Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Gonçalves Nº: 4943207-80.4403.14.10.5415 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEANDRO CARDOSO PACIENTE: DAVI LUCAS PINTO IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Viana - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES EM TESE PERPETRADOS EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL/BNB COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE, PROVIDOS COM RECURSOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA QUE SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, V). JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE ADVINDOS DE SINDICÂNCIA ENCETADA NO BNB E DO RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Pretende o trancamento da ação penal nº 1269021-70.1535.15.5.9895, argumentando que a denúncia está embasada em fatos inidôneos, mostrando-se inepta para deflagrar a persecução penal. 2-A denúncia foi embasada em dados trazidos pelo Relatório de Demandas Especiais da Controladoria Geral da União, bem como em indícios de irregularidades apuradas pela Sindicância nº 8597519 realizada, pelo BNB, que sinalizou o modus operandi utilizados, não somente pelos empresários contra o BNB, que consistia na exclusividade dos recursos do FNE para o segmento da construção civil, na destinação preferencial do crédito para aquisição isolada de máquinas e equipamentos pesados, em empresas recém constituídas com objetivo de obter crédito, em financiamentos limitados, mas também com evidências concretas da participação de empregados do BNB, dentre eles o ora paciente. 3-Desacolhe-se a alegação de que a denúncia teria sido alicerçada em dados inidôneos, genéricos e soltos. 4-A partir do momento em que constatada a existência de lesão a bens, interesses e serviços da União, a competência se desloca para a Justiça Federal, em cumprimento ao disposto no art. 109, inciso V, da Constituição Federal. As fraudes noticiadas foram oriundas dos empréstimos fraudulentos obtidos junto ao Banco do Nordeste do Brasil com a utilização de recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, provido com recursos federais, justificando a atuação da Justiça Federal. 5- Não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão que recebeu a denúncia, uma vez que a peça acusatória contém a descrição da conduta delitiva e aponta para a existência de indícios em tese de materialidade e autoria delitivas. A autoridade coatora entendeu pela rejeição da preliminar de inépcia da denúncia, por ter atendido aos requisitos formais, bem como pela inexistência de causas de absolvição sumária trazidas pelo art. 397 do CPP. 6-Inexiste qualquer argumento que, por si só, tenha o condão de afastar sumariamente a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade dos crimes, em tese, não se mostrando cabíveis, neste sítio estreito, os debates de matéria controvertida, mormente o dolo e inexistência de autoria/materialidade delitivas, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto probatório. 7-"O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado"(Superior Tribunal de Justiça, HC nº 672941-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Luiz Henrique Ribeiro Maia Filho, DJE 23/01/2009). 8- Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 09401872400431481337, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)