PROCESSO Nº: 0725233-12.1790.14.9.8325 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: G. D. S. S. ADVOGADO: Rodrigo Nunes Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE ALZIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de benefício assistencial a pessoa com deficiência por ele formulado. 2. Noticiando já estarem em andamento "tratativas para uma solução extrajudicial coletiva", entendeu o Julgador a quo que "a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS" e que, "sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, que seja pela via adequada, tutela coletiva de direito difuso, pois o direito à razoável duração do processo administrativo previdenciário se estende a todos os indivíduos". 3. O fato de estarem em curso providências extrajudiciais para a solução da demora a que os administrados vêm se submetendo, no tocante aos serviços do INSS, bem como o de ser mais recomendável, em casos tais, a resolução do problema mediante tutela coletiva de direito difuso, essas circunstâncias não impedem que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário através de demanda individual. 4. "[...] o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104, que as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais [...]" (STJ, REsp 8.811.128/RJ, Relator: Ministro RODRIGO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2019, DJe 08/05/2019), ou seja, a existência de ação coletiva - muito menos a promoção de medidas extrajudiciais de solução de litígios - não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. 5. Na hipótese, considerando o pedido deduzido, a prova pré-constituída se limita à questão da ausência de impulso do processo administrativo correspondente, e os documentos coligidos com a petição inicial mostram-se suficientes para o ajuizamento do mandamus. Nessa direção: "Caso em a impetrante ingressa com 'mandamus' pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 08.03.7646, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação" (TRF5, 2T, Processo nº 94733783444173423053, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, julgado em 21/06/2019). 6. Não apenas o mandado de segurança se revela via adequada à postulação, mas também restou demonstrado o interesse processual na impetração. 7. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 8. Apelação provida, para reconhecer ser o mandado de segurança a via adequada e estar demonstrado o interesse processual. Determinação de devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 50001071631895491297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)