PROCESSO Nº: 8843225-00.0415.12.6.4814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOMARA CAMILA CUNHA e outros ADVOGADO: Nicolas Silva AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. IAN BARROS TRANSITADA EM JULGADO OU SOBRE A QUAL PAIRAM OS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu a execução provisória em relação aos exequentes ISAAC CALDEIRA, VITOR RAMOS, JOMARA ANA LÍVIA DA CUNHA e GUSTAVO NASCIMENTO, em virtude da inexigibilidade do título em relação a eles. 2. Cuida o processo de origem de cumprimento provisório da sentença proferida no processo nº 3167475-89.7505.29.5.4155, que condenou o FNDE a conceder aos autores financiamento, pelo FIES, de todas as horas de voo necessárias à conclusão da graduação no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela ESAC, em Campina Grande-PB. A referida decisão foi confirmada pelo JOÃO PEDRO MOREIRA em sede de apelação, estando pendente o julgamento do correspondente recurso especial interposto. 3. O Juízo a quo concluiu pela existência de coisa julgada, sob o fundamento de que, no processo que tramitou na 4ª Vara/PB, com pedido igual ao formulado na ação (nº 4202218-38.6976.18.9.7134) que originou a execução provisória, foi proferida sentença de improcedência em relação aos autores/agravantes. 4. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Alícia Cardoso sobre a ampliação do limite de crédito global do financiamento estudantil concedido aos autores/agravantes, a fim de que possam custear as horas de voo necessárias à sua formação universitária, foi expressa e devidamente decidida nos autos da ação proposta anteriormente (nº 8000537-79.0509.12.3.1718), encontrando-se, portanto, acobertada pela coisa julgada. 5. Conforme destacou o Min. Davi Lucca Rezende no julgamento na Reclamação N. 4.421/DF, "a coisa julgada material, entendida como a imutabilidade do dispositivo da decisão e seus efeitos, incide sobre determinada relação jurídica de direito substancial, que constitui o objeto do processo, de sorte que, para sua configuração, imperiosa é a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas lides". 6. É o caso dos autos, em que há identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir em relação à ação ajuizada anteriormente, para a qual existe decisão já transitada em julgado. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61684710771434600978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)