PROCESSO Nº: 4507055-92.6838.26.4.6459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A ADVOGADO: Vitor Correia e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Cunha Zagallo EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGROINDÚSTRIA. SENAR. SESI/SENAI/SEBRAE. DUPLO ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica, que obrigue a autora, agroindústria, a recolher as contribuições ao SESI/SENAI/SEBRAE, e a consequente anulação da cobrança inserta na DEBCAD de nº 12.053.305-1 (Processo Administrativo nº 28237.732070/1061-67) a título de contribuições ao SESI/SENAI/SEBRAE e quaisquer outras identificadas no curso do processo ou em liquidação de julgado, além do direito do direito à compensação dos valores indevidamente pagos a tal título. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento quanto à possibilidade de duplo enquadramento quando se estiver diante de empresas que exercem atividades mistas, a exemplo da apelante, sem que uma delas seja predominante - industrial ou agropecuária. 3. Segundo aquela Corte Superior, incide o disposto no art. 581, § 1º, da CLT, uma vez que a referida disposição estaria em harmonia, tanto com a legislação do SENAI (art. 2º, b, § 2º, do Decreto-lei 6.246/44), quanto com a legislação do SENAR (art. 3º, I, a, §§ 1º e 4º, da Lei 8.315/91), já que ambos os diplomas admitem, para o caso, a situação excepcional de duplo enquadramento da empresa com o pagamento das respectivas contribuições proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade. 4. Sendo assim, a contribuição ao SENAR se restringiria aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal, a teor do art. 3º, §4º, da Lei 8.315/91, ao passo que os demais estariam submetidos à contribuição ao SENAI. Precedentes: STJ, REsp 6.567.506/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2018; AREsp 0.098.274/SP, Rel. Ministro OG GUILHERME VIEIRA, DJe de 30/10/2019; AREsp 3.731.076/SP, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO RIBEIRO, DJe de 15/04/2019. 5. Estando a sentença em consonância com o entendimento daquela Corte, não há que se proceder à sua reforma. 6. Apelação improvida. 7. Honorários majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15.
(PROCESSO: 12538687741888724688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)