PROCESSO Nº: 7606709-83.5330.22.8.6901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: Kaique Sales Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6980437-93.8961.28.6.1007 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA A TÍTULO DE "GACEN" EM PARIDADE COM OS ATIVOS. VALORES ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a tese de prescrição da pretensão executória, defendida pela agravante no procedimento de cumprimento de sentença, a qual assegura à parte agravada o direito ao recebimento da vantagem remuneratória "GACEN", na condição de servidora aposentada ou pensionista. 2. Sustenta a embargante que o acórdão merece reforma, porque se omitiu de enfrentar a tese de prescrição, suscitada no agravo de instrumento, para, acolhendo- a, prover o recurso e extinguir a execução. 3. A alegação não procede, haja vista que o acórdão embargado, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, na esteira de orientação jurisprudencial do C. STJ, decidiu que, não se verificando, no caso, inércia injustificada da credora, ora embargada, resta descaracterizada a prescrição intercorrente na execução, haja vista que, na hipótese, a demora do cumprimento da obrigação de fazer pela devedora, ora embargante, não poderia prejudicar a exequente, tendo em vista que a elaboração dos cálculos dos valores atrasados a serem pagos dependeria desse cumprimento, sendo certo que, não estaria esta, por imposição legal ou previsão no título judicial, passível de receber o seu crédito de forma parcelada, em precatórios suplementares. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame das questões julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62266961347561607396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)