PROCESSO Nº: 2999951-23.2351.14.1.3044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR RODRIGUES ADVOGADO: Enrico da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NÃO CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" NÃO DEMONSTRADO, ANTE A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DANO IMEDIATO AO PARTICULAR. DÍVIDA MAIS NOVA DO IMÓVEL DATADA DO ANO DE 2015, SEM QUALQUER PRIORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA OU MEDIDA ADMINISTRATIVA COERCITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação declaratória com eficácia desconstitutiva cumulada com obrigação de fazer com pedido cautelar, indeferiu pedido de tutela liminar para suspender a exigibilidade de débitos referentes à Taxa de Ocupação. 2. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão de exigibilidade de crédito tributário), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. A autora narrou que teria alienado, há mais de 30 (trinta) anos, o imóvel descrito, mas não providenciara a regularização, junto à SPU, para a retirada de seu nome nos registros daquele órgão. Segundo alega, o referido imóvel foi arrematado por força de reclamação trabalhista movida contra um terceiro adquirente e há, sobre ele, débitos pendentes, em relação à Taxa de Ocupação, em seu nome. 4. Requisito do "periculum in mora" ausente no caso, tendo em vista que o débito mais recente de 2015 sequer foi priorizado para ajuizamento de ação executiva ou medida administrativa coercitiva, não havendo que se falar em imediato dano ao particular. 5. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69119822431948204254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)