PROCESSO Nº: 9496955-79.7806.15.6.4506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4761969-35.9034.21.11.4979 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. FUNDEF. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ALAGOAS - AMA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença (acerca de verbas do FUNDEF) requerido pelo Município de Campestre/AL, e após já ter sido acolhida em parte a impugnação da União (que alegou dever apenas R$ 6.066.920,61) tão somente para impedir o destaque de honorários advocatícios contratuais, homologando o valor devido no importe de R$ 5.433.003,52, rejeitando, portando, derradeiras alegações da ora agravante no sentido de que a execução deveria ser extinta, seja em face da ilegitimidade ativa da Associação dos Municípios, seja em face da ausência de autorização expressa dos municípios para que a associação ajuizasse a ação coletiva em seu nome. 2. O recurso da União aborda tema já bastante analisado pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal, no sentido de que há uma diferença entre os cumprimentos de sentença que decorrem da ação coletiva da AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco, cuja assembleia fez alusão à necessidade de os Municípios representados na assembleia assinarem a ata e os cumprimentos de sentença que decorrem da ação coletiva da AMA - Associação dos Municípios de Alagoas, cuja autorização dada em assembleia não exigiu a assinatura dos representantes dos entes municipais associados (Precedente: JOÃO MIGUEL RIBEIRO. 2ª Turma. AGTR9705143-75.0597.17.11.7083, Rel. Desembargador Federal Ian Silveira. Data do julgamento: 09/11/2019). 3. Sob essa ótica, o Município de Campestre/AL pode, sim, exercer pretensão executória relativa ao título executivo formado em face da ação manejada pela AMA. De resto, a legitimidade da associação para o manejo da ação coletiva, para além de indiscutível, versa tema já superado na fase de conhecimento, de modo que resta impertinente sua renovação na fase de execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. MN/MBR
(PROCESSO: 87228792996193986148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)