PROCESSO Nº: 6303963-32.7672.29.11.8638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUILHERME DA CUNHA RYAN NUNES ADVOGADO: Ryan Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. De início, verifico que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57 e 58) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 58.912/64 e 99.216/79. 4. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos, para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo no período controvertido, de 21/06/1995 a 12/09/1998, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprova sua exposição ao agente ruído, intensidade de até 115 dB, acima dos limites legais de tolerância, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 92.954/64 e 36.432/79, devendo, portanto, ser considerada a especialidade de referido período. 5. Apelação da parte autora provida para determinar o cômputo do período de 14/04/1995 a 29/06/1998 como tempo especial, devendo ser convertido em tempo comum e somado aos demais períodos constantes da sentença, para fins revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças daí decorrentes nos termos definidos na sentença.
(PROCESSO: 67223820891594263776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)