PROCESSO Nº: 4127110-72.6484.23.6.8600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR MARTINS ADVOGADO: Ítalo Ferro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão, por não haver se pronunciado sobre o uso de EPI eficaz utilizado pelo autor, bem assim quanto aos arts. 2º, 5º, "caput", 195, § 5º, e 201, da CF/88. 2. O acórdão deixou claro que "(...) o Pretório Excelso, quando do julgamento do ARE 085711/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, adotando o entendimento de que se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". 3. No LTCAT de ID 2055721.0941138, o responsável pelos registros ambientais destacou que, "apesar de a empresa fornecer todos os equipamentos de proteção individual e coletiva para execução das atividades, que visam proteger a integridade física, os mesmos não eliminavam ou neutralizavam a periculosidade das atividades." 4. Consignou-se, também, que "Assim, não existe impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades com exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 8.015.806/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos) (PROCESSO: 01805915380327751551, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Paulo Moreira, 3ª Turma, Julg.: 05/07/2019; Processo: 79468246793851170957, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Pedro Lucas Farias, 3ª Turma, Julg.: 20/12/2019).". 5. Embargante que não cuidou de cogitar da questão atinente aos arts. 2º, 5º, "caput", 195, § 5º, e 201, da CF/88, nos Embargos de Declaração na Primeira Instância, nem mesmo em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maysa Gomes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 50894629836455833280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)