PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC/73. JUSTIÇA ESTADUAL INVESTIDA DA JURISDIÇÃO FEDERAL. FAZENDA NACIONAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou o feito extinto sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Foi a exequente condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. A Fazenda Nacional, ainda que esteja litigando na Justiça Estadual, está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos em que preceituam, de forma irrestrita, as regras dispostas no art. 39, da Lei nº 6.830/80 e, bem assim, no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 5.333.176/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC e sob a relatoria do Ministro Erick Alves, sedimentou o entendimento de que não é devido o pagamento pela União de custas processuais em sede de execução fiscal, excluídas, porém, as despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça.
4. A extinção do feito ocorreu de ofício, por inércia da exequente na persecução do seu crédito, não tendo sido demonstrada pretensão resistida da parte executada.
Descabimento da condenação em honorários advocatícios, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 07875260331194729595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019, PUBLICAÇÃO: 13/03/2019)