PROCESSO Nº: 9282488-13.0598.25.5.7222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARVALHO e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Sales EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. 1. Trata-se de ação cível ajuizada pelos ora apelantes em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, no intuito de se obter a anulação procedimento de execução extrajudicial e da consequente adjudicação do imóvel objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem assim que seja autorizada a purgação da mora, garantindo, ainda, que o pagamento das prestações seja realizado em condições razoáveis; 2. O magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos, daí o apelo que se examina, o qual reafirma a necessidade de anulação do procedimento de execução extrajudicial, notadamente em virtude da má-fé das aludidas empresas em cessar uma possível renegociação de dívida e prosseguir com os atos expropriatórios sem aviso prévio. Subsidiariamente, os apelantes requerem que seja determinada a preferência de compra em seu favor, caso o bem guerreado seja leiloado; 3. No caso, a CEF juntou aos autos documentação em cujo bojo demonstra que os recorrentes foram devidamente intimados para purgar a mora relativa ao contrato de mútuo, conforme certidão emitida pelo 3º Ofício de Registro de imóveis da Comarca de Recife, detentor de fé pública; 4. Todavia, mesmo em uma hipotética ausência de documentos quanto à intimação descrita no item anterior, os demandantes, como bem asseverou a sentença, não alegam a ocorrência de qualquer malferimento formal às disposições previstas na Lei nº 9.514/97, limitando-se, como cediço, a questionar a boa-fé das empresas apeladas por ter pretensamente consolidado a propriedade do bem em comento em detrimento de uma eventual renegociação contratual; 5.Tudo, enfim, milita no sentido de reconhecer regularidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes, assim, não mais ostentavam sequer a qualidade de mutuários, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a execução extrajudicial ou exigir o recebimento das parcelas outrora em mora; 6. De mais a mais, a pretensão quanto ao "direito de preferência" somente foi formulada em sede de apelação, de sorte que, tratando-se de inovação recursal, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. De todo modo, importante destacar que o art. 27, § 2º-B, da Lei nº 13.465/17, já assegura ao devedor fiduciante, até o 2º leilão, a preferência para a arrematação do imóvel adjudicado, prescindindo, dessarte, de determinação judicial nesse sentido; 7. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa (CPC/2015, Art. 85, § 11), sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; 8. Apelação improvida, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos.
(PROCESSO: 05046347122650382327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)