PJE 9005186-82.2664.22.3.5056 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por BRENO LIMA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Hipótese em que, embora comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino pelo período de carência exigido (13 anos e 06 meses). Foram colacionados aos autos documentos frágeis, insuscetíveis de formar início de prova material (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada de 2008; certidão eleitoral, emitida em 2008; contribuição confederativa recolhida pela CONTAG, referente ao ano de 2008; e contrato de comodato assinado em 2008). Verifica-se, portanto, que os documentos foram emitidos pouco tempo antes do requerimento administrativo (2008). Os demais documentos juntados estão em nome de Mariana Ferreira, terceiro estranho ao processo. 4. A prova material acostada aos autos em nome do cônjuge da autora não pode ser estendida à demandante, tendo em vista que o mesmo recebia aposentadoria por invalidez desde 2002, tendo falecido em 2003, o que demonstra que já se encontrava afastado do trabalho rurícola dentro do período de carência ora analisado. Além disso, de acordo com o juízo sentenciante, os documentos não foram corroborados pela prova oral, que se mostrou insegura e contraditória. 5. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 24302167363350243642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)