PROCESSO Nº: 6387993-01.3013.12.3.0613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL LOPES PIMENTEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Diogo Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8199295-99.1008.13.7.1461 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ANEMIA HEMOLÍTICA AUTO-IMUNE. DOENÇA LINFOPROLIFERATIVA CRÔNICA DE CÉLULAS B CD5+. RITUXIMABE. TEMA REPETITIVO 106. REQUISITOS DO STJ NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Verifica-se o caso de paciente diagnosticada em julho de 2018, aos 36 anos de idade, com Anemia hemolítica auto-imune (CID10: D59). Ocorre que após vários tratamentos médicos, foi identificada também com a Doença Linfoproliferativa crônica de células B CD5+ (CID10: C85.7) 2. O primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS - comprovação "da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS" - não está preenchido, pois dois fundamentos obstam o deferimento do fármaco pleiteado: a) Com relação a anemia hemolítica, o relatório não elucida o porquê de o tratamento fornecido pelo SUS ser ineficaz para o caso e b) Com relação a Doença Linfoproliferativa crônica de células B CD5+, aponta o Ministério da Saúde em sua Portaria Nº 346 de 23 de Junho de 2008, institui a quimioterapia como forma de tratar essa moléstia. Entretanto, em nenhum documento dos autos ficou provado que a autora já se submeteu a esse tratamento ou se ele seria ineficaz para seu caso por alguma razão pormenorizada. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40690187795006145905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)