PROCESSO Nº: 9789478-99.7035.9.11.8570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ DA ROCHA - SEGURANCA DE VALORES LTDA - EPP ADVOGADO: Samuel Lima AGRAVADO: TRANSVIVA SERV DE VIGILANCIA PATRIMONIAL E THALES BARBOSA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Barbosa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau com o seguinte teor: "Considerando que o exequente, na petição de fls. 230/231, acresceu juros ao valor da condenação, apesar de não haver a previsão dos mesmos na sentença, intime-o para que adeque o valor da execução ao julgado". Alega a empresa agravante que sobre o valor da condenação deve incidir juros de mora, durante a fase de execução, e que no caso os juros de mora foram calculados sobre o valor da condenação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir da sentença (05 jul. 2007), até set. 2015, momento de atualização do montante a ser pago pela parte agravada. Defende a regularidade da inclusão dos juros moratórios, ainda que o título que se pretenda executar tenha sido omisso neste ponto, inclusive em honorários advocatícios, consoante enunciado da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Requer o provimento do recurso para considerar a incidência de juros sobre os honorários advocatícios a que faz jus, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir da sentença (05 jul. 2007). Cuida-se de execução de sentença que condenou a parte executada a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido a partir da sentença, em favor dos credores (réus/exequentes) DNIT e a EMANUELLA CAVALCANTI - SEGURANCA DE VALORES LTDA - EPP. O cumprimento de sentença foi iniciado pela GIOVANNA DA MATA - SEGURANCA DE VALORES LTDA - EPP para cobrar o valor de R$ 898,36, já corrigido e com juros de 1% ao mês, como a empresa admite em sua apelação. Esse Regional já decidiu que: "A questão versa sobre execução de honorários advocatícios em que os apelantes pleiteiam o pagamento dos honorários devidos, sobre o valor da causa atualizado, com a incidência de juros de mora (...) No caso em tela, não devem ser utilizados os cálculos da contadoria, pois os mesmos não aplicaram na base de cálculo dos honorários advocatícios os juros de mora imprescindíveis para o deslinde da questão (...) Tendo em vista a Súmula n° 254 do STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". (Quarta Turma, AC 118770, Rel. Des. Federal Vicente Cardoso, unânime, DJE - Data::14/10/2010 - Página::517). Com base na jurisprudência deste Regional e no Enunciado 254 da Súmula do STF, entende-se que mesmo omisso no título judicial a aplicação dos juros de mora, devem os mesmos ser incluídos na liquidação do valor a ser executado. Contudo, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês sobre o valor fixado no título exequendo (R$ 600,00), a ser apurado em fase de liquidação. Agravo de instrumento parcialmente provido para considerar devida a incidência de 0,5% ao mês sobre o valor fixado no título exequendo (R$ 600,00), devidamente corrigido, a ser apurado em fase de liquidação. [09]
(PROCESSO: 08474747133048004186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)