PROCESSO Nº: 3674391-74.1389.3.11.0634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DONINA MARCELA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6198092-17.5209.15.5.8456 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. KADCYLA (TRASTZUMABE-ENTASINE). 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, Donina Júlia Nunes, pessoa de 41 (quarenta e um) anos de idade, obter com urgência o medicamento KADCYLA (Trastzumabe-Entasine), por ser portadora de câncer de mama (CID10: C50.9), receptores hormonais positivos, HER-2(+3), recidivada em osso, pleura e estômago, a ser administrado na dose de 3,6mg a cada 21 (vinte e um) dias, continuamente, por período indeterminado, conforme prescrição médica. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o médico que a acompanha deixou claro no relatório ser o fármaco pleiteado imprescindível para o tratamento de pacientes na sua situação, com comprovada eficácia, enquanto que, ao contrário, não houve melhora significativa ao ser submetida aos tratamentos paliativos oferecidos pelo SUS, além do que, conforme esclarece relatório médico, o SUS não contempla terapia específica para câncer de mamar HER-2(+3) avançado. 3. Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista a parte agravante ser portadora de doença grave, necessitando do medicamento pleiteado para evitar a piora do seu estado de saúde. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. Na hipótese, a autora é portadora de portadora de câncer de mama (CID10: C50.9), receptores hormonais positivos, HER-2(+3), recidivada em osso, pleura e estômago, e há relatório médico confirmando a necessidade da medicação e informando que "se faz imprescindível no momento por apresentar melhores resultados se comparadas a quimioterapia convencional oferecida pelo SUS" (id. nº 9489752.18722090). Também o medicamento KADCYLA é registrado pela ANVISA (id. nº 8844261.62983678), havendo, ainda, a incapacidade financeira da paciente. Portanto, preenche os requisitos para sua concessão. 7. Esta Segunda Turma já decidiu pelo fornecimento do medicamento KADCYLA (Trastzumabe-Entasine) para portadora de câncer de mama. (Precedente: YAGO PORTO. Segunda Turma. APELREEX 53882883802754261895, rel. Des. Federal Caio Rodrigues, Julgamento: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO). 8. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 21550071430555351704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)