PJE 8511940-38.0175.7.85.872 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento em parte ao agravo de instrumento, para determinar que o Município de Piaçabuçu aplique, integralmente, os valores do precatório na educação, indeferindo o destaque dos honorários contratuais. 2. Sustenta o embargante (Monteiro e Monteiro Advogados Associados), em síntese, que o julgado incorreu em erro material, consistente na premissa equivocada de que o juízo a quo ainda não havia proferido sentença no feito principal, quando, na verdade, há nos autos informação de que a ação civil pública 3497670-64.0061.10.10.2874 já foi sentenciada, o que acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se verifica, na hipótese dos autos, qualquer erro material. Embora o agravo de instrumento tenha sido julgado após a prolação da sentença no processo principal, o entendimento exposto na referida irresignação não coincidiu com aquele adotado pelo juízo de primeiro grau (no tocante ao destaque dos honorários contratuais), razão pela qual não há que se falar em perda superveniente do objeto do recurso. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 32935894723758094116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)