PROCESSO Nº: 8957242-30.9271.30.12.6568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO ALVES ADVOGADO: Guilherme Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Monteiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, por meio do qual a parte autora buscava substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal alteração. 2. Alega a embargante que: a) é inaplicável para o caso concreto a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Acórdão do REsp 4.067.263, isso porque o fundamento jurídico acolhido pelo Juízo tem cunho constitucional; b) se a própria Lei do FGTS diz em seu art. 2º que é garantida a atualização monetária e juro quando a TR é igual a zero, este artigo é descumprido também quando a TR é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação; c) a Lei do FGTS tem um fim social indiscutível, tutelado pelo ordenamento, que é proteger o trabalhador; d) não houve pronunciamento quanto as alegações de manipulação da TR pelo Banco Central; e) se a TR não pode ser considerada um índice idôneo, sobrevém a necessidade de substituí-la por um índice que realmente reponha as perdas monetárias, como INPC, IPCA, ou outro índice de correção mais favorável; f) não houve manifestação quanto à alegação de que, ao negar o direito de correção monetária aos depósitos do FGTS, Fundo no qual o trabalhador não pode simplesmente sacar seu dinheiro para aplicar em outro mais rentável, resta configurado ato de tirania; g) a inconstitucionalidade está atrelada ao fato de que a TR estar sendo utilizada para a prática de confisco ao patrimônio do trabalhador, ferindo o art. 150, IV da CF; h) o princípio da capacidade contributiva está sendo violado, pois está sendo imputado ao trabalhador ônus incompatível com sua renda e com seu patrimônio; i) há violação ao art. 5º, XXII da CF, que garante o direito de propriedade, pois, como o saldo da conta do FGTS é de propriedade do trabalhador, caberia a ele decidir sobre como aplicá-lo, bem como as taxas para remunerá-lo; j) a resolução CMN nº 3.354/06, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da TR, determina que aplicação do redutor não poderá resultar em coeficiente inferior a zero. Assim, esse redutor não está cumprindo o papel legalmente a ele destinado, que seria o de expurgar das médias das taxas de juros do mercado, os efeitos da tributação, conforme previsão do art. 1º da Lei 8.177/91; k) o STF afastou a TR como índice de correção monetária. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões fundamentais que fizeram com que o requerimento da parte apelante fosse indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "O artigo 13 da Lei n° 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, estabelece que o índice de correção monetária deve ser fixado de acordo com os parâmetros utilizados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança, qual seja, a Taxa Referencial (TR), como dispõe o artigo 12, inciso I da Lei n° 8.177/91. Não se discute o afastamento, pelo STF, da TR como índice de correção monetária, entretanto, a decisão do Pretório Excelso trata apenas das condenações impostas contra a Fazenda Pública, de modo que esse entendimento não se estende às contas vinculadas do FGTS, permanecendo aplicável a estes casos a Taxa Referencial, conforme jurisprudência pacificada desta Corte (...) Assim, a Taxa Referencial - TR é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas de FGTS, com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, levando em conta que o STF não infirmou sua constitucionalidade, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade de utilização da mesma como índice de indexação. De igual modo, o STJ, quando da apreciação do REsp nº 3304623/SC, recentemente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aqui cabe destacar que, apesar do referido processo se encontrar concluso para julgamentos dos embargos declaratórios desde 16/05/2018, os efeitos do mesmo prescindem do trânsito em julgado, pois o art. 1.040 do novo CPC faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe.Também não merece prosperar a alegação de que a decisão do STJ não poderia ser acolhida por ter caráter constitucional, pois a posterior análise a ser feita pelo Pretório Excelso na ADIN 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, não interfere na competência do STJ para apreciar neste momento a legislação infraconstitucional que rege a questão, tendo o seu julgado em sede de repetitivo efeito vinculante". 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência e na legislação aplicável, e manifestando-se quanto aos principais argumentos suscitados pela parte, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela Embargante. 5. Importante destacar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que claramente ocorreu no presente caso. 6. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a certos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm, in casu, o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Ressalta-se, ainda, que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Precedente desta Corte: PROCESSO: 90357585613149093, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 23/02/2011 - Página 109. 9. Na verdade, a parte autora pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 16288491216055899422, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)