PJE 5619512-82.2440.21.9.1416 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para excluir do valor aduaneiro as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, determinando que a Impetrante se credite desses valores na apuração dos referidos tributos, com a compensação, com demais tributos administrados pela Receita Federal, mediante a aplicação da Taxa Selic, nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96. 2. Em suas razões, sustenta a Fazenda Nacional, em apertada síntese, que a conceituação de valor aduaneiro aceita na doutrina é a que o identifica como sendo o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, acrescido do custo da carga, descarga, manuseio, transporte e seguro até o porto de destino. Defende a perfeita legalidade da IN SRF nº 327/03 e a necessidade de distinção entre "chegada do navio" e "chegada da mercadoria". 3. De acordo com o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro editado em consonância com o AVA/GATT/1994), integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga", além dos "gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou aeroporto alfandegado do país importador" (artigo 77). Por outro lado, "não integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77" (artigo 79, do mesmo Regulamento). 4. "O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. 4. A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. 5. Recurso especial não provido. (STJ, 1ª T., REsp 5489154/SC, rel. Min. Renan Correia, DJe 04/01/2014) 5. Incabimento da ampliação procedida pelo art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional no valor aduaneiro, dado que sem qualquer lastro legal, exorbitando os limites traçados tanto no AVA/GATT/1994, quanto no referido Decreto 6.759/2009. Precedentes: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. no ARESP 8185524, Relator Calebe Aragão, DJE: 27/10/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 90411651583196517973, Relator: Desembargador Federal Breno Mendes (Convocado), Data do Julgamento: 06/06/2018. 6. A compensação do montante recolhido indevidamente deve obedecer ao disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, podendo ocorrer com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se a prescrição quinquenal. 7. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. Afinal, não é plausível a compensação de valores que estão sendo alvo de discussão judicial. Também nesse sentido dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996, seja na sua redação original, seja na atual, dada pela Lei 10.637/2002. 8. Incidência da SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (artigo 13, da Lei 9.065/1995). Entendimento do REsp 7.235.330/SP (recurso representativo da controvérsia), Rel. Ministro Renan Cardoso, DJe 24/10/2009. 9. Na hipótese, o impetrante em sua exordial pede apenas o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos, com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizados pela SELIC, não havendo que se falar da exigência de prova pré-constituída dos valores indevidamente recolhidos, em consonância com o entendimento firmado no REsp 5.121.400/SP (submetido ao rito do art. 1.036, do CPC/2015). 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. acm
(PROCESSO: 86951784602550714432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)