PROCESSO Nº: 7316448-71.2271.19.6.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6245117-55.1099.29.3.1495 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA COM AUTORIZAÇÃO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que a impugnação fazendária se limitou à alegação de excesso de execução, decorrente da não aplicação da TR na conta apresentada pelo credor, pelo que não se pode falar em omissão do acórdão, a respeito da prescrição da dívida ou da inexistência de parcela incontroversa. 3. Não há, no julgado embargado, qualquer determinação de que os valores incontroversos sejam submetidos ao regime de precatório, merecendo esclarecimento o fato de que a expressão "requisitório", utilizada no pronunciamento colegiado, é genérica e não coincidente com o significado de precatório judicial. 4. Consoante orientação do STF, no Tema 148 da Repercussão Geral, "a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados". 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 55.868/DF, Rel. Ministro DIOGO DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 28.490/DF, Rel. Ministro FERNANDO ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2016, DJe 30/10/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.784.770/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2016, DJe 08/10/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 11.526/PI, Rel. Min. DAVI LUIZ MORAES, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 870.850/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO SOUZA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2017, DJe 13/05/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43207590415963640136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)