PROCESSO Nº: 8193848-33.3740.17.3.2767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pinto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA TERCEIRA TURMA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial do INSS, os autos retornam a esta egrégia Terceira Turma para rejulgamento dos embargos de declaração, de sorte a se suprir a omissão suscitada pela autarquia, qual seja, a falta de manifestação expressa acerca da alegação de que com "o pagamento das RPVs, precluiu o direito da parte exequente de pugnar pela inserção de correção e juros de mora na conta homologada pelo juízo até o momento em que houve a expedição da requisição de pagamento." 2. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 851.334/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. Demais disso, nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 1.703.760/RS, Rel. Ministro Og Miguel Costela, Segunda Turma, DJe 2/4/2017). No mesmo sentido, dentre outros: REsp 4078707/SC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2019, DJe 15/08/2019. 4. Embargos de declaração rejulgados e providos, afastando-se a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 02507546420325579887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)