PROCESSO Nº: 9576202-17.2649.8.7.4750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THOMAS REZENDE e outro ADVOGADO: Joseval Silva Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6799457-90.6572.6.5.3983 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Helena Silva firmou entendimento no sentido de que "constatando-se que determinado bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, se não é adequado falar-se propriamente na possibilidade de penhora do próprio bem, por outro lado não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04840956036799478206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)