PROCESSO Nº: 7666552-55.4350.20.7.4219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EDUARDO FREITAS DOS DIOGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PIETRA CALDEIRA EM HONORÁRIOS EM FACE DA DPU. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "Relativamente à condenação da STEPHANY DA CUNHA ao pagamento de verba honorária em favor da DPU, o Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Fernando Pinto, julgado em 07/05/2017) reconheceu a perda da eficácia da súmula 421, do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. Assim, ainda que a parte autora tenha sido patrocinada por Defensor Público da União, mostra-se correta a sentença que condenou a FERNANDA NOGUEIRA ao pagamento de verba honorária sucumbencial". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4179674-42.0361.13.6.0079, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/LNC
(PROCESSO: 06070479171496765074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)