PROCESSO Nº: 5964203-96.1792.12.10.8871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS MELO ADVOGADO: Igor da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CURSO DE FORMAÇÃO DA RESERVA DA MARINHA DO BRASIL. CONTAGEM NA FORMA DA LEI Nº 6.880/80. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada denegou a segurança pleiteada por ERICK FERNANDES contra ato coator atribuído ao COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE BRAZ DE AGUIAR CIABA visando a provimento jurisdicional que assegure a expedição de Certidão de Tempo de Efetivo Serviço Militar correspondente ao interregno de 17/09/1987 (data da matrícula) a 15/12/1990 (data do desligamento), período integral em que foi aluno da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, no CIABA, com a anulação da Certidão de Tempo de Serviço ora vigente, por considerar que deve haver isonomia de tratamento entre a contagem de tempo dos militares da reserva remunerada e os da não-remunerada. 2.A questão posta a deslinde não suscita grandes controvérsias, considerando que a contagem do tempo de serviço prestado por militar rege-se pela Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), vigente na época dos fatos, o qual estabelece expressamente que o tempo de serviço na condição de aluno de órgão de formação da reserva é computado na base de 1(um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, quando da passagem do militar à situação de inatividade, e apenas para tal finalidade. 3. Neste contexto, verifica-se que o período como aluno de órgão de formação da reserva é contado nos termos da referida lei, e não dia a dia, como quer o demandante, pelo que não há de se falar em vulneração ao princípio da isonomia, pois, na forma do art. 134, § 2.º, da Lei n.º 6.880/80, c/c o art. 64, Parágrafo Único, da Lei n.º 4.375/64, a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar, a prever que, dentre os militares da ativa, encontram-se os componentes da reserva das Forças Armadas, quando reincluídos, e os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva, hipótese do autor. 4. Destarte, a legislação ostenta uma diferenciação na forma de contagem de tempo de serviço como aluno de formação da reserva, para o fito de inatividade, na base de 01 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. 5.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 87299908104553489505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)