PROCESSO Nº: 5819809-78.0912.6.6.6180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Thomas Carvalho Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: PAULO CARVALHO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7361951-16.4752.7.11.5211 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 8603122/PR, Rel. Ministro OG NATHAN SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2019, DJe 13/10/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 79595716308651341358, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019; PROCESSO: 00780188906886799975, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE MAIA KAIQUE SANTOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019; PROCESSO: 93332518074357329265, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS MAIA JOAQUIM GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 18863062311149727680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)