PROCESSO Nº: 7087141-71.3503.6.2.2636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Murilo Viana e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8780332-51.2686.14.5.3866 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. DIVERSAS EXCLUSÕES E REINCLUSÕES DO ENTE MUNICIPAL. ÚLTIMA RESCISÃO DE PARCELAMENTO EM 2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL contra decisão proferida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários descritos nas DEBCADs nº 19.738.204-1, 96.490.098-0 e 10.330.122-7, com a subsequente expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa (CPD-EN), tudo sob o fundamento de estarem os créditos fulminados pela prescrição. 2. No bojo do agravo de instrumento PJe nº 0898475-72.9929.13.2.8909, interposto contra decisão que havia intimado a edilidade municipal a regularizar sua representação processual, por entender irregular o patrocínio efetuado por advogados particulares (pois reputou ausente a singularidade hábil, no caso), findou deferido o efeito suspensivo ao recurso, a fim de que houvesse regular processamento da causa, à míngua de vislumbrar irregularidades na representação processual do ente municipal pelos causídicos subscritores da exordial. Com o andamento do feito, a Fazenda ora agravada se manifestou desfavoravelmente quanto ao pedido de tutela antecipada. 3. Ao apreciar o pleito de tutela provisória de urgência, o Juízo a quo compreendeu, em resumo, que existiriam dúvidas quanto à presença da probabilidade do direito na hipótese, uma vez que não vislumbrou a ocorrência da prescrição, mormente pelo fato de se tratar a suspensão da exigibilidade dos débitos pelo parcelamento (até a sua rescisão por inadimplemento do contribuinte) de causa interruptiva do prazo prescricional (art. 151, V, do CTN), o que teria alterado o marco inicial do lustro, ao fazê-lo recomeçar a fluir. Ademais, entendeu que, conforme os documentos trazidos pelo órgão fazendário, os DEBCADs nº 76.661.859-1, nº 51.416.854-1 e nº 15.051.804-6 teriam sido incluídos e excluídos em diversos parcelamentos (Lei nº 11.960/09 e, posteriormente, Lei nº 13.485/17), o que atrairia a aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, constituindo mais uma causa de interrupção do prazo prescricional. Assim, por entender que inexistiu a comprovação das alegações pela parte autora, ainda mais por perseguir a obtenção de certidão negativa, findou por indeferir o pleito de tutela provisória. Daí o agravo do Município. 4. Conforme já antevisto pelo Juízo de primeiro grau, há considerável dúvida a respeito da consumação do prazo prescricional, no caso de que se cuida. Isso porque, enquanto a edilidade, de um lado, afirma existir lapso temporal significativo entre a exclusão e a reinclusão em parcelamento especial, entre os anos de 2009 e 2017, o órgão fazendário, por sua vez, traz a lume a informação de que a premissa apontada pela municipalidade agravante não corresponderia à realidade, visto que, em verdade, o Município, quando da exclusão do parcelamento em 14/08/2009, logo após restou incluído em novo parcelamento (o da Lei nº 11.960/09) e que neste perdurou até sua nova exclusão em 28/05/2017. 5. Como se vê, portanto, as contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, ora agravada, demonstram a inexistência de consumação do lustro prescricional no que tange às DEBCAD's ora discutidas no presente feito, porquanto houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e a consequente interrupção do prazo prescricional (art. 174 do CTN), durante todo o período em que vigentes os parcelamentos a que aderira o ente municipal agravante (até sua derradeira exclusão em 2017). 6. Sendo assim, é irreprochável a decisão agravada em seus termos, no que, considerando que a edilidade ora recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto à consumação da prescrição, entendeu descabida a emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN). 7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 68753463973614001208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)