PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (JOIAS). TITULARIDADE DOS BENS. POSSE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE QUE SÃO PRODUTO DE CRIME. DEVOLUÇÃO.
1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição das joias apreendidas em razão de cumprimento de medida de busca e apreensão realizada na sua residência, determinada no curso do inquérito policial instaurado em desfavor de seu marido, em que se apuram indícios de sua participação em uma rede criminosa que atuaria com instituição financeira, captando recursos de pessoas físicas e de empresas de factoring a elas veiculadas, para realizar empréstimos, sem a necessária autorização do Banco Central, o que caracterizaria o crime do art. 16, da Lei nº 7.492/86.
2. Para que os bens eventualmente apreendidos sejam restituídos antes do trânsito em julgado da sentença, é preciso que, além de pertencerem ao requerente, não interessem ao processo, nem se constituam em instrumentos ou produtos do crime investigado, na forma do art. 91 do Código Penal, que estariam sujeitas ao perdimento.
3. É induvidoso que as joias foram apreendidas na residência da requerente, em local onde, normalmente, segundo o senso comum, são guardados bens valiosos e de estimação, não pairando sobre o investigado nem muito menos sobre sua esposa suspeita de haver subtraído tais bens de quem quer que seja, daí a militar, em seu favor, a presunção de que é dona das joias apreendidas em sua posse.
4. Não convergem elementos de convicção suficientes à conclusão de que as joias apreendidas sejam instrumento ou produto direto do crime investigado, especialmente porque não há sequer indícios nem tampouco acusação nesse sentido.
5. Quanto à compatibilidade entre o valor dos bens e a renda da requerente, observa-se que no próprio extrato de cartão de crédito acostado aos autos, para fins de comprovação da residência, há mostras de que a recorrente emprega significativos recursos em aquisições de bens de uso pessoal. Também se verifica que em sua declaração de Imposto de Renda estão relacionados valores compatíveis em conta poupança e em dinheiro, não se podendo concluir pela impossibilidade de aquisição das joias descritas no Auto de Apreensão.
6. Também não se mostra razoável a manutenção dos bens apreendidos ao argumento de que, nas execuções fiscais em que figura como executado o marido da recorrente, os exequentes têm encontrado dificuldade em localizar bens. Cabe aos exequentes diligenciar no sentido de satisfazer o crédito que possuem, indicando bens que pertençam ao executado, não se prestando o processo criminal para tal finalidade. Apelação provida.
(PROCESSO: 28106712496696667017, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019, PUBLICAÇÃO: 12/07/2019)