PROCESSO Nº: 4413075-07.5483.1.10.4409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CAIO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 618533/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. A parte Autora foi diagnosticada com tendo obesidade grau III (IMC: 51,2 kg/m²), associada a hipertensão arterial (CID I10), hipotireoidismo (CID E03.9) e dislipidemia (CID E78.0), sendo também pré-diabética. 5. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Pedro Alves vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: 6789996-66.5012.2.9.6044, Antônio Sales, Relator: Desembargador Federal Thales Monteiro, data da assinatura: 19/07/2019; e 5279065-69.5246.8.1.1412, Nicolas da Luz, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Lopes, data da assinatura: 29/07/2018). 6. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. Sentença anulada. Prejudicados os recursos, devendo retornar os autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. gms
(PROCESSO: 83251492405736507989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)