PROCESSO Nº: 5699766-34.5182.22.10.6883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: Emanuel Nogueira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO E DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Alega o apelante que, apesar de na data do cometimento da infração objeto da lide estar como proprietário do veículo HONDA/NXR150 BROS ESD, de placa PFX - 2255, ele já tinha vendido o móvel ao Sr. Nathan Cunha, que é o verdadeiro infrator. Afirma que à época estava apenas com sua habilitação em caráter provisório, e não podia ser penalizado por uma multa de tal natureza, pois, teria a sua habilitação cassada. Sustenta que não foi notificado pessoalmente e por isso perdeu o prazo de identificar o real condutor. Argumenta que merece ter a sua pretensão autoral julgada procedente, visto que não acarretará nenhum prejuízo financeiro à Administração Pública, pois, requer o autor apenas a transferência de pontos em sua carteira, para o real condutor, qual seja, Sr. João Pedro Caldeira. Requer o provimento da apelação para determinar a troca de pontuação para o real condutor pela infração de trânsito cometida. Observa-se que se cuida de demanda proposta por particular contra o DNIT requerendo a transferência das pontuações de sua CNH para o Sr. Eduardo Lopes, alegando responsabilidade deste pela infração de trânsito cometida, que era o verdadeiro proprietário do veículo à data do ilícito. Sobre a exegese do art. 134 do CTB, a egrégia Segunda Turma entendeu, que: "A interpretação do referido dispositivo vem sendo mitigada por nossos tribunais, quando se verifica na específica hipótese dos autos, primeiro, que a infração tenha ocorrido em momento ulterior à transferência da propriedade e, segundo, o condutor do veículo não era o proprietário do automóvel" (Segunda Turma, AC 249365/AL, Rel. Des. Federal Erick Duarte: 11/06/2010 - Página 444). Compulsando os autos, percebe-se que o demandante trouxe os seguintes documentos de mérito com a inicial: impedimento de renovação de sua CNH; cassação de sua permissão para conduzir; Auto de Infração no qual consta a penalidade grave "transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 20% até 50%", cometida na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Placa: PFX 2255/PE (motocicleta), Renavam: 305563178; notificação da autuação; AR em nome do autor assinado pelo recebedor. O postulante não logrou comprovar sua alegação de que a infração do dia 12 de setembro de 2016 foi cometida por terceiro, e não por ele, proprietário do veículo. Tampouco trouxe qualquer documento que comprove a transferência do bem para o Sr. Davi Mendes. A tese sustentada pelo postulante carece de lastro probatório. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais. Mantida a suspensão da condenação enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 57546906728799027515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)