PROCESSO Nº: 6814993-84.9472.30.12.9080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Otávio Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Clara Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. PIS E DA COFINS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 173.781/PR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela apelante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se devem ser incluídos os valores correspondentes ao ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. 3. A Lei 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, instituiu para determinadas empresas discriminadas na referida norma contribuição incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse contexto, a questão submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no RE nº 717.968/PR, com repercussão geral reconhecida, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. 6. Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, observa-se que a mesma razão fundante que ensejou a sua construção, qual seja que "a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa", também se identifica no que concerne à inclusão do referido tributo estadual na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando que as contribuições sociais aludidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 7. A esse respeito, destaque-se que, em decisão monocrática proferida no RE 596.230/RS (proferida em 26/11/2018), o Min. Gilmar Ryan Rodrigues afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 801.454/PR também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 463.952, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". 8. "Os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 948.381/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS". (Recurso especial desprovido. (REsp 5799863/RS, Rel. Ministra MARIA CLARA RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2018, DJe 29/07/2018) 9. Não se cogita acolher a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 938.224, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. "O próprio STF, mutatis mutandis, já consignou que "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 9/11/2006), ata esta que já foi publicada. Agravo interno improvido." ..EMEN: (AIRESP 983807764403, CAIO BARBOSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DAVI LUIZ CARDOSO ..DTPB:.). 10. Não se alvitra qualquer relevância à alegação acerca da natureza optativa da submissão à contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei nº 12.546, de 2011, advinda da alteração redacional promovida pela Lei nº 13.161/2015), mormente tendo em vista que, mesmo sendo livre para optar, ao contribuinte é assegurado submeter-se à tributação em base materiais estritamente demarcadas pela CRFB/88. 11. Desse modo, ao optar pela contribuição previdenciária substitutiva, é-lhe garantida a incidência sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 031.105 - Relatora AMANDA BARBOSA). 12. Nessa perspectiva, não se reveste de juridicidade considerar que o valor correspondente ao ICMS deve ser incluído na base de cálculo da CPRB, eis que o seu montante não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, sendo repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 13. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 14. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 7.921.293/SP, de relatoria da Ministra Sofia Sales, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 15. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 15349328523584808906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)