PJE 9465451-06.0772.11.7.2114 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual pretende a impugnação de expedição de RPV após expressa concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, sob a fundamentação de que: a) o critério utilizado pela Contadoria, ao fixar os honorários sucumbenciais, está errado, pois não aplicou a Súm. 111 do STJ, apesar de o julgado ter determinada a aplicação da mesma; b) não há que se falar em preclusão para a retificação de erro material, tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada no presente embargo é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Sobre o tema, o Eg. STJ possui o entendimento de que a inexatidão material ou o erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo e, por conseguinte, apto a elidir a incidência de preclusão, é aquele de ordem meramente aritmética, que não diz respeito aos elementos e critérios utilizados na elaboração do cálculo. Diferentemente, a questão da correta aplicação dos parâmetros de cálculo do débito reconhecido em sentença judicial (tais como a incidência da Súmula 111 do STJ), constitui o próprio mérito da liquidação do título executivo, inserindo-se, inclusive, no rol de matérias passíveis de alegação pela Fazenda Pública em sede de embargos, por dizer respeito a um eventual excesso de execução. (...) No caso dos autos, após a expressa concordância a respeito dos cálculos apresentados pela Contadoria do juízo, apenas quando intimado da expedição do RPV, o INSS insurgiu-se acerca da inaplicabilidade no requisitório da Súmula 111 do STJ, estipulada na sentença. Considerando que o caso dos autos envolve erro no critério de cálculo apresentado pela Contadoria do juízo, no que se refere ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, não há que se falar em erro (material) de cálculo, motivo pelo qual se encontra preclusa a discussão acerca da matéria". 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 07888138958820075720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)