PROCESSO Nº: 9612855-71.8941.4.11.0343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO GABRIEL CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM ATRIBUIÇÃO DE FEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A egrégia 4ª Turma proferiu entendimento no sentido de que "conquanto louvável a preocupação do magistrado a quo com a efetivação da tutela jurisdicional, amparado nas regras ordinárias de experiência, lançar mão da indisponibilidade dos bens da parte executada, antes da sua regular citação, não encontra abrigo no REsp 3.238.383/PA - que reconheceu a possibilidade de utilização do sistema BACENJUD, ainda que não tenha havido a citação do devedor, desde que haja o preenchimento dos requisitos da cautelaridade -. Não se revestindo de contorno razoável chancelar uma excepcional medida constritiva prematura, sob pena de transformar-se o juiz em legislador positivo, malferindo o princípio da separação dos poderes.. 3. Embora reconheça a omissão quanto ao art. 854 do NCPC, registre-se que o regramento nele disposto não pode servir de justificativa à medida pleiteada pelo embargante. É que o aludido preceito legal tem incidência no curso do processo, quando já tiver havido oportunidade para o devedor pagar ou nomear bens à penhora, ou seja, quando já tiver ocorrido a citação. 4. A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 19980498298974438080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)