PROCESSO Nº: 9750095-70.8743.22.12.8641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FORTAL & CIA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da exequente para apresentação de novos cálculos, em razão do excesso decorrente da aplicação equivocada dos juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Controvérsia a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários sucumbenciais. 3. A sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. À míngua de previsão expressa no título executivo, a questão deve ser resolvida por meio das balizas constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Prescreve o item 6.2.4.3 do dito Manual que, na hipótese de honorários fixados em valor certo, "os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 475-j, do CPC". 6. "Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença" (EDcl no REsp 3.053.412/DF, Rel. Ministro DAVI LUCAS NOVAES, TERCEIRA TURMA, DJe 13/07/2019). 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 14537020897980284710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)