PROCESSO Nº: 9199300-59.6864.16.7.1382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPEDITO LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Ana Ruth Tavares Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL FORMALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AOS REGISTROS DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o imóvel localizado na Quadra B, lote 06, Loteamento Condomínio São José, matrícula nº 89.525, registrada junto ao Cartório do 2º Ofício - Cartório Machado - Juazeiro do Norte - CE, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte embargada em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Pedro Miguel Caldeira a recorrente, em resumo, a modificação do decisum no tocante à condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não deu causa a estes embargos. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o embargante comprovou a aquisição do imóvel mediante compromisso de compra e venda datado de 07/05/1998, logo, em momento anterior ao ajuizamento das execuções fiscais nas quais ocorreu a constrição judicial em debate. 4.Ademais, é importante destacar que a indisponibilidade do imóvel foi registrada no dia 01/07/2013, por determinação do Juízo da 4ª Vara da comarca do Crato, portanto, anterior aos registros de indisponibilidade e penhora. 5. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 47559499388913717348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)