EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/15. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários advocatícios pela promoção da execução em 10% sobre os valores efetivamente devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de impugnação da União por se tratar de execução de pequeno valor. 2. Nos termos do art. 85, parágrafo 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 3. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento. Não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. Se não há resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. Precedente da Turma. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que os honorários advocatícios sejam excluídos em caso de ausência de impugnação ao cumprimento de sentença. drc
(PROCESSO: 75059137875641099997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)