Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Araújo Nº: 2418924-13.1744.20.9.3795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MONTEIRO BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Silva e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Miguel da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de descontar em seus contracheques, a título de reposição ao erário, qualquer valor referente à vantagem paga sob a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", paga pela administração até o mês de abril/2017, bem como, caso já tenha sido feito qualquer desconto a título de reposição ao erário, que seja determinada a imediata devolução das parcelas eventualmente descontas até a data do efetivo cumprimento da ordem liminar. 2. A decisão recorrida está em dissonância com o entendimento do STJ e desta 3ª Turma, no sentido de que incabível exigir do servidor a devolução dos valores recebidos de boa-fé quando tenham sido pagos em razão de má aplicação da lei ou erro operacional atribuível exclusivamente à Administração. Precedentes. 3. O risco de lesão grave e de difícil reparação está suficientemente evidenciado diante da natureza alimentar da verba remuneratória e em face de já ter havido a comunicação de que a reposição dos valores recebidos indevidamente será feita mediante desconto em folha de pagamento. 4. Agravo parcialmente provido, para determinar que a parte recorrida se abstenha de efetuar quaisquer descontos nos contracheques do agravante, a título de reposição ao erário, provenientes da vantagem sob a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", de que trata a Notificação nº 1603 DA/DGP/PP, nos termos da decisão que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 31335434060279236525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)