PROCESSO Nº: 7973622-29.7712.24.9.5410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: PEDRO NOVAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5023479-21.5144.24.4.0207 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SERASAJUD). POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANP, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplência (SERASAJUD). 2. Dispõe o art. 738, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplência. 3. Interpretando esse dispositivo, formou-se maioria na Primeira Turma desta Corte Regional, no sentido de que: a) "a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica"; b) "o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no REsp nº 027.293/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 06/11/2010)"; c) "com a adesão do VITOR GABRIEL DA ROCHA ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o SerasaJud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor" (trechos da ementa do Processo nº 5143046-76.0737.6.11.8261, Relator Des. Federal IGOR FERNANDES, julgado em 04.10.0235). 4. Ressalva do entendimento do Relator. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar ao Juízo a quo que proceda à inserção dos dados da parte devedora no SERASAJUD.
(PROCESSO: 71505062236208172795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)