PROCESSO Nº: 1410748-97.1092.19.10.4435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2937639-86.5101.30.6.6508 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA JUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança nº 9701554-95.2193.9.11.7935 em tramitação na 1ª Vara Federal de Pernambuco, impetrado por LÍVIA NOGUEIRA em face de omissão do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social Recife- APS ENRICO LOPES, objetivando a apreciação de seu requerimento administrativo que tem por objetivo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 17 de Abril de 2019. 2. Pede a reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que até a presente data, ou seja, passados 4 meses desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, e a Autarquia Previdenciária se mantém inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado. A alegação de carência de servidores não representa do ponto de vista jurídico justificativa apta ao descumprimento das normas legais e constitucionais que rege o processo administrativo. 3. Com relação a prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. A respeito de prazo na esfera administrativa dispõe o art. 49 da Lei 9.784/99 que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9575777-12.3196.29.6.2033, rel. Des. Federal Enrico Ribeiro, julgado em 12/08/2019. 6. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 81613964475812167482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)