PROCESSO Nº: 8913402-45.4113.27.12.9048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PEREIRA ADVOGADO: Nicolas Viana APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido de progressões funcionais, bem como a promoção por desempenho, com efeitos financeiros e funcionais a contar da data em que preenchidos os requisitos previstos em lei para tais fins e, subsidiariamente, seja determinado o prosseguimento do processo administrativo nº 99001.738597/17-79, com a análise, pela CPPD, dos pleitos de progressão formulados pela autora sem a restrição imposta pela Resolução 62/2015-CONSU e Nota Técnica nº 2.556/2018-MP, ou qualquer outra norma/nota/parecer administrativo contrário à Lei nº 12.772/2012. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à Lei nº 7.596, de 03/06/1987, Decreto nº 35.685/87, que regulamentou a Lei nº 7.596/87, Lei nº 11.344, de 08 de setembro de 2006; Art. 12, §§ da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A Resolução 062/2015 em seu artigo 33, parágrafo único definiu o dia 12 de outubro de 2015, como limite para todos o(a)s Docentes da UFRPE que tenham progressões acumuladas, formar processo com o objetivo de regularizar as mesmas. Caso o Parecer N.09/2014 /EPCONSU/PGF/AGU, seja aprovado pelo Exmo. Advogado Geral da União, o referido parágrafo torna-se - á sem efeito. 4..Após a data definida na Resolução 062/2015, restou clara a determinação de que após cada interstício de 24 meses, deverá haver processo de avaliação para progressão funcional do docente. 5.No caso dos autos, não houve avaliação acerca da progressão da parte autora após cada interstício de 24 meses, que em 2017 requereu a progressão acumulada desde 2004. No entanto, a autora deveria ter requerido a progressão após o decurso de cada interstício. Sem o devido requerimento, não há como deferir a progressão, embora tenha exercido a atividade no tempo correspondente aos interstícios para progressão, não poderá saltar, de uma só vez do Nível 02 para o Nível 03 e do Nível 03 ao Nível 04 da Classe C (Professor Adjunto), bem como de sua promoção por desempenho do Nível 04 da classe C (Professor Adjunto) para o Nível 01 da Classe D (Professor Associado), e também das suas promoções do Nível 01 para o Nível 02, do Nível 02 para o Nível 03, e deste ao Nível 04 da classe D (Professor Associado). (1439345.0147297). 6.Desse modo, verificado que não há nos autos demonstração de que tenha havido requerimento de progressão funcional anteriormente a 2017, ressaltando-se que as progressões não ocorrem automaticamente, tendo como pressuposto, além do intervalo mínimo, o requerimento do docente, para que seja instaurado o processo de avaliação de desempenho acadêmico, não havendo como deferir a concessão da progressão ora pretendida. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37210850982223373487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)