PJE Nº 1367322-50.1731.13.8.7094 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizada pelo Munícipio do Recife, objetivando a cobrança da Taxa de Limpeza Pública referente ao exercício de 2007. 2. Alega a apelante, resumidamente, que ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança do débito, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e a citação, em razão de demora imputável somente ao exequente. 3. No caso concreto, a ação executiva foi ajuizada em setembro de 2012 para cobrança da TLP referente ao exercício de 2008, enquanto o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na Justiça Estadual em 07/07/2012, restando interrompida a fluência da prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174 do CTN, valendo salientar o entendimento da Turma no sentido de que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação (PJE 9121555-61.5457.11.1.0538, Rel. Des. Henrique das Neves Dantas (Convocado), j. em 6/2/2018). 4. Conforme se vê dos elementos trazidos aos autos, proferido o despacho de citação em 02/09/2012, sem que fosse devidamente cumprido, os autos ficaram sem qualquer movimentação até 14/01/2015, quando sobreveio a decisão que declinou a competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que somente ocorreu em outubro de 2017, tendo a distribuição do feito ocorrido em novembro de 2017, quando já decorrido o prazo quinquenal. Vê-se, pois, que a paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 5. Na esteira do entendimento acima referido, adotado, inclusive, por esta eg. 2ª Turma (PJE 3183318-84.0041.15.2.9361, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Silva. em: 10/02/2019; PJE 8608066-70.2519.10.10.0738, Rel. Des. Federal Samuel Ferreira. em: 08/08/2019), há de se reconhecer a ocorrência de prescrição no caso em análise. 6. Apelação provida para reconhecer a prescrição do crédito tributário, julgando procedentes os embargos à execução, Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor do apelado, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 16875644189424500869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)