PROCESSO Nº: 4365001-52.4130.6.8.0613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CARLOS EDUARDO FERNANDES DE JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ORIGEM: 5ª Vara Federal JUIZ: ANTHONY BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais Yuri Dias de Bruno Pereira afirmou, em síntese, que o acórdão embargado incidiu em erro material ao fixar equivocadamente a data (23/09/2016) a partir da qual deve retroagir o pagamento dos valores devidos a título de restituição do imposto de renda, em face da isenção reconhecida, quando deveria fixar tal medida a partir de 22/05/2011, data em que a recorrida ficou acometida de doença. 2. O acórdão atacado incorreu em erro material ao determinar que retroagisse a 03/11/2016 a restituição dos valores devidos ao embargante em face do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria ensejado por doença coronariana. 3. Restando demonstrado através do laudo pericial do exame cineangiocoronariografia que o embargante foi diagnosticado com doença coronariana em 24/03/2011, impõe-se a correção do erro material na parte dispositiva do acórdão e no item 10 da ementa, no que se refere à data da retroação da restituição dos valores devidos à embargante a título de imposto de renda (que atualmente consta como sendo 11/11/2016). 4. Embargos de declaração providos para corrigir o erro material apontado, de modo a retificar a data da constatação da doença e estabelecer que os valores devidos à embargante a título de restituição de imposto de renda retroajam a 15/12/2011. PROCESSO Nº: 2384809-98.4084.27.8.2175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : LEANDRO GOMES DE PEDRO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: PAULO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ORIGEM: 5ª Vara Federal JUIZ: VITOR HUGO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas afirmou, em síntese, que o acórdão embargado incidiu em erro material ao fixar equivocadamente a data (07/06/2016) a partir da qual deve retroagir o pagamento dos valores devidos a título de restituição do imposto de renda, em face da isenção reconhecida, quando deveria fixar tal medida a partir de 01/07/2011, data em que a recorrida ficou acometida de doença. 2. O acórdão atacado incorreu em erro material ao determinar que retroagisse a 17/12/2016 a restituição dos valores devidos ao embargante em face do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria ensejado por doença coronariana. 3. Restando demonstrado através do laudo pericial do exame cineangiocoronariografia que o embargante foi diagnosticado com doença coronariana em 24/01/2011, impõe-se a correção do erro material na parte dispositiva do acórdão e no item 10 da ementa, no que se refere à data da retroação da restituição dos valores devidos à embargante a título de imposto de renda (que atualmente consta como sendo 11/09/2016). 4. Embargos de declaração providos para corrigir o erro material apontado, de modo a retificar a data da constatação da doença e estabelecer que os valores devidos à embargante a titulo de restituição de imposto de renda retroajam a 29/11/2011.
(PROCESSO: 62071936245471756564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)