APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUÊ NOGUEIRA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PARTICULAR INSCRITO NOS QUADROS DA AUTARQUIA ESPECIAL. FATO GERADOR. DESPROVIMENTO.
I - Em apelação, queixa-se Daniel Lopes que lhe foi desfavorável em sede de embargos à execução fiscal que contra si foi movimentada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. Argumenta que a sentença deve ser reformada, pois não existe fato gerador do débito fiscal exigido, pois o APELANTE não exerceu a profissão de representante comercial no período que deu base à exação (2011 a 2014).
II - Não existe a inexigibilidade do débito executado, conforme pretende o RECORRENTE. A constituição da dívida advém do autorizativo da Lei 4.886/65, atendendo ao princípio da legalidade tributária, que tem espeque no art. 150, I, da Constituição Republicana.
III - Conforme posicionamento solidificado nesta Turma, desimporta se o RECORRENTE efetivamente exerce a profissão regulamentada e fiscalizada pelo Conselho exequente (ora APELADO), sendo bastante a inscrição do APELANTE nos respectivos quadros da autarquia. Veja-se: 3. Sobre a contribuição devida aos conselhos profissionais, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, com o advento da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da exação passou a ser a mera inscrição perante o conselho. 4. No caso, comprovado o efetivo registro da pessoa jurídica junto ao Conselho de Medicina, desde o ano de 2010, válida é a cobrança, à míngua de pedido administrativo de cancelamento da inscrição, independentemente da atividade econômica desenvolvida. 5. Recurso provido. (PROCESSO: 23140497088944862051, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019)
IV - Mantida a sentença, com o desprovimento do apelo.
(PROCESSO: 30531715792120775280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: 23/09/2019)