PROCESSO Nº: 0439303-69.5817.26.9.1641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Kaline Michels Boteon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial, em face de sentença exarada pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE, que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a particular ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias e auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias de afastamento de seus empregados. 2. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 3. Terço constitucional de férias: verba com finalidade de ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. REsp nº 3.082.235 - RS, sob o regime de recursos repetitivos. Aliás, em recente julgado, a Segunda Turma da Suprema Corte, nos autos do RE-AgR-ED nº 3.486.293, abordou especificamente o tema (...). Com base no referido julgado, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica, até porque alinhado ao paradigma do STJ (REsp. nº 6.571.424/RS), até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema nº 985). 4. Auxílio doença: Segundo entendimento do STJ, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". O auxílio acidente apresenta natureza indenizatória. (AG 4287614-47.6393.8.32. 0000, j. 02/08/2016). 5. Sobre a compensação dos valores recolhidos indevidamente, em se tratando de ação ordinária com pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz exigível a prova pré-constituída dos recolhimentos a título de contribuição indevida, de modo que a referida comprovação pode ser realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (PROCESSO: 6897146-78.1051. 25.1.2057, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2014). 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 72220483520177303078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)