EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9179294-61.7273.13.10.7021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e outros ADVOGADO: Paulo Peixoto De Farias Luiz Henrique Lopes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Mota - 4ª Turma EMBARGANTE: REPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Silva Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6484267-41.2230.22.8.5614 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. No caso dos autos, muito embora o embargante alegue a existência de penhora provavelmente suficiente na Execução Fiscal piloto, não há comprovação nos autos que esta tenha sido suficiente à garantia do dívida. Assim como, conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento o risco de dano à embargante não restou demonstrado. Portanto, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. 3. Hipótese em que não foram Heitor Freitas quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC. Na realidade, o intuito dos embargos de declaração, ora interpostos, é de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61502507333374120823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)