PROCESSO Nº: 6890372-21.5757.11.8.5663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. ADVOGADO: Thales Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Souza De Emilly Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que, no bojo do mandado de segurança nº 3838883-40.7474.23.2.5895, reconheceu a ilegitimidade passiva do Superintendente Regional do INCRA e denegou a segurança pretendida, cujo objeto é a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não atingidos pela prescrição. 2. Sobre a legitimidade passiva do Superintendente Regional do INCRA, não merece reparo a sentença, pois, como bem consignado pelo juízo a quo, "o ato impugnado, relativo à cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, é atribuição unicamente do Delegado da Receita Federal do Brasil, não havendo qualquer participação do Superintendente Regional do INCRA no que se refere à arrecadação e à cobrança do aludido tributo". 3. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiram as mais diversas Turmas do TRF da 5ª Região e o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 351.522/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 06504076040066583543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA DE LEONARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)