PROCESSO Nº: 0888528-45.2542.23.2.6952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA COSTA APELADO: DAVI LUCCA DA MATA APARECIDA MAITÊ DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença que condenou a UNIÃO a revisar o ato administrativo referente à Notificação de Débito nº 074/2014, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União em desfavor da autora, de modo que seja observado como termo a quo da indenização o mês de março de 2010, bem como sejam excluídos multas e juros moratórios cobrados para períodos anteriores a outubro de 2014. Ainda por ocasião da sentença, o MM magistrado a quo condenou o Município de João Pessoa ao pagamento de 10 % sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do CPC), em favor da Defensoria Pública da União, levando em consideração o princípio da causalidade. Em suas razões recursais, defende o apelante ser parte ilegítima na ação. Ademais, argumenta pela impossibilidade de pagamento de verba honorária por ente jurídico de direito público (Município) em favor da Defensoria Pública, invocando o instituto da confusão. Ao final, requer a exclusão da condenação da Edilidade em efetuar pagamento de verba honorária. Verifica-se pelos elementos de prova trazidos que a autora possui um quiosque no bairro de Cabo Branco, cuja construção foi autorizada em 20 de maio de 2010 pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de João Pessoa, sendo informada que não haveria de pagar qualquer valor à União, uma vez que o projeto era de urbanização da Prefeitura de João Pessoa/PB. Contudo, a municipalidade fez um convênio para a cessão das áreas de praia para ordenação e urbanização do litoral pessoense, e, em 2009, iniciou a cessão dos quiosques, ilhas, construção da ciclofaixa, organização do estacionamento público, entre outros serviços, o que redundou, em última análise, na Notificação de Débito nº 074/2014, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, relativo à indenização pela posse ou ocupação ilícita de área de servidão pública da praia, nos termos do art. 10, da Lei nº 9.636/98, no valor total de R$ 89.513,72 (trinta e oito mil oitenta e três reais e setenta e dois centavos). Na qualidade de cedente do uso da área de praia ocupada pela postulante, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da apelante. Em relação aos honorários advocatícios, não se identifica qualquer proibição de que seja condenado o ente municipal ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, sequer se havendo de cogitar de confusão. Em verdade, mesmo a condenação em face da União é possível, diante do decidido pelo Plenário do STF, ao julgar, em 25/04/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Samuel Monteiro, no seguinte sentido: "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. Apelação improvida.[09]
(PROCESSO: 97579029972689452572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)