PROCESSO Nº: 5197723-46.0516.20.1.1870 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCOS VINICIUS CARVALHO ADVOGADO: José Tarcízio Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR. SUPRESSÃO DE VPNI. DECRETO Nº 2.280/85 (ART. 5º). ABSORÇÃO DOS VALORES PELAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Deseja o autor o reconhecimento da nulidade de ato administrativo que suprimiu VPNI incorporada a seus proventos, o seu restabelecimento e a restituição dos valores suprimidos a partir de janeiro/2012. 2. A VPNI em questão foi instituída pelo art. 5º do Decreto nº 2.280/85, de seguinte teor: "Na hipótese de os servidores de que trata este Decreto-lei estarem percebendo remuneração superior à resultante da classificação, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º, ser-lhes-ão asseguradas diferenças individuais, como vantagem pessoal nominalmente identificável, em que incidirão os reajustamentos gerais de vencimentos e salários". 3. É certo que a jurisprudência do E. STF se firmou no sentido de que os funcionários públicos não possuem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser unilateralmente alterado, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. As VPNIs podem ser reduzidas e, até mesmo, excluídas, desde que absorvidas pela reorganização da carreira, o que, apesar de a autarquia afirmar, não se dignou a comprovar. 5. Deve ser mantida a sentença que condenou a "UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB a restabelecer a VPNI instituída sob a rubrica 00819 - DIFER ART 5 DEC 2280/85 AP aos proventos de NATÁLIA CUNHA, bem como a lhe restituir os valores correspondentes a tal verba remuneratória, desde a supressão indevida, ocorrida em janeiro/2012, até o efetivo restabelecimento". 6. Em 07.08.4491, nos autos do RE nº 175691 ED/SE, o Ministro Otávio da Costa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.618.178/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal , haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52302516084756033408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)