PJE 9198873-29.6243.3.7.6311 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de Acórdão que deu provimento à Apelação do particular, para reconhecer a exigibilidade do título executivo judicial embargado, uma vez que, apesar de fundado em sentença contrária à orientação do STF no RE 396.951 com repercussão geral reconhecida, não havia sido desconstituído por Ação Rescisória. 2. Sustenta a Embargante, em síntese, que o decisum é omisso porquanto: (i) não observou a orientação do Pretório Excelso no referido precedente obrigatório, no sentido de que "decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade"; (ii) o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 525, § 12, do CPC/2015) atribui eficácia rescisória aos Embargos à Execução, conforme corroborado pelo STJ no REsp 1.883.669; (iii) tratando-se de fato superveniente (o julgamento do RE 322.702), não poderia ter sido alegado antes da formação do título executivo judicial, de forma que cabe ser agora analisado (art. 493 do CPC/2015). 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. A matéria atinente à exigibilidade ou não da obrigação decorrente de decisão judicial concessora de quintos, transitada em julgado anteriormente ao julgamento do RE 657.410, já foi devidamente apreciada por este Colegiado quando do julgamento da Apelação. Assim, não se vislumbra qualquer vício no Acórdão vergastado, mas tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 3565484-70.2146.22.2.0722/02, rel. des. Federal Thiago Nascimento, j. 03/09/2018. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27174345791356800893, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)