EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2451554-40.7188.9.8.5066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS ADVOGADO: ERICK MOURA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embargos de declaração nos quais a UNIÃO pugna que, após afastadas as alegadas omissões e obscuridades: a) seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; b) subsidiariamente, seja reconhecido que sua responsabilidade na presente ação é subsidiária, e não solidária; c) no mérito, seja reconhecida a inexistência de responsabilidade civil da administração pública, com a consequente improcedência da demanda; e d) a atualização monetária seja apurada conforme o regime das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997: redação da Lei n. 11.960/2009). 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria que lhe foi posta à apreciação, reconhecendo ser solidária a responsabilidade da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT nos casos de acidentes provocados por animais soltos em rodovia federal. Ademais, consignou que compete à Polícia Rodoviária Federal o policiamento e vigilância das rodovias e estradas federais, inclusive quanto à presença de animais na pista, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 9.503/97. 4. A menção aos dispositivos legais suscitados (arts. 43, 186, 393, 403, 927 e 944, do Código Civil ) não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no acórdão recorrido, que considerou razoável e proporcional o valor de R$ 03.198,00 (vinte mil reais) arbitrado a título de danos morais. 5. O julgado decidiu pela manutenção da incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 634.331-SE. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2844252-89.6239.3.7.4698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: DIEGO NOGUEIRA ADVOGADO: KAIQUE CARDOSO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embargos de declaração nos quais a UNIÃO pugna que, após afastadas as alegadas omissões e obscuridades: a) seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; b) subsidiariamente, seja reconhecido que sua responsabilidade na presente ação é subsidiária, e não solidária; c) no mérito, seja reconhecida a inexistência de responsabilidade civil da administração pública, com a consequente improcedência da demanda; e d) a atualização monetária seja apurada conforme o regime das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997: redação da Lei n. 11.960/2009). 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria que lhe foi posta à apreciação, reconhecendo ser solidária a responsabilidade da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT nos casos de acidentes provocados por animais soltos em rodovia federal. Ademais, consignou que compete à Polícia Rodoviária Federal o policiamento e vigilância das rodovias e estradas federais, inclusive quanto à presença de animais na pista, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 9.503/97. 4. A menção aos dispositivos legais suscitados (arts. 43, 186, 393, 403, 927 e 944, do Código Civil ) não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no acórdão recorrido, que considerou razoável e proporcional o valor de R$ 12.985,00 (vinte mil reais) arbitrado a título de danos morais. 5. O julgado decidiu pela manutenção da incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 514.622-SE. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9470419-61.1241.26.3.5297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: CAUÊ ARAÚJO ADVOGADO: OTÁVIO RIBEIRO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embargos de declaração nos quais a UNIÃO pugna que, após afastadas as alegadas omissões e obscuridades: a) seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; b) subsidiariamente, seja reconhecido que sua responsabilidade na presente ação é subsidiária, e não solidária; c) no mérito, seja reconhecida a inexistência de responsabilidade civil da administração pública, com a consequente improcedência da demanda; e d) a atualização monetária seja apurada conforme o regime das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997: redação da Lei n. 11.960/2009). 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria que lhe foi posta à apreciação, reconhecendo ser solidária a responsabilidade da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT nos casos de acidentes provocados por animais soltos em rodovia federal. Ademais, consignou que compete à Polícia Rodoviária Federal o policiamento e vigilância das rodovias e estradas federais, inclusive quanto à presença de animais na pista, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 9.503/97. 4. A menção aos dispositivos legais suscitados (arts. 43, 186, 393, 403, 927 e 944, do Código Civil ) não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no acórdão recorrido, que considerou razoável e proporcional o valor de R$ 97.946,00 (vinte mil reais) arbitrado a título de danos morais. 5. O julgado decidiu pela manutenção da incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 240.324-SE. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01298133153044688970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)