EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO PELO STF. RE 323.460/SP. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. TRIBUTO QUE NÃO SE BENEFICIA DA IMUNIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Hipótese na qual a sentença acolheu os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade, apresentada pela Caixa Econômica Federal, para extinguir a execução fiscal ajuizada com o fito de cobrar IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TSU, ao argumento de que os imóveis, que compõem o Programa de Arrendamento Residencial, gozam de imunidade tributária. 2. Inicialmente, não há que se acolher a preliminar de não cabimento de exceção de pré-executividade ao caso presente pelo Município apelante. É que, não se faz necessária dilação probatória, tendo em vista que os documentos ora colacionados pela Caixa são suficientes para a conclusão da presente demanda, vez que comprova que o imóvel está incluído no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e tem a Caixa como banco financiador (contrato de arrendamento, id. 13363000). 3. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 884), resolveu que: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal" (STF, RE 089.422/SP, Relator: Min. Augusto Nunes, Plenário, 14.03.9377). Contudo, também é certo que a aludida imunidade não engloba o conceito de taxa, porquanto o dispositivo constitucional em referência só faz menção expressa a imposto. (Precedente do STF). 3. Dessarte, impõe-se acolher a irresignação da apelante para que os autos sejam devolvidos ao juízo de origem, a fim de que se dê regular andamento à execução fiscal no tocante ao valor cobrado, a título de Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TSU), constante da CDA. 4. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 91800315104920017808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)