EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CUJA ANÁLISE FOI POSTERGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ANÁLISE IMEDIATA. POSTERIOR ATENDIMENTO PELO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão proferida em execução fiscal, a qual postergou o exame de exceção de pré-executividade oposta pela agravante para o momento em que encontrados bens penhoráveis do devedor (ainda que não garantissem integralmente o juízo), e desde que houvesse pleito da Fazenda Pública credora, ora agravada, de continuidade dos atos executórios. 2. Verifica-se na execução fiscal que a exceção de pré-executividade foi apreciada em 29.12.8602 e rejeitada, restando apenas ao agravante, caso queira, manejar novo recurso de agravo de instrumento em face de tal decisão. 3. Sendo o único intuito deste recurso a apreciação da exceção de pré-executividade interposta nos autos principais, e tendo sido atendido, não há mais necessidade ou utilidade na análise do mérito recursal. Houve a perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. medc
(PROCESSO: 00883131813196332765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)