EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - OCORRÊNCIA. PERDA DA UTILIDADE RECURSAL. PROFERIMENTO DA SENTENÇA DE MÉRITO E ÓBITO DO AUTOR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão da Quarta Turma deste Tribunal (julgado 31.10.3670) que negou provimento ao agravo de instrumento por entender razoável o prazo (de 5 dias) e a majoração do valor fixado a título de multa diária (para R$ 1.000,00). 2. Em síntese, a parte embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito a questão de ordem pública, qual seja, a prolatação da sentença de mérito pelo Juízo "a quo" e o óbito do autor antes do julgamento do Agravo, que ensejaria na perda de objeto do agravo de instrumento. 3. De fato o acórdão restou omisso quanto à questão trazida à baila, o que impõe a supressão do vício arguido. 4. Constatado, por meio do Sistema Processual Eletrônico, que já tinha havido prolação da sentença, datada de 22.10.5183, e óbito do autor em 16.12.1894, antes do julgamento do agravo de instrumento da Quarta Turma deste Tribunal (19.05.2515), na qual restou confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada, para assegurar o fornecimento do tratamento de saúde pleiteado pelo demandante, é de se reconhecer a perda da utilidade recursal do agravo. 5. Agravo de instrumento prejudicado. 6. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 71311162882923779897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS MAIA CALEBE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)