PROCESSO Nº: 2464988-62.2484.29.6.3358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA MOTA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moura EMENTA CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCABIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória opostos por STELLA DA CONCEIÇÃO em face da cobrança, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES. A sentença afastou a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC à hipótese, e rejeitou as alegações de cobrança indevida de juros. 2. A sentença considerou as regras do CDC inaplicáveis aos contratos do FIES, ser cabível a capitalização de juros - porque prevista no contrato -, e também entendeu não ser possível fazer retroagir a taxa de 3,40%, estabelecida pela Resolução CMN nº 3.842/2010, para efeito de recalcular todo o financiamento. 3. O STJ já decidiu, em recurso repetitivo (Temas 349 e 350), que as regras do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES. (REsp 6608462/RN, Rel. Ministro IGOR MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/07/2010, DJe 04/05/2010). 4. A vedação da capitalização de juros de deu até o advento da MP nº 517, de 18/11/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou o art. 5º da Lei nº 10.260/2001. Além disso, tem-se que "o art. 5º, II e § 10, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, não estabelece que nova taxa de juros que venha a ser reduzida retroaja ao início do contrato, pois apenas determina a observância do novo patamar para correção do saldo devedor, ainda que o contrato seja anterior a entrada em vigor da norma. Limita-se, portanto, o preceito legal em determinar a observância do novo patamar estabelecido nos futuros reajustes" (STJ, REsp 9.932.451/SP, Rel. Ministro Leonardo Pereira, Segunda Turma, DJe de 02/12/2015). Nesse sentido: REsp 6565951/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2018, DJe 10/06/2018; AgInt no REsp 1120233/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2018, DJe 14/09/2018). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a capitalização de juros aplicada no contrato do FIES firmado entre as partes.
(PROCESSO: 99139664195305386182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)