PROCESSO Nº: 6149973-79.0361.30.9.6979 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Renan Rodrigues APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Enzo Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CLASSE LEANDRO DIAS CRIADA PELA LEI 86.105/2006. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO EQUIVALENTE ANTIGA CLASSE DE MURILO DA LUZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÍVEIS. DIREITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação e Recurso Adesivo desafiados, respectivamente, pela UFC e pela Associação dos Docentes - ADAUFC em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pleito autoral, para, acolhendo o pedido subsidiário, condenar a autarquia ré a calcular a vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, com base na diferença entre a remuneração do cargo de Professor Adjunto (último cargo exercido pelos substituídos) e a de Professor Associado (cargo imediatamente superior), respeitada a similaridade dos níveis de referência, ou seja, Adjunto I equivalendo a Associado I, e assim por diante. 2. A redação do Art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, dispunha que: "O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado". 3. Quando os substituídos se aposentaram, a classe de Professor Adjunto era dividida em 04 (quatro) níveis, enquanto que a de Yago Pereira não tinha níveis, fazendo com que todos os que se aposentasse na classe de Professor Adjunto recebessem a vantagem com base no cargo de Maysa Viana. 4. Com o advento da Lei nº 11.344/2006, a carreira de magistério superior passou a ter cinco classes, com a inserção da classe de Professor Associado ente a classe de Professor Adjunto e de Emanuelly da Conceição. A interpretação inicial da Administração foi no sentido de manter a forma de cálculo da vantagem, ou seja, levaria em conta a nova classe de Catarina Alves. 5. Posteriormente, o Departamento de Normas da Coordenação-Geral emitiu a Nota Técnica 188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP, reconhecendo a classe de Professor Associado como a equivalente à antiga classe de João Felipe Costa, na nova reorganização da carreira do magistério superior, impondo que a vantagem em discussão seja paga sob tal parâmetro, destacando, ainda, que a diferença fosse calculada com base nos vencimentos do professor associado, nível I, para todos os que se enquadravam como professores adjuntos, na época da aposentadoria, independentemente do nível. 6. Os substituídos/autores almejam, pois, o restabelecimento da forma de cálculo da vantagem decorrente da aplicação do artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90, com base na diferença da remuneração (vencimento básico + retribuição por titulação, na forma do artigo 41 da Lei nº 8.112/90 e artigo 16 da Lei nº 12.772/13) atribuída ao cargo de Professor Adjunto (último cargo exercido) e de Erick Lopes. 7. Impossibilidade de acolhida da pretensão dos substituídos. É assente na jurisprudência que: "O servidor público não possui o direito adquirido a permanecer no regime jurídico funcional anterior, nem a preservar a forma de cálculo de sua remuneração. Tem direito, apenas, à preservação do valor nominal de seus vencimentos, de maneira que é legítimo o ato da administração em realizar o reajuste em razão da reestruturação da carreira do servidor." (35072552172293950264, AC - Apelação Civel - Des. Federal Leandro Rodrigues, 2ª Turma, julgamento: 23/07/2019). 8. Inexistência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Na comparação entre os vencimentos e proventos das classes de Bianca da Cruz (antes da reorganização) e o novo cargo de Associado, houve aumento dos vencimentos e proventos, o que afasta a redução vencimental. 9. Escorreita a medida administrativa impugnada que visou a melhor aplicação da Lei nº 11.344/2006 que incluiu a classe de Professor associado entre as classes de Kaique Jesus e Adjunto, com quatro níveis diferenciados, sendo esta a classe imediatamente superior ao cargo de Professor Adjunto, exatamente por ser equivalente ao antigo cargo de Natália Campos. 10. Como a novel Classe de Professor Associado é dividida em níveis, não há sentido em vincular todos os que se aposentaram como Professores Adjuntos, com níveis diferentes, ao mesmo nível de Professor Associado. Desta forma, desmerece retoques, a sentença que acolheu o pedido alternativo dos substituídos, no sentido de que o pagamento da vantagem se dê com base na diferença entre a remuneração dos cargos de Professor Adjunto (último cargo exercido) e professor Associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência. 11. Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo improvidos. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao CPC/2015. jes
(PROCESSO: 55903052959809616146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)