Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Rezende Nº: 8864590-75.8940.20.6.1843 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL LOPES e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Rocha EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TELECOMUNICAÇÃO (ARTS. 183 DA LEI 9.472/97 E 70 DA LEI 4.117/62). SERVIÇO DE RTV (DECRETO Nº 5.371/2005). PEDIDO DE RETRANSMISSÃO DO SINAL DE TV PREVIAMENTE AUTORIZADO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. CONCESSÃO POSTERIOR DA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver os acusados da imputação de terem praticado o crime do art. 183, caput, da Lei 9.427/97, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Caso em que a Empresa de Televisão João Pessoa Ltda., segundo a denúncia, teria instalado e feito funcionar, clandestinamente, no Sítio Serra da Jurema, s/n, Área Rural, Guarabira´-PB, uma estação de serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), por meio da utilização do canal 9 (186 - 192 MHZ), sem outorga emitida pelo Ministério das Comunicações, bem como sem licença válida ou autorização expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, utilizando-se, para tanto, de equipamento transmissor de radiofrequência vencido desde 22/02/2000, tendo sido lavrado o Auto de Infração n.º 0002PB13440514 (fls. 06 do IPL n. 0175/2015). 3. Alegações do Ministério Público Federal no sentido de que: 1) não é caso de atipicidade da conduta, pois a clandestinidade prevista no tipo penal incriminador do art. 183, caput, da Lei 9.427/97, não é sinônimo de ocultação ou disfarce, mas sim de atividade para a qual não houve autorização; e 2) ainda que não restasse configurada a clandestinidade, o magistrado deveria desqualificar a conduta para o crime previsto no art. 70 da Lei 4.117/62 e, reconhecendo a autoria e materialidade, condenar os recorridos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe realizar a última interpretação em matéria de legislação federal, fazendo expressa referência ao parágrafo único do art. 184 da Lei n.º 9.472/97 (Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite), chegou à conclusão de que, "para que se considere as atividades de telecomunicação clandestinas, é preciso que sejam realizadas às escondidas, fora da legalidade, sem a necessária concessão, permissão ou autorização" (HC 689.517/PA, Rel. Ministro GUSTAVO RAMOS, QUINTA TURMA, julgado em 27/12/2016, DJe 09/02/2016). 5. Ainda que entendesse o contrário, não se poderia deixar de levar em consideração, como bem observou o magistrado de primeiro grau, que a Empresa de Televisão João Pessoa Ltda. (TV CORREIO) era titular de outorga para a prestação do serviço de telecomunicações, necessitando apenas de autorização para a retransmissão do sinal no Município de Guarabira-PB (canal 09), a qual foi reiteradamente solicitada ao Ministério das Comunicações. 6. Constatação de que a conduta imputada aos réus não se enquadra no tipo penal do art. 183 da Lei n.º 9.472/97, pois não se cuida de desenvolvimento clandestino de serviços de telecomunicações, uma vez que foram adotadas todas as formalidades e cumpridas todas as exigências para o deferimento do pedido de autorização para execução do Serviço de RTV, imputando-se a demora na edição do ato formal de autorização exclusivamente ao Ministério das Comunicações. 7. Não há que falar em clandestinidade se o agente protocolou requerimento para outorga de permissão de funcionamento junto ao órgão competente, antes de colocar o equipamento em funcionamento (REsp 1993740/PI, Rel. Ministro BENÍCIO CAMPOS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2011, DJe 08/07/2011; HC 56.372/AM, Rel. Ministro ENZO PINTO, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2001, DJ 11/04/2001, p. 357; TRF4, HC 6742873-28.0479.8.5.6225, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO NATHAN RIBEIRO, juntado aos autos em 31/10/2013; TRF4, ACR 9115428-33.7479.13.1.3431, OITAVA TURMA, Relator BRENO DA COSTA, juntado aos autos em 12/01/2012; TRF4, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL 0015.55.08.900805-6, IGOR CARDOSO - OITAVA TURMA, DJ 04/05/2005 PÁGINA: 905. 8. O art. 70 da Lei n.º 4.117/62 apenas tipifica como crime o desempenho da atividade de telecomunicações sem observância do disposto nessa lei e nos regulamentos, ou seja, esse dispositivo legal apenas se aplica aos casos em que, embora haja prévia autorização para o exercício da atividade de telecomunicações, essa atividade é desenvolvida sem a observância dos parâmetros técnicos traçados para cada modalidade de serviço. 9. Não havendo nos autos sequer notícia de que o Serviço de Retransmissão de Televisão tenham sido desenvolvidos contrariando as disposições dos mencionados diplomas legais, daquele regulamento ou das normas baixadas pelo Ministério das Comunicações, não se pode igualmente enquadrar a conduta imputada aos pacientes ao tipo penal do art. 70 da Lei n.º 4.117/62. 10. Em síntese, não se enquadra nos tipos penais do art. 183 da Lei n.º 9.472/97 e do art. 70 da Lei n.º 4.117/62 a conduta dos apelados de colocar em funcionamento Serviço de Retransmissão de Televisão, quando a Empresa de Televisão João Pessoa Ltda. (TV CORREIO) já era titular de outorga para a prestação do serviço de telecomunicações e já havia reiteradamente solicitado ao Ministério das Comunicações pedido de autorização para simples retransmissão do sinal no Município de Guarabira-PB, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a acusação por atipicidade da conduta. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44346052710980617659, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)