PROCESSO Nº: 1507137-33.6334.18.12.6101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VASTI PINTO DE LEONARDO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9570171-33.9525.12.1.1119 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESOLUÇÃO DO CFM Nº 2.156/2016. PACIENTE CLASSIFICADO EM NÍVEL 1 DE PRIORIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que os réus (União Federal, Estado do Ceará e Município de Fortaleza), providenciem a internação da parte autora/agravada em UTI na rede pública de saúde, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em exame. O art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela disponibilização de leito de UTI à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes: TRF5, AG/SE nº 16495858413207005510, Rel. Des. Fed. Bryan Dias, Enzo Gabriel Almeida, Julgamento: 14/06/2017; TRF 5, APELREEX nº 8212/CE, Rel. Des. Fed. Rafael Nascimento, Primeira Turma, DJE de 06/02/2010. 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 934.202/SE, Rel. Ministro Erick Mendes, DJe de 04/08/2015). 4. A admissão em unidade de tratamento intensivo (UTI) é atualmente regulamentada pela Resolução CFM nº 2.156/2016, que dispõe (art. 3º): "as solicitações de vagas para unidade de tratamento intensivo (UTI) deverão ser justificadas e registradas no prontuário do paciente pelo médico solicitante", respeitando-se, na priorização, os critérios estabelecidos no seu art. 6º. 5. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravada, representada judicialmente pela DPU, tem 58 anos e deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cristo Redentor, na cidade de Fortaleza/CE, no dia 29/03/2019, com quadro clínico de pneumonia grave (CID - 10: J18.9) associada à insuficiência respiratória aguda (CID - 10:J96.0); 2) de acordo com o laudo médico firmado pela Dra. André Aragão (CRM/CE 14041), aquela unidade "não dispõe de suporte adequado para assistência à paciente", sendo imperativa e urgente a sua internação em leito de UTI, sob risco de "complicações graves e desfecho desfavorável, incluindo o óbito", classificando o caso em nível 1 de prioridade. Portanto, a imprescindibilidade de disponibilização do leito é manifesta. 6. Acerca do tema, esta Corte Regional vem reconhecendo que, restando evidenciada a necessidade urgente de internação do paciente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), os entes federados devem arcar com as despesas em questão, considerando a responsabilidade solidária destes entes em relação à saúde pública. Precedentes: AC/RN nº 6537669-62.1044.2.8.9672, Rel. Des. Fed. Matheus Oliveira, Julgamento: 14/07/2018; AC/CE nº 3479120-03.8307.23.11.0052, Rel. Des. Fed. Arthur Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 23/09/2017; AG/CE nº 4296893-31.3351.24.12.5592, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Santos, Luiz Fernando Lima, Julgamento: 18/01/2018. 7. Ressalte-se que "a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade" (STJ, REsp nº 249568/RS, Rel. Min. Benjamin Barros, Primeira Turma, DJ de 04/03/2007). 8. Por fim, não se desconhece a necessidade da adoção de uma série de medidas burocráticas para que o Poder Público promova a internação da paciente em leito de UTI da rede pública de saúde. E, dentro dessa perspectiva, o Juízo a quo, inclusive, determinou que a Central de Regulação de Internação de Fortaleza analisasse a internação da autora/agravada (cadastrada sob o nº de regulação CRIFOR 209599343955), em procedimento administrativo prévio à efetivação da decisão, a fim de evitar que a postulante seja internada antes de pessoas com doenças de maior gravidade. 9 Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50283238953690921340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)