PJE 2418855-00.2163.26.11.9437 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do último atestado médico cardiológico juntado aos autos (19/01/2017). O magistrado fixou a incidência de correção monetária e juros moratórios segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observada a Súmula 111 do STJ. 2. O INSS pugna pela reforma da sentença, para que: (a) seja revogado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao apelado, sob o fundamento de que, embora esteja em gozo do benefício do auxílio-doença no valor de R$ 4.581,35 (inferior a 05 salários mínimos), reside em bairro nobre, em casa própria, e é proprietário de 03 automóveis; (b) seja mantido o benefício de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez, com encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional - PRP, pelo fato de inexistir incapacidade laboral total e definitiva. 3. Sobre a concessão da justiça gratuita, esta Segunda Turma entende que somente aqueles que possuem renda inferior a 05 salários mínimos fazem jus ao referido benefício. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., 7162041-82.2616.20.4.3713, Rel. Des. Federal André Duarte, j. 11/03/2015. No caso sob análise, o apelado, apesar de perceber benefício previdenciário em valor abaixo do referido parâmetro, é proprietário de 03 automóveis, o que demonstra situação financeira apta a arcar com as despesas processuais, não havendo o apelado, nos autos, demonstrado o contrário. Desse modo, há de ser revogada a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 4. Depreende-se do art. 42 da Lei 8.213/1991 que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, cumprindo o período de carência exigido (ressalvados os casos de isenção), estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 5. No caso sob análise, os requisitos da qualidade de segurado e da carência são incontroversos, pois não contestados pelo INSS, que se limitou a impugnar, em sede recursal, o caráter total e definitivo da incapacidade laborativa (a incapacidade temporária também é incontroversa, já que a autarquia pugna pela manutenção do auxílio-doença). Registre-se, inclusive, que o autor percebe o benefício de auxílio-doença desde 29/01/2013, o que demonstra o reconhecimento da presença de tais critérios, em âmbito administrativo. 6. Nos autos, foram realizadas 03 perícias judiciais: a primeira, com cardiologista, em 19/06/2014, com conclusão pela inexistência de incapacidade laborativa; a segunda, com psiquiatra, em 17/01/2015, tendo sido reconhecida a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, em razão de transtorno misto de ansiedade e depressão; a terceira, em 22/08/2017, novamente com cardiologista, não havendo o perito constatado a presença de incapacidade decorrente dos problemas coronários, mas afirmando ser "conveniente que não trabalhe em plataformas marítimas ou locais que não disponham de atendimento médico cardiológico", pois o autor, portador de coronariopatia, "poderá ter intercorrência médica e necessitar de atendimento emergencial". 7. Entende esta Turma que os documentos médicos particulares apresentados pelo autor (especialmente o atestado cardiológico datado de 11/08/2017 - posterior à última perícia) não são suficientes para afastar as conclusões das perícias judiciais, todas contrárias à existência de incapacidade total e permanente, requisito essencial para a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado. Desse modo, assiste razão ao INSS, havendo a sentença de ser reformada também neste ponto. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 97662777236584209335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)