Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Martins Nº: 6836410-81.3237.20.4.1331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: THEO DA PAZ AGRAVADO: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SOBRESTAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS REFERENTES À FINANCIAMENTO HABITACIONAL E RETIRADA DE NOME DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO COPROVAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DECORREU DO ATRASO DA OBRA. MARCELO FREITAS ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando o imediato sobrestamento das obrigações contratuais da autora, referente à financiamento habitacional, e a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a Maria Eduarda Azevedo alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Não demonstrada a Evelyn Silveira invocado, tendo em vista que autora/agravante não instruiu o processo com documentos suficientes para demonstrar que o inadimplemento de suas obrigações contratuais resultou do atraso na entrega da obra, limitando-se a juntar aos autos documentos que apenas servem para comprovar a celebração do contrato, os pagamentos realizados e o atraso no pagamento das prestações. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19239376480113540054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)