PROCESSO Nº: 1169170-93.1218.21.12.2447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ADBLANDO DIOGO DAS NEVES ADVOGADO: Heitor Freitas APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Vinicius Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Calebe Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do Acórdão que deu provimento à sua Apelação, assegurando-lhe o gozo de férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso, uma vez que não se pronunciou acerca da inversão da sucumbência, diante do provimento da Apelação. 3. Ocorrência de omissão. Em virtude do provimento do recurso do Particular, deve haver a inversão do ônus da sucumbência, mantendo-se o percentual fixado na sentença, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Embargos de Declaração providos. mft
(PROCESSO: 86009284668367963819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)