PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Não restou demonstrado o efetivo exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar e da condição de segurado através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, apenas: (I) Certidão de casamento, ocorrido em 01/05/1997, em que consta como ocupação do falecido a de lavrador; (II) Certidão da justiça eleitoral, expedida em 17/06/2015, em que consta ser o falecido agricultor; (III) Certidão do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, expedida em 03/03/2015, em que consta ser a esposa do falecido agricultora; (IV) Ficha de matrícula escolar de Daniel da Mota, datada em 02/10/2012, em que consta a profissão do falecido como de agricultor; (V) Ficha de assistência de saúde, com anotações a partir de 24/07/2015, em que consta ter o falecido profissão de agricultor; (VI) Certidão de Óbito de Olivia Nunes, ocorrido em 08/08/2015, em que consta a profissão de carpinteiro.
4. Além de provas declaratórias produzidas em datas posteriores ao óbito do falecido, verifica-se, também, que o de cujus é identificado, por ocasião da certidão de óbito, como carpinteiro, de modo que não há comprovação de que, ao tempo do falecimento, detinha a condição de segurado especial.
5. Não se pode reconhecer a manutenção da condição de segurado do falecido até a data do óbito, pois não restou provada a prática da atividade rural em regime de economia familiar nos anos anteriores ao falecimento.
6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 87126443046313338240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019, PUBLICAÇÃO: 17/02/2019)