PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. PRELIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIDA. REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DATA DA INCAPACIDADE CONSOANTE LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM INCAPACIDADE ANTERIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo Social - LOAS.
2. Preliminar de "nulidade da perícia" não merece prosperar, uma vez que devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo médico pericial, a autarquia previdenciária, apenas, requereu a improcedência da demanda.
3. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93.
4. Laudo médico pericial atesta que a autora apresenta "Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos" - CID10 F33.2, asseverando que sua incapacidade, embora parcial, é de caráter permanente, impedindo que exerça suas atividades laborais, em razão de sua imprevisibilidade afetiva, ressaltando que desde 2011 está sob acompanhamento médico continuado.
5. Estudo Social informa que seu grupo familiar é formado por mais quatro pessoas (seu companheiro e três filhos menores), que vivem com o auxílio do Programa Bolsa Família no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), somados ao rendimento não fixo de auxiliar de pedreiro (do companheiro), no valor de R$ 30,00 (trinta reais), montante utilizado para a subsistência de toda a família.
6. Julga-se procedente o benefício assistencial pleiteado, em razão da incapacidade, bem como da insuficiência de recursos do grupo familiar da apelada, todavia, vez que perícia judicial informa que sua incapacidade teve início em 29/12/2011 e, não havendo atestado ou documento mais remoto nos autos que afirme incapacidade anterior, fixa-se como termo inicial do benefício a referida data.
7. Mantidos os termos fixados na sentença quanto ao índice aplicado à correção monetária, haja vista decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 9.513.648/MG, em sede de recursos repetitivos, que decidiu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
9. Remessa necessária não conhecida.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 73391830847868662363, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019, PUBLICAÇÃO: 13/08/2019)