PROCESSO Nº: 3177136-13.9023.22.10.9427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS GABRIEL LIMA E REFORMA AGRARIA APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: Anderson Fernandes Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Carvalho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados por NETUNO ALIMENTOS S/A e outros em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, suspendeu o andamento da execução fiscal em relação à empresa NETUNO ALIMENTOS S/A, determinando, no entanto, o prosseguimento do feito executivo em face dos sócios ora agravantes. 2. Restou decidido no acórdão embargado, em síntese, que: a) a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das execuções em face dos sócios apenas para aqueles tipos societários em que os sócios naturalmente têm responsabilidade solidária, não sendo esta a hipótese das sociedades anônimas, embora eles possam responder pontualmente de forma solidária por determinados atos e omissões; b) o reconhecimento de que o contrato de abertura de crédito fixo é título executivo afasta, por decorrência lógica, a conclusão de que este Tribunal determinou a realização de perícia contábil para aferição da liquidez do título; e c) não gozando o recurso especial de efeito suspensivo automático e não havendo os embargos do devedor sido recebidos no efeito suspensivo, não se mostra ilegal o prosseguimento da execução na pendência da realização de perícia contábil para análise das alegações relacionadas a suposto excesso de execução. 3. O embargante alega que houve omissão no acórdão, requerendo provimento dos presentes embargos, sob os seguintes fundamentos: I) Tendo em vista a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, na forma dos artigos 6º, caput, 52, inc. III e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 e conforme Precedentes do Colendo STJ, sejam as omissões devidamente sanadas, dando ao venerável Acórdão os eventuais efeitos modificativos, declarando-se extinta a execução em face dos Agravantes, pessoas físicas, com a sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial; II) a decisão agravada determinou a suspensão da ação executiva com relação às pessoas jurídicas embargantes, devendo a cobrança seguir perante o Juízo Universal da Falência, no entanto, e em contrapartida, com relação às pessoas físicas embargantes, determinou o prosseguimento do processo executivo com a imediata constrição judicial de seus bens, o que contraria precedentes do Colendo STJ, pois não é cabível a execução da mesma dívida contra o devedor principal (empresa em Recuperação Judicial) e (ao mesmo tempo) contra os Sócios, ainda que avalistas, com violação aos Artigos 6º, caput, 47, 52, inc. III e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, devendo ser sanada a omissão apontada, dando ao acórdão os eventuais efeitos modificativos, declarando-se extinta a ação executiva em face dos embargantes pessoas físicas, sujeitando-se o crédito aos efeitos da Recuperação Judicial; III) a decisão agravada está descumprindo o que fora determinado pelo acórdão que anulou a sentença antes proferida e, consequentemente, violando os Artigos 783 e 803, inc. I e parágrafo único do NCPC, devendo ser sanada a omissão apontada, dando ao acórdão os eventuais efeitos modificativos, determinando-se a suspensão de quaisquer atos de constrição judicial, até a realização da perícia contábil, conforme determinado por esse Egrégio Tribunal; IV) presentes os requisitos autorizadores da pretensão pleiteada (efeito suspensivo), requer sejam as omissões devidamente sanadas, dando ao acórdão seu verdadeiro sentido, com os eventuais efeitos modificativos, a fim de ser determinada a imediata suspensão da Ação de Execução Por Título Extrajudicial, até julgamento final do Recurso. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90475011783103914593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)