PROCESSO Nº: 4033323-50.4045.24.9.8914 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA DOS SANTOS ADVOGADO: Levi Jesus Ramos REPRESENTANTE: BRYAN GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Cruz - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INCONFORMISMO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária. 2. Aduz a parte embargante que "não foram juntados documentos suficientes para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência do benefício". Menciona que, "em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, vale dizer, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itabaianinha - SE julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, à base de 1 (um) salário-mínimo (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para a reforma da sentença. Aduz que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial, pois não apresentou documentos contemporâneos aos fatos, bem como foi divergente e relutante ao prestar informações solicitadas sobre a atividade rurícola, segundo constatado no processo administrativo. 4. Analisando os autos, constata-se que a demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova o documento indexado nº 3915971.50460202, em que consta ter nascido em 14/12/1958. 5. No caso em apreço, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "em análise à prova dos autos, observo que a certidão de inteiro teor fornecida pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Itabaianinha, juntada à fl. 11, indica que a requerente exercia a profissão de lavradora desde 08/08/1984, data da realização do registro de nascimento de seu filho. As fichas de matrícula de seus filhos Davi Lucas Oliveira, Marcelo Santos dos Santos e Pedro Teixeira, juntadas às fls. 13/16, denotam que a autora ainda desenvolvia atividade de agricultora em janeiro/2011. A certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 05/06/2012 constante à fl. 10-v indica que a profissão da autora era agricultora. (...) Ademais, a parte autora mostrou-se por demais convincente em seu depoimento pessoal, explicando detalhes decorrentes da sua produção agrícola. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental. Portanto, constata-se que, na espécie, estão presentes os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor para a percepção do benefício pleiteado, vez que a requerente demonstrou sua condição de segurada especial por ser trabalhadora rural e exercer suas atividades em regime de economia familiar, durante o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses antes do requerimento do benefício que se deu em 02/12/2014 (fl. 77), ainda que de forma descontínua, razão pela qual deve o pedido ser julgado procedente". 6. Além da prova testemunhal harmônica e uníssona, foram anexados documentos que confirmam a condição de ruralista da parte demandante: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, onde se verifica a ocupação da autora como "agricultor"; Fichas de matrícula de seus filhos, onde consta a ocupação de "lavradora" da demandante; contrato de comodato, referente ao período de 04/03/1992 a 21/07/2018 (id. 6396631.68760074), entre outros. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111, do STJ. 8. Recurso de apelação não provido." 6. Em 19.10.7504, nos autos do RE nº 693.793 ED/SE, o Ministro João Gabriel Viana deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.683.739/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45987960642188315509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)