PROCESSO Nº: 1795156-15.9660.9.3.2595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DAS NEVES GUERREIRO PINHEIRO ADVOGADO: Guilherme Jesus APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. LUIZ MIGUEL NOVAES. MANDADO DE INJUNÇÃO 880/09. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural. O embargante sustenta que o acórdão prolatado não apreciou a apelação por ele interposta, pois no voto consta o nome de outra pessoa, cujo pedido envolve um benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Requer a desconstituição do acórdão publicado e o julgamento de sua apelação. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão ao embargante porquanto o acórdão colacionado aos autos se trata de outro processo, de forma que não há outro caminho senão anulá-lo. Na sequência, passa-se ao julgamento da apelação constante no Id.: 9085735.123805. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão de aposentadoria e indeferiu o benefício de justiça gratuita. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015. Em suas razões, apela a parte autora requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária, alegando que embora receba um salário maior que o teto do RGPS, o valor não é suficiente para cobrir suas despesas correntes. Para comprovar sua hipossuficiência financeira, acostou negociação de mensalidades atrasadas do seu plano de saúde e da escola de seus filhos, bem como comprovantes de empréstimos consignados em folha de pagamento. Caso o pedido de justiça gratuita seja indeferido, requer a redução significativa da condenação em honorários advocatícios. Preliminarmente, pugna pela contagem do termo inicial do prazo prescricional ser a data do julgamento do mandado de injunção 880/2009, em 2012. No mérito, requer o reconhecimento do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde, com aplicação do fator 1,4 durante o período de 1990 a 1996, quando seu vínculo passou a ser estatutário. Sustenta que se reconhecida a especialidade do período, preenche o requisito legal para que seu vínculo com a Administração seja alterado e será possível sua aposentadoria em categoria superior àquela em que foi aposentado. Afirma que o Mandado de Injunção 880/2009 deve ser aplicado ao caso. Extrai-se dos autos que o postulante foi aposentado em 1999, no cargo de Professor João Vitor Oliveira, do quadro de pessoal permanente da MARIA EDUARDA CARVALHO, com lotação no Departamento de Engenharia Elétrica. Ao solicitar sua aposentadoria, o apelante requereu que esta fosse concedida com base nos arts. 40, III, "a", da Constituição Federal; 186, III, "a", e art. 192, I da Lei 8112/90, cujas regras são aplicadas aos homens com trinta e cinco anos de serviço. No processo administrativo, informou à LUCAS MELO que fazia jus à aposentadoria integral, com progressão de categoria, pois possuía 38 anos, 8 anos e 24 dias de tempo de serviço. Contudo, quando a autarquia educacional efetuou os cálculos, apurou que o autor tinha apenas 33 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição, pois não computou o tempo de 1990 a 1996 com a incidência do fator 1,4, porquanto neste período seu regime jurídico passara a ser o estatutário, regido pela Lei nº 8.112/90. 10. Sobre o pedido de justiça gratuita, esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que apenas fazem jus ao benefício aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 88268154884985694707, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017 11. Compulsando os autos, verifica-se, através da declaração de imposto de renda acostada (ID: 5573173.540712), que o demandante possui renda mensal superior a R$ 22.731,00 (doze mil reais), não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. 12. Em sede de preliminar, o entendimento desta Corte sobre o termo inicial da prescrição do fundo de direito das pretensões que visam o reconhecimento como especial do tempo de serviço prestado por servidor público, para fins de revisão de aposentadoria, pautado no Mandado de Injunção nº 880/2009, é a data do seu trânsito em julgado. Assim, observa-se que o referido remédio constitucional transitou em julgado em 07/04/2009 e esta ação foi proposta em 14/10/2014, restando configurada, portanto, a prescrição, pois o lapso temporal de 5 (cinco) anos foi superado. Precedentes: PROCESSO: 84683986708037674419, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/08/2016; PROCESSO: 10499386602463396896, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2015. 13. No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista a sentença ter sido prolatada em 07/03/2016, na vigência, portanto, do CPC/2015, e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo. 14. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para anular o julgamento e negar provimento à apelação. [12]
(PROCESSO: 75788929527923670189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)