EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. PROVIMENTO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, em ação mandamental em que objetivava a segurança para compelir a impetrada a promover a análise do requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu a liminar por ausência da relevância do fundamento. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 4- Caso em que, muito embora a agravante tenha requerido a concessão de benefício de aposentadoria em 26/01/2018, restou demonstrado que até a data do ajuizamento do presente feito (10/07/2019) a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 5- A demora excessiva para análise do requerimento do benefício, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação nos autos pela impetrada, ora agravada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 6- Demonstrado o direito líquido e certo de o segurado, ora agravante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias (dobro do prazo considerado razoável pelo STF no RE 678.536). 7- Agravo de instrumento provido. vmb
(PROCESSO: 63452117405150459508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)