PROCESSO Nº: 4768828-93.6596.25.8.8744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO NASCIMENTO ALICE ALMEIDA ADVOGADO: Marcelo Mendes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Viana (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. CUSTOS. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DEU CAUSA À ANULAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que ratificou a decisão liminar e julgou procedente o pedido exordial, para condenar a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento ao erário, a quantia de R$ 90.478,41, atualizada para 08/2014, com correção monetária a partir de então e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Segundo o artigo 99, parágrafo 3°, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais quando esta for feita por pessoa natural. 3. O Magistrado a quo negou o benefício em tela por entender que "as circunstâncias fáticas desta demanda afastam a presunção (...) de que não pode pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família", aliado ao fato de o recorrente ter declarado um patrimônio de R$ 237.853,00, no pleito de 2016, e ter informado à Justiça Eleitoral sua condição de empresário. 4. O parágrafo 2º, do art. 99, do CPC/2015, prescreve que o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, entretanto, ainda assim, deverá, antes da decisão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, providência esta que não foi atendida pelo Magistrado a quo, que indeferiu de plano a concessão da gratuidade. 5. Diante disso, considerando que o particular não juntou ao recurso qualquer documento apto a embasar o seu pedido de gratuidade, e em atenção ao princípio da economia processual, foi determinada a intimação do recorrente para que comprovasse o que foi alegado, no sentido de que fazia jus à concessão do benefício, entretanto o mesmo quedou inerte, razão pela qual o indeferimento do requerimento em questão é medida que se impõe. 6. Quanto ao mérito, a União pretende o ressarcimento do valor de R$ 01.471,41, atualizado até agosto de 2014, correspondente aos danos materiais decorrentes dos gastos que teve com o pleito eleitoral suplementar realizado no município de Marcação/PB, uma vez que o recorrente, após obter mais de 50% dos votos válidos, teve seu mandato cassado em razão da prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. 7. Constata-se que a específica impugnação ao valor do ressarcimento, em razão da ausência de descrição pormenorizada das despesas do ente público com a realização de nova eleição, não foi aduzida perante o Juízo de Primeiro Grau, configurando-se, portanto, como inovação recursal. 8. Destaca-se, também, que o réu não se insurge, em qualquer momento, contra os fatos a ele atribuídos, que resultaram na cassação do seu mandato, mas apenas contra a obrigação de ressarcir o erário dos gastos decorrentes da anulação da eleição municipal regular. 9. Ainda que a legislação eleitoral não trate do ressarcimento em questão, estando constatado, como ocorreu in casu, o nexo de causalidade entre a conduta lesiva do particular e o dano sofrido pela Administração, surge o consequente dever de indenizar. 10. Esta Corte reconhece a responsabilidade daquele que deu causa à anulação de uma eleição, pelos custos que o ente público teve que suportar com a realização do novo pleito. Precedentes: (PROCESSO: 75111565258156855906, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 30373598817840474130, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: ). 11. Por fim, não merece prosperar a tese levantada pelo recorrente, no sentido de que o ressarcimento em questão violaria o princípio da isonomia, visto que não é imposto a todos os candidatos a cargos eletivos que praticaram irregularidades, mas apenas àqueles que tiveram mais de 50% dos votos. Isto porque o ressarcimento em questão está diretamente ligado à realização de um novo pleito eleitoral, e o Código Eleitoral prevê uma nova votação apenas quando a nulidade atingir mais de metade dos votos do Município. 12. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Francisco Cardoso
(PROCESSO: 83814133715771936008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)