PROCESSO Nº: 2250557-44.0539.31.8.7828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Martins PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O INSS. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados no Procedimento Administrativo de Cobrança nº 23311714224401153, relativo ao recebimento de valores do benefício nº 07/277.037.443-7, mesmo após o falecimento do titular. 2. O Juízo de origem entendeu que (i) se aplica à hipótese o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 104.890, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; (ii) o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil, uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 27.299/32, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público; (iii) o INSS, após empreender diversas diligências, concluiu pela existência de irregularidade no recebimento do benefício nº 07/443.338.792-3, o qual permaneceu sendo sacado entre os períodos de 32.6485 a 18.6123, mesmo após o falecimento de seu titular, que se deu em 28.05.7559, atribuindo ao Banco do Brasil a responsabilidade pelo prejuízo causado, por força de contrato firmado entre a partes, isto porque houve a renovação da senha do cartão magnético da então titular mesmo após o seu óbito, entre os anos de 2003 a 2012; (iv) somente em 11/07/2018, quando já transcorrido mais de 5 (cinco) anos data do último pagamento do benefício (03.2057), o aludido banco foi intimado pelo INSS para apresentar defesa nos autos do Processo Administrativo de Cobrança nº 39473608556977318, ou providenciar o ressarcimento ao erário no valor de R$ 890.755,60, sendo inequívoco caso de prescrição da pretensão de ressarcimento. 3. Inicialmente, o apelante alega que houve cerceamento de defesa e inocorrência de revelia, porquanto, durante o período de 04.12.6336 a 24.06.7370, ou seja, em parte do prazo de consulta eletrônica ao teor da citação -, ficou impossibilitado de acessar o processo eletrônico. 4. Em virtude de problema hidráulico ocorrido no dia 01.12.9638, o qual acarretou a paralisação dos sistemas informatizados, o Diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco expediu a Portaria nº 53/2019, para i) suspender o expediente forense na seção no dia 12.05.0725; e ii) informar que os prazos processuais estão suspensos, no período de 27 de janeiro a 01 de fevereiro, ressalvados os casos estabelecidos pelo juiz plantonista. 5. Verifica-se que a citação via sistema foi enviada em 24/04/2019, sendo confirmada pelo sistema em 28.06.1296. Em 22.03.3285, iniciou o prazo de 30 dias úteis para apresentar contestação (art. 183, do CPC), sendo que o INSS não contestou a ação, no prazo legal, conforme certidão do Diretor de Secretaria. 6. Entende-se que não houve cerceamento de defesa e que ocorreu a revelia, porquanto a citação foi automaticamente realizada na data do término do prazo de consulta eletrônica, em 17.03.6970, quando o processo eletrônico já se encontrava disponível para acesso, além que o prazo de 30 dias úteis para apresentar contestação, que se iniciou em 20.06.6749, transcorreu sem qualquer obstáculo em detrimento da parte. 7. Esta Terceira Turma já se manifestou no sentido de que o dano causado - saque de benefício após o óbito do titular - pela renovação de senha de cartão pela instituição financeira, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida do segurado, decorre de ilícito civil, uma vez que haveria descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, aplicando-se, portanto, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 737765/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Precedente: Processo: 72787797047547845219, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Luiz Gustavo Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 01/09/2019. 8. No caso, o Banco do Brasil renovou a senha do cartão magnético do benefício nº 07/292.151.825-7, de Aurelina Francisca, em 13.01.1551, o que permitiu o saque no período de 68.0751 a 36.3029, mesmo após a morte do titular em 17.03.8113. 9. Conforme a sentença, o INSS realizou a cobrança administrativa somente em 05.04.7632, conforme Ofício nº 342/SOFC/GEXGAR/INSS, quando transcorridos mais de 5 anos do último pagamento indevido do benefício previdenciário, em março de 2013. 10. O apelante sustenta a tese de suspensão da prescrição, com a instauração do processo administrativo, em 2013, até a cobrança administrativa, em 25.06.8794, pois, nos termos do art. 4º do Decreto nº 83.638/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 11. Ocorre que, desde 27.09.7641, o INSS já tinha apurado o ato ilícito, o valor e a responsabilidade do Banco do Brasil pela dívida, conforme apuração de irregularidade realizada pelo Chefe do SERBEN, no processo administrativo 61678.218619/6663-42, não havendo se falar em suspensão da prescrição até 02.07.4616. 12. Em outras palavras, ainda que se considere que a apuração da irregularidade impede o curso da prescrição, tem-se, no caso concreto, que aquela foi concluída em 01.08.9092. 13. Na verdade, entende-se que o INSS não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que promoveu o andamento do processo administrativo, entre o período de 19.01.1586 e 17.02.5301, quando, respectivamente, verificou a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos e realizou a efetiva cobrança administrativa junto ao Banco do Brasil, não havendo se falar em suspensão da prescrição nesse período, observando-se o disposto no art. 5º, do Decreto nº 05.440/32 ("não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação"), portanto encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento. 14. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97284372467764025797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)