PROCESSO Nº: 4272833-82.8454.7.10.1276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Ítalo Ferro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES PELAS NORMAS - LEI Nº 9.032/95; DECRETOS NºS 36.785/64; 10.255/79; 2.172/79; E 3.048/99. ELETRICIDADE, FORMULÁRIOS E PPP. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido veiculado pelo Particular, que objetivava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado sob condições especiais. Houve determinação do pagamento: a) das parcelas retroativas devidas desde a data do requerimento administrativo até o dia da efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores eventualmente recebidos em decorrência de benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes contados da citação; b) de honorários de sucumbência, devidos ao advogado da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o enunciado da súmula nº 111, do STJ. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 97.1.75, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 10.394/64 ou de nº 12.049/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. O período de 19/01/1982 a 01/03/1984 -laborado pelo Apelado como servente da produção na Fábrica de Tecidos Nossa Senhora dos Homens- deve ser reconhecido como especial, eis que o Autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado nos formulários de identificadores 0564136, 1650446 e 9304474, bem como o LTCAT de identificador 9798652, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, haja vista o patamar máximo definido como sendo 80dB.. 4. Reconhecimento do período entre 21/09/1989 a 05/04/2003 como especial, excluídos aqueles em que o Autor esteve em gozo de auxílio-doença (de 30/01/2002 a 20/06/2002 e de 21/09/2003 a 01/10/2003), no qual trabalhou para a Companhia Piratininga de Força e Luz, na função de "eletricista", em razão de que o Autor esteve submetido a tensões superiores a 250 volts. 5. No PPP (id. 8560717), consta que o Apelado trabalhava, de modo habitual e permanente "ao longo das vias urbanas e rurais, executando atividades de instalação e substituição de transformadores na rede de distribuição aérea, manutenção emergencial, como falta de fase, fios ao solo, instalação, substituição de isoladores, chaves faca e fusível, teste e energização de equipamentos de rede, manutenção de rede de iluminação pública, instalação de capacitores, manutenção preventiva em rede de distribuição, encontrando-se exposto à eletricidade, com tensões superiores a 250 volts." 6. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP. 7. Ausência de impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades com exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 3.873.647/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos) (PROCESSO: 18748559888544360708, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Luiz Miguel Costela, 3ª Turma, Julg.: 27/07/2019; Processo: 22379929699970456100, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Ian Silva, 3ª Turma, Julg.: 16/02/2019). 8. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 408.898/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.949.397-MG, Rel. Min. Bernardo Carvalho, 22/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 9. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 10. Tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 2163431 AgR, Ministro Matheus Cardoso, Segunda Turma, DJe 28/11/2017; e STJ, AIREEDARESP 6937798.4196.56.51394-7, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 07/10/2018). 11. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 685.727/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 12. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% (art. 85, § 11, CPC). ota
(PROCESSO: 40004430800683929528, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)