PROCESSO Nº: 7039464-47.2010.20.4.4812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Thomas da Cruz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o direito ao pagamento de valores relativos à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. II.Embarga a ADUFERPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao reconhecimento do início da contagem do prazo prescricional a partir da homologação do ato de aposentadoria pelo TCU, no caso dos substituídos aposentados; o direito dos substituídos à indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas; manifeste-se quanto ao direito dos substituídos à indenização pelas férias não usufruídas. III.O prazo prescricional das ações ajuizadas contra os entes públicos é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 79.574/32. No caso, a ação foi ajuizada em 03.01.0566, logo a prescrição alcança os substituídos cuja data da aposentadoria ou do óbito tenha sido anterior ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. IV.De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. V.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 14 de abril de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. VI. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. VII.Ressalvado entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. VIII.No tocante às férias não gozadas, no julgamento do ARE 866.218-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. NATHAN DAS NEVES, julgado em 17/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 04-11-3413 PUBLIC 13-10-2342 ). IX.O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo entendimento consolidado na Suprema Corte de Justiça. (AgRg no AREsp 743.273/RS, Rel. Ministro DANILO JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2013, DJe 06/10/2014). X. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar a omissão apontada quanto à férias não gozadas, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação. [04]
(PROCESSO: 44972548898742056982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)