PJE 9512947-02.9705.10.9.7003 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DESMATAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SEMACE. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. ANULAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para anular o Auto de Infração 7976-E e a multa de R$ 655.426,00 em 14/02/2014, aplicada contra a empresa autora AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S/A, em decorrência do cometimento de infração ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 496,202 ha na Fazenda São Tomé no Município de Itauçaba/CE, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, fundamentado nos arts. 70, § 1º, c/c 72, II e VII, da Lei 9.605/1998 c/c art. 3º, II e VII, c/c art. 52 do Decreto 6.514/2008. 2. A Empresa Autuada, AGROPAULO AGROINDUSTRIAL LTDA, atuante na produção de aguardente de cana-de-açúcar, sob o "nome-fantasia" YPIÓCA, teria desmatado, por corte raso (rente à raiz), um canavial de 496 hectares, na Fazenda São Thomé, no Município de Itauçaba/CE, com o aparente fito de realizar replantio futuro de cana-de-açúcar, sem que para isso dispusesse de autorização para o desmatamento, ou mesmo da licença ambiental para o cultivo agrícola. 3. O juízo de origem, na sentença, ao julgar procedente o pedido, reconheceu a incompetência do IBAMA para proceder à autuação, razão pela qual anulou o auto de infração objeto da demanda. 4. O IBAMA alega, em síntese, que: a) restou comprovado o desmatamento, a corte raso, de quase 500 hectares de vegetação plantada, sem licença ambiental ou mesmo autorização para tal atividade de corte, tida como potencialmente danosa ao meio ambiente, sendo certo que não merece amparo a alegação da autora, para se eximir da responsabilidade, de que a empresa PECEM AGROINDUSTRIAL S/A foi a responsável pela prática da conduta, considerando a sua natureza propter rem; b) muito embora a competência para o licenciamento seja da autoridade estadual ambiental, in casu, a SEMACE, o mesmo não se pode dizer quando o assunto é a competência para a fiscalização do meio ambiente; c) pode, em substituição ao órgão originalmente competente, imiscuir-se da atribuição de penalizar o infrator, não estando, em tal hipótese, incorrendo em ingerência de competências, visto que a União, em virtude da amplitude horizontal dos poderes do Entes Federados, pode trazer para si a competência para determinado ato; d) não há bis in idem na cobrança da multa em destaque, vislumbrado o fato de que, no Processo Administrativo SPU 2721825/2013, sob a seara da SEMACE, ainda não foi atribuída à Empresa Autuada multa, de modo a ser confirmada a infração. 5. "Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada" (art. 17 da LC 140/2011). 6. A competência em matéria ambiental é definida pela envergadura do impacto causado pelo empreendimento ou atividade no meio ambiente, de modo que, como preceituado na Lei 6.938/1981 (art. 10), o licenciamento ambiental de atividades e obras com grande impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, incumbe ao IBAMA. 7. Como o dano acarretado pelo empreendimento da empresa autora não gera impacto relevante de âmbito nacional ou regional, observado o disposto no art. 4º da Resolução CONAMA 237/1997, afasta-se a atuação originária do IBAMA e a fixa no órgão estadual competente. Com efeito, a empresa teria desmatado, sem a respectiva autorização do órgão ambiental, em área que não se situa entre aquelas que exigem o licenciamento ambiental federal, não havendo que se falar em competência fiscalizatória originária do IBAMA. 8. Em razão da sua competência fiscalizatória, a SEMACE, na data de 14/04/2013, autuou a empresa autora pela mesma infração ambiental objeto da autuação que ora se pretende anular, consoante se pode observar da cópia do Processo Administrativo SPU 7821164/2013, que tramitou na SEMACE. Assim, não se visualizando no caso omissão do órgão estadual competente a justificar a atuação supletiva do IBAMA, é de ser prestigiado o auto de infração da SEMACE, pois tutelado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 71715264640811957391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)