PROCESSO Nº: 5979979-03.9864.8.3.0966 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ANTÔNIO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rezende - 4ª Turma EMENTA AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXCLUSÃO DOS CONDENADOS A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 1º, CAPUT, DO DECRETO 8940/2016). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. I - O Decreto 8940/2016, ao instituir indulto natalino, revogou, por disciplinar inteiramente a matéria, o Decreto 8615/2015, de modo que se tem por inaplicável o seu art. 1º, XIV, a partir da vigência da vigência do diploma ab-rogador. II - Não se revela portador de incompatibilidade vertical o art. 1º, caput, do Decreto 8940/2016, ao excluir do campo do indulto que concede os condenados a penas restritivas da liberdade, substituídas por restritivas de direito, seja em face de se cuidar de competência inserta no âmbito da discrição política do Presidente da República, ou porque a incidência do art. 5º, XLVI, da Lei Fundamental, visa a assegurar ao cidadão, em caso de cometimento de delito, o direito a ser apenado à medida de sua participação e culpabilidade, configurando ativismo censurável a aplicação de tal dispositivo com o propósito de estender favor criminal não contemplado expressamente a quem sofreu condenação em processo judicial nos termos da generalidade que se impõe à lei penal. III - Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 99719272112689884397, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)