PROCESSO Nº: 5511123-62.1127.17.11.9254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO PORTO ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cardoso Maia Luiza Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGÊNCIA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA NÃO TRATADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que manteve incólume a sentença que assegurou à parte autora o direito à manutenção da pensão temporária por morte prevista no art. 5º, II, § único, da Lei n.º 3.373/58, independentemente de auferir renda própria advinda do exercício de atividade empresarial no âmbito da iniciativa privada. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado foi omisso quanto: a) à possibilidade de suspensão da pensão temporária para filha solteira maior de 21 anos, não ocupante de cargo público, que possui renda própria decorrente de atividade empresarial, o que descaracterizaria a presumida dependência econômica com relação à pensão deixada pelo "de cujus"; b) à impossibilidade de aplicação imediata da tese firmada no RE 851.918/SE, que se encontra com sua eficácia suspensa pelo Relator que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração dos entes federativos que discutem possível modulação do julgado de mérito, devendo prevalecer o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Não foram identificados os mencionados vícios. O aresto vergastado enfrentou todas as questões suscitadas no recurso, demonstrando claramente as razões do seu convencimento. 4. Sobre o mérito, constou do voto que "os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, à época, eram, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser a mesma solteira e não ocupante de cargo público permanente. Da análise do Processo Administrativo nº 93811890757569 (identificador 7398835.5039505) infere-se que a supressão do benefício percebido pela parte autora lastreou-se, unicamente, na ausência de dependência econômica em face do falecido pai, uma vez que a mesma passou a manter vínculo empresarial na iniciativa privada." 5. Foi dito, inclusive que "a dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício; estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, que a beneficiária não ocupe cargo público permanente; hipótese que não se confunde com o desempenho de atividade laboral remunerada no âmbito da iniciativa privada, situação da demandante. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito do instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito." 6. Quanto ao tema que trata dos índices aplicáveis para o cálculo da correção monetária, também não há que se falar em omissão. Como inexistiu condenação na obrigação de pagar (apenas a obrigação de não fazer) inexistiu montante a ser atualizado, deixando o Juízo "a quo" de estabelecer critérios de atualização monetária, não tendo sido essa omissão objeto de impugnação pela parte interessada. Assim, como a matéria não foi suscitada nas razões de Apelo, a sua invocação em sede de Embargos de Declaração configura evidente inovação recursal o que impossibilita o seu conhecimento. 7. Insubsistentes, portanto, as asserções do embargante, que inconformado com a decisão desta Yasmin Rodrigues pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 86200084579204858782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)