PROCESSO Nº: 9373277-94.2414.19.10.6791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO COSTELA MEDEIROS ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Lima . EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA PENSIONISTA. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente a presente demanda na qual se requer, em suma, a reinclusão da demandante no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, de modo que a União, através da Força Aérea Brasileira, disponibilize assistência médico-hospitalar integral. 2.Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3.Dita assistência é extensível aos dependentes, a exemplo da demandante, filha pensionista de militar.. 4.Com a edição da NSCA 160-5/2017, a organização militar, ao regulamentar a situação das filhas/enteadas instituídas pensionistas, dispôs que, após completarem os limites de idade, perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. 5.Verifica-se que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Deve ser relativizada a novel exigência do limite de idade, considerando a situação fática consolidada no tempo. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 02388124080824905536, Relator Edilson Nobre, DJU: 29/11/2019. 6.Apelação do particular provida para julgar procedente a presente ação no intuito de garantir o recadastramento da demandante como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) na condição de dependente do militar falecido. Inversão do o ônus da sucumbência, com a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.743,00), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15 ats
(PROCESSO: 79769931008523298202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)