PROCESSO Nº: 3438816-91.8900.18.8.7972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ANTÔNIO DA MATA ADVOGADO: Benjamin Pereira Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. No presente caso, a ação foi ajuizada por particular em face do IFCE, objetivando, a condenação do demandado no pagamento da quantia reconhecida administrativamente como devida, relativos ao período de março/2013 a dezembro/2014, referentes à parcela do Reconhecimento de Saberes e Competência - ANA LÍVIA DA ROSA. 2. Em relação ao mérito recursal, este Regional já se manifestou no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 57436274170663235210, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2017). 3. Com efeito, a mora da Administração está impondo um ônus à parte autora que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio da demandante. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). 4. Os entraves orçamentários suscitados pelo demandado não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 5. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 6. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. No julgamento do RE 734776, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 0.449.953-MG, Rel. Min. Rafael Azevedo, julgado em 09/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 8. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 679384 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 23-12-9014 PUBLIC 22-05-0330). 9. Já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 10. Por fim, o fato de o Ministro Thiago Mendes, em decisão datada de 19 de janeiro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 473.837/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 63851142078073174189, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/06/2018. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Drq
(PROCESSO: 76464175355631455729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)