PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE A DER. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recursos de apelação manejados pelo particular e pelo INSS, contra sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 9660905-88.2830.16.6.6646, em curso na Vara Única da Comarca de Acaraú/CE, que julgou procedente o pedido de auxílio-doença rural, bem como o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do laudo pericial.
2. O MD. Magistrado entendeu que "(...) diante da conclusão da perícia, que comprovou a incapacidade laboral defendida, faz jus o autor ao recebimento do auxílio-doença previdenciário. Não merece prosperar a tese defendida pelo INSS em sede de memoriais, quanto à necessidade de realização de nova perícia para avaliar se persiste a incapacidade do autor, porquanto o laudo de fls. 39/41 consignou que a incapacidade é definitiva. Quanto ao marco inicial para o pagamento das parcelas vencidas, estou em que assiste razão ao INSS, quando defende a data do laudo pericial, já que o Perito não afirmou com precisão em que data a incapacidade teve início. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. In casu, a lesão decorrente de acidente de trabalho não tornou o autor incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, levando em conta a pouca idade do demandante (32 anos)".
3. Insurge-se o particular em face: a) do marco inicial para o pagamento dos atrasados, defendendo que deve coincidir com a DER (25/8/2013), vez que, nos termos do laudo pericial (quesito 10, fl. 40), à época do requerimento, já se encontrava incapaz; b) do benefício concedido, ao argumento de que, por se tratar de incapacidade definitiva, o correto seria a concessão de aposentadoria por invalidez.
4. O INSS, por seu turno, em suas razões recursais, sustenta que não houve a comprovação da qualidade de segurado especial pelo autor, tampouco o adimplemento da carência exigida para o benefício.
5. Na hipótese em liça, a prova documental colacionada pelo autor, analisada em conjunto com seu depoimento pessoal, evidenciam a condição de segurado especial. Conforme pontuado pela sentença, o demandante acostou aos autos "(...) dentre outros documentos, carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, comprovando a filiação em 25/01/2013 (fls. 23); carteira de filiação à Associação Comunitária Unidos Venceremos da localidade de Pedreiras, constando sua profissão como agricultor (fl. 20); Declaração do proprietário das terras onde trabalha o demandante no labor rurícola (fl. 24), tudo como comprovação da sua profissão, qual seja, trabalhador rural". Ademais, em audiência, "o promovente demonstrou segurança em seu depoimento e a testemunha corroborou com o que fora declarado pelo autor". Ante o exposto, tenho que a irresignação da autarquia recorrente não merece prosperar.
6. No que tange ao benefício concedido, igualmente correto o posicionamento do MD. Juiz singular. Isso porque o laudo pericial foi categórico em afirmar que a incapacidade que acomete o postulante é apenas parcial, e não total (quesito 9, fl. 40). Além disso, tem-se que o requerente é jovem, contando, atualmente, com 35 (trinta e cinco) anos de idade, e alfabetizado, sendo, portanto, plenamente possível a sua reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Nessa senda, não encontram atendidos os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez.
7. Por derradeiro, no que concerne ao início do pagamento do benefício, o julgado monocrático deve ser reformado. Da análise do laudo pericial, constata-se que houve a indicação da DII pelo expert, nesse sentido, transcrevo o 6º quesito (fl. 40): "6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: Não. Sem elementos de convicção para determinar a data do início da doença. Início da incapacidade: aproximadamente 04/12/2012, segundo radiografia do joelho". Tal informação é ratificada na resposta ao 10º quesito, confira-se: "A incapacidade somente aconteceu após a progressão da enfermidade. Data da progressão da enfermidade: aproximadamente 10/04/2012, conforme exame de radiografia do joelho direito". Com efeito, de fato, constata-se a inexistência de precisão no que concerne à data do início da doença. No que diz respeito ao início da incapacidade, no entanto, o perito realizou uma estimativa, a partir do exame colacionado pelo autor. Destarte, pode-se concluir, com certo grau de segurança que, na Data da Entrada do Requerimento, qual seja, 9/2/2013 (fl. 29), o autor já se encontrava incapacitado para o exercício da sua atividade habitual de agricultor, razão pela qual cabível o pagamento das parcelas vencidas desde a DER.
8. Por fim, diante da conclusão pela existência do direito e por se tratar de verba alimentar, deve ainda a implantação do benefício ser concedida de forma antecipada, como requerido na inicial.
9. Honorários advocatícios em favor do recorrente particular majorados para 12% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 11, do CPC), respeitados os termos da Súmula 111 do STJ.
10. Recurso de apelação do autor parcialmente provido.
11. Recurso do INSS improvido.
(PROCESSO: 90726366851289176438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019, PUBLICAÇÃO: 02/08/2019)