PROCESSO Nº: 0015032-29.9996.18.7.0006 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN BARROS ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando ao INSS que proceda à revisão do benefício da autora, adequando-o aos limites previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais Nº 20/1998 e Nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do STJ. 3. O STJ fixou o entendimento de que "conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual". (REsp 5323690/CE, julgado em 25/04/2019). Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 106171, julgado em 30/09/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 683395, julgado em 01/06/2018). 5. No caso, o extrato fornecido pelo próprio INSS comprova que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 976.275.558-9, DIB: 16/05/1989) foi colocada no teto, quando da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência: "SALARIO CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 020.888/SE. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.408.952/MG. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 66327121928527751825, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)