PROCESSO Nº: 8173080-85.7920.1.7.2275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENEAS INACIO DA SILVA ADVOGADO: Raul Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO REINTEGRADO PARA TRATAMENTO MÉDICO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INCAPACIDADE RELATIVA E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. DESCABIMENTO. 1. O autor, militar temporário não estável, foi incorporado às fileiras do Exército 03/2007, licenciado em 04/2008 e reintegrado para fins de tratamento médico em 12/2009, por força de decisão judicial precária proferida no processo nº 3919983-99.4991.12.11.7621, permanecendo nessa situação até o ajuizamento da presente ação, na qual pleiteia a sua reforma e indenização por danos morais, nos termos do art. 106, III, Lei 6.880/80, justamente por permanecer reintegrado para tratamento há mais de dois anos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas suspendendo sua exigibilidade em face da concessão da justiça gratuita. 2. Nos termos da Lei 6.880/80, a reforma ex Yuri Correia será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas ou estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável (art. 106, II e III). No entanto, nos casos do agregado por mais de dois anos, para que o militar faça jus à reforma, a incapacidade obviamente deve persistir, ainda que não seja considerada definitiva, e deve se enquadrar, assim como a definitiva, numa das hipóteses do art. 108. Do contrário, consoante destacou o Juízo singular, o militar temporário agregado, com incapacidade temporária, teria um tratamento mais benéfico do que o incapaz definitivamente do art. 106, II, de modo que o disposto no art. 108 tem aplicação aos dois casos mencionados de reforma. 3. Por sua vez, a Corte Especial do STJ (EREsp 1327242/RS, Rel. Ministro Og Bryan Santos, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Nogueira, Corte Especial, DJe 31/12/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 4. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Bryan Azevedo, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 5. Portanto, no EREsp 3.796.876/RS (DJe 24/12/2019), a Corte Especial do STJ firmou entendimento pela inexistência de direito à reforma do militar temporário não estável com incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. 6. Do que se depreende dos autos, embora haja notícia de que o autor permanece reintegrado, a decisão judicial precária que amparava tal situação foi revogada na sentença, a qual foi mantida por esta Corte Regional, tendo o processo sido arquivado em 08/2012. Do aresto, destaca-se a apreciação do laudo pericial oftalmológico, no qual se verificou ser o autor portador de "cicatriz de retinocoroidite" em ambos os olhos (provavelmente transmitida por toxoplasmose), podendo ser congênita ou adquirida, tendo o perito atestado que o demandante tem capacidade de exercer a maioria das atividades laborativas, sendo incapaz, apenas, para atividades bastante específicas, como dirigir caminhões, tendo em vista que a cicatriz afeta, tão somente, a visão central do olho direito, sendo a visão periférica deste olho normal. 7. Não se tratando, portanto, de cegueira, não faz jus o apelante à pretendida reforma, considerando que a incapacidade se restringe a algumas atividades e que não foi comprovado nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e o serviço militar. 8. Por fim, consoante destacado na sentença recorrida, inexistindo ato ilícito da Administração, tem-se por descabido o pedido de dano moral, sobretudo considerando que os serviços prestados pelo autor foram remunerados e a assistência médico-hospitalar que lhe vem sendo disponibilizada. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 17691227591482489249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)