EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO CONSELHO. RESP REPETITIVO n.º 7.809.895/RJ. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, com base na prescrição intercorrente, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª Região contra a parte recorrida. 2. Ocorre que a prescrição intercorrente, que ocorre após a propositura da ação e ainda no curso do processo, não pode ser declarada de ofício sem que seja a Fazenda Nacional ouvida previamente. Tal providência tornou-se diligência imprescindível e anterior ao reconhecimento da ocorrência do lustro no curso do processo, a partir do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC (REsp n.º 7.295.952/RJ - Relator Min. Teori Albino Zavascki - 1.ª Seção - J. 02/03/2009 - DJe. 08/07/2009). É, pois, incabível o decreto de prescrição sem o cumprimento desta formalidade legal. 3. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 30691205396694945395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)