PROCESSO Nº: 6705675-78.0087.17.1.6170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Davi Luiz Mendes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DE PENHORA. DESCABIMENTO. JUÍZO GARANTIDO PELA PENHORA DE IMÓVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES. INVIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, e diante do desprovimento da apelação do executado nos embargos à execução (e não subsistência do efeito suspensivo), deferiu o pedido de reforço de penhora no valor de R$ 029.285,06, através de bloqueio de ativos financeiros pertencentes à empresa executada, "pois é de conhecimento geral a desvalorização imobiliária ocorrida em todo o território nacional, causando um hiato entre o valor da dívida e o valor da avaliação dos imóveis constritos". 2. Alega a agravante, em síntese, que, na origem, a execução fiscal foi promovida pela União para a cobrança de crédito tributário de PIS/COFINS relativo ao período de abril/2006 a dezembro/2010, e os bens ofertados à penhora, situados no Município de Aracaju/SE, sedes dos estabelecimentos comerciais, foram avaliados pelo Oficial de Justiça em 28.08.9961 em mais de 74 milhões de reais, e, à época, o crédito tributário em cobrança não alcançava a 71 milhões. Conta que os embargos oferecidos possuem argumentos que podem ensejar o cancelamento integral da cobrança, e que ainda pende de discussão. 3. Ademais, a agravante aduz que a União fez pedidos de penhora "on line" de ativos financeiros e substituição de garantias que restaram indeferidos, mas, por último, renovou manifestação para requerer o reforço da penhora, agora no montante de R$ 354.411,06, haja vista o desprovimento de sua apelação (4098526-85,2017) - ainda não transitado em julgado, bem como suposta diferença entre o valor dos imóveis à época de sua penhora e o valor atualizado do débito. Daí o juízo ter determinado o bloqueio que se pretende revogar por meio do presente recurso. 4. Este Tribunal se manifestou em sede do Agravo de Instrumento 0292138-09 interposto pela Fazenda Nacional contra uma interlocutória que indeferiu, à época, o pedido de substituição de penhora dos imóveis por BACEN-JUD (acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Turma em 08.09.4631, trânsito em julgado em 13.02.0717), no sentido de que "não se preocupou a Fazenda agravante em demonstrar o prejuízo que a penhora dos referidos bens imóveis acarretaria à execução, limitando-se a alegar, genericamente, que o bem seria de baixa liquidez, e, ademais, que descaberia descumprir a ordem legal de preferência de constrição". Além disso, compreendeu que, de outra banda, "o bloqueio de valores através do BACENJUD terá o condão de obstar o regular funcionamento da pessoa jurídica agravada, tendo em vista a monta considerável que se pretende atingir com a penhora eletrônica (mais de 72 de milhões de reais), o que briga com o princípio da menor onerosidade da execução. De resto, a recusa da fazenda não se mostra justificada, e a segurança do juízo, com a efetivação da penhora, garantirá o direito de defesa do executado". 5. No caso, a execução fiscal estava garantida pelos bens imóveis penhorados, de modo que não se revelou apropriado o pedido de substituição de penhora por BACEN-JUD. 6. Agora, por seu turno, a União, com fulcro em diferença encontrada após a atualização da dívida e o abatimento da garantia nos autos, pede o reforço da penhora, porquanto o valor atualizado do crédito tributário suplantaria o dos bens imóveis. 7. Em verdade, não é assim. No caso, a anterior consideração acerca da garantia do juízo evidenciou a suficiência do valor dos bens à satisfação do crédito em execução, e tal significou, inclusive, a verificação da proporção entre a dívida e a penhora. Ademais, se o valor da dívida é atualizado, não é dado supor que o dos imóveis também não seja. Dito de outra forma, não é possível considerar que os imóveis tenham se desvalorizado de modo a descaracterizar a garantia anteriormente considerada existente. A ser a assim, qualquer execução garantida com penhora de imóveis daria ensanchas a permanente necessidade de reforço de penhora. 8. Mais que isso, observe-se que, se por um lado o tribunal já reputou descabido o pleito de substituição de penhora de imóveis por bloqueio de BACEN-JUD, mormente em face dos valores remontarem a mais de 70 milhões de reais, o que causaria possível inanição da sociedade empresária, por outra banda revela-se inútil a constrição de 659 mil reais, porquanto insuficiente à quitação da dívida, ao tempo em que prejudica o fluxo de caixa necessário ao regular funcionamento da empresa, além de atentar contra o princípio da menor onerosidade da execução. 9. Em síntese, não é certo que os imóveis tenham sofrido desvalorização a ponto de desguarnecer a garantia do juízo e, ademais, o bloqueio de valores em conta representa percentual irrisório diante do montante da dívida, portanto, não extingue a execução e causa dano de monta ao executado. Apenas o regular processamento da execução, com a realização de hasta pública, pode revelar a eventual insuficiência dos bens penhorados ao pagamento da dívida. 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão no quanto deferiu o reforço de penhora no valor de R$ 565.997,06. MN
(PROCESSO: 91068772701698746362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)