PROCESSO Nº: 5920519-49.9826.12.11.7600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HS LIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto APELADO: ASA RENT A CAR LOCACAO DE JULIANA AZEVEDO - ME ADVOGADO: Elton Araujo De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA FORMA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PERDA DE OBJETO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela perda superveniente do interesse processual em face da adjudicação do objeto da licitação, e condenou a parte autora (ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME) em honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, na forma do art. 20 do CPC/1973. HS LIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME alega que os honorários constituem direito autônomo do advogado, mas não exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-la, e requer a gratuidade judiciária, na forma do art. 99 do CPC/2015. Sustenta que intimada para justificar o valor inicialmente atribuído a causa - R$ 1.000,00 -, a parte autora retificou o valor da causa, para fazer constar o valor de R$ 714.203,80, e que o Juízo sentenciante extinguiu o processo por perda de interesse superveniente e a condenou em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20 do CPC/1973, fato que viola o caderno processual então vigente, que determina a aplicação da razão de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários mínimos, na forma do § 3º, I, do CPC, e na impossibilidade desta definição, incidente sobre o valor da causa. A questão da concessão da gratuidade judiciária foi analisada e indeferida na decisão constante do ID 0797177.02166754, decisão que não foi objeto de recurso. Considerando que a sentença de mérito foi prolatada em 08/10/2016 (ID 5937826.4819039), conclui-se que era de se aplicar o novo diploma processual, que entrou em vigência em março de 2016. O Pleno desta Corte, em julgado (AR 1750893-66.4162.31.12.9169, Rel. Des. Eduardo Santos, Yago Pires), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 546.341,80), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). Assim, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00, no valor previsto na sentença, embora com fundamento no art. 85, §8º, do CPC e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 99543191819034378217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)