PROCESSO Nº: 7375269-26.2932.30.6.5846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TC SERVICOS DE ENRICO RIBEIRO - EPP ADVOGADO: Bryan da Cunha e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 5738050-50.5243.30.7.8586 - 29ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. MULTA. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TC SERVIÇOS DE ISABELLA ALMEIDA - EPP contra a decisão proferida pelo juízo da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6783269-33.1921.6.12.5962 (que indeferiu a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão que determinou o bloqueio na sua conta bancária é indevida e arbitrária, pois apresentou exceção de pré-executividade abordando questionamentos contundentes que, se acolhidos, ensejariam a extinção da execução fiscal; 2) houve nítido excesso de penhora, porque o oficial de justiça penhorou bens da empresa agravante, no valor de R$ 5.750,00, tendo ainda o juízo determinado o bloqueio da integralidade do débito na sua conta bancária (R$ 8.291,60); 3) caso se entenda em não liberar o valor objeto da restrição pelo sistema BACENJUD, que seja desconstituída a penhora realizada sobre os bens móveis da empresa, face a dívida se encontrar garantida na sua integralidade com o bloqueio do valor na conta bancária da agravante. 2. De acordo com o art. 835, I do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. 3. Em relação à alegação e excesso de penhora, tendo em vista que o valor da multa aplicada foi de R$ 8.208,60, o valor dos bens penhorados é de R$ 5.750,00 e o bloqueio do débito na conta bancária no valor de R$ 8.291,60, deve ser desconstituída a penhora realizada sobre os bens móveis da empresa, observando-se a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I do CPC. 4. Agravo de instrumento provido para desconstituir a penhora realizada no mandado de penhora e avaliação pelo oficial de justiça.
(PROCESSO: 54382694450096713214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)