PROCESSO Nº: 3773137-68.9569.5.12.6290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL CE ADVOGADO: Maria Da Penha Fernandes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fogaça - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que o processo executivo já se encontrara extinto desde a expedição do requisitório de pagamento, de modo que não haveria mais espaço para se questionar questões inerentes à execução. Entendeu-se, ainda, que a expedição do precatório não seria um processo administrativo, de modo que seria inaplicável a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 17.251/32 3. Houve manifestação expressa acerca da alegada prescrição invocada pela parte, tendo sido esta tese afastada pelo acórdão embargado. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73862941446498777372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)