PROCESSO Nº: 5654824-24.4855.15.9.2458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Vitor Barros APELADO: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 46,§ 5º. ENDEREÇO FORNECIDO PELA EXECUTADA. INEXISTENTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. O artigo 46, § 5º do CPC/15 estabelece que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". 3. O STJ, no julgamento do Resp 3955598, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor. 4. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada na Subseção Judiciária de Guarabira/PB, uma vez que o endereço indicado na inicial era Praça da Bandeira, 445, Centro, Solânea/PB. 5. Contudo, na tentativa de citação o oficial de justiça deixou de citar a executada no endereço indicado, certificando que não existe no município de Solânea a Praça da Bandeira. 6. Tendo em vista o equívoco no endereço informado pelo profissional no ato de sua inscrição no Conselho, foi solicitado pelo COREN/PB a busca de endereço da executada na REDE INFOSEG, sendo encontrado seu domicílio na cidade de Paraíso do Tocantins/TO. 7. Não merece reforma a sentença impugnada, posto que, considerando tal informação, agiu corretamente o juiz sentenciante ao reconhecer de ofício a incompetência absoluta territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, tendo em vista a impossibilidade de fixação da competência em endereço inexistente fornecido pela executada. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98108254560173587678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)