PROCESSO Nº: 2411920-53.6203.3.10.3350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Thales da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o demandante busca o reconhecimento de tempo de serviço exercido como aluno-aprendiz, relativo ao período de 20/03/1974 a 24/04/1976, na Escola Agrotécnica Federal de Barreiros-PE; 2. Consoante entendimento do TCU, dando nova interpretação à Súmula 96, não mais pode ser contado para fins de aposentadoria o tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz; 3. Importante destacar que na hipótese não se cuida de empregado aprendiz, com salário, mas de aluno aprendiz, sem remuneração; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 62541321244542201670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)