PROCESSO Nº: 9676947-85.3992.16.10.5875 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENAN DA CRUZ ADVOGADO: Luigi Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Henrique Lopes - 4ª EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES FALSIFICADOS PARA COMPROVAR A QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA FALECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º (estelionato majorado) do CPB, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão, além, de 120 dias-multa. 2. Segundo a denúncia, o acusado requereu pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de que convivia em união estável com a instituidora da pensão à época de seu falecimento, apresentando documentos falsificados. O benefício foi concedido em 21/09/2005, com efeitos retroativos à data do óbito (11/08/2003), causando um prejuízo no montante de R$ 55.281,93 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), em valores atualizados até agosto de 2011. A pensão foi recebida indevidamente pelo acusado até o dia 18/10/2011. 3. Dúvidas não existem sobre a materialidade e autoria do delito de estelionato praticado em detrimento da Previdência Social, conforme se verifica da documentação acostada, especialmente do IPL 0396/2015 e nos depoimentos prestados em juízo. 4. Diante das incongruências nos documentos apresentados pelo réu na ocasião do requerimento administrativo, a autarquia previdenciária realizou pesquisas junto ao STR de Lorenzo da Rosa, constatando que a ficha de inscrição, cuja cópia serviu de elemento probatório da união estável entre o requerente e a falecida, sem autenticação, não foi encontrada no sindicato. 5. Posteriormente, referida cópia da ficha foi localizada nos autos do Inquérito Policial. Verificou-se, então, que em tal documento constava a informação de que o ora recorrente, seria companheiro da falecida, divergindo da informação lançada no Livro de Registro dos filiados ao Sindicato, no qual constava o estado civil do de cujos como solteira. Ademais, a mãe da falecida apresentou à Polícia Federal a cópia da ficha de inscrição, na qual o campo destinado aos dependentes encontrava-se em branco. 6. Na documentação apresentada na via administrativa, o réu apresentou o Prontuário Familiar nº 0791 constando como grupo familiar o seu nome, o da falecida, o da filha do casal, e os nomes de outros dois filhos da ex companheira. Entretanto, realizada pesquisa na Prefeitura Municipal de Maria Fernanda Pereira, verificou-se que o Prontuário nº 0791 pertencia a grupo familiar distinto, composto por 4 pessoas, e nenhuma delas fazia parte da família do réu ou mesmo da família da pretensa companheira falecida. 7. Em juízo, as declarações prestadas pelo réu são bastante contraditórias e em cotejo com os depoimentos prestados pelas testemunhas, conclui-se que, de fato, não fazia jus ao benefício previdenciário, que dolosamente pleiteou, mediante documentos apresentados perante a autarquia previdenciária, uma vez que restou demonstrado que não vivia em união estável com a falecida ao tempo de seu óbito. 8. Dolo evidenciado, pois, dúvidas não existem de que o réu, livre e conscientemente, induziu e manteve em erro a Autarquia Previdenciária obtendo vantagem ilícita, se subsumindo, sua conduta, ao previsto no art. 171, § 3º do CP, devendo também ser afastada a tese da atipicidade. 9. É patente que o conjunto probatório aponta para o fato de que o ora apelante percebeu indevidamente benefício previdenciário referente à pensão por morte, no período compreendido entre 18/09/2005 e 12/07/2011, causando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 67.891,93. Afastada, portanto, a alegação de falta de provas. 10. Redução da pena-base de 2 anos, para 1 ano de reclusão, em virtude de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao réu. 11. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, manutenção do aumento de 1/3, devido a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, restando a pena privativa de liberdade concreta e definitivamente fixada em 1 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto. 12. Redução da pena de multa de 120 para 13 dias-multa. Manutenção do valor do dia-multa fixado na sentença. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa.
(PROCESSO: 54794166357498867466, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)