PROCESSO Nº: 1067675-69.9099.17.2.8589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB ADVOGADO: Breno Silveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. ação ANULATÓRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SEBRAE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. CRIAÇÃO POR MEIO DE LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. IMUNIDADE. ART. 195, §7º DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS DA PARAÍBA (SEBRAE/PB) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 14 da Medida Provisória nº 0416-73/2001 e, por conseguinte, de anulação dos débitos de COFINS dos exercícios anteriores a 31/01/1999 (Auto de Infração nº 92176.562618/6069-07), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A controvérsia reside em saber se a parte autora se enquadra no conceito de entidade beneficente de assistência social para fazer jus à imunidade de contribuições à seguridade social, nos termos do 195, § 7º, da CF, que assim dispõe: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 3. Por seu turno, o art. 203, III, da CF dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem, dentre outros objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho. 4. Nessa senda, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em seu art. 2º, também dispôs, como um dos objetivos da assistência social, a promoção da integração ao mercado de trabalho, que será realizada tanto pelo Estado como pelas pessoas jurídicas de direito privado. 5. Natureza jurídica do autor/apelante (SEBRAE/PB). A Lei nº 8.029/90, em seu artigo 8º, autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o então denominado Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE), através da sua transformação em serviço social autônomo. Por conseguinte, o Decreto nº 65.734/90, em seu artigo 1º, promoveu a desvinculação do CEBRAE da Administração Pública Federal e o transformou em serviço social autônomo, conferindo-lhe sua atual denominação: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). 6. Nos termos do seu Estatuto (arts. 1º e 5º), o SEBRAE/PB é uma entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, criada com fundamento na Lei nº 8.029/90 e no Decreto 54.111/90, constituída sob a forma de serviço social autônomo, regulada por seu estatuto, tendo por objetivo, dentre outros, fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, com vistas a geração de emprego e renda, promovendo, assim, a integração ao mercado de trabalho. 7. Nesse contexto, conclui-se que o SEBRAE tem natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social decorrente da própria lei que a instituiu, na medida em que tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho, prescindindo-se de certificação que ateste sua finalidade. Precedentes do TRF1: TRF1, 1847497-74.5095.18.6.4164, Des. Federal Luiz Henrique Pires, 7ª T., e-DJF1 01/06/2016; TRF1, 1430855-76.8132.25.12.8887, Des. Federal Erick Santos, 6ª T., e-DJF1 23/12/2013. 8. A propósito, aplicam-se ao caso, mutatis mutandis, os termos do Parecer GQ 169, elaborado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, no sentido de que "A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 27/09/1991, desde que atendidos os demais requisitos prescritos no art. 55 da mesma lei". 9. Por outro lado, o autor demonstrou preencher os requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN (igualmente são reproduzidos pelo art. 12, § 2º, da Lei nº 9.532/97). O Estatuto da entidade assim dispõe: 1)"os bens e direitos do SEBRAE/PB destinar-se-ão exclusivamente à consecução de seus objetivos, admitida a utilização de uns e outros para obtenção de rendimentos, que serão obrigatoriamente aplicados nas atividades e finalidades previstas neste Estatuto (art. 26); 2) "os recursos do SEBRAE/PB, seja qual for a sua natureza, independentemente da fonte, serão aplicados integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais, vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, de suas rendas e de eventuais saldos, superávits ou resultados, a qualquer título" (art. 28). 10. Desse modo, tendo em vista que o SEBRAE/PB atua na área de assistência social em apoio às pequenas e microempresas, bem como cumpre os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, forçoso reconhecer o seu direito à imunidade tributária, prevista no art. 195, § 7º, da CF. 11. Não fora isso, a Lei nº 2.613/55, que criou o Serviço Social Rural, concedeu-lhe, em seu art. 12, ampla isenção fiscal (aplicável a qualquer tributo), estendo expressamente tal benefício aos demais serviços sociais autônomos da indústria e do comércio (SENAI, SENAC, SESC e SESI) (art. 13). 12. De ver que a jurisprudência do STJ é farta em precedentes que reconhecem vigência à isenção previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55: "Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC)". (REsp 175.245/RJ, Rel. Min. Diego Costela, DJ 06/03/06; REsp n.º 460.744/SC, Rel. Min. Gabriel Fernandes, DJ de 17/01/2005; REsp n.º 087.285/PR, Rel. Min. Vinicius Cardoso, DJ de 27/04/2004; REsp n.º 391.577/SC, Rel. Min. Murilo Fernandes, DJ de 14/08/2003). 13. Considerando que o SEBRAE é uma entidade constituída sob a forma de serviço social autônomo, faz ele igualmente jus à benesse fiscal. Portanto, seja pelo enquadramento do autor/apelante na imunidade constitucional (art. 195, 7º), seja pela isenção prevista na Lei nº 2.613/55 (arts. 12 e 13), o SEBRAE está desobrigado do recolhimento da exação. 14. Frise-se que a hipótese não é de declaração de inconstitucionalidade do art. 14 da MP 0097-88/2001, como pretende o apelante, mas apenas de sua inaplicabilidade ao caso, em face da imunidade tributária do autor, que está sendo reconhecida. 15. Apelação do SEBRAE/PB parcialmente provida, anulando-se os débitos de COFINS referentes ao período de apuração anterior a 14/11/1999 (Auto de Infração nº 42335.819954/8376-52), em face do reconhecimento da imunidade tributária. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a Fazenda Nacional em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo autor, observando-se a gradação prevista no art. 85, § 5º, do CPC. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional, que versava exclusivamente sobre majoração da verba honorária.
(PROCESSO: 39373153057005283048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)