PROCESSO Nº: 8653002-62.8307.21.2.6823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMCASA EMPRESA CAMPINENSE DE MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Emanuel Vieira Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moreira Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 081.396/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito à compensação do indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 142.557, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que o advento da Lei n. 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 413.706/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 068.266/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 8.565.233 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/09/2017). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 339.382/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito à compensação do indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 173.841, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que o advento da Lei n. 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 897.840/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 429.712/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 9.050.993 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/04/2017). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 93429231460560132428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)