PROCESSO Nº: 9850097-99.2492.6.5.9294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Silva E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E EXTRAÍDAS DAS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NÃO AFASTA RECONHECIMENTO ESPECIAL. IPCA-E. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, dada a conversão do tempo especial referente aos períodos laborados de 06/11/1989 a 11/08/1997; 22/09/1979 a 12/12/1981; 01/01/1981 a 03/03/1984; 12/10/1988 a 01/04/1989; 29/12/1998 a 24/12/1999; e 14/06/2000 a 11/10/2005, em virtude de exposição ao ruído. 2. O deslinde do presente recurso consiste em perquirir se houve comprovada exposição habitual e permanente ao ruído acima dos níveis legais de tolerância e a possibilidade de reconhecimento de tempo especial em face de inadimplemento da contribuição complementar e preenchimento da GFIP. 3. No que concerne ao período laborado entre 19/04/1989 e 06/09/1997, foi comprovado nível de exposição superior a 85 dB, na vigência do vínculo com a empresa Bonor, acima dos níveis legais de tolerância previstos para o respectivo interregno, na vigência dos Decretos nº 76.846/1964 e 06.780/1979. Conforme o PPRA e o PPP juntados aos autos, há a comprovação, ao contrário do que afirma o INSS, do caráter habitual e permanente da exposição (id. 2040710.124454, p. 1 e p. 11). 4. Quanto aos vínculos com a empresa Sacoplast (de 20/09/1979 a 01/06/1981; 15/04/1981 a 01/05/1984; 05/08/1988 a 10/04/1989; 21/12/1998 a 03/11/2009), foi a exposição a ruído superior a 90 dB, intensidade superior aos limites legais vigentes nos períodos apontados, que variavam entre 80, 85 e 90 dB. A permanência e habitualidade se extraem logicamente das circunstâncias da atividade desempenhada como tecelã, dado o contato direto com a máquina de tecelagem, seu objeto de trabalho. Ademais, o laudo apresentado, embora elaborado ainda em 1986 e não possa ser levado em consideração como prova suficiente para os períodos posteriores, constitui elemento a ser considerado, apontando que a exposição diária ao ruído naquele setor correspondia a 8h, reforçando a conclusão de que tal submissão não é esporádica. 5. O PPP referente ao período trabalhado a partir de 26/09/2004 até o fim do vínculo (30/08/2009) não indica se a medição do ruído se deu em circuito de compensação "A", conforme determinação do art. 280, IN 77/2015, e pela NR-15, em seu Anexo I e tampouco o faz o laudo apresentado. Embora tenha sido empregada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedente: PROCESSO Nº 5560397-02.8749.31.1.8511, Desembargador Federal Renan Costela (convocado), Caio Fernandes, julgado em 21/06/2019. 6. A exigibilidade de fonte de custeio prévia a fim de assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos. O ônus da contribuição complementar, conforme a Lei nº 8.212/1991, compete ao empregador, não sendo possível imputar ao empregado a obrigação de comprovar o recolhimento, tampouco o preenchimento da GFIP, que não cabe ao empregado. Precedente: PROCESSO Nº 8884386-44.1906.17.3.3283, Desembargador Federal Anthony Araújo, Murilo Lopes, julgado em 10/07/2019 7. No que concerne às parcelas retroativamente devidas, cabe a aplicação do IPCA-E, conforme, quanto à aplicação do art. 1º-F requerida pelo INSS, o STF, no julgamento do RE350038/SE-RG, realizado no dia 26/09/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Precedente: PROCESSO Nº 7353125-38.4522.4.6.6240, Desembargador Federal Danilo Melo, Vitor Gabriel Teixeira, julgado em 22/03/2019. 8. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 09/06/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 9. Apelação do INSS e à remessa necessária improvidas, mantendo a determinação da sentença de concessão de aposentadoria especial, em virtude do reconhecimento especial por exposição habitual e permanente ao ruído. 10. Majoração dos honorários em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 04504391959297633929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)