PROCESSO Nº: 9225071-76.2243.3.5.1156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO NOVAES A DE DANIEL ARAGÃO - ME e outro ADVOGADO: Ulysses Vitor da Luz: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Miguel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. EMBARGOS DA UNIÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa e pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação. Aduz o Ente Municipal Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido. Afirma ser essencial que haja pronunciamento quanto ao conteúdo das provas elencadas aos autos, que demonstram que, no processo administrativo, não foi oportunizado o contraditório. Também afirma que o excesso de prazo do processo administrativo é irrazoável e que houve a suspensão abrupta do programa sem a observância do devido processo legal. Pugna pelo prequestionamento de diversos artigos legais e constitucionais. Por sua vez, a União, nas razões dos seus Embargos, argumenta que houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido em relação aos pontos alegados pela Empresa Embargante. 3. Entendeu esta c. Terceira Turma que "3. Constam dos autos que foram identificados indícios de diversas irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB pelas apelantes. Em consequência, o de Assistência Farmacêutica (DAF/SCTIE/MS) verificou a necessidade de instaurar o procedimento de averiguação dos fatos, e de suspender preventivamente os pagamentos e a conexão com o Sistema de Vendas do Programa das empresas autoras, diante dos indícios de irregularidades relatados, nos termos do art. 38, §3º da Portaria GM/MS n.º 111/2016. 4. A suspensão do cadastro das apelantes junto ao Sistema de Vendas DATASUS, atinente à execução do 'Programa Farmácia Popular Brasil - PFPB', decorreu da prática de inúmeras irregularidades por elas praticadas, conforme auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS. 5. Durante o procedimento de averiguação instaurado pelo DENASUS, será oportunizada à empresa a apresentação de defesa diante das irregularidades detectadas, em respeito aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Por fim, quanto à duração do procedimento administrativo, deve o Ministério da Saúde agilizar o procedimento administrativo visando o seu término com a maior brevidade possível". 4. A Empresa, ora Embargante, portanto, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. 5. O Ente Federal, por sua vez, utiliza-se dos Embargos de Declaração para alegar omissão quanto à fixação dos honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apesar de ter negado provimento à Apelação, a c. Terceira Turma deste Sodalício não fixou honorários recursais à parte sucumbente, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/2015, não obstante a sentença ter sido proferida na vigência do novo Código. Isto porque o Enunciado administrativo nº 7, do STJ, determina que, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Destarte, os honorários advocatícios, fixados na sentença, deverão ser majorados em um ponto percentual. Embargos de Declaração da Empresa desprovidos e Embargos de Declaração da União providos. ff
(PROCESSO: 45296368114446524463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)