PJE 8699855-40.0611.18.12.2209 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FRAUDE À COMPETITIVIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93). VERBAS FEDERAIS ADVINDAS DO PNATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA PELO PLENO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO PATENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. REDEFINIÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES/ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA NO MÍNIMO LEGAL (02 - DOIS- ANOS). TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 2012 E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM 2017. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Cuida-se de apelações criminais intentadas pelas defesas de BENJAMIN LOPES e de ANA LAURA ARAÚJO em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, a ré JOÃO GABRIEL PEIXOTO, como Prefeita do Município da Jacaraú/PB, e o corréu LUIZ HENRIQUE MELO, enquanto presidente da Comissão de Licitação do aludido Município, ambos de modo consciente e voluntário, teriam, em associação criminosa com outros indivíduos já absolvidos, dado causa, com o emprego de recursos federais advindos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), à indevida dispensa de licitação e à fraude em procedimento licitatório na modalidade de convite voltado à locação de veículos para o transporte de estudantes nos anos de 2005 e 2006 (Convite nº 027/2005). 3. Tais condutas, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-iam nos tipos penais disciplinados nos artigos 89 (indevida dispensa de licitação) e 90 (fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório) da Lei nº 8.666/93, bem como no tipo previsto no artigo 288 do Estatuto Repressor (associação criminosa), de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória em 09.06.2125. 4. Recebida a denúncia em 15.07.2801 pelo Pleno desta Corte, declinada, em razão do término do mandato da ré LEVI DA CRUZ, a competência para o processamento da ação ao juízo federal singular em 03.06.4901 e realizada a instrução processual penal, o magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 07.05.7384, sentença em que: a) os apelantes foram absolvidos quanto à prática dos ilícitos tipificados no artigo 288 do Código Penal e no artigo 89 da Lei nº 8.666/93; b) pelo cometimento do delito disciplinado no artigo 90 da referida Lei nº 8.666/93, ambos os réus foram condenados à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (regime aberto de cumprimento inicial) e à pena de multa no montante de 60 (sessenta) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; c) a citada pena privativa de liberdade da ré BRUNO DA CUNHA foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); d) a pena privativa de liberdade do corréu MARCOS VINICIUS VIEIRA foi, por sua vez, substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 5. As defesas de LUCCA ALVES e de IGOR ALVES, em seus apelos, sustentaram, preliminarmente, que: a) nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula nº 209 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal seria incompetente ao processamento da presente lide, já que as verbas advindas do PNATE ter-se-iam incorporado ao patrimônio municipal, não se sujeitando, ademais, a fiscalização/prestação de contas junto a órgão federal, em consonância com as disposições da Súmula nº 208 da citada Corte Superior; b) incompetente o juízo federal, o caso deveria ser remetido à Justiça Estadual da Paraíba; c) considerados a pena in concreto, os prazos prescricionais definidos no artigo 109 do Código Penal e o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre o suposto cometimento dos delitos e a prolação da sentença, a pretensão punitiva estatal teria sido fulminada pela prescrição, devendo este Regional declarar tal fato. 6. No mérito, aduziu-se, nas apelações, que: a) pretensas irregularidades no procedimento licitatório em debate seriam resultado somente de desconhecimento técnico das normas aplicáveis, não havendo, pois, dolo tampouco ofensa aos princípios regentes da Administração ou prejuízo ao erário; b) ausente dolo específico, exigência da própria Lei nº 8.666/90, e não comprovada a obtenção de qualquer vantagem indevida, não teria sido inequivocamente demonstrada a materialidade delitiva, havendo que se reconhecer que, em realidade, as condutas imputadas seriam atípicas, impondo-se as absolvições dos recorrentes; c) se rejeitado o pleito absolutório, haveria, ao menos, de se fixar a pena-base no mínimo legal, uma vez que a culpabilidade, ao contrário do assinalado pelo magistrado a quo, seria inerente ao tipo penal; d) caso acolhido o pleito supra de redução da pena-base e fixada esta no mínimo legal, ter-se-ia consumado a prescrição retroativa, impondo-se o seu reconhecimento nos apelos. 7. Em contrarrazões, a acusação refutou os argumentos das defesas, pugnando pelo desprovimento integral de suas insurgências. 8. Parecer da PRR anuindo integralmente com a manifestação da acusação. 9. Traçados os principais pontos questionados nos apelos, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão aos recorrentes. 10. Ab initio, há de se examinar a preliminar de incompetência da Justiça Federal, cabendo registrar, em oposição ao sustentado pelas defesas, que: a) tal tema já foi objeto de apreciação pelo Pleno deste Eg. Regional em 2012, quando da deliberação pelo recebimento da denúncia; b) já apreciada esta questão pelo Pleno, não há amparo, agora, para nova análise com fulcro em disposições constantes da Constituição Federal (artigo 109, inciso I) e de Súmulas do Eg. STJ (Súmulas nº 208 e 209), não podendo este questionamento sequer ser conhecido. Preliminar de incompetência não conhecida. 11. Ultrapassada a prefacial de incompetência, volta-se o foco à preambular de prescrição retroativa, constatando-se, considerados os momentos de consumação dos delitos e de prolação da sentença, que o fenômeno referido não se ultimou porquanto, com o recebimento da denúncia em 2012, foi interrompida a fluência do prazo prescricional. Preliminar de prescrição entre a ocorrência dos delitos e a prolação de sentença rejeitada. 12. Findo o exame das questões preliminares, há de se apreciar os argumentos das defesas relativos à demonstração da materialidade e da autoria delitivas, bem como do dolo específico. 13. Analisando tais pontos, é de se ver que: a) como assinalado pelo juiz de 1º grau, as peças reproduzidas nos autos (Relatório de Demandas Especiais nº 90781.696131/9656-53, produzido pela Controladoria Geral da União, e depoimentos dos licitantes MARIA LARISSA MENDES e RAUL REZENDE, por exemplo) demonstram, sim, que BRENO SILVEIRA e RAFAEL FERNANDES, ao descumprirem diversas exigências licitatórias (não apresentação de projeto básico, não realização de etapa para habilitação de eventuais interessados e definição, por eles mesmos, dos valores das propostas, por exemplo), acabaram por fraudar o caráter competitivo do Convite nº 027/2005, incorrendo no tipo penal disciplinado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93; b) o dolo específico também é patente, uma vez que não crível, por mero desconhecimento normativo, que os réus conduzissem procedimento licitatório ao arrepio das normas legais sem qualquer pretensão de favorecimento de terceiros, mormente quando observado o depoimento do já citado licitante PIETRO TEIXEIRA, o qual afirmou, após conversa pessoal sua com o cônjuge de ISABELLA GONÇALVES, que, sem mesmo ter participado de qualquer procedimento formal ou reunião, foi contemplado com um dos objetos licitados; c) demonstrados, pelo exposto, a materialidade, a autoria e o dolo, não há motivação para a acolhida dos pleitos de absolvição sob o fundamento de atipicidade ou de insuficiência do acervo probatório. 14. Ainda que rechaçadas as teses precedentes das defesas, a revisão da dosimetria se impõe, dadas a adução de crítica no tocante ao reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável a ambos os réus e a constatação, de ofício, de uma imprecisão na definição da espécie de pena privativa de liberdade, uma vez que, por lapso, constou da sentença menção à reclusão, quando a pena prevista no diploma pertinente é de detenção. 15. No presente caso, ao contrário do assinalado pelo magistrado de 1º grau, em realidade, não se evidenciam circunstâncias desfavoráveis aos réus, já que a culpabilidade é inerente ao tipo penal, de modo que a pena-base há de ser fixada no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de detenção, por questão de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 16. Redefinida a pena-base e ausentes circunstâncias agravantes/atenuantes, bem como causas de aumento/diminuição, a pena definitiva há de ser fixada em 2 (dois) anos de detenção, no regime aberto de cumprimento inicial. 17. Considerada a nova pena final privativa de liberdade apurada, observa-se que incide, em favor dos réus, fenômeno extintivo da punibilidade, qual seja, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, já que, do recebimento da denúncia em 2012 à publicação da sentença em 2017, decorreu interregno superior a 4 (quatro) anos, lapso previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal para a consumação da prescrição. 18. Apelações das defesas providas. f.
(PROCESSO: 12136103724211276575, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)