PJE 0100795-18.2561.18.11.0457 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar ao autor as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação RT - RSC III, reconhecidas administrativamente, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2016, compensados os valores eventualmente pagos na esfera administrativa, com juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009, e correção monetária observada a aplicabilidade do IPCA-E. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, a UFPE destaca, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que a prestação jurisdicional ora pleiteada encontra óbices intransponíveis, uma vez que não há previsão orçamentária atual para o pagamento imediato dos atrasados. Aduz, ainda, que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, em respeito não somente ao que determina o art.102, § 2º, da Constituição Federal, mas também à legislação processual citada e à decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 611.334/SE . 3. A questão aqui devolvida diz respeito ao pagamento de verbas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que foram reconhecidas administrativamente (processo administrativo 98517.584490/2882-09). Verifica-se, portanto, inexistir qualquer controvérsia relativa ao direito do requerente ao pagamento pleiteado. 4. In casu, a ausência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo demandado em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do Requerente, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. 5. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 4575562-53.2769.19.8.5706, Rel. Des. Fed. João Miguel Caldeira, Data de Assinatura: 04/01/2019; PJE 6502791-93.5167.7.8.4891, Rel. Des. Fed. Convocado Pedro Henrique Peixoto, Data de Assinatura: 15/11/2019. 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 291.060/SE (repercussão geral reconhecida), em 19/05/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 10/09/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 42351913020146158481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)