PROCESSO Nº: 3369782-94.4276.22.5.3182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Diogo Sales Filho APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Fogaça - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão no tocantes aos seguintes pontos: assistência judiciária gratuita; apresentação do processo administrativo; presunção de certeza e liquidez da CDA; produção de prova pericial; aplicação da taxa Selic e sua cumulação com outros encargos. 2. O Acórdão consignou expressamente que: "A Apelante juntou vários documentos no intuito de comprovar a existência de débitos sem, no entanto, ter realizado qualquer demonstração do quantitativo do seu patrimônio global (ativos financeiros e permanentes, faturamento, receitas, lucros/prejuízos por exercício financeiro), nem apresentado declarações de imposto de renda. Assim, tendo em vista que a Apelante não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impõe-se o indeferimento do pedido." 3. Registrou-se que, não se faria necessária a juntada da cópia do processo administrativo à Execução, uma vez que a CDA que a instrui já usufrui de presunção de liquidez e certeza, exatamente porque é extraída à vista das peças que instruem o processo administrativo. 4. Fez-se observar que, "Somente em caso de a Executada se opor de forma justificada a algum elemento da CDA é que poderá, para o fim de provar a sua alegação, providenciar ela própria a juntada aos autos das cópias referidas, não consistindo essa juntada obrigação exclusiva da Exequente." 5. Foi dito que, "A teor do artigo 3º, da LEF, a CDA desfruta de presunção legal de liquidez e certeza, afastada apenas diante de prova inequívoca, o que não ocorreu no caso em tela. " 6. O Acórdão também deixou claro que: "A alegação de imprescindibilidade de perícia técnica, fundada em meras alegações genéricas não tornam controverso o crédito nem demandam dilação probatória." 7. Por fim, consignou-se que, "No julgamento do REsp nº 1.090.137/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o STJ sufragou o entendimento no sentido de que, "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95, bem como que não mereceria prosperar a alegação de cumulação indevida da taxa Selic com outros índices, considerando que a Embargante não logrou comprovar por meio de planilhas de cálculos tal cumulação." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 04562953910475435955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)