PROCESSO Nº: 8439945-76.1644.11.3.7368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUCAS SALES ADVOGADO: Kaique Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFCG contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetivar correção dos proventos do impetrante em virtude do entendimento firmado na Orientação Normativa n° 11/2010 sobre a aplicação do art. 192 da Lei n° 8.112/90 no cálculo desse benefício. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso a respeito das seguintes questões: a) afastamento da decadência do direito da administração de revisar a aposentadoria, que é ato complexo; b) prescrição quinquenal, tendo por termo a propositura da ação, na forma do artigo 1º do Decreto nº 17.163/1932; c) comunicação feita aos impetrantes e do respeito ao devido processo legal. 3. Não se reconhecem os vícios alegados, na medida em que o acórdão pontou expressamente que: a) "a UFCG, por meio de memorando (id. 7613591.2291972), comunicou ao impetrante que seria feita a correção nos pagamentos dos seus proventos, tendo em vista que, em auditoria realizada pela CGU, teria sido constatado que a vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 estava sendo paga em desconformidade com a Orientação Normativa MPOG nº 11, de 05/03/2010 (tendo em vista que, no cálculo, considerava a remuneração do padrão/classe imediatamente superior, e não o vencimento básico, como determinado na referida ON 11/2010) e que a gratificação RT - Retribuição por Titulação foi instituída pela Lei 12.772/2012, posteriormente às instruções da ON nº 11/2010."; b) "a revisão administrativa não diz respeito a eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU. Na verdade, a Administração pretende rever a base de cálculo de vantagem instituída pelo art. 192 da Lei 8.112/90, adequando-a à ON 11/2010 e, aparentemente, dela excluindo a RT - Retribuição por Titulação, instituída pela Lei 12.772/2012. Sendo assim, a questão central refere-se à adequação da forma de cálculo adotada pela UFCG, a cada competência, para a vantagem devida ao impetrante."; c) "considerando-se como início do prazo decadencial a data da aposentadoria do impetrante (16/08/1991), quando foi estabelecida a base de cálculos dos seus proventos, ou a instituição da gratificação RT pela Lei 12.722/2012 (que, em tese, autorizaria a pretendida revisão), a Administração teria até 1996 ou até 2017 para rever a base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Sendo assim, considerando que o impetrante apenas foi notificado em novembro de 2018, é forçoso reconhecer a decadência do direito de a Administração modificar a base de cálculo da aposentadoria do impetrante."; d) como bem ressaltado pelo MPF, "a alteração na base de cálculo da aposentadoria do impetrante após o decurso de tantos anos representa clara afronta ao direito adquirido, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXVI, CF), e ao princípio da segurança jurídica, conforme dispõe o art. 24 da LINDB". 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, e os fundamentos adotados no acórdão são suficiente para refutar as teses sustentadas pela apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 44515765427975913747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)