PROCESSO Nº: 2380460-84.0346.12.9.2780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Danilo Alves e outro APELADO: RANIERE DE SOUSA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 83.137/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00955864643054122321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)