PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. EXIGÊNCIA NÃO SATISFEITA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 78029727473188782315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: 09/10/2019)