PJE 4186422-98.8333.18.7.6324 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício, em 26/04/2016, por 90 dias, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros aplicados à caderneta de poupança. Honorários fixados em 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a doença não impede o recorrido de trabalhar, conforme se verifica do laudo, não há o que se falar em incapacidade; b) os honorários devem ser estipulados com observância ao §3° do art. 85 do CPC, ou seja, em no máximo 10%, observando-se a Súmula 111 do STJ. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 5. In casu, verifica-se que o único ponto controvertido da demanda diz respeito à invalidez do autor, uma vez que sua qualidade de segurado especial não foi objeto de discussão no processo. Note-se que o autor foi beneficiário de auxílio-doença, na qualidade de rurícola, pelo período de 05/2015 a 06/2016, em virtude de operação de hérnia umbilical realizada, e alega que, após o procedimento cirúrgico, desenvolveu quadro depressivo e cefaleia crônica que o incapacita de trabalhar até os dias de hoje. 6. A primeira perícia judicial produzida no processo foi realizada por médico Neurologista, que relatou que "o periciado sofreu cirurgia para correção de Hérnia umbilical em 03/11/2015, ficando cerca de 90 dias afastado das atividades laborativas, sob benefício previdenciário" e que "no pós-operatório o periciado desenvolveu sintomatologia dolorosa, devidamente tratada e amenizada". Na resposta aos quesitos, o primeiro perito asseverou que o autor não se encontra, no momento, incapacitado para suas funções, estando clínica e psiquicamente em condições de exercer o labor rural. 7. Todavia, a perícia encontra-se contraditória quanto à incapacidade do autor à época da cessação do benefício. Com efeito, quando da resposta aos quesitos do juízo, o médico afirmou que a dor abdominal impedia o autor de trabalhar, e nas respostas aos quesitos do autor afirmou que "quando da data da cessação ou do indeferimento o periciado encontrava-se em condições físicas e mentais de retorno às atividades laborativas que vinha exercendo, até então, anterior à cirurgia abdominal". 8. Posteriormente, a parte autora juntou petição aos autos afirmando que passou erroneamente por perícia com médico neurologista, quando, na verdade, deveria ser submetido à perícia por médico psiquiatra. O juízo a quo atendeu o pedido, designando nova perícia. 9. A segunda perícia, por sua vez, realizada por médica com especialidade em Psiquiatria, concluiu que o autor é "portador de transtorno ansioso depressivo" (CID F41.2), não havendo qualquer incapacidade desde a data da cessação do benefício até os dias de hoje. 10. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para o restabelecimento do auxílio-doença e tampouco para a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa. 11. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais, em desfavor da demandante, fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 880,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 98848696335125971577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)