PROCESSO Nº: 8131184-82.0734.21.2.6876 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA DA MOTA ADVOGADO: João Miguel Alves Cauã Nascimento PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fernandes Zagallo EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RESPECTIVO SAQUE. - É pacífico o entendimento jurisprudencial em reconhecer o direito ao levantamento do FGTS, quando houver a mudança de regime do trabalho regido pela CLT para o regime estatutário. Precedentes deste Tribunal e do STJ. - A condição imposta pelo inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036/90 não se aplica àqueles servidores que tiveram seu regime de trabalho celetista convertido para o estatutário. - Remessa ex-officio desprovida.
(PROCESSO: 33749300759935098093, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)