E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão confirmou a Sentença, acolhendo a Decadência do Direito à revisão do Benefício, considerando o Auxílio-Doença do Autor foi concedido em 03/07/1995 e, posteriormente, em 22/10/1997, foi convertido em Aposentadoria por Invalidez, e a data de início da contagem do prazo decadencial para Revisão do seu benefício de Aposentadoria por Invalidez seria a própria data de início do benefício (DIB). De uma forma ou de outra, considerando que esta Ação foi proposta em 06/09/2013, restou caracterizada a consumação do prazo decadencial do direito de revisão do ato de indeferimento/concessão do benefício, tendo em vista o transcurso de mais de dez anos desde a DIB da Aposentadoria por Invalidez ou do dia 1º de agosto de 1997, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 53978694150822316878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)