PROCESSO Nº: 8070111-84.8246.11.11.6658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Anthony Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela ANA SALES, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade apontada como coatora, que promova a classificação do impetrante à quinta etapa de concurso público para provimento de cargo de professor de magistério superior, correspondente à prova de títulos, por não poder ela ter caráter eliminatório. 2. É inconstitucional a atribuição de caráter eliminatório à prova de títulos de concurso público. 3. "As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República. Precedente do STF: AI nº 920.952-AgR, relator Min. Marcelo Gomes, Segunda Turma, Emanuel Cunha, DJ 16-05-2268" (STF, Primeira Turma, MS 37.171, Relator Min. RENAN REZENDE, julgado em 29/09/2014). 4. Precedente da Terceira Turma: "Na esteira dos precedentes jurisprudenciais do STF, as provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame (MS 31176, NICOLAS PORTO, STF). Entende o Supremo Tribunal Federal que, pelo que se extrai da leitura da Constituição da República, a fase de títulos, em qualquer concurso público, assume caráter acessório, já que sua realização sequer é imposta pela Lei Maior, que se limita a exigir provas, cumuladas ou não com a análise de títulos, consoante expressa redação do seu art. 37, Cauê Teixeira. Assim, a contrario sensu, veda-se a realização de concurso público apenas baseado em provas de títulos, justamente porque tal exame não é capaz de identificar o candidato necessariamente portador de maior conhecimento. Somente as provas é que permitem inferir quão preparado o concorrente efetivamente está. Os títulos, ainda que possam revelar experiências, não traduzem mecanismo idôneo para a avaliação do mérito individual./Não obstante exista disposição expressa, no subitem 1.1 do edital, de que a prova de títulos será de caráter apenas classificatório, o disposto no subitem 14.1 atribui-lhe cunho eliminatório, na medida em que inclui a avaliação de títulos na primeira etapa do certame e em momento anterior à aplicação da regra de barreira, que limita o número de candidatos considerados habilitados para a participação na segunda etapa do concurso ao número máximo estabelecido no Anexo II, do Decreto nº. 6.944/2009./Para que a avaliação de títulos apresentasse caráter meramente classificatório, somente poderia compor o resultado final em forma de acréscimo de pontos às notas dos candidatos já classificados dentro do número de vagas disponíveis e previamente estabelecido no edital, de modo que a pontuação zero da prova de títulos não implicasse na eliminação dos participantes./Pelo que se depreende das listas de aprovados anexadas aos autos, ao se aplicar a regra do subitem 14.1 do edital, foram favorecidos candidatos que, apesar de estarem fora do número limite de candidatos a serem habilitados para participar da segunda etapa concurso, quando do somatório dos pontos das provas objetivas e discursivas com os decorrentes da avaliação de títulos, ultrapassaram, com nota final superior, outros candidatos com maior pontuação nas provas de conhecimento, sendo alguns destes reprovados por passarem a ocupar posições que não mais lhe garantiam estar dentro do número limite de vagas para prosseguir no certame. Esse foi exatamente o caso do autor que, após o resultado definitivo da prova discursiva, ocupava posição dentro do número máximo estabelecido no Anexo II, do Decreto nº. 6.944/2009, mas, contando com pontuação zero na prova de títulos, desceu de posição, sendo considerado reprovado nos termos do subitem 15.9 do edital, que expressamente preceitua que os candidatos não habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão considerados reprovados para todos os efeitos./Havendo alcançado pontuação superior ao mínimo nas fases eliminatórias (objetiva e discursiva) e estando em colocação que lhe garantia estar dentro do número limite de vagas para se habilitar a prosseguir nas fases seguintes do concurso, não poderia o demandante ter sido reprovado exclusivamente em razão de sua pontuação na prova de títulos./ Reconhecidas a ilegalidade e a inconstitucionalidade das disposições e atos decorrentes do subitens 12.1 e 14.1 do Edital ESAF nº 32/2015 que, de fato, atribuem caráter eliminatório à prova de títulos, a despeito do entendimento assente do STF acerca da matéria e do disposto no subitem 1.1 do mesmo edital, que expressamente atribui caráter classificatório à avaliação de títulos" (Processo nº 0329440-19.8353.4. 03.9783, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 3ª Turma, julgado em 21/01/2018). 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 26785694589044558723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)