PROCESSO Nº: 8116113-21.0048.25.2.9171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSIA RAFAELLE DE MORAIS PINTO e outro ADVOGADO: Thomas da Cruz Rego APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outros ADVOGADO: Otávio Nogueira Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. GUILHERME ROCHA. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar o IFCE a indenizar a parte autora em valor equivalente a 12 (doze) vezes a última remuneração que ela recebia junto ao SENAC/RN, a título de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte autora, na forma do art. 85, §3º, CPC/2015. Ante a sucumbência da autora em parte do pedido, condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor dos advogados dos réus, pro rata, na forma do art. 85, §2º, CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC/2015. Em suas razões, alega a parte autora que houve descumprimento da regra editalícia no que se refere à obrigatoriedade de escolha da opção do campus de lotação pela terceira colocada, fato que configurou a desistência tácita dessa apelada, segundo os termos do edital. Aduz ter havido inobservância por duas vezes aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. Requer a exoneração da terceira colocada, ora apelada, e a sua nomeação para o cargo. Em relação aos atos preparativos para a sua nomeação e posterior desistência por parte da Administração, reputa ser devido o pagamento pelos danos materiais sofridos decorrentes do pedido de demissão do seu vínculo empregatício, SENAC/RN. Considera ser devido o montante equivalente ao salário que percebia, contado da data da propositura da demanda, dado o caráter alimentar da verba. O IFCE apela alegando a ausência de requisitos que caracterizam a sua responsabilidade objetiva, pois agiu em conformidade com o poder de autotutela, segundo o qual cabe à Administração Pública anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Sustenta que a candidata foi aprovada fora das vagas, possuindo mera expectativa de direito à nomeação e posse em cargo público. Afirma não haver nexo de causalidade entre a rescisão trabalhista da autora e o ofício que comunicou a retificação do ato administrativo, tendo em vista a tempestividade deste último. Aduz que a sentença é ilíquida, de modo que somente é cabível a definição do percentual de honorários após a liquidação do julgado, sendo descabida a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Pugna pela aplicação da correção monetária segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, segundo a Lei nº 11.960/09. Extrai-se dos autos que a autora foi aprovada no concurso público do IFCE, regido pelo Edital nº 05/GR-IFCE/2014, na 4ª (quarta) colocação destinada aos portadores de necessidades especiais (PNE), para o cargo de Pedagogo - Área (40 horas). O instrumento convocatório previa apenas 2 (duas) vagas para o cargo em questão. A postulante recebeu telegrama do IFCE, datado de 07/04/2015, convocando-a para a realização de opção de campus de lotação para a posterior lotação no cargo pretendido. Entretanto, em 27/06/2016, o IFCE expediu o Ofício nº 007/2016/IFCE/PROGEP, endereçado à autora, informando a ocorrência de equívoco, por parte da instituição de ensino, no que se refere a não observância da ordem de classificação na convocação dos candidatos para as vagas de PNE, relativas ao cargo de Pedagogo - Área (40 horas). O documento explicou uma sucessão de equívocos em reação ao quantitativo de vagas ofertadas, que precisaram ser corrigidos, pois foram ofertadas vagas da ampla concorrência para os candidatos portadores de necessidades especiais. Este erro deu ensejo à convocação equivocada da postulante (Id.: 6269546.9720098). O STF, ao apreciar o RE 520792/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 038.194); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da demandante, pois toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito, tendo em vista que ela foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 587184/PI. Precedentes: PROCESSO: 34497817722512122908, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2017; PROCESSO: 80592051655087676926, APELREEX33276/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/05/2017. Entende-se que a Administração Pública agiu coerentemente no exercício do seu poder de autotutela, comunicando o erro ocorrido e retificando-o antes da efetiva nomeação da candidata. Contudo, observa-se que houve dano imaterial à parte autora, em razão de sua convocação e escolha do local de lotação para nomeação, fato que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Nesse tocante, a condenação em danos morais deve ser mantida. Já no que se refere à indenização pelos danos materiais suportados, estes não restaram demonstrados, sobretudo porque segundo consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a data de desligamento da postulante (21/09/2016) foi posterior ao ofício expedido pelo IFCE (05/10/2016) informando o equívoco ocorrido (Id.: 5536971.4132658). Sobre a correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 895.059/SE, em 20/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. João Pedro da Costa. 14/02/2017)". Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo, em desfavor de cada um dos recorrentes. (Valor da causa: R$ 77.873,00) Apelações improvidas. [12]
(PROCESSO: 79037875037115764078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)