PROCESSO Nº: 1518353-31.6275.23.11.9984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SALES e outros ADVOGADO: Guilherme Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 16,19% E 26,06%. SUPRESSSÃO DE RUBRICAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EXCLUSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente o pedido principal da UFERSA, para supressão das rubricas relativas aos percentuais 16,19% e 26,06%, implantadas nos contracheques dos demandados por força de decisão judicial em reclamação trabalhista (792693-64.3575.19.3.0244), tendo ainda deferido a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão imediata das respectivas rubricas. 2. Inicialmente, consoante destacado na sentença, a pretensão não é a desconstituição de coisa julgada de sentença trabalhista, mas o reconhecimento de que as rubricas garantidas pelas respectivas decisões judiciais foram absorvidas por reajustes posteriores. Em face disso, afastam-se as preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum, de coisa julgada e de falta de interesse processual. Nesse sentido: 70983410446953433110, AC, Desembargador Federal Juan da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2019. 3. Do mesmo modo, não estando a discussão amparada na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, não há se falar em decadência. Nesse sentido: AgRg no REsp 9797309/RS, STJ, Rel. Ministro Luiz Miguel Porto, Primeira Turma, DJe 26/02/2016; 55775527061112552632, AC, MURILO DA CRUZ, Desembargador Federal Enzo Peixoto, 4ª Turma, Julgamento: 18/03/2019. 4. Nesse contexto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa à coisa julgada nem em decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo. 5. Especificamente em relação à percepção dos 26,05% referente à URP de 1986, a Corte Especial do STJ também afastou a decadência, considerando que não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos servidores (MS 61.981/DF, Rel. Ministra Fernanda Silva, Corte Especial, DJe 14/12/2018). 6. No caso dos autos, a UFERSA apresentou planilhas comprovando a absorção (o Juízo singular considerou que a Universidade logrou demonstrar que as parcelas referentes aos percentuais foram efetivamente absorvidas) e os réus não apresentaram qualquer fato que deixasse dúvida quanto a essa questão. Nesse contexto, não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, pois, mesmo não tendo havido pronunciamento expresso acerca do pleito de perícia técnica, está implícito que o Juízo a quo entendeu que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da perícia, seja por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas, seja por considerar que a demanda versa matéria de direito concernente à possibilidade de supressão de rubricas em face da absorção por reestruturação de carreiras (92401387127363228872, AC, Desembargador Federal Bryan Jesus (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 03/03/2019; 59658955504228459203, AC, Desembargador Federal Paulo Costela, 2ª Turma, Julgamento: 05/01/2019; 97244731716905850422, AC, Desembargador Federal Yago Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 15/05/2019; 21174988388085075584, AC, Desembargador Federal Noah Campos, 4ª Turma, Julgamento: 13/01/2019). 7. Quanto ao mérito, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 261973, Relator(a): Min. João Pedro Aragão, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, DJe-232 09-12-7473). 8. Em casos idênticos, nos quais a UFERSA pleiteia a supressão das mesmas rubricas, esta Corte Regional vem decidindo a favor da Universidade: (96709455646151002574, AC, Desembargador Federal Thomas Oliveira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 28/06/2019; 70247616490785060310, AC, Desembargador Federal Luigi Martins, 2ª Turma, Julgamento: 26/06/2019; 77114212434734688680, AC, Desembargador Federal Breno da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 09/01/2019; 96871328508394200905, AC, Desembargador Federal Marcos Vinicius Ribeiro, 4ª Turma, Julgamento: 13/10/2019. 9. Ressalte-se que, no RE 958.318 (que trata da definição da competência para, após a instituição do RJU, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho), o STF não determinou a suspensão dos demais processos acerca da mesma questão, sendo desnecessário o sobrestamento do presente feito (22862259703483109911, AC, Desembargador Federal Erick Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 03/06/2019). 10. Por fim, mantém-se também a antecipação de tutela deferida na sentença, à vista do entendimento firmado em favor da pretensão autoral, bem como em face do risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando o prejuízo causado à UFERSA pela continuidade do pagamento das rubricas, mormente porque, no momento em que for determinada a devolução dos valores recebidos indevidamente, os servidores alegarão a impossibilidade de repetição em razão da boa-fé e de terem as verbas caráter alimentar. Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma (62671630397494691417, AC, Desembargador Federal Rafael Castro (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 02/07/2019). 11. Quanto ao apelo da UFERSA relativamente à pretendida revogação do benefício da justiça gratuita, observa-se (docs. 1012742.9264142, 774 e 775) que dois dos três réus possuem remuneração líquida superior a dez salários mínimos (em 2016), sendo esse valor o limite máximo para se presumir a hipossuficiência, nos termos da jurisprudência deste DIEGO DAS NEVES (71519479012696776567, Desembargador Federal Danilo Fogaça, Pleno, julgamento: 22/11/2015). Embora também não se possa assumir que esse patamar seja o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas processuais, os réus não trouxeram nas suas contrarrazões elementos que pudessem corroborar sua declaração de hipossuficiência, impugnada pela Universidade também no seu apelo, que se insurgiu quanto à parte da sentença que rejeitou sua impugnação. De todo modo, considerando que a supressão das rubricas poderá acarretar uma redução significativa da remuneração dos servidores demandados, a gratuidade judiciária deve ser mantida apenas para aqueles cujas remunerações líquidas, excluídas as parcelas aqui questionadas, sejam inferiores a dez salários mínimos. 11. Apelação dos réus improvida e apelo da autora parcialmente provido. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança em relação ao(s) demandado(s) beneficiário(s) da gratuidade judiciária, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 96429373878441268197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)