Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Mota Nº: 9925245-82.8168.18.5.3292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA LUZ WANDERLEY REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BIANCA RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: SHIRLEY CASSIA OLIVEIRA ALVES FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DA COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1189526-06.1129.14.6.9460 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FIES. ADITAMENTO. TRANSFERÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum, objetivando provimento judicial que determine à Faculdade de Olinda - FOCCA a realização da matrícula do autor/agravante no semestre 2696.4 bem como ao BRUNO CORREIA e à Caixa Econômica Federal a realização e reabertura do aditamento no FIES referente ao semestre 8537.7 e seguintes. 2. Não há que falar em litispendência, nos termos alegados pelo INSS nas contrarrazões, visto que, após agravo de instrumento interposto no processo litispendente, houve a remessa para a Turma Recursal e o seu julgamento, no bojo do Processo nº 2123100-84.2279.1.12.6265, no qual foi determinada a extinção da ação originária em razão da incompetência absoluta do Juizado. Também não se sustenta a preliminar de ilegitimidade do DIEGO BARBOSA, por ser parte legítima para ocupar, juntamente com a CEF, o polo passivo do feito, porquanto o contrato de financiamento estudantil foi celebrado com a parte autora por ambas as instituições, cabendo a elas a responsabilidade de manter regularizados os registros de dados necessários à execução e cumprimento das cláusulas do acordo celebrado. 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva do IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP, por não possuir qualquer vínculo com a parte autora/agravante. Em que pese a indicação na qualificação das partes do processo de origem, do IBGM como uma das partes demandadas, verifica-se, das alegações e dos documentos apresentados pelo próprio demandante, a indicação da FOCCA - FACULDADE DE OLINDA como IES de destino. 4. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Conforme reconhecido pelo próprio BRUNO AZEVEDO nas contrarrazões, diante de informações prestadas pelo autor/estudante quando da realização do aditamento de transferência de curso, foram alterados os dados contratuais de seu FIES, com a indicação de que restava apenas 01 semestre a cursar, o que deu ensejo à renúncia dos outros semestres, motivando o encerramento antecipado de seu financiamento e a frustração da renovação semestral. 6. Os documentos constantes nos autos evidenciam que, apesar de ter inicialmente contratado o financiamento estudantil para 8 (oito) semestres, o autor/agravante, na ocasião da transferência de curso, aditou o contrato por apenas 1 (um) semestre, ocasionando, assim, a redução do tempo de contrato e o consequente encerramento antecipado do financiamento. Encontra-se igualmente comprovado que não obstante a abertura de demanda no sentido de solucionar a questão junto ao GUILHERME RAMOS e este ter se inclinado pela resolução na via administrativa, até o momento, a correção não foi efetivada, com a justificativa de existência de entraves burocráticos. Ressalta-se que, devido a demora na resolução extrajudicial, o autor não conseguiu efetivar sua matrícula, negada pela IES de destino em razão da existência de pendências relativas ao contrato de FIES. 7. É importante considerar que nenhum estudante beneficiário do FIES, em sã consciência, adotaria a postura de aditar o contrato por apenas 1 (um) semestre, quando o prazo do curso originário era de 8 (oito) semestres e o do curso de destino é de 10 (dez) semestres, o que leva à conclusão de que foi um mero equívoco no preenchimento do formulário de transferência. 8. A não possibilidade de manutenção do autor no programa de financiamento poderá resultar em óbice à participação do discente nas aulas do curso de graduação. Assim, em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode o estudante ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações necessárias no cadastro do demandante quanto ao prazo de duração do financiamento. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 48467877632473827105, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018; APELREEX 29911826551058463932, Desembargador Federal Pedro Henrique Moreira, RYAN CUNHA - Quarta Turma, BENÍCIO VIANA; PROCESSO: 72380214261292059263, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 23/04/2016). 9. Configurada a probabilidade do direito alegado. 10 O perigo de dano encontra-se igualmente demonstrado, visto que a falta do aditamento/transferência do FIES do estudante/agravante poderá acarretar grave ameaça à continuidade de seu o curso superior, estendendo ainda mais o prejuízo já sofrido. Registre-se que o agravante tentou resolver a questão pela via administrativa, por intermédio da Defensoria Pública da União, que oficiou o GABRIEL SILVEIRA em busca de resolução extrajudicial e recebeu diversas respostas positivas do órgão, criando a expectativa de autocomposição da questão. Registre-se, ainda, que a demora na resolução da questão fez com que a DPU, no interesse do Assistido/Agravante, ajuizasse a ação de nº 5597677-04.8655.23.2.8715, distribuída em 16/09/2019, em sede do Juizado Especial Federal, que declinou da competência, após o que foi interposta a ação de origem perante o Juízo Federal Comum. Sendo assim, não assiste razão ao julgador de origem ao considerar inexistente o perigo da demora pelo fato de o agravante somente propor a ação quando já decorridos mais de três meses desde a negativa de sua matrícula. 11. O provimento antecipado é nitidamente reversível, já que os valores eventualmente pagos à instituição de ensino com recursos do FIES poderão ser cobrados do estudante e/ou de seu avalista em momento oportuno. 12. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência requerida, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer o direito do autor/agravante à antecipação da tutela perseguida no que se refere às providências a serem dirigidas ao LUCAS COSTELA e à CEF. 13. Reconhecida a ilegitimidade passiva do IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar ao RENAN NUNES e à Caixa Econômica Federal a realização e reabertura do aditamento no FIES do autor/agravante referente ao semestre 3668.2 e seguintes.
(PROCESSO: 51484949236314552627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)