PROCESSO Nº: 2472901-16.6004.21.3.3644 - LETÍCIA CUNHA CÍVEL APELANTE: CAIO FERNANDES ADVOGADO: Cauã Cardoso Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LUCAS GABRIEL ARAÚJO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO POSTERIOR À APOSENTADORIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE. 1. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, através de prova documental. 2. Pretende a impetrante a concessão de segurança que garanta a emissão pelo INSS da CTC - Certidão de Tempo de Contribuição. 3. No caso, observa-se dos autos que a finalidade da demandante é a emissão da CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, referente aos períodos não utilizados na concessão de sua aposentadoria de professor pelo RGPS, uma vez que já se encontra na iminência de requerer a aposentadoria de professor perante pessoa jurídica de direito público interno (Município de Timbaúba-PE). 4. O pedido da parte autora foi negado com base na Instrução Normativa do INSS nº 77 de 16.03.9450, que prevê, em seu art. 450, parágrafo único, o seguinte: "É permitida a emissão de CTC para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no RGPS, desde que tais contribuições não tenham sido restituídas ao segurado em forma de pecúlio". 5. Da documentação apresentada, consta, na CPTS da parte autora, o período de 01/02/82 a 21/05/91, trabalhado na Prefeitura Municipal de Timbaúba, no cargo de professora, bem como o exercício da referida profissão, em estabelecimento particular (Sociedade Franciscana Maristella do Brasil), no período de 01/02/82 a 28/11/2016. 6. Observa-se que foi utilizado, para a obtenção da aposentadoria da parte autora pelo RGPS, o tempo de contribuição em que a demandante trabalhou na Associação Franciscana Maristella do Brasil, sendo consideradas 393 contribuições, equivalentes ao tempo necessário para a aposentadoria pelo RGPS, conforme o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, onde está consignado que o tempo de contribuição foi de 32 anos, 11 meses e 23 dias, sendo considerada a base de 25 anos (id. nº 7509830.99875728). 7. Registre-se, ainda, que, no Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, há vínculos laborais com o Instituto de Apoio à Fundação - Universidade de Pernambuco - IAUPE, com competências posteriores à data da aposentadoria da demandante, que se deu em 12/08/2015. 8. Na hipótese, não existe óbice para que a parte autora obtenha do INSS a Certidão de Tempo de Contribuição, uma vez que restou demonstrado que a mesma continuou trabalhando após a concessão de sua aposentadoria. Ademais, a própria INSS/PRESS nº 77 de 19.06.3735 apenas proíbe a emissão de CTC, para períodos de contribuição anteriores à data da aposentadoria no RGPS, não impedindo a emissão de certidão atinente a períodos posteriores à aposentadoria. É o caso. 9.Precedente deste TRF5: PROCESSO: 27089998373560117017, Pedro Pires Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2018. 10. Nathan Azevedo parcialmente provida, para que o INSS emita a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, em relação ao período de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.
(PROCESSO: 06038662984733160946, DIEGO COSTA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)