EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava compelir o IBAMA a suspender a cobrança da multa que lhe fora aplicada. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão da cobrança da multa imposta pelo Instituto Ambiental até o julgamento final da demanda principal. 3. As sanções impostas pelo Administrador aos administrados devem guardar uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida. Na espécie, o IBAMA, além da penalidade de apreensão, multou o recorrente por cada uma das 23 (vinte e três) espécimes da seguinte forma: para cada uma das 07 espécimes consideradas ameaçadas de extinção, aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (II do art. 24 do referido decreto), o que totaliza a quantia de R$ 35.958,00 (trinta e cinco mil reais); e para cada uma das 16 espécimes restantes aplicou multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (I do art. 24 do decreto), o que totaliza a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim, o total da multa aplicada somou a quantia de R$ 89.155,00 (quarenta e três mil reais). 4. Apesar de a autarquia ambiental ter realizado a autuação dentro dos parâmetros legais, a aplicação da multa, ainda que no mínimo legal, não condiz com a situação econômica do agravante, pessoa humilde, que aufere renda mensal bruta de R$ 8.1396,00 (mil e duzentos reais), mormente quando existe a possibilidade de sua conversão em prestação de serviços, nos termos do art. 24, § 4º, do Decreto nº. 6.514/2008 e do art. 29, § 2º, da Lei nº. 9.605/98. 5. Diante da previsão legal que possibilita a conversão da multa em prestação de serviços, bem como das circunstâncias favoráveis ao recorrente, como a sua hipossuficiência e a sua primariedade, previstas nos arts. 6º, 14 e 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98, merece guarida o presente recurso. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF 5ªR, Pje (AGTR) nº. 2148686-36.0793.9.9.2219, Rel. Des. Fed. Enrico da Costa, 4ª Turma, j. 16.05.4342). 7. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 29411360581679497951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)