PROCESSO Nº: 8100832-31.7403.1.11.5977 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: Bruno Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 477.363. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem sua abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, o u quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. Ocorrência de omissão quanto à análise do termo a quo do benefício. Omissão sanada apenas para esclarecer que o termo inicial para a concessão do benefício é a data do requerimento administrativo, com exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 3. No tocante às custas processuais e à correção monetária, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 542.531/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência da fixação de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 5. No que concerne às custas processuais, o julgado foi expresso em consignar que, tendo a ação tramitado na Vara Única da Comarca de Nossa Senhora das Dores-SE, a lei que institui o regime de custas do citado Estado não prevê isenção de custas para a autarquia previdenciária, ainda que o juízo monocrático esteja investido na jurisdição federal. O fato da autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, conforme entendimento desta Quarta Turma: Processo: 36489351576238402246, Rel. Des. Thales Nunes e Processo: AC 306.350, Rel. Des. Francisco Ribeiro. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1953275-16.0566.18.1.8669, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019). 7. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para esclarecer a fixação do termo inicial para a concessão do benefício, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. DS
(PROCESSO: 78463533365523400593, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)