PROCESSO Nº: 8519520-93.9420.23.2.2379 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO FREITAS ADVOGADO: Diego Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL DA MOTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 10696053580961039167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)