Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região ED APELREEX 1576797-28.0708.23.11.3442 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NICOLAS MOURA ADVOGADO: DAVI LUCAS AZEVEDO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIANA MOREIRA ALICE PINTO EMBARGANTE: FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. GUILHERME CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar a continuidade do pagamento da pensão por morte de que beneficiária a impetrante, concedida com amparo na Lei n.º 3.373/58 e objeto do Processo Administrativo n.º 80.716.832.206/4529-04, anulando a determinação para o cancelamento do benefício. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 818344 - Rel. Min. Matheus Dias - DJ 29/04/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958". 5. E continua: "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86586392078833879550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)