PROCESSO Nº: 0369070-47.1247.15.12.3921 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO DA NOBREGA ADVOGADO: Diego da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VENCIMENTOS DE VANTAGEM INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PROVIMENTO. 1. Através desta ação, o autor se insurge contra o ato administrativo da UNIÃO, que determinou a exclusão dos seus vencimentos da vantagem incorporada por força de decisão judicial transitada em julgado, denominada "15277 DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT", decorrente da Reclamação Trabalhista nº 1.367/89, equivalente a um valor mensal de R$ 1.711,45, tendo o último pagamento ocorrido em maio de 2015. 2. Segundo a notificação administrativa expedida pelo Ministério da Saúde, a extirpação da rubrica se fundou no resultado do Processo nº 0946758-08.6165.0.02. 8201, tendo sido julgado improcedente o pedido de "pagamento de todas as verbas salariais suprimidas dos autores a título de dobra de STELLA CUNHA, dede a opção pela jornada de 40 horas". 3. A despeito desse ter sido o fundamento no qual a Administração Pública Federal se arrimou para determinar a supressão da rubrica telada do contracheque do autor, na contestação, a UNIÃO, apresentou outra motivação: a parcela discutida foi absorvida quando da reestruturação da carreira do demandante. 4. Discrepantes o motivo informado ao servidor, administrativamente, para a exclusão da rubrica, e aquele declinado em Juízo, ambos devendo ser examinados. 5. Segundo consta dos autos, servidores públicos federais médicos ajuizaram o Processo nº 2685375-17.5032.30.11.2074, invocando a Reclamação Trabalhista nº 1.376/89 (na qual foi declarado o direito à incorporação aos salários do adiantamento conhecido como GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA) e objetivando o "pagamento de todas as verbas salariais suprimidas dos autores a título de dobra do RAFAEL PEREIRA (que é salário), desde a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas, uma vez que o mandamento legal tem como previsão salário dobrado para compensar trabalho dobrado [...]" (trecho da petição inicial). 6. Em outros termos, o que se debateu no processo em referência foi se os médicos da Administração Pública Federal, com a opção de dupla jornada de trabalho, num total de 40 (quarenta) horas semanais, teriam direito ou não a receber em dobro a parcela denominada ALÍCIA LOPES, decorrente de decisão transitada em julgado, da Justiça Trabalhista. 7. Em primeiro grau, esse pedido foi julgado improcedente, em sentença na qual se sublinhou que, "embora não se possa suprimir a parcela paga a título de MARIA LUIZA CARVALHO, uma vez que foi garantida aos autores por força de decisão judicial trânsita em julgado, não pode ser paga em dobro, por não se tratar de vencimento básico, na real exegese da lei". É certo que o AUGUSTO CALDEIRA deu provimento à apelação dos autores. No entanto, o STJ acolheu o recurso especial da UNIÃO, para restaurar a sentença de improcedência, segundo acórdão que assim estabeleceu: "[...] Nos exatos termos da Lei nº 8.112/90, o 'Adiantamento de CARLOS EDUARDO PINTO' não detém natureza jurídica de 'vencimento básico' e, por via de consequência, não há amparo legal ao pagamento em dobro dessa vantagem aos servidores médicos que optaram pelo regime de dupla jornada de trabalho previsto na Lei nº 9.436/97". Desse modo, julgou-se improcedente o pleito de recebimento em dobro do LUCAS JESUS, ou seja, apenas a dobra, e não, a parcela em si. Não se trata, aqui, de atribuir a força da coisa julgada à fundamentação, e não, apenas ao dispositivo do comando sentencial, mas sim de reconhecer os limites inerentes ao próprio pedido formulado no Processo nº 6458260-42.3887.19.10.1357. 8. Disso se extrai que a improcedência do pedido deduzido através do Processo nº 0524428-42.7456.6.12.0336 não levaria, por si somente, à supressão da rubrica em discussão. Essa foi, exatamente, a percepção do Julgador a quo: "Ocorre que, como se percebe, a parcela paga a título de VICENTE PORTO refoge dos limites da coisa julgada material formada nos autos da ação judicial nº 0669836-64.7098.13.2.8003, que abrangeu apenas o pagamento realizado a título de dobra./Os motivos determinantes do ato administrativo, portanto, são ilegítimos". 9. Se, por esse aspecto, a rubrica em comento não poderia ter sido excluída, a UNIÃO apresentou em juízo as razões para a supressão da parcela, devidamente postas no Acórdão nº 1.568/2009 - Plenário do TCU. 10. A Corte de Contas entendeu que, "após a implementação da estrutura remuneratória estabelecida pela Lei nº 11.355/2006 no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde, os servidores dessas entidades continuaram a receber a vantagem denominada 'Adiantamento Pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários - ANA JÚLIA RIBEIRO'. Todavia houve clara desobediência ao disposto no art. 2º, §§ 4º e 5º, desse diploma legal, que determinou expressamente a absorção da citada parcela remuneratória, proporcionalmente à majoração das tabelas de vencimento fixadas no seu anexo IV". 11. O TCU ordenou que fossem tomadas diversas providências, entre elas: "[...] 9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão gestor do Siape, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, que:/ 6.5.1. adotem as medidas administrativas necessárias com vistas à conversão, em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), das rubricas '15277 - DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT.' (ativos) e '16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO' (inativos), utilizadas para o pagamento da parcela alusiva ao HENRIQUE ALMEIDA, independentemente da opção ou não dos interessados - ativos, inativos e pensionistas - pelo enquadramento na nova Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme estabelece a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;/ 3.6.1. observem a obrigatoriedade de absorção do valor referente ao NATHAN DA CUNHA proporcionalmente ao incremento obtido com as respectivas parcelas do novo plano de carreira, conforme Anexo IV da Lei nº 11.355, de 2006, considerando as parcelas já implementadas entre 2006 e 2009, assim como, oportunamente, as demais até dezembro de 2011; [...]". 12. Segundo jurisprudência pacífica, "não há falar em direito adquirido a regime jurídico remuneratório e nem violação à coisa julgada, desde que respeitado a irredutibilidade de vencimentos, como no caso concreto", não ocorrendo "ilegalidade no ato da Administração quando, ocorrendo mutação nas normas referentes à remuneração dos servidores, institui a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas" (STJ, REsp. 6.472.932/CE, Rel. Ministro FERNANDO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2017, DJe 10/01/2017). 13. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. 14. Condenação do autor a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 86253441423553117575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)