EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESFAZIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NULIDADE DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra ato judicial proferido nos autos do cumprimento de sentença, pelo Juízo da 10ª Vara Federal/CE, que, considerando o estado de falência da empresa devedora, ora agravada, determinou que a exequente busque seu crédito no juízo falimentar e o desfazimento da penhora no rosto dos autos (realizada pelo juízo da 33ª Vara Federal/CE - privativa de EF). 2. A empresa agravada, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requereu a satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, concernente à compensação de valores pagos a maior a título de PIS. Em face disso, o referido crédito foi objeto de penhora no rosto dos autos na Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, por determinação do Juízo Federal da 33ª. Vara da Seção Judiciária do Ceará. 3. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada. O Magistrado da 10º Vara Federal, ao determinar o desfazimento da penhora realizada no rosto dos autos da execução fiscal agiu fora de sua competência funcional, via de consequência incidiu em incompetência absoluta do ato praticado, pois somente o juiz que ordenou a constrição poderia afastá-la. 4. A análise da legalidade das medidas constritivas determinadas no bojo da Execução Fiscal é da competência do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, in casu, o juízo da 33ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Sendo assim, não cabe ao juízo da referida 10ª. Vara Federal deliberar sobre as questões relativas aos autos da Execução Fiscal já em curso. 5. É nula a decisão agravada, por incompetência funcional (absoluta) do juízo pelo qual foi proferida, devendo ser mantida a penhora no rosto dos autos, até que haja eventual pronunciamento sobre essa questão pelo juízo da execução fiscal. Restam prejudicadas as demais questões trazidas no agravo. 6. Agravo provido. ARC
(PROCESSO: 93237481352000823154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)