PROCESSO Nº: 9735851-68.5998.30.4.3133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE FERNANDES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2903287-17.1416.28.11.8159 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. NATUREZA VENCIMENTAL. DIFERENÇAS REFLEXAS DECORRENTES DO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS ATRELADAS AO VENCIMENTO BÁSICO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E A PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada ao cumprimento de sentença lastreado no título formado com o provimento do REsp nº 6.423.904/DF, para reconhecer devido aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil o pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 2. Consultando os autos do processo originário de cumprimento de sentença, através do sistema PJe, não se reconhece a falta de documentos essenciais à propositura da execução. De mais a mais, a apresentação da impugnação ao feito executivo e deste agravo de instrumento demonstra que a recorrente não foi prejudicada em seu direito de defesa. 3. Sobre a legitimidade ativa dos exequentes, cumpre acentuar, primeiramente, que o Sindicato tem legitimidade ampla para representar em juízo toda a categoria profissional. Este tema, inclusive, já foi enfrentado pela Suprema Corte em interpretação dada ao art. 8º, III, da CF/88. Confira-se, por exemplo, o seguinte precedente: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante discute, à luz do art. 5º, XXI, da CF/88, a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82)" (STF, AI 375.100 AgR, Relatora: Min. RAFAEL ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 14/03/2013). O STJ vem perfilhando a mesma compreensão: "Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações./Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento" (AgInt no REsp 8.537.026/RJ, Relator: Ministro RAUL CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/07/2018). 4. No mais, cabe destacar que, "em sendo o autor da ação coletiva Sindicato, agindo como substituto processual, descabida a limitação, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (4587-9517) [...] Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que "o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados" não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados" (Processo nº 8088218-68.4997.14.2.4661, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 10/10/2019). 5. Por outro lado, contudo, merece acolhimento a alegação da agravante de que a execução proposta não espelha o título judicial. Acompanhamento do entendimento esposado pela Terceira Turma: "[...] Nesse sentido, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'./Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor - de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de 'incrementar' o vencimento básico - única forma de respaldar a 'decisão' que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base 'vencimento básico acrescido a GAT'./ Assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. [...]" (Processo nº 8443597-86.6027.5. 00.7757, Relator: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 3ª Turma, julgado em 16/09/2019). 6. Acolhida a alegação da UNIÃO de desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, restam prejudicadas as alegações referentes à correção monetária. 7. Na AR nº 6436/DF, ajuizada pela UNIÃO, no STJ, foi deferido, em 07.05.4493, o pedido de tutela provisória de urgência por ela requestado, "para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda [REsp nº 2.432.954/DF], até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual este Relator submeterá para referendo em momento oportuno". Ao deferir a liminar, o Ministro Luiz Gustavo Caldeira, Relator, consignou o seguinte: "Para apreciação do pedido de concessão da medida liminar faz-se necessária a análise dos dois costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam a plausibilidade dos fundamentos que ensejaram a proposição da ação rescisória (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora)./Resta configurado o perigo de lesão grave e de difícil reparação, na medida em que, há notícia nos autos de que já há requisições de pagamento expedidas em diversas lides, e, se não for concedida a tutela provisória pretendida na presente rescisória, haverá pagamento de valores em razão de decisão judicial transitada em julgado, os quais serão irrepetíveis, já que a União, mesmo que venha a obter ao final do processo provimento favorável, não poderá reaver posteriormente os valores pagos equivocadamente, o que representará um prejuízo quiçá bilionário e irreversível para o erário. (fls. 23-24)/Tal situação se verifica, de fato, pelos relatórios juntados aos autos - fornecidos pelas Procuradorias Regionais de União da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões -, dando conta da já existência de dezenas de pleitos executórios, em montantes na casa dos milhões, cujo somatório bilionário se comprova./No tocante à plausibilidade do direito (fumus boni iuris), não se pode ignorar, ainda que em juízo não exauriente inicial, a aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração./A reforçar, ainda, vê-se a plausibilidade da alegação de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice. Não é possível, portanto, afastar, de plano, a validade e a força dos argumentos trazidos na exordial./Tem-se, portanto, forçoso reconhecer que há probabilidade de êxito na demanda após a análise mais aprofundada da questio iuris, que, nesta fase sumária, autoriza o reconhecimento da presença também do fumus boni iuris". 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93223945619502201253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)