PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE ante sentença que extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c o parágrafo 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
2. Aduz o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito.
3. Apesar de regularmente intimado do feito (conforme assinatura em fl. 13v, em 25/10/10), o exequente permaneceu inerte até o proferimento de novo despacho, em 10/07/17, após passados mais de cinco anos da última intimação, sem providências ou diligências da parte do CREA/CE.
4. Como se observa, durante todo o prazo prescricional, o feito não fora impulsionado com medidas úteis à satisfação do débito. É exatamente o oposto do que translucida a tese firmada no Tema 568, na qual afirma que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo".
5. Infere-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia do CREA/CE. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
6. Precedentes. Sentença mantida. Extinção do feito.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 500782544848166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 20/02/2019)