PROCESSO Nº: 0368757-43.2476.24.9.4855 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Conceição - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 37.976/14. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 8ª Federal da Seção Judiciária da Paraíba e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piancó/PB, para processar e julgar execução fiscal promovida pela União. 2. O Juízo Estadual remeteu a execução fiscal ao Juízo Federal, sob o fundamento de que: a) antes do advento da Lei 13.043/2014, já existia entendimento de que não teria sido recepcionada pela Constituição Federal a norma constante do art. 15, I, da Lei 5.010/66; b) o art. 114, IX, da Lei 13.043/2014 revogou o art. 15, I, da Lei 5.010/66, eliminando a previsão legal que amparava o trâmite dos executivos fiscais da União e suas autarquias perante a Justiça Estadual; c) a regra de transição prevista no art. 75 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, seria inconstitucional, não somente por manter parcialmente uma competência que já era tida como inconstitucional, mas também por afrontar os princípios da isonomia e proporcionalidade. 3. Ao receber os autos, o Juízo Federal pontuou que: a) a devedora possui domicílio na comarca de Piancó-PB, que não é sede de vara da Justiça Federal; b) a execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014; c) apesar de a referida cidade fazer parte da jurisdição da Justiça Federal de Sousa/PB, não é esta competente para o processamento do feito, isso porque, in casu, aplica-se a regra especial prevista nos artigos supra citados, ou seja, a Justiça Federal só teria competência se estivesse sediada na comarca em que reside o devedor, o que não ocorre; d) seria inviável o processamento e julgamento das Ações de Execução de todas as Comarcas pertencentes à jurisdição deste Juízo, uma vez que os atos processuais, tais como, citação, intimação do executado, penhora, arresto teriam que ser efetuados por meio de carta precatória, de maneira que os autos retornariam ao Juízo Estadual originário, afrontando diretamente os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, bem como, o da concreção dos atos processuais. 4. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 2.008.092/SC, o STJ consolidou a diretriz no sentido de que a Execução Fiscal proposta pela União e suas autarquias deveria ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, de acordo com o disposto no inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, que visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. 5. Embora a Lei 13.043/2014 tenha revogado o art. 15, I, da Lei 5.010/66, a sua aplicação se mantém por força do art. 75 da própria lei revogadora que estabelece que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 6. O entendimento do Juízo suscitado acerca da inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 13.043/2014 parte da premissa de que o art. 15, I, da Lei 5.010/66 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. No entanto, o mesmo juízo reconhece, em sua decisão, que "Antes do advento da Lei 13.043/2014, o entendimento jurisprudencialmente majoritário era o da admissibilidade de processamento dos mencionados executivos na Justiça Estadual, em Comarcas onde não funcione Vara Federal, tendo como base normativa a antiga previsão contida no art. 15, inc. I, da Lei 5.010/1966". 7. A Súmula 21 deste Regional estabelece que "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 25 de julho de 2015." 8. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada pela União antes do advento da Lei 13.043/2014, perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, a hipótese se enquadra na exceção prevista no art. 75 da referida lei. Nesse sentido: PROCESSO: 14145392616426899610, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, Pleno, JULGAMENTO: 01/06/2018; PROCESSO: 64918206475798579798, CC3359/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 18/12/2018 - Página 61. 9. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piancó/PB, suscitado. drq
(PROCESSO: 85946895181375947923, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2019)