PROCESSO Nº: 9537802-26.9105.17.7.4082 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SEVERINO JOAQUIM MARTINS ADVOGADO: Augusto Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DOENÇA INCAPACITANTE SIMILAR À ENFERMIDADE QUE DEU ORIGEM AO BENEFÍCIO ANTERIOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO TERMO DA SUSPENSÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. 1. Remessa necessária e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB na citação e Data de Início do Pagamento - DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. 2. Se as doenças incapacitantes forem as mesmas que deram origem ao benefício de auxílio-doença cessado, comprovado que na data da suspensão do benefício a parte autora permanecia incapacitada, pela mesma patologia que deu origem ao benefício e que não houve remissão da doença, nem interrupção dos sintomas, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento, posto que o perito atestou sua incapacidade parcial e temporariamente. Precedente do STJ. 3. Hipótese em que se verifica que, quando da concessão do primeiro benefício de auxílio-doença, posteriormente suspenso em 2012, o autor apresentava a doença designada sob a CID M75, mesma enfermidade atestada no Laudo Funcional prolatado em 2016 (que ensejou o segundo benefício), documento a especificar que o autor “apresenta dores constantes em região do ombro (D) devido à bursite e tendinite M75”. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 504430-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelo do autor parcialmente providos para determinar que o termo de início do auxílio-doença seja a data da suspensão do benefício anteriormente suspenso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DOENÇA INCAPACITANTE SIMILAR À ENFERMIDADE QUE DEU ORIGEM AO BENEFÍCIO ANTERIOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO TERMO DA SUSPENSÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. 1. Remessa necessária e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB na citação e Data de Início do Pagamento - DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. 2. Se as doenças incapacitantes forem as mesmas que deram origem ao benefício de auxílio-doença cessado, comprovado que na data da suspensão do benefício a parte autora permanecia incapacitada, pela mesma patologia que deu origem ao benefício e que não houve remissão da doença, nem interrupção dos sintomas, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento, posto que o perito atestou sua incapacidade parcial e temporariamente. Precedente do STJ. 3. Hipótese em que se verifica que, quando da concessão do primeiro benefício EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DOENÇA INCAPACITANTE SIMILAR À ENFERMIDADE QUE DEU ORIGEM AO BENEFÍCIO ANTERIOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO TERMO DA SUSPENSÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. 1. Remessa necessária e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB na citação e Data de Início do Pagamento - DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. 2. Se as doenças incapacitantes forem as mesmas que deram origem ao benefício de auxílio-doença cessado, comprovado que na data da suspensão do benefício a parte autora permanecia incapacitada, pela mesma patologia que deu origem ao benefício e que não houve remissão da doença, nem interrupção dos sintomas, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento, posto que o perito atestou sua incapacidade parcial e temporariamente. Precedente do STJ. 3. Hipótese em que se verifica que, quando da concessão do primeiro benefício !-- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 65544653255239881027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)