EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015, tendo em vista o falecimento da parte autora (24.09.7187), fixando honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 330.326,00), a ser suportado em rateio em partes iguais, sendo 5% (cinco por cento) pela União e 5% (cinco por cento) pelo Estado de Pernambuco. 2. Pretende a União não ser compelida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, sob o argumento de que não deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. No caso de perda da utilidade processual, em face do falecimento do autor (06.09.5902), como na espécie, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos honorários advocatícios à parte adversa, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015. 4. Na espécie, constatando-se que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi justamente a União, por não atender a pretensão/necessidade imediata do demandante, deve essa entidade federativa pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte autora. 5. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 6. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, tendo em vista se tratar de demanda repetitiva e de despesa de valor incerto. Apelação provida neste ponto, em face da redução da verba honorária. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 1315178-48.2816.29.12.5070, Rel. Des. Fed. Samuel Moreira, j. 28.05.5134). 8. Apelação provida em parte. rpms.
(PROCESSO: 72878617104219920515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)