PROCESSO Nº: 6678813-09.8035.15.2.5525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ REZENDE ADVOGADO: Diego da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE MESTRADO EM UNIVERSIDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO POR DECURSO DE TEMPO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20910/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada extinguiu - por prescrição - o processo ajuizado contra a UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, objetivando provimento judicial com vistas a declarar nulo o jubilamento e o cancelamento de matrícula do autor no Curso de Mestrado Profissional em Economia de Empresas da Universidade Federal do Ceará, reconhecendo-lhe o direito de defender seu trabalho de conclusão de curso. 2.No caso dos autos, o postulante busca a declaração de nulidade do jubilamento e/ou o cancelamento da matrícula no Curso de Mestrado Profissional em Economia de Empresas da Universidade Federal do Ceará, com o reconhecimento do direito de defender o seu trabalho de conclusão de curso, o qual se iniciou em março/2008, e no qual foi desligado em 2010 por não ter cumprido a atividade obrigatória "Dissertação" satisfatoriamente, conforme consta da Ata da Reunião Extraordinária. 3. Tais pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, consoante art. 1º do Decreto 15.264/32. 4. Na hipótese vertente, o término do curso deu-se em agosto de 2010, estando, portanto, prescrita a pretensão autoral em agosto de 2015. Considerando que a ação somente foi ajuizada em maio/2017, ou seja, quase 7 (sete) anos ulterior ao momento em que deu a suposta violação, ou seja, a conclusão do curso, resta a pretensão autoral fulminada pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito. 5.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 82077589365285767894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)