PROCESSO Nº: 3132741-61.1526.12.2.6860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CUNHA ADVOGADO: Joaquim Rocha Torquato Leão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado analisou a matéria relativa à limitação da quantidade de horas da jornada de trabalho, ali estando expresso, in verbis: "Segundo a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, inclusive em sua composição ampliada, a limitação de horário (60 horas semanais) fixada pelo Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, não tem o condão de obstar o direito da demandante de exercer os cargos públicos para os quais fora aprovada. O único impedimento para cumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a apelante ocupa o cargo de técnico de laboratório na UFPE, lotada no Laboratório de Análises Clínicas do Hospital das Clinicas e desempenha o cargo de analista em saúde no Governo do Estado de Pernambuco, sendo os dois privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, mostrando-se possível a cumulação. Ademais, conforme demonstrado no precedente supramencionado, é possível que o exercício dos dois cargos ultrapasse a carga horária de sessenta horas semanais, desde que não haja incompatibilidade de horários. Conforme demonstrado pela autora, embora a cargas horárias somadas totalizem 64 horas, no cargo de Analista em Saúde, o regime de trabalho é de plantonista nos finais de semana, atuando a servidora de segunda a sexta no outro cargo, motivo pelo qual não há como se falar em choque de horários". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90679074723895672538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)