PROCESSO Nº: 1768955-20.0800.6.6.3326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Murilo Vieira Venceslau e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que, em sede de execução fiscal, instou a agravante a recolher os valores referentes às diligências de oficial de justiça perante a Justiça Estadual, sob pena de preclusão temporal. 2. Em suas razões de recurso, a UNIÃO afirma que a procuradoria foi instada, mesmo antes da expedição da Carta Precatória, a recolher os valores referentes às diligências de oficial de justiça perante a Justiça Estadual. Assim, alega que desconhece regra processual que confira à Justiça Federal atribuição para cobrar e aferir regularidade dos valores em questão, provenientes e destinados exclusivamente à Justiça Estadual. Assim, entende a UNIÃO que a atribuição do Deprecante se resume à expedição da carta, ficando a cargo do Deprecado aferir a necessidade de recolhimento de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às particularidades da Justiça Estadual, a qual, inclusive, tem de analisar, eventualmente, se o deslocamento se enquadraria nas hipóteses de dispensa de pagamento previstas no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92. 3. Alega, também, que a simples negativa da expedição da carta, condicionando-a ao cumprimento de formalidades somente exigíveis pela Justiça Estadual, negaria eficácia ao art. 2º do CPC/2015, o qual prevê o dever de impulso processual. Assim, aduz que a Fazenda não estaria se opondo ao recolhimento das diligências, mas as insurgências fazendárias diriam respeito à impossibilidade imposta pelo próprio sistema do TJPB, em especial pela exigência do número do processo autuado pelo Juízo deprecado para viabilidade da emissão da guia de diligência. Assim, requer que a decisão agravada seja reformada, no sentido de determinar a expedição da Carta Precatória independentemente de recolhimento dos valores das diligências do oficial estadual. 4. O artigo 266 do CPC/15 estabelece que "serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato". Vê-se, então, que o juízo deprecante, ao contrário do que afirmado pela agravante, possui competência para determinar a expedição da carta, mas também para exigir da parte o recolhimento das importâncias relativas às respectivas despesas processuais. 5. Mais que isso, conforme o enunciado de Súmula nº 190 do STJ, na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Assim, embora o caso em tela trate de execução fiscal promovida na Justiça Federal, a expedição da carta precatória fará com que o cumprimento se dê na Justiça Estadual, o que não exime, portanto, a Fazenda Pública da obrigação de antecipar as despesas com diligência do oficial de justiça. 6. Por Paulo Monteiro, cumpre destacar que não colhe a argumentação da Fazenda Nacional, agravante, sobre a impossibilidade imposta pelo próprio sistema do TJPB, em especial pela exigência do número do processo autuado pelo Juízo deprecado, para viabilidade da emissão da guia de diligência, uma vez que, de acordo com o Ofício de nº 021/2018 do Juízo de origem, ao prestar informações à esta relatoria, não há óbice técnico para emissão da guia de pagamento. Em verdade, segundo o mesmo ofício, "O pagamento antecipado das despesas processuais referentes às diligências deprecadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba pode ser realizado independentemente do Número do Processo registrado no órgão estadual. Basta acessar o website HTTPS://app.tjpb.br/custasonline/, em seguida preencher os dados necessários na aba "custas prévias" 7. Agravo de instrumento desprovido. AMS/MMA
(PROCESSO: 87300845987145236428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)