PROCESSO Nº: 6234939-33.2561.30.6.5989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RISOLEIDE DE MOURA E SILVA ADVOGADO: Marcelo Martins Cassia Rodrigues Godoy Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Caldeira. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 3792717.1279149), em face de sentença (identificador 5130787.4930993), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS na concessão de pensão por morte; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, especificamente a qualidade recorrida de dependente do filho falecido; 3. Compulsando os autos, verifico a inexistência de prova que comprove a dependência econômica, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar sequer a sua coabitação com o suposto companheiro e instituidor do benefício; 4. Consta do CNIS (identificador - fl. 04) o endereço do falecido na certidão de óbito é Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 54, Centro, Bairro de Santa Maria, Yuri Campos. Enquanto o endereço da apelada, também no CNIS (identificador - fl. 07), consta como Rua José Joel dos Santos, nº 6, Bairro de Santo Antônio, Paulo Jesus; 5.Em que pese a apelada tenha informado na peça exordial a coabitação com o falecido há 18 anos, o único documento comprobatório da coabitação constante dos autos é a conta de energia expedida em 13/05/2012 (identificador 0251557.9294116), portanto, imprestável, uma vez que extemporânea, porque emitida após o óbito em 26/10/2012 (identificador 9768017.7072589); 6. Assim, não há nos autos nenhum comprovante de residência da apelada com o falecido em vida; 7. Vale destacar que no processo judicial de reconhecimento da união estável Post Mortem não houve contraditório, e apesar das informantes João Barbosa de Brenda Dias, e Enedina Sandriane Feijo da Silva, informarem que a apelada coabitava com o falecido há mais de década, há qualquer prova documental desta coabitação; 8.Na peça inicial a apelada defende a sua dependência econômica, com a expressão: "já que não trabalhava". Ocorre que consta do CNIS da recorrida o seu vínculo empregatício com a Prefeitura de Gameleira de 25/08/1991 a 06/2018 (identificador 8817588.6976113 - fl.8), o que fragilizar a existência de dependência econômica; 9.Assim, não demonstrada a presença dos requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, nomeadamente a dependência econômica, impõe-se dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 50782935127172148797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)