PROCESSO Nº: 8731084-07.5204.26.8.5359 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA DA PAZ ADVOGADO: João Monteiro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Nunes Zagallo EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RESPECTIVO SAQUE. - É pacífico o entendimento jurisprudencial em reconhecer o direito ao levantamento do FGTS, quando houver a mudança de regime do trabalho regido pela CLT para o regime estatutário. Precedentes deste Tribunal e do STJ. - A condição imposta pelo inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036/90 não se aplica àqueles servidores que tiveram seu regime de trabalho celetista convertido para o estatutário. - Remessa ex-officio desprovida.
(PROCESSO: 82000750258173311418, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)