PROCESSO Nº: 0976269-91.1745.7.7.1344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: Calebe Rocha E Calebe Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deu provimento aos embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional, condenando o ente público ao pagamento da verba honorária na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao art. 85, §8º, do CPC/2015, por considerar inexistente na hipótese proveito econômico. 3. No julgado embargado, consignou-se expressamente que em demandas como a dos autos, em que a parte ingressa em juízo objetivando a desconstituição de penhora indevida incidente sobre bem de sua propriedade, o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, cujo entendimento consta na Súmula nº 303 do STJ e no representativo do Resp 3.068.062/SP. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 27545034448045682452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)