PROCESSO Nº: 1703303-40.4858.24.11.4319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E IPTU. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Maceió em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. A ação executiva foi ajuizada no ano de 2004 para cobrança da TLP e do IPTU referente aos exercícios de 2000 a 2003. 3. Após o protocolo da petição inicial pelo ente municipal, em 2004, extinguiu-se a Execução Fiscal sem que fosse proferido o despacho citatório, sendo prolatada a sentença em 2013, ou seja, 09 (dez) anos após o ajuizamento do feito. Nenhum ato processual foi praticado nesse intervalo. Após a prolação da sentença, os autos foram enviados ao Tribunal de Justiça de Alagoas, que declinou da sua competência, em julho de 2015, remetendo os autos a este Tribunal. Houve, ainda, demora no envio do processo à Justiça Federal, que só ocorreu em outubro de 2018. 4. A paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ, especialmente quando o feito foi inicialmente promovido perante juízo incompetente. Ademais, em se tratando de demandas repetidas, tão logo chegaram as primeiras decisões declinatórias da competência, poderia ter diligenciado o Município junto à Justiça Estadual na tentativa de agilizar a remessa das demais execuções a esta Justiça Federal. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Precedentes: Processo: 68674618134628606683, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Davi Luiz Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 06/09/2019. Processo: 68591345299622133856, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Miguel Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 16/11/2019. 5. O STJ, ao julgamento do REsp 2.673.630, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 78290194868335722488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)