PROCESSO Nº: 9292870-63.5918.21.7.4560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC AZEVEDO NOBRE e outros ADVOGADO: Thiago Martins AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Paz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3926417-62.9540.27.3.8008 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ADEQUATÓRIA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo Inominado interposto por AP INDUSTRIA E COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - ME E OUTROS em face de decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento que desacolheu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica agravante. 2. Alegam os recorrentes não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem o comprometimento do seu sustento e de suas famílias. Neste sentido, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com arrimo no art. 99, parágrafo 1º, do NCPC c/c o art. 5º, inc. XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal. Asseveram que "o Relator não conheceu do presente agravo de instrumento, insurgindo-se ainda, ante a decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, obstando-lhe o acesso à prestação jurisdicional. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mostra-se necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência do enunciado nº 481 da Súmula do STJ. A miserabilidade alegada pela empresa deve ser demonstrada por acervo probatório que evidencie a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu a empresa agravante. Quanto a esse ponto, a propósito, embora faça menção, em suas razões recursais, ao conteúdo de declaração de imposto de renda, a ora agravante sequer se animou a juntar aos autos tal documento, também não havendo apresentado outros elementos de prova (balanços patrimoniais, por exemplo) hábeis a comprovar a insuficiência de recursos. 4. A irresignação acerca do não conhecimento do agravo de instrumento apresenta-se completamente descabida porquanto o Relator à época, Dr. Renan da Mota, negou provimento ao agravo referido, à míngua de elementos suficientemente reveladores da atual situação econômica da recorrente, indispensáveis para a constatação da sua alegada hipossuficiência. 5. Agravo interno improvido. (FC)
(PROCESSO: 46426563146274271320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)