PROCESSO Nº: 5545713-57.3914.30.8.3947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: EXPEDITO MARTINS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUÃ BARBOSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. O apelante alega a ausência de intimação pessoal dos atos processuais, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC combinado com o art. 25 da Lei nº 6.830/80. 3. Os procuradores de autarquia de fiscalização profissional gozam da prerrogativa de intimação pessoal, conforme dispõe o art. 25 da LEF (REsp nº 3.080.960-SP, repetitivo). 4. Faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, de forma a configurar a sua contumácia, para extinguir o processo por abandono de causa, o que não ocorreu na espécie, devendo ser reformada a sentença 5. Impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que o representante legal do conselho foi intimado dos despachos por meio de carta com aviso de recebimento e da sentença através de publicação na imprensa oficial. 6. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar a intimação da parte exequente para diligenciar o andamento do feito no prazo de 5 dias. V
(PROCESSO: 36131795308970023784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)