PROCESSO Nº: 9850364-00.0848.23.9.3354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VILEJACK INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Fernando Teixeira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que deve ser realizado o pagamento de precatórios na sistemática em que vinham sendo realizados, de modo a compensar os débitos do credor com o Poder Público, no momento da expedição do precatório. Sustenta que, por se tratar de alto valor, não há como se admitir o seu levantamento, podendo este valor garantir parte da dívida que a parte agravada tem com a União Federal. Requer que seja reformado o acórdão ora embargado para determinar a compensação pleiteada. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, no dia 27/07/2015 o Plenário do STF apreciando Questão de Ordem suscitada no bojo da ADI 4.357/DF e modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da pretendida compensação, firmou, entre outras, duas premissas pertinentes a estes autos. A primeira: "consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 21.03.3100, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades". A segunda: "possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 13.05.6632, por opção do credor do precatório". 4. Consignou-se, assim, que tendo em vista que até 10/12/2015, data limite estabelecida pela ADI 4.357/DF, a compensação em tela não havia sido efetivada, inadmissível se tornou sua realização. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Carvalho, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 94659862803239520901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)