PROCESSO Nº: 4907320-51.9328.17.3.1087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DA MATA e outros ADVOGADO: Daniel Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6096933-58.6768.31.5.4607 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado por LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva que reconheceu incorporação da vantagem denominada "adiantamento pecuniário" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS aos vencimentos de todos os associados do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, sucedido pela União, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos independentemente de impugnação. 2. No caso, os honorários advocatícios que devem ser fixados diante do requerimento de cumprimento de sentença não estão jungidos aos limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC, porquanto, diante da simplicidade da petição acompanhada de cálculos, e da repetição de inúmeros requerimentos dos beneficiados com a sentença da ação coletiva, e em homenagem à razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, daí porque não merece reproche a decisão vergastada que os fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Ademais, não há prejuízo de esses honorários serem majorados se, em função do oferecimento de impugnação, o trabalho desenvolvido pelos advogados for mais significativo. 4. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 83665140138131386419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)