PJE 4680774-39.9242.30.8.4378 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por AM GESSO LTDA contra decisão que, nos autos 8343038-17.4020.26.2.2009, indeferiu o pedido de tutela antecipada, formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional no sentido de determinar o imediato restabelecimento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT - Débito Previdenciário nos exatos termos anteriormente aderidos e, caso não haja o cumprimento do preceito, requer a cominação de multa pecuniária por dia. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que houve prolação de sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 81816321032359593726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)