PROCESSO Nº: 0810610-69.4929.2.6.4825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ ADVOGADO: Diogo Correia APELADO: NATHAN MOREIRA DA EMANUELLY DA ROSA ADVOGADO: Augusto Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Considerando que a sentença recorrida foi publicada em 20/11/2018, ou seja, na vigência do novo CPC, mantém-se a condenação do CORECON/RN em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% (acréscimo de 20% sobre o percentual fixado), a título de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Quanto à ausência de pronunciamento quanto à ocorrência da prescrição, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "Passo a apreciar as alegações acerca da prescrição e da inexistência do fato gerador. O exequente cobra anuidades dos anos de 2012 a 2016, cujo termo inicial para atualização, respectivamente, é o dia 31 de março de cada ano. Tomando por base a ausência de dados acerca do momento específico em que se deu o lançamento e presumindo que, à época do vencimento, o crédito tributário já havia sido constituído, então é plausível considerar a data para atualização como termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos - consoante aponta o art. 174 do CTN. Uma vez que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 04/03/2017, deve-se reconhecer a prescrição referente à cobrança da anuidade de 2012. Por seu turno, as anuidades relativas a 2013 a 2016, como a Fazenda Pública ajuizou antes do respectivo prazo, a pretensão executiva não se encontra prescrita. Inclusive, tenho comigo que o Conselho pretende, em verdade, com os embargos de declaração revisitar a matéria de mérito, uma vez que o acórdão considera explicitamente a data para atualização como termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos - consoante aponta o art. 174 do CTN." 5. O inconformismo do CORECON/RN não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o Conselho embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração da CORECON/RN improvidos. Embargos de declaração do executado parcialmente providos, com efeitos infringentes, para condenar o apelante no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial de 10% para 12%.
(PROCESSO: 91203587744722149546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)