PROCESSO Nº: 7164582-69.3200.29.4.2409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO CARVALHO ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, ressalvada a possibilidade de negativa com base em decisão fundamentada acerca dos prejuízos decorrentes do afastamento do servidor no período de férias pleiteado. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se o servidor público federal, que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência legal de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, ainda que isso implique o gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo exercício civil. 3. De acordo com o art. 77 da Lei 8.112/90, apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa. Além disso, em caso de necessidade de serviço, é possível que haja a acumulação de dois períodos de férias. 4. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 5. Este Regional tem entendido que não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. Nesse sentido: PROCESSO: 51029325756299077884, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2017; PROCESSO: 60046487408251809282, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2017; PROCESSO: 18752432116441944505, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2017. 6. O disposto no Art. 39, § 3º c/c 7º, XVII, da Constituição Federal não tem o condão de informar a conclusão aqui adotada. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 69757795601721125982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)