PROCESSO Nº: 0646056-33.0475.15.3.5373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando da Conceição Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Castro Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Costela Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que acolheu Embargos à Execução opostos pela FUNASA para decretar excesso integral da conta. Considerou-se que, diante da coisa julgada formada nos embargos à execução n. 3778898-60.1830.23.6.6746, que acatou as alegações da FUNASA no sentido de que a Exequente não é detentora de pensão com paridade e, por isso, não é beneficiária da ação coletiva, demonstra-se claramente o excesso total da presente execução, pois a Exequente pleiteia nesta execução suposta diferença da GACEN de julho de 2010 até julho de 2018, só que nada lhe é devido, exatamente porque após o óbito do instituidor da pensão em junho de 2010, a pensão instituída não foi contemplada com paridade. 2. Diante da coisa julgada formada em Embargos à Execução, que acatou as alegações da FUNASA no sentido de que a Exequente não é detentora de pensão com paridade e, por isso, não é beneficiária da ação coletiva, demonstra-se claramente o excesso total da presente execução, pois a Exequente pleiteia nesta execução suposta diferença da GACEN de julho de 2010 até julho de 2018, só que nada lhe é devido, exatamente porque após o óbito do instituidor da pensão em junho de 2010, a pensão instituída não foi contemplada com paridade, merecendo provimento a presente impugnação.. 3. Ocorrência da coisa julgada material pela existência de anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC). Precedente: Processo: 84665026908052824233, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Luiz Miguel da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 21/08/2019 4. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados 10% para 12% sobre o valor do excesso de execução apurado, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 82081160476918708127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)