PROCESSO Nº: 0623091-68.8082.5.6.4820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLAUCINEIDE GABRIEL FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4241810-36.3530.16.10.1029 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar que os Réus providenciem imediatamente a internação da autora em UTI de hospital da rede pública de saúde, providenciando, inclusive, o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação, ressaltando que a decisão não obriga que sejam retirados da UTI pacientes que lá já se encontrem, bem como que, tendo em vista que o quadro clínico da autora não tem indicação de prioridade 1, impõe-se que os pacientes que aguardam atendimento nessa condição tenham precedência em relação a ela, a qual deverá ser internada em UTI dos hospitais da rede pública somente se não houver pacientes em estado mais grave que o seu. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Quanto ao prazo estabelecido na decisão agravada para a internação da parte agravada em leito de UTI (imediatamente), há que se considerar sua exiguidade, razão pela qual, entende-se mais razoável fixar o prazo para cumprimento da decisão em 48 (quarenta e oito) horas. 4. O argumento da agravante, no sentido de que não seria cabível a imposição de astreintes, não merece prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas por esta Turma. Precedentes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar o prazo de cumprimento da decisão em 48 (quarenta e oito) horas. LN
(PROCESSO: 08459848322151087706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)