PROCESSO Nº: 4202672-38.5339.5.9.6422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI DA CUNHA ADVOGADO: Nathan Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mata - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA JULIA MORAES contra decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3695525-79.7518.29.3.4242 (que rejeitou a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a sujeição ao lançamento por homologação ocorreu em 2007 enquanto que o despacho que deferiu o processamento da Execução e ordenou a citação do executado apenas fora proferido pelo juízo em 14/01/2015, ou seja, 08 anos após a constituição definitiva do crédito tributário, estando o valor perseguido pela Fazenda Nacional integralmente prescrito. 2. No REsp nº 9.750.562/SP, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor ou ao despacho do juiz que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015), também de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 11276892260603910941, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019). 3. Verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque, analisando os autos, verifica-se que se trata de tributo referente aos exercícios de 2003 a 2005, tendo sido declarados pelo contribuinte em 2007 e ajuizada a ação em 2011, não podendo se falar em prescrição. Ademais, o fato de o despacho citatório ter sido proferido em 2015 não pode prejudicar a agravada, tendo em vista que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, conforme a súmula nº 106 do STJ. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15043495621542102363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)