PROCESSO Nº: 3030387-08.3459.31.3.7476 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBA GERALDA MOTA BRASIL ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5383508-21.7410.25.9.2382 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo Interno aviado pela UNIÃO contra decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento interposto contra pronunciamento judicial da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que extinguiu o cumprimento de sentença. 2. No caso de que se cuida, o douto juízo de primeiro grau proferiu pronunciamento judicial com conteúdo decisório no qual extinguiu o cumprimento de sentença, restando evidente que tal decisum se enquadra ao conceito de sentença trazido pelo Código de Processo Civil. Ou seja, a via adequada para atacar o pronunciamento judicial de primeiro grau não seria o agravo de instrumento, mas sim a apelação. 3. Dito de outra forma, a decisão que põe fim integralmente à fase de cumprimento de sentença, com ou sem julgamento do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe recurso de apelação. 4. Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade é possível constatar a existência de erro grosseiro, como qualifica a boa doutrina. 5. Agravo interno desprovido. MBR
(PROCESSO: 59325488997216325831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)