PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À LEI 9.528/1997. INOCORRÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente cessado em razão de concessão de aposentadoria em favor do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ.
2. O INSS pugna pela improcedência do pedido, eis que de encontro ao entendimento firmado no STJ quando do julgamento do REsp nº 0.768.548/MG sob o regime previsto no art. 543-C do CPC/73.
3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 8.021.023/MG, sob o regime previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que a acumulação é legalmente autorizada apenas quando tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tenham ocorrido em data anterior à nova redação do art. 86, parágrafos 2º e 3º, dada pela Lei nº 9.528/97.
4. Entendimento que se encontra sedimentado na referida Corte pela Súmula 507: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 31/01/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
5. Hipótese em que o auxílio-acidente, concedido em 1976, foi cessado em ago/2008, em razão de concessão da aposentadoria naquele mesmo mês (DIB 17/12/2008), de modo que não há como se acolher o pleito autoral.
6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, NCPC, observando-se, contudo, o seu art. 98, parágrafo 3º, em face de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 44639039233795431152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: 01/11/2019)