PROCESSO Nº: 6780444-83.5379.1.9.1937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: João Pedro Ramos APELADO: LUCAS DA ROCHA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ANUIDADES REMANESCENTES. LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 20.642/11. NÃO RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CRC/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal/PE que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição parcial das anuidades cobradas e, como consequência, a extinção do feito por ausência do pressuposto processual de admissibilidade da execução fiscal, em relação às demais anuidades. 2. Na presente execução fiscal, o Conselho exequente cobra anuidades dos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. 3. Quanto às anuidades de 2011 e 2012, o vencimento ocorreu em 31 de março de cada ano. Contando-se o prazo prescricional de cinco anos - consoante aponta o art. 174 do CTN - do respectivo vencimento e o momento do ajuizamento da execução fiscal (em 24/10/2017), deve-se reconhecer a prescrição referente à cobrança das anuidades de 2011 e 2012. 4. Por seu turno, as anuidades relativas a 2013, 2014 e 2015, como a Fazenda Pública ajuizou antes do prazo de cinco anos do vencimento da anuidade, a pretensão executiva não se encontra prescrita. 5. Restando três anuidades a serem cobradas, o limite mínimo de anuidades previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não foi atendido. Desta feita, deve ser extinta a execução, quanto às anuidades remanescentes, por lhe faltar o requisito exigido referente à quantidade de anuidades. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81218970997160111810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)