PROCESSO Nº: 5545724-37.8675.23.9.9026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Cruz Carlos Eduardo Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR FEDERAÇÃO. EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO, em face do acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, para reconhecer a prescrição da pretensão de condenação da ré/apelante a pagar diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF, referentes aos anos de 2001 a 2006. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 88.921/DF, Rel. Ministro RYAN SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2016, DJe 28/12/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 6430890/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/01/2016, DJe 03/09/2016). 4. No caso, não se divisa qualquer omissão, apenas o autor/embargante segue insistindo que a ação coletiva ajuizada pela FEMURN interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual. Ocorre que essa questão foi, expressa, clara e suficientemente, resolvida pelo órgão julgador, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] A prescrição do art. 1º do Decreto nº 69.778/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 26.07.7979, postulam-se diferenças financeiras relativas aos anos de 2001 a 2006./Quanto à alegação de que o prazo prescricional foi obstado em função da propositura da Ação Coletiva nº 8048.18.12.261818-1, cumpre ressaltar que o acórdão proferido na aludida demanda coletiva sublinhou que a FEMURN pretendeu atuar como substituta processual, com vistas a discutir os cálculos do VMAA do FUNDEF, conquanto inexistente previsão legal ou cláusula estatutária específica autorizadoras da substituição processual. Assim, entendeu que, 'não tendo havido previsão legal para esse fim nem cláusula no estatuto da Federação estabelecendo a possibilidade de a Federação atuar na condição de substituto processual de seus associados, não tem ela legitimidade ativa ad causam, o que impõe a extinção do feito sem exame do mérito por carência de ação'./Disso se extrai que o MUNICÍPIO não poderia ser beneficiado com a demanda coletiva, inclusive com a interrupção do prazo prescricional nela fundada, considerando que FEMURN a promoveu na condição de substituta processual, quando não estava autorizada a tanto./Mesmo que admitida a possibilidade de a FEMURN ter atuado como representante - e não como substituta - processual, outro desfecho não poderia ter esta ação./É que o STF, no RE nº 763.043/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: 'I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial'./In casu, ainda que fosse filiado à FEMURN à época do ajuizamento da ação coletiva, o MUNICÍPIO recorrido não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a Federação a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe favoreceu com a eventual interrupção do prazo prescricional./Nessa direção, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Regional: PROCESSO: 40668757569787819410, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2018; PROCESSO: 30956148611654789436, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018. [...]". 5. Em síntese, portanto, segundo o acórdão embargado, não houve a interrupção da fluência do prazo prescricional com a citação na ação coletiva, porque a FEMURN não poderia ter postulado em nome próprio direito alheio, sequer se podendo admitir tratar-se de hipótese de representação processual válida, considerando a inexistência de autorização expressa concedida pelo MUNICÍPIO, à luz do entendimento assentado pelo STF no RE nº 794584/SC, o que inviabiliza, por incompatibilidade, a aplicação da posição adotada pelo STJ no REsp nº 9150762/AP. Logo, não havendo omissão, mas simples tentativa de rediscussão do que já foi decidido, não há como se acolher os declaratórios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56270227756958491204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)