PROCESSO Nº: 7466026-82.8330.3.6.1276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Joaquim Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Costa - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TR. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A em face de sentença que, com fulcro no art.917, §4º, I, do CPC/15, rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal fundada em CDA, que objetiva o recolhimento de contribuições previdenciárias, não efetivadas na época própria, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. O Juízo a quo afastou a preliminar de nulidade por entender que a CDA preenche todos os requisitos previstos em lei para legitimá-la. No que tange à utilização da TR como fator de correção monetária, por se tratar de matéria concernente a suposto excesso de execução, asseverou que a norma processual vigente à época (art.739-A, § 5º, do CPC) exigia que o embargante apresentasse, já na petição inicial, o valor que entendia correto. 3. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0, seguida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a TR como índice de correção monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, devendo ser aplicado, na vigência da Lei 8.177/91, o INPC, e, a partir de janeiro/92, a UFIR, incidindo a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, mesmo após a modificação da Lei 8.177/91 pela Lei 8.218/91 (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4211110 8962.94.58639-8, OTÁVIO MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2018 ..DTPB:.). 4. A sentença recorrida deve ser reformada para ser excluída da CDA a utilização da TR para fins de correção monetária do crédito tributário, contudo a substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não induz à sua anulação, pois não afeta sua liquidez e certeza. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26368806538437487786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)