PROCESSO Nº: 0856770-00.7923.19.10.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Renan Aragão APELADO: JOÃO MIGUEL RAMOS THALES VIEIRA MIGUEL LIMA ADVOGADO: Benjamin Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ-COREN/CE contra sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar o registro da Pós-Graduação do impetrante no conselho profissional. Alega o apelante que não pode registrar títulos de pós-graduação iniciados antes do término da graduação, como estatuído na Lei nº. 9.394/1996 e no art. 15 da Lei nº. 5.905/73. Requer o provimento da apelação no sentido de validar o ato de indeferimento do Regional ante as ilegalidades apontadas, na medida em que agiu em total cumprimento ao princípio da legalidade. Esse Regional já assentou, em caso semelhante, que: "No que concerne aos conselhos profissionais, suas atribuições dizem respeito à 'fiscalização e ao acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica' (STJ, Primeira Turma, REsp nº 2.091.590-RS, Ministro Pedro Miguel Lima Maia Filho, DJe 03/07/2014) (...) Hipótese em que a impetrante, ora apelada, embora tenha apresentado certificado válido de conclusão do curso de pós-graduação, lato sensu (Enfermagem Obstetrícia), teve o pedido de registro da sua titulação indeferido, por meio da Decisão COREN/PB nº. 43/2017, em razão de ter iniciado a especialização sem antes concluir a graduação de Enfermagem. (...) Ainda que a recorrida tenha cursado concomitantemente os cursos de graduação e de pós-graduação, é certo que a instituição de ensino superior certificou a sua titulação, com todas as formalidades legais, mostrando-se, pois, defeso ao conselho profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o pedido de registro. Qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que este tome as atitudes pertinentes. (JOÃO LUCAS CARVALHO, Quarta Turma, APELREEX 27480336063493550250, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime,, Julgamento: 27/12/2018). Havendo o motivo da negativa do registro sido o mesmo do precedente invocado, qual seja, o início de curso de especialização antes da conclusão do curso de graduação, devem ser mantidos os efeitos da sentença recorrida. Qualquer indício de irregularidade na expedição de diplomas ou certificados das instituições de ensino deve ser comunicada ao Ministério da Educação, não podendo o COREN/CE se imiscuir nas atribuições do órgão. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 77848708450111326723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)