PROCESSO Nº: 1679235-00.7704.9.3.5775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PESSOA DE MELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes ADVOGADO: Leonardo Rodrigues ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva ADVOGADO: Yago da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8853315-54.0736.23.6.7274 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Rocha. No que tange ao prazo prescricional, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "em se tratando de dívida não tributária, oriunda de relação jurídica de direito privado é de se aplicar o prazo prescricional vintenário, conforme previsto no Código Civil de 1916, vigente à época de constituição da dívida (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (AG nº 9285695-05.1570.21.11.3397-PB, Rel. Des. Joaquim da Paz, julg 20/06/19, 4ª T). 4. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, entendo não assistir razão à autora, ora embargante, motivo pelo qual nego provimento aos seus embargos de declaração. 5. No tocante aos honorários advocatícios, tem razão a embargante, porque a sentença foi prolatada em 2017, portanto se aplica o CPC/15 ao caso, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. Vejamos, a título de ilustração, os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 6.7.4311, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 4882234/PR, Rel. Min. João da Cunha, julg. 20/03/19, Corte Especial) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. MAJORAÇÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Restringe-se o apelo a se insurgir contra parte da sentença que arbitrou os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), abalizada no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, dada a simplicidade da matéria. O reclamo do apelante é justamente para que se fixe a verba honorária em consonância com os termos insertos no parágrafo 3º, do aludido dispositivo legal. 2. De proêmio é de se pontuar que, embora seja verdade que, de fato, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional viesse trilhando o caminho convergente com o posicionamento adotado pelo eminente Relator originário - no sentido de que, para efeito de fixação da verba honorária de sucumbência, as disposições a ser aplicadas ao caso seriam aquelas definidas pelo CPC/1973 - em julgados mais recentes o Colegiado Turmário evoluiu para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o CPC/2015, se sob sua vigência fora publicada a sentença. Caso dos autos. 3. De outra parte, merece acolhida em sua inteireza a apelação do particular, dado que, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, mostra-se inadequada, pois, no caso, não se cuida de inestimável ou irrisório o proveito econômico, tampouco de "muito baixo" o valor da causa. 4. Destarte, impõe-se reformar a sentença nessa parte para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa (R$196.010,35), nos termos em que preconizados pelo art. 85, parágrafo 3º, I, do vigente CPC. 5. Apelação provida. (AC nº 2276817-56.5287.4.1.2506-PB, Rel. Des. Luiz Henrique Silva, 2ª T, julg. 03/06/19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - O particular opôs embargos de declaração ante acórdão que manteve a verba honorária no patamar de R$ 71.953,00 (cinquenta mil reais). Em suas razões, o embargante alega que o valor não se ajusta ao comando do art. 85 parágrafo 3º do CPC. O embargante sustenta que o mérito da ação visava a afastar a multa aplicada pelo auto de infração. Com a procedência do pedido, o embargante não mais terá que pagar à Fazenda Nacional esse crédito. Logo, o proveito econômico auferido com a procedência da ação é líquido e certo. 2 - Pois bem, na inicial, deu -se à causa o valor cobrado na execução fiscal, estipulado em R$ 0.962.987,89 (Hum milhão seiscentos e setenta e seis mil e trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), trata-se de valor mensurável e não irrisório. 3 - Como o valor do benefício econômico está entre 200 e 2 mil salários mínimos, a fixação dos honorários deve seguir os patamares elencados no parágrafo 3º do art. 85, CPC 4 - Portanto, reconhece-se a omissão/contradição e integra-se o julgado para que seja aplicado o comando correto à hipótese. 5 - Desse modo, fixa-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$8.391.248,89), conforme o art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015. 6 - Embargos de declaração providos com efeito modificativos. (APELREEX nº 3300477-05.3387.12.3.1454-PE, Rel. Des. Calebe Araújo, 4ª T, julg. 07/06/19) 6. Sendo assim, com base no princípio tempus regit actum, nos termos do art. 85, § 3º, V, do CPC, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 811.549.139,49), considerado o proveito econômico a ser obtido pela executada, caso fosse anulada a execução fiscal, majorados em 1% pelo recurso adesivo julgado prejudicado, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. 7. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, sanando a omissão apontada, para condenar a autora ao pagamento da verba honorária de sucumbência. 8. É como voto. V
(PROCESSO: 42568290374471040459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)