Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Caldeira Nº: 9712957-18.8588.15.2.3105 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME ADVOGADO: LEVI CAVALCANTI ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - STELLA LOPES PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos em favor das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior por conta dos contratos de financiamento formalizados pelos estudantes junto aos agentes financeiros do FIES. 2. O cerne da questão consiste na (im) possibilidade de penhora de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) decorrentes do FIES. 3. Nos termos do artigo 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 4. "O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra - está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01)." ((REsp 4472836/DF, Rel. Ministra MARIA ALICE PEREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/03/2017, DJe 17/10/2017) 5. Impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Não merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de penhora de créditos decorrentes do FIES. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30648093225193130544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)