PROCESSO Nº: 9928983-89.4709.21.6.0935 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FALHAS NO SISTEMA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO BRASILEIRO EM RAZÃO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS ESTRANGEIROS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela provisória concedida, para determinar à União que oportunize ao requerente o direito de efetuar a escolha por uma das localidades remanescentes no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, que não tenha sido ocupada por outro candidato, desde que a inabilitação no certame tenha como única causa a alegada instabilidade operacional do Sistema de Gerenciamento do Programa - SGP. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a União, inicialmente, pugna pela atribuição do efeito suspensivo a este recurso, reputando ilegal a concessão da tutela provisória no caso em questão, haja vista o seu caráter satisfativo e exauriente, esgotando o objeto da ação. Sustenta ter havido a perda de objeto da ação, pois já ocorreram as etapas da seleção, impossíveis de retroagir. No mérito, defende que não houve falha no SPG, o fato é que as vagas remanescentes foram preenchidas nos primeiros 40 minutos da disponibilização do Sistema, o que confirma a tese de ausência de inconsistência ou indisponibilidade. Argumenta que as vagas remanescentes foram preenchidas segundo o critério de prioridade no acesso ao SGP e confirmação da escolha, conforme previsto nos subitens 2.1.2 e 2.1.3 do edital. Acrescenta que o candidato não fez prova de que não conseguiu acessar a página de escolha de vagas em decorrência de falhas no SGP. Afirma que a atuação da Administração foi pautada na discricionariedade administrativa e na observância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da legalidade. Extrai-se dos autos que o autor se inscreveu no Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, regido pelo Edital nº 22/2018, e foi habilitada à escolha das vagas remanescentes. Ocorre que ela não efetuou a escolha das vagas disponibilizadas em razão de alegada inconsistência do sistema e do critério de ordem de acesso ao SGP para tal escolha. A postulante questiona o preenchimento das vagas por médicos estrangeiros, havendo descumprimento da ordem de preferência prevista no edital. O cronograma do processo seletivo previu que a escolha das vagas para médicos brasileiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior seria nos dias 13 e 17/11/2019, até as 18h. O Ministério da Saúde expediu a Nota Técnica nº 347/2019 informando que a etapa de escolha do local de atuação foi iniciada às 8 horas do dia 14/09/2019 com previsão de encerramento às 18 horas do dia 25/04/2019, conforme previsto no cronograma, contudo, todas as vagas foram preenchidas nos primeiros 40 (quarenta) minutos do dia 13. Tal fato foi noticiado pela mídia (http://portalms.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/88768- brasileiros-ocupam-todas-as-vagas-de-cubanos-no-mais-medicos-; https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2019/02/13/ministerio-diz-quetodas-as-vagas-dos-mais-medicos-foram-escolhidas-profissionais-tem-ate-dia-22-para-se-apresentar.ghtml). O item 9 na Nota Técnica esclarece que o SGP foi configurado para ficar aberto até o final do prazo, no entanto, depois de todas as vagas serem preenchidas, o sistema não disponibilizou mais municípios para escolha. Neste tocante, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o SGP estava indisponível/inoperante/inconsistente durante o prazo em que havia vagas disponíveis, de forma que não é possível imputar tal ônus à Administração. Cabe ressaltar que 1.397 candidatos conseguiram efetuar a escolha das vagas nos primeiros minutos de abertura do prazo. Ainda, é possível verificar, conforme relatório de acesso ao sistema, que o candidato obteve acesso ao SGP durante o intervalo de tempo em que as estavam vagas disponíveis (Id.: 2858457.61374219, pág. 47/50). Sobre a violação da ordem de prioridade prevista no edital, verifica-se que não houve descumprimento da ordem de prioridade constante nos itens 2.1.2 e 2.1.3, qual seja, médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras e de médicos estrangeiros ambos com habilitação para o exercício da Medicina no exterior. Conforme consta da Nota Técnica acostada aos autos, a seleção sequer alcançou os médicos estrangeiros formados e habilitados para o exercício da medicina no exterior (Id.: 5493875.84139891, pág. 07). Cumpre esclarecer que os médicos estrangeiros que participaram da etapa de escolha dos municípios, em concorrência com os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para o exercício da Medicina no exterior, o fizeram em razão de decisões judiciais que determinaram expressamente a participação dos referidos candidatos naquela etapa. Tal fato é possível ser constatado através da consulta dos mandados de segurança que tramitam na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jacarezinho/PR: processo nº: 7883952-34.6456.16.11.4757, impetrante Ibrahim Montesino Moreira; processo nº 6612529-97.8320.21.1.5333, impetrante Adonis Mesa Rodriguez; processo nº 5477698-49.3685.30.5.6018, impetrante Enrico Almeida; e processo nº 4473717-04.2903.20.9.8114, impetrante Alexandre Castro. Assim, não há que se falar em descumprimento da ordem de prioridade definida no item 2.1 do Edital SGTES/MS nº 22/2018. Considerando-se o trâmite e a complexidade da causa e utilizando-se do critério equitativo, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 86, do CPC/15. (Valor da causa R$: 340.445,20) Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 10066839508281055777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)