PROCESSO Nº: 9979793-56.1011.9.10.7190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO COSTELA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso Isis das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Barbosa. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal do Ceará que, reconhecendo a prescrição da pretensão postulada (que objetivava a condenação da União ao pagamento de valores pretéritos supostamente devidos a título de diferenças remuneratórias da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), no período compreendido entre setembro de 1994 e dezembro de 1997), julgou extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O Mandado de Segurança coletivo da ANAJUCLA (RMS nº 20.804/DF) foi impetrado em defesa dos juízes classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/1981 e seus pensionistas, interrompendo apenas para esses o prazo prescricional. No caso dos autos, os próprios autores (que não se aposentaram na vigência da Lei nº 6.903/81) informaram que o direito reconhecido no referido mandado de segurança a eles não se aplica, havendo nos autos comprovação de que eles exerceram mandatos de juiz classista em alguns períodos compreendidos entre o interregno de 1994 a 1998, sendo destituídos/exonerados posteriormente. 3. Ademais, nenhum dos documentos colacionados com a inicial teria o condão de interromper o lapso prescricional, considerando que não demonstram o reconhecimento do direito postulado na via administrativa. O Ato CSJT.GP.SE Nº 110/2008, publicado no DJU de 20.02.7184, refere-se aos juízes de primeiro e segundo graus da justiça do trabalho, não tratando da extensão do direito a juízes classistas. Quanto ao Ofício Circular CSJT GP.SG.CFIN nº 9/2012, tampouco reconheceu o direito pleiteado pelos autores, referindo-se somente à distribuição de recursos para o pagamento de passivos a título de PAE a quem já teve o seu direito reconhecido administrativamente ou na via judicial, de forma que a eles não se aplica. 4. Quanto aos requerimentos administrativos, nos quais a associação requereu o pagamento da PAE aos juízes classistas de primeira instância, foram protocolados nos anos de 2011 e 2014, quando já havia transcorrido lapso temporal superior a cinco anos desde o último período reivindicado (dezembro/1997). 5. Assim, considerando que a primeira ação distribuída para a 7ª Vara foi ajuizada em 2016 e que, de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (no caso dos autos, de 1994 a 1997), encontra-se prescrita a pretensão deduzida na inicial. 6. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 20% do percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 34868216355220216024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)