PJE 3094047-50.2273.15.5.4409 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, em sede de embargos à execução, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão de a parte demandante, devidamente intimada, ter deixado transcorrer in albis o prazo assinalado para emendar a inicial. Condenação em custas, diante do indeferimento do pedido da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários, devido à ausência de citação da parte ré. 2. Sustenta o apelante, em resumo, que a extinção do feito foi indevida, pois, em face da dificuldade para obter os documentos requeridos pelo juízo, solicitou dilação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, mas seu pedido não foi apreciado. Pugna também pelo deferimento do pedido da justiça gratuita, sob o argumento de auferir renda mensal inferior ao valor previsto para incidência da alíquota máxima de 27,5% do imposto de renda da pessoa física. 3. No caso, o particular foi devidamente intimado para, em 15 dias úteis, emendar a inicial, com a juntada de documentos indicados pelo magistrado, havendo, contudo, permanecido inerte durante o referido interregno. O pedido de dilação de prazo a que o apelante faz referência apenas foi protocolado depois de esgotado o prazo para sanar os vícios da peça exordial, razão pela qual não merece reparos a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015. 4. A gratuidade da justiça é disciplinada pelo CPC/2015 em seus arts. 98 a 102. É cediço que, conforme se extrai do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 5. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente para o deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, infirmem-na ou, de outra banda, corroborem-na. Assim, é recomendável a intimação da parte que a requer para que traga aos autos demonstrações palpáveis de que o pagamento das custas processuais repercutirá consideravelmente na sua subsistência e de sua família, o que não restou atendido no caso concreto, pois o apelante limitou-se a afirmar que possui renda mensal inferior ao valor previsto para incidência da alíquota máxima do IRPF, sem, todavia, juntar quaisquer documentos comprobatórios de sua renda. 6. Levi Ramos. pmsb
(PROCESSO: 21562698355442576738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)