PROCESSO Nº: 7684026-76.1229.17.9.4477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Nathan Costa Coutinho- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "[...] quanto à condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência, objeto da apelação da DPU, a Quarta Turma, em composição ampliada, decidiu, quando do julgamento da Apelação nº 6332481-18.5542.7.1.1316, por maioria de votos, manter o entendimento do STJ firmado no REsp repetitivo n. 6769361-RJ (Rel. Ministro João Lucas Correia Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 02/05/2011, DJe 23/09/2011), no sentido de que, à semelhança do Enunciado da Súmula 121 do STJ, 'também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública'." 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações quanto à divergência jurisprudencial no que concerne ao cabimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 02675091583601060195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)