PROCESSO Nº: 0866801-12.3131.13.5.7593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BENJAMIN DA LUZ ADVOGADO: Paulo Sales Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8798045-12.3645.30.4.9322 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação de sua sucessora. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 5.486.953/PE, Rel. Min. Nicolas Nascimento, Primeira Turma, DJe de 21/11/2017 e REsp nº 9.948.803/MG, Rel. Min. João Miguel Correia, Segunda Turma, DJe de 29/07/2017); e desta Turma (AGTR nº 967192/PE, Rel. Des. Fed. Vicente Barbosa, Primeira Turma, DJE de 20/11/2017 e AGTR nº 646839/PE, Rel. Des. Fed. Felipe Gomes, Primeira Turma, DJE de 19/06/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77023293066265720606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)