PJE Nº 8095309-08.2033.3.9.5283 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 106 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida no Juízo Estadual que julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 3. A recorrente aduz, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, que não há que se falar em prescrição, uma vez que, se a marcha processual restou paralisada, tal se deveu à necessidade de prática de diligência atribuível unicamente ao Poder Judiciário, não havendo em momento algum abandono de causa imputável à União. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.633.609/SP (DJe 09/02/2010), na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC/1973 com o art. 174, I, do CTN leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação, restando, contudo, assentado naquela oportunidade que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ. 4. No caso concreto, embora feito executivo tenha sido ajuizado ainda dentro do prazo prescricional, em 31/10/2002 (os créditos tributários correspondem ao período de 02/1998 a 01/1998), a citação válida do executado jamais se realizou, restando consumada a prescrição quinquenal, reconhecida de ofício pela sentença a quo (proferida em 01/12/2011). 5. É bem verdade que, frustrada a tentativa de citação por oficial de justiça (em 21/11/2003), os autos ficaram sem qualquer movimentação até a prolação da sentença extintiva, não havendo, contudo, em face do grande lapso decorrido (mais de sete anos), como imputar-se a responsabilidade pela referida demora exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, deve ser afastada a incidência da Súmula 106 do STJ, o que impõe o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 6. Nesse sentido, já entendeu esta Segunda Turma: "É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 5 (cinco) anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição" (AGTR 668023, Rel. Des. Federal Raul da Costa, DJE 26/09/2017). 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 99779541214448620851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)