PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHOS E COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 1428590/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido.
2 - Caso em que os autores demonstraram a condição de dependentes em relação ao instituidor do benefício de pensão por meio da certidão de nascimento, bem como do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo.
3 - Hipótese em que os documentos acostados não se prestam para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido no período exigido em lei, sobretudo por serem resultantes de declarações unilaterais, a exemplo da certidão de óbito constando a profissão de agricultor, informada por um parente do de cujus, e a declaração fornecida por um funcionário do cartório. Ademais, milita contrário a pretensão dos requerentes os documentos acostados pelo INSS aos autos demonstrando que o instituidor do benefício da pensão era comerciante do ramo de motos.
4 - Não tendo sido comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor, não há como acolher a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.
5 - Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 7596235/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 05960008703882842494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO: 20/05/2019)