Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Correia Nº: 4679463-66.9700.5.4.3007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRON CONTROLES ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Kaique Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Martins - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS. PRAZO DE 30 DIAS PARA ANÁLISE PELA RECEITA FEDERAL. INDICAÇÃO DE PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. 1. Agravo de instrumento que visa a concessão de liminar a fim de que sejam, de imediato, analisadas as habilitações de créditos da agravante pela Receita Federal do Brasil. 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição. O fumus João Felipe Nunes e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. 3. A parte agravante não mencionando qualquer situação ou fato concreto que pudesse configurar a urgência ou o perigo de ineficácia do provimento final necessários ao deferimento da liminar, limitando-se a apresentar alegações em defesa do seu pretenso direito à imediata apreciação do pedido de habilitação de crédito protocolados. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24000109290403544696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)