APELAÇÕES DO MPF E DA DEFESA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Sentença que, julgando parcialmente procedente pretensão deduzida pelo MPF, condenou o réu ao pagamento de multa civil no valor de R$ 99.312,00 pela infração ao art. 10, X, da Lei 8.429/92, em face do não repasse ao erário do RGPS dos valores descontados a título de contribuições dos seus segurados empregados e transportadores autônomos (janeiro/2007 a dezembro/2007), bem como pela informação de base de cálculo inferior (janeiro/2007 a dezembro/2009 e maio/2010).
II - Decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao conhecer em parte do recurso especial, deferiu-lhe provimento, a fim de restaurar os termos da sentença condenatória, determinando a esta Corte que aprecie as demais questões ventiladas nos recursos do MPF e da defesa.
II - Quanto ao recurso do MPF, destinado à aplicação das penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição ode contratar com o Poder Público ou deste receber incentivos fiscais ou creditícios, juntamente com a elevação da multa para R$ 696.367,00, nego-lhe provimento, uma vez o juiz sentenciante haver considerado não se tratar de ação dolosa, mas negligente, não havendo obtenção de proveito pessoal nem benefício a terceiros, o que se harmoniza com o art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92.
III - Não acolhimento do inconformismo do réu, no sentido de diminuição do valor da multa ao equivalente a uma remuneração percebida quando prefeito, porquanto o valor fixado pela sentença não se mostra excessivo, mas adequado para a sanção do fato tido como ímprobo.
IV - Não provimento do apelo do MPF, bem como da parte remanescente do recurso da defesa. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 96338686719611726271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019, PUBLICAÇÃO: 30/06/2019)