PROCESSO Nº: 8934870-35.2663.12.6.0320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DAVI PIRES e outros ADVOGADO: Bruno Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO REGULAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por PEDRO SOUZA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, deferiu o redirecionamento do feito executivo fiscal aos sócios, ora agravantes, CALEBE PORTO, FERNANDO PEREIRA e NICOLAS DA MATA, em face da dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada, LOJAS EXÓTICA LTDA. 2. O caso diz respeito a execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, através do processo nº 3427983-74.3270.21.4.8283, em face da empresa executada LOJAS EXÓTICA LTDA. O feito executivo fiscal data de 2009, existindo a penhora de um bem imóvel (o único, no dizer dos sócios agravantes) de propriedade da devedora e que praticamente garante o valor executado. Nada obstante, tal bem não foi levado à hasta pública e o órgão fazendário findou por pleitear o redirecionamento da execução fiscal aos três sócios ora recorrentes, o que foi acolhido pelo Juízo a quo, por ter identificado a ocorrência de dissolução irregular e, como os sócios ora recorrentes constavam como administradores da executada, determinou o redirecionamento em face dos agravantes. Daí o agravo dos sócios. 3. Consoante bem destacado nas razões do agravo dos sócios administradores da executada originária (LOJAS EXÓTICA LTDA), houve a mudança de endereço da empresa devedora, com a regular comunicação aos órgãos fazendários, inclusive com o arquivamento dessa alteração na Junta Comercial de Pernambuco, desde 20/02/2006 (fls. 401/404 dos autos de origem), além da atualização do seu cadastro junto ao CNPJ, comprovando, pois, a ciência por parte da Receita Federal do Brasil (fl. 405). 4. Desse modo, resta desconstruída a presunção de dissolução irregular embasada na não localização da executada, pelo meirinho, no endereço inicialmente apontado como sendo seu domicílio fiscal (Rua Padre Carapuceiro, nº 777, Piso BV, Loja 35, Boa Viagem, Recife/PE), posto que, como comprovado suficientemente nos autos, houve a regular modificação de seu endereço para a Avenida João de Barros, nº 1.750, Lojas 01 a 09, Galeria São José, Espinheiro, Recife/PE, desde o ano de 2006, com as providências de atualização para seu novo domicílio fiscal nos órgãos de registro e cadastro competentes. 5. Com efeito, em não subsistindo a premissa de encerramento irregular da executada, é de rigor que se suspenda, por ora, o redirecionamento do feito executivo fiscal aos sócios, nos moldes em que determinados pela decisão ora agravada. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que determinou o redirecionamento do feito executivo fiscal aos sócios ora agravantes, com o consequente levantamento de restrições e bloqueios porventura existentes nos seus respectivos patrimônios. ID
(PROCESSO: 19322758986603395941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)