PROCESSO Nº: 3048845-82.7952.17.10.2967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO ROCHA ADVOGADO: Yuri Oliveira E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Conceição Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8637290-23.3812.20.7.4864 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 6439521- 92.3981.787.4639, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.424/1996. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (RC)
(PROCESSO: 17637454769413121074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)