PROCESSO Nº: 7268994-74.1169.28.4.7640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO NEVES FERREIRA ADVOGADA: Natália da Cruz AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8721289-80.1243.16.10.8487 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8269274-64.4392.18.11.6577 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), dando provimento aos embargos de declaração então interpostos, fixou os honorários advocatícios, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com base no art. 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), no valor de R$52.804,00 (dez mil reais). 2. Nos termos do que determina o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada. Verifico, pois, que a legislação processual previu que a execução não resistida pela Fazenda Pública não enseja o pagamento de honorários. 3. In casu, observa-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) concordou expressamente com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, no montante de R$335.757, 27 (quinhentos e quatorze mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), atualizados até junho/2018, informando ainda que não tinha pretensão de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (Identificador nº 4265510.2124013 dos autos originários). 4. Nessa linha, em se tratando de cumprimento de sentença prolatada em ação individual, não havendo impugnação da parte executada, não é devida verba honorária advocatícia, por força do disposto no § 7º, do art. 85, do CPC/2015. Neste ponto, registre-se que, não consubstanciando a presente hipótese de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp5711794/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC 2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Entretanto, em que pese o descabimento da fixação de honorários advocatícios no vertente caso, deve ser mantida a decisão combatida, em razão da vedação à reformatio in pejus. 6. Precedente desta Corte Regional: 74380154128513457847 [Relator: Desembargador Federal Noah Moreira (Convocado)]. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94780109265648467508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)