PROCESSO Nº: 7072901-09.2371.11.1.4132 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGTR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ERICINA SANTOS DE FARIAS e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mata Ana Sophia Dias - 4ª Turma CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO. VINCULAÇÃO AO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. INTERESSE DA CAIXA EM INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios interpostos pelos autores, ante acórdão de minha lavra que deu provimento ao Agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal. 2. A omissão alegada acerca da desobediência à jurisprudência dominante, não merece acolhimento já que o acórdão combatido reconheceu claramente que a matéria em debate foi objeto de julgamento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, de que cuida o art. 543-C do CPC, no Resp 8.539.630/SC, onde restou assentado o entendimento quanto à ausência de interesse da CAIXA figurar no polo passivo, com a consequente incompetência da Justiça Comum Federal, em ações que envolvem seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH. No entanto, o acórdão esclareceu a seguir, que na hipótese discutida nos presentes autos, está expressamente prevista, nos contratos firmados, a cobertura pelo FCVS. Por consequência, sendo a Caixa Econômica Federal responsável pela gestão do FCVS e sendo, notoriamente, empresa pública federal, não há como afastar a competência da justiça especializada federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, para julgar os processos em que se discutam contrato do SFH com previsão da cláusula do FCVS. 3. Quanto à tese de desrespeito à decisão em IRDR que estabeleceu não deter a CEF legitimidade para figurar nas ações de seguro habitacional, cujos contratos são anteriores a 1988, cabe salientar que, a despeito do referido IRDR se referir ao marco temporal estabelecido entre os anos de 1988 a 2009, ainda assim, prevalece a necessidade da fixação da tese jurídica, qual seja, o interesse da CEF na intervenção em processos nos quais se discute cobertura securitária nos contratos vinculados ao FCVS. 4. A interpretação conjunta da Lei nº 7.682/88 e da Lei nº 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 5. Nego provimento aos Embargos declaratórios.
(PROCESSO: 61431780375540869837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES DAVI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)