PROCESSO Nº: 5591172-25.2099.11.7.7630 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NICOLAS DIAS e outros ADVOGADO: Daniel da Costa APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Nathan Nogueira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Costa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA CAUSA NÃO CORRIGIDO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particulares em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, visando à indenização pelos danos ocasionados em face de precariedade estrutural, bem como do desrespeito às normas técnicas, tendo em vista a negligência na fiscalização da construção dos imóveis em questão. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Evelyn Gomes indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, devido ao não cumprimento de determinação judicial, no sentido de correção do valor da causa. Benefício da justiça gratuita concedido. Ausente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da não triangularização processual. 3. Apelação manifestada pela parte autora. Alega, inicialmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal. Sustenta o cumprimento da determinação judicial, vez que apresentou a estimativa para reparo dos imóveis, com base em laudo confeccionado por assistente técnico (documento nº 9733239.0913492). Requer a nulidade da sentença, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Caso superada a preliminar recursal, deseja a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito, após afastado o indeferimento da petição inicial. 4. O documento nº 1632879.6948921 consiste na apresentação de orçamento para fins de estimativa do valor necessário para reparar os imóveis. 5. Em se tratando de vício sanável, não deve o Juízo se esquivar da apreciação do mérito. O princípio da primazia do mérito orienta as relações processuais, a partir do novo Código de Processo Civil. 6. Dispõe o § 3º do art. 292 do CPC que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." 7. Não há que se falar, portanto, em extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, para fixar o montante necessário, para uma eventual reforma dos apartamentos, revela-se imprescindível a realização da perícia judicial. 8. Apelação parcialmente provida, a fim de anular a sentença. Retornem os autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 14088726228024894490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)