PROCESSO Nº: 6219980-50.7496.7.1.1396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Kaique Porto Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Porto - 3ª Turma
(PROCESSO: 32065228531773218343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)