PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (06/07/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 99.451/09, CONFORME ACORDO DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
(PROCESSO: 7135329443240411858742, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)