PROCESSO Nº: 2096649-64.8487.16.4.3971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO MARIA DE YURI PORTO ADVOGADO: Lucca da Cunha Maia Ferreira CURADOR: MARIA DA CONCEICAO DE JOÃO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Barros Felipe Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS E DO PARTICULAR. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz à incapacidade do autor em momento anterior ao óbito da instituidora do benefício, assegurando-lhe o direito à pensão por morte, assim como, quanto aos critérios de correção monetária, de acordo com o REsp 7077424/MG, em sede de recurso repetitivo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 10345263273899771679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)