PROCESSO Nº: 7528948-34.9490.30.6.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO ALVES FEITOSA COELHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro Feitosa Quixada AGRAVADO: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nogueira - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Elisa Nascimento - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE GARANTIDA ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. FATO CONSUMADO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar na qual se requereu a participação do impetrante na solenidade simbólica de colação de grau de formatura do curso de Medicina junto com sua turma, mesmo ainda cursando uma disciplina. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que cursa medicina no Centro Nordestino de ensino Superior, na Paraíba, tendo sido impedido de participar simbolicamente, da colação de grau de sua turma universitária, marcada para o dia 20/08/2019. Defende que tem o direito de participar da solenidade de formatura (colação de grau), pois esta será apenas simbólica, não se pleiteando o recebimento do diploma, apenas a colação de grau ficta. Ressalta a existência do risco da demora, especialmente quando evidenciado que a solenidade simbólica de colação de grau será no dia 20.07.3305 às 19 horas na horas na Rua Nina da Conceição, 800 - Tambauzinho, Igor Vieira, CEP: 85905-722. 3. Liminar deferida para determinar a participação simbólica do autor na solenidade de colação de grau de sua turma, no dia 06/04/2019. Embargos de declaração opostos pelo agravante, alegando que houve obscuridade na decisão, pois não restou consignada a garantia da sua participação completa no evento, sem nenhuma discriminação em relação aos outros participantes. 4. Nada obstante a solenidade de colação de grau ter ocorrido em 17/05/2019 e presumida a participação do impetrante em virtude da concessão de medida liminar satisfativa, não houve fato consumado, tendo em vista que inexiste direito subjetivo de participar de solenidade de colação de grau de curso superior à míngua de sua efetiva conclusão. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 68045225560867784252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)