PROCESSO Nº: 8304895-34.6962.4.11.5768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Kevin Porto e outro APELADO: LUIZ FERNANDO FERNANDES DE SOPHIE FERNANDES ADVOGADO: Larissa Grasiela Fagundes Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Rodrigues Delgado CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA PAGOS DEPOIS DO ATRASO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. DEMAIS PARCELAS INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO. JUROS E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA CAIXA E TOTAL PROVIMENTO DO APELO DA TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELLI. 1. Cuida-se de apelos interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELLI em face de sentença que condenou a CAIXA a devolver à autora os juros de obra pagos durante o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta por meio de financiamento habitacional. O julgado recorrido também obrigou os réus a pagarem, solidariamente, indenização por danos morais e juros e multa de mora à autora. 2. A cobrança de juros de obra durante o atraso na entrega do imóvel é indevida, impondo-se, por isso, a obrigação de restituir o indébito. Tratando-se de imóvel financiado pela CAIXA, a pretensão ressarcitória deve ser suportada exclusivamente pela instituição bancária, responsável pela cobrança indevida. 3. Não demonstrado que, com o atraso na entrega do imóvel, a autora tenha suportado qualquer gravame violador dos seus direitos da personalidade, da sua honra ou da sua autoestima, descabe a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sendo a espera verificada circunstância causadora de mero aborrecimento, desconforto e insatisfação. 4. A condenação de pagar juros e multa de mora também não pode subsistir. Isso porque, a despeito da incontroversa abusividade da previsão de multa e juros de mora unicamente em favor do fornecedor (art. 51, I e XII, CDC), é inadmissível ao juiz estender o alcance das cláusulas contratuais, mesmo que em favor do consumidor, pois, em assim agindo, ingressaria no terreno da liberdade contratual. 5. Apelação da CAIXA parcialmente provida e apelo da TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELLI totalmente provido, excluindo-se da condenação a imposição de pagamento de indenização por danos morais e de multa e juros de mora em favor da autora, confirmando-se apenas a condenação exclusiva da CAIXA à restituição da taxa de evolução de obra paga após o atraso na entrega do imóvel. Fica exonerada a TOTAL INCORPORAÇÕS EIRELLI da obrigação de pagar honorários advocatícios.
(PROCESSO: 28678419172761862870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)