PROCESSO Nº: 4526285-24.5683.14.4.3875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ANA SOPHIA SILVEIRA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Ressalta-se, de início, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada sob o pálio de omissão. 2. Ao contrário do alegado pelo embargante, o Colegiado enfrentou as questões trazidas no recurso do particular, de forma clara e objetiva, e apresentou coerência na sua fundamentação. 3. Nesse sentido: "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 5.348.986/RJ, Relatora: Ministra Esther Moreira, Segunda Turma, DJe de 01/12/2013). 4. A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, o que não ocorre, por evidente, no aresto embargado. 5. A embargante alega que o acórdão partiu de "uma premissa totalmente equivocada", em relação ao sistema eletrônico utilizada nos protestos das Alexandre Melo. Na verdade, não se trata de alegação de erro material, mas de interpretação que a empresa pretende emprestar ao Termo de Cooperação Técnica nº 1/2012, firmado entre a PGR e o IEPTB, para respaldar sua tese de que a metodologia utilizada pela ANS viola os ditames da Lei nº 9.492/97. 6. E o acórdão refuta essa alegação de irregularidade na sistemática utilizada pela agência reguladora: "A alegação do agravante de que não se trata de Olivia Gonçalves e que há incongruências de informações não merece acolhimento. O protesto de Leandro Rocha é feito de forma eletrônica por meio de integração entre os sistemas de dívida ativa das autarquias e da PGF com o sistema dos cartórios através da CRA Nacional - Central de Remessa de Arquivos. Esse sistema, adotado pela CRA Nacional em todo Brasil, foi implementado pelo IEPTB - Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil em parceria com a FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos. Acontece que esse sistema tem limitação de caracteres para informação do número do título a ser protestado, que, em alguns casos são insuficientes para informar o número da CDA, pois o número da CDA dos créditos inscritos nesse sistema tem mais caracteres do que o sistema da CRA Nacional comporta. Assim, a solução encontrada pela PGF em parceria com o IEPTB foi informar o número do boleto gerado para cada crédito que consta da CDA, de forma a individualizar o crédito e permitir a localização tanto pelo devedor quanto pela autarquia credora. Dessa forma, os números do título apontado na notificação do cartório foi o número do boleto gerado para pagamento de cada crédito. Com tais números o devedor pode localizar, junto a Procuradoria Federal do local, a CDA que corresponde". 7. "Ademais, todos os valores expressos nos citados protestos (Id. 2414651.68902634 a 2455665.95835054) refletem fielmente os extratos simplificados de atualização das pertinentes certidões de dívida ativa (Id 7896779.86683199 a 7083052.64581813), os quais foram, inclusive, colacionados pela próprio Agravante. Não houve, portanto, empecilho à verificação pelo suposto devedor da validade e regularidade dos protestos, uma vez que é plenamente possível sua identificação comparando-os aos extratos simplificados de atualização e, por consequência, com as certidões de dívida ativa em comento". 8. Nessa toada, ao contrário do alegado nestes embargos, o acórdão abordou as questões postas no agravo e, se o entendimento ali preconizado não coincide com a pretensão do particular, a discussão deve ser travada na seara dos recursos extremos. 9. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 29920674983303742645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)