PROCESSO Nº: 9283715-33.8114.14.2.2238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: Leandro Souza e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. CÔMPUTO DOS VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício do autor, considerando as remunerações reconhecidas na ação trabalhista nº 3989267-25.9641.14.3.1568, para efeito do recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição. O autor pede que os valores retroativos sejam pagos a partir de 11/08/2013, respeitada a prescrição quinquenal. 2. o apelante é o beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 106.435.465-6, DIB: 19/10/2013). Antes da concessão do benefício, ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 71335-1530-549-11-71-7/7ª Vara do Trabalho de Fortaleza em face da Telemar Norte Leste S/A. A Justiça do Trabalho julgou procedente em parte o pedido, em 15/06/2002, declarando a nulidade dos atos demissórios e condenando a reclamada a reintegrar o reclamante em seu emprego, pagando-lhe todos os direitos e vantagens do período de afastamento. Na ocasião, a reclamada recolheu R$ 94.353,38, a título de contribuições previdenciárias, conforme alvará de liberação de depósito judicial anexado aos autos. 3. O êxito obtido na Reclamação Trabalhista nº 21567-7060-311-26-74-2 confere ao autor o direito à revisão da sua aposentadoria, ainda que o INSS não tenha integrado aquela demanda. Por outro lado, somente em 19/06/2017 foi requerida a revisão administrativa do benefício. Caberia ao segurado informar à autarquia previdenciária sobre o recolhimento das contribuições vertidas na justiça obreira, o que não fez, o que obsta o pagamento dos valores vencidos a partir da concessão da aposentadoria. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 916.268/SE. 5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.362.542/MG. 6. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 7. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67072675877881436209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)