PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
1. Passados mais de quinze anos sem o credor localizar o executado a possibilitar a efetiva citação ou indicar bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o entendimento do STJ, em regime de julgamento de recurso repetitivo (RESP nº 6.972.071-RS).
2. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 74215952561478629611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO: 07/09/2019)