E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto em face de Decisão proferida nos autos de Procedimento Criminal, que deferiu Pedido de renovação da permanência do Apenado, ora Agravante, em Penitenciária Federal, por mais 360 dias. II - Os elementos probatórios constantes nos autos indicam que se trata de Apenado com elevado grau de periculosidade, que possui expressiva Liderança em Organização Criminosa e poder de articulação para a prática de Crimes, mesmo estando sob Custódia, a configurar os requisitos legais (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009) para a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. III - Desprovimento do Agravo em Execução Penal.
(PROCESSO: 33137651479705417887, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)