PJE 2406218-76.4591.25.7.1134 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por M.R.S. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a prescrição executiva e acolheu os cálculos formulados pela Contadoria do Foro, elaborados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, uma vez que não houve a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, na hipótese, não há que ser falar em fixação dos honorários recursais, incabíveis em sede de agravo de instrumento, recurso vocacionado à impugnação de decisão de natureza interlocutória. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 60533515366118008539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)