EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 29.084/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária objetivando a equiparação dos proventos de aposentadoria da autora aos ferroviários em atividade da CBTU, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de prolação de sentença condicional. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 23/05/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. A apelante ingressou na RFFSA em 21/11/1984, porém ainda se encontra em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Apesar de ter ajuizado ação requerendo aposentadoria especial, a referida ação encontra-se pendente de recurso na instância ad quem. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, a demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedente desta Turma: Processo: 55535084624879656330, AC/PE, Desembargador Federal Heitor Cavalcanti, 3ª TURMA, Julgamento: 11/03/2018, Publicação. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36681607982325350579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)