Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Rocha PJE-AR0172662-00.0081.8.53.854 AUTOR : INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL PEDRO MIGUEL MELO : NATHAN CAMPOS RÉU : ESTADO DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO MENDES - PLENO CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO ALVES DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROVA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória de sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que extinguiu o processo, com resolução do mérito, promulgando a prescrição da pretensão de cobrança da ELOAH DA PAZ contra o Estado da Paraíba, pela compra de armamento. 2. Na ação originária, a BRUNA DA ROCHA alegava que, segundo o contrato, o pagamento seria efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da mercadoria, sustentando que a contagem da prescrição teria início após o decurso desse prazo, em 21/4/2009, portanto, o ajuizamento da ação, em 20/7/2014, teria ocorrido dentro do lustro. 3. Afirmando que sua via do instrumento do contrato fora extraviada, requereu ao juízo que determinasse a exibição do documento pelo Réu. O juízo deferiu o requerimento e instou o Estado da Paraíba a apresentar o contrato, porém, diante de seu silêncio, proferiu sentença promulgando a prescrição, por considerar não provada a alegação da Autora, ante a ausência desse documento (instrumento do contrato) nos autos. 4. A decisão do juízo que contraria pronunciamento judicial anterior e, com seu comportamento contraditório, surpreende indevidamente a parte, cerceando o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório, constitui violação manifesta das normas do Art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. 5. Ação julgada procedente para rescindir o julgado, determinando o prosseguimento do processo no juízo de primeiro grau. 6. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 47638990021607822403, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR LEANDRO DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2019)