PROCESSO Nº: 6009143-51.2949.11.11.9121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO DANIEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo e da possibilidade de condenação da União ao pagamento de verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67678788683045109234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)