PROCESSO Nº: 3439296-48.0695.25.4.2241 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: IGOR CORREIA ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ferreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 411.738-SE, SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que "a matéria suscitada no presente recurso (incidência do prazo decadencial em direito previdenciário), foi julgada pelo STF no RE 732.472-SE, sob o regime do art. 543-B do CPC, no sentido de reconhecer que "é legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 2. O agravante sustenta que tal entendimento não deveria prevalecer, visto que no recurso extraordinário demonstraria que a decisão não se aplicaria a casos de concessão de nova RMI, porquanto não se trataria de revisão de benefício, mas sim de outorga de nova aposentação, razão pela qual não haveria incidência do prazo decadencial. 3. Acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, que reconheceu a decadência do direito reclamado. 4. No caso concreto, verifica-se que, considerando a natureza e a extensão do pleito autoral, trata-se de pedido de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, sendo, portanto, hipótese própria da ocorrência da decadência, prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, pois, embora não postule expressamente, pugna, em ultima análise, pela substituição da atual aposentadoria por outra, considerada mais vantajosa. 5. Consoante cediço, não é cabível a acumulação de duas aposentadorias com base no mesmo fato gerador previdenciário. Tal premissa corrobora a constatação de que a situação em apreço versa acerca de revisão de benefício, uma vez que o agravante já se encontra devidamente aposentado. 6. Logo, conclui-se que o aresto recorrido encontra-se alinhado à tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 438.762-SE, sob o regime do art. 543-B do CPC. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 77271042085772974462, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2019)