E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. II- Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 14994702326386066519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)