PROCESSO Nº: 8802817-31.2328.13.9.1695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETM COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira Dantas Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Hipótese em que a Turma julgadora negou provimento à apelação interposta pelo particular, mantendo, de conseguinte, a sentença exarada pelo juízo sentenciante, a qual rejeitou, liminarmente, os embargos do devedor, tendo em vista que não fora discriminado e atualizado o valor que entende devido. 3. Aliás, importa registrar que apenas o particular interpôs apelação, de sorte que a parte embargante (CEF) não se insurgiu a tempo e modo contra a ausência de condenação em honorários sucumbenciais, encontrando-se esta matéria, como sói intuitivo, acobertada pela preclusão consumativa. 4. Igualmente não há que se cogitar em honorários recursais, à medida que, repise-se, sequer existiu condenação em honorários sucumbenciais pelo juízo a quo, ante a ausência da triangularização processual, não sendo a simples apresentação de contrarrazões em face da apelação manejada pelo particular hipótese de cabimento de tal ônus processual. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 67567280805403365693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)