PROCESSO Nº: 9119906-80.2937.30.11.1869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSEILDO JOSE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC/2015 NA CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Não se aplica o disposto no art. 219 do CPC/2015 para a contagem do prazo prescricional, pois tal regra diz respeito à forma de contagem dos prazos processuais, não tendo aplicabilidade no âmbito do direito material, onde se situa o instituto da prescrição. 3. No julgamento do REsp 7242658/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 4. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5180956/RS, Rel. Ministro JOAQUIM FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/11/2018, DJe 28/10/2018). 5. No caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início em 06/11/2010, ocasião em que o exequente foi intimado acerca da tentativa frustrada de bloqueio via BACEN JUD de ativos financeiros em nome do executado (id. 9704375.5070211). 6. Nesse pórtico, constata-se que o processo ficou paralisado, sem diligências frutíferas, até 20/12/2019, não tendo o exequente, mesmo depois de previamente intimado, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 7. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição), encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 7675011/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC/2015 NA CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Não se aplica o disposto no art. 219 do CPC/2015 para a contagem do prazo prescricional, pois tal regra diz respeito à forma de contagem dos prazos processuais, não tendo aplicabilidade no âmbito do direito material, onde se situa o instituto da prescrição. 3. No julgamento do REsp 2851724/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 4. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3780448/RS, Rel. Ministro HEITOR VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). 5. No caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início em 08/05/2010, ocasião em que o exequente foi intimado acerca da tentativa frustrada de bloqueio via BACEN JUD de ativos financeiros em nome do executado (id. 3657996.1771555). 6. Nesse pórtico, constata-se que o processo ficou paralisado, sem diligências frutíferas, até 03/04/2019, não tendo o exequente, mesmo depois de previamente intimado, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 7. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição), encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 9611532/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 77001997253577779030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)