PROCESSO Nº: 5478911-13.3464.30.1.0120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOELITO TELES ADVOGADO: Gustavo Cunha INVENTARIANTE: FERNANDO LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. COISA JULGADA. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a existência de coisa julgada quanto à pretensão de pagamento de dívida de crédito rural cedido à União, no que concerne à aplicação do índice de correção monetária. II. Alega o agravante que deve ser acolhida a exceção de pré-executividade a fim de que se declare a perda superveniente do objeto do título executivo, para que as cédulas rurais celebradas antes de abril de 1990 tenham o percentual de correção monetária reduzido de 84,32% para 41,28%, conforme os precedentes do STJ que cuidam da matéria. III. A parte agravante pede a reforma da decisão monocrática para que seja julgada procedente a exceção de pré-executividade oposta, sob a alegação de que a decisão da Ação Civil Pública (Processo 2829029-77.1445.20.8.2385) referendada pelo STJ no Recurso Especial nº 4.640.376 - DF acarretou a perda superveniente da exigibilidade do título, uma vez que as cédulas de crédito rural, celebradas antes de abril de 1990, devem ter o percentual de correção reduzido de 84,32% para 41,28%. IV. A ação civil pública a que se refere o agravante foi julgada após a resolução do mérito dos embargos à execução nº 011787-83.0108.29.3.0872, já tendo ocorrido a coisa julgada relativamente à substância dos valores componentes das cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária acordados junto ao então credor, o Banco do Brasil S A, nos autos da execução cível nº 678573486-1, conforme informado na decisão agravada. V. Embora tenha sido entendido no STJ de que se tratando de crédito rural em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança é aplicável, em março/1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF, o caso possui particularidades que afastam a fumaça do bom direito da pretensão do recorrente. Observa-se pela decisão impugnada que já houve o trânsito em julgado da demanda incidental de embargos à execução proposta pelo ora agravante, na qual se priorizou a realização da homologação judicial do acordo junto ao credor Banco do Brasil BENÍCIO CORREIA. Não prevalece o argumento de que não houve a coisa julgada por terem sido tratados outros assuntos nos embargos à execução. Ora, havendo outro argumento a ser discutido que afete o valor da dívida, deveria ter sido levantado naqueles autos. O fato de existirem decisões mais favoráveis em casos semelhantes, após o julgamento da ação interposta para pagamento da dívida da recorrente, não se vale para modificar o acordo celebrado entre as partes, com o trânsito em julgado da decisão e a existência de coisa julgada. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 34926558331058840098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)