PROCESSO Nº: 1508235-17.0408.12.10.9568 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FELIPE BARROS PONTUAL ADVOGADO: Leandro da Rosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada LAVÍNIA CAMPOS - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE SEQUESTRO. TRANSCURSO DE MAIS DE 01 ANO E 04 MESES SEM O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. OFENSA AO ART. 2º, §1º, DO DL 3.240/41. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LORENA LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos do processo nº 5713459-95.4749.3.2.4680 (posteriormente desmembrado no atual processo nº 0176141-82.4933.31.12.2421), que negou pedido de afastamento da constrição cautelar de sequestro imposta em seu desfavor no âmbito da "Operação Torrentes". 2. Apesar de informar que há fortes indícios da prática de crimes pelo apelante como forma de lhe atribuir a responsabilidade por reparação do dano à fazenda pública em razão de delitos contra ela cometidos, até o presente momento, o MPF não ofertou denúncia contra ele. 3. Ultrapassado, em muito (mais de 01 ano), o prazo de 90 dias para o início da ação penal, após a efetivação do sequestro, previsto no art. 2º, §1º, do DL 3240/41, deve-se cessar a constrição judicial sobre os bens do apelante. Precedente desta Terceira Turma, também em favor do apelante: (PROCESSO: 56449939415249478522, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 4. Apelação provida, para determinar ao Juízo a quo a imediata revogação, independentemente do trânsito em julgado do acórdão, do sequestro sobre os bens do apelante.
(PROCESSO: 12652428405270311041, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)