PROCESSO Nº: 3300504-58.1430.31.7.8129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ARAGÃO E OUTROS e outros ADVOGADO: Cauê da Cunha e outro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DAS NEVES E OUTROS ADVOGADO: Vicente Castro APELADO: JOÃO GABRIEL PEIXOTO APELADO: CAUÃ CARVALHO ADVOGADO: Raul Santos APELADO: RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Gabriel Melo APELADO: RAUL FOGAÇA ADVOGADO: Renan Moraes APELADO: LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: Vicente Nascimento APELADO: MATHEUS DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa APELADO: BRYAN GONÇALVES ADVOGADO: Davi Gomes APELADO: ROSALVA MARIANE RODRIGUES ADVOGADO: João Barros APELADO: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: Lucas Jesus APELADO: EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: Thomas Azevedo APELADO: YAGO MORAES ADVOGADO: Miguel Ribeiro APELADO: RAFAEL JESUS FALCAO DOS SANTOS ADVOGADO: Davi da Cunha APELADO: VITOR GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Vitor Hugo Barros APELADO: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Vitor Moura APELADO: EDUARDO GOMES ADVOGADO: Nicolas da Luz APELADO: VITOR HUGO BARROS LONGO DOS SANTOS ADVOGADO: Guilherme Ribeiro APELADO: JOÃO LUCAS SILVA CARNEIRO DA CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Conceição APELADO: LUCCA ROCHA ADVOGADO: Rafael Almeida APELADO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Noah Alves APELADO: PEDRO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Arthur Carvalho APELADO: GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Leonardo Fogaça APELADO: PAULO ROCHA ADVOGADO: Heitor Campos APELADO: JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: Enzo Almeida APELADO: NICOLAS FERREIRA ADVOGADO: Davi das Neves APELADO: LENISIO BRAGANTE DE CALEBE AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Otávio Costela APELADO: SAMUEL CORREIA BRAGANTE DE MARIA ALICE SANTOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELADO: CAIO REZENDE ADVOGADO: Danilo Mendes APELADO: DAVI LUCCA DUARTE ADVOGADO: Raul Pires APELADO: LUIZ GUSTAVO PINTO MORAIS PORDEUS ADVOGADO: Bryan Campos APELADO: LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Teixeira APELADO: OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Danilo Gonçalves APELADO: CAIO COSTA ADVOGADO: Vitor Barros APELADO: HAECKEL MATHEUS VIANA FILHO ADVOGADO: Vinicius Pereira APELADO: BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: João Guilherme Barbosa APELADO: JOÃO PEDRO MOURA ADVOGADO: Rodrigo Fogaça APELADO: MARCOS VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso APELADO: RAUL DA PAZ ADVOGADO: Daniel da Paz APELADO: FELIPE DA MATA DE GIOVANNA VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa APELADO: CYBELE DANTAS DA NOBREGA ADVOGADO: Vinicius da Rocha APELADO: VINICIUS LOPES ADVOGADO: Bernardo Santos APELADO: BRYAN SILVA LINHARES ADVOGADO: Daniel Costela APELADO: GUILHERME RODRIGUES LINHARES ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes APELADO: CARLOS EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti APELADO: PEDRO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Gabriel da Costa APELADO: G M ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Luis Carlos Brito Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50315198988403680232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)