PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos da norma de regência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91), "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Por outro lado, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo, cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 meses exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91).
2. Na hipótese, não há controvérsia quanto à qualidade de segurada, vez que a autora percebeu o benefício de auxílio-doença entre 6/8/2013 e 2/9/2014 (NB 430.724.704-8). No tocante à incapacidade, infere-se do teor da prova pericial (fls. 53/54), realizada em 5/7/2016, que a requerente é portadora de sequela pós-traumática com atonia em coxa direita, patologia que a incapacita, parcialmente, desde 23/1/2013, para o desempenho de "trabalho intenso (roça), podendo exercer trabalho de baixa carga".
3. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do perito, que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes.
4. Compulsando os autos, verifica-se que a atividade habitual exercida pela requerente era a de auxiliar de produção em indústria de calçados (fl. 18), cujas atribuições consistem, consoante a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), em: Atuar em todas as etapas da produção de calçados, desde a preparação do corte até a expedição. Preparar materiais, cortar e preparar peças e solados; pespontar peças, montar, realizar acabamentos e preparar a expedição de calçados, seguindo normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, meio ambiente e saúde". (https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/696489-trabalhador-polivalente-da-confeccao-de-calcados).
5. Nessa senda, tendo em vista que o "expert" do Juízo concluiu que a demandante encontra-se apta para o desempenho de atividades de baixa carga, bem como considerando a descrição das funções por essa realizadas, entende-se que não restou caracterizada a incapacidade para o exercício da ocupação habitual.
6. Acrescente-se que a identificação de moléstia não conduz, necessariamente, à incapacidade. Essa associação não pode ser feita, "in abstrato", pois é plenamente possível que um indivíduo seja portador de doença que não o incapacite, em última análise, para o trabalho. Esse é o caso dos autos, em que, conquanto tenha sido identificada enfermidade, não ficou evidenciada a aptidão desta para tornar a autora incapaz de exercer suas atividades laborativas habituais.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 67132715725425963748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019, PUBLICAÇÃO: 15/07/2019)