PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS RECENTES. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. DECLARAÇÃO DA AUTORA. OUTRA FONTE DE RENDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
4. Os documentos juntados aos autos, em sua maioria, são de caráter declaratório, tendo sido produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, em 13/09/2015 e posterior ao nascimento do filho, ocorrido em 05/06/2014, não podendo servir para comprovar o labor rural nos dez meses anteriores ao parto.
5. Por ocasião da entrevista com vizinhos, foram constatadas informações divergentes acerca da distância do sítio em que a requerente trabalha e sua residência, bem como sobre a frequência com a qual a requerente se deslocava semanalmente à propriedade. Um dos vizinhos afirma, inclusive, que a requerente fazia "pouca coisa" na agricultura.
6. Em depoimento em juízo, a própria autora afirmou que, em 2014, trabalhou apenas nos meses de março a junho, e que possuía outra atividade para obter renda além da agricultura, qual seja, a produção de redes em São Bento-PB, o que descaracteriza a indispensabilidade da atividade rurícola para o sustento da requerente.
7. Não há como deferir o presente pedido de salário-maternidade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício.
8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 47780199055394396638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019, PUBLICAÇÃO: 10/11/2019)