PROCESSO Nº: 0510389-89.3718.26.9.8781 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE DIONIZIO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Gustavo Mendes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 16º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a apreciação do pedido protocolado sob o nº 484380212. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em fevereiro/2019, tendo sido o writ impetrado em abril de 2019, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após a concessão a tutela antecipada, o INSS informou, em 11.11.5526, que fora iniciada a análise do requerimento administrativo pelo INSS, contudo, esta ainda não havia sido concluída devido à existência de pendência a ser regularizada pela impetrante (id. 6591335.81324584). Posteriormente, em 55.92.71, foi juntado aos autos documento de comunicação de decisão, o qual relata a conclusão do procedimento administrativo, tendo a autarquia indeferido o pedido. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 18480817757141710949, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)