PROCESSO Nº: 3525581-03.6057.13.8.5674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADVOGADO: Felipe Duarte Vitor Gabriel Costa APELANTE: LUIGI NOGUEIRA ALCANTARA MARIA VITÓRIA RODRIGUES ADVOGADO: Raul Moura Kaique Pereira APELANTE: NUBIA MAIA AGATHA FOGAÇA ADVOGADO: Gabriel da Luz Lorenzo da Rocha APELANTE: PEDRO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Benjamin Cardoso Davi Lucca Caldeira APELANTE: SAMUEL SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos Leonardo Vieira APELANTE: ANTHONY SALES ADVOGADO: Pedro Pinto Thomas Cavalcanti APELANTE: KEVIN ALMEIDA ADVOGADO: Noah Melo João Miguel Dias APELANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DE RAFAEL VIANA ADVOGADO: Theo da Rosa Luiz Otávio Lima APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Lucas Silva Augusto Nogueira APELANTE: NOAH CAMPOS ADVOGADO: Augusto Fernandes Marcos Vinicius Viana APELANTE: NOAH ALMEIDA ADVOGADO: Vinicius Santos Benjamin Nunes APELANTE: VITOR HUGO PORTO ADVOGADO: Matheus Vieira Levi Duarte APELANTE: PAULO CARVALHO ADVOGADO: Lucca Peixoto Luiz Henrique da Cunha APELANTE: JUAN MOREIRA ADVOGADO: Isaac da Cunha Yago Aragão APELANTE: HEITOR VIEIRA ADVOGADO: Vitor Cavalcanti João Gabriel Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 890.667/SE. IPCA-E. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo DNOCS em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial. Honorários advocatícios à base de 10%, calculados sobre a diferença entre o valor proposto e o apurado pelo órgão auxiliar do juízo. 2. Os Particulares se insurgem contra a determinação de proporcionalidade da gratificação para os servidores que não se aposentaram com proventos integrais, ao argumento de violação da coisa julgada, eis que da sentença não consta qualquer distinção entre ativos e inativos, nem entre inativos com proventos integrais ou proporcionais. Alegam, ainda, que houve aplicação da TR em parte do período considerado nos cálculos, ainda que haja despacho nos autos ordenando a aplicação do IPCA-E. Aduzem, também, que uma das servidoras recebe proventos na qualidade de inativa e pensionista, motivo pelo qual não se trata de excesso de execução, como consta dos cálculos. 3. O Ente Público se insurge contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 912.549/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria, e pede aplicação da sucumbência recíproca no tocante aos honorários advocatícios, ao argumento de que sucumbiu apenas no que tange à aplicação do índice de correção monetária. 4. Esta Corte possui firme posicionamento no sentido de que "se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] e GDPGTAS [Gratificação de Atividade Técnico Administrativa de Suporte] aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/ GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral.." (Processo: 30008370694940526638, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Samuel Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 14/02/2019). Precedente: Processo: 84110290913455516755, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Caio Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 12/03/2019. 5. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 796.119/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.845.666/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 7. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 404.680/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 8. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 9. Devem ser os cálculos retificados em relação a HELOÍSA BARROS, eis que a mesma possui dois vínculos com o DNOCS, na qualidade de pensionista (SIAPE nº 8515038) e inativa (SIAPE nº 118807). 10. Não merece amparo a pretensão de aplicação da sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios, eis que o DNOCS sucumbiu de metade dos pedidos elaborados na exordial dos Embargos à Execução, nos quais se alegou proporcionalidade da gratificação para os inativos com proventos proporcionais e correção monetária, não tendo logrado êxito quanto a este último item. Deve-se aplicar ao caso, portanto, o parágrafo único do art. 86 do CPC. 12. Apelação dos Particulares provida, em parte, para determinar a observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e o duplo vínculo de uma das exequentes, para fins de retificação dos cálculos. Apelação do DNOCS improvida. Honorários recursais a cargo do DNOCS, fixados em 1% sobre o valor da diferença entre o valor proposto e o apurado pelo órgão auxiliar do juízo. dfp
(PROCESSO: 40846651996473150557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)