PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor de condenar a autarquia ao pagamento da aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. "O exercício de labor rural não precisa ser contínuo. Portanto, caso exista de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea e coesa, é possível a concessão de aposentadoria rural, ainda que a parte tenha exercido atividade urbana por pequenos períodos". (STJ - AREsp: 873358 CE 2014/3642922-0, Relator: Ministro PEDRO MIGUEL COSTELA, Data de Publicação: DJ 10/10/2018).
5. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial do apelado. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, o requerido apresentou: Certidão de casamento em que consta a profissão de agricultor, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coreaú, documentos referentes ao programa Hora de Planta relativo aos períodos de 1193/2004.
Demais disso, verifica-se a prova testemunhal uníssona, em áudio, onde se afirma que o requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar.
6. O fato de os documentos jungidos aos autos não corresponderem rigorosamente a cada mês de trabalho rural, exercido pelo autor, durante o período de carência do benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio à prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, ficando assim atestado, pelo conjunto probatório, que aquele desempenhou atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente à concessão do benefício previdenciário pretendido.
7. Quanto ao fato de que o autor teve vínculos urbanos, esses não descaracterizariam a sua qualidade de agricultor, por corresponder a períodos curtos. Ademais, é comum esses trabalhadores alternarem o trabalho no campo com o trabalho urbano, por questão de subsistência econômica.
8. Assim, os documentos acostados aos autos são considerados como início de prova material capaz de comprovar que o apelante exerceu a atividade rurícola pelo período de carência exigido, uma vez que estão amparados por convincente prova testemunhal. Por isso, faz jus o requerente ao benefício pleiteado.
9. Em 17.03.1029, nos autos do RE nº 183094 ED/SE, o Ministro Miguel Fogaça deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.328.330/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Respeitada a Súmula nº 111, do STJ.
11. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 33246464963790566847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: 31/03/2019)