Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Cardoso Nº: 4861478-25.3787.23.10.3209 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR DIAS - EPP ADVOGADO: NICOLAS RODRIGUES E OUTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EDUARDO ARAÚJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIOGO MORAES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, requerendo a pronuncia expressa para fins de prequestionamento. 4. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade e que "no caso dos autos, a Fazenda Nacional ingressou com a Ação de Execução Fiscal com base em título inexigível, uma vez que a dívida tinha sido objeto de parcelamento há quase três anos e já havia transcorrido o prazo previsto em lei para homologação do parcelamento. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios.". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86108145271905263625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)