PROCESSO Nº: 5251304-14.6007.11.2.1611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LORENZO DA CUNHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA EGBERTO OMENA LIMITADA - ME ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3874774-26.2570.21.12.0347 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo à Ação de Desapropriação em desfavor de Agropecuária Egberto Omena Limitada - ME, rejeitou a alegação de excesso de execução, acolhendo os cálculos da Contadoria. 2. Sustenta o INCRA, em síntese, que em razão do julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF, faz-se necessária a adequação do título judicial a respeito da forma de apuração dos juros compensatórios na própria fase executiva dos processos judiciais em curso, independentemente do manejo de ação rescisória. 3. É sabido que o STF julgou, em 10/05/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 4. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. 5. O critério de juros compensatórios definidos na sentença e confirmado pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 6. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 14881155579426108686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)