PROCESSO Nº: 0552194-12.6610.10.10.4225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Kevin Rocha APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LORENZO DAS NEVES e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o processo sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) o prazo concedido para a comprovação do pagamento das custas, de 15 dias, é dilatório, admitindo, portanto, ampliação pelo juiz, na forma do art. 190 do CPC; b) os demandantes efetuaram o pagamento das custas, conforme determinado, embora fora do prazo estipulado; c) deve prevalecer a o princípio processual da primazia do mérito. Requerem o provimento da apelação, para que seja anulada a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se o pagamento das custas e afastando-se, portanto, a extinção do processo. 2. Os autores ajuizaram a presente ação em desfavor do município de Palmares, objetivando o pagamento e individualização dos valores referentes ao FGTS, não recolhidos pelo Município réu. 3. O magistrado a quo, em despacho, determinou que emendassem a exordial, comprovando, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem que as partes apresentassem o requisitado, ou o motivo do não cumprimento da ordem, o juiz extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 5. Perlustrando os autos, verifica-se que o recolhimento da taxa em questão ocorreu em 30/10/18 (Id 1625045.1145365), após expirar o prazo de 15 (quinze) dias concedido judicialmente, sendo o referido pagamento posterior à prolação da sentença, ocorrida em 11/10/18. Assim, depreende-se não se tratar de uma mera juntada de comprovação extemporânea, mas do cumprimento a destempo da ordem de recolhimento das custas. Nessa esteira, descabe falar-se no principio da primazia do mérito, que até poderia ser alvo de análise se as custas tivessem sido recolhidas fora do prazo, mas anteriormente à sentença. No caso, as custas foram recolhidas duplamente a destempo: além do prazo fixado e cerca de 20 dias depois da prolação da sentença. 6. O STJ tem entendido que o caráter do dispositivo é impositivo, de forma que, transcorrido o lapso temporal estabelecido sem a comprovação do recolhimento das custas judiciais, deve ser cancelada a distribuição. Nesse sentido: (AgInt na Rcl 52.342/BA, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL MONTEIRO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2018, DJe 30/12/2018). 7. Nesse sentido, também já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0119548-88.5685.25.4.1912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROCHA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Moraes) 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50760828613439254692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)