CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERITO DO JUÍZO. EQUIDISTÂNCIA DO INTERESSE DAS PARTES. CÁLCULOS. PREVALÊNCIA.
1. Apelações interpostas contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença promovido pela HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A em face da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos e da Caixa Econômica Federal - CEF.
2. O Juiz de origem, com base nas conclusões do perito, determinou a liberação em favor da CEF da quantia de R$ 1.180.289,72 (três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), depositados para garantia do juízo.
3. Habitacional Construções S/A apelou afirmando que a prova pericial produzida apresenta equívoco nos cálculos realizados em vários pontos, revelando-se em desconformidade com o título judicial exequendo. Alega que não se observou a coisa julgada e a imprestabilidade da prova pericial produzida. Afirma que apesar de a perícia alegar que houve o pagamento de 46 prestações do mútuo revisado, não constam na planilha os lançamentos a crédito de algumas parcelas adimplindas, bem como não foi apresentada a memória detalhada sobre a forma de composição de cada prestação. Diz que os juros remuneratórios foram aplicados pelo perito até a data da confecção do laudo pericial, quando deveriam ter sido aplicados apenas durante a vigência do período contratual. Aduz, ainda, que há anatocismo nas parcelas cobradas e que os juros remuneratórios foram computados incorretamente, após a Resolução do contrato. Entende que poderia ter sido utilizada a tabela price, devendo ser afastada a capitalização de juros. Pediu a anulação da sentença para que fosse realizada audiência de instrução com o perito, ou que fosse determinada nova perícia. No mérito, requereu o reconhecimento do saldo credor em seu favor de R$ 3.334.865,29 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte nove reais e vinte e nove centavos).
4. Também a CEF contesta o resultado da perícia. Aduz que a própria contadoria judicial certificou, em duas oportunidades, equívocos do expert, razão pela qual igualmente requer a reabertura da instrução processual e a designação de novo perito. Ao final, pede que sejam acolhidos os cálculos elaborados pelo banco.
5. Em decisão liminar (fl. 1.161), o Desembargador Relator Arthur das Neves (convocado) determinou a remessa dos autos à origem, para realização de nova perícia, e o posterior retorno do processo para julgamento das apelações. Cumprida a diligência (fl.1291/1301), com a realização de nova perícia judicial, da qual foram as partes devidamente intimadas para se manifestarem (fl.7.793), apenas da Caixa Econômica Federal (fls. 1.327, 1.342) se manifestou. Na sequência, foi proferida decisão pelo Juízo de origem, remetendo os autos a este Tribunal, com a nova perícia, para apreciação dos recursos de apelação interpostos.
6. Observa-se nos autos, que, na nova perícia realizada foram refeitos os cálculos para obtenção do valor devido, sendo expurgada a capitalização composta dos juros, conforme se observa no laudo pericial apresentado às fls. 4.168.
7. A perícia conclui que nos termos do anexo I (AMORTIZAÇÃO DOS EMPRESTIMOS NA MODALIDADE E MÚTUO CONFORME SENTENÇA-JUROS SIMPLES), juntado aos autos, mantidos todos os parâmetros contratuais "expurgando apenas a capitalização composta dos juros, o montante final resulta em um débito de R$5.313.236,27 (três milhões, setecentos e noventa mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) que a Habitacional Construções tem para com a CEF", até a data final de vigência do contrato de mútuo firmado". A planilha está aplicando juros simples (fl. 1.295). Logo, não procede a afirmação de que foram incluídos indevidamente a capitalização composta de juros.
8. Quanto à alegação de que os juros remuneratórios foram aplicados pelo perito até a data da confecção do laudo pericial, quando deveriam ter sido aplicados apenas durante a vigência do período contratual, também não procede. O novo expert, à fl. 1.292, consigna expressamente, que: "CÁLCULOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO (...) o montante final resultou em um débito de R$ 8.903.974,27 (três milhões, setecentos e noventa mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), que a Habitacional Construções AS tem para com a CEF. Sendo esse saldo o remanescente até a data de vigência do contrato de mútuo firmado, sendo preservado as características contratuais, apenas desprezando a capitalização composta, conforme exarado pelo juízo (...) APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MEIO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E TR (...) A resultante do trabalho técnico foi de um saldo devedor no valor de R$ 9.059.692,97 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), que a Habitacional Construções AS tem para com a CEF com data limítrofe de 01/02/2017, período em que possível mensurar o quantitativo da TR registrado pelo BACEN.
9. Não há que se falar em anatocismo, posto que, como já afirmado, a planilha acostada pela nova perícia, expressamente informa, que foram utilizados juros simples.
10. Com relação à Tabela Price, os cálculos foram refeitos de acordo com o título judicial exequendo, expurgando-se a capitalização composta e se mantendo os demais parâmetros contratuais (fls. 1.293/1.294).
11. Portanto, embora cada uma das partes entenda que seu cálculo deve ser acolhido, deve prevalecer o novo cálculo apresentado pelo expert do juízo (fls. 1291/1301).
12. Conquanto tal prova não tenha o condão de vincular o julgador, o perito judicial tem fé de ofício e se encontra equidistante do interesse das partes, sendo apto a fornecer elementos de convicção ao juízo, face à sua evidente imparcialidade.
13. Como a sentença impugnada foi prolatada antes da vigência do CPC/2015, descabe a condenação em honorários recursais.
14. Apelação da CEF improvida. Apelação da HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A parcialmente provida para, tendo-se como parâmetros os valores considerados na segunda perícia (R$8.343.363,97 em favor da CEF, ao invés de R$02.036.773,72 como acolhido pelo juízo de origem com base na primeira perícia), extinguir a execução, registrando que eventuais valores a serem perseguidos pela CEF deverão ser objeto de ação própria.
(PROCESSO: 692668879518598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019, PUBLICAÇÃO: 06/07/2019)