PROCESSO Nº: 8769644-19.6752.23.7.2394 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: HEITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Benjamin Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, apenas para que os honorários incidam sobre as parcelas vencidas até a sentença, e deu provimento à apelação da parte autora para determinar a concessão do benefício assistencial. 2. O INSS suscita, primeiramente, omissão quanto à prescrição de fundo do direito. No entanto, o voto embargado expressamente afastou a alegação do INSS de decadência/prescrição de fundo do direito, por se tratar de concessão de benefício previdenciário, sobre o qual inexiste prazo decadencial, tomando por base julgado proferido pelo STF na sistemática de repercussão geral, motivo pelo qual não há omissão quanto ao tema. 3. O INSS pretende, ainda, manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 634.571/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 4. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 5. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 476.737, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27768177728345172666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)