PROCESSO Nº: 5580039-68.7836.20.5.4047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO DEFICIENTE AOS INCAPAZES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado expressamente no voto que "Quanto à prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, traz-se à tona a repercussão provocada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com a vigência do referido estatuto (Lei nº 13.146/2015), houve uma desvinculação dos conceitos de deficiência com os de incapacidade, de modo que, a partir de então, a equiparação das pessoas com deficiência a incapazes dependerá de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que ateste ausência de discernimento (art. 2º, §4º). Desse modo, a prescrição quinquenal de parcelas devidas e não pagas de benefício de prestação continuada passou a ser regra. Entretanto, a depender do caso concreto, há de se aplicar interpretação teleológica a fim de assegurar o fim protetivo da referida norma." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4603524-08.1250.31.12.3008, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/MGM
(PROCESSO: 13942710521665253596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)