PROCESSO Nº: 1563230-10.6664.22.12.4001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM UTI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO À DPU. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou a União e o Estado do Rio Grande do Norte a proceder à internação da Parte Autora em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde ou, não o havendo, na rede privada, às expensas do Sistema Único de Saúde. O ilustre sentenciante ainda condenou os dois Entes Públicos no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Considerando que a União apelou apenas dos honorários sucumbenciais e não houve Remessa Necessária, não há margem para qualquer apreciação da questão meritória relativa à UTI. 3. Nesse tema, esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Davi da Cruz, julgado em 10/04/2017). 4. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do ente federativo. 5. Apelação improvida. Condenação da União no pagamento de honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 12001048482023147434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)