EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, a saber: art. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 E 19-M e ss da Lei n.º 8.080/90, e arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198 da CF/88. Acrescenta que, no que tange aos honorários, ocorreu omissão quanto a disposição da Súmula 421 do STJ e violação dos arts. 381 do Código Civil e art. 927 do CPC/2015. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento à apelação da União para assegurar o direito da recorrida a receber o medicamento requestado para o seu tratamento de saúde, a ser custeado pelos entes demandados, tendo em vista a legitimidade destes em promover a saúde da população; a demonstração da essencialidade da medicação requestada, considerando que com o seu uso a paciente obteve melhora no seu quadro clínico geral, e o fato de a demandante já ter submetido a outros tratamentos do SUS, sem efeito positivo. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 28766683771725735433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA MAIA LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)