PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que rejeitou pedido de concessão de auxílio-doença / aposentadoria por invalidez, tendo em vista o não preenchimento da qualidade de segurado.
2. Laudo pericial médico informa que o autor está incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade laboral - Motorista.
3. O autor não preencheu o requisito de qualidade de segurado, uma vez que contribuiu para o RGPS na vigência do contrato de trabalho, entre 01/09 a 09/08/2002 e, após isso, prestou serviços de locação à Sec. de Educação de Cajazeiras/PB, nos anos de 2006 a 2008, na condição de autônomo, ou seja, não formalizando vínculo empregatício com o referido órgão.
4. Verifica-se que sua última contribuição previdenciária ocorreu em razão dos 30 (trinta) dias trabalhados no ano de 2002, período superior ao prazo de 12 (doze) meses constante no art. 15, II da Lei nº 8.213/91.
5. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, majorando-os, ainda, em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11/ CPC, entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67779652433008871844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: 24/05/2019)