PROCESSO Nº: 6262294-22.9468.22.6.9094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO REZENDE ADVOGADO: Juan Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANDRÉ PORTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ARBITRAMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso em análise, o exequente requereu o cumprimento de sentença, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor, nos autos de ação previdenciária movida em face do INSS, no valor de R$ 2.841,95. O INSS, por sua vez, sustentou que já tinha sido promovida outra ação para a execução da referida verba honorária. Ato contínuo, o exequente peticionou nos autos, informando que houve um equívoco de sua parte em propor uma nova ação, porém não houve má-fé, na medida em que a primeira ação foi arquivada antes da expedição de ofício requisitório ao TRF, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante disso, o juízo de origem entendeu que houve perda superveniente do interesse processual, motivo pelo qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 2. Em sua apelação, o exequente pretende a exclusão da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugna pela redução para o percentual de 5% do valor da causa. 3. A imposição do ônus de sucumbência ao exequente é devida, tendo em vista que ele deu causa ao ajuizamento da ação que foi extinta sem resolução do mérito. Além disso, o requerimento de extinção do processo por parte do exequente foi feito após a impugnação por parte do INSS. 4. Por outro lado, considerando a baixa complexidade da causa e levando-se em conta a prática de um único ato processual pela procuradoria do INSS, inexiste razão para a fixação dos honorários acima do mínimo legal, previsto no §2º do art. 85 do CPC. Observa-se, inclusive, que na sentença não foram apontados os motivos para o arbitramento da verba honorária no percentual máximo. 5. Dessa forma, o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa está de acordo com o princípio da razoabilidade. 6. Apelação parcialmente provida. drq
(PROCESSO: 58866195578476904352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)