PROCESSO Nº: 0623729-92.3361.2.3.9306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: João da Rosa e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago da Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual se controverte acerca da prevalência da coisa julgada formada no Agravo de instrumento nº8224124-78.4140.29.4.8857, em que se reconheceu a prescrição, sobre a que se formou na Apelação nº 4546770-20.8699.23.11.4681. 2. In casu, a CEF ajuizou ação contra a agravante objetivando pagamento de diferenças relativas a pagamentos realizados a menor efetuados pela ré, por meio de contratos de cessão de créditos hipotecários. Inicialmente foi indeferida a alegação de prescrição formulada pela agravante em 09.06.3309, tendo sido interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, em sessão realizada em 08.01.7519, reconhecendo a prescrição da cobrança dos débitos, sendo oposto Recurso Especial pela CEF. 3. Após, foi prolatada sentença em 28.04.2199, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, contra a qual foi interposta Apelação pela parte demandada, ora agravante, à qual foi negado provimento em 03.06.4262, sem que tivesse sido apreciada a alegação de prescrição, uma vez considerado pelo Relator que a matéria se encontrava pendente de apreciação em Recurso Especial. 4. Ocorre que, em 08.09.6472, foi proferida decisão monocrática no Resp 2.724.490-AL, interposto pela CEF contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o recurso, ante a superveniente perda de objeto, pelo trânsito em julgado da ação principal. 5. Nesse contexto, foi gerada expectativa de prevalência do resultado do julgamento do agravo, de modo que não pode a parte ser penalizada pela preclusão em face da não oposição de recurso contra acórdão proferido na Apelação que remeteu a apreciação da matéria a outro recurso e que foi, a princípio, a ela favorável. 6. Desta forma, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da proteção à confiança, como corolário do princípio da segurança jurídica, e considerando que o Recurso Especial foi julgado prejudicado, deve prevalecer o acórdão prolatado no Agravo de instrumento nº5329595-08.4865.6.8.8228, no qual foi reconhecida a prescrição do débito. 7 - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 47181292344652202460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)