PROCESSO Nº: 5640606-56.9538.18.3.6652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: ALOYSIO CAMPOS DE CASTRO e outro ADVOGADO: Djan Leonardo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Freitas Coutinho EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE, que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência do débito do período de 1998 e excluir ALOYSIO CAMPOS DE CASTRO do polo passivo da lide), na qual a apelante alega, em síntese, a inocorrência da decadência. 2. O exame da demanda deve ser restringir tão somente à análise da decadência do crédito, porque a apelante se insurge apenas quanto a esse aspecto e não há remessa necessária. 3. No caso, o crédito tributário diz respeito à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, relativo ao período de 21/08/1998 a 15/05/2001. 4. Ainda que se entenda que a decadência tributária possa ser reconhecida de ofício, a sua ocorrência não pode ser presumida, devendo estar efetivamente demonstrada nos autos. 5. O STJ editou o Enunciado Sumular nº 622, dispondo que "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". 6. Não há nos autos qualquer documento que indique a data da constituição do crédito tributário para fins de aferição da caducidade do crédito, não se podendo adotar como termo ad quem, na aplicação do prazo quinquenal do art. 173, I, do CTN, a data da inscrição em dívida ativa ou a data do ajuizamento da ação, não havendo porque se cogitar da ocorrência da decadência do direito de lançar o crédito tributário, na forma como apontado na sentença. 7. Demais disso, não se pode olvidar que incumbe ao excipiente o ônus da prova no tocante à desconstituição do título executivo, em face da presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos precisos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, não sendo razoável inverter o ônus da prova para atribuir à Fazenda Nacional o encargo de provar ou não a ocorrência do evento decadencial. 8. Hipótese diversa seria aquela em que o juiz houvesse requisitado à Fazenda Pública a juntada aos autos da cópia do processo administrativo, que deu origem ao crédito executado, e ela houvesse descumprido tal determinação, caso em que caberia, em tese, a presunção da ocorrência da decadência na forma como decidido na sentença, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. 9. Apelação provida para reconhecer a higidez do crédito tributário, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 99913232136688776300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)