Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Nunes Nº: 1304448-20.8661.9.3.2863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA MATA ADVOGADO: Marcelo Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR SILVA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOAH ALMEIDA AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o demandante a readequação do valor de seu benefício previdenciário, concedido em 15/09/1984, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. O STF ao julgar o RE 300.558/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao maior valor teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. À época da concessão do benefício originário (02/1984), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 6. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedentes desta Corte Regional. 7. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto, não merecendo reforma a sentença recorrida. Observe-se que, à época da concessão do benefício (02/1984), o maior valor teto correspondia a Cr$ R$ 522.946,00, valor superior à RMI do benefício (Cr$ 120.918,00). 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 64941821497816937969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)