PROCESSO Nº: 8817446-91.7008.3.3.1514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO COSMOS LTDA ADVOGADO: Francisco Novaes ADVOGADO: Juan Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA E SEUS ACESSÓRIOS (SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS) SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DE TAIS VALORES. EXIGIBILIDADE DAS MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE, FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. OS CRITÉRIOS DA COMPENSAÇÃO SOMENTE DEVERÃO SER ANALISADAS OPORTUNAMENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros) sobre as verbas pagas ao empregado a título dos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente e o terço constitucional de férias, bem como o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. Requer a União, em resumo, a modificação da sentença para declarar a legalidade da incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros) sobre as verbas pagas ao empregado a título dos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente e o terço constitucional de férias, em face do caráter remuneratório de tais valores. Requer a União, em resumo, a modificação da sentença para declarar a legalidade da 3. Em suas razões recursais, o particular pede a concessão integral da segurança, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros) os valores relativos ao salário-maternidade e às férias gozadas, haja vista a natureza indenizatória de tais verbas. 4. As contribuições previdenciárias a cargo da empresa e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros) os valores relativos ao salário-maternidade e às férias gozadas, não há como recepcionar tal argumento, visto que tais verbas possuem natureza remuneratória. 5. No tocante ao pedido da União em relação à exigibilidade das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros) sobre as verbas pagas ao empregado a título dos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente e o terço constitucional de férias, tal postulação não deve ser recepcionada, pois o entendimento consolidado é no sentido da ilegalidade da incidência quanto às citadas verbas, vez que não possuem caráter de habitualidade. 6. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 61681753370667530101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)