PROCESSO Nº: 2527533-22.6973.16.10.5041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL COSTA e outro ADVOGADO: Leandro Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1973366-13.0184.6.5.9069 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNARAM DO STJ. POSICIONAMENTO DA QUARTA TURMA QUANTO AOS PONTOS RELEVANTES. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTA NA CDA O NOME DO CORRESPONSÁVEL DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de recurso especial que anulou o acórdão proferido em embargos de declaração, para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos declaratórios. 2. A recorrente alega, em síntese, que a inclusão dos responsáveis no polo passivo da lide se deu em razão do descumprimento do acordo de confissão de dívida celebrado entre as partes. 3. Luiz Miguel Martins, ainda, ofensa aos artigos 373, I, CPC/15, art. 2º da LEF e 135 e 202 da CTN, visto que não se trata de redirecionamento da ação executiva fiscal, pois constava os nomes dos sócios na CDA que instruiu a exordial, na condição de corresponsáveis tributários. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a inclusão dos corresponsáveis pelos débitos não se deu com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, mas sim no descumprimento do acordo celebrado pelos mesmos, quando tinham assumido a responsabilidade pelo débito. 5. O acórdão embargado permaneceu omisso, visto que a hipótese não versa sobre redirecionamento da ação executiva fiscal, pois desde o ajuizamento do feito executivo, havia a indicação dos nomes dos sócios na CDA que embasou a exordial. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para acolher a apelação da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à instância originária, restabelecendo a ação executiva fiscal, inversão do ônus de sucumbência. (PE)
(PROCESSO: 55515649584031912699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)