PROCESSO Nº: 6543217-66.8495.23.11.2670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MENDES ADVOGADO: Davi Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DA EC 41/2003. PARIDADE. DIREITO. REGRAS DE TRANSIÇÃO ATENDIDAS. ART. 3º DA EC 47/2005. ENQUADRAMENTO. REQUISTO DE IDADE MÍNIMA. INEXIGIBILIDADE. SERVIDORA FALECIDA AINDA EM ATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UFRN a reconhecer o direito do autor à paridade de proventos (art. 7º da EC nº 41/2003 e art. 3º, § único, da EC nº 47/2005), a revisar o valor do benefício de pensão por morte por ele auferido e a pagar-lhe os respectivos atrasados, devidamente corrigidos. 2. A partir da EC nº 41/2003 o nosso ordenamento jurídico deixou de contemplar o direito à paridade remuneratória/de proventos entre ativos e inativos, tendo em vista a nova forma de reajustamento dos benefícios instituída após a vigência do referido diploma. 3. O art. 7º da EC nº 41/2003 (c/c o art. 3º) preservou o direito adquirido à paridade dos aposentados e pensionistas que já estavam em gozo do benefício e dos que já haviam preenchido os requisitos legais necessários à obtenção do benefício, na forma da legislação anterior. Assim, mesmo após as mudanças, mantiveram-se acobertadas pela paridade as aposentadorias que, embora outorgadas sob a égide da EC nº 41/2003, os servidores/contribuintes tenham ingressado no serviço público até a data do início da vigência da referida Emenda (12/03/2003) e se enquadraram nas regras de transição previstas no art. 6º da EC 41/2003; enquanto que as pensões concedidas após a vigência da EC 41/2003, derivadas de aposentadoria concedida na forma do art. 3º da EC 47/2005, as mesmas gozam de paridade com a remuneração dos servidores ativos (§ único da norma). 4. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 762.585/RJ (Rel. Min. Isaac Farias), com repercussão geral reconhecida (Tema 396), estabeleceu que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 5. O Art. 3º da EC 47/2005 estabelece os seguintes requisitos: "I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo." 6. No caso, o benefício foi concedido em 28/11/2007, quando já vigia as EC's 41/2003 e 47/2005, devendo ser regido pelas regras nelas encartadas. 7. As informações dos autos (Id. 4375884.6157103) dão conta de que a instituidora da pensão, Técnica em Assuntos Educacionais lotada na Universidade Federal do RN, faleceu em 31/08/2007, com 52 anos de idade, enquanto ainda em exercício, tendo completado, na ocasião, 31 anos e 11 meses e 19 dias de contribuição (igualmente ao tempo de efetivo exercício), 20 anos e 4 meses e 22 dias no último cargo ocupado, concluindo-se que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da pensão, na forma prevista no art. 3º da EC 47/2005. Em relação à idade mínima, como a servidora faleceu ainda em atividade, não é exigível que tenha sido cumprido tal requisito. 8. Assim, deve ser totalmente reformada a sentença recorrida, e julgados procedentes os pedidos postos na inicial para declarar o direito da parte autora à paridade de proventos (art. 7º da EC 41/2003) e, de consequência, condenar a autarquia ré a proceder à revisão do benefício auferido pelo autor e a pagar-lhe os valores atrasados, sobre os quais incidirão juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Sobre a correção monetária, o Pleno do STF fixou, em sede de repercussão geral (RE 611109/SE - Tema 810), que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 10. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Recurso Especial 4.231.276 MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ, REsp 4.239.281-MG, Primeira Seção, Relator Ministro Lorenzo Farias, julgado em 25.10.2243). 11. Acrescente-se que as Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 9767176 AgR, Ministro Caio Vieira, Segunda Turma, DJe 14/09/2017; e STJ, AIREEDARESP 7010029.3247.92.14638-1, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/07/2018). 12. Inclusive, este Tribunal também tem entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 403.639/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 13. Apelação provida. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. jes
(PROCESSO: 02849084245181429565, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)