TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI N.º 9.715/98). O CUSTO OPERACIONAL DA EMPRESA DECORRENTE DE PAGAMENTOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EQUIVALE A INSUMOS, QUE CONSTITUEM MATERIAL UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO FINAL DE PRODUTO. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP Nº 4.557.388/PR). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMA 779, ITEM B). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Caso em que retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (RESP nº 9.040.555/PR), decidido em sede de julgamentos repetitivos (Tema 779, item "b"), no qual se adotou a seguinte tese: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 32.989/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".
2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Primeira Turma entendeu que, para as empresas prestadoras de serviço, os gastos com vale-transporte, vale-alimentação e fardamento de seus empregados constituem insumos diretos, autorizados genericamente a serem descontados da base de cálculo das contribuições sociais.
3. Inocorrência de divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame. Descabimento do juízo de retratação previsto no art. 1039, NCPC.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 526112039609161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: 01/10/2019)