PROCESSO Nº: 7308222-32.1375.23.6.2266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CARVALHO ADVOGADO: Samuel Porto Galindo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Luz (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta por Raul da Mota contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que houve inadequação da via eleita. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em síntese, a apelante aduz que já se passaram mais de 50 dias sem qualquer manifestação por parte da Autarquia Previdenciária para concluir a análise do benefício assistencial ao idoso, bem como que a sentença proferida está atuando em desacordo com os princípios constitucionais e administrativos. Requer a reforma da sentença a fim de que seja concedida a liminar e a segurança pleiteada. 3. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. No que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Por outro lado, a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por meses, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou requerimento de benefício assistencial ao idoso em 06/08/2019 (id nº 2651017.15569026). Contudo, até a data da impetração (id nº 9341099.64202976) em 06/10/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 7. In casu, logo em seguida fora proferida a sentença em 12/07/2019, a qual extinguiu o processo, pontuando que "Esses fundamentos foram trazidos para endossar a conclusão de que o problema sistêmico do INSS na apreciação dos processos administrativos pendentes não terá solução adequada, se tratada isoladamente uma única situação. (...) Desse modo, havendo anúncio de providência concreta voltada a resolver no âmbito coletivo essa demanda, a via individual se revelaria, pelos fundamentos acima expostos, inadequada.". 8. Assim, deve ser afastada a fundamentação da sentença recorrida de inadequação da via eleita. Precedentes: Processo nº: 5178587-14.0437.23.4.5356 - Apelação Cível. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Erick Barbosa. Data do Julgamento: 29/01/2019; Processo nº: 9095934-35.9139.21.10.9916 - Agravo De Instrumento. Daniel Teixeira Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Federal Cauã da Mata. Data do Julgamento: 19/06/2019. 9. Ademais, cumpre observar que o processo não se encontra maduro para se proferir julgamento de mérito neste grau de jurisdição, vez que a autoridade coatora sequer prestou as devidas informações, razão pela qual deixa-se de aplicar ao caso o procedimento previsto no art. 1.341. §3º, do CPC/2015. 10. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. [16.4]
(PROCESSO: 25932359677499927111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)