PROCESSO Nº: 4596546-52.4196.3.10.4793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL PEREIRA - EPP ADVOGADO: Caio Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Mata. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTHUR COSTELA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EVELYN NASCIMENTO - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da SJ/CE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de que os embargos à execução fiscal foram propostos em desacordo com os requisitos processuais de regência, considerando que a embargante, apesar de intimada, não formulou pedido com suas especificações, não indicou o correto valor da causa e não complementou a garantia da execução. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC/15) não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de dispositivo específico (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80), que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (STJ, REsp 0247661/PE, 1ª Seção, Min. Fernando Martins, DJ 26/06/2013). 3. Nada obstante, a jurisprudência daquela Corte vem flexibilizando essa orientação assinalando que os embargos à execução fiscal serão admitidos ainda que a penhora seja insuficiente, devendo, porém, o executado ser intimado previamente para proceder ao reforço da penhora, indicando bem penhorável para satisfação do crédito tributário, sendo certo que, em caso de inexistência de patrimônio, o devedor deverá comprovar inequivocadamente sua hipossuficiência, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (RESP nº 7.029.635-SP, Min. Davi Gomes, 1ª Seção, DJe 08/06/2010). 4. In casu, a embargante, mesmo depois de intimada pelo Juízo a quo a complementar a garantia, não procedeu ao reforço da penhora nem comprovou a sua hipossuficiência, informando apenas estar ciente da determinação judicial, não havendo porque se falar em admissibilidade dos embargos. 5. Ressalte-se que a extinção destes embargos à execução fiscal não proíbe a executada de exercer o seu direito de defesa, pois há a possibilidade do manejo da exceção de pré-executividade ou, ainda, do ajuizamento de outros embargos à execução quando satisfeito o pressuposto de admissibilidade em estudo (garantia integral do juízo ou comprovação nos autos de que não possui condições financeiras para tanto). Precedente desta Corte: TRF5, 6131695-67.9551.9.4.9021, Des. Fed. Davi Luiz Cunha, 4ª T., j. 09/02/2019. 6. No que tange à alegação de prescrição, observa-se que a apelante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar genericamente a tese de prescrição, sem ao menos apontar elementos essenciais para sua aferição, tais como data e forma de constituição definitiva do crédito, termo inicial da contagem desse prazo, eventuais impugnações e parcelamentos, dentre outros fatores que, deveras, influenciam na contagem do respectivo prazo. A simples afirmação genérica de que os créditos executados estão prescritos não é suficiente para justificar a procedência do pleito recursal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70192402701521407089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)