PJE 2345737-85.9586.7.8.5462 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial, em ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença. Correção pela SELIC. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; b) à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; c) a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos, não podendo ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança. 3. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização de tal remédio para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 543556/RS, em 08/01/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 08/01/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 8476565/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 14/06/2012). 5. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (26/02/2019), conforme já observado na sentença. 6. O STF, em sede de repercussão geral (RE 973.113-PR, Relatora Ministra Ana Vitória Melo, Plenário, 11/06/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.139.108/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 9.071.240/SP, sob a relatoria do Ministro Leonardo Melo e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 22/10/2009)". 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. Act
(PROCESSO: 99355746650602207538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)