Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz Nº: 8529689-22.4065.23.1.3017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. FNDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou procedente o pedido para determinar ao FNDE que promova, de imediato, o aditamento do contrato de FIES da autora, relativo aos semestres 5254.4 e 6749.3, repassando os respectivos valores ao Centro Universitário Estácio do Ceará. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Suscita o FNDE/embargante, a existência de omissão no julgado quanto à alegação de impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, por força do disposto no art. 381, do CC, nos termos do qual "Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor". Atribui ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. O dispositivo legal suscitado não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, com arrimo em jurisprudência do STF, no sentido de considerar que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00643755617091621891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)