Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Costela Nº: 7508591-21.6193.12.3.7792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5003205-08.8425.9.12.3508 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). NEOPLASIA MALIGNA DE RETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DOS FÁRMACOS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que forneçam o medicamento Bevacizumabe (Avastin), conforme prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte agravada comprovou ter sido diagnosticada com neoplasia maligna de reto, já tendo feito uso das medicações ofertadas pelo SUS, necessitando urgentemente do fármaco Bevacizumabe (Avastin), nos termos da receita médica. A especialista atestou, ainda, em laudo médico, que a demora na concessão do medicamento poderia implicar na piora progressiva da doença, com risco de morte. 5. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS (PROCESSO: 49197575898521063139, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019; PROCESSO: 49676388000410532089, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2018; PROCESSO: 05650378197157047643, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Manuela Almeida - Página::37; PROCESSO: 94433960792832921291, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2015; PROCESSO: 54099963532792386878, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/03/2015). 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 168479372835631, Desembargador Federal Arthur Silva, YAGO FOGAÇA - Quarta Turma, DJE - Data::21/11/2015 - Página::325; APELREEX 69433419521678829364, Desembargador Federal Vicente Araújo, RAUL GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::26/08/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 90629522433025837938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)