PROCESSO Nº: 3976884-98.4029.15.1.9368 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO PEDRO PINTO ADVOGADO: Henrique Porto De Murilo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de benefício de pensão por morte,por ele formulado. 2. Entendeu o Julgador a quo que, a despeito de haver colacionado o pedido de pensão por morte formulado na esfera administrativa e a provável data de protocolização deste como sendo 08/08/2019 (id. 6246282.96503856), não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário. 3. Na hipótese, considerando o pedido deduzido, a prova pré-constituída se limita à questão da ausência de impulso do processo administrativo correspondente e os documentos coligidos com a petição inicial se mostram suficientes para o ajuizamento do mandamus. Nessa direção: "Caso em a impetrante ingressa com 'mandamus' pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 29.06.1531, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação" (TRF 5ª Região, 2ª Turma, Processo nº 82422560873973421894, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, julgado em 26/09/2019). 4. Não apenas o mandado de segurança se revela via adequada à postulação, mas também restou demonstrado o interesse processual na impetração. 5. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação. E, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 6. Considerando a inércia da Administração por mais de 3 (três) meses, verifica-se que a concessão da segurança, de fato, é medida que se impunha, frente à violação a direito líquido e certo. 7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 47365169297064245233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)