PROCESSO Nº: 3678859-65.6967.15.10.7593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9099485-80.5022.15.12.2068 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE OLIDENDROGLIOMA GRAU 3 RECIDIVADO (CID-10: C71.9). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar aos entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, que "forneçam imediatamente à autora, o fármaco TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos termos da prescrição médica (Id. 9560613. 4118658), pelo período de 6 meses, ocasião em que deve ser efetuada uma reavaliação do estado de saúde da paciente no que atina aos efeitos da medicação". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Nicolas Jesus, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora foi diagnosticada com oligodendroglioma grau 3 recidivado (CID- 10: C71.9), sendo submetida à ressecção desse oligodendroglioma de baixo grau em 2005. Contudo, em julho de 2017, apresentou quadro de piora com crises convulsivas e o exame de tomografia de crânio evidenciou a recidiva da doença, tendo sido submetida à ressecção de lesão cerebelar em julho de 2017, sendo-lhe, então, indicado o uso da temozolamida. A medicação chegou a ser fornecida pelo SUS para o primeiro ciclo, não havendo quadro de alteração fática que justifique a suspensão da entrega do medicamento para o segundo ciclo do tratamento, que se revelou essencial para o atual estágio da doença da autora. 5. No mais, a autora demonstrou que se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, entretanto, não logrou êxito. Por fim, restou comprovado que o medicamento pretendido está registrado na ANVISA e a autora é economicamente hipossuficiente. 6. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72194953370377504922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)