PROCESSO Nº: 5471937-18.1514.2.10.7635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DIAS DE BÁRBARA CARDOSO ADVOGADO: Anatildes Da Cruz Gouveia Neta AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Teixeira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. IMPRESCRITIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular, em face da decisão que, nos autos do processo nº 6773440-72.8069.27.2.1213, rejeitou a alegação de prescrição trienal e acolheu a de imprescritibilidade da ação e legitimidade passiva ad causam. 2. Na hipótese dos autos, a União intentou ação objetivando o ressarcimento ao erário de valores referentes à pensão civil de Murilo Ramos, depositados no período compreendido entre 24.12.6885 (data do óbito da pensionista) e 11.01.1500 (data em que o LUIZ FELIPE SALES foi comunicado do falecimento), totalizando o montante de R$ 81.538,60. Conforme consta no processo administrativo, a ora agravante, Raul Porto de Holanda e Silva, era procuradora da ex-beneficiária, possuindo instrumento de mandato, eis que a pensionista não reunia condições de resolver assuntos de seu interesse. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. 5. O fato da comunicação do óbito ao CAIO SILVEIRA ter se dado cinco meses depois do ocorrido evidencia a má-fé da procuradora da pensionista, ora recorrente. Nesse sentido, ainda que a informação inicialmente prestada pelo Banco do Brasil não tenha sido conclusiva quanto ao levantamento do valor pela agravante, fato é que o mesmo não consta na conta, conforme ofício da instituição financeira acostado aos autos do processo administrativo. 6. Ademais, compulsando os autos originários, observa-se que o Banco do Brasil forneceu extrato da conta, no qual é possível verificar que, após o óbito, foram realizados diversos débitos referentes ao uso de cartão de crédito, além de saque, o que, ao menos, serve como indício da existência de má-fé da agravante. 7. Quanto à prescrição da cobrança do montante recebido indevidamente, é entendimento desta Corte Regional a imprescritibilidade da restituição desses valores, uma vez que foram remetidos ao beneficiário com o embasamento em fraude e má-fé, não originando, assim, direito algum. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22144874672389561643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)