PJE 5132534-27.2991.29.7.5312 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da presente ação popular, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. 2. O Recorrente sustenta, em síntese, o cabimento da ação popular para impugnação de dispositivos de edital de concurso flagrantemente ilegais, com espeque no art. 2º, da Lei 4.717/1965. 3. A Ação Popular é instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão e que tem por objeto a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, dentre outras entidades, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural, sendo destinado precipuamente à defesa do interesse público, não se mostrando como via adequada à discussão de interesses de cunho individual. 4. Na hipótese, o Autor/Recorrente ajuizou a presente ação popular com o objetivo de suspender as inscrições do concurso público para o cargo de Assistente em Administração da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, alegando ilegalidade e ofensa à moralidade da cláusula do certame que restringe a dois documentos a comprovação de experiência na área administrativa: a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou o Termo de Compromisso de Estágio de órgão Público. 5. Conforme consignado na sentença, a despeito dos argumentos deduzidos na exordial, o autor não demonstrou que o ato administrativo impugnado tenha lesado o patrimônio público, ou mesmo a moralidade administrativa, o meio ambiente e muito menos o patrimônio histórico e cultural, requisitos indispensáveis para o processamento da medida processual adotada. Destacou, ainda, que, na verdade, se lesão houver, será a direito dos eventuais candidatos que se submeterem ao Edital do certame em questão, ou seja, o objeto do presente feito reside na mera possibilidade de lesão aos interesses individuais homogêneos daqueles candidatos. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. bsf
(PROCESSO: 77246054307469300950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)