APELREEX Nº 5031047-19.2007.7.3.5824 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO EMANUEL RODRIGUES APELADO: LUIZ FELIPE ROCHA VANESKA LAURINDO BENJAMIN SILVEIRA ADVOGADO: PYRRO MASSELLA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MILENA BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 34.362/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA IMPROVIDA. 1. Apelações contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para condenar as Rés a proceder a reintegração da autora no concurso público para o cargo de Analista Judiciário da Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), nas vagas reservadas para os candidatos pretos ou pardos. 2. Remessa Oficial não recebida, uma vez que a única condenação imposta à ré União corresponde ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), evidentemente em patamar muito inferior ao previsto no art. 496, § 3º, incisos II, do CPC/2015, correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FCC, por ser entidade responsável pela publicação dos resultados da verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo). 4. Em sede de preliminar, verifica-se que a União foi citada em 21/07/2019, conforme certidão de id. nº 1576446.14426310). Nesse passo, a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis em dobro iniciou-se em 11/06/2019 (segunda-feira), com termo final em 11/11/2016 (sexta-feira), considerando os feriados da semana santa e do dia do trabalho. 5. A Apelante apresentou seu recurso apenas em 22/10/2019 (sexta-feira), quando já havia decorrido o prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015, desta forma, restou intempestiva a contestação da União. 6. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Autora, ora Apelada, concorrer pelo sistema de cotas raciais, instituído pela Lei nº 12.990/14, ao cargo de analista judiciária - área judiciária do TRT2, já que, embora tenha se autodeclarado "parda", a comissão avaliadora do certame, designada para a aferição dos traços fenotípicos dos candidatos, entendeu que a mesma não deve ser considerada como parda ou preta para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. 7. Não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 8. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 9. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação. 10. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, conforme previsão editalícia, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. 11. A Comissão avaliadora apenas pode rejeitar a autodeclaração do candidato se esta for manifestamente incompatível com a realidade. Quanto ao parâmetro para aferição da cor ou raça dos candidatos que se autodeclararem negros, a Lei 12.990/2014 estabeleceu como conceito o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Segundo o instituto, existem apenas 5 (cinco) possibilidades de cor ou raça: branca, preta, amarela, parda ou indígena. 12. Após a entrevista de confirmação da autodeclaração como parda, a Comissão entendeu que a Apelada não se enquadraria nas condições de pessoa preta ou parda. 13. Resta claro que a banca examinadora pode desconsiderar a declaração do candidato de que se enquadra em uma das raças com direito à reserva de vagas quando a autodeclaração for manifestamente incompatível com a realidade fática. Afinal, há de se ter algum controle sobre o reconhecimento desse direito, que não pode ficar ao livre árbitro do interessado, até porque a lei prevê a possibilidade de reconhecimento de falsidade de autodeclaração de raça. 14. Na falta de fixação de critérios no edital para a confirmação da veracidade da autodeclaração, a banca examinadora poderá se valer da análise do fenótipo do candidato, a fim de avaliar se ele se enquadra como negro ou pardo, consoante entendimento manifestado pelo Min. Vitor Gabriel Rocha, no julgamento da ADPF 186, Relator(a): Min. Isaac Souza, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 07-10-1123 PUBLIC 24-12-8989. 15. Essa análise, porém, não prescinde da devida motivação, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo, por isso, suficiente a simples divulgação do resultado para que esteja autorizada a exclusão do candidato do sistema de cotas. 16. Nulidade do ato de indeferimento da autodeclaração da candidata pela Comissão Especial por falta de motivação - já que desse documento consta tão somente no anexo único do Edital nº 09/2019 a lista de candidatos que "permanecem na lista específica de vagas reservadas aos negros". 17. Essa afirmação pura e simples da comissão não satisfaz a exigência de motivação do ato administrativo, pois configura mera resposta ao questionamento central - que consiste em saber se a candidata apresenta fenótipo de pessoas negras -, desprovida da indicação das razões, impressões e parâmetros que levaram à comissão a não confirmar a autodeclaração do candidato. 18. Cabe observar que a falta de motivação do ato administrativo, além de comprometer a validade do ato, inviabiliza o conhecimento das razões que levaram ao indeferimento do pedido, impedindo, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 19. A ausência de motivação do ato não autoriza que o magistrado substitua a banca examinadora, aferindo se a autora/apelada se enquadra ou não no conceito de pessoa preta ou parda. 20. Quanto aos honorários, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 21. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 22. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 23. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 24. No caso em tela, o juiz de origem, fixou os honorários sucumbências em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pro rata, aplicando o art. 85, §8º do CPC, que prevê que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.". 25. Em razão da relativa complexidade da demanda, reputo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada réu, de modo que no que tange aos honorários não merece reforma a sentença vergastada. 26. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação de reintegrar a autora no concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário da Área Judiciária (inscrição nº 3738610g) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), nas vagas reservadas para os candidatos pretos ou pardos, mantendo a sentença apenas na parte em que declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial da autora, devendo a candidata ser submetido à avaliação por banca examinadora diferente. 27. Apelação da banca examinadora improvida.
(PROCESSO: 39865461220642928577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)