PROCESSO Nº: 9209414-02.6154.9.8.6115 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VINICIUS PORTO ADVOGADO: Gustavo Ferreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PRESENÇA DE VEEMENTES INDÍCIOS NO QUE CONCERNE À ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO A FIM DE EVITAR A DETERIORAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia jurídica trazida pelo apelante BENJAMIN MELO versa acerca da manutenção, ou não, da restrição e alienação antecipada dos veículos Toyota Band Max, ano 1999, placa KAR-4333, bloqueado no incidente n. 2570781-06.1269.24.4.5773 e veículo Toyota Maria Sophia Rodrigues, ano 2012, placa PEO-6796. O primeiro bem requerido, conforme argumenta a defesa, seria pertencente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho (STRAAF), que o teria adquirido de FERNANDO COSTELA. 2. A decisão prolatada na primeira instância pontuou o seguinte: De logo, não merece guarida o pleito do STRAAF. Isso porque, como bem explicitou o MPF, a suposta venda do veículo em comento, por ISABEL DA MATA ao Sindicato, reveste-se de fortes indícios de que a tratativa foi eivada de simulação para, pelo menos, mascarar a propriedade do automóvel pertencente ao réu, quando não para dar ao dinheiro arrecadado com a alienação (R$ 51.706,00) aparência de licitude. Ora, RYAN COSTELA foi denunciado pelas práticas criminosas previstas na Lei 12.850/13 (Organização Criminosa), na Lei 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direito ou valores) e no Código Penal Brasileiro (Corrupção ativa), na qualidade de dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho/PE, por ter, em conluio com outros acusados, em tese, aliciado pessoas interessadas em fraudar a Previdência Social, causando prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 889.967,71. Mas não só. A atuação da organização criminosa passava pela contratação de empréstimos consignados lastreados nos benefícios fraudulentos, a fim de serem os valores para eles repassados como remuneração pelos serviços, tudo já devidamente consubstanciado na decisão que recebeu a denúncia em desfavor de EVELYN VIANA, nos autos da Ação Penal nº 0045656-63.3027.6.9.8498 (desdobramento da Ação n.º 4474144-78.6441.1.3.8451), cujas minudências quanto ao modus operandi reputo-as despiciendas para fins de retomada neste procedimento. Como visto, JOÃO FELIPE CAMPOS também responde pelo crime de branqueamento de capitais, no qual o referido veículo é, em princípio, um dos objetos apontados como fruto do ilícito, adquirido pelo acusado, em 2015, exatamente no período em que praticava a fraude contra o INSS (entre 2013 a 2015), conforme se constata da decisão de id. 20934624, proferida em sede de aditamento à denúncia nos autos nº 7657794-95.6077.18.10.5504. Nesse cenário, portanto, não se trata de mero acautelamento de bem, supostamente de terceiro, para garantir eventual prejuízo sofrido pelos cofres públicos, mas sim, repita-se, de veículo angariado como fruto de crimes pelo réu JOÃO PEDRO CUNHA. Ademais, não logrou êxito o peticionante em comprovar a idoneidade da venda/compra apontada. É que o recibo juntado aos autos pelo sindicato, no valor de R$ 94.739,00, pago a MANUELA NASCIMENTO, datado de março/2016 (id. 22518907), quando ele ainda era o presidente daquela entidade, assim como o CRLV do veículo (datado de 2017), em nome do STRAAF, ou mesmo o documento do INMETRO (ambos no id. 36459406), por si sós, não são suficientes para demonstrarem a saída da verba daquela instituição para pagamento de compra do ativo imobilizado, haja vista que sequer há nos autos: (i) extrato bancário do correspondente valor; (ii) indicação por meio de livro caixa, quanto a disponibilidade para fins de quitação em espécie, fosse o caso; (iii) escrituração contábil pertinente. Desse modo, os referidos documentos, de fato, não são hábeis para comprovar, isoladamente ou em conjunto, que o negócio jurídico (compra e venda) é válido para fins penais, quiçá têm o condão de descaracterizar a natureza do veículo, adquirido por BENÍCIO CORREIA, à época do crime, como fruto do ilícito. Como se não bastasse, outros fatos do conhecimento deste juízo são relevantes para se presumir que, apesar de JUAN VIEIRA não mais presidir o STR do Cabo de Santo Agostinho, ainda é pessoa influente na entidade e também com o atual representante do sindicato, João Pedro Santos, subscritor do instrumento procuratório para fins da restituição objeto do pedido de id. 90234265. Vejamos. Primeiramente, em consulta ao Sistema PJe, nos autos do Processo n.º 7834502-99.3447.27.1.6880, em trâmite na 35ª Vara Federal/PE, constato que o atual presidente do sindicato, Eduardo Gomes, é também investigado no IPL n.º 0061/2015 (9287368-04.1848.13.4.7449 - "Operação Insistência"), com medidas cautelares de busca e apreensão deferidas, por participar do mesmo esquema criminoso de NINA ARAGÃO. Ainda em consulta aqueles autos, verifico que Marcelino era, à época da gestão de LUNA DA COSTA, despachante do STRAAF e que, inclusive, assinava documentos daquela entidade desde 2009. Em sede de medidas acautelatórias, Marcelino foi preso preventivamente, embora, a posteriori e a pedido do MPF, teve a prisão revogada, porém mantidos os demais procedimentos acautelatórios. Em segundo lugar, é patente a permanência, ainda que mediata, do vínculo de MAYSA CUNHA com o Sindicato e Marcelino, como se pode observar ao considerar as seguintes nuances estampadas nos autos: Suleide Torres de Souza Honorato e Diego Almeida são, respectivamente, companheira/cônjuge e filha de MARIA CECÍLIA ARAÚJO, conforme DIRPF/2016 (id. 8592364, fls. 2 a 4/35); a atual secretária-adjunta de finanças do STRAAF é Suleide Torres de Souza Honorato, conforme Ata de Posse da Diretoria do Sindicato, datada em junho/2017 (id. 24453268, fls. 8/11); Davi Lucca Silveira assina documentos da entidade sindical na qualidade de advogada, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato, datada em janeiro/2019 (id. 42014669, fls. 7/11). Ora, somados a esses fatores, tem-se que, baseado na tabela FIPE acostada sob o id. 54729555, o preço médio de mercado do veículo à época da suposta aquisição pelo sindicato (2016) era razoavelmente aquém do valor constante do recibo juntado aos autos (preço médio R$ 05.305,00), presumindo-se um sobrepreço, o que reforça ainda mais os indícios da simulação levada a efeito, a fim de realocar a terceiro o bem fruto do ilícito. (...). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de restituição do veículo Toyota Band Max, ano 1999, placa KAR-4333 (id. 04113691). DEFIRO em parte o pedido do MPF de id. 81342236 para determinar: i) a manutenção dos bloqueios e da alienação antecipada, dos bens listados nestes autos; (...). 3. Consabido que a apreensão de determinado bem se justifica sempre que interessar à instrução criminal (art. 118 do CPP), ou quando o mesmo tenha sido produto ou proveito de crime, a fim de resguardar uma ulterior aplicação de pena de perdimento dos bens em favor da União (art. 122 do CPP), não se devendo ampliar essa hipótese até o ponto de dispensar a presença de indícios de ilicitude na aquisição do bem. 4. De acordo com o art. 240 do CPP pode ser objeto de busca e apreensão: b) coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder...conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) pessoas vítimas de crimes; h) qualquer elemento de convicção. 5. Destaque-se que podem ser apreendidos os produtos e instrumentos do crime, além dos bens materiais que possuam valor exclusivamente probatório. Produto do crime é a própria coisa obtida diretamente da atividade criminosa, instrumento do crime é a ferramenta, o meio empregado para a consecução do delito e as provas são as coisas que constituam evidências para a elucidação dos fatos. 6. De outro lado, os objetos e valores que constituam o proveito do crime, obtido pelo agente através de sucessivas especificações ou através da venda ou troca do produto do delito serão objeto do sequestro. Também os objetos adquiridos pelo criminoso, com os valores ou bens recebidos como pagamento pela prática do delito (art. 132 do CPP). 7. No que pertine à restituição das coisas apreendidas, dispõe o art. 118 do CPP, que antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não serão restituídas enquanto interessarem ao processo. A restituição também não será cabível nas hipóteses de confisco. 8. O art. 120, parág. 5o., do CPP, possibilita a alienação antecipada dos objetos de constrição judicial, em leilão público, antes do trânsito em julgado da sentença, quando se tratar de coisas facilmente deterioráveis, sendo o dinheiro arrecadado depositado; menciona o seguinte: tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade. 9. Também o art. 4o., da Lei 9.613/98, em seu parág. 1o., ressalta: proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. 10. Nesse ponto específico, e tendo em consideração a interpretação que deve ser feita da medida, haja vista a colisão de princípios constitucionais, tem-se que a aplicação da alienação antecipada de bens requer ponderações, sendo a melhor solução em situações em que prontamente evidenciada uma necessidade de cautela maior no que se refere às coisas facilmente deterioráveis, do que se pode entender estarem incluídos os automóveis, em hipóteses em que reste demonstrada uma justificada demora do processo em que forem apreendidos ou sequestrados os objetos, com uma real possibilidade de deterioração. 11. O caráter cautelar da alienação antecipada de bens não fere o princípio da presunção de inocência, pois a medida não tem efeito satisfativo, ficando o montante arrecado depositado judicialmente, o que garante a inexistência de prejuízos advindos da venda. De todo modo, deve tal alienação estar em consonância com o princípio da proporcionalidade, sendo necessária uma análise do contexto em que determinada, para que se verifique, como já anotado, a real necessidade de sua implementação. 12. Na situação em apreço, o que se percebe é que o decreto ora atacado, ao se manifestar de maneira contrária à restituição do veículo Toyota Band Max, ano 1999, placa KAR-4333, se amparou em prova indiciária forte no que concerne aos indícios de simulação na venda do bem, destacando a ausência de documentos hábeis a comprovar a real existência do negócio jurídico que supostamente teria ocorrido entre o ora apelante GABRIEL CASTRO e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho (STRAAF). É certo que o sindicato carreou alguns documentos, tais como: recibo no valor de R$ 26.160,00, que teria sido pago a EMILLY DA CUNHA, datado de março/2016, e o CRLV do veículo (datado de 2017), em nome do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho (STRAAF), no entanto, tais elementos não são suficientes, sozinhos, a evidenciar a validade do negócio apontado, sobretudo diante do contexto de fatos trazidos pelo Juízo a quo. 13. Sobre a compra e venda mencionada, veja-se o que registrou o Juízo de origem: (...). não logrou êxito o peticionante em comprovar a idoneidade da venda/compra apontada. É que o recibo juntado aos autos pelo sindicato, no valor de R$ 11.936,00, pago a MARIA MOURA, datado de março/2016 (id. 83102106), quando ele ainda era o presidente daquela entidade, assim como o CRLV do veículo (datado de 2017), em nome do STRAAF, ou mesmo o documento do INMETRO (ambos no id. 98040451), por si sós, não são suficientes para demonstrarem a saída da verba daquela instituição para pagamento de compra do ativo imobilizado, haja vista que sequer há nos autos: (i) extrato bancário do correspondente valor; (ii) indicação por meio de livro caixa, quanto a disponibilidade para fins de quitação em espécie, fosse o caso; (iii) escrituração contábil pertinente. Desse modo, os referidos documentos, de fato, não são hábeis para comprovar, isoladamente ou em conjunto, que o negócio jurídico (compra e venda) é válido para fins penais, quiçá têm o condão de descaracterizar a natureza do veículo, adquirido por GABRIELA PIRES, à época do crime, como fruto do ilícito. 14. Somado a isto, tem-se que, baseado na tabela FIPE, o preço médio de mercado do veículo Toyota Band Max, ano 1999, placa KAR-4333, à época da suposta aquisição pelo sindicato, que se deu no ano de 2016, seria R$ 18.226,00, valor aquém do constante do recibo juntado aos autos, no montante de R$ 48.761,00, do que se faz perceber, realmente, um sobrepreço na aludida venda, situação que reforçaria os indícios de simulação. 15. Mais ainda, quando do exame de aditamento à denúncia ofertada na ação penal 6713743-74.3098.21.7.1644 (ID 0916222.81918033), desmembrada dos autos principais e que tramita na primeira instância em desfavor do ora apelante THIAGO DUARTE, o Juiz a quo registrou o seguinte: (...). No caso concreto, constato que, de fato, a partir das informações resultantes do incidente cautelar (n.º 7820896-98.1230.6.2.2277), foi possível vislumbrar a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime tipificado no art. 1º da Lei n.º 9.613/98, com redação dada pela Lei n.º 12.683/2012, que prescreve como fato típico: Art. 1o. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Ora, os documentos colacionados para fins de instruir nova denúncia dão conta da localização, forma de aquisição e titularidade dos bens supostamente resultantes de branqueamento de capitais, provenientes, direta ou indiretamente, das infrações penais antecedentes imputadas a PIETRA RIBEIRO e cometidas, em tese, no mesmo período ou posteriormente (2013 a 2015). Senão vejamos: Termo de Autorização de Emissão de Contrato, confeccionado em 28/02/2015 pela GRAMADO TERMAS RESORT SPA e Certificado de Semanas de Hospedagem e Associação à RCI por aquisição do produto "Classic-Diamante", ambos assinados por BENÍCIO MOREIRA (id. 7822695); Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária (unidade autônoma 207-D), no Regime de Multipropriedade (frações), firmado em 29/08/2015, entre GTR HOTÉIS E RESORT LTDA., na qualidade de promitente vendedora e THOMAS DA CUNHA, na qualidade de promitente comprador, com previsão de entrega do imóvel para 23/07/2018, valor R$ 15.992,00 (id. 1131610); Termo de Autorização de Emissão de Contrato, confeccionado em 11/12/2015 pela GRAMADO TERMAS RESORT SPA e Certificado de Semanas de Hospedagem e Associação à RCI por aquisição do produto "Classic-Diamante", ambos assinados por BERNARDO ALVES (id. 8867401); Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária (unidade autônoma 213-E), no Regime de Multipropriedade (frações), firmado em 11/11/2015, entre GTR HOTÉIS E RESORT LTDA., na qualidade de promitente vendedora e DAVI FERREIRA, na qualidade de promitente comprador, com previsão de entrega do imóvel para 28/02/2018, valor R$ 16.829,00 (id. 0249185); Extratos dos pagamentos/parcelamentos dos valores atinentes aos dois contratos firmados (id. 9860300 e id. 1421534). Relatório de Pesquisa n. 587/2019/ASSPAD, listando os veículos adquiridos por LUIZ HENRIQUE REZENDE, no período correspondente e/ou posteriormente aos fatos delituosos a ele imputados na denúncia originária (id. 7931193). São eles: TOYOTA Hilux SW4 2011/2012, Luiz Fernando Sales (aquisição 27/05/2014). TOYOTA Band Calebe Porto, placa KAR-4333 (aquisição 26/11/2015). VW Spacefox Comfort 2006/2007, placa KGB-1126 (aquisição 15/11/2016). VW Novo Gol 1.0 2013/2014, placa OGA-8257 (aquisição 23/08/2016). Noutro giro, por ocasião da quebra de sigilo fiscal verificou-se que GUSTAVO HENRIQUE MORAES movimentou cerca de R$ 4.326.896,00, nos anos-calendário de 2012 a 2015, em contas bancárias de sua titularidade (ids. 5020402 e 9441578), sendo que, levando em conta os valores "rendimentos tributáveis" declarados ao fisco, para o exercício financeiro de 2014 a 2017, R$ 871.228,92, em tese, e no mínimo, desnuda uma acentuada diferença. Mesmo porque os vencimentos como vereador do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, à época das movimentações financeiras e segundo as informações ao fisco na DIRF (Sigilo Fiscal VIII, id. 1298808), eram inferiores a R$ 25.225,00/mês. 16. Frente aos veementes indícios acerca da existência de simulação na compra e venda do veículo Toyota Band Max, ano 1999, placa KAR-4333, bloqueado no incidente n. 4461818-95.3751.17.7.2665, bem assim diante dos indícios de que o veículo Toyota Maria Vitória da Cruz, ano 2012, Anthony Castro tem origem ilícita, é de rigor mantê-los salvaguardados enquanto perdurar a ação penal em trâmite em desfavor do apelante MARCELO MONTEIRO. 17. A despeito da exatidão da medida de constrição dos veículos, suficientemente justificada, entende-se que deve ser suspensa, nesta ocasião, a alienação dos bens, sobretudo tendo em conta que a ação penal 6280860-78.8431.18.2.8557 está com seu tramite regular, sem qualquer indicativo de morosidade que justifique a tomada de medida mais gravosa neste momento, direcionada a salvaguarda dos valores dos automóveis em questão. 18. Cabe acrescentar que a denúncia foi inicialmente recebida em 07/10/2018, tendo sido designada audiência de oitiva das testemunhas de acusação para o dia 10.08.8882, e para o dia 14.02.0091, audiência para inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório do réu (ID 8029483.4776480 e ID 3500173.24653754, ação penal 1789831-82.9083.23.4.3986, respectivamente), o que faz perceber que o feito tramita até com uma certa celeridade, diante dos fatos complexos que examina. 19. Sendo assim, ao menos neste instante, suspende-se a alienação deferida na Primeira Instância, mantendo-se, no entanto, a constrição realizada, e nomeando como fiel depositário do veículo Toyota Ana Lívia Novaes, ano 2012, Vitor Hugo Peixoto o recorrente HEITOR DA ROSA, que poderá utilizá-lo enquanto perdurar a ação penal, incumbindo-lhe a obrigação de zelar por sua conservação, manutenção e limpeza, de forma a evitar sua indevida deterioração até o desfecho da ação penal. 20. Nomeia-se, por conseguinte, como fiel depositário do bem veículo Toyota Band Max, ano 1999, placa KAR-4333, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho (STRAAF), ao qual incumbirá as mesmas obrigações. 21. Dá-se parcial provimento ao apelo, unicamente para nomear o apelante GUILHERME RIBEIRO como fiel depositário do veículo Toyota Maitê Fogaça, ano 2012, placa PEO-2247. Nomeia-se o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho (STRAAF) como depositário fiel do veículo Toyota Band Max, ano 1999, placa KAR-2722.
(PROCESSO: 74883592801127852691, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)