PROCESSO Nº: 6803788-48.6677.24.7.7247 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA BARROS - ME ADVOGADO: Bruno Novaes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Silveira EMENTA REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRMV. EMPRESA QUE ATUA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. MURILO NASCIMENTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, ratificando a liminar, CONCEDEU A SEGURANÇA, para determinar à impetrada que se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV, assim como de lhe cobrar o pagamento de multas e anuidades, enquanto a impetrante permanecer atuando no comercio varejista de medicamentos veterinários (isto é, sem exercer atividade privativa de médico veterinário) 2. A atividade básica da impetrante - comércio de produtos agropecuários não sendo a assistência veterinária sua atividade fim - não a faz submeter-se a inscrição no Conselho de Medicina Veterinária, por não realizar atividade privativa de médico veterinário, conforme copiosa jurisprudência pátria. Precedentes desta Corte: (AC 28445593767699015492, Desembargador Federal Nathan Alves, RENAN SILVA - Quarta Turma, DJE - Data::03/11/2016 - Página::248.) 6. No mesmo sentido, a Primeira Turma do STJ afasta a obrigatoriedade de inscrição no Conselho quando o estabelecimento comercial venda ração ou medicamentos veterinários, por concluir que tais atividades não estariam enquadradas na atividade-fim da medicina veterinária. (REsp 2251155/SE, Rel. Ministra MIRELLA DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2015, DJe 01/10/2015) 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 83498454092791971192, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)