PROCESSO Nº: 9292445-16.5100.28.3.8199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO CALDEIRA ADVOGADO: Daniel Monteiro Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 5.º do NCPC. 2. O INSS sustenta, em síntese: a) a ocorrência da decadência, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; b) a alteração dos critérios de correção monetária e juros pelos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Não há que se falar em prazo decadencial, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das EC's nº 20/98 e nº 41/2003 (Precedente: APELREEX/AL 30527746655803200004, Des. Federal Convocado Frederico, 2ª Turma, Julgamento: 20/06/2018). 4. O STF já firmou posicionamento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional (Precedente: RE 051.991, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030). 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o valor da RMI estivesse limitado ao teto. 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor anexou aos autos, id. 3864063.1319855, planilha de cálculos, com DBI em 01/06/1992. 7. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 8. No tocante à atualização monetária e juros de mora, devem-se adotar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Logo, não merece reforma a sentença neste ponto. 9. Honorários recursais no valor de 2% (dois por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo Juízo originário. 10. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 16785212500826817142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)