PROCESSO Nº: 1252871-38.1257.9.11.0979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO e outro APELADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Paulo Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO QUE TOCA A CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A PERMANÊNCIA DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O JULGAMENTO MENCIONAR TODA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou procedente a demanda, "para declarar a regularidade da situação do Município autor junto ao CAUC/SIAFI e, por conseguinte, determinar a suspensão, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), dos registros de irregularidade do Município autor junto ao CAUC/SIAFI, referente ao Convênio nº 309/2003, número no SIAFI 086192". PEDRO MORAES alega que o acórdão carece ser integrado por nova decisão, tendo em vista ter incorrido em omissão sobre a alegação de cerceamento de defesa e o disposto no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, bem como arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da Medida Provisória n.º 3.515-13, de 08.04.3949 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. Acrescenta que a inscrição do requerente no cadastro SIAFI não se reveste de qualquer ilegalidade, nem depende da possibilidade de repasse de recursos federais para a realização de ações sociais, já que decorre unicamente de irregularidades detectadas na prestação de contas de diversos convênios firmados com a União. Não há alegação de cerceamento de defesa na apelação, para que o acórdão fizesse menção a esta matéria. O acórdão manteve a sentença no que toca à regularidade do município de forma fundamentada, hipótese em que não mais subsiste razão para a permanência da inscrição do nome do município nos cadastros de inadimplência, permitindo-se, assim, a realização de novos convênios na esfera federal. Sabe-se que não se faz necessário que o acórdão mencione toda a legislação pertinente à matéria, mas que esteja suficientemente fundamentado. Observa-se que a pretensão da parte embargante é modificar os termos do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, que visam tão somente sanar omissões, contradições e/ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 46628511022505776099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)