PROCESSO Nº: 5254223-78.4671.28.3.6123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO RAMOS e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Rocha e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA.TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, mantendo a inclusão de seus nomes no polo passivo da ação executiva. 2. A questão a ser aqui dirimida, consiste no debate quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão para o redirecionamento aos sócios corresponsáveis, ora agravantes. Compulsando os autos, observa-se que a execução fora originariamente ajuizada contra pessoa jurídica a qual teve seu encerramento de forma irregular. Com efeito, a responsabilidade tributária é definida pelo art. 135 do CTN, que imputa aos dirigentes o dever de adimplir as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo a dissolução irregular da empresa um dos exemplos de infração à lei capaz de ensejar a responsabilização tributária dos administradores 3. Na hipótese dos autos, a não localização da empresa executada gera a presunção da dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4. No caso em apreço, o Oficial de Justiça atestou a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada em 03/12/2016 (Id. n. 2713786.8335306). Verifico, ainda, que a COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS apresentou o pedido de inclusão no polo passivo da ação dos sócios administradores, em 20/01/2017 (Identificador n. 5208887.5748094-fls. 85/92), isto é, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, razão pela qual não operou-se a prescrição. Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado antes de transcorrido o prazo de cinco anos 5. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 77802402142111419483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)