PROCESSO Nº: 3149009-25.4004.20.3.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DPNI. ART. 5º DA LEI Nº 74.630/07. TRANSFORMAÇÃO EM DIFERENÇA INDIVIDUAL. ART. 30 DA LEI Nº 65.234/2014. REDUÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 95.197/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO SE TRATA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFRONTA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA RUBRICA PERCEBIDO NA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO/2013. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a restabelecer o valor da rubrica "DPNI § 4º, ART. 5º, LEI Nº 11490/2007", transformada em Diferença Individual pela Lei nº 12.998/2014, ao patamar alcançado na competência de dezembro de 2013, com a devolução das respectivas diferenças, a contar de agosto de 2014, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Observa-se que a Lei nº 11.355/06, em seu art. 2º, § 2º, preceituou que a opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata do art. 8º da Lei n.º 7.686/88. 3. O alcance do mencionado dispositivo, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não é bastante abrangente, visto que a renúncia por ele prevista atinge tão somente os valores incorporados que estejam relacionados ao adiantamento pecuniário do art. 8º da Lei nº 7.686/88 e que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º do art. 2º da Lei n.º 11.355/06, desde que as decisões judiciais sobre abono pecuniário tenham sido prolatadas após o início da implementação de que trata o Anexo IV da referida lei. 4. O exame da documentação acostada ao feito demonstra que a incorporação à remuneração da autora não adveio do adiantamento pecuniário previsto no art. 8º da Lei n.º 7.686/88, mas, sim, de diferença de vencimento, o que torna inaplicáveis ao caso os termos da Lei n.º 11.355/06 que fizeram a União reduzir o valor da DPNI paga à autora. 5. Nesse contexto, impõe-se a observância do comando previsto no art. 30 da Lei nº 12.998/14, que determina a transformação de determinadas vantagens - dentre elas a que recebe a autora - em Diferença Individual a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente recebida pela demandante. 6. Não há que fugir da conclusão de que houve violação, por parte da União, da irredutibilidade dos vencimentos, que é norma protegida constitucionalmente, o que demanda o acolhimento do pedido do autor não só para declarar a invalidade do ato que determinou a redução em tela, mas também ordenar a manutenção do valor pago a título de VPNI em dezembro de 2013, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente a partir de agosto de 2014. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 29759212990615264022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)