Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Ribeiro Nº: 5669633-06.5054.7.4.2204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHANCHAO CHEN ADVOGADO: ALEXANDRE DA MOTA DANTAS DE MEDEIROS SANTOS RECORRENTE ADESIVO: LAUDO ESDRA PEREIRA BATISTA ADVOGADO: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COSTA DANTAS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: BRUNO ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS DANTAS DE MEDEIROS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LAUDO ESDRA PEREIRA BATISTA ADVOGADO: ANTHONY SOUZA DANTAS APELADO: SHANCHAO CHEN ADVOGADO: NICOLAS NUNES ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ LINHARES ADVOGADO: ANTÔNIO NASCIMENTO DANTAS DE MEDEIROS SANTOS APELADO: LEANDRO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL COSTA ADVOGADO: LEANDRO SILVA DANTAS DE MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES LINHARES APELADO: THALES NUNES LTDA ADVOGADO: LEONILSON DOS SANTOS ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO/FIDUCIÁRIO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/FIDUCIANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação ajuizada em face dos particulares Gabriel Porto e Chen Shan Chao (Shanchao Chen), da empresa Aladim Incorporações Imobiliárias LTDA e da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando indenização decorrente da construção, por terceiros, de imóvel residencial em terreno de propriedade do autor, com fundamento no art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil, bem como a compensação de danos morais. 2. Alega o autor que, em novembro de 2010, adquiriu imóvel alienado pela ALADIM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (lote de terreno nº 201 do Loteamento Serrote Branco, situado no Município de Caicó/RN) e que, no início de 2017, devido ao enfrentamento de problemas financeiros, decidiu vender o referido lote, sendo impedido de negociar em razão do casal Leandro Nunes e Chen Shan Chao (Shanchao Chen) ali ter edificado um imóvel residencial, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Afirma que a construção teria ocorrido por equívoco, uma vez que os cônjuges seriam proprietários de outro lote de terreno situado no mesmo loteamento (lote nº 199). Aduz que, com vistas à solução do problema na via extrajudicial, teria tentado realizar a permuta entre os lotes nº 201 e 199, o que não ocorreu, pois todos os demandados se negaram a se responsabilizar pelo pagamento dos custos da operação (impostos, taxas e despesas de cartório). 3. O juízo de origem afastou a responsabilidade da incorporadora ré e reconheceu a responsabilidade solidária dos particulares demandados e da Caixa Econômica Federal pela indenização pretendida, sustentando, quanto à CEF, que, ao avaliar previamente a garantia fiduciária e a viabilidade da construção, deveria também ter adotado as cautelas necessárias à verificação da real propriedade do lote em que seria efetuada a obra, já que o bem passa a pertencer à empresa pública durante a vigência do financiamento (alienação fiduciária), considerando, ainda, que, durante a fase de construção, a Caixa tende a realizar diversas vistorias na edificação, para fins de liberação periódica dos valores do mútuo, conforme o cumprimento das etapas da obra, circunstância que acentua o descumprimento do dever de cautela pela instituição financeira. 4. Quanto ao pleito indenizatório deduzido com fulcro no art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil, a controvérsia não deve ser resolvida segundo as regras da responsabilidade civil, não cabendo, assim, aferir a quem cabe a obrigação de repar os danos eventualmente causados pelo equívoco da construção. Nos termos do dispositivo legal reportado, se a construção edificada em terreno alheio exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, edificou adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Assim, a pretensão deve ser deduzida em face do proprietário da construção edificada em terreno alheio, que perderá o que foi construído se não pagar indenização ao proprietário do solo. 5. No caso, a construção irregular que deu origem à ação foi financiada pela CEF, por meio de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária do terreno e da unidade habitacional a ser nele construída. 6. Na alienação fiduciária, o bem deixa de ser de titularidade do devedor, mas também não ingressa no patrimônio do credor. O bem fica afetado, ou seja, sem titular certo. O credor fiduciário, na vigência do contrato, não pode usar, fruir ou dispor do bem, tem um mero crédito abstrato e insuscetível de ser resgatado, salvo no caso de inadimplemento. Já o devedor fiduciante pode usar e fruir, mas não pode dispor sem a anuência do credor (art. 28 da lei 9.514). Evidente, portanto, que o devedor fiduciante é muito mais titular da coisa que o credor fiduciário, visto que tem a posse direta, o uso e a fruição. Já o credor apenas consolida a propriedade no caso de não cumprimento das obrigações contratuais quanto ao pagamento da dívida. 7. Acertada a sentença recorrida quanto à condenação dos particulares demandados e da Caixa Econômica Federal à indenização perseguida pelo autor, com fulcro no art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil, adotando o regime da responsabilidade subsidiária quanto ao respectivo pagamento, com a determinação de que, primeiro, seja possibilitado aos demandados João Lucas Cunha e Chen Shan Chao (Shanchao Chen) o pagamento da indenização, como forma de permitir que estes adquiram a propriedade do terreno em que se encontra situado seu imóvel residencial e, somente na hipótese de insuficiência de recursos, o pagamento seja realizado pela CEF, tornando-se, nesta situação, a proprietária do lote de terreno. 8. Igualmente acertada a improcedência do pedido de indenização com base na teoria da perda de uma chance, por não configurado dano real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, mas mera possibilidade, não se podendo afirmar que, se o autor tivesse logrado êxito em alienar o seu terreno, haveria chance real de se evitar o prejuízo decorrente da perda de seu veículo em sede de ação de busca e apreensão (decisão proferida em 24/10/2017 - ID nº 6832462), mormente se considerada a declaração prestada em seu depoimento pessoal, de que o valor da venda do terreno seria utilizado para dar entrada em imóvel de seu interesse no Município de Natal/RN, em contradição com a própria tese de que o quantum seria revertido em favor da quitação do veículo financiado. 9. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, a construção por terceiro não autorizado em terreno de propriedade do autor, por si só, não enseja dano moral a ser compensado, consistindo em situação que pode ser de impacto elevado ou mínimo na esfera de direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais, a depender do caso concreto. O autor não logrou comprovar que o evento apontado como lesivo tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral, honradez ou dignidade, nem causado dor profunda, a afetar o seu psicológico, ou provocar sentimento de vergonha ou humilhação, apresentando-se descabida a condenação da parte ré à compensação de danos morais. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 94015989836316067871, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJ:12/04/2016). 10. Apelação da parte autora improvida. Apelações dos particulares demandados e da Caixa Econômica Federal parcialmente providas, apenas para afastar a condenação ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação de danos morais.
(PROCESSO: 89849532920507862011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)