PROCESSO Nº: 4178208-38.6336.25.4.5089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI BARBOSA ADVOGADO: Augusto Pereira ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Des. Federal Gustavo Melo (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O PESSOAL DA ATIVA DO DNIT. LEI Nº 10.751/05. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por LEVI DA ROSA contra sentença que, em embargos à execução e em cumprimento à tutela antecipada proferida na Ação Rescisória nº 0962239-61.1901.24.12.4335, que tramitara no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, extinguiu a execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o título executivo se encontrava com a exigibilidade suspensa até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca do mérito da questão - extensão, a todos os servidores substituídos pela associação exequente (Associação dos Servidores Federal em Transporte), das vantagens financeiras decorrente do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do LORENZO DA CUNHA, observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 3. Rejeitada a alegação de prescrição, pois a exequente estaria buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 6086.07.22.324730-5/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Erick da Cruz. 15.03.5645, publ. 15.4.7081), cuja exigibilidade fora em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 9540879-41.3085.1.9.6237, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Somente quando afastado o obstáculo, com a manifestação expressa do STF confirmando o direito à isonomia com os servidores do DNIT, é que foi reaberto o prazo para execução, mostrando-se incabível alegar a prescrição da pretensão de executar a obrigação de pagar 4. O RE 67730/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo o STF fixado que servidores inativos e pensionistas do extinto ENZO GABRIEL MARTINS possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 09/05/2014. Publ. DJe 16/06/2014). 5. Apelação provida, para garantir o prosseguimento da liquidação do título executivo judicial.
(PROCESSO: 60754012466714719874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)