PROCESSO Nº: 3425193-25.0838.17.5.5881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Arthur Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. PERCENTUAL DE 0,2%. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, §2º, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Trata-se de apelações de sentença que denegou a segurança, não acolhendo o pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição social ao INCRA, à razão de 0,2% sobre a folha de pagamento. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que a contribuição previdenciária ao INCRA, com alíquota de 0,2% sobre folha de pagamento, é questionável atualmente, visto que, a partir de 2001 foram incluídos dispositivos na Constituição Federal que passaram a determinar que esses tributos deveriam incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, tendo por base a unidade de medida adotada, citando o art. 149, §2º, da CF. Aduz que, a despeito dos argumentos utilizados, na sentença, restou claro que o contribuinte passou a possuir o direito de que as novas regras da Constituição Federal, incluídas pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, afetassem os tributos já existentes. Diz que a questão é alvo de repercussão geral (RE 759.685/SC). Requer que lhe seja declarado o direito de não mais ser compelida ao recolhimento de contribuição previdenciária, à razão de 0,2% sobre a folha de pagamento, ao INCRA, bem como o direito de reconhecer como créditos os valores pagos a titulo de tais contribuições cobradas. III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 895.762-RS, Dje 02.10.1615), adotou o entendimento de que a contribuição para o INCRA (0,2%), incidente sobre a folha de salários, caracteriza-se como Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico, pois o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária, não se enquadrando no gênero Seguridade Social, não possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária prevista pela Lei n.º 7.787/89. IV. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 62964217074710968405, Des. Fed. Eduardo da Rosa, 3ª Turma, Gabriel Mendes; 92229695874259107588, Des. Fed. Lucca Silva, 2ª Turma, j. 25/09/2018; 84573625487170806774, Des. Fed. Bryan Moura, 1º Turma, Vitor Gabriel da Conceição; 67494371694959705, Des. Fed. Marcos Vinicius da Mata (Convocado), Quarta Turma, Luiz Gustavo Fogaça. V. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 800.451 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 735.892 e 219.752), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 28846055440671885838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)