PROCESSO Nº: 4325134-39.9824.17.9.8301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. Nas razões dos aclaratórios, o embargante tão somente repete os argumentos da petição recursal, sem contudo indicar quais seriam os pontos omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais o órgão julgador deixou de se pronunciar, sendo certo que o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, verbis: "... Preveem os arts. 298 e 306, ambos da Lei nº 11.907/2009: "Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados ao Ministério da Saúde. " Art. 306. Para efeito de concessão do APH, as entidades do sistema federal de ensino superior que possuam hospital universitário e as unidades hospitalares do Ministério da Saúde apresentarão demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, que será sistematizado, acompanhado e avaliado por Comissão de Verificação e encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e do Ministério da Defesa, respectivamente. Grifos nossos. Denota-se da leitura dos citados preceptivos legais que o Adicional por Plantão Hospitalar - APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, todos vinculados ao Ministério da Saúde. Por conseguinte, inexiste, no caso, interesse processual do Município em litigar para excluir a contribuição previdenciária sobre o APH, porque aos servidores da Edilidade autora não é pago esse adicional em sua remuneração. Anote-se, inclusive, a ausência de comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o adicional (APH) em questão, objeto de pedido de repetição do indébito, sendo certo, consoante exarado na sentença, que "o Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade". 3. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41195343272696754789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)