PROCESSO Nº: 4122600-26.8950.29.3.8638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - EMANUELLY FREITAS APELADO: LORENZO DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Antonio Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE REFERÊNCIA INGRESSO NO CURSO DE ENFERMAGEM EM JANEIRO 2013. RENOVAÇÃO DO CONTRATO EM MAIO DE 2014. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 2/2013. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença julgou procedente pedido manutenção da parte autora no programa de financiamento estudantil, assegurando-lhe a conclusão do curso de enfermagem, nas mesmas condições anteriormente pactuadas. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - LUIZA DIAS alega que o acórdão não se manifestou sobre a violação ao artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal. Sabe-se que o julgamento não precisa mencionar toda a legislação pertinente à causa, mas tão somente proceder à sua fundamentação. Tem-se que a embargante pretende rediscutir matéria de mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 49347714407411109589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)