PROCESSO Nº: 7045798-16.4367.19.4.5651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MOURA ADVOGADO: Kevin Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucca Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIRETO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Gustavo Moreira o autor obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de ser nomeado para o cargo de Técnico do Seguro Social - Gerência Executiva de Mossoró/RN, em vaga destinada à PNE. Isso porque, segundo afirma, teria logrado classificar-se no quarto lugar, e os três primeiros colocados haviam renunciado ao cargo, nomeando-se para a vaga destinada a PNE candidato da ampla concorrência; 2. Sem razão o autor, na medida em que, de acordo com a previsão editalícia para o cargo em questão foram destinadas 8 (oito) vagas (sendo, 5 ampla concorrência, 2 cota racial e 1 PNE). Em atenção ao Decreto nº 6.944/2009, sendo 8 (oito) o número total de vagas ofertadas, restaram considerados aprovados no certame 32 (trinta e dois) candidatos (sendo 24 ampla concorrência, 6 cotas raciais e 2 PNE - tendo sido incluído, dentre os aprovados, mais 1 PNE, por ter tido nota idêntica a do segundo classificado); 3. Assim, não tendo o autor constado da lista de aprovados, já que classificado em quarto lugar, não há que se cogitar de direito à nomeação, não havendo que se cogitar de preterição por nomeação de candidato constante da lista de ampla concorrência; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80992016252145984288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)