EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. LEVI DA COSTA. MP 2.115/10/2001 E LEI 10.271/2006. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTÔNIO RIBEIRO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, a ação para determinar o restabelecimento do pagamento do Kevin Cardoso, em favor do autor, com efeitos financeiros a partir da data da perícia médica realizado em juízo. 2. Consoante o disposto na Lei 11.421/2006, o Davi Luiz Cardoso de que trata a Medida Provisória 4.620-00/2001 é devido ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 3. No caso concreto, a perícia judicial esclareceu que o autor, atualmente com mais de 88 anos de idade, padece de patologia de natureza degenerativa, em estágio avançado, com alterações importantes dos membros inferiores (Diogo Pereira, coxartrose e gonartrose à esquerda), atestando, ainda, que o periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, necessitando de assistência de terceiros para locomover-se, vestir-se e cuidados com a higiene, em decorrência da limitação grave de deambulação. 4. Restando comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício, faz jus o demandante ao restabelecimento do Emanuel Freitas, nos termos delineados pela sentença, isto é, a partir da data da perícia judicial, tendo em vista que o laudo do perito não pode precisar a data a partir da qual as patologias que acometem o autor o tornaram dependente de cuidados de terceiros. 5. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 893.557/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 6. Matheus Rocha. mjc
(PROCESSO: 69712008196333735509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)