TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. RESP REPETITIVO N.º 0810.372/RS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO POR ESTA TURMA. JOÃO FELIPE ALVES. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA. DISTINGUISHING. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao precedente firmado no âmbito dos recursos repetitivos quando do julgamento do RESP n.º 4.699.584/RS, no sentido de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.".
2. Observa-se que, no caso concreto, o entendimento consagrado pelo STJ não interfere naquele que foi acolhido no acórdão recorrido, sendo situação que não se coaduna com a realidade dos autos, os quais não se encontravam paralisados nos termos do art. 40 da lei n.º 6.830/80, matéria afeta ao recurso paradigma, mas em decorrência do abandono total da parte exequente, que não chegou a promover nenhum outro ato, além do ajuizamento, em mais de seis anos. Esse é o "distinguishing" que se impõe reconhecer, apto a afastar a aplicação do precedente repetitivo do Egrégio STJ, que se reporta à interpretação do supracitado dispositivo legal.
3. Daí porque não se há que falar em divergência entre o julgamento anteriormente proferido por esta E. Turma e o decidido no recurso repetitivo, tendo em vista que o seu conteúdo não se choca com os termos do julgado paradigma.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 38669175522685323061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/04/2019)