Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Conceição Nº: 8061045-71.5984.2.9.4289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Paulo Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACP. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MIGUEL SANTOS UNIÃO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. BLOQUEIO DOS VALORES. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CASTRO E DANTAS ADVOCAGOS em face de acórdão que deu provimento às apelações da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, anulando a sentença recorrida e deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o bloqueio da parcela referente à suspensão do pagamento da parcela referente ao destaque dos honorários advocatícios do PRC 386764/AL. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Restou esclarecido que "não se desconhece que a Quarta Turma já garantira a não vinculação das verbas exclusivamente ao desenvolvimento da educação, por reconhecer se tratar de indenização (Processo nº 7488315-07.5342.11.5.8381 - Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE). No entanto, no momento não se discute a natureza ou a destinação da verba, mas a regularidade do próprio contrato de prestação de serviços advocatícios, premissa na qual se funda a pretensão ao recebimento das verbas destacadas e que são objeto do precatório em questão". 4. Evidenciou-se, também, que "a permissão, neste momento processual, para que os escritórios de advocacia efetivem o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União caso ao final sagre-se vencedora na disputa". 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40358718821885695492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)