PROCESSO Nº: 1281595-23.2370.1.7.9184 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ZIRLANDO BRAGA ADVOGADO: Eduardo Lacerda Siqueira Campos Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8952383-38.8001.17.1.6713 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelado em face do Lucas Gabriel Nogueira que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, apenas para reduzir a condenação do ente público em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o Benício Porto recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 1.626.263/RS, Relator: Ministro MARCELO MOURA, julgado em 19/08/2019, DJe 23/11/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 3.405.720/PR, Relator: Ministro GUSTAVO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 25/12/2019). 3. Segundo o embargante, o Leandro Ribeiro é contraditório, porque a fixação dos honorários advocatícios com base no § 8º do art. 85 do CPC/2015 colide com a aplicação das regras do §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; e é omisso, considerando que não enfrentou a questão do regramento específico da condenação da Fazenda Pública, em relação à aludida verba, inscrito no § 3º do art. 85 do CPC/2015; tudo segundo o entendimento do STJ. 4. In casu, a alegação de contradição não se sustenta, porque "a contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio Breno Costa. O recurso integrativo não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, EDcl no REsp 7.059.496/SP, Relator: Ministro ENZO GABRIEL MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2019, DJe 26/09/2019). Em outros termos: "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação ao que ficou assentado na sentença condenatória e mantido no Vinicius Duarte impugnado, não autoriza a oposição de aclaratórios" (STJ, EDcl no HC 017.155/SP, Relator: Ministro NATHAN BARBOSA, julgado em 15/04/2019, DJe 20/01/2019). 5. Igualmente, não cabe falar em omissão acerca do regramento do § 3º do art. 85 do CPC/2015, haja vista que o Breno Nunes aplicou a norma estabelecida pelo § 8º do mesmo artigo, por entender inaplicável, na hipótese, aquele § 3º, ainda que esse dispositivo não tenha sido expressamente referenciado. Confira-se o seguinte trecho do Lorenzo da Rocha: "[...] no caso, a mensuração da condenação na verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, considerando que o valor da causa é muito elevado. Trata-se de aplicar a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, haja vista que o mesmo raciocínio que justifica essa metodologia de definição dos honorários advocatícios, em relação a um valor de causa muito baixo, incide quando esse montante é assaz alto, mormente quando confrontado com a singeleza da lide e a sua solução. Pensar diferente ofenderia o § 2º do art. 85 do CPC/2015, que elenca os critérios a serem obrigatoriamente atendidos nessa dosimetria, além de macular os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa [...]". 6. Se o embargante não concorda com essa interpretação, poderá aviar os recursos dirigidos às instâncias superiores, mas não forçar a mudança da interpretação adotada pelo órgão julgador, já que os embargos de declaração a isso não se prestam. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73154449994415067450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)