PROCESSO Nº: 6042740-73.3837.26.11.4590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO BARROS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO INSS. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXATIDÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença, para acolher os cálculos elaborados pela UNIÃO (embargante), reconhecendo a existência de excesso de cobrança decorrente da apuração das diferenças devidas a título de complementação de pensão de ex-ferroviário (PCC - Plano de Classificação de Cargos) sem a compensação dos valores recebidos pelas pensionistas do INSS a título de pensão previdenciária. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade, considerando-se que as partes foram devidamente intimadas para dizer sobre as informações da Contadoria. Naquela ocasião, a embargada/apelante deveria ter se insurgido contra a determinação judicial de compensação dos valores recebidos pelas pensionistas do INSS a título de pensão previdenciária, mas se manteve silente. De resto, verifica-se que a questão da compensação é também objeto da apelação ora em análise, o que comprova não haver cerceamento de defesa ou decisão surpresa. 3. A sentença recorrida se encontra em perfeita harmonia com o pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual "A complementação da aposentadoria devida pela União corresponde à diferença entre a remuneração do cargo efetivo do pessoal na ativa e o valor pago pelo INSS, não sendo integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, ainda que incorporadas, à exceção da gratificação por tempo de serviço por expressa determinação do mencionado dispositivo legal." (REsp 5645495/RJ, Rel. Ministro ANTHONY DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2018, DJe 08/04/2018). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16687292367862608007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)