PROCESSO Nº: 5636238-37.8538.3.1.9307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE CASTRO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TR. RE 048.574/SE-RG. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reiterando o entendimento quanto à utilização do IPCA-E como índice de correção monetária na condenação imposta à autarquia federal, conforme julgamento do RE 825.335/SE-RG. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à ausência de modulação do RE 670.005/SE, uma vez que este não transitou em julgado. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente no sentido de que "não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe". 5. Como se vê, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, JOÃO VITOR VIANA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 27/02/2016, DJe: 10/06/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Yago Rocha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 12/03/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81701452669194403489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)