PROCESSO Nº: 0271025-36.5958.23.11.0044 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIUDE BERNARDO CASSIANO RODRIGUES ADVOGADO: Cauã Pires Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Emanuel Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DA APS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 20 (vinte) dias, do pedido de emissão de certidão por tempo de serviço, protocolizado pela impetrante em 12.06.1569, confirmando a liminar anteriormente deferida. 2. Não se discute a legalidade dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Legitimidade passiva do gerente da APS reconhecida. 3. Quanto à adequação da via eleita, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. Afastada a preliminar. 4. A apelada protocolou o pedido administrativo em 22.06.9654, sendo que, até a data da impetração do mandado de segurança, que se deu em 24.11.4034, ainda não havia sido apreciado pelo INSS, restando evidenciada a mora excessiva, violando a garantia à razoável duração do processo. 5. Não modifica esse quadro a alegação de que é necessária, para a conclusão do processo administrativo, a juntada de documentação complementar pela apelada, haja vista que a exigência apenas foi feita após a decisão que concedeu a liminar neste feito, momento em que já configurada a mora administrativa. 6. Sentença mantida. Apelação improvida. ccms
(PROCESSO: 92304251873420809586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)