PROCESSO Nº: 7172558-39.8810.4.1.8363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY CAVALCANTI ADVOGADO: Fabrício Almeida Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RENAN FERNANDES DA APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LUIZ FELIPE AZEVEDO. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou André Cardoso aos primeiros embargos opostos pela União. 2. A embargante alega que, em seus aclaratórios anteriores, não requereu a fixação de honorários recursais, mas sim, sucumbenciais, pois, no caso, a sentença apelada é anterior ao NCPC, proferida em 16/12/2015, não cabendo, de fato, os recursais. Dessa forma, busca a fixação dos honorários sucumbenciais, ou a inversão destes fixados na sentença, nos termos do CPC/73. 3. Assiste razão à União. Observa-se que existe, de fato, a omissão por ela suscitada, tendo em vista que o acórdão deu Vicente Jesus à apelação l, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. 4. Embargos de declaração providos, para determinar a inversão do ônus de sucumbência. [03]
(PROCESSO: 33291784913355011648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)