PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL.
1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou o retorno dos autos à Primeira Turma para reexame do processo, em face da decisão proferida no RE 669.247/MG.
2. O acórdão recorrido contraria a orientação firmada pelo STF no RE 829.104/MG, sob o regime da repercussão geral (art. 543-A do CPC/1973), segundo a qual, "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Na ocasião, foram estabelecidas regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, ocorrido em 13/06/2014.
3. No caso, o processo foi movido 01/07/2010, tendo a Vice-Presidência do TRF da 5ª Região determinado a intimação da autora a dar entrada no pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. A intimação foi feita na pessoa do advogado, mas o prazo transcorreu sem a comprovação da postulação administrativa.
4. Como o mérito não pode ser analisado por razões imputáveis à demandante, deve ser indeferida a petição inicial por carência de interesse processual (art. 330, III, do CPC), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).
5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 78837440163706002745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019, PUBLICAÇÃO: 01/12/2019)