Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Campos Nº: 0288739-92.8338.30.3.8230 EMBARGANTE/AGRAVANTE: RM CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ NOGUEIRA/AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7784141-79.6744.31.7.9475 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. LIMPEZA TÉCNICA HOSPITALAR. CAPACIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO DESATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RM Construções Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para que se reconheça a nulidade do ato administrativo que a desclassificou do certame licitatório, considerando-a vencedora. 2. No caso em exame, a exigência de comprovação da capacidade técnica para realização do serviço continuado de limpeza técnica hospitalar com dedicação de mão de obra exclusiva se mostra razoável, considerando que os procedimentos de limpeza de um ambiente hospitalar divergem dos procedimentos adotados na limpeza predial comum. 3. Conforme fundamentação lançada na decisão recorrida, a contratação exige conhecimento de normas específicas e habilitação dos profissionais de limpeza no que concerne ao controle de infecção hospitalar. 4. Contrariamente ao alegado pela empresa agravante, o serviço de coleta, transporte e disposição final de resíduos de saúde não se confunde com os serviços de limpeza técnica hospitalar com dedicação de mão de obra exclusiva. 5. Desatendido o requisito da probabilidade do direito, torna-se despiciendo perquirir acerca dos demais pressupostos legalmente exigidos, cujo cumulativo atendimento é condição sine qua non para a concessão da tutela de urgência requerida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88240679800063530960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)