PROCESSO Nº: 0042103-30.0196.4.9.6284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN FARIAS ADVOGADO: Diogo Rezende Sougey AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7 REGIAO ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata Arantes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0318599-76.6448.26.9.5174 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte o pedido do executado, ora agravante, apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados em conta poupança do Banco do Brasil (R$ 214,67), pertencentes à parte agravante (Id. 7931448.90124694). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão agravada não está em harmonia com o art. 833 do CPC, tampouco com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Aduz o agravante que os documentos referentes a sua conta bancária no Banco Bradesco (AG 0881-5/ CC 7717-5) demonstram a utilização para recebimento mensal do salário. Desse modo, os contracheques e os extratos bancários acostados aos autos comprovam que, na mencionada conta, são depositados os proventos do agravante como Supervisor de Aeroporto na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. 3. A parte agravante também argumenta que a movimentação de sua conta bancária para efetuar pagamentos ou transferências não descaracteriza a natureza dos valores recebidos a título de remuneração. Além disso, afirma que o "Invest Fácil" não é um tipo de conta bancária, mas uma forma de rendimento. Assim, quando o salário é creditado em sua conta, a instituição financeira automaticamente transfere esses recursos para o investimento em cédula de crédito bancário. Por fim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária do Banco Bradesco. 4. Na origem, cuida-se de executivo fiscal movido pelo CRECI da 7ª Região para a cobrança do valor de R$ 4.185,76 (quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos). O Juízo de origem determinou o bloqueio do valor na conta do Banco Bradesco e na conta do Banco do Brasil. 5. O magistrado determinou a liberação dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil, mas não houve a liberação da conta do Banco Bradesco, por entender que o executado não comprovou a qualidade de conta-salário, pois ficou clara a intensa movimentação financeira, com transferências, pagamentos e depósitos (Id. 3569538.63475374). 6. O agravante acostou aos autos cópia do extrato de sua conta no Bradesco (AG 9099-8/ CC 6540-8). Conforme o referido extrato, consta o pagamento de salário e também vários resgates de investimentos do "Invest Fácil" (Id. 8043330.23462770). 7. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". Precedente: STJ, EREsp 4.081.846/RS, Rel. Min. Bernardo Monteiro, DJe 06/02/2014. 8. In casu, há de se aplicar o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, em razão da impossibilidade da penhora de valores recebidos a título de salário pelo agravante. Precedente: FELIPE CARVALHO, PJE 11748187534083244145, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Freitas, Data do Julgamento: 18/12/2017. 9. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade da conta bancária (AG 2793-6/ CC 8608-3) do agravante no Banco Bradesco. [01]
(PROCESSO: 08261043067877839718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)