PROCESSO Nº: 5090230-61.3829.27.6.4654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA ADVOGADO: Ailyn Thiago Moura ADVOGADO: Theo Alves ADVOGADO: Isaac Cunha ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida ADVOGADO: João Felipe Cunha ADVOGADO: Guilherme Sales ADVOGADO: Arthur Cunha ADVOGADO: Natalia Ana Clara Almeida ADVOGADO: João Vitor Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA CALCULADA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE (PRIMEIROS 15 DIAS). GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIA DA CATEGORIA. GRATIFICAÇÃO POR TRIÊNIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por BERMAS MARACANAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA, por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que não incida a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados da autora durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença (auxílio-doença e auxílio acidente), bem como sobre aviso prévio indenizado, gratificação por assiduidade e gratificação por produtividade. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição social prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, inclusive em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos do Ambiente do Trabalho GIILRAT (antigo SAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, Salário educação, SEBRAE, SESC, SENAC) sobre as seguintes rubricas: a) aviso prévio indenizado; b) auxilio doença e auxilio acidente (primeiros 15 dias); c) gratificação por assiduidade e gratificação por produtividade; d) salário maternidade; e) 13º salário incidente sobre aviso prévio indenizado; f) dia da categoria; e g) gratificação por triênio. 3. Antes de adentrar na análise do mérito, afasta-se, desde já, a preliminar suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), haja vista que a determinação para que a autora não procedesse ao lançamento por homologação foi excluída do provimento jurisdicional, em face do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela autora. Por sua vez, não subsiste interesse recursal na apreciação da não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o denominado "Dia da Categoria", eis que abrangido disposição da Lei nº 8.212/91 (art. 28, § 9º, "e", item 7), que exclui os abonos desvinculados do salário do conceito de salário de contribuição. 4. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o INCRA, Salário educação, SEBRAE, SESC, e SENAC, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 6. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 7. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 655.918/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 8. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. No julgamento do REsp 5.904.720/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Nessa ocasião também afirmou a natureza remuneratória do salário-maternidade e do salário-paternidade 8. Por sua vez, o referido tribunal superior possui entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, isso em decorrência de a referida corte haver reconhecido o caráter remuneratório de rubrica com natureza similar (décimo terceiro salário) em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia REsp 5.454.751/SP (Rel. Ministro EMANUEL PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2009, DJe 11/08/2010). 9. Quanto à assertiva de que a rubrica em análise encontra-se atrelada ao pagamento do aviso prévio indenizado, desponta relevante ressaltar que as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 9572934/RS, Rel. Ministro CALEBE DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2018, DJe 29/10/2018) 10. No que respeita às verbas pagas a título de gratificações de incentivo (assiduidade e produtividade), remete-se à jurisprudência emanada do STJ e deste Tribunal, que afirma natureza indenizatória das respectivas rubricas, pelo que forçoso reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária. (STJ - AgRg no AREsp 522.144/SC, Rel. Ministro NOAH ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2014, DJe 15/06/2014 e TRF 5ª Região - APELREEX 55128963002447841917, Desembargador Federal Gabriel Silveira, ARTHUR AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::01/08/2013 - Página::379) 11. Por fim, conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. 12. Importa destacar que o primeiro aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda, REsp 1.911.009/RS, afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 13. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 14. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 15. Apelações não providas. 16. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida.
(PROCESSO: 32191059494916285133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)