PROCESSO Nº: 9650944-16.6181.10.11.5551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LORENZO RODRIGUES ADVOGADO: Antonio José Fonseca De Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença do Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição por danos causados em virtude de acidente automobilístico em rodovia federal, ocasionado por buraco existente na pista, condenando o apelante ao pagamento de indenização por dano material consistente no valor do automóvel contido na tabela FIPE (R$ 32.298,00) e R$ 1.427,36 (despesas com compra de medicamentos e utilização de serviço de táxi), além de dano moral no importe de R$ 34.871,00, sendo autorizada a dedução de eventual valor relativo ao seguro DPVAT. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 372.349, Relator Min. IGOR MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016). 4. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5. No caso dos autos, resta evidente que o acidente foi causado pela existência do buraco na via, sem sinalização, conforme passível de verificação no BAT. Além disso, restou comprovada a desídia do Poder Público com a conservação da via, pois conforme a própria documentação acostada pelo DNIT, no período do acidente não havia contrato vigente com qualquer empresa para conservação do trecho da rodovia em que estava o buraco. Resta, assim, configurado o nexo de causalidade entre a falta de cumprimento de obrigação de zelar pela conservação e manter a sinalização da rodovia e os danos causados à demandante. 6. A responsabilidade do DNIT advém do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente impostas, entre outras, as relativas à segurança operacional, sinalização, manutenção e conservação das rodovias federais (art. 82 da Lei nº 10.233/01), sendo certo que houve omissão em promover a manutenção e conservação da pista, inexistindo dúvida de que na situação concreta o atuar administrativo seria suficiente para afastar a lesão. 7. Não deve ser acolhida a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) aventada pelo DNIT. Trata-se, em verdade, de alegação genérica, porque embora o recorrente defenda que o acidente ocorreu por imprudência da vítima, inexiste prova de que o condutor estivesse transitando em alta velocidade, bem como não há que se falar em desobediência às regras de trânsito, sendo possível concluir através pelos documentos constantes dos autos que o acidente teve relação direta com o indevido estado de conservação da pista, existindo buraco sem qualquer sinalização. 8. Se o DNIT não cumpre os deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 9. Quanto à fixação da indenização pelo dano moral, deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 146482/RJ, Rel. Min. Miguel Costela, j. em 24.10.5219, publ. em DJ de 03.03.9395). 10. Devida a indenização por dano moral, porque o acidente trouxe abalo psicológico e comprometeu a integridade física da parte autora, o que vai muito além do mero dissabor cotidiano que a jurisprudência pacificou como não indenizável. Manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 98.812,00 (dez mil reais) fixado na sentença. 11. Comprovados os danos pecuniários, porquanto restou demonstrada a efetiva diminuição do patrimônio da autora, consoante comprova a documentação coligida aos autos, deve ser mantido o montante arbitrado pelo Juízo a quo, que tomou por base o valor do automóvel na tabela FIPE (R$ 80.270,00), e as despesas com compra de medicamentos e utilização de serviço de táxi, mediante apresentação de recibos/notas fiscais, no valor de R$ 1.427,36. Portanto, a título de indenização por danos materiais, fixou o montante total de R$ 84.375,36 (quinze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), devendo ser descontado o montante recebido do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do que dispõe a Súmula nº 246 do STJ, conforme estabelecido pelo magistrado sentenciante. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20% (para 12% sobre o valor da condenação), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 77613974774641871280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)