E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 53.521/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. LIMITES DE VALORES. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a Lei 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estipulou limites de valores, por conseguinte, não pode a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar em matéria onde a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Precedentes: APELREEX nº 27309/SE, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL MOURA, DJe 01/11/2013, p. 381; APELREEX nº 28376/PB, Rel. Des. Davi Lucca Fogaça, DJe 23/03/2013, p. 127; AC 780.336/PB, Rel. Des. Federal NOAH VIEIRA DE FARIA, DJE 12/04/2013, p. 80; e, APELREEX 52569302114239155050, Rel. Des. Federal VITÓRIA DA ROSA (CONVOCADA), JULGAMENTO: 22/09/2014. II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 18957028559235020393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)