PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPANHEIRO COM VÍNCULO URBANO. CNIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido do benefício de salário maternidade/ Trabalhadora rural - Segurada especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre Julho/2010 a 06/10/2011, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Verifica-se, tão somente, (i) "Canhoto" de pagamento referente ao Programa Garantia-Safra 2011/2012, o qual, por si só, é imprestável como início de prova material.
4. Observa-se no CNIS/INSS, registros de vínculo empregatício com o Município de Jucas/CE, em nome do companheiro da apelante, durante o período de carência do benefício, Junho/1997 a Novembro/2012, destacando que tal relação trabalhista é indício de prova que afasta sua qualidade de segurada especial.
5. Não merece prosperar pedido de nulidade da sentença com vistas à realização de nova audiência de instrução e julgamento. , haja vista que a apelante, em razão da segunda intimação para comparecimento e apresentação de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, não compareceu e, sequer apresentou qualquer explicação.
6. Inexistência de conjunto probatório satisfatório para demonstrar o desempenho da atividade rural da autora, por consequência, sua qualidade de segurada especial.
7. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43298625223051778579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019, PUBLICAÇÃO: 16/06/2019)