PROCESSO Nº: 5671137-93.5444.7.5.2118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRENO FERREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: NATHAN RIBEIRO e outro ADVOGADO: Joaquim Correia: PIETRO ROCHA (FALECIDO) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 2620982-48.5420.26.1.0309 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução, com a expedição de precatório, ante a pendência de Recurso Especial interposto em face do acórdão que julgou improvido outro Agravo de Instrumento manejado pelo agravante. 2. É firme o entendimento de que após o julgamento dos embargos à execução, a execução torna-se definitiva, a não ser que contra o pronunciamento judicial tenha se interposto recurso dotado de efeito suspensivo, o que não corresponde ao caso dos autos, em que ainda se encontra pendente de julgamento Recurso Especial sem efeito suspensivo. 3. À conclusão supracitada se chaga após analisar o art. 587 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Por mais que não tenha sido reproduzido no Código de Processo Civil de 2015, sua inteligência deve ser mantida, vez que traz a melhor solução para a controvérsia. 4. Cumpre mencionar, ademais, que o art. 995 do CPC/2015 prevê que a mera interposição de recurso especial não tem o condão de sustar a eficácia da decisão recorrida, especialmente em face da excepcionalidade da medida que concede efeito suspensivo ao mencionado recurso. É justamente o caso dos autos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48890340836967745037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)