PROCESSO Nº: 1058221-00.4993.20.6.3180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Glauber Levi Novaes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 76054833058876702006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)