PROCESSO Nº: 7513483-26.8806.19.7.2495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEAZON CORREIA MEDEIROS ADVOGADO: Lucca Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3877591-62.2939.30.10.7521 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Rocha PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAÍDO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. ART. 319 E 320 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 14978067898507082184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)