PROCESSO Nº: 5215162-03.3994.31.3.7312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILMA JULIANA ARAÚJO ADVOGADO: Samuel Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Souza E Enzo Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela autora contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos. 2. Ao se constatar a ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso de apelação pela autora, considerando-se não ser o caso de isenção legal, bem como tendo em vista o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça no primeiro grau, foi determinada a sua intimação para realizar o aludido recolhimento, sob pena de deserção, em conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC. 3. Por sua vez, conforme se observa pelas certidões anexadas aos autos, apesar de regularmente intimada, a autora, ora apelante, quedou-se inerte. 4. O preparo consiste no pagamento adiantado das despesas referentes ao processamento do recurso, representando o custo financeiro da sua interposição, de maneira que, ao recorrente que, no prazo legal, não realizou o pagamento da quantia correspondente ou não juntou aos autos o respectivo comprovante, aplica-se a pena de deserção, em conformidade com o que prescreve o art. 1.007 do CPC, cujo efeito é o não conhecimento do recurso interposto. 5. "Não tendo sido realizado o preparo, o recurso de apelação encontra-se deserto, o que obsta o seu conhecimento." (PROCESSO: 188599050588011, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/01/2014 - Página::116) 6. Assim, não se desincumbindo a apelante do ônus processual contra si imposto, consistente na comprovação do efetivo adimplemento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção, sendo de rigor o não conhecimento do recurso. 7. Apelação não conhecida. afr
(PROCESSO: 10274703763640962539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)