PROCESSO Nº: 9918706-62.8551.20.10.9698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO DO DANTAS/SE e outros ADVOGADO: Cauã Pinto RELATOR : Desembargador Federal Felipe Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Kevin Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. EXECUÇÃO DE OBRAS E PROVIDÊNCIAS EM CURTO PRAZO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA. REALIZAÇÃO DOS PLEITOS. PERDA DO OBJETO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo, confirmando, por outros fundamentos (perda do objeto), a improcedência da pretensão, deduzida em Ação Civil Pública, de compelir a União, o Estado de Sergipe e o Município de Riachão dos Dantas/SE a promoverem reformas a fim de adequar às normas de acessibilidade plena as escolas públicas estaduais e municipais cujos prédios são corriqueiramente destinados às votações, durante as eleições. 2. O Embargante alega que o acórdão embargado restou omisso por não se pronunciar sobre "todos os pedidos formulados na petição inicial, por pressupor que todos eles cuidavam de obrigações de fazer destinadas somente aos pleitos eleitorais ocorridos nos anos de 2014 e 2016 - quando, na verdade, a Procuradoria da República também requereu providências não estritamente vinculadas àquelas eleições:". [grifos do original] 3. O acordão foi claro ao reputar sem objeto os pedidos formulados na inicial, com vistas ao implemento de reformas estruturais nos prédios municipais e estaduais descritos na inicial, que tinham por escopo conferir plena acessibilidade aos eleitores nos pleitos de 2014 e 2016. 4. Assim se posicionando o acórdão embargado, resta sem qualquer propósito o pronunciamento sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios, que seriam mero consectário do eventual acolhimento do pedido, como a divulgação em sítio oficial e a afixação de placas "informando as medidas que estão sendo efetivadas (e os prazos respectivos)". 5. Não há, portanto, omissões ou obscuridades a serem corrigidas no acórdão embargado, restando claro que os Embargos de Declaração pretendem a revisão do julgado, com vistas a modificar as suas conclusões, o que se mostra inviável nesta sede processual. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 12927732374827881370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)