E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 535.309/SC, em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, decidindo pela necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. II - Consta da Sentença que "os efeitos da sentença civil proferida na Ação Ordinária Coletiva n.º 3229.82.287016-3/DF não alcança a ora Embargada, de modo que é ilegítima sua atuação ativa no feito executivo embargado. Não bastasse isso, verifico que a questão que originou o título executivo encontra-se em apreciação pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, em decorrência de medida liminar deferida nos autos da Ação Rescisória n.º 5903418-49.9458.27.4.2154/DF, que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que pode macular, no futuro, a higidez do próprio título executivo, por inconstitucionalidade". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 75469279743420537870, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)