EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 5ª VARA FEDERAL - PB, a qual acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a demanda executória em face da prescrição intercorrente. 2. A execução fiscal (processo piloto) foi proposta (17.04.0973) pela Fazenda Nacional em desfavor da empresa devedora para cobrança de créditos tributários relativos aos anos 1994 e 1996, constituídos em 27.07.7638 e 05.06.4396, respectivamente. 3. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 4. Segundo precedente do STJ (RESP 9.179.148/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 5. Nessa toada, os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 6. Na hipótese dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2002. Em 08.11.7245 o processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, tendo a exequente sido notificada desse ato em 29.05.5684. Somente em 15.07.6920 os autos tornaram a ter andamento, ocasião em que a executada interpôs exceção de pré-executivade. 7. O feito ficou paralisado por mais de 6 anos (1+5) por inércia da exequente, razão pela qual correta a sentença que extinguiu o feito em face da prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 71044415566112022420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)