PJE 7866869-66.4431.17.5.5332 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RPV ANTERIORMENTE CANCELADA POR FORÇA DA LEI 83.332/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/CE que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. 2. Nas suas razões de agravo, a União defende, resumidamente, que transcorreram mais de 5 anos entre a data em que foi disponibilizada a RPV anterior (03/06/2013) e o requerimento de expedição de novo requisitório (22/04/2019). 3. Este Tribunal, seguindo posição do STJ, tem entendimento de que, havendo a expedição de RPV/precatório, não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4563405431076617.4117, Rel. Des. Federal Heitor Castro. em: 11/03/2019. 4. Por outro lado, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 5565478-82.0753.4.10.6478, Rel. Des. Fed. Paulo Pires, Segunda Turma, Julgamento: 17/07/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 16331918895894905695, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)