PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, requerido em virtude de nascimento do filho da autora em 16/08/2014. O juiz de primeiro grau fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data de nascimento da criança, acrescidos de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei nº 38.055/2009 e correção monetária com base no IPCA-E. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. A prova da maternidade de plano verificou sua existência. Consta dos autos documento que atesta o nascimento da filha da autora em 18/01/2014. O requerimento administrativo foi protocolado em 15.11.0426.
4. No caso em apreço, a título de prova documental, verifica-se que constam aos autos: a) documentos comprobatórios de fialiação à Associação Rural Remanescente de Quilombo de Furada (ARQF), em 14/10/2013, onde consta como profissão "agricultora", com datas referentes aos anos de 2014 e 2015; c) ficha de atendimento ambulatorial da Secretaria de Saúde do Governo do Ceará, com datas referentes aos anos de 2013 e 2014; d) declaração de constatação de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Quiterianópolies-CE, pelo período de 25/04/2013 a 04/01/2015, com data de 06/12/2015; e) declaração do proprietário do imóvel rural onde a apelada laborou, emitida em 21/03/2015, informando que esta exerceu suas atividades na agricultura em sua propriedade, sob o regime de agricultura familiar, no período de 07/06/2013 a 03/06/2015; f) recibo de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural - ITR da Fazenda Peixe, referente ao exercício de 2014;
5. Em audiência, as testemunhas ouvidas corroboraram a condição de rurícola da Autora, afirmando que esta laborou nas lides rurais, não possuindo outra profissão. Relatam que a autora cultivava milho e feijão, sendo a colheita utilizada para consumo familiar e que a viam saindo para a plantação, portando os instrumentos necessários para tal atividade. As testemunhas informaram também que a autora chegou a trabalhar durante a gravidez até o período em que aguentou laborar nas lides rurais.
6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
7. A prova documental trazida pela apelada é idônea para comprovar a atividade rural no período de carência.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77282431973918747640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO: 25/02/2019)