PROCESSO Nº: 0846415-31.1148.15.12.3326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: PORTO SEGURO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Henrique Cardoso e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando o aresto examina a matéria em discussão, nem há contradição, quando o precedente jurisprudencial se encontra alinhado com o entendimento vertido pelo Relator. 3. Impossibilidade de os embargos serem utilizados para o fim de rediscussão de matéria já examinada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 39922850364429181334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)