PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÁLCULOS CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTADAS. SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 61000880801221981100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019, PUBLICAÇÃO: 05/03/2019)