PROCESSO Nº: 0524399-37.6078.25.8.4913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: Gabriel da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cunha Raquel Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§1º E 7º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão nos autos do Cumprimento de sentença que, ao rejeitar a impugnação interposta pela União, deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro na Súmula nº 519/STJ. 2. Requer a parte agravante, em síntese, que seja dado provimento ao presente recurso para afastar a aplicação da Súmula nº 519/STJ , requerendo a aplicação do art. 85, §§1º e 7º do NCPC, para sejam fixados os honorários sucumbenciais , tendo em vista a impugnação apresentada pela União e rejeitada. 3. No caso em tela, foi proposto cumprimento de sentença pelo Município Inhapi/AL em face da União, manejado em 18/03/2016, por meio da qual pretende ver satisfeito o crédito proveniente da Ação Coletiva n. 5785745-51.6352.3.8.1198, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. 4. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, o que restou rejeitado pelo douto magistrado a quo. 5. Entendo que, neste caso, seja cabível condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §§1º e 7º, do art. 85 do CPC. 6. Agravo de instrumento provido. (as)
(PROCESSO: 60374371229238844934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA LEVI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)