PROCESSO Nº: 4267854-14.2841.27.12.5018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Almeida Luna Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1128361-98.6582.29.10.2705 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, PEDIDO DA UNIÃO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NESTA CORTE MANTIDO NO STJ EM SEDE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DIREITO À REVERSÃO DA COTA PARTE DA PENSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 48916469673374081378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA LUCCA TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)