PROCESSO Nº: 3434012-62.2041.28.10.9777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOAQUIM FERNANDES e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. NULIDADE DE TÍTULO QUE DEMANDA PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. 2. Na dicção do art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Hipótese em que o juízo da execução não se encontra garantido e a alegação de nulidade do título (falsidade da assinatura) demanda prova pericial, máxime porque contraditada pelos extratos bancários que denotam a utilização efetiva do crédito em cobrança. Requisitos legais não preenchidos. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 09654779067538273737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)