Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Mata Nº: 1366432-79.0678.6.5.3099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Cid Bezerra De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Henrique Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas e não pagas desde a data da suspensão. Declarou, também, a ilegalidade da cobrança em desfavor do autor para devolver os valores recebidos à título de auxílio doença no período de 14/05/2011 a 09/04/2017. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à condenação do INSS ao pagamento de danos morais ao autor, à forma de cálculo dos honorários advocatícios e ao índice aplicável para correção monetária das parcelas devidas 3. A suspensão indevida de benefício previdenciário, por si só, não faz nascer direito à reparação moral. Faz-se necessário que, em face das especificidades de cada caso apresentado, a frustração e o sofrimento causados ao titular do benefício interfiram intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições e angústias que ocasionem verdadeiro desequilíbrio em seu bem-estar. 4. Apesar de a suspensão indevida do benefício pelo INSS ter trazido repercussões patrimoniais ao autor, esta situação será sanada com o pagamento de todas as parcelas devidas desde a suspensão, acrescidas de juros e correção monetária. Ressalte-se que foi proferida decisão liminar deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do Auxílio-Doença. Dessa forma, ao acionar o Poder Judiciário, o autor obteve prontamente resguardado o seu direito, de modo a minimizar o inconveniente sofrido. 5. Precedente desta Corte Regional: "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu". (Processo: 41622499721903985601, Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Fernando Almeida: 16/07/2019). 6. Afastada a condenação do INSS ao pagamento de danos morais ao autor. 7. Quanto aos honorários advocatícios, o Juiz a quo determinou que fosse fixado considerando todo o proveito econômico do autor, o que englobaria o valor das parcelas vencidas desde a suspensão do auxílio até a data da sentença de restabelecimento, nos termos da Súmula 111 do STJ e, ainda, a dívida declarada inexistente (R$ 052.368,15 - trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos). 8. As disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente a hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 9. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 10. No caso dos autos, considerando-se apenas a dívida declarada inexistente, tem-se o montante de R$ 517.883,15 (trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos). Em observância ao princípio da razoabilidade, este montante não deve ser considerado para fins de cálculos dos honorários advocatícios, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, especialmente considerando-se o trâmite processual e a pouca complexidade da causa. 11. Honorários advocatícios de sucumbência fixados apenas sobre o montante efetivo da condenação, qual seja, o valor referente às parcelas devidas desde a data da cessação indevida do benefício até a data da sentença de restabelecimento, com as devidas atualizações monetárias. 12. No que concerne à atualização monetária, esta Corte Regional adota o entendimento expresso pelo STJ no julgamento do REsp 0763350/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, conforme restou definido na sentença atacada. A demanda do INSS mostra-se contrária a esse entendimento, na medida em que defende a adoção dos índices aplicáveis à caderna de poupança. 13. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 615.768 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 14. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 592.368/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 28281275886211840487, Des. Federal PEDRO NOVAES, 1ª Turma, Enzo Castro. em 30/12/2018; 23418532953541838679, Des. Federal RENAN OLIVEIRA, 3ª Turma, Davi Luiz Castro. em 21/04/2018; 97165839438052667511, Des. Federal ENZO GABRIEL CARDOSO, 4ª Turma, Luiz Gustavo das Neves. em 20/09/2018; 49724278824942442359, Des. Samuel da Conceição, 4ª Turma, Pedro Lucas da Paz. em 10/08/2018. 15. Apelação do INSS parcialmente provida, para afastar a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos morais e para determinar que o arbitramento dos honorários advocatícios incida apenas sobre o valor da condenação principal (parcelas devidas desde a data da cessação indevida do benefício até a data da sentença de restabelecimento, com as devidas atualizações monetárias).
(PROCESSO: 46916352110078508662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)