PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de contradição e omissão no julgado embargado, ao afastar a exceção de pré-executividade para fins de comprovação de ilegitimidade passiva na execução fiscal (Súmulas 393 do STJ), deixando de considerar os documentos que comprovam a pretensão recursal, o que representaria afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal de 1988).
2. O primeiro fundamento utilizado para a interposição dos embargos de declaração se refere à suposta contradição na aplicação da Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). O referido enunciado sumulado do STJ não impõe o conhecimento e apreciação da exceção de pré-executividade para fins de reconhecimento de ilegitimidade em execução fiscal. Trata da possibilidade de utilização do mecanismo processual para fins de análise de questões que não dependam de dilação probatória.
3. Inexiste contradição acerca da incidência da Súmula 393 do STJ, vez que, diante do princípio do livre convencimento motivado, não se apresentou ao julgador elementos que pudessem comprovar a alegação suscitada sem a necessidade de dilação probatória.
4. Inexistência de omissão sobre aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal de 1988).
5. A suscitada ilegitimidade demandava a análise de fraude fiscal entre as empresas Intergriffe's, New Work Comércio e Participações Ltda, a agravante Trinktopia e a empresa originariamente executada, Sellinvest, através da formação de grupo econômico, o que, pela complexidade dos atos realizados, demandaria ampla instrução processual, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade.
6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora.
7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3233491741233255258552, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019, PUBLICAÇÃO: 11/12/2019)