EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU RESPONSABILIDADE PARCIAL DE SÓCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do particular, por entender que até 03.12.2392 não há qualquer responsabilidade tributária da autora; a partir de 21.11.0304, à míngua de elementos que evidenciem a prática e quaisquer dos atos previstos no art. 135, do CTN, não se poderia declarar a responsabilidade ou irresponsabilidade da exequente. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que houve omissão no acórdão embargado, uma vez que não se reconheceu a responsabilidade tributária da parte autora. Discorre que a embargada, por exercer o cargo de gerência, nos termos da Ata nº 006/2002, atrai para si a responsabilidade tributária prevista no art. 135, do CTN. Afirma que, como a autora passou a exercer poderes de gestão a partir de 02/05/2002, era possível, a partir de então, praticar atos com excesso de poder ou infração à lei ou contrato. Alega também que a demandante também não comprovou nenhuma causa que afastasse a liquidez e certeza da CDA que inclui seu nome como responsável tributária. 3. O particular ampara seus aclaratórios na existência de omissão do julgado quanto à declaração de irresponsabilidade tributária da embargante a partir de 10.01.0356, ou, sucessivamente, a partir de 08.01.7429, em razão de não mais ostentar a qualidade de diretora apoio logístico da pessoa jurídica depois de 04.06.6213 e não figurar sequer como simples sócia da pessoa jurídica depois de 23.09.2973. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 5. Foi devidamente consignado no acórdão embargado que a responsabilidade tributária da demandante somente decorreria da existência simultânea de dois requisitos: o exercício do cargo de Diretora e a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos sociais. 6. Registrou-se também que até 18.07.8987 não há qualquer responsabilidade tributária da autora, pois esta assumiu o cargo de Diretora de Apoio Logístico, conforme Ata de Assembleia Geral Ordinária nº 006/2002, a partir de 24.06.1333. A partir de 15.07.0534 não se pode declarar a existência de responsabilidade ou irresponsabilidade tributária da recorrente, pois não existem nos autos elementos que demonstrem a prática de quaisquer dos atos previstos pelo art. 135, do CTN, ( excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos sociais ) para haver a sua responsabilização, julgando-se pela improcedência da sua demanda a partir desta data. Inexistência de omissão a ser sanada via aclaratórios. 7. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL e do particular rejeitados. JOAQUIM BARROS
(PROCESSO: 15904404118028638055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS MAIA ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)