PROCESSO Nº: 9536957-82.9462.21.7.7338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FELIPE DA ROCHA DANTAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. REVISÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, almeja o reconhecimento do direito de não ter excluído dos seus proventos o índice de 3,17%, incorporado por força de decisão judicial transitada em julgado; 2. Sendo certo que a absorção da rubrica por posterior reestruturação da carreira, a que alude a Administração para justificar sua exclusão, ocorreu há mais de cinco anos, operou-se a decadência do direito à revisão do ato de seu pagamento; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70925886689958365536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)