RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E. REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 360 DO STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA TESE ALI FIXADA. INADEQUAÇÃO DO ARGUMENTO. CORTE SUPREMA QUE NO PRÓPRIO JULGAMENTO DO RE 334.535/SP EXPLICITA QUE A TESE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 741 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC DE 1973 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 7456-50/2001 NÃO SE APLICA AO CASO DECIDIDO NO RE 438.195/RS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão proferida pela d. Vice-Presidência, a qual, nos termos do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015, negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal ao argumento de que o acórdão combatido havia respeitado integralmente o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 942.784/SP (Tema 360 com repercussão geral).
2. Inconformada, a recorrente extraordinária desafiou o presente agravo interno onde, em resumo, aponta que houve equívoco na decisão acima referida porquanto o STF teria reconhecido a constitucionalidade da disposição contida no art. 741, Parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, com a redação que lhe deu a MP n 5449-43/2001. Assim, reitera que houve erro no acórdão do órgão turmário deste e. Tribunal a não ter aplicado a tese firmada naquele julgamento da augusta Corte.
3. É certo que o Supremo Tribunal Federal entendeu, ao julgar o RE 757.792/SP (Tema 360 com repercussão geral) que o art. 741, Parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, fixando-se a tese de que ele poderia ser aplicado nos casos onde o reconhecimento da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou texto normativo pelo STF tivesse ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença.
4. Todavia, a Corte Suprema nesse mesmo julgamento, seguindo o voto do relator Ministro Teori Zavascki, por unanimidade considerou que, em relação ao caso que se estava decidindo, qual seja, a questão referente aos índices inflacionários expurgados em contas vinculadas do FGTS, relativa ao mês de fevereiro de 1991 (Noah Costela), não se aplicaria a própria tese que se acabara de fixar porquanto o STF no RE 007.277-1 não teria declarado a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei, mas apenas resolvido um conflito de direito intertemporal.
5. O acórdão ora combatido valeu-se precisamente deste argumento, o qual, por sinal, já havia sido enunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3.415.525/PE, Relator Ministro Paulo da Paz) para prover a apelação do Sindicato apelante.
6. Nesses termos, considerando que o acórdão desafiado pela Caixa Econômica Federal encontra-se em total harmonia com o que veio a ser decidido no âmbito do RE 745.602/SP (Tema 360 com repercussão geral) é de se manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 76242327596473095114, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2019, PUBLICAÇÃO: 31/10/2019)