PROCESSO Nº: 7327460-37.1314.1.1.4927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Davi Luiz Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Correia - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE GARRAFÕES PARA ACONDICIONAMENTO EXCLUSIVO DE ÁGUA MINERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE IPI COM ALÍQUOTA ZERO DA ÁGUA MINERAL. EMPRESA QUE, APESAR DE FABRICAR GARRAFÕES, GARRAFAS E TAMPAS DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO DE ÁGUA MINERAL, NÃO EXERCE ATIVIDADE DE ENVASAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SAMPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 8426979-78.3316.31.1.4191 (que indeferiu a exceção de pré-executividade em face da necessidade de dilação probatória), alegando, em resumo, a dispensabilidade da dilação probatória para apreciar suas alegações e defendendo, em síntese, que os créditos cobrados são inexigíveis em função de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5103285-63.8859.28.1.4305, que tramitou na 2ª Vara Federal de Maceió/AL. 2. In casu, verifico que não é necessária dilação probatória, tendo em vista que há presunção de incidência sobre os produtos fabricados pela agravante, incluindo-se garrafas e tampas, tendo a agravada ciência de quais alíquotas incidirão sobre os produtos fabricados. 3. Em relação a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários exequendos, por força da eficácia técnica e declaratória da sentença proferida no mandado de segurança n. 7423953-74.0591.28.10.9250, observo que já houve julgamento pela Quarta Turma desta Corte Regional da apelação da mencionada sentença, tratando-se o mérito da presente demanda sobre a mesma matéria do referido julgamento, que é a cobrança de IPI sobre a empresa responsável por fabricar garrafões reutilizáveis, garrafas descartáveis e tampas, tendo sido proferido o voto do relator no seguinte sentido: "A parte impetrante visa a obter a extensão da alíquota zero de IPI da água mineral, produto enquadrado como essencial pela Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aos garrafões reutilizáveis, garrafas descartáveis e tampas de plástico que são por ela industrializados. Esses produtos são taxados com alíquotas de 15% para garrafões e garrafas (posição nº 3207.20.67 da TIPI) e de 5% para tampas de plástico (posição nº 8618.26.12 da TIPI). Sobre o assunto, penso não ser possível atribuir tratamento igualitário entre conteúdo e continente, a ampliar a seletividade do IPI em razão da essencialidade da água mineral (conteúdo) para abranger também os garrafões/garrafas/tampas plásticas (continente) onde é acondicionado o produto tido como essencial na hipótese em que a sociedade empresária apenas fabrica tais recipientes, sem, conduto, proceder ao envasamento da água mineral. Isso porque o objeto social da empresa impetrante (id. 598329.0390757) demonstra que as atividades por ela exercidas se limitam à "fabricação de Embalagens Plásticas, Caixas de Descargas para Banheiros, Assentos para Bacias Sanitárias e Artefatos de Plásticos em Geral", não abrangendo, pois, a exploração de água mineral, isto é, sua atividade empresária se situa em etapa anterior a do envasamento do produto tido por essencial. O fato de o garrafão e sua tampa de plástico serem fabricados para acondicionar e lacrar a água mineral, produto inegavelmente essencial, não tem o condão de, por si só, transferir a essencialidade da substância envasada para a embalagem, notadamente porque a atividade empresária da autora não envolve o envasamento de água mineral. Nesse ponto, ainda que em tese fosse possível transferir o grau de essencialidade da água mineral (conteúdo) para os recipientes que a acondicionam (continente) a permitir a incidência da alíquota zero do IPI, a situação concreta não permite a aplicação do princípio da isonomia, porquanto o objeto social da impetrante, como se disse, dá conta de que, dentre as suas atividades empresariais, não se encontra a atividade de envasamento do produto tido como essencial: água mineral. A prevalecer a tese da impetrante - da seletividade do imposto pela essencialidade da água mineral (art. 153, §§ 1º e 3º, I, da CF/88) que, na hipótese, sequer é engarrafada pela empresa, porquanto ela só fabrica os garrafões - poderia ensejar um verdadeiro e indesejável regresso ao infinito, visto que abrangeria indevidamente não apenas a embalagem que acondiciona a água mineral, mas também da resina em forma de tubo que será soprada para transformar-se em garrafão, das máquinas para fabricar a resina em tubo, da matéria prima e assim regressivamente. Então, em se tratando de imposto extrafiscal, são as razões de política econômica que autorizam o Poder Executivo, dentro de sua margem de discricionariedade, a alterar as alíquotas do IPI por meio de atos infralegais, cabendo, em regra, tão somente à Administração fazer esse juízo de conveniência quanto à classificação dos produtos como essenciais ou não. Também não pode dizer, sem incidir em equívoco, que a classificação das embalagens plásticas para acondicionamento de água mineral como "embalagens para produtos alimentícios" (Decreto 2.092/1996, cód. 3738.75.22 da TIPI), é mais específica que a classificação "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes" (Decretos 2.092/1996 e 3.777/2001, cód. 2731.41.68 da TIPI), porquanto a especificidade e a essencialidade do conteúdo (produto essencial) não se estende ao continente (embalagem), na medida em que as atividades da empresa contribuinte não envolvem o envasilhamento de água mineral nos produtos que industrializa. À míngua de autorização normativa, não cabe ao Judiciário intervir para ampliar a extensão da alíquota zero, fixada pelo Poder Executivo, para a água mineral em função de sua essencialidade para englobar produtos de etapa anterior da cadeia de produção, ainda que tais produtos sirvam para acondicionar e lacrar (embalagem) o produto essencial (conteúdo), quando a fabricante de tais produtos não exerce também a atividade de envasamento de água mineral. Logo, como a parte impetrante ora apelada fabrica garrafões reutilizáveis, garrafas descartáveis e tampas, sem, conduto, efetuar o envasamento de água mineral natural nos produtos por ela fabricados, deve sobre eles incidir o IPI na forma prescrita na TIPI anexa ao Decreto n. 7.660/2011, e não a alíquota zero destinada ao IPI sobre a água mineral". 4. A alegação de que os créditos tributários estão suspenso não merece prosperar, tendo em vista que já ocorreu o julgamento da apelação da sentença do mandado de segurança debatido. Ademais, conforme decidido no aludido precedente, a agravante apenas fabrica os garrafões, as garradas e as tampas, não efetuando o envasamento da água mineral, e, por isso, deve incidir IPI sobre os produtos em questão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71999824036178694359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)