Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Vieira Nº: 6773722-46.8633.30.11.8614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA RELATIVA À INSCRIÇÃO ANTERIOR NO P-FIES. CANCELAMENTO COMPROVADO DENTRO DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. DIREITO DA ESTUDANTE À REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS AFETAS À SUA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o FNDE na obrigação de atualizar, no âmbito do SisFIES, a situação da inscrição da autora no P-Fies (cancelada) e adotar as providências necessárias para viabilizar a sua inscrição no FIES, referente ao primeiro semestre de 2019, de modo que a situação dela quanto ao P-Fies não seja óbice para tanto. 2. Alega o FNDE/embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e 5º caput, 37 caput e 206 I da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que, uma vez comprovado que a não observância do prazo instituído nos normativos de regência para a inscrição da autora no FIES não se seu por displicência da estudante, mas em razão de inconsistência sistêmica para a qual não deu causa, a mesma tem legítimo direito de obter a regularização das pendências afetas à sua inscrição no programa de financiamento estudantil. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44132826437441730136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)