PROCESSO Nº: 9880469-25.1099.27.7.2998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Heitor Peixoto Dos Reis Raul Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF NÃO ALTERADA PELA CESSÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS À EMGEA. POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO ALCANÇAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS ALÉM DOS DADOS EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF indeferiu pedidos formulados pela ora agravante e determinou a intimação desta e dos demais executados para pagar o débito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Não prospera a alegação da parte embargante de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, quanto a questões suscitadas nos autos, entre elas a coisa julgada e a legitimidade da Caixa para executar a decisão transitada em julgado. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A partir do trânsito em julgado dos embargos à execução, restou obstada qualquer reapreciação judicial das questões referentes à dívida, sua liquidez e exibilidade, além de outras deduzidas e apreciadas, sob pena de ofensa ao denominado efeito preclusivo da coisa julgada, previstos no CPC/73 e também reproduzido no CPC/2015, nos seus arts. 507 e 508". 4. Fundamentou o acórdão que "A execução foi ajuizada pela CEF no ano de 1993, ao passo que a EMGEA foi criada, tempos depois, pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, tendo sido autorizada pelo art. 9º da referida MP a transferência de créditos imobiliários e acessórios da CAIXA à EMGEA, por instrumento particular, com força de escritura pública (...) A alienação da coisa ou do direito litigioso não alterou ou retirou a legitimidade da CEF (CPC/73, art. 72; CPC/2015, art. 109)". 5. Esclareceu o acórdão de que há "possibilidade de a execução alcançar outros bens penhoráveis além dos dados em garantia, na hipótese de o resultado dos atos de expropriação destes se revelar insuficiente para satisfação do crédito da parte exequente. (PRECEDENTES: Processo: 16259977906924013089, AC835097/SE, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho (conv.), Segunda Turma, julgamento 27/06/2016, publicação DJE 14/04/2016, p. 120; Processo 04796741689503133550, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, (conv.), Quarta Turma, julgamento: 14/05/2015)". 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97180296954796465983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)