EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - AUTISMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que assegurou a imediata redução da jornada de trabalho do autor, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração e sem a necessidade de compensação de horários, até o julgamento definitivo de mérito transitado em julgado, ou enquanto perdurar o tratamento do filho do agravado. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais assegurou horário especial aos servidores portadores de deficiência física, independente de compensação de horário e de desconto de vencimentos, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, nos termos do art. 98 (Lei nº 8.112/90). Direito este extensivo àqueles servidores que possuem cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independente de compensação de horário, com a benesse do recebimento de remuneração equivalente à jornada integral (redação dada pela Lei 13.370 de 30.08.4397). 3. Com base nos documentos acostados aos autos, resta inequívoca a necessidade de o servidor fazer frente às necessidades diárias de seu filho, uma vez que o menor apresenta quadro de autismo e depende de cuidados constantes dos pais. 4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 31270920470678223027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)