PROCESSO Nº: 7045675-97.6217.20.7.3757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRÍCIA LETÍCIA SOUZA ADVOGADO: Fabrícia Ana Luiza das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO QUE DEVERIA RECAIR SOBRE O DENUNCIANTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. No caso em apreço, a CEF ajuizou ação monitória em desfavor de M R Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda, Pedro Miguel das Neves e Luigi Peixoto, pleiteando a expedição de mandado de pagamento, para que fosse efetuado o pagamento da quantia de R$ 15.997,14 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos). Os demandados apresentaram embargos monitórios alegando ilegitimidade passiva e denunciando à lide o sr. Cauê Ribeiro Dantas da Silva e a sra. Otávio Carvalho, em decorrência de terem assumido a titularidade da referida empresa conforme aditivo contratual. Após ser citada, João Miguel Correia, ora apelante, apresentou embargos alegando sua ilegitimidade passiva. Posteriormente, ela alegou falsidade na assinatura constante no aditivo contratual. 2. Na sentença, o Juízo de origem julgou procedente em parte o pedido monitório, para condenar a parte ré - M R DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., ARTHUR VIEIRA e ENRICO NUNES, bem como Benício Ribeiro Dantas da Silva a pagarem à CAIXA a quantia descrita na inicial. Além disso, julgou procedentes os embargos monitórios movidos por Sophie Caldeira, por entender que os elementos presentes nos autos foram suficientes para afastar a sua responsabilidade pelo débito discutido. Por fim, condenou os devedores no pagamento de custas e honorários de sucumbência em favor da Caixa, fixados em 2.000,00, a ser rateado em partes iguais entre os réus. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de primeiro grau condenou a CEF a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos de Ana Carolina Araújo, de forma equitativa, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). A CEF, então, opôs novos embargos de declaração, objetivando que a obrigação de pagar honorários aos advogados da Srª Luiz Gustavo da Cruz recaísse sobre M R DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., RENAN VIANA e GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, em respeito ao Princípio da Causalidade. Tais embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que a pretensão da embargante era de apontar error in judicando. Além disso, pontuou-se que "Embora Isadora Peixoto e Antônio Martins tenham sido chamados ao processo por denunciação dos demais réus, não há óbice que eventual condenação em honorários sucumbenciais decorrentes da exclusão de um dos dois denunciados recaia sobre a parte adversa, sobretudo se considerado que o outro denunciado foi realmente condenado, juntamente com os denunciantes, ao pagamento da dívida". 3. Na apelação, busca-se a majoração dos honorários devidos aos advogados da Srª Thomas Dias, sob o argumento de ser indevida a fixação por apreciação equitativa, já que o proveito econômico da presente ação não se enquadra nas condições de inestimável ou irrisório, ou ainda na condição em que o valor da causa seja considerado muito baixo, e nem um valor tão alto para a demandada. A CEF, em suas contrarrazões, assevera que a inclusão do nome da apelante no polo passivo apenas se deu em virtude da denunciação à lide feita pelos demandados. 4. No caso de denunciação da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. Desse modo, a CEF não deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários, já que não deu causa à inclusão da apelante no polo passivo da demanda. 5. Tal condenação, no entanto, não pode ser afastada, sob pena de configuração de reformatio in pejus, tendo em vista que a CEF não interpôs recurso quanto a essa questão. Diante desse contexto, também se mostra indevida a majoração da verba honorária. 6. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 13034232352068814370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)