PROCESSO Nº: 1490065-69.5088.19.7.4895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Breno Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a alegação de prescrição, assim como não reconheceu a compensação do índice de 28,86% previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e por fim, determinou que os juros de mora incidam na forma prevista na Lei n° 11.960/09. 2. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, traz as hipóteses em que é cabível a impugnação de decisões judiciais por meio dos embargos de declaração. Sabe-se, portanto, que a espécie recursal em questão possui fundamentação vinculada, não sendo admissível que verse sobre matéria diversa das previstas no diploma legal. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Registre-se que não há que se falar em omissão quanto a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 0.523.165/PE, no caso em que esta Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 25/04/2009. Destacou-se, pois, que o prazo quinquenal começou a correr desta data e, com a propositura de medida cautelar em 30/04/2013, foi interrompido, voltando a correr pela metade nos termos dos arts. 8º e 9º ambos do Decreto nº 62.894/1932, ao qual, requerida a execução em 17/10/2016, restou afastada a prescrição da pretensão executória. 5. Em relação à alegação de omissão quanto à impossibilidade de limitação do reajuste de 28,86% a junho de 1998 e aos juros de mora, também, não assiste razão a Embargante, visto que no acórdão combatido restaram demonstrados os fundamentos que culminaram com posicionamento adotado por esta turma. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (LUIZ GUSTAVO CORREIA - Processo 0709813-61.7963.4.2.3965, Rel. Desembargador Federal Emanuel Aragão, Quarta Turma, Julgamento: 23/01/2019). Embargos de Declaração desprovidos. ycs
(PROCESSO: 55410712307619942616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)