Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Cunha Nº: 8831155-13.3643.9.6.9669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM PINTO LEMOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE FREITAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ALEXANDRE DA MATA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte autora/agravante. 2. Diversamente do que ocorre quando da concessão do benefício, que pode ser realizado de plano, cabe ao magistrado, acaso considere não preenchidos os requisitos para a concessão, intimar a parte para que comprove a impossibilidade de arcar com os custos processuais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15. Somente se o requerente, devidamente intimado, permanecer inerte ou não apresentar elementos que demonstrem a hipossuficiência, é que estará o magistrado autorizado a denegar o pedido. 3. No caso concreto, o Juízo agravado, acolhendo preliminar suscitada pela União na contestação, revogou o benefício da Justiça Gratuita, anteriormente concedido à parte autora/agravante, antes de conceder-lhe a oportunidade de comprovar que o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios poderá prejudicar o sustento próprio e de sua família, contrariando, assim, à primeira vista, o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. 4. Caberia ao Juízo agravado, antes de revogar o benefício da Justiça Gratuita, mesmo diante de evidências de que o autor possui condições de arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários, determinar sua intimação para se pronunciar sobre as alegações da União, apresentando as provas de que dispõe para demonstrar seu alegado estado de hipossuficiência. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para, ratificando a liminar concedida, determinar que o Juízo agravado, antes de se manifestar conclusivamente sobre o pedido de Justiça Gratuita, conceda ao agravante a oportunidade de comprovar que o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios poderá prejudicar o sustento próprio e de sua família.
(PROCESSO: 58981539548043391973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)