PROCESSO Nº: 5298207-77.8417.3.3.0677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI ALVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4227433-49.0067.7.2.4476 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Na hipótese, apesar de o autor ter comprovado que percebe proventos de aposentadoria (do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões), também possui outra fonte de renda (do Governo do Estado de Pernambuco), conforme declaração de IR do ano-calendário 2017 (doc. 4580012). No mais, "há Laudo de Isenção de Contribuição Previdenciária/Isenção de Imposto de Renda Servidor e Pensionista que declarou que o autor "periciando não se enquadra na Lei Federal 7713, de 65.64. 1998, e suas alterações" (doc. 2731029), tal conclusão encontra-se alicerçada na presunção de legitimidade inerente a todos os atos administrativos e, por isso, somente prova robusta em sentido contrário é capaz de infirmá-la". 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, os valores sobre os quais a parte adversa busca isenção consistem na remuneração auferida pela atividade de delegado da polícia civil, estando o autor ainda na ativa. E, quando se trata de legislação tributária, a interpretação da norma que confere a isenção deve ser restrita, nos termos do art. 111, II, do CTN. Desse modo, é patente a inaplicabilidade da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela". 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg. no REsp. 0.912.995/AL. DJe: 28/06/2012. Rel: Ministra GABRIELLY FERNANDES. João Vitor das Neves. Decisão unânime). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27294825502434856129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)