PROCESSO Nº: 9417601-33.2828.29.8.6797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SARAH RAIANY MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Maria Do Socorro Andrade Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pereira (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5444689-76.9327.22.8.6701 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ENFERMIDADE. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a transferência da autora do Curso de Psicologia da Universidade Federal de Campina Grande/PB para o mesmo Curso na UFC, em Fortaleza/CE, até nova deliberação do juízo a quo. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega não existir previsão regimental para a mudança de curso ou para admissão de transferidos por motivo de tratamento de saúde do estudante ou de seus familiares, tanto é que, em caso de se fazer necessário afastamento das atividades discentes para efeito de tratamento médico, a UFC, por exemplo, possibilitaria a manutenção da matrícula por meio de trancamento total ou parcial, a fim de que se realize o tratamento e a estudante volte a ter plenas condições para concluir seus estudos. Neste sentido, alegou que, de acordo com o disposto no art. 101, § 1º do Regimento Interno da UFC, a superveniência de doença, atestada pelo Serviço Médico da UFC, autoriza trancamento total de matrícula. Além disso, defendeu que, em que pese os dispositivos constitucionais citados na petição inicial (direito à vida e à educação), a concessão da transferência é um ato administrativo que deve se orientar pelo princípio da estrita legalidade, não sendo permitido à Administração Pública qualquer discricionariedade na ocupação das vagas em Universidade, sob pena de descumprimento dos princípios constitucionais específicos estabelecidos no art. 37 da CF/88, como a legalidade e a impessoalidade. Ademais, afirma que a única hipótese legal de transferência obrigatória de estudantes entre Universidades seria a prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90), ou seja, na hipótese de servidor público federal civil ou militar estudante (ou seu dependente estudante), se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício. III. Na hipótese, nos termos do consignado por ocasião da douta decisão que antecipou a tutela recursal, restam evidenciados o perigo de dano, considerando que a decisão agravada cria embaraços na organização e na estrutura interna da parte agravante; bem como a probabilidade do direito, na medida em que a pretensão recursal se encontra em harmonia com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ingerência nos atos da Administração Pública, sob pena de interferir no mérito administrativo e na autonomia da autarquia agravante, sobretudo diante do fato de, questões relacionadas a enfermidades de discente, não constituírem fundamento jurídico hábil, por si só, a fundamentar a transferência entre universidades, ainda que congêneres IV. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 11279416118754345968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)