PROCESSO Nº: 2699840-45.3786.27.8.2719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4036069-33.9640.9.7.7877 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PELO STF DO RE 112.379/DF COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO SUSPENSIVA OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS BENEFICIÁRIOS SOBRE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento cuja controvérsia consiste na ocorrência, ou não, da prescrição do título executivo e a possibilidade de prosseguimento da execução. 2. Trata-se de execução individual de título executivo formado na ação coletiva nº. 9750.59.23.463638-6/DF, que tramitou perante a Justiça Federal de Brasília (ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER), referente ao enquadramento de servidores aposentados do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT, com todas as vantagens financeiras daí decorrentes. 3. A exequibilidade do referido título foi suspensa em razão da Ação Rescisória (3185399-64.7260.19.12.1862), com o deferimento de antecipação de tutela, em 21/12/2013, cuja decisão inseriu condição suspensiva "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral" (RE 012.566/RS). 4. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a questão, em 18/02/2014, garantindo a paridade dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, com efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, resolvendo definitivamente a matéria objeto da Ação Rescisória. 5. Sabe-se que a propositura da Ação Rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, como ocorreu no caso em tela. Desse modo, enquanto a questão não era decidida pelo STF no RE 390.023/DF, as execuções referentes ao título questionado na rescisória permaneceram suspensas, sob efeito da decisão de antecipação de tutela, restando suspensos, também, o curso do prazo prescricional. 6. Controvérsia que versa sobre o marco para o retorno da contagem do prazo prescricional. 7. No presente caso, verifica-se que a condição suspensiva, tal como foi inserida, trouxe ônus excessivo para os beneficiários do título executivo, na medida em que passou a exigir dos mesmos, que não são partes no RE 024.257/DF, o acompanhamento assíduo do julgamento definitivo pelo STF, sob pena de comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 8. "Não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na rescisória teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. A dúvida acerca das consequências da decisão que determinara a suspensão dos efeitos do julgamento da ação coletiva - tendo sido causada pelo próprio Poder Judiciário - milita necessariamente em favor dos servidores beneficiados pela coisa julgada" (31040970930545328995, Terceira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2019). 9. Portanto, "ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE nº 245.497-DF), a respeito da matéria de mérito, é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural" (22219402070972710072, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Renan da Mata, Julgado em 17/07/2019). 10. A retomada da fluência do prazo prescricional, no caso, demandaria a revogação expressa da decisão suspensiva ou, ao menos, a ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE 923.700/DF). 11. Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. 12. Entretanto, em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral, de modo que premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas. 13. Com essas considerações, a decisão agravada deve ser mantida, afastando-se a prescrição e prosseguindo-se o curso da execução. 14. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 70114316722986314543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)