PROCESSO Nº: 6461749-76.3952.20.3.4786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: M. A. D. S. D. O. ADVOGADO: Samuel Correia REPRESENTANTE(PAIS): JULIETE PINTO DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO SUS. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E INDICAÇÃO EM BULA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO (SUFICIENTE AO MOMENTO PROCESSUAL) DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INEXISTÊNCIA DE OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL E OITIVA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A RECORRENTE. DEFINIÇÃO DE CONTRACAUTELAS. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, em face da decisão que, no processo originário, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para compelir a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE a fornecerem à demandante o medicamento NUSINERSENA (SPINRAZA), para o tratamento da moléstia de que padece (Atrofia Muscular Espinhal, tipo 2). 2. É pacífica a jurisprudência, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 545.220/SE, Rel. Ministro Rodrigo Porto, julgado em 28.04.0946, DJe 09.11.0540). 4. No entanto, no âmbito do próprio STF, foi recentemente proferida decisão, envolvendo a mesma medicação em comento, no sentido de que, em caso de condenação, deve ser observada a repartição, legal e infralegal, de atribuições do SUS. Com efeito, o Ministro Vicente Viana exarou decisão na STP nº 127, concedendo a liminar, para suspender a tutela provisória deferida pela Sexta Turma do TRF3, que havia determinado a Município de Jundiaí/SP, em conjunto com a União e o Estado de São Paulo, o fornecimento do medicamento SPINRAZA. A concessão da liminar em favor da Municipalidade se deu, fundamentalmente, sob a perspectiva de que, ao definir a responsabilidade solidária dos entes públicos na garantia do direito à saúde, o STF não deixou de preservar "a possibilidade de se observar, na condenação dos entes, a repartição de atribuições traçada no âmbito legal ou mesmo infralegal". Apontou-se, em específico, para a repartição de atribuições no SUS, no que toca ao fornecimento de medicamento. Considerou-se, então, para o caso concreto, que "não participa o Município do financiamento de medicamentos da mais alta complexidade técnica, responsabilidade que se reparte, via de regra, entre Estados e União, ou é assumida exclusivamente pelo ente federal", bem como que "a suspensão da participação do Município no financiamento da medicação não induz à impossibilidade de atendimento ao cidadão (dispensação do fármaco), caso, na origem, se identifique estar o Município a tanto estruturado, avaliação que é impassível de ser concretamente realizada no âmbito da suspensão". 5. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 6. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 7. "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp. 9.400.322/RJ, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/01/2018, DJe 06/05/2018). 8. No caso, as provas reunidas permitem as seguintes conclusões: a) o medicamento em discussão está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o tratamento da doença de que padece a agravante; b) a recorrente e a sua família não têm condições de arcar com o custo do tratamento farmacológico postulado; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da necessidade do medicamento postulado, sendo certo que, no SUS, não há qualquer outro que o substitua, já que a rede pública apenas disponibiliza, para o caso, medidas de suporte, que não atacam a doença em si. Acerca desse documento médico, subscrito pelo Dr. Emanuel Azevedo (CRM 7413) - Neurologista Infantil/Neurogenética do Hospital Estadual Albert Sabin (SESA/CE), Membro da Comissão Científica da Sociedade Brasileira de Neurologia Infantil (SBNI) e da Sociedade Brasileira de Genética Médica (SBGM) -, relata e afirma: a) a paciente tem diagnóstico de Atrofia Muscular Espinhal tipo 2, que "cursa com fraqueza muscular progressiva com piora motora prejudicando progressivamente a sua marcha e com complicações ortopédicas e respiratórias"; b) "a paciente se enquadra tecnicamente na Nota emitida pela Sociedade Brasileira de Neurologia Infantil (SBNi) e Sociedade Brasileira de Genética Médica (SBGM) no seguinte Luiz Miguel Dias tipo II com quadro clínico compatível e confirmação genética:/Crianças com menos de 5 anos em VNI ou sem suporte ventilatório (baseado em estudos de história natural da doença [...]". A prescrição médica do fármaco está chancelada pelo referido médico e por mais dois, uma geneticista e uma pediatra/neonatologista. 9. Ademais, é mister ressaltar que, em 04.06.4649, foi editada a Portaria nº 24 do Ministério da Saúde, incorporando ao SUS o medicamento telado, para os casos de AME 5q tipo I, para pacientes com diagnóstico genético confirmatório que não estejam em ventilação mecânica. Mais ainda, de 12.05.3788 é a Portaria GM nº 1.297, assinada pelo Ministro da Saúde (Juan Gomes), que instituiu "o projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, para oferecer acesso ao medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) Tipos II e III no âmbito do Sistema Único de Saúde" (art. 1º). Nos termos desse ato normativo, "os pacientes terão acesso ao medicamento Spinraza em centros de referência para o tratamento de AME 5q, com a disponibilização de cuidados multidisciplinares", sendo selecionados os centros "pela SCTIE/MS entre os Serviços de Referência em Doenças Raras e os Hospitais Universitários Estaduais e Federais" (art. 4º). 10. Nesse contexto, dado o quadro de saúde da agravante, a manifestação do MPF e considerados os precedentes jurisprudenciais recentes deste órgão julgador, conclui- se que estão preenchidos os pressupostos ao deferimento da tutela provisória de urgência antecipada (probabilidade do direito e perigo de demora), ao menos até que se realize a imprescindível prova pericial e a oitiva do médico que acompanha a demandante e com a adoção de algumas contracautelas necessárias ao resguardo dos cofres públicos, mormente em se tratando de medicação de alto custo. 11. Agravo de instrumento provido, para se deferir a tutela provisória de urgência antecipada, ordenando à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ que forneçam à agravante o medicamento NUSINERSENA (SPINRAZA), no prazo de 30 (trinta) dias, determinando, contudo, ao Juízo a quo a ouvida do médico que acompanha a autora e a realização de perícia médica oficial, em 60 (sessenta) dias. Quanto às contracautelas, devem ser fixadas duas, consistentes nas obrigações da recorrente de: a) apresentar, a cada três meses, relatório e receituário médicos atualizados; e b) devolver o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica.
(PROCESSO: 39752009496006489065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)