E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 4647303-97.2752.17.5.6286, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que concedeu a Segurança "determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de qualquer providência no sentido de alterar/extinguir o adicional de insalubridade percebido pelos impetrantes YAGO DA ROSA, MURILO DA MOTA, ENZO RIBEIRO E FELIPE DIAS, até que seja assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, mediante instauração do devido processo". Remessa Necessária em face da Sentença proferida II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - Quanto à Preliminar de necessidade de Dilação Probatória, colhe-se dos fundamentos da Sentença que "A despeito de toda a argumentação delineada nas informações o impetrado defendeu e afirmou em sua manifestação, a parte autora requer o direito ao devido processo legal, antes de qualquer alteração/extinção do adicional de insalubridade percebido pelos impetrantes.Desse modo, não há necessidade de produção de prova pericial no caso sob tablado, porquanto o direito ou não ao recebimento do adicional mencionado não está sendo questionado." V - No mérito, embora, com base na Autotutela Administrativa, a Administração Pública possui o poder-dever de anular seus próprios atos quanto eivados de ilegalidade ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, há de ser observado o Devido Processo Legal, o que não ocorreu na hipótese. VI - Com efeito, conforme consignado na Sentença: "para revisar ou extinguir o adicional de periculosidade dos impetrantes, teria a Administração que implementá-lo mediante o devido processo legal, assegurando aos Impetrantes os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, consoante a regra constitucionalmente assegurada, em hierarquia de cláusula pétrea (art. 5º, LIV e LV CF/88). No caso, consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, a autoridade impetrada não demonstrou prévia instauração de procedimento administrativo para a prática do ato em tela, deixando de oportunizar o direito de defesa ao Impetrante. VII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 71833641483886068209, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)