PROCESSO Nº: 9328167-58.6675.8.5.7714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INSS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS APÓS O ÓBITO DE SEGURADOS. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos valores que o INSS cobrava da Caixa Econômica em virtude de pagamento de benefício previdenciário após o falecimento dos beneficiários. Honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas finais. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que os benefícios eram pagos através de contas bancárias da Caixa Econômica Federal que, por negligência no cumprimento dos contratos firmados com o INSS, deixou de promover as renovações anuais de senhas e provas de vida, acarretando prejuízos ao erário. A autarquia alega que não houve prescrição relativa ao caso da segurada Helena das Neves, falecida em 09/11/2008, mas com saques indevidos de setembro de 2008 a novembro de 2009, pois o processo administrativo teve início antes do lustro extintivo. 3. O recorrente também argumenta que a cobrança de valores pertencentes ao INSS não pode ser fulminada pela prescrição, pois tratam-se de bens públicos. Além disso, não haveria que se falar em decurso de prazo prescricional, uma vez que não se pode fixar como marco inicial a data do óbito dos segurados, porque o INSS não tinha conhecimento sobre as mortes e não tinha constituído o valor pago indevidamente. Por fim, sustenta a ausência de prescrição por outro motivo, ou seja, a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser alcançada pela prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 4. Cuida-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSS em face da Caixa Econômica Federal - CEF. A autarquia pretende obter a devolução de valores de benefícios previdenciários pagos indevidamente após o falecimento de duas seguradas. 5. Quanto à segurada Isabel Santos, falecida em 07/10/2008, houve saques indevidos de setembro de 2008 a novembro de 2009. Com relação à segurada Francisca da Bianca Gomes, falecida em 24/12/2008, os saques indevidos ocorreram de abril de 2008 a novembro de 2012. 6. De acordo com o julgamento proferido no RE 545.102/MG, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 345.169/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21/01/2016). 7. Os últimos saques indevidos dos benefícios ocorreram em novembro de 2009 e em novembro de 2012. Diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda (30/09/2018), todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. 8. Honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 45786266073461782064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)