PROCESSO Nº: 9378797-88.2729.9.4.9362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO DO DANTAS/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 STN. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O GESTOR ATUAL TOMOU AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. AUGUSTO COSTA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO FEDERAL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) promovam a retirada do MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE do cadastro restritivo SIAFI/CAUC, em relação à pendência do FGTS, bem como para condenar a UNIÃO FEDERAL a expedir certidão positiva de débitos com efeitos negativos, salvo a existência de outro motivo não discutido no processo. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 7.000,00, com base no art. 85, §§2º e 8º. 2. A União Federal, em suas razões de recurso, sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto, segundo defende, quanto às pendências decorrentes do inadimplemento do FGTS dos servidores municipais, compete à CEF a inscrição e a eventual retirada do CAUC/SIAFI. No mérito, alega a legalidade da inscrição do MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE no cadastro restritivo SIAFI/CAUC, nos termos do preceito normativo insculpido no § 1º do art. 5º, da Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 18 de abril de 1997. 3. Acrescenta que o Município de Riachão do Dantas não demonstrou ter adotado medidas para a regularização do débito com o FGTS, sem ter apresentado impugnação à notificação, proposta de pagamento ou até realizado o pagamento do débito, limitando se a apresentar a ação de improbidade movida contra o antigo gestor, o que, afeta apenas questão de responsabilidade interna corporis, mas não desobriga o ente político de arcar com suas obrigações. 4. A legitimação da União, contudo, não decorre de ter ou não sido ela a alimentadora da restrição no cadastro, mas sim do fato de ser ela quem o administra e mantém. De fato, a administração do cadastro de inadimplentes não pode, e não é, acometida à FUNASA, de modo que, independentemente de quem haja promovido a inscrição do devedor no SIAFI/CAUC, a União, como mantenedora do cadastro, tem legitimidade para a causa onde conste do rol dos pedidos a exclusão de registro havida por impertinente. Note-se que ordem judicial para a exclusão dos registros em liça é, ou será, no caso de procedência do pedido, dirigida à União, daí sua indiscutível legitimidade passiva. 5. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01/1997, desde que o atua gestor tome providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo a tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 6. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa atual haver tomado providências no sentido de responsabilizar a gestão anterior e ter ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. Precedente: AGTR 51547911860838057178, Des. Federal Miguel Lopes..: 05/01/2017. 7. No caso, verifica-se que a Administração Municipal não adotou todas as medidas exigidas na legislação para que se dê a responsabilização do prefeito anterior. 8. A única providência tomada foi o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para ressarcimento ao Erário pelos prejuízos decorrentes da não realização do depósito do FGTS, (ID 4100729.6045409), não tendo sido instaurado o procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial junto ao TCU, nem a representação criminal ao Ministério Público Federal. No mesmo sentido: PROCESSO: 20995600775212473152, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2019. 9. Apelação provida, para manter a inscrição do Município autor no cadastro restritivo SIAFI/CAUC, referente ao convênio em comento. [10]
(PROCESSO: 65882612041667939533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)