PROCESSO Nº: 2843580-93.6689.8.4.1521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes ADVOGADO: João Pedro Souza Danilo Nogueira ADVOGADO: Pedro Miguel Sales AGRAVANTE: DIOGO CAMPOS ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes ADVOGADO: Diego Ferreira Noah da Mota AGRAVANTE: NATHAN BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento ADVOGADO: Emanuel Vieira ADVOGADO: Igor da Conceição Nicolas Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Viana - 1ª Turma PROCESSUAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NOVAS PROVAS. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AUGUSTO MORAES, NATHAN CARVALHO e RAUL PEREIRA contra a decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9946567-97.9444.21.7.0180 (que deferiu o redirecionamento da execução e ordenou a realização de arresto cautelar dos valores depositados nas contas bancárias dos agravantes), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não houve o encerramento irregular da empresa, mas sim a alteração de seu endereço para um escritório "virtual"; 2) como a executada continua existindo e cumprindo regularmente suas obrigações acessórias (mediante a apresentação de suas declarações para o Fisco), tendo inclusive comunicado a alteração de endereço à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado de Pernambuco, não há motivo para o reconhecimento de eventual dissolução irregular; 3) é firme o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que a declaração de "INATIVA" na declaração do imposto de renda não é capaz de ensejar a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, demonstrando, pelo contrário, a transparência na relação travada entre o Fisco e a contribuinte; 4) além de funcionar regularmente, a empresa vem efetuando recolhimentos regulares das prestações do parcelamento da Lei Federal 12.996/2014, reduzindo significativamente seu passivo perante a RFB; 5) os agravantes devem ser excluídos da demanda diante de sua ilegitimidade passiva ad causam; 6) além de ser ilegal o arresto cautelar antes da citação, o perigo de dano milita em seu favor, na medida em que necessitam das quantias bloqueadas para as suas subsistências. 2. Após consultar o feito principal, verifico que a FN requereu o redirecionamento da execução contra os agravantes, bem como o bloqueio de suas contas via BACENJUD. Na decisão agravada, prolatada em 01/08/2019, o magistrado considerou que os documentos apresentados pela credora comprovaram a dissolução irregular, em virtude da não localização da empresa em sua sede habitual e da ausência de declaração de atividade econômica desta última. 3. Conforme jurisprudência da Primeira Turma deste JOAQUIM BARBOSA, "A orientação do Colendo STJ, nos termos do RESP n.º 4.150.193/PA em sede de recursos repetitivos, é no sentido de a penhora de ativos dar-se antes da citação quando houver risco à utilidade do processo, devidamente demonstrado pelo exequente À falta de elementos que demonstrem que o executado comporta-se temerariamente em relação à execução, a ordem constritiva - antes da citação - deve ser revista" (AGTR 27824870650257664872, Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo, MURILO MOREIRA - Primeira Turma, DJE - Data: 06/12/2017 - Página: 26). No mesmo sentido: AGTR 59506856802971567596, Rel. Des. Lucas Gabriel Pereira, 2ª Turma, Julgamento 28/04/2018. 4. Diferentemente do que concebeu o juízo de primeiro grau, não vislumbro o periculum in mora necessário à realização de um arresto cautelar, nos termos dos precedentes deste Tribunal. Primeiramente, salta aos olhos que há controvérsia sobre o fechamento irregular da empresa (a FN afirma a sua ocorrência, ao passo que os recorrentes defendem o pleno funcionamento da pessoa jurídica, juntando, inclusive, documentos novos, estes ainda não analisados pelo Poder Público). Ora, havendo dúvida contundente sobre o fechamento irregular da devedora, não é razoável presumir-se que os agravantes tentarão "novamente furtar-se à execução, transferindo os valores depositados em sua conta bancária para contas de terceiros, ou alienando eventual veículo existente", como asseverou o juízo a quo. A propósito, tal afirmação não passa de mera conjectura. O perigo de dano não pode ser inferido a partir de mero temor subjetivo, senão demonstrado objetivamente, nada tendo sido alegado ou objetivamente demonstrado a esse respeito. 5. Por outro lado, não vislumbro a presença de maiores prejuízos à exequente, a ponto de comprometer a satisfatividade do crédito perseguido, porque a própria União já havia indicado diversos imóveis que poderiam ser penhorados em caso de inexistência de numerário para bloqueio via BACENJUD. 6. Diante do quadro fático e jurídico acima narrado e à vista, sobretudo, da impossibilidade de se ordenar o arresto cautelar sem a imprescindível configuração objetiva do periculum in mora, reputo necessária, para que se restabeleça a regularidade do iter processual do executivo fiscal, a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias dos recorrentes. 7. Em relação a dissolução irregular da empresa, em razão de documentos novos juntados pelos agravantes, ainda não analisados pela agravada, deve-se remeter o feito ao Juízo de Primeiro Grau para a devida apreciação, com a devida dilação probatória, se for o caso, sob pena de supressão de instância. 8. Agravo de instrumento provido para manter a decisão liminar que determinou a liberação dos valores e para remeter o feito ao Juízo a quo para a devida apreciação sobre a dissolução irregular da empresa.
(PROCESSO: 80911914940564327302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)