PROCESSO Nº: 0191439-56.3793.23.8.4602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Thiago Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENO DO DAVI MENDES. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.436/2013. VIOLAÇÃO AO ART. 9°, II, "a" DA LEI N° 22.497/11. INEXISTÊNCIA. TRANSGRESSÃO REFLEXA AO ART. 149, § 2º, I, DA CF/88. NÃO VERIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança preventivo objetivando a declaração da inexigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) calculada sobre a receita oriunda das exportações indiretas efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras (ECE) ou trading companies, bem como o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente, teve a segurança denegada. 2. Ao analisar a incidência de contribuição previdenciária sobre receita decorrente de exportação indireta (trading), com base na imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, este Tribunal, em sua composição plenária, se manifestou no sentido de que as receitas oriundas da venda de mercadorias a empresas comerciais exportadoras (trading companies) constituem receitas provenientes de negócios jurídicos realizados no âmbito do comércio interno, não se tratando de exportação, mas de operação antecedente ou intermediária daquela, a qual não se encontra amparada, de modo expresso, pela norma constitucional instituidora da imunidade. 3. Segundo referido entendimento, a Carta Magna, em momento algum, especificou que a imunidade abrangeria, também, as receitas decorrentes das operações de venda efetuadas às empresas comerciais voltadas, preferencialmente, para as atividades próprias da exportação de produtos e/ou serviços, não se fazendo possível a interpretação ampliativa de uma regra excepcional para que alcance situação diversa daquela para a qual foi formulada. 4. Precedente: PROCESSO: 53133563901087979, INAMS - Arguição de Inconstitucionalidade na Ams - 94734/01, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, Pleno, JULGAMENTO: 02/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::01/10/2011 - Página::7. Neste sentido: PROCESSO: 205193508271415, AC - Apelação Civel - 051541, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/12/2012 - Página::328; PROCESSO: 05546101858844117, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 414224/01, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/01/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::09/05/2010 - Página::728. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51375455064910374642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)