EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. TR, INCABIMENTO. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, a contar da data da incapacidade atestada pelo laudo pericial (10/08/18), bem como pagar os valores em atraso, acrescidos de juros de mora, na forma da Lei nº 11.970/09, e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3, Iº do CPC/15). 2- Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (20/05/19), o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- O requisito da qualidade de segurada é incontroverso, haja vista que o INSS reconheceu essa condição ao conceder, anteriormente, o benefício de auxílio-doença a requerente, na qualidade de segurada obrigatória. 4- Requisito da incapacidade laborativa comprovada. Laudo médico conclusivo no sentido de que a autora é portadora de tendinite calcificada dos ombros e cotovelo direito, bem como espondilose lombar que ocasiona a incapacidade definitiva para sua atividade laborativa habitual (agente de limpeza). Acrescentou o perito que pode haver um controle do quadro clínico da doença por meio de um tratamento médico adequado, com medicação e fisioterapia, podendo, inclusive, submeter a requerente a um processo de reabilitação profissional para exercer outras atividades laborativas. 5- Considerando que a incapacidade laborativa da autora não é permanente e total, porquanto pode desempenhar atividades diversas de sua atividade laborativa habitual, não é o caso de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, e sim, o de auxílio-doença, a contar da data da incapacidade atestada pelo laudo pericial (10/08/18). O benefício em questão deverá ser mantido enquanto persistir a incapacidade, facultando ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa. 6- Incabimento da TR na atualização das parcelas em atraso. Manutenção da correção monetária com base no INPC fixado na sentença. 7- Apelação provida, em parte, e Remessa Oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 37926160244091714527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)