PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 3,17%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos à execução opostos pela UFPE, relativos à execução de cobrança de parcelas atrasadas decorrentes do reajuste remuneratório de 3,17%.
2. Retornam os autos da Vice Presidência, a fim de que se verifique a respeito da necessidade de realização de juízo de retratação, em razão da decisão proferida, nos autos do RESP 4687329-PE.
3. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 5357110/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 28/6/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 31/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 13/8/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 3105336. Relator: Pedro Miguel Duarte. DJe: 21/07/2018).
4. No caso dos autos, conforme se verifica nos autos da ação de execução, somente em 2007 foram fornecidas as fichas financeiras necessárias à promoção da execução de pagar.
5. Ademais, conforme se verifica às fls. 399/404, já houve pronunciamento deste Regional nos autos principais sobre a questão da prescrição, conforme se verifica no voto do Des. Federal Convocado Diego Pinto, durante o curso dos embargos à execução, no qual assentou que a medida cautelar de protesto interrompeu o prazo prescricional.
6. Transitada em julgado a ação cognitiva em 2002 e, ajuizada a execução em 27/07/2010, não há que se falar em prescrição.
7. Acórdão embargado mantido, sem necessidade de juízo de retratação.
(PROCESSO: 2850260024719431538563, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2012, PUBLICAÇÃO: 31/12/2019)