PROCESSO Nº: 3212864-39.5619.25.4.7272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. B. E. L. ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti De Farias Lira REPRESENTANTE(PAIS): LEVI DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7101614-41.6132.27.1.5654 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por ISABELLA MOREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que deu por cumprida a obrigação de fazer e indeferiu o requerimento de pagamento dos valores a título provisório. 2. Verifico que a sentença julgou procedente o pedido de concessão de amparo social ao deficiente, determinando a concessão do benefício com efeitos retroativos a 29.01.9488. O INSS apelou da sentença, tendo esta Primeira Turma negado provimento à apelação e à remessa oficial, por unanimidade. Em seguida, foram opostos embargos de declaração, também improvidos, e Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ambos questionando a aplicação dos juros de mora e da correção monetária. 3. Considerando que os recursos excepcionais foram interpostos apenas para questionar a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, não tratando do direito do autor ao benefício, trata-se de cumprimento de sentença da parcela incontroversa, devendo-se ressaltar, ainda, que o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS. 4. Conforme determina o art. 523 do CPC, tratando-se de parcela incontroversa, o exequente pode requerer o cumprimento definitivo de sentença. 5. A orientação do STJ é no sentido de que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução (AgInt no REsp 3540909/PR, Rel. Ministra Eduarda Nascimento, 1ª Turma, DJe 11/01/2018; AgInt no REsp 1673354/PE, Rel. Ministro Noah Novaes, Segunda Turma, julgado em 26/08/2016, DJe 23/12/2016). 6. Precedentes deste Tribunal: Processo nº: 2244683-91.0908.22.7.5752, 2ª Turma, Relator Convocado Desembargador Federal Lucas Gabriel da Cruz, Yuri Martins. 2018; PROCESSO Nº: 9912484-21.9905.10.9.6862, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Vinicius Castro, j. abril 2018. 7. Apelação provida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento.
(PROCESSO: 73000981707186745340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)