PJE Nº 7191467-94.1712.9.6.9575 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União o restabelecimento da pensão por morte de servidor público federal, em favor da sua filha maior, solteira, sem óbice da percepção simultânea com o benefício previdenciário de aposentadoria. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição, no que concerne à alegação de que é ilegal a percepção da pensão civil por filha maior que tenha quaisquer outras fontes de rendimentos que venha descaracterizar sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 3. No caso, ao contrário do que aduz a União, não houve omissão ou contradição quanto ao ponto abordado, tendo constado expressamente do acórdão que: "Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. " 4. Assim, resta evidenciado que a embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão e contradição, apenas a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 82481995951225800919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)