E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS - FBH. ENTIDADE SINDICAL. AUGUSTO FARIAS ENFRENTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão nos autos da Ação nº 5414123-29.6860.18.8.9830, em curso na 4ª Vara Federal (RN), que decidiu pela necessidade de liquidação da sentença, tendo em vista que na ação coletiva apenas foi reconhecido o direito dos substituídos ao reajuste pretendido, sem definição do seu valor específico. Samuel Gonçalves referente à legitimidade ativa da entidade sindical e da competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal foi devidamente enfrentada na sentença proferida na ação coletiva. Impossibilidade de rediscussão. Na ação coletiva apenas foi reconhecido o direito dos substituídos ao reajuste pretendido, sem definição do seu valor específico, o que denota a ausência de liquidez. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 81374440212023532630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)