PROCESSO Nº: 8333444-15.9446.27.10.6045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Kevin Rezende Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Yago Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3742017-25.1545.16.12.4060 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 8522992/PR, Rel. Ministro OG PIETRO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/01/2019, DJe 19/10/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 67617944152312280263, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019; PROCESSO: 70175385661161129451, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS MAIA BRYAN DUARTE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2019; PROCESSO: 57999084142180748012, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO MAIA PEDRO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. DIOGO DA COSTA
(PROCESSO: 78330629375739214002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)