PROCESSO Nº: 5167042-12.1341.9.2.4168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENOCH CAUÊ MONTEIRO ADVOGADO: Matheus Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Evelyn Moura EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos monitórios. Apelação improvida. 1. Apelação ante sentença que acolheu parcialmente os Embargos monitórios opostos, para determinar que a CEF revise o valor do débito, em conformidade com os parâmetros estabelecidos. 2. A demandante anexou todos os documentos hábeis à propositura da ação e a origem do débito, qual seja: contratos referentes ao Cheque especial e Crédito direto Caixa, extratos bancários, demonstrativos de débito e evolução da dívida. 3. O Juiz sentenciante fez a análise necessária, terminando por concluir que o contrato não apresentava previsão quanto aos juros de mora e à multa contratual, além de ser cobrado um percentual de juros pela utilização do cheque especial, diferente do percentual pactuado. 4. Irretocável a decisão monocrática que ordenou a revisão do valor do débito pela Caixa Econômica, em consonância com o que foi pactuado entre as partes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87087193604483383581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)