PROCESSO Nº: 3035233-98.3147.5.9.3437 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SEVERINO MORAIS DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo da Rocha - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0888343-86.7520.6.8.5404 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 791.851/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos pelo particular em face do acórdão prolatado pelo Pleno desta eg. Corte, que julgou improcedente o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 452.401/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. O embargante sustenta que a decisão incorreu em erro material, eis que o RE 487.272/SC, julgado sob o regime de repercussão geral, tema 82, não pode retroagir para ser aplicado aos casos em que já restou delineada a obrigação de fazer, mediante sentença transitada em julgado. Aduz que houve violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada material e à segurança jurídica. Alfim, pugna pela atribuição de efeitos infringentes. 3. Os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado esclareceu que inexiste proibição da utilização da ratio decidendi, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda, eis que a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. Ademais, o STF, quando do julgamento do RE 566.554/SC, não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição das ações coletivas, propostas por associações, encontrar-se instruída tanto com a ata da assembleia que a autorizou quanto com a relação nominal dos seus associados. Esse entendimento tem previsão legal desde a edição da MP nº 3.654-68, de 2001, que incluiu o art. 2º-A e respectivo parágrafo único na Lei nº 9.494/1997. 5. Ademais, é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 459.455/PB, Rel. Ministro João Vitor Oliveira, julgado em 16/4/2015, DJe 22/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0063395/RJ, Rel. Ministro Bryan Silveira, Segunda Turma, julgado em 18/07/2017, DJe 09/05/2017; REsp 3413428/SC, Rel. Ministra Luiza Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 10/04/2017. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. A pretensão de revisitar o tema - sob o argumento de violação aos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) -, como insiste a recorrente, implica o necessário revolvimento de matéria fática, demandando, inclusive, o reexame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, percurso esse incompatível com o Recurso Extremo (Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81688790895074441125, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2019)