PJE 2295404-61.0756.13.9.7713 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), considerando a inadequação da via processual escolhida para a cobrança dos créditos em questão, relativos a valores percebidos pela executada decorrente de benefício previdenciário recebido indevidamente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que já à época em que fora ajuizada a presente Execução Fiscal (19/06/2018), contava com autorização legal para a inscrição em Dívida Ativa de seus créditos, a qual resta consubstanciada no § 2º do artigo 39 da Lei 4.320/1964, e que a inserção do § 3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, através da Medida Provisória 780/2017, somente veio a explicitar a opção que já havia sido adotada pelo Legislador. 3. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário pelo executado, sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa. 4. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 18/05/2013, do REsp 7581458/PR, da rel. do Ministro Fernando Lopes, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência (in casu, créditos referentes a 12/2003 a 06/2006). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 89079272651111204255, Rel. Des. Fed. Convocado Diego Porto, Data de Assinatura: 01/02/2019. 6. Apelação desprovida. Condenação da parte autora no pagamento de honorários recursais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 74509963181864162961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)