PROCESSO Nº: 8815639-98.8190.18.2.4437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CARVALHO ADVOGADO: Yago Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE CÂMERA. NÃO CONFIGURADA EQUIPARAÇÃO A RADIALISTA. MANUTENÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. DESCABIMENTO. 1. O autor, ocupando atualmente o cargo de operador de câmera, pleiteia, em suma, a manutenção da carga horária de 30 horas semanais (a qual foi aumentada para 40 h/semana), sob o argumento de que, desde 1991, quando reconhecida administrativamente sua condição de radialista, teve a jornada semanal reduzida para 30h, com base na Lei 6.615/78. A sentença julgou improcedente o pedido. 2. Do que se depreende dos autos, o demandante ingressou na UFC em 02/05/83 no cargo de "auxiliar operacional de serviços diversos", foi enquadrado como "cinegrafista" a partir de abril de 1987 e, desde março de 2005, seu cargo passou se chamar "operador de câmera de cinema e TV", estando ele atualmente lotado no Museu de Arte - MAUC. Em 1991, requereu administrativamente a alteração de sua carga horária para 30 horas semanais, tendo o pleito sido deferido com base no art. 20, II, do Decreto 95.090/79, que regulamenta a Lei 6.615/78. Em janeiro de 2018, com a implantação do ponto eletrônico, o sistema passou a exigir o registro do cumprimento de uma carga horária de 40 horas semanais, tendo o autor requerido o cadastro das 30h/semana no ponto eletrônico, o que foi indeferido. 3. Consoante já decidiu esta Corte Regional, se a Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária, em qualquer momento, pode definir a jornada de trabalho dos seus servidores, observados apenas os limites estabelecidos pela legislação de regência (art. 19, da Lei nº. 8.112/90), descabe cogitar-se acerca de decadência, tal como preconizado na Lei nº 9.784/99. Além disso, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, o qual pode ser alterado no interesse da Administração, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos/proventos (84815665107084973133, AC, Desembargador Federal João Pedro Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2016). 4. A invocada Lei 6.615/78 considera radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º daquela norma. Por sua vez, o caput do art. 3º da referida lei considera empresa de radiodifusão aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão). O parágrafo único do dispositivo também considera, igualmente, como empresa de radiodifusão: a) a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmissões de rádio ou de televisão; b) a que se dedique, exclusivamente, à produção de programas para empresas de radiodifusão; c) a entidade que execute serviços de repetição ou de retransmissão de radiodifusão; d) a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza; e) as empresas ou agências de qualquer natureza destinadas, em sua finalidade, a produção de programas, filmes e dublagens, comerciais ou não, para serem divulgados através das empresas de radiodifusão. 5. Portanto, não sendo a UFC uma empresa nem se enquadrando, por analogia, em nenhuma das definições legais para empresa de radiodifusão, não há como considerar o cargo de operador de câmera (ou mesmo o anteriormente denominado de cinegrafista) como sendo de radialista ou a ele equiparado, ainda que possua atribuições típicas dessa profissão. Nesse contexto, se o radialista, por definição legal, desempenha suas funções em empresas de radiodifusão, para ser enquadrado nessa categoria (ou para ser a ela equiparado), o profissional deve desempenhar as atividades típicas numa empresa de radiodifusão, assim como definida na lei específica. No caso dos autos, ainda que, como operador de câmera, desempenhe funções típicas de radialista, o autor não pode ser considerado como tal, uma vez que a UFC não se enquadra no conceito legal de empresa de radiodifusão, para os fins a que se destina a Lei 6.615/78. 6. Consoante destacado na sentença, pelo que se extrai da referida normatização a profissão de Radialista é voltada para o empregado que exerce sua atividade profissional em empresa de radiodifusão, o que não pode se aplicar para os Técnicos Administrativos da UFC com a denominação de cinegrafista, posteriormente transformado em Operador de Cinema e TV, em que pese englobem algumas atividades mencionadas no artigo 4º da Lei nº. 6.615 de 1978. 7. No mais, e também como obervado pelo Juízo singular, o regime de trabalho do cargo de operador de câmera de cinema e TV, que compõe o PCCTAE (Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação), está discriminado no SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos), que prevê a carga horária de 40h semanais, na forma do art. 19 da Lei n° 8.112 de 1990. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 16760870769249665588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)