PROCESSO Nº: 4107709-74.8066.6.7.2550 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VITOR GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Andre Nobre Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OMISSÃO SANADA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança requestada para anular o processo administrativo nº 60607.303.277/6649-17, determinando à parte Ré que se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte concedido em favor da Autora com base na Lei nº 3.373/58, devendo restabelecê-lo, caso tenha havido o seu cancelamento. 2. Em suas razões, a FUNASA sustenta que: a) a decisão embargada não se pronunciou sobre a ilegitimidade de parte, que é matéria de ordem pública; b) o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de cumulação da pensão temporária (Lei 3.373/58) com o exercício de atividade empresarial, bem como com benefício do RGPS, tendo em vista que a Turma não se ateve a uma escorreita interpretação da legislação de regência. A impetrante/apelada, por sua vez, argumenta que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a tempestividade da apelação. 3. Não se reconhecem as omissões alegadas pela FUNASA, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado manifestou expressamente que a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, levando-se em consideração que a supressão do benefício da impetrante não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU. Além disso, pontuou que "De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o vínculo empregatício na iniciativa privada não é causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58". 4. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a embargante pretende fazer prevalecer as teses defendidas na apelação. Em outros termos, busca-se apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 5. De outro lado, realmente não houve manifestação acerca da alegação de intempestividade da apelação, que foi deduzida pela impetrante em suas contrarrazões. Analisando os autos, verifica-se que a FUNASA foi intimada da sentença no dia 10/09/2018 (domingo), protraindo-se para o primeiro dia útil seguinte, de maneira que a contagem do prazo se iniciou em 01/08/2018 (terça-feira). Considerando a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) e que apenas são computados os dias úteis (art. 219 do CPC), tem-se que a apelação foi interposta no último dia do prazo (23/07/2018), levando-se em conta os feriados dos dias 1º, 2 e 21 de novembro de 2018. Desse modo, rejeito a alegação de intempestividade. 6. Embargos da FUNASA improvidos e embargos da impetrante providos, para sanar a omissão apontada, rejeitando-se a alegação de intempestividade. drq
(PROCESSO: 68785124968991067531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)