PROCESSO Nº: 3618168-67.3843.19.7.3350 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCCA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Vinicius da Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Martins EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO AFASTADAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 32/2008. CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA E RECUPERAÇÃO DO AÇUDE JUREMA. MUNICÍPIO DE QUITERANÓPOLIS/CE. REPASSE DE VERBA FEDERAL (DNOCS). EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 12, II, DA LIA E QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação de Diego Silva, ex-Prefeito, e Bernardo Lopes Filho, ex-Secretário de Administração, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo DNOCS, por meio do Convênio nº 32/2008, no valor de R$ 824.760,80 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa reais e oitenta centavos), para a construção de uma passagem molhada na localidade de CaieIra e a recuperação do Açude Jurema, celebrado com o Município de Quiteranópolis/CE. Os réus foram condenados por atos de improbidade previstos nos arts. 10, X e XI, e 11, II, da LIA, às seguintes penas do art. 12 da LIA: 1) Noah Alves: a) ressarcimento ao erário, de forma solidária com os demais réus, no valor de R$ 815.578,38 (cento e seis mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos); b) suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil fixado no valor de R$ 58.418,00 (quinze mil reais); 2) João Felipe da Rosa Filho: a) ressarcimento ao erário, de forma solidária com os demais réus, no valor de R$ 817.006,38 (cento e seis mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos); b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil fixado no valor de R$ 13.675,00 (quinze mil reais); 3) Val Mana Esther Jesus e R&V Comércio e Serviços de Construções Ltda.: a) ressarcimento ao erário, de forma solidária com os demais réus, no valor de R$ 071.799,38 (cento e seis mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil fixado no valor de R$ 02.403,00 (vinte mil reais). 2. Compete à Justiça Comum Federal o processamento de demanda que verse sobre condutas irregulares relacionadas a verbas advindas do Ministério da Educação sendo, pois, induvidoso o interesse federal a justificar a fixação da competência, nos moldes do que preceituam o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e o enunciado da Súmula nº 208 do STJ. Preliminar rejeitada. 3. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, § 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. A referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes do TRF 5a. Região: AC 289.983/PE, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Barros, DJE 28/08/2010, e AC 512.467/CE, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Breno Jesus, DJE 30/10/2011. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 4.241-4, conforme o Informativo nº 4 do STF, não produz eficácia erga omnes, nem efeito vinculante, sendo aplicada a agentes políticos com previsão no art. 102, I, "c", da CF/88. Em que pese estar pendente de julgamento pelo STF a questão, já reconhecida com Repercussão Geral (RE 358.904, que substituiu o RE 335.390), do processamento e do julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, é inconteste que a decisão proferida na Reclamação nº 2.138/DF opera efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, devendo ser afastada a preliminar suscitada. 4. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se que, de acordo com os fatos trazidos nos autos, o ex-Prefeito é, sim, legitimado para figurar no polo passivo da ação, já que o fato investigado diz respeito a irregularidades na execução do Convênio nº 32/2008, atinente a verba pública federal do DNOCS, durante o período em que era Prefeito do Município. O mesmo raciocínio se aplica ao ex-Secretário de Administração Vicente Porto Filho, já que os atos irregulares foram praticados na época em que ocupava o referido cargo público. 5. No que tange à recuperação e à ampliação do Açude Jurema, alguns pontos da obra não foram executados ou foram executados a menor, em desconformidade com o plano de trabalho. No que se refere ao sangradouro do açude, sua revanche deveria ter sido elevada para 1,6 metro, conforme o plano de trabalho, mas foi entregue com 0,6 metro. Quanto à parede de terra compactada, esta foi entregue com 0,5 metro a menos de largura no coroamento e com 1 metro a menos de altura do que foi planejado, não lhe sendo atribuído qualquer alcance social. O setor responsável do DNOCS apurou, em sede de Tomada de Contas Especial, que os fatos correspondentes ao Convênio n° 32/2008 (SIAFI 195324) indicaram a ocorrência de dano ao erário no valor de R$ 094.202,38 (cento e seis mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), representando 55,87% dos recursos aplicados no objeto do Convênio, conforme o Relatório de TCE n° 8/2014 (Id. 6029352.1342720). 6. Compulsando os autos, percebe-se que as provas são contundentes, confirmando a não execução do objeto do convênio, especialmente o Relatório Técnico nº 59/2013 (Id. 9609708.5939654) e o Relatório de TCE n° 8/2014 (Id. 7162838.4194718), que constataram a inexecução parcial do objeto contratado (identificador nº 9182397. 6505537). Desse modo, restou devidamente comprovado que não houve o cumprimento do objeto pactuado no Convênio nº 32/2008, o que acarretou comprovado dano financeiro ao erário. 7. Quanto à responsabilidade dos réus, vê-se que o ex-Prefeito foi o agente responsável pela celebração do Convênio n° 32/2008 com o DNOCS, portanto, deveria estar ciente das obrigações ali assumidas em relação à execução, à conservação, à operação e à manutenção do objeto conveniado, de modo que pudesse atender às finalidades sociais a que se destinava, o que não ocorreu. O ex-Prefeito, comprovadamente, atestou o recebimento das obras, oportunidade na qual afirmou, de forma livre e consciente, que as mesmas haviam sido integralmente executadas de acordo com as normas técnicas vigentes, bem como que havia sido cumprido o objeto conveniado. Ocorre que os relatórios de fiscalização e da Tomada de Contas Especial do DNOCS apontaram em sentido diametralmente oposto. 8. No que tange ao ex-Secretário de Administração do Município, na qualidade de ordenador de despesas, foi o responsável pela celebração do contrato com a empresa R&V Comércio e Serviços de Construções Ltda. O ex-Secretário ordenou as despesas e pagamentos em favor da contratada, sem que tivesse havido o efetivo atingimento do objeto conveniado, nos moldes estabelecidos no plano de trabalho firmado com o DNOCS. Assim, violou, também, o apelante as normas de direito financeiro, mais precisamente, o art. 63 da Lei nº 4.320/64. 9. Encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e o elemento subjetivo dos réus, quanto à prática de atos de improbidade administrativa. Apesar de o MM Juiz sentenciante ter entendido pela prática de improbidade prevista nos arts. 10, X e XI, e 11, II, da LIA, verifica-se que o ato ímprobo praticado se encontra mais adequadamente descrito no art. 10, XI, da LIA (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, causando inegável prejuízo ao erário). Houve, dessa forma, um total descaso com a administração da res publica, no que tange aos réus, devendo ser punidos pelos atos de improbidade cometidos. 10. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 11. As sanções aplicadas observam perfeitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do ato praticado e o prejuízo gerado à população, devendo ser mantidas, já que fixadas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 12, II, da LIA. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84911066339142611251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)