TRIBUTÁRIO. ART. 1.040, II do CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/1991 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO RE 759.653/RS, EM REPERCUSSÃO GERAL. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.
1. Trata-se de remessa dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por ordem do Sr. Vice- Presidente desta Corte, para, caso assim entendido, realizar o juízo de retratação, com base no art. 1.040, II do CPC, em vista da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 402.271, em regime de repercussão geral, tema 3.
2. O supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 637.592/RS, firmou a seguinte tese: são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
3. Com base no comando autorizativo do art. 1.040, II do CPC, deve se adequar o entendimento para reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e do artigo 5º parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977. Aos créditos tributários, aplicam-se as disposições do art. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, no que tange o prazo decadencial e prescricional para constituição e cobrança.
4. Contudo, deve-se manter o resultado do julgamento, porque, na ocasião, a improcedência do pedido teve como fundamento a não individualização pelo autor dos créditos tributários que estariam prescritos/decaídos.
5. Adequação ao RE 496.944/ RS, com a manutenção do resultado do julgamento.
(PROCESSO: 680476825247496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019, PUBLICAÇÃO: 14/04/2019)