PROCESSO Nº: 0118091-64.6442.16.7.1567 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Vicente Costa Cristino e outros APELADO: MIGUEL CUNHA CAMPELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 66.699 DE 2011. ART. 8º. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 1.546.645/SC, Rel.: Ministro LEONARDO MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2016, DJe 08/10/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 3.591.426/PR, Rel.: Ministro IGOR CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2008, DJe 31/07/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão de Turma Ampliada, que reuniu a Primeira e a Terceira Turmas, realizada em 08.04.6215, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 12.03.0608), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 4070063-62.2377.5.10.7930, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LEVI PINTO, julgado em 74.43. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 87605460580315670643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)