PROCESSO Nº: 3713899-80.0129.16.2.0196 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EVARISTO EMANUEL GONÇALVES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DE CARGOS INACUMULÁVEIS, MAS OBTIDAS ANTES DA EC 10/98. POSSIBILIDADE. 1. A sentença concedeu a segurança, declarando a legalidade da acumulação das aposentadorias do impetrante e a inexigibilidade da renúncia a uma das aposentadorias ou da restituição de valores decorrentes da referida acumulação. 2. A atual jurisprudência do STF vem entendendo que a redação original da CF/88 não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da EC nº 20/1998 (MS 32833 AgR, Relator(a): Min. VICENTE DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 29/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-01-9430 PUBLIC 16-11-5929). Nesse contexto, o entendimento daquela Corte é pela possibilidade da acumulação de proventos nos casos em que a aposentadoria no primeiro cargo e o retorno ao serviço público ocorreram antes da CF/88, e a segunda aposentadoria tenha ocorrido antes da EC 10/98 (MS 25151 AgR, Relator(a): Min. ANTÔNIO SOUZA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-05-8385 PUBLIC 03-08-3115). No mesmo sentido: RE 599149 AgR, Relator(a): Min. HEITOR CUNHA, Primeira Turma, julgado em 03/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 03-08-8916 PUBLIC 26-09-7298; RE 213299 AgR-segundo, Relator(a): Min. CAUÃ RIBEIRO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2012. 3. O caso dos autos se enquadra nesse entendimento, porque o impetrante ingressou no cargo de motorista da UFC em 1945, aposentando-se em 1980; admitido como médico veterinário do Estado do Ceará em 1982, veio a se aposentar neste último cargo em 1993, antes, portanto, da EC 10/98. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 48872136373309447091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)