PROCESSO Nº: 8903167-17.1964.24.2.1295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO DA MOTA ADVOGADO: André Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5681140-61.9442.14.2.8201 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (diferenças das gratificações GDATA, GDPGTAS), determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo e afastou as alegações da União de ilegitimidade ativa do sindicato para propor as ações em favor dos servidores públicos, bem como de prejudicial de prescrição. Entendeu, ainda, que a decisão proferida nos autos do processo principal que gerou o título exequendo possui o condão de gerar efeitos em todo o território nacional. Por fim, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Em suas razões recursais, a agravante afirma que: a) o sindicato autor, quando propôs a ação coletiva, não o fez como substituto processual de toda a categoria, mas como substituto processual dos filiados constantes de rol apresentado com a peça vestibular. Diz que, em razão do princípio da congruência, a prestação jurisdicional deve se ater aos limites do que foi pedido pelo autor da demanda; b) ser a parte agravada ilegítima para propor execução da sentença, considerando que não figura na lista de substituídos juntada com a petição inicial da ação coletiva, bem como não tem domicílio funcional na base territorial do respectivo sindicato. Cita o art. 2º-A da Lei 9494/1997; c) houve a prescrição para a execução; d) a correção monetária deve observado o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 6795472-30.1448.8.10.0133/ 7938.00.84.671380-3, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. No que se refere à ilegitimidade ativa do agravado para a execução do título judicial, deve ser ressaltado que o seu nome não figura na lista de sibstituídos juntadas à petição inicial da ação coletiva, como também não há notícia nos autos dele ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. Ao revés, extrai-se dos autos que o seu domicílio é na cidade de Maceió/ AL (Id.: 8138665.8512660, processo de origem). Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 29523762818181657561, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2018; PROCESSO: 17719518225737289342, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2017. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada. [12]
(PROCESSO: 38264964280041594493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)