PROCESSO Nº: 8398384-57.6065.1.4.3506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL TEIXEIRA PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8718105-06.5460.4.2.3299 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DE DIREITOS PERTECENTES AO DEVEDOR FIDUCIANTE E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que indeferiu o pedido de alienação de veículo, sob o argumento de que em caso de bem gravado por alienação fiduciária, o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do bem, de modo que a penhora apenas pode se limitar aos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de realização de penhora, e, por conseguinte, alienação de bem gravado por alienação fiduciária. 3. A decisão agravada e seus fundamentos não merecem reforma, na medida em que estão em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: REsp 4862908/PE, Rel. Ministro Erick Teixeira, Segunda Turma; AgInt no AREsp 630.783/SP, Rel. Ministra Stella Duarte, Quarta Turma). 4. Ademais, esta Corte Regional vem perfilhando o mesmo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora não seja possível a penhora de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, é cabível a constrição sobre os direitos do devedor decorrentes de referido contrato para garantir futura liquidação da dívida. 5. Precedentes do TRF 5ª Região: 73261809891824099799, Desembargador Federal Enrico da Costa. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61883803591719275084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)