PROCESSO Nº: 2322115-92.5606.13.7.1850 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KAMILLY PIRES LEMOS ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso Fortes PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, no tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias pagas pela Administração por erro de interpretação de lei ou ato normativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao administrado, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 4. Ademais, a decisão turmária também deixou assentado ser incabível a devolução ao Erário dos valores cobrados à impetrante/embargada, uma vez que, além de recebidos de boa-fé, foram pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21775439117517337655, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)