PROCESSO Nº: 8970316-82.9650.3.2.5557 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAQUIM FERNANDES RÉU: NATHAN MENDES e outro ADVOGADO: Gloria De Lourdes Valdevino Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Aragão - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão que, por maioria, julgou improcedente ação rescisória com vistas a rescindir decisão que concedeu a segurança para suspender os descontos, a título de devolução ao erário, dos valores percebidos pelos impetrantes por força de decisão judicial liminar, posteriormente cassada. 2. Segundo a União, o acórdão do Pleno teria incorrido em omissão, pois não teria enquadrado corretamente a hipótese dos autos à norma que reputa violada, com previsão nos dispositivos legais do art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90; e arts. 876 e 884 e 885 do Código Civil. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se constata a presença dos vícios alegados, mesmo porque não se demonstrou que fundamento do pedido ou dispositivo legal deixou de ser examinado pelo acórdão embargado. 5. É de se registrar que a pretensão veiculada no recurso integrativo é a de novo julgamento da ação rescisória, mediante a aplicação de jurisprudência recente do STJ, sobre o tema, para fins de rescisão. Entretanto, o caso então posto a exame foi julgado, conforme asseverou a decisão rescindenda, de acordo com a jurisprudência da época e levando em consideração a redação que o dispositivo tido por violado tinha, na ocasião, não se evidenciando manifesta violação a norma jurídica. 6. As razões dos embargos declaratórios demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 49593199194100881989, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2019)