PROCESSO Nº: 2109597-35.5217.7.3.9659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Fernando Costela Ponciano Cruz REPRESENTANTE: YOLANDA PINHEIRO CAMPOS COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RMI. ADEQUAÇÃO. LIMITE PELO MENOR TETO. DEFEITOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, cujo pleito originariamente objetivava o pedido de adequação a benefício limitado pelo menor teto. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 86769583366879899277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)