PROCESSO Nº: 9013174-93.7410.22.6.5785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO FREITAS ADVOGADO: Calebe Teixeira e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Augusto Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Correia E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE TITULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No presente caso, o eminente relator votou pelo não provimento da apelação de Larissa Ramos, para fins de julgar totalmente improcedente a ação proposta por esta, na qual requereu que (i) fosse declarada a nulidade, nos termos do item 10.25 do edital, do ato administrativo que atribuiu pontuação à Francisco Souza, ora apelada, a título de efetivo exercício profissional em face do contrato de prestação de serviços de fonoaudiologia com a empresa CRILAB no período de 26/11/2014 até 03/05/2016, ou, subsidiariamente, a anulação de 1 ano atribuído à requerida a título de efetivo exercício profissional, ante a não prestação de serviço por 8 meses. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se o contrato com a empresa CRILAB no período de 05/03/2014 até 02/08/2016 deve ser contabilizado integralmente para a candidata apelada a título de experiência profissional, tendo em vista que no referido interregno o trabalho teria se dado à distância. 3. No contrato em questão consta que o "presente contrato tem por finalidade a realização de exames audiológicos para fins ocupacionais. E tendo como exames: Audiometria tonal (avaliar as respostas dos pacientes a tons puros, emitidos em diversas frequências e intensidades, por via aérea e via óssea, detectando assim o grau e o tipo de perda auditiva, caso haja), e na vocal (avaliação do índice de reconhecimento de fala e limiar de detecção de fala)" 4. Por sua vez, a apelada, em 02/02/2017, prestando esclarecimentos à Policia Federal, afirmou que: "Em 2013 foi aprovada em mestrado na PUC/SP, iniciando os estudos em agosto do mesmo ano; que desta forma, a partir de agosto de 2013 começou a ter aulas presenciais em São Paulo/SP, deixando de comparecer semanalmente na CRILAB; que a depoente e Roseane, representante legal da CRILAB, acordaram de não romper o contrato de trabalho, uma vez que só era remunerada por produção, não havendo prejuízo à CRILAB, e sempre estava à disposição da CRILAB para esclarecer dúvidas quanto a aquisição e calibração dos equipamentos, bem como dúvidas relacionadas ao software WINAUDIO, utilizado na empresa; Que o serviço de consultoria não era remunerado, mas aceitou continuar porque assim garantiria trabalho remunerado logo que retornasse; que começou a estudar presencialmente em São Paulo/SP em agosto de 2013, retornando de férias para Aracajú/SE em novembro de 2013, voltou para São Paulo/SP em fevereiro de 2014 e retornou definitivamente para Aracajú/SE em junho de 2014; que apesar de ter concluído o mestrado em outubro de 2015, explica que a partir de junho de 2014 passou a fazer coleta de dados em Lagarto/SE, para onde se dirigia uma vez por semana; que enquanto esteve de férias do mestrado em Aracajú/SE, no período de novembro de 2013 a fevereiro de 2014, efetuou alguns trabalhos para a CRILAB, montando cabine e audiômetro em obras de construtoras de clientes da CRILAB, e a partir de junho de 2014 voltou a trabalhar normalmente na CRILAB(...)" 5. Primeiramente, constata-se que, pelo menos no período em que cursou o mestrado, a apelada não desempenhou as atribuições que constaram no contrato apresentado, vez que ela mesma afirma que apenas prestava serviço de assessoria para esclarecer dúvidas quanto à aquisição e calibração dos equipamentos, bem como dúvidas relacionadas ao software WINAUDIO. 6. Destarte, vislumbra-se desde logo a irregularidade de a banca examinadora não ter analisado a pertinência de tais atividades para fim de caracterizar-se como exercício profissional na condição de fonoaudióloga. Tal fato, por si só, já ilide a força probatória do contrato apresentado. 7. Não fosse o bastante, o item 10.22 do edital prescreve que "Não será aceito qualquer tipo de estágio curricular e extracurricular, bolsa de estudo, prestação de serviços como voluntário ou monitoria para pontuação como Títulos ou Experiência Profissional.". Ora, a própria apelada afirmou que o serviço de consultoria não era remunerado, o que o equipara a um serviço voluntário, de maneira que, por expressa determinação do edital, não pode ser contabilizado. Destaco que essa informação também não constou do contrato apresentado, de maneira que não pôde ser levada em consideração pela banca examinadora. 8. Desta feita, com base no que foi exposto, apelação da autora parcialmente provida para desconsiderar o tempo de experiência profissional contabilizado no período que a ré Daniel Souza esteve realizando o mestrado presencialmente em São Paulo/SP.
(PROCESSO: 61766760533675403372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)