E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 34ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança "para reconhecer o direito e líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminadas na DI nº 17/3865916-1". II - O Decreto 33.586/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece em seu artigo 4º: "Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias." III - Precedentes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região apontam no sentido de que, em se tratando de Despacho Aduaneiro de mercadoria importada, há de ser observado o prazo de 08 (oito) dias. IV - Restam demonstrados tanto a Plausibilidade Jurídica como o Perigo da Demora, uma vez decorrido o Prazo de oito dias previsto no artigo 4º do Decreto nº 27.384/1972, cujo início conta-se do Registro da Declaração de Importação, a qual, na hipótese, ocorreu no dia 05.02.8366 (ID 2875900.9013282). V - O periculum in mora decorre da indisponibilidade da mercadoria importada, em face da inércia da Administração Alfandegária na adoção dos procedimentos de Desembaraço, em detrimento do Princípio da Continuidade do Serviço Público. VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 07293904306690827984, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)