CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que condenou o Réu em face da prática de Ato improbo consistente na ausência de Prestação de Contas dos recursos repassados pelo Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE à Edilidade, quando exerceu o Cargo de Prefeito, para aplicação no Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, ensejando a aplicação das Sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992.
II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da incidência da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa, Sanções e respectivo Rito Processual, aos Agentes Políticos, a exemplo dos Prefeitos Municipais.
III - Arguição de Nulidade por Cerceamento de Defesa devido ao Julgamento Antecipado da Lide que se afasta, porquanto os autos estavam suficientemente instruídos para a resolução da controvérsia.
IV - A Sentença descreve minudentemente os elementos probatórios para concluir pela Procedência da Pretensão, sendo que as Provas revelam-se robustas na demonstração da participação efetiva, consciente e deliberada quanto à ausência de Prestação de Contas dos recursos federais repassados à Edilidade, a evidenciar o Dolo e a prática de Ato improbo.
V - A ausência de Prestação de Contas restou amplamente detalhada e comprovada em Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e, em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto à ausência, inequívoca, de Ato improbo.
VI - As Penas devem ser compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atender aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a exemplo do caso dos autos.
VII - Provimento, em parte, da Apelação para excluir a fixação de Honorários Advocatícios para o Ministério Público Federal, condenando-se o Apelante na Verba Honorária no patamar de 10% sobre o valor corrigido da Condenação em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
(PROCESSO: 81367173402701771428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019, PUBLICAÇÃO: 11/06/2019)