PROCESSO Nº: 5581536-75.3783.23.10.0453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thales Ramos APELADO: LEONALDO DE BRENDA JESUS ADVOGADO: Pedro Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. A ação civil pública foi ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, objetivando que a empresa ré fosse compelida a providenciar o seu registro junto ao Conselho. 3. Apesar de os conselhos profissionais terem natureza jurídica de autarquias, o que lhes confere legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, desde que haja pertinência temática entre suas atribuições e o direito ou interesse que se pretende tutelar judicialmente, as providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir a empresa ré ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim. 4. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 5. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 7874134-96.0427.16.11.2403, Relator Desembargador Federal Vitor da Rosa, j. março 2019; Processo nº 2942110-12.7236.23.2.7920, Relator Desembargador Federal Bryan Novaes, Primeira Turma, unânime, Felipe Cardoso. 2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78936094314040134444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)