PROCESSO Nº: 0107178-16.0988.17.9.5343 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CALDEIRA ADVOGADO: Francisco das Neves Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, para manter o entendimento da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria urbana por idade, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada, bem como o tempo de contribuição previsto na legislação, através das provas colacionadas aos autos. Embarga o INSS, sustentando que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não se pronunciar acerca da prescrição relativa ao ato de indeferimento do benefício e acerca dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11.960 (TR). Ao analisar os aclaratórios, verifica-se que não deve prosperar a alegação do INSS de omissão no r. acórdão proferido. No que tange à prescrição, a discussão já foi assentada no item V da ementa, in verbis: "V. A prescrição de fundo de direito deve ser afastada no caso em tela, pois, apesar de decorrer mais de cinco anos entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o INSS ingressou no mérito em sua contestação, resistindo à pretensão da autora, pelo que fica suprida a necessidade de novo requerimento administrativo do benefício postulado". No caso em tela, o acórdão embargado deixou claro que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (15/06/2012), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, o acórdão se pronunciou no item XIX da ementa, in verbis: "XIX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 412.541/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 64697647934850813129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)