PROCESSO Nº: 3957784-19.3477.31.7.0438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LOAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que denegou a ordem de mandado de segurança pleiteada por AMANDA RIBEIRO, representante legal (genitora) da maior incapaz LUCAS AZEVEDO, a qual pleitou provimento jurisdicional que determinasse o julgamento do seu pedido administrativo de benefício assistencial (LOA) pelo INSS. 2. O magistrado na sentença mencionou que a mera extrapolação do prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (trinta dias para decisão em processo administrativo, com possibilidade de prorrogação por igual período) não induz ilegalidade apta, por si só, a ensejar a concessão da segurança. Não há ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), eficiência (art. 37, caput, CF) e razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII). Os pedidos de concessão de benefício assistencial demandam a realização de diligências acerca da composição do núcleo familiar, o que justifica, em princípio, uma maior demora na apreciação. 3. A questão controvertida versa sobre a possibilidade da Impetrante ter o seu pedido de concessão do benefício assistencial ao Deficiente - LOAS analisado pela Autarquia Previdenciária, já tendo se passado mais de 6 meses do requerimento administrativo perante a Autarquia Previdenciária. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração Pública tenha o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, e, concluída a instrução desse procedimento, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. No caso dos autos, já ultrapassam 6 (seis) meses da data de protocolo do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente (LOAS) (02/09/2019), não havendo no presente feito, até a presente data, nenhuma manifestação do INSS a respeito do referido pedido. Tendo ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99, sem que tenha sido proferida decisão. 6. Portanto, presente a mora injustificada do INSS na análise do benefício requerido, o que se impõe a reforma da sentença, para determinar que o INSS conclua o processo administrativo questionado no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Apelação Provida. [7]
(PROCESSO: 80200192070119324359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)