EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 134214. 1. Apelação contra a sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a Fazenda Nacional a promover a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, objeto de cobrança das CDA's em questão, e, consequentemente, apurar o valor devido com o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo, mediante liquidação de sentença. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 804.248. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 279.263/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 76838522683668627544, Des. Fed. Bernardo Costela, Primeira Turma, DJE: 07/06/2017). 5. Esta Corte já decidiu que "tem-se como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, razão pela qual o valor referente a tais rubricas deve ser abatido das Certidões de Dívida Ativa que embasam a Execução Fiscal correlata, com a substituição do título executivo fiscal e atualização do valor do débito, nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80". Precedente: (TRF5, EDAC506419/02, Des. Fed. Conv. Pedro Miguel da Mata, Primeira Turma, DJE: 20/12/2018). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02037358584657169167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)