PROCESSO Nº: 4000478-59.6192.11.6.0338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO COSTA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Lucas Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por VALENTINA NUNES SEGURANÇA DE VALORES LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o adicional destinado ao SEBRAE e, cumulativamente, reconheça o indébito tributário formado após o recolhimento da contribuição da contribuição ao longo dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, e pelo período durante o curso dessa ação, em valores corrigidos pela taxa SELIC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) impossibilidade jurídica de a contribuição ao SEBRAE incidir sobre a folha de salários; 2) violação ao art. 149, § 2º, III, a, da CF; 3) inconstitucionalidade superveniente diante do disposto na EC nº 33/01; 4) direito à compensação integral dos valores recolhidos indevidamente a esse título. 2. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 9144097/RJ, Min. Igor Teixeira, 2ª T., DJe 05/06/2011). 3. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sentido de que "o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico", objetos desta ação. Precedentes: 2563030367979129353, Des. Fed. Nathan Pinto, 4ª T., j. 30/01/2018; 62710549154368823218, Des. Fed. Lorenzo Castro, 3ª Turma, Benjamin Duarte; 90797858617173909736, Des. Fed. Enzo Cardoso, 2ª Turma, j. 08/07/2018; 91426569080446795809, Des. Fed. André Silveira, 1º Turma, Marcelo Costa; 87482382571913645, Des. Fed. Diego Campos (Convocado), Quarta Turma, Gustavo Henrique Castro. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73287705618427402131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)