EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 715.651/PR. LEI 96.010/14. COMPENSAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito à compensação dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante sustenta, em síntese: a) o sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 097.936/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos; b) que o julgamento do RE 409.992 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta; c) Omissão quanto à forma de compensação do recolhimento indevido, aduzindo que, por se tratarem de contribuições sociais, a compensação, além do art. 170-A do CTN, deve ainda obedecer ao disposto nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, mostrando-se desarrazoado o referido pleito de sobrestamento do acórdão em virtude de análise de possível efeito modificativo aos embargos de declaração nos autos do RE nº 752.792/PR. 5. Inexistência de omissão quanto à compensação de eventuais créditos, posto que o acórdão encontra-se em conformidade com o RESP nº 9.238.096/BA, julgado pelo Colendo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, os critérios e limites de compensação deverão ser apreciados por ocasião do pedido administrativo. 6. Inexistência de omissão no que diz respeito à abordagem da legislação de regência do PIS e da COFINS, uma vez se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito em questão já decidido ante ao inconformismo com o resultado. 7. Embargos de declaração rejeitados. PEDRO HENRIQUE DA CRUZ
(PROCESSO: 03259596859558685475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO MAIA ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)