PJE 3076402-61.8030.4.9.3882 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPATE NA ÚLTIMA POSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ROL DE CLASSIFICADOS. INCLUSÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão de provimento judicial que declare a nulidade do item 9.7 do edital do certame e a inclusão do nome da autora na lista de aprovados para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação, do IFPB, na relação de "Pessoa com Deficiência". Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, na forma do art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 2. O particular sustenta, em síntese, que: a) em decorrência da nota obtida, 60 pontos, teria ficado empatado, na 1ª colocação, com outro candidato inscrito para as vagas destinadas às "Pessoas com Deficiência"; b) seu nome deveria ter sido inserido na lista final de candidatos aprovados e classificados, em conformidade com o item 9.6 do edital do concurso, que dispunha que "nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado, nos termos do art. 16, §3º, do Decreto nº 6.944, 28/10/2009"; c) a regra editalícia do item 9.7 ("Somente no caso de serem considerados os critérios listados no subitem 9.5 e mesmo assim o empate persistir é que se poderá observar o disposto no subitem anterior") é ilegal, haja vista a afronta à disposição contida no art. 16, §3º, do Decreto nº 6.944/2009. 3. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 4. Hipótese em que o edital do certame, no subitem 9.5, estipulou critérios de desempate entre candidatos eventualmente empatados na nota final para efeito de classificação, e, no subitem 9.7, definiu que somente no caso de serem considerados os critérios listados no subitem 9.5 (a. mais idoso (artigo 27 da Lei nº 10.741, de 13/10/2003); b. com maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Específicos; c. com maior número de pontos na Prova de Língua Portuguesa; d. com maior número de pontos na Prova de Legislação; e. que tiver mais idade) e, mesmo assim, o empate persistir, haveria a aprovação dos candidatos empatados na última colocação. 5. A apelante, após a aplicação dos critérios previstos no subitem 9.5 do edital, foi devidamente desempatada do candidato que logrou a 1ª posição no certame, ficando em 2º lugar e, consequentemente, fora eliminada do concurso nos termos do subitem 9.4, que estabelece que os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o subitem anterior (no caso em tela havia uma vaga para candidato portador de deficiência) ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público. 6. De acordo com o Decreto nº 6.944/09 (art. 16, § 3º), nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados em concurso público será considerado reprovado. No entanto, no caso presente, a situação de empate foi resolvida aplicando-se os critérios do edital, não restando candidatos empatados na última posição. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). JRV
(PROCESSO: 61506513311386017835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)