PROCESSO Nº: 6787091-09.4834.5.3.4075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Dias Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 6.781/80. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sob o acolhimento de prescrição do fundo de direito à revisão dos proventos de ex-servidor público federal. JOÃO GABRIEL MOURA alega que é pensionista de ex-funcionário do Ministério das Comunicações, ocupante do cargo de Carteiro, cujo ingresso no serviço público se deu através do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, que tal departamento se transformou em empresa pública, mas que permaneceu no regime estatutário em virtude de sua não opção pelo regime celetista, conforme Lei 6.184/74, mas que não foi incluído no plano de classificação de cargos. Sustenta que a sentença merece reforma, porquanto a aplicação da prescrição não se dá em face de prestações de trato sucessivo, atingindo tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A parte autora pretende a revisão dos proventos do de cujus em face do enquadramento previsto na Lei 6.781 de 1980, para a percepção dos valores relativos à referência NM-32 da categoria funcional de Agente Administrativo. Observa-se, assim, que a pretensão é de rever reenquadramento de servidor promovida há mais de trinta anos, situação que se entende ser de natureza única, não configurando relação jurídica de trato sucessivo. (AC 42036215163806865689, Des. Federal Conv. Rafael Rodrigues.: 19/04/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 60652384752975539895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)