PROCESSO Nº: 3992860-21.5957.16.12.3152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Costa Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que, em sede cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. É pacífico que o pronunciamento da seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que, repise-se, não aconteceu na espécie. Precedente: Processo: 15115905344617264275, AC - Apelação Civel - 110456, Desembargador Federal Luiz Gustavo Costa, Felipe Cardoso, Julgamento: 22/11/2019, Publicação: DJE - Data::16/09/2019 - Página::18 3. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 0387368/RJ, Rel. Ministro CAIO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/01/2018, DJe 24/07/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 5524614/RS, Rel. Ministra KAMILLY FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2017, DJe 12/08/2017; AgRg no REsp 2859538/ES, Rel. Ministro JOÃO VITOR FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/07/2016, DJe 30/06/2016. 4. No caso, tem-se que o comando sentencial executado assim determinou: "Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, devendo ser pagos os valores atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (19/01/2006), acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09)." (Id. nº 7491776.7988802). 5. A contadoria judicial nada mais fez do que dar efetividade ao título judicial exequendo, ajustando os cálculos de ambas as partes à realidade delimitada na ação de conhecimento, sendo esta inclusive a sua função. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 54260726975511603837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)