PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. De uma análise dos autos, verifica-se que a parte autora, auxiliar de enfermagem, em 15/12/07 foi vítima de acidente automobilístico, que ocasionou fratura no seu pé esquerdo. Por tal motivo, requereu e obteve do INSS o benefício de auxílio doença o qual foi cessado por limite médico, fl. 103.
4. Em face da negativa da autarquia em restabelecer o benefício suspenso, a autora interpôs a presente ação com o objetivo de lhe ser concedido o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
5. Em sentença, o MM. Juiz "a quo", com base no laudo técnico, negou o pedido requerido pela autora, por não preencher os requisitos legais para a obtenção do pedido.
6. No caso, não prospera a alegação do autor em querer anular a sentença ao argumento de que o laudo foi inclusivo. É que, quanto à patologia ortopédica o expert, médico ortopedista e traumatologista, afirma no item 13 não haver incapacidade de origem ortopédica. Em relação à queixa da paciente, no momento do exame pericial, quanto à depressão e o início do tratamento no CAPS, o perito sugeriu, o encaminhamento da paciente a um médico do trabalho e a necessidade de um laudo psiquiátrico, para esclarecimento do quadro depressivo. Ocorre entretanto, que, malgrado a queixa de depressão levantada, apenas, no momento da perícia, mas não mencionada na inicial, observa-se que não há nos autos qualquer informação de documento que comprove sua enfermidade mental, inclusive, inexiste laudo do CAPS. Ademais, à fl. 99, a própria autora afirma que: "A prova técnica produzida nos autos restou suficiente para garantir a concessão do pedido inicial".
7. Apesar de a conclusão do laudo pericial não ter o condão de vincular o julgador é prova da qual se pode extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de se manter equidistante dos interesses das partes litigantes.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86559825444096465507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019, PUBLICAÇÃO: 10/01/2019)