PROCESSO Nº: 8072731-43.3948.7.10.7024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE LOPES/A ADVOGADO: João Lucas Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: 1) declarar a nulidade das citações por edital; 2) declarar a prescrição, extinguindo o crédito cobrado e, por conseguinte, a Execução Fiscal nº 9887249-04.3595.15.7.0980. 2. O crédito tributário foi constituído em maio de 2003. Em novembro de 2003, a execução é ajuizada. Em janeiro de 2004, há o despacho que ordena a citação. Quando a carta de citação é expedida em junho de 2004 para a Rua Visconde de Barbacena, nº 223, Cidade Universitária, Recife, o AR retorna sem cumprimento. Veja-se que ano é 2004. Logo em seguida - e esse é um detalhe relevante -, o juízo, de ofício, determina que seja procedida a citação por edital, realizada em 05 de agosto de 2005. Esse é um primeiro edital, mas há um segundo e, neste, a citação editalícia foi pedida pela própria Fazenda, para efeito de citar o sócio. Por que a data da citação aqui é tão relevante? Porque o crédito data de 2003 e é anterior à Lei Complementar nº 118/2005, sendo certo que, para efeito de prescrição, o que será levado em consideração é a citação e não a data da inscrição na dívida ativa. 3. Quando se trata de prescrição e quando há dúvida acerca de sua ocorrência, é razoável concluir-se pelo seu afastamento. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional diz que foi bastante diligente. Há dúvidas quanto a essa diligência. Mas há dois argumentos que devem ser bastante valorados. O primeiro, trata-se de uma situação relacionada à questão fática. O enunciado nº 414 do STJ, segundo o qual "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades", ainda não existia, vindo a ser editado em novembro de 2009, sendo este um dos fundamentos utilizados na sentença para reconhecer a prescrição. A prescrição, na verdade, é um efeito da nulidade da citação por edital. O foco, portanto, é analisar se a citação realmente foi válida ou não, e se a nulidade dela em si pode ser considerada para efeito de justificar a prescrição. No ponto, afigura-se razoável o argumento da Fazenda Nacional de que tinha uma expectativa justa de que aquela citação estava válida, inclusive porque aconteceu por iniciativa do próprio Juízo. 4. Pode-se dizer que a Fazenda foi inábil ou não foi eficiente ou cometeu equívocos processuais, mas não houve inércia. E, diante dessa ausência de inércia, não se poderia falar em prescrição. Mesmo a segunda citação por edital, que aconteceu a pedido da Fazenda, ela já foi baseada na citação por edital anterior, ou seja, são situações que vão acontecendo durante o processo. Quando a Fazenda pede a citação por edital do sócio, parte do princípio de que a primeira foi válida, de que houve a dissolução irregular, enfim de uma situação já consolidada. 5. Desse modo, impõe-se o provimento parcial do apelo fazendário, para afastar a prescrição, determinando a devolução dos autos à instância de origem, inclusive para fins de produção probatória, considerando que não se tratar de hipótese de aplicação do art. 1.013, § 3º, do, CPC. 6. Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 18196379616313589792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)