PROCESSO Nº: 7305958-90.5196.30.11.8732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS EM QUE FUNCIONAM SEÇÕES ELEITORAIS. PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária, tida por interposta, julgando prejudicados os recursos de apelação da União e do Estado de Sergipe, e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse processual do Ministério Público Federal. 2. Os embargantes alegam omissão e obscuridade, requerendo esclarecimentos sobre diversas indagações que formula. 3. O acordão restou claro em sua fundamentação, a justificar a compreensão de que está presente a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal para o exame da pretensão, conforme precedente do STJ que relaciona (AgInt no REsp 3.407.671/SE, Rel. Ministro Nicolas da Costa, Segunda Turma, julgado em 29/01/2017, DJe 27/11/2017). Entretanto, tendo em vista os abundantes meios disponíveis ao Ministério Público, previstos pela legislação que rege o Processo Eleitoral, para alcançar as finalidades pretendidas, não estaria presente o interesse processual. 4. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 45110149201876975767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)