E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização das rodovias federais, bem como a retirada de animais das pistas. II - É solidária a responsabilidade do DNIT e da União Federal nos casos de acidentes provocados por animal solto em rodovia federal, de forma que, tendo sido a ação ajuizada contra o DNIT e a União, esta deve ser mantida no polo passivo do feito. Posicionamento da 3ª Turma deste Tribunal. III - Na hipótese dos autos, o BAT (Boletim de acidente de trânsito) revela que o veículo conduzido pelo falecido (motocicleta Honda CG 150, Titan, Placa PFP 1488/PE, seguida fluxo na rodovia federal quando se deparou com um jumento com quem colidiu. Em decorrência da colisão, o condutor do veículo veio a óbito. IV- A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 892604/RJ, Relatora Ministra Lara Fogaça, STJ, julgado em 23.08.3397). V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum de R$73.834,00 (cinquenta mil reais) da Indenização por Dano revela-se proporcional e razoável, em razão do falecimento decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 07 de agosto de 2016, quando trafegava na BR 407, KM 109,7, provocado por um animal (jumento) que estava solto na pista de rolamento. VI - Quanto aos Danos Materiais, deve o DNIT ser condenado ao pagamento de Indenização consubstanciada nas despesas com o funeral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). VII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 916.889. VIII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 70976111057501301947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)