Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Pires PJe-AGTR 5032731-49.9061.2.3.7432 AGRAVANTE: HOTEL CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Paulo Castro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Oliveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ronivon Aragão EMENTA Administrativo e Processo Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de segunda exceção de incompetência, indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante, que almejava a suspensão do leilão designado nos autos da execução fiscal 5872160-27.0316.24.1.3982. 1. Quando oposta a primeira exceção de pré-executividade o juízo a quo entendeu pela preclusão das questões apresentadas, visto que já foram opostos e julgados embargos à execução, não apreciando o mérito da objeção apresentada. Todavia, a executada interpôs o AGTR nº 99217/PB, em cujo julgamento, ancorado em entendimento do colendo STJ, entendeu-se possível a interposição da exceção, ainda que já opostos embargos à execução, desde que os temas trazidos ainda não tivessem sido enfrentados anteriormente, e, assim, decidiu-se pela devolução dos autos à primeira instância para o exame do mérito da exceção de pré-executividade. 2. Tem-se uma segunda exceção de pré-executividade, na qual o agravante retoma sua pretensão à suspensão do novo praceamento do imóvel. 3. No caso de preclusão, na hipótese sub judice, deveria ser esta declarada contra o próprio executado. No entanto, como se observa, pretende-se, em sede de objeção de executividade, reabrir oportunidade de defesa já esgotada nos termos de sua oposição por embargos de devedor - via de cognição ampla reservada justamente para a dedução de todas as alegações e defesas possíveis - notadamente quando, antes de ter rechaçados seus embargos, já havia manejado ação anulatória, igualmente julgada rejeitada. 4. A exceção de pré-executividade efetivamente não se presta aos fins colimados pelo executado, de propiciar uma sucessiva reabertura de oportunidades de impugnação contra a pretensão executiva da parte adversa - quando sequer a fase de conhecimento comporta tal possibilidade. 5. O STJ já se pronunciou contra essa verdadeira fragmentação de defesa, operada pelo manejo sucessivo de exceções e embargos, ao entender que, "se isso fosse admissível, estaria aberta larga porta para procrastinação e para a deixa de resto de alegação, à moda da chamada 'nulidade hibernada', que tornaria infindo o processo, condenado ao eterno recomeçar no futuro" (trecho do voto do REsp 1.795.687/RN, min. Ryan Pinto, DJe 02/03/2009). Na mesma esteira: (AG 72226001188519776174, des. Joaquim Nogueira, 2ª Turma, DJe 15/11/2017). 6. No mesmo precedente, aquela Casa Julgadora assentou que o manejo de exceção de pré-executividade inviabiliza, inclusive, até a posterior oposição de embargos do devedor, uma vez que o incidente em questão representa: "modalidade de defesa regida também pelo princípio da eventualidade, de modo que nela o executado tem o dever de deduzir todos os argumentos de que dispuser contra a execução, não se cogitando de reabertura de prazo para ulteriores embargos do devedor". 7. Cuida-se de execução fiscal que tramita há mais de 20 anos, tendo sido ajuizada em 08/09/1996 pela extinta SUDENE, posteriormente sucedida pela União (Fazenda Nacional), em que foram amplamente oportunizadas ao executado todas as vias em direito admissíveis para defesa de suas teses: medida cautelar, ação declaratória, embargos à execução, exceção de pré-executividade, com direito à interposição de todos os recursos possíveis em matéria de processo civil. 8. Em seus embargos de devedor, o executado já deduzira alegação assemelhada para fulminar de nulidade aquele título extrajudicial, sendo que tanto naquela oposição, como na anterior ação de rito ordinário, restaram exaustivamente analisadas todas as questões trazidas pelo executado, inclusive a alegada nulidade do procedimento administrativo de constituição da dívida, que quedou ao final rechaçada, inclusive por esta Corte. 9. Em havendo, no curso do feito executivo, a legal e regular sucessão processual da SUDENE pela Fazenda Nacional, quanto à cobrança de dívidas originárias do FINOR (art. 21 da MP 5.801-5 - posterior edição da LC 125/07), todos os atos praticados com base naquele diploma provisório recebem o respectivo número de registro fazendário, prosseguindo-se a ação de execução sob a titularidade da Fazenda Nacional - conquanto executivo fiscal proposto em período muito anterior à extinção e posterior recriação da SUDENE. Ademais, desde 12/2012 consta nos autos informação acerca do número de inscrição fazendário, sem que a parte executada tenha, em momento algum que não às vésperas do leilão, insurgido-se contra tal circunstância, em conduta que abertamente milita contra o primado da boa-fé e cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC/2015). 10. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 84740481528952291986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUIZ DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)