Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Dias Nº: 6513389-66.1548.30.6.0672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA LUNA DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIANA E OUTROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA NOVAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9984657-78.1885.30.3.7637 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA PARTE RÉ. INCABÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA LORENA REZENDE contra decisão que determinou a intimação da CEF e da agravante para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 15 dias, e, em caso de concordância, para que depositem a parte que a cada um couber, no mesmo prazo, em juízo. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível transferir-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais para a parte ré, ainda que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, que requereu a prova pericial, uma vez que, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no art. 98, §§ 2o e 3o, do CPC (REsp 8105614/PR, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2019, DJe 26/10/2019; AgRg no REsp 2259140/MS, Rel. Ministro MIGUEL MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 31/10/2017). Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 46679572005737708507, AG - Agravo de Instrumento - 998683, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/09/2017, DJE:28/03/2017; PROCESSO: 40769447751097191118, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4a Turma, JULGAMENTO: 20/01/2018; PROCESSO: 40851324780477352951, AG812313/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2014; PROCESSO: 49758002354162637636, AG434368/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/05/2013). 3. Apenas se restar sucumbente no feito, é que a construtora agravante deverá ressarcir a Justiça Federal do montante ofertado a título de honorários periciais, sendo defeso imputar-lhe o pagamento antecipado dos aludidos valores 4. Agravo de instrumento provido, no sentido de afastar a determinação de que a parte agravante efetue o adimplemento dos honorários periciais.
(PROCESSO: 39620278605339701157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)