PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO, APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu em face da prática dos Crimes de Contrabando e Descaminho, este por quatro vezes, previstos no artigo 334, caput e parágrafo 1º, c, do Código Penal, em Concurso Material (artigo 69 do Código Penal), à Pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de Reclusão, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
II - A Denúncia descreve adequada e suficientemente as Condutas atribuídas ao Réu, que ocorreram no ano de 2010, a teor do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou, conforme consignou a Sentença, "não houve imprecisão alguma, seja quanto à descrição das condutas, seja quanto à indicação dos dispositivos, inclusive levando em conta a redação dos tipos penais em vigor na data dos fatos apurados (2010)", razão pela qual improcede a alegação de Nulidade suscitada na Apelação.
III - Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, com base em Provas Documentais, Periciais e Testemunhais, a se ver da análise minudente realizada pelo Julgado abrangendo desde a natureza dos bens, objeto de Contrabando e Descaminho, até culminar na Confissão do Réu em sede judicial, não sendo o caso de Erro de Tipo ou de qualquer causa excludente ou mitigadora da Ilicitude ou Culpabilidade, por se tratar de Comerciante experiente e que conhece o regramento da espécie.
IV - No tocante a eventual aplicação do Princípio da Insignificância evocada na Apelação, a estimativa do montante da Tributação em face da importação dos bens exclui o benefício legal e regulamentar referente ao Descaminho, com reflexo na esfera criminal.
V - A Dosimetria foi fixada no Mínimo Legal, isto em relação à Pena-Base para os dois Delitos, e conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", sem que possa considerá-la inconstitucional.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 594982960892069, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)