PROCESSO Nº: 7617156-92.3889.1.2.6492 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THALES ARAÚJO e outros ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Caldeira. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA COM FUNDAMENTO NO ENTÃO VIGENTE ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECE O DIREITO DOS AUTORES MAS O CONSIDERA PRESCRITO. RESCISÓRIA QUE NÃO DISCUTE A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE FICA IMPOSSIBILITADA DE PROSPERAR PORQUANTO AUSÊNCIA A VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA A QUE SE REFERE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, em face da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional), objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos do Processo nº 4906.36.72.636714-5 (APELREEX nº 895317/CE), que manteve, por fundamentos distintos, a sentença de parcial procedência do pedido de isenção sobre as parcelas dos benefícios recebidos da CAPEF, nos termos da aliena "b", BENÍCIO DUARTE, art. 6°, da Lei n° 7.713/88. 2. Os autores afirmam que os acórdãos rescindendos (acórdão de mérito e nos respectivos embargos) violaram expressa disposição legal, o que implicou em dano de grave reparação para os requerentes. Em sua argumentação afirma que fora negado o direito de todos à não tributação do imposto de renda cobrado sabre a parcela do benefício de complementação de aposentadoria recebida a partir de janeiro de 1996 no correspondente às contribuições vertidas para a CAPEF no período de vigência da Lei revogada (jan/89 a 29/03/1995), este já pacificado ao tempo do julgamento da apelação pelo STJ. 3. O acórdão questionado pelos autores já reconheceu o direito a isenção da tributação no período de vigência da Lei nº 7.713/88, no entanto o direito deles foi tolhido quase por completo, em virtude do instituto da prescrição; analisando-se a inicial da presente rescisória, contudo, percebe-se que os autores em momento algum enfrentam o real motivo que deferiu, somente, parcialmente o pedido, a saber, a prescrição; na realidade fundamentam o pedido reiterando que este Tribunal negou um direito que já fora pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando, como mencionado anteriormente, já reconhecera no mérito o direito de todos os autores somente de modo parcial em virtude das parcelas terem sido fulminadas pela prescrição 4. Com efeito, o aresto do e. órgão fracionário deste Tribunal, na parte em que denegou o direito pretendido pelos ora autores da recsisória, fundamentou a negativa com base em argumento legal distinto, a saber, a existência de prescrição. Deste modo, deveria esse ser o ponto que deveria ter sido atacado para que se viesse a rescindir a decisão, já que por decorrência lógica, esse foi o ponto que ensejou a retirada de seus direitos. 5. Desta feita, havendo o acórdão deste e. Regional imputado fundamento diverso e autônomo para denegar o direito dos autores, não tendo isso sido impugnado na presente rescisória, entende-se que não há qualquer razão para se proceder à rescisão do decisum atacado, uma vez que a Ação Rescisória não ser sucedâneo recursal, tratando-se, na verdade, de medida de extrema excepcionalidade, em respeito à segurança jurídica. 6. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 43431242084862448386, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2019)