PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA LEI Nº 89.049/11. ANDRÉ COSTA N.º 75/2012. VALOR CONSOLIDADO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Irresignação recursal em face de sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao reconhecimento da ausência de utilidade de cobrança de valor inferior a R$ 05.353,00 (vinte mil reais).
2. Hipótese em que a ação foi ajuizada para cobrar a quantia de 3.476,74 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).
3. O art. 2º da Amanda da Paz nº 75/2012 permite o arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional, cujo valor consolidado da dívida for igual ou inferior a R$ 70.287,00 (vinte mil reais), desde que haja requerimento da Procuradoria daquele órgão.
4. É defeso ao magistrado determinar a extinção do executivo fiscal quando o exequente requereu apenas o arquivamento sem baixa com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, posto que compete a este verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal com valor igual ou inferior ao estabelecido no art. 2º da Portaria Conjunta 75/12 do Ministério da Fazenda.
5. É vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado. Precedente: AC 98272599960160620238, Desembargador Federal João Guilherme Lopes, JOÃO PEDRO PEIXOTO - Terceira Turma, DJE - Maria Cecília Fogaça - Página::162.
6. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
7. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 13736412484732414831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019, PUBLICAÇÃO: 02/03/2019)