EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial nos moldes do art. 485, I, c/c arts. 321, caput e parágrafo único, e 330, III, do CPC/2015. Entendeu o juízo pela resolução do feito sem julgamento de mérito, uma vez que determinada a emenda da petição inicial, com o intuito de adequar/justificar o valor atribuído à causa, a parte deixou transcorrer o prazo in albis. 2. Consoante disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. Hipótese em que a parte foi intimada para adequar/justificar o valor atribuído à causa, deixando transcorrer o prazo in albis. 4. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11268021322659346188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)