PROCESSO Nº: 6585142-31.3220.31.10.4177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR BARBOSA ADVOGADO: Francisco da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. GUILHERME REZENDE. APROVEITAMENTO DE TEMPO ANTERIOR EM OUTRA IFE PARA FINS DE REPOSICIONAMENTO EM CARGO DA MESMA CARREIRA ASSUMIDO EM UNIVERSIDADE DIVERSA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de reconhecimento da unicidade de vínculos docentes em IFEs diferentes e consequente aproveitamento de tempo anterior como professora na UFPI para fins de reposicionamento na carreira de Stella Sales na UFC, bem como o pedido alternativo para garantir a progressão acelerada. 2. Em caso idêntico, esta Primeira Turma decidiu que, malgrado a existência da mesma função de magistério, desempenhada em ambas as universidades, não pode ser aproveitado o tempo de serviço anterior, para fins de progressão funcional, pois as atividades laborativas foram exercidas em universidades diversas (83105113365748533860, AC, Desembargador Federal Luiz Felipe Santos, 1º Turma, Julgamento: 13/08/2019). O acórdão Vitor Nogueira manteve o entendimento do Juízo sentenciante quanto à inexistência de unicidade no âmbito da Carreira do Luiz Miguel Lopes, ainda que dentro de cargos idênticos, rechaçando a pretensão do autor de manter, desde a sua posse na UFRN, o enquadramento que detinha na UFS e na UFERSA. Também nesse sentido: 36324536665105269102, AC, Desembargador Federal Nathan da Cruz, 2ª Turma, Julgamento: 12/11/2019. 3. A Quarta Turma também negou a utilização do tempo de serviço anterior como docente para fins de reposicionamento na mesma carreira, entendendo inexistir, na Lei nº 12.772/2012, qualquer dispositivo que autorize o aproveitamento do tempo de exercício em cargo de magistério federal anterior para fins de enquadramento inicial em novo cargo, mesmo que integrante da mesma carreira, e que, na verdade, a pretensão da autora seria a combinação de dispositivos revogados (do antigo regime jurídico) e em vigor (da nova estruturação da carreira), para criar uma terceira norma, que a possibilite resguardar o enquadramento funcional que mantinha em seu cargo anterior, o que não tem amparo legal (16065284455542863470, APELREEX, Desembargador Federal Leandro Santos, 4ª Turma, Julgamento: 27/09/2019). 4. Quanto ao pleito de aceleração da promoção, o art. 13 da Lei 12.772/2012 dispõe que farão jus a ela os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que apresentarem as titulações de mestre ou de doutor. Por sua vez, o parágrafo único do dispositivo permite a promoção acelerada aos servidores que se encontrem ainda em estágio probatório no cargo, desde que ocupantes de cargos da Carreira de Murilo Moura em 1º de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior. 5. Ocorre que, consoante destacado na sentença, como a posse em novo cargo em instituição distinta, ainda que dentro da mesma carreira, inaugura outro vínculo específico do servidor com a nova entidade de ensino, para fazer jus à promoção acelerada, deveria a autora já estar ocupando o atual cargo na Universidade Federal do Ceará desde 14/03/2013, condição, porém, não cumprida, porque a investidura no cargo atual somente ocorreu em setembro de 2014. Tendo assumido o cargo posteriormente à edição da norma, afasta-se a exceção do parágrafo único. Além disso, a apelante também não comprovou a titulação exigida. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios (fixados na sentença em 10% sobre a diferença entre os vencimentos percebidos desde o ingresso no cargo atual e o que viria a ser pago caso fosse julgada procedente a demanda) majorados para 12% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 50849993489762449349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)