PROCESSO Nº: 0049609-42.6801.14.11.2241 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL - GIOVANNA ROCHA - EPP ADVOGADO: Juan Jesus Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Pinto. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foi julgada pelo STF, no RE 501.965/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Ademais, o decisum guerreado compreendeu que, sendo abordada na rescisória matéria de caráter constitucional, não se aplica o disposto na Súmula n. 343, do STF. 2. A embargante, em síntese, alega, nos presentes aclaratórios, que existiu omissão, obscuridade ou contradição no julgamento, alinhavando argumentos que, ao fim e ao cabo, não fazem outra coisa do que buscar rediscutir as razões invocadas no acórdão que julgou o agravo interno; ou seja, revela na realidade inconformismo e não propriamente a existência de vícios formais que possam dar ensejo ao recurso integrativo; é de se registrar que o acórdão deixou pontuada de forma escorreita a questão central debatida no agravo, qual seja, de que não seria o caso de se aplicar o tema 136 do STF porquanto não havia, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente qualificado do STF sobre o tema; após, sobreveio a decisão no RE 252.094/PR (Tema 69 da Repercussão Geral). Logo, observado o prazo legal, há direito à rescisão, como base nesse novo precedente." 3. Nesse cenário, não subsiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado; note-se que, para tais fins, a "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 8.646.350/RJ, Rel. Min. Renan Oliveira, Segunda Turma, DJe de 5/11/2013); por outro lado, obscuridade, para os mesmos fins, é, segundo a doutrina, a própria falta de clareza do julgado, sua impossibilidade de ser logicamente compreendido; finalmente, no que se refereà omissão, trata-se de ponto sobre o qual o magistrado teria necessariamente o dever de se manifestar. 4. Sobre a última, inclusive, é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 331.949/PB, Rel. Ministro Diego Vieira, julgado em 3/3/2015, DJe 22/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7187350/RJ, Rel. Ministro Vicente Teixeira, Segunda Turma, julgado em 20/03/2017, DJe 25/07/2017; REsp 9029099/SC, Rel. Ministra Brenda Moura, Segunda Turma, julgado em 30/01/2017, DJe 13/12/2017. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00071906389662272417, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA GUSTAVO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2019)