PROCESSO Nº: 7176907-41.0098.15.6.5215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Costa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença, na condição de segurada especial tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos para tanto; Comprovado, através de perícia judicial, que a demandante, antes portadora de hérnia inguinal (CID 10: K40), já se submetera à intervenção cirúrgica e recuperada da mesma, encontra-se atualmente apta a exercer a sua atividade laborativa (agricultura), é de se manter a sentença, que julgou improcedente o pedido Apelação desprovida.
(PROCESSO: 31794345250892039158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)