PROCESSO Nº: 4415194-87.5031.11.3.5373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Pedro Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5216561-51.4551.9.8.1050 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Lopes EMENTA: CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA ELETRÔNICO. MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS/TRANSFERÊNCIAS. ADOTADAS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que reconheceu que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo com a determinação do título executivo, no sentido de adotar as medidas necessárias à regularização dos aditamentos/transferências dos financiamentos dos alunos vinculados ao CESED e ao novo Fies. 2. O agravante alega que apresentou informações ao Juízo que demonstram que a Caixa Econômica Federal ainda não efetivara o cumprimento da sentença, mediante a adoção das medidas necessárias à regularização dos aditamentos/transferências dos alunos beneficiados, haja vista que os aditamentos foram realizados na forma simplificada, sem a devida alteração do valor do crédito global, como determina a Portaria n. 209/2018, do MEC. Argumenta que, mesmo sem analisar sequer um único dos contratos de aditamento dos alunos beneficiados, o Juízo entendeu satisfeita a obrigação, concluindo que a análise de casos específicos deveria ser feita isoladamente, e não em sede de demanda coletiva. Requer que seja concedido o efeito suspensivo ao agravo, sobrestando os efeitos da decisão interlocutória que reconheceu o cumprimento da sentença neste ponto até o julgamento do mérito recursal, nos termos do art. 1019, I, CPC. 3. Na hipótese, não se vislumbra a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal visto que as determinações de natureza coletiva necessárias à regularização dos aditamentos/transferências dos financiamentos dos alunos vinculados ao CESED foram devidamente adotadas pela CEF, uma vez que já foi viabilizado módulo eletrônico próprio para o aditamento com transferência de curso. 4. O que de fato se observa é que o banco agravado cumpriu a determinação judicial contida na alínea "a" do título judicial exequendo, no sentido de que "(a) que a Caixa Econômica Federal adote as medidas necessárias à regularização dos aditamentos/transferências dos financiamentos dos alunos vinculados ao CESED e ao Novo FIES no prazo de trinta dias". 5. A insurgência em razão de os aditamentos/transferências realizados mediante a regularização desse sistema não terem adaptado os valores dos créditos globais dos financiamentos, não se justifica, na medida em que o único problema exposto na causa de pedir da exordial da ação civil pública foi a de que "os aditamentos/transferências e demais procedimentos relativos aos financiamentos estudantis contraídos sob a égide do denominado 'Novo Fies' encontram-se impossibilitados em virtude da indisponibilidade do sistema eletrônico gerido pela CAIXA", não fazendo menção quanto à atualização dos valores dos créditos globais dos ditos contratos de financiamento, de modo que devem ser respeitados os limites objetivos da lide. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 50226696754099437368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)