Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Nascimento Nº: 7468475-21.5289.9.12.1788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIASE VITOR DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0317092-72.1517.5.10.0698 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVERSIBILIDADE. DECISÃO EXECUTADA PROVISORIAMENTE E REFORMADA NA CORTE SUPERIOR. BENJAMIN SILVA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR E BOA-FÉ. AGRAVO PROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto por ELIASE THOMAS FARIAS contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, dando prosseguimento à execução, a fim de que sejam restituídos à autarquia previdenciária os valores percebidos pela executada a título de cumprimento provisório de sentença, no valor de R$ 65.030,94 (trinta e um mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos). 2. Diante do caráter social das normas previdenciárias, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 3. A pretensão da autarquia previdenciária vai de encontro com o entendimento firmado pela Corte Superior de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, uma vez que amparado por decisão judicial, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver sido a decisão reformada ou, por outra razão, perdido a sua eficácia. 4. Para que ocorra a devolução de valores recebidos indevidamente, é necessário comprovar-se a má-fé do particular ao receber o benefício previdenciário. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 5. Não se aplica ao caso o entendimento consolidado no REsp 4918639/MT, decidido sob os auspícios dos recursos repetitivos, por se tratar especificamente de hipótese de decisão precária - concessão de antecipação de tutela. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25875267158541218190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)