PROCESSO Nº: 8230098-87.1726.10.7.6120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: AMAR ALIMENTOS DO MAR SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moura - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. FACULDADE AO JULGADOR. PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão de Valores Mobiliários contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5156078-06.9512.10.8.3072, indeferiu, pedido de consulta por meio do Sistema Infojud, sob os fundamentos de não esgotamento das diligências que poderiam ter sido realizadas, bem como indeferiu o de inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes do SERASA. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consultas pelo Sistema Infojud pelo Juízo de origem depende da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis, e se a adoção da medida de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes cabe ao Poder Judiciário, conforme art. 782, § 3º, do CPC. 3. Em relação à consulta pelo Sistema Infojud, o STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio dos Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 4. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 5. Assim, prestigiando-se o novel posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinado que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 6. Precedentes do STJ: REsp2735297/RJ (Relator: Ministro João Pedro Nascimento), REsp6671415/RJ (Relator: Ministro Og João Felipe Ribeiro) e REsp6138318/SP (Relator: Ministro Bryan Ramos). 7. Já no que concerne à inscrição no cadastro de inadimplentes, jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (Processo: 89312655940158023357, AG426720/RN, Desembargador Federal Vicente Caldeira, Terceira Turma, Julgamento: 28/02/2017, Publicação: DJE 20/12/2017 - Página 55). 8. A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verifica in casu, devendo ser mantida a decisão agravada. 9. Ressalva do entendimento pessoal do relator nesse ponto. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 02125820353743242339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)