EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO ADMINISTRADOR (NÃO-SÓCIO). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em adversidade à decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do RN, nos autos da ação de execução fiscal de n.º 7104529-17.8111.19.3.0472, indeferiu o pedido de redirecionamento ao sócio responsável pela empresa. 2. Esta Corte Regional, seguindo entendimento pacificado do STJ, firmou entendimento de que "O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código". Da análise dos autos, resta demonstrada a dissolução irregular da sociedade executada quando do cumprimento do Mandado de Citação, Penhora, Arresto e Avaliação, ocasião em que o oficial de justiça atestou não existir no endereço fornecido pela exequente a empresa devedora. 3. Ocorre que a exequente apresentou como corresponsável mero administrador (não-sócio) da empresa devedora, não se subsumindo a hipótese ao verbete da Súmula 435, STJ, tampouco do art. 10 do Decreto n.º 3.708/19, que permitem o redirecionamento apenas aos sócios. 4. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 70774745033183421837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)