PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REsp nº 3.495.791/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo Interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp nº 8.923.608/RS (Tema 571), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens"; "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição".
2. Defende a agravante, em suma, que interpôs agravo de instrumento, em 2012, contra decisão que indeferiu o redirecionamento, recurso que só foi julgado definitivamente em 2017. Portanto, advogada a aplicação da súmula 106 do STJ, o que afastaria a prescrição intercorrente.
3. O acórdão proferido pela Segunda Turma do eg. ARTHUR ALVES negou provimento à apelação aviada pelo Ente Público, confirmando a sentença de primeiro grau que pronunciou a prescrição intercorrente.
4. A pretensão recursal encontra solução em um item da tese firmada no REsp nº 7.880.747/RS, cujo destaque se impõe, in verbis: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".
5. Não merece guarida a insurgência do Ente Público, ao mencionar a interposição de agravo de instrumento. Com efeito, apenas a efetiva constrição patrimonial importa em interrupção do curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo. É dizer, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o repetitivo em destaque, firmou a tese de que diligências infrutíferas são inidôneas a interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
6. De fato, não obstante tenha o Ente Público recorrido da decisão que indeferira o redirecionamento, depreende-se que não logrou êxito em seus recursos. Com efeito, a Eg. Lorenzo Rodrigues do JOÃO GABRIEL DA COSTA negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que o sócio somente foi investido de poderes de gestão após a ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular da empresa. O STJ, por seu turno, negou seguimento ao Recurso Especial com base na súmula 83 (fls. 347/368). Logo, há de se reputar, na linha do precedente qualificado, mero peticionamento infrutífero o manejo do agravo de instrumento.
7. No caso em exame, a suspensão do processo ocorreu em 31/03/2011 (fl. 299). Portanto, o início do prazo prescricional se deu em 04/08/2012, reiterado expressamente na parte final da decisão de fls. 327/328, transcorrendo integralmente em 22/07/2017. A sentença que decretou a prescrição intercorrente foi prolatada em 29/11/2017 (fls. 416/419). Logo, não há falar em aplicação da súmula 106 do STJ. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 961349777131529, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2019, PUBLICAÇÃO: 01/03/2019)