PROCESSO Nº: 9903425-93.0582.8.10.7647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Lucas da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DE BENEFICIO DA APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 32, II, B DA LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE APENAS UMA ATIVIDADE PRINCIPAL DE MAGISTÉRIO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. DIREITO À REVISÃO NOS TERMOS DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 63828614645765554274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)