PROCESSO Nº: 9077121-21.7946.12.8.8419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: KAIQUE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. LUCCA DA COSTA NÃO IMPUTÁVEL À ESTUDANTE. INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar ao Apelante e à Caixa Econômica Federal que regularizem a situação acadêmica da Autora junto à IES, anulando qualquer débito constituído em nome dela e realizando sua matrícula para o período 1573.1, sendo considerada sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educações à Postulante, ressalvada a existência de motivo diverso ao aqui tratado. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 536000 AgR, Relator: Min. Vitor Hugo Fogaça, Segunda Turma, julgado em 01/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 24-01-7783 e AI 157503 AgR, Relator: Min. Lucas Gabriel Santos, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, Public 17-06-0429), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Conforme informado pelo promovente, em virtude de problemas no site do FIES, não conseguiu realizar os aditamentos, desde o semestre de 8593.4, e a matrícula, no semestre 1763.3, não foi realizada, em face do não repasse da bolsa do FIES à instituição de ensino demandada. Diz que sempre realizou os aditamentos semestrais, de maneira simplificada, e sem qualquer óbice, até o de 5281.9. A autora afirma que, no que concerne ao aditamento de 0335.3, apesar de ter sido emitido documento (Documento de Regularidade da Matrícula), que afirmou que o procedimento de renovação mudou de simplificado para não simplificado, foi pega de surpresa, pois estava acostumada a realizar seus aditamentos de forma simplificada. Entretanto, após reconhecido o Lorenzo Aragão sistêmico por parte do FNDE e reaberto o prazo para aditamento, o agente financeiro CEF, teria informado a autora que havia pendência em relação a sua fiadora (problema que não teria ocorrido caso o sistema tivesse funcionada na dada correta), tendo a funcionária da CEF oportunizado a regularização da pendência em até cinco dias, o que esta regularizou imediatamente e quando retornou ao banco foi informada que havia perdido o prazo." 4. "No presente caso, o FNDE alegou, na contestação, que o não aditamento do contrato da aluna, no semestre 6306.6, não se deu em razão de problema no SisFIES, mas, sim, em função de perda de prazo para aditamento pela aluna, o que travou o sistema do FIES para aditamento semestral e deflagrou a suspensão contratual. Embora reconheça que a contratação do FIES envolve questões burocráticas que se revelam necessárias para os sucessivos aditamentos contratuais, visando ao prosseguimento do curso, entendo que tais questões não podem se sobrepor ao direito fundamental à educação, sobretudo quando as formalidades que estão sendo apontadas como empecilho para a matrícula são facilmente solucionáveis." 5. "Dessa forma, entendo que a aluna não pode ser prejudicada por conta de empecilhos formais no processamento das informações bancárias, que consistiu na perda de prazo para regularizar o CPF da esposa do seu fiador, tendo a aluna agido de forma diligente, não devem impor a promovente, que já estava a cursar o 7º semestre do curso de Direito, ônus por demais excessivo, na medida em que se cuida de questão perfeitamente sanável a qualquer tempo." 6. "No presente caso, entendo que a aluna não pode ser prejudicada por conta de inconsistências no sistema SisFIES e/ou de empecilhos formais que impedem o aditamento do contrato de financiamento estudantil, nem tampouco ser impedida de proceder à respectiva matrícula no curso de Direito, assim como de assistir às aulas." 7. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 83924291456251294661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)