Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Luz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 5887055-82.6873.11.2.6855 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THEO LOPES ADVOGADO: André Teixeira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Paulo Pereira - 24ª Vara/CE (Tauá) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, 331) E AMEAÇA (CP, 147). PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELA PENA EM ABSTRATO. PENA AJUSTADA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE (DESACATO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. REQUISITOS (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO NO INTERESSE DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA APRESENTADAS NESTE TRIBUNAL (CPP, ART. 600, § 4º). INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 5ª REGIÃO. ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (LC Nº 75/93). APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E PARECER. ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (AUTORIA; MATERIALIDADE; DOLO). IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1-Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 6804609.05095069) contra Acórdão (Id nº 3231459.10728967) que, por unanimidade: I - deu parcial provimento à Apelação apenas para reconhecer a prescrição quanto ao crime de ameaça (CP, Art. 147) e manter a condenação em face do crime de desacato (CP, Art. 331) ajustando-se a pena aplicada. II - indeferiu os pedidos deduzidos em contrarrazões pelo MPF, vez que a peça de contrarrazões atende aos requisitos para sua validade, tanto assim que o parecer da PRR-5ª Região a ela adere integralmente. Também a restauração da capitulação deve ser indeferida, dada a plena legalidade da medida judicial que deu ao fato narrado e discutido em primeiro grau nova definição jurídica, nos termos do CPP, 383. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Caso concreto em que a defesa requereu, no primeiro grau, a apresentação das suas razões de apelação na Instância Superior, a teor do que dispõe o Artigo 600, § 4º do CPP - petição constante do ID nº 5433382.7743361, tendo sido o recurso recebido e remetido para esta Corte Regional - ID nº 4667533.9020516. 4-Apresentadas as razões pelo apelante, seguiram os autos à parte apelada - MPF - no caso, Procuradoria Regional da República da 5ª Região, competente para a atuação junto aos Tribunais Regionais Federais (LC, 75/93) e, na condição de custus legis, do Parecer nos termos Regimentais deste TRF-5 (RITRF5, Art. 215). 5-Este TRF-5ª Região já decidiu no sentido de que: 5.1- "sendo as contrarrazões do agravo de instrumento apresentadas no Tribunal, as intimações do Ministério Público Federal para contraminutar devem ser dirigidas à Procuradoria Regional da República, já que é de sua competência atuar junto aos Tribunais Regionais Federais" - (TRF-5ªREGIÃO - PROCESSO: 54306349848666054686, AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017). 5.2- "Considerando o princípio da unidade ministerial e diante da necessidade de ser dar maior celeridade ao andamento do feito, cabe à PRR-5ª Região atuar perante o TRF5, apresentando contraminuta e parecer em AGTR, ex vi dos arts. 68 e 70 da LC 75/93 (cf. decisão do Desembargador Federal Pedro Henrique Novaes, proferida nos autos do AGTR nº 309.279/CE, em 02/05/2014, referendada por esta Eg. Terceira Turma) - TRF-5ªREGIÃO - PROCESSO: 29969081498271099246, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2016). 6-Ausência de qualquer cerceamento de acusação no interesse da sociedade. Contrarrazões apresentadas pela PRR-5ª Região à apelação da defesa, tendo o Parecer ratificado integralmente seus fundamentos, que atendeu aos requisitos para sua validade, pois enfrentou as questões meritórias deduzidas a autorizar o julgamento da apelação. Desnecessidade da remessa dos autos ao juízo de origem para tal finalidade (economia e celeridade processual). 7-Matéria meritória devidamente enfrentada no voto embargado, que discorreu acerca do indeferimento da restauração da capitulação, dada a plena legalidade da medida judicial que deu ao fato narrado e discutido em primeiro grau nova definição jurídica, nos termos do CPP, 383, confirmando o entendimento de que "Ofensas dirigidas a servidor público em razão de suas funções, no andamento de ligação telefônica entre ofensor e ofendido, proferidas pessoalmente pelo ofensor diretamente ao ofendido que as escuta 'pessoalmente' e 'em tempo real', preenche os requisitos do tipo do CP, art. 331, sendo, portanto, consideradas como feitas 'em presença do funcionário'. Entendimento que se harmoniza com linha adotada no ACR 10786 (rel. Des. Fed. Benjamin das Neves)" 8-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos - autoria e materialidade delitiva e dolo. 9-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 896035-SP, MINISTRO Levi Moura TURMA, DJE 06/03/2017). 10-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36619289400738472274, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)