PJE 6612490-98.4216.10.11.7909 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por evidenciar carência de ação, ante o pleito de concessão de ordem para que a autoridade impetrada promovesse a apreciação de requerimento administrativo de benefício de salário-maternidade, formulado em 01/09/2017. 2. Reconhecido o interesse de agir da impetrante, sendo suficiente, para tanto, a comprovação do protocolo do recurso administrativo junto ao INSS. Considerando-se que o feito versa apenas sobre questão de direito e está apto para julgamento imediato, passa-se à análise do mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/2015. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 4. In casu, verificou-se que a impetrante, em 25/08/2017, requereu a concessão de benefício previdenciário (salário-maternidade rural), não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo administrativo. 5. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 6345588-93.0439.28.9.5854, Rel. Des. Fed. Thomas Monteiro, Data de Assinatura: 11/11/2018. 7. Transcorridos quase dois anos, desde a data do protocolo, sem qualquer apreciação, está configurado o direito líquido e certo da impetrante de obter decisão acerca de seu requerimento administrativo. 8. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário no prazo de 30 dias, a partir da sua intimação.
(PROCESSO: 90465269922210726952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)