PJE 0372869-61.1244.20.11.6522 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. CONSIDERAR CADA VÍNCULO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, determinou que a parte ré, no exercício do dever de verificação da observância do teto previsto no art. 37, XI, da CF/88 c/c EC 41/2003, abstenha-se de considerar de forma conjunta as remunerações de atividades percebidas pela autora em razão do exercício autorizado dos cargos de médico, devendo considerá-los isoladamente para o referido fim. Restituição dos valores indevidamente descontados, a contar de outubro/2016, com juros de mora e correção monetária, conforme prevê o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. 2. Sustenta a UFC, em síntese, que há legalidade no procedimento estabelecido, eis que está apenas cumprindo o comando constitucional relativo ao abate-teto, argumentando sobre a legalidade de seu atuar. 3. O STF posicionou-se sobre a matéria trazida à discussão nestes autos, ao decidir o tema, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (STF, Plenário, RE 137763/MT e RE 138136/MT, relator Min. Marcelo Santos em 26 e 27/6/2017 sob o regime de repercussão geral) 4. No mesmo sentido, confiram-se julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 50364742635243517986, relator Desembargador Federal Marcelo Martins, julgamento 23/05/2019; PJE 8016893-63.8070.16.9.0661, Rel. Des. Fed. Convocado Cauã Pinto Dantas (Convocado), Data de Assinatura: 08/09/2019. 5. No caso dos autos, a autora percebe remunerações resultantes do exercício de dois cargos de médico, um da Universidade Federal do Ceará e outro da Polícia Militar do Estado do Ceará, devendo ser mantida a sentença, nos termos dos precedentes do STF. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 13722615169760991492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)