Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Castro Nº: 1950259-34.0953.3.10.3091 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA JOANA CARDOSO ADVOGADO: ERICK ALMEIDA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN LEANDRO MORAES E RENAN DA CRUZ EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA BRENDA DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL REJEITADO. ORDEM LEGAL ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença, julgando extintos os embargos à execução fiscal por ele propostos, ante a falta de interesse processual na sua tramitação, em conformidade com o disposto no art.485, VI, do CPC/2015. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não trazer à tona eventuais dados técnicos que comprovem supostos óbices à alienação do imóvel e quanto à aplicação dos princípios do meio menos gravoso ao devedor, da preservação da empresa, da função social e da livre concorrência. Alega ainda que houve contradição, uma vez que o bem indicado apresentaria valor suficiente para garantir a execução. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões e a contradição apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "a Fazenda Nacional não pode ser compelida a aceitar outro bem, no caso de haver ativos financeiros da executada aptos à garantia da execução, uma vez que o dinheiro se encontra em primeiro na ordem de preferência legal (RESP 541873262390, PEDRO MIGUEL FREITAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/10/2011 ..DTPB:.). Na hipótese em tela, a Agravante não demonstrou a necessidade de se afastar a ordem legal dos bens penhoráveis.". 6. O cerne da questão não consiste em avaliar a liquidez ou o valor do imóvel em questão, mas sim o direito da Fazenda Nacional de discordar da garantia de imóvel oferecida no caso de haver ativos financeiros da executada aptos à garantia da execução. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94500628929507768860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)