PROCESSO Nº: 5337873-02.3260.15.8.5741 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Dhiego Raphael Rodrigues Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Moura EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DA APS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada, confirmou a liminar concedida em mandado de segurança, concedendo a segurança para determinar que o impetrado proceda à análise do pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial, protocolado pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. Não se discute a legalidade dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Legitimidade passiva do gerente da APS reconhecida. 3. Quanto à adequação da via eleita, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. Afastada a preliminar. 4. O apelado protocolou o pedido administrativo em 25/09/2018, sendo que, até a data da impetração do mandado de segurança, que se deu em 27/06/2019, ainda não havia sido apreciado pelo INSS, restando evidenciada a mora excessiva, violando a garantia à razoável duração do processo. 5. Não modifica esse quadro o fato de ser necessária, para a conclusão do processo administrativo, a juntada de documentação complementar pelo apelado, haja vista que a exigência apenas foi feita após a decisão que concedeu a liminar neste feito. 6. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 09563758201666417730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)