PROCESSO Nº: 5721150-45.9890.5.5.9694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN MELO ADVOGADO: Ana Carolina Tavares Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5583040-19.7726.4.7.6038 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o Magistrado a quo deixou de observar os parâmetros contidos no título executivo judicial transitado em julgado, o qual determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 01.12.4461, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. III. A questão abordada pelo agravante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "O STF, no julgamento do RE 096.072/SE, em 28/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Leonardo da Cunha. 04/10/2017)". IV. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 974.376, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 902118 AgR, Relator Min. HENRIQUE RAMOS, Primeira Turma, julgado em 23/03/2016). V. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 29 de julho de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 9.015.425, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, Pedro Miguel Vieira. em 22/02/18).X. VI. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 87337399947491029692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)