PROCESSO Nº: 2097129-24.4739.14.1.4200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO MOREIRA ADVOGADO: Vinicius da Mata: BENJAMIN FREITAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4271416-15.2396.19.4.3814 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATHAN SILVEIRA. DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARÂMETROS ADOTADOS NO CPC DE 2015. IMPROVIMENTO. 1. Na hipótese em tela, a agravante pugna pela aplicação dos parâmetros estabelecidos no Novo CPC para o arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Controvérsia que versa sobre a possibilidade de utilização das normas do Novo CPC para o arbitramento dos honorários advocatícios pendentes de execução. 3. A decisão impugnada considerou que, "tratando-se de título executivo formado antes da entrada em vigor do novo CPC, e considerando o caráter manifestamente repetitivo da causa, o percentual fixado atende perfeitamente o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço do advogado, nos ritos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 4. No tocante ao arbitramento dos honorários, o STJ definiu como marco inicial, para fins de aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, a data da prolação da sentença (Enunciado Administrativo nº 7/STJ), tendo em vista que o direito à percepção de honorários sucumbenciais nasce a partir da sentença. 5. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o Alexandre Santos para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 26.4.9610, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas."(EAREsp nº 9369076/PR. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Vinicius Pires. DJe: 23/01/2019). 6. Decisão impugnada em plena consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete definir os parâmetros interpretativos do Código de Processo Civil, em que se insere a questão ora analisada. 7. Tendo sido o título executivo proferido na vigência do CPC de 1973, o arbitramento de honorários advocatícios deve seguir os parâmetros previstos naquele diploma processual. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 31339839930365898921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)