EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA. ILEGITIMIDADE PARA CAUSA DO CONTRIBUINTE DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito em virtude da sua ilegitimidade ativa ad causam. 2. O particular pugna pela reforma da sentença proferida pelo juiz de piso, sustentando haver legitimidade ad causam ativa do contribuinte de fato para questionar incidência tributária sobre fatura de energia. Sucessivamente, pleiteia pela exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS na referida fatura de energia. 3. O contribuinte de fato não tem relação jurídica com o Fisco, sendo apenas o destinatário final do ônus financeiro do tributo. De modo que carece de legitimidade para postular eventual repetição de indébito, sobretudo, por se tratar, no caso, de PIS e COFINS, não sendo possível a aplicação do art. 166 do CTN, ainda que o ônus seja do contribuinte, por se admitir somente para tributos indiretos. 4. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito mantida em todos os seus termos, em virtude da ilegitimidade ad causam da parte autora. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 20893117507901719696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)