PROCESSO Nº: 7249582-14.7338.29.4.4371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL FARIAS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3433840-82.2898.28.8.7860 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 22.022/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 958973. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUCAS GABRIEL DA ROCHA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. Conquanto os efeitos das sentenças proferidas nas ações ajuizadas por sindicatos estendam-se, em regra, a todos os integrantes da categoria, no presente caso, o próprio sindicato, ao ajuizar a ação coletiva, limitou subjetivamente o feito apenas aos seus filiados. Na casuística, os exequentes (ora agravados) constam na listagem dos filiados ao SINDIFISCO NACIONAL à época da propositura do processo de conhecimento. Preliminar afastada. 3. Contam dos autos originários todos os documentos essenciais à propositura do cumprimento de sentença. Preliminar afastada. 4. A interpretação do título judicial exequendo revela que houve o reconhecimento do caráter vencimental da GAT, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico. Neste sentido Reclamação nº 36691/RN. 5. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 6. Quanto à inclusão de juros de mora sobre PSS, a 4ª Turma deste LEVI PEREIRA tem chancelado entendimento que, considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos servidores, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas no que pertine à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.
(PROCESSO: 71857609531630725772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)