EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MANDADO EM NOVO ENDEREÇO CONSTANTE DE BANCO DE DADOS OFICIAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS COM REGISTRO NO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SERASAJUD. INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO CREDOR. TRANSFERÊNCIA DA ATRIBUIÇÃO AO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT maneja agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de nova tentativa de citação da executada em outro endereço e expedição de mandado de penhora, citação por edital (no caso de infrutífera a tentativa anterior), pesquisa de bens da demandada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). 2. Da análise dos autos, verifica-se que, após a primeira tentativa de citação por carta, a qual restou infrutífera, a exequente requereu a citação por meio de oficial de justiça em novo endereço, desta feita o domicílio constante da base de dados da RFB. Tendo em vista se tratar de domicílio constante de banco de dados oficial, não considero se tratar de mera formalidade processual, como afirmou o Juiz a quo. 3. Ademais, caso também não haja sucesso na nova tentativa de citação, é cabível a realização da citação ficta, nos termos em que decidiu o STJ, segundo o qual, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80 (citação pelos correios e citação por oficial de justiça). Precedente: STJ - 2ª T.; AREsp 809823/MG; j. 23.06.2201; DJE 03.02.9239, Rel. Min. Davi Sales. Dessa forma, não seria o caso de indeferimento prévio de citação por edital, com fez o magistrado. 4. O Provimento nº 39/2014/CNJ, em seu art. 2º, estabelece que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicação e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." 5. O art. 185-A do CTN, por sua vez, dispõe que, nas hipóteses em que o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e, após o esgotamento das diligências pela Fazenda Pública, não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz deve determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens. 6. A respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 2.558.849/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, além de o acionamento do BacenJud, a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir da Fazenda Pública para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 7. No presente caso, o exequente/agravante não esgotou as possibilidades de localização de bens da parte executada, de modo que se revela incabível, neste momento, a decretação de indisponibilidade. 8. Não há que se falar em registro de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, eventualmente registrados em nome da parte ora agravada, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, porque a indisponibilidade de tais bens sequer foi decretada. Precedentes desta Corte: AG/RN nº 5498646-75.0086.17.4.0552, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 10/08/2018; AGTR nº 076.573/RN, Rel. Des. Fed. Benjamin Ramos Nobre Júnior, Quarta Turma, DJe de 04/01/2016. 9. Ressalte-se que a decretação de indisponibilidade de bens do devedor distingue-se da penhora de ativos financeiros do executado (BacenJud), prevista no art. 854 NCPC, a qual prescinde da realização de quaisquer diligências pelo credor em razão da posição de preferência de que goza o dinheiro sobre outros bens para fins de garantia da execução (STJ, REsp nº 1.157.096/MA, Rel. Ministra Maria Clara Teixeira, Corte Especial, DJe de 10/04/2010, julgado em regime de repercussão geral). 10. O regramento contido no art. 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É que o uso da forma verbal "pode" estabelece uma faculdade ao magistrado que pode ser exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. No caso, considerando que o magistrado já havia autorizado a medida, afigura-se desarrazoada a pretensão de compelir o próprio Judiciário a realizar tal procedimento, levando-se em conta que o exequente pode obter, sem intervenção judicial, a inclusão do nome do devedor no SERASA, especialmente por ser este um banco de dados privado. 12. Se, após devidamente citado, o executado não pagar nem embargar a execução, cabe ao próprio exequente inscrever o nome dele nos cadastros de inadimplentes, não havendo justificativa para transferir essa sua atribuição ao Juízo. 13. Agravo parcialmente provido, para determinar que se realize a citação do devedor, via oficial de justiça, no novo endereço apontado pela parte exequente, e, caso frustrada também essa segunda tentativa, que a citação seja feita via edital. ARC
(PROCESSO: 68579688577182782551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)