PROCESSO Nº: 1573557-89.9233.28.6.9873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Luiz Otávio Vieira AGRAVADO: JOÃO GUILHERME FOGAÇA DANTAS DE NATÁLIA MONTEIRO ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. EMANUEL MELO. MEIO VÁLIDO PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S.A. (APEC), mantenedora da Universidade Potiguar (UNP), contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, a qual deferiu pedido liminar, determinando à UNP que efetivasse a inscrição da parte ora agravada, Vicente Novaes Dantas de Luiz Gustavo Cavalcanti, que havia sido negada, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito estabelecido no edital de transferência externa. 2. Segundo consta dos autos, a agravada cursa Medicina na Universidade Nove de Julho - UNINOVE, esta localizada em São Paulo/SP, tendo ingressado na mesma por meio de processo seletivo baseado na nota que obteve no Exame Nacional do Ensino Médio (AUGUSTO ARAGÃO). Ocorre que, ao tomar ciência do edital de transferência voluntária para ingresso em 8109.8 no curso de Medicina da UNP, optou por se submeter ao referido certame, uma vez que a Universidade em questão está localizada em sua cidade natal. 3. Entretanto, ao realizar a inscrição para o processo de seleção supracitado, obteve seu pedido negado, uma vez que seu ingresso no curso de Medicina da Universidade Nove de Julho - UNINOVE se deu por meio da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (VITOR SALES), e não através de vestibular, como explicitara o item 2.2 do edital. 4. Ocorre que tal requisito, estabelecido no item 2.2 do edital do processo de seleção, em rigor, não deve ter o condão de excluir o RAFAEL SALES como processo seletivo. Isso porque, conforme disposto no próprio edital, há a menção ao termo "vestibular", sem maiores especificações, o que permite considerar também o FRANCISCO CARDOSO como meio válido e eficaz ao deferimento da inscrição. 5. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 47364298376928486590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)