PROCESSO Nº: 3004219-25.5780.23.7.4634 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: KAIQUE SALES ADVOGADO: Paulo Dias Professor ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costela Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO QUANTO AO ART. 12-A DA LEI N.º 7.713/88. A DATA DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL É ANTERIOR A ALTERAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N.º 7.713/88. RENDIMENTOS ACUMULADOS. OBSERVÂNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Os autos retornaram do C.STJ para que fosse proferido novo julgamentos dos embargos de declaração ( Id. 1859811.4167189) . Segundo o entendimento da corte Superior o acórdão restou omisso quanto à alegação da Fazenda Nacional de que na espécie, incide a determinação constante do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88 para os pagamentos acumulados ocorridos a partir de 2010. 2- Esta Quarta Turma no julgamento dos embargos de declaração ofertados pela Fazenda Nacional posicionou-se no sentido de que incide o imposto de renda sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês , à luz do regime de competência, nos termos do art. 12, da Lei n.º 7.713/88. ( Id. 2085925.8058924). 3- A Fazenda Nacional requer seja revisto o entendimento à luz do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, cuja redação foi alterada pelas Leis n.º 12.350/2010 e pela Lei nº 13.149, de 2015 que apresenta o seguinte teor : Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. 4- . Entende a Fazenda Nacional que aos valores pagos após janeiro de 2010, não mais incidiria a redação original do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, mas sim o novo art. 12-A, o qual adota o regime de caixa, com a incidência da tabela progressiva no momento do recebimento dos rendimentos acumulados. 5- Neste ponto, convém esclarecer que a autora propôs Reclamação Trabalhista , a qual fora julgada parcialmente procedente (0094332.54087) , postulando diferenças salariais e indenização entre o período de 11/12/2000 a outubro de 2005, totalizando, em 14.03.0510 , a quantia de R$ 440.102, 48, em, valor composto por principal e juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da Reclamação Trabalhista. Em 31.03.8797 foi expedida guia de retirada judicial (3871508.43633), sendo o Imposto de Renda recolhido em uma única vez em 17.01.3115 no valor de R$ 79.058,72 ( setenta e quatro mil , seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos)( 3666447.27580). Este valor consta na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da requerente do exercício de 2010, ano-calendário de 2009 ( fl.259 PDF - 4308377.08837) . 5- 6- Sendo assim, esta Quarta Turma entendeu que, como a autora teve acréscimo de seu patrimônio no ano de 2009, deveria incidir a redação original do art. 12 da Lei n.º 7.713/88 que prevê que o imposto de renda é devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte, vejamos : " Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, sendo que para o critério de cálculo do imposto de renda considerar-se-ão os meses a que se referirem os rendimentos. 7- Portanto, sendo as verbas recebidas antes de 1º de janeiro de 2010, no caso concreto ocorrido em 07.03.1499 , período não abrangido pela nova legislação (art. 12-A, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), impõe-se a aplicação da jurisprudência pacífica quanto ao tema, qual seja, que a elaboração do cálculo do IRPF devido em decorrência do recebimento de rendimentos acumulados deve observar o regime de competência (AC - Apelação Civel - 881651 9652537-32.7705.25.1.1270, Desembargador Federal Gustavo Henrique Fogaça, ANTÔNIO VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::13/05/2018)). 8- Dessa forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração e tendo esta Quarta Turma elucidado o ponto considerado omisso arguido na douta decisão, dou provimento aos embargos de declaração, em razão dos esclarecimentos acima prestados, sem, contudo, conferir efeitos modificativos. 9- Embargos de declaração providos, mas sem efeitos modificativos. sc/
(PROCESSO: 55995733161549459933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)