PROCESSO Nº: 3498729-89.9754.6.1.2972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELLO - ESTRATEGIAS EM SERVICOS E DAVI LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Igor Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Santos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO APRESENTADO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo sido frustrada a citação postal da executada, constando do AR devolvido a informação que o destinatário "mudou-se", foi determinada a realização de penhora pelo BACENJUD, que resultou na constrição de valores nas contas bancárias da ora agravante, antes da sua citação. 2. Ao tomar ciência de tal bloqueio, a agravante compareceu aos autos do feito executivo requerendo a liberação dos referidos valores, como também pleiteando que fosse procedida a citação postal da executada, no endereço por ela informado. 3. A decisão agravada consignou que nada havia a prover quanto à liberação dos valores constritos, vez que os mesmos já haviam sido desbloqueados em razão da quantia ínfima que restou bloqueada, porém indeferiu o pedido de citação postal da executada, ora agravante, e reputou-a citada, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, por considerar que a falta de citação da executada já foi devidamente suprida através do seu comparecimento espontâneo por meio de seus advogados constituídos. 4. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se assimila ao comparecimento espontâneo (art. 214, § 1º, do CPC/1973) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação, e sem a apresentação de defesa" (AgInt no AREsp 85.734/GO, Rel. Ministro BERNARDO DA COSTA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/10/2018), como ocorreu no caso em comento. 5. A agravante não deduziu qualquer matéria de defesa quando da apresentação do seu pedido de liberação dos valores constritos em suas contas bancárias, requerendo, outrossim, que fosse determinada a sua citação postal, informando o seu endereço atualizado, havendo que se salientar que os seus patronos não possuem poderes específicos para receber citação. 6. Ainda segundo a jurisprudência do STJ, "o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação", não configurando o comparecimento espontâneo, por outro lado, "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato." (REsp 4602255/RS, Rel. Ministra AGATHA SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/01/2017, DJe 28/09/2017). 7. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 70348632996023215821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)