PROCESSO Nº: 3212723-96.4689.13.10.3068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Emanuel Nascimento: VERA LUCIA DA SOPHIA ARAÚJO SANTOS ADVOGADO: João Lucas Rezende: ADEILZA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Leonardo da Cunha: FELIPE REZENDE REPRESENTANTE: Ian Pereira ADVOGADO: Thales Ribeiro: CLARA LEOCADIO TAVARES DAS CHAGAS ADVOGADO: João Lucas Cardoso: KEVIN FARIAS ADVOGADO: Erick Rodrigues: IVANEIDE FERREIRA DE SOUZA E VITOR GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: João Moraes: PEDRO MIGUEL CORREIA NASCIMENTO ADVOGADO: Vicente Moreira: MARINALVA BARBOSA DE BARROS ADVOGADO: João Miguel Oliveira: RENAN FERREIRA ADVOGADO: Miguel Pereira: SUELY LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Danilo da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3195844-24.1095.23.6.4639 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, O STJ, nos autos do REsp 0.053.333 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 3. Restou, ainda, consignado que, em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 0.945.874 - SC, é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64881332028310771936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)