E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 138 da Lei nº 8112/90, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. II - Inexistindo qualquer controvérsia a respeito do elemento objetivo, ou seja, da efetiva ausência ao serviço por lapso superior a trinta dias consecutivos, resta examinar a comprovação, pela Administração Pública, do elemento subjetivo, do animus abandonandi do servidor. Nesse sentido, destaco os Fundamentos da Sentença, com os quais compartilho: "(...) Dessa forma, é possível afirmar que, mesmo em momentos de crise, o demandante estava apto a solicitar uma licença médica e a justificar a sua ausência ao serviço. Sendo assim, não se pode entender como verídica a alegação do demandante de que não requereu a licença médica e de que não comunicou o seu estado de saúde à sua chefia imediata ou ao setor de recursos humanos do INSS porque estava mentalmente incapacitado.(...) No caso, o autor não logrou êxito em comprovar que era portador de doença incapacitante no período de 08.04.6963 a 20.12.9254 e que não teve a intenção de abandonar o serviço. (...)". III - Dessa forma, restou demonstrado que o ato administrativo, que aplicou a penalidade de demissão por ausência injustificada ao serviço, foi legítimo, tendo em vista que o Autor não comprovou que não teve a intenção de abandonar o cargo. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 90629760737356938124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)