EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1- Agravo de instrumento contra decisão que determinou que o INSS elaborasse novos cálculos de conta de liquidação, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, consoante entendimento do STF (RE 789.228). 2- Caso em que o título executivo judicial determinou a aplicação da Lei nº 11.960/09 (de 15/12/2009), a partir de sua publicação, para fins de correção monetária e juros de mora, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Para a atualização dos valores referentes a período anterior a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deverá ser realizada de acordo com os índices do Manual de cálculos da Justiça Federal. 3- No caso, ainda que o STF tenha decidido pela inaplicabilidade da TR (Tema 810), o fato é que o título executivo judicial, transitado em julgado antes da decisão da corte Suprema, determinou a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma da Lei nº 11.960/09, sobre os valores referentes ao período após a publicação da citada norma legal. 4- Descabida a pretensão da agravante de aplicar a TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) como índice de correção sobre os valores de todo período devido ao exequente, porquanto, tal índice, só deverá incidir sobre valores devidos a partir da publicação da Lei nº 11.960/09. 5- Constatado que a decisão agravada está, parcialmente, em desacordo com o título judicial, é imprescindível a sua reforma. Necessidade de apresentação de novos cálculos liquidação pelo INSS, ora agravante, com estrita observância do título executivo judicial. 6- Agravo de instrumento, provido, em parte. vmb
(PROCESSO: 95950837375875825584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)