E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. SAQUE DE SALDO DO FGTS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 25ª Vara Federal (CE), que concedeu a Segurança "para DETERMINAR ao GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em IGUATU/CE a LIBERAÇÃO dos valores depositados pelo Município de Tarrafas/CE em conta do FGTS vinculada ao(à) impetrante.". II - A Sentença ajusta-se ao enunciado da Súmula nº 178 do Tribunal Federal de Recursos, sucedido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada ao FGTS." III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 69763384866338246431, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)