PROCESSO Nº: 0998355-99.4841.30.5.0265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: Silvano Bernardo Teixeira REPRESENTANTE: MIGUEL DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Aragão - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. LOAS. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CALEBE ARAÚJO (identificador 9942301.5083779), em face de sentença, que declarou extinto o processo com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código Processo Civil; 2. A parte autora se insurge contra ato administrativo que indeferiu pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 20/08/2010 (DER), tendo interposto a presente ação ordinária somente em 16/05/2017; 3. O art. 1º, do Decreto nº 50.193/1932, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença; 4. Registre-se, por oportuno, que a hipótese vertente não se subsume ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 171675/SE, tampouco à Súmula nº 85 do STJ, uma vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário da perícia médica oficial; 5. Assim, mostra-se cristalino que restou caracterizada a prescrição da pretensão de atacar a legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício, já que a ação originária foi ajuizada apenas em 02/06/2017, após o termo ad quem do prazo prescricional quinquenal, qual seja, 14/11/2016; 6. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AREsp 465576/PR (Relator: Ministro Lorenzo da Mata Maia Filho, Relator p/ Acórdão: Ministro Leandro Ramos) e 16539468368617969114 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Gabriel Vieira); 7. Vale destacar, que não houve a prescrição do fundo de direito, mas a ocorrência da prescrição para atacar aquele ato administrativo, o que não impede novo requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31377989719211990551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)