PROCESSO Nº: 5209926-30.9940.10.8.3879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO REZENDE ADVOGADO: Francisco De Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4113248-42.2198.17.12.0120 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 02.889/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que deferiu pedido de nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. In casu, houve o cancelamento da requisição anterior (em função do disposto no art. 2º da aludida Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento, por força do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional, para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17275364929505699478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)