Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Rocha 5252491-96.6977.4.11.1864 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE PIRES JUREMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSILDA DOMINGOS PEREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCELO OLIVEIRA E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DE OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, em razão do falecimento do autor. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos seguintes pontos: a) possibilidade de condenação dos entes réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, face à extinção da ação pelo falecimento da parte autora; b) possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU, em razão da Súmula 421 do STJ. 3. É sabido que, em relação aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. 4. Todavia, no caso concreto, no curso do processo, ocorreu o falecimento do autor, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Desse modo, inviabilizou-se o prosseguimento do feito com a devida instrução processual, especialmente a realização de perícia, com a finalidade de esclarecer se o medicamento era, ou não, necessário e/ou devido para o tratamento da doença. Não há, portanto, como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação, restando inaplicável o princípio da causalidade. Precedente. 5. Diante da impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, e levando em consideração o falecimento da parte autora, resta prejudicada a análise acerca da Súmula 421 do STJ e das alegações formuladas pela União Federal em seu apelo, mesmo porque ela também será excluída do pagamento da verba sucumbencial. 6. Litisconsórcio unitário. Arts. 116 e 117 do CPC/2015. Ainda que apenas a União tenha interposto recurso contra o pagamento de honorários, em razão da perda de objeto da ação, o Estado de Pernambuco, também condenado, será, devido ao litisconsórcio unitário, beneficiado com a exclusão da referida condenação. 7. Apelação provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para excluir a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 64519478507577123412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)