PROCESSO Nº: 9448135-88.3981.11.11.1896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA CONCEIÇÃO MORAIS ADVOGADO: Kadja Ana Júlia Correia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Thiago Quintino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE PASSIVO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO ATENDIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OUTRA PARTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO, excluindo-a do feito e, em consequência, extinguiu o presente feito sem resolução do mérito em relação a ela. Além disso, pontuou que "Remanescem apenas a parte autora e o requerido Banco do Brasil - os quais não estão contemplados no art. 109 da CF/88 - inviabilizando o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal.". Diante disso, foi determinada a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Aracaju, por meio de malote digital ou outro meio, para distribuição e processamento por uma das varas cíveis da Justiça Estadual. 2. A apelação é manifestamente intempestiva, tendo em vista que a autora foi intimada em 01/12/2019 e o recurso somente foi interposto em 04/08/2019. 3. Além disso, embora tenha sido denominado de "sentença", o ato processual atacado corresponde a uma decisão interlocutória (art. 1015, VII, do CPC). Com efeito, diferentemente de outros casos em que, após se declarar incompetente, o juízo extingue o feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade operacional para a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Como sumariado, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em consequência, declarada a incompetência absoluta da justiça federal para o processo e julgamento da causa, determinando-se a remessa dos autos para Justiça Estadual. Diante desse contexto, tem-se que a decisão recorrida não é atacável por meio de apelação, na medida em que o art. 1.015, VII, do CPC que estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. 4. Ademais, embora as decisões agraváveis estejam relacionadas no art. 1.015 do CPC, é perfeitamente possível a interpretação extensiva. Desse modo, entendo que a previsão legal de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem (Art. 1.015, III, do CPC) comporta interpretação extensiva para incluir a decisão relativa à competência, na medida em que a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão sobre competência. Entender de forma diversa, apenas ensejaria a conclusão de que seria cabível Mandado de Segurança, e não apelação, na medida em que a decisão não se enquadra como sentença. 5. Por último, vê-se que contra essa mesma decisão o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento (Processo nº 0681559-71.6602.4.7.3550), ao qual foi dado parcial provimento, para reformar a decisão na parte em que excluiu a União da lide, devendo esta integrar o polo passivo da demanda, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Desse modo, mesmo ainda não tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento, na data de inclusão do presente feito em pauta de julgamento, entendo que ocorreu a perda superveniente do interesse recursal. 6. Apelação não conhecida. Drq
(PROCESSO: 36392412641022623448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)