PROCESSO Nº: 3454572-21.2349.28.5.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE COSTA ADVOGADO: DANILO DA CRUZ BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO: TERCEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2497212-73.0626.8.4.2858 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 04.831/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 674382-SE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que homologou a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial, nos termos da recente jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia envolve a questão sobre qual o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o valor da condenação: se seria a TR (Taxa Referencial), nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09), ou o IPCA-E. 3. Quanto à tese da coisa julgada, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já decidiu que "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 3570388/PR, rel. Min. Diogo Cunha, DJ 25/03/15) 4. Decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 989.675-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19155621260494385419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)