PJE 2019825-37.1870.12.7.6947 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando à UFC que pague ao autor, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de 6 (seis) meses, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Correção monetária seguindo o Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha substituí-lo, e juros de mora à base de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Condenação no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC), pro rata. 2. Sustenta a recorrente, em resumo, que: a) a conversão pleiteada não encontra amparo legal, só sendo possível a transformação em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado pelo servidor em caso de falecimento dele; b) os critérios da correção monetária que devem ser utilizados são aqueles previstos no art. 1ºF da Lei 9.494/97 até a data do julgamento do RE 342.576, ocorrido em setembro de 2017, ou até o trânsito em julgado do acórdão, ou, ao menos, deve haver a determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos requeridos no RE 121.738. 3. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 4. Atestado na esfera administrativa o direito do postulante a 06 (seis) meses de licença-prêmio. 5. Hipótese em que não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria os períodos de licença-prêmio adquiridos, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. No mesmo sentido: STJ, Segunda Turma, REsp 9371509, Rel. Ministro Ian da Luz, DJE Anthony Farias Turma, PJE 5306441-11.5644.10.9.5341, Rel. Des. Fed. Rel. Henrique Ferreira, Data de Assinatura: 09/02/2019. 6. O Eg. STJ já se posicionou, quando do julgamento do REsp 4.273.211/ES e do Ag. Int. no REsp 9.173.611/SE, no sentido de que não há incidência do IR e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em razão de seu caráter de verba indenizatória. 7. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 987.855/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 8. Nesse sentido, a sentença há de ser ajustada no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 9. Por fim, tem esta Turma decidido que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 872.370/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (PJE 64208200060945358617, Rel. Des. Federal Calebe Peixoto, 2ª Turma, julgado em 26/07/2019) 10. Remessa oficial, tida por interposta, provida, para retificar os juros de mora, para que sejam fixados conforme a Lei 11.960/2009. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, em desfavor da ré, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 88125667205810689203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)