PROCESSO Nº: 4467263-34.3147.2.4.5083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO MOREIRA ANA CLARA DA PAZ ADVOGADO: Robson Melo Baltazar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença de lavra do MM. Juiz Federal da 4ª Vara/CE, que concedeu a segurança para garantir ao impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de pensão por morte urbana (protocolo nº 039859291). 2. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação motivada. E, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 3. A ação mandamental foi impetrada em face da omissão do INSS, através da Agência da Previdência Social de Fortaleza, que, depois de decorridos mais de 10 (dez) meses da data de protocolo do pedido administrativo do benefício de pensão por morte, sequer movimentou o processo da impetrante. 4. Na hipótese, o pedido administrativo do benefício previdenciário foi protocolado em 18/02/2018, na Agência da Previdência Social de Fortaleza (id. 7539596.07094087). Contudo, até 27/08/2019, data em que foi impetrado o mandado de segurança, não houve movimentação do processo do impetrante. 5. Por conseguinte, considerando a inércia da Administração por mais de 10 (dez) meses, observa-se que houve a extrapolação dos prazos legais para a decisão do processo administrativo, de 30 (trinta) dias, bem como de realização do primeiro pagamento do benefício, de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. Ressalte-se que o INSS só proferiu decisão administrativa após a sentença prolatada nos presentes autos, que determinou à autoridade impetrada a apreciação do pedido protocolado em 10/07/2018, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Considerando a inércia da Administração por mais de 10 (dez) meses, verifica-se que a concessão da segurança, de fato, é medida que se impunha, frente à violação a direito líquido e certo. 8. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 69074229821598401358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)