PROCESSO Nº: 4475476-23.0707.11.7.1565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Raul da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Campos. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BRUNO TEIXEIRA DA COSTA (identificador 8078706.21618749), em face de sentença (identificador 6240648.06082978), que julgou improcedente o pedido, denegando a ordem no mandado de segurança, que pretendia que se determinasse a autoridade coatora julgasse o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, sob pena de multa diária; 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria ((Apelação/Remessa Necessária1882116-18.9696.23.8.2887, QUINTA TURMA, REL. DES. GUILHERME FERNANDES, Data da Decisão: 12/02/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1958736-67.8710.3.9.8807, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, Data da Decisão: 14/04/2018); 6. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas contrarrazões a esta apelação (identificador 5839586.39298915), alegou, tampouco comprovou, a análise do requerimento administrativo da impetrante ora apelante. 7. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido; 8. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento (DER - 11/10/2018) constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser concedida a segurança, para determinar a conclusão do processo administrativo; 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 40479763824524020552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)