PROCESSO Nº: 9893882-92.5078.6.9.2013 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CRUZETA ADVOGADO: Caio Renan Barros Dantas Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. LEI Nº 9.717/98. DECRETO Nº 3.788/2001. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIEGO DA ROCHA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, quanto à inscrição do autor, o MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN, no CADIN, por débito existente perante o IBAMA, e julgou procedente em parte "o pedido contido na exordial para afastar a incidência das sanções impostas pelo art. 7º da Lei nº 9.717/98, e, via de consequência, determinar que a União Federal se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para os fins das operações previstas no art. 7º, da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto 3.788/2001, excluindo o nome do MUNICÍPIO DE CRUZETA do SIAFI/CAUC e a sua situação de irregularidade junto ao CADPREV, relativamente a essa específica pendência [...]". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 830/PR, reconheceu que, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social. 3. Remessa oficial e apelação não providas, com majoração da verba honorária fixada na origem em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 08632967211053110620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)