EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. PPP EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFICIO. DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 938.761-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em erro material/omissão: a) os PPP's existentes nos autos, assim como os laudos, apenas demonstram que o segurado esteve sujeito a ruído. Não poderão ser reconhecidos como tempo especial períodos laborados com exposição ao agente nocivo ruído, com base apenas na assinatura e carimbo do funcionário da empresa e/ou engenheiro em segurança do trabalho no formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Afirma ainda que não se pode afastar a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01 da FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo; b) PPP emitido em data posterior ao requerimento administrativo - necessidade de alteração da data de início da condenação para a data da citação; c) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e quanto aos arts. 927, §§ 3º, e 4º do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento do RE 378.043-SE e recente decisão do C. STF (relator Ministro Fernando Gomes) deferindo o efeito suspensivo aos embargos de declaração. 2. Não se identificou nenhum vício no PPP apresentado pelo Autor que, com base na IN INSS/PRES nº. 86/2016, descreveu devidamente os dados administrativos da empresa, do trabalhador, da atividade exercida, bem como a exposição a fatores de risco, com a intensidade e técnica utilizada, tudo devidamente assinado pelo profissional legalmente habilitado. 3. Manutenção da Data de Início do Benefício - DIB. Consta do PPP apresentado a data de emissão em 58.44.438, tendo sido recebido pelo trabalhador, ora Embargado, em 05.04.1109. Assim, fica claro que o PPP foi elaborado em data anterior ao requerimento administrativo, razão pela qual não se acolhe a pretensão da Autarquia. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 021.422-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 482.555/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Precedentes. Em 28.01.6168, nos autos do RE nº 021.498 ED/SE, o Ministro Diego Cavalcanti deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.620.190/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 3246024-42.3368.17.10.8610. Primeira Turma, Relator: Élio André Farias) 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 95.270/CE e REsp nº 70.231-3/SP. 9. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. PPP EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFICIO. DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 451.406-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em erro material/omissão: a) os PPP's existentes nos autos, assim como os laudos, apenas demonstram que o segurado esteve sujeito a ruído. Não poderão ser reconhecidos como tempo especial períodos laborados com exposição ao agente nocivo ruído, com base apenas na assinatura e carimbo do funcionário da empresa e/ou engenheiro em segurança do trabalho no formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Afirma ainda que não se pode afastar a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01 da FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo; b) PPP emitido em data posterior ao requerimento administrativo - necessidade de alteração da data de início da condenação para a data da citação; c) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e quanto aos arts. 927, §§ 3º, e 4º do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento do RE 791.194-SE e recente decisão do C. STF (relator Ministro Danilo da Mata) deferindo o efeito suspensivo aos emabargos de declaração. 2. Não se identificou nenhum vício no PPP apresentado pelo Autor que, com base na IN INSS/PRES nº. 86/2016, descreveu devidamente os dados administrativos da empresa, do trabalhador, da atividade exercida, bem como a exposição a fatores de risco, com a intensidade e técnica utilizada, tudo devidamente assinado pelo profissional legalmente habilitado. 3. Manutenção da Data de Início do Benefício - DIB. Consta do PPP apresentado a data de emissão em 99.81.264, tendo sido recebido pelo trabalhador, ora Embargado, em 25.05.8936. Assim, fica claro que o PPP foi elaborado em data anterior ao requerimento administrativo, razão pela qual não se acolhe a pretensão da Autarquia. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 023.472-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 127.612/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Precedentes. Em 06.04.8981, nos autos do RE nº 070.325 ED/SE, o Ministro Guilherme Correia deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.323.930/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 4961824-50.8916.13.11.9416. Primeira Turma, Relator: Élio Isaac Gomes) 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 34.957/CE e REsp nº 24.175-3/SP. 9. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. PPP EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFICIO. DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 529.560-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em erro material/omissão: a) os PPP's existentes nos autos, assim como os laudos, apenas demonstram que o segurado esteve sujeito a ruído. Não poderão ser reconhecidos como tempo especial períodos laborados com exposição ao agente nocivo ruído, com base apenas na assinatura e carimbo do funcionário da empresa e/ou engenheiro em segurança do trabalho no formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Afirma ainda que não se pode afastar a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01 da FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo; b) PPP emitido em data posterior ao requerimento administrativo - necessidade de alteração da data de início da condenação para a data da citação; c) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e quanto aos arts. 927, §§ 3º, e 4º do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento do RE 454.476-SE e recente decisão do C. STF (relator Ministro Luiz Miguel Castro) deferindo o efeito suspensivo aos emabargos de declaração. 2. Não se identificou nenhum vício no PPP apresentado pelo Autor que, com base na IN INSS/PRES nº. 86/2016, descreveu devidamente os dados administrativos da empresa, do trabalhador, da atividade exercida, bem como a exposição a fatores de risco, com a intensidade e técnica utilizada, tudo devidamente assinado pelo profissional legalmente habilitado. 3. Manutenção da Data de Início do Benefício - DIB. Consta do PPP apresentado a data de emissão em 20.73.010, tendo sido recebido pelo trabalhador, ora Embargado, em 19.10.8585. Assim, fica claro que o PPP foi elaborado em data anterior ao requerimento administrativo, razão pela qual não se acolhe a pretensão da Autarquia. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 370.194-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 727.919/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Precedentes. Em 15.03.0502, nos autos do RE nº 719.500 ED/SE, o Ministro Bryan Alves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.380.299/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 9010317-17.1262.28.3.6519. Primeira Turma, Relator: Élio Otávio Azevedo) 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 58.396/CE e REsp nº 99.709-2/SP. 9. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 28481943859828643522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)