Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Mata Nº: 5090269-90.9242.2.11.2151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PIRES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NUNES MATOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a alteração/anulação de cláusulas alegadamente ilegais e abusivas constantes de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Não conhecido o recurso quanto à pretensão de expurgo de cláusulas contratuais que estabelecem a contratação de seguro e suposta incidência cumulativa de juros remuneratório com juros de mora durante o período de inadimplência, por consistirem em matérias não apreciadas na sentença, nem sequer suscitadas na petição inicial. 3. O cerne da questão cinge-se à análise acerca da legalidade das taxas e da capitalização de juros e da cobrança de taxas administrativas previstas no Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária firmado entre as partes. 4. Nos termos do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH." 5. O STJ pacificou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (AgRg no AREsp 166.836/MS, Rel. Ministro ANTHONY CAMPOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2016, DJe 21/10/2016). Em outras palavras, admite-se, como cláusula contratual expressa de capitalização, a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais previstas no contrato. Seguir o entendimento jurisprudencial reportado implica admitir, com ainda mais razão, o reconhecimento da contratação de incidência de juros compostos, quando há disposição contratual expressa, descrevendo a forma de incidência mensal dos juros, com índice pré-fixado, sendo o que se observa na hipótese dos autos (PROCESSO Nº: 3738809-15.8191.26.10.5042, Terceira Turma. Rel. Lucas Gabriel Farias, DJ: 05/11/2017). 6. Ao dispor que "a parcela de juros componente do encargo mensal é recalculada mensalmente sobre o saldo devedor atualizado conforme CLÁUSULA NONA, mantidos a taxa de juros, sistema de amortização contratados e prazo remanescente", o contrato foi claro e preciso quanto à pactuação da capitalização de juros, que nada mais consiste que a incorporação dos juros ao principal para o cálculo dos juros do período seguinte (cláusula décima primeira, parágrafo quarto). Afastada a pretensão de reconhecimento de abusividade, com consequente declaração de nulidade, das cláusulas contratuais que estabelecem juros capitalizados. 7. Diversamente do que alega a parte apelante, o sistema de amortização previsto no contrato é o de amortização constante (SAC) e não a Tabela Price. À teor da jurisprudência desta Corte, não se cogita do afastamento do Sistema de Amortização Constante (SAC) em benefício de outro modelo, à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado (PROCESSO: 79069186176266918214, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2018). 8. Os percentuais relativos às taxas nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 7,16% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 7,399% (a.a) - não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 6397445/RS, REL. MINISTRA ISADORA MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 15/07/2008, DJE 28/08/2009). 9. Não se sustenta a pretensão revisional quanto à alegada incidência da taxa de administração, por expressamente prevista no contrato, estipulada, como encargo mensal incidente sobre o financiamento, no valor correspondente a R$ 22,46 (vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), que, numa primeira análise, não se mostra exorbitante, não havendo, assim, que falar em ilegalidade (PROCESSO: 23457292255390004282, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019; PROCESSO: 21513004346798141177, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2018). 10. Igualmente afastada a pretensão recursal quanto à alegada incidência de comissão de permanência, por não consistir em parcela componente do encargo inicial do contrato, conforme se depreende do respectivo instrumento e das planilhas de evolução do financiamento anexadas aos autos, não tendo o autor/apelante comprovado a cobrança e pagamento de qualquer valor a esse título. 11. Inexistência de qualquer ilegalidade quanto às práticas contratuais impugnadas. 12. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 03286576885266253093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)