PROCESSO Nº: 6111158-81.0096.2.5.7821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO COSTA ADVOGADO: Miguel Rodrigues e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4948434-41.9619.24.1.5329 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Gomes EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 73.151/2004. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APLICADA DE FORMA ISOLADA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo Recorrente, Paulo Araújo esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 9133794 2810.03.28965-1, Ministro Moura Ribeiro, STJ - Terceira Turma, DJE DATA:11/09/2019). 3. No caso, o Juiz indeferiu o pedido de produção de prova pericial, ao argumento de que os autos foram remetidos à Contadoria que, sendo órgão de auxílio do Juízo, é equidistante das partes, de sorte que suas constatações merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, vale dizer, são aceitas como verdadeira até que se prove o contrário. 4. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do STJ (AgRg no AREsp 748187/MS, Rel. Min. Vinicius Dias, Terceira Turma, DJe 26/03/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: (TRF5, Processo nº 13726162623572641743, Des. Fed. Luigi Viana. em 12/06/2016). 5. Hipótese em que a CEF instruiu o seu pedido com as cédulas de crédito bancário, da qual se depreende a origem do débito, bem como o demonstrativo de formação do débito, possibilitando a plena compreensão da dívida pelos Executados. 6. Não tendo o Embargante logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 7. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 02.863/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 2.052.102-RS, Relatora Ministra Maria Alice Moraes, julgado em 09/04/2008). 8. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, qualquer ilicitude, tampouco a existência de anatocismo (prática considerada ilegal pela jurisprudência), cuja ocorrência se evidencia na apropriação ao saldo devedor de parcelas de juros moratórios ou compensatórios não pagos no mês anterior, sobre os quais incidirão novos juros no mês seguinte, caracterizando, assim, a amortização negativa, circunstância que não restou evidenciada no caso, de cujo ônus a parte autora não se desincumbiu. 9. Hipótese em que a comissão de permanência foi aplicada de forma isolada, portanto, dentro dos ditames legais, não havendo que se falar em afastar a sua incidência. 12. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 02498790300797117671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)