PROCESSO Nº: 1652212-90.4266.13.9.6281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRASILEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1287039-14.0856.31.7.9607 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. BOA FÉ. REQUISITO FORMAL. REINCLUSÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa autora seja, de imediato, reincluída no programa de parcelamento da Lei nº 12.865/2013, em relação aos débitos de nºs 90.954.303-8, 33.581.698-3, 07.436.586-9 e 11.067.491-7, na modalidade prevista no art. 1º - Débitos previdenciários não parcelados anteriormente na PGFN, até ulterior deliberação daquele Juízo. 2. Conforme consta da inicial da Ação Declaratória nº. 0898590-68.2463.3.12.7754, aproveitando a oportunidade trazida pela Lei nº. 12.865/2013, o contribuinte decidiu parcelar todos os seus débitos com a Administração Pública Federal. Assim, com relação aos débitos de natureza previdenciária, optou por incluir suas 8 (oito) inscrições em dívida ativa na opção débitos já parcelados anteriormente no âmbito da PGFN, passando desde então a recolher rigorosamente todos os DARF no código 3796. 3. Ao realizar a consolidação do parcelamento nos dias 12/04/2018 e 08/02/2018, a PGFN cindiu os débitos previdenciários em duas modalidades, as inscrições nº. 71.135.187-5, 17.977.345-3, 06.075.563-8 e 33.927.509-1 permaneceram na opção do art. 3 - Débitos Previdenciários já parcelados na PGFN; já as inscrições nº. 68.806.079-6, 95.250.281-0, 10.044.313-1 e 09.005.139-1 foram migradas para modalidade prevista no art. 1 - Débitos previdenciários não parcelados anteriormente na PGFN. 4. Ao migrar os débitos para opção do art. 1, aduz a agravada que a Administração Pública não considerou os pagamentos efetuados no código 3796, gerando um saldo a pagar no valor de R$ 378.953,62 (oitocentos e vinte e dois mil dois reais e sessenta e dois centavos). 5. A empresa então protocolou um requerimento de revisão do parcelamento. No primeiro momento, o requerimento teria sido acolhido pela PGFN, que autorizou a divisão dos pagamentos via REDARF do Código 3796 para o código 3780. 6. Contudo, ao comparecer no Centro de Atendimentos ao Contribuinte - CAC da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, foi informada que não seria possível realizar os REDARF, sob o argumento de que o pagamento efetuado no código errado é causa de rescisão do parcelamento. 7. Agiu corretamente o juízo a quo ao determinar a reinclusão das inscrições no parcelamento. 8. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas. 9. Dessa forma, diante da existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa fé do contribuinte que, apesar de haver supostamente cometido um erro formal, efetuou o pagamento das prestações mensais estabelecidas, fere o princípio da razoabilidade impor entraves burocráticos e excluí-lo do parcelamento, inclusive por ausência de prejuízo aos cofres públicos. 10. Ademais, compulsando os autos do processo originário (Ação Declaratória nº. 9235549-04.2850.25.5.8366), percebe-se que há petição do agravado, datada de 06/06/2019, anexando relatório fiscal emitido pelo sistema DATAPREV, que comprova que todas as inscrições já foram parceladas no REFIS, vindo a ser excluídas em 16/05/2007, sendo tal documento prova de que a empresa não cometeu erro algum na adesão ao parcelamento, o que torna a sua exclusão indevida. 11. No que diz respeito à reunião dos processos, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9154508, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que a cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC/1973 c/c art. 28, da Lei 6.830/1980, quais sejam: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; (d) competência do juízo. 12. No presente caso, estão preenchidos os requisitos legais que autorizam a reunião dos feitos, posto que há identidade de partes; houve requerimento do autor nesse sentido; estão em fases processuais análogas; sendo o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária no Ceará prevento para apreciar o feito, visto que detém o processo com a primeira distribuição (03/11/2002), conforme art. 6º da Resolução 02/2011. 13. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 95111590992036633969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)