PROCESSO Nº: 1761866-94.0349.14.4.5261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Nicolas Campos Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Ativa Serviços Gerais - EIRELI em face de acórdão desta Terceira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O "erro material" a autorizar a oposição dos aclaratórios é aquele em que se verifica equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, a exemplo dos erros de cálculo e/ou de digitação, ausência de palavras, troca de nome, entre outros. 4. Os argumentos do embargante não traduzem uma suposta omissão ou erro material, mas verdadeiro revolvimento dos fundamentos discriminados no acórdão, o que não é admissível na via eleita. 5. Não sendo os embargos de declaração a via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, não é possível conferir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro. Frise-se, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 35432659502129268063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)