PROCESSO Nº: 2648834-17.5940.25.7.4517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Joaquim Nogueira Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6014851-66.1966.22.11.5720 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Sentença proferida, julgando parcialmente procedente o pedido, no mesmo sentido da decisão agravada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Embargos de declaração opostos pela parte agravada, alegando omissão quanto à fixação de honorários recursais. Ocorre que, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, a majoração de honorários pressupõe que tenha havido fixação de verba na decisão recorrida, o que não ocorreu. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 91220719814628066669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)