PROCESSO Nº: 8663243-85.7368.19.4.9051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEANDRO SOUZA DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Antônio Moraes Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORES DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 64.412/02". LEI N.º 00.425/2006. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde, mantendo o ato administrativo que resultou na supressão do pagamento da parcela 82162/82163 - VPNI Art. 7º Parágrafo Único da Lei nº 10.483/02, nos proventos dos ora recorridos, declarando, ademais, a ilegalidade da reposição ao erário pretendida pela autarquia. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão analisou matéria estranha ao pedido, pois se referiu a rubrica que é paga aos odontólogos e que no caso dos autos, as autoras são enfermeiras. Afirma, ainda que o acórdão não se pronunciou a respeito da rubrica 82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 54.557/02" que não pode ser "absorvida/reduzida" pela nova tabela de vencimentos, porque o art. 2º e §§ da Lei nº 11.355/06 III.Examinando os autos, observa-se que o acórdão incorreu em erro material ao se referir aos odontólogos no item III da ementa, devendo ser sanada a falha apontada. IV.Entretanto, a decisão embargada entendeu que a adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou em renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica 82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 62.499/02", no mesmo sentido do Precedente citado no voto condutor do acórdão: PROCESSO: 86848770776508697492, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, Pleno, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO V.Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para corrigir o erro material constante na ementa que se referiu a odontólogos, quando as autoras são enfermeiras. [04]
(PROCESSO: 11345593907040702701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)