EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO STF RE Nº 116.460. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PIETRO GONÇALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que os autos retornaram do colendo STJ para julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo INSS. 3- A embargante alega omissão/contradição no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 603.294, em relação à interpretação dos julgamentos do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF quanto aos critérios a serem utilizados na correção monetária, bem como quanto à ilegitimidade da parte autora e no tocante ao termo inicial da condenação. 4 - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5 - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 48977937935616962205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA MAIA RENAN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)