PJE N° 3157397-31.2629.21.6.0961 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, após afastar a preliminar de prescrição, acolheu parcialmente a impugnação da FUNASA, quanto aos índices de juros de mora, mantendo, contudo, os índices de correção monetária apresentados pela parte exequente. 2. Alega a FUNASA, em resumo, que: a) o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 01/05/ 2012, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento deste feito executivo, devendo-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória; b) é necessária a adequação da decisão agravada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para que na correção monetária dos valores executados seja observada a Taxa Referencial - TR, ou, ao menos, que se determine a suspensão do cumprimento de sentença na parte em que excede o valor por ela apresentado, até o julgamento definitivo pelo STF dos embargos de declaração opostos ao RE 595.571. 3. Vem esta Segunda Turma entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: PJE 77355962182837296651, Rel. Des. Federal Rafael Nascimento, j. em 13/11/2019; PJE 88736218942833018496, Rel. Des. Federal Theo Fogaça, j. em 23/11/2018. 4. No caso concreto, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 30/07/2012 e a parte autora tenha ingressado com o cumprimento de sentença da obrigação de pagar apenas em agosto de 2018, verifica-se que a obrigação de fazer somente veio a ser integralmente satisfeita em setembro de 2013, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 153.947/SE (repercussão geral reconhecida), em 15/08/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Por outro lado, tem esta Turma decidido que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 652.053/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (PJE 37163818750621170461, Rel. Des. Federal Juan Caldeira, 2ª Turma, j. em 15/11/2019) 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00089938133796873921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)