PROCESSO Nº: 0011663-68.7689.9.6.8333 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO ADVOGADO: Pedro Lucas da Rocha APELADO: THEO LOPES ADVOGADO: Carlos Itamar Souto Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. INSCRIÇÃO COM ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96). RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Nº 1/2002. 1. A Primeira Seção da Corte da Cidadania, no julgamento do REsp nº 6.540.635/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese de legalidade das Resoluções do Conselho Nacional de Educação que limitaram o campo de atuação dos profissionais formados em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, afastando a possibilidade de exercício em áreas não formais. 2. No caso, ainda que o particular tenha cursado horas superiores ao exigido para a conclusão do curso de licenciatura, a sua formação não o habilita ao exercício profissional em áreas não formais, dada a distinção da grade curricular do curso de bacharelado. Ausência de ilegalidade, na atuação do conselho profissional. 3. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 40915175667554846503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)