E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRITUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO AO ISS. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal. II - Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Primeira Turma do TRF-5ª Região possui entendimento no sentido de que deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 033.406/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 36480209182992398000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)