PROCESSO Nº: 4484281-34.3938.7.5.4990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE SIMOES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Rafaela Vale Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costa - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 64953987587976776996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)