PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULARIDADE DA CDA. CRÉDITO QUE SE MANTEVE JOÃO LUCAS DA COSTA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. MATHEUS DA PAZ
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 7114397-PE, conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial do CONSÓRCIO EBE-ALUSA para reconhecer que o marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável na fixação dos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença ou decisão interlocutória de mérito, determinando o retorno do feito a esta Corte Regional apenas para que sejam arbitrados os honorários advocatícios em consonância com o entendimento anteriormente mencionado.
2. No caso em tela, considerando que o acórdão desta Corte Regional, objeto de reforma pelo STJ, foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados com base no disposto no art. 85, do CPC/2015, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 4537461-PE.
3. Registre-se, por oportuno, que não há, na hipótese vertente, propriamente um proveito econômico auferido pelo consórcio recorrente, ao menos na medida do valor da dívida cobrada, uma vez que este, por se tratar de sociedade não personificada, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.795/2008, não sendo titular bens e direitos, NA PRÁTICA, eventual derrota na Execução Fiscal nº 0678069-30.1216.19.12.7844, seria suportada pelo patrimônio de terceiros, ou seja, das empresas consorciadas, as quais NÃO se beneficiam com o reconhecimento da irregularidade que levou à extinção do feito.
4. Assim, uma vez que o valor da dívida não se presta como medida do proveito econômico obtido com o deslinde do processo, os honorários de sucumbência devem observar o disposto no parágrafo 8º do art. 85, do CPC/2015.
5. Por outro lado, ainda que se defendesse que a literalidade do parágrafo 2º do mesmo dispositivo elegeria, em qualquer hipótese, o valor da causa como base para o cálculo dos honorários de sucumbência, o Pleno desta Corte, em julgado (AR 1328021-94.6346.21.2.6297, Rel. Des. Marcelo Freitas, Guilherme Moraes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como se dá na situação posta [R$9.829.837,94 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e dezessete reais e noventa e quatro centavos) - em 28/02/2016], os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal.
6. Ressalte-se que esta Terceira Turma já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, afirmando que "O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC" (PROCESSO: 95432530960979260344, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2017).
7. Em cumprimento à determinação do STJ, considerando a simplicidade da demanda (natureza e importância da questão debatida), na qual, em sede de exceção de pré-executividade, foi reconhecido o erro na identificação do Consórcio, ao invés dos consorciados, como sujeito passivo da obrigação tributária, e determinada a extinção da execução fiscal, com base na inteligência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como, em sede de embargos de declaração e de recurso especial, fora suscitada tão somente a pertinência da aplicação do CPC/2015, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios; o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base no parágrafo 8º, do art. 85, do CPC/2015, deve a verba honorária advocatícia ser fixada em R$93.508,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 96795251795024056882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO: 25/01/2019)