Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Oliveira Nº: 0970179-90.9069.6.7.8479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS MONTEIRO - ME E OUTRO ADVOGADO: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL convocado JOAQUIM DA PAZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4309553-38.8928.23.3.4809 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DE REPAROS EM IMÓVEIS DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 A R$ 02.814,00. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão exarada em ação civil pública, a qual, apreciando pedido de tutela provisória, limitou a R$ 92.939,00 (cinquenta mil reais) a incidência da multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nas razões recursais, a parte agravante alega que a limitação da incidência da multa diária fixada ao patamar de R$ 71.495,00 importa, na verdade, em um grande incentivo ao descumprimento da decisão judicial que determinou a realização de reparos nos imóveis do Residencial Santo Antônio, haja vista que esse valor-limite muito provavelmente é menor do que o custo total para cumprir a ordem judicial. 3. A imposição do limite máximo para as astreintes é medida que pode ser revista a qualquer tempo, caso o juiz verifique que o valor se tornou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º, I). Não existe razão para se entender que o limite imposto servirá para desencorajar o adimplemento das obrigações judicialmente fixadas, sendo certo que as agravadas cumpriram a maior parte dessas obrigações, segundo se depreende dos autos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00410292312276796887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)