PROCESSO Nº: 4886131-96.7222.25.11.7050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE NUNES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Fernandes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9361729-06.6665.12.9.7572 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA RECEBIDA ANTERIORMENTE POR RPV NÃO OBSERVADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS OBSTADA ATÉ DECISÃO DE MÉRITO SOBRE POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto ante decisão que, nos autos do Processo nº 3433441-92.9276.19.7.9911, acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com base no valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 25.224,50 (treze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). 2. Decisão monocrática proferida neste recurso pelo Enrico Moraes. Desembargador Relator Convocado, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido pelo Ente Público. 3. De acordo com os RPVs colacionados aos autos, os agravados receberam a parcela incontroversa da demanda no ano de 2016. 4. O montante tido por incontroverso originariamente pelo Ente Público, nos embargos à execução, é de R$ 7.201.34 (oito mil cento e dezesseis reais) e, aparentemente, os cálculos apresentados pela Contadoria, atualizados até 12/2015, incluíram as parcelas já pagas pelos RPVs anteriormente expedidos, não tendo a decisão ora recorrida se pronunciado quanto à possibilidade de inclusão aos cálculos de valores anteriormente pagos. 5. Agravo de instrumento provido. IVP
(PROCESSO: 31225510211472105373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)