PJE 0242945-29.6259.8.9.7110 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica dos estabelecimentos mantidos (escolas, hospitais, creches) pelo Município impetrante, inobstante o fato de ter o Município, em virtude de dificuldades financeiras, deixado de adimplir algumas parcelas de acordo, decorrente de confissão de dívida, firmado com a Concessionária. 2. Há autorização legal para a " suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo"( art. 17 da Lei 9.427/1996), a qual "será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual". Caberá ao Poder Público, que receber a comunicação adotar, as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de responsabilização pela falta de pagamento que motivou a medida (§ 1º). 3. Não cabe impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao Município impetrante/recorrido que não honrou, perante à concessionária, com as obrigações pecuniárias assumidas, essas atinentes a acordo (decorrente de confissão de dívida) anteriormente firmado com a mesma. 4. Legalidade da suspensão do fornecimento do Município inadimplente. 5. Remessa oficial provida. Segurança denegada.
(PROCESSO: 05116272467415340113, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)