PROCESSO Nº: 8574054-38.2010.5.2.5171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GONÇALVES ADVOGADO: Davi Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Martins EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE 12% A.A. CDC. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Luiza Oliveira [julgando improcedente a demanda], alegando em suas razões recursais: a) a CAIXA não apresenta planilha de cálculo que contradiga os cálculos do autor; b) necessidade de perícia contábil judicial para verificar as irregularidades apontadas na exordial, tais como juros excedentes a 1% ao mês, acumulação indevida com a comissão de permanência, juros compostos. Requer o provimento da apelação, para que a sentença vergastada seja anulada, determinando-se a realização da perícia requerida na inicial. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) firmou contrato com a ré para aquisição da casa própria, em 08/10/12; b) pagou 61 parcelas de um total de 389, relativas a um imóvel no valor de R$ 028.466,00; c) aposentado, teve uma queda brusca de seus rendimentos, encontrando-se endividado e em difíceis condições financeiras; d) haveria abuso no tocante ao cobrado a título de juros, comissão de permanência e taxa de juros. 3. O magistrado a quo antecipou o julgamento da lide. Entendeu não haver qualquer cláusula contratual que implique onerosidade excessiva ao demandante, encontrando-se corretas as aplicações relativas aos juros moratórios e juros remuneratórios, além de inexistente a comissão de permanência. 4. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa, ainda mais quando a análise se trata de cálculos aritméticos simples ou mera aplicação da lei. 5. O contrato objetos dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 1.321-83/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6521725. 6. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 7. A aplicação do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte apontar a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. 8. Frise-se, ainda, que não há qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o condão de propiciar ao apelante a revisão unilateral das cláusulas contratuais. Não há razão, portanto, para descaracterizar-se a mora da parte apelante, pois não restou comprovada ilegalidade nos encargos exigidos. 9. No tocante à cumulação da comissão de permanência e outros encargos, o magistrado a quo ressaltou muito bem que: "Quanto à alegação da parte autora de que "a comissão de permanência, devida no período de inadimplência, é válida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, multa contratual, juros moratórios e/ou correção monetária", observo que o contrato bancário não estabelece a cobrança de comissão de permanência, nos casos de impontualidade. Veja-se a Cláusula Décima Segunda: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - IMPONTUALIDADE - NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES - Ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento constante neste contrato, a quantia a ser paga será atualizada, monetariamente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento pelo critério "pro rata die", na forma da legislação específica vigente à época do evento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Juros Remuneratórios sobre as obrigações em Atraso - Sobre o valor apurado de acordo com o disposto no caput desta cláusula incidirão juros remuneratórios pela mesma taxa constante na letra "D7" deste instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Juros de Mora sobre obrigações em ATRASO - Sobre o valor apurado de acordo com o disposto no caput desta cláusula incidirão juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso. PARÁGRAFO TERCEIRO - Multa moratória sobre obrigações em Atraso - Sobre o valor das obrigações em atraso, atualizadas monetariamente conforme caput desta cláusula, além dos juros remuneratórios e moratórios, apurados conforme Parágrafos PRIMEIRO e SEGUNDO desta Cláusula, haverá a incidência de multa moratório de 2% (dois por cento), nos termos da legislação em vigor." 10. Portanto, não se detecta qualquer vício contratual ou irregularidade nos autos que enseje a nulidade do decisum vergastado, conforme pleiteia o apelante. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52370424649508594355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)