Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Costa Nº: 2119009-31.8197.18.2.2747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENOQUE RAUL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Augusto Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 5669037-45.0645.20.12.8966 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO. HOME CARE. ESQUIZOFRENIA REFRATÁRIA. DOENÇA DE ALZHEIMER E DOENÇAS DEGENERATIVAS DO SISTEMA NERVOSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 2. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 3. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista que a suspensão imediata do serviço de home care poderia, a princípio, provocar graves danos à saúde do recorrente, que, segundo, segundo atestado médico juntado aos autos, sofre de Esquizofrenia Refratária (CID 10 - G20), Doença de Alzheimer (CID 10 - G30) e Doença Degenerativas do Sistema Nervoso (CID 10 - G31.8). 4. Há nos autos também notícia de que o autor está "acamado, fazendo uso de sonda enteral, com secção traqueostômica e submetido a tratamento domiciliar, necessitando do auxílio permanente de terceiros, haja vista as severas limitações musculares decorrentes do seu quadro clínico atual, as quais lhe impossibilitariam de exercer suas atividades mais básicas, bem como estariam lhe impondo dificuldade para se alimentar, uma vez que tais limitações já alcançariam o nível da deglutição", conforme trecho da decisão recorrida. 5. Embora esta 3ª Turma venha entendendo pela necessidade de realização de perícia para o fim de aferir, em sede de cognição exauriente, se realmente existe a necessidade do serviço de home care (PROCESSO: 54087693155933011710, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2018), é recomendável a manutenção da liminar até o julgamento deste recurso diante da existência de fortes indícios de que o autor necessita do serviço de home care. 6. Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de impor ao município o fornecimento de home care a pessoa hipossuficiente quando ficar constatada a indispensabilidade desse serviço para o resguardo do direito à vida e à saúde (REsp 7245443/MS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2018, DJe 23/04/2018). 7. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 07570890852799059823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)