PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUÍZO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA NO IMPORTE DE R$ 803.268,90 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CALCULADOS À ÉPOCA DO VEREDICTO. APELANTE, RESPONSÁVEL, À ÉPOCA PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA, QUE SUPRIMIU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, AO DEIXAR DE INFORMAR, ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, NAS RESPECTIVAS GFIPs, RELATIVAS A SEGURADO EMPREGADO, REMUNERAÇÕES ADICIONAIS PAGAS, NOS MESES DE OUT/2003 E DE FEV/MAR/ABR/2004. DOLO GENÉRICO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, OCORRIDA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, POR FORÇA DE INDICAÇÃO DE PARCELAMENTO AVIADO JUNTO ÀS INSTÂNCIAS FAZENDÁRIAS, CUJA REGULARIDADE DO ADIMPLEMENTO, APÓS LAPSO TEMPORAL POR DEMAIS ELÁSTICO, JAMAIS A DEFESA DESINCUMBIU-SE DE SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APENAÇÃO FIXADA SOB INCONTESTES VETORES DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE.
1. O delito de sonegação de contribuição previdenciária caracteriza-se pela omissão de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, não havendo exigência comprobatória do animus rem sibi habendi. Delito que se integra com a conduta do agente que se abstém, por consequência, de recolher os tributos devidos.
2. Acerto do veredicto condenatório pois, real e efetivamente, configurou-se a supressão das contribuições previdenciárias, a partir da omissão à Previdência dos seus fatos geradores, o que é bastante para consubstanciar o tipo subjetivo do crime em tela. O dolo, apesar de genérico e exclusivamente voltado a não repassar à Previdência informações que subsidiarão a constituição dos seus créditos decorrentes de obrigações fiscais, revelou-se, in casu, inequívoco.
3. Regular exaurimento da instância administrativo-fiscal, restando legalmente constituído o crédito previdenciário, inclusive com comprovação de inscrição do crédito em Dívida Ativa da União.
4. Apenação que seguiu critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na sua fixação. Ausentes atecnias e desconformidades jurídicas na sentença guerreada.
5. Desmerece qualquer chancela a questão preliminar de ocorrência do fenômeno prescricional, a importar, segundo a alegação recursal, em extinção da punibilidade do réu. Afigura-se nítido o não perfazimento dos requisitos legais para a incidência, in casu, da prescrição, a partir de fato basilar, consistente na identificação do marco inicial da contagem do prazo prescricional, como sendo, para o crime previsto no art. 337-A, do Código Penal, a da constituição definitiva do crédito tributário, visto que somente a partir de tal evento, há de se falar no perfazimento das elementares do tipo penal em evidência. Tem-se, nessa linha, que o delito em comento submete-se à diretiva da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal - STF. De forma que, in casu, entre a constituição definitiva do crédito tributário, operada em 28/10/2007, e o recepcionamento da peça acusatória, verificada em 18/09/2013, não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos entre tais marcos, exigível para apenações que ultrapassam, como no presente caso, 02 (dois) anos de reclusão, sem contabilizar o acréscimo da continuidade delitiva (Súmula nº 497-STF).
6. Idêntica impropriedade revela-se na questão preliminar voltada ao reconhecimento do direito do apelante à suspensão da pretensão punitiva - e seus benefícios consectários -, em virtude de parcelamento aviado junto à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. Registre-se, necessariamente, que, ainda na origem, houve a suspensão do processo, em atenção a pleito da defesa, pelo período entre 15/06/2014 e 26/11/2016. Com efeito, o requerimento, novamente apresentado, de parcelamento do débito suportado pelo réu, junto à instância fazendária competente, já foi anteriormente deferido nesta instância revisora, como consta no relatório deste voto, em que se observa a cronologia de tal procedimento, findando com o pronunciamento do órgão fazendário, em que se noticia a ausência de comprovação, efetiva, de adesão da pretensão ora renovada, perante a instância fiscal. Assim, por demais elástico o prazo da suspensão da marcha processual deste feito - inclusive, na origem -, quando se tem em conta seu início, nesta segunda instância, em 33.39.60 (vide Despacho de fls. 602/603), sem que, até a presente data, comprovasse a parte ré, ora apelante, a regularidade de eventual parcelamento - e de seu adimplemento - junto ao órgão fazendário competente.
7. Quanto às razões de mérito propriamente ditas, alinhavadas no apelo, é de se verificar, para o seu enfrentamento, os termos pontuais do veredicto em que o magistrado sentenciante divisou a necessidade de responsabilização penal do réu, por considerar patentes, em seu desfavor, a autoria e a materialidade delituosas, associadas ao cometimento do delito previsto no art. 337-A, do Código Penal,
8. Ao contrário da assertiva recursal de imprestabilidade da peça acusatória - por inépcia -, mostrou-se a denúncia inteiramente condizente com o conteúdo das investigações que a precederam, imputando ao então acusado, de forma lógica, concatenada e individualizada, a conduta ilícita na qual, em tese - à época -, incorreu, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático. É que, como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu.
9. Com efeito e em sentido diametralmente oposto ao da tese esgrimida nesta apelação, não há que se falar, sequer, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização da conduta do denunciado, ora apelante. É que resulta nítida a descrição pormenorizada do agir, em tese - à época -, do denunciado no consórcio delituoso (em tese, naquele momento processual) objeto da persecução penal deflagrada na origem, não procedendo o argumento de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não havendo prova, sequer, de tal ocorrência! Nessa linha, impossível desprezar tópicos da denúncia, especificamente voltados à descrição da conduta do acusado, em que se reúnem os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo a narrativa acusatória em tela suficiente para sugerir a responsabilidade criminal do denunciado. Nesse sentido, somente a título de exemplo, devem ser observados, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos ao réu, com a indicação de todos os elementos - à época indiciários (documental, testemunhal, relatórios fiscais, etc.,) - reunidos em seu desfavor. São, portanto, satisfatórias as narrativas acusatórias acerca do cometimento, em tudo factível, da figura típica já aludida, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, da conduta do então denunciado à norma sancionadora em comento. Mais: a postulação recursal não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Vê-se, assim, como reunidos todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal, e, como consequência lógica, não se divisa, in casu, a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual.
10. Quanto ao antes narrado, inexiste a menor indicação, no apelo do recorrente, do que houve efetivamente importado em específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera conjectura incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na responsabilização penal do apelante, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa. É, também, o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523/STF ("No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu") e, ainda, do art. 563 do Código de Processo Penal.
11. Também a alegação recursal de ausência de configuração, no agir do apelante, do elemento subjetivo do tipo, que a defesa entende se tratar de dolo específico, não deve prosperar. Com efeito, a respeito da configuração do crime de sonegação de contribuição previdenciária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu, no sentido de que, "basta a demonstração do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si). Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária" (AP 516).
12. Estão suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de sonegação de contribuições previdenciárias (art. 337-A, do CP), visto inexistirem nos autos elementos de prova desconstitutivos da obrigação tributária apurada e noticiada através da Representação Fiscal para Fins Penais, que se reputa descolada de qualquer mácula de injuridicidade no seu perfazimento.
13. Também não há que se falar, in casu, em insuficiência probante, havendo o órgão ministerial, ao contrário, desincumbido-se, mui satisfatoriamente, do seu exclusivo ônus, à luz de todos os elementos que supedanearam o oferecimento da Denúncia, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais e do IPL nº 633/2008 - SR/DPF/PE, além da efetiva e prévia constituição definitiva do crédito tributário, condição sine qua non para a deflagração da persecução penal em causa, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal - STF. Buscou-se, no apelo, como enfatizado, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, confirmado que fora, inclusive, o elemento subjetivo do tipo penal em causa - o dolo genérico -, no modus operandi suficientemente pormenorizado nos autos.
14. Derivou, então, a responsabilização penal do apelante da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar a importância seminal da Representação Penal para Fins Penais, expediente probante de alta carga técnico-contábil e amplamente integrado ao concerto das demais evidências de autoria e materialidade delituosas, minuciosamente consideradas em todas as suas particularidades e em sentido contrário às teses recursais, porquanto apuradas e confirmadas após regular procedimento investigatório e, na sequência, quando finda a instrução processual penal.
15. Vislumbra-se, por derradeiro, como acertado o cômputo dosimétrico, a partir das considerações - suficientemente fundamentadas - levadas a cabo pelo julgador, mormente quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), consideradas de per se e diante da ausência de patente ilegalidade da dosimetria empregada. A insurgência quanto ao moderado acréscimo da pena-base - apenas 03 (três) meses sobre o mínimo legal -, exclusivamente em face da valoração negativa da circurstância judicial (art. 59, do CP) relacionada às consequências do delito, não deve ser acolhida, visto que tal módico aumento decorreu de fundamentada e plausível justificação, vez que o montante da sonegação, apesar de não indicar cifras estratosféricas, não deve, por outro lado, ser considerado ínfimo.
16. Igualmente acertado o não emprego, pelo sentenciante, da atenuante reclamada pelo apelante, como sendo, a prevista no art. 65, III, 'b', do Código Penal, na esteira da manifestação do custos legis, visto que não resultou em efetiva medida, pelo réu, de minoração dos danos causados ao erário.
17. Também não merece acolhimento a pretensão recursal de afastar o emprego da majorante da continuidade delitiva. Com efeito, tal pleito de reforma padece de comprovação adequada à postulação, visto que fundada em alegação de adimplemento de parcelas do alegado parcelamento, sem que se possa aferir, objetivamente, tal assertiva recursal, como já mencionado anteriormente, pela deficiência da defesa em atestar o adimplemento junto ao órgão fazendário.
18. Por último, afigura-se descolada de qualquer comprovação, a não merecer provimento algum, a proposição recursal voltada à diminuição da quantidade e do valor da pena de multa, bem como da pena pecuniária (substitutiva), porquanto limitou-se a parte recorrente a alegar, de forma genérica, não mais possuir situação econômica capaz de adimplir tais sanções, afirmando, ainda, que "não teria sido levado a descumprir o parcelamento por absoluta incapacidade de pagamento". Vê-se, às claras, no julgado monocrático, inexistir qualquer eiva de excesso na quantificação dos valores associados às sanções pecuniárias.
19. Apelação improvida, na linha das manifestações do Ministério Público Federal. Manutenção integral da sentença.
(PROCESSO: 807676425746952, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: 11/08/2019)