PROCESSO Nº: 8624729-46.0087.1.12.5199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: COBAP COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Cavalcanti Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2486657-56.1261.31.5.2661 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO, OFENSA À AMPLA DEFESA, ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS, RAT/SAT, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECRETO-LEI 1025/69. CONTRIBUIÇÃO DE 20%. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela COBAP - COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal no importe de R$ 0.816.100,03 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e três centavos), referentes a dívidas de origem previdenciária, conheceu, em parte, da exceção de pré-executividade para, nesse ponto, rejeitá-la. 2. Como é de notório conhecimento, goza a CDA de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo necessária prova robusta e verossímil para infirmá-la. Compulsando-se os autos, observa-se que o ora agravante restringiu-se a reiterar os argumentos expendidos junto ao juízo de primeiro grau. 3. No que concerne à suposta ocorrência de prescrição, a decisão agravada aponta sucessivas causas de suspensão e interrupção dos prazos prescricionais em relação às CDA's de que se cuida e o agravante, por seu turno, não rebate a existência dessas causas suspensivas e interruptivas de prescrição, inclusive sucessivos parcelamentos. Ao contrário, apenas genericamente faz alusão aos fatos geradores, às datas que remontariam aos anos de 1997 a 2000 e que a partir dali se deflagraria o prazo prescricional e diz que, como a execução fiscal foi ajuizada em 2018, havendo sido ordenada a citação em março/2018, teria se consumado o prazo prescricional. Pelo exposto, não há como considerar as alegações do agravante relevantes quanto à consumação da prescrição. 4. Em relação à alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, tal argumento não deve subsistir, porquanto, in casu, o crédito foi constituído pelo próprio contribuinte ao apresentar a declaração, já sabendo a data para realizar o pagamento, visto que é a própria lei que a estipula, sendo descabida a sua intimação para esse fim. 5. O contribuinte, por intermédio de seu sócio representante, livremente assinou o ato administrativo, anuindo com os termos postos, dos quais já tinha conhecimento, inclusive porque não se recusou a assiná-lo, nem mostrou irresignação através de recursos administrativos objetivando a desconstituição do ato administrativo do LDC. 6. Assim, inexiste nulidade do lançamento tributário ou da CDA por ausência de notificação quando o crédito é declarado e confessado pelo próprio contribuinte, ocorrendo a sua constituição no momento da declaração. 7. No que diz respeito à suposta ilegalidade da incidência das contribuições sociais patronais sobre terço de férias e horas extras, bem assim sobre os valores pagos a título de auxílio-acidente e auxílio-doença, aviso prévio e férias, a tão só alegação genérica da exigência de referidas contribuições não é capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez que a CDA possui. 8. Nessa linha, sem a apresentação de memória de cálculo e de demonstrativos contábeis pela agravante, tem-se por inviável, por meio de exceção de pré-executividade, a aferição, de plano, de suposta incidência de montante indevido. Assim, sendo patente a necessidade de dilação probatória, os embargos à execução fiscal é que constituem a via adequada para a discussão em tela. 9. A ora agravante, igualmente, se restringiu a fazer alegações genéricas acerca da suposta incidência de RAT/SAT e contribuições sociais destinadas a terceiros sobre horas extras, 1/3 de férias, 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e o respectivo 13º salário, férias gozadas ou indenizadas. 10. Quanto à alegada ausência de demonstração da forma de cálculo dos juros e da correção monetária, não assiste razão ao agravante, porquanto as CDA's apresentam toda a fundamentação legal que embasa o montante cobrado. 11. Ademais, no que tange à não incidência de contribuição para o INCRA sobre as verbas que não incidem contribuição previdenciária, observa-se que o ora agravante sequer colacionara aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações, de sorte que seria necessária, também, dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. 12. Por derradeiro, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que é legal e constitucional a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 (AgRg no REsp 1054097/RS, Rel. Ministro Danilo Ferreira, Segunda Turma, julgado em 21/01/2013, DJe 08/07/2013). 13. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 38028459942012688176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)