Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Peixoto Nº: 6517457-82.0485.5.11.1014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO DO BRASIL. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que resolveu o mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso II, do CPC, para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação ao débito cobrado em procedimento administrativo de cobrança relativo ao recebimento de valores de benefícios previdenciários, mesmo após os falecimentos dos respectivos titulares. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à aplicação da teoria da actio nata e aos marcos relevantes para a contagem da prescrição no caso apresentado. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, acerca dos marcos iniciais de contagem do prazo prescricional, quais sejam, os últimos pagamentos indevidos dos benefícios previdenciários em questão (01/2008 e 03/2011), de modo que, decorrido período superior a 5 (cinco) anos e inexistindo prova de justificada demora a ensejar o reconhecimento da tese suscitada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 75.241/1923, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30077670683074632608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)