EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DA UNIÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes (particular e União), vez que as questões relativas ao termo inicial de cálculos e de incidência de juros de mora, à correção monetária, ao período executado e aos honorários advocatícios em favor da União foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração do particular e da União rejeitados rpms
(PROCESSO: 35870028298411566604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO MAIA LORENZO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)