PROCESSO Nº: 3269359-37.6728.28.3.0205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos APELADO: THOMAS DA CRUZ ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. ART. 932, III, CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Guaraciaba do Norte/CE ante sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Entre a motivação utilizada como fundamento na sentença e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS 54068/PE). 3. No caso concreto, apesar de o juiz ter extinguido o feito devido ao acolhimento de preliminar de incompetência absoluta, o recorrente limitou-se a arguir questões de direito, sem atacar diretamente o principal argumento - competência processual - o qual prejudica, portanto, toda a questão de mérito. 3. Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com fulcro no art. 932, II, do CPC/2015. Precedente: PROCESSO: 27437078084802787379, AC825778/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, João Guilherme Azevedo, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/07/2017 - Página 41. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 26541095308389016980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)