PROCESSO Nº: 6190394-82.1582.18.9.0587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO PIRES FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Glauber Yago Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Freitas E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO ESPECIAL. RUÍDO. 84,8 DB. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM NOME DA MARGEM DE ERRO DA MEDIÇÃO, AINDA QUE IRRISÓRIA A DIFERENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo particular contra sentença que, não obstante tenha reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, negou o reconhecimento especial do período de 25/06/2007 a 16/02/2014, vislumbrando ruído dentro dos limites de tolerância (84,8 dB). Assim, computou-se tempo suficiente para conceder a aposentadoria, mas não foi afastado o fator previdenciário. O presente recurso impugna ainda o não conhecimento pelo juízo a quo dos embargos de declaração opostos contra a sentença recorrida, os quais não foram conhecidos pelo juízo sentenciante, que os entendeu intempestivos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de presumir a exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, dada a proximidade do limite legal, considerando-se a margem de erro da própria medição. 3. Primeiramente, quanto ao não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade pelo juízo a quo, verifica-se que a Portaria 99/2018 da Direção do Foro da Justiça Federal de Alagoas se restringiu a estender os prazos terminados no dia 12/01/2018 para o dia útil seguinte, mas não protraiu o início da contagem daqueles prazos cujo termo inicial era aquela mesma data, em que o funcionamento foi afetado pelo apagão. Todavia, a normativa faz referência ao Ato nº 104/2018 do JUAN SILVEIRA, o qual, na linha do art. 224, § 1º, CPC, estabeleceu que fossem protraídos para o dia útil seguinte também aqueles prazos que se iniciavam no dia 22/07/2018. Destarte, pela expressa remissão ao ato do LUCAS GABRIEL ROCHA e pela letra do supracitado artigo do CPC, os embargos de declaração deveriam ter sido considerados tempestivos. Contudo, superveniente a apelação versando sobre o conteúdo de tal recurso, despicienda a anulação da decisão a quo, atendendo ao art. 1.013, § 3º, CPC. 4. Verifica-se que o PPP apresentado consignou a exposição em 84,8 dB no período ora controvertido (01/02/2007 a 14/02/2014), no qual o limite de tolerância para a exposição ao ruído consistia em 85 dB, na forma do Decreto nº 4.882/2003. Somente se caracterizaria como atividade especial aquela que ultrapassasse tal limite - o que não é o caso dos autos. 5. Entendeu o STJ que não cabe, diante da estipulação normativa do limite legal de tolerância, proceder ao "arrendondamento" dos níveis de exposição comprovados. Uma vez atestada a exposição a 84,8 dB, não cabe presumir que havia de fato ruído acima de 85 dB, muito embora não se trate de grande diferença. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 6457769/SP, Rel. Min. Bryan Costa de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/05/2017. 6. Há que se atentar ainda para o fato de que, a partir de 26/07/2007, o particular deixou a função de detonador (CBO 4409-04) para assumir a supervisão de produção na mineração (CBO 4474-82), de sorte que é natural que se verifique diferença no nível de ruído, dada a mudança de atribuição. Como mera supervisão, a influência do agente nocivo diminui, o que corrobora a diminuição no nível de ruído aferido pela medição do profissional técnico. 7. Quanto ao pedido de reafirmação da DER para concessão da aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, segundo a regra 85/95, não houve o cômputo de 43 anos de tempo de contribuição, como intenta demonstrar o apelante. Na contagem descrita na peça recursal, foi inserido acréscimo de 20% exatamente para o período de exposição de 84,8 dB, cuja especialidade restou afastada. Descabido, portanto, o referido cálculo. 8. Mantida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude da correção da sentença no cômputo dos vínculos, sendo incabível a pretensão do particular de reafirmação da DER para afastar o fator previdenciário. 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 44075874830126103357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)