PROCESSO Nº: 4972072-52.8495.5.11.4938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME NUNES ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel REPRESENTANTE(PAIS): ENRICO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costela - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REVISÃO IMPOSTA PELO ART. 21 DA LEI Nº 8.742/93. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE PROVAS DA DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da inicial confirmando a suspensão do pagamento do benefício de prestação continuada, pela falta de comprovação do requisito da incapacidade para a o exercício das atividades da vida independente e para o trabalho. 2. Não subsiste razão à apelante ao aduzir que o documento que demonstra sua condição de deficiência decorrente de paralisia infantil seria suficiente para demonstrar a incapacidade apta a ensejar o benefício. 3. Versa a controvérsia sobre a constatação da deficiência e sua incapacidade para o trabalho e vida social, a fim de justificar possível restabelecimento do benefício de prestação continuada. 4. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 5. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, e os Decretos que a regulamentaram, definiram os requisitos, os critérios e os conceitos para a concessão do benefício de prestação continuada, estabelecendo que, para a outorga do benefício, seria necessária a comprovação de ser o interessado idoso ou portador de deficiência incapacitante para o trabalho, bem assim para os atos da vida independente, e que a sua renda mensal per capita não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo. 6. Nos termos do art. 21 o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 7. Caso em que a apelante restringiu-se a impugnar o ato que suspendeu o pagamento do benefício, deixando de apresentar provas de suas atuais condições e eventuais incapacidade para os atos da vida civil. 8. A apreciação do requisito da deficiência incapacitante para o trabalho exige perícia feita por profissional com conhecimentos técnicos específicos. 9. Sentença que deve ser anulada e autos encaminhados ao juízo a quo para a adequada instrução com o laudo pericial elaborado por médico judicial, a fim de conferir elementos consistentes para o julgamento. 10. Apelação prejudicada. MG
(PROCESSO: 03467546106003451986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA DE RYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)