PROCESSO Nº: 1352685-69.9335.3.6.2099 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães- Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUJEITA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA. SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO INTERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao argumento de que a matéria suscitada do recurso (discussão acerca do foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública) foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º4.709.600/RS, vinculado ao temas 480/481 firmando a tese de que: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido". 2. O agravante sustenta, em síntese, que o paradigma mencionado não se referiria ao alcance do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97. Nesse contexto, defende que a competência territorial do órgão prolator, no caso a 10.ª Vara Federal de Pernambuco, para fins de cumprimento do art. 2.ª-A da Lei n.º 9.494/97, é aquela que está prevista no art.5.º do Anexo IV, da Resolução n.º 27/2009, não podendo a mesma ser ampliada, sob pena de invasão à competência das Subseções Judiciárias também delimitadas na referida Resolução. 3. Acórdão do Eg. Pleno deste Tribunal julgou improcedente, por unanimidade, pedido formulado em ação rescisória onde se alega ofensa à disposição de norma legal, pretendendo desconstituir a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva 5345015-44.4650.26.11.7739, oriunda da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a progressão funcional e reenquadramento dos substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco à época da propositura da ação. 4. Ao contrário do que sustenta o agravante, entendo que a Tese firmada abarca, sim, a situação em testilha. Para bem ilustrar a questão, cumpre trazer à colação, primeiramente, a tese firmada no Tema 480, in verbis: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 5. Aliás, nesse mesmo sentido, eis a tese firmada no Tema 723 dos Repetitivos: "A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 2941.13.5.656460-1, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal". 6. Como se vê, o STJ compreendeu que os efeitos da sentença prolatada em processo coletivo deveriam abarcar a todos que se enquadrassem na situação de fato julgada, independentemente do domicílio no Distrito Federal. Trata-se de idêntica questão de direito à enfrentada nestes autos, onde o Egrégio Pleno decidiu o seguimento: "6. Os efeitos da decisão proferida por Juiz Federal de vara da capital, em demanda coletiva, alcança substituído domiciliado no interior do mesmo Estado. Precedentes deste TRF5 (APELREEX 31711/PB, 1ª T., rel. Daniel Lopes, julgado em 24/09/15, DJe 15/10/15, p. 28; PJe 52950834393623001908, 3ª T., rel. Theo Rezende, julgado em 25/02/16 e PJe 23777820194088879213, 4ª T., rel. convocado Antônio Souza, julgado em 04/12/17) e do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 939.678/BA, rel. Ministro João Pedro Pinto, 2ª T., DJe 25/02/2016)". 7. Consoante registrado no v. Aresto, seria contraditório à própria finalidade do caráter molecular das ações coletivas exigir que as demandas se repetissem em cada subseção como forma de atender o pleito regional de toda uma categoria de substituídos. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 32568623514661204733, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 22/12/2019)