Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Gonçalves 2493631-39.9709.26.3.5215 APELANTE: BENJAMIN ARAGÃO DANTAS GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: DAVI CARDOSO DE LIRA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO RIBEIRO.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIRO CIVIL. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO POR TÍTULO DE MESTRADO. ÁREA DE CONHECIMENTO COM RELAÇÃO INDIRETA COM O AMBIENTE ORGANIZACIONAL DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR. PERCENTUAL DE 35%. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato imputado à Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da UFERSA, denegou a segurança, pela qual o impetrante objetivava a adequação do seu percentual de incentivo à qualificação (mestrado) de 35% (trinta e cinco por cento) para 52% (cinquenta e dois por cento) sobre o salário. 2. O cerne da questão consiste em saber se o apelante, Engenheiro Civil do quadro da UFERSA, faz jus ao incentivo de qualificação pelo título de mestrado no percentual de 52% (cinquenta e dois por cento). 3. A Lei nº 11.091/05, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, estabelece que o servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular terá direito ao Incentivo à Qualificação (art. 11). Prevê, ainda, que a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta (art. 12, I). 4. De acordo com a Tabela de Percentuais de Incentivo à Qualificação (Anexo IV da Lei nº 11.091/05 com a redação dada pela Lei nº 12.772/12), os percentuais para o título de mestrado são de 52% (para área de conhecimento com relação direta) e 35% (para área de conhecimento com relação indireta); e para o título de doutorado são de 75% (para área de conhecimento com relação direta) e 50% (para área de conhecimento com relação indireta). 5. O Decreto nº 5.824/06, que regulamentou a Lei nº 11.091/05, descreveu no Anexo II cada ambiente organizacional de atuação do servidor no âmbito das IFE, classificando-os em dez: (1) Administrativo; (2) Infra-estrutura; (3) Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas; (4) Ciências Biológicas; (5) Ciências Exatas e da Natureza; (6) Ciências da Saúde; (7) Agropecuário; (8) Informação; (9) Artes, Comunicação e Difusão; e (10) Marítimo, Fluvial e Lacustre. E definiu no Anexo III as áreas de conhecimento relativas à educação formal, com relação direta a cada ambiente organizacional. Atribuiu, ainda, à unidade de gestão de pessoas da IFE o dever de certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor (art. 1º, § 3º). 6. No caso em exame, o apelante ocupa o cargo de Engenheiro Civil na UFERSA, se encontra lotado na Superintendência de Infra-Estrutura e possui o título de "Mestre em Engenharia de Petróleo e Gás" pela Universidade Potiguar. 7. O ambiente organizacional de Infra-Estrutura, segundo o item 2 do Anexo II do Decreto nº 5.824/06, tem a seguinte descrição: "Planejamento, execução e avaliação de projetos e atividades nas áreas de construção, manutenção, conservação e limpeza de prédios, veículos, máquinas, móveis, instrumentos, equipamentos, parques e jardins, segurança, transporte e confecção de roupas e uniformes". E, de acordo com o Anexo III do referido Decreto, as áreas de conhecimento relativas à educação formal, com relação direta com o ambiente organizacional de Infra-Estrutura são: "Agrimensura; Arquitetura e Urbanismo; Construção Civil; Ecologia; Elétrica; Eletrônica; Eletrotécnica; Engenharia de Produção; Engenharia Florestal; Hidráulica; Material e Metalúrgica; Segurança do Trabalho; Telecomunicações; Transportes". 8. Por outro lado, o ambiente organizacional de Ciências Exatas e da Natureza, segundo o item 5 do Anexo II do Decreto nº 5.824/06, tem a seguinte descrição: "Planejamento, execução e avaliação das atividades de pesquisa e extensão e de apoio ao ensino em sala de aula, laboratórios, oficinas, campos de experimento ou outros espaços onde ocorram a produção e a transmissão do conhecimento no campo das Ciências Exatas e da Natureza. Integram esse ambiente as seguintes áreas, além de outras que em cada instituição forem consideradas necessárias ao cumprimento de seus objetivos: meteorologia, geologia, topografia, cartografia, saneamento, química, física, matemática, extração mineral, obras, extração e refino de petróleo e gás natural, geologia, probabilidade estatística, ciências da computação, tecnologia da informação, astronomia, geociências, oceanografia, engenharias: civil, de minas, materiais e metalúrgica, elétrica, eletrônica, telecomunicações, mecânica, sanitária, química, de produção, nuclear, transportes, naval e oceânica, aeroespacial e biomédica". E, de acordo com o Anexo III do referido Decreto, as áreas de conhecimento relativas à educação formal, com relação direta com o ambiente organizacional de Ciências Exatas e da Natureza são: "Agrimensura; Agronomia; Arqueologia; Astronomia; Bioengenharia; Biologia; Bioquímica; Construção Civil; Ecologia; Elétrica; Eletrônica; Engenharia Aeroespacial; Engenharia Biomédica; Engenharia de Minas; Engenharia de Pesca; Engenharia de Petróleo; Engenharia de Produção; Engenharia de Transporte; Engenharia Naval; Engenharia Nuclear; Engenharia Oceânica; Engenharia Química; Engenharia Sanitária; Farmacologia; Física; Geociências; Geofísica; Geografia; Geologia; Material e Metalurgia; Mecânica; Mecatrônica; Medicina Veterinária; Meteorologia; Museologia; Oceanografia; Química; Química Industrial, Recurso Florestais e Engenharia Florestal; Tecnologia da Informação; Zootecnia". 9. Da análise dos ambientes organizacionais de "Infra-Estrutura" e de "Ciências Exatas e da Natureza", assim como das áreas de conhecimento relativas à educação formal com relação direta com os referidos ambientes, conclui-se que o curso de mestrado do apelante em "Engenharia de Petróleo e Gás" tem relação direta com o ambiente organizacional de "Ciências Exatas e da Natureza" e não com o de "Infra-Estrutura", onde ele atua, de modo que a atribuição do percentual de 35% (para área de conhecimento com relação indireta) está correta. 10. Como bem decidiu a sentença, embora a UFERSA, por ocasião do processo seletivo de concessão de bolsa de estudos, tenha considerado que o mestrado do apelante tinha relação direta com o exercícios de suas funções (este era um dos requisitos para a concessão da bolsa que lhe foi atribuída), é patente a inexistência de relação direta entre o ambiente organizacional (Infra-Estrutura) e a pós-graduação realizada (Mestrado em Engenharia de Petróleo e Gás), não devendo o erro da autarquia se perpetuar, para fins de concessão do adicional de qualificação, que tem critérios específicos previstos na Lei nº 11.091/05 e em seu Decreto regulamentador. E ressaltou, ainda, a sentença: "a conclusão do mestrado pelo impetrante não lhe ocasionou nenhum prejuízo, ao revés, durante o período da pós-graduação ele recebeu uma bolsa e, após a conclusão, alcançou adicional de 35%. Ao fim e ao cabo, lhe foi proporcionada uma situação benéfica, ainda que não no patamar esperado, mas dentro do patamar legalmente admitido, pois não se pode comungar com a perpetuação da uma situação de ilegalidade em razão de um erro inicialmente cometido pela Administração". 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05771856909079996587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)