PROCESSO Nº: 0195404-19.3390.28.1.1297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CONTINENTAL (e outro) JUIZ: TÉRCIUS GODIM MAIA. Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES (ART. 780 do CPC/2015). DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS DIFERENTES.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido no sentido de determinar a inclusão do Município de Campina Grande-PB no polo passivo. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 780, estabelece que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". 3. Manutenção da decisão recorrida, que entendeu que não há como cumular execuções em um mesmo processo contra um particular, que está sujeito à Lei nº 6.830/80 e a Fazenda Pública, que está submetida ao rito previsto no art. 910 do Código de Processo Civil de 2015. A cumulação de execuções é possível se forem submetidas ao mesmo procedimento. 4. Precedente: (TRF5, 8902803-36.4935.27.2.2881, Rel. Desembargador(a) Federal Luna Campos - 2ª Turma, julg. 23.11.2163). 5. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES (ART. 780 do CPC/2015). DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS DIFERENTES.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido no sentido de determinar a inclusão do Município de Campina Grande-PB no polo passivo. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 780, estabelece que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". 3. Manutenção da decisão recorrida, que entendeu que não há como cumular execuções em um mesmo processo contra um particular, que está sujeito à Lei nº 6.830/80 e a Fazenda Pública, que está submetida ao rito previsto no art. 910 do Código de Processo Civil de 2015. A cumulação de execuções é possível se forem submetidas ao mesmo procedimento. 4. Precedente: (TRF5, 7984492-70.8863.27.11.9834, Rel. Desembargador(a) Federal Alexandre Teixeira - 2ª Turma, julg. 15.10.5373). 5. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES (ART. 780 do CPC/2015). DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS DIFERENTES.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido no sentido de determinar a inclusão do Município de Campina Grande-PB no polo passivo. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 780, estabelece que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". 3. Manutenção da decisão recorrida, que entendeu que não há como cumular execuções em um mesmo processo contra um particular, que está sujeito à Lei nº 6.830/80 e a Fazenda Pública, que está submetida ao rito previsto no art. 910 do Código de Processo Civil de 2015. A cumulação de execuções é possível se forem submetidas ao mesmo procedimento. 4. Precedente: (TRF5, 1616306-59.5419.24.11.7938, Rel. Desembargador(a) Federal Eduardo Pinto - 2ª Turma, julg. 11.01.6141). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56263706098490186246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)