PROCESSO Nº: 4010899-93.8471.20.9.0466 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: BRENO REZENDE ADVOGADO: Leonardo Mendes e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE UM ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente lesivo do juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo de embargos à execução, determinando o prosseguimento da hasta pública do único imóvel do impetrante. 2. No caso dos autos, foi manifestamente ilegal a extinção do processo por ausência de emenda à petição inicial, uma vez que a intimação do despacho ocorreu no nome do advogado que assinou os embargos à execução, quando tinha sido requerido que as publicações e as intimações fossem realizadas em nome de outro advogado. 3. Conforme posicionamento assente do STJ, havendo requerimento expresso de que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de determinando patrono, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa providência, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (AgInt no REsp 7030121/MG, Rel. Ministro Samuel Moura, Terceira Turma, julgado em 20/04/2019, DJe 20/06/2019; AgInt no AREsp 497.037/RN, Rel. Ministro Rafael Melo, Primeira Turma, julgado em 05/08/2019, DJe 04/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 9823687/MT, Rel. Ministra Stephany Gomes, Quarta Turma, julgado em 14/07/2019, DJe 04/03/2019). 4. Constava da petição de embargos à execução pedido expresso no sentido de que as intimações fossem realizadas no nome do advogado Bruno da Luz. Apesar disso, o despacho que determinou a emenda da petição inicial, assim como a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, foram publicados no nome de advogado diverso. 5. Concessão da segurança para, confirmando a liminar, determinar o desarquivamento dos autos dos embargos à execução fiscal (PJE 3401229-11.0407.0.70.9045S), a retificação da autuação daquele processo para que conste como advogado do embargante "Breno da Rocha e outros" e a devolução do prazo concedido para emenda à inicial no despacho de id. 2367984.2070855, com o consequente prosseguimento dos demais atos processuais.
(PROCESSO: 67019980281880188962, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)