PROCESSO Nº: 7452971-43.6651.3.12.8328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6829628-06.0263.25.1.7188 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PAULO CASTRO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.509/2017. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 2435535-53.7912.16.7.9377 (que rejeitou a alegação de prescrição), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição da pretensão executória entre a data de disponibilidade do dinheiro e a data do requerimento de expedição da nova RPV. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 8058650-16.5320.19.5.2720, Rel. Des. Fed. Yuri Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 05/06/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 7680663-75.8719.17.11.1972, Rel. Des. Fed. Miguel Melo, Segunda Turma, Julgamento: 05/08/2019). 4. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03071419689269873590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)