PROCESSO Nº: 4589399-79.2901.27.7.4387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANIEL MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barbosa Maria Luiza Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2549690-14.3063.8.9.6413 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Fornecimento de leito de unidade de terapia intensiva (UTI). Direito à vida e à saúde. Art. 196 da cf/88. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Necessidade de utilização de unidade de terapia intensiva comprovada. Exclusão da multa diária. Embargos de declaração opostos pela parte agravada, visando rediscutir a matéria, no tocante à exclusão da multa diária. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69249257816894278786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS ENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)