PJE 2136075-09.9319.10.8.4671 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO ATO DE INSCRIÇÃO. DESARRAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança par anular o ato que culminou na eliminação da Impetrante do processo seletivo de concessão de bolsas de estudo no curso de Medicina da Faculdade Integrada Tiradentes (FITS), determinando-se à autoridade impetrada que proceda à reserva de uma das vagas de bolsa ofertadas, até que seja refeito do processo seletivo pela IES no que se refere à Impetrante, a partir da fase de apresentação de documentos, ocasião em que lhe deverão ser exigidos tão somente os documentos previstos no Edital FITS 01/2018, e, em caso de indeferimento ou inabilitação da candidata, deverão ser devidamente explicitadas as respectivas razões. 2. Cuida-se de ação mandamental impetrada por ISADORA OLIVEIRA em face de ato supostamente ilegal praticado pela DIRETORA GERAL DA FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES - FITS, a fim de que lhe fosse garantida a participação no processo seletivo para bolsa de estudo integral no curso de Medicina da referida Instituição de Ensino. 3. No caso dos autos, restou verificado que a estudante foi preterida à bolsa de estudos pela IES, em razão da exigência de documentação que não estava prevista no edital que regia a seleção (Edital FITS 01/2018). Há de se destacar, ainda, que, conforme consta do parecer ofertado pelo Ministério Público Federal, o processo seletivo não se mostrou transparente e revelou-se cheio de informalidades, a exemplo da não divulgação dos resultados na página eletrônica da Faculdade e, ainda, da ausência de justificativa escrita para o indeferimento da documentação apresentada pela candidata. 4. Conforme previsão editalícia, exige-se, para a concessão das bolsas de estudo, o desligamento de outra Instituição de Ensino Superior a que, porventura, os candidatos estejam vinculados, mas não consta do rol de documentos exigidos para a inscrição no referido processo seletivo documento que comprove a referida desvinculação (Item 2.3 do Edital FITS 01/2018). 5. A exigência de comprovação documental de desvinculação da IES em que a estudante estava matriculada, antes mesmo da aprovação no processo seletivo para concessão de bolsas de estudo, fere a razoabilidade e a própria legalidade, na medida em que cria exigência não prevista no Edital regente. 6. Remessa oficial desprovida. BSF
(PROCESSO: 26877731350999948427, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)