EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Recorrente condenado pela prática do crime de estelionato, em sua forma tentada (CP, art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II), tendo sido fixada a pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 2. A pena imposta ao apelante, por ser inferior a 1 (um) ano, restará prescrita se decorridos três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, tendo em vista o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. 3. Hipótese em que entre a data do recebimento da denúncia (17/8/2012) e a sentença condenatória recorrível (14/3/2018), transcorreram mais de 6 (seis) anos, tempo suficiente para que se tenha por prescrita a pretensão punitiva estatal, mesmo considerada a suspensão do processo entre 03 de fevereiro de 2013 e 10 de setembro de 2016. 4. Reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República. 5. Apelação provida. [mcbp]
(PROCESSO: 17967648137167002377, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA MAIA AUGUSTO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)