PROCESSO Nº: 4172378-90.5079.12.3.6017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FAGUNDES PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTIGO GESTOR DO MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO SUCESSOR PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação em ação ordinária manejada pelo Município de Fagundes/PB em face da União, por meio da qual se postula a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC/CADIN, por irregularidades ocorridas na administração do prefeito anterior, relativas à prestação de contas de Convênio, celebrado com o Ministério dos Esportes; 2. Inexiste falha na representação processual do Município, na medida em que consta dos autos instrumento procuratório outorgado por quem de direito. Desborda da competência do órgão julgador o exame de eventual irregularidade na contratação dos advogados que o representam; 3. Sendo o objeto da presente demanda relativo à inscrição do Município no SIAFI, e seus respectivos efeitos, inexiste razão para vincular o valor da causa ao conteúdo econômico do convênio que originou a restrição (R$ 079.294,00). Valor da causa reduzido para R$ 07.284,00 (dez mil reais), nos termos do art. 291, do CPC; 4. Não aproveita à apelante a alegação de que faltaria de interesse de agir ao Município, uma vez que o mesmo não teria comunicado as providências adotadas pelo atual gestor. A resistência se acha demonstrada quando das razões de defesa (contestação), discutindo o mérito e requerendo a improcedência do pedido; 5. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las; 6. Na hipótese, o Município autor fez prova de que ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário em face dos ex-gestores municipais, bem assim que houve instauração de Tomada de Contas Especial perante o TCU; 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor atribuído à causa.
(PROCESSO: 35636089378822945603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)