PROCESSO Nº: 1917142-44.3555.27.9.0512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: L MARINHO CEREAIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Cruz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. A Agravante alega que a utilização do INFOJUD não implica violação ao sigilo fiscal do executado, já que em consonância com os artigos 10 da Lei de Execuções Fiscais e 188 do Código Tributário Nacional. Assevera que o INFOJUD é ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário em cumprimento ao disposto no art. 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional. 3. O STJ sedimentou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 4.246.217/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Thales Correia, DJe de 1º.3.6289). E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (AgInt no AREsp 2835733/RJ, Rel. Ministro CAUÃ CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 02/08/2019). Agravo de instumento provido para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. cbc
(PROCESSO: 39859475886364409648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)