PROCESSO Nº: 7129666-21.4199.2.4.9069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS SALES ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Cauê Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. 1. Busca o autor a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, deferida em 1994, para que a DIB retroaja a março de 1990, considerando um novo período básico de cálculo (PCB), ao fundamento de que a aludida aposentadoria seria mais vantajosa, tendo o juiz monocrático extinto o processo com resolução do mérito, em face ao reconhecimento da decadência de revisar o ato concessório do benefício de aposentadoria; 2. Embora o postulante afirme que a decadência prevista no art. 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 não se aplica na hipótese dos autos, pois seria o caso de concessão de um benefício mais vantajoso, na verdade, se trata de revisão de RMI, na medida que há modificação na DIB e, consequentemente alteração do respectivo período de básico de cálculo da sua RMI; 3. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 10.18.78 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 06.08.9762, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 09.10.9456. Finalmente, a partir de 02.11.7048, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 13.07.5517; 4. Considerando que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 0.292-05/98, o prazo decadencial se consumou em 27 de janeiro de 2003, resta configurada a caducidade do direito da parte autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria, considerando que a DIB, no caso, remonta a 1994 e a ação somente fora ajuizada em janeiro de 2017; 5. Não afasta a prescrição, como quer o apelante, o fato do pedido se fundar no direito eventual do autor a benefício mais vantajoso dado que, ao fim e ao cabo, o que se pretende é a revisão da aposentadoria originalmente concedida; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35986141221934008791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)