PROCESSO Nº: 7214403-70.8744.12.6.8375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. B. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MONICA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Destarte, os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. O c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 992440/RG, em sede de Repercussão Geral. 2. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 3. O c. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 995208 AgR, Relator(a): Min. Ryan Oliveira, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 04-03-5819 public 31-10-0051). 4. Por meio de laudos médicos particulares e de laudo pericial, que o Autor tem Paralisia Cerebral, com grave sequela decorrente desse quadro. Está restrito ao leito e completamente dependente para as atividades de vida diária. A doença tem um prognóstico reservado, sem cura, e o tratamento ocorre para se evitar complicações à saúde do paciente, tais como perda de peso e infecções. Também restou consignado, no laudo pericial, que os insumos pleiteados pelo Postulante são adequados ao seu tratamento e que o SUS não disponibiliza nenhum deles. 5. A médica perita, ao responder ao questionamento sobre a substituição da dieta industrializada Milena Sales por Ana Julia Jesus, respondeu ser pertinente tal solicitação por 1 (um) ano, dada a necessidade de um aporte calórico mais intenso. 6. Tais elementos são mais do que suficientes para formar a convicção do juízo, de forma que não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova prova pericial nos autos. Ademais, o acolhimento do pedido de realização de nova perícia importaria em postergar ainda mais o processo, quando se sabe da urgência que o caso requer, por se tratar de demanda em que se discute o direito à saúde. 7. Esta Ana Sophia Moraes, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Ryan Ramos, julgado em 01/03/2017). 8. Apelação improvida. Condenação da União em honorários recursais, ficando majorada em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença a cargo do Ente Federal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 58269782463290459992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)