PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDATA. PONTUAÇÃO SUPERIOR À DEVIDA NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2012. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.
1. Apelação interposta pela FUNASA em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação atinente aos substituídos que tiveram os cálculos embargados.
2. A Apelante aponta erro na sentença quanto aos cálculos dos Exequentes, uma vez que não observou que a GDATA foi paga em pontuação superior à devida nos meses de junho/2002 e julho/2002, devendo ser compensado os valores pagos a maior no momento da execução, sob pena de enriquecimento ilícito.
3. Impossibilidade do Juiz, em sede de execução, alterar os contornos da decisão transitada em julgado, uma vez que a matéria relativa à compensação não foi tratada no processo de conhecimento, nem mesmo está alcançada no Acórdão exequendo.
4. Os cálculos apresentados pelos Exequentes, ratificados pela Contadoria do Juízo, se ativeram ao determinado no título judicial transitado em julgado.
5. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/73, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 38440172894183874242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019, PUBLICAÇÃO: 02/09/2019)