PROCESSO Nº: 6763268-13.8761.8.11.6599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Vicente Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Monteiro EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO PRINCIPAL DESTINADA À INVALIDAÇÃO DE CONDICIONAMENTO CONSTANTE DE LICENCIAMENTO REALIZADO POR ENTE ESTADUAL. DOMÍNIO PARCIAL DA UNIÃO SOBRE O TERRENO EDIFICADO QUE A ESTA ASSEGURA, APENAS, O DIREITO À COBRANÇA DA OCUPAÇÃO, NÃO LHE IMPLICANDO EXERCER, POR TAL FATO A TUTELA AMBIENTAL, A QUAL NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL É DA ALÇADA DO IBAMA. ADEMAIS, O FATO DE SE CUIDAR PARTE DA ÁREA PERTENCENTE DA UNIÃO DE APP, TAL NÃO IMPEDE OCUPAÇÃO OU POSSE POR TERCEIROS, DESDE QUE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS EM LEI. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA APELAÇÃO DO ADEMA.
(PROCESSO: 95728613526737969966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)