PROCESSO Nº: 4586750-04.9964.23.10.8798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Isaac Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Lima. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 132 DO CTN. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1.Trata-se de apelação interposta por INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da SJ/PE, que, em sede de embargos à execução, determinou o prosseguimento da Execução Fiscal n.º 5159424-52.0910.10.10.9561, com a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito. 2. A presente demanda diz respeito à cisão parcial da sociedade Mineradora Rancharia LTDA, que deu origem à pessoa jurídica Calcinações Rancharia LTDA, hoje denominada Indústria de Gessos Especiais LTDA, ora apelante. A apelante se insurge contra sua inclusão no polo passivo da execução fiscal impugnada, para responder solidariamente pelos débitos da sociedade Mineradora Rancharia LTDA, em face da cisão parcial ocorrida. 3. Na dicção do art. 132 do CTN, "a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas". 4. No caso, em que pese a linha argumentativa da apelante, a sentença está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Nesse sentido: AgInt no REsp 0231577/CE, Ministro Noah Oliveira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018REsp n. 2.064.133/SP, Rel. Ministro Daniel Moura, Segunda Turma, julgado em 3/5/2017, DJe 9/1/2017; REsp n. 030.333/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/5/2010, DJe 10/2/2010. 5. Na mesma esteira, esta Corte registra precedentes no sentido de que, "apesar de não haver norma tributária expressa dispondo acerca da solidariedade nos casos de cisão parcial, porque tal forma de alteração empresarial só foi instituída posteriormente ao advento do CTN, a Lei 6.404/76 consigna a solidariedade da empresa cindida e daquela para a qual parcela do patrimônio da primeira foi vertido (arts. 229, § 1º e 233 da Lei 6.404/76), sendo, em princípio, aplicável às obrigações de natureza tributária" (79260589908971037898, Desembargador Federal Henrique Freitas, 3ª T., j. 31/10/2015). No mesmo sentido: 74815227806611526571, Desembargador Federal Luiz Gustavo Moreira, 1º Turma, Diogo Nascimento; AG 525886798148509, Desembargador Federal Cauã Alves, 2ª T., DJ 13/07/2007. 6. A responsabilidade solidária entre a sociedade sucedida e a sucessora, nos casos de cisão parcial, também encontra fundamento legal no Decreto-lei 1.598/77, segundo o qual, respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial (art. 5º II e § 1º, "b"). 7. O parágrafo único do art. 233 da Lei nº 6.404/76 é inaplicável ao caso dos autos para elidir a responsabilidade solidária. Nos termos do citado dispositivo, "o ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão". Ora, é cediço que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco, para fins de modificar a responsabilidade tributária prevista em lei (art. 123 do CTN), não podendo prosperar a tese de afastar a responsabilidade da empresa apelante, em razão de eventual convenção no instrumento de cisão, sendo certo também que o prazo de 90 dias, a que alude o parágrafo único do art. 233 daquela lei, não vincula a União. 8. No caso, embora a cisão da Mineradora Rancharia Ltda tenha ocorrido em 26 de outubro de 1999 e seu protocolo em 29/11/2001, os fatos geradores dos débitos ora executados ocorreram nos anos de 1996 e 1997, restando clara a responsabilidade solidária da embargante. 9. Quanto à alegação de prescrição para o redirecionamento, melhor sorte não assiste à apelante. Segundo alega, teria se passado mais de cinco anos entre a data do ajuizamento da Execução Fiscal e a decisão judicial que o incluiu no polo passivo da demanda. 10. A prescrição, no caso, submete-se ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência inequívoca acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, possibilitando, a partir de então, o exercício da pretensão em juízo. Como corretamente asseverado pelo juízo a quo, o prazo para requerer o redirecionamento apenas se iniciou em 02/06/2013, quando a União teve ciência da cisão parcial da empresa, através de petição apresentada pela executada. Logo, tendo a União requerido a inclusão da empresa apelante no polo passivo da execução fiscal em 15/09/2013 (fls. 327/330 da execução fiscal), infere-se que o evento prescricional, de fato, não se consumou. 11. De resto, não deve ser acolhida a alegação de que a União teria tomado ciência, nos termos do art. 289 da Lei nº 6.404/76, porque, além de tal argumento constituir inovação recursal, a apelante sequer comprova a publicação. Ademais, com a exceção do DOU, a publicação de atos societários em jornal de grande circulação não vincula nem presume a ciência da União. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12581510995548521625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)