PROCESSO Nº: 4939886-77.9102.11.4.0079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL COSTELA ADVOGADO: Luiz Felipe Moura APELADO: FELIZCIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Leonardo da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALCANCE IMOBILIARIA LTDA. - ME ADVOGADO: Ryan da Cruz APELADO: DAVI MOURA ADVOGADO: Nathan Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CEF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO NÃO VERIFICADOS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos: a) de declaração de nulidade da cláusula de comissão de corretagem, bem como a retenção realizada; e b) Condenação da Alcance Imobiliária, SPE Condomínio Vila Verde e FelizCidade Empreendimentos na devolução em dobro da comissão de corretagem. Ademais, julgou improcedentes os pleitos de condenação das contratantes e da imobiliária em lucros cessantes e de condenação da Alcance Imobiliária em danos morais. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta sobrestada, na forma da Lei 1.060/50. II. ERICK FARIAS, em suas razões de apelação, sustenta que houve a houve prorrogação de competência, quanto ao pedido relativos à declaração de nulidade da comissão de corretagem e à restituição em dobro dos valores cobrados a este título, em face da Alcance Imobiliária, Paulo da Costa e FelizCidade Empreendimentos, porquanto eles estão adstritos ao contrato pactuado pela apelante com as empresas apeladas. III. No mérito, defende que todos os elementos à concessão do financiamento na modalidade associativa junta à CEF foram preenchidos, inclusive a obtenção dos clientes necessários à concessão do financiamento, já que o empreendimento foi todo vendido, porém, tal benefício não foi obtido por razão inescusável da CEF, consistente na quebra contratual entre a instituição financeira e a Laís Gomes e FelizCidade. IV. Requereu a resolução contratual do Compromisso de Compra e Venda por inexecução involuntária, bem como a devolução, em dobro, da comissão de corretagem no valor de R$ 4.660,00 (quatro mil seiscentos e sessenta reais), ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucro cessantes sob o importe de R$ 67.651,00 (dezessete mil reais), e ao pagamento de danos morais. Anthony Pires é incompetente para apreciar e julgar os pedidos relativos à declaração de ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, bem como da devolução em dobro do valor a este título cobrado. VI. Nesse contexto, a parte demandante reuniu nesta ação diversas pretensões, umas dirigidas contra a CAIXA e outras contra a empresa Alcance Imobiliária, Benício Costa e FelizCidade Empreendimentos. VII. Entre esses últimos, encontra-se o pedido de restituição da comissão de corretagem. ENRICO GONÇALVES. Sendo assim, não é possível a este juízo manifestar-se a respeito de tais pleitos, pois não tem qualquer reflexo sobre a CAIXA, empresa pública que motivou o processamento desta demanda perante a Justiça Federal. Falece o pressuposto processual da competência deste juízo para apreciá-los, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com relação a eles. IX. A Alcance Imobiliária ofertou à Requerente proposta de compra do apartamento 705, no Pavimento 07, torre Carvalho, do empreendimento Condomínio Vila Verde, pelo importe de R$ 286.491,00 (cento e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), os quais seriam adimplidos por meio de parcelas pré habite-se, sendo o saldo remanescente financiado através do modelo associativo junto à Caixa Econômica Federal. Posteriormente à entrega da documentação, a Prime Imobiliária comunicou à Requerente que, apesar de ter preenchido todos os requisitos necessários à obtenção do financiamento, inclusive com incentivos do Governo Federal para aquisição do primeiro imóvel, o financiamento no modelo associativo não seria possível em razão da insuficiência de clientes do Vila Verde para contratar com a Caixa Econômica Federal. X. O negócio jurídico firmado entre as litisconsortes passivas atendeu aos requisitos legais para a efetivação do negócio pretendido, não havendo que se falar em qualquer irregularidade, vício ou simulação na celebração do mesmo. XI. Não restou comprovada, nos autos, a ocorrência de qualquer vício de vontade no contrato em análise. Ou seja, não restou verificada, através das provas carreadas, a oferta do negócio atrelada ao financiamento junto à CEF. XII. O próprio contrato de promessa de compra e venda realizado pela demandante é expresso, na cláusula nona, quanto à eventualidade de tal financiamento, incumbindo ao promissário comprador tomar todas as providências indispensáveis à obtenção do financiamento por ele pretendido com a antecedência necessária, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, caso em que a promitente vendedora, obriga-se a fornecer toda documentação inerente a sua condição de vendedora. XIII. O Judiciário não pode se intrometer, exceto se constatada alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade, na seleção do critério adotado pela Administração para disciplinar determinada política pública, não identificada no caso. XIV. Proferida a sentença em 30/09/14, não há que se falar em honorários recursais. XV. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 47736418308517526424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)