PROCESSO Nº: 0335428-23.7858.21.6.5360 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO SOUZA ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE UMA OMISSÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento parcial à sua apelação, mantendo a condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao demandante. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto à análise da qualidade de segurado especial do demandante durante todo o período de carência, no caso, de 180 (cento e oitenta) meses, nos moldes do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Argumentou que as declarações anexadas aos autos pela parte autora possuem caráter meramente testemunhal. Afirmou que o demandante exerceu atividade urbana remunerada. 3. Nesse ponto, não se observa qualquer omissão. De início, quanto à demonstração do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, assim dispôs o acórdão: "No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam". 4. Acerca da qualidade de segurado especial do demandante, assim restou decidido no aresto: "In casu, verifica-se que, para demonstrar a qualidade de segurado especial, o autor acostou os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do filho FERNANDO CASTRO (fl. 155); Certidão da Justiça Eleitoral, constando o autor como trabalhador rural (fl. 156); Declaração do ITR (fls. 162/163); Ficha de Cadastro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Siriri (fls. 166/167); entre outros. Quanto à alegação do INSS a respeito da constatação de vínculos urbanos do autor, infundada tal arguição. É que, conforme o extrato do CNIS (fls. 204/205), é sabido que a existência de vínculos urbanos não obsta a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade se o labor foi realizado em períodos de entressafras ou de seca, pois o agricultor, para garantir a manutenção da família, necessita buscar outra fonte de renda, retornando ao trabalho rural quando possível". 5. Fixados tais delineamentos, decidiu-se pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial, conforme o seguinte excerto: "Registre-se, por conseguinte, a observação do MM. Juiz a quo, destacando que, ao considerar 'o teor dos documentos acostados, e levando-se em conta que a prova testemunhal confirmou a atividade laboral do autor, chegando a soma de seu trabalho ser de dezoito anos, comprovados restaram a condição de segurado especial do autor e o atendimento da carência prevista (artigos 11, VIII, "a", e 25, II, da Lei 8.213/91'". 6. Por conseguinte, nesse ponto, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim como tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. O embargante alegou omissão, quanto à análise do pedido de isenção das custas processuais, tendo em vista o fato de que o demandante é beneficiário da justiça gratuita. Reconhecimento dessa omissão, passando-se a suprir a lacuna. 8. Quanto às custas processuais, afirma a Autarquia Previdenciária que é isenta ao seu pagamento, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/93. Ocorre que a Lei Estadual nº 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Evelyn Almeida, não prevê isenção para a Autarquia Previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não se afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais, se esta entidade restou vencida na demanda. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão reconhecida, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 74839875719467752902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)