E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME.. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Este FERNANDO AZEVEDO possui entendimento no sentido de que os Servidores egressos de outros entes federativos, que ingressaram no serviço público federal, sem solução de continuidade, após a vigência do regime de previdência complementar da União, somente estarão a ele vinculados mediante expressa opção. II - O vínculo ininterrupto com o serviço público é único, admitindo-se a mudança de cargos entre as entidades dos diversos entes da federação e a consequente compensação entre os vários regimes previdenciários. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 434.577. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 18101533230420273695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)