PROCESSO Nº: 8475857-32.8192.5.3.0793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA CECÍLIA BARROS ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Carvalho - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPROPRIAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de indeferimento por parte do magistrado a quo da indicação de bem à penhora realizada pela parte executada, ora agravante, e a determinação de bloqueio de valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da empresa executada. 2. Verifica-se que a empresa executada atendeu ao comando legal, indicando bem à penhora, o qual foi negado de maneira genérica pela exequente, sob o argumento de que não foi especificado o tipo do imóvel, embora haja laudo técnico constante nos autos que fornece detalhes sobre o bem. 3. Assim, a mera predileção da exequente quanto ao pagamento do débito em dinheiro não é motivo idôneo para afastar a indicação do imóvel, o qual, inclusive, tem valor superior ao débito em questão, sendo suficiente para a garantia total da execução. 4. O impedimento à realização do bloqueio em contas da executada, desta forma, não sobrepõe o interesse privado ao público. Ao revés, exsurge de uma ponderação entre dois interesses públicos legítimos, quais sejam: a) a satisfação do crédito e b) a manutenção das atividades empresariais e consequente conservação de postos de emprego e desenvolvimento econômico. 5. Recurso provido.
(PROCESSO: 15011777642337824156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)