PROCESSO Nº: 9489167-58.2798.26.9.9539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Costela Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 679.616/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida apenas para determinar que a Autoridade Impetrada não exija da Impetrante a inclusão dos valores do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre operações no mercado interno. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 118.322, ao julgar, entre outros, os RE 306.131, RE 501.074, AI 418.532, AI 959.554, RE 125.013, RE 029.453, RE 000.005 e RE 518.850, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 996.891-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Remessa necessária e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 17918018944233301218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)