PROCESSO Nº: 3462317-61.9071.1.6.3870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ANDRÉ SANTOS ADVOGADO: Lucca Aragão APELADO: PEDRO DA ROSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Discorre a embargante que a omissão do acórdão consiste na ausência de enfrentamento quanto ao critério a ser adotado para fins de correção monetária e juros de mora, no que diz respeito ao pagamento dos atrasados a título de ajuda de custo referente à transferência de residência e auxílio no custeio do aluguel em decorrência de desapropriação e não reassentamento em Vila Produtiva Rural. 3. Hipótese em que salta evidente a ausência de omissão do julgado. Não se pode olvidar que tal questão não foi enfrentada pelo juízo sentenciante, tampouco devolvida ao Tribunal através do recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), razão pela qual não se conhece desta alegação, ante a sua indiscutível roupagem de inovação recursal, devendo este questionamento ser resolvido por ocasião liquidação da execução. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65614750976868400047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)