PJE 1670705-89.9199.26.1.9743 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União e por Estevão, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo a utilização de IPCA-E para a correção monetária e determinando o prosseguimento do feito executivo, com base no valor apresentado pelo Exequente, haja vista os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial terem concluído por valor superior àquele inicialmente executado. 2. Aduz a União, em síntese, que a tese firmada no RE 687.897/SE não resta aplicável, porque foi concedido efeito suspensivo aos embargos de de claração opostos, ante a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Ademais, afirma que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 97 da CF, pois, tendo entendido pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desrespeitara a cláusula de reserva de plenário. 3. A Sociedade de Advogados, por sua vez, aduz que o julgado foi contraditório com a interpretação dada pelo STJ aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, uma vez que, na execução, o juiz estaria adstrito ao título executivo, e não ao pedido do exequente. 4. Os Embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Primeiramente, quanto aos Embargos da União, "no que tange ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica justamente o entendimento da Suprema Corte no que concerne à inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão" (TRF5, 2ª T., PJE 3412915-57.6349.23.9.6078, Rel. Desembargador Federal Bruno Melo. em: 31/05/2019). 6. Digno de registro que, em julgamento ocorrido no dia 26/01/2019, o STF rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos ao RE 318.685/SE, não tendo modulado os efeitos do decidido naquele precedente obrigatório. 7. No tocante aos aclaratórios da Sociedade Advocatícia, quanto à alegação de existência de contradição no acórdão, é de se ter em vista que "a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova" (STJ, 1ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 065.724/SP, Rel. Ministro Renan Campos, DJe: 12/08/2017). 8. Assim, percebe-se que os Embargantes, objetivam, em verdade, rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 5818123-86.4105.17.7.1866/02, Rel. Desembargador Federal Thiago Dias. em: 19/10/2018. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 23116790205424642012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)