PROCESSO Nº 8807210-20.0873.3.4.4339 - HABEAS CORPUS ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA IMPETRANTES: DAVI LUCCA MELO, ENZO SANTOS, LUIZ FELIPE CARDOSO DANTAS ENZO SILVA, YURI ALMEIDA, LUIGI CARDOSO PACIENTE: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. DIOGO DA ROCHA. Habeas Corpus que visa à revogação de Prisão Preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de Medidas Cautelares em face do Paciente. Organização Criminosa é um complexo tipológico subjetivo a, possivelmente, envolver um arcabouço ou, também, um outro complexo de conjunto de ações objetivas. Questões factuais controvertidas sobre Condutas do Paciente relacionadas à apontada Organização Criminosa, de amplo espectro subjetivo e objetivo, que estão sujeitas à apuração, inclusive em sede de Ação Criminal já instaurada, a ensejar a substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal). Concessão da Ordem.
(PROCESSO: 31953363033050870961, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)