PJE 3893385-29.9860.5.11.0559 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que afastou a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a parte ré a efetuar a avaliação do autor para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências, nos mesmos moldes dos professores da ativa. 2. Em suas razões, a NATÁLIA DA MOTA aduz que o julgado é omisso em relação a questões jurídicas expostas no processo (omissão quanto à natureza da parcela vencimental, inaplicabilidade do princípio da paridade), bem como a vários dispositivos legais (artigos 2º, 5.º, XXXVI, 37, 61, § 1º, II, 63, 169, I, parágrafo único, todos da CF/88; art. 117, § 1º, da Lei 11.784/2008; arts. 7º, 16, § 3º, 17 e 18, todos da Lei 12.772/2012) e quanto ao teor da Súmula 339 do STF. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão restou claro que, "com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluído os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012)". Destacou-se que "a concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 17/06/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 02/05/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados, caso dos autos". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68195036595228320604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)