PROCESSO Nº: 6729018-75.7816.3.2.7434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. M. S. ADVOGADO: Thales Azevedo REPRESENTANTE(PAIS): DIEGO LUCAS COSMO SANTANA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 9987589-95.5689.9.11.4049 - 12ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL(AME) TIPO I. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA(NUSINERSEN). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO. NOTA TÉCNICA DA CÂMARA TÊCNICA DO TJAL. REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTE DO RYAN OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 0799967.70520085), contra decisão (identificador 1672474.9372528 do processo principal 3106448-38.9449.3.13.5598T) que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça a Kamilly Campos (quatro) doses do medicamento Spinraza (Nisinersen) - de acordo com prescrição médica do id. 7167197.9365582, que deverão ser entregues no Hospital Esperança Olinda, Av. Dr. José Augusto Moreira, 810, Casa Caiada, Olinda, Pernambuco, CEP: 22.901-711, centro de referência escolhido pelo autor; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 385026, Rel.: Ministra GABRIELLY CORREIA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 27/06/2016, DJe: 04/12/2016); 3. Consta do Relatório Médico (identificador 1859049.31463041), que Trata-se de doença extremamente grave que levará o paciente a quadro de insuficiência respiratória em pouco tempo caso o tratamento não seja efetivado. Spinraza (Nusinersen) é o único tratamento com comprovação científica até o momento."; 4. A medicação requestada é registrada na ANVISA, segundo despacho do Ministério da Saúde (identificador nº 9311621.9403514 do processo principal 4050688-36.4723.4.05.4614T); 5. Instada pelo MM. Juiz a quo, a Câmara Técnica do TJAL, assim se manifestou: "O fármaco Nusinersen (nome comercial Spinraza®) é indicado para o tratamento de atrofia muscular espinhal com resultado favorável em estudo fase 3 recentemente publicado que apresentou resultados positivos do ponto de vista da melhora da resposta motora e diminuição na necessidade de assistência ventilatória permanente. (N Engl J Med 2017; 377:0738-7112 DOI: 91.7253/NEJMoa0079258); A Câmara Técnica de Saúde opina que, do ponto de vista exclusivamente médico, a medicação apresenta indicação no caso em questão. O medicamento apresenta registro na ANVISA, tem indicação em bula para tratamento de pacientes com Amiotrofia Muscular Espinhal. Não há até o momento nenhuma outra medicação como alternativa para o tratamento da Amiotrofia Muscular Espinhal tipo 1; s.m.j."; 6. Precedente jurisprudencial desta Corte Federal, determinando o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) (00098109812399539138, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Nicolas Cunha do Julgamento: 30/07/2019); 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37227955600211947670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)