PROCESSO Nº: 8439112-19.0230.22.1.6045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRUST CONTROL - SEGURANCA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: Fábia Cecília Carvalho e outros AGRAVADO: NEC SOLUCOES DE SEGURANCA CIBERNETICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Luiz Otávio Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Dias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. OFERECIMENTO DE LANCES EM INTERREGNO INFERIOR A 3 SEGUNDOS. POSSIBILIDADE. IN 03/2011. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 1462027-50.2120.30.5.5618 e 5745558-03.3351.15.4.5877. 2. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela empresa NEC SOLUÇÕES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA BRASIL S/A em face dos atos coatores praticados pela Ilma. Sra. Igor Silveira, no âmbito do no Edital do Pregão Eletrônico de número 29/2019 - BNB, buscando provimento jurisdicional que determine seja a Administração Pública impelida a desconsiderar todos os lances - alegadamente viciados - da empresa TRUST CONTROL, ou que seja suspenso o referido certame. 3. A decisão agravada determinou a suspensão do certame considerando que alguns lances foram ofertados abaixo dos 3 segundos, e o intervalo de tempo entre eles parece obedecer a um padrão de repetição, o que indicaria a utilização de software de remessa automática de lances. 4. A suspensão do certame licitatório cujo objeto é a prestação de serviços de proteção cibernética para a rede corporativa do Banco do Nordeste do Brasil é medida excepcionalíssima, haja vista o crescente número de crimes cibernéticos e a necessidade de continuidade do serviço público, e apenas poderia subsistir acaso comprovada ilegalidade manifesta. 5. O Item 7.3, do edital do certame, reproduz textualmente o que dispõe o art. 2º da IN 03/2011: "O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos". 6. Em se tratando de procedimentos licitatórios, deve o Poder Judiciário, sempre que possível, pautar-se nos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo do governo federal. 7. "Em pregão eletrônico, a regra dos três segundos (IN-SLTI 3/2011) - intervalo de tempo mínimo exigido entre lances de licitantes distintos - só se aplica se o lance de um licitante cobrir o melhor lance ofertado até então pelos demais competidores. Caso contrário, se o lance visa apenas redimensionar a proposta anterior do mesmo licitante (lance intermediário), sem cobrir a melhor oferta, ele não precisa observar aquela regra, mas tão somente a regra dos vinte segundos, tempo mínimo exigido entre lances de um mesmo competidor.(TCU ACÓRDÃO 86/2017- Plenário). 8. "No pregão eletrônico, os lances intermediários, por não cobrirem o menor preço até então ofertado, não precisam respeitar a regra dos três segundos entre lances, somente a regra dos vinte segundos em relação ao último lance do mesmo licitante, conforme se depreende do art. 2º da IN- SLTI/MPOG 3/2011" ( TCU - ACÓRDÃO 485/2015-Plenário). 9. A análise da Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 00029/2019 revela que o menor lance é da empresa THS, bem como que nenhum dos lances posteriores cobriu a menor oferta, sendo dita empresa, ao final, convocada para apresentar a documentação, vindo a ter a proposta recusada tendo em vista que a documentação apresentada não atendeu ao exigido no subitem 4.50.6 do Edital. Tal situação deu ensejo à convocação da empresa TRUST. 10. Na casuística, a regra dos três segundos em relação à proposta dos demais licitantes não se aplica, pois os lances questionados foram intermediários, como tais compreendidos aqueles que não superam o menor preço até então ofertado. Igualmente percebe-se, da análise da indigitada Ata de Pregão, que a regra dos vinte segundos com relação à própria proposta foi respeitada em todos os lances da empresa vencedora. 11. Agravo de instrumento provido para determinar a continuidade do certame licitatório.
(PROCESSO: 97643122119581226846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)