PROCESSO Nº: 2821425-05.5238.23.11.6635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA ROSA ADVOGADO: Egidio João Pedro Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCABÍVEIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, mantendo a sentença que julgou procedente a ação. 2. A sentença declarou indevida a cobrança pelo INSS no valor de R$ 12.149,27 (sessenta e cinco mil cento e dez reais e vinte e sete centavos), recebidos por NINA RAMOS a título de proventos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de NB: 443075343-4. Condenou o réu a pagar a autora todos os valores que foram descontados de sua aposentadoria por idade de NB: 035.775.527-1, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros moratórios, a contar da citação observado o mesmo índice utilizado pelas cadernetas de poupança. Condenou o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sob o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º I, CPC/15). 3. O acórdão embargado seguiu a jurisprudência deste eg. Tribunal Regional sobre a matéria, considerando, afinal, que não há que se falar em violação aos dispositivos legais e constitucionais que regem o pedido inicial e que não restou configurada a existência de má-fé da demandante. 4. O INSS/embargante repisa seus argumentos apresentados nas razões de sua apelação, insistindo que a decisão embargada contraria flagrantemente o art. 115, inc. II da Lei n.º 8.213/91. Alega, ainda, que há omissão quanto à possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09 (TR) - omissão quanto aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99 - julgamento do RE 490525 - pendência de modulação dos efeitos da decisão desse recurso extraordinário. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 62750440150678600852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)