PROCESSO Nº: 7035301-54.4522.13.4.6416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ PINTO ADVOGADO: Andréa Maria Guerra Coimbra Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DA RMI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria, com base nos acréscimos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, com conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A EC nº 20 de 29 de abril de 1998 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, dando lugar à aposentadoria por tempo de contribuição, que é devida a todos os segurados, exceto ao segurado especial que não contribua como contribuinte individual. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que cumprir a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e implementar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. 3. A Autarquia asseverou, em apertada síntese, que o demandante não faz jus ao benefício requerido, pois somente reuniu 24 (vinte e quatro) anos e 28 (vinte e oito) dias de contribuição. E argumentou que a coisa julgada produzida pela ação trabalhista não pode atingir o INSS, uma vez que a Autarquia Previdenciária não integrou a lide. 4. Na hipótese, a sentença trabalhista, proferida no Processo nº 1042/03-7, que tramitou na Vara Federal do Trabalho de Barreiros/PE (Id. nº 1581066.9886842), reconheceu o período de 96.14.24 a 27.10.1815, trabalhado pelo autor, na Fazenda Estivas, na função de administrador, período este superior ao homologado pela Autarquia Previdenciária. 5. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante trabalhista, "apesar de constar na sua CTPS que este foi dispensado em 16/09/1995, jamais afastou-se de suas atividades [...] Presumindo-se verdadeira a alegação do reclamante de que o seu contrato não sofreu interrupções desde 1967 até 01/06/2003". 6. O fato do INSS não ter participado do feito na Justiça do Trabalho não altera a situação dos fatos. Assim, seguindo orientação jurisprudencial do STJ, as sentenças trabalhistas podem ser consideradas como início de prova material, sendo aptas a comprovar o tempo de serviço a que alude o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundamentadas em elementos de prova que demonstrem o exercício da atividade laboral na função e nos períodos alegados. 7. Para demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos por lei, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor acostou aos autos a CTPS, onde consta o registro do período trabalhado na Fazenda Estivas, de 01/08/67 a 12/09/2003, totalizando mais de 36 (trinta e seis) anos de contribuição. Ademais, o tempo de serviço anotado na CTPS não foi ilidida por prova em sentido contrário, fazendo jus o autor à pretensão requerida. 8. Em 19.10.8521, nos autos do RE nº 381.363 ED/SE, o Ministro Cauã Caldeira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.566.527/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 25179548214982245029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)