PJE 9677862-37.3361.24.9.8197 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.686.143/PE. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Dois embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE e pela UFPE contra acórdão que deu provimento em parte ao agravo de instrumento do SINTUFEPE para reconhecer indevida a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 com o índice de 28,86% reconhecido como extensíveis aos substituídos. 2. A UFPE sustenta que o julgado deixou de se manifestar, em síntese, quanto aos seguintes pontos: (a) prescrição da pretensão executória (REsp 4.863.787/PE), não havendo que se falar em interrupção do prazo em razão do ajuizamento, pelo Sindicato, de medida cautelar de protesto, devido à sua falta de interesse de agir; (b) a compensação do reajuste de 28,86% com eventuais reajustes já recebidos é medida que se impõe em respeito ao que restou decidido na Ação Coletiva 32.0960728-0, bem como à coisa julgada formada na Medida Cautelar Incidental - MCTR 685-PE; (c) analisando-se o título executivo formado no acórdão da MCTR 685 (que antecipou os efeitos da tutela no recurso de apelação apresentado pelo Sindicato e fez expressa ressalva à compensação) e o acórdão do feito principal (AC 792034-PE), que concedeu o reajuste, conclui-se devido o abatimento dos reajustes já pagos em razão das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; (d) necessidade de aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no RE 685.021/SE. 3. O SINTUFEPE, por sua vez, alega omissão do acórdão quanto à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois, com o provimento parcial do seu agravo de instrumento, teria havido sucumbência exclusiva da UFPE, pois todos os seus pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença teriam sido afastados, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. Quanto à alegação da UFPE de prescrição da pretensão executória, o STJ, no REsp 7.387.761/PE (repetitivo), entendeu que, "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 6. Contudo, no julgamento dos EDEC no REsp 8905271/PE, modularam-se os efeitos da decisão, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 27/07/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença se conta a partir de 21/12/2017. 7. Assim, modulados os efeitos do REsp 7.912.455/PE, não há que se falar em prescrição, posto que o título judicial executado transitou em julgado em 2002, tendo sido a execução proposta em 2015, data anterior ao marco inicial da produção de efeitos do repetitivo (25/11/2017). 8. O julgado embargado entendeu que "no acórdão (AC865031-PE) formador do título judicial, não há a determinação para a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, com o índice de 28,86% reconhecido como extensíveis aos substituídos". No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar 685/97, foi reconhecida a omissão no julgado, fazendo constar a determinação acerca da possibilidade de compensação do reajuste 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores civis, com o parcial acolhimento dos embargos de declaração manejados pelas Universidades. Assim, no que tange à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, o acórdão embargado merece reforma, para, mantendo o entendimento da decisão agravada, reconhecer devida a mencionada compensação de reajustes. 9. Registre-se, quanto à modulação dos efeitos do RE 860.884/SE, que foram opostos embargos de declaração contra a referida decisão, havendo o Min. João Guilherme Aragão, em 08/03/2018, deferido o efeito suspensivo ao recurso. Esta Segunda Turma entende que o STF desobrigou os magistrados a aplicarem o IPCA-E antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não impediu o julgador de decidir a matéria em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário (aplicação do IPCA-E). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 54651171285133805414, Rel. Des. Federal Vicente Mendes, j. 29/09/2019. 10. Embargos de declaração da UFPE providos em parte, com efeitos infringentes, para acolher o pedido de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% deferidos por meio das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e negar provimento ao agravo de instrumento do SINTUFEPE. Embargos de declaração do SINTUFEPE prejudicados. pmsb
(PROCESSO: 29505983595004910933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)