PROCESSO Nº: 3755771-26.6744.12.7.7124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIEIRA ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Insurge-se a agravante no sentido de redirecionamento da execução em face da empresa Ana Sophia Rezende Alimentos FERNANDO CORREIA, sob o argumento de que houve sucessão empresarial pela aquisição do fundo de comércio apta a caracterizar a responsabilidade tributária. Consoante sedimentada jurisprudência, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente. Além de exercerem a mesma atividade econômica (74.87-4-69 - restaurantes e similares), apresentarem como sede da ora agravada e como sede da filial da executada originária o mesmo endereço e possuírem o mesmo nome fantasia (Shopping Pizza), constata-se que o quadro societário é idêntico, tanto quanto ao sócio administrador como quanto a sócia. Num Juízo de cognição sumária, a documentação acostada aos autos é suficiente a revelar fortes indícios de absorção do fundo de comércio e do estabelecimento da executada pela pessoa jurídica Maria Luiza Vieira Alimentos MARCELO DA CUNHA, o que caracteriza a responsabilidade tributária por sucessão de atividade empresarial e, como consequência, possibilita o redirecionamento do feito executivo. Agravo de instrumento provido, a fim de reconhecer a responsabilização tributária por sucessão empresarial em face da empresa Pietra Santos Alimentos MIGUEL VIANA.
(PROCESSO: 82526667540044866619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)