PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime de Falso Testemunho, previsto no art. 342, parágrafo 1o, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão, em Regime Aberto, que foi substituída por 02 (duas) Penas Restritivas de Direitos, e Multa de 11 (onze) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo.
II - Na hipótese, a dúvida razoável sobre o Dolo na prática do Crime de Falso Testemunho justifica a absolvição do Réu, por não se revelar o Fato Infração Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova do Dolo do Réu, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
IV - O depoimento prestado pelo Réu não resultou na Procedência do Pedido formulado na Ação Previdenciária, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta, conforme Precedente da 1ª Turma do Gustavo Henrique Araújo.
V - Provimento da Apelação para absolver o Réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 87346221637458322092, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)