PROCESSO Nº: 5529322-54.1746.5.8.4007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL MORAES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4005329-77.0917.2.2.1648 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/ 97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 18.342/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "acerca do critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, diante da decisão exarada, em 79.11. 2018, pelo Ministro Bernardo da Mota, no RE 312.010/SE, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão referente ao Tema nº 810 de Repercussão Geral, esta Primeira Turma vem entendendo que, com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem as teses assentadas no precedente de repercussão geral, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, não os impedindo, contudo, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base, também, no repetitivo do STJ (REsp nº 8.526.705/MG), que, na hipótese, a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. Precedentes: PROCESSO: 14275431488591695392, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018; PROCESSO: 70058437395952833433, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2018; PROCESSO: 08263122129833183135, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2018 ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg. no REsp. 5.218.895/AL. DJe: 26/12/2012. Rel: Ministra ANA SOPHIA MENDES. Luiz Felipe das Neves. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38235489311363426935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)