PROCESSO Nº: 7667906-08.5584.17.4.2162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Vinicius Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Danilo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESTAÇÕES MENSAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SALDO SUFICIENTE PARA QUITAR AS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DOS FIDUCIANTES PARA PURGAR A MORA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DIREITO DA FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A despeito de ter o recorrente atribuído à sua irresignação contra a sentença o nome de "recurso inominado", nada impede que, por força do princípio da fungibilidade, retratado no art. 1.024, § 3º, do novo CPC, tal peça recursal seja recebida como apelação. Recurso tempestivo. 2. Cinge-se a controvérsia à regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, em razão do não pagamento, pela parte autora/apelante, das parcelas mensais de contrato de mútuo habitacional. 3. Embora aduza a recorrente que a CEF teria, unilateralmente, deixado de efetuar os débitos em conta das prestações do financiamento, a ré acostou aos autos o extrato da conta corrente do mutuário, pelo qual se constata não ter sido mantido saldo suficiente para quitação dos encargos do mútuo imobiliário após o mês de abril de 2017, mesmo considerando o limite do cheque especial. Desse modo, não se verifica qualquer falha na prestação de serviço pela instituição financeira, devendo ser reconhecida a inadimplência dos mutuários. 4. Verifica-se nos autos a existência de certidões, assinadas pela tabeliã do Registro de Imóveis, encarregada das diligências, dando conta que o promovente e seu cônjuge foram notificados para purgar a mora nos dias 04.12.4908 e 02.08.8108, respectivamente. Trata-se de informação que, ademais, não foi infirmada pelo recorrente. 5. A partir do recebimento da aludida notificação, de acordo com o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, o demandante tinha o prazo de quinze dias para satisfazer "a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação." 6. Uma vez devidamente intimados, não providenciada pelos devedores a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 7. À míngua de ato ilícito, não há falar em condenação da empresa pública federal em danos morais. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42329215486659053298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)