PROCESSO Nº: 2363099-10.5878.23.6.7233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISIS REZENDE E REFORMA AGRARIA APELADO: APARECIDO ANTONIO ADVOGADO: Francisco da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Carvalho Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. O servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para a aposentadoria; 2. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 0.621.126/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 214.325/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E (tal como estabelecido na sentença), e não pela TR; 3. Homenagem à jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28790791952834621831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)