PROCESSO Nº: 8588847-45.9098.3.7.4174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL NUNES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Castro - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 6.117.567/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 3479122.46795282 - fls. 126/150), em face de sentença (identificador 3560645.30291281 - fls. 116/121), que julgou procedente o pedido o pedido de concessão de aposentadoria rural, sob o fundamento de que foram apresentados documentos que comprovem a atividade rural em regime de economia familiar.; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. Compulsando os autos, verifico que consta do CNIS (identificador 6917289.62315299 - fl. 48) a existência vínculo laboral urbano da parte apelada até 11/2009, período de carência para a concessão do benefício, no qual a parte deveria comprovar o exercício campesino em regime de economia familiar; 4.Ademais, os documentos acostados aos autos são frágeis, como a certidão do TRE, uma vez que elaborados a partir de informação da parte recorrida, bem como documentos rurais em nome de terceiros; 5. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 6. O STJ no julgamento do REsp nº 9.575.388/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 7. Extinção do processo sem resolução do mérito; 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 43200628972318472894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)