EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares em desfavor de acórdão desta 4ª Turma que negou provimento à apelação manejada contra sentença de 1ª grau que julgou improcedentes os embargos à execução, para manter os embargantes no polo passivo da ação executiva fiscal. 2. Alegam que o r. acórdão teria sido omisso ao ter reconhecido a litispendência e a coisa julgada quanto à ilegitimidade passiva dos recorrentes. Sustentam que nos autos do AGTR 69487/PE, o e. Tribunal entendeu não caber exceção de pré-executividade para discutir matéria que depende de dilação probatória, restando consignado no voto que os embargantes deveriam opor tal questão nos embargos à execução. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito dos embargantes de provocarem a rediscussão da matéria relativa à existência ou não da coisa julgada e da preclusão quanto à alegação da ilegitimidade de figurarem no polo passivo da execução fiscal. 4. A alegação da ilegitimidade passiva dos embargantes N.O.L. e A.M.G. já foi examinada, respectivamente, no AGTR 69487/PE e AGTR 69617/PE, que, nos autos das execuções fiscais correlatas, reconheceu a sua legitimidade passiva. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de embargos executivos face à preclusão. Inexistência de omissão quanto a este ponto. 5. Buscam os recorrentes rediscutir as matérias já decididas no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender teses já rejeitadas, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe sejam mais favoráveis, o que não é cabível através da via recursal eleita. 6. Aclaratórios rejeitados. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 06034409125348025752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)