EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao apelo da autarquia, ao passo que deu parcial provimento à remessa necessária tão somente para excluir a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de eventuais progressões não efetuadas no curso do processo ou regressão na carreira. 2. Intuito do IFRN em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do reconhecimento da decadência do direito em revisar ou anular as portarias de progressão funcional editadas anteriormente a 27/08/2012, visto que se tratam de progressões concedidas em período superior a cinco anos da data de instauração do competente processo administrativo, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, considerando-se como parâmetro o início dos atos individualizados voltados para auditar as progressões do embargado, em 26/12/2017. 3. Quanto ao pedido de reposição ao erário em razão de eventual progressão funcional indevida, vê-se que as quantias percebidas pelo servidor são irrepetíveis, uma vez que são valores que foram pagos por erro ou inadequada interpretação de lei pela própria administração pública, nos termos do art. 249 do TCU, conforme disposto no acórdão guerreado. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação honorários sucumbenciais em 10% sobre o montante definido no acórdão combatido, totalizando em R$ 2.420,00 em desfavor do IFRN, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 79010419823685950191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO MAIA DAVI LUIZ BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)