PROCESSO Nº: 2355567-93.7090.13.3.9459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO LIMA DA ROCHA ADVOGADO: Breno da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ferreira Maria Eduarda Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Configura coisa julgada a repetição de ação anteriormente ajuizada e definitivamente julgada com resolução do mérito. 2. Hipótese em que a pretensão deduzida, de pagamento dos valores devidos referente às diferenças da Gratificação de Desempenho GDPGTAS no período de 07/2006 a 04/2007, conforme determinado em Ação Civil Pública, já foi objeto de análise no processo anterior (Proc. nº 3549512-98.4248.7.12.5331), onde se discutiu o pagamento das diferenças dos valores relacionados à gratificação GDPGTAS desde 20/09/2006 até 09/10/2008 e se reconheceu o direito do demandante ao pagamento dos atrasados até 09/12/2008, consideradas prescritas as parcelas anteriores a maio de 2007. 3. Assim sendo, forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito. 4. Apelação improvida. Honorários recursais de 10% sobre o valor fixado para honorários subumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 52207689715447489493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)