PROCESSO Nº: 0289875-78.9315.24.7.1531 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO FREITAS ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota Vidal EMBARGANTES: THEO DA PAZ E UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Peixoto Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1863707-07.4682.23.10.1409 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 01951874966193005447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)