PROCESSO Nº: 4199414-60.4773.12.6.6914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO AMORIM ARAUJO REIS ADVOGADO: Bruno Cezar Cade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VISUALIZAÇÃO INCOMPLETA NO PJE.AUSÊNCIA DO PROBLEMA SUSCITADO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, consignando que a lei estabelece que os dias faltosos sejam entendidos como períodos de suspensão do contrato de trabalho que, no caso de servidores públicos, poderia ser definida como causa de suspensão do vínculo, não lhes aparando qualquer dos direitos reconhecidos pela sentença recorrida, seja no que se refere à suspensão do registro de falta, de sua remuneração correspondente ou do direito à compensação. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que o acórdão se apresenta incompleto, com margens cortadas, o que constitui motivo de cerceamento de defesa do embargante, na medida em que não ficou claro os fundamentos do decisum. Para tanto, copia eletronicamente o acórdão indigitado e requer a renovação da intimação, desta de forma completa. Considerando que a intimação é eletrônica e que as partes visualiazam o acórdão da mesma forma que esta relatoria vê, entende-se que não assiste razão à embargante, porquanto o acórdão é completamente visível no PJE. Talvez a parte seja obrigada a utilizar a barra de espaçamento, para a leitura completa do acórdão. Ementa do acórdão transcrita no voto, para sanar eventual falha eletrônica ocorrida no PJE e abrir oportunidade de interposição de recursos. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 80818930422781603974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)