PROCESSO Nº: 3182123-77.8832.11.9.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO BASTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9953686-87.7601.19.1.5379 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da União, estados-membros e municípios. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Fornecimento gratuito do medicamento abiraterona (zytiga) na dose de 1g/dia para o tratamento da enfermidade que acomete o agravado - adenocarcinoma de próstata metastático, refratário à castração, apresentando metástases ósseas, além de acometimento do sistema nervoso central. Eficácia comprovada. Precedentes desta turma. Redução da multa diária. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 59311732516029719115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)