Ac Nº 2230470-02.5649.28.12.1525 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES ADVOGADO: ENRICO ARAGÃO BASTOS APELADO: VITOR HUGO CASTRO ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES PASSOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RICARDO LUIZ BARBOSA DE HELOÍSA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Ré proceda à contratação do Autor para o cargo de Médico - Especialidade Anestesiologia, Concurso Edital n.02 - EBSERH, de 28 de janeiro de 2015, caso outro não seja o impedimento. 2. A controvérsia acerca do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame foi decidida pelo col. STF sob o regime de repercussão geral no RE 840.625/PI (Tema 784), no qual restou assentado que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Decidiu-se, ainda, que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 900.345); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. No caso dos autos, o Apelado foi aprovado para o cargo de Médico - Especialidade Anestesiologia - Edital n.02 - EBSERH, de 24 de março de 2015, tendo sido classificado na 24ª posição. No último Edital, n.º 441, de 20 de agosto de 2018, realizou-se a convocação dos candidatos aprovados até a 23ª posição para o referido cargo. Em 01 de abril de 2018 houve uma demissão voluntária, antes, portanto da prescrição do concurso (19/08/2018). 4. Conforme restou consignado por ocasião da decisão que concedeu a tutela recursal no agravo de instrumento (0499975-76.1342.22.6.8098), a vaga efetivamente surgiu dentro do prazo de validade do concurso, sendo certo que existia verba orçamentária para o provimento do cargo - pois, registre-se, havia uma profissional que o ocupava e pediu demissão voluntária. 5. O provimento do cargo é medida que melhor atende o interesse público na prestação eficiente do serviço, pois a demissão voluntária da anestesista certamente impacta na qualidade do serviço prestado. A não nomeação do candidato, assim, pode ser considerada medida imotivada, já que havia condições para tal nomeação, mas a administração, imotivadamente, preteriu o candidato. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 86042785549820764377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)