PJE 3935353-22.3867.5.12.6202 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFPE em face de acórdão que deu parcial provimento a seus prévios Aclaratórios, com efeitos infringentes, de forma a dar parcial provimento à sua Apelação, apenas para que se fixem os juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo, no mais, a sua condenação ao pagamento das parcelas retroativas, reconhecidas administrativamente, referentes à progressão do Embargado, relativa ao período de março/2013 a setembro/2017, no valor de R$ 807.151.49, com correção monetária pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal e a dedução dos valores já pagos na via administrativa. 2. Aduz o Embargante que o acórdão foi omisso quanto ao seu argumento de que já teria pago parte do valor reclamado, sendo devido apenas R$ 20.092,84. Requer o provimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes, de forma que reste ressalvada no decisum a possibilidade do IFPE deduzir todos os valores que forem pagos até liquidação do julgado. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não procede a alegada omissão. Já na sentença, não reformada neste particular, consta que os valores já pagos na via administrativa deverão ser deduzidos quando da elaboração da memória de cálculos atualizada. Dessa forma, confirmando-se a sentença quanto a este ponto, não há de ser tida como omissa a decisão. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84369784856119648473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)