PROCESSO Nº: 3370893-90.8723.21.10.2658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: João Nunes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0669051-98.8770.14.7.4495 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu pedido de expedição de requisições de pagamento enquanto estiver pendente de julgamento agravo de instrumento anterior em que se discute o período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008). 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada pela União. (AgRg no AREsp 518.814/PR, Rel. Ministro CAUÊ FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2013, DJe 22/05/2013). 3. Quanto à possibilidade de execução antecipada dos valores incontroversos, assiste razão à agravante visto que diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919, e §§ não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. Precedentes. 4. Cabível expedição do precatório no valor incontroverso, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios. Se existe dúvida quanto às parcelas posteriores a junho/2008, é evidente que elas não devem ser objeto da RPV nesse momento. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 08597866482590532121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)