PROCESSO Nº: 1697733-03.4747.26.3.4117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDMUNDO KEVIN PINTO ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mata - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE 591.029/PR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando o retorno dos autos ao Juízo Federal de Origem e a sua respectiva suspensão até a apreciação final do RE 150.425/PR e do IRDR n° 2429659-46.7196.8.11.5207. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à: i) inaplicabilidade do IRDR 7475972-46.9053.11.6.1438 na presente ação, na medida em que este não é cabível aos contratos de demanda celebrados em data anterior à 19/10/1998; ii) ausência de determinação de suspensão nacional de todas as ações que versem sobre o tema previsto no RE 726.781/PR; iii) análise e aplicação dos temas 50 e 51 do Superior Tribunal de Justiça, que especificam os requisitos para o ingresso da Caixa Econômica Federal. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que "embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 28/06/1988 a 07/09/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral". Ademais, a decisão recorrida dispôs que o Desembargador Federal Relator havia determinado a suspensão do presente IRDR, até julgamento de mérito do RE 562.395/PR pelo STF. 4. No mais, no tocante à aplicação dos Temas 50 e 51 do STJ, registre-se que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 5. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, DANILO ALMEIDA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 02/08/2016, DJe: 08/10/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90030621229596225316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)