CIVIL. FGTS. SAQUE INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL RESSARCIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.
1. Remessa oficial de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização ajuizada por ESTHER DIAS, incapaz representado por sua curadora e genitora NATÁLIA BARBOSA, pugnando pela condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pagamento de danos materiais e morais, ao argumento de que o valor integral do FGTS do instituidor ENRICO PORTO (seu genitor) foi pago apenas a um dos beneficiários da pensão por morte, MARCOS VINICIUS NOVAES (esposa do de cujus).
2. O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pleito de indenização por danos materiais, diante da comprovação de que o autor firmou acordo com o Sra. Davi Lucas Lopes e recebeu o montante referente à sua parte do FGTS, julgando procedente, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00, a ser paga tal quantia, solidariamente, pelo INSS e pela CEF.
3. Inclusão do INSS no curso do processo que se justifica por ter fornecido à CEF duas certidões, para fins de pagamento dos aludidos valores, com beneficiários diversos, sem as devidas cautelas para evitar eventual liberação fraudulenta.
4. No que tange aos danos materiais, resta comprovado nos autos que tais valores já foram devolvidos ao autor, em acordo firmado com a outra beneficiária, esposa do pai do demandante, inexistindo interesse processual quanto a esse tópico.
5. Merece reforma a sentença no tocante ao pedido de indenização por danos morais, pois, ao contrário do que mencionado na sentença, o fato de ter sido o autor privado dos valores depositados em conta fundiária do seu pai, haja vista o saque efetuado pela esposa do falecido, não importou mácula a sua integridade moral, nem lhe causou qualquer abalo psicológico, tratando-se os fatos ora narrados de aborrecimentos que não ensejam ressarcimento por dano moral.
6. Observe-se que o aborrecimento enfrentado pelo autor não configura, por si só, situação ensejadora de dano moral indenizável. Na realidade, o desconforto causado por um problema dessa natureza faz parte, apenas, da esfera de problemas que pode ser solucionada pela via material, não se encontrando presente qualquer abalo ao patrimônio moral e psíquico do demandante. Nessa linha de raciocínio, conclui-se pela ausência dos requisitos para a indenização por danos morais.
7. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 83761009623316458292, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019, PUBLICAÇÃO: 18/08/2019)