EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL MOTIVADA POR EXECUÇÃO AJUIZADA NA 8ª VARA FEDERAL/RN (MOSSORÓ). TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ELEIÇÃO DO FORO DE NATAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DAS CAUSAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO QUE NÃO PREVALECE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO RELATIVO À COMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/RN que, em sede de ação ordinária movida contra a CODERN - Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Empresa Pública Federal), declarou-se competente para processa e julgar o feito. 2. Deseja o agravante que seja declarada a incompetência do Juízo da 8ª Vara Federal para processar e julgar a ação e seja determinada a redistribuição para uma das Varas Federais não especializadas da Seção de Natal/RN. 3. O risco de decisões contraditórias autoriza a reunião de processos para julgamento simultâneo com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC/2015, mesmo não havendo conexão entre as causas. 4. Na espécie, embora conste no Termo de Confissão da Dívida a eleição do Foro de Natal/RN como foro competente para dirimir questões dali decorrentes, nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução foi ajuizada perante a 8ª Vara Federal/RN (Mossoró). 5. Tendo a execução sido motivadora da ação principal vinculada a este agravo de instrumento, é de se reconhecer a competência da Vara sediada na Subseção em que foi ajuizada a execução para processar e julgar a ação principal. Nesta senda, ambas as ações devem tramitar em conjunto perante a 8ª Vara Federal/RN, visando evitar-se decisões conflitantes, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC/2015. 6. Caso em que não há qualquer prejuízo para ambas as empresas, nem ferimento às regras de competência territorial dispostas no CPC/2015 (art. 53, III, 'b' e 'd'). É que a sede da empresa agravante está na circunscrição de atuação da 8ª Vara Federal/RN, bem como há escritório da empresa agravada no Município de Areia Branca/RN (localidade também abrangida pela jurisdição da 8ª Vara Federal/RN). Ademais, já existe decisão parcial de mérito na ação principal vinculada a este agravo, bem como a iminência de audiência de conciliação para solucionar outros pontos da lide. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 94966920111721936791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)