PROCESSO Nº: 5260413-99.7062.7.6.7668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA LUZ DE MORAIS e outro ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 17° REGIÃO e outro ADVOGADO: Leonardo da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Silva EMENTA: CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO A MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por entender que foi satisfeito o crédito objeto da presente lide, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor indevidamente cobrado neste feito. 2. Em seu recurso, ECM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME alega que a presente execução deveria prosseguir normalmente, tendo em vista que houve a desistência do processo nº 9159075-92.9537.5.13.394, tendo em vista a litispendência com a presente demanda. Afirma que a presente execução foi ajuizada antes, tornando o juízo de primeiro grau prevento, logo este não poderia extinguir o processo sem resolução do mérito. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, a fim de que receba a totalidade do valor dos honorários executados. 3. A recorrente ajuizou o presente cumprimento de sentença em desfavor da parte recorrida, no intuito de receber os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência referentes ao processo de conhecimento n°7259521-00.3052.14.7.0806, que tramitou perante a 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. 4. Intimada para efetuar o pagamento, a parte executada (CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 17° REGIÃO e CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS) depositou a quantia de R$1.365,00 (fl. 89 do pdf). 5. O exequente se insurgiu contra o montante depositado, alegando que o valor correto dos honorários seria de R$1.400,61 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), "valor com o qual a parte havia concordado na petição de id nº 4634753.5064296" (fl. 80). 6. Intimada sobre o alegado, a executada/recorrida informou a existência do processo nº 1335724-00.7374.23.11.0806, onde a exequente também estaria pleiteando a mesma execução. 7. Instada a se manifestar sobre a alegação de litispendência, a apelante se desculpou pelo ajuizamento da mesma execução duas vezes e juntou petição nos autos do processo nº 4758941-05.5122.3.5.3133, requerendo a extinção daquele feito. 8. Ocorre que embora as razões da recorrente se fundem na existência de litispendência, o fato é que o juízo de origem extinguiu o feito por reconhecer cumprida a obrigação pelo depósito efetuado pela parte executada. 9. No caso, de fato observo que a parte executada/apelada não impugnou o valor apresentado pela exequente/apelante (fl. 141), de modo que, nesta parte, assiste razão ao apelante. 10. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o prosseguimento da execução, um vez que o depósito foi efetuado a menor. [6]
(PROCESSO: 13121038393103307538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)