PROCESSO Nº: 3537344-32.5332.6.10.6963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. É da competência da Justiça Federal Comum a apreciação de causa que verse pretensão de anulação de ato administrativo; 2. Sendo essa a hipótese dos autos, onde almeja o autor, servidor público, a anulação de ato administrativo que determinou a restituição ao erário de valor que teria recebido indevidamente (R$ 1.042,32), deve a sentença (que extinguiu o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que a competência seria do Juizado Especial) ser cassada para que o processo tenha seu regular prosseguimento; 3. Apelação provida, determinando o retorno dos autos à instância de origem.
(PROCESSO: 58100089054993350312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)