PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 485, V, CPC.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária na qual postulava pela concessão de aposentadoria por idade rural/segurado especial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça Federal.
2. Não obstante a ação originária fazer referência a pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/segurada especial, ajuizada pela requerente em face do INSS e relativa ao NB 148.947.296-0, DER em 10/01/2016, a distinção entre esse número de benefício e o NB 670.805-597, dos autos da ação sob o nº 7215991-41.8158.16.12.4521, perante o JEF da 25ª Vara Federal/Iguatu/CE, com trânsito em julgado em 30/10/2013, por si só, não é bastante para afastar a identidade entre os feitos.
3. Quando se requer administrativamente benefício previdenciário junto ao INSS, dá-se origem a um requerimento que é registrado com um número de benefício específico. Logo, a diferença entre os NB's mencionados nesta ação judicial nº 241-98.0004.11.12.4119 e na de nº 7780629-87.7241.10.5.2588, tão somente, constatam a existência de dois requerimentos administrativos previdenciários.
4. Considerando que cada segurado somente pode usufruir de uma aposentadoria por idade, o fato da sentença combatida reconhecer que os referidos processos revelam as mesmas partes (Otávio Pinto INSS) e pedidos (aposentadoria por idade rural, justificada pela suposta condição de segurada especial da apelante), conclui-se que, da mesma forma, os feitos demonstram a mesma causa de pedir (indeferimento administrativo de pedido de benefício de aposentadoria por idade rural em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial), ainda que façam referência a dois requerimentos administrativos, intentados com um intervalo de mais de 04 (quatro) anos.
5. Reconhecida a ocorrência da coisa julgada e, de modo consequente, extingue-se o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC.
6. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, majorando-os, ainda, em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11/CPC, entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49369224516295376131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: 11/04/2019)