PROCESSO Nº: 0438481-93.5875.27.10.2050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA LUZ e outros ADVOGADO: Alexandre Alves e outro EMBARGANTE: PAULO OLIVEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Caldeira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8604087-13.6678.12.4.6925 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente os embargos à execução manejados pelo INSS, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, em favor do executado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 3. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 15210160786956588181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)