PROCESSO Nº: 2511512-48.0359.8.10.5286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA LUZ e outros ADVOGADO: Diogo da Cruz Estevão De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly das Neves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. FEITO INDIVIDUAL TRANSITADO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No particular, o título judicial compreende um provimento sentencial em sede de ação coletiva que determinou o pagamento do índice de 28,86%. 2. Hipótese em que, a despeito das alegações invocadas pela parte recorrente, não há que se cogitar na ocorrência ou não da litispendência, à medida que o magistrado sentenciante deu provimento aos embargos à execução, opostos pela UNIÃO, reconhecendo, de ofício, a existência de coisa julgada, com esteio no § 3º, do art. 485, do Código de Processo Civil. 3. In casu, conforme se verifica nas certidões emitidas pela 3ª Vara Federal, em relação ao proc. 3523934-30.7120.27.8.4894 (id. 1611131.5563822) e pela 9ª Vara Federal, no que toca ao proc. 40.4270427-8 (id. 4800096.2678113), as sentenças proferidas nas respectivas ações já se encontravam acobertadas pelo manto da coisa julgada antes do julgamento final ocorrido na ação coletiva. 4. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar que não tendo os exequentes tomados as providências necessárias para suspender a ação individual, com base no art. 104 da Lei nº 8.078/90, não há que se cogitar de estender os efeitos da coisa julgada operada na ação ajuizada por substituto processual. 5. Cumpre advertir que não há embasamento legal para afastar do Sindicato apelante o pagamento dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de "não deter o controle de todos os servidores de sua base", notadamente pelo fato de que o magistrado sentenciante aplicou o § 2º, do art. 85, do CPC, sem desbordar do rigor técnico previsto na lei de regência. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97284250863374655491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)