PROCESSO Nº: 8191977-59.6191.1.5.5920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAUÃ CUNHA e outros ADVOGADO: Gustavo Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO NO RESP 8.647.876/SC. RECURSO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO IRDR Nº 5534874-85.4566.4.8.3586/SE. DESCABIMENTO DO PLEITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela CEF, haja vista a constatação da inexistência de interesse da recorrente em participar da lide e, consequentemente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal. 2. Da leitura da sinopse do julgado, observa-se que foram abordadas as matérias supostamente omitidas, dando-lhes, entretanto, interpretação dissonante daquela almejada pela recorrente. 3. O contexto decisório deixou claro que, no caso dos autos, há que se reconhecer interesse processual da CEF para participar da lide. A questão discutida é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 2286406-26.9409.18.10.6029/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 4.1642.108/SC e 0.164.346/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 10/10/1988 a 11/08/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 4. Porém, os contratos objeto de exame no processo principal, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não estão compreendidos dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto foram eles celebrados antes de 11.08.1067. 5. Desse modo, repete-se que inexiste interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito. 6. É possível constatar o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria já decidida no agravo, o que, por sua vez, foge ao escopo dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento não contemplam a mera discordância ou inconformismo concernente ao teor da decisão judicial. 7. Descabido o pleito de suspensão do presente feito em virtude do IRDR nº 5923753-50.0730.4.2.1892/SE, pois a tese jurídica a ser fixada no mencionado incidente cinge-se à influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 1.616.076/SC e 5.803.144/SC. Em não tendo os contratos dos ora recorridos sido celebrados dentro do referido lapso temporal (24.01.3587 a 19.04.1765), o julgamento do IRDR em nada afeta o caso em deslinde. 8. Embargos de declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 42127687709402514423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)