Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Moura PJe-AGTR1256961-15.5625.13.1.6839 AGRAVANTE : DANIEL COSTA ADVOGADO : MIGUEL AZEVEDO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA : MARCELA DA MOTA ADVOGADA : ALEXIA SILVA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUCCA COSTELA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, a buscar a anulação do ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que concedeu benefício de pensão por morte à ré/agravada Cecília da Luz. 1. O pedido de tutela de urgência reclama a comprovação da evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de resultado útil ao processo. 2. A Turma possui entendimento pacífico no sentido de não conceder benefício previdenciário em sede de tutela recursal, a menos que haja evidência do direito, a não deixar qualquer dúvida. 3. Apesar de apresentar indícios da convivência, necessário o avanço da instrução da ação originária, com a respectiva dilação probatória, fases incompatíveis com o rito de agravo de instrumento. 4. Há necessidade de instrução do processo de origem, com a produção de provas documentais e testemunhais robustas para que seja desconstituído o ato administrativo de concessão do benefício, aparentemente decorrente de processo judicial. 5. O risco de dano irreparável ou ao resultado útil ao processo não pode ser confundido com a pressa, principalmente quando o agravante deixou transcorrer mais de oito anos para buscar o benefício. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92431242740416138444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)