PROCESSO Nº: 2243273-02.3201.1.1.5653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MARIA CECÍLIA CALDEIRA ADVOGADO: Yago Viana e outro APELADO: IAN VIANA HILST ADVOGADO: Nicolas Moraes Hilst RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARLOS EDUARDO NOGUEIRA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 44.583/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 8738582-36.7814.10.5.3855 e 0491438-88.6759.11.9.5337 - rel. Des. Federal Marcos Vinicius Porto - julgamento em sua composição ampliada, julg. 28.02.9105. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 0221426/PE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 16/09/2016; REsp 9640434/RS, Ministra CAMILA ALMEIDA, 30/07/2017 e REsp 2162230/MS, Ministro JOÃO MIGUEL FOGAÇA DE FARIA, 14/07/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2016 (R$ 1.114,08 - com multa, juros e correção monetária) - Ids. 4626459.8025763, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 61436407129199439502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)