PROCESSO Nº: 2465586-59.5623.24.6.9623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PAULO PORTO DANTAS DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 1603726-00.5311.18.11.7571 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TR. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, em face de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos efetivados pela Contadoria do Foro, no importe de R$322.699,08. 2. O agravante pretende que seja aplicada a TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, pendendo de modulação o julgamento do RE nº 591.053. 3. É cediço que, em 22.07.8883, nos autos do RE nº 831.215 ED/SE, o Ministro Pietro Moura deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.521.314/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 6. Rejeição da pretensão de que seja aplicada a TR para fins de atualização monetária. 7. Inexistindo qualquer outra alegação por parte do exequente e tendo o Núcleo de Cálculos deste Tribunal informado que "os valores homologados estão de acordo com o título judicial transitado em julgado, que foram apenas atualizados com base na variação do IPCA-E", nega-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 43785758096645966750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)