PROCESSO Nº: 8701570-93.8429.25.12.9237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DIEGO DA MOTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Daniel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5036746-41.3820.9.11.8440 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBENCIA MÍNIMA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 69.249/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, além de condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor devido (R$ 81.308,56 - cálculos da contadoria que restaram homologados) e o valor alegado pelo executado (R$ 24.955,60). 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.888-98/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 23/10/2017, o julgamento do RE 158.419, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Luiz Henrique Jesus tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, a egrégia Segunda Turma desta Corte, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 7. Por fim, não colhe o argumento de que não são devidos honorários sucumbenciais nos casos de improcedência da impugnação. É que o pronunciamento recorrido cuidou de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença que alegava excesso de execução decorrente da adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, e, justo por isso, corretamente, condenou o INCRA em honorários de 10% sobre o excesso alegado. 8. Dito de outra forma, impõe-se verificar que a exequente pleiteou pouco mais de 99 mil, o INCRA sustentou dever em torno de 63 mil e a contadoria encontrou algo próximo a 97 mil, valor esse que findou homologado. Assim, é evidente que a exequente sucumbiu de parte mínima do pedido, como anotado pelo juízo de origem, e daí o descabimento de sua condenação em verba advocatícia e, por outro lado, dado que o INCRA não tem razão no alegado excesso de execução, deve arcar com a verba honorária estabelecida pelo juízo. 9. Não se olvide, outrossim, que o precedente a que a alude o INCRA fora prolatado sob a égide do CPC/73, de modo que resta superado, impondo-se a obediência aos postulados do CPC/2015 e à jurisprudência do egrégio STJ já firmada nesse novo contexto, e daí a correta condenação nos honorários de que se cuida. 10. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 83144043673659927409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)