PROCESSO Nº: 7220684-36.7273.2.1.8725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ENZO REZENDE NETO ADVOGADO: Matheus Campos e outros APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR : Desembargador Federal Luiz Fernando Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ryan da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Theo Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO NA ÁREA PRIVADA DURANTE AS FÉRIAS DO ANO LETIVO UNIVERSITÁRIO. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por STELLA MONTEIRO NETO, em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-o pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, às penas de: a) ressarcimento ao erário referente ao acréscimo pecuniário recebido pela dedicação exclusiva relativa ao mês de dezembro de 2012, mais juros de mora e correção monetária; b) multa civil no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária e juros de mora, em favor da UFERSA; c) honorários de sucumbência à UFERSA, no valor de R$ 500,00. 2. Em suas razões da apelação, defendeu OTÁVIO DA ROSA NETO que o douto magistrado a quo teria considerado que uma publicidade seria meio idôneo para a demonstração de fatos como: a) ter havido interessados em participar do curso; b) existir quórum suficiente para instalação e viabilidade deste; c) que o ora recorrente ministrara as aulas, de maneira remunerada ou não. Bem assim, argumentou que, a utilização de imagem de servidor em site de empresa da qual é acionista, não possuiria qualquer vedação legal ou afrontaria o princípio da moralidade, pois teria apenas caráter informativo. Demais disso, arrazoou que, a comprovação do ato de improbidade, fato que mancharia a vida do servidor público, deveria ser comprovada de modo cabal, não bastando meras especulações. Com efeito, aduziu que não se poderia atribuir a si as consequências decorrentes da publicidade realizada pela empresa que realizou o evento, além de haver argumentado que, ainda que se entenda que ele ministrou qualquer curso em quebra ao regime de dedicação exclusiva, a situação deveria ser enquadrada como mera irregularidade administrativa, mas não como ato de improbidade, notadamente em face de sua vasta contribuição, na qualidade de professor e pesquisador, à UFERSA. Ao final de suas razões recursais, pugnou pelo provimento do apelo, com o consequente reconhecimento da improcedência dos pedidos apresentados na exordial pela UFERSA, ou, ao menos, pelo afastamento da condenação à restituição dos valores percebidos a título de dedicação exclusiva em dezembro de 2012, com a inversão do ônus da sucumbência. 3. Consoante precedentes do Superior de Justiça, a ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu significado. Com efeito, a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, que atua com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. Assim, a conduta do agente não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, sob pena de se ter por caracterizada a responsabilidade objetiva. 4. No caso, de início merece registro que, o regime de dedicação exclusiva (art. 20 da Lei 12.772/12 e art. 14, inciso I, do Decreto nº 86.612/1987), constitui exceção válida à faculdade de cumulação de cargos prevista na Constituição Federal (art. 37, XVI, alínea "b"), que permite o exercício remunerado de cargo público de professor com outro técnico ou científico. 5. Assim, havendo a UFERSA, por ocasião da inicial, apontado uma série de fatos praticados pelo apelante que, em tese, configurariam a quebra ao regime de dedicação exclusiva, cabe o exame, em sede de remessa oficial, daquelas condutas ímprobas, atribuídas a ele e cuja configuração não foi reconhecida. No que se refere ao primeiro ponto - analisada a matéria em sede de reexame necessário, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, seja por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, seja por aplicação subsidiária do CPC, independentemente do valor da sucumbência (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 6374361/DF, Rel. Min. Enrico Moreira, julgado em 14/04/2017) - conclui-se que, de fato, não existem razões para a alteração das conclusões a que chegou o douto juízo a quo, no sentido de que não restou configurado ato de improbidade, uma vez que houve prova: a) da condição, do ora apelante, de sócio não administrador nas sociedades apontadas; b) de que a relação de emprego dele com a universidade Estácio de Sá era anterior ao vínculo estatutário. Além disso, igualmente correta a conclusão de que não houve comprovação de que teria ele atuado como contador nas 17 empresas listadas. Desprovimento da remessa tida por interposta. 6. Por sua vez, no pertinente à conduta ímproba reconhecida (haver o ora apelante ministrado o curso "Práticas em Auditoria", pela Dominus Auditoria Ltda., consistente em 32h/aula dadas pelo ora recorrente, pelo valor de R$ 600,00), passa-se ao exame das duas teses apontadas na apelação: a) necessidade de inversão do ônus da prova; b) ausência de provas que demonstrassem haver o ora requerente, de fato, ministrado o curso; c) não configuração do ato como ato ímprobo. 7. No que se refere ao primeiro ponto, nos termos do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Destarte, apresentado, pela autarquia autora da ação, documento em tese indicativo de que o ora apelante teria realizado atividade paralela àquela por ele exercida na Universidade, recai sobre este o ônus de demonstrar todos os fatos por ele apresentados como impeditivos, a saber: a) comprovação de que a turma anunciada no site da empresa (da qual era sócio) não chegou a se formar; b) que a publicação continha erro. 8. Ademais, tem-se como absolutamente acertadas as conclusões constantes da sentença, no sentido de que: I) a divulgação (mesmo com posterior retirada) no site da empresa Dominus Auditoria, seria suficiente para evidenciar a participação do ora apelante como facilitador no curso realizado entre 22/11 e 20/05/2012, ministrando carga horária de 32 horas/aula, notadamente levando em consideração a circunstância de que ele é sócio da pessoa jurídica DOMINUS AUDITORIA CONSULTORIA E TREINAMENTO e já havia detido a condição de sócio administrador dela; II) a versão apresentada pelas pessoas ouvidas na condição de informante e testemunha (VICENTE DA MATA e BENJAMIN MOREIRA, respectivamente, sócios do réu na DOMINUS), as quais afirmaram, em audiência, que o referido curso não fora ministrado pelo ora apelante - haja vista ter havido uma divulgação equivocada da imagem dele pela empresa de marketing contratada - se mostrou absolutamente insubsistente, sobretudo diante da absoluta ausência de qualquer elemento hábil a amparar tal versão, tais como uma retificação (na forma de errata) no próprio site da empresa quanto à grade de cursos oferecidas, ou uma declaração da empresa de marketing contratada comprovando o equívoco; III) o ora apelante, na condição de sócio - ainda que, no momento do suposto ato ímprobo, não exercia a função de administrador da pessoa jurídica tomadora do serviço - teria plenas condições de requerer, ao setor responsável, declaração apta a servir à confirmação das teses de defesa: a) a turma não se teria formado; b) não teria sido o profissional responsável por ministrar 32h de aula, tal como anunciado pela organização do curso; IV) mostra-se irrelevante a questão relacionada à possibilidade ou não de utilização de imagem de servidor em site de empresa da qual é acionista; V) não se pode falar que a referida publicação teve caráter meramente informativo, quando há, especificamente, o número de horas do curso, o preço e o nome do professor, acompanhada de foto deste com alguns alunos. 9. No entanto, em que pese o acerto de tais conclusões, de modo a permitir concluir que o ora apelante, efetivamente, ministrou a aula no curso, não se pode deixar de mencionar uma peculiaridade no caso ora sob exame: a de que o único ato ilegal comprovado - a participação do ora recorrente em curso fora das suas atribuições de magistério perante a autarquia - se deu (e isso a própria autarquia ora apelada admite - ID 4762316.792698 - p. 5) durante o período de férias do ano letivo universitário. 10. Desse modo, conquanto se identifique a existência de precedentes oriundos desta Colenda Terceira Turma (Exemplo: AC 048.632, 3ª Turma, rel. Des. Davi Cunha, julg. 16/10/2018) no sentido de reconhecer a violação ao regime de dedicação exclusiva como ensejador da configuração de ato de improbidade, não se deve descurar que: "a lei de improbidade surgiu para cobrir o anseio social por moralidade na administração pública. Porém, não é qualquer ilícito ou irregularidade que é capaz de provocá-la. O ato precisa trazer consigo uma carga de malícia, perniciosidade, desonestidade, má-fé, implicando ofensa insuportável aos princípios éticos e morais que regem a Administração Pública, dessas que não encontrem nas punições de menor espectro (como aquelas encartadas na Lei 8112/90) a sancionabilidade necessária (e este parece ser o caso dos autos). A aplicação da norma punitiva de improbidade deve ser feita com cautela e restritivamente, sob pena de banalizar-se o instituto, sancionando-se toda e qualquer irregularidade com ela, quando, em rigor, sua aplicação - até pela gravidade - deve circunscrever-se a casos excepcionais." (ACÓRDÃO - AC - Apelação Civel - 611065; Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO; Classe: AC - Apelação Civel - 956660; Número do Processo: 81714307164947032141; Código do Documento: 299137; Data do Julgamento: 27/04/2016; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal João Felipe Jesus). 11. Portanto, considerado o ato efetivamente comprovado - a participação em curso de natureza privada durante o período de férias do ano letivo universitário - tem-se por não configurada (ainda que se possa cogitar de desvio ético-funcional) a gravidade necessária para que seja interpretada como violadora dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11 da LIA). Neste sentido, conclui-se que o desvio praticado não se mostra suficiente a configurar ato ímprobo. 12. Por fim, no que se refere aos honorários sucumbenciais arbitrados, merece registro o fato de que, nos termos do disposto no art. 18 da LACP, não se mostra cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor da ação nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, sendo tal entendimento aplicável também às ações de improbidade administrativa (espécie de Ação Civil Pública). Neste tocante, cabe salientar que se deve interpretar tal previsão como uma proteção à tutela de interesses coletivos, independentemente de figurar uma autarquia na qualidade de autora da ação. 13. Remessa oficial tida por interposta conhecida e desprovida. Provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos, afastando a configuração de ato de improbidade, bem como para isentar as partes (como decorrência de aplicação do postulado da simetria) da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do disposto no art. 18 da LACP.
(PROCESSO: 37952040610251269482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)