PROCESSO Nº: 3854052-74.9060.12.11.6036 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDREO LUIZ OTÁVIO PINTO DE JOÃO GABRIEL PINTO e outros PACIENTE: RAFAEL SALES ADVOGADO: Juan Mendes e outros IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Farias - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A, CAPUT, I E III) E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, I). INGRESSO DO PACIENTE NA EMPRESA EM DATA POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS DELITUOSOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CONTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Paciente denunciado por suposta prática dos delitos de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, caput, I e III) e contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 1º, I), juntamente com outro acusado que, na qualidade de sócios e administradores de uma empresa de construção, teriam deixado de declarar nas guias de GFIP's fatos geradores de contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, destinadas à Seguridade Social e a outras entidades entre os anos de 2008/2009; tal omissão rendeu ensejo à constituição de crédito previdenciário (R$ 50.683,32) e crédito tributário (R$ 76.430,30); Sustenta a impetração que o constrangimento ilegal reside no fato de que o paciente, à época dos fatos, ainda não havia ingressado na sociedade empresarial em questão (os fatos geradores das contribuições dizem respeito ao período de janeiro/2009 a janeiro/2010, enquanto o ingresso do paciente na sociedade somente se deu em 04/10/2012, consoante aditivo contratual encartado no processo originário), com o que lhe faltaria legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação penal, pelo que busca o trancamento dessa; Nas informações prestadas pelo Juízo impetrado consta que a denúncia fora recebida em 01/11/2018 e, por entender não se tratar de hipótese de absolvição sumária, designou a realização de audiência de instrução para o dia 11/03/2019; In casu, os impetrantes lograram provar que o ora paciente apenas passou a integrar a empresa, no âmbito da qual teriam ocorrido os crimes narrados na denúncia, em data posterior à ocorrência dos fatos delituosos; tal comprovação se deu através de juntada aos autos do presente writ, bem como aos da ação penal originária, de aditivo contratual da sociedade empresária em questão; Assim, resta demonstrada de forma inequívoca a ilegitimidade ad causam do ora paciente para figurar no polo passivo da demanda penal em tela; Trancamento da ação penal determinado exclusivamente em relação ao ora paciente, em consonância com o parecer emitido pela Procuradoria Regional da República; Ordem concedida.
(PROCESSO: 98417222680436992683, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)