PJE 6392844-07.6588.9.7.7642- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Enzo Gabriel Pereira e outro em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, em face da ilegitimidade ad causam da parte exequente. 2. O título executivo judicial transitado em julgado foi formado nos autos da Ação 3498.29.84.493734-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Alega a parte embargante, em síntese, que incorreu o acórdão vergastado em ofensa à coisa julgada. Questiona a limitação territorial contida no acórdão. Sustenta que é parte legítima e omissão quanto à não aplicação do Tema 499 do STF. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. JLS
(PROCESSO: 29664477501686933177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)