APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE REPARAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇA SITUADA NA FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, HISTÓRICO OU PAISAGÍSTICO. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES TÉCNICOS DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA POR LEI. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE NA CONTENDA. OBRAS REALIZADAS SEM ABALO À ESTRUTURA FÍSICA E PAISAGÍSTICA DO PATRIMÔNIO PROTEGIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 6320427-99.9003.25.12.1139, em curso na 2ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora.
II - A ação civil pública em cotejo é uma repetição da ação popular protocolada anteriormente sob o nº 9193472-17.1259.23.8.5478, extinta sem resolução de mérito. Constato ainda que, embora tenha sido concedida medida cautelar inicialmente, nos autos da presente ação civil, determinando a imediata suspensão das obras, este Regional suspendeu os efeitos da referida decisão nos autos do AGTR 351754-PE, em decisão da relatoria do Desembargador Federal Vicente Teixeira, restando por serem concluídas as mencionadas obras.
III - A pesar de ter sido proferida em sede de agravo de instrumento, é fato que a matéria já se encontra enfrentada por este Tribunal. Torna-se inócuo, pois, qualquer posicionamento em sentido contrário, mormente se considerado que o respectivo acórdão, mesmo que originário de uma decisão provisória, também faz coisa julgada.
IV - Sem intenção de repisar a matéria, adoto como razões de decidir o acórdão proferido por este Colegiado.
V - Provocar o Município do Recife para opinar a respeito da obra na Praça Adolfo Cirne, na capital pernambucana, inclusive já finalizada, em nada contribuiria para o desfecho desta contenda. Isso porque o tombamento tem como enlace principal a Faculdade de Direito do Recife e, à luz do que consta dos autos, as obras realizadas não afetaram a estrutura física e paisagística do patrimônio protegido.
VI - Registre-se, também, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com ofício perante este Tribunal, apresentou parecer pelo conhecimento e pelo desprovimento da apelação, dando como um dos seus fundamentos o de que o IPHAN "dispõe do mais específico conhecimento técnico para a preservação do patrimônio cultural brasileiro, contando com departamentos voltados para o patrimônio material, patrimônio imaterial, cidades históricas, folclore, dentre outros, que consolidam as regras a serem seguidas para o cumprimento de suas funções..."(fl. 609).
VII - Sentença mantida em todos os seus termos.
VIII - Improvimento.
(PROCESSO: 80537346105128610982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019, PUBLICAÇÃO: 10/03/2019)