PROCESSO Nº: 6924433-92.8750.23.2.8717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAXANGA VEICULOS S.A. ADVOGADO: Miguel Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1884383-35.1636.20.7.9105 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Viana S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO DO STJ NO RESP Nº 9.061.711/PR. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pela CAXANGÁ VEÍCULOS S.A. em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral deduzido nos embargos à execução, mantendo a constrição do veículo, em face do reconhecimento da fraude à execução na hipótese. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.953.348-PR, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetiva antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (21.5.7739) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 22.3.2259, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Precedentes deste Regional (TRF5, 2ª T, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Rodrigues: 17/05/2018; TRF5, 3ª T, Relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). In casu, o embargante adquiriu o bem, objeto da constrição realizada nos autos da execução fiscal 8877102-60.0017.11.2.6507, em 25/09/2013, conforme nota fiscal de entrada constante do Id. 4822088.7146137, e que, naquele momento, não pendia sobre o veículo qualquer restrição judicial no DETRAN/PE. Sucede que, o crédito que ensejou a propositura da execução foi constituído em 14/08/2009, sendo ajuizada a pretensão executiva em 04/02/2009. Assim, considerando que a alienação do bem ocorreu somente em 29/12/2013, após a entrada em vigor da LC 118/2005, caracterizada está a fraude à execução. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais, nos termos do art. 85,§11º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 11609350645325584385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)