Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Alves Nº: 9990869-20.5658.25.1.0056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STEFANIA NINA NUNES ADVOGADO: LUCAS MENDES TOMAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCCA CAMPOS EMENTA CIVIL. CAIXA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a anulação da consolidação da propriedade de imóvel, alienado à Caixa Econômica Federal, em caráter fiduciário, em garantia de pagamento de dívida decorrente de contrato de financiamento habitacional. 2. A demandante fundamenta a pretensão anulatória na alegação de ausência de notificação válida para purgação da mora. 3. Nos termos do §1º, do art. 26, da Lei 9.514/1997, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Dispõe, ainda, no §3º, que a intimação pode ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Em seguida, o ato normativo invocado permite a notificação do devedor por edital, com a mesma finalidade, quando se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme certificado pelo serventuário encarregado da intimação pessoal (art. 26, §4º). 4. A parte autora/apelante foi devidamente intimada para purgar a mora, por meio de edital, publicado, por três dias, em jornal de grande circulação, após tentativas frustradas de intimação pessoal, procedidas em dias diferenciados, no mesmo endereço residencial indicado na procuração para ajuizamento da ação e em outros documentos anexados aos autos, sendo este o mesmo do imóvel financiado. 5. Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 15684672707692823945, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017). 6. A alteração que acrescenta o § 3º, item "a", ao artigo 26 da Lei 9.514/97 visa ampliar a possibilidade de considerar o fiduciante intimado, na hipótese de sua flagrante ocultação, visto que, na prática, diante da impossibilidade de intimação pessoal via Oficial do Cartório de Registro de Imóvel ou do Registro de Títulos e Documentos, restava ao fiduciário apenas a tentativa de intimação via editalícia, muitas vezes tornando o procedimento de execução extrajudicial moroso. No caso, a CEF logrou comprovar a intimação do devedor/fiduciante por edital, pelo que não procede a tese de nulidade por ausência de notificação pessoal em observância à novel redação conferida pela Lei n. 13.465/2017. 7. Comprovada a inadimplência da parte autora/fiduciante quanto à obrigação de adimplemento da dívida e inexistindo qualquer ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da garantia fiduciária, impõe-se manter a sentença quanto à improcedência da pretensão de anulatória. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 51496143129040593989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)