AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO.
1. O auxílio-reclusão é um benefício equiparado à pensão por morte, previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal/88, que tem como objetivo prover o sustento dos dependentes do segurado de baixa renda que, por motivo de recolhimento à prisão, encontra-se impossibilitado de manter o rendimento familiar.
2. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular, menor de idade, representada pela sua genitora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-reclusão.
3. Opina o Ministério Público, em seu parecer, a nulidade da sentença, por não ter sido intimado na primeira instância para participar do feito.
4. Tratando-se de interesse de menor, torna-se obrigatória a intervenção do Ministério Público, durante o processamento da causa, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, haja vista que a sua não participação pode importar em prejuízo à parte autora.
5. Verifica-se, no caso, que o Ministério Público não foi regularmente intimado na primeira instância, o que torna nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a intervenção obrigatória, por tratar-se de sentença desfavorável ao interesse da parte autora. Some-se ao fato de que a intervenção do Ministério Público na segunda instância não supre, na hipótese, a atuação do primeiro grau.
6. A manifestação do Ministério Público Federal em sede recursal não supre a ausência de sua intervenção em primeira instância, uma vez evidente, "in casu", que a defesa da parte autora não foi plenamente exercida no Juízo "a quo", mormente por ter sido julgado improcedente o pedido, restando evidenciado o prejuízo.
7. Acolhida a preliminar arguida pelo MPF para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada a intimação do Ministério Público Federal.
8. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 93011371985875921757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019, PUBLICAÇÃO: 06/12/2019)