PROCESSO Nº: 0413845-57.4476.16.5.3722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Matheus da Conceição AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9912205-10.4350.3.4.1678 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. ART. 50, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 32.427/04. APLICAÇÃO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, indeferiu o pedido de consignação dos valores das parcelas do financiamento, no valor apontado como devido pela parte demandante, ora agravante. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que é cabelereiro, tendo tido uma redução da clientela em seu estabelecimento, o que fez a renda do autor ter tido uma drástica redução, fazendo, portanto prevalecer o entendimento do STJ de que é possível a revisão do contrato firmado por este, considerando que foi realizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Aduz que não tem condições de adimplir as parcelas no patamar em que estão pois representam comprometimento de mais de 30% de seu salário, causando notório prejuízo ou mesmo impossibilidade de sustento próprio com sua renda mensal. Ainda, sustenta que a ilegalidade das taxas de juros praticadas, e que seu imóvel pode ser levado a leilão a qualquer momento. Requer o autor, ora agravante, a consignação em pagamento das prestações do financiamento imobiliário nos moldes do laudo pericial anexo aos autos, ou seja, o depósito das parcelas no valor que entende devido. O art. 50, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.931/2004 e o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC estabelecem a necessidade de se manter o pagamento da parcela incontroversa, no tempo e modo contratados, possibilitando a suspensão da exigibilidade do valor controvertido mediante o depósito do valor correspondente. Entender diferente seria permitir que o simples ajuizamento de uma ação, com o depósito de parcelas no valor que o particular entende ser devido, impedindo a instituição financeira de utilizar mecanismos postos a sua disposição para reaver valores emprestados. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 52483106244678706626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)