PROCESSO Nº: 9928927-82.1790.27.9.4605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DADOS INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Heitor da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7905493-35.1144.13.3.7183 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DADOS INFORMÁTICA LTDA contra decisão que rejeitou o pedido, em sede de exceção de pré-executividade, de extinção da execução fiscal em razão da ocorrência de prescrição intercorrente (Id. 0909639.1441327). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a União moveu ação de execução fiscal em face da agravante a fim de cobrar a dívida no valor de R$ 50.459,68 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos). A citação do executado ocorreu na data de 24/07/2004, tendo a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorrido em 31/12/2004, com ciência à Fazenda Pública em 27/11/2009. Assim, aduz a agravante que já transcorreu período superior ao estabelecido pela legislação para a extinção da obrigação tributária. Por fim, pugna pela extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 3. Compulsando os autos do processo originário n° 1102168-86.4174.20.2.5319, verificou-se que o ajuizamento da execução fiscal foi na data de 31/01/2004. O despacho que ordenou a citação foi em 08/11/2004. Houve a tentativa de citação da parte executada em 01/05/2004, a qual não foi localizada. O Juízo procedeu ao arresto de um bem imóvel, tendo a parte exequente requerido a citação por edital em 14/06/2004. 4. Houve requerimento para a localização de bens do devedor via sistema BACENJUD, no período de 16/09/2008 a 20/05/2009, o qual restou infrutífera. O pedido de redirecionamento da execução aos sócios administradores foi deferido em 17/07/2013 e a citação dos codevedores ocorreram nas datas de 08/01/2013 e 31/01/2014. 5. O Colendo STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 3.093.162/MG, Rel. Ministro MURILO BARROS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 620.154/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2015; AgRg no AREsp 739.225/GO, Rel. Ministro RYAN MORAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014. 6. In casu, observa-se que a União não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os bens dos devedores, deve ser extinto o processo. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente. [01]
(PROCESSO: 93084574009110452346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)