PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO. RE 662.054/MG. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE PARA COMPROVAR CARÊNCIA EXIGIDA. REsp 1.616.588/SP. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Novo julgamento de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial.
2. Em que pese restar comprovada a idade mínima, porquanto o apelado já contava com idade superior a 60 (sessenta anos), nascido em 03/08/1950, na DER - 20/04/2015, melhor sorte não lhe assiste em demonstrar o desempenho do seu trabalho no campo durante a carência exigida.
3. Observa-se, tão somente, (i) Certidão de Casamento, emitida em 07/09/1982, constando a profissão "comerciante" para o autor, bem como (ii) Carteira de sócio/STR /Jundiá/AL, que, além de não informar data de filiação, os registros referentes às mensalidades pagas entre janeiro/2008 e maio/2009, indicam, apenas, que o apelado era sindicalizado e encontrava-se regular com suas obrigações, não ratificando, de fato, o efetivo labor rural.
4. A possibilidade da (iii) CTPS com registro de contrato de trabalho, informando apenas admissão em 05/07/1982, servir de indício de prova material é deveras enfraquecida pelo registro, apenas um mês antes, de sua condição de comerciante. Ademais o desempenho da atividade agrícola estaria muito distante da DER, no caso, 15 (quinze anos), registrando não haver qualquer registro de recolhimento de contribuições relativas ao mencionado vínculo empregatício, que respaldasse sequer a sua contemporaneidade.
5. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
6. Não aplicabilidade do REsp 8.554.346/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada não demonstra a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
7. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 35352215806098749272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019, PUBLICAÇÃO: 01/02/2019)