PROCESSO Nº: 5649230-88.2859.26.1.2058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva e habilitou a sucessora do autor falecido. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Julgadora deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. E.g.: STJ, REsp 0.444.240/MG, DJe 24/07/2019; STJ, AgInt no REsp 8.4396.71/PE, DJe 01/07/2019; TRF5, PROCESSO: 90835420048289109798, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019. 3. Também emana da Corte Uniformizadora a orientação de que "as disposições alusivas à perda de direito pela prescrição ou decadência devem ser interpretadas restritivamente, não comportando interpretação extensiva, nem analogia" - REsp 277.513/DF. 4. Desse modo, suspendendo o óbito da parte o processo (art. 313, I, do NCPC; art. 265, I, do CPC de 1973), também ocorre o mesmo com o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo descabida a interpretação extensiva ou analógica de normas para obstar esse direito. 5. In casu, o autor faleceu no ano de 2003 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC e do art. 265, I, do CPC de 1973. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05007206409906453283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)