PROCESSO Nº: 6708906-79.7848.25.6.1656 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM MONTEIRO ADVOGADO: Benjamin da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7933982-41.1994.17.3.4885 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PEDIDOS SUCESSIVOS. NULIDADE DO TÍTULO E DIREITO À MEAÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CÔNJUGE À MEAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS DO CASAL. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação aviada no processo, para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, no julgamento de embargos do devedor, levado a efeito pela sentença apelada, determinando a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Argumenta a parte apelada, ora embargante, que o acórdão é omisso, porque, ao estabelecer a compensação dos honorários, olvidou o comando do art. 85, § 14, do CPC de 2015, que incide na espécie, o qual veda essa possibilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais aos quais se reporta. 3. A alegação não procede, uma vez que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, soberano na aplicação do direito federal, mesmo depois da vigência do CPC/2015, decidiu que, considerando ter ocorrido sucumbência recíproca, tratando-se de verbas da mesma natureza, não há óbice à compensação, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus advogados, ante a proporcionalidade do proveito econômico obtido por cada uma delas. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83964480591024976577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)