PROCESSO Nº: 9081142-42.2192.12.8.2556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENO TORRES DA SILVA ADVOGADO: Vicente Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar reformado na graduação de Cabo desde 1961, mas com soldo correspondente a de Terceiro Sargento (posto imediatamente posterior a que detinha na ativa), pleiteia a melhoria de seus proventos com a revisão dos respectivos valores, para que equivalham ao soldo de Segundo Sargento, além da implantação de um segundo auxílio-invalidez, em decorrência do surgimento de mais duas novas patologias (após a inatividade), tendo o magistrado singular indeferido os pedidos; Constatando-se que o postulante já obteve, quando da sua reforma (em decorrência de decisão judicial anterior), a percepção de proventos na graduação de grau hierárquico superior (de Cabo para Terceiro-Sargento), bem assim o deferimento de auxílio-invalidez, nos termos dos artigos 106 e 110, parágrafos 1º e 2º, ambos da Lei 6.880/80, é impertinente a pretensão de obter novos reajustes de proventos com base nos mesmos dispositivos legais já incidentes na passagem para inativação, sob pena de configurar verdadeiro "bis in idem", inexistindo, portanto, fundamento legal que ampare tal duplicidade, ainda que motivada no surgimento de novas enfermidades. Assim, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedente os pedidos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 50982189824278681938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)