PROCESSO Nº: 3634600-91.0229.26.6.5865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI MORAES DA COSTA ADVOGADO: João Vitor Pinto e outro CURADOR: JANAINA PEREIRA DE MOURA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fernandes De Cauê Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Aragão Maia Lívia Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI Nº 8.112/90. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ANTERIOR AO ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado por filho inválido de servidor público federal, no intuito de conceder-lhe o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora. 2. O art. 217 da Lei 8.112/90, com a redação vigente a data do óbito do instituidor do benefício, 18/11/2013, ao tratar sobre os beneficiários da pensão por morte, apresentava um rol taxativo daqueles que faziam jus à sua percepção. Consoante o referido dispositivo legal, são beneficiários da pensão temporária, dentre outros: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; 3. No caso em comento, não pairam dúvidas acerca da invalidez total e permanente do demandante, considerando que o mesmo foi interditado e é representado, nesta ação, por sua curadora, Thomas Duarte, que prestou Termo de Compromisso, perante a Justiça Estadual, para bem cuidar da pessoa do interditando e seus bens, além do Laudo Médico Pericial, emitido pelo Ministério do Planejamento e Gestão, atestando a invalidez total e permanente. O mesmo laudo reconhece que a deficiência ocorreu antes do óbito do servidor, fazendo jus, o autor, à concessão da pensão por morte. 4. Por outro lado, o requisito da dependência econômica, exigido também nos casos de filho maior inválido, restou comprovado através das anotações na CTPS do autor, constando a sua última dispensa na década de 1990, aliás, a própria União reconhece, na contestação, que o autor trabalhou como vigia, mas foi demitido por ter sido constatado transtorno mental. Precedente do STJ no RESP 4609688/SP, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, DJU: 02/12/2018) 5. Na hipótese vertente, verifica-se que o autor preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação improvida ats
(PROCESSO: 71554460850329321990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA DE CARLOS EDUARDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)