PROCESSO Nº: 2893274-93.5322.29.6.1648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALBERICO ENRICO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Danilo Porto E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Conceição - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALOR JÁ DEPOSITADO. VICENTE PIRES. LEI Nº 59.089/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos do processo nº. 2077669-84.5790.424.1977, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e habilitatória. 2. Em suas razões, o agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois, houve o transcurso de mais de cinco anos entre o falecimento da exequente (05/01/2009) e o pedido de habilitação da recorrida (24/09/2015), para fins de expedição de requisição de pagamento e recebimento dos respectivos valores. Aduz, ainda, que entre a data de disponibilidade do dinheiro (2012) e o requerimento de expedição de novo requisitório (2018), transcorreram 6 (seis) anos. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de habilitação da recorrida e expedição de nova requisição de pagamento. 3. Compulsando os autos, observa-se que já houve expedição de requisição de pequeno valor - RPV 52931-PE em 14/07/2012, e depósito em conta no Banco do Brasil em 02/01/2012, do que se conclui que já houve o exercício da pretensão executória. 4. Conclui-se que os pedidos de habilitação são para meros fins de recebimento da quantia devida à recorrida na condição de sucessora do falecido, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 5. No que diz respeito ao cancelamento da RPV 37830-PE em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017, também não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Ocorre que, no art. 3º deste diploma legal, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. Nesse sentido, a prescrição desta pretensão só poderia ter seu prazo iniciado a partir do cancelamento da RPV, o que ocorreu em 01/07/2017, conforme informação acostada nos autos originários. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17447486175032874323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)