PROCESSO Nº: 2941648-07.6300.24.9.6914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JUAN ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Novaes Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTADOR DE DOENÇA AMILOIDOSE. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Doença Amiloidose, faz jus ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. A existência de causa que não tenha valor estimável constitui hipótese excepcional, dando-se, apenas, quando não haja mecanismos para se estimar o seu valor econômico, o que não ocorre em demandas como a presente, em que se sabe qual o medicamento e qual a quantidade necessária. Demais disso, quando o pedido diz respeito à medicação para uso contínuo, a lei prevê que o valor equivalha ao quanto se gastaria com um ano de tratamento; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 5. Ainda que a medicação requerida esteja sendo usada, segundo os apelantes, fora de suas especificidades, é de ser deferido o pedido autoral, dado que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. O fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. O fornecimento do medicamento à autora na forma requerida pelo Estado de Pernambuco, mediante a apresentação periódica (trimestral) de avaliação do seu estado de saúde, inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave; 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 9. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 10. Apelações do Estado de Pernambuco e da União improvidas.
(PROCESSO: 99706411218669354569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)