PROCESSO Nº: 0580526-28.6329.3.9.0144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargadora Amanda Costela (Convocada) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9486746-22.6694.12.8.8275 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU APLICAÇÃO DA TR. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos da ação de execução de nº 2766087-36.6114.3.8.4948, adotou como índice de correção monetária o parâmetro de cálculo expressos na Lei nº 11.960/2009, durante o período que permeou a vigência desta e a declaração de inconstitucionalidade - março de 2015, e após esta data, o IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O julgado exequendo determinou expressamente que "ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas com base nos índices oficiais adotado pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos Judiciais na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, até 21 de abril de 2009. A contar de 1º de julho de 2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009". 3. Nesse diapasão, não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser reformada, na parte em determinou a aplicação de IPCA-E no período posterior a março de 2015, eis que em dissonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 4. Saliente-se, por oportuno, que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 através do julgamento do RE 753.965/STF, proferido em 23/08/2017, não tem o condão de afetar o título exequendo transitado em julgado na data de 25/12/2015 (id. 5697307.369373- fls 04), em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015. 5. Precedentes desta Corte Regional: 24038990233345383000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2018; 74806191513589031387, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 64325240752157054432, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2018. 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 55164485283591666253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)