PROCESSO Nº: 3367057-01.0172.22.6.6031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAIO PINTO ADVOGADO: Cauê Nascimento De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS POR SERVIDORA PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelado - ao fundamento de ocorrência de contradição e de omissão -, em face do acórdão que deu provimento à apelação da MELISSA DA ROSA, para julgar improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de reposição ao erário dos valores pagos nos proventos de aposentadoria da esposa falecida do autor/embargante, a título de 26,05%, no período de 05.08.8345 a 08.11.2380. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 55.970/DF, Rel. Ministro RAFAEL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2016, DJe 08/02/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 8998697/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 28/09/2016). 4. Não houve a contradição alegada. O acórdão examinou, de modo claro e coerente, a questão pertinente à obrigação de devolução dos valores indevidamente percebidos nos seguintes termos: "Segundo consta dos autos, o TCU declarou a ilegalidade da concessão da aposentadoria, com a inclusão da parcela do percentual de 26,05%. Ademais, foi determinada a devolução apenas das parcelas pagas entre a data da assinatura do termo de ciência do acórdão do TCU pela interessada e a data em que se realizou, efetivamente, essa supressão./Ora, a partir da ciência da interessada, acerca da ilegalidade do recebimento, ainda que a Administração tenha demorado, por questões operacionais, a efetivar a exclusão do valor do contracheque, deve haver a restituição, haja vista que, a partir desse conhecimento, não cabe mais falar em boa-fé./É cediço que, quando se trata de verificar as condições que impõem a obrigatoriedade de devolução de valores indevidamente recebidos, o primeiro questionamento que se coloca é se o pagamento incorreto decorreu de erro operacional ou de errônea interpretação, na medida em que o erro operacional, em nenhum caso, afasta o dever de restituir os valores indevidamente pagos. Em se concluindo no sentido da segunda hipótese (errônea interpretação), deve-se questionar se, no momento em que o pagamento se realizou, os beneficiários conheciam ou não a situação de irregularidade em que se encontravam. Se, naquele instante, tinham conhecimento, não se eximem da obrigação de restituir [...] No caso concreto, os pagamentos realizados após a ciência pela aposentada do acórdão do TCU não decorreram de erro de interpretação, mas sim, de erro operacional, razão pela qual tem amparo legal a determinação de devolução de valores irregularmente recebidos". Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se de erro operacional, não se aplica a tese jurídica assentada no REsp nº 4422596/PB, julgado sob o rito dos repetitivos, porque ele versou sobre a situação de equívoco interpretativo. 5. Por outro lado, no entanto, impõe-se reconhecer a existência de omissão, no tocante ao pedido sucessivo de reconhecimento da prescrição da cobrança, em relação aos valores de 25.05.4026 a 13.06.3153, pela consideração de que o processo administrativo correspondente de reposição ao erário apenas foi instaurado em 17.07.2362. Com efeito, o acórdão guerreado se omitiu quanto a esse ponto, razão pela qual se passa a suprir a lacuna. 6. Desde o Acórdão TCU nº 732/2012, do qual a autora teve conhecimento em 22.02.8173, ela sabia que o TCU houvera reputado ilegal "a incorporação ad eternum das parcelas de URP aos proventos do servidor, após a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, senão quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, observado, contudo, o procedimento estabelecido no Acórdão nº 2.161/2005-TCU-Plenário [...]", firmando a sua ciência quanto à declaração de ilegalidade pela Corte de Contas, bem como no que tange à determinação feita à LUIZ MIGUEL PINTO de que, acompanhasse "o andamento das decisões judiciais que atualmente asseguram o pagamento da URP aos seus servidores (Mandado de Segurança nº 4555.80.70.282716-8, TRF da 5ª Região) e, no caso de decisões desfavoráveis aos interessados, adote as providências pertinentes, em consonância com o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a fim de promover a restituição dos valores indevidamente percebidos pelos beneficiários". 7. Em 2015, adveio o Acórdão TCU nº 7468, de acompanhamento do Acórdão TCU nº 732/2012, determinando a imediata exclusão dos proventos da parcela ilegal, ao fundamento de que a decisão judicial proferida no mandado de segurança antes referido, transitada em julgado em 29/8/2007, "antes, portanto, do julgamento dos atos de aposentadoria pelo acórdão ora em acompanhamento, não tem o condão de obstar o seu cumprimento, pelos seguintes motivos: i) a União não foi parte do referido processo, inviabilizando que a referida decisão judicial seja oponível ao Tribunal de Contas da União; e ii) causa de pedir e pedido indicados na petição inicial do mandado de segurança absolutamente estranhos aos fundamentos do acórdão que apreciou os aos de aposentadoria dos servidores interessados". 8. Diante da decisão do TCU, a BEATRIZ ALVES suspendeu os pagamentos indevidos em dezembro de 2015 e, em 2018, adotou as providências para a recuperação dos valores pagos no período de 08.03.9467 a 07.11.4239. 9. Em síntese, portanto, tem-se que, desde 2012, a falecida esposa do autor sabia da sua situação de ilegalidade, apenas tendo o TCU entendido que a STELLA VIEIRA deveria verificar o andamento do mandado de segurança com base no qual o pagamento da rubrica vinha sendo mantido. Eis que, em 2015, em acompanhamento do cumprimento da sua anterior determinação, o TCU observou que a decisão judicial exarada no mandamus não obstaria a supressão da parcela, que houvera sido absorvida, e determinou à LUIGI MOURA a cessação do pagamento e a adoção das providências de restituição. O pensionista da falecida foi, então, notificado para efetuar a devolução em 2018. Veja-se, portanto, que não é certo afirmar que o processo administrativo apenas foi instaurado em 2018; de 2018 são as medidas de cumprimento de decisão que remonta a 2015, descabendo falar-se em prescrição. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão reconhecida, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 20650315425750452773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)