Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian das Neves Nº: 7766614-29.1745.21.5.1869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO - SISCOMEX. LEI 9.716/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF 257/11. IN RFB 1.158/11. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação que visa à reforma da sentença, sob o argumento de que a Portaria nº. 257/2011 eleva de modo obscuro o valor da taxa em 510%, de R$ 30,00 para R$ 185,00 o principal, passando o adicional de R$ 10,00 para R$ 29,50 , todavia, o Supremo Tribunal Federal, no RE 348587, declarou a inconstitucionalidade da majoração da taxa, pacificando o direito do contribuinte de recolher o encargo sem as alterações introduzidas pelo ato infralegal, isto é, nos valores dispostos originalmente pelo art. 3º da Lei nº. 9.716/98, entendimento consolidado e adotado também pelos Tribunais Regionais Federais. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Precedentes: RE 1184386 AgR, Relator(a): Min. MARCELO NUNES, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019; RE 4485333 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018. 3. Conforme esclarecido por aquela Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98, restou incompleta, na medida em que não foi estabelecido pelo legislador o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 4. Em que pese referida conclusão, a Corte Suprema fez ressalva expressa quanto à possibilidade de o Poder Executivo atualizar os valores desde que em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Isso se deve ao fato de que a atualização do valor monetário da base de cálculo não se confunde com o aumento desta, o que afasta a incidência da reserva legal. 5. Sendo assim, a ilegalidade da cobrança da Taxa do SISCOMEX com base na Portaria MF n. 257/2011 e na IN RFB 1.158/11 abarca apenas a importância que transbordar os índices inflacionários. Neste sentido: PROCESSO: 69865787383304370454, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019). 6. Portanto, deve ser reconhecida a ilegalidade da Portaria MF 257/2011 tão somente na parte em que majorou a Taxa do SISCOMEX além dos índices inflacionários, devendo assim, serem restituídos ou compensados os valores pagos a maior no âmbito da Administração Tributária. 7. Apelação parcialmente provida. Inversão do ônus da sucumbência ( art. 86, parágrafo único do CPC).
(PROCESSO: 02691403561614078811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)