PROCESSO Nº: 4437594-78.2734.4.4.7809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucca Vieira De Aquino Moura Arruda Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. REQUISITO DA INCAPACIDADE PREENCHIDO. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma (id nº 2583773.96699081), à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 3576314/MG, nos termos do art. 1040, II, do CPC de 2015. Na hipótese, o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Turma havia dado provimento à apelação do INSS, por entender que o demandante não faz jus ao benefício de amparo social ao deficiente, tendo em vista que as suas condições de vida não caracterizam a condição de pobreza necessária para a percepção do benefício pleiteado e que a renda per capita familiar, no caso em tela, excede a condição da Lei nº 8.742/93, ou seja, ¼ do salário mínio per capita, fato que desconfigura a miserabilidade exigida para a concessão do referido benefício. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP 2492778/MG, se posicionou no sentido de que: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.". O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. Nos termos da Lei n. 8.742/93 e do Decreto 6.214/07, para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. No caso em tela, verifica-se que consta perícia médica conclusiva pela incapacidade total e definitiva do demandante de exercer atividades laborativas, bem como de gerir os atos de sua vida civil, tendo em vista que é portador da doença mental anamnese irreversível, pelo que restou incontroverso, in casu, o requisito subjetivo. No tocante ao requisito objetivo, miserabilidade, observa-se que a renda mensal do autor é superior a ¼ do salário mínimo, em contrapartida ao que estipula a legislação. De fato, deve ser observada a regra prevista pelo STJ, no RESP 3539451/MG, de que tal requisito, por si só, não basta para negar o benefício assistencial, devendo ser auferida a condição de miserabilidade no caso concreto. Da apreciação dos autos, verifica-se demonstrativo salarial da genitora do autor (id nº 28386193975743), constando salário líquido de R$ 2.120,03 (dois mil cento e vinte reais e três centavos), o que perfaz renda per capita de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), superior à condição da Lei nº 8.742/93. Ademais, é possível observar a existência de laudo médico pericial e de auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça para analisar o requisito de miserabilidade do demandante (id nº 5617868.7526464). No referido auto, consta que o demandante mora com sua genitora, Iaraci Carvalho do Ó Pedrosa, sua irmã, Danilo Ferreira, seu cunhado, Felipe Rezende, e sua sobrinha, Genay Ketlin Carvalho da Silva. A renda da fixa da família é proveniente do salário da genitora que trabalha na Escola Estadual Monsenhor Benício da Paz, no cargo de assistente adjunto, exercendo atividades de serviços gerais. O auto de constatação também dispõe que o imóvel tem a frente voltada para uma rua asfaltada e possui quatro quartos, uma sala, duas suítes, uma cozinha e uma área de serviço em bom estado de conservação. Existem bens suficientes para guarnecer a residência do demandante. Dentre outros bens, há geladeira, fogão, duas camas de casal, duas camas de solteiro, duas televisões, três aparelhos celulares, tendo inclusive ar condicionado. Portanto, não só em razão da renda per capita familiar exceder ¼ do salário mínimo per capita, como também em razão das condições de vida do demandante não se enquadrarem no critério de miserabilidade, inviável a concessão do benefício pleiteado. Ausência de juízo de retratação. Manutenção do acórdão que deu provimento à apelação do INSS, no sentido de julgar improcedente o pedido. [16.1]
(PROCESSO: 93453948547999461341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)