ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. IRREGULARIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O SIAFI. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.
1. Remessa Necessária e Apelação do Município de Frecheirinha/CE em face de sentença que julgou improcedente sua demanda, objetivando: a Caixa Econômica Federal a firmar consigo contrato de repasse de verbas relativo ao PT 8454610-14, para realização de obra de infraestrutura, ainda que irregular o município perante o SIAFI, uma vez aprovado o competente plano de trabalho e estando ele devidamente empenhado; a União a manter o empenho referente ao aludido PT (Nota de Empenho nº 2011NE143627) para o ano de 2012. Autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 007.033,00), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973 (vigente quando da prolação da sentença).
2. Aduz o Município que, por se tratar de Fazenda Pública, aplica-se o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, não sendo necessário que se observe o patamar mínimo disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo. Sustenta que a sentença não explicitou os motivos pelos quais fixara a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, que resultaria no aproximado montante de R$ 75.586,00 (trinta mil reais), valor que não entende condizente com a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução probatória e de necessidade de deslocamento dos causídicos, tendo havido, inclusive, o julgamento antecipado da lide. Requer a minoração dos honorários sucumbenciais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3. Da análise dos dispositivos normativos pertinentes (Lei 11.768/2008, arts. 41 e 42; Instrução Normativa STN 01/1997, art. 5º, I e parágrafo 1º), percebe-se que deve o ente público, para que se possibilite o firmamento de contrato de repasse com entes federais, estar em situação regular perante o SIAFI e o CADIN, somente sendo tal exigência excetuada nas hipóteses de transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social (Lei Complementar 101/2000, art. 25, parágrafo 3º) ou, de forma mais genérica, a ações sociais ou ações em faixa de fronteira (Lei 10.522/2002, art. 26).
4. Na hipótese dos autos, o Município visa obter os repasses para realizar obra de infraestrutura, concernente à pavimentação de vias públicas. Entretanto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal atividade não se enquadra nas hipóteses de exceção legal. Precedente: STJ, 2ª T., REsp 2269814/CE, Rel. Ministro Murilo Teixeira, Henrique Ferreira, DJe 31/08/2015.
5. No que tange aos honorários sucumbenciais, é devida sua minoração. Isso porque a aplicação do percentual de 10%, como o fez o Juízo a quo, mostra-se desproporcional frente ao nível de complexidade da demanda e do trabalho desempenhado pelos advogados. Dessa forma, fixam-se os honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como já fez esta Turma em caso semelhante: TRF5, 2ª T., PJE 4017819-55.5096.16.10.4130, Des. Federal Breno da Rocha, Rafael Duarte.
6. Remessa e Apelação parcialmente providas, apenas para minorar os honorários sucumbenciais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 80275051389618705304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019, PUBLICAÇÃO: 26/08/2019)