Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Silveira Nº: 1716411-24.2078.18.3.1190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. RIO JAGUARIBE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANGUE. INFLUÊNCIA DAS MARÉS. ART. 2º, ALÍNEA "A" DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. ART. 20, VII DA CF/88. LPM DE 1831 NÃO DEMARCADA NA ÁREA. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE DA UNIÃO. MARCELO NUNES DO MPF. RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações da União e do Ministério Público Federal em face da sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa do MPF para ajuizar ação civil pública ambiental sem prova de que a área alegadamente desmatada constitui terreno de marinha, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, declarando a incompetência da Justiça Federal. 2. De acordo com remansosa jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação civil pública está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73, atualmente art. 496 do CPC/2015, e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65. Remessa necessária conhecida. 3. O Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de Marcela Melo, objetivando a condenação da ré nas obrigações de cessar a atividade de carcinicultura por ela explorada, demolir todas as estruturas instaladas na Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe (mangue) com a finalidade de desenvolver a carcinicultura, reparar os danos ambientais em conformidade com Plano de Recuperação de Área Degradada a ser previamente aprovado pela SEMACE e, por fim, ao pagamento de uma indenização em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos (Lei nº 7.437/85, art. 13, regulamentada pelo Decreto nº 1.306/94), a ser liquidada por arbitramento, por considerar que a proprietária do empreendimento com área de 0,55 ha teria promovido desmatamento da vegetação existente e impedido sua regeneração sem licença ambiental, contribuindo para o desequilíbrio ecológico daquela região. 4. O Relatório Técnico nº 781/2016-DIFIS/GEIJU da SEMACE que instrui a petição inicial demonstra que a demandada, mesmo autuada pelo IBAMA em 29.09.2841, permanece desenvolvendo a atividade potencialmente poluidora de carcinicultura no ecossistema de manguezal, a Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe, mantendo em operação 02 (dois) viveiros de engorda de camarão. 5. O Relatório Técnico de Vistoria 008/SEIUP/COCAP/SPU/CE/2015/MECS da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará demonstra que, a despeito da inexistência de Processo de Demarcação da Linha do Preamar Médio de 1831 para aquele trecho do litoral, os viveiros explorados pela ré encontram-se inequivocamente em terreno presumível de marinha (bem da União), mais precisamente na localidade do areal na margem direita do Rio Jaguaribe, área obtida por desmatamento do mangue. 6. A prova documental que instrui a petição inicial demonstra a exploração de carcinicultura pela apelada ocorre em área de manguezal (margem direita do Rio Jaguaribe), atraindo a aplicação do no art. 2º, "a", do Decreto-Lei nº 9.760/46, que estabelece que as porções de terra situadas nas margens dos rios onde se faça sentir a influência das marés são terreno de marinha e, portanto, de propriedade da União (art. 20, VII, da CF). 7. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região já reconheceu anteriormente que os mangues estão inseridos nos terrenos de marinha, justamente pela influência das marés a que necessariamente se sujeita essa ecossistema costeiro. Precedentes: TRF5, Processo: 58389303506077030939, RSE1866/PB, Desembargador Federal Thiago Moraes de Faria, Terceira Turma, Julgamento: 09/12/2013, Publicação: DJE 23/06/2013 Página 289; TRF5, Processo: 730467558662948, AC491333/PE, Desembargador Federal Ryan Barros, Segunda Turma, Julgamento: 15/08/2012, Publicação: DJE 14/06/2012 - Página 335. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio de diversos precedentes, consolidou entendimento no sentido de que o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas, de modo que a demarcação administrativa não constitui o domínio da União sobre essas áreas, limitando-se a declarar um domínio já existente e que é presumido por força do Decreto-lei nº 9.760/46 e do art. 20, VII da CF/88. Precedente: STJ, REsp 307.117/ES, Rel. Ministro ANTHONY MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2007, DJ 08/04/2007, p. 354. 9. No caso concreto, o reconhecimento da Amanda Martins ad causam do MPF para propor a presente ação civil pública é medida que se impõe, porquanto a exploração da carcinicultura sem o devido licenciamento ambiental vem ocorrendo em bem da União (terreno de marinha), atraindo a competência da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, inciso I da CF/88. 10. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.
(PROCESSO: 86020722053214511672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)