PROCESSO Nº: 5694464-48.3982.30.11.9407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADA: SEVERINA EMILLY FERNANDES ADVOGADA: Rita de Kássia Carneiro da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. PENSÃO POR MORTE RURAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em decorrência de sentença que, no Processo nº 9334791-58.1719.7.6.9967 (mandado de segurança), concedeu a segurança para determinar que o impetrado procedesse à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte rural), formulado administrativamente pela impetrante. 2. Inicialmente, verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e de inadequação da via eleita, suscitadas pelo apelante, confundem-se com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 21/07/2019, a concessão do benefício de pensão por morte rural (Requerimento nº 2374484058). 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte autora, em 20/12/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício previdenciário em referência, no entanto, passados quase de 6 (seis) meses, não teria sequer havido a apreciação de seu requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 8. Se a Administração submete a parte segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Por outro lado, não há como acolher a alegação de ocorrência de força maior, suscitada pelo INSS, a fim de eximi-lo de obrigação legal, uma vez que formulada de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado, razão pela qual a demora de quase 6 (seis) meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. 11. Também não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. Neste ponto, também merece destaque o seguinte excerto da sentença combatida, in verbis: "Quanto à inadequação da via eleita, observa-se que o INSS limita-se a dizer que haveria necessidade de dilação probatória, para saber se houve ou não justificativa para o eventual atraso na decisão administrativa. Caberia ao próprio INSS fornecer tal informação nas informações prestadas, o que não ocorreu em momento oportuno, sem necessidade de dilação probatória. Presume-se, portanto, que não houve qualquer situação excepcional para a infração ao prazo estipulado". 12. O INSS não demonstrou concretamente ter realizado, após o ajuizamento da demanda, a apreciação do requerimento administrativo do impetrante, subsistindo, portanto, o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, o que enseja a necessária concessão da segurança. 13. Dessa maneira, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la. 14. Precedentes desta Corte Regional: 47853760312853343030 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Teixeira), 79722665322101185000 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Benjamin Barbosa) e 67906839181943913349 - AG (Relator: Desembargador Federal Vinicius Silva). 15. Remessa necessária e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 30136557477681774152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)