PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO LUCAS OLIVEIRA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 334, PARÁGRAFO 1º "D", DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. CÁLCULO DO TRIBUTO SONEGADO REALIZADO DE ACORDO COM O ART. 65 DA LEI Nº 44.379/03. VALOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS SUPERIOR A VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERICK CALDEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do delito capitulado no art. 334, parágrafo 1º, "d", do Código Penal, vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária, no montante de 03 (três) salários mínimos, a ser pago a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
2. O recorrente, no dia 05 de dezembro de 2013, foi preso em flagrante na posse de mercadorias de procedência estrangeira adquiridas sem documentação legal, todas elas destinadas à comercialização, consistentes em celulares, baterias, carregadores e relógios, avaliadas no montante de R$ 839.965,50 (cento e quarenta e seis mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos).
3. Materialidade e autoria incontroversas. Apelação que se restringe a requerer a aplicação do Princípio da Insignificância, sob a alegação de que o valor do tributo não recolhido seria inferior a R$ 59.515,00 (vinte mil reais), utilizando-se o parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal tomando por base o art. 20, da Lei nº 10.522/02.
4. Para o cálculo do valor tributo devido e não pago está prevista a utilização do disposto no art. 65 da Lei 10.833/03 para a realização de uma estimativa do montante dos tributos suprimidos, mediante a aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das mercadorias que, tendo sido avaliadas em R$ 448.376,50 (cento e quarenta e seis mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos), o valor do imposto de importação devido seria de, no mínimo, R$ 63.496,25 (setenta e três mil, oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
5. O montante sonegado impede a aplicação do Princípio da Insignificância, conforme decidido pelo STJ no REsp 3853618/MG (Tema 157), que prevê sua incidência apenas nos casos em que o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 94.238,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72871037671654177040, MIGUEL GONÇALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019, PUBLICAÇÃO: 21/03/2019)