EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO A CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de assegurar o lançamento, escrituração, manutenção e creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. 2. Pretensão recursal consubstanciada em: a) o creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, aproveitando-se os créditos retroativos, relativos aos últimos 05 (cinco) anos, e vincendos, reconhecendo-se o direito aos créditos formados desde fevereiro de 2013, atualizados pela SELIC; b) o pleno cumprimento do artigo 16, da lei 39.426/2005 quando do momento dos pedidos de compensação/ressarcimento futuramente protocolizados nos termos legais, permitindo-se, inclusive, a utilização destes na compensação de débitos relativos a demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme art. 74, da Lei 9.430/96. 3. O regime de tributação monofásica concentra a tributação de tais contribuições em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria exigido nas fases seguintes, que é cobrada do produtor, seja fabricante ou importador, tendo por consequência a desoneração no atacado e varejo dos referidos produtos. Tal sistema, portanto, não prevê a restituição de valores. 4. No caso do benefício contido no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual o vendedor tem direito aos créditos vinculados às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e COFINS, somente se confirmaria na hipótese de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não se verifica com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 49955511804252828760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS MAIA JOÃO VITOR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)