PROCESSO Nº: 7553270-36.6405.17.6.1038 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS FARIAS ADVOGADO: Bryan Cavalcanti Do Egito Pedro Henrique Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em que se examina a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, mantendo a segurança concedida em sede de liminar, cujo pleito inicial pugnou pelo imediato julgamento do pedido administrativo de aposentadoria por idade rural. 2. O impetrante por meio do presente remédio constitucional buscou a análise de seu requerimento administrativo, visto que decorridos mais de 02 (dois) meses sem que ao menos tivesse início a apreciação do seu pleito, estando evidente a violação ao princípio da duração razoável do processo. 3. A análise do requerimento ocorreu posteriormente ao deferimento da liminar e ao recebimento da intimação. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda, pois a análise do requerimento administrativo apenas foi realizado em razão de determinação judicial, após a propositura do feito e a intimação acerca do deferimento da liminar. Analisado o requerimento administrativo, resultado de decisão judicial provisória, retirando o processo do estado de inércia em que se encontrava, a autoridade coatora reconheceu o pedido da impetrante, tornando-se medida de rigor a extinção do processo com resolução de mérito. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 33389780606644774379, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)