EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA DO ANTHONY CORREIA. INÉRCIA DA COMISSÃO VINCULADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RENOVAÇÃO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por LUIZ GUSTAVO MELO em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo na íntegra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora recorrida, para determinar aos apelantes que procedam ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, além de efetivar a respectiva matrícula na instituição de ensino superior. 2 - Não há vícios a sanar no acórdão impugnado. O embargante discorda do resultado do julgamento no sentido de que todas as regras para a realização do aditamento foram observadas pela pessoa física, mas, apesar disso, este não se realizou, o que não se deu por sua responsabilidade. 3 - O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 93192369868388934765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)