PROCESSO Nº: 9098091-28.7460.31.5.0862 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE ADVOGADO: Thales Jesus PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. EMENDA IMPOSITIVA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE EQUIPAMENTOS PARA FINS SOCIAIS. COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE. EQUIPAMENTOS QUE SE DESTINAM À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para ratificar a liminar e determinar que a autoridade coatora seja compelida a entregar os equipamentos e maquinários constantes da Emenda Impositiva de n. 01108008, dispensando a exigência de regularidade junto ao LUIZ GUSTAVO DA ROSA ou CAUC. Compulsando os autos, observa-se que em de dezembro de 2018, no Município de Propriá, a CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, realizou a entrega de diversos equipamentos e maquinários agrícolas adquiridos através da Emenda Impositiva nº. 76962844 (viabilizada no orçamento da União no corrente ano, destinados ao desenvolvimento agropecuário e social do interior sergipano. No que toca ao Município impetrante, estava prevista a entrega de: caminhão compactador de lixo, caçamba, tratores, grades para arar e roçadeira automática. Não obstante ter comparecido ao evento realizado, o Prefeito de Santa Luzia do Itanhi/SE fora impedido de assinar os documentos que autorizariam o recebimento dos equipamentos, sob a justificativa de que o impetrante não se encontrava com suas contas regularizadas, estando inscrito no CAUC. Apesar da legislação prever como exigência para a transferência voluntária que o beneficiário esteja em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, conforme preconiza o art. 25, §1º, IV, "a" da LC 101/2000, o caso se enquadra na exceção do §3º do mesmo dispositivo, que estipula "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". Como na hipótese os equipamentos se destinam a atividades eminentemente sociais, coleta de lixo e desenvolvimento agropecuário e social do município impetrante, que possui um baixo nível de Índice de Desenvolvimento Humano, conforme indicam os elementos constantes no feito, devem ser mantidos seus efeitos. Registre-se, ainda, que há notícias nos autos de que os equipamentos já foram entregues e a obrigação já foi cumprida. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 06849300150987243598, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)