PROCESSO Nº: 4320516-85.0200.29.3.5376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cavalcanti Maia Sophie Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a condenação do Particular ao ressarcimento ao erário de valores recebidos supostamente de forma indevida, relativamente ao benefício previdenciário de Auxílio-Doença. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 3. Não são persuasivas as alegações do autor da inexistência de provas colhidas do processo as quais possibilitem imputar-lhe comportamento que possa ser caracterizado como conduta de má-fé. Ao contrário, do que se extrai do conjunto probatório, é perfeitamente plausível entender que as próprias informações prestadas pelo Particular comungam em seu desfavor. Pelo entendimento sufragado pela jurisprudência, pertinente a mantença da decisão proferida pelo Juízo "a quo", eis que, como bem restou consignado no bojo do ato monocrático: "o réu, em depoimento prestado em audiência, reconheceu que não teria trabalhado nas empresas cujo vínculo empregatício o INSS questiona. Disse só ter trabalhado uma única vez com "carteira assinada", há mais de 12 (doze) anos atrás, que trabalharia com reciclagem (de produtos que encontra na rua), que estava trabalhando nas ruas do Benedito Bentes quando foi procurado por um indivíduo que conhece pelo nome de Bil, o qual teria lhe perguntado se ele já tinha trabalhado de carteira assinada alguma vez e se queria receber um benefício previdenciário. O réu teria entregue seus documentos a Bil, sendo combinado que parte do valor do benefício seria a ele repassado.". 4. Inocorrência da prescrição. Configurada a má-fé do autor no recebimento indevido do benefício, deve ser aplicado o disposto no art. 37, parágrafo 5º, da CF, que dispõe acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de ato ilícito praticado contra a Administração. Referido tema é aplicável não só aos agentes públicos, mas a todos os demais cidadãos (STF no MS 26210). No mesmo sentido: O TRF da 5ª Região: o recebimento indevido de benefício previdenciário quando configurada a má-fé, entendeu ser imprescritível a ação de ressarcimento (Processo 9292214-31.3887.6.10.1703, AC/AL, Rel. Desembargador Federal Theo Azevedo, 3ª Turma, 18/02/2017). 5. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), restando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 46475887134441559552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)