EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se verifica, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios hábeis a ensejar o cabimento dos embargos de declaração manejados. O aludido decisum foi devidamente fundamentado, uma vez que pontuou com clareza ter o STF, no RE 569.353/RS, em regime de Repercussão Geral, declarado a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Da mesma forma, decidiu por manter os honorários advocatícios fixados na sentença. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das embargantes de provocar a rediscussão da matéria, providência que não pode ser obtida através dos embargos de declaração. 3.Embargos declaratórios da Fazenda Nacional e do particular rejeitados. MIGUEL RIBEIRO
(PROCESSO: 13982036176508610656, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)