PROCESSO Nº: 8037565-67.2761.11.1.3417 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE : EMANUEL ALVES ADVOGADO : Rogerio Feitosa Carvalho Mota IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Calebe Barros - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CITAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Importante ressaltar que: i) na hipótese dos autos não há espaço para a participação da União, visto que, em caso de perdimento dos bens os valores não se reverteriam a seu favor, mas sim do Banco Central - BACEN, que possui personalidade jurídica e representação próprias; ii) também não é cabível o chamamento do BACEN aos autos, por inexistir previsão, para tanto, na Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança); Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64116785207830403673, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)