PROCESSO Nº: 1681147-68.0368.22.3.9672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL ALAGOA GRANDE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES. KAIQUE CAVALCANTI. SÚMULA 190 DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em execução fiscal, determinou o pagamento prévio de despesas processuais com Oficial de Justiça, em razão de diligência que seria cumprida na Vara da Justiça Estadual da Paraíba. 2. A parte agravante defende, em suma, que a decisão recorrida efetivamente nega vigência ao art. 91 do Código de Processo Civil/2015, o qual estabelece que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Aduz que a despesa com o Oficial de Justiça será paga ao final do processo. 3. O cerne da controvérsia refere-se ao exame da necessidade do Ente Público, em sede de execução fiscal que tramita na Justiça Estadual, antecipar as despesas que irão custear as diligências que serão realizadas por Oficial de Justiça. 4. O STJ Vitor Hugo Gonçalves acerca do tema que "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça." (Súmula 190/STJ). 5. "A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais". (REsp 2839999/RS, Rel. Ministro Erick Martins, Primeira Seção, julgado em 07/01/2010, DJe 03/07/2010). 6. Cabível, pois, o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas para realização das diligenciais processuais pelo Oficial de Justiça a ser processada perante a Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Turma: KAMILLY DA ROCHA Nº: 6648891-44.1344.20.12.0839, Relator Desembargador Federal Convocado Fernando Silva, Julgado em 29/05/2019; PROCESSO Nº: 2222963-62.5677.27.1.2493, Relator Desembargador Federal Heitor Monteiro - 3ª Turma, Julgado em 06/11/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 23388596698652956175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)