E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - As circunstâncias discriminadas na sentença apelada autorizam a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. III - Não provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 16975187127400572646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)