PROCESSO Nº: 6197259-67.6040.13.3.9877 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA ADVOGADO: Vicente Barros ADVOGADO: Vitor da Luz R Ivahy Lucas Gabriel Caldeira APELANTE: RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RAFAEL DIAS ADVOGADO: Davi Lucca Silva ADVOGADO: Arthur Carvalho R Ivahy Cauã Silva APELANTE: RITZ-G5 SPE 1 LTDA ADVOGADO: Felipe Souza ADVOGADO: Miguel Lopes R Ivahy Luiz Fernando Pires APELANTE: SAMI GIRIES ELALI ADVOGADO: Calebe Barros ADVOGADO: Anthony Nogueira R Ivahy Davi Lucas Aragão APELANTE: RODRIGO CORREIA DANTAS ELALI ADVOGADO: Benjamin da Costa ADVOGADO: Diego Rodrigues R Ivahy Arthur Duarte APELANTE: ENZO MOREIRA MATIDA ANA LUIZA VIANA ADVOGADO: Rafael Fernandes ADVOGADO: Raul Gonçalves R Ivahy Enzo Gabriel Carvalho ADVOGADO: Vitor Hugo Moura ADVOGADO: Luiz Fernando Santos APELANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: João da Mata ADVOGADO: Vitor Barbosa R Ivahy Alexandre Nogueira APELANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Conceição R Ivahy Alexandre da Mata APELANTE: SCR BRASIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Erick Barros ADVOGADO: Nathan Ramos ADVOGADO: Luiz Fernando Moura R Ivahy Thales Caldeira ADVOGADO: Diego Rodrigues ADVOGADO: Lorenzo Cunha ADVOGADO: Lucca Alves ADVOGADO: Cauã Duarte ADVOGADO: Levi Costela APELANTE: CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Augusto da Mota ADVOGADO: Paulo Alves R Ivahy Henrique Martins APELANTE: ELALI ADVOGADOS ADVOGADO: Lorenzo Carvalho ADVOGADO: Francisco Lima R Ivahy Gustavo Henrique Lopes ADVOGADO: Lorenzo Correia ADVOGADO: Daniel Jesus ADVOGADO: Calebe Cardoso ADVOGADO: Erick Viana ADVOGADO: Juan da Cunha ADVOGADO: Bernardo Caldeira APELANTE: LONDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CAIO SANTOS ADVOGADO: Levi Santos ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro R Ivahy Bruno Costa APELANTE: NOVA IORQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PEDRO MIGUEL CUNHA. ADVOGADO: Guilherme Porto ADVOGADO: Cauê Correia R Ivahy Carlos Eduardo Nunes APELADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gomes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CAVILOSO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE SEQUESTRO. TRANSCURSO DE 05 MESES SEM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 2º, §1º, DO DL 3.240/41. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Operação Caviloso, decretou o sequestro, o arresto e o bloqueio de bens imóveis, móveis (veículos) e ativos financeiros dos apelantes, limitado ao valor de 150 milhões de reais, nos autos de pedido de busca e apreensão e sequestro, em investigação policial relacionada à esquema de pirâmide financeira (art. 2º, da Lei 1.521/51) e aos delitos de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86), de operacionalização de instituição financeira sem autorização legal (art. 16, c/c art. 1º, da Lei 7.492/86), de organização criminosa (arts. 1º, §1º, e 2º, da Lei 12.850/2013), de sonegação fiscal (arts. 1 e 2º, I, da Lei nº 8.137/90), de estelionato (art. 171 do CP), de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), de apropriação indébita (art. 168 do CP) e de uso de documento falso (304 do CP). 2. Apesar de a decisão judicial ter sido prolatada em 04.04.2885 e a constrição efetuada em 11.12.6418, até o presente momento (transcurso de 5 meses), o MPF não ofertou denúncia contra os apelantes e seus respectivos representantes. 3. Ultrapassado (em 2 meses) o prazo de 90 dias para o início da ação penal, após a efetivação do sequestro, previsto no art. 2º, §1º, do DL 3.240/41, deve cessar a constrição judicial sobre o bem dos apelantes. Precedentes desta Terceira Turma (PROCESSO: 49321151625394254813, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2018); (PROCESSO: 64356075731858167637, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2018). 4. A presente decisão não obsta ulterior sequestro, bloqueio ou arresto, desde que fundamentado em nova situação fática a justificar a cautelar e haja o respeito ao prazo legal para a formação da opinio delicti, após a efetivação da medida. 5. Apelação provida, para determinar ao Juízo a quo a imediata revogação, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, do sequestro, do bloqueio e do arresto sobre os bens dos apelantes que foram objeto deste apelo.
(PROCESSO: 31118523600732370026, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)