PROCESSO Nº: 9459671-47.4032.29.9.0099 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA EXORDIAL. CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE DEMANDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. APROVEITAMENTO DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. FEITO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. PROVIMENTO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de que, conquanto intimada, a autarquia não retificou a exordial da ação de ressarcimento que ajuizou em face de servidor e de espólio do segurado, com o objetivo de ver restituídos valores indevidamente pagos a esse último, em razão da concessão fraudulenta de benefício previdenciário. 2. Entendeu o Magistrado a quo que o autor "cumulou indevidamente duas ações incompatíveis, que decorrem de fatos e fundamentos jurídicos distintos", uma contra o servidor (com base no art. 927 do CC) e outra contra o espólio do segurado (com espeque no art. 115 da Lei nº 8.213/91). 3. Não há que se falar em acumulação indevida de demandas na postulação do INSS de que servidor e o espólio do segurado sejam, em solidariedade, condenados a ressarcirem o erário, estando os dois envolvidos com a concessão indevida de benefício previdenciário e com os danos aos cofres públicos daí decorrentes, um na condição de agente do Estado responsável pela apreciação do requerimento administrativo e o outro como beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço indevidamente deferida. 4. Ainda que assim não fora, antes mesmo de determinada a emenda da petição inicial, o INSS peticionou nos autos, pugnando pelo prosseguimento do feito apenas em relação ao servidor, de modo que, em atendimento aos princípios que recomendam o aproveitamento dos atos processuais e a economia do processo, não seria o caso de se extinguir o feito sem resolução do mérito. Se o servidor réu deve ser, ou não, responsabilizado e, assim, condenado a ressarcir o erário, como pretende o autor, trata-se de questão de mérito. 5. Não estando o feito maduro para julgamento, deverá retornar à origem para prosseguimento. 6. Apelação provida, para anular a sentença. Devolução dos autos ao Primeiro Grau.
(PROCESSO: 19111350360045292967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)