PROCESSO Nº: 7050588-65.6271.21.3.1209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Teixeira Dantas EMENTA CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal promovida pelo Município de Recife em face da União referente a crédito de Taxa de Limpeza Pública - TLP relativo aos anos de 2005/2006, rejeitou exceção de pré-executividade que arguia prescrição do crédito tributário, ao argumento de que a execução fiscal fora ajuizada ainda no ano de 2011, na Justiça Estadual, o qual reconheceu sua incompetência, bem como que não houve qualquer conduta negligente do município exequente, ora agravado, na condução do processo. 2. Não merece acolhida a alegação de prescrição do crédito exequendo. Isso porque a prescrição pune a inércia. Compulsando-se os autos, observa-se, diferentemente do afirmado pelo Juízo, que a dívida tributária foi constituída em 28/12/2011, e a execução fiscal foi ajuizada em 16/09/2015, portanto, tempestivamente. 3. A tramitação da causa não poderia ensejar consideração sobre consumação da prescrição, até porque, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, antigo art. 219, §1º, do CPC/73, a ordem para citação, ainda que operada por juízo incompetente, retroage à data da propositura da ação, in casu, 10/11/2015, data do ajuizamento da execução, pelo que não resta configurada a prescrição do crédito exequendo. 4. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 51247625046163969939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)