TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ENCONTRADOS BENS DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE PENHORA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 4279589/RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal.
2. No julgamento do REsp 7788795/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 7192702/RS, Rel. Ministro HEITOR OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/07/2018, DJe 07/11/2018).
4. Conforme se observa nos autos, não sendo localizados bens da parte executada para fins de penhora, o Juízo de origem determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo sido intimada a Fazenda Nacional em 16/06/1997 (fl. 17).
5. Em resposta (fl. 18), datada em 10/02/1997, o ente público reforçou a necessidade de suspensão do feito "enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora".
6. Após essa data (25/01/1997), o processo ficou paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 13/09/2009, ocasião em que o Juízo de origem determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição (fl. 20), não tendo o órgão fazendário, contudo, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (fls. 21/24).
7. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de 18/09/1997 a 28/05/2009, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 4714326/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal.
8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 04656125967952772061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019, PUBLICAÇÃO: 06/12/2019)