PROCESSO Nº: 1312426-03.2198.10.6.2283 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO LUCCA LIMA ADVOGADO: Pedro Lucas Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra v. acórdão que manteve a sentença, a qual reconheceu o transcurso do prazo de 10 (dez) anos de decadência para o INSS revisar o ato de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerou a boa-fé do segurado no recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e, respeitado o disposto no art. 103-A da Lei 8.213, com a redação vigente à data da revisão do benefício do autor. 2. Nas razões de seus embargos, o INSS alega (id. 9138721.31518980): a) contradição no julgar, pois o processo administrativo de revisão teve início em 27/09/2013, e o benefício foi concedido em 08/06/2006. Não decorrido o prazo decadencial de dez anos do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, embora a suspensão da concessão desse benefício tenha se dado em abril de 2017. Isso porque, para a constatação da decadência deve-se levar em conta a data de início do processo administrativo de revisão. b) omissão do acórdão quanto à incidência do disposto no art. 55 § 3.º da Lei 8.213/91. Pois no período de 02/01/97 a 07/09/2004, não ficou demonstrado o início de prova material de labor, para se reconhecer este como tempo de serviço laborado. 3) "A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação." (Processo: 63445045233385162927, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 02/04/2016, Publicação: DJe - Data: 25/04/2016 - Página:103). 4) Portanto, o inconformismo do INSS não reflete o requisito de contradição no julgar embargado, mas simples pedido de modificação do acórdão para acolher sua tese de defesa. 5) No tocante, a alegação de omissão do disposto no art. 55 § 3.º da Lei 8.213/91, com relação ao período de labor entre 02/01/97 a 12/10/2004, arguindo que neste não ficou demonstrado início de prova material de labor, para fins de reconhecimento de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria, isso retrata mero pedido de reexame de mérito da matéria em questão, o que é inadequado para a via processual eleita. 6) O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Não restou caracterizada qualquer vício processual no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7) Não cabe reabrir discussão acerca da temática de mérito é, assim, que entende o Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma. EDcl no AgRg no Ag nº 8349114/RJ. Rel. Min. Rodrigo Pinto Esteves Lima. Julg. em 11/04/2010. Publ. DJe 14/11/2010, ressaltou que "... .3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissões a serem sanadas." 8) O que o embargante chama de vício é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, pois não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados. 9) Incumbe à embargante interpor o competente recurso, pois este recurso não serve de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10) Este recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil tem o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. Tem caráter excepcional, não sendo a via processual adequada para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 11) Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 15081156050227010546, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)