PROCESSO Nº: 5471586-64.4025.15.5.1203 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUILHERME ALMEIDA S A ADVOGADO: Pedro Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO-GARANTIA. ACESSORIEDADE. SUBMISSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, aquela que se verifica entre as suas proposições, a fundamentação e a conclusão. 3. No caso, não há contradição, no julgado embargado, a respeito da inoponibilidade à União de cláusulas contratuais ofensivas ao contrato administrativo e à legislação de regência, em razão da indisponibilidade do interesse público. 4. O contrato de seguro-garantia, porque subordinado a um contrato administrativo, não pode ter o seu objeto reduzido, por mero acordo entre particulares (contratantes), em detrimento do interesse público. 5. Se a lei de licitações (art. 54), a Circular SUSEP nº 477 de 03 de abril de 2013 (art. 4º) e o contrato administrativo (Cláusula 13ª) preveem que o descumprimento de obrigação trabalhista integra a cobertura securitária, qualquer ajuste estipulado de forma diversa pela seguradora e pelo prestador de serviço é ilegal e, portanto, inoponível ao segurado (Poder Público). 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 71.477/DF, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 30.811/DF, Rel. Ministro RAFAEL DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 20/02/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.438.416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/2016, DJe 29/10/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 20.470/PI, Rel. Min. OTÁVIO ALVES, QUINTA TURMA, DJe 27/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 761.329/SC, Rel. Ministro MATHEUS MOREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/2017, DJe 11/11/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33107319310034387543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)