PROCESSO Nº: 6050619-37.3492.21.2.4369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Anthony Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com data de início na data do requerimento administrativo em 12/06/2013, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas retroativamente à data do requerimento administrativo. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. II. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a atividade de vigilante armado não pode ser enquadrada como perigosa e qualificada como exercida em condições especiais a partir de 16.04.6014, haja vista o Decreto nº 2.172/97 tenha deixado de enumerar tal ocupação em seu texto legal. Requer, também, a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, uma vez que os documentos apresentados apenas foram juntados na via judicial. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ e dos juros de mora e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. III. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que não foram reconhecidos como especiais os períodos de 03/02/1993 a 02/08/1999 e 05/07/1995 a 02/04/1997 por entender o magistrado a quo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais no período mencionado. Requer, portanto, que seja concedida a aposentadoria especial pleiteada e, em caso contrário, mantida a aposentadoria por tempo de contribuição e a reafirmação da DER para data em que se entenda que o apelante cumpriu a carência para concessão da aposentadoria especial. Requer, também, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas na forma legal, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 60.105/64 e 58.141/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 66.359/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. V. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. VI. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (26.7.51) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (89.75.99) até a Lei 9.711/98 (96.31.74), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VIII. No caso, o demandante pleiteia a aposentadoria especial, e, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. IX. Inicialmente, o autor busca o reconhecimento do exercício de atividade especial durante o período de 13/05/1984 a 07/02/1993, 22/10/1993 a 15/05/1997 e de 08/04/2000 a 21/11/2015, nas empresas SELEN - Serviços De Vigilância LTDA, ENESP - Serviços de Vigilância e Prossegur do Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. X. Em relação ao período de 20/01/1984 a 13/12/1993, verifica-se que consta do GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES do demandante (id nº 4193305.1428638 - p. 18), a sua ocupação de guarda de segurança. Tal categoria profissional está enquadrada na legislação vigente à época, Código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 32.205/64, como atividade exercida em condições especiais. Assim, é impositivo o reconhecimento como especial da atividade exercida no período mencionado. XI. Quanto aos demais períodos citados (31/05/1993 a 20/12/1997 e 29/08/2000 a 27/08/2015), verifica-se que o demandante trabalhou como vigilante, conforme os documentos de id nº 2135500.5834771 colacionados aos autos. Acerca dessa atividade, faz-se necessário tecer as considerações a seguir. XII. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 18.144/64 e 21.723/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 00.692/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 18299807090380571458, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 97.505/64. Precedente: PROCESSO: 45474626080368234270, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2017. XIII. Em relação ao período de 10/12/1993 a 21/12/1997, verifica-se que apenas foram acostados aos autos CTPS e YURI RODRIGUES para comprovar o trabalho prestado pelo autor, não tendo sido apresentados Perfil Profissiográfico Profissional ou Laudo Técnico Pericial que atestem a atividade especial, nociva, habitual e permanente, exercida com arma de fogo pelo demandante, pelo que não deve ser reconhecido como especial o período supracitado. XIV. No que tange ao período de 01/12/2000 a 13/04/2015, verifica-se que foi apresentado PPP e Laudo Técnico acerca da atividade especial de vigilante desenvolvida pelo autor, o qual executou suas funções com exposição de forma habitual e permanente a risco de vida, com porte de arma de fogo calibre 38, sem que o EPI tenha sido efetivamente capaz de eliminar os riscos de vida a que o segurado estava exposto. Sendo assim, deve ser reconhecida a especialidade deste período. XV. Observa-se, portanto, que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, haja vista não ter atingido 25 anos de atividade exercida em condições especiais. XVI. No que tange ao pleito subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, é fundamental analisar o tempo do demandante a ser contabilizado como comum, conforme o BRUNO AZEVEDO. Os períodos considerados como comuns são os de 18/12/1978 a 09/02/1982 em que o autor prestou serviço ao Exército e os de 04/06/1993 até 12/1998; 04/06/1993 a 05/1999 e de 29/10/2000 até 07/2000 trabalhado na Empresa ENESP - Serviços de Vigilância. XVII. Da apreciação do tempo de serviço especial e do tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com mais de 35 anos de contribuição, pelo que faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. IGOR JESUS. Acerca do termo inicial da condenação, é possível constatar que os documentos colacionados aos autos (Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos), necessários à solução da lide, foram emitidos em data posterior ao requerimento administrativo da aposentadoria pleiteada, pelo que deve ser fixado o termo inicial do benefício na data de ajuizamento da ação. XIX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 765.036/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, ANTHONY CARVALHO), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. XX. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. XXI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 27 do CPC/1973 correspondente ao artigo 91 do CPC/2015. DAVI LUCCA SANTOS. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à alteração do termo inicial para a data de ajuizamento da ação e quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no que concerne aos honorários advocatícios e apelação do particular parcialmente provida, apenas para condenar o INSS ao pagamento de custas processuais. [16.1] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com data de início na data do requerimento administrativo em 25/04/2013, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas retroativamente à data do requerimento administrativo. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. II. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a atividade de vigilante armado não pode ser enquadrada como perigosa e qualificada como exercida em condições especiais a partir de 21.06.8169, haja vista o Decreto nº 2.172/97 tenha deixado de enumerar tal ocupação em seu texto legal. Requer, também, a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, uma vez que os documentos apresentados apenas foram juntados na via judicial. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ e dos juros de mora e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. III. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que não foram reconhecidos como especiais os períodos de 25/10/1993 a 10/08/1999 e 29/04/1995 a 10/04/1997 por entender o magistrado a quo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais no período mencionado. Requer, portanto, que seja concedida a aposentadoria especial pleiteada e, em caso contrário, mantida a aposentadoria por tempo de contribuição e a reafirmação da DER para data em que se entenda que o apelante cumpriu a carência para concessão da aposentadoria especial. Requer, também, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas na forma legal, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 80.007/64 e 36.487/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 11.402/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. V. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. VI. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (32.2.12) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (59.13.55) até a Lei 9.711/98 (28.01.44), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VIII. No caso, o demandante pleiteia a aposentadoria especial, e, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. IX. Inicialmente, o autor busca o reconhecimento do exercício de atividade especial durante o período de 12/05/1984 a 02/05/1993, 19/03/1993 a 27/02/1997 e de 11/10/2000 a 24/09/2015, nas empresas SELEN - Serviços De Vigilância LTDA, ENESP – Serviços de Vigilância e Prossegur do Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. X. Em relação ao período de 26/05/1984 a 15/06/1993, verifica-se que consta do CAIO NUNES do demandante (id nº 2504880.0908711 - p. 18), a sua ocupação de guarda de segurança. Tal categoria profissional está enquadrada na legislação vigente à época, Código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 22.176/64, como atividade exercida em condições especiais. Assim, é impositivo o reconhecimento como especial da atividade exercida no período mencionado. XI. Quanto aos demais períodos citados (05/10/1993 a 06/10/1997 e 12/04/2000 a 22/07/2015), verifica-se que o demandante trabalhou como vigilante, conforme os documentos de id nº 5136751.1224517 colacionados aos autos. Acerca dessa atividade, faz-se necessário tecer as considerações a seguir. XII. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 67.164/64 e 82.105/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 75.074/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 36916727050799058214, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 91.600/64. Precedente: PROCESSO: 39113321661783129968, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2017. XIII. Em relação ao período de 21/11/1993 a 25/10/1997, verifica-se que apenas foram acostados aos autos CTPS e PIETRO SANTOS para comprovar o trabalho prestado pelo autor, não tendo sido apresentados Perfil Profissiográfico Profissional ou Laudo Técnico Pericial que atestem a atividade especial, nociva, habitual e permanente, exercida com arma de fogo pelo demandante, pelo que não deve ser reconhecido como especial o período supracitado. XIV. No que tange ao período de 05/02/2000 a 19/07/2015, verifica-se que foi apresentado PPP e Laudo Técnico acerca da atividade especial de vigilante desenvolvida pelo autor, o qual executou suas funções com exposição de forma habitual e permanente a risco de vida, com porte de arma de fogo calibre 38, sem que o EPI tenha sido efetivamente capaz de eliminar os riscos de vida a que o segurado estava exposto. Sendo assim, deve ser reconhecida a especialidade deste período. XV. Observa-se, portanto, que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, haja vista não ter atingido 25 anos de atividade exercida em condições especiais. XVI. No que tange ao pleito subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, é fundamental analisar o tempo do demandante a ser contabilizado como comum, conforme o JUAN GONÇALVES. Os períodos considerados como comuns são os de 04/05/1978 a 08/05/1982 em que o autor prestou serviço ao Exército e os de 27/05/1993 até 12/1998; 02/09/1993 a 05/1999 e de 13/09/2000 até 07/2000 trabalhado na Empresa ENESP – Serviços de Vigilância. XVII. Da apreciação do tempo de serviço especial e do tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com mais de 35 anos de contribuição, pelo que faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. BERNARDO DA CRUZ. Acerca do termo inicial da condenação, é possível constatar que os documentos colacionados aos autos (Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos), necessários à solução da lide, foram emitidos em data posterior ao requerimento administrativo da aposentadoria pleiteada, pelo que deve ser fixado o termo inicial do benefício na data de ajuizamento da ação. XIX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 208.667/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, LUIGI CAMPOS), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. XX. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. XXI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 27 do CPC/1973 correspondente ao artigo 91 do CPC/2015. BRENO FARIAS. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à alteração do termo inicial para a data de ajuizamento da ação e quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no que concerne aos honorários advocatícios e apelação do particular parcialmente provida, apenas para condenar o INSS ao pagamento de custas processuais. [16.1] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com data de início na data do requerimento administrativo em 05/08/2013, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas retroativamente à data do requerimento administrativo. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. II. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a atividade de vigilante armado não pode ser enquadrada como perigosa e qualificada como exercida em condições especiais a partir de 03.02.7308, haja vista o Decreto nº 2.172/97 tenha deixado de enumerar tal ocupação em seu texto legal. Requer, também, a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, uma vez que os documentos apresentados apenas foram juntados na via judicial. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ e dos juros de mora e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. III. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que não foram reconhecidos como especiais os períodos de 13/05/1993 a 05/06/1999 e 23/08/1995 a 20/01/1997 por entender o magistrado a quo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais no período mencionado. Requer, portanto, que seja concedida a aposentadoria especial pleiteada e, em caso contrário, mantida a aposentadoria por tempo de contribuição e a reafirmação da DER para data em que se entenda que o apelante cumpriu a carência para concessão da aposentadoria especial. Requer, também, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas na forma legal, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 28.373/64 e 29.043/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 92.507/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. V. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. VI. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (35.0.25) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (80.27.61) até a Lei 9.711/98 (05.02.93), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VIII. No caso, o demandante pleiteia a aposentadoria especial, e, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. IX. Inicialmente, o autor busca o reconhecimento do exercício de atividade especial durante o período de 02/09/1984 a 10/10/1993, 06/06/1993 a 14/08/1997 e de 08/08/2000 a 14/08/2015, nas empresas SELEN - Serviços De Vigilância LTDA, ENESP - Serviços de Vigilância e Prossegur do Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. X. Em relação ao período de 05/03/1984 a 05/03/1993, verifica-se que consta do JOÃO GUILHERME ROCHA do demandante (id nº 2023781.0989526 - p. 18), a sua ocupação de guarda de segurança. Tal categoria profissional está enquadrada na legislação vigente à época, Código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 25.296/64, como atividade exercida em condições especiais. Assim, é impositivo o reconhecimento como especial da atividade exercida no período mencionado. XI. Quanto aos demais períodos citados (07/05/1993 a 13/10/1997 e 21/07/2000 a 25/06/2015), verifica-se que o demandante trabalhou como vigilante, conforme os documentos de id nº 2463373.3238223 colacionados aos autos. Acerca dessa atividade, faz-se necessário tecer as considerações a seguir. XII. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 50.370/64 e 94.946/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 99.249/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 26459337734168990964, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 54.045/64. Precedente: PROCESSO: 19562949861109474904, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2017. XIII. Em relação ao período de 30/10/1993 a 23/01/1997, verifica-se que apenas foram acostados aos autos CTPS e PEDRO OLIVEIRA para comprovar o trabalho prestado pelo autor, não tendo sido apresentados Perfil Profissiográfico Profissional ou Laudo Técnico Pericial que atestem a atividade especial, nociva, habitual e permanente, exercida com arma de fogo pelo demandante, pelo que não deve ser reconhecido como especial o período supracitado. XIV. No que tange ao período de 08/10/2000 a 09/07/2015, verifica-se que foi apresentado PPP e Laudo Técnico acerca da atividade especial de vigilante desenvolvida pelo autor, o qual executou suas funções com exposição de forma habitual e permanente a risco de vida, com porte de arma de fogo calibre 38, sem que o EPI tenha sido efetivamente capaz de eliminar os riscos de vida a que o segurado estava exposto. Sendo assim, deve ser reconhecida a especialidade deste período. XV. Observa-se, portanto, que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, haja vista não ter atingido 25 anos de atividade exercida em condições especiais. XVI. No que tange ao pleito subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, é fundamental analisar o tempo do demandante a ser contabilizado como comum, conforme o VINICIUS DA ROCHA. Os períodos considerados como comuns são os de 05/06/1978 a 29/12/1982 em que o autor prestou serviço ao Exército e os de 14/08/1993 até 12/1998; 07/12/1993 a 05/1999 e de 01/02/2000 até 07/2000 trabalhado na Empresa ENESP - Serviços de Vigilância. XVII. Da apreciação do tempo de serviço especial e do tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com mais de 35 anos de contribuição, pelo que faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. PEDRO CORREIA. Acerca do termo inicial da condenação, é possível constatar que os documentos colacionados aos autos (Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos), necessários à solução da lide, foram emitidos em data posterior ao requerimento administrativo da aposentadoria pleiteada, pelo que deve ser fixado o termo inicial do benefício na data de ajuizamento da ação. XIX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 894.958/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, DAVI LUIZ BARBOSA), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. XX. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. XXI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 27 do CPC/1973 correspondente ao artigo 91 do CPC/2015. HENRIQUE SOUZA. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à alteração do termo inicial para a data de ajuizamento da ação e quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no que concerne aos honorários advocatícios e apelação do particular parcialmente provida, apenas para condenar o INSS ao pagamento de custas processuais. [16.1]
(PROCESSO: 59670283128071568821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)