E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto a Despacho proferido nos autos da Ação Civil Pública que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa "4.1.1) à UNIÃO que: a) em relação a qualquer pagamento que venha a fazer em favor da municipalidade demandada (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), seja por determinação judicial, seja por eventual conciliação, o faça mediante depósito em conta corrente exclusiva que deve ser aberta para esse fim (vinculada a essa Ação Civil Pública), de modo a permitir a devida fiscalização e rastreabilidade pelos órgãos de controle (recursos a serem aplicados exclusivamente em educação, inclusive para cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana"); b) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais pagamentos efetuados, ou a efetuar, em favor da municipalidade demandada (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando o Juízo Federal e o número dos autos respectivos) na qual a municipalidade esteja cobrando do ente federal o pagamento de valores relacionados ao caso em exame; 4.1.2) à MUNICIPALIDADE DEMANDADA que: a) uma vez recebidos recursos da União (como decorrência de crédito que lhe é devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), proceda ao depósito dos valores em conta corrente específica a ser aberta, no Banco do Brasil, para recebimento dessas quantias, passível de controle e devido acompanhamento por meio do convênio BB/RPG (Repasse de Recursos de Projeto de Governo); b) observe, em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios), ou norma que o substitua/complete, devendo a municipalidade efetivar o seguinte: b.1) manter os recursos recebidos a título de VMAA na conta específica citada, aberta no Banco do Brasil; b.2) movimentar todos os recursos desta conta exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados, salvo exceções previstas no Decreto nº 7.507/11; b.3) não transferir os recursos desta conta para outras contas de titularidade do ente municipal. c) submeta a esse Juízo Federal plano de aplicação dos recursos em tela, de forma a garantir o cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana", não devendo realizar qualquer aplicação dos valores sem a devida homologação no bojo desta Ação Civil Pública (remarcando-se que os valores decorrem de comando judicial e têm vinculação obrigatória em ações e serviços de educação), sendo vedados, também, quaisquer pagamentos de honorários advocatícios ou destinados ao magistério (natureza extraordinária dos créditos); d) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais valores recebidos, ou a receber, da União (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando o Juízo Federal e o número dos autos respectivos) na qual esteja cobrando do ente federal o pagamento de quantias relacionadas ao caso em exame.", e determinou a Emenda da Petição Inicial. Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Despacho recorrido, no tocante à ausência do requisito legal do perigo da demora ou dano. Por outro lado, não se conhece da Pretensão Recursal alusiva à Emenda da Petição Inicial da Ação originária, uma vez que não se inclui entre as matérias de cabimento do Agravo de Instrumento. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 98403303652822389406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)