Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Fogaça PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9043987-19.1334.22.11.0517 - CE AGRAVANTE: ENZO NASCIMENTO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Enrico Fernandes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 3804558-61.8346.6.11.4150 - 9ª VARA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LORENZO SOUZA EMENTA Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido feito através da exceção de pré-executividade na qual pleiteia o reconhecimento da nulidade da execução, por ausência de crédito tributário em razão da configuração da decadência. 1. No caso dos autos, o crédito refere-se a PIS - Faturamento, tributo sujeito a lançamento por homologação, ano base/exercício de julho a dezembro de 1998, com vencimentos respectivamente, de 01 de novembro de 1998 a 06 de setembro de 1999, respectivamente, constituídos através de declaração, com notificação pessoal em 22 de outubro de 1998. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que (...), nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 18.06.3977. [REsp 2.461.316-AL, min. Francisco Dias, julgado em 09 de fevereiro de 2016]. O entendimento aqui proferido é decorrente da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, que no seu art. 18 restringiu a necessidade de lançamento de ofício à hipótese de imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 3. No caso dos autos, embora tenha declarado os créditos tributários de PIS, via DCTF, ainda em 1999, houve notificação pessoal em 29 de abril de 1998, conforme constam das CDA´s, quando o créditos já estavam com a exigibilidade suspensa, em razão de tutela antecipada concedida na ação ordinária 06.7889728-7, devendo ser feita uma distinção do entendimento proferido no mencionado REsp 1.112.484-AL com o caso aqui julgado, como bem entendeu o juízo a quo. 4. Por fim, a decisão agravada ainda ressalta que durante o julgamento ficou ressalvado que os créditos tributários ficariam suspensos até o trânsito em julgado da decisão que viesse a conceder a compensação, o que veio ocorrer em 29 de janeiro de 2012. Entretanto, na execução de sentença o contribuinte optou por não exercer seu direito de repetir por compensação, recebendo os créditos via precatório (PRC 079261-CE). 5. Na fase de execução de sentença, em decisão proferida em 31 de maio de 2014, o juízo a quo decidiu pela expedição do requisitório (PRC 074313-CE), fundamentando sua decisão na constituição definitiva do crédito tributário e não compensação dos valores pelo fisco, nos seguintes termos: Por fim, diga-se ainda que a prestação de informações pelo contribuinte ao fisco indispensáveis à constituição do crédito tributário através de declaração hábil a esse fim, a exemplo das DCTF's, é providência suficiente para a formalização do lançamento do respectivo crédito em favor da Fazenda Pública respectiva, cuja homologação tácita aperfeiçoa-se ao cabo de 5 anos contado do fato gerador, na conformidade das normas combinadas do caput do art. 147 e § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, impõe-se reconhecer como constituído o crédito tributário correspondente às informações prestadas pelos contribuintes exeqüentes através das DCTF's de fl. 1.680/1.703(contribuinte J. Melo Importação e Exportação) (...). 6. Resta claro que não houve compensação, seja porque a Fazenda Nacional não poderia promover a compensação antes do trânsito em julgado da ação, o que só ocorreu em 28 de abril de 2012, seja porque, na fase de execução o contribuinte optou por receber o valor através de precatório. Seguir entendimento contrário seria admitir que os valores declarados, se compensados, também foram recebidos através de precatório, e se não compensados, estariam prescritos, mas, do mesmo modo, recebidos por precatório, a demonstrar enriquecimento sem causa por parte do contribuinte. 7. Assim, constituídos os créditos tributários através de declaração, com notificação pessoal em 31 de maio de 1998 à época da declaração, conforme constam nas CDAs, não há que se falar em decadência. Precedente: AMS 96535, des. Davi Luiz Rocha, julgado em 25 de dezembro de 2016] 8. Por outro lado, por força do efeito suspensivo concedido em liminar, posteriormente confirmada através de sentença proferida na ação ordinária 56.0658899-3, a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa até o trânsito em julgado da ação, ocorrida em 13 de julho de 2012, com ciência da Fazenda Nacional em 04 de dezembro de 2012. Ajuizada a ação em 31 de março de 2015, tampouco, há que se falar em prescrição. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32241841942494810878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)