Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Vieira Nº: 2243751-79.4497.17.8.2381 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. IGOR DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. COMPANHEIRA DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos desta ação, condenando a União ao restabelecimento da pensão especial de ex-combatente em favor da Autora no valor de 1/3 do solto de 2º Tenente, inclusive do adicional militar devido, parcelas vencidas e vincendas, aquelas com atualização (correção monetária e juros de mora), na forma do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, pelos índices vigentes na data da execução. 2. Afasta-se a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Este eg. Tribunal, na esteira da jurisprudência pacífica do STJ, firmou entendimento no sentido de que se o pedido de reconhecimento de união estável vier acompanhando de requerimento de concessão ou restabelecimento de pensão por morte, a competência é da Justiça Federal. Precedentes. 3. No mérito, o cerne da questão consiste em averiguar se há início de prova material suficiente à comprovação da união estável entre a apelada e o falecido, instituidor do benefício de pensão por morte. 4. No caso concreto, existe reconhecimento judicial da relação de união estável, já que a matéria foi objeto de apreciação por acórdão desta Terceira Turma, transitado em julgado (AC 907870-PE), o qual foi conclusivo no sentido de que "A união estável entre o instituidor da pensão e a litisconsorte Luigi Farias encontra-se comprovada por meio da escritura pública de declaração, cujo traslado foi acostado à fl. 32, onde o 'de cujus' afirmou, perante Tabelião Público, que conviveu maritalmente com a mesma, em regime de união estável. Nesse contexto, foi demonstrado que, efetivamente, existiu a intenção de constituição de família, até porque dessa união foram concebidos quatro filhos, conforme atesta a mesma declaração". 5. Além disso, há nos autos Escritura Pública em que o instituidor da pensão declara conviver maritalmente com a autora há 38 (trinta e oito) anos, constituindo ambos unidade familiar estável, com quatro filhos em comum, bem como diversas fotografias do ex-militar com sua companheira, seus filhos e netos, datadas de 1992 a 2002, um ano antes de seu falecimento. 6. Cabe ressaltar que a apelada, antes de ver suspenso o recebimento do benefício, o auferiu durante 12 (doze) anos, de modo que a própria Administração já reconhecia a sua condição de companheira do instituidor da pensão. Conforme o Título de Pensão Especial em anexo, a cota parte de pensão especial de ex-combatente foi concedida de maneira administrativa, inclusive em concorrência com uma das filhas do casal e com a viúva dele, de quem era separado de fato. 7. Registre-se que, embora não seja possível o rateio de pensão entre viúva e concubina (concubinato impuro), não há vedação do ordenamento jurídico à divisão entre viúva e companheira (concubinato puro/união estável). Portanto, comprovada a união estável (art. 5º, II, da Lei nº 8.059/90), justifica-se o restabelecimento do benefício de pensão por morte à autora, correspondente a 1/3 do soldo de 2º Tenente, inclusive adicional militar, nos termos constantes na sentença recorrida, irreparável. Precedente. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 05942806986664917949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)