PROCESSO Nº: 5000528-03.0887.30.1.2908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Isaac Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Oliveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE INDENIZAÇÃO JÁ FIXADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO PARA ESTIPULAR HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS).
(PROCESSO: 85370577513192904386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)