PROCESSO Nº: 4303336-65.5980.5.10.4335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Cauê da Mota AGRAVADO: LUCAS GABRIEL CARVALHO e outros ADVOGADO: Ryan Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, determinou o retorno dos autos ao juízo estadual competente. 2. Discute-se, no presente recurso, a legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, no âmbito de ação ordinária que discute a cobertura de seguro habitacional. 3. Não há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 76953739762463294667, AG880932/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim Porto, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 16/12/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 363509 7231485-69.2653.11.6.3035, Desembargador Federal Lucas Gabriel Ramos, JOÃO LUCAS DA ROSA - Segunda Turma, DJE - Data: 19/06/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 576067 0806657-44.3750.1.3.6119, Desembargador Federal Lucas Costa, KAIQUE JESUS - Quarta Turma, DJE - Data: 12/02/2018 - Página: 75. 4. Agravo de instrumento não conhecido. plv
(PROCESSO: 35625086038333743448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)