E M E N T A ADMINISTRATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Quanto à preliminar de Falta de Interesse de Agir, conforme consignado na Sentença, não merece acolhimento "considerando-se que até o ajuizamento da ação o pedido administrativo ainda não tinha sido apreciado, mesmo decorrido mais de 01 (um) ano da apresentação do requerimento, o que caracteriza o interesse da parte autora para o ajuizamento da presente demanda". II - A Administração reconheceu expressamente o crédito em favor da Parte Autora, não podendo obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do Princípio da Legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. II - Quanto ao Pedido de pagamento de indenização por Danos Morais, o período em que ficou a Autora recebendo a menor o valor de sua Pensão, não é suficiente, por si só, para causar abalo psicológico ou à honra da ex-pensionista. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 88710709356923606717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)