EMENTA CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO. EMPRÉSTIMO DE VALOR CERTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. APELO DA CEF PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA PREJUDICADO. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a instituição bancária a readequar o equilíbrio financeiro dos contratos mediante aplicação do INCC sobre os valores repassados à construtora, a partir da aprovação do projeto e celebração dos contratos com as pessoas físicas e liberação de recursos em favor do banco, até o prazo contratualmente previsto para finalização dos empreendimentos, com o pagamento das diferenças entre os valores efetivamente repassados e aqueles devidamente atualizados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 19.095,00, em desfavor da instituição bancária. 2. Descabimento da preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois, dos argumentos dispostos no recurso interposto pela CEF, verifica-se a insurgência quanto ao dispositivo e fundamentos utilizados para a formação do provimento jurisdicional atacado, apontando suas razões jurídicas a fim de comprovar a inexistência do direito à incidência de correção monetária nos repasses financeiros decorrentes dos contratos discutidos nos autos. 3. Sendo possível resolver o mérito de maneira favorável à CEF, ou seja, à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC (litispendência em relação ao empreendimento Residencial Intercities São Gonçalo do Amarante), resta viabilizada a análise do mérito do recurso, conforme disposto no art. 488 do CPC. 4. Ausência de hipossuficiência técnica justificadora da invalidação ou mitigação de regras contratuais, além do que os recursos pleiteados pela construtora poderiam ter sido buscados junto a outras instituições financeiras. A construtora certamente tinha pleno conhecimento das regras do negócio em que estava se envolvendo, em especial no que se refere à inexistência de correção monetária sobre o valor previsto no contrato, de modo que deveria ter adotado as cautelas necessárias. 5. Caso reputasse o montante insuficiente para execução do empreendimento, a construtora poderia simplesmente ter abandonado o projeto antes de seu início ou atualizado o valor das unidades ainda não alienadas, a fim de recompor sua margem de lucro inicialmente prevista. 6. O contrato somente se aperfeiçoa quando há vontade livre e consciente e aceitação da obrigação pelos dois lados. Se um dos lados não aceita, então não há como se firmar um contrato. O contrato objeto dos autos também foi aceito pela construtora e por isso está firmado. Além disso, se desconhece qualquer vício no contrato ou a ocorrência de fato superveniente e imprevisível que tenha tornado o cumprimento da obrigação extremamente oneroso para a construtora. Nessas circunstâncias, ele deve ser observado pelos contratantes, e cumprido (princípio pacta sunt servanda). Precedente da Quarta Turma. 7. Recurso da construtora prejudicado, pois se buscava tão somente a modificação do termo inicial para incidência da correção monetária e majoração dos honorários sucumbenciais. 8. Apelo da CEF provido para julgar improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. Apelação da construtora prejudicada. drc
(PROCESSO: 09683513150639089858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS MAIA MARCOS VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)