PROCESSO Nº: 2111592-30.8870.28.10.3441 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MARCELO MORAES ADVOGADO: Breno Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. 1. Concessão de RSC ao autor, servidor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS, com efeitos financeiros retroativos, por meio de processo administrativo. 2. Inconcebível a espera do particular por dotação orçamentária para o pagamento das parcelas pretéritas por tempo indefinido, principalmente nos casos de verba de natureza alimentar. 3. Devido o pagamento dos valores retroativos referentes à RSC a partir da data estabelecida por meio de Portaria, deduzidos os valores porventura percebidos a este título. 4. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a cargo do ente público para 12% (doze por cento) do valor da condenação, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06287503156314334412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)