PROCESSO Nº: 1881828-62.0283.12.6.7581 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VILLAGGIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Calebe Vieira PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS, MATERIAL AGROPECUÁRIO E DE CONSTRUÇÃO, MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. "A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa." (STJ, REsp. 195.493/PR, Rel. Min. JOÃO ARAGÃO, DJU 17/04/2006, p. 217). 2. A empresa voltada à comercialização de animais vivos, material agropecuário e de construção, móveis, eletrodomésticos e produtos alimentícios não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a manter profissional veterinário em seu estabelecimento. 3. Precedentes jurisprudenciais: TRF4, AC439288718627085, Rel. Des. Calebe Cardoso BARTH TESSLER, DJU 76.33.41 e TRF5, REO 961553181106347, Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJU 05/09/2010 . 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 63752105786919724794, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)