PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS DA INTIMAÇÃO DO INSS PARA AUDIÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR A SÚMULA 111 DO STJ. E NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA.
(PROCESSO: 75268898598538656059, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019, PUBLICAÇÃO: 21/03/2019)