PROCESSO Nº: 4436159-59.0297.15.7.8110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Vital Borba De Araújo Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA QUE NÃO ERA ADMINISTRADORA NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu as pretensões deduzidas nestes embargos à execução fiscal, excluindo a embargante do polo passivo do processo de execução n. 0916040-47.4962.24.7.3622. 2. A jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se pacificada no sentido de que "não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas" (STJ, AgRg no REsp 1941408/PR, Rel. Ministro IAN DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, Pedro Barbosa, DJe 20/06/2015). 3. No caso concreto, demonstrado que a autora nunca integrou o quadro societário da empresa executada (JS Projetos e Construções Ltda) e que não integrava o Conselho de Administração ou Diretoria de nenhuma das empresas que compunham o alegado grupo econômico quando da ocorrência dos ilícitos que motivaram o redirecionamento, a pretensão deduzida deve ser julgada procedente, para que a autora seja excluída do polo passivo da execução fiscal de nº 0699077-78.9836.2.1.9297. 4. No mesmo sentido entendeu a Segunda Turma desta Corte na apelação cível n. 28769298567261499222 (Rel. Des. Federal DIOGO PINTO, 2ª Turma, j. 10/11/2019), em que, ao ser analisada a mesma situação fática aqui retratada, se decidiu pela exclusão da ora apelada do polo passivo de outra execução fiscal (2437609-15.5060.18.12.0608). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA QUE NÃO ERA ADMINISTRADORA NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu as pretensões deduzidas nestes embargos à execução fiscal, excluindo a embargante do polo passivo do processo de execução n. 0061571-63.5361.18.1.0801. 2. A jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se pacificada no sentido de que "não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas" (STJ, AgRg no REsp 4226843/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS SOUZA, PRIMEIRA TURMA, João Carvalho, DJe 13/10/2015). 3. No caso concreto, demonstrado que a autora nunca integrou o quadro societário da empresa executada (JS Projetos e Construções Ltda) e que não integrava o Conselho de Administração ou Diretoria de nenhuma das empresas que compunham o alegado grupo econômico quando da ocorrência dos ilícitos que motivaram o redirecionamento, a pretensão deduzida deve ser julgada procedente, para que a autora seja excluída do pólo passivo da execução fiscal de nº 9477581-73.0920.10.12.6351. 4. No mesmo sentido entendeu a Segunda Turma desta Corte na apelação cível n. 14468004960543559139 (Rel. Des. Federal JOÃO GUILHERME CAMPOS, 2ª Turma, j. 09/07/2019), em que, ao ser analisada a mesma situação fática aqui retratada, se decidiu pela exclusão da ora apelada do polo passivo de outra execução fiscal (8322475-57.8809.18.4.1628). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 92418311579165105844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)