PROCESSO Nº: 6237113-58.2120.1.11.7213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO FERREIRA ADVOGADO: Leonardo Palitot Villar De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0874751-90.9157.18.4.1358 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao depósito, em conta judicial, da importância equivalente a R$ 446.283,56 (duzentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) (ID nº 2774980.5586356), para custeio de procedimento cirúrgico no Hospital Unicardio de Campinas, no Estado de São Paulo, inclusive despesas de viagem hospedagem para si e acompanhante, em virtude do acometimento do autor por tumoração na região da mandíbula esquerda desde 2005, oriunda de uma neoplasia, conforme prescrição médica. 2.Em suas razões recursais, a União afirma que o procedimento cirúrgico vindicado é prestado pelo SUS e ainda não se realizou por diversos motivos (falta de material, falta de Médicos e até suposto descaso atribuído ao Estado do Rio Grande do Norte e/ou a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer), todos alheios à União. 3.Aduz que a Nota Técnica oriunda do Ministério da Saúde, ora acostada, igualmente esclarece que o procedimento cirúrgico postulado é fornecido pelo SUS, há hospitais habilitados no Estado do Rio Grande do Norte e a gestão cabe aos Entes Locais (Estado e/ou Município). 4.Ressalta, ainda, que o provimento jurisdicional de tal monta (R$ 489.018,56 - duzentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) deve ser ponderado dada a total impossibilidade de sua reversão. Aduz que a determinação de devolução de tal montante, afigura-se inviável e desprovida de razão, considerando a situação de hipossuficiência financeira da parte demandante. A concessão em caráter precário, levará a uma situação de efeitos definitivos e nefastos à Administração Pública que terá que arcar com prejuízos antes mesmo do reconhecimento definitivo do suposto direito à realização da cirurgia no Estado de São Paulo com ônus extraordinários ao SUS. Trata-se do denominado periculum in mora inverso. 5.Ainda, sustenta que não se vislumbra, na hipótese, a possibilidade de expedição de Precatório Requisitório de Pagamento a fim de que o ente federal realize o ressarcimento do valor em prol do Estado, pois, em se tratando de responsabilidade solidária, como decidido pelo douto julgador de primeira instância, somente aquele que cumprir, integralmente, a obrigação poderá executar (ato de vontade e ofício dos coobrigados solidariamente) os demais entes federados, em sede de execução de sentença transitada em julgado, não cabendo a determinação de ofício, pelo juízo, como se observa na decisão agravada. 6.Por fim, afirma que não se mostra razoável a imposição de multa diária. É que, acaso não se consiga fazer o deposito no prazo inicialmente assinalado, imediatamente a prestação jurisdicional será atendida pelo bloqueio na conta do corréu, de forma que não há razoabilidade em se impor multa por atraso à União. 7.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando a exiguidade do prazo para depósito de elevada quantia para o custeio da cirurgia pleiteada pelo autor, ora agravado. 8.Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito, pois em harmonia com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria , que nos casos de pedido de tratamento cirúrgico com Implante Transapical de Válvula Mitral (TAMI) tem considerado descabida a autorização de realização de procedimento cirúrgico. (BRYAN CASTRO. Segunda Turma. AG/RN 4375077-73.7327.22.12.8793. Rel. Des. Fed. Thiago Nogueira. Julg. 23/01/2018). 9. Agravo de instrumento provido. agravo interno prejudicado. [04]
(PROCESSO: 25107975168343592933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)