PROCESSO Nº: 7693529-02.7919.15.10.0281 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE RAMOS ADVOGADO: Pedro Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. GUSTAVO MELO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Recife/PE, objetivando a emissão de provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora proceder à conclusão do processo administrativo de concessão do benefício assistencial a pessoa deficiente (LOAS). 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 23/08/2019, sob o nº 5532876149, encontrando-se o requerimento, desde então, pendente de apreciação (ID nº 8346414.88293308). 3. A sentença prolatada em 15/07/2019 (id.: 5783645.32950021), concedeu a segurança para determinar que à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência - LOAS (protocolo nº 5000927796), inclusive com a realização de eventual perícia e/ou estudo social necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitadas. 5. Logo, observa-se que a Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, prazo este que se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. 9. Pena de multa contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: CAUÃ FARIAS - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Theo Gonçalves. Julg. 30/12/2015. DJe 13/11/2015). 10. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 60406587718800133744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)