PJE Nº 9129360-05.3314.3.11.3695 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. SÓCIA COTISTA. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL NA GERÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE que julgou improcedentes os Embargos opostos à execução fiscal redirecionada à sócia, ora apelante, em razão da dissolução irregular da empresa executada. 2. Nas suas razões, a apelante sustenta, em síntese que: a) é apenas sócia-quotista do executado principal e nunca exerceu qualquer ato de gestão, direção ou administração na empresa, não se mostrando cabível o redirecionamento; b) ainda que tivesse exercido qualquer ato de gerência, administração ou representação na empresa executada, a responsabilidade somente incidiria se restasse comprovado que ela agiu com dolo (responsabilidade subjetiva); c) a inexistência de prévio procedimento administrativo para apurar a sua responsabilidade, afasta a presunção de legalidade e legitimidade de que goza a CDA. 3. Nos termos da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 4. Conforme o entendimento do eg. STJ (STJ, Segunda Turma, REsp 9.326.131/SP, Rel. Min. Og Davi Lucas da Cunha, julgado em 09/10/2015), bem como desta Segunda Turma (TRF5, 2ª T., PJE 0041618-28.1511.15.5.9034, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Gomes, julgado em 09/07/2018), o pedido de redirecionamento da execução fiscal deve ser realizado em face do sócio que exercia a administração da empresa no momento da dissolução irregular. 5. No caso em apreço, após a constatação da possível dissolução irregular da empresa executada, em face da sua não localização no endereço fiscal (certidão do oficial de justiça), o feito executivo foi redirecionado, ao entendimento de que, conforme alteração do contrato social, devidamente averbado na Junta Comercial, há cláusula expressa no contrato social conferindo poderes de gerência à embargante, ora apelante. 6. Observa-se, porém, que, de acordo com a cláusula contratual em referência, a administração da empresa seria exercida pelo sócio majoritário (detentor de 96,66% do capital da empresa), podendo a ora apelante gerenciar a empresa, apenas na eventual ausência do administrador. Confira-se: "ART. 6° - A Administração da sociedade será exercida pelo quotista Maria Julia Costela Sarmento Sobrinho com a função de gerente, e que defenderá os interesses da sociedade, em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos e operações destinados a alcançar o objetivo social e ao normal funcionamento da sociedade, podendo ainda firmar documentos que envolvam responsabilidades para a sociedade como: empréstimo, onerações, compra e venda de bens, cheques etc. Ficando impedidos de concederem Aval a terceiros. §1º - A quotista Isadora Silveira poderá gerenciar a direção técnica da sociedade e substituirá o sócio João Pedro Sales Sarmento Sobrinho, em sua ausência de acordo o que preceitua o Artigo 6º." 7. Por outro lado, não há elementos nos autos que permitam aferir quais seriam as atividades exercidas pela ora apelante quando em substituição ao sócio-gerente, bem como se essa efetivamente se encontrava na direção da empresa à época da sua dissolução irregular, pressuposto para o pretendido redirecionamento. 8. Dessa forma, ainda que se considere ter havido a irregular dissolução da empresa, a prova documental constante nos autos demonstra a condição de sócia cotista da ora recorrente, sem poderes de administração da empresa executada, não sendo suficiente para configurar a sua responsabilidade tributária a mera circunstância de o contrato social trazer cláusula de substituição eventual de gerência da empresa executada. Nesse sentido: AC 144825, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Monteiro, Primeira Turma, DJE 15/07/2017. 9. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 62.130,00 (valor da causa de R$ 0.871.394,74), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, em respeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade (v. TRF-5ª R., Pleno, AR 7813964-00.8866.20.3.5653, Rel. Des. Henrique Gonçalves, Erick Rocha). acm
(PROCESSO: 34375985166267313669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)