PROCESSO Nº: 0699826-75.7057.16.2.7845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO CARDOSO E EMANUEL COSTELA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DE PLANO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO OCORRIDO NA DÉCADA DE 60 (SESSENTA) DO SÉCULO PASSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO PELOS INTEGRANTES DA CADEIA DOMINIAL. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR NÃO OPONÍVEIS À UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO, ACERCA DA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que denegou a segurança impetrada contra o Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU/PE), julgando improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade dos valores cobrados a título de taxas de ocupação relativas aos imóveis de RIPs 08177941121-70, 46798312707-94 e 59043663570-96 (acrescidos de marinha situados na Av. Domingos Ferreira, nº 636, Lojas 612, 108 e 510, respectivamente, do Edifício Clinical Center Karla Patrícia, Pina, Recife/PE), referentes aos anos de 2009 a 2014. 2. O impetrante/apelante - que, de acordo com as anotações do Cartório de Registro de Imóveis juntadas com a inicial do mandamus, constou como proprietário dos dois primeiros imóveis, vendendo-os, posteriormente, e está descrito como titular, em condomínio, do último antes citado - asseverou desconhecer quando o terreno em que está edificado o prédio das lojas passou a ser de marinha ou acrescido de marinha. Aduziu, em relação às duas primeiras lojas, que, como não era o titular da propriedade dos imóveis, não poderia ter havido a inscrição do seu nome da SPU, bem como que as certidões do cartório imobiliário não consignaram se tratar de terreno de marinha ou acrescido de marinha, de sorte que não pode haver a cobrança de taxas de ocupação. Especificamente em relação à terceira loja, alegou que, "como esse terceiro ato coator se reporta a lançamento patrimonial em nome apenas do impetrante, quando o imóvel é de titularidade em condomínio, comprova-se que, se intimação houve por edital ou pessoal [quanto ao procedimento demarcatório], não teve eficácia, uma vez que está comprovada a nulidade da intimação em nome individual do impetrante". Adicionou que, ainda que se tratasse de terreno de marinha ou acrescidos de marinha, deveria constar nos RIPs o número do procedimento administrativo demarcatório, a fim de que se pudesse aferir a partir de quando teria ocorrido o fato gerador das taxas de ocupação. Reportou-se a certidões de inteiro teor dos imóveis, expedidas pela SPU, que, em 23.12.4194, informavam estarem comprovados os pagamentos das receitas patrimoniais devidas até aquele momento. 3. É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, de legalidade e de legitimidade. Contudo, essa característica dos atos da Administração Pública não é absoluta e intangível, tratando-se, em verdade, de presunção juris tantum, ou seja, que pode ceder diante de prova em contrário. Nesse sentido, cabe ao administrado atingido pelos efeitos do agir administrativo comprovar que ele não se assenta na verdade, infringiu a lei ou transbordou dos limites da razoabilidade. 4. Ademais, especificamente, cuidando-se de mandado de segurança, todos os elementos de prova devem ser apresentados com a petição inicial, haja vista que o seu procedimento não admite instrução probatória. Isso porque, por direito líquido e certo, entende-se aquele que pode ser demonstrado de plano. 5. Na hipótese, segundo informado pela autoridade apontada como coatora, a aprovação das linhas de marinha, no caso da área onde se situam as lojas objeto desta ação, ocorreu em 15.03.7455, há mais de 50 (cinquenta) anos. Segundo consta, após a regular demarcação da área e a definição dos traçados das linhas de marinha, foi dada a devida publicidade através do Edital nº 20/61, abrindo-se prazo para as eventuais impugnações. 6. Acerca da forma de notificação dos interessados, a jurisprudência do STJ, "em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, consolidou o entendimento de que, nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido; naqueles ocorridos entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 4.264/PE (DJe 20/05/2011), não há que se falar em ilegalidade da convocação dos interessados apenas por edital, e nos (procedimentos) iniciados após 27 de maio 2011, a intimação pessoal dos interessados e com endereço conhecido passou a ser novamente obrigatória" (AgInt. no REsp. 7.386.466/ SC, Relator: Ministro NOAH CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/01/2017, DJe 15/10/2017). 7. In casu, remontando a demarcação ao ano de 1960, apenas se poderia afastar o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 37.868/32, para a impugnação do procedimento demarcatório, se fosse comprovado que todos os integrantes da cadeia dominial, desde aquele remoto ano, desconheciam a sua existência, o que não ocorreu no caso em exame. Nessa direção: "O transcurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 16.173/32, para a impugnação do procedimento demarcatório ocorrido em 1960, somente poderia ser elidido caso se demonstrasse o desconhecimento de todos os integrantes da pretensa cadeia dominial desde o procedimento demarcatório, o que não ocorreu./Embora não tenha ocorrido a intimação pessoal dos interessados na época da demarcação da LPM, a SPU/PE deu publicidade acerca da definição dos traçados das Linhas de Marinha através do Edital nº 20/61, abrindo prazo para impugnações das linhas e trabalhos realizados, o que encontrava previsão na redação do art. 13 do Decreto-Lei nº 9.760/46, vigente à época, constando dos autos que no curso do prazo legalmente previsto não houve qualquer insurgência./Considerando que na aquisição derivada da propriedade a coisa chega ao adquirente com as características anteriores, não resta dúvida quanto a impossibilidade de a apelante reaver o prazo prescricional decorrido em 1966, ou seja, cinco anos após o escoamento do prazo para impugnações concedido de forma editalícia" (TRF5, PROCESSO: 8122110-90.9411.7.11.1051, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2018). 8. Outrossim, assiste razão à apelada, quando assevera que, efetivada a demarcação da área, eventuais posteriores fracionamentos, desmembramentos, remembramentos, edificações ou transferências a terceiros não impõem novas demarcações para os imóveis resultantes. Assim, no caso, o fato de o Edifício Clinical Center Karla Patrícia ter sido construído tempos após a demarcação não conduz à necessidade de novos procedimentos administrativos ratificadores da definição dos traçados das linhas de marinha. 9. A demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos de marinha tem natureza meramente declaratória, não dependendo o reconhecimento da propriedade da União de registro imobiliário. Nessa direção: "O acórdão recorrido está em confronto com orientação da 1ª Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. n. 0.619.649/ES (Rel. Min. Diego Lopes, DJe 29/3/2010), sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual, o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens" (STJ, AgInt. no REsp. 0.496.938/RJ, Relatora: Ministra ALEXIA COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/12/2018, DJe 03/07/2018). 10. A Súmula nº 496 do STJ estabelece que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". 11. Quanto às certidões de inteiro teor dos imóveis e certidões negativas de débitos patrimoniais dos imóveis, expedidas pela SPU, que, em 22.08.7088, informavam estarem comprovados os pagamentos das receitas patrimoniais devidas até aquele momento, nelas igualmente está consignado que "fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser apuradas". Destarte, não há que se falar em contradição entre essas certidões e as cobranças que foram efetuadas através das DARFs que constam dos autos, com data de vencimento em 29.07.5477. 12. O fato de o impetrante ter negociado duas das lojas em comento com terceiros, fazendo registrar em cartório essas transferências, não o isenta de responsabilidade, em relação o pagamento das taxas de ocupação. É que, segundo o STJ, "ante a ausência de comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente nos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente" (AgInt. no AREsp. 2.894.049/RS, Relator: Ministro LEONARDO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 01/09/2018). 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36281662700809981106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)