PROCESSO Nº: 2370848-84.6273.3.12.5676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO DA CUNHA APARECIDA VENANCIO DO COUTO e outros ADVOGADO: Kaique Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moura - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal é no sentido de que seja reconhecido o interesse jurídico da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda onde se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH. 2. Em se tratando de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices públicas, mas firmados antes da Lei nº 7.682/1988, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do determinado no IRDR nº 7047969-35.0652.17.7.3011, cabendo ao Judiciário se pronunciar, caso a caso, sobre a legitimidade da CAIXA para intervir nessas demandas, sobretudo considerando o advento da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/1988 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/1988), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/1964) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até 06/11/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. Ocorre que, apesar de inexistir cláusula de cobertura pelo FCVS nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 7.682/1988 (26/01/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as obrigações do seguro habitacional, na hipótese de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. É que, na verdade, a garantia do equilíbrio do SFH, pelo FCVS, implica na cobertura dos sinistros apurados após 1988, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente, porque a garantia de cobertura de todos os contratos foi transferida ao Fundo automaticamente. 4. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 7.631.182/SC e 1.919.600/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 5. E ainda que fosse necessária tal comprovação, o Ofício STN nº 256/2014 informa que, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. 6. Desse modo, relativamente aos autores, ora agravados, CAUÊ RAMOS, JUAN MOREIRA, THALES CUNHA, ENZO DA LUZ, ENRICO CARDOSO, JOÃO VITOR MOREIRA, JUAN SOUZA, ELCIDES SOARES DO COUTO, THOMAS SILVA, BERNARDO DA PAZ, BENÍCIO DA MOTA, FRANCIAURO DIAS DA SILVA, ANTHONY DA CONCEIÇÃO, MATHEUS PEREIRA LUZINETE SILVA MEDEIROS, MÍDIA CRISTINA DE OLIVIA LIMA, EDUARDO CARDOSO JUSENISE M DOS SANTOS, THOMAS GONÇALVES DE LOURDES DO NASCIMENTO, BENÍCIO DA MOTA ANUNCIADA M NETA, BRUNO CAVALCANTI JOSÉ LOPES DUARTE DE SOUZA e SEVERINO DIOGO SOUZA, ainda que tenham firmado contratos antes da edição da Lei nº 7.682/1988, tratando-se de apólices públicas (ramo 66), é indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988 ). Precedentes desta Turma: AG/PE nº 7094543-58.3441.24.3.4627, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Castro, Primeira Turma, Julgamento: 28/09/2018 e AG/RN nº 5315105-64.0104.3.3.1218, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Paz, Julgamento: 05/04/2018. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 46046115587887496617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)