PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 8.418.322/RS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no REsp 9.639.859/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral.
2. A sentença declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal que havia sido arquivada há mais de cinco anos em função de requerimento da exequente, devido ao baixo valor, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002.
3. O único argumento da apelação da Fazenda Nacional, reiterado no recurso especial, foi a existência de causa interruptiva da prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que houve o pagamento de parte da dívida pelo contribuinte.
4. No julgamento anterior, o acórdão da Turma negou provimento à apelação, ressaltando que a "retenção/compensação de créditos do contribuinte realizada de ofício pelo FISCO não tem o condão de interromper a prescrição porque não se trata de ato unilateral de iniciativa do próprio devedor apto a se enquadrar na hipótese prevista no inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional".
5. Com relação ao tema em debate, o julgado paradigma do Superior Tribunal de Justiça assim se reporta: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015),ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição".
6. Nesse contexto, o entendimento consubstanciado no julgamento da apelação pela eg. 3ª Turma não destoa da posição sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, posto que a suposta causa interruptiva da prescrição não foi acolhida e a exequente foi devidamente intimada da decisão que determinou o arquivamento do feito.
7. Ainda que adotando a tese firmada no julgamento do REsp 5.006.991/RS, impõe-se manter o acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 43763860238742697540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO: 11/09/2019)