PROCESSO Nº: 2406445-61.3948.9.3.6485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTHUR DA LUZ e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1338914-15.9569.2.2.2200 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, os autos retornam a esta egrégia Terceira Turma para rejulgamento dos embargos de declaração, de sorte a se suprir as omissões por ela suscitadas, quais sejam: (a) "Que o respeitável acórdão contrariou os arts. 108, inciso I, e 168, incisos I e II do CTN, e do art. 1º do Decreto nº 31.587/32, e, em particular, o Art. 168, II do CTN, que expressamente determina a contagem do prazo prescricional, na hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória (em analogia à decisão administrativa de consolidou o lançamento), a partir da definitividade da decisão" (fl. 396); (b) "Que não poderia ser aplicável ao caso o precedente em que se fundamentou a Turma julgadora, visto que ali sequer se discutia repetição de indébito tributário, mas sim vantagem nominada de 28,86% dos servidores civis a título de reajuste, e que não se tratava de cessação de descontos, mas de implantação de acréscimos, hipótese totalmente distinta da dos autos" (fl. 396); (c) "Que não seria possível ignorar a aplicabilidade dos dispositivos de lei indicados, em particular o Art.168, II do CTN, sem decretação incidental de sua inconstitucionalidade" (fl. 396). 2. Não merece acolhida a alegação de que não poderia ser aplicável ao caso o precedente em que se fundamentou a Turma julgadora, visto que ali sequer se discutia repetição de indébito tributário, mas sim vantagem nominada de 28,86% dos servidores civis a título de reajuste, e que não se tratava de cessação de descontos, mas de implantação de acréscimos, hipótese totalmente distinta da dos autos. Em realidade, a menção ao precedente foi apenas para fundamentar o início do prazo prescricional da obrigação de pagar a partir do adimplemento da obrigação de fazer, independente da questão de fundo discutida no precedente. 3. 5. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 9.949.418-PE, que se deu em 08/10/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 4. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida corte de superposição modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 12/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 9/8/2017. 5. "Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, deve ser mantida a decisão de origem." (PROCESSO: 63887845900034126696, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2019). 6. As omissões e contradições apontadas pela FAZENDA NACIONAL devem ser afastadas, já que o acórdão efetivamente incorreu em inexatidão a respeito das alegações dos embargos de declaração. No entanto, a correção dessas falhas não altera a conclusão do julgamento, já que se mantém o entendimento de que não ocorreu a prescrição da pretensão executória. 7. Embargos de declaração rejulgados e providos, afastando-se as omissões e contradições, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 02865233865025994307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)