PENAL. YAGO CAMPOS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DE PARTE DAS PENAS. AJUSTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelações criminais (duas) interpostas pelos réus em face da sentença exarada pelo Juízo da 8ª Vara Federal que, julgando procedente a denúncia, condenou-os pela prática dos crimes previstos no Art. 90, da Lei nº 8.666/93.
2. Denúncia de que os sentenciados fraudaram o caráter competitivo de tomada de preços realizada pelo Município de Itaporanga/PB, como parte de convênio firmado com a FUNASA, no intuito de reconstruir 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais situadas na zona rural, para o controle da Doença de Chagas.
3. Hipótese na qual um dos réus, por ter confessado a prática delituosa, foi beneficiado com a incidência da atenuante de que cuida o art. 65, III, "d", do Código Penal. Sua pena definitiva, em razão disso, resultou em 2 (dois) anos de detenção, o que torna inafastável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.
4. Tendo o réu que recebeu a menor pena sido condenado a 2 (dois) anos de detenção, incide, em relação a ele, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, a teor do art. 109, V, do CP, em combinação com o disposto no parágrafo 1º do art. 110 do mesmo diploma (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010). Como o recebimento da denúncia se deu em 2.8.2838, verifica-se que, dessa data até a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 1.1.2983, decorreu lapso temporal superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
5. Condenação dos demais recorrentes devidamente justificada, uma vez que demonstrado o conluio que levou um deles a sair vitorioso de tomada de preços na qual atuou como representante de empresa que "concorreu", unicamente, com outra pessoa jurídica gerida por seu genitor, restando evidente o simulacro por diversos elementos.
6. Reconhecimento, pelo réu beneficiado com a atenuante da confissão, do caráter fantasma de uma das empresas, a qual fora "alugada" mediante o pagamento de 2% (dois por cento) do valor do contrato, para que se empreendesse a fraude no procedimento, o que não deixa dúvida do dolo dos agentes.
7. Fixação das penas-bases pouco acima do mínimo legal, tendo em vista, apenas, as "consequências" do delito. Alegação de que a licitação versaria sobre a aplicação de verba fundamental à saúde, direcionada à população de baixa renda da zona rural. Inidoneidade do critério, uma vez que a denúncia trata de fraude no procedimento licitatório, não mencionando o desvio dos recursos. Penas-bases dos demais recorrentes reduzidas ao patamar mínimo de 2 (dois) anos de detenção, tornado definitivo, à míngua de fatores que o alterem.
8. Reduzidas as penas, deve ser reconhecida, também em relação a esses apelantes, a extinção da punibilidade pela prescrição, com base nas mesmas razões que beneficiaram o recorrente que recebera a pena menor.
9. Provimento dos apelos, para declarar-se extinta a punibilidade dos apelantes, pela prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 80280730952028702939, BERNARDO ALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)