PROCESSO Nº: 4347996-39.0379.10.10.7045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO DE TISIOLOGIA E PNEUMOLOGIA DE C GRANDE LTDA ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Novaes - 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PERT. UTILIZAÇÃO DO PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão que determinou o desbloqueio do montante constrito por meio do Sistema BACENJUD, pretendendo a reforma do decisium, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a ilegalidade do aproveitamento dos depósitos efetivados pela parte na ação originária, para fins de pagamento das prestações do PERT; 2) os depósitos devem ser transformados em pagamento definitivo para fins de amortização da dívida devida, mas nunca para aproveitamento no pagamento do PERT, o que é vedado pela lei nº 83.623/2017; 3) o valor depositado é, desde a origem, destinado à satisfação e amortização imediata dos créditos, tendo sido já objeto de pedidos de transformação em pagamento definitivo por parte da União; 4) a ilegalidade da decisão que alargou o aproveitamento dos depósitos para pagamento das parcelas do PERT, alterando a data de quitação do primeiro quantum devido, após a data limite prevista pela legislação. 2. Inicialmente saliento que já houve manifestação, noutros casos desta 1ª Turma, em sentido favorável ao pleito da agravante, não permitindo o desbloqueio e levantamento de valores constritos em favor do contribuinte, mesmo havendo parcelamento em curso. 3. É fato que esse entendimento, porém, restou superado nesta Turma, prevalecendo posicionamento em contrário da maioria (PROCESSO: 3086088-67.8095.15.1.5172, REL. DES. FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, POR MAIORIA, JOÃO MIGUEL MOURA.: 24/10/2018; PROCESSO: 4926558-29.1374.13.2.0835, REL. DES. FEDERAL NOAH MOURA, 1ª TURMA, POR MAIORIA, PIETRO DA PAZ.: 10/09/2018). No mesmo sentido, as demais Turmas que compõem essa Corte Regional também vem adotando posicionamento favorável ao contribuinte, permitindo o levantamento de valores bloqueados quando há parcelamento vigente, com crédito suspenso e regular adimplência, principalmente quando se utiliza dos depósitos para abatimento da dívida (PROCESSO: 7102666-43.5283.10.10.0715, REL. DES. FEDERAL SAMUEL DUARTE, 3ª TURMA, BERNARDO MARTINS.: 19/09/2018; PROCESSO: 8162035-07.3035.29.5.2541, REL. DES. FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 2ª TURMA, LEONARDO SILVA.: 14/10/2018; PROCESSO: 2480071-30.7731.23.8.7716, REL. DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, THIAGO SILVA.: 18/02/2018). 4. No caso em tela, o Juiz singular deferiu pedido formulado pela contribuinte, ora agravada, para que o valor, constrito judicialmente, fosse utilizado, como pagamento, por ocasião da adesão ao PERT instituído pela Lei nº 13.496/17. 5. Nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 5º da Lei nº 13.496/17, os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. Após este procedimento, se restarem débitos não liquidados, poderão ser quitados na forma prevista nos arts. 2º ou 3º desta Lei, informando que o disposto no caput daquele comando normativo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei. 6. Resta claro, no caso concreto, que a agravada quer utilizar o valor diretamente no pagamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), amortizando o parcelamento, e não para usufruí-los livremente. Aqui, a propósito, uma distinção (em relação aos casos que antes votei contra o desbloqueio) capaz de justificar minha adesão à maioria turmária, que, em casos semelhantes, tem permitido esse tipo de desbloqueio. 7. A adesão ao parcelamento e o pedido para que a totalidade do quantum depositado seja revertido em favor do abatimento da sua dívida demonstram a boa-fé da empresa em sanar seu passivo com o Fisco. 8. Impõe-se reconhecer que a questão objeto do presente recurso trata de interesses públicos legítimos, quais sejam: a) a satisfação do crédito tributário; e b) a manutenção das atividades empresariais e consequente conservação de postos de emprego, desenvolvimento econômico e, inclusive, recolhimento de tributos. 9. Fixadas tais premissas, é preferível a continuidade da empresa porque, além do impacto econômico e social, implicará, ultima ratio, na possibilidade de adimplemento da dívida tributária parcelada, que seria remota em caso de falência da empresa executada. 10. No caso sub examine, há de prevalecer o entendimento da maioria desta 1ª Turma, bem como das demais Turmas do Lucca Ribeiro (PROCESSO: 4571332-43.5094.11.12.4616, REL. DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, BRUNO VIANA.: 19/02/2018; PROCESSO: 2431073-89.7421.10.5.3573, REL. DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, RENAN GONÇALVES.: 15/04/2018). 11. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 33788026806765983269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)