PROCESSO Nº: 8920516-61.1201.1.11.8128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIA MARIA DE CAVALCANTI E RAUL SALES e outros ADVOGADO: Lucas Pereira Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5889132-34.5365.16.11.3678 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. ART. 16-A DA LEI Nº 59.619/2004. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 86.890/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 781.866/SE E COM O RESP 9.923-321-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a incidência de juros de mora sobre a contribuição para PSS. 3. Com relação à incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (AG/PE nº 00523336604756629032, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Enzo Gabriel da Luz, Quarta Turma, Julgamento: 24/08/2019). Outros precedentes: AG/PE nº 95673719852075528047, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 23/01/2019; AG nº 74990817529362849801/PE, Rel. Des. Fed. Vitor Fernandes, Terceira Turma, Julgamento: 03/08/2019). 4. Não há omissão no acórdão em relação à correção monetária prevista na Lei nº 11.960/2009, tendo se posicionado nos seguintes termos sobre a questão: "O STF, nos autos do RE nº 173.355/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (STF, RE nº 364255 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 04/12/2017). Registre-se, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 961995/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 281.621/SE, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 781.563, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 0383020-43.7356.4.1.7915 Rel. Des. Fed. Ryan Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 04/04/2018). O STJ, por sua vez, nos autos do REsp nº 5.845-108/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias." 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 54297251089639283723, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)