PROCESSO Nº: 4986504-76.7153.30.8.1448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI SILVA DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Daniel Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza Martins. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LAURA FERREIRA DA COSTA (identificador 1390249.33155271), em face de sentença (identificador 2664801.27793471), que julgou improcedente o pedido, denegando a ordem no mandado de segurança, que pretendia que se determinasse a autoridade coatora julgasse o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, sob pena de multa diária; 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria ((Apelação/Remessa Necessária9669397-16.3195.23.10.1600, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIGI CARVALHO, Data da Decisão: 06/12/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6032916-50.1222.10.4.0828, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, Data da Decisão: 17/03/2018); 6. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas contrarrazões a esta apelação (identificador 4950396.62782244), alegou, tampouco comprovou, a análise do requerimento administrativo da impetrante ora apelante. 7. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido; 8. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento (DER - 01/09/2018) constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser concedida a segurança, para determinar a conclusão do processo administrativo; 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 57342204754053277113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)