PROCESSO Nº: 3022834-64.2225.20.12.6214 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Caldeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAIO SILVEIRA. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 409 STF. TESE FIXADA PELO STF NO RE 311.669/CE. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 409. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com amparo nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o tema em discussão foi julgado pelo STF no ARE 299.036/CE (Tema 409 do STF), com repercussão geral, onde se firmou a seguinte tese: "a MARIA FERNANDA CAMPOS deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho." (RE 020454 Relator: Min. João Pedro Ramos (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2014, PJE DJe-025, divulgação: 10-04-9803, publicação: 19-06-1703). 2. Agravante sustenta que o Acórdão impugnado acabou por violar o art. 63, I, da CF/88, pois aumentou despesa com pagamento de pessoal, sem a previsão em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Diz que houve violação ao art. 2.º da CF/88, que prevê a independência e harmonia entre os Poderes. Por fim, sustenta a ausência de prévia dotação orçamentária para tanto. 3. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença apenas no que concerne ao índice de correção monetária. No mais, confirmou a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE - SINTUFS, como substituto processual, para condenar a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA a pagar aos substituídos os 80 (oitenta) pontos da MAITÊ DUARTE, compensando-se com os valores já pagos administrativamente. 4. A matéria suscitada no Recurso Extraordinário interposto pela FUNASA foi julgada pelo STF no RE 612.139/CE (Tema 409 STF), sob o regime do art. 1.036 do CPC, restando estabelecida a seguinte tese: "É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho IAN MORAES estabelecidos para os servidores públicos em atividade." 5. Perfeito alinhamento entre a tese fixada no Tema 409 STF e a hipótese dos autos, que reconheceu devida a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho BRUNO DA PAZ aos autores, servidores aposentados junto à FUNASA. 6. Os argumentos trazidos pela agravante, sobre a compatibilidade da extensão da sobredita gratificação aos inativos com a Constituição, foram examinados pelo STF e repelidos quando do julgamento do STF no RE 518.301/CE, que entendeu que a extensão da gratificação aos inativos é compatível com a CF/88. Ausência de distinguishing entre a tese firmada no Tema 409 STF e a hipótese dos autos. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 16558013874742562511, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2019)