PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 27-A DA LEI Nº 09.657/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111 DO STJ. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor pertinente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. O auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
3. Apreciando os autos, verifica-se que foi apresentado o requerimento administrativo, em 11/12/2017, e a negativa da concessão do auxílio-doença se deu sob a alegação de falta do período de carência, posto que não foi cumprida a exigência de 12 (doze) contribuições mensais para a aquisição do benefício.
4. In casu, quanto ao requisito de incapacidade, constam nos autos, Laudo Médico pericial apresentado pela própria autarquia e atestado médico apresentado pela parte autora, demonstrando que o autor se submeteu a cirurgia de colecistectomia por litiase biliar, resultando em incapacidade total e temporária para o trabalho.
5. No que concerne à qualidade de segurado, resta incontroversa nos autos, uma vez que o indeferimento administrativo ocorreu em razão da falta de carência.
6. "No tocante ao cumprimento de carência exigida pelo artigo 25, I da Lei nº 8.213/91, não obstante a Medida Provisória nº 767/2017 haver previsto que no caso de perda da qualidade de segurado, deveria a parte interessada, a partir da nova filiação, cumprir integralmente carência exigida para a percepção do benefício, com a conversão da referida medida provisória na Lei nº 13.457/2017, que alterou o artigo 27-A da Lei nº 8.213/91, previu-se a exigência de cumprimento tão somente da metade do período de carência exigido no artigo 25, I da Lei nº 8.213/91, contados a partir da nova filiação à Previdência Social. Dessa forma, considerando que o autor manteve vínculo entre maio de 2015 a janeiro de 2016, havendo cumprido mais do que seis meses, denota-se que o mesmo cumpriu sim a carência exigida para a percepção do benefício de auxílio-doença [...]". Menciona o órgão julgador monocrático a cujo entendimento esta turma se filia.
7. Preenche o autor os requisitos legais para obter o benefício de auxílio-doença pretendido, nos termos do atestado médico, que determinou ser necessário o afastamento do trabalho pelo período de 90 dias, em decorrência de procedimento cirúrgico, com início da DIB na data do requerimento administrativo, conforme determinado na sentença.
8. Quanto aos honorários sucumbenciais, deve ser reduzido o percentual de 15% para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitado o teor da Súmula 111 do STJ, de modo que eles devem incidir apenas sobre as prestações vencidas antes da sentença.
9. A jurisprudência dos Tribunais, considerando que a lei federal somente pode isentar o INSS das custas federais, firmou-se no sentido de que, litigando a autarquia federal perante a Justiça Estadual, a isenção das custas processuais somente ocorrerá quando assim estiver previsto na legislação do ente federativo.
10. Infere-se do art. 5º, I, da Lei nº 16.213/16 do Estado do Ceará que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais.
11. Entende-se, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.425.884/MG), que os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
12. Apelação parcialmente provida, para aplicar, como verba honorária, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor da Súmula 111 do STJ, e isentar o INSS das custas processuais.
(PROCESSO: 37102517462049212870, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019, PUBLICAÇÃO: 05/11/2019)