PROCESSO Nº: 5943625-63.8221.29.9.4447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: Leonardo Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ponto controvertido versa sobre a possibilidade de o magistrado de primeiro grau realizar juízo de admissibilidade negativo de apelação interposta em face de decisão interlocutória que julgou improcedente a impugnação apresentada em cumprimento de sentença. 2. No que pertine ao recurso de apelação, a novel legislação adjetiva civil, em seu art. 1.010, §3º aboliu a competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade de recurso de apelação, cabendo ao Tribunal ad quem a apreciação dos requisitos de admissibilidade. 3. Conquanto o Plenário deste Sodalício tenha firmado o entendimento de ser cabível a Reclamação em face de decisão do juízo de primeira instância que realiza admissibilidade recursal, no aresto paradigma a decisão foi proferida em processo de conhecimento, ao passo que, no caso concreto, em sede de cumprimento de sentença, atraindo a hipótese de cabimento do agravo de instrumento insculpida no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 4. Conquanto a finalidade próxima do presente agravo seja o reconhecimento da nulidade da decisão que realizou o juízo de admissibilidade da apelação, não se pode perder de vista que a finalidade ultima seria a realização, por este Sodalício, do juízo positivo de admissibilidade da apelação. Objetivando dar efetividade aos corolários da celeridade processual, razoável duração do processo e ainda, visando coibir a movimentação desnecessária do aparato Judiciário, é cabível a realização, desde logo, do juízo de admissibilidade recursal. 4. In casu, a apelação desafia a decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada em cumprimento de sentença. A decisão impugnada não deixa a menor margem de dúvida quanto à sua natureza interlocutória e a interposição de apelação configura erro grosseiro, que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. Há de se aplicar, na espécie, o postulado pas de nullité sans grief, albergado pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. Com efeito, mesmo que se admitisse a nulidade da decisão agravada, tal circunstância não elidiria o fato de que o recurso de apelação é inadmissível. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 03271369541265802038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)