PROCESSO Nº: 7345574-11.7096.2.5.9588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (SISTEMA S). PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO 1. Dada a incerteza quanto ao efetivo proveito econômico a ser eventualmente obtido pela parte, a redução do valor para o patamar mínimo que justifique a competência da vara cível se revela medida razoável e contempla o espírito do Código de Processo Civil de 2015, consubstanciado na primazia do julgamento do mérito, ainda mais quando a causa se encontra madura para julgamento. 2. A incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, àquelas que representam uma contraprestação ao trabalho exercido pelo empregado e que integram o chamado salário de contribuição, nos termos dos arts. 195, I, a), da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, ao passo que sobre as verbas de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição social. 3. A partir deste entendimento, deve ser excluída da base de cálculo das contribuições para o "sistema S" (SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE) a verba referente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, por não possuir natureza remuneratória. Precedente vinculante do STJ (RESP 4245300, LEANDRO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/05/2014) e outros deste TRF da 5ª Região. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 20148561465953268828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)