EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES DA UFPE. LEI Nº 80.517/2009. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão recorrido fora omisso quanto ao fato de que o INSS, em virtude da confusão patrimonial, não pode efetuar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União - DPU, porquanto este também se trata de integrante da estrutura orgânica da mesma Fazenda Pública Federal. 2. O acórdão fora expresso ao analisar a legislação e jurisprudência aplicável ao caso para decidir que é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. 3. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, assim, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Isaac Alves, julgado em 23/02/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 28-06-5720 PUBLIC 15-02-4590). 4. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42634045675018255734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)