PROCESSO Nº: 2401038-49.9904.9.7.1851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: João Gabriel da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. EMPRÉSTIMO DE VALOR CERTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a liberação, pela CAIXA, dos valores referentes à 40.ª medição, diante da satisfação dos requisitos contratuais para tal liberação. 2. MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ, no sentido de que, em contratos de direito privado, não são válidas cláusulas que afastam a incidência de correção monetária, dentro da máxima de que a atualização monetária não se traduz num plus, mas numa mera recomposição de uma perda pela inflação. 3. Alega, assim, que o acórdão se limitou a adotar o fundamento de que o contrato contém cláusula expressa válida que afasta a incidência de correção monetária, sem que tenha enfrentado explicitamente os fundamentos suscitados pela Recorrente, especialmente a ilegalidade da cláusula contratual à luz do princípio que veda o enriquecimento indevido previsto no art. 884 do Código Civil. 4. Não merecem acolhimento os presentes embargos. 5. O acórdão esclareceu que, quando da realização do negócio, a apelante logo passou a ter ciência de que não incide correção monetária nesse tipo de contrato. 6. Além disso, quando realizam empreendimentos desse porte é praxe que as construtoras já calculem os riscos financeiros que podem advir do tempo natural para formação de grupo de compradores e construção propriamente dita. O que se quer dizer é que as partes quando celebram um negócio dessa magnitude consideram o tempo de construção da obra e isso impacta diretamente no valor da celebração do contrato com a instituição financeira. 7. Inexistente o direito à atualização monetária do valor estipulado na carta garantia de crédito. A autora, empresa que se dedica ao ramo da construção civil, certamente tinha pleno conhecimento das regras do negócio em que estava se envolvendo, em especial no que se refere à inexistência de correção monetária sobre o valor previsto na carta garantia de crédito, de modo que deveria ter adotado as cautelas necessárias. Ausência de hipossuficiência técnica justificadora da invalidação ou mitigação de regras contratuais, além do que os recursos poderiam ter sido buscado junto a outras instituições financeiras. (PROCESSO: 74282018923840053636, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2018). 8. O contrato só se aperfeiçoa quando há vontade livre e consciente e aceitação da obrigação pelos dois lados. Se um dos lados não aceita, então não há como se firmar um contrato. O contrato objeto dos autos também foi aceito pela apelante e por isso está firmado. Além disso, se desconhece qualquer vício no contrato. Por fim, não foi relatada, nos autos, a ocorrência de fato superveniente ou imprevisível que tenha tornado o cumprimento da obrigação extremamente oneroso para a apelante. Prevalece, assim, a boa-fé objetiva e o princípio pacta sunt servanda). 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 23542657692538196593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)