PROCESSO Nº: 7495230-54.2613.24.3.4507 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA MENDES ADVOGADO: Matheus Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que manteve a segurança concedida em sede de liminar, determinando à autoridade coatora a apreciação do requerimento citado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança contra o Gerente Executivo da Agência do INSS em Caruaru, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão do benefício assistencial ao idoso. 3. Após o deferimento do pedido liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do Impetrante foi analisado, todavia, não fora concluído em função da abertura de prazo para o cumprimento de exigência gerada. 4. Não ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. 5. Nesse passo, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que "uma vez que realizada a apreciação do requerimento formulado, ocorreu o reconhecimento jurídico do pedido, visto que a autoridade coatora se submeteu ao pleito do impetrante", o que enseja a necessária concessão da segurança. Acrescente-se, por fim, que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou a conclusão do procedimento, com o deferimento do benefício pleiteado. Sendo assim, não se vislumbram razões para alterar a sentença. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 01534812222004799383, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)