PROCESSO Nº: 3676479-75.0822.5.11.9115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Oliveira APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. FIES. PAGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFTALMOLOGIA ESPECIALIDADE NÃO DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, o presente feito. 2. Inicialmente, com fulcro no art. 98, parágrafo 6º do CPC/15, defere-se o pedido de parcelamento das custas recursais em duas parcelas mensais. 3. A recorrente busca a prorrogação, até a conclusão de sua residência médica, do período de carência para pagamento previsto pelo seu contrato de financiamento estudantil, cujo prazo original para início do adimplemento é julho de 2019. 4. O Juízo de Primeiro Grau, conforme já exposto, entendeu que a parte autora carecia de interesse de agir, visto que tentou solicitar a carência estendida por meio do SISFIES, que não consiste no sistema correto para requerer tal procedimento, tendo o FNDE esclarecido que esse tipo de pedido deve ser feito pelo FIESMED. Assim, não teria havido negativa efetiva, razão pela qual não estaria configurada a resistência à pretensão. Ademais, o prazo de solicitação nas vias administrativas da extensão de carência do seu contrato de financiamento estudantil ainda estaria em aberto. 5. Ocorre que a parte autora, já em sede recursal, juntou aos autos uma tela do referido FIESMED, extraída em data posterior à sentença, da qual consta que a "solicitante não possui financiamento pelo FIES", e embora a parte ré tenha tido a oportunidade de se pronunciar sobre o mesmo em suas contrarrazões, apenas repetiu o que já havia aduzido em sua contestação, no sentido de que a recorrente não teria realizado a solicitação pelo sistema correto. Deste modo, resta caracterizado a resistência à pretensão da autora e, consequentemente, o seu interesse de agir. Assim, se passa à análise do mérito. 6. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: a) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e b) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 7. Nos termos da Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3 de 04 de novembro de 2013, as especialidades definidas como prioritárias são as seguintes: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. 8. Ocorre que a residência da recorrente é na especialidade de Oftalmologia, que não foi eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, e considerando que o art. 4º do referido normativo afirma que "a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta portaria", é evidente que se trata de rol taxativo e não exemplificativo. Assim, resta caracterizado o não atendimento, por parte da autora, dos requisitos necessários para se beneficiar da prorrogação. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Heitor Ribeiro
(PROCESSO: 23915667161944225733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)