PROCESSO Nº: 6341429-80.5351.22.9.4619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN FOGAÇA ADVOGADO: Leonardo Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Peixoto E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM AMBIENTE HOSPITALAR. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ALEGADA EXORBITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO PROPORCIONALIDADE APRIORÍSTICO PELA PRÓPRIA LEI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARICE ARAÚJO contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial exercido de 23/03/1988 a 13/12/1995, indeferindo, em consequência a condenação do INSS na obrigação de implantar aposentadoria por tempo de contribuição integral à autora. Entendeu o juízo a quo que o período referido não poderia ser computado, tendo em vista que considerado integralmente para a concessão de benefício previdenciário perante o RPPS, conforme vedação do art. 96, III da Lei nº 8.213/1991. A sentença afastou o reconhecimento especial dos demais períodos trabalhados, tendo em vista a ausência de provas para tanto. 2. Verifica-se que o pedido consubstanciado na inicial consiste apenas no enquadramento como especial e conversão em tempo comum apenas do período de 18/03/1988 a 08/12/1995 na Fundação Governador Lamenha Filho (posteriormente Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL) na função de enfermeira. Não há qualquer pedido expresso de reconhecimento especial do período laborado da FEBEM, que somente veio à tona em embargos de declaração, sendo o referido interregno é citado como comum na tabela acostada pela própria apelante, em sua exordial. Não se extrai o requerimento da análise da especialidade do período de que ora se recorre nem mesmo interpretada a petição inicial em sua integralidade. 3. Irretocável a sentença ainda no que tange à ausência de suporte probatório que enseje o reconhecimento especial do período laborado por categoria profissional, vez que não comprovado o exercício da ocupação de auxiliar de serviços gerais em ambiente hospitalar. Fora dessa hipótese, obstado o reconhecimento especial em virtude da referida profissão, tendo em vista que seu enquadramento é feito por analogia aos profissionais da área da saúde, em razão do ambiente em que atuam. 4. O reconhecimento pelo magistrado no âmbito do juizado (processo nº 8344296-16.0377.25.5.0540 - "No caso, ao analisar todos os períodos de contribuição, de acordo com o CNIS e os elementos de prova juntados pelo autor (declarações, guias de recolhimento), verifica-se que o autor faz jus ao benefício pleiteado, porém a simulação feita no sistema Plenus do INSS (CONRMI) está a demonstrar que a soma de doze parcelas vincendas da renda mensal projetada para a data do ajuizamento da demanda (08/03/2017) corresponde a R$ 02.388,16, o que superaria o teto dos JEFs (R$ 33.504,00)") dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria não configura coisa julgada, mesmo porque absolutamente incompetente para decidir sobre a matéria. A decisão a que remete a apelante é exatamente aquela do declínio de competência. O juízo Thiago Carvalho levado a cabo no âmbito do juizado especial federal não vincula a decisão do juiz federal competente. 5. Não cabe também a reafirmação da DER, como requerido, a fim de considerar as contribuições vertidas entre a DER e a data da propositura da ação. Ocorre que as ditas contribuições constituem fatos novos que sequer foram objeto de pedido perante o INSS por ocasião do requerimento. Não houve resistência do INSS ao pleito, mesmo porque somente aventado em sede recursal, caracterizando inovação incabível. Precedente: PROCESSO Nº 4541651-76.0746.25.8.3162, Desembargador Federal Cauã Jesus (convocado), Quarta Turma, julgado em 09/10/2018. 6. Quanto aos honorários advocatícios, descabe a sua redução por alegada exorbitância, posto que a lei processual foi expressa ao consignar que a fixação do percentual entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento quando a base de cálculo for de até 200 salários mínimos constitui juízo de proporcionalidade apriorístico nessa faixa, não se cogitando atividade supletiva do órgão jurisdicional para supostamente adequá-lo ao caso concreto. Precedente: PROCESSO: 40714685427206927377, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO. 7. Em face da dupla sucumbência da apelante, cabe a majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, ante o que dispõe o art. 85, § 11, CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11553372711962201990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)