PROCESSO Nº: 9202238-91.4140.19.12.3174 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DANILO RIBEIRO ADVOGADO: Iremar Marcos Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 84,32% E 26,05%. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEVOLVIDAS.EXISTÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação da FUNASA , para reformar a sentença que julgou procedente o pedido que objetiva manter as rubricas de nº 15277, recebidas a título de decisão judicial (26,05% e 84,32%); determinar que a FUNASA se abstenha de cobrar os valores recebidos nos últimos cincos anos; determinar a restituição dos valores eventualmente descontados. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da devolução dos valores recebidos, a título de 84,32% e 26,05% nos últimos cinco anos. 3.Quanto à devolução dos valores recebidos a maior, a jurisprudência do STJ tem entendido , pela possibilidade de devolução de valores recebidos por provimento judicial precário, quando reformado, mas também se posicionou pela estabilização da situação jurídica, quando ocorre o trânsito em julgado do provimento judicial favorável, que vem a ser posteriormente rescindido. 4."O trânsito em julgado proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário. Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário". (AgRg no AREsp 146.155/CE, Rel. Ministro Francisco da Conceição, Segunda Turma, julgado em 24/02/2012, DJe 05/01/2012). 5.Embargos declaratórios providos, para suprir a omissão apontada no acórdão, emprestando-lhes efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da FUNASA e à remessa oficial para assegurar a parte autora o direito à não devolução das parcelas recebidas. [04]
(PROCESSO: 50946200633740915206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)