PREVIDENCIÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TEMA 810. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA, O VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL ENCAMINHOU O FEITO A ESTE ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO, A FIM DE, QUERENDO, AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO COLENDO STF, NO RE Nº 675.622/SE (EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810), NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. JUROS DE MORA SERÃO ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, LEI 3.2491/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 61.698/09. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MANUTENÇAO DOS TERMOS DO JULGADO NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE À AUTORA, DANDO, CONTUDO, PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL DO INSS.
(PROCESSO: 53610607344206212820, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019, PUBLICAÇÃO: 08/05/2019)