Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Costela Nº: 6351813-00.1225.9.7.4835 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/PE - MARIA LUIZA COSTELA NETO EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração do Agravante para sanar a omissão sem atribuir efeitos modificativos. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em nova omissão, pois não teria apreciado o pedido de registro de indisponibilidade de bens do executado no CNIB, analisando o pedido como de pesquisa bens. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o pedido realizado pelo Embargante ao juízo de primeiro foi expressamente de "Pesquisa de BENS na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens", conforme se depreende das próprias palavras usadas na petição dos autos de origem. 6. Restou consignado no acórdão embargado que "o Agravante deseja uma pesquisa de bens, o que não corresponde à finalidade do CNIB, que é apenas de receber e divulgar informações de indisponibilidade.". 7. Não tendo havido pedido de decretação da indisponibilidade patrimonial do executado, inviável a utilização da CNIB. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55754489428282022785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)