PROCESSO Nº: 5912398-92.7048.5.5.6698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Porto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INALTERABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por LUIZ FERNANDO DA PAZ contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença manejados pela FAZENDA NACIONAL, fixando o valor da dívida judicial em R$ 4.716,65, bem como condenando o exequente a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% incidente sobre a diferença entre o valor da execução proposta, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, c/c § 3º, III, todos do CPC. 2. Na hipótese dos autos, não há elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica feita pelo apelante. Pelo contrário, pelo baixo valor da restituição tributária assegurada judicialmente, pode-se presumir tratar-se de pessoa de pouco poder econômico. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. "Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 76838129566383771948, AC156277/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi da Conceição, Julgamento: 21/02/2017, Publicação: DJE 01/02/2017 - Página 83). 4. Os honorários advocatícios foram fixados em valor proporcional e razoável pela sentença recorrida. Com efeito, o percentual de 10% sobre o valor do excesso da execução corresponde a aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais), o que evidencia não haver razão para sua alteração. 5. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15500354484059527117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)