PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. FAIXAS DE INCIDÊNCIA. REFORMA PARA PIOR. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta à sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 6195.67.22.136008-4, em curso na 9ª Vara Federal do Ceará, que deferiu parcialmente a exceção "para reconhecer a prescrição do redirecionamento das execuções em epígrafe ao corresponsável Pedro Henrique Martins, determinando, em consequência, a extinção parcial das referidas execuções em relação ao mencionado corresponsável, nos termos dos arts. 487, II, 354 e 925, do novo CPC".
2. A Fazenda Nacional recorre, aduzindo a demora na citação decorreu da falha do mecanismo da própria justiça, o que atrairia os termos do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ, suficiente a afastar a prejudicial da prescrição. Outrossim, impugna o patamar dos honorários advocatícios, que foram estabelecidos em 5% do valor econômico das execuções, nos termos do art. 85, § 3.º, do CPC de 2015. Diz que o valor atualizado dos débitos das execuções em questão é de mais de 20 milhões de reais, de modo que a verba honorária restou estabelecida em valor superior a 1 milhão de reais.
3. Na hipótese dos autos, o Fisco teve efetivo conhecimento do encerramento irregular da empresa em abril de 2002 (fl. 19), quando requereu a citação executado por edital. É desse marco, portanto, que teve início o prazo para o redirecionamento do executivo fiscal. Todavia, só em 14/6/2012 a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento das execuções em relação ao corresponsável João Pedro da Luz, ora recorrido, conforme aponta a petição de fls. 108/113. Resta evidente, pois, a prescrição da mencionada iniciativa da exequente, pois ventilada quando já esgotado, em muito, o lustro prescricional, não havendo que se falar, na hipótese, de demora ocasionada pelo aparato jurisdicional, restando inaplicável os termos da Súmula n.º 106 do STJ, pois a demora no pedido de citação do corresponsável foi decorrente de ato omissivo da Fazenda Pública.
4. Sobre a verba honorária, afasto a pretensão da Fazenda Nacional de se valer de critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8.º do CPC), na fixação da verba honorária, pois há regra objetiva, que desenha especificamente os traços para fixar os honorários advocatícios. De mais a mais, a exequente deveria ter adotado tais critérios (razoabilidade e proporcionalidade), quando do pleito de redirecionamento do presente executivo fiscal, ainda que evidente a prescrição para tanto.
5. Não obstante, há equívoco no provimento de primeiro grau, porquanto não ter observado o comando previsto no art. 85, parágrafo 5.º, do CPC de 2015, de teor: parágrafo 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do parágrafo 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. De fato, a sentença determinou que a incidência do patamar de 5% sobre toda a faixa prevista no art. 85, parágrafo 3.º, inc. III, do CPC, não atendendo ao comando inscrito no art. 85, parágrafo 5.º, que estabelece a incidência em faixas sucessivas, naquilo que exceder a faixa anterior.
6. Sobre os honorários advocatícios, considerando que a causa não apresenta grande complexidade, que o zelo do advogado se mostra dentro da normalidade, que o lugar da prestação do serviço não implicou ônus excessivo e que a natureza e a importância da causa não impõem um risco excessivo ao causídico, fixa-se os honorários sucumbenciais segundo os parâmetros definidos no parágrafo 3º, art. 85, CPC, incidindo sobre o proveito econômico.
7. A condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, consoante preconiza o art. 85, parágrafo 3.º CPC/2015, deveria seguir, portanto, os seguintes percentuais em favor do advogado da parte autora: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 a até 41.736 SM), 5% e d) do inc. IV (de 38.854 a 031.543 SM), 3%; percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do proveito econômico obtido.
8. Todavia, o princípio que veda a reforma para pior não permite alterar o referenciado capítulo da sentença, pois, seguindo os termos acima descritos, em patamares mínimos, implicariam, em verdade, a majoração da verba honorária para cerca de 5,32%, em um total real maior que o patamar estabelecido pela sentença de primeiro grau.
9. Recurso de apelação da Fazenda Nacional improvido.
(PROCESSO: 694210138312084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO: 30/08/2019)