PROCESSO Nº: 0058206-08.5595.12.12.2582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ CLEDSON BATISTA CAROLINA DA CRUZ ADVOGADO: Daniel Peixoto APELADO: LUIZ CLEDSON BATISTA CAROLINE ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA. CUSTEIO DE ALUGUEL. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. ATRASADOS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROCEDENTE. 1. Conforme narrativa feita na petição inicial, a matéria devolvida a esta Corte Regional pela União gravita em aferir a existência de direito do autor ao pagamento de atrasados quanto à ajuda de custo referente à transferência de residência e auxílio no custeio do aluguel em decorrência de desapropriação e não reassentamento em Vila Produtiva Rural, cuja área foi destinada à transposição do Rio São Francisco. 2. "... em que pese a demanda/União sustentar que a parte autora nunca morou com o pai e que não tem direito ao benefício pleiteado, o nome do autor consta numa lista de reassentados, emitida pelo Ministério da Integração Nacional, datada de 01.02.4179, item 78 (id. 4859931.264814), ou seja, mais de ano antes do ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 29.09.8759, a União já havia reconhecido a condição de reassentado da parte autora;" 3. "... em juízo, Gabriel Araújo disse que tinha residência em propriedade vizinha ao autor, declarando que a parte autora sempre morou com o pai e que ao casar continuou morando na casa paternal, saindo de lá apenas em 2010 quando o pai do autor foi indenizado em razão do início das obras de transposição. Ele confirmou ainda que o autor também teve que deixar a propriedade em razão das obras e que a parte autora estava arrolada na lista dos reassentados (id. 2600391.180001 - pág.01/02 e 1219269.229996 - pág. 02);" 4. "... ouvido em juízo, Pedro Mendes afirmou que conhecia a parte autora há uns 30 anos e que ele sempre morou com os pais e só saiu da localidade, em 2010, em razão das obras de transposição do Rio São Francisco, que já estavam avançadas, pela insalubridade do local, pois muitas máquinas pesadas produziam muita poeira (id. 4957563.900051 e 6956528.421589 - pág. 01/02 e 9363152.794847 - pág. 03)." 5. ".. o irmão da parte autora, residia em propriedade vizinha, foi retirado de sua propriedade em 2010 e foi reassentado e incluído no PTT, conforme item 56 do documento de id. 1158009.653334 - pág. 07, contudo, o autor que residia em propriedade vizinha, foi reassentado em 2014 e não incluído no PTT;" 5. "... a União realizou o reassentamento dos moradores que residiam na propriedade do pai do autor, incluindo-os no PTT em 2010, contudo, embora a União tenha incluído a parte autora na lista de reassentados em 20.07.9103 (id. 170605.027486), só o incluiu no PTT em 30.12.0879 (id. 5280648.8020699 - pág. 01/03);" 6. "... com efeito, o reconhecimento administrativamente do direito da parte autora ser incluída no PTT pela União em 2015, evidencia o direito do autor a ter sido incluído em tal programa já em 2010;" 7. "... o direito do autor também fica evidente pela ficha cadastral feita pela União, à época, do levantamento para instrução do processo desapropriatório constatou que o autor residia na casa do pai - Enoque Davi Luiz Freitas - compondo a família (id. 4378222.657736 - pág. 02 e 3367149.263521 - pág. 04 e 06);" 8. "Apesar de a parte autora alegar ter deixado a residência em junho/2010, não há como saber ao certo o mês de 2010 em que ocorreu a sua saída, por tal razão em outros feitos dessa mesma natureza este juízo tomou como referência a data do acordo firmado entre a União e Enrico Barros, morador da região próxima a da parte autora, para que ele se retirasse da localidade, ou seja, em 31/07/2010." 9. A isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 não tem a extensão conferida pelo juízo a quo, à medida que apenas abrange o pagamento de custas processuais, não tendo qualquer repercussão quanto aos honorários sucumbenciais. 10. Nessa investigação, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal" (REsp 8968008/SP, Rel. Ministro DAVI REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 01/08/2018, DJe 16/08/2018). 11. Nesse pórtico, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 12. Apelação da União improvida. Apelação do particular provida para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a ser oportunamente liquidado no juízo da execução, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 70791770413248951997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)