CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL CUJA COMPRA FORA FINANCIADA PELA CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em sede de ação ordinária, proposta por MARIANE VIANA, deferiu o pedido de tutela de urgência postulado em face da CEF agravante, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento mensal dos valores referentes ao financiamento do imóvel apartamento nº 101 do Conjunto Residencial Bela Vista, Igarassu/PE, até ulterior deliberação judicial sobre a reparação integral dos vícios construtivos ou quanto à rescisão contratual pretendida, para que a autora possa, com tais valores, custear o aluguel de outro imóvel.
2. O caso cuida de ação ordinária ajuizada por SOPHIE RODRIGUES em desfavor da CEF agravante e da Construtora PS ENGENHARIA LTDA - EPP, em razão do surgimento de diversos vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), por intermédio de contrato de financiamento firmado com a Caixa recorrente em janeiro de 2015. A demandante já teria honrado, até a propositura da ação, o equivalente a 32 (trinta e duas) parcelas do referido financiamento, mas afirma não possuir condições de custear simultaneamente este e ainda o aluguel de outro imóvel, razão pela qual pleiteou a suspensão da exigibilidade do financiamento de que se cuida, a fim de utilizar tais valores para o custeio dos alugueis de um local no qual possa residir.
3. O Juízo de origem considerou, em síntese, que a jurisprudência já teria a posição pacífica pela responsabilidade solidária do agente financeiro no que tange aos alugueis devidos ao comprador do imóvel, nos casos de vícios de construção. Ademais, restaria configurada a boa-fé da autora em ter honrado com todos os pagamentos mensais até então, o que comprovou ao juntar o demonstrativo de evolução dos pagamentos de fevereiro de 2015 até outubro de 2017. Por fim, vislumbrou plausível o seu direito em relação aos alegados vícios construtivos, porquanto estaria nítido, nas fotografias juntadas aos autos, a presença de umidade e mofo nas paredes e teto do apartamento, sem contar a perda de parte do teto e furos no gesso, o que justificaria, por si só, a retirada da autora e de seu filho recém-nascido da localidade até que se efetuem os reparos necessários. Por tais motivos, deferiu a tutela provisória requerida, para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento mensal do financiamento. Daí o agravo da CEF.
4. A jurisprudência desta Segunda Turma, com efeito, pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável pela solidez da obra cuja construção meramente financiou, inclusive aquelas relativas ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), porquanto o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), a elas vinculado, não cobre vícios de construção, consoante Art. 21 do estatuto do FGHab.
5. Mesmo a parcela da jurisprudência que admite a Caixa Econômica Federal como responsável por vícios de construção no imóvel (cuja compra fomentara) não aceita que tal condição viceje quando o banco haja se limitado ao só financiamento da operação (não tendo participado da fase de construção).
6. No caso sob exame, segundo visto, o bem objeto da controvérsia judicial foi negociado já pronto, de modo que o banco, à míngua de qualquer ação ou omissão que lhe pudesse ser atribuída, é parte ilegítima para suportar os pedidos indenizatórios formulados pelos autores, pouco importando ser o contrato celebrado do programa A ou B.
7. Os dados que resolvem a questão são, relativamente ao contrato, a falta de estipulação de responsabilidade que alcançasse o próprio banco; e, quanto aos aspectos extracontratuais, a inocorrência de qualquer conduta dolosa ou culposa que lhe pudesse ser (ao banco) atribuída.
8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF agravante e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, mercê da incompetência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 01229126858192748891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)