PROCESSO Nº: 3748478-42.1250.2.2.8492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUCINEIDE DE JUAN BARROS e outro ADVOGADO: Breno Araújo Lima Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SAMUEL CORREIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Execução Fiscal, extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da inexistência do débito nos autos dos embargos à execução fiscal. 2. O CPC/73 vigente à época da sentença estabeleceu que "No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial." (artigo 236). Para as demais comarcas previu que "aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes: I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo; II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo." (artigo 237). Além disso, "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria". 3. A sentença foi prolatada pelo juiz estadual de Cupira/PE, em 17 de abril de 1997, cujo carimbo de publicação indica que foi publicada na mesma data da prolação. 4. Apesar de constar no carimbo de Publicação a data de 15/07/1997, não há nos autos prova de que o advogado do particular foi intimado da sentença nessa mesma data. Além disso, na sentença que julgou os embargos de declaração, o juiz admitiu tacitamente a tempestividade dos aclaratórios, o que indica que foram opostos no tempo oportuno. 5. Tendo sido os embargos de declaração opostos em 14/08/1997, deve-se considerar que foram protocolados com a maior brevidade possível. Alegação de intempestiva dos aclaratórios rejeitada. 6. Quanto aos honorários de sucumbência, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 7. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 8. No caso em tela, o juiz que julgou os embargos à execução fiscal extinguiu a execução fiscal de origem, reconhecendo a inexistência do débito executado, uma vez que o valor constante na DCTF a que se refere a execução fiscal foi pago em dia na agencia bancária jurisdicionada. 9. A Fazenda Nacional inscreveu em dívida ativa e deu causa a execução fiscal para a cobrança de débito já adimplido. 10. O artigo 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 11. Da simples leitura do dispositivo, verifica-se que não pode ser aplicado ao caso em tela, uma vez que a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, transitada em julgado, declarou a inexistência do débito, o que acarretou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, devendo, por esse motivo, ser a Fazenda Nacional condenada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78207661726745118543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)