PROCESSO Nº: 8671669-48.5958.5.7.6600 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Luiz Felipe da Conceição APELANTE: FERNANDO VIANA ADVOGADO: Anthony Carvalho APELANTE: OUTROS ADVOGADO: Danilo Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2275782-57.0730.27.11.5496 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA DEFESA AUTÔNOMA DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO DA SEGURADORA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DOS CREDORES. DAVI PORTO. ARGUMENTAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO CONEXA. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A despeito da alegação de omissão, é de se reconhecer que o julgado é claro, ao afirmar a inviabilidade de exame, na ação de embargos de terceiro, de questões processuais atinentes à execução da qual emanou a ameaça de constrição. 3. Assim, não tendo a CAIXA, embargante, figurado como parte, nos autos da Ação Condenatória nº 9679201-40.5246.338.9342, inviável se mostra a determinação judicial de penhora sobre bens integrantes da sua esfera patrimonial. 4. A questão do interesse processual, para a propositura dos embargos de terceiro, foi devidamente esclarecida no julgado embargado, seja no aspecto subjetivo, da legitimidade de quem não foi parte no processo principal, para ajuizar a impugnação autônoma, seja no aspecto objetivo, da possibilidade de utilização da via para requerer a inibição da simples ameaça de constrição judicial. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 86.415/DF, Rel. Ministro DAVI MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2017, DJe 16/02/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 45.508/DF, Rel. Ministro RYAN MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2016, DJe 13/09/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4.989.303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2016, DJe 01/10/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 57.524/PI, Rel. Min. MIGUEL ROCHA, QUINTA TURMA, DJe 25/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 156.661/SC, Rel. Ministro BRUNO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2017, DJe 18/01/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73521160425830999379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)