PROCESSO Nº: 3459622-50.2986.1.4.8089 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN ADVOGADO: Murilo Silveira PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Martins: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Deseja a parte autora paridade dos proventos dos pensionistas com os servidores da ativa, ao argumento de que os instituidores do benefício se aposentaram antes da promulgação da EC n.º 41/2003, que pôs fim à paridade, e faleceram após esta; motivo pelo qual se enquadram na regra de transição prevista no art. 3º, da EC n.º 47/2005. 3. Alega a URFN omissão, pois o acórdão apenas se manifestou sobre a paridade, e não quanto à integralidade. 4. Não há que se falar em omissão, porquanto o pedido de integralidade não é objeto deste feito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60962170899482107432, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)