E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não receber a denúncia. Não receber a queixa. Concluir pela incompetência do juízo. Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. Pronunciar o réu. Conceder. Negar. Arbitrar. Cassar. Julgar inidônea a fiança. Indeferir requerimento de prisão preventiva. Revogar prisão preventiva. Conceder liberdade provisória. Relaxar a prisão em flagrante. Julgar quebrada a fiança. Julgar perdido o valor da fiança. Decretar a prescrição. Julgar por outro modo extinta a punibilidade. Indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da punibilidade. Habeas corpus. Concessão. Negação. Conceder a suspensão condicional da pena. Negar a suspensão condicional da pena. Revogar a suspensão condicional da pena. Conceder livramento condicional. Negar livramento condicional. Revogar livramento condicional. Anula o processo de instrução criminal, no todo ou em parte. Incluir jurado na lista geral ou desta o excluir. Denegar a apelação. Julgar a apelação deserta. Ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a unificação de penas. Decidir o incidente de falsidade. Decretar a medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado. Impuser medida de segurança por transgressão de outra. Mantiver a medida de segurança, nos casos do art. 774. Substituir a Medida de segurança, nos casos do art. 774. Revogar a medida de segurança. Deixar de revogar a medida, nos casos em que a lei admita a revogação. Converter a multa em detenção ou em prisão simples. HIPÓTESE. Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Criminal que rejeitou a Denúncia oferecida em face dos Recorridos, por ausência de Justa Causa, a teor do art. 395, III, do Código de Processo Penal, por considerar que a inexistência de comprovação do Dano ao Erário afasta a Materialidade do Crime de Dispensa Indevida de Licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Considerando que a ocorrência de Dano ao Erário é pressuposto para a configuração do Crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça e de Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ACR nº 11431, Relator Desembargador Federal Luigi Moreira, 3ª Turma, DJE de 22.11.7698), revela-se plausível a rejeição da Denúncia, por ausência de Justa Causa, a teor do art. 395, III, do Código de Processo Penal. PROCLAMAÇÃO. Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 81641979239969248426, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)