PJE 4615099-79.2167.16.7.3549 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta para processar e julgar a presente ação de procedimento comum, por meio da qual objetiva a Autora/Recorrente a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu suposto companheiro. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, a competência da Justiça Comum, tendo em vista o valor dado à causa e a impossibilidade de alteração ex Raul Rezende do seu valor pelo magistrado. 3. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. É preciso registrar, ainda, que o art. 3º, § 1º, III, da mesma Lei também inclui na competência do JEF as ações que visam à anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária. 4. Em que pese tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, pela análise do feito, verifica-se que a autora pretende receber o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro (maquinista do Ministério dos Transportes) desde a data do falecimento deste, ocorrido em 13/01/2008, tendo-se como parâmetro a remuneração bruta de R$ 2.177,53, conforme planilha do referido Ministério acostada aos autos (Id. 0665043.7694113). 5. Resta evidenciado, portanto, que o proveito econômico perseguido pela Demandante supera a quantia de sessenta salários mínimos prevista no art. 3º da Lei 10.259/2001, não sendo a hipótese de exceção contida no § 1º, III, do mesmo dispositivo legal. Logo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal Comum. 6. Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito. BSF
(PROCESSO: 56695887450289098561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)