PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurgência da União contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido formulado pelo patrono da exequente quanto à retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores insertos no Precatório nº 6895.32.24.973.069342, referente aos honorários advocatícios contratuais. 2. Pretende a agravante a aplicação da correção monetária em consonância com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 14 do CPC/2015. 3. As razões do recurso de agravo de instrumento estão absolutamente dissociadas da fundamentação da decisão atacada. 4. A decisão agravada limitou-se a deferir pedido de retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores insertos em precatório referente aos honorários advocatícios contratuais; enquanto que no presente recurso se pretende discutir o índice de correção monetária a ser aplicada na execução originária e normas aplicáveis em relação a honorários de sucumbência.. 5. As razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (RENAN SALES, AC 47745303029635974556, Desembargador Federal Bruno Rodrigues, Terceira Turma, DJE: 31/12/2014). 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 62667637783829671116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)