PROCESSO Nº: 1814094-58.2746.9.10.3196 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI RAMOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - FERNANDA ROCHA, objetivando converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro, quando da aposentadoria do autor, em valor correspondente a nove meses de licença não gozadas. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido formulado na inicial, "para condenar a parte ré a converter em pecúnia os meses de licenças-prêmio não gozadas pelo autor, com base na remuneração auferida na data de sua aposentadoria. Sobre o montante devido, deverão ser acrescidos juros de mora e correção monetária, tudo a ser calculado com base no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". 3. Em suas razões recursais, alega a SOFIA NOGUEIRA que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Menciona, ainda, que a licença prêmio só poderá ser convertida em pecúnia no caso de falecimento do servidor, ou seja, se o servidor adquiriu o direito à licença prêmio e faleceu sem usufruí-la, os beneficiários da pensão receberão o período equivalente em pecúnia. Por fim, afirma que permanecem em pleno vigor as disposições do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, o que foi recentemente corroborado na decisão que definiu a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 4. No caso dos autos, o autor é ex-servidor público federal, Professor do Magistério Superior, ingressou na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - KAMILLY DA ROSA em 01/10/77 e se aposentou em 13/08/2017. 5. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "se não houve gozo das licenças, nem a contagem desses períodos para fins de aposentadoria, é devida indenização pelo direito não usufruído. Tal pensamento tem fundamento na vedação do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado, sendo desnecessária a comprovação de que tal direito não foi usufruído por necessidade do serviço, até porque o não afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor". 6. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 7. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço 8. Em 12.07.1000, nos autos do RE nº 446053 ED/SE, o Ministro Breno Costa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.494.801/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 72771809266135425644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)