PROCESSO Nº: 9747897-27.1508.3.11.6637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO PINTO NAZARE NICOLAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2488305-65.4976.28.7.5615 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE UVEÍTE POSTERIOR (CID-10 H30.1), EM RAZÃO DA SÍNDROME DE VOGT-KOYANAGI-HARADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ADALIMUMABE. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para o " ESTADO DO CEARÁ que preste assistência farmacêutica à promovente, fornecendo-lhe, no praz o máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, Adalimumabe (Humira®), em doses endovenosas, 02 (duas) ampolas subcutâneas por mês, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de Uveíte Posterior (CID-10 H30.1), em razão da Síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determino, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 02 de dezembro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Luiz Otávio Moraes, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é portadora de Uveíte Posterior (CID-10 H30.1), em razão da Síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada, conforme relatório médico do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAUÃ CAVALCANTI, já tendo sido tratada, sem êxito, com as drogas metotrexato, ciclosporina, ciclofosfamida e prednisona, já disponibilizadas pelo SUS. Com o avanço da doença, o médico que a acompanha indicou, como única opção, o tratamento com Adalimumabe (Humira®), que apresentou eficácia para o caso da autora - em estudos clínicos - que é refratária aos medicamentos já utilizados. 5. A União, por sua vez, apresentou Nota Técnica que informa que "o medicamento pretendido ainda não foi disponibilizado pelo Sistema, estando aguardando um prazo de 180 (cento e oitenta), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, a partir da publicação de sua incorporação ao SUS, para a efetivação de sua oferta à população brasileira", o que comprova pedido de incorporação do fármaco solicitado pelo CONITEC, sendo a entrega à autora dependente da burocracia do órgão. 6. Restou demonstrado que o referido fármaco é registrado na ANVISA sob o número 789818754, o que pressupõe uma análise técnica acerca da sua eficácia e que a paciente não possui condições financeiras para custear as despesas de seu tratamento. 7. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74244986076018432223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)