PROCESSO Nº: 9337986-07.7765.7.8.0401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SEVERINO VIRGINIO TEIXEIRA ADVOGADO: Jonas Pablo De Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5354885-10.4946.17.10.4261 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OPDIVO (NIVOLUMABE). PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 7.466.359/RJ, TEMA Nº 106. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos da ação de procedimento comum cível, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando à União e ao Estado do Rio Grande do Norte que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam ao autor/agravado o medicamento Opdivo® (Nivolumabe) em quantidade suficiente para 03 meses de tratamento (12 ciclos, o que equivale a 12 frascos de 100mg e 06 frascos de 40mg). 2. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 3. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 649.772/SE, Rel. Min. Pietro Viana, DJe de 21/12/2015). 4. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No REsp representativo de controvérsia nº 8.638.063/RJ (Tema nº 106), o STJ decidiu que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da necessidade do tratamento e da insuficiência das alternativas disponibilizadas pelo sistema público, a prova da incapacidade financeira da parte para arcar com o custo do tratamento e a existência de registro do medicamento na ANVISA. 6. Com a modulação dos efeitos da decisão acima referenciada, restou consignado que a tese nela fixada se aplicará exclusivamente aos processos distribuídos após a publicação do respectivo acórdão (03/11/2018), como é o caso dos autos. 7. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) o autor/agravante tem 57 anos de idade e, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) o seu grave quadro clínico (portador de melanoma metastático - CID:C43, com posterior lesão em pulmão ressecada mediante procedimento cirúrgico); 3) para o seu tratamento foi prescrita quimioterapia em combinação com o Nivolumabe (Opdivo); 4) muito embora a quimioterapia seja disponibilizada pelo serviço público de saúde, a medicação específica a ser adicionada, de elevado custo, não é contemplada na listagem do SUS; 5) conforme relatório da médica integrante do SUS, Dra. João Gabriel Farias Dantas (CRM/RN 5296), em pacientes com baixa carga da doença (assintomáticos e DHL normal), recomenda-se o Nivolumabe 3mg/kg como tratamento paliativo, sendo este o caso do agravado; 6) a política pública eleita pelo SUS para o tratamento da doença do autor (melanoma), no estágio em que esta se encontra (metástase), não aumenta de forma expressiva a sobrevida dos pacientes; 7) o fármaco pleiteado, com registro na ANVISA, tem comprovada eficácia em prolongar a sobrevida livre de progressão da doença e a sobrevida global de pessoas acometidas por melanoma metastático. 8. Como se vê, os critérios estabelecidos pela tese repetitiva fixada pelo STJ no REsp 7.915.009/RJ (Tema nº 106) foram satisfatoriamente cumpridos, na medida em que restaram comprovados a hipossuficiência do autor/agravado, a necessidade do fármaco prescrito, a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS para a enfermidade do autor/agravado, a sua incapacidade financeira, além de o fármaco possuir registro na ANVISA. 9. Há precedentes desta Corte Regional, em situações semelhantes, favoráveis à concessão desse medicamento à parte interessada AG/SE nº 75526901493242615494. Rel. Des. Fed. Otávio Souza, Segunda Turma, Julgamento: 05/02/2017; AC/AL nº 6743423-83.7049.7.9.7340, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Castro, Terceira Turma, Julgamento: 25/07/2019; AG/CE nº 6039227-62.4611.25.2.1699, Rel. Des. Fed. Henrique Farias, Primeira Turma, Julgamento: 08/02/2019). 10. No que se refere à alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no § 3º do art. 300 do CPC , no art. 1º, § 3º, da Lei nº Raul Ramos e no art. 1º da Lei nº 9.494/1997 , é de ser rejeitada. A indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito à vida inviabiliza a submissão da concessão do fármaco pretendido a restrições de natureza legislativa infralegal. 11. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que a parte autora/agravada demonstrou a excepcionalidade de sua situação, em sede de ação própria, de modo a obter o deferimento de tutela de urgência. 12. Ressalte-se que "a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade" (STJ, REsp nº 927.601/RS, Min. João Felipe Monteiro, Primeira Turma, DJ de 04/03/2007). 13. Também não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições ordinárias do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos políticos-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 14. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 4.924.763/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 15. Considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos desta natureza, deve a parte autora apresentar, a cada 03 (três) meses, sob pena de revogação da tutela, relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto a necessidade de manutenção do tratamento, procedendo a devolução aos réus, no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento. 16. Por fim, mostrou-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, imposto ao Poder Público para o cumprimento da obrigação. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 59258673212947554727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)