PROCESSO Nº: 9405777-39.2800.30.10.1699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO NOVAES e outros ADVOGADO: Davi Melo Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Freitas Gabriel das Neves - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE REMANESCENTES REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, NO PERÍODO ENTRE A LEI 9.624/98 E A MP 2.225/2001. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ANTERIOR AO RE 548.692/CE. CÁLCULOS CONTADORIA. COMPROVAÇÃO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI TOTALMENTE ADIMPLIDA. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Recurso que trata sobre incorporação de quintos relativa ao período de 29/12/1998 a 11/08/2001, entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a vigência da MP 8.771-97/01, diante de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 795.58/CE. 2. O STF em decisão nos Emb. Decl. no RE 514295-CE, não deixa dúvidas de que a ressalva do entendimento acerca da indispensabilidade de ação rescisória (para desconstituir as sentenças já transitadas em julgado anteriores à decisão do STF sobre a declaração de inconstitucionalidade dos quintos), apenas se aplicaria à execução dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional. É necessária, contudo, a propositura de ação rescisória para desconstituição do título judicial, transitado em julgado antes da decisão no RE 438631, no que se refere aos efeitos pretéritos da coisa julgada inconstitucional (pagamento de retroativos de quintos anteriores à decisão do STF). 3. Não assiste razão à autarquia embargante. No caso, não se pode tolher, em agravo, a produção dos efeitos pretéritos da coisa julgada formada antes da decisão do STF no RE 345035, à míngua de ação rescisória. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 330.465, ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Inexigibilidade por inconstitucionalidade do título executivo judicial, afastada. 4. Precedente. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 61063918571598682174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO BENJAMIN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)