PROCESSO Nº: 6480254-10.0251.9.4.8937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: Mara Rubia Mattos Salgado Basilio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Gonçalves E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO ESPECIAL. FORÇA PROBATÓRIA DE PPP EXTEMPORÂNEO. IPCA-E. HONORÁRIOS CONFORME A SÚMULA 111 STJ E ART. 85, § 23º, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os vínculos de 23/02/1980 a 17/12/1986; 22/02/1987 a 06/07/1988; 22/12/1988 a 26/11/1988; 26/03/1989 a 09/11/1989; 01/02/1990 a 16/02/1991; 22/07/1991 a 18/08/1994 por enquadramento em categoria profissional (eletricista) e ainda de 05/12/1988 a 09/08/2003; 26/03/2003 a 24/04/2005; 23/04/2005 a 09/02/2006; e 14/05/2015 a 15/04/2016, por exposição ao ruído. Em consequência, o juízo a quo entendeu determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O deslinde do presente recurso consiste em perquirir a suficiência probatória dos documentos apresentados, inclusive quanto a sua extemporaneidade. 3. No que toca aos vínculos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995, isto é, aqueles laborados até 08/01/1995, o reconhecimento especial poderia advir pelo simples enquadramento nas categorias profissionais apontada pelos decretos regulamentadores da matéria. Ora, para tanto, é prova suficiente a CTPS do apelado (conforme art. 270, IN 77/2015/INSS), da qual se extrai o desempenho da atividade de eletricista, previsto sob o código 2.1.1 do Decreto nº 42.310/1964. Assim, inequívoca a especialidade dos vínculos de 18/02/1980 a 05/04/1986; 08/12/1987 a 14/11/1988; 26/11/1988 a 19/10/1988; 23/02/1989 a 22/11/1989; 15/07/1990 a 01/12/1991; e 09/12/1991 a 24/11/1994. 4. Já quanto aos períodos trabalhados após a exigência legal de efetiva comprovação de submissão a agentes nocivos, a prova se dá, conforme o art. 58, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, juntamente com o art. 256, IV, IN 45/2010/INSS, através da apresentação do PPP. Não são exigíveis os formulários DSS-8030 e anteriores ou laudo respectivo. Isso porque, a partir de 28/09/2004, passou-se a exigir o PPP do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Precedente: PROCESSO: 90991199038711198860, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2019. 5. A extemporaneidade do referido formulário não ilide, contudo, a sua força probatória, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedentes: PROCESSO Nº 1577000-25.3505.27.5.9703, Desembargador Federal Murilo Cardoso, Luigi Cavalcanti, julgado em 28/12/2019; PROCESSO Nº 2677025-27.2480.3.3.6621, Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso, Caio Moraes, julgado em 30/12/2018. 6. No que concerne às parcelas retroativamente devidas, cabe a aplicação do IPCA-E, conforme, quanto à aplicação do art. 1º-F requerida pelo INSS, o STF, no julgamento do RE278716/SE-RG, realizado no dia 15/08/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Precedente: PROCESSO Nº 5858531-49.7907.18.7.2248, Desembargador Federal João Miguel Porto, Diogo Caldeira, julgado em 12/04/2019 7. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 11/05/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 8. Apelação do INSS improvida, verificada a suficiência probatória dos documentos apresentados e a correta fixação dos consectários legais referentes às parcelas retroativas; e parcialmente provida a remessa necessária, apenas para fixação dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do STJ e as faixas do art. 85, § 3º, CPC, após a liquidação da sentença. 9. Majoração dos honorários recursais em um ponto percentual, dada a dupla sucumbência do INSS.
(PROCESSO: 66388483542933751573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)