PROCESSO Nº: 4492919-47.4493.24.7.0126 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E BENJAMIN LOPES REG ADVOGADO: Francisco da Paz PARTE RÉ: CONDE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Azevedo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 8.856/94. 1. Cuida-se de remessa oficial de sentença que, ao concedeu parcialmente a segurança, em ação mandamental movida pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região - CREFITO 1, determinando a retificação do Edital do processo Seletivo Simplificado promovido pelo Município de Município de Conde/PB, para que passe a constar, para o cargo de Terapeuta Ocupacional, a jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais, com vencimentos proporcionais; 2. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei n° 8.856/94 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame ser corrigido para prever a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para essa categoria, sem qualquer decréscimo remuneratório; 3. Pelo entendimento pacífico desta Egrégia Turma, a redução de carga horária pleiteada deveria se dar sem qualquer decréscimo remuneratório. Entretanto, à míngua de recurso do Conselho impetrante, impossível alterar os termos da decisão quanto aos vencimentos do cargo em questão; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 87956806656321605182, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)