PROCESSO Nº: 5505727-09.9759.9.11.6892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI DA LUZ ADVOGADO: Antônio Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8971517-32.8776.13.10.7674 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu a concessão de liminar para que a impetrada concluísse a análise do pedido de concessão de benefício assistencial - LOAS, protocolado em 15 de Outubro de 2018. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, alega que a demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência. Aduz a carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto apesar do decidido pelo Tribunal de Contas da União em sua manifestação que segue anexo (TC 798.682/3663-3) - causa situação administrativa que impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal. 3. Preliminarmente, quanto à legitimidade da autoridade coatora esta Turma Julgadora tem posicionamento no sentido de que a autoridade coatora, para efeito de qualificação do pólo passivo do mandado de segurança, é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Logo, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação de mandado de segurança (TRF5, Processo: 56447259923870438944, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Augusto da Mata, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019). 4. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão do benefício assistencial - LOAS e não a concessão do referido benefício. Logo, não há que se falar em dilação probatória, tendo em vista que o INSS incorreu em atraso e não cumpriu os ditames constitucionais elencados na decisão ao não dar seguimento ao processo administrativo de pedido do benefício. 5. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 6. No entanto, no caso, o requerimento administrativo de concessão do beneficio de aposentadoria por idade da parte agravante foi protocolizado em 19.04.2328, tendo impetrado o mandado de segurança em maio de 2019. 7. Sabe-se que o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Diferentemente de outros casos, há aqui de se aplicar, no momento, o princípio da razoabilidade, posto que o prazo entre o requerimento e ao ajuizamento da ação ordinária não foi suficientemente extenso a justificar a intervenção do Judiciário nesse momento processual. 8. Há provavelmente outros benefícios previdenciários cujo requerimento antecede o da impetrante ainda pendente de decisão, de modo que deferir a sua pretensão, em sede de agravo de instrumento, implicaria preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para a concessão da liminar. 9. Agravo de instrumento provido. [16.3]
(PROCESSO: 97018185037993477401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)