PROCESSO Nº: 6948541-32.5455.7.2.7578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES BARBOSA ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que manteve a sentença que para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à manutenção do pagamento de sua pensão estatutária, nos moldes em que vinha percebendo, e declarar a ilegalidade do ato de supressão praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado foi omisso quanto: a) à inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória; b) à ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e da consequente incompetência do Juízo de origem; c) à necessidade de comprovação da dependência econômica da filha solteira maior de 21 anos, nos termos do Acórdão nº 2780/2016 - TCU Plenário. 3. Não foram identificados os mencionados vícios. O aresto vergastado enfrentou todas as questões suscitadas no recurso, demonstrando clara e explicitamente as razões do seu convencimento. 4. As preliminares foram afastadas sob o fundamento de que como restou comprovado que a supressão do pagamento do benefício auferido pela Impetrante decorreu direta e imediatamente da decisão lavrada pela autoridade indicada na inicial, e não de decisão do TCU, afigura-se incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide e a competência do Juízo de origem para analisar o presente "mandamus". 5. Quanto ao mérito, o aresto foi preciso ao consignar que o diploma legal que rege o direito à pensão por morte é o vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, no caso, a Lei nº 3.373/1958, segundo o qual: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 6. O acórdão foi expresso ao dizer que o ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito do instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. 7. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante, que inconformada com a decisão desta Milena Martins pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 07930117860124554996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)