TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial da Empresa e outros, determinou que esta col. João Correia aprecie os pontos suscitados nos Aclaratórios de fls. 282/291.
2. Houve omissão no acórdão, no tocante à análise da alegação de nulidade da CDA, em decorrência da impossibilidade do Poder Judiciário em retificar o lançamento tributário, conforme os artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional.
3. No presente caso, ficou claro que houve a retificação do lançamento tributário pelo Judiciário, na medida em que a cobrança da multa com efeitos confiscatórios de 40% foi minorada para o montante de 20% e estabeleceu-se a não incidência das contribuições previdenciárias por se tratarem de verbas indenizatórias sobre os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento em razão de doença ou acidente.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os vícios materiais e formais que acarretem alteração no lançamento não podem ser emendados ou substituídos por decisão proferida pelo Poder Judiciário, sob pela de usurpação de competência da administração tributária, cabendo apenas a nulidade do lançamento conforme o caso. Precedente: STJ - AgInt no REsp 8.396.621/RJ, Rel. Ministro Og Yago Nascimento, Segunda Turma, DJe 03/01/2017.
5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade da CDA, com o provimento total da Apelação.
(PROCESSO: 42164572020640722, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)