PROCESSO Nº: 2782715-76.0340.25.8.5818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH REZENDE ADVOGADO: Carlos Eduardo Caldeira Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Moura EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE FELIPE NOVAES. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE GABRIEL DA PAZ SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. DANIEL DA MATA NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 970.713, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Maria Almeida inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. Hipótese em que o Caio Silveira da parte autora foi concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB em 21/05/1981), com salário de Clara Silva no montante de Cr$ 01.161,00, inferior ao maior valor teto da época que era Cr$ 133.917,00, sendo entendimento desta Quarta Turma de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Precedente (Processo: 13747275074692704657, Desembargador Federal Pedro Henrique Gomes, 4ª Turma, J. 24/02/2018). 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 23493548727856799898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)