PROCESSO Nº: 6955636-66.4908.30.9.7583 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: Rafael Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO FISCAL. PERT . LEI Nº. 54.613/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ASSEGURAR AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS SEUS CRÉDITOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, NOS TERMOS DO ART. 2º, III, "A" C/C § 1º, INCISO II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §3º, DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A Fazenda Nacional alega em seus embargos de declaração que o acórdão foi omisso ao concluir que a indicação de dispositivo equivocado na inicial tratou-se de mero erro formal e que não modificou o direito da Embargada;e que a condenação da Fazenda Nacional em honorários que superam o montante de R$ 28.967,00 (oitenta e quatro mil reais), está em desacordo com o § 8º do art. 85, do CPC, tendo em vista que, no presente caso, não se trata de ação condenatória , mas apenas de pedido de inclusão do débito no parcelamento (Id. 2759627.22741679). 3- No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada. Esta Turma ao negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e manter o contribuinte no Programa de Parcelamento PERT considerou como fundamento o fato de o particular apenas ter cometido um mero erro formal, quando optou pela modalidade do parcelamento prevista no art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.496/2017, ao invés daquela indicada na exordial, o art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.496/2017. Não alterando seu objetivo, até porque ambos os dispositivos legais preveem a possibilidade de o contribuinte liquidar o saldo devedor incluído no PERT com os créditos de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL. 4- Relativamente à verba honorária o acórdão manteve o posicionamento da douta sentença que aplicou as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC) que à época do ajuizamento da Ação Declaratória, em 11.12.4588 (6533123.5286476) estava orçado em $ 582.203,11, equivalente ao valor total dos débitos a serem incluídos no PERT (consolidado no mês de adesão e sem reduções). 5- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 6- Embargos de declaração improvidos. Sc/
(PROCESSO: 70852721128134722643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)