PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo. O INSS alega: 1) não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, porque não foi comprovado o exercício de atividade rural pelo período de 162 (cento e sessenta e dois) meses (art. 142 da Lei nº 8.213/91); 2) os documentos anexados não provam o tempo de serviço rural, porque se trata de prova unilateral; 3) a autora possui diversos vínculos urbanos registrados no CNIS; 4) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
2. Após a entrada em vigor do CPC/2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. (REsp 0.840.076-RS, Rel. Min. Matheus da Mata de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/04/2019, DJe 29/07/2019).
3. Ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, o art. 40 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido".
4. O STJ estabeleceu, em julgado representativo da controvérsia, que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina, no momento anterior ao implemento da idade mínima, para fins de concessão de aposentadoria rural. (REsp Repetitivo 5210472/SP, Rel. Ministro Matheus Gomes, Primeira Seção, julgado em 29/09/2015).
5. No caso, restou cumprido o requisito da idade mínima (55 anos) em 15/1/2008. A aposentadoria por idade (NB 878.460.064-4, DER: 12/10/2009) foi indeferida pela autarquia previdenciária tão somente por "falta de comprovação de atividade rural".
6. A qualidade de segurada especial restou comprovada pelos seguintes documentos anexados aos autos: 1) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orobó/PE, atestando o labor campesino no período de 5/2/1990 a 7/7/2009; 2) certidão de casamento lavrado em 28/7/1973 (com averbação de divórcio em 24/10/2004), em que o marido da autora aparece como "agricultor"; 3) certidão da 96ª Zona Eleitoral de Orobó/PE, em que a demandante se declarou "agricultora". Esse início de prova material foi corroborado por prova testemunhal firme e coesa.
7. Os vínculos urbanos exercidos pela autora antes da atividade rural (de 15/4/1976 a 23/11/1979, de 18/1/1980 a 13/11/1980, de 27/6/1981 a 15/07/1981 e de 21/1/1984 a 10/3/1987) não descaracterizam a sua condição de segurado especial.
8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.124.831/MG.
9. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 16222167841212417830, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO: 30/09/2019)