PJE 5148853-81.0642.30.6.0529 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela OAB/SE em face de Acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015 (267, VI, do CPC/1973), diante do fato de o valor executado pela OAB/PE ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o Acórdão restou omisso, porquanto: a) a Lei 12.514/2011 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento do STF, sendo ela regida pela Lei 8.906/1994; b) apesar de desenvolver atividades ligadas à administração pública indireta, não pode ser considerada uma autarquia especial, tratando-se de uma entidade autônoma e independente. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se vislumbra qualquer omissão no Acórdão vergastado, mas tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 40542143707388455521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)