PROCESSO Nº: 2121911-38.3512.21.9.0948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outros ADVOGADO: Enzo Fogaça e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS PENHORADOS. SUSPENSÃO. LIMINAR SUBMETIDA A REFERENDO DO ÓRGÃO COLEGIADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. E OUTROS, em face de decisão que, em sede de liminar, determinou que fosse instaurado o contraditório para posterior apreciação recursal. 2. Aduz a parte ora embargante que, a demora no exame da liminar, poderia agir de forma a causar dano iminente e irreversível, pois se trata de agravo de instrumento manejado em face de decisão, que em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão dos atos preparatórios do leilão dos bens penhorados. 3. No caso, observa-se ser discutida, na execução fiscal originária, dívida atribuída inicialmente à pessoa jurídica "BSL - Brasileira de Serviços Ltda.". Após decisão em que restou reconhecida a existência de grupo econômico de fato, por consequência, foi o executivo fiscal direcionado em face das ora recorrentes. 4. Em suas razões de agravo, as ora recorrentes defendem que, a alienação judicial do bem penhorado, acarretaria danos irreparáveis, notadamente porque a arrematação dos seus imóveis pode se dar por preço inferior ao de mercado, em que pese, segundo entende, a probabilidade de êxito de suas teses recursais. Neste sentido, alegam haverem interposto os embargos à execução nº 6890950-06.6045.24.2.3959 relativos à Empresa Darupar e nº 5011134-95.1588.5.525548 referente às Empresas Ideal e Trevipar, de modo que, a expropriação dos bens, deveria ficar condicionada a eventual improcedência de tais embargos. Assim, pugnam seja dado provimento ao presente recurso para suspender a realização do leilão dos imóveis. 5. A partir do exame do sistema integrado da Justiça Federal, verifica-se que o valor do débito executado de todas as empresas do suposto grupo econômico corresponde a R$ 54.579.613,41 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e um centavos - atualizada em 12/2018), de modo que foram penhorados alguns imóveis das ora agravantes, cujos valores reportam-se ao montante de R$ 68.622.960,00 (vinte e um milhões de reais) da empresa Ideal, R$ 37.350.338,00 (onze milhões de reais) da empresa Trevipar e R$ 36.267.179,00 (dez milhões de reais) da empresa Darupar, totalizando o valor de R$ 71.416.868,00 (quarenta e dois milhões de reais), montante, em princípio, superior ao da dívida. 6. Ademais, observa-se que, a decisão na qual restou reconhecida a configuração de grupo econômico, se deu em sede Exceção de Pré-Executividade, meio de defesa incidental em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca Órgão Julgador no próprio processo de execução. Logo, a percepção do douto juízo 'a quo' acerca da formação de Grupo Econômico se deu maneira ainda incipiente, restando pendente de análise os embargos à execução (oportunidade em que a questão relacionada à configuração de grupo econômico de fato será analisada a partir da efetiva instauração do contraditório). 7. Por sua vez, o risco de dano irreparável se encontra consubstanciado na possibilidade de as executadas, ora agravantes, virem a ser privadas dos seus bens, sem que lhe tenha sido oportunizado o exercício do direito de defesa em sua plenitude. Bem assim, cabe salientar que a execução se encontra totalmente garantida pela penhora, situação que assegura à Fazenda Nacional o integral adimplemento do débito, acaso, ao final, seja mantido o reconhecimento da legitimidade passiva das ora recorrentes quanto ao executivo fiscal. 8. Provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de conceder a antecipação da tutela recursal, suspendendo a douta decisão ora recorrida, na parte em que determinou a designação de leilão para o dia 27/02/2019, especificamente no que se refere ao crédito discutido na Execução Fiscal nº 9842546-63.1521.6.4.0163; até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. Liminar referendada pela Turma.
(PROCESSO: 63436185456401564861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)