E M E N T A ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MEDIDORES DE VELOCIDADE. MARCOS VINICIUS NASCIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para declarar a Nulidade do Auto de Infração nº D349689092/DNIT e respectiva Multa. II - Aplica-se a Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, que dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos necessários para a fiscalização da velocidade de Veículos Automotores, Reboques e Semirreboques, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. III - "No caso dos autos, vê-se que o documento colacionado no id 5355407.7772663, demonstra que o medidor de velocidade que originou o auto de infração em questão é do tipo "Barreira Eletrônica", sendo pois necessário conter Cauê Campos que mostre aos condutores a velocidade medida, nos exatos termos da Resolução nº 396/2011. Considerando-se que não restou demonstrada nos autos a efetiva existência do "Vicente Duarte" no redutor de velocidade em questão, irregularidade insanável, a anulação e a consequente desconstituição do Auto de Infração nº D603281000 se impõem." (excerto da Sentença) IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55174449589422591367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)