Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Moura 8601879-88.6841.20.3.0350 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: DAVI LUCCA MOURA AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL EMILLY DA COSTA.: DES. FEDERAL DANILO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO NA ÁREA DE ECOLOGIA E BOTÂNICA. ESCOLARIDADE EXIGIDA: ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU MÉDIO COMPLETO E CURSO DE TÉCNICO EM FLORESTAS. CANDIDATO COM BACHARELADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UFPB contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para afastar o teor da notificação enviada pela autoridade impetrada, e os atos dela decorrentes, garantindo ao impetrante o direito de tomar posse no cargo de Técnico de Laboratório/Área Ecologia e Botânica, nível de classificação D, Nível de Capacitação 01, Padrão de Vencimento 01, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, conforme Portaria nº 822, de 14/08/2018. 2. O agravado, candidato aprovado em 2º lugar em concurso realizado pela UFCG, para o cargo de Técnico de Laboratório/Área Ecologia e Botânica, nomeado para tomar posse na UFPB (por aproveitamento do concurso da UFCG), teve a posse obstada ao argumento de que o seu diploma de Bacharelado em Ciências Biológicas não atende aos requisitos exigidos no edital. 3. A decisão agravada deferiu a liminar, por entender que o agravado possui qualificação superior à exigida, o que, a princípio comprova a sua aptidão para assumir o cargo. Entendeu, ainda, que as ciências biológicas se inserem dentro das ciências naturais, estando, assim, a formação abarcada por uma das possibilidades de verticalização mencionadas pela autoridade administrativa, em referência ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do MEC. 4. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contidas. No caso dos autos, o agravado se inscreveu para o cargo de Técnico de Laboratório/Área: Ecologia e Botânica (Classe D - Cargos de Nível Médio), que, conforme o item 2.3 do Edital nº 02/2016, de 23/03/16, exigia como requisitos específicos ensino "Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso de Técnico em Florestas". O agravado, no entanto, possui o diploma de Bacharelado em Ciências Biológicas. 5. A UFPB, utilizando como parâmetro o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação, indeferiu a posse, por verificar que "o curso de Bacharelado em Ciências Biológicas não se enquadra nas possibilidades de verticalização para cursos de graduação na área do curso técnico exigido no perfil consignado no edital de abertura do concurso público. 6. Com efeito, de acordo com o referido Catálogo (id. 4874249.37580529, pág.233), o Curso de Técnico em Florestas possui as seguintes possibilidades de verticalização para cursos de graduação no itinerário formativo: "Curso superior de tecnologia em silvicultura. Licenciatura em ciências agrícolas. Bacharelado em ciências naturais. Bacharelado em engenharia agrícola. Bacharelado em engenharia agronômica. Bacharelado em engenharia ambiental. Bacharelado em engenharia florestal." Embora a decisão agravada tenha considerado que as Ciências Biológicas estariam inseridas nas Ciências Naturais e, como tal, atenderiam a exigência, verifica-se que o mesmo Catálogo indica especificamente o "Bacharelado em Ciências Biológicas" para diversos cursos técnicos, tais como: Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Citopatologia, Técnico em Vigilância em Saúde, Técnico em Paisagismo, Técnico em Biotecnologia. 7. Além disso, conforme restou consignado na decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, o agravado não apresentou provas suficientes de que os conhecimentos adquiridos e habilidades desenvolvidas por meio do curso de Técnico em Florestas estejam contemplados nas disciplinas da graduação em Ciências Biológicas, nem há prova de que as disciplinas que ele cursou de Ecologia I, II e III e Davi Sales, II, III e IV, confiram ao aluno os mesmos conhecimentos e habilidades que devam ser adquiridos com a realização do curso de Técnico em Florestas. 8. Não se mostra equivocada, à primeira vista, a conclusão a que chegou a UFPB, no sentido de que o diploma de Bacharelado em Ciências Biológicas do agravado não atende aos requisitos exigidos no edital. 9. Registre-se que as alegações do agravado de suposta "armação" para dar posse à terceira colocada foge inteiramente ao objeto do presente recurso. 10. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão recorrida.
(PROCESSO: 18572992495363904511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)