PROCESSO Nº: 6853439-49.4381.1.5.2502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9177767-96.4049.11.9.3018 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição de efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus requisitos autorizadores. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o crédito exequendo atualizado perfaz valor superior a R$ 768.875.121,00, só tendo sido penhorados 16 imóveis, avaliados em R$ 5.087.057,00, de maneira que, ausente a garantia integral do crédito, há que se extinguir os embargos à execução, já que a executada não demonstrou efetivamente não possuir condições de garantir o juízo. 3. Nos termos do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução", tendo o egrégio STJ, através da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 0.948.727/PE, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, decidido que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. Tal exigência, entretanto, vem sendo mitigada pela jurisprudência, em atenção à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, admitindo-se o processamento dos embargos à execução fiscal quando há garantia parcial do crédito executado ou quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (REsp 4092375/SP, Rel. Ministro JOAQUIM FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2010, DJe 17/11/2010). 5. No caso em exame, a execução fiscal embargada foi ajuizada há quase 10 anos, para cobrança do valor originário de R$ 15.659.068,58, tendo sido, ao longo de todo esse período, penhorados 16 imóveis, avaliados no total aproximado de R$ 2.972.092,00 (avaliações, inclusive, contestadas pela embargante nos embargos de origem). 6. Ainda que tal valor seja ínfimo, diante do montante atualizado da dívida, penso que a penhora de tais bens legitima o processamento dos embargos à execução fiscal de origem, por constituir-se em garantia parcial da execução, a fim de garantir ao executado a ampla defesa e o contraditório que lhe são assegurados constitucionalmente. 7. Precedentes deste Tribunal: AG nº 19888698611195203558-PE, 4ª T; AC nº 96900515910846628051-RN, 3ª T. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 07538099572877583114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)