Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Sales Nº: 2714637-75.9387.18.5.3002 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL CARDOSO MOZART PESSOA DE MENDONCA ADVOGADO: Pedro Rocha e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Cruz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO QUE OPORTUNIZOU ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO DO DESPACHO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO FEITO PRINCIPAL CONSISTE NO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão desta relatoria que oportunizou às partes a apresentação de razões finais na forma do artigo 973 do CPC de 2015. 2. Aduz o autor, ora agravante, que o despacho se omitiu ao não apreciar o pedido de dilação probatória por ele formulado na inicial. Argumenta nesse sentido ser necessária a exibição do processo que culminou em sua demissão, a oitiva e testemunhas, bem como a abertura de oportunidade à especificação de provas. 3. Acrescenta que há chance de ficar sem poder apresentar testemunhas dos fatos ocorridos antes da anistia, isso porque, de fato, são pessoas de idade, alguns doentes e já aposentados e que podem vir a não comparecer a possível audiência de instrução no futuro incerto quanto ao tempo de tramitação de processo, vez que, indubitavelmente, haverá recursos dos Entes Públicos agravados caso venha a ser afastado a preliminar de prescrição. 4. O despacho embargado não pode ser desafiado por qualquer recurso. É evidente a ausência de conteúdo decisório do ato objurgado, o que impõe o não conhecimento dos aclaratórios na forma do artigo 1.001 do CPC de 2015. 5. Quanto ao pedido de especificação de provas, de oitiva de testemunhas e de exibição do processo de demissão, da leitura da inicial da presente ação rescisória, tem-se que o intento autoral é desconstituir a decisão rescindenda justamente por não ter sido oportunizada a mencionada dilação probatória nos autos principais a comprovar a suposta inexistência de devido processo legal no seu afastamento do emprego, à época, no DNER como Patrulheiro Rodoviário. 6. A irresignação do autor gira também em torno da exclusão do DNIT da demanda original, tendo a decisão rescindenda concluído que caberia à União responder pela ação em que se objetiva a reintegração de quem ocupava cargo no extinto DNER. 7. A conclusão do juízo de primeiro grau, confirmada pelo acórdão desta Corte, foi no sentido de que restou alcançada pela prescrição a pretensão autoral de reintegração ao serviço público, na medida em que houve o transcurso do lapso fatal entre o momento da rescisão de seu contrato de trabalho (à época regido pela CLT) e a propositura da ação, não constituindo, ademais, causa interruptiva da prescrição, o pedido administrativo de declaração de nulidade do ato de rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o mesmo fora protocolado muito tempo depois de ter sido consumada a prescrição. 8. O autor se insurge na inicial também contra o acolhimento da prescrição em razão da falta de apreciação dos fundamentos para o seu direito à anistia, o que afastaria a ocorrência da prescrição, na forma da Lei n° 10.559/2002. 9. O deslinde da ação rescisória prescinde da análise das provas mencionadas pelo autor diante da discussão meramente de direito que envolve a demanda, que fica restrita à ocorrência ou não da prescrição. 10. Caso o pronunciamento final lhe seja favorável, a solução da rescisória será a desconstituição do acórdão rescindendo e a anulação da sentença para que seja dado prosseguimento à instrução do feito colhendo-se as provas então requeridas. 11. Mantida a decisão que deixou de conhecer os embargos de declaração e indeferiu o pedido de exibição do processo administrativo de demissão do autor, bem como a abertura de oportunidade para especificação de provas. 12. Não provimento do agravo interno.
(PROCESSO: 11649437757802529838, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2019)