PROCESSO Nº: 6517483-95.4458.18.12.2872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEITE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS NÃO LOCALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 414 DO STJ. BACENJUD. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a nulidade da citação realizada por edital e o bloqueio de numerário suficiente à garantia da execução fiscal, via Bacenjud. II. Em suas razões, a parte agravante alega que a citação por edital não foi realizada em momento oportuno, uma vez que não foram esgotados todos os recursos para localizar o executado, devendo ser observado o art. 8º, III, da Lei 6830/80. Diz que não houve citação por correio e a citação por oficial de Justiça restou frustrada e sem que houvesse qualquer tentativa de localização do endereço atual da empresa, foi realizada a citação por edital. Defende, ainda, a nulidade da penhora online, considerando a falta de nomeação de curador especial anterior à penhora. III. O STJ, no julgamento do Resp 7.463.778/BA, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C do CPC, já se posicionou no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. IV. De acordo com os elementos trazidos aos autos, tentou-se a citação da parte executada/agravante pelo Oficial de Justiça, o qual certificou que não foi possível proceder à citação do executado, uma vez que não foi localizado no endereço indicado (Id. 9756122.63502029). V. Em atenção à garantia constitucional da ampla defesa, cabe à exequente requerer a citação do executado em todo e qualquer endereço de que tenha conhecimento. Para que se proceda à citação editalícia é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis. VI. Compulsando os autos, verifica-se que a citação por edital do executado, ora agravante, foi deferida e realizada em razão de única tentativa frustrada de sua localização por oficial de justiça, não tendo sido realizada qualquer outra diligência em órgãos e sistemas disponíveis ao exequente. VII. Embora se saiba que a execução tem por escopo principal a satisfação da dívida pelo devedor, o caso aponta como inafastável a decretação de nulidade da citação do executado em razão da não comprovação de esgotamento das diligências permitidas em lei, para garantir-lhe o contraditório e a oportunidade de efetivar o pagamento da dívida ou oferecer bens à penhora. VIII. Quanto à determinação de constrição on line de numerário, sabe-se que, em tese, não há empecilho à utilização do sistema do Bacenjud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. IX. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. X. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 28310660427151961659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)