PROCESSO Nº: 3231787-19.3247.16.7.4927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AGROPECUARIA SALGADO SA AGROPESA ADVOGADO: João Guilherme Pinto e outro APELADO: AGROPECUARIA SALGADO SA AGROPESA ADVOGADO: Levi Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 409400. TAXA SELIC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1 Apelação e Recurso Adesivo interpostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em seu desfavor, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do COFINS, objeto das CDA's que lastrearam a presente execução. Não houve condenação em honorários advocatícios. A sentença entendeu que não haveria dispositivo legal que permitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, visto que o montante relativo a este tributo integra o preço final do serviço, passando a compor o faturamento da empresa. 2. Nas razões do Apelo, a Fazenda Nacional defendeu a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS. 3. Por sua vez, a Empresa interpôs Recurso Adesivo, requerendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, bem como a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 4. Quanto à inclusão do ICMS, na base de cálculo das contribuições da COFINS e do PIS, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 909.898/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, tendo sido firmada a tese no sentido de que, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 5. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que o Fisco ainda insiste em realizar. 6. Desnecessidade de se aguardar o desfecho do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 763.157/PR, uma vez que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso integrativo. 7. A Execução Fiscal deve prosseguir, em relação aos valores remanescentes, excluídos os relativos à incidência do ICMS na base de cálculo das citadas contribuições, segundo julgado representativo de controvérsia do STJ (REsp 6.925.377/SP). 8. No julgamento do REsp nº 5.562.357/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. " 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso Adesivo da Empresa provido, para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 192.141,80), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. tcv
(PROCESSO: 95765529625613621055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)