PROCESSO Nº: 1956219-65.5078.21.9.2921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : JOÃO LUCAS LOPES e outros ADVOGADO: João Miguel Alves APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Rodrigo Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CANCELAMENTO. EXAME MÉDICO PERICIAL. PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIDO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o restabelecimento dos seus respectivos benefícios assistenciais, alegados como indevidamente suprimidos pelo INSS, de forma unilateral e inexplicada, sem que lhes fossem oferecida qualquer chance de defesa. 2. Recorrentes alegaram ausência de contraditório e ampla defesa com frontal violação ao devido processo legal. 3. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da CF/88, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. Cumpre ressaltar que, de acordo com o artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.742/93, o benefício será cassado/suspenso acaso se constate a cessação das condições que ensejaram seu pagamento, já que o INSS tem o dever-poder de cancelar os benefícios deferidos. 4. Ato de concessão do benefício assistencial é precedido de procedimento administrativo, o que faz com que goze de presunção de veracidade e legitimidade. Ato de sustação do referido benefício deve seguir a mesma linha da concessão, devendo ser instaurado procedimento administrativo, que respeite o devido processo legal, e dê a oportunidade do beneficiário se manifestar, através do contraditório e da ampla defesa. 5. Autarquia que, para todos os autores da lide, instaurou o mesmo procedimento administrativo que o fez quando da concessão. Primeiramente intimando os segurados para comparecimento objetivando demonstrar a regularidade dos benefícios que haviam sido questionados em procedimento de auditoria, submetendo os referido Autores a exame médico pericial da Autarquia e, posteriormente, de posse dos resultados, providenciou a comunicação aos segurados da conclusão do exame, seguida da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para defesa. 6. Não há que se se falar em erro ou ilegalidade por parte da administração no procedimento que antecedeu o ato de suspensão, eis que legal o ato administrativo de cancelamento do benefício, visto que precedido do devido processo legal, e não de forma arbitrária e unilateral, como afirmado na exordial. Portanto, não fazem jus ao restabelecimento dos benefícios pleiteados. 7. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (art. 85, § 11, CPC). Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 28714139867342350419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)