PROCESSO Nº: 2174235-13.1732.2.11.4565 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YURI SILVEIRA ISAAC DAS NEVES ADVOGADO: Hugo Victor Gomes Venancio Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Costa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA UFRN. SELEÇÃO. PROVAB (PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA BÁSICA). PARTICIPAÇÃO. BIÊNIO 2012/2013. BONIFICAÇÃO 20% (VINTE POR CENTO). DIREITO ADQUIRIDO. RESOLUÇÃO MEC/SESU/CNRM Nº 3 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. 1. Requer o impetrante que lhe seja atribuída a bonificação de 10% (dez por cento), prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013 no Programa de Residência Médica (PRM) da UFRN, na área de anestesiologia, tendo em vista a conclusão do PROVAB 2013 (PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA BÁSICA). 2. Dispõe o art. 8º da Resolução MEC/SESU/CNRM Nº 3 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011 o seguinte: "Art. 8º O candidato que tiver participado e cumprido integralmente o estabelecido no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, receberá pontuação adicional na nota total obtida nas fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se o seguinte critério: a) 10% (dez por cento) da nota total para quem concluir 1 (um) ano de participação no programa; b) 20% (vinte por cento) da nota total para quem concluir 2 (dois) anos de participação no programa. " 3. Os documentos nºs 6915112.4543382 e 9225821.2944738 revelam que o impetrante participou do PROVAB nos anos de 2012 e 2013. 4. Declaração da Universidade Federal do Pará informa que o particular utilizou o PROVAB 2012, para obter bonificação de 10% (dez por cento) no Processo Seletivo de Residência Médica e Residência Multiprofissional 2013 (Edital nº 16 de 25.11.3665, identificador nº 9607539.1795405). 5. A Resolução CNRM nº 2 de 05.05.6359 revogou o art. 8º, "b", da Resolução CNRM nº 3 do CNRM de 08.03.0000, não mais permitindo a concessão de bonificação de 20% (vinte por cento) para os que concluíssem 2 (dois) anos do PROVAB. 6. À época da vedação trazida pela Resolução CNRM nº 2 de 13.04.7987, no entanto, o particular já havia concluído os 2 (dois) anos do PROVAB (2012/2013). É o caso, pois, de direito adquirido, constitucionalmente protegido, incorporado ao patrimônio jurídico do impetrante. 7. Uma vez utilizado apenas o crédito do PROVAB 2012, faz jus o impetrante ao acréscimo, em sua pontuação, de 10% (dez por cento), referentes ao PROVAB 2013. 8. "Considerando, por outro lado, que as aulas iniciaram em março de 2018, com perda de um semestre pelo impetrante, de improvável reposição, determino que a impetrada proceda à matrícula do impetrante na próxima vaga que surgir na especialidade de anestesiologia, seja em razão de desistência de candidato, seja em razão da abertura de novas vagas em relação ao PRM vindouro. Tal decisão, como vista, não determina a eliminação dos residentes classificados e que estão cursando o programa desde o início do ano, e que evidentemente não podem ser prejudicados pelo erro da instituição de ensino." - trecho da sentença. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 36115476213109728132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)