Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Araújo Nº: 9042588-07.7292.11.5.3549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBATEGUARA ADVOGADO: Miguel Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9338060-07.8263.3.12.0109 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Município de Ibateguara ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União e julgou prejudicado o agravo interno, reconhecendo que o "município não tem legitimidade para promover a execução porque não autorizou a AMA a mover a ação e também porque sequer figurou na lista que instruiu - ou deveria ter instruído - a inicial da ação coletiva". 2. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer hora e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em supressão de instância ou inovação recursal. De igual forma, quanto a ofensa à coisa julgada, o título executivo declarou expressamente que apenas os municípios substituídos pela Associação teriam legitimidade ativa para a causa, não tendo o Município embargante se incumbido de apresentar documento comprobatório que indicasse sua presença em lista de associados. 3. O Município de Ibateguara deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 3456595/DF, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 17/10/2019. 5. A UNIÃO defendeu a ilegitimidade ativa do exequente, sendo tal alegação acolhida, pondo-se fim à execução. A hipótese é, pois, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, diante da simplicidade do feito, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem pagos pelo exequente. 6. Embargos de declaração do Município de Ibateguara conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da União conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 70701801590969615134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)