PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL ATESTADA PELO INSS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO MÉDICO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reestabelecimento de auxílio-doença, desde a data da suspensão, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
4. O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido autoral, por não reconhecer a qualidade de segurado da parte autora, ao entendimento de que não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo tempo de carência requerido.
5. A condição de segurado do autor já havia sido anteriormente reconhecida pelo INSS, quando da concessão do benefício de auxílio-doença, em 02/02/2015. A Autarquia Previdenciária homologou a atividade rural exercida pela parte autora pelo período de 05/05/2013 a 19/11/2015.
6. Constam nos autos, para fins de comprovação de atividade rurícola: (I) Ficha individual, emitida pelo Núcleo de Int. Rural de Lagoa de Pedra, em que a data de filiação do autor consta 01/1999, com comprovante de pagamento das mensalidades referentes ao período de janeiro/1999 a dezembro de 2014; (II)Contrato particular de parceria agrícola, firmado, em 12/11/2015, entre o autor e Davi Lucas da Mota, proprietário do Sítio Cachoeira Lisa, para parceria agrícola no período de 04/08/1998 a 17/09/2018; (III)Certidão de casamento entre o autor e Yago Novaes, em 27/10/1979, em que a profissão do demandante consta "agricultor"; (IV) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga, atestando o exercício de atividade rural, pelo autor, no período entre 05/12/1998 e 22/11/2015; (V) Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga, com recibo de pagamento de mensalidades entre o período de jan/1999 a jul 2015.
7. Provas materiais corroboradas por depoimento testemunhal. Precedentes do STJ.
8. No que tange à incapacidade, conforme Laudo médico judicial, emitido em junho de 2017, a parte autora estava acometida de Discopatia Lombar (CID 10: M51.1) e de Espondilolistese Cervical (M43-1) há cinco anos. Devido à enfermidade, teve que parar de trabalhar, por ter se tornado total e permanentemente incapacitada para o trabalho.
9. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer as antigas atividades para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reformada a sentença, para que seja reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data de cessação do pagamento, e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial apresentado.
10. Juros moratórios fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme decisões do STF (RE 115.358/SE) e do STJ (REsp 1001222/MG).
11. Apelação da parte autora provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 41416564847830934354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO: 25/10/2019)