PROCESSO Nº: 0486808-24.7367.31.10.8607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLONIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO: Augusto César Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CABÍVEL O RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DATA DA ENTREGA DA DCTFS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. QUANDO A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (DCTFS) É POSTERIOR AO VENCIMENTO DA DÍVIDA, AQUELE É QUE É CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração, mantendo o ato judicial que acolhera a exceção de pré-executividade para decretar a prescrição da maior parte dos débitos cobrados por entender ausente a prova da data de suas constituições. 2. Primeiramente, afasta-se a preliminar de intempestividade recursal, porquanto, compulsando detidamente os autos do processo originário, percebe-se que a certidão de intimação (Id. 0482836.24044686) aponta que o Agravante foi intimado da decisão recorrida em 18/05/2018, findando o prazo legal no dia 27/05/2018 (segunda-feira), ressaltando o feriado em 22/03/2018, ou seja, no dia posterior ao da interposição do agravo de instrumento, sendo patente sua tempestividade. 3. Por seu turno, no que pertine à outra preliminar apontada, nota-se que o presente recurso de agravo de instrumento é cabível contra a decisão que julgou parcialmente o mérito do feito executivo, nos termos das regras gizadas no art. 1.015, II e parágrafo único, do CPC. Ademais, o Colendo STJ (REsp 2.365.755/MT, Relatora: Ministra MAITÊ GONÇALVES, julgamento: 15/05/2018, publicação: 02/06/2018), em sede de recurso repetitivo, pacificando a questão, asseverou que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se sua ampliação quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. Nas certidões de dívida ativa que dão suporte à execução fiscal, constam os números das declarações: 1456547172373, 3378339562940, 8430808182712, 3164670450956, 1258395067994, 0217273297131, 5714840352272, 3341899817618, 1066826630342 e 7321775150390. Ao se pronunciar sobre a exceção, a douta juíza se baseou em documentação anterior anexada pelo ente fazendário, que fazia menção apenas à primeira declaração, a de número 2340934207494. Daí é que entendeu que a execução deveria prosseguir para a cobrança apenas daquele débito. O ente credor apresentou embargos, reiterando a alegação de que as declarações da contribuinte (DCTFs) datam de 29/10/97, o que restou comprovado nos documentos de fls. 266/274. Dessa forma, tendo a data da entrega da declaração do contribuinte (DCTFs) sido posterior à data do vencimento da obrigação (ano de 1993), deve ser considerara aquela como o termo inicial da prescrição, nos termos do entendimento do Colendo STJ (AgInt. no AREsp. 6.417.841/ES, Relator: Ministro MIGUEL REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2019, DJe 04/09/2019, e REsp. 0.105.983/SP, Relator: Ministro JOÃO LUCAS DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2018, DJe 11/04/2018). 5. Não deve ser acolhida a ocorrência de prescrição, assegurando a continuação do feito executivo, em relação a todos os créditos tributários. 6. Por derradeiro, não há que se falar em preclusão da questão, visto que a prescrição é matéria de ordem pública, não podendo, inclusive, o magistrado desconsiderar a realidade de questão fática modificativa do direito em julgamento, nos termos do art. 493 do CPC. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48425341175216116152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)