PROCESSO Nº: 4054935-44.0823.20.2.1922 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Lucca Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Sales - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 804.426/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO EM POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Municipalidade contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 458.038/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. Sustenta o agravante que seria desnecessária a apresentação de autorização expressa da edilidade para o ajuizamento da ação coletiva pela entidade associativa, uma vez que a municipalidade não busca nestes autos promover a execução do título judicial formado naquela ação coletiva, muito menos valer-se da coisa julgada erga omnes ali decidida (art. 103 e 104 do CDC). Advoga que a presente demanda utilizaria a ação coletiva apenas para efeito de interrupção de prescrição. 3. O Acórdão da Quarta Turma deste Kevin da Mota negou provimento à apelação do Município, sob o argumento de que inexistindo comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à associação para a propositura da ação coletiva que fora extinta, sem julgamento do mérito, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. 4. Decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, entendeu por negar seguimento à irresignação do Município, sob o fundamento de que o v. acórdão estaria alinhado à tese definida pelo STF, quando do julgamento do RE 451.422/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. O tema debatido nos autos identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE n.º 163.624/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica, pois o acórdão foi expresso ao entender que transcurso do prazo prescricional não teria sido interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva. 6. A inexistência da citada autorização afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 22107024985320972623, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2019)