PROCESSO Nº: 0617109-17.4222.28.7.1624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSANO DA COSTA NUNES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ao apreciar o Recurso Especial nº 6.089.15/SE, o STJ declarou a existência de omissão no acórdão proferido, determinando o retorno destes autos para esta Corte para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração. 2. A teor do art. 1.022, I a III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Excepcionalmente, a jurisprudência vem admitindo a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de equívoco manifesto no julgado embargado (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 933.053/PR, Rel. Min. Og Erick Vieira, Segunda Turma, DJe de 25/05/2017). 3. Alega a embargante omissão no julgado quanto ao disposto no art. 135, III, do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 3.708/19, sustentando que, havendo indícios de dissolução irregular de sociedade empresária, é admissível o redirecionamento da execução contra os sócios gerentes, não se exigindo a concomitância do exercício da gerência ao tempo da ocorrência dos fatos geradores e da dissolução irregular. 4. Nos termos do voto proferido quando do julgamento do agravo, esta Turma decidiu que "não havendo a comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, ou sequer de que o mesmo era sócio da empresa no referido período, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele". 5. De acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário", porque "o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência da dissolução irregular nos termos do enunciado 435 da Súmula do STJ" (REsp nº 1.788.768/RJ, Rel. Min. Renan Peixoto, Segunda Turma, DJe de 14/05/2018). 6. Corroborando o entendimento acima esposado, apontam-se alguns julgados desta Corte Regional: AG/ nº 9637960-97.5195.8.7.6000, Rel. des. Fed. João Gabriel Carvalho, Terceira Turma, Julgamento: 23/07/2018; AG/PE nº 3192145-03.4750.12.3.4245, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Melo, Primeira Turma, Julgamento: 08/06/2018; AG/PE nº 53844030729528506452, Rel. Des. Fed. Breno Cardoso Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 20/02/2018. 7. Nesse contexto, afigura-se plenamente possível o redirecionamento do feito executivo contra o sócio administrador à época da dissolução irregular da empresa devedora, sendo irrelevante a contemporaneidade entre a sua participação societária e os fatos geradores dos débitos executados. 8. Embargos de declaração acolhidos para, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 05979605778521803028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)