PROCESSO Nº: 8732722-03.0771.30.9.8175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO JESUS ADVOGADO: Benício Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. LUCAS GABRIEL JESUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 045.918/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 032.156, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 77.04.27). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 781.479), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 30.07.4470 e 05.06.4583 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 454759. 5. O disposto nos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 6. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e do parecer da contadoria do juízo, que o benefício do ora apelado, com DIB em 62.86.31, foi limitado ao teto previdenciário, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 7. Quanto aos efeitos financeiros da condenação e a prescrição das parcelas vencidas, adota-se a tese adotada pelo plenário desta Corte, no julgamento do processo 9780158-48.8488.25.1.4825, sessão do dia 04.03.8266, acompanhada por esta Quarta Turma, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4129490-70.9706.27.7.1290 não interrompe o prazo prescricional, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 139.421/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 39.39.54, aplica-se os Nicolas Novaes nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas, apenas quanto aos efeitos financeiros da condenação e a aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 90574036935716887179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)