PROCESSO Nº: 0451162-58.7611.25.9.7472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Lucas Souza AGRAVADO: JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: Lucenilda Maria De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CBTU (EDITAL Nº 001/ 2014). SURGIMENTO DE VAGA. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 741684/ PI). 1. Insurge-se a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu a liminar requerida, "para determinar que o impetrado proceda à nomeação do impetrante no cargo de Assistente de Manutenção da CBTU (ASM - Manut. Sist. e Equip. Metroferroviários: Espec. Manutenção Predial), com lotação na Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/PB, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida comprovação nos autos, sob pena de multa diária de logo fixada em R$ 100,00 (cem reais)". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 996.195-PI, com repercussão geral reconhecida, fixou tese nos seguintes termos: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 3. Na hipótese, o impetrante comprovou que fora aprovado em 3º lugar, no concurso público realizado pela CBTU (Edital nº 001/2014), para o emprego de Assistente de Manutenção, com relação ao qual fora divulgada a existência de 2 (duas) vagas. Com a eliminação do candidato 1º colocado, surgiu a 2ª vaga, que resultou no direito subjetivo à contratação. 4. Destarte, não se trata de mera expectativa de direito, mas de violação a direito adquirido, por força da norma editalícia a que se obrigou a Administração. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89292248174027426531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)