PROCESSO Nº: 8618617-11.5134.22.4.8687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME FARIAS e outros ADVOGADO: Alexandre Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 3658669-87.8667.7.2.4265 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 9.365.878/RS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85º, §3º, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DE AMBOS RECURSOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A União aponta a existência de omissão por parte do acórdão embargado no que pertine à impossibilidade de condenação "dupla do ente público" em honorários advocatícios; o particular defende a necessidade de definição de critérios objetivos para fixação dos honorários pelo ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva. Assiste razão a ambas as partes. 3. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, diante do julgamento proferido nos REsp's 2.470.381/RS, 7.958.924/RS e 3.287.308/RS (Tema 973), pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, em que restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 4. Em paralelo ao que restou decidido pelo STJ no âmbito do REsp 5.661.655, é cabível a condenação em honorários advocatícios pela propositura da execução individual da sentença coletiva, assim como pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, desde que a cumulação da verba honorária respeite os limites máximos previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015. 5. Embargos declaratórios acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 29315275660938550320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)