PROCESSO Nº: 6112165-05.3397.22.1.9722 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBTE : LUIZ HENRIQUE SILVEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa em Matéria Penal) - PE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. VOTO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX HENRIQUE PIRES DE ERRO MATERIAL. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante sustenta que o recurso possui o propósito de eliminar contradição existente entre o teor do voto e da ementa, relativamente ao quantum da pena privativa de liberdade e da pena de multa impostas ao embargante. Requer, ao final, o provimento dos aclaratórios para que seja sanada a contradição e esclarecido que as penas impostas ao acusado são aquelas descritas na ementa e não as indicadas no voto do Desembargador Relator. 3. O julgado, ao prover parcialmente a apelação, incorreu em erro material no que toca à fixação da pena privativa de liberdade e da pena de multa impostas ao embargante, devendo prevalecer o quantum da pena privativa de liberdade e da pena de multa constantes na ementa (04 anos e 07 meses de reclusão e 700 dias-multa). 4. Provimento aos embargos de declaração para reconhecer a existência de erro material no voto do julgado. [aplf]
(PROCESSO: 92440744529264563200, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)