PROCESSO Nº: 6118941-89.1535.22.10.0180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI FARIAS DANTAS LIMA ADVOGADO: Pietro Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. SEGURO, NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por RAUL LIMA DANTAS LIMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedente o pleito exordial), alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade judiciária; b) encontra-se em delicado estado de saúde, devido à neoplasia maligna do pulmão, em estado avançado; c) devido à moléstia, não está em condições financeiras para honrar os compromissos; d) não recebeu cópia do contrato de abertura; teria sido informada da cobrança de um seguro de garantia contra doenças graves ou desemprego; e) a CEF pleiteia valores maiores que os avençados; f) aplicação do CDC. Requer o provimento in totum do apelo, para que seja declarada quitada a dívida, com base no seguro de vida que teria sido cobrado desde a contratação dos cartões. 2. O magistrado a quo, entendendo que a dívida não foi paga em dia e que a demandada não ofereceu contestação, julgou procedente a ação, considerando que a CEF provou o uso, pela ré, das comodidades pactuadas e postas à disposição via cartões de crédito. 3. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Assim, para o presente recurso, resta deferida a gratuidade pleiteada, sem qualquer reflexo, entretanto, na condenação em relação aos honorários advocatícios no Primeiro Grau. 4. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda 5. Quanto ao seguro, em nenhum momento se fez qualquer tipo de prova de que houvesse a cobrança de tal encargo, que não se verifica nos extratos apresentados pela CEF. Assim, descabe falar-se em quitação da dívida com base no alegado seguro de vida. 6. Deveras, comprovado o inadimplemento e não se verificando qualquer irregularidade na cobrança efetuada, depreende-se, conforme as faturas e planilhas de evolução da dívida, consoante os anexos 8273238.9637904, 7637464.1978269, 5032762.7656589, 7433425.8079517 e 0348058.4504120, a utilização do crédito colocado à disposição da apelante. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57303929537212992526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)