E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 7293480-71.5449.17.7.4167, em curso na 25ª Vara Federal (PE), que indeferiu a alegação de Prescrição da Execução. Quanto ao prazo prescricional a ser considerado, é o quinquenal, em analogia à regra do art. 1º, do Decreto 79.963/32, na linha do entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso, conforme Decisão Agravada, "não houve o transcurso do prazo de cinco anos desde o encerramento do convênio (01/06/2008) até a instauração da Tomada de Contas Especial junto ao Ministério do Turismo (18/07/2010). De igual sorte, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos desde o encerramento desse procedimento no MTur até a autuação do processo de Tomada de Contas Especial junto ao TCU (11/2013). Ainda, durante o trâmite do processo junto ao TCU, não houve inércia, tendo o feito seguido curso normal até o primeiro julgamento em 19/03/2015 até, após recurso do executado, novo e último julgamento em 19/03/2017, tendo havido o trânsito em julgado em 08/01/2017. A presente execução foi ajuizada em 02/06/2018, motivo pelo qual, desde o trânsito em julgado administrativo (06/12/2017), não decorreu, tampouco, o prazo para ajuizar a execução." A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, sobretudo quanto à Prescrição da Execução. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 80093541549113984715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)