PROCESSO Nº: 4881528-37.1372.26.6.1950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI ALMEIDA e outro ADVOGADO: Lucca Viana APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Miguel Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA (FILHO). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelos IFCE e IFRN em face do acórdão que deu provimento à Apelação dos Particulares (Docentes do IFRN), determinando que eles fossem removidos para a cidade de Maracanaú (cidade contígua e pertencente à Região Metropolitana de Fortaleza), com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, em razão de doença do filho menor, portador do Transtorno do Espectro Autista (forma grave). 2. Sustentam os Embargantes que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 37, da Lei nº 8.112/90. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "os Autores/Apelantes reúnem os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor impúbere dos demandantes (Autismo Grave) - constatado depois do ingresso destes no serviço público - e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica multidisciplinar, além da inviabilidade de tratamento na Cidade de Apodi/RN (onde se encontravam trabalhando) e na Cidade de Mossoró/RN (onde apenas oferece tratamento na rede privada), tendo sido devidamente posto pelos Demandantes a importância da continuidade do tratamento iniciado, durante a licença concedida judicialmente, em Fortaleza/CE (onde é disponibilizado tratamento adequado pela rede pública)." 4. Registrou-se que a jurisprudência pátria já se manifestou pela possibilidade de remoção de servidores públicos federais (professores) para outra autarquia (instituição federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de autarquias federais pertence a um mesmo quadro de professores federais vinculado ao Ministério da Educação. Precedente: STJ - AgInt no REsp 3.864.149/SP, Rel. Ministro Raul da Cunha, Primeira Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018; HENRIQUE PEREIRA - Processo 9285503-76.4798.8.5.8505, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Nathan Campos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 19/07/2017. No mesmo sentido, decisão da lavra do Desembargador Federal João Pedro Pires, no Agravo de Instrumento 1628750-80.9874.20.8.7553. 5. Foi dito que o cargo de professores federais pode ser exercido em qualquer Instituto Federal de Educação, havendo que se ressaltar tratarem-se de servidores públicos bastante qualificados e encontrar seu pleito de remoção devidamente amparado por normas constitucionais e leis federais. 6. Concluiu-se ser razoável, necessária e justa a pretensão dos ora Embargados, servidores públicos federais, na remoção pretendida, independentemente de vagas, para trabalhar em lugar que oportunize, de forma eficiente, cuidados médicos e familiares que possibilitem melhores condições de vida ao filho. 7. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 39378120824741805985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)