EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SOUSA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SOUSA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Fazenda Nacional ajuizou a presente ação, no ano de 1982, contra a FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SOUSA visando à cobrança de créditos de FGTS referentes às competências de 10/1972 a 01/1980.
2. Posteriormente, em fevereiro de 2012, requereu a inclusão do Município no polo passivo da lide, na qualidade de sucessora da referida fundação, que fora extinta anos antes.
3. Analisando o caso, verifico que, adotando-se a teoria da actio nata, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução para o Município de Sousa, conta-se a partir da extinção da FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SOUSA (Precedentes. STJ, AgRg no AREsp 438246/SP, rel. Ministro LEONARDO DA CRUZ, DJe 31.7.6491; TRF5, Segunda Turma, AC 054910/CE, Rel. des. Federal Lucas Gomes, DJE: 21/08/2015, p. 172).
4. Quanto prazo o prazo prescricional para a cobrança de créditos do FGTS, verifico que ele é de trinta anos para o período anterior à decisão do STF exarada no Pedro Rodrigues 588.777/DF, em 10.07.2273, que aplicou o prazo de cinco anos para as dívidas do FGTS, mas com efeitos ex nunc.
5. Diante de tais considerações, vê-se que não decorreu o prazo de trinta anos entre a data a extinção da FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SOUSA e data do redirecionamento da execução.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 02478827470148503668, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019, PUBLICAÇÃO: 04/04/2019)