Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Aragão Nº: 4403667-25.7832.30.1.5678 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENIGNO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LÍVIA NOVAES DE LAVOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DANO AO ERÁRIO APURADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARTIGO 300 DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a ora agravante se abstenha de qualquer desconto no contracheque do autor com a finalidade de ressarcir supostos danos ao erário, identificados no Processo Administrativo NUP 36618.151254/2668-98, do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, Comando Militar do Nordeste - CMNE, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 33.057,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração e da adoção de outras medidas coercitivas. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Autor, ora Agravado, é Oficial do Exército Brasileiro, encarregado, em 2014/2015, da Operação Carro-Pipa, responsável pelo controle dos créditos decorrentes dos pagamentos antecipados. 4. Compulsando os autos, verifica-se que inicialmente foi instaurada sindicância para apurar suposto dano ao erário com o objetivo de individualizar os suspeitos e identificar as condutas praticadas. 5. Após a conclusão da sindicância, foi instaurado Inquérito Policial Militar para apurar responsabilidade e qualificar dano ao erário de irregularidades administrativas em licitação para locação de veículos utilizados na "Operação Carro Pipa", tendo sido concluído pela responsabilidade pelo dano ao erário do Agravado e de outros quatro oficiais (Cel. João Gabriel Nunes, Cel. Dimas Nascimento Barboza, Tc. Alston Vasconcelos De Souza, Maj. Regis Vasconcelos Castelo Branco Mourão). 6. O Agravado foi condenado juntamente com outros militares ao ressarcimento de R$ 175.161,76 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) mediante desconto em seu soldo. 7. Diferente do explicitado na decisão agravada, o fato de o Agravado ter sido ouvido como testemunha na sindicância, prestando esclarecimento, e não como sindicado, não impede, realizadas as apurações, passe a ocupar a posição de acusado no posterior inquérito. 8. No âmbito do Inquérito Policial Militar, o Agravado foi notificado para oferecer defesa prévia, conforme se depreende da Notificação Prévia de Id. nº 8452826.20194725 - pág. 17/18, o que, em análise cognição sumária, indicaria a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. 9. Considerando a responsabilidade solidária dos acusados, nada impede o desconto da totalidade da condenação do soldo de um dos oficiais, sem prejuízo de ação de regresso contra os outros acusados. 10. No caso em tela, em análise prefacial típica de Agravo de Instrumento, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo Autor, ora Agravado, de modo que merece reforma a decisão agravada, que entendendo configurado o perigo de dano, determinou que ré se abstenha de qualquer desconto no contracheque do autor com a finalidade de ressarcir os danos ao erário. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31977437836921951236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)