PROCESSO Nº: 9370426-96.0339.31.7.5429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A MANUELA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Caio Cardoso Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ESQUADRA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A STEPHANY DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará (que reconheceu a ilegitimidade da CAIXA e julgou improcedentes os pedidos da autora e condenou-a em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa), alegando: 1) na condição de gestora do fundo de garantia por tempo de serviço, cabe a CAIXA, incorporar ao FGTS as exações recebidas instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001, sendo, assim, parte legitima no polo passivo da relação processual; 2) o exaurimento da finalidade da contribuição estabelecida pela LC nº 110/2001, porque o tributo foi criado para viabilizar o pagamento de perdas inflacionárias nas contas individuais do Fundo. 2. O STJ assentou que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001. 3. O Plenário do STF no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, o Pretório Excelso assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos do projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do STF de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS, para as atualizações futuras dos saldos das contas de todos os empregados. Ademais, as referidas exações foram criadas objetivando desonerar o Tesouro Nacional, desobrigando-o de efetuar vultosos repasses para o Fundo, "cujos reflexos atingiriam todos indiscriminadamente, como acentua a mesma exposição de motivos nesta passagem que está transcrita nas informações à ADIN 2568, depois de salientar as conseqüências econômicas dele na taxa de juros e da inflação". 5. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 6. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2556. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. (Processo nº 26471619117770021945, AC/RN, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Mendes - 1ª Turma, Bruno Duarte em 23/10/2018; Processo nº 9121198-90.9453.12.9.8587, Relator Desembargador Federal Lorenzo Silva - 1ª Turma, Gustavo Henrique Fogaça. em 30.05.0522). 7. O STF quando do julgamento do RE nº 881210 RG, Relator Min. JOÃO LUCAS DA PAZ, em 02/10/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 01 de fevereiro de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". No entanto, a espera do julgamento do RE nº 640089 RG, não importa, ao menos nessa fase, na suspensão do julgamento da apelação. 8. Condena-se o apelante no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70151626111789506201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)