PROCESSO Nº: 8646495-20.6889.23.3.5961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MENDES ADVOGADO: Juan Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação interposta por Maria Clara Rezende contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar a condição de segurado especial através das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da justiça gratuita. 2. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando em preliminar o cerceamento de defesa, visto que o juiz a quo não designou audiência de instrução e julgamento, proferindo sentença após a apresentação de impugnação à contestação, não havendo oitiva de testemunhas, bem como que foi comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, através das provas documentais demonstradas nos autos. Requer a concessão do benefício previdenciário. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 2636966.11192797 - p. 12, onde consta como nascimento a data de 08/03/1957, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. O Juízo a quo entendeu que "O autor, por sua vez, pretende comprovar o exercício de atividade rural desde 1977. No entanto, não há um mínimo de comprovação documental de que o autor tenha trabalhado por esse tempo". 6. Por outro lado, em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id nº 2849935.10320890), dentre os quais se destacam: Certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a ocupação do autor como a de agricultor, datada de 23/04/2017; Certidão de casamento do apelante, realizado no ano de 1975, onde consta a profissão do mesmo como agricultor; Ficha de associado e Declaração de exercício de atividade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna/PB com filiação do autor datado de 28/12/1977; Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado de 2017, indicando início de atividades rurais em 1993 no Sítio Quixaba de Baixo; Declaração assinada por testemunhas atestando a atividade rural do autor em 2017; Certidão de nascimento e Certidão de casamento da filha do demandante, onde consta sua ocupação como agricultor em ambas; Recibo de entrega do ITR do exercício de 2017. 7. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Assim, ante a existência de indício de prova documental da condição de trabalhador rural do apelante, faz-se necessária a complementação com prova testemunhal. Registre-se, ainda, que o autor só precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 15 anos anteriores ao requerimento administrativo, que é de 10/08/2017. 8. Ocorre que, compulsando os autos, apesar de haver requerimento de designação de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento na petição inicial do autor, não se verificou a intimação da parte autora para apresentar rol de testemunhas, tampouco para produzir novas provas se assim desejasse, tendo sido proferida sentença com base exclusivamente na prova documental. 9. Dessa forma, resta prejudicada a análise do pedido, por ausência de prova testemunhal, imprescindível para a concessão do benefício, devendo ser anulada a sentença. Precedentes: Processo: 63947699595306017945, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Davi Luiz Mendes, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2019; PJE: 3050687-76.0236.8.10.3623, Des. Federal Guilherme Teixeira, Segunda Turma, julgamento: 02/12/2018). 10. Apelação do particular provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do autor para juntar o rol de testemunhas. [16.4]
(PROCESSO: 28904561816751940999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)