PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pela Embargante contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, face a ausência de garantia do juízo.
2. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80, sendo certo que o art. 3º, VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação da exigência contida naquele dispositivo da LEF (art. 16), porque constitui cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar, devendo a Lei de Execuções Fiscais, em atenção ao princípio da especialidade das leis, prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50 (Precedentes: REsp 5779290/RS, Min. João Pedro Oliveira, 2ª T., DJe 24/06/2014; AC876104/PE, Des. Fed. João Gabriel Santos, 1ª T., DJE 07/06/2017; AC000131/PE, Des. Fed. Gustavo Henrique Cardoso, 4ª T., DJE 18/11/2014; AC102109/SE, Des. Fed. Levi Barros (Convocado), 1ª T., DJE 23/11/2016)
3. Em se tratando de ação de embargos à execução fiscal, é exigência legal de admissibilidade, prevista no artigo 16, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/80, a prévia garantia da execução, que pode ser realizada por meio de penhora, depósito ou fiança bancária, o que não existiu no caso dos autos.
4. A respeito da alegação de possibilidade de emenda à petição inicial, prevista pelo art. 321 do CPC, esta não deve prosperar. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. O art.16, parágrafos 1º, da Lei 6.830/80, determina expressamente que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" (Precedente: AgRg no AREsp 918215/RJ, Rel. MINISTRO JUAN ALVES, Segunda Turma, DJe 24/11/2015).
5. Manutenção da sentença de extinção dos embargos à execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89678800236746731882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019, PUBLICAÇÃO: 24/01/2019)