EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL que proceda à liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 94895758711467496038, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)