PROCESSO Nº: 2767858-01.6969.23.7.1156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALAMEDA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: João Guilherme Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mota - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE DE TODOS OS REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, omissão ou existência de erro material. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Diferentemente do que alega a embargante (PFN), a Turma julgadora, através do voto do Relator, acompanhado integralmente nesse ponto, além da questão atinente à necessidade ou não do oferecimento de garantia, expressamente se pronunciou sobre o risco de dano irreparável e sobre a relevância jurídica da tese apresentada, requisitos à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Não se configurando, pois, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 25462452030705427504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)