PROCESSO Nº: 0062642-35.7890.10.9.9913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SEMELHANÇA CONTEÚDO RESP 7.457.587/SC. INOCORRÊNCIA. FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO SUSPENSÃO. RE 193.623. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA SUPRIR OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Registre-se que, embora os contratos tenham sido celebrados fora do lapso temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.690.407/SC, qual seja, 23.04.2227 a 01.03.4285, as referidas avenças encontram-se acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS" 3. O acórdão não enfrentou o pedido de suspensão do feito realizado pela CEF em sede de apelação. No caso em questão, discutem-se questões relacionadas à competência ao julgamento do feito, sem adentrar as questões de mérito que estão sendo discutidas no RE 336.649/PR, não havendo motivos que justifiquem a pretensa suspensão do feito. 4. Embargos da CEF providos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à desnecessidade de suspensão do feito. LRLF/PLV
(PROCESSO: 66216069614400221324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)