PROCESSO Nº: 1538429-23.6051.20.12.9694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Noah Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8331140-25.2597.31.1.4444 - 12ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENAN CALDEIRA (identificador 6946870.08037296), em face de decisão (identificador 7907998.6481721), em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela provisória, para que a pensionista seja reincluída no cadastro do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA); 2. Na hipótese em tela, a recorrida é dependente da sua genitora, a qual é pensionista de seu genitor do militar Josias Moura Cavalcante falecido em 25/05/2008, e ao longo anos usufrui dos benefícios do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), inclusive realizando a contribuição para o FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica (rubrica FAMHS L30), ao menos até março/2018, conforme contracheque (identificadores 0801728.5661213 e 8215932.0504643 do processo principal 5384401-29.5647.0.81.5327S); 3. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; 4. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos; 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal (AC 9390824-27.6816.13.5.8996, REL. Desembargador Pedro Silveira, PJE 07/08/2014); 7. Tutela de urgência concedida, recurso provido; 8.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92582623456793696533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)