PROCESSO Nº: 5141460-59.5937.12.6.1888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808552-98.3218.26.7.6072 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requestada pelo autor, para compeli-la, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a lhe fornecerem o medicamento AZACITIDINA (VIDAZA), para o tratamento da moléstia de que padece (Leucemia Mielomonocítica Crônica). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 280.290/SE, Rel. Ministro Bruno Pereira, julgado em 17.05.5922, DJe 17.05.5140). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 8. "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 6409504/RJ, Rel. Ministro LEONARDO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/07/2018, DJe 02/06/2018) 9. No caso, há elementos probatórios dos quais é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ, em julgamento vinculante: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS: relatório médico de id. 6779394, que assevera a inexistência de opções terapêuticas possíveis no SUS e a imprescindibilidade e urgência do medicamento, inclusive pela rápida progressão da doença, com alta chance de óbito; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito: o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, representado pela DPU e o medicamento é de alto custo; c) existência de registro na ANVISA do medicamento: possui registro na ANVISA e indicação em bula para o enfretamento da moléstia de que o autor sofre. 10. O STJ firmou entendimento de que é possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por descumprimento de decisão judicial, nas demandas de saúde: "Quanto à suposta violação do art. 537 do CPC/2015, correspondente ao art. 461, § 4º, do CPC/73, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.024.524/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, mutatis mutandis, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ)" (REsp 4727110/PE, Rel. Ministro MURILO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2018, DJe 24/06/2018). 11. Além disso, o valor inicialmente fixado pelo Juízo não se mostra exorbitante e pode ser revisto em outras oportunidades, a depender das circunstâncias que se evidenciarem, se as astreintes se tornarem indevidas, insuficientes ou excessivas. 12. Por outro lado, em demandas como a presente, não se pode prescindir da realização de prova pericial (STA nº 175/CE). 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que seja realizada a prova pericial em 60 (sessenta) dias, mantido o fornecimento do fármaco.
(PROCESSO: 85437953241518704400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)