PJE 2130403-61.5441.6.4.0336 EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação e recurso adesivo manejados contra sentença que julgou parcialmente procedente o feito para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança do INSS a título de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo autor, julgando improcedente o pleito de condenação da autarquia em danos morais. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta, em síntese, que: a) conforme constatado em processo administrativo, o autor obteve aposentadoria com o uso de documento falso, no qual consta tempo de serviço fictício referente aos períodos de 08/02/1973 a 25/04/1977 e 05/03/1980 a 14/02/1983; b) a falsidade do documento teria sido devidamente atestada após ofício enviado à Marinha do Brasil, que confirmou que o número de matrícula constante do documento não pertencia ao requerente; c) restando comprovada a má-fé e a prática de ato ilícito por parte da apelada, é de se registrar que não há decadência ou prescrição a ser reconhecida. 3. O autor, por seu turno, apresenta recurso adesivo alegando que, diferente do que consta na sentença, não resta configurada a má-fé no recebimento do benefício, uma vez que respondeu a inquérito na Policia Federal em razão dos fatos objeto desta demanda e sequer foi indiciado, restando configurada a prescrição da cobrança. Afirma, ainda, que o simples fato de juntar um documento em um processo administrativo não pode ser considerado má-fé posto que ausente o elemento subjetivo do dolo, que não houve em momento algum dos autos e não pode ser presumida. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 057.419/MG, reconheceu a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJE 11.05.9395). No citado julgado, a Suprema Corte atribuiu alcance limitado à norma de imprescritibilidade inserta no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, fixando a tese de que o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. No caso concreto, o particular ajuizou ação objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 25.011,61, cobrado administrativamente pelo INSS em face de percebimento irregular de aposentadoria entre os anos de 1999 a 2001, bem como danos morais no importe de R$ 12.504,00. 6. Consoante se infere dos documentos acostados aos autos, o autor utilizou-se de documento "ROL PORTUÁRIO" com grosseiras rasuras, constando a matrícula pessoal 1265. No entanto, observa-se que a matrícula 1265 pertence a outro marítimo, sendo a matrícula do autor a de número 6525, cuja inscrição ocorreu apenas em 18/04/1983, momento posterior ao tempo de serviço que se buscou reconhecer com o documento, qual seja, 22/06/1973 a 27/02/1977 e 21/03/1980 a 08/02/1983. 7. Em relação à alegação do autor de que teria respondido a inquérito policial em razão dos fatos objeto da demanda e não foi indiciado, além de não restar comprovada nos autos, não é suficiente para afastar a irregularidade apontada pela autarquia previdenciária. 8. Restou devidamente comprovado, em processo administrativo juntado aos autos, que o demandante obteve o benefício de aposentadoria com o uso de documento falso, de modo que deve ser afastada a prescrição da devolução dos valores indevidamente recebidos, em face da comprovada fraude na obtenção da aposentadoria. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 09494266589444189136, rel. Des. Federal Nathan Rodrigues, julgado em: 07/12/2019. 9. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do autor, em 10% do valor da causa, nos termos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, observado o § 3º, do art. 98, do citado Código. Recurso adesivo prejudicado. jrv
(PROCESSO: 36603493388419054340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)