PJE 9698171-81.0308.29.4.8692 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento, contra decisão que determinou a retificação da autuação da ação principal (PJE 1358715-92.9616.4.8.9917) para reincluir a CEF como assistente litisconsorcial, acolhendo a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. 2. Nas suas razões de agravo, os autores alegam, em síntese, que: a) o conjunto fático-probatório presente nos autos não é suficiente para que se autorize a intervenção da CEF; b) a data de celebração dos contratos os quais fundamentam a pretensão é anterior a 07/04/1988; c) a CEF se manifestou nos autos sem juntar quaisquer documentos aptos a comprovar a existência de risco ao FCVS; d) a hipótese dos autos não autoriza o ingresso da CEF, o que afasta a competência da Justiça Federal, não havendo que se falar na incidência do art. 109 da CF/88; e) a Medida Provisória 633/2013, convertida na LeI 31.314/2014, padece de graves vícios de inconstitucionalidade e não trouxe repercussão prática no entendimento firmado nos Temas 50 e 51 do E. STJ. 3. Há de se destacar, de proêmio, que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja: a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, é objeto do RE 835.422/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte. 4. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela ausência de interesse da CEF, tendo em vista que o contrato em questão foi firmado anteriormente a 28/10/1988, isto é, fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 5. Digno de registro que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 6568090-83.3881.30.7.0537, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 5.5186.845/SC e no REsp 6.398.988/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 07/02/1988 a 05/05/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. Conforme registrado, o contrato constante dos autos, embora vinculado à apólice pública (ramo 66), não se encontra compreendido dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 30/09/1988. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7896328-62.9666.2.6.0354, Rel. Des. Federal Arthur Araújo, j. em: 28/03/2019. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, mantendo a exclusão da CEF da lide e reconhecendo a ausência de competência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 64670701181460736947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)