PROCESSO Nº: 9474711-67.4496.19.4.5203 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO RAMOS ADVOGADO: Igor Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Freitas Maia Nicole Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO TÉCNICO. ELETRICIDADE. 1. A questão em debate versa sobre a conversão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Em se tratando do agente nocivo ruído, o STJ fixou o entendimento de que os limites devem ser os seguintes: até 05/03/97, 80 dB; de 06/03/97 a 29/03/2003, 90 dB e, a partir do dia 14/12/2003, 85 dB. 4. Saliente-se que decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 5. Extrai-se do PPP da Companhia Energética de Alagoas que, no período de 20/11/80 a 21/08/2004 até a presente data, o demandante esteve exposto ao agente eletricidade, em tensões superiores a 250 v (duzentos e cinquenta volts) (Id. 2683324.5779012), e, conforme o Laudo Técnico, a utilização de EPI, no caso, não neutralizou ou eliminou a natureza periculosa do agente, Id. 3730605.1400488. 6. Fixados tais delineamentos, evidencia-se a controvérsia acerca da efetividade dos EPIs utilizados pelo requerente. Como já delineado, o STF, no ARE 219.935, se manifestou a respeito da questão, fixando o entendimento segundo o qual, em caso de dúvida acerca da eficácia do EPI, deve prevalecer o reconhecimento do direito do particular à percepção da aposentadoria especial. 7. Com essas considerações, deve ser mantida a sentença, reconhecendo o direito do demandante à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 000.072 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 01/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 115.050/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 58774864937634838508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)