PROCESSO Nº: 0803830-37.4064.6.9.7823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO VITOR NUNES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rocha EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REMOÇÃO A PEDIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à Universidade Federal de Alagoas que promova a remoção funcional do impetrante, do Campus do Sertão (Delmiro Gouveia/AL) para o Campus de Maceió/AL, onde deverá ser lotado e ficar à disposição para o exercício da função de Professor do Magistério Superior. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, apela a Universidade Federal de Alagoas - UFAL, alegando, inicialmente, a inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória. Sustenta que o laudo médico juntado aos autos, assim como os esclarecimentos prestados apresentam imprecisões/ausências que precisam ser sanadas. Argumenta que a Administração agiu dentro do princípio da legalidade e que em matéria de remoção deve observar o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, cujo teor reúne toda a legislação relacionada ao assunto. Acrescenta que não há vaga para o Campus pretendido, em Maceió, assim como demonstra o prejuízo para o Campus de Delmiro Gouveia com a remoção do docente, de moda que está ausente o interesse público. Extrai-se dos autos que o impetrante é servidor público federal, exercendo o cargo de Professor do Magistério Superior na Universidade Federal de Alagoas, no curso de Letras, desde 01/2011, com lotação no Campus Sertão (Delmiro Gouveia/AL) e busca a remoção por motivos de saúde para o Campus A. C. Simões - FALE (Maceió/AL). O docente reside em Maceió/AL e para cumprir seus deveres funcionais necessita se deslocar duas vezes por semana para a cidade de Delmiro Gouveia/AL, a qual dista 295 km da capital. Relata que de ônibus este percurso é realizado num período de 6 (seis) horas, totalizando 12 (doze) horas para ir e voltar. O servidor foi acometido por problemas de saúde como complicações na coluna lombo-sacra e polineuropatia periférica, os quais atribui às longas viagens e ao estresse por elas provocado. Após o pedido administrativo de remoção, mediante procedimento próprio, foi proferida decisão final negando o pleito sob o fundamento de que não seria possível a liberação do professor sem que haja a contrapartida da FALE. A fim de comprovar seu direito, acostou aos autos laudo médico pericial produzido pela junta de saúde da UFAL, cuja conclusão é que "o servidor é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removido para outra localidade". Verifica-se que no referido laudo não há indicação de qual patologia o servidor é acometido, se há preexistência da doença, também não há menção da localidade onde o servidor reside, como não há nenhum indicativo quanto à duração do tratamento. Dessa forma, não há nos autos prova inequívoca que permita a concessão da segurança. Este caso não trata de questão puramente de direito, mas sim de matéria fática que demanda dilação probatória. Por essa razão reputa-se inadequada a via eleita. 10. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 11. Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 93224104762528738326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)