PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. TRANSCURSO DE UM LUSTRO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/ INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA.
1. Recurso voltado à reforma de sentença em que, declarada a ocorrência da prescrição intercorrente, foi extinta ação executiva interposta para a cobrança de dívida original no valor de R$ 626,20 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
2. Nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, pode o magistrado, de ofício, decretar a prescrição intercorrente quando, transcorrido um lustro desde o arquivamento da lide sem baixa, tiver sido o exequente intimado para manifestação sobre este fenômeno e não aduzido causa suspensiva/ interruptiva da prescrição.
3. Hipótese em que, considerado o dispositivo supra, há de ser mantida sentença em que extinta a lide com fulcro na prescrição, já que: a) proposta a execução em 16/03/2005, foi infrutífera a citação postal realizada em 18/01/2007; b) sem sucesso a mencionada citação por não localização do devedor no endereço indicado, o exequente, em 20/11/2007, foi intimado para se manifestar a respeito e demandar o que entendesse pertinente; c) aos 19/08/2008, o exequente requereu a suspensão da demanda, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80; d) em 26/05/2010, foi acatado o pleito do exequente, suspendendo-se a lide e se determinando, após o transcurso de um lustro, a intimação do credor quanto à eventual consumação da prescrição; e) aos 27/01/2017, foi cumprido o comando de intimação do exequente para manifestação quanto à prescrição; f) intimado, o exequente não aduziu causa suspensiva/ interruptiva da fluência do prazo prescricional, pugnando, em realidade, pela realização de nova citação em novo endereço que indicou e, em caso de insucesso desta, pela realização de citação editalícia; g) não aduzida causa interruptiva/ suspensiva do fenômeno em debate e transcorrido um quinquênio entre o comando de suspensão da demanda e sua intimação para manifestação, configurou-se a prescrição intercorrente.
4. Rafael da Mata.
(PROCESSO: 253550917770814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019, PUBLICAÇÃO: 07/03/2019)