PROCESSO Nº: 2921935-20.7787.31.5.7106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS. JUNTADA DO EXTRATO DO CONTRIBUINTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença prolatada em habeas data impetrado por LUSTRAR COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade impetrada que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 2007 até a data do efetivo fornecimento da documentação. 2. Após a prolação da sentença, a autoridade impetrada noticiou a disponibilização das informações objeto da decisão judicial com a juntada do extrato completo do impetrante, aduzindo, por complemento, que quaisquer esclarecimentos/extratos adicionais podem ser obtidos diretamente junto ao CAC, mediante agendamento prévio. Em seguida, a PFN/CE peticionou nos autos, informando que deixou de recorrer em face da perda do objeto do processo. 3. A configuração do interesse processual exige a constatação da imprescindibilidade do processo para o resguardo do direito lesionado ou ameaçado de sofrer lesão. 4. A presente ação mandamental perdeu o objeto, pois a pretensão do impetrante restou satisfeita no âmbito administrativo fiscal, mormente tendo em vista a juntada do extrato completo do contribuinte. 5. Ademais, anote-se que o franqueamento às partes de livre acesso aos autos pelo PJe denota a satisfação da impetrante com as informações prestadas, eis que foram anexadas em 16/04/2017 e, desde então, não houve qualquer manifestação de insuficiência nos autos. 6. Assim, considerando que o único propósito da ação manejada foi efetivamente implementado pela autoridade impetrada, com a juntada do extrato completo do impetrante contendo as informações requeridas, bem como com a disponibilização para prestação de quaisquer esclarecimentos/extratos adicionais no âmbito administrativo fiscal, desponta evidente que o interesse de agir restou esvaziado, de modo a se afirmar a perda superveniente do objeto da lide. 7. Por conseguinte, a conservação da pretensão mandamental não se justifica, haja vista que não mais subsiste a resistência imposta pela autoridade impetrada para a prestação das informações requeridas, pelo que não remanesce objeto apto a fundamentar a continuidade da relação processual instaurada, impondo-se, em vista disso, a extinção do processo nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. 8. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 24682691960517410164, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)