E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 6895554-77.2408.20.8.1677, em curso na 6ª Vara Federal (RN), que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal e a indisponibilidade de bens do Executado, ora Agravante O Bloqueio ou Arresto Cautelar de Numerário, via BACENJUD, não se ajusta ao artigo 185-A do Código Tributário Nacional e à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que precedeu à Citação da Executada, ora Agravante, sem que lhe fossem assegurados, portanto, o Direito à Satisfação do Crédito ou de Nomeação de Bens à Penhora e que se aferisse sobre a ausência de Bens, e sem que houvesse a demonstração da necessidade Cautelar da medida. Com efeito, o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, ao qual faz menção a Decisão agravada, dispõe que, na hipótese de o "devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos", requisitos estes que não ocorrem no caso em exame. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 39211489640951523542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)