PROCESSO Nº: 5249159-60.3294.25.12.9159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO VIEIRA - ME ADVOGADO: Levi Melo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Vagner Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8736982-36.7051.3.6.1038 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCCA CAMPOS - AVÍCOLA PAUDALHO LTDA, na fase de cumprimento de sentença apenas quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela improcedência da demanda, contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega precária situação financeira, a qual não foi reconhecida pelo juízo a quo. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não houve o pedido do referido benefício na petição inicial, tendo a agravante atribuído à causa o valor de R$ 632.550,00. Não houve qualquer pedido ao longo do processo nesse sentido. Somente se manifestou para requerer a gratuidade da justiça em 06/05/2017 (id. 1139472.9317550), ao responder à execução dos honorários de sucumbência. A concessão do benefício ocasionaria apenas protelaria o cumprimento da obrigação, mas não excluiria a responsabilidade da agravante. Contudo, vislumbra-se que, através do requerimento de gratuidade acostado quando da execução dos honorários advocatícios, intenta-se, por meio enviesado, não arcar com a obrigação de pagar os ônus sucumbenciais. A gratuidade da justiça, ainda que fosse concedida, não retroage para abarcar fatos ocorridos anteriormente ao pedido. Precedente: PROCESSO 5358550-91.2975.13.12.6713, Desembargador Federal André Almeida, Terceira Turma, julgado em 05/05/2017. 3. Ademais, não houve a juntada de elementos concretos que justificassem a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça. Não houve a demonstração da situação financeira através das declarações de rendimentos, balanços, comprometimento das receitas com funcionários, pagamentos e outras despesas, juntando apenas alegações não comprovadas. A existência de débitos junto ao Fisco, parcelados inclusive, não implica necessária impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 32073421098076268480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)