PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). TRABALHADOR (A) RURAL/SEGURADO(A) ESPECIAL. RECEBIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelações da particular e do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar auxílio-doença/Segurado(a) especial, retroativo à data do laudo médico pericial - 26/10/2016 até o dia imediatamente anterior à data início da aposentadoria por idade rural, a qual a particular é beneficiária.
2. A autora requer a reforma da sentença, com vistas à concessão de aposentadoria por invalidez retroativa à data do pedido administrativo indeferido - 08/06/2000, alegando que o conjunto probatório apresentado (provas material e testemunhal) é suficiente para demonstrar sua incapacidade laboral.
3. O INSS, inicialmente, destaca que, ao determinar a data 25/02/2016 (dia imediatamente anterior ao início da aposentadoria por idade), como a data final do benefício de auxílio-doença, o Magistrado a quo incorreu em erro material, dado que o início da referida aposentadoria ocorreu em 18/11/2011, requerendo, assim, a improcedência do pedido de auxílio-doença (concedido na sentença), tendo em vista a falta de elementos que demonstrem que a parte autora esteve incapacitada para suas atividades laborais, já que ela é beneficiária, desde 21/11/2011, de uma aposentadoria por idade rural.
4. Observa-se que: a) em 28/09/2000, a autora requereu, junto ao ente público, benefício de auxílio-doença, o qual foi negado por "Parecer contrário da perícia médica", segundo Comunicação da Decisão/INSS em 19/01/2001; b) em 13/11/2010, ajuizou a presente demanda pleiteando auxílio-doença com a possível conversão em aposentadoria por invalidez; c) em 10/07/2011, requereu administrativamente benefício diverso, aposentadoria por idade rural/Segurado(a) especial, sendo este concedido, espontaneamente, pelo INSS com seus efeitos a partir dessa data; d) em 03/02/2016 foi emitido Laudo médico pericial atestando que a autora é "portadora de deficiência mental - cognitiva", CID10 F70.8 (Retardo mental leve - outros comprometimentos do comportamento) e CID10 F20.0 (Esquizofrenia paranóide), causando incapacidade para atividades laborais, não informando, contudo, o início da incapacidade; e) Sentença prolatada em 19/11/2017 reconhecendo a data 22/07/2016 como a da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural à particular. Confira-se: "Observa-se que a Parte Autora é beneficiária da aposentadoria por idade rural desde 27/09/2016(fl. 53). g.n.
Assim, o início do benefício dever corresponder à data do laudo pericial em juízo (55.75.97, fls. 71/72), quando foi constatada a incapacidade do Autor, conforme o melhor entendimento jurisprudencial, entretanto é sabido a impossibilidade da cumulação do benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por idade, conforme do art. 154, inciso I da Lei 8.213/91.
"Quanto à conversão em aposentadoria por invalidez, o pedido não merece prosperar, uma vez que não pode haver cumulação entre aposentadorias.".
5. Apesar de os fundamentos utilizados pelo Magistrado sentenciante estarem corretos, a sua conclusão foi equivocada, uma vez que se embasou em data incorreta (09/01/2016) quanto à implantação da aposentadoria por idade rural/segurada especial, pois esta foi, na verdade, implantada em 06/02/2011, conforme documento DAVI LUCCA CALDEIRA.
6. Haja vista já ser beneficiária de aposentadoria por idade desde 10/11/2011, não lhe assiste o direito à: I) concessão do auxílio-doença retroativo à DER - 29/09/2000 até 06/04/2011 (dia imediatamente anterior ao início da aposentadoria rural), ante a ausência do início da incapacidade no laudo médico pericial, como também, impossibilidade de cumulação com a aposentadoria; II) aposentadoria por invalidez, em razão da não permissão do recebimento conjunto de aposentadorias (art. 124, I e II da Lei nº 8.213/91).
7. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
8. Apelação do INSS provida.
9. Apelação da particular improvida.
(PROCESSO: 34246507475047992662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019, PUBLICAÇÃO: 11/01/2020)