PROCESSO Nº: 0344484-90.2893.10.8.3638 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Viana - Pleno EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 7ª Vara Federal e 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco, para processar e julgar execução de título extrajudicial promovida por Condomínio edilício em face da Caixa Econômica Federal, referente a referente a atrasados de taxas condominiais. 2. A ação foi, inicialmente, distribuída ao Juízo da 7ª Vara Federal/PE, que declinou da competência, sob o fundamento de que "o valor de R$ 9.244,80 (Nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), atribuído à causa pelo autor, insere-se, indubitavelmente, na competência dos Juizados Especiais Federais.". Pontuou, ainda, que "a matéria sub judice não se encontra dentre as exceções do art. 3º, §1º da Lei n. 10.259/01 e as partes detêm legitimidade para participar daquele rito especial, ex vi do art. 6º da mencionada lei.". 3. Ao receber os autos, o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco determinou à devolução dos autos ao Juízo em que demanda foi proposta inicialmente, por entender que "o processamento do presente feito esbarra na impossibilidade de se executar título extrajudicial nos Juizados. É que o processo executivo exige atos processuais que destoam do rito célere e da informalidade que orientam as ações especiais.". Diante disso, o Juízo da 7ª Vara Federal/PE suscitou o presente conflito, reiterando os fundamentos da decisão declinatória de competência. 4. Em hipótese semelhante à dos autos, o Pleno desta Corte decidiu que "o rito célere adotado no Juizado Especial Federal é incompatível com a execução de título extrajudicial, independentemente da discussão meritória acerca do título, bem como do valor da causa.". (PROCESSO: 51460002273771430354, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 26/08/2018). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, suscitado. Drq
(PROCESSO: 49090156706921486525, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2019)