PROCESSO Nº: 2271115-58.3850.5.8.8435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Castro Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE contra sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para declarar a nulidade do título executivo, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 073.563/SP. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 4501592 AgR, Rel. Min. ENZO SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 12/10/2018, DJe 02/06/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. NATHAN GONÇALVES, Segunda Turma, julgado em 16/02/2018, DJe 17/07/2018; RE 314335 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN ENZO GABRIEL DAS NEVES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2017, DJe 11/02/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 415.903/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Bruno Ferreira proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 073.053/RS (Rel. Min. LUCCA GOMES, Tribunal Pleno, julgado em 03/01/2014, DJe 04/01/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. THALES MOURA, Tribunal Pleno, julgado em 04/01/2002, DJ 25/09/2003, p. 23). 5. Quanto ao ônus da sucumbência, saindo vencedora a CAIXA em razão do acolhimento do seu pedido deduzido nos presentes embargos, decorre do comando previsto no art. 85, caput, do CPC, a condenação do município ora apelante, que saiu vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ganhadora. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ARACAJÚ/SE contra sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para declarar a nulidade do título executivo, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 927.700/SP. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 1879463 AgR, Rel. Min. HENRIQUE CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 26/07/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. LUIGI LIMA, Segunda Turma, julgado em 15/02/2018, DJe 10/08/2018; RE 972945 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN MIGUEL FREITAS (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/01/2017, DJe 02/08/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 370.906/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Francisco Lima proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 178.030/RS (Rel. Min. DIEGO GONÇALVES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2014, DJe 12/12/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. LUCCA PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2002, DJ 14/04/2003, p. 23). 5. Quanto ao ônus da sucumbência, saindo vencedora a CAIXA em razão do acolhimento do seu pedido deduzido nos presentes embargos, decorre do comando previsto no art. 85, caput, do CPC a condenação do município ora apelante, que saiu vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ganhadora. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 47067694724323969564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)