PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CANCELAMENTO DE PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. A apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença declarando a satisfação da obrigação, nos termos dos cálculos apresentados pela executada. Em preliminar, sustenta a sua nulidade por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à surpresa, posto que proferida sem a realização da prova pericial anteriormente deferida.
2. O julgamento no estado em que se encontra o processo ocorre nas hipóteses em que o magistrado entende que os autos já se encontram suficientemente instruídos, não sendo necessária dilação probatória, eis que dispõe de elementos aptos para formar a sua convicção.
3. O presente cumprimento de sentença envolve depósitos judiciais realizados como garantia de crédito tributário relativo ao PIS e a COFINS, discutidos no processo principal de nº 8511140-32.1888.11.9.3965, os quais foram convertidos em renda da União para adimplir parcelamento pactuado.
4. Aduz a exequente que a mera conversão em renda dos valores depositados, o que lhe confere o benefício do pagamento à vista na forma do art. 1º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 11.941/2009, já proporcionava um saldo credor de R$ 7.217,54. Por sua vez, a Fazenda Nacional alega que os valores consignados em Juízo foram insuficientes para liquidar os débitos em questão.
5. Diante deste quadro, o Juízo de primeiro grau deferiu pedido de realização de prova pericial, aduzindo que a análise dos documentos apresentados exigem "conhecimento especial de técnico". A exequente apresentou os quesitos formulados ao perito, efetuou o pagamento dos honorários periciais, e apresentou novos documentos solicitados pelo perito, conforme determinação judicial.
6. Ocorre que, posteriormente, diante dos constantes pedidos de prorrogação formulados pelo perito para a conclusão do laudo pericial, o Juízo do primeiro grau proferiu sentença tornando sem efeito a decisão que determinou a produção de prova pericial e extinguiu o feito acolhendo os cálculos trazidos pela Receita Federal.
7. Nesses termos, a despeito do entendimento sufragado na sentença recorrida, a análise detida dos autos é bastante para constatar que deveria o magistrado ter permitida a conclusão da prova técnica requerida e anteriormente já deferida, ou mesmo facultar a exequente se pronunciar previamente sobre o cancelamento da perícia.
8. Na situação posta, o julgamento antecipado do mérito da demanda não se configurou como medida adequada, tendo em vista que, tratando-se a questão de fato e de direito, ainda era necessária a produção da prova pericial, eis que os elementos de convicção constantes do laudo técnico a ser produzido poderiam esclarecer se a conta apresentada pela Fazenda Nacional observou o provimento judicial no processo de origem, o qual determinou a incidência do PIS e da COFINS levando em consideração o conceito original de faturamento na forma da LC 70/91. Demais disso, a perícia técnica também esclareceria a alegação da exequente de que a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, quando computados no parcelamento da dívida, ensejaria saldo credor, pois seria beneficiado com desconto por pagamento à vista, na forma do art. 1º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 11.941/2009.
9. Logo, forçoso reconhecer que o juízo a quo cerceou a defesa da exequente, frustrando a sua expectativa com relação ao regular procedimento do feito, pois, ao invés de aguardar a conclusão da prova pericial anteriormente deferida, optou por proferir julgamento antecipado da lide, em verdadeiro descompasso com a realidade dos autos, ante a incompletude da instrução.
10. Assim, afigura-se de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento à ampla defesa, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo original, de forma que seja retomado o curso processual, reabrindo-se a instrução processual, a fim de possibilitar a conclusão da prova pericial deferida.
11. Apelação provida para anular a sentença e determinar que seja concluída a instrução. Agravo interno contra decisão que negou efeito suspensivo à apelação prejudicado.
(PROCESSO: 05033464550473269915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO: 12/02/2019)