PROCESSO Nº: 5566893-97.8841.19.7.7116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM GONÇALVES ADVOGADO: João Gabriel Araújo e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REPROVAÇÃO POR FALTAS. POSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ABONO DE FALTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por RENAN DIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela anteriormente deferida, o qual visava à anulação do ato de reprovação por faltas da disciplina Gestão Estratégica na Administração Pública, declarando o recorrente como aprovado na referida matéria, visto que a reprovação se deu em razão de falta justificável. 2. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, não há como prosperar a alegação. Transcrevo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "Indefiro, por outro lado, o pleito de nova audiência tendo em vista que a justificativa apresentada pelo autor um dia antes da audiência foi considerada intempestiva, como se observa do termo acostado aos autos (id. n.º 1489273.3285730). Ademais, apesar do esclarecimento quanto à ausência do causídico ao ato, em petição de 27 de dezembro de 2017, entendo desnecessária a marcação de nova audiência, vez que o próprio autor entendeu despicienda sua oitiva para esclarecimento dos fatos, ao argumento de que sua versão "encontra-se firmada na inicial e sua oitiva não acrescentará fatos novos" (id. n.º 3524719.1914779). Ademais, entende esse Juízo que as provas constantes dos autos já se mostraram suficientes ao deslinde do feito". De resto, registre-se que a parte foi devidamente intimada em 09/05/2017 (Id. 4613025.7876435), 16 dias antes da realização da audiência. 3. No caso dos autos, o apelante era aluno do curso de Gestão de Políticas públicas - Lato Senso, do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (CAUÃ CAVALCANTI). Informou que ao cursar a disciplina Gestão Estratégica na Administração Pública, precisou se ausentar de uma das aulas, em razão de determinação de seu Comandante Geral, com vistas à participação em trabalho junto à Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Norte, por ser militar. Em virtude dessa ausência, foi reprovado por faltas, ainda que tenha apresentado justificativa pela falta e obtido nota suficiente para aprovação na disciplina. Aduz que a reprovação foi contestada administrativamente, por orientação de seu próprio professor, que, após lançar a nota no sistema da ANA DIAS, convenceu-se da justificativa apresentada pelo aluno, mas não detinha poderes para rever o ato sem a anuência de outras instâncias, mantendo-se a situação de reprovação. O pedido de antecipação de tutela foi concedido para determinar que a JOANA DA LUZ alterasse o histórico escolar do recorrido, desde que não houvesse outro óbice para a mudança além do discutido nestes autos. 4. O cerne da questão reside em saber se a reprovação por faltas do autor caracteriza um ato ilegal e desarrazoado da CLARA CORREIA, tratando-se de ofensa aos princípios da Legalidade e da Razoabilidade. 5. Verifica-se que a alegação de que a mudança nas datas das aulas da referida disciplina foi unilateral e atendia demanda pessoal do professor Rafael Almeida não procede. Segundo consta na contestação, o docente informou, com mais de 30 dias de antecedência, a mudança nas datas da disciplina à Escola de Governo do Rio Grande do Norte (contratante do curso), em função da participação no I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas, não existindo nenhuma objeção desse órgão em relação à modificação das aulas. Ademais, o professor comunicou que enviou email aos alunos com as alterações nas datas, 18 dias antes do início da matéria, ressaltando-se que a HELENA PEIXOTO autorizou o afastamento, por se tratar de evento de natureza acadêmica e profissional. 6. No que tange à questão do número de faltas, observa-se que o apelante ausentou-se de duas aulas, que ocorreram nos dias 03/03/2015 e 28/03/2015, e não apenas uma, como se constata na informação do email encaminhado pelo docente ao aluno, em 26/07/2015, após o encerramento da disciplina, resultando na superação do percentual de 25% de faltas permitidas para a disciplina. Em função deste fato, o professor solicitou que o discente apresentasse justificativa para a ausência por motivo profissional, além da realização de atividade complementar para compensar a falta, frisando se tratar de situação excepcional. Todavia, o recorrente respondeu o email em 30/11/2016, informando expressamente que "só verifiquei agora este e-mail (...) se eu tivesse visto este e-mail na data em que foi me enviado, certamente já lhe haveria lhe entregue", de forma que a disciplina foi consolidada no sistema da universidade (SIGAA), só cabendo a Pró-Reitoria de Pós-Graduação efetivar modificações. Por fim, saliente-se que o autor não encaminhou nenhuma atividade requisitada pelo professor. 7. O art. 24, § 3º, do Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública (PPGP) estabelece que "a tolerância de 25% (vinte e cinco por cento) das faltas cobre as motivadas por gala, nojo e outras emergências". Dessa maneira, considerando que o apelante não apresentou em tempo hábil a justificativa para abonar as faltas, visto que o prazo é de três dias úteis, nos termos do art. 103 do Regulamento dos Cursos de Graduação da ANA JULIA DIAS, a Instituição agiu dentro da legalidade, reconhecendo a reprovação por faltas. 8. Ademais, não prospera a alegação de que a reprovação na disciplina implicaria a imediata descontinuidade do curso, visto que o art. 31 do Regimento, que trata dos casos de desligamento do curso, não inclui esta situação. Conforme informado pelo discente, o apelante poderia continuar cursando as demais disciplinas e tentar resolver a reprovação, cursando uma disciplina de carga horária e conteúdo similar em outro curso, e entrando com requerimento para aproveitamento de estudos, nos termos do art. 32 do Regimento Interno. 9. Diante do exposto, não se verifica nenhuma ilegalidade na atuação da Administração, uma vez que cabia ao apelante apresentar, no prazo determinado, a justificativa para o abono de faltas, sendo João Sales que não o fez em tempo hábil. Além disto, registre-se que o autor teve oportunidade para regularizar sua situação, como a apresentação de atividade complementar, mas não o fez. Assim, inexiste ilegalidade na conduta da OLIVIA CUNHA ao reprovar o autor por faltas. 10. Conforme ressaltado na sentença, "A alteração no calendário escolar da disciplina Gestão Estratégica na Administração Pública se deu em função da participação do Docente no I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas, evento de natureza acadêmica e profissional, cujo afastamento foi autorizado pela FERNANDA MONTEIRO, de modo que não se sustenta a tese do autor de que a mudança se deu em razão de um evento de natureza pessoal, de modo unilateral. Apesar da mudança no calendário, as aulas da disciplina foram todas ministradas nos dias da semana estipuladas em contrato, tendo os alunos sido previamente cientificados da mudança, de modo que houve tempo hábil para se adequarem às alterações. No mais, embora o autor tenha afirmado ter faltado a apenas uma das aulas, ou seja, a do dia 11 de agosto de 2015, em verdade ausentou-se das aulas dos dias 19 de dezembro de 2015 e 01 de dezembro de 2015, ou seja, duas aulas de um total de seis. O demandante portanto, a 33% das aulas, superando os 25% máximos de faltas permitidas pela KAMILLY FERREIRA para obtenção de aprovação. Ouvido em audiência, o professor Eduardo Ferreira esclareceu que enviou um e-mail ao Autor, fato ocorrido no dia 19 de junho de 2015, por meio do qual solicitou a apresentação de justificativa para a ausência às aulas, bem como lhe oportunizando a realização de atividades para compensação das faltas. Tratava-se, portanto, de uma atividade a ser realizada com magnitude da carga horária faltante para o mínimo necessário ao atingimento da média, e que foi proposta antes mesmo da consolidação da disciplina. Contudo, até o momento da consolidação das notas, o professor não obteve nenhum retorno do Autor [...]O demandante, portanto, teve todas as condições de saber da mudança do calendário escolar e se adequar em tempo ou, ainda, de realizar as atividades complementares exigidas pelo professor como condição à compensação das faltas, o que não foi feito." 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 14776669651001102014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)