PROCESSO Nº: 4327037-08.2216.27.9.8046 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE CARLOS NUNES DE MORAIS ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira PARTE RÉ: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: André Luiz Telles Uchôa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. DÍVIDA NÃO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte impetrante para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar concedida, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado de base entendeu que a dívida de energia elétrica da parte impetrante não era atual, entendendo pela ilegalidade do corte de energia. Esse Regional já entendeu, com base na jurisprudência do STJ, que "É ilegal e inadequada a suspensão do fornecimento de energia elétrica para obrigar o consumidor a pagar os débitos pretéritos, ainda que decorrentes de fraude no medidor de consumo. Precedentes: AGARESP 748482726762, MARCOS VINICIUS SANTOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 27/04/2016; AGARESP 349661004362, HEITOR DIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2016. O corte no fornecimento de energia somente é permitido quanto ao mês de consumo (dívida atual)". (MURILO VIEIRA, Primeira Turma, APELREEX 10053238713441313100, unânime, Rel. Des. Federal Convocado Vicente Almeida, Julgamento: 14/12/2016). Compulsando os autos, percebe-se que o débito da parte impetrante é relativo ao período de 27/05/2012 a 09/06/2014 (ids: 8597520.7941102 e 9861865.4464795), concernente a desvio na medição da energia elétrica, originando uma dívida de R$ 73.963,32 (dezoito mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), com vencimento em 24/06/2016, e que em 03/10/2016 teve suspenso o fornecimento de energia elétrica. Assim, como o débito que levou ao corte de fornecimento de energia elétrico não é atual, devem ser mantidos os efeitos da sentença prolatada. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 76844663091095015891, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)