PROCESSO Nº: 7408059-86.8885.7.4.2175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISABEL ALMEIDA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: NILCE BEZERRA CARNEIRO CAMPELLO e outro ADVOGADO: Danilo Oliveira Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella das Neves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO DEPÓSITO DA OFERTA INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TR. INEXISTÊNCIA DE VALOR A COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo INCRA, visando pagamento da quantia fixada em seu favor, mediante desconto do valor da oferta inicial depositada, consoante o que restou decidido nos Embargos à Execução por ele opostos em ação de desapropriação por interesse social. 2. Na decisão agravada, o magistrado a quo determinou ao ente fundiário o depósito em conta judicial de valor complementar em favor do expropriado, em razão da insuficiência dos valores depositados, diante da divergência entre os critérios de atualização monetária utilizados pela Caixa Econômica Federal e pela Contadoria do Foro. 3. Entretanto, não se deve confundir a atualização do valor da oferta para a data do laudo pericial, de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a atualização do depósito judicial que é feita pela instituição financeira. 4. Nas ações de desapropriação, para a apuração da eventual diferença - a maior ou a menor - existente entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial acolhido na sentença, é forçoso proceder à atualização dos preços para uma mesma data, a fim de que possam ser comparados entre si. 5. Assim, nos autos dos Embargos à Execução nº3957612-05.4627.29.6.2790, verificou-se que o montante ofertado, devidamente corrigido para a data do laudo pericial, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, representa quantia maior do que aquela fixada na sentença, razão pela qual restou decidido ao final que deveria ser restituída certa cifra à Autarquia, a ser deduzida do valor do depósito judicial, por uma questão de economia processual. 6. Compete à Caixa Econômica Federal proceder à atualização do depósito judicial obedecendo as mesmas regras da Caderneta de Poupança, de acordo com o estabelecido na Lei 9.289/96, exatamente como ocorreu no caso, não havendo porque se falar em aplicação dos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização do valor depositado na instituição financeira. 7. Com efeito, não se pode pretender que o ente público, que realizou o depósito da oferta inicial na desapropriação, e teve seus embargos à execução julgados procedentes, com confirmação do acerto do referido valor e indicação de saldo a receber, tenha que complementar a referida oferta, sendo inviável sua rediscussão nessa fase processual, sob pena de afronta à coisa julgada. 8. Ademais, a determinação para que o Agravante deposite valor em dinheiro em favor do Expropriado viola os trâmites do artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal. 9. Agravo provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 76749746671566752810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)