PROCESSO Nº: 0311127-34.3956.22.6.7821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CALDEIRA e outro ADVOGADO: Erick Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pereira EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA QUITAR A DÍVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por Luna Barbosa e Vitor Gabriel Silva e pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação dos particulares, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por eles ajuizados para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 8038179-22.6541.10.10.8575) promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra VITÓRIA DUARTE MARCOS VINICIUS RIBEIRO FILHO ME, recaiu sobre imóvel por eles adquirido de Eloah Martins Luiz Felipe Rezende. 2. O acórdão embargado entendeu que o Sr. Gabriel Ferreira Cauê Santos efetuou a alienação do imóvel no dia 05/05/2013, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005, e após a inscrição dos créditos exequendos em dívida ativa, que se deu em 14/05/2002, 13/05/2002, 26/08/1999 e 09/11/1999, restando caracterizada a fraude à execução. 3. Antônio da Cruz e Enzo Aragão, em suas razões de embargos, alega, em síntese, que, no processo de Execução n.º 7514-35.1275.29.12.5843, bem como nos Embargos de Terceiro, n.º 1257333-09.4461.12.2.2986, foi demonstrado que, no momento da alienação do referido imóvel, o executado tinha 03 (três) bens móveis, que, na época, dariam para garantir a dívida. 4. Sendo assim, aduz que o referido acórdão foi omisso em não se pronunciar sobre os referidos bens, que, na época da transferência do imóvel, dariam para garantir a dívida, e assim ser afastada a aplicação do art. 185, CTN, diante da existência de bens que dariam para garantir a referida execução. 5. Por sua vez, a UNIÃO alega omissão no julgado quanto à fixação da sucumbência recursal, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. Insubsistente o argumento dos terceiros embargantes de que o alienante dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, mesmo após a alienação do imóvel em questão, uma vez que os veículos por ele mencionados se tratam de duas motos fabricadas há quase 20 anos (Honda/C100 BIZ ES e Yamaha/YBR 125E)e um carro há quase 15 (VW/FOX 1.0) , sendo que sobre todos eles constam gravames de busca e apreensão, conforme documentos anexados nos Ids: 5238729.46981981, 1898329.35544186 e 7665862.44942818. 8. No que diz respeito aos embargos de declaração da UNIÃO, houve omissão quanto aos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado para 12% (doze por cento) sobre o referido valor. 9. Embargos de declaração dos Terceiros parcialmente providos apenas para sanar omissão quanto à inexistência de reserva de bens suficientes para quitação do débito, porém sem efeitos infringentes, e embargos de declaração da União PROVIDOS para sanar a omissão, condenando os terceiros ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 42478534111942026331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)