PROCESSO Nº: 6677625-37.1342.29.7.1292 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA DAS NEVES ADVOGADO: Felipe Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em sede mandamental, concedeu a segurança para determinar ao INSS que examinasse e decidisse conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão, acerca do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência realizado pelo impetrante, sob pena de aplicação de sanção pecuniária. Sem custas, em razão da justiça gratuita deferida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou o protocolo de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 29/09/2019 (id nº 0150696.87637138 - pág. 2). Contudo, até a data da impetração (id nº 8340844.28226669) em 30/06/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. O Juízo de primeiro grau entendeu por bem ouvir a autoridade impetrada e apreciar o pedido de liminar após a formação do contraditório (id nº 2579367.31949444). 5. Na hipótese, a autoridade coatora expediu ofício (id nº 2577074.76476945), datado de 30/03/2019, afirmando, em síntese, que o INSS não dispõe de recursos humanos suficientes para suprir a demanda que lhe é apresentada, requerendo que fosse "denegada a segurança, objetivando evitar seja 'FURADA A FILA' do INSS, em desrespeito aos demais administrados (...)", estando o protocolo pendente de análise. 6. In casu, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (id nº 8722565.90011483). Após a prolação da sentença, o INSS apenas deu-se por ciente da sentença (id nº 8521248.56262266). 7. Nessa esteira, a Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 8. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Contudo, não é esta a hipótese da presente lide. 9. Assim, não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 50022182470211873565, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)