PROCESSO Nº: 1269905-08.8159.26.6.4000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Gustavo Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Bernardo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 54751875926856031544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)