PROCESSO Nº: 0484460-45.3480.5.4.4093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ELISONILDA CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1986032-80.6816.16.7.1179 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUGUSTO CALDEIRA. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA. MESMO ADVOGADO. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA NA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de coisa julgada em relação ao exequente, bem como determinou a correção monetária pelo IPCA-E. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da parte agravada para propositura de cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 3. No caso em epígrafe, observa-se que foi proposta ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, em janeiro de 2011, objetivando pagamento de diferenças oriundas de extensão aos inativos/pensionistas do valor pago a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - MARIANA FERREIRA aos servidores em atividade. Posteriormente, foi proposta pelo exequente demanda individual no Juizado Especial Federal Cível, em 2012, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, conforme movimentação processual acostada aos autos. 4. Na hipótese dos autos, é oportuno salientar que em ambas as demandas houve atuação do mesmo causídico, conforme comprova o extrato de movimentação da ação coletiva e extrato de movimentação processual da ação individual. 5. Assim, ainda que a parte agravada afirme não ter havido comunicação oficial no âmbito do feito individual, uma vez que o mesmo advogado atuou em ambas as ações, não há como se alegar o desconhecimento da ação coletiva, a fim de, nesse momento, valer-se da sentença favorável obtida na mesma. 6. Com efeito, considerando-se a improcedência do pleito formulado nos autos do processo nº 8961077-87.6224.21.12.2148 (demanda individual), os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não alcançam o recorrido, de sorte que não se verifica a legitimidade ativa para promoção do cumprimento de sentença individual. 7. As demais questões aduzidas, referentes à liquidação da sentença e índice de correção monetária aplicável, restam prejudicadas. 8. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 39026694070215197296, Desembargador Federal Luiz Miguel Barros, Processo nº 00518657961609794957, Desembargador Federal Calebe Fernandes. 9. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada para o cumprimento de sentença individual.
(PROCESSO: 11788929136470033741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)