Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Moraes Nº: 0467193-76.4011.1.7.5210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5841747-66.7859.1.10.7627 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LUCENTIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou o sequestro da quantia necessária à aquisição de 3 (três) ampolas/frascos do medicamento LUCENTIS® (RANIBIZUMABE), no montante de R$ 59.875,00 (doze mil, quinhentos e oitenta e sete reais), como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para aquisição do medicamento pleiteado. 3. A União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa foram intimados entre o final de dezembro de 2016 e o início de janeiro de 2017 para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que adotasse "as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento Ranibizumabe (Lucentis®) 10 mg/ml à autora, obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)". 4. Até hoje, passados quase 2 (dois) anos desde a primeira intimação para o cumprimento da decisão, a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa ainda não providenciaram o fornecimento da medicação. 5. Outros sequestros já foram necessários para dar efetividade à decisão que determinou o fornecimento do fármaco, em razão da recalcitrância dos demandados em cumprir a decisão antecipatória da tutela, conforme mencionado pelo juízo agravado nas respectivas decisões. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 6298158/RS, Rel. Ministro CALEBE FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/2013, DJe 08/01/2013). 7. Tem-se, portanto, que, numa análise prefacial da matéria, a medida adotada pelo Juízo de Origem foi necessária e resta justificada. Registre-se que a fixação de multa diária e o bloqueio de valores do erário são medidas de apoio inerentes ao procedimento executivo, cujo objetivo precípuo é garantir a obtenção mais pronta possível do bem da vida que se busca com o provimento judicial. A adequação de imposição de astreintes ou de bloqueio de verbas, bem como a eventual necessidade de cumulação das duas medidas, depende da aferição de eficácia dos institutos, sendo ambos cabíveis, em tese, contra o Poder Público (REsp 116409/RS, Relator Ministro ANTHONY DA PAZ, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/07/2010). 8. Na hipótese, tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ser mantida em todos os seus termos. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 54939821826184851699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)