PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO EM PROCESSO EM QUE SE DISCUTE DIREITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO MEDICAMENTO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União afirma que o acórdão incorreu em omissão, defendendo o descabimento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, seja porque não houve sucumbência (sendo inaplicável o principio da causalidade), seja porque inviável a condenação em favor da própria Defensoria Pública da União por representar clara confusão patrimonial haja vista os recursos financeiros advirem de uma mesma fonte. 2. O acórdão enfrentou devidamente a matéria que lhe foi submetida à apreciação, tendo mantido a parte da sentença que condenou os réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró-RN) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, por entender que, no caso, em que houve perda de objeto (ante o falecimento da parte que postulou a cessão de medicamento/tratamento médico), responde pelos honorários sucumbenciais quem deu causa ao seu ajuizamento (em observância ao princípio da causalidade), bem como por adotar o entendimento no sentido de que "é devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão" (PROCESSO: 92179444175018793132, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19987899981770578067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)