EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. TESE FORMULADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, APRECIADA E DENEGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. REITERAÇÃO DE IDÊNTICOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. A despeito do pedido de extensão de decisão proferida em favor de corréu pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi a Quarta Turma, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o primeiro órgão julgador a tomar conhecimento formal do fato, tendo julgado o mérito do Habeas Corpus n.º 1250051-58.7686.21.9.5436, impetrado em favor do ora paciente. Competência por prevenção da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal para o julgamento do presente habeas corpus. 2. Habeas corpus que reprisa anterior impetração, no ponto em que alega ausência de fundamentação do decreto de prisão cautelar. Hipótese em que a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao apreciar o Habeas Corpus n.º 2442760-13.7671.7.4.3169, impetrado em favor do ora paciente, entendeu presente o risco de reiteração delitiva, tendo denegado o writ. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inadmissibilidade de habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada. Precedente: HC nº 148.593/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. João Felipe Carvalho, DJe 18/8/15. 4. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos da decisão que beneficia um dos corréus só ocorrerá quando fundada em motivos de caráter estritamente objetivos e quando idêntica a situação fática dos agentes. 5. Caso concreto em que os réus não gozam de idêntica situação fático-jurídica, tendo restado consignado nos autos que o ora paciente possui anotação em folha de antecedentes criminais e, segundo a denúncia, ao contrário do corréu, não se portou como mera "mula", mas agiu como intermediário responsável pela entrega da substância entorpecente ao corréu, tendo agido "em um modus operandi assemelhado aos de organizações criminosas que atuam em crimes desta natureza". 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. [mcbp]
(PROCESSO: 44425194444883150002, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)