PROCESSO Nº: 1161281-22.8499.24.9.5587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIGI CALDEIRA e outro ADVOGADO: Edmar Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3134844-30.3409.24.5.8303 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE EM CATIVEIRO. PAPAGAIO EM CONVÍVIO COM OS DONOS HÁ CERCA DE 1 ANO. PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IBAMA, contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, para conceder a guarda provisória dos papagaios aos possuidores até o julgamento final do processo. O embargante sustenta que a decisão embargada restou contraditória porquanto foi fundamentada no fato de que um dos animais, "Louro Thiago Almeida", estava sob a guarda da família há mais de 20 (vinte) anos, não participando do ecossistema durante todo esse tempo, razão pela qual a sua reintegração à natureza pode ser considerada uma conduta mais danosa do que a sua manutenção no seio familiar. Ocorre que o acórdão foi omisso em relação ao papagaio "Florzinha", que está sob a guarda da família há cerca de 1 (um) ano, de modo que a fundamentação utilizada para embasar a decisão embargada é totalmente contrária à situação desta segunda ave. Requer a correção da contradição perpetrada para determinar a entrega do animal que está há apenas 1 (um) ano em posse dos agravados. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão ao embargante diante da omissão do acórdão embargado em relação à ave "Florzinha". A jurisprudência deste E. Tribunal, como bem narrada no acórdão atacado, é firme ao considerar menos danosa a manutenção do animal silvestre em ambiente doméstico do que a tentativa de reabilitação ao seu habitat natural. Essa postura é adotada, excepcionalmente, quando o caso trata de animais que vivem em cativeiro há tantos anos que o rompimento do vínculo estabelecido com seus donos poderá resultar em prejuízo maior do que a sua reintegração à natureza. A aquisição de "Florzinha" se deu com a finalidade de fazer companhia ao papagaio "Louro Vinicius Peixoto". Considerando que foi constatada a inexistência de maus-tratos a tais aves, não há razão para privar o animal da companhia daqueles com os quais se encontra acostumado. Qualquer posicionamento em sentido contrário acabaria por prejudicar o animal. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos. [12]
(PROCESSO: 97848972648447929107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)