EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DETERMINADOS PELA OAB. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ABUSO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação de cumprimento de sentença, declarou cumprida a obrigação de fazer e homologou os cálculos apresentados pelo autor, confirmando o título executivo no valor apresentado pelo exequente, devidos aos causídicos do demandante, valores atualizados até julho/2018. A retenção dos honorários contratuais observou o percentual de 20% (vinte por cento), por entender que o percentual de 30% (trinta por cento) firmado implica desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado-contratado e por ofensa à Sumula 111-c. STJ. 2. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 3. Na hipótese, não há óbice à retenção pretendida, vez que restou demonstrado que o pedido de retenção dos honorários advocatícios foi protocolado junto ao feito de origem, mediante juntada do respectivo contrato, anteriormente à expedição do precatório, atendendo-se ao disposto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. 4. Descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes, ainda mais que a Resolução nº 08/2015, limita os honorários contratuais em até 30% (trinta por cento), restando desconfigurado qualquer abuso por parte do causídico. 5. Apelo provido. alp
(PROCESSO: 66303259203493563892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)