PROCESSO Nº: 3555931-46.0004.30.9.8908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO MONTEIRO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5182825-40.7657.5.6.6610 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PAGAMENTO A SERVIDOR INATIVO. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão do Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da ora agravante, determinando a aplicação da TR como índice de correção monetária e a exclusão da parcela cobrada a título de honorários, afastando, entretanto, a aplicação da regra da proporcionalidade da aposentadoria, para o cálculo do pagamento da GDATA. 2. Se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. 3. Reformada a decisão, quanto à regra da proporcionalidade, e, portanto, acolhida, in totum, a impugnação à execução apresentada pela agravante, impõe-se a inversão da condenação em honorários advocatícios na fase executiva, de modo que a parte exequente deve ser condenada a pagar verba honorária em favor da UNIÃO, executada. 4. Honorários advocatícios da execução fixados em 10% (dez por cento) do excesso, com base no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30890724605930598220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)