PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO C.STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Os autos retornaram do Col. Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL. O douto Ministro Vitor Gabriel Nascimento reconheceu que esta Turma não se manifestou adequadamente sobre a alegação de que a empresa executada não foi localizada em seu domicílio.
2. O processo originário corresponde à execução fiscal no bojo da qual houve a citação e penhora de bens descritos, ficando o sócio designado como depositário judicial dos mesmos, conforme Auto de Penhora lavrado em 02/04/1993. A questão central que está sendo discutida é a ocorrência ou não da dissolução irregular e o cabimento do redirecionamento do feito ao sócio responsável.
3. Com efeito, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento foi consignado no acórdão não ser a hipótese de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Porém, analisando detidamente os autos, constato que, embora a empresa executada tenha sido citada no ano de 1993, posteriormente, no ano de 2010, conforme demonstrado na certidão do Oficial de Justiça à fls. 20, a mesma não foi mais localizada em seu domicílio. Com efeito, restou caracterizada a dissolução irregular da empresa, ora agravada, o que constitui infração à lei apta a autorizar o redirecionamento.
4. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
(PROCESSO: 1665623386636904409569, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FRANCISCO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019, PUBLICAÇÃO: 02/06/2019)