Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Aragão Nº: 8255981-55.6157.23.12.5735 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUCESSO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME ADVOGADO: JUAN DIAS ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRUNA NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. DAVI LUCCA DA MOTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao invés de dar continuidade aos atos de constrição diretamente sobre o bem, determinou a penhora no rosto dos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 6584588-33.1455.19.1.9025. 2. O cerne da questão versa sobre a legalidade da penhora realizada no rosto dos autos de execução de título extrajudicial. 3. No caso em tela, nos autos da execução fiscal, foi realizada a penhora de imóvel de titularidade da sócia da empresa agravada. Contudo, com a adesão ao parcelamento, houve a suspensão da execução fiscal, não tendo sido o bem constrito levado a hasta pública. 4. Posteriormente, em decorrência da rescisão do parcelamento, a Fazenda Nacional requereu a continuidade da execução fiscal com a expedição de mandado de constatação e reavaliação do imóvel constrito, o que foi inicialmente deferido pelo juiz de origem. 5. Em razão de certidão informando que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0105506-53.8164.16.2.7478 havia sido expedida Carta Precatória com a finalidade de Constatação, Reavaliação e Inclusão em Leilão do bem penhorado em questão, foi proferida decisão determinando que ao invés de dar continuidade aos atos de constrição diretamente sobre o bem, determinou a penhora no rosto dos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 2162632-44.6817.12.5.8374. 6. A penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito com previsão no artigo 860 do CPC, que dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.". 7. Verifica-se que o imóvel foi penhorado nos autos da execução fiscal, não tendo sido realizado levantamento da referida penhora após a suspensão do processo pelo parcelamento. 8. Assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que estando penhorado o bem nos autos de origem, não há necessidade de se realizar nova penhora no rosto dos autos de outro processo, de modo que os atos de constrição devem prosseguir. 9. Agravo de instrumento provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 62802709423355709302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)