Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Ramos 3212030-42.0961.14.11.9668 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ENRICO MELO ADVOGADO: PAULO DA MOTA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RAUL SILVEIRA MEDEIROS DE JULIANA DA MOTA.: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE, EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL, NO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRA LOCALIDADE (LEI Nº 8.112/90, ART. 84, § 2º). ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.112/90 TAMBÉM EM CASO DE DESLOCAMENTO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal da Paraíba - LORENA FERREIRA contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da MARCELA CAVALCANTI, concedeu a segurança para determinar o exercício provisório (lotação provisória) do impetrante na Universidade de Brasília - UNB. 2. Registre-se, desde logo, que não cuida a hipótese de remoção para acompanhamento do cônjuge, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, mas, sim, de pedido de exercício provisório em outra localidade, com base no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. O impetrante, ora apelado, professor da EVELYN CORREIA, impetrou o mandado de segurança, objetivando, com fundamento neste dispositivo legal, o exercício provisório de suas atividades na Universidade de Brasília (UNB), para acompanhar sua esposa, empregada do Banco do Brasil S/A, que foi transferida de Evelyn da Rosa para Brasília/DF, cidade onde ela passou a residir com a única filha (menor de idade), circunstância que acarretou problemas de saúde ao apelado, assim como à sua filha, tendo afetado também o rendimento escolar desta. 3. Rejeita-se a alegação de inadequação da via do mandado de segurança, por não se vislumbrar a necessidade de produção de prova pericial. Isto porque os transtornos psicológicos e demais problemas de saúde sofridos pelo apelado e por sua filha menor foram utilizados apenas como reforço de argumentação à necessidade de obtenção do exercício provisório, não sendo necessário que tais alegações sejam objeto de prova pericial, porquanto a questão debatida consiste tão somente em saber se é possível a concessão de exercício provisório a servidor público federal, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, na hipótese em que seu cônjuge, empregada de sociedade de economia mista, tenha se deslocado para outro ponto do território nacional no interesse do empregador. 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, diante da prova documental coligida, o caso traz reclamo de proteção à família, estabelecida pelo art. 226 da Constituição Federal e que, embora a esposa do apelado não seja servidora pública, em sentido estrito, a jurisprudência considera o empregado público equiparado a servidor público para efeito de aplicação das regras de acompanhamento de cônjuge estabelecidas pela Lei nº. 8.112/1990: "a prova documental coligida demonstrou que a esposa do impetrante (id. 9535383.4699251, p. 03) foi transferida no interesse do Banco do Brasil S/A, de Luiz Henrique Alves para Brasília/DF (id. 8726764.9200530), onde passou a residir com a filha do casal (ids. 0435347.7029738, p. 03; e 2653558.4514215); e que a Universidade de Brasília - UNB aceitou receber o impetrante em seu quadro de professores (id. 3596803.8260032); e da carta da Escola Sagrada Família - Menino Deus, onde estuda a filha do impetrante (id. 8148766.8601838), os pareceres subscritos por psicólogas (id. 9056159.4322954 e 0012734.9870283) e os relatórios médicos (ids. 8194667.2301641 e 0646945.4915995), dessume-se que o caso traz reclamo de proteção à família". 5. Dentre os documentos colacionados, merece especial relevo a declaração emitida pelo gerente-geral do Banco do Brasil em Brasília afirmando que o deslocamento da esposa do apelado se deu em atendimento ao interesse daquela instituição financeira, inclusive mediante o pagamento pelo banco das despesas resultantes da mudança de sede (id. 5281158.7294878). Há também prova nos autos de que a UNB aprovou a pedido de exercício provisório formulado pelo apelado, conforme consta da ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E DO TRABALHO (PST) DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA (IP) DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UnB), realizada no dia 24/03/2016 (id: 6245325.6118489). 6. A sentença está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte Regional no sentido de admitir a aplicação da Lei n.º 8.112/90 também em caso de deslocamento de empregados públicos e de sociedade de economia mista: AgInt no REsp 2572799/DF, Rel. Ministro OG GUILHERME CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 22/12/2016; AgRg no REsp 4578300/PE, Rel. Ministro NICOLAS SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2016, DJe 23/02/2016; REsp 6686943/CE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2015, DJe 07/01/2015; AG 09923663722226073814, Des. Federal Thales Mendes, ENZO GABRIEL MORAES - Primeira Turma, DJE - Data::20/07/2012; AgRg no MS 51.318/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL SILVEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/04/2009, DJe 10/06/2009). 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 19274642992912328428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)