PROCESSO Nº: 3351487-68.5319.29.8.8287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Eduardo Cesar De Oliveira Vanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Lima Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo a sentença julgado procedente o pedido; Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (18.01.9134) e o ajuizamento do feito (01.03.4247), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de desenhista, nos períodos de safra (14.09.2158 a 09.11.0087, de 26.10.0475 a 12.09.8630, de 26.01.2133 a 04.12.6628, de 27.06.7788 a 05.12.9986 e de 05.06.4872 a 05.03.4575), laborado junto às Usinas Barra e Petribu S/A, porque exposto a agente físico ruído acima dos limites de tolerância exigidos à época, segundo Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudos técnicos, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Totalizando os interstícios em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 32063364886428150497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)