PROCESSO Nº: 0423461-98.5417.17.7.4471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FREITAS ADVOGADO: Juan Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pires - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BIANCA PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que extinguiu a execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No caso dos autos, o recorrente promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0899.09.94.869394-1, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 21.829,69 (treze mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que o apelante é aposentado com residência em Aracaju-SE, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo do exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 3140447/PR, Rel. Ministro Pedro Miguel Rezende, Segunda Turma, DJe 03/08/2018)" [TRF 5 - Processo nº 15066252224440114806 - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal João Lucas Lopes (Convocado) - Data do Julgamento: 18/11/2019]. 7. Saliente-se que "tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF, quando do julgamento do RE nº 968.082/PR, onde se reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, fixando o seguinte o posicionamento: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador" [TRF 5 - Processo nº 42323554544138136408 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Almeida - Data do Julgamento: 28/09/2019]. Logo, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do supracitado artigo. 8. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 9793059-53.2039.14.5.1813, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: "O ponto controvertido na presente execução diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, quem são os beneficiários da sentença coletiva proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.[...]No caso, verifica-se que o exequente, pelo menos quando do ajuizamento da ação, não demonstrou que tenha vínculo empregatício na base territorial de atuação do SINTRASEF/RJ. Não se trata de ser o exequente membro ou não da categoria, filiado ou não ao SINTRASEF/RJ, mas de ser ou não membro desta categoria na base territorial. De fato, o título executivo não tem abrangência em todo o território nacional, mas apenas nos limites nele fixados." Precedentes. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70527083529774684551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)