PROCESSO Nº: 3989418-21.6969.30.8.2487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: Nathaniel Da Silveira Britto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. PREVENÇÃO DE JUÍZO AFASTADA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JUGLAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 9743440.33895211), em face de sentença (identificador 6432603.79810252), que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2.O INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese: a) prevenção do juízo federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face do julgamento do processo 3854042-51.2583.6.12.0443; b) ausência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo; c) decadência; d) No mérito, a legislação ao tempo do óbito estabelecia que apenas o marido inválido ostentava a condição de dependente, sem a qual não é possível a obtenção de pensão por morte. 3. O Pleno deste TRF5, na Sessão do dia 07/07/2017, ao julgar o Conflito de Competência nº 9643100-60.7035.4.9.3491, decidiu que "não há que se falar em distribuição por prevenção do primeiro Juízo, porque esta, por ser tratada no capítulo da distribuição (art. 286, II, do CPC), só pode ser reconhecida na hipótese de juízos de mesma competência territorial, não se aplicando quando em debate ramos distintos da Justiça Comum (Justiça Federal x Justiça Estadual)". No mesmo sentido decidiu esta Primeira Turma: ALEXIA SALES nº 321135/PB, Rel. Des. Fed. Thales Cardoso, DJE de 29/10/2017 e AG/CE nº 0013995-05.0128.6.9.8723, Rel. Des. Fed. Francisco Castro, Julgamento: 08/07/2019. 4. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença. 5. O laudo do perito médico do juízo reconheceu a cegueira monocular, mas afastou incapacidade laboral temporária da apelada. 6. Compulsando os autos, não verifico a presença de prévio requerimento administrativo, inclusive esta foi a causa da extinção do feito pelo no juízo federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que ensejou a extinção do feito sem julgamento do processo 8738818-86.2916.3.4.5565. 7. Sentença reformada, para extinguir o processo sem julgamento do mérito. 8.Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 28191900373135052896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)