PJE 7269412-98.9739.25.7.1993 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. ENTRADA NO VALOR DE 5% DO DÉBITO. NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CANCELAMENTO DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. IRRAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar à Autoridade Coatora a manutenção da Impetrante no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e a emissão ou o desbloqueio da emissão da guia de recolhimento relativa à parcela em atraso, referente à última parcela da entrada de 5% (cinco por cento) do valor do débito objeto do parcelamento, exigida como pré-requisito para adesão ao referido Programa de Parcelamento. 2. Recurso em que a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) o cancelamento do requerimento de parcelamento da Impetrante pautou-se pela legalidade, com estrita observância das normas que regulamentam o PERT, em especial o art. 6º da Instrução Normativa RFB 1.808/2018 e o art. 2º c/c art. 4º, § 2º, da Resolução CGSN 138/2018, os quais preveem o cancelamento do requerimento de adesão na hipótese de não haver o pagamento total do percentual mínimo de 5%; b) consta das cláusulas para adesão ao Programa que o pagamento do valor da entrada de 5% da dívida consolidada é condição para a emissão das demais parcelas, de modo que, caso o valor da entrada não seja pago integralmente nos primeiros cinco meses, o pedido de parcelamento será cancelado. 3. Na hipótese, a Recorrida formulou requerimento de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), parcelando a entrada de 5% (cinco por cento) do valor consolidado da dívida em cinco parcelas, quitando as quatro primeiras, mas deixando de adimplir a última, dentro do prazo previsto, em razão de dificuldades financeiras, o que acarretou o cancelamento do seu requerimento. 4. A Lei Complementar 162/2018 prevê, em seu art. 1º, inciso I, o pagamento, em espécie, de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, como condição à adesão ao Programa de Parcelamento por ela instituído. 5. Há de se destacar que, a despeito de condicionar a adesão ao Programa de Parcelamento ao pagamento do percentual mínimo de 5% do débito, a previsão de cancelamento do requerimento por pagamento não efetuado dentro do prazo somente consta de atos normativos infralegais, apontados pela Recorrente em suas razões recursais, de modo que, conforme consignado na sentença recorrida, "quando se trata de estabelecer as condições para a concessão do parcelamento, é preciso estrita observância ao princípio da legalidade, não existindo autorização legal para que portarias ou resoluções de órgãos do Poder Executivo tratem de punições não previstas na lei de regência". 6. Digno de registro que esta Turma Julgadora vem exercendo razoável ponderação, a depender das particularidades do caso concreto, com relação à aplicação das penalidades legalmente previstas de exclusão dos contribuintes de Programas de Parcelamento, tendo em vista a finalidade do instituto, bem como a boa-fé objetiva, materializada na manifesta intenção de o contribuinte honrar com o pagamento dos débitos parcelados. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4410441-38.1907.27.9.5532, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Viana. em; 09/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5169109-45.9733.17.12.3318, Rel. Des. Federal Davi Lucas Santos. em: 21/10/2019. 7. Embora o caso dos autos não seja exatamente o mesmo dos precedentes mencionados, esta eg. 2ª Turma tem entendimento firmado no sentido de que a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento, com negativa da expedição de certidão de regularidade fiscal, mormente quando a Fazenda não suportará nenhum prejuízo (TRF5, 2ª T., PJE 1758822-77.4614.7.6.9484, Rel. Des. Calebe da Mata. em: 29/05/2019). 8. Há de se mencionar, por fim, que a liminar requerida no presente writ foi deferida e ratificada em sentença pelo Juízo de origem, tendo a Impetrante/Recorrida efetuado o pagamento da parcela em atraso (relativa à entrada), com a validação do seu parcelamento. Ademais, conforme comprovantes juntados aos autos (até março de 2019), vem procedendo ao regular pagamento das parcelas do PERT. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. bsf
(PROCESSO: 07306285555701491952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)