PROCESSO Nº: 3088878-35.9721.13.5.4814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IAN AZEVEDO ADVOGADO: Bryan das Neves AGRAVADO: SOLIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: PANPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - EPP AGRAVADO: SANTOS & LEORIANO LTDA - ME AGRAVADO: SANTOS & GAMA LTDA - ME AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LITORAL LTDA - ME ADVOGADO: Nicolas Moraes AGRAVADO: RODRIGUES & SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Silveira AGRAVADO: MATHEUS CARDOSO GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: João Lucas Moreira Rego De Ryan Viana AGRAVADO: SAMUEL DA MATA AGRAVADO: KEVIN FERNANDES: RAUL NOVAES NATÁLIA OLIVEIRA AGRAVADO: PIETRO COSTELA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia AGRAVADO: MARCELO MONTEIRO ADVOGADO: Diego Rezende ADVOGADO: Juan Peixoto AGRAVADO: JOÃO VITOR RAMOS ADVOGADO: Emanuel Mendes AGRAVADO: MIGUEL GOMES ADVOGADO: Thiago De Evelyn Martins AGRAVADO: ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: Renan da Rocha AGRAVADO: TATIANE COSTA VITÓRIA FARIAS ADVOGADO: Eduardo da Mata: BRUNO LOPES ADVOGADO: Cleto Carneiro De Sophie Caldeira ADVOGADO: Arthur Duarte AGRAVADO: BENÍCIO PINTO TARGINO DA CONCEICAO ADVOGADO: Eduardo Alves AGRAVADO: FRANCISCO VIANA: BENJAMIN CUNHA ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti De Lemos AGRAVADO: ALEXANDRE ARAGÃO ADVOGADO: Cleto Carneiro De Maysa Ferreira AGRAVADO: CAUÊ PEREIRA ADVOGADO: André Almeida AGRAVADO: FERNANDO MONTEIRO LUCCA ALMEIDA AGRAVADO: DAVI ARAÚJO ADVOGADO: Emanuel da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 5677107-90.5161.14.12.2848 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto pelo MPF contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de alagoas, nos autos do processo nº 7998019-60.1003.28.1.7003 ( que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens), pretendendo a reforma do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) pretende-se, liminarmente, evitar que os réus dilapidem seu patrimônio e frustrem o efetivo processo; 2) não se trata de provimento satisfativo; 3) é desnecessária a demonstração do periculum in mora; 4) está configurada a fumaça do bom direito. 2. Após longa narrativa dos fatos apontando nominalmente os agentes envolvidos e as consequências jurídicas das condutas a eles imputadas, o MPF apresentou a individualização das condutas dos demandados, tendo imputado aos agravados, grupo de pessoas composto por agentes públicos da Prefeitura de Coruripe/AL, empresários e empresas, a prática de fraudes em procedimentos licitatórios relacionados à aquisição de material de expediente e de limpeza, ocasionando considerável enriquecimento ilícito e lesão ao erário, o total do valor estimado é de R$9.525.129,59. 3. Conforme se verifica dos autos, há farta documentação obtida durante as investigações que revelam a prática de atos de improbidade administrativa pelos agravados. No que diz respeito à autoria, restou demonstrada a participação de cada um nos fatos que acarretaram prejuízo ao erário, em decorrência da malversação de recursos federais repassados ao Município de Coruripe/AL. 4. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 2301251/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 2283206/BA, Rel. Ministro Benjamin Silva Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Enzo Martins, Primeira Seção, julgado em 21/06/2014, DJe 04/05/2014). 5. No caso, há portanto, contundentes indícios do cometimento de irregularidades por parte dos agravados, pois nos procedimentos licitatórios analisados, foram identificadas diversas irregularidades, tais como: a) fracionamento de despesas; b) montagem de Convites destinados à aquisição de materiais de expediente e limpeza; c) contratação de empresas de fachada; d) enriquecimento ilícito decorrente das contratações fraudulentas. 6. Presentes os requisitos à medida cautelar da indisponibilidade, diante da plausibilidade do direito apontado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, considerando ainda a imprescindibilidade de garantir o resultado útil da ação proposta. 7. Conforme já decidiu o STJ, "não há necessidade de indicação pelo Ministério Público dos bens a serem alcançados pela medida cautelar de indisponibilidade, sendo que o grau de participação dos réus, para fins de delimitação de sua responsabilidade patrimonial, só pode ser verificado ao final da instrução probatória" (AgInt no REsp 9764138/BA, Rel. Ministro Felipe Ramos, Primeira Turma, julgado em 24/06/2017, DJe 10/06/2017). 8. Agravo de instrumento provido para que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens.
(PROCESSO: 37604116012008899751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)