EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante a implantação do componente curricular de código LET0219 - Atividades Acadêmico-Científico-Culturais - AACCs, junto ao período 9269.1, devendo a impetrada, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à expedição do diploma da impetrante, referente ao curso de Letras - Língua Espanhola e Literaturas, cursado perante a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, sem que nenhuma anotação seja feita em seu certificado como forma de diferenciação dos demais discentes. 2. No caso, a impetrante, aluna da UFRN, concluiu todos os requisitos necessários para conclusão da graduação no período de 4081.4, contudo, fora impossibilitada de receber seu diploma e, consequentemente, de participar da cerimônia de colação de grau, em decorrência de erro da Administração, pois, embora tenha apresentado toda a documentação necessária dentro do prazo estabelecido, o componente curricular "LET0219 - Atividades Acadêmico-Cientifico-Culturais" não foi devidamente integralizado ao histórico da pleiteante. 3. O erro que impossibilitou a impetrante de receber seu diploma (e consequentemente participar da cerimônia de colação de grau) teve origem exclusivamente administrativa. Logo, não pode a impetrante (que cumpriu todo o andamento burocrático e efetuou gastos confiando na informação recebida) suportar um ônus que não lhe cabe. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 63456175120619543057, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)