E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEANDRO FERNANDES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Qualquer vantagem de caráter genérico concedida aos Servidores em atividade, a exemplo da ISADORA DUARTE instituída pela Lei nº 12.277/2010, deverá também ser destinada aos Aposentados e Pensionistas que, por ocasião da Emenda Constitucional nº 41/2003, ostentavam tal condição, bem como àqueles que, à época da publicação da citada Emenda Constitucional, já preenchiam os requisitos para a Aposentadoria, de acordo com a Legislação então vigente ou, ainda, que se aposentaram de acordo com a regra de transição prevista nos artigos 3º e 6º da EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2005, até que advenha a Regulamentação da referida Gratificação. II - Portanto, até que seja efetivamente regulamentada a referida gratificação, com a implantação das avaliações de que trata o mencionado §7º do art. 22 da Lei nº 12.277, os inativos não podem ser remunerados com a BRENDA PINTO em pontuação inferior à concedida aos servidores ativos. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 913.537. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 70000011302381785629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)