PROCESSO Nº: 8529506-88.9853.20.2.9959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MOREIRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Pedro da Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015, em razão de ter sido verificada a tramitação no mesmo Juízo de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 49075153-19.2.2.0258, executando o título judicial da mesma ação civil pública do presente feito. O magistrado a quo, com fundamento nos princípios da Celeridade e da Economia Processual, entendeu pela inclusão do autor desta demanda no Cumprimento de Sentença já iniciado, na qualidade de litisconsorte ativo, no prazo de 10 (dez) dias. A parte exequente deverá adotar as providências para tanto. Sem condenação em honorários, por não ter havido intimação da parte adversa. Em suas razões recursais, recorre a parte exequente alegando que as Cortes Regionais têm admitido a livre distribuição dos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. Sustenta que se todos os cumprimentos de sentença forem englobados num só processo, haverá um verdadeiro tumulto processual, já que a Associação está representando 188 (cento e oitenta e oito) associados. Requer a baixa dos autos e o prosseguimento normal deste feito. O caso dos autos cuida de cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0407652-87.5431.29.3.3683, cujo objeto é a condenação do INCRA ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade e Reforma Agrária - GDARA em patamar equivalente a 100 (sessenta) pontos, com a paridade de vantagens entre os servidores ativos e inativos/pensionistas, bem como as verbas vencidas e vincendas. O Pleno deste Regional já assentou o entendimento jurisprudencial pela "livre distribuição da execução individual de sentença formada em ação coletiva, diante da desobrigação de ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no REsp nº 3.158.765/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia". Do contrário, a depender da ação coletiva, a prevenção do juízo sentenciante poderia causar tumulto à administração da Justiça. Precedente: PROCESSO: 4528476-03.5378.28.11.5045, AGTR - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2018. Cumpre ressaltar que o exequente não pode ser impelido a formar litisconsórcio ativo facultativo em cumprimento de sentença já distribuído, pois tal ato processual macula o princípio da livre distribuição, sobretudo porque o juiz da causa estaria sendo escolhido, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, segundo a previsão do art. 113, §1º, CPC/2015, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na de liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença. Nesse raciocínio, os fundamentos utilizados pelo magistrado a quo (economia e celeridade processual) vão totalmente na contramão deste dispositivo, já que o título formado beneficia 188 (cento e oitenta e oito) associados. Assim, os autos devem ser baixados para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 70240907289879025250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)