PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 4.284.144/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015.
2. A matéria a ser dirimida diz respeito à prescrição da pretensão executória (referente ao pagamento da RAV), com base no entendimento firmado no REsp 4.411.451/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (que trata do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, cujo acórdão teve seus efeitos modulados para que o termo a quo do prazo prescricional se inicie a partir de 19/05/2017).
3. Na hipótese dos autos verifica-se que: a) a sentença, nos autos de embargos à execução de título judicial, afastou a prescrição e reconheceu o excesso de execução apontado na inicial (R$ 3.347.673,14); b) na sessão de 24/10/2018, esta eg. 2ª Turma deu provimento ao apelo da União, que se limitou a sustentar a ocorrência de prescrição (em adequação); c) posteriormente, voltam os autos para nova retratação em face da modulação dos efeitos do REsp 9.466.271/PE.
4. Considerando o entendimento firmado pelo eg. STJ, quando do julgamento dos embargos declaratórios no REsp 4.362.943/PE, modulando seus efeitos, não há que se falar na ocorrência da prescrição executória, tal como decidido na sentença e no primeiro acórdão desta eg. 2ª Turma, ao julgar o apelo da União.
5. Desse modo, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há de ser mantida a sentença impugnada.
6. Lorenzo Silva. Juízo de retratação exercido.
(PROCESSO: 146699026193398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO: 20/02/2019)