CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA. FELIPE DA LUZ.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à revisão de valores - RMI e RMA, relativos ao benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho - DIB 10/03/2008.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Manuela Gonçalves. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 30550759729196892790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO: 23/02/2019)