PROCESSO Nº: 2814728-61.7605.28.6.7031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO DA ROSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO AO JUÍZO. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, em razão de a exequente não ter realizado as diligências necessárias para a obtenção do seu crédito (arts. 487, II c/c 924, V, do CPC/ 2015). No caso, a União ajuizou em 15/11/1998 a presente Execução Fiscal objetivando a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa da União nº 07.818.461-7. Consta dos autos que houve citação da parte executada e de sua responsável legal em 20/09/2000, com penhora de imóvel, seguindo-se de diversas tentativas não exitosas de localização de bens da parte devedora, sobrevindo, em razão disso, pleito de suspensão do feito, formulado pela exequente, em 28/05/2017, por ausência de bens, que não foi apreciado. Apelação provida, para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 16380721304554181532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)