Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Gomes Nº: 5703825-45.2357.14.11.4237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. C. S. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Lorenzo Freitas ADVOGADO: Kaique Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O CPC DE 2015. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. A verificação realizada pelo Oficial de Justiça por ocasião do Mandado de verificação de situação socioeconômica da parte autora expedido, bem como as fotos anexadas aos autos comprovam a situação de miserabilidade do núcleo familiar, composto por dez pessoas e que se sustenta partir da renda obtida a partir de benefício assistencial concedido a um dos membros, no valor de um salário mínimo. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o suplicante se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. O autor possui Transtorno específico da articulação da fala (F80.0), Retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (F71.1) e Distúrbio de conduta restrito ao contexto familiar (F91.0), quadro que gera incapacidade total e permanentemente para toda e qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação social. 5. O benefício assistencial deverá ser concedido desde a data do requerimento administrativo, conforme fixou os termos da Sentença, mesmo porque àquela época já se encontravam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 6. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser mantida a sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". 7. Fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação do autor provida e apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 37124388521060639487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)