PROCESSO Nº: 8417949-96.7809.21.7.2620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Valeria Carneiro Lages Resurreição APELADO: GABRIEL FARIAS e outros ADVOGADO: Miguel Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. Recebimento de URP e URV por servidores públicos federais em virtude de decisão judicial favorável. Posterior cessação do pagamento por determinação do TCU em virtude de erro na execução (cumprimento) das decisões judiciais. Determinação de devolução de valores. 2. Entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recebimento de boa-fé em virtude de erros de interpretação da legislação por parte de Administração Pública. (AgRg no REsp 5049112/RN, Rel. Ministro FELIPE MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2016, DJe 22/10/2016) 3. No caso dos autos, a UFAL procedeu a correção das parcelas calculadas nos proventos de aposentadoria dos apelados, determinando a devolução dos valores já recebidos, sustentado, para tanto, estar agindo em cumprimento de ordem do TCU. Ressalva do próprio TCU, no Acórdão, quanto às hipóteses de recebimento de boa-fé por parte dos servidores, motivo pelo qual não há motivos para modificação da sentença recorrida. 4. Os valores foram recebidos única e exclusivamente por erro na execução de julgado por parte da Administração, não tendo os apelados em nada contribuído para com a errônea interpretação dada por aquela autarquia, razão pela qual não podem ser compelidos a restituírem os valores recebidos de boa-fé. Confissão do próprio apelante de erro operacional. 5. Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25)." (ARE 045526 AgR, Relator Ministro Felipe Cunha, julgamento em 03.02.1089, DJe de 09.04.9108). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 56037426251059010104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)