PROCESSO Nº: 0651259-20.4995.23.2.5815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE ADVOGADO: Joana Izabel Alves Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9203254-75.0040.1.11.3276 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Ana Julia Pinto entendeu que "Em que pese restar configurada uma das causas de exclusão do parcelamento, qual seja, a falta de pagamento de 03 parcelas consecutivas (art. 9°, I, da Lei n° 13.496/2017), as consequências extremamente gravosas causadas pela exclusão reclamam uma ponderação, devendo ser observada a finalidade do instituto, bem como o princípio da continuidade da pessoa jurídica, o da razoabilidade e o da boa-fé objetiva.". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 17050703630703113374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)