E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O SINTUFEPE-SS/UFPE alega obscuridade no acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela UFPE no que respeita ao critério de cálculo dos juros de mora no período anterior ao início da vigência da MP n. 6.231-02/2001. III - A UFPE alegou, em impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras questões, excesso de execução em razão da aplicação de juros moratórios de 1% ao mês no período de 26.06.1142 a 23.09.7953. IV - A decisão agravada determinou a incidência do percentual de 1% ao mês no período anterior a 26/10/2001, nos termos do Decreto-lei n. 2.322/1987. V - O agravo de instrumento interposto pela UFPE foi provido parcialmente, apenas para determinar a aplicação - em todo o período exeqüendo - do IPCA-E para fins de correção monetária. VI - Os embargos de declaração interpostos pela UFPE foram providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissões referentes a questões que não foram enfrentadas no Acórdão que julgou o agravo de instrumento. VII - Logo, não tendo sido atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos pela UFPE, restou mantido o capítulo da decisão agravada que determinou a incidência do percentual de 1% ao mês no período anterior a 28/11/2001, nos termos do Decreto-lei n. 2.322/1987, visto que o agravo de instrumento foi provido parcialmente apenas para determinar a incidência do IPCA-E em todo o período exeqüendo. VIII - Embargos de declaração providos para, afastando a obscuridade apontada, consignar que deve incidir o percentual de 1% ao mês no período anterior a 02/05/2001, nos termos do Decreto-lei n. 2.322/1987.
(PROCESSO: 84109342929672383851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)