ADMINISTRATIVO. CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DECISÃO CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA EG. IAN FREITAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Cautelar de Improbidade Administrativa nº 76477296268869592915, em curso na 8ª Vara Federal da SJPB, que entendeu presentes os requisitos da medida de urgência e decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, na ordem de R$ 51.034.354,00 (trinta milhões de reais).
2. Os recorrentes aduzem que a ação de improbidade, proc. n.º 4206993-56.8374.4.40, foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, pois entendeu não individualizada as condutas reputadas como ímprobas, razão pela qual pede que a ação cautelar siga idêntico rumo da ação principal. Pugna, outrossim, pelo desbloqueio dos bens.
3. A ação de improbidade, cuja a presente cautelar buscar a dar suporte, pois julgada pelo juiz de primeiro grau extinta, sem resolução de mérito, ao argumento de que não houve suporte mínimo para condição da ação, já que não houve a individualização das condutas dos apelados.
4. Há notícias de julgamento do recurso de apelação, interposto pelo MPF, em contrariedade à aludida sentença, já em 25/9/2019, Rel. Desembargador Federal (convocado) Lucas Gabriel Pereira, ocasião em que o provimento de primeiro grau foi mantido, em sua integralidade, conforme a cabeça da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORA/RECORRENTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREPARO RECURSAL. SAMUEL PEIXOTO. ERICK NASCIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ÍMPROBAS. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO."
5. Nessa toada, tanto a sentença de primeiro grau quanto esta eg. Corte, entenderam pela inviabilidade da ação de improbidade, fazendo, portanto, derruir a plausibilidade jurídica da medida cautelar aqui examinada. Não há elementos hábeis a manutenção da pretendida medida cautelar, pois ausente a probabilidade de êxito da ação principal.
6. Recursos de apelação provido, antecipando-se os efeitos da tutela, determinando, de logo, o desbloqueio dos bens dos recorrentes.
(PROCESSO: 19870570399138610998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/09/2019)