PROCESSO Nº: 8676253-59.4825.17.5.9009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ARTHUR MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ALTA HOSPITALAR. MORTE DA PARTE DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata. 2. No caso em análise, foi ajuizada ação ordinária contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, alegando-se que a demandante se encontrava internada no Hospital Regional Tarcísio Maia, e necessitava urgentemente ser transferida para um leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Argumentou-se que o médico que acompanhava a autora forneceu documento solicitando vaga em leito de UTI, no entanto, após três dias, tal solicitação ainda não tinha sido atendida. Disse, ainda, que a DPU entrou com a Central de Regulação de Leitos, tendo sido informado que a paciente se encontrava na lista de espera, ocupando o quinto lugar. 3. O Juízo de origem deferiu o pedido de tutela provisória, tendo a DPU informado que a autora foi internada em leito de UTI SUS no Hospital Wilson Rosado no dia 28/05/2017, recebendo alta no dia 26/06/2017. Noticiou, ainda, que a autora faleceu em 07/05/2018. Em seguida, foi prolatada sentença, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, e condenando-se os demandados ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignados, o Município de Mossoró e a União interpuseram apelação, buscando afastar a condenação em honorários advocatícios. 4. Em casos semelhantes ao dos autos, esta Terceira Turma tem entendido pelo não cabimento da condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de sucumbência, na medida em que seria necessário um aprofundamento na análise da necessidade e grau de urgência de internamento prioritário da parte autora em leito de UTI, para possibilitar a aferição de quem seria o responsável pelo pagamento da verba de sucumbência. 5. O fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência não é suficiente para se concluir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual se mostra inaplicável o princípio da causalidade. 6. Sendo assim, deve ser afastada a condenação em honorários, inclusive em relação ao Estado do Rio Grande do Norte que não recorreu, tendo em vista o disposto no art. 117 c/c 1.005, caput, do CPC (art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.; art. 1.737. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.). Nesse sentido: PROCESSO: 28041249827672332351, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2018. 7. Apelações providas, para afastar a condenação dos demandados em honorários advocatícios. drq
(PROCESSO: 01228735529037020418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)