PROCESSO Nº: 5642635-79.7387.13.3.4554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO ALVES ADVOGADO: Benício Cardoso e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. BACENJUD. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular para apontar omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, ao se omitir no exame das provas colacionadas nos autos, violentou o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa, assim contrariando a norma dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Insiste a Embargante que o acórdão resta omisso quanto ao fato de que não houve a dissolução irregular da empresa executada PROMAR PESCA INDUSTRIAL S/A, alegada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, tendo em vista que a mesma apenas se encontra inativa, que não é causa de dissolução irregular; além do que a decisão provocou dano à recorrente, uma vez que a determinação de bloqueio de seu veículo FIAT SIENA ELX FLEX 2009/2010 de PLACA KJU9875, ofendeu sua dignidade; ferindo a regra do inciso III do artigo 1º, da Constituição Federal, sem que a suplicante tenha tido a oportunidade de se defender, uma vez que todos os atos foram efetuados antes de sua citação. Por fim, aponta contradição do acórdão com a realidade dos autos, tendo em vista que não houve comparecimento espontâneo da suplicante no processo, pois o seu comparecimento nos autos, apenas se deu após o conhecimento da constrição do seu veículo, já realizada, conforme certidão de intimação anexada ao agravo de instrumento, bem como que o redirecionamento da execução e a determinação de bloqueio de valores nas contas correntes e do veículo FIAT SIENA ELX FLEX 2009/2010 de PLACA KJU9875, da agravante, foi feita antes dele sequer ter sido citada, o que afronta não apenas o princípio da ampla defesa, mas também o contraditório e menor onerosidade, uma vez que a requerente não teve a possibilidade de defender o título executivo, nem tão pouco foi intimado nos termos do art. da Lei nº 6830/80 (Lei de Execuções Fiscais, para parcelar o débito, garantir a execução ou efetuar o pagamento da dívida, simplesmente foi surpreendido com a determinação de bloqueio dos seus bens, podendo acarretar uma lesão grave. 3. Restou devidamente consignado no acórdão que a empresa não foi encontrada pelo Oficial de Justiça no endereço de seu contrato social e encontra-se com o registro no Cadastro Nacional de Empresa com a situação ATIVA (COM IMPEDIMENTO EXTRAJUDICIAL); que de outro lado, de acordo com a última Ata de Reunião do Conselho de Administração (fl. 40v), a administração da sociedade era exercida pelos sócios LUIZ GUSTAVO CARVALHO (CPF Nº 639.092.016-54) e DAVI DA CUNHA (CPF Nº 755.660.663-88) por ocasião da dissolução irregular da empresa (eis que não se tem conhecimento de qualquer alteração contratual posterior nesse sentido); bem como que se tem por evidenciada a dissolução irregular da empresa apta a ensejar o redirecionamento da execução ao(s) sócios(s) supramencionados. 4. Deixou-se claro, ainda, que o feito executivo foi ajuizado em 2013, sem êxito na satisfação do crédito perquirido até então, além do que houve a dissolução irregular da empresa executada, ato ilícito que implica o redirecionamento da execução da dívida para o sócio-administrador. Percebe-se, pois, que tais condutas têm o condão de conferir significativo risco à inutilidade do bloqueio se somente realizado após a citação; que o agravante, por ser sócio- gerente da empresa, possuía plenas condições de conhecer do débito fiscal, de modo que a ausência de citação antes do arresto não configura, nesse ponto, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e que o comparecimento espontâneo do executado supre a ausência ou a nulidade da citação, o que ocorreu, por sua vez, no caso dos autos (art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015). 5. Registrou-se, por fim, que a medida encontra amparo também em decisão do STJ proferida sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido da possibilidade de arresto de bens do executado antes mesmo da sua citação, bastando para tanto, que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida provisória, consoante os arts. 798 e 799 do CPC/1973 (REsp 2.042.685/PA - recurso representativo de controvérsia). 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 95037905924003065426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)