PJE 6078386-34.3310.5.10.3972 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM TURNO DIVERSO DO REGULAR. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a antecipação da tutela, julgou procedente o pedido inicial referente à matrícula do autor na disciplina Contabilidade Atuarial II, no turno da tarde, período letivo 6535.6. 2. Tratando-se de estudante matriculado em curso (Ciências Atuariais) no período noturno que, em outras oportunidades, já lhe havia sido franqueada a possibilidade de cursar disciplinas em turno distinto (vespertino), com o propósito de viabilizar a regularização de seu histórico acadêmico, afastando-se a necessidade de o mesmo cursar mais um semestre quando poderia, de logo, ingressar na disciplina (Contabilidade Atuarial II) oferecida em um único turno, impõe-se permitir a matrícula do mesmo na matéria pretendida, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 3. Ademais, a antecipação da tutela foi concedida (26/01/2016), cumprida (em 22/12/2016), não foi combatida e, posteriormente, restou confirmada pela sentença (em 02/03/2017), tendo sido assegurada a matrícula requerida em semestre já, há muito, findo, restando consolidada a situação, havendo impossibilidade material de reversão. 4. Precedentes da 2ª Turma deste Regional: PJE 12880279863647264395, Rel. Des. Fed. Lucca Araújo, Data do Julgamento: 15/02/2019; PJE 9068260-98.8355.18.7.8692, Rel. Des. Fed. Ian Freitas, data de julgamento: 07/03/2019. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 80969418356850957093, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)