PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO RE 099149/MG. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ENTRADA ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO INSS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, REALIZANDO-SE A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EFETIVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS, NO PRAZO DE 30 DIAS. INCIDÊNCIA DA TERCEIRA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
(PROCESSO: 46160669950388604214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO: 06/03/2019)