PROCESSO Nº: 4988703-17.7396.12.2.2695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Jean Letelier Ribeiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIMES DIVERSOS. O AUTOR APROVEITOU DETERMINADOS PERÍODOS DO RGPS PARA OBTENÇÃO DE SUA APOSENTADORIA JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO ENTANTO, O AUTOR FICOU COM TEMPO SUFICIENTE CONTRIBUÍDO JUNTO AO INSS PARA REQUERER A APOSENTADORIA NO RGPS, SEM CONCOMITÂNCIA DE CONTRIBUIÇÃO E ATIVIDADE. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E JUROS DE MORA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. (RC)
(PROCESSO: 03488599657870958508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)