PROCESSO Nº: 9951664-63.3988.2.8.3905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CALDEIRA PEIXOTO ADVOGADO: Paulo da Cruz De Maria Alice Monteiro APELADO: JOÃO REZENDE RELATORA: Desembargadora Federal Bárbara Pires (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bianca Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. FALHA NO SISTEMA PUSH. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO SISTEMA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PJE. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal. 2. O requerente alega que: a) interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara/PE que julgou improcedente os pedidos formulados na Exordial; b) em 25 de novembro de 2018, o recurso de apelação fora julgado improcedente pela egrégia Terceira Turma deste Tribunal; c) o expediente para tomar ciência do inteiro teor do acórdão de apelação fora disponibilizado no dia 02/04/2018; d) o sistema PJE gerou uma certidão automática que diz que o apelante tomou ciência do acórdão no dia 24/03/2018; e) o advogado do requerente não fora devidamente intimada do acórdão, pois houve falha do serviço PUSH do PJE; f) desde março de 2018 que o advogado do requerente não recebe os informativos do PUSH PJE, o que prejudicou o seu direito de defesa, pelo que faz jus à devolução de todos os prazos processuais, desde a data do julgamento do recurso de apelação; g) é nula a publicação do acórdão, pois não houve encaminhamento do PUSH via e-mail para que o Causídico tomasse conhecimento da leitura automática da intimação; h) ao manifestar interesse pelo recebimento deste serviço, as partes o adotam como meio de se manter atualizada sobre a abertura de prazo e envio de intimação, haja vista que o presente Carlos Eduardo Moura não dispõe de Diário de Justiça Eletrônico para publicação dos expedientes no PJE; i) foi prejudicado em razão da inesperada má prestação do serviço de informatização processual. 3. Tratando-se de Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou o pleito de devolução do prazo recursal, a análise do referido Agravo deve ficar limitada à referida questão. 4. Nesse sentido, verifica-se que a agravante não trouxe, basicamente, qualquer fato novo na sua peça recursal, limitando-se a reproduzir o que já havia aduzido quando da interposição do requerimento originário. 5. Assim, cabe reiterar que este egrégio Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que as informações veiculadas no sistema PUSH são de natureza meramente informativa, sem caráter de oficialidade, de maneira que a intimação juridicamente existente, válida e eficaz é aquela realizada via sistema PJE. Precedentes: (PROCESSO: 89805931824406529558, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 31614051097961306719, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: ). 6. Desta feita, ocorrida a intimação via sistema PJe, não há que se falar em nulidade da publicação do acórdão. 7. Agravo Interno improvido. acapf
(PROCESSO: 31058147261364792182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA MELO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)