PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO INDIVIDUAL APÓS O ÓBITO PARA FINS DE OBTER O BENEFÍCIO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 57650214603809522404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2019)