PROCESSO Nº: 2747666-33.2867.29.2.9249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Daniel Silveira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO NCPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo art. 99, § 2º: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Volvendo-se à hipótese em tela, observa-se que o benefício da justiça gratuita foi parcialmente deferido, permanecendo a obrigação quanto ao pagamento das custas judiciais em 20% do valor original. No entanto, ao fazê-lo, o magistrado de origem não intimou a requerente, nos termos do parágrafo 2º, do art. 99, do CPC. Agravo parcialmente provido, apenas para condicionar o indeferimento da gratuidade judiciária à prévia intimação da agravante para que comprove a alegada impossibilidade financeira, cabendo ao juízo de origem proceder à nova análise, após apresentação dos documentos.
(PROCESSO: 41110269197807367465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)