PROCESSO Nº: 2317577-43.4328.27.2.4305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PIRES ADVOGADO: Gabriel Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO; À CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS E AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca de questões relativas à fixação da DIB; à condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e ao critério estabelecido para o cálculo da correção monetária não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32335074149420800392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)