PROCESSO Nº: 9324933-59.6253.28.11.7300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 827 DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou o pagamento ao ente agravante dos honorários advocatícios iniciais, nos termos do art. 827 do CPC. 2. Com efeito, não há a previsão de aplicação, em desfavor da Fazenda Pública, de arbitramento de honorários advocatícios iniciais, pois o dispositivo invocado pelo exequente, o art. 827, caput, do CPC, refere-se a executado particular, não tendo aplicação diante da União. 3. Inclusive, as execuções fiscais já preveem o encargo de 20% (Decreto nº 1.025/ 69), que substitui, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, conforme pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.286.311/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, que reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR. 4. Destarte, esse valor já embutido na CDA dispensa a condenação em honorários advocatícios de sucumbência - nos embargos de devedor - e não se justifica, por óbvio, na fase inicial da execução. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65713605817230305260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)