E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o acórdão embargado consignou expressamente que, "Comprovada a relação empregatícia entre o Instituidor da Pensão e o Município de Santa Quitéria, durante o período de setembro/2001 a janeiro de 2007, na condição de Prestador de Serviços, inclusive com descontos de contribuições previdenciárias a partir de julho de 2003, há de ser feito o registro Cadastro Nacional de Informações Sociais, computando-se como tempo de contribuição, para efeito da revisão do Cálculo Concessório da Pensão por Morte da Autora.", sendo desnecessário pronunciamento expresso sobre a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 17734433699952799168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)