PROCESSO Nº: 2422420-32.9171.11.6.6270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMANDO MARCELO GOMES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva, deixou de arbitrar honorários advocatícios. 2. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 3.941.454/RS, 3.611.611/RS e 8.496.859/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. No caso, a decisão recorrida está em desacordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver um novo arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. (TRF5, AG/PE nº 6158644-32.9384.18.2.3352, Rel. Des. Fed. Eduardo Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 24/12/2019; TRF5, AG/PE nº 6162092-79.1029.14.12.2797, Rel. Des. Fed. Yago Farias, Primeira Turma, Julgamento: 26/06/2019). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo a quo arbitre novos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §1º, do CPC e da Súmula 345/STJ.
(PROCESSO: 10411848459310137257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)