PROCESSO Nº: 0751666-52.8761.17.9.6572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CARDOSO ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Santos - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPRECISÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para, em cumprimento à decisão do STJ, fixar os honorários em favor do advogado da parte executante. 2. O embargante sustenta que o acórdão padece de: a) obscuridade, que diz respeito à imprecisão quanto ao valor dos honorários de sucumbência; b) omissão quanto à forma de correção monetária e incidência de juros sobre honorários advocatícios de sucumbência. 3. No caso em análise, procedeu-se à fixação de honorários de sucumbência, em cumprimento à decisão do STJ, que deu provimento ao Recurso Especial manejado, lastreado em jurisprudência no sentido de que "sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios". 4. Assiste razão ao embargante ao afirmar que há uma imprecisão quanto ao valor da fixação dos honorários advocatícios. É que na fundamentação do voto condutor consta que se mostra razoável a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), porém, na parte dispositiva foi afirmado que a apelação seria parcialmente provida para fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). Trata-se de nítido erro material, considerando que na ementa do julgado ficou expressamente consignado que o valor arbitrado seria de R$ 1.000,00 (mil reais). Desse modo, no voto condutor, onde se lê-se "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para, em cumprimento à decisão do STJ, fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).", leia-se "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para, em cumprimento à decisão do STJ, fixar os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais)". 5. Além disso, no que diz respeito à correção monetária e os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios de sucumbência, fica expressamente consignado que devem ser seguidas as diretrizes constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para a hipótese de fixação em valor certo. 6. Embargos providos para sanar os vícios apontados. Drq
(PROCESSO: 00104711597723804468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)