PROCESSO Nº: 3630372-30.7184.9.7.7480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3646439-39.1272.25.5.1920 - 1ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDROME MIELODISCIPLASICA/ANEMIA APLÁSTICA (CID 10 D 46.9). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA (REVLIMID). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA ALVES (identificador 0496992.44122269), em face de decisão (identificador 7267851.4762843), que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar aos Réus o fornecimento integral do medicamento prescrito para o tratamento de saúde da autora, portadora de Retinopatia Diabética Proliferativa (CID 10 H 36), conforme consta em relatório médico, com indicação de tratamento injetável com a medicação Ranibizumabe (nome comercial Lucentis) sendo custeado pela própria assistida no Hospital de Olhos Leiria de Andrade, com aplicação de 3 doses em periodicidade mensal em ambos os olhos, por tempo indeterminado, uma vez que a paciente corre risco de perda irreversível da visão, caso o tratamento não seja corretamente realizado em tempo hábil; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ(AGARESP 436429, Rel.: Ministra ISABELLA PIRES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 18/11/2016, DJe: 15/11/2016); 3. o laudo médico colacionado aos autos, elaborado por médico especialista de hospital integrante do SUS [Hospital Geral de Fortaleza (HGF), maior hospital público da rede da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará] demonstra a indispensabilidade do medicamento em questão, uma vez que expressamente não recomenda a permuta da medicação prescrita, asseverando: (a) que não há outro fármaco indicado para o caso da recorrente; (b) saber da eficácia comprovada da medicação "nesses difíceis casos"; (c) que a continuidade do tratamento é imprescindível ao quadro da paciente; e (d) que não há no SUS outro medicamento que possa substituir o RANIBIZUMABE (nome comercial LUCENTIS) (identificador 0815938.2296785); 4.A hipossuficiência econômica da recorrente restou comprovada, uma vez que atualmente ela se encontra desempregada, conforme se pode inferir da qualificação aposta na inicial da ação ordinária, e o custo anual do tratamento, com base na planilha de preços máximos de medicamentos por princípio ativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), perfaz o valor de R$528.457,76 (trezentos e oitenta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e seis centavos); 5.O medicamento pleiteado está devidamente registrado na ANVISA, consoante se pode verificar da consulta à ANVISA (Identificador nº 9384581.2291594) e da Nota Técnica nº 1096/2018-COFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS (Identificador nº 2890763.1057087); 6. Precedente jurisprudencial desta Corte Federal, determinando o fornecimento do medicamento (TRF5, PROCESSO: AC/PROCESSO Nº 77818572965047150816, AC648398/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018); 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68396621958681964319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)