EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença reconheceu a ilegitimidade da União, declarando a incompetência da Justiça Federal, ao passo que extinguiu a demanda sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da inviabilidade de redistribuição do feito para a Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade da União. Precedentes da Corte. 5. Majoração da condenação em honorários em 10% sobre o montante definido na sentença de piso, totalizando em R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 57249902760387931424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)