PROCESSO Nº: 8854516-08.8636.13.2.2147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0423295-02.4920.30.7.8336 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO SINCOV/CAUC. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DAS CONTAS DESAPROVADAS. BOA-FÉ DA EDILIDADE. TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS A POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE GRANDE PORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão administrativa - a qual desaprovou as contas do Convênio Playtown Recife (SICONV n. 556814/2014), firmado entre o Município de Recife e o Ministério do Turismo - de modo a obstar a inscrição do Município e seus representantes no CAUC, SIAFI, SICONV, FERNANDO DA PAZ e ou assemelhados, haja vista o depósito judicial dos valores correspondentes às contas não aprovadas do referido Convênio. 2. O município autor, ora agravado, depositou judicialmente valor relativo às contas desaprovadas pela União, como garantia do juízo. Ainda que o depósito judicial não elida a necessidade de demonstração do cabimento da medida requerida na inicial, demonstra de forma eficaz a boa-fé objetiva da edilidade, princípio norteador do processo, nos termos do art. 5º do novo código processual, bem como proporciona segurança à agravante quanto ao adimplemento dos valores objeto do convênio não aprovado. 3. Considerando ser o município de Recife de grande porte, a restrição para realizar outras transferências e convênios com a União, ainda que voluntários, possivelmente trará prejuízos à municipalidade, obstando o desenvolvimento de políticas públicas. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72947782009120609004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)