PROCESSO Nº: 9022829-29.0867.19.10.3928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YANG CHANG LON e outros ADVOGADO: Janeceli Da Paixao Erick Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. SÚMULA 365/STJ. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ APRECIADA NOS AGTR731437-PE E AGTR309663-PE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, face à decisão que indeferiu o pedido de desfazimento dos efeitos de arrematação recaídos sobre bem imóvel de propriedade da União, excluindo-a da lide, em razão da ausência de interesse processual e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Em suas razões recursais, alegou a União, ora agravante, que a situação incorre em perigo de dano, vez que havendo sido destituída da lide, encontra-se impedida de reaver o patrimônio considerado de sua propriedade. Além disso, alega que a questão sobre a propriedade do bem objeto do litígio, assim como da existência de interesse da União na lide, já foram apreciadas por este colendo Tribunal Regional Federal nos autos dos Agravos de Instrumento n.º 230.851/PE (5018669- 92.6564.3.6.0229) e 776.264/PE (9856965-02.7836.4.11.8926), quando foi reconhecida a propriedade da União sobre o bem, a existência de interesse jurídico da União na demanda e adequação da via eleita pela União para postular a declaração de nulidade da arrematação. 3. A questão já fora dirimida quando da apreciação dos Agravos de Instrumento n.º 031.393/PE (0826318- 04.1268.11.5.5455) e 393.009/PE (8162080-83.7656.12.12.6375) , no sentido de reconhecer a propriedade era da União, e a existência de interesse jurídico na lide, bem como a adequação da via eleita pelo Ente Público para postular a declaração de nulidade da arrematação. 4. Agravo de instrumento provido. (IVP)
(PROCESSO: 26327898479102815410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)