PROCESSO Nº: 4398355-74.9068.30.9.4950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: MIGUEL JESUS ADVOGADO: Isaac Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. MATHEUS DUARTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de habilitação dos herdeiros de Luiz Gustavo Santos, ao fundamento de prescrição da pretensão executória, em razão do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos do falecimento da sucedida. 2. A orientação da Corte da Cidadania é firme no sentido de que "a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução" (REsp. 7.595.983/RS). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78784167252318547722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)