PROCESSO Nº: 5067451-43.0963.22.8.1908 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE NUNES MATIAS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cardoso: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. Noah Barbosa o impetrante o reconhecimento do seu direito à inscrição para concorrer às vagas para o Curso de Especialização de Soldados S1. 2. O documento nº 9904809.8737153 revela que o autor foi excluído do certame, para o Curso de Formação de Soldado S1, por descumprir exigência do edital (item 8.2.5.8 do ICA 04-06/2016), qual seja, por não apresentar comprovante de situação eleitoral regularizada. 3. O Comando da Aeronáutica recebeu, dentro do prazo, a certidão de condenação eleitoral, apresentada equivocadamente, no lugar da certidão de quitação eleitoral 4. É bem verdade que o edital vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, bem como que devem ser respeitados os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. 5. Por outro lado, deve ser observado o princípio da razoabilidade. Se a administração pública recebeu a documentação e, em seguida, constatou alguma irregularidade, deveria conceder ao candidato a oportunidade para corrigi-la. Restou patente a ocorrência, no caso, de excesso de formalismo. 6. Ressalte-se que, no momento em que apresentou recurso administrativo, o candidato anexou a certidão correta. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 18083647296571912599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)