PROCESSO Nº: 8377199-88.3488.24.10.1958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA ALICE ALMEIDA E REFORMA AGRARIA APELADO: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: Kevin Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Apelação interposta pelo INCRA em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto pelos Particulares. Foi acolhida a alegação de que a autarquia havia pleiteado a desconstituição da sentença condenatória através da Ação Rescisória nº 0852824-51.9237.26.11.4825, obtendo a antecipação de tutela para sobrestar o andamento das execuções decorrentes da ação coletiva. Honorários à base de 10% por cento, calculados sobre a diferença entre a planilha de cálculos apresentada pela parte impugnada/exequente e aquela apresentada pela parte impugnante/executada, nos termos do art. 85, $$ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 3. A extinção do cumprimento de sentença produziu um proveito econômico em prol do Ente Público que coincide com o valor total requerido pelos Apelados, devendo ser este o valor utilizado como base para cálculo dos honorários advocatícios. Precedente: Processo: 17331530082283729059, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Anthony da Cunha, Quarta Turma, Julgamento: 27/11/2015 4. Apelação provida, para estabelecer como base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios a totalidade do valor apresentado pelos Exequentes/Apelados. dfp
(PROCESSO: 22439800604540570498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)