Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Peixoto Nº: 7038760-81.4026.18.3.7528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: DANILO CARDOSO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DES. FEDERAL convocado MARCOS VINICIUS RODRIGUES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9479561-81.5659.11.6.7976 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO INDEVIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1015, VIII, DO CPC. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a reinclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com o processamento do feito perante o Juízo Federal de origem quanto ao pedido de aplicação de expurgos inflacionários e da correta incidência de juros sobre os valores do PIS/PASEP. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à tese de ilegitimidade passiva, suscitada sob o argumento de que a demanda não busca a correção monetária da conta do PASEP da parte autora, objetivando, na verdade, a reparação de danos decorrentes de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados, o que afasta a legitimidade da União para figurar no polo passivo do feito. 3. Conforme expressamente esclarecido no acórdão embargado, da análise detida dos autos, mais precisamente dos termos da petição inicial, verifica-se que, dentre as pretensões deduzidas pela parte autora, encontra-se a reparação de danos materiais "em razão dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual do autor, face à inobservância dos rendimentos legais, tais como, atualizações monetárias corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado liquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e juros de 3% conforme determina o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 26/75", pelo que se mostra evidente que a autora/agravante de fato persegue a aplicação de expurgos inflacionários e a correta aplicação de juros sobre os valores vinculados ao PIS/PASEP, pedidos esses em relação aos quais a União é parte legítima, nos termos do entendimento desta Corte Regional. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26836799936682368390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)