PROCESSO Nº: 1015276-42.0929.1.7.9204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSAFA ANA LUIZA REZENDE ADVOGADO: Raul Nogueira De Emanuella Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pereira - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, §§ 3º E 4º, CF. ART. 98, CPC. RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/24946. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 6711592.75466386) que - embora considerando que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para o fim de garantir o acesso à justiça e o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça - art. 98, §2º, da CF) - concedeu a justiça gratuita em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, excluindo o dever de pagar custas judiciais (custas + taxa) e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos ao percentual de apenas 20% do valor original, permitindo à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 4 (quatro) vezes mensais (art. 98, §6º, CPC/2015); determinando ao autor o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. 2. Busca a parte agravante o deferimento integral do benefício da gratuidade judiciária, a fim de não ser compelido a pagar 20% das custas judiciais (custas + taxa) e diligências do oficial de justiça, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, conforme expressou na declaração de pobreza e, para tanto, delegou poderes ao advogado (6843415.40904621). 3. O caso trata de competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º, do art. 109, da Constituição Federal, incidindo também os arts. 2º, 3º, 4º, e 5º, da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 28 de novembro de 2014. 4. Sobre a concessão da justiça gratuita, a jurisprudência Tribunal considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: PROCESSO Nº: 3689313-25.0035.4.11.4008 - AGTR, Desembargador Federal João Lucas Azevedo, julgado em 03 de fevereiro de 2018. 5. Deve ser deferida a justiça gratuita integral ao agravante, tendo em vista a sua declaração de pobreza, o atestado/laudo de invalidez para o trabalho produtivo rural em caráter total e irreversível (doc. 31261796), o rendimento mensal líquido de R$ 954,00 (doc. 45179313). É que, no caso, além de a parte agravante se enquadrar dentro do parâmetro já referido, para fins de concessão do citado benefício, observada também a previsão do art. 98, do CPC, não há nos autos elementos que infirmem sua condição de hipossuficiente econômico. 6. Agravo de instrumento provido. /afl
(PROCESSO: 44778217939159692904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)