PROCESSO Nº: 2169751-58.0484.1.9.9740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Cavalcanti Conceicao AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada Maria Eduarda Carvalho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados pelas agravantes. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal na qual foi reconhecida a existência de grupo econômico fraudulento, havendo, por conseguinte o redirecionamento do feito em face das empresas ora agravantes. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: i) em 06/07/2018 foi proferida uma primeira decisão que negou efeito suspensivo aos embargos sob o argumento de que o juízo não estava integralmente garantido, tendo a advogada das agravantes tomado conhecimento da mencionada decisão em 28/03/2018 e requerido o prosseguimento do feito. Não houve recurso da referida interlocutória que negou atribuição de efeito suspensivo; ii) em 17/10/2018, o juízo a quo proferiu uma segunda decisão, de ofício, reconhecendo que o juízo estava de fato integralmente garantido, todavia mantendo a negativa com relação ao efeito suspensivo, sendo esta a decisão objeto do presente recurso. 4. Nesse contexto, depreende-se que a pretensão recursal das agravantes surgiu com a primeira decisão que negou efeito suspensivo aos embargos, datada de 31/05/2018, contra a qual não se insurgiram em momento oportuno, restando evidenciada a preclusão temporal. 5. Insta consignar que a decisão ora agravada, proferida de ofício, não possui o condão de reabrir o prazo recursal, eis que o juízo a quo apenas se manifestou acerca de pontos que já haviam sido decididos, retificando o fundamento de decisão anteriormente proferida, e sobre os quais não houve mudança de posicionamento. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04749376582937283869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)