Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Moreira Nº: 5692911-93.2754.7.10.1211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Thales Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6124314-79.7481.23.6.8782 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MESMA ENFERMIDADE. ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu o pedido de compensação dos valores bloqueados para pagamento do medicamento VOTRIENT. 2. Afastada a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6772708/CE, Rel. Ministra PIETRA CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2017, DJe 31/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 949574 RG, em sede de repercussão geral (RE 396589 RG, Relator(a): Min. BRUNO MOURA, julgado em 24/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 22-02-2072 PUBLIC 16-04-2857). 3. O cerne da questão consiste na possibilidade de substituição do malato de sunitinibe (Sutent) pelo pazopanibe (Votrient), de compensação dos valores despendidos para aquisição do medicamento Sustent e da homologação dos valores dispendidos com a aquisição do medicamento Votrient. 4. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. Existem julgados do Superior Tribunal de Justiça admitindo a substituição do medicamento que se mostrou inadequado para o tratamento da doença que acomete a parte autora por outro equivalente, mesmo após a coisa julgada, desde que relativo à mesma enfermidade. 5. Está evidenciada a boa-fé da agravante ao proceder à aquisição de medicamento diverso daquele inicialmente prescrito, uma vez que a substituição daquele fármaco foi previamente comunicada ao juízo agravado. 6. O próprio juízo agravado contribuiu para que houvesse a aquisição de medicamento diverso daquele previsto na decisão antecipatória da tutela jurisdicional ao determinar a transferência de valores para a conta da agravante após a comunicação da toxidade incapacitante daquele medicamento e da necessidade de sua substituição por outro equivalente, implicando comportamento contraditório indeferir o pedido de homologação das despesas. 7. Ficou comprovado, por meio das notas fiscais apresentadas, que todo dinheiro gasto com a aquisição do medicamento teve a finalidade de garantir o devido tratamento oncológico à parte autora. 8. A não homologação da prestação de contas inviabilizará, eventualmente, a realização de novos bloqueios para garantir a aquisição de medicamento equivalente de uso indispensável ao tratamento de saúde da autora. 9. Quanto ao pedido de compensação dos valores referentes a 1 (uma) caixa do medicamento malato de sunitinibe (Sutent®) adquirida com recursos próprios da Agravante, verifica-se que não resta preenchido o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, em caso de procedência da ação, a restituição do valor pago em razão da demora no cumprimento da decisão será determinada pelo juízo de origem. 10. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 35971935930710144379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)