PROCESSO Nº: 7780102-71.9948.21.2.4060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR GOMES ADVOGADO: Vitor Silva e outro REPRESENTANTE: JOSE WILSON ALVES DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE CPF. DUPLICIDADE. REATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento em parte à Apelação apenas para reduzir os honorários advocatícios. Aduz a União ter havido omissão no acórdão quanto ao art. 331, I, do CPC, eis que a parte Autora não teria logrado comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Afirma não ter restado provado que o CPF em duplicidade teria sido obtido mediante fraude, bem como não haver nexo de causalidade entre a ação ou omissão do ente público e o prejuízo suportado pela Postulante. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu esta e. Terceira Turma: "Em tal contexto, pelo cotejamento da prova material inserta nos documentos juntados pela autora nos João Pedro da Rocha. 8275521/9987809 e 5681922, restou demonstrado de forma inequívoca que o CPF cancelado (nº 372.844.337-65) consta em seus documentos e é utilizado pela autora no exercício de suas atividades pessoais e comerciais, não se afigurando razoável manter este número de registro cancelado, através de um sopesamento de valores e interesses, notadamente porque o Fisco não apontou qualquer prejuízo concreto que pudesse advir da sua reativação. Ademais, pelo que se extrai dos autos, não há evidências que tenha sido a demandante responsável pela irregularidade detectada pelo Fisco, portanto, não há óbice a que a União Federal promova a reativação do número de inscrição originário do CPF da autora (nº 382.632.515-53) e, consequentemente, realize o cancelamento do CPF nº 298.232.396-25, a fim de evitar outros prejuízos". 4. Com relação aos elementos necessários para a configuração do dano moral, também não houve qualquer omissão no acórdão. Foi esclarecido, por esta e. Terceira Turma que "de fato, houve duplicidade na emissão de CPF para a parte autora, tendo sido cancelado o número de registro utilizado pela requerente em suas atividades cotidianas, o que impediu o saque dos valores de sua conta bancária. Tais fatos restam demonstrados a partir do cotejo da documentação constante nos Enzo Moura. 3728984/2960956 e 9662814 (documento de identidade, CPF e ficha funcional da autora). Com efeito, é notório que bancos e instituições financeiras, comércio em geral, prestadores de serviços, repartições públicas, ou seja, praticamente toda atividade pessoal e econômica atual se baseia no CPF de seus usuários. Portanto, qualquer irregularidade cadastral do CPF compromete as atividades que fazem parte da rotina qualquer pessoa, causando transtornos além do mero aborrecimento. Nessa esteira, sobre a duplicidade de CPF, a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal fato gera dano moral, haja vista a negligência da Receita Federal na emissão de tal documento". 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 75216578715124498596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)