PROCESSO Nº: 8347876-10.5694.1.10.0871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE SILVA ADVOGADO: Lucca Freitas e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de exclusão do ora agravado do polo passivo do feito. 2. Não prospera a alegação da parte embargante de que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar questões suscitadas em seu recurso no que concerne ao redirecionamento da execução ou sobre a legitimidade do agravante para compor ou não o polo passivo do feito executivo, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC/2015 ou aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, nem de inobservância do art. 135 do CTN. 3. Fundamentou o acórdão que "Quanto à inexistência de grupo econômico de fato e de solidariedade tributária, o conjunto probatório trazido aos autos não se mostra apto para demonstrar o alegado pela agravante. Ademais, o caso é de reconhecimento de grupo econômico que envolve empresas diversas, não sendo a questão de fácil deslinde. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento". 4. Também em relação à legitimidade da agravante para compor a lide, por redirecionamento da execução, explicitou o acórdão que "os documentos acostados aos autos não são suficientes para se averiguar, de plano, sua alegação. Não se juntou aos autos sequer a decisão inicial que determinou o redirecionamento para o agravante. Na verdade o que se constata pela fundamentação da decisão agravada, é que o redirecionamento para o Sr. Gustavo Henrique Peixoto foi determinado em 2009, em razão de ser sócio da devedora originária (Material Escolar e Papelaria Ltda). O reconhecimento de grupo econômico pelo juiz monocrático se deu em 2016, ou seja, em momento bem posterior ao redirecionamento da execução para o ora agravante". 5. Pela informação contida na decisão agravada, na verdade a manifestação da agravante estaria preclusa quanto a sua inclusão no polo passivo do feito executivo. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 25083158751012946258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)