PJE 2262648-86.9838.14.8.3846 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por GABRIELLY DA COSTA DIAS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para afastar a decadência reconhecida pelo magistrado de primeiro grau e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em face da inexistência de requerimento administrativo. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o Acórdão é contraditório ao entendimento atual do STJ ao aplicar o instituto da prescrição, haja vista que o STJ entende que, seja com base no art. 103 da Lei 8.213/1991 ou no art. 1º do Decreto 57.890/32, não há que se cogitar a hipótese de prescrição de fundo de direito. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Compulsando-se os autos, verifica-se que entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário, requerido em 11/09/2004, e o ajuizamento desta ação, em 16/03/2018, transcorreram mais de 05 anos. Assim, encontra-se prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa em 2004. No caso dos autos, o INSS não adentrou no mérito em sua defesa, limitando-se a argumentar, em contrarrazões, a decadência do direito de revisar a pensão por morte pleiteada há mais de 10 anos. Em precedente do STF, RE 820.931/MG, sob a sistemática da Repercussão Geral, restou assentado o entendimento de que, nos casos em que o INSS não houver contestado o mérito, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, em face da inexistência de requerimento administrativo". 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34643041446661372580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)