PROCESSO Nº: 3921723-04.9198.9.10.3448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO PEREIRA DE MARIA LUIZA CASTRO ADVOGADO:FELIPE MOURA E OUTRO CURADOR:MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ANTHONY LIMA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Henrique Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 972.939-SE. APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União ao pagamento de parcelas vencidas do benefício de pensão por morte de servidora pública recebido pelo autor, fixando o IPCA-E, ou outro índice preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, como critério de correção monetária dos valores em atraso. 2. O STF, em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 183428-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 036.109/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Não merece qualquer reparo a sentença que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 629.444-SE. APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União ao pagamento de parcelas vencidas do benefício de pensão por morte de servidora pública recebido pelo autor, fixando o IPCA-E, ou outro índice preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, como critério de correção monetária dos valores em atraso. 2. O STF, em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 123874-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 403.706/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Não merece qualquer reparo a sentença que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 074.355-SE. APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União ao pagamento de parcelas vencidas do benefício de pensão por morte de servidora pública recebido pelo autor, fixando o IPCA-E, ou outro índice preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, como critério de correção monetária dos valores em atraso. 2. O STF, em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 160434-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 674.920/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Não merece qualquer reparo a sentença que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59646604289357666324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)