PJE 5952815-97.8441.29.12.1500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo, de ofício, a prescrição de parte das parcelas sacadas indevidamente pela parte ré (a título de benefício pensão por morte, após o falecimento do seu genitor, no período de 10/06/2010 até 12/2012). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o prejuízo ao erário proveniente de ato ilícito não está sujeito à prescrição, consoante previsto no art. 37, § 5º, da CF/1988. Sustenta que, na hipótese dos autos, houve a percepção de benefícios previdenciários mediante apresentação de documentos falsos, configurando-se a existência de ato ilícito cometido pela parte autora. Aduz, ainda, que o julgado é contraditório ao admitir que o segurado agiu com má-fé, mas que, mesmo assim, trata-se de ilícito civil. Prequestiona os seguintes dispositivos: art. 115 da Lei 8.213/1991; arts. 186, 884, 855 e 927, todos do Código Civil; art. 37, §5º, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 47378368298307842149, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)