PROCESSO Nº: 4095907-06.6077.4.6.2314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CV & C CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo Barbosa LITISCONSORTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA. LEI N.º 56.235/2007. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DAS ENTIDADES TERCEIRAS (SESI, SENAC, ETC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, bem como reconheceu o direito à compensação, nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, observando-se a prescrição quinquenal. Manteve a parte da sentença que não reconheceu o direito da impetrante de não recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência. 2. A Fazenda Nacional embarga alegando que a sentença deve ser anulada, para que seja observada a necessária citação das entidades terceiras para integrarem a lide como litisconsortes passivos necessários, sob pena da decisão recorrida incorrer em error in procedendo a ensejar a anulação de toda e qualquer decisão futura. Argumenta que a superveniência da Lei nº 11.457/07, que cuidou da forma de cobrança das exações em apreço, em nada alterou a legitimidade passiva das entidades terceiras, razão pela qual, à exceção do FNDE e do INCRA, cuja representação judicial cabe a esta PGFN, devem integrar a lide, em litisconsórcio passivo necessário unitário com a União as entidades terceiras tais como: SESC, SEBRAE, SENAC, SESI, ADBI etc. 3. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nem prevalece a alegação da embargante de que a sentença deve ser anulada por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários. 4. Ressalte-se que com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI), nos termos do art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedente: STJ, REsp 5353478 / RS, rel. Ministro DANIEL CAMPOS, DJe 15.01.1298. 5. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 50687628725408867804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)