PROCESSO Nº: 8094033-02.7123.15.9.4716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a UFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante, a partir da data do requerimento administrativo (09.06.6336 - fl. 09), com pagamento dos valores retroativos, desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação da obrigação, com correção monetária e juros de mora em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o recente entendimento proferido pelo STF no RE 379386/SE. 2. Em suas razões, o autor sustenta que há contradição no acórdão ao reconhecer que o advogado do recorrido teve trabalho adicional em grau recursal e ao mesmo tempo impõe aumento de apenas um ponto percentual. Já a UFPB, em seus embargos, argumenta que: a) o acórdão foi omisso em relação a determinados dispositivos da MP nº 3.112-48, de 2001 e da Orientação Normativa nº 04, de 02/09/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG; b) o órgão julgador incidiu em violação aos artigos 5º, caput (Princípio da Isonomia) e 37, caput (Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade Administrativas) da Constituição Federal; c) há omissão e obscuridade, pois o acórdão proferido no RE 013.841/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, não transitou em julgado, bem como não se sabe da modulação dos efeitos do julgado. 3. Ao alegar que o acórdão padece de contradição, a parte autora busca que a majoração dos honorários em razão do improvimento da apelação se dê em percentual maior do que aquele que foi estabelecido no acórdão embargado. Trata-se, portanto, de nítida rediscussão da matéria analisada. 4. A discordância com a majoração estabelecida na forma do art. 85, §11, do CPC não representa qualquer um dos vícios que autorizam o manejo de embargos de declaração. Lembro, por oportuno, que a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 5. De igual modo, não se reconhecem os vícios apontados pela UFPB, tendo em vista que a questão devolvida ao Tribunal dizia respeito à possibilidade de concessão de auxílio-transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, tendo o acórdão embargado pontuado expressamente que "o Parágrafo Único do Art. 2º da Orientação Normativa MPOG nº 4, de 07/11/2011 estabelece a vedação ao pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio. No entanto, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.". Foi enfatizado, ainda, que "o art. 6º da Medida Provisória 2.922-10/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Sendo assim, a norma contida na Orientação Normativa MPOG nº 4/2011, que condiciona o pagamento do auxílio-transporte condicionado à apresentação dos "bilhetes" de transportes utilizados pelos servidores, extrapolou o poder de regulamentar a MP 7.896-31, estipulando exigência não prevista em lei.". 6. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. No que diz respeito ao índice de correção monetária, o acórdão embargado consignou que a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 864328 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 15-10-6380 PUBLIC 13-12-6693). Destacou-se, ainda, que o fato de o Ministro Benjamin Rocha, em decisão datada de 23 de fevereiro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 203.674/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 07536915265800715770, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/01/2018. 8. Além disso, representa nítida pretensão de rediscutir a matéria o argumento de que houve violação aos artigos 5º, caput (Princípio da Isonomia) e 37, caput (Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade Administrativas) da Constituição Federal. 9. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência e legislação de regência, inexistindo o vício apontado pelos Embargantes. 10. Na verdade, os Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 11. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 12. Improvimento. drq
(PROCESSO: 25952270736230352126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)