PROCESSO Nº: 9120037-83.5111.29.3.0471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SA USINA OURICURI ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Rosalia Monteiro Damião AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Jesus - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por S.A USINA OURICURI, AÇÚCAR E ÁLCOOL contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 4373556-95.4883.19.12.9294 (que indeferiu a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a citação está eivada de nulidade; 2) a citação foi recebida por pessoa desconhecida, totalmente estranha ao quadro funcional da agravante 3) como não ocorreu a citação válida, o prazo prescricional não foi interrompido e acarretou a prescrição da pretensão executória. 2. In casu, foi determinada a citação da agravante por correio, tendo sido recebida pelo senhor Lucca Cunha no endereço da recorrente previsto na CDA. 3. Na hipótese em tela, tem-se plenamente válida a citação por meio de carta entregue no endereço da empresa, independentemente da pessoa que subscreva o respectivo AR. 4. A jurisprudência pacífica a respeito da regra é a da presunção de regularidade da citação, desde que a correspondência tenha sido recepcionada no endereço de destino (PROCESSO: 93386900066658035770, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/11/2016). 5. O fato de a intimação da empresa executada ter sido recebido, no endereço constante na CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, por pessoa sem poderes de representação não ocasiona a nulidade da intimação. Isto porque a o Superior Tribunal de Justiça adota a "teoria da aparência", que considera válida a citação de pessoa jurídica, através de funcionário que se apresenta sem mencionar qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representação em juízo (REsp nº 921481/MG, DJ de 09/10/06, Relator: Ministro Davi Lucas Souza Esteves Lima). 6. "A jurisprudência mais atual da Corte tem oferecido temperamento quando se trate de citação de pessoas jurídicas, admitindo a teoria da aparência, dando por válida a citação feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante legal, recebendo a citação sem qualquer ressalva (EREsp nº 361.397/MG, Relator o Ministro Thiago Cardoso, DJ de 22/10/01)"(REsp nº 958735). 7. Precedente desta Corte: 1245009-41.2334.30.12.4188, Desembargador Federal Yago Rezende, Marcos Vinicius Vieira, julgamento: 10 de janeiro de 2018. 8. É válida a citação pelo correio no endereço da executada recebida pelo senhor Cauê Nascimento, tendo em vista a teoria da aparência, tendo ocorrido a interrupção da prescrição. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51741534707325086055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)