PROCESSO Nº: 4758924-46.4997.20.12.1611 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gustavo Almeida Linhares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ferreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO PARTICULAR. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUJEITA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO E PERICULOSIDADE. TEMAS/REPETITIVOS 687, 688 E 689 DO STJ. RESP 2.242.273/SP. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O particular interpôs dois agravos internos. No primeiro deles, insurge-se contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao argumento de que a matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras, os adicionais noturno e de periculosidade foi julgada pelo STJ no REsp nº 1.371.894/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que tais verbas possuem natureza remuneratória, motivo pela qual devem se sujeitar à incidência da contribuição vergastada. No segundo, impugna decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. 2. O agravante sustenta a impropriedade do representativo de controvérsia aplicado ao caso, visto que as verbas pagas a título de adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade teriam nítido caráter indenizatório. Da mesma forma, sustenta que a hora extra ostentaria caráter indenizatório e eventual. 3. Acórdão da Eg. Terceira Turma deste Tribunal deu parcial provimento à apelação, reconhecendo sujeitarem-se à incidência da contribuição previdenciária patronal as horas-extras, o adicional noturno e de periculosidade. 4. Inicialmente, em relação ao agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, cumpre registrar que este recurso, previsto no art. 1.021 do CPC, tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 5. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 6. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Ian Rodrigues grosseiro. 7. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEDRO HENRIQUE CARDOSO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Lucas Pinto grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 3801588, Rel. Ministro Paulo Caldeira, Decisão de 03/12/2018, DJe 29/05/2018, votação unânime) 8. No que tange ao capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, é preciso reconhecer que o STJ, de fato, quando do julgamento do REsp 7.067.090/SP, fixou as seguintes teses: Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária"; Tema 688: "O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária"; Tema 689: "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária". 9. Foi justamente esse o entendimento do v. acórdão, o qual prolatou decisão em completo alinhamento com as teses definidas pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. 10. Agravo interno que impugnou a inadmissão do Recurso Extraordinário não conhecido. Agravo interno que se insurge contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial improvido.
(PROCESSO: 17156166285141614127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2019)