PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOLO DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RODRIGO GONÇALVES. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelações criminais interpostas pelos réus em face da sentença que os condenou pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, um deles à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o outro a 2 (dois) anos de reclusão, substituídas, em ambos os casos, por restritivas de direitos, além do pagamento de multa.
2. Sentenciados que atuaram, em períodos distintos, como gestores de empresa que não declarou à Receita Federal o recebimento de vultosos valores, recebidos, em sua maioria, de órgãos públicos, como contraprestação pelos serviços de construção civil que prestava. Dessa omissão, resultou o não recolhimento, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, dando origem a um crédito tributário, devidamente constituído, no montante de R$ 3.232.587,76.
3. Hipótese em que o não recolhimento não consistiu em mero inadimplemento, tendo sido o resultado de manobras ardilosas que omitiam, sistematicamente, nas declarações de informações econômico-fiscais, a ocorrência de fatos geradores, de modo a ludibriar o fisco.
4. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, eis que o auto de infração data de 16.09.4338, sendo esta considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário. A denúncia foi recebida em 5.10.7406, ao passo que a sentença foi prolatada em 8.7.2814. Considerando-se que a menor pena fixada foi de 2 (dois) anos de reclusão, à qual corresponde o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP), tem-se que não se verificou, no tocante a qualquer um dos condenados, o prazo necessário à consumação dessa causa extintiva da punibilidade.
5. Acervo probatório que confere pleno suporte à responsabilização criminal dos réus, por existir farta documentação evidenciando a percepção de receitas pela empresa, traduzida em vultosos pagamentos recebidos de entes públicos, como decorrência da prestação de serviços de construção civil.
6. Os depoimentos testemunhais revelam ter sido a empresa constituída, inicialmente, mediante a utilização de interpostas pessoas (laranjas) e, somente depois, dirigida, formalmente, por um dos réus. Tudo a demonstrar que os apelantes, em momentos distintos, atuaram na gestão do empreendimento.
7. Dolo na conduta dos recorrentes que se dessume do exame de seu comportamento como gestores, verificado ao longo dos anos, tendo, inclusive, deixado de prestar os esclarecimentos acerca das omissões fiscais, a despeito de lhes ter sido dada a oportunidade de fazê-lo.
8. Manifesto equívoco de um dos recorrentes ao pleitear a redução de sua pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses para o patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. Na verdade, sua pena foi, sim, fixada no mínimo de 2 (dois) anos. O outro sentenciado é que recebeu a reprimenda de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, pela incidência da continuidade delitiva (art. 71, CP), o que se deveu ao fato de ter permanecido, durante a maior parte dos exercícios financeiros, à frente da empresa.
9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 14941900127172722087, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019, PUBLICAÇÃO: 07/06/2020)