PROCESSO Nº: 5951198-82.4323.10.6.6531 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA DA MOTA ADVOGADO: Vinicius Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de devolução dos autos pelo c. STJ, que conheceu do agravo interno interposto por Fernando Pinto de Araújo, e deu provimento ao recurso especial, para que o Tribunal de origem, afastando a exigência de apresentação de laudo técnico pericial, nos termos da atual jurisprudência daquela Corte Superior, reexamine a questão como entender de direito (id. 4208728.2342016). 2. Menciona o c. STJ que, na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, deu parcial provimento à remessa oficial, destacando que "é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, com relação a ruído, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico pericial (e-STJ fl.90)". No entanto, ao examinar mais precisamente a questão, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet. 11.131/RS. Rel. Ministro Caio Duarte, DJe 24/09/2017, considerou válida, como meio de prova, a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nas hipóteses em que o INSS deixa de impugnar o conteúdo do PPP. 3. No caso em apreço, o STJ, ao analisar a questão da necessidade de apresentação do laudo técnico pericial, para o reconhecimento de atividade desempenhada em condições especiais, considerou válida, como meio de prova, a apresentação de PPP, desacompanhado de Laudo Técnico, nas hipóteses em que o INSS deixa de impugnar o conteúdo do PPP. O acórdão proferido no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência na Pet nº 15.672/RS, de relatoria do Min. Levi Monteiro, 4. Compulsando os autos, verifica-se que o órgão julgador monocrático reconheceu como especiais os seguintes períodos: 31/08/81 a 09/11/83 - (Empresa AGRIMEX), estava exposto a hidrocarbonetos, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; 16/11/83 a 04/05/84 - (Empresa CBPO ENGENHARIA LTDA), estava exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao nível médio de 91 dB, do agente nocivo físico ruído; 06/11/84 a 31/10/2009 - (Empresa ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A), exposto a fatores de risco físico e químico, respectivamente, ruído e poeira sílica, em associação, aferidos acima dos limites legais; 5. Menciona o juízo a quo que, "consoante a Instrução Normativa nº. 20/2007, emanada da própria autarquia ré, o PPP, elaborado pela própria empresa, pode substituir os demais meios de comprovação da atividade especial, mesmo quando se refira a períodos anteriores a 16 de agosto de 2003. De outra banda, o mesmo diploma legal expedido pelo INSS exige que o PPP confeccionado pela empresa contenha, entre outros elementos mínimos necessários, a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados por períodos de registros ambientais (art. 173, §9º, da IN-INSS 20/2007). Veja-se que de outra banda tal normativo flexibilizou a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, buscou assegurar que o documento substitutivo do laudo técnico fosse exaustivo quanto às informações contidas nesse último". 6. Da análise dos PPPs -Perfil Profissiográfico Previdenciário, e Laudos Técnicos acostados (id. 8758300.5477320, fl.26/27), consta que no período de 16/04/1983 a 08/04/1984, o autor na função de controlador de manutenção, esteve exposto a ruído de 91 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Durante o período de 06/11/84 a 02/05/2009 (continuou trabalhando após esta data), estava exposto a fatores de risco físico e químico, dentre eles, ruído e poeira sílica, em associação, aferidos acima dos limites legais (id. 1218434.3065595). 7. Assim, em consonância com o posicionamento do STJ, deve ser mantida a sentença em todo o seu teor. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 62769203120737732158, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA DA MOTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)