PROCESSO Nº: 4087334-63.7496.19.11.0332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Pedro Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. É da competência da Justiça Federal Comum a apreciação de causa que verse pretensão de anulação de ato administrativo; 2. Sendo essa a hipótese dos autos, onde almeja o autor, servidor público, a anulação de ato administrativo que determinou a restituição ao erário de valor que teria recebido indevidamente (R$ 1.042,32), deve a sentença (que extinguiu o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que a competência seria do Juizado Especial) ser cassada para que o processo tenha seu regular prosseguimento; 3. Apelação provida, determinando o retorno dos autos à instância de origem.
(PROCESSO: 67739491760695413562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)