PROCESSO Nº: 5018254-13.7116.12.11.5206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MARTINS ADVOGADO: Diljesse De Pietra Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 79.049/02 E 18.462/03. 1. Apelação interposta pela Empresa, que atua no comércio de combustíveis derivados de petróleo, em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são favorecidas pela alíquota zero, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e nas etapas seguintes são beneficiadas com a desoneração das exações na revenda dos produtos. 3. As Leis nos 10.637/02 e 68.657/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' e 'b', fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante, dentre elas gasolina e álcool para fins carburantes. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos quando as revendas tenham se sujeitado à alíquota zero, como consectário do regime monofásico, foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 48.528/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 6914034-84.1138.7.1.6856, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Marcelo da Luz, julgamento: 05/10/2019; Processo 2196361-79.2356.19.6.3631, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Yuri Ramos, julgamento: 25/06/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 8.575.647/SP, Rel. Ministro Thales Monteiro, DJe 25/12/2019; AgInt no AREsp 4.828.424/MA, Rel. Ministro Marcos Vinicius Almeida, DJe 08/06/2018; AgInt no AREsp 6.692.222/BA, Rel. Ministra Olivia Souza, DJe 01/11/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 71192192103384862102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)