PROCESSO Nº: 8673700-51.2432.29.6.7943 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Isaac Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Mota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com o fito de suprir omissões e prequestionar as matérias alegadas, contra acórdão desta Turma que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação do particular, cujo conteúdo visava à revisão do benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela EC nº 20/98 e pela EC nº 41/2003. 2. Aduz a parte embargante que, "ao contrário do alegado pela autora, a revisão dos tetos, tal qual reconhecida pelo STF ao julgar o RE 112.421/SE, não é uma revisão de reajustamento, não se podendo afastar a incidência do prazo decadencial sob este pretexto", entendendo, também, que "é inteiramente descabido pretender que não há decadência por se tratar de revisão de reajustamento", porquanto o prazo decadencial não se encontrava expirado quando da revisão dos tetos (RE 498.767/SE), de modo que deve ser contado a partir do advento das Emendas Constitucionais acima aludidas. O embargante sustenta, ainda, a omissão do acórdão, quanto à correção monetária. 3. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: [...] 1. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Inexiste interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública nº 0862387-35. 5934.18.3.4431. A opção pela via autônoma implica a renúncia aos efeitos da referida ação. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazido pelas Emendas Constitucional nºs 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 737.006-SE, conforme publicado no DJU em 25.06.4018, que teve, como Relatora, a Ministra Maria Clara Farias, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. No caso, o benefício foi revisado no período denominado "Buraco Negro", conforme id. nº 7894356.7462803, resultando em valor limitado pelo teto. Assim, tendo o benefício autoral sofrido a limitação do teto máximo do RGPS então vigente, faz jus o segurado à recomposição integral do valor, sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 6. Em 27.06.7896, nos autos do RE nº 674.133 ED/SE, o Ministro Bryan Duarte deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.483.286/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 8. Apelação do particular parcialmente provida." 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 53841288074170504294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)