PROCESSO Nº: 6921000-26.7139.23.12.3766 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: KEVIN GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO: Augusto Porto RECORRIDO: THIAGO NUNES ADVOGADO: Yuri Cardoso RECORRIDO: MICHERLES CAUÊ BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Pereira RECORRIDO: LUIZ FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Davi Pereira RECORRIDO: BRENO COSTELA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rocha - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONTRAÇÃO DE EMPRESA REPRESENTANTE DE ARTISTAS. PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO LASTREADO EM TOMADA DE PREÇOS E PARECER DO SETOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO A JUSTIFICAR O ATO. EVENTO OCORRIDO, SEM NOTÍCIA DE SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE (INQ 3202). RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 67272731618476888861, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)