PROCESSO Nº: 8532269-50.6923.7.11.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO NOVAES APELADO: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, sob o reconhecimento de existência de ocorrência de acordo entre as partes. MURILO NOGUEIRA alega que o acordo entre as partes não implicou na extinção da obrigação, cujo pagamento será feito parceladamente, sendo inaplicável, portanto a aplicação do art. 487, III, "b", do CPC. Mostra-se adequada a suspensão da execução até que a obrigação seja integralmente paga, evitando-se, assim, a necessidade de ajuizamento de outra ação de execução em face do princípio da economia processual. (AC 65409085700600937032, Des. Federal Luiz Felipe Cunha.: 24/09/2018). Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 53843311605933888567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)