PROCESSO Nº: 9299052-02.7126.8.12.7214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE BARROS e outro ADVOGADO: Joaquim Fogaça REPRESENTANTE: CAUÃ VIEIRA LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2904794-92.9011.27.5.1046 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Breno Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. UTI. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS RESPONSÁVEIS PELO SUS. VIA ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou à União o depósito de R$ 8.436,00, correspondente à metade do montante a ser transferido em favor do Hospital São Luiz, valor esse a ser revertido posteriormente para o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró. Tal valor é referente à internação do paciente Otávio Araújo, que permaneceu na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) durante 7 dias, em virtude de ter sofrido grave acidente. 2. Registre-se, inicialmente, que o feito em que eram litigantes João Felipe Martins, no pólo ativo, e União, Estado e Município, no pólo passivo, foi extinto sem resolução de mérito porque, conquanto o paciente tenha sido internado na UTI, findou falecendo. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, de outra banda, determinou o bloqueio em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró do montante de R$ 8.436,00 (oito mil quatrocentos e trinta e seis reais); em seguida, a expedição de ofício à instituição financeira competente para realizar a transferência bancária em favor do Hospital São Luiz do valor total de R$ 40.573,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e dois reais); e destacou, por sua vez, que, considerando a inviabilidade de bloqueio através do Sistema BACENJUD em desfavor da União, e em respeito à responsabilidade solidária dos reús no cumprimento da demanda, determinou a intimação da União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizasse o depósito judicial de R$ 8.436,00 (oito mil quatrocentos e trinta e seis reais), correspondente à metade do montante a ser transferido em favor do Hospital São Luiz, valor esse a ser revertido posteriormente para os entes municipal e estadual. 3. A decisão ora agravada determinou: "Cumpra-se o dispositivo da sentença de id. 4515538, cujo comando estipulou que "(...) tendo em vista a inviabilidade do bloqueio BACENJUD em desfavor da UNIÃO e em respeito à responsabilidade solidária dos réus no cumprimento da demanda, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize um depósito judicial no valor de R$ 8.436,00 (oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais), correspondente à metade do montante a ser transferido em favor do Hospital São Luiz, valor esse a ser revertido posteriormente para os entes municipal e estadual". Assim sendo, deverá a UNIÃO depositar, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no prazo acima estipulado, a quantia de R$ 8.436,00 (oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para pagamento, pro rata, aos entes, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró." 4. Entretanto, merece guarida o agravo da União. Com efeito, a União não pode ser compelida a depositar valores em juízo, na medida em que eventual dívida imposta por decisão judicial haverá de ser paga apenas através da expedição da respectiva requisição de pagamento, é dizer, precatório ou RPV (requisição de pequeno valor). 5. Por outro lado, a compensação financeira entre os entes federativos que formam o Sistema Único de Saúde (SUS) deve acontecer no âmbito administrativo, de modo que, também sob essa ótica, revela-se impertinente a determinação imposta pela decisão agravada. 6. De outra banda, não há falar em ofensa à coisa julgada porquanto o que transitou em julgado foi o dispositivo da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. De resto, ainda que tenha frequentado a sentença a determinação do Juízo, tal cuidou apenas de definir a intimação da União para o depósito e, feita a intimação, a União apresentou as razões recursais que merecem ser acolhidas. 6. Agravo de instrumento provido. MMA/MBR
(PROCESSO: 96729272074289433852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)