PROCESSO Nº: 5625938-89.6885.18.2.6930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Fernando Barbosa Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Moura Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença prolatada pela MM. Juíza da 11ª Vara Federal/PE, que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, para pronunciar a prescrição do redirecionamento da execução fiscal em face dos embargantes. 2. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Neste ponto, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve ocorrer no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, no caso, o conhecimento acerca do encerramento irregular das atividades da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do lustro é o momento do conhecimento da ocorrência da lesão ao direito, de modo que se considera deflagrado o prazo apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. (AGTR 8762078-09.6002.28.11.9995, Relator Desembargador Federal PEDRO MIGUEL MORAES - convocado, Eduardo Peixoto. em 17.12.1280) 4. In casu, a dissolução irregular da empresa executada foi evidenciada por certidão do oficial de justiça, expedida em 05/02/2006, na qual se constatou que a devedora não mais funcionava no endereço informado ao Fisco, mas apenas em 15/09/2014 a exequente requereu o redirecionamento aos sócios. 5. Considerando que decorridos quase 8 (oito) anos desde a ciência da dissolução irregular, deve-se reconhecer que a pretensão de redirecionamento do feito aos sócios está prescrita. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52979915397551229733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)