PROCESSO Nº: 1749853-41.5652.2.5.6541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE JESUS DE ISADORA PORTO ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Gomes De Ryan Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALÍGNA DE CÓLON (CID C18), SUBTIPO HISTOLÓGICO ADENOCARCINOMA COM PRESENÇA DE MÚLIPLAS METÁSTASES PERITONEAIS (ESTÁGIO IV). MURILO MORAES (BEVACIZUMABE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 2.093.731-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RAUL DA CUNHA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu pedido de tutela antecipada formulado com o escopo de assegurar o fornecimento do fármaco ENZO GABRIEL DUARTE (BEVACIZUMABE), a ser administrada na dosagem de 5mg/kg por via endovenosa a cada 15 dias por tempo indeterminado, como medicação auxiliar à quimioterapia convencional. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.600.974-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do agravante e não existe fármaco que pudesse ser utilizado como sucedâneo. 5. Agravante portador de neoplasia maligna de cólon com metástases peritoneais, estágio IV, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão para associação à quimioterapia convencional por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista a inexistência de fármaco com idêntica eficácia para o tratamento do paciente no cenário clínico em que se encontra. 6. Relatório médico afirma que além de existir estudo de fase III comprovando o aumento de sobrevida livre da doença e da sobrevida global para os pacientes que fizeram uso do fármaco em associação à quimioterapia padrão e alerta para o fato de que o paciente "já iniciou a quimioterapia convencional, mas com resultados inferiores ao esperado por conta da ausência da medicação solicitada", pontuando, ao final, que seu não fornecimento poderá acarretar progressão da doença e risco de morte do recorrente 7. O fármaco solicitado, qual seja, ANTHONY ARAGÃO (BEVACIZUMABE), possui registro na ANVISA. 8. Requisito da hipossuficiência evidenciado por ser o agravante beneficiário da justiça gratuita. 9. Não se poderia compelir o Poder Público a fornecer o aludido fármaco de forma imediata, tal como postula o agravante. É que, considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a sua obtenção, mostra-se razoável fixar o prazo de 20 dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. 10. Agravo de instrumento parcialmente, determinando-se que os agravados, no prazo improrrogável de 20 dias, providenciem o fornecimento do JOÃO PEDRO DA ROSA (BEVACIZUMABE) ao recorrente, na forma indicada pelo médico que o acompanha. LN
(PROCESSO: 10451872314172560683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA DE RODRIGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)