E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ERRO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. YURI ALVES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Diogo Ribeiro Necessária em face de Sentença que concedeu a Segurança para determinar que as Autoridades Coatoras, ou quem suas vezes fizer, procedam ao parcelamento do débito remanescente, sem a incidência dos encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69 e, por consequência, determinou o cancelamento da inscrição na dívida do referido débito. II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Parcelamento deve proporcionar aos Contribuintes Inadimplentes uma forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, além de viabilizar ao Fisco a arrecadação de Créditos Tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ou total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas. III - Conforme exposto na sentença, "com efeito, da análise das provas coligidas aos autos, vemos que a impetrante percorreu o caminho legalmente estabelecido para formalizar o parcelamento. No entanto, um erro no sistema informatizado da Receita Federal ocasionou o parcelamento de apenas parte do débito, deixando de incluir nesse montante o valor total que a empresa impetrante desejava parcelar. Assim, aparentemente, a Administração não realizou seu trabalho de acordo com o dever de eficiência que lhe incumbe a Constituição Federal no art. 37, caput, in verbis: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) Outrossim, entendo que a impetrante não pode vir a sofrer prejuízos oriundos de erro administrativo.". IV - Desprovimento da Apelação e da Olivia Pinto Necessária.
(PROCESSO: 46970336788083093713, APELAÇÃO / PAULO SILVA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)