PROCESSO Nº: 3532033-54.1542.5.8.2953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO FARIAS FURTADO ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Mendes Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5151202-40.0262.5.7.1617 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública, com base em título formado no processo nº 6757088-45.4130.26.5.9457, movido por ANA CLARA SILVEIRA FURTADO ALEXANDRE MOREIRA. 2. Naquilo que interessa ao deslinde do agravo em análise, a decisão vergastada fixou honorários advocatícios em desfavor da União, com base no art. 85, §§ 1º e 2º, nos percentuais do § 3º, do CPC. 3. Ressaltou a Juíza de primeiro grau, antes fazendo referência ao precedente do STJ no REsp 6211762/RS, que, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva genérica, restaria afastada a incidência do art. 85, § 7º, do CPC, sendo devido os honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação. 4. O eg. Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 6.719.259/RS (julgado em 06/09/2018), no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Por outro lado, esse entendimento abstrato de que é cabível a condenação em honorários não significa que ao final ela vá se manter, tanto que se o requerente de cumprimento de sentença restar absolutamente derrotado o Juiz estabelecerá oportunamente a sua condenação em honorários advocatícios, ou seja, não necessariamente a União arcará com esses honorários de sucumbência estabelecido pelo Juiz por conta do enunciado nº 345 da Súmula do STJ. 6. Sendo assim, diante do enunciado nº 345 da Súmula do STJ e, pois, do cabimento da fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, não há como considerar relevante o argumento da agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA/rnsmw
(PROCESSO: 49465685482307024996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)