PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, parágrafo 3º, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios.
2. O art. 76, parágrafo 1º, I do CPC, dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício e, se a providência couber ao autor, descumprida a determinação, o processo será extinto.
3. No caso, o Exequente foi intimado para promover a indicação do representante do espólio, sucessores ou herdeiros do falecido devedor, em razão do óbito do Executado, ocorrido no curso do processo (31.12.4991). Todavia não se desincumbiu do seu ônus processual.
4. Como bem ressaltado na sentença, "Apesar de intimada a dar prosseguimento ao feito, promovendo a habilitação do espólio, sucessor(es) ou herdeiro (s), a exequente permaneceu inerte, demonstrando ausência de interesse processual superveniente."
5. Demonstrado nos autos que não houve a referida habilitação no prazo estabelecido, correta é a decisão que a extinguiu.
6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de formação da relação processual.
(PROCESSO: 77963391439927084111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019, PUBLICAÇÃO: 02/08/2019)