Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Moraes Nº: 1257350-32.3219.6.1.8352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA LUZ E OUTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL FREITAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CORREIA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO MENSAL À 30% DA RENDA BRUTA DO DEVEDOR. INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença para que seja reconhecido direito à revisão de contrato de financiamento de imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a afastar o Sistema SAC de amortização e determinar a limitação do valor do encargo mensal ao percentual de, no máximo, 30% da renda bruta dos devedores/fiduciantes. 2. No tocante à incidência do Sistema SAC, a jurisprudência tem considerado legal sua aplicação aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário (PROCESSO: 20011543304109235591, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO). Ao contrário do que alegam os apelantes, não foi apurada pela perícia contábil realizada nos autos a prática de capitalização "indireta" ou onerosidade irregular decorrente do sistema de amortização contratado, pelo que não se sustenta a pretensão de seu afastamento. 3. Mostra-se igualmente infundada a pretensão de limitação do valor do encargo mensal ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda bruta dos apelantes, de observância obrigatória apenas nos contratos que adotam o Plano de Comprometimento de Renda - PCR ou o Plano de Equivalência Salarial - PES como modalidade de reajustamento das prestações e dos saldos devedores do financiamento, não sendo a hipótese dos autos, cujo contrato estabelece o reajuste das prestações pelo Sistema de Amortização Constante - SAC e expressamente veda a vinculação do recálculo do encargo mensal a salário ou vencimento da categoria profissional do devedor/fiduciante, tampouco a planos de equivalência salarial (cláusula sexta, parágrafo sexto). Precedentes (PROCESSO: 718959140958017, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA COSTA, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE:03/08/2010; TRF-3-AC: 96571334099223388210 SP, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 30/03/2017, PRIMEIRA TURMA, DJF3:19/02/2017; AC 0304135-97.4655.16.3.1081, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 07/04/2018). 4. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 56.813,00 para 26.212,00, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 05218248062598223268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)