PROCESSO Nº: 0521154-69.7928.5.7.5496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL FERNANDES e outros ADVOGADO: Ian Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Gomes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. REDUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução em 5% do valor devido a cada um dos exequentes, deixando assente que, na hipótese de não sobrevir impugnação, tais honorários seriam indevidos. 2. O acórdão foi claro em relação às razões da redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, adotando o entendimento segundo o qual o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. Não existe omissão a ser suprimida. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos..
(PROCESSO: 51841642478291225643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)