PROCESSO Nº: 2228817-52.3285.29.3.4951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Kaique Fogaça Noah Silva e outro APELADO: NATHAN DA LUZ NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO: Lucas das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSRH). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que EBSERH dê posse e exercício imediato à parte autora, no cargo em que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 16 de novembro de 2013, tendo em vista que observada a compatibilidade de horários com o outro vínculo empregatício que ostenta a requerente. II. Em suas razões recursais, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH requer, preliminarmente, seja-lhe reconhecido o direito à isenção de pagamento das despesas processuais em face de sua natureza jurídica de empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, que se equipararia à Fazenda Pública. No mérito, afirma que a acumulação pretendida pela ora apelada, com o cumprimento de 64 (sessenta e quatro) horas semanais, violaria os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Ademais, salienta que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. Ante a ausência de previsão legal, inviável a equiparação com a Fazenda Pública pretendida pela EBSERH, para fins de isenção de custas processuais e contagem em dobro dos prazos. IV. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. V. Por sua vez, a Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 25972938709371434473, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/02/2015. VI. No caso dos autos, conforme declaração da Secretaria de Saúde de Sergipe (id. nº 2007071.2197188), a autora exerce a função de farmacêutica no Hospital Local de Neópolis/SE, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Enquanto isso, a carga horária do emprego de farmacêutica no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe - HU-UFS é de 40 (quarenta) horas semanais. Assim é que, somados os dois vínculos, a carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais). VII. Tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §3º, I e § 4º, III, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos, mostra-se razoável a fixação dos honorários recursais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. GUILHERME NUNES. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de acumulação de cargos. [03]
(PROCESSO: 88634890983896221155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)