PROCESSO Nº: 5722362-90.6211.26.1.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: BENJAMIN CALDEIRA ADVOGADO: Bryan Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Mata Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. VÍNCULO COM A RFFSA E NÃO COM A CBTU. EQUIPARAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 72032090106393556894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)