TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ART. 6º, XXI.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a insubsistência da certidão de dívida ativa 40 1 15 476515-81 tendo em vista que a executada faz jus à isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, por ser portadora de neoplasia maligna diagnosticada por oncologista do Hospital das Clínicas, antes dos fatos geradores do crédito tributário executado. Acrescentou que a inexigibilidade da CDA também decorre da não observância art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88, na cobrança do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente via precatório.
2. Defende a apelante a subsistência do título executivo extrajudicial porquanto não poderia ser reconhecida a isenção sem a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30, da Lei 9.250/1995, bem como sem o requerimento prévio formulado à autoridade administrativa.
3. Muito embora o art. 30 da Lei 9.250/1995 estabeleça que a moléstia grave deva ser comprovada através de laudo pericial lavrado por serviço médico oficial, tal previsão tem relevância determinante no âmbito administrativo, mas não tem o condão de vincular o magistrado, que pode decidir com base em outras provas constantes nos autos e no livre convencimento motivado. Nesse sentido, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça consolidando o entendimento de que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".
4. Anote-se que o acervo documental colacionado aos autos aponta que a apelada é portadora de neoplasia maligna de colon, atestada tanto por oncologista do Hospital das Clinicas como por Médico do Hospital Militar de Área de Recife. Não poderia ser outra a postura do juiz sentenciante ao identificar que os elementos de convicção colacionados aos autos se afiguravam idôneos para delinear com precisão o quadro clínico da autora, de modo a restar patente que esta é portadora de moléstia grave.
5. Acrescente-se, o enunciado da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".
6. A inexigibilidade do título executivo guerreado também decorre, conforme asseverou a sentença, do fato de que sua cobrança não observou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630781/RS, segundo a qual "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". No mesmo sentido o julgamento do REsp 7571993/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC/1973, de relatoria do Ministro Levi Vieira, no sentido de que nas hipóteses de verbas recebidas acumuladamente, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte - Regime de Competência.
7. Por fim, estando o contribuinte na condição de sujeito passivo da execução fiscal, na qual lhe é cobrado crédito tributário inexigível, bem como diante da resistência da Fazenda Nacional ao reconhecimento da isenção pretendida, ao impugnar a exceção de pré-executividade e em sua apelação, não se pode lhe exigir que formule previamente sua pretensão na via administrativa, podendo buscar a satisfação de seu pedido no Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76754201981703069631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019, PUBLICAÇÃO: 03/02/2019)