PROCESSO Nº: 6881320-10.9429.8.2.5891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Nunes E Carlos Eduardo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS 4242/63 E 3765/60. FILHAS MAIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A sentença julgou improcedente pedido das autoras, filhas de ex-combatente falecido em 18/01/90, de transferência da pensão especial concedida com base na Lei 4242/63. O Juízo singular aplicou a Lei 5787/72 e considerou que as demandantes não preencheram os requisitos da referida norma para a transferência do benefício (filha solteira que não receba qualquer remuneração). 2. Em suas razões recursais, as apelantes alegam que se enquadram no rol de dependentes de seu (falecido) genitor, conforme o inciso II do art. 7º da Lei 3765/60, aplicável ao caso, que dá direito à pensão "aos filhos de qualquer condição". 3. Consoante jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem com o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 1697260/PE, Rel. Ministro IAN ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/09/2014; AgInt no REsp 0920424/ES, Rel. Ministra SARAH VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/10/2017, DJe 02/06/2017; AgInt no REsp 8097943/PE, Rel. Ministro VITOR NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2017, DJe 18/01/2017). 4. Do mesmo modo, aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 37.20.83 e 96.89.91, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT (AgRg no AREsp 919.738/PE, Rel. Ministra VALENTINA CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2013, DJe 04/06/2013). 5. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (64555247707968063033, AR7573/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, Pleno, DJE 24/07/2016; 59205145520356462253, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/06/2014). 6. No caso dos autos, as demandantes não comprovaram a sua incapacidade de prover seu sustento, bem com o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 75586387617355351519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)