PROCESSO Nº: 0312427-11.8792.24.12.6554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: Bryan Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchidos os requisitos necessários para tanto; Detendo o grupo familiar da autora, composto de 04 (quatro) pessoas: a demandante, a genitora, o pai e o irmão, renda correspondente a mais de 02 salários mínimos, decorrente do trabalho do genitor (R$ 1.419,13) e do irmão (R$ 1.186,39), não resta configurado o requisito da renda "per capita", necessário à concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 38772838489837770724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)