PJE Nº 1900765-83.8881.3.9.9185 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. JOÃO PEDRO DIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 919, § 1º, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em que se pretendia fosse suspensa a cobrança do débito perante a Caixa Econômica Federal. 2. A empresa recorrente alega, resumidamente, que: a) restou documentalmente comprovada a sua boa-fé, uma vez que via procedimento de consignação (art. 539 do CPC/2015) vem depositando judicialmente os valores devidos, restando evidenciada a plausibilidade do direito; b) a manutenção da decisão agravada poderia causar-lhe graves danos, pois os embargos à execução não teriam o efeito de suspender os atos executivos da ação de execução, com consequente risco de ter seus bens expropriados e/ou bloqueados. 3. No caso, conforme consta da decisão agravada, não houve o preenchimento dos requisitos estampados no § 1º, do art. 919, do CPC/2015, mormente quanto ao fato de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Consoante vem entendendo a Segunda Turma desta Corte, o fato de a parte eventualmente encontrar-se realizando depósitos na ação de consignação em pagamento não significa que o débito executado está suficientemente garantido, mormente considerando que ditos depósitos são efetuados de acordo com o que entende por correto o consignante. Nesse sentido: PJE 86559120956478103744, AGTR, Rel. Des. Federal Ryan Rocha, j. em 08/04/2017; PJE 98190782634902653215, AGTR, Rel. Des. Federal Isaac da Mata, j. em 14/12/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 05965195991798499891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)