PROCESSO Nº: 9431131-82.6483.14.5.4814 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu ao Autor (servidor público federal) o gozo de suas férias no mesmo período de aquisição, por não ser o primeiro, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não importando, que tal implicasse o gozo de dois períodos de férias acumuladas no mesmo exercício. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 37, da Carta Magna; e art. 77, da Lei nº 8.112/90. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que se mostra desarrazoada a negativa por parte da União em não conceder as férias ao Demandante, seja porque a Lei nº 8112/90 não veda a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, seja porque a concessão das férias é, a priori, ato discricionário da Administração Pública, podendo esta perquirir acerca da conveniência e oportunidade de concedê-la a seus servidores, de modo que não causando nenhum prejuízo à entidade, a qual está vinculado o servidor, o requerimento de férias deve ser concedido. 4. Registrou-se que não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º (segundo) ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. (Precedentes. 15247630129982083645, Desembargador Federal Leonardo Sales, 3ª Turma, Julgamento: 14/03/2019; 92493107533608919795, Desembargador Federal Miguel Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 03/11/2019) 5. Foi dito, ainda, que havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 68465577596795679042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)