PROCESSO Nº: 3342792-55.8033.2.3.0644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BENÍCIO COSTELA ADVOGADO: Enrico Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6939243-55.2513.22.7.4472 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DAVI CAVALCANTI. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo ente público agravante e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 04.08/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 62613374078898015815, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2018; PROCESSO: 58471259906272164532, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2018; PROCESSO: 38966244409168371294, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor da agravada foi cancelada em 05/09/2017, conforme extrato de movimentação constante dos autos, de modo que, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22896877781700135002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)