PROCESSO Nº: 7533628-28.8030.15.2.1031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND IND EXT MINERAIS NAOMET DIAM E PE PRECIOSAS EST CE ADVOGADO: Thomas Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O PIS E A COFINS INCLUEM-SE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-O douto julgador denegou a segurança porquanto o art. 3º, § 10 da Lei n.º 10.833/2003, cuja tese reconhece que os créditos de PIS e COFINS não constituem receita bruta , teria aplicação restrita ao PIS e à COFINS, destinando-se apenas à apuração da base de cálculo desses tributos , sendo inaplicável ao IRPJ e à CSLL , por terem estes últimos suas bases imponíveis regulamentadas por meio de diploma diverso no caso. 2-A apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido é uma faculdade do contribuinte. Porém, optando o contribuinte pelo regime de lucro presumido deve considerar a repercussão no IRPJ, na CSLL, no PIS e na COFINS. A dedução dos créditos decorrentes da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não encontra amparo na lei. Logo, não prospera o pedido do contribuinte. 3- Desse modo, mantenho o entendimento exarado na douta sentença para manter o PIS e a COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a ausência de previsão legal. 4-Precedentes (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 6028653 8975.29.17449-5, BRUNO MOURA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/02/2015- PROCESSO: 41771046545888923342, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2019- AG - Agravo de Instrumento - 583289 0383233-52.3442.5.11.6744, Desembargador Federal Henrique Almeida, EMANUEL FARIAS - Primeira Turma, DJE - Data::02/02/2013). 5- Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 87136587791643408211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)