EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. BLOQUEIO CAUTELAR REALIZADO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra ato judicial proferido pelo Juízo da 6ª Vara Federal/RN que, nos autos da execução fiscal, deferiu parcialmente o pedido de liberação do valor depositado em garantia, "somente quanto à quantia que resulte da subtração entre o valor depositado e o valor a ser pago pela via do parcelamento ao qual ele aderiu", com fundamento no art. 6º, §2º da Lei n.º 13.496/17. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo. Dessa forma, não é possível a desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. 3. No caso dos autos, verifica-se que o contribuinte depositou o valor devido, em garantia, para fins de interposição de embargos, restando vencido naquele processo. Em 22/08/2017, ou seja, posteriormente aos bloqueios cautelares efetuados pelo juízo da execução, o executado comprovou que aderiu a parcelamento administrativo do débito e requereu a liberação do valor depositado. 4. Como a adesão se deu após o depósito da quantia referente ao valor da execução, não há justificativa para a liberação pleiteada, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. Ao contrário do que alega o agravante, não houve a quitação da dívida objeto de parcelamento, a qual totaliza R$ 78.790,38 (dezesseis mil e oitenta reais e trinta e oito centavos). Logo, há valores em aberto referentes aos PERT, pois só consta o pagamento de parcelas até o mês de abril de 2019. 6. O depósito do valor integral do débito tributário vincula-se ao processo de execução e mesmo que o devedor venha a aderir a parcelamento, como ocorreu nos autos, tal quantia depositada deve ser imediatamente convertida em renda da União após serem concedidos os descontos relativos ao PERT. É o que preceitua o art. 6º da Lei nº. 13.496/2017. 7. Correto o decisum que determinou a liberação apenas da quantia bloqueada que eventualmente excedesse o valor da dívida a ser paga por meio do referido parcelamento. 8. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 82720961229357934391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)