PROCESSO Nº: 0001852-93.6232.17.4.4902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA LUZ e outros ADVOGADO: Eduardo Barbosa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7103981-58.2835.7.6.0412 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 90596690018591083443, AC861872/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Bruno Alves, Julgamento: 03/12/2017, Publicação: DJE 25/04/2017 - Página 83). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15045156101527142488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)