Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Farias Nº: 1917708-56.7643.29.12.9151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 864.353/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.460 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 246.502/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 39891400401802901717, Des. Federal JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 1ª Turma, Bruno Gomes. em 25/05/2018; 66383719904308233788, Des. Federal ENZO CARVALHO, 3ª Turma, Francisco Castro. em 09/07/2018; 66607649540504589150, Des. Federal EDUARDO SILVEIRA, 4ª Turma, Luigi Barbosa. em 27/05/2018; 33532478107685550485, Des. Pedro Miguel Monteiro, 4ª Turma, Isaac Santos. em 13/12/2018. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 822.607 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 5. No caso concreto, decidiu esta Turma pela aplicação do INPC quanto à correção monetária, conforme determinado pelo STJ no RESP 0.662.720/MG. No entanto, uma vez que o apelo do INSS foi pela aplicação da TR, manteve-se a sentença do Juízo de origem, que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. Não há de se falar em omissão no presente julgado. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75310533094382042357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)