ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. COISA JULGADA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO IMOTIVADA DE SERVIDORES. ADESÃO A ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA.
1. Apelações interpostas pela UFPB e ASIP com objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para homologar os cálculos tais como apresentados pela Contadoria Judicial. Honorários advocatícios à base de 5% sobre o valor da diferença apurada entre o valor da memória de cálculo apresentado pela Exequente e aquele informado pela Contadoria.
2. Houve interposição de Agravo Retido pela UFPB, que merece conhecimento, porque interposto sob a vigência do CPC/1973.
3. A execução da obrigação de pagar veio instruída com cópia da sentença proferida na Ação Ordinária originária (8550593-34.8549.19.3.5704), bem como com a procuração outorgada pela ASIP aos advogados que subscrevem a petição inicial, sem que haja notícia de revogação do mandato.
4. A questão da legitimidade da ASIP para propositura da ação em defesa dos substituídos foi apreciada na sentença de conhecimento, não cabendo mais qualquer discussão sobre a matéria.
5. Quanto à prescrição, restou devidamente registrado que houve a propositura da execução da obrigação de fazer, para que fosse determinada a implantação do reajuste nos contracheques dos professores. A referida instauração interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 11/10/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 13/03/2015. A presente ação executiva foi proposta em 29/01/2012, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição.
6. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 8.688.949/PE, na sistemática do Recurso Repetitivo (REsp 3.537.748/PE, Rel. Ministro Og Fernando Dias, Primeira Seção, julgado em 23/02/2017, DJe 29/12/2017). Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago pela UFPB. (CALEBE MOURA - Processo 0740320-41.3823.26.8.9696, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Silva, Terceira Turma, Julgamento: 27/07/2018, Publicação: DJe 04/09/2018 - Página 126).
7. No que tange à compensação, tem-se que esta Corte Regional pacificou entendimento no sentido de que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de Embargos à Execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. O fato de se tratar de Ação Coletiva, assim, foi considerado discrímen suficiente para afastar a aplicação do repetitivo mencionado pelo embargante (STJ - REsp 0.389.006/AL), não se cuidando de hipótese de ofensa à coisa julgada. (ANTÔNIO COSTA - Processo 3345220-07.6052.7.6.5891, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Moura, Terceira Turma, Julgamento: 23/07/2018, Publicação: DJe 25/12/2018 - Página 70). Merece provimento o recurso, portanto, quanto a esta questão.
8. Prejudicado o tópico relacionado aos honorários advocatícios, tendo em vista que a reforma parcial da sentença acarreta a inversão do ônus sucumbencial.
9. Conforme bem registrado na decisão dos Embargos de Declaração, os cálculos inicialmente confeccionados foram submetidos à manifestação das partes e corrigidos conforme o entendimento do magistrado sentenciante.
10. Elaborada a conta, somente a União se manifestou. A ASIP, embora devidamente intimada, quedou-se inerte, tendo ocorrido, portanto, a concordância tácita com os cálculos, pois seria aquele o momento de se insurgir contra os valores apurados pela contadoria.
11. Agravo Retido da UFPB improvido. Apelação interposta pela UFPB provida, em parte, para declarar a possibilidade de compensação dos 28,86% com os reajustes porventura concedidos posteriormente. Bernardo Souza o ônus sucumbencial determinado na sentença combatida. Sem honorários recursais, por se tratarem de recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973. Apelação da ASIP improvida.
(PROCESSO: 81882942234471840484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019, PUBLICAÇÃO: 30/12/2019)