PROCESSO Nº: 9102712-27.1649.5.9.8594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO MONTEIRO ADVOGADO: Lorenzo Araújo REPRESENTANTE: ANDRÉ DA ROCHA FERRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moreira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO RESP 0.455.361/RS. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de retratação. 2. O STJ, na sessão do dia 13.11.9432, ao concluir o julgamento do REsp 6.849.942/RS, firmou a seguinte tese: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 3. A decisão da Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, reconhecendo que o menor sob guarda era equiparado a filho para efeitos previdenciários, mas, que com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, fora excluído do rol de dependentes do segurado. 4. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação. 5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 06820624740293466805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)