PROCESSO Nº: 2333913-06.8953.10.4.9595 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: SAMUEL SILVA ADVOGADO: Raimundo Roberto Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFCE alegando ter havido omissão no acórdão recorrido acerca da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; do art. 102, §2° da CF/88; do art. 27, da Lei 9.868/99; dos arts. 927, §§ 3º e 4º, 1.035, § 5º, e 1.036, § 1º, do CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 547.190/SE, no que tange à ausência de modulação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 624.739/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante." 5. Ficou registrado que "A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 134.200/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria." 6. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 163.114 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. ycs
(PROCESSO: 90783760127846686832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)