PROCESSO Nº: 4527551-07.5914.26.11.3868 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCCA ALVES RÉU: MARCELO BARBOSA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barbosa - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. EQUIPARAÇÃO. RESP REPETITIVO Nº 7.479.481-CE. SERVIDOR APOSENTADO QUE OCUPAVA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. INCOMPATIBILIDADE COM A GDIT E A GDAIT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO IPCA-E. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RESCISÓRIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação manejada em 2011 por Catarina Gomes, servidor aposentado do DNER que ocupava o cargo de agente de portaria, visando obter o reposicionamento no quadro de carreira do pessoal ativo do DNIT (equiparação de seus proventos), bem como o recebimento das gratificações devidas aos ativos (GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC). Fora proferida sentença julgando improcedentes os pedidos. 2. A presente ação rescisória, manejada pela Ana Luiza Melo, visa desconstituir o acórdão prolatado pela eg. 1ª Turma deste Regional, da lavra do Des. Federal Gustavo Henrique Rocha, que deu provimento à apelação dos autores, sucessores do instituidor da pensão, servidor aposentado do DNER, para deferir a equiparação pretendida e condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes à GDIT, à GDAIT, e suas sucessoras, em igualdade de condições com o pessoal da ativa, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Aduz a União que o acórdão rescindendo teria violado manifestamente norma jurídica, ao conceder gratificações incompatíveis com o cargo do instituidor da pensão (GDAIT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transporte do DNIT), e GDIT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte), e, ainda, de forma cumulativa, o que é expressamente vedado. João Felipe Vieira, ainda, violação à norma jurídica no que tange à correção monetária, aduzindo ser inaplicável, ao caso, o IPCA-E, devendo ser aplicada a TR. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 0.989.519/CE, assentou que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 5. É importante destacar que com o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de agosto de 2003, o regime constitucional sofreu alteração significativa em dezembro de 2003, sepultada a regra da paridade. Foram ressalvados, contudo, os servidores já aposentados, antes da EC 41/2003, caso do instituidor da pensão em testilha, que faz jus à regra da paridade. 6. Entretanto, assiste razão à União ao alegar que o instituidor da pensão não fazia jus ao recebimento das gratificações GDAIT e GDIT, por ter sido ocupante do cargo de agente de portaria, o qual não está inserido nas carreiras especificadas nos arts. 15 e 15-A, da Lei 11.171/2005. É dizer, tais gratificações eram destinadas apenas aos servidores do DNIT de nível superior e intermediário, sendo incompatíveis com o cargo que ocupava o instituidor. 7. No que tange à correção monetária, o acórdão rescindendo resta irreprochável ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), não havendo falar em violação à norma jurídica neste ponto. Com efeito, o STF concluiu, em 02/05/2017, o julgamento do RE nº 292.348, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos embargos de declaração também já foram julgados, em 10/05/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 8. Procedência parcial do pedido rescisório, para desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo, no ponto em que deu provimento à apelação do instituidor da pensão para condenar a União ao pagamento da GDIT, da GDAIT, e suas sucessoras, mercê da violação manifesta à norma jurídica aplicável à espécie, mantido o acórdão no trecho em que aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Condenação dos réus ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atribuído à causa pela União. rnsmw
(PROCESSO: 26170907909823130041, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2019)