PROCESSO Nº: 9507820-37.1027.15.1.4395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GALINDO,FALCAO & GOMES ADVOGADOS ASSOSSIADOS e outro ADVOGADO: Vinicius Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se, em síntese, a existência de coisa julgada afastando a vinculação dos recursos a serem recebidos pela edilidade, a título de complementação do VMAA do FUNDEF, a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica e autorizando, por conseguinte, a retenção de honorários advocatícios contratuais. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença, oriundo de processo de conhecimento individual, movido pelo Município de Angelim em face da União Federal visando o recebimento das diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno em patamar diverso do previsto na Lei Federal nº 9.424/96. 3. O precatório com o destaque de honorários contratuais foi expedido com o expresso consentimento da União, ora agravante, vindo a ser, posteriormente sobrestado em virtude da determinação oriunda da SL 1186. 4. Após o advento dos embargos de declaração na SL 1186, o qual esclareceu o alcance da suspensão, a decisão ora agravada determinou o levantamento do sobrestamento do precatório referente aos honorários contratuais. 5. Instado pela Presidência desta Corte a esclarecer "se os créditos já poderiam ser liberados ou se deverá ser aguardado o prazo recursal", foi proferida decisão determinando o sobrestamento, integrada por nova decisão esclarecendo que "o sobrestamento deverá perdurar até o transcurso do prazo recursal relativo à decisão de fls. fls. (sic) 1.553/6.358-v OU até a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão sem efeito suspensivo". 6. No caso concreto, a tese atinente à vinculação dos valores a serem pagos mediante precatório ao emprego exclusivo na educação, foi analisada e rechaçada nos embargos à execução de nº 7858832-04.1658.24.3.3324, restando consignado na sentença de improcedência que: "defiro, desde logo, o pedido de retenção dos honorários contratuais incidentes sobre o precatório referente ao valor da condenação". Neste ponto, não houve reparos nas instâncias recursais. 7. A determinação de suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, não alcança os já garantidos por decisão transitada em julgado (SL 1186 - STF). 8. Na casuística, considerando que a possibilidade de retenção de honorários contratuais foi expressamente analisada e autorizada por decisão judicial transitada em julgado, faz-se necessário a observância à coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução de nº 6293825-62.6218.17.2.6510. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64643714735236292617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)