PROCESSO Nº: 9587643-10.3969.3.4.4881 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MUNICIPIO DE POTENGI ADVOGADO: Jorge Luiz Guedes Granjeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Raquel Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEB. AJUSTE PREVISTO NA PORTARIA MEC Nº 565/2017. LEGALIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em que a questão devolvida ao Tribunal diz respeito ao valor imputado aviltante de honorários sucumbenciais estabelecidos por sentença que julgou improcedente ação ordinária movida pelo Município apelado, objetivando sustar a compensação de valores nos repasses do FUNDEB, arbitrados equitativamente, com base no § 8º do art. 85 do NCPC, em R$ 1.000,00. 2. A fixação da verba honorária em patamar ínfimo, além de desprestigiar o exercício da advocacia, revela-se incapaz de inibir a multiplicação de demandas temerárias, em prejuízo ao funcionamento do Judiciário. 3. "O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito." - STJ, AgInt no AREsp 0.078.025/SP, DJe 29/01/2018. 4. Para evitar o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais, vem a Corte Uniformizadora também admitindo o estabelecimento equitativo quando o valor econômico envolvido na demanda ou o que foi dado à causa seja exorbitante. - e.g.: STJ, REsp 4.235.157/DF, DJe 07/07/2019. 5. No caso concreto, a demanda não é de valor irrisório ou exorbitante, descabendo, conforme a jurisprudência firmada, a fixação de honorários equitativos, devendo incidir a regra do § 3º do art. 85 do vigente CPC, por ser parte a Fazenda Pública. 6. Considerando que o valor atribuído à demanda pelo Município autor (R$ 884.661,88), base de cálculo para a apuração dos honorários em face do julgamento de improcedência da ação, corresponde a 196 salários-mínimos, são os honorários advocatícios de sucumbência fixados no patamar legal mínimo de 10% sobre o valor dado à causa atualizado. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 53676143832291483686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)