EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 058.677/PR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. LEI 63.682/14. REDISCUSSÃO. ICMS "EFETIVAMENTE PAGO". INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante sustenta: a) O sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 700.302/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos; b) Que o julgamento do RE 558.264 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta; c) Que o ICMS eventualmente a ser recolhido deve ser o "efetivamente pago" e não o "destacado na nota fiscal"; d) A forma de compensação de eventual recolhimento indevido, observando-se o art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, com a redação dada pela Lei nº 13.670 de 2018. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no acórdão, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 458.175/PR. Embora o acórdão proferido no RE nº 272.375/PR tenha sido publicado em 24/09/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 26.04.8038, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.028/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 6. Inovação em relação à alegação de qual ICMS a ser recolhido, se o "efetivamente pago" ou o "destacado na nota fiscal". Impossibilidade em sede de aclaratórios. 7. Integração do acórdão no que diz respeito aos critérios de compensação apenas para restar esclarecido que, quanto aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente à época em que for realizada a compensação. 8. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. VRPB/LMABP
(PROCESSO: 41043663999654802947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)