PROCESSO Nº: 0540688-79.0409.14.11.5153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO BARBOSA e outros CURADOR À LIDE: DAVI LUCAS COSTELA SILVANO DA COSTA ADVOGADO: Matheus da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Teixeira Maria Fernanda Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Vieira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração ante acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, em face da inadequação da via eleita. 2. Em suas razões de embargos, o particular sustenta a necessidade de prequestionamento, ante a ausência de manifestação acerca do art. 6º, §1º, da Lei nº 12.016/09. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para reconhecimento do pleito pretendido pela embargante, porquanto não há que se falar em omissão. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61635408268381875994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA BRENO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)