PROCESSO Nº: 2819533-63.0085.26.1.5209 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: João Felipe Moreira APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ian das Neves Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, no tocante aos débitos cobrados do BANCO DO BRASIL pela autarquia previdenciária, no valor de R$ 46.737,60, apurados no âmbito do Processo Administrativo nº 011974.828.394-08, referentes ao pagamento de valores do benefício previdenciário, mesmo após o falecimento do titular, ocorrido em 2005, no período de 07/2005 a 15/10/2009. 2. Quanto ao prazo prescricional, é de 5 (cinco) anos, por aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 66.118/32, com base no princípio da isonomia. 3. Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou do óbito do segurado, nem do último pagamento efetuado, mas sim, do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Assim, os 5 (cinco) anos começaram a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira. Concluído o feito administrativo em 21/10/2013 e ajuizada a presente ação em 18/09/2018, não há que se falar em decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Deve ser reformada, portanto, a sentença. 4. Por força do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, rejeitada a alegação de prescrição, passa-se ao exame de mérito. 5. A controvérsia se cinge ao exame da responsabilidade da instituição bancária por pagamentos de benefício previdenciário indevidamente realizados após o óbito da beneficiária. 6. O pagamento dos benefícios previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. 7. Não assiste razão ao apelado, no que tange à sua alegação de ausência de normatização da obrigação de realização de prova de vida, haja vista que restou celebrado, em 13/04/2003, o Quarto Termo Aditivo onde foi acrescentado à Cláusula XI o § 5º que determinou a realização da "renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício (titular ou seu procurador) ou representante legal". Deve, portanto, ser providenciada a devolução dos valores pagos indevidamente, a contar da data em que deveria ter sido realizado o recadastramento da senha após o óbito do titular até a data de sua cessação em 08/01/2009. 8. Diante do descumprimento de obrigação contratual, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano provocado à autarquia previdenciária. 9. Precedentes. 10. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição e, seguindo ao mérito, por força do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 65910839623480603687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)