PJE 5782598-88.4541.13.5.2000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara - CE, nos autos da Ação Ordinária 8999104-57.1615.12.6.5436, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam, em caráter solidário, todo o tratamento necessário, providenciando a imediata aquisição e fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA 40 mg (XTANDI ®), em favor da parte autora, DAVI LUCAS LIMA, pelo período que se fizer necessário e em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, até ulterior deliberação. Fixou, ainda, multa semanal em desfavor dos entes no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao máximo de R$ 17.659,00 (cinquenta mil reais), por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, também em caráter solidário. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) inexistem evidências científicas que justifiquem a incorporação do pretendido medicamento à cobertura do SUS, havendo, no âmbito deste, suporte terapêutico integral e completo para a patologia da parte agravada; b) não houve omissão ou recusa arbitrária por parte do Poder Público, pois este manifestou expressamente a opção pela não incorporação da pleiteada droga ao SUS, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, o que deveria prevalecer sobre a opção do Estado-Juiz (pela incorporação), lastreada em receituário do médico assistente da agravada; c) não se encontram presentes as razões que justificariam a fixação da multa, pois a mesma não se revela apta ao constrangimento, útil à satisfação imediata, tampouco é necessária, uma vez que a União não se manifestou pelo descumprimento do comando judicial. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado na sentença que "a documentação médica anexa à peça vestibular informa que o Autor é de fato portador de neoplasia de próstata (CID-10 C-61), encontrando-se em tratamento desde 2009. Assim, a indicação terapêutica para conter o avanço da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas é a utilização do medicamento XTANDI ® (ENZALUTAMIDA), nas doses prescritas , por tempo indeterminado". 5. Além disso, da documentação anexada aos autos originários, extrai-se que "o Autor foi submetido aos tratamentos quimioterápicos e radioterápicos disponibilizados pelo SUS, porém não houve sucesso e a enfermidade evoluiu com a ocorrência de recidivas. O médico responsável pelo tratamento prescrito afirmou que o início do tratamento é urgente, havendo o risco de morte do paciente se não houver a administração do medicamento, evidenciando a ineficácia da terapia ofertada pelo SUS". É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Dessa forma, deve ser mantida a condenação solidária de fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA 40 mg (XTANDI ®), em favor da parte autora, BRENO CORREIA, pelo período que se fizer necessário e em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos. 7. A eg. Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 48306647519579017547, Rel. Des. Federal Francisco Correia, julgamento em: 01/10/2018). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente no tocante à exigibilidade da multa imposta, permanecendo hígida a condenação solidária ao fornecimento de medicamento.
(PROCESSO: 22640798848539795647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)