PROCESSO Nº: 5252608-87.1441.26.4.3841 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARCOS VINICIUS NUNES ADVOGADO: Daisy Fernando Nascimento APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Dias Miguel Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Deseja o IFRN a manifestação desta Turma acerca dos efeitos da progressão por titulação, pois foi considerada um ato constitutivo, por isso, não haveria retroatividade. Porém, fixou, como marco inicial dos efeitos, o requerimento administrativo, que não possui qualquer efeito sobre a concessão ou não da progressão. Alega, ainda, que o termo inicial seria a publicação da portaria que concede a progressão. Por fim, deseja manifestação quanto ao art. 12 da Lei nº 12.772/2012, no que tange à progressão funcional por merecimento. 3. Clareza no julgado: (...) "Entende esta Turma que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, e sim, constitutivo, motivo pelo qual o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo. (...) Quanto à progressão funcional por mérito, no entanto, tem-se, como marco inicial para os efeitos financeiros, a data a partir de quando satisfeitos os requisitos para tal, sendo meramente declaratório. (...) Atualmente, a lei de regência referente aos Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e ao Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal é a Lei nº 12.772/12, que assim dispõe sobre a progressão funcional: "Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (...) d) após a Lei nº 12.772/2012, as regras de progressão funcional estabeleceram que: d.1) para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de 24 (vinte e quatro) meses para outras progressões; d.2) para os servidores ingressos na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico após 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 24 (vinte e quatro) meses." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42190199369933758419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)