Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Rocha 9883186-99.0352.9.10.3597 APELANTE: THALES ARAGÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA PINTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. BAVACIZUMABE E PERMETREXEDE. NEOPLASIA DE PULMÃO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PROVIDA. APELAÇÕES DA UNIÃO, DO ESTADO DA PARAÍBA E DO PARTICULAR PREJUDICADAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar, solidariamente, a União, o Estado da Paraíba e o Município de Campina Grande/PE: (a) Em obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos Permetrexede e Bevacizumabe (Avastin), por tempo indeterminado, em quantidade que lhe seja suficiente para se atender à necessidade apresentada, de acordo com a prescrição médica colacionada aos autos. Com relação aos honorários advocatícios, houve a condenação dos réus no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com exceção da União, que foi excluída em virtude da Súmula nº 421 do STJ. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 13998423840608578103, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2017). 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de neoplasia de pulmão, tendo sito prescrito, pela médica especialista que a acompanha, o uso das medicações bavacizumabe e permetrexede. As referidas medicações possui registro na ANVISA, mas não são fornecidas pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a terapêutica prescrita evidencia maior sobrevida livre de progressão e aumento na sobrevida global, sendo necessário o início urgente do tratamento. 8. De outro lado, as apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 9. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Registre-se que o Município de Campina Grande/PB, em seu recurso, defende a necessidade de realização de prova pericial. 10. Remessa oficial e apelação do Município de Campina Grande/PB providas, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelações da União, do Estado da Paraíba e do particular prejudicadas.
(PROCESSO: 96824685751975826730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)