Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Aragão Nº: 5858986-37.7685.22.1.1791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: PIETRO VIEIRA DANTAS LOUREIRO NETO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA PEREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5914126-65.0050.14.1.2799 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. UNIÃO FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo do feito. 2. A parte agravante persegue, no processo de origem, a condenação da União Federal e do Banco do Brasil à reparação de danos materiais decorrentes da existência de quantia ínfima em sua conta do PASEP. Deduz a pretensão reparatória em face da União, alegando ser a responsável pela ausência dos repasses devidos das contribuições para o Fundo, enquanto que atribui ao Banco do Brasil a responsabilidade pelo desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários do Programa. 3. Não merece reparo a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. Entendimento amparado em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de não considerar possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 86890545929823127151, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 1º TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 15566241571581953797, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, DJE: 26/06/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00715464032817358404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)