E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que conheceu de Exceção de Pré-Executividade para "acolhê-la, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015 e determino a desconstituição da CDA nº 2018/940299. Custas e demais despesas na forma da lei (art. 4º e 14, Lei n. 9.289/96 e art. 82, §2º, CPC). Condeno o Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta que o valor da causa é reduzido." II - A Exceção de Pré-Executividade questiona a existência de Fato Gerador alusivo a Anuidades, que ensejou a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento de Execução Fiscal. Trata-se de matéria de ordem pública e que não está sujeita à dilação probatória, razão pela qual revela-se cabível o Incidente. IV - "O fato gerador da anuidade devida ao Conselho Profissional é o efetivo exercício da atividade profissional, que é presumido pela inscrição no referido Conselho de Classe, mas essa presunção é juris tantum, ou seja, presunção relativa que cabe prova em contrário. Analisando os autos, observa-se que o excipiente apresentou requerimento administrativo no sentido de efetuar o cancelamento de seu registro, na data de 04/02/2007, bem como juntou aos autos documentos médicos que indicam que a excipiente estava doente em meados de 2006. Por outro lado, o excepto não trouxe aos autos, nenhum documento que comprovasse o exercício de atividade profissional durante os períodos em cobrança (de 2013 a 2016), sendo assim, entendo que os elementos de prova apresentados nos autos, convergem no sentido de que de fato não houve a ocorrência do fato gerador das anuidades referentes aos anos de 2013 a 2016. Sendo assim, diante da ausência do fato gerador das anuidades referidas acima, a desconstituição da Certidão de Dívida ativa é a medida que se impõe." (excerto da Sentença). IV - Os Honorários Advocatícios estão conforme o regramento do artigo 85 do CPC/2015, mencionado no Dispositivo da Sentença. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 50784202984667930626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)