PROCESSO Nº: 9181573-66.7789.13.3.3527 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSELMA DIAS LIMA e outros ADVOGADO: Juan Duarte Antonio Frazão Negromonte RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Aragão - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA LIDE DA UNIÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER UM DESPACHO DE IMISSÃO DA POSSE DE 1987 PROLATADO EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. EXECUÇÃO EXTINTA POR HOMOLOGAÇÃO DA CONTA REALIZADA PELO PERITO DO JUÍZO. CONCORDÂNCIA DAS ORAS AUTORAS NA OCASIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por particulares, com fundamento no art. 485, IV, V e IX do CPC/73 (ofensa a coisa julgada, violar literal disposição de lei e estar a sentença fundada em erro de fato), em face da União e do DNOCS, pretendendo desconstituir acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma, que negou provimento à apelação das autoras. 2. Participaram do acórdão da Terceira Turma que se quer rescindir, com data de julgamento em 12 de janeiro de 2015, os Exmos. Des. Federais Noah Carvalho (relator), Joaquim Monteiro e Davi da Cruz. 3. Alegam as demandantes que o acórdão prolatado na Apelação Cível nº. 4981437-36.1927.15.7.3159 ofendeu ao princípio máximo da coisa julgada. Afirmam que jamais requereram a reforma da sentença, como assentado no acórdão rescindendo, visto que a sentença representou o próprio direito da parte, e que pleitearam, em grau recursal, tão só, a exclusão de sua condenação por litigância de má-fé. Argumentam que propuseram a ação declaratória com o intuito de fazer prevalecer a sentença de mérito proferida na ação de desapropriação e que a imissão na posse, ocorrida em fevereiro de 87, está acobertada pela coisa julgada material. Diz que a Sentença de Mérito proferida, nos autos da ação de desapropriação, é a origem do direito das expropriadas, ora autoras. Aduz que a conta que deu origem ao Precatório nº. 11/97 registrou ilegalmente que a data da imissão na posse teria ocorrido em março de 1990 e não em fevereiro de 1987, trazendo fato juridicamente inexistente ao feito. Afirma que a conta homologada em sede de liquidação da ação de expropriação deveria ter sido verificada pelo Juiz, posto que em discordância da sentença de mérito anteriormente prolatada e transitada em julgado, e que as incorreções na elaboração da conta é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício, conforme o §4º art. 301 e o §3º do art. 467 CPC/73, e que influencia no valor dos juros compensatórios. Requerem a total procedência da presente Ação Rescisória, para rescindir o Acórdão, cumulado com o pedido de rejulgamento da Ação Declaratória Incidental e, por conseguinte, declarar a ineficácia do julgamento de primeiro grau e que outra sentença seja prolatada pelo Juízo, tendo em vista estarem comprovados os motivos da presente Ação Rescisória previstos nos incs. IV-V-IX do ar. 485 CPC/73. Pedem também que seja dada prevalência em toda sua integridade à Sentença de Mérito, prolatada nos autos do Proc. n° 5003610-33.0184.31.5.3230 (09.6494777-3), que transitou em julgado em setembro/94 (ação de desapropriação) e que seja assegurado às autoras o direito de receberem os juros compensatórios que lhe são devidos a partir de fevereiro /87 até fevereiro /90, período anterior ao que se encontra registrado na conta de liquidação, que desrespeitou a Sentença de Mérito prolatada em sede de desapropriação. 4. No que toca à preliminar de inépcia da inicial, entende-se que apesar de um pouco confusa, é possível perceber pela narrativa da exordial a pretensão da parte autora, pelo que não há que se falar em inépcia do pedido. 5. Como a ação declaratória foi proposta em face do DNOCS, acolhe-se o pleito da União de sua exclusão da lide, visto que o réu é autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria. 6. No que concerne ao cabimento da rescisória, embora a pretensão última das autoras seja fazer prevalecer um despacho de imissão na posse prolatado na ação de desapropriação, com trânsito em julgado em 1994 (ação de conhecimento), com sucessivos pedidos de precatórios complementares, o fato da parte demandante ter ingressado com uma ação declaratória em 2013, gerando uma sentença e um acórdão de mérito, faz superar o óbice processual que inviabilizaria o processamento da rescisória. Superado o entrave, passa-se ao mérito. 7. A demanda rescisória merece um breve histórico das ações ordinárias que acabaram por redundar no presente pedido. 8. O DNOCS ajuizou ação de desapropriação, em dezembro de 1987, contra os herdeiros de Eloah da Costa e Izaura Dias Lima, cuja sentença foi de procedência para declarar a propriedade e tornar definitiva a posse em favor do DNOCS, com a condenação da entidade a pagar um valor de Cr$ 8.924.921,00 aos herdeiros dos falecidos mencionados, dentre os quais se incluíam as ora autoras, mais Jair Faceiro de Lima. O valor foi precedido de perícia técnica e prova testemunhal. O acórdão da Segunda Turma deste Regional, de relatoria do Des. Bernardo Ribeiro e com a participação dos Des. Federais Theo Silva e Breno Fogaça (AC 35013/PE - proc. n. 2469346-01.6830.18.10.1148), deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas no tocante aos honorários advocatícios e periciais, em julgamento de 05 de outubro de 1993, mantendo o entendimento da sentença quanto ao valor da desapropriação. O trânsito do processo de conhecimento se deu em 1994. 9. Por sua vez, o acórdão rescindendo foi proferido na Ação Declaratória nº. 565195182.0308.26.7.9867, que negou provimento à apelação, mantendo os efeitos da sentença de improcedência. O título que se busca a rescisão assentou que o pedido de declaração de validade do despacho que concedeu a posse provisória em fevereiro/87 é improcedente, posto que o mérito da demanda executiva da ação de expropriação estava resolvida desde agosto de 1996, data da decisão interlocutória que expediu o precatório e que os próprios exequentes/expropriados, ora autores, indicaram o mês de março de 1990 como o termo inicial dos juros compensatórios, com a concordância do DNOCS e a homologação dos cálculos pelo Juízo. Na ação declaratória foi aplicada multa por litigância de má-fé pela sentença, em razão da parte ingressar com pedido em sentido contrário de sua manifestação nos autos da desapropriação, quando concordou com os cálculos apresentados, com termo inicial no ano de 1990. 10. Entende-se que o pedido é descabido. A pretensão de fundo das postulantes é fazer prevalecer um despacho de imissão da posse do imóvel desapropriado, datado de 1987, posto que assim faria retroceder o termo inicial dos juros remuneratórios, que foram calculados a partir de 1990. Ocorre que os elementos de prova indicam que a fase de execução da ação de desapropriação já foi extinta há muito por pagamento, com a elaboração da conta por perito do Juízo, com a corroboração, inclusive, das ora autoras, que concordaram com os cálculos na ocasião, assim como o DNOCS, havendo a expedição do precatório correspondente. 11. Registre-se, ainda, por fim, que no julgamento de parcial procedência dos embargos à execução ajuizados pelo DNOCS, em sede de apelação interposta pela exequente Pedro Lucas Cunha (AC 308425/PE), em um pedido de execução complementar, o relator Des. Federal Joaquim Lima assentou que: "Ademais, no tocante aos juros compensatórios, que a Apelante sustenta que deveriam ser computados desde 26-10-9160, data que a imissão provisória da posse do imóvel teria se operado, divergindo da memória de cálculos apresentada na execução, cujo período computado foi de 3-90 a 12-91, não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já dito, a imissão provisória não ocorreu naquela data, eis que o correspondente mandado foi devolvido pelo meirinho sem cumprimento". 12. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios pelo regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 6.419.645/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 02/07/2016, DJe 05.03.6467. 13. Considerando-se o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 25.443,00 - quarenta mil e oitocentos reais). 14. Ação rescisória julgada improcedente. Exclusão da União da lide. [09]
(PROCESSO: 12300924005122058106, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2019)