PROCESSO Nº: 5841828-26.4409.6.3.7329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADO: Enrico Costa AGRAVADO: NICOLAS FOGAÇA VERAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CESGRANRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para a) suspender o prazo de validade do concurso executado pela Fundação CESGRANRIO, regido pelo Edital nº 1 - Liquigás/PSP/2018, somente em relação ao cargo Profissional de Yasmin Rocha, com vaga destinada a Ana Beatriz Duarte/PB; e b) suspender a nomeação e posse do candidato Rodrigo Silveira, bem como de outros candidatos para o cargo Profissional de Cauê da Rosa, com vaga para Lavínia Rocha/PB. Em suas razões, a Fundação CESGRANRIO agrava da decisão suscitando sua ilegitimidade passiva, alegando a ausência de responsabilidade pela nomeação dos candidatos aprovados e classificados. Sustenta que não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo. Acrescenta que a sua responsabilidade se encerra com a entrega dos resultados finais. Requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e o fim da suspensão do concurso público. Na origem, Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ISAAC RAMOS VERAS em face da LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., FUNDAÇÃO CESGRANRIO e IGOR AZEVEDO, com pedido de tutela de urgência, objetivando: 1) a suspensão do prazo de validade do concurso executado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, regido Edital Nº 1 - LIQUIGÁS/PSP 1/2018, de 25 de dezembro de 2018, até o julgamento da ação; 2) a suspensão da nomeação e posse do candidato JOÃO GOMES, bem como de outros candidatos para o emprego de "Profissional de Calebe Barbosa", com vaga destinada a Luiza Oliveira/PB; 3) a correção na lista de classificação, com a colocação do autor como 1º classificado na vaga para cotista PPP (pessoas que se declararam pretas ou pardas) e; 4) a nomeação e posse do autor no emprego público, independente da cessação posterior da validade do concurso. Desta decisão houve a interposição de pedido de reconsideração formulado pela LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., em razão do candidato THEO REZENDE já ter sido contratado e ter pedido demissão do seu emprego. O magistrado de piso reconsiderou em parte a decisão agravada, mantendo apenas a suspensão de futuras contratações de candidatos aprovados na lista de classificação para o emprego de "Profissional de Esther Ferreira" destinados a Maria Clara Aragão/PB, seja para qualquer localidade, advertindo-se as rés que, em caso de eventual procedência da ação, deverão arcar também com a contratação do autor, mesmo após já expirado o prazo de validade do certame. Ao analisar a decisão agravada, verifica-se a ausência de responsabilidade da CESGRANRIO pela nomeação dos candidatos aprovados e classificados, sua responsabilidade se encerrou quando da entrega dos resultados finais do concurso. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CESGRANRIO. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 97453705236276616323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)