PROCESSO Nº: 7607301-67.4518.3.8.4978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Luigi Aragão e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Melo EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu que os embargantes se tornaram carecedores do direito de ação por falta de interesse processual superveniente (perda superveniente de objeto) e declarou extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito. Deixou de condenar a CEF em honorários sucumbenciais, pois aplicou ao caso o princípio da causalidade uma vez que foram os embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação executiva em face da inadimplência da dívida exequenda. II. PIETRO COSTA e OUTRA alegam, em suas razões de apelação, que não formularam pedido de desistência, mas sim que os embargos à execução deveriam ser extintos por perda superveniente do objeto, com a condenação da recorrida no pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a Caixa Econômica Federal requereu a extinção da execução (processo nº 7773877-30.5201.7.9.9347), por reconhecer que o título já se encontrava renegociado antes do ajuizamento da malfadada ação executória, em 20/11/2018. III. Acrescentam que a dívida executada já estava renegociada desde 07/10/2017 e paga, não havendo, portanto, crédito a ser executado, pois o contrato que embasou a execução iniciada em 25/04/2018 já não existia, haja vista que fora substituído pelo novo Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Requerem a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, por força do princípio da causalidade. IV. Nos autos principais, a CEF solicitou a extinção do feito sob o argumento de que os embargantes pagaram parte da dívida e renegociaram o restante. A referida execução foi extinta por sentença. V. No presente feito, de outro giro, a sentença apelada reconheceu que os embargantes se tornaram carecedores do direito de ação por falta de interesse processual superveniente (perda superveniente de objeto), deixando de condenar a CEF em honorários sucumbenciais, pois aplicou ao caso o princípio da causalidade uma vez que foram os embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação executiva em face da inadimplência da dívida exequenda. VI. A extinção dos presentes embargos à execução se deu por perda superveniente de seu objeto, o que não isenta a parte embargada de arcar com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, visto que os embargantes se viram obrigados a propor embargos à execução por conta da propositura, em 2018, da execução de título extrajudicial (processo nº 5634318-34.8288.11.9.5897), o qual havia sido renegociado entre as partes, em 09/07/2017, antes mesmo do ajuizamento da execução, o que foi comprovado na impugnação aos embargos [id 1776953.8479182]. VII. Condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos embargantes, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/15. VIII. Parcial provimento à apelação, para condenar a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos embargantes, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 55188811508396015465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)