E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. BERNARDO DA MATA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 828.163/SE , com Repercussão Geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o Direito Fundamental ao Benefício Previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do Beneficiário. Ressalte-se que o prazo de Decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o Ato Revisional de Concessão de Benefício, não havendo que se falar em Decadência ou Prescrição do Fundo de Direito, quando se trata de concessão de Benefício Previdenciário. Assim, nas Ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de Benefício Previdenciário, como na hipótese dos Autos, a pretensão ao Benefício em si não prescreve, mas tão somente as Prestações Vencidas antes do Quinquênio anterior à propositura da Ação. Anulação da Sentença de Primeiro Grau para afastar a incidência do Prazo Decadencial e devolver os autos à Primeira Instância para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Enrico da Mata da Apelação.
(PROCESSO: 09040103759443654377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)