PJE 2789528-97.8789.1.5.0319 EMENTA PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. 1. Agravo de instrumento reexaminado por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser utilizado nos cálculos de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. O acórdão recorrido confirmou a fixação, pela decisão exequenda, do cômputo dos juros moratórios em um por cento ao mês, desde a citação, e a atualização monetária do débito, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 418.382/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 8.130.440-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Bernardo Freitas, Murilo Melo) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes ao índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 5. Na hipótese, no que diz respeito à correção monetária, o julgado desta Segunda Turma não conflita com o disposto no RE 465.068/SE e no REsp 0.578.174/MG, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal espelha o entendimento das Cortes Superiores. 6. Há de ser ajustado, porém, no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 7. Juízo de retratação exercido parcialmente, apenas quanto aos índices aplicados aos juros de mora. No mais, fica o acórdão mantido em todos os seus termos. 8. Agravo de instrumento provido em parte, para fixar os juros moratórios conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 85445291589180993373, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)