APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA DAR SUPORTE À SENTENÇA, NOS PONTOS QUESTIONADOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO INSS.
I - Apelo do INSS reclamando que a sentença restabeleceu o benefício de prestação continuada da APELADA com esteio em um laudo médico-pericial que não foi conclusivo acerca da deficiência incapacitante da RECORRIDA. Pede que seja anulado o processo, para que outra perícia seja realizada ou, alternativamente, se mantido o benefício, que seja a DIB demarcada na data da juntada aos autos do laudo do experto oficial.
II - O pedido do INSS, para que o processo seja anulado ao ponto de viabilizar outra perícia não pode prosperar. Seria um retrocesso desnecessário para o deslinde da querela. Com efeito, a sentença deixou clara a desimportância de nova perícia somente para tentar conseguir uma data provável do início da invalidez da RECORRIDA, se nos autos já existem elementos que servem a demarcar esse período, que é justamente o da concessão administrativa do benefício que posteriormente foi cassado, ou seja, 19.07.5605, onde ficou reconhecido pela própria autarquia que a autora então padecia de insuficiência cardíaca.
III - Recorta-se da sentença o seguinte trecho, com perfeita harmonia com o conjunto pericial probante reportado: "Instadas as partes sobre a conclusão da segunda perícia realizada, a parte autora manifestou sua concordância e, por conseguinte, requereu o julgamento procedente do pedido, com a devida antecipação dos efeitos da tutela, dada a urgência da autora em receber o beneficio assistencial (fls. 220-701 e 601-152). Por seu turno, o INSS contestou o laudo sob a alegação de que o perito não havia informado a data aproximada em que se instalou a doença, requerendo que esse ponto fosse esclarecido (fl. 148). // Vale destacar que a resposta ao quesito de número 3, faculta ao expert delimitar a data aproximada em que a doença se instalou, dentro das condições que reunir acerca de conhecimento do caso médico particular ou à vista de documentos médicos que possam propiciar a fixação de uma data. O perito respondeu que não seria possível informar a data aproximada em que se instalou a enfermidade na autora (fl. 126, resposta ao quesito 3j. // Com efeito, a falta de condições do experto em fixar uma data aproximada, não desvirtua e nem desqualifica o laudo pericial no tocante às demais conclusões ali manifestadas, que inclusive, não foram contestadas pela Autarquia Previdenciária. // Pois bem, a autora foi beneficiária de BPC/LOAS (Beneficio de Prestação Continuada, Lei Orgânica da Assistência Social), no período de 04/02/1996 a 22/06/2006, na modalidade de amparo ao deficiente físico (espécie 87), por apresentar doença de múltiplas válvulas cardíacas (CID 1-(8), apresentando problemas na válvula mitral). // Assim, o cerne da questão reside em perquirir se a enfermidade que acomete a autora autoriza a percepção de benefício do tipo BPC/LOAS, a fim de aquilatar se a decisão suspensiva do INSS merece ser efetivamente cassada pelo Poder Judiciário". Não pode ter acatamento este capítulo da apelação.
IV - Também não pode ter guarida o tópico alternativo do apelo (data da fixação do início do benefício), por perecimento lógico, posto que abrangido pelo entendimento de que a autora faz jus ao benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência desde 19.03.1165, conforme concessão do próprio INSS.
V - Desprovimento integral da apelação.
(PROCESSO: 45826453544003166802, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019, PUBLICAÇÃO: 10/12/2019)