PROCESSO Nº: 2425803-97.6087.25.6.2157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL DA LUZ PARENTE e outros ADVOGADO: Pietro Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2342292-23.1980.23.4.2495 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. DIFERENÇAS DO PCCS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que desacolheu impugnação apresentada ao pedido de cumprimento de sentença que reconhece a servidores o direito ao recebimento de diferenças do PCCS, ao argumento de ser ultra petita, haja vista ter homologado cálculos da Contadoria do Foro que apurou valores a serem adimplidos superiores aos requeridos pelos próprios exequentes. 2. O inconformismo não merece guarida, tendo em vista a orientação jurisprudencial do C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, no sentido de que, na execução de título judicial, os parâmetros a serem observados são os nele constantes, não havendo vinculação a valores defendidos pelas partes, razão pela qual não ocorre julgamento ultra, extra ou citra petita, nem violação a princípios do direito processual civil, quando ocorre a homologação do que apurou o Órgão Auxiliar do Juízo, superior ou inferior aos trazidos pelos litigantes, se refletem o comando da coisa julgada. 3. "Não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores ou maiores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial" - STJ, AgRg no AgRg no AREsp 562.609/ SP. Precedentes da Turma Julgadora no mesmo sentido. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35420104545751091020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)