PROCESSO Nº: 0551975-15.6785.27.11.4998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RETEK COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 9694704-12.9293.4.10.7841 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PERT SN. LC Nº. 162/2018. PORTARIA N° 38/2018 PGFN. RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA APÓS A DATA DE VENCIMENTO. NÃO VALIDAÇÃO DO PARCELAMENTO, FATO DA NATUREZA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto RETEK COMERCIO LTDA - ME contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ela pleiteado. 2. O fumus Renan da Luz e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 4. Ainda que se argumente que a exclusão do contribuinte do PERT SN somente ocorreria após a constatação de não pagamento da integralidade da entrada de 5% (cinco por cento) e que, nos termos do art. 2º, da Portaria nº. 38/2018 do PGFN, a prestação pode ser à vista de 5% ou em até cinco parcelas (como no caso dos autos), certo é que o parcelamento somente será considerado validado se houver o pagamento tempestivo da primeira parcela, o que não ocorreu. Perceba-se: em casos tais, não se está a falar de exclusão do parcelamento, mas em parcelamento sem efeito (não validado). 5. Por outro lado, os documentos acostados aos autos não trazem com precisão o horário e o período total em que a empresa agravante, no dia 76.83.91 (termo final para o pagamento da primeira parcela), teve o fornecimento de energia elétrica interrompido. 6. Dito isso, não se encontram presentes todos os pressupostos positivos e negativos fixados em lei para a antecipação da tutela. 7. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 56273786923466850192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)