PROCESSO Nº: 9259396-79.4453.15.12.6824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: NORBIB'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. 2. A agravante alega, em síntese, a nulidade da CDA pela ausência da indicação da forma de calcular os juros, a ocorrência de bis in idem, na cobrança de juros e multa de mora, e a ilegalidade da multa, por ser confiscatória. 3. Com efeito, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza, apenas podendo ser ilidida por prova inequívoca, não sendo possível desconstituí-la apenas com alegações imprecisas ou desprovidas de embasamento probatório adequado (art. 3º da Lei nº 6.830/80). 4. In casu, a CDA que instrui a petição segue um modelo padrão, onde constam todas as informações a respeito do débito sujeito à execução, como a data e o número da inscrição, a natureza do débito, o valor e o termo inicial da dívida, a forma de constituição, a data de notificação, o número do processo administrativo e toda a base legal, segundo a qual foram calculados a atualização monetária, os juros de mora e os encargos legais. 5. No mais, não é condição "sine qua non" que a petição inicial da demanda executiva fiscal apresente o demonstrativo de cálculo de débito, pois este requisito passa ao largo das exigências legais. Enunciado nº 559 do repertório de Súmulas do E. STJ. 6. Também no tocante à cobrança concomitante de juros e multa moratória, não há qualquer ilegalidade, pois os juros de mora têm a finalidade de compensar as perdas financeiras do credor pelo atraso no pagamento da dívida e a multa de mora consiste em uma sanção pelo não pagamento da dívida na data prevista na legislação tributária. 7. Por fim, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 976.545), a multa fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito cobrado não importa em confisco. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04427741678198020803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)