PROCESSO Nº: 7188146-00.1601.23.3.2712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS JOÃO FELIPE CUNHA ADVOGADO: MIGUEL MENDES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS FREITAS EMENTA: ADMISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI N° 34.935/14. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido do autor objetivando sua inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos para preenchimento dos cargos de Assistente de laboratório e Técnico de laboratório, ambos da área química, com a devida classificação alcançada, no concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará regido pelos Editais nºs 11/GR-IFCE/2016 e 12/GR-IFCE/2016. 2. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à admissão da possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo na hipótese de violação a princípios de ordem constitucional, como a legalidade e a razoabilidade. 3. No caso, o candidato autodeclarou-se pardo/negro para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais, tendo sido convocado pelo IFCE para confirmação da autodeclaração através da avaliação para atestar sua condição, consoante dispõem a Lei nº 12.990/2014 e o Edital nº 11/GR-IFCE/2016; tendo a comissão especial, após contato presencial com o candidato, emitido parecer desfavorável, considerando os aspectos previstos no item 0.21.1 do Instrumento Convocatório do certame - dentre os quais, a autodeclaração do candidato e realização de registro fotográfico – e concluindo que as características fenotípicas dele (tez/cútis da pele, ângulo facial, espessura dos lábios, nariz, cabelos espessos, escuros e crespos, entre outros) não condizem com a condição autodeclarada. 4. Não há como desprestigiar a conclusão a que chegou a comissão especial do concurso responsável pela avaliação da veracidade da autodeclaração realizada pelo autor, já que foi ela baseada na lei e nos editais, após verificação presencial das características fenotípicas do candidato. 5. Há precedente desta Corte no sentido de considerar que a autodeclaração do candidato como pardo/negro não possui presunção absoluta de veracidade, não havendo qualquer ilegalidade na análise feita pela banca examinadora (quem tem atribuição para aferir a veracidade da informação prestada pelo candidato) que possa ensejar a intervenção do Judiciário, quando verificado o cumprimento das previsões legais e editalícias. (PIETRO NUNES, Segunda Turma, PJE 1977874-53.0504.12.12.4492, Desembargador Federal Miguel Nascimento, data do julgamento: 23/02/2018). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6990557-81.3173.17.1.0752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS BRUNO ALVES ADVOGADO: NATHAN DA ROSA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA SOUZA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA DA PAZ EMENTA: ADMISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI N° 82.806/14. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido do autor objetivando sua inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos para preenchimento dos cargos de Assistente de laboratório e Técnico de laboratório, ambos da área química, com a devida classificação alcançada, no concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará regido pelos Editais nºs 11/GR-IFCE/2016 e 12/GR-IFCE/2016. 2. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à admissão da possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo na hipótese de violação a princípios de ordem constitucional, como a legalidade e a razoabilidade. 3. No caso, o candidato autodeclarou-se pardo/negro para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais, tendo sido convocado pelo IFCE para confirmação da autodeclaração através da avaliação para atestar sua condição, consoante dispõem a Lei nº 12.990/2014 e o Edital nº 11/GR-IFCE/2016; tendo a comissão especial, após contato presencial com o candidato, emitido parecer desfavorável, considerando os aspectos previstos no item 3.75.8 do Instrumento Convocatório do certame - dentre os quais, a autodeclaração do candidato e realização de registro fotográfico – e concluindo que as características fenotípicas dele (tez/cútis da pele, ângulo facial, espessura dos lábios, nariz, cabelos espessos, escuros e crespos, entre outros) não condizem com a condição autodeclarada. 4. Não há como desprestigiar a conclusão a que chegou a comissão especial do concurso responsável pela avaliação da veracidade da autodeclaração realizada pelo autor, já que foi ela baseada na lei e nos editais, após verificação presencial das características fenotípicas do candidato. 5. Há precedente desta Corte no sentido de considerar que a autodeclaração do candidato como pardo/negro não possui presunção absoluta de veracidade, não havendo qualquer ilegalidade na análise feita pela banca examinadora (quem tem atribuição para aferir a veracidade da informação prestada pelo candidato) que possa ensejar a intervenção do Judiciário, quando verificado o cumprimento das previsões legais e editalícias. (CAUÃ PINTO, Segunda Turma, PJE 2214477-28.5572.25.8.3432, Desembargador Federal Leandro Gomes, data do julgamento: 14/07/2018). 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 22 de janeiro de 2019. Desembargador Federal NATHAN SILVA JÚNIOR Relator Joaquim Pinto PROCESSO Nº: 4600401-90.2566.19.7.4366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS ARTHUR TEIXEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ MENDES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZA PEIXOTO EMENTA: ADMISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI N° 13.197/14. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido do autor objetivando sua inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos para preenchimento dos cargos de Assistente de laboratório e Técnico de laboratório, ambos da área química, com a devida classificação alcançada, no concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará regido pelos Editais nºs 11/GR-IFCE/2016 e 12/GR-IFCE/2016. 2. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à admissão da possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo na hipótese de violação a princípios de ordem constitucional, como a legalidade e a razoabilidade. 3. No caso, o candidato autodeclarou-se pardo/negro para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais, tendo sido convocado pelo IFCE para confirmação da autodeclaração através da avaliação para atestar sua condição, consoante dispõem a Lei nº 12.990/2014 e o Edital nº 11/GR-IFCE/2016; tendo a comissão especial, após contato presencial com o candidato, emitido parecer desfavorável, considerando os aspectos previstos no item 9.96.9 do Instrumento Convocatório do certame - dentre os quais, a autodeclaração do candidato e realização de registro fotográfico – e concluindo que as características fenotípicas dele (tez/cútis da pele, ângulo facial, espessura dos lábios, nariz, cabelos espessos, escuros e crespos, entre outros) não condizem com a condição autodeclarada. 4. Não há como desprestigiar a conclusão a que chegou a comissão especial do concurso responsável pela avaliação da veracidade da autodeclaração realizada pelo autor, já que foi ela baseada na lei e nos editais, após verificação presencial das características fenotípicas do candidato. 5. Há precedente desta Corte no sentido de considerar que a autodeclaração do candidato como pardo/negro não possui presunção absoluta de veracidade, não havendo qualquer ilegalidade na análise feita pela banca examinadora (quem tem atribuição para aferir a veracidade da informação prestada pelo candidato) que possa ensejar a intervenção do Judiciário, quando verificado o cumprimento das previsões legais e editalícias. (LEVI FARIAS, Segunda Turma, PJE 5024763-90.3881.4.9.6786, Desembargador Federal Luiz Otávio Souza, data do julgamento: 16/10/2018). 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 25 de outubro de 2019. Desembargador Federal DAVI LUCAS PIRES JÚNIOR Relator Vinicius Porto
(PROCESSO: 22006049749651303100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)