PROCESSO Nº: 4871211-53.4735.24.9.2817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Severino Jose Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO 46.625/32. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação em que se pretende o ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de auxílio-doença. A questão controvertida diz respeito apenas à prescrição, tendo a sentença considerado prescritas as parcelas anteriores a 25/12/2011, ou seja, anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (18/04/2016). 2. O prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 67.006/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 3. No presente caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação apenas se iniciou depois de findo o processo administrativo que apurou a irregularidade de sua concessão, quando então surge a pretensão para o INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim, o inicio do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de ressarcimento se deu em setembro/2013, quando decorrido o prazo de recurso da decisão de suspensão, encerrando o processo administrativo, de modo que, ajuizada a presente ação em 07/07/2016, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. Reconhecido que não transcorreu o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação, deve ser afastada a condenação do INSS em honorários advocatícios. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 11632345906854416569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)