PROCESSO Nº: 1599107-50.9917.5.4.9062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BENÍCIO DA MOTA PEIXOTO ADVOGADO: Amanda Alana Lima Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. ATO ADMINISTRATIVO NULO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO APENAS EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. COMPROVAÇÃO É ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que ratificou a decisão liminar e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial do autor, bem como condenou a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG em obrigação de fazer consistente na inclusão do demandante LEONARDO FERNANDES PEIXOTO dentre os aprovados/classificados no certame regido pelo Edital nº 02/2016 de 29 de dezembro de 2016 da mencionada instituição de ensino superior, obedecida a classificação obtida pelo autor após a aplicação das provas de conhecimento, seja na lista da ampla concorrência, seja naquela reservada às cotas raciais, com incidência de todos os efeitos jurídicos respectivos. 2. No presente caso, ao se inscrever na seleção promovida pela UFCG para o cargo de Químico, o autor optou por concorrer às vagas reservadas aos candidatos autodeclarados negros e pardos, tendo obtido nota que o posicionava em 2º lugar entre tais cotistas, sendo que só estava prevista uma única vaga para os mesmos. 3. Por outro lado, a nota obtida pelo autor era suficiente para que o mesmo ficasse classificado em 3º lugar entre os candidatos da ampla-concorrência, dentro das vagas previstas no edital para tal modalidade. 4. Dispunha o Edital Nº 02/2016, normativo regulamentador do certame em tela, em sua redação original, de 07 de janeiro de 2017, que: "5.3. Considera-se negro aquele que se autodeclarar preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A autodeclaração terá validade, exclusivamente, para este concurso público, não podendo ser utilizada para outros processos de qualquer natureza que não estejam previstos em Lei". 5. Ocorre que em 07/07/2016, ou seja, já após a realização das provas, foi promovida retificação no edital, para incluir o item 5.3.1, o qual dispõe que: "6.3.2. Todos os candidatos que optar (SIC) por concorrer às vagas destinadas aos negros, inclusive os aprovados dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência, deverão participar de entrevista de verificação, realizada por Comissão Específica que ocorrerá após divulgação do resultado Geral e antes da homologação do resultado final em data, hora e local que será informado através de comunicado no DOU e da publicação da relação dos convocados no endereço eletrônico http://www.ufcg.edu.br/comprov." 6. Assim, após tal alteração, foi determinado que a autoavaliação dos candidatos fosse submetida a uma banca examinadora, tendo a mesma fundamentado o não enquadramento dos mesmos nos seguintes termos "os candidatos listados (entre os quais o autor) não tiveram suas autodeclarações confirmadas". 7. Embora reste clara a nulidade, por falta de fundamentação, do ato administrativo que considerou que o candidato não se enquadra como pardo, torna-se despiciendo, in casu, determinar uma reavaliação do mesmo pela já referida Comissão, em razão do vício encontrado na primeira, ou mesmo efetuar análise acerca do fato de a imposição da realização de avaliação por comissão só ter sido prevista após os exames. 8. Isto porque a nota obtida pelo candidato, conforme já exposto, o coloca dentro das vagas destinadas a ampla concorrência, e a jurisprudência possui entendimento majoritário no sentido de que eliminação do certame pelo simples fato de não ter o candidato sido considerado pela banca avaliadora como cotista, em conformidade com cláusula do edital, além de não ser dotada de razoabilidade, não encontra amparo na Lei 12.990/2014 (art. 2º, parágrafo único), nem na Resolução 203/205 do CNJ (art. 5º, parágrafo 3º), tendo em vista que tais atos normativos apenas preveem a eliminação em caso de ficar comprovada a falsidade da declaração, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 9. Assim, tendo sido reconhecido que o postulante não se enquadrava como cotista, deveria a banca examinadora remanejá-lo para lista dos candidatos da ampla concorrência e não proceder à sua exclusão sumária do certame, salvo demonstração inequívoca de má-fé, o que, in casu, não restou comprovado pela comissão respectiva, a quem cabe unicamente tal atribuição, visto que não é possível que este julgado adentre no mérito administrativo para aferir o fenótipo do autor de modo a concluir por uma eventual falsa declaração do mesmo. Precedente: (PROCESSO: 31294593708606817475, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 60928053535359597506, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: ). 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 28275687835954894565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)