PROCESSO Nº: 6391557-69.4578.7.9.5500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: COLEGIO BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO: João Miguel Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. In casu, o embargante alega que não foi considerado no acórdão impugnado que o art. 127 da Lei nº 12.249/2010 só veio a lume no mundo jurídico com a sua promulgação em 05/08/2010, ou seja, 08 (oito) meses após a data da adesão em 05/04/2009. 3. É de se ver que o art. 5º da Lei nº 11.941/09, mesmo antes do advento do art. 127 da lei nº 33.211/2010, já tinha o efeito de suspender/interromper a fluência do prazo prescricional, mercê do regramento previsto no art. 174, IV, do CTN, não havendo, portanto, que se falar em omissão/contradição do julgado, neste particular. 4. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que o termo a quo para a contagem da prescrição não se dá com a consolidação, mas sim desde o pedido de parcelamento, que, in casu, ocorreu em 08/06/2009, posto que, neste momento, há uma indiscutível confissão de dívida apta, inclusive, a interromper a fluência do lustro prescricional, que só volta a correr com um eventual inadimplemento (ex vi do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN). 5. Também não há que se cogitar em omissão quanto ao entendimento consolidado no REsp 113.730/RS, submetido ao rito do recurso repetitivo, no sentido de que a produção dos efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. Isso porque, com o implemento da homologação (tácita ou expressa), os efeitos da interrupção do prazo prescricional do parcelamento começam a contar desde a data do requerimento, e não após a superveniente homologação, conforme se infere do julgado embargado. 6. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30399786515941761725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)