PROCESSO Nº: 2965373-87.2262.5.3.9074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RN - DER e outro ADVOGADO: Murilo Nogueira APELADO: IVANSUEUDO BESSA REGIS ADVOGADO: Renan Cunha ADVOGADO: Benjamin das Neves Mafra APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RN - DER ADVOGADO: Joaquim Nascimento APELADO: SUEUDO BESSA REGES ADVOGADO: Thomas Correia ADVOGADO: Vitor Gonçalves Mafra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT alegando que houve omissão no acórdão quanto: a) ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar na causa; b) a impossibilita de assunção de responsabilidade civil por entidade (ou pessoa) diversa daquela que pratica o ato considerado lesivo ao patrimônio jurídico de terceiro; c) à ausência de prova, no sentido de que o DNIT tenha agido ou se omitido, de forma a acarretar a ocorrência do evento danoso em relação à parte autora, e o consequente dever de indenização. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que o DNIT é parte legítima passiva para a causa, "por ser o responsável, diretamente ou através de convênio, pela administração da operação das rodovias federais, projetos e obras de construção ou ampliação de rodovias, nos termos da Lei 10.233/2001, artigo 82, IV e V." 4. Ficou consignado, ainda, que: "...o Estado do Rio Grande do Norte (Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte) deve arcar, juntamente com o DNIT, com o pagamento da indenização da área desapropriada, como decidido na sentença." 5. No tocante às alegadas omissões, verifica-se que somente agora, em sede de Embargos de Declaração na Instância "ad quem", cuidou o DNIT de cogitar destes questionamentos, nada tendo abordado em Embargos de Declaração na Primeira Instância, ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 6. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 79465576163866724253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)