PROCESSO Nº: 0634836-36.5214.2.8.1332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Miguel Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2849576-34.9775.7.2.4350 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. BLOQUEIO DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos constantes dos precatórios já expedidos, considerando a existência de agravo de instrumento ainda não transitado em julgado, cujo objeto é o critério de correção monetária do crédito judicial e a exclusão, dos valores devidos a título de juros de mora, das parcelas referentes à contribuição para o PSS - Plano de Seguridade Social. 2. Compulsando-se os autos, depreende-se que os precatórios (fls. 762/772) foram expedidos em 3/6/2016, em cumprimento à decisão proferida em 13/10/2016 (fl. 753), a qual também determinou que valores respectivos deveriam permanecer retidos enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento que a UNIÃO manejara com a pretensão de alterar decisão anterior que determinara a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em substituição à TR, e também reconheceu a inexigibilidade do PSS sobre a parcela referente aos juros de mora. 3. O referido agravo de instrumento interposto pela UNIÃO tomou o número 9652755-96.9678.20.2.6694 (AGTR 214252/AL) e se encontra sobrestado até o pronunciamento do STF a respeito dos efeitos da eventual modulação a ser promovida no acórdão proferido no RE 923.844 (Tema 810). 4. A pretensão de liberação imediata dos valores incontroversos, portanto, encontra obstáculo na preclusão, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43288166911735294436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)