Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Novaes Nº 5165997-77.4997.3.8.1952 APELANTE: DAVI LUCAS SILVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FEITOSA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ DIEGO DA ROCHA EMBARGANTE: RAUL DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação do Embargante contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base nos arts. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e 485, IV e §3º do CPC/2015. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não se manifestar sobre a hipossuficiência do embargante e sobre o fato de não possuir bens a penhorar. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado que "a condição de pobreza e beneficiário da justiça gratuita não exime a embargante de comprovar a garantia do juízo.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23699452640459581064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)