PROCESSO Nº: 0254728-44.6748.2.2.3123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LORENZO RODRIGUES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARCELO SILVA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Otávio Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6256366-97.8313.29.9.6686 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. PEDRO LUCAS GONÇALVES. ART. 15-A, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA ANTERIOR. EXIGIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de revisão do percentual de Letícia Peixoto fixados na desapropriação, a fim de que fosse aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332/DF. 2. O acórdão foi expresso ao consignar é lícito à Fazenda Pública impugnar a execução para sustentar a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, contudo, em atenção à autoridade da coisa julgada, o próprio CPC (art. 525, § 15) ressalva que a impugnação deva ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória nos casos em que a referida declaração de inconstitucionalidade ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. As alegações do embargante demonstram que eles pretendem rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79933897464136201881, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)