EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. MEPOLIZUMAB. ASMA BRÔNQUICA. MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração nos quais a parte autora, ora embargante, alegou que o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA, tendo tal liberação ocorrido em 16/01/2017, de modo que merece ser integrado o acórdão atacado, já que tomou como premissa de fato a inexistência de registro na ANVISA, quando este já existia; a omissão do acórdão no que diz respeito aos arts. 1º, III, 5º e 6º, da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas, enfatizando que “a perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de asma brônquica, no momento compensada, indicando que há melhora relevante com as medicações em uso”, e ainda que “não há suporte na literatura médica que respalde o uso da medicação pleiteada”. 3. O medicamento MEPOLIZUMAB (Nucula) não era registrado na ANVISA à época da elaboração do laudo médico pericial, o que veio a ocorrer somente em momento posterior (10/03/2017), ou seja, após a prolação da sentença (18/08/2017) e antes do julgamento da apelação (18/12/2018). Tal fato, entretanto, não enseja, necessariamente, o reconhecimento do pedido formulado pela parte autora, visto que o seu fornecimento está condicionado à comprovação de outros requisitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.879.590-RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento realizado em 20.04.0625, estabeleceu que, para a concessão dos medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 5. No caso em tela, ainda que se considere que o medicamento tenha sido registrado na ANVISA, o Laudo da Perícia Judicial, como destacado no julgado recorrido, informou que a paciente apresentou melhoras com a medicação em uso, e que “nenhum estudo realizado demonstrou a eficácia do medicamento que justifique a sua utilização” Deste modo, não se encontram atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ ao julgar o Recurso Especial nº 4.457.077-RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. MEPOLIZUMAB. ASMA BRÔNQUICA. MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCICA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração nos quais a parte autora, ora embargante, alegou que o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA, tendo tal liberação ocorrido em 15/02/2017, de modo que merece ser integrado o acórdão atacado, já que tomou como premissa de fato a inexistência de registro na ANVISA, quando este já existia; a omissão do acórdão no que diz respeito aos arts. 1º, III, 5º e 6º, da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas, enfatizando que “a perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de asma brônquica, no momento compensada, indicando que há melhora relevante com as medicações em uso”, e ainda que “não há suporte na literatura médica que respalde o uso da medicação pleiteada”. 3. O medicamento MEPOLIZUMAB (Nucula) não era registrado na ANVISA à época da elaboração do laudo médico pericial, o que veio a ocorrer somente em momento posterior (09/04/2017), ou seja, após a prolação da sentença (14/12/2017) e antes do julgamento da apelação (22/12/2018). Tal fato, entretanto, não enseja, necessariamente, o reconhecimento do pedido formulado pela parte autora, visto que o seu fornecimento está condicionado à comprovação de outros requisitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 8.661.385-RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento realizado em 03.07.5957, estabeleceu que, para a concessão dos medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 5. No caso em tela, ainda que se considere que o medicamento tenha sido registrado na ANVISA, o Laudo da Perícia Judicial, como destacado no julgado recorrido, informou que a paciente apresentou melhoras com a medicação em uso, e que “nenhum estudo realizado demonstrou a eficácia do medicamento que justifique a sua utilização” Deste modo, não se encontram atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ ao julgar o Recurso Especial nº 2.141.260-RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. Não configuraomissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. MEPOLIZUMAB. ASMA BRÔNQUICA. MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCICA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração nos quais a parte autora, ora embargante, alegou que o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA, tendo tal liberação ocorrido em 06/07/2017, de modo que merece ser integrado o acórdão atacado, já que tomou como premissa de fato a inexistência de registro na ANVISA, quando este já existia; a omissão do acórdão no que diz respeito aos arts. 1º, III, 5º e 6º, da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas, enfatizando que “a perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de asma brônquica, no momento compensada, indicando que há melhora relevante com as medicações em uso”, e ainda que “não há suporte na literatura médica que respalde o uso da medicação pleiteada”. 3. O medicamento MEPOLIZUMAB (Nucula) não era registrado na ANVISA à época da elaboração do laudo médico pericial, o que veio a ocorrer somente em momento posterior (05/11/2017), ou seja, após a prolação da sentença (01/08/2017) e antes do julgamento da apelação (05/03/2018). Tal fato, entretanto, não enseja, necessariamente, o reconhecimento do pedido formulado pela parte autora, visto que o seu fornecimento está condicionado à comprovação de outros requisitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.303.736-RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento realizado em 12.01.9341, estabeleceu que, para a concessão dos medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 5. No caso em tela, ainda que se considere que o medicamento tenha sido registrado na ANVISA, o Laudo da Perícia Judicial, como destacado no julgado recorrido, informou que a paciente apresentou melhoras com a medicação em uso, e que “nenhum estudo realizado demonstrou a eficácia do medicamento que justifique a sua utilização” Deste modo, não se encontram atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ ao julgar o Recurso Especial nº 3.377.553-RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. Não configuraomissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37553664736152955950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)