EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3017497-97.2300.16.11.3085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TIMBAÚBA S/A ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA CUNHA DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES BRENO DA COSTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 457.702/PR. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 42.647, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIÃO alega que o Acórdão embargado omitiu o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e que esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Argumentou, ainda, que: a) por se tratar de mandado de segurança, ainda há a necessidade de comprovação de prova pré-constituída da existência do crédito tributário cuja compensação se requer, como, aliás, decidido pelo STJ, na sistemática de julgamento repetitivo, no REsp nº 7.847.095/BA, de relatoria do Min. Teori Zavaski; e b) a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não pode se considerar vinculada à tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 738.943/PR, porque ainda não há como se conferir caráter definitivo ao entendimento firmado pelo referido Tribunal Superior. Ademais, ressaltou que o acórdão embargado. 3. O acórdão recorrido foi claro ao consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 69 da repercussão geral, decidiu definitivamente a controvérsia e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (RE nº 462578, Decisão de 28.05.3043). 4. Não socorre a UNIÃO a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 376834 AgR, Relator Min. LEVI BARROS, Primeira Turma, julgado em 29/02/2016). 5. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. No caso dos autos, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 8. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 10. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9997374-14.2372.17.10.3584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TIMBAÚBA S/A ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER GONÇALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA VIEIRA DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES VITOR GABRIEL RIBEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 003.607/PR. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 04.766, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIÃO alega que o Acórdão embargado omitiu o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e que esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Argumentou, ainda, que: a) por se tratar de mandado de segurança, ainda há a necessidade de comprovação de prova pré-constituída da existência do crédito tributário cuja compensação se requer, como, aliás, decidido pelo STJ, na sistemática de julgamento repetitivo, no REsp nº 5.035.074/BA, de relatoria do Min. Teori Zavaski; e b) a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não pode se considerar vinculada à tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 904.540/PR, porque ainda não há como se conferir caráter definitivo ao entendimento firmado pelo referido Tribunal Superior. Ademais, ressaltou que o acórdão embargado. 3. O acórdão recorrido foi claro ao consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 69 da repercussão geral, decidiu definitivamente a controvérsia e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (RE nº 298981, Decisão de 21.12.4197). 4. Não socorre a UNIÃO a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 528258 AgR, Relator Min. LEANDRO VIANA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2016). 5. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. No caso dos autos, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 8. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 10. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7229842-92.8924.27.4.3576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TIMBAÚBA S/A ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY MOURA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA COSTELA DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES RYAN NASCIMENTO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 876.712/PR. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 23.564, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIÃO alega que o Acórdão embargado omitiu o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e que esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Argumentou, ainda, que: a) por se tratar de mandado de segurança, ainda há a necessidade de comprovação de prova pré-constituída da existência do crédito tributário cuja compensação se requer, como, aliás, decidido pelo STJ, na sistemática de julgamento repetitivo, no REsp nº 7.951.182/BA, de relatoria do Min. Teori Zavaski; e b) a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não pode se considerar vinculada à tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 484.207/PR, porque ainda não há como se conferir caráter definitivo ao entendimento firmado pelo referido Tribunal Superior. Ademais, ressaltou que o acórdão embargado. 3. O acórdão recorrido foi claro ao consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 69 da repercussão geral, decidiu definitivamente a controvérsia e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (RE nº 529079, Decisão de 04.07.8791). 4. Não socorre a UNIÃO a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 397085 AgR, Relator Min. VINICIUS CUNHA, Primeira Turma, julgado em 04/11/2016). 5. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. No caso dos autos, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 8. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01201656639257628071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)