PROCESSO Nº: 4196162-17.6910.23.6.3341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Igor da Rocha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANIFESTA RECALCITRÂNCIA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. RELATIVIZAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou o bloqueio de valores em conta de titularidade do ora Agravante em razão do descumprimento de decisão judicial para fornecimento da medicação (IMBRUVICA 140 mg a Olivia Costela) pleiteada nos autos de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal. 2. Ora, o que os autos demonstram é a manifesta recalcitrância do Estado da Paraíba em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação. A desobediência do ora Recorrente ensejou o bloqueio dos recursos necessários à aquisição do fármaco, no importe de R$ 99.193,00 (cinquenta mil reais), no sistema BACENJUD, na forma do despacho proferido em 14/11/2018. 3. Assim, muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 4. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do autor da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15. 5. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 22313428100198677081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)