APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO. RECURSOS FEDERAIS. APLICAÇÃO IRREGULAR. PRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Cuida-se de execução fiscal promovida pela FUNASA para a cobrança de débito reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no acórdão n. 332/2010 (2ª Câmara), em virtude de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Nova Russas/CE durante a gestão da ora executada.
2. Em seu apelo, a recorrente defende que, por se tratar de dano ao erário, a sua cobrança seria imprescritível, razão pela qual postula o afastamento da prescrição intercorrente declarada na sentença.
3. No julgamento do RE 034352, o Supremo Tribunal Federal externou a compreensão de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública.
4. E aqui, frise-se que a prática de atos irregulares atribuídos a servidor público não pode e não deve ser confundida com a prática de atos de improbidade administrativa, os quais, por sua própria natureza mais se assemelham a uma infração penal, haja vista a larga via das sanções aplicáveis, que vão desde a suspensão dos direitos políticos até à proibição de celebrar contratos com órgãos públicos.
5. Ademais, não se tem notícia nos autos de que teria sido ajuizada contra a executada ação de improbidade administrativa voltada à punição desta, nos termos da Lei 8.429/92, pela prática das irregularidades em comento.
6. Nesse pórtico, tratando-se de execução de acórdão do TCU em que, nos termos do art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443, foi condenada a ora executada ao ressarcimento de valores ao erário, no âmbito de Tomada de Contas instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos pela FUANSA à Prefeitura de Nova Russas/CE, é de ser reconhecida a prescritibilidade da dívida em comento.
7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 41236352819347209145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019, PUBLICAÇÃO: 21/05/2019)