PROCESSO Nº: 1298391-31.1598.23.4.5606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GABRIEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Mylena Patricia Angelo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXERCIDA. DEPÓSITO EFETIVADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 6729418-07.9310.29.12.1997, afastou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento do feito. 2. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de 1º Grau na decisão ora vergastada. 3. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente em 1999 e restara, inclusive, consumada com a expedição de RPV em 2004. 4. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 6. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 64943781968824779562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)