EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. TERÇO DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a recorrente se abstenha de cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias e os quinze primeiros dias de auxílio-doença e o aviso prévio indenizado; bem como assegurar a compensação de futuros créditos tributários, mediante homologação da autoridade fazendária. Condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Esta eg. Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da referida verba como também por sua natureza indenizatória, conforme repetitivo do STJ (REsp. 3704032/RS). Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 4. Não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, conforme julgamento do REsp 2.123.284-RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, e do AgInt no AgInt no Resp 9037974/RS (entendimento consolidado - caráter indenizatório). 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida, majorando os honorários recursais de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. YURI MOURA
(PROCESSO: 86159458558439745635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)