PROCESSO Nº: 7924490-92.7289.28.11.2582 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA SANTOS ADVOGADO: Bryan Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Mata PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. O Juízo a quo entendeu que ficou comprovada a mora na conclusão do processo administrativo, todavia tal reconhecimento não gera direito à concessão obrigatória, com dispensa da análise dos requisitos necessários, por isso fixou o prazo de 30 dias para a apreciação do requerimento administrativo, a partir da data da entrega da documentação solicitada pelo INSS. 3. No caso, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Precedente: 59323987489800017538, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14884279387059371627, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)