Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Cruz Nº: 9015571-68.1534.20.5.4523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERCIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de habilitação de sucessores para fins de recebimento de precatório/RPV. 2. Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a alegada contrariedade aos arts. 313, §1º, do NCPC e 1º e 2º, do Decreto nº 01.463/32. Alega que o servidor falecera em data anterior ao pedido de cumprimento de sentença, sendo nulo o processo de execução que não teve a relação processual validamente constituída. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que "Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65987870156577948870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)