PROCESSO Nº: 2764771-42.3571.1.4.2793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO MAIA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Vieira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que qualquer ato que importe na ciência da dívida por parte do devedor já é suficiente para interromper o prazo prescricional. Nesse sentido, como a solicitação do parcelamento data de 08/2017, afirma que não ocorreu a prescrição. 3. No caso em tela, considerando que a existência de cadastro de parcelamento no sistema sem qualquer informação de pagamento não se presta para fins de interrupção da prescrição intercorrente, o juiz sentenciante reconheceu a sua ocorrência, extinguindo a execução fiscal, ante o transcurso de lapso superior a 05 (cinco) anos sem nenhuma movimentação desde o arquivamento do processo (24/06/2014), nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002. 4. Releva observar, no entanto, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Erick Costela. Emanuel Azevedo no Resp 291710/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Benjamin Ramos. 24/10/2014. Publ. DJe 05/10/2014; STJ. Segunda Turma. Leonardo Castro no Resp 4448457/RS. Rel. Min. ERICK NOVAES. Erick Cunha. 19/03/2014. Publ. DJe 10/01/2014. 5. Conforme se extrai da análise de extrato de consulta constante nos autos, o executado aderiu ao programa oficial de parcelamento em 14/09/2017, de modo que nessa data o cômputo do prazo prescricional foi interrompido. 6. Disso resulta que, por ocasião da prolação da sentença (10/06/2019), ainda não havia transcorrido em sua totalidade o prazo extintivo, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela sede não pode prosperar. 7. Assim, ante o não transcurso do lustro prescricional desde a adesão do executado ao programa oficial de parcelamento tributário, a reforma da sentença afigura-se como medida que se impõe, devendo a execução fiscal retomar o seu normal prosseguimento. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 31969306772630335461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)