PJE 4115094-22.7211.31.8.8188 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 47.013,21), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. A União sustenta, em apertada síntese, que: a) deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; b) a concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício infringe o art. 77 da Lei 8.112/1990; c) eventuais distorções do período aquisitivo das primeiras férias do servidor são corrigidas quando da sua aposentadoria, mediante pagamento da indenização de férias, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990. ; d) os juros e a correção monetária devem ser aplicados nos termos da Lei 11.960/2009. 3. As primeiras férias da parte autora não são objeto de discussão, e sim o gozo das férias ainda dentro do período aquisitivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 4. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 5. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 6. Nesse sentido: TRF5, 2ª T.: PJE 2343966-69.3204.5.6.6699, rel. Des. Federal Ian Costela. em 22/09/2019; PJE 49718017474275052921, rel. Des. Federal Murilo Martins. em 18/03/2017. 7. Em relação aos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 670.756, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários majorados de 10% sobre o valor da causa para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. jrv
(PROCESSO: 51551738423042133405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)