PROCESSO Nº: 8186272-32.8561.19.6.1522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO MARTINS e outros ADVOGADO: Vicente Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR QUANTO AOS JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLUCLOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO RPV. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da propositura da execução e a da data expedição do requisitório de pagamento. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, inaugurou entendimento no sentido exatamente oposto ao inserto na decisão vergastada, na repercussão geral nº 037685 do STF, que estabelece que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Ainda, afirma que, uma vez que se reconheceu a contabilização dos juros até o momento da requisição do crédito (com a expedição da RPV/PRC), dúvidas não há de que, com o termo final da contagem estabelecido no dia da requisição, somente após tal ato, poder-se-á requerer só juros complementares, sendo ilógica a conclusão pela preclusão da pretensão. Ademais, sustenta a inexistência de preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública. Cita em seu favor precedentes jurisprudenciais. Contrarrazões apresentadas. Esse Regional já decidiu que: "Irresigna-se o Sindicato agravante, aduzindo, em síntese, que o STF, quando do julgamento do RE 404.904 - RS (02/10/2017), sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório' (...) O sindicato agravante requereu, na origem, a renovação do pedido de expedição de precatório complementar referente aos juros de mora supostamente devidos entre a propositura da execução e o trânsito em julgado da sentença que homologou os valores devidos à exequente (...) No entanto, o Juízo a quo sequer conheceu do pedido, uma vez que o mesmo pleito já havia sido apreciado anteriormente, tendo sido indeferido, mercê de preclusão, o que fora confirmado pelo CAUÃ LIMA em sede de agravo de instrumento, e, posteriormente, pelo STJ, tendo havido formação de coisa julgada quanto à matéria (...) Em verdade, o agravante deveria pleitear, com base na tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral, a rescisão da decisão anteriormente proferida, sobre a qual já se operou o trânsito em julgado, através da via adequada, e não a renovação do pedido ao próprio Juiz de origem, que não pode reapreciar a matéria, em face da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC/15)". (LUCCA MARTINS, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Rocha, Julgamento: 01/12/2018). Compulsando os autos, observa-se que consta na decisão agravada que rejeitou os aclaratórios da parte ora agravante que a decisão embargada não conheceu o pedido de precatório complementar em razão do mesmo já ter sido apreciado e indeferido anteriormente, em processo já transitado em julgado, inclusive. Havendo o trânsito em julgado, a via adequada para a desconstituição do julgado é a ação rescisória, havendo preclusão da discussão da matéria no mesmo feito. Fica rejeitada a expedição de requisitório complementar. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 01193235441985543278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)