PROCESSO Nº: 5588955-96.3982.7.6.1264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS GONÇALVES e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. João Felipe Novaes e Rodrigo Barros ajuizaram ação ordinária contra a União, objetivando a implementação de pensão especial de ex-combatante, tendo em vista o falecimento da Senhora Eduarda Dias em 01/06/2016, a qual percebia integralmente a pensão especial deixada por seu esposo, o Senhor Benjamin Lopes, falecido em 29/09/1979. II.O MM. juiz a quo julgou improcedente o pedido , sob o argumento de que as demandantes são maiores e capazes. III. Inconformadas, apelam as autoras, alegando, em síntese, que a Lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão, exigia que o mesmo não tivesse meios de prover a sua subsistência, nem a de sua família, para o percebimento da pensão de ex-combatente, todavia, não era expressa e não determinava que as filhas pensionistas devessem provar seu estado de hipossuficiência. IV. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1979, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 61832-3/DF, rel. p/acórdão Min. Lorenzo Mendes, por maioria, DJ 22/09/95. V. Embora o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabeleça como dependentes as filhas maiores, de qualquer condição, o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos", devendo tal condição ser preenchida também por seus dependentes. Precedente: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 5470509 / ES. Min. Herman Benjamin. Julg. 18/09/2013. DJe 12/11/2013. VI. Inexistência de qualquer indício de prova de que as demandantes, filhas maiores do instituidor da pensão, encontram-se incapacitadas, sem poder prover os próprios meios de subsistência, conforme a exigência contida no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus à reversão pretendida. VII. Majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença a titulo de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. VIII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 37273422798407399314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)