PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452 DO COL. STJ. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. HEITOR MENDES.
1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário extinguir de ofício uma execução fiscal, por considerar configurado o desinteresse da União no prosseguimento do feito diante do valor reduzido do débito (cujo limite foi estabelecido pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 130/12), inexistindo garantia para a satisfação do crédito ora executado.
2. Por sua vez, a referida Portaria estabelece que "O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 84.922,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito".
3. Não há menção, nem na Portaria MF 130/12, nem em nosso ordenamento jurídico, sobre a possibilidade de o Poder Judiciário extinguir de ofício as execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, é o teor da Súmula 452, do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
4. O STF, ao julgar o RE 967370, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, se é vedado ao Poder Judiciário utilizar-se de norma estadual para extinguir as execuções fiscais de um Município, sob o fundamento de ausência de interesse de agir pelo pequeno valor do débito, maior proibição consiste quando não há qualquer previsão legal.
5. Vitor Barbosa. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 18235486279978531515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019, PUBLICAÇÃO: 07/04/2019)