PROCESSO Nº: 5540656-70.8312.4.6.8401 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Almeida - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PRESIDIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO APRECIADO PELO JULGADOR. RESOLUÇÃO Nº 181/2017, DO DAVI LUCAS CARVALHO. HARMONIA COM OS DITAMES DA JUSTIÇA PÁTRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ato do Juízo da 12ª Vara da SJ/CE que, em sede de procedimento investigatório, recusou-se a apreciar acordo de não persecução penal apresentado pelo Órgão Ministerial, ora impetrante, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 18, e incisos, da Resolução Nº 181/2017, do THALES RODRIGUES, que disciplina referido instituto; 2. Por força do acordo proposto, o investigado (na qualidade de único responsável por uma empresa de assessoria contábil e fiscal, confessou ter emitido atestado de capacidade técnica inidôneo, sendo tal documento utilizado por outra empresa num pregão eletrônico promovido, em 2016, pela Procuradoria da República do Estado do Ceará) comprometeu-se a pagar prestação pecuniária correspondente a 15 (quinze) cestas básicas e prestar serviços comunitários. Por seu turno, o MPF, cumpridas integralmente as referidas obrigações, promoveria o arquivamento da investigação; 3. A autoridade impetrada fundamentou seu decisum enfatizando que "a instituição por via de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público de exceção ao princípio da obrigatoriedade vai de encontro ao que diz a lei e a Constituição. Isso porque, a Constituição determina que o Ministério Público deve promover a ação, nos termos da lei, e a lei penal e processual penal não abrem margem de oportunidade para o Ministério Público deixar de promover a ação penal" e, ainda, que "o AUGUSTO CAVALCANTI foi ativista para afastar a necessidade de lei em sentido estrito para regular essa questão (invadiu esfera do Poder Legislativo) e, também, lei para regular perante qual órgão devem ser cumpridas penas alternativas (invadiu esfera do Poder Legislativo e do próprio Poder Judiciário), de modo que não há base constitucional e legal para prosseguir com aplicação desse instituto"; 4. Com a presente impetração, o MPF busca a concessão da segurança para suspender os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a citada Resolução do MARCELO FARIAS e para que seja ordenado à autoridade impetrada a imediata apreciação do acordo efetuado nos autos, defendendo, em síntese: a) a viabilidade do presente mandado de segurança por tratar-se de decisão judicial contra a qual não cabe recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009; b) que o acordo de não persecução penal "pretende dar maior racionalidade ao sistema penal brasileiro", "permite que o Ministério Público e o Poder Judiciário priorizem os delitos mais graves", além de possibilitar "uma resposta muito mais rápida aos crimes de pouca gravidade"; c) que o "STF já reconheceu que as resoluções do CNJ, e portanto, também, as do VITOR HUGO CORREIA, ostentam 'caráter normativo primário' (STF-ADC 12 MC) e, desse modo, o CNJ e o DIEGO MARTINS, 'no exercício de suas atribuições administrativas' ostentam o poder de 'expedir atos regulamentares'. Esses, por sua vez, são atos de comando abstrato que dirigem aos seus destinatários comandos e obrigações, desde que inseridos na esfera de competência do órgão' (STF - MS 27621); d) que a regulamentação do aludido instituto (acordo de não persecução penal) não constitui invasão de competência legislativa da União para tratar de matéria processual (art. 22, inciso I, da CF), considerando que tal instituto está inserido no âmbito administrativo, mais especificamente no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do Ministério Público; e) que "o fato de existirem ADIs propostas, sem liminar concedida, só corrobora a vigência das Resoluções e, portanto, não poderiam servir como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade da resolução, o que, desde logo, aponta para a inadequação da decisão combatida"; 5. Cabível, na hipótese, o manejo da ação mandamental, uma vez que o ato impugnado ocorreu quando ainda não formada a relação processual, o que impossibilita o uso de correição parcial, nos moldes do disposto no art. 280, do Regimento Interno deste TRF/5; 6. A Resolução Nº 181/2017, do JOÃO GUILHERME BARBOSA e o acordo de não persecução penal são harmônicos com os ditames da justiça e da sociedade moderna, com o movimento que visa a descarcerização e, sobretudo, com os princípios da celeridade e da economia processual, constitucionalmente consagrados; 7. O acordo de não persecução penal não constitui matéria relativa ao direito processual penal, considerando que este incide em fase administrativa anterior à instauração do processo penal propriamente dito, inclusive evitando a instauração do próprio processo, de modo que, sua regulamentação por meio de Resolução do MATHEUS MOREIRA não pode caracterizar violação ao art. 22, da CF/88; 8. Em face do (ainda) não julgamento das demandas que contestam a constitucionalidade da Resolução CAIO FREITAS nº 181/2017, presume-se sua legitimidade, impondo-se a concessão da ordem para assegurar seja apreciado o acordo de não persecução penal apresentado pelo Parquet perante o Juízo impetrado; 9. Concessão da segurança.
(PROCESSO: 24903508874516267380, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)