Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Pinto Nº: 1778266-60.5817.27.8.2560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO NOVAES ADVOGADO: Breno Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por STEPHANY RODRIGUES em oposição à sentença do juízo da 1ª Vara Mista de Itaporanga/PB que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não houve comprovação suficiente de que a autora exerceu atividade rural no período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 36.30.05, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural durante todo o período de carência exigido. Foram apresentados: I) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca/PB, com data de inscrição em 05/11/2003; II) Declaração da EMATER afirmando que a autora exerce atividades agrícolas no sítio Roça do Engenho em Pedra Branca/PB, datada de 16/07/2016; III) Ficha de inscrição em associação rural com data de filiação em janeiro de 2013; IV) Certidão de partilha dos bens deixados por Benício das Neves, em que consta como proprietário do sítio Roça do Engenho o herdeiro Thomas Jesus, datado de 07/02/1997; V) Recibo de entrega da declaração do ITR e dados do sítio Roça do Engenho, referente ao exercício de 2015; VI) Contrato particular de parceria agrícola entre o proprietário João Felipe Azevedo e a autora, emitido em 30/08/2016; VII) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca, referente aos períodos de 26/10/1995 a 24/03/2013 e de 22/06/2014 a 16/11/2016, em que consta o dia 25/06/2003 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 11/07/2016. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (27/07/2016), de modo que não podem servir como início de prova material para comprovar o exercício rural por todo o período de carência. 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 6. Não há comprovação da continuidade do exercício da atividade rural em regime de economia familiar em período posterior ao ano de 1998, de modo que não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.994.156/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 08356922070726832892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)