PROCESSO Nº: 0425698-32.3731.20.9.2019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Rocha Linhares De Guilherme Melo e outro REPRESENTANTE: JOSE GILDAIR BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Costa Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2107086-25.7332.14.1.0173 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que fosse fornecido à agravada, ALEXANDRE TEIXEIRA, no prazo de 10 (dez) dia, o medicamento PAULO CARDOSO (BEVACIZUMABE) 100mg-24fa e CAIO VIANA (BEVACIZUMABE) 400mg-08fa, medicamento devidamente registrado na ANVISA, conforme preceituação médica, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua realização, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 551864/RS; AgRg no Ag 387436/MT; REsp 701305/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a Agravada, portadora de neoplasia maligna do quadrante superior externo da mama, aduz que já foi submetida a diversos tratamentos, incluindo quimioterapia e radioterapia, porém a enfermidade insiste em avançar, atingindo metástase pulmonar, portanto, necessita fazer, com urgência, uso continuo do medicamento LUCAS GABRIEL ALVES (BEVACIZUMABE), medicamento devidamente registrado na ANVISA, conforme relatório médico juntado com a inicial, diante do considerável avanço da enfermidade. 5. Vale ressaltar que a Agravada é hipossuficiente, não podendo arcar com o alto custo do fármaco em questão sem que prejudique o orçamento familiar. De outra banda, a medicação perseguida possui orçamento que gira em torno de R$ 50.736,56 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme documento ID nº 5031876.7480027, o que demonstra a inviabilidade de a autora arcar com tal fármaco. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. De resto, a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a multa diária imposta a União . YOB
(PROCESSO: 58600194425146276118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)