EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UFPE, remessa oficial tida por interposta e recurso adesivo proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos opostos pelo ente público, para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, no importe de R$ 4.490.616,18, atualizado até fevereiro/2015, condenando a UFPE em honorários advocatícios de R$ 62.832,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Pretensão recursal da UFPE consubstanciada na decretação da prescrição da pretensão executória ou, não sendo o caso, para que, no mérito, seja reformada a sentença, reconhecendo-se o excesso de execução decorrente da ausência de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos deferidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, bem como pela incorreta a aplicação do IPCA-E e dos juros de mora, invertendo-se o ônus da sucumbência. 3. Recurso Adesivo no qual se pretende a fixação dos honorários de sucumbência com base nas disposições do art. 85, § § 3º e 5º, do NCPC. 4. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 5. In casu, o prazo prescricional se iniciou em 25.06.0680, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 09.10.3716, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 16.09.1020. Tendo os embargos à execução sido propostos em 07.05.7905, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 6. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 7. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora, através do julgamento do REsp. nº. 7.830.205/MG, proferido em sede de regime repetitivo (Tema 905), no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 8. Modificação do julgado quanto aos juros de mora, uma vez que a planilha homologada judicialmente utilizou, a partir de 13/02/2009, juros pela poupança/Selic, não aplicando o teor do REsp. nº. 5.432.638/MG. Apelação da UFPE e remessa oficial que devem ser providas apenas neste ponto. 9. A jurisprudência desta Corte Regional, em relação aos honorários de sucumbência, se consolidou no sentido de que o regime jurídico que lhe disciplina é o vigente à data do ajuizamento da ação (Tempus Regit Actum). 10. Apelação da UFPE e remessa oficial providas em parte, para que o cálculo dos juros de mora siga o entendimento firmado pelo STJ no REsp. nº. 1.307.903/MG. Recurso adesivo do SINTUFEPE improvido. LMABP
(PROCESSO: 80752511549538467609, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA MAIA JOÃO MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)