PJE 9257361-03.9766.12.5.1010 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento de auxílio-transporte aos demandantes, servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, que estão lotados na 2ª Vara Trabalhista em São Miguel dos Campos, mas residem em Maceió, deslocando-se diariamente em veículo particular para a cidade em que trabalham. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (cem reais). 2. Alegam os apelantes, em síntese, que: a) se o servidor reside fora da Comarca em que presta seus serviços, os gastos com deslocamento são presumidos, seja com passagens de ônibus, seja com combustível de veículo próprio, sendo este, aliás, bem maior, vez que abrange também a inevitável depreciação e o desgaste do automóvel; b) nada impede que o servidor que faz jus ao auxílio-transporte utilize outros meios de deslocamento e ainda assim continue a perceber o benefício; c) a razão da existência do auxílio é impedir que a remuneração dos servidores seja afetada em função de despesas com o deslocamento, pouco importando como vai o servidor de sua casa para o trabalho e vice-versa. Sustentam, ainda, que, havendo a necessidade de se utilizar um meio de transporte e efetuar gastos para o deslocamento e sendo o impacto da despesa superior a 6% do vencimento do cargo efetivo, faz jus o servidor ao auxílio-transporte, recebendo ele tal auxílio como se se deslocasse de transporte coletivo. 3. Nos termos do art. 1º da MP 7.017-92/2001, o auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 4. É possível a concessão do auxílio-transporte ao servidor, ainda que o deslocamento do mesmo seja feito utilizando veículo próprio, dado que o propósito da concessão do referido auxílio é custear, ainda que parcialmente, as despesas realizadas por servidores públicos pelos deslocamentos entre suas residências e os locais de trabalho e vice-versa. 5. "O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 4.785-80, de 30 de junho de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio. IV - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedentes: AgInt no REsp 3872138/RS, Rel. Ministra Luana Araújo (Desembargadora convocada TRF da 3ª Região), DJe 5/9/2016; AgRg no REsp 2.500.862/SP, Rel. Ministro Fernando Ramos, DJe 10/12/2016; e AgRg no AREsp 386.676/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique Teixeira, DJe 14/7/2014. V - O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 5.890-44/2001". (STJ, 2ª Turma, REsp 0054530, Rel. Ministro João Lucas Costela, DJE:06/03/2019) 6. O valor do auxílio-transporte deve corresponder à diferença entre o que seria devido se o servidor fizesse uso de transporte coletivo e o equivalente ao desconto de seis por cento sobre o seu subsídio/salário. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 7142341-37.9967.1.12.8076, Rel. Des. Fed. Breno Costa, Data da Assinatura: 13/06/2019. 7. Apelação provida, para determinar o pagamento do auxílio-transporte, independentemente do uso de veículo próprio, apurado a partir da diferença entre aqueles valores que seriam devidos se o servidor fizesse uso de transporte coletivo e o desconto de seis por cento, com pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda até o efetivo cumprimento da obrigação, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais, a partir da citação, com base do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (12/02/2015).
(PROCESSO: 65821307060506691388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)