EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DENEGAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SPINRAZA) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA (AME BRENO CARDOSO). EFICÁCIA DO FÁRMACO RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PRÓPRIA ANVISA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA LIMINARMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Pleito de atribuição de efeito suspensivo, formulado no bojo de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal-PE, que, nos autos do procedimento comum n. 1669393-82.5580.4.6.0924, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte ora agravada porque já há precedentes dessa Corte no sentido de conceder a medicação Spinraza para portadores de AME Henrique da Cruz. 2. No caso, a agravada, criança nascida em abril de 2009, é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), João Duarte, doença neurodegenerativa incurável, a qual foi indicado o medicamento SPINRAZA (nusinersena). 3. Manutenção da concessão liminar do medicamento pleiteado, tendo em vista que a ANVISA reconheceu a eficácia e deferiu o registro do Spinraza para tratamento de AME tipo I, II e III, sem limite de idade, há relatório médico indicando o fármaco para a paciente agravada, além de inexistir tratamento disponível no SUS com eficácia médica para conter a progressão dessa doença. 4. Denegação do pleito de atribuição de efeito suspensivo.
(PROCESSO: 85510732750991797552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)