PROCESSO Nº: 9040633-44.4269.20.12.8435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Henrique Lopes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Davi Luiz da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se o autor/agravante, graduado em Educação Física (licenciatura), faz jus à inscrição no respectivo Conselho Profissional de Classe, o que lhe foi obstado ao argumento de que o seu curso foi realizado de forma diversa daquela autorizada pelo Ministério da Educação. 2. A Lei nº 9.696/1998, ao dispor acerca da profissão de educação física, estabelece em seu artigo 2º, I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". 3. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/2006, cabe ao Ministério da Educação fiscalizar a regularidade de cursos superiores, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 4. Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência consolidada deste Tribunal: APELREEX/PE nº 76925008893582941912, Rel. Des. Fed. Rodrigo Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 07/01/2018; AGTR/SE nº 80713124455799307940, Rel. Des. Fed. Leonardo Ramos, Segunda Turma, Julgamento: 13/03/2017; AGTR/PE nº 4900559-76.2358.17.10.3858, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Nascimento, Terceira Turma, Julgamento: 29/09/2018; APELREEX/PE nº 47554888846513530468, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 14/11/2018. 5. In casu, a decisão recorrida não está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o autor/agravante concluiu o curso de graduação em Educação Física (licenciatura), e não tendo o Ministério da Educação declarado a irregularidade na obtenção do diploma, é incabível o indeferimento do seu registro profissional. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o registro provisório do autor/agravante no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região.
(PROCESSO: 85087765402766855120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)