EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESSE PONTO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO IMEDIATA PARA REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Habeas corpus preventivo no qual se postula a concessão de ordem para cassação da decisão que expediu ordem de prisão ao paciente, convertendo a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e regredindo o regime aberto, inicialmente imposto, para o semiaberto. 2. O paciente fora condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto pela prática do crime previsto no art. 171, §3º do CP. 3. In casu, a magistrada singular, considerando haver um reiterado descumprimento, pelo apenado, das penas restritivas de direito a ele impostas, proferiu decisão determinando a conversão daquelas em pena privativa de liberdade, impondo, no mesmo instante, a regressão do regime aberto para semiaberto. Na oportunidade, determinou, ainda, a expedição de mandado de prisão. 4. A discussão referente à possibilidade da concessão de indulto ao apenado deve ser reservada para o Agravo em Execução Penal, que já se encontra em tramitação nesta Corte Regional ( de nº 3486569-91.8356.5.8.5450), sob pena de se utilizar o habeas corpus como sucedâneo recursal. Writ não conhecido neste ponto. 5. No eventual descumprimento das penas substitutivas impostas, deve a conversão em privativa de liberdade observar os mesmos termos da pena inicialmente imposta, inclusive quanto ao regime de cumprimento fixado. 6. Entender de forma diversa importaria admitir, no caso, bis in idem já que, pelo mesmo fato - descumprimento da pena substitutiva imposta - , sofreria o apenado uma dupla punição: conversão da pena e regressão do regime. Precedente do STJ (AgRg no RHC 383.912/SE, Rel. Ministro RYAN MOREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 06/05/2019). 7. Manutenção da decisão de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, mas com execução inicial em regime aberto. 8. Concessão parcial da ordem. FMD
(PROCESSO: 00173449596698626686, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)