PROCESSO Nº: 7506869-32.0261.11.2.4505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, LEONARDO CORREIA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Matheus Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - JOANA LIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - NATÁLIA NOVAES, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 28 de agosto de 2013 e até 17 de fevereiro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos, ainda, de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS alega que o acórdão restou omisso e contraditório, porquanto não tem legitimidade passiva processual, que o pagamento exige dotação orçamentária, porquanto implica em pagamento de exercícios anteriores, que a correção monetária deve ser dar conforme o regramento estabelecido no art. 1º F da Lei 9.494/97, porquanto a verba não tem natureza tributária. Inexiste omissão, contradição, erro material ou obscuridade. O acórdão é claro no sentido de existe legitimidade passiva processual da parte ré, porquanto é a responsável pelo pagamento de valores referentes a direito reconhecido administrativamente, bem como ao fato de que as limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pelo apelante para o não pagamento espontâneo dos valores reconhecidos não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal em seu art. 100. Também consigna que em relação à correção monetária e aos juros de mora, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.603-56/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 56199763841780183183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)