PROCESSO Nº: 8938585-14.4774.2.8.8732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MORAES e outros ADVOGADO: Anthony Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: José Dorgival Camilo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUCIANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. HABILITAÇÃO APÓS 30 DIAS DA DATA DO ÓBITO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 76, LEI 8.213/81. 1. Trata-se de apelação dos particulares contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a pagar à companheira e aos filhos do de cujus, estes absolutamente incapazes, a partir da data do requerimento administrativo. 2. De acordo com os arts. 74, II e 76, Lei 8.213/91, o dependente terá direito à pensão por morte, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, caso este tenha sido realizado após o prazo de 30 dias do óbito do instituidor, no texto vigente à época do requerimento administrativo dos autores. 3. A questão não perpassa pela discussão sobre aplicação da prescrição contra incapazes, já que a hipótese é de habilitação tardia, que não se confunde com o não alcance da decadência ou prescrição sobre os direitos dos menores, nos termos dos arts. 79 e 103, Lei 8.213/91. 4. Em que pese se trate de beneficiários absolutamente incapazes quando do requerimento administrativo, o direito à pensão por morte só passa a existir após o requerimento junto à autarquia previdenciária. Precedente: PROCESSO: PROCESSO Nº 5026127-89.9356.19.6.2906, Desembargador Federal Igor Sales, Terceira Turma, julgado em 01/10/2018. 5. A menção feita à possibilidade de retroagir até 30 dias antes do requerimento não pode ser interpretada como a criação de um prazo de prescrição. Em respeito ao luto, o legislador afirma que o benefício surge com o requerimento, mas retroage em até 30 dias, se requerido nesse período, na sequência do óbito. 6. Apelação dos particulares improvida para manter a sentença.
(PROCESSO: 51915795964537112548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)