PROCESSO Nº: 9940004-64.5892.4.6.0639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Marcelo Cardoso e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Barros - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para suspender as ordens de desocupação/interdição do imóvel da parte recorrente e de remoção dos obstáculos que porventura impeçam ou dificultem o acesso à praia "em todas as direções", mantendo-se, por outro lado, a determinação para que a parte embargante se abstenha de qualquer espécie de construção no imóvel em referência. 2. Em suas razões, a agravante aduz que o acórdão impugnado incorreu em contradição/omissão ao indicar que estaria proibida a realização de qualquer espécie de construção no imóvel em testilha, indicando que a proibição de a parte recorrente realizar benfeitorias necessárias à conservação do imóvel em questão ocasionaria danos irreparáveis ao imóvel. 3. Verifica-se que há omissão a ser sanada no acórdão, eis que a Turma não se pronunciou sobre a possibilidade de promoção de atos de manutenção do imóvel. 4. O acórdão ao indicar que deve ser mantida a "determinação para que a parte ré/agravante se abstenha de qualquer espécie de construção no imóvel em referência" não estava se referindo aos atos de benfeitorias necessária, mas apenas aos de construção, melhoria e ampliação do imóvel. Isto porque o conceito de benfeitoria necessária não está abarcado no de construção, eis que aquela visa apenas evitar a deterioração do bem. 5. Fica resguardada a possibilidade de a parte embargante realizar benfeitorias necessárias com a finalidade de conservação do imóvel, estando condicionada à comprovação de tal necessidade/possibilidade no juízo a quo. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 18361845644663386536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)