EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA DE SEIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 719 DO STF. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal manejado em face de decisão com que o juízo da execução, após reconhecer a prescrição retroativa das penas referentes aos crimes de evasão de divisas e quadrilha, estabeleceu, para início de cumprimento da pena remanescente de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, aplicada em face da prática do crime de lavagem de dinheiro, o regime semiaberto. 2. A mera existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não é o que basta para a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do que o previsto para o quantum de pena aplicado. Ao contrário, é imprescindível que as circunstâncias judiciais, baseadas em elementos concretos, justifiquem a imposição do regime prisional mais gravoso. Inteligência da Súmula 719 do STF, vazada nos seguintes termos: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 3. Caso concreto em que a personalidade do agente, considerada como voltada para o crime, não é fundamento idôneo para justificar a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, porquanto fundada em condenações anteriores do agravado, por crimes fiscais e de tráfico de entorpecentes cometidos na Noruega, sem que nos autos existam informações quanto à data da condenação e o período de cumprimento da pena. Hipótese em que o agravado deve ser considerado primário, diante da ausência de dados que permitam concluir pela validade ou caducidade da condenação anterior para fins de reconhecimento da reincidência. 4. A interpretação sistemática dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal leva à conclusão de que a anotação de antecedentes criminais, se não configurar hipótese de reincidência, não poderá fundamentar a determinação de um regime inicial de pena mais gravoso. Com efeito, a expressão "condenado não reincidente", constante das alíneas b e c do § 2º do referido artigo de lei, restaria esvaziada diante da possibilidade de adoção de um regime inicial mais rigoroso fundado na mera existência de antecedentes criminais. Nesse contexto, para o condenado não reincidente iniciar o cumprimento de pena nos regimes estabelecidos nas alíneas b ou c do § 2º do art. 33 do Código Penal, seria necessário, ainda, possuir uma folha de antecedentes impecável, eis que a mera anotação de registros negativos, a despeito de não configurar reincidência, ensejaria a imposição de regime de cumprimento de pena mais severo. 5. Hipótese em que o vetor circunstâncias do crime, ao tratar do modus operandi adotado pelos condenados, não descreve elementos aptos a configurar a necessidade de imposição de um regime mais severo para o início de cumprimento da pena imposta ao agravado, uma vez que não evidencia o uso de violência ou a elevada periculosidade do agente, sendo insuficiente para justificar a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, imposta em razão da prática do crime de lavagem de dinheiro. 6. Agravo em execução penal a que se nega provimento. [mcbp]
(PROCESSO: 85700185793199044082, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)