PROCESSO Nº: 2524876-87.6158.23.12.1813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Vitor Rodrigues APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Mendes EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Apelação, opostos pela parte apelante. Município. Convênios. Irregularidades. Prestação de contas de ex-prefeito. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/97. Suspensão da inscrição no SIAFI e CAUC. Possibilidade. Adoção das medidas necessárias à responsabilização do ex-gestor. Ajuizamento de Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário, como também oficiou o TCU solicitando a instauração de Tomadas de Contas Especial. Aplicação da Súmula 615 do STJ. Precedentes. Acórdão que fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Alegação de omissão quanto à aplicabilidade do art. 8, §3º, do CPC. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 38001502427014174597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)