PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO MAJORADO E ROUBO TENTADO. PERSONALIDADE DO AGENTE. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ABAIXO DO NECESSÁRIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DO PATAMAR. CRITÉRIO AUSENTE. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO EM 1/3. RAZOABILIDADE. REFORMA DA REPRIMENDA PARA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ora embargada, reformando a pena de 12 (doze) anos de reclusão e 1.300 (hum mil e trezentos) dias-multa para 07 (sete) anos de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa.
2. O Parquet Federal alegou os seguintes vícios: a) acórdão obscuro quanto à análise adequada da personalidade do agente; b) fixação da pena-base aquém do necessário; c) omissão quanto ao critério utilizado para reduzir o aumento decorrente do concurso formal.
3. Infrutífero o argumento de não ter havido a adequada valoração da personalidade do agente, pois o acórdão foi claro ao mencionar a necessidade de investigação por profissional da área para se concluir pela negativação do referido vetor.
4. Não servem os aclaratórios para a finalidade de rediscussão da matéria com o fito de aumentar a pena-base.
5. Há de se reconhecer a omissão no acórdão quanto as razões que justificaram a redução da fração aplicável ao concurso formal - fixada, na sentença, em 1/2, e reduzida, no acórdão, a 1/6.
6. O aumento a ser dado em razão do concurso formal de crimes deve guardar relação com o número de crimes cometidos.
7. In casu, diante da quantidade de crimes praticados - 06 (seis) consumados e 01 (um) tentado - não se mostra proporcional o estabelecimento do aumento na fração mínima de 1/6.
8. Embora, em situações como essa, mostre-se mais adequada a aplicação da fração máxima decorrente do concurso formal, no caso em tela, o Ministério Público Federal, em seu apelo, limitou-se a requerer que, suprida a omissão, fosse a causa de aumento majorada para a fração de 1/3. Observância do requerido pelo Parquet, sob pena de se incidir em reformatio in pejus.
9. Há de se acrescer, à pena-base fixada no acórdão embargado - 06 (seis) anos de reclusão -, o aumento de 1/3, fixando-se a reprimenda definitiva em 08 (oito) anos de reclusão.
10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes para, suprindo a omissão, aplicar a fração de 1/3 à causa de aumento de pena, tornando-a definitiva em 08 (oito) anos de reclusão.
(PROCESSO: 9939217951033055350845, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO: 12/06/2019)