PROCESSO Nº: 2876149-50.3792.29.10.1882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOÃO PEDRO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Peixoto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. RESP 7428577/RS. I.Cuida-se de acórdão proferido em embargos declaratórios providos para dar parcialmente provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para afastar a aplicação de multa diária. II.Retornam os autos da Vice-Presidência, determinando que o acórdão se pronuncie a respeito da questão, nos termos do Resp 0047861/RS. III. O eg. STJ, em sede de repercussão geral, nos autos do Resp 1306127/RS, decidiu "... 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. ... Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008." IV.No caso dos autos, deve ser mantida a fixação de multa , em razão de se tratar ação de pedido de fornecimento de medicamento. Entretanto, considerando que a multa foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, em razão do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida para R$ 200,00 por dia. V.Em sede de juízo de retratação, dá-se provimento aos embargos declaratórios para dar parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, afim de que seja reduzida a multa diária para R$ 200,00 por dia . [04]
(PROCESSO: 20735413657879974202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)