PROCESSO Nº: 4055432-30.0646.15.11.8684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Emanuel Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela apelante contra acórdão desta Terceira Turma, que não exerceu juízo de retratação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição e omissão no julgado, eis que, na medida em que aduz que o Acórdão objeto do juízo de retratação está em conformidade com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no REsp nº 2.992.886/PR, mas afasta o creditamento das suportadas pela Embargante decorrentes da avaliação, registro e cadastro de produtos por ela fabricados/importados e comercializados, com base nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e nas Leis nº s 10.637/2002 e 11.018/2003, alegando que seus respectivos dispositivos fazem expressa menção às despesas autorizadas para creditamento, dentre as quais não estão previstas as despesas pleiteadas. Afirma, ainda, que o Acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto nos §§3º e 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 39.271/03, do qual se infere que o direito ao crédito está vinculado aos 'custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País' e que a apuração dos créditos será efetuada em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às respectivas receitas', não observando, nesse contexto, o referido dispositivo (art. 3º) não se afigura taxativo, tal qual afirmado. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao tema versado no recurso, entendo oportuno afirmar, desde já, que a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Lado outro, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. Nesse contexto, a leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como contradição e omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual o acórdão recorrido não destoou da tese firmada pelo STJ ao considerar aptas ao creditamento apenas aquelas despesas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa (operações relacionadas ao processo produtivo). 6. Registre-se, acerca da pretensa contradição, que a decisão embargada é expressa ao consignar que "ao afastar a pretensão de creditamento dos custos, despesas e encargos suportados pela Impetrante, decorrentes da avaliação, registro e cadastro de produtos por ela fabricados/importados e comercializados, considerando que não eram efetivamente utilizados no processo de produção, o acórdão recorrido não destoou da tese firmada pelo STJ, mormente tendo em vista que não se baseou exclusivamente nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, mas principalmente nos parâmetros estabelecidos pelas leis que disciplinam o tema" (destaquei). 7. Dessa forma, ao considerar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o acórdão embargado apenas afirmou que essa intelecção foi precisamente observada na decisão original, haja vista que tanto essa última como o REsp nº 0.643.559/PR afastam qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas que estão inseridas na cadeia de produção. 8. Ademais, as supracitadas instruções normativas não foram objeto direto de referência nesta demanda, haja vista que a vedação ao "desconto de crédito" atacada foi utilizada com base em "soluções de consulta" expedidas pela autoridade impetrada (SRRF03/Disit, SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 28 de Agosto de 2013 e SRRF03/Disit, SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 28 de Agosto de 2013). 9. Melhor sorte não assiste ao embargante no que concerne à pretensa omissão, mormente tendo em vista que o entendimento acolhido não se deteve no mero reconhecimento do caráter taxativo dos "custos, despesas e encargos vinculados às respectivas receitas" previstos nos dispositivos legais indicados, reconhecendo a desnecessidade do juízo de retratação em decorrência da ausência de previsão legal autorizando aludidos "descontos de créditos" sobre encargos não-operacionais e indiretos, como as suportadas pela impetrante com o registro obrigatório de seus produtos em órgãos de controle, que tem a ver com o resultado, não com o faturamento, entendendo-se esse último como sendo o importe auferido pela venda de bens e serviços derivado de seu processo produtivo. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a sua natureza de recurso de fundamentação vinculada. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30598476564684230144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)