PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Brejo Santo/CE julgou improcedente o pedido formulado pela autora, entendendo que "a condição de dependente da autora não restou devidamente comprovada nos autos. De logo, pondero que a união estável deve ser demonstrada à época do evento morte", mencionando que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para demonstrar que a relação perdurou até a data de falecimento do de Vitória Alves.
3. Apelação manifestada pela demandante com o fito de reformar a sentença. Assevera que constituiu união estável com o falecido no ano de 1994, tendo contraído casamento de caráter religioso, união que originou prole em comum. Menciona, ademais, que os depoimentos trazidos pelas testemunhas são idôneos e coerentes, conforme matéria consolidada na jurisprudência nacional, além de que se refere ao fato de que a comprovação documental de dependência econômica é de difícil configuração.
4. Quanto à condição de dependente da parte apelante, não restou devidamente comprovada. Foram acostadas as seguintes provas documentais: certidão de nascimento de filho do casal de 1994, fl. 17; certidão de casamento religioso, datado de 1994, fl. 19; e uma fotografia indicativa do casamento religioso, fl. 20. Tais documentos acostados não se dignam a demonstrar que houve entre o falecido e a autora uma união estável.
5. Ressalte-se ainda que o domicílio da parte autora, registrado na inicial e na procuração, diverge do domicílio do falecido, registrado na Certidão de óbito.
6. Em que pese o entendimento de que a oitiva das testemunhas, gravada em áudio, fl. 68, colhida com as cautelas do juízo, e não impugnada, corrobora a material, ela não se revela coerente, na hipótese. Com efeito, as testemunhas são unânimes quanto à afirmação de que conheciam o casal desde que havia contraído matrimônio no âmbito religioso, isto é, em 1994, e que residia na mesma casa desde então, tendo, dessa relação, gerado um filho. Por seu turno, uma das testemunhas, identificada como GUSTAVO FREITAS, diverge em relação ao depoimento pessoal da parte autora apenas em relação à indicação de endereço da residência da genitora do falecido, uma vez que a primeira não confirma o fato de que era ela vizinha da parte autora, o que, portanto, desconfigura a tese empregada pela autora de que a mãe do de Lorena Araújo estava sempre presente, assumindo a responsabilidade quando das consultas hospitalares e, inclusive, quando da emissão de certidão de óbito, cuja entrada foi avocada pela mesma.
7. Para tanto, a documentação acostada, bem como o depoimento testemunhal colhido em audiência não caminham para a comprovação do vínculo alegado pela demandante. Os documentos juntados à inicial são frágeis e não demonstram a convivência duradoura, pública e contínua do casal quando do falecimento do instituidor.
8. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, que majoro, desde logo, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98 do CPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45114885172474372852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019, PUBLICAÇÃO: 07/07/2019)