PROCESSO Nº: 6326573-44.4478.21.12.0104 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALTAMIRA LOPES DE SOUZA ADVOGADO: Erick Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Costa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. AÇÃO PARTICULAR PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução individual de título judicial coletivo que reconhece aos servidores federais aposentados e pensionistas vinculados ao SINDAP/RN o direito ao recebimento de gratificações de desempenho, haja vista o passivo já ter sido adimplido em execução individual perante o JEF. 2. Sustenta a apelante perseguir na presente execução valores relativos a período distinto daquele tratado na ação movida perante o Juizado Federal. 3. Os elementos dos autos comprovam que, no curso da ação movida pelo Sindicato, ajuizou a apelante ação individual perante o JEF, tendo por objeto o mesmo direito, e que, ocorrido o trânsito em julgado do título judicial formado nesta última, foi o passivo quitado através do competente requisitório, computando, inclusive, o período cujo pagamento novamente se requer. 4. Por sua vez, está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81, do CDC, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (STJ, AgRg no AREsp 183.963/RS). 5. Assim, em face do passivo já ter sido quitado em ação individual e não ser o recorrente beneficiário do título judicial coletivo, não merece reforma a sentença recorrida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76018179150855393883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)