PROCESSO Nº: 4639966-23.7162.3.2.9042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELO NUNES e outros ADVOGADO: Samuel Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7920659-84.3763.3.11.5562 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução referente ao reajuste de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para que elabore nova planilha de cálculos dos valores devidos, fazendo incidir os juros de mora de 1% ao mês até julho de 2001. 2. Em suas razões recursais, a UFPE afirma que a decisão fustigada rejeitou a tese de prescrição da execução aduzida pela autarquia a despeito do trânsito em julgado do título judicial ter ocorrido em 05/05/2007. Defende, assim, que a medida cautelar de protesto ajuizada pelo sindicato no apagar das luzes do prazo prescricional não passou de um ardil processual, que teve como fundamento jurídico o único propósito salvaguardar o SINTUFEPE, ora Agravado, de sua própria inércia e leniência na propositura da execução dentro do dilatado prazo prescricional ficticiamente criado pelo Juízo a quo. Em relação à correção monetária da dívida em execução, defende a UFPE que a decisão errou ao homologar os cálculos da Contadoria Judicial utilizando como indexador a UFIR para o período de janeiro/92 a dezembro/00 e o IPCA-E a partir de Cauê Barros e juros de 1% (um por cento) ao mês até julho de 2001, com base na modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do §12.º do art.100 da CF/88, com redação da EC n.º 62/2009, realizada pelo STF. Quanto aos juros de mora, sustenta que se aplicou incorretamente a taxa de 1% ao mês, no período de 30/06/1996 a 24/06/2001, utilizando com fundamento o Decreto n.º 2.322/87. Defende que o referido decreto não deve ser aplicado à hipótese, posto que, conforme o seu art.3.º, a taxa de juros nele prevista se aplica aos créditos trabalhistas objeto de decisões da Justiça do Trabalho, o que, evidentemente, não é o caso. 3. Por fim, aduz que não se faz necessário excluir os juros de mora nas parcelas pagas na via administrativa relativas ao passivo do percentual de 3,17%, sendo correta a incidência da citada mora. Isso porque, não se pode conceber que sobre os valores devidos pela UFPE incidam juros de mora e em relação aos valores por ela pagos, não haja a aludida incidência. A referida inclusão mostra-se indispensável para o correto encontro de contas entre os valores pagos administrativamente e o crédito que ainda subsiste em favor dos exequentes. 4. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 1752642/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado:Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 11/6/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 4/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/4/2179.06. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 9426124. Relator: Juan Jesus. DJe: 20/02/2018). 5.Ademais, foi ajuizada medida cautelar de protesto nº 3772651-42.1781.20.10.8975, em 22/06/2012, por dependência ao processo originário nº 98.96995-8, que interrompeu a prescrição. 6. Transitada em julgado a ação cognitiva em 01/10/2007 e, ajuizada a execução em 23/02/2014, não há que se falar em prescrição. 7. O STF, no julgamento do RE 218.240/SE, em 14/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Leonardo Pinto. 25/07/2017). 8. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 038.745. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 1032736 AgR, Relator(a): Min. YURI CARDOSO, Segunda Turma, DJe 28-07-5295. 9. Desta forma, no que tange à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já inclui o IPCA-E. Já os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decisão do STF (RE 737.089). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para que os juros de mora sejam calculados nos termos da decisão do STF, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. [10]
(PROCESSO: 95896493550792760845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)