PROCESSO Nº: 8301886-86.5607.12.12.1073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO CAMPOS ARAUJO DO AMARAL ADVOGADO: Isaac Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5767729-23.1892.13.2.0005 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. DURAÇÃO MÍNIMA DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 19 DA LEI 8.112/90. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que, os autos do processo nº1252803-24.2305.9.4.0963, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao INSS que reduza, imediatamente, a jornada de trabalho da autora de 40 para 20 (vinte) horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários, e sem redução salarial. 2. Razão assiste, em princípio, ao INSS, não propriamente pela argumentação inicial de que seria descabida a tutela de urgência em favor da autora da ação, porque, no seu pensar, isso ensejaria a liberação de recursos públicos, algo permitido apenas com o trânsito em julgado, nos termos da Lei nº 9.494/97. 3. Em verdade, não se trata de determinação judicial que vai ensejar pagamento de valores a alguém. Isso sim exigiria trânsito em julgado. Desse modo, esse argumento não é pertinente. 4. Por outro lado, parece falecer plausibilidade de direito material à autora da ação, Enzo Gabriel Ferreira. É que, embora a Lei 8.112/90 preveja o direito de se conceder horário especial ao servidor estudante e, ainda, ao portador de deficiência ou que tenha filho portador, inclusive independentemente de compensação de horário, o que significa que é possível redução de horário (art. 98 e seus parágrafos), nada obstante, é importante constatar que o cargo para o qual a servidora prestou concurso exige carga horária semanal de 40 horas. Mais que isso, ela já obteve o benefício da redução da carga horária para 30 horas, contudo, pretende a redução para 20 horas, sem compensação e sem redução de salário. 5. Sucede que a própria Lei 8.112/90, como destaca inclusive o recorrente INSS, prevê um limite mínimo de horário a ser prestado pelo servidor público, estando tal previsão no caput do art. 19 que fala do limite mínimo de 6 horas e o máximo de 8 horas. 6. Assim, não é dado desconsiderar não só o mencionado art. 98, que prevê o direito à redução de carga horária ou de horário especial ao estudante ou, por outro lado redução de carga horária ao servidor deficiente, também extensível ao servidor que possui filho portador de deficiência, mas também não é possível desconsiderar o art. 19. 7. Dito de outra forma, a redução de carga horária encontra previsão legal, sim, art. 98 da Lei 8.112/90, mas com o limite de 6 horas estabelecido no art. 19 do mesmo diploma. 8. Sob essa ótica, em princípio, falece plausibilidade do direito material da autora e, à míngua desse requisito, descabe a tutela provisória. 9. Agravo de instrumento provido. LPA/MN
(PROCESSO: 76376627794945013350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)