PROCESSO Nº: 0227350-65.7783.26.2.8021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SOUZA e outro ADVOGADO: Gabriel da Mota e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4947179-48.6578.18.12.7550 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMPRÉSTIMO COM FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e sua sócia, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, mantendo hígido o título executivo extrajudicial. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §,2º, do CPC. 2. Pedido de produção de prova pericial rejeitada. A sentença entendeu que tal pedido seria desnecessário ao deslinde do feito, por se tratar de matéria unicamente de direito. Considerou que a forma apresentada pelo autor para fins de recálculo da dívida prende-se à análise do próprio mérito do pedido, que cuida justamente da legitimidade dos encargos incidentes para a correta apuração do débito. 3. O contrato executado (Cédula de Crédito Bancário - empréstimo PJ com Cauã Mendes nº 07.5187.498.5386028-43, conta com a garantia complementar de 80% do saldo devedor pelo Fundo de Garantia de Operações (cláusula sexta). Todavia, apesar da existência da garantia, o contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a mutuária, sendo a instituição financeira credora dos valores devidos, não tendo o FGO tomado parte do contrato discutido. Sendo assim, a CEF possui legitimidade ativa (execução). 4. Interesse processual da CEF para cobrança da dívida objeto da execução, considerando que, em caso de inadimplemento, compete ao FGO o pagamento ao banco do valor correspondente ao atraso. Entretanto, tal fato não isenta os devedores de efetuar o respectivo pagamento, uma vez que, à medida que o banco for reavendo os valores emprestados ao devedor, irá devolvê-los ao fundo. 5. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 0.691.148/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 6. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou o contrato de financiamento bancário, no qual consta os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 7. Hipótese em que não restou demonstrada a cobrança da comissão de permanência prevista no contrato, a qual foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. 8. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 83.341/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 9.313.300-RS, Relatora Ministra Sophie Rezende, julgado em 20/01/2008). 9. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.290-44/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.775-13/2001), desde que expressamente pactuada. Contratos que foram firmados em 23/12/2013 e 22/07/201, após a edição da medida provisória retro mencionada. 10. Instrumento contratual que prevê a aplicação das taxas de juros sendo 1,30% para a incidência mensal, e 16,76% para a anual. 11. O STJ, no julgamento do REsp nº 937918, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 12. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo das Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 36619885071882621116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)