PROCESSO Nº: 0921254-10.2319.18.5.8483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECONTEC - EMPRESA DE CONSTRU O T CNICA EIRELI ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 723.383. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 726.443/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). LEONARDO DA MOTA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que a parte impetrada abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como autorizou a compensar integralmente, após o transito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e S. 212/STJ), os valores recolhidos a maior, a ser atualizado pela taxa SELIC, observada a legislação vigente na data do encontro de contras e a prescrição quinquenal. 3. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 4. É possível a interpretação analógica do RE 063.127, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 5. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 43310214185655050609, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2018; TRF-5, AC 40461465898759092429/CE, Rel. Des. Federal Marcelo da Costa, Terceira Turma, Data de Julgamento: 02/03/2018. 6. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 83427524453729580462, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/08/2018; PROCESSO: 38993297283106328744, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2018. 7. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 3811725 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 8. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 77837024810991937378, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019. 9. Por sua vez, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 749.777/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 66224886878724247996, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2019; PROCESSO: 47842694358708458129, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2019; PROCESSO: 45831679755419399797, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2018. 10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 51493947230912688408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)