Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Castro Nº: 4777726-14.4472.11.11.5836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos casos dolo, fraude ou má-fé, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.974 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso sobre o caráter imprescritível das ações de ressarcimento ao erário nos casos de má-fé, dolo ou fraude da parte demandada: "2. A ressalva contida na parte final do § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais. Precedentes do STF: Plenário. RE 640234/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 07/09/2016 (repercussão geral). 3. Má-fé, dolo ou fraude da demandada na percepção do benefício não vislumbrada. Sendo a maior idade do beneficiário evento certo e determinado não pode o INSS imputar à ré a responsabilidade por não ter comunicado o fato ao órgão. Não consta nos autos qualquer ato do interessado no sentido de fraudar a previdência social, tratando-se de mero erro administrativo. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 02265422172454415705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)