PROCESSO Nº: 9175574-90.2882.6.3.4389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA e outro ADVOGADO: Edson Luís Monteiro Lucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5831772-06.0880.15.6.7401 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTE DO STF. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o referido ente público abstenha-se de impor ao Município de Tejuçuoca/CE, quaisquer sanções previstas no art. 7º da Lei 9.717/98, em razão da não expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, assim como exclua do Cadastro Único de Convênio - CAUC e do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, qualquer restrição relacionada com ao descumprimento das exigências já reputadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Civil Originária 830. 2. O Pleno do STF, no julgamento da ACO 830/PR, firmou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou sua competência constitucional para legislar sobre os sistemas previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ao estabelecer sanções por descumprimento da Lei nº 9.717/1998. Verossimilhança da alegação configurada. 3. Evidente também se apresenta o perigo de dano, eis que o Município se encontra impedido de receber repasses da União e de celebrar convênios, necessários ao bom andamento das suas atividades. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 92777783698677344862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)