PROCESSO Nº: 0114630-58.2832.14.10.3744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ PEREIRA ADVOGADO: Fernando Soares Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Correção monetária com base no IPCA. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (valor da causa R$ 17.761,00- catorze mil duzentos e vinte reais). 2. Em síntese, apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pelo demandante durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária. Eduardo Cardoso, também, que a cônjuge do autor é trabalhadora urbana, na qualidade de costureira. Requer a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, bem como que haja observância da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios. Por fim, Pedro Miguel Gomes a infringência ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme id nº 9299034.73629283 - p. 44, onde consta como nascimento a data de 13/05/1957, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id nº 2042860.27063487), dentre os quais destacam-se: Certidão de casamento, na qual consta a profissão de lavrador do autor; Ficha de matrícula de Ancelmo do Nascimento Silva, filho do demandante, onde consta a profissão de lavrador, relativo ao ano de 1991; Ficha de identificação do autor como sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares do Município de Itapicuru/BA, com filiação datada de 13/11/2016; Termo de posse de imóvel rural com firma reconhecida em cartório, no qual consta o autor como posseiro, datado de maio de 2016; Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 04/06/2017, na qual consta a ocupação de trabalhador rural do demandante; Recibo de entrega da Declaração do ITR do imóvel rural em nome do autor relativo aos anos de 2007, 2010 até 2018. 6. Contudo, percebe-se pelo extrato do CNIS do demandante (id nº 3119169.60504593, pág. 11/56), que este possui a qualificação de titular de empresa individual, o que enseja a descaracterização da qualidade de segurado especial. Assim, apesar de constar como "baixada" a situação do CNPJ desde outubro de 2000 (id nº 4765569.27592398, pág. 10/56) da microempresa do autor, inexiste direito deste ao benefício rural pretendido. 7. Ante a fragilidade da prova documental colacionada, a prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurado especial da parte autora durante o período de carência. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. [16.4]
(PROCESSO: 12977541463867216048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)