PROCESSO Nº: 6327133-46.5681.21.3.6895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: Thales Correia Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Fogaça E M E N T A 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria por idade com fator previdenciário positivo, reconhecendo a especialidade de vínculos desempenhados pelo particular entre 15/01/1984 e 12/08/1995 e sua conversão em tempo comum. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve contagem de vínculos concomitantes em duplicidade a ensejar ajuste no tempo de contribuição do particular. 3. Verifica-se que, embora constem da tabela inserida na sentença as datas dos vínculos sem a discriminação dos períodos concomitantes, o juízo a quo procedeu à contagem já desconsiderados os interregnos em que o trabalho foi desempenhado simultaneamente em diferentes empregadores. 4. Diante do exposto, apelação do INSS improvida. 5. Ante a dupla sucumbência do INSS, determina-se a majoração dos honorários fixados em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 85447176648665060239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)