E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou que, conforme consignado na Decisão que negou Provimento à Apelação, a Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja em face da Súmula nº 411 por ele editada, seja em relação a Recurso Repetitivo, no sentido de que o Crédito de IPI enseja Correção Monetária quando a fruição do Creditamento é obstaculizado pelo Fisco, a exemplo da hipótese dos autos, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 55513718629213544043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)