PROCESSO Nº: 8494759-84.0441.27.12.8912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS FERREIRA KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Bernardo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Costela Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO RE 429.662/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A proteção do Estado Brasileiro ao instituto da união estável - reconhecido pela Constituição Federal como entidade familiar (art. 226, §3º) - ganhou contornos legislativos bem definidos, especialmente no que diz respeito a seus efeitos jurídicos, conforme demonstram o teor da Lei nº 8.971/94 e da Lei nº 9.278/96. 2. A Lei nº 9.278/1996, publicada para regulamentar o teor do §3º do art. 226, da Carta Magna, esclareceu que para a união estável ser reconhecida como entidade familiar a convivência tem que ser pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1º), estatuindo, ainda, entre outros aspectos, os direitos e os deveres dos conviventes (art. 2º). O Código Civil em vigor, de igual modo, ao tratar especificamente da união estável, reafirma esses aspectos e condições para fins de caracterização desse tipo de convivência, conforme o disposto em seu artigo 1.723, §§ 1º e 2º. 3. Na espécie, as provas materiais acostadas ao feito - comprovantes de endereço em nome do autor e da falecida, certidão de nascimento do filho do casal; parecer emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional - aliadas à prova testemunhal produzida nos autos, comprovam a coabitação, a notória e pública convivência do demandante com a instituidora da pensão, ambos divorciados, desde pelo menos 2012 até o seu falecimento ocorrido em setembro de 2017. 4. Dessa forma, uma vez comprovada a condição de companheiro da falecida servidora, mediante prova material corroborada com a prova testemunhal, produzida sem contradita, há de ser concedida ao autor a pensão por morte de forma vitalícia, nos termos dos artigos 215 e 217 da Lei nº 8.112/90, com a redação em vigor à data do óbito (janeiro de 2017). 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 359951/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, justamente como fixado na sentença. Daí se constata que, quanto aos juros de mora e à atualização monetária a incidir sobre os atrasados, tampouco merece reforma a sentença. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04218131166866731452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)