PROCESSO Nº: 0861785-98.6660.27.9.3455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO SOUSA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial. 2. O MM Juiz de Direito da Comarca de Ipaporanga - CE julgou procedente o pedido constante da inicial, condenando o INSS "à implementação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (art.20, da Lei nº.8.742/93), o qual reconhece-se como devido desde o dia 08/06/2011". 3. Apelação apresentada pela autarquia previdenciária. Aduz que "o douto magistrado pecou em não determinar a realização da audiência de instrução, oportunidade que teria o INSS pra contrapor diversas informações apresentadas nas provas técnicas realizadas". Menciona, ainda, que não houve laudo socioeconômico, o que impossibilita a veracidade das informações prestadas pelo apelado. Requer a aplicação da Súmula 111, do STJ, bem como a reforma da sentença no que concerne aos honorários advocatícios, fixados em 10% pelo órgão julgador monocrático. 4. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário primeiro, idade acima de 65 anos ou que a deficiência incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (§2º e § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93). 5. Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência cerceamento de defesa, alegada pela parte apelante, pois não há necessidade de produção de provas além das já acostadas nos presentes autos, para a análise da causa. Cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. Ademais, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "no processo administrativo (NB 35520692162) instaurado, objetivando o benefício em análise, o INSS indeferiu o mesmo sob o fundamento única e exclusivamente de que a parte autora não atende ao requisito de impedimento de longo prazo, pressuposto esse superado" (id. 9781684.26888648, fl.24). 6. Observa-se através da prova pericial que o demandante apresenta amputação traumática do 2º, 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda. A sequela é de caráter definitivo. 7. No que concerne à comprovação da incapacidade, nos termos da sentença vergastada, "não se está tratando aqui de um trabalhador urbano, que reside ou dispõe de meios para residir em uma cidade grande, com capacitação técnica ou qualificação para exercer atividade laborativa em diversas áreas, mas de um simples trabalhador rural, que viveu a sua vida inteira em um município extremamente pobre, precisando garantir a sua sobrevivência da agricultura, sofrendo com a seca que tem assolado o Estado do Ceará". 8. Quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial, (§ 1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993), a rigidez da norma pode ser flexibilizada, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica. Observe-se, inclusive, que a jurisprudência já vem flexibilizando a necessidade da renda familiar per capita ser inferior ¼ de salário-mínimo, para concessão do benefício, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. 9. Analisando os dados informados, a situação de miserabilidade restou demonstrada. Segundo as informações constantes no processo administrativo instaurado, o INSS indeferiu o benefício assistencial requerido sob o fundamento de que a parte autora não atende ao requisito de impedimento de longo prazo. 10. Há, ainda, declaração nos autos demonstrando que o demandante encontra-se desempregado e reside com a esposa e dois filhos, sendo estes estudantes e, portanto, não contribuem para a renda familiar. Conforme verificado pelo juízo monocrático, tais informações não foram impugnadas pela autarquia previdenciária em sede administrativa, pois todas as pessoas elencadas no requerimento do benefício como integrantes do grupo familiar foram consideradas para contagem da renda do referido grupo (id. 6644644.09891146, fl.23). 11. Quanto à questão da incidência da Súmula 111 do STJ, na condenação dos honorários advocatícios, questão esta, expressamente suscitada no apelo do INSS, merece, portanto, ser apreciada. Assim, deve ser aplicada a Súmula 111, do STJ, para que as prestações vincendas sejam excluídas do cálculo dos honorários advocatícios. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 13. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 09193986271250191258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)