PROCESSO Nº: 2349593-51.9193.31.3.7986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN BARROS ADVOGADO: Bruno Nogueira APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Lima EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CARTA DE CITAÇÃO DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO MAIS SE ENCONTRA NO ENDEREÇO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA O MESMO ENDEREÇO. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CVM, declarando a inocorrência da decadência e prescrição dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs que embasaram o presente feito executivo, bem como afastando a arguição de nulidade do redirecionamento da execução ao representante legal da empresa executada. 2. A intimação ficta, embora seja autorizada pelo § 1º do art. 23 do Decreto nº 73.984/72, possui caráter subsidiário e excepcional, devendo ser antecedida de tentativa de intimação pessoal, por via postal, telegráfica, por meio eletrônico ou qualquer outra via, desde que comprovado o efetivo recebimento. 3. Hipótese em que a intimação por via postal da Embargante acerca do lançamento tributário, postada em 17/10/2006, não foi realizada, tendo o AR sido devolvido com a informação "mudou-se". 4. Importante consignar que, conforme se extrai da cópia do AR, o endereço para onde foi encaminhada a intimação que restou infrutífera é exatamente o mesmo indicado pela própria Embargante na sua petição inicial. 5. Diante da informação apresentada pelo Correios, a Embargada efetuou a sua intimação por Edital, com a publicação no Diário Oficial da União, conforme consta no D.O.U - Seção 3 - 16/10/2006, agindo, portanto, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º, do art. 23, do retromencionado decreto, uma vez que resultou improfícuo um dos meios previstos no "caput" deste artigo. 6. Destaque-se que, contrariamente ao alegado pela Embargante, os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 67.804/72 são previstos para a notificação de lançamento do crédito tributário, não representando requisitos para intimação por edital, cuja finalidade é o comparecimento do contribuinte à Secretaria da Receita Federal, onde se torna acessível o processo administrativo correspondente. 7. Houve, portanto, inobservância por parte do contribuinte do dever de atualizar seu cadastro e a Embargada observou a legalidade, utilizando-se apropriadamente da citação editalícia. Não há que se falar, por conseguinte, em cerceamento de defesa. 8. Execução que abrange fatos geradores cujas competências mais antigas são do ano de 2002, vindo o contribuinte a ser notificado em 10/10/2006 para efetuar o pagamento do débito em discussão, ante a inexistência de pagamento antecipado do tributo. Assim, tendo transcorrido, em branco, o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 15, do Decreto nº 26.281/72, para o contribuinte impugnar o lançamento, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário em 14 de setembro de 2007, não havendo, pois, que se falar em decadência. 9. No caso, houve tentativa de citação da empresa executada, por carta, no endereço constante da petição inicial, tendo ela restado infrutífera. 10. Considerando que o contribuinte não se desincumbiu de manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele, tem-se que se tornaria a inócua a citação por oficial de justiça. 11. Extrai-se dos autos que a empresa consta como inapta na Receita Federal, bem como que a administração da sociedade era exercida pela ora Embargante por ocasião da dissolução irregular da empresa, não se tendo conhecimento de qualquer alteração contratual posterior nesse sentido. 12. A mudança de endereço da empresa sem a regular comunicação às autoridades fiscais, aliada ao fato de a Embargante figurar como sócia da aludida empresa à época da dissolução irregular, constituem elementos suficientes para o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular. 13. A partir da conjugação desses elementos, é possível reconhecer a dissolução irregular da sociedade empresária, autorizando, assim, o redirecionamento da cobrança para o seu corresponsável, tal como consignado na sentença. 14. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 11852187012202854881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)