PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPANHEIRA DO DE VICENTE MARTINS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO NA COTA-PARTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei nº 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira.
2. Hipótese em que a demandante teve seu benefício indeferido por não atender ao requisito qualidade de dependente - companheira -, restando, no entanto, incontroversa a condição de segurado do instituidor do benefício, pois verifica-se a concessão de pensão em favor dos filhos do casal.
3. Há provas bastantes nos autos comprovando a a união estável vivenciada entre o de Pedro da Mata e a requerente; além da certidão de óbito, onde consta que o falecido vivia maritalmente com a demandante, e as certidões de nascimento dos filhos em comum, há testemunho prestado em juízo, o qual afirma que a apelada e o de Luiz Miguel Dias viviam maritalmente até a data do óbito; assim, restando comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso do art. 16, inciso I, parágrafo 4o. da Lei nº 8.213/91.
4. Verifica-se assistir razão à autarquia apelante no tocante aos retroativos. Depreende-se dos autos que a pensão era percebida integralmente pelos filhos, frutos do relacionamento entre a demandante e o de Esther Cunha. Nessa esteira, se os filhos auferiram o valor integral da pensão contado do óbito, a ora apelada não experimentou quaisquer prejuízos financeiros, pois o valor do benefício foi para seu próprio grupo familiar. Assim, não há que se falar em efeitos financeiros retroativos, mas apenas habilitação da demandante na cota-parte.
5. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 01489091623653349723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019, PUBLICAÇÃO: 17/12/2019)