PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO OU NOVA REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, para reduzir o valor executado de R$20.526,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) para o montante de R$55.520,00 (dez mil reais). Condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/15.
2. O Apelante alega, em síntese, que a fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) como forma de forçar o cumprimento da sentença é uma afronta ao princípio da razoabilidade, em razão do grande volume de decisões judiciais oriundas dos juízos estadual, federal e trabalhista, a serem cumpridas. Afirma que as decisões judiciais devem obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Pede, ao final, a revogação da multa imposta. Caso vencido, que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, além do afastamento ao pagamento de custas.
3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 312.943 AgR, Rel. Ministro Bryan Araújo, Segunda Turma, julgado em 25/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 23-06-8510 e AI 200.368 AgR, Rel. Ministra Alana Freitas, Primeira Turma, julgado em 28/03/2012, Public 31-12-9195), adota-se como razões de decidir os termos da sentença.
4. Hipótese em que o INSS teria até o prazo de 05/11/2012 para cumprir integralmente o preceito judicial sem incorrer na multa fixada. Ocorre que apesar de ter incluído a Embargada no Sistema a partir de junho de 2012, somente realizou o adimplemento financeiro referente a esse período em 09/12/2012, não cumprindo integralmente a determinação judicial fixada na sentença dentro do prazo estipulado.
5. O MM. Juiz sentenciante, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo em vista o parcial cumprimento pela Fazenda Pública do preceito judicial que deu ensejo à presente execução, reduziu o valor da multa para R$ 39.1804,00 (dez mil reais).
6. Por outro lado, afastar ou reduzir ainda mais o valor das "astreintes", como está a pretender o Apelante seria praticamente extirpá-las, o que não seria razoável, ao menos em face desta via.
7. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento ao pagamento de custas, em razão de que a sentença isentou o Ente Público do seu pagamento, nos termos requeridos pelo ora Apelante.
8. Honorários sucumbenciais mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
9. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do NCPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 42888136860990731548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019, PUBLICAÇÃO: 27/03/2019)