PROCESSO Nº: 5965731-96.5536.1.12.2371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AR LOBO REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ATRAVÉS DO BACEN. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. RECUSA JUSTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO DO PLEITO EM MOMENTO POSTERIOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liberação de valores, bloqueados através do Sistema BACEN-Jud. No caso dos autos, a executada, ora agravante, foi devidamente citada e, tendo apresentado Carta de Fiança como garantia (CF: nº 1252/2018), em substituição aos valores bloqueados, esta foi recusada pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que há a necessidade de que sejam observadas as exigências previstas no art. 2º da Portaria PGFN nº 644 de 03/04/2009. 2. Conforme se depreende da decisão agravada, o débito exequendo é de R$ 0.609.514,42 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais) e o valor bloqueado corresponde à quantia de R$ 79.935,24 (trinta e três mil, trezentos e um reais). 3. Há de ser destacado que, muito embora o agravante junte aos presentes autos documentos, entre os quais, extratos bancários, relação de despesas, boletos de pagamento, contratos com empresas, comissões pagas, recibos de pagamento de salários de alguns funcionários, contas de telefonia, tais documentos não são hábeis a justificar o desbloqueio requerido, pois é inferível que o valor bloqueado seja de fato um montante que possa inviabilizar as atividades da empresa agravante. 4. Quanto ao pedido de substituição da Carta de Fiança, segundo o art. 15 da Lei 6.830/80 e o art. 847 do CPC/2015, a substituição de bens penhorados, a pedido do executado, pode ocorrer desde que a modificação da penhora seja mais vantajosa para a Fazenda Pública. 5. Nada obstante haja Portaria da Fazenda Nacional estabelecendo as condições para a aceitação de Carta de Fiança, esta não pode se impor ao Poder judiciário, a quem a Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, em seu art. 2º, não impõe maiores restrições, salvo aquelas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, no § 5º, do art. 9º da referida Lei. Com efeito, é dever do Poder Judiciário velar pela idoneidade da Carta de Fiança ofertada, de modo que ela represente alternativa válida para assegurar o recebimento dos créditos cobrados pela exequente. 6. Nestes termos, parece ser razoável que na Carta de Fiança conste a renúncia ao benefício de ordem, estabelecida pelo art. 827 do Código Civil, bem como, a renuncia à liberação do fiador se o afiançado, sem seu consentimento, conceda moratória ao devedor. Além disso, parece oportuno que na Carta de Fiança também conste referência à cláusula de eleição de foro no próprio Juízo onde corre a execução fiscal, e não, em outro lugar. 7. No caso concreto, observa-se que estes três itens não foram adequadamente preenchidos pela agravante, razão pela qual mostra-se justificável a recusa da Fazenda Nacional e do Juízo de origem, para que a garantia do Título Executivo seja feita por Carta de Fiança que não ostente tais condições. Aproveite-se o ensejo para dizer que, com relação ao item III do art. 2º da Portaria PGFN n. 644/2009, em referência, não se aplica, porque a Carta de Fiança apresentada possui prazo certo, logo dispensando renuncia ao art. 835 do Código Civil. 8. No mesmo sentido, é desnecessária qualquer referência ao art. 34 da Lei n. 4.595/1964, tendo em vista a revogação de seus incisos I a V pela Lei n. 13.506/2017. 9. Hipótese em que deve ser negado provimento ao presente agravo, visto que a Carta de Fiança não possui condições adequadas para dar a necessária efetividade à execução fiscal, posto que, por exemplo, a fiadora poderia exigir que primeiro se excutissem bens da executada, o que tornaria a própria garantia improdutiva. Nada obstante, uma vez supridos os pontos aqui definidos, nada impedirá nova solicitação pela executada de garantia por Carta de Fiança, nos termos estabelecidos no art. 9º, II da LEF. 10. Agravo de instrumento improvido, sem prejuízo de realização de novo requerimento ao juízo de origem nos moldes aqui consignados. (sn)
(PROCESSO: 72274479702800401012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)