Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Castro Nº: 0612624-27.6513.19.5.2044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA LUZ ADVOGADO: Yago Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. ENTREVISTA RURAL NEGATIVA. VÍNCULO URBANO DE CÔNJUGE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. O ponto controvertido reside na comprovação da condição de segurada especial da parte autora. Não houve comprovação do efetivo exercício da atividade rural e da manutenção de tal atividade através de início de prova material. 4. Constam nos autos, apenas: (I) Protocolo de Inscrição para a Seleção ao Garantia-Safra, em nome da autora, referente ao ano de 2005; (II) Fichas de Matrícula escolar da Prefeitura Municipal de Poço Redondo-SE dos filhos da autora, com anotações dos anos de 1998 a 2003 e de 2006 a 2008 em que consta serem a requerente e o companheiro lavradores; (III) Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, com cadastro da Família, em que consta ser a requerente agricultora e seu cônjuge vigilante; (IV) Contrato de Comodato, em nome da autora, estabelecido em 30/10/2015; (V) Certidão da Justiça Eleitoral, expedida em 13/08/2015, em que a autora se declarou agricultora e divorciada; (VI) Declaração de Exercício da Atividade Rural, expedida em 03/09/2015, em que consta ter a autora exercido atividade rural de 12/04/2013 a 04/04/2015. 5. Os documentos apresentados, em sua maioria, referem-se a períodos muito anteriores ou possuem natureza declaratória e foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, de modo que não servem para comprovar a atividade rurícola nos 12 meses anteriores ao requerimento, ocorrido em 23/03/2015. 6. O então cônjuge da autora exercia atividade urbana de vigilante, conforme restou declarado por ocasião da Ficha da Secretaria Municipal de Saúde e pela entrevista rural realizada. Embora seja firme o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes, a autora também afirmou, na Entrevista Rural ocorrida em 04/12/2016, que não trabalhava na roça há mais de 4 anos, de modo que, ainda que se reconhecesse o exercício da atividade rural anterior, não seria possível reconhecer a manutenção da qualidade de segurada especial. 7. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 24204186125530764250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)