PJE 2493044-01.7576.20.9.1439 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. ÍNDICE DE 13,23%. REVISÃO GERAL ANUAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A REAJUSTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, referente à declaração do direito ao reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) e o efetivamente recebido a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI a partir de 11.09.1834, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC/2015). 2. Em suas razões, a parte autora argumenta, em síntese, que houve malferimento: a) da Lei 13.317/2016 (artigo 6º), que cuida da confirmação legislativa do direito à percepção dos direitos originados a partir do artigo 1º da Lei 10.698/2003 (VPI); b) da Constituição Federal (artigo 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98; 51, IV; 52, LORENZO AZEVEDO; 61, § 1º, II; 96, I, II, b; e 127, § 2º) e Lei 10.331/2001, artigo 1º; e c) da Súmula Vinculante 51 do STF; e das regras que cuidam da revisão geral de vencimentos. Juan Rezende, ainda, que o seu direito não decorre de aplicação do princípio da isonomia, mas sim de amparo legislativo consubstanciado nas Leis 10.698/2003 (artigo 1º) e 20.437/2003 (artigo 6º). Pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita para o ato específico relacionado com a obrigação de arcar com o pagamento da verba honorária sucumbencial, por se tratar de ônus capaz de lhe impor um estado de verdadeira miserabilidade, na forma em que autoriza o § 5º do artigo 98 do CPC/2015. 3. Em que pese o entendimento do eg. STJ, no REsp 7.481.426/DF (julgado em 24/3/2015), no sentido de que "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 00.585/2003", tem-se que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 37 do STF). 4. "O inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa". (LEONARDO FREITAS, 2ª Turma, PJE 0176699-70.1510.22.9.2549, Rel. Des. Fed. Caio Porto, Data de Assinatura: 20/10/2019) 5. O CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). Esta Segunda Turma possui o entendimento de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 3044407-70.8165.2.11.3856, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Cunha, julgado em 10/08/2018; PJE 33007664271955376511, Rel. Des. Federal Lucca Nogueira, j. em 10/06/2019. In casu, diante da documentação acostada (contracheques) não fazem jus os autores/apelantes à concessão da referida benesse. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 36035799088789521613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)