PROCESSO Nº: 2421793-70.3226.15.5.0343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E YURI ARAGÃO ADVOGADO: Igor Monteiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Araújo Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0692274-06.0209.3.3.7378 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 5º DA LEI 47.125/17. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROFERTIL PRODUTOS QUÍMICOS E LUCAS GABRIEL MELO em face de decisão que rejeitou impugnação por ela apresentada ao requerimento de cumprimento de sentença feito pela Fazenda Nacional, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que julgou improcedente pedido de ação anulatória de débito fiscal. 2. Gira a controvérsia colocada em análise por meio do presente agravo em torno da condenação dos honorários advocatícios imposta na sentença que julgara improcedente o pedido deduzido na ação anulatória. 3. Embora a agravante afirme que a decisão do Juízo de origem ignorou "o disposto no § 3º do art. 5º da Lei 13.496/17, que de forma expressa exime o autor da ação de pagamento de honorários em decorrência da desistência par fins de inclusão do débito no PERT", e mais, "que essa decisão merece reforma, na medida em que não é correto se legitimar a cobrança de honorários advocatícios expressamente afastados pela própria lei do parcelamento que fundamentou a homologação de desistência e renúncia à pretensão jurídica deduzida na presente ação", em verdade, a condenação dos honorários decorre do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido da ação anulatória. 4. Sob esse prisma, padece de falta de relevância o argumento da agravante de que não fora observado o disposto no § 3º do art. 5º da Lei 13.496/17. Ora, o juízo da execução não analisa a causa da fixação dos honorários advocatícios estabelecida no título executivo, até porque descaberia tal mister. Ao contrário, cuida tão só de apreciar argumentos que o legislador previu enquanto cabíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mercê do disposto no § 1º do art. 525 do CPC, e ali, a propósito, não consta a impertinência de condenação em honorários porque o contribuinte aderiu a parcelamento tributário. 5. Assim, andou bem o Magistrado de primeiro grau, ao destacar que "no id. 67618532 se observa que a executada, ao formalizar seu pedido de desistência do recurso (página 23), não requereu a aplicação do § 3º do art. 5º da Lei nº 13.496/2017". 6. E mais, consoante também destacado no Juízo a quo, existindo condenação em honorários nas instâncias ordinárias, "a mera previsão legal de dispensa da sucumbência não tem condão de se sobrepor à condenação constante do acórdão". Se assim a parte pretendesse, caber-lhe-ia, quando do requerimento de desistência do recurso especial, "postular a aplicação do disposto em lei; ou, não tendo feito tal pedido, e se considerasse que se trata de matéria conhecível de ofício, ter interposto embargos de declaração a fim de sanar a suposta omissão da decisão que homologou o pedido de desistência do recurso". 7. Por fim, destaque-se que, uma vez transitada em julgado a condenação imposta na sentença quanto às verbas honorárias, essa somente pode ser afastada através de ação rescisória, não sendo possível desconsiderar os efeitos da coisa julgada operada no processo originário. Essa a razão pela qual, corretamente, o juízo rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 87904400542428021341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)