PROCESSO Nº: 8483514-33.4629.7.12.4647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA MELO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6115821-83.5873.22.8.4506 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO RURAL. OCUPAÇÃO DE LOTE SEM PERMISSÃO DO INCRA. LOTE DESTINADO A TERCEIRA PESSOA. OCUPAÇÃO ILEGAL DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO ASSENTADO. PERIGO DA DEMORA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O objeto desta ação cinge-se à reintegração de posse do imóvel ocupado pelo réu, ora agravado (parcela do Projeto de Assentamento PA Prazeres), sem autorização do INCRA. 2. O juízo a quo, embora reconhecendo a verossimilhança das provas coligidas aos autos, acabou por indeferir o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar inexistente o perigo da demora. 3. O INCRA, através de visita técnica realizada em 15.05.3092, verificou a ocupação de parcela do PA Prazeres pelo agravado, sem permissão. Consta, do respectivo termo, que o agravado não era assentado e que o lote ainda não havia sido demarcado. 4. Além de restar evidenciada a ocupação da parcela sem permissão do INCRA, o agravado, a princípio, não cumpriria os requisitos legais para ser escolhido como assentado, haja vista que possui renda mensal advinda de atividade comercial na cidade de Maceió/AL (ferro velho, do qual aufere, segundo o próprio, R$ 5.000,00 mensais) e que não reside na área rural ocupada, lá existindo apenas duas famílias que para ele trabalham. 5. O PA Prazeres foi demarcado em parcelas no ano de 2018, momento posterior à ocupação irregular pelo agravado, tendo sido o lote 045, imóvel objeto desta lide, destinado à Sra. João Felipe Nunes, que, hoje, está no aguardo da desocupação do lote para que possa prover seu sustento e de sua família, situação que evidencia o perigo da demora. 6. Tutela de urgência concedida. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 78038427500051039368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)