PROCESSO Nº: 1952943-92.9067.22.6.7625 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: TOMAZ YAGO FERNANDES ADVOGADO: Lucca Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Aragão: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO "GDASST". AÇÃO PARTICULAR AJUIZADA PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que extinguiu a execução individual de título judicial coletivo que reconhece aos servidores federais aposentados e pensionistas vinculados ao SINDAP/RN o direito ao recebimento das gratificação de atividade na mesma pontuação dos servidores ativos. 2. Extinção do procedimento executório, em face do passivo já ter sido quitado em ação individual movida perante o JEF. 3. Sustenta o apelante perseguir, na presente execução, valores relativos a período distinto do tratado na ação movida perante o Juizado Federal. 4. Os elementos dos autos comprovam que, no curso da ação movida pelo Sindicato, ajuizou o apelante ação individual tendo por objeto o mesmo direito, e que, ocorrido o trânsito em julgado da sentença de procedência, foi o passivo quitado através do competente requisitório. 5. "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81, do CDC, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." - STJ, AgRg no AREsp. 789.096/RS. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20083151971703866604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)