Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Campos PROCESSO Nº : 1087727-70.4180.12.9.3775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Universidade Federal de Pernambuco AGRAVADO : Murilo Alves ADVOGADO : Fabiano Parente de Carvalho RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Luigi Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 4056557-73.8143.8.4.2596 - 2ª vara federal - PE RELATOR CONVOCADO : DES. GABRIEL DA CUNHA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar que a UFPE prossiga com o requerimento de aposentadoria formulado pela Autora, nos autos do Processo Administrativo nº 36382.250866/1315-50, afastando imposição de imediata opção por um dos cargos que acumula, como requisito para o prosseguimento do aludido processo. 1. No caso dos autos, a agravada é servidora pública com duplo vínculo de cargos acumuláveis, sendo um cargo efetivo no âmbito da administração pública federal (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), onde ocupa cargo de Técnica em Laboratório, com regime de 30 horas semanais e outro no âmbito estadual (Secretaria de Educação do Governo do Estado de Pernambuco) onde ocupa o cargo efetivo de Professora na Secretaria de Educação do Governo do Estado de Pernambuco, com carga horária de 30 horas semanais. 2. A autarquia de ensino se posicionou contrária ao pedido de aposentadoria, nos autos do processo administrativo nº. 37313.110235/7917-31, indeferindo o requerimento formulado pela agravada e determinando sua notificação para que apresentasse no prazo de 10 dias, a opção para um dos cargos, nos termos do art. 133, da Lei 8.112/90 e, caso não regularizasse sua situação, fosse instaurado processo administrativo disciplinar. 3. A questão discutida nos autos não é propriamente a possibilidade de acumulação dos cargos, que já vem sendo realizada há algum tempo sem nenhum registro por parte da Universidade Federal de Pernambuco, em seu recurso, de que isso tenha causado algum problema ao desempenho das atividades profissionais da servidora. 4. Com efeito, conquanto seja discutível a prática de carga horária excessiva, questão que seria crucial se estivesse em análise pedido para permanência com os dois cargos, esta não é a matéria em discussão. 5. Possuindo a servidora os requisitos necessários para obtenção de sua aposentadoria, inexistem razões para o indeferimento de seu requerimento pela Administração, não sendo cabível que pedido de aposentadoria tenha sido condicionado à desistência do segundo vínculo, que lhe é assegurado pelo disposto no art. 37, inc. XVI, alínea "b", da Constituição. Demais disso, é óbvio que eventual problema de compatibilidade ou excesso de horário passa a inexistir com a aposentadoria. 6. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 88371263452648341606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)