PROCESSO Nº: 0725960-84.9033.18.10.2829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IATI e outro ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cunha - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS APENAS À CAIXA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de participação nos honorários sucumbencias. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, contraditório e contém erro material, pois teria deixado de considerar que, como a sua exclusão da lide, após a decretação da anulação da citação, decorrera de preliminar por ela mesma suscitada na contestação, a hipótese seria de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade. Sustenta que deveriam ter sido aplicadas as regras de sucumbência prevista no CPC (art. 85, §§ 3º e 6º), sob pena de contrariedade às normas dos artigos 2º, 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 3. O acórdão embargado foi expresso ao considerar que, como a citação da UNIÃO não foi requerida pela parte autora, esta não deveria arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, exatamente porque não teria dado causa à indevida citação. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67936747856335934271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)