PROCESSO Nº: 8656737-70.4909.3.8.1800 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CAROLINA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Noah Ferreira e outros APELADO: VITOR HUGO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. FIES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PARA A REABERTURA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a regularização da situação acadêmica da autora junto à IES, anulando qualquer débito constituído em nome da autora, considerando válido o primeiro aditamento e liberando o aditamento do semestre de 5940.8 e realizando sua matricula, sendo considerada sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais a autora, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso do aqui tratado pelo qual a presente sentença não possa ser cumprida". 2. Sustenta o apelante, JUAN NOGUEIRA, que a autora não conseguiu realizar o aditamento a partir de 2482.6, haja vista a mudança, na forma de efetivação do simplificado para o não simplificado, a exigir o comparecimento da aluna ao agente financeiro, no prazo legal, tendo ocorrido a perda do prazo. 3. Somente no último dia do prazo para realizar o aditamento, o KEVIN DIAS informou que a alteração de status da apelada, impossibilitando a realização do aditamento de seu contrato, eis que não lhe assegurou a dilação do prazo, com a consequente reabertura do Sistema SisFies. 4. Uma vez não lhe foi concedido prazo previsto no § 1º do art. 2º da Portaria nº 23 de 20 de junho de 2011, o ato praticado se encontra eivado de nulidade, devendo ser assegurada à apelante a reabertura do sistema SisFIES, para o aditamento do semestre 5358.7. 5. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 69766178422594679901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)