PROCESSO Nº: 4949073-46.7036.16.7.5305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Isaac Farias AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4804532-00.8812.14.10.2415 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV DOS VALORES INCONTROVERSOS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Sofia Almeida deu provimento ao agravo de instrumento para autorizar a expedição de RPV/PRC do valor incontroverso. 3. O aresto embargado foi omisso quanto à análise do pedido de retenção dos honorários contratuais. Havendo requerimento expresso e constando dos autos cópias dos contratos firmados entre os exequentes e os causídicos é devida a retenção dos honorários contratuais, no percentual pactuado de 25% (vinte e cinco) por cento, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. 4. Embargos declaratórios providos para determinar que, quando da expedição do(s) requisitório(s) de pagamento, observe-se a necessidade de retenção de honorários contratuais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE ANA VITÓRIA DA CRUZ. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Gabrielly Cardoso se pronunciou no sentido de que houve apresentação de impugnação pela FUNASA ao cumprimento de sentença, na qual defendeu a aplicação da TR como índice de correção aplicável aos cálculos, apontando como devida a quantia de R$ 72.845,10 (trinta e sete mil, quinhentos e onze reais e dez centavos), sendo acolhida em parte tal pleito pela parte adversa. Sendo assim, restou determinado a incidência da TR como índice de correção aplicável aos cálculos apontados como devidos. e existe nos autos indicação de valor incontroverso, reconhecido pela parte executada como devido, portanto, inexiste óbice à expedição da requisição de pagamento pretendida . 3. Com relação ao pedido de retenção de honorários contratuais, conforme requerido na petição do agravo, assiste razão ao embargante, uma vez que não existe menção a esse tema, ao qual, entendo que o pagamento do valor incontroverso de R$ 23.589,10 (vinte e três mil, quinhentos e dezenove reais e dez centavos), indicado na impugnação, por meio de expedição de precatório/RPV, deve ser observada a retenção de honorários contratuais pelo juízo de origem. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios providos, porém, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 57576109872578731676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)