PROCESSO Nº: 1766582-85.2794.4.7.9719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: THEO DA PAZ e outro ADVOGADO: Kevin Barros Igor Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA EM TÍTULOS COLETIVO E INDIVIDUAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA DO OBJETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que extinguiu, com base no art. 924, III, do CPC, a execução, em relação aos exequentes Telúrio Homem de Matheus da Rosa e Thales Lopes, ora agravantes, ao fundamento de litispendência com as Ações Coletivas nºs 8078235-14.8724.8.8.1811 e 7602354- 38.2340.18.4.1939, respectivamente. 2. A hipótese é de servidores públicos civis, beneficiados por duas sentenças judiciais, ambas transitadas em julgado, oriundas de ações individual e coletiva, nas quais restou assegurado o direito ao índice de reajuste remuneratório concedido aos militares (28,86%), bem como ao pagamento dos valores atrasados. Na decisão agravada, o juízo da execução julgou satisfeita a obrigação de pagar, em razão do cumprimento dos requisitórios, nas execuções individuais do título coletivo nºs 3934391-81.8824.20.3.8243 e 2107990-40.8986.8.3.3614. 3. O art. 104 da Lei nº 8.078/90 estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 4. A possibilidade de coexistência de ações (coletiva e individual), todavia, limita-se à fase cognitiva, não albergando, pois, a fase de execução. 5. "Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural" (STJ, Primeira Turma, AgInt. na Pet. no REsp. 1939911/SC, Relator: Ministro PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA, DJe 25/04/ 2017). 6. A despeito da irregularidade das execuções fundadas em título coletivo posterior ao título individual, a quitação da dívida naqueles autos constitui fato extintivo da obrigação, tornando insubsistente o interesse processual do autor para prosseguimento da demanda executória e inexistente o objeto (pretensão) a ser executado. 7. A aquiescência dos credores, quanto aos valores adimplidos, corrobora a boa-fé do devedor e a regularidade do reconhecimento judicial da quitação da sua dívida. Princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da menor onerosidade da execução. 8. As matérias de ordem pública, a exemplo da perda superveniente das condições da ação e dos pressupostos processuais, são cognoscíveis, a qualquer tempo, independentemente de provocação das partes. Preclusão inexistente. 9. Agravo não provido.
(PROCESSO: 18375686019691914266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)