PROCESSO Nº: 8377140-29.2012.5.9.5749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BIOSEV S.A. ADVOGADO: Bruno Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Alves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU, EM CUMPRIMENTO AO JULGAMENTO DO AGTR 500090-PB, O LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE DA QUANTIA DE R$ 768.542,41, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, CONVERTENDO-SE EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) O SALDO REMANESCENTE DA CONTA nº 6044.911-91835-3. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO VALOR DE R$ 76.140,49. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA INCLUÍDA NO REFIS DA CRISE. DEFERIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução de sentença e em cumprimento ao acórdão prolatado no AGTR347055/PB, determinou o levantamento em favor da ora agravante da quantia de R$ 957.744,41, devidamente atualizada, convertendo-se em renda da UNIÃO (Fazenda Nacional) o saldo remanescente da conta nº 9458.379-30164-1. II. O cerne da presente controvérsia reside na definição do numerário que deve ser devolvido a agravante e daquele que deve ser levantado em favor da ora agravada, devidamente corrigido monetariamente, após a conversão em renda em favor da União do valor de R$ 128.265,55. III. Em sua pretensão recursal, o agravante busca: i) o levantamento do saldo remanescente devidamente atualizado do depósito de R$ 4.508.365,39 correspondente ao valor de R$ 820.123,14 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e treze reais e quatorze centavos), e correspondente a R$ 7.998.582,82 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) em setembro/2017, uma vez comprovada nos autos a efetiva conversão em renda em favor da União do valor de R$ 627.999,95 com a consequente quitação integral do REFIS, consoante reconhecido pela União (fls. 727/729); e ii) o levantamento integral do depósito judicial no valor de R$ 14.064,49 (cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizado. IV. Inicialmente, o pedido atinente ao levantamento do saldo remanescente devidamente atualizado do depósito de R$ 8.722.711,39 correspondente ao valor de R$ 645.337,14 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e treze reais e quatorze centavos), e correspondente a R$ 1.027.433,82 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) em setembro/2017, uma vez comprovada nos autos a efetiva conversão em renda em favor da União do valor de R$ 379.993,95 com a consequente quitação integral do REFIS, consoante reconhecido pela União (fls. 727/729) já fora objeto de julgamento no bojo do AGTR 585102-PB, de modo que não cabe mais revigorar as manifestações anteriores, levando em conta que se colocou um ponto final na discussão judicial. V. Desse modo, a decisão agravada cingiu-se a cumprir a determinação desta Eg. Corte no julgamento do AGTR045739/PB, em relação ao destino do depósito de R$ 1.909.593,39, restringindo-se a reconhecer o direito ao levantamento do valor de R$ 368.571,14 pela ora Agravante e de R$ 095.722,55 em favor da União. VI. Por outro lado, a parte agravante tem direito ao levantamento integral do depósito de R$ 20.848,49, tendo em vista que o destino do referido montante não fora objeto da decisão do AGTR 005537/PB, não havendo que se falar em preclusão. VII. Em verdade, ao se referir genericamente no item 9 aos "demais depósitos judiciais que não foram objeto de discussão no AGTR363326/PB e que se encontram depositados na conta nº. 5378.543.51068-0", o depósito de R$ 74.052,49 não foi objeto de decisão no AGTR 210378/PB por esta Eg. Turma, porquanto o juízo de piso não havia decidido o seu destino. BERNARDO NOVAES. Com efeito, o art. 10, § 1º da Lei nº 11.941/09, ou ainda o § 3º do art. 32 da Portaria Conjunta RFB/PGFN 06/2009 possuem redação cristalina no sentido de autorizar o levantamento do saldo das contas de depósitos após a apropriação suficiente dos valores para quitação da dívida incluída no REFIS da Crise. IX. No caso, tem-se que os débitos objeto da presente lide foram quitados com a utilização dos depósitos judiciais na forma do art. 10 da Lei nº 11.941/09, bem como que o parcelamento especial da Lei nº 11.941/09 (REFIS da Crise) foi liquidado integralmente, conforme reconhecido pela própria União às fls. 727/729. X. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para deferir o levantamento do depósito judicial no valor de R$ 12.268,49 (cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizado. [10]
(PROCESSO: 90754085574421696524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)