PROCESSO Nº: 0386423-05.4025.23.2.1442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON BRAGA FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Barros Cauê da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 90.916/2017, QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DÍVIDA ATIVA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 18402060200883355880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA ARTHUR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)