EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante acerca da comprovação da relação marital entre a autora e o instituidor do benefício de pensão, bem como quanto ao termo inicial do benefício. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 3- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 63505124095732019028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)