PROCESSO Nº: 0418195-12.4722.30.4.4864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO: Levi Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). O apelante que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual (art. 109, I, da CF/88). Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O decisum recorrido está eivado de nulidade, porque proferido por juiz federal. (Processo: 07006716189869009271, Desembargador Federal Cauê Porto, 3ª Turma, julgamento: 09/11/2019). 4. Sentença anulada, determinando-se a remessa do processo à Justiça Estadual, para que seja proferido novo julgamento. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 29370293316056799944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)