PROCESSO Nº: 1414792-79.6000.27.3.7905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NICOLAS JESUS DANTAS NOAH DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Correia Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 09.919/2012 QUE INSTITUIU O RSC. PARIDADE. VALORAÇÃO DAS TITULAÇÕES OBTIDAS ANTES DA INATIVAÇÃO. ESTABELECIMENTO DO NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 87.353/2012. DIREITO. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 88.543/2012. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo IFRN em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a ré que proceda à nova análise do requerimento de implantação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC feito pela autora, no bojo do Processo Administrativo nº 80074.850296.3356-86, devendo ser considerados os certificados e títulos obtidos pela servidora até a data anterior à sua aposentadoria. 2. A teor dos arts. 16 e 17 da Lei nº 12.772/2012, a estrutura remuneratória dos servidores ocupantes da carreira do Magistério Federal é composta do vencimento básico e da Retribuição por Titulação (RT), sendo esta última estabelecida em valor nominal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada pelo docente, sendo extensíveis aos inativos, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. 3. No tocante à classe de professores integrantes da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, a partir da Lei nº 12.772/12, foi criado o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que permite um aproveitamento mais abrangente das qualificações galgadas pelo docente no decorrer de sua carreira no EBTT, com a consequente ascensão ao nível imediatamente superior àquele pago a título de Retribuição por Titulação (RT), através da validação das suas habilidades profissionais e da aplicação do critério de equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 4. A lei que instituiu a RSC não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a restrição feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 17/07/2013 viola os princípios da isonomia e da legalidade, e ainda, no caso, o princípio da paridade. 5. É que a autora aposentou-se com direito à paridade de proventos, nos termos do art. 6º, § único, da EC 41/2003, c/c o art. 7º da mesma Emenda (Portaria CEFET/RN, publicada em 03/04/2007 - identificador nº 3333759.5250945). 6. Como a autora já percebe a RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica no contracheque apresentado, impõe-se lhe reconhecer o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº 12.772/12, ou seja, através da fixação do nível da RSC decorrente da valoração dos saberes e competência, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, consideras as titulações obtidas antes da inativação. 7. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbências devidos pelo IFRN de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). jes
(PROCESSO: 29093520251632019674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)