PROCESSO Nº: 6178553-52.7103.26.3.4104 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NICOLE COSTELA E REFORMA AGRARIA LITISCONSORTE: RYAN SALES APELADO: IGOR MELO e outro ADVOGADO: Nicolas da Luz Guedes Simplicio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. ASSENTAMENTO LEVI FOGAÇA. REPOSICIONAMENTO DOS AUTORES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de acórdão que, negando provimento à apelação do ora embargante, confirmou sentença que anulou "o ato que reposicionou a parte autora para a suplência da Relação de Beneficiários do Projeto de Assentamento Leandro Aragão, de forma que aos demandantes seja garantida classificação suficiente para o recebimento de um lote no assentamento, nos termos da primeira listagem publicada pela autarquia agrária, sem embargo de posterior exclusão da Relação de Beneficiários, desde que observados previamente os princípios da ampla defesa e do contraditório, ratificando, assim, a tutela de urgência deferida nestes autos". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 51.491/PI, Rel. Min. JOÃO MIGUEL COSTELA, QUINTA TURMA, DJe 21/06/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 991.521/SC, Rel. Ministro GUILHERME SANTOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2017, DJe 31/07/2017). 4. Analisando as alegações constantes nos embargos de declaração do INCRA, constata-se o claro intuito de ver reanalisadas as questões já devidamente examinadas pelo órgão julgador, o que não é cabível, considerando a via eleita. 5. O argumento de que ainda não houve a instalação do PA Lívia Freitas foi implicitamente afastado, quando se confirmou que não foi "assegurada [aos embargados] a instauração de procedimento administrativo em que fossem garantidos a ampla defesa e o contraditório, estando, por isso, maculada a conduta da autarquia", afirmando os julgadores o seguinte: "Ao restringir direitos, deve a Administração Pública pautar-se em obediência às regras do devido processo legal, permitindo ao interessado prejudicado o exercício do direito de contestação, com paridade de armas./Nesse sentido, o STF entende ser necessário que a Administração, ainda que na hipótese de declaração de nulidade dos próprios atos, adote o regular procedimento administrativo quando o ato ilegal já tiver originado efeitos concretos, assegurando o contraditório e a ampla defesa [...]". Assim, não há que se falar em omissão, conforme entende o STJ. Outrossim, o fato de não ter havido a instalação do PA Emanuelly da Mota é indiferente à constatação de que houve a violação ao devido processo legal. 6. O acórdão não desconsiderou as determinações dos arts. 16, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629/93, que disciplinam a classificação e a seleção dos candidatos ao Projeto de Assentamento, tendo assentado, inclusive, que "a anulação do ato não impede o INCRA de instaurar processo de apuração de irregularidades na ocupação". Contudo, asseverou que deve ser dada ciência aos interessados, respeitando-se o devido processo legal. 7. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86580608562071848403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)