PROCESSO Nº: 4741933-37.8377.20.11.3257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3253713-33.1054.15.9.8203 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR CARTA E OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO PELO SERPRO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE/EXECUTADO NA RECEITA FEDERAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, nos autos da execução fiscal em que se cobra anuidades de 2013 a 2016 no valor de R$ 3.248,83, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. 2. Alega a agravante, em suma, a nulidade da citação por edital, tendo em vista o não esgotamento das diligências extrajudiciais por parte do exequente na tentativa de localização da executada para fins de citação pessoal, antes de requerer a realização da citação ficta. 3. Verificadas duas tentativas infrutíferas de citação da executada, primeiramente, por carta com aviso de recebimento, e, na sequência, por mandado pelo oficial de justiça no endereço constante no cadastro da Receita Federal fornecido pelo SERPRO ao juízo. 4. O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO é a maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do país, que tem como principal cliente a Receita Federal do Brasil e o seu banco de dados, que serve de base para o INFOJUD. 5. Sabe-se que é de responsabilidade do contribuinte manter atualizado seus dados cadastrais junto ao Fisco, sendo certo que o endereço ali armazenado configura domicílio tributário para todos os fins (art. 23, § 4º, do Decreto nº 52.689/72 e art. 127 do CTN). 6. No caso, o meirinho certificou nos autos que o irmão da executada informou que ela estaria residindo no exterior há mais de dez anos, portanto conclui-se que a devedora não cumpriu com a sua obrigação tributária acessória de atualização do seu domicílio fiscal. 7. Não há justificativa para novas diligências com o intuito de localizar a agravante para fins de citação pessoal, considerando ainda o RENAJUD negativo e a penhora eletrônica positiva de valores pelo BACENJUD (R$ 2.078,32), sem a oposição de embargos do devedor. 8. Precedentes deste Tribunal: AC nº 1208101-95.6016.29.12.0763- PE, Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães, julg. 22/03/19, 4ª T; AG nº 7085636-15.7051.25.11.8798-PE, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Fernandes. 20/03/18, 3ª T; AC nº 0471736-12.2452.30.11.2120-PE, Rel. Des. Fed. Leandro Martins. 22/11/17, 3ª T. 9. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 21613952936270033470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)