PROCESSO Nº: 7509702-38.2845.11.2.4969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Ian da Cunha e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelly da Rocha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. CAPITAL DE GIRO. VERBA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a liberação dos valores bloqueados da conta no Banco do Brasil no valor de R$ 48.573,63, por se destinar ao pagamento de verbas trabalhistas, mantendo o bloqueio do importe de R$ 12.607,32 da conta no Itaú Unibanco S.A, sob o argumento de que se trata de capital de giro da empresa e tal hipótese não consta no rol legal de bens impenhoráveis. 2. Em suas razões aduz que: i) o objeto social da empresa é o transporte e logística, sendo caminhões e o abastecimento dos mesmos, insumos necessários para manutenção do funcionamento da empresa, e na referida quantia ora bloqueada, constam valores necessários ao abastecimento dos veículos utilizados para a operação empresarial. ii) a decisão agravada viola o artigo 833 do CPC, inciso V, atingindo diretamente bens necessários ao funcionamento da empresa. iii) à luz dos documentos acostados sob ID's nº 0758801.8559952, 8256415.1619433 e 8525259.6278153, as obrigações da executada não se limitam tão somente ao pagamento das obrigações com financiamento de seus caminhões, bens estes essenciais à atividade da empresa, mas com obrigações com pessoal também, posto que além da folha de pagamento, a empresa precisa pagar o plano de saúde de seus empregados, proceder com recolhimento de impostos tais quais INSS e FGTS, além de adimplir faturas referentes a combustíveis, a fim de viabilizar o transporte e atendimento de seus clientes. 3. É sabido que, de acordo com a redação do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, os ativos financeiros são bens preferenciais na ordem de penhora. Assim, constitui ônus da parte executada a comprovação de que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. 4. No presente caso, o executado não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a imprescindibilidade da verba bloqueada. Ora, a juntada de boleto referente ao pagamento de combustível, no importe de R$ 337.811,06, não é elemento suficiente para demonstrar que o bloqueio compromete o funcionamento da agravante, sobretudo porque não há qualquer indicativo no referido documento de que o valor seria pago através do crédito constrito. 5. Registre-se, ainda, que o boleto indica que o serviço já foi prestado, ou seja, a empresa agravante já recebeu os insumos necessários ao desempenho de sua atividade. Ademais, deve-se pontuar que o valor do boleto é muito mais alto que o montante bloqueado, o que não evidencia sua quitação por meio dos ativos penhorados. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07153265004436812225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)