PROCESSO Nº: 2522267-08.2977.26.7.7488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - DANIELA BARROS ADVOGADO: Lucca Fernandes AGRAVADO: EMANUEL TEIXEIRA NONATO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ferreira - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito. 2. Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta pela ANA LAURA GONÇALVES agravante, em desfavor de Nathan Ferreira Nonato Pereira, para cobrança da dívida firmada em contrato de empréstimo pessoal. A parte executada foi citada, diversas medidas de constrição para pagamento foram tomadas, sem êxito, e, por fim, é desconhecido o paradeiro do devedor, ora gravado. 3. No caso em concreto, consta no polo ativo da execução a Fundação Habitacional do Exército, pessoa jurídica de direito privado, equiparada a autarquia Federal para fins de fixação de competência. Nesse sentido, é uniforme o entendimento jurisprudencial de que compete a Justiça Federal julgar e processar ações em que a AGATHA ARAGÃO figure como parte. 4. Como fundamento do entendimento supramencionado, eis inteiro teor da Súmula 324 do STJ, in vebis: "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército" 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. YO
(PROCESSO: 98840738566871124702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)