PROCESSO Nº: 4316755-32.1543.7.3.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA CASTRO ADVOGADO: Diogo Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fernandes. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. NÃO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença (identificador 5163010.97419591), que extinguiu o processo com resolução de mérito, mantendo a segurança concedida em sede de liminar, com base no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil; 2. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GUSTAVO HENRIQUE DIAS, em face do Gerente-Executivo da Agência do INSS em Caruaru (PE), pugnando pelo imediato julgamento do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial; 3. A liminar mandamental foi deferida (identificador 2818681.27534645); 4.Compulsando os autos, verifico que a análise pelo INSS do requerimento administrativo ocorreu posteriormente ao deferimento dada liminar e do recebimento da intimação (ID 1072624.77055848 e 8985472.90116339); 5. Considerando que a decisão administrativa apenas foi exarada em razão de determinação judicial, após a propositura do feito e a intimação acerca do deferimento da liminar, não há que falar em perda superveniente do objeto da demanda; 6. Precedente jurisprudencial desta Corte Federal: "o cumprimento de uma ordem judicial de natureza precária, ainda que satisfativa, não extirpa o interesse processual do autor, tampouco obsta a resolução do mérito na sentença" (PJE 0665009-16.4216.5.4.6164, Relator Desembargador Federal Benjamin Souza, unânime, Nathan Souza. 2018); 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07566890410088767625, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)