PROCESSO Nº: 1628569-57.1696.7.5.1150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAITINGA ADVOGADO: João Pedro Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PERT. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL. INÉRCIA ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE. TEORIA DO FORMALISMO MODERADO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposta pelo Município de Itaitinga/CE contra sentença que, em ação cautelar, julgou improcedente o pedido da edilidade objetivando a inclusão no PERT (Programa Especial de Recuperação Tributária instituído pela Lei n° 13.485/17) dos débitos que são objeto dos processos fiscais n° 33879-997.286/2473-60 e n° 69591-610.821/2383-32. 2. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da normainstituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário". Precedentes: AgInt no REsp 3.647.381/RS, Rel. Min. Leandro Alves, Primeira Turma, DJe 25/11/2017; REsp 4.266.864/RS, Rel. Min. Og Arthur Dias, Segunda Turma, DJe 03/10/2017; IRESP 781853627436, NICOLAS CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2018. 3. Esta Turma, em inúmeras situações reconhece que, em que pese a vinculação aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, é preciso que a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. 4. Ocorre que, no caso concreto, não há como acolher a pretensão recursal. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 13.496/17, o Programa Especial de Regularização tributária - PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 13 de agosto de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da referida lei (11.10.8587), desde que o requerimento seja efetuado no prazo de adesão no §3º do referido artigo, isto é, até o dia 14 de fevereiro de 2017. 5. A interpretação da norma não deixa dúvida quanto à possibilidade de inclusão no Programa de débitos submetidos a procedimento fiscal. Conforme esclarecido pela sentença, "a afirmação autoral de que não poderia incluir os débitos que são objeto dos processos fiscais n° 86839-518.857/8991-07 e n° 36494-885.563/4834-02 porque estava sofrendo uma fiscalização previdenciária é equivocada, de vez que a obrigação tributária para o Município autor já existia, dela tendo se originado apenas o direito potestativo para a autoridade lançadora constituir o crédito tributário". 6. Não cabe ao Judiciário se substituir à autoridade administrativa e conceder direito à parte cuja concretização restou afastada unicamente por sua inércia. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15.
(PROCESSO: 24915231374957354766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)