EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. VPNI - ART. 14 DA LEI 87.071/2012. ABSORÇÃO PELAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDPGPE E GDACE). IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA VARIÁVEL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 61.512/2009. INCIDÊNCIA. ENRICO SANTOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para determinar que o DNOCS restabeleça o pagamento da "VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos pelos promoventes, abstendo-se de efetuar a absorção da referida rubrica em razão da concessão de gratificações de desempenho. 2. A GDPGPE (Lei 11.357/2006) e a GDACE (Lei 12.277/2010) constituem vantagens de natureza pro labore faciendo, sendo pagas em pontuação variável, de acordo com os resultados obtidos pelo servidor nas avaliações de desempenho individual e institucional, observado o limite máximo de 100 (cem pontos) e o mínimo de 30 (trinta) pontos, de acordo com os respectivos níveis, classes e padrões. 3. Mostra-se descabida a redução da referida VPNI em razão de eventual aumento decorrente das gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista na regra constante no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória obtida pelo servidor seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. 4. Precedentes: 26793773334529589787 (Rel. Des. Fed. CAUÃ BARBOSA, 2ª Turma, j. 03/03/2019); 79997539647503975754 (Rel. Des. Fed. RODRIGO ROCHA, 4ª Turma, Thales da Conceição). 5. O Supremo, no julgamento do RE 355.189/SE (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, não merecendo acolhida, pois, a pretensão do apelante de aplicação da Taxa Referencial (TR). 6. Todavia, tomando por base a referida decisão do STF, que declarou a constitucionalidade dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, há que ser ajustada a sentença para que seja observada a Lei 11.960/2009 no que diz respeito aos juros de mora, já que índice de 6% (seis por cento) ao ano, fixado pelo juízo, não corresponde à taxa da poupança, levando em consideração o disposto na Lei 12.703/2012. 7. Marcelo Peixoto. Remessa oficial parcialmente provida para determinar que, quanto aos juros de mora, seja aplicada a Lei 11.960/2009. mjc
(PROCESSO: 96923290965116050321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)