EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES. PAGAMENTO DO DÉBITO LOGO APÓS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRIBUINTE. CIÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO À FORMA DE INTIMAÇÃO NO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a nulidade do ato de exclusão da empresa demandante do SIMPLES NACIONAL, determinando-se a sua reinclusão no referido regime simplificado, com efeitos retroativos à data de sua exclusão. 2. Pretensão recursal consubstanciada na manutenção do ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL. 3. Hipótese em que a recorrida foi cientificada do Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 0682487 em 14/04/2016, pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, nos termos do inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 02 de fevereiro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 08 de junho de 2011. 4. Ao abrir sua caixa postal na Receita Federal por acaso, em 18.09.3239, o contribuinte tomou conhecimento dos débitos em questão e efetuou o seu pagamento integral em 23.11.7188. Mesmo com esse pagamento, a Receita Federal considerou que o adimplemento se verificou após o prazo de 30 dias fixados na comunicação eletrônica encaminhada em 06.02.6951, dando como aperfeiçoada a ciência em 13.09.3226 (45 dias após o envio, conforme instrução da RF). Decidiu a Receita Federal, então, excluir o contribuinte do SIMPLES NACIONAL a partir de 11.02.1826. 5. Embora o art. 16, § 1º-A, da Lei Complementar 123/2006, estabeleça que a adesão ao SIMPLES NACIONAL implique a aceitação do sistema de comunicação eletrônica, a tela de acesso ao eCAC - Centro Virtual de Atendimento, coligida ao feito, demonstra a existência de uma "opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)", o que pode ter induzido a erro o contribuinte, levando-o a entender que ainda poderia ocorrer a intimação postal. 6. Demonstração da lisura do contribuinte pelo fato de ter adimplido o debito em questão no dia seguinte à sua intimação fiscal (22/07/2016). Não seria razoável excluir de tal benefício fiscal contribuinte que, embora de forma intempestiva, efetuou o integral pagamento de seus débitos em 2016, atestando a sua boa-fé. 7. A manutenção do contribuinte no SIMPLES NACIONAL é decorrência do Princípio da Preservação da Empresa, que tem por fundamento o art. 170, IX, da Constituição Federal/88. Ademais, não haverá qualquer prejuízo para o Fisco Nacional. Pelo contrário, a permanência do recorrido no SIMPLES NACIONAL consubstancia-se num mecanismo facilitador para o pagamento dos valores devidos. Na hipótese de inadimplemento dos débitos, dispõe a Fazenda Pública dos meios de cobrança adequados para reaver eventuais créditos. 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. LMABP
(PROCESSO: 59367571413467155356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)