PROCESSO Nº: 3073705-72.6825.23.2.9597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SALES ADVOGADO: Otávio Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA EM INSPEÇÃO MÉDICA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO REFERENTE AO PERÍODO DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 430 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, o militar temporário que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado "incapaz temporariamente para o serviço do Exército", em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. 2. Dessa maneira, o ato de licenciamento do autor se deu de forma irregular, já que não poderia a Administração castrense, estando ainda enfermo e apresentando sintomas da doença, proceder ao seu licenciamento ex Lucas Melo, sem antes lhe assegurar/conferir o direito de continuar a receber assistência médica oferecida pelo Exército, tal como previsto na legislação de regência. Assim, deve ser reconhecido o seu direito a ser reintegrado desde a data do seu licenciamento à data do término da incapacidade temporária ao serviço militar, ocorrida em 22/07/18. 3. Hipótese em que o autor, incorporado às fileiras do Exército em 10/11/2017 e desligado do serviço ativo por concurso de tempo de serviço em 20/09/2018, esteve incapacitado temporariamente para o serviço do Exército, em razão da hérnia inguinal esquerda corrigida cirurgicamente em 16/06/2018, no período de 18/02/2018 à 05/05/2018. 4. Não merece acolhida, entretanto, o pedido de pagamento de danos morais, haja vista o adimplemento do fornecimento do tratamento necessário ao autor, o qual, inclusive, segundo consta na perícia judicial, não apresenta nenhuma sequela e incapacidade para nenhuma função. 5. Apelação parcialmente provida para declarar nulo o ato de licenciamento ex Luiz Miguel Azevedo do autor e reconhecer o seu direito à reintegração temporária na condição de adido até a data do término da incapacidade temporária ao serviço militar, ocorrida em 22/07/18, bem assim ao pagamento retroativo dos respectivos soldos.
(PROCESSO: 38069782981613118128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)