PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. O STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (07.04.3727) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 27.11.7363, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. (STJ, REsp 9.794.862/PR, Rel. Min. Samuel Dias, Primeira Seção, Dje de 16-12-8450).
2. Situação em que o imóvel em questão fora adquirido pelo Embargante em 15/04/2010, data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, enquanto o débito fora inscrito em dívida ativa em 29/11/2006.
3. Comprovação de que, à época da aquisição do bem pelo Embargante, o crédito tributário já estava inscrito em dívida ativa, restando configurada a hipótese de fraude à execução.
4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para 11% (onze por cento), sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 17294954427308836464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019, PUBLICAÇÃO: 29/04/2019)