PROCESSO Nº: 2494704-79.3792.10.4.3351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME GONÇALVES DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO PELO ESTADO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM PRÓTESE IMPORTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora/apelante, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a custear o procedimento cirúrgico de reconstrução osteoplástica com artroplastia total de joelho, com utilização dos materiais especificados pelo médico que a acompanha (prótese importada). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4424190/RS, Rel. Ministro LUIGI JESUS, julgado em 08/10/2019, DJe 30/07/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 7069919/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/07/2019, DJe 06/08/2019). 3. No caso, não se divisa qualquer omissão no acórdão guerreado, que examinou a lide em atenção a todas as provas reunidas no autos, inclusive as alusivas às condições pessoais de idade e de saúde da demandante, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] No caso, a autora, hoje com 66 (sessenta e seis) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portadora de osteoartrose do joelho direito, com grande deformidade secundária, motivo pelo qual o médico que a acompanha lhe indicou procedimento cirúrgico de reconstrução osteoplástica com artroplastia total de joelho, com utilização de materiais específicos (prótese importada da marca Zimmer)./Segundo o médico da apelante, Dr. Francisco Campos (CRM 3337 RN), ortopedista cirurgião de joelho, a autora sofre com dores desde 2010, havendo acentuada piora do quadro, com aumento da deformidade (id. 0309127.5419999): 'Atualmente, apresenta-se com dores constantes, que dificulta a deambulação e com grande deformidade no joelho direito, com limitação da mobilidade e perda da segurança em deambular sozinha, fato que a expõem a quedas, com sérias consequências e ricos para sua idade'./Ainda de acordo com o médico assistente, '[...] a rede pública ou conveniada pelo SUS em Natal, não oferece os materiais adequados para a correção desta grande deformidade presente nesta paciente, sendo necessária a implantação de uma prótese com materiais especiais. Fato este evidenciado, em procura ao Ortopedista, que foi recomendado pela Secretaria de Saúde do RN, Dr. Bryan Souza R. Dantas, realizada pela paciente algumas vezes, só obtendo êxito em fevereiro de 2017, onde o referido ortopedista recomendado pela Secretaria de Saúde do RN, afirmou que a paciente 'requer uso de material específico, pela maior durabilidade e pela paciente apresentar grande deformidade em joelho', enfatizando que 'este material necessário é indisponível na rede SUS local' [...] Na minha opinião, que tenho mais de 20 anos atuando como ortopedista, as próteses nacionais melhoraram muito nos últimos anos, mas os instrumentais utilizados para realizar o procedimento cirúrgico possui qualidade inferior aos importados. [...] O polietileno utilizado nas próteses importadas, são de melhor qualidade, fato que promove maior durabilidade à prótese./Foi solicitada a prótese de Zimmer. Vale salientar, que esta empresa Americana, possui o material de Metal Trabeculado, utilizado em grandes perdas ósseas, corrigindo perdas e deformidades presentes em casos graves. Não existe no mercado Nacional nenhuma prótese que possua este tipo de material [...]'./Como se vê, a indicação do médico pelo uso da prótese importada se baseia, fundamentalmente, em sua opinião e na de outros médicos, que acreditam serem as próteses nacionais inferiores àquela, no tocante à qualidade e à durabilidade. Ocorre que a CF/88, na leitura dada pelo STF, não confere ao administrado direito ao melhor medicamento ou procedimento médico existente. Em outros termos, se existe uma política pública eficiente em curso, para o problema de saúde que acomete o paciente, em que o SUS disponibiliza a realização de cirurgia e prevê os materiais a serem empregados, não há como se autorizar procedimentos e materiais distintos. No caso, a parte autora não logrou demonstrar a ineficiência da prótese disponibilizada pelo SUS, que a parte demandada especificou em sua contestação./Ademais, o Magistrado a quo referenciou parecer do NatJus, no qual o Comitê Técnico de Saúde assenta não haver evidência científica que sustente o argumento de maior eficácia/durabilidade das próteses importadas: 'Convém trazer à tona parecer do NatJus, formulado nos autos n.º 3446380-09.4346.19.2.0860, proposto na Justiça Estadual, por meio do qual a parte, portadora de Gonartrose (osteoartrose de joelho) severa à esquerda, requereu o uso de material importado no procedimento cirúrgico, tendo o Comitê Técnico de Saúde emitido a seguinte conclusão: 'Não há evidência científica de que a prótese importada tenha maior eficácia/durabilidade que a prótese nacional ou esta em relação àquela. Deve ser posto à prova que a artroplastia total do joelho é um procedimento superespecializado, que necessita de subespecialista. E que um dos principais fatores envolvidos neste procedimento é a experiência do cirurgião com o manuseio material instrumental (o que se usa para implantar a prótese) ou o implante. [...] existe alternativa de tratamento com material nacional e esta é disponibilizada pelo SUS, não detendo o NAT-JUS a informação de se este procedimento está sendo realizado no Estado do RN''./Tendo em vista que a parte autora não conseguiu comprovar a inadequação do material nacional, não merece reparos a decisão apelada, que assim consignou: 'Ante a escassez de elementos que indiquem s superioridade do material pleiteado em relação ao utilizado SUS, não enxergo como acolher o pedido inicial, pois, além de não demonstrar a real vantagem em relação à duração do implante utilizando o material buscado e o fornecido pelo SUS, deixou igualmente de justificar/demonstrar a ineficácia/imprestabilidade do material previsto no SUS para realização do procedimento buscado./O direito à saúde como reconhecido pela Constituição não alcança a possibilidade de o paciente escolher o procedimento, o medicamento ou os materiais mais convenientes, quando haja na rede pública tratamento ou materiais substitutos efetivos e eficazes'./Ademais, vale ressaltar que este Tribunal já se manifestou acerca de situação similar, também entendendo pelo não acolhimento do pedido autoral: [...]". 4. A transcrição desse trecho demonstra que o acórdão não deixou de examinar o laudo médico juntado pela recorrente. Muito ao contrário, o acórdão decidiu o feito em atenção a essa prova. 5. Quanto à afirmação que houve nulidade pela fundamentação assentada em prova emprestada, acerca da qual não foi dada a oportunidade de a parte sobre ela se manifestar, não há como se reconhecer omissão, porque essa alegação não foi deduzida em sede da apelação da autora. Com efeito, a prova emprestada a que alude a embargante é o parecer do NatJus, que instruiu o Processo n.º 3663920-88.5996.12.10.0793, ajuizado perante a Justiça Estadual. Ocorre que essa prova foi referenciada expressamente na fundamentação da sentença, não tendo a apelante defendido, no apelo, a nulidade da referência por violação ao devido processo legal. Ora, é cediço que a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tiver para tanto, de modo que, se a apelante não a deduziu nas suas razões de apelação, não poderia afirmá-la em sede de embargos de declaração. 6. As alegações da autora correspondem à tentativa de rediscussão do que já foi decidido, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73746395166404806464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)