Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Castro Nº: 7235354-56.3452.1.1.3642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS VIEIRA ADVOGADO: Cauê Porto: MARGARIDA SOARES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA MARTINS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, com pagamento retroativo à data da suspensão (07/01/2010), respeitada a prescrição quinquenal. 2. Por ser o demandante incapaz, estando em situação de curatela, contra ele não corre o prazo prescricional do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, incidindo no caso a ressalva do parágrafo único. 3. O INSS reconheceu a incapacidade do autor desde 1998, quando lhe concedeu o benefício de Amparo Social. A suspensão do benefício, no ano de 2010, foi motivada pelo questionamento quanto à condição de miserabilidade do núcleo familiar, não sendo a incapacidade do autor colocada em dúvida pela autarquia previdenciária. Suspensão do prazo prescricional a partir da DIB (26/12/1998). 4. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 5. O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 6. Mostra-se inconteste a incapacidade da parte autora, encontrando-se esta, inclusive, em situação de curatela. 7. O benefício, concedido ao autor desde 04/08/1998, foi suspenso em 10/07/2010, sob o argumento de que, à época, restou desconfigurada a condição de miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que a genitora, que contava à época com 55 anos, passou a perceber aposentadoria por idade. 8. Conforme apresentado no Laudo Socioeconômico, o núcleo familiar é formado por 6 (seis) pessoas: o autor, seus genitores e três irmãos, sendo que estes últimos também apresentam transtornos mentais. 9. Mesmo computando a aposentadoria recebida pela genitora, não é possível afastar a condição de miserabilidade do núcleo familiar à época da suspensão do benefício, pois a renda per capita auferida mostra-se apenas ligeiramente superior a ¼ de salário mínimo. 10. A aposentadoria especial percebida pelo genitor do requerente, no valor de um salário-mínimo, deve ser excluída do cálculo da renda familiar per capita, haja vista já possuir este mais de 60 anos à época da suspensão do benefício. Também deve ser desconsiderado o Benefício de Prestação Continuada então recebido pela irmã do requerente. Para o cálculo da renda per capita do restante do núcleo familiar, que inclui 4 (quatro) pessoas, considera-se apenas a aposentadoria recebida pela genitora, assim como o valor do seguro-safra recebido pelo genitor, no valor de R$ 170,00. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 701.213/MT e 787.452/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 12. Com base no laudo social acostado aos autos, conclui-se que a condição de vida da família mostra-se precária, não contando a residência com geladeira e água encanada, além de possuir apenas fogão à lenha. Requisito da hipossuficiência atendido. 13. No que concerne à atualização monetária, adoto o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença, que aplicou os índices conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 83777252679666354283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)