PROCESSO Nº: 1448546-68.1439.26.1.6179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. D. L. D. S. ADVOGADO: Pedro Henrique Pires: JOÃO PEDRO BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Enzo Rodrigues Doria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Rezende. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA RURAL ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 7.657.558/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO HENRIQUE CASTRO (identificador 4062544.46986068 - fls. 161/173), em face de sentença (identificador 0366879.35565391 - fls. 156/158), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora Larissa Viana ocorrido em 30/11/2010; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, oriunda de aposentadoria rural especial em favor do instituidor falecido; 3. Além do requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão da aposentadoria rural especial de 55 anos, resta comprovar a condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Na hipótese dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural especial no momento do óbito, para que seja possível a concessão da pensão por morte em favor da mãe dos filhos ora apelantes, instituidora do benefício; 5. As provas constantes dos autos não prestam como início de prova material, umas foram produzidas a partir de informação da interessada (certidão do TRE, declaração de residência, certidão de nascimento), ou expedido em nome de terceiro (certidão de propriedade rural, documento de informação e atualização cadastral do ITR de 2001, guias de recolhimento do ITR de 1992/1993); 6.Apesar da prova testemunhal constante dos autos (identificador 8331515.94695293 - fl. 153), a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 8.579.296/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 8. Extinção do processo sem resolução do mérito; 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95538501108196431465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)