PROCESSO Nº: 9259414-94.0641.3.4.5928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PINHEIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA DE IMPUGNAÇÕES/RECURSOS ADMINISTRATIVOS OU AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFERIDO PROGRAMA. ART. 5º DA LEI 77.727/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão voltada à consolidação no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) dos débitos referentes aos processos administrativos ns. 95222.722.185/3429-9 e 32729.674.595/6046-64, com a consequente suspensão da exigibilidade. 2. Conforme expressamente prevê o caput do art. 5º da Lei 13.496/2017, “Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. 3. Na hipótese em apreço, como bem ressaltou o juiz sentenciante, “os débitos indicados na inicial não se encontravam disponíveis para inclusão no PERT porque estavam com a exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa”. Assim, “a inclusão dos débitos sem a prévia desistência dos recursos administrativos não atendeu à legislação de regência, a qual não contemplou a possibilidade de consolidação de débitos que continuassem a ser discutidos administrativamente”. 4. Com efeito, a adesão ao parcelamento é opcional e constitui faculdade do sujeito passivo. As condições do programa estão dispostas na legislação e nas normas regulamentares. Nesse contexto, incluir ou mesmo manter a apelante no parcelamento do PERT, nas condições em que postula (pendência de impugnação administrativa discutindo débitos incluídos na fase de consolidação), seria medida desigual em relação aos demais contribuintes que, aderindo ao parcelamento, atendem a todas as exigências impostas em seus regulamentos. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA DE IMPUGNAÇÕES/RECURSOS ADMINISTRATIVOS OU AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFERIDO PROGRAMA. ART. 5º DA LEI 04.249/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão voltada à consolidação no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) dos débitos referentes aos processos administrativos ns. 02429.076.938/1363-7 e 12299.654.376/7186-69, com a consequente suspensão da exigibilidade. 2. Conforme expressamente prevê o caput do art. 5º da Lei 13.496/2017, “Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. 3. Na hipótese em apreço, como bem ressaltou o juiz sentenciante, “os débitos indicados na inicial não se encontravam disponíveis para inclusão no PERT porque estavam com a exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa”. Assim, “a inclusão dos débitos sem a prévia desistência dos recursos administrativos não atendeu à legislação de regência, a qual não contemplou a possibilidade de consolidação de débitos que continuassem a ser discutidos administrativamente”. 4. Com efeito, a adesão ao parcelamento é opcional e constitui faculdade do sujeito passivo. As condições do programa estão dispostas na legislação e nas normas regulamentares. Nesse contexto, incluir ou mesmo manter a apelante no parcelamento do PERT, nas condições em que postula (pendência de impugnação administrativa discutindo débitos incluídos na fase de consolidação), seria medida desigual em relação aos demais contribuintes que, aderindo ao parcelamento, atendem a todas as exigências impostas em seus regulamentos. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 22892366446704577512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)