PROCESSO Nº: 8697658-22.4023.5.11.8890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: OSIVALDO MÁRCIO CÉSAR DE SÁ LEITÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. KEVIN CORREIA. ART. 8º, DA LEI Nº 25.085/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/CE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Lorena Moraes inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/CE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de Luiz Otávio Alves, relativas aos anos de 2012 a 2014. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Terceira Turma tem entendido que, "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Francisco Almeida em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 2910882-69.6496.11.1.5737/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 21/10/2019). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 54278832850952533883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)