PROCESSO Nº: 5391071-96.4796.2.9.6876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BXR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Henrique Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BXR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. A apelante defende que as exações previstas nos artigos 1º e 2º da LC 110/2001 classificam-se como impostos, pelo que afirma a vinculação inconstitucional da receita, o descumprimento do art. 154 da CRFB/88, o não atendimento ao princípio jurídico tributário previsto no artigo 145, § 1º, da CRFB/88, bem como a ocorrência de infração ao pacto federativo. Defende, por outro lado, a inconstitucionalidade superveniente da contribuição em exame, eis que o art. 1º da LC nº 110/2001 viola o que dispõe o art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CRFB, ao não se ater à delimitação de base de cálculo delineada após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. O cerne da apelação consiste em analisar a natureza jurídico tributária da exação instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 e a sua adequação ao novo perfil da contribuição social dado pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7063-0/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 5. Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 6. Esse também é o entendimento desta Terceira Turma, eis que em reiterados julgamentos afirma que "As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF". (PROCESSO: 22516979869244309227, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO:) 7. Nessa perspectiva, não há falar na natureza de imposto defendida na peça recursal, pelo que não se cogita a ocorrência de vinculação inconstitucional das receitas, descumprimento do art. 154 da CRFB/88 e de infração ao pacto federativo. 8. No que concerne à alegação de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, mais uma vez a tese do apelante não merece guarida, eis que, conforme excerto do voto proferido pelo Ministro Luiz Miguel Cunha (STF, Tribunal Pleno, ADI nº 2.556/DF), "O perfil da exação não remete às características de ordem pessoal do contribuinte ou dos demais critérios da regramatriz, mas toma por hipótese de incidência a circunstância objetiva da demissão sem justa causa do trabalhador", que, por si só, denota a capacidade do contribuinte de suportar o ônus da tributação, na espécie, com o relevante propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais (habitação, saneamento básico etc.) e ações estratégicas de infraestrutura. 9. Anote-se, ainda, que não há falar na ocorrência de inconstitucionalidade superveniente da Contribuição prevista no art. 1°, da LC n° 110/2001, considerando que não mais se ajusta às restrições promovidas pela EC nº 33/2001 no que concerne à materialidade das contribuições sociais gerais, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 10. Nesse sentido, cabe ressaltar que a "A alteração redacional, Emenda 33/2001, não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional, e a interpretação de seu enunciado normativo há de realizar-se no contexto sistemático constitucional, nesse contexto não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior." (AI 7506762-86.4867.1.4.9463, Desembargador Federal DAVI LUIZ OLIVEIRA, TRF3 - 2ª Turma, e - CLARICE NASCIMENTO Judicial 1 DATA: 04/03/2019.) 11. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer formas de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais. 12. Em reforço do entendimento acima exposto, registre-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF (acima citada), ocorrido em 12/05/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13685101639219863946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)