PJE 3608881-37.3710.4.7.6896 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos monitórios ajuizados em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece, em caso de inadimplência, a cobrança conjunta de taxa de rentabilidade e comissão de permanência, determinando a redução do valor exequendo, excluindo-se os valores porventura cobrados a esse título. A sentença condenou, ainda, a Instituição Financeira e as Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, respectivamente, em 10% (dez por cento) e em 15% (quinze por cento) sobre o excesso de execução. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) os valores contraídos a título de empréstimo nunca coincidiram com os valores demonstrados nos extratos acostados aos autos, sendo notória a incongruência entre o valor da dívida cobrada e o crédito existente em conta corrente; b) houve omissão da Instituição Financeira quanto à demonstração da real evolução da dívida, com cobrança de taxas abusivas e cumulativas, tornando a cobrança incerta e sem liquidez; c) a sentença deixou de aplicar ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendendo pela legalidade dos juros aplicados, quando estes, na verdade, constituem prática evidente de anatocismo. 3. Hipótese em que as Recorrentes estão sendo demandadas por dívida que totaliza R$ 498.100,53 (cento e quinze mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), decorrente de inadimplemento de "contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívidas e outras obrigações", oriundo de renegociação de dívida originariamente contraída através de contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário). 4. Há de se registrar, de proêmio, que a apresentação do contrato que deu origem à dívida inicial é desnecessária, pois, com a renegociação do contrato original, as condições foram substituídas pelo novo contrato que lastreia o feito executivo (a esse respeito: BRUNO DAS NEVES, 1ª T., PJE 0145142-74.5707.14.1.3126, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Conceição, Davi Ribeiro. em: 01/10/2019). 5. No que toca à alegação de que o valor contratado não coincide com os valores constantes dos extratos bancários, verifica-se que os extratos de Id. 3809927 (trazidos pela CEF) e de Id. 2131576 (trazidos pelas Recorrentes) demonstram que, em 16/06/2013, foi creditado na conta da Pessoa Jurídica o montante de R$ 94.856,68 (noventa e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), tal qual indicado no campo "valor líquido", constante do contrato de empréstimo em seu tópico relativo aos dados do crédito. Assim, não assiste razão às Apelantes quanto a este ponto suscitado em suas razões recursais. 6. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.091.233/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.649-06/00 (reeditada sob o nº 4.461-08/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 02/07/2013, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. A esse respeito, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 939636 (RAFAEL CALDEIRA, 1ª T., Rel. Des. Federal Matheus Araújo, DJE: 16/09/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este YURI SOUZA entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 8. Quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, é preciso registrar que o simples fato de serem aplicáveis às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, consistindo em ônus da Parte Embargante/Recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram. Nesse sentido: THOMAS ROCHA, 2ª T., PJE 1627789-99.1211.10.11.8821, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Silva. em: 01/10/2019; RAFAEL DA MATA, 4ª T., PJE 0643525-61.3697.1.2.8065, Rel. Des. Carlos Eduardo Souza. em: 30/01/2018. Digno de registro que, conforme consignado na sentença, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, ser inadequada a metodologia aplicada no cálculo dos juros do contrato em questão. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. BSF
(PROCESSO: 02268458803547099759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)