PROCESSO Nº: 7066481-06.4061.18.8.4690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO SANTOS ADVOGADO: Anthony Rodrigues APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça APELANTE: NATHAN COSTELA ADVOGADO: João Gabriel Monteiro APELANTE: THIAGO NASCIMENTO ADVOGADO: João Guilherme Pereira APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Diego Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Azevedo APELADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Pietro Pereira APELADO: ARTHUR NOGUEIRA ADVOGADO: Fernando Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Moreira EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NO LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. REGRAS DE SEGURANÇA. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DO DEVER DE CUIDADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O instituto da responsabilidade civil traz inserto em seu conteúdo a ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 2. No particular da responsabilidade civil das instituições bancárias, restou assentado pelo STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 0956385/PR, que tais instituições respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3. Na espécie, o acervo fático-probatório acostado aos autos demonstra que, por parte do Banco do Brasil S/A, houve a permissão do resgate de valor de precatório por pessoa diversa do titular sem o devido cuidado, ao passo que, por parte da CAIXA Econômica Federal, houve a abertura de conta poupança em nome do autor, nascido em 06/03/1932, em Brasília/DF, quando seu domicílio era a cidade do Recife/PE, sem que tivesse tido qualquer solicitação ou autorização nesse sentido, possibilitando que grande parte do valor do precatório fosse ali depositado, via saque e transferência. 4. Dessa forma, diante da ausência de prova de que o Banco do Brasil tenha observado as regras de segurança na realização das operações financeiras que permitiram o resgate e a transferência do valor do precatório do autor a pessoa diversa, resta configurada, no caso, a sua responsabilidade civil, devendo ser mantida a condenação imposta de restituir ao autor o valor de precatório indevidamente resgatado. 5. No entanto, considerando as particularidades fáticas do caso, tem-se que a parte autora não logrou demonstrar que o levantamento indevido em foco tenha extrapolado o mero aborrecimento ao ponto de atingi, de forma significativa, algum direito da sua personalidade. Logo, deve ser afastada a condenação por danos morais. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais deve se nortear não simplesmente pelo valor da causa, da condenação ou do eventual proveito econômico obtido, mas deve aquilatar todas as nuances contidas no caso concreto. Dessa forma, considerando o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o serviço e o valor da condenação, entendo razoável reduzir o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 7. Apelação do Banco do Brasil parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais e reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 00206235811272073183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)