Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Castro Nº: 6053379-42.8429.18.1.4124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARIANA LOPES ADVOGADO: Murilo Correia INVENTARIANTE: ANTONIO DANILO MOURA DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2506934-08.0179.9.8.9084 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Regis Richael Primo Da Silva EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO CORRESPONDENTE À PARCELA NÃO EXECUTADA DO CONVÊNIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor do dano como o equivalente à parcela não executada do convênio. 2. "Não obstante o acórdão exeqüendo tenha determinado o ressarcimento integral do dano ao erário por parte dos sucessores, em nenhum momento quantificou o valor do dano ou estabeleceu que ele corresponderia ao valor integral do convênio celebrado entre a FUNASA e o réu falecido". (...) "Pelo contrário, analisando detidamente o voto proferido naquele julgado, verifica-se que foi considerado o Parecer Financeiro nº 457/2004, elaborado pela FUNASA, no qual constatou-se que o mencionado convênio foi executado parcialmente, atingindo um percentual de execução de 39,62%". 3. Não há como se acolher a alegação de ofensa à coisa julgada, posto que o acórdão executado determinou expressamente o ressarcimento integral do dano ao erário, devendo este corresponder ao exato prejuízo sofrido pelos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54341227410775028049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)