PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS À APÓLICE PÚBLICA E AO PERÍODO A QUE SE REFERE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos quais alega a existência de omissões e contradições, tendo em vista a existência de julgados supervenientes do STF, do STJ e do egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região que reconhecem a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal, diante do seu interesse na lide, e a consequente competência absoluta da Justiça Federal e, ainda, a legitimidade exclusiva do ente público nos termos das Leis nºs. 13.000/2014 e 60.068/2011. 2. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0577503-64.3169.11.7.6352/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 5.8961.396/SC e 8.008.688/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 07/11/1988 a 07/10/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 3. O julgado embargado reconheceu ainda que, no caso dos autos, como reconheceu a Seguradora ora agravada em suas contrarrazões, os contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação, embora estejam vinculados a apólice pública, foram celebrados no período compreendido entre 20/12/1977 e 14/06/1995, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal abrangido pelos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 1496735-93.9080.9.1.3868. 4. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: (Segunda Turma, AG 66543753823400351353, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Rodrigues. 04/11/2018, decisão unânime). 5. Considerando que o IRDR nº. 6229223-03.4175.11.7.6275/SE não se aplica ao caso em tela, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Indeferimento do pedido de aplicação de multa formulado pela parte agravante, ora embargada, pois não restou caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, já que não restou comprovada a má-fé ou a intenção deliberada de procrastinar o andamento do feito com a intenção de alcançar algum beneficio em razão da ação do tempo. 9. Precedente: Terceira Turma, EDAC 76379461057116714004, Relator Des. Federal Danilo Rezende. 19/10/2018, decisão unânime. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04944870165820468668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)