PROCESSO Nº: 9434961-29.6193.23.4.6416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIACHO DA CRUZ PREFEITURA ADVOGADO: Antônio Pereira E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thiago Martins EMENTA Administrativo e Processual Civil. Pedido de pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes ao ano de 2006. Reconhecimento da coisa julgada material nos autos da Ação Ordinária nº 6217441-36.2048.17.11.7140. Art. 502, do CPC/2015. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 74349327259758109226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)