PROCESSO Nº: 4562869-06.5317.13.2.7258 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CP CONSTRUTORA PADILHA LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Martins Marcos Vinicius Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Farias Luigi Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. FAZENDA NACIONAL POSTULA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 425.455/PR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1.No caso concreto, o acórdão reconheceu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da do PIS e da COFINS , uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 594.568/PR. 2. A respeito do pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 288.550, este não merece respaldo, uma vez que se encontra em acordo com o entendimento do C. STF: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 585916 AgRg, Relator Min. THIAGO COSTELA, Primeira Turma, julgado em 26/09/2016). 3. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 4. Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 81362878598129388458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES OTÁVIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)