PROCESSO Nº: 6199723-58.4358.28.12.5604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAURENTINO PEREIRA PAIXAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Caldeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que entendendo que o feito se encontrava paralisado por mais de seis anos, a contar da suspensão do feito nos moldes do art.40 da LEF, declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro nos arts. 924 e 925, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a Apelante alega que não restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que, em dezembro de 2015, a apelada teria aderido a parcelamento, o que teria interrompido o prazo prescricional, sendo rescindido em junho de 2018. 3. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Rodrigo Viana. Davi Pires no Resp 935203/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Vitor Gabriel Jesus. 17/03/2014. Publ. DJe 14/05/2014; STJ. Segunda Turma. Davi Nogueira no Resp 7463033/RS. Rel. Min. KEVIN DA LUZ. Fernando Barbosa. 09/11/2014. Publ. DJe 16/10/2014. 6. Na hipótese, o crédito relativo à CDA nº 42 6 08 519234-68 teve consolidado o parcelamento em 16/06/2015 (Lei 12996), após primeira petição de suspensão da Fazenda Nacional (04/09/2012) e após o despacho que a determinou (24/06/2012), sendo excluído em 15/06/2018, o que teria representado causa de interrupção do prazo prescricional, razão pela qual não cabe falar em prescrição intercorrente reconhecida, de ofício, em sentença prolatada em 21/10/2018. 7. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente da execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 00060790861922560726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)