PROCESSO Nº: 8829926-97.2291.30.7.6313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9986162-88.9989.3.11.4360 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Novaes João Pedro da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos elaborados pela Embargada. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC 2015), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. 2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 8.499-04/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.032-76/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Embora o contrato discutido tendo sido subscrito posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, não há pactuação expressa da capitalização mensal, motivo pelo qual deve ser ela afastada. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 81666528420883464709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)