EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada: a) aloque o devido código "GREVE" no registro de frequência da impetrante; b) abstenha-se de efetuar descontos dos dias parados em virtude de deflagração de movimento grevista; e c) oportunize o direito de compensação dos dias parados em virtude da greve e, uma vez compensados, sejam tais dias considerados para fins de contagem de tempo de serviço da servidora impetrante, ou de qualquer vantagem que o tenha por base. 2. De acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no MI nº. 708/DF, inexistindo no ordenamento pátrio lei específica que regulamente o direito de greve dos servidores públicos, deve-se aplicar subsidiariamente a Lei nº. 7.783/89, que rege a greve na iniciativa privada, aos movimentos paredistas do serviço público. 3. No caso, o INSS foi notificado acerca do movimento paredista com mais de 48 horas de antecedência, tendo a paralisação sido decidida por Assembleia Geral da entidade, realizada em 02/06/2015, inexistindo evidências a afastar a presunção de legalidade do movimento paredista, inclusive no que diz respeito à manutenção dos serviços considerados essenciais. 4. O INSS, de um modo geral, adotou a sistemática da codificação "falta por motivo de greve" no registro de frequência dos seus servidores grevistas, tendo estabelecido plano de reposição para as atividades paralisadas em geral, não havendo justificativa para que os médicos peritos da referida autarquia recebam tratamento diferenciado em relação aos demais servidores quanto a tal questão. 5. Inexistindo evidências a afastar a presunção de legalidade do movimento paredista, nada há que se faça concluir que o movimento grevista em análise realizou-se à margem da legalidade. 6. No caso, deve ser oportunizado em favor da parte impetrante o direito de compensação dos dias parados em virtude da greve. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 47313432631433037374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)