PROCESSO Nº: 1786399-23.3407.5.7.7661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO MELO CATAO ADVOGADO: André Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Fernandes S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que negou provimento à apelação do ente público. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão embargado foi claro ao dispor que seria inaplicável ao caso concreto o art. 19 (caput e incisos I a V, além do § 1º, I) da Lei 10.522/2002, porquanto a matéria tratada na sentença (condenação em honorários sucumbenciais) não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002. 4. A pretensão de reformar o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09902613668138209868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)