PROCESSO Nº: 8039097-63.8078.1.9.0767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL MORAES MUNIQUE DOS SANTOS MORENO MELO e outros ADVOGADO: Levi Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO FIXADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por VIDRAÇARIA VERONA LTDA ME, ISAIAS DE ANA BEATRIZ COSTA e GUSTAVO HENRIQUE SILVA MUNIQUE DOS SANTOS MORENO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando o feito extinto sem resolução de mérito,lastreado nos arts. 330, IV, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC], alegando em suas razões recursais: a) insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento; b) o princípio da função social do contrato estaria sendo violado pela onerosidade excessiva; c) a execução de um contrato ilíquido violaria o princípio da boa fé; d) juros abusivos estariam causando o excesso de execução; e) a crise teria reduzido a capacidade pagadora dos demandantes, devendo ser aplicada a teoria da imprevisão. Requerem gratuidade judiciária e a procedência da ação, para que seja realizada uma perícia judicial, com a anulação das cláusulas contratuais abusivas, aplicando-se o CDC. 2. Narram os autores em sua exordial: 1) firmaram Contrato de Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações com a ré, no valor de R$ 192.979,00; 2) o referido contrato era de adesão, não podendo, portanto, os autores discutir as cláusulas; 2) a crise financeira implicou em uma diminuição nos lucros da empresa, impedindo a quitação regular das parcelas do contrato em questão; c) ante a impossibilidade financeira, provocada também pela cobrança de encargos abusivos, vem os autores buscar a revisão do acordado. 3. O magistrado a quo, entendendo que não se encontravam presentes os requisitos necessários para o deferimento da justiça gratuita, negou o pedido, determinando a realização do preparo necessário e a retificação do valor da causa, configurado irrisório, pois declarado na exordial em R$ 1.000,00, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c o art. 321, do CPC. Dessa decisão agravaram as partes (Processo nº 5198932-44.2918.8.5.3333), negando este Tribunal provimento ao agravo. Não providenciando os autores o preparo e nem a retificação do valor da causa, o juiz extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante os defeitos não sanados da peça inicial. 4. Deveras, conforme mencionado, o MM. Juiz Federal proferiu despacho determinando a intimação dos autores para, em 5 dias, emendarem a inicial, trazendo aos autos comprovação do pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção, nos termos do art. 321 do CPC, além de ordem para retificarem o valor da causa, em 15 dias. 5. Devidamente intimados, embora tenham agravado da decisão, os autores deixaram transcorrer o prazo, tendo o juiz proferido sentença de indeferimento da inicial. Portanto, houve a incidência no art. 321, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0906191-13.1412.14.5.5110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI COSTA e outros ADVOGADO: Thales Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Allan Belarmino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio das Neves) 6. Assim, deixando os apelantes transcorrer in albis os prazos legais, sem apresentar qualquer justificativa, mostra-se escorreita a sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38548881967446865625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)