PROCESSO Nº: 6422726-96.3470.24.7.4607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL SILVA PEREIRA ADVOGADO: Ramon Erick Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Porto Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o processo nº 7621734-02.4473.28.3.7244 proposto por ANA LUIZA PIRES PEREIRA, condenando a autarquia previdenciária a pagar a autora o salário-maternidade, durante cento e vinte dias, no valor de um salário-mínimo, contados de 28 (vinte e oito) dias antes do parto (art. 101, II do Dec. nº 3.048/99). 2. Determinou que os respectivos valores fossem corrigidos desde a época do parto, independentemente da data do DER (Súmula 45, TNU), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além da aplicação dos juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, (TRF5, PROCESSO: 79820931567770945545, AC553677/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/4/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2017 - Página 34). 3. Alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de que não há nos autos documento contemporâneo ou anterior ao nascimento da criança que comprove o exercício de atividade rural da autora. Alega também omissão quanto à apreciação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. Requer a discussão específica dos arts. 1.º-F, da Lei 9.494/97, 25, III da Lei 8.213/91 e 927, §§ 3º e 4º do CPC, desde logo prequestionados. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 36413342731182735504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)