PROCESSO Nº: 8494653-23.9137.7.10.0907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO GONÇALVES ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3011697-01.7730.28.3.3784 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que reconheceu a existência de prescrição intercorrente da pretensão executória e indeferiu a sua habilitação como sucessor, para fins de recebimento do valor devido ao sucedido exequente. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 53.187/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Decisão agravada que não está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (STJ - AgInt no AREsp 2.787.456/RS, Rel. Ministro Miguel Duarte, DJe 20/12/2018; e ENZO DA ROCHA - AC 933520, Rel. Desembargador Federal Bruno das Neves, DJe 12/06/2016). Agravo de instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 56350141888949004185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)