PROCESSO Nº: 4095741-21.8335.22.7.4344 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cunha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS DATA. RITO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal) e Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção (Vara Comum), em habeas data onde o particular objetiva a obtenção de certidão de tempo de contribuição na iniciativa privada junto ao INSS; Embora o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão deduzida na inicial possui natureza constitucional, sendo certo que a Constituição Federal equipara o habeas data ao mandado de segurança. E assim há de ser considerado, ainda que a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, tenha sido omissa quanto a esse instituto. Ademais, tem seu rito disciplinado por lei específica, Lei nº 9.507/97, incompatível, portanto, com o rito dos Juizados Especiais Federais. Entendimento consolidado por esta Corte. Thales Ramos, embora o particular tenha impetrado o habeas data, a pretensão de obter certidão de tempo de contribuição pela autarquia previdenciária demandaria a impetração por mandado de segurança. Com efeito, a jurisprudência é clara no sentido de que o habeas data não se presta como instrumento para postular a emissão de certidão que eventualmente esteja sendo negada pelo poder público. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Vara Comum).
(PROCESSO: 11846703653531915030, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2019)