E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3466375-74.7114.31.5.9680, em curso na 7ª Vara Federal (CE), que deferiu Pedido de Liminar para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 037/9950-7647, previsto para ser realizado amanhã, dia 02 de dezembro de 2019, para determinar a alteração das cláusulas ilegais, acima apontadas, nos termos da fundamentação supracitada, do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 037/1216-0058, determinando a reabertura de prazo para apresentação de propostas e documentos e, após a adoção das referidas medidas proceda a consequente republicação do edital do pregão. Não cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de Sociedade de Economia Mista e de Concessionárias de Serviço Público. Inadequação do Mandado de Segurança impetrado em face de Ato de Gestão praticado por Empresa Pública, no âmbito de Licitação por ela instaurada, a exemplo da hipótese em exame. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 03486437547502586821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)