PROCESSO Nº: 2312735-82.7035.17.1.2276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Campos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9595228-47.5133.2.11.4595 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Enquadramento nas disposições da Lei 11.171/2005 - que criou o Plano Especial de Cargos do DNIT - e o pagamento das diferenças devidamente atualizadas. Possibilidade. Art. 24, §2º, da Lei nº 11.171/2005. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 627.817/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 09 de maio de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido. (as)
(PROCESSO: 59220237851484828419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)