PROCESSO Nº: 4897646-50.8075.16.12.4563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Nathan Cardoso APELANTE: JOAQUIM DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: VICENTE PORTO ADVOGADO: Eduardo Azevedo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: João Peixoto APELADO: ERICK ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: IGOR SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "esta Turma sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ocupação irregular de terreno público - faixa de domínio e área non aedificandi -, devem os particulares desocupá-lo, não sendo cabida a invocação do direito à moradia ou outros argumentos concernentes à falta de operação das vias férreas". 3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não foi concedida a permanência das partes rés na área em questão, visto que o acórdão negou provimento ao apelo dos réus, confirmando que a sentença que havia julgado procedente o pedido de reintegração de posse. 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 32580608130397822911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)