PROCESSO Nº: 1566903-02.3989.21.9.2825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA DE ALTO RISCO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelante, portadora de síndrome mielodisplásica de alto risco, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento Decitabina 50mg, nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. O estágio atual da medicina não garante a eficácia dos medicamentos para o tratamento do câncer, sendo o médico que cuida do indivíduo enfermo a pessoa capaz de aferir a eficácia ou não do tratamento indicado, ainda que não se tenha absoluta certeza do sucesso do mesmo; 4. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do fármaco requerido como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 6. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 52713314857632135159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)