PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença (NB 358.683.633-6, DER: 21/06/2004), porque não foi demonstrada a incapacidade para o trabalho ao tempo do requerimento administrativo. A apelante alega: 1) o laudo anexado à inicial, elaborado por médico psiquiatra, comprova a existência da incapacidade laborativa em outubro/2004; 2) o laudo citado não pode ser confrontado pela perícia do INSS, feita por médica não especialista; 3) o apelado deve ser condenado ao pagamento das parcelas devidas no período de 09/06/2004 até 02/03/2012 (data de início da aposentadoria por idade).
2. Consta dos autos petição da autora, informando que não pretende produzir outras provas além das constantes do processo. Entretanto, ao ser intimada para se pronunciar sobre os documentos dos autos, requereu a realização de perícia judicial, para que fosse apurada a existência da incapacidade no ano de 2004. O Juízo a quo indeferiu o exame médico, sob o argumento de que o pedido estaria precluso.
3. Não ser pode falar em preclusão, porque a perícia médica é essencial para o deslinde da causa. Cabe ao juiz, inclusive de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC). O indeferimento somente seria cabível no caso de diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que não é o caso em julgamento.
4. Não se sustenta o argumento do Juízo a quo de que uma nova perícia médica não teria o condão de contradizer o especialista do INSS. Isso porque o perito judicial pode estabelecer a gravidade da patologia psíquica (absolutamente/relativamente incapaz) com base no exame minucioso da autora e nos documentos médicos apresentados.
5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de São Bento/PB, a fim de que seja realizada a perícia judicial faltante.
(PROCESSO: 89133217080724949573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO: 10/11/2019)