PROCESSO Nº: 5384607-38.2231.26.10.6838 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BENJAMIN CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Guilherme Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CURSO SUPERIOR. RECURSOS DO FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERRO OPERACIONAL DO SISTEMA. MATRÍCULA RECUSADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria MEC nº 01/2010, cumpre ao Ministério da Educação, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), o desenvolvimento, a manutenção e a gerência do SisFIES, sendo, pois, incontestável a sua legitimidade para responder por falhas operacionais. 3. O controle de legalidade dos atos administrativos não constitui violação à separação dos poderes, tampouco incursão indevida no mérito administrativo. 4. Atendidos os requisitos legais, a contratação do financiamento consubstancia direito do estudante previamente selecionado. A recusa da contratação não está albergada na esfera de discricionariedade do Poder Público. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 76.660/DF, Rel. Ministro RAUL DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2017, DJe 28/04/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 16.292/DF, Rel. Ministro VICENTE FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2016, DJe 25/04/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.743.612/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/01/2016, DJe 24/08/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 60.567/PI, Rel. Min. JOÃO MIGUEL DA PAZ, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 520.901/SC, Rel. Ministro RENAN GOMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2017, DJe 12/06/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00795192806270707955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)