ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. MERENDEIRA. SERVIÇO TEMPORÁRIO. FALTA AO SERVIÇO EM DIVERSOS PERÍODOS DO ANO DE 2010. SIMPLES DESCRIÇÃO OBJETIVA DA CONDUTA DA AGENTE PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE DESPROPORCIONAL. DESORDEM ADMINISTRATIVA DOS AGENTES FISCALIZADORES. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de P.R.O., a desafiar sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial, sob o fundamento de que os atos narrados, nem mesmo em tese, configurariam ato de improbidade administrativa a justificar o prosseguimento do feito, nos termos do disposto no art. 17, parágrafo 8º, da Lei 8.429/92.
2. Segundo a inicial, a ora apelada, merendeira contratada para prestar serviço temporário, na função de apoio geral em escolas da rede estadual de ensino, teria praticado ato de improbidade administrativa consistente em ter faltado em diversos períodos do ano de 2010, tendo percebido remuneração de R$ 6.341,00, conforme controle de frequência de funcionário e fichas financeiras (fls. 196/215).
3. De acordo com a sentença, a suposta prática ímproba atribuída à ré, ora recorrida, revelou-se desproporcional, podendo ser imputada muito mais ao descontrole administrativo, do que a uma ilicitude no viés de improbidade. Ademais, restou considerado que, se existente ato de improbidade, omissivo, por negligência ou por outro comportamento, este deveria ser imputado os agentes a cargo de controlar a frequência ao serviço e autorizar o pagamento da remuneração, fls. 287/291.
4. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL defende: a) a despeito do comprovado e injustificado não comparecimento da imputada, ora apelada, servidora temporária nas Escolas Estaduais São Vitor Almeida e Olivina Olivia, no período de abril a dezembro de 2010, documentos revelam que recebeu normalmente as remunerações relativas ao suposto exercício de atividade temporária junto à Administração Pública Estadual, sob a rubrica de "gratificação pro tempore", além de décimo terceiro salário e abono de faltas de vencimentos totalizado o montante de aproximadamente R$ 6.341 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais); b) tal percepção indevida dos valores configuram ato de improbidade administrativa; c) a omissão do agente administrativo responsável pelo controle da frequência não a exime da obrigação de exercer a atividade laboral para qual havia sido contratada; d) que o ato de improbidade não pode incidir apenas sobre os responsáveis pelo controle de ponto dos servidores; e) elevado grau de reprovabilidade da conduta da apelada, que acarretou enriquecimento ilícito e dano ao erário, conduta plasmada em dolo e má-fé, requerendo ao final a aplicação das sanções do art. 12, da Lei 8.429/92.
5. Consoante precedentes do Superior de Justiça, a ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu significado. Com efeito, a improbidade se traduz em uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, que atua com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. Assim, a conduta do agente não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, sob pena de se ter por caracterizada a responsabilidade objetiva. De igual forma, a conduta ímproba também não pode ser confundida com a gestão pública desorganizada. Neste contexto, por mais que a desorganização e o descontrole dos bens públicos se tratem de algo indesejável, tem-se que considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para efeito de configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988.
6. No caso, conquanto se reconheça a importância da atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, identifica-se, de fato, excesso na imputação, à ora recorrida, de ato de improbidade administrativa, notadamente considerada a baixa relevância dos fatos descritos na inicial, em contraposição ao forte caráter sancionatório das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
7. Não obstante se tenha como relevante a tese apresentada pelo Órgão Ministerial no sentido de que, a omissão do agente administrativo responsável pelo controle da frequência não eximiria, a ora apelada, da obrigação de exercer a atividade laboral para qual havia sido contratada, o fato é que, no caso, a própria narrativa apresentada na inicial, evidencia uma completa desordem administrativa, não havendo qualquer indicação - na referida narrativa - de conluio entre a ora apelada e alguém da Administração municipal.
8. Neste contexto, ainda que se considere a tese no sentido de que, no momento do recebimento da inicial da ação por ato de improbidade administrativa, prevaleça o princípio in dubio pro societate, deve-se ter em conta o ônus processual do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de instruir a inicial com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade (ou razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de quaisquer dessas provas), nos termos do previsto no parágrafo 6º do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Portanto, devem prevalecer os exatos termos da sentença ora recorrida.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74097473947162278755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: 14/07/2019)