PROCESSO Nº: 5633636-16.7145.2.1.8805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6711709-14.8752.25.5.2557 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu pedido do devedor para que fosse reconhecida a validade do parcelamento da Lei n 11.941/2009, com os descontos previstos no inciso II do §2 do art. 3º daquela lei, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para o depósito do valor remanescente, que deverá ser convertido em pagamento definitivo. 2. O acórdão embargado entendeu que, com base nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, não é razoável que se exclua do parcelamento contribuinte que cumpriu de forma extemporânea uma obrigação acessória, mormente quando vinha pagando todas as parcelas sem atraso, desde a adesão em 12/2013 até a última parcela em fevereiro de 2015. 3. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto ao art.155-A do CTN, pois, ao admitir a inclusão do débito discutido no parcelamento, contrariou o disposto no artigo 2º, § 6º da lei n. 91.744, a fim de beneficiar o contribuinte com um parcelamento para o qual ele não cumpriu os requisitos de adesão. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93031530572085146598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)