PROCESSO Nº: 5936349-46.3797.14.10.1634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE DE FAMILIARES. JOÃO GABRIEL CARDOSO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Caso em que o autor, militar, pleiteia o direito de ser transferido para uma das unidades de Brasília - DF, com base em problemas de saúde enfrentados por seus familiares, especialmente seu genitor, que é pessoa idosa e acometida por várias moléstias; É verdade que a Constituição Federal estabelece enquanto princípio básico a proteção à família. Entretanto, tal não significa que a Administração castrense reste tolhida em sua capacidade de auto-organização e funcionamento. É preciso considerar que o agir da Administração é presidido pela proteção ao interesse público. Dito de outra forma, o interesse particular não pode prevalecer em face daquele; No caso concreto, conquanto sejam relevantes os argumentos aduzidos pelo requerente que sua irmã (deficiente mental), seu genitor (idoso, cego do olho direito com cegueira progressiva no esquerdo e com problemas de saúde) e sua genitora (portadora de nódulo na mama direita) necessitam de seus cuidados, trata-se de circunstância pessoal que não tem o condão de emprestar tom de ilegalidade ao ato da Administração. Note-se, a propósito, que o autor da ação ordinária não aventura inquinar de nulidade o ato em si de sua movimentação militar, valendo-se apenas da proteção constitucional à família para conseguir o seu intento. Assim, a despeito da sensibilidade oferecida pelo caso em tela, inexiste, em rigor, qualquer mácula no ato administrativo e, diante da prevalência do interesse público sobre o privado, não merece guarida a pretensão do postulante de ser transferido para uma das unidades de Brasília, no Distrito Federal; Os atos de movimentação são inerentes à carreira militar, sendo, em princípio, legítimos, possuindo natureza essencialmente discricionária, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo se tratar de ilegalidade. Ao ingressar na vida castrense, o demandante teve (ou deveria ter) conhecimento de que estaria "sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior (art. 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de oficiais e praças da ativa é, também, "decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar" (art. 1º, VII, do mesmo diploma). Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 17144971178620586668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)