PROCESSO Nº: 2912593-14.8968.3.3.5274 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY DA MATA ADVOGADO: Davi Lucas Campos Mudo PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Nascimento De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. SERVIDOR NA ATIVA. TÍTULO DE MESTRE. COLAÇÃO DE GRAU ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DO DIPLOMA. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança colimada para, confirmando a medida liminar deferida, conceder a impetrante a vantagem remuneratória denominada Incentivo à Qualificação (RT), face o reconhecimento de seu título de mestre, retroagindo à data do requerimento administrativo. Observa-se que o autor é assistente administrativo da UNIVASF, tendo concluído Curso de Mestrado em Ciências, após a defesa de dissertação, em 24/12/2019. Afirma que, em 16/07/2019, requerera a concessão da vantagem remuneratória Incentivo à Qualificação, prevista no art. 11 da Lei nº. 11.091/2005, instruindo o seu pedido com Certidão de Conclusão do Curso de Mestrado, mas sua pretensão foi negada. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar do imperante não ser portador do diploma à época do requerimento da RT, realizado em 29 de dezembro de 2019, o mesmo já havia colado o grau de mestre, tanto que juntou a Certidão de Conclusão do Curso de Mestrado ao feito, datada de 06 de janeiro de 2019, na qual consta que defendeu com sucesso sua dissertação em 22 de novembro de 2019. Devem ser mantidos os efeitos da sentença no sentido de conceder a segurança para garantir ao impetrante a Retribuição por Titulação desde o requerimento administrativo, por já ter o título de mestre à época do pedido administrativo. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 44149505065043662580, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)