PROCESSO Nº: 7472406-21.9315.5.11.9123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL DA COSTA ADVOGADO: João Dias AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TABOCAS ADVOGADO: Rafael Resende De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5611746-25.3894.22.4.3943 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. MULTA APLICADA AOS REPRESENTANTES DA EMPRESA TORRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TERIA PODER DE DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por Kevin Gomes contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Sergipe que não acolheu os seus embargos de declaração interpostos contra decisão que afirmou que a "TORRE está descumprindo a ordem judicial de não executar qualquer obra no local objeto desta ação"; e impôs "multa no valor de 10% do valor da causa, individualmente aos representantes da TORRE EMPREENDIMENTO RURAL E CONSTRUÇÕES LTDA., Pedro Lima, Yuri Nascimento e Luiz Gustavo Alves". 2. Registre-se que a Ação Civil Pública nº 0184170-51.4637.7.7.2692 proposta pela Associação dos Moradores de Tabocas - AMOTA objetiva obstar a instalação de aterro sanitário em área de risco de contaminação ao aquífero Sapucarí, próximo à localidade e de importância para o abastecimento da região metropolitana de Sergipe, além do reconhecimento da nulidade das licenças ambientais necessárias à concretização do empreendimento, concedidas pela ADEMA. 3. O agravante alega, em síntese, que: a) é gerente comercial da empresa, sem poder de decisão em relação às atividades questionadas; b) a empresa não descumpriu a ordem judicial, já que as obras não foram executadas no local da lide; e c) não houve qualquer advertência prévia de que os atos poderiam ensejar ato atentatório à dignidade da Justiça, consoante o estipulado no §1º do art. 77 do CPC/2015. 4. A decisão agravada bem asseverou que não há qualquer obscuridade na decisão embargada, por ter sido clara ao estabelecer que a multa foi aplicada aos representantes da Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda, e que o próprio Sr. Bryan Porto declarou ao Oficial de Justiça ser o representante legal da referida empresa, pretendendo, em verdade, alterar o conteúdo decisório para se eximir da multa aplicada. 5. De fato, pela documentação acostada aos autos, tudo leva a crer que o embargante, ora agravante, é gerente da Empresa em referência. Assim, nesse momento processual, afigura-se que o Sr. Yago Peixoto, sendo representante da Empresa Torre, está devidamente incurso na multa aplicada. 6. A alegada ausência de poder de mando na empresa do agravante Arthur da Rosa não restou demonstrada nos autos. Necessidade de dilação probatória (cognição exauriente). Ausente está, portanto, o fumus boni iuris. 7. Não assiste razão ao recorrente quanto à sua afirmação de ser indevida a multa diante da ausência de uma advertência prévia. A penalidade não foi imposta a partir da manifestação do MPF de que a obrigação de não fazer estava sendo descumprida pelas partes. Decisões anteriores que determinavam a abstenção já alertavam sobre o caráter atentatório à dignidade da justiça em caso de violação da ordem judicial. 8. No que se refere à alegação de inexistência de fato capaz de acarretar a sanção imposta, o MPF trouxe, na petição que ensejou a decisão agravada, provas suficientes, capaz de atestar à afronta à ordem judicial. Inclusive, como aponta o órgão ministerial, em seu parecer nos autos do presente processo, "a própria ausência desse lastro probatório entre os documentos que instruem esse recurso oferece relevantes indícios da fragilidade da versão do agravante.". 9. Deve ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. Agravo improvido.
(PROCESSO: 94488806877375939155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)