Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Aragão PJe- AGTR6621221-24.1892.9.10.4422 AGRAVANTE : ESPÓLIO DE ENZO FERNANDES INVENTARIANTE : JOÃO PEDRO PINTO ADVOGADO : MARCELO PIRES AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. GABRIEL FARIAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de conexão com a ação de número 0069421-63.0290.20.7.2692. 1. Verifica-se, da consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual da Justiça Federal de Pernambuco [TEBAS], que a ação ordinária que busca rescindir o contrato de compra e venda do mencionado Lote 12-B foi, primeiramente, distribuída para a 9ª Vara Federal de Pernambuco. 2. Foi proferido despacho indicando a conexão do feito com a execução extrajudicial 4219358-95.2211.4.2.5338, em trâmite na 2ª Vara da mesma seccional, a qual também envolve o Lote 12-B. Ao receber o processo, o juízo proferiu despacho não reconhecendo a conexão, remetendo-o novamente para a 9ª Vara. Em razão disto, foi suscitado conflito negativo de competência, pendente de julgamento no Tribunal. 3. O ora agravante não é parte no feito executório, do qual se originou o presente recurso, havendo, inclusive, sérias dúvidas quanto à sua legitimidade para intervir neste processo. 4. A conexão de ações, prevista no art. 55, do Código de Processo Civil, requer identidade de pedido ou da causa de pedir, o que não ocorre no caso. 5. A pretensão de ser aplicável o § 2º não merece acolhida, uma vez que inexiste identidade de ato jurídico, exigida no inciso I, do mencionado dispositivo. 6. O caso não se enquadra no § 3º, pois, ainda que o agravante logre êxito na ação ordinária e obtenha a rescisão do contrato de venda do imóvel, isso não retira da Caixa Econômica Federal o direito a perseguir seu crédito, de forma que não há fundamento para obstar a execução, cabendo ao agravante utilizar os recursos processuais apropriados ao caso. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73737596929691744846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KEVIN COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)