PROCESSO Nº: 7723617-56.1984.17.5.0800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Adriano Silva De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO USO DE ARMA DE FOGO. EX AGENTE PENITENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Embora a concessão ou denegação de porte de arma seja ato discricionário da Administração, a discricionariedade não a autoriza a indeferir o uso de armas quando todas as condições objetivas estão presentes; 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67978916049783586553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)