PROCESSO Nº: 4294299-00.2891.30.3.3537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: Pietro Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4655385-25.2858.8.4.8312 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57560597623593080161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)