E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de concessão em favor da Autora de Pensão Especial por Morte de ex-Combatente. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado no tocante à ausência dos requisitos legais (Leis nºs 4.242/1963 e 3.765/1960) para a obtenção da Pensão Especial de ex-Combatente, notadamente porque ocupa Cargo Público. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 97253582846063529518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)