PROCESSO Nº: 7522879-80.8131.4.8.5403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F LECY FERREIRA DO AMARAL - ME e outro ADVOGADO: João Miguel Oliveira Lemos Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Mata EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVA. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA SUPLEMENTAR. DIREITO DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face do executado, ora apelantes com o intuito de receber valores provenientes do Contrato de Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras obrigações de nº 717243235891893742, no montante de R$ 994.169,95 (cento e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) e do Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Cartão de Crédito nº 42023807527795, no valor de R$ 64.252,49 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), incluídos os encargos de juros moratórios e compensatórios. 2. Hipótese em que o único argumento suscitado pelo apelante, consiste no fato de que a exequente deveria cobrar 80% (oitenta por cento) dos valores inadimplidos da seguradora, tendo em vista que o contrato está garantido pelo chamado FGO - Fundo de Garantia de Operações. 3. Na esteira do parágrafo terceiro da Cláusula Sexta do contrato questionado, verifica-se que o Fundo de Garantia de Operações - FGO foi estipulado em favor da Caixa Econômica Federal, para aplacar eventual prejuízo sofrido com a inadimplência do devedor. Somente a parte credora, como sói intuitivo, poderá se valer desta garantia na hipótese de inexistência de bens suficientes da devedora para saldar a dívida contraída. Noutras palavras, não se trata de seguro de crédito firmado pelo contratante para garantir a quitação do débito, "mas de garantia suplementar instituída em favor do banco, que não isenta o contratante da obrigação de pagar, em qualquer hipótese" (TRF5, 4ª T, PJE 1095710-04.2007.28.2.4752, Rel. Des. Gabriel Correia, Yago Cunha). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37705890347878429489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)