Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Lima 6336494-89.5607.20.11.3726 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: THIAGO AZEVEDO: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA VITÓRIA RODRIGUES: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN em face de acórdão que, em ação de rito comum na qual se discute a revisão de progressões funcionais do autor, negou provimento à apelação do IFRN e deu provimento à apelação do autor para reconhecer que a progressão para o nível D-II-02 (ocorrida em 20/07/11) também foi atingida pela decadência. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre todas as matérias suscitadas nos autos: as regras de progressões funcionais, art. 120 da Lei nº 11.784/08, o REsp 7.199.879/SC, julgado em sede de recurso repetitivo, os arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006, o Decreto nº 7.806/12, a Lei nº 12.772/12. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. As questões tidas por omissas foram expressamente abordadas pelo acórdão. 5. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23135780359743626044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)