PROCESSO Nº: 4777014-07.7809.9.4.2878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERTANIA PREFEITURA ADVOGADO:IAN SOUZA APELADO:UNIÃO FEDERAL RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO ÓRGÃO:3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por município, alegando a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 3074398-98.0144.1.9.0787 teria interrompido o prazo prescricional. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município recorrente fosse filiado à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE na data do ajuizamento da ação coletiva. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Inexiste documento apto que comprove autorização expressa do Município à AMUPE, no momento de ajuizamento da ação coletiva. Sendo assim, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que autorizaram expressamente a propositura da ação. 4. Na ata da Assembleia Extraordinária realizada pela AMUPE, colacionada aos autos, não consta a assinatura em nome do Município embargante autorizando o ajuizamento da ação coletiva em comento. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por município, alegando a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 5652078-72.5920.13.11.5020 teria interrompido o prazo prescricional. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município recorrente fosse filiado à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE na data do ajuizamento da ação coletiva. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Inexiste documento apto que comprove autorização expressa do Município à AMUPE, no momento de ajuizamento da ação coletiva. Sendo assim, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que autorizaram expressamente a propositura da ação. 4. Na ata da Assembleia Extraordinária realizada pela AMUPE, colacionada aos autos, não consta a assinatura em nome do Município embargante autorizando o ajuizamento da ação coletiva em comento. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por município, alegando a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 1051564-27.0773.24.3.4204 teria interrompido o prazo prescricional. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município recorrente fosse filiado à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE na data do ajuizamento da ação coletiva. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Inexiste documento apto que comprove autorização expressa do Município à AMUPE, no momento de ajuizamento da ação coletiva. Sendo assim, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que autorizaram expressamente a propositura da ação. 4. Na ata da Assembleia Extraordinária realizada pela AMUPE, colacionada aos autos, não consta a assinatura em nome do Município embargante autorizando o ajuizamento da ação coletiva em comento. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81894709742054864001, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)