PROCESSO Nº: 8656016-33.8968.20.7.1944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Calebe Gonçalves APELADO: FELIPE MOURA e outro ADVOGADO: Pedro Hugo Carvalho Belarmino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pires Leitão (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cunha EMENTA SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No procedimento de Execução Extrajudicial, regulado pelo Decreto-Lei 70/66, é possível que a notificação do devedor se dê por meio de edital, desde que sejam obedecidos os requisitos dispostos no § 2º do art. 31, do referido Diploma Legal. 2. No caso em tela, foram realizadas três tentativas de localização da mutuária no endereço fornecido. Somente após a constatação da impossibilidade de notificação pessoal, houve a publicação do edital de intimação, por três dias, em um dos jornais de maior circulação local. 3. Regularmente realizada a notificação por edital, não padece de vício a execução extrajudicial, sendo afastada a alegação de nulidade. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 89531662999174002592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS DE EMANUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)