PROCESSO Nº: 4991574-04.9709.23.9.9686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SOUZA ADVOGADO: João Guilherme Porto Dantas Heitor Almeida APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS E AMPLA CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, mantendo válido o ato administrativo que homologou o concurso público para provimento do cargo de Professor Efetivo da disciplina de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, regido pelo edital nº 22/2016 - Reitoria/IFRN. Sem condenação em honorários, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A embargante pretendia a anulação do Edital de Homologação nº 15, em razão de ter observado que seu nome não constava na listagem geral dos aprovados porque os nomes de outras duas candidatas figuravam tanto nas vagas reservadas aos cotistas e quanto nas vagas da ampla concorrência. Em sede de embargos declaratórios, requer que este Tribunal se manifeste explicitamente acerca da violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e moralidade, argumentados na apelação. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 59365150585066209185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)