PROCESSO Nº: 9420154-71.3284.27.11.1146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Miguel da Mota Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ FELIPE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Farias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barbosa Mariane da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1941237-71.5032.3.7.7951 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela autarquia, ante acórdão que negou provimento ao agravo, que trata de reajuste dos 28,86%, onde se questiona a prescrição da pretensão executória, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, ilegitimidade sindical, índices correção monetária e juros de mora. 2. Quanto ao prazo prescricional, este somente veio a ter início em 14/04/2009, termo inicial estabelecido pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PE; e não o trânsito em julgado. O Sindicato interpôs medida cautelar de protesto em 07/08/2013, a qual interrompeu a prescrição. O prazo prescricional iniciado em 07/06/2009 e sendo este interrompido, o certo é que passou a correr pela metade, passando o prazo final para ajuizamento da execução a data de 11/10/2018. Havendo o feito executivo sido ajuizado em 09/03/2016, não há que falar em prescrição da pretensão executória. 3. Sobre os juros e a correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. O fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 22036815367948925709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES BRUNO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)