PROCESSO Nº: 4647733-85.0769.11.3.9713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0587256-12.2021.26.10.8000 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou o bloqueio de R$ 42.747,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais) nas contas da Agravante. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da parte Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. O eg. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 249.710/RS, reconhecendo a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada, decidiu pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos. 5. No caso em apreço, apesar de ter sido notificada diversas vezes para efetuar o depósito relativo à obrigação de fazer, o Ente Público quedou-se inerte. 6. Considerando que a tutela deve ser efetivada, tendo em vista a urgência do caso, afigura-se razoável a determinação do bloqueio. Agravo de Instrumento não provido. gms
(PROCESSO: 68430862395042664675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)