Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Monteiro Nº: 1467153-46.7605.24.4.5822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULYSSES SALGADO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VITOR CAVALCANTI E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA SOUZA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA. LUIGI CARVALHO E AMPLA DEFESA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. COMISSÃO PROCESSANTE. LUIGI DA CUNHA. MERA ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. ART. 116, I, II E III DA LEI Nº 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOTIVAÇÃO. RESPALDO PROBATÓRIO. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REGISTROS DE CONDENÇÕES PRETÉRITAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada contra a União, objetivando a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 58014.909408/2859-84 instaurado no âmbito 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Ceará ou, subsidiariamente, a substituição da penalidade de 15 (quinze) dias de suspensão por advertência. 2. O apelante respondeu ao Processo Administrativo Disciplinar nº 26493.476314/7276-19 instaurado por decisão do Superintendente da SRPRF-CE diante dos indícios de infração disciplinar relacionada à inserção de informações inverídicas no sistema Parte Diária Informatizada (PDI), conforme restou constatado na Instrução Preliminar realizada pelo Núcleo de Assuntos Internos da Corregedoria da SRPRF-CE. 3. O apelante não aponta qualquer prejuízo sofrido pela defesa devido à participação dos membros da Comissão Processante. O STJ já decidiu que as alegações de Ana Luiza Monteiro de membros de Comissão Processante e da autoridade julgadora devem estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação (STJ, MS nº 28.099/DF, Relator Ministro Vitor Hugo Costela, Primeira Seção, julgado em 11/05/2017, DJe 08/04/2017). 4. A toda evidência, o processo administrativo disciplinar em questão garantiu o efetivo exercício do João Lucas Ferreira e da ampla defesa ao apelante, considerando que foi pessoalmente notificado, restou indiciado com a correspondente indicação dos elementos de prova existentes além da capitulação legal da infração funcional a ele imputada e teve oportunidade de apresentar defesa técnica sem demonstrar nenhum indício de atuação parcial das autoridades envolvidas que pudesse lhe causar prejuízos. 5. No que tange à conduta imputada ao apelante, as provas testemunhais e documentais produzidas revelam que, de fato, o PRF Ulysses Salgado da Silva realizou lançamentos sabidamente indevidos nas Partes Diárias Informatizadas - PDI dos dias 05.01.9788 a 13.11.9613, em desconformidade com o cartão programa de ronda e com as normas regulamentares do DPRF, deixando de observar, no desempenho das suas atribuições funcionais, o dever de lealdade à instituição a que serve. 6. A Comissão Processante demonstrou que o apelante, embora estivesse plenamente ciente da permanência no Posto PRF da equipe de ronda designada para o trabalho de policiamento ostensivo, realizava no sistema todo o procedimento de lançamento dos deslocamentos fictícios, ou, quando a equipe efetivamente saía, lançava os dados em descompasso com a realidade das atividades desenvolvidas. 7. A prova testemunhal produzida demonstra que o próprio apelante, ao ser confrontado pelo PRF Pedro Lucas Cavalcanti, o qual exercia a função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização da segunda Delegacia, reconheceu que havia efetuado os lançamentos inverídicos para ajudar seus colegas a encobrir o não cumprimento de suas rondas. 8. A despeito do pleno acesso às informações que retratavam a realidade dos fatos, o apelante decidiu deturpar os lançamentos nas Partes Diárias Informatizadas, tornando inquestionável o dolo de sua conduta. 9. O apelante violou princípios norteadores da conduta esperada do servidor público, haja vista que, ao inserir no sistema Parte Diária Informatizada (PDI) do Departamento de Polícia Rodoviária Federal informações sabidamente falsas com o intuito de deturpar a execução de rondas de outros Policiais Rodoviários Federais, infringiu normas legais e regulamentares, deixou de exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, agindo deliberadamente de forma desleal perante a instituição a que serve, descumprindo assim ao disposto no art. 116, incisos I, II e III da Lei nº 8.112/90. 10. Os assentos funcionais do apelante contêm registros de aplicação de duas penalidades administrativas pretéritas, sendo uma pena de advertência e outra de suspensão por 02 (dois) dias, conforme Portaria nº 133 de 05/12/2009 e Portaria nº 24 de 24/03/2010. 11. Tratando-se da terceira punição sofrida pelo apelante, a penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias é razoável e proporcional, notadamente porque aquelas já aplicadas não foram suficientes para incutir no Policial Rodoviário Federal o necessário senso de responsabilidade e correção exigido de todos os servidores públicos. 12. Exsurge dos autos que o Processo Administrativo Disciplinar nº 49880.792560/2377-82 é absolutamente hígido e está provido de fartas provas acerca da conduta imputada ao Policial Rodoviário Federal Ulysses Salgado da Silva, bem como da aplicação de outras duas penalidades administrativas ao longo de sua carreira, o que justifica a pena aplicada de suspensão por 15 (quinze) dias e, por consequência, torna absolutamente insubsistentes a principal pretensão deduzida, objetivando a declaração de nulidade do PAD, e também a subsidiária voltada à mitigação da penalidade para outra de advertência. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02603299388094000772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)