Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cunha Nº: 8003804-13.4956.31.3.3365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOAQUIM DA ROSA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MELO BASTOS DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6746244-30.2713.20.2.5214 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para estender o prazo de carência do financiamento estudantil da parte autora/agravada, na forma da Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, por todo o período de duração da residência médica em Medicina da Família e Comunidade, mantida pela FAMENE, com conclusão prevista para 16/09/2021. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. A controvérsia apresentada vem sendo enfrentada por esta Turma que, em recente julgamento, aplicou o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. Precedente: TRF5, Processo: 20906772059263012863, AC/RN, Desembargador Federal João Gabriel Sales, 3ª Turma, Julgamento: 12/03/2018. 4. Consta dos autos que a autora/agravada está devidamente matriculada como médica residente do Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, na especialidade Medicina da Família e Comunidade, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde, sendo o programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. 5. A parte agravada demonstrou a probabilidade do direito afirmado, por atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil, nos termos pretendidos. 6. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge do comprometimento de R$ 2.422,60 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), a título de prestação mensal do contrato de FIES, já em fase de amortização, da bolsa percebida no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), o que tem o condão de afetar substancialmente a própria manutenção da estudante durante o período de sua residência médica. 7. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à Caixa Econômica Federal retomar as cobranças das parcelas na forma contratualmente prevista. 8. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida liminar requerida, impõe-se manter a decisão recorrida. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39402915714852331670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)