PROCESSO Nº: 2118099-23.3037.20.11.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PIRES - ME ADVOGADO: Danilo Freitas APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CDA. RASURA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sob o reconhecimento de regularidade na aplicação da multa e de sua cobrança. ALEXANDRE CARDOSO alega o juízo da execução reabriu prazo para a oposição de embargos à execução em face de a exequente haver juntado nova cópia da Certidão de Dívida Ativa, desta feita com rasura visível nas informações da data de inscrição da dívida e do termo inicial, restando dúvidas acerca de informações imprescindíveis. Acrescenta que o acórdão foi omisso a respeito destes pontos suscitados. O acórdão foi claro no sentido de que simples rasura na CDA não conduz necessariamente ao reconhecimento de sua nulidade e que a parte apelante não alegou desconhecimento das razões da sua elaboração, uma vez que reconhece tratar-se de diferenças de peso, que sustenta se originar da natureza do produto ensacado. Observa-se a nítida pretensão de rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 60882091833160357998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)