PROCESSO Nº: 1392676-01.3875.16.11.8490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECOLOGICA COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fernando Viana Dantas Marcolino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Sales - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INCABIMENTO NO CASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa, no importe de 5%, por considerar que a Fazenda não efetivou todas as diligências no sentido de reunir bens passíveis de penhora. 2. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão não apreciou os documentos apresentados nos autos que demonstram que foram efetivadas todas as diligências necessárias para a procura de bens passíveis de penhora. Não há que se falar, no caso, em penhora sobre o faturamento. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Superior Tribunal de Justiça consoante leitura pretoriana do art. 11, § 1º, da LEF, vem entendendo que, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre faturamento, quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 8533905 / SP, rel. Ministro JOÃO LUCAS FERNANDES, DJe 11.2.8434; AgInt no AREsp 006858 / SP, rel. Ministro JOÃO VIEIRA, DJe 25.4.8583". 4. Explicitou o acórdão que "No caso dos autos, não se verifica que a Fazenda Nacional tomou todas as diligências no sentido de reunir os bens passíveis de penhora, o que poderia ser feito mediante a expedição das diligências junto à Receita Federal do Brasil, Cartórios, CVM, Banco Central, e demais instituições correlatas (...) Conforme o disposto no art. 866 do CPC, o Juízo, ao determinar a retenção, deve indicar o representante da agravante como depositário responsável, bem como determinar ainda que o mesmo apresente a forma de administração de tais quantias (...) Deve ser observado o princípio da menor onerosidade no processo executivo, para o devedor, nos termos do art.805 do CPC". 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 95289835776403268794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)