PROCESSO Nº: 0943817-22.1334.10.2.5846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA ADVOGADO: Davi Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO QUE DISCUTE TAMBÉM EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOS REPASSES DA UNIÃO PARA A CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS À VARA FEDERAL DE ORIGEM. 1. Entendendo que a ação indenizatória foi proposta em razão de suposto saque indevido da conta do PASEP do requerente ou de inexistência de atualização monetária do saldo devido, o Juízo singular reconheceu a ilegitimidade passiva da União, considerando que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é do Banco do Brasil, embasando sua decisão em precedentes deste HENRIQUE NUNES pela ilegitimidade da União nas hipóteses em que a causa de pedir não cogita sobre recolhimento a menor ou ausência de depósitos de PASEP por parte do ente público. Em face disso, o feito, ajuizado apenas contra a União, foi extinto, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível - Pje para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Do que se depreende da inicial, a ação discute também eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP. 3. Com efeito, a exordial menciona que os documentos em anexo comprovam o recebimento das contribuições pelo Banco do Brasil repassadas pela União, contudo não há como constatarmos se tais repasses estão corretos. Noutro trecho, a peça inicial diz que observa-se nesse sentido repasse a menor de percentual que deveria ser depositado mensalmente para a formação do patrimônio do servidor público, essa situação perdurou no período de 08 de maio de 1971 até 17 de maio de 1975. Em seguida, sustenta que no tocante à atualização monetária a UNIÃO FEDERAL deixou de aplicar corretamente a taxa incidente sobre o fundo do PASEP, ou seja, a Taxa de Juros de Longo Prazo a partir de 1995, conforme determina a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. 4. Observe-se que, no item d dos pedidos, o autor requer a condenação da União ao pagamento de R$17.541,57 a título de danos materiais em razão dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual do autor. 5. Em caso semelhante, a Quarta Turma deste AUGUSTO CAVALCANTI reconheceu que se, da leitura da petição inicial, realmente emerge dúvida a respeito de a União ter ou não repassado ao Banco os valores referentes ao PASEP, de acordo com a teoria da asserção, a União é parte legítima, eis que, consoante narra o apelante, pode não ter realizado os repasses do PASEP ao Banco (09319711911465769761, Desembargador Federal Cauã Araújo, 4ª Turma, Julgamento: 14/08/2018). 6. Portanto, no caso dos autos, a causa de pedir cogita sobre recolhimento a menor ou ausência de depósitos de PASEP por parte da União, de modo que esta tem legitimidade para figurar no polo passivo, devolvendo a competência para processar e julgar a demanda à Vara Federal de origem. 7. Apelação parcialmente provida, anulando a sentença, mas determinando o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem, considerando que o feito demanda instrução probatória.
(PROCESSO: 11431481945331831059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)