E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LUIZ MIGUEL FREITAS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a Licença-Prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. II - O Impetrante não se beneficiou com a contagem em dobro nem usufruiu de 04 meses de Licença-Prêmio, razão pela qual, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia. III - Desprovimento da Letícia Barros Necessária.
(PROCESSO: 23037436595498217183, DAVI LUCCA ARAGÃO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)