PROCESSO Nº: 2013356-76.7326.8.2.7463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RENAN MENDES e outros ADVOGADO: Thiago Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6706583-21.9082.21.5.2955 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINA PEREIRA E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de requerimento de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos independentemente de impugnação, conforme entendimento do STJ nos REsp's 5.141.168/RS, 3.196.766/RS e 1.416.806/RS. 2. No caso, os honorários advocatícios que devem ser fixados diante do requerimento de cumprimento de sentença não estão jungidos aos limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC, porquanto, diante da simplicidade da petição acompanhada de cálculos, e da repetição de inúmeros requerimentos dos beneficiados com a sentença da ação coletiva, e em homenagem à razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, daí porque não merece reproche a decisão vergastada que os fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Ademais, não há prejuízo de esses honorários serem majorados se, em função do oferecimento de impugnação, o trabalho desenvolvido pelos advogados for mais significativo. 4. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 11911549863800506551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)