PROCESSO Nº: 9823121-17.9098.14.12.9964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MOURA ADVOGADO: João Gabriel Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, porque o autor computou apenas 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de trabalho sujeito a agentes nocivos. O apelante alega: 1) os PPP's apresentados informam a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos), nos períodos de 22/02/2001 a 04/06/2014 e de 09/11/2014 a 16/01/2017, sofrida com o uso de EPI's não eficazes; 2) a análise da exposição a agentes biológicos é feita de modo qualitativo, e não quantitativo; 3) reconhecidas as condições especiais dos citados períodos, passa a contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço sob condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. 2. Da análise do PPP's anexados, atinentes aos períodos de 03/12/2001 a 23/09/2014 e de 13/02/2014 a 15/11/2017, laborados na SVC CONSTRUÇÕES LTDA., observa-se que foram laborados no cargo de Encarregado Geral, cujas atividades foram "supervisionar os serviços de construção de um trecho de estrada de rodagem". Dentre os fatores de riscos apresentados consta a exposição a vírus, fungos e bactérias, sofrida com o uso de EPI não eficaz. 3. A baixa intensidade ou concentração dos agentes biológicos não representa óbice à pretensão autoral. Tais agentes estão previstos nos Decretos nº 96.088/64 (código 1.3.1), nº 28.911/79 (código 1.3.1) nº 2.172/97 (código 3.0.0) e nº 3.048/99 (código 3.0.1), cujos riscos ocupacionais não requerem uma análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, mas tão somente avaliação qualitativa (Norma Regulamentadora 15/MTE). (TRF4, AC 4196680-06.5250.20.11.2962, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Davi Rocha, juntado aos autos em 08/03/2019). 4. Considerando que foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, porque o autor trabalhou sujeito a condições especiais prejudiciais à sua saúde por mais de 25 (vinte e cinco) anos (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), deve ser concedida a aposentadoria especial (NB 627.398.835-2, DER: 27/04/2017), a partir do requerimento administrativo. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 683.291/SE. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.436.565/MG. 7. Apelação provida, para condenar o INSS a: 1) conceder ao apelante o benefício de aposentadoria especial (NB 327.867.484-9, DER: 12/07/2017), a partir do requerimento administrativo; 2) pagar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 36445732264643377112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)