PROCESSO Nº: 8038422-50.5689.18.5.7671 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO DUARTE ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. PROVA PERICIAL CORROBORATIVA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA PELA AUTORA. PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO a fornecerem à autora os medicamentos TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) e PERTUZUMABE (PERJETA), para o tratamento da doença de que padece (neoplasia maligna de mama com metástase óssea com HER2 3+), "enquanto houver laudo médico oficial que indique que o medicamento é imprescindível [...]", impondo à demandante a obrigação de apresentação de laudo médico atualizado a cada 3 (três) meses e aos réus condenados o pagamento de honorários advocatícios de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 740.351/SE, Rel. Ministro Renan Moraes, julgado em 15.12.2764, DJe 04.01.3471). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4ª T., Processo nº 2295307-35.7849.10.8.5969, APELREEX/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, julgado em 20/04/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 5.880.567/RJ, Rel. Ministro THEO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2018, DJe 04/06/2018). 11. No caso, a autora, hipossuficiente economicamente, é portadora de neoplasia maligna de mama, com metástase óssea com HER2 3+, tendo-lhe sido prescritos os medicamentos TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) e PERTUZUMABE (PERJETA), que têm registro na ANVISA (não se tratando de fármaco experimental) e indicação em bula para o tratamento da moléstia (não se cuidando de pretensão de uso off label). 12. No laudo do médico que acompanha a autora, do Hospital do Câncer de Pernambuco, restou asseverado que se faz "necessário o uso do duplo bloqueio com terapia alvo anti-HER2 com o trastuzumabe e pertuzumabe na dose de 840 mg de ataque e 420 mg a cada 21 dias até progressão da doença. A solicitação é baseada em estudo fase III, publicado na NEJM em 2015, o qual evidenciou aumento significativo da sobrevida livre de progressão da doença. O valor de APAC pago repassado pelo SUS não permite o custeio dessa medicação através da instituição [...]". 13. Ainda assinado pelo referido médico (Dr. João Lucas Cardoso, CRM nº 15361), consta dos autos solicitação de medicamento dirigido ao Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, com a informação de que a paciente já fez quimioterapia com adriamicina e ciclofosfamida. 14. Foi realizada perícia médica por profissional designado pelo Juízo a quo, da qual se extraem as seguintes conclusões: a) a autora possui a doença que afirma; b) "a paciente no presente estadio, tem prognóstico sombrio, no caso de não realizar o tratamento efetivo da atualidade"; c) a doença não é curável com o uso dos medicamentos pleiteados, porém, os fármacos têm o condão de proporcionar "uma sobrevida longa com redução da sintomatologia [...]"; d) "a paciente submeteu-se a duplo bloqueio HER+++ e durante o exame pericial não constatei nenhuma toxidade severa sobre a terapêutica realizada"; e) não há possibilidade de alteração do esquema terapêutico proposto, porque "nesse tipo de patologia há efetividade no esquema proposto"; f) "a substituição por outra terapêutica não surtiria o efeito desejado"; g) no caso, os medicamentos pleiteados não podem ser substituídos pelos disponibilizados pelo SUS, porque está comprovado "que a paciente com câncer de mama HER+++ metastático a resposta efetiva é com duplo bloqueio"; h) o Trastuzumabe está disponível pelo SUS, diferentemente do Pertuzumabe, e o primeiro complementa o duplo bloqueio; i) no momento da perícia, a paciente estava apta a se submeter ao tratamento disponível pelo SUS, "mas precisa de acréscimo de medicamentos não ofertados pelo SUS, para uma maior efetividade clínica" (respostas colhidas nos documentos de ids. 2158842 e 9503165). 15. As provas reunidas nos autos demonstram a necessidade dos fármacos postulados e a insuficiência dos medicamentos disponíveis no âmbito do SUS (segundo a perícia, a autora está apta a se submeter às opções terapêuticas do SUS, mas precisa do complemento não disponibilizado, para fazer o bloqueio da HER2 3+). 16. Sobre o Trastuzumabe, inclusive, a Secretaria Estadual de Saúde informou que é fornecido pelo Programa, fazendo parte do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica. O problema, em relação a esse fármaco, foi que, a despeito da possibilidade de dispensação, segundo o órgão estadual, ela não estava ocorrendo, o que configuraria, por isso, falha na prestação da política pública de saúde. A UNIÃO, de seu lado, resistiu a esse fornecimento, sob a alegação de que o CONITEC não aprovou a incorporação para o tratamento do câncer de mama metastático. É certo, contudo, que essa decisão no sentido da não incorporação não é vinculante do Poder Judiciário, se estiverem demonstradas a necessidade do tratamento e a insuficiência do que está disponível, à vista das especificidades do quadro de saúde da paciente. 17. De mais a mais, a Primeira Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre pedido relativo a esse mesmo medicamento (Processo nº 1740938-63.5332.1.39. 8401), ocasião em que se apontou para a Nota Técnica nº 25/2014 do Hospital das Clínicas da UFMG, que traz a seguinte informação: "A associação do trastuzumabe ao tratamento quimioterápico de pacientes com câncer de mama HER2 positivo, metastático proporciona ganho de sobrevida global, que, embora modesta é estatisticamente significativa, podendo representar, segundo o estude de Marty, um ganho médio de nove meses. O medicamento apresenta um perfil de efeitos adversos preocupante, e os benefícios e riscos devem ser pesados frente a cada paciente./Embora o Ministério da Saúde não tenha incorporado o trastuzumabe para o tratamento do câncer metastático os achados da literatura sustentam essa indicação". 18. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando- se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 19. No que tange à condenação em honorários advocatícios, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, estando, assim, nesse ponto, igualmente correta a sentença, que fixou a condenação na verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 20. O Juízo a quo também estabeleceu contracautela importante, ao impor que a parte autora apresente laudo médico atualizado, trimestralmente, enquanto o tratamento se fizer necessário. A essa contracautela, adiciona-se apenas mais uma: a parte autora deverá informar qualquer suspensão do tratamento com os fármacos concedidos judicialmente, devolvendo os que lhe chegarem às mãos e não forem utilizados. 21. Remessa oficial e apelação não providas. 22. Majora-se, em decorrência, em R$ 200,00 a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 04881913558716089706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)