E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o documento de identificador 2991906.0234912 revela que o medicamento postulado (Abiraterona - Zytiga®) não é incluído nos protocolos clínicos do SUS. No entanto, trata-se de medicamento registrado na ANVISA, com indicação desta para o caso de "câncer de próstata metastático resistente à castração", pelo que se constata ser comprovada a sua eficácia para a referida enfermidade. Por sua vez, os Laudos Médicos, subscritos por médicos do Hospital das Clínicas/UFPE, renomada instituição pública, evidenciam que o Autor é portador de neoplasia maligna de próstata, já tendo sido submetido, desde o diagnóstico, em 2012, a Zoladex, Radioterapia, Eduardo Ferreira com Zoladex e Casodex, Quimioterapia com Docetaxel, Ciclofosfamida, Prednisona, Terapia para DES e AAS, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 22334717029173997692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)