Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Luz Nº: 6295664-07.3551.30.7.7127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEIREIRA ALVES & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Mateus Batista Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. RE 549.517/PR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento sua apelação e à remessa oficial com base na tese de repercussão geral nº 69, RE 028.146. 2. O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (RE 269.969, em repercussão geral). Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 123.221/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 76509870311466598193, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2018. 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. Esta observação já estava presente no referido acórdão, assim como já havia sido mencionado que as alterações advindas da Lei 12.973/2014 não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 612.534. 4. Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. É a tese fixada pelo STJ nos autos do REsp 2691375 /SP e, no mesmo sentido, a Súmula 213/STJ. 5. Do mesmo modo, quando declarado o direito do impetrante em realizar a compensação dos valores recolhidos a maior, restou claro que a responsabilidade pela forma de compensação, inclusive no que tange a observância da legislação em vigência à época do encontro de contas, é da Administração Tributária, exclusivamente. 6. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56940458511215507388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)