PROCESSO Nº: 9899205-60.2169.15.2.8156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR BENÍCIO DA MOTA - LAFEPE ADVOGADO: João Vitor Fernandes Afonso Bradley Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 392.049. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. INOVAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No tocante à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e à possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 966.606, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "No RE 947.513/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 436834 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 22-06-8724 PUBLIC 11-02-9136)." 4. O acórdão também não foi omisso quanto aos limites da compensação (Lei nº 11.457/07): "A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS". 5. Quanto à necessidade de prova pré-constituída, a embargante pretende, em verdade, com os embargos de declaração revisitar a matéria de mérito. 6. A Fazenda Nacional alega que o acórdão foi omisso no que tange à parcela do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser o valor efetivamente pago. Observa-se, em verdade, que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82080129794961607994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)