EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE AO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA. 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (BERNARDO MARTINS, 09001465834884878633, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, 3ª Turma, Julg.: 01/11/2018). 3. Deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros da SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: CALEBE CORREIA, 35728401857144380548 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Davi da Cruz). 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 83753446548472973419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)