PROCESSO Nº: 2511547-84.9979.15.11.1156 - STELLA MOREIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA ARAGÃO ADVOGADO: Francisco Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CARLOS EDUARDO RODRIGUES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA ASTREINTES. MURILO TEIXEIRA PARCIALMETNE PROVIDA. 1. Gustavo Pereira Necessária em sentença que concedeu a Segurança determinando que o INSS promova a notificação da impetrante sobre o resultado da análise do seu pleito administrativo (NB 71440063), no prazo de 10 (dez) dias, sob advertência de incidência de multa diária, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a qual incidirá independentemente de intimação. 2. Mandado de Segurança impetrado, em 12/05/2019, contra ato do Chefe da Agência do INSS de Aracaju/SE, para que emita uma resposta concreta sobre o pedido de aposentadoria rural apresentado em 31/12/2019, sob nº 04344918, no prazo de 10 dias, fixando penalidade de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), caso não seja atendida a determinação judicial (arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC). 3. Em suas informações, a autoridade impetrada alegou que o requerimento administrativo do autor "encontra-se na fila única, aguardando a ordem cronológica para ser puxada por um dos servidores concessores." Afirmou haver acúmulo de serviço e os recursos humanos menores. 4. O magistrado a quo mencionou que, até a data da prolação da sentença, o impetrado não tinha ainda analisado o requerimento administrativo, incorrendo em flagrante ilegalidade por omissão. 5. A Lei nº 9.784/99, em seu artigo 48, estabelece o prazo máximo de 30 dias para a Administração Pública proferir suas decisões em processos de sua competência, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado. 6. É sabido que decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, sem que o INSS tenha dado qualquer resposta ao requerente, há flagrante ilegalidade na apreciação do pedido de benefício previdenciário, no caso dos autos, se trata de aposentadoria rural. Portanto, neste ponto, a sentença deve ser mantida por está em consonância com a lei de regência. 7. Com relação à multa diária aplicada por dia de atraso, este capítulo da sentença não deve prosperar, por contrariar o entendimento turmário, o qual proclama que as astreintes têm por finalidade influir no ânimo do devedor no cumprimento das obrigações de fazer, mas esta sanção processual é incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ressalvado posicionamento do relator. Precedente: Processo: 49999636229036942697, REO - Ana Luiza Araújo Ex Enzo Gabriel Mendes - 688256, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Silva, Segunda Turma, Julgamento: 22/02/2018, Publicação: DJE - Data: 17/05/2018 - Página: 32). 8. Marcelo Monteiro Necessária Parcialmente Provida, para afastar da condenação as astreintes. [7]
(PROCESSO: 12589884851078351159, RODRIGO TEIXEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)