PROCESSO Nº: 5265638-77.2864.27.10.7392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Kaique Porto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissões no julgado, nos seguintes termos: a) não levou em conta o respeito ao princípio da noventena; b) não observou a inexistência de direito adquirido a benefício fiscal; c) não considerou que a irretratabilidade da opção só se aplica ao contribuinte; e d) não se manifestou acerca da possibilidade de modificação ou revogação de isenção. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, pela qual foi determinada a retomada do regime de desoneração, considerando que a sua revogação abrupta e inesperada imposta pela Lei nº 13.670/2018, ainda no exercício financeiro em que foi feita a opção irretratável, se deu em evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado. 6. Como se observa, não se afirmou a existência de direito adquirido a benefício fiscal, muito menos se cogitou a possibilidade de modificação ou revogação de isenção, apenas se reconheceu que a extinção do regime de desoneração no prazo de vigência da opção irretratável (exercício financeiro) representa séria afronta à segurança jurídica e à boa-fé do contribuinte, pelo que foram afastados quaisquer óbices porventura existentes para a sua retomada nesse interregno. 7. Nessa toada, registre-se que a ausência de expressa menção ao princípio da noventena se justifica pelo reconhecimento da ocorrência de ofensa ao princípio maior que a sua implementação visa a realizar, qual seja a segurança jurídica, caracterizada pela revogação do regime de desoneração no ano calendário em que foi feita a opção irretratável, mormente tendo em vista que a imediata retomada da oneração representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18978996576958680791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)