EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA MADEIRA E SUBPRODUTOS FLORESTAIS. (ANEXO VIII DA LEI 6.938/81). VÍCIO NO LANÇAMENTO DA TCFA APENAS COM RELAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS. ANULAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Apelações interpostas pela empresa e pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente em parte pedido formulado em ação anulatória de crédito tributário, para "afastar a autuação no que diz respeito ao comércio de tintas realizado pela empresa embargante, bem assim quaisquer acréscimos no valor da multa motivados em virtude dessa circunstância". Mantendo, no entanto, a cobrança da exação com relação à atividade de comercialização de madeira acabada. 2. O cerne da questão reside na possibilidade ou não do enquadramento das atividades exercidas pela apelada nas atividades potencialmente perigosas elencadas pelo IBAMA como ensejadoras da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 3. Conforme se extrai dos autos, o IBAMA, no regular exercício do seu poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, notificou a demandante acerca do lançamento do crédito tributário, decorrente do não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. A Lei n° 6.938/81, com a redação dada pelas Leis n° 7.804/89 e 26.079/2000, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, bem como elegeu os respectivos sujeitos passivos. 4. O IBAMA promoveu o referido lançamento, mediante a verificação, in loco, na qual restou constatado que a empresa embargante desenvolve atividades de comercialização de produtos provenientes da madeira, bem como de tintas, o que sujeita ao pagamento da TCFA, nos termos dos itens 18 e 20 do anexo VIII da Lei nº 10.165/200. 5. Não é possível considerar a comercialização de tintas como atividade potencialmente poluidora", por ausência de previsão legal. Da interpretação dada ao artigo 3º da Lei nº 10.165/00, que acrescentou o Anexo VIII à Lei nº 6.938/81, sobre atividades potencialmente poluidoras, e que estão enquadradas nessa categoria a rubrica "indústria química", não se verifica atividade relativa à comercialização de tintas, sendo incabível a interpretação extensiva da referida norma. Precedentes desta Tribunal. 6. Quanto à atividade de "exploração econômica da madeira", não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa, pois se enquadra no código 20 do Anexo VIII da referida norma. O laudo de constatação in loco se refere expressamente à comercialização dos produtos provenientes de madeira acabada, dando ensejo, nos termos de seu artigo 17-C[1], ao evento gerador do tributo e à respectiva cobrança. 7. Apelações improvidas. ARC
(PROCESSO: 65237583813600266761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)