PROCESSO Nº: 2139426-16.3847.11.9.3924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: COMERCIAL ENZO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Guilherme da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7971025-87.9052.13.11.7616 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-CRECHE, SALÁRIO FAMÍLIA E VALE TRANSPORTE. 1. Agravo de instrumento manejado pela Comercial Matheus da Rocha. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de restituição, indeferiu o pedido de tutela antecipada que concernia na suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos das contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos aos empregados da empresa autora a título de auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-creche, salário-família e vale-transporte/auxílio-transporte. 2. Primeiramente, o perigo da demora é evidente, diante da exigência de valores que a agravante entende indevidos e do fato de que a ausência de recolhimento ensejaria a impossibilidade de emissão de certidões de regularidade fiscal. Ademais, não há o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que apenas está se discutindo a suspensão de exigibilidade dos tributos, não havendo óbices à sua posterior cobrança caso ao final seja julgada improcedente a pretensão da empresa autora. 3. Quanto à probabilidade do direito, em que pese o debate acerca da precisa identificação da base imponível das contribuições sociais, não há como escapar da noção, razoavelmente posta, de que salário (remuneração) corresponde ao quantum que se aufere pelo trabalho, ao passo que indenização é o que se recebe para exercê-lo. Como regra geral, salário e remuneração constituem base de incidência das contribuições; indenizações, não. É essa a inteligência dos arts. 195, I, a), da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 746.830/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 5. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados da empresa autora a título de auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-creche, salário-família e vale-transporte/auxílio-transporte, devendo ser suspensa a exigibilidade de tais tributos. 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 05205659122183519842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)