DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CAUÃ PEREIRA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA APENAS NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 57964942277648036882, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019, PUBLICAÇÃO: 28/10/2019)