EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação, e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. No caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal da Paraíba - CAMILA GOMES, em razão de não haver omissão, contradição ou obscuridade do julgado. De acordo com a certidão constante dos autos, a ANA JÚLIA MELO foi intimada do inteiro teor do acórdão mencionado em 08/05/2018. 4. Os presentes embargos atacam a matéria tratada no acórdão anterior, que fora publicado em 10/04/2018, enquanto os embargos de declaração foram interpostos somente em 13/03/2018, portanto, fora do prazo legal. 5. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 61334084782482083411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)