PROCESSO Nº: 8929251-57.6438.13.9.7232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: DIEGO GOMES ADVOGADO: Murilo Ramos APELANTE: FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: Luiz Otávio Dias APELANTE: BERNARDO DA MATA ADVOGADO: Calebe Melo APELANTE: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Felipe Costela APELANTE: DANILO RIBEIRO ADVOGADO: Vinicius Pires APELANTE: PIETRO RAMOS ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti APELANTE: LEVI MOREIRA GARRIDO ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota APELANTE: YAGO DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes APELANTE: CAUÊ DA ROCHA ADVOGADO: Kevin Gonçalves APELANTE: ENZO GABRIEL DA MOTA DAVI LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Pietro Aragão APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gustavo Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NAO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. PORTARIA MARE 2.179/98. 1. Apelam ambas as partes, UFPE (embargante) e SINTUFEPE-SS/UFPE (embargado), de sentença que acolheu parcialmente embargos à execução de título judicial que reconheceu a servidores públicos da UFPE o direito ao reajuste de 28,86%; 2. Tendo o MM. Juízo a quo proferido decisão (que restou preclusa) estipulando como início do prazo prescricional para as execuções individuais a data 21/06/2009 (quando foram juntados aos autos os documentos solicitados pelo Sindicato), e tendo o apelante ajuizado Medida Cautelar de Protesto em dezembro/2013, houve interrupção do prazo prescricional, que voltou a contar pela metade. Como o presente cumprimento de sentença foi proposto em janeiro/2016, dentro, portanto, do prazo de dois anos e meio, não há que se falar em prescrição da pretensão executória; 3. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 4. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 9.339.554/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 257.979/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e não pela TR; 5. Os juros de mora, em homenagem ao decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp Nº 4.975.213/MG), devem incidir à razão de 1% ao mês, até julho/2001; 6. Afastada a alegação de que a sentença teria sido ultra petita, dado que os limites dos presentes embargos à execução são os valores pretendidos pelo exequente e os reconhecidos como devidos pela embargante, tendo sido os mesmos devidamente respeitados pela decisão vergastada. Demais disso, deve-se computar a parcela referente à gratificação natalina no mês de dezembro, e não no de novembro, como pleiteado pelo embargado, eis que, tendo a Administração até o dia 20 de dezembro para pagá-la, somente a partir dessa data torna-se exigível; 7. Conforme entendimento pacífico da eg. 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal; 8. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 0.097.166/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor; 9. Sem razão também o apelante quando pretende excluir do cálculo as progressões decorrentes da aplicação da PORTARIA MARE 2.179/98; 10. Apelação da UFPE improvida e apelação do SINTUFEPE parcialmente provida.
(PROCESSO: 16974285215004465428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)