PROCESSO Nº: 1080826-82.7465.13.4.3879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Raul Farias AGRAVADO: YURI FREITAS e outro ADVOGADO: Lorenzo Silveira Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE 28,86%. PRECATÓRIO DEPOSITADO EM FAVOR DE SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DA PENSIONISTA À HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação da agravante para o recebimento de precatório depositado em favor de falecido servidor, de quem é viúva e única pensionista, em execução de sentença coletiva relativa ao índice de 28,86%, determinando que o monte devido ao de cujus fosse depositado à disposição do Juízo do inventário. 2. Invoca a recorrente as disposições da Lei nº 6.858/80, que trata do pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, e de seu decreto regulamentador, além de precedentes desta Corte, para requerer a modificação da decisão recorrida, de forma que seja ela habilitada ao recebimento do valor relativo ao precatório depositado. 3. O C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, interpretando o comando do art. 1º da Lei nº 6.858/80 e do art. 1º, parágrafo único e seus incisos, do Decreto nº 90.604/81, firmou orientação jurisprudencial no sentido de que os valores devidos pelos empregadores aos empregados ou funcionários, não recebidos por estes em vida, que devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento, são aqueles decorrentes da relação laboral próxima ao óbito, geralmente de pequena monta e relativos à remuneração não recebida, de forma a minimizar o transtorno imprevisto à sua manutenção, bem como que os depósitos bancários, para o levantamento nessa condição, devem estar limitados a 500 (quinhentas) ORTNs, não existindo outros bens a inventariar. De outra forma, devem ser submetidos à partilha (e.g: AgInt no REsp 7.394.629/MG, REsp 9.871.363/PB e REsp 2.698.359/SP). 4. A jurisprudência da Corte Uniformizadora também orienta que aos pensionistas cabe o recebimento de diferenças, quando o direito reconhecido ao extinto servidor repercuta no valor da pensão, e a partir da instituição desta - v.g.: REsp 6.011.180/RJ e REsp 0.322.261/RS. 5. Na espécie, o montante discutido decorre de demanda judicial, o direito reconhecido ao falecido abrange período anterior ao enlace matrimonial, não repercute no valor da pensão, é de grande monta - R$ 489.759,65, atualizado até 16/07/2017 -, está depositado em conta bancária e há outros bens a inventariar, razão pela qual não se amolda à hipótese em que a lei autoriza o levantamento, independentemente de inventário ou arrolamento. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60475898822471788412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)