E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA UNIÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Quanto à Prescrição, o Acórdão assentou que se aplica a Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, a Prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. Desse modo, em que pese a Autora ter formulado requerimento administrativo em 04.03.5306, mantêm-se a data do ajuizamento da Ação como termo inicial do Prazo de Prescrição, conforme consignado na Sentença, à míngua de Pedido diverso na Petição Inicial. III - Afasta-se a alegação de Omissão quanto à Decadência, haja vista que a União não se insurgiu quanto a este ponto na Apelação nem foi objeto da Sentença. IV - Concernente ao Mérito propriamente dito, o Acórdão considerou que, de acordo com a Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 17 de janeiro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação consiste na diferença entre o valor da Aposentadoria paga pelo INSS e o da Remuneração do Cargo correspondente ao pessoal em atividade da Rede Ferroviária Federal. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos Ferroviários admitidos até 49.55.66 o direito à Complementação da Aposentadoria. V - No tocante à Correção Monetária, considerando que se trata de matéria administrativa, aplica-se o IPCA, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração. VI - Provimento dos Embargos de Declaração da Autora, para suprir a Omissão quanto à análise do termo inicial da Prescrição, sem efeitos infringentes, e Provimento parcial dos Embargos de Declaração da União, para suprir a Omissão quanto à Correção Monetária, fixando o IPCA.
(PROCESSO: 01307742599183895831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)