EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial da condenação; d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo não ter havido decadência do direito pretendido, tendo em vista que o termo inicial do prazo decadencial com o fito de revisar o ato de concessão da pensão por morte começa a fluir da data de deferimento da própria pensão (e não do momento em que deferida aposentadoria ao falecido instituidor) eis que são benefícios previdenciários autônomos. 3. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora à revisão pleiteada, por ter sido constatado que o benefício do instituidor da pensão se encontrava vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 881.692-SE, em sede de repercussão geral. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial da condenação; d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo não ter havido decadência do direito pretendido, tendo em vista que o termo inicial do prazo decadencial com o fito de revisar o ato de concessão da pensão por morte começa a fluir da data de deferimento da própria pensão (e não do momento em que deferida aposentadoria ao falecido instituidor) eis que são benefícios previdenciários autônomos. 3. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora à revisão pleiteada, por ter sido constatado que o benefício do instituidor da pensão se encontrava vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 984.037-SE, em sede de repercussão geral. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 82782471087367291432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)