PROCESSO Nº: 3562007-22.0917.4.1.7564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN NOVAES DE SA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido, de condenação do INSS na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que restou demonstrada a sua condição de trabalhador rural, pelo tempo de carência necessário. 3. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. De seu lado, a Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. O art. 55 da Lei nº 8.213/91 define a forma pela qual deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material e reputando inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo na hipótese de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º), ao que se alinha a Súmula 149 do STJ. Para efeito de comprovação do efetivo exercício da atividade campesina, a parte interessada no gozo do benefício de aposentadoria rural deverá atender ao comando do art. 106 da Lei nº 8.213/91. 5. Analisando-se os autos, constata-se que, em 2015, o autor preencheu o requisito da idade mínima (60 anos), conforme prova a cópia da carteira de identidade, em que consta ter ele nascido em 09.04.1612. Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses antecedentes à data do requerimento administrativo. 6. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 7. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 8. Na hipótese, o conjunto probatório impõe o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. É certo que foi juntada certidão de casamento, na qual consta, em "Observações e Averbações", que o cônjuge varão "é lavrador", sendo apresentados, ainda, certidão de inteiro teor do Registro Civil de Pessoas Naturais, em que consta que o pai do autor foi qualificado como lavrador; contrato de comodato datado de 02.01.6797; escritura pública de compra e venda de imóvel e CCIR em nome de terceiros; certidão da Justiça Eleitoral na qual indicada a ocupação de trabalhador rural, igualmente datada de 14.05.6850; e declaração particular de que o autor trabalha na lavoura. Esse acervo documental é claramente insuficiente para a comprovação da condição de rurícola, seja porque em nome de terceiros, seja porque não contemporâneo ao fato a ser comprovado, sendo, inclusive, posterior ao implemento do requisito etário. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64254364694241879209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)