PROCESSO Nº: 2200058-02.6671.8.2.9214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ILMA CAROLINA MONTEIRO ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9337059-72.4734.21.3.2407 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo, no sentido de manter o reajuste do benefício, indeferindo o pleito de preclusão quanto à sua revisão e do afastamento da interpretação do título judicial quanto à liberação do teto de manutenção. 3. Considerou-se que no título judicial foi autorizado recálculo do salário de benefício até a vigência das EC's 20/98 e 41/03, tendo em vista ter sofrido inequívoca redução em virtude da imposição do teto previdenciário, e que o caso se enquadraria na hipótese reconhecida pelo STF no julgamento do RE 537.898. 4. Além disso, afastou-se a preclusão seja porque a controvérsia foi suscitada à época da propositura do cumprimento da obrigação de pagar, seja porque enquanto não houver manifestação da parte acerca da satisfação integral da obrigação, com a consequente extinção da execução, na forma do art.924 do CPC, seria cabível a correção do valor do benefício. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 97280733428115859664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)