PROCESSO Nº: 4361770-59.9961.28.2.3019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEOFILO IGOR ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7947868-35.3482.9.7.5640 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar à ora recorrente e ao ESTADO DE PERNAMBUCO, que forneçam ao autor o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), para o tratamento da moléstia de que padece (câncer no cérebro). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 100.459/SE, Rel. Ministro Ian Melo, julgado em 03.07.7194, DJe 25.04.9931). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 11520473919567069995, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, julgado em 26/06/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 4.111.745/RJ, Rel. Ministro JOÃO PEDRO NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2018, DJe 29/04/2018). 12. Na hipótese, segundo o relatório médico coligido, o autor/agravado, hipossuficiente economicamente, é portador de câncer de cérebro (CID C 71.0), diagnosticado no mês de agosto, já utilizando os medicamentos CARBAMAZEPINA e DEPAKENE e, ainda, aguardando a liberação para iniciar radioterapia. Também foi submetido a procedimento cirúrgico para retirada do tumor em 2017 (ausência de neoplasia) e em 2018 (glioblastoma). O último exame histológico datado de 01/01/ 2018 é compatível com glioblastoma multiforme grau IV. Por outro lado, a medicação postulada tem indicação em bula para o tipo de câncer de que portador o autor/ agravado e tem registro na ANVISA, mas não foi incorporada ao SUS, não se tratando, assim, de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. Também foi ressaltado, no parecer médico, que o fármaco tem eficácia no atual estágio da doença do autor, de diagnóstico recente (agosto/2018), e deve ser administrada em paralelo à radioterapia. 13. A Primeira Turma desta Corte Regional já reconheceu que foram preenchidas as condições ao fornecimento do medicamento, no caso concreto, quando julgou, na sessão passada, o agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a mesma decisão (AGTR nº 0358663-51.1950.17.6.1202). 14. Precedente da Primeira Turma: Processo nº 2428927-99.6115.20.2.2132, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA. 15. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 16. Por outro lado, no entanto, assiste razão à agravante, quando aduz que o tempo concedido para o fornecimento do medicamento foi muito curto. É de se reconhecer que, diferentemente dos particulares, a Administração Pública está sujeita, mesmo quando se trata de cumprir uma decisão judicial, a uma série de procedimentos legais e regulamentares, que não podem ser desconsiderados, sob pena de violação do princípio da legalidade e de fragilização dos controles protetivos da coisa pública. Disso decorre que, por regra, os prazos concedidos à Administração Pública não podem ser exíguos a ponto de inviabilizarem a prática dos atos administrativos necessários ao atendimento das determinações judiciais. Portanto, o alargamento do prazo para o fornecimento, sem que a Administração deva sofrer qualquer sanção por descumprimento, deve ser alargado de 5 (cinco) para 15 (quinze) dias. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 90990007318287599102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)