PROCESSO Nº: 7649331-29.1723.5.2.4006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Noah da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3718586-00.5247.26.9.8724 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela UNIÃO, homologando os cálculos por ela trazidos no tocante ao valor residual da diferença entre o requerido originalmente pelos exequentes e o efetivamente expedido sob a rubrica de incontroversos, posicionados para a data do trânsito dos embargos. 2. As demais divergências em relação aos limites e critérios propostos na inicial dos embargos à execução - no âmbito dos quais foi proferida a sentença que ora se busca dar cumprimento - não têm reflexo na fase atual do processo, posto que esta se refere unicamente ao pedido de cumprimento da parcela residual da execução e dos próprios honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na mesma sentença. 3. A sucumbência do sindicato no cumprimento de sentença - relativamente à parcela residual -, portanto, foi total, razão pela qual, em tese, deveria pagar os honorários advocatícios. No entanto, a decisão agravada foi no sentido de afastar qualquer condenação, exatamente porque entendeu se cuidar de prosseguimento da execução já iniciada e até mesmo julgada, ou seja, o Magistrado de Primeiro Grau considerou não estar diante de uma nova execução. 4. Diante da impossibilidade de se alterar a decisão agravada para piorar a situação do recorrente (non reformatio in pejus), entende-se ser hipótese de manter tal decisão em qualquer alteração. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32315600160087846598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)