ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Feito remetido pela Vice-Presidência deste Regional para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado por esta Segunda Turma, quando da apreciação do recurso, e aquele sufragado pelo STJ, no julgamento do REsp 7.207.205/BA.
2. O eg. STJ, nos autos do REsp 6.239.562/BA, em 09/05/2018, decidiu pela admissão da instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração ambiental, nos casos em que é apresentada defesa administrativa.
3. In casu, no acórdão exarado por esta 2ª Turma, restou autorizada a liberação do veículo apreendido pelo IBAMA, eis que, no entendimento articulado pelo relator, não basta a utilização do veículo no transporte ilegal de madeira, mas que haja indícios de seu uso de forma contumaz ou exclusivo para tanto, qualidade essa que pode ser indeferida pelas características naturais do bem ou por mudanças realizadas pelo proprietário para adequá-la par aquela atividade ilícita.
4. O veículo apreendido no momento da lavratura do auto de infração somente conduziu ocasionalmente a madeira, visto que não há nenhuma informação trazida pelo IBAMA da existência de outras infrações em relação ao veículo objeto deste processo.
5. Assim sendo, o julgado não conflita com o disposto no REsp 7.337.064/BA.
6. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
7. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão, que negou provimento às apelações e à remessa oficial, com determinação para liberação do veículo apreendido pelo IBAMA.
(PROCESSO: 28625751930651470230, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: 12/12/2019)