PJE 7777193-99.2173.24.1.3439 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ROYALTIES RELATIVOS À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Conforme se extrai da argumentação aduzida no articulado pelo agravado, a ANP reconheceu que as diferenças de royalties devidas em favor do Município de Tibau, no período de setembro de 2013 a janeiro de 2016, decorrentes do cumprimento da obrigação de fazer em debate, corresponderiam ao valor de R$ 93.991.162,28, atualizados até setembro de 2017, sendo que resistia ao pagamento dessa quantia antes que fosse julgado o REsp nº 2070017. 2. Diante do julgamento do mencionado recurso especial negando-lhe provimento, com a manutenção do julgado deste TRF5, favorável à concessão dos royalties, realmente deixa de subsistir o apontado óbice à realização do depósito do valor já reconhecido como devido pela ANP. 3. Com relação aos prazos requeridos pelo exequente para manifestação acerca do laudo pericial (que trata do alegado excesso de execução) e apresentação de memorial de cálculos "em relação à execução do crédito retroativo, correspondente aos royalties ainda devidos ao Município, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do título executivo judicial" (de, no mínimo, 15 e 60 dias, respectivamente), agiu dentro de critério razoável o Juiz de Primeira Instância, ao fixar o prazo único de 30 (trinta) dias, para ambas providências. 4. O deferimento parcial do requerimento formulado pelo município exequente na petição de ID nº 6550960.1179132, determinando a conversão do presente feito em cumprimento definitivo de sentença, em face do julgamento do REsp n.º 3047109 e posterior trânsito em julgado da ação principal, é medida que deve ser preservada. 5. Também não deve ser vergastada a decisão que determinou a intimação da ANP para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito da quantia reconhecida como devida na sua impugnação, correspondente a R$ 19.660.993,28 (dez milhões, oitocentos e setenta mil, setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos), com os acréscimos de atualização monetária, que deverão incidir até a data da realização do depósito. 6. Do mesmo modo, é de se manter a concessão do prazo de 30 (trinta) dias ao município exequente para manifestação acerca do laudo pericial, e apresentação de memorial de cálculos. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 86446961246418103240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)