PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES PELO PLENO DO TRIBUNAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO ABSOLUTA DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 9.521.423/SP. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO REPASSE DE VERBAS. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE AFERIÇÃO INDIRETA INDEVIDO. HONORÁRIOS.
1. O reconhecimento da dívida por parte do contribuinte mediante a adesão ao parcelamento tributário (Lei 11.941/09) não implica o reconhecimento, de forma absoluta, da confissão gerada.
2. Segundo a linha de raciocínio do Superior Tribunal de Justiça publicada no REsp paradigma 5.859.971/SP, a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.
3. A perícia constante dos autos foi conclusiva no sentido de que a quantia fornecida ao sócio em questão se enquadrava como verba passível de tributação, eis que de natureza remuneratória.
4. A possibilidade de o Fisco presumir que o pagamento da remuneração ocorreu em relação a outros períodos e em relação a outros sócios - sistema de "aferição indireta" - não merece guarida diante da prova pericial conclusiva.
5. Honorários arbitrados dentro da legalidade, em percentual razoável de 4,5% do valor da causa.
6. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 431697659251882, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO: 09/09/2019)