PROCESSO Nº: 7563885-28.7696.4.11.1937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SHARLYSON HERBERT BARBOSA VASCONCELOS ADVOGADO: Mirtes Maria Alves Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Cunha Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 4709628-61.1836.15.6.5727 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA RENDA DO CONTRATANTE. FGHAB. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela CEF contra a decisão proferida pelo douto juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6387223-24.7544.16.7.0826 ( que determinou a redução do valor das parcelas mensais do contrato de mútuo habitacional ao patamar de 30% dos rendimentos brutos do autor), pretendendo afastar a limitação de comprometimento da renda autoral, alegando, em resumo, a inexistência de previsão legal para tanto. 2. O ponto controvertido da demanda é a circunstância de o agravante poder ou não se socorrer da garantia securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) no caso concreto, em razão de redução da capacidade de pagamento das prestações mensais de determinado contrato de financiamento imobiliário ao qual aderiu. 3. É inequívoco que o agravante tem, por previsão contratual, direito à cobertura securitária do FGHab. A cláusula 19ª do contrato cuida da cobertura securitária pelo FGHab com a finalidade de "garantir o pagamento da prestação mensal do financiamento imobiliário, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento dos devedores/fiduciantes". 4. O atraso na dívida remonta a 2016. No momento da contratação do financiamento imobiliário (2014), o agravante ocupava um cargo em comissão, cuja gratificação era de R$ 1.370,56, a qual somada ao seu vencimento básico e demais verbas, lhe garantia uma renda mensal bruta de R$ 2.460,56, a parcela inicial do financiamento imobiliário era R$ 818,82, a qual comprometia 33,24% da renda do mutuário. Após, o agravante sofreu redução salarial, passando a auferir uma renda de R$ 1.201,73, sendo hoje R$ 1.261,81, e a prestação do apartamento é R$ 797,27, a qual compromete 63,18% da sua renda. Está clara a redução da capacidade de pagamento da dívida no momento do inadimplemento. 5. O agravante preenche as condições para a incidência da garantia do Fundo (cláusula 19ª, parágrafo quarto, do contrato): "será realizada mediante as seguintes condições: I - comprometimento de renda familiar na data do evento motivador da garantia do FGHAB de no mínimo 30% mesmo se na contratação o percentual de comprometimento apurado for menor". Há previsão de cobertura do FGHab no contrato; houve comprometimento de renda familiar superior a 30%; o contrato estava sendo adimplido antes da solicitação do FGHAB. 6. Incidência de cobertura securitária conforme cláusula 19 do contrato, diante da comprovada e significativa redução de sua renda e da existência de previsão de seguro garantido pelo FGHAB, restando evidente que hoje o pagamento das prestações do mútuo habitacional compromete mais da metade de salário do agravante, o que inviabiliza a sua subsistência com dignidade. 7. Deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a redução do valor das parcelas mensais do contrato de mútuo habitacional ao patamar de 30% dos rendimentos brutos do agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26454412259157761020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)