PROCESSO Nº: 7930156-77.8418.19.6.0931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA MATA ADVOGADO: Enrico Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Aragão Heitor da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Carvalho: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. DECLINATÓRIA QUE LEVA EM CONTA ANÁLISE DE MÉRITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 80729611411157487423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES LEVI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)