PROCESSO Nº: 1661985-80.7731.17.2.6051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CORREIA ADVOGADO: Luiz Felipe Souza e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Silveira Zagallo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS TANTO PELA CEF. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FERNANDO TEIXEIRA. REJULGAMENTO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Contatando-se que o acórdão originário, ao negar provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, em ação relativa a inaplicação da TR como índice de correção das contas fundiárias, deixou de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de ser reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente do quantum condenatório arbitrado na sentença (10%), acrescido de 1%, a título da verba honorária recursal; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem lhes emprestar efeitos infringentes, a fim de determinar a Kamilly Melo de honorários advocatícios de 11% do valor da condenação, ante o acréscimo de 1% do valor então arbitrados, a título da verba honorária recursal.
(PROCESSO: 48715892865641257580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)