PROCESSO Nº: 5978892-96.3714.1.9.4095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO FREITAS - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Davi da Paz AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0198613-58.0138.10.12.0446 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA PROGRAMAÇÃO. ATO QUE REDUZ PATRIMÔNIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MANUELA GONÇALVES - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando a reserva de crédito, nos autos do processo indicado, referente à recuperação judicial em comento, no valor do débito exequendo atualizado, para fins da garantia da presente execução fiscal. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. Precedentes: AgInt no AREsp 818.427/DF, Rel. Ministra Luna Fernandes (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 2/9/2016, DJe 21/11/2016; AgRg no REsp 2.027.790/RS, Rel. Ministro Antônio Farias, Segunda Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 16/1/2016; EDcl no AgRg no CC 383.190/GO, Rel. Ministro Fernando Martins, Segunda Seção, julgado em 23/09/2015, DJe 27/7/2015. 3. A reserva de crédito poderá afetar o cumprimento do plano de recuperação judicial, posto que é estabelecido em função do regular funcionamento da empresa. Assim, a interdição de acesso aos ativos, poderá, com efeito, prejudicar sobremaneira a programação da recuperação judicial e seguimento da empresa. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83236752600703363355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)