PROCESSO Nº: 6515204-19.2400.28.3.2747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE COSTELA ADVOGADO: Juan Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação da parte autora, mantendo a sentença que rejeitou a prejudicial de decadência, acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a readequar o benefício da autora, observando o valor máximo estabelecido pela EC 20/98, utilizando o salário de benefício originário, sem limitação; e a pagar os valores em atraso, devendo a quantia ser atualizada consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS apenas apelou para que fosse reconhecida a decadência do direito de revisão do benefício, matéria que foi expressamente tratada no voto embargado, nos seguintes termos: Primeiramente, há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de revisão da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04.". 3. Quanto às demais questões, que não foram objeto de impugnação na apelação, encontram-se atingidas pela preclusão, motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14737819216717724761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)