PROCESSO Nº: 2296856-14.8464.17.3.3134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SAMUEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PERTUZUMABE (PERJETA). PLEITO DE ALTERAÇÃO DO MEDICAMENTO. PERDA DE OBJETO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por perda superveniente de objeto, condenando o Estado de Pernambuco e a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A pretensão da autora na presente ação era o fornecimento do medicamento PERTUZUMABE (PERJETA), tendo posteriormente sido verificado pelo médico assistente a necessidade de alteração do medicamento, diante da piora no quadro da autora. Assim, diante da alteração do pedido objeto da ação e da não concordância da parte ré com a substituição, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto. 3. A questão controvertida pelos réus diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, sustentando que não deram causa à perda de objeto, assim como que, caso mantida a condenação, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 4. Possibilidade de condenação da União e do Estado ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, acosta-se ao entendimento desta Turma, em sessão ampliada, ao apreciar o recurso de apelação nº 5158768-96.3803.4.6.0297, de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 5. Da análise do acervo fático-probatório, extrai-se que foram os entes públicos demandados que deram causa ao ajuizamento da presente demanda e, portanto, devem arcar com os ônus de sucumbência, nos termos do art. 85, §10, do CPC/2015. Isso porque restou devidamente comprovado nos autos que se trata de paciente do SUS, hipossuficiente financeiramente e que pleiteia medicamento - Perjeta (Pertuzumabe) - com registro na ANVISA, cujo uso foi autorizado pela agência e incorporado pelo Ministério da Saúde em 2018 para fornecimento aos usuários, estando incluído na Diretriz Diagnóstica e Terapêutica (DDT) do Carcinoma de Mama, aprovada pela Portaria Conjunta nº 19/2018, tendo sido ilegítima a negativa de fornecimento do aludido fármaco pelos entes públicos demandados, ora recorrentes. 6. Verba honorária reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde. 7. Apelações da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providas.
(PROCESSO: 39453448772424518837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)