PROCESSO Nº: 4441636-49.8802.17.12.2666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO BARONTO e outro ADVOGADO: Nicolas da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1910228-75.8940.27.11.6968 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 88663241030922342769, AC129109/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Novaes, Julgamento: 21/10/2017, Publicação: DJE 30/08/2017 - Página 83). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09530337224949109908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)