PROCESSO Nº: 3018365-46.2276.25.7.9416 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Theo Teixeira: LEANDRO PEIXOTO DANTAS e outros ADVOGADO: Joao Victor De Hollanda Diogenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo das Neves - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. INADMISSIBILIDADE. BIÊNIO DECADENCIAL NÃO INICIADO. SÚMULA Nº 401 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO À PARTE AUTORA. 1. Ação rescisória ajuizada pela EBSERH, com base no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando a desconstituição da parte da sentença, exarada no Processo nº 4827090-74.5072.13.7.7882, que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor conferido à causa, com base no art. 85, §§ 2º e 10, do CPC/2015. 2. Impõe-se indeferir o pedido da autora, para que lhe sejam estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, notadamente quanto à isenção de custas e aos prazos dobrados, porque as normas jurídicas que criam privilégios ou prerrogativas devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes do STJ e do ENRICO SANTOS. Sequer se presta a autorizar a extensão postulada, a comparação com a ECT, considerando que, no caso dessa última empresa pública, há preceito expresso autorizador do tratamento diferenciado (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69). 3. Ainda não se aperfeiçoou o trânsito em julgado da fase de conhecimento do Processo nº 4779134-85.7461.14.3.0949, cuja sentença é objeto desta ação rescisória. A ação originária foi ajuizada contra a EBSERH, porque a empresa pública indeferiu o requerimento administrativo formulado pelas autoras, para que fossem contratadas imediatamente, em decorrência da aprovação em concurso público para o emprego de Médico Ginecologista e Obstetra do Hospital Universitário Ana Bezerra da UFRN, com o afastamento da exigência de apresentação do certificado de conclusão de residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, ou para que elas fossem reposicionadas no final da fila de classificados do certame. Alegando a desnecessidade de apresentação do certificado de conclusão de residência médica, as autoras postularam judicialmente a sua contratação imediata pela ré ou, subsidiariamente, no caso de não ser acatado o pedido principal, o seu reposicionamento no final da fila. O Juízo sentenciante julgou improcedente o primeiro pedido (condenando as autoras em honorários advocatícios sucumbenciais) e extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito subsidiário, por perda superveniente de interesse processual, tendo em vista o esgotamento de candidatos aptos à contratação, todos já tendo sido nomeados, inclusive os que requereram e obtiveram judicialmente a reclassificação, condenando a empresa pública em verba honorária, com base no princípio da causalidade. As autoras recorreram (reiterando os pedidos sucessivos), mas a ré, não, também não sendo hipótese de remessa oficial. A apelação das autoras foi desprovida, mas ainda não houve o julgamento dos embargos de declaração que opuseram. 4. É cediço que o STF admite a formação progressiva da coisa julgada. No entanto, o STJ e este DANIEL COSTA vêm entendendo de modo diferente. 5. Com embasamento na jurisprudência do STJ, sintetizada na Súmula nº 401, prepondera nesta Corte Regional o entendimento no sentido da inadmissibilidade do trânsito em julgado parcial ou progressivo, para efeito de ajuizamento de ação rescisória de capítulo da sentença/acórdão, a fim de se evitar tumulto processual. 6. Não se podendo falar em trânsito em julgado por capítulo, o biênio decadencial, no caso, sequer se iniciou, de modo que a ação rescisória foi ajuizada intempestivamente (por precocidade), impondo-se o seu não conhecimento. 7. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). 8. A parte autora deve arcar com honorários advocatícios, que restam fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 86.757,58). 9. O depósito prévio deve ser devolvido à parte autora, aplicando-se, aqui, a mesma interpretação adotada pelo Pleno, em processo semelhante: "Diante da particularidade do caso concreto, o valor do depósito prévio (art. 968, parágrafo 1º, do CPC) [...] deve ser devolvido à autora. Afinal, a conversão em multa em favor da parte ré objetiva evitar o abuso na utilização da Ação Rescisória, como um desestímulo àqueles que não têm razões fundadas para a demanda. Ocorre que, no caso concreto, não se pode falar em erro manifesto ou abuso no exercício do direito de ação, porque, baseada em entendimento do STF (o qual já reconheceu o cabimento de Rescisória para desconstituir capítulo autônomo da decisão), a parte autora, na verdade, por prudência, a fim de evitar o escoamento do prazo decadencial de dois anos, decidiu propor a presente demanda intempestivamente (por precocidade), pelo que, deve ser afastada a possibilidade de sofrer qualquer sanção" (Processo nº 2812987-52.7964.15.2.7625).
(PROCESSO: 63688805122193439207, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2019)