AC Nº 1214267-02.9931.26.8.6659 APELANTE: JOÃO LUCAS LOPES E OUTROS ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRYAN DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DNOCS. GDPGPE E THEO VIANA. PARCELAS VARIÁVEIS. LEI Nº 17.498/2012. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de implementação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, no mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade. 2. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de se considerar uma gratificação de valor variável, como a GIOVANNA CAMPOS e a GDPGPE, como aumento remuneratório legitimador da absorção de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. 3. As gratificações de desempenho como a LETÍCIA CALDEIRA e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de dar ensejo, por exemplo, a situação em que o servidor, caso obtivesse pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - o que, consequentemente, o faria perder a VPNI em sua totalidade -, não a obtendo no mês seguinte, tivesse uma redução no valor da remuneração final (PROCESSO: 09108884655849248619, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2017). 4. A absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14, da Lei nº 12.716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela, que possuem caráter variável. 5. Embora seja assente o entendimento de que servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, também não se admite a redução nominal dos vencimentos, em respeito à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. E a ocorrência indevida de redução remuneratória não é admitida em caso de absorção de VPNI. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 76155637494778673548, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/09/2015; PROCESSO: 64236031378275138694, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2016. 7. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 802.398/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Pedro Miguel da Rocha. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. No caso, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 9. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 309.279, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 493466 AgR, Relator Min. JOAQUIM COSTA, Primeira Turma, julgado em 02/11/2016). 10. Apelação provida para determinar ao DNOCS que restabeleça o pagamento da rubrica "82836 VPNI - Art.14 Lei 12.716/12" dos promoventes nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou PEDRO MIGUEL PEREIRA, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 26.250/2012. E condenar o DNOCS a ressarcir aos autores os valores indevidamente descontados da referida rubrica a título de variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou VITOR SILVA, a serem atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E como índice de atualização monetária. 11. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 16509858346354720738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)