PROCESSO Nº: 7394695-78.0514.4.12.5679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARLUCE NASCIMENTO DE SENA ADVOGADO: Vitor da Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 02.09.2041, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e JOÃO CARVALHO, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; Não incide sobre o cálculo da correção monetária das parcelas devidas as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, ante a declaração de inconstitucionalidade da lei neste ponto, mas os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem assim em relação aos juros de mora; Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 57142979271384898610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)