PROCESSO Nº: 0898088-44.5451.14.8.6141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALTAIR UCHÔA DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0454033-79.0233.1.7.7483 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para que conferisse os cálculos das partes ou, se o caso, apresentasse nova planilha, aplicando o IPCA-E para todo período quanto à correção monetária dos valores exequendos, e, para os juros moratórios, o art. 1º-F, da lei 9494/97, com a redação dada pela lei nº 78.557/2009, conforme ficou decidido no RE nº 490.740, observando-se a incidência da GAT sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculos. 2. Não assiste razão à Agravante no que se refere à alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da execução, porquanto, em verdade, referidos documentos foram juntados aos autos, quais sejam, cópia da decisão agravada (ID 2849870.3463602), a petição inicial da execução (ID 2673580.9871024), declarações de filiação emitidas pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional, comprovando a filiação dos ora agravantes (ID's 8958735.2094891 e 2529125.8244639), certidão comprovando a intimação da União (ID 6921698.9437294). Não merece guarida, ainda, o argumento de limitação subjetiva ao rol dos filiados ao UNAFISCO porquanto, consoante acima consignado, os agravantes são filiados ao sindicato. 3. No que se refere a não integração da GAT à base de cálculo de outras verbas remuneratórias, assiste razão à União. É que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 9.458.496/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 4. A União agravante argumenta inexistir congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 5. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 6. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 6.920.083 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão unipessoal do Min. Thomas Teixeira Maia nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 7. Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 8. Tem-se, pois, que, em nenhum momento, a decisão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico. 9. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 10. Assim, assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos (Precedente: AGTR 03389500028828318228). 11. Desse modo, revela-se descabida, em princípio, a extensão da coisa julgada para assegurar a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico e, como corolário, refletir sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 12. Por fim, registre-se, por oportuno, que o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro Pedro Miguel da Mata, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 14/08/2019). 13. O eminente relator da rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 14. Agravo de instrumento provido para que seja reformada a decisão agravada no que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento básico. MBR
(PROCESSO: 51228575701612476258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)