PROCESSO Nº: 7480992-77.0974.5.3.4526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Cordeiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. CONCLUSÃO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO NO EXTERIOR. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conceda ao impetrante licença para capacitação pelo período de três meses, nos termos do art. 87 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 10 do Decreto n.º 5.707/06, com a finalidade de conclusão e entrega de sua Dissertação de Mestrado e consequente término da pós-graduação na Universidade de Lisboa. Sem honorários (Lei n.º 12.016/09, art. 25). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, defende que, diferentemente do que restou reconhecido na decisão recorrida, não há justificativas legais para a concessão da licença, tendo em vista que tal hipótese não encontra respaldo na lei e nos atos normativos editados pela UFRN com base em sua constitucional autonomia universitária, uma vez que a Resolução n.º 038/2010 do CONSAD, em seu art. 8º é claro: "os afastamentos de que trata esta Resolução, exceto os afastamentos previstos para programas de pós-doutorado ou para participar de eventos, somente serão concedidos ao servidor que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença por capacitação ou para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu nos 2 (dois) anos anteriores à data do requerimento de afastamento". Além disso, como consta no art. art. 5 º da Resolução nº 038/2010, os processos de afastamentos para o exterior deverão ser formalizados com, no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, o que não ocorreu no caso, pois o autor só realizou o requerimento de licença para capacitação em 22 de junho do corrente ano, sendo que a licença perquirida teria início em 04 de março de 2016, restando claro que não transcorreu o período necessário. 3. Analisando a questão, verifica-se que foi juntada petição (id. 1315536.2030838) informando que, no dia 02 de julho de 2016, ao fim do prazo da licença concedida nos termos da sentença, o apelado retornou a seu trabalho, conforme atesta a declaração emitida por seu superior (id. 5218110.1213605). 4. A partir das informações prestadas, conclui-se restar esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que o impetrante já gozou da licença pleiteada em sua totalidade. 5. Extinção do feito, sem resolução do mérito. [03]
(PROCESSO: 76195563848676578557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)