PROCESSO Nº: 0587614-77.8360.13.9.4185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO RODRIGUES ADVOGADO: Ismar João Miguel da Costa Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ramos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL MAIS RECENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. O magistrado entendeu que o laudo pericial apresentou conclusão contrária à alegada incapacidade narrada pela parte autora. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 954,00), com a exigibilidade suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que o Juízo a quo desconsiderou como prova emprestada a apresentação aos autos de um laudo pericial produzido em outro processo. Afirma o apelante que todos os documentos apresentados comprovam a sua situação de incapacidade para o trabalho como lavrador. Por fim, requer a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo ou que, aplicando-se o princípio da fungibilidade, haja a concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez, conforme o caso. 3. O autor requereu junto ao INSS, em 08/07/2013, o benefício de auxílio-doença em razão da incapacidade temporária para o trabalho como lavrador por mais de quinze dias. 4. O apelante acostou aos autos vários atestados médicos (Id. 0894917.28492155 - p. 15/20). No laudo pericial judicial, feito em 30/04/2019, consta a informação de que o autor sofreu um acidente de trânsito. O perito concluiu que não ficou evidenciado qualquer tipo de limitação que viesse a caracterizar incapacidade, estando o segurado em condições plenas de exercer suas atividades e qualquer outra similar (Id. 4392487.16632781 - p. 123/125). 5. O autor requer que seja considerado como prova emprestada um laudo pericial elaborado em 08/05/2017, referente a um processo anterior ajuizado na Justiça Federal do Sergipe (processo n° 485389364.2279.3.5.3903), no qual consta que o autor estava incapacitado desde 05/12/2012 para exercer as suas funções. O referido processo foi extinto sem a resolução do mérito com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95 (Id. 0756953.21090082 - p. 21). 6. O art. 372 do CPC estabelece que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Apesar da existência de um laudo pericial elaborado anteriormente, será admitido como meio de prova apenas o laudo mais recente que mostra que o apelante está apto a exercer o seu trabalho. 7. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 8. Já o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória e será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 104, I, do Decreto 3.048/99). 9. Em razão de ter sido constatada, na perícia realizada no presente processo (31/08/2019), a ausência de incapacidade do autor para voltar a trabalhar na lavoura, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-doença, tampouco do auxílio-acidente. 10. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 44103933614523692511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)