PROCESSO Nº: 2824594-52.7249.2.1.1684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Nicolas da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração da União e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 21958074520484776179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)