PROCESSO Nº: 8447297-46.7072.9.7.3900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique da Rosa e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e manteve a sentença de improcedência da ação anulatória de multa por infração de trânsito. Entendeu o acórdão embargado que o documento de propriedade do veículo indica que o caminhão de placas MNT 6471 (M. Benz) é pertencente ao autor, ora apelante, cabendo salientar, além disso, que todos os demais dados constantes do documento de registro e licenciamento (tais como o próprio Renavam), condizem com aqueles colhidos pela autoridade administrativa, pelo que pode-se atribuir a um mero erro material a anotação do último dígito da placa do veículo como sendo '2', não '1', sobretudo em se considerando que o número do CPF do proprietário do veículo corresponde ao do apelante. A ANTT embarga alegando omissão quanto à disciplina dos honorários recursais, requerendo a aplicação imediata do art. 85, §11, do CPC, desde já prequestionado. Observa-se com certa facilidade que a questão dos honorários recursais foi devidamente apreciada no ponto 5 da ementa do julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 42489532338446309473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)