PROCESSO Nº: 6182444-44.4330.28.5.2045 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Isaac da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Pereira E Kaique Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SAQUE FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, ao acolher a prescrição da pretensão indenizatória, em face da União, e reconheceu a incompetência absoluta do Juízo quanto ao Banco do Brasil, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. 2. Apelação da parte autora, alegando que o Juízo incorreu em equívoco, tendo em vista que a sua pretensão não cuida da cobrança de diferenças de correção monetária dos saldos das contas PASEP e PIS, nem mesmo de falta de creditamento da última diferença pleiteada com correção dos planos econômicos. Sua pretensão se limita à redução fraudulenta do saldo da conta do apelante que existe desde agosto de 1988. Defende, ainda, a inocorrência de prescrição. 3. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 69284151680104564843, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017; e PROCESSO: 03742209662193554084, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2015. 4. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, a teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 5. Prejudicada, portanto, a apelação do particular. 6. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença, no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª Turma, REsp. 6.475.871/PE, Relatora: Ministra VALENTINA NUNES - Desembargadora Convocada, DJ 17/02/2016). 7. Reconhecimento ex Benjamin Viana da ilegitimidade da União, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a apelação do particular. Remessa à Justiça Estadual ante a incompetência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 66350673533319120523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)