PJE 3854621-53.1134.16.8.9209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO PELA CONTADORIA DO FORO. MONTANTE SUPERIOR ÀQUELE APONTADO PELO EXEQUENTE. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, cujo valor foi superior àquele requerido pelo exequente, ao fundamento de que o juiz deve seguir os parâmetros definidos no título executivo transitado em julgado, não se configurando julgamento ultra petita. 2. Inconformada, a União noticia que a parte executou o valor de R$ 099.511,68 enquanto a contadoria judicial apurou o montante de R$ 510.209,86, quantia que restou homologada pelo juízo. Sustenta que a decisão é ultra petita, insurgindo-se também contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Primeiramente, quanto à irresignação da União em face da adoção do índice IPCA-E para correção monetária, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 025.639, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Arthur da Paz, j. 20/04/2017). 4. Ultrapassada essa questão, há de se observar que, embora tenham os Exequentes executado somente o valor de R$ 876.516,68, a Contadoria do Juízo constatou como valor correto o montante de R$ 333.138,86. 5. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de ser afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 6. In casu, tendo em vista que o montante encontrado pela Contadoria foi superior ao valor apontado pelo exequente, a Execução deve prosseguir com o valor de R$ 185.040,68, conforme a planilha de cálculo apresentada na inicial, para que não haja julgamento ultra petita. Precedente: TRF5, 2ª T., PJe 6014388-72.3240.4.7.4238, rel. Des. Federal Theo Moreira, Isaac Barros. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o prosseguimento da execução no valor apresentado pelo exequente na inicial.
(PROCESSO: 72221363858242497780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)