PJE 3560514-76.0170.17.5.5266 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DO PASEP. DEPÓSITOS REALIZADOS. COMPROVAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado contra a União, referente à restituição de valores ditos desfalcados (retirados e/ou não depositados/repassados) da conta individualizada do PASEP, e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil. Condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa face à concessão da justiça gratuita. 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que: a) houve equívoco quanto ao termo inicial do prazo prescricional, dado que sem, acesso ao detalhamento das informações sobre como é pago o PASEP ou mesmo sobre o que foi pago pela União, fica impossível ao servidor saber se foi lesado ou não. Defende que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização ou reparação de danos só se inicia quando o prejudicado tomar conhecimento do fato e/ou de suas consequências. Ressalta, também, que a controvérsia posta nos autos não se dá apenas em relação à suposta inocorrência de depósitos por parte da União, mas também quanto à suposta ocorrência de saques indevidos na conta PIS/PASEP, que fica sob guarda do Banco do Brasil. 3. Analisando o mérito com relação à União, a partir da documentação colacionada aos autos, notadamente dos extratos da conta PASEP da parte autora, depreende-se que, ao contrário do alegado na inicial, foram efetuados saques na referida conta a título de rendimentos do valor principal, a evidenciar a existência dos referidos depósitos devidos à época (até 1988) a cargo da União. 4. Ademais, em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 99774339268634745248, Rel. Des. Fed. Matheus Silva, julgado em 02/01/2019; PJE 3675465-51.8945.29.11.4512, Rel. Des. Fed. Davi Silveira, julgado em 21/01/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15, com exigibilidade suspensa.
(PROCESSO: 63950648069784291065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)