PROCESSO Nº: 4143885-71.1335.7.5.7054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do INSS, ao argumento de que não foi observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 80.495/32, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito 3. Os embargos de declaração não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35498952562813580279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)