PROCESSO Nº: 7528719-76.6589.22.3.7468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH ROCHA e outros ADVOGADO: Isaac Campos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: KEVIN MONTEIRO ADVOGADO: Yuri Nogueira De Faria Neto ADVOGADO: João Pedro Silveira APELADO: VITOR GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Marcelo Carvalho De Faria Neto ADVOGADO: Vinicius Aragão APELADO: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Antônio Peixoto De Faria Neto ADVOGADO: Bruno Azevedo APELADO: ANDRÉ PORTO ADVOGADO: Luís Henrique Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Fernandes EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PELA AUSÊNCIA DE DOLO. RELEVÂNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA SANCIONADORA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. I - A despeito de que, em se versando sobre figura tipificada no art. 11, I, da Lei 8.429/92, evidencia-se prescindível a demonstração de dano ao erário, é preciso notar que a absolvição no juízo criminal, no caso dos autos, não pode ser tida por irrelevante, pela fórmula simplista de que aquele e o procedimento administrativo sancionador constituam esferas de responsabilização distintas. II - Muito embora a sentença criminal, na sua ementa, possa sugerir ausência de provas, a sua motivação - pujante, aliás - é no sentido de que inexistiu dolo na conduta dos demandados, podendo, quando muito, cogitar-se de culpa em sentido estrito. III - Tal reconhecimento, emanado de órgão do Estado-juiz (juízo criminal), somente pode ser desconsiderado por outra convicção do mesmo Estado-juiz (juiz cível), caso apresentadas para tanto razões poderosas, porquanto, se assim não for, haverá, em detrimento de do cidadão, de ato estatal contraditório, quebrantador da boa-fé e da confiança. IV - Os argumentos lançados pela sentença recorrida, com o devido respeito, não convencem, porque a circunstância de concessionárias terem realizado promessa de venda fora da área que lhe foi demarcada pela concessionária (Volkswagen), se implica ilícito passível de sanções concessionária, por outro lado, não pode - só por só - representar decisiva indicação de fraude. Ademais, a suposta falsidade de assinaturas nas propostas, além de não terem sido objeto de reconhecimento no juízo criminal, tal como menciona a sentença, não poderia ser valorada em detrimento dos apelantes, uma vez a sentenciante indeferiu requerimento de prova mediante o qual aqueles pretendiam - com razão - demonstrar o contrário. V - Apelo dos réus providos, para o fim de se julgar improcedente a pretensão. Recurso ministerial cuja apreciação se tem por prejudicada.
(PROCESSO: 07115350732567205088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)