PROCESSO Nº: 2566734-74.8193.26.7.0944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO RAMOS ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Yago Almeida - 4ª EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que condenou o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar da data do requerimento (01/01/2013); b) pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária, pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) pagar custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC/15). 2. Caso em que a parte autora implementou o requisito etário em 24/07/2011, devendo, para tanto, comprovar o período de carência do benefício estabelecido no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3. Da análise dos documentos colacionados - fichas de atendimento na Unidade de Saúde, a ficha de matricula escolar, contrato de comodato - verifica-se que estes constituem início de prova material, a qual, complementada pela prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial. 4. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar do requerimento. Afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 5. O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 6. No caso, a ação foi interposta na vara da Comarca de Arauá/SE - Justiça Estadual. A Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê a isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Ademais, ainda que a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, como no caso, tal circunstância não afasta a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. 7. Apelação improvida. Horários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. lc
(PROCESSO: 30078692503078437447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)