CONSTITUCIONAL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Apelação em face da sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 5486679-81.1321.1.9.8574, em curso na 2ª Vara da Comarca de Pombal, que julgou extinto o processo em relação à autarquia previdenciária e julgou procedente o pedido inicial para condenar o BANCO PANAMERICANO S/A a cancelar definitivamente o ônus advindo do empréstimo de nº 120122273-8 e a restituir os valores descontados do benefício da autora em dobro, ante previsão expressa do art. 42 do CDC.
2. A conduta do INSS, ao lançar o consignado em folha de pagamento sem expressa anuência da beneficiária, foi decisiva para a concretização da fraude perpetrada contra a aposentada. Se a Administração tivesse seguido as regras estabelecidas, o desconto indevido não teria chegado a se efetivar, razão por que a autarquia é corresponsável pelo dano ocorrido, ao reter e repassar os valores ao BANCO PANAMERICANO S/A sem antes verificar se de fato havia autorização da beneficiária para tanto.
3. Configura-se, in casu, a responsabilidade do INSS consagrada no art. 37, parágrafo 6º da CF/88, porquanto deixou de cumprir sua função de gestor público dos benefícios previdenciários, possibilitando, pelo deferimento do pedido de desconto sem base em documentação idônea, que terceiro se locupletasse em prejuízo da autora.
4. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS, o Juízo competente para a apreciação do pleito é uma das Varas da Seção Judiciária da Paraíba, e não a 2ª Vara da Comarca de Pombal/PB, consoante previsão instituída no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
5. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 62473168864139183450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: 14/07/2019)