PROCESSO Nº: 1427038-56.2619.22.11.6071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEREALISTA ALÍCIA BARBOSA ADVOGADO: Cauê Nascimento Ramos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE ECONÔMICA DIVERSA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por CEREALISTA MARIA EDUARDA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido da parte autora, revogando a medida liminar deferida, que objetivava a retirada da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) no valor de R$ 566,51. 2. Compulsando os autos, verifico que, na inicial, foram formulados os seguintes pedidos: 1) deferir o pedido de tutela de evidência, determinando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte retire, imediatamente, a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) no valor de R$ 566,51 da empresa Demandante; 2) ao final, no julgamento do mérito da demanda, declarar a impossibilidade do Conselho Regional de Medicina Veterinária realizar qualquer cobrança de anuidades, taxas e multas em relação ao Supermercado demandante, bem como se abster de exigir a contratação de médico veterinário ou de qualquer outro profissional ligado ao referido Conselho. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, em razão de ter restado comprovado nos autos que não foi o CRMV-RN quem efetivou a inscrição da autora no SPC/SERASA, deixando de analisar, entretanto, o pedido de "declaração de impossibilidade do Conselho Regional de Medicina Veterinária realizar qualquer cobrança de anuidades, taxas e multas em relação ao Supermercado demandante, bem como se abster de exigir a contratação de médico veterinário ou de qualquer outro profissional ligado ao referido Conselho", configurando decisão "citra petita", passível de nulidade. 4. Aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC, por estar o processo em condições de imediato julgamento. 5. Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade da apelante, sociedade empresária limitada, em registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária e sujeitar-se à fiscalização do referido Conselho. 6. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AREsp 227524, Min. Pedro Henrique Farias 21/11/16). No mesmo sentido: AREsp 0357573, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/12/17; AREsp 6052123, Rel. Min. Emanuel da Rocha, DJe 29/09/17). 7. A empresa apelante tem por objeto social "5.1. Comércio atacadista de leite e laticínios; 5.2. Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas; 5.3. Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos; 5.4. Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e seus derivados; 5.5. Comércio atacadista de pescados e frutos do mar; 5.6. Comércio atacadista de bebidas alcoólicas e não alcoólicas; 5.7. Comércio atacadista de artigos do armarinho. 5.8. Comércio atacadista de produtos utilizados na higiene pessoal; 5.9. Comércio atacadista de Produtos do toucador; 5.10. Comércio atacadista de produtos de higiene, conservação e limpeza domiciliar; 5.11. Comércio varejista de leite e laticínios; 5.12. Comércio varejista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas; 5.13. Comércio varejista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos; 5.14. Comércio varejista de carnes bovinas, suínas e seus derivados; 5.15. Comércio varejista de pescados e frutos do mar; 5.16. Comércio varejista de bebidas alcoólicas e não alcoólicas; 5.17. Comércio varejista de artigos do armarinho/ 5.18. Comércio varejista de produtos utilizados na higiene pessoal; 5.19. Comércio varejista de Produtos do toucador; 5.20. Comércio varejista de produtos de higiene, conservação e limpeza domiciliar" (cláusula quinta do contrato social, id. 0766504.5575556). Dessa forma, verifica-se que as atividades econômicas desenvolvidas por ela não são privativas de médico veterinário, não se podendo impor a presença desse profissional nos quadros da empresa, nem sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, donde se conclui serem inexigíveis anuidades, taxas e multas pelo referido Conselho profissional. 8. Precedente deste Tribunal: PJE 4439927-73.2182.24.7.6098, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, unânime, Antônio da Rosa. 2019. 9. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença recorrida e, aplicando o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo a impossibilidade da parte ré de realizar qualquer cobrança de anuidades, taxas e multas em relação à parte autora, bem como determinar que se abstenha de exigir a contratação de médico veterinário ou de qualquer outro profissional ligado ao referido Conselho.
(PROCESSO: 94277269154295348410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)