PROCESSO Nº: 6806423-09.2521.13.12.3915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MIQUEIAS SANTOS BRANDAO e outro RELATOR: Desembargador Federal Gabriel Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA APRECIADA ESTRANHA À DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. SANEAMENTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO (LEI 22.195/2004, ART. 28). 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que sentença que rejeitou, liminarmente, os embargos à execução interpostos por ERICK PIRES - ME e CARLOS EDUARDO TEIXEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. 2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF sustenta que a apelação presente nos autos fora interposta pela CAIXA (Id nº. 6189283.282391), bem como que a parte "THOMAS DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS TLDA - ME" sequer integra o feito, não havendo, portanto, embargos à execução interpostos por LUIZ GUSTAVO FREITAS COMÉRCIO DE MÓVEIS TLDA - ME E OUTRO, nem apelo por parte desta empresa particular, incorrendo a Eduarda Campos em erro material, passível de nulidade do voto, acaso não seja sanado. 3. Com efeito, houve erro material no acórdão recorrido, tendo em vista que a matéria analisada se refere à discussão estranha àquela travada nos autos. 4. Assim sendo, corrigindo o erro material apontado, anula-se o julgamento da sessão de André Barros, ao tempo em que se aprecia o mérito da causa versada nestes autos. 5. Trata-se de execução por quantia certa promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de M BENÍCIO PIRES - ME e MIQUEIAS VICENTE SILVA. Fundou-se ela no contrato de crédito rotativo GIRO CAIXA Fácil -OP 734, vinculada à cédula de crédito bancário nº. 458-0973.898.50620352-0, no valor de R$ 67.468,00. 6. A sentença indeferiu a petição inicial, com base no art. 618, I, do CPC, em face do reconhecimento da ausência de título líquido, certo e exigível para lastrear a execução por quantia certa promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de M JOAQUIM MORAES - ME e MIQUEIAS CAIO MENDES, reconhecendo a carência do direito de ação da parte autora. Sem honorários. 7. A Caixa Econômica Federal sustenta, em apelação, que a Cédula de Crédito Bancário possui força executiva, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº. 10.831/2004. Acrescenta que o STJ firmou entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. 8. O Eg. STJ, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 4532359/PR, Rel. Min. Rodrigo Freitas. em 20/02/2013). 9. Na presente situação, a apelante/CEF instruiu o seu pedido com farta documentação, do qual se depreende claramente a origem do débito, qual seja, as Cédulas de Crédito Bancário, nas modalidades Cheque empresa CAIXA Fácil e GiroCaixaFácil, bem como o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas. 10. Não há como se aplicar à hipótese o enunciado da Súmula nº 233, do eg. STJ, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo", tendo em vista se tratar, no caso, de cédula de crédito bancário, à qual foi atribuída, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.931/2004 (art. 28). 11. Embargos declaratórios providos, para anular o julgamento de Cauã Gomes. Apelação da CAIXA provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. [10]
(PROCESSO: 53761735693973405527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)