PROCESSO Nº: 7919640-79.2760.5.6.7094 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RENAN LOPES RIBEIRO ADVOGADO: Diego Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia se abstivesse de efetuar descontos referentes aos valores recebidos a maior, pela Impetrante, em razão de interpretação errônea de lei, por parte da Administração, a título de ressarcimento ao erário. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica devolução das verbas percebidas de boa-fé pelo servidor, exceto nos casos em que reste comprovado que o mesmo tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 4. O egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 3.033.402/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro Noah Caldeira, Primeira Seção, julgado em 21/12/2012, DJe 30/03/2012). 5. Na hipótese, através da Nota Técnica nº 93/2014 - GAB/PROGEP/UFPB, a Impetrante/Apelada foi informada de que deveria repor a quantia de R$ 7.136,01 (sete mil, cento e trinta e seis reais e um centavo), em virtude de ter percebido valor a maior, em março de 2013, referente ao pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso em desacordo com o Decreto nº 6.114 de 29 de fevereiro de 2007. 6. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a Demandante trabalhou no processo seletivo do ano de 2013, fazendo jus à percepção de gratificação prevista em Lei, cabendo à Administração Pública, ao efetuar o pagamento observar as normas e limites estabelecidos na legislação em vigor. 7. Diante deste contexto fático, deve-se admitir que os valores que a Autarquia pretende reaver foram percebidos pela Demandante de boa-fé, pois ela não concorreu para o equívoco da fonte pagadora, uma vez que se trata de erro de responsabilidade única da Administração Pública, a quem incumbe calcular corretamente a remuneração do servidor, consoante a legislação de regência. Tal fato aliado ao caráter alimentar da verba orientam no sentido da impossibilidade da devolução dos valores pagos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6051889-74.4799.18.9.3185, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal André Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 09/03/2019; Processo 243656-773.3525.1.12.5630, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Thomas Barros (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 03/12/2019. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 93047037536142798179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)