PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VICENTE DA MATA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE PRESIDÊNCIA PARA, SE FOR O CASO, REALIZAR JUÍZO RETRATAÇÃO. DECISÃO DO STF NO RE N. 019.246/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1 - Hipótese na qual os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que esta colenda Turma, se for o caso, ajuste o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo egrégio STF, em regime de repercussão geral (RE nº 788.999/SC).
2 - No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração ante à ausência de omissão/contradição no acórdão embargado.
3 - O plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE333.699/SC/SE), em sede de repercussão geral (Tema 503) firmou entendimento no sentido de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias , não havendo, por ora, previsão legal do direito a 'Thomas Castro', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91.
4 - Na hipótese, o acórdão embargado diverge da orientação firmada pelo egrégio STF (RE nº 020.977/SC), mostrando-se cabível ajustar o julgado.
5 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 3845915516756535841543, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019, PUBLICAÇÃO: 25/10/2019)