PROCESSO Nº: 4306306-01.4394.7.7.3841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENRICO FREITAS e outros ADVOGADO: Renan Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada Mariana Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7958794-44.8985.27.10.9973 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Silva EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 50.346/09. IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. RE Nº 578333. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto INSS em face de decisão que, nos autos dos embargos à execução, modificou os parâmetros de correção monetária e juros, para que fosse observado o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 657.890. 2. O STF, no julgamento do RE493714/SE-RG, realizado no dia 13/04/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 3. Não há que se aguardar a modulação dos efeitos desta decisão, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 951132 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO VITOR CASTRO, DJe 12-07-0081). 4. Nesse diapasão, a decisão agravada está de acordo com o posicionamento fixado pelo STF, não merecendo reforma quanto ao índice de correção monetária, tampouco quanto ao percentual de juros moratórios, o qual inclusive está de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerado constitucional nesta parte. 5. Precedentes: Processo: 94604122532580597653, Desembargador Federal Luiz Miguel Jesus; Processo: 48530451538273578809, Desembargador Federal Pietro Cardoso. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14013251979351018703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)