PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA DE UM DOS CONDENADOS. PLEITO DE QUE OUTROS RÉUS FOSSEM CONDENADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. REQUERIMENTO DE AUMENTO DAS PENAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. PENALIDADES MANTIDAS. PENAS DEFINITIVAS SEM POSSIBILIDADE DE AUMENTO. PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES EM FACE DO TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS ENTRE AS CONDUTAS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DO MPF IMPROCEDENTE. APELO DA DEFESA DE EMANUELLA BARROS PREJUDICADO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À PENA DE SOFIA ARAÚJO.
1. Trata-se de apelações interpostas pela defesa de MARIA FERNANDA DA PAZ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL todas em face de sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JÚLIA NOVAES, DANILO DA MATA, JUAN SANTOS, BRENO GONÇALVES, LUIZ FERNANDO VIANA, MARCOS VINICIUS BARROS, RODRIGO MORAES CARNEIRO FILHO, JOÃO GUILHERME RODRIGUES e LUIZ OTÁVIO DA MATA, imputando a todos, inicialmente, o delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 (dispensa indevida de licitação). Também imputou a MARIA FERNANDES CARNEIRO FILHO o delito previsto no art. 312 do CPB (peculato).
3. Para tanto, aduziu, o órgão acusador, que: 1) Fora realizada operação pela Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público, isto em 08/06/2003, ocasião em que foram apreendidos no escritório de contabilidade Rabelo & Dantas vários materiais (entre disquetes, CPUs, microcomputadores, caixas de documentos, etc.) que evidenciavam fraudes a licitações em diversos municípios do Estado. 2) Da análise do material apreendido, inferiu-se que ANTHONY CUNHA - atualmente falecido -, em sua gestão de 2002 como prefeito do Município de Severiano Melo/RN, teria procedido à contratação, sem o devido processo licitatório, da empresa Terramoto Construções LTDA. e Saraiva Construções e Reformas de propriedade de ALÍCIA SILVA CARNEIRO FILHO e LEVI BARBOSA. 3) Para fins de legitimar a contratação irregular, a municipalidade, em momento posterior, teria procurado os serviços do Escritório de Advocacia Rabelo & Dantas - que possuía como sócios JOÃO PEDRO SOUZA e LUCAS GABRIEL MORAES), o qual teria montado os processos licitatórios Carta Convite n. 16/2002 e n. 17/2002, com datas retroativas, para dar aparência de legalidade às fraudes. 4) Na época, a comissão de licitação do município era composta por LEONARDO LIMA, NICOLAS DA ROSA e LORENZO PINTO, os quais, segundo o MPF, teriam sido cúmplices na confecção de documentos que compuseram o certame. 5) Diante de tal panorama, o Parquet considerou que os réus teriam perpetrado o delito previsto no art. 89 da lei de Licitações. 6) Ao final da instrução, todavia, o MPF apresentou alegações finais e, avaliando os mesmos fatos descritos - máxime o evento de as verbas direcionadas para o cumprimento dos convênios/contratos não terem sido aplicadas, tampouco as obras correlatas executadas em sua inteireza -, entendeu que as condutas melhor amoldar-se-iam ao delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67.
4. Após a merecida instrução processual penal, o juízo, mediante sentença, arrematou no sentido de: A) CONDENAR os réus THALES SANTOS CARNEIRO FILHO e LUCAS GABRIEL CARDOSO pelo delito previsto no art. 1º, parágrafo 1º, do Decreto Lei 201/67. B) ABSOLVER: 1) os réus BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, HENRIQUE AZEVEDO e KAIQUE COSTELA por entender provado que eles mesmos não concorreram para a infração penal (art. 386, IV, do CPP); 2) os réus PAULO FARIAS, DIEGO SALES e BENJAMIN DA LUZ, por entender não existir prova de que concorreram para a infração penal (art. 386, V, do CPP).
5. Em suma, portanto, foram condenados CAUÃ PINTO (02 anos) e RODRIGO ARAÚJO (02 anos) pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
6. Irresignada, a defesa de NATHAN DUARTE apresentou apelação. Na ocasião, sustentou, em resumo, que: 1) os fatos deveriam ser capitulados no art. 90 da Lei de Licitações e, assim sendo, diante das penas fixadas em abstrato para tal ilícito, restariam todas prescritas; 2) a empresa contratada, pela qual o apelante seria o responsável, teria sim cumprido na integralidade tudo o quanto havia sido prescrito no contrato, não havendo que se falar em fraude, tampouco em desvio; e 3) não havia qualquer lastro probatório a subsidiar a condenação do apelante pelo delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67.
7. LEANDRO ARAÚJO CARNEIRO FILHO apresentou recurso, todavia, por ter sido intempestivo, deixou de ser conhecido.
8. Também insatisfeito com o decreto, o MPF apresentou apelo. Na oportunidade, sustentou que: 1) NICOLAS VIANA e MATHEUS PEREIRA deveriam ser condenados, inclusive com pena privativa de liberdade sugerida em 05 anos e 09 meses de reclusão; 2) nos mesmos moldes, MARCELO FARIAS, ao lado de LARA PORTO CARNEIRO FILHO e THALES VIEIRA, deveriam ser condenados, também tendo como fixadas as penas de 05 anos 09 meses de reclusão.
9. Por questões didáticas e para fins de apreciar eventual prescrição, comecemos pelo recurso da acusação.
10. APELAÇÃO DO MPF
11. Da tese de BRENDA DA CRUZ, LUIZ GUSTAVO PEIXOTO e DANILO CARDOSO deveriam também ser condenados pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67.
12. Compulsando os autos, máxime o decreto guerreado, é de ver-se que o juízo - de maneira clara, didática e pontual -, após compartimentar cada uma das condutas imputadas, cuidou de analisá-las e arrematar de maneira adequada pela absolvição de ARTHUR DAS NEVES, NOAH DAS NEVES e DAVI AZEVEDO, nos seguintes termos, senão vejamos:
II - FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal requer a condenação dos denunciados LORENZO FARIAS, RAUL CARDOSO, HENRIQUE SALES CARNEIRO FILHO; LUIZ HENRIQUE NOVAES e ANTHONY REZENDE nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, e a absolvição dos réus ALEXANDRE GONÇALVES, ANTHONY DA ROSA e LEVI BARBOSA. Inicialmente, faz-se necessário proceder ao exame acerca da materialidade do crime imputado para, posteriormente, analisar sua autoria.
A imputação ministerial atribui aos acusados a prática de desviarem de valores públicos, oriundos dos Convênios 1.369/2001 e 1.701/2001 firmados junto ao governo federal, o que se subsumiria ao crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto Lei nº 201/67, in verbis:
"Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Parágrafo 1º. Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos".
Versando sobre a matéria, BRYAN VIANA traz os seguintes ensinamentos:
"O delito consiste em 'apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio'. O objeto é mais amplo que no delito do CP, que refere dinheiro, valor ou qualquer bem móvel,, enquanto na lei especial o delito pode recair sobre bens ou rendas públicas. (...) Somente ocorre o crime em questão se a apropriação ou desvio se dão em proveito próprio ou alheio, ou seja, se a vantagem é dirigida ao Prefeito ou terceiro que obtém vantagem ilícita em detrimento da administração, alternativamente".
A inicial acusatória está fundada no Relatório de Fiscalização nº 507, elaborado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no qual averiguaram diversas irregularidades na execução dos convênios citados.
Com relação ao convênio 1.369/2001, que tinha como objeto execução de melhorias em rodovia, ficou demonstrada sua execução parcial através de inspeção in locu, na qual foi constatada a existência de serviços contratados que não foram executados ou foram executados de maneira inferior à prevista, porém os valores foram pagos de maneira integral à executora, ou seja, à empresa Terramoto de propriedade do réu LEONARDO JESUS CARNEIRO.
Segundo o relatório, a inexecução parcial do convênio resultou num desvio no montante de R$ 30.353,00 (vinte sete mil quinhentos e dez reais) decorrente das irregularidades descritas e quantificas nas fls. 06/07 do volume I anexo aos autos.
Também foi constatada pelo órgão fiscalizador, a execução dos serviços em desconformidade com as especificações técnicas adotadas ou com qualidade inferior à prevista, acarretando um dano que não foi passível de quantificação, mas devidamente comprovado, inclusive com fotografias ilustrativas.
Por fim, insta ressaltar que, apesar da empresa Terramoto ter sido a vencedora do certame licitatório nº 016/2002 ela não foi a real executora dos serviços contratados, portanto, é de se concluir que recebeu recursos públicos, mesmo sem prestar o serviço.
Conforme devidamente apurado, a real executora dos serviços contratados foi a Conterra, pertencente a Rebeca Ramos Estevam e ao então prefeito Ian Campos de Freitas. Tais alegações são comprovadas pelos depoimentos dos funcionários da obra que afirmaram receber ordens diretamente do ex-prefeito e desconhecerem totalmente a empresa Terramoto.
Somado a isso, de acordo com as consultas efetuadas ao sistema do INSS, percebe-se que durante o ano de 2002 a empresa Terramoto não efetuou recolhimento dos valores devidos à previdência social. Além disso, em consulta junto à base de dados do Ministério do Trabalho relacionado à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano base 2002, percebe-se que essa mesma empresa teve registrado apenas 03 vínculos empregatícios, o que seria incoerente para o porte da obra, denotando não ter sido essa a executora dos serviços contratados.
Nesse contexto, é visível o desvio de recursos públicos e o dano ao erário do município de Severiano Melo/RN em virtude das irregularidades na execução do convênio 1.369/2001.
Diante disso, observa-se que o expediente fraudulento utilizado pela Prefeitura de Severiano Melo/RN, ou seja, a montagem, a posteriori, do procedimento licitatório 016/2002 sem qualquer caráter competitivo, com a finalidade específica de dar ares de legalidade à contratação quando do envio da prestação de contas relativa aos recursos federais recebidos foi o meio utilizado para encobrir o crime de desvio de recursos públicos, ficando por este absorvido.
Adentrando na análise das irregularidades constantes na execução do convênio 1.701/2001, o qual teve como objeto a construção de uma das etapas do sistema de abastecimento de água Floresta, percebe-se que houve alteração na especificação técnica do material contratado com prejuízo para seu objeto no montante de R$ 12.330,06 (treze mil e trinta e três reais e seis centavos).
Com efeito, o relatório de fiscalização demonstrou como principal causa que redundou no desvio de recursos a alteração da especificação técnica acordada no que se refere ao diâmetro da tubulação e da conexão da linha de tronco do sistema de abastecimento de igual, gerando um prejuízo de R$ 68.904,00 (doze mil setecentos e dezessete reais).
Assim como no outro convênio, a montagem, a posteriori, do procedimento licitatório 017/2002 sem qualquer caráter competitivo, com a finalidade específica de dar ares de legalidade à contratação quando do envio da prestação de contas relativa aos recursos federais recebidos foi o meio utilizado para encobrir o crime de desvio de recursos públicos, ficando por este absorvido.
Dessa forma, restou configurado o desvio e o dano ao erário do município de Severiano Melo/RN.
Demonstrada a materialidade, faz-se necessário o exame da autoria dos delitos.
Primeiramente, analisam-se as condutas dos denunciados MARCELO MARTINS, LUIZ OTÁVIO DA LUZ e JOÃO DUARTE.
Nesse pórtico, impende frisar que, em suas alegações finais, o Ministério Público Federal, baseado no relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União, alegou que os procedimentos licitatórios 16 e 17/2002 anexos ao relatório, foram fabricados em sua integralidade.
Corroborando essas afirmações, os membros da comissão da licitação, PEDRO ARAGÃO GOMES PINTO e SAMUEL LIMA, em seus interrogatórios confessaram que as licitações nunca existiam, uma vez que elas vinham prontas de Natal/RN, e que eles só faziam assinar.
No entanto, a autoria da fabricação dos procedimentos licitatórios não restou comprovada nos autos.
Com efeito, conforme aduziu o Parquet Federal, embora conste na inicial acusatória que as cartas convite 16 e 17/2002 foram elaboradas pelo escritório Rabelo & Dantas e que a íntegra da documentação foi lá apreendida, analisando a mídia anexa no qual continham todos os arquivos apreendido no escritório, percebe-se que não se encontram nos autos esses documentos.
Sendo assim, em razão da ausência de provas, a absolvição dos acusados CARLOS EDUARDO PEIXOTO, JOÃO MIGUEL DA LUZ e JOÃO GABRIEL CASTRO é medida que se impõe, por não haver provas de terem concorrido para infração penal (art. 386, V, do CPP).
Quanto aos réus BENJAMIN DA ROSA e AUGUSTO SANTOS (membros da CPL), entendo que não consta nos autos substrato probatório apto a justificar uma condenação.
Como ficou demonstrado ao longo do trâmite processual, ficou evidenciado que não ocorriam procedimentos licitatórios no âmbito da Prefeitura de Severiano Melo/RN, apenas a assinatura dos documentos pelos réus PEDRO HENRIQUE COSTELA, RENAN MARTINS sob as ordens do então prefeito municipal, de modo que não se vislumbra dolo na conduta dos denunciados, consistente em realmente corroborar para o desvio.
Nesse diapasão, não havendo dolo em concorrer para a infração penal, impõe-se a absolvição dos réus THEO RODRIGUES e ENRICO PORTO, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal.
No tocante ao réu EDUARDO GONÇALVES, foi demonstrado que ele era apenas o preposto da empresa Rio Norte Construções Ltda, participante e perdedora dos Convites 16 e 17/2002, com a única função de entregar as propostas na prefeitura, sem o poder de decidir acerca da conveniência na participação da licitação, nem de elaboração das propostas.
Ademais, na ocasião do seu interrogatório, ele deixou bem claro que não participou de uma sessão de abertura de propostas, apenas entregou a documentação a uma pessoa, assinou uns papeis e se retirou do local, sem ter contato com nenhum outro licitante.
Assim, restou demonstrado que o réu não concorreu para o desvio, devendo ser absolvido, nos termos do art. 386, IV do Código de Processo Penal.
Com relação ao acusado ARTHUR VIEIRA CARNEIRO FILHO, percebe-se que suas condutas, na condição de sócio-gerente da empresa Terramotos, concorreram diretamente para a consumação do desvio dos recursos públicos, uma vez que, por ser o responsável pela execução do objeto contratado, deveria tê-lo feito em sua integralidade, porém não é isso que demonstra os autos.
Como bem destacado no relatório do órgão fiscalizador, houve execução parcial daquilo que foi avençado, entretanto o pagamento foi realizado de maneira integral, gerando um desvio de recursos públicos no montante de R$ 88.324,00 (vinte sete mil quinhentos e dez reais).
Dessa maneira, é nítida a configuração do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, não sendo possível acolher as alegações do réu de que não concorreu para a conduta delituosa, não causou dano ao erário, que o crime imputado na denúncia é o peculato e que a alteração da capitulação legal gerou o cerceamento de defesa.
No que diz respeito ao argumento de que o réu não concorreu para a conduta delituosa e não causou dano ao erário, já foi exaustivamente comprovado que a inexecução parcial do objeto contratado fez com que houvesse prejuízo tanto técnico quanto financeiro ao município e sua população que ficou privada da integralidade da obra com emprego dos materiais de melhor especificação técnica.
Com relação à capitulação legal do crime, foi acertado o enquadramento ministerial na infração penal constante no Decreto Lei 201/67.
Nesse contexto, leciona MARIA CLARA AZEVEDO, ao comentar o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, in litteris:
"Entre os crimes definidos no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, e o art. 312 do Código Penal, inexiste diferenciação típica. Ambos objetivam a apropriação pelo funcionário público ou pessoa a ele equiparada, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Se o delito é praticado pelo Prefeito, em razão do cargo e enquanto esteja ocupando, aplica-se a lei especial. Não ocorre aí conflito de normas, prevalecendo o princípio da especialidade."
Por fim, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, em razão da alteração da capitulação do ilícito penal, devendo ser realizada nova instrução processual e aplicado o art. 384 do Código de Processo Penal. Isso porque o referido artigo do CPP preconiza que a aplicação do mesmo só será cabível diante de nova definição jurídica do fato.
In casu, o que se percebe é a aplicação do art. 383 do da Lei de Ritos Penais, o qual permite a atribuição de definição jurídica diversa da contida na denúncia, ainda que mais grave, mas baseada nos mesmos fatos.
Assim, como o réu se defende de fatos e não da capitulação feita pelo Ministério Público, bem como não houve a imputação de fatos alheios àqueles contidos na inicial acusatória, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Portanto, a condenação do denunciado ENRICO SILVA CARNEIRO FILHO é medida necessária.
Ingressando no exame da conduta do réu MATHEUS CUNHA, percebe-se que ele também concorreu para consumação do desvio.
Restou devidamente comprovado que, na condição de proprietário da empresa executora do serviço, o acusado deveria ter utilizado o material conforme as especificações técnicas contidas no contrato firmado, o que não ocorreu e gerou prejuízo de ordem técnica e financeira ao erário.
Inicialmente, faz-se imperioso destacar que, ao contrário do que pretende o réu, não é possível enquadrar a conduta no art. 90 da Lei 8.666/93.
Com efeito, dispõe o mencionado dispositivo legal:
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Como se vê, no delito capitulado no art. 90 da Lei nº 8666/1993, a Administração Pública, previamente à contratação, realiza o procedimento licitatório.
Todavia, o certame caracteriza-se pela inexistência de real competição entre as empresas licitantes, as quais, de forma oculta e fraudulenta, muitas vezes ajustando previamente os preços de suas propostas, combinam entre si o resultado do procedimento, de modo a propiciar, para a empresa vencedora do procedimento, vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado.
Na espécie, verifica-se que, diante da inexistência de ajuste prévio entre as empresas com o intuito de direcionar a licitação para a vitória de uma delas, expediente este que propiciaria à empresa vencedora vantagem decorrente da adjudicação do objeto, incabível o enquadramento dos fatos narrados no art. 90 da Lei nº 8666/1993.
No caso vertente, estaria ausente o elemento subjetivo do tipo previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, haja vista que o fim não foi auferir vantagem decorrente do objeto da licitação, mas sim justificar o desvio de recursos públicos com a execução da obra.
Por outro lado, não merece prosperar o argumento do réu de que deveria ter sido dada oportunidade para se defender da nova capitulação imputada pelo Ministério Público ao final da instrução processual, primeiro porque o art. 383 do CPP não confere tal direito ao acusado, segundo porque, como já exposto, o acusado se defende dos fatos, não do tipo penal imputado.
Com relação à impossibilidade de ser condenado pelo crime do Decreto Lei 201/67, tal alegação não merece guarida, já que o beneficiário do ato também responde por ele.
Por fim, insta ressaltar que a falsificação constatada, mas não comprovada, não está sendo imputada como crime fim ao acusado, mas sim como o meio utilizado para encobrir o desvio de verba pública.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal em face do réu JOÃO GABRIEL SALES CARNEIRO FILHO e ENRICO PEREIRA, CONDENANDO-OS nas sanções previstas no art. No art. 1º, §1º, do Decreto Lei 201/67. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em face dos demais réus, ABSOLVENDO-OS quanto ao cometimento do delito previsto no art. 297 do Código Penal:
os réus JOÃO VITOR NOVAES, VINICIUS DA CUNHA e RODRIGO DA ROSA por estar provado que os mesmos não concorreram para a infração penal (art. 386, IV, do CPP);
os réus NICOLAS CAMPOS, PEDRO MIGUEL COSTA e AUGUSTO CAVALCANTI, por não existir prova de que concorreram para a infração penal (art. 386, V, do CPP);
13. Em suma, após a análise de cada um dos certames e respectivos repasses, o juízo entendeu insuficientes provas de que HEITOR CARVALHO, JOÃO MIGUEL FREITAS e LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO atuaram com dolo, elemento essencial à configuração do crime e, consequentemente, condenação. Assim, da fato imperiosa a absolvição.
14. Do argumento de que a dosimetria deveria ser reavaliada, especificamente no que toca às circunstâncias judiciais, aumentando as penalidades impostas.
15. O MPF requer que as penas cominadas aos acusados que fossem aumentadas. O pedido, entretanto, não procede.
16. Como se infere, o juízo analisou em relação a ambos os acusados, na primeira fase da dosimetria, cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, apontando, de maneira fundamentada, os motivos de considerá-las ora neutras e ora favoráveis, sem indicar nenhuma como negativa. Bem por isto, fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 anos de detenção.
17. Na cadência, ao perpassar pela segunda e terceira fases, em virtude da inexistência de atenuantes/agravantes, causas de aumento/diminuição de pena, fixou a pena como definitiva nos 02 anos de detenção, como era, de fato, o esperado.
18. Em suma, as penas fixadas desmerecem reparos.
19. Com esta análise, já restam afastados os argumentos da acusação, sendo o recurso improcedente.
20. Portanto, tem-se que as penas definitivas em relação a ambos os condenados, são as de 02 anos de detenção.
21. DA PRESCRIÇÃO
22. Por ser matéria de ordem pública, imperioso registrar que, partindo das penalidades definitivas - que não podem mais sofrer aumento em face de o recurso da acusação já ter sido considerado improvido -, ocorreu a prescrição, senão vejamos: 1) As condutas delituosas remontam aos idos de 2002. 2) A denúncia foi recebida em 01/11/2013. 3) Entre o termo inicial e o final de contagem da prescrição, transcorreu lapso de mais de 10 anos. 4) Prescreveram, portanto, todas as penas importas (art. 109, V, do CPB), quais sejam, as de 02 anos de detenção.
23. Desse modo, imperioso o reconhecimento e declaração da extinção da puninilidade em virtude do advento da prescrição.
24. Recurso da acusação improvido e recurso da defesa de FRANCISCO BARBOSA prejudicado em face do reconhecimento da prescrição da pena cominada, como efeito se extensivo à pena de THIAGO ALMEIDA.
(PROCESSO: 78028684169912599436, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019, PUBLICAÇÃO: 19/08/2019)