TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, CTN, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para análise dos Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, especificamente no que respeita à utilização da "efetiva citação" como parâmetro prescricional, em detrimento do "despacho do juiz que a ordena", uma vez que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2009, tendo sido desconsideradas as disposições da Lei Complementar nº 118/2005.
2. O julgamento turmário entendeu que o prazo prescricional teria como parâmetro a data da efetiva citação do executado, já tendo ocorrido a prescrição quinquenal do crédito em questão na data de citação.
3. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 22/06/2009, disciplinando-se a prescrição pela LC nº 118/2005, de modo que a "data do despacho que ordenou a citação" deverá ser utilizada como parâmetro de aferição do lustro prescricional.
4. Demonstração que as declarações do contribuinte foram entregues, respectivamente, em 20/03/2005, 24/08/2005 e 13/09/2006, constituindo-se nestas datas os créditos tributários em cobro. Inocorrência de prescrição dos créditos vindicados, uma vez que entre a sua constituição e a propositura da ação não transcorreu prazo superior ao lustro prescricional. Prosseguimento do executivo fiscal nos seus ulteriores termos.
5. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL.
(PROCESSO: 1192290738953582824184, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019)