PROCESSO Nº: 9770702-73.9422.6.9.3721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Vieira EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE. GARANTIA DE PLENO ACESSO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS À EDUCAÇÃO E À CULTURA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar a autarquia a "proceder a efetiva implementação da plena acessibilidade as portadores de necessidades especiais em todos os campi universitários e em suas dependências administrativas, com conclusão das obras no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da intimação da sentença". Honorários advocatícios fixados na forma do § 3.°, do artigo 85 do Novo CPC, cujo percentual deverá incidir sobre o valor atualizado da causa (inciso III, § 4, artigo 85, do CPC/2015). 2. Inconformada, a Universidade recorre. Sustenta que elaborou projeto e empenhando, até 2017, o total de R$ 64.594.377,74 (onze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) e solicitando ao Ministério da Educação a complementação dos recursos em R$ 2.637.860,98 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para conclusão das obras restantes. Além desses valores, segundo o Memorando n°381/2017/PROPLAD/UFC, empenhou também R$ 6.009.713,90 (sete milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais e noventa centavos) de seupróprio orçamento de capital para essa finalidade. Afirma que foram realizados 5(cinco) processos licitatórios, tendo as ações resultado naconclusão de 100% das obras do seu maior campus: o do Piei e de diversas instalações pulverizadas, como laboratórios e outros prédios. 3. Destaca que meta de plena acessibilidade apenas o término das obras em dois de seus campi de Porangabuçu e Benfica. Contudo, explica, atraso se deu por culpa da empresa vencedora da licitação, que alegou dificuldades logísticas e pediu rescisão do contrato sem executar as obras do projeto, atrasando a implementação dessa acessibilidade. Afirma que os prazos estipulados são exíguos em relação à complexidade da obrigação imposta. Ainda, alega a ausência de disponibilidade orçamentária para o cumprimento integral da decisão, visto que ainda se busca a alocação de recursos para conclusão das obras. Invoca a reserva do possível e pede reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, pugna pelo elastecimento do prazo fixado para 18 meses a contar da disponibilidade orçamentária. Por fim, requer que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Impende ressaltar a importância do tratamento dado pela Constituição Federal (art, 227, §2º, CF) e por diversas leis ordinárias (Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004, Resolução 75.991/2012 TSE) à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos e das gestantes, sendo notórias as dificuldades enfrentadas por estas para o desempenho de simples atividades do cotidiano, como andar pelas calçadas ou utilizar transporte público. 5. Conquanto relevante e sensível o tema, não se desconhece que a implementação de medidas que visem melhorar o acesso e a mobilidade nos locais/prédios públicos deve ser precedida de planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade. 6. A decisão de se iniciar e/ou findar a análise de procedimento de implementação de medidas que visem a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais/prédios públicos diz respeito à política pública da Universidade, ou seja, é intrínseca a quem detém competência para formular e implementar tais políticas, que, certamente, não é o Poder Judiciário. "É dizer: determinar prazo, fixar quando executar, também faz parte do mérito administrativo e, igualmente, integra a formulação de política pública." (Precedente: TRF5. APELAÇÃO CÍVEL Nº 151251/CE - 4306040-65.6503.26.7.2296. Rel. Des. Thomas Moraes. Julg. 25/09/2016). 7. Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). 8. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. [6]
(PROCESSO: 82539796745322139300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)