PROCESSO Nº: 3960708-37.0502.1.2.5355 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA FERNANDES ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar requerida para determinar à autoridade coatora a conclusão da análise do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado não fixou prazo. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que optou por adotar diversas medidas de gestão que buscam a melhoria do atendimento, como a expansão da rede de agências e a implantação do agendamento eletrônico como modelo principal de atendimento. A autarquia alega que o novo projeto chamado de "INSS Digital" tornou o atendimento mais rápido e simplificado, além de outras medidas adotadas, como a criação de centrais especializadas de alta performance. 3. O INSS também sustenta que não há ato omissivo ou comissivo ilegal a ser corrigido pela autoridade coatora. Aduz que o aumento do número de requerimentos ocasionou também o aumento do tempo médio de análise dos pedidos, fato agravado pela carência de servidores que afeta o INSS. Assim, algum excesso de prazo embora não exagerado, não deve permitir que o segurado "passe na frente" de outros, alterando a ordem cronológica de atendimentos. Por fim, argumenta que a autarquia está tomando providências para atender aos cidadãos da forma mais rápida possível, mas isso exige um certo tempo. 4. A impetrante requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 24/09/2019 (Id. 3570021.0316696). No entanto, até a data da impetração da segurança em 19/01/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre a concessão ou indeferimento de benefício. 5. Após a prolação da sentença, o INSS comunicou sobre a conclusão do processo administrativo. A aposentadoria foi indeferida (Id. 9312394.4034952 - p. 2). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 dispõe que o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 8. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Houve a demora injustificada da análise do benefício, extrapolando o prazo legal. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo, considerando que a análise do pedido administrativo se deu por imposição judicial e não há que falar em perda de objeto da ação. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 57396295557832635405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)