PROCESSO Nº: 7342407-44.6137.5.4.1050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUCCA REZENDE ADVOGADO: Davi Lucca Costa Ana Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a própria Lei nº 11.941/2009 - posterior à Lei nº 10.931/2004 - instituiu, no art. 14-C, da Lei nº 10.522/2002, o parcelamento simplificado, prevendo, no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, que a esse parcelamento não se aplicariam as vedações estabelecidas no art. 14 da Lei nº 10.522/2002, de modo que inexiste óbice ao parcelamento de débitos das empresas submetidas ao Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (opção feita pela impetrante). 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62307063099874888342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)