PROCESSO Nº: 4341327-01.4673.17.10.2331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO COSTA e outro ADVOGADO: Theo das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CUMPRIDA AINDA QUE TARDIAMENTE. VITOR HUGO ARAÚJO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos e para os fins do art. 924, I, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil/2015, determinando o levantamento imediato de eventual constrição ou penhora incidente sobre bem do executado, bem como alvarás porventura pendentes de expedição, haja vista o depósito do valor devido pela CEF. 2. A parte apelante, em suas razões, afirma que não houve o cumprimento da sentença de mérito, especificamente da multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento da determinação judicial. Requer que seja determinado o pagamento das Cauê Aragão e dos honorários sobre esta incidentes. 3. O título judicial exequendo condenou a CEF a pagar à parte autora, ora apelante, o valor de R$ 34.264 (doze mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária e juros de mora, fixando, para o caso de descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, a condenação ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ainda, arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 4. No caso, a CEF depositou em juízo o montante fixado a título de danos morais e honorários advocatícios (fls. 77 e 78), deixando, contudo, de depositar o valor fixado a título de Guilherme Nascimento, pelo pagamento tardio. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive firmado em sede de recurso repetitivo (Resp 0.465.138/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 7.5.4840), de que a decisão que arbitra Mirella Moura não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 6. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando que "a natureza das Gabriel Costa e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Noah Santos, j. em 09/01/2015, DJe 01/10/2015). Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação da penalidade em caso de resistência reiterada. 7. Ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em majoração da verba.Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 8. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 83853701384229825799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)