PROCESSO Nº: 1234778-35.8221.24.4.8905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN FOGAÇA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias, independente de completar o período aquisitivo, ainda que implique o gozo de duas férias (60 dias) no mesmo ano civil. 2. De acordo com o art. 77, §1º, da Lei 8.112/90, apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa. Ainda de acordo com a mencionada norma, em caso de necessidade de serviço, é possível que haja a acumulação de dois períodos de férias. 3. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 4. Este Regional tem entendido que não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. Neste sentido: PROCESSO: 37753463746284250377, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2017; PROCESSO: 09584723188348766762, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2017; PROCESSO: 50329723283362185921, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2017. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 47427865892141568419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)