PROCESSO Nº: 6230614-97.6818.11.11.8606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Bernardo Novaes AGRAVADO: THOMAS DA LUZ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Diogo Souza - 4ª PROCESSO ORIGINÁRIO: 6403951-81.7741.23.8.7261 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a liminar pretendida, que tem por intento a imediata desocupação dos bens e a demolição das construções ali realizadas, constitui medida drástica e irreversível, sem suporte em urgência que a torne imprescindível, ostentando, ao contrário, periculum in mora inverso, eis que culminaria fatalmente na perda da moradia dos demandados." 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações quanto à suposta falta de comprovação da ineficácia do tratamento dispensado pelo SUS. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 20891885357569443603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)