Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Moraes Nº: 2524384-70.0545.5.12.4416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE PIRES E OUTROS ADVOGADO: LEANDRO DA ROCHA AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: THIAGO DE JOÃO FELIPE GOMES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA VIEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2881896-17.0501.18.1.0081 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do processo de origem até o julgamento dos embargos de declaração no IRDR de nº 6195507-27.0480.22.6.8471. 2. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 8.430.196/SC), de que o interesse da Caixa Econômica Federal, nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 23/01/1988 a 15/04/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 3. Com o fim de estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento do sobredito precedente, afeta a aplicabilidade deste aos casos submetidos à apreciação judicial, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 1031728-04.0001.17.9.3135, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 4. "Embora o sobredito precedente do STJ tenha estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 28/04/1988 a 03/05/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral." (PROCESSO: 32715456449950881464, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019). Ressalvado o entendimento do Relator. 5. Registre-se que, em 03/02/2018, o Desembargador Federal Relator determinou a suspensão do IRDR 67213473037036267286/SE até o julgamento de mérito do RE 414.466/PR pelo STF, onde foi reconhecida a repercussão geral da questão (Tema 1.011). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71110228822633927665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)