PROCESSO Nº: 8708999-00.5287.21.3.2553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO DE JOÃO FELIPE JESUS e outro ADVOGADO: Antônio Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1839888-90.5738.12.3.8502 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar determinação judicial que condenou a CEF a revisar saldo devedor do financiamento firmado entre a referida instituição financeira e a parte autora. 2. Contrariamente ao sustentado pela CEF, na planilha elaborada pela Contadoria foram aplicados os juros contratados de 10,50%, donde se deduz, em princípio, que o excesso no cálculo elaborado pela agravante decorreu da inclusão de encargos moratórios, e não pela redução de taxa de juros. 3. Os cálculos e informações fornecidos pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, inclusive, constantes no Manual de Procedimentos do Conselho de Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 22652134908622181650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)