PROCESSO Nº: 7512090-00.8316.24.1.8872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA ROSA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias Caminha De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 9336151-78.4075.20.6.5756 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE NOVA CONTA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença visando pagamento de atrasados ao autor, servidor público do extinto DNER, uma vez assegurado o direito à equiparação de sua aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade no DNIT. 2. Constatada nos autos a ausência de intimação da União quanto à decisão que determinou a expedição de precatório suplementar, referente à parte controversa, bem como em relação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria, deve ser oportunizado à parte executada o direito a se manifestar a respeito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91856328921842109042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)