PROCESSO Nº: 8827945-51.9276.5.7.9024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO ADVOGADO: Tiberio De Melo Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Conceição EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. LUIZ GUSTAVO DA LUZ. TENTATIVA INFRUTÍFERA PELO BACENJUD. PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS A SER LEVADO A HASTA PÚBLICA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido de inclusão do executado no SERASA, considerando que a Fazenda Pública dispõe de meios e prerrogativas de fazê-lo, haja vista que já existe título líquido, certo e exigível. A União requer a imediata inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA), nos moldes da autorização legal conferida pelo artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de grave prejuízo que a não inclusão lhe trará. Prevê o parágrafo 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Há de ser observado, contudo, que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos princípios da eficiência e efetividade. O parágrafo 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida, especialmente quando a Fazenda Pública possui meios de ela mesmo realizar a inscrição. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 83307052312514232896, rel. Desembargador Federal Davi Lucas das Neves, DJe 6.8.6482; TRF 5ª Região, AG234286/PE, rel. Desembargador Federal André Campos, DJe 3.2.7165. Ademais, não se vislumbra a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo, visto que consta nos autos a notícia de leilão de imóvel penhorado, a ser realizado por hasta pública, além da tentativa frustrada de penhora via BACENJUD (Segunda Turma, AGTR 55953861172008275931, Rel. Des. Federal Lorenzo Porto, unânime, Julgamento: 11/05/2019). Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 84200548583526759653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)