PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. OPERAÇÃO ABISMO. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. GESTÃO FRAUDULENTA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPAÇÃO PASSIVA. INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E DE LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL: DECLARAÇÕES DOS ENVOLVIDOS, ÁUDIOS E RESULTADOS DAS BUSCAS E APREENSÕES DEFERIDAS. NÃO PARTICIPAÇÃO FORMAL DO ACUSADO DAS DECISÕES DA CABOPREV. IRRELEVÂNCIA. GRANDE INFLUÊNCIA POLÍTICA NO MUNICÍPIO. DELIMITAÇÃO, POR ENVOLVIDO, DO VALOR A SER SEQUESTRADO. IMPOSSIBILIDADE. FASE PROCESSUAL PREMATURA. COMPLEXIDADE DAS TRANSAÇÕES, OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. LESIVIDADE COMPROVADA DE POUCO MAIS DE 6,171 MILHÕES DE REAIS. BLOQUEIO DE CONTAS. RESSALVA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SUBSÍDIO MENSAL RECEBIDO PELO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1 - Cuida-se de agravo interno interposto com base no art. 218 do Regimento Interno desta Corte pela defesa de BIANCA COSTELA FILHO contra decisão desta relatoria que determinou as medidas cautelares de sequestro e indisponibilidade dos bens do investigado, asseverando o agravante, em síntese, que seriam inaplicáveis ao caso as disposições do Decreto-lei nº 3.240/41, pois seria indevida a inclusão do requerente no rol dos investigados ante a ausência de indícios veementes da sua participação nos supostos atos delitivos e da ausência de prejuízo concreto à Fazenda Pública (art. 3º do Decreto-lei nº 3.240/41).
2 - A indisponibilidade dos bens do agravante foi determinada em razão dos fortes indícios de sua participação, enquanto Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, na prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, associação criminosa e gestão fraudulenta em detrimento do Fundo Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE (CABOPREV), tendo em vista a transferência de R$ 41.927.358,00 para fundos geridos pela Terra Nova Gestão de Recursos Ltda., contrariando regulamentação da CVM e sem qualquer avaliação prévia acerca dos riscos do investimento.
3 - Há vastos e robustos elementos que indicam a participação do requerente na aplicação milionária e fraudulenta dos recursos da CABOPREV em fundos podres e de pouca solidez, encontrando-se amplamente satisfeitos os requisitos de cabimento do sequestro de que trata o Decreto-lei nº 3.240/41, conforme os fundamentos apresentados pela decisão agravada, corroborando tal compreensão o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal contra o requerente, a pressupor a existência de elementos de materialidade e indícios de autoria ao final das investigações.
4 - Os indícios da prática do crime de corrupção e de gestão fraudulenta na CABOPREV são encontrados nos depoimentos da então Presidente da referida entidade, Arthur Silva, e dos demais membros do Comitê Gestor, os quais apontam que o agravante teria pressionado Kaique Nascimento que fosse realizada a transferência de recursos milionários sem qualquer análise prévia da viabilidade econômica dos investimentos. De acordo com o que ficou apurado nos autos do IPL, e analiticamente descrito na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, as investigações demonstraram que o agravante reuniu-se mais de uma vez com os representantes da empresa TERRA NOVA para tratar de desvios de recursos da CABOPREV, segundo se depreende através dos extratos de conversas virtual entre João Miguel da Mota e Renan Oliveira, conforme sumariamente descrito pela decisão agravada.
5 - As declarações prestadas pelos servidores do Instituto, as mensagens de áudio e os demais elementos de prova até então obtidos ao longo das investigações corroboram a tese do órgão ministerial, configurando indícios robustos da efetiva e decisiva participação do requerente nos crimes supostamente praticados. Neste aspecto, importa frisar que a circunstância do Instituto possuir autonomia administrativa e a sua Diretoria ter poder próprio de decisão, não afastam, em tese, uma possível responsabilidade penal do requerente pela prática dos graves crimes que lhe estão sendo imputados, sendo irrelevante, em princípio, o fato deste não integrar juridicamente os órgãos administrativos da CABOPREV.
6 - No caso, a medida de sequestro não foi decretada sobre um suposto "dano global', senão com base em valores sobre os quais há robusta comprovação e indícios concretos de efetivo desvio, apurados nos autos do IPL, com base na constatação de que ditos recursos não foram aplicados em sua finalidade, mas desviados em favor dos distribuidores do fundo, dos representantes da TERRA NOVA, dos lobistas envolvidos e do genro do agravante, Heitor Rocha, embasando tais conclusões as planilhas de distribuição de valores obtidas durante a investigação, as quantias em espécie apreendidas sem origem declarada na residência principal do agravante, os áudios dos envolvidos, documentos apreendidos, bens adquiridos pelo envolvidos em nome de terceiros logo após o repasse dos valores (como por exemplo, veículos de luxo, imóvel), etc.
7 - Parece óbvio que a impossibilidade de estancamento das ações criminosas sem a adoção das medidas cautelares hostilizadas implicaria no completo esvaziamento de sua finalidade principal de garantir o ressarcimento do prejuízo e de evitar a reiteração de lesão ao patrimônio público municipal. Por tal razão, diante da deliberada complexidade das operações e das ações realizadas pelos investigados com o intuito de dissimular e ocultar os ilícitos praticados, é prematura e inviável a prévia delimitação dos valores a serem ressarcidos por cada um dos envolvidos, ante a sua efetiva impossibilidade até a presente situação, considerando que a extensão do dano apenas será determinada após instrução processual exauriente e análise casuística de cada caso, em conformidade com a cláusula rebus sic standibus que rege as medidas cautelares em geral.
8 - Parcial provimento ao agravo interno apenas para autorizar a liberação dos valores depositados em favor do requerente a título de subsídio mensal em virtude do exercício do mandato de prefeito municipal.
(PROCESSO: 0998943264702746981075, AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2019, PUBLICAÇÃO: 19/12/2019)