PROCESSO Nº: 2569731-47.6022.13.2.1844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENJAMIN MOREIRA ADVOGADO: Augusto da Costa Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANO MORAL EM FACE DE INDEVIDA CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DO BENEFÍCIO ORIGINAL SER ACIDENTÁRIO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO. Caso excepcional em que a sentença de primeiro grau desafiou dois recursos: o da autora, perseguindo um aumento no valor do dano fixado; e o do INSS, objetivando excluir totalmente a indenização; Os recursos foram processados separadamente, tendo sido julgada inicialmente a apelação manejada pela autora, restando a mesma improvida. Ali, inclusive se deixou dito que não seria possível reduzir ou denegar a indenização, dado que o recurso seria da autora, não sendo possível a reforma "in pejus"; Ocorre que também houvera apelo do INSS, só tardiamente identificado, daí que neste julgamento de agora, relativo exatamente ao recuso do INSS é possível analisar com inteireza a matéria, máxime para manter ou retirar a indenização; É entendimento pacífico da turma que a negativa de benefício previdenciário, ou sua cassação, não enseja, em princípio, o deferimento de danos morais, eis que o "sofrimento" se restringe, salvo caso especial, ao aborrecimento de ajuizar demanda judicial. Fixar dano moral em tais hipóteses significaria condenar todo réu, vencido em qualquer processo, ao pagamento de danos morais; Apelação provida, para julgar improcedente a pretensão aos danos.
(PROCESSO: 29939215846983278563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)