EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N 9.605/98. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MURICI/AL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA PARTICULAR. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DA ELEMENTAR UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. 1. O art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941, o qual dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, prevê que esta deverá ser efetivada dentro de cinco anos, contados da data da expedição do decreto de interesse público e findos os quais este caducará. 2. Caso concreto em que, a despeito da expedição de decreto presidencial, em 19 de novembro de 2001, o qual criou a Estação Ecológica de Murici e a declarou como de utilidade pública para fins de desapropriação, nenhuma providência no sentido de consumar a expropriação das terras foi tomada, permanecendo a área sob a propriedade do particular. 3. Supressão de vegetação de Mata Atlântica que ocorreu, segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, em dezembro de 2017, após a caducidade do decreto de utilidade pública. 4. Impossibilidade de se imputar ao recorrido a prática do delito tipificado no art. 40 da Lei 9.605/1998, tendo em vista a ausência da elementar do tipo penal "unidade de conservação". 5. Precedentes citados: TRF1, RSE 9378515-82.9592.7.8.1251, Juiz Federal Leão Aparecido João Guilherme Cavalcanti (Conv.), Terceira Turma, e-DJF1 28/10/2018; TRF3, RSE 6005814-23.0167.6.1.8211, Des. Fed. Isaac Cardoso, Segunda Turma, DJU 25/09/2007; TRF5, ACR 9172 - 0182862-54.1804.30.4.6197, Des. Fed. Enzo Gabriel da Conceição de Faria, Terceira Turma, DJE 14/12/2013; e STJ AgRg no AREsp 619.412/MG, Rel. Min. Nefi Lorenzo Ramos, DJe 17/10/2017. 6. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 08132011575247950239, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)