EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual se pretende o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Nacional, sem que tenha havido o trânsito em julgado do processo de conhecimento e sem parcela incontroversa. 2. Observa-se que, no caso concreto, ainda não houve o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar. Daí que, por mais forte que seja a tese jurídica da demandante em sua ação principal, fundada que está, inclusive, em tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias), não é suficiente para afastar o obstáculo de que os créditos ainda carecem de atendimento do requisito legal de trânsito em julgado da citada decisão em que reconhecidos. 3. Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Demais disso, a jurisprudência desta Segunda Turma firmou o seu entendimento no sentido de que as condenações referentes a obrigações de pagar em face da Fazenda Pública só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedentes. 4. Por fim, vislumbra-se que o STF consolidou a tese, em sede de repercussão geral, no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000 (RE 119.984/RS - Tribunal Pleno - Relator Min. Paulo Ramos - Dje. 03.06.9386). 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 39539380510169947576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)