Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Rezende Nº: 8515405-55.6598.3.5.3240 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nogueira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSTALAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO COM O FIM DE COPIAR (CLONAR) CARTÃO MAGNÉTICO E OBTER SENHAS UTILIZADAS PELOS USUÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM SUBTRAÇÃO DE VALORES CONFIGURA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, II) E NÃO O DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157). PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS (CPP, ART. 403). INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PRELIMINAR REJEITADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATOS DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA. VALIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REQUISITOS (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA (MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO). IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do Réu BENÍCIO PORTO (id nº 7590471.53772093) contra o Acórdão da 3ª Turma (id. nº 8648480.58906938), que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo e, no mérito, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do delito do art. 155, § 4º, II c/c 71 ambos do Código Penal, aplicando a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão que enfrentou as questões preliminares e meritórias deduzidas na apelação. 4-No que se refere à preliminar de nulidade do processo, trata-se de mera renovação do já deduzido na apelação e devidamente enfrentada no acórdão, como se lê da ementa acima transcrita ou mesmo do corpo do voto juntado aos autos (inteiro do teor do Acórdão - Id nº 2445164.14429834). 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos quanto ao exame de mérito. 6-O Superior Tribunal de Justiça entende que "o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. Ademais, estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante." (EDcl no HC n. 527.228/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Carlos Eduardo Vieira, DJe de 5/1/2014, grifei). 7-No que se refere à ilegalidade da dosimetria da pena, trata-se de inovação recursal, pois a defesa não se insurgiu na apelação quanto a essa parte da sentença, rebatendo questões tão somente quanto à autoria e materialidade delitivas e acerca da correta tipificação da conduta, que segundo a defesa, deveria ter sido enquadrada para o crime de roubo simples - previsto no artigo 157 do Código Penal, devidamente afastada na apelação. 8-Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração". (STJ - EDcl no AgInt no REsp 3363433/DF, Relator Ministro HENRIQUE MARTINS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - atuando na QUARTA TURMA, julgado em 07/01/2018). 9-Este Tribunal Regional Federal, sobre inovação recursal, por não ter sido a matéria alegada no recurso de apelação, já se posicionou quanto à vedação em sede de embargos de declaração, que são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nesse sentido: TRF 5ª Região - PROCESSO: 31178961287906216672, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019); PROCESSO: 41657914100113420526, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2018). 10-Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50928217427571078105, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)