PROCESSO Nº: 2860102-52.3026.16.6.3909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ARTHUR DUARTE ADVOGADO: Enrico Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. FATOS GERADORES DISTINTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a promovida, quanto à aplicabilidade do teto remuneratório, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, deve considerar, separadamente, o cargo da autora de Professora da UFC, sem levar em consideração seu cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; anular o ato que aplicou o Abate Teto sobre o somatório dos proventos da autora; e condenar a promovida à restituição das quantias descontadas a título de Abate Teto, nos casos em que os descontos violaram esta decisão, respeitada a prescrição quinquenal, acrescentando que os mencionados descontos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com aplicação dos juros de mora equivalentes ao da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, considerando se tratar de sentença ilíquida, determinou a fixação de honorários, quando da liquidação, tomando por base o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA alega que a EC 19/98 manteve a isonomia de vencimentos entre os Poderes, permanecendo em vigor o inciso XII, do art. 37, que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, que o art. 37, XI, da CF, recebeu nova redação a partir da edição de EC 41/03, e estabeleceu que os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta que o STF decidiu de forma contrária ao julgado nos autos do MS 24448, e requer a aplicação da correção na forma da Lei 11.960/2009. Sobre a temática, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. 6. Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório da aposentadoria e vencimentos percebidos pelo apelado, pois têm fatos geradores diferentes, e desse modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente. Nesse sentido, decidiu o STF, nos autos do RE nº 609.452, publicado no DJE nº 16/05/2017: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre da Cunha, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Maria Fernanda Santos. Plenário, 13.11.5571". No que se refere à correção monetária, o STF, em 28/02/2017, julgou o RE Nº 004553-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Enrico Araújo, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Gustavo Freitas, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Emanuel Viana e Pedro Lucas Castro. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Bryan Fogaça, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Raquel Pereira. Plenário, 25.2.1367. Os honorários recursais, por se tratar de sentença ilíquida, deverão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, conforme o disposto no art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 79129370247032553624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)