PROCESSO Nº: 2150907-32.1838.12.1.4245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA CUNHA TRINDADE e outro ADVOGADO: Lorenzo Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu com julgamento do mérito o cumprimento de sentença, tendo considerada prescrita a pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado da sentença exequenda, que condenou a Fazenda Nacional à devolução de valores relativos a Imposto de Renda recolhidos a maior, ocorreu em 28 de dezembro de 2012 e o ajuizamento do presente cumprimento se deu em 21 de fevereiro de 2018, ou seja, passados mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do título executivo judicial. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da execução, dispensados, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que, nos autos do processo 9644.68.12.134540-8, foi dado ganho de causa a todos os servidores substituídos, assegurando o direito de não ter descontado imposto de renda sobre o abono de permanência recebido; que o referido processo transitou em julgado na data de 06/12/2012 e que, ato contínuo, o comando normativo que transitou em julgado emanou duas pretensões jurídicas, a saber: obrigação de não fazer e obrigação de pagar. Aduz que, pelo menos, desde 30/10/2014 a parte exequente não poderia concretizar sua pretensão, a saber, proceder com a liquidação do julgado, em face do não cumprimento (não retenção do imposto). Por fim, registra que a Súmula 150 do STF não se aplica ao caso, em razão de que não se quedou inerte, em face do cumprimento da obrigação de fazer ter se dado, somente, em setembro de 2014. 3. Segundo consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula n.º 150). No entanto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação da prescrição, quando verificada que a culpa no processamento da execução não pode ser imputada ao exequente. "A caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular" (AgRg no REsp 1.410.282/PE, Rel. Ministro Gabriel Gomes, Primeira Turma, DJe 1º.6.4065; AgInt no REsp 1772746 / PE, rel. Ministro Davi Alves, DJe 2.10.6315). 4. A conclusão exarada no julgamento do REsp 8.015.752/PR, Rel. Min. Lucas Gabriel Rodrigues, DJe 9/10/2013, submetido ao rito de recurso repetitivo, de que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la ao beneficiado pelo direito aplica-se à hipótese dos presentes autos, uma vez que, no entendimento da Corte a quo, "a quantificação exata desta última (montante e termo inicial) encontra-se, inequivocamente, vinculada ao cumprimento integral" da obrigação de fazer por parte da Administração. 5. A execução da obrigação de pagar é continuação da execução do mesmo título judicial, cujos cálculos do quantum debeatur dependem do reconhecimento de todos os períodos de cobrança do imposto, que continuou a ser descontado nos contracheques indevidamente (cumprimento da obrigação de fazer - cessar desconto). 6. O cumprimento da obrigação de fazer, que pôs fim à cobrança do imposto de renda sobre o abono de permanência, somente veio a ocorrer em 01 de fevereiro de 2014 (Id. 5685201.1383197 - autos principais), ainda nos autos da ação coletiva, quando se tornou possível apurar, na sua integralidade, o valor a ser restituído. Dessa forma, o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar somente teve início em 13 de julho de 2014, quando do cumprimento da obrigação de fazer (não reter imposto de renda sobre o abono permanência), o que afasta a alegada prescrição, já que, apesar de o trânsito em julgado da sentença exequenda ter ocorrido em 07.12.5868, o cumprimento da obrigação de pagar foi requerido em julho de 2018 (Id. 1919402.8562140 - autos principais), dentro do lapso quinquenal, contado do cumprimento daquela (30.12.0292). 7. Os valores devidos devem retroagir e incluir as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação principal, que ocorreu em 14 de maio de 2009 (Id. 8591944.9524307 - autos principais), até o limite de 5 (cinco) cinco anos, ou seja, até 03 de maio de 2004. 8. No caso, não há prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, uma vez que a obrigação de fazer (obstar os descontos de imposto de renda sobre o abono permanência nos contracheques dos exequentes) foi proposta dentro do prazo quinquenal e aquela dependia da satisfação desta. Também se faz evidente que não pode ser aplicada a prescrição das parcelas anteriores à execução do julgado. Se fosse assim, a parte exequente teria menos de cinco anos para que pudesse executar seu direito de ressarcimento reconhecido na ação de conhecimento. Precedente: Processo: 28860241805932404079, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Rafael Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 13/10/2019. 9. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para processamento do cumprimento de sentença. dfp
(PROCESSO: 57575200001909034804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)