PROCESSO Nº: 3283326-44.6377.26.6.9399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FREITAS ADVOGADO: Diogo Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Melo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. VÍNCULO URBANO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. O magistrado entendeu que não houve a comprovação da qualidade de segurada especial da falecida na data do óbito. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 788,00), com a exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, § 3°, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que o rol de documentos descritos na Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo e o labor rural pode ser comprovado por outros documentos hábeis. O apelante afirma que os documentos apresentados foram suficientes para comprovar que a segurada instituidora exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, requer a concessão da pensão por morte ou caso a Egrégia Turma entenda que os documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural, que a demanda seja extinta sem o julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. O autor requereu junto ao INSS o benefício de pensão de morte na data de 12/06/2014, em razão do óbito de sua esposa, Benilde Carneiro Mangueira, no dia 30/11/2002. A autarquia indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência da qualidade de segurada especial da instituidora (Id. 1370338.22427444 - p. 25). 4. O autor acostou aos autos a certidão de óbito da instituidora (Id. 5017696.74514651 - p. 27), a certidão de casamento, na qual não consta a profissão dos cônjuges (Id. 5352760.59964890 - p. 29) e as certidões de nascimento dos dois filhos do casal (Id. 1624183.54507074 - p. 30/31). 5. Com relação à comprovação de atividade rural na agricultura, o apelante apresentou documentos em seu nome e não no nome da instituidora, tais como comprovantes de pagamento de contribuição sindical (Id. 3282675.22500540 - p. 33/36), declaração de exercício de atividade rural (Id. 2859364.49851208 - p. 37) e cadastro do agricultor familiar (Id. 1702406.37146629 - p. 43). 6. Em seu depoimento, o autor afirmou que: "[...] a instituidora faleceu em 2002; a esposa trabalhava na agricultura; a instituidora nunca trabalhou como doméstica [...]". 7. A testemunha Amanda Cardoso afirmou que: "[...] conhecia a falecida desde pequena; a instituidora sempre trabalhou na roça; a falecida nunca trabalhou com carteira assinada; a falecida plantava milho e feijão [...]". 8. A testemunha Stella da Rosa afirmou que: "[...] a falecida e o marido dela trabalhavam na roça; o casal teve dois filhos; não soube dizer se a falecida se já trabalhou com carteira assinada [...]". 9. Compulsando os autos, verificou-se que os documentos apresentados pelo autor não comprovaram o exercício de atividade rural pela esposa, não tendo nenhuma prova em nome da falecida. Além disso, no CNIS da instituidora, consta um vínculo empregatício com a empresa Cresal Exportadora S/A de 1983 a 1991 (Id. 0683184.88879362 - p. 39/40). 10. A Súmula 149 do STJ estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio idôneo à comprovação de atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário. 11. O autor apresentou documentos suficientes para embasar o seu requerimento, mas não faz jus ao benefício de pensão de morte já que não ficou comprovada a qualidade de segurada especial da instituidora. Assim, a presente demanda possui os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo previstos no art. 485, IV, do CPC, não sendo cabível a extinção do feito sem a resolução do mérito. 12. Como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, fixam-se honorários recursais em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 13. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 27299544568879326076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)