PROCESSO Nº: 4812369-03.3442.27.10.7159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL BENEDITO DE SOUZA ADVOGADO: Paulo Eduardo Benjamim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3301533-20.7317.2.4.0711 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 59.981/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 62020390308206588999, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019; 98388873231930637504, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2019. 5. Decisão agravada mantida. Agravo improvido. MG
(PROCESSO: 82999625933807866820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)