PROCESSO Nº: 6756562-48.0093.30.9.1964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Lopes Luiz Gustavo Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Mendes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. UFERSA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS. EMBARGOS DA UFERSA IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, posse e nomeação da autora em emprego público para o qual foi aprovada e a consequente entrada no exercício na função pública de técnico de enfermagem, ante a compatibilidade de horários. 2. Em suas razões de embargos, a UFERSA sustenta omissão quanto a impossibilidade de acumulação de jornadas de mais de 60 horas semanais. 3. O particular, por sua vez, aduz omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais, art. 85, §11 CPC/15. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. No caso concreto, verifico que merece acolhida os embargos do particular, tendo em vista a necessidade de fixação de honorários recursais do art. 85, §11, CPC/15. Ante o exposto, Vitor Rodrigues os honorários recursais para 15% da metade do valor da causa. 5. No que tange aos embargos da UFERSA não identifico qualquer omissão quanto a impossibilidade de acumulação de cargos. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos do particular providos, para suprindo omissão, majorar os honorários advocatícios para 15% da metade do valor da causa. Embargos da UFERSA improvidos.
(PROCESSO: 10457993789391232897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA PEDRO LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)