PROCESSO Nº: 0429393-41.0515.16.6.1596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SBB COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Jesus Renan Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Azevedo EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA O MONTANTE DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 1% (um por cento) fixados no acórdão embargado, visto que a sentença arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários sucumbenciais. 2. No caso, de fato, vislumbra-se omissão no v. acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento), haja vista que o juiz sentenciante fixou a condenação dos citados honorários no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários recursais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 11, NCPC/2015. (PE)
(PROCESSO: 83037050156426006722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO THOMAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)