Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Cardoso Nº: 2315654-23.2049.27.10.0741 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAURA ALVES ADVOGADO: Paulo Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Recife/PE em analisar o pedido do impetrante, com DER em 26/07/2018, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 18/05/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84821339251094132788, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)