APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CPC/1973, POIS A SENTENÇA FOI PROLATADA SOB A SUA ÉGIDE. DESPROVIMENTO.
1. Apelação da UNIÃO, contra sentença que julgou extinto o cumprimento da sentença expedida em ação ordinária, por reconhecer a prescrição intercorrente, mas voltada ao capítulo que demarcou o pagamento de honorários advocatícios, a cargo do ente público, com espeque no CPC/1973, quando deveria ter seguido a regras do CPC/2015.
2. Com acerto a decisão recorrida. Trata-se de execução proposta contra sentença que foi proferida quando em vigor o Código de Processo Civil de 1973, conforme solta do seguinte trecho: "Observo que os embargos à execução 1401434-36.7354.2.10.1044, ação apensa à presente execução, já foram julgados, tendo a Primeira Turma do TRF da 5ª Região reformado a sentença do juízo a quo, em sede de juízo de retratação em recurso especial para dar provimento à apelação interposta pela União Federal reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória nestes autos. (folhas 363-761 dos embargos). // Acórdão, acima relatado, já devidamente transitado em julgado (certidão, folha 261)".
3. "4. Caso em que a decisão recorrida foi exarada já na vigência do CPC/2015, razão pela qual incidem as suas diretrizes na fixação da verba honorária discutida. 5. No caso concreto, os honorários advocatícios fixados pela instauração da nova fase processual, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante a ser adimplido mediante RPV, divergem dos parâmetros legais vigentes, razão pela qual, considerando os critérios objetivos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015, são majorados para o percentual legal mínimo de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no Juízo "a quo". 6. Agravo de instrumento provido". (PROCESSO: 52035727988070789013, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/02/2019 ).
4. Apelação da UNIÃO desprovida.
(PROCESSO: 6677570179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019, PUBLICAÇÃO: 14/06/2019)