PROCESSO Nº: 3393175-38.1356.6.12.5652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DAS NEVES ADVOGADO: João Vitor Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. VALEC. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor objetivava a condenação dos Réus à concessão da complementação da aposentadoria, de modo a equipará-la ao salário dos ferroviários em atividade da VALEC, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 8.186/1991. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/15. 2. O apelante alega, em síntese, que exercia o cargo de engenheiro na RFFSA e, quando de sua aposentadoria, encontrava-se no último nível da carreira, o de número 326, não havendo nenhum ferroviário com salário efetivo maior que o seu e que, em razão do seu não enquadramento na tabela da VALEC, empresa que sucedeu a RFFSA e que recebeu os seus ferroviários ativos por meio de sucessão trabalhista, encontra-se o apelante com o valor de seus proventos de aposentadoria inferior ao devido (perda da paridade), em total desrespeito aos ditames das Leis n.ºs 8.186/91 e Lei n.º 10.478/02. 3. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 4. A complementação de aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, sendo os proventos da categoria compostos por duas parcelas: o benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS, e a complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 5. A RFFSA foi extinta em 17 de janeiro de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 30.221/2002. 6. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 7. Na hipótese, o autor se aposentou pela RFFSA, contudo não comprovou, pelos documentos acostados aos autos, que está recebendo a complementação da aposentadoria em valor inferior à remuneração auferida pelos funcionários da RFFSA, alocados em quadros de pessoal especiais da VALEC. 8. Portanto, não há como reconhecer o direito do autor à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. (Precedente: REsp 8800287/PE, Rel. Ministro ARTHUR SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2018, DJe 07/02/2018). 9. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 10. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 45383803178919080795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)