PROCESSO Nº: 3000265-78.0410.10.9.4472 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRUNO DA PAZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE VITOR MELO DE SAMPAYO ADVOGADO: Arthur Fogaça INVENTARIANTE: DORANY DE LETÍCIA SILVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR GABRIEL GOMES E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 95309387235327285232, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)