PROCESSO Nº: 0178105-27.9752.19.8.2597 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Marcela Ventura Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2246369-86.2093.26.3.9053 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno manejado por EVELYN PIRES contra decisão que, nada obstante o argumento do agravante de perda do objeto em virtude de sentença prolatada ulteriormente e favorável à sua pretensão (julgando procedente o pleito autoral), deixou de acolher tal pretensão, uma vez que o agravo de instrumento já havia sido julgado. 2. Após o julgamento do agravo de instrumento, no sentido de prover o recurso aviado pela Fazenda agravada, o ora agravante interno atravessara petição de ID nº 9866715.85250586, suscitando pretensa perda do objeto em virtude de superveniente prolação de sentença pelo Juízo de origem favorável à sua pretensão (julgando procedente o pleito autoral). 3. Ocorre que, com a realização do julgamento do recurso, não há mais razão em se cogitar da perda de seu objeto, mormente porque é inoportuno suscitar tal prejudicialidade depois de haver a Turma se debruçado sobre o caso e decidido, ainda que por maioria de votos, prover o agravo de instrumento do órgão fazendário. 4. Ademais, dado que o entendimento esposado por este Regional, no julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, fora em sentido oposto ao decidido pelo Juízo a quo na sentença, prevalece a decisão proferida por esta Corte, mercê da sua ultratividade, até que o próprio Tribunal analise e julgue a respectiva apelação a ser interposta. 5. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 07001333187536210002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)