PJE 3142235-31.8701.13.1.7959 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. IGOR PINTO. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/1982 E 85.973/2011. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade da CDA (incerteza e iliquidez da obrigação), extinguindo execução fiscal referente à cobrança de anuidades de Isabella Fernandes. 2. À luz da legislação de regência, com relação às anuidades anteriores a 2011, inclusive, aplica-se a Lei nº 6.994/1982. Quanto às anuidades posteriores (a partir de 2012), deve ser observada a Lei nº 12.514/2011. 3. In casu, a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2009, 2010, e 2011 não obedeceu aos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 6.994/1982, quanto aos limites máximos nele previstos (até 2 MVR para pessoa física - R$ 66,99 em junho de 2008), não devendo a cobrança das mesmas prosperar. No que diz respeito à anuidade de 2012, que está de acordo com a Lei 12.514/2011, deve prosseguir a execução. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, AC 198163, Relator: Desembargador Federal Bernardo Vieira, data do Julgamento: 27/10/2017. 4. Em que pese o fato de parte da cobrança das anuidades ter sido considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, não cabendo no caso dos autos, no presente momento processual, a aplicação do artigo 8º da Lei 12.514/2011 (valor executado ser inferior a quatro anuidades). Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 6279765-81.6115.3.2.4968, Rel. Des. Fed. Marcelo Duarte, Data de Assinatura: 04/06/2019. 5. "É que, tendo a execução abrangido quatro anuidades no momento da sua propositura, restou observada a condição de procedibilidade, estabelecida no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Destarte, a improcedência da exigência quanto a algumas delas não tem o condão de operar a extinção do processo quanto às restantes. 3. A condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, justo porque o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a condição, não pode a sentença, acolhendo a alegação de exclusão de parte do pretenso crédito, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcada aquela condição já atendida." (TRF5, 2ª Turma, PJE 3828185-92.3320.15.12.7186, Rel. Des. Fed. Daniel Azevedo, data de julgamento: 01/09/2019) 6. Apelação parcialmente provida, para determinar o regular processamento da execução fiscal em relação à anuidade de 2012.
(PROCESSO: 59718312115840013908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)