PROCESSO Nº: 3504975-14.4005.13.6.4462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESSE INACIO DE BRUNO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leonardo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, "a", DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência deferida, para determinar o retorno do demandante ao seu órgão de origem, o TRT/13ª Região, onde exerce o cargo de analista judiciário, lotado na cidade de Thiago Pereira/PB, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para apresentar-se, dada as necessidades de reestruturação pertinentes à situação posta, implicando em mudança de domicílio. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em verificar se o autor tem direito à remoção para acompanhar cônjuge, na forma da alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº. 8.112/90. 3. No âmbito administrativo, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que não foi preenchido um dos requisitos objetivos elencados na lei, qual seja, ser o cônjuge servidor público. Diante disso, foi ajuizada a presente ação, tendo sido deferido, em 22/02/2017, o pedido de tutela de urgência, determinando-se a remoção do autor para o TRT 15ª Região, a ser lotado na cidade de Campinas/SP. Contra a referida decisão, foi manejado Agravo de Instrumento 1273785-58.0538.7.70.27006, ao qual foi dado provimento, para suspender os efeitos da decisão agravada. Após isso, foi proferida sentença, julgando-se improcedente o pedido e revogando-se a tutela de urgência deferida. 4. Quanto ao art. 36, Parágrafo Único, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, é válido destacar que, para os fins da modalidade de deslocamento funcional nele prevista, o conceito de servidor público abrange tanto os integrantes da Administração Direta como da Indireta, de maneira que o fato de o apelante ser servidor efetivo do Poder Judiciário da UNIÃO e sua esposa, empregada pública da CEF, não obsta, por si só, a concessão da remoção pleiteada uma vez preenchidos os requisitos legais. 5. A modalidade de remoção em tela tem natureza vinculada, de maneira que a sua concessão, uma vez materializada a hipótese legal, deve ser deferida independentemente do interesse da Administração Pública. 6. A remoção prevista na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/90 exige, implicitamente, a coabitação prévia entre os cônjuges como requisito para o deferimento da referida modalidade deslocamento funcional (STJ, EDcl no Resp 4425653, Rel.: Ministro LEANDRO LIMA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 12/02/2015, DJe: 14/08/2015; TRF5, AG 418962, Rel.: Desembargador Federal HEITOR MOURA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2015). 7. Com efeito, o referido dispositivo legal se refere à remoção para acompanhar (seguir mantendo-se junto com) o cônjuge removido, o que implica a necessidade dos mesmos estarem juntos, quando do advento do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles. É necessário, portanto, demonstrar que o ato estatal foi determinante para a ruptura da unidade familiar. 8. A norma constante do art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90 prevê uma forma de remoção que privilegia a vida privada dos servidores, como uma forma de compensação dos dissabores que a remoção de ofício gera no seio da família involuntariamente separada. Em outros termos, a remoção tratada no citado dispositivo se justifica quando o cônjuge/companheiro foi deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração e independentemente de sua vontade. 9. Ademais, não se pode olvidar que, como a proteção à unidade familiar é o pressuposto que fundamenta tal modalidade de remoção, a coabitação prévia necessária ao deferimento desta deve ser de uma duração tal que comprove, efetivamente, a estabilidade da família na localidade anterior e que esta foi prejudicada em decorrência da remoção de um dos cônjuges no interesse da administração. 10. Conforme a certidão de casamento juntada aos autos, verifica-se que tanto o apelante como sua esposa são naturais da cidade de Campinas/SP, onde contraíram matrimônio em 18/02/2013. Consta, ainda, dos autos, a carteira de motorista do autor, emitida na cidade de Campinas/SP, em 01/11/2013. 11. O autor é servidor público federal ocupante do cargo de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - TRT 13, localizado na cidade de Enzo da Paz/PB, tendo tomado posse no dia 28/08/2015. 12. Depreende-se dos autos, portanto, que o demandante se mudou, no ano de 2015 (quando já era casado), para a cidade de Nicole Costa/PB em razão do primeiro provimento no cargo Analista Judiciário do quadro de TRT 13. De acordo com as razões recursais, a esposa do autor, que é empregada da CEF, obteve, à época, anuência do seu empregador para ser removida para Agatha Costela, mantendo-se a unicidade familiar. Ocorre que, em 25/11/2016, ela foi transferida da Agência Cabo Branco - Amanda Ramos/PB para a Agência Jardim do Trevo, localizada na cidade de Campinas/SP, onde tomou posse. 13. No documento de id. 1819831.7712440, consta como justificativa para a transferência o interesse da Caixa e do empregado. Já na declaração emitida pelo Gerente Geral da Agência de Thiago Teixeira, consta que a empregada seria transferida por motivo de interesse da Caixa Econômica Federal. 14. Diante desse contexto, conclui-se que não há prova de que o apelante e sua esposa residiam, por tempo considerável, no Estado da Paraíba e lá teriam sedimentado as raízes de sua entidade familiar até a remoção daquela da Agência Cabo Branco, em André Moraes/PB para a Agência Jardim do Trevo, localizada na cidade de Campinas/SP. 15. Além disso, a curta permanência do cônjuge do recorrente na agência da Caixa em Vitor da Paz impõe logicamente se veja sua remoção para a Campinas/SP, local de sua lotação originária, como um desfazimento da sua remoção anterior (para acompanhar o cônjuge que tomou posse em cargo público), inclusive com a sua concordância. 16. O fato de a esposa do recorrente ter obtido anuência da CEF para ser removida para Sophia Dias, aliado à informação de que a remoção de Maria Eduarda Gonçalves para Campinas se deu no interesse da Caixa e da empregada, conduz a conclusão de que o interesse da administração na remoção não foi determinante para a suposta ruptura da unidade familiar, mas sim a decisão do autor em prestar concurso público em unidade da federação distante, o que não dá ensejo à concessão da modalidade de remoção prevista na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº. 8.112/90. 17. Não tem o condão de alterar tal conclusão o argumento do autor no sentido de que, em 28/05/2017, após a sua esposa ter sido removida para Campinas/SP, nasceu o primeiro filho do casal, o que reforçou ainda mais a importância de se manter a família unida, e que, atualmente, a sua esposa está grávida do segundo filho. 18. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, considerando o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 95924297429839245463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)