PROCESSO Nº: 0564954-90.2234.8.7.8358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS BARBOSA ADVOGADO: David Benevides Falcão Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Duarte - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO JUDICIALMENTE. REVISÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. COISA JULGADA INOPONÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. O INSS interpõe apelação contra a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele manejado, determinando o restabelecimento, no prazo máximo de 30 dias, do benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente. 2. O INSS reviu administrativamente a aposentadoria por incapacidade que fora deferida no presente feito em razão do acolhimento da perícia judicial na qual restou reconhecida a incapacidade definitiva do beneficiário, ora apelado. 3. "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente através de outra ação judicial." (AgRg no REsp 3889068/RS, Rel. Ministro ANTHONY DA PAZ, julgado em 14/10/2014, DJe 30/08/2014). 4. Afasta-se a alegação de coisa julgada, tendo em vista que a condição de incapacidade do beneficiário claramente pode surgir ou mesmo se agravar depois de um primeiro processo, modificando substancialmente as premissas fáticas que deram ensejo à primeira decisão de indeferimento do benefício. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57352042291083870429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)