PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 809.038. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, afirmando que o STF concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 353.092-SE e requerendo seja mantida a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária (já que sua inconstitucionalidade foi limitada ao período posterior a 23/02/2015), até que haja o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da referida repercussão geral. 2. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, dando parcial provimento à remessa oficial e à apelação para determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), mantendo a sentença na parte em que fixou a incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 910.066-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 62770573269558428450, Des. Fed. João Moreira, Primeira Turma, DJE: 03/08/2017). 4. Embora tenha o STF deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 014.558/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 026.964. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, afirmando que o STF concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 307.968-SE e requerendo seja mantida a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária (já que sua inconstitucionalidade foi limitada ao período posterior a 13/10/2015), até que haja o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da referida repercussão geral. 2. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, dando parcial provimento à remessa oficial e à apelação para determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), mantendo a sentença na parte em que fixou a incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 330.487-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 08626090862329145722, Des. Fed. Gustavo Henrique Moreira, Primeira Turma, DJE: 22/02/2017). 4. Embora tenha o STF deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 413.728/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 502.734. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, afirmando que o STF concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 940.062-SE e requerendo seja mantida a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária (já que sua inconstitucionalidade foi limitada ao período posterior a 05/05/2015), até que haja o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da referida repercussão geral. 2. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, dando parcial provimento à remessa oficial e à apelação para determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), mantendo a sentença na parte em que fixou a incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 106.381-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 42736462415567304448, Des. Fed. Nathan Ribeiro, Primeira Turma, DJE: 08/11/2017). 4. Embora tenha o STF deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 774.360/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90564450492015731444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)