E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. NOVA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 8435044-45.9305.3.7.2397, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que indeferiu Pedido do Exequente, ora Agravante, de renovação de tentativa de bloqueio de numerário do Executado, via BACENJUD. II - É possível a realização de nova consulta ao Sistema BACENJUD quando ocorre mudança na situação econômica ou decurso de tempo suficiente, conforme hipótese, em que a medida constritiva foi realizada há mais de 02 (dois) anos (31.05.6826). III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 68094922766038141188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)