Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cardoso Nº: 5685798-04.3719.1.12.8528 - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Stanley Rupert Jones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUGUSTO PINTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 543.645-SC. OMISSÕES QUANTO AO NÃO CABIMENTO DE RESCISÓRIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE ENETENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde o Pleno, à unanimidade de votos, julgou procedente a ação rescisória do INSS para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentença atacada e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido inicial consistente na "Heitor Monteiro" do ora embargante. 2. Aduz a ocorrência de omissão quanto ao fato de não caber ação rescisória devido à mudança de entendimento na jurisprudência, o que, a seu ver, ocorreu nos autos; bem como quanto ao prequestionamento dos artigos 5º, XXXVI e 60, §4º, IV da CF; 6°, § 3° da LINDB; 467 e 337, §§ 1° e 3° do CPC. 3. Não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido, uma vez que, diferentemente do alegado pelo embargante, a rescisão do julgado não se deu em face de alteração no entendimento jurisprudencial acerca da chamada "Miguel Jesus". 4. Aplicou-se entendimento firmado pelo STF sob o regime da repercussão geral nos autos do RE 261.963/SC onde restou assentada a tese no no sentido de que "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Henrique Souza', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Os embargos de declaração, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05245795813285569971, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/08/2019)