PROCESSO Nº: 0704576-43.2340.21.8.3714 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO ADVOGADO: Isaac Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. REGULARIDADE. FPM. INCLUSÃO. MULTA. ART. 8º DA LEI Nº 20.209/2016. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485, c/c o inciso I do § 1º do art. 76 do CPC. 2. Em sede recursal, a discussão se cinge à verificação do atendimento ou não do comando judicial que determinou a comprovação da regularidade da representação processual do Município, ora apelante, eis que, instado, não acostou aos autos o procedimento licitatório comprobatório da regularidade de sua contratação ou mesmo o procedimento que autoriza a sua dispensa ou a sua inexigibilidade. 3. Inexiste, no Código Processual, qualquer dispositivo que exija a comprovação de realização de certame licitatório, haja vista que o comando dos arts. 103 e seguintes do CPC se limita a reclamar a legitimidade do outorgante, a fim de conferir o exercício do mandato, não havendo que se perquirir, quanto a sua irregularidade. A exigência do preenchimento de requisito, em relação ao qual inexiste previsão legal a respeito, consiste em tolhimento ao exercício da profissão do advogado. Veja-se a propósito que a exigência do Código de Processo Civil se limita, nos termos do art. 105, à outorga de procuração geral para o foro, por instrumento público ou particular assinado pela parte, que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, com exceção daqueles atos que precisam da outorga de procuração com poderes especiais. 4. A discussão referente ao reconhecimento do direito do Município à inclusão da multa, prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, alíneas "b", "d" e "e", da CF/ 88 (Fundo de Participação dos Municípios), encontra-se superada. É patente que houve a perda superveniente de interesse de agir, a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Atento à alteração legislativa impactante, o STF extinguiu a ADI nº 5.627/DF, sem resolução de mérito, por perda de objeto, ressaltando o seguinte: "A edição da Medida Provisória nº 753/2016 impôs modificação substancial na redação do preceito impugnado, porquanto destina ao Fundo de Participação dos Municípios as receitas decorrentes da multa moratória vinculada à repatriação de recursos. Ou seja, alterou-se a moldura normativa para concretizar a interpretação conforme à Constituição Federal pleiteada na peça primeira./Diante da evolução normativa, fica evidenciada a ocorrência de alterações na disciplina da matéria, a implicar a perda do objeto desta ação direta, uma vez que pressupõe ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor" (decisão monocrática do Ministro Pedro Lucas Mendes, Relator, em 15.73. 2017). 6. Deve ser reformada a sentença, quanto à extinção do feito sem apreciação do mérito, no que tange à irregularidade da representação processual. 7. Apelação improvida, ficando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse superveniente.
(PROCESSO: 60914630654636441673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)