Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Vieira Nº: 8037559-26.5724.2.4.5926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTELA ADVOGADO: Breno Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso da parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC/2015, reconhecendo que houve coisa julgada quanto à ação nº 1149930-05.1988.31.8.5044, tramitada no 7ª Juízo Federal Especial do Rio Grande do Norte. O autor aduz que as ações apresentam causa de pedir distintas, vez que, na presente ação, o objeto é a revisão do ato de indeferimento do NB 406.560.411-7, com DER em 30/03/2010. Na ação de nº 8549578-93.2016.25.6.4799, alega o autor ter pretendido a revisão do ato de indeferimento administrativo do requerimento administrativo com DER em 07/03/2016. 2. Nos termos do art. 337 do CPC/2015, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. O processo de nº 5068971-53.7544.5.10.6135 analisou a natureza especial do mesmo vínculo laboral que o autor deseja agora que seja novamente analisado. No presente processo, o autor busca apenas a fixação da Data de Início de Benefício (DIB) retroativamente ao ano de 2010, enquanto que na ação de nº 9098430-62.4801.27.6.8282 a DIB foi fixada em 2016. 4. As ações foram ajuizadas pelo mesmo autor, qual seja, João Guilherme Sales, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes. 5. Identidade de pedidos nos dois processos, pois em ambos o autor busca a reforma de decisão administrativa do INSS que deixou de reconhecer como especial o período laborado na empresa BIOSEV, a partir de 30/03/1981. 6. Configurada a identidade da causa de pedir. Apesar de existir segunda negativa administrativa, não há que se falar em mudança na situação fática, pois o processo de 6405877-90.8878.22.4.9696 analisou a especialidade do mesmo vínculo laboral que o autor deseja que seja agora novamente analisado. 7. Constatada a identidade das partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 3283482-86.5539.15.6.7728. O pleito autoral já foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário. No presente processo, o demandante busca apenas a redefinição da Data de Início de Benefício (DIB) de modo que lhe seja mais benéfica, retroativa ao ano de 2010, enquanto que na ação 4340557-03.0861.8.9.6936 a DIB foi fixada em 2016. Não há como se rediscutir a questão sem violar o instituto da coisa julgada, 8. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015.
(PROCESSO: 37982803790132655805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)