PROCESSO Nº: 6967673-72.9400.22.1.0122 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUGUSTO MORAES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Mota Do Rego Barros EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em favor de HÉLIO BATISTA DE CATARINA DA MOTA, ao fundamento de omissão do acórdão embargado quanto ao reconhecimento da prescrição da pena pelo crime de formação de quadrilha (art. 288, CP). 2. Considerando que não houve a interposição do recurso de apelação pela acusação, e em virtude da pena aplicada ser inferior a 02 (dois) anos de reclusão, verifica-se que de fato houve o implemento do prazo de prescrição retroativa, uma vez que entre a data dos fatos delituosos (ano de 2008) e o recebimento da denúncia (ano de 2014) decorreram mais de 4 (quatro) anos 3. Provimento aos embargos de declaração para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do crime de quadrilha (art. 288, do CP) em relação ao réu HÉLIO BATISTA DE CARVALHO, ficando condenado a uma pena final de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão no regime semiaberto.
(PROCESSO: 71761765890714581140, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)