PROCESSO Nº: 5179153-38.6931.20.5.0835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARUIM ADVOGADO: João Lucas Jesus AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE EDUARDO BARROS ADVOGADO: Arthur das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3864018-64.3660.28.4.2230 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA OAB/SE EM FACE DO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. AUMENTO CONCEDIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 534/2016 E Nº 535/2016. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 2970814-29.9908.6.6.2709 e 7781850-35.6337.25.11.3619. 2. A OAB/SE, por meio do ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, visa a suspensão do pagamento do aumento dos subsídios ao prefeito, vice-prefeito, procurador-geral, secretários municipais, bem como aos vereadores do Município de Maruim, o qual foi concedido com base nas Leis Municipais nº 534/16 e 535/16, para a legislatura 2017/2020. 3. Na casuística, a lei de responsabilidade fiscal, em seu art. 21, parágrafo único, dispõe que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, hipótese que na qual se insere o caso concreto, haja vista que o referido aumento foi concedido 3 meses antes do fim dos mandatos das autoridades legislativas. Precedentes: RMS 17.453/PR, Rel. Ministro DAVI LUCAS FOGAÇA, 6ª Turma, julgado em 26/12/2005, DJ 24/05/2005, p. 471; AgRg no AREsp 118.856/MS, Rel. Ministro EDUARDO CARDOSO, 2ª Turma. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60381258867858196333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)