EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. DECISÃO DO STF (RE 043.911). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega omissão no r. acórdão em relação à decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 339.820 quanto aos juros de mora e correção monetária. 3- Caso em que não se configurou as omissões apontadas pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 20312713935300750400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES MAIA RAFAEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)