PROCESSO Nº: 5489243-61.4697.14.7.8684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios. 2. Afora a conclusão a que se chegou no REsp 8390744/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça Mariane Jesus o entendimento de que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (enunciado 519/STJ). 3. Tal inteligência permanece hígida e tem sido aplicada por aquela Corte Superior inclusive na vigência do CPC/15. Precedentes: AgInt nos EAREsp 736580/SP,, Rel. Ministro OG PIETRO ARAGÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2019, DJe 07/02/2019;AgInt no AREsp 1875530/SP, Rel. Ministro BENÍCIO MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2019, DJe 22/09/2019; REsp 2563799/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/07/2018, DJe 08/12/2018. 4. Sendo assim, apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79154821593524878036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)