PROCESSO Nº: 6973315-14.4623.31.1.5427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz AGRAVADO: ELIABE LUCAS GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 5558291/PR, Rel. Ministro OG BRUNO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 26/08/2019). 2. Precedentes: 53921331575655383790, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019; PROCESSO: 70440605581637756046, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS MAIA JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019; PROCESSO: 55098303451313618259, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES MAIA DAVI PIRES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2019). 3. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a CEF da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 26160599220841942539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)