PROCESSO Nº: 2395789-68.9528.18.4.0902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURACI LEVI CARDOSO e outros ADVOGADO: Kevin Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Fernando Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA. JOÃO GUILHERME ALMEIDA. DUAS VIAGENS A ZONA DE ATAQUE SUBMARINO. LEI Nº 6.698/71. INAPLICABILIDADE. REQUISITO RESTRITO À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito da autora à pensão especial de ex-combatente. 2. Sustenta a parte embargante que o acórdão embargado foi contraditório ao não considerar como prova da condição de ex-combatente a certidão emitida pela Stephany Freitas atestando que o pai da autora participou em pelo menos duas viagens em zonas de ataques submarinos durante a Segunda Grande Guerra; e omisso quanto ao disposto nos arts. 30 da Lei n° 4.242/63 e 7º da Lei 3.765/60. 3. Não identificados os vícios apontados. O acórdão enfrentou cabalmente a matéria trazida a desate. Na oportunidade, fez-se constar que: "Na hipótese dos autos, consultando a Certidão expedida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (id. 081484 - pág. 2), é possível constatar que, de fato, o de cujus participou, na condição de integrante da Laís Cardoso, de mais duas viagens realizadas em zonas de possíveis ataques submarinos, durante o período da 2ª Grande Guerra, enquadrando-se, dessa forma, na condição de ex-combatente EXCLUSIVAMENTE para fins da 5.698/71." 4. A decisão embargada foi clara ao dizer que: "A Lei nº 5.698/71 - que considera ex-combatente o integrante da Heloísa da Cunha Nacional que, entre 09 de setembro de 1941 e 03 de junho de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente." 5. Fundamentou-se o acórdão na jurisprudência pacífica que entende que: "A percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei n. 5.315/1967, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Camila Cavalcanti ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial." (AgInt no AREsp 0100744/RJ, Rel. Ministro Og Anthony da Costa, 2ª Turma, julgado em 28/09/2019, DJe 06/06/2019). 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Duarte, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. jes
(PROCESSO: 37108604676508220008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)