PROCESSO Nº: 4598619-26.7926.12.7.2638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA SALES ADVOGADO: Lucca Castro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que, após devolução dos autos pela Vice-Presidência para readequação ao RE 848.442/SE, manteve o julgado anterior que negara provimento à sua apelação e dera parcial provimento à apelação da autora, determinando a aplicação do Manual de Cálculos para fins de correção monetária e juros de mora. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 154.167/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 011.592, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 13879464708471706527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)