PROCESSO Nº: 1295244-46.3370.21.4.7707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASX TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: João Lucas Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária, voltada à anulação do ato que a excluiu do Simples Nacional. 2. “A adesão ao Simples Nacional é uma faculdade do contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas, razão pela qual não há falar-se em coação” (STJ, RMS 41.511/BA, Rel. Ministro VINICIUS ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/08/2010, DJe 04/02/2010). 3. No caso concreto, é incontroverso nos autos que há dívida da apelante perante a Receita Federal e cuja exigibilidade não se encontra suspensa, de modo que se apresenta legítimo o ato administrativo tendente a impedir a fruição do referido benefício atinente a regime especial de tributação para empresa que possui débito exigível. Hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 17, V, da LC 123/2006. 4. Ressalte-se que “a ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação do ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o que não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal” (STJ, RMS 62.064/SE, Rel. Ministro ENZO REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2011, DJe 13/03/2011). 5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, AgRg no REsp 8528407/RS, Rel. Ministro BRUNO SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2011, DJe 27/01/2011; TRF5, AC 478720, Rel. Des. Pedro Lucas Pinto [conv.], Segunda Turma, Alexandre Pinto, DJE 09/04/2016, p. 59; TRF5, 8106021-13.7124.1.9.9129, Rel. Des. Federal GUILHERME DA PAZ DANTAS [conv.], Segunda Turma, Luigi Mendes. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária, voltada à anulação do ato que a excluiu do Simples Nacional. 2. “A adesão ao Simples Nacional é uma faculdade do contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas, razão pela qual não há falar-se em coação” (STJ, RMS 93.422/BA, Rel. Ministro ANDRÉ DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2010, DJe 20/03/2010). 3. No caso concreto, é incontroverso nos autos que há dívida da apelante perante a Receita Federal e cuja exigibilidade não se encontra suspensa, de modo que se apresenta legítimo o ato administrativo tendente a impedir a fruição do referido benefício atinente a regime especial de tributação para empresa que possui débito exigível. Hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 17, V, da LC 123/2006. 4. Ressalte-se que “a ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação do ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o que não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal” (STJ, RMS 62.414/SE, Rel. Ministro CAUÃ LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2011, DJe 01/06/2011). 5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, AgRg no REsp 2014392/RS, Rel. Ministro IAN DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2011, DJe 26/09/2011; TRF5, AC 293377, Rel. Des. Pedro Henrique Nascimento [conv.], Segunda Turma, Joaquim Monteiro, DJE 08/12/2016, p. 59; TRF5, 7219007-65.1774.15.6.5348, Rel. Des. Federal THEO COSTA DANTAS [conv.], Segunda Turma, Marcelo Moraes. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 64326858304859982904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)