PJE 2243087-09.6320.25.11.8088 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 12/07/2011, com correção com base no IPCA-E e juros pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação (ação ajuizada na vigência do CPC/1973). 2. O INSS alega, em síntese, que a data de início do benefício deve ser fixada quando da juntada do laudo pericial, uma vez que o perito não teria informado a data de início da incapacidade. Pugna, ainda, pela correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009 e pela aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. Na hipótese, pretende o INSS a modificação da sentença apenas quanto à data do início do benefício, o índice de correção monetária e a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios, não havendo controvérsia sobre a incapacidade e miserabilidade do autor. 5. O laudo pericial, juntado aos autos em 04/10/2014, indicou que o autor (com 40 anos em 2014) seria portador de diversas patologias que o tornam absolutamente incapaz de exercer atividade laboral, quais sejam: diabete melito insulino dependente, retinopatia diabética, hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia hipertensiva, esteatose hepática e perda auditiva em ambos os ouvidos. 6. Conforme consta na perícia, a incapacidade para o trabalho teria tido início com o agravamento da infecção auditiva do autor, que o teria levado a realizar procedimento cirúrgico no ano de 2006, também havendo indicação de que os sintomas da diabetes teriam tido início em 2009, sendo possível aferir que se trata de deficiência mais antiga que o próprio requerimento administrativo (02/10/2011), devendo ser mantida a concessão do benefício desde a data do citado requerimento. 7. No tocante à atualização monetária, devem-se adotar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 204.171, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 8. Quanto à verba honorária fixada na sentença, deve ser observada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 10572299169863805053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)