PROCESSO Nº: 3289349-50.7320.17.1.3976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: IAN PIRES NINA CUNHA ADVOGADO: Bryan Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6786182-55.9544.26.5.4983 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR QUE JÁ OCUPOU O CARGO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. ENTENDIMENTO DO STF EM RE COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, impetrado por RAFAELA RAMOS DAVI MONTEIRO, deferiu, em parte, a medida liminar requestada, para determinar que o IFPB não indeferisse a contratação temporária do Agravado com base na exigência constante do item 12.2 do Edital IFPB nº 133/2018, tendo em vista a sua aprovação em processo seletivo para exercer a função de Professor Substituto - Área Educação Física, campus de Santa Luzia/PB. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se pode ser novamente contratado para o cargo de Professor Substituto aquele que ocupou esse cargo há menos de 24 meses. No caso dos autos, o MM. Juízo deferiu a tutela provisória mandamental por entender que, na hipótese, não seria aplicável o precedente do Eg. STF, tendo em vista que o contrato temporário objeto dos autos (professor substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB) seria celebrado em instituição de ensino superior distinta daquela onde, há menos de 24 (vinte e quatro) meses, teria sido o ora agravado contratado para o mesmo cargo (professor substituto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN). 3. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 01037-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão recente, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE nº: 399.913-CE, julgado em 01.06.8327). Destarte, é de rigor que se aplique o entendimento exarado pela egrégia Suprema Corte, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) após o término do contrato para nova contratação de candidato que já ocupara o cargo de professor substituto. 4. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 19005432989976285104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)