PROCESSO Nº: 5054252-45.4514.4.5.9298 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN CARVALHO ADVOGADO: Thales Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Luz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabrielly Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. STJ. REsp 3.674.667/MG. TEMA 905. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao argumento de que a disciplina do 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, foi tratada no Tema 905, pelo STJ, restando o acórdão objurgado em sintonia com o paradigma indicado. 2. A parte recorrente sustenta que, não obstante a decisão no REsp 3.018.459/MG tenha sido publicada, ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Defende, assim, que a matéria controvertida não se encontra completamente dirimida, razão pela qual requer que seja determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do REsp 2.709.810/MG. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 23/07/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 10-02-2257 publicação 11-01-4028). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 18504149786644059113, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2019)