PROCESSO Nº: 0104986-06.9320.26.9.3423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA e outro ADVOGADO: João das Neves e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO EM PRECATÓRIO DO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DIRETA PELO TITULAR DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 0.495.218/PB, Rel. Ministro OTÁVIO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2015, DJe 24/01/2015). 2. Precedentes do TRF5. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78427931317392176336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)