PROCESSO Nº: 2091474-05.1826.16.5.3215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES ROCHA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3436702-84.6940.24.3.7682 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 668.998). EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 86.278/2004. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão do Juízo Federal da 6ª Vara de Pernambuco, que, nos autos de execução de sentença coletiva, afastou as alegações de prescrição, ilegitimidade ativa do sindicato, utilização da GAT, como base de cálculo de rubricas pagas aos exequentes, incidência do IPCA na atualização da conta e ofensa à coisa julgada. 2. No tocante à legitimidade ativa do sindicato, além de a questão já ter sido decidida na fase de conhecimento, é entendimento consolidado de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 3. Já no que concerne ao IPCA-E, em 14.11.8033, nos autos do RE nº 414108 ED/SE, o Ministro Arthur Lima deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.901.471/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 4. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 5. Não assiste razão à executada-agravante, quando sustenta que o correto é incidirem os juros de mora sobre a diferença líquida (valor atualizado menos PSS). 6. "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago" (art. 16-A da Lei nº 10.887/2004). 7. Do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, deflui que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. 8. Por fim, o STJ, reformando o acórdão deste Tribunal, reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Por sua vez, a GAT compõe o vencimento básico do cargo de auditor fiscal da União. Assim, a referida gratificação deve incidir sobre outras rubricas cuja base de cálculo seja o vencimento básico. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70848171524366219193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)