PROCESSO Nº: 5396814-24.5035.10.1.9769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FABRICA DE CARROCERIAS SENHOR DO BOMFIM LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2832253-82.4470.23.10.8559 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 1380059-04.0606.25.1.5457, indeferiu pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que o próprio exequente dispõe dos meios necessários para inserção. 2. A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (Processo: 40297957119142878184, AG231969/RN, Desembargador Federal Marcelo Campos, Terceira Turma, Julgamento: 19/01/2017, Publicação: DJE 11/02/2017 - Página 55). 3. A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verifica in casu, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17487902863395076955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)