PROCESSO Nº: 3219633-40.5506.25.9.7182 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Luigi Vieira E Luigi Martins e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERT. ABATIMENTO DE VALOR JÁ RECOLHIDO EM OUTRO PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO. 1. SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A impetrou o presente mandamus, objetivando o reconhecimento do direito de realizar o abatimento do valor de R$ 1.710.316,36, recolhido durante o período de agosto 2014 a novembro de 2017, ainda no âmbito do REFIS, da parcela de janeiro de 2018 do PERT, assim como a possibilidade de emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa até o momento da consolidação do parcelamento pela Receita Federal do Brasil. 2. Colhe-se dos autos que não houve controvérsia acerca da narrativa dos fatos. Instadas, a autoridade apontada coatora e a Fazenda Nacional confirmaram as alegações da impetrante, reconhecendo a existência de um crédito em favor da empresa no valor de R$ 2.786.175,36, prestando, inclusive, informações sobre como obter o crédito tributário que não está sendo computado pelo Fisco. 3. Dessa forma, afigura-se escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder qualquer ato constritivo em virtude do alegado débito, não devendo ser considerado na fase de consolidação do PERT, fazendo jus a impetrante à respectiva Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. 4 . Remessa oficial improvida. EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERT. ABATIMENTO DE VALOR JÁ RECOLHIDO EM OUTRO PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO.   1. SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A impetrou o presente mandamus, objetivando o reconhecimento do direito de realizar o abatimento do valor de R$ 4.330.452,36, recolhido durante o período de agosto 2014 a novembro de 2017, ainda no âmbito do REFIS, da parcela de janeiro de 2018 do PERT, assim como a possibilidade de emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa até o momento da consolidação do parcelamento pela Receita Federal do Brasil. 2. Colhe-se dos autos que não houve controvérsia acerca da narrativa dos fatos. Instadas, a autoridade apontada coatora e a Fazenda Nacional confirmaram as alegações da impetrante, reconhecendo a existência de um crédito em favor da empresa no valor de R$ 1.476.522,36, prestando, inclusive, informações sobre como obter o crédito tributário que não está sendo computado pelo Fisco. 3. Dessa forma, afigura-se escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder qualquer ato constritivo em virtude do alegado débito, não devendo ser considerado na fase de consolidação do PERT, fazendo jus a impetrante à respectiva Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. 4 . Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 22230598913639591906, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)