E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. I - A Execução Individual decorre da Ação Coletiva proposta perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que se julgou Procedente a Pretensão para estender aos Substituídos da ANA DA CRUZ todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, que foram concedidas aos Servidores do Quadro específico dessa Autarquia, que sucedeu ao DNER, observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada Autarquia. II - Na Ação Rescisória em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que visa à desconstituição do Julgado objeto da Execução de Sentença, a Egrégia Corte determinou, em sede de Tutela Antecipada, a Suspensão das Execuções Individuais a ela vinculadas até o Julgamento definitivo da referida Ação Rescisória. III - Apesar de a Exequente possuir, em princípio, Legitimidade e Interesse, a hipótese é de Suspensão da Execução Individual até o desfecho definitivo da Ação Rescisória, conforme Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em matéria análoga. IV - Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 80855873151584325522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)