PJE 1236312-26.7759.24.1.3227 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar a remessa dos autos (referentes à responsabilidade pelos saques ditos indevidos na conta do PASEP e/ou má gestão dos valores depositados) à Justiça Estadual, reconhecendo a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do feito. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso quanto à condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da União, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. No caso dos autos, inexistiu a apreciação da questão de mérito (diante da ilegitimidade passiva ad causam da União e da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide residual, entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A), bem como não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, em face da ausência de triangularização processual. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que sequer lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20688061075357334070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)