PROCESSO Nº: 4210485-67.9542.20.4.4783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: THALES RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes ADVOGADO: Murilo Pires ADVOGADO: Lucca Moraes AGRAVANTE: IVANISE DA PAZ SARAIVA ADVOGADO: Marcelo da Mota ADVOGADO: Antônio Nunes AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: Yuri Barbosa ADVOGADO: Isaac da Cunha AGRAVANTE: ANTHONY SANTOS ADVOGADO: Igor da Conceição ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa AGRAVANTE: LEVI FREITAS ADVOGADO: Cauê Nunes ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana AGRAVANTE: MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Theo Cavalcanti ADVOGADO: Kaique Vieira AGRAVANTE: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Thomas da Costa ADVOGADO: Marcelo da Mota AGRAVANTE: HEITOR PEREIRA ADVOGADO: Thales Mendes ADVOGADO: Diogo Cunha AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Igor Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir o seguinte: "Todavia, a matéria tem que ser examinada à luz da Lei nº 13.000/2014 que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS, deslocando assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal Comum. Por sua vez, tramitam, no Plenário deste Regional, Embargos de Declaração opostos contra decisão de admissibilidade do IRDR nº 2183624-83.9158.14.9.8209, cuja tese jurídica a ser definida envolve definição da natureza da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 23/01/1988 a 01/02/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. A interpretação conjunta da Lei nº 7.682/88 e da nova Lei nº 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8197583/AL. DJe: 08/01/2012. Rel: Ministra MARIA CECÍLIA OLIVEIRA. Alexandre Nascimento. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41953109158315925398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)