PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RE Nº 597.958-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão prolatado por esta colenda Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que reconheceu o direito da apelante ao pagamento de gratificação do "Regime de Saberes Competências - RSC". 2. Em suas razões recursais, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN argumenta que o Acórdão foi omisso quanto à não aplicação dos novos critérios de cálculo pela TR, bem como quanto ao índice de correção monetária aplicado (IPCA-E). 3. A Turma enfrentou devidamente a matéria trazida à apreciação, manifestando-se no sentido de que a Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. A decisão embargada trouxe, também, que o § 1º do art. 17 da mencionada Lei prevê que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. O Acórdão recorrido foi expresso e claro ao concluir que a Lei nº 12.772/12 não constituiu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. A única condição imposta é a de que o certificado, ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13, viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Acórdão não foi omisso em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09. A Turma se posicionou no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 6. O STJ, nos autos do REsp 9.633-922-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 7. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 263348 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 04-11-7889 PUBLIC 03-03-6826). 8. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão Regional. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08573442689335442341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)