PROCESSO Nº: 2466011-71.9088.29.9.6632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Leonardo Nascimento Didoné e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Silveira Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento a sua apelação, reformando sentença que julgara procedentes os embargos à execução propostos pela segunda e acolhera a alegação de inexistência de título executivo. 2. As alegações da UNIÃO não merecem acolhida, exatamente porque se trata de mera tentativa de reverter a decisão na parte que lhe foi desfavorável. O acórdão foi expresso ao fixar que, numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 1659435-41.6403.1.3.2603, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 1.322.956/AL, são devidos aos apelantes honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30541230734914972193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)