TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RE 132.673/PR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração interposto por América Veículos LTDA. em face do acórdão prolatado por esta E. Turma que, ao julgar os primeiros aclaratórios atravessados pelo particular, deu-lhe provimento, com efeitos infringentes, para declarar o direito à compensação do excesso tributário, a ser realizado no âmbito da administração tributária, sob sua fiscalização e responsabilidade, nos termos da legislação vigente á época do encontro de contas.
2. Dispõe o art. 1.022 do CPC que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material".
3. O acórdão está devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada. Restam ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC.
4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01392915960385895, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: 31/10/2019)