PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARCELAS RETROATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL nº 233735/ SE.
1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de Embargos à Execução, afastou a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária e acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, relativos a diferenças salariais de servidores públicos federais.
2. Decidiu a Suprema Corte, ao julgar em repercussão geral o RE 747.469/SE, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 127.751/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75900343556081278050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019, PUBLICAÇÃO: 26/10/2019)