Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Caldeira Nº: 1904978-67.7089.18.6.3933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCINEIDE ANGELICA DE MESQUITA ADVOGADO: OTÁVIO DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ENRICO PEIXOTO RAMOS NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY GONÇALVES EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SPREAD BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. GARANTIA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA AO CONSUMIDOR DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reavaliação das cláusulas do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, para que seja afastada a capitalização de juros, bem como excluído o percentual da inadimplência de terceiros sobre o cálculo do spread bancário. 2. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu ser "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 6/6/2000 (MP nº 9.937-97/2000, reeditada como MP nº 1.422-28/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 07/02/2015, DJE 15/05/2015), sendo esta a hipótese dos autos. 3. Conforme já decidido por esta Corte e demais Tribunais Regionais Federais, não se admite a análise judicial do curso das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas pelas instituições bancárias, de modo a permitir a revisão do "spread" bancário para que dele se exclua percentual alusivo à inadimplência, cabendo ao legislador e, na esfera administrativa, ao Conselho Monetário Nacional - CMN e ao Banco Central do Brasil - BACEN, a apreciação de sua composição, corrigindo eventuais abusos, sem perder de vista o princípio da livre concorrência, constitucionalmente consagrado (AC 399562 1337.47.68.108570-2, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, ANTÔNIO SALES - TERCEIRA TURMA, DJE:16/06/2012; AP - 6572597 8638886-20.7863.7.11.2137, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, E-DJF3 JUDICIAL:24/11/2018; AC 7973508-77.9304.3.2.5558, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2). Em outras palavras, não cabe discutir judicialmente eventual limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações, consistindo em matéria atinente e indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco, importando ressaltar que a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes é questão pacificada na jurisprudência do STJ. 4. Da análise comparativa da Planilha de Evolução da Dívida e do Demonstrativo de Cálculo do financiamento, anexados aos autos ela própria requerente, verifica-se que o percentual de juros inicialmente contratado (R$ 1,7553%) é maior que os efetivamente cobrados pela CEF, pelo que também não se sustenta a alegação de prática abusiva decorrente da aplicação de taxa efetiva de juros diferente da prevista no contrato. 5. Não se demonstra abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que se refere à cobrança da taxa de seguro, por se apresentar como uma garantia de crédito, em consonância com a finalidade do contrato, diferenciando-se, assim, das hipóteses em que se exige a compra de outros produtos ofertados pelo Banco, não havendo que falar em ilegalidade ou violação às normas protetivas ao consumidor, em especial, a que veda a prática abusiva de 'venda casada' (art. 39,I, do CDC). 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa.
(PROCESSO: 13642225353553485984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)