E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SAQUES E ATUALIZAÇÕES INDEVIDAS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES DA TURMA. I - Conforme orientação deste órgão fracionário, os pleitos decorrentes de alegações de subtrações indevidas de valores da conta do PASEP e de deficiência na atualização e creditamento de rendimentos, não devem ser dirigidos à União, que não possui legitimidade passiva ad causam para figurar na lide (TRF 5ª Região Proc. 32141366379960978044, Primeira Turma, Rel. Des. Federal DIEGO PORTO, julgado em 17.05.2406). II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07192160326810216236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)