PJE 2663382-71.6618.17.2.5768 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VICENTE SANTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE VERDEJANTE - PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), por reconhecer a ilegitimidade do ente municipal para promover execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 2244.69.36.81909. 2. O apelante pugna pela reforma da decisão apelada, sustentando, em síntese, que os Municípios e os Estados da Federação, como destinatários das verbas de complementação do ANDRÉ MOREIRA que deveriam ter sido pagas pela União, são legitimados para perseguir tal direito, que é perfeitamente individualizável quanto ao prejuízo sofrido por cada um desses entes. Requer, alternativamente, a suspensão do feito, nos termos da decisão proferida na Ação Rescisória 0450687-32.8344.1.2.8942, que tramita no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. O Ministério Público Federal propôs, na Seção Judiciária de São Paulo, ação civil pública em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, objetivando o ressarcimento ao GABRIEL CAVALCANTI do valor correspondente à diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996 e aquele fixado ilegalmente em montante inferior, por todos os anos em que se verificasse a referida ilegalidade, desde o ano de 1998, acrescido de juros e correção monetária. O pedido formulado na Ação Civil Pública 4682.97.05.84756 foi julgado parcialmente procedente, para condenar a União ao aludido ressarcimento em prol da recomposição do Fundo como um todo, sem individualização dos beneficiários, por se tratar de interesse difuso. 4. Nos presentes autos, o Município de Verdejante/PE ingressou com cumprimento individual de sentença, objetivando beneficiar-se do definido no título judicial coletivo. 5. Esta Segunda Turma já consignou que o ajuizamento da Ação Civil Pública 0652572-22.4815.4.10.8958 pelo Ministério Público deu-se em defesa dos estudantes, isto é, da sociedade civil como um todo, de modo que, tratando-se de tutela de interesse difuso, não pode ser utilizada para defender os interesses dos municípios. Assim, o Município não é parte legítima para a execução do referido título judicial. Precedentes: 2ª T, 6647016-93.9366.7.11.2702, Rel. Des. Federal Alexandre Rezende, Noah Souza; 2ª T, PJE 1653805-54.4822.20.4.1367, Rel. Des. Federal Calebe Gonçalves, j. 10/02/2019. 6. O pedido de suspensão do feito, com base na decisão cautelar proferida na Ação Rescisória 3629485-40.1724.4.10.9296, em trâmite no TRF da 3ª Região, também não merece acolhida. O referido decisum determinou, em favor da União, a suspensão da eficácia do acórdão proferido na Ação Civil Pública 9890.41.75.905873-4, para impedir o prosseguimento de execuções infundadas promovidas por diversos municípios. Assim, uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa do Município de Verdejante/PE, o efeito prático da referida suspensão traria prejuízos à União, divergindo da motivação daquele julgado. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3643374-02.4200.28.3.3076, Rel. Des. Federal Noah Cardoso (convocado), j. 07/11/2019. 7. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 10765915217662422392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)