PROCESSO Nº: 8593737-80.2533.22.7.9206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Cauã Caldeira APELADO: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À CATEGORIA PROFISSIONAL. PROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o reconhecimento de ilegitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de demandar direitos individuais homogêneos dos profissionais que estão sob a sua fiscalização. CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIAO alega que ajuizou ação civil pública para que fosse implantado os direitos previstos na Lei 7.394/85 e no Decreto Lei 92.790/86 em favor dos técnicos em radiologia, que dentre os pedidos estão o da implantação do aumento de salário e o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, que lhe cabe fiscalizar o exercício profissional e o efetivo cumprimento da legislação pertinente, que está autorizado a ajuizar ação civil pública, na forma do art. 5º da Lei 7.347/85, que a demanda versa sobre o direito dos profissionais da classe e não simplesmente de direitos homogêneos. Requer, por fim, o regular processamento do feito. O STJ, ao julgar o REsp 4669911/SE, sedimentou o entendimento de que "O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF". Assim, conclui-se que a discussão relacionada à ilegitimidade ativa do apelante foi superada. Provimento da apelação, para determinar o prosseguimento do feito. [11]
(PROCESSO: 77375686539541474855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)