PROCESSO Nº: 2267082-48.5238.11.1.9853 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: HEITOR DA COSTA ADVOGADO: Juan Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JOÃO LUCAS DA ROCHA. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração, pelo Miguel Cavalcanti constante das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, dos benefícios anteriores à Constituição de 1988. Requer, ainda, que seja sanada omissão quanto ao termo inicial da condenação. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 581.641/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.203 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03 e reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Constata-se, também, que a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, determinando-se a observância de precedente do STJ. No julgamento do REsp 3164693/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 5. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5580852/MG, Rel. Ministro JOÃO VITOR FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/01/2018, DJe 20/02/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 627.249 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32787788493135976689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)