PROCESSO Nº: 5083989-83.7983.18.9.7994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR AZEVEDO ADVOGADO: Erick da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATORA: Desembargadora Federal Ana Sophia Ribeiro (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. Lei n. 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. APELAÇÃO NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, incisos I e IV do CPC/2015. 2. O Magistrado a quo extinguiu o processo sob o fundamento de que, por ter sido atribuída à causa o valor de R$ 10.134,56, a competência para apreciar a demanda seria do Juizado Especial Federal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente não ataca, em qualquer momento, o fundamento da sentença, limitando-se a aduzir acerca do seu pretenso direito de negociar a dívida com a parte ré, o qual teria sido obstado pelo indeferimento da inicial. 4. Ainda assim, cumpre destacar que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, e o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, razão pela qual compete ao Juizado Especial Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 78689457945197812475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)