E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VITOR GABRIEL CAMPOS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. MENOR. EMANCIPAÇÃO. APELAÇÃO. RYAN MOREIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Alice da Cunha Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "ratificando a liminar concedida no id. n. 3106638.970098, para determinar a manutenção da vaga da impetrante no Curso de Direito da UFCG, Campus de Sousa/PB." II - "No caso dos autos, a capacidade da parte autora restou devidamente demonstrada, tanto que obteve êxito em exame vestibular, sendo aprovada para o Curso de Direito da UFCG. Resta-lhe tão somente apresentar o certificado de conclusão do ensino médio, de modo que impedir a obtenção deste em razão da sua faixa etária seria o mesmo que acrescentar novo requisito ao ingresso em curso superior, não estipulado pela Lei Maior. Estar-se-ia, pois, restringindo um direito constitucional por meio de norma infralegal (a Resolução n.º 3/2010 do Conselho Nacional de Educação), o que fere completamente a supremacia da Constituição e o princípio da legalidade. Ademais, restaria violado também o princípio da isonomia, pois se criariam duas situações distintas: 1) referente aos alunos que finalizassem o ensino médio pelo método regular, antes mesmo de completarem 18 anos; e 2) em relação aos alunos menores de idade que pretendessem obter o certificado de conclusão por meio do supletivo. No primeiro caso, seria possível o ingresso nas universidades mesmo antes da maioridade. No segundo, seria necessário aguardar este evento para só então prestar o João Pedro Silva e, em seguida, matricular-se no ensino superior." (excerto da Sentença). III - Trata-se da aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, no tocante a assegurar a participação da Menor emancipada em Luiz Henrique Teixeira, para efeito de obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, necessário ao ingresso em Curso de Graduação para a qual foi aprovada no âmbito do ENEM. IV - Desprovimento da Apelação e Kaique Almeida Necessária.
(PROCESSO: 52327795297715126692, APELAÇÃO / JOÃO GABRIEL CASTRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)