PROCESSO Nº: 6291221-53.6950.17.3.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Leandro Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO AUTOR. ANOTAÇÕES E REGISTROS NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 9728608/MG. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, consoante a nova determinação do art. 9º da EC nº 20/98, é devida à segurada que se tenha filiado ao regime até 14/02/1998, desde que conte com 48 anos de idade e com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos mais um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite dos 30 anos exigidos para a mulher. 2. A sentença condenou a autarquia previdenciária à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo, por reconhecer cumprido o requisito do art. 29-C da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/2015 (regra 85/95). Segundo alega o INSS, não teria restado comprovado que a autora alcançou o total de 85 pontos, defendendo que para cômputo do tempo de contribuição deveriam ser utilizados somente os recolhimentos constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. 3. Depreende-se dos autos que, quando da data de entrada do requerimento - DER, em 12/04/2017, a autora detinha 52 anos de idade (nascimento em 13/07/1964) e possuía vínculos empregatícios entre 04/02/1982 e 19/08/1986, na empresa Telecomunicações de Alagoas S/A, e de 07/10/1986 até a data do requerimento, na empresa Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A - SERVEAL. 4. A prova dos referidos vínculos trabalhistas encontra-se nos autos por meio da cópia da CTPS e dos ofícios encaminhados pela Prefeitura de Maceió - Secretaria Municipal de Gestão, pelo Gabinete Civil do Estado de Alagoas, e pela Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas, que informam que a autora ingressou no serviço público estadual em 09/02/1986, com lotação na SERVEAL, estando à disposição do Gabinete Civil, de 11/01/1995 a 07/11/1996, nomeada como Chefe de Gabinete do Governador entre 15/03/1997 a 23/08/1999, assim como, exercendo cargo de assessora do Prefeito, de 04/05/2005 a 07/10/2008 (ident. 4574702, 2015303 e 3975620), não tendo o INSS levantado a existência de fraudes nos referidos documentos, não logrando desconstituir a veracidade destes, pelo fato de não constar tais vínculos no CNIS. 5. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. Irrelevante a inexistência de registro das devidas contribuições no CNIS, pois o empregado não pode ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, visto ser tal providência obrigação exclusiva do empregador, bastando àquele a comprovação do vínculo trabalhista (art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91). Precedente desta Quarta Turma. 6. É irrelevante a inexistência de registro das devidas contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pois o empregado não pode ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, visto ser tal providência obrigação exclusiva do empregador, bastando àquele a comprovação do vínculo trabalhista, nos termos previstos no art. 30, inc. I, da Lei nº 8.212/91. Precedente desta Quarta Turma. 7. Desse modo, reconhecidos os vínculos empregatícios referentes aos períodos de trabalho da demandante, de 29/09/1982 a 08/10/1986 e de 26/01/1986 a 03/08/2017, tem-se que perfaz tempo suficiente para a concessão do de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado.r 8. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 9.008.170/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 9. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 99609273720879121673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)