Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca das Neves Nº: 3213370-10.4821.12.9.8372 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Guilherme Dias RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Rocha - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REFORMA. PARECER DA JUNTA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA 1. Ação rescisória, ajuizada pelo particular, visando rescindir o acórdão proferido pela eg. Quarta Turma desta Corte, nos autos da APELREEX4336-SE, com fulcro no art. 966, V, do CPC-5241. 2. O acórdão rescindendo deu provimento à apelação da União para julgar improcedente a pretensão autoral de reintegração às fileiras do Exército, com a posterior reforma, com direito à percepção dos proventos na graduação superior à que exercia no momento da desincorporação. 3. Concluiu a decisão atacada que diante da documentação trazida aos autos, o autor não está incapacitado para toda e qualquer atividade, não existindo indicação de que o mesmo possuía estabilidade militar, para a aplicação do artigo 108 e seguintes da Lei nº 6.880/60. 4. Aduz que o julgado rescindendo violou manifestamente norma jurídica ao entender que o autor apenas faria jus a reforma se estivesse inválido, ou seja, incapacitado para as atividades civis, o que, a seu ver, fere os artigos 106, II, c/c 108 a 111 da Lei 6.880/80. 5. Não assiste razão à ré quanto ao não cabimento da rescisória sob o argumento de que a ação estaria sendo usada como sucedâneo recursal, uma vez que não há simplesmente pedido de reapreciação da justiça da decisão rescindenda. O que se verifica da exordial é a indicação de supostas violações de disposição legal que só podem ser apuradas mediante análise do mérito da presente ação. 6. A questão de mérito cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito à reforma ex Renan Fernandes, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ocupava quando na ativa com as vantagens decorrentes da reforma. 7. Na hipótese, a conclusão da inspeção de saúde reconheceu que o autor é incapaz, definitivamente, para o serviço do exército, não sendo inválido, ou seja, incapacitado total e permanente para qualquer outro trabalho que lhe garanta o sustento da economia familiar, fato reconhecido pelo próprio autor no seu relato inicial. 8. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. 9. Em não se tratando de acometimento de doença que tenha incapacitado o autor, e não havendo mais que se falar na necessidade de cuidados de enfermagem e/ou internação hospitalar, uma vez que restou atestado no parecer que foram esgotados todos os recursos da medicina especializada, não se vislumbra hipótese de reintegração. 10. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 11. Improcedente a ação rescisória. 12. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação rescisória, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 79363908997357526435, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2019)