PROCESSO Nº: 1526972-32.3539.20.7.2426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI COSTELA ADVOGADO: Davi Lucca da Mota RELATORA: Desembargadora Federal Maria Sophia Gomes (Convocada) - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, de maneira que a condenação leve em consideração o período de extração ilegal a partir de 07/12/1998 (data de início das atividades sob a administração do demandado). 2. Em suas razões, a União sustenta que: a) o acórdão garantiu ao embargado que este não fosse responsabilizado por atos ilícitos que ocorreram em parte antes de seu nascimento, mas que lhe aproveitaram enquanto na renda familiar ou atividade exercida por seus genitores, o que lhe comunica a responsabilização, numa espécie de continuidade ilegal da atividade extrativa; b) houve violação ao art. 943 do CC; c) o acórdão recorrido, ao cindir o ato ilícito de extração/usurpação mineral, para retirar parte da responsabilidade civil do embargado, parece ter desconsiderado a existência de normas específicas acerca da transmissão da obrigação de ressarcimento por usurpação e, no caso da usurpação mineral, da norma especial que define como crime a conduta imputada aos responsáveis pelo embargado; d) o acórdão não poderia ter deixar de considerar o disposto nos artigos 186, do Código Civil, e artigo 2º da Lei nº 8.176/91. 3. A questão devolvida ao Tribunal consistia em aferir se era devida a condenação do demandando pela lavra ilegal de calcário em relação ao período anterior à constatação da irregularidade. O acórdão embargado decidiu que "o demandado não pode ser pessoalmente condenado pela extração ilegal ocorrida na época em que ainda não era o responsável pela pedreira. Em outros temos, a responsabilização do recorrido deve ocorrer somente a partir do momento em que ele assumiu a administração da Pedreira São Jorge". 4. Como se percebe, foi devidamente indicado o fundamento para o acolhimento parcial da pretensão recursal. Desse modo, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. Na verdade, ao alegar que houve violação ao art. 943 do CC e omissão em relação ao disposto nos arts. 186 do CC e 2º da Lei nº 8.176/91, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 70610243054634319296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)