PROCESSO Nº: 6807960-65.2629.16.1.5027 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – JUAZEIRO DO NORTE) SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (COMUM – JUAZEIRO DO NORTE) PARTE A: ÉRICO DIOGO DA COSTA. PARTE R: caixa econômica federal-cef. RELATOR: Desembargador Federal Antônio Sales - órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais de financiamento bancário, cumulada com ação de consignação em pagamento. 2. Ação ajuizada para que fossem declaradas a nulidade das cláusulas contratuais que capitalizam juros e autorizada a consignação em pagamento das parcelas que vencerem no curso da demanda, no valor unitário de R$ 381,40 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). Para tanto, fora atribuído à causa o valor de R$ 42.780,00 (vinte e sete mil duzentos e noventa reais). 3. O valor da causa se enquadra dentro do limite previsto no art. 3º, caput, da Lei nº. 10.259/2001 e inexiste incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento, conforme entendimento adotado pelo STJ e seguido por este Regional. 4. Precedentes: CC 86.095/GO, Relator: Min. BENJAMIN DA CUNHA, Segunda Seção. Nathan Silva. 26/111/2008, DJE 06/12/2008; CC 79436169681736417073, Pleno, Relator: Des. Federal Enzo Almeida, Paulo Pereira. 30/04/2017. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 17ª Vara/CE (JEF- Suscitante). PROCESSO Nº: 8953328-03.8275.2.6.9279 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – JUAZEIRO DO NORTE) SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (COMUM – JUAZEIRO DO NORTE) PARTE A: ÉRICO LUIZ FERNANDO LOPES. PARTE R: caixa econômica federal-cef. RELATOR: Desembargador Federal Daniel Moraes - órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais de financiamento bancário, cumulada com ação de consignação em pagamento. 2. Ação ajuizada para que fossem declaradas a nulidade das cláusulas contratuais que capitalizam juros e autorizada a consignação em pagamento das parcelas que vencerem no curso da demanda, no valor unitário de R$ 381,40 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). Para tanto, fora atribuído à causa o valor de R$ 96.838,00 (vinte e sete mil duzentos e noventa reais). 3. O valor da causa se enquadra dentro do limite previsto no art. 3º, caput, da Lei nº. 10.259/2001 e inexiste incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento, conforme entendimento adotado pelo STJ e seguido por este Regional. 4. Precedentes: CC 50.972/GO, Relator: Min. VICENTE DAS NEVES, Segunda Seção. João Vitor da Costa. 26/111/2008, DJE 15/06/2008; CC 49980727350671349660, Pleno, Relator: Des. Federal Benjamin Cardoso, Pedro Henrique Melo. 12/07/2017. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 17ª Vara/CE (JEF- Suscitante).
(PROCESSO: 08235930429047544347, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2019)