PROCESSO Nº: 1815716-91.4110.7.8.3698 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VICENTE DUARTE ADVOGADO: Heitor da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes. Entendeu o acórdão embargado que o autor/apelante deverá ser reintegrado, na condição de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 23.882/66, inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, em razão de ter ficado comprovado que a limitação no ombro do embargado vem comprometendo seu sustento. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à questão da incapacidade do autor ser relativa e o fato do militar ser temporário, o que permitiria seu licenciamento ao nutum exclusivo pela Administração Militar. Afirma que na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporação, este pode ser mantido em "ENCOSTAMENTO" à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do n. 14 do art. 3º, c/c art. 149, todos do Decreto n. 07.935/66. A questão trazida foi amplamente debatida na sessão de julgamento dos embargos infringentes, inclusive formando-se uma divergência de seis desembargadores, não se podendo reabrir discussão concernente à percepção de vencimentos do embargado enquanto sua condição física permanecer a mesma, visto que ficou constatado que a lesão ocorreu na repartição militar. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 05269646644851085688, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2019)