PROCESSO Nº: 6072282-97.1772.24.7.2498 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD PE SERRANA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Miguel Viana Giovanna da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Carvalho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REDAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EQUIVOCADA. CORREÇÃO. ALTERA-SE PARA QUE CONSTE A INCLUSÃO DO DÉBITO DA EMPRESA ORIUNDOS DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET, LEI N.º99.587/2004 NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C DA LEI N.º 21.842/2002. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA APENAS CORRIGIR O ERRO MATERIAL SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Primeiramente corrijo o erro material na redação da ementa do acórdão que indicou como objetivo do MS a inclusão dos débitos do Regime Especial de Tributação - RET da Lei n.º10.931/2004, no PERT, instituído pela Lei n.º 13.496/2017, quando na verdade , trata-se de inclusão dos débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei n.º 10.522/2002 . 2- Desse modo, reconhece-se o erro material na redação da ementa para que seja corrigido, no sentido de incluir os débitos da empresa que é optante do RET no Parcelamento Simplificado , nos termos do art. 14-C da Lei n.º 10.522/2002. 3- Relativamente à alegada omissão suscitada pela Fazenda Nacional, por falta de fundamentação, no sentido de ser impossível a inclusão dos débitos do RET no Programa Simplificado de Parcelamento, na há como ser acolhida. O voto foi claro ao declarar inexistir qualquer óbice objetivando a inclusão dos débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado da Lei n.º 10.522/2002. 4- Ademais, não há que se falar em violação ao Princípio da Reserva de Plenário, porquanto o art. 14-C da Lei n.º 10.522/2002 autoriza referida inclusão . 5- Dar-se parcial provimento aos embargos de declaração sem conferir efeitos modificativos. SC/
(PROCESSO: 09336868289521285330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)