PROCESSO Nº: 2094774-76.8071.5.3.2515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Arthur Lopes AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VINICIUS RODRIGUES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, acolheu embargos de declaração, para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, objetivando a sua exclusão do polo passivo da lide, o reconhecimento da prescrição e o levantamento de numerário bloqueado pelo sistema BACENJUD. 2. O agravante requer, preliminarmente, a concessão do benefício da Agatha Cunha, e, no mérito, alega a prescrição e a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não era sócio-gerente da empresa executada na época do fato gerador (1998 a 2001), tendo se tornado Diretor somente em 2004. 3. Acolhido o pedido de gratuidade da justiça, porque foi nomeado defensor dativo em prol do executado, citado por edital, até então revel, precisando, inclusive, valer-se de curador especial. 4. No mérito, o executado, ao tratar da sua ilegitimidade passiva, nas razões da exceção de pré-executividade, não juntou nenhuma prova da alegação de que não teria sido sócio-gerente da empresa executada à época do fato gerador, arguindo apenas matéria de direito. 5. Na objeção, o excipiente alegou a prescrição, a necessidade de juntada do processo administrativo e que não poderia ser responsabilizado pessoalmente pelo débito da empresa executada, exceto se incorrido nas hipóteses do art. 135, III, do CTN, o que não seria o caso dos autos. 6. O agravante se limitou a afirmar que seu nome não constava na CDA que embasou a execução fiscal, portanto agora vem inovar em grau recursal matéria fática que não foi objeto de análise da decisão agravada, não podendo, pois, ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 7. Não decorreu o quinquênio legal entre a constituição do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, bem como entre a constatação da dissolução irregular da sociedade e o pedido da exequente de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, ora agravante, considerando ainda que a demora no trâmite processual decorreu dos mecanismos inerentes à Justiça, atraindo a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que afasta a prescrição. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da Maria Clara da Cunha. V
(PROCESSO: 65742003636604367622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)