EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. 1. Autos que retornam a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 5.169.210/CE, Relator Ministro JOÃO GABRIEL BARROS, que deu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, para "determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração". 2. A Fazenda Nacional opôs em embargos de declaração em adversidade ao acórdão que negou provimento à apelação, alegando omissão quanto à tese de julgamento extra petita. Argumenta que a sentença de piso "extrapolou os limites da causa de pedir veiculada na inicial" e que esta Corte, por sua vez, manteve o vício. 3. De acordo com os arts. 141 e 492, do CPC/2015 (arts. 128 e 460, do CPC/73), a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao Juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente. 4. Conforme se depreende da inicial, o município autor se insurge contra o bloqueio realizado na cota do FPM referente aos valores repassados pela União ao Município a título de transferências do FPM e creditados junto a agência do Banco do Brasil S/A de Campos Sales/CE nos dias 10 e 20 de setembro do ano em curso e outras que porventura lhe sucedam. Isso porque tais valores estão sendo questionados mediante recurso na via administrativa. 5. Assim, o pedido do Município se deu no sentido de obter a liberação desses valores, já bloqueados, e aqueles que venham eventualmente ocorrer com relação a débitos previdenciários que estejam com a exigibilidade suspensa em face da interposição de reclamações e recursos administrativos, na forma do art. 151, III, do CTN. 6. A sentença, por sua vez, julgou fora do pedido, ao determinar o desbloqueio de recurso do FPM em razão de débitos previdenciários definitivamente constituídos, no caso, os confessados via GFIP. Diante disso, a decisão deve ser anulada nesse ponto, a fim de delimitar a prestação jurisdicional ao que foi objeto do pedido inicial. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, dando parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional no sentido de reconhecer o julgamento ultra petita. 8. Causa apta para julgamento imediato. Pedido inicial parcialmente procedente, a fim de que a União se abstenha de efetuar bloqueios superiores ao limite de 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal cumulado com 15% da receita líquida corrente referenciada na Lei n° 9.639/98 nas cotas de FPM destinadas ao município de Campos Sales/CE, em razão de dívidas oriundas do crédito previdenciário que estejam com a exigibilidade suspensa em face da interposição de reclamações e recursos administrativos, na forma do art. 151, III, do CTN, como também para que forneça ao autor regularmente e no prazo de lei a respectiva CND ou de CPD-EM, até regular constituição de débito em processo administrativo (ou final julgamento da ação principal), deixando inclusive de promover o registro do autor em cadastro de inadimplentes.
(PROCESSO: 97492915967230482192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)