PROCESSO Nº: 1798491-82.4695.4.11.6468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NUTRIAL AGROINDUSTRIAS REUNIDAS S/A ADVOGADO: Murilo Cunha ADVOGADO: Heitor Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Melo - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 445.976/PR). CDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por NUTRIAL AGROINDUSTRIAS REUNIDAS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe. A Fazenda Nacional alega: 1) a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.622.028/PR emitiu pronunciamento favorável à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 3) no caso de haver manutenção da sentença, que a CDA não seja anulada, mas que ocorra apenas o decote do valor referente ao ICMS. A NUTRIAL AGROINDUSTRIAS REUNIDAS S/A, apelou alegando: 1) exclusão do ICMS também na base de cálculo do PIS; 2) a interpretação do termo "faturamento" por parte do Juízo a quo foi errônea. 2. No RE 375.410/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 07/12/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 464511 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/01/2017, publ. em 09/01/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 765.246/PR. 4. No julgamento do RESP Repetitivo nº 5.158.265/PR, o STJ entendeu de forma diversa ao assentado, posteriormente, pelo STF no RE 250.660/PR. Considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entende-se caber exclusivamente ao STF a palavra final sobre o assunto. 5. Faz jus a parte autora à exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no que se refere às CDAs que instrumentalizam a execução fiscal nº 8610947-41.4886.7.8.1772. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 26728518142552711590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)