PROCESSO Nº: 1004700-70.6422.15.6.1676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SOUZA YURI MENDES ADVOGADO: Juan Gonçalves e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Melo Luiz Felipe Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência se firmou, inclusive a do STJ, no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, atinge somente os substituídos filiados ao sindicato ou integrante da categoria que ele representa; 2. Caso em que a exequente, ora apelante, intentou perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pela ASIBAMA/DF, cujo trâmite se deu perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. Sendo a apelante residente no Rio Grande do Norte, não é integrante da categoria representada por aquela Associação, não tendo, portanto, legitimidade para a propositura do presente cumprimento de sentença; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60016544442102023513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)