PROCESSO Nº: 5494540-13.2871.14.1.7939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO LIMA ADVOGADO: Cristhyany Carvalho Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cunha Alice da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NA DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO OCUPADO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo da Marinha e, por conseguinte, a respectiva reforma com percepção de soldo superior ao ocupado na ativa, além de indenização por danos morais, tendo a magistrada singular indeferido os pedidos; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o demandante é portador de transtorno mental e de comportamento devido ao uso de múltiplas drogas - síndrome de dependência (CID F19.2), cujo tratamento se refere estritamente à mudança de hábitos, dependendo da própria adesão do autor, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 33026528769062553926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)