E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.496.757/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho; b) isenção ou não incidência se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto. II - "O sindicato-autor esclarece na inicial que os fatos desta lide se confundem com os fatos narrados nos autos do processo 1606483-71.7630.6.4.2368. Difere, no entanto, relativamente ao momento do recebimento dos valores aos substituídos envolvidos, posto que os cinco substituídos referidos nestes autos receberam sua parte das verbas trabalhistas em momento apartado e diferido, relativamente aos demais. Sustenta que nos autos do Processo nº 7604306-83.4306.27.7.0619, que tramitou na 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Bianca Silva, sobre as quantias pagas incidiu IR sem levar em conta as diferenças do período laboral de cada trabalhador. Demais disso, o IR incidiu sobre o total bruto, neste estando embutidos juros, multa e FGTS" III - Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 4780323/SP, DJ 6.5.4674, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 01644351783231926946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)