EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. EMBARGOS PROVIDOS. - Os embargos declaratórios são admissíveis quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material. - Embargos que merecem ser providos, uma vez que não foram juntadas as notas taquigráficas do presente julgado, muito embora tenha sido juntado aos autos o voto escrito. - Nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, as notas taquigráficas integram o acórdão. - Embargos de declaração da CEF providos para determinar a juntada das notas taquigráficas. alp
(PROCESSO: 97108063580590354248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA MAIA JOÃO GUILHERME SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)