PROCESSO Nº: 1412667-47.4745.19.7.3454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BRUNO JOSE LEAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Yuri Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Joao Carlos De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR CELEUMA SOBRE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE PARTICULARES. 1.Pedro Miguel Fogaça de Oliveira ajuizou ação em face da União Federal, com vistas à percepção de valores devidos a título de vencimentos atrasados desde a data do seu licenciamento do Exército. Sagrou-se vitorioso na ação, que já se encontra em cumprimento de sentença, com a apuração dos cálculos no montante de R$ R$ 4.226.067,12 (um milhão, cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e doze centavos). 2. Ocorre que Carlos Eduardo da Mata, que figura na lide como terceiro interessado, e atuou como advogado de Marina Sales, pugna pelo recebimento dos honorários contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os salários atrasados, de acordo com o previsto no contrato de honorários (id. nº4198634.3505232). 3. A celeuma quanto à validade do contrato de honorários, bem assim a competência da Justiça Federal para apreciar tal controvérsia é que são apresentadas por meio do presente agravo de instrumento. 4. Ocorre que a Justiça Federal não é competente para apreciar o conflito de interesses entre particulares. Compete ao Juízo estadual, se provocado, manifestar-se sobre contrato firmado entre particulares. 5. Assim, todas as questões quanto à validade do contrato de honorários, aos valores devidos e quaisquer outras decorrentes do contrato de honorários, devem frequentar ação porventura ajuizada no âmbito estadual. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e cassar a decisão que reduziu os honorários contratuais de 50% para 30%, de modo que caberá ao juízo estadual decidir a sorte da verba depositada. lpa
(PROCESSO: 00865476523108908113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)