E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PARTE NÃO INTIMADA PESSOALMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Considerou o magistrado, na sentença, que, frustrada a citação em duas oportunidades, conforme certidões constantes, a autora requereu a citação por edital. Contudo, intimada para promover os atos e diligências para efetivar a citação do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC, a autora não se manifestou. II - De conformidade com o disposto no art. 267, III, do CPC de 1973 (vigente quando proferida a sentença), extingue-se o processo sem julgamento de mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". III - Todavia, no caso dos autos não houve fiel cumprimento do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, isso porque não houve intimação pessoal da CAIXA para suprir a falta em 48 horas. Houve apenas intimação ao advogado da CAIXA por meio do PJE, que não pode ser considerada intimação pessoal. IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 43429957790913841800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)