PROCESSO Nº: 8345835-03.4026.8.2.9220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS CORREIA e outro ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Samuel Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. Por sua vez, no julgamento do Resp. 8.925.201, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. Na hipótese, os embargantes adquiriram o imóvel mediante instrumento particular de promessa de compra e venda, pacto este que atesta a venda do imóvel ora penhorado em janeiro de 2003, isto é, muito antes do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal nº 5673401-83.6463.8.7.9863 (em outubro de 2010), em que determinada a penhora do bem. 4. Assim, devido o afastamento da penhora sobre bem que não mais se encontra na posse do devedor, quando não há indícios de fraude, bem como quando restar demonstrado que o contrato da transação é anterior ao processo de execução, ainda que desprovido de registro no cartório competente. 5. Apelação da União a que se nega provimento. Condenação da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 41492556709891167319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)