PROCESSO Nº: 2774003-68.9950.2.4.0996 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FERNANDO MELO ADVOGADO: Pedro da Luz ADVOGADO: Levi das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Melo - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). ADULTERAÇÃO EM TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELOS (AMBOS) PROVIDOS. Trata-se de apelações criminais (2) interpostas pelo réu e pelo MPF contra sentença exarada pelo Juízo da 34ª Vara Federal da SJ/CE que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o referido réu pela prática do crime previsto no art. 297, do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um dosado em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; Nas razões recursais, ambos pugnam pela reforma da sentença para absolver o réu, sob o fundamento de atipicidade da conduta ante a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. Ademais, o acusado busca, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, a fim de ver reconhecida a aplicação das circunstâncias atenuantes referentes à confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e ao desconhecimento da lei (art. 65, II, do CP); Segundo a denúncia, o ora apelante, na qualidade de sócio-administrador de pessoa jurídica, ao ter acesso ao termo de compromisso de estágio do aluno do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFCE), promoveu, de forma indevida, a alteração no campo documental reservado à informação do valor mensal que seria pago a título de auxílio-transporte; Na hipótese dos autos, verifica-se que, além de o acusado ter confessado, o laudo pericial confirmou a adulteração no aludido documento, no campo referente à quantia paga a título de auxílio-transporte: foi apagado o valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e, em seu lugar, inserido o quantum de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais); Todavia, é possível observar que não houve dolo na conduta imputada ao réu, bem assim inexistiu ofensa ao bem jurídico tutelado, tendo em vista que documento fora adulterado, não para prejudicar o estagiário, mas, sim, a fim de restabelecer o que de fato nele devia constar. Portanto, apesar da adulteração, o referido documento registrava, à evidência, informações materialmente verdadeiras, o que impõe a absolvição do réu, ante a atipicidade da conduta; Apelações (ambas) providas, nos termos do parecer da douta PRR 5ª Região.
(PROCESSO: 22231787678856150043, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)