PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE SENTENCIADO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PENA DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA DE 1.000 (HUM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SONEGAÇÃO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA OPERADO POR FORÇA DE DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, EMANADA DE MINISTRO RELATOR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA DIMINUÍDA. PETICIONAMENTO DA DEFESA PARA RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. AFASTAMENTO, PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO, DO ACRÉSCIMO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (CONTINUIDADE DELITIVA), SEGUNDO A SÚMULA Nº 497/STF. CONSIDERADO APENAS UM PERÍODO DE SUSPENSÃO, PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPREZANDO-SE O SEGUNDO LAPSO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DE NÃO HAVER GERADO EFEITOS JURÍDICOS, SEGUNDO MANIFESTAÇÃO DO CUSTOS LEGIS. RECURSO ACLARATÓRIO PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO EVENTO PRESCRICIONAL, MODALIDADE RETROATIVA.
1. Conhece-se a petição e os documentos de fls. 722/764 (vol.02) como Habeas Corpus, porquanto sua interposição foi posterior à oposição aclaratória, e, também, por veicular matéria de ordem pública, a saber, sobre a verificabilidade da ocorrência do fenômeno prescricional.
2. Observa-se, de logo, óbice invencível e, portanto, impeditivo à apreciação do mérito da presente pretensão constante nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, opostos às fls. 558/621 (vol. 02), como sendo, in casu, a ocorrência, efetiva, do evento prescricional, em sua modalidade retroativa, a partir do redimensionamento - fato superveniente - da pena outrora aplicada ao embargante, operado por força da respeitável Decisão, transitada em julgado, proferida pelo Exmo. Ministro Relator do Habeas Corpus nº 420.864/PE, que teve seu curso no Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. Com efeito, é de se ter em conta, para fins de cômputo do lapso prescricional, que o recepcionamento da denúncia oferecida nestes autos se verificou em data de 03.09.3130 (fls. 09/11v., vol. 01), enquanto que os fatos delituosos que ensejaram a persecução penal em causa ocorreram em 27.10.3631 - constituição definitiva dos créditos tributários -, como textualmente referenciado na peça acusatória. Disso resulta que, entre os fatos delituosos e o recebimento da peça acusatória - marco interruptivo da prescrição -, decorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, sendo bastante, portanto, para fulminar a pretensão punitiva estatal.
4. Vê-se, ainda, que, no caso específico destes autos, há de se considerar como efetivamente havido, tão-somente, um único período de suspensão da contagem do prazo prescricional, como sendo, o relacionado ao parcelamento ocorrido entre 26/01/2003 a 26/11/2006, desconsiderando o período de 03/11/2009 a 20/07/2011, visto este último não gerar efeitos jurídicos, consoante o magistério ministerial contido no Parecer nº 26.959/ 2019 (fls. 772/777), especificamente voltado a dirimir controvérsias em torno de eventuais marcos interruptivos.
5. Deve-se, entretanto, reconhecer que tal manifestação ministerial padece de aligeirado equívoco, apenas no que diz respeito ao fato de não haver sido afastado, para o cálculo do evento prescricional, a causa de aumento de pena associada à continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, estabelecida na Sentença, como dispõem os ditames da Súmula nº 497/STF ("Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação."). E, quanto ao art. 119 do Código Penal, tem-se que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." Realce-se, ainda, o fato de que não houve interposição de recurso da acusação, pelo que deve incidir, no caso concreto, a normativa da Súmula nº 146 do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação"
6. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo julgador. É, pois, o caso dos autos, à míngua de proposição recursal nesse sentido. Assim, dado o já referenciado redimensionamento da apenação, operado por força da respeitável Decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator do Habeas Corpus nº 835.400/PE, que teve seu curso no Superior Tribunal de Justiça - STJ, de fls. 700/721 (vol. 02), reduzindo a pena, na segunda fase da dosimetria, para 3 (três) anos de reclusão, bem se vê que o prazo - 8 (oito) anos - estipulado no art. 109, IV, do Código Penal, foi, efetivamente, extrapolado, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, desprezando, repita-se, o acréscimo de 2 (dois) anos estabelecido por força da continuidade delitiva - incidência da Súmula nº 497/STF
7. A hipótese dos autos bem espelha o magistério do Custos Legis, constante na Promoção de nº 9.473/2019 (fls. 766/768), especificamente voltado para a análise do fenômeno prescricional.
8. Enfim, dado o lapso temporal observado, in casu, entre a ocorrência da consumação do ilícito penal (2003) e a do recebimento da denúncia (2014), incidindo o regramento estabelecido pelos arts. 109, V, c/c 110, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código Penal, com redação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/2010, desprezando, por força da Súmula nº 497/STF, os acréscimos fixados no quantum da apenação, a título de continuidade delitiva (art. 71 do CP), é de se reconhecer a prescrição do delito previsto no art. 1º, I e II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal.
9. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração prejudicados (Súmula nº 241 do extinto TFR). Concedida, de ofício, ordem de Habeas Corpus, para o fim de decretar a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição retroativa.
(PROCESSO: 14571487242086238, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019, PUBLICAÇÃO: 04/06/2019)