PROCESSO Nº: 4836103-56.4133.18.3.7697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Ryan Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rodrigues - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO BACEN. OPERAÇÕES IRREGULARES DE CÂMBIO. SANÇÃO COM PREVISÃO EM RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. 1. Apelação interposta pelo BACEN em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Particular, para decretar a nulidade de CDA que consubstaciava débito relativo à penalidade pecuniária aplicada após procedimento administrativo. Considerou-se que a multa estava prevista em atos normativos infralegais, havendo inobservância ao princípio da reserva legal. Honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O Apelante rechaça a suposta violação ao princípio da reserva legal, ao argumento de que toda a regulamentação infralegal se baseia e tem previsão no art. 44 da Lei nº 4.595/64, e que a dinamicidade necessária à regulamentação do mercado de capitais e de câmbio demanda esse tipo de opção regulatória, devido à complexidade do processo legislativo. Invoca o disposto nos arts. 25 do ADCT; 21,VIII e IX, 22, VII 177, §2º, III, 192, da CF/88; 4º, VIII e XXXI e 57 da Lei nº 4.595/64. 3. O Apelado sofreu sanção com base na Resolução CVM nº 1.620/89, ante a realização de operações irregulares de câmbio. 4. a jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido da sentença, para consagrar o princípio da reserva legal e o respeito à hierarquia das normas, ao estabelecer que os atos normativos que não constituem leis no sentido formal (resoluções, portarias e circulares do BACEN) não podem estabelecer sanções. Precedente: STJ, AgInt no REsp 5037157/RS, Rel. Ministro Joaquim Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 09/10/2017, DJe 03/11/2017. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 38467721886159941793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)