PROCESSO Nº: 5602187-82.5622.6.5.3452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL ROCHA NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Pinto Da Rosa REPRESENTANTE: TERESINHA DE OLIVEIRA NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, julgando parcialmente procedente a demanda para determinar a readequação do benefício do autor aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças devidas, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 3. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e SAMUEL GOMES, o Relator fez a seguinte afirmação: "(...) a conclusão da contadoria confirma a informação constante em documento emitido pelo INSS (id 0699290.708348- fl. 02) de que, quando da revisão da aposentadoria especial do autor nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas." 4. O INSS em sua apelação não requereu que o termo inicial da condenação fosse a data de sua citação, motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão, encontrando-se esta questão atingida pela preclusão. 5. Quanto aos critérios para efetuação do cálculo dos valores atrasados, tampouco há omissão no julgado embargado que, com base no julgado proferido pelo STF no RE 925.436, determinou a aplicação do INPC para fins de correção monetária e do parâmetro previsto no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de juros de mora. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 78794234649678714259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)