PROCESSO Nº: 9695995-45.8216.8.7.2824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS FERREIRA ADVOGADO: Benício Duarte Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nunes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de salário-maternidade durante o período previsto em lei, desde o requerimento administrativo (06/12/2017). Correção monetária conforme IPCA-E e juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança - artigo 1°-F da Lei nº. 9494//97. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte. Requer ainda que seja aplicado o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 como índice de correção monetária, bem como a isenção de custas processuais. 3. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º d Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, a filha da demandante nasceu em 14/01/2015, conforme certidão de nascimento de id nº 0716093.07932119 - p. 12. 5. Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. 6. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos (id nº 6468213.84902113), dentre os quais se destacam: declaração de aptidão ao Pronaf em nome da demandante e de seu companheiro datada de 19/02/2016; Certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe informando que nada consta contra a demandante no rol dos culpados do estado de Sergipe, bem como seus dados pessoais e sua profissão de lavradora; Certidão Eleitoral em nome da demandante, datada de 16/02/2017, na qual consta a ocupação de trabalhador rural; Recibo de compra e venda de terreno medindo uma tarefa e um sexto, constando como compradora a demandante; 7. No que concerne à oitiva das testemunhas Paulo Souza e João Pedro Dias verifica-se que a sentença relatou que: "De igual modo, a prova testemunhal colhida na audiência se coaduna às informações dispostas nos documentos anexados aos autos, de modo que foi evidenciado o seu labor rural, assim cumpridos estão os requisitos exigidos pelo art. 25, III e art. 55, §3º, ambos da Lei nº 8.213/91." 8. Quanto aos vínculos urbanos de Camila Rocha, companheiro da autora, observa-se extrato do CNIS (id nº 2381017.37502175- p. 76/77) no qual constam vínculos com a Comercial Paulista de Frutas LTDA. de janeiro de 2012 a junho de 2012, e de julho de 2012 a novembro de 2012; e com a JM Comércio de Frutas Cítricas LTDA. de setembro de 2013 a maio de 2016. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.479.143/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. (Precedentes: processo nº 56298120592987732867, Desembargador Federal Augusto Ramos, Primeira Turma, julgamento: 17/09/2017, publicação: - Data:05/12/2017 - Página:34) 9. Desta forma, a prova testemunhal colhida, associada ao início de prova material, mostraram-se suficientes para comprovar a atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado. 10. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 900.975/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII. Desse modo, devem incidir juros de mora e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 12. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. 13. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 42646882939500610903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)