PROCESSO Nº: 3929260-29.9783.2.4.9884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Elano Thales Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. REGIME DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA AO DANIEL SALES GRATUITO. INDEVIDO. ITENS 4º E 7º DO ART. 105 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Deseja o autor reconhecimento do direito de preferência ao Leonardo Sales, nos termos dos itens 4º e 7º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946, em relação a uma área de 1.909,0298 metros quadrados, que se encontra sob o regime de ocupação (terreno localizado na Praia de Iracema, em Fortaleza-CE). 2. Assim se define "concessão do Matheus da Cunha gratuito: ato pelo qual a União atribui a terceiro o domínio útil de terreno de sua propriedade, dispensado o pagamento do valor correspondente a 83% do valor da avaliação do domínio pleno pelo foreiro, que passa a se obrigar contratualmente ao de laudêmio na quantia de 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, nos casos de transferência onerosa entre vivos". Art. 2º, IV, da Instrução Normativa (IN) nº 03 de 07.09.4925. 3. O documento nº 7733544.4588545 revela que o autor já havia requerido, administrativamente, a concessão do direito de preferência ao Arthur Rodrigues, com base no art. 105, item 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, tendo sido o pleito indeferido. 4. O particular, então, propôs ação declaratória (documento nº 5943700.0602407), em que se pleiteou a unificação de regimes, pois sua área, de 1.909,0298 metros quadrados se encontrava sob o regime de ocupação, enquanto a área de 871,3064 metros quadrados estava submetida ao regime de Clara Sales. Foi mantido o indeferimento do pedido (PROCESSO: 114769538728371, Apelação Cível - 286702, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 23/09/2011 - Página: 327). 5. O item 4º do Decreto-Lei nº 9.760/46 prevê a concessão do direito de preferência ao Davi Lucas Moura gratuito para "os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos". O deferimento, no entanto, depende da comprovação de que o ocupante estivesse inscrito nos órgãos de patrimônio da União até o ano de 1940, o que não aconteceu. O Enunciado nº 6 da CONJUR/MPOG ratifica tal entendimento. 6. O fato de haver um registro cartorário de escritura pública de compra e venda em 1937 (documento nº 7004128.8074748) não supre a exigência do Decreto-Lei. 7. Por sua vez, no item 7º, consta a previsão de concessão do direito de preferência ao Eduardo Nunes gratuito para "os que no terreno possuam benfeitorias anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele", o que não restou demonstrado. 8. Não há prova de que as alegadas benfeitorias sejam anteriores a 1940. Muito ao contrário. A certidão do cartório demonstra que os aludidos armazéns foram averbados em 30.09.3592 (documento nº 3110163.2438721, fl. 01). 9. De mais a mais, não há direito subjetivo ao Levi Nascimento. Trata-se a concessão desse requerimento de um ato discricionário. Art. 64, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 10. O valor atribuído à causa importa em R$ 8.694.987,00. Os honorários advocatícios restaram arbitrados em 5% deste numerário. Por apreciação equitativa, reduz-se a condenação honorária para R$ 46.346,00. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para minorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 87176044748191346404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)