PROCESSO Nº: 0531863-08.1536.28.5.8471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DIFERENÇAS DE GDATA, GDPGTAS E GDATEM. EXEQUENTE PENSIONISTA. LEI 3373/58. INÍCIO DA PENSÃO POR MORTE EM AGOSTO DE 2008. LUCAS GABRIEL TEIXEIRA. INSTITUIDOR APOSENTADO EM 1967 E FALECIDO EM NOVEMBRO DE 1989. LEI 1711/52. PARIDADE E INTEGRALIDADE. LEGITIMIDADE EXECUTÓRIA. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação contra sentença (doc. 4030423), em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que declarou a extinção do processo, considerando que a parte exequente não logrou êxito em trazer qualquer elemento apto a infirmar a alegação de inexistência de paridade, quando intimada para falar a respeito, condenando a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de dez por cento sobre o valor da execução, o que ficou suspenso, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Busca a parte apelante executar o título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 4218876-23.6079.8.4.6770, proposta pelo SINDAP-RN, com o fito de receber valores devidos que não foram pagos em vida ao instituidor; com base no direito à paridade remuneratória, de acordo com o art. 7º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, e o art. 2º, da Emenda Constitucional 47, referentes a diferenças das gratificações GDATA, GDPGTAS e GDATEM, no período maio de 2006 a novembro de 2011, ressaltando que o instituidor se aposentara em 1967; e o regramento das gratificações reclamadas é o seguinte: para a GDATA, de acordo com a Súmula Vinculante 20/09; para a GDPGTAS, deve ser incorporada a 80% do seu valor máximo, conforme o art. 7º, § 7º, da Lei 11.357/06; e para a GDATEM, que deve ser incorporada a 75 pontos, conforme o § 4º do art. 7º-A, da Lei 9.657/98, art. 122, da Lei 11.355/2006. 3. Rejeita-se a alegação de incongruência das razões recursais, cuja tese se apoia na paridade, a permitir a execução da obrigação de pagar inserta no título judicial coletivo exequendo; de modo que assim guardam correspondência com o fundamento da sentença atacada. 4. Segundo se depreende dos autos (doc. 0289514), o título judicial exequendo se extrai da sentença, parcialmente alterada pelo julgado dos aclaratórios, da ACP n. 8770280-85.5514.16.5.3249 (tramitada na 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos substituídos que percebem a GDAP, GDASS, GDACSP, GDIBGE, GDAPI, GDAFE, GDPFNDE, GDIAE, GDINEP, GDPCAR, GDAMP, GDAIT, GDADNIT, GDSUFRAMA, GDATUR, GDAIN, GDAPA, GDARA, GDAR, GDRH, GDARM, GDADNPM e GDAPM; e, em relação aos substituídos que percebem a GDATA, GDASST (exceto servidores da FUNASA), GDPST, GDATEM, GDAEM (exceto servidores do IBAMA), GDPGTAS, GEDR, GDAMB (exceto servidores do IBAMA), GDACT, GDPGPE, GTEMA, GDACHAN, GDASA, GDAEM, GDAMB, GDATM, GDAPEN, GDAPEF, GDAPIB, GDAA, GDFFA, GDATFA e GDAFAZ, cujo benefício tenha sido outorgado antes do advento da EC 41/2003 ou com base nas regras de transição ali previstas, julgou parcialmente procedente a pretensão, para assegurar-lhes o direito à percepção das Gratificações de Desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde a sua criação até a implementação, nos contracheques destes, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, o que deverá ser demonstrado por ocasião da liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda e compensados os valores que já perceberam a título dessa vantagem; com juros moratórios e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (RES 134/2010); sucumbência recíproca; ficando os efeitos erga omnes do decisum limitados ao Estado do Rio Grande do Norte. O acórdão (no APELREEX 30545-RN) negou provimento à remessa oficial e à apelação. O trânsito em julgado ocorreu em 27 de março de 2014 (doc. 1685209). 5. Verifica-se, dos autos, o seguinte: o Titulo de Inatividade do instituidor da pensão, Cauã Viana, pela Portaria 3.303/67, com fundamento nos arts. 176, III, e 178, III, da Lei 1.711/52, com a concessão de aposentadoria julgada legal pelo TCU, vigorando a partir de 25 de março de 1967 (doc. 0241553); a natureza da pensão da parte exequente é temporária, teve início no dia 14 de março de 2008, com amparo legal na Lei 3373/58 (pensão por morte), cujo instituidor é Miguel Aragão, no cargo de Artif. de Carpint e Marcenaria (doc. 8394132); na ficha financeira referente a 2008, constam as rubricas GAE, GDPGTAS, GDATEM (doc. 7065506 , pag. 5/12); na consulta de Dados Individuais Funcionais do instituidor da pensão (doc. 2431914), Miguel Ferreira, consta que seu falecimento ocorrera em 06 de julho de 1989, ingresso no Órgão em 1º de janeiro de 1970, e proporcionalidade 35/35. 6. No cenário processual observado, o instituidor se aposentou por invalidez, em 31 de maio de 67, pelas regras da Lei 1711/52 (revogada pela Lei 8.112/90, art. 253), com integralidade e paridade, e faleceu novembro de 1989. 7. A legislação regente para pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedente: PJe APELREEX 35056718394266318372, Desembargador Federal Lucas Gabriel Barbosa, Julgamento: 05/11/2019. Vigia, em novembro de 1989, a redação original do art. 40, da Constituição, a prever no § 5º, que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, e com a paridade, § 4º. Destarte, ainda que o ato de concessão da pensão da parte apelante tenha ocorrido em 2008, as regras que incidem no benefício em foco são a paridade e a integralidade, devendo, todavia, ser observada a sua Sophie Campos, conforme indica as fichas financeiras, algumas acostadas aos autos. 8. Como o ajuizamento da ACP n. 1803003-75.8978.21.6.3465 ocorreu em 30 de junho de 2011, segundo a consulta processual no site da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Norte, a parte exequente possui legitimidade executória, pois desde 2008 era beneficiária da pensão por morte, sendo substituída, portanto, pelo autor, Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN - SINDAP/RN. 9. Diante da impossibilidade de análise imediata das demais questões reclamadas na apelação, ante a exigência de instrução processual e liquidação da sentença, conforme ordena o título executivo, devem os autos ser remetidos à instância de origem para o prosseguimento do feito. 10. Apelação provida, determinando-se a remessa dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 62776070308131959834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)