PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de aposentadoria por idade, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo (07/04/2010), corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009.
2. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença está contrária à prova dos autos, tendo em vista que os depoimentos de testemunhas colhidos administrativamente foram unânimes a confirmar o afastamento da autora do trabalho rural, por motivo de doença, há seis anos (contados da data do depoimento, em maio/2010). Subsidiariamente, pugna pela fixação da DIB na sentença ou na audiência de instrução, por entender que não há justa causa para a retroação do benefício à data do requerimento administrativo.
3. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
4. No caso em apreço, foram juntados aos autos certidão de casamento celebrado em 2010, constando a profissão de agricultora; declaração do sindicato, emitida em 2010; declaração particular de 2010; certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiro estranho ao processo; recibos do programa Garantia-Safra dos anos de 2006 a 2010 e nota de crédito rural do ano de 2005.
5. Em que pese a demandante tenha apresentado documentos aptos a formar um início de prova material, tais documentos, todavia, perderam sua força probante diante dos depoimentos de testemunhas colhidos em entrevista realizada pelo INSS. Com efeito, o entrevistado FERNANDO MARTINS afirmou que "conhece a requerente há uns quinze anos lá do Sítio Salgado (...). Que desde que conhece a requerente ela é doente e não pode desenvolver atividade rural. Afirma que somente os filhos da requerente trabalham na agricultura pois a mesma não tem condições de trabalhar na roça. Afirma que o esposo da requerente também é doente e não trabalha mais na agricultura (...)".
6. Por sua vez, o entrevistado LEVI AZEVEDO DO NASCIMENTO declarou que "conhece a requerente há uns trinta anos e que a mesma trabalha na agricultura, porém que está doente há uns seis anos e que desde então não consegue desenvolver a atividade rural. Que os filhos que trabalham na agricultura para manter a casa (...)".
7. Corroborando o depoimento dos entrevistados, verifica-se que consta no CNIS da demandante o recebimento de auxílio-doença até o ano de 2001. Note-se, contudo, que, no requerimento administrativo, em 2010, a autora já havia perdido a qualidade de segurada, visto que não estava mais em gozo de benefício, nem desempenhando a atividade rural.
8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais, em desfavor da demandante, fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 3.600,00), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 55587042432743606088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019, PUBLICAÇÃO: 15/06/2019)