PROCESSO Nº: 6322736-32.0468.23.10.4189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Miguel Freitas APELADO: MARCELO MONTEIRO ADVOGADO: Nicolas Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a aposentadoria especial (NB 454.855.412-7, DIB: 14/10/1988), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque a aposentadoria foi concedida há mais de dez anos do ajuizamento da ação; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 3. O autor pede que se considere como marco interruptivo da prescrição o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 425472-69.9176.19.12.3193 /SP, ocorrido em 28/5/2011, tornando prescritas as parcelas vencidas antes de 21/8/2006. 4. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do STJ. 5. Conquanto interrompido pela ação coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à ação individual, posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da ação individual. (REsp 9687743/CE, Rel. Ministro Davi Luiz Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 04/11/2019). 6. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 102802, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas". (RE 726287 AgR, Relator: Min. Yago Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018). 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 057.724/SE. 8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.159.553/MG. 9. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios e à correção monetária. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 49965452351837189442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)