PROCESSO Nº: 9967667-80.9032.9.4.6132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7858433-39.6769.15.8.5615 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 55.204/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 02/2018 (em função do disposto no art. 2º da citada Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 07/2019 (por força do mencionado art. 3º). 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99019338591767009646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)