PROCESSO Nº: 5388157-90.6838.6.9.8653 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY NUNES ADVOGADO: Pedro Henrique Correia Conde RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Conceição Maia Letícia Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITO ETÁRIO E CARÊNCIA COMPROVADOS. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data de requerimento administrativo. 2. Nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91, deve a parte comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima para aposentadoria por idade, o cumprimento da carência constante da tabela de transição. 3. Implementada a idade mínima e cumprida a carência exigida, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. Conforme informações acostadas aos autos, observa-se que a requerente se filiou ao RGPS antes da Lei nº 8.213/91, ou seja, em 24/07/91, logo deve ser aplicada, para fins de cálculo da carência necessária para que faça jus à aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 do citado diploma legal que estatui um número menor de contribuições a depender do ano em que o segurado implementar todos os requisitos, para obter o benefício. 5. De acordo com a regra de transição, a demandante deverá demonstrar um período de contribuição - carência - equivalente a 180 (cento e oitenta) contribuições. 6. Da análise do conjunto probatório observa-se que a requerente demonstrou todos os pressupostos necessários à obtenção do benefício previdenciário requerido. 7. Na data do requerimento administrativo, 08/08/2016, Id. 0634120.1218238, a demandante possuía 61 (sessenta e um) anos, tendo em vista que nasceu em 27/10/54, conforme Id. 6088105.4431864. 8. Em relação ao cumprimento de carência, verifica-se, nos Extratos Previdenciário do CNIS, bem como nas guias de recolhimento acostadas aos autos e na CTPS (Id. 9646898.1180592 e seguintes; 6859716.2010740 e seguintes; 7173965.3635587 e seguintes), que, na contagem dos períodos de 01/01/82 a 09/10/88; de 10/10/88 a 31/12/98; de 01/01/99 a 16/09/2008, de 17/03/2009 a 16/09/2013; de 30/06/2013 a 22/07/2016 e de 24/03/2016 a 20/07/2016, a parte autora perfaz aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos e meses de tempo de serviço, ultrapassando a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições. 9. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 964.666 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 01/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 975.498/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 92288908879304181758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)