PROCESSO Nº: 2977851-95.1673.25.9.4005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Souza Quintaes ADVOGADO: Samuel Souza APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Miguel Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Yuri da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de Acórdão proferido em sede de outros Embargos de Declaração, arguindo contradição quanto à dois pontos: a) que o reconhecimento à restituição do indébito através de compensação tributária ocorreu em decorrência do pagamento indevido das contribuições sociais PIS e COFINS, desta forma, não seria cabível a limitação imposta pelo parágrafo único, do art. 26, da Lei 11.457/07; b) que a despeito de o acórdão reconhecer ser o caso de liquidação do julgado, fixou os honorários sobre o valor da causa, quando poderia ter aplicado o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015 (percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado). 2. Assiste razão à Embargante. O art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 excluiu do âmbito da aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (que rege a compensação tributária), apenas as contribuições sociais a que se refere o art. 2º, da mesma Lei nº 11.457/07, que são aquelas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei no 8.212/91, quais sejam, as contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as dos empregados domésticos e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição. Nesse diapasão, pode-se concluir que a vedação prevista no parágrafo único do art. 26, da Lei nº 11.457/2007, não se aplica ao PIS e à COFINS, porquanto as referidas contribuições não estão elencadas nas supracitadas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, mas sim, na alínea "d" do referido dispositivo legal, que trata sobre a contribuição das empresas incidente sobre o faturamento, como é o caso. Aplicabilidade, à compensação reconhecida nos autos, das disposições contidas no art. 74, da Lei nº 9.430/96. Atente-se, ainda, que o multicitado parágrafo único, do art. 26, da Lei 11.457/07 foi revogado pela Lei 13.670/2018. 3. Quanto aos honorários advocatícios, o valor do indébito a ser restituído (por compensação tributária) será calculado em fase de liquidação de sentença. Nesse passo, a definição do percentual relativo aos honorários deverá ser fixado nessa ocasião, da liquidação do julgado, na forma preconizada no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 (sentença proferida sob a sua égide). 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que a compensação obedeça aos critérios estabelecidos no art. 74, da Lei nº 9.430/96, e que os honorários advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, deverão ter o percentual fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do 85, § 4º, II, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 06890621128285661728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)