PROCESSO Nº: 2489012-14.7361.30.6.0687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABDENAGO BRASILEIRO BEZERRA FILHO ADVOGADO: Yuri Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REGIME MILITAR. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICENCIAMENTO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que não há provas de que o autor tenha sofrido perseguição política para fins de anistia, havendo sido licenciado como militar temporário ao fim do tempo do serviço militar. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Alega o apelante que seu ato de licenciamento teve conotação de perseguição política, posto que fazia oposição ao regime, nos movimentos pela abertura política e derrubada do regime, seguindo orientações filosóficas do Governador Diogo Moraes e Rodrigo Cardoso, sendo militante da juventude brizolista do PDT, partido ao qual se filiou após sua dispensa do Exército. Aduz que não lhe foram concedidas as promoções devidas e que outros militares com rendimento inferior ao seu gozaram de ditas promoções. Afirma que fez o curso de formação de sargento (CFS), com bom rendimento, mas que continuou como cabo e que seu ato de licenciamento "a pedido" foi de ofício e que representou uma grande fraude. Sustenta que juntou declarações de ex-colegas que atestam que é público e notório que o ambiente dentro dos quartéis na ditadura militar era de vigilância e perseguição política aos quadros que fossem identificados como subversivos da ordem ou de oposição política ao regime e que os documentos trazidos pela União não correspondem ao seu caso. Traz ao feito doutrina e jurisprudência que seriam no sentido de sua pretensão, a respeito da inversão do ônus da prova e da apreciação dinâmica das provas. Invoca o Pacto de São José da Costa Rica de direitos humanos. Sustenta que os documentos administrativos apresentados pela União são fruto de fraude, já que nunca requereu seu licenciamento e que o doc. 4098946.1563670 diz textualmente que o apelante foi licenciado em 1967, quando tinha apenas sete anos de idade. Argumenta que as testemunhas são claras ao afirmarem que era proibido falar de política na caserna. Diz ainda que o caso é de responsabilização objetiva do Estado. Requer o provimento do recurso para que seja julgada procedente a pretensão do autor em todos os seus termos, com vistas a declarar a legitimidade dos pedidos do Autor baseados na Lei Federal n°. 14.051/2002 (Lei da Anistia Política) e para declarar o demandante como Segundo Tenente do Exército Brasileiro, com efeito retroativo a data de conformidade com os interstícios que servem de parâmetros para as devidas promoções no quadro militar. Narra o autor que nasceu em 09 de agosto de 1960, em Recife-PE e serviu o Exército Brasileiro no período entre 28/05/1980 à 01/08/1983, QMG 10 - QMP 041 no Depósito Regional de Material de Motomecanização/7 - IV Exército. Que fez curso para Cabo, sendo classificado para fazer o curso de Sargento Temporário, com aprovação e finalização em 17/03/1980. Foi incluído nos quadro do Exercito Brasileiro, como Soldado, no dia 05 de Fevereiro de 1980, e consoante faz prova a Certidão de Reservista de 1ª categoria Nº 186127 série D, foi licenciado "ex oficio" na graduação de 3º Sargento com fundamento no Regulamento Disciplinar do Exercito (RDE), na qualificação QMG 10 - QMP 041, contando o tempo de serviço 03 (três) anos, 00 (zero) meses e 02 (dois) dias. O demandante afirma, em resumo, que foi preterido nas promoções e licenciado de ofício em razão de seu posicionamento político. Verifica-se pela sentença recorrida que foram ouvidas 2 testemunhas arroladas pelo demandante. Consta na decisão recorrida que: "O Sr. Luiz Felipe Cardoso afirmou que trabalhava em pelotão diferente do autor; não sabe de autor teve envolvimento com política; que tinha muita 'perseguição' por causa do RDE (regulamento disciplinar do Exército) e todos tinha que observar o regulamento e havia muita punição em face disso; não se podia falar em política (...) Já o Sr. Lucas Gabriel Rodrigues disse não saber de punição do autor por motivação política. Que sabe perseguição por causa do RDE e que não podiam expressar manifestações políticas dentro do quartel. Em respostas às perguntas do patrono do autor aduziu que não ficou clara a motivação para a não promoção daqueles que fizeram os cursos de formação (sargento temporário). Que a segunda seção (S2), ou seja, o serviço de informação do quartel fazia investigações sobre os militares". Mesmo considerando-se como verdadeira a alegação do apelante de que nunca requereu seu licenciamento, havendo sido desligado da atividade militar de ofício, ao contrário do que se vislumbra nos docs. 7605647.3303372 e 9561941.4086118 (requerimento de licenciamento do autor), importante salientar que a permanência no serviço castrense dos militares temporários está sujeita ao critério da conveniência administrativa. Esse Regional já se posicionou sobre a questão dos militares temporários que são licenciados por tempo de serviço à época do Regime Militar e quando não existem elementos nos autos que indiquem perseguição política: "O licenciamento, além da Portaria n.º 1.104/64, também foi fundamentado no art. 125, parágrafo 2.º, 'a', da Lei n.º 5.774/71 (Estatuto dos Militares da época), que dispunha sobre o licenciamento de ofício em razão de conclusão do tempo de serviço (...) Ademais, sendo ele militar temporário, não detinha direito subjetivo à prorrogação de seu tempo nos quadros da Aeronáutica, tampouco à estabilidade". (Segunda Turma, AC 748014, Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, unânime, DJE: 24/02/2016 - Página::80). "In casu, os apelantes não são anistiados políticos, tendo sido licenciados em função da conclusão de tempo de serviço, ou seja, não há, na raiz do desligamento, nenhuma conotação política. Aliás, nem o ato em si de desligamento, com referência a Portaria n. 5.854-GMS, foi carreado aos autos (...) Não faz jus aos benefícios criados o militar temporário que foi desligado da Força Aérea, na vigência do Regime Militar de 1964, por motivos de conveniência administrativa". (Segunda Turma, AC 092596, Rel. Des. Federal Bruno da Mota: Página::397). Não se consegue vislumbrar elementos de prova constantes nos autos que indiquem uma perseguição política sofrida pelo demandante, especialmente considerando o fato de que o militar temporário pode ser licenciado pela Administração Castrense por critério de conveniência e oportunidade. Os elementos materiais e a prova testemunhal, de testemunhas arroladas pelo autor, não indicam qualquer perseguição ideológica contra o apelante. Para ser acolhida a tese do postulante, teríamos que considerar verdade tudo o que foi por ele relatado e falsas todas as alegações e os documentos juntados pela União, o que não condiz com a natureza do processo judicial. A suposta perseguição ideológico-política tem que encontrar repercussão em dados concretos da realidade, o que não se atestou no curso do feito, não bastando o argumento de que o requerente possuía esta ou aquela preferência político-partidária. Sobre o documento de id: 9462047.8123512, especificamente, cuida-se de prestação de informações por meio de ofício, datado de abril de 2018, e que a menção ao ano de 1967, como data do licenciamento do autor, decorreu de evidente equívoco material, não sugerindo tal fato, perseguição política sofrida pelo postulante. Como a demanda foi inaugurada em 2018, fixam-se os honorários recursais em 2% do percentual já fixado no 1º grau, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 79278876206153315968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)