Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Martins Nº: 0151102-07.7231.1.5.9826 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: IGOR RODRIGUES PACIENTE: ISAAC CAMPOS ADVOGADO: Leandro Peixoto IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Farias (convocado) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PRESO ACOMETIDO DE CÂNCER DE INTESTINO, COM INDICAÇÃO DE PROSTECTOMIA. FALTA DE ESTRUTURA NA UNIDADE PRISIONAL PARA GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO OU PROMOVER O TRANSPORTE DO PRESO PARA HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM JÁ CONCEDIDA EM OUTRO FEITO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE ALMEIDA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, por meio do qual se objetiva a concessão de liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico ou a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. 2. No julgamento do Habeas Corpus nº 3921890-00.4942.29.7.8978, também impetrado em favor do ora paciente, a Turma já concedeu a ordem para: i) deferir o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividade e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz), nos termos do art. 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal; ii) determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente, resguardados eventuais decretos de prisão cautelar e definitiva expedidos por outros juízos; e iii) delegar à autoridade impetrada o cumprimento deste acórdão, cabendo-lhe providenciar a expedição e o cumprimento de alvará de soltura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 1º da Resolução nº 108/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e comunicar, a este Tribunal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o efetivo cumprimento do alvará de soltura, nos termos do art. 2º da referida Resolução. 3. Habeas corpus prejudicado.
(PROCESSO: 82953974764705229184, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)