PROCESSO Nº: 3912713-07.5073.23.12.5245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA LUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7 REGIAO ADVOGADO: João Lucas Viana Campelo Lucas Gabriel Nascimento APELANTE: JOÃO PEDRO FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 7ª REGIÃO. DANOS CAUSADOS PELO PRESIDENTE E PELO DIRETOR-TESOUREIRO. APURAÇÃO EM AUDITORIA INTERNA E EM TOMADA DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. TIPICIDADE. SUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ATOS DE IMPROBIDADE DEMONSTRADOS. LESÃO AO ERÁRIO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região - CRECI/PE em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo por ele manejado e negou provimento aos recursos dos demandados. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10727659684395155301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)