PROCESSO Nº: 6336411-85.5641.17.9.7125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS MARTINS ADVOGADO: Nicolas Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7688699-11.5452.25.8.6428 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. 1. Agravo de Instrumento manejado por Stella Porto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela para determinar a reinclusão da parte autora no Sistema de Saúde do Comando da Aeronáutica - SISAU. 2. Ao compulsar os autos, observa-se que a Agravante ostenta a condição de dependente de militar e já era vinculada ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Verifica-se, ainda, que foi excluída em definitivo do atendimento pelo FUNSA, sem que a Aeronáutica tenha especificado os motivos que ensejaram tal exclusão, tendo se limitado a informar que o fez por força da NSCA 160-5/2017. 3. Registre-se, ainda, que não se afigura razoável nem proporcional a exclusão peremptória da Agravada do atendimento perante o FUNSA, mormente ao se considerar que ela vinha usufruindo de referido atendimento há algum tempo, sendo evidente, por conseguinte, que se encontrava em situação de certa estabilidade quanto ao serviço médico-hospitalar que lhes era disponibilizado há vários anos. 4. Nada obstante a alegação da Agravante de que a Recorrida não preenche os requisitos normativos para auferir o benefício vindicado, uma vez que detém renda, a qualidade de pensionista da Agravada não se confunde com percepção de remuneração, pois, ainda que recebido dos cofres públicos, trata-se de benefício de natureza previdenciária, não ostentando caráter remuneratório, ante a ausência de contraprestação para sua concessão. Precedentes desta e. Terceira Turma: Processo nº: 4297928-52.6714.13.5.6374 - Agravo de Instrumento, 3ª Turma, Relator Danilo Martins, Data de Assinatura: 29/09/2019 e Processo nº: 1855482-39.7248.8.5.7309 - Agravo de Instrumento, 3ª Turma, Relator Lucas Pinto, Data de Assinatura: 23/04/2019. 5. Cabe reforma à decisão agravada, eis que o perigo de dano iminente existe para a Agravante, por se tratar de pessoa portadora de doença grave e que, nesta condição, necessita de acompanhamento médico-hospitalar constante. Agravo de Instrumento provido. lcp
(PROCESSO: 42690429390085472551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)