PROCESSO Nº: 8671984-64.2921.25.6.2233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DA PARTE. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de titulo judicial, afastou as teses fazendárias de prescrição para habilitação de sucessores e de litispendência. 2. A orientação da Corte da Cidadania é firme no sentido de que "a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução" (REsp. 1.036.157/RS). 3. Encontra-se preclusa a questão de litispendência dos substituídos que já receberam seus requisitórios. Decerto, a decisão que rejeitou a objeção fazendária, ao fundamento de prejudicialidade e intempestividade da tese de defesa, foi proferida há mais de 5 (cinco) anos, não comportando qualquer recurso. 4. Conquanto as questões de ordem pública possam ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, uma vez decidida a matéria no curso da ação, cabe à parte interessada veicular a sua irresignação no momento próprio, sob pena de preclusão. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 73068795724277527800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)