PROCESSO Nº: 0881720-92.8103.29.10.8714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Lucca Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. VALOR DA AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO EM OUTRA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que exerceu juízo negativo de retratação, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos, no sentido de que o preço do imóvel fixado pelo oficial de justiça no imóvel penhorado obedeceu a critérios objetivos e foi devidamente justificado, e que não cabe a substituição da penhora requerida pela agravante, visto que os imóveis indicados foram objeto de arresto cautelar pela Justiça do Trabalho. 2. Alega a agravante que não merece prosperar a decisão recorrida, tendo em vista que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça é inepta tecnicamente porquanto: a) não levou em consideração a privilegiadíssima localização do bem (situado à frente da praça do marco zero), ao avaliar o imóvel com base no m² (metro quadrado) de outra região da cidade; b) não foi realizada in loco (apenas por meio de pesquisa na internet), de forma que não foram avaliadas as benfeitorias existentes no imóvel. Argumenta que o simples olhar para o imóvel penhorado já revela que a avaliação levada a cabo pelo Oficial de Justiça (R$ 11.516.581,00) não é dotada de seriedade, aduzindo que a subavaliação fica mais evidente quando se constata que 4 (quatro) Autos de penhora e avaliação juntados ao processo (DOC. 04 - fls. 357 - 369) são unânimes na avaliação do imóvel em R$ 47.596.552,00 (quarenta milhões de reais). Afirma que o oficial de justiça imputou ao bem penhorado o valor do m² de outras regiões, desconsiderando a sua privilegiada localização. 3. Compulsando os autos, observa-se pelo documento de id. 1426710.50924918, fl. 08, que o imóvel objeto da lide e do auto de penhora e avaliação está localizado na Rua Marquês de Olinda, 11, Bairro do Recife (sede da empresa agravante). É o mesmo imóvel objeto de decisão proferida pela Segunda Turma do TRF 5ª Região, nos autos do AGTR nº. 3149257-42.3629.21.1.6809, na qual se suspendeu o leilão e se entendeu que o imóvel penhorado é a sede administrativa da empresa agravante de modo que a sua penhora somente é admitida em situações excepcionais, considerando-se, ainda, que a empresa possui outro imóvel de valor bastante elevado e capaz de garantir a dívida ora em cobrança. Foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a substituição da penhora nos autos da Execução Fiscal nº 1393071-10.0998.30.7.5613 pelo imóvel urbano localizado à Avenida Oliveira Lima, nº 987, CEP: 47629-632, Soledade, Recife-PE que fora avaliado em valor bem superior (R$ 74.762.046,00) ao cobrado na execução em apreço (R$ 9.986.955,28).IV. 4. Não subsiste mais o objeto do presente agravo, consistente na suspensão do leilão e na avaliação do bem inicialmente penhorado, já que foi determinada sua substituição. 5. Caracterizada a carência de interesse recursal, compreendido como o binômio necessidade-utilidade, em face da flagrante perda superveniente do objeto, impõe-se a prejudicialidade do recurso pelo esvaziamento do referido requisito intrínseco de admissibilidade. 6. Agravo de instrumento prejudicado. Perda do objeto. [5]
(PROCESSO: 66115148212114876701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)