PROCESSO Nº: 8020789-55.9091.10.1.6629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, cujo pleito originário objetivava a revisão do cálculo da sua renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o afastamento da regra de transição do art. 3º, da lei nº 9.876/99, para que se proceda à aplicação da regra permanente do art. 29, I, , da lei nº 8.213/91, e as respectivas diferenças em atraso. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 83941380296966536701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)