PROCESSO Nº: 3082892-49.7839.26.7.5480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATAIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Antônio da Paz Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Melo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDREIRO. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade (ou não) do INSS, uma vez questionada a averiguação dos pressupostos exigidos por lei, restabelecer o benefício de auxílio-doença. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. A Perícia Médica informa que o autor é portador de "fratura consolidada de antebraço direito, restando uma sequela que causa limitação no movimento de supinação (virar a palma da mão para cima) ". No entanto, conforme consta do mesmo laudo, tal limitação ocorre apenas no final do movimento de supinação, não causando incapacidade ou invalidez. 4. Demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, mantém-se os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 5. Apelação improvida. EPV
(PROCESSO: 58197137384952484536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)