PROCESSO Nº: 6456352-01.5257.16.11.9452 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOÃO GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Vicente da Cruz Dantas De Oliveira Martins RELATOR : Desembargador Federal Luigi Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vitor Hugo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Giovanna Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, condenando o Ente Público ao pagamento correspondente a 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozados e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, sem o pagamento de contribuição previdenciária e de imposto de renda. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7575261-44.1177.26.1.9719, Rel. Desembargador Federal Bruno da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 01/11/2019; Processo 7371969-68.8777.16.3.9193, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2018). 3. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. mft
(PROCESSO: 81827655308961782248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)