PROCESSO Nº: 2355065-96.8558.27.12.5928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Vieira - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUANTIA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento de ARMIL MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA, em contrariedade à decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos da execução fiscal nº 0174324-64.4649.26.7.1385, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. O caso versa execução fiscal de autoria da Fazenda Nacional, em que persegue o adimplemento dos débitos tributários inscritos nas CDAs 37.3.27.649643-28; 19.538.770-5; 07.803.628-9; 55.649.235-9; 11.8.21.796240-09; 70.5.62.736978-38; 25.6.90.378157-89. 3. A empresa executada, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade, requerendo a declaração de suspensão da exigibilidade dos créditos, ante a existência de processo administrativo de compensação. 4. Não se desconhece do entendimento firmado no STJ de que, "enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso do pedido de compensação pendente de análise na Receita Federal", entretanto, até devido a uma interpretação lógica, a suspensão da exigibilidade do crédito é consequência da pendência de recurso ou reclamação que precede a constituição do débito. 5. E essa é a interpretação que se impõe, uma vez que, enquanto o Fisco não encerrou o trâmite do processo administrativo, é desprovida de sentido a cobrança do valor questionado administrativamente. 6. Outra situação é a que a agravante sustenta, porque, após o regular processo administrativo, apurou-se quantia devida em título que fora inscrito em dívida ativa, gozando, inclusive, dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. E, de resto, como dito, o posterior pedido de compensação não tem o condão de suspender, por si só, a exigibilidade do crédito. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 63485502697689975562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)