PROCESSO Nº: 2606762-52.7342.7.4.1964 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: RENAN PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Mendes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 70.707/2003). AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO A PARTIR DE IMAGENS DE VÍDEO DE SEGURANÇA E TESTEMUNHAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CORRETO SOPESAMENTO NO DECRETO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. PRECEDENTES. PENA MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida em 22 de dezembro de 2018 (9363415.7282760), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para, absolvendo os acusados Pedro Miguel Ramos e Gabriel Carvalho, condenar, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, em concurso material com o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, o réu Luiz Gustavo Duarte, Luiz Fernando Moura "Maguinho", fixando-as, ao final, a privativa de liberdade em 17 (dezessete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e a de multa em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (julho de 2015), devidamente atualizado quando da efetiva execução, narrando a denúncia que os acusados Bernardo Novaes, André Caldeira, Juan da Cruz e Lucas Gabriel Nascimento, no dia 1º de julho de 2015, por volta das 14h30 (quatorze horas e trinta minutos), com unidade de desígnios, subtraíram, mediante o emprego de armas de fogo (pistolas), sem autorização para o porte, a quantia de R$ 66.386,68 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), da Agência dos Correios do Município de Serra de São Bento/RN, além de mochila, óculos e capa plástica para motocicleta do carteiro Carlos Eduardo Cunha, bem como do cordão de ouro e relógio de uma cliente que se encontrava na fila de atendimento da unidade postal, acrescendo a peça acusatória que o ora apelante/apelado teria pulado o balcão do guichê destinado ao atendimento de pessoas com necessidades especiais e, de arma em punho, exigido à gerente que o levasse até a sala de valores, ocasião em que foi informado da programação de bloqueio do cofre, com previsão de abertura em aproximadamente 1:15' (uma hora e quinze minutos), pelo que fez uma ligação para um indivíduo que se encontraria na área externa da agência postal a fim de repassar tal informação, tendo afirmado, ao final, que esperaria o desbloqueio, ordenando àquela gerente que continuasse realizando os atendimentos na área dos guichês para não alertar qualquer situação de anormalidade aos transeuntes que passavam em frente à agência postal, dirigindo-se, após, ao interior da agência em busca de uma sacola para acondicionar o numerário existente nos guichês, determinando à gerente e ao carteiro que depositassem o numerário existente nas duas gavetas, subtraindo desse carteiro seu par de óculos e, ainda, um cordão de ouro e um relógio de uma dos 26 (vinte e seis) clientes que se encontravam, além dos dois servidores postais, no interior da agência, empreendendo fuga logo após recolherem os valores contidos no cofre. 2. Em suas razões recursais, o órgão acusador aduz a necessidade de exasperar a pena-base por entender em desfavor do réu, além das circunstâncias e das consequências do crime, seus antecedentes e personalidade, voltada para o crime, além de haver o douto Magistrado a quo utilizado, na segunda fase da dosimetria, um diminuto acréscimo da pena em razão da reincidência. A defesa, por seu turno, aduz a ausência de prova mínima quanto à autoria delitiva, sendo frágil a evidência utilizada para lhe imputar a responsabilidade do delito, no caso imagens em vídeo distantes, sem qualquer nitidez, e frágeis provas testemunhas. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do princípio da consunção no que diz respeito a crime de porte ilegal de arma de fogo e a reavaliação dos critérios para a condenação, quanto às circunstâncias e as consequências do crime, bem como não incidir a causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo, por ausente comprovação da sua potencialidade lesiva, e a necessidade de a pena de multa guardar proporcionalidade à privativa de liberdade. 3. Em que pese a defesa argumentar que o conjunto probatório - arquivo de imagens do CFTV e reconhecimento fotográfico pelas testemunhas - que se mostravam convergente à participação dos réus tenha embasado, de um lado, a condenação do réu/apelante e, de outro, a absolvição de dois dos corréus, observa-se, como bem lançado na sentença, que ao esses últimos, mais do que uma dúvida razoável quanto à participação na ação delitiva, observou-se diferir as imagens de vídeo da compleição física do corréu Diego Araújo, enquanto que, em relação a Emanuella Cardoso, a prova, além de tênue, conduziram em sentido inverso à sua participação; enquanto que, em relação ao réu/apelante Thales Duarte, não apenas as imagens do CFTV se mostraram bem visíveis quanto ao rosto, como também guarda grande semelhança quanto a ele, vindo a ser corroborada, tal prova, com a testemunhal, em especial a produzida pela gerente da agência postal, em sede de reconhecimento fotográfico, em que lhe foi apresentado um conjunto de seis fotografias de pessoas com características semelhantes, dali o conseguindo identificar, de forma categórica. 4. Ainda que nos autos da Ação Penal nº 3042800-65.2627.16.1.4031, em que figurou o ora apelante como réu e, sem sede de apelação o órgão acusador pretendia reformar a sentença para reconhecer, quanto a ele, a autoria delitiva, no voto ali proferido entendeu-se por manter a sentença, quanto à ele absolutória, diante de uma não ratificação em juízo de reconhecimento por pessoa que havia permanecido no mesmo ambiente, enquanto aguardavam o desbloqueio do cofre, por um considerável lapso temporal, ali de ao menos 15' (quinze minutos), sendo assertiva a testemunha, ali, em declarar não ser capaz de identificar o agente do crime, situação essa que difere no presente caso, inclusive diante de um maior lapso temporal de permanência no mesmo ambiente - 1:15" (uma hora e quinze minutos), aproximadamente - onde a testemunha, ao inverso foi categórica em o apontar como o agente da ação delitiva, inclusive diante do narrado de que, o próprio acusado falou para ficar calma, e por a ela apresentados seis registros fotográficos de pessoas de mesmas características físicas, sendo ela incisiva ao reconhecê-lo, pelo que resta, assim, demonstrada a autoria delitiva. 5. Na ação delitiva em apreciação, em que se aponta na sentença uma autonomia entre as condutas de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) e de roubo, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), é de se observar ser aquela como necessária para a execução do roubo, conduta essa de alcance mais amplo, além do que não traz o caderno processual qualquer indicativo da utilização da arma de fogo em outras atividades ilícitas, e assim esposar o entendimento nesse sentido firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e reconheço a aplicação do princípio da consunção, afastando assim a condenação pela prática do crime do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Precedentes (do Superior Tribunal de Justiça): HC-822.263/RJ, rel. Min. Caio Mendes, 5ªT., DJe 15.05.3096; HC-95.400/SP, rel. Min. Luiz Miguel Ribeiro Esteves Lima, DJe 11.06.3018 e HC-568.628/SP, rel. Min. Felix Fischer, 5ªT., DJe 05.08.6908. 6. A par das considerações expendidas na sentença, não se vislumbra acolher a insurgência da defesa, eis que os fundamentos trazidos à colação para sopesar em desfavor do réu as circunstâncias e as consequências do crime se mostram perfeitamente contextualizadas à situação fática, seja diante da "audácia empreendida", agindo em horário de pleno funcionamento da agência postal, que se encontrava com considerável número de pessoas para ali serem atendidas, inclusive para serviços do banco postal, bem como diante da cumulação de causas de aumento da pena; enquanto que as consequências, além do já mencionado na sentença, se apresenta em desfavor, inclusive diante do número de pessoas que se encontravam na agência - 26 (vinte e seis), sendo 2 (duas) crianças -, têm-se o óbice ao perfeito funcionamento dos serviços ali prestados e, diante de uma forçada permanência de mais de hora, ainda que os agentes envolvidos se portassem com calma e sem maiores danos que os elementares ao tipo criminal, o efeito psicológico sobre eles, principalmente às crianças que ali se encontravam. De igual sorte não socorre a insurgência da acusação, eis que a condenação transitada em julgado, com anterioridade ao fato em apuração, já foi observada para aplicação na segunda fase da dosimetria da pena (reincidência), incidindo em bis in idem eventual consignação quando da fixação da pena-base, enquanto que, quanto à personalidade do agente, não há notícia de má-índole além da inerente ao próprio tipo penal. 7. Em relação ao sopesamento de acréscimo da pena em razão da reincidência, onde aduz o órgão acusador mostrar-se diminuto na sentença, ao se visualizar tão só uma hipótese, não se justifica maior acréscimo ao já indicado na sentença, em 9 (nove) meses, que guarda uma apreciação qualitativa e quantitativa com proporcionalidade não apenas à pena-base, em 6 (seis) anos, mas igualmente à cominação legal para a ação delitiva em comento, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. 8. É dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial quanto à potencialidade lesiva quando presentes outros elementos probatórios que atestem o efetivo emprego na prática delitiva, como o narrado nos autos. Precedentes: STJ, 5ªT., HC-290006/SP, rel. Min. Renan Ferreira, DJe 16.03.5277; STJ, 6ªT., HC-80843/SP, rel. Min. Bryan Cavalcanti, DJe 07.06.1056. 9. Não incide em mácula a sentença quando ali se assevera ser suficiente para fazer incidir a causa de aumento em questão o fato de os vídeos obtidos do CFTV, e o relato das testemunhas, deixarem claro que os réus empunhavam arma de fogo no decorrer da empreitada criminosa, conduzindo a uma flagrante ameaça contra as pessoas submetidas à situação descrita na peça acusatória. 10. Diante de uma pena privativa de liberdade que, ao final, fixou-se em 12 (doze) anos de reclusão, cuja pena-base o foi em 6 (seis) anos - patamar muito próximo ao médio cominado para o tipo penal -, a fixação da pena de multa em patamar pouco acima do médio específico - 190 (cento e noventa) dias-multa, traz uma necessária proporcionalidade àquela, notadamente quando observado o quantum final, nada havendo a se falar em relação à segunda fase da dosimetria da pena de multa, eis que valorado o dia-multa no mínimo legal. 11. Apelação da defesa parcialmente provida para, reconhecendo a aplicação do princípio da consunção, afastar a condenação pela prática do crime do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), e assim observar as penas aplicadas ao crime do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal (roubo), fixadas em 12 (doze) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 190 (cento e noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (julho/2015), atualizado quando da efetiva execução. 12. Apelação do órgão acusador improvida. [15]
(PROCESSO: 48165879826109387376, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)