E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o direito da Autora à Imunidade Recíproca de que trata o artigo 150, § 2º, da CF/1988, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Originária (ACO) nº 2243, e, assim, faz jus à Repetição dos Impostos incidentes sobre o Patrimônio, Renda e Serviços que não visam exclusivamente ao seu aumento patrimonial, segundo os limites delineados no Julgado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 05256312083215058352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)