PROCESSO Nº: 0838044-12.2763.19.12.7690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO FREITAS ADVOGADO: Clara Alice Melo APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Paulo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta por REBECA ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, o qual visava à revisão da pontuação atribuída aos títulos e à experiência profissional da apelante, permitindo sua reclassificação no certame, e, por conseguinte, nomeação no cargo. 2. No caso dos autos, Fernando Nascimento participou do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior, regido pelo Edital nº 02-EBSERH-ÁREA Médica/2013, concorrendo para o emprego de Médico- Ginecologia e Obstetrícia, que disponibilizou 19 vagas, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU-UFS). A recorrente foi aprovada na 3º posição do certame, possuindo direito subjetivo à nomeação, em virtude de sua classificação estar dentro do número de vagas ofertadas, nos termos do RE 239.168/MS, com repercussão geral, que estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Registre-se ainda que houve prorrogação do certame por 02 (dois) anos. Conforme narrado acima, ocorreu o julgamento do feito, que foi considerando improcedente. Em seguida, a autora interpôs recurso de apelação. 3. Ao consultar os autos, assiste razão à alegação do Instituto AOCP, que aponta a existência de preliminar de perda de objeto recursal, em função da nomeação da parte autora para o emprego de Médico-Ginecologia e Obstetrícia, segundo consta no subitem 1.16, do Edital nº 148, de 04/10/2018, publicado no Diário Oficial da União. 4. O interesse recursal é um dos pressupostos intrínsecos do recurso, caracterizando-se como um binômio composto de dois requisitos: necessidade e a adequação. In casu, inexiste a necessidade na utilização do presente recurso, uma vez que a parte já alcançou o seu objetivo deduzido na inicial: a nomeação para o emprego de Médico-Ginecologia e Obstetrícia. 5. Diante do exposto, não se vislumbra razão para prosseguir com o julgamento desta demanda, em virtude da constatação da perda superveniente do interesse recursal, encontrando-se prejudicada a apelação. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 67529114854543155665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)