Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Pereira Nº: 1221506-08.5326.7.1.6256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. DESFALQUES DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO DO CORRETO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP, declarou a incompetência do juízo para conhecer os pedidos formulados em face do Banco do Brasil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, e reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em face da União Federal, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 2. Por força do disposto no art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 03198346828314638453, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/03/2017; PROCESSO: 45249509824624260894, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 22/10/2015). 3. Persegue a parte autora a reparação de danos decorrentes de desfalques de valores de sua conta vinculada ao PASEP em razão da não aplicação do correto índice de correção monetária, no caso, do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de 1990 (Erick Cavalcanti). A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal. Anulação da sentença, quanto ao reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 5. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. Entendimento amparado em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de não considerar possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 98995750984122939731, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 1º TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 24916336675968998096, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, DJE: 15/09/2016). 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 0120686/PE, rel. Min. Davi Luiz Fogaça - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 60308790789041656435, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16).
(PROCESSO: 77559652116343543094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)