Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Rocha Nº: 9386321-73.0689.15.4.9314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAPIRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto Canuto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RE 501.081. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso com base no RE 477.547/PR, Tema 69 da repercussão geral. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada, restando ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58370113291026012943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)