Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Oliveira Nº 3489907-74.3324.1.12.5904 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: CAIO VICENTE PEIXOTO E OUTROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: CAIO LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE - SABRINA LIMA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC. ANALOGIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às Apelações contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de implementação do reajuste de 15,8% na remuneração dos substituídos. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não observar os limites dos critérios previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC para a condenação em honorários. 3. Inexiste a omissão apontada pela Embargante, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 4. Restou consignado no acórdão embargado que a previsão do artigo 85, §8º do CPC ("o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".) deve ser aplicada por analogia aos casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04714871909711442778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)