PROCESSO Nº: 6462842-39.4353.4.7.6770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AIUABA ADVOGADO: Bryan da Luz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Vieira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3792996-12.9737.6.7.1666 - 24ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE VMAA DE 2004 A 2006. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (RC)
(PROCESSO: 79093670147752945078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)