PROCESSO Nº: 9590868-80.1547.6.4.3572 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: RESIDENCIAL VILLA DOURADA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Monteiro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Castro - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 20 DA LEI Nº 4.947/66 E NO ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PROPOSTO PELO MPF. RESOLUÇÃO JOÃO GABRIEL VIANA Nº 181/2017. OPÇÃO DO IMPETRANTE. NEGÓCIO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO.SEGURANÇA DENEGADA.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Mandado de Segurança Criminal impetrado por R.V.D., A.E.I. LTDA, K. E.E P. LTDA - EPP, L.C.R, ESPÓLIO DE M.G.D.A., E.G.D., ESPÓLIO DE I.F., P.T.D.C.F e F.P.D.M.J, apontando como autoridade coatora o Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, objetivando a declaração de nulidade da decisão que, nos autos do Processo nº 8829877-22.1904.2.7.8200, notificou o impetrante para se pronunciar sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Penal formulada pelo MPF. 2. Com base no Inquérito Civil Público n° l.27.740.339247/9420-47, o MPF entendeu que os investigados (entre eles os ora pacientes), espontaneamente, invadiram terras de propriedade da UNIÃO, com intenção de ocupá-las, e, além disso, edificaram construções de muros e aterramento, alterando negativamente a paisagem e impedindo a livre circulação das pessoas às praias, condutas que se amoldam aos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/66 e no art. 48 da Lei nº 9.605/98. Neste cenário, propôs Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelecendo as seguintes obrigações a serem cumpridas pelos investigados: 1) pagamento de prestação pecuniária de R$ 10 mil para pessoa física e R$ 20 mil para pessoa jurídica; 2) recuo aos limites originais do loteamento; 3) recuperação da área degradada; 4) comparecimento ao CEJUC/JOÃO FREITAS, acompanhados de advogado, para formalizarem o acordo, ocasião em que deverão confessar formal e circunstancialmente a prática dos crimes. 3. O que existe, hoje, é uma proposta de acordo formulada pelo MPF, com base na art. 18 da Resolução MARCELO GOMES nº 181/2017. Inexiste uma acusação formal em desfavor dos impetrantes, porque o Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo MPF se dá antes mesmo da apresentação da denúncia. Tanto é assim que a Resolução JOAQUIM SANTOS nº 181/2017, que regulamenta o instituto, não traz como requisito a demonstração de justa causa para o exercício da ação penal. Logo, as alegações acerca da legalidade da ocupação do imóvel em questão não são, neste momento, debatidas, o que será feito por ocasião de eventual oferecimento da inicial acusatória, com defesa apresentada pelos impetrantes. 4. Não se pode falar que o ato apontado como ilegal afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, porque se está diante de um negócio jurídico extrajudicial, como uma fase pré-processual existente antes do exercício da prestação jurisdicional. 5. Não se identifica ilegalidade na decisão que, ao rejeitar a proposta de transação penal (porque, em se tratando de concurso formal de delitos, deve ser considerada a pena máxima cominada ao crime mais grave (3 anos), acrescida de 1/6 (art. 70 do CP), restando superado o limite da pena máxima de dois anos permitida para a transação penal), incluiu o crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98 no Acordo de Não Persecução Penal previsto na Resolução AUGUSTO CARDOSO nº 181/2017, inicialmente proposto apenas em relação ao crime do art. 20 da Lei nº 4.947/66. Na verdade, vislumbra-se até mesmo um verdadeiro benefício em favor dos ora impetrantes, porque, se optarem pela realização do acordo (o qual contém as mesmas obrigações daquelas apresentadas pelo MPF quanto à transação penal), serão favorecidos com a promoção de arquivamento do inquérito policial em relação aos dois crimes. 6. Também não se identifica que o estabelecimento de uma data para a cumprimento das condições do acordo viole o direito líquido e certo dos impetrantes. Afinal, na proposta formulada pelo MPF, houve pedido para que o Juízo competente realize audiência para transação penal e acordo de não persecução penal, tendo a autoridade coatora, neste contexto, designado datas para o cumprimento de algumas obrigações e outra para a formalização do acordo, ocasião em que os interessados deverão comparecer ao CEJUC/EMANUEL LIMA e confessar formal e circunstancialmente a prática dos crimes. 7. Segurança denegada. 8.Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 71946909036205456517, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)