PROCESSO Nº: 0084072-00.0583.25.4.1075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MORAES - EPP ADVOGADO: Diogo Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. A sentença entendeu que o pedido de exibição das DIPJ's e Gabriel Nascimento, referentes ao período de 1992 a 2006, poderia ser feito nos próprios autos principais. 2. Hipótese em que as informações buscadas pela Recorrente podem ser facilmente constatadas através de uma simples análise dos processos administrativos que respaldam os débitos cobrados e que são públicos, podendo o contribuinte consultá-los sempre e quando desejar, a teor do disposto no art. 41, da Lei nº 6.830/80. 3. "A ação cautelar de exibição de documento só tem sentido, se preparatória. Estando em curso a ação principal, única hipótese em que se pode falar em ação cautelar incidental, a exibição de documentos que interessam ao julgamento da causa pode e deve ser buscada nos próprios autos principais." Precedente: (Processo nº 125640652064425, Des. Fed. Paulo Melo. em 28/09/2015). 4. Considerando a possibilidade de se determinar a exibição de documentos na pendência do processo principal, revela-se dispensável o ajuizamento de ação cautelar para esse fim. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. tcv
(PROCESSO: 16822648536670118830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)