PJE 6530934-28.9888.15.11.3841 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA DOS BENS PENHORADOS. SUSPENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e outros, nos autos de execução fiscal, com a finalidade de suspender os atos expropriatórios de seus patrimônios, conforme determinado pelo MM Juízo da 34ª Vara/PE. 2. A decisão impugnada converteu o arresto dos imóveis registrados nas matrículas 57.383 e 39.071, de propriedade das Agravantes, em penhora, determinando a designação de data para o leilão judicial. 3. Sustentam as agravantes, em síntese, que: a) o suposto débito exequendo é relacionado a fatos geradores praticados por outra empresa, qual seja, Comercial e Industrial de Ferro e Aço Ltda, com a qual as agravantes (Ideal Empreendimentos Imobiliários, Trevipar Empreendimentos Imobiliários e Darupar Empreendimentos Imobiliários) não possuem vínculo algum; b) o redirecionamento da execução fiscal é decorrente da ação cautelar fiscal 4856294-14.2723.20.6.5328, que, por sua vez, está relacionada a dois recursos de agravo de instrumento (4485199-23.1128.28.12.8746 e 4717400-44.7573.11.6.0839), nos quais se decidiu que os imóveis ora submetidos a leilão integrariam o seus ativos circulantes (objeto/fim social) e, por essa razão, não poderiam ser bloqueados (menos ainda leiloados); c) os imóveis não poderiam ser alienados (pelo menos não neste momento, em que sequer houve o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelas empresas), em razão dos princípios da segurança jurídica e preservação da pessoa jurídica; d) o direito ao redirecionamento da execução fiscal está prescrito. 4. Os autos originários tratam de execução fiscal na qual foi deferido o pedido de redirecionamento, determinando-se a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre elas as agravantes, no polo passivo da demanda, por suposta formação de grupo econômico de fato (Grupo Tenório). 5. Intimadas, as agravantes interpuseram embargos à execução fiscal 1538022-04.4523.7.8.1067, que foi recebido sem efeito suspensivo. Verifica-se que já foi proferida sentença nos embargos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, acolhendo a tese das agravantes de decadência de duas CDAs. Com a posterior interposição de apelação pelos executados, os autos encontram-se pendentes de julgamento. 6. Em que pese a não atribuição de efeito suspensivo aos embargos, há de se aplicar, no caso, o princípio da razoabilidade. Na hipótese, verifica-se o iminente prejuízo às agravantes com o prosseguimento do leilão a ser designado, sendo certo que, estando a execução garantida (através das penhoras dos imóveis) e havendo dúvidas quanto à exigibilidade do título executivo que a aparelha (decadência e prescrição) e quanto à legitimidade passiva dos executados, por estarem os embargos do devedor pendentes de apreciação judicial definitiva, afigura-se razoável a suspensão do leilão, não havendo qualquer prejuízo à Fazenda Nacional em aguardar o julgamento da apelação dos embargos. 7. Com efeito, enquanto não definitivamente julgados os embargos e, portanto, presente a possibilidade de virem a ser acolhidos, inclusive em grau de recurso, seria inoportuna e arriscada a alienação judicial dos bens penhorados, sob pena de se praticar atos irreversíveis, frustrando o direito do executado de recuperar seus bens. 8. Note-se que não cabe, em sede deste agravo, a apreciação das teses ventiladas nos embargos à execução, que serão devidamente analisadas em via própria. Contudo, é razoável que se aguarde o julgamento da apelação antes de determinar atos expropriatórios irreversíveis, permanecendo os bens garantidos através da penhora. 9. Digno de registro que a eg. 2ª Turma deste Regional já decidiu no sentido de suspender hasta pública em hipótese na qual o feito executivo encontra-se garantido pelos bens penhorados. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4025040-65.7762.2.2.4927, Rel. Des. Federal Breno da Cruz. em: 03/05/2019. 10. Dessa forma, esclareça-se que apenas deve ser suspenso o leilão designado, tendo em vista tratar-se de dano irreparável, não havendo, contudo, qualquer impedimento para a determinação da conversão dos arrestos em penhoras com as devidas comunicações aos cartórios de registro de imóveis. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente no que concerne à suspensão do leilão designado, em relação aos bens das agravantes referente à execução fiscal 0595596-73.2461.29.5.4572, até o julgamento da apelação dos embargos à execução 2776203-14.8245.20.8.5393. alo
(PROCESSO: 10114755732853356784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)