EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 735787/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE323.474/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Pietro da Mata. mcp
(PROCESSO: 38870655017559889017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)