PROCESSO Nº: 9781211-38.3747.27.8.5763 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO RIBEIRO: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: Heitor Cavalcanti IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Peixoto - 3ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS TENDENTES A DIFICULTAR AS INVESTIGAÇÕES. SEQUESTRO DOS BENS. MEDIDA SUFICIENTE PARA A PROTEÇÃO DA EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO. CONSTRIÇÃO PESSOAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado por João Moreira em favor de Raul Moura em face de decisão do MM. Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que decretou a prisão preventiva do paciente em virtude de suposto descumprimento de cautelar, por continuidade da ocultação de bens. 2. Não se desconhece a importância da prisão preventiva como instrumento de defesa contra condutas de investigados que possam comprometer as investigações. Contudo, se entende que a imposição deve ser excepcional, restrita às situações em que não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar diversa. 3. No caso como o dos autos, em que a perturbação ao regular deslinde processual se queda no escamoteamento de bens do patrimônio do investigado, a constrição pessoal, ao menos inicialmente, não se faz imprescindível. A prisão preventiva não influiria na dimensão da lesão nem reduziria os seus efeitos. 4. O Código de Processo Penal prevê medidas assecuratórias cujo objetivo é a proteção da efetividade do procedimento, buscando o ressarcimento ou reparação civil do dano causado pela infração, ou mesmo possuindo caráter eminentemente público, como no caso que ora se debruça, em que a própria lei impõe o perdimento do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 5. Ainda que se argumente o risco à ordem pública pela possível continuidade na atividade criminosa, o sequestro e a indisponibilidade dos bens se mostraram mais eficientes a restringir o dano. Isso porque, ao deferir o sequestro e ampliar a constrição patrimonial em relação às pessoas envolvidas nos negócios jurídicos dissimulados, o magistrado adota medida eficaz e suficiente a afastar, ou ao menos diminuir, o risco à ordem pública e econômica, o que não se verificaria com o decreto restritivo. 6. Ordem concedida para determinar a expedição do alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
(PROCESSO: 76286921262065552519, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)