PROCESSO Nº: 1450897-10.7046.22.10.7035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA CUNHA ADVOGADO: Alexandre Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Isaac Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a execução de título extrajudicial em análise foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal nos idos de 2016, ocorrendo a restrição do referido veículo em 21/11/2016 (id. 5925798.3888247, autos nº 7085856-68.2756.1.26.5331T), enquanto a sua alienação se deu em 27/01/2019, conforme se comprova através do pagamento das parcelas em atraso (id. 4706598.00458251), data em que, repise-se, já existia a restrição do veículo através do sistema RENAJUD. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que, na esteira na decisão proferida pelo juízo a quo, "... ao se realizar uma negociação oculta nos autos da ação de busca e apreensão nº 4748933-04.3424.1.12.0933 (Justiça Estadual), referente ao bem móvel em questão, frustrou-se o crédito a ser recebido pela exequente nos autos da execução por quantia certa promovida em face da Sociedade Hoteleira e Restaurante Ltda". Continuou, ainda, o magistrado: "Ora, ao efetuar a restrição de transferência do veículo, na verdade, há uma verdadeira penhora sobre o crédito vindouro, já que inviável a penhora efetiva do automóvel por pertencer ao banco TOYOTA, tendo em vista o contrato de alienação fiduciária". 4. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74279202904000585459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)