PROCESSO Nº: 3694796-87.2918.24.2.7806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Luiz Gustavo Pereira AGRAVADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cunha - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CAUTELARIDADE. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INUTILIDADE DO BLOQUEIO APÓS A CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 185-A DO CTN E 297 E 300 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em questão, verifica-se que a embargante relata omissões com relação ao art. 185-A do CTN e 297 e 300 do CPC e que não se aplica ao caso, haja vista que o bloqueio dos ativos financeiros do titular da conta ocorreu antes da citação, embora o e. STJ (Resp 2.789.046/PA), deixou assentado a possibilidade de arresto no que diz respeito à utilização do sistema BACENJUD, ainda que não tenha havido a citação do devedor, desde que haja o preenchimento dos requisitos da cautelaridade, em especial a existência de indícios quanto ao risco de inutilidade do bloqueio após a citação, o que não ocorreu na hipótese. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do arresto cautelar, via BACENJUD sobre os valores da conta do executado antes de efetivada a citação não poderia ocorrer, uma vez que a mera suposição de que a citação da parte ensejaria o esvaziamento das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação. não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 88666200724645508102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)