PROCESSO Nº: 6474232-55.0198.26.11.9553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PAULO DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Gonçalves APELADO: LUIZ MIGUEL MARTINS ADVOGADO: André Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDRO MIGUEL RAMOS. LEI 72.612/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Thomas Barbosa vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 33896396161440957617, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016; PROCESSO: 89596749779876206222, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2015; STJ, REsp 2861493/PE, Rel. Ministro JUAN PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2016, DJe 16/12/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 2020744-18.6293.30.9.0082, em sessão de julgamento ocorrida em 14/05/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 09398517360084054233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)