PROCESSO Nº: 7695812-50.5211.3.8.1558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RECORRENTE ADESIVO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE NOAH SANTOS ADVOGADO: Fernando Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. CARCINICULTURA. LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SEMACE. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPESCAL e pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia ambiental e deu parcial provimento à apelação da COMPESCAL para majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios para 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, a Ana Carolina Moraes argumentando que o acórdão restou omisso e contraditório porquanto utilizou o critério equitativo para a majoração dos honorários sucumbenciais. Sustenta que esse critério foi o mesmo utilizado pelo magistrado a quo e já havia sido questionado em sede de apelação. Requer a aplicabilidade dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §3º, III, CPC/2015, utilizando a faixa de 5% a 8% do proveito econômico obtido, qual seja, R$ 2.808.248,00 (dois milhões e duzentos e vinte mil reais). Embarga o IBAMA afirmando que o acórdão atacado restou omisso porque deixou de considerar a plena competência do IBAMA para fiscalizar e multar qualquer infração ambiental. Argumenta que a decisão valorizou o fato do empreendimento possuir licença ambiental expedida pelo órgão Enzo Azevedo desde 2006, com renovação válida até 23/01/2018, fato que reputa irrelevante para o poder de polícia do IBAMA. Sustenta que o seu poder de polícia repressivo e de fiscalização é pleno, mesmo quando não lhe cabe o poder de polícia preventivo, relativo a licenciamento ambiental. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos declaratórios do particular e do IBAMA improvidos. [12]
(PROCESSO: 60001850508396131856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)