PROCESSO Nº: 0598182-74.7486.14.1.2957 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: Tiago De Oliveira Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. REsp 3153443/RS DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face sentença que, em sede de mandado de segurança, determinando a exclusão do PIS e a COFINS da base de cálculo Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, e para declarar o direito da parte impetrante a obter futura compensação em relação aos valores indevidamente recolhidos, observando o disposto no art. 170 - A, do CTN e a limitação do art. 26-A da Lei nº 11. 457/2007, no processo de compensação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de apelação, sustenta a absoluta impertinência na tentativa de ampliar o escopo do quanto decidido no RE 312.426/PR (TEMA 69) à hipótese dos tributos diretos, incidentes sobre a receita bruta, questão absolutamente estranha às razões de fixação da tese no sentido da "exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS". Defende, assim, que, em se tratando da contribuição previdenciária substitutiva - CPRB, não há que se falar em questão constitucional, até porque autorizada a substituição "gradual ou parcial" da base de cálculo original, e também porque se trata de benefício fiscal, sendo suficiente o conceito de receita bruta previsto na legislação ordinária. 3. O STJ, nos autos do REsp 7.493.023, julgado em 18/03/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011", restando consignado no voto da Min. Calebe Nunes (relatora) que o col. STF já expandiu o posicionamento fixado no RE 860.151 para as demandas envolvendo a exclusão a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, como estampam os seguintes julgados: STF, RE 0.433.311/PB AgR, Rel. Min. Pedro Peixoto, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 05/01/2018. Na mesma linha, decisões monocráticas exaradas por diversos Ministros daquela Corte: RE n. 7.146.357/PR, Rel. Min. Samuel Farias, DJe 04.03.1453; RE 8.145.638/RS, Rel. Min. Alexandre das Neves, DJe 20.07.3127; RE n. 9.800.873/RS, Min. Thiago Peixoto 02.06.8311; RE 0.834.483/SP, Rel. Min. Gabriel Rezende, DJe 20.04.4753, ARE n. 9.122.072/SP, Rel. Min. Joaquim Ramos, DJe 10.10.0844; RE n. 615.239/RS, Rel. Min. Dias André Ferreira, DJe 08.06.8902; RE 1.800.682/SC, Rel. Min. Enrico Cavalcanti, DJe 03.04.2520; RE 800.459/RS, Rel. Min. Luiz Fernando Silveira, DJe 21.09.2076; RE n. 984.368/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21.12.2903. 4. Apenas se tratando a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, caso dos autos, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária a prova pré-constituída. 5. Cabível a declaração à compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN, e a prescrição quinquenal. 6. O STF, no julgamento do RE 616.169/RS, DJ 06.10.6318, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Arthur Ramos, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 4.7.9681. Assim, de ver observada a prescrição quinquenal para a compensação das verbas devidas. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. [10]
(PROCESSO: 26542434421114291352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)