PROCESSO Nº: 8745650-58.1305.16.5.5659 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: AUTO POSTO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Sergio Tenorio De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6722871-56.7063.21.11.3895 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 80682321230155704800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)