PROCESSO Nº: 7873184-37.1749.21.2.7416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: LUIZ MIGUEL VIANA MARCELA MORAES ADVOGADO: Francisco De Sousa Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Monteiro Pimentel Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL ALIENADO. IRRESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ANULAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO A DANO MORAL DESATENDIDA. Sendo certo que a infração de trânsito ocorreu em data posterior à venda do automóvel, não há como se atribuir a responsabilidade pelo pagamento da multa ao vendedor; O equívoco na direção da cobrança inclusive do registro do inadimplemento em órgãos de proteção ao crédito explica-se pelo reduzido prazo (12 dias) entre a venda e a data da infração; A exigência indevida do antigo proprietário, com a correspondente negativação do cadastro, não enseja, no caso, dano moral. Quando muito, a cobrança representaria um aborrecimento comum; Provimento parcial do apelo para julgar improcedente o pedido de indenização.
(PROCESSO: 70291252254065225325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)