PROCESSO Nº: 1428931-07.4918.11.11.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIVAM PAULO PEIXOTO ADVOGADO: Glauber Luiz Gustavo Gomes e outros PROCURADOR CIVIL: EDIANA SARAH RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos declaratórios opostos por particular em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, alegando a ocorrência de omissão/contradição quanto à inobservância de pedido alternativo em suas razões recursais, qual seja, o de anulação da sentença com o intuito de facultá-lo a produção de provas diversas das documentais anteriormente acostadas nos autos. 2. Afastam-se os vícios apontados, haja vista que no acórdão embargado restou evidente a apreciação do referido pedido, ao se pronunciar nos seguintes termos: "[...] ressalta-se que a alegação de falta de oportunidade para produção de prova oral não merece prosperar, uma vez que o próprio autor, em sua réplica (id. 1536349.7933853 - fls. 01/03), declara estarem os autos devidamente instruídos de provas suficientes." 3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos. fpt
(PROCESSO: 43645389107902771391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)