PJE5225986-85.3369.24.11.0001 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que determinou que a autoridade coatora proceda à análise do pedido de "BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO", no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a autoridade coatora apontada (gerente executivo) é ilegítima; b) a via eleita é inadequada, pois a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos à regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, incabível no presente feito; c) uma possível demora na análise de pedido de concessão de benefício pelo agravante decorreu do aumento da demanda, em razão da reforma da previdência, aliada a escasso número de servidores; d) não houve qualquer ato ilegal, a ser atribuído à autoridade coatora, causador da combatida demora; e) incabível a imposição de multa pelo descumprimento da decisão agravada. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 8503912-31.7787.7.3.2836, foi prolatada sentença de mérito, concedendo a segurança. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 11447023931437202745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)