PROCESSO Nº: 7487025-20.1977.1.6.2465 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: MUNICIPIO DE ITABAIANA AUTOR: MUNICIPIO DE ITABAIANA ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Sales - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 20519956209574124947, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2019)