PROCESSO Nº: 7954200-44.9887.31.3.4174 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANDRÉ ALMEIDA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Porto Kevin Nunes EMENTA: Embargos Declaratórios. Honorários advocatícios sucumbenciais. Thiago da Cunha. Omissão. Não constatação. Ação de conhecimento ajuizada ainda sob a égide do CPC/73. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, do art. 85, do atual CPC. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40357993491585723368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)