PROCESSO Nº: 4587796-80.8612.2.4.8460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Diogo Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Rosa E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO APENAS EM PARTE DOS PERÍODOS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de aposentadoria com indenização por danos morais, que reconheceu como especial apenas o período laborado entre 29/09/1981 e 14/12/1998 na condição de vigilante com porte de arma de fogo, por entender que não houve, nos outros períodos, a devida comprovação da especialidade. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o LTCAT referente ao período de 14/02/2002 a 29/04/2003 é apto a caracterizá-lo como especial e a possibilidade de reconhecimento especial dos períodos para os quais não houve a apresentação do PPP, além de verificar se aqueles já admitidos pelo juízo a quo podem ser tidos como especiais, dada a ausência de previsão da periculosidade como agente a ensejar tal caracterização e, se aceita tal condição, se houve o comprovado porte de arma de fogo nos ditos interregnos. 3. Não subsiste a alegação do INSS de que a ausência de previsão da periculosidade implica o não reconhecimento especial do período. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. O referido entendimento, exarado em sede de repetitivo (REsp 9.564.573) em relação à eletricidade, aplica-se ao caso do risco de vida inerente à atividade de vigilante com o porte de arma de fogo comprovado. No mesmo sentido, o STJ: REsp 0216485/RN, Rel. Ministro THOMAS DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 15/01/2017. 4. Assim, estabelecida a possibilidade de reconhecimento especial decorrente da condição de vigilante, se comprovado o porte de arma de fogo, cumpre analisar os documentos comprobatórios colacionados pelo particular a fim de demonstrar que a situação fática preenche as condições especiais. 5. Quanto ao período recorrido pelo particular, trabalhado entre 14/05/2002 a 21/01/2003, verifica-se que houve a juntada de DSS-8030 emitido antes da exigência legal de PPP, acompanhado de laudo técnico (id. 1437046.2338175), atestando o porte de arma de fogo, de modo que é imperioso reconhecer como especial o sobredito lapso. 6. Por outro lado, descabe reconhecer como especiais os demais períodos trabalhados. Enquanto empregado da Essencial Serviços de Vigilância (24/03/2003 a 14/06/2008), o PPP acostado não possui indicação de responsável técnico, além de não descrever o uso de arma de fogo. Quanto aos demais períodos requeridos pelo particular (24/11/1998 a 20/07/2002, 28/10/2008 a 20/08/2011, 02/11/2011 a 11/09/2015, 25/05/2015 a 28/07/2018), não houve a apresentação de documentos aptos a comprovar a exposição ao risco. A simples comprovação do desempenho da ocupação e vigilante, através dos contracheques e CTPS, não basta para o reconhecimento especial, cuja verificação não poderia mais ser presumida, por exigência legislativa decorrente da Lei nº 9.032/1995. Requer a lei que seja demonstrada a efetiva exposição aos agentes nocivos, insuficiente o mero exercício de função alegadamente perigosa. 7. Destarte, cabe reconhecer o trabalho comprovado em condições especiais, no período de 20/02/2002 a 01/02/2003, insuficiente, contudo, a ensejar a aposentadoria especial. 8. Quanto à pretensão de reconhecimento do período laborado após a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que se trata de tentativa de desaposentação. A matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral (RE 900.074-SC), julgando tal pretensão incabível, por ausência de previsão legal. Precedentes: PROCESSO Nº 6790019-46.3242.2.8.8522, Desembargador Federal Matheus Castro (convocado), Terceira Turma, julgado em 15/05/2019; PROCESSO Nº 9209840-83.4400.9.3.1934, Desembargadora Federal Emanuella Jesus (convocada), Terceira Turma, julgado em 16/08/2019. 9. Vislumbra-se ainda, conforme requer o INSS, a sucumbência recíproca, pois, de sete períodos distintos requeridos pelo particular, apenas dois foram efetivamente reconhecidos judicialmente. Assim, o indeferimento parcial dos pedidos do segurado configura a sucumbência recíproca, em virtude da qual se determina a reforma da sentença, para fixar também para o particular honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). A referida obrigação, contudo, fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça. 10. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer como especial o período de 01/02/2002 a 04/08/2003, e parcial provimento da apelação do INSS para fixar os honorários conforme a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 70236959082860304112, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)