PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 203, CF/88. LEI Nº. 8.742/93. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenado a Previdência a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada (amparo social ou assistencial) no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (31.12.3984), acrescidos de juros de mora (nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97), a partir da citação, correção monetária (IPCA-E), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
2. Nos termo da Lei nº. 8.742/93, o amparo assistencial é devido ao idoso ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria subsistência e nem tê-la provida por sua família.
3. Na espécie, o requisito da incapacidade restou demonstrado através da perícia judicial. O laudo médico colacionado aos autos atesta que a postulante é portadora de epilepsia (CID 10, G 40), o que a impede de exercer as atividades básicas. Postulante que não possui condições de reger sua vida sem a ajuda de terceiros, estando permanentemente incapaz de exercer qualquer trabalho ou atividade habitual, vez que tem crises convulsivas mesmo sob medicação, segundo as conclusões da perícia realizada em juízo.
4. Miserabilidade que restou comprovada por meio de relatório social. Informa a Assistente Social que a família da parte autora é composta por 04 (quatro) pessoas (ela, o companheiro e dois filhos menores) e a renda da família advém do bolsa família. Acrescentou também que a postulante gasta mais ou menos R$ 80 (oitenta) reais por mês com medicamentos, concluindo que o grupo familiar é extremamente pobre, apresentado a parte autora o perfil socioeconômico de usuário do amparo social.
5. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Manutenção da Luna das Neves.
6. Termo inicial do benefício que deve coincidir com a data do requerimento administrativo (18.10.5954), tendo em vista que restou comprovado que a autora, desde então, já reunia os requisitos necessários à percepção do benefício assistencial de prestação continuada.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24503114680824375529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019, PUBLICAÇÃO: 21/05/2019)