PJE 0348051-98.2945.8.11.3908 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional e Reexame Necessário em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do particular, declarando a inexistência dos débitos discutidos sob o fundamento de serem embasados em declarações de Imposto de Renda fraudadas, bem como condenando a Fazenda ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, em desfavor da parte Demandada. 2. Em seu Apelo, sustenta a Fazenda, em síntese, que: (i) o débito tributário inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, presunção que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a qual o Demandante não logrou êxito em demonstrar; (ii) a atuação do Fisco se deu no estrito cumprimento de um dever legal, uma vez que executou débitos não pagos constituídos por homologação, mediante recepcionamento eletrônico das declarações de imposto de renda do contribuinte; (iii) inexiste nexo causal entre a conduta fazendária e o eventual dano gerado, uma vez que o dano decorreria de fato de terceiro (falsário); (iv) ainda que nexo causal houvesse, a responsabilidade civil da Administração por atos omissivos requer a comprovação de culpa, o que não se deu in casu; (v) a mera cobrança indevida não caracteriza dano moral indenizável, sendo ônus da prova do qual o Demandante não se desincumbiu. 3. A questão posta em análise se cinge à (a) possibilidade de anulação de débitos tributários, alegadamente constituídos mediante envio de declarações de Imposto de Renda por fraudadores em nome do Apelado, e (b) possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em indenização por danos morais decorrentes da cobrança dos referidos débitos. 4. Consoante restou destacado na sentença, "In casu, observa-se que a Fazenda Nacional efetuou lançamentos lastreados em declarações do imposto de renda referentes aos anos base de 2009 a 2011. Contudo, o demandante acostou aos autos CTPS que comprova o exercício de trabalho rural, mais precisamente como safrista, durante poucos meses. Como é sabido, a profissão de trabalhador rural jamais seria capaz de ensejar o pagamento de imposto sobre a renda nos valores de R$ 95.241,03 (id. 7907835.163572), R$ 31.127,64, e R$ 23.943,01 (id. 5620504.704998), especialmente quando se verifica na Carteira de Trabalho (CTPS) do autor (id. 0235358.966183) a existência de vínculo empregatício tão somente no seguintes períodos: março/2007, de janeiro a fevereiro/2008 e de fevereiro a abril de 2009 que, à exceção deste último período (ano 2009), não correspondem ao período em cobro". 5. "Assim, fácil concluir que tanto o autor da presente demanda quanto a Fazenda Nacional foram vítimas de ação fraudulenta por parte de terceiros. Neste passo, impende destacar que, embora a atuação do Fisco tenha se pautado pela legalidade, vez que este realizou os lançamentos com base em declaração de renda efetuado, em tese, pelo próprio contribuinte, os referidos débitos fiscais devem ser anulados, haja vista restar provado nos autos que o autor não recebeu qualquer espécie de acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do referido tributo na forma exigida pela ré. 6. Além disso, "(...) pelos depoimentos colhidos em audiência, restou comprovado que o autor nunca residiu no endereço constante dos cadastros da Fazenda Nacional e da Receita Federal, nem tampouco percebe remuneração compatível com os valores constantes das declarações de imposto de renda encaminhadas ao fisco, o que reforça a tese de fraude". 7. Não sendo do autor as declarações que ensejaram as cobranças tributárias, é medida que se impõe a anulação dos referidos débitos. 8. No que tange ao pedido de indenização, não resta caracterizado o nexo causal entre a conduta da Apelante e eventuais danos morais experimentados pelo Apelado, eis que a Fazenda Nacional, "que também se apresenta como vítima dessa fraude, assim como o apelado, não deve ser responsabilizada civilmente por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento da parte apelada. Logo, não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas sim em conduta criminosa de responsabilidade de outrem" (TRF5, 2ª T., proc. 2335434.50.2491.6.1.1911, rel. Des. Federal Pedro Henrique da Mota, j. 07/08/2017). 9. Considerando que o valor da causa é R$ 88.473,68 e que apenas foi afastada a condenação em indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 pelo Juízo a quo, sucumbiu o Apelado em parcela mínima do pedido, de modo a ensejar a aplicação do art. 21, parágrafo único do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença), respondendo a Apelante pela verba sucumbencial em sua integralidade, como arbitrada em sentença. 10. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, apenas para afastar a condenação em indenização por danos morais.
(PROCESSO: 11111725690316299878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)