Processual Civil. Retorno dos autos, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.816.440-PB, f. 231, que deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a prescrição tão somente das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, devendo este Tribunal prosseguir no exame da pretensão recursal.
1. Busca a parte apelante, 873-510, a implantação correta do reajuste geral de 28,86% (...), bem como a pagar as diferenças resultantes da implantação efetuada a menor.
2. Quanto ao mérito, cediço que o servidor federal civil tem direito ao reajuste de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622 e 8.627, compensando-se eventuais reajustes diferenciados previstos nas mesmas leis [RMS 77.614-DF, e Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal]. Deve-se levar em conta também a compensação com os reajustes efetivamente implantados, por força da Medida Provisória n. 1.704, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 26 de junho de 1998.
3. A Contadoria do Foro informou, f. 106, que a parte demandante faz jus ao percentual de 7,42%, a título de complemento aos 28,86%, pendente de implantação, adotando como parâmetros legais a Lei 8.627/93 e a Medida Provisória 1.704/98. As informações e os cálculos do Contador Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, por ser terceiro equidistante das partes com capacidade técnica, alegações genéricas e sem comprovação da parte apelada não têm o condão de ilidir tal presunção.
4. Destarte, tem direito a parte demandante ao percentual residual, bem como às parcelas retroativas decorrentes, conforme os parâmetros da legislação de regência indicada acima, e os cálculos do contador do Foro. Todavia, posterior reestruturação da carreira do demandante deve ser levada em consideração, a fim de verificar a absorção completa do índice pleiteado, evitando-se a implantação de percentual indevido, por conseguinte. Precedente: AgRg no Ag 904658/SP, min. Daniel Novaes de Caroline Barros, julgado em 28 de maio de 2007.
5. As diferenças remuneratórias decorrentes do direito acima reconhecido devem ser pagas com correção monetária, incidente desde o débito, e juros de mora, mensalmente, desde a citação. Sendo que, para ambos, adotam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, em harmonia com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 891.845, repercussão geral.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 19270928200826425246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019, PUBLICAÇÃO: 27/02/2019)