EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE A CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO EXCEDA VINTE POR CENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE RECIFE em face de decisão que indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios na execução fiscal, por considerar suficientes os honorários advocatícios arbitrados em sede de embargos à execução opostos pela União Federal, os quais foram julgados improcedentes. 2. Nos embargos à execução fiscal a União foi condenada em honorários sucumbenciais de 10% do valor da execução, condenação que foi majorada em 10%, em razão do improvimento do recurso de apelação. 3. Devida a reforma da decisão em apreço no que tange aos honorários de sucumbência, seja porque no título executivo extrajudicial não está contido o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência é obrigatória por lei quando os débitos são federais, o que não é o caso da execução, a cobrar taxa de limpeza pública. 4. Ademais, o art. 85, paragrafo 1º, do CPC dispõe que também são devidos honorários advocatícios na execução, resistida ou não. 5. De acordo com REsp 1902592/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, "sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 6. Agravo de instrumento provido. Fixação dos honorários advocatícios na execução fiscal, a ser suportados pela União, em 7% (sete por cento) do valor da execução (R$ 41.708,60 - atualizada até 02/2019). medc
(PROCESSO: 35517908233887781272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)