Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Jesus Nº: 0588689-40.3290.29.11.4431 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ ROCHA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3260379-25.7636.26.3.3802 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. QUESTÃO DEFINIDA NO RESP Nº 4.104.996/SC. RESP Nº 9.454.391/MT. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em adversidade à decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento por ela manejado em face da decisão que, reconhecendo a impossibilidade de adiantamento dos honorários pelo Ministério Público Federal, atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.238.349/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, tenha firmado a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema Repetitivo nº 998), a definição da responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo MPF não se amolda ao parâmetros deste acórdão paradigma. 4. No caso dos autos, a União se insurgiu contra decisão que atribuiu a ela a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em virtude de a prova pericial ter sido requerida pelo Ministério Público Federal na ação civil pública ambiental nº 4377760-58.1908.26.12.7376. 5. Todavia, o próprio STJ já definiu esta questão controvertida, também em sede de recursos repetitivos (REsp nº 0.071.957/SC), determinando que a Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arque com o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada (Tema Repetitivo nº 510). 6. Desta forma, o entendimento firmado no REsp nº 7.498.456/MT não estava inserido no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, descaracterizando a alegada omissão. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja provocar o rejulgamento do agravo interno, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96013906616301544097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)