PROCESSO Nº: 8878475-25.5530.9.9.7199 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA FREITAS ADVOGADO: Emanuel Duarte e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício de salário maternidade, em 24/11/2019, que não tendo sido proferida decisão até a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 2. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.". 3. Diante desse contexto, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 77789603998517201197, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2019; PROCESSO: 26631231354230376671, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019. 4. Observa-se, ainda, que, após a prolação da sentença, o INSS informou que o requerimento formulado pela impetrante foi analisado, concedendo-se o benefício pleiteado. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 70817254251784263088, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)