PROCESSO Nº: 0871126-04.1682.21.11.1525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DA MATA BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: Pietro Rezende e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7599770-20.3997.18.9.9327 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). 2. Consoante consignado na decisão recorrida, "toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta de depósitos do PASEP", da qual é gestor o Banco do Brasil S/A. 3. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 6953351-63.2446.30.1.1447, Rel. Des. Fed. Benício Lopes Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 07/05/2018; AGTR/RN nº 1478980-73.4241.11.2.0448, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Alves, Primeira Turma, Julgamento: 11/11/2018; AGTR/RN nº 6583203-31.5604.13.3.2663; Rel. Des. Fed. Otávio Castro, Terceira Turma, Julgamento: 25/06/2018; AGTR/SE nº 36517118505494138170, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Lopes, Julgamento: 30/05/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79179190203524841805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)