PROCESSO Nº: 9300344-82.0847.11.4.2081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA. e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Moraes e outros APELADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO FNDE. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO FNDE. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, DO RECURSO DO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAÚ LTDA. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do FNDE de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do necessário deferimento do pedido de regularização da matrícula da autora no curso de Enfermagem, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Há de se esclarecer que a condenação em honorários recursais é solidária e pro rata, isto é, na proporção em que suportar a condenação principal. 4. Embargos de declaração do FNDE improvidos. Embargos de declaração do Empreendimento Educacional Maracanaú LTDA providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a condenação em honorários recursais é solidária e pro rata.
(PROCESSO: 31838003892153289904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)