Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Costela Nº: 4353459-55.4650.2.7.3910 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA SALES ADVOGADO: Vitor Hugo Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para declarar o direito do impetrante LEANDRO DA MATA de ter o seu pedido administrativo de revisão do benefício assistencial da pessoa com deficiência, NB 87/278.379.350-0, protocolado em 16/12/2017, julgado. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 18/11/2017 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 21/12/2018. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido administrativo formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 17543078981402189781, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)