PROCESSO Nº: 2641190-11.0321.12.10.9447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: Nathan Melo APELADO: LEVI CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Luiz Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Lucas Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO. ALEGAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA NA RODOVIA E O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA CAUSA DO SINISTRO. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o DNIT a pagar à parte autora R$ 18.113,00 a título de indenização por danos morais, e R$ 11.872,00, a título de indenização por danos materiais, sob o reconhecimento da responsabilidade estatal por buraco na pista, que causou perda de controle e colisão frontal com outro veículo. DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES alega que a hipótese de omissão afasta a responsabilidade objetiva do estado, que se transforma em responsabilidade subjetiva. Acrescenta que não houve demonstração nos autos da existência de dolo ou culpa no que toca ao alegado motivo do sinistro, que houve culpa exclusiva da vítima, que se descuidou de diminuir a velocidade, que não houve demonstração de nexo causal entre o buraco e a colisão. Alternativamente, sustenta que a indenização deve ser paga mediante desconto do seguro obrigatório. Consta do Boletim de Ocorrência a seguinte narrativa: "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no Município de Capela/SE, no km 38, da BR 101, levantamos através dos vestígios presentes no pavimento da pista de rolamento, acostamento e pela disposição dos veículos envolvidos e ainda corroborado pelas declarações dos condutores que o V1, Chevrolet Classica LS, placa OER-4573/SE, trafegava no sentido decrescente da circulação (Aracaju-Propriá), quando ao passar por trecho com buraco na pista, perdeu o controle do veículo, invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o V2, VW/10 160 SRC 4/2, placa FTQ-1888/SP que transitava em sentido oposto, vindo este último a perder o controle de direção, cruzar a pista de rolamento, desceu numa pequena ribanceira e colidiu num barranco, imobilizando desta forma no local, conforme croqui. Ressalto que a condutora do V1 declarou na folha B-05 que perdeu o controle da direção após passar sobre um grande buraco na pista de rolamento, fato este que merece credibilidade, tendo em vista que o condutor do V2 afirmou para o APRF responsável pelo BAT que o V1 trafegava na contramão de forma desgovernada". Observa-se, prima facie, que, conquanto se reconheça a existência do buraco na pista de rolamento, não houve evidência do nexo de causalidade, ou seja, de que o buraco foi a causa direta e imediata do abalrroamento. Quanto ao ponto, cabe salientar ter havido apenas declarações, tanto do condutor do V2 (no sentido de haver se deparado com veículo desgovernado), quanto da condutora do V1 (ora apelada), no sentido de que o buraco foi a causa do acidente. Ocorre que, o exame da fotografia - constante dos autos - em que se observa o que seria o alegado buraco na pista de rolamento, permite concluir que este se aproxima, muito mais, de uma falha no asfalto, inviável a, por si só, provocar o acidente retratado nos autos. Diante de conjunto probatório extremamente frágil, não há como se estabelecer nexo causal entre o alegado buraco e a perda de controle da direção, que veio a causar o acidente. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. [11]
(PROCESSO: 00996209840235699151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)