PJE Nº: 8965106-28.3443.12.9.5230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2420700-66.1421.11.3.2910 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELA CONTADORIA. QUANTUM SUPERIOR AO QUE FORA EXECUTADO. DECISÃO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO AO VALOR QUE FORA PLEITEADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo (no importe de R$ 828.380,84), quantia esta que ultrapassa aquela presentada pela parte exequente, no valor de R$ 775.811,64. Entendeu a decisão agravada, em suma, que, a homologação dos cálculos da Contadoria, ainda que com valores superiores àqueles apresentados pela exequente, não configura julgamento ultra petita, desde que respeitem o título judicial exequendo. 2. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão prolatada não deve prosperar, uma vez que os cálculos formulados pela Contadoria judicial caracterizam julgamento ultra petita, porquanto, já existindo título judicial transitado em julgado, o Juízo fica vinculado aos valores apresentados pelas partes. No caso em questão, o cálculo apresentado pela Contadoria totaliza R$ 776.407,84, e é superior ao executado, que foi de R$ 415.529,64. Assim, requer a União que não sejam acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial. 3. Assiste razão à agravante no tocante à alegação de que o decisum agravado é ultra petita, pois a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15). 4. Na espécie, o valor acolhido pela decisão combatida não respeitou os limites em que a lide foi proposta, visto que o valor homologado foi superior ao apresentado pelos próprios exequentes. 5. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 12954208115522169200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)