PROCESSO Nº: 8105138-34.9280.13.10.6618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DAS NEVES e outros ADVOGADO: João Guilherme Barbosa AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Dias Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Almeida Emanuella Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4841322-12.4101.9.10.3985 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DEFERINDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PRESENTE FEITO E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES. A MERA EXISTÊNCIA DE APÓLICE (VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO) COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES. PODER DO JUIZ. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 113 DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos autores em face de decisão oriunda do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que limitou o número de litisconsortes facultativos no polo ativo da demanda, conforme despacho proferido sob o id. 2909599.8388799, bem como indeferiu o ingresso da CEF na presente ação e, por consequência, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar este feito. 2. A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/14, consignou no § 7º, do art. 1º-A, dispõe que "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Fica, pois, claro, contrario sensu, que em sendo a apólice de Ramo Público (66), logo, com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. 3. A alegação de que alguns contratos teriam sido celebrados fora do período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e a MP nº 478/09, não merece acolhimento, porquanto mesmo que os referidos contratos estivessem foram do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados a tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88. 3. O desmembramento determinado, está plenamente justificado pela necessidade de realização de perícia técnica em cada unidade habitacional (para verificar os danos específicos causados em cada imóvel que apresente problema de construção) e também para possibilitar uma melhor análise da situação de cada mutuário 4. Não vislumbro qualquer prejuízo, para os litigantes, decorrente da separação dos litisconsortes. Diversamente, a separação determinada pelo juízo monocrático, permanecendo todas as lides vinculadas ao mesmo juízo, parece constituir medida tendente à organização da tramitação do feito, não se antevendo prejuízo nem mesmo para a eventual realização de perícia. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 46755786483871337601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA VITOR HUGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)