PROCESSO Nº: 2597304-60.5652.12.9.7981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Davi da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÃO DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo particular contra a sentença prolatada em sede de embargos de terceiros pela Juíza Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido. 2. Registre-se, por complemento, que a sentença recorrida foi expressa ao consignar que não se verificou qualquer nulidade a macular a penhora que incidiu sobre o imóvel ora em posse do terceiro embargante, rejeitando a pretensão ao levantamento de tal constrição, eis que a alegada boa-fé não basta à desconstituição daquela garantia, quando devidamente averbada no registro imobiliário quase dez anos antes de ter sido celebrada a referida promessa de compra e venda, asseverando, por fim, que a única hipótese que legitimaria o levantamento desta penhora seria a quitação da dívida em execução. 3. O apelante não atacou o fundamento que conduziu à improcedência do pedido, qual seja a higidez da penhora incidente sobre o imóvel, haja vista que nas suas razões se limitou a afirmar o excesso da penhora e a desnecessidade da continuação da constrição do bem, ante a desproporcionalidade da medida, considerando que apenas um lote do terreno da executada supre o débito, argumentação essa que, por sua vez, não foi objeto de debate no primeiro grau. 4. Disso resulta o reconhecimento de que o apelante não se desincumbiu do seu ônus de impugnar especificadamente os fundamentos que ensejaram a decisão recorrida, de modo a reformar o julgamento em seu favor. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 6. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar entendimento acolhido. 7. Ademais, as alegações do apelante consubstanciam indevida inovação recursal, eis que o suposto excesso de penhora não foi objeto de contraditório na primeira instância, muito menos de análise na sentença recorrida, devendo ser desconsiderado por este Tribunal. 8. Ainda que se entendesse que a matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região de alguma forma se conecta com a sentença recorrida, desponta relevante ressaltar que o reconhecimento da higidez da penhora afasta a legitimidade do terceiro para suscitar o excesso, eis que cabe ao executado, enquanto real proprietário do bem, indicar a existência de modo menos gravoso para a satisfação da dívida. 9. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 53507531199156836448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)