PROCESSO Nº: 7659072-59.2499.12.2.9346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR RAMOS ADVOGADO: ANDRÉ TEIXEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 5055865-63.4660.11.9.6378 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, e que concedeu o benefício da gratuidade da justiça. 2. O objeto da ação já foi discutido nos autos do processo n.º 6157067-73.8849.13.7.7551, no qual este Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que, em razão de o autor não estar incapacitado para todo e qualquer trabalho, a remuneração a ser percebida não deve ser calculada com o base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, mas sim levando-se em conta o soldo percebido no posto de soldado. 3. O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. No caso, restou comprovado que o rendimento bruto da parte autora é pouco superior a R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a imposição do pagamento das custas e despesas processuais ao demandante acarretaria uma onerosidade excessiva ao mesmo. 5. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 68028310708316837403, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017; PROCESSO: 16038768378150810300, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2017; PROCESSO: 55187105231774843630, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/01/2017). 6. Hipótese em que a parte ora recorrida faz jus à gratuidade de justiça, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. 7. Apelações improvidas. PROCESSO Nº: 0914711-16.6040.1.12.6674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: ANTHONY LIMA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 7838714-52.2859.28.5.6182 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, e que concedeu o benefício da gratuidade da justiça. 2. O objeto da ação já foi discutido nos autos do processo n.º 3470143-54.2087.30.10.4807, no qual este Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que, em razão de o autor não estar incapacitado para todo e qualquer trabalho, a remuneração a ser percebida não deve ser calculada com o base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, mas sim levando-se em conta o soldo percebido no posto de soldado. 3. O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. No caso, restou comprovado que o rendimento bruto da parte autora é pouco superior a R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a imposição do pagamento das custas e despesas processuais ao demandante acarretaria uma onerosidade excessiva ao mesmo. 5. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 34768089711432535202, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017; PROCESSO: 70424035739987749664, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2017; PROCESSO: 45345655540504577485, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/10/2017). 6. Hipótese em que a parte ora recorrida faz jus à gratuidade de justiça, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. 7. Apelações improvidas. PROCESSO Nº: 8605162-61.9123.6.10.2617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA LUZ ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA COSTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 7483524-57.8923.3.3.6445 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA GOMES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, e que concedeu o benefício da gratuidade da justiça. 2. O objeto da ação já foi discutido nos autos do processo n.º 2448224-29.5138.23.5.9132, no qual este Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que, em razão de o autor não estar incapacitado para todo e qualquer trabalho, a remuneração a ser percebida não deve ser calculada com o base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, mas sim levando-se em conta o soldo percebido no posto de soldado. 3. O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. No caso, restou comprovado que o rendimento bruto da parte autora é pouco superior a R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a imposição do pagamento das custas e despesas processuais ao demandante acarretaria uma onerosidade excessiva ao mesmo. 5. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 70557797598441938152, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2017; PROCESSO: 25828423155649166109, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2017; PROCESSO: 28385654081542600081, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017). 6. Hipótese em que a parte ora recorrida faz jus à gratuidade de justiça, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. 7. Apelações improvidas. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 78786615017697717649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)