PJE 1331173-67.5625.27.8.3438 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA . 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. A hipótese dos autos não comporta o reexame necessário da matéria, pois a sentença de total improcedência do pleito não ostenta conteúdo condenatório em desfavor da Fazenda Pública, como dispõe o art. 496, inciso II, do CPC/2015. 3. Inexistindo, no caso, condenação da União, forçoso reconhecer o descabimento da remessa de ofício. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, REOAC 168942-PE, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Porto, Lucca da Paz; TRF5, 2ª T, PJE 08394041638809717468, Rel. Des. Federal Marcelo Pires, j. 27/02/2018. 4. Remessa oficial não conhecida. pmsb
(PROCESSO: 32934705062356986608, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)