PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DIVERGÊNCIA QUANTO AO GRAU DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAUDOS CONFLITANTES. ACUSAÇÃO QUE NÃO PUGNOU PELA APRESENTAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 85630129491125193925, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019, PUBLICAÇÃO: 09/05/2019)