E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 206, § 1º, II, do CÓDIGO CIVIL I - É de 1 (um) ano o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes do STJ. II - Conforme explicitado na sentença apelada, é inequívoco que a autoria tinha ciência de sua invalidez já no ano de 2012, tanto que requereu sua reforma/aposentadoria por invalidez. III - A presente demanda, contudo, somente foi ajuizada em setembro/2015, quando já havia se operado a prescrição do seu direito de ação, mesmo que se considere que houve a suspensão do prazo prescricional durante o procedimento administrativo, visto que a parte autora só requereu a quitação do financiamento habitacional à Caixa Seguradora em 26/07/2014, ou seja, mais de dois anos após a ciência de sua invalidez, quando já havia se consumado a prescrição. IV - Olivia da Mata os honorários fixados pelo Juízo a quo para R$ 62.378,00 (dez mil reais), ficando suspensa sua execução em virtude de ser a parte beneficiária da justiça gratuita. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 85891974297551291124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)