PROCESSO Nº: 3143875-15.7897.13.9.4611 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRASPEROLA NORDESTE S/A e outro ADVOGADO: Lucas Vieira e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros CURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costela - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 90677640352082255962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)