PROCESSO Nº: 3956196-47.0703.23.8.1958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BENÍCIO COSTA SIMAS ADVOGADO: Pedro Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria relativa ao restabelecimento do pagamento da VPNI - art. 14 da Lei nº 12.716/2012 foi devidamente examinada, tendo o acórdão analisado tal questão com base na orientação firmada pelas Turmas deste PAULO CASTRO, ali estando expresso, in verbis: "No mérito, a Primeira Turma do LUIZ FELIPE CARDOSO firmou entendimento no sentido de que as gratificações de desempenho denominadas GDACE e a GDPGPE, tendo em vista sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI (02388660851781870525, AC/PB, Desembargador Federal Eduardo Nogueira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 25/12/2018; 23903395391450573291, AG/SE, Desembargador Federal João Guilherme Gonçalves, 1º Turma, Julgamento: 03/06/2017; 04801765097360175073, AC/CE, Desembargador Federal Augusto Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 05/01/2015). Esse também é o entendimento das outras Turmas deste LUIZ MIGUEL SANTOS (10784056723057394375, APELREEX/CE, Desembargador Federal Cauê Fernandes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 23/08/2016; 43573254860118549709, AG/SE, Desembargador Federal Emanuel Santos, 3ª Turma, Julgamento: 03/07/2017; 41716693280885521229, APELREEX/CE, Desembargador Federal Vitor Fogaça, 4ª Turma, Julgamento: 12/12/2018). Por fim, consoante destacado na sentença, o conjunto probatório dos autos demonstra, ainda, a ocorrência de indevida redução remuneratória, em contrariedade ao disposto no art. 37, XV, da CF/88." 3. Não há omissão no tocante à correção monetária, prevista na Lei nº 11.960/2009, tendo se posicionado nos seguintes termos sobre a questão: "Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 542.483, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 802753 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 29-04-4837 PUBLIC 04-09-3000). Saliento, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 805205/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 203.004, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 972.732, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (7263888-26.7710.26.9.4566 Rel. Des. Fed. Paulo Almeida, Primeira Turma, julgado. em 19.02.0561). O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 5.857-539-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. No respeitante à alegação de que o autor seria aposentado e que o recebimento das gratificações de atividade se daria em parcela fixa, não variável, diferente do que ocorre com os servidores da ativa, observa-se que o embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75190807878224666113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)