PROCESSO Nº: 6481961-33.5243.16.5.2105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTCOMPE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL EIRELI - ME ADVOGADO: Marcos Vinicius Melo Maia e outro APELADO: AOF COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Theo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE ENGENHARIA EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. NOTA EXPLICATIVA NO EDITAL QUE FACULTAVA AO PREGOEIRO CONSULTA AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NÃO DETÉM NATUREZA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA IMPETRADA/APELANTE NÃO SERIA EPP. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa MULTCOMPE contra sentença que concedeu a segurança requerida pela empresa AOF Comércio & Serviços EIRELI - ME em face de ato atribuído ao Pregoeiro e ao Coordenador do Pregão Eletrônico referente ao Edital 42/2017 da EBSERH para determinar o prosseguimento deste, nas suas ulteriores fases, com a anulação do ato que classificou e homologou a proposta da empresa ora apelante, devendo a empresa pública promover a reclassificação das demais propostas licitantes cujos proponentes foram habilitados e que se encontram aptas a satisfazer a execução do objeto licitado. 2. A empresa impetrante (AOF) impugna o ato da EBSERH que, ao dar provimento ao recurso administrativo da empresa apelante (MULTCOMPE), a reclassificou no certame, do qual havia sido desclassificada por supostamente não se enquadrar na categoria de ME/EPP. Referido ato levou a vitória da MULTCOMPE como melhor oferta para a execução de serviço de engenharia no Hospital Universitário, já que ocupava a 7ª colocação, a frente da empresa impetrante (8ª colocação). 3. O ponto controverso diz respeito, basicamente, a condição da empresa MULTCOMPE como Empresa de Pequeno Porte - EPP ou como Microempresa - ME, classificação com a qual poderia participar do certame com benesses específicas. 4. A empresa impetrante (AOF) pretendia fazer prova de que a empresa apelante (MULTICOMPE) não configura EPP, pretensão que o próprio juiz reconheceu não ser possível, ante a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, mas conclui por levar em consideração os dados inseridos no Portal da Transparência e no cadastro do CNPJ, ante a presunção de veracidade dessa prova, devido a seu caráter oficial. 5. O edital (item 8.4.5) dispôs que o licitante poderia se habilitar na condição, alternativamente, de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja comprovação se daria através da apresentação de Mirella Viana expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Este requisito restou preenchido pela MULTCOMPE. 6. Uma outra forma de demonstrar a caracterização da empresa como EPP ou ME estaria a cargo do pregoeiro, sendo-lhe facultado consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 6.708.639,00. A consulta às informações constantes no Portal da Transparência foi uma possibilidade dada ao pregoeiro, diante de alguma suspeita ou evidência de que a empresa não seria EPP ou ME. 7. Referida nota explicativa não detém caráter normativo no edital, sendo apenas uma faculdade do pregoeiro, motivo pelo qual não se impõe exclusão automática da empresa apelante do certame, por constar no Portal da Transparência a informação de que no exercício anterior à licitação esta teria superado o limite previsto no art. 3º, II, Lei Complementar 123/06 em valores de ordens bancárias recebidas. 8. Não se não vislumbra ilegalidade na validação da habilitação da empresa impetrada, ora apelante, após recurso administrativo, e o êxito de sua proposta. Se alguma ilegalidade foi cometida por esta, a comprovação poderá ser feita por via adequada, mas não através de mandado de segurança. 9. Apelação provida para denegar a segurança.
(PROCESSO: 70521649821239197232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)