PROCESSO Nº: 6475352-65.2284.1.7.8731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN TEIXEIRA LTDA ADVOGADO: Isaac Nunes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Mata - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS E CONFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE Nº 042.595-PR. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão da 4ª Turma do SAMUEL DA LUZ que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para deferir o pedido de liminar formulado na ação principal e autorizar a exclusão do valor atinente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando, para tanto, o ICMS que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Indica a ocorrência de omissão quanto à modulação dos efeitos no RE nº 057.570-PR e quanto ao valor de ICMS que deve ser considerado para exclusão da base de cálculo. 3. Não há razão ou determinação que justifique a espera de eventual modulação a ser determinada pelo STF no RE nº 331.568. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 781.830, ao julgar, entre outros, os RE 403.243, RE 546.664, AI 422.035, AI 413.994, RE 432.988, RE 505.368, RE 708.322 e RE 117.132, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 4. Sobre o valor a ser efetivamente decotado da exclusão da base de cálculo, o acórdão embargado foi expresso ao decidir, de forma exaustivamente fundamentada, pela adoção do valor da nota destacada como parâmetro para os valores a serem excluídos do ICMS. 5. Em relação aos demais tópicos, incluindo a prescrição quinquenal e compensação, os temas não foram tratados, e nem deveriam, pelo simples fato de se estar em pauta apenas a medida liminar requestada e deferida na ação principal. A decisão desta Corte, portanto, foi adequada ao momento processual e à matéria que lhe fora devolvida em sede de agravo de instrumento. Os temas invocados pela Fazenda Nacional certamente serão tratados no momento oportuno de julgamento do mérito da ação. 6. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 54712653960304765083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)