PROCESSO Nº: 0863480-67.4808.23.9.2793 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO e outro ADVOGADO: Heitor Moura Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Ribeiro EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. SHOW. MUNICÍPIO DE CUITÉ-PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. EX-PREFEITA E EMPRESÁRIA. ARTS. 10, VIII, E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA LIA A AGENTES POLÍTICOS, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 12, II, DA LIA E QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelações de Giovanna Jesus e Joaquim Monteiro em razão da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar as rés pela prática da conduta prevista no art. 10, VIII, e no art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92 às seguintes sanções, nos termos do art. 12, II e III, da LIA: a) ressarcimento integral do dano, em caráter solidário, consistente no valor de R$ 68.211,00, remissivo a 05/05/2009 (data de assinatura do contrato). O montante corresponde a 10% (dez por cento) do contrato retrocitado (id. 4536401.1764297), decorrente do Procedimento de Inexigibilidade nº 4/2009; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 5.921,50 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), equivalente a metade do dano causado; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. O MM Juízo sentenciante entendeu que as rés praticaram atos de improbidade administrativa, durante a gestão da ex-prefeita Yasmin Dias, fraudando o procedimento licitatório, o que ocasionou dano ao erário e violou os princípios da Administração Pública. A ex-prefeita ratificou o Processo de Inexigibilidade nº 4/2009 e adjudicou seu objeto à pessoa jurídica SHEILA PROMOÇÕES E EVENTOS, representada por Juliana da Cunha, celebrando contrato administrativo com a finalidade de contratação de atrações artísticas para o "Festival da Fruticultura", no município de Cuité-PB, com recursos provenientes do Ministério do Turismo. 3. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido. Em razão das peculiaridades do caso concreto, não se torna possível precisar o patrimônio das apelantes. Ademais, inexiste prova da hipossuficiência alegada. Preliminar afastada. 4. Não padece de qualquer inconstitucionalidade formal a Lei nº 8.429/92. Não há dúvida quanto à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa - LIA aos agentes políticos e àqueles que, mesmo não sendo agentes políticos, tenham participado, de alguma forma, da prática do ato ímprobo, como é o caso dos apelantes. Por outro lado, não se ignora o resultado do julgamento da Reclamação n° 2.138/DF. Contudo, importante salientar que a decisão produz efeitos inter partes e não erga omnes, o que já foi reconhecido pelo próprio STF. 5. Como as verbas públicas envolvidas no caso em análise são de origem federal, provenientes de convênio com o Ministério do Turismo, é patente a competência desta Justiça Comum Federal, para processar e julgar o feito. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada. 6. O deferimento de provas é poder do Magistrado, dispensada a produção de outras quando as colhidas forem suficientes ao esclarecimento das questões. Isso porque, encontrando-se o processo maduro, como, de fato, está bem instruído, não há necessidade de produção de mais provas para convicção do órgão julgador. Está, portanto, a sentença regular e em observância às regras da legislação processual vigente. Como presidente do feito, entendeu desnecessária a produção de prova perícia e testemunhal, evidenciando-se sua finalidade meramente procrastinatória. Não se pode falar em irregularidade na sentença, quando esta se encontra completa, pautada em provas documental e testemunhal robustas, embasamento teórico e legal, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88 e os ditames do Código Processual Civil. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. 7. Quanto à preliminar de suspensão do processo suscitada, em razão do RE nº 482.076/PA, observa-se que ainda não foi apreciado pelo Relator o referido sobrestamento, nos termos do art. 1035, § 5º, do CPC/2015. Ressalte-se que o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, não tem o condão de determinar, por si só, a suspensão de feitos que versem sobre a mesma matéria e que se encontrem em andamento no primeiro grau de Jurisdição. Precedente do STJ. 8. De modo irregular, a ex-prefeita promoveu a dispensa da licitação, sem observar o procedimento legal necessário, viabilizando a contratação direcionada e ilegal da empresa SHEILA PRODUÇÕES E EVENTOS, que representou algumas das bandas exclusivamente para o evento "Festival da Fruticultura", no município de Cuité-PB, com os recursos provenientes do Ministério do Turismo, não sendo a representante exclusiva das referidas bandas. Restou evidente a inobservância das exigências legais para a inexigibilidade de licitação, não há comprovação de que a empresa "Sheila Promoções e Eventos" seja representante exclusiva das bandas contratadas, por contrato de exclusividade. A contratação das bandas participantes do evento não se deu por intermédio de empresário exclusivo, mas sim por interposta pessoa, não observando os requisitos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de profissional do setor artístico. Tal atitude aponta para a intenção da prefeita à época de direcionar a contratação da empresa SHEILA PRODUÇÕES E EVENTOS. 9. Em relação ao argumento de que o Ministério do Turismo admitiria a utilização das "cartas de exclusividade", essa questão já foi devidamente rechaçada pela prova documental carreada aos autos. Atente-se para a cópia do Termo de Convênio, no qual consta, em sua Cláusula Terceira, inciso II, alínea "l", a seguinte obrigação do ente municipal: "apresentar na prestação de contas, quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III, do art. 25, da Lei n. 8.666/1993, atualizada, por meio de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão n. 96/2008 - Plenário do TCU". 10. Quanto ao elemento subjetivo, no caso concreto, é possível se extrair das condutas que as acusadas sabiam que realizavam uma contratação direta à revelia da lei e do contrato que celebrado com o Poder Público, sem, contudo, deter o direito duradouro de exclusividade da banda que representou. Restou evidenciado, do conjunto das provas constantes dos autos, que a empresária estimulava as Prefeituras a contratarem o artista que ela supostamente representava, fato que demonstra sua participação ilícita no momento anterior ao contrato. Ao não serem observados os cuidados básicos para a realização dos procedimentos legais para a dispensa/inexigibilidade de licitação, o município deixou de contratar o objeto com melhor preço, causando inegável prejuízo ao erário. Comprovado também o elemento subjetivo, constata-se, dessa forma, um total descaso com a administração da res publica, no que tange à parte ré, devendo ser punida pelos atos de improbidade previstos nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da LIA. 11. A sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. No caso, a sentença criminal acostada aos autos julgou pela improcedência da pretensão do crime tipificado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, fundamentada na ausência de prova da existência do fato (art. 386, II, do CPP), não havendo que falar em inexistência de ato de improbidade dada a independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. 12. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 13. Verifica-se que as sanções aplicadas observam perfeitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ato praticado e o prejuízo gerado à população, devendo ser mantidas, já que fixadas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 12, II e III, da LIA. 14. Apelações não providas.
(PROCESSO: 99537520106585585943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)