EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 27/11/90). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TR. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A MIL SALÁRIO MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da autora (DIB 27/11/90) com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária com base no IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 3º, III do CPC/15. 2- Caso em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (26/01/2019), o quantum devido à parte autora não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como os honorários advocatícios. 3- Hipótese em que o INSS recorre da sentença tão somente em relação ao termo inicial da condenação, como também quanto aos critérios de atualização e os juros de mora a serem aplicados sobre as diferenças devidas. 4- A corte Suprema, quando do julgamento do RE nº 130.755/MG, entendeu ser desnecessário o prévio requerimento administrativo quando o segurado pretende obter a revisão do benefício. Manutenção da sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da parte autora desde a sua concessão, bem como pagar-lhe as diferenças devidas, ressalvada a prescrição qüinqüenal. 5- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Entendimento dessa colenda Turma de que o índice de correção a ser aplicado é o INPC, conforme a orientação das cortes Superiores (RE 972.686/SE e RESP Nº 9.942.189/MG). No entanto, não tendo como aferir neste momento qual o melhor índice de atualização em favor do INSS, é de se manter a correção monetária com base no IPCA-E fixado na sentença, em face do reformation in pejus. 6- Apelação improvida. 7- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 13340835026155954886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)