EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 7.109.153/RJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 106. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI). CID 10:j84.1. MEDICAÇÃO PRESCRITA. OFEV (NINTEDANIBE). AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM 08.09.5780. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas pela União, Estado de Pernambuco e o Município de Recife contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que o Estado de Pernambuco, a União e o Município de Recife, em caráter solidário, forneçam à parte autora, ora apelada, o medicamento OFEV (NINTEDANIBE), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo necessário ao tratamento, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 255.117,00), nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015. 2. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175/CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196, da CF/88, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. Recorrida que é pessoa idosa (85 anos) e portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI - CID 10: j84.1), sendo diagnosticada em julho de 2016. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, a doença é progressiva e já diminuiu em 37% (trinta e sete por cento) a atividade pulmonar da paciente, sendo o Esbriet (Pirfenidona) e o OFEV (Nintedanibe), ambos aprovados pela ANVISA, os 02 (dois) únicos medicamentos existentes em todo mundo para tratar a FPI. 4. Considerando a divergência entre as alegações e documentos apresentados por todas as partes, bem como o alto custo do fármaco em questão, afigura-se imprescindível que a questão seja submetida a perito/técnico de confiança do Juízo, para saber se a alternativa existente disponibilizada pelo SUS é eficaz e indicada para o tratamento da promovente, em face da inexistência dessa informação nos autos. 5. Na espécie, ante a inexistência da realização de perícia judicial no primeiro grau e levando em conta que a parte autora requereu o exame pericial na vestibular, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, a ponto desse colegiado ter certeza se a hipótese dos autos está em consonância com a jurisprudência dos egrégios STJ e STF. 6. Anulação da r. sentença e manutenção dos efeitos da antecipação de tutela proferida pelo Juiz singular em 16.05.8114, para que não haja a interrupção do fornecimento do fármaco. 7. Retorno dos autos à Vara de origem, para que se realize a perícia judicial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 8. Apelações prejudicadas. rpms
(PROCESSO: 12563212811810843286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)