PROCESSO Nº: 5086425-49.2483.29.5.4650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO: Isaac Barros e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE INFORMÁTICA. GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, ratificando a liminar, em razão de não ter identificado qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a investidura do impetrante no cargo público de Professor de Informática II (atuação Rede de Computadores). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 150 do STJ e 512 do STF e do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, alega o impetrante ter sido contratado pelo IFS para a função de professor substituto, em caráter temporário, ocasião em que preencheu todos os critérios de habilitação e titulação exigida, verificados por Comissão Examinadora composta por técnicos capacitados. Afirma que todos os requisitos mínimos para assumir o cargo efetivo do concurso em questão já haviam sido checados e aceitos pela instituição de ensino naquela primeira oportunidade. Extrai-se dos autos que o impetrante pretende suspender os efeitos do ato administrativos que indeferiu sua investidura no cargo público efetivo de Professor de Informática II (atuação Rede de Computadores), por não preencher os requisitos descritos no edital. O item 2 do Edital nº 12 IFS/REITORIA/PROGEP/2016 preceitua que para a área de Informática II (atuação Rede de Computadores) é requisito que o candidato tenha Graduação na área de Computação ou Redes de Computadores ou Engenharia Elétrica com ênfase/habilitação em eletrônica ou Engenharia Eletrônica ou Engenharia de Telecomunicações, com pós-graduação Lato Sensu em Redes de Computadores ou Telecomunicações (Id.: 7484079.6654111, pág. 02/03). Contudo, apesar do candidato possuir larga experiência profissional na área e já ter sido contratado pelo IFS como professor substituto, em regime temporário, é graduado em Administração (Bacharelado), possui pós-graduação Lato Sensu em Rede de Computadores e curso Técnico em Eletrônica. Não atende, portanto, a exigência contida no edital do concurso em tela. Dessa forma, aceitar a graduação em Administração quando o edital claramente define como exigência a Graduação na área de Computação ou Redes de Computadores ou Engenharia Elétrica com ênfase/habilitação em eletrônica ou Engenharia Eletrônica ou Engenharia de Telecomunicações, com pós-graduação Lato Sensu em Redes de Computadores ou Telecomunicações, é medida que afronta, sobretudo, os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas razões expostas no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 38810729301935213775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)