E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento c/c pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a Decisão que deferiu à Agravada o Beneficio de Renda Mensal Vitalícia por incapacidade devido à pessoa portadora de deficiência, com base na Lei nº 8.742/1993. Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, a Lei nº 8.742/1993, no art. 20, §§ 3º e 4º, na redação dada pela Lei nº 12.435/2011, considera incapaz de prover a sua manutenção a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal familiar "per capita" seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, sendo vedada a acumulação, pelo(a) beneficiário(a), com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Restaram demonstrados os requisitos para concessão do Benefício de Amparo Assistencial, considerando que a Autora, ora Agravada, é portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão, não dispondo de condições para o trabalho que lhe assegure o sustento. A Agravada faz tratamento continuado no CAPS, em Porto Real do Colégio/AL, havendo necessidade de assistência médica e hospitalar, mas não possui condições financeiras para custear as despesas referentes ao tratamento de sua saúde, tendo a Ação Ordinária nº 1125655-21.1639.25.6.6972 sido instruída com atestado médico, ficha de acompanhamento psiquiátrico, documentos dos filhos e da inscrição da recorrida no programa "Bolsa-Família". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 82586283759815310944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)