PROCESSO Nº: 2259291-06.3418.29.10.0544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5680696-08.2989.29.12.8853 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A TODOS OS PACIENTES DA REDE PÚBLICA. PRETENSÃO DIFUSA. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA NECESSÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela Defensoria Pública da União contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse assegurado o fornecimento da medicação MABTHERA (RITUXIMABE) aos pacientes da rede pública de saúde com diagnóstico de leucemia linfocítica crônica (CID 10 91.1). 2. Conquanto o Tribunal tenha o entendimento de que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação, no caso concreto não se trata de fornecimento de medicamento para um indivíduo, mas sim a todos os pacientes da Rede Pública de Saúde com Diagnóstico de Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 91.1). 3. A Defensoria Pública da União, ora agravante, pugna pelo fornecimento da medicação (MABTHERA - RITUXIMABE) a todos os pacientes que em tese dela possam precisar em face do diagnóstico da referida doença. Cuida-se, pois, de manifesta pretensão de ingerência do Judiciário em gestão pública da Administração, descabida nessa proporção, pois, como dito, não versa pretensão individual. Registre-se, mais, que os casos de ações individuais permitem a análise, caso a caso, da necessidade e sobretudo da urgência, o que resta impossível diante de uma pretensão difusa como a que se apresenta. 4. Agravo de instrumento desprovido. MBR/MN
(PROCESSO: 10175431245026805746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)