PROCESSO Nº: 1517754-29.7245.27.8.2527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes APELADO: LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Renata Soares Duarte Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E SOBRINHA CRIADA COMO FILHA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado no sentido de condenar a UNIÃO a pagar a integralidade da pensão por morte em favor da demandante, viúva de ex-militar da Marinha, bem como o pagamento das diferenças correspondentes, retroativas aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, com incidência de juros e correção a serem calculados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Inicialmente, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção da prova testemunhal requerida, considerando que, havendo provas suficientes nos autos para proferir a sentença, o magistrado não está obrigado a estender a dilação probatória. 3.Por outro lado, embora a Sra. Rodrigo Carvalho conste do Sistema de Pessoal da Marinha do Brasil como se fosse filha do militar falecido, é incontroverso que a litisconsorte passiva não é filha do militar, e sim sobrinha, não sendo necessária a declinação da competência em favor da Justiça Estadual para analisar a questão da filiação. 4. A Lei nº 3.765/60 que regula a pensão por morte de militar, não contempla as sobrinhas no rol dos beneficiários. 5. No caso concreto, a instrução processual demonstrou que a UNIÃO foi induzida a erro pelo militar, que apresentou certidão de nascimento atestando ser a referida senhora filha dele, quando não o é. Assim, independentemente da apuração da responsabilidade pelo ato perpetrado, é incontroverso que a litisconsorte passiva não é filha do militar, e sim sobrinha, não sendo o caso de paternidade sócio-afetiva, a teor do Provimento nº63 do CNJ, de modo que ela não faz jus à parte da pensão por morte deixada pelo de Guilherme Correia. 6. Os juros e correção monetária mantidos na forma estabelecida na sentença, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, visto que em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência deste TRF5. 7. Apelação da UNIÃO e da litisconsorte improvidas. Exceção de incompetência prejudicada. ats
(PROCESSO: 49564997680145004550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)