E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1129425-71.3251.7.08.2864T, em curso na 7ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido de Liminar objetivando que "a autoridade coatora não realize qualquer obstáculo à expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND em razão dos depósitos judiciais que o impetrante pretende realizar no decorrer da ação, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN." O art. 151, II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Portanto, considerando que a incidência do ISSQN sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 638.219/RS, com Repercussão Geral reconhecida, revela-se plausível, a autorização do depósito judicial do valor integral do crédito tributário. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 34933865362642153844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)