PROCESSO Nº: 2895489-94.8478.18.7.4794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRODENTS REPRESENTACOES DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA e outros ADVOGADO: Miguel Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. A sentença não conheceu da Exceção de Pré-Executividade oposta pelos Executados, por entender que não houve atuação do advogado capaz de justificar a condenação da Fazenda em honorários advocatícios. 3. No caso em tela, foi reconhecida, em decisão anterior, que a prescrição intercorrente restaria configurada em 17/01/2018. Por sua vez, em 10/07/18, os Apelantes opuseram Exceção de Pré-Executividade alegando unicamente a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente. 4. Os argumentos contidos no referido incidente não influíram, no tocante ao referido fato, no convencimento do Juízo, que já havia entendido que na referida data o crédito já estaria prescrito. O impulso oficial, portanto, já se encaminhava para a oitiva da Fazenda Nacional e para a extinção do feito. 5. Não tendo havido atuação do advogado no sentido de efetivamente defender o direito da executada, não há que se falar em honorários advocatícios. 6. A demora na intimação das partes para se manifestarem a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente é natural do decurso do processo, decorrendo tão somente por culpa do judiciário, não podendo a Fazenda Nacional ser prejudicada em virtude disso. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários na primeira instância. tcv
(PROCESSO: 03218772636078442135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)