PROCESSO Nº: 9029514-99.1800.9.11.8504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OFICINA O DAMIAO SERVICOS MECANICOS EIRELI ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes ADVOGADO: Alexandre da Rosa AGRAVANTE: JOÃO FELIPE SOUZA ADVOGADO: João Fernandes AGRAVANTE: AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: Caio Caldeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8556877-56.6421.18.1.2694 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. A presente controvérsia cinge-se em saber se os agravantes, uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, possuem direito ao benefício da justiça gratuita. O direito ao mencionado benefício decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. Depreende-se da Declaração de Imposto de Renda apresentada que os agravantes, pessoas físicas, possuem direito ao benefício, haja vista que um deles enquadra-se no patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizado por esta Corte de Recursos como limite para a concessão da justiça gratuita para justificar a concessão do tratamento díspar solicitado, enquanto o outro consta como dependente do primeiro e não possui rendimentos próprios, razão pela qual deve lhe ser estendido o benefício em questão. Não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos da pessoa jurídica, não havendo prova de que as despesas processuais teriam de fato o condão de prejudicar a continuidade da atividade empresarial, de modo que não lhe deve ser concedido o benefício, conforme enunciado nº 481 da Súmula do STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 32083437516241130896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)