TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO EX DANIEL MELO DE REFORÇO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.619.431/SP.
1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de garantia total do juízo.
2. Efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 3.479.574/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
3. Demais disso, no caso em apreço, observa-se que o contribuinte ofereceu bens em reforço à penhora, em cumprimento à intimação que lhe fora endereçada. Presente, pois, as condições objetivas de admissibilidade dos embargos.
4. Apelação provida, a fim de que os embargos sejam processados e julgados pelo juízo de origem.
(PROCESSO: 87226005352467779551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019, PUBLICAÇÃO: 23/04/2019)