PROCESSO Nº: 3177295-47.8627.10.5.6380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: OTÁVIO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Marcelo Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação da UNIÃO e à apelação da parte autora. 2. Alega a parte embargante que "resta clarividente que a remuneração parâmetro para o valor da complementação de aposentadoria das Leis n. 8.186/91 e n. 92.451/ 2002 é o salário percebido pelos empregados em atividade na VALEC, empresa sucessora da RFFSA (art. 17 c/c art. 26 da Lei n. 11.483/2007); não sendo possível utilizar para tal fim a remuneração dos empregados da CBTU, ainda que ex- ferroviários, por ausência de previsão legal". Menciona, ainda, que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 3. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO e o INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene os requeridos ao pagamento da complementação da sua aposentadoria, para equipará-la ao salário dos ferroviários em atividade da CBTU. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido autoral, determinando "aos réus que procedam à complementação da aposentadoria do autor (o INSS deve operacionalizar e a União deve custear), utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU (Plano de Cargos e Empregos - PES - de 2010), observando como parâmetro, agente de trem, nível 219, considerando as vantagens inerentes ao cargo, com acréscimo dos anuênios. Condeno a União, ainda, a pagar as diferenças devidas desde a data da citação, respeitada a prescrição quinquenal". 3. Apelação interposta pela parte autora. Aduz a demandante que "a condenação deve abranger todo o período retroativo devido, respeitada a prescrição quinquenal". Menciona, ainda, que o prévio requerimento administrativo somente se faz essencial quando a condenação possa modificar a concessão em si do benefício, não servindo para meras revisões. 4. A União interpôs recurso de apelação, alegando que o autor deseja que a complementação de sua "pensão seja calculada com base na tabela de remunerações da CBTU, que contém valores salariais superiores. Entretanto, por Lei, a tabela salarial para fins de cálculo da complementação de que trata a Lei 8.186/991 é a do PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA EXTINTA RFFSA DE 1990 - PCS/90, que atualmente serve de referência para pagamento do pessoal do quadro especial de pessoal da VALEC. Este quadro, reitera-se, é formado justamente pelos empregados remanescentes da RFFSA que ainda permanecem em atividade". Por fim, afirma que "deve-se observar a Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 784.220/SE". 5. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam, uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e aqueles em atividade de mesmo cargo. 6. Conforme os documentos acostados, observa-se que o demandante foi transferido para o Quadro de Pessoal da CBTU em 19/09/1988 (id. 5774799.4239504), onde também obteve sua aposentadoria, em 23/10/1988 (id. 8288993.2906986). 7. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "o autor foi admitido pela RFFSA, em 02.01.8437, e transferido para CBTU em 28.12.3672 (conforme documentos sob o identificador nº 7906433.3126175 - p.22). Obteve a concessão do benefício de aposentadoria em 12.02.8996. Desta feita, uma vez que o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 03.835/2002, à complementação dos seus proventos de aposentadoria com aplicação da tabela salarial da CBTU". 8. A paridade entre o inativo e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado à época da aposentadoria, no caso, a CBTU (id. 8233683.6270152). 9. Em 08.02.0110, nos autos do RE nº 233.564 ED/SE, o Ministro Marcos Vinicius Martins deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.297.706/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Quanto ao recurso da parte autora, mantém-se a sentença vergastada, que condenou a UNIÃO ao pagamento das parcelas retroativas desde a data da citação, uma vez que não consta, nos autos, prova do requerimento administrativo. 12.Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 13. Condenação da UNIÃO ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, com a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 14. Recursos de apelação da UNIÃO e da parte autora não providos." 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48279171426953142846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)