PROCESSO Nº: 1952112-23.1622.22.6.2537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2205896-85.7360.5.3.4192 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAULO DA CONCEIÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da propositura da execução e a da data expedição do requisitório de pagamento. 2. Esclareceu o magistrado "a quo" que expedidas e pagas as RPVs, veio a parte exequente requerer a expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da propositura da execução e a expedição dos requisitórios de pagamento. Apresentando planilha de cálculos. 3. O pedido foi indeferido na origem, sob o argumento de a questão restar preclusa. 4. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, inaugurou entendimento no sentido exatamente oposto ao inserto na decisão vergastada, na Repercussão Geral nº 297.580 do STF, que estabelece que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Ainda, afirma que, uma vez que se reconheceu a contabilização dos juros até o momento da requisição do crédito (com a expedição da RPV/PRC), dúvidas não há de que, com o termo final da contagem estabelecido no dia da requisição, somente após tal ato, poder-se-á requerer só juros complementares, sendo ilógica a conclusão pela preclusão da pretensão. Ademais, sustenta a inexistência de preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública. 5. Cumpre à parte exequente diligenciar para que, no momento da expedição da requisição de pagamento, sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, sob pena de, sob vários argumentos e supostos equívocos, eternizar a lide. 6. No caso em tela, observa-se que as contas embasadoras da expedição das Requisições de Pagamento serão atualizadas monetariamente quando do seu pagamento, não havendo qualquer requerimento para inclusão de Isabelly Pires até então. 7. Não é possível, em ocasião posterior, voltar a debater aspecto ínsito à lide e que constou nas discussões que precederam a requisição de pagamento. No caso, a matéria encontra-se preclusa, visto que não foi arguida no momento oportuno. Esta Terceira Turma já se posicionou no mesmo sentido (LUIZ GUSTAVO FERNANDES - Processo 5762829-36.3445.6.10.8263, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Enrico da Costa, 3ª Turma, julgamento: 08/01/2019). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 74986680888014524659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)