PROCESSO Nº: 5503050-92.1587.14.8.7130 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ANTHONY GOMES ADVOGADO: Pedro da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Vieira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Farias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ARE 1.942.859/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que matéria suscitada na peça recursal (possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados), foi julgada pelo STF no ARE 8.622.105/RG, com repercussão geral (Tema 983), onde se firmou a seguinte tese: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 2. O agravante sustenta a existência distinção entre o caso dos autos e o paradigma apontado, pois que o "objetivo do Recurso Extraordinário interposto vai além da discussão travada no ARE 5562947 RG, na medida em que busca a preservação dos valores globais recebidos pelos inativos, mesmo que a pontuação da gratificação seja alterada após o primeiro ciclo de avaliação, em consonância com o Princípio da Irredutibilidade Salarial. 3. Acórdão da Egrégia Terceira Turma deste KEVIN ALVES negou provimento à apelação ao fundamento de que já haveria coisa julgada no caso em tela. Eis a conclusão do decisum: "5. O bem jurídico tutelado pelo autor no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. 6. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem mérito ante a coisa julgada, em face da identidade da relação jurídica entre a ação ordinária nº 1045787-58.8754.2.43.6632T e a presente demanda, nos termos do art. 267, V, do CPC/1976".. 4. A matéria suscitada no Recurso Extraordinário interposto pela recorrente - possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados -, foi julgada pelo STF, no ARE 3.483.121/PR (Tema 983 STF), sob o regime do art. 1.036 do CPC, restando estabelecida a seguinte orientação: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 5. Compulsando os autos, percebe-se perfeito alinhamento entre a tese fixada no Tema 983 do STF e a hipótese dos autos, consoante trechos do v. acórdão, abaixo transcritos: "A gratificação em comento não se incorporou ao patrimônio jurídico do servidor, não estando sujeita ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, como alega a demandante. No momento em que foram processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a vantagem perdeu sua natureza geral e adquiriu o caráter pro labore faciendo. Precedente". 6. Os argumentos trazidos pela agravante, sobre a ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, foram examinados pelo STF e repelidos quando do julgamento do ARE 9.601.636/PR, ao compreender que a revisão, para menor, do valor pago aos inativos não viola o dito princípio. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 67950297161986480679, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS RYAN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2019)