AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ORLAS FLUVIAIS DO RIO SÃO FRANCISCO. ÁREA URBANA DE PETROLINA. OBRAS DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. EVENTUAIS DANOS DE NATUREZA LOCAL. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO CONFERIDO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DESNECESSIDADE DE AUSCULTA DO IBAMA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL ÀS ÁREAS URBANAS, FORTEMENTE ANTROPIZADAS, ABRANGIDAS PELO PLANO DIRETOR DA CIDADE, MÁXIME PARA A IMPLANTAÇÃO DE OBRA DE ALCANCE SOCIAL E DE INTERESSE DA COMUNIDADE COMO A URBANIZAÇÃO DA ORLA. PROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO E DA DANIELA ARAGÃO. IMPROVIMENTO DOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO IBAMA.
- É da competência da Justiça Federal o julgamento de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal, com a participação do IBAMA, como litisconsorte ativo, objetivando a paralisação das obras de urbanização de orlas de rio Nacional, como ocorre com o São Francisco;
- Tratando-se de obras de baixo impacto ambiental e onde eventuais danos são de natureza local, tudo conforme perícias realizadas nos autos, a competência para o licenciamento ambiental é dos órgãos municipais de controle, desnecessária a participação do IBAMA. Assim, deve ser rejeitada a pretensão de anulação das licenças conferidas;
- Cuidando-se de área urbana, plenamente antropizada antes da vigência do atual Código Florestal, e contando a cidade com plano diretor regularmente aprovado, prescrita a extensão de 100 metros, contados das margens do rio, para a Área de Preservação Permanente - APP, destoa do razoável querer fazer a cidade retroceder para preservar os 500 metros a que alude a nova lei;
- Apelações do IBAMA e do Ministério Público Federal, que desejavam a demolição do quanto já realizado, improvidas. Apelações do Município e da DANIELA CALDEIRA providas, para julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 43046228621800980800, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 27/05/2019)