PROCESSO Nº: 0417411-04.1253.15.12.2365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Vitor Moreira e outro APELADO: ANTÔNIO MOREIRA ADVOGADO: Arnaud Maia Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Fogaça E Renan Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. EMGEA. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS insurge-se contra sentença que negou o ingresso DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMGEA como partes rés, admitindo o ingresso da CEF apenas como assistente simples, e julgou parcialmente a ação para determinar que a SUL AMÉRICA: a) providencie a integral reparação do imóvel; b) caso inviável a recuperação do imóvel, proceda ao pagamento de quantia correspondente ao valor de mercado do imóvel até o limite da apólice do seguro; c) ressarcir os valores pagos a título de aluguel, desde outubro de 2009, abatendo-se os pagamentos que já foram realizados; d ) realizar o pagamento da taxa de condomínio do imóvel sinistrado, a partir do mesmo período, abatendo as prestações que já foram pagas. 2. A seguradora apela contra a condenação que lhe foi imposta, imputando à CEF a responsabilidade por eventuais danos. 3. Na hipótese, não se observa razão para que os autos sejam mantidos na Justiça Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 6.106.152/SC (min. João Miguel da Luz, julgado em 23 de agosto de 2012, DJe 18 de julho de 2012), sob o regime de recursos repetitivos, decidiu que nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) foi celebrado no período de 12/05/1988 a 03/11/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Ressalte-se que os requisitos previstos são cumulativos, devendo ser preenchidos na sua integralidade para que se reconheça o interesse da CEF para integrar a lide, e a consequente competência desta Justiça Federal. 5. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, nº 2529163-72.0218.30.9.8309, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 9.256.730/SC e 0.869.570/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02/10/1988 a 09/05/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 6. Assim, os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, com contratos vinculados ao FCVS, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF, no RE 375937/PR, com repercussão geral reconhecida. 7. Ocorre que no caso dos autos, embora o contrato em análise tenha sido celebrado em 29/03/1990, justamente no intervalo abarcado pelo incidente, o fato é que houve transferência da apólice para EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, que administra os contratos antigos do SFH, e o contrato não tem cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Logo, não se identifica nenhum dano potencial ao fundo, que seria o único fundamento que justificaria a permanência da CEF na lide e por via de consequência nesta Justiça Federal. 8. Declara-se a imcompetência da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da Constituição Federal) para processar e julgar o feito, e determina-se a remessa dos autos à Justiça Estadual (art. 64, parágrafo 3º, do CPC/15). Face da incompatibilidade de sistemas - PJE e o utilizado pela Justiça Estadual, deve ser feita cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 9. Apelação provida para, acolhendo a preliminar de incompetência da Justiça Federal, determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 32723542098290869338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)