Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Caldeira Nº: 8217508-86.5534.19.12.2592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANES SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa das Neves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIB NA CESSAÇÃO INDEVIDA. CAUÊ BARBOSA. SÚMULA 111. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, desde a data da cessação administrativa (01/04/2017), com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir desta mesma data, com o pagamento dos valores devidos corrigidos monetariamente pelo INPC e Luiz Fernando Ribeiro de mora de 0,5 % ao mês. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Insurge-se o INSS contra o reconhecimento da qualidade de segurada da autora, não tendo a autarquia previdenciária apresentado nenhum questionamento quanto à situação de incapacidade para o trabalho, reconhecida pelo Juiz a quo com base em laudo médico produzido em Juízo, o qual consignou que a autora se amolda à hipótese de concessão do benefício propugnado, por apresentar quadro psiquiátrico - CID: F 43.8. A enfermidade elencada, segundo o perito judicial, torna a requerente total e permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborais. 4. A qualidade de segurada da autora deve ser apurada com base no exercício de atividade nos 12 meses anteriores à DIB, qual seja, 11/10/2013, haja vista que o laudo médico produzido em Juízo atesta que a incapacidade que acomete a autora remonta a este período. O fato de o INSS ter suspendido o benefício da autora não acarreta a perda da qualidade de segurada, haja vista que, conforme restou comprovado pelo laudo produzido em Juízo, tal suspensão mostrou-se indevida. 5. O próprio INSS reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, pelo exercício da atividade de pescadora a partir do ano de 2003, conforme registro no CNIS. A autora também recebeu, em duas ocasiões, o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. Além disso, logrou apresentar diversos documentos que comprovam o exercício da atividade de pescadora, como Carteira de Pescadora Profissional e Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira. 6. Não há dúvidas de que a promovente não tinha mais condições de exercer suas antigas atividades como pescadora, devendo, portanto, ser reconhecido o seu direito ao auxílio-doença a partir da datada suspensão indevida pelo INSS. Restando constatada a incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213/91, é devida a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, conforme restou decidido na sentença atacada. 7. Termo inicial do benefício mantido na data da suspensão indevida, haja vista que o laudo médico produzido em Juízo não se presta como parâmetro para fixar o início da incapacidade, uma vez que apenas constata sua existência. Precedente: 92199288417298599508, AC - Apelação Civel - Des. Federal Benjamin da Rocha (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2019. 8. Os Igor Pinto moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme entendimento exarado pelo STJ no RESP 8.373.827/MG. 9. Sentença reformada no tocante ao critério de André Fogaça, de modo que seja adotado o disposto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 10. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância do disposto na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios e do disposto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 43004753158315426733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)