PROCESSO Nº: 5723265-96.5521.1.1.6104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1677835-90.5807.24.10.0013 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, nada obstante tenha indeferido o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, no sentido de obrigar os réus a realizarem os reparos de todos os vícios construtivos existentes, sem prejuízo de outros defeitos detectados em perícia técnica, determinou a realização da prova pericial pleiteada pela parte autora, bem assim designou perito, fixando prazo para que este informe se aceita o encargo e junte o orçamento da perícia, estabelecendo que o custeio de tal verba honorária seria dividido entre a CEF e a Construtora. 2. O caso cuida de ação de conhecimento em que a parte autora afirma ter adquirido bem imóvel residencial no Município de Mossoró/RN por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em parceria realizada entre a Prefeitura de Mossoró, o Estado do Rio Grande do Norte e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sucedeu que, algumas semanas após a entrega do imóvel, fora surpreendido com o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de "águas negras" por parte do seu quintal, onde fica localizado o sistema sanitário, gerando problemas de saúde pública. Tais vícios teriam atingido, também, os demais aspectos do imóvel, que apresenta diversas rachaduras e trincas. 3. Na decisão agravada, o Juízo de origem ponderou, em resumo, que, no caso, a verificação do direito da parte autora demanda a realização de perícia, a fim de avaliar a existência dos problemas e danos elencados na inicial, assim como a causa destes. Por tal razão, é que determinou a realização de perícia no empreendimento, passando a nomear como perito o engenheiro a ser indicado pela Secretaria, destacando que, com a inversão do ônus da prova para os réus, cabe a estes demonstrarem a solidez da construção e deverão adiantar conjuntamente os honorários periciais, tendo em vista a obrigação solidária que lhes rege. Além disso, pontuou que o FAR fora criado pela Caixa para a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, mas que não possui personalidade jurídica, de modo que não pode ser parte ou mesmo ser demandado em juízo. De resto, verificou não existirem motivos a justificar o litisconsórcio passivo do Estado do RN e do Município de Mossoró com os demais réus, posto que não intervieram no negócio jurídico que consubstancia a causa de pedir da ação, que trata de avença firmada entre a autora e a CEF, ao passo que a Construtora MARIA MELO fora a empresa responsável pela construção do imóvel. Portanto, restaram excluídos do polo passivo o FAR, o Estado do RN e o Município de Mossoró. Contra a determinação de adiantamento de honorários periciais em conjunto com a Construtora é que se irresigna a empresa pública federal ora agravante. 4. Na hipótese, não se vislumbra uma postura inicial da CEF favorável à realização de perícia, a qual se faria representada, por exemplo, através de pleito de suspensão do feito para possibilitar a realização de vistoria pelo setor de engenharia da CEF, a fim de detectar possíveis vícios alegados pela autora. 5. Entretanto, ainda que tal comportamento existisse, nada obsta que a Caixa desistisse no que diz respeito à necessidade de feitura da perícia judicial; o que não se poderia admitir, no caso, é que a empresa pública federal instituísse óbice à concretização de perícia compreendida como essencial pelo Juízo a quo, após requerimento da parte autora. 6. Não é razoável, portanto, que seja imposto o ônus do custeio dos honorários periciais à CEF ora agravante, ainda que em rateio com a Construtora, tendo em vista ser patente o seu atual desinteresse no que atine à realização da análise da situação dos imóveis por um expert. Precedente da Segunda Turma. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão no que determinou o custeio da perícia judicial também pela CEF ora agravante. ID
(PROCESSO: 45206451938034389242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)