PROCESSO Nº: 2661516-21.8710.25.6.3048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Diogo das Neves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nascimento EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO. DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. JUROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO REZENDE, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando procedente o pedido monitório e negando provimento aos embargos e à reconvenção], alegando em suas razões recursais: a) carência de ação, ante a necessidade de demonstração de prova escrita na qual conste a evolução da dívida, valores já pagos e os que faltam pagar; b) a inicial veio desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada; c) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; d) taxa de juros abusiva, acima da média de mercado; e) comissão de permanência com base no CDI, com taxa de rentabilidade de 10% (dez por cento) ao mês mais juros de mora de 1% ao mês; f) restituição em dobro do valor cobrado a mais. Requer o provimento da apelação e a reforma da sentença, com o provimento da demanda nos termos da reconvenção, além da condenação da apelada em honorários advocatícios. 2. O magistrado a quo entendeu pela regularidade da monitória, considerando estarem presentes os contratos e as planilhas com a evolução do débito. Julgou ausente o alegado anatocismo e regulares os juros aplicados, negando provimento aos embargos e à reconvenção. 3. Em relação à alegação de carência de ação, não assiste razão aos embargantes. Verifica-se nos autos a apresentação, pela CAIXA, dos contratos de abertura de crédito "Construcard n.º 12.3622.025.6257118-27" e "Contrato de Renegociação n.º 84.6840.378.1592652-21", extratos bancários comprovando que os valores em questão entraram na conta do apelante, demonstrativos de evolução contratual e de débito. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 4. A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, conforme verificou o contador do Juízo, embora existisse previsão contratual de cumulação indevida de comissão de permanência, composta pela CDI e pela taxa de rentabilidade de até 10% ao mês, além de juros de mora de 1% ao mês, o débito não sofreu incidência da CDI, tendo sido corrigido apenas com juros remuneratórios de 2% ao mês (pro rata die), juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito. 5. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas ou legais, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 18.063/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 678.712/RS, Rel. Ministro ISAAC REZENDE, julgado em 06.12.9018, DJ 20.11.5247 p. 240). 7. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 8. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 9. Não detectada qualquer irregularidade, até mesmo ante a inadimplência do embargante, descabe falar-se em restituição em dobro no presente caso. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77516741176064312581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)