EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR PARTE DO ESTADO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DO STATUS QUO ANTE DA ÁREA EM QUE OCORRIDO O DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA NO QUE CONCERNE AO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a apelação manejada pelo Ministério Público Federal ataca parte da sentença, proferida em sede de ação civil pública, que acolheu os pedidos formulados na exordial para condenar o particular a devolver o status quo ante da área de preservação permanente em que construído e mantido ilegalmente um frigorífico e também o Município, dada a sua omissão quanto ao dever de fiscalizar. 2. A irresignação do Parquet Federal se limita à parte do decisum de primeiro grau que restringiu a reconhecer a responsabilidade solidária do Município de Cascavel, mas de execução subsidiária, de maneira que o referido ente público somente será convocado para cumprimento da sentença na hipótese do degradador direto (devedor principal) não o fizer. 3. Decidiu com acerto o juízo sumariante. De fato, o legislador, ao impor ao Estado a responsabilidade solidária pelos danos de natureza ambiental, não o fez para beneficiar o particular que causou a degradação ambiental com sua ação, em detrimento da sociedade e, em última ratio, do próprio Erário. Muito ao contrário, pois ainda que venha a ser convocado para reparar o dano em casos que tais, terá sempre assegurado o exercício do seu direito de regresso contra o particular infrator. No mais, a sentença se firma em jurisprudência do STJ justamente nesse sentido. 4. Otávio Monteiro. mcp/cm
(PROCESSO: 48558490817815965603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)