PROCESSO Nº: 4738228-98.5559.23.4.8994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E ARTHUR NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Alexandre Pires De Kaique Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5380886-55.0867.12.9.0515 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 308 STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na hipótese vertente, a plausibilidade do direito invocado é patente, considerando que este egrégio Tribunal já pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, a teor da carta de quitação anexada aos autos do processo de origem, id. 9049065.9111237." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1465172-72.6980.14.1.5221, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF
(PROCESSO: 63244645184211788652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)