PROCESSO Nº: 8347224-22.9976.31.1.5797 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAITÊ CAVALCANTI SOUSA ADVOGADO: Benício Lima Ana Vitória Correia: JOSEFA MARIA DO CARMO DE SOUSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Monteiro EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em a impetrante, representada por sua curadora, ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 27.11.0486, a fim de obter benefício assistencial; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 39454214382861100644, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)