PROCESSO Nº: 6545953-29.3799.22.1.2335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAMUEL DIAS ADVOGADO: João Pedro Ribeiro APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRAS. RATEIO DA PENSÃO A CONTAR DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO AO INSS COM APARATO NA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE APRESENTADA NESTE MOMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 74120788189320032587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)