PROCESSO Nº: 2099271-12.0930.28.1.9369 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES FREITAS ADVOGADO: Maria De Lourdes Festa Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. RUÍDO. ELETRICIDADE. AGENTE QUÍMICO. PPP. EPI NÃO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida a hipótese de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que o INSS implantasse, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 19/06/2017 (DER). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/97. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis passou a ser considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 10/03/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 230477, Relator: Ministro Noah das Neves, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 10/03/2015 public 05/02/2015). 5. A falta de laudo técnico não impede o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) for suficiente para demonstrar a exposição a agentes nocivos. 6. In casu, verifica-se, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (id. n. 7739490. 1692145), que o particular executou a atividade de Técnico Especializado, de 22/11/ 2002 a 02/12/2003. Além disso, no PPP (id. n. 5538170.9608839), registra-se que o demandante exerceu a função de Instrumentista, durante os períodos de 03/02/97 a 01/04/98; de 02/04/98 a 14/04/2001 e de 14/03/96 a 14/01/97, bem como de 10/03/ 2004 a 23/02/2004, conforme os documentos citados (id. n. 2840733.9124085 e id. n. 0893927.8372237). Por fim, desempenhou o cargo de Engenheiro Elétrico, no período compreendido entre 14/07/2011 e 16/06/2017, de acordo com o PPP (id. n. 0616528. 0155304), estando exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente químico Dicloroetano e ao agente físico ruído acima do limite de tolerância. 7. Da análise dos documentos carreados aos autos, restou demonstrada a especialidade dos períodos referenciados, que se mostram suficientes à pretensão autoral de alcançar o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (10/11/2017), visto que o total de labor sob condições especiais ultrapassa 25 anos. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, entende esta Turma, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.220.443/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68395010185356998951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)