PROCESSO Nº: 2682318-36.7333.8.4.7244 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, execução individual de título judicial coletivo formado em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, o qual reconhece a aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de diferenças da vantagem remuneratória GDATA, em face de não ser a exequente favorecida, haja vista não comprovar vinculação com o Sindicato autor. 2. Alega o recorrente que a sentença é equivocada, porque as ações dos sindicatos abrangem toda a categoria, independentemente de filiação. Ademais, tendo a demanda sido ajuizada no Distrito Federal, não há limitação territorial dos efeitos do julgado, tema que, inclusive, teria sido enfrentado no julgamento da ação, consistindo a decisão recorrida em violação à coisa julgada. 3. Embora a ação ordinária tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a União, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito - e.g.: STJ, REsp 2.392.707/DF -, é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria dentro do âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, da Constituição da República. 4. "Proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora." - STJ, CC 567.956/SP. Ressalte-se que o termo "associação", que consta do citado julgado, engloba as agremiações legitimadas à propositura de ações judiciais, sem excluir os sindicatos, conforme se verifica do teor do voto do eminente ministro relator. 5. O argumento da apelante de que teria ocorrido violação à coisa julgada não procede, haja vista que a sentença exequenda, ao examinar a tese da limitação dos seus efeitos aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, sustentada pela União, desacolheu-a, para reconhecer a abrangência a todos os substituídos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, autor da ação, condição não comprovada pelo apelante, conforme está consignado pelo "decisum" impugnado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48502097777200942378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)