PROCESSO Nº: 5077938-82.1611.14.6.9196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: SAPPORO PAPEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BACENJUD E RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação das empresas Dubna Mercantil Ltda. e André Cunha Comércio Atacadista de Produtos e Tecnologia Ltda. e o requerimento, a título de arresto cautelar, da busca de bens através do BACENJUD e do RENAJUD até o limite do crédito exequendo. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Oficial de Justiça não encontrou a empresa executada para cobrança do crédito, passando a diligenciar a sua procura, ao ponto de identificar na reclamação trabalhista nº 4232132-24.5586.19.8.4100 que a executada faz parte de um grupo econômico. Por essa razão, requer que as empresas Dubna Mercantil Ltda. e Luiz Gustavo da Paz Comércio Atacadista de Produtos e Tecnologia Ltda. integrem o polo passivo da demanda como se fossem empresas únicas. Sustenta que a existência de grupo econômico de fato foi reconhecida na Justiça do Trabalho. Acrescenta que a exequente esgotou todos os meios para a busca do seu crédito, como a pesquisa junto aos Cartórios e ao Infoseg, razão pela qual está pleiteando a pesquisa juto ao RENAJUD. Sobre o indeferimento do pedido de bloqueio junto ao BACENJUD, argumenta que o art. 11 da LEF possibilita ao credor buscar preferencialmente a penhora em dinheiro, não fazendo qualquer ressalva quanto à repetição da diligência. Ainda, afirma não haver limitação da quantidade de vezes que deve ser deferido o bloqueio de valores eletronicamente, porquanto a intenção é a satisfação da execução. O caso dos autos trata de execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, ora agravante, em face da empresa Saporo Papéis Ltda., para cobrança de dívida no valor de R$ 6.888,50 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), atualizada em 06/2018. A pretensão da agravante consiste em obter provimento jurisdicional que reconheça o grupo econômico formado entre as empresas Saporo Papéis Ltda. (agravada/executada), Dubna Mercantil Ltda. e Gustavo Campos Comércio Atacadista de Produtos e Tecnologia Ltda., para fins de responsabilização solidária, assim como objetiva a realização de arresto de valores via BACENJUD e automóveis via RENAJUD, antes da citação. No que concerne à existência de grupo econômico, não há evidências suficientes nos autos para a constatação sua ocorrência. Embora o agravante traga aos autos sentença trabalhista sugerindo a existência de grupo econômico e indique a similaridade de endereços entre as empresas, esses elementos não são suficientes para o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. A respeito da alegação das empresas indicadas funcionarem no mesmo endereço, a decisão agravada traz informações fornecidas tanto pela JUCEPE e pela Receita Federal de que a executada Saporo Papéis Ltda. funciona em endereço diferente do informado para as outras duas empresas. Por essa razão determinou a expedição de novo mandado de citação a ser cumprido no endereço atualizado informado pelos órgãos oficiais. Assim, o conjunto probatório trazido aos autos não se mostra apto para demonstrar o alegado pela agravante. Ademais, o caso é de reconhecimento de grupo econômico que envolve empresas diversas, não sendo a questão de fácil deslinde. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. Sobre a renovação do pedido de penhora on-line via BACENJUD, extrai-se dos autos da execução fiscal que este foi indeferido em razão da diligência já ter sido realizada em 11/01/2017, antes da citação do executado, quando foi demonstrada a insuficiência da quantia penhorada. Quanto à possibilidade de se determinar o arresto cautelar, conforme entendeu o Juízo de origem, penso que merece guarida a pretensão do agravante. É que esta Egrégia Segunda Turma já tem firme posição no sentido de que é descabida a penhora antes da citação. O entendimento consolidado é no sentido de que o deferimento de bloqueio de ativos financeiros do devedor via BACENJUD/RENAJUD previamente à citação do devedor atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais. Não se reputa razoável o bloqueio de valores da conta corrente da parte executada sem ao menos cientificá-la de forma válida da distribuição da execução fiscal. Precedente: PROCESSO: 79379045492512918208, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2018. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 05727539572342113955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)