PROCESSO Nº: 9706026-53.1352.13.4.1089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE EMANUELLY VIANA ADVOGADO: Levi Pereira e outro APELADO: JOSE LAZARO LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 39.270/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE LEVI COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara/SJSE que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, e que vai de encontro ao que preceitua a Lei nº 12.514/2011, art. 8º (art. 485, VI, do CPC/2015). 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 7766292, Relator Ministro Arthur Moura, DJE 05/09/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 9396455-62.3684.18.1.9294, Relator: Desembargador Federal Raul Cardoso, Data do Julgamento: 28/09/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42710759103896790246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)