EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, sob o fundamento de não configuração da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. 2. Sustenta a apelante que o de cujus contribuiu por 154 meses, sendo sua última contribuição em 29 de setembro de 2003 e seu óbito em 13 de janeiro de 2006, o que o coloca dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses de carência até deixar de ser considerado segurado, uma vez que a situação fática se enquadra nas hipóteses de prorrogação do período de graça constantes dos §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto 3.048/1999. 3. O art. 13 do Decreto 3.048/1999 preceitua que será mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 12 meses após a cessação das contribuições, sendo tal prazo prorrogado por até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e por mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, totalizando um "período de graça" de 36 meses para aqueles que preencherem os requisitos legais. 4. In casu, os vínculos empregatícios do segurado constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (identificadores 8871827.070378, 9391842.215867 e 0459122.381821) totalizam o período de 144 meses de contribuição, sendo o último vínculo formal do de cujus encerrado em 16/10/2003. É de se concluir, diante disso, que, em consonância com o § 1º do art. 13 do Decreto 3.048/1999, o "período de graça" foi ampliado para 24 meses, a contar do referido marco temporal, finalizando a prorrogação em 14/01/2005. Porém, à míngua de comprovação nos autos de desemprego involuntário após o término do último vínculo formal registrado, o de cujus não houve de ser contemplado pela prorrogação prevista no § 2º do referido artigo. Dessa sorte, à época do falecimento, 05/08/2006, já não possuía a condição de segurado, não assistindo à apelante, então, direito à pensão por morte. Nesse sentido, precedente desta Turma: PJE 99442790405161702676, Desembargador Federal Vitor Hugo Nogueira, 2ª T., Julgamento: 03/12/2019. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 60283236298172240768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)