PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLO-DOENÇA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERITO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
2. Extrai-se dos autos, que os apelantes, filhos da segurada falecida, habilitados nos autos, requerem o restabelecimento do benefício de auxílio-doença para pagamento das parcelas devidas até o óbito.
3. Verifica-se que, conforme informações do INSS, fls. 14/16, o benefício auxílio-doença teve início em 13.02.7110, com a ressalva de que, se, nos 15 dias finais da data de cessação do benefício, ainda se constatasse incapacidade laborativa, a segurada poderia requerer novo exame médico-pericial, mediante Pedido de Prorrogação. Em 19.06.7381, conforme o estipulado, houve a cessação do benefício, fl. 30.
4. Da análise do laudo pericial, datado de 20/06/2013, fls. 65/66, constata-se que a genitora, que veio a óbito em 28/06/2014, fl. 85, era portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica, mas não possuía qualquer lesão ou perturbação funcional. Segundo o perito "a paciente é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica; foi no passado vítima de Acidente Vascular Cerebral transitório que vem fazendo Fisioterapia e Tratamento medicamentoso. Recobrou o equilíbrio e sanidade física e mental. LEANDRO DA CRUZ. Não apresenta limitação para capacidade laborativa."
5. Atente-se que, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnicos-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
6. Diante da análise dos autos, observa-se que não prospera a alegação dos apelantes. A segurada ora falecida, à época, não demonstrou preencher um dos requisitos legais necessários para obtenção do benefício, qual seja, a incapacidade laboral.
7. O fato de a especialidade do perito designado não ser ortopedia, mas sim clínica geral, não torna a perícia nula, visto que a clínica geral se relaciona com todas as áreas da Medicina, de modo que o perito designado possui conhecimento o suficiente para avaliar as condições da autora.
8. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, estando amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33750290164818583559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO: 06/06/2019)