PROCESSO Nº: 3664657-49.7306.22.8.6172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO OLIVEIRA TRAVASSOS ADVOGADO: Airam Nadja Dantas Silva Falcone RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME PREVISTO NO ART. 85 DO CPC. NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador em razão de o STJ ter dado provimento ao Recurso Especial, determinando-se que os honorários advocatícios fossem fixados de acordo com o disposto no art. 85 do CPC. 2. No caso em apreço, o autor, Tabelião Interino do 4º Ofício de Notas de Pietra Souza, ajuizou ação em que pleiteava a suspensão da retenção de valores recebidos que excedem o teto constitucional, tendo atribuído à causa o valor de R$764.376,00 (Trezentos e trinta e seis mil reais). O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de não ter sido promovida a citação de litisconsorte passivo necessário, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20 do CPC/73. A União interpôs apelação, sustentando que o regime jurídico dos honorários de sucumbência deveria ser aquele vigente no momento da prolação da sentença, razão pela qual estes deveriam ter sido fixados entre o mínimo de 8% (oito por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Esta Terceira Turma, no entanto, entendeu que "Considerando o ajuizamento da presente ação em 06/05/15, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes". Após isso, foram opostos embargos de declaração, que foram improvidos. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial, o qual foi provido, sob o fundamento de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença". 3. Por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, §§3º e 4º, do CPC. 4. Tratando-se de sentença sem resolução do mérito, e considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre valor atualizado da causa, incidindo a regra do §5º desse mesmo disposto legal ("Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente."). 5. Provimento da apelação, para fixar os honorários, observando-se regime previsto no art. 85 do CPC. drq
(PROCESSO: 41675399617296903792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)