PROCESSO Nº: 5901389-91.8328.11.8.9170 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REDINHA PRAIA HOTEL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 160/STJ. DECRETO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. MATÉRIA ENFRENTADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ (RESP. 8.261.234/RS). PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a magistrada singular extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a prescrição quinquenal, conforme o art. 487, II, do CPC. 2. No recente julgamento do REsp. 6.584.947, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 se inicia de maneira automática, quando não encontrados bens do devedor aptos à constrição judicial. 3. Definiu a Corte uniformizadora que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal" (Relator: Ministro MARCOS VINICIUS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2018, DJe 16/10/ 2018). 4. No caso concreto, a empresa não foi localizada, no ano de 2001, no endereço indicado aos órgãos competentes e, nesse passo, o magistrado singular determinou, no ano de 2003, a intimação do ente credor, o qual requereu a citação por edital. A modalidade de citação foi deferida, conforme despacho exarado no ano de 2005. O edital de citação apenas foi publicado no ano de 2007. Em 2008, esgotado o prazo legal, o magistrado singular determinou o arquivamento dos autos. 5. Em razão da redistribuição do processo para outra Comarca, por determinação do Presidente do TJ/RN, a Fazenda Nacional não foi intimada da decisão que determinara o arquivamento do feito. Apenas no ano de 2013, foi certificada, nos autos, a mencionada redistribuição e juntada àqueles autos petição da Fazenda Nacional, protocolada em 22/08/2013, requerendo o bloqueio de ativos da empresa executada, via sistema BACENJUD, o que foi deferido, diga-se, apenas no ano de 2015, mas não cumprido pela Secretaria do Juízo. Finalmente, em 17/12/2016, a sentença extintiva é proferida, decretando a prescrição intercorrente. 6. O decreto de prescrição pressupõe inércia, a qual, no presente caso, não pode ser imputada exclusivamente à Fazenda Nacional. É o caso da aplicação dos ditames da Súmula 160 do STJ. Demais disso, a Fazenda Nacional não foi intimada do decreto de arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF e da interpretação dada pela Corte uniformizadora. 7. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 27420100148537707393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)