PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE DOIS DELITOS DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO. 3º., DO CPB. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO.
1. Razão assiste à defesa quando sustenta a fragilidade das provas que embasaram a condenação. Ao analisar o ofício do Banco do Brasil, o que se percebe é que o mesmo, de fato, foi além do solicitado no ofício pelo juízo de origem.
2. O Magistrado, ao se manifestar pela exceção do sigilo, abraçou o requerido pela autoridade policial, se posicionando pela expedição de ofício ao Banco do Brasil em conformidade com a manifestação da autoridade policial de fls. 84, tanto que no mencionado ofício, colacionado às fls. 87, terminaram por indicados os dois terminais em relação aos quais o sigilo deveria ser excepcionado. Tais dados informados em acréscimo extrapolaram os parâmetros postos no ofício acostado às fls. 87, já que este mencionou especificamente os terminais cujos dados deveriam ser examinados.
3. Mesmo que se entenda pela abrangência da quebra deferida, o que se verifica é que as informações em acréscimos trazidas pelo Banco do Brasil às fls. 98, item 3, e que justamente embasam a condenação da ré no que pertine ao benefício de Clarice Freitas, não esclarecem suficientemente a forma que fora realizado o saque, se também através de terminal de autoatendimento, e em qual terminal, ou mesmo em que horário teria sido realizado (inclusive porque no mesmo dia 19/06/2009 fora realizado o saque na agência de gravatá pela acusada); nem mesmo a agência restou esclarecida, chegando-se à conclusão, por dedução, que seria a agência de Caruaru.
4. O que se tem, portanto, é uma coincidência de datas de realização dos saques. O ofício do Banco do Brasil afirma o saque no dia 02/10/2009, mesmo que sem esclarecimentos mais precisos, e também o INSS diz que o benefício da competência 06/2009 foi sacado na referida data. Tem-se tais circunstâncias como insuficientes a uma condenação criminal, cabendo-se registrar que não existe no feito qualquer indicação acerca dos procedimentos utilizados pela agência de gravatá para se chegar a ocorrência do saque em caruaru.
5. A oitiva da testemunha não é esclarecedora no que pertine à fraude referente ao benefício de titularidade de Maitê Almeida. A testemunha fala de investidas da ré direcionadas à falsificação de documentos, no entanto, não menciona qualquer elemento que traga certeza quanto ao saque indicado em acréscimo no ofício do Banco do Brasil.
6. No que toca ao benefício previdenciário em nome de Bryan Dias, realmente, incongruentes os elementos produzidos nos autos. Quanto a este benefício, as provas carreadas, de igual modo, não são suficientes a demonstrar de maneira concreta o cometimento do delito de estelionato majorado por parte da ora apelante.
7. Veja-se que a prova inicialmente produzida no inquérito, informações da autoridade policial de existência de dois CPF's em nome da segurada Lavínia Freitas, um deles com endereço coincidente com a residência da ora acusada, não foi confirmada no decorrer da instrução criminal, ao contrário, restou não conclusiva e incompatível com os demais elementos de prova produzidos.
8. De acordo com o registrado no inquérito (, o segundo CPF levantado, CPF 881.591.737-84, com data de inscrição em 27/09/1991, seria o verdadeiro, por constar os dados da certidão de óbito, inclusive o endereço da beneficiária, já o primeiro, CPF 452.312.130-46, com data de inscrição em 04/05/2001, teria sido tirado após do falecimento da segurada, que conforme certidão de óbito ocorreu em 1994, e teria como endereço a residência da ora apelante IVONILSE OLIVEIRA DE MARIA FERNANDA FARIAS, rua Quatorze, 175, Vale do Ipojuca, Gravatá.
9. Às fls. 532, do inquérito policial, consta informações da autarquia previdenciária dando conta de que para o CPF 338.985.881-72, identificado pela polícia como com data de inscrição em 28/03/2001, foi observado o NB-12/310.100.127-5, em nome de Matheus Jesus, cuja manutenção compreendeu o período de 28/01/1983 a 23/08/2007. Ou seja, tal CPF foi utilizado na data de concessão do benefício da segurada, em 1983 (data de DIB e DIP em 25/12/1983), pelo que causa estranheza o mesmo CPF ser indicado como tendo data de inscrição no ano de 2001.
10. Às fls. 537, do inquérito policial, no extrato do benefício, consta o CPF 763.577.236-24 como sendo o vinculado ao NB-12/524.210.603-7, NIT 7.298.020.625-3, com data para a DIB e para a DIP em 16/08/1983 e apresentando como endereço da segurada a rua sete de setembro, número 139, Gravatá, mesmo endereço identificado na certidão de óbito da senhora Sofia Nogueira. Até se pode verificar, pelo documento de fls. 532, que no ano de 2006 houve no INSS uma atualização de endereço concernente ao benefício, no entanto, em nenhum dos documentos colacionados consta o endereço de residência da ré IVONILSE OLIVEIRA DE LARISSA LOPES, rua Quatorze, 175, Vale do Ipojuca, Gravatá.
11. No que concerne ao outro CPF indicado pela autoridade policial como sendo o CPF verdadeiro da senhora Isabella Nunes, de número 044.335.295-61, o que a previdência social registrou no documento às fls. 532, do IPL, foi que não consta informação de concessão de benefício ou qualquer outro serviço previdenciário para tal CPF. No mesmo documento, a previdência social anota: quanto aos dados pessoais do CPF 938.925.779-81 e do CPF 332.167.105-94, registrados na Receita Federal, observa-se convergente apenas a DN 01/05/1903, o que inviabiliza asseverar tratar-se de dois CPF's para o mesmo titular.
12. De fato, provas existem nos autos de que o benefício NB-12/959.171.156-7, NIT 5.348.925.053-8, em nome de Davi Lucca Souza, foi pago irregularmente após o seu falecimento, no período de 28/12/1994 a 08/09/2007, porém não se pode afirmar, com a certeza requerida para uma condenação criminal, que tais valores foram realmente percebidos pela acusada. No feito, o fundamento existente a vincular a acusada a tal benefício foi unicamente o CPF anotado nas informações da autoridade policial, documento que não teve a sua validade esclarecida frente às diversas divergências que foram surgindo ao longo do processo.
13. Mais ainda, na decisão condenatória, o Magistrado indicou como elemento de prova os boletins do sistema informatizado da Previdência Social de fls. 400/401, do IPL, que demonstrariam a concessão do benefício a Alexia Almeida em data posterior ao falecimento desta. Não se observa em tais documentos qualquer referência à data de concessão do benefício em nome de Josepha, contrariamente a esta afirmação diversos elementos de prova nos autos mencionam a concessão do benefício em 1983, tendo o falecimento da beneficiária ocorrido em 1994.
14. Provas produzidas nos autos que não são suficientes à condenação da acusada pelos dois delitos de estelionato majorados referentes aos benefícios assistenciais em nome de João Teixeira e de Leandro Pinto, descritos na peça acusatória do Parquet Federal.
15. Dá-se provimento ao apelo da defesa, para absolver a ora apelante com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), no que tange ao cometimento do delito do art. 171, parágrafo 3º, do CPB, referente aos benefícios em nome de Elisa Correia e Marcelo Campos.
(PROCESSO: 678496872440895, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019, PUBLICAÇÃO: 12/11/2019)