Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Oliveira 7175955-73.8856.3.9.0447 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO ARAÚJO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Negou-se provimento à apelação da União. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 5524507/RJ e 6998878/RJ, afirmando que não são devidos honorários advocatícios à DPU. Subsidiariamente, requereu o pagamento em caráter pro rata. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Matheus Peixoto, julgado em 30/12/2017)". 5. No que se refere à possibilidade de pagamento pro rata dos honorários advocatícios, esta restou consignada no voto, de modo que foi dado parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para "fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65778753746775447097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)