EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMISSÃO DE BOLETOS EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a instituição bancária ao pagamento de R$ 21.000,25 a título de pagamento pelos danos materiais decorrentes das falhas na emissão de boletos, bem como ao pagamento de R$ 75.880,00 a título de indenização por dano moral. 2. A instituição bancária, ora apelante, limitou-se tão somente a apontar que a causa na duplicidade dos boletos indicados nos autos foi por ação de funcionário da própria demandante. 3. Embora intimada, a CEF não apresentou os boletos em duplicidade, mas trouxe a relação de valores que se encontravam depositados em outras instituições bancárias decorrentes de pagamentos de boletos defeituosos emitidos em favor da demandante e em valor muito próximo ao que a empresa busca ser ressarcida, o que demonstra a falha na prestação do serviço de emissão de boletos. 4. Insuficiência de elementos probatórios que permitam indicar a origem do problema na emissão de tais documentos, sendo adequada a reparação pelos danos materiais por força do art. 14 do CPC, consoante acertadamente disposto na sentença atacada. 5. Quanto ao dano moral, não basta apenas a demonstração do erro na prestação do serviço bancário, sendo necessário que a empresa, ora apelada, comprovasse o dano a sua imagem junto a clientes e fornecedores ou que demonstrasse obrigações que deixaram de ser adimplidas, prejudicando o seu regular desenvolvimento comercial, em razão dos créditos decorrentes dos boletos em comento. 6. Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, sendo necessária a comprovação nos autos do prejuízo sofrido (REsp 3.863.664/PE). 7. Apelação parcialmente provida tão somente para excluir a indenização por dano moral. drc
(PROCESSO: 31822035890623398922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE MAIA RODRIGO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)