E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - INTEMPESTIVIDADE: À luz das peças juntadas aos autos, verifica-se que o presente recurso não atende ao pressuposto recursal objetivo da tempestividade, eis que os autos apontam que: o Acórdão de ID nº 0286862.39961449 que deu parcial provimento aos embargos da União foi prolatado em 08/10/2018, com intimação eletrônica em 26/06/2018. Os presentes Embargos foram opostos em 21/03/2019, após a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O Termo Inicial foi dia 15/08/2019 "dispondo a Municipalidade de 10 dias para oposição dos aclaratórios a partir de então. No entanto, os embargos ora contra-arrazoados só foram opostos em 06/02/2019, sendo flagrante a sua intempestividade." III - Não conhecimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 70433570510039243057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)