EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. DESCONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declarações interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para retirar sua condenação a pagar honorários sucumbenciais de 5% aos exequentes, fixados na execução de sentença individual decorrente de ação coletiva. 2 - Há omissão a ser sanada, tendo em vista que no acórdão impugnado não houve manifestação a respeito do julgamento do STJ no REsp 8.132.766 - RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual foi proferido e publicado em junho/2018, isto é, antes do julgamento deste agravo de instrumento. 3 - Entendimento restava pacificado desde a orientação firmada na Súmula nº 345 do STJ, afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, mas a tese restou novamente controvertida com a vigência do CPC de 2015, eis que estabeleceu, em seu art. 85, § 7º, a seguinte norma: "§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 4 - Questão pacificada pelo STJ, quando do julgamento dos REsp's 3.108.919/RS, 4.112.151/RS e 6.386.180/RS, Rel. Ministro Henrique Correia, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 5 - Sobre o caso concreto, cotejando os autos, é possível visualizar que o entendimento firmado pelo v. acórdão recorrido discrepa da tese estabelecida pelo STJ no Tema 973, na medida em que afastou a incidência da verba honorária, incidente sobre cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não impugnada, com base no art. 85, § 7º. 6 - Calha apontar que a construção jurídica formada pela agravante, de haver necessidade de contratação de novo advogado para fazer valer a incidência dos honorários advocatícios, não foi a razão de decidir do Tema 973 do STJ, pois entendeu-se que "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado." 7 - A execução individual de sentença coletiva pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios. 8 - Ainda sobre a hipótese dos autos, percebe-se que a sentença proferida no feito principal possui caráter genérico, tendo em vista que concedeu às partes o direito à percepção de determinadas gratificações em certos períodos sem analisar a situação concreta de cada um dos autores. Outrossim, os exequentes exerceram a pretensão executória em nome próprio, sendo necessário, para tanto, todo o nível cognitivo exigido para se executar um título decorrente de ação coletiva de natureza genérica, com a identificação da titularidade do direito, individualização e liquidez do crédito. 9 - Não procede a alegação de que, quando fixados honorários na fase de conhecimento, não seriam devidos na fase de execução - vide art. 85, parag. 1º, do CPC. 10 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão impugnada. medc
(PROCESSO: 15284823872987066117, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)