PJE 3110443-33.3527.7.5.4035- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de ação ordinária, afastou o interesse jurídico da referida empresa pública de figurar no polo passivo da ação que busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. A CEF, em seus embargos, sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão em razão da instauração do IRDR 39985043594657544064/SE e sobrestamento do feito em face da repercussão geral dada pelo STF ao RE 375426/PR. Aponta omissão quanto ao art. 109, I e art. 5°, XXXV, da CF/1988, art. 5° da Lei 13.000/2014 e à data de celebração do contrato, posto que, conforme sustenta, a responsabilidade do FCVS não se aplica somente aos contratos celebrados após 1998. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pela embargante são, a bem da verdade, rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06319721503897165680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)