E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 2ª Vara Federal (AL), que concedeu a Segurança "para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que promova a inscrição da impetrante no Edital para remoção, Edital de Vagas nº 001/2018/DGP/IFAL, do Cadastro de Reserva do Edital nº 27/2018/DGP/IFAL.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A Impetrante, servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas foi obstada de participar do Concurso de Remoção, com base na Portaria n.º 1.268/GR, de 2015, que veda a Inscrição de Servidora que esteja em Licença à Gestante. V - O artigo 36 da Lei 8.112/1990, ao tratar do Instituto da Remoção, não traz qualquer restrição à participação de servidores que se estejam em gozo de licença em concurso de remoção. Por outro lado, o artigo 97 da referida Lei considera como de efetivo exercício o tempo em que a servidora esteja afastada de suas atividades em virtude de Licença à Gestante. VI - Desse modo, conforme consignado na Sentença "a portaria que restringe a participação da impetrante em processo de remoção em virtude de gozo a licença gestante não encontra respaldo em lei, criando restrição nela não prevista e, com isso, violando o princípio constitucional da legalidade." VII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 61670333299427054591, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)