PROCESSO Nº: 4449549-20.5439.25.5.5385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: DANIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INSUFICIÊNCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRACAUTELAS. EXIGIBILIDADE, SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 87.470/DF, Rel. Ministro LUIGI MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/11/2016, DJe 30/04/2016). 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 2.412.994/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2016, DJe 10/06/2016). 4. No caso, não há qualquer vício passível de correção através da via recursal eleita, mas simplesmente insatisfação da parte embargante com as conclusões a que chegou o órgão julgador, após detido exame dos autos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76739690731003724358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)