PJE 3949305-80.2190.17.4.8817 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia reconhecido o direito ao recebimento de gratificação (GACEN) aos aposentados e pensionistas, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. A FUNASA sustenta omissão no tocante à ocorrência da prescrição e à necessária atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 71866091328396708784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)