PROCESSO Nº: 8808591-83.6594.31.1.2575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERMANA NOBREGA CAVALCANTI ADVOGADO: Calebe Silveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6564757-72.9851.28.4.8535 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos, conforme apresentada no relatório, versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Sobre referida questão, é necessário pontuar desde logo que o direito ao mencionado benefício decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. 3. Foram trazidos aos autos documentos que comprovam a situação alegada, logrando demonstrar a sua hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício da Justiça Gratuita. 4. Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 63133647714453268206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)