PROCESSO Nº: 6423899-40.6701.27.9.2184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MOURA ADVOGADO: Thales Cardoso Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Monteiro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que deferiu apenas em parte o pedido de liberação dos valores de aposentadoria bloqueados por intermédio do sistema Bacenjud. 2. A Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de embargos de divergência, a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, excepcionando apenas as situações em que a penhora dessa parcela seja capaz de prejudicar a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. (EREsp 4509851/MG, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA MOTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, REPDJe 16/09/2019, DJe 13/09/2018). 3. Como consignado na decisão liminar, a partir da documentação acostada aos autos principais, observa-se que o agravante aufere renda mensal de R$ 9.624,27 (nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) paga pelo Município de Fortaleza (id. 52719609) e que o valor mantido sob bloqueio (R$ 1.548,18) corresponde a apenas uma parte da metade de seu décimo terceiro-salário que se encontrava depositada em conta-salário, de modo que a perda dessa quantia não se mostra capaz de comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07066797437879919575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)