PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROVA NOS AUTOS QUE O RECLUSO NÃO EXERCIA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O PRESO FOI CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS E PLANTIO DE MACONHA EM SUAS TERRAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAR MAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO OU QUEM SEJA SEU AUTOR. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADA QUE A ATIVIDADE RURAL NÃO SE CONSTITUIA A PRINCIPAL FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA, EM RAZÃO DA PREPONDERÂNCIA DA EVIDÊNCIA DE QUE MANTINHA MAIS DE DUAS MIL COVAS DE MUDAS DE MACONHA, SENDO DE FATO A ATIVIDADE ILÍCITA A QUE MANTINHA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
(PROCESSO: 0096473798340483060923, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO: 16/08/2019)