PROCESSO Nº: 4652407-69.6708.3.11.5760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA MOTA ADVOGADO: Pedro Lima e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS OFERECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora, no aresto embargado, deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para condicionar o indeferimento da gratuidade judiciária à prévia intimação do agravante para que comprove a alegada impossibilidade financeira, cabendo ao juízo de origem proceder à nova análise, após a apresentação dos documentos trazidos pela parte. 3. Constatada a omissão no acórdão em relação ao fato de que, anteriormente ao indeferimento da justiça gratuita, foi proferido despacho oportunizando à parte a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sendo solicitado pelo juízo de origem a cópia da declaração de IRPF. Em virtude da não apresentação do documento, o pedido da gratuidade foi indeferido. 4. A análise conjunta dos documentos coligidos aos autos não configura situação que dê ensejo ao deferimento da justiça gratuita. A ficha financeira evidencia uma renda superior a duzentos mil reais por ano, sendo a renda mensal do embargado (R$74.159,50) elevada quando comparada com as despesas comprovadas (R$ 4.400,00). 5. Embargos de declaração PROVIDOS para integrar o acórdão embargado e indeferir o benefício da Justiça Gratuita e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 91041164761158900351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)