Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Gonçalves 0702936-04.0630.14.8.6448 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: JULIANA PEREIRA SA ADVOGADO: LUCCA OLIVEIRA FILHO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO REZENDE.: DES. FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL (COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL), INTEGRANTE DA ÁREA DE SAÚDE E ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de reconhecer lícita, provisoriamente, a acumulação dos cargos de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social no INSS, e Assistente Social no Hemocentro Regional de Sobral, ocupados pela autora. 2. Ausência de plausibilidade do direito invocado pelo INSS, tendo em vista que, "conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, a cumulação de cargos públicos por assistente social é possível desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde" (PROCESSO: 14895959531964383211, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2018). 3. Consoante destacado pelo juízo de primeiro grau, a própria Seção Operacional de Gestão de Pessoas do INSS, em processo administrativo instaurado anteriormente (nº 42086.261443/2016), reconheceu que as atividades desempenhadas pela autora estão diretamente ligadas à área da saúde, fazendo parte da estrutura da área técnica da Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT) do INSS (ID nº 4525859.38714322). 4. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em face da parte agravada, uma vez que o processo administrativo instaurado pelo INSS em que foi reconhecida a acumulação ilícita de cargos pode resultar, em tese, na demissão da parte autora, nos termos do art. 132, XII da Lei nº 8.112/90. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96188886921536332112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)