PROCESSO Nº: 1430172-67.1385.31.8.1621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SALES S A e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires e outro RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA MARIA LUIZA BARBOSA E DO CONSÓRCIO PONTE DA REDINHA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE O SEGURADO VITIMADO E A CONTRUTORA E O CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A DUAS DAS RÉS. Busca o INSS, contra o Consórcio Ponte da Redinha e a Luiza Azevedo S/A, em litisconsorte passivo com a Medisa Engenharia Ltda (esta última contratada pela construtora para prestação de serviço terceirizado de engenharia, na construção de ponte), o ressarcimento dos valores relativos a pagamento de benefícios de auxílio-doença acidentário, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, percebido pelo segurado, vítima de acidente de trabalho, tendo o magistrado singular pronunciado a prescrição em relação aos benefício de auxílio doença e auxílio por acidente de trabalho, deferindo o pedido em relação à aposentadoria por invalidez, ao argumento de que existira culpa das demandadas. Apelam a Melissa Carvalho e o Consórcio Ponte da Redinha, recorrendo o INSS adesivamente apenas quanto aos honorários advocatícios; Caso em que empregado da empresa Medisa Engenharia Ltda (subcontratada pela Gabrielly Cardoso para execução da obra), o qual mantinha relação de subordinação, exercendo a função de montador, ao executar serviço sobre balsa, sofreu esmagamento da mão direita, em razão da ausência de pneus na lateral da aludida embarcação, que culminou na concessão dos benefícios por incapacidade; Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; Considerando que não ultrapassados mais de cinco anos entre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (11.05.8756) e o ajuizamento do presente feito (23.06.7557), não se há falar em prescrição em relação à pretensão de regresso do INSS quanto ao aludido benefício; Não sendo o segurado que sofrera o acidente empregado da Rebeca Nogueira e do Consórcio Ponte da Redinha, mas de outra, terceirizada, subcontratada para a realização da obra, inexiste responsabilidade daquelas primeiras em relação ao acidente e a suas consequências jurídicas. Por outro lado, também seria desarrazoada a pretendida dilatação da responsabilidade da Construtora e do Consórcio Ponte da Redinha, uma vez que inocorre solidariedade entre as mesmas e a efetiva empregadora (Medisa Engenharia) quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários, razão por que é de se reconhecer a improcedência do pedido em relação aos réus Construtora Valentina Novaes e Consórcio Ponte da Redinha, devendo prosseguir o processo em relação às demais partes; Apelação da Construtora e do Consórcio Ponte da Redinha providas, para julgar improcedente o pedido em relação às mesmas. Recurso adesivo do INSS provido, para fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 46838270902671976700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)