PROCESSO Nº: 2706342-09.8346.13.7.7434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO DA MATA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, ora embargada, para reconhecer o excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que têm como base de cálculo o vencimento básico. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão padeceu de omissão: i) quanto à observância do art. 492 do CPC, tendo em vista que entender que o recurso especial limitou-se a determinar o pagamento da GAT significa desconsiderar o objeto, causa de pedir e pedido da lide; ii) quanto à observância do art. 489, caput e § 3º do CPC, vez que toda a análise do reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias foram expressamente decididos nos fundamentos de todo o julgado; iii) quanto ao teor da decisão proferida na Reclamação Constitucional no 59.108/RN há de ser observado ainda que em caráter obter dictum. 3. Inicialmente, merece registro que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No caso dos autos, não prospera a tese dos embargantes de que o acõrdão embargado padece de omissão. Isto porque a Turma expressamente pronunciou-se quanto à questão levantada pela parte agravante quanto à incongruência entre o título judicial exequendo e a pretensão formulada pelos exequentes. 5. Cabe destacar o entendimento firmado na decisão, de que, ainda que se recorra à fundamentação do AgInt no REsp nº 7.834.847 - DF, no qual se funda a pretensão dos embargantes, em nenhum momento, tem-se que o acórdão dá a entender que foi acolhida a tese do autor, no sentido de que a GAT incrementa o vencimento básico, sendo que esta seria a única forma de embasar a execução dos seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias. 6. Desse modo, restou decidido que possui razão a União ao dedudzir que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 7. No que concerne à Reclamação nº 96.949 - RN, deve-se destacar que a decisão não tem caráter vinculante, tendo sido restringida a parte que impetrou o recurso objeto da reclamação, qual seja, AGTR nº 2358187-14.6926.22.4.8595, mantendo-se o entendimento da Terceira Turma. 8. As alegações dos recorrentes correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Oportuno salientar que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 415095/01, Rel.: Desembargador Federal JOAQUIM FERREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/08/2016, DJe: 31/03/2016). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24772505366864289686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)