PROCESSO Nº: 9212956-62.2093.21.8.4553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO COSTA e outros ADVOGADO: Diogo Gonçalves APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Esther da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso atribuir a responsabilidade pelo evento danoso ao condutor da moto que, diante da sua imprudência, deu causa ao infortúnio. Confira-se: 4. Informou-se ainda que no momento do acidente a motocicleta conduzida, estava com três passageiros, e o falecido não usava capacete. Os outros dois passageiros estavam com o equipamento de segurança, sobrevivendo ao acidente, tendo apenas escoriações, não acarretando sequelas. Não chovia no local e a pista estava em boas condições, não havendo informações acerca de buracos ou obras na pista. 5. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico - com resultado morte do de cujus, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado, ao contrário, restou evidenciado que o condutor da motocicleta, diante da sua imprudência, deu causa ao infortúnio. Precedentes. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 93357762400585447249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)