PROCESSO Nº: 1605462-63.6975.21.10.6014 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEI Nº 32.336/2005. 1. Deseja o autor reclassificar o seu enquadramento no quadro da carreira de Laboratorista - Assistente de Laboratório, nível "C", para Técnico em Laboratório, nível "D", em face da Lei nº 11.091/2005. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 56.381/32, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 3. Nos documentos nºs 2326551.4909762 e 8431432, verifica-se que o requerimento administrativo foi registrado em 2005, sendo indeferido o pleito em janeiro de 2006. A ação foi proposta em novembro de 2016. 4. Uma vez transcorridos mais de 10 (dez) anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito de a autora rever seu enquadramento, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. 5. A despeito de o particular alegar serem pleitos distintos, constata-se que os processos administrativo e judicial tratam de reenquadramento e suas consequências financeiras. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95190842870096636392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)