PROCESSO Nº: 0122253-05.9130.7.9.1807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DAS NEVES ADVOGADO: Juan Nunes E Ryan Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Correia EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. NÃO PODE O DEVEDOR ARGUIR IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, SE ESTE FOI OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELA PRÓPRIA FAMÍLIA. ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCAS ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Gararu/SE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade da penhora de bem imóvel, realizada nos autos da execução fiscal correlata, condenando a embargante em honorários advocatícios, arbitrados em R$1.500,00. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença, que se encontra em conformidade com posicionamento do STJ e desta Corte, em precedentes inclusive de minha lavra, no sentido de que a alegação de ser, o imóvel penhorado, considerado como bem da família, não merece prosperar, diante do disposto no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90, segundo o qual não é oponível a impenhorabilidade para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, hipótese dos autos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 7009991/SP, Min. Luigi Gomes, 4ª T., DJe 23/10/2018; STJ, AgRg no REsp 5273358/RS, Min. Alexandre Cardoso, 3ª T., DJe 20/09/2016; TRF5, 79739512875974439048, Des. Fed. Convocado Enzo Gabriel Jesus, 4ª T., j. 04/02/2018; 43528448631523875461, Des. Fed. Convocada Polyana Maria da Conceição, 1º T., j. 03/07/2018; 07336570958470377503, Des. Fed. Cauê Mendes, 1º T., j. 09/04/2017. 3. O STJ também, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Precedente: STJ, REsp 4775285/PE, Min. Gabriel Costa, 1ª Seção, DJe 09/03/2015. 4. Apelação improvida. 5. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 96088476687090392704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)