PJE 3770455-97.6832.23.8.1841 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO QUE NÃO CONTÉM DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na presente ação de procedimento comum, por meio da qual a Parte Autora busca o cômputo do tempo trabalhado no Hospital Maria do Carmo Amorim Navarro, no período de 11/06/2005 a 03/05/2008, na fase de títulos relativa ao Concurso EBSERH-HUAC, para o cargo de Técnico de Enfermagem, com o correspondente ajuste na lista de classificação. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) embora o edital faça lei entre as partes, há de se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar excessos que possam resultar em prejuízos ao interesse público e injustiças aos candidatos; b) a emissão e entrega de declaração mais detalhada, para fins de comprovação da experiência profissional, conforme exigência do edital, não puderam ser cumpridas em razão da desativação do Hospital Maria do Carmo Amorim Navarro; c) o documento entregue é suficiente para comprovar a experiência profissional, pois o cargo para o qual se inscreveu é a de "Técnico de Enfermagem", inexistindo qualquer exigência específica, estando as atribuições da referida profissão previstas no art. 12 da Lei 7.498/1986 e no site do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. Há de se destacar, de proêmio, que o item 10.14 do Edital n. 03-EBSERH - Área Assistencial, que rege o Concurso Público 02/2016-EBSERH/HUAC-UFCG, exige que a declaração de tempo de serviço fornecida pelo órgão ou empresa contratante informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado. 4. Verifica-se que a declaração apresentada e juntada aos autos limita-se a atestar que a Recorrente era "Funcionária Prestadora de Serviços na função de técnica de enfermagem de 06 de março de 2005 a 15 de junho de 2008, no Hospital Maria do Carmo Amorim Navarro, na cidade de Fagundes-PB, em forma de regime de plantão com carga horária de 24 horas semanais, setor de emergência supervisionada pela enfermeira chefe de Emanuelly Lopes, de acordo com as normas de enfermagem", não preenchendo a exigência editalícia de conter a discriminação do serviço realizado. 5. O entendimento desta eg. 2ª Turma é de que a não atribuição da pontuação, na fase de avaliação da experiência profissional, devido ao não cumprimento da exigência de que a declaração contenha descrição das atividades realizadas, não viola o princípio da razoabilidade, pois a atuação da Administração está dentro dos limites de sua discricionariedade e respeita o tratamento isonômico entre os candidatos e a lei do concurso (TRF5, 2ª T., PJE 5780830-52.6807.30.8.1940, Rel. Des. Federal André Costela. em: 24/07/2018). 6. Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. BSF
(PROCESSO: 32510378358560457539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)