PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I -"É inconstitucional, portanto, a demarcação efetivada, de forma que se retira, pelo menos pelo momento, o caráter de terreno de marinha do imóvel, até futura demarcação formalmente válida que vier a ser efetivada. Com efeito, o processo administrativo anexado mostra claramente que houve notificação de possíveis interessados por meio de edital, de forma que a demarcação restou inquinada de vício formal de natureza inconstitucional. É certo que, no futuro, em tese, poderá a União proceder à demarcação de forma legítima, quando então deverão ser decididas as questões relativas à prescrição e/ou à decadência, a depender do resultado do processo demarcatório.".
II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 15644324744699203241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/02/2019)