PROCESSO Nº: 2501140-55.9339.17.5.7800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cunha EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do embargante, ora apelante, com a finalidade de cobrar débito relativo a contrato de financiamento habitacional inadimplido. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade por "abrupta interrupção da via conciliatória". Foram realizadas duas audiências de conciliação que resultaram sem acordo. O pedido de prorrogação de prazo para oferecimento de nova proposta não se justifica, tratando-se de mera repetição de alegações já realizadas. Registre-se que o pagamento da entrada que viabilizaria a renegociação da dívida poderia ter sido feita a qualquer momento. 3. Este Tribunal, seguindo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de considerar que o início da fluência do prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo imobiliário corresponde ao termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento. As parcelas não prescrevem mês a mês, sendo certo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do prazo de amortização da dívida hipotecária. 4. O prazo prescricional não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença, independente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob pena deste vir a ser beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas. Precedentes. 5. A condição de beneficiário da justiça gratuita não exime o vencido da responsabilidade pelo pagamento das verbas referentes aos honorários e demais ônus da sucumbência, sendo certo que tais verbas "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75072940295449597274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)