PROCESSO Nº: 8802491-58.8261.2.10.6405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Paulo Silveira De Mendonça Fragoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Melo EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelações. Município. Convênios. Irregularidades. Prestação de contas de ex-prefeito. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/97. Suspensão da inscrição no SIAFI e CAUC. Possibilidade. Adoção das medidas necessárias à responsabilização do ex-gestor. Ajuizamento de ação de exibição e de ação de improbidade administrativa, além do processo de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Aplicação da Súmula 615 do STJ. Precedentes. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 60717308331596017000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)