PROCESSO Nº: 2864685-70.8837.8.4.5715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO MENDES ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0105485-38.7469.3.11.5984 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA/GDPGTAS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 9064025-40.7010.3.6.8314 (que fixou parâmetros de cálculo e determinou a remessa dos autos à Contadoria), pretendendo a suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) existência de ilegitimidade ativa; 2) o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 535, II e a art. 485, VI, do CPC; 3) a ocorrência da prescrição da pretensão executória; e 4) excesso de execução. 2. Registre-se que o agravado requereu o cumprimento de sentença de demanda coletiva proposta junto a 4ª Vara Federal do Distrito Federal, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (ACP nº. 6362.60.80.256199-2), objetivando a condenação da União Federal ao pagamento integral das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002 e a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. 3. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 4. No caso concreto, para o reconhecimento ou não da legitimidade do exequente, observa-se que não há prova de vínculo do exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não sendo possível, portanto, reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, pois o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical. 5. Destarte, na ação originária, o Sindicato propôs a ação e apresentou uma lista de substituídos e apontou que propunha a ação para que aqueles substituídos, que recebessem as referidas gratificações, para que o seu valor atingisse o percentual máximo de 80% (oitenta por cento), conforme pagamento, em caráter genérico, aos servidores da ativa, até que os critérios de avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados. Embora o Sindicato não precisasse ter apresentado a referida lista, ao apresentá-la, em anexo ao pedido inicial, limitou àqueles relacionados, cuja sentença confirmou referida limitação. 6. Ressalte-se, por fim, que o afastamento da aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 somente ocorreu para possibilitar o exercício da competência territorial do Distrito Federal e julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. 7. Deve ser reformada a decisão agravada para que seja reconhecida a ilegitimidade da exequente, tendo em vista que se encontra em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de que se a coisa julgada atingiu apenas certos substituídos, não se pode, depois de seu implemento, incluir outros no título que transitou em julgado. 8. Irrelevante para o deslinde da causa a análise das demais questões suscitadas pela recorrente, vez que não alteraria a conclusão do presente julgado. Inversão do ônus da sucumbência. 9. Agravo de instrumento provido para que seja extinta a execução, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 18291132735061783310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)