PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÓBITO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, e parágrafo 3º, do CPC/73.
2. Sustentou a Recorrente que o disposto no art. 987, do CPC/73 c/c o art. 1.797, do CC, não é incompatível nos casos em que a morte do Réu ocorre em data anterior ao ajuizamento da demanda, tendo em vista que, por analogia, no processo executivo poderão ser sujeitos passivos o espólio, os herdeiros ou sucessores do devedor. Afirmou "que a medida mais adequada ao presente caso é a substituição processual do falecido por seus sucessores, em benefício aos princípios da celeridade e economia processual", bem assim que a extinção prematura do feito lhe trará prejuízo.
3. O Réu faleceu no dia em 17/02/2012, ou seja, em data anterior à autuação da ação de busca e apreensão, ocorrida somente em 5/6/2013, ocasião em que ele não mais detinha capacidade para estar em Juízo, uma vez que tanto a personalidade civil quanto à capacidade processual extingue-se com a morte, consoante o art. 6º do Código Civil.
4. A jurisprudência é no sentido de que, se a morte da parte ocorre antes do ajuizamento da ação, é hipótese de ilegitimidade de parte para o processo, e não de substituição de partes (REsp. 8.458.533 - CE, Rel. Ministro Danilo da Mota, pub. 30/12/2019; REsp 9.320.157/PB, Rel. Ministra Amanda Nascimento, Terceira Turma, julgado em 26/08/2018, DJe 06/05/2018; AREsp 489.847, Rel. Ministra Vitória Cunha, 04/09/2017; AgRg no REsp 8.274.518/RS, Rel. Ministro Paulo Silveira, Primeira Turma, julgado em 19/01/2016, DJe 21/01/2016; HEITOR NOVAES - AC 734534, Rel. João Felipe Ribeiro, Primeira Turma, DJe 07/08/2012).
5. Verifica-se, ainda, que a notificação também foi expedida depois do falecimento do réu (fl. 12), não sendo eficaz para constituí-lo em mora.
6. Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC.
(PROCESSO: 23758298326300529763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019, PUBLICAÇÃO: 07/10/2019)