PROCESSO Nº: 9501903-47.4626.8.10.7518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Nicolas da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3718245-63.5395.28.10.9816 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, dos herdeiros do exequente falecido. A Eg. 4ª Turma tem externado o entendimento que se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. In casu, o falecimento da parte ocorreu no curso do processo de conhecimento, na data de 05/03/2006, sobrevindo o trânsito em julgado da ação em data de 10/10/2008. Não havendo notícia de suspensão do processo para habilitação de herdeiros e considerando que o ente sindical, atuando como substituto processual, propôs a execução dentro do quinquídio legal, em 11/01/2008, não há que se falar em prescrição para habilitação de herdeiros. Com relação à condenação em honorários advocatícios em processo incidente de habilitação de herdeiros, assiste razão ao agravante, sendo esta incabível ante a ausência de previsão legal, uma vez que não consta no parágrafo 1º, do art. 85, do CPC/15 tal possibilidade. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 69074025823422930208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)