PJE 3700714-38.2869.22.8.5753 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que negou provimento aos aclaratórios do SINTUFEPE, mas, em juízo de retratação, conheceu parcialmente do agravo de instrumento anteriormente interposto pelo Sindicato, dando, nessa parte, provimento ao recurso. 2. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, requerendo, em síntese, que seja esclarecido em que parte foi dado provimento ao agravo de instrumento do Sindicato, diante do teor do item 8 da ementa ("Aclaratórios improvidos. Em juízo de retratação, agravo de instrumento parcialmente do Sindicato conhecido e, nessa parte, provido."). 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão atacado não incorreu em omissão, já que todas as questões suscitadas pelo primeiro embargante foram analisadas pelo colegiado. Apenas para fins de esclarecimento, registre-se que foi dado provimento ao agravo de instrumento do SINTUFEPE, para adotar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, bem como para afastar a fixação do limite da apuração das diferenças em dezembro de 2000 (na vigência da MP 2.131/2000). É o que se extrai dos seguintes trechos do voto do relator: "No agravo de instrumento do embargante-Sindicato, buscou-se: a) emprego do IPCA-E, para a atualização da conta exequenda, entre julho de 2009 e 26 de maio de 2015, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) seja afastada a fixação do limite da apuração das diferenças em dezembro de 2000 (na vigência da Medida Provisória n. 2.131/2000); e c) seja considerada nula a decisão agravada na parte em que determina que os substituídos devam arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. No tocante à atualização monetária, adotam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 219.413, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. É indevida a limitação dos cálculos exequendos, decorrentes do reconhecido direito ao reajuste geral de 28,86% aos substituídos, servidores públicos civis, à Medida Provisória 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, porque não tem influência na remuneração dos substituídos. Precedente: RESp 433.096/RS, proferido em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, da relatoria da min. Davi Lucca Nascimento de Cauã Teixeira. No que diz respeito à determinação, pela decisão agravada, de que caberia aos substituídos o pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial ou total, tem-se que o Sindicato não possui legitimidade para recorrer de condenação a pagamento de honorários advocatícios que recaia sobre os substituídos. Destarte, não merece conhecimento o agravo nessa parte. Por este entender, nego provimento aos aclaratórios, mas, em juízo de retratação, conheço parcialmente do agravo de instrumento do Sindicato e, nessa parte, dou provimento ao esse recurso". 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 44650623201011135732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)