PROCESSO Nº: 6211926-93.7751.15.11.5143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Barbosa Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO. PARCELAMENTO. RESCISÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO IMPLICITAMENTE AVALIZADO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. ADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a quitação do crédito tributário pelo parcelamento, para extinguir as execuções fiscais de origem. 2. Alega a apelante que a apelada simplesmente descumpriu o normativo legal não realizando, no prazo previsto na Portaria PGFN nº 31/18, a consolidação do parcelamento especial da Lei nº 11.941/09, reaberto pela Lei nº 12.865/13, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, razão pela qual foi dele excluída, restabelecendo a exigibilidade dos créditos. 3. Caso em que a contribuinte aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/09, quando reaberto pela Lei nº 12.865/13, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, tendo efetuado regularmente o pagamento de todas as parcelas devidas do crédito tributário e requerido administrativamente a extinção da dívida pela quitação, porém, por ter não efetuado a consolidação no prazo previsto pela Portaria PGFN nº 31/18, seu pedido foi negado e o parcelamento rescindido. 4. Não houve qualquer notícia de oposição do Fisco Federal ao parcelamento formulado ou de insuficiência do pagamento, havendo, portanto, a Fazenda Pública implicitamente avalizado os pagamentos realizados, que integralizaram a dívida e consequentemente satisfizeram o crédito tributário. 5. Configurada a incontroversa adimplência da empresa, deve ser mantida a sentença combatida, visto que a própria apelante deixou que a fase de possível indeferimento do parcelamento fosse desarrazoadamente ultrapassada, mostrando-se o ato de sumária exclusão do programa de recuperação fiscal flagrantemente prejudicial à contribuinte. 6. É de se levar em consideração, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário, como no caso em tela. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 62934187014114082929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)