EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RURAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 171, §3º, CP. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenara pela prática do crime do art. 313-A, do CP, às penas de 02 anos e 11 meses de reclusão c/c com a pena de 50 dias-multa, na fração diária de 1/20 do salário mínimo, impondo-lhe, ainda, a devolução da quantia de R$ 9.946,71 como forma de reparação de dano. 2. Segundo o magistrado a quo, a apelante obtivera, para si, a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, de nº 216.004.417-0, indevidamente, através do pagamento de quantia em dinheiro - R$5.000,00 (cinco mil reais) ao servidor do INSS, a quem incumbiu a inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária. O benefício foi concedido em 09/05/2014 e foi pago até 18/10/2015, totalizando um montante de R$ 9.946,71. 3. Alega a apelante que não está presente o dolo em sua conduta, visto que comparecera à agência do INSS por entender que possuía direito a alguma aposentadoria, já que contava com mais de 60 anos de idade. 4. Constam, nos autos, os seguintes elementos de prova: a) a sua confissão quanto a ter assinado os documentos entregues pelo referido servidor, para que este deferisse a concessão do benefício fraudulento; b) a sua assinatura, aposta ao final da Entrevista Rural, sabidamente preenchida com dados inverídicos, já que ela própria, tanto na esfera policial, quanto na judicial, admitira nunca haver exercido atividade rurícola; c) o reconhecimento, pela ré, de que efetuara pagamento no valor de R$5.000,00 ao servidor para a obtenção do benefício, embora alegasse que assim o fizera tão somente para "agilizar" a concessão. 5. Embora a conduta da ré demonstre a sua aquiescência com a obtenção fraudulenta de aposentadoria por idade rural, não restou demonstrado, nos autos, que ela tinha ciência da forma como se daria a concessão do benefício - mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social - , tendo se limitado a preencher os documentos entregues pelo servidor do INSS e a pagar a quantia por ele solicitada. 6. Elementos insuficientes para enquadrar a conduta da ré no tipo do art. 313-A do CP, mas hábeis a promover a sua subsunção ao art. 171, §3º, CP. Pedido de desclassificação a ser acolhido. 7. Em nova dosimetria da pena, e analisando as circunstância judiciais do art. 59 do CP, não há nenhum dado concreto que justifique a exasperação da pena-base. 8. Não se pode valorar negativamente as circunstâncias do crime - pelo fato de haver sido praticado contra a Previdência Social - ou as suas consequências - prejuízo ao INSS - porque são inerentes ao tipo penal e à causa especial de aumento de pena prevista no §3º do art. 171, CP. Pena-base fixada no mínimo legal, estabelecendo-a em 1 ano de reclusão. 9. Na segunda fase, deixa-se de aplicar a atenuante da confissão porque a pena já fora fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 10. Presença da causa especial de aumento prevista no §3º do art. 171, CP, pelo que se aumenta a pena em 1/3, fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão e tornando-a definitiva. 11. A fim de compatibilizar a pena de multa com a pena privativa de liberdade aplicada, é de se aplicar 38 dias-multa, reduzindo o valor do dia multa para 1/30 do salário mínimo. 12. Manutenção dos demais termos da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e quanto à reparação dos danos. 13. Apelação parcialmente provida, para desclassificar o crime pela qual fora condenada para o tipo do art. 171, §3º, com nova dosimetria a ele referente.
(PROCESSO: 20154604226626848014, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)