PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. NOVO DESCUMPRIMENTO. ARBITRAMENTO DE NOVA MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento da exigibilidade da multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) - arbitrada, em sede de ação rescisória, em 1998, para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos do processo originário - entre setembro/2008 e 25/08/2013.
2. Discute-se a incidência de multa diária imposta à União para compeli-la ao adimplemento de decisão judicial, nos termos do art. 461, parágrafos 4º e 5º, do CPC/1973, ordenamento processual civil então em vigor.
3. No caso, observa-se que a União, logo após o trânsito em julgado, veio a cumprir a determinação judicial, adimplindo a obrigação de fazer de trato sucessivo, o que fez cessar automaticamente a incidência das astreintes, exaurindo-as.
4. É fato incontroverso que apenas a partir de Outubro de 2008 a União veio a deixar de cumprir sua obrigação (o que foi noticiado pelos exequentes apenas em 02/10/2011, ou seja, quase 3 anos depois), o que deu causa ao arbitramento de nova multa cominatória diária de R$1.000,00 (um mil reais), com incidência a partir de 16/03/2013.
5. O fato da União ter deixado de cumprir sua obrigação, dez anos após a determinação judicial, não tem o condão de restaurar a exigibilidade da primeira multa diária arbitrada, ressaltando-se que o credor apenas comunicou ao Juízo do descumprimento da obrigação quase três anos depois, não fazendo jus ao recebimento de multa cominatória durante todo o período pretérito, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva a que estão sujeitos todos os participantes do processo.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13393223990648270322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019, PUBLICAÇÃO: 21/02/2019)