PROCESSO Nº: 5793354-69.9609.4.12.9877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO CORREIA ADVOGADO: Raissa Júlia Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lucas Gabriel da Rocha - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. VIGILANTE. EPI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729/98 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732/98 DE 21/04/1998. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. A questão central que se apresenta para Ana Beatriz Almeida diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial dos períodos de 05/12/1982 a 06/02/1988 e 02/08/1988 a 10/10/1993. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Houve a apresentação do PPP aos autos referentes ao período em que o apelado laborou como trabalhador polivalente de indústria têxtil da empresa Companhia de Fiação e Tecidos Ernesto Deocleciano. O referido documento abrange o período de 02/02/1982 até 07/05/1988, bem como demonstra que o autor esteve exposto a ruído de 94,9 dB(A), tendo sido o EPI ineficaz (Id. 1177982.3597764). 4. Dito isso, com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 03/12/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 5. Além disso, já decidiu o STF na tese 555 que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente: STF, ARE 744.060, Relator Ministro Alexandre Jesus, publicado em 28/11/2015. 6. Vale ressaltar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, agente nocivo que exige medição técnica, na falta do laudo técnico pericial para comprovação das condições especiais, o PPP pode ser admitido, caso devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal da empresa e, desde que identificado no aludido documento, o responsável pela avaliação das condições de trabalho. 7. No que se refere ao período laborado pelo demandante na empresa Votorantim Cimentos N/NE, o PPP atesta que no período de 13/11/1988 a 20/12/1993 o demandante exerceu a atividade de vigilante, portando arma de fogo calibre 32, 38 e 12, sem indicação de EPI eficaz. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (09.78.48) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A atividade de vigilante era considerada especial, sendo equiparada à função de guarda, por enquadrar-se no código 2.5.7, do Decreto n.º 51.248/64, classificada como perigosa, desde que o segurado comprovasse o porte de arma de fogo durante toda a jornada de trabalho. 8. Note-se, ainda, que a exigência de informação no laudo ou PPP da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual (EPI/EPC), que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre sua adoção pelo empregador (Art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91), ocorreu a partir da Medida Provisória nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, de 30/01/1998. Antes da referida data, por não haver tal obrigatoriedade legal da qualificação da eficiência dos equipamentos de proteção individual nos PPPs, torna-se irrelevante a existência ou êxito de tais utensílios. 9. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais e somando-o ao tempo de serviço em atividade comum o ora apelado, até a data da entrada do requerimento administrativo, em 10/04/2016 já somava mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir daquela data. 10. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 329.472/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 57.33.08, aplica-se os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário. 12. Apelação do INSS improvida. lc
(PROCESSO: 70438026471373242751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)