PROCESSO Nº: 8775892-92.4369.16.6.3008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Isaac das Neves: UMARACY LUCCA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Melo - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. MIGUEL DA CUNHA. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 01.751/2011. INSCRIÇÃO/REGISTRO. PERÍODO ANTERIOR: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que julgou procedente o pedido, determinando a extinção da execução fiscal proposta contra o embargante e o cancelamento da CDA respectiva. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar o fato gerador para a cobrança de anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, enquanto pressuposto necessário para a validade da inscrição dos valores inadimplidos e posterior cobrança por meio de execução fiscal. 3. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício, conforme prescreve o art. 5º da Lei nº 12.514/2011. 4. Assim, enquanto perdurar a inscrição no conselho, o inscrito estará obrigado ao pagamento das anuidades respectivas, mercê de realizar o fato da vida bastante a ensejar o nascimento da obrigação tributária que impõe a referida prestação pecuniária. 5. É dizer, no momento em que o profissional decide não mais exercer a profissão, deve adotar os procedimentos administrativos para a realização de seu desligamento junto aos Quadros dos Conselhos Profissionais, não podendo, deliberadamente, deixar de recolher as anuidades sob o amparo do argumento de não mais exercer a profissão. 6. A esse respeito, pelo menos no que concerne ao período da cobrança posterior à edição da supracitada lei, qual seja 2011 a 2014, tem-se como incontroverso nos autos que o embargante sempre esteve inscrito no CORE/PE, sendo de rigor o reconhecimento da validade da cobrança das anuidades a ele referente. 7. "Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Danilo Viana. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional." (AIRESP 169459522164, BENJAMIN SANTOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/02/2018 ..DTPB:.) 8. Nada obstante o julgado colacionado tenha sido proferido sem se submeter ao procedimento para formação de padrões decisórios obrigatórios (precedentes vinculantes), importa consignar que a deferência prestada ao entendimento prevalecente na referida corte de superposição impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. "É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Heloísa Souza, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente." (AC 57793669972328637761, Desembargador Federal Antônio Freitas, RODRIGO AZEVEDO - Primeira Turma, DJE - Brenda da Cunha - Página::15.) 10. No entanto, em relação à anuidade de 2010, a sentença recorrida não merece crítica, eis que restou efetivamente demonstrado o não exercício da profissão sujeita à fiscalização, mormente tendo em vista as anotações constantes na CTPS, bem como o contrato de abertura de conta-corrente no Banco do Brasil, que denotam o exercício de função administrativa pelo embargante. Essa circunstância, cumulada com a certidão de cancelamento emitida pela JUCEPE, afastam o enquadramento do embargante como contribuinte da anuidade, considerando que o fato gerador antes da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011 era o exercício profissional e não o simples registro no Igor Aragão. 11. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 24621055607625793215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)