PJE 9050767-19.7364.28.6.2366 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PPP INCOMPLETO. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos 18/12/1985 a 24/05/1990, 23/08/1994 a 09/08/1998 e 30/09/1999 a 25/01/2017, e condenando-o à implantação, em favor do autor, de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (07/04/2017), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado na liquidação da sentença. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não é mais possível a contagem como especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto 2.172, de 1997; b) a legislação previdenciária não mais prevê o reconhecimento de atividade especial por periculosidade, concluindo-se pela impossibilidade de enquadramento do período laborado com exposição ao agente eletricidade, no período posterior à alteração legislativa; c) o PPP acostado aos autos informa o uso de EPI eficaz; d) no tocante à correção monetária, deve ser aplicado o art. 1º-F, da Lei 9.797/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 54.784/1964 e 56.486/1979. Para o período posterior a 18/03/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 01/09/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O autor trouxe aos autos PPP referente ao período de 04/05/1985 a 07/11/1990 (único documento), trabalhado na FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, na função de auxiliar técnico de manutenção. Verifica-se, contudo, que referido documento encontra-se incompleto, pois, apesar de constar o fator de risco "descarga elétrica", nada foi informado sobre a intensidade e o uso de EPI eficaz (ambos os campos encontram-se em branco), razão pela qual não é possível realizar o enquadramento do período como tempo especial. Ressalte-se que o Decreto 00.094/1964 exige exposição à tensão superior a 250 V. 5. Quanto aos períodos de 23/03/1994 a 09/02/1998 e 16/05/1999 a 25/06/2017, trabalhados na COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, na função de operador de subestação, foram acostados aos autos PPPs e Laudos Técnicos demonstrando a exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V. Entretanto, nos PPPs, verifica-se a informação de que houve o devido uso de EPI e EPC eficazes (nos campos EPI eficaz e EPC eficaz, consta "S"), ao passo que os Laudos Técnicos informam apenas que "a Coelce, em obediência à Legislação específica NR 06, fornece aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva necessários ao desempenho de suas atividades". Assim, não é possível considerar tais períodos como tempo especial. 6. Registre-se que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 540935/SC (DJ 08/04/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 7. Dessa forma, descaracterizada a especialidade dos períodos trabalhados sob a exposição ao agente nocivo eletricidade (30/09/1985 a 02/05/1990, 01/10/1994 a 30/07/1998 e 23/12/1999 a 13/02/2017), afigura-se indevida a concessão da aposentadoria especial determinada pelo decisum. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 68402240760731658067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)