PROCESSO Nº: 9185259-42.6245.3.10.7277 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL FOGAÇA DE BENJAMIN AZEVEDO e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rocha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 745.156/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR. NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Cuida-se de dois agravos internos interpostos pelo particular contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que matéria suscitada no presente recurso foi julgada pelo STF no RE 071.372/SC, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". O agravante sustenta que a decisão impugnada implica violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, pois, na hipótese dos autos, já tinha havido o cumprimento da obrigação de fazer, restando, apenas, a obrigação de pagar, o que demonstraria a clara desnecessidade do servidor ter autorizado a LAÍS BARBOSA a entrar com a Ação Ordinária 0615.94.675238-7/DF, havendo necessidade, tão somente, que o aposentado ou instituidor da pensão estatutária fosse associado à JOÃO PINTO. Diz que a tese fixada no RE 703.202/SC não pode retroagir aos casos em que já houve a obrigação de fazer e resta apenas pendente a obrigação de pagar. Acórdão da Eg. Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do demandante, sob o fundamento de que não foi comprovada a autorização expressa para a LÍVIA CARVALHO ajuizar a ação ordinária coletiva, nem que seu nome consta na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo. Em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nota-se que a parte recorrente não se utilizou da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, evidencia-se incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 6410119, Rel. Ministro Lucas Gabriel Silva, Decisão de 13/01/2018, DJe 23/12/2018, votação unânime). Portanto, deixo de conhecer do agravo interno interposto em face do capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. No que tange ao agravo interno manejado em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nota-se que a parte autora pretende executar a obrigação de pagar, prevista em título judicial coletivo, ainda que não tenha dado autorização para que a associação ingressasse com a ação de conhecimento, ao argumento de que já lhe teria sido implementada a obrigação de fazer. De fato, o tema debatido nos autos identifica-se não apenas com o RE 381.764/SC (Tema 499), mas também com a questão definida pelo STF, no julgamento do RE 301.935/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica. In casu, o acórdão foi expresso ao entender que a parte autora não logrou comprovar ter expressamente autorizado a associação a propor a ação de conhecimento, não tendo seu nome sequer constado da lista de substituídos, de modo que manteve a sentença que acolhera a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nos embargos à execução. A inexistência da citada autorização afasta da parte autora a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Inexiste proibição da utilização da ratio decidendi, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda, eis que a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. O STF, quando do julgamento do RE 071.413/SC, não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição das ações coletivas, propostas por associações, encontrar-se instruída tanto com a ata da assembleia que a autorizou quanto com a relação nominal dos seus associados. Esse entendimento tem previsão legal desde a edição da MP nº 0.568-14, de 2001, que incluiu o art. 2º-A e respectivo parágrafo único na Lei nº 9.494/1997. 11. A pretensão de revisitar o tema - sob o argumento de violação aos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) -, como insiste a recorrente, implica o necessário revolvimento de matéria fática, demandando, inclusive, o reexame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, percurso esse incompatível com o Recurso Extremo (Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Agravo interno em Recurso Especial não conhecido. Agravo interno em Recurso Extraordinário improvido.
(PROCESSO: 79781281109302354012, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA MARCELO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2019)