PROCESSO Nº: 0942307-92.6232.9.4.2807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL PINTO ADVOGADO: Ian Cardoso e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ATO VINCULADO. ANIMUS ABANDONANDI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão autoral de anulação de ato administrativo, com condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 2. A hipótese é de servidor público federal (auxiliar de biblioteca) sancionado com pena de demissão, fundamentada na ausência voluntária e injustificada ao serviço, por lapso superior a um ano (26/03/12 a 30/04/13). 3. Nos termos do art. 138, da Lei nº 8112/90, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 4. Inexistindo qualquer controvérsia a respeito do elemento objetivo, ou seja, da ausência ao serviço por lapso superior a trinta dias consecutivos, resta examinar a comprovação, pela Administração Pública, do elemento subjetivo, do animus abandonandi do servidor, para tipificação da infração administrativa. 5. A Primeira Seção do STJ tem entendido que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. 6. Neste sentido, é de se pontuar que a Administração Pública se desincumbiu corretamente do ônus de prova do elemento subjetivo caracterizador da falta funcional, inexistindo qualquer indicativo de parcialidade ou abuso na mensuração das provas, tampouco cerceamento do direito de defesa. 7. Do substrato probatório produzido nos autos do procedimento disciplinar, infere-se que a ausência ao serviço público se deu imediatamente após o indeferimento parcial do pedido de afastamento, por sessenta dias, para tratamento médico, tendo o servidor olvidado a retornar ao labor, a despeito das convocações para tal desiderato e da inequívoca ciência a respeito do não acatamento do seu recurso administrativo. 8. O depoimento pessoal do servidor, perante a comissão processante, revela, de forma harmônica com os demais subsídios, o enorme descontentamento experimentado com o resultado adverso da perícia oficial, a desmotivação para o trabalho e a percepção (equivocada) de que o atestado médico outrora protocolado resguardaria as suas faltas. 9. É de se pontuar, inclusive, que o período de afastamento (superior a um ano) é sobejamente superior ao período em que o servidor estaria, no entender do seu médico particular, incapacitado para exercer as suas funções, o que robustece o intento de ausentar-se do serviço, sem motivo idôneo. 10. Decerto, a desídia do servidor com as suas obrigações e a subversão caprichosa da primazia do interesse público em prol dos seus desejos pessoais, caracteriza, de modo incontestável, o elemento subjetivo da falta funcional, inexistindo, pois, ilegalidade a ser expurgada no ato demissional. 11. O excesso de prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar não é causa de nulidade, se inexistente prejuízo ao exercício do direito de defesa, hipótese dos autos. 12. Ademais, tendo o servidor colaborado decisivamente para a extrapolação do prazo legal, é de se reconhecer a incidência, no caso, da vedação ao comportamento contraditório. 13. Ora, pela máxima "venire contra factum proprium non potest", é defeso o exercício de um direito próprio em contrariedade a um comportamento anterior, em razão da necessidade de preservação da confiança e do dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. 14. Capitulada a infração do art. 138 da Lei nº 8112/90, a aplicação da penalidade de demissão consubstancia ato plenamente vinculado, consoante dicção do art. 132, II, da Lei nº 8112/90, descabendo ao administrador a aplicação de sanção menos gravosa. Precedentes. 15. Recurso de apelação não provido, com majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 25997740639121823784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)