PROCESSO Nº: 7683735-92.0775.23.7.0818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SILVA ADVOGADO: Augusto da Conceição APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Arthur Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. CAUÊ NOGUEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITO INFRINGENTE. 1. A apelante, ora embargante, foi aprovada para o cargo de Fisioterapeuta, conforme Edital nº 03/2016 - EBSERH - Área Assistencial. Foram ofertadas 15 (quinze) vagas no total para o referido cargo, sendo de 01 (uma) vaga para pessoas com deficiência, 03 (três) vagas para pessoa negra ou parda e 11 (onze) para ampla concorrência. Foi aprovada na prova objetiva, com pontuação 65,0 e em seguida foi convocada a participar da Avaliação de Títulos e Experiência Profissional. Contudo, a Comissão do Concurso ao avaliar os documentos comprobatórios de sua experiência profissional junto ao Hospital Universitário Daniel Cunha, da Universidade de Pernambuco, de 04.03.0658 a 27.11.3343 e do Hospital Getúlio Vargas, de 06.10.5678 aos dias atuais, apresentados na ocasião do exame de títulos, deixou de computar a pontuação devida, sob o fundamento de que as certidões apresentadas pela candidata não cumpriram com os requisitos exigidos no edital do certame, já que não consta a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, o que afastou a possibilidade de considerar válidas tais certidões para o fim de pontuação. 2. Com o reconhecimento dos 3 (três) anos de "Experiência Profissional", a autora alcança a nota final de 74,10 pontos, assumindo a 12ª colocação. 3. O acórdão embargado, embora tenha reconhecido o direito da parte autora, ora embargante, determinando o reconhecimento de 3 (três) anos de "Experiência Profissional" da autora, garantindo-lhe a pontuação 9,1 na "Avaliação de Títulos e Experiência Profissional", retificando a pontuação final obtida pela promovente, não se pronunciou acerca da reclassificação da autora na lista de classificação com base nessa nova pontuação, nem, tampouco, acerca do ônus da sucumbência. 4. Cauã Aragão a pontuação de 9,1 na "Avaliação de Títulos e Experiência Profissional" (sendo 6,10 referente aos "Títulos" e 3,0 concernente à "Experiência Profissional"), retifica-se a pontuação final obtida pela promovente para 74,10 pontos, reposicionando-a na lista de classificação, com base nesta nova pontuação. 5. Omissão reconhecida e sanada para acrescentar à parte dispositiva do acórdão embargado determinação para que seja a autora reposicionada na lista de ampla concorrência, observada a nova ordem de classificação. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Embargos de Declaração providos, com efeito infringente. plv
(PROCESSO: 29696639482703736013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)