PROCESSO Nº: 0068008-27.9499.2.7.3041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVENTARIANTE: MARCELO DAS NEVES APELANTE: ADVANCE COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO: Pietro Caldeira APELANTE: SLA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Enzo Martins APELANTE: IDEIA 3 COMUNICACAO & EXPANSAO DE PIETRO JESUS ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira APELANTE: MOTA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Augusto Cardoso APELANTE: ITALO BIANCHI COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Eduardo Jesus APELANTE: YURI LIMA DE QUEIROZ INVENTARIANTE: Davi Souza ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves APELANTE: RENAN SOUZA ADVOGADO: Henrique Silveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO MENDES RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas Nunes Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EVANGELINA LEONILDA ARAGAO MATOS APELADO: NATHAN CASTRO ADVOGADO: Bryan Oliveira ADVOGADO: Antônio da Rosa Feitosa Isabel Pires ADVOGADO: André Azevedo ADVOGADO: Thales Souza ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mata Maria Fernanda Pires ADVOGADO: Renan Martins ADVOGADO: Luigi Azevedo ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende Yasmin Castro: LUIGI DIAS ADVOGADO: Breno Martins ADVOGADO: André Almeida Filho APELADO: SAMUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Luigi Barbosa ADVOGADO: Igor Fogaça Filho APELADO: MOTA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Davi Cardoso ADVOGADO: Pedro Nunes ADVOGADO: Nicolas da Mota APELADO: ITALO BIANCHI COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Lorenzo Viana ADVOGADO: Miguel Jesus ADVOGADO: Miguel Castro APELADO: SLA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo da Cunha ADVOGADO: Emanuel Cunha ADVOGADO: Renan Santos ADVOGADO: Lucas Rodrigues APELADO: ADVANCE COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO: Daniel Pires ADVOGADO: Nathan da Mota APELADO: AGIL PUBLICIDADE LTDA - ME ADVOGADO: André Teixeira APELADO: IDEIA 3 COMUNICACAO & EXPANSAO DE ENZO GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Lucca Correia ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa APELADO: JOÃO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Henrique Nascimento ADVOGADO: Thiago Ramos ADVOGADO: Theo Monteiro ADVOGADO: Bryan Pires ADVOGADO: Thales Araújo ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti Sombra Sophia Santos ADVOGADO: Kaique Novaes Elisa Fernandes: DAVI LUCCA VIANA DE QUEIROZ ADVOGADO: Francisco da Rosa Filho ADVOGADO: Gustavo Henrique Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cruz - 4ª Turma EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração em apelação. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa julgada procedente. Acórdão que deu provimento às apelações dos réus, para julgar improcedente a ação, revertendo o ônus da sucumbência. Embargos de declaração opostos pela União alegando que o acórdão embargado incorreu em erro ao reverter o ônus da sucumbência, contrariando o que dispõe o Art. 18 da Lei 7347/85. Erro reconhecido. Impossibilidade de condenação da União e do MPF ao pagamento de honorários sucumbenciais. Exclusão da condenação. Embargos de declaração providos. (AS)
(PROCESSO: 98558282061223344173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)