PROCESSO Nº: 4274723-39.7963.19.8.7775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RODRIGO ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 1210716-68.1983.29.6.2535 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMO MOTORISTA DEMONSTRADA POR MEIO DE CTPS E PPP. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. É de se verificar que tanto o PPP quanto a CTPS reconhecem que o agravado laborou no período de 17/08/87 a 04/03/91 como motorista de caminhão, haja vista descrição detalhada das atividades, donde se sobressai as seguintes: "Funcionário executava suas atividades de Motorista"; "encostava o caminhão na plataforma e aguardava o seu carregamento"; "Voltava para a empresa para um novo carregamento" e "O funcionário trabalhava com caminhão com capacidade superior a 06 (seis) toneladas". 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14127513394839890072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)