PROCESSO Nº: 6057086-11.4886.30.3.4749 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face da sentença que, reconhecendo a falta de interesse processual, denegou a segurança impetrada com vistas a compelir a autoridade coatora a analisar o seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Segundo consta nos autos, a impetrante protocolou seu pleito administrativo em 07.12.8592 e, diante da ausência de qualquer resposta por parte do INSS, ajuizou mandado de segurança em 11.06.3746. Em 08.03.8613, foi deferida a liminar, "para determinar à parte Impetrada que, no prazo de 5 dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 [...]". 3. Em atendimento à liminar, o INSS informou a adoção de providências administrativas, anexando aos autos "Cumprimento de Exigência", gerando para a impetrante o dever de comparecer a uma APS, para apresentar documentos necessários à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, com termo final em 21.06.7260, sob pena de indeferimento do benefício. No dia 13.03.7604, a exigência foi cumprida pela impetrante, segundo registro igualmente juntado aos autos. 4. Considerando, portanto, que o INSS saiu da inércia em que se encontrava há mais de 120 (cento e vinte) dias, por força da tutela de urgência deferida pelo Magistrado a quo, não há como se reconhecer a ausência de interesse processual, pois a natureza precária da medida exige confirmação por decisão com base em cognição exauriente do mérito. 5. Reconhecido o interesse processual, deve-se passar ao mérito, considerando que o feito está maduro para julgamento. 6. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 7. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/ assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 8. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 554.787, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 9. Na hipótese, o atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 11. Em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é da requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dela dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 12. Recentemente, o STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da "possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo" (RE nº 1.200.926, Relator: MINISTRO LUCAS GABRIEL PEIXOTO, julgado em 26.07.0974, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. 13. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE nº 9.326.504, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, a concessão do benefício pretendido, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 14. Apelação provida, para reconhecer a existência de interesse processual e, passando ao mérito, conceder parcialmente a segurança, declarando o direito da impetrante de ter o seu requerimento administrativo examinado pela autoridade impetrada.
(PROCESSO: 36406713192100756410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)