PROCESSO Nº: 4420990-38.4852.26.4.3547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO CUNHA E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: Murilo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo-se o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à forma de compensação. Aduz que não foram ressalvadas as contribuições cuja titularidade foi transferida pela União através da Lei 11.457/2007. O embargante alega que as contribuições continuam regidas pelo art. 66 da Lei 8.383/91 e que só são permitidas compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie. 3. A União também argumenta que o acórdão se omitiu sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, com a edição da Lei 12.973/2014 a base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica. Assim, permitir a exclusão da base de cálculo dos tributos mencionados de parcelas como o ICMS implicaria em hipótese judicial de exclusão da base de cálculo sem qualquer previsão legal. 4. Por fim, o embargante sustenta que os juízes e tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 442.914/PR a fim de que possam aplicar uniformemente a tese dele decorrente. 5. Não houve omissão no acórdão recorrido. O STF, no RE 500.185, firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. A parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou COFINS. 6. Quanto à compensação, o acórdão foi claro ao reconhecer o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em ressalva quanto às contribuições transferidas para a União pela Lei nº 11.457/2007, visto que o PIS e a COFINS são contribuições sobre o faturamento, não estando abrangidas pela lei mencionada que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 7. Ficou esclarecido que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 8. Além disso, é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 9. A decisão no RE 939.253 foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à União, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 10. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 763752 AgR, Rel. Min. Breno da Cunha, Primeira Turma, julgado em 22/08/2016). 11. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 12. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 13. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 47866364575420845284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)