PROCESSO Nº: 8508275-68.8566.18.12.3885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: Herculano De Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo em todos os seus termos a Maria Clara Cardoso. II. O embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Requer que seja suprida a falha pela discussão quanto ao art. 5º da Lei 11.960/09, art. 927, §§3º e 4º do CPC, art. 27 da Lei 9.868/99 e pugna, em linhas gerais, pela aplicação da TR, para fins de correção monetária e juros de mora. III. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 5522494.22044406), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. IV. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à correção monetária e aos juros de mora, tendo sido a questão abordada nos itens 9 e 10 da ementa, in verbis: "9. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 2.715-46/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. 10. No caso, a correção monetária deve ser aplicada conforme estipulado na sentença, posto que em consonância com o entendimento desta Turma. No tocante aos juros de mora, verifica-se que a sentença já determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, devendo assim ser aplicada a fim de evitar a reformatio in pejus." V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. LUIGI SOUZA. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 30326591283186739931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)