PROCESSO Nº: 6820437-09.1171.30.4.4361 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Thales Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Jesus EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 96, I E V, DA LEI Nº 8.666/1993. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DATA DO FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 70.043/2010. IRRETROATIVIDADE DA LEI POR PREJUDICIAL À PARTE RÉ. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO PARA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, C/C ART. 109, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 16 de março de 2019, que julgou parcialmente procedentes a denúncia para absolver Benício Cunha Passos dos Ian Cardoso, a teor do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, da prática do capitulado no art. 312, caput, do Código Penal, e condenar João Lucas da Mata, pelo tipificado no art. 96, I e V, da Lei nº 8.666/1993, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e ao pagamento de multa calculado no montante de 5% (cinco por cento) do valor do contrato firmado. 2. Noticia a denúncia que foi firmado convênio entre o Município de Paramoti/CE e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 905.751,69 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), para os fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade Básica de Saúde (UBS), vindo a ser instaurado procedimento licitatório (Tomada de Preços nº 002/2009), em que restou vencedora a empresa Diotec Comércio e Manutenção Industrial e Hospitalar Ltda., administrada pelo acusado Theo Cavalcanti, vindo a ser apurado em investigações a forte presença de indícios da prática do crime de fraude à licitação, além do que se apontou, consoante o Laudo nº 417/2017-SETEC/SR/PF/CE, a presença de sobrepreço médio de 74,18% (setenta e quatro vírgula dezoito por cento) nos valores apresentados pela empresa vencedora, causando um prejuízo no montante de R$ 41.871,00 (quarenta mil e vinte e um reais) aos cofres públicos, cujo desvio teria sido operacionalizado pelo corréu João Pedro Almeida Passos dos João Pedro Pereira, então secretário municipal de Saúde, na condição de ordenador de despesas. 3. Em suas razões recursais aduz a defesa a atipicidade da conduta, pela ausência de dano ao erário e, ainda, ver declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa. 4. Imposta pena privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, incide a hipótese do art. 109, IV, do Código Penal para a verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo de se observar o lapso de 8 (oito) anos entre os marcos indicados no art. 117 do mesmo diploma legal, o qual se mostrou superado entre os fatos, que remontam ao ano de 2009, e o recebimento da denúncia, em 06 de março de 2018. 5. No caso concreto resta inaplicável a redação trazida pela Lei nº 12.234/2010, no que se refere à matéria da prescrição, dada sua vigência após os fatos apontados delitivos e ser em prejuízo da parte ré. 6. Extinção da punibilidade (art. 107, IV, c/c art. 109, IV, e art. 110, todos do Código Penal). 7. Apelação julgada prejudicada (Súmula nº 241/TFR). [15]
(PROCESSO: 30053078204822111389, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)