ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇAO DE CONTAS DE CONVÊNIO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES NESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O FATO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TER OCORRIDO DE FORMA DEFINITIVA SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE NÃO LHE RETIRA QUALQUER QUALIDADE INIBIDORA DA IMPROBIDADE INDICADA.
2. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO AO ERÁRIO, NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
3. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO.
4. MERA IRREGULARIDADE FORMAL.
5. PRECEDENTES NESTA CORTE (AC 667726124913783014097, Relator Desembargador Federal João Guilherme Cardoso, Vitor Araújo, DJE 22/03/2015, p. 145).
6. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 09054642740011415396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019, PUBLICAÇÃO: 30/10/2019)