E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre a ausência de elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão Recorrida, sobretudo quanto à premissa de que a desoneração da folha de pagamento constitui típico Benefício Fiscal, que pode ser revogado, a qualquer tempo, por meio de Lei (artigo 111 do Código Tributário Nacional) - e daí não vislumbrar, em princípio, Vício de Inconstitucionalidade Material -, observando-se, entretanto, a Anterioridade Nonagesimal, a exemplo da Lei nº 13.670, de 16.01.2398, cujo Termo Inicial de vigência é 12.03.3857, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 54007601804707039708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)