PROCESSO Nº: 6638356-21.7940.13.1.1590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: Enrico Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente sua demanda, na qual requer o reconhecimento do direito à complementação de sua aposentadoria, com base na tabela remuneratória dos ferroviários da ativa da CBTU. 2. O autor alega, em resumo, omissão no julgado embargado, pois lhe deve ser assegurado o complemento de aposentadoria com base na tabela da CBTU, uma vez que a RFFSA foi extinta, sendo absorvida pela CBTU, em sucessão trabalhista, conforme disposto no §3º do Decreto nº 76.776/84. 3. O julgado embargado expressamente dispôs que a sucessora trabalhista da RFFSA foi a VALEC e não a CBTU, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria do autor, a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deve tomar por base as remunerações dos empregados da VALEC, nos termos do art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07. 4. Na verdade, o autor apenas pretende rediscutir o mérito do julgado, alegando suposto erro in judicando, que deverá ser enfrentado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 54177268853772557947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)