PROCESSO Nº: 1547338-40.1660.3.4.9308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO GOMES DE LAÍS CASTRO e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5259340-15.6012.20.4.9421 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. INCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PAULO MELO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto ao incabimento das astreintes no caso dos autos, tendo se pronunciado sobre a questão nos seguintes termos: "7. Desse modo, o descumprimento da decisão liminar não se deu por descaso ou recalcitrância da União, mas, ao revés, deveu-se à necessidade de observância aos trâmites administrativos legais, sendo certo que, considerando a exiguidade do prazo, os passaportes foram emitidos em tempo relativamente razoável (a Casa da Moeda do Brasil emitiu as cadernetas dos passaportes em 19/09/2017 e estes lhes foram entregues no dia 17/02/2017)". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35559316010972165128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)