EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO COTISTA. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar objetivando que fosse determinado o restabelecimento da matrícula da agravante no curso de medicina da UFC/Sobral, no semestre 5802.4, suspendendo os efeitos da heteroidentificação a que foi submetida para considerar legítima a sua autodeclaração de parda/negra. 2. A agravante inscreveu-se para concorrer ao curso de medicina, na vaga de cotas destinadas a candidatos negros, de que trata a Lei nº 12.990/2014, tendo-se autodeclarado "parda/negra". 3. Não obstante tenha a recorrente cursado até o 9º período de medicina na UFC, mostra-se legítimo o procedimento de verificação da autodeclaração de preto/pardo/indígena, a fim de averiguar a veracidade da declaração prestada pelo estudante, que deve se basear na fenotipia e não na ancestralidade do candidato. 4. Assim, pode a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula do candidato cujo fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado (negro/pardo/índio). 5. Diante do confronto entre a autodeclaração da candidata e a Avaliação da Banca, se nesta última não houver um manifesto equívoco, a conclusão da Banca há de prevalecer. A autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, deve ter a sua eficácia relativizada quando puder interferir na esfera de interesses de terceiros. 6. No caso dos autos, mostra-se acertada a decisão da Banca examinadora - composta por três professores - ao excluir a agravante da vaga de cotista, visto que, além de as fotos anexadas não evidenciarem eventual erro, a análise feita pelos integrantes da Banca foi pessoal e, portanto, com maior grau de precisão acerca do enquadramento, ou não, da candidata como integrante da raça negra. 7. Deve ser rechaçada a alegação de que houve ofensa ao princípio da vinculação ao edital, eis que a própria Lei 12.990/2014 instituiu um sistema de controle de fraudes eventualmente cometidas pelos candidatos, por meio de verificação realizada em comissão de constituição plural. 8. Observa-se, ainda, que foi assegurado no procedimento de heteroidentificação o direito ao contraditório e ampla defesa, tendo a agravante ressaltado questões relativas a ancestralidade. 9. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 81754752252664963710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)