E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 3004176-60.5528.28.7.0089, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar "aos réus, que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam à autora os medicamentos Ipilimumabe, na quantidade de 4 ampolas, e Nivolumabe, na quantidade de 48 ampolas, para tratamento inicial de um ano, enquanto se fizer necessário, conforme prescrição médica juntada na inicial, ainda que em dosagem alterada, ou que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição.. II - O quadro factual sobre a imprescindibilidade dos medicamentos está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 2.430.584, no sentido de que "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 14859237968868428534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)