PROCESSO Nº: 0655547-77.9959.2.10.3678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Bryan Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Monteiro Heitor da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Mendes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IBAMA. LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do IBAMA para manter sentença que julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração nº 008500, série D e determinou ainda que o IBAMA se abstenha de inscrever a parte autora em cadastros de inadimplência ou mesmo de praticar quaisquer atos de cobrança da respectiva multa. 2. Em suas razões de embargos, o IBAMA aduz omissão quanto à invalidade das licenças ambientais concedidas pelo CPRH para a atividade de plantio e cultivo de cana-de-açúcar; quanto à efetiva necessidade de licença ambiental específica para as atividades agrícolas de cultivo de cana-de-açúcar; quanto à competência para fiscalização do IBAMA, no caso concreto e em relação à omissão do órgão estadual - CPRH/PE. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, verifico que não há omissão quanto à invalidade das licenças ambientais concedidas pelo CPRH, posto que está claro que " a licença emitida pelo CPRH engloba as atividades de fabricação e refino de açúcar e álcool e cultivo de cana-de-açúcar, conforme consta na LO n 02599/2008 a caracterização do empreendimento "atividade agroindustrial consistente na fabricação de açúcar, álcool e cultivo de cana-de-açúcar". Assim, não há que se falar em omissão igualmente no quesito competência. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02085956482180309548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS BERNARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)