PROCESSO Nº: 9803233-50.2997.29.9.4163 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Felipe Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício da Rosa EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECRETO-LEI 201/67, INC. VII. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DOLO NÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A RÉ TERIA ADOTADO MEDIDAS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela ré, ex-Prefeita do Município de Baraúna/RN, contra sentença proferida pelo juiz da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que a condenou à pena de 6 (seis) meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei 201/1967, por ter deixado de prestar contas, no devido tempo, das verbas federais repassadas ao município pelo Ministério da Agricultura, por intermédio da Caixa Econômica Federal, referentes ao Convênio nº 16604/2011 (SIAFI 460831), no montante de R$ 900.347,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), cujo objeto era a recuperação de estradas vicinais no município. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça vem abrandando o entendimento segundo o qual o mero atraso na prestação de contas pelo Prefeito configura o delito previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67, na qualidade de crime formal, passando a analisar aspectos como o elemento volitivo e as justificações do atraso fornecidas pelo Gestor Municipal para verificação da consumação do delito. 3. Na condição de Prefeita do Município de Baraúna/RN, a ré possuía todas as condições de saber que tinha o dever de prestar contas do dinheiro público, mormente por ser uma exigência constitucional e legal. Desse modo, deixando de realizar o ato, presume-se a omissão por ato de vontade próprio, até que se prove o contrário. 4. No caso, a Caixa Econômica solicitou junto à acusada, por mais de uma vez, a prestação de contas da obra que havia sido realizada. A justificativa de que um funcionário havia furtado os documentos necessários ao cumprimento da obrigação não se sustenta, uma vez que à ré competia a prestação de contas, de forma que deveria ter em seu poder os documentos necessários. E mais, se não possuía tais documentos, cabia-lhe a comunicação do furto, a seu tempo, aos órgãos fiscalizatórios, além da adoção de medidas administrativas, tais como obtenção, junto ao setor competente da Prefeitura ou à empresa realizadora da obra, das cópias dos empenhos, notas fiscais e recibos, bem como fragmentos e publicações da licitação. Portanto, a não adoção de tais medidas configurou a desídia da acusada para com a coisa pública. 5. A alegação de que não houve prejuízo à municipalidade não tem o condão descaracterizar o tipo penal previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67, considerado cuidar-se de crime omissivo próprio, que não depende de resultado naturalístico para sua consumação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87829706586995075507, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)