PROCESSO Nº: 1135660-42.2653.11.9.5832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM VIANA ADVOGADO: Luiz Fernando Correia APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cruz EMENTA: RETORNO DO STJ. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NA UFRN e NA EBSERH. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PARECER DAVI MENDES DA AGU REVOGADO. JORNADA DE TRABALHO QUE SUPERAM 76 HORAS SEMANAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO. Retornam os autos do STJ para que se verifique a efetiva compatibilidade de horários no exercício da função pública pela parte autora. A Corte Superior deu provimento ao recurso especial do particular para afastar a limitação da jornada de trabalho de 60 horas, contida no Parecer Normativo AGU/GO n. 145/1998. Alega a apelante que é servidora pública da UFRN desde fevereiro de 2004 e empregada pública da EBSERH desde outubro de 2014. Aduz que a carga horária do cargo na UFRN é, originalmente, de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que desde 2012 houve flexibilização dessa jornada para 30 (trinta) horas semanais, no turno da tarde, e que perante a EBSERH cumpre carga de 36 (trinta e seis) horas semanais, no turno matutino. Afirma que apesar de estar cumprindo fielmente ambas as jornadas de trabalho, com a devida compatibilidade de horários, a UFRN deflagrou processo administrativo, no qual foi notificada para exercer a opção por um dos cargos sob a alegação de que a sua carga horária ultrapassa o limite de 60 horas semanais, suscitado no Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. Sustenta que a cumulação dos vínculos laborais é lícita, vez que, além de se tratar de cargos da área de saúde, há compatibilidade de horários, pois apesar de ter jornada formal de 40 (quarenta) horas semanais, na verdade labora apenas 30 (trinta) horas por semana desde 2012, e que, mesmo sob uma jornada conjunta de 66 (sessenta e seis) horas por semana, exerce ambos os vínculos na mesma unidade de saúde e na mesma sala, em turnos diferentes. Sustenta que a Constituição permite a cumulação de dois cargos na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, não se pronunciando sobre qualquer limite quanto à jornada semanal, refutando, assim, a recomendação da AGU, que não se encontra lastreada no Ordenamento Jurídico, sendo ilegal e ilegítima, por criar restrição não prevista em lei, que não avalia a efetiva eficiência do serviço prestado. Requer a devolução da remuneração retida, no valor de R$ 4.885,64, e que seja assegurado o direito de não optar pelos cargos públicos exercidos, declarando-se a legalidade da cumulação. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. O STF tem entendido pela impossibilidade da proibição da acumulação de cargos públicos cumuláveis exclusivamente em razão da carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, que deve ser analisada caso a caso pela Administração Pública. (ARE 541.552/RJ, Rel.: Min. Dias Toffoli, Publicação: 14/05/2015). Registre-se, ainda, que a Advocacia Geral da União - AGU, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 09/01/2019, revogou o Parecer JOÃO PEDRO CASTRO/AGU, que limitava acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. Os documentos trazidos são suficientes para esclarecer a celeuma jurídica. A autora cumula funções de profissional de saúde. Pertence aos quadros da UFRN, no cargo de Técnica de Enfermagem, com jornada de 40 horas semanais, e é concursada pela EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com jornada de 36 horas semanais, também como técnica em enfermagem. Apesar de constarem informações nos autos de que o regime de trabalho junto a UFRN foi flexibilizado, temporariamente, para 30 horas semanais, entende-se que, formalmente, o cargo possui uma carga horária de 40 horas, o que significa um regime de trabalho semanal de 76 horas, o que é incompatível com a boa prestação do serviço público, considerando a semana do serviço público como sendo de cinco dias semanais, daria uma jornada diária de mais de 15 horas ou de mais de 12 horas, de segunda a sábado. Manutenção do improvimento da apelação. [09]
(PROCESSO: 67078756239572806085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)