PROCESSO Nº: 0300425-44.9879.9.10.2276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONEIDE ALVES DOS REIS ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Porto Vitor Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença coletiva contra a União, sob o fundamento de que "a exequente não possui título executivo em seu favor, sendo, destarte, parte ilegítima para propor a presente execução individual". 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso: a) em relação à alegação de que a questão relativa à limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no Distrito Federal estaria coberta pela coisa julgada material; b) sobre a tese de não aplicação do Tema 499/STF ao presente caso; c) quanto à desnecessidade de vinculação ao sindicato. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado pontuou expressamente que "Embora não se desconheça a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 13718750502570654336, Desembargador Federal Fernando Campos, 1º Turma). Dessa forma, considerando que o exequente não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculado a órgão/autarquia federal situada na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença.". Acrescentou-se, ainda, que "na exordial da ação de conhecimento, o sindicato autor afirmou expressamente que atuava 'na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (...)'. Já a sentença exequenda condenou a UNIÃO a calcular a GDATA dos substituídos do Sindicato Autor com a atribuição dos patamares ali previstos. Nesse passo, devem ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu.". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses discutidas no processo, tendo sido entregue a prestação jurisdicional. Com efeito, não merece prosperar a alegação de que a questão em discussão estaria acobertada pela coisa julgada material no feito exequendo, pois o ponto ora levantado pela embargante, e que foi decidido no aludido julgado, tratava da não limitação dos seus efeitos aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, enquanto que a questão analisada no acórdão embargado se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. Além disso, como visto, reconheceu-se a necessidade de comprovação de vinculação a órgão/autarquia federal situada na base territorial do sindicato autor. Não há, portanto, que se falar em omissão a esse respeito. 5. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. Em outros termos, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 57752009279251155792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)