PROCESSO Nº: 8620515-67.0997.30.9.0526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Rafael Mendes APELADO: MUNICIPIO DE MESSIAS e outro ADVOGADO: Breno Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Messias/AL, em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Primeira Apelante. Rejeitou-se a aplicação da TR para correção monetária, ante o julgamento proferido pelo STF no RE 781.531/SE. 2. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 461.572/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 2.788.241/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 915.638/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 6. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 8. A questão da retenção dos honorários contratuais não foi abordada na sentença, motivo pelo qual não conheço do recurso quanto a este tópico. 9. Quanto aos honorários, tem-se que, de fato, não foram observados os percentuais estabelecidos pelo CPC, devendo ser majorada a verba de patrocínio para 3% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes. 10. Apelações da União improvida. Apelação do Município provida, para majorar os honorários para 3% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, fixados 1% sobre a mesma base de cálculo, em favor do Município. dfp
(PROCESSO: 37005539795629282552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)