PROCESSO Nº: 0630655-76.6223.23.10.4625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Heitor Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Gonçalves Bastos Caio da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO MEDIANTE ESTUDO DE AMBIENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. Apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar à parte ré que restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade ao demandante desde a data sua cessação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no período compreendido entre maio de 2012 e a data do efetivo restabelecimento, e agravo retido da decisão que determinou a suspensão dos descontos a título e reposição ao erário. FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA alega que a sentença incorreu em erro ao admitir que a cessação do pagamento do adicional de insalubridade foi imotivada, uma vez que foi mediante Laudo de Avaliação confeccionado por Médico do Trabalho, que a Perícia Judicial apontou insalubridade em grau leve, mas que o Juízo sentenciante entendeu que em razão de não haver sido elaborado nova avaliação ambiental deveria ser mantido o grau médio. Acrescenta que as condições de trabalho do autor, datadas do longínquo maio de 2012, se modificaram. Requer a reforma da sentença que anulou o ato administrativo, uma vez que o mesmo cumpriu as exigências legais, assim como foi devidamente fundamentado. O adicional de insalubridade em grau médio foi concedido com base em Laudo do Ambiente de Trabalho, no qual foram analisados os riscos operacionais, mediante descrição pormenorizada da atividade exercida pela parte autora - acompanhamento de convênios em melhorias sanitárias, habitacionais, abastecimento de água e esgotamento sanitário -. A FUNASA alega que a suspensão do pagamento do adicional se deu em face de Laudo confeccionado por Médico do Trabalho, mas não disponibiliza o documento em sua defesa, sequer na apelação. 4. Observa-se nos autos, que em Laudo de Avaliação do Ambiente de Trabalho, realizado pela FUNASA, por meio de sua Coordenação Regional do Ceará, no ano de 2006, concluiu-se que a atividade desempenhada pelo autor fundamenta a percepção do adicional de insalubridade. (fl. 5 do id. nº 2503268.669652). Conforme consta no referido Laudo, subscrito por profissionais aptos às averiguações realizadas, "Os trabalhadores que exercem suas atividades na perfuração de poços, limpeza, teste de vazão e desenvolvimento, confecção de melhorias sanitárias, contato com águas contaminadas e esgotamento sanitário fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto nos anexos 13 e 14 da NR 15, da Portaria 3214/78, correspondente a 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto no Artigo 12, da Lei 8270/91. 5. O servidor Rodrigo Caldeira, matrícula SIAPE nº 2905145 (autor), ocupante do cargo de Auxiliar de Saneamento, preencheu a ficha de informações complementares requerida pela Administração, a qual foi analisada por Médico do Trabalho, que avaliou as atividades descritas na aludida ficha e concluiu que o autor não fazia jus ao adicional, (que serviu de fundamento à cessação do pagamento pela demandada), no entanto, o autor descreve que suas atribuições englobam o contato com fossas sépticas e absorventes, águas e terrenos contaminados. (fl. 3 do id. nº 8200734.212909). 6. Contudo, foi produzido laudo nos autos, por médico perito judicial, o qual concluiu que o autor está exposto a riscos ambientais físicos, químicos e/ou biológicos de natureza leve (id. nº 5157700.223618). Portanto, há de se acolher o parecer da perícia realizada judicialmente que concluiu pela exposição a riscos em grau leve. . Agravo retido - em face da decisão que determinou a sustação dos descontos a título de reposição ao erário - prejudicado. Apelação parcialmente provida, para que o pagamento da insalubridade seja feito com base no grau leve, nos termos da perícia. [11]
(PROCESSO: 56966897735997958358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)