PROCESSO Nº: 2449025-02.7362.30.11.4761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Daniel Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Nogueira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO EMBARGANTE/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Proposta a execução no valor de R$234.184,45, a União opôs embargos apontando como devida a quantia de R$987.532,36. Julgando procedente o pedido, a sentença fixou os valores dos créditos exequendos em R$13.968,10, de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo, bem como condenou os embargados em honorários advocatícios à base de 5% sobre os valores individualmente reconhecidos no feito, correspondentes a aproximadamente 10% do excesso da execução (cobrança suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC). 2. O Juízo singular considerou que o fato de a parte embargante ter oposto embargos para reduzir o valor do crédito executado para um patamar superior ao que foi encontrado pela Contadoria não impede a prevalência da constatação de que os valores devidos são ainda menores que os alegados pela embargante, devendo, nessa situação, ser considerado o interesse público e o fato de que o valor apresentado pela embargante como se devido fosse é, também, indevido, faltando-lhe, por conseguinte, liquidez, certeza e exigibilidade quanto ao excesso, o que poderia ser reconhecido inclusive de ofício, impondo-se, assim, a fixação do valor do crédito executado nos estritos limites em que devido. 3. Não merece reforma a sentença, que está em consonância com o entendimento do STJ, de que não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial (AgInt no REsp 6229180/RS, Rel. Ministro Gustavo Farias, Primeira Turma, julgado em 11/07/2018, DJe 14/10/2018). A Primeira Turma deste GUSTAVO LIMA também já decidiu nesse sentido: 08285489003773768482, Desembargador Federal Rodrigo Martins, 1º Turma, Julgamento: 05/03/2018. 4. Por fim, considerando que a verba sucumbencial já foi fixada no mínimo legal, descabido o pleito de redução formulado pelos apelantes. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na decisão, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 05339483875499296690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)