PROCESSO Nº: 8753185-74.6859.22.4.1838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Alexandre Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5975834-49.9141.22.4.0685 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS NOVOS CÁLCULOS. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora, no aresto embargado, entendeu que "o título executivo (id. nº 4908244.1591362) determinou a incidência de correção monetária e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto no art.1º-F da Lei 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei 11.960/09." O embargante aponta contradição, atinente a circunstância de que o título executivo apenas regula o critério em relação aos juros de mora, nada mencionando em relação ao índice de correção monetária. 3. Se o título exequendo expressamente previu a utilização da TR para fins de juros de mora, deverá o mesmo índice ser aplicado para fins de correção monetária, pois o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, previu a incidência da TR, uma única vez, com vistas à recomposição dos juros e da correção monetária, não havendo que se falar em contradição no aresto embargado. 4. Em consulta ao processo de origem observa-se que o embargante expressamente anuiu com as contas da Contadoria do Juízo, elaboradas nos termos do que restou decidido no presente instrumental. Tal conduta, só por só, constitui ato incompatível com o interesse recursal. Registre-se, ademais, a prolação de nova decisão homologatória dos cálculos, o que, igualmente, conduz a superveniente perda de objeto do presente instrumental. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81459664766320600374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)