PROCESSO Nº: 1214129-42.2733.16.9.4871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2868389-42.7074.31.3.1268 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, de autoria do Ministério Público Federal, instaurada contra ato praticado pelo Exército Brasileiro - Comando da 7ª Região Militar (Região Matias de Albuquerque) que, ao abrir processo seletivo para preenchimento de vagas de oficiais técnicos temporários em estágio de serviço técnico, englobando os Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, estipulou em cláusula editalícia contendo a restrição para investidura nas referidas funções, consistente na exigência de, na data da incorporação, o candidato comprovar não possuir mais de cinco anos de serviços prestados, contínuos ou interrompidos, na Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos antigos Territórios e dos Municípios. Deferida a tutela provisória, agrava a UNIÃO. 2. A irresignação recursal merece guarida. A restrição imposta no edital de que se cuida não vergasta o princípio constitucional da isonomia. Ao contrário, presta-lhe homenagem, na medida em que trata igualmente todos aqueles que estejam na situação que favorece o interesse da Administração, é dizer, todos os que não tenha mais de cinco anos de serviços prestados à Administração. Não há falar, ademais, em mácula ao princípio da impessoalidade, justo porque não se prestigia determinado contingente de concorrentes de modo a prejudicar a melhor seleção dos candidatos, mas apenas se prestigia o interesse público de poder contar com os serviços daqueles que poderão atuar pelo menos por mais três anos, afinal o prazo máximo para a incorporação do militar temporário não pode ultrapassar de oito anos, nos termos do Decreto nº 4.502/2002, art. 25. 3. Sob essa ótica, revela-se ausente a plausibilidade do direito material alegado, de modo que não deveria ter sido deferida a tutela provisória. 4. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno. MN
(PROCESSO: 08735937776691805351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)