PROCESSO Nº: 0715550-48.7856.2.4.7218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FINPREC INVESTIMENTOS EM PRECATORIOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Felipe Costela AGRAVADO: SOCIEDADE SAO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA e outro ADVOGADO: João Guilherme da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4235936-49.3449.2.4.4427 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LITÍGIO ENTRE CESSIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 5322854-66.0114.24.10.2106 e 6811045-97.5578.14.10.5889. 2. Cuida-se de cumprimento de sentença em que foram expedidos precatórios em favor da parte autora, porém, há controvérsia acerca de sua titularidade, face à apresentação de 2(duas) cessões de crédito nos autos da presente lide. 3. Na decisão agravada, o Juiz a quo decidiu pela liberação dos créditos em favor do primeiro cessionário, Sociedade São Paulo de Investimento e Planejamento Ltda, homologando esta cessão de crédito, uma vez que apenas este tinha cumprido os pressupostos constantes no §14 do art.100 da CF. 4. No entanto, a controvérsia relativa à validade das cessões de crédito e respectiva homologação não é de competência da Justiça Federal, pois não compete a esta tratar acerca de homologação de negócio jurídico realizado entre particulares. Nesse sentido, julgados desta Corte (PROCESSO: 24320303607346415273, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2019) 5. Nesse caso, o que a justiça federal faz é operacionalizar o cumprimento daquele acordo, determinando o pagamento do numerário a quem de direito, nos moldes descritos no art.21 da Resolução nº458 do CJF, cabendo à justiça estadual apreciar as controvérsias acerca da regularidade e titularidade do crédito. 6. Diante disso, considerando que o agravante comprovou o ajuizamento de ação na Justiça Estadual (processo nº544469-49.8208.6.11.2800 - 2ªVara Cível da Comarca de Paulista-PE), visando a titularidade do crédito, cabe a esta apreciar a controvérsia, de modo que o valor do precatório fique à disposição do Juízo da Execução. 7. Agravo de instrumento provido, para que os valores dos precatórios permaneçam indisponíveis e sejam colocados à disposição do Juízo da Execução, aguardando o deslinde da controvérsia na Justiça Estadual, a quem compete a definição da titularidade do crédito. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 26816051142965200312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)