PROCESSO Nº: 1413502-57.0395.6.1.1646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Emanuel da Mota AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Dias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2641179-56.5646.3.2.7419 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de RPV de valor incontroverso. Entendeu o magistrado que "além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x IPCA-E), também não está pacificado, em relação a alguns dos credores, o período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior que, inclusive, foi objeto de interposição (pelos próprios exequentes) do Agravo de Instrumento cuja cópia está nestes autos, no aguardo de julgamento pelo LUCAS GABRIEL CUNHA" (Id. 9763635.0390344). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a FUNASA não apenas alegou em sua impugnação excesso na execução proposta no montante de R$ 19.924,13 (setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e treze centavos), mas também apontou o valor que entende devido (R$ 78.751,87 - corrigido até dezembro de 2016), tratando-se de impugnação parcial. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, visando a integralização dos valores relativos à diferença da indenização de campo a que fora condenada a FUNASA. 4. A FUNASA impugnou os cálculos, arguindo que os exequentes teriam incluído nos cálculos meses não contemplados no título, quais sejam, os meses de março a junho de 2008, uma vez que, tendo a GACEN sido instituída a partir de março de 2008, não fariam jus à "indenização de campo" a partir desta data. O índice de correção monetária também seria incorreto, porquanto deveria ter sido aplicada a TR e não o IPCA-E. 5. Compulsando os autos, observa-se que a impugnação da FUNASA, respaldada pelo órgão técnico, indicou excesso de execução em relação ao índice de correção monetária, bem como a indevida inclusão do exequente Davi Lucas Vieira (litispendência), apresentando o termo final da verba a ser recebida para cada exequente, sendo para: a) Marina da Costa e Francisco Dias o mês de fevereiro de 2008 e, b) Fernando Monteiro e João Felipe da Rocha até maio/2008. Reconheceu como devido o valor de R$ 06.062,87 (quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), corrigidos até dezembro de 2016. Considerando-se esta, portanto, a parcela incontroversa. 6. Nesse caso, aplica-se o art. 535, § 4º, do CPC, que autoriza o prosseguimento da execução da parte não impugnada. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada pode, desde logo, ser objeto de cumprimento (art. 534, § 4°, do CPC). 7. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República". Precedente: STF, AgR no RE 204.748/pR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26/09/2007. 8. A Súmula 31 da AGU dispõe que é cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para que haja a expedição de RPV do valor incontroverso (R$ 15.923,87) devidamente atualizado. [01]
(PROCESSO: 66018663496518337342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)