Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Rezende NA APELAÇÃO CÍVEL 5986313-75.3426.15.3.7577 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : SUPERMERCADO MASTER LTDA ADV : Joaquim Rodrigues ADV : Paulo da Rosa RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. ISAAC RODRIGUES EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 185.846, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial para afastar os critérios de compensação. 2. Conforme o acórdão embargado (item 2), "não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral", portanto, não merece prosperar a alegação de omissão da Fazenda Pública. 3. Tendo em vista que, no RE 881.151, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.928.335-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 73601649918328220368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)