PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 481.536 (Tema 810). REsp 4.140.671/MG (Tema 905). JUROS DE MORA. MATÉRIA DEFINIDA. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno manejado pelo Ente Público em face da decisão da Vice-Presidência que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial ao fundamento de que o Acórdão combatido estaria em conformidade com as orientações do STF no RE 832.604/SE (tema 810) e do STJ no REsp 6.544.236/MG (Tema 905).
2. A irresignação assenta basicamente na tese de que haveria (a) pendência da modulação dos efeitos no RE 675.762/SE e (b) pendência de julgamento dos embargos declaratórios opostos no REsp 0.111.408/MG. Bem como da modulação dos efeitos levantada na questão de ordem.
3. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma.
4. Observa-se que esta eg. Corte, alinhada ao STF, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 06/12/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. Logo, desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação.
5. Em verdade, o que tem ensejado a determinação de sobrestamento dos recursos por esta Vice-Presidência é a decisão proferida, em 24/11/2018, pelo Relator do RE 062.132 (Tema 810), Ministro Leonardo Porto, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, parágrafo 1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF.
6. Ocorre que, no caso em análise, os Recursos Especial e Extraordinário não versam sobre correção monetária, mas apenas sobre juros de mora. Não por outra razão, o ente público e o particular insurgiram-se quanto à decisão pretérita de sobrestamento que invocou tais precedentes (fls.0.097/2.270 e 2.778/2.779).
7. Em relação aos juros de mora, conclui-se que, de fato, os precedentes qualificados acima mencionados definiram índice diverso daquele constante no título executivo (1% ao mês). Contudo, existem, a meu sentir, dois óbices ao trânsito dos apelos extremos. O primeiro reside no fato de que há coisa julgada, conforme reconhecido no Acórdão de fls. 2.186/8.246. E a tese firmada no REsp 4.234.916/MG (Tema 905), como não poderia deixar de ser, expressamente a resguarda, consoante se depreende do seguinte item: "4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto".
8. O segundo óbice reside no fato de que os Recursos Especial e Extraordinário somente discorrem sobre os fundamentos que atrelariam os juros de mora à poupança nos termos da legislação vigente. Essa é a linha dos Temas 810 e 905, do STF e STJ, respectivamente. Entretanto, não há nada a respeito do reconhecimento de coisa julgada quanto a esse capítulo, que foi a diretriz norteadora do Acórdão vergastado. Logo, é o caso de inadmissibilidade dos recursos, na linha da Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo interno improvido
(PROCESSO: 85833336991473242851, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2019, PUBLICAÇÃO: 17/09/2019)