PROCESSO Nº: 9925949-81.5969.7.11.5241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN PEIXOTO - ESPÓLIO ADVOGADO: Lorenzo Campos REPRESENTANTE: BRUNO REZENDE DA ELOAH ARAÚJO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. BR-104/PB. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA. LAUDO PERICIAL. TERCEIRO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DE MUNICÍPIO. RESPEITO ÀS NORMAS MUNICIPAIS. TRÁFEGO NÃO DIFICULTADO. AUSÊNCIA DE PERIGO. FUNÇÃO SOCIAL. GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. CONDENAÇÃO DO DNIT EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do ESPÓLIO DE MARIANE TEIXEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, julgando procedente o pedido demolitório ajuizado pelo DNIT, condenou o ora apelante, "às suas expensas, à demolição das construções irregulares na faixa de domínio da rodovia federal BR-104/PB, no Km 3,430, no Município de Nova Floresta/PB", fixando ainda, honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015. 2. O cerne da questão posta nos autos consiste em determinar se deve ser demolido o imóvel. Pousada Serra Ville, localizado na BR-104/PB. 3. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser o imóvel de propriedade da filha do demandado. O processo não discute a propriedade do imóvel, mas sim, a construção irregular em área de domínio de rodovia federal. Outrossim, nos termos do art. 110 do CPC/2015, o espólio tem legitimidade passiva para integrar ação que tenha sido movida contra o de Camila da Conceição. 4. A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado. A CF/88, em seu art. 20, II, dispõe que as vias federais de comunicação integram o rol de bens públicos da União e o art. 99, I, do Código Civil, definiu as estradas como bens de uso comum do povo, dispensando proibição expressa de ocupações sobre as vias federais de comunicações. Assim, as faixas de domínio constituem áreas vinculadas por decreto de utilidade pública ao uso rodoviário com limites variáveis, de acordo com o projeto de engenharia, cabendo ao DNIT disciplinar sua ocupação, devendo reprimir toda e qualquer ocupação irregular por força da Lei nº 10.233/2001. 5. Entendeu o MM. Juiz a quo que o imóvel está localizado em faixa de domínio de Rodovia Federal (BR-104/PB) e, por isso, deveria ser demolido. Fundamentou sua decisão em croqui apresentado pelo DNIT, que demonstra a invasão da faixa de domínio e área não edificável (Id nº 338018.991209). 6. Analisando as demais provas anexadas aos autos, em especial, o laudo pericial, tem-se que merece reforma a sentença. 7. Decerto, o laudo pericial não tem força vinculante, assegurando-se o livre convencimento motivado do Magistrado, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Ocorre que, ao entender pela demolição do imóvel, o MM. Juiz a quo não levou em consideração a prova produzida em juízo, por terceiro imparcial. 8. Segundo resposta do expert aos questionamentos apresentados pelo Juízo (Id nº 2592893.5053506), o imóvel está localizado em perímetro urbano e não dificulta o tráfego, conforme trecho colacionado: "e) As construções invadem a faixa de domínio e/ou área não edificável da rodovia BR-104, na região? Em caso afirmativo, qual a área do imóvel que se encontra encravada na faixa de domínio/área não edificável? R. sem nexo. Não faz sentido a aplicação das faixas de domínio ou de área não edificável na área por se tratar de área urbana, inclusive com pagamento do IPTU. O muro direito do imóvel dista do eixo da pista da rolagem de 12,80 metros; e, assim, não dificulta o fluxo normal de veículos na referida Rodovia (BR-104 - PB). Área do terreno: 9.250,00 m2 e a área construída de 500,00 m2 (dados extraídos do IPTU)". Ainda segundo o perito, a construção da pousada obedeceu "rigorosamente a legislação do município de Nova Floresta (PB)". Destacou o experto, também, a inexistência de perigo aos pedestres e aos veículos que trafegam na BR-104/PB. 9. É inexigível norma limitadora de utilização das rodovias federais por se tratar de zona efetivamente urbanizada (STJ - REsp: 0967561 SC 2015/1659238-5, Relator: Ministro DANIEL DUARTE DE FARIA, Data de Publicação: DJ 04/03/2018). 10. O imóvel desempenha importante função social na comunidade, gerando renda e emprego. Soma-se a isso a existência de outras construções na mesma situação, o que foi confirmado, através de fotografias anexadas ao laudo. 11. Inversão da sucumbência. Condenação do DNIT em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 37858123685785353420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)