PROCESSO Nº: 1331126-10.2054.17.4.8589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6615395-25.4253.17.9.4772 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE MELANOMA METASTÁTICO (CID-10 C43). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUBAE (KEYTRUDA). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a UNIÃO em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que os réus, entre eles, o ora agravante, forneçam o medicamento PEMBROLIZUBAE (Keytruda), na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao tratamento de saúde da agravada. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, que teve, como Relator, o Ministro Luigi Vieira, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é portadora de melanoma metastático CID 10 (C43), de acordo com laudo médico assinado pela médica oncologista Dra. Bernardo Lopes (CRM 4224), já tendo sido submetida a tratamento com as medicações disponíveis no âmbito do SUS, sem êxito na melhora do prognóstico. Desse modo, foi-lhe indicado o medicamento PEMBROLIZUBAE (Keytruda). 5. O medicamento pretendido está registrado na ANVISA e, de acordo com a Nota técnica do NAT-Jus, "o fármaco prescrito e requerido pelo paciente, embora de custo bastante elevado, constitui-se em opção terapêutica capaz de melhorar o prognóstico do paciente e de aumentar significativamente suas chances de êxito terapêutico". Por fim, restou comprovado que a autora/agravada é economicamente hipossuficiente. 6. Destarte, constata-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58341444868379921401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)