PROCESSO Nº: 7615695-27.1562.26.9.4022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA CALCULADA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional calculado sobre o aviso prévio indenizado; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença acidentário; terço constitucional de férias gozadas; e vale-transporte pago em espécie. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: gratificação natalina calculada sobre o aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; e remuneração paga sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio doença/acidente. 3. Antes de adentrar na análise do mérito, afasta-se, desde já, a preliminar suscitada, considerando que a pretensão do autor se limita à declaração da inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher a contribuição previdenciária sobre o auxílio transporte em espécie, de modo que se afigura bastante para o deslinde da questão posta a comprovação da condição de contribuinte da exação analisada. Além disso, não subsiste obstáculo ao resguardo do direito à compensação, cuja realização não dispensa a apresentação, no âmbito administrativo, de outros documentos que porventura sejam considerados necessários pela autoridade fiscal para precisar a abrangência do encontro de contas. 4. As contribuições previdenciárias do empregador (patronal) incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 050.456/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. No julgamento do REsp 8.830.006/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 8. Por sua vez, o referido tribunal superior possui entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, isso em decorrência de a referida corte haver reconhecido o caráter remuneratório de rubrica com natureza similar (décimo terceiro salário) em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia REsp 9.928.126/SP (Rel. Ministro GUILHERME ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/2009, DJe 20/08/2010). 9. Quanto à assertiva de que a rubrica em análise encontra-se atrelada ao pagamento do aviso prévio indenizado, desponta relevante ressaltar que as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 0850357/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 25/06/2018) 10. Importa destacar que o primeiro aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda, REsp 9.654.806/RS, afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 11. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 12. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 13. Apelação parcialmente provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC e considerando a sucumbência mínima da apelada (Parágrafo único do art. 86 do CPC).
(PROCESSO: 47361403618914011795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)