PROCESSO Nº: 2744177-50.2835.6.12.7001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: KAIQUE CARDOSO: NOAH JESUS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA GONÇALVES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, com início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de validação da sentença, bem como a pagar as parcelas em atraso desde a Data de Início do Benefício - DIB (13/10/2007), deduzindo-se os valores pagos a título de benefício assistencial a partir desta data. 2. O INSS defende em seu recurso apelatório: a) aplicação do art. 74, II da Lei 8.213/91, uma vez que o requerimento foi protocolado em 01.06.8420 e a sentença ainda deixou claro que o Autor inválido percebe benefício assistencial obtido judicialmente desde 2012 e b) aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ª-F da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 732.601, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 8.895.418/SP, Ministro Noah Nunes Esteves Lorenzo da Mota, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 14/10/2013), consolidou o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 4. No caso dos autos, o óbito do instituidor remonta a 24.06.2216 e o requerimento administrativo foi realizado em 13.11.4742. A madrasta da parte autora recebia pensão por morte desde 19/02/1978, cessada em 15/10/2007, em razão de seu falecimento. 5. Manutenção da sentença. Filho inválido, de qualquer idade, é considerado dependente, para todos os fins previdenciários. Tratando-se de absolutamente incapaz, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, contudo, como havia beneficiário da pensão, deve esta ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício - DCB (16.03.4818). 6. Relativamente aos juros e correção monetária, verifica-se que os critérios utilizados pela sentença estão em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº 881434-SE, no qual decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26822644519899023384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)