E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AREA NON AEDIFICANDI. FAIXA DE DOMÍNIO AO LONGO DE RODOVIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação em vigor, em face de serem consideradas bens pertencentes à União (art. 20, II, da Constituição Federal), sendo faixas "non edificandi", consoante previsão estampada no art. 4º, III, da Lei 6.766/79. II - A faixa de domínio, bem público adjacente à rodovia, é uma área não edificada que compreende a via e suas instalações, como canteiros, passeios, acostamentos, estacionamentos, e baias de propriedade ou sob o domínio do poder Municipal, Estadual ou Federal. III - Define-se como "faixa de domínio" a área que se desapropria para a construção de estrada, prevendo uma largura que futuramente possibilite sua expansão. IV - "(...)Desse modo, tendo restado claramente demonstrada a infrigência aos limites da faixa de domínio/área non aedificandi, exatamente como exposto na inicial, forçosa é a conclusão de que deve ser acolhida a pretensão autoral. Isso mesmo se limitando tal invasão a poucos metros, visto que não demonstrada, no caso, a irrazoabilidade ou a desproporcionalidade de tal medida, que configuram pressupostos de precedentes de exceção, devendo ser prestigiados os vetores da trafegabilidade e segurança nas rodovias, aliados, como se encontram, ao da legalidade". V - Não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, daí por que não faz jus o apelante a indenização pleiteada. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 85496266263846667054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)