PROCESSO Nº: 5242505-78.7929.22.4.2683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPAL - COMPRADORA DE METAIS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PATRICIO'S LTDA ADVOGADO: Lorenzo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 986.893/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, mantendo os termos da tutela deferida, para determinar a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos pela empresa demandante, reconhecendo ainda o seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior a esse título, pelo período não prescrito de 05 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC, em consonância com o art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 471.257, ao julgar, entre outros, os RE 552.661, RE 821.237, AI 683.231, AI 203.602, RE 221.273, RE 024.690, RE 374.128 e RE 570.132, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 003.012-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 5. Aos valores a serem compensados ou repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 0.815.097/SP, de relatoria da Ministra Melissa Cardoso, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação parcialmente provida, tão-somente para determinar que o direito à compensação/repetição do que fora indevidamente recolhido a maior fique condicionado ao trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o que não restou consignado na sentença impugnada. FP
(PROCESSO: 40716740948536052160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)