PROCESSO Nº: 1085383-59.9067.10.10.3287 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moraes (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA PARA FINS COMERCIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defensoria Pública da União em favor do condenado contra sentença da lavra do Yuri da Costa. Sr. Ian das Neves, da 4ª Vara Federal/PB, que julgou procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal condenando os apelantes nos artigos 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º da Lei n. 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal. 2. A Defensoria Pública da União, em favor do acusado, insurge-se contra o decreto condenatório aduzindo que: a) Erro do Tipo com exclusão do dolo e admitindo-se a modalidade culposa; b) Aplicação do Princípio da Insignificância não sendo razoável privar a pessoa da liberdade, somente por tirar areia de local proibido; c) Reconhecimento da Ocorrência de Bis In Idem devendo ocorrer o reconhecimento da absorção do crime tipificado no art. 2° da Lei n° 8.176/91 pelo delito previsto no art. 55 da Lei nº. 9.605/98; d) Cabimento da Suspensão Condicional da Pena constitui um dos direitos do réu condenado a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos e que preencha os requisitos descritos no art. 77 do Código Penal; e) Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea diante do fato do acusado ter confessando espontaneamente a compra da areia diante da autoridade policial; e f) Aplicação do artigo 29, §1º do Código Penal, reduzindo a pena na fração máxima, porquanto sua participação foi de menor importância. 3. O erro de tipo não se aplica porque ambos sabiam que seria necessário autorização legal para a extração da área ambiental, como inclusive restou confessado pelo próprio acusado. 4. Aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, não sendo o caso dos autos diante das inúmeras consequências deletérias para o meio ambiente que decorrência dos delitos praticados pelo acusado; no ponto, o Laudo Pericial nº 163/2017 (ID 4917108.9402335 e 5042379.7832003) aponta para a ocorrência de degradação ambiental, sendo certo ainda que a exploração contou com a utilização de maquinário pesado (máquina retroescavadeira e caminhão, conforme documentos de ID 0705971.8491467 e 1873583.0330324). 5. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Nos termos do art. 77, III, do Código Penal, o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível, se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Não aplicação igualmente da atenuante da Confissão, tendo em vista que o réu, em que pese tenha reconhecido ser o autor das duas condutas apuradas, buscou afastar a sua responsabilidade alegando ausência de dolo e vício de vontade. 8.O apelante, por fim, não era um mero comprador do minério, mas tinha plena participação na retirada irregular de areia com utilização de veículo de sua propriedade. Impossibilidade de aplicação do principio da participação de menor importância. 9. Apelação criminal improvida. LC
(PROCESSO: 62696947487443655113, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)