PJE 0610327-03.6419.14.2.8096 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MULTA DE 150% (DOBRO DE 75%). EXCLUSÃO DA DOBRA (ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996). 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, em sede de ação anulatória, por meio da qual o Município autor pretende a anulação do Auto de Infração 01.922.388-1. 2. O magistrado de 1º grau concluiu pela falsidade da declaração com o fim de sonegar tributo, entendendo aplicável ao caso o percentual de 150% (em dobro 75%), com base no art. 44, I, da Lei 9.430/1996 c/c o art. 89, §10, da Lei 8.212/1991. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100%, em razão do teto do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando o autor responsável por 50% desse montante e a ré pelos 50% remanescentes, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Sustenta a FAZENDA NACIONAL, em síntese, que: a) não se pode falar em ofensa ao princípio do não confisco, considerando que o aludido princípio diz respeito a tributos, como se divisa do art. 150, IV, da CF88 ao vedar que os entes políticos instituam tributos que importem, por sua onerosidade, analisada a totalidade da carga tributária, a inviabilidade do prosseguimento das atividades do contribuinte. Argumenta que, no caso em apreço, não se estar a falar de tributo, mas de multa isolada aplicada em face de uma compensação totalmente indevida e levada a efeito de forma totalmente temerária e sem um mínimo de plausibilidade nas pretensões deduzidas; b) na hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015; c) o valor do proveito econômico pleiteado e obtido supera a casa dos dois mil salários mínimos. Logo, requer que sejam observadas as faixas, conforme o disposto no §5º do art. 85 do CPC/2015. 4. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE IBIMIRIM aduz, em suas razões recursais, que: a) a omissão do Município no tocante às notificações da Receita Federal não presume fraude ou falsidade, capaz de ensejar a multa isolada, mas, simplesmente, multa fiscal da Lei 8.212/1991, conforme § 9º do art. 89 (§ 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei) que remete a aplicação do art. 35 da Lei 8.212/1991, para pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, pois a fraude ou falsidade precisa ser comprovada em processo com ampla defesa para demonstração de atitude dolosa do contribuinte, conforme destacado no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991; b) todo o relatório do auto de infração dispõe que não houve a devida prestação dos esclarecimentos sobre o processo compensatório a partir de 2013 e que por isso todo o valor compensado foi considerado indevido, sendo conclusivo que o motivo considerado no auto de infração não denota falsidade da declaração de compensação; c) restou demonstrado com os documentos acostados à inicial que o Autor procedeu, quando a época, pela primeira vez intimado, com a sua manifestação e justificativa dos créditos compensados. Portanto, comprovou de forma cabal que foi deferida a compensação administrativa dessa contribuição entre 2001 e 2004, conforme sentença da 6ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal na ação ordinária nº 63155988109742-4, que se encontra transitada em julgado desde 12/07/2016 (Doc. Id. 7936978.6665897) - acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (acórdão 9842228-06.6917.7.1.2476); d) a aplicação da multa qualificada viola o princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF); e) os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em conformidade com os arts. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 5. Caso em que o Município pretende afastar a cobrança de multa pecuniária, que lhe fora cominada pela autoridade tributária federal no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorrente de compensação indevida que estaria lastreada em declaração falsa. Daí entender o Fisco o cabimento da aplicação, em dobro, da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, nos termos em que disciplinados pelo art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991. 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que o auto de infração, lavrado em 25/11/2013, decorre de compensação realizada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, sem indicação ou comprovação da origem dos créditos. Da análise ao procedimento, extrai-se que o Município prestou parte das informações em 27/07/2012, após receber o Termo de Início de Procedimento em mãos. Contudo, intimado novamente para complementar as informações em 23/07/2013, em 02/10/2013 e em 01/03/2013, o Município permaneceu inerte. Dessa forma, afigura-se cabível a aplicação da multa de ofício, aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), amparada no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. 7. Todavia, assiste razão ao Município no tocante à impossibilidade da dobra da multa, tendo em vista que o simples fato de não ter apresentado a documentação necessária para comprovar a origem dos valores compensados não implica necessariamente uma fraude ou simulação. Nesse sentido: THIAGO ARAÚJO, 2ªT. PJE 9618864-65.0640.1.3.2626, rel. para Acórdão Des. Federal Henrique Porto, julgado em 04/11/2017; EDUARDO LIMA, 2ª T., PJE 3347707-25.1569.12.3.5120, rel. Des. Federal Raul Fogaça, data da assinatura: 24/06/2018. 8. Como restou consignado no agravo de instrumento 8878620-23.6704.19.5.0046 interposto no presente processo e analisado pelo então relator Dr. Ryan Nogueira, o caso se iguala ao julgado contido no PJe 1444415-04, em que figura como apelante o Município de Santa Cruz da Baixa Verde, da lavra do Des. Thales Costa, julgado no corrente ano, assim verificado, no que interessa:"(...) X. Na hipótese prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, a multa isolada fixada no percentual previsto no inciso I, do art. 44, da Lei 9430/1966 (75%) será aplicada em dobro, em casos de fraude "quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". XI. No caso, não se evidencia que tenha o autor procedido com falsidade em suas declarações prestadas, pelo fato de não ter apresentado os documentos que demonstrassem a origem dos créditos declarados. XII. A aplicação da multa qualificada no percentual de 150% seria devida nos casos de evidente intuito de fraude, de acordo com os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o que não se comprovou nos autos. JOÃO MIGUEL RIBEIRO. Apesar da não apresentação da documentação necessária para o reconhecimento da compensação requerida pelo município autor, a multa fiscal no percentual de 150% (em dobro 75%) com base no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 está além da razoabilidade, ultrapassando os contornos do bom senso pelo direito posto, o que enseja, em última análise, transgressão ao princípio da vedação do confisco previsto no art. 150, IV, da CF. (...)". 9. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3296383-82.4665.27.10.1803, Rel. Des. João Guilherme Barros, Francisco da Luz), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 0.376.432,36 - dois milhões, dezenove mil, duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 29.336,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença) para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca. 10. Apelação do Município parcialmente provida, para reduzir o montante da multa para 75%, e apelação da Fazenda Nacional desprovida. Honorários fixados em R$ 37.890,00 para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 85997472978960057028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)