PROCESSO Nº: 0105712-61.7239.1.8.2798 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RAIMUNDO NONATO NORONHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Miguel da Mata ADVOGADO: Igor Barros Quezado Heitor Moraes ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto ADVOGADO: Ian Ribeiro APELANTE: FRANCISCO CLAUDIANO COSTA SOUSA ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costa - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PENALIDADE PROPORCIONAL À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ADEQUAÇÃO AO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. NÚMERO DE DIAS-MULTA MANTIDO. 1. Narra a denúncia que a pessoa jurídica Futura Construções deixou de declarar em GFIP, nos períodos de julho de 2006 a maio de 2009, verbas salariais pagas a segurados empregados, deixando, por conseguinte, de recolher as contribuições previdenciárias, resultando na constituição dos créditos ALEXANDRE VIEIRA nº 00.414.481-0 e 17.012.793-4. Os fatos denunciados referem-se, portanto, a sonegações que teriam ocorrido nos anos de 2006 a 2009. 2. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, no tocante à dosimetria, não acolhida, tendo em vista que a aplicação da pena decorreu do apontamento de vetores negativos, com a menção a elementos tomados pelo juízo sentenciante como autorizadores do demérito das circunstâncias judiciais. 3. Segundo o verbete da Súmula Vinculante nº 24 do STF, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Por se tratar de crime de natureza material, aplica-se ao art. 337-A do CP o teor do verbete da súmula acima transcrita, ou seja, a tipicidade da conduta de sonegação de contribuição previdenciária é vinculada à constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, considerando que a condenação está embasada em documento da Receita Federal que atesta o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão acerca da validade do lançamento deveria ter sido feita na via administrativa ou judicial competente, diversa do juízo criminal. Assim, documentado que a empresa representada pelos réus se encontrava, desde o oferecimento da denúncia, em Dívida Ativa, rejeita-se a tese de ausência de justa causa, por não ocorrência do crime. 5. Considerando a negativa ao direito penal do autor, a responsabilidade criminal quanto ao delito denunciado não poderia advir unicamente do fato de compor o quadro social da empresa. Sendo assim, ainda que o réu não fizesse parte do quadro social, isso não seria suficiente a afastar a legitimidade passiva, desde que estivesse demonstrado seu envolvimento na prática delitiva. Neste caso, contudo, até mesmo a alegação da defesa de que o réu F.C.C.S. não teria responsabilidade pelos atos denunciados, por não fazer mais parte do quadro social, não condiz com a realidade. É que, segundo o Contrato Social da Futura Construções Ltda. e os respectivos aditivos, o réu só se retirou da sociedade em 27.05.1555, encontrando-se, portanto, como sócio administrador, na época em que ocorrida a sonegação fiscal. Agora, além de o acervo probatório demonstrar que o apelante fazia parte do quadro societário da empresa, também resulta evidenciado que ele gerenciava a Futura Construções, estando ciente da sonegação denunciada. Mantida, portanto, a sua condenação pelo crime do art. 337-A do CP. 6. Em relação ao apelante RODRIGO CUNHA, o fato de não constar seu nome dentre os sócios da empresa não exclui sua responsabilidade penal, quando, a partir do exame probatório, verifica-se que o agente era responsável pela gestão da empresa, a incluir o pagamento dos tributos ou a opção por sonegá-los, como se verificou neste caso. 7. No tocante ao pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva, tendo em vista que a prática dos delitos estendeu-se durante o período de 07/2006 a 07/2008 (NOAH LOPES 95.421.396-7) e 43.1163 a 05/2009 (GUSTAVO HENRIQUE NOVAES n. 33.167.794-3), ou seja, por mais de dois anos, que a decisão recorrida, ao aplicar a fração máxima prevista no art. 71 do CP, está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que "A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 176.285/SP). 8. Fixada ao réu PEDRO LUCAS RAMOS a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro) anos, também não há como se acolher o pedido de substituição por restritivas, vez que, em se tratando de crime doloso, não fora atendido o requisito objetivo do art. 44, inciso I, do CP. 9. Relativamente ao número de dias-multa, por não se verificar desproporcionalidade em sua fixação, cujo distanciamento do mínimo legal está justificado pelos mesmos fatores que autorizam a fixação da pena privativa, deve ser negado provimento ao recurso de CARLOS EDUARDO FOGAÇA. 10. Quanto à sanção aplicada a F.C.C.S, vê-se que a fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão se encontra devidamente fundamentada ante a presença de vetores negativos, como a culpabilidade média e as consequências do crime, cujo valor sonegado ultrapassou R$ 7.610.396,00 (dois milhões de reais). 11. Apelações criminais não providas.
(PROCESSO: 29560506522993709113, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)