PROCESSO Nº: 3407599-91.6126.5.1.4840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES IMOVEIS ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Valeria Zotelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE 285.720/SC. TERÇO DE FÉRIAS. RESP 2.426.087-RS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por TRÊS CORAÇÕES ARMAZÉNS GERAIS E SERVIÇOS LTDA. em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão desta Turma que julgou e negou provimento ao agravo interno, à apelação do ente público e à remessa oficial. 2. Em que pese a oposição simultânea de aclaratórios, esta Turma, quando do julgamento, se ateve aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, deixando de se debruçar sobre os argumentos trazidos pelo particular quando da interposição de sua impugnação. 3. Procedente a alegação de omissão, passa-se à integração do acórdão. 4. Quanto às indisponibilidades do PJE, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela embargante, restou destacado, inclusive na ementa, que: Em consulta aos registros de indisponibilidades do PJE, não se verifica qualquer falha a ensejar irregularidade no envio de intimações naquele período.". 5. O acórdão traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. As provas são elementos de formação da convicção do magistrado, cabendo a ele a sua valoração. Apreciados os elementos probatórios colacionados e tendo o acórdão devidamente indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, não há irregularidade a ser sanada. 7. Por outro lado, a extensão horizontal do efeito devolutivo do recurso delimita os temas a serem apreciados pelo Tribunal. 8. Neste sentido, tendo sido negado o pleito da embargante em ver reaberto o prazo para a apresentação, por ela, do recurso de apelação e se restringindo o apelo da Fazenda Nacional à alegação da constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho, com base no artigo 195, I, "a" do CTN, e a natureza remuneratória do adicional de 1/3 de férias, tem-se por preclusa a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre salário maternidade e adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, não podendo esta Corte se manifestar além da matéria demarcada no recurso. 9. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos embargos originais a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 10. a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração que se dá provimento para, sem efeitos modificativos, sanar a omissão quanto aos argumentos trazidos pelo particular, quando da oposição dos primeiros embargos, cujos fundamentos ora apresentados passam a integrar o acórdão.
(PROCESSO: 03251129108018864583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)