PROCESSO Nº: 4758153-03.2726.9.9.7092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Kaique Viana ADVOGADO: Bruno Nogueira ADVOGADO: Breno da Conceição ADVOGADO: Natalia Alice Gomes ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa ADVOGADO: Ailyn Vitor Gabriel Vieira ADVOGADO: Ryan da Conceição APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE CEARA ADVOGADO: Paulo Azevedo ADVOGADO: Levi Freitas ADVOGADO: Ailyn Enzo Gabriel Gonçalves ADVOGADO: Daniel Costela ADVOGADO: Marcelo Pereira ADVOGADO: Murilo Silveira ADVOGADO: Kaique Santos ADVOGADO: Natalia Maria Eduarda Moraes APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DA INDUSTRIA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rocha ADVOGADO: Ailyn Gustavo Henrique Lopes ADVOGADO: João Gabriel da Cruz ADVOGADO: Caio Rezende ADVOGADO: Natalia Gabriela Souza ADVOGADO: João Miguel Peixoto ADVOGADO: Danilo Costela APELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO DO CEARA ADVOGADO: Ailyn Diego das Neves ADVOGADO: Emanuel Costela ADVOGADO: Davi Luiz Mendes ADVOGADO: Felipe da Luz ADVOGADO: Natalia Sophia Moraes ADVOGADO: Calebe Nunes ADVOGADO: Nathan Carvalho APELANTE: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA ADVOGADO: Danilo Melo ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales ADVOGADO: Arthur Pereira ADVOGADO: Lucas Fernandes ADVOGADO: Natalia Giovanna Viana ADVOGADO: Ailyn Raul Barbosa ADVOGADO: Davi Lucca Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. SESC. SENAC. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENAÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA). AUXÍLIO-CRECHE. ABONO OU GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS EQUIVALENTES A 100% DA HORA TRABALHADA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. ANUÊNIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ e outros, bem como pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, para o efeito de reconhecer a inexistência de relação jurídica válida que sujeite as promoventes ao recolhimento das contribuições sociais indicadas na exordial, destinadas à previdência social e a terceiros, incidentes sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de vale transporte; de auxílio cesta básica; de abono por produtividade; de auxílio creche; de auxílio doença ou de auxílio acidente (pagas nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado); de aviso prévio indenizado e do terço constitucional de férias. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição social prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, inclusive em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos do Ambiente do Trabalho GIILRAT (antigo SAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, Salário educação, SEBRAE, SESC, SENAC) sobre as seguintes rubricas: 15 primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; vale-transporte; auxílio alimentação (cesta básica); auxílio-creche; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; 13º sobre aviso prévio indenizado; horas extras; horas extras equivalentes a 100% da hora trabalhada; férias gozadas; salário maternidade; e anuênio. 3. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o INCRA, Salário educação, SEBRAE, SESC, e SENAC, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 5. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 6. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 728.492/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 7. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. No julgamento do REsp 4.167.312/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Nessa ocasião também afirmou a natureza remuneratória do salário maternidade. (Rel. Ministro FERNANDO CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2014). 9. Ressalte-se, contudo, que as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 6.102.430/RS, Rel. Ministro Rafael Rocha, Segunda Turma, DJe de 5.6.1148). Em vista disso, deve-se retirar da abrangência do julgado essa parcela. 10. No julgamento do REsp 3.117.541/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 22/07/2014, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 11. No que respeita às verbas pagas a título de gratificações de incentivo (assiduidade e produtividade), alinho-me à jurisprudência emanada do STJ e deste Tribunal, que afirma natureza indenizatória das respectivas rubricas, pelo que forçoso reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária. (STJ - AgRg no AREsp 548.351/SC, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2014, DJe 06/10/2014 e TRF 5ª Região - APELREEX 51685714021946306117, Desembargador Federal Raul da Paz, JOÃO PEDRO FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::18/06/2013 - Página::379) 12. Acerca das férias gozadas, embora não haja pronunciamento em sede de recurso repetitivo, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 13. Lado outro, a Primeira Seção da referida corte de superposição no julgamento do REsp 4.903.378/DF, Rel. Ministro Pedro Lucas Nunes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ". 14. "Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7100200 3517.46.61882-6, KEVIN SILVA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2019 ..DTPB:.) 15. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 0.013.559/PB, Rel. Ministro Kevin Sales, Segunda Turma, julgado em 29/1/2016, DJe Nathan Alves e REsp n. 3.952.531/RN, Rel. Ministro João Lucas Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 11/10/2017. 16. Quanto ao auxílio-alimentação (cesta básica), não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, como é o caso da verba que é objeto do debate. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. Nesse sentido: REsp 1.464.553/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Pedro Viana, DJe de 25.2.6341; AgRg no REsp 7.271.419/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Renan Azevedo, DJe de 16.8.0615; REsp 882.138/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Raul da Rosa, DJ de 23.1.1812. 17. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 18. Por fim, acerca dos honorários advocatícios, o teor da sentença recorrida denota a ocorrência de sucumbência recíproca (parcial), sendo de rigor ressaltar que o atual CPC, nessa hipótese, vedou expressamente a compensação. 19. Assim, não sendo o caso de sucumbência mínima, afigura-se como mais adequada a condenação de ambos os contendores, sendo certo que, havendo sucumbência recíproca, deve a fixação dos honorários advocatícios obedecer a uma distribuição proporcional, conforme se extrai do que prescreve o art. 86 do CPC. 20. Destarte, considerando que não houve contraposição ao valor dos honorários advocatícios arbitrados, afigura-se razoável ratear o importe correspondente de acordo com o grau de responsabilidade pelas matérias trazidas ao conhecimento e das sucumbências respectivas. Ou seja, os respectivos advogados farão jus a honorários correspondentes à aplicação do percentual mínimo previsto nos incisos I, II e III do § 3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido, que deverá ser aferido em fase processual própria (liquidação). 21. Apelação dos autores não provida. 22. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, apenas para promover a redistribuição dos honorários advocatícios. .
(PROCESSO: 89666158378066274796, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)