PROCESSO Nº: 8798926-69.3633.25.5.5288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: TAXI AEREO FORTALEZA LTDA ADVOGADO: Vinicius Rocha e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Barros - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. "AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR" CONCEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DA AÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA INSTITUÍDA POR PORTARIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Taxi Aéreo Fortaleza Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/CE que, em 07/08/2018, indeferiu medida liminar, nos autos da Ação Ordinária nº 0814943-35.3251.4.56.3080S, ajuizada em face da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, por meio da qual se busca provimento judicial para, liminarmente, determinar-se à ANAC que aprecie o pedido de renovação da "autorização para operar" afastando a exigência, prevista na Portaria nº 190/GC-5/2001, especificamente com relação à apresentação de Certidão Negativa da postulante (art. 45). 2. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar ao entendimento de que os atos normativos editados pelas agências reguladoras seriam autônomos e não atos de mera regulamentação, por defluírem da lei instituidora das agências, Lei 11.182/2005, que criou a ANAC e estabeleceu, entre as suas atribuições, a expedição de normas técnicas para fins de segurança das operações aeroportuárias. 3. No caso, pretende a agravante afastar a exigência contida no art. 45 da Portaria nº 190/GC-5/2001, que regulamenta a Lei nº 7.565/86, ao argumento de que a referida portaria estaria a extrapolar o seu poder regulamentar, formalizando exigência não prevista na referida Lei, de que as empresas se mantenham regulares junto ao INSS, ao FGTS e com a Fazenda Nacional, podendo o DAC exigir as correspondentes comprovações. 4. Verifica-se que a Lei nº 7.565/86, ao traçar exigências para a outorga de autorização de funcionamento do Poder Executivo, estabelece certos requisitos. Não se constata, todavia, da citada lei, a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal, com o rigor estabelecido na Portaria nº 190/GC-5/2001. Cabe, sem dúvida, ao Poder Público concedente verificar a situação da empresa, sobretudo no que se refere aos requisitos técnicos, de viabilidade econômica, etc., conforme estabelecido na citada norma. 5. Entretanto, apresenta-se, pelo menos em princípio, desproporcional a recusa em examinar o pleito de renovação da autorização, considerando a extensa folha de serviços prestados pela Agravante, simplesmente porque a empresa não ostenta, na atual conjuntura, certidão de regularidade fiscal, considerando que tal recusa se ampara em exigência constante apenas de uma Portaria expedida pela ANAC, sem respaldo na lei. 6. Por outro lado, o perigo da demora se revela patente, vez que, com a expiração da licença, seria consequência lógica o fechamento da empresa. Assim, com a finalidade de evitar-se o prematuro fechamento da empresa, o que redundaria em prejuízo para o Fisco, para os sócios da empresa, para os empregados diretos e indiretos e, também, para os usuários dos serviços, é o caso de se assegurar que, independentemente da apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 45 da Portaria nº 190/GC-5/2001, a ANAC examine o pedido de renovação da "autorização para operar" formulado pela ora agravante. 7. Agravo de instrumento provido, para garantir que, independentemente da apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 45 da Portaria nº 190/GC-5/2001, a ANAC examine o pedido de renovação da "autorização para operar" formulado pela ora agravante. ID
(PROCESSO: 90442489345639833182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)