PROCESSO Nº: 5740754-89.6339.4.6.1949 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ANA SOPHIA MOURA ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PODER REGULATÓRIO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA ILEGAL. AUTOCOMPOSIÇÃO. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. A despeito da alegação de omissão, é de se reconhecer que o julgado é claro ao afirmar que o acordo firmado diretamente com o consumidor não retira da agência reguladora o poder de fiscalizar e punir a infração cometida e não reparada pela operadora de saúde, em conformidade com o art. 20 da Resolução nº 388/2015 da ANS. Ora, a regulação do mercado de saúde suplementar atende ao interesse público, que é indisponível. Assim, não há discricionariedade na instauração do procedimento administrativo, tampouco na aplicação da sanção respectiva, porquanto submetidos ao princípio da legalidade. Logo, a satisfação do consumidor com as medidas adotadas pela operadora para resolução do conflito não possui qualquer relevo na aferição da legalidade da atuação administrativa. Decerto, nos termos da legislação de regência, apenas a devolução em dobro do indébito, no prazo de defesa, justificaria o encerramento prematuro da reclamação, ou seja, sem a instauração do procedimento de fiscalização pela ANS. Assim, não ocorrendo, corretas a fiscalização empreendida e a lavratura do auto, ante a incontestável violação ao art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, perpetrada pela operadora. Tampouco há omissão sobre o valor da multa, eis que o preceito secundário da norma estabelece valor fixo, o que obsta a gradação pelo agente administrativo, conforme assinalado no julgado recorrido. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 16.818/DF, Rel. Ministro VITOR CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/09/2017, DJe 20/11/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 75.855/DF, Rel. Ministro LUIGI SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 27/05/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.086.716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2016, DJe 27/12/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 45.448/PI, Rel. Min. VINICIUS JESUS, QUINTA TURMA, DJe 28/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 062.649/SC, Rel. Ministro VINICIUS COSTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/07/2017, DJe 12/08/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21548752096617960740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)