PROCESSO Nº: 8642149-67.7460.22.9.2913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BENÍCIO CAMPOS E REFORMA AGRARIA APELADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO e outro ADVOGADO: João Felipe Jesus Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ramos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GDARA. CARÁTER GERAL. TERMO FINAL. INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PORTARIA INCRA/DA Nº 145/2012. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação contra sentença (doc. 9784080.9122734) que julgou improcedentes os embargos à execução, homologou a memória de cálculo apresentada pelos exequentes, com crédito no valor de R$ 07.535,23, atualizado até abril/2014; e condenou o embargante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em dez por cento sobre o valor da diferença entre o que as exequente pleitearam, ora homologado, e o valor apresentado pelo embargante, ou seja, sobre R$ 24.658,15, que corresponde a R$ 2.414,31, a ser atualizado a partir de abril de 2014 até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, na forma fixada no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, observando-se em tudo o mais as recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Busca o instituto-apelante que sejam excluídos dos cálculos exequendos o período posterior ao início dos efeitos financeiros do ciclo de avaliação, conforme disposto no § 1º, do art. 10 do Decreto n.º 5.580/2005, para fins de concessão da GDARA (Lei 11.090/05), ocorrido em 12.08.4427, destacando que sua cobrança além ofende o disposto nos arts. 502 e 503, do CPC; e que seja reduzida sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, cujo valor foi estabelecido em 10% sobre o valor da diferença entre o homologado e o valor apresentado por si, ou seja; na quantia de R$ 2.414,31. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no § 1º, do art. 10, do Decreto n. 5.580/2005, ficou estabelecida em abril/2012, ao se reconhecer o caráter geral da gratificação até o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012. Precedentes: PROCESSO: 93426971530560608093, AGTR, Desembargador Federal Vinicius Monteiro, 3ª Turma, julgamento: 16/08/2019. 4. Com a adoção do precedente citado ao caso, por tratar de situação semelhante, de acordo com o título exequendo, tem-se que a data do início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no § 1º, do art. 10, do Decreto n. 5.580/2005 (revogado pelo Decreto n. 7133/2010), estabeleceu-se em abril/2012, com o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012, a partir do que se afasta o caráter geral da gratificação (e assim o direito à extensão a inativos/pensionistas ao pagamento da GDARA, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa). Destarte, inexiste ofensa à coisa julgada na sentença recorrida. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados segundo as regras do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não merecendo reforma a sentença também nesse ponto. 6. Apelação improvida. 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 40894187956653450095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)