PJE 6288791-51.7407.27.5.9928 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AC LIRA TRANSPORTES LTDA e ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara Federal/PE, que não acolheu a alegação de nulidade das CDAs e determinou a inclusão da empresa ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA no polo passivo da execução, em face de ter reconhecido a existência de grupo econômico de fato entre as empresas agravantes. 2. Nas suas razões de agravo, defende resumidamente que; a) inexiste responsabilidade pessoal da ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA pelos débitos da AC LIRA TRANSPORTES LTDA, não havendo que se falar em existência de grupo econômico entre as empresas; b) para o reconhecimento da configuração de grupo econômico seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; c) as CDAs de PIS/COFINS (55.0.48.765107-60, 46.9.56.488251-34, 32.2.96.557567-55 e 54.9.77.269394-02) seriam nulas, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. 3. A decisão agravada considerou haver configuração de grupo econômico em face da existência de coincidência de endereços e semelhança do objeto social, também levando em consideração que as empresas pertencem a uma mesma família, de modo que haveria unidade de gestão e confusão patrimonial. 4. Conforme exposto na decisão que deferiu a liminar no presente agravo, a questão da existência de grupo econômico entre as empresas ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e AC LIRA TRANSPORTES LTDA já foi submetida a esta eg. 2ª Turma, no Agravo de Instrumento 94663194083473212452, de relatoria do eminente Des. Federal Thiago Cardoso, tendo a Turma afastado a formação de grupo econômico entre as agravantes. 5. Quanto à alegação de nulidade das CDAs, conforme destacado na decisão agravada, caberia à excipiente, ora agravante, demonstrar a existência de excesso de execução, contudo, não apresentou planilha de cálculos embasada na escrita fiscal da empresa, que permitisse a visualização do alegado excesso. Assim, a questão requer a dilação probatória, com a produção de prova pericial, procedimento incompatível com a exceção de pré-executividade. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a inclusão da ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA no polo passivo da execução. jrv
(PROCESSO: 88894063189340676749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)