PROCESSO Nº: 2465794-27.9922.15.8.2857 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ REZENDE ADVOGADO: Heitor Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Moura EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PARTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, DO CP CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelante condenado pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 297, do Código Penal) à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Recorrente que, no 25 de outubro de 2011, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, situado na BR 230, no Município de São Mamede/PB, teria feito uso de uma cédula de identidade funcional inidônea, na qual ele era identificado como Policial Civil. 3. O Apelante pleiteia a absolvição, sustentando a ausência de provas hábil para a condenação, alegando a existência de relatos confusos e contraditórios das testemunhas acerca dos fatos, requerendo a aplicação do princípio "in dubio pro reo"; a atipicidade da conduta, em face da falsificação grosseira e o redimensionamento das penas privativas de liberdade e de multa ao mínimo legal. 4. Impossibilidade de aplicação do Princípio do "in dubio pro reo". Mesmo tendo transcorrido lapso de tempo considerável entre a data de fato e a audiência (07 anos), os Policiais Federais os depoimentos dos Policiais Federal foram harmônicos e coerentes, com a confirmação de que o Apelante teria se apresentado como investigador da polícia civil, mostrando o documento falso na blitz, quando solicitado a fazê-lo. 5. Ausência de atipicidade da conduta. O laudo da perícia documentoscópica atestou que, embora não tivesse sido utilizado na contrafação o papel ou os elementos de segurança autênticos, a impressão (tipo jato de tinta) era de boa qualidade, capaz de enganar o homem médio, não havendo, portanto, falsificação grosseira, especialmente se considerado que os Policiais Federais tiveram que consultar o sistema de dados para checar as informações contidas no documento. 6. Dosimetria da pena. A sentença fixou a pena-base do Apelante em 03 (três) anos de reclusão, por considerar desfavoráveis 02 (dois) entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do Código Penal, no caso a culpabilidade (porque o Apelante, à época dos fatos, era acadêmico de Direito) e as circunstâncias ("o condenado fez uso de identidade funcional da polícia civil, instituição que não deveria ter a credibilidade contestada, a demonstrar que sua conduta poderia repercutir na confiança que a população deposita nos agentes policiais"). 7. A culpabilidade é desfavorável. O apelante, na qualidade de estudante de Direito, tinha, mais do que o cidadão comum, o conhecimento da ilegalidade e das consequências penais de sua conduta e mesmo assim se identificou com a identidade funcional falsa a Policiais Federais. 8. Com relação às consequências, nota-se que realmente o abalo à credibilidade da instituição identificada no documento contrafeito; no caso, a Polícia Civil, já está incluído no âmbito da norma penal incriminadora, atingindo a fé pública, não sendo, portanto, nenhum elemento que se possa elencar como além do previsto no tipo penal. 9. Redução da pena-base em 06 (seis) meses, totalizando a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornada definitiva, à míngua de agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes. 10. Diminuição da pena de multa, para 40 (quarenta) dias-multa, de forma a guardar consonância com a pena privativa de liberdade, mantendo-se o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e em uma prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos, a ser entregue a uma entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação provida em parte. nge
(PROCESSO: 57233861604705471762, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)