PROCESSO Nº: 7590306-82.4430.7.2.1329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUIZ CAMPOS e outro REPRESENTANTE: PIETRO BARROS GOIS CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cavalcanti Enrico Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EM APELAÇÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARTE DAS BENFEITORIAS, REQUERIDO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. TERRENO DE MARINHA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno em face de decisão que homologou o pedido de desistência da ação, mantendo a condenação da parte Autora/Apelante ao pagamento de honorários advocatícios conforme fixado na sentença (10% sobre o valor da causa). 2. O Estado de Pernambuco interpôs agravo interno, requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou para limitar o percentual e valor aos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto lei nº 3.365/41, tendo em vista que a sentença fixou em 10% sobre o valor da causa, violando o percentual máximo de 5%. 3. Não assiste razão ao Estado de Pernambuco, ora agravante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 27, § 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41, uma vez que o pedido de que fosse declarada área de utilidade pública parte das benfeitorias localizadas na parte frontal do imóvel na Av. Pan Nordestina, nº 319 - Vila Popular - Olinda - PE foi julgado improcedente, não havendo fixação de valor indenizatório. 4. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 975.722,10), demonstra-se plenamente razoável. 5. Agravo interno improvido. (AS)
(PROCESSO: 68000592905932203256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA YAGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)