PROCESSO Nº: 2459966-88.1619.14.2.4573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZILNE DA SILVA MAIA LUIZA FARIAS ADVOGADO: Guilherme Martins AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8335441-18.5242.17.12.9680 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. QUANTIA EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RESSALVADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após deferido requerimento de penhora no rosto dos autos dos processos de n.º 4166983-35.5972.26.12.6534 e 7090235-16.3746.5.6.1498, em trâmite, respectivamente, nos Juízos Federais da 1ª e da 4ª Varas da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, indeferiu o pedido de liberação dos valores, ou a redução do percentual penhorado para 10% (dez por cento) dos montantes a serem percebidos pela executada/agravante, mantendo, pois, a decisão que ordenara a penhora. O precatório se refere a verbas salariais, de natureza alimentar. 2. A colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual, "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.". (EREsp 0851662/DF, Rel. Ministro IAN FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra RAQUEL COSTELA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2018, DJe 30/12/2019). 3. Na hipótese específica dos autos, identifica-se essa excepcionalidade a que se refere a Corte Especial do STJ. A penhora no rosto dos autos tem origem em ação de execução de acórdão condenatório do TCU, na qual a ora agravante teria sido condenada a ressarcir à FUNASA por dano que lhe causou. Além disso, conforme consignado na decisão agravada, as diversas tentativas de localizar bens penhoráveis resultaram infrutíferas. 4. O pagamento da integralidade do precatório a pessoa que comprovadamente causou dano à entidade devedora respectiva é medida que contraria a razoabilidade e a moralidade administrativa. A servidora foi condenada a ressarcir os cofres públicos, não paga a dívida e ainda recebe integralmente os valores devidos pela autarquia, vítima direta do ato ilícito praticado. 5. Cabível a aplicação, por analogia, da regra da impenhorabilidade dos valores depositados em poupança, até o equivalente a 40 salários mínimos, como previsto no art. 833, inciso X, sendo medida que se presta para garantir subsistência digna para a agravante, ao mesmo tempo que assegura a reposição de parte do dano por ela causado ao erário 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para garantir o levantamento da penhora do precatório até o limite de 40 salários mínimos.
(PROCESSO: 49576324684882564613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)