E M E N T A CIVIL. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. BRYAN DAS NEVES. CONTRATO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRO. CONSTATAÇÃO PELA CAIXA DE QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL. INCORREÇÃO QUE NO CASO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À MÁ-FÉ DO MUTUÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO FGHAB INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Discute-se nos autos a cobertura do saldo devedor do contrato de financiamento, firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com a CAIXA (agente financeiro), no qual consta cláusula com previsão cobertura em caso de morte e invalidez permanente. II -Hipótese na qual a CAIXA negou cobertura em razão de ter constatado que o mutuário, quando da celebração do contrato não registrou que mantinha união estável. III - Conforme registrado na sentença, "é possível constatar que a omissão da esposa não gerou repercussão no que se refere a comissão pecuniária destinada ao FGHAB, uma vez que o falecido esposo da autora era o único a dispor de renda para o financiamento. Quanto ao item "ii", prevê o §1 do art. 12 do referido Estatuto que, no caso de composição de renda, o percentual da comissão pecuniária mensal variável, será igual à média dos percentuais de comissão pecuniária de cada mutuárioponderada pela responsabilidade de cada um, expressa no instrumento contratual. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 28418889148413426721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)