PROCESSO Nº: 4586384-82.0426.27.9.2752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8832201-35.7938.28.7.1783 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. GLIOBLASTOMA MULTIFORME. TEMODAL. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO CONITEC. NEGATIVA DO MÉDICO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE SAMUEL COSTA SER SUBMETIDA AO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, utilizo-me da faculdade contida no art. 28, V[1], do Regimento Interno desta Corte para submeter a questão ao Colegiado, por se tratar de medida que visa ao deferimento de pedido liminar em recurso de agravo de instrumento, cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Verifica-se o caso de paciente com 43 anos de idade, diagnosticada com neoplasia maligna cerebral (GLIOBLASTOMA MULTIFORME CID 10 C71) tratada inicialmente com CIRURGIA e aguarda início de RADIOTERAPIA, razão pela qual se foi prescrito o fármaco TEMODAL (TEMOZOLOMIDA. 3. O primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS - comprovação "da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS" - não está preenchido, pois dois fundamentos obstam o deferimento do fármaco pleiteado: a) a existência de manifestação técnica do CONITEC no sentido de que: "não há evidências de superioridade da temozolomida versus quimioterapia no tratamento de gliomas de alto grau" e b) a negativa peremptória do médico, ao ser questionado se a paciente possuiria alguma condição de saúde específica que impeça a utilização de tratamento disponível no SUS. 4. Liminar não provida. [1] Art. 28. Ao Relator incumbe: (...) V - submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de sua competência, medidas preventivas necessárias à proteção de qualquer direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;
(PROCESSO: 38541005749996595876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)