PROCESSO Nº: 0759470-96.1978.6.11.8030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: Juan Nogueira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDM-PST. VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO COM A CARGA HORÁRIA. PONTUAÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI PARA OS MÉDICOS OPTANTES PELO REGIME DE 40 HORAS/SEMANAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da FUNASA a implantar ao contracheque da parte autora a GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho dos Médicos, no mesmo valor que atribuído a gratificação relativa à 1ª jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, bem como ao pagamento dos valores atrasados devidos, a contar da data que passou a ser devida, até a efetiva implantação da vantagem, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Gratuidade judiciária concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1119616-47.1362.1.6.5914. 3. Aduz o apelante que o médico que optou por desempenhar duas jornadas de 20 horas de trabalho semanais faz jus a que a GDM-PST seja paga em dobro, ao argumento de que: "As gratificações de desempenho são diretamente proporcionais à carga horária de trabalho, tanto em sentido quantitativo como qualitativo", não sendo certo, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia (mesmo tratamento para servidores submetidos a situações diferentes, frise-se), que servidores que trabalham apenas 20 (vinte) horas recebam o mesmo valor da gratificação de desempenho daqueles que desempenham suas atividades em 40 (quarenta) horas semanais." 4. Portanto, defende que o valor da GDM-PST, calculado na forma prevista no art. 5º-B da Lei nº 11.355/2006 (multiplicando-se o ponto auferido nas avaliações de desempenho pelo respectivo ponto na Tabela anexa ao texto da Lei nº 12.702/2012, de acordo com o nível, classe e padrão ocupados pelo servidor) deveria ter o seu resultado multiplicado por dois, para o médico que labora sob o regime de 40 horas/semana. 5. Esta egrégia Corte, em diversas assentadas, foi pela impossibilidade de que o médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais) perceba a GDM-PST em dobro. "A GDPST e a GDM-PST, previstas nas Leis 11.355/06 e 92.140/2012, são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada. Assim, o fato de o servidor estar submetido a duas jornadas de 20h não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes." (ERICK RIBEIRO - 50826556973367121878, AC - Apelação Civel - , Desembargador Gustavo Henrique Monteiro, 4ª Turma, julgamento: 12/01/2019). 6. A gratificação de desempenho detém natureza "pro labore faciendo", cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento. Nesse sentido: VITOR HUGO MELO - 67747676148773519569, Apelação/Reexame Necessário - Desembargador Federal Enrico Almeida, 2ª Turma, jugamento: 22/10/2017). 7. O fato de o legislador atribuir maiores pontuações aos médicos que laboram sob o regime de 40 horas semanais, em relação aos outros médicos que desempenha apenas 20 horas/semana, revelam que a gratificação de desempenho não guarda proporção com a carga horária desempenhada. Pelo contrário, serve apenas para refutar a tese de que os servidores que trabalham sob o regime de 20 horas percebem a gratificação no mesmo valor dos que trabalham 40 horas por semana (com idênticos nível, classe padrão e desempenho, obviamente). 8. O acolhimento da pretensão autoral implicaria em se admitir que ao médico que labora 40h fosse atribuída pontuação acima da permitida em lei (art. 5º-B, §1º, da Lei nº 11.355/2006), além de promover a quebrar de isonomia em relação aos outros servidores que desempenham atividade laboral sob o regime de 40 horas por semana e percebem a pontuação de desempenho dentro do limite legal (100 pontos) por não percebem a gratificação em dobro. Precedente: ALEXANDRE ALVES - 3582987-37.3459.3.8.4043, AC - Apelação Civel - , Rel. Desembargador Federal Igor Santos, 2ª Turma, julgamento: 19/12/2018. 9. Os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa está em consonância com os ditames do art. 85, § 2º, do CPC: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Uma vez que a verba foi fixada em percentual mínimo, não há que se falar em honorários exorbitantes. 10. Apelação improvida. Para fins do art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbências deverão ser majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantida suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 89552586414007726049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)