EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. Liberação de mercadorias importadas. Condicionamento ao pagamento da exação para o devido desembaraço aduaneiro. legalidade. VIOLAÇÃO ÀS Súmulas 323 e 457 do STF. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO A VÁRIOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para análise dos Embargos de Declaração interpostos por particular, especificamente no que respeita à legitimidade, ou ilegitimidade, do condicionamento do prosseguimento do despacho alfandegário à prévia quitação dos tributos relativos à importação, independentemente do reconhecimento, ou não, da sua imunidade tributária. 2. O julgamento turmário entendeu que não há qualquer ilegalidade no condicionamento ao pagamento dos respectivos tributos para o devido desembaraço aduaneiro. Ficou decidido também que não haveria confronto à Súmula 323, do STF, bem assim que deveria ser realizada a conversão do depósito realizado pela impetrante em renda da União após o trânsito em julgado da sentença. 3. Pretensão mandamental consubstanciada na suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, face ao depósito judicial do valor integral dos tributos exigidos pela autoridade administrativa, com a consequente liberação das mercadorias objeto da DI nº. 14/2031806-1, requerendo-se que os valores depositados judicialmente permaneçam a disposição do juízo até o trânsito em julgado do writ. 4. Existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que não houve manifestação quanto às disposições do art. 5º, XIII, XXII, LIV e LV, art. 37, art. 150, IV, art. 170, todos da CF/88 e Súmula 547 do e. STF, enfrentando a questão fática, acerca da ilegalidade da retenção em virtude do não recolhimento dos tributos incidentes na importação e da observância ao devido processo legal, independentemente do reconhecimento, ou não, da imunidade da embargante. 5. Demonstração de que o procedimento adotado pela autoridade alfandegária - condicionar a liberação das mercadorias e o regular desembaraço aduaneiro ao efetivo pagamento de tributos incidentes sobre a importação - não enseja qualquer violação aos dispositivos constitucionais supramencionados (art. 5º, XIII, XXII, LIV e LV, art. 37, art. 150, IV, art. 170), bem assim à súmula 547, do STF. É legítimo o condicionamento do prosseguimento do despacho alfandegário à prévia quitação dos tributos relativos à importação, como já decidido no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração acolhidos, para suprir as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 03702621460347201396, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)