EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de LUNA RIBEIRO DANTAS, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. Ao ser intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, a União reconheceu, quanto à CDA 51 1 06 230567-57, que não houve qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição durante o período em que o feito esteve arquivado (fl.52). Porém, quanto à CDA 51 1 04 742908-39, informou que não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que o executado efetuou pagamentos parciais do débito, importando em reconhecimento do débito, e consequente interrupção do lapso quinquenal.
3. Entretanto, o juízo a quo entendeu que os meros pagamentos parciais não têm o condão de interromper o curso do prazo de prescrição quando a execução fiscal foi arquivada com fulcro no art.40 da LEF, tampouco de suspendê-la.
4. Em apelação, a exequente pugna pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução fiscal, ao argumento de que: a) efetuou pagamento parcial da CDA 51 1 04 854278-56 e tal ato, nos termos do inciso IV, do art.174, do CTN, assim como qualquer ato de reconhecimento do débito, interrompe o fluxo do prazo prescricional; b) não tendo transcorrido mais de 5 anos desde o último fato interruptivo, que se deu em 15/01/2013, com o pagamento parcial do débito, resta nítido a não ocorrência da prescrição da CDA 51 1 04 042508-25.
5. O pedido de parcelamento implica confissão da dívida de modo irretratável e irrevogável, configurando causa de interrupção do lapso prescricional, nos termos do art. 174, IV, Código Tributário Nacional.
6. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art.174, parágrafo único, IV, do CTN (AgInt no REsp 5479195/RS, Rel. Ministro OG DAVI MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/01/2018, DJe 27/11/2018).
7. Seguindo a referida orientação jurisprudencial, esta Eg. Corte passou a entender que, mesmo que o parcelamento não tenha alcançado a fase de consolidação e que não tenha havido qualquer pagamento, o pedido de adesão ao programa de parcelamento fiscal corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do débito e interromper o prazo prescricional.
8. No caso dos autos, não há razoabilidade em desconsiderar os pagamentos realizados pelo contribuinte, ainda que parcial, sendo suficientes para afastar a consumação do prazo prescricional com relação à CDA 51 1 04 339191-59, uma vez que o despacho determinando a suspensão/arquivamento dos autos se deu em 11/04/2012, e os pagamentos avulsos ocorreram de 2013 a 2018, conforme consulta anexa às fls.68/70.
9. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente no que se refere à CDA 51 1 04 975501-75, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 27453053481187110589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019, PUBLICAÇÃO: 11/09/2019)