PROCESSO Nº: 4094500-12.5885.23.6.7242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Leonardo De Araújo Landim Nogueira Alves REPRESENTANTE(PAIS): ANTHONY DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 826.126/SE.. PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que determinou a concessão do benefício de pensão por morte a dois dos autores, filhos do instituidor do benefício. O apelante alega falta de interesse de agir, em razão de não ter havido requerimento administrativo, nem pretensão resistida em relação a eles, pois o mérito não teria sido contestado. 2. Não assiste razão ao apelante ao alegar falta de interesse de agir, pois exigir-se um requerimento administrativo em nome de cada filho seria um formalismo exagerado, mormente se considerarmos que consta do procedimento administrativo comprovante de protocolo de requerimento em nome de um dos filhos. Demais disso, é de se observar que a mãe dos postulantes, também autora nesta ação, quando formulou seu requerimento perante o INSS, anexou cópias de documentos de identificação e certidões de nascimento dos filhos com o instituidor do benefício, de modo que a autarquia tinha conhecimento dos filhos deixados pelo falecido, pelo que se reconhece a pretensão resistida em relação a eles. 3. Reconhecimento da sucumbência recíproca, haja vista que o benefício de pensão por morte foi requerido para a suposta companheira do falecido instituidor e seus três filhos, tendo sido concedido apenas para dois deles, tendo os autores decaído em parte do pedido, devendo-se aplicar ao caso o art. 86 do CPC. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 008418/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 22448649643782917353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)