Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Vieira PJE-AC4985300-84.3187.1.2.2850 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA RIU PEDRO LUCAS DA ROSA APELADO: IAN CAMPOS CALADO ADVOGADO: RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nogueira - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. RENAN FARIAS (Ementa) Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para inscrição aos quadros da OAB/RN de condenado pelo delito de injúria, sob o fundamento de não se tratar de crime infamante. 1. É incontroverso que o autor foi condenado por injúria no âmbito da Ação Penal n. 932.65.935006-3, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, tendo sido condenado ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1.700,00, cuja sentença transitou em julgado em 10/10/2012. 2. Descabe enfrentar a alegação de que o autor teria se comportado ao "longo do requerimento administrativo para sua inscrição principal" (...) "de maneira gravemente temerosa", haja vista que passou a exercer a advocacia sem estar devidamente inscrito, bem como na busca desenfreada para receber sua inscrição principal requereu concomitantemente em duas Seccionais, a de Natal e do Rio de Janeiro, na tentativa de conseguir a todo custo sua carteira profissional". É que tal aspecto não integrou o fundamento essencial para a negativa de inscrição do autor aos quadros da OAB/RN, o qual se reportou, exclusivamente, à ausência de idoneidade moral, diante da sua condenação criminal pelo delito de injúria. 3. Cabe, então, analisar se a condenação do autor pelo delito de injúria se traduz em condenação por delito infamante, suficiente para atrair a incidência do óbice contido no dispositivo do § 4º do art. 8º da Lei 8.906/94. 4. Não se olvida que a idoneidade moral se relaciona, como bem ressaltado pela apelante, a um "conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à consideração pública, com atributos como honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes. A idoneidade significa a qualidade de boa reputação, do bom conceito que se tem de uma pessoa". Assim, não obstante se reportar a um conceito jurídico indeterminado, é possível perfazer uma densificação do seu conteúdo, seja em decorrência da gravidade em si da conduta praticada, seja pelo contexto de cada caso concreto. 5. Devem ser tidos como infamantes, per si, os crimes que a Constituição Federal de 1988 considera como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, bem como os crimes hediondos, os quais são de excepcional gravidade. 6. Podem, ainda, ser considerados infamantes os delitos que repercutem quanto ao conceito de atuação digna e honrada da advocacia e que tenham o condão de atingir a imagem pública dos profissionais da área que devem se pautar segundo os preceitos éticos da categoria profissional. Como exemplos, podem ser citados os crimes que, na aparência, podem ser considerados de média gravidade, mas que, em relação à advocacia, retiram, por completo, a honorabilidade que deve decorrer do exercício da profissão, tais como: furto, estelionato, apropriação indébita, corrupção ativa ou passiva, violação de segredo profissional, dentre outros. 7. Mas, o delito de injúria, a depender das suas circunstâncias, apesar de até poder evidenciar delito infamante, não necessariamente tal conclusão pode ser tomada. Do exame da sentença penal condenatória (Id's n. 4077674.138138 e n. 4575239.711809), pode-se verificar que as expressões injuriosas que o demandante, ora apelado, irrogou em relação a uma advogada que militava em questões de um condomínio residencial foram as seguintes: "figura parda e nebulosa" e "arremedo de jurisconsulto", as quais foram consignadas em carta escrita enviada à síndica. 8. Nada obstante a reprovabilidade da conduta do ora apelado, tanto que resultou em sua condenação transitada em julgado, não se pode dela deduzir tratar-se de delito infamante a obstar-lhe o exercício da profissão. É que a própria pena aplicada e a sua substituição por uma multa de R$ 1.700,00 revelam que, para o sancionamento do então réu, não se necessitava de pena mais substancial. Disso decorre que, fosse mais grave o delito (para ser tido como infamante), o juízo criminal, certamente, teria se socorrido de sanção mais gravosa. 9. Não se pode, ainda, descurar que delitos de injúria são cometidos, em geral, em decorrência de relações familiares e de vizinhança já desgastadas - o que não retira a necessidade de sua punição, por óbvio -, mas revelam que não podem ser equiparados a outros crimes que, uma vez cometidos, excluem, por completo, a condição de honorabilidade do agente para o exercício de determinados cargos e profissões. 10. Descabe o argumento da apelante de que, para a retirada do óbice à inscrição do autor-apelado, seria necessária sua reabilitação judicial. O § 4º do art. 8º da Lei 8.906/1994 dispõe que "Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial". Ora, a reabilitação judicial somente pode ser exigida, quando se tratar, efetivamente, de cometimento de crime infamante, de acordo com as considerações acima deduzidas. Ocorre que, retirada a condição de crime infamante, como decidido nestes autos, descabe falar em necessidade de reabilitação judicial. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16227822981205019084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR VINICIUS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)