EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da embargante apenas para reconhecer que, com relação à compensação, devem ser observados as regras do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei 11.457/2007. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que "a pretensão da Impetrante vai de encontro ao teor expresso do art. 227 do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/10), que prescreve que as indústrias que adquirem insumos de comerciantes atacadistas poderão se creditar do valor do imposto aplicado sobre 50% do valor do produto (e não 100% como pretende a recorrente), não cabendo ao Poder Judiciário reconhecer benefício fiscal não fixado por determinação legal, nos termos do art. 111 do CTN". 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 84030329005425446168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)