Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Silva Nº: 4613016-41.8831.24.4.3162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CORREIA e outro ADVOGADO: Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6551235-89.3254.9.5.7999 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Rosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIO PORTO e outro em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, os embargos em relação ao pedido de extinção da execução da fiança em razão da ausência de outorga uxória em face da ilegitimidade da parte embargante, e que, na parte conhecida, julgou improcedente os demais pedidos. Condenou, ao final, o embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, modificados em razão do acolhimento da impugnação apresentada pela parte embargada, passando a corresponder ao valor da execução. 2. Em suas razões recursais, a embargante afirma que o acórdão foi omisso pois apenas reproduziu o conteúdo da sentença sem se manifestar expressamente sobre os seguintes tópicos: I) excessos no período de regularidade do contrato - impossibilidade de capitalização diária dos juros; II) não há erro nos cálculos apresentados pelos recorrentes, encontrando-se um excesso de mais de R$ 700 mil reais; III) excesso exorbitante do valor fixado a título de honorários advocatícios. 3. Inexistem as omissões apontadas pelas embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão foi expresso ao esclarecer que o ora embargante não se desincumbiu de "demonstrar cabalmente a discordância dos descontos efetuados com o que foi por si livremente acordado com a instituição financeira. Aplica-se à hipótese, portanto, a regra segundo a qual caberia à parte trazer memória de cálculo do valor que entende devido, conforme prevê o § 3º, do art. 917 do CPC. As alegações genéricas de abusividade contratual e de excesso de execução não encontram respaldo em demonstrativo técnico que evidencie a sua ocorrência, impondo-se a manutenção da sentença". 5. Conclui-se que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65702145874505249389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)