EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE / IFS. MATRÍCULA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO VESTIBULAR DA UFPB. PRETENSÃO GENÉRICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PELA UNIVERSIDADE. PROVIMENTO DO APELO DA UFPB. INTERESSE DE AGIR DO IFS. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As apelações manejadas atacam sentença proferida nos autos da presente ação civil pública, que acolheu os pedidos formulados na exordial para determinar à Universidade Federal da Paraíba / UFPB que se abstenha de exigir dos alunos da rede pública de ensino médio, seja estadual ou federal, o certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente, bem assim que oportunize a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, ou documento equivalente, no prazo de 220 (duzentos e vinte) dias, a contar da data de encerramento das matrículas. No que atine ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe / IFS, entendeu por bem determinar-lhe que informe nos autos o encerramento do semestre letivo dos seus concluintes de ensino médio, dado o atraso decorrente de suposta greve dos professores do Instituto. 2. A sentença proferida em primeiro grau de jurisdição cuidou, no caso concreto, de impor à Universidade o cumprimento de obrigação genérica, de maneira que essa se abstivesse de exigir o atendimento de requisitos prévios e obrigatórios para o deferimento de matrícula dos alunos egressos de ensino médio, seja estadual ou federal, e sem apontar a qual ano letivo especificamente se referia a obrigação que tal. Daí se vê que o objetivo perseguido é a mudança geral de comportamento da Administração, com a edição de novas regras e de novos prazos. Contudo, não é possível, em sede de ação civil pública, deferir-se a mudança de comportamento da instituição para todos os estudantes e para todos os anos. Máxime, quando os requisitos exigidos para realização da matrícula são estabelecidos por normas gerais, de observância vinculada a todas as Universidades do país e que não se apresentam abusivas. Essas questões devem ser resolvidas à luz de casos concretos, quando se estiver diante de situação excepcional, sob pena de malferimento do princípio da autonomia da Administração. 3. Demais disso, na hipótese dos autos, a UFPB, além de cadastrar todos os alunos egressos do IFS, de modo a não impor a estes qualquer impedimento ou restrição quanto à realização de matrículas, concedeu prorrogação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação de certificado ou de declaração de término do ensino médio. Medida que, a toda evidência, apresenta-se razoável diante a situação posta. 4. No que concerne ao apelo do IFS, sem razão. É que, consoante bem apontado pelo juízo de primeiro grau, não obstante o pedido de urgência tenha sido formulado apenas em face da UFPB, uma das postulações finais é dirigida justamente ao Instituto Federal para que "seja compelida a Ré IFS a noticiar nos autos do processo o encerramento do semestre letivo dos seus concluintes de ensino médio, tão logo ocorra, tudo sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) diários". Daí a clara configuração do interesse processual do IFS na lide. 5. Apelação da Helena Pereira. Apelo do IFS desprovido. cm
(PROCESSO: 54500288882707108101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)