PROCESSO Nº: 3893176-20.1242.23.12.4775 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COLARITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira PARTE RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNIA CARACTERIZADA. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para, "reconhecendo em caráter definitivo a inexigibilidade dos créditos tributários em questão, ratificando a determinação consignada na decisão sob identificador 8784809.7491171, com ligeira modificação no sentido de ampliar os seus efeitos para a concessão, à Impetrante, de Certidão Negativa de Débito = CND, exceto se outro motivo existir para a sua expedição" (sic). 2. No caso em tela, foi impetrado mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) em Recife/PE, consubstanciado na negativa de emissão de certidão negativa de débitos (CND) à impetrante, sob a alegação de supostamente remanescer dívida no valor total de R$2.898,90 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa centavos), relativamente a multas pelo recolhimento a destempo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, das competências de junho/2016, julho/2016, julho/2017, agosto/2017, setembro/2017, janeiro/2018 e fevereiro/2018. 3. O ponto central do presente mandamus consiste em verificar se a impetrante faz jus à emissão de CND, em razão da caracterização da denúncia espontânea, nos termos do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). 4. Ora, como bem discorreu o magistrado de origem, "para que se configure a denúncia espontânea e, por via de consequência, o direito a não incidência da multa moratória e seus reflexos, deve o contribuinte pagar o tributo devido, acompanhado dos juros de mora, antes do início do procedimento administrativo por parte da autoridade fiscal". 5. In casu, a empresa impetrante comprovou a emissão das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras, bem como o pagamento do valor principal (tributo) mais juros de mora (Identificadores nºs 7583484.7414307 e 3408863.7703637), em consonância com o disposto no art. 138 do CTN. 6. Posteriormente, quando do cumprimento da decisão liminar, proferida pelo magistrado a quo, a autoridade coatora reconheceu, na via administrativa, a inexigibilidade da dívida, determinando a extinção dos saldos devedores discutidos no presente mandamus, o que garante a obtenção da respectiva CND pela impetrante, exceto se outra razão existir para sua não expedição. 7. Nessa linha, considerando a observância do direito da empresa impetrante somente após o ajuizamento da demanda, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido, o que enseja a necessária concessão da segurança. 8. Precedente desta Corte Regional: 10642288781542179624, APELREEX (Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Almeida). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 76330109735232846457, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)