PROCESSO Nº: 5015925-61.0298.3.1.7626 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA VIEIRA ADVOGADO: Luigi Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO INSS. DEMORA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à implantação de benefício previdenciário já concedido administrativamente, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, confirmando a liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Foi impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, cujo objetivo era a implantação de benefício previdenciário já concedido administrativamente pelo INSS. 3. O impetrante alega que recebia auxílio-doença desde Luiz Gustavo Almeida. Durante o período de recebimento, realizou algumas perícias de prorrogação do benefício. Em resposta à perícia realizada em 04/01/2018, o INSS comunicou ao autor que ele fazia jus à aposentadoria por invalidez (Id. 8601332.7059976 - p.3). 4. No entanto, até a data da impetração da segurança em 04/12/2019, a autarquia ainda não tinha implantado o benefício de aposentadoria por invalidez e cessou o benefício de auxílio-doença que era recebido anteriormente pelo autor (Id. 0741715.7851072 - p.2). 5. O magistrado deferiu a liminar em 28/07/2019 para determinar que a autoridade coatora procedesse à implantação da aposentadoria no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Id. 6691037.5675100). 6. A aposentadoria por invalidez foi implantada em 30/12/2019 (Id. 5480869.55606331). 7. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). 8. Conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, o INSS tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para proceder ao primeiro pagamento do benefício concedido. 9. O referido prazo legal foi extrapolado pela autarquia. Houve a demora injustificada para a implantação da aposentadoria por invalidez por mais de 3 (três) meses, merecendo ser mantida a sentença. 10. Remessa necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 75943698523499282433, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)