PROCESSO Nº: 1541920-89.1046.3.1.0563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECIDOS E ARMARINHOS MATHEUS CALDEIRA ADVOGADO: João Pedro Novaes APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ferreira Zagallo EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.933/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "[...] em relação à suposta diferença entre produtos, consta no auto de infração nº 9209255278434 que em fiscalização realizada em 05/02/2014 verificou-se que a empresa autuada expôs à venda e/ou comercializou FERRO ELÉTRICO DE PASSAR ROUPA 2 UND VAPOR X PRESS 500 e 1 UND MOD F100B2 da marca Black & Decker sem ostentar o selo de identificação da conformidade na embalagem e/ou no produto, o que configura clara violação dos dispositivos acima citados." 2. "O termo único de fiscalização de produtos (fls. 03/04 do processo administrativo) esclarece que foram encontrados três ferros elétricos de passar roupas da marca Black & Decker sem os selos, sendo duas unidades VAPOR X PRESS 500 e uma unidade modelo F100B2." 3. "Não merece prosperar a alegação da autora de que há nulidade do auto em virtude da divergência do nome do produto, pois além de ter reconhecido que os produtos, de fato, não tinham selo em sua defesa administrativa, percebe-se de uma simples consulta a site da fabricante Black & Decker que modelo F100B2 corresponde exatamente ao ferro do tipo seco que consta na nota fiscal acostada." 4. "Quanto aos dois outros ferros do tipo a vapor, em que pese não constem na nota fiscal emitida em nome da Sra. Marileide Meneses Nicolas Carvalho em anexo no processo administrativo, podem constar em outra nota fiscal que não tenha sido acostada aos autos, já que o auto de infração não faz menção a uma nota fiscal específica, bem como os mencionados ferros a vapor também são fornecidos pela empresa, conforme nota fiscal emitida pela Black & Decker (ID. 2802992). Ademais, o próprio autor admite em sua defesa administrativa, a aquisição dos produtos sem o selo." 5. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60610270102168820141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)