PROCESSO Nº: 8398165-33.9861.2.8.4683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ GONÇALVES e outros ADVOGADO: Francisco Lima e outro APELADO: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e outro ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FIES. MEDICINA. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE OBJETO SUPERVENIENTE. ÔNUS PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que os ora apelantes, graduandos de cursos de origem variados (enfermagem, fisioterapia, engenharia de produção e direito), possam transferir seus contratos de financiamentos a fim de cursar Medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM, sob o financiamento do FIES. 2. Hipótese em que a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM está em situação irregular com o programa FIES por não ter cumprido as exigências legais estabelecidas pelo programa, não havendo qualquer prova no sentido de que tal irregularidade teria sido provocada pela própria IES com o intuito de impossibilitar as transferências, sendo certo, ademais, que tal argumento se trata de mera especulação lançada pelos apelantes. 3. Não sendo o caso de manifesta ilegalidade na atuação administrativa, não cabe ao Poder Judiciário se esmiuçar na esfera administrativa, para ordenar que a IES efetive as matrículas de todos os requerentes, sob o programa FIES, posto que cabe à Administração a gerência e o deslocamento de recursos destinados à educação. 4. In casu, os apelantes solicitaram a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda de objeto superveniente, a fim de não terem que arcar com os honorários sucumbenciais, tendo em vista que - após a prolação da sentença -, "houve a transferência da maioria dos alunos para outra Faculdade". 5. Não há que se cogitar em falta de interesse superveniente, no presente caso, mas sim de ausência de direito para respaldar a pretensão autoral, pelas razões acima declinadas. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63648040180644480668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)