PROCESSO Nº: 9011082-14.9558.19.7.8580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIGI JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 5759772-52.6543.8.8.9130 - 10ª VARA FEDERAL - PE c EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. JOÃO AZEVEDO (VIDAZA). PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁTICA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. ESTUDOS CIENTÍFICOS NÃO DEMONSTRANDO SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS JÁ INCORPORADOS PELO SUS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da decisão do Juízo Federal da 10ª Vara de Pernambuco, que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, fornecessem ao autor "o medicamento VIDAZA (Gabriel Rodrigues) 100MG, 7 (sete) dias a cada ciclo de 4 (quatro) semanas enquanto durar o tratamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais)" 2. Na própria dicção constitucional (art. 196 CF/88), o direito à saúde "é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Isso significa que decisões judiciais que analisam fornecimento de medicamentos (assistência farmacêutica) devem levar em consideração não apenas o aspecto individual do caso, mas toda a legislação infraconstitucional sobre a matéria e a política pública traçada pelo SUS, que pressupõe rigorosa análise técnica quanto aos critérios de segurança, eficácia e efetividade na distribuição dos remédios. O direito à saúde ainda deve ser fornecido de forma solidária pelos entes federativos (STF, RE 319898, Rel. Felipe Silva). 3. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 31 de julho de 2010, Relator o Ministro André Cardoso), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Na hipótese do câncer, a assistência oncológica, inclusive no tocante ao fornecimento de fármacos, é direta e integralmente prestada por entidades credenciadas, junto ao SUS, integrantes da Rede de Atenção Oncológica, tais como as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, os quais devem ser ressarcidos pelo Ministério da Saúde pelos valores despendidos com medicação. O agravado está sendo tratado no Hospital da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco/Hemope (Unacon exclusiva de Hematologia). 5. No caso, o paciente possui 70 anos de idade e é portador de Síndrome Mielodisplástica, (CID D 46.9 - Síndrome Mielodisplásica não especificada). A doença não tem cura, servindo apenas melhorar a sintomatologia e prolongar a vida do paciente. Segundo relatório médico juntado aos autos, não haveria outro tratamento/medicamento disponibilizado pelo SUS para a doença que acomete a ora apelada e que o medicamento requerido seria imprescindível para esta. 6. Ocorre, entretanto, que, conforme informação 2962/2013 -AGU/CONJUR-MS/FCSV e nota técnica 1385/2012/NUT/CODAJUD/CONJUR-MS, percebe-se que, de fato, o SUS oferece outros medicamentos filgrastim e molgramostim para a enfermidade em questão. Registre-se, ademais, que foi incorporado pelo Ministério da Saúde o uso da talidomida para tratamento da síndrome mielodisplásica, através da Portaria nº 45, de 03/01/2014 do Ministério da Saúde. 7. Não consta nos autos, contudo, que a paciente se submeteu a qualquer desses tipos de tratamento, tendo apenas sido apresentado relatório médico no qual o profissional de saúde que a acompanha se limitou a dizer que não existiria qualquer tratamento/medicamento disponível no SUS para a enfermidade tratada em questão. 8. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou é previsto, nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do SUS para as Síndromes Mielodisplásicas, como opção terapêutica para a enfermidade com a qual a parte autora sofre. 9. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 98986483199514724564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)