PROCESSO Nº: 9501205-13.0528.16.6.7705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face do acórdão da Primeira Turma que, em sessão ampliada, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de condenação dos entes públicos réus a lhe fornecerem o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no MS 86.076/DF, Rel. Ministro PEDRO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/07/2017, DJe 21/04/2017). 4. O STJ também admite os embargos de declaração, para correção de erro de fato: "Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado" (EDcl no MS 81.987/DF, Rel. Ministro GABRIEL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2016, DJe 20/04/2016; no mesmo sentido: REsp 5918218/AC, Rel. Ministro OG DANILO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 12/07/2017). 5. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 01.270/DF, Rel. Ministro LEVI DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2016, DJe 22/06/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 5199030/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/01/2016, DJe 07/05/2016). 6. No caso, não há como se reconhecer a existência de qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, que não deixou de considerar os arts. 196 da CF/88 e 2º e 4º da Lei nº 8.080/90, muito menos a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento da medicação pretendida (controle jurisdicional dos atos da Administração Pública), à luz dos precedentes do STF e do STJ, que foram expressamente mencionados na fundamentação (a STA nº 175/CE e o REsp nº 5.691.956). Apenas entendeu, nesse contexto, que, embora o medicamento pretendido esteja registrado na ANVISA, não estava provada a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, consoante se infere dos seguintes trechos: "No caso, é incontroverso que o autor, idoso e hipossuficiente economicamente, é portador de neoplasia maligna de próstata, recebendo indicação médica para tratamento com o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIATERONA), que tem registro na ANVISA, não se tratando de medicamento experimental, e indicação em bula para o tratamento da doença, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label./A questão, contudo, é que o SUS dispõe de uma série de tratamentos para o enfrentamento da moléstia de que sofre o autor e não há provas de que essas opções são ineficazes. Segundo o laudo do médico que acompanha o autor, ele 'já foi submetido a diversas linhas de tratamento oncológico fornecidos pelo SUS [...] No entanto, evolui com progressão da doença, mas em contexto de bom estado geral [...]'. Por outro lado, segundo perícia realizada em outro feito (Processo nº 1087450-97.1174.17.1.9639), o efeito benéfico do medicamento pretendido é o aumento de sobrevida de 11,2 meses para 15,8 meses, não levando ele à cura, além dos que, nos estudos correspondentes, a 'abiraterona não foi comparado com nenhum medicamento disponível pelo SUS e sim com placebo'. A partir dessas afirmações, portanto, é possível concluir que não restou demonstrada a ineficiência da política pública disponível, muito menos a eficácia do fármaco postulado que justificasse o seu fornecimento. Ressalte-se, a propósito, que não cabe falar em cerceamento do direito de defesa no caso, porque o Juízo a quo determinou 'que fossem anexadas provas suficientes (estudos, atestados, relatórios ou outros documentos médicos) capazes de revelar os elementos acima descortinados [a essencialidade e a eficácia terapêutica do medicamento e a inexistência de tratamento eficaz fornecido pelo SUS, dentre outros]', não tendo o autor, no entanto, apresentado a documentação suficiente à revelação dos aspectos imprescindíveis ao acolhimento da sua pretensão". Do aludido trecho do julgado, igualmente se extrai que foi examinada a alegação de cerceamento do direito de defesa, não estando o Magistrado obrigado a deferir todas as provas que sejam requeridas pelas partes, mas apenas aquelas que sejam necessárias e suficientes ao desate fundamentado da lide. 7. Inexistindo qualquer vício passível de correção através de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame das provas reunidas nos autos, acerca das quais já houve pronunciamento pelo órgão julgado, o recurso deve ser rejeitado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34761847500045772385, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)