PROCESSO Nº: 3859562-80.8370.12.7.6797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAN ARAGÃO E EMANUEL FERNANDES ADVOGADO: Noah Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu a segurança, em parte, e reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos apenas a título de aviso prévio indenizado. E, determinou que a compensação tributária se dê somente com contribuições previdenciárias. 2. Nas razões do apelo, a Fazenda Nacional requer a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 3. A Empresa recorre no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, sobre os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de horas extras, e nem sobre o adicional de transferência. Ao final, pugna pela possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 4. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 5. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 6. Nesse raciocínio, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (STJ - REsp 5.868.216/DF, Rel. Ministro Cauê Pires, Segunda Turma, julgado em 18/06/2019 e STJ - REsp 5.955.026/SP, Rel. Ministro Anthony Azevedo, Segunda Turma, julgado em 10/03/2019). 7. Entende-se, em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (STJ - AgInt no REsp 3.713.233/SE, Rel. Ministro Davi Lucas Mendes, Segunda Turma, julgado em 13/02/2019 e STJ - REsp 7.794.674/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Gomes, Primeira Seção, julgado em 22/02/2014). 8. No que tange à compensação do indébito, o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007." 9. Manutenção da sentença recorrida. Apelações e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 56745310294973717327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)