PROCESSO Nº: 8438432-49.1724.10.11.0358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o IFPB a pagar ao autor, relativamente ao período de 14/09/2013 a 14/02/2014, as diferenças remuneratórias devidas pela concessão administrativamente do Reconhecimento de Saberes e Competências, deduzindo-se das parcelas abrangidas aquelas já pagas administrativamente, corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, especificamente os arts. 163 a 169 da CF, assim como à Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas, e que deve ser aplicado o art. 1º F da Lei 9.494/97 até que sejam modulados os efeitos de julgamento do RE 290.342-SE e do seu trânsito em julgado. Os pagamentos de exercício anteriores serão efetuados mediante procedimento de precatório, não dizendo respeito às normas suscitadas pela parte embargante. Os posicionamentos dos tribunais superiores são aplicáveis a partir da apreciação de seu mérito, independentemente de sua publicação, trânsito em julgado ou modulação de seus efeitos. (STF, ARE 983545 AgR, Relator Min. IAN OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 31/07/2016). O acórdão faz menção expressa aos índices de correção monetária, que devem ser aplicados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 19654860267293537058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)