PROCESSO Nº: 7582081-76.5018.15.12.4315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CARDOSO ADVOGADO: Heitor Castro Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ferreira Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PROCESSO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC. Entendeu o magistrado que os processos de nº 3196697-65.5069.26.9.7860, 5884605-64.3414.8.9.2897 e 1648286-99.7262.30.12.0629 ajuizados perante a 7ª e 8ª Vara Federal de Sergipe, no procedimento do Juizado Especial, contêm as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, tendo um dos feitos já transitado em julgado. Custas pela parte autora, com a ressalva do exposto no art. 98, § 3º, do CPC (Id. 9995117.18544358 - p. 30/31). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve coisa julgada porque a pretensão é a mesma, mas os fatos são diferentes, em razão do agravamento de sua situação de saúde. Alega que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que não houve perícia médica. Apenas a perícia social foi realizada, apesar de o apelante ter peticionado reiterando a necessidade marcar a perícia judicial a fim de comprovar a sua incapacidade para o trabalho (Id. 7883702.07208173 - p. 46/56). 3. Cuida-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de amparo assistencial. O autor afirma que possui deformidade definitiva na região lombar desde a infância, porém a doença evoluiu o tornando incapaz de desenvolver suas atividades trabalhistas e habituais (Id. 0414567.32008004 - p. 4/15). 4. O apelante acostou aos autos um laudo médico (Id. 2231069.67596893 - p. 9), no qual consta que é portador de escoliose dorsolombar sinuosa e acentuação da cifose dorsal. 5. O autor requereu o benefício de prestação continuada da Assistência Social em 29/10/ 2014, tendo sido indeferido pelo INSS sob o fundamento de não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho (Id. 6211835.10227672 - p. 13). 6. Compulsando os autos, constatou-se que a autarquia apresentou os documentos dos processos anteriormente ajuizados pelo apelante. No processo de nº 4387255-05.1438.29.6.8509, distribuído em 23/02/2013 na 7ª Vara Federal de Sergipe, houve a extinção do processo sem julgamento do mérito em 18/06/2013 (Id. 5404306.59089658 - p. 8). O magistrado extinguiu o processo por ter reconhecido a decadência (Id. 4587824.99027446 - p. 11). 7. Já o processo de n° 4417776-13.4308.3.12.1579, distribuído em 18/10/2013 na 8ª Vara Federal de Sergipe, foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício previsto na LOAS, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 06/09/2013 (Id. 5444772.11841620 - p. 8/11). Na sentença, ficou constatado que os requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial não foram preenchidos em razão da capacidade laboral do autor (Id. 6718665.57182239 - p. 5/6). 8. Por sua vez, no processo de nº 1439756-05.7791.1.2.0707, ajuizado em 20/01/2013 na 8ª Vara Federal de Sergipe, o processo foi extinto sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da coisa julgada (Id. 1243277.92405116 - p. 12/13). 9. O autor não trouxe aos autos qualquer elemento novo baseado no caráter rebus sic standibus da relação jurídica para demonstrar que houve o mencionado agravamento de sua saúde de modo a afastar o anterior julgamento transitado em julgado. 10. Com base em tais fatos, fica reconhecida a coisa julgada em virtude da repetição de ação já decidida com as mesmas partes e o mesmo pedido (art. 337, § 4º, do CPC/15). Resta prejudicado o requerimento de realização de perícia médica judicial. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 92369270225388902898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)