PJE 5927667-98.3318.4.4.6616 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. BENÍCIO DA LUZ. TRATAMENTO PRESTADO EM UNIDADE PRISIONAL ESTADUAL ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RETORNO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL APÓS CERTIFICADA A SUA POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE. 1- Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de CAROLINE DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em sede de execução penal, a qual, apesar do grave estado de saúde do apenado, indeferiu o pedido de concessão de liberdade e/ou prisão domiciliar, tendo renovado o prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal (SPF) até o ano de 2020. 2- Pretende, o impetrante, em síntese, a concessão da liberdade ou a prisão domiciliar ante a gravíssima condição de saúde do paciente e a impossibilidade de tratamento adequado no sistema penitenciário estadual cearense (onde atualmente se encontra). A tese sustentada no pedido de Habeas Corpus (originariamente impetrado perante o STJ, o qual determinou a remessa dos autos a este Regional Federal dado o reconhecimento da incompetência originária daquela Corte Superior) consiste em que, além da Alícia Almeida de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal (SPF), dado o precário quadro de saúde atualmente sofrido pelo paciente (portador de infecção urinária crônica que exige periódicos cuidados médico-hospitalares não oferecidos no presídio federal), impor-se-ia a concessão de liberdade ou de prisão domiciliar a fim de que o paciente conduza às suas expensas o tratamento médico que for possível e viável, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal (LEP) e do art. 318 do Código de Processo Penal 3- A autoridade apontada como coatora prestou informações comunicando, entre outros, que: a) AGATHA DAS NEVES possui, naquele juízo, 04 processos em fase de execução penal (02 em fase de execução definitiva e 02 em execução provisória); b) após decisão de unificação de todos os processos/penas, restou apurado o quantum de 44 anos e 06 meses de reclusão a ser cumprido em regime inicial fechado; c) com base na periculosidade do apenado, que mostrou histórico criminal bastante acentuado, bem como na situação estrutural do sistema penitenciário do Ceará, em 2012, o paciente ingressou no Sistema Penitenciário Federal (SPF), tendo sido indicado, incialmente, a Penitenciária Federal em Mossoró/RN; d) em 20/06/2014, o paciente fora transferido para o Presídio Federal de Campo Grande/MS, tendo sido a sua renovação de permanência naquela unidade prisional deferida para o período de 20/09/2016 a 17/01/2017, por ser, o detento, membro de quadrilha, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça, uma vez que "detinha atividade comercial fundada em descaminho e eliminação literal da concorrência", dada a inviabilidade de sua prisão em penitenciária do Estado do Ceará; e) em 23/01/2017, o Juízo da 5ª Vara Federal/MS (Campo Grande), responsável pelas execuções penais, proferiu decisão deferindo o retorno do apenado ao Sistema Penitenciário do Estado do Ceará fundada na necessidade de procedimento cirúrgico não disponível pelo SUS no Estado do Mato Grosso; f) após ofício dirigido à Secretaria de Justiça do Estado do Ceará, aquele órgão se manifestou pela inviabilidade da transferência para a unidade penitenciária daquele Estado por ausência de vagas e pela impossibilidade de oferecimento de tratamento adequado ao preso, o que foi informado ao Juízo da 5ª Vara Federal/MS e, posteriormente, em resposta, aquela 5ª Vara comunicou o retorno de ANTHONY SANTOS em 30 dias; g) diante do impasse, o Juízo da 12ª Vara Federal/CE suscitou conflito de competência junto ao STJ (Processo 005.435/CE), tendo aquela Corte declarado a competência do Juízo da 5ª Vara Federal/MS, dada a periculosidade concreta do apenado, além de que o estado crítico de saúde e necessidade de tratamento específico do preso, por si sós, segundo o STJ, não justificam o retorno ao estado de origem, "pois nada consta dos autos que o procedimento médico de que carece possa ser realizado pelo SUS do Ceará", razão pela qual decidiu pela renovação da permanência em presídio federal como medida mais adequada para garantia da segurança pública; h) o MPF pugnou pela renovação da permanência de REBECA DA CONCEIÇÃO em presídio federal; i) o Juízo da 5ª Vara Federal/MS comunicou a renovação da permanência de LEANDRO BARBOSA no sistema penitenciário federal pelo prazo de 28/08/2017 a 07/10/2018; j) em cumprimento à decisão proferida pelo STJ, o Juízo da 5ª Vara Federal/MS delimitou novo prazo de permanência de RAUL PORTO no sistema federal (de 31/07/2017 a 17/11/2018); k) o Juízo da 5ª Vara Federal/MS comunicou a precária situação de saúde do apenado e a ausência de condições técnicas para o seu tratamento no presídio federal de Mato Grosso, solicitando a manifestação do Juízo da 12ª Vara Federal/CE sobre a possibilidade de retorno do interno; l) em resposta, o Juízo da 12ª Vara Federal/CE reafirmou a impossibilidade de retorno do paciente ao estado de origem, tendo, naquela oportunidade, suscitado novo conflito de competência perante o STJ (processo 380.263/CE); m) em 10/05/2018, foi comunicada decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/MS determinando o retorno de KAMILLY MONTEIRO ao juízo de origem no prazo de 30 dias; n) comunicada a transferência de PAULO DA CRUZ do presídio federal do Mato Grosso do Sul para o Estado do Ceará em cumprimento a determinação emanada do Juízo da 5ª Vara Federal/MS, encontrando-se o réu internado no Hospital Bryan Nascimento, em Itaitinga/CE; o) posteriormente, foi juntada aos autos decisão monocrática do STJ, nos autos do Conflito de Competência 270.638/CE, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal/MS para fiscalizar a execução da pena de DAVI LUIZ CARDOSO, determinando, ao final, o seu retorno ao presídio federal de Campo Grande/MS por mais um período. O Juízo da 12ª Vara Federal/CE, em 12/07/2018, determinou o imediato cumprimento da aludida decisão; p) a defesa de DAVI LUIZ BARBOSA apresentou, perante o Juízo da 12ª Vara Federal/CE, pedido de prisão domiciliar, o qual restou indeferido, sob os seguintes fundamentos: "(...) A concessão da prisão domiciliar é medida excepcional, sendo cabível, no caso de problemas de saúde, quando o presídio não dispõe de assistência médica adequada. No caso dos autos, o executado se encontra recebendo tratamento médico no Hospital Penal Professor Augusto Dias, em Itaitinga/CE, (...) valendo ressaltar que a defesa não demonstrou impossibilidade do Estado de prestar assistência médica adequada ao executado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar (...), devendo o executado MARCELO PEIXOTO (...) permanecer internado no Hospital Penal Professor Joaquim Viana, em Itaitinga/CE. Determino, ainda, vista dos autos ao MPF para se manifestar sobre a existência de vaga em outra unidade penitenciária do Estado do Ceará com tratamento de saúde adequado ao executado."; q) o Ministério da Justiça solicitou ao Juízo da 12ª Vara Federal/CE informações relativas a BEATRIZ CAMPOS tendo em vista que este teria formulado pedido de cumprimento de pena em seu país de origem (Irã), no que foi atendido; r) o Juízo da 5ª Vara Federal/MS, em cumprimento à decisão proferida pelo STJ, comunica o deferimento do pedido de renovação da permanência de LEVI ARAÚJO no presídio federal, pelo prazo de 360 dias (de 20/11/2019 a 13/06/2020); s) a autoridade tida como coatora comunicou ao Diretor da Unidade Prisional de Itaitinga/CE, o deferimento da renovação do prazo de permanência de OTÁVIO DA PAZ em presídio federal, na forma do item precedente; e t) o Juízo da 12ª Vara Federal/CE informa que, atualmente, encontra-se aguardando informações acerca da transferência do apenado. 4- A Procuradoria Regional da República se manifestou pela concessão parcial da ordem de Habeas Corpus para o fim de que seja restaurado o cumprimento da pena perante o Juiz Federal da 12ª Vara do Ceará, até que seja realizado o tratamento médico-hospitalar de que necessita e certificada a possibilidade do seu retorno à atual forma de execução da pena. 5- No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o quadro de saúde do apenado é precário (portador de anomalia grave e congênita no sistema urológico - neobexiga ileal continente), a teor do relato médico do Dr. Benhur Daniel Pereira (CRM/MS 3046), especialista em urologia, mencionado no Relatório Nº 1/2018/SESAU-CG/DIPF-CG/PFCG/DEPEN, datado de 18/07/2018, do Ministério da Justiça, no qual, além de informar um "prognóstico negativo no sistema urinário que coloca o interno em risco de vida iminente", sugeriu que o interno fosse transferido para ambiente adequado ao seu quadro clínico (equipe médica de plantão para acompanhamento integral diante do grave estado de saúde do caso em questão). 6- O referido relatório informa, ainda, entre outros, que: i) a unidade penitenciária federal de Campo Grande/MS dispõe de assistência à saúde de "caráter preventivo e curativo", de modo que nenhuma unidade foi construída ou equipada para o tratamento de média e alta complexidade; ii) o referido custodiado é assistido, nos presídios federais, por enfermeiros e técnicos em enfermagem, cujos atendimentos são definidos pelos conhecimentos obtidos por meio de suas formações; e iii) que a referida unidade penitenciária federal conta com o apoio de médicos especialistas colaboradores, sendo um deles com especialidade em clínica geral, Dra. Pedro Henrique Monteiro, a qual também afirma a complexidade da situação clínica do interno. Assim sendo, conclui-se pelo grave estado de saúde do apenado. Não há questionamento quanto a tal ponto. 7- A Penitenciária Federal situada em Campo Grande/MS informou a impossibilidade de proporcionar adequado tratamento médico-hospitalar ao paciente, tendo relatado a necessidade de transferência do interno para ambiente hospitalar ou ambiente prisional que atenda aos cuidados/assistência de saúde e tratamento adequados, considerando os riscos à saúde do recluso e da condição da equipe de enfermagem daquela unidade. 8- De outra banda, observa-se que, atualmente, o executado encontra-se submetido a tratamento médico em unidade prisional estadual situada em Itaitinga/CE, inexistindo nos autos, afora as alegações genéricas prestadas pelo impetrante, informação técnica/oficial prestada por qualquer autoridade de segurança do Estado do Ceará e/ou corpo médico relatando eventual impossibilidade/dificuldade na prestação de tal atendimento naquela unidade. 9- O cerne da questão se cinge à definição do local não só para o cumprimento/fiscalização da pena imposta a HELOÍSA SILVA, mas, também, para o adequado tratamento de saúde do apenado, assegurando, assim, seu direito à saúde, à integridade física, à dignidade e, mesmo, à vida. A resposta a tal questionamento exige sopesar o atual quadro de saúde do paciente (dignidade da pessoa humana) face à periculosidade do apenado (segurança pública). 10- O impetrante pretende a concessão da liberdade ou a prisão domiciliar ante a gravíssima condição de saúde do paciente e a impossibilidade de tratamento adequado no sistema penitenciário estadual cearense (onde atualmente se encontra). 11- De início, resta indeferido o pedido de concessão de liberdade à míngua de previsão legal, eis que a hipótese trata de preso condenado definitivamente, cuja pena a ele imposta encontra-se em fase de execução. 12- Passa-se à análise do pedido de concessão de prisão domiciliar. 13- O art. 117 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP) prevê a possibilidade de concessão da prisão domiciliar apenas quando se tratar de condenado inserido no regime aberto. 14- Ocorre que, somente em casos excepcionais, a jurisprudência vem admitindo o deferimento ao réu em regime semiaberto e/ou fechado, especialmente quando acometido de doença grave e inexistam condições de o estabelecimento prisional prestar a devida assistência médica. Trata-se, pois, de medida humanitária, excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana (direito à saúde, à integridade física e à vida) e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação. Precedente STJ. 15- No caso em foco, diante dos elementos trazidos ao presente writ, observa-se que o retorno do apenado à Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, no presente momento de cumprimento de pena, poderia resultar em prejuízo ao tratamento de saúde que vem sendo prestado no Estado do Ceará em favor de LUIZ OTÁVIO NUNES, pondo em risco, inclusive, sua vida. 16- De outra banda, do que consta nos autos, não se antevê a necessidade de prisão domiciliar considerando que o executado vem sendo assistido em unidade prisional estadual e, até o presente momento, inexiste informação e/ou qualquer sorte de irresignação acerca do tratamento de saúde que vem sendo prestado. 17- Desta forma, a manutenção do apenado MARCOS VINICIUS SANTOS no Estado do Ceará é medida que se impõe: a uma, pela assistência à saúde atualmente disponível na penitenciária federal de Campo Grande/MS (apenas de "caráter preventivo e curativo"), incompatível com o tratamento atualmente recomendado ao paciente; a duas, pela ausência de irresignação, por parte da defesa, acerca do tratamento de saúde que vem sendo atualmente prestado no Estado do Ceará; a três, pela inexistência de informação oficial prestada pela Unidade Prisional Professor Cauã Gonçalves, em Itaitinga/CE (onde o preso atualmente se encontra recolhido), relatando qualquer dificuldade e/ou impossibilidade seja quanto à prestação de assistência à saúde, seja quanto a eventual comprometimento da segurança pública e/ou do apenado. 18- Assim, data máxima vênia, forçoso se concluir pela necessidade de manutenção do apenado PIETRO DA CUNHA na unidade prisional do Estado do Ceará (onde atualmente se encontra) enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico-hospitalar e certificada a possibilidade do seu retorno à atual forma de execução da pena, dado a ser aferido, periodicamente, por quadro médico dotado de maior conhecimento técnico acerca dos cuidados necessários ao paciente, devendo o Juízo da Execução Penal adotar as medidas necessárias e as devidas cautelas para o cumprimento da presente decisão. 19- Ordem de Habeas Corpus concedida em parte.
(PROCESSO: 59122717652949147515, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)