PROCESSO Nº: 3501640-27.2776.19.1.4111 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THEO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Yuri da Paz De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Sales EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE E DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ARTS. 19, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20 DA LEI Nº 7.492/86. RECURSOS DO PRONAF. MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. 1. Insurgência recursal da defesa e do MPF contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente denúncia, condenou um dos acusados pela prática do crime previsto no art. 20, da Lei nº 7.492/8619, e deixou de condenar os réus pelo cometimento do delito de fraude na obtenção de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, previsto no art. 19, parágrafo único da referida lei. 2. De acordo com a peça acusatória, os denunciados formalizavam diversos financiamentos fraudulentos com recursos destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, mediante a utilização de documentos simulados e o aliciamento de pessoas, as quais titularizavam os pedidos para obtenção do empréstimo. 3. No que tange à materialidade e a autoria delitivas na obtenção fraudulenta dos financiamentos de crédito com recursos do PRONAF, conduta descrita no art. 19 da Lei 7.492/86, ficou comprovado nos autos que apenas um dos réus concorreu para sua prática, conforme fazem prova os documentos aportados nos autos, consistentes, por exemplo, em recibo, nota fiscal avulsa e GTA (Guia de Trânsito Animal), referentes a vendas de 9 animais, documentos esses que o réu apresentava para liberação do crédito junto ao banco, sabendo ser produto de simulação, visto que, na realidade, os animais não foram entregues aos compradores. 4. O mesmo acervo probatório demonstrou que o corréu, vendedor do gado, teve participação apenas em relação ao delito previsto no art. 20 da Lei 7.492/86, especificamente quanto ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos liberados, ao ter entregado apenas parte dos animais descritos na proposta, retratando uma simulação, visto constar informações substancialmente diversas dos fatos efetivamente ocorridos, como recibo, nota fiscal, GTA, etc., onde se atestam, por exemplo, o quantitativo de animais bem superior ao que de fato foi entregue. 5. Alegações de ausência de dolo e insuficiência de provas afastadas em face do robusto acervo probatório formado no curso do processo quanto à autoria delituosa dos denunciados, que agiram para dar destinação diversa, da prevista em contrato, dos recursos oriundos de financiamento com recursos do PRONAF, mediante obtenção fraudulenta. 6. Em razão de ter sido o delito praticado antes da vigência da Lei 12.234/2010, que altera as regras sobre a prescrição retroativa, esta ainda pode ser reconhecida tomando-se por base o transcurso de tempo entre a data dos fatos delituosos e do recebimento da denúncia. 7. Consumado o delito no ano de 2006, há de se considerar que até o recebimento da denúncia, em 12/09/2015, houve o transcurso de prazo superior ao de 08 (oito) anos, incidindo, portanto, a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade em relação a ambos os réus. 8. Provimento parcial à apelação do MPF, em cujo recurso se requer a condenação dos réus pelo cometimento do crime de fraude no financiamento dos demais mutuários objeto da denúncia (art. 19, da Lei nº 7492/86), além da revisão da dosimetria das penas imputadas. Reconhecimento, de ofício em relação a um dos réus, da extinção da punibilidade diante do implemento da prescrição retroativa. 9. Provimento, em parte, da apelação do corréu, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade em face da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 80288530324094321719, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)