EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO QUANTO A UMA ALEGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Recurso interposto pela União em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo na íntegra a sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme o art. 170-A do CTN, com a condenação em honorários sucumbenciais na forma do 85, § 3º, II, CPC. 2 - Alega que há omissões no acórdão quanto aos seguintes pontos: (a) omissão quanto à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo da contribuição para PIS e COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; (b) da omissão quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 483.629 sendo necessária a anulação do acórdão; (c) o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Há omissão somente quanto aos itens "a" e "b". 3 - Item "a": A exclusão do ICMS efetivamente pago da base de cálculo do PIS e da COFINS já foi concedida pelo Juízo a quo. Na liquidação do julgado é que se realizará o acerto de contas e será levantado o tributo efetivamente pago pelo contribuinte. 4 - Item "b": O fato de ainda restarem pontos a ser esclarecidos no julgamento do RE 699.326/PR não obsta a tramitação do feito. Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 07.05.4716, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5 - Item "c": Não há vício a ser sanado. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 272166, julgado em 15/03/17, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. 6 - Embargos de declaração parcialmente providos para suprir omissão, integrando o acórdão impugnado, porém sem efeitos infringentes, mantendo inalterado o resultado do julgamento. medc
(PROCESSO: 44811361842663142757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)