Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Rocha Pje-EDEC-APELREEX8419577-98.0884.6.5.1934 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO VITOR LOPES PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ANA CARVALHO ADVOGADO: PIETRO SILVEIRA: OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL-SE EMBARGANTE: THALES ALMEIDA PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA MAITÊ ALMEIDA RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL MENDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ RAUL ARAGÃO (EMENTA) Processo Civil. Aclaratórios contra acórdão que julgou pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pelos serviços prestados por cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91), bem como, para condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a este título. 1. O embargante alega que o decisório padece de: a) contradição ou erro material constatado na parte final da fundamentação e na parte dispositiva do acórdão ao consignar provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela ora Embargante quando o correto seria reconhecer provimento integral; b) a contradição quanto ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, porque pautou a fixação da verba honorária em razão da data da propositura da demanda, já que é a data da sentença que qualifica o nascedouro ao recebimento da sucumbência e, portanto, sendo a sentença o marco definidor da regra processual material aplicável, devem os honorários observar o regramento previsto na lei adjetiva promulgada em 2015; c) se for mantido o Código de Processo Civil de 1973 para fins de cálculo da verba honorária de sucumbência, pede seja sanada a contradição entre o montante fixado (R$ 2.000,00 - dois mil reais) e o dispositivo normativo legal que a ampara, previsto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 e que fixa os critérios para seu arbitramento, evitando o aviltamento da remuneração do patrono da ora Embargante. Além de omissões atinentes à forma e ao método de correção da verba sucumbencial se for mantido o montante R$ 2.000,00 - dois mil reais; d) omissão na parte preambular da ementa, fazendo constar que a contribuição previdenciária inconstitucional é aquela prescrita no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com redação determinada pela Lei 9.876/99. 2. O recurso de apelação apresentado pela ora embargante buscava a correção monetária do indébito tributário através de índice estabelecido em norma legal, defendendo que a correção monetária seja aferida com base na taxa Selic, aplicável desde o pagamento indevido até o mês anterior à sua repetição, acrescido de mais 1% (um por cento) no mês em que implementado o pleito da repetição, a teor da norma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 3. O acórdão, por sua vez, determinou que na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. A apelação da parte autora foi acolhida em sua integralidade: incidência da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.925/95) na repetição do indébito. 4. Quanto à parte preambular do acórdão, merece prosperar a alegação da embargante de omissão quanto ao inciso apontado como inconstitucional no art. 22 da Lei 8.212/91, com redação determinada pela Lei 9.876/99. 5. O preâmbulo da ementa passa a corresponder a: Constitucional e processo civil. Tributário. Contribuição Previdenciária. Art. 22, IV, da Lei 8212/91, com alteração inaugurada pela Lei 9.876/99. Declaração de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. 6. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma tem entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. Assim, como a lide foi proposta na vigência do CPC de 1973, deve ser esse o regramento a ser observado, ainda que a sentença tenha sido prolatada na vigência do CPC/2015, como observa o REsp nº 2.393.002/AL. 7. Como destaca o acórdão embargado, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [de 1973], vigente quando a ação foi proposta, considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente, mas reconhecendo a singeleza da causa, os honorários advocatícios devem ser mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao critério para calcular a correção da verba sucumbencial, deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 6.3.5.6). 8. Aclaratórios providos, em parte, para reconhecer que a apelação da embargante foi acolhida integralmente, para incluir no preâmbulo da ementa o inc. IV, do art. 22, da Lei 8212/91, com alteração inaugurada pela Lei 9.876/99, e para determinar como critério de calcular a correção da verba sucumbencial, o Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 3.2.7.0).
(PROCESSO: 04133832650841640055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)