Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Mendes 6624208-88.7396.18.2.9871 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL LUCAS ROCHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido constante da inicial, para tornar definitivos os efeitos da antecipação da tutela deferida em sede de agravo, e determinar que os réus, em caráter solidário, providenciem e mantenham a internação da parte autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, até a conclusão definitiva do tratamento e enquanto exigir o estado de saúde da parte promovente. Houve, ainda, a condenação dos entes públicos demandados no pagamento pro rata de honorários advocatícios em favor da DPU, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º e § 4º, inciso IV, do CPC/2015. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 96374200304577959646, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017). 4. No caso dos autos, de acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente se encontrava internado na UPA, em estado grave de saúde e com necessidade imediata de intervenção neurocirúrgica, prioridade 1 em UTI. O médico esclarece que "encontra-se inserido na Central de leitos com número UNISSUS: 46270152781. É de extrema urgência que seja admitido neste leito a fim de tratamento da causa base, uma vez que esta unidade não se destina, nem tem recursos necessários para condução desse perfil de pacientes, que devem ser obrigatoriamente manejados em ambiente hospitalar, sob pena de complicação e piora do quadro clínico". 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes (PROCESSO: 74791401565573047820, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: ). 6. Internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. Acrescente-se que o dispositivo da sentença determina a avaliação do estado de saúde do autor para, a partir dela, decidir sobre a indicação e prioridade para internação. 7. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 8. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da DPU, é certo que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Enzo Peixoto, julgado em 18/04/2017). 9. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, assiste razão à apelante em afirmar que nos casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 31672215571727666471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)