PROCESSO Nº: 2198754-06.9326.6.9.7446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO ALVES ADVOGADO: Gabriel Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3366683-01.5022.27.11.4700 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, - em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep -, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral do presente processo à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como também à União por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da Fazenda, na forma do art. 7º do Decreto 4.751/2003. 3. A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral tratam da responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. 4. Não há como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 5. Correta a decisão de origem, que declina da competência para a Justiça Estadual. Precedentes: AG/SE 17597771290963087396. Rel. Des. Fed. Isaac Cardoso (Convocado). Jul. 13/07/2016; AC/PE nº 13196621003789855562, Primeira Turma, Rel. Des. Federal André Lima, j. em 24/01/2017; PROCESSO: 18741895781696791796, Thiago AlmeidaFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 12/09/2018. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 44449389225948445242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)