PROCESSO Nº: 3838849-31.0621.29.5.5233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO MOREIRA GALHARDO ADVOGADO: Renan Barros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Anthony da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ferreira EMENTA:ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. ACOLHIMENTO. PROVA DE TÍTULOS. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta YASMIN RIBEIRO GALHARDO contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava ao reconhecimento da ilegalidade da exigência de apresentação de título de especialista para provimento no cargo de Médico - Diagnóstico por Imagem - Ultrassonografia Geral, decretando-se a nulidade do ato administrativo que negou sua contratação. 2. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que o conforme o item 1.2 do Edital nº 02/EBSERH/Área Médica/2013, "o Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior, para a área médica do Plano de Emprego, Carreiras e Salários da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - HUOL-UFRN, relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo I. [...]". Assim, o vínculo dos candidatos aprovados será com a EBSERH, empresa pública de direito privado, de maneira que a UFRN é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste processo. 3. No caso dos autos, a apelante participou do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva em Empregos públicos Efetivos de Nível Superior, regido pelo Edital nº 02/EBSERH/Área Médica/2013, concorrendo para Área de Médico - Diagnóstico por Imagem - Ultrassonografia Geral, com lotação no HUOL-UFRN, que disponibilizou 04 (quatro) vagas na área de ampla concorrência. A autora informou que foi aprovada em terceiro lugar, sendo convocada para entregar em 29/05/2015, a documentação necessária para efetivar a contratação. Todavia, os documentos não foram aceitos em virtude da ausência do Título de Especialista em Diagnóstico por Imagem. Por fim, salientou que labora na condição de Médica Ultrassonografista no Hospital Universitário Ana Bezerra, mediante contrato com a FUNPEC, desde 2011, tendo larga experiência na área. 4. O cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade em relação à avaliação da Banca Examinadora dos títulos apresentados pela candidata. 5. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 6. Verifica-se que o Edital estabeleceu no subitem 3.1, alínea "e", que o candidato será contratado se "possuir os requisitos indicados no Anexo II para o emprego ao qual se candidatou". Por sua vez, o Anexo supracitado dispõe que os requisitos exigidos para o cargo de Médico - Diagnóstico por Imagem - ultrassonografia Geral são: "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e Título de especialista em Diagnóstico por Imagem - atuação exclusiva: Ultrassonografia Geral, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina". Finalmente, o subitem 13.4 determina que "os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para apresentação de documentos após as datas estabelecidas". Dessa forma, os requisitos para contratação estão expressos no Edital, não se revelando nenhuma ilegalidade neste aspecto. 7. Diante do exposto, não se concretizou nenhuma ilegalidade na conduta da Administração, que não efetivou a contratação da recorrente em função da ausência de Título de Especialista em Diagnóstico por Imagem - atuação exclusiva: Ultrassonografia Geral, claramente não cumprindo com a exigência editalícia, inexistindo violação aos princípios da Legalidade, do Instrumento Convocatório ou da Isonomia. Frise-se ainda que a recorrente não impugnou os itens do Edital concernente à titulação exigida para o cargo almejado, sendo Pedro Rocha que concordou com as regras acima dispostas. 8. Saliente-se ainda que a apelante requereu a juntada do referido Título em 26/03/2018. Entretanto, este requerimento não pode ser atendido, visto que realizado de forma extemporânea. In casu, aceitar o documento violaria os princípios da Isonomia e da Vinculação ao Instrumento Convocatório. 9. Conforme ressaltado na sentença, "Sabe-se que o edital é a "matriz" do concurso, não se pode exigir ou decidir nada além ou aquém dele, sob pena de se quebrar a isonomia do CERTAME, alterar-se o critério de julgamento e criar brecha que provoque a violação da moralidade, impessoalidade e probidade administrativa (MELLO, Henrique da Cunha. Curso de direito administrativo. 23.ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 563; CARVALHO FILHO, Breno Alves. Manual de direito administrativo. 14.ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2005, p. 203).[...] Doutra banda, o fato de a demandante ostentar ampla experiência prática, inclusive perante hospitais que integram a rede da EBSERH, não a qualifica automaticamente para o exercício do cargo, pois o que está sendo aferido é o atendimento da qualificação técnico-profissional e não os conhecimento práticos da demandante, que são inegáveis. Dessa sorte, não chegando a autora a satisfazer a previsão editalícia, não há que se falar em mácula na conduta da demandada, não havendo, pois, como acolher os pedidos iniciais". 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 15441657534559762924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)