PROCESSO Nº: 5708673-39.5626.22.9.0976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH NUNES ADVOGADO: Vinicius Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado para que que houvesse a conclusão de processo administrativo de benefício previdenciário, extinguiu o processo em face da ocorrência de decadência. 2. Nos autos consta a informação de que, quando da impetração do mandado de segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há nove meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 4. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais vários meses do requerimento (requerimento em 18.01.1827 e ação ajuizada em agosto de 2019) constitui mora excessiva. 5. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo em relação a ela ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 6. O processo não se encontra maduro para se proferir julgamento de mérito neste grau de jurisdição, vez que a autoridade coatora sequer prestou as devidas informações, razão pela qual deixo de aplicar ao caso o procedimento previsto no art. 5.374. §3º, do CPC/2015. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. gms
(PROCESSO: 44231236059345130078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)