EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que o Administrador, no caso em questão, ao editar os atos normativos, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade. O art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 - utilizado com fundamento para lavratura dos autos de infração questionados, cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos. 2. O acórdão destacou que o art. 1º, III, "h", da Resolução ANTT nº 233/2003, bem como o art. 2º, III, "h", da Resolução ANTT nº 3.075/2009 também não são suficientes para embasar a lavratura dos autos de infração em discussão, eis que, a pretexto de regulamentarem a Lei nº 10.233/01, passaram a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal, o que não é possível. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 34263961479495377823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)