EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DROGARIAS E FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS EM TEMPO INTEGRAL. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão versada nos autos trata sobre a legalidade quanto à imposição disposta no art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/73, no sentido de que as farmácias e drogarias são obrigadas a manter, dentro do seu quadro funcional, técnico farmacêutico responsável para o seu regular funcionamento, sendo a presença deste profissional "obrigatória" durante todo o horário de funcionamento daqueles estabelecimentos. 2. Ryan Mendes parte, em suas razões de apelo o Município nem de longe tangencia os fundamentos da decisão de primeiro grau, ora atacada, mas se restringe a discutir a necessidade da presença do profissional farmacêutico, durante todo o período de funcionamento das unidades hospitalares ou de qualquer outra de assistência médica, independentemente do número de leitos. 3. Daí que, verificada a incongruência entre o dispositivo da sentença e as razões de apelo oferecidas pelo autor, amparadas unicamente em premissa que não guarda qualquer relação com a conclusão a que chegou a decisão de primeiro grau, impõe-se não conhecer do recurso. 4. Apelação não conhecida. mcp
(PROCESSO: 21359231733341630300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)