PROCESSO Nº: 2809867-24.5959.28.11.5865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Lucca Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE "HOME CARE". PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. O Ente Público aponta ser impossível a condenação em honorários advocatícios em razão da existência de equívoco na aplicação do princípio da causalidade. 2. De fato, antes de fixar a condenação em honorários advocatícios, é importante estabelecer quem deu causa a instauração da demanda no caso concreto, conforme o art. 85, § 10, do CPC. 3. Compulsando os autos do processo, verifica-se que houve o deferimento da tutela de urgência para conceder o serviço de internação domiciliar "home care", porém a demandante veio a óbito. Como a pretensão dizia respeito ao fornecimento de "home care", que é um direito personalíssimo e intransmissível por disposição legal, houve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC. 4. Nesse contexto, não se teve a confirmação da necessidade do serviço de internação domiciliar por perito(a) ou profissional indicado pelo juízo, providência essa que seria indispensável para a fixação acerca da causalidade do ajuizamento da ação. 5. Diante da situação fática, consideram-se insuficientes os documentos constantes no processo para definir quem deu causa à instauração da demanda. Portanto, torna-se inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, razão pela qual deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios da União e do Estado de Pernambuco. Precedente deste egrégio Tribunal: Processo 2998941-51.3326.6.5.6571, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Costela (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 23/02/2019; e Processo 2982461-43.9908.9.11.2712, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça, 1ª Turma, Julgamento: 28/08/2019. 6. Apelação provida, para afastar a condenação da União e do Estado de Pernambuco em honorários advocatícios sucumbenciais. csr
(PROCESSO: 02021204337095490769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)