PROCESSO Nº: 8050318-23.2375.15.10.5564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE BERNARDO RIBEIRO ADVOGADO: Bernardo Ferreira Damião De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3755911-66.3592.25.9.0457 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFCG, em face de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou, de ofício, os cálculos da Contadoria do Juízo, entendendo desnecessária nova intimação das partes para se manifestarem sobre as referidas contas, tendo em conta que a Universidade, anteriormente intimada, quedou silente, e a parte exequente, em caso de não concordância, poderia se manifestar em outro momento processual. 2. O STJ vem entendendo que "as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que alegadas em sede de embargos de declaração, pois não estão sujeitas à preclusão" (AgInt no AREsp 6685862/SP, Rel. Ministro LUIGI DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/12/2018, DJe 17/09/2018). Vem esposando, ainda, a compreensão, de que "a inconstitucionalidade de determinada norma é questão de ordem pública, possuindo natureza de nulidade absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte (AgRg no REsp 477.507/ES, Rel. Ministro Og Arthur Rezende, Sexta Turma, DJe 30/09/2013)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 908.443/ES, Rel. Ministro NEFI THIAGO LIMA, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2015, REPDJe 17/09/2016, DJe 12/04/2016). 3. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual exarada a decisão agravada, está lastreado em título executivo judicial fundado em interpretação que o STF reconheceu inconstitucional, ao julgar o RE nº 097.057, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese jurídica: "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelos exercício de função comissionada no período de 4/6/1998 até 25/10/2001, ante a ausência de fundamentação legal". 4. Em atenção ao reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF e à luz dos precedentes do STJ que tratam a incompatibilidade em relação à Constituição Federal como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a preclusão.
(PROCESSO: 70785025458215834975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)