PROCESSO Nº: 7032643-73.9434.5.8.8970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO e outro APELADO: NEON ENZO GABRIEL COSTELA MORAIS e outro ADVOGADO: Pedro Igor Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREMILINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REQUISIÇÃO PARA COMPOR O QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 4º DA LEI Nº 9.020/95. IRRECUSABILIDADE NÃO MAIS SUBSISTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando as decisões proferidas nos autos, para determinar: a) que a UFMA atenda à requisição da DPU e publique portaria cedendo ambos os autores à Defensoria Pública de Pernambuco; b) que BENJAMIN DA ROSA atenda à requisição da DPU e publique portaria cedendo o autor João Pedro da Costa à DPU; c) que o trâmite de transferência se dê de acordo com a lei, inclusive com a ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei nº 8.112/90, acrescida dos índices oficiais de remuneração básica e juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/1973. Em suas razões recursais, a Universidade Federal do Maranhão - UFMA e o Instituto Federal de Ciências e Tecnologia do Maranhão - HELOÍSA JESUS interpuseram recurso de apelação, representados pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa ad causam dos autores, ora apelados. Sustenta que deve ser observado que o ato administrativo de requisição é o instituto pleiteado nesta demanda, cujo interesse é exclusivo da DPU. Aduz que o ato de requisição pelo Defensor Público da União carece de razoabilidade, porquanto se de um lado a DPU necessita de servidores, de outro há a necessidade do outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Acrescenta a impossibilidade de privilegiar o interesse individual dos autores em detrimento do interesse público. Nesta tona, ressalta que o JOAQUIM LIMA não se opôs à liberação de um servidor para atender à requisição feita pela DPU, inclusive foi feita a solicitação de que o pedido de requisição fosse reformulado sem a identificação nominal do servidor requisitado, de modo que o pedido fosse atendido sem prejudicar as atividades finalísticas do órgão cedente. Na eventualidade, levanta a impossibilidade de duplo pagamento a título de ajuda de custo. No que tange à correção monetária, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O caso dos autos trata de ação de procedimento comum movida por BEATRIZ ALMEIDA e NEON JOÃO MIGUEL CARDOSO MORAIS em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA e do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - LUNA PIRES, por meio da qual requereram que as rés atendam às requisições da DPU e publiquem portarias cedendo os autores para o referido órgão. Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade ativa ad causam, embora se reconheça que os atos de cessão e de distribuição de servidores encontram-se no âmbito da discricionariedade da administração, não assistindo a nenhum servidor o direito de ser cedido ou redistribuído a outro órgão, entende-se que o interesse de agir neste caso se apresenta inconteste a partir do momento em que o servidor é requisitado pela Defensoria Pública da União para atuar no âmbito desta. Deste modo, existe nítido interesse dos demandantes a partir do momento em que se pretende que o ato requisitório atinente às suas pessoas, realizado com base na Lei nº 9.020/95, seja cumprido. Precedente: PROCESSO: 15934575544977185388, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: Quanto à análise do caráter irrecusável atribuído pela Lei nº 9.020/95 ao ato de requisição do servidor da administração pública federal, procedido pelo Defensor Público da União, previsto no art. 4º do referido diploma legal, o entendimento recente do STJ, é no sentido de que após a realização de concursos públicos para a formação do quadro de apoio à Defensoria Pública da União, não mais subsiste a compulsoriedade no atendimento de requisição de servidor para o órgão, sob o fundamento de que "aquela situação precária que a Lei nº 9.020/95 procurou remediar com a possibilidade de requisição de servidores de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal não mais persiste, ao menos não naquela dimensão que em 1995 foi determinante para que a legislação admitisse que a requisição fosse irrecusável". Precedentes: MS 15.439/DF, Rel. Ministro Noah Moreira, Primeira Seção, DJe 24/09/2015; MS 83.355/DF, Rel. Ministro DAVI LUCCA NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2016, DJe Davi Luiz da Conceição. No mesmo sentido, precedente deste Tribunal: PROCESSO: 33276977655423285227, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO: Tendo em vista que a sentença foi prolatada em 11/01/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, pro rata. (Valor da causa: R$ 24.944,00) Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 04772137184445104246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)