PROCESSO Nº: 1090354-17.2943.26.10.1097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIO LOURIVAL PIETRO DIAS - ME ADVOGADO: Daniel Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fernandes Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0216532-77.7463.19.10.6289 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. REGULARIDADE DAS CDAs. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LUIZ MIGUEL VIEIRA. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PROVA. 1. Apelação interposta pela Empresa de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da ANTT. Considerou-se que não havia qualquer defeito formal nas CDAs executadas; que não ocorreu cerceamento de defesa na fase do processo administrativo fiscal; que os valores de cada CDA isoladamente superar o valor mínimo para cobrança via Execução Fiscal estabelecido em portaria da AGU, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de interesse de agir; que a multa moratória aplicada não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa atualizado. 2. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a Certidão de Dívida Ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830/80. Os requisitos formais para a validade da CDA estão previstos no artigo 202 do CTN, ratificados pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. 3. Na CDA que instrui o feito executivo, não há qualquer desobediência aos citados dispositivos. Nela constam o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, de modo que a defesa do embargante não restou inviabilizada. 4. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ante a não apresentação do processo administrativo pela embargada. A mera ausência de juntada do processo administrativo fiscal que culminou na inscrição dos débitos em Dívida Ativa não inquina de nulidade a ação executiva, por si só, na medida em que os artigos 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN, ao estabelecerem os requisitos que deverão constar do termo de inscrição da dívida e do título executivo correspondente, não consignam o apensamento do processo administrativo como indispensável à propositura do feito. 5. A Portaria/AGU nº 377/2011, em que em seu art. 3º, parágrafo 1º, estatui que os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos quando o valor total atualizado dos créditos originados de multa for igual ou inferior a R$500,00.No presente caso, todas as CDAS possuem montante superior ao limite trazido na referida portaria, que é de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão por que não merece ser acolhido o pedido de extinção por falta de interesse de agir. 6. "A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Recurso Especial 3.175.779/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C (atual 1.036) do CPC, assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vido disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 7. A multa moratória cobrada no percentual de 20% (vinte por cento) é proporcional e razoável à conduta violada, tendo a jurisprudência atual entendido pelo seu caráter não confiscatório. Precedente: Processo: 74004607167361458141, AC/RN, Desembargador Federal Davi Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 01/11/2017. 8. Segundo entendimento assente no egrégio STJ, que gerou a Súmula nº 481, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que haja comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Hipótese em que a Apelante não traz nenhum documento que comprove sua incapacidade de suportar os encargos processuais, motivo pelo qual há de se negar o benefício da justiça gratuita. Precedente: Processo: 31818420986564746225, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal André Lima, 3ª Turma, Julgamento: 22/10/2019. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa atualizado. dfp
(PROCESSO: 13515184590301041459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)