PROCESSO Nº: 7256399-90.4766.26.3.8392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Yago Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Nicolas Oliveira. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 90953292284076089292, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2019; PROCESSO: 55922905395956790380, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2016; PROCESSO Nº: 3358013-06.4694.5.2.5922 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES - 2ª TURMA, 22/03/2018; PROCESSO: 55251958757474269258, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018; 55074414026002142901, DES. FED. ANDRÉ PEIXOTO, 3ª TURMA, MARCELO MELO; PROCESSO Nº: 7082962-51.2669.11.11.3574, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA DE LAURA NOVAES, 4ª TURMA, 31/10/2018 E PROCESSO: 64486739717310949049, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018. TRF1: AMS 7311718-11.0187.30.3.9467, JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 25/11/2018; AC 0466077-33.1888.6.4.7237 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA NUNES, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 20/09/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 4751645-94.6877.5.12.1269, DAVI TEIXEIRA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5519381-38.0627.7.2.1098, LUIGI ARAÚJO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 4987609-75.1609.25.1.1002, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - ALEXIA PIRES JUDICIAL 1 DATA: 28/06/2019, entre outros. 7. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 8. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 31648311528513530276, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)