PROCESSO Nº: 5730695-85.3116.6.10.1419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RITA DE LUCAS BARBOSA e outro ADVOGADO: Jessica Nascimento Araujo AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2496817-67.0353.19.4.1701 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de usucapião, reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar a ação. 2. A parte agravante alega que é no mínimo contraditório o interesse da União na lide, posto que antes de ingressarem com a ação procuraram a SPU no intuito de saber se o imóvel fazia parte da faixa de terreno da União, tendo recebido resposta negativa. Após manifestação da União, no sentido de manifestar interesse no feito, tendo em vista que o imóvel supostamente se encontrava em área da Marinha, novamente foram à SPU para regularização e registro. Lá foram informados que não era possível realizar registro ou qualquer procedimento de regularização, uma vez que o imóvel não pertence ao terreno de marinha. Afirmam que o Condomínio onde se encontra o bloco Q, compõe-se de blocos que vão do "A" ao "V", divididos em 3 (três) etapas, cada etapa possui uma matrícula imobiliária, conforme documentos de id. 2123452.8032805 e o bloco onde está a unidade habitacional dos agravantes pertence a terceira etapa, possuindo uma matricula, diversa das matriculas das demais etapas e estando em sua totalidade fora do terreno de marinha. 3. Argumenta que não pode a União querer se apropriar de todo o Condomínio, quando a mínima parte encontra-se em terreno de marinha. Além disso, não se trata de condomínio fechado, tanto que cada bloco possui o seu síndico. Defende que a Justiça Federal não possui competência para julgar contendas envolvendo direitos das coisas sobre imóveis particulares (ainda que lindeiros de áreas públicas). 4. Instada a se manifestar nos autos principais, a União juntou parecer técnico da SPU, acompanhado de planta de localização de toda a área do Condomínio Verdes Mares, onde se localiza o imóvel que se pretende usucapir (Id. 0033310.9954425), destacando que "a unidade em questão, apartamento 404 do Bloco Q, per si não se encontra localizada dentro dos limites da Linha de Preamar Médio de 1831 - LPM que identifica terrenos sob domínio da União, conforme estudo cartográfico 7386880 e 241052. Sua conceituação , caso seja considerado como parte independente e excluída do conjunto de unidades que compõem o condomínio, será portanto tratada por terreno alodial ou próprio". Como o imóvel em questão não pertence a União, não se observa interesse que legitime a presença do ente federal no feito. Precedentes: Processo: 36699357485246615005, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Davi da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 25/01/2019; Processo: 17294270495827184657, Desembargador Federal Kevin Teixeira, Segunda Turma, Julgamento: 01/02/2017, Publicação: DJE - Data::30/01/2017 - Página::23. 5. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, de ofício, declina-se da competência para a Justiça Estadual. 6. Considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 7. Agravo provido para, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 89856213142808642321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)