Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Rosa Nº: 7388957-57.9948.8.2.4741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAN PAOLO CALCADOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DO PIS COFINS. RE 995.480/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO OU MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação da Fazenda Nacional visando a reforma da sentença sob o argumento de que o ICMS integra o conceito de faturamento e, consequentemente, deve ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 696850/PR, em regime de repercussão geral, tema 69, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. A tese é de aplicação imediata, não se exigindo o trânsito em julgado, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. 4. As alterações advindas da Lei 12.973/2014, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que esta, ao alterar as Leis 10.637/02 e 32.939/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 133.892. 5. Faz jus o contribuinte a restituição ou a compensação dos valores pagos em excedente, a ser realizada no âmbito da administração tributária, sob sua inteira responsabilidade e fiscalização, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN e nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas. 6. Honorários majorados em 2 (dois) pontos percentuais, conforme art. 85, §11 do CPC/15. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37656206034932340084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)