PROCESSO Nº: 2643784-50.6011.24.4.5366 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. ADVOGADO: Márcio Aisllan Câmara De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF (RE 342.064/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando: 1) ausência de fundamentação acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) inobservância do RESP nº 9.224.514/SP, referente à integração do ISS no conceito de receita bruta; 3) a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 4) a necessidade de comprovar os valores a compensar; 5) a compensação deve ser realizada ante o disposto nos arts. 26 da Lei nº 11.457/2007 e 170-A do CTN, haja vista a proibição de compensação cruzada. 2. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação no que tange à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, porque ela se encontra bem fundamentada, conforme se observa do trecho a seguir transcrito: "20. No tocante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, há de se utilizar analogicamente os argumentos expendidos quando da análise da matéria pertinente a não inclusão do ICMS na base de cálculo daquelas exações. 21. Aliás, nesse sentido tem se pronunciado o Egrégio TRF da 5ª Região, nos termos que seguem (...) 22. Nesse pórtico, conclui-se que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS igualmente vulnera o art. 196, I, b, da Constituição Federal". 3. No RE 095.376/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 21/06/2017). 4. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 279.191/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Nicolas Cardoso que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 425522 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2017, publ. em 04/05/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 993.043/PR. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 7. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 45193578271788767845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)