PROCESSO Nº: 7571091-01.0321.21.3.0611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Clara Agatha Pires Feitosa Petrola e outros APELADO: P.A.C LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 89.525/2011. INOBSERVÂNCIA. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Ceará em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. "O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária)". (STJ - Segunda Turma, REsp 6.422.262/RS, Rel. Ministro OG JOÃO GABRIEL RIBEIRO, DJe 28/09/2017). 4. No caso, ajuizada a ação em 10/04/2014, o montante a ser observado é o previsto na Resolução nº 1.313, de 22 de setembro de 2013, que fixou para o exercício de 2014 a anuidade para pessoa jurídica - Faixa 1 (capital social até R$ 97.627,00) no valor de R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais). 5. Correspondendo a dívida cobrada ao montante de R$ 2.266,33 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), não se encontra preenchida a condição específica de procedibilidade da ação, eis que vedada a cobrança de valor inferior a R$ 3.976,00 (três mil, novecentos e setenta e seis reais). 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários na primeira instância. tcv
(PROCESSO: 69656797103799597118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)