PROCESSO Nº: 3111407-60.2782.7.2.8478 - MARIA EDUARDA OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I. S. D. A. ADVOGADO: Germana Petrucya Cavalcante Tavares e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO JESUS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DANILO FOGAÇA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INJUSTIFICADA. IGOR NUNES OFICIAL IMPROVIDA. 1. Matheus Ribeiro necessária em sentença que concedeu a Segurança requerida pela impetrante ENZO GOMES, menor, com 02 anos de idade, representada por sua genitora Larissa Azevedo, determinando que a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Fortaleza, no Ceará, apreciasse o requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-reclusão, no prazo de 30 dias. 2. A autora, em 01.20.82, protocolou requerimento administrativo pugnando pela concessão daquele benefício junto ao INSS, aduzindo ser dependente do segurado Juan Santos, que cumpre pena no regime fechado provisório desde o dia 93.50.19 até a presente data, tendo sua última renda mensal declarada no valor de R$ 1.040,00 em 15.13.60. E, até a data do ajuizamento do presente mandamus - 10/01/2019 - o INSS não havia se pronunciado sobre o seu pedido do referido benefício. 3. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 7. João Gabriel Moraes Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 26437708582240102087, YURI DA COSTA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)