PROCESSO Nº: 9638019-54.6623.18.1.5966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: Lucca Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento E Juan Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. O embargante afirma a ocorrência de omissão no julgado, considerando a ausência de fundamentação acerca da alegada inconstitucionalidade da Contribuição do art. 1º da LC 110/01 em relação ao art. 150, inciso IV da CRFB/88, o qual traz o princípio tributário do não confisco. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual restou afirmada a constitucionalidade da contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110/2001 pela não ocorrência do exaurimento da finalidade que lhe serviu de propósito. 5. Registre-se que o acórdão recorrido se referiu expressamente ao tema, afirmando restar prejudicada a análise de ofensa ao inciso IV do art. 150 da CRFB/88, eis que a tese da apelante pressupõe o exaurimento da finalidade da contribuição em testilha e, por decorrência, a sua tredestinação, circunstâncias devidamente afastadas na fundamentação. 6. Assim, a ausência de manifestação acerca da alegada ofensa ao princípio do não confisco não se deu por deficiência da fundamentação, mas sim por se considerar que o pressuposto para a sua verificação não subsistia, circunstância bastante a ensejar a perda de relevância da referida argumentação para derrogar o juízo firmado pela sentença recorrida. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos de declaração. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 05624217644291812293, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)