PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. LEI 4.242/63. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ PARA EXAMINAR REQUISITOS DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA NÃO OPORTUNIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Trata-se de rejulgamento da apelação das autoras em razão da determinação do STJ, que, dando provimento a recurso especial da União, determinou que esta Corte Regional examinasse os requisitos para a concessão da pensão militar constantes do art. 30 da Lei 4.242/63 (incapacidade econômica e não percepção de valores dos cofres públicos).
2. A Primeira Turma deu parcial provimento ao apelo das autoras, condenando a União ao pagamento da cota parte da pensão especial por morte de ex-combatente. O STJ, entendendo que o acórdão não se manifestou quanto à análise da incapacidade econômica e à percepção de valores do cofre público, deu provimento ao recurso especial da União, para que esta Corte Regional examinasse os requisitos para a concessão da pensão militar constantes do art. 30 da Lei 4.242/63.
3. Consoante jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 0425470/PE, Rel. Ministro DIOGO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2014, DJe 14/05/2014; AgInt no REsp 4517181/ES, Rel. Ministra MAYSA SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no REsp 6850887/PE, Rel. Ministro EMANUEL CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2017, DJe 05/11/2017).
4. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (12413907051648386059, AR 7573/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, Pleno, DJE 18/04/2016; 04788579240179062838, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/01/2014).
5. No caso dos autos, não restou devidamente comprovada a incapacidade econômica das autoras. Ainda que, em relação ao requisito de não perceber valores dos cofres públicos, possa ser suficiente uma declaração nesse sentido, a impossibilidade do próprio sustento requer uma prova mais contundente. Para tanto, não são suficientes os "termos de carência jurídica" (fls. 10/12), os quais apenas informam serem elas pobres "na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear as despesas judiciais, sem sacrifício do sustento meu e de minha família". Além disso, embora, na inicial da ação, duas das postulantes se declarem "do lar", a terceira demandante informou ser "governanta", o que, ao menos em tese, enfraquece a alegação de incapacidade econômica.
6. No entanto, observa-se que não foi facultada às autoras a produção de prova da impossibilidade de sustento próprio, uma vez que a improcedência da demanda na Primeira Instância não se baseou nos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63, mas da Lei 5.698/71 (pensão devida à filha solteira que não perceba remuneração). Por outro lado, a apelação foi parcialmente provida porque a Turma considerou que, nos termos da Lei 4.242/63, a pensão era devida às filhas de ex-combatente de qualquer condição. Nesse contexto, não tendo sido oportunizada a produção de prova quanto à incapacidade econômica e ao não recebimento de valores dos cofres públicos, forçoso o retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar às demandantes a comprovação de tais condições, cujo exame foi determinado pelo STJ.
7. Apelação parcialmente provida, para anular de ofício a sentença recorrida.
(PROCESSO: 952565094662194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO: 07/08/2019)