Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Paz Nº: 5911685-82.2510.16.11.7018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DIEGO CAVALCANTI ADVOGADO: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: BENJAMIN CALDEIRA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO REZENDE NOBRE ADVOGADO: IGOR DA CONCEIÇÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL NUNES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5065260-78.1211.5.4.7045 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. MATRÍCULA. BRUNO MELO ALEGADO E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IPADE contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida nos autos do processo de origem para determinar: (i) a suspensão da exigibilidade das cobranças à demandante a título de despesas com o financiamento estudantil; (ii) que as requeridas realizem a matrícula da requerente para o segundo semestre do ano de 2018 sem quaisquer impedimentos; (iii) que seja efetuado o aditamento do semestre de 7867.2 no programa de financiamento estudantil (FIES) do modo como originalmente contratado, ou seja, 100% do financiamento pelo FNDE. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a Rebeca Gonçalves alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Neste exame prefacial, cabível em sede de agravo de instrumento, mostra-se acertada a decisão recorrida quanto ao reconhecimento da Isabella Costela suscitado pela parte autora/agravada. 4. O agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, no exercício da prerrogativa de estabelecer parâmetros relacionados a valores máximos e mínimos (arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001), editou a Portaria FNDE nº 638/2017, cujo teor conduz, prima facie, ao entendimento de que, para financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2016, o limite de valores máximos a serem aplicados aos aditamentos e definidos pelo agente operador se aplica não apenas ao montante a ser financiado pelo Fundo, mas também aos valores cobrados pelas instituições de Ensino Superior aos alunos como contraprestação pela oferta de cursos (semestralidade). 5. A agravada, estudante integralmente financiada pelo FIES, firmou contrato em 25/02/2013 (id. 6440186.8800742), antes, portanto, do 1º semestre de 2017, de modo que, aparentemente, não poderia haver cobrança de qualquer diferença resultante entre o valor financiado e o valor cobrado pelo curso, ante a necessidade de se observar o limite definido por este Agente Operador. 6. O perigo de dano encontra-se igualmente demonstrado, visto que a falta do aditamento do FIES e de matrícula da estudante/agravada poderão acarretar grave ameaça à continuidade de seu o curso superior, ocasionando a impossibilidade dos aditamentos dos semestres seguintes. 7. O provimento antecipado é nitidamente reversível, já que os valores eventualmente devidos à instituição de ensino poderão ser cobrados da estudante em momento oportuno. 8. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte agravada, impõe-se manter a decisão recorrida. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96016441561888299903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)