PROCESSO Nº: 8717893-61.0482.14.3.5921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRONCUS WOOD TRANSPORTES E REFLORESTAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APELAÇÃO. DIREITO Á OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA DO CONTRIBUINTE. PRONUNCIAMENTO DO STF NO RE 292.454/MG. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a ordem requerida neste habeas data para determinar que autoridade coatora forneça os registros da impetrante mantidos no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR e no Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal", acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais, relativamente ao período de 1999 até os dias atuais. 2. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 534.899/MG (Rel. Min. JOÃO OLIVEIRA, Vicente da Cunha, DJe 30/03/2015), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”. 3. Estando a sentença em conformidade com a orientação acima explanada, impõe-se o não acolhimento da pretensão recursal. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APELAÇÃO. DIREITO Á OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA DO CONTRIBUINTE. PRONUNCIAMENTO DO STF NO RE 247.036/MG. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a ordem requerida neste habeas data para determinar que autoridade coatora forneça os registros da impetrante mantidos no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR e no Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal", acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais, relativamente ao período de 1999 até os dias atuais. 2. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 118.528/MG (Rel. Min. DIEGO REZENDE, Cauã Pinto, DJe 21/11/2015), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”. 3. Estando a sentença em conformidade com a orientação acima explanada, impõe-se o não acolhimento da pretensão recursal. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 91675248250670793535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)