PROCESSO Nº: 0089154-88.5978.7.7.5322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MENDES CLARICE DA CUNHA ADVOGADO: Bernardo Almeida e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'B', DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por servidora pública, ocupante do cargo de professora, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, objetivando a remoção da autora para a UFRN, independentemente do interesse da Administração, por necessidade de tratamento de saúde. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que, "a título de informação sobre as condições de saúde da demandante, que ainda no ano de 2014, foi autorizada uma viagem a Portugal para cursar Pós-Doutorado (id. 6309139.0323351), no período de 14 de outubro de 2015 a 05 de setembro de 2015, além de atualmente realizar algumas viagens nacionais para congressos e cursos de aperfeiçoamento, o que retrata que, mesmo portadora de limitações físicas, encontra-se em razoáveis condições de saúde que lhe permitem fazer viagens e residir em locais diversos de Natal/RN.". 3. Apelação apresentada pela parte demandante. Em suas razões recursais, alega que, "diferentemente do que fundamentou o juízo a quo, o real estado de saúde da ora Apelante, melhorou, mas não se deu por consolidado, exigindo ainda extremos cuidados e acompanhamento pelas Juntas de Saúde, de forma que continua com pseudo-artrose com possibilidade de ser submetida a procedimento cirúrgico. Não se trata de queixa vazia da Apelante, mas fato averiguado e confirmado por laudos médicos em exames específicos ao caso". Menciona, ainda, que "a Bianca Mendes, ora atacada, deixou TOTALMENTE AUSENTE sua manifestação em relação a exceção do alcance do direito de preferência da Apelante, que pleitea remoção para Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte, enquanto servidora, focada no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90 e deixou de considerar a proteção que a Constituição Federal confere ao direito à saúde e à unidade da família (art. 236, CF/88), bem como desconsiderou os Laudos das Juntas Médicas Oficiais, de modo que tornou claramente o pedido juridicamente impossível em sede da exordial.". 4. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90, é permitida a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação da Junta Médica Oficial. Para a configuração da hipótese legal, não basta que o servidor esteja doente (até porque eventual enfermidade do servidor, da qual decorrer a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, e não, de deslocamento). Para a remoção por esse fundamento, é imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação 5. No caso em apreço, a parte autora obteve exercício provisório na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em decorrência da remoção de seu cônjuge militar que, atualmente, passou para a reserva remunerada. Seu retorno para a UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR, foi determinado em razão da passagem do seu esposo para a reserva remunerada da Aeronáutica. A demandante alega que há risco de retornar sozinha para uma cidade que não dispõe de médicos na unidade da Força Aérea Brasileira, nem mesmo na UNIR, para atendimento médico de que necessite. 6. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "a atual situação de saúde da autora, com efeito, não vem impedindo que exerça as suas atividades na docência. De acordo com os elementos extraídos dos depoimentos colhidos nos autos, coerentes entre si, a autora atualmente faz seus descolamentos à UFRN de carro, ora sendo ela própria a condutora do veículo, ora sendo o seu cônjuge. As reuniões e aulas presenciais também não são inviabilizadas, uma vez que são realizadas em salas próximas a rampas, evitando, portanto, que a autora, que se desloca com o auxílio de uma muleta, necessite ultrapassar muitos obstáculos. Em oitiva à testemunha Maysa Gomes, servidor da UNIR, foi possível entender que a referida instituição de ensino possui meios amplos de acessibilidade, sem contar que inexistem problemas graves de infra-estrutura da cidade que impeçam ou dificultem o seu descolamento ao prédio da Universidade. No que toca à assistência médico-hospitalar, vejo que a autora, de fato, necessitou, à época do fatídico acidente automobilístico e durante todo o período de recuperação, de tratamento médico especializado, que somente teria encontrado em cidades diversas de Porto Velho/RO. Ocorre, porém, que tais condições de saúde restaram superadas e, mesmo que a autora atualmente se desloque com a ajuda de muletas e possua alguma dificuldade de locomoção, como constatado em audiência, encontra-se atualmente em melhores condições físicas, tanto que trabalha diariamente e sem redução de carga horária na UFRN, nada impedindo que o mesmo trabalho seja desempenhado em sua lotação originária e que seja acompanhada por especialista residente naquela Capital. 7. Procedem as razões da sentença, quanto à desnecessidade da remoção para os fins declarados pela autora. É que, conforme informações colhidas na audiência de instrução e julgamento, citadas na sentença vergastada, a autora, apesar de fazer uso de muletas, exerce suas atividades laborativas sem redução de carga horária na UFRN, bem como consegue se deslocar para o trabalho, conduzindo veículo. 8. No caso, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia prestou informações, confirmando que existem profissionais médicos especialistas (citou o nome de três especialistas em ortopedia e traumatologia) e clínicas aptas a realizar os tratamentos necessários à parte autora, na cidade de Porto Velho. Mencionou, também, que os três profissionais citados no ofício acostado atendem em seus consultórios de forma particular (id. 3135990.5723276). 9. Acrescente-se que, durante o período de 15/04/2015 a 02/08/2015, a demandante cursou Pós-Doutorado em Portugal, realizando, ainda, outras viagens nacionais para congressos e cursos de aperfeiçoamento, o que demonstra, portanto, que a particular possui condições de saúde para retornar para a UNIR. 10. Em síntese, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à remoção do base no art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90. 11. Ademais, entende-se que eventual necessidade de tratamento de saúde não seria solucionada com a remoção pretendida ou mesmo com a redistribuição, mas sim, mediante o pedido de licença por motivo de doença. Muito embora o Texto Constitucional seja pródigo em amparo e proteção à unidade familiar, tal garantia não pode ser interpretada de maneira absoluta, de forma a justificar remoções ou redistribuições extralegais, consistentes em verdadeiras burlas à exigência do concurso público como corolário da isonomia e da legalidade. 12. Em decorrência, condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, com a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do gozo da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015) 13. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 84591603729502069662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)