PROCESSO Nº: 0687953-29.7733.6.8.8868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: KAIQUE DUARTE ADVOGADO: Eydil Christian Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EM DESLOCAMENTO PARA O EXTERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 84, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegal imputado ao Reitor do IFAL, que indeferiu o requerimento formulado pela impetrante, de licença sem remuneração para acompanhamento do seu cônjuge, com base no art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 2. O Juízo a quo concedeu a segurança, "confirmando a liminar deferida para determinar a concessão, em favor da impetrante, de licença para acompanhamento do cônjuge, nos termos do estabelecido no art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/90". 3. Apelação manifestada pelo IFAL, ao argumento de que não pode conceder o afastamento pleiteado pela apelada, uma vez que o deslocamento do seu cônjuge não decorreu de ato ex Emanuel Lima. 4. Pretende a impetrante, servidora pública federal, ocupante do cargo de professora do ensino básico, técnico e tecnológico, área de informática, do IFAL, a concessão de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, professor de ensino superior da UFAL, que participará de capacitação profissional em Programa de Pós-Graduação Stricto Senso em Trieste - Itália, na Abdus Salam International Centre for Theoretical Physics (ICTP), sem prejuízo de suas atividades acadêmicas, nos termos do art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 5. Extrai-se que o requisito para a concessão da licença pleiteada é, tão somente, o deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional, para o exterior ou, ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Dessa forma, o simples exercício de atividade em local diverso por parte do cônjuge ou companheiro é suficiente para caracterizar o deslocamento. De toda sorte, segundo declaração expedida pela UFAL, o cônjuge da impetrante "será deslocado no interesse da Administração". Outrossim, o prazo da licença é indeterminado, porquanto o deslocamento é do cônjuge ou do companheiro, e não, do servidor que a requer. 6. Frise-se o fato de que se está diante de uma norma permissiva em que a Administração Pública possui pouco ou nenhum poder discricionário. Dessa forma, a interpretação mais adequada é a de que o dispositivo transcrito resulta em um poder- dever por parte da Administração. 7. Conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, "muito embora não se discuta que ao Judiciário, em princípio, não é dado intervir na autonomia administrativa das universidades, é de se reconhecer a possibilidade da pretensão da impetrante que demonstra possuir os requisitos necessários para a licença pleiteada, de acordo com o art. 84, da Lei nº 8112/90, por estar o Judiciário autorizado a intervir no sentido de proteger o direito de quem se sentir prejudicado, em face do desatendimento da Lei ou da Constituição". 8. Restando devidamente comprovado que houve o deslocamento do cônjuge da impetrante, deve ser concedida a licença requerida, com base no art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 9. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 67729282899228830672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)