EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXCLUSÃO. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. THOMAS CALDEIRA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença concessiva, em parte, da segurança que excluiu da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pelo impetrante tão somente os pagamentos referentes aos primeiros 15 dias do auxílio-doença/auxílio-acidente, auxílio-creche, auxílio-educação, aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias usufruídas, salário-família, assistência médico-odontológica, participação nos lucros e resultados e vale transporte pago em pecúnia. 2. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Com relação ao auxílio-creche, ao auxílio-educação e ao salário-família, verifica-se que já está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir a contribuição previdenciária, nos termos da sentença. 4. No que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 886364, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. 5. Quanto à verba relativa à participação nos lucros e resultados, a 4ª Turma também tem entendimento no sentido de que não incide a contribuição, desde que observada a periodicidade, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº. 10.101/2000. Tendo em vista que inexiste qualquer prova nos autos quanto à eventualidade no pagamento destas verbas, bem como quanto à sua desvinculação com o salário do empregado, restando impossível a aferição acerca de sua natureza salarial ou indenizatória, não há como retirá-la da base de cálculo da referida contribuição, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 6. No julgamento do REsp nº 4.294.734, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 26.04.7141, Rel. Min. João Gabriel Viana, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória. 7. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba (PJe 9891369-02.6353.11.9.9320). Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento firmado pela 4ª Turma, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 8. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, entendo ser descabida essa cobrança, por ser verba com caráter indenizatório. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.669.596-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, e do AgInt no AgInt no Resp 9033679/RS (entendimento consolidado), já se posicionou nesse sentido. 9. Relativamente às verbas pagas a título de plano de saúde médico e odontológico, por serem verbas que fogem ao pagamento habitual que a empresa, no desempenho de sua atividade empresarial, realiza aos seus empregados, deve haver a devida comprovação de como se deu a percepção dessas verbas, a fim de se observar o preenchimento das regras contidas na legislação de regência. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante não comprovou a habitualidade e se as referidas parcelas são ofertadas a todos os empregados ou se alcança apenas um seguimento deles, hipótese em que deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 10. No tocante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.143.593, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 24.01.0186). 11. No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Sentença reformada neste ponto. 12. Apelação e Remessa necessária parcialmente providas, para determinar que as verbas relativas à participação nos lucros e resultados e à assistência médico odontológica componham a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (itens 5 e 9) e que o direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. ARC
(PROCESSO: 44435025175148603526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)