CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E NO SPC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
1. Pretensão autoral que está voltada a (a) anular os atos constitutivos e o registro da pessoa jurídica Vortex Enterprises Empreendimentos e Participações Ltda., arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o argumento de que teria ocorrido fraude na inclusão do nome da autora na referida sociedade; (b) excluir seu nome do cadastro de devedores mantido pela SERASA - S/A; e (c) ser indenizada pelos danos morais sofridos em razão da prática dos atos que deseja anular.
2. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido constante do item "a", formulado em desfavor do Estado de São Paulo, por entender que deveria ter sido dirigido em desfavor da sociedade empresária e dos seus atuais sócios, porque o seu acolhimento implicaria a extinção de uma pessoa jurídica sem que ela e os sócios tivessem participado deste processo.
3. Por outro lado, os requerimentos constantes dos itens "b" e "c" foram acolhidos na sentença, condenando-se a SERASA S.A. a pagar à suplicante o montante de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros de mora (desde o evento danoso) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a excluir o seu nome do cadastro de devedores, considerando que, no bojo da Ação Ordinária 9846491-09.5425.13.9.6224, reconheceu-se que a autora foi vítima de fraude por inclusão indevida do seu nome na aludida sociedade sem a sua aquiescência.
4. Na apelação, a SERASA S.A. afirma que agiu no exercício regular de sua atividade e em conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90. Além disso, discute também se a parte negativada teria direito à comunicação, afirmando, com fundamento em jurisprudência, não haver tal direito à indenização por dano moral. Sustenta a falta de prova dos danos morais sofridos pela autora, bem como questiona o valor fixado a esse título e a partir de quando devem incidir os juros (data do julgamento em que arbitrada a indenização).
5. De início, é importante ressaltar ser a Justiça Federal competente para processar e julgar a causa, pois, conforme destacado na sentença, "estando este ente político, através de sua JUCESP, sendo acusado de promover o registro de atos constitutivos fraudulentos de uma pessoa jurídica e, portanto, de falha na prestação do serviço público federal a si confiado, não há que se falar em competência da Justiça Estadual".
6. Cabe às entidades cadastrais a notificação dos consumidores sobre a inscrição em lista de inadimplentes e não ao credor, que somente informa sobre a existência da dívida.
7. Inobservância da norma inserta no art. 43, parágrafo 2º, do CDC, pela SERASA, entidade responsável pela negativação da parte apelada.
8. Hipótese em que a autora foi vítima de fraude por inclusão indevida de seu nome como sócia de sociedade empresária sem manifestação de sua aquiescência, tendo sido excluída por força de sentença.
9. A inscrição indevida na SERASA dá a impressão imediata de inadimplência, causando sentimento de vergonha e perda de reputação negocial, capaz de gerar prejuízo moral e o dever de indenizar.
10. Manutenção da indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, uma vez que a referida quantia se encontra em patamar razoável diante do evento danoso, referente à inclusão dos dados da parte autora em cadastro negativo de proteção ao crédito, sem a sua prévia notificação.
11. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ).
12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973.
(PROCESSO: 462496003589155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: 31/08/2019)