PROCESSO Nº: 9069960-04.3393.26.1.5144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN ROCHA ADVOGADO: Calebe Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a readequação dos valores de seu benefício aos novos tetos fixados por força das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, bem como, o pagamento de todos os valores que deixaram de lhe ser pagos, desde o reajuste pretendido. 2. Autor insurgiu-se, afirmando a necessária a anulação da sentença, determinando a devolução dos autos à primeira instância para que seja devidamente instruído os autos com a juntada do processo administrativo do ato de concessão do benefício e posterior remessa a contadoria para verificação da limitação do menor teto e calculo das diferenças. 3. Matéria recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça -STF (RE 718441/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 4. Documentos juntados pelo INSS (id. 4539758.8759706) dão ciência de que o benefício do autor não foi limitado ao menor ou maior teto da época da concessão, 'verbis': "De acordo com os dados insertos no REVSIT aduzido abaixo, a aludida aposentadoria foi revisada nos termos do art. 58 da ADCT, na base de 11,960 salários mínimos, cujo salário-mínimo, à época, correspondia a Cr$ 1.644,00 (um mil e seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros), com RMI fixada em Cr$ 42.060,24 (dezenove mil e seiscentos e sessenta e dois cruzeiros e vinte e quatro centavos), cujo Menor e Maior Valor Teto, à época, eram respectivamente, de Cr$ 97.690,00 e Cr$ 11.922,00;". 5. Inexistência de limitação ao teto ("maior valor-teto"). Renda Mensal Final inferior ao teto de vinte vezes o maior salário mínimo. Sem limitação ao menor valor teto, como foi informado pelo INSS. "os valores, mesmo quando corrigidos em número de salários-mínimos em 1979, permaneceu abaixo do teto, de modo que a parte autora não sofreu qualquer tipo de limitação ao menor valor teto então vigente, não havendo nenhuma readequação dos valores aos novos tetos fixados por força das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, a ser obtida no presente processo.". 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 64559035791095532034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)