PROCESSO Nº: 0076195-56.4201.30.4.8639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ELILDE MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: Solange Veloso Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE ao imediato pagamento dos valores por ele reconhecidos administrativamente como devidos, decorrentes da Retribuição por Titulação RSC III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. Quanto aos juros moratórios, foram fixados de acordo com o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Já para a correção monetária foi determinado o cálculo de acordo com o IPCA-E. 2. Inicialmente, cumpre consignar que o IFPE, em razão de sua autonomia jurídica e financeira, deve responder pelos valores eventualmente devidos aos seus servidores. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não pode se constituir como obstáculo ao pagamento, não se caracterizando como impedimento para que a autora busque o Judiciário para a satisfação de sua demanda. 4. Ademais, diante da falta de previsão, por parte da Administração, quanto à data do pagamento, resta configurada, na prática, uma resistência à pretensão da autora, o que torna a presente ação judicial o único meio hábil para que a mesma possa obter o adimplemento de valores que, embora reconhecidos administrativamente, não foram pagos, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir ou em interferência indevida do Poder Judiciário. 5. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 62495037640259199920, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 25984326589883280609, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 23528511129727487145, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Quanto à correção dos valores devidos, o STF, no julgamento do RE022394/SE-RG, realizado no dia 18/07/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 7. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 1.553.584-MG, Rel. Min. Breno Ramos, julgado em 03/08/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 8. No mencionado julgado, o STJ ainda estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 9. Embora, no momento, encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Luigi Azevedo, em decisão de 03/12/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria. Precedente: (PROCESSO: 9947347530784655096667, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/03/2018 - Página::51). 9. Assim, enquanto para os juros de mora deve ser observada a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deve ser feita segundo determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do IPCA-E. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Rafael da Mota
(PROCESSO: 34223114100986602746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)