EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E AVALIAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EMPRESAS EM NOME DE COMPANHEIRA DO DEVEDOR. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME CONVENCIONAL. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de percentual do faturamento de empresas pertencentes à companheira do executado, tendo em vista a existência de Escritura Declaratória de União Estável, datada de 04.03.5090, adotando o regime de separação total de bens. 2. Havendo ajuste entre os conviventes acerca do regime de bens, por meio de escritura pública, e não restando comprovada a existência de vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade, a transação se revela hígida, sendo válida e eficaz relativamente aos efeitos patrimoniais, mas é inadmissível a retroatividade dos efeitos. Sendo assim, deve prevalecer o regime de comunhão parcial de bens até a data da lavratura da escritura pública de união estável, a partir da qual passa a viger o regime de comunhão total ou separação total de bens, conforme o caso. 3. Caso em que a companheira do devedor possui capital social registrado em seu nome em empresa de material hospitalar, desde 05.01.7086, e na empresa de construção civil, desde 06.03.3374. 4. Na espécie, considerando a existência de Escritura Declaratória de União Estável, datada de 31.01.5585, adotando o regime de separação total de bens, onde consta que a união estável entre o devedor e sua companheira remota há 10 anos (setembro/2004), não se afigura possível a penhora do capital social no nome da companheira do devedor em relação a empresa de Material Hospitalar. É que, ainda que se considere o regime de comunhão parcial de bens no supracitado período (setembro/2004 a setembro/2014), a participação da companheira do executado na empresa ocorreu em 27.06.6719, antes mesmo do início da relação do casal em setembro/2004. 5. Penhora e avaliação do capital social em nome da companheira do agravado, na proporção da meação do executado, em relação à empresa de Construção Civil, aberta em 29.05.2142, haja vista o regime de comunhão parcial que regulava os bens dos conviventes antes da lavratura da escritura pública de união estável em 17.124.7150. Recurso que merece prosperar apenas neste ponto. 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 18183642491198409203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)