PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu à Pena Privativa de Liberdade, em Concurso Material (artigo 69 do Código Penal), de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de Detenção ou 11 (onze) meses para cada Delito, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Aberto, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, em razão da prática, por duas vezes, do Delito previsto no artigo 1°, VI, do Decreto Lei n° 201/1967.
II - PRESCRIÇÂO: O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena fixada em concreto, que, no caso, é de 02 (dois) anos (artigo 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010 c/c artigo 119 do Código Penal).
III - Da data de ocorrência das apontadas Condutas, em 2007 e 2008, até o recebimento da Denúncia, em 27.01.4683, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, VI, 110, parágarfos 1º e 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - PROCLAMAÇÃO: Provimento da Apelação para reconhecer, de ofício, a Prescrição da Pretensão Punitiva e declarar a Extinção da Punibilidade do Réu, ora Apelante.
(PROCESSO: 07083701221017743999, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019, PUBLICAÇÃO: 06/01/2019)