PROCESSO Nº: 0837556-88.0929.29.8.7332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moreira S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor do Município do Recife, para manter a cobrança dos valores referentes à Taxa de Limpeza Pública - TLP incidentes sobre o imóvel apontado como de propriedade da União, afastando as alegações de inexigibilidade do título e de prescrição. 2. A ação executiva foi ajuizada em 28/05/2006 para cobrança da TLP referente aos exercícios 2003, 2004 e 2005. O despacho citatório foi proferido em 25/05/2009, restando interrompida a fluência da prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174 do CTN, valendo salientar o entendimento no sentido de que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação. (ENRICO DA MOTA - PJe 6414425-08.8220.6.12.4257, Rel. Desembargador Benjamin Mendes (Convocado), j. em 3/3/2018). 3. Contudo, apenas em dezembro de 2015 o juízo estadual declinou da competência. Houve, ainda, demora no envio do processo à Justiça Federal, que só ocorreu em agosto de 2017. 4. A paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ, especialmente quando o feito foi inicialmente promovido perante juízo incompetente. Ademais, em se tratando de demandas repetidas, tão logo chegaram as primeiras decisões declinatórias da competência, poderia ter diligenciado o Município junto à Justiça Estadual na tentativa de agilizar a remessa das demais execuções a esta Justiça Federal. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6746557-10.1787.4.2.5483 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Diego Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 20/04/2019 e Processo 9190418-81.4161.19.6.0088 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Matheus Lima, 3ª Turma, Julgamento: 05/12/2019. 5. O STJ, ao julgamento do REsp 3.633.918, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.", acrescentando que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." [grifos do original] 6. Apelação provida, para extinguir a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. Luiz Gustavo Pereira o ônus da sucumbência. tcv
(PROCESSO: 90870676139324025521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)