PROCESSO Nº: 0476038-20.4744.25.5.5096 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO ADVOGADO: Antônio da Rocha: CARLOS ROBERTO AGUIAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cunha Bianca Araújo - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C.STJ. IMÓVEL DECLARADO COMO BEM DE FAMÍLIA EM DOIS PROCESSOS CUJAS DECISÕES TRANSITARAM EM JULGADO. NA PRESENTE EXECUÇÃO ESTA QUARTA TURMA TAMBÉM RECONHECEU A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1)Os autos retornaram do C.STJ , tendo em vista este Tribunal não ter se pronunciado sobre questão relevante suscitada pela Fazenda Nacional e não debatida, cujo enfrentamento depende o julgamento do mérito do processo. Entendeu a ilustre Ministra que " o suposto respeito à coisa julgada seria porque em outros dois processos a impenhorabilidade do bem teria sido reconhecida. Acontece que esses outros dois processos são embargos à execução ajuizados em função de execuções diversas, anos atrás ( um em 2007 , o outro em 2011,conforme citação no próprio acórdão ) não possuem , portanto, a tríplice identidade com a presente ação, razão pela qual não se ode falar em ofensa à coisa julgada." ( fl. 294e) 4356238.18583563). 2) 4)No recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ( Id. 44950064892897) bem como nos embargos de declaração ( Id. 12916170898390) , a Fazenda Nacional suscitou que " o fundamento a respeito à coisa a julgada seria porque em outros dois processos a impenhorabilidade do bem teria sido reconhecida. ACONTECE QUE ESSES OUTROS PROCESSOS SÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO AJUIZADOS EM FUNÇÃO DE EXECUÇÕES DIVERSAS, ANOS ATRÁS (UM EM 2007, O OUTRO EM 2011, CONFORME CITAÇÃO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO) . Não possuem , portanto, a tríplice identidade com a presente ação, razão pela qual não se pode falar em ofensa a coisa julgada. 3) Diante destas razões , a Fazenda Nacional pretende demonstrar que as decisões judiciais que declararam que o imóvel enquadrava-se na condição de impenhorável por tratar-se bem de família ( Lei 8.009/90), as quais fizeram coisa julgada ( 2784453-54.1514.18.3.3711 , 6153432-12.5258.1.4.0302, 7167043-63.4097.15.1.0050), não atingiria a presente execução, porquanto mesmo apresentando as mesmas partes, não teria a mesma causa de pedir e nem o mesmo pedido das ações mencionadas . No entendimento da Fazenda Nacional, modificada a premissa fática , no caso, tendo sido residência da parte à época da penhora, fato que pelas mais diversas circunstâncias , alterou-se de maneira eficaz , para a não caracterização do imóvel como bem de família em outro processo. Por óbvio , não haveria ofensa à coisa julgada. 4) Contudo, os fundamentos do voto condutor foram no sentido de que havendo decisões judiciais consolidadas com transitada em julgado, reconhecendo a condição de bem impenhorável, esta condição não perderia sua eficácia, mesmo em outra execução. Ademais, no processo 0173982-94.9512.5.12.9200, a própria Fazenda Nacional reconhece que o imóvel enquadrava-se na condição de bem de família, e que por isso anuiu com o direito à desconstituição do gravame incidente sobre o imóvel. 5) O entendimento consagrado no voto condutor foi no sentido de que o reconhecimento da coisa julgada impõe à necessidade de estabilidade das decisões judiciais , garantindo às partes eficácia erga omnes . Não à toa, que referida proteção apresenta status constitucional, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 6) Importa também esclarecer que os motivos que reconheceram a plausibilidade do direito do agravante, deveu-se ao fato de que além de não possuir outro imóvel , a não ser o bem declarado como de família (Rua Carlos Lobo, nº 345 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE) , conforme Certidões Negativas emitidas pelos cartórios ( Pietro Castro, 1º Ofício de Registro de Imóveis , 2º Ofício de Registro de Imóveis , 3º Ofício de Registro de Imóveis, 4ª zona de Fortaleza , Registro de Imóveis da 5ª zona Fortaleza, , 6º ofício de Fortaleza fls. 250/262 9290229.9050755 -7921855.8590897), restou também demonstrado que o agravante , apesar de não residir mais no imóvel em questão, uma vez que com a partilha ficou com sua ex-esposa , o aluguel do imóvel gera renda para a ex-esposa. Esta informação resulta da Certidão emitida pelo Oficial de Justiça , quando em 13.05.4346, foi ao local do imóvel , em cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação e não encontrou o agravante ( fl. 334- 9471143.9056887). 7) )Dessa forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, e, tendo esta Quarta Turma, elucidado os pontos considerados omissos arguidos na douta decisão, dou provimento aos embargos de declaração, em razão dos esclarecimentos acima prestados, contudo, sem conferir efeitos modificativos. 8)Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos sc/
(PROCESSO: 88251714129786188803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO PEDRO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)