PROCESSO Nº: 6012884-81.4616.11.4.7076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos Agra AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO PELA MUNICIPALIDADE. DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. REALIZAÇÃO DO EVENTO OBJETO DO CONVÊNIO. DISCUSSÃO EM TORNO DO PRÓPRIO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERTADO EM GARANTIA. FAZENDA. BAIXA LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que, em execução extrajudicial, recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Execução extrajudicial movida contra o agravante com base em acórdão do Tribunal de Contas da União por meio do qual foram apuradas irregularidades associadas ao Convênio n.º 655/2008 cujo objeto consistia na realização de evento denominado "Festa de Bryan da Rocha", previsto para o período de 20 a 11 de abril de 2008. 3. Alegação em torno de possível litispendência dado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa além da execução extrajudicial. 4. Não bastasse a independência entre as instâncias judicial e administrativa, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que não há bis in idem quando coexistem ação executiva extrajudicial e sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa que impliquem em ressarcimento ao erário e se refiram ao mesmo fato. Neste caso exige-se que se faça a devida dedução do valor da obrigação a ser executada inicialmente no momento em que se proceder à execução do título remanescente. Precedentes da Corte Superior e deste Regional. 5. Não há espaço neste instrumental para que se discuta ausência de dano ao erário dada a realização do evento denominado "Festa de Maria Clara Melo" uma vez que tal questão circunscreve-se ao próprio mérito da ação e demanda, por conseguinte, cognição exauriente. 6. A despeito do oferecimento da garantia e de o alegado valor da mesma superar a quantia executada, tratando-se de bem imóvel (fazenda) é patente a falta de liquidez e sua difícil alienação. 7. Quanto à eventual prática de ato expropriatório, é certo que tal fase decorre dos processos executivos nem que se possa concluir tratar-se de medida excepcional a ser eventualmente suportada pela parte executada. 8. Manutenção da decisão singular que não recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83095310957944850219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)