PROCESSO Nº: 3390340-00.1525.28.3.4743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: IGOR BARBOSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira De Farias Davi Almeida e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO. LC Nº 118/2005. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a dívida corresponde à cobrança do SIMPLES do ano de 2004, devendo o prazo decadencial ser contado a partir de 26/04/2005. Assim, tem-se que o crédito foi devidamente constituído antes do prazo decadencial pois ocorreu em 07/04/2005. Daí se iniciou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual iria expirar em maio de 2010. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 02/07/2010, constata-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário. ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 2.763.618/AL. DJe: 21/04/2012. Rel: Ministra NICOLE DA COSTA. Bernardo Cardoso. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06044649890841295881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)