PROCESSO Nº: 2946670-94.6728.17.5.0650 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO LOPES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PEDRO MIGUEL PINTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: BRENO MARTINS ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto APELANTE: JUAN FERREIRA ADVOGADO: Cauã Novaes ADVOGADO: Guilherme Nascimento APELANTE: PAULO TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Gomes EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MINOTAURO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. DECISÃO PRIMEVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRELIMINAR. PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. TRANSCRIÇÃO E PERÍCIA DOS ÁUDIOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 23.618/06). TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 41.495/06). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, no âmbito da Operação Minotauro, condenou, em concurso material, os apelantes: - CGS às penas de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 900 dias-multa no valor unitário de 1/9 do salário-mínimo vigente a época do crime, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006; CTC às penas de 41 (quarenta e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 3.600 dias-multa, no valor unitário de 1/3 do salário-mínimo vigente a época do crime, pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, e art. 35, c/c art. 40, I, também da Lei 11.343/2006, tudo na forma dos arts. 29, caput, e 69 do CP; CSA às penas de 41 (quarenta e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 3.600 dias-multa, no valor unitário de 1/6 do salário-mínimo vigente a época dos fatos, pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, e art. 35, c/c art. 40, I, também da Lei 11.343/2006, tudo na forma dos arts. 29, caput, e 69 do CP; ILM às penas de 50 (cinquenta) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 4.200 dias-multa, no valor unitário de 1/6 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, pela prática, por três vezes, do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, e art. 35, c/c art. 40, I, também da Lei 11.343/2006, tudo na forma dos arts. 29, caput, e 69 do CP;MLS às penas de 56 (cinquenta e seis) anos de reclusão e 4.900 (quatro mil e novecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/3 do salário mínimo vigente à época do crime, pela prática, por três vezes, do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, e art. 35, c/c art. 40, I, também da Lei 11.343/2006, tudo na forma dos arts. 29, caput, e 69 do CP. 2. A preliminar de nulidade das interceptações por ausência de transcrição integral de todos os áudios captados e de realização de perícia é manifestamente improcedente, uma vez que não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, bem como porque a defesa não comprovou prejuízo algum (regra do art. 563 do CPP). Precedentes do STF e do STJ. 3. A própria defesa, em suas razões recursais, reconhece a completude do trabalho policial e sua eficiência, de modo que, no momento da representação pelas interceptações, a autoridade policial realmente já não tinha, à disposição, outro meio de obtenção de prova eficaz à descoberta do delito de tráfico de drogas. 4. A legislação e o sistema investigatório como um todo não impõem que, antes de requerer a interceptação telefônica, os policiais e, mesmo o juízo, tenham realizado todas as diligências que o Código de Processo Penal elenca. Em verdade, exige-se é que a medida de interceptação telefônica seja requerida quando as outras até então utilizadas não tenham sido capazes de elucidar todos os pormenores necessários. 5. No presente caso (Op. Minotauro), investigou-se complexa organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes de caráter transnacional, com participação de diversos agentes, em estados diversos da federação, e elevado grau de especialização, estrutura e logística nos transportes. 6. Ao contrário do defendido pelo recorrente, o magistrado não se limitou a reproduzir a representação policial. A decisão se utiliza de trechos da representação policial apenas para fundamentar e subsidiar suas conclusões, as quais foram expostas em parágrafos autônomos e com fundamentação própria, detalhando os pressupostos fáticos (materialidade e indícios de autoria), a necessidade e a legalidade de autorizar a interceptação dos terminais telefônicos utilizados pelos investigados. 7. Apesar de sucinta, a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico foi baseada em fundamentação idônea justificada por meio de diversas diligências policiais anteriores, que indicaram a prática de delitos punidos com reclusão e evidenciou a imperiosidade da interceptação para continuidade das investigações relativas ao tráfico internacional de drogas por organização criminosa. 8. Não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, apta a ensejar ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição (STJ, HC 907.896/RS, DJe 06/09/2018). Desta forma, não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica e sua prorrogação, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crime punido com reclusão e a suspeita de participação do agente em complexa organização criminosa que patrocina crimes de tráfico de drogas. (RHC 14.476/SP, DJe 14/06/2018). 9. É possível o deferimento de sucessivas prorrogações, desde que precedidas de motivação idônea (AgRg no REsp 8020637/PE, DJe 01/05/2018), como ocorreu no presente caso, em que o Juízo de origem justificou a necessidade das interceptações em razão da complexidade das investigações: "esquema criminoso bastante complexo, repleto de autores e partícipes, de condutas e melindres, que se prolongou no espaço - inclusive vencendo as fronteiras de nosso país e no tempo". Precedentes do STJ referentes a prorrogações das interceptações pela complexidade da investigação do delito de tráfico de drogas: AgRg no AgRg no AREsp 629.246/SP, DJe 10/08/2017; AgRg no AgRg no AREsp 352.384SP, DJe de 405300; AgRg no REsp 3.380.360RS, DJe de 95822663. 10. A defesa alega a inexistência de necessidade de utilização da interceptação e de suas prorrogações, sem, contudo, indicar qualquer outro meio probatório adequado, necessário e mais proporcional que a medida adotada. Como já decidiu o eg. STJ, "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (RHC 61207/PR, DJe 18/10/2018; AgRg no RMS 52818/SP, DJe 02/02/2018; RHC 83320/DF, DJe 30/06/2018; HC 646.853/RNDJe 22/04/2014; HC 047648/SP, DJe 24/11/2014). 11. Não há nulidade no deferimento de interceptação de ramal telefônico vinculado a indivíduo identificado por sua alcunha, sendo suficiente a apresentação de indícios de autoria por parte deste indivíduo e a indicação do respectivo ramal, como ocorreu no presente caso. 12. No presente caso de investigação de complexa organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, o conhecimento por parte da autoridade policial acerca dos autores dos delitos, inúmeras vezes, restringe-se justamente aos seus apelidos e alcunhas (a exemplo de GENERAL), cujos nomes reais somente são descobertos após extensa investigação policial, muitas vezes, inclusive, após as interceptações telefônicas por longo período. 13. O MPF se desincumbiu de seu ônus acusatório, tendo comprova a ocorrência de dois delitos de tráfico de drogas com caráter de transnacionalidade e do crime de associação para o tráfico. 14. A partir do monitoramento das conversas dos investigados, da apreensão de drogas e dos registros de suas viagens, têm-se as provas - direta (interceptações e apreensão) - e por indícios (monitoramento, coincidência entre as datas, os fatos e as conversas interceptadas) - da ocorrência do tráfico de drogas e da associação para o tráfico de drogas. 15. A interceptação telefônica relevou inúmeras conversas entre os apelantes e outros réus, ao longo de meses, no intuito de organizar o transporte de drogas de origem internacional. Esta prova é suficiente para comprovar a materialidade, a autoria, a permanência da associação e o dolo associativo dos réus, conforme exige o art. 35 da Lei de Drogas. As demais provas de apreensão e de monitoramento reforçam a tese acusatória, inclusive, detalhando o papel dos apelantes na associação criminosa e dos demais integrantes. 16. Na primeira fase da dosimetria da pena, afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judicias dos motivos, conduta social, da personalidade e das consequências do crime e dos maus antecedentes para dois réus, mas se mantém a relativa à culpabilidade, quantidade da droga (1.257 kg de maconha pelo fato 01, 330 kg de maconha pelo fato 02 e de 1.172 kg de maconha pelo fato 04) e circunstâncias do crime. 17. Apesar de reconhecer o equívoco na valoração das mencionadas circunstâncias judiciais, entendo que essa situação não é suficiente a reduzir a pena-base fixada (08 anos para um dos réus - sem maus antecedentes - e 10 anos para os demais, no caso do crime de tráfico, e 08 anos para o crime de associação). Em verdade, a quantidade da droga - a qual é preponderante e, no caso, trata-se, no total, de mais de dois mil e setecentos quilos de maconha transportados -, a culpabilidade e as circunstâncias do crime (alta especialização da organização criminosa e o complexo esquema arquitetado pelos réus) revelam-se suficientes a manter a exasperação da pena-base realizada pelo Juízo de primeiro grau. 18. A situação não configura reformatio in pejus, pois a regra da ne reformatio in pejus não vincula o Juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Não se agravando a pena, portanto, inexiste reformatio in pejus (STJ, HC 991.819/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta turma, DJe 31/10/2013; STF, HC 582030, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe-022 08-07-6469). 19. Apesar de três deles ostentarem maus antecedentes e, assim, merecerem maior reprimenda, a aplicação da mesma pena a todos os réus não se trata de violação da isonomia, porque só não elevará a pena-base destes réus em razão da ausência de recurso do MPF. 20. No tocante à segunda fase da dosimetria da pena, havendo diversas condenações transitadas em julgado por fato anterior ao em julgamento e antes deste, pode uma ser utilizada como reincidência e as demais na primeira fase, como ocorreu no presente caso. Assim, não há violação ao princípio do ne bis in idem. 21. Na terceira fase, mantém-se a majoração da pena em 1/3 pelo tráfico transnacional (art. 40, I, da Lei de Drogas), ante o complexo esquema adotado pelos réus para a internalização de grande quantidade de droga advinda do exterior. 22. Rejeito a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), primeiramente, em razão da vultosa quantidade de droga traficada por todos os réus e por todos eles se dedicarem a atividades criminosas, bem como em razão de alguns deles possuírem maus antecedentes e terem sido condenados também por associação criminosa. Segundo o STF, "não é crível que o réu, surpreendido com mais de 500 kg de maconha, não esteja integrado, de alguma forma, a organização criminosa, circunstância que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas." (STF. 1ª Turma. HC 356216/MS, Rel. Min. Diego da Conceição, julgado em 15/01/2016). 23. Quanto ao pedido de isenção de custas processuais, inviável o seu acolhimento. Primeiro, porque o réu deve ser sim condenado ao pagamento de custas, independentemente de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Segundo, caso obtenha tal benefício, haverá apenas a suspensão da exigibilidade de tal valor. Por último, o referido pedido deve ser dirigido ao Juízo da Execução, quando iniciado o cumprimento da pena. Precedente desta Laís da Conceição: (TRF5. ACR 79731. Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. Órgão julgador: Enzo Ramos. Fonte: DJE - 15/10/2017, p. 47). 24. Apelações não providas.
(PROCESSO: 60906374431091396767, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)