Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Pereira Nº: 3486290-73.2727.1.3.2071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outro ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Freitas - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que não acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo decorrente da compensação do reajuste de 28,86% com reajustes diferenciados concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93. 2. A embargante afirma que o acórdão foi contraditório ao aplicar a decisão modulatória dos efeitos do acórdão proferido no REsp 3048278/PE (Rel. Ministro OG GUSTAVO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/09/2017, DJe 31/05/2017; EDcl no REsp 9630512/PE, Rel. Ministro OG GUILHERME CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/07/2018, DJe 30/08/2018). Segundo afirma, tal modulação se aplicaria somente às execuções que, em 6/1/2016, ainda dependiam do fornecimento, pela Administração, das fichas financeiras dos servidores para efeito de sua propositura, o que não seria a hipótese dos autos. 3. O acórdão recorrido foi explícito ao fixar que a pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 8971511/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 5358146/PE, Rel. Ministro OG AUGUSTO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 17/11/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago. 4. Mesmo que não se aplicasse, à hipótese, a decisão que modulou os efeitos do repetitivo, não haveria que se falar em prescrição, devendo ser mantido integralmente o acórdão embargado. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55208116180991309989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)