TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MULTA CONFISCATÓRIA JÁ REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Rejeitada a preliminar de prescrição, tendo em vista que entre a data da constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício (1999) e a data do ajuizamento da execução fiscal (19.11.4287) transcorreram menos de cinco anos (artigo 174 do CTN).
2. Impossibilidade de acolhimento da alegação de que não houve omissão de rendimentos, pois o demandante não acostou aos autos a cópia integral do processo administrativo, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC e do art. 3º da Lei n.º 6.830/1980.
3. O Supremo Tribunal Federal, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento) sobre o valor principal. (RE 449.272/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 17.12.2214, p-104), de sorte que não merece reparos a sentença que reduziu a multa aplicada ao patamar de 100% da obrigação principal.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47516355980011739027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019, PUBLICAÇÃO: 29/01/2019)