PROCESSO Nº: 1270567-97.8083.12.9.6444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA MATA e outro ADVOGADO: Isaque Noronha Caracas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Oliveira. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA JULIA GOMES e BRENO ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PB, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel descrito na inicial, condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A sucumbência honorária deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303 do STJ dispõe especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No julgamento do REsp 2.808.458/SP, da Relatoria do Min. FELIPE ARAGÃO (DJe 16/10/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. No caso, é certo que a desídia do embargante em promover o registro do imóvel no Cartório competente o conduziria, em tese, a responder pela verba honorária sucumbencial, em face do princípio da causalidade. Entretanto, deve ser afastada a aplicação da referida súmula porque a exequente/embargada (FN) opôs, inicialmente, resistência às pretensões dos terceiros embargantes, desafiando o próprio mérito dos embargos, malgrado tenha reconhecido ulteriormente a procedência do pedido, após o feito estar devidamente instruído, requerendo "... ao Juízo da Execução Fiscal a desconsideração da petição que pleiteou o reconhecimento de fraude à execução" (v. id. 7223274.8861977), hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência, para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. 5. Apelação provida para, invertendo o ônus da sucumbência, condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (que, no caso, corresponde ao valor da execução: R$06.585,17), reduzindo-se pela metade a verba sucumbencial, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III c/c o § 4º do 90, ambos do CPC.
(PROCESSO: 86215625877593849657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)