PROCESSO Nº: 5220375-97.3546.2.12.9962 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HERIBERTO CHAGAS DE ANA LUIZA SOUZA ADVOGADO: Cauê Rodrigues e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA A LC Nº 51/58, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos sob a alegação de ser omisso acórdão que deu provimento à apelação aviada nos autos para, afastando a prescrição decretada no Juízo a quo, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, a qual reconhece ao exequente o direito ao recebimento de valores atrasados relativos ao abono de permanência em serviço. 2. Sustenta a União, embargante, que o acórdão é omisso, porque não atentou para as disposições do art. 1º do Decreto nº 84.695/32 e a dicção da Súmula nº 150 do STF, ao determinar o processamento do cumprimento de sentença, afastando a prescrição, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 23/04/2013 e o cumprimento do julgado somente foi requerido em 13/09/2018, depois do lustro neles previsto. 3. A alegação não procede, tendo em vista que o acórdão embargado, diferentemente do que alega a embargante, não desconheceu que, de acordo com o dispositivo legal e a súmula por ela reportados, a prescrição das dívidas da Fazenda Pública ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, tendo afastado, no caso concreto, a sua incidência, tendo em vista que o autor, vencedor da ação, após o trânsito em julgado, ocorrido em 12/05/2013, não quedou inerte, mas provou que somente teve acesso ao processo, para requerer o cumprimento definitivo da sentença, que somente poderia ocorrer nos próprios autos, por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário, em novembro de 2016. Dessa forma, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula nº 106/STJ), não poderia ser prejudicado. Assim, requerido o cumprimento da sentença em 29/06/2018, dentro do lustro, contado do momento em que o requerente teve acesso aos autos, entendeu não haver óbice ao seu processamento, reformando, assim, a sentença, para determinar o prosseguimento do feito. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08681645335265575152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)