Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Alves Nº: 0987809-36.0297.8.2.2001 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROPRIÁ-SE JUÍZA FEDERAL JULIANA DA ROCHA SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE DIOGO MOREIRA CAROLINE MOURA FRANCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Barbosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO ABRANGIDO PELA JURISDIÇÃO DE OUTRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PROPRIÁ) em face do 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ITABAIANA) nos autos da execução fiscal intentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face da RADIO FM DE PORTO DA FOLHA LTDA. 2. A ação foi ajuizada na Vara da Subseção de Itabaiana, tendo o referido juízo declinado da competência para a Vara Federal da Subseção de Propriá, uma vez que a empresa executada possui domicílio na cidade de Porto da Folha, abrangida pela jurisdição da Vara Federal de Propriá. 3. Encaminhado o feito para a 9ª Vara Federal, foi suscitado o conflito sob o argumento de que, tratando-se de competência relativa, não sendo suscitada tal matéria pela parte ré, prorroga-se a competência do Juízo relativamente incompetente, de modo que, não tendo sido a incompetência do Juízo da 6ª Vara Federal da SJSE suscitada pelos executados, teria ocorrido a prorrogação da competência. 4. O STJ, no julgamento do Resp 1248351, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência pode ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor 5. Sendo o município onde se localiza a empresa executada abrangido pela jurisdição da Vara Federal de Propriá, na forma da Resolução n° 10/2014 desta Corte, assiste razão ao juízo suscitado, devendo o feito tramitar no juízo da 9ª Vara 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o juízo suscitante (9ª Vara Federal de Sergipe - Propriá).
(PROCESSO: 23524891782216472846, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2019)