PROCESSO Nº: 5094630-90.9525.17.4.5116 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENÍCIO SILVA LEAL FARIAS PACIENTE: THEO CASTRO ADVOGADO: Heitor Porto Leal Farias e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. OBJETIVOS DA MEDIDA JÁ ALCANÇADOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Investigação que tem por finalidade a apuração de supostas ilegalidades envolvendo a contratação da OSCIP BIOÉTICA de Gestão Pública pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas para prestação de serviços de transporte escolar à rede estadual de educação, através dos contratos n. 008/2017 e n. 008/2018, por meio de dispensa emergencial de licitação; nesse contexto, se teria a participação de outras empresas e seus representantes legais, bem como de servidores públicos. 2. O magistrado da 13ª Vara da SJ/AL, frente à representação criminal da autoridade policial, deferiu a prisão temporária de 15 investigados; no que diz respeito ao paciente, a referida decisão registrou o seguinte: (...); (representante legal da empresa Carlos Tur Agência de Viagens e Turismo, CNPJ nº 52.815.621/4235-70): teria fraudado a elaboração de proposta de preços, com consequente majoração indevida do valor do contrato, beneficiando a OSCIP BIOÉTICA (Processos Administrativos nºs 5881.686839/2017 e 1819.386440/2018, cf. ids. 7214925, fls. 12-14, e 8995057, fls. 05-11). 3. Não se vislumbra ilegalidade a contaminar a decisão prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da SJ/AL, que entendeu pelo deferimento de diversas medidas (prisões temporárias, buscas e apreensões, afastamento de sigilos). 4. Documentação colacionada aos autos que demonstra o cumprimento de medidas direcionadas à tutela das investigações no decorrer da constrição temporária, efetivada no dia 30/10/2019, mais precisamente oitiva do paciente, conforme Termo de Qualificação e Interrogatório, no qual constam respostas procedidas às inquirições da autoridade policial, bem assim auto de apreensão, referente à medida de busca devidamente cumprida no endereço do paciente. 5. Ofício da Polícia Federal, no qual consta o seguinte: (...) a execução da operação policial ocorreu em obediência estrita aos termos da decisão judicial, sem incidentes dignos de registro e logrou êxito em seu objetivo primário de garantia da instrução criminal, contando, inclusive, com a colaboração dos investigados em linhas gerais. Também foram cumpridos os 26 mandados de Busca e Apreensão e a ordem de suspensão provisória do cargo ou função pública, cujas cópias, devido ao volume, deixaremos para promover a juntada amanhã (...). 6. Não subsiste motivação para a prisão temporária do paciente, originariamente decretada com prazo de cinco dias, uma vez que já cumpridas todas as medidas nas quais se amparou a constrição, com a inquirição de todos os investigados e a realização de buscas em seus endereços, inclusive com o registro da própria autoridade policial de que os investigados colaboraram, não havendo que se falar em imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial. 7. A prisão temporária somente se justifica enquanto continuar sendo imprescindível para a investigação policial a restrição da liberdade do investigado, o que não é mais o caso dos autos, tanto que inexiste informação quanto a um eventual pedido de prorrogação da prisão temporária do ora paciente. 8. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, manter a liberdade do paciente no que concerne à prisão temporária anteriormente determinada, ficando ressalvada a decretação de nova medida restritiva de liberdade, em face do ora paciente, na superveniência de situação fático-jurídica diversa.
(PROCESSO: 32359989188392344202, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)