PROCESSO Nº: 9750797-41.3434.14.1.5112 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA VIANA ADVOGADO: Davi Lucas da Mota e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de pensão por morte urbana protocolado em 08.10.6379. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de pensão por morte urbana (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 08.08.1733, tendo sido o writ impetrado em 20.03.5374, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 6. Após o deferimento da liminar requestada, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante foi concluído. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 54260099426166280616, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)