PROCESSO Nº: 0299187-93.4717.4.6.5791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK GOMES ADVOGADO: Luigi Teixeira e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA COM RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. 2. O juízo de primeira instância indeferiu o requerimento, tomando por base elementos nos autos que comprovam a incompatibilidade da renda da autora com o benefício da justiça gratuita, a exemplo de suas declarações de imposto de renda dos últimos anos. 3. A autora tem renda superior a R$ 06.285,00 (doze mil reais), mas alegou que não poderia arcar com uma possível condenação em honorários devido a descontos mensais em seu contracheque, a título de imposto de renda, contribuição associativa e o seguridade social. 4. Referidos descontos, que são despesas ordinárias, comum a qualquer pessoa com renda fixa, não teriam o condão de afastar a presunção de que a autora tem condições de arcar com eventuais custas e honorários advocatícios, caso seja parte vencida na demanda. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67110940143258301566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)