EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Após a homologação da desistência, com a condenação do município autor ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 90 do CPC, apela o município em relação aos honorários advocatícios, pretendendo retificar o valor que deu à causa na exordial e pugnando pela incidência da verba sobre o novo valor que aponta, reduzindo-o, ou a anulação da referida condenação, em razão da desistência da ação antes da prolação de sentença. 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se, para além do princípio da sucumbência, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. 3. Caso em que, mesmo que o pedido de desistência tenha sido protocolado antes da prolação da sentença, a legislação processual civil não isenta o autor da condenação em honorários advocatícios, sendo clara a norma estipulada no caput do art. 90 do CPC, no sentido de caber à parte que desistiu o pagamento dos honorários advocatícios, devendo, pois, ser mantida a condenação. 4. Tampouco prospera a pretensão de se modificar o valor da causa tão somente agora, em sede de apelação, após o julgamento de primeira instância, sob pena de se contrariar o princípio da boa fé objetiva, dado que fora o próprio autor quem apontou o valor da causa quando de sua petição inicial, não tendo requerido a retificação até então. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 20165759617681894329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)