PJE 3734424-39.5581.2.9.9066 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL COM CONTEÚDO DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL (ARTIGO 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). TRANSNACIONALIDADE DO DELITO PRATICADO VIA INTERNET. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CLARA DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. INÉPCIA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL PERSISTENTE. CULPABILIZAÇÃO DAS VÍTIMAS MEDIANTE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. SEVERIDADE DOS DELETÉRIOS EFEITOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS IMPOSTOS A CRIANÇAS E JOVENS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E NATUREZA INCENTIVADORA DO COMETIMENTO DE TAIS DELITOS COM O COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS/VÍDEOS COM CENAS DESTA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EFETIVA COMUNICAÇÃO DOS DIREITOS DO RÉU E SUA INTEGRAL ASSISTÊNCIA POR SEU ADVOGADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE SEU DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL, A DESPEITO DE O PRÓPRIO RÉU SER TAMBÉM ADVOGADO. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM SUPOSTO INJUSTIFICADO REITERADO INDEFERIMENTO DE PLEITOS DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PATRULHAMENTO DO ESPAÇO VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE ORDEM DE MISSÃO E DE PORTARIA. MÉTODO DE MONITORAMENTO DO ESPAÇO VIRTUAL COMPROVADAMENTE NÃO VIOLADOR DE PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE PERÍCIA NOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA FEDERAL NO PATRULHAMENTO DO MUNDO VIRTUAL. INOCORRÊNCIA DE AÇÃO CONTROLADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI Nº 62.454/2013. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COMETIMENTO DE DELITOS PELOS AGENTES POLICIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INCIDENTAL DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 1/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RUPTURA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDIMENTOS PERICIAIS. REGULARIDADE E VALIDADE DOS LAUDOS COMO PROVA. ATIVISMO JUDICIAL. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO. VALIDADE. AFERIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DOWNLOAD ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 90.198/2008. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIDA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DOLO PATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ESTRITA APLICAÇÃO DO ARCABOUÇO NORMATIVO NACIONAL. DESCABIMENTO DA TESE DE UTILIZAÇÃO DO DIREITO PENAL DE EMERGÊNCIA/DIREITO PENAL DO INIMIGO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de AMANDA VIANA em face de sentença condenatória prolatada pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a denúncia, em 15.04.1537, CALEBE SILVEIRA, advogado, foi preso em flagrante por, consciente e voluntariamente, armazenar e distribuir arquivos com conteúdo de pornografia infantojuvenil via Internet, valendo-se, para tanto, de programa eMule compatível, software destinado ao compartilhamento de arquivos em redes Peer-to-Peer (P2P). 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia nos tipos penais previstos nos artigos 241-A (disponibilização de conteúdo de pornografia infantojuvenil por meio de sistema telemático ou de informática) e 241-B (armazenamento de material com conteúdo de pornografia infantojuvenil) da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. Após proceder à emendatio Gabriel Monteiro com o reconhecimento da consunção no tocante ao delito tipificado no artigo 241-B do citado diploma legal, o magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 01.12.2621, sentença em que, pelo cometimento do crime tipificado no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, NATHAN GONÇALVES foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como à pena de multa no montante de 50 (cinquenta) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. 5. No apelo, a defesa, inicialmente, suscitou preliminares diversas, consignando que: a) a Justiça Federal seria incompetente para o processamento da presente ação penal, já que ausente atentado a bem/interesse direto/indireto da União, que não apontado, concretamente, suposto tratado/convenção internacional que obrigasse o Estado brasileiro a combater atividades relacionadas à pedofilia via Internet e que inexistentes provas de transnacionalidade das condutas imputadas ao réu, o que, em sua percepção, apenas ocorreria se indicados endereços de protocolo da Internet (endereços IP) de uso em outros países; b) incompetente a Justiça Federal, a lide em exame deveria ser remetida à Justiça Estadual, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural, do promotor natural e do devido processo legal; c) tendo sido genérica e incompleta, a denúncia oferecida contra o réu não lhe possibilitaria o pleno exercício substantivo da ampla defesa e do contraditório, sendo, pois, inepta por atentar contra os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, bem como por representar ofensa à Declaração dos Direitos Humanos, à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York; d) para que a referida denúncia se prestasse à instauração da ação penal, deveriam, nela, ter sido indicados elementos diversos, como: datas de download/upload de vídeos/imagens com conteúdo de pornografia infantojuvenil, quantidade de downloads/uploads, países de hospedagem dos vídeos/imagens citados, provas de filiação dos referidos países a convenções/tratados internacionais repressivos de atividades de pedofilia, comprovação das idades de cada pessoa supostamente qualificada como menor de idade que aparecesse nos mencionados vídeos/imagens, bem como provas da propriedade/posse, originalidade, autenticidade, integridade e não manipulação digital dos arquivos hipoteticamente relacionados a pornografia infantojuvenil, dado que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, acessados os arquivos originais sem a necessária reprodução dos logs relativos a estes acessos; e) inepta a denúncia, a ação penal haveria de ser extinta por nulidade; f) o reiterado injustificado indeferimento de pleitos da defesa (juntada de ordem de missão policial que teria originado/autorizado as ações referidas na Informação Policial nº 081/2015-NO/DAVI LUCAS DIAS, exame pericial dos equipamentos usados para o monitoramento do réu e portaria de instauração da investigação precedente à instauração do inquérito policial, por exemplo) configuraria negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e vedada interpretação restritiva de cláusula pétrea (cláusulas atinentes à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, em particular), bem como negativa de vigência a dispositivo constitucional e processual penal (dispositivos relacionados ao livre convencimento motivado, à persuasão racional e à paridade de armas, em especial), inviabilizando, inclusive, o exercício da Jurisdição em 2º Grau, dado que as Cortes Recursais também seriam destinatárias do acervo probatório; g) as negativas em debate evidenciariam, também, que, desde o princípio, a instrução processual teria sido mera alegoria voltada à condenação do réu, configurando-se afronta a diversos princípios adotados no ordenamento jurídico nacional (princípios do favor rei, da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, da razoável duração do processo, da disponibilidade/comunhão de provas, da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição do excesso, da não culpabilidade, da reserva da jurisdição, do acesso à justiça, da isonomia e da pacificação social, e.g.), à Teoria dos Ânimos Dinâmicos da Prova e, por fim, ao próprio Estado Democrático de Direito, pois, em prejuízo do réu, da sociedade e do próprio Poder Judiciário, desconsiderados os direitos e garantias fundamentais do acusado; h) caso acolhidos, os pedidos de produção de prova protocolizados pela defesa possibilitariam a contraposição de testemunhas e a adução de novos fatos em alegações finais, levando à absolvição do réu, já que as provas requeridas seriam indispensáveis ao esclarecimento de pontos relevantes ao caso, dentre os quais se destacariam: a forma de monitoramento do réu antes da instauração do inquérito policial, o método empregado para identificação de elementos diversos relacionados à materialidade e à autoria delitiva (endereços de IP hipoteticamente utilizados na conduta delituosa, hashes, guids e arquivos com conteúdo de pornografia infantojuvenil supostamente transmitidos pelo réu), o percurso percorrido pelas autoridades policiais para a identificação da pessoa do réu na citada fase anterior à instauração do inquérito policial e a regularidade/legalidade da atuação policial; i) haveria, ainda, nulidade na instrução processual a macular a presente ação, uma vez que, vigente, no Brasil, o sistema acusatório, não poderia o magistrado, quando da coleta de provas, assumir funções da acusação, devendo as ações do órgão judicante, em tais casos, se limitar à fiscalização e à suplementação das inquirições das testemunhas, nos termos do artigo 212 do Código Processual Penal; j) desconsideradas as disposições do citado artigo 212 do Código Processual Penal, teria havido constrangimento da defesa em prejuízo do réu, evidenciando-se, também, vedado ativismo judicial; k) nula as oitivas direcionadas pelo ativismo do magistrado e inexistentes, na fase processual da persecução criminal, quaisquer outros elementos que pudessem ensejar a condenação do réu, a sentença deveria ser reformada, designando-se nova audiência para instrução do feito; l) nos termos de entendimento jurisprudencial, haveria, também, nulidade na ação em razão de, como confirmado pela Coordenadora da Operação Gênesis em seu testemunho, a policial federal VALESKA, não terem sido colacionados aos autos todos os elementos relativos à investigação policial, o que caracterizaria sonegação de provas a obstaculizar a defesa substantiva do réu e indevida seletividade na juntada de elementos relevantes à perfeita compreensão do caso; m) consoante informações prestadas pela citada testemunha VALESKA, as diligências voltadas à coleta de evidências do delito foram efetivadas sem ordem de missão e o inquérito correspondente foi instaurado sem ordem de ação controlada, o que também acarretaria nulidade às provas colhidas antes da proposição da ação penal, já que a ordem de missão seria, nos termos da Instrução Normativa nº 005-DG/DPF, de 21.09.5614, documento obrigatório em qualquer missão oficial da Polícia Federal, dada a absoluta necessidade de se promover o controle judicial do que informal ou clandestinamente teria sido realizado para a obtenção de elementos de convicção; n) nos termos das declarações da referida testemunha VALESKA, apenas 15 (quinze) dias antes da realização das buscas e apreensões foi recebida ordem de missão, ou seja, não haveria, no interregno entre o monitoramento realizado pela POLÍCIA FEDERAL e as referidas buscas e apreensões, ordem de missão ou de ação controlada que legitimasse tais ações, sendo patente, também, neste aspecto, nulidade de provas por intervenção no cotidiano dos cidadãos sem amparo legal; o) seria, outrossim, nula a coleta de informações sobre o réu junto à empresa operadora de serviços de Internet, já que inexistente ordem judicial para tanto, verificando-se o mesmo no tocante às provas ilícitas produzidas pela POLÍCIA FEDERAL mediante violações incompatíveis com a proteção constitucional conferida ao sigilo de dados (violação de protocolos computacionais e de computador do réu - delitos tipificados nos artigos 154-A e 154-B do Estatuto Repressor), inadmissível manipulação das mídias antes da perícia e a realização de perícia sem o necessário espelhamento/duplicação dos dispositivos em que supostamente armazenados/transmitidos vídeos e imagens com conteúdo de pornografia infantojuvenil; p) no contexto exposto, seria evidente que as nulidades apontadas teriam causado severo prejuízo ao réu (nulidades associadas às provas, especialmente), impedindo a sua absolvição, já que não disponibilizados à sua defesa todos os elementos relativos ao caso, observando-se, outrossim, que o artigo 4º da Resolução nº 001/2010 do Conselho Superior da Polícia deveria ser declarado inconstitucional em virtude de sua incompatibilidade com as disposições constantes dos artigos 5º, 37, 48, 68, 84, inciso IV, e 144 da Carta Magna vigente; q) quando do monitoramento do réu, o agente da polícia federal CLARICE FERREIRA é que teria cometido o ilícito tipificado no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, incorrendo, também, em vedado flagrante preparado; r) seriam inúteis as perícias realizadas nos equipamentos computacionais do réu, uma vez que nelas considerada tabela internacional de categorização não inserta no ordenamento pátrio, que não conferido acesso a tal tabela à defesa e que, em afronta a normas diversas (disposições constantes do artigo 6º, 159, 170, 240, 245, §6º, do Código Processual Penal, da Instrução Normativa nº 014-DG/DPF/2005 e do Manual de Procedimentos Operacionais Padrão em Perícias Criminais do Ministério da Justiça, em particular), não preservada a cadeia de custódia dos aludidos equipamentos antes de sua disponibilização à perícia criminal, o que teria comprometido irremediavelmente a garantia de integridade dos objetos periciados; s) todo o acervo probatório colhido pela polícia investigativa deveria ser ainda descartado em razão de, quando da realização das perícias, não terem sido conferidas ao réu oportunidades para acompanhar os trabalhos periciais, solicitar esclarecimentos, apresentar quesitos, nomear assistente e se pronunciar sobre os exames, em nova ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; t) não poderiam ser consideradas eventuais declarações feitas pelo réu perante as autoridades policiais porquanto não prestado, de início, o esclarecimento de que o réu teria o direito de permanecer em silêncio, de não produzir prova contra si mesmo e de ser assistido por advogado no momento da busca e apreensão, bem como em seu interrogatório; u) não mereceriam valor probatório os depoimentos dos agentes policiais que participaram do flagrante, já que, quando de sua apresentação em juízo, teriam agido em tom desrespeitoso e que contraditórias suas afirmações relativas à efetiva presença da Coordenadora da Operação Gênesis, a qual, perante o magistrado de 1º grau, teria categoricamente asseverado não ter estado na cena do flagrante; v) em virtude da contradição mencionada, seria óbvio que os agentes policiais teriam incorrido nos tipos penais previstos nos artigos 171 (estelionato), 319 (prevaricação), 342 (falso testemunho) e 345 (fraude processual) do Estatuto Repressor; w) na busca por provas, a polícia investigativa teria, por fim, afrontado disposições da Lei nº 12.850/2013 (artigos 3º, 11 e seguintes); x) sob pena de negativa de vigência à Constituição Federal (artigos 5º, incisos LIV e LV e 6º, inciso III) e ao Código Processual Penal (artigos 6º, 11, 76, inciso III, e 155), não poderia ter sido aplicado o Direito Penal de Emergência/Direito Penal do Inimigo. 6. No mérito, a defesa alegou, em essência, que: a) inexistente contraditório e ampla defesa ao longo do inquérito policial, não poderia, nos termos do artigo 155 do Código Processual Penal, haver condenação fundada exclusivamente em elementos de prova colhidos em tal fase da persecução criminal e não confirmados ao longo da instrução processual penal; b) ao contrário do consignado pelo magistrado a quo, a materialidade e a autoria delitiva não teriam sido demonstradas e não poderiam ser reconhecidas com base em provas obtidas de forma ilícita; c) haveria de se observar, como asseverado pela própria perícia, a impossibilidade, com absoluta certeza, de se afirmar que haveria, nas supostas imagens e vídeos identificados pela polícia investigativa, pessoas qualificadas como menores de idade, já que possível que um indivíduo parecesse ser mais jovem do que de fato seria e que o único indício de que pessoa menor de idade figurasse em objeto pornográfico se encontraria nos arquivos de nomes "*.[...]13" e "*.[...]14", os quais não teriam sido devidamente analisados pela perícia, já que esta não teria apontado, entre outros elementos, o ano de produção da filmagem, o ano de disponibilização do objeto na Internet e o ano de realização do download, por exemplo; d) para se atestar suposta menoridade de pessoa constante das imagens/vídeos com hipotético conteúdo de pornografia infantojuvenil, seria indispensável, nos termos da Súmula nº 74 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), documento idôneo, o que não existe nos autos; e) ausente a referida prova de menoridade, não teria restado configurada a tipicidade, não havendo que se falar no cometimento de crime; f) também não teria sido demonstrada a materialidade e autoria delitivas, já que inexistente provas de que o réu teria compartilhado as imagens/vídeos em discussão mediante upload dos respectivos arquivos e de que o réu tivesse feito o download de arquivos com conteúdo de pornografia infantojuvenil antes da criminalização de conduta operada com a Lei nº 11.829/2008; g) consoante informações prestadas pelo perito que assistiu a defesa, EDEILSON, seria imperceptível, para o usuário mediano de variante do eMule, a simultânea ocorrência de downloads e uploads, já que minúsculos os ícones que representam tais operações na tela do citado programa, de modo que não poderia o réu, mero usuário comum, ter ciência de que estaria, quando do uso do aludido aplicativo, a transmitir arquivos/partes de arquivos porventura existentes em seu computador, afastando-se, pois, o dolo específico, elemento indispensável ao tipo em debate; h) ausentes inequívoca comprovação das práticas delituosas, prova lícita de liame entre estas práticas e o réu e demonstração de dolo específico, impor-se-ia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal, a absolvição, sob pena de vedada responsabilização penal objetiva. 7. A defesa afirmou, também, que a simples hipotética participação de menores nas imagens/vídeos de natureza pornográfica não implicaria, necessariamente, cometimento de qualquer delito porquanto não possível, a partir das imagens e vídeos referidos, obter informações acerca de questões importantes relativas às mencionadas pessoas supostamente menores de idade: a) vivências sexuais prévias em sociedade; b) padrões sexuais, éticos e morais; c) grau de maturação, perversão ou de adulteração da personalidade, considerados os valores adotados nos locais onde supostamente teriam sido produzidos os vídeos e imagens em discussão, locais em que, seja feito o registro, haveria, inclusive, a possibilidade de plena legitimidade da participação de menores em imagens e vídeos de qualquer natureza, dada a admissibilidade de celebração de casamentos com indivíduos com idades oscilando entre 9 (nove) e 14 (quatorze) anos. 8. Por fim, a defesa registrou que: a) em um momento de comunicação e informação em massa, não poderia a conduta em debate ser criminalizada de maneira puramente objetiva e formal, desconsiderando-se a realidade social dos jovens atualmente e a multiplicidade de relações interpessoais por eles travadas; b) a criminalização referida não atenderia à dinâmica da sociedade, devendo a Justiça, em verdade, ser promovida de acordo com as peculiaridades de cada caso, já que não possível, no panorama traçado (panorama de modificação da moral sexual da sociedade e de maior liberdade/ permissividade), ter como absoluta hipotética vulnerabilidade da vítima; c) da maneira como feita, a tipificação em comento ofenderia os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica; d) no quadro delineado nos presentes autos, ainda que se reconhecesse ter ocorrido a prática de conduta penalmente tipificada, não deveria o réu ser condenado, já que, sendo ínfimas suas hipotéticas ações e não divulgado publicamente o conteúdo dos objetos supostamente pornográficos, não teria havido, de fato, lesão/prova de lesão a bem jurídico, incidindo o princípio da insignificância, nos termos da Teoria da Tipicidade Conglobante de Zaffaroni; e) no caso em apreço, a aplicação do princípio da insignificância também deveria se impor em razão da adoção, no arcabouço normativo nacional, dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, bem como dos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da irrelevância penal do fato. 9. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao recorrente. 10. Ab initio, tem-se, para se afastar possível alegação de nulidade, como necessário examinar as inúmeras prefaciais suscitadas pela defesa, a despeito de algumas delas já terem sido objeto de apreciação pelo magistrado de 1º grau. 11. Atentando-se para a primeira preliminar suscitada pela defesa (incompetência da Justiça Federal), é de se ver, ao contrário do defendido por esta, que: a) consoante entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmado em sede de repercussão geral (RE nº 392.185/MG), quando utilizada a Internet para a disponibilização de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, a Justiça Federal é, nos termos do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, competente para o processamento e julgamento das ações penais relativas ao delito tipificado no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90, já que o Estado Brasileiro é signatário da Convenção sobre Direitos da Criança, tendo ratificado o respectivo Protocolo Facultativo, e que, iniciada a conduta em território nacional, é irrelevante que o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no exterior, dado o evidente potencial de lesividade transnacional; b) no presente caso, tendo o réu se valido do variante do eMule para disponibilizar imagens com conteúdo de pornografia infantojuvenil a qualquer outro indivíduo que utilizasse este mesmo programa em todo o planeta, é patente o já referido potencial de lesividade internacional, quedando competente ao processamento da presente ação penal a Justiça Federal, independentemente da apresentação de provas de que algum outro indivíduo tenha recebido as imagens/vídeos compartilhados pelo réu (endereços de IP de destinatários dos arquivos transmitidos, por exemplo), pois o crime em discussão é de mera conduta, dispensando a produção de resultado; c) competente a Justiça Federal, não há que se cogitar de ofensa aos princípios do juiz natural, do promotor natural e do devido processo legal, não existindo, por conseguinte, motivação para a remessa do caso à Justiça Estadual. 12. Reafirmada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente caso, passa-se à apreciação do questionamento relativo à suposta inépcia da denúncia, constatando-se que: a) na peça em discussão, fez-se a devida descrição dos fatos delituosos imputados ao réu, pois nela se afirmou, claramente, que, em 05.03.1334, o réu foi preso em flagrante pelo armazenamento e compartilhamento, via programa compatível com o eMule, de conteúdo pornográfico envolvendo menores (conduta tipificada no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente), apontando-se os resultados dos laudos periciais para a demonstração da materialidade e da autoria delitivas; b) nos laudos mencionados, fez-se o preciso registro dos arquivos que o réu compartilhou em afronta ao dispositivo legal mencionado, não havendo, por conseguinte, motivação para a rejeição da acusação com fulcro em pretensa incompleta indicação dos fatos através de elementos outros (datas de download/upload de vídeos/imagens com conteúdo de pornografia infantojuvenil, quantidade de downloads/uploads e listagem dos países de hospedagem dos vídeos/imagens referidos, v.g.); c) tendo a denúncia categoricamente descrito a conduta praticada pelo réu e apontado, através dos laudos nela referidos, os elementos demonstrativos da justa causa, não socorre ao recorrente a argumentação de que a peça de acusação fosse inepta por obstar o pleno exercício substantivo da ampla defesa e do contraditório, constituindo, outrossim, afronta a princípios constitucionais pátrios (presunção de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana, e.g.) e a pactos, convenções e tratados a que o Estado Brasileiro teria se obrigado (Declaração dos Direitos Humanos, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Convenção Americana sobre Direitos Humanos e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York); d) insubsistente a tese de inépcia da denúncia, já que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código Processual Penal e que não configurada qualquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo Código, não há que se cogitar da extinção da ação penal. 13. Ultrapassado o questionamento relativo à regularidade da denúncia, há de se apreciar a tese da defesa de que a conduta prevista no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente seria materialmente atípica e de que, subsidiariamente, incidiria o princípio da insignificância, impondo-se, em atenção ao disposto no artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal, mandatória absolvição do recorrente. Analisando tal tema, verifica-se que: a) ao contrário do sugerido pela defesa, na tipificação de delitos, o Poder Legislativo deve, sim, utilizar descrições objetivas e formais, pois ao Legislador não são materialmente factíveis a previsão e a perfeita individualização de todas as hipóteses e condições que podem levar a lesões em bens jurídicos que, por sua extrema relevância, são tutelados pelo Direito Penal; b) materialmente impossíveis ao Poder Legislativo a integral antevisão e a consideração das peculiaridades de todas as hipotéticas condutas criminosas que possam ser realizadas, cabe ao Poder Judiciário, caso a caso, examinar, nas balizas definidas em lei, as condições próprias de cada ilícito efetivamente praticado, levando tais aspectos e condições em consideração quando da prolação das sentenças, do estabelecimento de eventuais sanções e da concreta delimitação destas; c) a abstração, a objetividade e o formalismo na descrição dos tipos penais definidos pelo Poder Legislativo não evidenciam, por si mesmos, desconsideração da realidade social subjacente e de sua inevitável volátil dinâmica, sendo insubsistentes, por conseguinte, o questionamento da tipificação fundado em pretensa ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica; d) prova de que, a despeito da evolução social e de suposta liberdade/permissividade na moral sexual atual, a conduta imputada ao réu continua a ser materialmente típica no Estado Brasileiro encontra-se no sentimento de repulsa que os crimes à dignidade sexual despertam na sociedade em geral (repulsa esta, registre-se, sentida, inclusive, no seio dos próprios criminosos responsáveis por outras espécies de delitos) e nos entendimentos consolidados nas coletâneas físicas e virtuais da jurisprudência nacional, repositórios em que se observam, via de regra, quando demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, reiteradas condenações dos sujeitos ativos dos delitos em que, de alguma forma, atenta-se contra a dignidade sexual; e) materialmente típica, pelo exposto, a conduta em debate (compartilhamento de imagens/vídeos com conteúdo de pornografia infantojuvenil), não socorre à defesa a Teoria da Tipicidade Conglobante, o mesmo devendo ser dito no tocante à reclamada incidência dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal; f) em virtude da necessidade de se conferir segurança jurídica na tipificação de delitos e da razoabilidade, a nosso ver, do objetivo parâmetro formal (idade), adotado pelo legislador na definição do sujeito passivo do crime disciplinado no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, é impertinente a sustentação de que, por condições pessoais, não seriam vulneráveis as vítimas: crianças e jovens ainda em desenvolvimento; g) considerados os irreversíveis e notórios deletérios efeitos da sexualização precoce em crianças e jovens vítimas de crimes contra a dignidade sexual (efeitos psicológicos e físicos, inclusive) e a evidente natureza incentivadora do cometimento de delitos de tal sorte com a distribuição de imagens/vídeos em que tenham sido praticados os crimes referidos, não há que se cogitar da insignificância da conduta dos agentes que, valendo-se da Internet, compartilham imagens com conteúdo de pornografia infantojuvenil em afronta ao tipo previsto no já citado artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 14. Rechaçados os argumentos de atipicidade e de aplicabilidade do princípio da insignificância, passa-se ao ponto da comunicação dos direitos do réu quando de sua prisão em flagrante e do inquérito policial, verificando-se que: a) em oposição ao asseverado por sua defesa, o réu, mesmo detendo conhecimento jurídico por ser ele próprio advogado, foi devidamente esclarecido de seus direitos constitucionais (direito ao silêncio, direito de não produzir provas contra si mesmo e direito de assistência por causídico, especialmente), como se depreende da Nota de Ciência das Garantias Constitucionais constante dos autos; b) o réu, quando inquirido pelos agentes policiais, estava acompanhado de seu advogado pessoal, RAFAEL DIAS, tendo optado por permanecer em silêncio; c) dada ciência ao réu dos seus direitos e tendo o réu sido devidamente acompanhado por seu advogado, não houve vícios no tocante à comunicação de suas prerrogativas constitucionais. 15. Superado o questionamento atinente à efetiva comunicação dos direitos do réu, volta-se o foco à preambular de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional com suposto injustificado reiterado indeferimento de pleitos de juntada de ordem de missão policial e de portaria de instauração de investigação preliminar anterior à instauração do inquérito policial, bem como de realização de perícia em equipamentos utilizados pela POLÍCIA FEDERAL no monitoramente do espaço virtual, observando-se que: a) em oposição ao asseverado pelo recorrente, o juiz de 1º grau não rechaçou todos os pedidos feitos por sua defesa, deferindo, em 22.12.0204, por exemplo, os pleitos de compartilhamento dos depoimentos prestados nos autos do feito nº 859490-47.7839.3.1.9762, de juntada da Informação Policial nº 081/2015-NO/GABRIEL DA PAZ e de colação da resposta ao requerimento protocolizado pela defesa do acusado em 12.06.7246 nos autos do Inquérito Policial nº 0100/4424-6-DPF/MOS/RN; b) quando da rejeição dos pleitos de realização de perícia em equipamentos utilizados pela polícia federal no patrulhamento virtual e de juntada dos documentos apontados (ordem de missão e portaria de instauração de suposta investigação preliminar anterior ao inquérito), o magistrado a quo externou, sim, em sua percepção, as razões do indeferimento, de maneira que não merece acolhida a argumentação de que a instrução processual e todo o processo teriam sido, desde o início, meras alegorias voltadas à condenação do réu; c) como se depreende do exame dos autos, não procede a tese de que seria indispensável a juntada de ordem de missão e de portaria de investigação preliminar nas atividades inicialmente realizadas pela polícia e relatadas na Informação Policial nº 081/2015-NO/VICENTE VIANA porque, naquele momento, os agentes policiais, em verdade, apenas desempenhavam funções de patrulha e vigilância do mundo virtual, funções inerentes às atividades policiais e independentes da existência de missão ou investigação preambular propriamente ditas; d) no desempenho das referidas funções de patrulha e vigilância, os agentes da POLÍCIA FEDERAL limitaram-se, como devidamente esclarecido em audiência junto ao juízo de 1º grau no tocante ao procedimento e aos métodos empregados, a monitorar atividades na Internet realizadas através do software eMule compatível, observando, sem violação dos direitos e garantias fundamentais individuais e sem a efetiva identificação de potenciais criminosos antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 1103.690271-7/2015, rastros e vestígios de comunicação acessíveis a qualquer pessoa globalmente, de modo que, inexistente dúvida plausível quanto à legalidade da conduta policial, não se mostrou pertinente o questionamento das práticas policiais, não havendo motivação para o acatamento de pedido de realização de perícia nos equipamentos utilizados pela POLÍCIA FEDERAL; e) ausente violação de direitos e garantias fundamentais, já que, ao contrário do sugerido pela defesa, não houve violação de protocolos computacionais e do computador do sujeito ativo do delito, não se materializou prejuízo ao réu, à sociedade e à eficiente e legítima prestação jurisdicional, mormente quando observado, a partir das peças reproduzidas nos autos, que a defesa teve, sim, à sua disposição informações acerca dos pontos que, em sua visão, poderiam subsidiar suas ações voltadas à absolvição do réu: forma de monitoramento do espaço virtual antes da instauração do inquérito policial, métodos empregados pela POLÍCIA FEDERAL para identificação de elementos diversos relacionados à autoria e à materialidade delitivas e percurso percorrido pelas autoridades policiais para a individualização da pessoa do réu antes da instauração do inquérito policial; f) inserindo-se os objetos dos mencionados pleitos rejeitados no contexto do mero patrulhamento, não é possível sua qualificação como elemento de prova, não havendo, por conseguinte, que se cogitar, com o combatido indeferimento, de seletiva sonegação de provas, tampouco de ofensa a princípios consagrados no ordenamento nacional (princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, da razoável duração do processo, da disponibilidade/comunhão de provas, da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição do excesso, da reserva da jurisdição, do acesso à Justiça, da isonomia e da pacificação social, v.g.), à Teoria dos Ânimos Dinâmicos da Prova e, por último, ao próprio Estado Democrático de Direito; g) desprovidos de fundamentação, pelo exposto, os citados pleitos aduzidos pela defesa, não se apresentaram, no presente caso, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional, vedada interpretação restritiva de cláusula pétrea (cláusulas relativas à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, especialmente), negativa de vigência a dispositivo constitucional e processual penal (dispositivos relacionados ao livre convencimento motivado, à persuasão racional e à paridade de armas, em particular), tampouco inviabilização do exercício da jurisdição em 2º Grau. 16. Ausente cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, aprecia-se o ponto relativo à suposta condução de ação controlada em descompasso com as disposições estabelecidas na Lei nº 12.850/2013, constatando-se que: a) ao contrário do sugerido pela defesa, não se aplicou, no presente caso, a Lei nº 12.850/2013, diploma especialmente destinado à disciplina da investigação criminal de organizações criminosas; b) não aplicada a citada lei, é manifestamente improcedente o argumento de que tal norma teria sido violada no tocante à hipotética ação controlada; c) em realidade, no presente caso, a atuação policial não se deu no contexto de ação controlada, pois, observados meros indícios da prática delituosa com o regular patrulhamento virtual realizado pelas autoridades policiais e ausente substrato sobre a autoria, foi devidamente requerido ao Poder Judiciário autorização para a averiguação se, de fato, teria sido cometido algum delito e quem seria o responsável por sua autoria, pleito acatado com a expedição de mandado de busca e apreensão; d) não configurada, pois, ilegal ação controlada nem flagrante preparado, são impertinentes os argumentos fundados em inexistente hipotético desrespeito das prerrogativas individuais e de configuração de nulidade com a instauração do inquérito policial após o regular flagrante do réu e a utilização, na condenação, das provas obtidas ao longo de tal procedimento administrativo investigativo; e) acerca do flagrante realizado por autoridades policiais, cumpre registrar, ainda, sua usual independência de ordem de missão, já que a realização de prisões em flagrante, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, pode ser realizada, inclusive, por qualquer pessoa do povo e que, ademais, no presente caso, tal ordem foi dada, pois, consoante testemunho da policial federal VALESKA, tal ordem foi expedida 15 (quinze) dias antes da realização da busca e apreensão judicialmente autorizadas. 17. Superadas as prefaciais prévias, é pertinente observar, no tocante ao questionamento acerca da pretensa inadmissibilidade das provas colhidas antes da proposição da ação penal, do suposto cometimento de delitos por agentes policiais quando do patrulhamento do espaço virtual e da pretensa inconstitucionalidade da Resolução nº 1/2010 do Conselho Superior da Polícia, que: a) como antes consignado, não se evidenciou, no presente caso, abuso ou irregularidade na atuação policial porquanto, quando do patrulhamento do espaço virtual, não houve violação a direitos e garantias fundamentais, tampouco ruptura da proteção constitucional conferida ao sigilo de dados, já que não coletada, sem ordem judicial, qualquer informação junto a operadora de serviços de Internet, que não rompidos protocolos computacionais e que não violado equipamento computacional do réu, dado que, em verdade, apenas monitorada a Internet a partir de rastros e vestígios de comunicação acessíveis a qualquer indivíduo que se interessasse em fazer isso; b) regular a atuação policial, é manifestamente improcedente a tese de que, em realidade, os agentes policiais é que tivessem cometido ilícitos diversos (delitos tipificados nos artigos 154-A e 154-B do Código Repressor, bem como no próprio delito disciplinado no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente) e de que suposta negativa de esclarecimentos adicionais (ordem de missão/ação controlada e portaria de instauração de investigação preliminar) decorressem da indevida aplicação da Resolução nº 1/2010 do Conselho Superior da Polícia; c) não aplicada a aludida resolução, falece de interesse o pleito de incidental declaração de sua inconstitucionalidade com base em hipotética incompatibilidade sua com as disposições constantes dos artigos 5º, 37, 48, 68, 84, inciso IV, e 144 da Constituição Federal. 18. Passando-se à argumentação relativa à suposta ruptura da cadeia de custódia dos objetos apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 1080.198887-9/2015 a macular toda a produção de prova fundada em tais objetos, é de se ver que: a) como forma de se evitar ulteriores alegações de ilegalidade no cumprimento do mandado citado, foi convocada a participação de uma testemunha para acompanhar os trabalhos como representante da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), o causídico JOÃO MIGUEL DA MOTA, o qual afirmou, em seu depoimento no inquérito policial, que presenciou todas as operações policiais, destacando não ter havido qualquer irregularidade nelas; b) quando do cumprimento do aludido mandado, um dos objetos apreendidos (unidade de disco rígido - Hard Disk, ou HD) estava instalado em computador em funcionamento, tendo havido, obviamente, a necessidade de desligamento do citado equipamento antes da apreensão; c) no momento de desligamento do referido computador, o agente policial que realizou tal operação constatou, tal qual todos os demais presentes, que um software de compartilhamento de arquivos estava em atividade (variante do eMule), realizando download e, simultaneamente, disponibilizando o upload de arquivo de nomenclatura peculiar ("pedo Sierra Child Model Video Incomplete 44m40.avi"), demonstrando que o arquivo em debate apresentava conteúdo de pornografia infantojuvenil; d) constatado, pelo exposto, o compartilhamento de conteúdo envolvendo pornografia infantojuvenil na mencionada apreensão, realizou-se a indispensável prisão em flagrante; e) tendo, época, o réu e seu advogado pessoal, ANTHONY NOGUEIRA, acompanhado, sem qualquer impugnação, todos os trabalhos policiais do cumprimento do mandado citado à realização da prisão em flagrante, não procede o argumento de que, no momento do desligamento do referido computador e da apreensão de seu HD, tenha havido indevida manipulação de objeto de prova antes de sua submissão aos peritos e de que seria indispensável realizar reprodução dos logs de acesso a arquivos constantes deste HD para se assegurar a integridade da cadeia de custódia; f) não evidenciada, assim, inadmissível manipulação do objeto de prova antes da realização da perícia, não deve ser acolhido o pleito de declaração de nulidade fundada em ruptura da cadeia de custódia. 19. Íntegra a cadeia de custódia, examina-se o tema da regularidade dos procedimentos periciais e da validade dos laudos como elemento de prova, observando-se que: a) como se depreende do teor do laudo nº 424/2016 - SETEC/SR/DPF/RN, com o escopo de se preservar a integridade da fonte original de dados e de se possibilitar sua conferência ulterior, efetivou-se, antes da realização da perícia relativa ao HD em que encontrado conteúdo de pornografia infantojuvenil no flagrante, o necessário espelhamento/duplicação dos dados em mídia própria; b) na referida duplicação, empregou-se procedimento de garantia de integridade baseado no algoritmo Secure Hash Algorithm de 256 bits (SHA-256); c) o exame pericial, ao contrário do sugerido pela defesa, foi realizado na mídia duplicada e não na fonte original de dados, não se evidenciando, pois, indícios de descumprimento das normas pertinentes (Código Processual Penal, instruções normativas da POLÍCIA FEDERAL e Manual de Procedimentos Operacionais Padrão em Perícias Criminais do Ministério da Justiça, em particular); d) observadas as normas próprias, não há que se cogitar de irregularidade nas perícias; e) acerca do ponto relativo à tabela de categorização utilizada na busca por arquivos com conteúdo de pornografia infantojuvenil, importa destacar que tal tabela, em verdade, constitui insumo da própria polícia científica, a qual se utiliza de amostras de arquivos com conteúdo reconhecidamente pornográfico infantojuvenil (arquivos obtidos diretamente pela própria POLÍCIA FEDERAL em operações passadas e arquivos cedidos por órgãos de investigação transnacional) para acelerar a produção dos laudos a partir de informações que, de forma inequívoca, identificam um arquivo (informações de hash produzidas a partir do conteúdo binário de cada arquivo), pois, sendo único o hash de cada arquivo e sabendo a polícia que determinados arquivos que ela dispõe em suas amostras têm conteúdo pornográfico, basta se utilizar o hash destes arquivos nas pesquisas realizadas nas mídias espelhadas para se constatar a materialidade delitiva; f) sendo, a citada, tabela insumo da perícia, é desarrazoado o questionamento de que tal tabela não poderia ser utilizada sem a sua formal incorporação no ordenamento jurídico nacional, já que ela, em verdade, serve apenas para aceleração da perícia, que ao réu não interessa saber todos os arquivos constantes da citada tabela mas apenas os que tivessem sido identificados em seus equipamentos computacionais, que esta relação de arquivos de interesse do réu foi apresentada no laudo e que, de posse desta relação, poderia a defesa suscitar as questões que reputasse pertinentes quanto a hipotético conteúdo pornográfico que considerasse inexistente; g) no tocante à discussão relativa à contraposição da avaliação dos peritos da polícia, tendo o exame pericial se dado no curso do inquérito policial, ou seja, fora da fase processual da persecução criminal, não socorre ao réu a tese de que lhe deveriam ter sido assegurados a ampla defesa e o contraditório quando de sua realização, já que, em realidade, tais prerrogativas, em atenção ao devido processo legal, são inerentes à referida etapa processual, ocasião em que ele poderia oferecer todos os questionamentos que reputasse pertinentes, valendo-se para isso, inclusive, de técnico especialista que desejasse nomear; h) insubsistentes, desse modo, as impugnações do réu quanto às perícias, estas devem ser tidas como regulares e são válidas as suas conclusões como elementos de prova. 20. Rejeitado o argumento de irregularidade nos procedimentos periciais e de invalidade dos laudos, aprecia-se o ponto relativo à suposta ocorrência de ativismo judicial, verificando-se que: a) em verdade, do exame dos autos, não se evidenciam indevida atuação do magistrado de 1º grau como órgão acusatório e constrangimento da defesa, sendo, pois, as ações do órgão judicante compatíveis com as disposições constantes do artigo 212 do Código Processual Penal; b) observadas as prescrições do citado artigo 212 do Código Processual Penal, não procede a alegação de que teria havido vedado ativismo judicial a ensejar a nulidade na instrução processual penal por ofensa ao sistema adotado no Brasil para a persecução criminal (sistema acusatório), de modo que se rechaça a pretensão de anulação da sentença e de designação de nova audiência de instrução. 21. Rechaçado o argumento de ativismo, examina-se a validade do depoimento dos agentes policiais, anotando-se que: a) como destacado pelo magistrado de 1º grau, não foi empregado tom desrespeitoso ou desidioso pelos agentes policiais; b) não relevante, para a legalidade das operações policiais, indagar da presença, ou não, da policial VALESKA na cena do flagrante; c) em oposição ao aduzido pela defesa, ao depor, os agentes não incidiram nas condutas previstas nos artigos 171 (estelionato), 319 (prevaricação), 342 (falso testemunho) e 345 (fraude processual) do Estatuto Repressor. 22. Ultrapassado o questionamento da validade dos depoimentos dos agentes policiais, analisa-se a argumentação de inexistência de comprovação da realização de download de conteúdo com pornografia infantojuvenil antes do advento da Lei nº 11.829/2008, constatando-se ser patente a insubsistência da de tal tese da defesa, já que, no presente caso, não se trava debate sobre a realização de downloads, mas, sim, sobre o compartilhamento de arquivos em uploads através da Internet e que a conduta delituosa imputada ao réu foi praticada em 2015, ou seja, após o início da vigência da citada norma. 23. Rebatidos todos os pontos suscitados pela defesa até o momento, observa-se, no tocante à comprovação da materialidade e da auditoria delitiva, que: a) considerados o flagrante, a já declarada licitude das provas produzidas, a legalidade da análise pericial, os resultados apresentados nos laudos periciais (laudo nº 424/2016 - SETEC/SR/DPF/RN, em particular) e os depoimentos colhidos em juízo, restou demonstrado que o réu incorreu, sim, no tipo previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois compartilhou, através da Internet, imagens e vídeos com conteúdo de pornografia infantojuvenil; b) sendo perceptível até mesmo ao homem médio, ao homem comum, como salientando pelo magistrado a quo, que nas imagens e vídeos em debate havia crianças e jovens, não procede o argumento de que, em razão de cautelar ressalva extraordinária feita pela perícia, não se poderia, sem elementos auxiliares dada a variação fenotípica individual, reconhecer a materialidade delitiva; c) não crível, desse modo, que suposta amplíssima variação fenotípica levasse à equivocada identificação de crianças e jovens no conteúdo pornográfico compartilhado pelo réu e reconhecido, por sua própria defesa, que em dois arquivos haveria indício da participação de menores nos vídeos em discussão, são irrelevantes os questionamentos levantados com foco na absolvição do réu (questionamentos acerca do ano de produção da filmagem, do ano de disponibilização na Internet e do ano de realização do download, por exemplo), cabendo registrar, ainda, que, em verdade, também não influenciaria no caso o teor da Súmula nº 74 do Eg. STJ ("Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil"), pois, tal enunciado não trata da necessidade de comprovação da idade da vítima para a demonstração da materialidade delitiva; d) tendo as provas colhidas no inquérito sido corroboradas pelos depoimentos dos agentes policiais na fase processual da persecução criminal e sido, nesta fase, assegurado ao réu, em atenção ao princípio do devido processo legal, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não procede a tese de que a condenação não poderia tomar por base as referidas provas, não havendo, assim, ofensa às disposições constantes do artigo 155 do Código Processual Penal. 24. Suficiente o acervo de provas à demonstração da materialidade e da autoria delitivas, é relevante observar, relativamente à suposta existência de causa excludente da ilicitude, que: a) presentes elementos que demonstram a materialidade e a autoria delitiva, caberia ao réu, em sua defesa, invocar e comprovar a incidência de causa excludente da ilicitude, nos termos do artigo 23 do Estatuto Repressor; b) na hipótese em análise, apesar de alegar que, em sua percepção, poderia se ter, em verdade, mero exercício regular de direito com o compartilhamento de imagens e vídeos com conteúdo de pornografia infantojuvenil, já que as práticas constantes dos aludidos imagens e vídeos seriam, segundo ele, legítimas em outras culturas e em ordenamentos vigentes em outros Estados (culturas e ordenamentos em que, segundo ele, seria admitida, inclusive, a celebração de casamentos com indivíduos com idades oscilando entre os 9 - nove - e os 14 - quatorze - anos), o réu não trouxe qualquer comprovação nesse sentido, de modo que não se pode acatar sua tese de inexistência de ilicitude. 25. Rejeitado o argumento de existência de causa excludente de ilicitude, passa-se ao exame do questionamento atinente ao dolo, verificando-se que: a) ao contrário do asseverado pelo especialista técnico nomeado para assistir o réu (EDEILSON), não é minimamente plausível a argumentação de que o recorrente, na condição de bacharel em Direito, tendo registro de grande volume de arquivos em seu HD, não soubesse, quando se utilizava da variante de programa eMule, que não estava a possibilitar o upload dos arquivos de que dispunha e dos que também estava a baixar, pois a simultaneidade dos mecanismos de download e upload é inerente à ferramenta computacional em discussão e ao usuário da ferramenta é interessante trabalhar dessa forma porque, dentro de certo limite, quanto mais compartilhamentos ele realiza, ou seja, quanto mais uploads ele viabiliza, maior a taxa de transmissão dos downloads que ele faz; b) não plausível a referida tese, o dolo é evidente. 26. Demonstradas, ao longo de todo o exposto, a licitude das provas obtidas, bem como a materialidade a autoria delitivas, não comprovada a existência de condição excludente da ilicitude e patente o dolo, não socorrem ao réu a invocação dos princípios da presunção de inocência e do favor rei, devendo ser rechaçado seu pleito de absolvição fundando no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. 27. Por fim, registre-se, ainda em função de tudo o que foi examinado ao longo deste voto, que não houve, na análise do presente caso, aplicação do Direito Penal de Emergência/ Direito Penal do Inimigo, sendo absolutamente insubsistentes os questionamentos relativos à pretensa negativa de vigência à Constituição Federal e ao Código Processual Penal. 28. Apelação criminal da defesa desprovida.
(PROCESSO: 75482274559304363090, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)