PROCESSO Nº: 3721821-13.0273.17.9.9283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Yuri Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6384696-91.9961.15.11.6305 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIAS NÃO PREENCHIDAS PELO CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. DEVER DE QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NO PERT. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo o ato de exclusão da requerente do programa de especial de regularização tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a cobrança de valores indevidos, tendo em vista que nas CDAs inscritas contra si há exigência tanto da contribuição para o PIS e da COFINS com a incidência do ICMS na base de cálculo de tais contribuições, como também a indevida inclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, e ainda em razão da inexistência de relação jurídica que imponha a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. 3. Argumenta que se viu impossibilitada em adimplir as parcelas pertinentes ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, haja vista que tais parcelas estavam considerando valores indevidos e, portanto, imputando à demandante o pagamento em excesso, impondo a esta que suportasse valores extremamente onerosos, fazendo com que se tornasse inviável a continuidade do adimplemento de tais parcelas, acarretando na sua exclusão do parcelamento em referência. Defende que houve violação aos princípios da razoabilidade, contraditório e da ampla defesa e a impossibilidade da cobrança de valores relativos à contribuição par ao PIS e a COFINS com a incidência do ICMS na base de cálculo, assim como a inexistência de relação jurídica que imponha a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, bem como a imprestabilidade do titulo executivo como pressuposto da execução forçada. 4. Pretende a parte agravante ser reincluída no PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, além da suspensão de crédito tributário, conforme discriminado na petição inicial. 5. Acontece que a exclusão do PERT por conta de sua inadimplência, é prevista na legislação aplicável para regulamentação do parcelamento, tendo a parte agravante descumprido o requisito legal e essencial para permanência no mencionado parcelamento especial (vide §4º, inc. III, da Lei nº 13.496/2017: "A adesão ao Pert implica: III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert"). Precedente. MATHEUS OLIVEIRA. PROCESSO: 92821467065859153880, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019. 6. O caso não é de não cumprimento de uma obrigação acessória ou de atraso no pagamento para se invocar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas de inadimplência de parcelas acordadas no programa de parcelamento. Se o contribuinte entende que se está cobrando valores indevidos, deve primeiro questionar o fato administrativamente ou judicialmente, mas não deixar de pagar parcelas acordadas antes de uma decisão, seja na esfera judicial ou administrativa. 7. Sabe-se que o parcelamento tributário - neste caso, por meio do Programa Especial de Regularização Tributária - é uma medida de política fiscal com vista à recuperação de créditos por parte do Estado e, em contrapartida, possibilita que contribuintes inadimplentes retomem sua situação de regularidade, desde que "concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica" (art. 155-A, caput, do CTN). 8. Da mesma forma, não há como acolher o pedido alternativo para que se determine que a agravada proceda ao recolhimento das parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, no valor mínimo permitido na Lei nº 13.496/ 2017 de cada prestação mensal dos parcelamentos, tanto no âmbito da RFB como na PGFN (R$ 1.000,00). Atender a tal pretensão seria o mesmo que se reconhecer que deve o contribuinte, ora recorrente, permanecer no programa de parcelamento citado. 9. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 20373450232074703674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)