PROCESSO Nº: 0818059-65.3452.10.1.4521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO SILVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Duarte Segundo EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DESDE A DATA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE, EM 2010. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 2382357/MG. PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO. 1. Não merece acolhimento a alegação de prescrição, pois, sofrendo o autor de retardo mental moderado (CID 10 F 71.1), tendo o perito judicial atestado que a incapacidade total e definitiva do mesmo está presente desde a primeira infância, não flui contra ele o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época. Somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição de parcelas vencidas no presente caso. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, os arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93. 3. Quanto à incapacidade do postulante, a perícia médica oficial atestou que o periciando é portador de retardo mental moderado (F71.1), com comprometimento significativo do comportamento, sendo incapaz total e definitivamente de exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento e sem possibilidade de reabilitação social, apontando como data do início da incapacidade a primeira infância (0 a 5 anos). 4. A condição de hipossuficiência do postulante também encontra-se comprovada através dos Relatórios de Inspeção Social, onde foi constatado que o grupo familiar do autor, composto por ele e sua genitora, vive em situação de vulnerabilidade, não possuindo fonte de renda e dependendo de terceiros para suprir suas necessidades básicas, assim como, despesas de medicações do autor. 5. Nada obstante, não há nos autos elementos aptos a comprovar a situação de vulnerabilidade do grupo familiar desde 2010, quando do indeferimento do benefício na esfera administrativa, pois, o laudo de constatação neste processo apenas atesta a situação de vulnerabilidade atual do autor, em que o grupo familiar é composto, como já dito, apenas pela genitora e o promovente, diferentemente da época em que o benefício foi indeferido administrativamente, não se podendo excluir que o grupo familiar tivesse ajudas advindas de outros familiares no decorrer desse tempo, como do pai do demandante, ou de seu irmão, pois este último fazia parte do grupo familiar anteriormente e possuía vínculos empregatícios desde 2013, conforme comprova extrato de CNIS anexado ao recurso de apelação, donde se infere que durante este longo período tinha sua subsistência, de algum modo, provido por sua família, não havendo que se falar agora em concessão do benefício desde 2010. 6. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.535.238/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 7. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e, considerando que não devem incidir sobre as parcelas vincendas, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 8. Parcial provimento à apelação do INSS para determinar como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da presente ação (03/04/2016), para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e para adequar a verba honorária aos termos da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 14010179831858806432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)