PROCESSO Nº: 2201300-10.1814.3.9.6754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Novaes ADVOGADO: Thomas Viana E João Guilherme Rocha ADVOGADO: Danilo Vieira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Mata E Kevin Duarte Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT. AFASTA INOVAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA TRAZIDA AOS AUTOS PELA DEFESA. ERRO FORMAL NA ADESÃO. PRINCÍPIOS. BOA-FÉ. RAZOABILIDADE. GABRIEL GOMES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ISIS DA ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedente o pedido. 2. O ponto controvertido da apelação da autora consiste em analisar a ocorrência de inovação do pedido (aditamento), cuja não anuência da parte ré ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se limitou a atacar os honorários fixados na sentença. 3. A apelante (THEO BARROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP) aduziu, por sua vez, que a informação acerca da irregularidade da opção da modalidade de parcelamento correspondeu a fato novo trazido aos autos pela RFB, do qual não tinha ciência, o que ensejou a sua manifestação em réplica, atraindo, em verdade, a incidência dos arts. 436, IV; e 437, ambos do CPC, de modo a não se cogitar o reconhecimento da ocorrência de aditamento da petição inicial. 4. O art. 329 do CPC estabelece vedação ao aditamento do pedido após a citação sem o consentimento do réu. No caso em tela, porém, não se pode cogitar ter havido aditamento do pedido, eis que a ocorrência do equívoco da parte quando da adesão ao parcelamento foi matéria trazida aos autos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) por ocasião de manifestação acerca da tutela de urgência requerida. 5. A autora apenas se limitou a se manifestar acerca do tema, utilizando-o, não obstante, como reforço ao pedido principal de declaração de regularidade da adesão ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária. 6. Ademais, mesmo que a autora não tivesse oferecido resposta à manifestação da ré acerca da tutela de urgência, a circunstância relativa ao seu equívoco na oportunidade de adesão ao PERT teria que ser considerada por ocasião da prolação da sentença, eis que a matéria submetida à apreciação do órgão jurisdicional foi acrescida pela própria defesa. 7. Essa conclusão se respalda no que dispõe o inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, pelo qual se considera não fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo de rigor, em vista disso, a análise de todas as alegações capazes de evidenciar a regularidade do parcelamento. 8. Nesses termos, a sentença recorrida não merece prosperar, afigurando-se, em vista disso, prejudicada a análise do recurso interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), bem como a necessidade do exame do mérito da demanda. 9. Não foi objeto de controvérsia a efetiva ocorrência de equívoco da autora, ora apelante ao requerer a adesão ao PERT, haja vista que incluiu o débito relativo ao processo n. 25851.217658/8976-18 na modalidade PERT- RFB - PREV, quando deveria tê-lo feito na modalidade PERT-RFB-DEMAIS, resultando na não consolidação do débito. Também não houve contraposição à regularidade do pagamento das parcelas iniciais do PERT, correspondentes a 5% do débito. 10. É dizer, não restou configurado o descumprimento das condições exigidas para inclusão no programa de recuperação fiscal, mas simples erro material no preenchimento do campo indicativo da modalidade, tendo a autora realizado o depósito regular dos valores do Parcelamento Excepcional. 11. Denota-se da análise do quando fático que enreda a demanda a manifesta intenção da apelante de aderir ao parcelamento, eis que não deixou de cumprir os requisitos previstos na lei de regência de forma deliberada, mormente tendo em vista que tal evento se deu em face de erro escusável na hora de indicar a respectiva modalidade. 12. Destarte, tendo em conta que restou evidente a movimentação da autora no sentido de se ajustar às regras impostas pela autoridade fiscal, com o firme propósito de regularizar o parcelamento, desponta razoável que se autorize que ela continue como beneficiária do programa de recuperação fiscal, considerando-se a sua boa-fé e a ausência de prejuízo para a administração fazendária. 13. A esse respeito, importa consignar que o intuito do parcelamento em questão, para além de não provocar ônus ou lesão ao erário público, é tornar possível a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte. 14. Ademais, a postura da Administração Tributária não observou outro propósito do parcelamento em questão, que não é simplesmente arrecadatório, considerando que também busca extinguir ou evitar os litígios relativos aos créditos nele abrangidos e, por decorrência, reduzir os gastos de recursos públicos que são próprios do processamento das impugnações realizadas. 15. Observa-se, por complemento, que a não inclusão da autora constituiu, na situação posta, evidente ofensa ao princípio da Maria Alice Nascimento, na sua dimensão da exigibilidade (necessidade), pois, para dar cabo ao cumprimento aos estritos termos da lei, a autoridade fazendária acabou por adotar medida mais gravosa, sem observar a existência de hipótese mais ajustada aos objetivos por ela colimados. 16. Nessa ordem de ideia, releva destacar que no exercício da atividade de gerência da regularidade do programa de parcelamento não se cogita a atuação desmedida da Administração Pública, que também deve se curvar aos imperativos da lógica do razoável - em que se investiga a congruência entre a realidade social, os valores, os meios e os fins -, principalmente ao impor restrições sobre os administrados, exigindo-se a utilização da providência mais adequada ao alcance da finalidade da lei no exercício da sua atribuição. 17. Ainda em reforço ao acima afirmado, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, segundo o qual a boa-fé do contribuinte, presente na situação posta, e a "ratio essendi" do parcelamento devem ser levados em consideração pela Fazenda Pública. 18. Disso resulta que eventual descumprimento de requisito meramente formal para a adesão a programa de parcelamento deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da Isabella Carvalho que norteiam a conduta da Administração, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para o fisco. 19. Deve ser assegurada a continuidade do parcelamento realizado, pelo menos enquanto o contribuinte permanecer adimplente, postura mais consentânea com os próprios objetivos do programa de recuperação fiscal examinado, compensando-se o crédito retido pela RFB com o saldo devedor do débito após a consolidação do PERT. 20. Apelação provida. 21. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante o que dispõe o § 8º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 50794317698184556889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)