CIVIL. SFH. EDUARDO ARAGÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar a revisão do valor da dívida objeto do contrato do financiamento, evoluindo o débito nos mesmos parâmetros.
2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 835 (REsp nº 1.696.473/PE), fixou a seguinte tese: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário".
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22562575286204294206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019, PUBLICAÇÃO: 18/06/2019)