PROCESSO Nº: 0929217-98.3711.15.11.3233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CAUÊ FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Campos Luiz Felipe Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IFAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que condenou a IFAL a pagar à parte autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09. 2. O particular, em seus embargos, aduz omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais; atualização monetária e incidência de juros sobre os honorários advocatícios de sucumbência. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 5. No caso concreto, não identifico a omissão alegada. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, não havendo que se falar em erro material ou omissão. A sentença condenou a parte em honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito monetariamente corrigido, não havendo que se falar, portanto, em omissão art. 85, §3º e 4º, do CPC/15. 6. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90978853870075484379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ CAIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)