PROCESSO Nº: 9403326-24.8304.20.3.4497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Matheus Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 4763809-20.2252.17.5.2684 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu pela ocorrência de prescrição. II.Embarga o SINTUFEPE - SS/UFPE, alegando que já existe decisão judicial, transitada em julgado , a respeito da prescrição, sendo inaplicável o Resp 7.30110/PE III.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 6098712/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 18/4/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 11/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 8/11/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 4217514. Relator: Daniel da Luz. DJe: 06/04/2018). IV.Transitada em julgado a ação cognitiva em 2002 e, ajuizada a execução em 08/02/2016, não há que se falar em prescrição. Thiago Farias, não procedem as alegações da UFPE. No que concerne à legitimidade do sindicato para promover execução de honorários dos causídicos, pois do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Davi Lucca Lima Arlindo e o Davi Luiz Silva Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, consta cláusula expressa na qual o advogado Diogo Pinto Arlindo autoriza o Gustavo Henrique Pires Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios VI.Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. VII.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 322.287/SE, em 29/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Marina Teixeira. Plenário, 11.2.8603." VIII. Quanto à compensação tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. IX. No tocante à alegada Litispendência, analisando o Id: 1661950.9992531, verifica-se que os agravados requereram a desistência da execução nº 5527-53.2952.29.10.7049, a qual foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (identificador nº 1229178.5681653), ficando, assim, afastada a possibilidade de enriquecimento ilícito, portanto, devem continuar como exequentes na presente demanda, por não haver litispendência. X.Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, entender pela não ocorrência da prescrição e dar parcial provimento ao agravo da UFPE, apenas para determinar a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93 e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. [04]
(PROCESSO: 97767043050695504129, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)