PROCESSO Nº: 2055051-25.9747.13.9.7010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES e outro ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR A 07.12.3398. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A CEF, em seus embargos, pede a suspensão do feito em razão do IRDR admitido pelo Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região no Processo nº: 0063377-73.0666.28.6.1783 e insiste na tese da competência desta Justiça para julgamento do processo (art. 109, I e art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Daniel Barbosa, ainda, que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009, pontuando que possui interesse em todas as demandas que envolvem o FCVS, ainda que anteriores a 1988, nos termos da Lei nº 13.000/14. Prequestiona a matéria. 2. O julgado impugnado foi claro ao consignar que no caso não há informações suficientes que demonstrem a afetação do FCVS e, conforme se verifica na decisão proferida, o autor não demonstrou que os contratos tenham sido assinados entre 22/10/1998 e 11/05/2009, não restando demonstrado o interesse jurídico da CEF, nos termos do precedente vinculante (REsp 2.551.166/SC). Desta forma, resta afastada a competência desta Justiça Federal para apreciação da lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e inócua a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, do mesmo diploma. 3. Destacou ainda o acórdão que o IRDR admitido pelo Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região no Processo nº: 8508293-30.1628.16.12.8957 apenas se aplica aos contratos celebrados de 10/02/1988 a 23/07/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Logo, não há que se falar na suspensão do feito, nem em violação aos dispositivos legais mencionados. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 59239161586078173275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)