PROCESSO Nº: 4980921-94.1330.28.5.7530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva AGRAVADO: SEVERINO ANIBAL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Silveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse da área esbulhada (a saber, faixa de domínio da linha férrea entre o Km 98 + 098 da Linha Tronco Norte Recife, Timbaúba/PE), de forma a determinar a desocupação, pelos réus, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No caso em epígrafe, o Relatório de Ocorrência - PE nº 017 30/03/17 indica que particular ocupou irregularmente a estação ferroviária, instalando cerca às margens dos trilhos e fez plantação de macaxeira. Ocorre que, conforme o sobredito relatório, a inspeção da ANTT ocorreu em 24/05/2017, entretanto apenas em 04/12/18 a agravante interpôs ação de reintegração, de modo que é certo que a ocupação irregular ultrapassou o prazo de um ano e um dia. 3. Nesse contexto, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. Observa-se que in casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, conforme se verifica no relatório de ocorrência. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Levi Costela, 3ª Turma, Julgamento: 20/06/2018; 87932041774682513087, Ag/Se, Desembargador Federal Benjamin Pires, 3ª Turma, Julgamento: 18/11/2017; 25605528737902074375, Ag/Se, Desembargador Federal Vitor Costela, 3ª Turma, Julgamento: 04/01/2017. 6. Registre-se, por oportuno, que mesmo com a ausência de perigo da demora, deve ser mantida a decisão agravada, em razão da impossibilidade da reformatio in pejus. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50985515541486967489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)