PROCESSO Nº: 8390199-31.9439.9.1.9718 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RODRIGO DA ROCHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Martins EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. REVISÃO DOS VALORES DAS PARCELAS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de mútuo habitacional firmado pela parte autora, a fim de obter a sua prorrogação com a diminuição do valor das parcelas. 2. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a relação entre o apelante e a instituição financeira é consumerista. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, como um dos direitos básicos do consumidor, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Todavia, para justificar a revisão contratual, é necessário que o fato superveniente seja imprevisível ou extraordinário. O desemprego e a diminuição da renda do contratante não se enquadram como fato imprevisível ou extraordinário 4. O fato apresentado pelo apelante não se mostra suficiente para justificar a revisão contratual. É que o apelante se limitou apenas a afirmar que a impossibilidade de enfrentar o valor avençado, sem tecer ou apontar qualquer argumentação acerca de quais cláusulas reputa exorbitantes ou ilegais. Tal situação não configura de per si fato que justifique a revisão contratual. 5. Cumpre ressaltar que o direito constitucional à moradia não é absoluto, devendo ser lido em função dos demais princípios e regras constitucionais e legais. Assim, ainda que o contrato tenha a vocação de assegurar moradia própria ao mutuário, esta há de ser adquirida onerosamente, mediante o pagamento das parcelas e dos encargos tempestivamente. 6. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja cobrança deve permanecer suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 94280047886698379670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)