PROCESSO Nº: 6204792-67.2021.4.3.6506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Renan Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o GUILHERME RIBEIRO reduza a carga horária de trabalho da autora para 30 (trinta) horas semanais, assegurada a irredutibilidade salarial, retificando nos assentos funcionais da parte autora o registro da jornada de 30 horas semanais. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 77.958,00), nos termos do art. 85 do CPC. 2 Em seu recurso, a MARIA VITÓRIA RAMOS sustenta que a carreira da autora foi reestruturada pela Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005 e, como tal lei não fez qualquer menção à jornada diferenciada por parte dos odontólogos, aplicar-se-á aos ocupantes de cargos de tal carreira o regime geral de 40 horas semanais de trabalho. Entende, assim, que não se evidencia afronta ao princípio da legalidade, pois a jornada de trabalho da autora, conforme as regras da sua carreira, é de 40 horas semanais (Exegese do artigo 19 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei n° 8.270/91, c/c o artigo 1°, caput, do Decreto n° 1.590/1995). 3. Extrai-se dos autos que a apelante é servidora do KEVIN CARDOSO, ocupando o cargo de odontóloga desde 05/10/2016, cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais. Contudo, recentemente, passou a ser exigido o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 4. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95. 5. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogos do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta) horas. 6. Em consonância com os dispositivos legais mencionados, a Segunda Turma Julgadora possui entendimento no sentido de que se a servidora se submeteu a concurso público para o cargo de odontóloga, com previsão de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no edital do certame, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria. Precedente: HENRIQUE CARDOSO. Segunda Turma. APELREEX 90110. Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Jesus. Paulo Freitas. 02/02/2015. 7. Majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 73562060386466142484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)