PROCESSO Nº: 7686366-28.7969.2.12.4750 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ERICK GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vicente Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ferreira Bianca Viana EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. JOÃO GUILHERME SILVA. VIDAZA (AZACITIDINA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 2.133.379-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO.APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela provisória de urgência, condenando as partes rés (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal/RN) a fornecerem à parte autora o medicamento AZACITIDINA 100mg, na dosagem receitada pelo médico. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.561.877-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 4. O relatório médico emitido pelo médico assistente aponta a necessidade do medicamento, informando que o não uso pode levar à progressão para Leucemia Aguda, infecção, anemia severa e óbito. Informa, ainda, que os medicamentos fornecidos pelo SUS (Filgrastim e Molgramostim), nada obstante se enquadrarem nas recomendações do Protocolo Clínico do Ministério da Saúde (aprovado pela Portaria nº 113, de 14 de agosto de 2016), não se ajustam ao caso específico do autor, porque podem aumentar a velocidade na transformação das células sadias em células leucêmicas, havendo grandes chances de agravamento pelo uso de tais medicamentos. 5. Para além da comprovação científica de que o medicamento é eficaz, a necessidade de seu fornecimento sustenta-se na impossibilidade de utilização das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, não sendo razoável a negativa sob a justificativa de que o autor não teria se submetido a tais alternativas, haja vista existir expressa orientação médica no sentido de sua imprestabilidade e da existência de graves riscos de saúde em caso de ministração de tais fármacos. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a sentença apelada, que garantiu ao postulante o medicamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem, eis que preenchidos os requisitos elencados pelo STJ no REsp nº 7.473.364/RJ. 7. Apelações improvidas. ccms
(PROCESSO: 32613290422208692669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)