PROCESSO Nº: 1821380-48.4586.19.7.9755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA MARIA EDUARDA MOREIRA e outro ADVOGADO: Antônio Elias De Queiroga Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO SISTEMA UNIFICADO REVALIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba -UFPB em face da sentença que julgou procedente o pedido dos Autores, determinando que a Autarquia realizasse estudos complementares para revalidação de diploma de Médico obtido em instituição de ensino superior estrangeira. 2. Os Autores se graduaram em Medicina na Facultad de Medicina da Universidad María Auxiliadora, em Asunción - Paraguai, em agosto de 2015, sendo a referida instituição de ensino regulamentada e autorizada pelo Ministério da Educação daquele país, onde foram registrados seus diplomas. Inscreveram-se em processo de revalidação pela via ordinária, mas não obtiveram a nota mínima exigida para aprovação e, sendo assim, requereram complementação de estudos junto à UFPB, mas esses pedidos foram indeferidos, ao argumento de que, uma vez aderido ao REVALIDA, a instituição de ensino não mais precisaria realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros por meio do procedimento ordinário. 3. A Portaria Interministerial nº. 278/2011, que instituiu o chamado REVALIDA, estabeleceu, em seu art. 7º, que o processo de revalidação por meio do REVALIDA não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº. 04/2001, cabendo, no entanto, à instituição a escolha do procedimento a ser adotado na hora de revalidar os diplomas estrangeiros. 4. A UFPB aderiu ao REVALIDA, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Portaria nº 278/2011, oriunda do Ministério da Educação em conjunto com o Ministério da Saúde. Esse procedimento nacional estabelece que os alunos graduados na área médica em instituições estrangeiras e que queiram revalidar seu diploma no Brasil farão um exame nacional que avaliará os conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional da Medicina. 5. A jurisprudência pátria, inclusive desta eg. Corte, pacificou-se no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, que consiste na oferta de estudos complementares, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras. 6. A UFPB, em razão de sua adesão ao REVALIDA, optou por não mais realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros por meio do procedimento ordinário, não sendo obrigada a ofertar os estudos complementares previstos na sistemática antiga. Precedentes: Processo: 46288197662752722694, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Davi Cunha, 1º Turma, Julgamento: 25/07/2016; Processo: 36492891798169394319, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Heitor Peixoto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 06/05/2016; Processo: 69600757849338142835, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Cauã Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 06/10/2016. 7. Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão da sucumbência, devendo ficar suspensa a sua exigibilidade, por serem os Autores beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 23849386963238513453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)