E M E N T A ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 9.933/99. PORTARIA Nº 371/09. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A fundamentação legal apresentada na autuação foram os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, que dispõem sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências, além da Portaria 371/2009 (artigos 1º, 3º e 4º). II - O referido artigo 4º, parágrafo único, da Portaria 371/2009 determina que a partir de 1º de julho de 2012 os aparelhos eletrodomésticos e similares deveriam ser comercializados no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os requisitos então aprovados, ao passo que o artigo 5º da mesma norma de regência determina que apenas a partir de 1º de janeiro de 2013 a comercialização dos aparelhos supramencionados, no mercado nacional, deve estar em conformidade com tais requisitos. III - Dessa forma, consta da Sentença que "no que toca à falta de motivação, o ato administrativo atacado descreve a conduta como sendo a de que o autuado "(...) expôs à venda e/ou comercializou o(s) produto(s)", os quais logo em seguida passa a identificar, "(...) sem a devida certificação realizada por um Organismo de Certificação de Produto - OCP, acreditado pelo INMETRO." (id. 4881046.782362, p. 2). Definida, assim, a "base fática", os "pressupostos reais", a autoridade administrativa deu a conhecer os elementos que a levaram a decidir da forma como o fez, e, ato-contínuo, Thomas Monteiro tais fatos às hipóteses legais descritivas da conduta, mencionando os respectivos dispositivos da legislação aplicada à espécie: "O que constitui infração ao disposto no(s) Artigos 1º e 5º da Lei nº 99333/99 c/c os artigos 1º, 3º e 4º da Portaria Inmetro 371/2009." Não calha, portanto, falar-se em "motivação imprecisa", ou uso de "palavras vazias, chavões": a devida certificação por órgão acreditado é demonstração da certeza de que o produto foi produzido seguindo normas técnicas adequadas, e isso tem, em tempos em que informação e risco adquirem conteúdos correlatos, o claro "sentido prático" de proteger a sociedade de riscos à saúde, segurança, meio ambiente etc., significando, pois, que a conduta coibida tinha potencial de afetar direitos ou interesses, individuais e/ou coletivos. Deste modo, presente a necessária conexão de sentido entre fato e descrição legal que motivou a edição do ato discutido nesta causa, mostra-se descabida a alegação de ausência de motivação, impossibilidade de defesa, violação ao contraditório, etc., até porque as circunstâncias precisas do ato foram judicializadas.". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57521938398761146544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)