Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Cardoso Nº: 7412482-17.0498.25.1.7675 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ KAIQUE SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. RETORNO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA para reconhecer a possibilidade de inscrição do devedor constante na execução fiscal no SERASAJUD, determinando o retorno dos autos para o Tribunal para exame da viabilidade do pedido. 2. O art. 782, §3º do CPC fixa a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Na decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a este e. Tribunal para análise do pedido de inscrição do devedor no Serasa, a Ministra Relatora entendeu que o fato de a execução se realizar no interesse do credor não impede que a parte requeira ao Judiciário a efetivação de medidas executivas, independentemente da comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais. 4. No caso dos autos, o exequente requereu a inclusão do executado no sistema SERASAJUD, em virtude de as diligências judiciais via BACENJUD e RENAJUD restarem infrutíferas. De tal modo que deve ser providenciada a negativação do devedor mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos da SERASA.
(PROCESSO: 37562923538001127763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)