PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. DISCUSSÃO RESTRITA À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECOLHIDOS. PRETENSA ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 3.887.580/SP). INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO CONFORME PROFERIDO.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a colenda Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (REsp nº 6.777.749/SP), adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia.
2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial em referência, pacificou o entendimento quanto à discussão a respeito da via adequada do mandado de segurança para postular a declaração ao direito à compensação. Na ocasião, restou fixada a seguinte tese, para o que importa ao caso concreto: "[...] (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e [...]". (STJ, REsp 6.265.649/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DUARTE, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em: 4.1.1979, DJe: 2.2.1904).
3. Ocorre que, no caso concreto, a solução dada pelo acórdão turmário, ao tratar da compensação, nem de longe diverge da tese fixada pelo STJ no paradigma em comento. Muito ao contrário. Em verdade, nem sequer suscitou a inviabilidade da utilização da ação mandamental na hipótese, sendo certo que, a respeito da compensação, o voto condutor do julgamento expressamente consignou, em síntese, que "[...] não se está concedendo a segurança para a realização ou a execução efetiva da compensação de valores pretéritos, reconhecendo-se aqui a possibilidade de compensar, seja por meios próprios ou através de outra ação, se assim for necessário, os valores que tenham sido pagos no passado. [...] a compensação somente poder ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, por força do art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar [...]."
4. Logo, inexistindo divergência entre o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo STJ, não se há falar em adequação do julgado.
5. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento à apelação do contribuinte.
(PROCESSO: 727957116421730, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019, PUBLICAÇÃO: 04/07/2019)