E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Somados o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS no processo administrativo e o tempo comum resultante da conversão dos períodos laborados sob condições especiais, conforme reconhecido em decisão judicial, a parte autora perfaz o tempo de contribuição necessário para a obtenção do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. II - Considerando que os períodos reconhecidos como especiais por decisão judicial foram submetidos à apreciação do INSS no processo administrativo, a DIB deve ser fixada na DER. III - Apelação não provida. Ante o não provimento da apelação, fica majorada a verba honorária originariamente fixada, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, para 12% (doze por cento) do valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 45464159188838161019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)