PROCESSO Nº: 7920841-25.2399.7.8.3785 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATHAN SOUZA ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira: ANTHONY DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mota Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. NÃO HÁ COMO AFERIR NOS AUTOS SE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SE A PARTE AUTORA ESTAVA INCAPACITADA DE FORMA QUE A DIB DEVE SER FIXADA NA DATA DO LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 83554338898245896325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)