PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL E O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 79183084764306165905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO: 27/12/2019)