PROCESSO Nº: 4088778-18.7461.8.3.8322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. G. S. C. ADVOGADO: Thiago Dantas De Carvalho REPRESENTANTE: IGOR REZENDE RYAN DIAS ADVOGADO: Thiago Dantas De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Caio Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. HOME CARE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a ora recorrente a lhe fornecer "tratamento domiciliar multidisciplinar, incluídos todos os medicamentos, a alimentação especializada exigida e os produtos de higiene necessários e diretamente relacionados ao tratamento; ou o respectivo custeio deste [...]". 2. Rejeita-se a alegação da UNIÃO de que, considerada a divisão de atribuições no âmbito do SUS, não teria responsabilidade pela implementação da política pública de Atendimento Domiciliar, impondo-se o chamamento ao feito do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL/RN. 3. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade passiva da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 751.109/SE, Rel. Ministro João Pedro da Cunha, julgado em 01.01.0384, DJe 22.09.9084). 5. Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Pontue-se que eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 9. Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o "mínimo existencial" e a "reserva do possível". Nesse tocante, é cediço que o direito à saúde está relacionado à dignidade da pessoa humana e que é dever do Estado garanti-lo, mas também é certo que os recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos. 10. As fotos juntadas aos autos evidenciam um quadro de saúde delicado. Além disso, foram juntados documentos médicos, nos quais consta que: a) o paciente é uma criança portadora de encefalopatia epiléptica, que apresenta quadro de convulsões de difícil controle, associadas a pneumonias de repetição, com várias internações em UTI pediátrica, encontrando-se traqueostomizada, fazendo uso de sonda de gastrostomia e necessitando de cuidados multiprofissionais (enfermagem, fonoaudiologia, nutricionista e fisioterapia), além de equipamentos (balão de oxigênio, aspirador das vias aéreas e cama hospitalar); b) falta no SUS equipe multiprofissional e unidade habilitada para a prestação dos serviços de saúde de que o menor necessita (o Município ou Estado não fornece equipe para dar o atendimento domiciliar diariamente); c) o paciente precisa de assistência contínua de enfermagem, "para auxílio com higiene, alimentação e administração de medicações", necessitando tomar medicações várias vezes ao dia em horários predeterminados, banho diário e troca de fraudas, além de acompanhamento com fisioterapeuta e fonoaudiólogo. 11. Também estão nos autos uma declaração do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no sentido de que não fornece tratamento de home care nem dieta enteral, e uma declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Serra do mel/RN, de que não fornece atendimento de home care, por não ter condições financeiras nem meios legais para prestá-lo. 12. O Juízo a quo considerou esse conjunto probatório suficiente para condenar a UNIÃO a fornecer o tratamento domiciliar multidisciplinar. 13. Os autos carecem de instrução. Os laudos médicos e as declarações estadual e municipal datam de um ano antes do ajuizamento da ação, ou seja, não são contemporâneos. Ademais, especificamente quanto aos laudos, foram preenchidos pelo médico que os subscreve, quando, há um ano, o autor procurou a Defensoria Pública da União, para a defesa dos seus interesses, tendo a DPU solicitado esclarecimentos do profissional que acompanhava o autor, quanto ao tratamento, sublinhando que "o tratamento em questão encontra-se estabelecido no âmbito do SUS, para pacientes cronicamente dependentes de Hospital. No entanto, não deve ocorrer por mero comodismo do enfermo, mas por indicação médica, justificada por meio de razões objetivas, razoáveis e fundamentadas cientificamente, especialmente para evitar o colapso do sistema público de saúde". No entanto, o fato é que esta ação apenas foi ajuizada um ano depois, sem a atualização da documentação e através de advogado particular. 14. Ademais, sequer foi realizada perícia judicial, para a verificação do quadro de saúde do autor, da necessidade do fornecimento de home care e da suposta impossibilidade de o SUS prestar esse atendimento, através do "Serviço de Atenção Domiciliar - Melhor em Casa". Em demandas como a presente, não há como prescindir da realização da prova pericial. 15. Conversão do julgamento em diligência, para que a parte autora seja intimada a apresentar documentação atualizada, bem como para que seja realizada perícia, no prazo de 60 (sessenta) dias, mantido o fornecimento do serviço, se já tiver sido implementado, até lá. Um vez instruídos, os autos deverão retornar para prosseguimento.
(PROCESSO: 72091396612932003358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)