PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO GERENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, CTN. EMPRESA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução do sócio apelante, que discutiam a ilegitimidade do embargante no polo passivo.
2. Em suas razões, o ora apelante alega vício na constituição da CDA que acarreta a sua nulidade, especificamente em relação à ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
3. De fato, as CDAs restantes nº 57.836.297-9 (fls. 33/45), 93.218.614-8 (fls. 53/61) 01.538.021-3 (fls. 62/69) constam o nome do sócio como corresponsável tributário. Porém, segundo alegação do ora Apelante junto à robusta documentação, é possível ratificar que em nenhum momento o sócio fora intimado nos autos do processo administrativo junto à Seguridade Social, sendo seu nome automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93.
4. Compulsando os autos do processo administrativo que deu ensejo ao débito executado, não há qualquer intimação do sócio apelante, sendo a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e demais relatórios contendo referência apenas à pessoa jurídica SAGANOR SOCIEDADE ANÔNIMA NORDESTE AUTOMÓVEIS (fls. 81/125).
5. Estando o nome do sócio na CDA, era de se esperar ter havido a sua prévia notificação, assegurando-lhe a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o que não ocorreu. Assim, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF.
6. Logo, para haver o redirecionamento, entende-se ser necessário haver demonstração de que o sócio tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social ou hipótese de dissolução irregular da empresa, fatores que não ocorreram nos autos, havendo apenas a inclusão automática do nome do sócio na CDA.
7. Assim sendo, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica (art. 135, III, CTN) dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e da consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal.
8. Apelação provida para reconhecer a exclusão do sócio no polo passivo.
(PROCESSO: 16097399085177132066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/07/2019)