PROCESSO Nº: 1657116-97.8523.2.8.9710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8905540-09.3886.16.2.6027 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6594229-35.7958.13.9.4273, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 52727670730217926285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)