TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 4511469/RS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.
1. No julgamento do REsp 9471671/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 01 (um) ano e da prescrição quinquenal.
2. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 2517015/RS, Rel. Ministro KAIQUE DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/11/2018, DJe 18/02/2018).
3. Na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 06/08/2012, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens da parte executada para fins de penhora.
4. Contudo, na data (10/09/2017) em que foi proferida a sentença ora recorrida ainda não havia transcorrido o prazo estabelecido no referido dispositivo legal (01 ano de suspensão + 05 anos para a prescrição), de modo que não se vislumbra, in casu, a ocorrência de prescrição intercorrente.
5. Ademais, constata-se nos autos que a sentença foi proferida sem ter havido a intimação prévia do ente público credor para apresentar eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, de modo que a declaração ex Marcos Vinicius Jesus da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem contrariou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6750792/SC (el. Ministro IAN CARDOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/08/2018, DJe 14/09/2018), julgado como incidente de assunção de competência (art. 947 c/c o art. 927, III, todos do CPC).
6. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 16445686816715673905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019, PUBLICAÇÃO: 19/11/2019)