PROCESSO Nº: 4804585-38.0006.11.9.8727 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO PIRES CALADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Almeida EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. GIROFÁCIL. REGULARIDADE DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 6.107-14/00. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 576, consagrou a orientação de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". 3. Hipótese em que o credor, por meio dos extratos de movimentação bancária e das planilhas de evolução da dívida, comprovou a utilização do capital e o inadimplemento do devedor, bem como o valor exato da dívida e os encargos incidentes. Irregularidade do título não evidenciada. 4. A alegação de que o executado, quando da subscrição do aditivo contratual, não mais possuía legitimidade para representar a pessoa jurídica não pode ser oposta para fins de invalidação do negócio jurídico, em razão dos princípios da aparência e da boa-fé objetiva. Ademais, a efetiva utilização do capital pela empresa opera a convalidação do erro, quanto à pessoa, dada a clara manifestação de aquiescência do real representante jurídico, a respeito da operação de crédito realizada. 5. A legitimidade passiva do embargante não advém da sua qualidade (ou não) de administrador da pessoa jurídica, mas de avalista da operação de crédito. Responsabilidade solidária com o emitente. 6. Esta Corte, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vem se manifestando pela legalidade da aplicação da Tabela Price e da capitalização de juros em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 26/8/2000, desde que expressamente pactuada, hipótese dos autos, nos termos do enunciado da Súmula nº 539. 7. Recurso de apelação não provido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 14592369921707422719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)