PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CALEBE SILVA. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADA DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. Apelações de ambas as partes contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente em parte o pedido inicial, ao condenar o YAGO FERREIRA a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do pedido administrativo - DER 30/03/2014, devidamente corrigido pela TR até 24/12/2015 e pelo IPCA-E a partir dessa data.
2. Nas razões recursais, a autarquia defende: I) não haver relação entre a enfermidade que acomete o autor com acidente de trabalho; II) inexistência de prova material da condição de "lavrador" do promovente; III) que os juros e correção monetária devem ter por base o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), enquanto o particular pede pela desconsideração do prazo de 02 (dois anos) para a realização de nova perícia administrativa, sob o argumento de "ilegalidade da alta programada".
3. Não merecem prosperar as razões recursais do LUCCA DIAS quanto aos itens I) e II), dado que no I) a alegação suscitada desassocia-se dos fundamentos da sentença, haja vista não constar qualquer referência acerca de concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, tampouco, enfermidades decorrentes da atividade laboral do autor e no II) trata-se de inovação recursal, vez que a ausência de prova material da condição de lavrador do autor, não foi tema de contestação, destacando que o próprio VINICIUS ALMEIDA reconhece por meio de entrevista rural sua condição de segurado especial.
4. Quanto ao item III) não merece reparo, uma vez que encontra-se em plena consonância ao novel entendimento do STF, isto é, de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 08/10/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária.
5. Laudo médico pericial constata que o autor apresenta "Transtorno misto ansioso e depressivo" - CID10 F41.2 e "Episódio depressivo moderado" - CID10 F32.1, destacando que o quadro depressivo piorou há 07 (sete anos) e que faz tratamento psiquiátrico ambulatorial e usa psicofármacos.
6. Ressalta-se que a fixação de prazo para realização de perícia administrativa, depende da delimitação de tempo para reabilitação estabelecido pela perícia médica competente, portanto, desponta-se razoável a fixação do prazo de 02(dois anos), segundo a sentença recorrida, para a reavaliação do autor, mormente considerando o caráter temporário do auxílio-doença.
7. Majora-se em um ponto percentual os honorários advocatícios fixados na sentença, ante o disposto no parágrafo 11 do art. 85 da CPC.
8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 60762566010542174169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019, PUBLICAÇÃO: 24/05/2019)