PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 03.124/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a VITÓRIA RIBEIRO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 311.930-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. Ademais, pugna pela impossibilidade de dedução, da base de cálculo, dos pagamentos administrativos, bem como pela incidência de honorários nas parcelas pagas administrativamente. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 524.881-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 665.218/RS, em sede de repercussão geral, restando pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 184.158/RS, é pertinente reformá-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. O Acórdão abordou os temas da dedução da base de cálculo dos pagamentos administrativos e da incidência de honorários nas parcelas pagas administrativamente e, portanto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quanto a essas questões. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução e a expedição de requisição de pagamento.
(PROCESSO: 57464883482295464368, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)