PROCESSO Nº: 8794283-17.4699.25.1.1233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN CAVALCANTI OTOCH & CIA LTDA ADVOGADO: João Guilherme Duarte Modesto Chaves Lucena De Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Sales - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO EXECUTADO. LEVI RAMOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS COBRADOS. PENHORA JUSTIFICADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CAUÊ VIEIRA OTOCH & CIA LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora e avaliação de bens imóveis e móveis do executado, ora agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que: (a) excluídas as CDAS parceladas e extintas, remanesceram exigíveis unicamente a CDA 30 6 878342618-95 e a CDA 30 7 08 823064-17; (b) essas duas Certidões da Dívida Ativa não estão sob os cuidados da Juíza processante, pois o processo encontra-se atualmente no STJ, aguardando o julgamento de um recurso interno intentado pela ora agravante; (c) essas CDAS são objeto da execução fiscal 985816-80.7013.21.1.3065 em curso, originalmente perante o Juízo da 9ª Vara, e posteriormente remetido para mesma 20ª Vara da Secção Judiciária Federal no Ceará, que já decidiu em sede de exceção de pré-executividade que a dívida objeto destas CDAS deveria voltar para o LUCAS GABRIEL COSTA; (d) "a determinação da realização de penhora para garantia de débito - com exigibilidade objeto de execução sob os cuidados de outro Magistrado (no caso o STJ) revela-se maculada suspensa - por gritante antijuridicidade. A exceção de pré-executividade formulada no processo judicial - execução fiscal de nº 7343341-50.6287.13.3.5515- que alberga as únicas CDAS que não estão em processos apensados a este feito, foi julgada em favor da executada ora agravante, em ali foi decidido que as CDAS 30 6 80 8318572-69 e 30 7 08 847709-73, estão com exigibilidade suspensa, e portanto não há que se falar em penhora para garantia do Juízo"; (e) A decisão provoca risco de lesão grave e de difícil reparação para a Agravante. 3. Compulsando os autos, observa-se tratar de execução fiscal nº 1558130-86.1544.24.2.7861, à qual estão apensadas outras execuções fiscais. 4. A decisão agravada reconheceu: a suspensão da exigibilidade da inscrição 30 6 9 3683030-92, pelo recebimento dos embargos do devedor com efeito suspensivo; a extinção da inscrição 30 6 9 7146925-76, pelo pagamento; e a suspensão da exigibilidade das inscrições 30 7 07 630270-48 e 30 2 05 097167-93 pelo parcelamento. 5. O agravante alega a suspensão da exigibilidade das inscrições 30 6 08 335033-28 e 30 7 08 522733-24, ao argumento de que o juízo a quo já decidiu, em sede de exceção de pré-executividade, que a dívida objeto destas CDAS deveria voltar para o THALES ROCHA. 6. Compulsando os autos da execução fiscal nº 3938114-61.6611.9.6.4467, observo que esta Corte Regional deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, com a determinação de inclusão no FRANCISCO TEIXEIRA da dívida objeto de cobrança, porquanto equivocada a decisão da administração fazendária em excluir parte do débito do parcelamento. 7. Conforme se verifica, o referido aresto reformou a sentença para determinar apenas a suspensão da ação fiscal até o final do acordo, por concluir que o débito cobrado não estava de fato consolidado no parcelamento, não havendo que se falar em extinção do executivo fiscal. A empresa executada interpôs Recurso Especial contra o referido acórdão, porém não foi conhecido, com fulcro no art.932, III, do CPC/2015. 8. Entretanto, o recorrente não logrou comprovar que os demais débitos cobrados (a cobrança não se cinge às inscrições 30 6 9 0917861-63, 30 6 9 2957360-97, 30 7 07 377895-00, 30 2 05 797386-03, 30 6 08 115683-80 e 30 7 08 365123-86) estariam com a exigibilidade suspensa, justificando a penhora solicitada. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75221046268777758561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)