EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOS EXEQUENTES. CAIO SANTOS. SUBSTITUIÇÃO POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CAUÃ GOMES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença fundado em ação coletiva, que rejeitou as alegações de irregularidade na representação e ilegitimidade de todos os exequentes, além da prejudicial de mérito de prescrição. 2 - A prefacial de irregularidade da representação processual não merece acolhida, pois a procuração existente nos autos está respaldada pelas disposições do art. 18, do NCPC, bem assim do art. 3º, da Lei nº 8073/90, que consagram o instituto da substituição processual. Nesse contexto, tem-se que a entidade sindical tem autorização legal para pleitear direito dos seus filiados, sendo desnecessária, portanto, procuração dos substituídos. 3 - Afastado o pleito de reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes, pois seus nomes constam na relação de substituídos apresentada no processo de conhecimento. O presente recurso não abarca a análise de eventual ilegitimidade ativa da exequente B.M.D.M., eis que a decisão atacada não se manifesta sobre a questão. 4 - Conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. 5 - No caso concreto, como a parte autora promoveu o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em 2018, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (2017), não houve prescrição da pretensão. 6 - Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 06606942912451512820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)