Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Viana Nº: 4855903-30.9448.23.1.2172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO BARROS MELISSA NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8153409-59.2212.19.11.5113 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. URGÊNCIA COMPROVADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que os réus providenciem imediatamente a internação da autora em leito de UTI em Hospital Terciário da rede pública de saúde com suporte em Neurologia e Neurocirurgia, providenciando inclusive o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação. 2. A decisão agravada ressalvou expressamente que "compete ao CRIFOR (Central de Regulação de Internação de Fortaleza) ou órgão equivalente analisar a oportunidade de internação da paciente, devidamente cadastrada sob o nº UNISSUS 93978708916, em procedimento administrativo prévio à presente decisão, a fim de evitar que a paciente seja internada antes de pessoas com doenças de maior gravidade", não contrariando, à primeira vista, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 611349, rel. min. Pedro Miguel Silveira, red. p/acórdão min. Luiz Otávio Nogueira, julgado em 22/12/2018). 3. A implantação de novos leitos de UTI e a manutenção dos existentes se insere na competência comum da União, Estados e Municípios, de modo que, se não há leitos de UTI em número suficiente para atender à população do município de Caucaia, a União se torna responsável juntamente com o Estado de Ceará e o próprio município por disponibilizar esse tipo de internação. Ao que tudo indica, não se trata simplesmente de recusa de internação por parte do município, mas de falta de leitos em número suficiente para garantir a internação de todos aqueles que necessitem desse tipo de internação. Assim, admitir que a responsabilidade pela internação da autora/agravada em leito de UTI recaia totalmente sobre o município de Caucaia seria praticamente isentar a União do dever constitucional de atuar em conjunto com estados e municípios para promover as ações de saúde no âmbito do SUS. 4. De acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado" (Resp 7388442/RJ, Rel. Ministro RODRIGO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2017, Dje 07/11/2017; AgRg no AREsp 938.197/PR, Rel. Ministro, THOMAS DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, Dje 20/04/2016; AgRg no Resp 6169154/SC, Rel. Ministro OG PEDRO LUCAS BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, Dje 01/03/2015; AgRg no AREsp 81.862/RJ, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2012, Dje 11/6/2012). 5. A jurisprudência desta Corte Regional reconhece o direito ao fornecimento de leito de UTI a pessoa hipossuficiente que demonstre a necessidade de imediata internação (PROCESSO: 80590596401172778701, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018; PROCESSO: 39693531050065151744, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2018; PROCESSO: 86401646354853993422, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO 13/07/2018). 6. O risco de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor do autor agravado, tendo em vista que sua internação em leito de UTI é medida urgente e indispensável para garantir sua sobrevivência, conforme parecer médico acostado aos autos originários. 7. No caso dos autos, a prévia realização de perícia médica, além de não ser medida correspondente à urgência do quadro clínico do paciente, não seria eficaz a comprovar a necessidade, ou não, de permanência no leito de UTI, o que requer avaliação e monitoramento contínuos, e somente pode ser realizado pelo profissional médico responsável pelos leitos de UTI da unidade hospitalar. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 533709966432332, Desembargador Federal Daniel Viana, GABRIEL MOREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::24/11/2015 - Página::325; APELREEX 22644777765391669154, Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso, ENZO GABRIEL RODRIGUES - Quarta Turma, DJE - Data::08/10/2015 - Página::92). 9. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 591036 / PE, Relator: Ministro Gabriel Mendes, Primeira Turma, Julgado em: 28/02/2017, DJe 23/05/2017; AgInt no REsp 9983026 / MT, Relator: Min. Diogo Pires (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 15/10/2016, Dje 25/12/2016). 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 40931258039570048442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)