PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AUSENTE. MÉRITO NÃO CONTESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A questão em debate versa sobre a ausência de prévio requerimento administrativo, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, considerando a falta de interesse de agir da parte requerente (fl. 45/53).
2. Interposto recurso especial, o eminente Desembargador Vice-Presidente desta Corte proferiu decisão com base no RE 160.521/MG (Tema 350), que tem, como questão, a seguinte tese "I- A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. II- A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. III- Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. IV - Nas ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (23.08.4258), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. V. Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.".
3. Inicialmente, na hipótese em tela, deve ser aplicado o item IV da norma de transição acima citada, devendo, portanto, oportunizar à parte demandante dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo, por se verificar que a ação foi proposta em 2010, antes da decisão do STF, e que não houve contestação de mérito da pretensão.
4. No entanto, observa-se que, no despacho de Maysa Cavalcanti, a Vice-Presidência desta Corte já determinou a remessa dos autos à Vara de origem, afim de que fosse realizada a intimação da requerente, para, em 30 (trinta) dias, formular requerimento administrativo junto ao INSS, apresentando comprovante de tal ato ao juízo.
5. Ocorre que, conforme certidão acostada, decorreu o prazo e a parte autora não apresentou comprovante de requerimento administrativo, junto ao INSS (fl.140).
6. Assim, demonstrada a ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento reconhecido em sede de recurso repetitivo (RE 435.259/MG), nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e extingue-se o feito, sem resolução do mérito.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83091970046579992579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019, PUBLICAÇÃO: 23/09/2019)