PROCESSO Nº: 5862881-56.8679.5.11.7448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §3º, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que determinou a concessão e benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20 e segs. da Lei nº 8.742/93, considerando as parcelas vencidas desde a data do requerimento, acrescida de juros e correção monetária, impondo, ainda, que a autarquia arque com custas e honorários advocatícios. 2. Reconhecida a competência desta Corte para apreciar apelação interposta contra sentença de juízo estadual no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (art. 109, §3º, da CF), recebe-se o recurso por presentes os requisitos de admissibilidade. 3. Controvérsia cinge-se em perquirir se satisfeitos os requisitos de incapacidade e de miserabilidade necessários para a concessão do benefício de amparo social. 4. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 5. Para a concessão do referido benefício, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 6. Na hipótese dos autos, foram acostados laudos de psiquiatra e neurologista, além do laudo do médico perito, com a conclusão de que a apelada é portadora de epilepsia - CID 10: G 40.4 - crises convulsivas generalizadas; portadora de deficiência mental leve - CID10: F70; transtorno delirante orgânico, tipo esquizofrênico CID F06.2 e labilidade emocional astênico CID F06.6. 7. A lei não impõe que a incapacidade apta a ensejar o benefício de prestação continuada seja absoluta, não cabendo ao intérprete impor requisitos mais rígidos do que os previstos na legislação para concessão do benefício (REsp 1.911.858/SP, Rel. Ministro Diego da Cunha, Primeira Turma, DJe 10/04/2017). O magistrado deve levar em conta uma análise contextualizada da incapacidade. Hipótese em que a situação da doença se encontra em fase de descontrole, expondo a apelada à possibilidade concreta de inúmeras crises intensas, incapacitando a apelada para o trabalho e para a vida social plena. 8. No tocante à renda mensal familiar o STJ firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova (STJ, REsp n. 4.331.130/MG, Terceira Seção). 9. O laudo social apontou que a apelada reside com mais 9 (nove) pessoas e a única renda certa mensal é R$ 134,00, proveniente do Programa Bolsa Família ,e de R$ 30,00 de pensão alimentícia de um dos sobrinhos. A renda de ajudante de pedreiro de um dos irmãos da apelada não é permanente. Situação evidente de que a renda familiar da apelada é bem inferior a ¼ do salário-mínimo, atendendo aos requisitos de miserabilidade estabelecidos no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 10. Reconhecido o direito da apelada à percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento. 11. Quanto à correção monetária, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 455.419/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 21/11/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Com relação às custas judiciais, conforme a Súmula 178/STJ, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. As Leis nºs 9.620/93 e 9.289/96 apenas têm o condão de isentar o INSS das custas dos feitos que tramitam na justiça federal. Tendo sido a presente demanda proposta na Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, cuja Lei Estadual nº 8.345/2017 não faz previsão de isenção em favor do INSS, resta mantida a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais, já que vencida na demanda. Nesse sentido: 4944299-46.8368.6.7.9778, Quarta Turma, 15/01/2019. 13. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 66943477633432216412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA DE DAVI LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)