PROCESSO Nº: 6024456-03.8937.2.7.2521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: SOLDOMIR MOURA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Correia Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3514753-76.4480.20.10.1186 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICANTE. RODOVIA FEDERAL. RISCO DEMONSTRADO. PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, a imediata reintegração na posse e demolição de imóvel comercial localizado em faixa de domínio da Rodovia BR 101/AL, KM 10,4, lado esquerdo. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a permanência da construção ilegal realizada pela agravada está comprometendo a segurança da BR101/AL /AL, por isso tal faixa de domínio deve ser imediatamente desobstruída, sendo certo, repita-se, que tais faixas estão afetadas à finalidade pública e consubstanciam-se bem público de uso comum do povo. Alega que tomou todas as providências administrativas cabíveis para que fosse removida a construção irregular, que se encontra invadindo a faixa de domínio na rodovia, porém a agravada se recusa a desocupar a área invadida, permanecendo no local até os dias atuais, não restando ao DNIT outro caminho senão o judicial. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. O art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, prevê a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificável de quinze metros ao longo das rodovias e, no caso dos autos, deve ser observada a norma legal. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da rodovia. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pela parte agravada, nos termos dos arts. 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil. Ademais, as fotos acostadas aos autos demonstram, com clareza, que o imóvel não se encontra em posição segura, dada a sua proximidade com a rodovia, pondo em risco não apenas os motoristas que por ali trafegam, caracterizando, assim, a possibilidade iminente de dano irreparável. Neste sentido, tendo em vista a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, resta infundado o pleito da agravante. Precedente: TRF 5ª Região, Agtr 919474, rel. Des. Federal Arthur Santos, DJe 10.01.7711. Agravo de instrumento provido. [11]
(PROCESSO: 05190660369662665860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)