PROCESSO Nº: 7433305-81.4518.4.3.8594 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Gustavo Melo ADVOGADO: Paulo Fogaça APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Duarte Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIVERSAS VERBAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, em parte, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de: auxílio-creche, auxílio-educação, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, salário-maternidade e paternidade, plano de saúde e odontológico, seguro de vida, aviso prévio indenizado, férias proporcionais ao aviso prévio, abono de férias, férias em dobro, férias indenizadas, 1/3 de férias indenizadas e usufruídas, salário-família e gratificação por assiduidade ou produtividade. 2. O Particular pugna para que seja reconhecida a impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, descanso semanal remunerado, 13º salário, 13º proporcional ao aviso prévio e férias usufruídas. Requer o direito de efetuar a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações do artigo 170-A do CTN, dos artigos 3° e 4º da LC n° 118/2005 ou do § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (alterado pela Lei nº 9.129/95), afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal (como a IN MPS/SRP nº 971/2009). 3. A Fazenda Nacional requer seja declarada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: auxílio-creche, auxílio-educação, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, salário-maternidade e paternidade, plano de saúde e odontológico, seguro de vida, aviso prévio indenizado, férias proporcionais ao aviso prévio, abono de férias, férias em dobro, férias indenizadas, 1/3 de férias indenizadas e usufruídas, salário-família e gratificação por assiduidade ou produtividade. 4. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 5. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador 6. O Theo Moraes determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (STJ - REsp 5.401.264/DF, Rel. Ministro Luiz Henrique Monteiro, Segunda Turma, julgado em 10/03/2019 e STJ - REsp 7.460.389/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Gomes, Segunda Turma, julgado em 08/01/2019). 7. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (STJ - AgInt no REsp 3.252.098/SE, Rel. Ministro Davi Luiz Barbosa, Segunda Turma, julgado em 11/12/2019 e STJ - REsp 6.996.354/RS, Rel. Ministro Otávio Caldeira, Primeira Seção, julgado em 29/09/2014). 8. O STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes do c. STJ: AgInt no AREsp 0.123.896/SP, Rel. Ministro Enzo Moraes, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; REsp 9.522.020/SP, Rel. Ministro Anthony Campos, Segunda Turma, julgado em 9/2/2018, DJe 16/07/2018. 9. Consoante a jurisprudência da Corte Superior, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes do STJ: REsp 372.122/CE, Rel. Ministro Murilo Cardoso, DJe 14/3/2010; AgRg na MC 80.380/RJ, Rel. Ministro Anthony Teixeira, DJe 7/5/2010; AgInt no AREsp 8.143.947/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius Nunes, Primeira Turma, julgado em 20/11/2018, DJe 9/10/2018. 10. A Fazenda Nacional não logrou êxito em demonstrar que não há individualização do montante destinado à contratação do seguro de vida, razão pela qual é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre esta verba. 11. Em se tratando das verbas indenizatórias por demissão sem justa causa, entende-se que o manifesto caráter indenizatório destas não permite outra conclusão senão a que reconheça a não incidência de contribuição previdenciária sobre elas. 12. No que concerne às verbas destinadas ao custeio de planos de saúde e odontológico, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores caso a recorrente não seja capaz de provar que a assistência alcança a totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Na presente demanda, a Apelante não demonstrou a presença desse requisito, sendo devido, portanto, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa a tais verbas. Nesse sentido: STJ - REsp 0.399.050/ES, Rel. Ministro Emanuel Costela, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, DJe 12/06/2017. 13. Quanto às verbas referentes a férias indenizadas e a gratificação por assiduidade, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser indevida a exação de contribuição patronal sobre estas. Precedente: (STJ - REsp 2.927.831/PE, Rel. Ministro Theo Farias, Segunda Turma, julgado em 12/08/2019, DJe 03/02/2019). 14. A jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de abono de férias. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 6.353.452/RS, Rel. Ministro Og Matheus Azevedo, Segunda Turma, julgado em 06/11/2017, DJe 13/12/2017 e AgRg no REsp 1.566.707/RS, Rel. Ministro André Freitas, Segunda Turma, julgado em 17/6/2015, DJe 30/04/2015. 15. Apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (REsp 2.457.749/ES, Rel. Ministro Vinicius Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 06/04/2015, DJe 23/07/2015), de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). Também nesse sentido já decidiu a Terceira Turma desta Corte Regional: Processo 8389359-81.3590.18.1.4811, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 33535, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Castro, Terceira Turma, Julgamento: 29/11/2016, Publicação: DJe - Data:16/01/2016. 16. Esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que as verbas relativas às férias não gozadas (pagas em dobro) não possuem caráter remuneratório, posto que são verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias dentro do prazo legal. Desta forma, não constituem hipótese de incidência da exação em discussão. (Processo 7980605-46.6334.3.3.7480, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Pietro Barros (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 19/08/2019). 17. O 13° salário possui natureza salarial, sendo devida a incidência de contribuição previdenciária sobre este, vide Súmula 688, do Supremo Tribunal Federal. 18. Esta Terceira Turma já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. (Processo 3066894-02.6048.3.10.8881, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bryan Santos, 3ª Turma, Julgamento: 26/06/2019). 19. No que tange à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007." 20. Sentença reformada, em parte, para determinar a incidência da contribuição patronal sobre as seguintes verbas: salário maternidade, salário paternidade e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, em parte. Apelação do Particular improvida. cbc
(PROCESSO: 09672044658928605898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)