PROCESSO Nº: 1685956-68.7658.30.7.6498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL COSTA ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O INSS alega: 1) não foram atendidos os requisitos legais para a percepção do benefício; 2) houve fornecimento, uso e fiscalização dos equipamentos de proteção individual, não havendo que se falar em atividade especial; 3) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 4) não deve haver pagamento de honorários advocatícios, porque houve sucumbência recíproca. 2. É possível a comprovação do trabalho especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição a ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. No julgamento do ARE 666011/SC, o STF firmou as seguintes teses objetivas, em matéria de repercussão geral: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. 5. No caso, os formulários DSS-8030 e a CTPS comprovam as condições especiais dos períodos de 03/09/1981 a 10/03/1985, de 25/04/1985 a 20/12/1988 e de 24/08/1990 a 08/02/1991 (A. ARAÚJO S.A), de 31/10/1993 a 16/02/1993 (BARRAFAME Instalações Industriais Ltda.) e de 02/10/1994 a 21/05/1995 (EMBRACAN Engenharia e Comércio Ltda.), laborados como soldador, cuja insalubridade foi reconhecida pelo Decreto nº 10.464/64 (código 2.5.3). 6. Estão comprovadas as condições especiais do período de 29/04/1988 a 19/08/1989 (Construtora Camila Farias/A), labutados com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 91 decibeis, conforme formulários DIRBEN-4721. 7. Devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 26/10/1998 a 05/02/2002 (Liderança Rent Service Ltda.), de 21/04/2002 a 18/08/2006 (Betel Comércio e Serviços Ltda.) e de 03/05/2006 a 13/02/2016 (Bahiana Distribuidora de Gás Ltda.), porque trabalhados com exposição a ruído de 88,8 decibeis a 94,5 decibeis, conforme Perfis Profissiográficos Previdenciários. 8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.812.832/MG. 9. Considerando que todos os períodos indicados na petição inicial foram reconhecidos como especiais, não restou configurada a sucumbência recíproca. 10. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 45090444165465000779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)