PROCESSO Nº: 3768849-76.8888.22.2.4328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA AGRAVADO: LORENZO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Porto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de João Pessoa em face da decisão que determinou o bloqueio de R$ 29.943,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais), em quaisquer contas vinculadas aos réus (União, Estado da Paraíba e Município de João Pessoa), montante esse suficiente para a compra de 3 caixas do fármaco ADCETRIS®, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelo médico. 5. Ademais, o prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o prazo de 15 dias, afigura-se razoável levando-se em consideração a gravidade do caso e os entraves burocráticos submetidos pelos entes públicos. 6. O eg. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 028178/RS, reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, decidiu pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 32074894627434943072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)