PROCESSO Nº: 8987777-94.9755.5.3.6421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MYRTES BENEVIDES AMARO ADVOGADO: Antonio Carlos Mendonça De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5720979-30.5942.6.12.9575 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que determinou a expedição em favor da agravada novo requisitório, em substituição ao precatório expedido e cancelado, em razão de não ter sido levantado, no valor de R$ 919.161,61 (cento e trinta e seis mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) com data base de 17/12/2018. 2. Em suas razões de agravo, a União requer que seja determinado o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, visando a impedir a expedição de novo precatório. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 72386883813772034697, Rel. Des. Federal Daniel Novaes, Julgamento: 19/01/2015)". (Segunda Turma. AGTR 7167351-87.3792.22.12.8033. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 01.04.8810). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 09456063839933426398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)