EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação em adversidade à sentença que, ao homologar pedido de desistência de ação, condenou a autora em honorários de sucumbência. 2. A empresa ajuizou ação ordinária em face da Fazenda Nacional, na qual requer que "seja determinada à União Federal que a reinclua na modalidade 'Demais Débitos - PGFN' do parcelamento da Lei 12.996/2014 - código da receita 4737, e que seja expedida guia de pagamento do suposto valor em aberto de R$ 201,25". 3. Alegação de que "a SRFB rejeitou a consolidação do parcelamento da Empresa, em 29/09/2017, pelo suposto motivo de existir um débito - totalmente desconhecido - de R$ 201,25, o qual nunca apareceu como pendência na pesquisa fiscal da Autora e nem era possível a emissão de sua guia pelos servidores federais". 4. A parte autora requereu a desistência da ação, ao argumento de que, posteriormente ao ajuizamento da demanda, "o Fisco Federal reconheceu o direito ao parcelamento do crédito tributário que estava sendo negado e que motivou o ajuizamento desta ação, situação que importa no reconhecimento da procedência do pedido formulado". 5. Caso em que houve perda superveniente de interesse recursal. Por supostas falhas administrativas, negou-se ao autor o direito ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, o qual foi posteriormente reconhecido (apesar da existência de um débito com o Fisco no valor de R$ 201,25) e permitida a sua adesão ao novo programa instituído pela Lei nº 13.496/2017 (PERT). 6. A ação foi ajuizada com o objetivo de contestar um procedimento administrativo, o qual, apesar de não ter sido solucionado em definitivo, deixou de consistir em impedimento para adesão da autora ao PERT. Tal permissão acabou por ensejar o pedido de desistência da ação, uma vez que a causa para o seu ajuizamento não mais subsistia. 7. Considerando, portanto, que à época da propositura da ação existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e que a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivos supervenientes que não lhe possa ser atribuído, impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência. 8. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 31926805155843396571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)