PROCESSO Nº: 0977030-56.4149.8.4.4103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Emanuel Melo REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 304 (uso de documento falso) do CPB, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, além de 90 dias-multa. 2. Segundo a denúncia, no dia 03/10/2016, o acusado foi preso em flagrante por apresentar Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsificada aos Policiais Rodoviários Federais quando o abordaram e lhe solicitaram a documentação de porte obrigatório. 3. Dúvidas não existem sobre a materialidade e a autoria do delito, pois os diversos documentos carreados aos autos e os depoimentos prestados comprovam a falsidade da CNH apresentada pelo acusado, além do que a instrução processual tornou patente que o réu tinha ciência da antijuridicidade de sua conduta, tendo declarado perante a autoridade policial e em juízo que adquiriu a carteira de habilitação mediante pagamento de R$ 1.700,00. 4. O elemento subjetivo também resta evidenciado pelo interrogatório do acusado na fase investigativa e pelas declarações prestadas perante a autoridade judicial, apesar de o réu afirmar que desconhecia a falsificação. 5. O acusado tinha o mínimo de conhecimento acerca do procedimento típico para se obter a Carteira Nacional de Habilitação, bem assim sabia não ser aquele o modo regular para a obtenção da CNH, isso pelo trecho do depoimento no qual diz "que sabe o que é necessário para tirar carteira de habilitação no Detran, pois sua ex-companheira lhe falava. Que ela lhe disse que o primeiro passo é a inscrição, depois exame de vista e psicotécnico, além do curso e auto-escola e baliza no Detran". 6. Afigura-se despropositada a alegação de erro de tipo escusável, quando a prova dos autos demonstra que o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e de comportar-se de maneira diversa. Com efeito, o só fato de uma pessoa ser humilde e de baixa escolaridade não a torna inimputável. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10887398084840065147, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)