PROCESSO Nº: 5086345-07.4643.17.5.3403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA KREP LTDA - EPP ADVOGADO: Heitor Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6387644-03.4964.5.8.8726 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ OTÁVIO GOMES. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de utilização do INFOJUD para buscar bens do devedor. 2. O recorrente aduz que a execução fiscal deve ser realizada no interesse do credor, conforme art. 612 do CPC (sic) e que todas as diligências em busca de bens penhoráveis da executada resultaram negativas. 3. Ainda que não encontrados bens penhoráveis da executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o INFOJUD não pode ser acionado automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais, como na hipótese dos autos. 4. Existe convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação do seu crédito, de modo que não seria indispensável a utilização, pelo juízo, do INFOJUD. 5. Precedentes da Quarta Turma: AG nº 0796872-99.8018.6.11.0623-AL, AG nº 3941818-73.3495.30.12.1798-PE. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 84904136594720458880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)