Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Alves Nº: 3215864-54.6224.28.8.3264 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LANLINK SERVICOS DE INFORMATICA SA ADVOGADO: EDUARDO DA CUNHA: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ E OUTRO APELADO: LANLINK SERVICOS DE INFORMATICA SA ADVOGADO: GUSTAVO DA MOTA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL PEIXOTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA ALICE PORTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS. DESCONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO. ART. 43, § 3º DA LEI Nº 8.666/93. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas por DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., pela União e por Lanlink Serviços de Informática S.A. em face da sentença que (i) concedeu parcialmente a segurança pleiteada para anular a decisão administrativa que declarou a habilitação somente de DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., apenas quanto aos Grupos 1, 2, 4, 6, 7, 10 e 11, e todos os atos posteriores referentes ao processamento do Pregão Nº 04/2017-CPL/SELOG/SR/PF/SE, (ii) determinou que Administração observe o procedimento ditado no item 9.16 do edital, dando seguimento ao certame e (iii) concedeu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento da medida, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, que incidirá automaticamente após o transcurso do prazo. 2. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que, contrariamente ao alegado pela União, nem o Edital e nem a lei permitem a apresentação de documento novo ou em desacordo com os critérios exigidos, conforme facultou a pregoeira no caso concreto. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que, na realidade, o procedimento adotado se distanciou do teor do item 9.15 do Edital e do art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93, porquanto não restou caracterizada situação instrutória ou de natureza esclarecedora, mas sim de indevida tolerância ou prorrogação de prazo para formulação de nova declaração, documento originalmente exigido para habilitação no Pregão Eletrônico realizado pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Sergipe. 5. Está também explícito que a previsão contida nos itens 8.6 e 8.7 do Edital não se estende aos documentos de habilitação. 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. A embargante pretende, em realidade, a reanálise da causa julgada sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62599330758942420990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)