PROCESSO Nº: 2712575-94.0123.27.12.1841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ MENDES e outros ADVOGADO: Paulo Fernandes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32%.CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, determinando a supressão integral nos contracheques dos réus, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. 2.Inconformados apelam os réus, alegando incompetência da Justiça Comum Federal para julgar o feito, existência de coisa julgada nos processos trabalhistas, ausência de interesse de agir, decadência, do cerceamento do direito de defesa, requerendo a extinção do feito ou o seu sobrestamento até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 891.196-2/RN seja decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - STF. 3.A jurisprudência pátria é no sentido da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar ação que examina a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90, ainda que a vantagem em questão tenha sido incorporada a remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. Preliminar de incompetência afastada. 4.Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que existem decisões proferidas pela justiça obreira desfavoráveis ao pleito da universidade, justificando o ajuizamento da presente demanda. 5.Inocorrência de decadência, vez que o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. 6.Também não merece prosperar a afirmação do cerceamento de defesa, pois o pedido da presente ação trata de matéria de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, tendo o juiz entendido que o feito já se encontra apto para julgamento. 7.Não procede a alegação de necessidade de suspensão do feito até a decisão da repercussão geral instaurada nos autos do 632.536-9/RN. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 747.865). No caso, não houve qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão. 8.Não se caracteriza a violação à coisa julgada, uma vez que a ação rescisória e da ação que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação, em que se pretende a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus, que foram absorvido pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. 9.Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 10.Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 11.Condenação dos particulares ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 2% sobre os anteriormente fixados, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. 12.Apelação dos réus improvida. [04]
(PROCESSO: 31298522956563853138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)