PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso de apelação manejado pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para concessão de benefício de salário-maternidade rural.
2. O MD. Magistrado entendeu que restou comprovado os requisitos próprios para concessão do benefício. O INSS apela, a seu turno, sustentando não comparecer aos autos elementos mínimos aptos a caracterizar início de prova material. Toda documentação trazida pela parte autora foi produzida após o nascimento da criança, não se exibindo contemporânea ao período de carência do benefício.
3. Para que a segurada especial faça jus ao salário-maternidade é indispensável a comprovação do exercício da atividade rural, no período imediatamente anterior ao parto, pelo prazo de carência de 10 meses. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. Dessa assertiva não se extrai a conclusão de que a prova extemporânea se preste a tal fim.
4. Daí também não se infere que a parte autora estaria liberada de comprovar o exercício de labor rural em período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício pretendido; nem, tampouco, que o órgão julgador estaria obrigado a estender a eficácia probante, dos documentos juntados aos autos, a todo lapso temporal anterior ao requerimento do benefício, necessário para o cumprimento de tal exigência legal, se a parte autora não teve sucesso em comprová-lo.
5. No caso dos autos, é devida a reforma da sentença. Como bem apontado na peça recursal, a documentação apresentada pela parte autora foi produzida após o fato gerador do benefício, que é justamente o nascimento da criança (12/6/2011). A autora possui vínculo com o sindicato dos trabalhadores rurais somente a partir de 28/2/2011 (fls. 21). Do mesmo modo, a declaração de atividade rural (fI. 25) é datada de 9/11/2011.
6. Não havendo início de prova material contemporâneo ao período de carência, ou mesmo outros elementos que indiquem se cuidar a parte autora de trabalhadora rural, no período indicado, a improcedência da ação é medida que se impõe.
7. Honorários fixados em 10% do valor da causa, cuja cobrança restará suspensa, eis que a parte autora é beneficiária do sistema da assistência judiciária gratuita.
8. Recurso de apelação do INSS provido.
(PROCESSO: 42051436820534177067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019, PUBLICAÇÃO: 16/03/2019)