PJE 9795268-69.8981.22.12.5425 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos exequentes contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de reconhecimento da decadência do direito da Universidade Federal do Ceará revisar os proventos dos impetrantes. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao reconhecimento da decadência da Universidade em revisar os valores, porque transcorridos mais de cinco anos da decisão proferida no AGTR 04.068-CE, favorável ao citado ente público, no sentido de possibilitar, a partir de agosto de 2003, o recálculo do valor dos reajustes concedidos, observando o regime instituído pelas Leis 9.527/97 e 9.624/98, bem como o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; b) a UFC tinha o dever de cumprir o acórdão proferido no AGTR 77.287-CE, ou seja, não precisava aguardar o trânsito em julgado das decisões proferidas no mandado de segurança 0198320-22.3449.19.7.6346, para realizar a revisão do valor pago a título de incorporação de Função Comissionada, de modo que deve ser reconhecida a decadência, reconhecendo a impossibilidade de ser alterado o pagamento da vantagem em apreço. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42787147959432443496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)