PROCESSO Nº: 8021103-13.8386.14.9.2425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Bruno Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MARIA CECÍLIA VIANA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante, em síntese, haver omissão em relação à descaracterização da dependência econômica, porquanto a impetrante é beneficiária de pensão por morte do militar. 3. Restou claro na decisão a (...) " 3. Uma vez que se trata de filha Agatha Aragão dependente, portanto, pensionista (documento id. nº 2791953.5482287), enquadra-se na aludida regra, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 4. O fato da filha Ana Luiza da Rosa pensionista ser contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei nº 4.506/64, não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto dos Militares não traz tal previsão. Tampouco exclui o direito à assistência médico-hospitalar." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11889574284780341870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)