PJE 7816549-86.4048.17.9.8288 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, nos autos do mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que permanece inexpugnável a presunção de legitimidade do Decreto 6.957/2009 (que norteou o reenquadramento da sociedade impetrante, definindo alíquotas, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária devida em razão dos riscos de acidente de trabalho - antigo SAT, atual GILL-RAT), não logrando a recorrente desconstituí-la, por ausência de prova documental suficiente. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009, e no art. 373, § 1º, do CPC/2015, além de olvidar da questão atinente à inobservância das formalidades contidas no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 91502201838288957982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)