PROCESSO Nº: 5354712-89.3721.6.12.3177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Alexandre Alves Dantas Filho ADVOGADO: João Miguel Jesus ADVOGADO: Calebe Teixeira Garrido AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. INADIMPLÊNCIA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança impetrado pela ora agravante, manteve o indeferimento da decisão liminar e indeferiu o pedido de reconsideração da impetrante, que pretendia o seguimento da Manifestação de Inconformidade quanto ao RQA (Requerimento de Quitação Antecipada). 2. No bojo do AGTR PJe nº 8343431-24.2208.25.8.0513, este Regional recebera o agravo de instrumento sem lhe atribuir o efeito suspensivo requerido, por entender que "a discussão concerne à atualização do saldo devedor do parcelamento anterior, de modo que a adesão a novo parcelamento, através do Requerimento de Quitação Antecipada, exigia o pagamento em espécie de 30% daquele saldo. Entretanto, dado que não houve o depósito do percentual relativo ao saldo atualizado, não parece existir por parte da autoridade administrativa qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante". 3. Após, a NUFARM atravessou pedido de reconsideração, requerendo a análise do seu pleito sob outra ótica jurídica, alegando dispor de quantia a ser depositada em conta à disposição do Juízo, a fim de que lhe seja deferida a liminar. Intimada para se manifestar sobre tal reconsideração: "[...] a autoridade impetrada apresentou sua manifestação (Id. 1150402.58288328), esclarecendo que o contribuinte não atendeu a disposição legal do art. 33, §4º, inc. I, da Lei nº 13.043/2014, qual seja a condição mínima de recolhimento de, no mínimo, 30% do saldo devedor do parcelamento. Afirmou, também, que a empresa foi intimada para sanar essa ilegalidade, mas não o fez, motivo pelo qual, no âmbito administrativo, não há que se falar em Requerimento de Quitação Antecipada - RQA. Alegou que, como não existe RQA, logo eventuais recursos ficam sem objeto. Informou que não houve por parte do Fisco qualquer exigência de depósito para admissão de recurso. Reafirmou que somente fez, em um dos despachos administrativos, foi tão-somente exigir que a empresa complementasse o percentual que faltava para completar a condição mínima de 30% e não satisfeita tal condição, não houve outra alternativa a não ser desconsiderar o RQA". 4. O Juízo a quo considerou, em síntese, que a contribuinte, em seu pedido de reconsideração, não trouxera argumento algum capaz de ensejar a modificação do entendimento. Ademais, compreendeu o Juízo que, consoante as duas informações prestadas pela autoridade impetrada, a NUFARM não teria observado os requisitos legais para concretizar a RQA, conquanto tenha tido oportunidade, visto que a autoridade fiscal intimou a empresa impetrante para complementar os 30% necessários à efetivação do RQA. Assim, não tendo a contribuinte cumprido os requisitos legais do § 4º da Lei nº 13.043/2014, mesmo que efetue o depósito judicial do valor referente à diferença para complementar os 30%, não há como ter acesso ao RQA, porquanto o prazo para adesão há muito teria se esgotado. Portanto, e dado que a autoridade impetrada ressaltou que o RQA da impetrante inexistiu no mundo jurídico, não há falar em oferecimento de Manifestação de Inconformidade na via administrativa, razão pela qual indeferiu o pedido de reconsideração. Daí o novo agravo da NUFARM. 5. Conforme envidado pela NUFARM em suas razões do presente agravo, nota-se que a Receita Federal do Brasil, em um primeiro momento, ao apreciar o pedido de RQA pela agravante e constatar a deficiência na quitação dos 30% inicialmente exigidos (e como admitido pela própria recorrente), terminou por decidir da seguinte forma: "De acordo. Com base nas informações acima, as quais acolho, e no uso da competência delegada pelo inciso VII, do artigo 4º, da Portaria DRF-FOR/CE nº 10, de 11 de julho de 2018, publicada do Diário Oficial da União nº 40, de 22/08/2018, Seção I, páginas 27/28, e consoante disposto nos normativos legais supracitados, INDEFIRO o pedido de quitação antecipada do parcelamento concedido com base na Lei 12.865/2013 - RFB - Demais -Art. 1º (Reabertura de Lei nº. 11.941/2009), concedendo à interessada um prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência deste despacho, para quitação do saldo devedor remanescente do parcelamento, conforme DARF atualizado até 18/06/2018 incluso à folha 183, ou apresentação de manifestação de inconformidade na forma prevista pelo Art. 6º-A da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15, de 29 de janeiro de 2014" (grifos do original) 6. Todavia, entre efetuar a complementação do valor a título de pagamento em espécie (a diferença dos 27,38% já pagos) e apresentar a Manifestação de Inconformidade, a contribuinte optou justamente por esta segunda hipótese, instruindo-a com todos os argumentos que busca fazer prevalecer, aguardando o julgamento pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ). 7. Assim, em que pese a manifestação da Receita Federal, em novo despacho proferido para prestar informações requeridas pelo Juízo (quando da apreciação do pedido de reconsideração da tutela mandamental indeferida), conforme se extrai do documento ID nº 8181037.61364312, não parece ser crível o que está dito nos itens 5 a 7, uma vez que, como visto no teor da própria decisão da RFB, houve o condicionamento de se encaminhar a Manifestação de Inconformidade ao efetivo recolhimento da diferença faltante para a quitação dos 30% em espécie, requisito mínimo para o RQA. 8. Como se vê, a situação em tela se amolda perfeitamente ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". 9. Portanto, não é de bom alvitre a imposição do referido óbice ao seguimento e à apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, por parte da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), da RFB, sob pena de restarem feridos de morte o contraditório e a ampla defesa. 10. Ademais, na hipótese, ainda mais razão assiste à impetrante, ora recorrente, que insiste em depositar em conta à disposição do Juízo a quantia relativa à diferença faltante para os 30% pagos em espécie e necessários à admissão do RQA, revelando-se medida que se impõe a aceitação do depósito judicial sugerido pela parte, com o consequente seguimento da sua Manifestação de Inconformidade para a DRJ. 11. De resto, no que diz respeito aos entraves burocráticos levantados pelo Juízo de origem, em relação à suposta inexistência do RQA ou mesmo impossibilidade de acesso ao RQA por esgotamento do prazo para sua adesão há muito, tais questões devem ser resolvidas administrativamente pela Receita Federal, uma vez que, entendendo o Judiciário que o contribuinte faz jus a apresentar seu inconformismo pela via administrativa, à RFB caberá viabilizar o cumprimento de tal determinação. 12. Agravo de instrumento provido, para determinar a aceitação do depósito judicial pela contribuinte e o seguimento da sua Manifestação de Inconformidade, com posterior apreciação pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ). ID
(PROCESSO: 16070874763889205539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)