PROCESSO Nº: 6228517-62.1724.6.4.5452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO SALES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: K. K. G. D. A. ADVOGADO: Marcela Pontinelle Pedro da Cruz APELANTE: Ian Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENOR INCAPAZ. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. HABILITAÇÃO TARDIA. CONCESSÃO A PARTIR DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RAFAEL TEIXEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento de valores decorrentes de pensão por morte entre a data da ação de investigação de paternidade até o dia anterior à data de início do benefício implantado em favor da autora. 2. O direito material invocado pela demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. No que se refere ao termo inicial do pagamento do benefício de pensão por morte, a Lei nº 9.528/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido até trinta dias desse; do pedido, quando requerido após esse prazo; e da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais e quando não for requerida ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76, caput, da Lei nº 8.213/91: A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 5. Conforme demonstrado nos autos, houve o deferimento de pensão por morte, na data do óbito (30.07.6026), para a mãe do falecido, e para a parte autora, filha do falecido, na data do requerimento administrativo (16.01.3870); neste caso, havendo habilitação tardia de incapaz, não se permite o recebimento do benefício desde a data do óbito, sob pena de pagamento por parte do INSS em duplicidade. 6. Precedentes desta Quarta Turma (5589158-01.8065.13.2.4500, Rel. Des. Alexandre Gonçalves, julgamento 20.12.3332; 41675432275261566497, Rel. Des. Federal Nicolas Lima, julgamento 07.10.2287). 7. Por outro lado, a sua condição de filha, portanto, de dependente, apenas adveio com o reconhecimento judicial de paternidade, que transitou em julgado em 29.03.7394, conforme consta nos autos. Portanto, não podendo a demora no trâmite da ação ser ônus a ser suportado pela autora, é razoável conceder o benefício a partir da data do ajuizamento da ação de investigação de paternidade em 02.02.9236, conforme estabelecido na sentença. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 235.066/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 13/12/2017, mantem-se os critérios de fixação de Anthony Carvalho nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 9. Apelações do INSS e do Particular improvidas. EPV
(PROCESSO: 88230146613870750463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)