PROCESSO Nº: 9799788-75.6550.27.6.2513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAPOEIRAS PREFEITURA e outro ADVOGADO: Daniel Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9330003-29.0557.5.8.4198 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB ANTE A VINCULAÇÃO DAS VERBAS ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo nº 6631759-33.6139.4.2.9666 (que acolheu Requerimento do Exequente de pagamento dos Honorários Contratuais, via Precatório, alusivo ao FUNDEF), alegando, em resumo, que os valores pretéritos (a título de complementação pela União ao FUNDEF) por imperativo legal e, sobretudo, constitucional, somente podem ser destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. 2. In casu, trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi remetido ao JOÃO VITOR CASTRO precatório relativo aos honorários contratuais em favor da banca de advogados que patrocinou a parte vencedora em ações de complementação de valores do FUNDEF. O juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de efeito suspensivo. 3. Em julgado do STF, foi pacificado o entendimento no sentido da impossibilidade de pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais com as verbas do FUNDEF (ARE 6.272.496-AgR - AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator: Ministro Vinicius Carvalho, 1ª Turma, DJE - 251; 10.01.2038). 4. Além disso, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, o TCU firmou os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB: "2.0.4. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/ 6.5.0. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/ Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/0.7.6.5. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e/ 9.4.9.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/0.6.9. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 2.8.2.5 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/7.0.0. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999. 51.03.198401-6 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores [...]". 5. Dessa forma, as verbas do FUNDEF/FUNDEB, ainda que chegadas ao Município por força de decisão judicial (que tenha compelido a UNIÃO a completá-las, por não as ter repassado integralmente a tempo e modo) não perdem a sua vinculação à educação, constitucionalmente determinada (ex vi dos arts. 167, IV, e 212 da CF/88 e 60 do ADCT), inexistindo espaço de discricionariedade para que o administrador público lhes dê outra destinação. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o cancelamento da liberação de pagamento dos precatórios expedidos.
(PROCESSO: 26945143690853408903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)