Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Rezende 0610178-44.9396.13.11.0481 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: EULALIA LUIZA GONÇALVES NETO ADVOGADO: EMANUEL ARAGÃO: BEATRIZ CAMPOS BRUNO PORTO DELGADO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN contra sentença que, em ação de rito comum: (a) extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de pagamento das diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso da demanda e de condenação do IFRN à devolução de quantias eventualmente descontadas dos vencimentos da autora; (b) ratificando os termos da tutela anteriormente deferida, julgou procedentes os pedidos da requerente para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 778474.111465.5311-84, bem como para determinar ao IFRN a promoção da demandante ao Nível D-IV-04 a partir de 1º/07/2016, com a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas retroativas, a ser apurado na liquidação desta sentença, atualizadas monetariamente aquelas parcelas nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da reciprocidade da sucumbência, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 8.206,92), termos do art. 85, § 8º, 3º, I, do CPC, cabendo metade do valor correspondente a cada um dos litigantes. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, ora apelante, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais da apelada, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico pertencente ao quadro funcional do IFRN revisão contra a qual a apelada se insurgiu através da presente ação. 3. O art. 120 da Lei nº 11.784/08, ao estabelecer novas regras para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previu em seu § 5º condição suspensiva de eficácia destas regras e determinou que até a publicação do regulamento, continuariam a ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, que previa duas possibilidades de progressão funcional: (a) por titulação, sem observância de interstício; e (b) com a observância do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. 5. A sentença entendeu que houve a decadência do direito de a Administração revisar os atos de progressões funcionais anteriores ao quinquênio que antecedeu o referido procedimento revisional e quanto à parte não atingida pela decadência, entendeu que os prazos estabelecidos em lei relativos aos interstícios foram obedecidos. O IFRN sustentou, em síntese, não ter se operado a decadência e a legalidade da revisão do ato administrativo. 6. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Não há que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão. 7. Requereu o IFRN que, não sendo afastada a decadência, considere-se como marco temporal para revisão a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU a tomar as medidas administrativas cabíveis (agosto/2015), com fundamento no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. Precedentes: PROCESSO: 65065742578845168894, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2017; PROCESSO: 78732902303360335335, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/02/2017. 8. No caso, considerando que o processo revisional foi instaurado em 07/02/17 e que não ficou caracterizada a má-fé da apelada na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, é forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 07/02/12 (D-III-03, D-III-04, D-IV-01) foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração. 9. No mais, decidiu a sentença que a partir da portaria não abrangida pela decadência os prazos estabelecidos em lei relativos aos interstícios foram obedecidos, não tendo o IFRN se insurgido especificamente quanto a este ponto. 10. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, na parte que lhe cabe.
(PROCESSO: 18080113775358344559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)