Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Nunes Nº 0206935-16.5592.9.9.5739 APELANTE: LORENZO PINTO REBECA PEIXOTO ADVOGADO: VITOR GABRIEL SILVEIRA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA EMANUELLA PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente de pagamento das diferenças remuneratórias pelo seu desvio de função e o reconhecimento do desempenho de trabalho em condições insalubres, devendo o adicional de insalubridade ser estipulado em grau máximo, além da condenação da Ré em danos morais. 2. Mantida a concessão da justiça gratuita concedida em sede de Agravo de Instrumento, em razão da comprovada ausência de recursos para arcar com as custas e os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 3. A autora, ora apelante, servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, ajuizou a ação objetivando o reconhecimento por desvio de função com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o seu cargo e o técnico em enfermagem, cargo este cujas atribuições alega que vem exercendo. 4. O artigo 2º, Parágrafo único da Lei nº 7.498/86 prevê que a atividade de "enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação". 5. Não há diferença substancial entre as funções de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem. Conforme destacado na sentença, "atividades na área de saúde hospitalar, dadas suas peculiaridades, frequentemente se confundem, uns exercendo uma ou alguma atribuição de outros (técnico de auxiliar e vice-versa), o que não significa exercer todas as atribuições, muito menos autorizar-se o reconhecimento de identidade material de funções.". 6. No caso dos autos, a apelante ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem, não restando comprovado que exerceu de forma habitual atividade privativa de Técnico de Enfermagem. 7. Analisando os depoimentos das testemunhas, verifica-se que a Autora, ora Apelante, exerce as atividades de receber o paciente, circulação da sala de cirurgia para os procedimentos, recebimentos dos pacientes, assepsias, pegar material para a cirurgia), instrumentação (entrega do material cirúrgico para o cirurgião) e atuação na sala de recuperação pós-anestésica (pós-cirurgia) com atendimento a pacientes, sendo atividades de menor complexidade, atribuídas a Auxiliares de Enfermagem, nos termos do art. 11, alínea "j" do Decreto nº 49.876/86, que regulamenta a Lei nº 7.498/1986. 8. A atuação em Centro Cirúrgico, por si só, não tem o condão de atestar que as atividades por ela desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário. 9. No caso concreto, não houve a demonstração do desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada. 10. Quanto ao pedido de majoração do adicional de insalubridade de 10% (grau médio) para 20% (grau máximo), a prova testemunhal produzida não demonstrou que o apelante exerce suas atividades com constante, habitual e permanente sujeição a contato direto com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizado. 11. "O ponto que define o direito ao adicional em grau máximo é o exercício de trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento, e não o simples contato.". 12. Não faz jus a apelante à majoração do adicional de insalubridade. 13. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 88305233479868563012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)