PJE 0050202-63.6044.9.7.6487 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADES. EXTINÇÃO. LEI 55.117/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do fato de o valor executado pela OAB/PE ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. O propósito do art. 8º da Lei 12.514/2011 é o de obstar a cobrança judicial de valores ínfimos, o que ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 3. Em que pese ser a OAB instituição que não se resume a defender interesses corporativos, posto que, além de desempenhar o seu papel corporativo, também possui a atribuição não-corporativa de que trata o artigo 44, I, da Lei 8.906/1994, prevalece o entendimento de que esse comando também lhe é aplicável, na qualidade de conselho de fiscalização profissional, portanto, alcançando também as execuções por ela promovidas para cobrança de anuidade. 4. Precedentes: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. no ARESP 3476507, Relator Ministro Cauê Silva, DJE 20/10/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 96134185758796915784, Relator: Desembargador Federal João Vitor Dias, Data do Julgamento: 21/07/2019. 5. Danilo Nogueira.
(PROCESSO: 43616838555797883007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)