PROCESSO Nº: 1152838-08.5485.6.11.3415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO VIEIRA ADVOGADO: Cauã Jesus APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, determinando o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Ipueiras/CE (art. 64, §3º, e art. 46, caput e §1º, CPC). 2. A autora sustenta a legitimidade da União Federal para figurar em ações cujo objeto principal refere-se ao PASEP, pois além de ter a gerência contábil e financeira da contribuição, por meio de um Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da Fazenda (Art. 7º do Decreto nº 4.751, de 09.08.7753), tem também competência para proceder à arrecadação e o repasse da mesma. Afirma que os valores depositados nas contas do PASEP sofreram constantes desfalques, acarretando contínuos prejuízos. 3. A questão debatida não se relaciona aos depósitos feitos pela União, visto que a própria apelante reconhece que os recolhimentos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, cuja responsabilidade é do banco. Não há, pois, como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 4. Precedentes: AC/PE nº 17030258541099821177, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Vinicius Rocha, j. em 04/12/2017; PROCESSO: 90969633465972653054, Benjamin da CunhaFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 20/02/2018. 5. Ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em honorários recursais. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 11542836284293774041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)