EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, homologou a habilitação requerida pelos sucessores do falecido autor e determinou a expedição dos respectivos requisitórios, sob o fundamento de que não restou configurada a prescrição da pretensão executória e que inexistiu impugnação ao valor exequendo. 2. Em seu recurso, deseja o Ente Público o reconhecimento da prescrição da pretensão referente à habitação dos herdeiros/sucessores do falecido autor. 3. Se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação de seus sucessores, estando sobrestada, também nesse interregno, a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC/2002, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16. Todavia, se não houve a suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar aos sucessores do falecido exequente nenhuma inércia, extinguindo o feito executivo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, haja vista notadamente a ausência de previsão legal. 4. Cumprimento de sentença que foi proposto inicialmente em momento anterior ao ano de 2001 e foi posteriormente desmembrado, no ano de 2017, em virtude do grande número de litisconsortes ativos e dos sucessivos pedidos de habilitação formulados nos autos, daí a razão de ter sido ajuizado o feito de origem no ano de 2018, no bojo do qual fora proferida a decisão agravada. 5. Na espécie, considerando que o exequente faleceu em 10 de junho de 2007, portanto após o início do feito executivo original - que não foi suspenso para habilitação de seus sucessores (art. 265, I, do CPC/73, cujo teor foi repetido no art. 313, I, do CPC/15) - afigurar-se descabido o acolhimento da tese atinente à ocorrência de prescrição da pretensão executória no caso de que ora se cuida. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 99364043487176107356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)