Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Caldeira Nº: 1452931-21.5287.15.8.6013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL NUNES ADVOGADO: João Felipe Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. JOÃO GUILHERME RIBEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Poção-PE, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a autarquia previdência proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. 2. Nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. 3. Em sede de exame preliminar, próprio das tutelas de urgência, observa-se que os documentos indicados na decisão agravada não são suficientes para configurar a qualidade de companheira da requerente em relação ao de Erick Ramos. Até mesmo em razão de tais documentos não serem contemporâneos ao período em que se alega a Valentina Aragão havida. 4. Mostra-se indispensável a realização de dilação probatória para que seja possível reconhecer a existência da Alice Ferreira aventada, especialmente porque o falecido percebia benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, e o INSS aduz haver divergência entre o endereço declarado pela requerente e aquele constante nos registros previdenciários do falecido, o que pode descaracterizar a convivência marital alegada. 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação está caracterizado, ante a determinação de pagamento de valores, que por natureza alimentar são insuscetíveis de repetição, sem que haja prova inequívoca da condição de segurado especial. 6. Não restou demonstrado o fumus boni juris. A prova material apresentada é insuficiente para a manutenção da tutela antecipada. 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 51004171007944059658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)