PROCESSO Nº: 3173558-80.2888.17.10.5564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME NUNES ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5523855-26.1926.2.8.2811 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA (CID-10 C92.1). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GLIVEC (IMANTINIBE). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar "à parte ré que, em 05 (cinco) dias úteis, providencie o fornecimento para o Sr. Enrico Moura da medicação Glivec (Imantinibe) 400mg, nos termos da prescrição médica de id. 4655801.4776792, p. 2/3" 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Matheus da Mota, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. Conforme laudo médico, o autor é portador de Oncohematológico (Leucemia Mieloide Crônica) (CID 10:C 92.1), sendo diagnosticado e acompanhado desde o ano de 2013, na unidade do Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa, no Estado da Paraíba. 5. De acordo com a prescrição da médica hematologista do referido hospital, Dra. Eloísa Cartaxo, o autor necessita fazer uso da medicação GILVEC (IMATINIBE) 400 mg (quatrocentas miligramas), com caixa contendo 30 (trinta) comprimidos, e dose diária de 1 (uma) cápsula, pela manhã, no período de 3 (três) meses. 6. Consoante documentação acostada aos autos (id. 7805306.8517848), o SUS, por meio do hospital, estava provendo a medicação prescrita. Entretanto, desde abril de 2019, o fornecimento foi cessado por falta de suprimento. 7. Segundo o site da ANVISA, a medicação GLIVEC (IMATINIBE) é indicada para o tratamento de Leucemia Mieloide Crônica, não sendo um tratamento experimental. Por fim, restou comprovado que a autora/agravada é economicamente hipossuficiente. 8. Destarte, constata-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90287116639077601874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)