Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Melo Nº: 8599150-38.9700.29.7.5967 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM SILVA ADVOGADO: Arthur Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara Federal/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rezende - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM FACE DA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA REFERENTE AO DOCUMENTO PÚBLICO -AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET. INCORRENDO NAS PENAS DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS/MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do acusado contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/Ceará (Id nº (Id. 0534217.9027790) que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do pela prática de falsidade ideológica referente a Autorização Especial de Trânsito - AET, incorrendo, assim, no delito tipificado no art. 297, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, regime inicialmente aberto, e 100 (cem) dias-multa . A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. 2-De acordo com a denúncia: 2.1- no dia 28/05/2014, o veículo VOLVO/NL12 360 4X2T EDC, de placas KGD5773, guiado por MELISSA SALES, foi apreendido por policiais rodoviários federais atuantes no posto da PRF da cidade de Chorozinho/CE, por se encontrar com a taxa de licenciamento em atraso. No dia seguinte à apreensão, verificaram os policiais de plantão que a Autorização Especial de Trânsito - AET portada pelo citado motorista do caminhão era ideologicamente falsa. 2.2-O veículo apreendido era de propriedade do acusado, que, mediante desígnios autônomos, falsificou documento público e o entregou para seu empregado JOAQUIM DA MOTA fazer uso do documento durante uma viagem, bem como sugeriu dar dinheiro à Polícia Rodoviária Federal uma vez que colocou uma quantia sobre a mesa frente a equipe de policiais que estava no posto, recolhendo o valor imediatamente após ser informado que ARTHUR CALDEIRA seria conduzido para a Polícia Federal. 3-Autoria e materialidade comprovadas: I - Acusado que detinha há anos o conhecimento acerca do procedimento correto para retirar a guia de Autorização Especial de Trânsito - AET. Assim, ao levar ao despachante uma guia (AET) autêntica, anteriormente expedida em favor da sua empresa "ARTHUR CAMPOS - ME", referente ao caminhão - veículo Mercedes Benz, placa KLA 5024, para que providenciasse a AET em favor da empresa proprietária do caminhão arrendado - Volvo de Placas KGD 5773, frise-se, documentação não exigida pelo DNIT para emitir uma AET, sobressai a consciência e intenção em alterar as informações do documento. II- A única testemunha de defesa, Samuel da Mota, nada contribuiu para a defesa do acusado. Na verdade, referida testemunha confirmou que foi por umas 3 (três) vezes pegar AET para o seu patrão, o réu, no tal posto Davi Luiz Nogueira. Inclusive, confirmou que sempre levava dinheiro para receber as guias, AET's. III - Incabível o pedido de absolvição ou mesmo de ocorrência de erro de tipo, pois os elementos de prova autorizam a afirmar que o acusado levou a AET autêntica justamente para que os dados ali constantes fossem utilizados para a emissão de uma AET falsificada, tanto que o documento adulterado permaneceu com a mesma numeração da AET autêntica e informações como CRLV e nº do boleto bancário, sendo modificados os dados relacionados, por exemplo, ao proprietário, veículo e data de validade. IV - Desacolhe-se a tese de ocorrência de erro de tipo (por falsa percepção da realidade pelo acusado), pois, de forma consciente e voluntária, atuou obtendo documento falso e entregando-o a seu empregado com o fim específico de que fosse apresentado a autoridade policial em eventual fiscalização sofrida pelo caminhão conduzida pelo motorista Marcelo. V- O réu solicitou, mediante remuneração de R$ 50,00 (cinquenta reais), que um terceiro adulterasse documento de Autorização Especial de Trânsito, cuja expedição compete ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, valendo-se de autorização autêntica já utilizada, notadamente mediante alteração dos dados do veículo e do período de validade do documento. 4-Os fatos não são objeto de controvérsia e não se encontram elementos nos autos aptos a afastar a consciência do ato delitivo. Pedido de absolvição improcedente. 5-O alegado estado de hipossuficiência econômica a ensejar a dispensa ou mesmo a revisão da pena pecuniária está afeto ao juízo da execução penal, pois é certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 6-A isenção da multa é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 918473, Quinta Turma, Relator Ministro Vitor Gabriel da Rosa, DJE: 08/04/2013). 7-A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 393.625/RS (2005/9256805-4, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA VALENTINA NUNES DE MARCELO NASCIMENTO, DJ 10/08/2009). 8-Sentença apelada mantida. Apelação do réu improvida
(PROCESSO: 90190476486650893222, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)