PROCESSO Nº: 4648802-35.8160.2.1.3428 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIO CAMPOS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Porto Feitosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Lima Coutinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITVO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELA ACUSAÇÃO QUE NÃO MACULAM O PRINCÍPIO DA COMPETIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 21, II, DA LEI Nº 8.666/93. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OBSERVADO. 1. Apelação Criminal interposta pelo MPF em face de sentença que, com fundamento no art. 386, II, do CPP (ausência de prova da existência do fato), julgou improcedente a inicial acusatória, absolvendo os denunciados A.O.A. (ex-Prefeito do Município de São Cristóvão/SE), E.N.M., T.S.S.S., A.R.O.A.S (membros da Comissão Permanente de Licitação) e LUIZ GUSTAVO VIEIRA. (sócia e administradora do Posto Pedro Henrique das Neves.) da prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (frustrar ou fraudar o caráter competitivo de licitação). 2. É certo que, o fato de os preços propostos por Posto Benjamin Ramos. serem similares aos constantes da minuta do contrato, se trata de forte indício de que a empresa teve, indevidamente, acesso a informações privilegiadas. Contudo, especialmente quando se observa que apenas a licitante vencedora apresentou proposta no certame, tal circunstância em nada se relaciona com a redução de competitividade entre possíveis licitantes. Bem assim, mostra-se digno de nota a circunstância de a acusação não ter demonstrado ter havido superfaturamento ou sobrepreço. 3. Não se vislumbra qualquer conexão entre o fato de vários documentos necessários ao procedimento licitatório terem sido datados no mesmo dia e o crime de fraudar ou frustrar o caráter competitivo da licitação, previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93. 4. Não há como concluir que a obtenção, pela empresa vencedora, de autorização pela ADEMA, exatamente no interregno entre a primeira e a segunda data marcada para a abertura das propostas, sirva como fundamento a se concluir pela violação a princípios que regem a Administração Pública, especialmente quando se observa que, consoante já referido, o Posto Murilo Freitas. foi a única empresa que apresentou orçamento para concorrer à Tomada de Preços nº 001/2012. Ainda quanto a este ponto, cabe referir que, nos termos do que fixado na sentença, quando interrogada, LUCAS DA ROSA. afirmou que já tinha o protocolo da licença com data anterior. 5. Conquanto se mostre incontroverso ter havido descumprimento da formalidade prevista no art. 21, II, da Lei nº 8.666/93, porque a modificação da data de abertura das propostas, de 07/09/2008 para 26/09/2008, foi realizada sem demonstração da incompatibilidade de prazo ou data e com publicação do aviso tão somente em jornal de circulação no Estado, mas não no Diário Oficial (como ocorreu no primeiro aviso); tal não se mostra suficiente, contudo, para justificar o comprometimento do caráter competitivo da licitação, de modo a ensejar a aplicação de sanção penal. É que, além de não ter havido notícia nos autos de que outros interessados tivessem manifestado interesse de participar do procedimento licitatório, com apresentação de orçamento na primeira data marcada para a abertura das propostas, igualmente não houve, por parte de outras empresas, qualquer impugnação aos termos do procedimento licitatório em debate. Além disso, ainda que não tenha sido obedecida a formalidade de publicação do aviso no Diário Oficial do Estado, foi garantida a obediência ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública, uma vez que o aviso foi publicado em jornal de circulação no Estado, garantido a transparência da atuação da gestão municipal. 6. Em verdade, "Irrregularidades pontuais são inerentes à burocracia estatal e não devem, por si só, gerar criminalização de condutas, se não projetam ofensa consistente - tipicidade material - ao bem jurídico tutelado, no caso, ao procedimento licitatório" (Inq 3962, Relator(a): Min. PAULO NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 03/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 17-04-4220 PUBLIC 24-05-1115). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49248652658487654750, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)