PROCESSO Nº: 8772964-19.4573.7.12.8087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERRINHA DOS PINTOS PREFEITURA ADVOGADO: Yago Alves E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bryan Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2001 A 2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA DA FEMURN. NÃO INTERRUPÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em preliminar, deu provimento à apelação para reconhecer que não ocorreu a litispendência em relação ao período de 12/2001 a 12/2005 e, no mérito, reconhece-se, de ofício, a ocorrência da prescrição do direito. II. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à condição de filiado do Município de Serrinha, nos termos do art. 6º do Estatuto do FEMURN. Alega que houve erro material no acórdão quanto à condição em que atuou a FEMURN na ação coletiva que ensejou a interrupção prescricional, pois não agiu como representante de seus associados, mas sim como substituto processual. Defende que não se deve reconhecer a prescrição partindo-se do suposto que ocorreu representação sem autorização, quando, em verdade, a FEMURN atuou naqueles autos enquanto substituta processual. Diz que o acórdão padece de contradição quanto ao fundamento jurisprudencial levantado no início do voto do Relator (RE 856.899) e a conclusão alcançada, segundo a qual o "ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. " No entanto, o STF consubstanciou que a autorização expressa é exigida, tão somente, nas hipóteses de representação processual, mas não aos casos de substituição. Requer que superada a questão da prescrição, seja julgado o mérito da demanda. III. Quanto à alegação de que o prazo prescricional foi obstando em função da propositura da Ação Coletiva nº 3091.32.16.036371-4, cumpre ressaltar que o acórdão proferido na aludida demanda coletiva realmente sublinhou que a FEMURN pretendeu atuar como substituta processual, com vistas a discutir os cálculos do VMAA do FUNDEF, conquanto inexistente previsão legal ou cláusula estatutária específica autorizadoras da substituição processual. Assim, entendeu que, "não tendo havido previsão legal para esse fim nem cláusula no estatuto da Federação estabelecendo a possibilidade de a Federação atuar na condição de substituto processual de seus associados, não tem ela legitimidade ativa ad causam, o que impõe a extinção do feito sem exame do mérito por carência de ação". IV. Disso se extrai que o Município não poderia ser beneficiado com a demanda coletiva, inclusive com a interrupção do prazo prescricional nela fundada, considerando que FEMURN a promoveu na condição de substituta processual, quando não estava autorizada a tanto. V. Ainda que se pudesse imaginar que a FEMURN tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja mediante ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Logo, também não se poderia falar em interrupção do prazo prescricional para a propositura desta ação individual, porque, mesmo que o Município de Natal fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. VI. A entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. VII. No caso, a parte demandante colacionou aos autos apenas o Estatuto da FEMURN (Id. 3713841.1898243) onde consta cláusula de autorização genérica de representação judicial à diretoria (art. 26), não tendo apresentado prova de autorização expressa de sua filiação à FEMURN à época do ajuizamento da ação coletiva. Não há que se falar, assim, em inobservância do art. 6º do Estatuto do FEMURN. VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para esclarecer a questão da substituição processual alegada pela embargante. [5]
(PROCESSO: 73785660417770969697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)