Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Melo PJe-AGTR4096175-96.8183.7.9.6306 AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: AUGUSTO ALMEIDA E OUTRO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5998610-24.9333.23.10.1362 - 1ª VARA FEDERAL-PB RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DIAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. THIAGO MARTINS (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que indeferiu o pedido de tutela antecipada que buscava assegurar a sua remoção do Campus do IFPB de Patos para o Campus da cidade de Guarabira, ambos no Estado da Paraíba. 1. O juízo a quo entendeu que a intenção do docente de suspender seu afastamento e retornar as atividades laborativas com o intuito exclusivo de participar do certame, e, somente após a obtenção da remoção, dar continuidade ao afastamento, representa manifesta tentativa de burlar as regras do concurso, sem amparo no regramento jurídico vigente, além de que a sua situação é distinta dos casos paradigmas indicados. 2. O agravante informa que, em 31 de dezembro de 2016, foi autorizado (Portaria nº 2913/2016-Reitoria) a um afastamento durante o período de 14 de dezembro de 2016 a 27 de dezembro de 2019, objetivando participação em Programa de Pós-Graduação, stricto sensu, em Engenharia Civil e Ambiental, nível de Doutorado, na Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Alega que o indeferimento de sua inscrição no concurso para remoção (Edital DGEP nº 31/2018, de 30 de julho de 2018), foi fundado no inc. VII, do art. 22, da Resolução nº 112-CS, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a política de capacitação/qualificação dos servidores do IFPB, de forma ilegal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112/1990, instituto que rege os servidores públicos federais. Sustenta que outros candidatos teriam recebido tratamento diferenciado do que foi aplicado ao seu caso, o que implica desrespeito ao princípio da impessoalidade. 3. Em razão do indeferimento da liminar recursal, o agravante manejou agravo interno, reafirmando o cabimento da concessão do pedido liminar. 4. Inicialmente, observa-se que o item 8.6, do Edital DGEP n.º 31/2018, estabelece que não poderão participar do processo de remoção, regulado pelo presente Edital, os servidores que se encontram afastados para capacitação/qualificação ou que esteja cumprindo o prazo de permanência obrigatória em função do retorno de afastamento para capacitação/qualificação. 5. Por sua vez, a Resolução n.º 112-CS, de 20 de agosto de 2017, regulamentando os afastamentos dos servidores para qualificação profissional, estabelece expressamente (art. 22) que a solicitação de afastamento integral ou parcial para os cursos em nível de Stricto Senso deverá ser instruída com Termo de Compromisso do docente ou técnico administrativo, do atendimento às seguintes obrigações: prestar serviços ao IFPB por igual período ao do afastamento, logo após a conclusão do curso ou estudos e não solicitar licença para o trato de assuntos particulares, redistribuição, aposentadoria, remoção, exoneração ou vacância do cargo efetivo, antes de decorrido o prazo idêntico ao intervalo concedido para o afastamento. 6. Portanto, tanto o edital regulatório do processo de remoção quanto a resolução que trata da política de capacitação dos servidores vedam, expressamente, a participação do servidor em gozo do afastamento para capacitação, nos concursos de remoção, além de que, conforme se observa no inc. VI, ao formular sua Solicitação de Afastamento para Qualificação Stricto Sensu o servidor firmou termo de compromisso reconhecendo estas obrigações. 7. Em relação à alegação de desrespeito ao princípio da impessoalidade, consoante observa a decisão agravada, a situação dos candidatos destacados pelo agravante não guarda similaridade com os fatos descritos pelo decorrente para o não acolhimento do seu pedido, não havendo afronta ao princípio da impessoalidade. 8. Destarte, não se vislumbra o direito invocado pelo recorrente, mormente quando não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Administração. 9. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 31409559522567257003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)