PROCESSO Nº: 4420133-43.6839.17.5.9259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN CORREIA ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inaugural para o efeito de reconhecer a decadência do direito da Administração de revogar o ato que concedeu ao autor o direito à licença prêmio referente ao período de 49.72.78 a 88.74.99 e 63.68.08 a 87.20.78. 2. A embargante sustenta que houve omissão no acórdão embargado, por ter sido desconsiderado que o ato que reconheceu o direito à licença-prêmio do autor padece de nulidade absoluta, afastando a ocorrência da decadência. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que "'a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se origina direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e, ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial' (Súmula 473 do STF). Para tanto, é imprescindível observar o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, que estabelece que 'O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé'".". 4. Como se percebe, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Ao argumentar que a norma contida o art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica à hipótese e que deveria incidir o disposto no art. 114 da Lei 8.112/90, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 89654651853673084071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)