PROCESSO Nº: 1357761-27.0705.23.5.1657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO APÓS A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos pelo apelado a título de pensão por morte. O INSS alega: 1) não foi informado acerca da maioridade previdenciária do beneficiário, o que configura ato ilícito; 2) faz jus ao ressarcimento da quantia de R$ 07.980,31, percebida após a maioridade (de 2007 a 2014). 2. A jurisprudência desta Corte admite a dispensa de reposição ao erário sempre que o segurado tenha percebido de boa-fé a verba de natureza alimentar que indevidamente lhe foi paga, advinda de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto. 3. A jurisprudência do STJ impõe a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente por força de erro operacional da Administração Pública, consubstanciado no pagamento indevido a quem não teria direito à pensão por morte em razão da maioridade previdenciária aos 21 anos de idade. 4. No caso, o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, devendo a parte segurada efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 331.912/SE. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.730.898/MG. 7. Apelação provida, condenando-se o réu a ressarcir os valores recebidos indevidamente no período de 15/08/2007 a 07/03/2014, a título de pensão por morte (NB 384.520.707-1).
(PROCESSO: 62012357465960266768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)