PROCESSO Nº: 7250684-96.7184.22.6.7750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 8471843-57.5921.24.9.8088 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 611.239/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Entre Público alegando omissão no acórdão recorrido acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e do art. 927, §§ 3º e 4º, CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 543.111/SE, no que tange à ausência de modulação. 2. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 219.544/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, consignou que: "Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 924.215-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice de caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal.". 4. Acerca da possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 520.230/SE, tem-se que, a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido naqueles autos, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 61736343634061691563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)