E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Pública nº 2183190-26.3176.31.5.9100, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que determinou que "o regular processamento das Declarações de Imposto de Renda, ano-base 2012, exercício 2013, e a consequente liberação de suas respectivas restituições, em face dos referidos substituídos, ocorrerá quando do transito em julgado da ação principal." A providência de processamento das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2012, exercício 2013, e a consequente liberação da restituição do referido Tributo aos integrantes do Ministério Público Estadual está à mercê do Trânsito em Julgado do Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 4637293-58.2384.6.2.5034, em face do qual fora ajuizado o Cumprimento Provisório de Sentença e interposto Recurso Especial. Isto porque o Cumprimento da Obrigação de Pagar (restituição do Imposto de Renda), que é definitivo e não provisório, está sujeito ao Trânsito em Julgado. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 39506568380364724523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)