PJE 8824618-44.5178.30.6.7335 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DANILO FOGAÇA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material (foram acostados aos autos apenas certidão de casamento, com data fora da carência; certidão de folha corrida, emitida em 2018; certidão eleitoral, emitida em 2018; e escritura de compra e venda em nome de terceiro estranho ao processo). Verifica-se, portanto, que os documentos, em sua maioria, foram emitidos pouco tempo antes do requerimento administrativo e os demais não são suscetíveis a comprovar o labor rural da demandante. 4. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 4768470-94.8500.1.5.0520, rel. Des. Federal Daniel Oliveira, julgado em 20/08/2018). 5. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 1.054,00 (um mil e cinquenta e quatro reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 33031727870918234306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)