EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular/exequente contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos exequendos apresentados pela UNIÃO e a condenou no pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da execução (R$ 4.805.339,64). 2. Pretensão recursal consubstanciada na fixação dos honorários de sucumbência em favor dos patronos dos exequentes de forma gradativa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, II, III e 5º, ambos do CPC. 3. A 4ª Turma desta Corte Regional vem adotando o entendimento, quanto aos honorários de sucumbência, que estes devem ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: Processo n.º 48375855481604100254, AC577126/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Otávio Nunes, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 17/02/2018 - Página 305. 4. In casu, conquanto a discussão em exame se trate de matéria repetitiva, o valor dos honorários fixados pelo Juízo a quo chega ao patamar de R$ 04.175,75, o que, a princípio, afronta a razoabilidade e proporcionalidade que norteiam as decisões deste colegiado. Entretanto, em razão da proibição do reformatio in pejus, deve ser mantido o percentual arbitrado em 2% (dois por cento) sobre o valor da execução. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 89930601800671421923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)