EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RE 025.412. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPE e por determinado Sindicato em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do Sindicato, apenas para aplicar no caso o IPCA-E. 2. Sustenta a UFPE que o julgado restou omisso quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 545.702. 3. Não há omissão a ser sanada. Quanto ao RE 849.955, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 3704933, Rel. Min. Juan Fogaça. Além disso, recentemente (10.08.2784) o Plenário do STF rejeitou todos os embargos de declaração interpostos no RE 969.788 e não modulou os efeitos da decisão ali proferida, mantendo-a integralmente. 4. O Sindicato afirma haver omissão no acórdão diante da impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, devendo incidir no caso o REsp repetitivo nº 3.316.498/AL. 5. Não há omissão a ser sanada. Consta no acórdão que "o título executivo no qual se embasa a execução subjacente ao presente recurso foi constituído em sede de ação coletiva. Isso é de suma relevância porque em ação coletiva não se permite ou é inviável a incursão na análise da situação particular de cada beneficiário do título executivo. Por isso, a liquidação de sentença condenatória coletiva tem necessariamente uma amplitude maior que a liquidação de sentença condenatória proferida em demanda individual". (...) "É verdade que o REsp 9.886.021-AL tem origem em embargos à execução de sentença condenatória coletiva, em ação proposta por uma associação em face da Universidade Federal de Alagoas também com vista à obtenção de diferenças do reajuste de 28,86%. Ocorre que o egrégio Tribunal da Cidadania, talvez porque o ponto sequer houvesse sido suscitado, não se manifestou, expressa ou implicitamente, sobre as peculiaridades da liquidação de sentença coletiva, inclusive a maior amplitude das teses de defesa que podem ser apresentadas pelo condenado". 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 78731204448721779389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)