PROCESSO Nº: 1745989-97.1239.15.4.1069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUENI DE FRANCA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Farias - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. FELIPE VIEIRA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, como somente após cumprida a obrigação de não fazer em 2014, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para obrigação de pagar, e assim como a autora promoveu o cumprimento de sentença para pagar em 2018, dentro do prazo quinquenal, não teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, e ao final, negou provimento ao recurso. 3. No tocante aos julgados do STJ apontados em sentido contrário, observo que não possuem efeito vinculante, de forma que deve ser mantido o entendimento seguido na decisão agravada, pelo qual somente após cumprida a obrigação de não fazer pelo executado é que haveria possibilidade do autor postular a execução da obrigação de pagar, face à consideração do termo final da conta, que corresponde à data de cessação da retenção de IR sobre o abono de permanência. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23448701328013510461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)