PROCESSO Nº: 8855141-92.3932.1.12.9017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Bryan Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nogueira - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMOVEL EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, ART. 85, § 8º, CPC/15 . PRECEDENTES. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O particular requer, em resumo, a reforma da sentença, para decretar a procedência do pedido de impenhorabilidade do bem de família, pois restou comprovado nos autos que o imóvel em questão refere-se à moradia do executado e da própria embargante. 3. A Fazenda Nacional pede, ainda, a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, nos termos do art.85 do NCPC, sob pena de violação ao art. 14 do mesmo diploma legal, cujo matéria fica prequestionada. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o imóvel penhorado da presente execução fiscal não foi configurado como bem de família, em decorrência da ausência de comprovação de que o citado bem é o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 5. Constata-se, ainda, que a embargante apenas apresentou ao presente processo a declaração de imposto de renda do ano calendário 2011 para confirmar o alegado, entretanto, tal documentação não é o bastante para comprovar que se trata do imóvel de bem de família. 6. Por fim, mantenho os honorários sucumbenciais fixados na sentença, consoante o art. 85, § 8º, CPC/15 e em observância ao princípio da causalidade. 7. Precedentes. Apelações improvidas. (PE)
(PROCESSO: 56221536190710629497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)