PROCESSO Nº: 1821905-57.7400.11.3.4643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NICOLAS DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2442150-92.6978.18.12.6534 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória de 1º grau que determinou a realização de bloqueio judicial, via Bacenjud, do valor de R$ 039.940,82 (cento e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 2 (dois) meses de tratamento, em desfavor do Estado de Pernambuco, para que o autor possa adquirir diretamente a medicação de que necessita (BRENTUXIMABE VEDOTIN [ADCETRIS®] 50 MG), conforme prescrição médica. 2. Alega o agravante que não pode arcar sozinho com os custos do medicamento, devendo sua responsabilidade ser dividida com os outros entes da federação. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinado que cada ente réu arque proporcionalmente com o valor do fármaco, conforme sua responsabilidade solidária, bem como que seja reduzido valor objeto de bloqueio para o correspondente a 03 meses de tratamento, mediante comprovação atual de sua necessidade. 3. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4. Ausente a relevância da fundamentação da parte agravante, visto que esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. 5. Na verdade, o perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade, conforme documentos médicos trazidos aos autos. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 71571694309675349101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)