Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Lopes Nº: 9000634-27.4330.7.6.8906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTANIEL DIAS DA CRUZ ADVOGADO: Jose Gervazio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Itaporanga que julgou procedente o pedido inicial de pensão por morte, ao entendimento de que restou comprovada a qualidade de segurada de Enzo Farias, assim como a união estável entre ela e o autor. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 4. Apesar das divergências entre os nomes constantes nos documentos apresentados pelo autor e os dados da segurada falecida, as provas testemunhais produzidas pelo autor, assim como o seu depoimento pessoal, corroboram a sua afirmação de que foi companheiro da falecida por aproximadamente 50 anos e que, dessa convivência pública e contínua, sobreveio 10 (dez) filhos. 5. O autor comprovou a sua condição de companheiro através da apresentação de sentença de reconhecimento de união estável post mortem durante o período de 15/03/1967 a 20/02/2015 (Processo nº 0434482-21.5029.15.1.7485). 6. O endereço constante no comprovante de residência apresentado pelo autor é o mesmo declarado na Certidão de Óbito da segurada. 7. Deve ser reconhecido o direito do suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do juízo a quo. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 12833955563893285574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)