PJE 8018841-66.9687.25.2.1417 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC's nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, relativamente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o julgamento da ADls 4.357 e 4.425/STF. 2. A Autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à ausência de requerimento administrativo e à aplicação do art. 240 do CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida; b) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Com efeito, o termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 5. Não se verifica nenhum vício no acórdão, uma vez que as omissões apontadas pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54968467447785659393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)