PROCESSO Nº: 9838755-60.9915.23.1.1096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4254647-91.3263.28.9.7287 - 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal André Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PAGAMENTO INTEGRAL. SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA A FORMA DE CÁLCULOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação GDATA. 2. A GDATA é vantagem que se insere na definição de proventos, pelo que é de ser observado o critério da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma. Assim, a GDATA deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02698665178764336264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)