PROCESSO Nº: 7048398-03.5198.24.11.1613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: YAGO COSTA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alícia Farias, Juan Gomes e Augusto Oliveira contra pronunciamento judicial que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0104008-20.1172.6.10.8287, determinou a intimação da embargante Emanuel da Costa e Companhia Ltda, para regularizar a garantia do juízo, que remanesceu desguarnecido, em face do levantamento das penhoras de bens dos sócios, os quais foram excluídos da lide em decisão proferida nos autos da execução. 2. Alegam os agravantes, em síntese, o cabimento da fixação de honorários advocatícios em face de sua exclusão da causa. 3. O recurso não merece conhecimento. 4. É que, em verdade, a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal se deu em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal e que condenou a União em honorários advocatícios em favor de Anthony Porto e Joaquim Aragão em R$ 4.000,00. 5. Por seu turno, aquela decisão da execução ensejara o agravo de instrumento nº 9541800-66.7905.21.9.7831, interposto por Gabriel Moraes e Davi Caldeira, para majoração da verba advocatícia. 6. Tal significa dizer que o presente agravo de instrumento 9192764-11.0643.20.2.7090 não merece conhecimento quanto à Joaquim Ferreira e Nathan Novaes, porquanto já recorreram oportunamente contra decisão que os excluíra na lide nos autos da execução nº 1032402-05.8197.15.2.0677, discutindo honorários advocatícios e que findara desprovido (Sessão de julgamento em 27/12/2019). 7. Demais disso, o recurso também não merece conhecimento no que tange à Daniel Castro, porquanto vergasta pronunciamento que, nos embargos à execução fiscal, apenas versou a intimação da Bárbara Ferreira e Cia Ltda, para regularizar a garantia do Juízo e que, sob essa ótica, é desprovida de conteúdo decisório. 8. Dito de outra forma, o recurso não merece conhecimento quanto à Nicolas Freitas também por infração ao princípio da congruência, dado que a decisão que o excluíra da lide fora outra, afinal prolatada nos autos da execução e não a agora atacada,proferida nos autos dos embargos à execução. 9. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 85996162242807075924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)