EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REDISCUSSÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma deu provimento ao agravo de instrumento, revogando-se a ordem de bloqueio de valores da construtora e firmando o entendimento de que é descabida pretensão de ressarcimento da instituição bancária junto à construtora, ora embargada, em razão dos valores pagos aos mutuários. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência da probabilidade do direito da CEF em pleitear o ressarcimento junto à construtora, ora embargada, dos pagamentos que realizou nos autos da ação originária em favor dos mutuários 3. Matéria já debatida por essa Turma que, nos autos do processo n.º 1298016-08.6717.9.10.3343, entendeu que a eventual execução da CEF para ressarcimento dos valores pagos no curso do processo deverá ser dirigida aos beneficiários das das quantias (mutuários), e não a construtora. 4. Ausência de violação ao art. 3º do CPC, art. 5º, XXXV da CF e arts. 884 e 885 do Código Civil. 5. Não configuração de qualquer das hipóteses descritas no art. 80 do CPC para considerar a má-fé da instituição bancária. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 00180261836385347468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)