PROCESSO Nº: 6464620-18.8183.28.6.3032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICENTE COSTA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 2198018-66.2028.7.5.1630 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs contra decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença por ela oferecida. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso em relação aos seguintes pontos: a) indicação de precedente sem demonstrar a incidência de seus fundamentos determinantes à demanda (CPC, art. 489, § 1º, V); b) ausência de manifestação acerca da alegação de que não haveria relação de prejudicialidade entre as obrigações de pagar e não fazer consignadas no título executivo judicial que justificasse desconsiderar o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento (CTN, arts. 108, I, e 168, I e II; Decreto 14.351/32, art. 1º; CF, art. 146, III, b; Súmula 150 do STF; c) falta de manifestação expressa quanto à aplicabilidade de precedente de observância obrigatória (REsp 6.341.258/PR), o qual prevê que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva; d) inobservância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97; Súmula Vinculante nº 10/STF). 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que somente com o adimplemento da obrigação de (não) fazer - ou seja, somente quando cumprida a obrigação de não descontar o imposto de renda - é que o exequente finalmente pôde apurar e cobrar as diferenças devidas. Não há omissão quanto à questão, já que se encontra claramente demonstrado que o acórdão entendeu efetivamente existir prejudicialidade entre as duas obrigações fixadas na sentença judicial transitada em julgado, adotando ainda o entendimento de não aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto nº 92.886/32. A interrupção do prazo prescricional da obrigação de pagar é razão de não aplicar a orientação jurisprudencial emanada do precedente vinculante do STJ. Por fim, registre-se que não houve declaração de inconstitucionalidade ou inaplicabilidade de lei que justifique a alegação de contrariedade à reserva de plenário. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42138467489400229624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)