PROCESSO Nº: 3160472-67.1150.19.7.9896 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGENCIA AEROTUR LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO. PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PIS E COFINS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança em favor do contribuinte, a fim de determinar a exclusão do ISS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como da composição das bases de cálculo do IRPJ presumido e da CSLL presumida e para determinar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 578.734, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso concreto, pois, assim como o ICMS, o ISS não integra a receita bruta da empresa. 3. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual também deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, à luz do disposto no art. 279 do Decreto 3.000/99 e no art. 12, §4º, do Decreto-lei 1.598/77. 4. No conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção da receita, inclusive os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, encontrando-se, entre esses tributos, o PIS e a COFINS, eis que são repassados para o preço final do produto ou do serviço, inseridos, portanto, pelo legislador, na base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual não merece acolhida a pretensão da impetrante de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 5. O mesmo raciocínio é válido para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, a qual é encontrada aplicando-se percentual sobre a receita bruta auferida (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95), montante este que, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, engloba tributos como o PIS e a COFINS. Precedente: (AgInt no REsp 9442668/PR, Rel. Ministro Fernando Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 01/07/2018, DJe 30/01/2018). 6. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros, deve ser provida em parte a remessa necessária 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas, mantendo-se a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, e determinando-se que a compensação dos valores recolhidos indevidamente (ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido), a ser exercida após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve ser observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 43688785427037257206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)