PROCESSO Nº: 5056459-79.7811.7.1.9696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO : LUIZ OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Henrique Duarte e outro RELATOR : Desembargador Federal Gabriel Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luigi Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO. AUTORIDADE IMPETRADA LEGÍTIMA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PAULO SILVEIRA. CARGO PÚBLICO PERMANENTE. NÃO OCUPAÇÃO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação desafiada pela UFRPE em face da sentença que concedeu a Segurança para obstar a suspensão ou cancelamento da pensão por morte percebida pela Impetrante e compelir a autarquia demandada a devolver os valores eventualmente descontados a contar da data da impetração. 2. Do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, deflui a tese de que a alegação da pessoa natural de que não dispõe de recursos suficientes a arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, só poderá ser ilidida pela presença de elementos fático-probatórios apontando em sentido contrário. 3. A única fonte de renda da requerente é a pensão objeto da presente lide, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, sendo que a certidão exarada pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco dá conta de que a Microempresa registrada pela mesma, no ano de 1995, foi cancelada em 2005, justamente pela inexistência de movimentação mercantil em todo o período. 4. A jurisprudência do col. STJ e deste Tribunal é assente no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 3.460.141/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/04/2018, DJe 29/08/2018; STJ - REsp 5.873.502/PE, Rel. Min. Og Leandro da Rocha, Segunda Turma, julgado em 04/03/2018, DJe 20/08/2018; MARCOS VINICIUS LOPES - 8788945-95.7650.22.5.4999, Rel. Desembargador Federal Diego Moura, Segunda Turma). 5. Ante a ausência de elementos fático-probatórios suficientes a infirmar a presunção de hipossuficiência sustentada pela pleiteante, deve ser-lhe reconhecido o direito aos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos já conferidos pela Lara Pinto. 6. O ato impugnado respaldado no Acórdão nº 2.780/2016/TC determinou a supressão do benefício auferido pela Impetrante, sob o fundamento de que a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor teria sido ilida pela existência de fonte de renda decorrente de atividade empresarial. 7. Do Processo Administrativo constante dos autos ressai nítido que a supressão do pagamento do benefício auferido pela Impetrante decorreu direta e imediatamente da decisão lavrada pela autoridade indicada na inicial, restando incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 8. Quando o pai da autora faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha Sophie Moura, maior de 21 (vinte e um) anos, só perdia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente, o que não foi o caso. 9. Requisitos de ser a Demandante João Pedro Carvalho e não ocupante de cargo público permanente que não foram refutados pela União, considerados incontroversos na lide. 10. O Ato Administrativo que suprimiu a pensão por morte auferida pela Impetrante, com base tão somente em orientação firmada em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito o instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. 11. O STF já decidiu que: "não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum". (AgReg em MS 99.551/DF, Rel. Min. Gustavo Henrique Dias, Sessão Virtual finalizada em 22/09/2019, DJe, publicação: 24/08/2019). 12. Possibilidade de restituição à Demandante de parcelas resultantes do indevido cancelamento da pensão, limitadas à data da impetração. Nesse sentido: STJ - AgInt nos EmbExeMS 8.958/DF, Rel. Ministro Luiz Felipe Freitas, Terceira Seção, julgado em 13/07/2019, DJe 01/03/2019. 13. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 105.290/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 14. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 4.729.385/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 15. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 606.853/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Sentença mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 57519672575603173769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)