PJE 3311443-78.8201.4.11.1173 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RÉU. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA NOS PRESENTES AUTOS. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Versam os presentes autos sobre ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Gustavo da Rocha, por intermédio da Defensoria Pública da União, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando que o réu se abstenha de determinar a devolução dos valores recebidos de boa fé a título de aposentadoria. 2. Após requerimento da parte autora no sentido de que, em face de haver promovido anteriormente ação com o mesmo pedido e causa de pedir perante o Juizado Especial Federal (30ª Vara/PE), tombada sob o número 2598771-25.0059.30.1.4109, no bojo da qual restou proferida sentença de procedência do pedido, requereu a desistência do presente feito (Id. 6479752.0500961). 3. O INSS, intimado para se manifestar sobre tal pleito, equivocadamente, ingressou com apelação contra a sentença proferida no JEF, como se deste processo fosse. 4. Sendo patente o equívoco do INSS e considerando a inexistência de sentença nestes autos, o feito há de ser remetido ao juízo de origem (12ª Vara Federal/PE), para que, após ouvida a Autarquia previdenciária, seja apreciado o requerimento de desistência em questão. 5. De ofício, remessa dos autos ao juízo de origem (item 4). Apelação prejudicada. JRV
(PROCESSO: 56851421291957264668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)