TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.
2. Em suas razões, Fazenda Nacional sustenta que ocorreu a interrupção do lapso prescricional, diante da adesão ao parcelamento REFIS desde 2001, a afastar a prescrição, nos termos dos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, VI, ambos do CTN.
3. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN.
4. Registre-se que, ainda que não haja deferimento e/ou qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, ato esse, portanto, apto a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional.
5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8992645-81.6357.27.9.8699, Rel. Des. Fed. Leandro Martins, Data de Assinatura: 12/09/2018; PJE 2988599-96.4440.7.11.9591, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Caldeira, Data de Assinatura: 08/06/2019.
6. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 612149612568633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/03/2019)