PROCESSO Nº: 1367853-01.0490.13.3.0354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina das Neves EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da união, estados-membros e municípios. Solidariedade dos entes federativos. Posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de linfoma de pequenos linfócitos B (CID 83.0). RITUXIMABE (MABTHERA). Direito à vida e à saúde. Laudo pericial atestando a necessidade de tratamento com o medicamento. Medicamento incorporado para o tratamento requerido, conforme dispõe a portaria Nº 63, de 26 de maio de 2013 e relatório n° 81 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Embargos de declaração opostos visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 13131900438456631322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)