PROCESSO Nº: 6716759-52.9068.14.2.3455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO PEIXOTO ADVOGADO: Vicente Duarte Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. JUROS E CORREÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou à apelação para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 63-0698, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 28.03.6259, o valor fixado pela EC nº 41/2003, observando a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento desta demanda, com as devidas atualizações previstas na legislação aplicável. Apela o INSS alegando que os juros e a correção devem ser fixados pela TR, em razão da pendência de modulação de efeitos do julgamento do STF do RE 643.880/SE. A questão dos consectários legais já foi devidamente apreciada nos pontos 6 e 7 da ementa do julgado recorrido. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 12359300702396393484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)