PROCESSO Nº: 5760522-61.3689.29.5.7661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE FERNANDES MATHEUS ARAGÃO ADVOGADO: Alexandre Campos Bastos Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. 1. Pretende a autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida na condição de professora, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. A respeito da matéria, o Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 27/02/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 78434546352846188513, IRDR/PE, Desembargador Federal Davi Lucca Nogueira, Pleno, julgamento: 06/03/2017). Neste caso, inexiste amparo legal ou jurisprudencial a pretensão em questão, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. 3. Precedentes: ADI nº 2.111/DF- MC, Rel. Ministro Thales Cardoso, DJ 27.12.9638); REsp 3.273.619/PE, Rel. Ministro Pedro Barros Maia Filho, Rel p/ Acordão Ministro Fernando Castro, Primeira Turma, julgado em 04.01.3806, DJE 11.02.5038; 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 82206615128656950766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)