Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Cunha Nº: 6454330-46.2716.20.5.7701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0178747-44.4350.4.11.6848 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravante por entender que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 3. Não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, já que, por lei, a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV. Registre-se que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição. Precedente: Processo: 58430561365103416896, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 3ª Turma, julgamento: 05/11/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25353733410982819567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)