E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que confirmou a Liminar concedendo a Segurança "para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato de fiscalização ou exigir do impetrante registro perante o CREF20/SE, em razão do exercício de sua profissão de instrutor técnico de tênis de campo, até o julgamento definitivo deste mandamus.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - Conforme consignado na Sentença, fazendo referência a precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.696/1998 não trazem nenhum comando normativo que determine ou sugira a inscrição de instrutor de tênis de campo nos Conselhos Regionais de Educação Física.". V - Tendo em vista que a Atividade de Instrutor de Tênis não se encontra inseridas entre aquelas atribuídas aos profissionais de Educação Física pela Lei n.º 9.696/1998, afigura-se desnecessária a inscrição do Impetrante no Conselho Regional de Educação Física, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a Segurança. VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 47039358892145352217, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)