PROCESSO Nº: 3781776-62.8706.19.1.9714 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUIZ VIANA e outro PACIENTE: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Costela - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES SOCIETÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA GERAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NEXO MÍNIMO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTAS DOS ACUSADOS E RESULTADO LESIVO NÃO ESTABELECIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado para trancamento de ação penal em favor de paciente que, na qualidade de Superintendente Estadual do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no Ceará, fora acusado (juntamente a outras dez pessoas) por suposta prática de delitos previstos no art. 4º, da Lei 7.492/84; 2. Nas hipóteses de crimes societários, não obstante a possibilidade de ser apresentada a chamada "denúncia geral", na qual não se exige a pormenorização dos fatos criminosos na inicial acusatória, é indispensável que seja estabelecido um nexo mínimo de causalidade entre a conduta delituosa do acusado (ou o cargo por ele ocupado) e o resultado lesivo; 3. No caso em análise, a denúncia oferecida limitou-se a, em apenas um parágrafo, aferir a responsabilidade do ora paciente por causa do cargo por ele ocupado (repita-se, Superintendente Estadual do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no Ceará), mencionando que este cometera os referidos delitos, sem mais nada relatar sobre sua conduta individual; 4. Não preenchidos os requisitos arrolados no art. 41 do CPP, ter-se-á caso de inépcia da Denúncia ou queixa, sendo essa uma das hipóteses de sua rejeição, nos termos do art. 395, I, do CPP; 5. Denúncia que padece da mesma omissão no tocante aos demais acusados, devendo a ordem a eles ser estendida, nos termos do disposto no art. 580, do CPP; 6.Ordem concedida, com extensão dos efeitos aos demais denunciados na mesma ação penal.
(PROCESSO: 06807804041393451923, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)