PROCESSO Nº: 7219239-54.3942.13.1.1207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MORAES ADVOGADO: João Vitor da Paz APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Igor Jesus E Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. DIFERENÇAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão deduzida pelo Autor, qual seja, indenização por danos materiais e morais decorrentes do creditamento a menor em sua conta do PASEP; e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, III, do CPC. 2. Esta Maria Vitória Nascimento tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 96.227/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. Precedente: 1552238-41.1628.5.7.1979, Relator: Desembargador Federal Ryan Ramos, Terceira Turma, julgamento: 17/02/2019. 3. Como o regime do PASEP vigorou até 1988 e a presente ação foi proposta apenas em 12/01/2017, tais valores se encontram atingidos pela prescrição. 4. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 85.221/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (59961700661667821203, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Benjamin da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2018). 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 43846853300456620644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)