PROCESSO Nº: 1642457-45.9990.17.5.9293 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MORAES ADVOGADO: Francisco Tadeu Carneiro Angelim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel das Neves EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 45.979/32. REFORMA PARCIAL. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com apreciação do mérito ao acolher a "prescrição da ação regressiva deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC, e, por conseguinte, julgo improcedente o pleito autoral." 2. Apelação do INSS, objetivando a reforma da sentença que acolheu a alegação de prescrição das parcelas que pretende ver ressarcidas, decorrentes do pagamento de benefícios pagos em face de acidente de trabalho. 3. Não se aplica, in casu, o art. 206 do CC. Aplica-se à hipótese dos autos a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 61.969/32. O INSS requer o ressarcimento do benefício de pensão por morte requerido pela viúva do empregado Marcos Vinicius Peixoto Almeida, concedido em 07/05/2009. O segundo benefício foi concedido ao empregado Miguel Caldeira e trata-se de um auxílio-doença concedido em 22/02/2009, cessado em 18/10/2012, convertido em aposentadoria por invalidez. Percebido mensalmente o benefício, renova-se mês a mês o prazo prescricional. 4. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, deve ser aplicado o Decreto nº 88.608/32, que dispõe o prazo de 5 (cinco) para a prescrição em face da Fazenda Pública, contados da data da concessão do benefício. Não há, portanto, que se falar em prescrição de fundo de direito, já que o prazo se renova mês a mês. Ajuizada a ação em 15/12/2016, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao lustro prescricional, ou seja, as parcelas anteriores a 27/12/2011. 5. Realizada toda a instrução processual e não tendo havido o requerimento de produção de provas oral ou pericial, encontra-se o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 6. Quanto ao mérito da demanda, o INSS noticia a concessão dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em razão da negligência da empresa apelada, quanto ao cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho. 7. A contribuição exigida das empresas a título de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) faz parte das contribuições sociais dispostas no art. 195 da CF/88, não havendo a exclusão da responsabilidade de indenizar, quando incorrer em dolo ou culpa. Não procede a alegação de bis in idem. 8. O dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS, em virtude de benefício por acidente de trabalho, depende da demonstração da culpa do empregador por negligência, no que concerne ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. O art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que é da responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. 9. É necessário, para a caracterização da responsabilidade da empresa e o surgimento do dever de ressarcir as despesas efetuadas pelo INSS, que o acidente tenha ocorrido ante a negligência desta no cumprimento das normas de segurança do trabalho, bem como que reste comprovado o nexo de causalidade entre um e outro, consoante o disposto nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 10. O acidente ocorreu no dia 14/07/2009, durante os serviços de construção e pavimentação da rodovia CE 311, na Serra do Cantagalo, no Município de Viçosa, no Ceará, devendo ser ressaltado que a região é montanhosa. Relata o INSS que o acidente ocorreu aproximadamente às 17:40, "após o turno de trabalho", tendo um caminhão do tipo 'basculante' da marca FORD capotado, quando, "nas proximidades de uma curva, ao tentar ultrapassar uma máquina retroescavadeira, que se encontrava na pista, o condutor perdeu o controle da direção do caminhão e caiu no abismo". Acrescenta que, "durante a queda, o veículo sofreu capotagem, ficando no solo, com os pneus para cima" e, "em decorrência do acidente, 5 (cinco) trabalhadores morreram e 20 (vinte) ficaram feridos" . 11. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, cumpre demonstrar a existência de uma ação/omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. De acordo com os documentos acostados, principalmente o laudo de Investigação de Acidente do Trabalho, "houve falha no tocante à capacidade de antever ou detectar antecipadamente acontecimentos indesejáveis, quando foi permitido o transporte de trabalhadores acomodados fora dos assentos, em veículo a título precário". O referido laudo afirma, também, o seguinte: "o motorista tentou ultrapassar uma retro-escavadeira, nas proximidades de uma curva; tendo sido constatada pelos auditores-fiscais do trabalho a falta de sinalização de segurança no trecho de construção da rodovia , para alertar motoristas e pedestres". Os Auditores consignaram, ainda, a reincidência da empresa, que foi autuada em 16/07/2008, pelo mesmo motivo que ensejou o acidente discutido nestes autos, ou seja, permitir o transporte de trabalhadores, em veículos a título precário, "acomodados fora dos assentos dimensionados para tal fim" (Auto de Infração nº 485941054). 12. Não restam dúvidas de que a empresa apelada deixou de cumprir as normas do trabalho, in casu, a Norma Regulamentadora, NR18, que regulamenta as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria, em especial, o item 18.25 que estabelece as normas de transporte de trabalhadores em veículos automotores. 13. A empresa ré não trouxe aos autos qualquer documentação idônea a infirmar as alegações deduzida pelo INSS, lastreadas no laudo de acidente de trabalho produzido pelo órgão fiscalizatório, que, por sua vez, encontra-se revestido do atributo de presunção juris tantum de veracidade. A alegação, apresentada em sua contestação, de que contratou a empresa Letícia Turismo e Locação - ME, para fazer o deslocamento dos seus trabalhadores do alojamento, "distribuindo-os ao longo do trecho de acordo com a função exercida por cada um deles", não veio acompanhada de qualquer comprovação. 14. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer, apenas, a prescrição das parcelas anteriores a 24/09/2011 e julgar procedente o pedido do INSS, para determinar que a parte ré seja condenada ao ressarcir ao INSS os valores relativos ao benefício de pensão por morte do empregado Vicente Santos e ao benefício de aposentadoria por invalidez do empregado Vinicius Monteiro, respeitada a aludida prescrição.
(PROCESSO: 48120170744065531775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)