PROCESSO Nº: 8863687-34.2116.24.11.9355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMILE DE AZEVEDO CUNHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Felipe Fogaça REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ADITAMENTO. BERNARDO FOGAÇA. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). PRINCÍPIOS DA PONDERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDA. 1. Dado que o FNDE, na qualidade de agente operador do financiamento estudantil (FIES), detém a competência para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, permitindo a matrícula do aluno perante a instituição de ensino, deve ser reconhecida a sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. Importa advertir que é inequívoca a legitimação passiva da Instituição de Ensino, na espécie, sendo inegável o seu interesse processual tendo em vista a sua condição de "responsável pela fase final do aditamento" (Processo: 88949309633941046857, APELREEX -, Des. Federal Bernardo Gonçalves, 4ª Turma, J.: 21/04/2019). 3. A questão versada nos autos diz respeito à regularização do contrato de financiamento da autora para que o FNDE realize o aditamento de Camila Nogueira do semestre 1109.1 e da suspensão do semestre 4256.8, garantindo a possibilidade de André das Neves do semestre 3635.7. 4. Comprovada a falha operacional apresentada pelo sistema SisFIES, conforme atesta o material probatório, não pode o aluno, à luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, ser prejudicado por conta de problema técnico e de empecilhos formais, aos quais não deu causa, que impediram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, nem tampouco ser impedido de proceder à respectiva matrícula no curso ministrado pela Instituição de Ensino. 5. Apelação do particular provida para, nos termos do pedido, reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Instituição de Ensino demandada e, de conseguinte, afastar a condenação da autora no pagamento dos honorários sucumbenciais. Apelação do FNDE improvida.
(PROCESSO: 79906725285851937463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)