Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Carvalho Nº: 6368245-81.1135.23.1.8455 AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: DANILO MORAES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO ALEXANDRE JESUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao ENRICO DA ROCHA, em razão da incompatibilidade dos sistemas. 2. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos a esta Eg. Corte, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 6503329/PE, rel. Min. Marcelo Melo - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; PEDRO MIGUEL COSTELA, 3ª T., PJE 18131713082736540613, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 3. Agravo de Instrumento provido para determinar a remessa dos autos de origem ao DANILO LOPES.
(PROCESSO: 80097004601498600130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)