PJE 1038474-86.6679.14.8.3227 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS. NÃO INCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação, em ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo ser indevida a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da propositura da ação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento pelo STF do RE 247.095/PR; b) ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 652.525/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 699676 AgR, Relator Min. Dias Toffoll, Segunda Turma, julgado em 12/09/2017, publ. em 24/05/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 489.210-PR, Relatora Ministra Maria Cecília Aragão, Plenário, 29/10/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da parte ré, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 71089944316431163005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)