PROCESSO Nº: 2299219-81.8173.3.3.1316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Felipe Melo RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DIEGO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Paulo Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NAO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Apelações e recurso adesivo em face de sentença que acolheu embargos à execução de título judicial que reconheceu a servidores públicos da UFPE o direito ao reajuste de 28,86%; 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada, vez que a mesma restou devidamente fundamentada, inexistindo óbice à utilização de motivação per relacionem; 3. Tendo o MM. Juízo a quo proferido decisão (que restou preclusa) estipulando como início do prazo prescricional para as execuções individuais a data 29/05/2009 (quando foram juntados aos autos os documentos solicitados pelo Sindicato), e tendo o apelante ajuizado Medida Cautelar de Protesto em dezembro/2013, houve interrupção do prazo prescricional, que voltou a contar pela metade. Como o presente cumprimento de sentença foi proposto em julho/2015, dentro, portanto, do prazo de dois anos e meio, não há que se falar em prescrição da pretensão executória; 4. Conforme entendimento pacífico da eg. 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal; 5. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 2.366.858/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor; 6. Os juros de mora, previstos na legislação administrativa, jamais se elevaram acima dos 0,5% (meio por cento) ao mês, posto que apenas os contratuais, celebrados com arrimo no Código Civil, poderiam ser fixados até o máximo de 1% (um por cento) ao mês; 7. A Medida Provisória nº 5.232-66/2001 foi editada para resolver o dissenso jurisprudencial, visto que vários precedentes se animavam a elevar a taxa dos juros mensais ao patamar de 1%, em se tratando de lides previdenciárias, bem assim daquelas relativas aos direitos remuneratórios dos servidores, isto em homenagem à natureza alimentar das parcelas envolvidas. Tal não significa que os processos aforados antes do aludido diploma recebam, agora, sem discrepância, juros de 1% ao mês; 8. Em respeito à inexistência de norma anterior que fixe dita taxa, bem assim à decisão do processo de cognição que silenciou a respeito dela, deve ser prestigiada a sentença que, com arrimo no manual de cálculos da Justiça Federal, os estimou em 0,5%; 9. O STF concluiu, em 22/06/2017, o julgamento do RE 910.519, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos em que o precatório ainda não foi expedido; 10. Recurso adesivo da Universidade não conhecido, dada a preclusão consumativa operada com a interposição da apelação; 11. Apelação da Universidade improvida. Apelação do Sindicato parcialmente provida. Recurso adesivo da Universidade não conhecido.
(PROCESSO: 02540750937467882998, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)