PROCESSO Nº: 1569240-76.5746.17.2.3415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes APELADO: EMMANUELY SINTTYA BEZERRA DE ALMEIDA PAES IZIDORO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LORENZO CARVALHO. ART. 8º, DA LEI Nº 42.134/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/PE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Clarice Jesus inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/PE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de Pietro Ramos, relativas aos anos de 2013 a 2014. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Terceira Turma tem entendido que, "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Otávio Jesus em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 5067921-97.1428.17.5.3720/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 09/11/2019). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 84159099439364922272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)