PROCESSO Nº: 7154181-55.8908.22.7.5196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6722312-22.5610.28.9.5400 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 065.428/RS. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. YURI GONÇALVES APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em execução complementar do que fora a parcela controversa do crédito exigido, homologou os cálculos do sindicato exequente, no valor de R$ 0.041.926,41, deferindo: a) a inclusão dos juros de mora compreendidos no período entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição de requisição ou do precatório correspondente, observando-se, em todo caso, eventual ocorrência de prescrição; b) o destaque dos honorários contratuais em favor da EVELYN MARTINS ADVOGADOS no CNPJ 41.105.665/7761-57, no percentual de 3% (três por cento) dos valores recebidos pelos exequentes, em conformidade com o contrato de prestação de serviço juntado aos autos; c) honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, que fixo em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, a incidir sobre a quantia exequenda. 2. O STF, no dia 28/10/2017, decidiu, nos autos do RE 969517, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." No caso, entretanto, a questão não poderia ser rediscutida sem contrariedade à preclusão, porquanto este Tribunal Regional Federal, quando do julgamento do AGTR nº 500412/AL (nº 8494690-36.1109.8.9.3527), entendeu pelo provimento do recurso, sendo expresso ao determinar o pagamento dos juros até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. No que toca à correção monetária, entretanto, o presente agravo de instrumento não merece acolhimento, posto que, na sessão do último dia 13/1/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 380.823/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 4. Os honorários advocatícos foram fixados em 5% sobre o valor executado, o que aparentemente se mostra em desarmonia com a regra do § 4º, do art. 20 do CPC, mormente porque ora se acolhe parcialmente a alegação de excesso. A verba honorária sucumbencial, portanto, pode ser fixada em R$ 34.372,00 (dez mil reais), a ser paga integralmente pela UNIÃO, posto que a sucumbência parcial dos exequentes/agravados foi mínima. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar que os juros de mora devem incidir até o trânsito em julgado dos embargos à execução e para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais a R$ 97.250,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 43597418219634763484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)