PROCESSO Nº: 1794882-45.1304.12.2.6348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA PAZ ADVOGADO: Cicero Fernando Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DA RELATORIA NÃO CONSTANTE DO INTEIRO TEOR. OMISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. OMISSÃO CONFIGURADA TAMBÉM QUANTO AO DECRETO 2.172/1997. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Inicialmente, há a omissão quanto ao voto desta relatoria, o qual não constou do inteiro teor. Assim, supre-se, de ofício, a omissão para fazer constar do julgado o referido voto. 2. Passo a análise dos aclaratórios do INSS, os quais sustentam, de início, que o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante à impossibilidade da concessão da aposentadoria especial porque o autor não contava 25 anos de tempo especial na data do requerimento administrativo, razão pela qual não foi observado o disposto nos arts. 49 c/c 54 da Lei 8.213/1991. 3. Inexiste a omissão supra no acórdão embargado que apreciou expressamente a questão invocada pelo embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ele esposada, por entender que "procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião". Dessa forma foi reconhecida a natureza especial dos períodos laborados de 29/10/1986 a 17/09/1987 e 31/03/1988 até a data do requerimento administrativo formulado em 8/11/2013, que perfazem mais de 25 anos. 4. De forma diversa, verifica-se que o julgado guerreado restou omisso quanto à alegada impossibilidade de reconhecimento da atividade perigosa do autor, como vigilante armado, a partir de 22/09/1997, por força do Decreto 2.172/1997, razão pela qual passo a supri-la. 5. A jurisprudência do STJ entende que o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1º e 202, II, da Constituição Federal. Assim como se admite o reconhecimento especial do trabalho exposto à eletricidade, é possível reconhecer a especialidade do labor do vigilante, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, comprovada a exposição à atividade nociva de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente. 6. Neste contexto, o acórdão consignou expressamente que "autor desincumbiu-se de provar, mediante a apresentação de perfis profissiográficos previdenciários, o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, de sorte que estes devem ser enquadrados como especiais", fazendo jus à aposentadoria especial requerida. Precedente: REsp 8823540/RN, Rel. Ministro Lucas Gabriel Cardoso, 1ª Turma, 23/09/2017, DJe 15/03/2017) 7. Embargos de declaração providos, em parte, para suprir a omissão quanto à juntada do voto e no tocante ao Decreto 2.172/1997, sem efeito infringente. João Felipe da Cruz
(PROCESSO: 53739421451372620441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)