PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROFISSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS DE PROVA INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu a profissão de "Agricultora" para a requerente/apelada, defendendo, preliminarmente, anulação da sentença pela ausência de fundamentação e, no mérito, que não há nos autos documentação apta para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela particular.
2. Rejeita-se a preliminar suscitada, porquanto ainda que sucinta, a procedência do pedido foi baseada em conteúdo probatório idôneo e no entendimento de que restou comprovado o desempenho da atividade agrícola pela apelada.
3. Não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação apta a ensejar ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição (STJ, HC 876.419/RS, DJe 19/07/2018).
4. Ato contínuo, constata-se que os elementos de prova apresentados são inservíveis à finalidade de constituir início de prova material do labor rurícola e, por conseguinte, confirmar, de fato, a qualificação de Agricultora da particular.
5. Explica-se: i) Ficha de matrícula sindical em 12/09/2008, com registros de contribuições pagas entre novembro/2008 e junho/2010, bem como ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR /Cabo de Sto. Emanuel Pereira, de 13/09/2010 e iii) Declaração da Associação dos Pequenos Agricultores do Engº. Boa Vista, de 26/12/2010, sem a devida homologação exigida e mostrando, tão somente, filiação da particular às mencionadas entidades e não o efetivo exercício da atividade campesina; iv) Certidão de Casamento com data ilegível, qualificando-a como "Doméstica" e seu esposo como "Comerciário" e v) Declaração do Exercício de Atividade Rural emitida por proprietário de imóvel rural em 03/11/1991, a qual se resume em mera declaração equiparada à prova testemunhal.
6. Revela-se Termo de Audiência e Instrução, no qual consta depoimento da requerente/apelada afirmando que, ao mesmo tempo em que, supostamente, laborava na agricultura, trabalhava em uma empresa privada, bem como prestava serviços na função de "jardineira" à Prefeitura do Cabo de Sto. Emanuel da Mata, na qual permaneceu por 18 (dezoito anos), indo de encontro com o fato alegado em sua exordial, qual seja "[...] sempre teve como meio de vida o ofício da agricultura, único ofício que aprendeu, sendo sua única fonte de rendas, [...]".
7. Incidência da Súmula nº 149 do STJ ante a imprestabilidade da prova material.
8. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 28667660748737446586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019, PUBLICAÇÃO: 06/04/2019)