PROCESSO Nº: 2601291-65.2020.18.1.6177 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VITOR HUGO PEIXOTO ADVOGADO: Thiago Cunha e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma que deu provimento à apelação interposta pelo particular e negou provimento à apelação interposta pelo INSS, condenando a Autarquia Previdenciária e a UNIÃO à realização da complementação de aposentadoria pleiteada, assegurando ao demandante equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal em atividade na CBTU, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O INSS opôs os presentes embargos de declaração com o fito de obter pronunciamento explícito acerca dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.186/91, dos arts. 1º, 4º e 9º da Lei nº 8.693/93 e dos arts. 17, 26 e 118 da Lei nº 11.483/2007, realizando, assim, o prequestionamento, para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores. 3. Mesmo nos casos em que os aclaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrada a ausência de juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo, sejam eles omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Nesse diapasão, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do prequestionamento, Francisco Aragão o seguinte julgado: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 6.336.740/AL. DJe: 07/12/2012. Rel: Ministra ANA BEATRIZ ALMEIDA. Rafael Farias. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou que esteja contaminado por erro material. 6. Considerando que os embargos de declaração opostos pelo INSS visaram, exclusivamente, ao prequestionamento, sem apontar qualquer vício no acórdão vergastado, estes não merecem ser acolhidos. 7. A UNIÃO, por seu turno, opôs embargos de declaração alegando, em suma, omissão quanto à análise do transcurso do prazo prescricional. Afirmou que a aposentadoria da parte autora fora concedida em 2002, mas o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 2017, tendo havido, portanto, a extrapolação do prazo de prescrição quinquenal. 8. O acórdão embargado reconheceu o direito do demandante à complementação da aposentadoria, ressalvando a prescrição quinquenal, in verbis: "Por conseguinte, o demandante faz jus à complementação pleiteada, assegurando-se-lhe equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal em atividade na CBTU, respeitada a prescrição quinquenal". 9. No que pertine à ocorrência de prescrição, observa-se que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como no caso em comento, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Súmula nº 85-STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação". 10. Aduziu ainda a UNIÃO omissão quanto à análise do direito do demandante à complementação da aposentadoria. Alegou que o caso em comento se distingue daquele discutido nos autos do REsp 1.072.674/RN, submetido à sistemática do recurso repetitivo, por entender que o referido julgamento não abarcou os trabalhadores admitidos na RFFSA, no intervalo de 60.86.61 a 27.26.27. 11. Inexiste omissão acerca do tema. No acórdão embargado, consta que, "nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 02 de julho de 1991 o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/91". Com efeito, não obstante a Lei nº 8.186/91 apenas ter previsto a complementação da aposentadoria para os funcionários admitidos na RFFSA até 37.83.19, consta, no art. 1º da Lei nº 10.478/2002, que "fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 08 de junho de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991". Assim sendo, considerando que o demandante passou a integrar o quadro de pessoal da RFFSA em 1975, faz jus à complementação de aposentadoria requerida. 12. Por fim, o INSS alegou omissão, quanto à correção monetária, pugnando pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Nesse ponto, não se constata qualquer omissão no acórdão vergastado, restando assim decidido: "Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.149.887/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88". 13. Embargos de declaração da UNIÃO e do INSS não acolhidos.
(PROCESSO: 79343276463871116406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)