PJE 6533303-58.7110.7.3.7279 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade em relação à autora do Parecer 037/2017-CAC/HUPAA/UFAL exarado no Processo administrativo 34826.513629/6571-04, no qual fora concedido o prazo de 10 dias para redução de jornada ou exoneração do outro vínculo empregatício. Honorários fixados em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015. 2. A EBSERH requer a reforma da sentença que permitiu a continuidade da acumulação do emprego de farmacêutico na UNCISAL (carga horária de 30 horas semanais) e do emprego de farmacêutico no HUPAA/EBSERH/UFAL(carga horária de 40 horas semanais), perfazendo um total de 70 horas semanais, em inobservância do Parecer AGU GQ 145/1998 e do Edital do Concurso. Pugna, ainda, pelo reconhecimento de equiparação com a Fazenda Pública. 3. A extensão das prerrogativas da Fazenda Pública pretendida pela EBSERH, para fins de isenção de custas processuais e contagem em dobro dos prazos, somente pode ser reconhecida se houver previsão legal, de modo que, inexistindo lei nesse sentido, não é possível reconhecer tal equiparação. YAGO PEREIRA, 2ª T., PJE 2003654-83.0897.3.2.3404, rel. Des. Federal Vitor Monteiro. em 03/04/2019) 4. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 5. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 6. A Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 585650, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 07/02/2015). Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 4.275.960, Pietro da Costa. 7. Digno de destaque o fato de que o Parecer AGU GQ 145/1998 foi revogado pelo Plenário da Advocacia-Geral da União (DJ 26/12/2019). 8. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante pretende acumular suas atividades na HUPAA/UFAL/EBSERH (jornada semanal de 40 horas, de 12 x 36) com o emprego na UNCISAL/AL (jornada semanal de 30 horas, com dois plantões de 12 horas e complemento), perfazendo um total de 70 horas semanais, não tendo demonstrado, porém, a compatibilidade de horários entre os cargos. 9. Assim, há de ser reformada a sentença de procedência do pedido, diante da ausência de comprovação da inexistência de sobreposição de horários. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o seu art. 98, § 3º.
(PROCESSO: 35186417487072304735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)