PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRISE FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA SUPRALEGAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal para condenar a Apelante pelo crime de Apropriação Indébita Previdenciária, previsto no art. 168-A, parágrafo 1º, do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, mais 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
2. O documentação contida no Inquérito Policial - IPL nº 0265/9392-0 - SR/DPF/CE, acostado aos autos, em especial as informações oriundas da Receita Federal do Brasil - RFB, além da representação fiscal para fins penais, mostram que a apelante, na qualidade de responsável pela empresa Restaurante Temático Ltda, efetivou retenção de contribuição previdenciária de seus empregados e não promoveu o devido repasse aos cofres da Previdência Social, nas competências compreendidas entre os meses de junho de 2005 a fevereiro de 2007, o que resultou num crédito fiscal correspondente a R$ 21.297,40 (dezenove mil e trinta e dois reais e quarenta centavos).
3. Não há como se acolher a tese de ilegitimidade passiva, uma vez que, em que pese a alegação de que a gestão financeira era exercida pelo seu ex-marido, inexiste nos autos qualquer documento que indique que esse exercício se dava sem o conhecimento ou anuência da sócia gerente, ora apelante, bem como nas declarações prestadas em fase inquisitorial, ambos os réus afirmaram compartilhar a gerência da empresa.
4. Não se vislumbra solução de continuidade entre os fatos apurados no Processo nº 4937.49.66.774490-7, no qual os réus foram absolvidos da mesma imputação e cujo último período compreendeu os meses de janeiro de 2003 a maio de 2005, e os apreciados no presente feito, ocorridos entre junho de 2005 a fevereiro de 2007.
5. Inexistindo qualquer acréscimo patrimonial inesperado, afigura-se manifesto que os eventos negativos se sucederam, implicando na perpetuação da omissão no recolhimento como tentativa de gerenciamento do caótico estado de coisas. Tanto que, após o indeferimento do pedido de arquivamento apresentado pelo Parquet, nenhum elemento probatório novo fora carreado aos autos, com o condão de infirmar a conclusão a que chegou o MPF, naquela ocasião, de que se trata de continuidade delitiva.
6. Notório o franco decréscimo na atividade financeira do estabelecimento Restaurante Temático Ltda, o que culminou com o encerramento das atividades e a comprovada alteração do padrão de vida de sua sócia, corroborada por Laudo Social onde restou demonstrada a atual situação de hipossuficiência da apelante.
7. Suficientemente comprovadas as dificuldades financeiras alegadas, tem-se por caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, razão pela qual se impõe a absolvição da recorrente.
8. Apelação provida para absolver a recorrente.
(PROCESSO: 02886313719469532153, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019, PUBLICAÇÃO: 16/05/2019)