PROCESSO Nº: 4142097-33.2200.12.1.7398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7132153-55.7149.27.9.9531 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. CONVÊNIO. FNDE. SUSPENSÃO DOS REPASSES FEDERAIS. RECURSO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ENZO DAS NEVES). OBRAS JÁ INICIADAS. DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação civil pública originária, deferiu parcialmente a tutela pleiteada pelo Município de Natal/RN, determinando a suspensão do cancelamento dos repasses de obras listadas na petição inicial vinculadas aos Centros Municipais de Educação Infantil que não tiveram sua execução física comprovada no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC, todas oriundas dos Termos de Compromissos PAC2 nºs 4098/2013, 5096/2013 e 5433/2013, salvo os referentes ao CMEI - (ITACIRA BENTO) - ID 32976, ao CMEI - (CIRANDAS) - ID 2504995, ao CMEI - (DAVI LUCCA NOVAES) - ID 8352190. 2. A ação civil pública originária foi intentada pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN, com vistas a obter a suspensão do cancelamento das obras e dos repasses que não tiveram sua execução física comprovada no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC, todas oriundas dos Termos de Compromissos PAC2 nºs 4098/2013, 5096/2013 e 5433/2013, bem como a nulidade de tal cancelamento. 3. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para fins da concessão de tutela provisória de urgência, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. O cerne da questão se cinge à apuração da legalidade do ato perpetrado pelo FNDE em desfavor da municipalidade que ensejou no cancelamento das obras de construção das creches. 5. O MUNICÍPIO DE NATAL/RN celebrou convênio com o FNDE, para a ampliação de unidades da educação básica infantil, mediante a construção de Centros Municipais de Educação Infantil (DANIEL BARROS) - 17 (dezessete) unidades. Em virtude de problemas burocráticos que acarretaram atraso no início das obras pela edilidade, foram celebrados, no ano de 2013, junto ao FNDE, 3 (três) Termos de Compromisso (PAC2 nºs 4098/2013, 5096/2013 e 5433/2013), para poder dar continuidade ao alcance do referido objetivo. Acontece que, antes do final do prazo de vigência previsto para o ano de 2019, o FNDE efetuou, ainda em 2018, o cancelamento de obras listadas na petição inicial que não tiveram sua execução física comprovada até o dia 19/09/2018 no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC. 6. Conforme bem consignado na decisão agravada, não deve ser objeto de censura judicial o cancelamento efetivado pelo FNDE dos convênios que não chegaram a ter a sua execução iniciada pelo Município de Natal até o final do ano de 2018. Afinal, mesmo estando em curso o prazo de vigência dos referidos convênios, o seu término era próximo e os recursos públicos não deveriam ficar paralisados, mas sim, serem alocados para outros municípios que necessitam, igualmente, de investimentos no âmbito de sua educação básica. É o caso das unidades do CMEI (ITACIRA BENTO) - ID 32976, CMEI - (CIRANDAS) - ID 6844364 e CMEI - (LUCAS GABRIEL MOREIRA) - ID 4850596, cujas obras não foram iniciadas ou mesmo tiveram processo licitatório deflagrado. 7. Assiste razão ao MUNICÍPIO DE NATAL/RN, no que se refere ao desbloqueio dos convênios que tiveram a respectiva execução iniciada, de modo que tal Ente deve continuar a receber os recursos públicos federais para viabilizar a ultimação das obras dos ANTÔNIO DA MOTA. Cancelar a realização de obras destinadas à educação infantil que já foram iniciadas em virtude apenas de atrasos passíveis de serem sanados acarretaria desperdício de todo o dinheiro público o que já foi empregado até o presente momento, demonstrando-se conduta desproporcional. 8. O reinício das obras não impede que eventuais agentes que tenham dado causa a esses atrasos, desde que comprovada culpa ou dolo dos mesmos, nas vias adequadas, sejam responsabilizados. Não se revela pertinente é a simples paralisação de obras, sem a alegação de malversação de dinheiro público ou a ocorrência de outros fatos que comprometam a lisura da execução das mesmas. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56158552426476752495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)