PROCESSO Nº: 3291859-75.2866.28.9.4692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTHONY SILVA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Silveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução de título judicial, afastou a alegação de existência de prescrição do direito dos sucessores do ex-servidor Danilo Pinto. II. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a questão da prescrição da habilitação dos herdeiros, sendo claro ao fundamentar que este Regional entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, Segunda Turma. AGTR 1235909-77.1177.21.1.4025. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 24.10.4173". III. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 52497478545770744289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)