PROCESSO Nº: 0943883-97.1266.19.5.5807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Ian Novaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXCESSO DE CARGA HORÁRIA. IRREGULARIDADES NO REGIME DE PLANTÃO E NO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO COMPROVADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular (Técnico de Enfermagem no Hospital Universitário Onofre Lopes) em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN ao pagamento de diferenças salariais correspondentes a carga horária efetivamente por ele cumprida, a irregularidades em regime de plantões e intervalo intrajornada, além de reparação por danos morais. 2. A Lei n.º 8.112/90 estabelece que "os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente" (art. 19), excepcionando, porém, determinadas atividades que, por sua peculiaridade, demandam outra forma de jornada (art. 19, parágrafo 2º). 3. A Portaria n.º 583/2012, da Reitoria da UFRN, dispõe que "Aos servidores beneficiados com a flexibilização da jornada de trabalho somente serão computadas as horas extraordinárias a partir da oitava hora" (art. 6.º). 4. Na hipótese, o fato de o Autor/Apelante laborar ou ter laborado em regime diverso, com horário fixo de plantões e outros de folgas não importa na configuração do trabalho extraordinário. Não há prova, por outro lado, de incidência da Portaria n.º 583/12 quanto à exigência de 11 (onze) plantões mensais, mas, como visto, de um sistema de compensação de horas trabalhadas, sem implicar pagamento de horas extraordinárias, em face da redução da carga horária do servidor de 40 para 32 horas semanais. 5. O alegado descumprimento do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, destinado ao lanche, constitui situação fática não comprovada por prova específica, que não foi objeto de produção ou requerimento da parte da Autora/Recorrente. 6. Apelação improvida. Sem condenação do Apelante em honorários recursais, por ter sido a sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 50914470242851947988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)