PROCESSO Nº: 4812355-42.6757.7.9.9846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Leandro Silveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VMAA. 2010. ANTHONY PEREIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Município de Tuparetama contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, para reconhecer falta de interesse de agir do Município e negar provimento à apelação deste, que foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 8% sobre o valor da causa (R$ 264.369,00). 2. O Município de Tuparetama alega erro material, por ausência de comprovação nos autos de que a União teria comprovado que efetivamente repassara o VMAA no valor correto no ano de 2010. 3. Não há erro material no julgado por ter considerado o VMAA do exercício de 2010 aquele disposto na Portaria nº 380/11, que alterou o art. 3º da Portaria Interministerial nº 358-A para determinar a quantia de R$ 1.529,97. Tampouco há erro material tomar por base a Planilha anexa à Portaria 380/11 que mostra o valor complementar ao Município de Tuparatama de R$ 75.319,75. 4. Há, na verdade, discordância do Município embargante sobre o entendimento do Relator constante no voto embargado. 5. O Município apenas rediscutir o mérito da decisão, alegando suposto erro in judicando, que deverá ser enfrentado pela via processual adequada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 34341487774698715322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)