Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Mota Nº: 6334295-57.9662.14.11.7932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: Felipe da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. DIB. PARCELAS RETROATIVAS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à DIB, de modo que seja retroativa à data do primeiro requerimento administrativo indeferido (09/02/2016), com o pagamento dos valores devidamente corrigidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se assiste razão ao embargante, uma vez que se observa no acórdão embargado omissão acerca da DIB. 4. O autor deu entrada, junto ao INSS, ao pedido de aposentadoria especial em 21/04/2016, tendo o seu pedido indevidamente indeferido. Em 11/09/2017, a autarquia previdenciária concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Esta Corte Regional reconheceu como especial o tempo de trabalho exercido pelo autor entre 23/09/1985 a 23/02/2016. Com isso, resta comprovado que, à época do pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS (16/03/2016), o autor já contava com mais de 30 anos de contribuição, tendo direito, portanto, à aposentadoria especial. 6. Devem ser pagos ao autor os valores referentes à aposentadoria especial entre 13/08/2016 e 20/10/2017. A partir de 26/08/2017, é devida a diferença entre o valor da aposentadoria especial e o valor já recebido pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição (sujeita à incidência do fator previdenciário). 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Precedentes do STF (RE 920.642/SE) e do STJ (REsp 6045988/MG). 8. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para retroagir a DIB à data do primeiro requerimento administrativo.
(PROCESSO: 33056121808819425430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)