PJE 9234437-35.5037.2.6.6602 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das Portarias 590/2014 e 2018/2014, que alteraram a NR-04, a qual limita a atuação médica apenas ao médico do trabalho, de modo a permitir que o autor exerça a Medicina do Trabalho nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT. 2. No seu apelo, a União defende resumidamente que a) após a publicação da Portaria do Ministério do Trabalho 590/2014, foi concedido prazo de 4 anos para que os médicos que atuavam na área de medicina do trabalho atendessem à exigência contida no item 4.4.1, de modo que não pode o autor eximir-se da sua omissão em se adequar a tempo às normatizações; b) as Portarias 590/2014 e 2.018/2014, que alteraram a Norma Regulamentadora 4, possuem previsão constitucional (art. 5º, XIII) e na CLT (art. 162) para a regulação da qualificação da profissão de médico do trabalho. 3. A antiga NR-04, antes das alterações trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2018/2014, definia o "médico do trabalho como sendo o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em medicina do trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina". 4. A partir de dezembro de 2018, o texto da NR-4 passou a dispor em seu item 4.4.1 o seguinte: "Os profissionais integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente". Tal alteração foi trazida pela Portaria 590/2014 do extinto Ministério do Trabalho. Contudo, só entrou em vigor para os médicos do trabalho em 19 de junho de 2018, por força da Portaria MT 2018/2014. Por fim, a Resolução 2162/2017 do Conselho Federal de Medicina, por seu turno, passou a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho aos detentores de certificado de residência médica. 5. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a legislação posterior não pode restringir o exercício das atividades atinentes à medicina do trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido daqueles que já atuavam na área antes da modificação. Nesse sentido: TRF5, 3ª T., PJE 7320243-45.8019.24.8.0576, rel. Des. Federal Erick Viana, assinado em: 03/06/2019. 6. No caso concreto, no entanto, conforme consta na inicial, o autor, que exerce a medicina desde 02/12/2014, obteve diploma de pós-graduação em Medicina do Trabalho apenas em 27/01/2017, de modo que, quando das modificações trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2018/2014, ainda não era habilitado para exercer a profissão com base na legislação anterior, de modo que não há como se falar em direito adquirido. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (valor da causa: R$ 1.000,00), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 17338012594369014823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)