PROCESSO Nº: 3053318-60.1314.27.3.1213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª - CREF ADVOGADO: Antônio da Conceição APELADO: VITOR MELO DE ANA CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO ATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO DE BAIXA NA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido. 2. A Juíza sentenciante considerou que a ausência de contraposição do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA à matéria fática induz os efeitos da revelia, pelo que, considerando verdadeira a alegação de que a embargante havia requerido baixa na inscrição desde 2008, declarou indevidas todas as anuidades cobradas, ante a ausência de fato gerador. 3. O apelante afirma que as anuidades são devidas em razão da simples sujeição à inscrição no Conselho Profissional. Nesse sentido, ressalta que a apelada adquiriu o registro no CREF12/PE em 17 de dezembro de 2009 e permanece ativo até a presente data, não havendo qualquer requerimento de baixa de registro formalizado. Aduz que a alegação da apelada, pela qual deixou de exercer atividades como educadora física até o começo de 2008, em face de haver sofrido acidente automobilístico, não é verídica, considerando que ela foi registrada no Conselho Profissional em data posterior. 4. Acerca da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, anote-se que o art. 5º da Lei 12.514/2011 dispõe que o fato gerador das anuidades cobradas pelo conselho profissional é a existência de inscrição, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente. 6. A embargante, ora apelada, fundamenta o seu pedido na afirmação de que solicitou o cancelamento da inscrição, em face de haver sofrido grave acidente automobilístico em 2008, evento que, conforme afirma, tornou impossível o exercício das suas atividades profissionais. 7. Nada obstante, a análise atenta dos autos denota a inexistência tanto de solicitação de cancelamento de inscrição junto ao Conselho Profissional quanto de documentação comprobatória da efetiva ocorrência do acidente, bem como das consequências dele advindas. 8. Em sentido contrário ao afirmado pela embargante, consta nos autos documento comprovando o seu registro no Conselho Profissional em 05/04/2009 (ficha de inscrição), ou seja, ainda que se considere que o noticiado acidente tenha efetivamente ocorrido, esse fato não obstou a sua inscrição posterior. Ademais, a apelante anexou aos autos as informações cadastrais atualizadas da embargante (02/11/2018), donde se extrai que o seu registro continua ativo. 9. Registre-se, por relevante, que, mesmo reconhecendo que o fato gerador da cobrança de anuidade para o ano de 2011 deva ser considerado o efetivo exercício profissional, ressalta evidente que a embargante não se desincumbiu com êxito do ônus de demonstrar que deixou de desempenhar a atividade, mormente tendo em vista o evidente desacordo lógico entre a ocorrência do evento tido como "incapacitante" e a posterior opção pelo registro no Conselho Profissional. 10. Assim, afastada a relevância dos argumentos perfilhados pela embargante, desponta evidente a ausência de vício apto a fulminar a higidez da CDA, sendo de rigor, em vista disso, a reforma da sentença recorrida. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 10050262982588680165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)