PROCESSO Nº: 7920124-24.8005.19.5.5153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVONICE CHAGAS DE EMANUELLA CORREIA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO E CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra Acórdão que deu provimento à apelação para consignar que, quando do pagamento do débito, deverão ser subtraídas do valor da condenação eventual parcelas que tenham sido pagas espontaneamente pelo Ente Federal. 2. Em suas razões, alega a União que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao consignar seu entendimento de que os juros de mora seriam de 6% (seis por cento) ao ano, tendo em vista que não houve recurso contra o índice de juros determinado na sentença. Aduz, ainda, omissão quanto à observância do art. 97 da CF, indicando, ademais, a permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE nº 021.630/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 3. Inicialmente, destaque-se que também são cabíveis embargos declaratórios para afastar erro de fato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou no sentido de que "É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 501.859/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/12/2010, DJe 21/04/2010). 4. Compulsando os autos, verifica-se que a União suscita corretamente a ocorrência de erro de fato, posto que os juros de mora não foram objeto da apelação, de modo que deve ser mantida a determinação da sentença de "juros moratórios, estes a partir da citação e devidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp 9283297/PR". 5. Por outro lado, não deve prosperar a alegação de omissão no tocante à correção monetária, tendo em vista que a decisão colegiada, ora embargada, analisou a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu julgado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE378272/SE) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 7.986.040/PR), manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pela parte, destacando que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 5246926 90.0094.13.9.2221, j. 24/09/2015, relator Des. Federal Gustavo da Paz). 6. Insta consignar ainda que o STF já firmou posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF, ARE 032474 AgR, Relator Min. GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 06/06/2016), o que faz cair por terra a tese de necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE441268/SE-RG. Logo, não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 7. Na verdade, a alegação de omissão da União pretende, na verdade, apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar o erro de fato.
(PROCESSO: 71713986744770973866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)