Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Nascimento Nº: 1217152-06.1479.9.3.9089 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JPW ENGENHARIA ELETRICA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Siqueira Campos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. RESP 5.849.799/RS. LEI ART. 24 DA LEI 98.226/2007. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio Grande do Norte que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise dos pedidos de restituição protocolizado pela autora. 2. A Lei nº. 11.457/2007, art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. Neste mesmo sentido, REsp 6.775.903/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Tal entendimento atende aos ditames da Constituição Federal, em especial art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo, não podendo a Administração prolongar por prazo indefinido a resolução do processo, sobretudo se não houver justificativa razoável. Manutenção da sentença. 6. Remessa oficial improvida
(PROCESSO: 53491270468725736716, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)