TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária contra sentença que reconheceu a prescrição prevista no art. 174, caput, do CTN e julgou extinta a presente execução.
2. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustentou a inocorrência da prescrição.
3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data de entrega da declaração ou a data do vencimento do débito, o que for posterior (PROCESSO: 02659478404923496412, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2018 ). De acordo com a Certidão de Dívida Ativa, o débito mais antigo possui data de vencimento em 25/08/1996, ao passo que a presente execução fora ajuizada em 21/09/2000.
4. Considerando, portanto, a data do vencimento constante das CDAS, a propositura da execução fiscal, conclui-se não ter transcorrido o lustro legal extintivo do crédito tributário, uma vez que o marco interruptivo da prescrição retroage à propositura da ação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º, do CPC/1973, aplicável à época dos fatos.
5. Outrossim, no caso em deslinde, a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco, porquanto tendo sido determinada a citação em 05.02.2921, esta apenas foi efetivada em 01.02.4204 por culpa exclusiva do aparelhamento judicial, nos termos da Súmula 106 do STJ.
6. Por conseguinte, deve-se determinar o retorno dos autos à instância originária, com o restabelecimento do feito executivo.
7. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 943496989988517, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: 16/07/2019)