PROCESSO Nº: 9352097-79.8693.23.3.1121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC RAMOS VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Marcelo Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6330567-00.1082.30.11.7270 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa de origem, recebeu a inicial do mencionado feito proposto contra vários demandados, dentre os quais os ora recorrentes, e determinou, ato contínuo, o prosseguimento da ação. 2. Narra o Ministério Público Federal, em síntese, que a ex-Prefeita do Município de Pacatuba/SE, nos anos de 2010 e 2011, em conluio com particulares, comprou títulos de crédito prescritos, não reconhecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), nem pelo Tesouro Nacional e sem cotação em bolsa de valores, pagando valores a menor, com o intuito de usá-los exclusivamente para pagamento de débitos tributários federais, na forma de compensação. Faziam parte do esquema fraudulento empresas de consultoria, as quais eram contratadas, com inexigibilidade de licitação sem respaldo legal, recebendo percentual de 20% sobre os benefícios advindos da utilização dos referidos créditos. A maior parte das compensações efetivadas pela Prefeitura em comento ocorreu de forma indevida, uma vez fundada em crédito inexistente e/ou prescrito. Tais compensações fraudulentas geraram prejuízo à própria Prefeitura, tendo em vista que terá que desembolsar grande soma em dinheiro a fim de regularizar sua situação perante os órgãos fazendários e previdenciários. 3. Ao analisar situação idêntica, a douta Quarta Turma desta Corte Regional firmou o entendimento de que "não há má aplicação de recursos federais repassados ao Município nem, tampouco, qualquer desvio de verba federal, mas apenas o suposto cometimento de ato ilícito que teria acarretado dano exclusivamente ao erário municipal, circunstância que legitimaria o Ministério Público Estadual a propor eventual ação civil pública na tentativa de responsabilizar os causadores da apontada lesão aos cofres do município envolvido. Os danos apontados como sofridos pelo erário federal decorrem exclusivamente do não recolhimento de tributos, fato que ensejaria sua cobrança administrativa ou, se for o caso, a propositura de ulterior execução fiscal, a ser ajuizada pela Fazenda Nacional, mas não, a princípio, o ajuizamento de ACP pelo MPF." (PROCESSO: 58089618770220094165, AG, Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2018). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir o Ministério Público Federal da lide, declinando a competência do feito para o seu processamento perante a Justiça Estadual. plv
(PROCESSO: 71193665968325622049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)