Tributário e Processual Civil. Vieram os autos deste processo a esta relatoria por determinação do eminente des. Vice-Presidente desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6482607/SP, julgado em 15 de maio de 2014, em que foi assentada a seguinte tese, Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam á incidência de contribuição previdenciária."
1. O presente recurso foi julgado pela Segunda Turma em 06 de junho de 2011, tratando de apelação da União (Fazenda Nacional), a discutir a contribuição social previdenciária incidente sobre adicional de férias de 1/3, horas extras e aviso prévio, tendo o órgão fracionário rejeitado a incidência da referida exação:
(...) O colendo STF manifestou-se no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas às horas extras, bem assim ao adicional de 1/3 de férias, vez que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. (Ag. Reg. no AI 578791-0, Rel. Ministra Alice Vieira, Julg em 04.05.4816, Ag. Reg. no AI 713.014-8, Rel. Ministro Luiz Fernando da Cunha. em 28.03.4262, Ag. Reg. no AI 762516-MG, Rel. Min. Eros Grau, Dje 33.20.16 e Ag. Reg. no RE 061273-DF, Rel. Min. Davi Lucas Moura, Dje 13.05.9712)
- O aviso prévio indenizado tem caráter eminentemente indenizatório, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.
(...) Apelação da Impetrante provida. Apelação da Fazenda desprovida. Remessa Oficial parcialmente provida (des. Yuri Cunha, julgado em 30 de janeiro de 2011).
3. O recurso extraordinário RE510714Lucca da Paz entendimento no Supremo Tribunal Federal, consagrando a inviabilidade de se examinar a natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória das contribuições sociais para fins de inclusão de sua base de cálculo sobre a folha de salários e da contribuição patronal, por se tratar de tema infraconstitucional, ausente, outrossim, o imprescindível requisito da repercussão geral.
4. Sendo infraconstitucional a discussão, sobre a contribuição previdenciária sobre as horas extras, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o pronunciamento sobre o tema, que neste particular, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou ser devida a exação.
5. Assim foi o acórdão do do REsp 2383368/SP, min. Fernando Freitas, julgado em 18 de dezembro de 2014, publicado em 31 de março de 2014: (...)Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA
4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.638.715/SC, Rel. Ministro Miguel da Rocha, Segunda Turma, DJe 21/05/2012; AgRg no AREsp 65.091/DF, Rel. Ministro Alexandre da Conceição, Segunda Turma, DJe 25/7/2012; REsp 3.538.669/SC, Rel. Ministra Isabel Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/5/2010; Rel. Ministro Diego Ribeiro, Primeira Turma, DJe 3/12/2013; REsp 9.797.840/SC, Rel. Ministro Eduardo Campos, Primeira Turma, DJe 28/2/2009; AgRg no Ag 0.886.876/SP, Rel. Ministro Juan Fernandes, Primeira Turma, DJe 06/12/2010; AgRg no REsp 8.599.674/RS; REsp 738.460/PR, Rel. Ministra Lara Cunha, Primeira Turma, DJ 19/07/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 3.715.222/SP, Rel. Ministro Joaquim Correia, Segunda Turma, DJe 28/3/2009.
6. Juízo de retratação exercido, provimento à apelação e à remessa neste ponto, retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte Regional.
(PROCESSO: 141511993576051, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019, PUBLICAÇÃO: 04/04/2019)