PROCESSO Nº: 8518022-46.8729.27.1.3470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO FARIAS ADVOGADO: Alexandre Pereira AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0406084-19.3309.19.6.9248 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REVLIMID (LENALIDOMIDA). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE MIELOMA MÚLTIPLO. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por NOAH TEIXEIRA contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que os réus fornecessem o medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA), nos termos da prescrição médica. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 598.515/SE, Rel. Ministro Benício Pinto, julgado em 31.03.1697, DJe 27.10.6136). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, João Lucas Santos, 82 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID.10: C90.0), diagnosticado em 2017. Laudo médico subscrito pela Dr. Luiz Henrique Cardoso (CRM 7558), hematologista, informa que a paciente já realizou tratamento quimioterápico com uso de Velcade, Lorenzo da Luz e Zometa, num total de 06 (seis) ciclos, obtendo resultado parcial. Todavia, diante do avanço da doença, com sinais de agravamento e piora no quadro, além de idade avançada e risco de óbito, requer o uso do medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA), 10mg/dia, pelo prazo inicial de 02 (dois) anos, como alternativa para o tratamento da patologia. Salienta que a droga já tem registro na ANVISA, sendo utilizada em casos como o da paciente. Registre-se que a agravante é usuária do plano de saúde Unimed Fortaleza, mas o fármaco requerido não é coberto pelas operadoras de plano de saúde, nos termos da Diretriz de Utilização (DUT)/2017, segundo consta nos autos originários, não tendo a parte autora condições de adquiri-lo individualmente. Os réus afirmam em suas contrarrazões que não está provada a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, inexistindo razões para o fornecimento da medicação. 6. Diante do exposto, verifica-se que a agravante, no laudo acostado aos autos, afirma que houve "resposta parcial" no tratamento realizado. Ademais, como destacado na decisão que indeferiu a tutela recursal, "o expert, por sua vez, não cuidou de bem evidenciar a imprescindibilidade do medicamento Revlimid (Lenalidomida) para a paciente. Não é possível, portanto, extrair dos relatórios médicos e da documentação posteriormente juntada que a medicação seja realmente capaz de promover a cura ou sobrevida significativa da demandante". Assim, não se configura o direito da autora ao fornecimento do medicamento vindicado, visto que não estão presente todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela, ressaltando-se que a demonstração da eficácia da medicação requerida deve ser esclarecida no desenrolar da instrução processual pelo Juízo a quo. 7. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela antecipada: "não existe de fato demonstração de que o medicamento é indispensável no tratamento da autora, uma vez que, ao que parece, não há estudo comparativo entre o tratamento ao qual vem se submetendo a autora (com Velcade, Luiz Gustavo da Cruz e Zometa) e o tratamento com a droga requestada (lenalidomide). Saliente-se ainda que não resta inteiramente esclarecido se a alternativa prescrita consistiria na associação do fármaco com aqueles medicamentos. Os laudos médicos são omissos quanto a tal questão. Assim, não é possível concluir do relatório médico que acompanha a inicial (id. 1237534.23199493) e da documentação posteriormente juntada pela autora (id. 4302028.41409998 e 5685798.00270964) que a medicação promova cura ou sobrevida significativa que justifique o seu fornecimento. Ademais, a União Federal junta parecer do Núcleo de Avaliação de Avaliação de Tecnologias vinculado ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, que não aponta ganhos com o uso da medicação para o tratamento do Mieloma Múltiplo. É o que se extrai das conclusões do referido parecer: "Considerando a perspectiva de ganho marginal de sobrevida (se houver), prognóstico sombrio da doença em estadio avançado, elevado grau de toxicidade e indeferimento da ANVISA (LENALIDOMIDA - REVLIMID® não tem registro na ANVISA), o NATS não recomenda o uso do medicamento". 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81864353839332354202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)