PROCESSO Nº: 5751705-91.2177.26.8.7639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Juan Correia De Silans RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Jesus EMENTA: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (ANTIGO PROTESTO JUDICIAL). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUTURA DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE JURÍDICO DO PARQUET. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pelo MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, que indeferiu a petição inicial de ação judicial manejada pelo Parquet com o fim de interromper o prazo prescricional para a propositura de futura ação de improbidade administrativa. O MM Juiz sentenciante argumentou que a Lei 8.429/92 não previu qualquer hipótese de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, de modo que a aplicação do art. 202 do Código Civil para o regime de improbidade administrativa por analogia não seria cabível. Assim, seria inviável o manejo do protesto judicial com a finalidade de interromper prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, adequando-se a hipótese à ausência de interesse processual, apta a autorizar o indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC-15). 2. O protesto judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária cujo intuito é apenas conservar ou preservar direitos porventura preexistentes, portanto, não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento, uma vez que o outro interessado apenas recebe ciência dele. (CPC/2015, art. 726, §2º). O instituto manteve sentido semelhante ao do art. 867 do CPC/1973. Por sua vez, o art. 202, II, do Código Civil disciplina que o protesto tem como um dos seus efeitos a interrupção do prazo prescricional. 3. Na ação de notificação judicial a atividade do juiz, em verdade, é meramente administrativa, sendo o Judiciário utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. Nenhuma providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. A notificação não permite apresentação de defesa (CPC/2015, art. 729) e não têm outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém com a finalidade de conservar direitos e prevenir responsabilidades. Se esta manifestação promoveu ou não os efeitos que o autor deseja emprestar, isso só será decidido no processo competente futuro, se houver. (Daniel Monteiro, Thomas Alves; Arenhart, Ryan Moreira. Curso de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 4, p. 302). 4. Não é cabível a interposição de recurso de apelação com relação à decisão deferitória de pedido de notificação judicial, em razão da natureza inaudita altera pars desse procedimento assecuratório. Todavia, da decisão que nega seguimento ao processamento da notificação judicial, por equivocado entendimento de ausência de interesse processual, é cabível o apelo, vez que constitui negativa indevida de jurisdição. 5. Não há que se falar em ausência de interesse processual por parte do Ministério Público Federal em promover a presente ação de notificação judicial (antiga ação cautelar de protesto). Com o referido mecanismo processual buscou o Parquet prover a conservação de direito, qual seja, de propositura de futura e eventual ação por improbidade administrativa. Ademais, como já ressaltado, o processamento da presente notificação judicial não antecipa qualquer juízo de valor acerca dos efeitos pretendidos pelo Ministério Público Federal em relação a uma futura ação de improbidade. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da ação.
(PROCESSO: 64582830602861297418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)