PJE 3799556-20.0787.21.4.3390 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ. A decisão de primeiro grau julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 2. Sustenta o embargante, em síntese: a) a existência de erro material, tendo em vista que não se observou que a data inicial do pagamento dos atrasados deve ser a data do requerimento administrativo, que foi realizado em 16/06/2015 e não em 29/09/2014 como consta na sentença e no acórdão; b) a existência de omissão em relação à observância dos arts. 927, §§3º e 4º, do CPC/2015, e 27 da Lei 9.868/1999, alegando que o RE 499.512/SE ainda não transitou em julgado, uma vez que pendem de julgamento embargos declaratórios, que, em virtude de sua natureza integrativa, possuem o nítido objetivo de provocar a modulação dos efeitos do julgado em sede de repercussão geral. Pugna o INSS, enquanto não modulados os efeitos do julgado, pela permanência em vigor do atual art. 1.º-F da Lei 9.494/1997. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, possui razão a parte embargante no que se refere à existência de erro material no julgado. Com efeito, consta no voto que, "devidamente comprovados a idade mínima necessária para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período da atividade desenvolvida, faz a demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo (19/12/2014)". Ocorre que, da análise aos autos, observa-se que o requerimento administrativo se deu em 03/01/2015, e não em 26/06/2014, razão pela qual é devida a correção pleiteada. 5. Não assiste razão, contudo, quanto à existência de omissão em relação à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 944.655 (art. 927, §§3º e 4º, do CPC/2015 e art. 27 da Lei 9.868/1999), sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 2620159, Rel. Min. Caio Viana 14/01/2017. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material, restando devido o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, em 09/04/2015.
(PROCESSO: 43130905855133947953, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)