PJE 0802169-58.2889.12.9.0292 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional do Petróleo contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em execução voltada à cobrança de multa de valor original de R$ 40.816,00 (vinte mil reais), resultante de punição fundada no armazenamento de gasolina com teor de álcool diverso do previsto na legislação, indeferiu o pleito de redirecionamento da exação em desfavor do sócio, reputando-se consumada a prescrição para tal fato. 2. A Ana Julia Peixoto, em síntese, que o decisum restou omisso quanto à possibilidade de o feito executivo ser redirecionado mesmo quando o crédito não tiver natureza tributária. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pela embargante são, a bem da verdade, rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78692936616290607438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)