PROCESSO Nº: 8619405-39.4617.10.10.9051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDINALVA MARIA SOPHIA MOREIRA e outros ADVOGADO: Diego Dias Paulo Pereira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. CAUÃ MOREIRA. COMPETÊNCIA OUTRORA DECLINADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO SOBRE O INTERESSE DO ENTE FEDERAL NO FEITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO, COM NATUREZA INCLUSIVE VINCULANTE. AVALIAÇÃO QUE SE REALIZA, NA HIPÓTESE CONCRETA, PARA AFASTAR O INTERESSE DA CEF DA RELAÇÃO PROCESSUAL, RESTITUINDO-SE O CADERNO PROCESSUAL, ENTÃO, AO JUÍZO ESTADUAL. PROVIMENTO DO APELO. A presente demanda indenizatória em decorrência de seguro habitacional foi proposta, inicialmente perante à Justiça Estadual, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.. Em sequência, veio aos autos petição atravessada pela Caixa Econômica Federal (CEF) afirmando interesse no feito relativamente a alguns dos autores (ora apelados). A 2ª Vara Cível do Estado de Sergipe, então, declinou da competência à Justiça Federal, com o fundamento de que seria incompetente para analisar o interesse da CEF na avença quanto aos litigantes referidos pelo banco em seu petitório, desmembrando o imbróglio em diferentes autos. O Juízo a quo (2ª Vara Federal da SJ/SE), ao analisar a petição inicial apresentada, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, justificando, em suma, que a parte autora não atendeu a determinação de emenda à inicial; Irresignados, os demandantes interpuseram o apelo que se examina, o qual requer a reforma da sentença para que o interesse da CEF no feito seja analisado, no sentido de afastá-lo e, por isso, determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual; Destaca-se, de início, que, conforme dicção da Súmula 150 do STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Exsurge fora de dúvida, por paralelismo inevitável, que, tratando-se de exame da apelação interposta, cabe à Corte Federal deliberar sobre o tema, julgando o recurso em caso positivo (interesse qualificado, que justifique a presença do ente federal do feito) ou, excluindo o ente federal, restituir os autos ao Juízo Estadual de origem, sem suscitar conflito negativo de competência (em atenção aos ditames da Súmula 224 do STJ, para quem, "excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito"); Disso tudo decorre que, de fato, o primeiro exame a ser feito pelo TRF5, notadamente em respeito aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da duração razoável do processo, é do interesse da CEF na lide. Sendo ele reconhecido, a Justiça Federal teria competência para analisar o feito e os demais aspectos processuais; de outro modo, restituem-se os autos à Justiça Estadual sergipana para as apreciações necessárias; Sobre o ponto, deve-se afirmar que a Lei 12.409/2011, com redação dada pela Lei 13.000/2014, não criou, para o FCVS, qualquer responsabilidade relativamente a possíveis vícios de construção das unidades financiadas, muito menos para contratos já findos e de há muito liquidados, senão que apenas tornou induvidosa a representatividade processual da CEF quanto ao fundo, disciplinando, na sequência, redundantemente, o trato processual da matéria; A referida lei, assim, em nada alterou o cenário amplamente pacificado na jurisprudência, desde quando o Superior Tribunal de Justiça apreciou os Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 0.408.706/SC. Veja-se julgado ilustrativo: "O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 0.754.427/SC (Rel. Ministra GABRIELLY SALES, Rel. p/ Acórdão Ministra ANA LÍVIA ROCHA, j. 11/10/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 16/12/1988 e 09/03/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice" (Pje 9629594-78.4969.8.5.2118, deste TRF5, Relator o Desembargador Federal Thales Melo); À míngua, então, no caso concreto, de alegação e prova de qualquer impacto que se demonstrasse nos interesses do FCVS - não bastando, para tanto, diante da jurisprudência pacificada, a mera apresentação de requerimento do banco público a fim de integrar a lide ou o fato de ser pública a apólice do seguro -, deve-se excluir a Caixa Econômica Federal (CEF) do processo, o que, ipso facto, impõe a restituição dos autos à 2ª Vara Cível do Estado de Sergipe para apreciar a ação também no que concerne aos recorrentes em relação aos quais os autos foram desmembrados. Precedentes; Apelação provida para anular a sentença e, reconhecendo a ausência de interesse da CEF, determinar a remessa dos presentes autos ao juízo competente.
(PROCESSO: 92781033526993578380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)