EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 4.465.571/RJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 106. PACIENTE COM DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). MEDICAÇÃO PRESCRITA. TRANSLARNA (ATULAREN). MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, determinando que a apelante forneça o medicamento TRANSLARNA (ATALUREN) ao particular, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do § 4º, III, do art. 85, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o particular tem 15 (quinze) anos de idade e é portador de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) acompanhada de mutação genética, enfermidade degenerativa, a quem foi prescrito o uso do TRANSLARNA (ATALUREN), medicamento com registro na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 19.08.7947, sob o nº. 547094336. 4. A médica que assiste o paciente informa, ainda, que a DMD é uma doença rara e se destaca por ser a doença fatal mais frequente na infância. Atualmente, o tratamento é paliativo com corticosteróide e cardioproteção com inibidores de BRENDA DA MATA que desaceleram a progressão da doença, com melhoria da qualidade de vida, aumento de sobrevida, porém, não interferindo o curso fatal da enfermidade. Informa também o recorrido iniciou os sintomas de quedas aos 04 (quatro) anos de idade, vez o diagnóstico de DMD foi em março de 2010 e iniciou corticoterapia (deflazacorte) em julho de 2010, aos 7 anos e 9 meses. 5. Na espécie, encontra-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existe, nos autos, relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco. Verifica-se, ainda, a comprovação de não haver alternativa terapêutica disponível na rede pública para o tratamento da doença, bem como a hipossuficiência do particular. Preenchimento dos requisitos elencados pelo egrégio STJ. Manutenção da r. sentença que garantiu ao paciente o medicamento em discussão. 6. Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessivo o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Apelação provida apenas neste ponto. 7. Precedentes dos egrégios STJ e STF. 8. Apelação provida em parte. rpms.
(PROCESSO: 71937495755977182305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)