PROCESSO Nº: 5373642-45.5807.20.1.0949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SOUZA & SILVA LTDA ADVOGADO: Thales Sales APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS PAULINO JOAQUIM REZENDE ADVOGADO: Lucca Rodrigues APELANTE: MULTI DISTRIBUIDORA COSTA & DONARA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Correia APELANTE: COMERCIO DE ALIMENTOS COSTA E THEO DA CRUZ ADVOGADO: João Miguel Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES (RAT E TERCEIROS) SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, FÉRIAS INDENIZADAS E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS CITADAS VERBAS. EXIGIBILIDADE DAS MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO INDENIZADO, ADICIONA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL AO 13º SALÁRIO DEVIDO À NATUREZA SALARIAL DOS CITADOS PAGAMENTOS. OS CRITÉRIOS DA COMPENSAÇÃO SOMENTE DEVERÃO SER ANALISADAS OPORTUNAMENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais (de terceiros e RAT) incidentes sobre as verbas pagas ao empregado a título dos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente, férias indenizadas, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, atualizados pela taxa SELIC e a condenação da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Requer o particular, em resumo, a modificação da sentença para declarar a inexigibilidade do recolhimento da Contribuição ao RAT e da Contribuição de Terceiros, incidentes sobre verbas de tais como 13º salário indenizado, salário maternidade, adicionais de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, adicional de transferência e o aviso prévio indenizado proporcional ao 13º salário. 3. Requer a Fazenda Nacional o direito ao reconhecimento da legalidade da incidência das contribuições (RAT e Terceiros) sobre as verbas pagas ao empregado a título de aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias e férias indenizadas, há vista o caráter remuneratório de tais valores, bem como a condenação dos particulares em ônus sucumbenciais. . 4. Em relação à postulação pelo particular quanto à inexigibilidade do recolhimento das contribuições sociais (de terceiros e RAT) incidentes sobre verbas pagas ao empregado a título de 13º salário indenizado, salário maternidade, adicionais de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, adicional de transferência e o aviso prévio indenizado proporcional ao 13º salário, não há como recepcionar tal argumento, visto que tais verbas possuem natureza remuneratória. 5. No tocante ao pedido da União em relação à exigibilidade da legalidade da incidência das contribuições (RAT e Terceiros) sobre as verbas pagas ao empregado a título de aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias e férias indenizadas, tal postulação não deve ser recepcionada, pois o entendimento consolidado é no sentido da ilegalidade da incidência quanto às citadas verbas, vez que não possuem caráter de habitualidade. 6. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 61568320762115023293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)