PROCESSO Nº: 2928788-32.6429.30.9.3028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEURI SUBTIL DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Renato Luidi De Souza Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo magistrado a quo que reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Esta Quarta Turma já possui precedentes sobre a matéria posta em debate, com entendimento no sentido de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Precedentes: 58655249326661032535, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2018; 61915220756523320289, Rel. Des. Federal JUAN NOVAES, Quarta Turma, Fernando Vieira, DJE - 26/10/2018, p. 136. 4. Recurso provido, afastando-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES (RESP 235.468/SP E 5818882/PE). RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo magistrado a quo que reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais quando, devido à interposição de exceção de pré-executividade pelo executado, o processo executório é extinto (REsp 457.908/SP, Rel. Ministro EMANUEL PEIXOTO, QUARTA TURMA, julgado em 09/07/2011, DJe 21/02/2011; REsp 8478898/PE, Rel. Ministro YURI MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2010, DJe 09/02/2010). 3. Ademais, diferentemente do que alega a apelante, esta se opôs à exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, conforme se depreende da petição de id. 1499296.3851665, na qual requereu que não fosse declarada a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 01329301481920383729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)