PROCESSO Nº: 3427107-40.4479.23.2.2811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CUNHA ADVOGADO: Caio Rodrigues CURADOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Novaes: ADMINISTRATIVO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELOS PES 2001 E 2009. LEIS 8.186/91 e 40.018/2002. PARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INGRESSO NA CBTU. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA VALEC. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de ex-servidor da RFFSA à percepção dos reajustes implantados pelas Leis 8.186/91 e 80.944/2002. Fixou honorários advocatícios em R$ 500,00, devendo permanecer suspensa a cobrança por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO alega que é pensionista de ex-servidor da RFFSA transferido para a CBTU, que as Leis 8.186/91 e 62.933/2002 garantem a paridade aos vencimentos atuais do cargo que exercia na atividade, que passou a perceber reajustes vinculados aos aumentos concedidos pela extinta RFFSA e, não em relação a sua última empregadora, a CBTU, que houve a concessão de aumentos originados por dois planos de cargos e salários - PES 2001 e PES 2009 -, mas que não a beneficiaram em violação aos princípios constitucionais do direito adquirido conferido pelo art. 5º, caput, da CF/1988. Essa segunda Turma Julgadora já se manifestou no sentido de que as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07, sendo indevida a equiparação dos proventos de ex-ferroviários com os servidores ativos da CBTU. (AC 87859851191702981991, Des. Federal Leonardo Carvalho, julg: 31/03/2017). Consta dos autos a CTPS do instituidor da pensão, na qual se verifica que houve admissão na RFFSA em 10 julho de 1961 e saída em 28 de setembro de 1990, não havendo qualquer documento que comprove o seu ingresso na CBTU, razão pela qual a paridade que tem direito é com os servidores ativos da VALEC, não se beneficiando com os reajustes implementados em face dos planos de cargos e salários da CBTU. Considerando sua sucumbência recursal, arbitra-se a título de honorários a razão de 2% sobre o valor da causa (R$ 65.521,68), que fica suspensa, pelo prazo de cinco anos, podendo ser cobrada até o final deste prazo na hipótese de se modificarem as razões pelas quais foi concedida o benefício da gratuidade judiciária. Improvimento do apelo. [11]
(PROCESSO: 35326046722102022938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)