PROCESSO Nº: 4324723-92.0837.17.6.6433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMSERLOC - EMPRESA DE SERVICO, LOCACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Caldeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "Não merece acolhida o pedido da agravante. Como bem explicado na decisão agravada, foi a própria Fazenda Nacional que requereu e indicou o percentual (5%) que achou adequado para a penhora sobre o faturamento e juntou o valor total de todas as execuções fiscais." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0793460-10.9217.3.3.4147, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 44809080770203002055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)