PROCESSO Nº: 2078730-30.9787.7.3.9050 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KEVIN MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira - 4ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 312, § 1º C/C art. 71, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Milena Moraes contra sentença que a condenou à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 312, § 1º c/c art. 71, ambos do CP, por ter a acusada valendo-se da função de estagiária da Agência José de Alencar da Caixa Econômica Federal-CEF, em Fortaleza/CE, mediante fraude em documentos, extração de dados dos sistemas FGTS e PIS, falsificação de assinaturas e utilização indevida de senhas de funcionários da CEF, procedido à abertura de contas-corrente/poupanças e implantado limites de créditos em nome de terceiros que culminaram em saques, os quais implicaram prejuízo à citada instituição bancária no montante, à época, de R$ 47.3088,00 (onze mil e quatrocentos reais). 2. Em razão de ter sido o delito praticado antes da vigência da Lei 12.234/2010, que altera as regras sobre a prescrição retroativa, esta ainda pode ser reconhecida tomando-se por base o transcurso de tempo entre a data dos fatos delituosos e do recebimento da denúncia. 3. Consumado o delito no ano de 2009, há de se considerar que até o recebimento da denúncia, em 05/07/2014, houve o transcurso de prazo superior ao de 04 (quatro) anos, incidindo, portanto, a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade. 4. Provimento da apelação, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 67534095645407859275, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)