PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS DE CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DESEMPENHADO PELO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. RESP. Nº. 2.459.777/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade (segurado especial), determinando o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (21.04.7022), acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
2. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
3. Na espécie, as provas materiais apresentadas se mostraram frágeis (não contemporâneas aos fatos que se pretende comprovar ou confeccionadas com informações prestadas pela própria interessada), sendo ineficazes para complementar a prova testemunhal que sozinha é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola (Súmula nº. 149/STJ). Conjunto probatório colacionado aos autos que não é suficiente para o convencimento do julgador a ensejar o reconhecimento do direito da postulante à percepção do benefício.
4. Conquanto a recorrida tenha colacionado aos autos início de prova material quanto a sua atividade campesina (Certidão de Casamento, datada de 2009, onde consta a qualidade de agricultor do seu cônjuge e o documento relativo ao Programa Hora de Plantar em nome de seu esposo, no período de período de 1994 a 2004), o CNIS demonstra que o esposo da parte autora exerceu atividade urbana de forma quase contínua no interstício de 91.65.21 até 30.07.5871, tendo, inclusive, recebido Auxílio Doença Acidentário na qualidade de comerciário, no período de 14.06 a 14.07.8618. Na hipótese, o desempenho dessa atividade por um considerável lapso de tempo obsta o reconhecimento da qualidade de rurícola da apelada, vez que não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família.
5. Demandante que não demonstrou a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar no período estabelecido pela legislação previdenciária (carência legal), para fazer jus à aposentadoria rural por idade.
6. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp nº. 9.925.278/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. É que a negativa de concessão do benefício (aposentadoria rural por idade - segurado especial -regime de economia familiar) se deu não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 49390368979586002448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019, PUBLICAÇÃO: 03/06/2019)