CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMGEA/CEF - LEGITIMIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. EXCLUSÃO DO CES. CDC. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e JOÃO GUILHERME FERNANDES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando parcialmente procedente o feito].CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alega em suas razões recursais: a) ilegitimidade passiva ad causam da CEF e legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, conforme o teor da Medida Provisória 2.155/01, tendo a CAIXA cedido à referida Empresa diversos créditos, entre os quais o objeto da presente demanda; b) prescrição em relação ao pedido de repetição de indébito, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CPC, de forma que o débito expirou em 22/08/2010, data da liquidação antecipada com desconto do saldo devedor; c) legalidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, na forma da Lei 4.380/64; d) inexistência de anatocismo, pois inexistente a capitalização de juros alegada; e) nada teria sido pago a maior; não havendo, portanto, em valor a ser ressarcido ao apelado. Requer o provimento da apelação com a total improcedência do feito, além da condenação do apelado na verba honorária. KEVIN CARVALHO afirma em suas razões de recurso adesivo: a) houve anatocismo devido à sistemática adotada pela CEF, com a utilização da Tabela Price, havendo valores a ser restituídos, que atualizados até 31/12/10, perfazem a monta de R$ 440.872,39 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e dois reais e trinta e nove centavos), aplicando-se a repetição de indébito em dobro; b) aplicação do CDC.
2. O magistrado a quo julgou no seguinte sentido: a) afastou a alegação de ilegitimidade da CEF, entendendo que a cessão do crédito não provocou a ilegitimidade da cedente para compor o polo passivo; b) afastou a tese de prescrição, pois, conforme o art. 2028 do CC/02, a liquidação antecipada do contrato iniciou o prazo prescricional, o qual, por ter sido reduzido pelo novo CC, iniciou-se na data de da entrada em vigor deste, não ocorrendo, portanto, a prescrição decenal. c) com base em informações da contadoria do Foro, julgou procedente o recálculo entre agosto de 1996 e novembro de 2000, período no qual se deve imputar os pagamentos mensais primeiramente aos juros e posteriormente ao principal; d) devolução de valores pagos a maior determinada de forma simples, ante a ausência de má-fé comprovada. e) observando o parecer da Contadoria, o juiz entendeu a correta aplicação dos juros em 9% (nove por cento); f) afastou a aplicação do CES, visto a ausência de previsão contratual, sendo o contrato anterior a 1993; g) a Tabela Price, por si mesma, não gera anatocismo; h) indevidos os danos morais; i) ante a sucumbência recíproca, condenou os réus ao pagamento de 2/3, e o autor a 1/3 das custas. Honorários pelos réus arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e autor em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com a execução suspensa, visto a gratuidade processual.
3. A CEF é instituição financeira sucessora do BNH em direitos e obrigações, administrando operacionalmente o SFH, estando legitimada nos processos em andamento, mesmo havendo a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA, conforme jurisprudência já pacificada deste Tribunal. Assim, resta afastada a preliminar aventada, mantendo-se a CAIXA no polo passivo da demanda. Nesse sentido: (PROCESSO: 26764812959205388465, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2018, PUBLICAÇÃO: )
4. "No que tange à aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, verifico não merecer retoque a sentença vergastada. O Coeficiente em comento foi criado com base na Lei 4.380/64 para se constituir em instrumento de garantia à viabilização do contrato de mútuo, visando reduzir eventual defasagem decorrente da aplicação, sobre o valor das prestações mensais, de reajustes insuficientes para provocar a amortização da dívida, de modo a causar um exagerado crescimento do saldo devedor, inviabilizando o seu pagamento. A previsão de sua cobrança, contida nas normas internas do BNH, Banco Central e na Lei 8.692/93, prescinde de expressa disposição contratual após a vigência da Lei 8.692, em 28/01/1993. Entretanto, depreende-se que o contrato sub examine foi firmado em data anterior a 1993 (1980), de maneira que seria necessária a previsão pactuada expressamente, o que não se observa. Assim, não assiste razão à CEF. Nesse sentido: (PROCESSO: 31564321149204459471, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: )
5. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (RESP nº 090509885494, Rel. Min. Enrico Martins, Segunda Seção, publicado no DJE de 28/11/2009). A aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) aos contratos de financiamento habitacional não importa, por si mesma, em ocorrência de anatocismo, porém, havendo possibilidade de ocorrer distorção em sua utilização, a ser checada caso a caso. Verifica-se nos autos que a Contadoria do Foro apontou ocorrência de anatocismo entre agosto de 1996 e novembro de 2000, havendo, portanto, necessidade de se imputar os pagamentos mensais primeiro aos juros e só após o principal, e nos casos em que a prestação mensal for insuficiente para pagamento dos juros, tais valores ficarão em conta separada, apenas com incidência de correção monetária, evitando-se, assim, a capitalização de juros (anatocismo). Improcedente o apelo da CEF neste ponto. Nesse sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (ROCESSO Nº: 8214384-77.7079.7.8.5417 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: Lucca Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Conceição O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO: )
6. No tocante ao pleito de condenação da CEF na repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior, deve ser rejeitado. O STJ tem reiteradamente decidido que a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição credora, o que não se provou (AgInt no REsp 1927549/RS, Rel. Ministro VINICIUS BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 24/07/2016). Portanto, a devolução deverá dar-se de forma simples. Recurso do mutuário improvido neste ponto.
7. Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável no caso em exame. A jurisprudência majoritária do STJ e do TRF da 5.ª Região orientou-se no de que o CDC não se aplica aos contratos pactuados em data anterior à sua vigência (STJ. Joaquim Jesus. REsp n.º 6749755. Relator: Ministro Massami Uyeda. DJE: 14.11.6021; TRF da 5.ª Região. Quarta Turma. AC n.º 103197. Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE: 01.07.3625, p. 713). In casu, tendo firmado o contrato em 1980, descabe falar-se tal aplicação, visto que este entrou em vigor apenas em março/1991. Recurso do autor improvido neste ponto.
8. Danos morais não comprovados. A simples cobrança indevida não configura hipótese de tal indenização, pois não resta demonstrados nos autos qualquer ofensa à honra ou perturbações emocionais significativas. O caso em tela demonstra, de fato, aborrecimento, irritação ou dissabor, mas não um dano moral avaliável. Nesse sentido, decidiu esta Turma: (PROCESSO: 866058730892833, AC - Apelação Civel - 866336, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::25/07/2008 - Página::293 - Nº::215)
9. Apelação da CEF improvida. Recurso adesivo do autor improvido.
(PROCESSO: 55306262881315975778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019, PUBLICAÇÃO: 24/02/2019)