PROCESSO Nº: 3304125-64.8827.18.1.0368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A MARIANA MOREIRA. ADVOGADO: Luigi Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cardoso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A União, ora embargante, requer a omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 518.714 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 027.542/PR. 2. Segue aduzindo que o acórdão foi omisso, pois se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e PIS, registrando, que, com o advento da Lei nº 12.973/2014 houve determinação legal da inclusão do valor dos tributos indiretos na receita bruta, bem como a necessidade de apresentação de fundamento para o tratamento diverso (distinguishing) para que se determine a extensão do julgado entre a questão defendida no RE 828944 e no RE 931.892. 3. Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional e o particular pretendem rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. O fato é que o julgamento no STF do RE n.º 810.345/PR, sob o regime de repercussão geral, acórdão publicado no DJe nº 53 (página 174) em 10/10/2017 (Doc. 01), consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte, tendo o julgamento ocorrido publicamente, sendo de conhecimento de todos. .4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelos embargantes se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Dessa forma, tendo sido configurado o caráter moratório da Fazenda Nacional, rejeito os embargos de declaração e determino a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1026, § 2º, NCPC, em face da interposição de embargos manifestamente protelatórios. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 59442429852368633730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)