E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DO DEVEDOR FIDUCIANTE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Sendo Ocupante do Imóvel, o devedor fiduciante não possui legitimidade passiva. Neste sentido, o pagamento das cotas condominiais recai sobre a Caixa Econômica Federal, que é credora fiduciária do mencionado imóvel, sem prejuízo de valer-se da ação de regresso contra o adquirente. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 970.483. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. IV - Apelação Provida.
(PROCESSO: 58408694881501375420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)