PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE. PROVA ORAL INCONSISTENTE. RESP Nº 4.457.597/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/segurada especial.
2. A apelada deveria comprovar o labor rural entre Janeiro/2017 e 06/01/2017, nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 c/c art. 93, parágrafo 2 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Não logrou êxito a parte autora em demonstrar sua condição de trabalhadora rural, visto que a (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Carira/SE, emitida em 28/03/2018, além de extemporânea, não possui a devida homologação; (ii) Fichas Médicas, constando a ocupação "lavradora", são documentos autodeclaratórios, não demandando qualquer comprovação e a iii) Carteira de Associado(a)/STR Carira/SE, com registros de mensalidades pagas entre Outubro/2016 e Abril/2018, comprova, tão somente, sua filiação à entidade sindical e que se encontrava regular com suas obrigações, não ratificando, de fato, o efetivo labor rural.
4. Mostram-se imprestáveis, também, (iv) Recibo de Entrega da Declaração do ITR/Exercício 2017, em nome de terceiro proprietário da terra "Sítio Altos Verdes" e (v) Escritura de propriedade em nome de Lucas Gabriel Peixoto, dado que, o primeiro apenas demonstra que o contribuinte ali registrado não possui débitos com a União e o segundo, registra transação de compra e venda de bem móvel entre terceiros estranhos ao processo.
5. Registra-se, ainda, a não contemporaneidade do (v) Contrato Particular de Comodato de Imóvel Rural emitido em 22/02/2018, informando a apelada como comodatária do "Sítio Altos Verdes", entre 08/02/2016 e 06/09/2020, porquanto foi produzido em momento posterior ao parto, prejudicando, portanto, sua validade comprobatória, merecendo destacar, também, que, em depoimento, a autora afirmou que trabalhava no referido sítio desde 2015, informação que vai de encontro com o que consta no contrato mencionado.
6. Evidencia-se certa inconsistência entre o depoimento da autora, ao informar que o proprietário das terras em que trabalhava também as cedia para outras pessoas e a declaração de uma das testemunhas, quando afirmou que as referidas terras eram apenas cedidas para a autora (mídia audiovisual).
7. Ao contrário do que entendeu o Magistrado sentenciante, conclui-se não existir demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a requerida exerceu, efetivamente, atividade agrícola durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o tema.
8. Não aplicabilidade do REsp 5.396.648/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 42926850618013737425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019, PUBLICAÇÃO: 04/03/2019)