PROCESSO Nº: 2452849-54.1190.18.2.0671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Benício Rezende Dantas AGRAVADO: NATHAN COSTELA ADVOGADO: Gustavo Jesus Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2935039-43.5731.15.6.8905 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INGRESSO DA PARTE NO CARGO EM QUE LOGRARA APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a imediata contratação da parte autora, ora agravada, para o emprego público no qual lograra aprovação por meio de concurso público, sem que seja obrigada a pedir exoneração do cargo que já ocupava anteriormente. 2. O caso cuida de servidor lotado em cargo efetivo na área de Enfermagem junto a ente público estadual, com carga horária de 30 horas semanais, que posteriormente lograra aprovação em concurso público lançado pela EBSERH agravante, também para cargo em idêntica área, só que este com carga horária de 36h semanais. Assim, ao assumir o novo cargo, acumularia o total de 66h semanais. Alega, em defesa de sua pretensão, a pretensa compatibilidade de horários, tendo em vista a existência de regime de plantões tanto no vínculo estadual, quanto no vínculo federal. 3. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se é possível a contratação da parte autora para cargo na área de Enfermagem junto à EBSERH, ora agravante, cuja carga horária é de 36 horas semanais, em que a pese a concomitante existência de vínculo junto a órgão público estadual, também na área de Enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais, o que extrapolaria, em tese, o limite máximo de jornada estabelecido pelo TCU e pela AGU, de 60 horas semanais. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante a ausência de norma positiva disciplinando a matéria, impõe-se provar, caso a caso, a respectiva compatibilidade de horário. 5. Observe-se que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 6. Ademais, é de se observar que está ao alvitre da Administração, caso compreenda impraticável a cumulação dos cargos, instaurar o devido procedimento administrativo para apurar eventual ilicitude na acumulação dos cargos, se já existente, mormente se entender que a incompatibilidade foi verificada. Por outro lado, a Administração pode obstar o acesso a novo cargo por considerar a incompatibilidade de horários, sobretudo diante de carga horária que repute excessiva. Precedente desta Corte. 7. Nessa senda, merece reproche a decisão agravada ao desconsiderar que, na prática, não há efetiva demonstração de compatibilidade de horários entre os vínculos almejados pela parte agravada, posto que já exerce um cargo de 30 (trinta) horas semanais e pretende assumir outro de 36 (trinta e seis) horas semanais. 8. Em verdade, a pretensão da parte autora de viabilizar a cumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido. 9. De resto, como bem pontuado pela EBSERH agravante, note-se a existência de cláusula contratual expressa, constante do Contrato Individual de Trabalho, a ser firmado em caso de ingresso da parte agravada nos quadros da empresa pública, no sentido de que poderá haver alteração do seu horário de trabalho, a qualquer tempo, por necessidade do serviço de saúde pública, o que torna ainda mais frágil a pretensão da parte demandante. 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a contratação da parte autora. ID
(PROCESSO: 78147310133827436616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)