PROCESSO Nº: 8475065-88.7620.4.3.6560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE CORE PE ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira APELADO: ALVARO ANANIAS VERAS FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JOÃO VITOR SOUZA. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. LEI 96.751/2011. PRECEDENTE: STJ, AGINT NO RESP 2913466. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES ENTRE 2012 E 2014. PROIBIÇÃO DO ART. 8º DA LEI 76.064/2011. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação do Conselho Regional de Representantes Comerciais - PE contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo. 2. O art. 5º da Lei 12.514/2011 dispõe que o fato gerador das anuidades cobradas pelo Ryan Souza é a existência de inscrição neste, tendo a jurisprudência entendido que antes da vigência da lei mencionada, o fato gerador era considerado o exercício profissional do particular. Precedentes: (STJ, AgInt no REsp 8732372/CE; TRF 5ª Região, AC Processo nº 12491354598925173311). 3. Há fortes indícios nos autos de que o executado, que está inscrito no CORE-PE desde 1979, não atuava como profissional vinculado ao conselho nos anos descritos na CDA, tendo apenas atuado como vendedor nos anos de 1985 a 1993. 4. Levando em consideração que o objeto da execução são as anuidades de 2010 a 2014 e que, segundo entendimento jurisprudencial, antes do ano de 2011 o fato gerador da cobrança de anuidade era o efetivo exercício profissional, apenas são devidas as anuidades de 2012 a 2014. 5. Considerando que apenas são devidas 03 anuidades (2012, 2013 e 2014), estas não podem ainda ser executadas judicialmente, por proibição do artigo 8º da Lei 12.514/2011, de forma que não deve prosseguir a presente execução fiscal. 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 13861591988952562641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)