PROCESSO Nº: 7212982-30.7679.19.11.2739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: HEITOR MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/90. NETO INVÁLIDO AO TEMPO DO ÓBITO E NOS DIAS ATUAIS. DEPENDENTE SOB GUARDA DO AVÔ. DIREITO ASSEGURADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar a União a conceder a autora o benefício de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de neta inválida, na cota-parte de 50% (cinquenta por cento), a contar da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.O cerne da controvérsia posta a deslinde é saber se a demandante faz jus ao benefício de pensão especial de ex-combatente, por ser neta inválida, que vivia sob a guarda do ex-combatente, falecido em 26 de abril de 2005. 3. No caso em análise, aplica-se a Lei nº8.059/1990, visto ser a norma vigente à época do óbito do instituidor do benefício. A teor do art.5º da lei, os netos não são considerados dependentes para fins da percepção da pensão de ex-combatente. 4. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os netos dos ex-combatentes, que viviam sob a sua guarda, fazem jus ao benefício de pensão especial previsto na Lei n.º 8.059/1990, diante do disposto no art. 33, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário. Precedente: AGRESP 3850172, Segunda Turma, Relator Benjamin Cavalcanti, DJU: 13/10/2015. 5.Na hipótese vertente, verifica-se que a parte autora comprovou que é invalida desde a infância e que vivia sob a guarda judicial e dependência econômica de seu avô, desde 1998, quando ainda era menor, até a data em que ele veio a óbito, conforme documentos anexados. 6.Destarte, tendo a autora comprovado que vivia sob a dependência econômica de seu avô, desde a infância, e que já era inválida na data em que ele veio a óbito, é certo que ela faz jus à cota parte de 50% da pensão especial de ex-combatente, considerando que sua avó também era beneficiária e o benefício em questão não acarreta a transferência de cota-parte, a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma estabelecida na sentença. 7. Deferimento da tutela de urgência recursal considerando que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito, visto que em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ e o perigo do dano, considerando a natureza alimentar do benefício em questão, agravado pelo fato de a beneficiária ser pessoa com deficiência física (cegueira bilateral) e inválida. 8.No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto pelo particular, tal verba deve ser mantida no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, CPC/15. 9.Apelação da UNIÃO improvida e recurso adesivo do particular, parcialmente provido, tão somente para deferir a tutela de urgência. ats
(PROCESSO: 19853227301179681787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)