CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAS CONSIDERADAS IRREGULARES PELO TCU. LAUDOS, RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO TÉCNICA E PARECER TÉCNICO ELUCIDATIVOS QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO. CONVÊNIO PGE 50/2003 - DRENAGEM DO CÓRREGO RIACHINHO. NÃO ADEQUAÇÃO DA OBRA EXECUTADA PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA. DESVIO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO MEDIANTE PAGAMENTOS A PESSOAS QUE NÃO TINHAM RELAÇÃO COM O SEU OBJETO. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92.
1. Apelação interposta pelo ex-prefeito do Município de Várzea Alegre/CE contra sentença que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, para, com fundamento nos artigos 10, XI, e 12, II, da Lei 8.429/1992, condenar 1) o apelante (1.a) ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 045.137,33, solidariamente, a ser revertido em favor do DNOCS; (1.b) a perda da função pública; (1.c) a suspensão dos direitos políticos por 5 anos; (1.d) ao pagamento de multa civil no valor do dano; 2) o ex-tesoureiro (2.a) ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 885.828,33, solidariamente, a ser revertido em favor do DNOCS; (2.b) a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; (2.c) ao pagamento de multa civil no valor do dano; 3) a empresa Tigre Construções Ltda. (3.a) ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 294.821,33, solidariamente, a ser revertido em favor do DNOCS; (3.b) pagamento de multa civil no valor do dano; e (3.c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
2. A prova produzida demonstra que i) os recursos do convênio foram repassados para a conta da prefeitura, no início de dezembro de 2004, sendo o desembolso de toda a quantia (R$ 391.290,05) realizada no referido mês, que era o último da gestão do ex-prefeito, bem antes da conclusão da obra, que somente se deu mais de seis meses depois (em 01.01.2428); ii) a quase totalidade dos cheques foi nominal a pessoas que não tinham qualquer relação com o objeto do convênio, incluindo dois cheques que apresentaram como beneficiária a própria Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE, com depósito na conta de impostos municipais, o que faz sobressair o dolo do demandado; iii) os cheques foram endossados e sacados na "boca do caixa" antes mesmo da apresentação dos recibos e notas fiscais e da emissão das notas de empenho, o que se deu na sua maioria no último dia de gestão do apelante (29.09.1249);
3. O Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS instaurou o processo de Tomada de Contas Especial, no qual o Tribunal de Contas da União considerou irregulares as contas do apelante, no âmbito do Convênio PGE nº 50/2003, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 306.969,00 (repasse total do órgão concedente), além da aplicação da multa de R$ 73.696,00, conforme Acórdão 2029/2010, da Segunda Câmara.
4. Configurada, assim, a conduta prevista no 10, XI, da Lei 8.429/1992.
5. Apesar do dano ao erário corresponder ao valor desviado - R$ 297.618,05 -, deve-se considerar o valor fixado na sentença recorrida, em razão da vedação da reformatio in pejus.
6. Ademais, não há como se aceitar que a obra terminou por ser realizada em sua completude, de acordo como contratada.
7. Quanto ao Parecer Técnico elaborado pelo Ministério Público Federal, verifica-se que, para além do apelante não ter apresentado laudo particular conflitante e requerido a produção de prova pericial, o Parecer Técnico nº 61/2007 foi submetido ao contraditório com a juntada aos autos antes mesmo da notificação para manifestação preliminar, não havendo, por parte da defesa, impugnação séria e fundamentada a respeito da autenticidade do parecer, da idoneidade do profissional que o elaborou, da metodologia empregada e dos fatos ali declarados. Assim, o referido parecer tem aptidão para formar o convencimento do julgador.
8. Considera-se que os laudos, os relatórios de inspeção técnica da fiscalização do convênio e o Parecer Técnico elaborado pelo Ministério Público Federal são elucidativos quanto às questões de fato - canal construído com parte das paredes do talude acima do nível do terreno natural e a existência de aberturas em suas paredes, visando o escoamento de suas margens e áreas circunvizinhas -, apresentando apenas divergência sobre a adequação com o projeto e o plano de trabalho aprovado.
9. Extrai-se, do memorial descritivo e especificações técnicas, que o canal devia ser construído sem que as paredes do talude ultrapassassem o nível do terreno natural, objetivando o necessário escoamento das águas dos terrenos adjacentes ao canal para o interior do mesmo e a utilização de toda a área prevista no cálculo da vazão de contribuição - seção útil interna, em toda sua extensão, de 2,0 m x 1,0 m.
10. É que, quanto a este último ponto, as plantas de Engenharia não apresentam qualquer corte com altura inferior a 1,0 m, além de que o orçamento sintético da obra prevê escavação manual de valas em material de qualquer categoria até 2,0 m3, demonstrando que o projeto foi realizado para que o canal ficasse totalmente enterrado, sem ultrapassar o nível do terreno.
11. Ora, o próprio relatório de inspeção técnica de 24.01.1197 (fotos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9) demonstra claramente que, na maior parte de sua extensão, as paredes do canal estão elevadas acima do nível do terreno, portanto a fiscalização do convênio não poderia concluir que a altura dos taludes do canal está praticamente nivelada com o terreno natural, considerando apenas uma única foto (10). Esse é o motivo da insubsistência do referido relatório, pois não há como concluir pela adequação da obra executada ao fim a que se destinava, nem que a mesma foi executada em total observância com o projeto e o plano de trabalho aprovados pelo DNOCS.
12. Observa-se que a alternativa encontrada pela empresa Tigre Construções Ltda., para possibilitar a transposição das águas advindas das ruas para dentro do canal, foi realizar diversas aberturas na parede com altura média de 0,50 m, sendo que, se houver a precipitação da quantidade de água calculada e esperada na situação, o canal construído não irá conter a vazão.
13. Não há, também, como aceitar a alegação de que o TCU aprovou as contas do referido convênio.
14. É que o Acórdão 2.459/2005 - TCU - 1ª Câmara não se tratou da apreciação de Tomada de Contas Especial, mas sim de representação apresentada antes de findo o prazo para a aplicação de recursos oriundos do Convênio PGE 50/2003, sendo a mesma desacolhida com a ressalva de que eventuais impropriedades seriam analisadas no momento oportuno, quando do exame da Prestação de Contas devida.
15. Com relação ao suposto sobrepreço na licitação, tem-se que este não restou comprovado, uma vez que os valores orçados pelo Município CE totalizavam a quantia de R$ 206.953,35, o que terminou por superar, em pouco mais de 2%, o montante avaliado pelo órgão fiscalizador: R$ 862.900,91.
16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 371496697697232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)