PJE 8847762-59.0222.25.2.9690 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. DEVER DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS POSTERIORES A ABRIL DE 2017. INOBSERVÂNCIA. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação de procedimento comum, ajuizada em face da Fazenda Nacional, objetivando a declaração de nulidade do ato que determinou a sua exclusão do programa de parcelamento de débitos instituído pela Lei 13.496/2017 (PERT), com a sua consequente reinclusão. 2. Recurso em que a Apelante sustenta, em síntese, que: a) o fundamento de sua exclusão do Programa de Regularização Tributária (PERT) foi pautado no art. 9º, VII, da Lei 13.496/2017 (no caso, a inobservância do dever de pagar os débitos vencidos após 02 de outubro de 2017); b) as exigências contidas no referido dispositivo legal violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inviabilizando a própria finalidade do programa de parcelamento de débitos; c) conseguiu equalizar minimamente sua situação financeira e parcelou todos os débitos vencidos após abril de 2017, inclusive daqueles que sequer foram considerados para sua exclusão do PERT; d) encontra-se em dia com o pagamento das parcelas do PERT, na modalidade "Demais débitos", temendo a exclusão sob o mesmo fundamento da sua exclusão do PERT, na modalidade "Previdenciário". 3. Conforme trazido pela Recorrente, a sua exclusão do referido Programa de Parcelamento pautou-se no art. 9º, inciso VII, da Lei 13.496/2017, que prevê a possibilidade de exclusão do Programa e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, por inobservância do dever de pagar os débitos vencidos após 09 de junho de 2017 (art. 1º, § 4º, inc. III, da Lei 13.496/2017), por três meses consecutivos ou seis meses alternados. 4. Do extrato de débitos em aberto juntado pela Fazenda Nacional nos autos originários, é possível observar que a Recorrente deixou de adimplir com as suas dívidas (posteriores a abril de 2017) perante o Fisco por mais de seis meses consecutivos, situação que, nos termos da Lei 13.496/2017, autoriza a sua exclusão do Programa de Parcelamento, por não atender às condições legalmente estabelecidas, sem que se possa atribuir a tal prática qualquer pecha de ilegalidade. Nesse sentido: TRF5, 4ª T., PJE 6312353-68.7918.16.7.0917, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre, julg. em: 24/10/2019. 5. A despeito do entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento, com negativa da expedição de certidão de regularidade fiscal, mormente quando a Fazenda não suportará nenhum prejuízo (TRF5, 2ª T., PJE 1242372-62.0493.7.9.2730, Rel. Des. João Pedro da Rocha. em: 05/07/2019), verifica-se que, no caso dos autos, a Recorrente não demonstrou ter regularizado sua situação de inadimplência, tampouco comprovou a realização de novo parcelamento, relativo à totalidade dos débitos posteriores a abril/2017, que ensejaram sua exclusão do PERT. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 32950510294858981017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)