PROCESSO Nº: 6672210-32.4466.11.7.5545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Clenio Nogueira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RECIFE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida pelo Município de Recife em face do INSS para a cobrança de créditos de IPTU e TLP em razão da litispendência. Sem custas e sem honorários. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que, nos embargos à execução opostos pela autarquia (Processo n° 0183696-75.0422.26.12.1320), o magistrado reconheceu a procedência do pedido formulado naquela ação, acolhendo a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da execução. No entanto, nos autos da presente execução houve a extinção do feito em face de suposta litispendência, apesar de não comprovada. A autarquia recorre da sentença mesmo lhe sendo favorável para requerer o julgamento do mérito da execução e que o Município seja condenado em honorários advocatícios. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Recife com o objetivo de cobrar o valor de R$ 357,16 (trezentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) referente ao IPTU e TLP (Taxa de Limpeza Pública) do exercício de 2014. 4. Em sede de embargos à execução opostos pelo INSS (Id. 9322020.01896368), o magistrado acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da execução, tendo reconhecido a procedência do pedido da autarquia e extinguido o feito com resolução do mérito. 5. O Município do Recife peticionou nos autos da execução fiscal (Id. 1727636.97119139), requerendo a desistência da execução em razão da litispendência, mas não apresentou nenhum documento e nem o número de processo para comprovar a sua alegação. A alegação de litispendência foi acolhida pelo magistrado na sentença que extinguiu a execução. 6. Segundo o art. 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Não foram acostados aos autos provas a fim de demonstrar o ajuizamento de outra ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 7. Além disso, nos embargos à execução fiscal (nº 5943137-62.9910.26.12.2403), a autarquia comprovou, mediante a apresentação de escritura de compra e venda, que não é mais proprietária, desde 1999, do imóvel que consta na CDA extraída pela Fazenda Municipal. 8. Desse modo, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da execução fiscal, consoante já estabelecido na sentença de embargos à execução. Todavia, trata-se de caso de extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Apelação parcialmente provida apenas para manter a extinção do feito não pela litispendência, mas pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelante. [01]
(PROCESSO: 57744227618462661660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)