PROCESSO Nº: 6396083-82.8193.9.3.2029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENJAMIN ALMEIDA e outros ADVOGADO: Calebe Cardoso Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2471161-55.7553.4.3.2352 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 1. Apela o Ministério Público Federal de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, decidiu pedido de habilitação de herdeiros da parte autora, entendendo que estariam habilitados todos os sucessores na ordem civil, e não apenas os que estavam inscritos como dependentes perante a Previdência; 2. Correta a sentença, dado que o art. 1º da Lei nº 6.858/80, a que se reporta o apelante, não revogou os dispositivos do Código Civil que tratam da ordem de vocação hereditária; bem como porque todos os herdeiros estão de acordo com a divisão, inexistindo litígio; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84118959962036579459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)