EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade do procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional realizado pela instituição bancária 2. Não cabe ao Judiciário interferir contratos celebrados, mas tão-somente, examinar a legalidade do ato, imperando a vontade das partes, não sendo pertinente a avaliação da conveniência e oportunidade dos atos, mas apenas o afastamento de ilegalidades e do abuso de direito. 3. Ausência de previsão contratual acerca da possibilidade de parcelamento da dívida e demais encargos para purgar a mora após iniciada a execução extrajudicial do contrato, não cabendo a inclusão da modalidade de parcelamento da mora por mera conveniência do apelante, devendo-se ser prestigiada a força vinculante do contrato firmado entre as partes. 4. Notificação pessoal do apelante para purgar a mora contratual realizada no dia 07/02/2013, consoante se observa na certidão emitida pelo oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. 5. O apelante não produziu elementos de prova suficientes que permitissem afastar a presunção de legitimidade da certidão expedida pelo oficial de registro de imóveis, na qual revela a sua recusa em receber a citada notificação, não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 71399525988487656527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)