PROCESSO Nº: 6025637-29.2365.8.3.1582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN RAMOS ADVOGADO: Andreza Gomes Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA AO TEMPO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Requer a parte autora que seja sanada a omissão quanto à possibilidade de o segurado, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, exercer atividade remunerada para prover seu sustento. Requer, ainda, que seja sanada a contradição quanto ao início da incapacidade da autora ter ocorrido em data posterior a sua inatividade. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.235 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Em relação ao requerido pelo INSS, não há que se falar em omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de determinar a observância da decisão do STF por ocasião do julgamento do RE 479.683/SE no tocante à atualização monetária. No que tange à alegação da parte autora quanto à possibilidade de exercer atividade remunerada mesmo na condição de incapaz, o julgado adotou posicionamento expresso sobre o tema, não havendo que se falar em omissão ou contradição. 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 912.746, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 6. Com a alegação de que houve omissão ou contradição, pretendem os embargantes, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 04232444502175925426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)