PROCESSO Nº: 0163367-40.4705.14.8.2051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MUNICIPIO DE AMPARO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. LEIS NºS 97.514/2002 e 77.845/2013. RETENÇÃO DE FPM PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. LIMITES DA LEI Nº 9.639/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de proceder ao bloqueio e ao repasse à União da quota mensal de FPM em percentuais superiores aos previstos na Lei Complementar nº 77/93 e no art. 1º da Lei nº 9.639/98, para efeito de quitação das obrigações derivadas da contratação dos parcelamentos firmados pelo apelante. 2. Em consonância com as alegações da apelante, bem como dos documentos acostados, percebe-se que os parcelamentos vigentes para o Município impetrante foram celebrados nos moldes da Lei nº 12.810/2013, onde não se encontra prevista a limitação de percentual da quota do FPM. O parcelamento em comento não foi celebrado pela edilidade "na forma da Lei nº 9.639/98". 3. Ao celebrar os parcelamentos, o impetrante anuiu, de forma expressa, com a possibilidade de retenção da integralidade da quota do FPM, a fim de honrar as obrigações não pagas. Não pode, portanto, pleitear o tratamento mais benéfico que deve ser aplicado apenas aos parcelamentos celebrados sob a égide da Lei nº 9.639/ 98. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26789191778735292474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)