EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 267, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. JOÃO FELIPE GONÇALVES. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Sentença que extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito asseverando a inércia do exequente que, apesar de devidamente intimado, não promoveu as medidas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo.
2. Na hipótese dos autos, após a não localização do executado, foi proferido ato ordinatório intimando o exequente para informar o novo endereço para citação. Certificada a ausência de manifestação do exequente, foi proferida sentença extinguindo a execução fiscal, salientando desnecessária a sua intimação pessoal.
3. Os Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal (art. 17, da Lei 10.910/2004 e art. 25 da Lei 6.830/1980). No caso dos autos, não houve a regular intimação da Procuradoria Federal para que tomasse ciência da decisão supra, impondo-se reconhecer a nulidade da sentença.
4. Demais disso, em se tratando de execução fiscal, ainda que admitida a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a sentença não poderia ter extinguindo o feito por ausência de interesse processual, sem ter procedido à prévia intimação pessoal para que o exequente suprisse a falta, no prazo de 48 horas, conforme determina o comando do art. 267, parágrafo 1º do Código de Processo Civil /1973, vigente à época de sua prolação, mormente porque presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
5. Por fim, saliento que, após o esclarecimento prestado pelo apelante, não há o que se falar em prescrição, pois a execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2010, dentro do prazo quinquenal, contado da notificação do devedor sobre o indeferimento de sua impugnação à multa aplicada por descumprimento da legislação ambiental, ocorrida em setembro de 2008. Inteligência da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Apelação provida a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento.
(PROCESSO: 68390544170343159062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO: 19/03/2019)