PROCESSO Nº: 7081520-88.9361.26.8.2365 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RAFAEL PORTO ADVOGADO: Rodrigo das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Sales EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS. TR. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF para aplicar o INPC como índice de correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS. 2. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (STJ, REsp. 8.187.862/SC, Rel. Ministro FELIPE SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2018, sob a sistemática da repercussão geral, DJe 05/06/2018). 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 5.116.009 AgR, Relator Min. MARCOS VINICIUS NUNES, Primeira Turma, julgado em 26/11/2017). 4. Apelação não provida. 5. Majoração da condenação do autor, em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 11872175807417546838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)