PROCESSO Nº: 2474156-72.3475.13.5.9799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO COSTELA DE CAROLINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cauê Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais, bem como a pagar as prestações devidas com correção monetária pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora no percentual de 0,5%, com base no art. 1º-F, Lei nº 9.494/97. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 009.359/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 788.565, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23960660063479105774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)