PROCESSO Nº: 2321762-62.6641.27.1.6146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Lorenzo Cunha Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apela a União de sentença que, diante do reconhecimento parcial da procedência do pedido, condenou-a ao pagamento, ao autor, do equivalente a seis vezes a última remuneração por ele recebida quando na ativa, correspondente a período de licença prêmio não gozada; 2. Pelo entendimento pacífico desta Egrégia Turma, o autor não faria jus à pleiteada conversão dos períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia. Entretanto, diante do reconhecimento do pedido pela ré, à míngua de recurso sobre o mérito, e não sendo hipótese de remessa oficial, a apreciação da sentença limita-se apenas aos honorários advocatícios; 3. Embora a União tenha reconhecido ser devida a conversão pleiteada, o fez apenas parcialmente, tomando como base de cálculo o valor dos proventos do autor à época da aposentação, e não o subsídio atual, como por ele pleiteado; 4. Assim, devem ser fixados os honorários em desfavor da União de forma proporcional à parte reconhecida, e reduzidos à metade; 5. Por outro lado, não tendo o autor sucumbido de parte mínima, deve também suportar os ônus sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do excesso por ele pleiteado; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 94548945062824276791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)