PJE 1538322-93.4855.7.8.1234 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para anular os atos administrativos impugnados e para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de proceder à fiscalização no estabelecimento da impetrante, bem como para afastar a exigibilidade de manutenção do registro e da contratação de um profissional médico veterinário no estabelecimento comercial, bem assim afastar a cobrança de multas e anuidades da impetrante perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/AL. 2. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 3. O estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e de medicamentos veterinários não exerce atividade elencada no rol dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/1968, ou seja, relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. 4. Precedentes: STJ, 2ª Turma, RESP 4336528/RS, Relator Ministro Luiz Gustavo da Mata, DJE: 19/05/2017; STJ, 1ª Turma, Ag. Int. no AResp. 342749/DF, Rel. Ministro Antônio Moura, DJE 09/10/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 88442134337929706386, Relator: Desembargador Federal Kaique Ribeiro, Data do Julgamento: 18/07/2016. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 65073059109980310789, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)