E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO ESTÉTICO E MORAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. I - O DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização das rodovias federais, bem como a retirada de animais das pistas. II - É solidária a responsabilidade do DNIT e da União Federal nos casos de acidentes provocados por animal solto em rodovia federal, de forma que, tendo sido a ação ajuizada contra o DNIT, este deve ser mantido no polo passivo do feito. Ressalva do ponto de vista do Relator quando ao dever de indenizar. III - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 573888/RJ, Relatora Ministra Alice Oliveira, STJ, julgado em 14.08.0642). IV - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral (R$ 90.243,00) revela-se desarrazoado, daí a necessidade de redução para R$ 86.666,00 (vinte mil reais). V - Condenação ao pagamento de indenização a título de Danos Estéticos (R$ 61.381,00), que interferem na harmonia estética do apelante, causando-lhe deformidade permanente também excessiva, tendo em vista que o laudo aponta apenas "cicatriz cirúrgica de bom aspecto em face lateral do braço esquerdo, linear, de 17cm de comprimento". Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais VI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.036. VII - Provimento parcial da apelação do DNIT e à remessa oficial. Apelação do autor a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14909702136273539455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)