E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, que indeferiu os Pedidos de recebimento dos Embargos à Execução no Efeito Suspensivo e de Gratuidade Judiciária em face da Pessoa Jurídica. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativamente, para atribuição de Efeito Suspensivo ao recebimento dos Embargos à Execução Fiscal, constantes do artigo 739-A do CPC/1973 e reproduzidos no artigo 919 do CPC/2015: a) Requerimento do Embargante; b) Relevância da Argumentação; c) Grave Dano de difícil ou incerta reparação; d) Garantia integral do Juízo. No caso, colhe-se que os Embargantes ofertaram Imóvel à Penhora (cf. item da Petição Inicial dos Embargos à Execução), sendo necessárias, entre outros, a sua avaliação por Oficial de Justiça e a concordância da Exequente para efeito de consumar-se a Garantia do Juízo (artigo 824 e seguintes do CPC/2015) em face da Ação de Execução nº 9165243-51.5965.27.5.5353, o que não se verificou quando do exame do recebimento dos Embargos à Execução. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 14393588250467458798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)