PROCESSO Nº: 3899097-66.2002.3.10.3641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO : YAGO LOPES ADVOGADO: Luigi Freitas Neto RELATOR : Desembargador Federal Paulo Cunha (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2133845-21.9942.18.3.8410 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Miguel Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 120.896/SE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO A DÉBITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. 1. Apelação interposta pelo DNOCS, na qual se insurge contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 827.938/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 233.393/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 440.095/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 5. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais fixados na origem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre a diferença entre o pedido na execução e o valor efetivamente devido. dfp
(PROCESSO: 76694254142256001666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)