PJE 2588312-01.2380.7.4.6507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Recurso em que se controverte acerca de tutela de urgência em que foi determinado o fornecimento de fármaco (ESTILATO DE NINTEDANIBE/ OFEV) para o tratamento de doença grave (FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA caracterizada por PNEUMONIA INTERSTICIAL COM HIPOXEMIA INCAPACITANTE IMPORTANTE). 2. Tendo sido reconhecido pela própria agravante a inexistência, no momento, de Protocolo Clínico de Diretriz Terapêutica para o tratamento da doença em discussão no SUS, bem como a incipiência do estágio atual de deliberação sobre esta enfermidade no Ministério da Saúde, uma vez que não se formaram grupos para subsidiar as análises da CONITEC, não sobrevive a argumentação da recorrente concernente à desnecessidade de judicialização da demanda. 3. Hipótese em que restaram atendidos os pressupostos da concessão da tutela de urgência, já que: a) nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado, é dever de todos os entes que compõem a Federação Brasileira a promoção da saúde, inclusive mediante o fornecimento de fármacos, quando demonstrada sua necessidade e a hipossuficiência do paciente; b) a autora é portadora de doença grave, não podendo, por hipossuficiência, arcar por si mesma com o custeio de tal fármaco; c) consoante prescrição médica, a droga em debate é indispensável ao tratamento; d) em razão do risco de agravamento da doença, é patente, ao contrário do que afirma a agravante, haver perigo em desfavor da autora; e) havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha a recorrida e expressa menção à necessidade da droga em debate para se impedir a progressão da doença e a diminuição do tempo de vida, não socorre à agravante a tese de condicionamento da antecipação à realização de perícia, nem à demonstração da eficácia do medicamento em discussão (fármaco este já registrado junto à ANVISA), da inexistência de outra alternativa de tratamento útil disponível no SUS e de razoável relação custo x efetividade; f) em oposição ao que defende a agravante, diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da dependência de parecer favorável da CONITEC; g) a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e, em última instância, direito à vida) através de decisão judicial não implica indevida ingerência na Administração, nem ofensa aos Princípios regentes da Administração (Princípios da Tripartição dos Poderes, da Isonomia e da Prevalência do Interesse Público, especialmente); h) não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários, sendo insubsistente, assim, a argumentação de que, independentemente das condições de um dado caso concreto, devam, de forma absoluta, preponderar políticas públicas, sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico. 3. A 2ª Turma deste Tribunal possui o entendimento de que é incabível a imposição de multa contra a Fazenda Pública como forma de impeli-la a cumprir obrigação de fazer. Nesse sentido: PJE 1552140-41.2177.2.6.8689, rel. Des. Marcos Vinicius Pereira Dantas (Convocado), data da assinatura: 14/12/2019. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a aplicação das astreintes.
(PROCESSO: 75168003513381582336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)