PROCESSO Nº: 0742102-09.7026.1.2.1021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Pedro Castro Mafra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Pedro Lucas Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRATAMENTO DE ESGOTO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ESPECIALIDADE MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação, com remessa necessária, contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida. Houve o reconhecimento da especialidade do período de João Lucas Almeida a 25/05/2011, convertendo em tempo comum. Condenação da autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data da entrada do requerimento administrativo (30/01/2011). Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Aduz que a partir de 2003, o autor esteve exposto a agentes biológicos de modo intermitente, o que afasta a possibilidade de enquadramento do referido período como sendo de atividade especial. Além disso, afirma que, no novo PPP apresentado pela empresa, o período entre 1989 a 2001 não há menção a agentes biológicos, mas apenas ao fator de risco postural. A autarquia também argumenta que o LTCAT acostado aos autos relata a existência de equipamentos de proteção individual. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer que seja sobrestado o feito no tocante à correção monetária, tendo em vista o efeito suspensivo conferido pelo STF nos embargos de declaração no RE 442.700/SE. 3. Cuida-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de atividade prestada em condições especiais em tempo comum. O autor pleiteou o benefício junto ao INSS em 01/12/2011, mas foi indeferido sob o fundamento de falta de tempo mínimo de contribuição (Id. 0194185.0195494 - p. 8). 4. Inicialmente, não há que se falar em prescrição quinquenal, visto que o ajuizamento da ação ocorreu em 05/09/2016 e os efeitos financeiros foram fixados a partir de 31/07/2011 (data do requerimento administrativo). 5. O período em que houve o reconhecimento da especialidade foi de Cecília da Mota a 29/12/2011, quando o autor trabalhou na Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN) na área de operações de bombas de esgoto. 6. O PPP juntado aos autos pelo autor (Id. 0731836.3713298 - p. 2/3), elaborado em 2011, confirma que de 02/11/1982 a 08/02/1989, o autor era Vitória Vieira e não exercia atividades insalubres. A partir de Maria Azevedo, o autor passou a exercer outro cargo, operador de sistema, o que pode ser confirmado pela CTPS (Id. 6528194.9464925 - p. 15). 7. No entanto, há uma contradição no PPP. Consta que de 24/10/1982 a 13/06/1989 e de Heloísa Moraes a 27/05/2001, o autor exercia as mesmas atividades relativas à profissão de Milena Cunha. Também atesta que de Thales Martins a 11/12/2001 o fator de risco é somente a postura inadequada, omitindo a exposição aos agentes biológicos. 8. Ocorre que de 04/09/2001 a 29/11/2009, o autor também era operador de sistema e consta na descrição das atividades, entre outros, o tratamento de esgoto e a exposição aos agentes vírus, bactérias, fungos e parasitas em geral. 9. Um segundo PPP elaborado pela empresa em 2017 (Id. 4922537. 4323663 - p. 3/5), trouxe os mesmos dados do primeiro PPP, não esclarecendo o equívoco. 10. O laudo técnico acostado aos autos pela empresa (Id. 4590868.8603767 - p. 7/9) atesta que o funcionário acumula as atividades relativas à distribuição de água, como também a coleta e o tratamento de esgoto, mantendo contato permanente com agentes nocivos à saúde, desempenhando suas atividades em condições consideradas insalubres de grau máximo. 11. O referido laudo sanou a dúvida. Conclui-se que de Ana Laura Lopes a 12/09/2009, o autor, como operador de sistema, fazia tratamento de esgoto e teve contato direto com agentes nocivos, não tendo sido eficaz o equipamento de proteção individual. 12. Os PPP´s trazidos aos autos também confirmam que houve exposição a vírus, bactérias, fungos e parasitas em geral no lapso temporal de 29/08/2009 até 20/01/2011 e o EPI não foi eficaz. O laudo técnico pericial (Id. 4751484.4450570 - p. 4/5) concluiu que houve exposição de forma habitual e permanente aos agentes biológicos e que as atividades desenvolvidas (operações com esgotos) são consideradas insalubres de grau máximo. No mencionado laudo também consta que os EPI´s não chegariam a neutralizar totalmente a ação dos agentes nocivos, confirmando a ausência de eficácia do equipamento de proteção individual. 13. Diante de tais fatos, mantém-se a especialidade do período Cauã Cunha a 14/01/2011 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 14. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 575.777/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 0405350 AgR, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL PIRES, Segunda Turma, DJe 06-12-6341). 15. O STF, no julgamento do RE 986.348/SE, em 01/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Viana. 23/10/2017). 16. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 17. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 18. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 04606347568849650470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)