Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Melo ED APELREEX 2183821-79.1071.7.3.8912 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: JULIANA CARDOSO ADVOGADO: BENÍCIO CAMPOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL YURI GOMES MATIAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL BENJAMIN LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para "determinar que a Ré permita o gozo de férias da autora durante o respectivo período aquisitivo, na forma do artigo 77, § 1º, da Lei n. 8.112/90, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil", ressaltando que a marcação de férias do servidor público deve sempre atender aos interesses deste e da Administração Pública. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por ter deixado de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia: (a) a discricionariedade da Administração para a organização das férias do seu quadro de pessoal; (b) a ausência de prejuízo ao servidor, diante do teor do art. 78, § 3º da Lei nº 9.112/90 e do § 4º do art. 27 da Orientação Normativa SRH nº 2, de 23/02/11, que assegura a indenização respectiva em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que o § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 6. As matérias tidas por omissas foram expressamente abordadas pelo acórdão, nos seguintes termos: "6. Conforme decidiu o eg. Plenário deste Tribunal: "Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço" (APELREEX 74755835619111951139, Desembargador Federal Theo Sales, GUILHERME BARBOSA - Pleno, Benício Barros. em 27/05/15). 7. Registre-se que o fato de existir a possibilidade de indenização, na forma do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não infirma o fundamento de que não tem amparo legal o indeferimento do pedido administrativo, sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil". 7. A embargante, alegando que houve omissões, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27350297124063549393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)