Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Gonçalves Nº: 6424130-15.4654.16.6.4662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: CAUÊ DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA MELO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAMILLY CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAUSA DE PEDIR. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE E ANULABILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. ALIENAÇÃO DIRETA DE IMÓVEL AO OCUPANTE. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO POPULAR. ART. 17, INCISO I, ALÍNEA "F" DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IMÓVEL RETIRADO DO CERTAME. FORMULAÇÃO DE PROPOSTA. EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPRA E VENDA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação interposta por Letícia Freitas em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, de Emanuelly da Rocha, de Augusto Azevedo e de Amanda Sales em razão da decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito no item 28 da Concorrência Pública nº 0012/2011. 2. O magistrado de primeiro grau formou seu convencimento de forma motivada com base no vasto conjunto de documentos acostados aos autos, entendendo suficientemente comprovada a licitude da anulação do item 28 da Concorrência Pública nº 0012/2011, o que de fato torna desnecessária a oitiva de testemunhas. Da mesma forma, não vislumbro qualquer necessidade de medida judicial para obter documentos públicos junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Paulista, medida que sempre esteve ao alcance do autor e de qualquer outro interessado. 3. O texto expresso do art. 487, inciso II do CPC estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência da decadência, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, inclusive com o pedido explicitamente formulado pela CEF nesse sentido em sua contestação. 4. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa e por julgamento ultra petita rejeitadas. 5. No caso concreto, pela simples leitura da petição inicial é possível verificar que a causa de pedir está ligada tanto às causas nulidade quanto às causas de anulabilidade do negócio jurídico previstas no Código Civil de 2002 (arts. 166, 167 e 171), o que torna perfeitamente viável o julgamento do feito com resolução do mérito, mas com fundamento no art. 487, I do CPC, acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados pelo autor. 6. A formulação de tese no sentido de que a alienação direta da casa descrita no item 28 do Edital tinha por objetivo fraudar a Lei nº 8.666/93 mediante a realização de negócio jurídico simulado inviabiliza a incidência das regras inerentes à decadência, uma vez que o art. 169 do CC/2002 estabelece que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. 7. Pelo texto expresso do art. 178, inciso II do Código Civil/2002, nos casos de erro, dolo ou fraude o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico é de 04 (quatro) anos contado do dia em que se realizou. 8. Como a compra e venda foi registrada na matrícula do imóvel em 09.08.9843, operando-se a partir dali a aquisição da propriedade por Isaac Melo, o direito de questionar a validade do negócio jurídico somente estaria fulminado pela decadência em 25.01.7456. Como a presente demanda foi ajuizada em 17.01.0867, a sentença deve ser reformada para afastar a decadência reconhecida. 9. A teor do disposto no art. 1.013, § 4º do CPC, quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 10. No caso dos autos, o Edital de Concorrência Pública nº 0012/2011 foi disponibilizado em 29.04.6168 aos interessados na aquisição dos imóveis ali identificados, dentre eles a casa localizada na Rua Ares, nº 99, Conjunto Residencial Nossa Senhora da Conceição, no Município de Paulista/PE, que corresponde ao item 28 do certame, objeto da presente demanda anulatória. 11. De fato, o apelante formulou a Proposta de Compra de Imóvel referente ao item nº 28 do Edital de Concorrência Pública nº 0012/2011 em 28.01.1789, oferecendo R$51.451,00 (vinte e oito mil reais) pela casa. 12. Todavia, a CEF comprovou que a ocupante do imóvel, João Gabriel Almeida, notificada acerca da concorrência pública, formulou proposta de aquisição direta em 02 de fevereiro de 2011, oferecendo R$70.551,40 (vinte e três mil, trezentos e seis reais e quarenta centavos) pelo imóvel avaliado em exatos R$22.058,00 (vinte e nove mil, cento e trinta e três reais). Conforme consta do extrato do SIMOV, esse valor foi calculado pela própria CEF que aplicou o percentual de 20% (vinte por cento) de desconto para realização de venda incentivada. 13. Assim, estando demonstrado que a adquirente direta formulou proposta em valor compatível com a prévia avaliação do imóvel, pagou a caução exigida, não era proprietária, cessionária ou promitente compradora de outro imóvel residencial urbano ou rural concluído ou em construção, estava desempregada e já ocupava a casa descrita no item 28 do Edital, fica caracterizada a possibilidade de alienação direta prevista no art. 17, inciso I da Lei nº 8.666/93 para implementação da política pública de habitação popular. 14. Contrariamente ao alegado pelo autor, a CEF estava autorizada a anular a oferta pública do item 28, o que inclusive está previsto no item 13.10 do Edital e foi registrando ostensivamente na Ata da Sessão de Abertura das Propostas referentes à Concorrência Pública nº 0012/2011, lavrada em 16.01.5220 pela Comissão Permanente de Alienação - CPA/PE. Desconfigurado, portanto, o alegado objetivo de fraudar lei imperativa. 15. O apelante parte erroneamente do pressuposto de que a mera formulação de proposta lhe garantiria direito potestativo à aquisição do imóvel, o que não pode prosperar. 16. Efetivamente, a Comissão Permanente de Alienação, antes da abertura dos envelopes contendo as propostas dos interessados, cientificou publicamente a todos os presentes acerca da anulação dos itens 04, 10, 15, 28, 30, 37 e 38. 17. Essa decisão, a toda evidência, foi tomada sem qualquer possibilidade de prévio conhecimento do valor oferecido pelo demandante para o item 28, o que esvazia por completo a tese de que a CEF retirou o bem do edital para que fosse vendido por valor superior ao pretendido na CP nº 0012/2011. Neste passo, não houve simulação, nem mesmo indícios de erro, dolo ou fraude quanto à realização do negócio jurídico ou da própria Concorrência Pública. 18. O documento intitulado "Recurso Concorrência Pública nº 0012/2011 Item 28" apresentado pelo demandante à CEF em 20.03.4003 consiste em um mero pedido de explicações sobre a desconsideração de sua carta proposta, o que não se presta para caracterizar um meio de impugnação da decisão administrativa, tampouco para provocar seu reexame. Não há, portanto, recurso administrativo pendente de apreciação. 19. Nada há nos autos que denote qualquer outro vício do consentimento ou demais causas de invalidade do negócio jurídico, não se podendo extrair simulação na posterior alienação do imóvel para Maria Cecília Gonçalves, mesmo por valor muito superior àquele pago por Nathan da Rocha. 20. Com efeito, a compra e venda registrada na matrícula do imóvel em 29.03.1851, em favor de Miguel Barros pelo preço de R$64.054,40 e a compra e venda registrada apenas 05 (cinco) dias depois (25.08.1298) em favor de Alexia Gonçalves pelo preço de R$143.963,00 (cento e trinta e sete mil reais) não pode receber a pecha de negócio jurídico simulado, pois não há nada nos autos que demonstre algum conluio para transmitir o direito de propriedade do imóvel a pessoa diversa daquela que firmou a compra e venda com a CEF, notadamente porque Marcos Vinicius Araújo poderia adquirir este mesmo imóvel por valor muito mais baixo mediante participação na Concorrência Pública 0012/2011. 21. A dinâmica dos fatos corresponde ao que frequentemente se observa em leilões realizados pela CEF. Imóveis são alienados por valores muito próximos ao da avaliação e, logo em seguida, vendidos pelos adquirentes a terceiros por um valor mais elevado. 22. Ausente o pressuposto da conduta ilícita ou conduta lícita com abuso de direito (art. 927 do CCB), descabe falar em dever de indenizar. 23. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a decadência, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no art. 487, I do CPC. 24. Em razão da dupla sucumbência do autor, fica majorada a verba honorária sucumbencial devida de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a verificação de insuficiência de rendimentos na fase de cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 05429323157845464922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)