PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO RESTRITA AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.
1. Apelante condenado pela prática do delito tipificado no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Agente que, no dia 15/08/2015, junto com uma Corré não recorrente, teria guardado e feito circular cédulas de papel moeda falsas, tendo plena consciência da inautenticidade destas, no valor nominal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), divididos em 04 (quatro) cédulas com valor de face de R$ 50,00 (cinquenta reais), e 02 (duas) cédulas de R$ 100,00 (cem reais), ocasião em foram presos em flagrante pela Polícia Militar ao tentar pagar uma pizza a um motoboy com uma cédula falsa no valor R$ 100,00 (cem reais).
3. Apelação restrita ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, ao fundamento de que a prisão em flagrante não seriam fator impeditivo de seu reconhecimento, porque usado para fundamentar a sentença condenatória e pela ilegalidade da Súmula nº 231, do STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a confissão do acusado, conquanto parcial, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que efetivamente utilizada para o convencimento e convicção do julgador quanto ao acerto da sentença, sendo, pois, expresso fundamento para a condenação" (HC 161.432/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Ferreira, julgado em 01/12/2016, DJe 04/01/2016), de forma que o fato de o Apelante ter sido preso em flagrante realmente não impediria, ao menos em tese, o reconhecimento da incidência da confissão espontânea.
5. Inaplicabilidade da confissão espontânea em face do óbice previsto na Súmula 231, do STJ, segundo a qual A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
6. A aplicação regular da Súmula 231 do STJ, especialmente com relação a obediência ao princípio da legalidade, tendo em vista que a fixação, pelo legislador de um parâmetro mínimo e máximo para as penas leva o julgador a se movimentar dentro desses parâmetros, salvo quando a própria lei estabelecer exceções, como a aplicação das causas de aumento ou de diminuição de pena, não havendo violação aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
7. Apelante cuja pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, de forma que, nos termos do disposto na Súmula nº 231, do STJ, não seria cabível a redução dela a parâmetro inferior ao mínimo legal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34971463272359587748, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 23/10/2019)