PROCESSO Nº: 9030157-52.3683.12.11.6858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO AVICOLA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Italo Matheus da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Gomes - 4ª Theo Porto. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro da Paz Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 36.265/2001.REPERCUSSÃO GERAL. RE 997903. O CITADO PRESCEDENTE DEVE SER APLICADO PARA AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPERATIVO LÓGICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que reconheceu a constitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL , nos moldes do art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91. 2 - Requer o apelante, em síntese, o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o faturamento do produtor rural pessoa jurídica, bem como a inconstitucionalidade do art. 30, IV, Lei nº 8.212/91, que atribuiu por sub-rogação o recolhimento do FUNRURAL aos associados da impetrante, quando da aquisição de produção rural de pessoa física. 3- Na sessão do dia 14 de agosto de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 733366, com repercussão geral reconhecida. 4 - Desse modo, restou reconhecida a exigência contida no artigo 25, I, da Lei 8212/91, com a redação da Lei 10.256, de 17/09/2001, não apresenta vícios. É que a Emenda Constitucional 20/98 ampliou a hipótese de incidência das contribuições à seguridade social, permitindo-a sobre a "receita", não havendo mais que se falar em nova fonte de custeio da seguridade social em relação à Lei 10.256/2001. 5- Ademais, não há como recepcionar a alegação de ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária do produtor rural, pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/94), haja vista os argumentos acima mencionados. Dessa forma, a Lei nº 10.256/01 quando deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.870/94, procedeu em congruência 6 - Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 73849832084143761591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)