PROCESSO Nº: 0262456-73.5524.31.5.6034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Heitor Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Felipe Souza EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DESVIO DE VALORES OU PREJUÍZO CONCRETO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença exarada pelo Juízo da 37ª Vara Federal da SJ/PE que julgou improcedente os pedidos insertos na ação civil pública de improbidade administrativa promovida em desfavor dos ora apelados pela suposta prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11, da Lei 8.429/92; Em seu apelo, o órgão ministerial sustenta a existência de atos ímprobos cometidos na licitação e execução de serviços de transporte escolar contratados com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE pelo Município de Vertentes/PE, no valor total de R$ 97.381,65 (que, atualizado, perfaz o montante de R$ 678.869,17), fundamentando, em suma, com as seguintes alegações: i) licitação realizada sem a presença de orçamento estimativo e de comprovação da realização de pesquisas de preços de planilha detalhando a composição dos custos unitários; ii) que o edital do certame foi publicado apenas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, restringindo a publicidade da licitação; iii) ocorrência de pagamentos antes da emissão das respectivas notas fiscais; iv) realização de pagamentos por viagens realizadas em quantidade superior ao número de dias letivos do mês (12/2006 e 07/2007); v) veículos utilizados para o transporte escolar em dissonância com as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro; Consoante bem pontuado pelo Juízo de primeira instância, praticamente todas as irregularidades, na contratação e execução dos serviços de transporte escolar, remontam ao âmbito formal, a exemplo da pretensa ausência de planilha detalhando a composição dos custos unitários, ou mesmo a ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação do Estado, ou, ainda, a realização de pagamento antes da emissão das respectivas notas fiscais. Nesse mesmo diapasão, também se enquadra o suposto descumprimento, pelos veículos utilizados para transporte escolar, a diversas exigências estabelecidas pelo art. 136, do CTB que foram listadas pelo Parquet federal em sua exordial da ação civil pública; Sucede que a Ação de Improbidade Administrativa não tem por escopo a punição de informalidades, por mais relevante que seja o bem jurídico tutelado. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade. Os autos, porém, passam longe disso, pois permitem constatar a ausência de dolo por parte dos réus. A única possibilidade, em verdade, que ensejaria prejuízo financeiro ao erário é em relação ao pagamento de viagens realizadas em quantidade superior ao número de dias letivos do mês (12/2006 e 07/2007). Todavia, verifica-se que, à época dos fatos, ocorrera uma greve na rede escolar, com compensação de horas nos meses em que normalmente haveria férias, o que acarretou a uma maior necessidade dos serviços de transporte; Não havendo, portanto, in casu, qualquer associação das irregularidades descritas com o desvio ou apropriação de recursos públicos, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos presentes na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa dos apelados faz-se necessária; Apelação improvida.
(PROCESSO: 11640056514508953698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)