PROCESSO Nº: 7168773-19.3550.10.3.7501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE ALVES - EPP ADVOGADO: Luiz Otávio Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AGROINDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 90.000/2001 QUE INSTITUIU O ART. 22-A DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. A Constituição Federal estabelece em seu art. 195 que contribuição previdenciária, a cargo do empregador incidirá sobre a folha de salários, receita, faturamento ou sobre o lucro. Quanto às agroindústrias, a Lei nº 10.256/2001 incluiu o art. 22-A na Lei nº 8.212/91, a fim de alterar a forma de tributação da contribuição previdenciária patronal devida por essas empresas. A partir de então, a tributação deixou de incidir sobre a folha de salário, passando a utilizar a receita bruta como base de cálculo, de modo que inexiste o maltrato a qualquer norma constitucional, como sustentado pela apelante, não se podendo falar em violação à vedação de bis in idem, tampouco que se trata de instituição de contribuição sobre novo fato gerador não apontado pela Constituição (competência residual prevista no art. 195, §4º, CF). Impertinente, outrossim, o argumento lançado de que o estabelecimento dessa contribuição feriria o princípio da isonomia, porquanto resta claro que a indigitada contribuição dirige-se de maneira idêntica em relação a todas as empresas que compõem o ramo da agroindústria, não maculando indevidamente a capacidade empreendedora de qualquer delas. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 71476065565294889467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)