PROCESSO Nº: 1914053-82.7237.10.4.9078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSAINA DIAS CHAVES e outros ADVOGADO: João Vitor Farias Quezado Bruno Santos E Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO-ÁREA ENFERMEIRO/ENFERMAGEM EM CLÍNICA MÉDICA. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ABERTURA DE CONCURSO DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO-ÁREA ENFERMEIRO/SAÚDE PÚBLICA/PESQUISA CLÍNICA. CARGOS DISTINTOS. PRETERIÇÃO DE VAGA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSAINA DIAS CHAVES e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, que visava ao reconhecimento do direito subjetivo à nomeação para o cargo de Enfermeiro/Enfermagem Clínica. 2. No caso dos autos, Josaína Dias Chaves, João Guilherme Novaes e João Vitor da Rocha Dantas participaram do Concurso Público para Provimento de Cargo Técnico-Administrativo em Educação, Área Enfermeiro/Enfermagem em Clínica Médica, regido pelo Edital nº 142 /2018, com lotação no Campus de Fortaleza da Universidade Federal do Ceará (UFC), sendo aprovadas em terceiro, quarto e sexto lugar, respectivamente. O concurso ofereceu 01 (uma) vaga para o cargo supracitado, tendo validade até 30/12/2019. Narram que durante o prazo de validade, a UFC lançou edital de novo concurso para o mesmo cargo, em que se disponibilizaram 04 (quatro) novas vagas para o cargo de Enfermeiro, caracterizando a preterição dos aprovados no presente concurso. Ademais, informam que o Demonstrativo de vagas para o cargo de Enfermeiro-área, atualizado até set/2018, indica a existência de 06 (seis) cargos vagos, decorrentes da aposentadoria de servidores da instituição. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. O cerne da questão reside em saber se houve preterição do direito das recorrentes em serem nomeadas para o cargo público almejado, tratando-se de uma violação aos princípios que regem a Administração Pública. 4. O STF, no julgamento do RE 115.519/MS, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Logo, considerando que as apelantes classificaram-se fora do número de vagas disponibilizadas, detêm apenas expectativa de direito. 5. Verifica-se que a Divisão de Concursos e Provimento da UFC informou que o Concurso Público para Provimento de Cargo Técnico-Administrativo em Educação, Área Enfermeiro/Saúde Pública/Pesquisa Clínica, regido pelo Edital nº 79 /2019, possui área distinta de atuação, exigindo conhecimentos específicos da área mencionada, além de avaliação de títulos. Já o certame regido pelo Edital nº 142 /2018 requer conhecimentos específicos da área de Enfermagem em Clínica Médica, além de dispensar avaliação de títulos. Assim, depreende-se que não se trata do mesmo cargo, sendo certames distintos, com área de atuação e requisitos diferentes. De resto, a ocorrência de aposentadorias não implica imediata nomeação de servidores, visto que se trata de prerrogativa da Administração prover esses cargos, segundo juízo discricionário, e observada disponibilidade orçamentária. 6. Diante do exposto, não se materializa o direito subjetivo das apelantes à nomeação, tratando-se de mera expectativa de direito, considerando a classificação atingida no certame. Saliente-se ainda que os cargos ofertados nos concursos são distintos, não se concretizando preterição dos classificados. Por fim, não cabe ao Judiciário substituir o administrador público e promover a nomeação de candidatos sem observância da necessidade/interesse da Administração, sob pena de ofensa aos princípios da Legalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Impessoalidade e Separação de Poderes. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Com efeito, se fosse atendida a pretensão autoral, estaria se permitindo a assunção de cargo sem que fosse sequer demonstrado a aquisição dos conhecimentos especificamente exigidos para atuação na área correspondente, visto que as autora realizaram prova com conteúdo programático diverso. Não há, portanto, oferta de vaga para o cargo de Enfermeiro/Enfermagem em Clínica Médica, de modo que não se pode sequer cogitar a configuração da alegada preterição da ordem do concurso. Por outro lado, a aposentadoria de servidores lotados em cargo de enfermeiro não implica no reconhecimento de necessidade ou interesse da administração na nomeação de candidatos para o cargo de Enfermeiro/Enfermagem em Clínica Médica, tampouco na viabilidade econômica de tais nomeações. De fato, não é possível saber, apenas com a leitura dos documentos anexados aos autos, o cargo específico ocupado pelos servidores que foram aposentados, os quais continuarão a representar ônus econômico à instituição que deve custear seus proventos. [...] Neste ponto, cabe destacar que a nomeação do segundo colocado, fora das vagas previstas originalmente no certame, demonstra que a UFC está aproveitando o quadro de aprovados do concurso regido pelo edital de n.º 142/2018, do que se depreende que a não nomeação das autoras não decorre de preterição e sim da ausência de necessidade de provimento de mais cargos de Enfermeiro/Enfermagem em Clínica Médica. [...] Assim, nenhuma ilegalidade restará presente pelo simples fato de o agente administrativo não ter procedido à nomeação ou contratação de candidato aprovado no cadastro reserva, pois não se pode, em hipótese alguma, retirar da administração a autonomia de decidir sobre a necessidade, a conveniência e a oportunidade de proceder tal contratação". 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 07025096973473458445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)