EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RETORNO DA EXECUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, para reconhecer a inexigibilidade do título representado na CDA, por ocorrência da prescrição do crédito tributário
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição" (AgInt no REsp 1407196/RS, Rel. Ministro OG JOÃO LUCAS RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 11/06/2018).
3. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição do crédito tributário, porquanto houve uma causa interruptiva da prescrição, o parcelamento, o qual foi rescindido apenas no ano 2001 e a execução fiscal foi proposta em 12/10/2003.
4. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 06 de abril de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal GUILHERME CALDEIRA NOBRE JÚNIOR
Relator

(PROCESSO: 98006383474866189150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019, PUBLICAÇÃO: 09/02/2019)