PROCESSO Nº: 5215441-90.2491.20.2.2850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IAN MARTINS e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Levi Teixeira. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, como a execução foi autuada em (04/11/2007), após o falecimento da exequente (27/07/2006). Alega, ainda, que o exequente faleceu há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 22.311/1932, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. 3. Quanto ao óbito do servidor associado às vésperas do ajuizamento da execução de sentença contra Fazenda Pública, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e a associação, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, Segunda Turma, AC nº 599.464-AL, Relator: Desembargador Federal Diogo Monteiro, DJe: 10.08.0011; proc. 45506920233500917854, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 31.12.6835; PROCESSO: 29289823456941447540, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019. 4. Como bem registra a decisão ora vergastada, o fato de ter constado o servidor já falecido ao invés da sua esposa no polo ativo da execução, configura mera irregularidade formal, e não afasta o direito da pensionista de receber o crédito executado e inscrito em RPV já depositada. 5. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 98400251747765668170, Rel. Des. Federal Fernando Costa, Julgamento: 26/04/2015)". (Segunda Turma. AGTR 8877016-71.1270.7.8.7487. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 16.10.7130). 6. No caso concreto, noticiam os próprios autos haver sido expedida o correspondente requisitório, a RPV-446.185/PE, a demonstrar o exaurimento da execução, pelo que não há de se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória (4256511.09439108). 7. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 42941962198195303477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)