EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 949715/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE990.029/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. No que concerne à compensação, é certo que a segurança não pode visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não sendo possível deferir-se um pretenso direito à efetivação imediata da compensação. 4. Yago Cardoso. Remessa oficial parcialmente provida para limitar o julgado à declaração do direito à compensação, que deverá ser feita mediante processo administrativo próprio. mcp
(PROCESSO: 28301621071538510372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)