PROCESSO Nº: 2160975-83.3940.16.11.6514 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIGI DA CRUZ ADVOGADO: Miguel Ramos Silva Isabella Pereira Da Cunha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Martins: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. RESSARCIMENTO CIVIL. REPASSES A MENOR, SAQUES INDEVIDOS E INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Limitada a responsabilidade da União aos depósitos mensais perante a instituição bancária, inviável se atribuir a ela eventual ilicitude derivada da (má) gestão de tais recursos, de modo a tornar despicienda a análise de tais pontos da controvérsia. Omissão não caracterizada. 3. A prova dos autos indica a existência dos repasses mensais realizados pela União, carecendo de fundamento a alegação genérica de desacerto dos valores. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 48.474/DF, Rel. Ministro VINICIUS ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 80.909/DF, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2016, DJe 02/10/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.240.828/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2016, DJe 02/01/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 07.049/PI, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE PEREIRA, QUINTA TURMA, DJe 17/05/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 629.744/SC, Rel. Ministro DIOGO VIANA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2017, DJe 04/08/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49746122794627364279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)