EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal definiu serem necessários à aplicação do princípio da insignificância, os seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese em que o arrombamento da Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Santa Maria da Boa Vista/PE, segundo declarações prestadas pelo recorrente, teve como objetivo a subtração de uma arma de fogo para posterior utilização na prática de homicídios. Furto de arma de fogo e de outros bens e valores existentes na agência que não se consumou por motivos alheios a vontade do agente. Independente da lesão jurídica provocada, o agir do recorrente não se compatibiliza com o princípio da insignificância, eis que não há como reconhecer, diante das circunstâncias do caso concreto, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a ausência de periculosidade social da ação, ou a mínima ofensividade da conduta do agente. 3. Dosagem da pena. 4. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, é medida de pena e deve ser definida como a censura merecida pelo autor do fato típico e antijurídico. A consciência da ilicitude, nesse contexto, não justifica a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade do agente. 5. O Superior Tribunal de Justiça, inspirado no princípio da presunção de inocência, Nicolas Rocha o entendimento de ser vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ). A referência a fato pretérito, sem notícia de decisão judicial com trânsito em julgado, causa ofensa ao mencionado entendimento jurisprudencial, não importando se integrante da fundamentação relativa aos antecedentes criminais ou, como no caso, do vetor personalidade do agente. Hipótese em que a confissão feita pelo apelante, no sentido de que, em momento anterior, cometera um furto à Agência dos Correios de Santa Maria da Boa Vista/PE, descreveu, em verdade, um ato infracional análogo ao furto qualificado, fato que não constitui crime e, portanto, não pode ser considerado para a elevação da pena-base. 6. A intenção do réu de utilizar a arma de fogo existente na agência para a prática de homicídios é circunstância que justifica a exasperação da pena-base, sendo merecedora de maior reprovação do que a motivação típica do crime de furto, identificada como o assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel. 7. Impossível a exasperação da pena-base pela negativação do vetor circunstâncias do crime, quando a fundamentação utilizada é genérica e retrata circunstância que integra o tipo penal do furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo. 8. Manutenção de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao recorrente. Redução da pena-base estabelecida na sentença recorrida, de 4 (quatro) anos para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 9. Manutenção da incidência da atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, restando a redução da pena, entretanto, limitada ao patamar mínimo previsto no preceito secundário do art. 155, § 4º, do Código Penal, isto é, 2 (dois) anos de reclusão. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, com a fixação da pena em patamar aquém do mínimo previsto em lei, que não merece provimento. Inteligência do Enunciado Sumular n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 371.242-RG-QO/RS). 10. Merece reforma a sentença que estabeleceu o percentual mínimo de diminuição da tentativa (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único), quando o agente sequer chegou a ingressar no prédio sede dos Correios. Caso concreto em que, de acordo com a perícia realizada no local do crime: o recorrente deslocou a câmera que monitorava a área onde localizado o medidor de energia do prédio e o seu respectivo disjuntor; desligou-o, cortando a energia do prédio e interrompendo a gravação de imagens feita pelo circuito fechado de televisão; arrombou uma grade que dava acesso à parte lateral da edificação; e danificou parcialmente uma segunda grade, a qual protegia a porta de acesso ao interior da agência. Aplicação da minorante da tentativa no patamar de um meio (1/2), estabelecendo a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão. 11. Fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, letra "c", do Código Penal. 12. Não obstante reprovável a motivação do crime, a menoridade do apelante torna socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, por uma pena restritiva de prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida em local definido pelo juízo competente, por ocasião da audiência admonitória. 13. Redução da pena de multa ao quantitativo de 10 dias-multa, o limite mínimo previsto no art. 49 do Código Penal, a fim de compatibilizá-la com a pena privativa de liberdade imposta. Manutenção do valor do dia-multa fixado na sentença condenatória, em um trinta avos do salário-mínimo vigente na época do crime. 14. Revogação da prisão preventiva decretada em face do recorrente, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários a sua manutenção, com determinação de que seja imediatamente comunicado o juízo de primeiro grau para a soltura do apelante. 15. Apelação parcialmente provida. [mcbp]
(PROCESSO: 89054405882453458987, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)