PROCESSO Nº: 3223267-08.0074.22.7.0958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INSS. BANCO DO BRASIL. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados pelo INSS mesmo após o falecimento da titular. Condenação em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que a cobrança de valores pertencentes ao INSS não pode ser fulminada pela prescrição, pois tratam-se de bens públicos. Além disso, não haveria que se falar em decurso de prazo prescricional, uma vez que não se pode fixar como marco inicial a data do óbito dos segurados e o INSS não tinha o conhecimento acerca da morte da beneficiária. Assim, apenas se iniciaria o prazo para o INSS quando chegasse a informação sobre o pagamento indevido. Por fim, sustenta a ausência de prescrição por outro motivo, ou seja, a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser alcançada pela prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 3. Cuida-se de ação declaratória negativa ajuizada pelo Banco do Brasil em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 4. O INSS, através do Processo Administrativo nº 88827029828923568, pretende obter o ressarcimento do valor de R$ 69.218,03 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e três centavos), referente ao período de abril de 2004 a abril de 2006. A razão é o saque indevido de valores após o óbito da segurada, Santina da Conceição, em 21/12/2004. 5. A autarquia argumenta que houve o descumprimento do contrato firmado entre as partes, visto que foi renovada a senha do cartão magnético da titular do benefício previdenciário após o seu óbito. 6. De acordo com o julgamento proferido no RE 342.669/MG, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 125.982/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13/07/2016). 7. O último saque do benefício ocorreu em abril de 2006, tendo o banco sido intimado para apresentar defesa no Processo Administrativo somente em 10/03/2018, ou seja, após o decurso de cinco anos. Resta configurada a prescrição. 8. Honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 09331407082597266289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)