PROCESSO Nº: 3595824-80.8810.18.8.2312 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: RAUL DUARTE ADVOGADO:PEDRO NOVAES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GACEN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, nos quais defende a ausência de caráter geral da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN e a impossibilidade de aplicação da regra de paridade. 2. O Acórdão embargado considerou que a GACEN teria caráter genérico, por ser devida por atribuições típicas do cargo, quais sejam, as atividades de combate e controle de endemias. Concluiu-se, assim, que a referida gratificação estende-se aos proventos de aposentadoria, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. 3. No caso concreto, ressaltou-se que o falecido instituidor da pensão era servidor da FUNASA, fazia jus à GACEN e foi aposentado pela regra de paridade. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GACEN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, nos quais defende a ausência de caráter geral da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN e a impossibilidade de aplicação da regra de paridade. 2. O Acórdão embargado considerou que a GACEN teria caráter genérico, por ser devida por atribuições típicas do cargo, quais sejam, as atividades de combate e controle de endemias. Concluiu-se, assim, que a referida gratificação estende-se aos proventos de aposentadoria, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. 3. No caso concreto, ressaltou-se que o falecido instituidor da pensão era servidor da FUNASA, fazia jus à GACEN e foi aposentado pela regra de paridade. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46873576293754172905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)