PROCESSO Nº: 3324998-30.0179.23.6.1413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: SERTANIA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0195814-26.4541.1.12.1608 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava reintegração de posse com a demolição de construções irregulares ou isolamento da área localizada na da faixa de domínio da ferrovia no KM 316+380 da Linha Tronco Recife, no Município de Sertânia/PE. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência PE 049 - 09/03/2017 indica que o Município realizou obra de pavimentação no terreno de pátio e sobre os trilhos que compõem a Esplanada da Estação Ferroviária do Município. 3. Ocorre que, conforme as fotos acostadas nos autos, os trilhos se encontram em meio a diversas construções, em evidente desuso há muitos anos e parcialmente enterrados de forma aparentemente natural, o que infirma a alegação de que a ocupação ter ocorrido a menos de um ano e um dia. Desse modo, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. A decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona qualquer risco para a agravante ou para a população local. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. Precedentes: Processo: 82971827003206259082, Ag/Se, Desembargador Federal Murilo da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 02/10/2018; Processo: 37162466472196187527, Ag/Se, Desembargador Federal Lucas Gabriel Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 07/03/2017; Processo: 86885020489990846456, Ag/Se, Desembargador Federal Enzo Costela, 3ª Turma, Julgamento: 08/07/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10484261679794331678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)