EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à decadência do direito de Natália Santos - Universidade Federal Rural de Pernambuco reduzir o valor dos proventos do recorrido foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que, configurada a decadência administrativa, afigura-se cabível reconhecer que a redução no valor do pagamento encontra óbice no princípio da segurança jurídica, da boa-fé do impetrante, ora embargado, bem como em texto legal expresso (art. 54, da Lei nº. 9.784/99), restando prejudicada a análise dos aspectos referentes à existência, ou não, de erro operacional por parte da Administração, e a reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 64917563925119530623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)