EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PROVIMENTO, EM PARTE.
1- Trata-se de embargos de declaração ante acórdão que, anulando a sentença que houvera extinguido o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa do MPF, de plano, nos termos do art. 1013, parágrafo 3º, do CPC/15, apreciou o mérito da demanda, julgando-a improcedente.
2 - In casu, o apelante/embargante alega que o decisum impugnado apresenta omissão, quanto à responsabilidade solidária do município com o meio ambiente, e contradição, quando negou total provimento ao seu apelo.
3 - Ao apreciar o mérito da demanda, reconhecendo-se que não cabia ao demandado a obrigação de demolir a edificação abandonada e localizada em área de preservação permanente (APP), sendo tal obrigação de fazer da competência dos órgãos ambientais, este órgão julgador afastou, forçosamente, a responsabilidade solidária do referido ente municipal, tendo, inclusive, destacado, que inexistia qualquer resistência dos órgãos ambientais em atender, administrativamente, a pretensão do autor.
4 - Afasta-se, portanto, a alegação de omissão no decisum vergastado.
5 - D¿outro viés, ainda que, no mérito, este órgão julgador, embasado em permissivo contido no art. 1013, PARÁGRAFO 3º, do CPC/15, tenha julgado improcedente a demanda, não se pode olvidar que tal julgamento só foi possível em decorrência do provimento da apelação, anulando-se a sentença a quo, consubstanciada no reconhecimento do interesse de agir e da legitimidade do ora embargante para propor a presente demanda.
6 - Acolhe-se, portanto, a alegação de contradição no julgado, a fim de retificar a sua proclamação, dando-se provimento, em parte, à apelação.
7 - Provimento, em parte, dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 9905464634772343972172, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019, PUBLICAÇÃO: 26/09/2019)