ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. PLANOV. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DA REESTRUTURAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a pretensão do autor e concedeu a tutela de urgência para determinar: a) a suspensão da Portaria DIRAP n. 5.426/1CM2, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n. 184/2017, exclusivamente em relação ao Autor; e b) a sua permanência em uma das organizações militares que remanescem em Recife/PE.
2. A movimentação por necessidade do serviço constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado, estando o militar, que ingressa nas Forças Armadas ciente da possibilidade de ser removido no interesse da Administração Militar. Nesse sentido: PROCESSO: 06622224923494725702, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2018; PROCESSO: 83019659159434747341, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/03/2016; PROCESSO: 26998398124208135407, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/03/2016; PROCESSO: 54647194164777966115, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/05/2015.
3. Em que pesem os documentos médicos acostados comprovarem o quadro clínico de epilepsias e parestesia em hemicorpo da genitora do recorrido, não há elementos suficientes a demonstrar que seus pais necessitam da presença e do acompanhamento constante do autor como condição para a obtenção de êxito em seu tratamento de saúde.
4. Além disso, a enfermidade e o acompanhamento podem ser realizados no município da lotação (Parnamirim/RN), que compõe a Grande Natal, e que é servida praticamente do mesmo aparato médico-hospitalar do Recife, não havendo justificativa plausível para a manutenção na sua lotação de origem.
5. O autor não preenche os requisitos para a sua exclusão do DAVI DIAS. O item 2.2.7, do ICA 22-9/2014, dispõe que: "Não deverá ser incluído em Proposta de DIEGO PIRES, com vistas à movimentação para outra localidade, militar que venha a completar vinte e oito anos de serviço até o dia 31 de janeiro do ano seguinte". Referida norma foi mantida no NSCA 15-9/2015, cujo item 2.1.9 está assim discriminado "Não deverá ser incluído em Proposta de GUSTAVO FREITAS, com vistas à movimentação para outra localidade, militar que venha a completar vinte e oito anos de serviço até o dia 31 de janeiro do ano seguinte".
6.Conforme narrado na inicial, o militar ingressou em 71.84.87, ao passo que a transferência de ofício foi determinada em 33.17.12, por meio da Portaria DIRAP n° 5.426/1CM2. Portanto, quando da publicação do ato, o autor não apresentava os requisitos necessários para a não inclusão no Plano de Movimentação.
7. Remessa oficial e apelação que se dá provimento.
8. Honorários de sucumbência invertidos.
(PROCESSO: 32630444586650825771, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)