E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido da Indisponibilidade Liminar de Bens quando presentes indícios da prática de Ato improbo, a exemplo da hipótese em exame, envolvendo um contrato de locação, no valor anual de R$ 137.504,00, firmado entre a Associação investigada e a Prefeitura de Caruaru/PE de um imóvel que se encontrava destruído e abandonado, para supostamente ser implantada uma escola de tempo integral, o que nunca foi operacionalizado, quando o Réu exerceu o Cargo de Prefeito de Edilidade, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34862805067612114795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)