PROCESSO Nº: 9372644-32.9567.6.7.3445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSE EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 219.630. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, assegurando a readequação do benefício do autor aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, adotando o INPC como índice de correção monetária devido. Sustenta o apelante, em suma, que embora o STF, no julgamento do RE 266.606, tenha decidido pela inaplicabilidade da TR como fator de correção nas condenações impostas à Fazenda Pública, não restou definida a modulação de efeitos de sua incidência, de modo que em nome da estabilidade das relações jurídicas consolidadas, requer, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 973.885, a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º F da Lei 9.494/97, ou a determinação do sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 2. Na hipótese, a sentença determinou "deverão ser observadas as instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução n.º 267, de 12.08.2821, passando a ser aplicado o INPC (Lei n.º 10.741/2003, MP n.º 316/2006 e Lei n.º 11.430/2006)". Entretanto, o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 267 do Conselho da Justiça Federal, de 17 de fevereiro de 2013, passou a determinar atualização monetária através do IPCA-e para atualizar os débitos contra a Fazenda Pública. 3 No julgamento do RE 616.174, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 2493479.4087.08.08981-5, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje :21.05.3511) 6. Ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 742.969), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 1643999-24.1783.20.8.3663 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal João Felipe Teixeira - 28.04.4846). 7. Mantido o IPCA-E para correção monetária, sendo este o índice previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução n.º 267, de 08.07.5095, conforme indicado na sentença. 6. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 72000160341133078179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)