PROCESSO Nº: 5584171-44.0671.21.3.3960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA MATA ADVOGADO: Heitor Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NO CASO EM QUE SE PLEITEIA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL É PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL. O LAUDO MÉDICO PERICIAL ENCONTRA-SE INCOMPLETO E NÃO CONCLUSIVO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E RETORNAR OS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
(PROCESSO: 82851244856341820335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)