PROCESSO Nº: 1140965-50.5861.10.6.9111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Bryan Aragão: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FRANCISCO FLORINDO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9199360-90.3099.20.4.5866 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. ART. 113, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. JOÃO FELIPE MENDES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. em face de decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse nº 0357209-25.0879.13.1.2295, manteve apenas o um dos oito particulares no polo passivo, sob o fundamento de propiciar mais celeridade à demanda. 2. O art. 113, §1° do CPC/15 afirma, in verbis, que "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Deste modo, a atuação do magistrado deve ocorrer apenas quando demonstrado o prejuízo à celeridade processual, sendo desnecessária a limitação do litisconsórcio passivo facultativo quando não apresentados motivos para o desmembramento do processo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o polo passivo da presente demanda era figurado por 09 (nove) réus, todos ocupantes de imóveis localizados na mesma faixa de terra distribuídos entre o Km-318 e Km-319 da Linha Tronco Norte Fortaleza - CE. 4. Nesse contexto, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem o desmembramento do feito, tem-se que, in casu, o litisconsórcio facultativo deve ser mantido com o fim de garantir a celeridade e a economia processual. 5. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 90985092536318527911, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 12584061607544184369, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: ). 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 06516284634301682905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)