PROCESSO Nº: 4012066-81.6290.30.8.6383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin da Cunha Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Teixeira Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO VETERINÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 489.574. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 60.015/64 e 08.847/79. 3. Hipótese em que a sentença julgou procedente a pretensão da parte autora, reconhecendo os seguintes períodos como tempo especial: de 04/11/1990 a 14/12/2005 e de 29/05/2007 a 26/10/2016, concedendo ao autor a aposentadoria especial. 4. Nos referidos períodos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em conjunto com o laudo técnico e o laudo pericial judicial comprovam o trabalho do demandante na Embrapa Caprinos e Ovinos, no laboratório de Parasitologia, como pesquisador - médico veterinário, estando exposto a agentes biológicos (micro-organismos, tais como bactérias, vírus, parasitas, protozoários), pelo contato permanente com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, sêmen, fezes e urina de animais, entre os quais, portadores de doenças infectocontagiantes (brucelose, aftose, leptospirose, toxoplasmose, entre outras), classificado como insalubre nos itens 1.3.1 do Decreto 22.514/64, 1.3.0 do Decreto 41.901/79 e 3.0.1 do Decreto 3.048/99. 5. O laudo técnico e o PPP atestam a exposição permanente aos agentes biológicos e a possibilidade de contaminação por sangue e fezes de animais, por via aérea e contato dérmico. Demais disso, pela descrição das atividades, é de se ver que o demandante trabalhava em contato direto com animais e material infectocontagioso, restando comprovada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, reconhecendo-se como tempo de serviço especial. Precedente desta Quarta Turma. 6. A extemporaneidade do laudo e do PPP não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Saliente-se que, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 7. No julgamento proferido no ARE 395702-SC a Suprema Corte afirmou que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". 8. No caso, conquanto conste do PPP informado "sim" para uso de EPI eficaz, é de se observar, do laudo pericial judicial, em relação a todos os períodos analisados, a informação de que não há constatação da eficácia de EPI na atenuação de agentes biológicos, devendo-se reconhecer os períodos como especiais, perfazendo tempo superior aos 25 exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada. 9. O Plenário do STF, no julgamento do RE 457050/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Sentença de acordo com o paradigma. 10. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 35879167994041652771, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)