PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA E DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. CONTRABANDO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS PELAS PROVAS E CONFISSÃO. DOLO CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO DIISPOSTO NO ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA NECESSÁRIA, SUFICIENTE E PROPORCIONAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA NÃO CARACTERIZADA, ABSOLVIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 387, IV DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO NA INICIAL COM DEMONSTRAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 316/327 (datada de 277 de junho de 2014), que julgou procedente em parte a ação penal e condenou o apelante DAVI LUIZ COSTA RAMOS LUCAS GABRIEL MORAES à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão e multa de 31 dias-multa, fixado o valor do dia multa em 1/20 do valor do salário mínimo em vigor à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, c do Código Penal, com direito à substituição por penas restritivas de direito, absolvendo os recorridos ANDRÉ MENDES RAMOS DAVI ALVES, DIEGO COSTELA RAMOS DAVI PIRES, ERONDIR RAMOS DIOGO CARDOSO e JOÃO GUILHERME LIMA E SILVA da prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal.
2 - Apelação do Ministério Público Federal de fls.335/349 aduz, em síntese, que a sentença merece ser reformada vez que existem provas suficientes para caracterização da associação permanente e estável dos apelados, bem como a pena de Luana Santos deve ser exacerbada ante seu comportamento antissocial e grau de culpabilidade (censurabilidade), bem como pela incidência do disposto no art. 62, I do CP, devendo a sentença não considerar a confissão do mesmo, além de condená-lo na reparação mínima do dano, entendendo que tal se deve dar independentemente do pedido na denúncia.
3 - Apelação de AUGUSTO DA ROCHA RAMOS JOÃO FELIPE CASTRO às fls. 395 e 412/414, em 06 de março de 2017 aduzindo, em suma, que não existiu dolo algum, vez que é comerciante e apenas adquiriu uma carga de mercadoria que imaginava lícita.
4 - Quanto ao crime de contrabando, os autos dão conta que GUILHERME DA COSTA, ao ser preso em flagrante acompanhando a carga de cigarros identificou-se como proprietário da mesma, sendo que Laudo Merceológico de fls. 198/203 do IPL ( Laudo nº 227/2012- SETEC/SR/DPF/RN) comprovou ser dita carga de procedência estrangeira sem a devida documentação fiscal e de comercialização proibida no Brasil.
5 - Testemunhas JOÃO RIBEIRO DA CUNHA, OTÁVIO BARBOSA E MACIEL, CAUÃ LOPES E ARTHUR FERREIRA, ouvidas às fls. 174, confirmaram tais fatos.
6 - O próprio réu BENÍCIO CALDEIRA confessou, às fls., 174 ser o proprietário das mercadorias em tela, dedicando-se a comercializar mercadorias similares e a intenção de comercializar as apreendidas, não sendo crível que o mesmo desconhecesse a origem das mesmas, até porque não foi apresentada nenhuma alegação plausível e documentada da origem lícita e regular das mesmas.
7 - A autoria e materialidade do crime de contrabando restam, conforme bem delineado na sentença impugnada, devidamente comprovadas.
8 - No que diz respeito ao crime de quadrilha, o Ministério Público Federal afirma, em suas razões de apelação de fls.339, que o judiciário não pode ser ingênuo em achar que o apelante PIETRO FOGAÇA DAVI LUCCA ARAÚJO agiu sozinho na comercialização da quantidade de cigarros apreendidos, sendo necessário o auxílio de outras pessoas.
9 - A questão é que cabe ao Parquet a comprovação de quem sejam tais pessoas, bem como cabe ao Fiscal da Lei provar a habitualidade das atividades decorrentes de tal vínculo estável e permanente.
10 - Eventuais colaboradores, evidentemente, não podem ser considerados membros de quadrilha ou associações criminosas sem maiores elementos além da íntima convicção do membro do Parquet, ainda mais quando, no caso específico, tais indivíduos foram presos em flagrante antes de qualquer atividade.
11 - No caso em apreço, em 06/10/2012 ocorreu a interceptação do caminhão baú com carga de cigarros de procedência estrangeira sem a devida documentação fiscal, conduzido por Miguel Rodrigues, mas com a circunstância de ELISA REZENDE, VITOR GABRIEL SANTOS RAMOS ANDRÉ DIAS, ERONDIR RAMOS BERNARDO FERREIRA, FERNANDO CAVALCANTI E SILVA e Jorge Umbelino estarem acompanhando referido caminhão, em outro veículo, até uma fábrica de refrigerantes na imediações de Parnamirim/RN onde ocorreu o flagrante, ou seja, os apelados DAVI FOGAÇA, ERONDIR RAMOS e GUILHERME ALMEIDA E SILVA não tinham sequer iniciado qualquer atividade com relação à carga apreendida.
12 - O próprio Parquet, na denúncia às fls.08, afirma que não estar denunciando ERONDIR, FERNANDO MENDES E BENÍCIO MOURA pela prática do crime previsto no art. 334, "pois os mesmos ainda não teriam ultrapassado a fase preparatória do tipo penal", baseando a acusação de formação de quadrilha no "histórico investigativo do IP 292/08", suas anteriores prisões em flagrante por fatos similares e pela presença dos mesmos no local do flagrante que cuida os presentes autos.
13 - Percebem-se, na verdade, vários indícios a esse respeito, mas o fato de EMANUELLA VIEIRA e ERDONDIR serem irmãos de RAUL SOUZA, e MIGUEL DA MOTA ser cunhado do último, bem como os mesmos já terem sido processados por fatos similares não configura, por si só, a formação de quadrilha, vez que o Parquet sequer indicou os números dos processos a que os mesmos possivelmente respondem ou responderam, limitando-se a informar os números dos inquéritos instaurados.
14 - Ademais, não trouxe o Parquet aos autos a caracterização precisa da formação de quadrilha, não a diferenciando de coautoria, pairando a dúvida que favorece aos apelados quanto aos eventuais crimes anteriores serem, tão somente, possível reiteração criminosa.
15 - Imprestável, ademais, testemunhos vagos no sentido de que RYAN OLIVEIRA realizava "suas atividades ilícitas conjuntamente com sua família" (testemunha CATARINA RIBEIRO, fls. 343), sem que sejam identificados tais familiares e comprovados os vínculos de estabilidade e permanência além dos de sangue.
16 - Tenho, ainda, a dosimetria da pena como correta (pena final de 01 ano e 03 meses de reclusão e multa de 31 dias-multa, fixado o valor do dia multa em 1/20 do valor do salário mínimo em vigor à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, c do Código Penal), com a reta análise dos elementos constantes nos autos, aí incluía a confissão do réu ainda em sede de inquérito policial ratificada em juízo, e as características pessoais do condenado, bem como sua primariedade técnica, não sendo o caso de incidência do disposto no art. 62, I do CP, vez que não restou configurada a coautoria no crime de contrabando, não sendo o pedido de ajuda do réu LUIZ FERNANDO NOGUEIRA para que seus familiares ajudassem a descarregar o caminhão tida com ação de promover ou organizar a cooperação no crime ou direção a atividade dos demais agentes.
17 - De igual maneira, concordo com a percepção do ilustre juiz a quo no que diz respeito à necessidade de compatibilização da regra prevista no art. 387, IV do Código de Processo Penal com os princípios do contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), no sentido de só ser possível a fixação do valor para reparação dos danos causados pela infração, se a inicial constar não apenas o pedido expresso nesse sentido, mas a estimativa e demonstração dos critérios que levaram ao valor desejado, vez que se trata, verdadeiramente, de condenação indenizatória. Não tendo sido oportunizado aos réus se manifestarem sobre tais aspectos, não se mostra constitucionalmente possível a aplicação automática, e sem sequer pedido na inicial, do art. 387, IV do CPP.
18- Assim, ante o exposto e pelo contido nos autos, VOTO pelo não provimento das apelações, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
19- Carga de cigarros de procedência estrangeira e de comercialização proibida no território nacional. Crime de contrabando (art. 334, parágrafo 1º, c do Código penal. Caracterização. Confissão do réu em sede policial e ratificação em juízo. Testemunhas e laudo merceolófico confirmatórios. Autoria e materialidade caracterizados. Não configuração do crime de quadrilha ( art. 288 do CP). Absolição confirmada. Não incidência do disposto no art. 62, I do CP, vez que não restou configurada a coautoria no crime de contrabando, não sendo o pedido de ajuda para descarregar mercadorias tida com ação de promover ou organizar a cooperação no crime ou direção a atividade dos demais agentes. Necessidade de compatibilização da regra prevista no art. 387, IV do Código de Processo Penal com os princípios do contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). Só é possível a fixação do valor para reparação dos danos causados pela infração, se a inicial constar não apenas o pedido expresso nesse sentido, mas a estimativa e demonstração dos critérios que levaram ao valor desejado, vez que se trata, verdadeiramente, de condenação indenizatória. Não tendo sido oportunizado aos réus se manifestarem sobre tais aspectos, não se mostra constitucionalmente possível a aplicação automática, e sem sequer pedido na inicial, do art. 387, IV do CPP.
20 - Apelações não providas. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 37659552427365517285, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019, PUBLICAÇÃO: 23/12/2019)