PROCESSO Nº: 8848223-61.9334.19.4.1119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: EMANUEL ARAÚJO e outros ADVOGADO: Henrique das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9589105-16.3602.16.1.6075 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES NO TERMO DE COMPROMISSO PAC Nº 756348/ 2011. MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTO ANTÔNIO/PB. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo FNDE, manteve a decisão que indeferiu a decretação de indisponibilidade de bens dos demandados da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. A decisão não foi omissa, conquanto não deixou de analisar a menção ao dano ao erário feito pelos embargantes no recurso de Agravo de Instrumento. Apenas não vislumbrou, no caso concreto, a fumaça do bom direito exigida para o deferimento da cautelar ora pleiteada, tendo em vista que o dano ao erário, a exigir futuro ressarcimento, não pode ser presumido. 4. Também não procede a alegação de omissão baseada no argumento de que a decisão recorrida não aludiu ao fato de que a ação civil pública originária não se refere unicamente à ausência de prestação de contas alusivas ao termo de compromisso, mas também a irregularidades no cumprimento da licitação firmada para dar cabo ao objeto do referido termo. O argumento em questão não merece prosperar, tendo em vista que, no acórdão recorrido, aponta-se não somente a não prestação de contas, mas também irregularidades no cumprimento da licitação, conforme se percebe deste trecho retirado da decisão recorrida: "[...] No caso em tela, os agravados, réus na ação de improbidade, estão sendo investigados pela não prestação de contas e por irregularidades no cumprimento do Termo de Compromisso PAC nº 387752/2011. Entretanto, o magistrado não vislumbrou a presença dos requisitos necessários a quo para o deferimento da tutela liminar. [...] (grifos nossos)". 5. O acórdão recorrido não foi omisso, no que concerne à análise dos precedentes jurisprudenciais mais recentes sobre o tema, não deixando de observar os que firmam entendimento no sentido de que o risco de dano jurídico seria irreparável. Ao contrário do que afirmou o embargante, o indeferimento da decretação de indisponibilidade de bens dos demandados se deu em razão da ausência da fumaça do bom direito, e não, da ausência de periculum in mora, estando a decisão em conformidade com os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. 6. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração do FNDE e do MPF não providos.
(PROCESSO: 42823673798644551825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)