PROCESSO Nº: 3090538-32.0394.19.1.6746 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: YURI CASTRO DA FRANCA SABRINA ROCHA ADVOGADO: Nathan Silva APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO IFPE. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO EM ÁREAS AFINS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. CADASTRO RESERVA. FATOS SUPERVENIENTES. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. NÃO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 250487/PI). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido sob o regime da repercussão geral, que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. (RE 352019, Rel. Min. Benjamin Viana, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2015. 2. Hipótese em que a pretensão recursal cinge-se em saber se o título de pós-graduação apresentado pelo impetrante se enquadra na Matriz Curricular do curso Técnico em Refrigeração e Climatização a fim de que seja nomeado para cargo de professor do IFPE seja nomeado efetivamente para Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Eixo Profissional CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS (Opção 114). Ademais, questiona-se a constituição de direito líquido e certo à posse e à nomeação do candidato classificado em 4º lugar, face à disponibilidade de vagas na instituição e à nomeação da candidata em posição superior ter sido realizada para vaga distinta. 3. Da análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, conclui-se que o candidato preencheu os requisitos previstos no Edital, especialmente tendo em vista que a instituição contratou temporariamente o candidato para o mesmo eixo profissional, tendo ele apresentado a mesma documentação referente ao ato de convocação para o cargo de professor substituto. Além disso, a avaliação de título do impetrante foi objeto de análise pelo IFPE através de processo administrativo, em que foi recomendada a contratação. Logo, deve ser reconhecido o direito do autor de ter atribuída pontuação referente à titulação de especialização no concurso em foco. 4. Não prospera a pretensão do autor no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação. Isso porque é prerrogativa da Administração decidir para que áreas serão destinadas as vagas em atenção às necessidades da instituição, não tendo sido comprovada a alegada preterição por parte da instituição. Ao impetrante é garantido o direito de ser nomeado e empossado na hipótese de disponibilização de mais uma vaga pelo IFPE no eixo em que foi aprovado, tendo em vista que é o próximo na classificação. 5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 96532072619376830257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)