PROCESSO Nº: 0629063-49.0254.20.2.7795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS MOREIRA ADVOGADO: Jairo Ferreira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ele deduzidos em embargos à execução fiscal que lhe move BENJAMIN SANTOS, apenas para fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora em 24/10/1995, data da citação no processo de conhecimento. 2. "O disposto no art. 103 da Lei 8.213/1991, estabelecendo que prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas, aplica-se ao processo de conhecimento, quando em discussão o direito à concessão/revisão de benefício." (AgInt nos EDcl no REsp 5250119/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2019, DJe 09/09/2019). 3. Não há notícia nos autos da ocorrência de qualquer fato que desse ensejo à suspensão ou interrupção do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 00.838/32 ("As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."), aplicável à hipótese de execução de sentença por força do enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso, a execução foi proposta em 22/08/2008, mas a sentença exequenda transitou em julgado em 1º/6/2000, o que evidencia que a execução foi requerida quando já prescrita a pretensão, inocorrendo qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 5. Apelação provida, para se decretar a prescrição da pretensão executória e julgar extinta a execução.
(PROCESSO: 18981355372083567079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)