PROCESSO Nº: 6286943-84.8234.4.11.7235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BERNARDO PINTO e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Mata EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA CEF (AUTORA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO PROVIDO. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que, homologando a desistência da Execução por Título Executivo Extrajudicial de nº 302173-13.0155.22.3.7569 requerida pela instituição financeira, extinguiu os presentes embargos à execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775, I, do CPC/2015; Irresignada, a CEF argumenta, em apelo, que o Juízo a quo, ao condená-la em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa (R$ 0.566.194,15 - dois milhões quinhentos e noventa e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), não realizou necessária apreciação equitativa, bem assim não observou os princípios da proporcionalidade, racionalidade e da boa-fé, impondo, por isso, um elevado custo à ora recorrente, a ser somado ao elevado prejuízo decorrente das suspeitas de fraudes relativos aos títulos em comento, as quais, inclusive, levaram o banco público a desistir da referida ação de execução; Ressalta-se, inicialmente, que não merece conhecimento o pleito da CEF de suspender o processo até a conclusão da ação penal que investiga as aludidas fraudes, tendo em vista que foi ela mesma (a CAIXA) que requereu a extinção do feito, carecendo, dessarte, de interesse recursal neste item; Outrossim, na hipótese, não há como afastar a condenação em honorários advocatícios em face do princípio da causalidade, à luz do disposto no art. 85, § 10, do CPC/2015; Por outro lado, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), com efeito, mostra-se adequada, pois, no caso dos autos, em razão tanto da homologação do pedido de desistência da execução quanto em virtude da circunstância de o valor da causa ser baseado em títulos extrajudiciais pretensamente fraudulentos, não há como estimar qualquer quantia de proveito econômico, todavia o arbitramento em 5% do valor da causa (aproximadamente R$ 685.350,00) apresenta-se manifestamente desproporcional em face dos atos processuais praticados e da baixa complexidade exigida para o deslinde da demanda; Assim, observando os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do CPC/2015, e por apreciação equitativa, minoram-se os honorários advocatícios para R$68.420,00 (vinte mil reais), valor uniformizado nesta Segunda Turma para casos razoavelmente análogos; Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.
(PROCESSO: 79683066722378507508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)