PROCESSO Nº: 5114654-75.3611.25.12.2943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALEXANDRE JESUS e outros ADVOGADO: Matheus Novaes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que, a negativa de regularizar a situação da autora, sob o argumento de um entrave burocrático, mostra-se injustificável por conta do grave dano que poderá causar ao regular andamento dos estudos da promovente. 3. Demais disso, o referido julgado também deixou assentado que "a não continuidade da aluna, conspira contra a própria União, haja vista que sem o término do curso de Direito e o consequente ingresso na vida profissional, a autora provavelmente não terá meios de arcar com o pagamento do financiamento estudantil. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07231193712373392967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)