EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. INCONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelações do particular e da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, deixando de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de já estar sendo cobrado o encargo de 20% nos autos da execução originária, nos termos do Decreto-lei n.º 1.025/69. 2. Apesar de a sentença ter julgado improcedente o pedido exordial, ao reconhecer a coisa julgada, a apelação do contribuinte defende que a adesão a parcelamento equivale à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e que tal ato independe de concordância da parte adversa. Observa-se, pois, que a matéria suscitada no citado apelo é estranha à que cuida a sentença e não condizente com a situação do feito. 3. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, cabe ressaltar que, acolhidos os embargos à execução, a extinção do feito executivo é consequência inafastável daquele acolhimento, daí porque desborda do razoável pretender-se a condenação em honorários advocatícios em favor do executado nos embargos e na execução. Demais disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais concomitantemente nos autos dos embargos e nos da execução, de modo cumulativo, é incompatível também com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. 5. Apelação do particular não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional improvida. cmal
(PROCESSO: 92917435085230906423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)