EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de omissão na decisão colegiada. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o valor atribuído à causa (R$ 48.163,00), por ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, desloca a competência para o Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do presente feito, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que o pedido da parte autora versa sobre matéria previdenciária (concessão de aposentadoria por invalidez), atraindo, por consequência, a competência do Juizado Especial, conforme disposto no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da referida lei. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 48854387948157222869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)