PROCESSO Nº: 8269364-54.6763.14.12.0405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: Lucca Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, determinando que o FNDE mantenha o financiamento estudantil da autora junto ao FIES, condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em R$ 3.000,00. 2. A alegação de perda superveniente do objeto da ação não deve ser acolhida, uma vez que a regularização no FIES apenas ocorreu por força da decisão liminar. 3. Quanto ao tema, já se pronunciou esta Primeira Turma nos seguintes termos: "o cumprimento de uma ordem judicial de natureza precária, ainda que satisfativa, não extirpa o interesse processual do autor, tampouco obsta a resolução do mérito na sentença" (PJE 1987131-67.7506.11.5.6021, Relator Desembargador Federal Caio Ferreira, unânime, Fernando Farias. 2018). 4. Quanto aos honorários advocatícios, verifico que deve ser aplicado ao caso dos autos o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que determina a apreciação equitativa do juiz para a fixação dos honorários advocatícios, por ser muito baixo o valor da causa. 5. Dessa forma, apesar da baixa complexidade da demanda, deve-se levar em conta que as disposições referentes aos honorários advocatícios previstas no CPC objetivam a remuneração justa do trabalho do advogado, devendo ser mantidos os honorários fixados na sentença recorrida, no valor de R$ 3.000,00. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, §11º, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 02892009730086451916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)