PJE 0582565-07.7010.5.10.1545 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, para reconhecer devida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. 2. Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que é indevida uma nova incidência de IPI por ocasião da comercialização de seus bens no mercado interno, sem que tenha havido processo adicional de industrialização, uma vez que o mesmo tributo já é recolhido quando do registro das declarações de importação, operando-se o fenômeno da bitributação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 5.530.178/SC (1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Pedro Lucas da Cunha, j. 01/06/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro, como na operação de revenda, quando de sua saída do estabelecimento importador (art. 46, inciso II, c/c art. 51, parágrafo único, ambos do CTN), mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Assim, são os atos de importação e de saída do estabelecimento, individualmente considerados, que geram a incidência do IPI, e não o próprio ato de industrialização. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T, PJE 0037438-23.5713.27.3.2717, Rel. Des. Federal Luigi Fogaça, j. 20/07/2019; 3ª T, PJE 9187801-74.5587.7.1.0367, Rel. Des. Federal Lorenzo da Mata, Otávio Oliveira; 2ª T, PJE 2686831-52.8109.4.4.4627, Rel. Des. Gustavo Henrique Ramos Dantas (convocado), j. 03/10/2018; 4ª T, PJE 58144129557061100145, Rel. Des. Federal Juan Carvalho (convocado), j. 23/08/2018. 5. Kaique Barbosa. PMSB
(PROCESSO: 42109459487972738685, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)