PROCESSO Nº: 3109004-44.9834.8.7.8207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCOVERDE PAGUE MENOS SUPERMERCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia Fogaça TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE. AS REFERIDAS REMUNERAÇÕES NÃO POSSUEM CARÁTER DE HABITUALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, com a condenação da ré em honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, corrigido para R$ 07.227,00 (sessenta mil reais). 2. Requer a recorrente, no mérito, a reforma da sentença, para reconhecer a legalidade e constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a verba questionada, em face do caráter remuneratório de tais valores, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. No tocante ao ponto referente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de auxílio-doença ao empregado, mantém-se a posição firmada na sentença, em razão da ausência de habitualidade de tais verbas. 4. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 71424658054619765582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)