EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO À SENTENÇA CONDICIONAL. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a empresa a ressarcir ao INSS de todos os gastos por ele suportados em virtude da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a incidir deste a data de início do referido benefício (31/10/2015) até data de cessação do mesmo (21/04/2017). 2. O art. 120 da Lei 8.213 dispõe acerca da possibilidade de a autarquia previdenciária demandar ação regressiva contra o empregador, em razão de acidente de trabalho por culpa sua, emana de disposição insculpida do art. 7º, XXVIII da Constituição. 3. O fato da empresa recolher o Seguro de Acidente de Trabalho não exclui de sua responsabilidade os casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, o que fragiliza a alegação de bis in idem. 4. Dados técnicos elaborados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego comprovam que o não funcionamento adequado de equipamentos de segurança para o manuseio da máquina empilhadeira (cinto de segurança quebrado e roda de tração sem proteção) foram fator decisivo para a gravidade do acidente sofrido pelo trabalhador que teve o pé esquerdo amputado. 5. Comprovação do dano (amputação do pé do trabalhador com pagamento de benefício previdenciário), do nexo causal entre o acidente que vitimou o empregado e as atividades desenvolvidas na demandada, e da culpa da empresa pela negligência quanto ao cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho, especialmente quanto à ausência de manutenção preventiva ou corretiva da máquina empilhadeira. 6. Viabilidade de ressarcimento à autarquia, ante a não comprovação de cumprimento integral das normas e sistemas de proteção e segurança ao trabalhador, tampouco pela não demonstração de culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do infortúnio. 7. Os parâmetros do ressarcimento foram precisamente definidos no título combatido, sendo especificado o período de apuração das prestações a serem repetidas, acrescendo-se de correção monetária e juros de mora sobre o montante a ser liquidado em fase de execução, o que inviabiliza a fixação monetária nominal da dívida neste momento processual. 8. Descabimento do pedido de ressarcimento de futuros pagamentos em decorrência da situação narrada nos autos. Primeiramente porque, de acordo com as informações insertas nos autos, a lesão incapacitante não mais subsiste, tendo o trabalhador retornado às atividades laborais com a devida readaptação das atribuições, bem como porque não há respaldo no nosso ordenamento para ressarcimento de um prejuízo que ainda não aconteceu. Nos termos do art. 492, parágrafo único do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto. Precedente do STJ. 9. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 93126165039631397514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA MAIA JOÃO PEDRO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)