PROCESSO Nº: 8462908-27.5590.5.12.9764 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MARCELO JESUS ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADA DA SOCIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários contra a sentença de procedência da pretensão autoral, que extinguiu os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa. 2. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada deve ser realizado até 5 anos da ciência da dissolução irregular, sob pena de se consumar a prescrição. 3. No caso, conquanto certificada, por oficial de justiça, em 06/01/2005, a não localização da empresa em seu domicílio fiscal, a exequente se manteve inerte por mais de 6 anos, postulando a citação editalícia apenas em 27/06/2012 e o redirecionamento ao sócio, em 15/09/2016. Prescrição consumada. 4. O embargante, ademais, é parte ilegítima para responder pela dívida exequenda, eis que a sua retirada do quadro societário da executada se deu em momento anterior à dissolução irregular. Aliás, a sua retirada é anterior ao próprio fato gerador da obrigação, do que se depreende dos arquivamentos constantes na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte. 5. Quanto aos honorários advocatícios, não se pode atribuir ao embargante a responsabilidade pela propositura da demanda, eis que o pedido de ampliação do polo passivo da execução fiscal não apenas se deu fora do prazo prescricional, mas também foi dirigido a quem não tem responsabilidade legal sobre a dívida, a evidenciar que o comportamento fazendário deu causa à via autônoma de defesa. 6. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 83136323363924870865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)