PROCESSO Nº: 9212780-41.4237.31.8.4210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. L. C. D. S. e outros ADVOGADO: Alexandre Porto APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Araújo Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DETERMINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida por particulares contra a União e DNIT, objetivando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente que resultou no óbito do condutor, que era filho e genitor dos autores, respectivamente. 2. De acordo com o entendimento do STJ, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal (AgInt no REsp 8174726/PE, Rel. Ministro BRUNO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2018, DJe 28/01/2018; REsp 7262218/PE, Rel. Ministro OG DANIEL MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2017, DJe 13/01/2017). No entanto, no caso dos autos, a União foi excluída do polo passivo da demanda por meio de decisão interlocutória, contra a qual não foi manejado Agravo de Instrumento, que era cabível na hipótese, conforme previsão do art. 1.015, VII, do CPC (Art. 6.917. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VII - exclusão de litisconsorte;). Sendo assim, ocorreu a preclusão do direito de impugnar a exclusão do referido litisconsorte do feito. 3. Superada essa questão, a controvérsia a ser dirimida se limita a aferir se o DNIT deve ser responsabilizado pelo acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do pai e filho dos apelantes. 4. O presente caso se trata de ação de reparação por danos morais e materiais movida contra a União e o DNIT. Os autores são genitores e filhos do Sr. LEANDRO VIANA, que faleceu por ocasião de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. Na inicial, sustentam que: a) a rodovia não possuía cercas, nem defensas, possibilitando a entrada de animal na pista de rolamento, também ficou evidente a ausência de sinalização luminosa e de sinalização vertical (placa A-35), comprovando a omissão da União e do DNIT por não manter a rodovia segura e trafegável para os que nela circulam diuturnamente; b) o estado dos pneus era bom, bem como, não há qualquer indicativo de que o mesmo estivesse desrespeitando as normas de trânsito, o que deixa evidente que o mesmo não concorreu de nenhuma forma para o evento danoso; c) não consta marcas de frenagem na rodovia, o que corrobora mais uma vez que o falecido estava com baixa velocidade, respeitando as normas de trânsito; d) o falecido contribuía com a renda da família, através do seu trabalho como agricultor. Pugnam, ao final, pela condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores, em valor não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, e pelos danos materiais, consubstanciados nas despesas com o funeral e em pensão mensal a ser paga aos autores, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora desde a época do acidente. 5. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: i) "em se tratando de imputação derivada de conduta omissiva impõe-se a aplicação da responsabilidade subjetiva, pela adoção da teoria da culpa do serviço ou falta do serviço, a denominada faute du service entre os franceses"; ii) "Dada a análise conjugada das circunstâncias do acidente, tem-se que este derivou de imprudência e imperícia do falecido, pois caso conduzisse o veículo com as mínimas cautelas poderia tê-lo evitado"; iii) "É bem verdade que a colisão com o animal na pista foi determinante para o óbito, mas tal evento apenas decorreu da condução do veículo sem a observância dos princípios da direção defensiva"; iv) "o fato de ser notória a existência de animais na pista já recomendaria do falecido maiores cuidados, ainda mais por conduzir uma motocicleta. Diego Vieira que nada indica que o animal tenha adentrado de inopino na pista de rolagem, a causar surpresa no condutor da motocicleta". 6. No que tange às circunstâncias reais no momento do acidente, consta dos autos o Boletim de Acidente de Trânsito e fotos do cadáver. Além disso, o DNIT acostou imagens da estrada onde ocorreu o fato. 7. De acordo com a narrativa da ocorrência do Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos, "No dia 19/06/2015, às 06:00h, em Santa Maria da Boa Vista/PE, no KM 74,9 da BR 428, ocorreu um acidente do tipo atropelamento de animal. Através dos vestígios encontrados no local, verificou-se que a motocicleta Honda/CG 150 Titan ES, placa KME 2151/PE, V1, transitava sentido a Petrolina/PE, quando veio a atropelar um animal, jumento. Após o atropelamento o motociclista, o Senhor Lucca Silva, CPF 389.277.339-07, sofreu abalroamento por veículo não identificado, V2, que transitava na faixa contrária, sentido Cabrobó PE, conforme croqui. O motociclista faleceu no local.". Constam, ainda, as observações de que: a) velocidade regulamentar para o local é de 110 km/h, para automóveis e motocicletas; b) Sinalização horizontal e vertical em boas condições. Pavimento em boas condições; c) condições ambientais, tempo nublado, não havia sinais de ter havido precipitação pluviométrica no momento do acidente. 8. Infere-se, ainda, do referido documento os seguintes dados gerais da ocorrência: a) sentido da via decrescente; b) pista seca; c) inexistência de restrições de visibilidade; d) existência de sinalização vertical e horizontal; e) inexistência de sinalização luminosa; f) tempo nublado. Em relação à condição da rodovia, foi consignado que: a) uso do solo é rural; b) acostamento em bom estado de conservação; c) não possui defensa; d) faixa de domínio com bom estado de conservação; e) cerca conservada; f) pista de rolamento (asfalto) com bom estado de conservação, do tipo simples, com duas faixas; g) perfil em nível; h) traçado em reta. 9. Consta ainda que não havia marcas de frenagem; que o estado dos pneus era bom; que o condutor da motocicleta não era habilitado e usava capacete; e que o acidente envolveu um caminhão não identificado. Além disso, foram anexadas fotografias da motocicleta. 10. Considerando que o fato ocorreu em pela manhã, que o estado de conservação e pavimentação da pista de rolamento era bom, havia sinalização horizontal e vertical, sem qualquer restrição de visibilidade, entendo que um condutor trafegando dentro da velocidade máxima permitida para o trecho teria condições de visualizar o animal na pista, evitando o acidente. 11.Tratando-se de responsabilidade por omissão, é imprescindível a demonstração da chamada falta no serviço. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Diante desse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade do DNIT, partindo-se da premissa de que teria a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas. Com efeito, num país de dimensão continental como o Brasil é inteiramente impossível exigir-se do Estado alcançar este objetivo. Nesse sentido: PROCESSO: 19964277710898306136, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2018. 12. É certo que o quadro probatório aponta indicia que o serviço de recolhimento de animais soltos na pista sequer funcionava precariamente. Essa falha, no entanto, não pode ser imputada ao DNIT, na medida em que é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade. 13. Apelação parcialmente conhecida e nessa parte improvida. Considerando o trabalho adicional de grau recursal, João Gabriel Souza os honorários de R$ 16.383,00 para 17.897,00, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita. drq/fbd
(PROCESSO: 61387885788176197389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)