PROCESSO Nº: 8615739-61.8962.15.11.0377 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Guilherme Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Castro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão em debate versa, em suma, sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais e a conversão do lapso temporal laborado em período comum, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O INSS, nas razões de apelo, alega: a) a contagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação; b) o não reconhecimento do tempo especial dos períodos alegados pelo autor, ante as provas apresentadas, insurgindo-se, ainda, quanto ao enquadramento por categoria profissional, e c) a fixação da correção monetária consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Em suas razões recursais, o particular alegou erro material na sentença dos embargos de declaração, por entender que, não obstante constar a expressão "nego-lhes provimento", o MM. Juízo a quo acatou a pretensão autoral quanto à majoração da RMI da sua aposentadoria, dada a conversão, em comum, dos períodos de labor em condições especiais. 4. No que pertine à ocorrência de prescrição, observa-se que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 5. Na hipótese, considerando que, em 29.07.8944 (data da entrada do requerimento administrativo), o autor já preenchia os requisitos necessários para o deferimento de sua pretensão na via administrativa, não há que se falar em se estabelecer, como data do início do benefício, a do ajuizamento da ação. 6. Observa-se que, na sentença dos embargos, o MM. Juiz a quo explicitou, claramente, que o posicionamento já consignado na sentença foi reiterado e apenas esclareceu a decisão, através de nova redação, nos seguintes termos: "Na oportunidade, registro que fará jus o autor ao recálculo de sua aposentadoria, mormente da Renda Mensal Inicial, através do cômputo dos períodos especiais reconhecidos neste decisum, diligência a ser efetuada em sede de liquidação de sentença pela Contadoria judicial, ficando o INSS, desde já, condenado ao pagamento das eventuais diferenças apuradas, desde 24/04/2004". 7. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 8. O INSS se insurgiu quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo demandante, como soldador, sob o argumento de que não foi apresentado nenhum formulário DSS 8030 ou SB40, a fim de demonstrar o uso de solda elétrica ou de oxiacetileno. 9. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 78.265/64 e 48.609/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Nos termos do princípio do tempus regit actum, os benefícios previdenciários devem ser regulados pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. 10. A atividade de soldador está prevista no item 2.5.3 dos Anexos dos Decretos nºs 17.920/64 e 29.876/79. Assim sendo, nesse caso, há o enquadramento da categoria profissional e, portanto, o reconhecimento da especialidade da atividade. 11. Por conseguinte, reconhece-se a especialidade dos períodos trabalhados, como soldador, na MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., de 03.95.60 a 36.10.49; na CALDERARIA E MONTAGENS LM LTDA, de 48.47.21 a 98.35.03; na SOCIEDADE INDUSTRIAL DE MONTAGENS LTDA, de 94.43.38 a 79.81.30; na DEPAULA ENGENHARIA IND. E COM. LTDA, de 11.55.72 a 03.52.59; na YASMIN RAMOS, de 49.60.80 a 30.49.90; na JOB - SELEÇÃO DE PESSOAL ASSES. ADM. E CONTÁBIL LTDA, de 11.16.70 a 82.06.21; na RANDOM NORDESTE S/A, de 40.26.85 a 67.75.06; na SOLEPOXI ESTACAS MODULADAS VIGELAND'S LTDA, de 87.89.15 a 29.31.62; e na AMANDA REZENDE, de 61.97.68 a 26.29.84. 12. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 646.615 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 13. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 22/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 786.994/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 14. Apelações não providas.
(PROCESSO: 99038282394391462079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)