PROCESSO Nº: 2984971-36.3572.4.10.0375 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO JOÃO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Fernando Duarte Martello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Interpõe a parte autora embargos de declaração em face do aresto desta Turma, que deu provimento ao recurso de apelação do INSS. 2. Alega a parte embargante que, "in casu, o acórdão embargado revela contradição defronte à fundamentação contida na sentença proferida pelo Juízo de piso, que julgou procedente o pedido do requerente, ora embargante, bem como defronte a nítida limitação do benefício previdenciário do requerente, ora embargante. (...). Ou seja, resta nitidamente comprovada a existência de valores excedentes a serem reaproveitados por ocasião da presente demanda revisional ". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A questão em debate versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que foi limitado ao valor-teto da época da concessão. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 287.819-SE, conforme publicado no DJU 25.01.3971, que teve, como Relatora, a Ministra Ana Clara Ribeiro, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. No que se refere ao caso concreto, verifica-se que a parte autora não faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20/98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista que o benefício de aposentadoria especial foi concedido em 1983 (id. 2675986.6839761, fl. 02), ou seja, antes da entrada em vigor da Constituição Federal. Conceder a revisão pleiteada não se mostra possível, pois não restou comprovado que o benefício do autor foi concedido limitado ao teto. 7. Assim sendo, com base na fundamentação supra, forçoso é constatar que o benefício do demandante não sofreu limitação decorrente do teto vigente à época da concessão do benefício, por isso, não se justifica a sua adequação aos novos limites estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e 41/2003, de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Desse modo, há de se reconhecer que não assiste razão ao demandante. 8. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 9. Embargos de declaração do particular não providos.
(PROCESSO: 51482484700993925196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)