PROCESSO Nº: 0432069-48.3240.31.7.9477 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Miguel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 5.802.630/SC - TEMA 994). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -CPRB, prevista na Lei nº 12.546/11, bem como para declarar o direito à compensação das importâncias recolhidas indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN) e atualizadas pela taxa Selic. 2. Sentença que encontra-se alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 0.791.676/SC (Tema 994), no qual foi firmada a seguinte tese: "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011". 3. A despeito de a matéria encontrar-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 4.002.275/SP (Tema 1.048), deve ser prestigiado o entendimento do Tribunal da Cidadania enquanto não houver manifestação definitiva do Pretório Excelso. 4. Correta a sentença que reconheceu o direito à compensação das importâncias recolhidas indevidamente, haja vista que o STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. A compensação apenas poderá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Valores atualizados pela taxa SELIC. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. 5. Ao submeter a compensação à ulterior fiscalização e homologação, pelo Fisco, a declaração não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 7604742/SC, Rel. Ministro João Gabriel Freitas, Segunda Turma, DJe 29/09/2016, AgRg no REsp 7.565.903/SC, Rel. Min. Joaquim Vieira, Primeira Seção, DJe 15/04/14, EDcl nos EDcl no REsp 0.350.796/RS, Rel. Ministro Vitor Gabriel Aragão Esteves João Felipe Silva, Primeira Seção, DJe 25/03/2014. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 79663769525338507300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)