PROCESSO Nº: 4221608-50.0945.6.1.1600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO SOUZA CHAGAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo se extrai da narrativa contida na apelação, o inconformismo do recorrente compreende o fato de que a sentença, conquanto tenha dado provimento aos embargos à execução, condenou o INSS ao pagamento de valores remanescentes em prol da parte exequente. Não houve, portanto, qualquer questionamento quanto aos honorários sucumbenciais advindos da condenação do processo primitivo. 2. Hipótese em que, em decisão integrativa, o magistrado deixou assentado que não haveria qualquer parcela remanescente a ser paga pelo INSS, conforme se verifica na seguinte passagem mais significativa: "De acordo com o provimento judicial atacado, o direito do embargante fora reconhecido uma vez que este juízo entendeu que o valor dos cálculos apresentados em sede de execução de sentença divergiam da realidade e estavam acima do montante devido, conforme pleiteado pelo autor. Em momento algum este Magistrado condenou a complementar eventuais diferenças ou pagar quaisquer valores, mas tão somente reconheceu o excesso da execução e que o valor devido era aquele pago administrativamente, a saber: R$ 41.019,66 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos)" (negritos nossos). 3. Feitas essas ponderações, forçoso concluir que o INSS não restou sucumbente na presente ação, não havendo, de conseguinte, qualquer parcela remanescente a ser restituída em prol do exequente. 4. À derradeira, cumpre advertir que, conquanto a parcela dos atrasados tenha sido quitada administrativamente, inexistindo, portanto, qualquer valor a ser pago ao exequente/apelado, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconhece ser devedor dos honorários sucumbenciais oriundos da ação primitiva e que não foram adimplidos administrativamente. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 51404675661452378161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)