PROCESSO Nº: 0485735-45.6845.25.8.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO DE RAUL DAS NEVES ADVOGADO: Leandra Ramos De Isabella da Cruz APELANTE: LUIZ FERNANDO JESUS ADVOGADO: Murilo Vieira APELANTE: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: Anthony Gomes APELANTE: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Bernardo das Neves APELANTE: LUIZ FELIPE RAMOS ADVOGADO: Diego das Neves ADVOGADO: Nathan Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL, DA PERDA DA FUNÇÃO E DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas por João Pedro Campos, João Guilherme Barbosa, João Guilherme Jesus, Marcos Vinicius Mendes e Theo Fernandes contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente a pretensão acusatória e condenou os réus às penas dispostas no art. 12, III, da Lei 8.429/92, em virtude da prática de conduta descrita no art. 11, I, da referida norma. 2. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade pela decretação da revelia. Isto porque, consoante cediço, esta constitui em situação de fato, decorrente da não apresentação de defesa pela parte demandada. No caso, o ilustre magistrado a quo deixou claro que não estava aplicando os efeitos da mencionada situação de fato (revelia), consistentes na confissão ficta, dada a natureza indisponível dos direitos políticos. Como bem pontuado, o fato de o réu apresentar defesa preliminar, antes mesmo da citação, não o desobriga de se pronunciar nos autos, depois de citado, razão pela qual reputa-se correta a decisão que aplicou os efeitos da revelia. 3. De igual sorte se rejeita a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de oitivas de testemunhas apresentadas pelo réu Ednaldo de Luiz Fernando Moura. O principal objetivo do réu era comprovar a realização da festa, fato esse impertinente ao processo, o que reforça a tese de que a prova que o recorrente queria produzir em audiência se exibia desnecessária. De mais a mais, sequer na peça recursal o réu apontou, especificamente, qual foi o prejuízo experimentado com o indeferimento da prova. 4. No mérito, não há dúvidas sobre o cometimento dos atos de improbidade, havendo a clara caracterização das condutas de cada réu, bem como a confirmação do dolo no respectivo agir, no sentido de se furtarem à observância dos critérios legais próprios para a aquisição de bens e serviços. 5. Dosimetria. Reconhecido o ato de improbidade administrativa, é preciso que as sanções impostas sejam adequadas à lesividade e à gravidade do ato. 6. A multa civil arbitrada está em consonância com a gravidade objetiva dos fatos praticados indevidamente (duas licitações que, somadas, chegaram ao valor de cem mil reais), comprovados nos autos. 7. Por sua vez, a incompatibilidade da conduta perpetrada afasta o interesse público de manter relações com os agentes públicos e privados, devendo ser mantida a penalidade que determina a perda da função pública, a que impede a formalização de novas relações jurídico-contratuais, bem como a que restringe a liberdade política. Contudo, quanto a esta (suspensão dos direitos políticos), entende-se que a fixação em seu máximo não guarda a proporcionalidade adequada ao caso, pelo que se reduz esta para 4 (quatro) anos. 8. Apelações parcialmente providas apenas para reduzir a suspensão dos direitos políticos para quatro anos, em relação a todos os réus. Mantidas as penas qualitativamente aplicadas.
(PROCESSO: 72972568439099277700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)