PJE 4615849-82.5401.7.9.0942 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional no sentido de determinar a suspensão da eficácia da Portaria 1.565/2014, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a qual inseriu o Anexo 05, na Norma Regulamentadora 16, disciplinando as atividades perigosas em motocicletas. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença de denegação da segurança. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 81783890671210785839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)