E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. Nº 8607962/SP. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.604.552/RS (Tema 973), firmou a seguinte tese: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região não ajusta-se a esta orientação, razão pela qual se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Exercício do Juízo de Retratação para dar provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 91636872379218129494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)