PROCESSO Nº: 7905884-54.0944.9.11.3552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Paulo Henrique Goncalves De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 para a atualização monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 03.12.0520, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 905654, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37692785077698364459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)