PROCESSO Nº: 7564548-37.4207.16.4.1211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: João Pedro da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Aragão Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. BLOQUEIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EXPEDINDO-SE O PRECATÓRIO COM TAL RESTRIÇÃO. VERBAS DO FUNDEB. PRECEDENTES DO STF E STJ QUANTO A SER INCABÍVEL A VINCULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SITUAÇÃO FÁTICA QUESTIONADA EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 04044109139494519703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)