CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 54.817/2011. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER SOCIAL E LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONTESTÁVEIS. MISERABILIDADE E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TAIS REQUISITOS SÃO INCONTROVERSOS, VEZ QUE FORAM RECONHECIDOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, QUANDO CONCEDEU ADMINISTRATIVAMENTE AO AUTOR O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO, EM 2014. DIREITO AOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 12/09/2011, E A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, EM 29/01/2014, COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 39151814228410471025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2019)