EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 314 DO STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de NOAH MOURA - ME, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. Entendeu o Juízo a quo que "antes mesmo da determinação do arquivamento provisório do feito, desde a citação da parte executada (29/03/2007), já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos, sendo estes referentes ao prazo prescricional quinquenal, além do prazo de 01 (um) ano relativo à suspensão legal da execução fiscal, de modo que a presente execução fiscal já conta quase 11 (onze) anos desde o seu ajuizamento e 10 (dez) anos desde a citação do executado, sem que bens passíveis de constrição judicial fossem localizados, de modo que configura a prescrição intercorrente prevista no art.40, parágrafo 4º da LEF".
3. Em apelação, a exequente pugna pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução fiscal, ao argumento de que: a) o arquivamento/suspensão dos autos, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, foi deferido em 05/09/2013, não tendo decorrido prazo superior a cinco anos desde o arquivamento, prazo este que somente transcorreria em 19/06/2018; b) o Juízo a quo levou em conta o tempo transcorrido desde a propositura da execução fiscal até o pedido de arquivamento provisório, sendo tal período irrelevante para a ocorrência da prescrição, que se conta a partir do arquivamento; c) a execução não ficou paralisada em momento anterior; d) no caso concreto também não houve suspensão anterior por um ano para, em seguida, computar-se o prazo quinquenal. E, ainda que se abstraia esse prazo de um ano, o fato é que, a partir do arquivamento provisório, não decorreu o prazo quinquenal.
4. Em 29/09/2007, o executado foi citado, conforme certidão de fl.34v.
5. Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu o arquivamento/suspensão do feito, com base no valor do débito (fl.69).
6. O arquivamento/suspensão dos autos, com base no art.40 da Lei 6.830/80, foi deferido em 21/12/2013 (fl.72), sendo a sentença prolatada em 01/11/2017.
7. O feito não tramitou de acordo com a regra do art. 40 da LEF, pois não houve a suspensão e o arquivamento do feito pelo prazo de seis anos, condição legalmente prevista para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a parte exequente.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 12624368659902957325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: 12/02/2019)