PROCESSO Nº: 6102415-68.1118.9.12.9889 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL ALMEIDA MIRIAM RYAN NOVAES ADVOGADO: Luigi das Neves e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Ferreira EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de pensão por morte em 27.01.9337. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 14.01.5189, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora no prazo de 10 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 774.025, Rel. Desembargador Federal LEANDRO RAMOS, E-DJF2R - Data: 26/06/2010 e APELREEX 474367430989133, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 06/01/2013. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 86173734413932341128, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)