PROCESSO Nº: 9870592-83.1904.20.3.8053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE BEBIDAS ZUMBI LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pereira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIOS. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre a totalidade do imóvel pertencente ao executado Luiz Miguel Castro, sob o fundamento de que as demais cotas não são de propriedade da parte executada. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, para conferir maior efetividade à cobrança do crédito, apesar de ser o executado proprietários de apenas 10% do bem objeto de penhora, deve esta recair sobre a totalidade do imóvel e não apenas sobre a cota-parte, por se tratar de bem indivisível. Diz que a decisão não observou o art. 843 do CPC, que trata especificamente de penhora indivisível. III. A indivisibilidade do bem não lhe retira, por si só, a possibilidade de penhora, posto que os arts. 184 do CTN e 30 da Lei nº 6.830/80 trazem previsão expressa de que a totalidade dos bens do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública. No entanto, há de se reconhecer que se faz possível a penhora apenas da fração ideal do imóvel que pertence ao executado, quando o bem indivisível possui diversos proprietários. O bem em questão é de propriedade de 10 (dez) pessoas, entre elas a parte executada Gilson Oliveira Lima Junior. IV. Em casos como o dos autos, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, não havendo que se falar em inobservância do art. 843 do CPC. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 66188579832122311389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)