PROCESSO Nº: 4895418-93.4197.5.7.4024 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: COTTON NORTE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Fernando Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Alves EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA E PELA EMPRESA AUTORA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CUMULAÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CAIXA, PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA COTTON NORTE INDUSTRIAL LTDA IMPROVIDOS. 1. Henrique Nunes a Caixa Econômica Federal ante acórdão que negou provimento à apelação, suscitando omissão quanto ao disposto no ao art. 85, § 11 do NCPC, eis que deixou de fixar a verba honorária recursal, em apelação interposta após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Felipe Souza também a empresa COTTON NORTE INDUSTRIAL LTDA, aduzindo omissão no acórdão, pois não teria havido apreciação específica sobre a cumulação indevida da Comissão de Permanência, Taxa de Rentabilidade de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2. Da análise detida dos autos, identifica-se que o acórdão recorrido, de fato, não se manifestou acerca da majoração honorária fixada anteriormente em favor da Caixa Econômica Federal, estando a tese trazida pelo ora embargante, inclusive, acolhida pelo enunciado administrativo nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de outubro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11 do NCPC". Acolhidas, nesse particular, as alegações trazidas pela Caixa Econômica Federal, é o caso de provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, majorando-se em 2% (dois por cento) o valor fixado na sentença (10% do valor do excesso de execução - art. 85, §2º e 86 do CPC), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 3. Quanto aos embargos opostos pela COTTON, verifico que não procede a alegação de omissão no acórdão. Na verdade, a sentença monocrática julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela empresa autora, determinando que fossem excluídos os juros de mora, no período em que houve cobrança cumulativa da comissão de permanência. Por sua vez, em sede de apelação, o acórdão impugnado registou que o entendimento adotado pelo sentenciante, se encontrava em consonância com posicionamento perfilhado pela Quarta Turma desta Corte Regional. É possível concluir, portanto, que inocorreu a omissão alegada, eis que a matéria acerca da cumulação indevida da comissão de permanência com os juros remuneratórios e a taxa de rentabilidade, foi devidamente examinada no acórdão, que negou provimento à apelação para manter a sentença, na sua integralidade. 4. Embargos declaratórios da Caixa providos, com efeitos infringentes. Embargos declaratórios da COTTON NORTE INDUSTRIAL improvidos.
(PROCESSO: 38759497772198950143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)