Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Conceição Nº: 0615492-20.2238.21.4.7188 AGRAVANTE: GABRIEL SILVEIRA DA ESCOSSIA CHAVES ADVOGADO: MIGUEL JESUS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUCCA PINTO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 674 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para que fosse tornado sem efeito o ato de constrição judicial, mantendo-se a validade do negócio jurídico celebrado com a empresa executada. 2. A execução fiscal de origem movida pela Fazenda Nacional em face da empresa Weber Engenharia que alienou imóvel de matrícula nº 2.246 ao Agravante. 3. Compulsando os autos da execução fiscal de origem, verifica-se que, inicialmente, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da Fazenda Nacional de declaração de prática de fraude à execução por parte da executada (Weber Engenharia Comercio e Industria Ltda) na compra e venda do imóvel em questão. Da referida decisão, fora interposto Agravo de Instrumento pela Fazenda (5817131-81.3334.29.5.7760), ao qual a Terceira Turma negou provimento (Relatoria do Des. Cid Marconi). Após a apresentação de Recurso Especial, a Vice-Presidência deste Tribunal, encaminhou os autos a essa Relatoria para adequação do acordão ao entendimento do STJ no REsp nº 2.515.916/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 4. Em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.040, II do CPC/2015, foi proferido voto de relatoria do Des. Convocado Levi Araújo dando provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a fraude à execução na alienação do bem imóvel da empresa Weber Engenharia para o ora Agravante (Luiz Fernando Sales da Escossia Chaves), que transitou em julgado em 02/06/2017. 5. A ação de embargas de terceiro é o meio processual adequado para defesa da posse ou propriedade de bem daquele que não faz parte da relação jurídica processual, conforme previsto no artigo 674 do CPC/2015. 6. No caso dos autos, o Agravante, que não é parte no processo originário, atravessou petição requerendo a anulação do ato de constrição judicial, alegando que o imóvel foi adquirido de boa-fé e que a negociação do bem teria ocorrido desde julho/2013, passando a ocupá-lo desde então. E que não tinha ciência da presente execução ou de qualquer penhora quando efetuada a alienação, pois o feito teria sido ajuizado apenas em 10/12/2014. Configurada, assim, a inadequação da via eleita. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99247461793621932101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)