PROCESSO Nº: 1057028-25.7163.12.8.7387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Igor da Paz Benício das Neves e outros APELADO: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, "C". INCOMPATIBILIDADE FORMAL DE HORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARECER LUIZ FERNANDO SALES DA AGU. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança, determinando às autoridades impetradas que deem posse e exercício à impetrante no cargo em que foi aprovada no concurso público da EBSERH, observando-se, apenas, a compatibilidade de horário com o outro vínculo. 2. No caso dos autos, a autora foi aprovada no concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem, realizado pela EBSERH, com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais. A sua contratação foi indeferida, sob o fundamento de que a acumulação com o outro cargo público de Técnico em Enfermagem por ela ocupado, com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, totalizaria 72 (setenta e duas) horas semanais, em desacordo com o Parecer da AGU nº 145/98. 3. Assim, a expressão "compatibilidade de horários", constante do inciso XVI do art. 37 da CF, se configura como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 4. A 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 885.760/RJ (julgado em 02.03.7376), adotou o entendimento do Ministro Ian Duarte, no julgamento do RE nº 550.071/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte: Precedentes: PROCESSO: 43575479327805946786, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 54127962198307461694, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 15702605060908563911, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Não merece prosperar o argumento de que a acumulação violaria a legislação trabalhista, pois, em se tratando esta de norma infraconstitucional, não pode se constituir como obstáculo à acumulação dos cargos privativos de profissionais da saúde, tal como previsto pela Carta Magna. Sendo assim, afasta-se a alegação de violação a princípios basilares de saúde, higiene e segurança do trabalho, normas de ordem pública. 6. Para fins de acumulação de cargos, a análise acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. 7. Nesse passo, as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 8. Em relação à previsão editalícia de aplicação do Parecer N° GQ - 145, entendo que, assim como não pode a União, por meio de mero ato administrativo, criar restrição não prevista na Constituição ou em Leis, não é lícito que o Edital de um certame contemple essa exigência despida de amparo constitucional e legal. Assim, sendo inaplicável o Parecer nº GQ - 145, da Advocacia Geral da União, tem-se por afastada a regra editalícia que condiciona a admissão do candidato à observância da referida interpretação, não havendo que se falar em violação ao instrumento convocatório. 9. No caso em análise, apenas se está analisando a legalidade do ato administrativo, não se cogitando de violação ao princípio da separação dos poderes. 10. A afirmação de que o servidor público tem direito à acumulação de cargos independentemente do somatório de suas cargas horárias em abstrato, desde que haja compatibilidade de horários, não confere ao servidor direito subjetivo ao ajuste de suas escalas de trabalho a fim de compatibilizar os horários. A administração tem o direito de exigir a prestação do serviço por parte de seus servidores em quaisquer dos horários em que este se faça necessário, obedecido apenas ao limite previsto no respectivo regime jurídico. 11. Desse modo, considerando que o único óbice apontado pela apelante para o indeferimento da contratação diz respeito ao fato de que o somatório das cargas horárias supera o limite de 60 (sessenta) horas semanais, além de não ter sido demonstrada a efetiva incompatibilidade de horários, não merece prosperar a pretensão recursal. 12. Apelação improvida. Sem honorários recursais por se tratar de mandado de segurança. drq
(PROCESSO: 72242933503782832606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)