PROCESSO Nº: 2247668-15.5644.30.12.6114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DR ROCHA LIMA DE PROTECAO E ASSIST A INFANCIA ADVOGADO: Lorenzo Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º RE 350.197/RS.. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S) E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação que julgou improcedente o pedido formulado pelo INSTITUTO DR ROCHA LIMA DE PROTECAO E ASSIST A INFANCIA, consistente na declaração do seu direito à imunidade a contribuições sociais (incluindo as destinadas ao INSS e terceiros, PIS e COFINS), prevista no art. 195, § 7º, da CF, observados tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, bem como direito à isenção de contribuições destinadas a terceiros, prevista nas Leis 11.457/2007 (SESC, SENAC, SENAI e SESI), e 9.766/1998 (Salário-Educação). Honorários advocatícios em desfavor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 755.488,82). 2. Em suas razões recursais, sustenta o INSTITUTO DR ROCHA LIMA DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFÂNCIA que os requisitos a serem verificados para a imunidade tributária constitucional (dos arts. 150 , VI, 'c'; e 195, § 7º, CF), conforme decidido pelo STF, são apenas aqueles previstos em lei complementar, e não os da Lei 12.101/2009, bem como que a competência para a certificação e para a verificação dos requisitos da imunidade em nada altera o resultado da ação. Aduz, assim, que o E. STF decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário 533.073 (leading case) e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, que as exigências da Lei 12.101/2009 são inconstitucionais e, logicamente, não podem/devem ser observadas para fim de imunidade tributária. 3. Acrescenta que a documentação colacionada aos autos comprova o preenchimento do art. 14 do CTN e, por consequência, o direito da apelante à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, bem como o recolhimento indevido, referente às competências de 02/2014 (pago em 03/2014) a 10/2016 (pago em 11/2016) (id 2103489.67379029) e relação de DARFs apurados de 03/2014 (pago em 04/2014) a 01/2019 (pago em 02/2019) (id 4844390.74262759) em anexo, no total de R$ 051.190,42 (cento e setenta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Requer a declaração do direito à imunidade a contribuições sociais (incluindo as destinadas ao INSS e terceiros, PIS e COFINS), prevista no art. 195, § 7º, da CF, observados apenas os requisitos do art. 14 do CTN, bem como a isenção da contribuição destinada a entidades do "Sistema S" - SESC, SENAC, SENAI e SESI - (art. art. 3º, § 5º, Lei 11.457/20071), e da contribuição destinada ao Salário-Educação (art. 1º, § 1º, V, da Lei 9.766/19982). 4. O STF, no julgamento do RE 040.100/RS, em 16.10.5119, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. 5. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social (STF, RE 772.917/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. PIETRO PORTO, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 24.7.8674, publicado em 28.11.0492, DJe 186). 6. Na hipótese em apreço, é incontroverso o fato de que a parte autora obteve Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade de 09/04/2016 a 25/12/2019, sendo certo que os precedentes do STJ são firmes no sentido de que a renovação do CEBAS possui natureza declaratória, com eficácia ex tunc, consoante Súmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Também neste sentido: REsp 4516553/RS, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2018, DJe 05/08/2018. 7. As condições do art. 14 do CTN são cumpridas à risca pela parte autora, conforme se apreende do seu Estatuto Social, o qual prevê que a entidade tem como objetivo principal atender crianças e adolescentes, gratuitamente, proporcionando-lhes assistência social, proteção e educação, sem qualquer discriminação de clientela. 8. Ademais, o referido ato constitutivo prevê, em seu art. 2º, parágrafo único, que a entidade não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto e aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional; bem como seu art. 19 esclarece que os diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores do instituto não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão de suas competências, funções ou atividades que lhes forem atribuídas. 9. Contudo, isso não significa que as entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais também tenham direito a não pagarem as contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA, etc.) e à contribuição ao Salário Educação. A recorrente requereu a restituição dos valores recolhidos a tais títulos, afirmando ter direito à isenção com fundamento no §5º, do art. 3º, da Lei nº 11.457/07 e na Lei nº 9.766/98. 10. No que diz respeito à compensação tributária antes do trânsito em julgado, não tem razão a impetrante, porque o STJ já decidiu em julgamento sob o regime de recurso repetitivo, que, nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (RESP nº 7.254.690-DF, Rel. Min. Teori Albino Fernando Barros. 21.12.2355, Primeira Seção). 11. Possível a compensação do PIS /COFINS com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430 /1996, excetuadas somente as hipóteses previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, devendo-se aplicar o art. 74 da Lei nº 9.430/96. 12. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a imunidade tributária da apelante e da inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e o Fisco, no tocante ao PIS e COFINS, assegurando-se a restituição/compensação do indébito tributário, após o trânsito em julgado da demanda, observada a prescrição quinquenal. [10]
(PROCESSO: 89757508337613495015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)