PROCESSO Nº: 3510650-36.4093.1.12.3563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ARAGÃO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Rodrigues Luiz Gustavo Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. O apelante alega: 1) existem inconsistências na documentação anexada no tocante à comprovação da exposição aos agentes nocivos nos seguintes períodos: HIDROENGE POÇOS ARTESIANOS: de 19/09/1998 a 19/09/1998; TRANSOCEAN BRASIL: de 28/10/1999 a 25/07/2013; KEVIN JESUS PERFURAÇÕES S.A: de 21/04/2006 a 12/01/2006 e de 31/05/2012 a 27/08/2014; PETROSERV S/A: de 15/03/2004 a 22/09/2005 e de 07/10/2007 a 31/05/2007; VENTURA PETRÓLEO S/A: de 26/10/2007 a 28/10/2012; 2) houve o uso de EPI eficaz nos períodos de 05/10/2003 a 24/10/2003 (TRANSOCEAN) e de 12/12/2006 a 08/10/2007 (DRILLFOR PERFURAÇÕES DO BRASIL LTDA.), conforme afirmado pelo autor e pela testemunha em audiência; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. É possível a comprovação do trabalho especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição a ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no LTCAT. 3. No julgamento do ARE 070567/SC, o STF firmou as seguintes teses objetivas, em matéria de repercussão geral: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 5. No caso, o INSS já reconheceu as condições especiais dos períodos de 24/03/1985 a 28/04/1992 (AZEVEDO E TRAVASSOS S.A.), de 20/04/1993 a 19/03/1994 (CORNER S.A. PERFURAÇÃO DE POÇOS), de 07/05/1995 a 17/05/1997, de 15/12/1997 a 29/04/1998 e de 13/08/2003 a 18/10/2004 (AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA S.A.). 6. O período de 23/01/1998 a 18/07/1998 (HIDROENGE POÇOS ARTESIANOS) deve ser reconhecido como especial, porque laborado com exposição habitual e permanente a ruído de 102 decibeis, conforme PPP. 7. O período de 20/04/1999 a 12/08/2003 (TRANSOCEAN BRASIL) deve ser reconhecido como especial, porque laborado com exposição a hidrocarbonetos, conforme prova colhida em audiência. 8. Os períodos de 02/10/2006 a 09/03/2006 e de 12/02/2012 a 23/11/2014 (PAULO DA ROCHA PERFURAÇÕES S.A.) devem ser reconhecidos como especiais, porque laborados com exposição a agentes químicos (petróleo, gás natural e seus derivados), sem o uso de EPI eficaz, conforme PPP's. 9. O período de 06/02/2006 a 15/09/2007 (DRILLFOR PERFURAÇÕES DO BRASIL LTDA.) deve ser reconhecido como especial, porque laborado na atividade "Lorenzo Mendes", com exposição a ruído de 90 decibeis, conforme PPP emitido pela empresa Ventura Petróleo S.A., aqui tomado como prova emprestada e não impugnada pelo INSS. 10. Os períodos de 04/01/2004 a 03/06/2005 e de 28/11/2007 a 03/11/2007 (PETROSERV S/A), bem como de 14/02/2007 a 06/04/2012 (VENTURA PETRÓLEO S/A) devem ser reconhecidos como especiais, porque laborados com exposição habitual e permanente a ruído de 90 dB (A), 94,6 dB (A) e de 90 dB (A), respectivamente, acima do limite de 85 dB (A), estabelecido pela legislação de regência (Decreto nº 4.882/2003). 11. Computado o tempo especial já reconhecido pelo INSS com o admitido neste julgado, o autor totaliza 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia de trabalho sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), fazendo jus à aposentadoria especial (NB 596.217.406-1, DER: 27/12/2015), a partir do requerimento administrativo. 12. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 274.272/SE, assim já fixados na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 13. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.286.320/MG. 14. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e improvida na parte conhecida. 15. Honorários advocatícios majorados no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado quando da liquidação da sentença (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 21742350262718576946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)