PJE 6939456-23.1799.19.11.9689 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SÍNDROME DO VÍRUS ZIKA. LEI 75.975/2016. INCAPACIDADE RECONHECIDA. DISPENSA DO REQUISITO DA MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação civil pública através da qual almeja o MPF que o INSS se abstenha de exigir o requisito da miserabilidade previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, para concessão do benefício assistencial de prestação continuada às crianças com microcefalia e/ou outras malformações congênitas decorrentes da síndrome do vírus Zika. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o requisito da miserabilidade, definido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), configura, na prática, um dos principais obstáculos para que as crianças vítimas do surto de microcefalia e/ou outras malformações congênitas decorrentes do vírus Zika vejam atendido o pedido de concessão do benefício assistencial; b) a prestação de assistência social às crianças acometidas por enfermidades em decorrência dos casos do vírus Zika, registrados no Brasil a partir de 2015, deve se dar da maneira mais ampla possível, de modo a abranger o máximo de afetados por aquela condição, salvaguardando seus direitos e garantindo uma efetiva concreção das diretrizes traçadas na Constituição Federal; c) não se pode permitir que uma determinação contida em diploma legal de natureza infraconstitucional sobreponha-se aos deveres do Estado estabelecidos pela Constituição, limitando sua atuação nos casos concretos; d) o STF identificou um processo de "inconstitucionalização" do critério de renda fixado no art. 20, § 3º, da LOAS, firmando entendimento de que não há soberania no critério econômico para a denegação do benefício sob análise. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011 e art. 203, V, CF). 4. Fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. (art. 18 da Lei 13.301/2016). 5. Em que pese reconhecido o critério da incapacidade às vítimas de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, a Lei 13.301/2016 não dispensou os pretensos beneficiários da comprovação do requisito da miserabilidade, havendo inclusive remissão ao art. 20 da Lei 8.742/1993, que exige a cumulação dos dois critérios para a concessão do benefício. 6. Não se vislumbra a existência de respaldo legal para afastar a análise do requisito de miserabilidade na concessão do benefício assistencial. 7. Afigura-se correta a conclusão adotada na sentença a respeito da impossibilidade de dispensa do requisito de miserabilidade quando da análise, realizada pela autarquia previdenciária, do benefício assistencial às crianças com microcefalia e/ou outras malformações congênitas decorrentes da síndrome do vírus Zika. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 49636547065262603576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)