PROCESSO Nº: 4780232-10.7175.21.11.0554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIAO ADVOGADO: Heitor Campos AGRAVADO: DHUAN VITORINO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1594319-13.4652.25.1.2666 - 11ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 66.658/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES EXIGÍVEIS. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12514/11. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA SEXTA REGIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4749261-07.8427.4.4.4307 (que reconheceu a prescrição da cobrança da anuidade de 2013) alegando, em resumo, a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o processamento da execução fiscal pelos Conselhos de fiscalização profissional está autorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a no mínimo quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4 O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 895229/01 - CE, julgada em 25/11/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 9494700/RS, Rel. Ministro IAN PEIXOTO, DJe 31/10/2017). 6. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível apenas em 2016, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2013, 2014, 2015 e 2016), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada em 2018. 7. Agravo de instrumento provido para afastar o reconhecimento da prescrição da anuidade de 2013 e determinar o prosseguimento da execução fiscal nos termos e valores da CDA que inicialmente constam dos autos.
(PROCESSO: 50794512958197891005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)