PROCESSO Nº: 6637378-44.9362.12.1.8787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Felipe Sales ADVOGADO: Thiago Caldeira ADVOGADO: Hermano Pontes De Cauã Lima APELANTE: JOÃO GUILHERME NOVAES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento do auxílio-alimentação no mesmo valor pago aos servidores do TCU, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a cobrança suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 2. O entendimento desta Primeira Turma é de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de Auxílio-Alimentação ou aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes precedentes: 4800667-93.1970.1.7.2079, Relator Desembargador Federal Luigi da Luz (convocado), unânime, j. junho 2018; 2407306-02.6898.9.4.8546, Relator Desembargador Federal Cauã Barbosa, unânime, j. março 2017. 3. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. O simples fato de o autor perceber rendimento brutos em torno de R$ 6.000,00 não é suficiente a afastar sua alegada impossibilidade de pagar as despesas processuais, sendo tal valor bem inferior, inclusive, ao parâmetro de dez salários mínimos fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária nº 180177997421266530376, rel. Des. Federal Noah Moura, Pleno, j. 08/05/2015). 6. Embora os precedentes desta Primeira Turma sejam no sentido de que as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 2582536/DF, Rel. Ministra Letícia Peixoto, Quarta Turma, julgado em 13/05/2018, DJe 07/09/2018); EDcl no AgInt no REsp 0.948.568/SP, Rel. Min. Og Raul Silveira, DJe 16/03/2017; AgInt no REsp 7.060.709/PE, Rel. Min. Juan Gonçalves, Segunda Turma, DJe 04/02/2017. 7. No caso dos autos, a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, devendo os honorários ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação do autor improvida. Apelação da União parcialmente provida, apenas para majorar a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a sua cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 00241735307536198587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)