PROCESSO Nº: 6142706-51.4296.19.4.7308 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: Arthur Nunes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. Retornam os autos do STJ a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015. De fato, a jurisprudência desta Corte vinha perfilhando entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios devia observar a legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. No entanto, o STJ pacificou a questão, assentando que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 295.563/RS, Rel. Ministro Nathan Correia, Thales da Cunha, julgado em 27/09/2018, DJe 27/02/2018; EDcl no REsp 3.479.513/RJ, Rel. Min. Vicente Barros, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp 0136622 / SC, rel. Ministro PEDRO MIGUEL ARAÚJO, DJe DJe 19/06/2019. Levando-se em consideração a complexidade da matéria e o previsto nos §§2º e 3º, do CPC de 2015, fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 81.688,00). Juízo de retratação exercido, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. [5]
(PROCESSO: 63797291625695685812, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)