E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, com base na Prescrição Médica, sobre a Imprescindibilidade da continuação do uso do Medicamento Voriconazol, devido ao fato da Parte Autora ser Portadora de Leucemia Linfóide Aguda, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Com relação aos Honorários Advocatícios, o Acórdão Embargado trouxe o entendimento desta 1ª Turma do TRF da 5ª Região no sentido da possibilidade de estipular Honorários Advocatícios em favor da Defensoria Pública da Uniao, mesmo em Ação cuja relação processual figure a União, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 70144062886000495014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)