EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a parte demandante comprovou sua condição de entidade beneficente de assistência social, encontrando-se com seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS em plena validade, por força do que dispõe a Lei n.º 12.101/09 e, por isso, deve gozar da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, não devendo se submeter à Contribuição do PIS incidente sobre a folha de salários. 2. O acórdão embargado analisou detidamente que a parte atendeu aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos arts. 9º e 14, do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 (RE 635153). 3. Esta Corte já decidiu que "a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 38630875730759269448, Des. Fed. Miguel Ramos, Primeira Turma, DJE: 28/09/2017). 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Se a embargante entende que há divergência de entendimento entre precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deve se utilizar das vias recursais próprias, não sendo os embargos de declaração via adequada para a rediscussão da matéria analisada. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 444798677062, Min. Nicole Vieira (Convocada), DJE: 03/10/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 76875812451280489509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)