PROCESSO Nº: 9824827-08.4238.2.7.0433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GOMES MORAIS DA SILVA ADVOGADO: Bernardo da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ERRO DO CONTRIBUINTE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. ORIENTAÇÃO DA CORTE UNIFORMIZADORA (RESP. 9.880.875). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, o apelante opôs embargos à execução fiscal, sob o pálio de que um dos débitos constantes na CDA que lastreia a cobrança se refere à omissão de rendimentos percebidos em demanda judicial por sua genitora, incluída como sua dependente na declaração de IRPF. 2. Alegou o contribuinte que a inclusão da sua genitora como sua dependente, na mencionada declaração, ocorreu porque desconhecia que os rendimentos por ela percebidos ultrapassavam o limite de isenção, de modo que apenas devem ser glosadas as deduções indevidas de despesas com a referida dependente. 3. A União, instada a impugnar os embargos, sustentou, logo, "a impossibilidade de sua condenação aos honorários, em face do erro do embargante ao incluir indevidamente dependente em seu imposto de renda". 4. Por sua vez, ao sentenciar, o magistrado singular, ao afastar a verba honorária, asseverou que "o erro do autor na inclusão de sua mãe como dependente, confessado nos autos, foi a causa maior de autuação e ajuizamento da execução fiscal [...]". 5. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios segue o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com despesas dela decorrentes (STJ, REsp Repetitivo 6.937.108/SP). 6. No caso em tela, deve ser afastada a imposição da verba honorária à Fazenda Pública, como entendeu o magistrado singular, em razão do erro do contribuinte, por ele mesmo confessado, que concorreu para o ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: 94040647987344963195, Relator: Desembargador Federal Guilherme da Conceição, Primeira Turma, DJE 22/05/2012; AC 919088/PE, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Nogueira. Quarta Turma, j. 09/10/ 2012; e 585742484803888, Relator: Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, Terceira Turma, DJE 19/07/2011. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 65281145015082239204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)