PROCESSO Nº: 3165000-62.8769.9.8.5896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Henrique Moura Dantas Yuri Porto ADVOGADO: Luigi Novaes ADVOGADO: Cauê Costela APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LEANDRO ALMEIDA E REFORMA AGRARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Duarte Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LUIZ GUSTAVO CARDOSO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TANTO DO VALOR DOS IMÓVEIS PARADIGMAS, QUANTO DA OFERTA E DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA. VALOR DA OFERTA DO INCRA, EM TESE, SUPERIOR AO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. ANÁLISE QUE REPERCUTIRÁ SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela Expropriada e pelo INCRA em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente à área de 942,2512 hectares do imóvel rural denominado "Fazenda Água Branca I e II", fixando o valor da indenização em R$ 6.143.391,37, sendo R$ 81.864,50 pelas benfeitorias e R$ 5.531.399,87 relativos à terra nua, cujo pagamento deverá ser através de precatório. O INCRA foi condenado a pagar: a) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, à base de 6% ao ano, sem capitalização; b) juros compensatórios de 0,5% ao mês, a partir da imissão na posse do imóvel (ADInMC 2.332), sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial, até a data da expedição do precatório, ambos corrigidos na mesma data; c) correção monetária sobre a diferença entre o valor da condenação e o da oferta do INCRA (atualizada essa última até a data da realização da perícia, em 23/08/2013), recaindo a partir da data do laudo até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF), segundo os indexadores oficiais do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) ao pagamento dos honorários do Perito Judicial, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 76/93, e de honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre a diferença atualizada entre o valor da oferta e o preço final da indenização, ambas corrigidas monetariamente. 2. O Particular alega que o valor encontrado pelo perito está equivocado, pois não atualizou para uma mesma data os valores dos imóveis vendidos em datas diferentes (entre 2007 e 2012), os quais compuseram a média aritmética para a avaliação do imóvel dos desapropriados, desconsiderando suas respectivas datas de negociação, de forma que o montante encontrado pelo perito não traduz financeiramente o conceito de justa indenização de que trata o artigo 12, da Lei 8.629/1993. Afirma, ainda, que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, estando em desacordo com os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973, que trata da fixação equitativa dos honorários pelo magistrado nas hipóteses de valores irrisórios, deve ser o mesmo aplicado na hipótese destes autos (atual art. 85, § 8º, do CPC/2015). 3. Em suas razões recursais, pugna o INCRA pela anulação da sentença, alegando, em suma, a necessidade atualização da oferta inicial até a data do laudo pericial. Assevera que "...em momento anterior (na primeira sentença) o juízo observou, por meio da contadoria a quo judicial, que a oferta era sim bem superior ao próprio valor da perícia judicial." Aduz que os juros compensatórios, caso haja alguma diferença devida em favor dos expropriados, devem ser fixados em Zero por cento no período de 09/12/15 a 03/12/2016 (vigência da MP 700/15); e, a partir de 27/05/2017, em 3%, de acordo com o art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/93. 4. Necessidade de atualização dos valores dos imóveis paradigmas da avaliação para o ano de 2013, de forma que o montante encontrado pelo perito, após a realização da média aritmética, traduza financeiramente o conceito de justa indenização. 5. Considerando que não se deve adotar apenas o valor nominal da indenização fixada, e sim, o seu valor real, nos termos da Súmula 561, do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF , a fim de assegurar a justa indenização ao Expropriado, também no momento do exame da sucumbência, há de se ter em conta o valor real, tanto da indenização ofertada pelo Expropriante, como daquela fixada pelo Juiz. 6. Por outro lado, o art. 19, da Lei Complementar nº 76/93, dispõe que: " As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido. 7. A sucumbência é, assim, aferida pelo confronto entre o valor da oferta e o da indenização, ambos com a atualização monetária, a teor da orientação da Súmula nº 617, do Colendo Supremo Tribunal Federal, "verbis ": "A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente". 8. Apelações providas, em parte, anulando-se a sentença e determinando-se que os autos retornem ao Primeiro Grau, para que seja: a) realizada a atualização dos valores dos imóveis paradigmas para a data da perícia judicial; b) apurada a diferença entre o valor da indenização fixada e o da oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, e, sob essa perspectiva, apreciadas as questões relativas à incidência de juros compensatórios e moratórios e fixados os ônus da sucumbência. ota
(PROCESSO: 42762738269830539761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)