PROCESSO Nº: 3822631-93.9322.26.12.8041 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA ADVOGADO: Bruno Martins e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pereira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 403.756/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO EM POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Municipalidade contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 879.881/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. Sustenta o agravante, em síntese, que teria ocorrido Assembleia Geral para o fim específico de ajuizamento da ação coletiva, o que aproveitaria a todos os associados. 3. Acórdão da Camila Alves deste Egrégio Tribunal, ao reconhecer que a ação coletiva ajuizada pela APRECE não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município recorrido, deu provimento à apelação para reconhecer a prescrição. 4. A eg. Gustavo Costa entendeu que a parte autora não comprovou que fosse filiado à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto, não podendo, dessa maneira, ser beneficiada pela interrupção da prescrição. 5. Dessa feita, a questão debatida nos autos assemelha-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE n.º 870.629/SC, em sede de Repercussão Geral, quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica, pois o acórdão foi expresso ao entender que não havia comprovação de autorização do município em favor da APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará. 6. A inexistência da citada autorização afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 7. Tal conclusão não guarda nenhuma incompatibilidade com o voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, no julgamento do RE n.º 376.645/SC, no sentido de que a citação do processo coletivo interrompe a prescrição das ações individuais, mesmo que o feito seja extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do ente coletivo, uma vez que isso somente se aplica com relação aos potenciais beneficiários de eventual sentença proferida no processo coletivo, dentre os quais não se encontram aqueles que não autorizaram a propositura da ação para defesa de seus próprios direitos. 8. No tocante ao argumento de que teria ocorrido a Assembleia Geral, não há nenhum documento nos autos nesse sentido. Aliás, em petição onde busca demonstrar a interrupção da prescrição (Id. 2523142.85916178), a parte autora refere-se à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em 1999. Ora, as teses não podem ser constantemente alteradas, mormente quando carecem de necessário lastro probatório. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 95020246608471661252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2019)