PROCESSO Nº: 0851423-09.7255.24.8.0974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7 REGIAO ADVOGADO: Matheus Caldeira Arantes Costa APELADO: GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: Ruy De Barros Correia Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CAIO TEIXEIRA. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 01.344/2011. INSCRIÇÃO NO CONSELHO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 7ª REGIAO contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o processo em razão da nulidade do título executivo. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar o fato gerador para a cobrança de anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, enquanto pressuposto necessário para a validade da inscrição dos valores inadimplidos e posterior cobrança por meio de execução fiscal. 3. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício, conforme prescreve o art. 5º da Lei nº 12.514/2011. 4. Assim, enquanto perdurar a inscrição no conselho, o inscrito estará obrigado ao pagamento das anuidades respectivas, mercê de realizar o fato da vida bastante a ensejar o nascimento da obrigação tributária que impõe a referida prestação pecuniária. 5. É dizer, no momento em que o profissional decide não mais exercer a profissão, deve adotar os procedimentos administrativos para a realização de seu desligamento junto aos Quadros dos Conselhos Profissionais, não podendo, deliberadamente, deixar de recolher as anuidades sob o amparo do argumento de não mais exercer a profissão. 6. A esse respeito, tem-se como incontroverso nos autos que o embargante sempre esteve inscrito no CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, sendo de rigor o reconhecimento da validade da cobrança das anuidades a ele referente. 7. "Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Luiz Miguel Ferreira. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional." (AIRESP 541821206475, RAFAEL DUARTE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/08/2018 ..DTPB:.) 8. Nada obstante o julgado colacionado tenha sido proferido sem se submeter ao procedimento para formação de padrões decisórios obrigatórios (precedentes vinculantes), importa consignar que a deferência prestada ao entendimento prevalecente na referida corte de superposição impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. "É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Davi Luiz Cavalcanti, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente." (AC 46845686406861786150, Desembargador Federal João Rezende, RAFAEL RODRIGUES - Primeira Turma, DJE - Joana Costa - Página::15.) 10. Assim, considerando que o executado se omitiu em requerer o cancelamento do registro profissional junto ao CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, não se vislumbra qualquer mácula no título executivo extrajudicial, sendo de rigor a continuidade da cobrança das anuidades objeto da execução fiscal, mormente tendo em vista que são posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011. 11. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 48873332714209518659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)