PROCESSO Nº: 1345304-25.9513.11.2.6598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outro ADVOGADO: Erick Gonçalves e outros APELADO: LUITA KAMILLY FREITAS ADVOGADO: Bryan Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Cruz EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. CURSO SUPERIOR. AUMENTO DA MENSALIDADE QUE SUPERA O VALOR GLOBAL DO FINANCIAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO QUE EVENTUAL VALOR EXCEDENTE SERÁ DA RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ATUALIZAÇÃO DAS MENSALIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelações interpostas pelo Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS (mantida pelo IPAD) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial, para declarar a ilegalidade dos aumentos realizados pela Instituição de Ensino Superior e o restabelecimento do limite de crédito global reservado à autora no programa de financiamento estudantil - FIES, do modo contratado, e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. Condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de quinhentos reais, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, conforme o art. 98, §3º do CPC/2015. Apela o Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o aumento das semestralidades é permitido pela legislação especial (Lei nº 9.870/99), o que não foi observado pelo magistrado a quo, pelo que deve haver a nulidade da sentença. Davi Jesus, também, a ilegitimidade ativa da autora, visto que o pagamento dos boletos da IES está em nome de terceira pessoa (Diego da Paz), única parte legítima a figurar no polo ativo da demanda. Ademais, afirma que a cobrança da diferença da semestralidade não financiada é legítima, pois decorre de reajustes periódicos e o financiamento da autora não contempla a integralidade das mensalidades, já que o teto máximo financiável pelo FNDE é inferior ao valor da semestralidade do curso de Medicina da UNICHRISTUS. Apela o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a ilegalidade foi reconhecida tão somente em relação à IES, nada existindo a ser reparado pelo FNDE. Joaquim Gonçalves, portanto, que é descabida a sua condenação em honorários advocatícios por não ter havido no texto decisório qualquer reprimenda a qualquer ato praticado pelo FNDE, pelo que inexiste sucumbência. Em relação à alegação da UNICHRISTUS acerca da ilegitimidade ativa da demandante, verifica-se que esta não deve prosperar, visto que a autora (Luita Isabella Sales) é a titular do contrato de financiamento estudantil celebrado, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. O programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação. Narra a autora que no primeiro semestre de 2018, teve problemas ao tentar realizar o aditamento junto à IES, e que ao realizar todo o procedimento do site SisFies, onde é feito o aditamento, este resultou não simplificado, o que significa que a requerente teria que comparecer com seus fiadores à instituição financeira onde realizou seu financiamento, no prazo estipulado pelo sistema. Argumenta que a UNICHRISTUS, de modo unilateral e fora do que estava pactuado entre os contratantes, cedeu valor de financiamento abaixo do que previsto no contrato do FIES, vez que a autora obteve financiamento de 100% do seu curso e que a UNICHRISTUS afirmou que o valor que seria financiado seria aquele que se encaixasse nas novas diretrizes da Universidade junto ao FNDE, que controla as verbas provindas do FIES, e não o que estava no seu limite global de financiamento que é de R$ 740.257,00 (quatrocentos mil seiscentos e oitenta reais), imputando uma dívida à autora em um valor superior R$ 3.879,30 (três mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), divididos em três boletos. Marcelo Monteiro a postulante/apelada que essa dívida é totalmente ilegal, vez que a requerente financiou junto ao Fies (FNDE) e à instituição UNICHRISTUS a totalidade dos gastos do seu curso, temendo que por causa desse débito a UNICHRISTUS impeça a requerente de se matricular no período de 9966.2, alegando débito financeiro no semestre 3021.1. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais (id: 7062159.1372471), entre o FNDE, representado no ato pela CEF, e a estudante/autora, cujo objeto era o pagamento do segundo semestre de 2013 (R$ 50.254,00) até a conclusão do Curso de Medicina na Instituição de Ensino Superior (R$ 617.281,00), acrescido de 25% para possíveis elevações dos encargos educacionais. Estabelece também o contrato que o valor financiado corresponde ao número de semestres (12 semestres) multiplicado pela mensalidade (CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA). O parágrafo único da CLÁUSULA QUINTA do referido contrato acaba por fazer perecer o direito postulado pela parte autora. Prevê o instrumento contratual firmado pela apelada: "A eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A)". 10. O fato do contrato ter inicialmente convencionado valores que serviriam para englobar todo o financiamento estudantil, com base nas projeções feitas na data da assinatura do pacto, não significa que o mencionado fundo deva arcar com toda e qualquer variação financeira ocorrida no tempo e no espaço que tenha gerado um excedente do valor contratado, especialmente quando existe previsão contratual expressa isentando o agente financiador de responder pelo eventual excedente. Raciocínio contrário, inclusive, acabaria por afetar a liberdade de contratar e o princípio da liberdade econômica, o que é vedado por nossa legislação pátria (art. 421 do CC/02). Assim, entende-se que em razão de existir previsão contratual expressa, deve a autora arcar com o excedente gerado pelo aumento das mensalidades acima da projeção realizada pelo FNDE. 11. No tocante ao pedido realizado na inicial de se declarar a ilegalidade dos aumentos feitos pela IES, a fim de que se restabeleça a dívida dentro do limite de crédito contratado com o FNDE, percebe-se que o mesmo é infundado, posto que em nenhum momento a demandante comprovou que a atualização realizada pela IES foi ilegal ou exorbitante, considerando os índices de correção monetária e a inflação operante no país. O fato da instituição não ter aplicado o INPC, como requerido pela demandante, não torna abusivo o valor do semestre cobrado, tendo em vista a forma de cálculo prevista na Lei de Mensalidades Escolares (Lei nº 9.870/99). 12. Considerando-se o disposto no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 776.010.97), registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. 13. Apelação da UNICHRISTUS provida para julgar improcedente o pedido e julgo prejudicada a apelação do FNDE, que recorreu exclusivamente da verba sucumbencial. [09]
(PROCESSO: 14336543664797310460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)