PROCESSO Nº: 6631399-34.5692.5.7.7849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADO: Davi Lucas Alves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO, em face do não provimento dos primeiros declaratórios manejados contra o acórdão da Primeira Turma que, em composição ampliada, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do direito de postular a complementação das verbas do FUNDEF do período de 2002 a 2006, com base no art. 1º do Decreto nº 44.668/32. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0628372/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA LUZ, julgado em 24/10/2019, DJe 08/04/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 6412046/PR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/02/2019). 3. Não tem sustentação a afirmação de nulidade do acórdão por ausência de exame de todas as alegações veiculadas pelo embargante, nos seus primeiros declaratórios, que foram decididos através de fundamentação clara, abrangente e suficiente. 4. O acórdão vergastado não deixou de se pronunciar sobre a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada pela APRECE em 09.03.6340, conquanto não tenha enxergado nela o que o embargante pretendia, ou seja, a prova da autorização por ele dada à APRECE ("desse documento não se extrai a autorização da Municipalidade para que a associação propusesse a demanda em seu nome"). 5. Se fosse possível o reexame de provas em sede de embargos de declaração - o que não é -, ratificar-se-ia a interpretação dada pelo órgão julgador ao documento aludido, no qual se fez constar, sobre o tema, apenas os seguintes registros: "Depois foi a vez da Dra. Yago Barros tomar a palavra para falar das ações do FUNDEF. Primeiramente falou dos êxitos das ações do FUNDEF já protocoladas em 2004. Ações essas que visam recuperar as diferenças dos valores do FUNDEF repassados a menor a todos os municípios cearenses nos últimos 5 anos, desde que protocoladas, onde o município ao assinar o termo de adesão com a APRECE, assina uma carta de crédito com o valor que dependerá de quanto teria para ser devolvido pela União Federal a seu município e mais 20% de honorários advocatícios, no êxito da ação. Além da chamada ação do FUNDEF, com o objetivo já citado, existe a denominada FUNDEFINHO [...] Dr. Marcos Vinicius Monteiro tomou a palavra para falar sobre as peculiaridades das ações do FUNDEF e FUNDEFINHO, suas vantagens e possibilidades de êxito para os municípios que aderirem em bloco, em nome da APRECE. [...] Conclamou os municípios para aderir às ações, principalmente as do Fundefinho [...] Dr. Dilmar toma a palavra e solicita dos prefeitos e demais presentes que referendem as ações propostas nos termos exposto, o que é devidamente feito por todos. Nada mais havendo a tratar sobre o FUNDEF neste momento [...]". Vê-se, assim, que, naquele momento (outubro de 2007), do qual não consta que o MUNICÍPIO embargante tenha participado, debateu-se acerca de adesão às "ações propostas", não tendo a Assembleia sido instada a autorizar o ajuizamento de novas ações, ressaltando-se que a ação à qual o embargante atribui o efeito interruptivo da prescrição foi ajuizada em dezembro de 2007. 6. Com os segundos embargos de declaração, o embargante trouxe aos autos a Ata da Assembleia Extraordinária realizada em 02.05.9046, na qual lançado o registro da eleição de representante do MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE como membro do Conselho Fiscal da APRECE. Nos autos, já havia, desde o primeiro grau, declaração de filiação à APRECE. Ocorre que, ainda que se considere essa ata de eleição, os autos continuam carecendo de provas da existência de autorização expressa do MUNICÍPIO à APRECE para a promoção do Processo nº 6353684-19.0652.24.7.6193. 7. Os embargos de declaração não cabem para forçar o órgão julgador a interpretar a prova de acordo com o interesse da parte. 8. O acórdão igualmente não deixou de examinar o suposto efeito interruptivo decorrente do Processo nº 5028.99.30.050277-0, a teor do que se verifica: "Igualmente, tenho comigo que não houve omissão do acórdão, no que tange à suposta interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento da ACP nº 0670222-73.3656.9.8.7275, pelo MPF. É que, a despeito de a prescrição ser matéria de ordem pública, a questão pertinente ao evento interruptivo antes mencionado não foi abordada na apelação, que se limitou a insistir no efeito interruptivo gerado pela ação coletiva ajuizada pela APRECE. Aliás, a argumentação acerca da interrupção da prescrição, por força da ACP do MPF, e a juntada da cópia daquele feito apenas ocorreram, quando os autos já se encontravam nesta Instância, tratando-se de inadmissível inovação./Ainda que assim não fora, alinho-me à compreensão de que 'a Ação Civil Pública nº 9106.30.36.234140-6, proposta pelo MPF, que tramitou junto à Primeira Vara da Seção Judiciária de São Paulo, também não representou a interrupção do prazo prescricional, exatamente porque não foi proposta em nome dos estados e municípios. Nesse sentido: PROCESSO: 29343165249212150025, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2017' (TRF5, 3T, PROCESSO: 51701932847158558536, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018)". 9. Inexistindo qualquer vício passível de correção através dos declaratórios, mas apenas tentativa do recorrente de mudar a compreensão esposada pelo órgão julgador, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 10552887614972604075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)