PROCESSO Nº: 7243920-23.4173.31.8.9810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9781610-75.7606.4.9.1738 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 373562/SE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios interpostos pela União contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Ainda que de forma contrária à pretensão da parte embargante, a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente apreciada e decidida conforme entendimento desta Turma, encontrando-se expressa de forma clara no acórdão recorrido, nos seguintes termos: 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 141.015, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Registre-se que não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/1988. O acórdão embargado foi embasado em jurisprudência do Plenário do Pretório Excelso, portanto, consentâneo com a Tese de Repercussão Geral (Tema 856), segundo a qual "É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal" (STF, ARE 985.893 RG, Rel. Min. Bruno da Cunha, Plenário, Julgamento em 28/07/2015). 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96078899688553279395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)