PROCESSO Nº: 5503120-96.6409.7.3.3054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS PINTO e outro ADVOGADO: Felipe Oliveira Bastos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA, MAIOR COM PENSÃO MILITAR E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido das autoras, que objetivam o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte, bem como a incorporação da parcela que cabia à irmã Luigi Nunes. 2.Alegam que são beneficiárias de pensão por morte militar, deixada por seu irmão, falecido em 1959, e pensão por morte civil, em virtude do falecimento de seu pai, em 1979. Alegam que, em 30/08/2016, receberam um ofício do "Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Base aérea de Fortaleza, informando-lhes que esse benefício lhes seria suspenso, sob alegação de impossibilidade da acumulação pelos cofres públicos." Afirmam ser legal o recebimento dos dois benefícios em comento. Por último, informam que deveriam receber a cota-parte da pensão militar que era destinada à outra irmã, Luiz Felipe Ramos, até o seu falecimento (13/12/2015). 3.Apelam as autoras, requerendo que seja reconhecida a decadência. Alternativamente, que lhes seja concedida a possibilidade de renunciarem às suas aposentadorias pelo RGPS e,consequentemente, que com isso tenham restabelecidos os pagamentos das pensões militares objeto desta demanda. 4.Inicialmente, não procede a alegação de decadência, pois conforme esclarecido na sentença : " não há decadência para a revisão do ato administrativo de concessão do benefício, ante o dever de a Administração Pública anular seus atos eivados de vícios insanáveis. No direito pátrio, em princípio, o ato administrativo ilegal pode ser anulado em qualquer época, porque deles não se originam direitos. Logo, não há que se falar em direito adquirido por se tratar de ato com vício insanável que deve ser anulado, operando, tal anulação, efeitos desde a origem". 5.A Lei nº 3765/60, em seu artigo 29, "b", dispõe que é possível a cumulação de uma pensão militar com uma aposentadoria ou pensão civil e não ambas. No caso, as autoras percebem uma pensão militar, uma aposentadoria e uma pensão civil. 6.Ressalte-se, que as ora apelantes ajuizaram ação de nº 7343985-50.4131.7.12.4736, julgada por esta Turma, em sede de apelação, em que foi confirmada a sentença que julgou procedente o pedido, assegurando às mesmas o recebimento de pensão civil, na condição de filhas maiores cumulada com aposentadoria pelo RGPS. 7.Desse modo, não havendo comprovação nos autos, de que as autoras renunciaram ao pedido em que funda a mencionada ação, não há como garantir-lhes o direito ao recebimento da pensão militar cumulada com a pensão civil. 8.Apelação improvida. [4]
(PROCESSO: 22709098037374014587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)