PROCESSO Nº: 2187115-76.1988.16.7.2750 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Rafael da Paz e outros APELADO: ANA EMILIA BATISTA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 373. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada no art. 485, IV, do CPC, em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial do juízo. 2. A hipótese dos autos é de execução fiscal ajuizada perante o Juízo Federal da Seção Judiciária da Paraíba, objetivando a cobrança de débito referente às anuidades de 2013 a 2016. 3. Frustrada a tentativa de citação pessoal do executado, sobreveio a juntada de pesquisa extraída do sistema de dados do INFOJUD (Identificador nº 9165606. 0981030), informando que o contribuinte reside no Município de Parnamirim/RN. Em sequência, o juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, declarando a incompetência absoluta do juízo paraibano e a inviabilidade técnica de remessa dos autos virtuais ao juízo potiguar. 4. Esta Corte Regional, inclusive em sua composição plenária, mantém firme entendimento no sentido de que a competência territorial do foro do domicílio do executado na execução fiscal não é absoluta, mas relativa, e, pois, insuscetível de reconhecimento de ofício. 5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 373, firmou a tese de que "a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça". 6. Em sede de aclaratórios, restou consignado que "o foro do domicílio do devedor é aquele indicado à repartição fiscal. Se a mudança de domicílio se dá sem que seja comunicada à autoridade administrativa, já não se pode dizer que a execução fiscal foi ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei (L. 5.010/66, art. 15)". 7. No caso concreto, para além da fragilidade da informação utilizada pelo sentenciante para subsidiar sua convicção, a respeito do domicílio fiscal do executado, é certo que a alteração de endereço, porventura ocorrida, não foi comunicada à autoridade administrativa, a tornar inaplicável o precedente obrigatório acima referenciado. 8. Não há, ademais, dados aptos a comprovar que o endereço indicado na consulta ao sistema INFOJUD era preexistente à propositura da execução fiscal, o que importa na incidência do enunciado da Súmula nº 58 do STJ: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada". 9. Provimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 65139555652288240862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)