PROCESSO Nº: 6342304-96.2891.5.1.3942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATA PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8474211-72.3328.13.2.6395 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE FPM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESÍDUOS SÓLIDOS NA EDILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública movida pelo IBAMA contra o Município de Prata/PB, determinou o bloqueio de 10% das próximas quotas mensais do FPM repassada ao citado município, pelo descumprimento de obrigação de fazer referentes aos resíduos sólidos na edilidade. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que segundo o agravado, a edilidade agravante, ao longo dos anos, fez manter lixão a céu aberto, trazendo danos ao meio ambiente e a coletividade, de forma irresponsável, pelo que pleiteou a determinação para que a municipalidade apresentasse projeto e fizesse construir aterro sanitário, o que se solucionou inicialmente com o acordo assinado de que a edilidade contrataria veículo para transporte de resíduos sólidos até construção de aterro sanitário, bem como recuperação da área degradada, o que necessitará de altas somas financeiras, das quais a municipalidade não dispõe. Diz que vem adotando já medidas as medidas necessárias para se adequar aos parâmetros estabelecidos em lei federal, no que tange ao tema ora discutido, dentro das possibilidades financeiras. Defende que a Lei nº 12.305/2010 estabeleceu a obrigação dos Municípios, quanto à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, de observar a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos produzidos por toda coletividade municipal. Argumenta que a decisão recorrida trará sérios danos à municipalidade, , inclusive com total paralisação dos serviços públicos. 3.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois a Município está sendo privado de verbas necessárias para o seu regular funcionamento, com a prestação adequada dos serviços públicos. 4.Também se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Embora tenha sido estabelecido expressamente no acordo celebrado em 18/01/2018, nos autos do cumprimento de sentença (id: 59610341815120), o bloqueio de repasses do FPM, no caso de descumprimento do referido acordo, conforme informação do Município agravante, ele vem tomando providências no sentido de implantar transporte veicular específico, dos resíduos sólidos produzidos, para aterro sanitário privado, bem como de recuperar a área degradada, o que é feito há aproximadamente 03 (três) meses, sendo essa a única possibilidade financeira da municipalidade, em razão das suas imensas dificuldades. Considerando-se, ainda, que a medida de bloqueio de 10% do FPM, nesse momento se apresenta excessiva. 5.Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que não cabe ao Judiciário determinar aos Municípios a realização de projetos de grande porte, sob pena de interferência na suas políticas públicas, importando em verdadeira ingerências nas escolhas que são feitas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública (Precedente: (Processo nº : 9039495-51.5940.16.3.4789. Desembargador Leonardo Teixeira. D. Jug. 16/11/2017). 6Agravo provido para revogar a determinação do bloqueio de 10% do FPM. [04]
(PROCESSO: 90528712919260386317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)