EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA GABRIELLY SILVEIRA. SÚMULA 435 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em adversidade à decisão que: a) indeferiu pedido de redirecionamento da execução aos administradores da agravada; b) deferiu a quebra de sigilo fiscal/financeiro da parte executada; c) deferiu as diligências para localização de bens; c) autorizou a inclusão da agravada no cadastro de inadimplentes; e d) suspendeu o processo (do art. 40 da Lei de Execução Fiscal), uma vez que se esgotaram as diligências para satisfação da execução. 2. Trata-se de Execução Fiscal cujo resultado infrutífero de localização da executada levou a autarquia a solicitar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gestor da pessoa jurídica, com a demonstração de que, apesar de ativa na Receita Federal, os indícios apontavam para dissolução irregular. 3. Esta Corte Regional, seguindo entendimento pacificado do STJ, firmou entendimento de que "O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código". Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. 4. Da análise dos autos, restou demonstrada a dissolução irregular da sociedade executada quando do cumprimento do Mandado de Citação, Penhora, Arresto e Avaliação, ocasião em que o oficial de justiça atestou não existir no endereço fornecido pela exequente a empresa devedora. 5. Inexistindo controvérsia sobre a não-localização da pessoa jurídica no endereço em que deveria funcionar, cabível o redirecionamento da execução, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Demonstrada a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica executada pelo débito em questão, inclusive com a penhora dos seus bens, caso necessário. 6. Quanto à alegada necessidade de utilização do sistema INFOJUD e do SERASAJUD para localização de bens passível de penhora e inscrição da executada em cadastro de inadimplentes, verifica-se que tal questão não foi debatida na decisão agravada, consistindo em inovação recursal. 7. Agravo parcialmente provido, a fim de deferir o redirecionamento requestado, dando regular andamento ao feito executivo. ARC
(PROCESSO: 79358413351603997568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)