PROCESSO Nº: 4734625-07.0524.26.6.0327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. M. S. ADVOGADO: Bryan da Luz REPRESENTANTE(PAIS): DIEGO LUCAS COSMO SANTANA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0683338-73.0700.8.6.6905 - 12ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL(AME) TIPO I. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA(NUSINERSEN). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO. NOTA TÉCNICA DA CÂMARA TÊCNICA DO TJAL. REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTE DO ANTÔNIO CORREIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 5872386.42504695), contra decisão (identificador 0954595.5276824 do processo principal 0059810-84.2321.0.03.4872T) que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça a Maria Alice Almeida (quatro) doses do medicamento Spinraza (Nisinersen) - de acordo com prescrição médica do id. 3600584.1235987, que deverão ser entregues no Hospital Esperança Olinda, Av. Dr. José Augusto Moreira, 810, Casa Caiada, Olinda, Pernambuco, CEP: 66.328-590, centro de referência escolhido pelo autor; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 754017, Rel.: Ministra LUNA PEREIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 12/03/2016, DJe: 26/04/2016); 3. Consta do Relatório Médico (identificador 0376307.51565626), que Trata-se de doença extremamente grave que levará o paciente a quadro de insuficiência respiratória em pouco tempo caso o tratamento não seja efetivado. Spinraza (Nusinersen) é o único tratamento com comprovação científica até o momento."; 4. A medicação requestada é registrada na ANVISA, segundo despacho do Ministério da Saúde (identificador nº 2688988.0207179 do processo principal 9279235-75.3221.3.15.1392T); 5. Instada pelo MM. Juiz a quo, a Câmara Técnica do TJAL, assim se manifestou: "O fármaco Nusinersen (nome comercial Spinraza®) é indicado para o tratamento de atrofia muscular espinhal com resultado favorável em estudo fase 3 recentemente publicado que apresentou resultados positivos do ponto de vista da melhora da resposta motora e diminuição na necessidade de assistência ventilatória permanente. (N Engl J Med 2017; 377:1354-8804 DOI: 32.0310/NEJMoa0377021); A Câmara Técnica de Saúde opina que, do ponto de vista exclusivamente médico, a medicação apresenta indicação no caso em questão. O medicamento apresenta registro na ANVISA, tem indicação em bula para tratamento de pacientes com Amiotrofia Muscular Espinhal. Não há até o momento nenhuma outra medicação como alternativa para o tratamento da Amiotrofia Muscular Espinhal tipo 1; s.m.j."; 6. Precedente jurisprudencial desta Corte Federal, determinando o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) (78703132060816000476, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Azevedo do Julgamento: 30/01/2019); 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80069173926230316218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)