PROCESSO Nº: 4909575-35.3154.13.10.6899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CARDOSO ADVOGADO: Thales Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Martins De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. De fato, houve contradição no acórdão embargado, pois, conquanto tenha fixado o percentual de honorários em 5% do valor atualizado da causa, fundamentou a decisão com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, o qual estabelece aplicação de no mínimo 10% e máximo de 20% do valor da condenação ou do proveito econômico. 3. Merece, portanto, ser integrado o julgado, sem, contudo, efeitos modificativos, para resolver a contradição apontada, arbitrando os honorários em 5%, pois em sintonia com o entendimento da Turma de não os fixar em valores ínfimos nem exorbitantes, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração acolhidos. ar
(PROCESSO: 73288107972782432471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)