E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que conforme consignado na Decisão indeferitória da Tutela Recursal, segundo o CTN: "O direito de a Fazenda Pública constituir o Crédito Tributário extingue-se após 5 (cinco) anos". No caso do Tributo sujeito a Lançamento por Homologação, inexistindo Pagamento, incide a Regra Geral trazida pelo CTN: "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à ausência de Decadência à constituição do Crédito Tributário e de Prescrição à cobrança executiva judicial, considerados os marcos temporais dos Fatos Geradores dos Tributos (PIS e COFINS) e dos respectivos Processos Administrativo-Fiscais alusivos aos Lançamentos, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 16113157304680621162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)