PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CEF. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 475-R e 794, I, do CPC/73, por entender que a CEF satisfez a obrigação de fazer contida no título executivo judicial.
2. Nas razões, os Apelantes alegam a necessidade da liquidação de sentença, requerendo a reforma da sentença, para que sejam remetidos os autos ao Juízo de Origem, determinando-se a realização de novos cálculos com as respostas aos questionamentos contidos às fls. 539/540.
3. O título executivo judicial afirmou que o pedido da parte Autora era parcialmente procedente e estabeleceu que reconhecia o pagamento parcial das prestações efetivamente depositadas nos autos, e condenava a parte Autora ao pagamento do saldo credor das parcelas vencidas no curso da causa e não pagas, descontados os valores eventualmente depositados nos autos, tudo a ser apurado mediante liquidação de sentença.
4. "A sentença de fls. 275/288 não adotou integralmente as conclusões expostas no laudo pericial de fls. fls. 228/232, conforme se infere às fls. 284/287 (itens 30, 31, 32, 33, 34, 35, 41, 51 e 52). Logo, entendeu-se como adequadas as posturas e os cálculos realizados pelos Réus."
5. "A Contadoria afirmou que houve a implantação da obrigação de fazer pela CEF, inexistindo prestações pendentes de pagamento nem saldo devedor, pois os valores depositados em juízo foram levantados e apropriados na planilha de evolução do financiamento exibida da pela CEF". Concluiu que o débito existente refere-se à diferença de prestações pagas a menor.
6. Com base nas informações da Contadoria, o MM. Juiz sentenciante entendeu pela ausência de utilidade da diligência pretendida pela parte autora, de retorno dos Autos a fim de fossem realizados novos cálculos, uma vez que a CEF atendeu às diretivas contidas no título executivo judicial, nos seus limites, e ao seu tempo e modo.
7. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido de que as informações prestadas pela Contadoria do Foro possuem fé pública e são dotadas de imparcialidade e têm presunção "jurus tantum" de legitimidade e de veracidade, devendo ser prestigiadas pelo Órgão Julgador, principalmente quando as provas apresentadas pela parte interessada não são suficientes para desconstituí-las.
8. Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC.
(PROCESSO: 288665252547365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019, PUBLICAÇÃO: 12/08/2019)