PROCESSO Nº: 6825117-03.8374.23.10.3626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vitor Moreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Araújo - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPRJ E CSLL SOBRE LUCRO REAL. REGIME DE APURAÇÃO MENSAL POR ESTIMATIVA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO OU PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência deduzido em ação anulatória ajuizada em desfavor da União. 2. Na ação anulatória pretende-se a declaração de inexigibilidade dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de que tratam 9 (nove) processos administrativos de compensação. Em relação a alguns deles houve renúncia ao direito, para fins de inclusão no PERT, sendo eles os PAs: 37017.528340/1053-02; 43821.964946/1622-47; 59883.889279/7499-22 (13171.123828/9799-49); e 81758.999686/8225-91. 3. Observa-se, ainda, que foi incluído em programa de parcelamento, encontrando-se, portanto, com a exigibilidade suspensa, o crédito tributário tratado no PA 49062.939581/8627-43. 4. Com a decisão proferida pelo Desembargador Luiz Felipe Cardoso, nos autos do Processo 9535026-77.7054.3.10.8733 (Tutela Cautelar Antecedente), que conferiu efeito suspensivo à apelação interposta pelo contribuinte, nos autos da Ação Anulatória nº 4913499-74.3475.27.10.0330, houve a suspensão da exigibilidade dos demais créditos discutidos nesta ação, decorrentes dos PAs: 92951.244308/6605-73, 22940.891674/1554-84, 51713.610735/0916-71 e 50045.890001/6913-16. 5. Assim, está efetivamente ausente, pelos menos por enquanto, o interesse processual do contribuinte em obter provimento judicial que assegure a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos, sendo forçoso reconhecer a perda do objeto do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento prejudicado. cm/mc
(PROCESSO: 78433448624772206537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)