PROCESSO Nº: 9515390-32.7479.24.12.5426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: Carmolinda Soares Monteiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra Acórdão que deu provimento à apelação para deferir o benefício da gratuidade judiciária e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. 2. Em suas razões recursais, alega a UFC que: a) o acórdão embargado é omisso, uma vez que não enfrentou a questão da correção monetária; b) é descabida a anulação da sentença sob o argumento de que não estaria devidamente instruída, uma vez que há nos autos prova pericial produzida pela Universidade Federal do Ceará; c) o autor é servidor público e não demonstrou nos autos dificuldades para seu sustento ou de sua família, não estando presente, portanto, uma das condições impostas para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a questão sobre correção monetária não foi apresentada à discussão pelas partes, logo, não há que se falar em omissão no tocante a esta matéria. 5. Ademais, inexiste omissão nos fundamentos do julgado, porquanto esta Terceira Turma pronunciou-se expressamente sobre a necessidade de uma perícia judicial, como se observa do seguinte trecho retirado do acórdão: "era imprescindível que a situação ora posta tivesse sido submetida a perito judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida". 6. Verifica-se ainda que a argumentação quanto à preclusão sobre a produção de produção de provas é inovação em sede de embargos, de sorte que impossível o reconhecimento de omissão quanto a matéria que não fora alegada. Davi Dias, a situação em tela não é acobertada pela preclusão, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. Sendo o indeferimento de prova questão resolvida na fase de conhecimento sem previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento, o referido dispositivo afasta a preclusão e determina que a insurgência quanto à matéria deverá ter lugar em preliminar de apelação, como procedeu o particular ora embargado. 7. Portanto, como se vê, as alegações do recorrente correspondem à mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 24427216950654945348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)