EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.
1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. Observa-se que a omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na falta de análise quanto à seguinte tese: "(i) violação do art. 105 do CPC/1973, pois seria necessário o reconhecimento de conexão entre os processos n. 0337.84.40.958861-7 e n. 5141.73.92.007982-3, para que seja estendido o efeito de um para o outro, e (ii) afronta ao art. 467 do CPC/1973, tendo em vista que o processo n. 0392.46.49.808775-2 não transitou em julgado, sendo estendido um resultado não definitivo ao presente processo".
3. No caso em análise, inexistiu o acolhimento do instituto jurídico da conexão, na forma disciplinada no art. 105 do CPC, contudo, observa-se que não houve trânsito em julgado do processo n. 0528.33.26.922307-1 para fins de decretação da declaração de inexigibilidade do título executivo que aparelha o processo n. 5525.14.06.576647-2.
4. In casu, não haveria como promover a execução do contrato de mútuo, ante a inexigibilidade do título, tendo em vista que não houve a contraprestação necessária própria dos negócios bilaterais. Este foi o entendimento perfilhado pela Quarta Turma nos autos do processo nº 7245.59.38.848811-1 para reconhecer a nulidade da execução proposta pelo BNDES, que se sub-rogou nos direitos creditícios do BANORTE, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.365/96, em face do devedor principal, empresa São Vicente Agroindustrial S/A.
5. Hipótese em que, a decisão turmária embargada, na busca da estabilização dos conflitos e da necessária segurança jurídica aos litigantes, seguiu a orientação de que a ausência de liquidez da execução proposta contra o devedor principal, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, seria óbice para justificar o prosseguimento da execução, lastreada por suposto inadimplemento do mesmo contrato, em relação ao interveniente garantidor (Agropecuária Mundo Novo S/A). Noutros termos, a cobrança da dívida depende da exigibilidade do crédito, a qual estaria suspensa em virtude do não cumprimento pelo BANORTE (credor) das obrigações assumidas, de modo que, em última análise, não há critério distintivo de tratamento jurídico díspare para justificar o prosseguimento da execução em face da empresa garantidora.
6. Todavia, vale ressaltar que o acórdão proferido nos autos do processo n. 8206.80.67.689215-1 não transitou em julgado, de modo que não se afigura possível estender os efeitos daquele julgado para o presente feito.
7. Necessidade de se reconhecer a suspensão desta ação até o julgamento final do processo n. 4709.70.56.189431-7.
8. Providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a suspensão do presente feito até o deslinde do julgamento proferido nos autos do processo n. n. 2199.50.53.662083-0.
(PROCESSO: 82515802095311992, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019, PUBLICAÇÃO: 14/04/2019)