PJE 9920801-78.1182.2.2.5934 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Camila Pinto contra acórdão que suspendeu a execução individual de título coletivo e julgou prejudicada apelação por ela interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial (que reconheceu o direito de servidores inativos associados a FERNANDA REZENDE à incorporação ao Plano Especial de Cargos do DNIT), tendo em vista decisão na Ação Rescisória 1865267-77.6952.8.33.036 que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão ora embargado associou erroneamente que a matéria ventilada na inicial carece de condição de exigibilidade. Defende que o título executivo que lastreia a presente execução é dotado de certeza e liquidez, razão pela qual não há falar em suspensão do processo executivo. Afirma que o trânsito em julgado da ação coletiva é situação que a torna imutável, de modo que tal ação não mais poderia ser alcançada pela suposta existência de tutela antecipada concedida em sede de ação rescisória. Francisco da Cunha, ainda, que a decisão proferida na Ação Rescisória 0022883-99.7336.28.2.4335 teria suspendido a obrigação de pagar apenas até a manifestação definitiva do STF, o que já teria ocorrido, tornando, assim, o título ora executado líquido e exigível, razão pela qual deveria ser ordenado o normal prosseguimento do feito. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No acórdão embargado, restou consignado que: a) In casu, deve-se observar a suspensão, em sede de tutela antecipada na rescisória referida, da obrigação de pagar conferida pelo título executivo exequendo, pois, quando a execução foi intentada, já havia aquela decisão. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em demanda envolvendo a execução do mesmo título judicial. Precedente: PJE 97458097732038840107-PE, julg. em 27/06/2017; PJE 80077779024224335132-SE, julg. em 23/05/2018, ambos da relatoria do Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. b) Na ausência de prova acerca da retirada da suspensão da obrigação de pagar do título executivo referido, em sede de tutela antecipada, nos autos da Ação Rescisória 3276265-24.5773.31.3.2934, deve ser suspensa a execução. 5. Como se vê, a embargante pretende a rediscussão do que foi decidido no julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 81914457384700215350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)