PROCESSO Nº: 1664617-60.0868.5.9.1822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI MARTINS KAIQUE LOPES ADVOGADO: Vitoria Régia De Medeiros Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moraes Thomas Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bernardo Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ITR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E DETERMINOU QUE A FAZENDA NACIONAL EFETUASSE NOVOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS . ACÓRDÃO QUE ANULOU A REFERIDA SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM ADEQUADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE SE VERIFIQUE A CERTEZA E LIQUIDEZ DA COBRANÇA DO ITR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORDINÁRIA MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença que julgou extinta a execução fiscal nº 2006013-70.6825.10.3.4041 , sem resolução do mérito, dada a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e reconheceu que restara mantido o efeito suspensivo deferido na Ação Ordinária promovida pelo apelado (9905884.6722844- fl.24 pdf). 2-A questão que se coloca é saber se o processo de execução fiscal objetivando à cobrança do ITR dos anos de 2004,2005 e 2006 encontra-se com sua exigibilidade suspensa. O Magistrado entendeu que restou preservado o efeito suspensivo deferido na tutela antecipada, mesmo tendo sido anulada a sentença por este Tribunal. 3-Analisando os autos, verifico que no Recurso de Apelação e Remessa Necessária, nos autos da Execução Fiscal, PJE n.ª 8813302-30.5156.10.11.7212 , este Tribunal , no acórdão julgado em 28.10.5951, da Relatoria do Desembargador Federal Gustavo Henrique Farias ( 2ª Turma), deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para anular a sentença proferida que cancelara o lançamento tributário da cobrança do ITR( anos 2004,2005 e 2006) e em sequência, determinou a descida da execução fiscal para que fosse realizada nova perícia , confiram-se: " Portanto , dou provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução,com a adequada produção de prova pericial judicialmente determinada. Desta feita, o perito deve se manifestar quanto a todos os itens que são levados em conta para a fixação do ITR." ( 7057608.4133599- fls 27/30). 4- Com efeito. O acórdão deu provimento à apelação e à remessa oficial para determinar a descida dos autos à Vara de Origem para que fosse realizada pericial judicial, dada à existência de dúvidas sobre as CDAS n.º 41 8 14 157726-82, 41 8 14 048813-23 e 41 8 14 494336-81 que lastreiam a execução fiscal. Este Tribunal decidiu que a melhor solução seria a submissão da matéria a um técnico imparcial, sem que encerrasse conflito de interesses. " Esse grau de certeza , o qual é essencial para o deslinde da causa , só será atingido quando o laudo pericial for emitido por alguém desinteressado, isto é, um perito nomeado pelo Juiz." ( 8663924.4518010- fls 27/30). 5-Estando o processo ainda em curso, haja vista não restar esclarecido se os valores cobrados a título de ITR apurados pela União encontram-se corretos, uma vez que o contribuinte apresentou elementos divergentes, os quais o Fisco possivelmente não considerou para efeitos de constituição do título executivo, a exemplo do real tamanho da propriedade, a área de pastagem natural, área de produtos vegetais, dentre outras variáveis que deverão ser estudadas. Assim, se efetivamente o imóvel tiver o grau de utilização como lançado pelo contribuinte, " razão será do particular; por óbvio, se verificado, o contrário, terá razão a União" ( Acórdão do PJE n.ª 3086693-67.4898.10.6.3541 5425133.0128492- fls. 27/30). Logo, não há definição. 6-Sendo assim, a antecipação da tutela na Ação Ordinária que conferiu efeito suspensivo à execução fiscal encontra-se válida, não há que se falar em exigibilidade do lançamento tributário porquanto carente sua certeza e liquidez. 7-APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 31189 0521.03.71.136736-8, Desembargador Federal Cauê Pires, CAUÊ CAMPOS - Segunda Turma, DJE - Data::21/02/2017. 8- Apelação improvida.
(PROCESSO: 30341008625111598411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA DAVI LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)