PROCESSO Nº: 6377476-71.1036.5.1.8483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Ribeiro Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA DECORRENTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REMESSA DO CARNÊ. INIDONEIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de embargos à execução fiscal, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição da ação de execução fiscal. 2. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se houve indevida inércia do exequente bastante a ensejar a ocorrência da prescrição, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a devida promoção da citação regular do executado. 3. O transcurso do lapso temporal de inércia processual, circunstância apta a ensejar a prescrição, teve como causa eficiente a atuação irregular do Juízo Estadual, a teor do que se extrai dos autos da Execução Fiscal nº 7028785-68.1779.18.1.7498. 4. Nesse contexto, constata-se a regular propositura da execução fiscal, ajuizada originalmente contra a UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, em 22/02/2010, com prolação de despacho citatório pelo Juiz oficiante na 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL - PE na data de 09/12/2011, ou seja, após o transcurso de quase 01 (ano) desde a propositura da demanda. Mais à frente, observa-se que o juiz estadual prolatou decisão em 18/09/2014, por meio da qual declarou a incompetência absoluta do Juízo para a apreciação jurisdicional da execução, determinando, em vista disso, a remessa dos autos à Justiça Federal. Remetido os autos à Procuradoria Municipal, não consta nos autos notícia acerca de qualquer resistência à decisão acima aludida. Por fim, os autos foram remetidos à Justiça Federal, após a certificação do "trânsito em julgado", que veio a se concretizar apenas em 29/12/2017. 5. A prescrição se tem por interrompida acaso ajuizada a execução fiscal dentro do quinquênio legal, considerando que tal fato marca a cessação da inércia da Fazenda Pública. Desponta relevante afirmar que, tratando-se de crédito tributário relativo a Taxa de Limpeza Pública (TLP) de 2007, a propositura da execução fiscal no Juízo original se deu em 11/06/2010, ou seja, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional. Dessa forma, tendo em vista que ação foi proposta quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, mesmo que o despacho que determina a citação (ou a própria citação, na vigência da lei anterior à alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005) venha a ocorrer após 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, o fato só prejudica a Fazenda Pública na hipótese de que ela tenha dado causa à demora. 6. A análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição de essencial magnitude do exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, mormente tendo em vista que a inércia se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário, posto que sua atuação contribuiu de forma decisiva para que o quadro processual inicial permanecesse inalterado. 7. Nem se diga, como afirmado na sentença recorrida, que a parte concorreu diretamente para a inércia processual, haja vista o seu erro grosseiro ao propor a execução fiscal contra a UNIÃO na justiça estadual, mormente considerando que a própria autoridade judiciária estadual, conforme visto, também não observou a incompetência do Juízo, vindo a reconhecer o equívoco após o transcurso de lapso temporal relevante para a ocorrência da prescrição desde a propositura da execução fiscal (por volta de 3,5 anos). 8. Demais disso, mesmo após reconhecida a ausência de competência, a remessa dos autos para a Justiça Federal apenas veio a se consolidar em 24/12/2017, ou seja, a Secretaria do Juízo necessitou de pouco mais de 3 (três) anos para cumprir a ordem judicial. 9. Pelo exposto, ainda que o ajuizamento da ação tenha se dado perante Juízo incompetente, em face de erro do representante judicial da Fazenda Pública municipal, a excessiva demora do Poder Judiciário para constatar o equívoco, bem como para providenciar a remessa dos autos ao Juízo competente, configurou-se como causa eficiente para o transcurso do lapso extintivo, sobrevindo, nessa toada, a imperativa aplicação do que dispõe a Súmula nº 106 do STJ, sendo de rigor a reforma da sentença especificamente no que concerne ao tema prescrição. 10. Ante o que dispõe o § 4º do art. 1.013 do CPC, considerando que a demanda se encontra em condição de imediato julgamento, analisa-se, a seguir, os demais temas dos embargos à execução relativos à ocorrência de nulidade da CDA. 11. A embargante aduz que não houve a adequada inscrição em dívida ativa, pois a CDA sequer indica a origem e natureza do crédito, muito menos a disposição da lei em que seja fundado, impedindo-a de exercer o seu direito de defesa. A esse respeito, a insurgência da embargante não merece amparo, pois a leitura da CDA colacionada aos autos é bastante para identificar o preenchimento dos requisitos acima indicados, de modo a assegurar o exercício da ampla defesa. Nesse sentido, extrai-se do título executivo que instrumentalizou a execução fiscal que se trata de crédito tributário inscrito por decorrência do inadimplemento da Taxa de Limpeza Pública (origem e natureza), cuja cobrança se fundamenta na legislação pormenorizadamente indicada. 12. No que concerne à necessidade de demonstração de prova da regular notificação administrativa do devedor acerca do lançamento do crédito tributário, importa consignar que o lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP é direto, ou seja, de ofício, de modo que, apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do lançamento ao contribuinte, mediante o envio ao endereço do imóvel do carnê a ser pago (AC - Apelação Civel - 200834 5457839-54.2159.10.2.8536, Desembargador Federal Yago da Mota, IAN REZENDE - Primeira Turma, DJE - Ana Carolina Pereira - Página::40.). 13. Ainda sobre o tema, destaque-se que no Recurso Especial n. 9.617.843-PR, representativo de controvérsia, conforme a sistemática do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC), o STJ sufragou o entendimento no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 14. Ademais, a jurisprudência da referida Corte, firmou-se no sentido de que "o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo", de modo que "para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê" (REsp 160.231/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Pietro da Luz, DJe de 20.1.5062). 15. Daí se observa que a presunção de recebimento acima afirmada pressupõe a anterior remessa do carnê, circunstância fática que não restou devidamente comprovada pelo apelante, apesar de haver sido oferecida oportunidade para demonstrar a sua realização, a par dos termos dos termos da petição inicial dos embargos à execução, de modo que não subsiste idoneidade ao título executivo que instrumentalizou a execução fiscal para lastrear a cobrança, mormente tendo em vista que o processo administrativo de lançamento do crédito tributário que lhe dá substância reveste-se de vício insanável, ante a evidente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 16. Apelação não provida. 17. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 78274390867553146196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)