PJE 8475935-34.2645.16.7.2099 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Marina Oliveira e outros em face da União, buscando decisão judicial que reconheça o direito à revisão dos seus vencimentos no percentual de 13,23%, com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa de R$ 319.458,00. 2. A parte autora alega, em síntese, que: a) a despeito de ter sido nominado de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, o acréscimo de R$ 59,87, percebido em virtude da Lei 10.698/2003, possui verdadeira natureza jurídica de revisão geral; b) a Lei 10.698/2003 feriu o princípio constitucional da isonomia, pois tratou de forma diferente os servidores públicos federais, atribuindo-lhes, na revisão geral anual da remuneração, percentual diferenciado, com violação ao art. 37, X, da CF/1988; c) inexiste afronta à Súmula Vinculante 37 do STF; d) com a entrada em vigor da Lei 13.317/2016, houve reconhecimento do direito e a absorção do referido percentual pelo seu art. 6º; e) deve ser observada a força vinculante dos critérios de revisão geral da Súmula Vinculante 51 do STF, para julgamento favorável acerca da incorporação do referido índice. Por fim, requer a concessão da gratuidade judiciária e a adequação do valor da causa arbitrado em R$ 331.764,00 (5 autores) para R$ 750.358,00 (2 autores), considerando que três dos autores foram excluídos da lide. 3. "A Lei 10.698/2003 concedeu vantagem pecuniária aos servidores, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e não um reajuste geral com distinção de índices. Se a norma disse tratar-se de vantagem pecuniária, não pode o Judiciário decidir diferentemente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula 339 do STF ("não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"). Ainda que a Lei 10.698/2003 tivesse concedido um reajuste com distinção de índices, isso não iria de encontro ao art. 37, X, da CF, dado que o que ali se veda é a concessão de revisão com índices distintos para os servidores civis e militares, de modo que não existe óbice algum a que a revisão geral anual seja levada a cabo com índices distintos entre os servidores civis. Os pronunciamentos do Eg. STF são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes 10 e 37, tendo assim se pronunciado, ademais, em sede de Reclamação (AgReg na Rcl 23443/DF, rel. Ministro Pedro Caldeira)". (TRF5, 2ª T., PJE 3063028-45.2691.10.2.5126, rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Mata. em 07/10/2019). 4. Esta Segunda Turma possui o entendimento de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos (PJE 24560391885081922412, rel. Des. Federal Benício Rezende. em 17/02/2019). 5. Com exclusão de 3 dos 5 autores desta ação, há de se adequar o valor da causa originariamente fixado em R$ 534.475,00 para R$ 700.390,00. 6. Apelação parcialmente provida (item 5 desta ementa).
(PROCESSO: 80000991616694760137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)