PROCESSO Nº: 9377428-26.8921.4.9.4413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: N. S. D. L. G. ADVOGADO: João Pires REPRESENTANTE: KERLIA SABRINA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1196999-94.7623.23.3.1743 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SERVIÇO DE HOME CARE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA ENFRENTAMENTO DE EVENTO FUTURO. MULTA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que, em execução provisória de sentença, determinou à recorrente, "no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), comprove outro depósito judicial do valor de R$ 84.901,03 (trinta mil e trezentos e noventa e dois reais e três centavos), a fim de custear futuras liberações judiciais". 2. A UNIÃO se insurge contra a determinação de efetivação de depósito judicial no montante equivalente a um mês de pagamento do serviço de home care concedido ao autor, para fins enfrentamento de despesa futura, de modo a evitar a descontinuidade da prestação, tendo a decisão recorrida, outrossim, fixado multa para a hipótese de descumprimento. 3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Igualmente, é certo que, no caso, a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN foram condenados solidariamente a custearem as despesas do serviço do home care do autor. 5. Também se sabe que é tranquilo no STJ o entendimento de que é possível a fixação de astreintes contra os entes públicos, nas demandas de saúde. 6. O fato, contudo, é que, na hipótese, já há valores bloqueados dos demais réus solidários, para fazer frente às despesas que vem se apresentando, não havendo base legal para a indisponibilização de recursos públicos federais para fazer face a evento futuro, assim como não se pode presumir que haverá demora da demandada, quando chamada a arcar com a sua responsabilidade, a ponto de conduzir à descontinuidade da prestação do serviço de home care. 7. Ainda que assim não fora - ou seja, mesmo que se entendesse pela possibilidade de obrigar a UNIÃO a depositar em juízo valores para atendimentos de eventos futuros - a multa não poderia ser mantida, porque, ao menos por ora, a pretensão autoral está sendo atendida com os valores públicos bloqueados dos demais demandados. 8. A compensação recíproca que tiver que se fazer entre os entes integrantes da Federação, se for o caso, em função das atribuições de cada um deles no âmbito do SUS, deve ser postulada pelo correspondente interessado na via administrativa ou judicial própria. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57548833793171020237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)