PROCESSO Nº: 8655525-84.3740.22.6.1869 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: TELEVISAO CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Isis Petrusinas EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-PERT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA NA ANÁLISE. PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI N.º 9.873/99). INAPLICABILIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ADESÃO AO PROGRAMA A DESTEMPO. MATÉRIA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FISCAL DELIBERAR. OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 31.281/2017.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- O embargante requer que esta Quarta Turma manifeste-se expressamente acerca da violação dos artigos artigo 108, I, II e III do CTN c/c §1º do artigo 1º da Lei 9873/99 , art. 5º, LXXVIII, CF, art. 37, LXXVIII, da CF e art. 24 da Lei 11.457/2007, caracterizada pelo julgamento da apelação do ora recorrido, que se espera ser sanado pelo julgamento dos embargos declaratórios da ora embargante, e ainda visando ao preenchimento do requisito específico de prequestionamento em recursos extraordinários lato sensu (conforme a inteligência das Súmulas n. 98 e 211 desse e. STJ e da Súmula n. 356 do excelso STF)( 5495057.38065054). 3- No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada. O acórdão foi claro ao manter a sentença monocrática, haja vista reconhecer não se aplicar à hipótese o art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99 , que prevê a prescrição " intercorrente" , porquanto a matéria discutida neste processo tem natureza tributária. Neste caso, a impetrante pretende a extinção de crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, cujo objeto refere-se a compensações indevidas a título de contribuição previdenciária lançada em GFIP e objeto do PAF 81540.752737/0385-75. Ora, conforme já manifestado no corpo do voto, não se pode extinguir crédito tributário com base na Lei 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99, tendo em vista sua inaplicabilidade, conforme expresso no art. 5º, desta mesma lei, confira-se: O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 4- O acórdão ainda manifestou-se no sentido de que caso a impetrante pretenda a aplicação do art. 5º , inciso LXXVIII, da CF, o qual assegura a todos razoável duração do processo seja no âmbito da Justiça como na Administração , há de postular a aplicação do art. 24, da Lei n.º 11.457/2007, que declara ser obrigatório que a decisão administrativa seja proferida em um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 5- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 6- Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 89815080426423239880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)