PROCESSO Nº: 8258600-36.5644.14.6.5044 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 932, III, DO CPC. CONVÊNIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS ENTRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS E A ANÁLISE PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. INSCRIÇÃO EM REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela provisória, julgou procedente o pedido, para determinar que a parte demandada se abstenha de inscrever o Município autor nos cadastros do SIAFI/CAUC, em relação ao convênio 9364/2001 (Convênio SIAFI 673.398), PA nº 21176.404576/2001, porque decorrido prazo superior ao lustro quinquenal entre a prestação de contas e sua análise por parte do órgão público convenente. 2. O Juízo de origem entendeu que (i), decorrido mais de cinco anos entre a prestação de contas e sua análise por parte do órgão concedente, deve-se afastar a inadimplência do Município, não merecendo acolhida a tese de que o prazo prescricional somente começaria a correr após o término da análise das contas apresentadas; (ii) é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, ou seja, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei (RE 253503/MG); e (iii) a imprescritibilidade apenas compreende as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 627351/SP), o que não é a hipótese dos autos. 3. Nas razões de apelação, o FNDE alega, em síntese, que i) o registro da inadimplência atendeu ao princípio da legalidade; ii) a restrição para transferência de recursos federais destinados à execução de ações sociais fica suspensa; iii) o atual gestor não adotou as medidas necessárias para o adimplemento da Prefeitura junto a FNDE em face das irregularidades na consecução do referido convênio, consoante o disposto na Súmula 230, do TCU, no art. 26-A, §§7º a 9º, da Lei 10.522/2002, e no Enunciado 46, da AGU. 4. Assim, verifica-se que a apelação não impugnou os fundamentos da sentença, porquanto se limitou a defender a regularidade no registro da inadimplência e a que o prefeito sucessor não tomou todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, o que sequer foi abordado na decisão recorrida, além de que, em vários momentos, referiu-se à parte - Município de Pesqueira - e a fatos estranhos aos autos - conhecimento da adoção de providências pelo município apenas em sede judicial. Precedentes: PROCESSO: 08928825851894725667, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019; PROCESSO: 30558933959328425493, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019; e PROCESSO: 56784663563263887743, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2019. 5. Por fim, reconheceu-se a impossibilidade de inscrição no registro de inadimplentes, porquanto decorrido mais de 15 anos entre a prestação de contas e sua análise por parte do órgão público concedente, nada impedindo, todavia, o ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário em face do agente público responsável por eventual ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, a qual é imprescritível, nos termos do RE 045494/SP (Tema 897). Assim, a sentença deve ser mantida. Precedente: PROCESSO: 48343977716467415729, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 25399, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/06/2013 6. Manutenção da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, nos termos art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação do FNDE não conhecida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64197753720242857978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)