PROCESSO Nº: 6129847-01.3523.9.10.1485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN RAMOS ADVOGADO: Gilberto Gabriel Costa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUANTITATIVA. HENRIQUE FREITAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 610.257/SE. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA Nº 111 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, para reconhecer como tempo especial o período laborado de 21/04/1993 a 22/06/2011 e condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sem aplicação do fator previdenciário. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 17.005/64 e 25.079/79. 4. Quanto ao período anterior à edição da Lei 9.032/95, de 05/04/1993 a 17/07/1995, há de ser reconhecido como especial, em razão do PPP atestar que, na função de frentista, desenvolvida de modo habitual e permanente, estava exposto a hidrocarbonetos (combustíveis: gasolina, álcool, diesel), enquadrados como insalubre no código 2.8.94 do Anexo II do Decreto nº 59.135/94, restando demonstrado que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, devendo tal período ser considerado especial. Registre-se que o STF vem reconhecendo ao referido profissional o direito ao adicional de serviço (Súmula nº 212 do STF), o que reforça ainda mais a especialidade do labor. Precedente desta Quarta Turma. 5. O período de 03/01/1995 a 23/05/1997 igualmente há de ser considerado especial, pela exposição a hidrocarbonetos (combustíveis: gasolina, álcool, diesel), pois, embora conste do PPP avaliação qualitativa, segundo o próprio apelante alega em seu recurso, a avaliação da exposição a agentes químicos neste período, "será sempre qualitativa, por presunção de exposição". 6. Para o período posterior à edição do Decreto 2.172/97, de 11/02/1997 a 04/11/2011, conquanto haja uma razoabilidade no argumento do INSS de exigência de uma análise quantitativa em relação a agentes químicos (no presente caso, hidrocarbonetos), a jurisprudência, inclusive deste Tribunal, tem se encaminhado no sentido de que, para os mencionados produtos, basta a análise qualitativa, em consonância com o anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, devendo ter prevalência o exame relacionado à efetiva exposição ao agente e a forma como se deu tal exposição, que no caso, ocorreu de forma habitual e permanente, conforme atestado no PPP. Precedentes do TRF3 e deste Tribunal. 7. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade de todo o período trabalhado pelo demandante com exposição a hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, de 31/03/1993 a 28/08/2011, concedendo-lhe, por conseguinte, a aposentadoria por tempo de contribuição integral. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 317340/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil e, considerando que não devem incidir sobre as parcelas vincendas, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08993277442332935649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)