PROCESSO Nº: 1654546-78.0638.12.9.7476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA APELADO: MARCELO DA COSTA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Davi Lucas Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. CRÉDITO A FAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. RESP 6051390. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor executado é irrisório e não justifica os custos processuais para a sua cobrança. AGENCIA NACIONAL DO CINEMA alega que a lei foi mal interpretada, que a legislação pertinente se refere à Procuradoria da Fazenda Nacional e não das autarquias federais, que a providência adotada consiste em indevida ingerência no funcionamento da Administração Federal. A questão posta ao exame diz respeito à extinção do feito executivo em razão do valor ínfimo cobrado. Observa-se que o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 79.150,00 (dez mil reais)". O STJ, quando do julgamento do RESP 1133856, submetido à sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento no sentido de que o artigo 20 da Lei Nº. 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO pela FAZENDA NACIONAL, pelo que é incabível a extinção ou o arquivamento da execução. (AC 40626378504985223831, Des. Federal Lucas Silveira, julg.: 24/11/2018). Provimento da apelação, para determinar o prosseguimento do feito executivo. [11]
(PROCESSO: 29158633107573238019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)