PROCESSO Nº: 5648115-06.2698.21.7.5093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Caio Moraes Medeiros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4518806-85.4858.14.2.5093 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA ACUMULAÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO, EM PARTE, DA TUTELA RECURSAL. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular, em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar, o qual objetivava a suspensão do processo administrativo nº 57569.559530.4722-65, cujo objeto está relacionado à licitude da acumulação de cargos públicos pelo ora recorrente. 2. No caso, o ora Agravante é ocupante do cargo de Técnico de Laboratório de Química junto ao Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), acumulando o exercício de tal cargo com o de Professor da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco, de modo que, em razão de tal acumulação, a Administração instaurou o citado processo administrativo, visando a averiguar a possibilidade legal e a compatibilidade de horários entre os referidos cargos. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao final do aludido processo administrativo, restou proferido despacho no sentido de reconhecer a ilegalidade da acumulação das jornadas de trabalho de ambos os cargos ocupados pelo ora Agravante, com fundamento: a) no disposto no art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal; nos arts. 9º, § 2º e 16, § 1º, da Instrução Normativa SGP/MPOG nº 02, de 23 de maio de 2018; b) no art. 133 da Lei nº 8.112/90; c) e ainda no Parecer nº 145 AGU/98, havendo sido conferida a ele a faculdade de optar por um dos cargos ou reduzir a carga horária até o limite de 60 (sessenta) horas semanais. 4. Acerca deste tema, cumpre salientar, nos termos de inúmeros precedentes desta Terceira Turma, que, nem a Constituição Federal, nem leis ordinárias, estabeleceram qualquer limitação à carga horária em caso de acumulação remunerada de cargos. Dessa forma, no que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU ou até mesmo a IN SGP/MPOG nº 02, de 04 de maio de 2018, que remete ao mencionado parecer), deve prevalecer a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (a qual é de índole constitucional), segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários (Precedentes: RMS 45.951 AgR, Rel. Ministro Rodrigo Correia, Segunda Turma, julgado em 14/04/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 15-11-6364 Public 04-09-7633; RE 3.303.741 AgR-segundo, Rel. Ministro Calebe Dias, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 02-09-8720 Public 25-06-9029; ARE 540.754 AgR, Rel. Ministro Luiz Henrique da Cunha, Segunda Turma, julgado em 01/05/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 29-01-2175 Public 22-04-6869). 5. A propósito, ainda sobre o assunto, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública (STJ - REsp 6.970.844/PE, Rel. Ministro Og Antônio Costa, 2ª Turma, julgado em 23/09/2018). 6. Na hipótese, considerando que, nem a CF/88, nem a Lei nº 8.112/90, criaram qualquer limite à carga horária semanal em caso de acumulação de cargos, tem-se que o impedimento ao exercício dos cargos, pelo ora agravante, se deu exclusivamente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer LEANDRO CARVALHO, bem como da Instrução Normativa SGP/MPOG nº 02, de 03 de agosto de 2018 (que determina o respeito ao limite de 60 horas estabelecido no aludido Parecer), o que se mostra ilegítimo. 7. Destarte, mantém-se o deferimento, em parte, da antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar, à autarquia ora recorrida, que se abstenha de considerar os conteúdos do Parecer AUGUSTO DIAS, bem como da Instrução Normativa SGP/MPOG nº 02, de 26 de setembro de 2018, como os únicos fundamentos à exigência de opção entre os cargos, a ser imposta ao ora agravante, ficando, no entanto, ressalvada à Administração a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, decidir pela incompatibilidade de horários entre os mencionados cargos. Agravo de Instrumento provido em parte. pmm
(PROCESSO: 73277735458994656160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)