PROCESSO Nº: 4670211-13.5132.5.7.3848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BARAUNA PREFEITURA ADVOGADO: Hildebrando Vinicius Barbosa Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 00.386/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (MP 753/2016). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, sob o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual da parte autora em face da edição da Medida Provisória 753, de 04 de outubro de 2016, que estabeleceu a destinação da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016, condenando a União em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor perseguido pela parte autora, que consiste na diferença de valor a que teria direito, considerando o repasse de parte do valor da multa sobre o IR, da data de vigência da Lei 13.254/2016, 23/09/2016, até a data da entrada em vigor da referida MP, quanto aos municípios, dia 06/08/2017, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. A UNIÃO FEDERAL alega que a jurisprudência deste tribunal segue orientação diversa da adotada pelo juízo de origem em relação aos honorários sucumbenciais, que devem ser afastados, uma vez que não houve sucumbência. O exaurimento superveniente de uma das condições da ação não enseja o fenômeno da sucumbência e a mera resistência à pretensão autoral não permite a aplicação do princípio da causalidade. (APELREEX 63033353385193254632, Des. Federal Theo Carvalho.: 24/11/2018). Precedentes da 3ª Turma (AC 064200663499346952519, Desembargador Federal João Guilherme Vieira, julgada em 07/09/2019), 4ª Turma (AC 76247305305943757673, Desembargador Luiz Fernando Duarte, julgada em 03/03/2019, 1ª Turma (AC 44541623025818838683, Desembargador Federal Guilherme Porto, julgada em 26/05/2018). Provimento da apelação, para afastar a condenação em honorários advocatícios. [11]
(PROCESSO: 93403509263779207956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)