PROCESSO Nº: 7330169-65.2422.22.5.7994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMUARAMA TURISMO LTDA ADVOGADO: Thiago Davi Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. LEI N. 27.766/03 - ART. 10. ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99. DECRETO N. 6.957/09. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 2. O art. 22 da Lei n. 8.212/91 estabeleceu a cobrança da contribuição previdenciária RAT - Riscos Ambientais de Trabalho (antigo SAT). Com o advento da Lei n. 10.666/03, criou-se o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, possibilitando a flutuação da alíquota do RAT (1%, 2% ou 3%) com redução de 50% ou aumento de até 100%, levando-se em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, segundo regulamento e metodologia aprovada pelo CNPS. 3. Com vistas a regulamentar o dispositivo legal, foi editado o Decreto n. 6.042/07, que introduziu o artigo 202-A ao regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3048/99), posteriormente alterado pelo Decreto n. 6.957/09, cuja majoração ou diminuição da alíquota ocorre dentro dos limites e critérios legalmente fixados. 4. Não há se falar em violação à legalidade tributária (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN), porquanto não se observa qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há inconstitucionalidade ou ilegalidade da delegação inserta na norma do artigo 10 da Lei n. 10.666/06, tendo em vista que não se delegou a fixação de alíquota (esta já fixada na referida lei), mas apenas se estabeleceu a metodologia para a aplicação do FAP. Igualmente, não há qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a intenção do legislador foi de definir a alíquota das empresas, prestigiando aquelas sociedades empresárias com menor índice de acidentalidade e majorando, de outra parte, a alíquota das empresas que não investem na prevenção de acidentes de trabalho. 5. A possibilidade de majoração da alíquota do SAT por Decreto, tendo em conta as atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) é pacífica na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, assentando-se que, o decreto, ao definir o que deveria ser compreendido por "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", apenas explicitou conceitos técnicos necessários à fiel execução da lei, não ultrapassando sua função regulamentar, pois a matéria não demanda atividade formalmente legiferante, dado que as normas infralegais não criaram o tributo, tampouco o majoraram. Precedentes: AgInt nos EREsp 1374182/CE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/05/2017, DJe 17/04/2017; Processo 9602346-61.4351.27.6.3302, Rel. Desembargador Federal VITOR DIAS, Davi Lucas Campos. em 31/05/2018, unânime. 6. As normas referentes ao RAT, antigo SAT, bem como aquelas que tratam das alíquotas pertinentes ao FAP, não violam o princípio da legalidade, uma vez que não criam tributo, nem o majoraram, cuidando tão-somente de classificar as empresas, consoante critérios previamente estabelecidos em lei, para efeitos de aplicabilidade da alíquota correspondente (51422404632894651309, APELREEX12317/SE, Rel. Desembargador Federal GUSTAVO DAS NEVES, Primeira Turma, DJE 03/11/2010). 7.Apelação improvida.
(PROCESSO: 52901999032125906903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)