TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). COMPETÊNCIAS DE 1991 A 2001. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONFIGURADAS. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO.
1. Apelações interpostas pelo DPNM e pelo Particular em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer a prescrição/decadência dos créditos executados. Houve condenação da DNPM em honorários advocatícios, fixados em R$ 88.283,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, a Exceção de Pré-Executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de Embargos do Devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória." Precedente: Processo 5241092-48.6873.27.9.3109, Rel. Desembargador Federal Juan Gomes, julgado em 22/12/2018.
3. A teor do enunciado da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
4. Deve ser aplicado à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM o mesmo entendimento reservado à Taxa de Ocupação, uma vez que a CFEM possui, igualmente, natureza jurídica de receita patrimonial, conforme decidido pelo col. STF no RE 308.203/DF (v. REsp 5.465.406, Rel. Ministro Yago Moura, 30/09/10).
5. O STJ, ao julgar o REsp 5.043.286/PE, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, assentou a tese de que a cobrança da Taxa de Ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 50.053/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 16 de novembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 26.551/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 16 de outubro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
6. Hipótese em que a exigência da cobrança da CFEM refere-se ao período compreendido entre 01/1991 a 12/2001, tendo o crédito sido constituído, por meio de lançamento, em 08/2009, e a Execução Fiscal proposta em 04/2012.
7. É de se reconhecer a consumação do lustro prescricional para cobrança da CFEM relativa ao período de 01/1991 a 08/1999 já que as competências desse interregno se sujeitavam ao prazo prescricional quinquenal. Considerando que só foram reivindicados judicialmente em 10/10/2012, evidencia-se a prescrição de tais débitos.
8. Quanto aos débitos relativos ao período de 09/1999 a 2001, tem-se que estão decaídos, tendo em vista que a constituição do crédito ocorreu em 08/2009, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.821/99).
9. No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes." (SEC 14385/EX, Rel. Ministra Clarice Moreira, CE - Corte Especial, julgado em 25/10/2018, DJe 12/10/2018; AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 366.871/RS, Rel. Ministro Cauã Fernandes, Enzo Melo, julgado em 30/06/2018, DJe 26/01/2018; EDcl no REsp 5.176.199/RJ, Rel. Min. Fernando Cunha, Terceira Turma, julgado em 07/06/2018, DJe 13/08/2018).
10. Portanto, proferida a sentença em 2018, aplicam-se as regras do novo CPC, o qual estabelece, em seu art. 85, parágrafo 2º, que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
11. No caso, o valor atualizado da causa é de R$ 986.618,92. Estabelecida a base de cálculo, sobre ela deve incidir o percentual de 8% (oito por cento) do inciso II do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do referido comando legal.
12. Apelação do DNPM improvida. Apelação do Particular provida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, a cargo do DNPM, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 14859599891952967455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019, PUBLICAÇÃO: 18/01/2019)