PROCESSO Nº: 5560919-64.5829.31.3.0681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: RYAN FOGAÇA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO AUTOR. OBSCURIDADE VERIFICADA E CORRIGIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Lucas da Paz que negou provimento à Apelação. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante: a) à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ente Federal; b) à preservação da validade da política pública de saúde para indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com a consequente improcedência da demanda; e c) à ausência de pedido recursal do Autor para que houvesse condenação da União no ônus da sucumbência, de forma que o julgamento foi "extra petita". 2. Com relação aos honorários advocatícios a cargo da União, houve uma obscuridade no acórdão combatido quando esta Maria Fernanda Aragão condenou o Ente Federal no pagamento dessa verba, mesmo a sentença não o tendo condenado nesse particular e não tendo havido Apelação da parte Autora. 3. Quem apelou foi o Estado de Pernambuco para que não fosse obrigado a pagar o total de 10% sobre o valor da causa a título de honorários, por não ser cabível o pagamento a favor da DPU, que pertence à União, tendo sido esta sucumbente na ação; ou, alternativamente, que tivesse que pagar somente 1/3 desse percentual, considerando que os demais Entes Públicos (União e Município) também foram considerados legítimos para compor o polo passivo dessa espécie de demanda. 4. O acórdão combatido pretendeu afirmar que, após as ECs 45/2004, 74/2003 e 80/2014, passou-se a permitir a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela DPU, em razão da autonomia funcional, administrativa e orçamentária dessa instituição. Sendo assim, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não haverá confusão quando o Poder Público for condenado a pagar honorários em favor da instituição, eis que os recursos da DPU não se confundem com os do ente federativo. Desta forma, mostrou-se que o Estado de Pernambuco, assim como a União, poderiam ser condenados a pagar honorários à DPU. Não se mencionou, no entanto, que, em razão de a sentença ter isentado o Ente Federal do pagamento dessa verba e não ter havido Apelação da parte Autora, não haveria como condenar a União nesse particular. Apenas o Estado de Pernambuco é que continuaria arcando com essa verba, mas tão somente a cota parte que lhe é cabível (metade de 10%, ou seja, 5% sobre o valor da causa, como fixado na sentença). 5. Apenas o Estado de Pernambuco é que deve ficar responsável pelo pagamento da verba honorária, mas no patamar de 5% sobre o valor da causa. 6. No tocante aos demais temas, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre tais pontos que foram colocados em discussão. 7. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta Agatha Cavalcanti que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 827699/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 8. No tocante ao segundo ponto alegado, esta Bianca Nogueira entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 437506 AgR, Relator(a): Min. Marcelo Monteiro, Primeira Turma, julgado em 26/11/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 24-11-2732 public 11-12-3388), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 9. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e de laudo pericial, de que a Autora é portara de Neoplasia neuroendócrina C22 e que o medicamento pleiteado é a única alternativa no momento, tendo em vista que, o não uso do mesmo acarreta danos à saúde e consequentemente risco de morte iminente. Também restou consignado, no acórdão, que, de acordo com o laudo pericial, o SUS não oferece tratamento para essa patologia, mas que o Octreotida LAR é um medicamento registrado na ANVISA aprovado para o tratamento de Acromegalia, cujo quadro clínico é análogo à Neoplasia neuroendócrina C22. 10. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Júlia das Neves, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração providos em parte (item 4). ff
(PROCESSO: 95932092475080536764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)