PROCESSO Nº: 5881921-47.1538.10.1.0048 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NORONHA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Enrico Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Melo S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUCAS GABRIEL COSTA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE UNIFORMIZADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em face da empresa individual EMANUEL OLIVEIRA, para a satisfação de débitos de contribuições sociais que remontam aos anos de 1999 a 2001. Ao longo do processo, a titular da executada faleceu e foi redirecionada a execução para a empresa sucessora Blanke Comércio, não sendo localizados bens aptos à penhora. 2. Posteriormente, foi reconhecida a existência de grupo econômico de fato entre pessoas físicas e jurídicas, entre eles, a empresa Noronha Indústria e Comércio de Pescados Ltda., ora apelante. Em razão do ingresso da empresa, no polo passivo da execução, foi bloqueada a importância de R$ 4.685.454,90. Nos embargos, a empresa alega a carência de ação, a prescrição do crédito, a inexistência de grupo econômico de fato, entre outras matérias de defesa. Os embargos foram recebidos (Id. 2417422.6358482). 3. Após a impugnação dos embargos, a magistrada exarou decisão, ponderando acerca da ausência de garantia integral do juízo, pressuposto indispensável ao prosseguimento da ação de defesa, de acordo com o art. 16, § 1º, da LEF. Os fundamentos da decisão têm respaldo em jurisprudência consolidada do STJ, em sede de recursos repetitivos, cuja aplicação é obrigatória às instâncias ordinárias. 4. No REsp. 2.915.306/SP, Relator: Ministro Luiz Fux, julg. em 01/11/2010, a Corte uniformizadora admite a flexibilização da norma da LEF, mas condiciona o processamento dos embargos ao reforço da penhora ou à comprovação da incapacidade econômica para fazê-lo. 5. Ao julgar o AgInt. no AREsp. 898.292, Relator: Ministro Cauê Moraes, em 26/04/2016), aquele Tribunal Superior assentou que "a insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocadamente". 6. Por sua vez, analisando a documentação apresentada pela embargante/executada, a magistrada singular não entendeu demonstrada, por prova inequívoca, a insuficiência patrimonial da empresa, a exemplo das certidões de cartórios de imóveis desse município e dos balancetes contábeis referentes aos 5 (cinco) anos anteriores. A empresa colacionou nova documentação. 7. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional alegou que, "após analisar a sucessão tributária entre a empresa individual executada originalmente e a Blanke Comércio de Pescados Ltda., observou que o requerimento de recuperação judicial, noticiado pela empresa indicada, ocorreu justamente após o deferimento e estabilização da sucessão empresarial. Na ocasião, foi evidenciada a contradição existente no tocante à repentina dificuldade financeira da empresa sucessora, enquanto, naquela mesma época, divulgava bons resultados em matéria publicitária, considerando o seu franco crescimento no mercado de pescados, matéria também objeto de abordagem pela Fazenda Nacional em suas manifestações que impuseram a improcedência do agravo de instrumento que questionava a sucessão empresarial - o AGTR 127.223-PE. [...] No que se refere à garantia do débito, os documentos contábeis não constituem prova da incapacidade da empresa Embargante de promover a garantia integral do débito, mormente quando se trata de grupo econômico, composto por várias pessoas jurídicas, com inclusão, também, de sócios corresponsáveis, cujas vinculações decorrem, justamente, de manipulação patrimonial para efeito de não pagamento de tributos". 8. Em suma, a situação fático-jurídica da existência do grupo econômico e a solidez financeira da empresa sucessora, já reconhecida em outros processos, também reforçam os fundamentos da sentença de que não há prova INEQUÍVOCA da insuficiência patrimonial. 9. Embora considerada o elevado valor da dívida, de milhões de reais, a penhora até agora realizada de pouco mais de R$ 2.064.110,00 (um milhão de reais) não representa garantia mínima do juízo. 10. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 59417483647211571371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)