PROCESSO Nº: 9206060-58.0431.12.9.5822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ SANTOS ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de revisão da aposentadoria da parte postulante, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 52-2847, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 10.01.5089, o valor fixado pela EC nº 41/2003. Entendeu o acórdão embargado que não há como se conceder pedido de RMI no qual se pretende a mudança do termo inicial para data anterior à concessão do benefício, visto que para a fixação termo inicial é considerada a data da concessão do mesmo, não podendo haver retroação deste, independente do autor ter direito ao benefício anteriormente ou não. Ademais, percebe-se que os cálculos juntados aos autos são baseados na DIB pretendida pela parte autora, não havendo nenhum indício de que o autor recebeu a aposentadoria limitada ao teto pelo INSS, para fins de repercussão na EC n° 20/98 e 41/03. Alega o embargante que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto aos dispositivos alegados em seu favor. Requer a discussão especifica da Lei nº 8.213/91 (arts. 103 e 122), do Decreto nº 3.048/99 (arts. 32 e 56) e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/07 (arts. 458 e 621), desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 04702472839947770262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)