PROCESSO Nº: 1838052-73.4766.18.1.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA MATA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7749553-37.6279.21.4.5491 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que afastou a alegação de prescrição intercorrente e determinou a expedição de RPV em favor dos sucessores do servidor falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 5979736/MG, Rel. Ministro MARCELO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2017, DJe 05/08/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 24431797115429968474, Desembargador Federal Anthony Cavalcanti, LEVI PEREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::02/03/2015 - Página::302). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73928066417342706684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)