PROCESSO Nº: 2545239-68.1746.3.10.2738 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS DA MOTA e outro PACIENTE: PEDRO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Guilherme da Conceição Davi Luiz Jesus E Samuel Almeida e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA- CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NOAH CORREIA. EXPRESSIVO QUANTITATIVO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INAPROPRIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Emanuel Pinto, preso em flagrante em 17 de dezembro de 2019 ao conduzir, em sua bagagem despachada no voo TP036, oriundo do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, e com destino a Lisboa/Portugal, material que veio a dar positivo para Maria Luiza Ferreira, em expressiva quantidade, aproximadamente 2,5kg (dois quilogramas e meio), e posteriormente denunciado pelo capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. Aduz a impetração que o ora paciente se encontrava trabalhando informalmente como guia de turismo junto à Associação dos Quadriciclos de Jericoacoara/CE, quando foi procurado por um turista, conhecido como "Negão", e que após renovadas propostas aceitou fazer o transporte das malas pela promessa de paga no valor de E 4.000,00 (quatro mil euros), que apenas viria a receber quando da entrega no destino, acrescentando que trouxe informações relevantes para colaborar com as investigações, ser réu primário e possuidor de bons antecedentes, fazendo juntar certidões de antecedentes criminais, com profissão definida e residência fixa, pelo que requereu no juízo impetrado sua liberdade provisória, com a adoção de medidas cautelares, no que restou indeferido seu pedido quando do recebimento da denúncia. 3. A par do Termo de Audiência de Custódia, visualizado no Auto de Prisão em Flagrante nº 8629151-43.15.5.3649 (3231502.07112249), foi decretada a prisão preventiva, por conversão da prisão em flagrante, para a garantia da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, fundado na indignação que o crime por ele levado a efeito gera na opinião pública, a possibilidade de voltar de delinquir, interagindo com os demais atores do crime de tráfico internacional de drogas, geralmente integrantes de organizações criminosas com ramificações em diversos países e com poderio econômico, como descortinado diante da promessa de paga de E 4.000,00 (quatro mil euros), além de despesas com passagens aéreas, estadia no local de destino (Portugal), e até mesmo, observa-se, com a expedição do passaporte do ora paciente, cuja data antecede por pouco mais de um mês a ação delitiva interceptada pela autoridade policial, acrescentando a decisão não ser desprezível o risco de evasão, com a frustração da aplicação da lei penal. 4. Ao se manter a prisão preventiva, quando do recebimento da denúncia, ali se reportando aos termos de anterior decisão, no caso a proferida em sede de Audiência de Custódia, não há de se falar em vício de ilegalidade, por renovados os mesmos fundamentos, por não apresentados fatos novos, não se podendo olvidar ter sido eles considerados idôneos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para assegurar a aplicação da lei, ao levar em consideração tais circunstâncias fáticas, de onde é de se destacar: AgRg no AResp-655.850/SP, rel. Min. Pedro Lucas Cardoso, 5ªT., DJe 11.07.4965; e RHC-04.170*/SP, rel. Min. Pietro Moraes - desembargador convocado do TJ/PE -, 5ª T., DJe 10.04.4413. 5. Consoante reiterada jurisprudência, as condições pessoais eventualmente favoráveis, a exemplo de primariedade, profissão lícita e residência fixa, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, quando presentes elementos outros que recomendam a constrição preventiva, que no caso concreto se apresentam, a exemplo da garantia da ordem pública diante de, quanto à atividade profissional desenvolvida pelo ora paciente, não haver vínculo empregatício formal e, ainda, propiciar uma eventual renovação das circunstâncias que o levaram à ação delitiva em comento, acrescentando-se que os fundamentos e requisitos à conversão do flagrante em prisão preventiva se mostram presentes, seja diante da penalização máxima cominada ao tipo penal, cuja capitulação recai sobre o ora paciente, como também a necessária garantia da instrução criminal e da ordem pública, ou mesmo da aplicação da lei penal. 6. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 98471324604544818439, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)