PROCESSO Nº: 9186328-28.1165.28.9.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Benjamin Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto à aplicação dos critérios de atualização dos valores, especificamente no que diz respeito à correção monetária, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 798.011/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE nº 630.750 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 7989678 AgR, Ministro Rodrigo da Luz, Segunda Turma, DJe 10/07/2017; e STJ, AIREEDARESP 3019277.8225.00.46350-2, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 06/10/2018). 3. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 493.535/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 591.527 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 60014133150570496532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)