PROCESSO Nº: 7597910-04.0304.23.6.0672 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Francisco Caldeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Castro - 2ª Turma EMENTA: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º, I E VI, DO DECRETO Nº 6.877/2009. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra sentença que deferiu pedido de inclusão definitiva de Sophia Azevedo no Presídio Federal de Mossoró/RN, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, aduzindo o agravante que as assertivas de ser líder de facção criminosa ("Família do Norte" - FDN), sua alta periculosidade descrita a partir de crimes ocorridos no Complexo Penitenciário Yago Peixoto (COMPAJ), Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT), Unidade Prisional do Puraquequera (UPP) e Centro de Detenção Provisória de Yago Aragão (CDPM I), além de ser o principal fornecedor de drogas ao narcotraficante conhecido como "Bruno Alves", decorrem de conjecturas e meras hipóteses, além de agregar acusações pretéritas para fins de justificar sua ligação àqueles crimes, pugnando pelo seu retorno ao sistema penitenciário estadual de origem, do Amazonas 2. Aponta a decisão guerreada, a par da documentação apresentada quando do requerimento de inclusão no sistema penitenciário federal, seja a provisória quanto a definitiva, o alto grau de periculosidade do preso, ora agravante, como uma das lideranças da organização criminosa "Família do Norte" (FDN), bem como, consoante o Relatório Técnico Informativo do Sistema Penitenciário do Amazonas - REPEN nº 012/2019-SEXAD/SEAP/AM, encontrar-se ele dentre as lideranças que coordenaram as ações que levaram ao assassinato de 25 (vinte e cinco) internos no Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT), além de possuir ligação com traficantes da tríplice fronteira, possuindo, desta forma, o perfil necessário para autorizar seu ingresso no sistema penitenciário federal. 3. A inclusão ou permanência de alguém no sistema prisional diferenciado é medida processual que prescinde de exame da culpabilidade do agente, sendo suficiente a existência dos requisitos previstos na lei de regência, no caso a Lei nº 11.671/2008 e o Decreto nº 6.877/2009 que a regulamenta. 4. Presentes os requisitos do art. 3º, I (desempenho de função de liderança ou participação de forma relevante em organização criminosa) e VI (envolvimento em incidentes de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem), pelo que se mostra adequada sua inclusão no sistema penitenciário federal. 5. Não assiste razão à insurgência aqui manifestada, diante do atendimento às disposições legais e infralegais que regem a matéria. 6. Agravo em execução penal improvido. [15]
(PROCESSO: 84791579159875574436, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)