E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre a orientação acerca da hipótese de ressarcimento aos cofres públicos, pelos valores indevidamente percebidos, a título de aposentadoria por idade, entendendo pela ocorrência da Prescrição, porque decorrera o lapso prescricional de 5 anos da data em que o INSS cessou o benefício até o ajuizamento da Ação, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 47220430598741571148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)