PROCESSO Nº: 5789486-30.8357.12.10.1744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PAULINA VERISSIMO SAMUEL MOREIRA ADVOGADO: Bernardo Ferreira Da Beatriz Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Fernandes Bastos Anthony Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/2015. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Processo devolvido a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento ao recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ela e pela União e firmou o entendimento de que os honorários sucumbenciais são regidos pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, no caso, o art. 20, do CPC/1973. 2. Ressalvado o entendimento do relator, para quem os honorários sucumbenciais, nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC, devem ser fixados conforme parâmetros previstos na legislação processual então vigente (CPC/1973), aplica-se, na hipótese em apreço, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença, o CPC/2015. 3. Nesse pórtico, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) daquele montante, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 4. Apelação do particular provida para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 63055302441581472301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)