PJE 4270717-87.2761.29.3.3658 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco contra sentença que extinguiu a execução fiscal (valor de R$ 2.310,00), por reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. 2. O apelante pugna pela anulação da sentença, alegando não ter sido intimado antes da sentença de extinção. 3. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Ao contrário do que alega o apelante, ocorreu a sua intimação antes da sentença de extinção, tendo, na oportunidade, apenas sustentado que não ocorreu a prescrição, solicitando novas buscas nos sistemas BACENJUD E RENAJUD em nome da parte executada. 5. Por outro lado, depreende-se dos autos que o processo ficou totalmente paralisado de 01/11/2012 (arquivamento do feito) a 17/09/2018 (despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição), tenho ocorrido a prescrição intercorrente. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 60347211065562865399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)