PROCESSO Nº: 6789440-25.0161.6.11.0643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SILVA ADVOGADO: Iranildo Carlos Eduardo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Conceição Thales Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A MAIS DE UM VÍNCULO NO MESMO REGIME. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a contagem de tempo de serviço/contribuição desde 1981 até a data do requerimento administrativo (29.09.7551), em razão de vínculo com a DATANORTE, tendo a juíza monocrática indeferido o pedido, ao fundamento de que inexistiria tempo de serviço suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de utilização de período já computado para o deferimento de aposentadoria estatutária; 2. Demonstrado que parte do período que compõe o tempo de serviço da aposentadoria por tempo de contribuição, que se pretende obter na presente ação (entre 06.05.5894 a 19.04.2791), já fora utilizado no cálculo da aposentadoria estatutária, atualmente percebida pelo autor, inexiste direito à concessão daquela primeira, ainda que no aludido interstício tenha havido recolhimento de contribuições, pois decorrentes de dois vínculos empregatícios, mas relativas ao único regime previdenciário à época - celetista. Daí a impossibilidade do cômputo em duplicidade do respectivo período, ante a expressa vedação legal (art. 96, III, da Lei nº 8.213/91), que prevê o princípio da unicidade de filiação; 3. O fato do INSS ter reconhecido/validado extemporaneamente o período compreendido entre 03.10.4295 a 19.03.8322, não enseja o direito de receber o benefício de aposentadoria, dado que o período questionado já fora utilizado em outra aposentadoria; 4. Vinicius Pereira.
(PROCESSO: 96826175068411204716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)