EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposto pelo Estado de Pernambuco na qual pleiteia, com fulcro no art. 1.012, § 3º, do CPC/15, a concessão de efeito suspensivo em face de sentença que julgou procedente a ação n.º 8948205-18.2061.17.8.2279, para impelir os entes federativos a fornecerem, solidariamente, o medicamento HEMP OIL 15% - CANABIDIOL (CBD) à autora, portadora de Síndrome de West e Gustavo Aragão (CID-10 G40.4). Pedido deferido. Agravo interno manejado pelo MPF. 2. Em consulta ao processo principal constata-se o julgamento da apelação, com o provimento do apelo da União e do Estado de Pernambuco, em que se julgou improcedente o pleito requerido pelo particular. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente pedido de efeito suspensivo, sabido que o provimento almejado pelo peticionante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, bem como o agravo interno manejado pelo MPF. 4. Pedido de efeito suspensivo e agravo interno do MPF prejudicados. alp
(PROCESSO: 91593652750377361392, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES MAIA THALES CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)