PROCESSO Nº: 5915043-04.3980.23.1.8446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUCAS VIANA-CONSTRUCOES E REALIZACOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe Muniz Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bianca Jesus EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição], alegando em suas razões recursais: a) a prescrição trienal não se aplica ao caso, mas sim a prescrição geral de 10 anos do art. 205 do CC, para pleitear indenização por responsabilidade civil contratual que causou prejuízos ao demandante, tendo esse prazo início após a ciência dos vícios ocultos; b) os vícios de construção só foram atestados com o trânsito em julgado da Ação Cautelar de Antecipação de Provas, em 2008, iniciando-se o prazo de 10 anos a partir da ciência dos referidos vícios; c) no tocante à falha de construção por falta de aterramento das tomadas, não há prescrição, pois a falha era oculta e só constatada após o ajuizamento da cautelar; d) desnecessidade de quantificação prévia do prejuízo, pois a falta do valor não exclui o direito à responsabilização material da Construtora pelos vícios; e) aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC. Requer o provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição com a reforma in totum da sentença. Caso assim não se entenda, que seja reconhecida a exclusão da prescrição quanto à falha relativa à falta de aterramento das tomadas. 2. Conforme relatado, cuida-se de apelação de sentença reconhecendo a prescrição, julgando extinta com resolução de mérito a Ação Ordinária de Responsabilidade Civil objetivando a condenação da Construtora ré a reparar os danos materiais suportados em decorrência de vícios de construção de sua responsabilidade, no valor necessário ao saneamento total dos mesmos. O magistrado a quo reconheceu a prescrição trienal, conforme o art. 206 do CC, ante a existência de medida cautelar de antecipação de tutela proposta pela CEF contra a Ana Vitória Alves, no ano de 2005, que tramitou perante a 10ª Vara e transitou em julgado em 2008. Na referida cautelar foi apresentado laudo pericial demonstrando diversos vícios de construção nos imóveis periciados. Nessa esteira, entre o ano de 2008 e o ajuizamento da presente ação, em 2013, decorreram mais de 3 anos. 3. Não se trata de hipótese de aplicação da prescrição trienal, e sim da aplicação do lapso prescricional de 10 anos, sendo o caso da regra geral prevista no art. 205 do CC. A respeito dessa questão, o STJ firmou entendimento no sentido de que, no tocante a prazo prescricional, o termo "reparação civil" deve ser interpretado restritivamente, de forma que a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC deve abranger somente os casos de indenização decorrentes de responsabilidade civil extracontratual. Nesse sentido, entendeu o STJ: (STJ. 2ª Seção. EREsp 3432761/RJ, Rel. Min. Guilherme Santos, julgado em 10/12/2018.), (STJ, T3, Rel. Min. YAGO BARROS, AgRg no Ag 7241974/DF, DJe 21/09/2010).- APELAÇÃO Nº 8621520-82.9121.7.10.4909 - RELATOR: LINEU PEINADO.) 4. Havendo o devido laudo pericial nos autos, tendo ambas as partes se manifestado a respeito e esclarecendo o perito a todos os questionamentos apresentados, o feito encontra-se pronto para julgamento, encontrando-se a causa suficientemente madura, na forma do § 3º do art. 1.013 do CPC. 5. Havendo o devido laudo pericial nos autos, tendo ambas as partes se manifestado a respeito e esclarecendo o perito a todos os questionamentos apresentados, o feito encontra-se pronto para julgamento. A CEF, em sua exordial, alega vícios de construção que se manifestam da seguinte forma: fissuras na fachada dos blocos; falta de pintura; vazamentos nos reservatórios d'água e instalação inadequada (falta de aterramento nas tomadas). 6. O perito judicial, em suas conclusões, esclarece que: Por tudo o que foi exposto no corpo de nosso laudo, podemos concluir que na construção do Conjunto Residencial Erick da Costa houve falta de observância de normas, houve desobediência aos projetos/especificações e às especificações de fabricantes de produtos utilizados na obra (na execução dos telhados, por exemplo), além da utilização de uma mão de obra desqualificada (fundações em estacas mal executadas, entre outros serviços), ocasionando, desta forma, falhas construtivas, também denominadas de "vícios construtivos." Restou evidente o emprego de mão de obra sem a devida qualificação e a desobediência, pela construtora, das normas técnicas de observância obrigatória. 7. Continua o perito: (...)Em relação à utilização de uma mão de obra desqualificada, pode se citar como exemplo mais significativo, a construção dos reservatórios inferiores d'água, pois praticamente todos apresentavam vazamentos e fissuras/trincas em suas paredes e lajes de cobertura, além da má execução das estacas das fundações dos Blocos 07, 08 e 09. (...) além da desobediência à norma NBR 6118 (Projeto e execução de obras de concreto armado), já que observamos o cobrimento insuficiente das ferragens com a camada de concreto em trechos de laje. E com relação ao desrespeito à orientação de fabricantes, atendendo ao nosso pedido, foi feita uma vistoria técnica na ocasião quando realizamos a primeira perícia (da 10ª Vara Federal) pelo Promotor Técnico da BRASILIT, Sr. Diogo Barbosa, que elaborou um relatório mostrando as diversas irregularidades cometidas pelo construtor (LORENZO DA ROCHA) quando da execução da coberta dos Blocos de apartamentos com o uso das telhas tipo Kalhetão. Essas irregularidades provocaram infiltrações e manchas de umidade nos tetos de apartamentos situados no último andar de cada Bloco. Esses problemas das cobertas já foram reparados pela Caixa, conforme informações prestadas pelo Assistente Técnico. 8. Quanto às instalações inadequadas, tece o perito: 1 - Queira o senhor perito informar, se a ré CALEBE PEIXOTO executou a obra do referido Conjunto Residencial conforme projeto aprovado pelos órgãos competentes (Celpe, Compesa, Prefeitura, CPRH e Caixa Econômica Federal) e normas técnicas vigentes na época? Resposta: Não. Houve desobediência aos projetos executivos, especialmente ao relacionado com a estrutura das edificações, além de não ter seguido as especificações do fabricante das telhas tipo Kalhetão. 9. Nessa esteira, patente que os problemas trazidos pela CEF em sua exordial existem, sendo causados, conforme a observação in loco do imóvel periciado, por falhas na execução da construção, ou seja, trata-se de vícios construtivos. Conforme a Cláusula Sexta do Contrato de Compra e Venda assinado pelas partes, a Construtora se obriga, às suas próprias expensas, a responder pela solidez e segurança da obra, de maneira que resta comprovada a responsabilidade da ré. 10. Assim, a CONSTRUTORA SARAH PINTO CONSTRUÇÕES E REALIZAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA deverá indenizar os danos materiais apontados pela CEF em sua exordial, decorrentes de vícios construtivos. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da condenação. Custas ex lege. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 32982517621680547502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)