PROCESSO Nº: 4570169-69.0717.26.1.2355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DA ROCHA e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Freitas Principe Credidio EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. IGOR MENDES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que, verificando haver sido paga integralmente a divida decorrente de decisão judicial transitada em julgado, julgou extinta a execução com julgamento de mérito, de acordo com o disposto no art. 924, II, do CPC. 2. A apelação não merece acolhimento, posto o fundamento principal da sentença foi justamente a ausência de impugnação do INSS quanto instado para dizer sobre a satisfação do seu crédito pelos valores que foram depositados pelo devedor, ora apelado. 3. O INSS não se pronunciou, neste recurso, a respeito das razões pelas quais deixou de se manifestar quando devidamente intimado para falar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que evidencia se cuidar de Davi Lucca Teixeira. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03532592237581004997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)