PROCESSO Nº: 9105129-78.0405.1.1.5243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Fernando Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPUGNAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE RECONHECIDA. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto por LUCAS GABRIEL DA LUZ contra acórdão que negou provimento a sua apelação, e manteve a sentença que julgou improcedente a ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Na realidade, a pretensão jurisdicional da autora foi para anular o ato administrativo que suspendeu o pagamento do auxílio-doença que recebia. 2. O acórdão embargado reconheceu a prescrição quinquenal intercorrente do direito da autora de impugnar o ato administrativo de cassação do benefício de auxílio-doença que foi em 25/03/2011, e a ação foi ajuizada em 13/06/2018. Logo, o transcurso de cinco anos é evidente entre tais datas. Não está a se falar em prescrição do fundo de direito ao referido benefício previdenciário. 3. A embargante alega que o acórdão foi omisso porque não observou a jurisprudência do STJ e do STF referente ao fenômeno da prescrição do fundo de direito ao benefício de auxílio-doença, e, cita vários julgados. 4. Observa-se, assim, que a embargante pretende é o reexame do mérito da causa, para reformar o julgado e obter a anulação do ato administrativo de cassação do pagamento do auxílio-doença. 5. O julgado embargado foi prolatado com amparo na legislação e jurisprudência que rege o pedido em tela. O entendimento posto na decisão embargada abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. A embargante objetiva reabrir a discussão acerca da temática de mérito, o que não é admissível por esta via processual eleita. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração Improvidos. [07]
(PROCESSO: 64567953803452009160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)