PROCESSO Nº: 4593223-31.0336.21.6.5551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Caio Santos AGRAVADO: PEDRO MOURA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 2715859/PR, Rel. Ministro OG RYAN NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2019, DJe 18/03/2019). 2. Precedentes: 59981104309173314404, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2019; PROCESSO: 34481466293366647518, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA MAIA ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019; PROCESSO: 65830423607037824454, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA MAIA LUCAS GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019). 3. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a CEF da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 65446337429505073198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)