PJE 3101262-60.2701.21.3.5318 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE, nos autos de ação mandamental, contra decisão que deferiu a liminar, para determinar que a agravante, no prazo de dez dias, efetive a inscrição da agravada nos quadros da OAB/PE. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o entendimento externado na decisão agravada afronta diametralmente a lei e o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, que reconhece a incompatibilidade dos agentes/assistentes de trânsito com o exercício da advocacia. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal da Paraíba, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 8678523-47.0641.26.9.5781, foi prolatada sentença de mérito, julgando procedente o pedido. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Act
(PROCESSO: 23544672245263380227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)