PROCESSO Nº: 2007622-78.0564.8.6.1630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Samuel Silveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Araújo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a realização de bloqueio de numerários através do sistema BACENJUD, com a expedição de alvará liberatório, bem como para reconhecer o incabimento da desconsideração da personalidade jurídica sem a instauração do incidente previsto no art. 133 a 137 do CPC. Mantido o reconhecimento da solidariedade tributária prevista no art. 124 do CTN. Em suas razões de embargos, a empresa recorrente afirma que o acórdão violou a norma do 141 do CPC. Alega que, ao se omitir no exame das provas colacionadas nos autos, o acórdão não observou o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa, contrariando a norma dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Argumenta que o acórdão ao manter a responsabilidade dos débitos da executada para o recorrente Fernando Lopes, não procedeu à interpretação sistêmica das disposições da Lei nº 5.172, de 09.09.9552 (CTN), sob cujo enfoque se materializa a obrigação tributária, o que implica vício no que foi decidido, mesmo porque a petição atravessada, objeto do decidir agravado, está eivada de incorreções conceituais e afirmações destituídas de provas, assim como considera a solidariedade como se fosse espécie de responsabilidade - o que não é. Defende o incabimento da solidariedade tributária reconhecida e a inexistência de grupo econômico, citando jurisprudências. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão não observou o art. 141 do CPC, nem que foi omisso quanto ao exame das provas colacionadas nos autos ou que houve violação aos incisos VICENTE ARAÚJO, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Em momento algum existiu violação ao contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se, ainda, que o Sr. Kevin Silveira citado pela empresa agravante, não fez parte do presente agravo, não prevalecendo, portanto, a alegação de que não foram observadas as normas do CTN em relação à responsabilidade do citado senhor. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 124 do CTN. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária, pois a solidariedade entre as empresas depende de prova que demonstre que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Contudo, no caso, as circunstâncias e fatos apontados pela exequente evidenciam a forte ligação de interesse econômico, bem como uma forte relação administrativa entre as pessoas jurídicas, considerando-se a coincidência dos sócios, seja total o parcial, identidade de endereço; atuação idêntica, similar ou complementar, atuação coordenada, comunhão ou conexão de negócios; existência de ligação familiar entre as empresas". Fundamentou o acórdão que "Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) (...) O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. As novas regras deu início a um debate sobre sua aplicabilidade ou não às execuções fiscais que são reguladas por lei específica, de caráter especial, Lei nº 6830/1980. Há quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do CPC/2015 não seriam aplicáveis aos procedimentos tributários de execução fiscal. No entanto, entendemos que a questão deve ser observada de outra forma. Isso porque o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Esclareceu o acórdão que "Na hipótese, o acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no caso. Também entendeu-se no acórdão embargado que não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora, no caso dos autos. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 87352267771189902758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)