PROCESSO Nº: 8680615-59.5933.13.7.6811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ULTRAPAS COMERCIAL LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo relativo à execução fiscal nº 7206825-21.8309.27.12.8822. II. Sustenta o INMETRO, que apesar de ter requerido a suspensão do processo, diante da necessidade de proceder a diligências, antes de ter decorrido o prazo prescricional requereu novas diligência a fim de localizar o devedor, as quais foram deferidas pelo juiz, tendo o processo retornado ao seu curso regular. Diz que foram feitas tentativas de citação, BACENJUD, despacho para atualização da dívida, tendo ainda solicitado em maio de 2016 o redirecionamento da execução para os sócios corresponsáveis, o que foi indeferido. Afirma que houve decisão do TRF 5ª Região suspendendo o recurso de agravo de instrumento, em razão do Resp 9.334.305/SP, para julgamento em sistema de recuso repetitivo. Defende que não ocorreu a prescrição intercorrente. III. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a citação da parte executada e a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. IV. Observa-se, nos autos, que a ação foi ajuizada em 2001, com despacho determinando a citação em maio de 2005 (Id. 3663460.7800799), tendo sido expedida a Carta de Citação em junho de 2006 (Id. 8468865.4004770), sem êxito na localização da parte executada. Foi determinado a citação da empresa na residência de uma das sócias em janeiro de 2007 (Id. 5836101.4660983), mas também não foi localizada. Houve despacho suspendendo o processo em setembro de 2008, sendo arquivado sem baixa na distribuição em março de 2010 (Id. 6208551.4570655). Em fevereiro de 2012 o INMETRO requereu o prosseguimento do feito, mas não se obteve sucesso na citação da parte executada, pelo que se determinou o arresto via BACENJUD que também não surtiu qualquer efeito. Em 2016, requereu o exequente o redirecionamento para as sócias responsáveis, o que foi indeferido, ante a prescrição intercorrente para o pedido (Id. 2117489.6031006). V. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo, inclusive, prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 378847/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Isabella Moura, unânime, DJE: 25/03/2014 - Página 129). No caso, contudo, houve despacho de suspensão e arquivamento, como intimação para que a Fazenda se pronunciasse sobre a prescrição intercorrente. VI. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 7.019.125/RS, DJe 02.06.4185, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 61.714/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 16.06.9687 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 21.03.5584. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". VII. O Colendo STJ vem ainda se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 0.077.815/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/07/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 089.258/RS, Rel. Ministro DANILO MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg no AREsp 913.864/GO, Rel. Ministro ANDRÉ SOUZA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2014; AgRg no AREsp 295.841/GO, Rel. Ministro FELIPE MELO ESTEVES JOÃO VITOR OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2013". (Segunda Turma, AEARESP 091545850478, Rel. Min. CAUÃ CARVALHO, unânime, DJE: 21/10/2016). ARTHUR ALMEIDA. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse a parte executada, deve ser extinto o processo. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 98392254131137032702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)