PROCESSO Nº: 6542086-42.5985.23.5.7914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3725559-69.5522.14.10.7857 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS VERSANDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TESE FIRMADA NO RE 923.167. NÃO APLICABILIDADE IMEDIATA AOS CASOS EM QUE JÁ FORMADA A COISA JULGADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA COLETIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DA LISTA DE ASSOCIADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. MUNICÍPIO QUE INTEGRAVA O ROL DE ASSOCIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pela União em relação ao Município de Belém/AL, para a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0627903-13.9368.12.5.7026, ajuizada pela AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) que versou sobre a complementação de verbas do FUNDEB, determinando a expedição de precatório para pagamento da dívida. 2. A tese firmada no RE 727.398 não tem aplicabilidade imediata sobre os julgados cobertos sob o manto da coisa julgada. Não se pode confundir a eficácia vinculante dos pronunciamentos da Corte Suprema ao julgar recursos repetitivos (dever de observância do entendimento firmado pelos juízes e demais tribunais) com a eficácia rescisória (desconstituição da coisa julgada). 3. Ainda que tenha se posicionado o STF, no citado precedente, pela necessidade de autorização expressa dos associados para a propositura de ação coletiva por associação representativa, é necessário que se respeite os limites subjetivos estabelecidos no título executivo judicial, eis que as balizas nele contidas estão protegidas pela coisa julgada. 4. O título executivo, em momento algum, condiciona a representatividade da AMA à expressa autorização de seus associados, referindo-se, ao contrário, aos "municípios substituídos" pela referida entidade associativa, sem qualquer restrição. Há, ainda, na sentença da ação de conhecimento, expressa rejeição ao pedido de apresentação de relação dos substituídos pela AMA. 5. O Município de Belém/AL, instado pelo juízo a quo, trouxe aos autos documentação comprobatória de que, ao tempo do ajuizamento da ação de conhecimento, era filiado à AMA, a demonstrar sua pertinência subjetiva para execução do título. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 85492698855487080828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)