PROCESSO Nº: 9190223-81.0341.24.10.2854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Rezende Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8475697-18.5161.12.11.8695 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo órgão fazendário ora agravante, no sentido de que houvesse o redirecionamento do feito executivo fiscal para pessoas jurídicas integrantes de suposto grupo econômico. 2. O caso cuida de execução fiscal no bojo da qual foi solicitada a inclusão no polo passivo da empresa LORENA COSTA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA, ora agravada, na qualidade de coexecutada solidária, em reconhecimento da existência de grupo econômico. 3. O Juízo de origem indeferiu tal pleito, sob o fundamento, primeiramente, de existir entendimento jurisprudencial prevalecente no sentido de que o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal não é um interesse meramente econômico, mas aquele decorrente da prática conjunta, por duas ou mais pessoas, do próprio fato gerador da obrigação, ou seja, exige-se que os coobrigados solidariamente sejam verdadeiros sujeitos passivos da relação tributária. Daí concluir, portanto, que a simples existência de grupo econômico, por si só, não acarreta a responsabilidade tributária solidária. Ademais, dada a necessidade de previsão legal expressa a atribuir solidariedade aos integrantes de grupo econômico, nos termos do art. 124, inciso II, do CTN, entendeu ser inaplicável ao caso o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, porquanto abrange apenas as obrigações decorrentes de tal lei, a qual se restringe a disciplinar a espécie tributária de contribuições para a Seguridade Social. No caso, como a presente execução fiscal tem por objeto créditos de natureza tributária (contribuição social incidente sobre depósitos do FGTS) e não tributária (FGTS), e por serem tais contribuições classificadas como "contribuições sociais gerais", não sendo consideradas para Seguridade Social, é impertinente a aplicação do comando legal mencionado. Por tais razões, indeferiu o pleito fazendário. Daí o agravo da Fazenda Nacional. 4. O reconhecimento de grupo econômico quando não se funda no Direito Civil, com a desconstituição da personalidade jurídica, admite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse comum no fato gerador, não sendo essa a hipótese presente em análise. 5. De fato, a pretensão da exequente não encontra amparo em razão seja de suposta unidade diretiva; de sobreposição de endereços; de exploração do mesmo ramo de atividade ou de algo que o valha, porque nada disso caracteriza a previsão de solidariedade disposta no art. 124, I, do CTN, que exige para tanto interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. 6. Dito de outra forma, não basta a exequente arguir genericamente a existência de interesse comum e não especificar, como em verdade não o fez, quais os tributos e de que modo há interesse das empresas neles. A Fazenda Nacional sequer a isso se propôs, apenas defendendo abstratamente a existência de elementos conducentes à pretensa existência de um grupo econômico, capitaneado pela pessoa jurídica originariamente executada, DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA. 7. Entretanto, e à míngua de indícios concretos de que existiu o interesse comum na constituição dos fatos geradores dos tributos ora cobrados, não há falar em responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico, razão pela qual são, portanto, irreprocháveis os termos da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 90082225143191408755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)