Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete da Presidência AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1095827-44.4482.19.4.6084 AGRAVANTE MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA AGRAVADO FAZENDA NACIONAL (Ementa) Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Correta a adoção pela decisão agravada do entendimento do Supremo Tribuna Federal no RE 328567/SC, julgado com repercussão geral. Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de horas extras e adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade). Natureza remuneratória. Agravo interno improvido. 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Cachoeirinha contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento da legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias e adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), com base RE 541.984/SC (Tema 20). 2. O agravante sustenta que o Recurso Extraordinário não pode ter seu seguimento negado com base no julgamento de tema 20 do STF, pois, no julgamento do 024.251/SC, não foi analisado individualmente cada verba nas quais há incidência de contribuição. 3. o Supremo Tribunal Federal assentou, na sistemática da repercussão geral (RE 815339-SC, tema 20), a inviabilidade de, em sede de recurso extraordinário, proceder-se ao exame da natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, de verbas para fins de averiguação de sua inclusão ou não nas bases de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição à Seguridade Social. Foi consignada a natureza infraconstitucional da matéria em discussão. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 86687734248666941780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2019)