PROCESSO Nº: 5749792-94.4050.13.2.4993 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CUNHA ADVOGADO: Guilherme Cardoso Medeiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que confirmou a liminar inicialmente deferida e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada promova o andamento do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolizado pelo impetrante 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça-se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006, que "o 1º (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". 4. Por conseguinte, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 5. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 91.56. 2018. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, o requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 29.04.7806, ou seja, mais de 60 (sessenta) dias após protocolado o pleito administrativo de benefício. Deferida a liminar em 14.12.9917, o INSS apreciou o requerimento administrativo e determinou que o interessado comparecesse ao órgão para marcação de perícia médica e avaliação social, procedimentos necessários à instrução e à conclusão da análise já iniciada. 6. O atraso do INSS, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de reposta pela Administração Pública. 8. Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS sai da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é do requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dele dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 9. A esse propósito, o Juízo sentenciante consignou o seguinte: "[...] observo que a determinação para que o demandante compareça ao INSS para marcação de perícia médica e avaliação social já constitui andamento do processo administrativo, objeto da liminar deferida./Para a conclusão final do requerimento administrativo por parte da autoridade coatora, é necessário procedimento a ser adotado pela parte interessada, ora impetrante (comparecimento ao INSS para marcar perícia e avaliação social)./ Caso, após a realização de perícia e avaliação social, o INSS demore na análise do processo administrativo, cabe outro mandado de segurança, considerando que o atual já teve decisão liminar devidamente cumprida". 10. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 87091391855777073869, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)