PROCESSO Nº: 1860167-54.1142.30.5.2358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Emanuel Rodrigues e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO INDEVIDA ANTE O NOVO CPC/2015. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No caso concreto, em relação à CDA nº 72.9.70.543649-21, o magistrado sentenciante extinguiu o feito sob o fundamento de que a executada, antes de se valer dos embargos à execução, aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.810/2013, ao passo que considerou hígida a inscrição dos débitos na CDA nº 62.6.19.948691-46. 2. No que diz respeito à glosa das compensações realizadas pelo município apelante mediante a utilização de supostos créditos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus agentes políticos durante o período de 02/1998 a 09/2004, a administração fazendária não discutiu a legalidade deste procedimento, mas sim a inexistência de documentação apta a comprovar (Luiz Gustavo Almeida, através de juntada de Guias de Recolhimento para Previdência Social) que efetivamente ocorreu o recolhimento de contribuições previdenciárias para tal fim. Assim, como não há provas de ingresso nos cofres públicos das referidas contribuições, não há como enquadrá-las como créditos passíveis de compensação com outros débitos fiscais, conforme verificado no relatório de fiscalização constante no Processo Administrativo Fiscal 77671-307517/5915-13 (id. 7193265.421062). 3. Igualmente não restou comprovada ilegalidade na ação fiscal que resultou na glosa das compensações realizadas através da utilização de créditos relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas consideradas pelo município como sendo indenizatórias (horas extras, abono ou gratificação de produtividade, 1/3 de férias e 15 primeiros dias de auxílio-doença). Isso porque o município demandante, ora apelante, não poderia sponte propria - invocando precedentes judiciais em que não tenha figurado como parte, nem tampouco foram proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade -, criar "créditos" em seu favor para fins compensação sobre as rubricas em questão, quando a legislação vigente não contempla tal possibilidade, por não se tratarem de verbas de natureza indenizatória e, de conseguinte, não integrantes do salário de contribuição, conforme preconiza o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. 4. Hipótese em que, além do procedimento de compensação utilizado pelo Município apelante não estar amparado na legislação vigente, não se pode deixar de assinalar que restou apontado no relatório fiscal do processo administrativo fiscal a ausência de comprovação quanto ao recolhimento das verbas em discussão (id. 2019270.198494), vale dizer, houve indiscutível compensação indevida com falsidade de declaração -, daí porque legítima a imposição da multa prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, não havendo, diante de todos estes fatos, que se falar de inexistência de dolo para tipificar tal conduta como punível sob a ótica tributária. 5. No que pertine ao caráter confiscatório da multa isolada imposta no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), não desconheço que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que Leandro Silveira as multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (ARE 9222762 AgR, Relator(a): Min. DANILO SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 13/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 27-07-3956 PUBLIC 02-10-4531; ARE 222592 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 11/07/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-05-5146 PUBLIC 13-01-4053; RE 675618 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 15-05-5550 PUBLIC 09-04-1568). 6. Dentro deste contexto, é de se ver que a autoridade fiscal determinou a aplicação de multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor incidente sobre o valor do débito indevidamente compensado, o que revela, aprioristicamente, seu caráter confiscatório, sendo razoável, portanto, reconhecer a necessidade da sua redução para o patamar de 100% (cem por cento). 7. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, a figura jurídica da "compensação de honorários" deixou de existir. É o que se extrai do § 14 do art. 85 do CPC/2015. 8. Nesse toar, verifica-se que a CDA nº 56.6.94.523524-27 não se presta para base de cálculo para fins de condenação em honorários sucumbenciais, à medida que a sua exclusão do executivo fiscal se deu antes mesmo do ajuizamento dos embargos à execução, e motivada pela confissão de dívida e adesão ao regime de parcelamento. Noutros termos, a execução ajuizada pela UNIÃO estava aparelhada com justo título (CDA nº 44.0.75.393288-66), tanto assim que a parte executada aderiu ao regime de parcelamento quando sequer haviam sido opostos os embargos, não havendo, como sói intuitivo, de haver condenação em desfavor da União por tal razão. 9. Por outro lado, em relação à CDA nº 72.1.43.342182-99, com a redução do percentual da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) para o patamar de 100% (cem por cento), pelas razões acima mencionadas, haverá uma diminuição significativa no valor final a ser pago pelo Município, sendo este o proveito econômico obtido pelo referido ente. 10. Por sua vez, não há que se cogitar em condenação de honorários sucumbenciais em favor da União, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, na qual o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.015/1969, incluído no débito executado, é substitutivo dos honorários advocatícios. 11. Apelação do Município de Rio Largo parcialmente provida para reduzir o percentual da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) para o patamar de 100% (cem por cento) condenando a parte adversa ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 43323048115897538987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)