Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Sales Nº: 0794027-28.3629.5.8.6412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL SANTOS ADVOGADO: ARTHUR CALDEIRA E OUTRO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CARDOSO PROCESSO ORIGINÁRIO: 2312785-73.2408.22.11.7736 - 2ª VARA FEDERAL - AL PROCESSO Nº: 2347133-71.9592.10.11.0525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CAMPOS ADVOGADO: AUGUSTO JESUS E OUTRO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FARIAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO ARAGÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. EMPREENDIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. LIMINAR. REQUISITOS ATENDIDOS. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Julgamento conjunto do agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo nº 474114-E, e da apelação manejada em face da sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento do prazo concedido para emendá-la, julgando o processo extinto sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, embora tenha sido prolatada a sentença terminativa durante a tramitação do agravo de instrumento, não restou configurada a perda superveniente do objeto do recurso, notadamente porque a sentença vai de encontro com a antecipação de tutela deferida justamente para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 607974-E, e, além disso, a impetrante já havia interposto apelação, demonstrando inequivocamente seu inconformismo. 3. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 946 do CPC/15, a análise do agravo de instrumento tem precedência à da apelação quando houverem de ser julgados na mesma sessão. 4. Encontra-se suficientemente evidenciada a presença de fundamento relevante, tendo em vista que o prazo de 20 (vinte) dias, concedido pela fiscalização, para regularização do empreendimento se mostra bastante exíguo, considerando que a obtenção da licença ambiental de operação e da outorga de direito de uso de área pertencente à União demanda uma série de etapas e exigências que muito dificilmente poderiam ser realizadas em tão curto lapso temporal. 5. Revela-se plausível a alegação da impetrante, no sentido de que, estando ela desenvolvendo suas atividades na orla marítima do Município de Maragogi/AL há muitos anos, não seria razoável, nem haveria tamanha urgência na proteção ambiental, capaz de justificar a imediata interdição do estabelecimento. 6. Pontualmente no caso dos autos, os efeitos concretos das medidas administrativas adotadas pelo IBAMA, conquanto previstas na legislação de regência, teriam o condão de suprimir abruptamente a fonte de renda de todas as famílias que se mantêm de atividades descritas como "potencialmente poluidoras", e que vêm sendo desenvolvidas de forma ostensiva há anos em uma região turística. 7. Embora esteja o Poder Público incumbido dos deveres de defesa e preservação do meio ambiente (art. 225 da CF/88), a adoção de medidas com imediatos efeitos concretos deve ser reservada às situações que evidentemente causem impactos negativos, reais ou iminentes, o que não restou demonstrado até o presente momento. 8. Relativamente à apelação interposta pelo particular contra a sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento do prazo concedido para emendá-la, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, entendo que no caso dos autos, de fato, houve excesso de formalismo quanto a determinação para que a impetrante apontasse a autoridade coatora, regularizando assim o polo passivo da demanda. 9. A impetrante observou o disposto no art. 6º da Lei nº 12.016/09, pois houve a indicação, na petição inicial, tanto da autoridade coatora (Superintendente no Estado de Alagoas), quanto da pessoa jurídica que esta integra (IBAMA). 10. Não se afigura razoável a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pois a conduta da impetrante não ensejou qualquer nulidade insanável, de sorte que o regular processamento do feito é a medida que melhor atende ao disposto no art. 4º do CPC/2015. 11. Restando indubitável que a petição inicial contém satisfatoriamente a indicação da autoridade coatora, a sentença recorrida deve ser anulada. 12. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.
(PROCESSO: 88141337125219745218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)