PROCESSO Nº: 7608231-69.5965.20.10.3948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Alves Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ARACAJÚ/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 541.546/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 4567936 AgR, Rel. Min. ENZO NUNES, Primeira Turma, julgado em 07/02/2018, DJe 21/07/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. LUIZ FERNANDO DA COSTA, Segunda Turma, julgado em 26/07/2018, DJe 15/12/2018; RE 979405 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN LUCAS CARDOSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2017, DJe 16/09/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 834.158/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Diego Rodrigues proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 421.288/RS (Rel. Min. IGOR COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2014, DJe 18/10/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. HENRIQUE VIANA, Tribunal Pleno, julgado em 19/07/2002, DJ 08/07/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ARACAJÚ/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 997.937/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 3774170 AgR, Rel. Min. KAIQUE GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 29/07/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. LUCAS GABRIEL DAS NEVES, Segunda Turma, julgado em 04/08/2018, DJe 20/06/2018; RE 848017 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN GUSTAVO COSTELA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2017, DJe 02/06/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 998.259/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Matheus Dias proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 351.390/RS (Rel. Min. ALEXANDRE MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2014, DJe 10/07/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. JOÃO GABRIEL MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2002, DJ 28/08/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 12477786108587520392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)