Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Mata Nº: 5921581-92.0111.26.4.1390 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL CALDEIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCELO DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. THALES SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS Nº 4.242/1963 E Nº 3.765/1960. CONCESSÃO COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO SARGENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para determinar que o benefício seja concedido com base no soldo de 2º Sargento. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) de que inexiste prova da miserabilidade do instituidor e da filha de ex-combatente; b) a prescrição não pode ter parâmetro temporal vinculado a requerimento administrativo; c) os honorários advocatícios devem ser fixados com base na lei vigente ao tempo da sentença. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "afasta-se a alegação de prescrição. Isto porque, ao caso concreto, por se tratar de prestações de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ". 5. E continua: "a autora, na condição de filha do ex-combatente, apesar de ser maior, possui incapacidade total e definitiva para o exercício de todo e qualquer trabalho, de acordo com laudo pericial judicial em anexo, em virtude de deformidade congênita no tornozelo direito e pé bilateral. Segundo o expert, "pela deformidade apresentada, acrescido de sua idade e nível sócio cultural, a pericianda não reúne condições de realizar atividades laborativas de forma total e definitiva". Assim, restam demonstradas a incapacidade e ausência de condições para trabalhar e prover os próprios meios de subsistência. Registre-se que também inexiste, no processo, qualquer informação no sentido de que a autora perceberia alguma importância dos cofres públicos". 6. No que se refere à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal matéria não foi objeto de irresignação, não sendo mencionada na apelação, pelo que constitui inovação recursal e não merece conhecimento. Registre-se, todavia, que o arbitramento da verba sucumbencial efetuado na sentença se deu conforme o art. 85, §3º, do CPC/2015. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78052909315438960137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)