E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA. PROVIMENTO. UNIÃO. ESTADO DE SERGIPE. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Parcialmente Procedente o Pedido Autoral para determinar que a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracajú - SE forneçam em favor da Autora os medicamentos e tomografias solicitadas, conforme prescrição médica, bem como condenou os Réus ao pagamento de Honorários Advocatícios em favor da DPU. II - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, é obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. IV - Colhe-se a Imprescindibilidade e Eficiência do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia de que é portador(a) o(a) Paciente, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao(s) tratamento(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde. V - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação da União e do Estado de Sergipe, majora-se a condenação dos Apelantes em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VIII - Provimento da Apelação da Parte Autora. Desprovimento das Apelações da União e do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 57402208075378981284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)