PROCESSO Nº: 9566055-02.8806.19.4.8352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Diogo Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO SEM PREPARO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pagamento das custas, nos termos do disposto no art. 290 c/c art.485, I, ambos do CPC/2015, determinando o cancelamento da distribuição do feito. 2. A sentença recorrida apenas confirmou decisão anteriormente prolatada pelo juízo a quo, a qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e, na oportunidade, determinou que fosse realizado o recolhimento das custas. Contra a citada decisão, os apelantes interpuseram agravo de instrumento, ao qual, contudo, foi negado provimento. 3. Com o trânsito em julgado do resultado desfavorável à pretensão deduzida no agravo de instrumento, a decisão recorrida, qual seja, o indeferimento da justiça gratuita, tornou-se definitiva, sendo exigível o pagamento de custas. 4. Diante do contexto narrado, tem-se por inviável o conhecimento do presente apelo, haja vista a ausência de preparo. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 95482216525418945961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)