PROCESSO Nº: 0155927-57.0342.9.6.7478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: JOÃO ARAGÃO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 13 ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: CARLOS EDUARDO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 48.284/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA alega, em sintese, o deferimento, pelo STF, do pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declatração opostos no RE 705.841/SE, o que ensejaria a suspensão deste processo até o julgamento final do aludido recurso extraordinário, em face da posssibilidade de modulação dos seus efeitos. 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas também opôs embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão, visto que a exceção oposta para reduzir o intervalo de aplicação da verba "indenização de campo" pelo título judicial seria anterior à fase de conhecimento e, por isso, deveria ser arguida e decidida naquele momento processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 967.711-SE. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 75918369660617473445, Des. Fed. Renan Caldeira, Primeira Turma, DJE: 26/04/2017). 5. O acórdão atacado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, considerando que a decisão agravada reconheceu que houve excesso de execução em relação a alguns dos exequentes, pelo fato de terem recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, a partir de março de 2008, com a extinção da "indenização de campo" pela Medida Provisória nº. 431/2008, a qual se converteu na Lei nº. 11.784/2008, não fazendo jus desde então ao pagamento das diferenças a titulo de "indenização de campo", ainda que o título executivo tenha feito referência à edição da Lei nº. 11.784/08, pois esta sucedeu a Medida Provisória referida. Não há, assim, que se falar em ofensa à coisa julgada. 5. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 1.649.121/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (GACEN), até porque tal vantagem vencimental foi instituída na verdade pela Medida Provisória nº. 431/2008, que se converteu na Lei nº. 11.784/2008. Além disso, o excesso de execução apurado em relação a alguns dos substituídos geraria pagamento em duplicidade, importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração da FUNASA e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Alagoas não providos.
(PROCESSO: 90469209232430554375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)