PJE 4780588-40.6071.20.5.5245 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE IMPUGNA A QUANTIA APURADA PELA FAZENDA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Apelação interposta por BOB - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. contra sentença que, homologando o reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Nacional e a renúncia parcial da empresa autora quanto à pretensão não reconhecida, extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, "a" e "c", do CPC/2015. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: (a) a Receita Federal teria apurado, a título de valores pagos a maior no recolhimento da CSLL, o montante de R$ 22.799,32, bem como, a título de COFINS, o de R$ 46,80, totalizando R$ 18.306,12 a serem restituídos; (b) dessa forma, considerando que a pretensão inicial era de R$ 72.215,12, sucumbiu na quantia de R$ 23.861,00, enquanto a Fazenda, na de R$ 40.666,12; (c) em razão disso, o percentual de 10% dos honorários advocatícios deveria incidir sobre os referidos valores. 3. Importante rememorar os seguintes eventos relacionados à lide: (a) tratam-se os autos de ação de restituição de indébito tributário através da qual a contribuinte pretendeu a devolução de parte da COFINS e da CSLL recolhidas entre 2009 e 2014, com base nas alíquotas, respectivamente, de 4% e 15%, enquanto as corretas seriam de 3% e 9%; (b) a Fazenda reconheceu parcialmente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o STJ, quando do julgamento do REsp 6.429.368/SC e do REsp 9.862.925/RS, atrelados à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que as sociedades corretoras de seguros (caso da empresa autora) não se sujeitariam às alíquotas majoradas da COFINS (prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003) e da CSLL (prevista no art. 11, caput, da Lei Complementar 70/1991), já que não poderiam ser equiparadas a "agentes autônomos de seguros privados", tampouco estariam enquadradas na categoria "sociedades corretoras", de forma que não seriam abrangidas pelo disposto no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991; (c) nesse sentido, a Receita Federal apresentou cálculos demonstrando a existência de diferença passível de restituição ao contribuinte, a título de CSLL recolhida a maior, no montante de R$ 8.443,83, mas, por outro lado, a título de COFINS, de saldo devedor de R$ 1.614,05, ambos os valores já corrigidos pela SELIC; (d) assim, abatendo-se a quantia devida pelo particular (a título de COFINS) do montante a ser restituído pela Fazenda (a título de CSLL), aquele faria jus à devolução de R$ 6.829,78; (e) intimada duas vezes para manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda, sendo alertada de que o silêncio importaria aquiescência, a empresa peticionou nos autos requerendo expressamente a homologação daqueles; (f) logo, considerando que a Fazenda reconheceu parcialmente a procedência da ação (quantia devida de R$ 6.829,78), enquanto o particular renunciou parcialmente à pretensão não reconhecida pela ré, o magistrado extinguiu o feito, com base no art. 487, III, "a" e "c", do CPC/2015, e fixou honorários advocatícios no percentual de 10%, em desfavor do primeiro, incidentes sobre o valor renunciado (R$ 14.248,34, equivalentes ao montante inicialmente pretendido - R$ 98.709,12 - subtraído da quantia apurada pela Fazenda - R$ 6.829,78), e também de 10%, em desfavor da Fazenda, sobre o montante que esta entendeu como devido (R$ 6.829,78). 4. A preclusão lógica, definida como a perda de um direito ou de uma faculdade processual em razão da prática de ato incompatível com o seu exercício, decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e constitui pressuposto de admissibilidade intrínseco do recurso. 5. Regularmente intimada, em duas ocasiões, para pronunciar-se quanto aos cálculos apresentados pela Receita Federal do Brasil, a empresa autora juntou petição requerendo expressamente a homologação da quantia apurada, concordando, assim, com a extinção do feito, ato incompatível com os argumentos levantados em sua apelação. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor da apelante, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. pmsb
(PROCESSO: 68917128427802965197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)