EMENTA PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N° 8.940/2016. PROIBIÇÃO PARA CONDENADOS SUBMETIDOS A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROVIMENTO. 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que extinguiu a punibilidade da condenada, em virtude da concessão do indulto natalino. 2. A concessão do indulto insere-se no poder discricionário conferido constitucionalmente ao Presidente da República (art. 84, XII, CF/88), que, no ano de 2016, optou por não contemplar os condenados à pena privativa de liberdade nas hipóteses em que esta fora substituída por restritivas de direitos (art. 1º do Decreto n° 8.940/2016); situação na qual se enquadra a agravada. 3. Não há que se cogitar da inconstitucionalidade do referida previsão do decreto, pois a restrição feita está dentro da esfera de discricionariedade presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal assunto, sob pena de invadir competência privativa do Presidente da República. Precedente do STF, no julgamento da ADI nº 5874. 4. Agravo em execução penal provido. fmd
(PROCESSO: 57290989549821207251, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)