PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 31/7/1998 ATÉ 21/11/2001. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 113.180/CE (TEMA 395). SITUAÇÃO DIVERSA. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Cuida-se de processo que retornou da Vice-Presidência desta egrégia Corte para realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 04.08.5506, por esta 4ª Turma, à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 227.867/CE (TEMA 395): "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 6/11/1998 até 11/6/2001, ante a carência de fundamento legal".
2. 2. Na espécie, constata-se que o acórdão proferido em 23.04.8092, por esta 4ª Turma, negou provimento aos recursos de apelação do particular e do ente público, bem como à remessa oficial, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para impedir a redução por ato da Administração das vantagens incorporadas dos servidores. Rejeitou ainda o pedido de correção parametrizada de função incorporada aos proventos nos moldes da Portaria n. 474/87 do MEC, em razão de reestruturação decorrente da MP n. 431/2008, cujos valores deverão ser reajustados quando concedido aumento geral aos servidores públicos.
3. Neste ponto, portanto, surge o distinguishing a afastar a aplicação do decidido no RE 853.862/CE (TEMA 395), vedação à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 7/3/1998 até 5/3/2001, não obstante ter havido o sobrestamento pelo referido tema.
4. O Acórdão turmário trata de questão diversa da tese firmada no tema 395, não sendo necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma, retornando os autos ao Gabinete da Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.
(PROCESSO: 56197248929474515769, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019, PUBLICAÇÃO: 23/10/2019)