CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO. COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. OCORRÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Prefeito Municipal deixou de prestar contas dos recursos recebidos através de convênio com a União, sem apresentação ou comprovação de justificativa plausível.
2. Ausência de documentação a impossibilitar que a administraçaõ futura o fizesse.
3. Não comprovação de qualquer fato que desobrigasse o apelante de suas obrigações constitucionais e legais.
4. Mácula aos artigos 70, parágrafo único do Constituição Federal e arts. 48 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
5. Caracterização de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92, com as sanções do art. 12, III da mesma lei.
6. Omissão voluntária da prestação de contas. Dolo verificado. Lesão ao erário caracterizada.
7. Pelo improvimento da apelação e manutenção da sentença.
(PROCESSO: 83326100151209024245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019, PUBLICAÇÃO: 25/08/2019)