PROCESSO Nº: 8221719-78.2459.13.6.3830 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: Amanda Abreu Mota Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI N° 8.059/90. ART. 53, III, ADCT. FILHO INVÁLIDO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO E JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial, condenado a União Federal a reverter a pensão especial de ex-combatente em favor do demandante, bem como a pagar as parcelas em atraso a contar do requerimento administrativo, com acréscimo de correção monetária oficial e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se ora apelado, filho do instituidor, faz jus à concessão da pensão especial de ex-combatente, posto que, apesar de inválido, se encontra casado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8257351/SC, manifestou-se no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Logo, tendo o genitor do particular falecido em 17 de junho de 1993, deve se aplicar a Lei n° 8.059/90, que dispõe, em seu art. 5°, inciso III, que são dependentes do ex-combatente "o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválido". 5. Destaca-se que a invalidez do apelado foi reconhecida em perícia realizada pelo próprio Exército no dia 18 de agosto de 2017, tendo também restado consignado no referido exame que a incapacidade do mesmo pré-existia ao óbito do instituidor do benefício. De igual modo, e ao contrário do que é aduzido pela União em sua apelação, consta do parecer do Exército que o autor, diagnosticado com Sequelas de Poliomielite (CID-10 B91) e Hemiplegia Não Especificada (CID-10 G81.9), não tem capacidade laborativa. 6. Após o requerimento administrativo de habilitação à pensão especial, o Comando da 7° Região Militar esclareceu, através do Ofício n° 80-SS2/SSIP, que o requerido não faria jus ao benefício, posto que teria contrariado uma das condições exigidas pelo normativo de regência, qual seja, a condição de solteiro, que seria indispensável para caracterizar a dependência econômica do filho inválido com o instituidor da pensão. 7. Contudo, tem-se que, in casu, o casamento não se constitui em óbice para o recebimento do benefício, pois a invalidez do dependente se sobrepõe ao seu estado civil, tendo em vista que o dispositivo em questão (art. 5°, III, da Lei n° 8.059/90) se utilizou da conjunção alternativa "ou" para distinguir os filhos solteiros e menores de 21 anos daqueles inválidos, sendo irrelevante, assim, a idade e o estado civil destes. 8. O STJ também entende que em "tratando-se de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício". (AgInt no REsp 6519212/PE, Relator Ministro Calebe Vieira, Segunda Turma, julgamento 05/12/2017, DJe 21/10/2017). 9. Assim, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício em favor do apelado, na medida em que, para fins de reversão de pensão especial, exige-se, apenas, que a incapacidade do requerente seja anterior ao óbito do instituidor, independentemente do seu estado civil ou de sua idade, só se extinguindo a condição de dependente com a cessação da invalidez. 10. Quanto ao valor do benefício, ao contrário do que aduziu a União, e conforme já exposto, o instituidor faleceu em 24 de fevereiro de 1993, fazendo jus a uma pensão correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos art. 53, II e III do ADCT. 11. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente aquele. No entanto, em se tratando de incapaz, os efeitos do referido benefício deveriam retroagir à data do óbito do instituidor. (AgInt no REsp 4.739.429/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/6/2019.) 12. Destaca-se, entretanto, que, in casu, já existia dependente habilitado, qual seja, a genitora do autor, que recebia 100% (cem por cento) da pensão entre o óbito do instituidor, em 13 de maio de 1983, e o seu próprio falecimento, em 05 de outubro de 2015, e que o próprio autor, em sua exordial, requereu que o pagamento dos valores atrasados tivesse como marco inicial o falecimento de sua mãe, tendo sido assim fixado pela sentença. 13. Quanto à correção monetária dos valores devidos, o STF, no julgamento do RE 141588/SE-RG, realizado no dia 13/04/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 14. Por fim, quanto aos juros de mora, o julgado combatido determinou que fosse aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já prevê que os juros, contados a partir da citação, deverão ser calculados nos termos do 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de modo que a apelante carece de interesse de agir em relação a este ponto. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69084650330525862636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)