PROCESSO Nº: 3393984-40.3975.18.6.7643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CALDEIRA BASTOS ADVOGADO: Enrico Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio João Miguel da Mota EMENTA DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL. ALEXANDRE REZENDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial que objetivavam a revisão das cláusulas contratuais do contratos de crédito consignado firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Não há de prosperar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa aventada pelo apelante, o qual não logrou demonstrar os prejuízos que teriam sido advindos da não realização da prova pericial. 3. "O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRg no AREsp nº 629.011/SP, Terceira Turma, Min. Samuel Mendes, DJe 10/11/2013). 4. Quanto à aplicação do CDC, ressalta-se que, consoante dispõe o enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas tal entendimento é incapaz de, por si só, justificar a necessidade de revisão dos contratos bancários, especialmente em face de argumentos genéricos e desprovidos de suporte probatório. Por outro lado, o fato de os contratos objeto da presente demanda se caracterizarem como contratos de adesão não gera, necessariamente, a presunção de que haveria onerosidade excessiva. 5. No que pertine à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 092240/RS, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 3.813-15/00 (reeditada sob o nº 8.800-94/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, sendo suficiente, para tanto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, como é o caso dos autos. 6. No que tange à adoção da taxa de 12% a.a. (doze por cento ao ano), prevista tanto no art. 192, § 3º da Constituição Federal quanto no Decreto nº. 41.298/33, como base de cálculo do débito, deve-se observar que, por motivos diferentes, não se aplica ao contrato objeto da ação. A previsão contida na Carta Magna, no entender do STF, tinha a eficácia pendente de edição de lei complementar, e, antes de sua edição, a Emenda Constitucional nº. 40/2003 retirou a referida previsão da Lex Mater. Já as disposições do Decreto nº. 94.605/33 não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. 7. Relativamente à aplicação da Tabela Price, prevista na cláusula sétima, parágrafo segundo do contrato, esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que sua utilização, "por si só, não é ilegal, mormente nos casos de contratos de financiamento bancário em que expressamente prevista a capitalização dos juros." Precedente: (PROCESSO: 24703383372558372868, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: ) 8. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 97597237790594299680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)