PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOQUEIRÃO - PB. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA, (THIAGO SILVEIRA) - PRIVATIVA DE EXEC. FISCAIS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA INICIALMENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX EMANUEL MORAES. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE RODRIGO JESUS -PB, O JUÍZO SUSCITADO.
(PROCESSO: 73567980669795341137, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR BRUNO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2019, PUBLICAÇÃO: 08/07/2019)