PROCESSO Nº: 7837918-84.9150.24.5.2168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDENISIO FERREIRA RAMOS ADVOGADO: Otávio Pires APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO ENSEJAR A APLICAÇÃO DA "TEORIA DA APARÊNCIA". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. RECONHECIMENTO MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Fundação Habitacional do Exército, em sua atuação como estipulante de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, de regra, não é responsável pelo pagamento da indenização securitária; entretanto, passa a ostentar a legitimidade para figurar no polo passivo das demandas nas quais se questiona a negativa de cobertura pela seguradora (i) quando o não pagamento da indenização pela seguradora decorre de sua responsabilidade pelo inadequado cumprimento do mandato ou (ii) nas hipóteses em que fosse criada nos segurados a legítima expectativa de ser a Fundação Habitacional do Exército a responsável por esse pagamento ("teoria da aparência"). Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. No presente caso, não há qualquer circunstância apta a ensejar, mesmo que em tese, a possibilidade de responsabilização da Fundação Habitacional do Exército, seja pelo inadequado cumprimento do mandato, ou por ter criado a legítima expectativa de que seria a responsável pelo pagamento da indenização, de modo a justificar a aplicação da teoria da aparência. 3. Nos documentos relativos ao contrato de adesão ao Fundo de Apoio à Moradia, o qual deu ensejo à cobertura securitária, em especial, o "Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo", constam informações precisas sobre a responsabilidade da seguradora "MAPFRE Vida S/A" pelo pagamento de eventual indenização, sendo certo, ainda, existir nos referidos documentos a logomarca da aludida seguradora, o que afasta a alegação de que na espécie se justifica a aplicação da "teoria da aparência", legitimando, por conseguinte, o ajuizamento de ação de cobrança em face da Fundação Habitacional do Exército. 4. Tampouco prospera a alegação de que estaria configurada a legitimidade da Fundação Habitacional do Exército na espécie porque à ela poderia ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato. Isso porque as circunstâncias fáticas dos autos revelam que o procedimento administrativo para apuração da cobertura do seguro em foco foi conduzido pela seguradora, que negou administrativamente o pedido de pagamento da indenização securitária prevista no contrato em favor do autor, sob o argumento de que sua invalidez seria apenas parcial, e, por conseguinte, não se enquadraria no objetivo da cobertura de invalidez funcional permanente e total por doença. Dessa forma, afigura-se inconteste que no caso o mau cumprimento do contrato não pode ser atribuído à FHE. 5. Manutenção da sentença que, diante do reconhecimento da ilegitimidade da FHE para figurar no polo passivo, de modo que, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26879515947254913812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)