Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Cardoso Nº: 6854191-94.9907.8.10.2313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS SILVEIRA ADVOGADO: THIAGO CORREIA FALCÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FREITAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA NOGUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. SERVIÇO PÚBLICO. LUIZ MIGUEL CALDEIRA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ORIGINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT E 37, INCISO II DA CF/88. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE EM SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada em face da União, objetivando a declaração de nulidade do Acórdão nº 303/2015 do TCU, dos processos administrativos gerados em decorrência do referido Acórdão e indenização por danos morais. 2. No caso concreto, a autora requereu a declaração de nulidade do Acórdão nº 303/2015-TCU-Plenário, no qual foi reconhecida a ilegalidade da mudança de regime celetista para estatutário de empregados públicos das extintas Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU e Empresa de Portos do Brasil S/A (Portobrás) reintegrados ao serviço público federal mediante a concessão de anistia estabelecida pela Lei nº 8.878/94 e, por consequência, a nulidade do processo administrativo nº 01541.415143/6736-52 instaurado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil com o fito de materializar o restabelecimento de seu regime jurídico para o celetista. 3. De acordo com a autora, ainda que se reconheça a ilegalidade da transmudação do regime jurídico de empregados públicos anistiados com base na Lei nº 8.878/94 para o regime estatutário, deve prevalecer a estabilização da relação jurídica existente entre seu falecido marido e a União desde o ano de 2002, haja vista o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 para que a Administração promova a anulação de seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Por outro lado, a União sustenta uma evidente e inconstitucional falha perpetrada pela Administração em 08 de setembro de 2002, quando a Secretaria de Recursos Humanos editou a Orientação Normativa nº 01 determinando a transmudação de regime jurídico mencionada, contrariando assim a jurisprudência pacífica no sentido de que o Augusto Barros do servidor anistiado deve observar a situação jurídica originária, situação que deve atrair o entendimento jurisprudencial segundo o qual situações flagrantemente inconstitucionais (como a do falecido marida da apelante) não são passíveis de convalidação por meio do decurso de tempo, tornando inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 30548, firmou o entendimento de que o Luiz Fernando Freitas à atividade dos empregados públicos anistiados das extintas Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU e Empresa de Portos do Brasil S.A., como é o caso do falecido marido da apelante, deve seguir a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho. 6. A mera previsão contida no art. 2º da Lei nº 8.878/94, de transformação de empregos em cargos públicos, não garante amparo à pretensão de transmudação do regime celetista para o estatutário em hipótese como a que se verifica no presente caso concreto, pois o processo de extinção da EBTU e da Portobrás não comportou a absorção ou transferência das atividades anteriormente desempenhadas por seus empregados para cargo público regido pela Lei nº 8.112/90. 7. A transmudação do regime celetista para o estatutário, por atingir somente um grupo de beneficiários da lei de anistia, como é o caso do falecido marido da apelante, enseja frontal inobservância do princípio da isonomia, porquanto os demais anistiados que, à luz do disposto no caput do art. 2º da Lei 8.878/94, retornaram à Administração Pública no mesmo regime anteriormente ocupado (celetista), passaram a experimentar situação jurídica desigual e injustificável, embora inseridos na mesma categoria essencial. 8. A anistia concedida ao marido da apelante não pode se sobrepor à exigência constitucional de aprovação em concurso público para o provimento de cargo público efetivo. A transmudação em tela, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento a depender da aprovação prévia em concurso público, exigência expressamente prevista no art. 37, inciso II da CF/88. 9. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que a decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99 não é aplicável em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso dos autos, em que a transmudação do regime celetista para o estatutário dos empregados públicos da extinta Empresa de Portos do Brasil S/A (Portobrás) ou da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), reintegrados ao serviço público federal mediante a concessão da anistia estabelecida na Lei nº 8.878/94, acarretou violação ao princípio da isonomia e à exigência de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo público efetivo, o que está expressamente previsto, respectivamente, no art. 5º, caput e no art. 37, inciso II da CF/88. Precedentes do STJ e do STF. 10. considerando que a apelante não demonstrou qualquer prejuízo advindo da tramitação do processo administrativo nº 56881.938197/5435-53, no qual houve o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há como acolher a pretensão voltada à sua declaração de nulidade. 11. As razões de apelação sequer mencionam a pretensão indenizatória deduzida na petição inicial, de sorte que tal questão não foi transferida ao órgão ad quem com a interposição do recurso sob enfoque, uma vez que a extensão do efeito devolutivo se determina pela extensão da impugnação (tantum devolutum quantum appellatum). 12. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pelo particular majorada de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade dos ônus da sucumbência nos moldes do art. 98, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 31273922842654494032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)