PROCESSO Nº: 2709937-35.1727.25.11.2329 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUCCA LOPES: DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Nicolas Lopes IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (ART. 392, II, DO CPP). ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de J.E.R.S., objetivando a anulação da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 3333309-33.9097.3.11.5852 em curso no Juízo da 14º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Nos autos da Ação Penal nº 0582572-86.7677.15.11.7237, GABRIEL RODRIGUES foi condenado pela prática do crime previsto no art. 171 § 3º c/c art. 71 do CP, 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa do réu THALES DA ROCHA foi intimada da sentença, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21 de março de 2018, encerrando o prazo de recurso no dia 14 de maio de 2018, tendo o réu por meio de seu advogado, apresentado apelação no dia 16 de junho de 2018, sendo certificado que o referido recurso foi intempestivo. Consta nos autos que houve intimação do réu, por meio eletrônico, acerca da sentença, por meio do advogado constituído. 3. Tratando-se de réu solto, não ofende o contraditório e a ampla defesa apenas a intimação do causídico acerca da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo, portanto, a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito repressivo (art. 392, II, do CPP). Precedentes do STJ e do STF. 4. No caso concreto, o réu respondeu ao processo em liberdade e o advogado foi legalmente constituído desde a apresentação da Resposta à Acusação. Desse modo, não se observa qualquer ilegalidade ou abuso de poder na ausência de intimação pessoal do condenado acerca da sentença ou no reconhecimento da intempestividade da Apelação interposta fora do prazo previsto no art. 593, caput, do CPP, contado da intimação do defensor, via PJE. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 21569911709580001838, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)