PROCESSO Nº: 2814357-73.1447.9.7.2120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Anthony da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Gomes EMENTA: CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. JUROS EXCESSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IOF. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. validade da cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos por J ALBERTO BEZERRA CAVALCANTI, PIETRO FARIAS e MURILO AZEVEDO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a execução prosseguir nos termos propostos no feito principal (0026765-66.1264.15.8.1623). Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da demanda (art. 85, § 2.º, CPC). II. LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA e outros defendem, em suas razões recursais, ser aplicável, ao caso concreto, o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inaptidão dos documentos que acompanharam a inicial para lastrear a execução de título extrajudicial, porquanto não foram juntados aos autos, segundo aduzem, documentos essenciais, tais como (i) a planilha de cálculo demonstrativa do débito atualizado com clareza e (ii) extratos de contas bancárias com as movimentações financeiras ou, ainda, na ausência desta, uma planilha discriminando as movimentações uma a uma, além da composição atualizada da dívida. Acrescentam os insurgentes a ilegalidade da cobrança do IOF ao consumidor; a nulidade da garantia complementar prevista no contrato; a necessidade de perícia contábil para fins de recálculo do valor devido, tendo em vista que foram aplicadas taxas de juros de 30,72%; bem como que seja relativizada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, em face da sua dificuldade técnica e financeira para elaboração de um laudo que aponte o excesso de execução. III. Por fim, os apelantes postulam pela declaração de nulidade da cláusula que prevê a renúncia ao benefício de ordem, nos contratos de adesão, devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária dos réus/fiadores pelo título executivo judicial constituído na ação monitória. IV. Conforme preconiza o art. 28, da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, atendidas as exigências legais constantes no parágrafo 2º, do art. 28, da Lei 10.931/04. V. No presente caso, foram apresentados documentos relativos ao contrato de abertura de crédito, tais como o extrato e a planilha de cálculos nos quais constam todos os valores e encargos incidentes sobre a dívida, sendo perfeitamente possível saber, desse modo, a origem do débito e a forma como se deu sua evolução. VI. Quanto ao pleito de realização de perícia, tratando a discussão apenas da legalidade dos encargos contratuais, é desnecessária tal providência. Ademais, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil, o Magistrado é livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como está autorizado a deferir as diligências que entender úteis e indeferir as meramente protelatórias. É assente o entendimento acerca da desnecessidade da realização de perícia, quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial. VII. De modo semelhante, incabível a perícia técnica para fins de verificação do quantum relativo ao alegado excesso de execução, pois é ônus dos recorrentes discriminar as cláusulas que seriam ilegais, como deve ocorrer quando alegado excesso de execução, inclusive com a apresentação -junto com a petição inicial- de demonstrativo discriminado e atualizado do valor supostamente devido (art. 917, III, parágrafos 3º e 4º, I, do NCPC). LUIZ FERNANDO CORREIA. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancário. IX. Ademais, o STJ entende no sentido de que: "A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado." (REsp 1.984.213/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 28/10/2010, decidido sob o regime do art. 543-C, do CPC), o que não ocorreu nos presentes autos. X. Houve pacto expresso entre as partes sobre o pagamento do IOF, sendo permitido o financiamento do valor devido pelo mutuário à Fazenda Pública, conforme entendimento do STJ: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."(REsp 1494379/RS, Rel. Ministra MELISSA GOMES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/09/2013, DJe 23/07/2013). XI. É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem, nos moldes do art. 828, I, do CC/02. (PROCESSO: 494167480933435, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/02/2015 - Página::47). XII. Majorados os honorários recursais em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/15. XIII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 68976104774857459872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)