PROCESSO Nº: 7841340-33.9145.8.6.8823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DE MARIA ALICE CAMPOS e outros ADVOGADO: Breno Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9438019-42.5667.8.12.4694 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PSS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Os valores em questão serão pagos em decorrência de decisão judicial. Desta forma, conforme dispõe o art. do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, o fato gerador que autoriza a retenção da Contribuição Previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) apenas ocorrerá no momento da disponibilização financeira dos valores, ou seja, do efetivo pagamento das parcelas reconhecidas em juízo. 2. Hipótese em que os cálculos apresentados pela Contadoria estão de acordo com o título judicial exequendo, porquanto a base de cálculo dos juros de mora é composta pelo valor atualizado total, incluindo a contribuição previdenciária. 3. Nego provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 57551455170202229486, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)