PROCESSO Nº: 9121328-07.8177.30.6.9488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO SOUZA ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por IAN MOURA contra decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9174334-90.6185.14.9.8261 (que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora que recaiu sobre honorários advocatícios no valor de R$ 464.743,96), alegando, em resumo, que a verba objeto da constrição é impenhorável. 2. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Contudo, o STJ assentou o seguinte entendimento: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais./O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente./Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes./A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1362389/MG, Rel. Ministro ALEXANDRE PINTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2018, REPDJe 09/02/2019, DJe 07/11/2018)". 4. A regra de impenhorabilidade dos salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista que a recorrente é magistrada aposentada, recebendo seus devidos proventos como outra fonte de renda. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59841892272265081494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)