PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVADA. ENTREVISTA RURAL/INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU INVALIDEZ LABORAL.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença a trabalhador rural/segurado especial, por entender não restar preenchido os requisitos da qualidade de segurado especial, bem como da incapacidade para o trabalho.
2. A condição de segurado especial do autor restou homologada pelo próprio INSS por meio da Entrevista Rural, período entre 16/03/2013 a 26/03/2014, que indeferiu o benefício por "Não constatação de Incapacidade Laborativa".
3. Embora o laudo médico pericial tenha reconhecido que o apelante possui enfermidade com "quadro avançado e residual de processo degenerativo da articulação coxofemoral direita de caráter incurável e irreversível", concluiu que "NÃO HÁ invalidez e/ou incapacidade laboral", ressalvando, tão somente, restrições funcionais para atividades que exijam o desempenho de movimentos na referida região do corpo.
4. Inexiste direito ao benefício pleiteado, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido.
5. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11/ CPC, entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80791756074156816837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)