PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença de lavra do MM Juiz de Direito da Comarca de Cariré/CE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade veiculado na inicial.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, constata-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de fl. 10, em que consta ter nascido em 12.09.4217.
5. A fim de demonstrar a qualidade de rurícola, o apelante acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão de Casamento, em que consta a profissão de lavrador, fl. 13; Declaração de Distribuição de sementes e mudas, exclusivamente para efetivar plantio, datado de 2011; Declaração de participação do Projeto Hora de Plantar, anos 2012/2013 fls. 17/21; ficha de dados do Produtor, anos 2016; Boleto de Contribuição Sindical, exercícios 2014, 2015 e 2016, fls. 24/26; Declaração de Exercício de Atividade Rural, com data de filiação em 14/04/2008, constando o período 15/05/2001 a 29/01/2016 trabalhado como comodatário, em regime de economia familiar, na propriedade do Sr. Heitor Teixeira João Vitor da Rosa, fl. 36; Declaração do proprietário do imóvel, o qual declara o exercício de atividade rural do autor em suas terras, fl. 38; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - ano 2010, fl. 39; Termo de Responsabilidade, assinado pelo proprietário do imóvel, fl. 41; dados cadastrais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariré, fl. 45; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariré, fl. 46; vários comprovantes de pagamento dos Trabalhadores Rurais de Cariré, fls. 47/64.
6. Verifica-se que tais documentos não foram suficientes para demonstrar o período de carência exigido por lei, para a concessão da aposentadoria rural por idade requerido pelo autor.
7. É que, embora o INSS tenha homologado o período de 04.08.4782 a 01.02.7876, fl. 91, o autor não fez prova de ter exercido atividade rural nos intervalos de janeiro de 2001 a 09/10/2008, visto que os documentos acostados aos autos são frágeis demais para comprovar mencionado período.
8. Não há como aceitar a certidão de casamento como prova da qualidade de ruralista do autor, em face da ausência de força probante desse documento, visto que, comparado com o tempo da lavratura desse documento, em setembro de 1989, e as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, às fls. 105/109, o autor nos intervalos de 06/11/89 a 22/03/91; 01/10/91 a 30/10/99 e 06/06/98 a 15/09/98 exerceu atividade urbana, descaracterizando assim sua qualidade de ruralista.
9. Ademais como bem ressaltou o Juiz Monocrático "vale o registro de que tanto o contido na certidão de casamento do autor - constando a profissão de lavrador -, quanto o contido na sua entrevista perante ao INSS, além do contido, ainda, no documento pessoa de sua mãe, no sentido de que esta também seria "trabalhadora rural" não foram ignorados, todavia, dado o extenso lapso temporal que o autor passou trabalhando como empregado urbano (1976/1999) - conforme CNIS), tais provas perdem sua força probatória, haja vista que não se nega sua possível origem rural, nem sua condição de agricultor nos últimos anos, mas tão somente não se vislumbra provado nos autos a completude do período de carência necessário para a aquisição do benefício pleiteado".
10. Ante a inexistência de início de prova material idônea, para demonstrar a qualidade de ruralista, nos períodos de janeiro de 2001 a 30/04/2008, não se pode levar em consideração a prova exclusivamente testemunhal, que, segundo a Súmula nº 149/STJ "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
11. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69103613454343708408, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019, PUBLICAÇÃO: 27/06/2019)