PROCESSO Nº: 8520333-15.1030.4.11.5581 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CALEBE BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo Santos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Ferreira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. ATIVIDADE DE LAVRA E BENEFICIAMENTO DE MÁRMORE PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. (CP, ART. 70). DOLO E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença proferia pelo Juizo da 11ª Vara Federal da SJRN que condenou o réu a uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, e 20 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 2ºda Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/1998, por ter realizado a extração de recursos minerais na localidade do Sítio Caraú, Itajá/RN, sem autorização ou licença ambiental dos órgãos competentes. 2. Não só a extração em si do minério, mas também a lavra, enquanto conjunto de atividades destinadas ao aproveitamento industrial da jazida, desde a extração até o seu beneficiamento (cf. art. 36 do Decreto-lei nº 227/67 - Código de Minas), pode configurar a conduta tipificada nas Lei nº 8.176/91 e 9.605/98. 3. Deste modo, a afirmativa do recorrente de que não extraia as pedras (mármore), as quais se encontravam expostas ao solo sem valor expressivo no Sítio Caraú, mas apenas a sua "moagem" e beneficiamento, não afasta, por si só, a sua responsabilidade penal, antes confirmando a autoria delitiva. Nesta perspectiva, as testemunhas ouvidas em juízo também confirmaram que, apesar de não haver extração, as pedras de mármore eram levadas ao local e eram objeto de moagem pelos funcionários da empresa, aspectos também confirmados no interrogatório judicial pelo denunciado. 4. Materialidade delitiva e o dolo estão plenamente comprovados, pois de acordo com os autos, no procedimento investigatório consta a Notificação nº 3116-642181, emitida pelo IDEMA (Instituto de Defesa do Meio Ambiente), no qual se registrou a "extração do MÁRMORE e beneficiamento do mesmo sem licença ambiental e sem a licença do DNPM", sendo que, posteriormente, a mesma entidade constatou que a área continuava a ser explorada sem a devida licença ambiental, conforme a Notificação nº 4200-533531 e Auto de Infração nº 2453-079276/TEC/AIDM-8627. Portanto, não merece acolhimento de que não haveria dolo, pois havia plena consciência de que a atividade exercida pelo recorrente através de sua empresa era ilícita. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33221877955367747455, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)