PROCESSO Nº: 8991456-06.9236.3.9.0116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORMITEK QUIMICA LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO GRAVAME. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a magistrada singular julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a impenhorabilidade dos bens descritos no auto de penhora na execução fiscal correlata. Foram penhorados na execução fiscal vinculada uma máquina empacotadora e um misturador de pó, os quais, segundo a apelada, estão funcionando e são indispensáveis à sua atividade empresarial. 2. Por sua vez, na apelação, o ente público, alega que a regra processual em vigor, mais especificamente, o art. 833, V, § 3º do CPC/2015, prevê a garantia da impenhorabilidade apenas para os bens de empresa individual rural, o que não é o caso da autora. 3. Contudo, ao contrário do que alega o ente público, ao tempo da lavratura do auto de penhora, em 17 de julho de 2015, vigia o art. 649, V do CPC/1973, cuja interpretação jurisprudencial é mais abrangente para atingir às pessoas jurídicas quanto aos bens indispensáveis à sua atividade. 4. Com efeito, a Corte uniformizadora, ao interpretar o mencionado dispositivo, admitiu a sua aplicação para reconhecer a impenhorabilidade de bens pertencentes à pessoa jurídica, desde que sejam considerados indispensáveis à continuidade das atividades da empresa (AGRESP 896348407607, JOÃO GABRIEL MELO, STJ - Segunda Turma, Dje.:10/04/2009). Incumbe, portanto, à parte que alega a impenhorabilidade, o ônus de comprovar que o bem penhorado é de fato essencial à atividade empresarial. 5. As alegações da empresa: (i) é Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme contrato social anexado aos autos; (ii) na ocasião da lavratura do auto de penhora ficou constatado que as máquinas estavam funcionando, logo estavam integradas à atividade empresarial ali desenvolvida; (iii) é sociedade empresária destinada à fabricação de produtos químicos, servindo a máquina empacotadora para envasamento dos produtos em porções menores e dirigidas à comercialização e o misturador de pó é um dos equipamento responsáveis pela fabricação dos desinfetantes produzidos. 6. Interpretando a regra processual, aqui discutida, este Tribunal, na esteira do entendimento do STJ, já assentou o seguinte: "Embora a impenhorabilidade tratada no referido artigo se refira apenas a máquinas e utensílios necessários ao exercício profissional de pessoa física, ela pode se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, microempresa ou firma individual, devendo os bens penhorados ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa". Precedentes: 86558821135205152556 AG/SE, Des. Fed. Marcos Vinicius da Rocha, 3ª Turma, Julgado: 12/06/2016, AC 380694/AL, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Ribeiro, DJe 01/06/2015; AC 691406/PB, Rel. Desembargador Federal Thiago Oliveira, DJe 10/12/2013. Entendo que o caso dos autos se enquadra nessa orientação pretoriana. 7. Quanto aos honorários, merece reparo a sentença. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp 2948084/SP). O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. Nesse sentido, embora a parte executada tenha dado causa à penhora de bens indispensáveis à sua atividade empresarial, nomeando-os, inclusive, nos autos da execução fiscal correlata, entendo que a resistência do ente público não o exime da condenação da verba, que deve ser aplicada, contudo, por apreciação equitativa, de acordo com a regra do § 8º, do art. 85 do CPC. Fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a verba honorária. 8. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 92234045052097163821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)