PROCESSO Nº: 3285561-53.6296.7.9.5457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERRAVIVA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Cauã Cunha APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO CHAMADO AO PROCESSO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE LITISCONSORTE: USINA MARAVILHAS S.A. ADVOGADO: João Guilherme Santos Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Ramos EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO EMPRESARIAL. NULIDADE. REGISTRO DA ATA DA AGE. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. QUORUM. INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEI Nº 8.934/94. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial para extinguir o feito sem apreciação do mérito ao acolher a preliminar de inadequação da via eleita levantada pela litisconsorte, Usina Maravilha S.A. 2. Tratando-se de mandado se segurança faz-se mister a identificação do suposto ato coator imputado à autoridade impetrada, o Presidente da Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE. O objeto do mandamus impetrado por TERRAVIA PARTICIAPÇÕES cinge-se "ao desarquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Usina Maravilhas S.A., realizada em 22 de fevereiro de 2015, arquivada em 05/03/2015, sob o nº 49956405521, decorrente do Protocolo nº. 15/236439-5, com o consequente cancelamento do registro da Ata junto a JUCEPE." Cinge-se, portanto, à verificação da regularidade dos atos registrais do Presidente da JUCEPE, cujas atribuições encontram-se dispostas no Decreto nº 1.800/96 que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 3. O objeto deste feito tem por finalidade a nulidade dos atos registrais praticados pelo Presidente da JUCEPE, não havendo qualquer questionamento de cunho material. O MM. Juiz sentenciante decidiu que a matéria aqui deduzida deve ser enfrentada em ação própria perante o Juízo Estadual, que segundo informações prestadas pela própria impetrante foi ajuizada, nos termos do art. 286, da Lei nº 6.404/76, cuja finalidade é a decretação da nulidade das deliberações tomadas na referida AGE. Não há, portanto, que se falar em inadequação da via eleita. 4. A Lei nº 8.934/94 disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins, atribuições a serem desempenhadas pela competente Junta Comercial dentre as quais o arquivamento, a autenticação e a matrícula de documentos. Tais atos que tem por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas (individuais e coletivas), cadastrando e atualizando suas informações. O que deve ser aferido na presente demanda é se, de fato, houve ilegalidade no ato praticado pelo Presidente da Junta Comercial ao determinar o arquivamento da AGE noticiada e se aferição dos vícios imputados ensejam a nulidade dos atos registrais. 5. Deve ser afastada a alegação de que houve infringência ao caput do art. 124, da Lei nº nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, eis que foram publicados editais de primeira convocação nos dias 24,25 e 27/12/14, para se reunirem em AGE no dia 02/01/15, consoante comprovado nos autos. 6. No que tange à alegação de que não foi apreciado o requerimento formulado pela acionista da litisconsorte, Usina Maravilha, no sentido de que fosse intimada pessoalmente pela via postal, nos termos do que dispõe o § 3º, do art. 124 da Lei nº 6.404/76, a ausência da apreciação do referido pleito não tem o condão de eivar de nulidade a convocação assemblear, eis que a despeito de não haver, de fato, sido apreciado o seu pleito, não há que se falar em prejuízo para a mesma, haja vista que consoante a ata da AGE, a sócia da litisconsorte se fez presente na data aprazada. Aplica-se à hipótese o brocardo jurídicico pás des nulitté sans grief. 7. No que tange à possibilidade de instalação da AGE, o art. 135 da Lei nº 6.404/76, determina que a assembleia somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda com qualquer número. De fato, um dos tópicos a serem deliberados na AGE em discussão, foi a alteração do estatuto da empresa com a redução do número dos diretores, demando, portanto a presença de 2/3 dos sócios com direito a voto. A despeito de instalada a assembleia sem a observância do referido quórum penso que tal fato não induz a nulidade do registro da Assembleia. Da leitura da ata impugnada observa-se que a análise da alteração estatutária restou prejudicada diante da destituição da diretoria e eleição dos novos membros, tendo ficado expressamente consignado que no dispositivo que dispõe sobre a Diretoria, em especial a redução da quantidade de diretores previstos. Esse item restou prejudicado, em que pese constar na pauta de deliberação. 8. Mesmo que se considere irregular a instalação da assembleia, tem-se que mim que ao ser afastada a deliberação de alteração estatutária, com a redução do número de diretores, passando-se a analisar os demais temas da pauta que não demandavam o quórum qualificado restou convalidada a suposta irregularidade referente à instalação da assembleia. 9. Deve ser afastada a alegação de impossibilidade de discussão dos demais temas sob a alegação de que a assembleia é una, ou seja, que existe unidade entre o ato de convocação e a deliberação dos assuntos previstos, tendo em vista que é expressamente permitida a realização conjunta da AGO e AGE, desde que expressamente prevista no edital e observados os requisitos legais e estatutários quanto ao quorum de deliberação de cada assunto. 10. Inexiste, portanto, qualquer irregularidade no arquivamento da ata da AGE, tendo em vista que o ato foi produzido em consonância com os requisitos legais, não havendo qualquer vício no ato registral praticado pela autoridade impetrada. 11. Apelação parcialmente provida para conhecer do mandamus e, no mérito, denegar a segurança.
(PROCESSO: 02939496391842783212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA MARTINS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)