PROCESSO Nº: 1212837-55.7589.23.9.0545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Joaquim Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUIGI ARAGÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRANDE DEMANDA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu a segurança ao pedido de emissão de Clara da Luz de tempo de contribuição. II. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Alega ainda a ilegitimidade passiva, e, por fim, a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a emissão da Stephany Ferreira requerida em tempo hábil. III. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso ENZO PEREIRA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, DANIEL RODRIGUES. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." IV. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente a emissão de Daniela Pereira de tempo de contribuição em 19/08/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 2058115.7401224), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. V. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo de emissão de Larissa da Costa de tempo de contribuição. VI. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LUIZ FELIPE GOMES prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. VII. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a emissão da Gabriela Farias requerida em tempo hábil, não assiste razão ao apelante. THEO MORAES. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que a autora seja penalizada pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. IX. Destarte, observa-se que assiste razão ao pleito autoral, pelo que deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança pretendida. Igor Rezende. [16.2]
(PROCESSO: 18481743819163924475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)