PROCESSO Nº: 2803177-46.2649.16.5.2829 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : BERNARDO GOMES ADVOGADO: Raul Santos : PAULO GONÇALVES DE MIRELLA LIMA ADVOGADO: Renan Moura RELATOR : Desembargador Federal Enzo Gabriel Mendes - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 3876789-12.8575.11.9.6933 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. RECURSO DA UNIÃO QUE DISCUTE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL MODULAÇÃO DO TEMA 810 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o v. acórdão de Órgão fracionário desta egrégia Corte Regional estaria em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento dos REsp's 3.570.580/RS, 4.200.193/RS e 6.990.126/RS, Rel. Ministro Ian Peixoto, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. O agravante trata de matéria estranha aos autos, pois pede que se aguarde o julgamento de Embargos de Declaração no RE 358.899/SE (Repercussão Geral-Tema 810), haja vista possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento. 3. O recurso de agravo interno manejado pela União não guarda correlação com a matéria debatida nos autos, vez que o acórdão recorrido entendeu por devido o pagamento dos honorários advocatícios em cumprimento de título executivo coletivo, não embargado, aviado contra a Fazenda Pública, na estrita fórmula da Súmula 345 do STJ, de teor: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. Haja vista que a irresignação do Ente Público é direcionada a matéria estranha aos autos, de rigor o não conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 29879241280807117441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2019)