PROCESSO Nº: 9444370-19.5636.14.7.2874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MONTEIRO FIRMINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Francisco Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO PARA A DPU. SUMULA 421 SEM EFICÁCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "5. Relativamente à condenação da União ao pagamento de verba honorária em favor da DPU, o Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Pedro Lucas Pereira, julgado em 06/03/2017) reconheceu a perda da eficácia da Súmula 421 do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0754168-79.3167.27.1.7803, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/LNC
(PROCESSO: 86580948936560177711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)