E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade Provisória. Relaxar a Prisão em Flagrante. Julgar quebrada a Fiança. Julgar perdido o valor da Fiança. Decretar a Prescrição. Julgar por outro modo extinta a Punibilidade. Indeferir o Pedido de reconhecimento da Prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da Punibilidade. Habeas Corpus. Concessão. Negação. Conceder a Suspensão Condicional da Pena. Negar a Suspensão Condicional da Pena. Revogar a Suspensão Condicional da Pena. Conceder Livramento Condicional. Negar Livramento Condicional. Revogar Livramento Condicional. Anula o Processo de Instrução Criminal, no todo ou em parte. Incluir Jurado na Lista Geral ou desta o excluir. Denegar a Apelação. Julgar a Apelação deserta. Ordenar a Suspensão do Processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a Unificação de Penas. Decidir o Incidente de Falsidade. Decretar a Medida de Segurança, depois de transitar a Sentença em julgado. Impuser Medida de Segurança por transgressão de outra. Mantiver a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Substituir a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Revogar a Medida de Segurança. Deixar de revogar a Medida, nos casos em que a Lei admita a revogação. Converter a Multa em Detenção ou em Prisão Simples. HIPÓTESE. Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão que revogou a Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), em razão de o Recorrente ter descumprido a condição relativa à prestação de atividades ou serviços à Entidade Pública ou Privada, por 07 (sete) horas semanais, durante 02 (dois) anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Revela-se plausível a justificativa apresentada pelo Recorrente quanto ao descumprimento de uma das condições fixadas pelo Juízo, a título de Suspensão Condicional do Processo, porquanto restou comprovada, mediante documento médico, a impossibilidade de exercer atividade que demande esforço físico com os membros inferiores. Uma vez que não há notícia de descumprimento das demais condições da Suspensão Condicional do Processo pelo Recorrente, apresenta-se factível o restabelecimento do Benefício, devendo o Juízo de Primeiro Grau substituir a prestação de serviço ou atividade por outra condição que repute adequada ao caso concreto, a teor do § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 ("O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.") PROCLAMAÇÃO. Provimento do Recurso em Sentido Estrito para restabelecer a Suspensão Condicional do Processo, devendo o Juízo de Primeiro Grau substituir a prestação de serviço ou atividade por outra condição que repute adequada ao fato e à situação pessoal do Réu.
(PROCESSO: 25067368469088352730, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)