EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARCELA RETIDA INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. JUROS. INCIDÊNCIA.. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que a matéria trazida nos embargos em nada demonstra a omissão aventada, vez que o julgamento turmário concluiu que, no caso concreto, cabível a inclusão nos cálculos do saldo remanescente - parcela controversa - do valor retido quando da expedição do precatório da parcela incontroversa, no percentual de dez por cento, para fins de pagamento de verba sucumbencial nos embargos à execução, que na espécie, não ocorreu.. 3. Asseverou ainda o julgamento colegiado que incidem juros sobre o precatório inicialmente pago - parcela incontroversa. Nos cálculos a serem elaborados pela Contadoria deverão ser incluídas duas simulações, uma com juros de mora da data de liquidação até expedição e outra até pagamento do precatório. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 83457454776725037852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)