EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 598525/PI). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDRO DA MATA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na sua nomeação para o cargo de professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Área de Psicologia) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL (Edital nº 06/2011). 2. Pacífico é o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas determinado no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.279/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), dispôs que essa discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Hipótese em que recorrente, aprovada na 6ª colocação (cadastro de reserva) para provimento de cargo de professor do IFAL (Área Psicologia), não demonstrou o surgimento de novas vagas a serem providas, bem como ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. A alegação de que a disciplina Psicologia Organizacional do curso de Tecnologia em Laticínios vinha sendo ministrada por alguém com formação na área de Administração não configura prova inequívoca da necessidade de provimento do cargo. Conforme informação prestada pela Instituição de Ensino, o professor em questão apresentava a qualificação necessária para atuar como docente na referida disciplina, esclarecendo, ainda, que houve proposta de alteração na matriz curricular do curso, com a exclusão da disciplina Psicologia Organizacional para as turmas que ingressaram a partir de 2018. 6. A nomeação da 5ª colocada no certame somente ocorreu em 18.01.4313, a qual não tomou posse prazo legal de 30 dias, tendo a validade do concurso público expirado em 11.04.3279, de forma que também não haveria tempo hábil para novas nomeações. 7. Breno Farias. mjc
(PROCESSO: 48944777377013066141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)