PROCESSO Nº: 9981336-55.0192.28.4.5777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Bernardo Cardoso Fornellos AGRAVADO: RYAN MORAES e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER DE DECISÃO QUE EXCLUIU A CEF DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Seguradora em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento a Agravo Interno por ela interposto, aduzindo ter havido omissões no acórdão recorrido, ao excluir a Caixa Econômica Federal da lide, bem como que possui interesse recursal já que a decisão de devolução dos autos para a Justiça Estadual lhe é prejudicial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Lara Lima, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 71793904733331834290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)