PROCESSO Nº: 1233636-05.7641.20.2.4097 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAíBA ADVOGADO: Rodrigo Costela Estevam RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador Federal Carlos Eduardo da Rocha - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE DISCIPLINA O ART.5.202 DO CPC, OBJETIVAM ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL PORVENTURA EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL A PROMOVER A REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DO SINTSERF/PB DESPROVIDOS. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, PARA MAJORAR O MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
(PROCESSO: 12421267593208306054, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2019)