Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Duarte PJe- AGTR 4229522-85.9040.13.2.6189 AGRAVANTE : DANIEL CARVALHO E OUTRO ADV : JOÃO VITOR CARDOSO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS CALDEIRA - 2ªTURMA RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO HENRIQUE DA MOTA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (6426717), em sede de cumprimento de sentença, que entre outros pontos, no item 81, indeferiu o pedido de expedição de precatório da alegada quantia incontroversa, uma vez que a devedora se insurge contra a execução como um todo, reclamando da inexistência de documentos essenciais à propositura da execução. 1. Busca a parte exequente-agravante que seja determinada a imediata inscrição em precatório da parte incontroversa. 2. Observa-se nos autos do cumprimento de sentença n. 0761107-17.1429.1.4.2794, a certidão de trânsito em julgado (doc. 8420954) do processo 0536.27.70.929429-6 (nova numeração 9772279-09.9412.9.4.8164). 3. Verifica-se, também, que a parte devedora apresentou parecer no doc. 893740.2663742, totalizando a conta em R$ 088.481,59, atualizado até novembro de 2017, para o exequente Erick Araújo e Souza, considerado parte legítima pela executada. 4. Com razão a parte agravante, porque, no caso, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, tendo em vista a verificação do trânsito em julgado (doc. 5894983), a embasar a sua pretensão, e o parecer contábil da própria parte devedora, doc. 785866.9885731, acima referido. 5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43819468546565246496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENJAMIN DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)