PROCESSO Nº: 9140364-68.6867.3.3.8873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CERAMICA ANA LAURA MONTEIRO - EPP ADVOGADO: Edidelson Santos Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 89934275214923610429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)