PROCESSO Nº: 3999564-84.2644.30.5.7032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: YURI PEREIRA ADVOGADO: João Felipe Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7017059-93.1989.18.8.3422 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. LAUDO E FICHA TÉCNICA QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ANOMALIAS ESTRUTURAIS. PARCELA CONTRATUAL DESCUMPRIDA PELA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja suspensa a exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide. 2. Os documentos colacionados aos autos, como o laudo de vistoria técnica e a ficha técnica da defesa civil do município de Garanhuns, em princípio, demonstraram a ocorrência de anomalias estruturais em imóveis que fazem parte do loteamento, sendo recomendado o reforço estrutural ou a substituição de vigas, a fim de evitar que o empreendimento entre em colapso. 3. Ressalte-se que a CEF, enquanto representante do FAR, tem a responsabilidade pela entrega de apartamento com vícios ocultos, donde se infere que a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual em entregar o imóvel de acordo com as normas exigidas. 4.Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18616928352123209096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)