PJE 3541514-03.6829.24.10.7794 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a correção monetária estipulada na sentença (IPCA-E), incidente sobre o pagamento das parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez concedida à parte autora. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso em relação à observância dos arts. 927, §3º e 4º, do CPC/2015 e 27 da Lei 9.868/1999, alegando que o RE 393.117/SE ainda não transitou em julgado, uma vez que pendem de julgamento embargos declaratórios, que, em virtude de sua natureza integrativa, possuem o nítido objetivo de provocar a modulação dos efeitos do julgado em sede de repercussão geral. Pugna o INSS, enquanto não modulados os efeitos do julgado, pela permanência em vigor do atual art. 1.º-F, da Lei 9.494/1997. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 984.146, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 6205991, Rel. Min. Luiz Fernando Carvalho 27/12/2017. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56224273396539023667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)