E M E N T A I. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 46.68.05 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de Pensão por Morte do Segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este Benefício os Segurados Especiais, no valor de 1 (um) Salário Mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91, e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de Segurado do Instituidor da Pensão e a dependência econômica do Beneficiário em relação a ele, uma vez que a Pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES. A figura dos Cônjuges, Companheiro(a)(s) e Filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de Dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao Segurado é presumida. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO: Comprovadas as exigências legais, mormente a condição de invalidez por Perícia Judicial, é de ser concedido ao Autor o Benefício de Pensão por Morte, com o pagamento dos valores correspondentes a partir da data do Requerimento Administrativo (art. 76 da Lei 8213/91). IV. Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 86933303149283936443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)