PROCESSO Nº: 2852829-68.2153.15.7.2227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Cauã Castro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DO PODER PUNITIVO DA UNIÃO EM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. ART. 85, § 3º, I, CPC. 1. Apelação interposta pelo Município de Tuparetama/PE em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por reconhecer configurada a prescrição do poder punitivo estatal, determinando a exclusão da inscrição do Município autor como inadimplente do CALEBE NASCIMENTO quanto ao Convênio MTur nº 159/210 - SIAFI/SICONV 984.979/2010. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC. 2. Nas razões recursais, o Município Apelante requereu que os honorários fossem fixados de acordo com o disposto no artigo 85, § 3º, I do CPC. 3. No caso, tratando-se de processo extinto, em face da prescrição, não há que se falar em condenação, de forma que os honorários devem ser fixados de acordo com o valor da causa, consignada na sentença em R$ 720.820,98 (cento e cinquenta e três mil e novecentos reais e noventa e oito centavos. 4. Por conseguinte, não incide a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, tal como entendeu o Magistrado singular, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, do referido dispositivo legal. 5. Estando o valor da causa adstrito à aproximadamente 153 salários-mínimos, imperioso aplicar-se a determinação contida no art. 85, § 2º, incisos I ao IV e § 3º, I, do referido comando legal. 6. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 627.462,98), o que equivaleria a aproximadamente R$ 67.457,09. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 71248624731973966862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)