PROCESSO Nº: 4873357-25.7133.5.10.4163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Mata Ribeiro EMENTA Processual Civil. Apelações. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na qual a parte autora busca a inclusão na base de cálculo e ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios dos valores correspondentes a multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Perda superveniente do interesse processual. Exclusão da condenação dos honorários advocatícios fixados na sentença. Multiplicidade de precedentes. Apelação da União, provida. Apelação da do Município, improvida. (AS)
(PROCESSO: 50703608105663148656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)