PROCESSO Nº: 1963341-71.4614.11.7.2943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: M. C. D. N. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CICERO DA SILVA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O juízo requisitou novos esclarecimentos ao perito nomeado, o que ensejou a juntada aos autos de laudo complementar. Contudo, após a vinda aos autos do referido laudo complementar, apesar de as partes terem sido intimadas para que se manifestassem sobre os novos documentos, a sentença foi prolatada antes do encerramento do prazo de manifestação da União (intimação da União em 16/09/2018, com prazo final em 15/05/2018; prolação da sentença em 11/01/2018)." E assim entendeu que "Restou maculado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, já que caracterizada a hipótese de cerceamento de defesa, notadamente porque o laudo complementar corroborou o convencimento do magistrado prolator da sentença, a qual é nula, portanto, de pleno direito." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4785957-69.1394.26.7.6536, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LCN
(PROCESSO: 42696779632314751349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)