PJE 9160032-22.5412.10.11.6270 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. FELIPE MOREIRA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ANALISADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial executiva (fundada em contrato de crédito bancário), nos termos do art. 614, II, e 616, ambos do CPC/1973, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem fixação de honorários. 2. Em suas razões, a CEF argumenta, em síntese, que: a) deveria ter sido disponibilizado à parte demandante a oportunidade de mais prazo para a apresentação dos documentos e, que, assim tendo agido o sentenciante, retirou seu direito de defesa; b) o prazo para comprovação do pagamento de custas seria dilatório; c) o título exequendo é claro ao dispor o valor do mútuo e a forma de pagamento, e que a respectiva Cédula de Crédito Bancário possui força executiva, conforme dispõe o art. 28 da Lei 10.831/2004. 3. Hipótese em que o juízo a quo concedeu à apelante o lapso de dez dias para emendar a inicial da execução de título extrajudicial, para fins de apresentação da memória discriminada e atualizada do valor cobrado, tendo a recorrente, no entanto, requerido, ainda dentro do prazo ofertado, que fosse dilatado o referido lapso, pleito esse ignorado pelo magistrado, que indeferiu a peça vestibular. 4. Na linha do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª S., REsp 1.557.545/PE, Relator Ministro Massami Uyeda, DJE 25/10/2012), em que se mostra possível a dilação de prazo para que os defeitos da petição inicial sejam sanados, configura cerceamento de defesa o seu indeferimento de plano pelo magistrado, sem a apreciação do pedido de alargamento de tal lapso temporal. 5. "Merece guarida a indignação da parte agravante, que argumenta a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento do preceito, pelo que merece reforma a sentença para que seja concedida a dilação do prazo e regular processamento do feito, caso haja cumprimento da determinação pela CEF. VII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para que seja concedida a dilação do prazo requerida, em favor da CEF". (PEDRO LUCAS PEREIRA, 2ª Turma, PJE 5646564-22.1019.4.10.7571, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Cavalcanti, Data de Assinatura: 23/03/2018) 6. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 95792616827441947961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)