PJE 1444832-32.3763.15.8.6294 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência, para que a agravante retire o nome do Município de Coqueiro Seco/AL do Cadastro de Informações de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, e da restrição referente ao Cadastro Único de Convênio (CAUC), bem como se abstenha de aplicar qualquer sanção em decorrência do suposto descumprimento do Termo de Doação com Encargos, Processo Administrativo 33676.955150/2463-36. 2. A decisão impugnada está fundamentada em que o município, ora agravado, teria demonstrado a adoção de providências necessárias à reparação ao Erário e à responsabilização do ex-prefeito. 3. Sustenta a agravante, preliminarmente: a) ausência de pretensão resistida, tendo em vista que o autor não demonstra nenhum convênio que tenha deixado de ser assinado em razão da inscrição do autor no SIAFI/CAUC, como também não apresenta qualquer documento em que um Ministério exija a regularização de pendências como condição para celebrar convênios para as ações em referência; b) ausência de interesse de agir, pois o Município não comunicou à União as providências adotadas em face do ex-gestor, sendo o cadastro no CAUC/SIAFI imputável unicamente a ele. No mérito, alega que a atuação da União se deu estritamente nos termos da legislação de regência. 4. Pedido liminar indeferido. 5. Em consulta aos autos originários, PJE 9117390-03.9405.9.9.8047, verifica-se que foi prolatada sentença, julgando procedente a ação para, confirmando a tutela provisória, determinar à parte ré que adote as providências cabíveis para a retirada definitiva do município do conceito de irregular do CADIN; além disso, retire a restrição referente ao Cadastro Único de Convênio (CAUC), bem como se abstenha de aplicar qualquer sanção em decorrência do suposto descumprimento do Termo de Doação com Encargos, Processo Administrativo 85473.809443/3353-96, salvo se por outro motivo possam tais restrições ser implementadas. 6. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 7. Agravo de instrumento prejudicado. ALO
(PROCESSO: 53875303197638645442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)