PROCESSO Nº: 7276106-66.7191.14.1.9524 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: AUGUSTO SILVA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. 1. A ALANA COSTA alega que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. Verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal da Paraíba - CAROLINA DA PAZ, em razão de não haver omissão, contradição ou obscuridade do julgado. De acordo com a certidão constante nos autos, a LAURA CUNHA foi intimada do inteiro teor do mencionado acórdão em 30/04/2018. 4. Os embargos atacam matéria tratada no acórdão anterior, que fora publicado em 17/07/18, enquanto os embargos de declaração da ANA CAROLINA NOGUEIRA foram interpostos somente em 18/10/18, fora do prazo legal. 5. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 72256062837286795397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)