EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, inadmitiu exceção de pré-executividade. 2. Aplicação, ao caso, do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo, vez que a intimação da decisão recorrida ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 3. A decisão vergastada foi exarada em 06/06/2018, tendo sido publicada no Diário da Justiça na data de 11/12/2018, enquanto a interposição do presente agravo se deu em 04/12/2018. Houve decurso do prazo sem que a agravante apresentasse resposta. Intempestividade do agravo em debate, protocolado apenas em 06/05/2018. 4. Agravo de instrumento não conhecido. LMABP/VRPB
(PROCESSO: 98016498276113503028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)