PROCESSO Nº: 4923198-00.9075.6.4.0636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN VIANA MATHEUS CALDEIRA ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Araújo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral em que consta a profissão de agricultora da autora; 2) comprovante de pagamento em nome da autora do Ian Ramos, referente aos anos de 2013 a 2016; 3) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Luzia/PB desde 2001; 4) declaração de aptidão ao Pronaf datada de 2013; 5) contrato de comodato rural com período de vigência entre 29.10.7777 a 19.10.7886; 6) ficha individual do ensino fundamental da filha da demandante, referente ao ano de 2003, constando a profissão de agricultora da autora; 7) declaração de exercício de atividade rural realizada no período de 21.07.3857 a 23.02.0490, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Luzia/PB. 4. Vale ressaltar que a autora recebe pensão por morte de trabalhador rural em virtude do falecimento do seu esposo e que o INSS ao realizar a entrevista rural com a autora concluiu: "A requerente na entrevista respondeu a todas as perguntas feitas sobre a atividade agrícola. Deixou convicção de ser segurada especial no período de 15.07.4735 a 2016". 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 6. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 415.636-SP, Rel. Min. André da Cruz, DJU 93.61.28, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.886-537-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 982.833/SE. 11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 247185/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 205.114, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 4245449-63.4193.17.1.5254 Rel. Des. Fed. Levi da Rosa, Primeira Turma, julgado. em 28.04.6309). 12. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 52537471715235278752, Desembargador Federal Antônio Peixoto, LEVI RODRIGUES - Primeira Turma, DJE 23/05/2014, p. 70). 13. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 14. Apelação provida para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
(PROCESSO: 47596981198225189103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)