Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Castro 3987462-79.2519.29.8.0716 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELO CORREIA DE SA ADVOGADO: ENRICO GONÇALVES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO HEITOR ALVES.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. CARGO QUE EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA O SEU EXERCÍCIO. NATUREZA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "declarar o direito da parte autora à acumulação dos cargos de Professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e de Assistente em Administração da UFPE". Condenou, ainda, a ora apelante, ao pagamento de verba honorária sucumbencial, fixada nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da causa, no forma do § 5º do referido artigo. 2. O autor, ora apelado, ajuizou a ação objetivando fosse declarada a legalidade da acumulação do cargo de Assistente em Administração, que exerce perante a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) com o de Professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, por entender inserida nas exceções autorizadas constitucionalmente. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, uma vez que a UFPE, autarquia federal, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem personalidade jurídica própria, independente da União, possuindo legitimidade para estar em juízo nas demandas promovidas por seus servidores. Registre-se que não se questiona, no caso, o ato do Tribunal de Contas da União, mas o da UFPE, que notificou o apelado para optar, em 10 dias, por um dos cargos que exerce, não havendo que falar em necessidade de formação de litisconsórcio com a União. 4. Inexistência de interesse recursal da UFPE quanto à questão da decadência, que lhe foi decidida de forma favorável pela sentença. 5. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (EDcl no REsp 0360055/RJ, Rel. Ministro GUSTAVO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2017, DJe 02/12/2018). 7. A Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, prevê como requisito para ingresso no cargo de Assistente em Administração o ensino médio profissionalizante ou médio completo + experiência de 12 meses, não havendo como deixar de considerá-lo cargo técnico cumulável com o exercício de cargo de professor, de acordo com o art. 37, XVI, b, da CF/88. Precedentes: PROCESSO: 14287530293166764061, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2018; PROCESSO: 55954611659708987067, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2016). 8. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. LUIZ MIGUEL DA ROCHA, Segunda Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 06-05-6111 PUBLIC 20-09-6996; RE 7078609 AgR-segundo, Relator Min. MURILO ALVES, Segunda Turma, julgado em 30/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 10-03-8571 PUBLIC 04-07-3224; ARE 582267 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 16-05-2673 PUBLIC 11-09-3660. 9. Em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 4484964/PE, Rel. Ministro OG CAUÃ FREITAS, 2ª Turma, julgado em 19/12/2018). 10. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (faixa mínima estabelecida no inc. I do art. 85) para 12% do valor corrigido da causa.
(PROCESSO: 69543518989609596475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)