EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, em que a autora objetiva a condenação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a dar continuidade à sua contratação para exercer o emprego público de enfermeira do Hospital Universitário Thomas Monteiro - HULW/UFPB, mediante assinatura do contrato de trabalho e início das atividades laborais, com o pagamento da remuneração daí decorrente, acumuladamente com o exercício do cargo público de enfermeira do Hospital Universitário Guilherme Barros/Universidade de Pernambuco. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 699412, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 15/06/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (LUIZ HENRIQUE COSTA, APELREEX 14093-RN, Relator: Des. Federal Leandro Teixeira). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (RENAN DA LUZ - Terceira Turma, AC 97164170010051003186, Des. Federal Igor Rezende, DJE: 23/09/2013). 6. No caso em questão, pretende a demandante a cumulação de um cargo de enfermeira no Hospital Universitário Otávio Ribeiro (Universidade de Pernambuco) - que tem carga horária de 30 (trinta) horas semanais - com o emprego público de enfermeira do HULW (EBSERH) - o qual prevê a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais. 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 30065625394159012285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)