PROCESSO Nº: 4297942-49.7313.25.12.8383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE MARIO DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do IBAMA de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e 618 do CPC/73. Entendeu o magistrado de base que a CDA não trazia os requisitos previstos em lei, sendo nula de pleno direito. 2. Alega o apelante que a CDA obedece aos critérios previstos em lei, trazendo os cálculos devidamente descriminados e a previsão legal que levou à sua aplicação. Pede o provimento do recurso e o prosseguimento a execução fiscal. 3. A partir do exame na Certidão da Dívida Ativa é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal de inscrição do débito (artigo 2º, parágrafo 6º, da LEF), não se vislumbrando nos presentes autos, vício que possa levar à nulidade processual. 4. Aplicação do art. 1013, §3º, I do CPC para julgar desde logo o mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 5. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito fiscal. 6. No caso, observa-se que a execução fiscal foi proposta em agosto de 2002 e que depois da execução válida do réu no mesmo mês, que não compareceu aos autos, o feito ficou paralisado até a prolação da sentença, em maio de 2010. 7. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 0.738.384/RS, DJe 20.09.7276, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 62.806/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 19.07.1570 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 03.12.1464. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 8. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo. 9. Como a sentença é do ano de 2010 não há de se cogitar em aplicar honorários recursais. 10. Apelação improvida. Aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC para extinguir o feito com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente. [09]
(PROCESSO: 09128948637161430679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)