Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Freitas Nº: 5496861-88.2970.1.6.1463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Diego Yago Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7407733-06.5363.18.7.3274 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SOLIRIS (ECULIZUMAB). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra despacho que determinou a intimação apenas do ente público agravante para fornecer o medicamento Soliris® (eculizumab), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. Não se encontra presente a probabilidade do direito, tendo em vista que a decisão concessiva do medicamento impôs aos 3 (três) entes públicos o fornecimento do medicamento em caráter solidário, de maneira que a obrigação pode ser exigida de todos em conjunto ou apenas de um deles, cabendo, assim, ao ente que cumprir a obrigação procurar obter o ressarcimento junto aos demais. 5. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 77337008318209290983, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/03/2017). 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 226911565725349, Desembargador Federal João Guilherme Gonçalves, ARTHUR SILVA - Quarta Turma, DJE - Data::17/01/2015 - Página::325; APELREEX 57619488987057652467, Desembargador Federal Enzo Nascimento, VINICIUS GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::28/07/2015 - Página::92). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 58530092323474588437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)