PROCESSO Nº: 5739380-58.7473.19.12.5807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ REGO DE AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: Davi Lucas Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a revisar a aposentadoria da parte autora, "aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 15-2113, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 30.12.0743, o valor fixado pela EC nº 41/2003, devendo pagar-lhe a quantia de R$ 89.265,96, conforme cálculos elaborados pelo contador judicial". O INSS alega: 1) decadência do direito; 2) inexiste o direito à revisão do benefício, porque foi concedido antes de 03/04/1991; 3) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do STJ. 3. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 435726, julgado em 31/12/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 851393, julgado em 10/08/2018). 4. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.139.364/MG. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 14470275363208536524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)