PROCESSO Nº: 8951452-56.2556.17.2.9660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: João Miguel da Costa e outros APELADO: BENJAMIN ARAÚJO CAUÊ DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Luiza Ferreira Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES (2016 E 2017). VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 85.897/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara/SJCE que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, e que vai de encontro ao que preceitua a Lei nº 12.514/2011, art. 8º (art. 485, VI, do CPC/2015). 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 4967662, Relator Ministro Raul Nascimento, DJE 22/03/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 1529105-16.1784.23.8.7690, Relator: Desembargador Federal Renan da Rosa, Data do Julgamento: 27/09/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23765192853642648189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)