PROCESSO Nº: 2285228-35.5511.16.11.4432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Leonardo Pires Feitosa Batista AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 2831330-39.4801.23.12.4200 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "é cabível o manejo de ação de antecipação de garantia à futura execução fiscal, com pedido de tutela de urgência, conforme Recurso Repetitivo no REsp nº 7.135.742/RS c/c art. 9º da Lei nº 6.830/80 e art. 206 do CTN, isto é, por intermédio de apresentação de garantia integral/penhora prévia, com acréscimo de 20% do débito atualizado, com vistas à obtenção de certidão positiva de débito, com efeito de negativa.". 3. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07549166003152126505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)