PROCESSO Nº: 3973450-47.7094.18.10.3715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JESSE MARQUES DA CUNHA e outros ADVOGADO: Felipe Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E NÃO-SURPRESA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à suposta ausência de intimação do Ente Público antes da decretação da prescrição da dívida executada nestes autos, ferindo, dessa forma, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa, bem como o disposto nos arts. 59, LIV e LV da CF/88, 9º e 10 do CPC/2015. 2. Insiste a Embargante que o acórdão resta omisso quanto ao fato de que a sentença desrespeita os limites objetivos do acórdão transitado em julgado, ignorando que a decisão no AGTR 768.595-PE somente se aplica à execução fiscal nº 5061235- 80.5496.11.2.8178, que deveria ter sido desapensada do feito-piloto nº 1336958- 18.6269.9.1.7318-, com a finalidade de cumprimento do julgamento indicado. Por fim, aponta na sentença erro material, por engendrar raciocínio jurídico a partir de pressuposto equivocado, qual seja, considerar prescrita as ações como se não houvesse ocorrido citacão válida enquanto que, diversamente, nas ações 3378997-61.0645.30.8.2103 e 2606473- 14.1068.25.1.3215, deu-se validamente a citacão da empresa. 3. Restou devidamente consignado no acórdão que o Agravo de Instrumento 922236/PE, manejado pelo sócio OTÁVIO RAMOS MORENO DE ENRICO GONÇALVES, reconheceu a prescrição da totalidade da dívida, não havendo que se falar em ampliação indevida do objeto daquele agravo com fins de reconhecimento da prescrição de todos os créditos tributários, conforme se depreende da análise da ementa referente a esse julgado. 4. Deixou-se claro, ainda, que como a Execução Fiscal foi promovida em 18/07/2007 e ordenada a citação da empresa através do despacho exarado em 27/04/2007, sem se obter êxito na localização da devedora, há de se reconhecer a prescrição quinquenal, uma vez que decorridos mais de oito anos sem que tenha havido a citação válida da empresa executada. 5. Registrou-se, por fim, que reconhecida a prescrição da dívida executada, não há que se falar em dissolução irregular da empresa, até porque esta sofreu liquidação extrajudicial (conforme se verifica de consulta efetuada no sítio da ANS), nem tão pouco em redirecionamento da execução contra os sócios, bem como que que não houve a alegada restrição no reconhecimento da prescrição, restando claro que o comando judicial alcançou todas as CDA's que compõem o feito executivo (que foram reunidos num único), bem como os demais sócios e a própria Empresa e a referida decisão foi mantida pelo STJ, nos autos do REsp 6.706.784/PE, tendo-se certificado o trânsito em julgado em 11/11/2017. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 57215977277421803841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)