PROCESSO Nº: 8176624-63.2718.9.2.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: André Costela APELADO: EMANUEL ARAÚJO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Rocha EMENTA: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. CONSTRUÇÃO NA ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL DA FERROVIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. 1. Ação movida por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. em face de Nina Barros, objetivando obter a reintegração de posse de área que diz ter sido invadida na faixa de domínio da malha nordeste. O juízo de origem decidiu pela procedência do pedido autoral para conceder a reintegração de posse da área à parte autora, determinando a desocupação compulsória dos imóveis no prazo de 30(trinta) dias, impondo à FTL o custeio da demolição da edificação construída na área non aedificandi da faixa de domínio da ferrovia. 3. Apela a FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, pedindo, em síntese, que seja afastada a condenação ao custeio da demolição das construções irregulares. 4. No caso, consta dos autos certidão emitida pelo oficial de justiça (id. 0882913.61078537) informando que o imóvel construído no local fora demolido pelo próprio réu, conforme as fotografias acostadas aos fólios. Ocorre que pelos registros fotográficos se observa que ainda há um muro parcialmente construído cercando a área, bem como a existência de materiais de construção (tijolos, etc.) no terreno, o que demonstra a continuidade do esbulho informado pela FTL. 5. Os materiais/construções estão dentro dos limites da faixa de domínio, em inobservância aos preceitos legais que fixam a área de segurança e impõem a referida distância, de sorte que não pode ser imputado à FTL o custeio da demolição/remoção de construções irregulares feitas pelo invasor. Uma vez observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. Precedente: PROCESSO: 66134647913461819285, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019. 6. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 87484092276388495255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)