PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA AÇÃO. RESP 9.450.659/SP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução de mérito, por reconhecer configurada a prescrição quinquenal dos créditos tributários, nos termos do art. 487, II, do CPC.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.556.213/SP, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual art. 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º, do art. 219, do CPC, de sorte que o marco interruptivo da prescrição, no caso, a citação válida do devedor, retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional, bem como de que a citação tenha ocorrido em condições regulares ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Judiciário.
3. Considerando que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu no período de 02/85 a 08/85, e a data da citação por Oficial de Justiça foi em 31/01/1992, esta retroagiu à data do ajuizamento da presente execução, que ocorreu em 28/07/1986, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
4. Apelação provida, determinando-se o o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 34452107308511388868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019, PUBLICAÇÃO: 10/02/2019)