PROCESSO Nº: 8631099-69.0283.18.2.9490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MURILO MENDES e outros ADVOGADO: Calebe Lima Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9181114-39.3708.18.1.8152 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE impugnando v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, com supedâneo no precedente do STF e no art. 927 do NCPC. 2. O acórdão embargado manteve a decisão de primeiro que não acolheu a alegação dos agravantes de excesso de execução e homologou os cálculos de fls. 233/238, com data base de abril de 2017. Alega a embargante que o julgado impugnado incorreu em obscuridade e omissão por não ter analisado o ponto referente necessidade de compensação dos pagamentos administrativos já efetuados pela autarquia federal, e a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 870.652/SE, que fora objeto de embargos de declaração julgados pelo Ministro Augusto da Conceição, em 26.12.3477. 3. Sobre a decisão proferida pelo STF nos embargos de declaração opostos no RE 138.054/SE, a Colenda Primeira Turma deste egrégio Tribunal Regional se pronunciou no Processo nº 57995492085592868973, sob a relatoria do Desembargador Federal NATHAN MELO, Julgamento: 11/04/2018, Publicação, tendo o item "5" da respectiva ementa do julgar o seguinte texto: "5. Em 22.01.7353, nos autos do RE nº 156.251 ED/SE, o Ministro Nicolas Cunha deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.". 4. Adotando o entendimento da colenda Primeira Turma deste eg. Tribunal, conclui-se que este Órgão Julgador não está impedido de caminhar em consonância com a primeira decisão proferida no RE 360.893/SE. Desse modo, se mantém os termos da decisão ora embargada pela UFPE. Não há que se falar de omissão e/ou quaisquer dos pressupostos legais para se propor o recurso de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 6. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão de mérito já enfrentada, quando do julgamento do agravo de instrumento. 7. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais questões de direito serão adotadas pelo órgão julgador, o que ocorrera no acórdão impugnado. 8. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 9. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 99195857321896370298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)