PROCESSO Nº: 6164274-46.5081.10.3.3394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TERCEIRO SETOR EIRELI ADVOGADO: Daniel Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9768089-77.8423.1.5.7865 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pela demandante, Terceiro Setor EIRELI, determinando o afastamento da restrição de valor contida no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, com alteração efetuada pela Portaria Conjunta PGFN RFB n° 12/2013, para que seja permitido o parcelamento simplificado dos débitos da autora, se a única restrição pendente decorrer da limitação dos valores, até julgamento ulterior do feito. 2. O juízo a quo assevera que o parcelamento simplificado em que a empresa autora pretende ser incluída está previsto na Lei nº 10.522/2002, diploma legal que não fixou nenhum limite para que o contribuinte efetuasse o parcelamento, e que, no entanto, mediante a expedição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, com alteração efetuada pela Portaria Conjunta PGFN RFB n° 12/2013, a União instituiu a limitação de valores para parcelamento simplificados, no montante de R$ 3.610.143,00. 3. A decisão agravada reconhece a plausibilidade da pretensão autoral, ao fundamento de que, em matéria tributária, deve ser observado o princípio da estrita legalidade, bem como o da hierarquia das normas, sendo é vedado ao fisco restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de efetuarem o pagamento dos débitos tributários através de parcelamento. Ainda segundo o juízo, não poderia a portaria atacada inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. 4. Entretanto, é aplicável ao caso a jurisprudência consolidada da Colenda Segunda Turma desta Corte Regional, que evoluiu no sentido de reconhecer a legalidade das limitações previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2009. Precedentes. 5. Embora seja certo que a autoridade administrativa não possa instituir exigências para a concessão de parcelamento que não estejam previstas na lei (no caso, o limite de R$ 8.097.448,00), a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa necessariamente pela eleição de valores que permita o uso de um ou de outro. Daí que não aberra da boa lógica que haja ato administrativo separando um do outro. Em rigor, a Portaria em comento não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido. 6. Como quer que seja, o § 1º do art. 11 da lei é expresso em autorizar a instituição do limite em apreço através de ato da autoridade fazendária. É dizer, a própria Lei nº 10.522/2002, e não só o ato administrativo, permite a fixação do limite. 7. De resto, caso se desconsiderasse a distinção efetuada pela legislação que rege o parcelamento (Lei 10.522/2002), perderia o sentido a própria instituição de vedações à concessão do parcelamento ordinário, esculpidas no art. 14, da própria lei em apreço, porquanto o contribuinte sempre recorreria ao parcelamento simplificado, que lhe propicia uma gama maior de benefícios, a exemplo da ausência de exigência de garantia. 8. Agravo de instrumento provido. fwsd/ID
(PROCESSO: 83867378294969804353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)