Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Cardoso Nº: 9612238-88.3293.12.11.1578 APELANTE: DIEGO DA ROSA ADVOGADO: DIEGO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BENJAMIN DA LUZ LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR ISAAC CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença em mandado de segurança que denegou a segurança consistente em obter a posse imediata no cargo de Assistente em Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) preliminar de ausência de fundamentação, que se reconhecida, anularia a sentença; b) fato de encontrar-se em trâmite o processo administrativo no momento da publicação da portaria. O recorrente alega, ainda, contradição, pois não teria havido manifestação da autoridade coatora, e sim do Instituto. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante. Ainda que o Ofício contendo a resposta da autoridade apontada como coatora tenha sido anexado aos autos algumas horas após a prolação da sentença, na mesma data, apenas reiterou a documentação que já havia sido apresentada no processo, especialmente no que se refere ao Ofício nº 030/2017/IFCE-PROGEP e pareceres, que expuseram a motivação do não atendimento dos requisitos básicos para a investidura em cargo público. Na ausência de documentos e/ou informações novas, não há se falar em prejuízo à parte autora. 5. Inexiste também omissão quanto à alegação de que o processo administrativo estaria em trâmite no momento da publicação da portaria. A questão presente nos autos é objetiva e trata do descumprimento de normas previstas em edital. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Na hipótese, o Edital previa, como requisito para investidura no cargo, o pleno gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações eleitorais. E é certo que, no prazo para a apresentação da documentação, o requerente se encontrava com os direitos políticos suspensos, não estando quite com suas obrigações eleitorais". Acrescente-se a isso o fato de que, em regra, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo. 6. No que diz respeito à omissão da preliminar de ausência de fundamentação, assiste razão à embargante, pelo que passo a suprir a omissão. Todavia, rejeita-se a alegação, pois a sentença recorrida mostrou-se devidamente fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no edital do certame. A teor do que restou consignado no referido decisório, "o impetrante foi convocado segundo a ordem de classificação e não apresentou os documentos necessários à investidura no cargo. Logo, não cabe à Administração postergar a nomeação do candidato com o fito de aguardar a satisfação dos requisitos previamente estabelecidos no edital, senão nos casos de exceção previstos em lei. Considerando, então, não haver prova pré-constituída de que impetrante satisfez no prazo legal a exigência prevista no Edital, ou mesmo de que se enquadre nas exceções para adiamento da posse nos termos da lei 8.112/90, art. 13, §2º, não existe direito líquido e certo a ser amparado". 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, a fundamentação está em consonância com precedentes deste Eg. Tribunal, colacionados no voto. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para suprir a omissão quanto à alegação de ausência de fundamentação, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 97510237436251340227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)