PROCESSO Nº: 6933136-22.5668.7.9.5278 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: CAVALCANTI ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo da Luz Passos Berford Guarana Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE POR MAIS DE 1 ANO. ART. 24 DA LEI Nº 75.163/07. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, confirmou os efeitos da liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a apreciação do requerimento administrativo de restituição (processo nº 02615.810805/3408-46) indicado na petição inicial, protocolado há mais de 1 (um) ano. 2. O contribuinte protocolou pedido administrativo fiscal na data de 14/2/2017 e, até a impetração do mandado de segurança, em 2/2/2018, o expediente não havia sido analisado pela Receita Federal, que só o fez após intimação da liminar deferida pelo juízo processante, em 22/10/2018. 3. Transcorrido, no caso concreto, o prazo máximo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sem que tenha havido qualquer decisão acerca do aludido requerimento, resta configurada a lesão ao direito da contribuinte à razoável duração do processo administrativo, autorizando, assim, a intervenção judicial. 4. Remessa oficial improvida. FP
(PROCESSO: 85542389281504471990, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)