PROCESSO Nº: 9827889-20.8094.29.1.4368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: THALES BARBOSA ADVOGADO: Luiza Rosa Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento às apelações da União e do Estado do Ceará, apenas para reduzir a verba honorária, mas manteve a sentença no que tange à condenação solidária da União e do Estado do Ceará quanto ao fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) ao demandante, tendo em vista que este é portador de neoplasia de reto, mestaplástica com carcinomatose peritoneal, conforme atesta a documentação acostados aos autos. II. O embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, questões de cunho constitucional, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto a ilegitimidade passiva do ente federal, sob a alegação de ser incabível qualquer responsabilidade da União no feito. III. No que tange ao pleito da União Federal, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão nos itens 4, 5 e 6 da ementa, ao sustentar que a prestação de serviços de saúde é de responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Veja-se, in verbis: "4. Ressalte-se, que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a idéia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Portanto, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide, bem como do Estado do Ceará. 6. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão.". IV. Dessa forma, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 95778465561255542295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)