PROCESSO Nº: 1010555-14.6115.12.7.0654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANTANA DO MATOS PREFEITURA ADVOGADO: Henrique Eduardo Bezerra Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido, para condenar a União à obrigação de fazer, consubstanciada na exclusão dos registros de inadimplência do autor no SIAFI/CAUC/CADIN, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, fixou as custas ex legis e condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 3.000,00 [três mil reais], nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgInt no AREsp 3816329/MA, Rel. Ministra Laís Martins, Segunda Turma, julgado em 05/06/2017, DJe 20/04/2017). 3. Restando comprovado que as irregularidades foram cometidas pelo gestor anterior e tendo em vista que já foram adotadas as medidas legais cabíveis para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, consubstanciadas no ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra o ex-gestor municipal, é de rigor a baixa da inscrição da municipalidade naqueles cadastros. 4. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO nº 6118597-89.4532.24.1.4954 ; Rel. Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pinto, Primeira Turma, Emanuel Viana. em 19/11/2019; PROCESSO: 32193648470239354503, AG/SE, Desembargador Federal Matheus Aragão (Convocado), 4ª Turma, J. 17/02/2018; PROCESSO: 14941693508917507525, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Miguel Barros, 3ª Turma, ERICK DA LUZ, entre outros. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95793229652273745704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)