Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Moreira Nº: 5588766-50.7236.5.2.5052 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Itaciara Lucena Cirne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, negou provimento a apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à prescrição relativa ao ato de indeferimento do benefício. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso quanto ao critério de correção monetária a ser adotado, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 156.970/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da determinação do Relator, o Ministro KAIQUE CAMPOS, em 04/12/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.783 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. No concernente à alegada prescrição para rediscutir a questão da revisão do ato de indeferimento do benefício observa-se que, por se tratar de matéria de ordem pública, houve, de fato, omissão no julgado, passando-se a supri-la. 5. Não se trata de reconhecimento da prescrição da pretensão à obtenção do benefício em si, que é imprescritível, permanecendo intacto o seu direito à obtenção do benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. No caso destes autos, o autor pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 6. Tendo sido indeferido o benefício em 23/05/2013 e ajuizada a ação somente em 19/12/2018, mais de 5 (cinco) anos após, resta configurada a prescrição. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício previdenciário, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, restando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 63270635747582644985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)