PROCESSO Nº: 5469963-85.7341.11.12.8569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH GOMES ADVOGADO: Leonardo Dias Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO CONFORME OS TETOS ESTABELECIDOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONTADORIA JUDICIAL. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 242.522. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do benefício do autor aos limites previstos nas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003. Observada a prescrição quinquenal, foi determinado o pagamento das diferenças decorrentes da revisão, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Em seu apelo, o INSS sustenta, preliminarmente, a ocorrência da decadência. Aduz que as pretensões revisionais estão sujeitas ao prazo estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, só não tendo havido a caducidade das pretensões revisionais anteriores à Emenda Constitucional 20/98 porque a EC 41/2003, como ato autônomo, fez nascer uma nova pretensão, com novo prazo decadencial. No mérito, a autarquia argumenta que não há direito à revisão dos benefícios anteriores à Constituição Federal de 1988. Alega que apenas os benefícios que tiveram salário de benefício global superior ao maior valor teto é que têm direito, em tese, à elevação da renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003. Na eventualidade de manutenção da sentença, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e correção monetária. 3. O autor requer a revisão de sua aposentadoria especial, com data de início em 06/04/1986, em razão da incidência do menor valor teto quando da concessão do benefício (Id. 4306805.0268259). 4. Inicialmente, não há que se falar em prazo decadencial, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 (Precedente: APELREEX/AL 43382717583540854239, Des. Federal Convocado Raul Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento em 06/03/2018). 5. O STF, quando do julgamento do RE 870.349/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (Precedente: RE 176.895/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2010). 6. A análise quanto ao direito à adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 deve ser feita caso a caso. Em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, firmou-se o seguinte entendimento: "Não foi imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas, de modo que é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88" (STF, RE 668311/SP, Rel. Min. Theo Correia, Segunda Turma, julgado em 09/06/2018). 7. In casu, o parecer da Contadoria Judicial deixou claro que o benefício do autor sofreu limitação ao menor valor teto (Id. 8286674.1151010). No demonstrativo de cálculos, o menor valor teto em janeiro de 1986 era de Cr$ 1.915.824,00, já a média dos salários de contribuição do autor era um valor superior (Cr$ 0.190.545,53). Em dezembro de 1991, a média dos salários de contribuição era de Cr$ 682.601,40, valor superior ao teto de Cr$ 844.904,00 (Id. 7655566.9612159). Desse modo, o apelado faz jus à revisão pleiteada. 8. Com relação aos juros de mora, possui razão a autarquia. Estão fixados os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 409.840, em sede de repercussão geral. 9. No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 812.703/SE, em 28/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. ANDRÉ VIEIRA, julgamento em 24/07/2017). 10. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas apenas para estabelecer os juros de mora nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97. [01]
(PROCESSO: 50818098268158898430, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)