PROCESSO Nº: 5081068-58.8669.21.3.5522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDENILSON MIRANDA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. 1.Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência que visava à garantia do direito de realizar matrícula no curso de Odontologia da Universidade Federal de Alagoas. 2.Em suas razões recursais, aduz o agravante haver realizado inscrição no ENEM como cotista racial, em virtude de descendência parda como comprovado através de Declaração de Nascido Vivo expedida pela maternidade, bem como seu genitor ter ascendência negra, alcançando média que o permitiu obter a vaga pretendida, acrescentando que, quando da avaliação da sua condição de cotista, a comissão responsável indeferiu seu pleito, com a consequente desclassificação. 3.Compulsando os autos, verifica-se que a agravante teve sua validação da autodeclaração indeferida pela Comissão de Heteroidentificação da ELOAH CAVALCANTI e pretende obter provimento liminar que a autorize a matricular-se no curso de odontologia antes do início do ano letivo. 4.Não se vislumbra a verossimilhança das alegações. O Poder Judiciário não pode imiscuir-se na área de atuação da Administração nos casos envolvendo a prática de ato discricionário, a menos quando envolva a ocorrência de uma ilegalidade manifesta, não sendo este o caso. (Precedente:09071167500361008985. Relator: Desembargador Federal Eduardo Moreira (Convocado). Data do Julgamento: 07/09/2019). 5.Registre-se que as comissões criadas para aferir a autodeclaração do candidato precisam de votação unânime para rejeitar a declaração do candidato, bastando um voto favorável ao candidato para que prevaleça a autodeclaração. 6.Registre-se que tampouco foram trazidas pelo agravante informações que permitam verificar se o candidato poderia matricular-se como aluno aprovado pelo sistema de ampla concorrência. 7.agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 18281114783904982890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)