Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Mendes Nº: 8244193-32.5132.16.11.1700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA RIOS APELADO: RODRIGO DAS NEVES ADVOGADO: RYAN ROCHA LEAL FARIAS E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RYAN VIEIRA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. CAUÊ TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão antecipatória de tutela, para determinar à União Federal que mantenha, de forma definitiva, o benefício de pensão por morte ao qual faz jus a autora, atendidos os requisitos exigidos pela Lei nº 3.373/58. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de ausência de dependência econômica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40552225048646673550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)