PROCESSO Nº: 1243320-00.1167.1.10.6894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IKARO CHAGAS DA SILVA CAETANO ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. FINANCIAMENTO. FIES. HORAS DE VOO. PRETENSÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5676761-53.7730.15.8.4217. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos diz respeito à regularização do contrato de financiamento para que o FNDE seja compelido a possibilitar o financiamento, pelo FIES, de todas as horas de voo necessárias à conclusão da graduação do autor/apelante no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela ESAC. 2. "Na presente hipótese, através de consulta pública realizada no sistema PJE, verifica-se que, nesta 6ª VF/PB, tramitou o processo nº. 3511342-39.3993.27.12.7946 com as mesmas partes e o mesmo pedido deste feito. No referido processo transitou em julgado a decisão preferida em sede de apelação que, dando provimento ao recurso do FNDE, julgou improcedente a ação." 3. "Observa-se, assim, que o autor apresentou uma pretensão idêntica à outra anteriormente apresentada, invocando aqui a mesma causa de pedir e deduzindo o mesmo pedido contra o mesmo ente público, tudo em coincidência com os elementos extraídos do processo nº. 8144699-54.9473.18.12.0190, sobre o qual recai a coisa julgada, a qual apenas poderia ser desconstituída mediante ação rescisória." 4. "Ademais, sobre a alegação do autor de que a Resolução nº. 3, de 09 de outubro de 2018, do Ministério da Educação passou a incluir a disciplina "Prática de Voo" como competente curricular indispensável no curso de bacharelado em Ciências Aeronáuticas, deve ser destacado que tal ato do Ministério da Educação não pode ser considerado uma modificação no estado de direito apta a autorizar a relativização da coisa julgada constituída no processo nº. 2416445-22.2384.3.21.478, uma vez que o fundamento da improcedência da referida anterior demanda foi o fato de que o valor global do crédito para todo o curso do autor fora estabelecido em R$ 82.321,51 e a pretensão dele acarretaria o aumento de encargos no montante de R$ 33.183.45, ou seja, quase que o aumento em 100% do limite de crédito global anteriormente contratado." 5. Hipótese em que o objeto pretendido pela parte autora neste processo é o mesmo que fora discutido nos autos do processo nº 8309550-80.4066.27.4.3455, qual seja aditamento ao contrato do FIES para fazer incluir a cobertura das horas de voo necessárias à graduação no curso de Ciências Aeronáuticas na ESAC, pretensão esta que foi julgada improcedente sob o fundamento de que a ampliação do crédito de financiamento pretendido acarretaria a desestruturação do próprio programa, prejudicando, em última análise, a finalidade que o anima. Tal acórdão, repise-se, encontra-se acobertado pela res judicata. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55711612503065324618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)