E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto no âmbito da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que não conheceu de Embargos de Declaração opostos pela Executada, ora Agravante, apontando Omissão no exame da alegação de Prescrição à Habilitação de Herdeiros de Exequente. Não se verifica a Omissão alusiva à alegação de Prescrição, porquanto fora indeferido o Pedido de Habilitação em razão da ausência de comprovação da condição de Herdeiros da Exequente (Substituída Processual), acolhendo-se um dos Fundamentos formulados pela Executada (União), na Contestação ao referido Pedido. O exame da arguição de Prescrição seria imprescindível no caso de deferimento da Habilitação, quando, então, haveria a necessidade de a Decisão expor a Fundamentação para afastá-la (a Prescrição). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 52488435495938406072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)