PROCESSO Nº: 1732524-03.1233.11.11.0234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Gustavo Mendes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em procedimento de cumprimento de sentença coletiva, a qual reconhece a servidores o direito ao recebimento de resíduos do índice de 28,86%, que rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de requisitório para pagamento dos valores incontroversos. 2. Sustenta a recorrente que a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada, a respeito da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, o que repercutiu no exame da validade da interrupção oriunda da propositura de ação cautelar de protesto. Neste sentido, assevera que a formação do título judicial se deu em 30/10/2000 (e não, em março de 2004, como apontado na decisão agravada), de modo que, quando da propositura da ação de protesto, em 12/12/2009, já havia se exaurido o quinquênio prescricional. Afirma, ainda, a necessidade de adequação ao Tema 880 do STJ, bem como a inexistência de valores incontroversos, eis que a alegação de prescrição traduz impugnação de todo o valor executado. 3. A questão dos autos não se confunde com o Tema 880 do STJ, eis que a fluência do prazo prescricional, no caso, não sofreu qualquer alteração advinda da dificuldade de obtenção de fichas financeiras ou quaisquer outros documentos em poder da executada ou de terceiros. Assim, ainda que se ignorassem os efeitos prospectivos conferidos, em sede de embargos declaratórios, à decisão paradigmática, é certo que a contagem do quinquênio prescricional considerou, tão-somente, as datas do trânsito em julgado do título (03/01/2004), da interrupção pelo protesto (28/11/2009) e da propositura da execução/cumprimento de sentença, em total conformidade, portanto, com a Súmula nº 150 do STF e com a orientação firmada pelo repetitivo. 4. A fixação do termo inicial do quinquênio prescricional, ou seja, o momento do trânsito em julgado do título (haja vista a existência de duas sentenças nos autos principais), porque, decidida nos embargos à execução, encontra-se albergada pela imutabilidade da coisa julgada e, pois, insuscetível de rediscussão pela presente via. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40142681714389158346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)