Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Farias Nº: 0728691-17.3916.9.5.6972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO FARIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS PIRES QUEZADO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO ADVOGADO: EMANUELLA LIMA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATO LESIVO IMPUTADO A SERVIDORES ENCARREGADOS DA REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE RÉ RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a reforma de decisão que, em face da exclusão da Universidade Federal do Ceará do polo passivo do feito, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, onde se persegue a reparação de danos morais e, em sede de tutela de urgência, provimento judicial que determine à Universidade ré a publicação, em sua página virtual de divulgação, ou em página adicionada com este fim específico, de nota formal, admitindo o equívoco em que incorreu ao ter atribuído a prática de plágio ao autor, sem verificação prévia por meio de procedimento formal, retratando-se pelos danos irreparáveis à imagem do demandante, bem como ressaltando a inexistência de qualquer vinculação assentida por este ao artigo científico "estimulação magnética transcraniana: dos princípios fisiológicos à segurança no uso", cuja responsabilidade, segundo alega o agravante, compete, tão somente, ao titular da conta de e-mail que efetivamente submeteu o artigo. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as entendidas que integram a Administração Pública respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, houve a narrativa de situação fática que pode, em tese, gerar a responsabilização do ente público por suposta conduta omissiva de seus agentes, suscetível de causar dano ao autor, que imputa aos servidores encarregados da revista da Universidade ré a prática de conduta omissiva que teria causado danos a sua imagem perante a comunidade acadêmica. 3. A legitimidade passiva ad causam, assim como o interesse jurídico, deve ser aferida em status assertionis, isto é, conforme as alegações contidas na petição inicial, sendo inviável o aprofundamento desse tema na fase inicial do processo, sob pena de configurar indevida antecipação do juízo de mérito (REsp 2193830/ES, Rel. Ministra MARIA ALICE PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/07/2018, DJe 03/01/2018; REsp 3732147/RJ, Rel. Ministra HELENA BARBOSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2017, DJe 08/05/2017). 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a reinclusão da Universidade Federal do Ceará no polo passivo da demanda, com o processamento do feito perante o juízo agravado.
(PROCESSO: 55044713247333661647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)