TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MORA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. MIGUEL MENDES.
1. Verifica-se não se tratar, no caso concreto, da prescrição intercorrente a que se refere o art. 40 da LEF, tendo em vista que a parte devedora foi devidamente citada e houve a penhora de bem para a garantia do Juízo.
2. Na hipótese em apreço, observa-se que, após a avaliação do bem penhorado, realizada em 09/09/1997, o processo ficou sem qualquer movimentação até 26/07/2006, data em que os autos foram conclusos.
3. Ao invés de ter sido determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a avaliação do bem realizada pelo oficial de justiça, foi proferida sentença de extinção do feito após ele ter permanecido concluso no gabinete do Juízo de origem, sem andamento, por quase 8 (oito) anos (de 07/11/2006 a 20/07/2014).
4. Como se percebe, a paralisação do processo ocorreu, na verdade, por conta da morosidade do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ.
5. Ademais, além de não ter sido providenciada a intimação da exequente para se manifestar sobre a referida avaliação do bem, o ente público credor também não foi intimado para falar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, de modo que a declaração ex João Miguel da Rosa da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem contrariou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3680829/SC (el. Ministro EMANUEL RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 15/06/2018), julgado como incidente de assunção de competência (art. 947 c/c o art. 927, III, todos do CPC).
6. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo a quo para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 84528328858962407779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/06/2019)