PJE 4576535-05.4728.17.12.5340 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Farias Brito/CE e por Lucas Santos Sociedade Individual de Advocacia contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença 7836454-01.0216.11.2.6495, reconheceu como nulo o contrato administrativo decorrente do Pregão n.º 8321.37.40.3 firmado entre o Município de Farias Brito e a sociedade de advogados Pimenta Catunda Advogados, e determinou a expedição do precatório no valor incontroverso de R$ 9.753.985,41 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais e quarenta e um centavos) em favor do aludido Município, sem destaques dos honorários advocatícios contratuais, estabelecendo que a municipalidade deve empregar os recursos desse montante nas suas atividades de educação básica. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença nos autos do cumprimento de sentença, ante o total pagamento do débito em favor do Município. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 46506904901449472838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)