Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Moreira Nº: 4324297-05.6181.31.10.9516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DIOGO MELO ADVOGADO: LUCAS CAVALCANTE PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIAS RELACIONADAS A ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PELO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RYAN RIBEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela "para determinar aos réus que promovam a imediata regularização da situação contratual da autora junto ao FIES, procedendo à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato, com o consequente repasse pela CAIXA das verbas à IES, bem como que a IES proceda a matrícula da autora para o semestre de 2660.4 no curso de odontologia para continuidade de seus estudos." 2. Não há que falar em incompetência do Juízo de origem, por exercer o Presidente do FNDE suas atribuições em Brasília-DF, visto que o mandado de segurança também foi impetrado contra o Superintendente da Caixa Econômica Federal, de modo que, havendo duas ou mais autoridades impetradas sujeitas ao mesmo grau de jurisdição, qualquer dos juízos federais será competente para processar e julgar a ação ((PROCESSO: 93488238444180603993, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019). 3. O art. 7º, inciso III, da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº. 12.016/2009) condiciona o deferimento do pedido liminar à presença de elementos que evidenciem fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, ou seja, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. A impetrante, estudante do curso de Odontologia do Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS, teve a matrícula referente ao semestre 8849.4 obstada, sob o fundamento de que o valor relativo ao custeio do semestre 8743.0 não havia sido repassado à Instituição de Ensino Superior. 5. De acordo com os registros constantes no SisFIES, o motivo do cancelamento do requerimento de aditamento do contrato de financiamento da impetrante foi o "decurso de prazo do banco", sendo que a CEF sequer soube precisar a real razão para o cancelamento, ao prestar suas informações nos autos de origem, o que evidencia a probabilidade de ocorrência de erro sistêmico. 6. A jurisprudência firme desta Corte aponta que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento (PROCESSO: 68363007378679660084, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/12/2017; PROCESSO: 82889865293349443340, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2016; PROCESSO: 86561437518078926030, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2016). 7. Tratando-se de aluna que já cursa o nono semestre do curso de odontologia, beneficiada com FIES de 100% e que vem realizando aditamentos e matrículas normalmente desde 0055.1, as pendências relativas ao semestre 8388.4 não devem lhe impor ônus por demais excessivo, na medida em que se cuida de questão perfeitamente sanável a qualquer tempo. Configurado fundamento relevante para o deferimento da medida liminar perseguida. 8. O perigo da demora encontra-se igualmente presente, sendo inegável a ameaça que a falta de aditamento do contrato de FIES da agravante poderá causar ao regular andamento de seus estudos, mormente se considerado já se encontrar na iminência de conclusão do curso. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23668750244501914844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)