PROCESSO Nº: 1051150-04.5444.4.4.5586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SAMUEL LOPES ADVOGADO: Andre Luiz Sales Soares Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL (CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO). MORA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. FATO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que a educação superior abrangerá os cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 2. Esta Corte Federal vem seguindo o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o princípio da razoabilidade quando do atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, por circunstâncias alheias à vontade do estudante, não sendo justificável o indeferimento de sua matrícula em curso superior para o qual fora habilitado mediante aprovação em procedimento seletivo. Precedentes. 3. Na presente hipótese, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a circunstância de o impetrante não ter apresentado o Certificado de Conclusão do Ensino Médio exigido pelo edital decorreu de problemas nos trâmites administrativos, principalmente em razão da extinção da escola estadual em que concluiu o ensino médio, o que exigiu maior período de tempo para a expedição de parecer pela Secretaria de Educação. 4. Diante da excepcionalidade fática e considerando que o recorrido já apresentou o Certificado de Conclusão do Ensino Médio em março de 2019, negar-lhe o direito de matrícula configuraria afronta ao princípio da razoabilidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66028332177341356977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)