PROCESSO Nº: 3123435-62.8392.4.9.3036 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATINHA DISTRIBUIÇÃO LTDA ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 160 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO NÃO ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE UNIFORMIZADORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a magistrada singular extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a prescrição quinquenal, conforme o art. 487, II, do CPC. 2. No recente julgamento do REsp 2.082.928, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia de maneira automática, quando não encontrados bens do devedor aptos à constrição judicial. 3. Definiu a Corte uniformizadora que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3559792/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2018, DJe 26/03/2018)". 4. No caso concreto, a empresa não foi localizada no endereço indicado aos órgãos competentes. Em 05/02/2009, o magistrado singular determinou a citação por edital. Entretanto, o despacho de citação não foi cumprido pela Secretaria da Vara. Em 04/11/2018, foi certificado, nos autos, que a citação não seria realizada em razão do grande lapso temporal, sendo, em seguida, intimada a Fazenda Nacional, para que se pronunciasse acerca da prescrição intercorrente. 5. Ora, o decreto de prescrição pressupõe inércia, a qual, no presente caso, não pode ser imputada, exclusivamente, à Fazenda Pública. É o caso da aplicação dos ditames da Súmula 160 do STJ. Demais disso, o processo não chegou a ser arquivado, nos termos do art. 40 da LEF. 6. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 72697359947434939761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)