PROCESSO Nº: 3333066-44.8615.23.7.0791 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SALITRE ADVOGADO: Ecaterine De Bryan Oliveira ADVOGADO: Levi Moreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Município em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela União e à remessa oficial, para, reconhecendo a ocorrência de prescrição, extinguir o feito, que versava o recebimento de diferenças de FUNDEF, afastando a alegação de que a ação coletiva interposta pela APRECE não teria tido o condão de interromper o prazo prescricional; 2. Merece integração o acórdão que omitiu apreciação de juntada, no processo coletivo, de petição relativa à inclusão de novos Municípios (dentre eles, o autor) na condição de substituídos; 3. A ação coletiva somente aproveita os filiados que previamente autorizaram sua propositura, não sendo possível a inclusão, ao longo do processo, de novos substituídos; 4. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 43063372461104568874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)