PROCESSO Nº: 9008849-81.1804.22.7.5957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: LORENZO DA CONCEIÇÃO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ISAAC MELO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLOJÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido constante da impugnação da União, consistente na pretensão de compensação dos valores que teriam sido pagos entre janeiro e agosto de 1992, ou a mudança da base de cálculo em função de suposta indevida inclusão na base de cálculo do adiantamento do PCCS sobre os vencimentos, extinguindo a execução por considerar satisfeita a obrigação. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada é o valor dos vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 77992253687041082672, AG/SE, Desembargador Federal João Gabriel Nogueira, 3ª Turma, LEONARDO DUARTE, Processo: 86348339868108331203, AG/SE, Desembargador Federal Calebe Cardoso, 2ª Turma, J. 29/10/2017. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 1824500/AL, Rel. Ministro JUAN CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/2012, DJe 19/12/2012). 5. No caso em exame, a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 23843007361968352629, AG/SE, Desembargador Gustavo da Mota, 4ª Turma, J. 24/11/2017, Processo: 44391996089597667835, AG/SE, Desembargador Federal João Felipe Gonçalves, 3ª Turma, DIEGO ARAÚJO. 7. Honorários fixados em desfavor da União com base no § 2º c/c § 3º-I do art. 85 do CPC, no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução, qual seja, R$ 562.596,65 (cento e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizado. 8. Apelação provida para reformar integralmente a sentença e afastar o direito à compensação requerida pela União. PROCESSO Nº: 3522101-71.9265.21.8.3111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: THOMAS MOREIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO CARVALHO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido constante da impugnação da União, consistente na pretensão de compensação dos valores que teriam sido pagos entre janeiro e agosto de 1992, ou a mudança da base de cálculo em função de suposta indevida inclusão na base de cálculo do adiantamento do PCCS sobre os vencimentos, extinguindo a execução por considerar satisfeita a obrigação. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada é o valor dos vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 05551178267518437091, AG/SE, Desembargador Federal Kaique da Luz, 3ª Turma, JOÃO FELIPE MARTINS, Processo: 66504324819030245473, AG/SE, Desembargador Federal Ryan Lopes, 2ª Turma, J. 01/12/2017. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 6497880/AL, Rel. Ministro JOÃO PEDRO NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/07/2012, DJe 28/06/2012). 5. No caso em exame, a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 65868911345099314578, AG/SE, Desembargador Otávio Freitas, 4ª Turma, J. 29/11/2017, Processo: 26160087217627979409, AG/SE, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Conceição, 3ª Turma, KEVIN JESUS. 7. Honorários fixados em desfavor da União com base no § 2º c/c § 3º-I do art. 85 do CPC, no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução, qual seja, R$ 402.851,65 (cento e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizado. 8. Apelação provida para reformar integralmente a sentença e afastar o direito à compensação requerida pela União. PROCESSO Nº: 7408266-82.0055.14.7.9843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: PAULO DA LUZ E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DAVI LUCAS ARAÚJO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido constante da impugnação da União, consistente na pretensão de compensação dos valores que teriam sido pagos entre janeiro e agosto de 1992, ou a mudança da base de cálculo em função de suposta indevida inclusão na base de cálculo do adiantamento do PCCS sobre os vencimentos, extinguindo a execução por considerar satisfeita a obrigação. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada é o valor dos vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 80400134835377307146, AG/SE, Desembargador Federal Rodrigo Vieira, 3ª Turma, BRENO DA MOTA, Processo: 50825990070653737260, AG/SE, Desembargador Federal Pau PROCESSO Nº: 4366782-74.8805.7.9.3979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: NATHAN DA ROSA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido constante da impugnação da União, consistente na pretensão de compensação dos valores que teriam sido pagos entre janeiro e agosto de 1992, ou a mudança da base de cálculo em função de suposta indevida inclusão na base de cálculo do adiantamento do PCCS sobre os vencimentos, extinguindo a execução por considerar satisfeita a obrigação. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada é o valor dos vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 20393460070478681727, AG/SE, Desembargador Federal Davi Luiz Cardoso, 3ª Turma, DIEGO PORTO, Processo: 63071324357272600456, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Miguel Cardoso, 2ª Turma, J. 08/07/2017. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 2680385/AL, Rel. Ministro ARTHUR CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/07/2012, DJe 01/05/2012). 5. No caso em exame, a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 52127360759456396855, AG/SE, Desembargador Paulo Barbosa, 4ª Turma, J. 23/09/2017, Processo: 68577515829748865561, AG/SE, Desembargador Federal Caio da Mata, 3ª Turma, FELIPE RAMOS. 7. Honorários fixados em desfavor da União com base no § 2º c/c § 3º-I do art. 85 do CPC, no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução, qual seja, R$ 863.514,65 (cento e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizado. 8. Apelação provida para reformar integralmente a sentença e afastar o direito à compensação requerida pela União. lo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, J. 21/03/2017. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 0494618/AL, Rel. Ministro VINICIUS DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2012, DJe 21/03/2012). 5. No caso em exame, a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 99911178614472756354, AG/SE, Desembargador Rodrigo Lima, 4ª Turma, J. 29/11/2017, Processo: 63584970468378445153, AG/SE, Desembargador Federal Guilherme da Conceição, 3ª Turma, NOAH CARDOSO. 7. Honorários fixados em desfavor da União com base no § 2º c/c § 3º-I do art. 85 do CPC, no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução, qual seja, R$ 899.269,65 (cento e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizado. 8. Apelação provida para reformar integralmente a sentença e afastar o direito à compensação requerida pela União. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 58300476032627584619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)