PROCESSO Nº: 6296125-45.7706.6.9.6426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARCELO CASTRO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Carvalho Calebe Correia EMENTA: administrativo. Servidora pública da FUNASA. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário da união rejeitada. Supressão de vantagem. Decadência. Inocorrência. Transformação da rubrica "00464 dif. De ven. Art.17/lei 9624/98" em "33724- VPNI - parágrafo 1º art. 147, lei 21.137/06". Impossibilidade. Natureza salarial. Lei 11355/2006, alterada pela lei 11490/2007. Precedente da 3ª turma e do pleno deste tribunal em caso idêntico. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que decretou a decadência do direito de a FUNASA rever o ato de concessão da rubrica n.º 82490, paga a autora a título de diferença de vencimentos, posteriormente transformada em VPNI (consoante art. 147, §1.º, da Lei n.º 11.355/06), bem como que declarou a inexistência do débito cobrado em virtude do Processo Administrativo de n.º 71537.227.506/6027-87, com a manutenção do pagamento da rubrica em apreço. 2. A FUNASA goza de autonomia administrativa e financeira, de modo que a Nota Técnica n.º 140/2013 - SEREH, somente de modo reflexo, traduz interesse da União Federal, o que não implica em sua legitimidade passiva ad causam. 3. Não há que falar em ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, mesmo havendo procedimento administrativo em pleno curso. 4. No caso, a atuação da Administração foi no sentido de suprimir a concessão de vantagem nominalmente identificada - VPNI que havia sido anteriormente deferida ao particular. Desse modo, tendo em vista que se tratou de deferimento de vantagem ao servidor, ocorrido março/2006; juridicamente viável a supressão dela por subsequente ato datado de dezembro de 2013, já que se trata de relação de trato sucessivo; logo, não alcançado pela decadência para o quinquênio anterior ao ato que o suprimiu. 5. A parcela remuneratória percebida por tais profissionais sob a rubrica "Dif. Venc. Art. 17 L 9.624/98" nada mais é do que a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98. Precedente: (TRF 5ª Região - EINFAC 470.208 - AL - Pleno - Rel. Des. Fed. Cauê Azevedo - DJU 09/09/2011). 6. Trata-se, portanto, de uma vantagem com peculiaridades que divergem do padrão, porque não era propriamente uma vantagem a ser incorporada e sim parte do próprio vencimento corrente que apenas era desmembrado e que passou a assumir uma rubrica intitulada VPNI. 7. Tal VPNI, sob a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98", prevista na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, não se submete à limitação imposta pelo art. 144, da Lei nº 11.355/2006, que veda a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras ali previstas, com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus, em decorrência de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica. 8. Assim, considerando que a vantagem é devida, não cabe falar em dever de restituição. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. (CP)
(PROCESSO: 63510308873887227935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)