PROCESSO Nº: 6983283-61.6218.23.8.5644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA CALCULADA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reconheça a inexistência de relação jurídico-tributaria que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de: férias, terço constitucional de férias, abono de férias, bem como nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio doença ou do auxílio- acidente) e aviso prévio indenizado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: gratificação natalina calculada sobre o aviso prévio indenizado; remuneração paga sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio doença/acidente; terço constitucional de férias; e férias gozadas. 3. Antes de adentrar na análise do mérito, afasta-se, desde já, a preliminar suscitada pela apelante, considerando que a pretensão do autor se limita à declaração da inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, de modo que se afigura bastante para o deslinde da questão posta a comprovação da condição de contribuinte da exação analisada. 4. Além disso, não subsiste interesse recursal na apreciação da abrangência da compensação, eis que esse tema não foi apreciado na sentença recorrida, que se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária que obrigasse a autora ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as rubricas indicadas. 5. Ainda no âmbito de apreciação das preliminares, afasta-se a ofensa ao princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada, pois nada obsta que ele se utilize das mesmas argumentações lançadas no primeiro grau, mormente tendo em vista que a apreciação do recurso dar-se-á perante outro órgão julgador. 6. Melhor sorte não assiste também em relação à dispensa de defesa do mérito em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, pois, ao se acolher a tese da suscitante (apelada), estar-se-ia atribuindo o mesmo efeito ínsito ao reconhecimento da procedência do pedido, o que, evidentemente, não foi o propósito do representante da Fazenda Pública. 7. As contribuições previdenciárias do empregador (patronal) incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 8. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 707.381/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 9. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. No julgamento do REsp 4.937.474/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 8. Por sua vez, o referido tribunal superior possui entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, isso em decorrência de a referida corte haver reconhecido o caráter remuneratório de rubrica com natureza similar (décimo terceiro salário) em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia REsp 4.301.685/SP (Rel. Ministro MATHEUS DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/11/2009, DJe 29/09/2010). 9. Quanto à assertiva de que a rubrica em análise encontra-se atrelada ao pagamento do aviso prévio indenizado, desponta relevante ressaltar que as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 5290269/RS, Rel. Ministro DANIEL LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2018, DJe 08/08/2018) 10. Acerca das férias gozadas, embora não haja pronunciamento em sede de recurso repetitivo, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 11. Importa destacar que o primeiro aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda, REsp 3.153.138/RS, afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 12. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 13. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 14. Apelação parcialmente provida. 15. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC e considerando a sucumbência mínima da apelada (Parágrafo único do art. 86 do CPC).
(PROCESSO: 04580959309624056557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)