PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DO PAI FALECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DANO AO INSS. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 171, DO CP. PENA DE MULTA APLICADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA EM PARTE.
1. Apelante condenada pela prática do art. 171, parágrafo 3º, do CP, a condenou à pena privativa de liberdade 02 (dois) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter ela recebido indevidamente, em nome de seu pai falecido em 26/08/2011, benefício assistencial LOAS, durante o período de compreendido entre 27/05/2012 e 26/02/2012, causando um prejuízo ao INSS no montante de R$ 4.416.77 (cinco mil, quinhentos e vinte e um reais), tendo sido fixado o mesmo montante como o mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, com fulcro no art. 387, IV, do CPP.
2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da má-fé, correspondente à vontade deliberada de manter o Órgão pagador da pensão em erro, deixando de comunicar o óbito do beneficiário, e usando o cartão magnético do falecido de forma a continuar recebendo indevidamente o benefício.
3. Apelante que não demonstrou ter agido em erro quanto à proibição da conduta que praticou, demonstrando falta completa de noção sobre a ilicitude da conduta, de forma configurar o erro inevitável, invencível, do qual o agente pode ser desculpado, com a isenção de pena.
4. Não é crível que a agente acreditava fazer jus, após o óbito do seu genitor, ao benefício previdenciário por ele titularizado, valendo-se da condição de possuir o cartão do benefício e respectiva senha para sacar indevidamente a LOAS, sem comunicar o óbito do mesmo ao INSS, para poder proceder aos saques mensais do benefício assistencial, o que perdurou por 09 (nove) meses, causando prejuízo aos combalidos cofres da Previdência Social.
5. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, porque o estelionato contra o INSS não admite a aplicação daquele princípio, eis que o bem jurídico violado (o patrimônio público) repercute em desfavor da sociedade globalmente considerada, posto que, é a sociedade quem financia o sistema previdenciário brasileiro, e quem irá suportar todos os efeitos deletérios e indesejáveis da debilidade desse mesmo sistema.
6. Dosimetria da pena. Com relação à aplicação da pena, a sentença fixou a pena-base da Apelante em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, por considerar desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do delito (respectivamente, "pelo modo como a fraude se perpetrou (ausência de registro do óbito, o que torna a fraude indetectável), a dilação temporal, bem como que os valores indevidamente pagos derivam do LOAS, uma prestação assistencial para pessoas efetivamente carentes - a última linha de defesa contra a miséria" e porque "os valores envolvidos foram consideráveis e dificilmente serão recuperados".
7. O valor de R$ 7.154.38 (cinco mil, quinhentos e vinte e um reais), embora atraia a incidência do Direito Penal,. não pode ser considerado considerável em termos de prejuízo capaz de agravar a pena.
8. Ante a presença de apenas 01 (um requisito) desfavorável entre os 08 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal, fixa-se a pena-base da Apelante em 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Incidência da atenuante de confissão espontânea, reduzindo-se a pena em 04 (quatro) meses, no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Incidência da causa de aumento de pena referente ao art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, totalizando a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tornada definitiva.
9. Manutenção da pena de multa em 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que esta se apresenta consonante com a pena privativa de liberdade e, como esta, próxima do mínimo legal.
10. Permanência da conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, a saber, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e da imposição da reparação do dano, no montante de R$ 7.656.29 (cinco mil, quinhentos e vinte e um reais), nos termos do art. art. 387, IV, do CPP. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 42253280181414722570, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019, PUBLICAÇÃO: 31/08/2019)