PROCESSO Nº: 0072130-98.1441.21.2.4149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Alexandre da Conceição e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8977037-12.2208.26.10.3174 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. JOÃO LUCAS DA LUZ. NÃO ATENDIMENTO DO CONTRIBUINTE AOS COMANDOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REGULARIDADE/LEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DA REABERTURA DA LEI 11941/2009, PELA LEI 12865/2013 E DE INCLUSÃO NO PERT. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por MAITÊ RODRIGUES contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 1798824-85.9108.30.3.3718 ( que indeferiu o pedido de tutela de urgência ), pretendendo a sua reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal/REFIS ou, subsidiariamente, sua inserção no PERT, alegando, em síntese, o seguinte: 1) aderiu ao programa de refinanciamento de seus débitos e, após o pagamento de alguma parcelas, foi surpreendida com ato administrativo que determinou sua exclusão do programa; 2) ingressou com requerimento administrativo para esclarecimentos, obtendo a resposta de indeferimento de seu pleito em razão de erro na consolidação; 3) já recolheu parcela considerável da dívida e sua eventual retirada do Refis acabaria por prejudicar não só as suas atividades empresariais, mas também o objetivo de maior arrecadação estabelecido por este tipo de programa de refinanciamento da dívida; 4) sua exclusão do programa em decorrência de erro formal, do qual não resultou qualquer prejuízo para o erário, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Conforme teor do despacho administrativo dado em resposta aos questionamentos realizados pela empresa, verifica-se que não se identifica plausibilidade na tese recursal, na medida em que, o próprio contribuinte reconheceu haver deixado de prestar as informações necessárias à consolidação do parcelamento no prazo estipulado, tendo sido este o motivo pelo qual a Administração o excluiu do Refis. 3. Não há que se falar em qualquer irregularidade ou ilegalidade no cancelamento do pedido de parcelamento, haja vista que o contribuinte não atendeu aos comandos da legislação de regência, qual seja a Lei nº. 12.865/2013. 4. Em relação ao pedido alternativo de inclusão no PERT, diante da impossibilidade de consolidação do parcelamento da reabertura da Lei 11941/2009, pela Lei 12.865/2013, também não merece guarida, uma vez que a agravante não atende a nenhum dos requisitos da Nota Técnica PGFN/CDA nº 607/2017, tendo sido correta, portanto, a decisão que indeferiu os pedidos administrativos de consolidação do parcelamento da reabertura da Lei 11941/2009, pela Lei 12865/2013 e de inclusão no PERT. 5. Não merece prosperar a alegação da agravante de que a sua exclusão do programa em decorrência de mero erro formal, do qual não resultou qualquer prejuízo para o erário, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não pode o particular se esquivar das consequências jurídicas advindas de seu comportamento, sob o argumento de que a autoridade fiscal agiu em desconformidade com o princípio do devido processo legal, não havendo nos autos qualquer elemento que autorize a flexibilização pleiteada para a reinclusão da parte no programa. 6. Como bem asseverou a Fazenda Nacional em suas razões recursais, "o parcelamento não é um dever ou direito instituído em favor do contribuinte, mas uma faculdade concedida pela Administração Pública, de adesão voluntária, onde o optante assente com todas as formas e condições previamente estipuladas, visando resolver suas pendências fiscais.". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78791625544185801720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)