PROCESSO Nº: 5552638-77.9879.25.10.8418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MOREIRA ADVOGADO: Alexandre Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODOS DIVERSOS. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao argumento de que o meio adequado para o exequente postular a satisfação de eventual saldo remanescente é no bojo do processo nº 7103972-27.1567.14.11.4726, no qual já se executa o título judicial decorrente da ação principal, proposta pelo SINDIPETRO-RN contra a União Federal, que tramitou perante o MM. Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com o objetivo de declarar a não incidência do imposto de renda sobre a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, com a consequente repetição do indébito tributário. 2. Ao consultar a exordial da execução individual de sentença coletiva nº 2421064-33.8260.22.6.7189, observa-se que o exequente, em nenhum momento, fez a ressalva de que o referido feito executivo não se referia à totalidade do que entendia devido, de modo que, numa análise objetiva, poderia induzir em erro o executado, que deixaria de apresentar impugnação diante da pretensão de satisfação de crédito de menor valor do que o efetivamente devido. 3. Face ao princípio informativo econômico, pelo qual se deve buscar o máximo rendimento possível no processo, não é razoável que o exequente onere a máquina judiciária com diversos feitos para pugnar pela execução do mesmo título executivo judicial, se não apresentou qualquer óbice à postulação integral do crédito à época do feito executivo nº 5013852-05.0629.22.8.9568. 4. A execução do julgado nos mesmos autos de cumprimento de sentença é medida que se impõe, por economia processual e para que se evite o risco de recebimento em duplicidade. Precedente: Processo: 94537077998264816200, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federa Luana Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 02/10/2018 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 35095564345835432637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)