Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Gomes Nº: 4147813-63.9917.4.11.7528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Willian Santos Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Cauê Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo, com correção pelo IPCA-E, além dos juros aplicados à caderneta de poupança. 2.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedente desta Terceira Turma. 3. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 11/05/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à DER, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. A controvérsia, no presente caso, cinge-se à comprovação do desempenho, pelo autor, de atividade rurícola pelo tempo de carência necessário, haja vista que, à época do requerimento administrativo, o autor já atendia ao requisito etário para concessão do benefício. 5. Os documentos acostados aos autos pela parte autora para fins de comprovação de sua atividade rurícola foram produzidos em data muito próxima ao requerimento administrativo indeferido, não servindo como início de prova material razoável para comprovação do labor rural pelo período de carência. 6. Constam nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE em 18/02/2017, atestando a data de filiação do autor ao sindicato em 12/09/2015 e o exercício de atividade rural entre 16/12/2002 e 17/07/2018, no Sítio Três Tanques, no município de Carira/SE; (ii) Cadastro do autor no CNIS, com data de atualização em 23/12/2012, em que consta o endereço no Povoado Ipanema, zona Rural do Município de Itaporanga d'Ajuda/SE; (iii) Extrato Previdenciário do CNIS do autor, em que consta o recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 3.988.798.305-2), desde 01/07/2008; (iv) Carteira de filiação do autor ao STTR de Carira, tendo como data de filiação 28/10/2015. Na carteira, porém, constam comprovantes do pagamento de mensalidades a partir do mês de outubro de 2013. 7. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 8. Nos anos de 2008 e 2012, o autor declarou ao INSS que residia no município de Itaporanga d'Ajuda/SE, conforme registros no CNIS, o que contraria a informação, fornecida pelo autor em audiência, de que sempre residiu no município de Carira, e que labora, desde 2002, no Sítio Três Tanques, localizado no mesmo município. Ademais, o fato de o autor receber, desde 2008, o benefício previdenciário de pensão por morte não permite concluir que a renda auferida do labor agrícola seja essencial para a sua subsistência e de seu núcleo familiar. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.416.210/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 10. Remessa Oficial não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 28590370244062646642, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)