PROCESSO Nº: 8856329-59.8603.5.5.9842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DO EPI NÃO CAPAZ DE NEUTRALIZAR O CARÁTER PERIGOSO/INSALUBRE. EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA EM LIMITES MUITO SUPERIORES À 250 VOLTS NA EMPRESA COELCE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (RC)
(PROCESSO: 22752695572906339767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)