EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DA GDPGTAS. CICLO DE AVALIAÇÃO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO contra decisão proferida que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5233819-13.2066.14.11.5093, indeferiu o pedido de reconsideração apresentado, determinando a intimação da agravante para que cumprisse a ordem contida no decisum anterior referente ao cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial em relação ao pagamento da GDPGTAS. 2. A sentença exequenda julgou parcialmente procedente a pretensão, referente à gratificação em comento, assegurando aos servidores inativos e pensionistas o direito à percepção das Gratificações de Desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, mas ressaltou que seria desde sua criação até a implementação, nos contracheques destes, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Compulsando-se os autos, vê-se que esse primeiro ciclo de avaliação já ocorreu desde janeiro de 2011 (consoante se observa do Boletim de Serviço do Ministério das Comunicações, datado de 28/08/2011), não mais havendo, portanto, que se falar em implantação da referida gratificação nos moldes em que paga aos servidores da ativa, consoante havia sido assegurado no comando sentencial. 4. A partir da avaliação dos servidores da ativa, a gratificação em comento deixou de ser genérica, passando a ser pro labore faciendo, dependendo seu valor da produtividade de cada servidor. Logo, se, desde 2011, a gratificação perdera o caráter genérico, não há justificativa para a equiparação pretendida. 5. Agravo da União provido. alp
(PROCESSO: 75167875278576235545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA MAIA ARTHUR FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)