PROCESSO Nº: 8940701-09.0771.13.8.7552 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ARTHUR SOUZA ADVOGADO: José Eduardo Do Nascimento Gama Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Freitas PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão, que, por unanimidade, reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o prefeito do Município de Ouro Branco/AL, por irregularidades/ilegalidades no portal da transparência do referido ente municipal. 2. Em suas razões recursais, o Parquet sustenta que o acórdão embargado apresenta omissões, na medida em que não se manifestou sobre i) a "(...) questão da legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para a presente ACP, à luz dos fundamentos jurídicos apresentados na inicial, em razão da existência de evidente interesse federal, decorrente do dever legal imposto à UNIÃO, no âmbito do funcionamento do sistema brasileiro de transparência pública, engendrado pelas regras da LRF, acima indicadas (...)", já que a União, inclusive, pode deixar de realizar transferências voluntárias; e ii) diversos dispositivos legais (CF: art. 5º, XXXIII; art. 37, caput; art. 127; e art. 129, II e III; e Lei Complementar 101/2000: art. 23, §3º, I; art. 48, parágrafo único, II e III; art. 48-A; art. 73-B; e art. 73-C). 3. Omissões não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado expressamente manifestou-se no sentido "(...) da ausência de interesse federal, nas ações em que se discute ilegalidades/irregularidades no Portal de Transparência de ente municipal, portanto não há como reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal", já que i) "(...) nos moldes traçados no art. 59 da LC nº 101/2000, a fiscalização do cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal é acometida de forma expressa ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do respectivo estado da federação"; e ii) o descumprimento da legislação que instituiu as normas de transparência "(...) restringe-se à comunidade local ou, no máximo, ao âmbito estadual". 4. Ademais, extrai-se, do precedente citado (PROCESSO: 88875578433338552619, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2018), que i) a inobservância das exigências de disponibilização de informações de transparência pelo ente municipal deve desencadear as ações fiscalizatórias do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ambos no âmbito estadual; ii) "da análise da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Acesso à Informação, percebe-se com clareza que a legislação federal previu a obrigação de transparência da gestão pública para todos os entes federativos, estabelecendo tão somente a penalidade de suspensão do repasse das transferências voluntárias em caso de sua inobservância"; iii) "nos termos do art. 59 da LC 101/2000, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivos o dever de, verificando que o ente municipal não está observando as normas de transparência, comunicar à União, a fim de que se suspendam os repasses de transferências voluntárias, penalidade prevista no parágrafo 4º do art. 48 e art. 73-C do mesmo diploma legal"; iv) "em que pese não ser possível impor à União a criação de tal sistema unificado, como pretende o MPF, por outro lado, é razoável que se imponha a este ente federativo uma obrigação de não fazer, qual seja: não celebrar convênios, ajustes e repasses de natureza voluntária e, consequentemente, não transferir voluntariamente recursos, enquanto o Município não adequar o seu portal da transparência nos termos da legislação de regência, sem prejuízo ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 11.945/2009". 5. Em outras palavras, situação diversa seria se a ação fosse proposta contra a União, para obrigá-la a não realizar as transferências voluntárias para o referido ente municipal, em razão do descumprimento das normas relativas ao portal da transparência, o que não é o caso dos autos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70121486260688101025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)