PROCESSO Nº: 3888842-97.5910.12.4.9358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: João Pedro Mendes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9745260-36.9136.7.7.8314 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de RPV de valor incontroverso. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x IPCA-e), também não está pacificado, em relação a alguns dos credores, o período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior que, inclusive, foi objeto de interposição (pelos próprios exequentes) do Agravo de Instrumento cuja cópia está nestes autos, no aguardo de julgamento pelo TRF5". 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a FUNASA não apenas alegou em sua impugnação excesso na execução, mas também apontou o valor que entende devido, donde se conclui tratar-se de impugnação parcial, aplicando-se ao caso o art. 535, § 4º do NCPC, que autoriza o prosseguimento da execução da parte não impugnada. Aduz que, salvo com relação à forma de correção monetária e das parcelas posteriores a junho de 2008, quanto ao mais não há qualquer discussão pendente de decisão. Portanto, apenas em relação a estas há justificativa para a suspensão do pagamento, mas não em relação às restante da verba. Alega, ainda, que a jurisprudência pátria também se posicionou no sentido da possibilidade de se expedir o precatório pelo valor que a entidade pública reconhece devido, enquanto se discute o valor excedente. Defende que a Corte Suprema entende que o fracionamento do valor da execução em parcelas incontroversa e controversa não ofende o §4º do art. 100 da CF/88)" (in AI 8253.95.23.393586-8, Rel. Conv. Renan Rocha, 2ª T., in DJ de 14/06/2015). 3.A FUNASA impugnou os cálculos, arguindo que os exequentes teriam incluído nos cálculos meses não contemplados no título, quais sejam, os meses de março a junho de 2008, uma vez que, tendo a GACEN sido instituída a partir de março de 2008, não fariam jus à "indenização de campo" a partir desta data. O índice de correção monetária também seria incorreto, porquanto deveria ter sido aplicada a TR e não o IPCA-E. 4.Compulsando os autos, observa-se que a impugnação da FUNASA, respaldada pelo órgão técnico, indicou excesso de execução em relação ao índice de correção monetária, bem como a indevida inclusão do exequente orlando Batista Bento(litispendência). Reconheceu como devido o valor de R$ 61.006,05 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), corrigidos até dezembro de 2016(Id: 3203831.1343462). Considerando-se esta, portanto, a parcela incontroversa. 5.Nesse caso, aplica-se o art. 535, parágrafo 4º, do CPC, que autoriza o prosseguimento da execução da parte não impugnada. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada pode, desde logo, ser objeto de cumprimento (art. 534, parágrafo 4°, do CPC). 6.A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República". Precedente: STF, AgR no RE 877.028/pR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 10/04/2007. 7.A Súmula 31 da AGU dispõe que é cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública. 8.Agravo parcialmente provido para que haja a expedição de RPV do valor incontroverso R$ 79.208,05 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), corrigidos até dezembro de 2016. [04]
(PROCESSO: 86707934286650423868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)