PROCESSO Nº: 3114168-32.4861.21.11.1417 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO S/A ADVOGADO: Ryan Castro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6734269-16.3474.27.4.8198 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O acórdão embargado dera provimento ao agravo de instrumento do embargante de declaração, para reformar a decisão interlocutória do Juízo que, em sede de execução fiscal, deferira pedido de redirecionamento feito pela Fazenda Nacional. O Tribunal considerou a inexistência de grupo econômico e excluiu o agravante da causa, mas não fixara honorários advocatícios, daí a existência de omissão. 2. No caso, impõe-se fixar honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, consoante vem entendendo a eg. Segunda Turma, mercê da simplicidade da causa, bem assim em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dado que o valor da execução remonta a mais de um milhão de reais, restando descabida, pois, a aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. 3. Embargos de declaração providos, a fim de sanar a omissão apontada e condenar a exequente em honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MBR
(PROCESSO: 36800674756971406237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)