PROCESSO Nº: 1152170-78.2449.23.6.7026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Vitor Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda, concluindo que, por ser o ISS um tributo destacado na nota fiscal, o qual pertence ao ente tributante, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 528.701/PR. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29587380601392266956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)