PROCESSO Nº: 3047579-04.4391.9.9.3726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA LUZ - ME e outros ADVOGADO: Thales da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Araújo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA APENAS PARA AS PESSOAS FÍSICAS. 1. Apelação interposta pela Empresa e outros em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 09.632,96, com base no art. 702, § 8º, do CPC. 2. Nos embargos monitórios, verifica-se que a parte embargante não apresentou impugnação específica, apontando quais seriam os erros nas planilhas de cálculos trazidas pela CEF, limitando-se a afirmar que houve um excesso de 230% entre o que foi cobrado e o valor correto, mostrando-se insuficientes os embargos opostos para desconstituir a certeza e liquidez do débito. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual pelos apelantes pessoas físicas, defiro-o, vez que é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. "(EDcl no AgInt no AREsp 3608334/PR, Rel. Min. Breno Ribeiro. em 06/11/2019). 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). No caso concreto, não houve por parte da Empresa comprovação acerca da suposta insuficiência de recursos, não fazendo jus, portanto, ao benefício. 5. Apelação provida em parte, apenas para conceder a gratuidade processual aos apelantes pessoas físicas. pmm
(PROCESSO: 10872744794866970165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)