PROCESSO Nº: 5714293-76.7575.24.11.9558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DEYSILANNE FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Mendes EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a execução fiscal de ressarcimento ao erário decorrente de erro no pagamento da remuneração de servidor público, nos termos do art. 485, VI, do CPC, entendendo pela necessidade de propositura de ação de conhecimento para reconhecer o direito da autarquia universitária à repetição dos valores pagos indevidamente. 2. A despeito de a dívida ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos no caso de pagamento indevido de remuneração, tal dívida, por não possuir natureza tributária, não era exigível na forma da Lei nº 6.830/80, porquanto o débito questionado não adviria da atividade típica, onde haveria, portanto, necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada, desta feita, a constituição unilateral de tais créditos através de mero processo administrativo. 3. Com o advento da Lei nº 13.494/17, resultado da conversão da Medida Provisória nº 780/17, passou a ser possível à Administração Pública inscrever os seus créditos não tributários em Dívida Ativa da União, para futura cobrança por meio de execução fiscal. No entanto, não é a hipótese dos autos, haja vista o débito ter sido constituído e inscrito antes da vigência da referida norma. 4. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 12064081714257331579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)