PROCESSO Nº: 9920590-26.5559.2.11.8667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio das Neves EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVA. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA SUPLEMENTAR. DIREITO DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face do executado, ora apelantes com o intuito de receber o valor de R$ 31.449,29 (setenta e seis mil, setecentos e setenta reais e vinte e nove centavos) proveniente da inadimplência quanto ao pactuado na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Vinicius Jesus nº 06.5765.174.113186-60. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos da lei consumerista, eis que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 3. Não merece acolhida a pretensão de nulidade da Comissão de Concessão de Garantia, à medida que, além de ser autorizada pela Lei nº 12.087/09 (art. 7º, § 3º, I), consta no contrato de crédito bancário que embasa a execução correspondente a esses embargos, não havendo que se falar em abusividade na sua cobrança. 4. Hipótese em que não há como prosperar o argumento suscitado pelo apelante, consistente no fato de que a exequente deveria cobrar 80% (oitenta por cento) dos valores inadimplidos da seguradora, tendo em vista que o contrato está garantido pelo chamado FGO - Fundo de Garantia de Operações. 5. Na esteira do parágrafo terceiro da Cláusula Sexta do contrato questionado, verifica-se que o Fundo de Garantia de Operações - FGO foi estipulado em favor da Caixa Econômica Federal, para aplacar eventual prejuízo sofrido com a inadimplência do devedor. Somente a parte credora, como sói intuitivo, poderá se valer desta garantia na hipótese de inexistência de bens suficientes da devedora para saldar a dívida contraída. Noutras palavras, não se trata de seguro de crédito firmado pelo contratante para garantir a quitação do débito, "mas de garantia suplementar instituída em favor do banco, que não isenta o contratante da obrigação de pagar, em qualquer hipótese" (TRF5, 4ª T, PJE 9234326-15.1381.31.8.6210, Rel. Des. Theo da Mota, João Pedro Cunha). 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30338584341383335370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)