Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cavalcanti Nº: 0216233-16.4078.28.12.2602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CASTRO E OUTRO ADVOGADO: JUAN SANTOS E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA SILVA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6461804-51.7238.4.7.1089 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE IMÓVEL DO LEILÃO. FRANCISCO DA COSTA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo originário, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da venda de imóvel, dado em garantia, em leilão extrajudicial. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Não evidenciada a probabilidade do direito alegado quanto à nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, por ausência de notificação pessoal da fiduciante para o exercício do direito de preferência assegurado no §2º-B do art. 27 da lei 9.514/97. 4. É princípio geral de direito que nenhuma nulidade, nem mesmo a absoluta, será decretada sem prova do prejuízo (pas de nullité sans grief), sendo o que se observa na hipótese apresentada, visto que não houve a venda do bem no primeiro leilão e a fiduciante tomou ciência da data do segundo leilão em tempo suficiente para exercer o direito de preferência previsto no art. § 2º-B do art. 27 da lei 9.514/97, não estabelecendo o § 2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/97 nenhum prazo mínimo de antecedência para a comunicação das datas dos leilões. Não se pode dizer que o lapso de tempo transcorrido desde o momento em que a fiduciante teve ciência dos leilões até a data de realização do segundo leilão impediu o exercício do direito de preferência por ser extremamente curto, violando a razoabilidade. 5. Existência de dúvida acerca da qualificação do imóvel dado em garantia como bem de família, uma vez que o magistrado não apreciou a alegação da agravante nesse sentido, circunstância que, se confirmada, pode, à primeira vista, significar a impossibilidade de venda do bem para pagamento de dívida de terceiro, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 8759173/GO, Rel. Ministro GABRIEL FARIAS, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 18/06/2018). 6. O risco de lesão grave e de difícil reparação se encontra igualmente evidenciado, tendo em vista a designação de data para realização do segundo leilão em que poderá ocorrer a venda do bem. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da execução extrajudicial do bem dado em garantia até que o juízo agravado aprecie a alegação de que se trata de bem de família e se a garantia foi dada em benefício da família, podendo a execução prosseguir apenas se ficar constatado que não se trata de bem de família ou que, mesmo sendo, a garantia foi dada em seu benefício.
(PROCESSO: 17730503157471374480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)