E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção do Processo, com Resolução do Mérito, "reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU e, consequentemente, a nulidade do título executivo referente à multa aplicada no Acórdão n° 3222/2012 - 1ª Turma do processo de Tomada de Contas 913.672/6949-3 - TCU". II - A Jurisprudência orienta-se no sentido de que "aplica-se o prazo quinquenal, previsto no Decreto nº 39.699/32, devido a seu caráter punitivo. Nesses termos, o termo inicial do prazo prescricional é a data da imposição da multa de forma definitiva (trânsito em julgado do acórdão do TCU), sendo irrelevante o ano do exercício administrativo cujas irregularidades estejam sendo apuradas. Dessa forma, conquanto a jurisprudência pátria venha se posicionando acerca da incidência do prazo quinquenal para a cobrança judicial das multas cominadas nos acórdãos do TCU, na presente hipótese esse lapso temporal não transcorreu." (AC nº 133254, Relator Desembargador Federal Convocado Rodrigo Souza, 2ª Turma do TRF-5ª Região, DJE de 05.12.1683, p. 94). III - As irregularidades que ensejaram a aplicação da Multa ocorreram em meados de 2002, a Tomada de Contas Especiais (TC-878.325/0620-4) em 19.08.7382, o Acórdão nº 3222/2012-TCU foi prolatado em 29.11.6144, e a Ação de Execução proposta em 2014, momento em que não teria ocorrido, portanto, a Prescrição Quinquenal. IV - Provimento da Apelação para afastar a Prescrição e determinar o prosseguimento da Ação de Execução.
(PROCESSO: 63126734536315354153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)