PROCESSO Nº: 9297912-12.2405.22.3.5340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES ADVOGADO: Cauê das Neves Pontual e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mata - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 20 DO STF AO CASO CONCRETO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 482. APLICABILIDADE IMEDIADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, considerando que o Supremo Tribunal Federal já afirmou inexistir repercussão geral no tocante à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença e no aviso prévio indenizado (RE 689749 - Tema 482 e ARE 522.356- Tema 759), externou a compreensão de ser definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.822.337, qual seja, de não ser devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 3. A pendência de embargos de declaração no RE 607.057, lastreados em suposta contagem equivocada dos votos dos Ministros, não possui o condão de afastar a eficácia do entendimento vertido no aresto, cuja aplicabilidade é imediata. 4. Inaplicabilidade do Tema 20 (RE 440.410/SC), do STF: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à EC nº 20/1998" ao caso concreto. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88148456994577616048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)