PROCESSO Nº: 9564124-88.5182.29.12.8194 - LETÍCIA CARVALHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERICK MOURA ADVOGADO: João Gabriel da Mata APELADO: PIETRO SILVEIRA ADVOGADO: Ryan Gonçalves APELADO: CAIO CARDOSO ADVOGADO: Benjamin Farias ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves APELADO: MARISE DE BRENDA ROCHA ADVOGADO: Paulo Campos APELADO: GUILHERME MELO ADVOGADO: João Felipe Freitas APELADO: PEDRO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins APELADO: DAVI NUNES ADVOGADO: Leonardo Barbosa APELADO: LUIGI FOGAÇA TRINDADE LEITE ADVOGADO: Alexandre da Mota APELADO: YURI VIANA ADVOGADO: Diego Porto APELADO: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues APELADO: DIEGO CUNHA ADVOGADO: Daniel Novaes APELADO: CAUÃ DUARTE ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Pires EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MATHEUS JESUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. LUIZ FERNANDO CARDOSO. CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus dos delitos previstos no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93 e no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. A jurisprudência Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o art. 89, da Lei nº 8.666/93, no sentido de exigir, para além do dolo simples, a intenção de causar prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido, como elementos necessários à adequação típica, entendimento também formado por esta Corte. 3. No caso em concreto, não se desincumbiu o órgão acusatório de comprovar que os réus, agindo dolosamente, tiveram o intuito de causar prejuízo ao erário no fracionamento de despesas para compra direta de insumos, incluindo-se gêneros alimentícios, materiais de construção para reparos na estrutura, suprimentos hospitalares e medicamentos, para o Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC, localizado no Município de Campina Grande/PB, ao longo do exercício de 2003. 4. Quanto ao crime do art. 171, §3º, do Código Penal, não havendo prova da vantagem indevida e prejuízo aos cofres do ente público, não há que se falar em configuração do crime de estelionato, haja vista a ausência de prova das elementares do tipo. 5. Ademais, o valor excedente por volta de R$ 76.057,00 (catorze mil reais) torna-se irrisório dentro do universo de pouco mais de R$ 0.478.671,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), já que próximo ao patamar de 1% do valor contratado, envolvendo vários fornecedores ao longo de doze meses.
(PROCESSO: 52990798508031770360, NATHAN CORREIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)