PROCESSO Nº: 6954718-15.7530.17.9.4921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B&F TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Mata EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ROGAR PELA TRANSPOSIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que, diante do não atendimento ao princípio da dialeticidade, não conheceu o apelo por ela manejado. 2. A mera referência a peças anteriormente apresentadas viola o princípio da dialeticidade. Isso porque, cabe ao recorrente enfrentar os fundamentos oferecidos pelo magistrado para embasar o seu ato decisório. 3. A necessidade de a parte apresentar ao Tribunal as razões para a reforma/ anulação da decisão atacada não significa que deva abandonar os argumentos antes utilizados, mas que, acaso insista em sua aplicação, deve demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada, sob pena de inépcia. Ao assim proceder, não se está a afastar a possibilidade de pertinência temática entre a contestação e o apelo, mas a afirmar que, para ser válida a reiteração dos argumentos anteriormente utilizados, faz-se necessária a impugnação específica da decisão recorrida. 4. Ao se restringir a rogar pela transposição dos argumentos veiculados na contestação, o recurso não rebate os fundamentos da sentença, não estando presentes quaisquer elementos capazes de infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 92333091702853847386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)