PROCESSO Nº: 9152151-67.7744.23.8.5934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Samuel Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4033785-38.0513.16.10.9409 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que fixou os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais) com base nas disposições do CPC/1973. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 98185170310027532119, AC345118/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Danilo Fernandes, Julgamento: 01/02/2017, Publicação: DJE 28/12/2017 - Página 83). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00680051307891751671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)