Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Novaes Nº: 1114734-38.5090.18.7.8369 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO/APELADO: DIEGO CALDEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS CAUÊ PEIXOTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. THALES CAVALCANTI. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RE 993.082. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARIA LUIZA GONÇALVES em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo particular, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que suprimiu o pagamento de horas extras incorporadas há mais de 17 (dezessete) anos por decisão judicial transitada em julgado, condenando a autarquia demandada ao restabelecimento do pagamento desta verba, bem como ao pagamento dos valores devidos desde sua exclusão até a efetiva reimplantação. 2. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 3. Contrariamente ao alegado pela MARINA FARIAS, o acórdão vergastado deixou assente que mesmo o Tribunal de Contas da União, por ocasião da homologação da aposentadoria do servidor, não poderia determinar a exclusão da verba consolidada há mais de 17 (dezessete) anos por decisão judicial fundamentada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, transitada em julgado, sob pena de ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. 4. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 564.095. 5. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 186.572/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 88967838323028818707, Des. Federal HENRIQUE DA LUZ, 1ª Turma, Bernardo Novaes. em 09/02/2018; 90796444589284462000, Des. Federal NOAH DIAS, 3ª Turma, Luiz Felipe Fernandes. em 19/08/2018; 08713645844562583162, Des. Federal IGOR SANTOS, 4ª Turma, Renan Campos. em 19/04/2018; 37028117564312639571, Des. Igor Souza, 4ª Turma, Raul Almeida. em 23/06/2018. 6. Está explícito na fundamentação do acórdão que, relativamente à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 215.617, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 7. Por fim, registrou-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 450792 AgR, Relator Min. LUCAS GABRIEL BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 05/12/2016). 8. Não restou configurada qualquer omissão, evidenciado que a embargante pretende, em realidade, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32683254756488329024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)