PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. DEFORMIDADE CONGÊNITA DO PÉ. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão de benefício de amparo social ao deficiente.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Conforme apontado pela perícia judicial, o apelante é portador de deformidade no pé ("pé torto congênito"), com incapacidade parcial e permanente, e é incapacitado apenas para exercer atividades que sobrecarreguem os membros inferiores, e que a deformidade apresentada não afeta o intelecto. Consta da perícia que o apelante consegue realizar atividades diárias sem ajuda de terceiros, tais como vestir-se, alimentar-se, fazer sua higiene pessoal e, mais importante, andar sem auxilio de terceiros. A par disso, consta do relatório social que o recorrente é estudante, o que denota que poderá dispor de condições de se inserir no mercado de trabalho.
4. O recorrente não cumpriu um dos requisitos cumulativos para concessão do amparo assistencial, qual seja, a incapacidade e, consequentemente, não faz jus ao benefício. Não há comprovação nos autos de que o apelante se encontre definitivamente incapacitado para as atividades habituais e para a vida indepedente, tendo em vista que, como já citado e apontado pela perícia, a doença não afeta o intelecto, ele consegue realizar atividades diárias e é estudante.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27110420397970014257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019, PUBLICAÇÃO: 31/08/2019)