PROCESSO Nº: 9029782-16.9393.13.9.3304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO SALES e outros ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos de ação ordinária manejada por ILMA ANA SOPHIA CARDOSO, DAVI LUIZ ALMEIDA, RAUL CARDOSO, ENZO PINTO, ARTHUR VIANA, LEONARDO BARROS E JOAQUIM RIBEIRO contra o DNOCS, com o objetivo de obterem o reconhecimento judicial do direito à percepção de seus vencimentos com base nos valores próprios dos cargos de nível superior para os quais se achavam desviados (são servidores públicos federais que, a despeito de serem titulares de cargos de nível médio, exerceram, regularmente, atividades privativas de cargo de nível superior). 2. O pedido foi julgado improcedente e a apelação findou desprovida. Entretanto, o STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o desvio de função. 3. A decisão agravada, ao definir os critérios para que a Contadoria do juízo elabore os cálculos, rejeitou as alegações do DNOCS e, por último, não reconheceu o desvio funcional de CLARA DA CONCEIÇÃO como administradora, mas tão somente como Procuradora Federal. 4. Por seu turno, o DNOCS agravante alega que os períodos nos quais os servidores exerceram cargos comissionados não podem ser considerados como desvio de função e, portanto, não ensejam o pagamento da indenização pleiteada. Neste ponto, não colhe a irresignação da agravante. O argumento não é mais pertinente no presente momento processual, afinal o STJ reconheceu o direito à indenização em face da existência do desvio de função. Desta feita, não é dado discutir se é devida ou não a indenização, uma vez que fazê-lo é ir de encontro ao que fora previamente determinado por instância superior, ofendendo, inclusive, a coisa julgada. 5. De outra banda, o juízo a quo afirmou não haver prova nos autos de que a servidora Valentina Alves teria exercido cargo de administradora no período entre junho de 1991 e abril de 1996, mas sim como procuradora federal, representando judicialmente o DNOCS, entre 02/01/1998 e 07/03/2001. 6. O DNOCS, de outro lado, argumenta que, no pedido da exordial, a parte Pedro Miguel da Conceição aponta sua atividade como administradora e daí não seria possível na fase de cumprimento de sentença modificar o objeto da ação. 7. É certo que, à míngua de recurso da exequente, não é dado ao Tribunal modificar a decisão do juízo de origem no quanto considerou que a servidora não exercera o cargo de administradora entre 1991 e 1996. 8. De todo modo, assiste razão parcial ao DNOCS, haja vista que o período no qual se alega ter sido exercida a função de procuradora federal, na verdade, deve ser considerado como tendo sido exercido a função de administradora, em homenagem à coisa julgada, definida pelo pronunciamento do STJ. Logo, deve-se considerar que a remuneração devida entre 21/10/1998 e 30/06/2001 corresponda ao exercício da função de administradora, e não de procuradora federal. 9. Por fim, no que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.656-91/2001. 10. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 11. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 12. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 13. Registre-se que o STF concluiu, em 20/05/2017, o julgamento do RE 018.384, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para considerar que a indenização devida a Fernanda Alves, por desvio de função, entre 23/09/1998 e 27/10/2001, deve ter como parâmetro o exercício do cargo de administradora. MMA
(PROCESSO: 44908786175550568994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)