PROCESSO Nº: 0174083-78.2041.31.3.9505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO FOGAÇA ADVOGADO: Gabriela De Rezende Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2863415-04.2969.23.1.4861 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BERINERT (INIBIDOR DE C-1 ESTERASE). PACIENTE PORTADORA DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam à autora o medicamento BERINERT, nos termos da prescrição médica. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 167.882/SE, Rel. Ministro João Miguel da Mota, julgado em 02.09.2994, DJe 22.10.4078). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, o que implica reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Antônio Cardoso é portadora de Angioedema Hereditário com deficiência qualitativa de inibidor de C1 Esterase (CID.10 - D84.1), doença genética que se caracteriza por crises de edema (inchaço) que pode atingir qualquer órgão, provocando dores nos órgãos atingidos, além da possibilidade de óbito do paciente por asfixia, quando o edema atinge a laringe. Segundo relatório médico subscrito pela Dra. Enzo Gabriel Farias (CRM 2341), alergologista, a paciente apresenta crises frequentes, não apresentando resposta à adrenalina, corticosteroides e antialérgicos. Assim, prescreveu o medicamento BERINERT (INIBIDOR DE C-1 ESTERASE) 5000 UI, na dosagem de 30 ampolas/mês, de forma contínua. Ademais, a especialista atestou que a recorrida já fez uso do fármaco supracitado, apresentando melhora parcial dos sintomas e melhoria da qualidade de vida, ressaltando que o danazol e o ácido tranexâmico, que são disponibilizados pelo SUS, não são recomendados para a autora, visto que a paciente apresenta distúrbios de coagulação, com quadro de trombose em membro superior esquerdo e perna direita, sendo alternativas contraindicadas no caso em questão. Registra-se que o custo mensal de tratamento é de R$ 47.408,00 (noventa mil reais), não podendo ser arcado pela recorrida. 6. Ao consultar os autos originários, verifica-se que houve realização de perícia judicial, em que o Dr. Renan da Mota (CRM 6385) informou que a patologia que acomete a parte autora tem mortalidade estimada entre 25% a 40%, devido ao angioedema da laringe, resultando em asfixia. Destacou que nenhum hospital em Maceió/AL, da rede pública ou privada, possui medicação para o tratamento de crise da doença, provocando alta taxa de mortalidade. Considerando o quadro clínico da recorrida, afirmou que nenhum medicamento do SUS é recomendado porque a mesma é portadora de trombose de membros superiores e distúrbio de coagulação, afastando ainda a hipótese de aplicação de plasma fresco congelado porque não deve ser usado como tratamento contínuo. Ao final, concluiu que "o tratamento indicado pela médica assistente é o mais adequado para tratamento da autora". 7. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia da recorrida, não se tratando de terapia experimental; 2) a perícia judicial atesta a imprescindibilidade do fármaco, salientando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, a autora faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, deve a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada três meses, enquanto comprovada a necessidade do tratamento, e, no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, proceda à sua devolução aos réus. 9. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 10. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AC nº 55059121977823643059, Rel. Des. Fed. André Caldeira, Quarta Turma, Julgamento: 04/04/2019; APELREEX nº 01776281577932055116, Rel. Des. Fed. Gabriel Correia, Segunda Turma, Julgamento: 13/03/2018. 11. Em relação à possibilidade de bloqueio de verbas, o STF, no julgamento do RE nº 184.049, estabeleceu que é possível o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamento. O STJ também advoga de entendimento similar como se vê no julgamento do REsp nº 1. 315.655/RS, o qual admite a possibilidade do magistrado utilizar-se de medidas eficazes para o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio de verbas. Assim, mantém-se a providência determinada na decisão agravada. Precedente desta Turma: PROCESSO 77580602489483079758 - AG/SE - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Benjamin da Cunha - Data do Julgamento: 10/04/2018 12. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela antecipada: "Na hipótese dos autos, sobre o medicamento que indica, a médica assistente da parte autora informa que, pelo fato da paciente apresentar distúrbio de coagulação, inclusive com quadro clínico de trombose nos membros (superior esquerdo e inferior direito), a medicação do DANAZOL e do ÁCIDO TRANEXÂMICO, fornecidas pelo SUS, são contra indicadas devido a sua situação clínica (Id. 3507605). [...]O perito judicial, pois, confirmou a impropriedade da política de saúde fornecida pelo SUS, no caso concreto da autora, conforme afirmado pelo relatório médico juntado pela autora no Id. 8419703, assim como não recomendou a adoção da terapia fornecida pelo SUS (transfusão de plasma fresco) para o caso da autora. É plausível, pois, ao menos neste momento, o direito invocado pela autora à obtenção da medicação pleiteada". 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40819378708915027382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)