PROCESSO Nº: 1456824-85.9637.3.5.8677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL LANEMARK LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Rocha E Samuel Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal paga pela parte autora sobre os primeiros quinze dias do afastamento do empregado por motivo de doença, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, confirmou a tutela provisória, para os fins do art. 1.012, § 1º, V do CPC. 2. No julgamento do RE 422.163, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 8.592.756/RS (DJe 03/07/2014), a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 4. Mantém-se o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença, majorando-os com o acréscimo de 20% sobre o percentual a ser fixado em liquidação de sentença, a título de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75243016731331256001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)