PROCESSO Nº: 7258332-98.1330.27.12.6400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: YAGO GONÇALVES ADVOGADO: Bruno Moraes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RENAN TEIXEIRA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença, que julgou improcedente ação de desapropriação por reputá-la decadente. UNIÃO FEDERAL alega que o imóvel que se pretende desapropriar foi objeto de litígio suscitado pelo seu proprietário, razão pela qual não houve inércia da Administração. Sustenta que a decadência não interrompe ou suspende os prazos e que, no caso concreto, o julgamento viola a própria legislação que autoriza a desapropriação. O ajuizamento de ação anulatória do decreto de desapropriação não obsta o regular procedimento administrativo ou o ajuizamento de ação de desapropriação. Verifica-se que a pretensão da parte embargante é de rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos declaração da União. [11]
(PROCESSO: 44720644189834957434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)