EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão de aposentadoria especial, julgou parcialmente procedente o pedido determinando ao INSS que averbe como tempo especial tão somente os períodos 02/05/1988 a 29/06/1990 e 29/09/1993 a 21/11/1996. 2- Hipótese em que o recorrente pretende ver reconhecido como tempo especial os períodos de 30/03/1990 a 13/01/1993, de 20/10/1997 a 09/08/2000, de 19/11/2001 a 25/06/2001 e de 05/02/2001 a 04/06/2015, para fins de concessão de aposentadoria especial. 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 30.07.0603, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 19.07.5753 a 19.01.0438, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-9865. A partir de 11.04.7848, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 4- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 61.79.37, conforme previsão do Decreto nº. 55.461/64. A partir de 20.28.82, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 20.02.0551. A partir de 10.02.5414, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 72.70.66; a partir de 03.53.80 a 22.03.8331, 90 dB e a partir de 08.08.8900, 85 Db. 5- Da análise, não há como reconhecer como tempo especial o período laborado pelo requerente na empresa do ramo de calçados, de 12/11/1990 a 16/04/1993, na função de serviços gerais, porquanto não há documentos nos autos que comprove a especialidade durante esse período. Registro que a mencionada função laborada na Empresa de calçados não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 29.313/64 e 12.423/79, sendo necessária a comprovação de que no desempenho da função o requerente/segurado laborou com exposição a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente, o que inocorreu no caso. 6- O PPP demonstra que durante os períodos de 14/08/1997 a 05/01/2000, e de 13/06/2001 a 05/09/2015, o nível de ruído a que o autor esteve exposto no desempenho de suas funções (serviços gerais/gerenciamento, e supervisor, respectivamente) foi abaixo do limite de tolerância. De igual modo, observa-se que, não obstante a parte autora tenha laborado exposto aos agentes nocivos à saúde, ruído e calor, no período de 28/01/2001 a 11/02/2001, infere-se nos documentos apresentados que a exposição ao nível de ruído foi abaixo do limite de tolerância, além de que o EPI mostrou-se eficaz em relação aos agentes químicos. Desta forma, tais períodos devem ser considerados como tempo comum. 7- Não restando comprovada a natureza especial das atividades desempenhadas pelo recorrente nos mencionados períodos, não há como reconhecer o tempo de serviço como especial. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 97099891592489565401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)