PROCESSO Nº: 5548835-31.1717.10.2.4833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES ALMEIDA ADVOGADO: Alessandra De Souza Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acordão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a especialidade dos períodos trabalhados pelo autor em razão do enquadramento por categoria profissional. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária. Punga pela aplicação da Lei 11.960/09. 3. Não houve omissão no acórdão recorrido. A autarquia previdenciária não apelou dos índices de correção monetária e de juros de mora (Id. 4139656.54955902). Desse modo, mantém-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme previsto na sentença. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 24384294567138064281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)