Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Martins Nº: 7265496-76.2540.14.4.1320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: Breno Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1633241-92.9194.25.3.3329 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ente público agravante. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 076966 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 21/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 30-10-2092 PUBLIC 06-12-3370), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 87495141218758909666, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2016). 3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (REsp 9492426/PR, Rel. Ministro MURILO DUARTE, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/10/2011, DJe 15/08/2011). 4. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. A exequente/agravada é, pois, parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução da qual foi extraído o presente agravo. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69710788314751832765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)