EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA COMPROVADA. IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. HONORÁRIOS À DPU. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as matérias trazidas nos embargos em nada demonstram as omissões,obscuridades/contradições aventadas, vez que o julgamento turmário concluiu que restou constatado que o medicamento pleiteado tem registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e foi incorporado ao SUS em 04.06.0710; que o uso do fármaco indica uma sobrevida global significativamente melhor associado ao grupo da quimioterapia quando comparada ao grupo da quimioterapia isolada (sem rituximabe); e que após o uso do medicamento o autor apresentou resposta positiva ao tratamento, é de assegurar a continuação do tratamento recomendado, de forma a prolongar o período de remissão da doença, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 3. Quanto aos honorários advocatícios também não merece prosperar os embargos da União, vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 12.06.9013, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Davi Luiz Nascimento, 74/2013 e 80/2014. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 60929286942099158571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES MAIA AUGUSTO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)