EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 965.772/PR. OMISSÃO ALEGADA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda e deu provimento à apelação do particular, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A Fazenda Nacional alega omissão, em síntese, quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 973.033/PR. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 5. Inexistência de omissão. No que diz respeito à alegação de possível modulação dos efeitos, em virtude da decisão do RE 379.279/PR, não há como se conferir efeitos infringentes ao julgado nesse aspecto, pois, embora o acórdão proferido no RE nº 680.532/PR tenha sido publicado em 22/10/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, verifico ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 19.03.3732, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 8. Embargos de declaração rejeitados. Leandro Correia
(PROCESSO: 21658561328495910908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)