PROCESSO Nº: 3459224-72.2882.9.12.3126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADVOGADO: Miguel Duarte APELADO: JOÃO CARDOSO ADVOGADO: Italo Cardoso Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO IRREGULAR PERANTE O INEP/ENADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação e de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o Reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), expeça e entregue o diploma de conclusão do curso superior de Engenharia Civil em favor do impetrante Danilo Viana, independentemente da condição irregular do Impetrante perante o INEP/ENADE, salvo se por motivo diverso do analisado não fosse possível a realização da medida ora determinada. 2. Em seu apelo, a Universidade defende, em síntese, que não houve qualquer ato ilegal e abusivo de sua parte, tendo em vista que não poderia emitir o diploma, pois o impetrante ficou em situação irregular junto ao Enade ao não responder o Questionário do Estudante, de preenchimento obrigatório, nos termos do § 1º do artigo 33-J da Portaria Normativa nº 40, de 2007, em sua atual redação e do Edital nº 26, de 26 de julho de 2017. 3. Tendo a impetrada comunicado o cumprimento da decisão liminar, deferida em 07/05/2018 (id. 6296480.7918235) e confirmada pela sentença, anexando aos autos o diploma do impetrante (id. 0690153.6389073), há que se reconhecer a ocorrência de fato consumado. 4. Precedente: TRF5, 2ª Turma, APELREEX - 00225793254494676702, rel. Des. André Farias Dantas (Convocado), Julgamento: 14/01/2019. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 92186081567720115115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)