EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REPASSES DO FUNDEF. PRECLUSÃO. MATÉRIA DESAFIADA EM RECURSO ANTERIOR. DESTAQUE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a expedição de precatório em relação ao crédito incontroverso vindicado ao município (complementação de repasses do FUNDEF pela revisão de Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA), em razão da discussão acerca da possibilidade de destacamento de honorários contratuais e a vinculação do crédito à manutenção e desenvolvimento da educação básica. 2. Em relação ao pedido de expedição de precatório em favor do município, a decisão agravada nesta oportunidade nada fez do que ratificar o ato judicial anterior contra o qual foi interposto recurso apropriado pelos recorrentes que teve homologada a desistência e, portanto, operou-se a preclusão, não havendo a possibilidade dos recorrentes renovarem a discussão nesta oportunidade acerca do que restou decidido na decisão anterior. 3. As partes não podem se valer de mais de um recurso para se insurgir contra o mesmo conteúdo decisório já atacado. O sistema recursal foi construído de modo a viabilizar a interposição de um único recurso contra cada espécie de decisão, o que corrobora a inadmissibilidade do presente recurso neste ponto, nos termos do art. 932, III do CPC. 4. Quanto à possibilidade de destaque de honorários contratuais, resta prejudicado o pleito recursal em razão da não expedição do precatório. Afinal, não há como ser efetuado o destaque pretendido pelos causídicos visto que não haverá sequer a expedição do precatório em favor do município, credor da obrigação principal. 5. Agravo de instrumento não conhecido. drc
(PROCESSO: 02976723518782324037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)