PROCESSO Nº: 3652363-22.5269.20.8.3263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO BARBOSA ADVOGADO: Matheus Dias Dantas Pedro Lucas Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente lide, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (Pje) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Observa-se que contra a sentença, a parte autora, no dia 19/02/2019, às 11h29, interpôs agravo instrumento, autuado sob nº 1422455-45.3654.24.10.1878, e, no mesmo dia, às 11h49, interpôs apelação. Nos autos do citado agravo de instrumento, foi proferida decisão, no dia 16/05/2019, não conhecendo do recurso, em razão do não preenchimento de pressuposto extrínseco de cabimento. 3. Diante desse contexto, tem-se que, embora a apelação seja o recurso cabível para atacar a sentença, e tenha sido interposta no prazo previsto na lei processual, não deve ser conhecida, pois verifica-se a ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 989.120/ES, Rel. Ministro OG JOÃO GUILHERME RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2019, DJe 14/03/2019; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 7390391/PE, Rel. Ministra JOANA PORTO DE DANIEL REZENDE, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2019, DJe 20/05/2019. 4. Apelação não conhecida. Drq
(PROCESSO: 02295642321163364239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)