PROCESSO Nº: 2432335-02.6222.12.8.1992 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO FREITAS ADVOGADO: Eduardo Peixoto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CAPES - DEMANDA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. REMUNERAÇÃO. Bruno Barbosa. PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2010. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, a fim de que a ré fosse condenada ao pagamento de uma bolsa de estudos CAPES - Demanda Social, em razão de sua aprovação para o Doutorado em Linguística da Universidade Federal de Ceará. 2. A apelante, professora da rede estadual de ensino do Estado do Ceará, encontra-se afastada de suas atividades, em gozo de licença para cursar o Doutorado em Linguística, ministrado pela UFC, preenchendo, portanto, o requisito da dedicação integral. O seu afastamento foi autorizado, entretanto, "sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens fixas de caráter pessoal", consoante expressamente ressaltado na Portaria nº 127/2018, expedida pela Secretaria de Educação, órgão onde tem lotação. Não preenche, portanto, o requisito do inciso II do art. 9º da Ana Carolina Ferreira. 3. Foi editada a Portaria Conjunta nº 01/2010 - CAPES, que prevê, em seu art. 1º, que "os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica. E ainda consta, no § 2º do mesmo dispositivo, que "os referidos bolsistas poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau." Ao final, o art. 2º dispõe acerca da necessidade de autorização concedida pelo orientador, como condição para o recebimento da sua complementação financeira. 4. Escorreita a interpretação expendida na nota de esclarecimento à Portaria Conjunta nº 01/2010, ao dispor que "a Portaria tem o propósito claro de permitir aos bolsistas da CAPES ou do CNPq a opção de acumular a bolsa de pós-graduação, níveis mestrado e doutorado, com um vínculo empregatício remunerado, desde que venha a atuar profissionalmente na sua área de formação e cujo trabalho seja correlacionado com o tema da sua dissertação/tese e, portanto, quando tal vínculo empregatício seja resultante de sua condição de bolsista e como consequência do tipo de projeto que esteja desenvolvendo." 5. Não vislumbro a existência de ilegalidade ou, mesmo, de medida que extrapolou ao disposto na Portaria Conjunta nº 01/2010. Agiu a autoridade administrativa no estrito cumprimento de seu poder regulamentar. Além de perceber a remuneração do seu cargo, a atividade remunerada da apelante não é decorrente da sua condição de bolsista, de modo que deve ser mantida a sentença. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52609554731586385619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)