PROCESSO Nº: 2807087-80.7500.23.2.1698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Lucas Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. BANCO DO BRASIL. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do Banco do Brasil, reconhecendo a ausência de responsabilidade da instituição financeira ao ressarcimento das quantias referentes a saques efetuados após o óbito da titular de benefício previdenciário. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que houve o descumprimento do contrato e a responsabilidade do banco pelo ressarcimento. A autarquia argumenta que a obrigação legal do titular do Cartório de Registro Civil em comunicar os óbitos ao INSS não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo saque indevido dos benefícios. Aduz que o banco não fez prova de vida do segurado, descumprindo obrigação prevista no contrato que mantém com o INSS para pagamento de benefícios previdenciários. 3. O art. 68 da Lei 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 4. In casu, ficou reconhecido que o banco agiu de boa-fé, visto que não recebeu nenhuma comunicação sobre o óbito da titular do benefício previdenciário, sendo incabível o ressarcimento dos valores cobrados. 5. Esse Egrégio Tribunal Regional não vem reconhecendo a responsabilidade da instituição bancária em obter informação acerca dos óbitos dos segurados, sendo tal responsabilidade dos Cartórios de Pessoas Naturais ou dos sucessores do falecido. Precedente: KAIQUE CARDOSO, PJE 2513805-92.5967.11.7.6206, Rel. Des. Federal Anthony Porto, Segunda Turma, julgado em 16/09/2019. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 86382161756983747302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)