PROCESSO Nº: 7119186-75.8567.6.1.7923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DUARTE ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Porto E Raul Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO DE RENDA MENSAL. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS readequasse o valor do benefício de pensão por morte da parte autora aos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Condenação da autarquia ao pagamento das diferenças resultantes da revisão, observada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora não faz jus à revisão de seu benefício em razão do incremento do teto previdenciário causado pelas EC´s 20/98 e 41/2003, uma vez que, após a incorporação da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o teto da concessão no primeiro reajuste (por força do índice de reajuste teto das Leis 8.870/94 e 8.880/94), a renda mensal vigente na data do advento das citadas Emendas Constitucionais é igual à obtida pela renda mensal correspondente à evolução do salário de benefício sem o teto da concessão. Por fim, na eventualidade de manutenção da sentença, o apelante pugna pela aplicação da TR à correção monetária e que o termo inicial da condenação seja fixado na data de citação do INSS. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de readequação do valor de renda mensal inicial de benefício previdenciário ao índice de reajuste teto em razão do advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 4. A autora é beneficiária de pensão por morte com termo inicial em 24/02/1994 (Id. 8580193.67163800), originada de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 24/07/1991 (Id. 9112825.23388400 - p. 2). 5. In casu, a aposentadoria do instituidor foi concedida em maio de 1991, dentro do período do "buraco verde", que abrangia benefícios com data de início entre 12/06/1991 e 09/09/1993. Os benefícios concedidos na época mencionada já passaram por uma revisão administrativa nos termos da Lei 8.870/94. 6. O Pretório Excelso já decidiu que: "Na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente". Precedente: STF, ARE 130.675/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 29/11/2015. 7. Conforme documento acostado aos autos pelo INSS (Id. 6569853.90042134 - p. 3), a renda mensal do instituidor da pensão da autora era, em maio de 1991, Cr$ 23.148,00, valor inferior ao teto da época, que era de Cr$ 340.868,76. Não se vislumbra, nesse caso, limitação ao teto e também pelo fato de que já houve revisão do benefício nos termos do art. 26 da Lei 8.870/94 (Id. 8413534.45957249 - p. 8). 8. Honorários advocatícios em favor do patrono do INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 79.926,65), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à autora. 9. Apelação provida para julgar o pedido improcedente. [01]
(PROCESSO: 08695113911370045309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)