PJE 6083170-88.7968.30.6.1352 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada, assegurando a conclusão do processo administrativo da impetrada referente à concessão de benefício previdenciário (LOAS), voltando a correr o prazo concedido (trinta dias) para conclusão do processo tão logo apresentada a documentação complementar pela interessada. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verificou-se que a impetrante protocolou, em 11/05/2019, requerimento administrativo referente a concessão de benefício previdenciário (benefício assistencial à pessoa com deficiência), o qual não havia sido apreciado até a prolação da sentença, em 22/09/2019, tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco meses, sem que a Administração tenha apreciado tal solicitação. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 4996526-34.8938.31.5.2250, Rel. Des. Fed. Gustavo Dias, Data de Assinatura: 24/11/2018. 6. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 64556994056936434178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)