PROCESSO Nº: 5347943-71.7808.4.4.7291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATASHA TAQUES LEMES COUTINHO e outro ADVOGADO: Anthony Novaes e outro ADVOGADO: Breno da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pereira (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Moraes Maia Cecília Barbosa EMENTA: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora e a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. Em suas razões recursais, os ora apelantes sustentam que deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados diários, bem como reduzido o percentual fixado a título de juros remuneratórios. Bem assim, sustentam que a cláusula nona do contrato, em seu parágrafo primeiro, estabeleceria o critério de juros compostos com a capitalização diária para efeito da apuração dos juros remuneratórios mensais, apesar de o CDC vedar expressamente a vantagem excessiva (§ 1° do art. 51). Ademais, aduz que o contrato deveria, à luz do princípio consumerista da transparência, conter redação clara e de fácil compreensão (art. 46), bem como apresentar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, parágrafo 3º, c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87) e, em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, parágrafo 4º). Ao final, pugna pela alteração do Sistema de Amortização Constante - SAC, pelo sugerido "Método Gauss". III. A matéria relativa à aplicação do CDC às instituições financeiras se encontra sumulada no âmbito do egrégio STJ (Súmula 297). Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não se traduz em consequência automática de tal aplicação, devendo o mutuário/consumidor demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência. IV. Quanto à alegada cobrança de juros e encargos excessivos, impende destacar que, analisado o caso concreto, verifica-se que os juros remuneratórios foram cobrados no patamar correspondente à média de mercado, não havendo respaldo jurídico para o acolhimento da tese de respeito ao limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários, há muito afastada pela jurisprudência, notadamente diante da revogação do preceito normativo correspondente. V. A capitalização mensal de juros é lícita, quando devidamente pactuada, nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 2.990-34/ 2000, reeditada sob o nº 8.431-60/2001, isto é, após 16 de julho de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. VI. Impõe-se enfatizar que, com o advento da Medida Provisória n.º 1.422-13, de 15 de agosto de 2000, transformada na MP n.º 5.676-43 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual. VII. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema de Amortização Constante e na possibilidade de capitalização de juros mensal prevista na Cláusula Nona do contrato em análise. VIII. Dessa forma, devem ser homologados os cálculos apresentados pela Contadoria judicial, no que se refere ao saldo devedor do contrato, em 03.05.7358, qual seja, o de R$ 445.107,66, conforme a planilha de evolução do financiamento, cujos pressupostos estão de acordo com as diretrizes jurídicas ora fixadas. IX. A título de honorários recursais, Emanuel Moraes em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. XII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 72061337821746226161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)