E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar que "os réus adotem as diligências a seu cargo para aditamento/renovação do contrato de FIES do autor, restabelecendo a sua condição de aluno regular do curso de Engenharia Civil da Universidade Potiguar (UNP), apto a frequentar as aulas e realizar respectivas avaliações.". Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, trata-se de determinação judicial para que se proceda ao Aditamento/Renovação do Contrato do Financiamento Estudantil celebrado em 2014, consignando a Decisão agravada, com propriedade, que "a parte autora optou inicialmente pela forma simplificada de aditamento, desde o ano de 01/2014, para a qual inexiste a obrigação de comparecimento à instituição bancária para fins de formalização do contrato. Tal forma de aditamento, contudo, foi alterada para a forma não simplificada no dia 24 de janeiro de 2018, aparentemente de forma unilateral pelo sistema do FIES, sem que tenha havido qualquer explicação que justificasse a referida mudança ou comprovação de que o requerente, mesmo sabendo da necessidade de formalizar o contrato junto ao banco, tenha negligenciado neste sentido." Por outro lado, considero que a União possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação originária, porquanto a Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil incumbe à União e ao FNDE. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 69003083746195519549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)