PROCESSO Nº: 4771760-57.1228.27.10.1594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Enrico da Paz ADVOGADO: Joaquim da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pereira (Convocado) - 1ª Turma C EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE É MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE PELA MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO "OPE LEGIS". PLEITO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO PRIMEVO NEGADO. ATRIBUIÇÃO, POR VIAS TRANSVERSAS, DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, determinou a expedição de carta de arrematação e o respectivo mandado de imissão de posse de bem imóvel constrito naquele feito e regularmente leiloado, nos termos do art. 901 do CPC. 2. O cerne da controvérsia se cinge a eventual possibilidade de sustação da carta de arrematação e imissão de posse, em virtude de estar pendente o julgamento definitivo de agravo de instrumento que ataca nulidade do ato citatório. 3. A mera interposição do recurso de agravo de instrumento não tem o condão, por si só, de suspender atos constritivos da demanda executiva. Ademais, houve, ainda, a rejeição do pleito suspensivo do Agravo de Instrumento nº 9942600-66-4435, da Relatoria do Desembargador Federal Diogo Barros, por não ter o Agravante preenchido os requisitos autorizadores legais ("periculum in mora" e "fumu boni iuris") da tutela antecipada recursal. 4. A nulidade de citação é matéria de embargos à execução, dos quais não se tem notícia nestes autos. Note-se, ainda, que a empresa executada já se valeu dos embargos à arrematação que foram julgados improcedentes, de modo que as alegações referentes ao leilão já estão prejudicadas. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13206688081213114730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)