PROCESSO Nº: 4263711-68.6864.6.3.4808 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PIETRO COSTA e outro PACIENTE: ALEXANDRE MENDES ADVOGADO: Leandro da Cruz Franco IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rocha Isadora da Luz - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CALEBE NOVAES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA E MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NO PRIMEIRO GRAU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nos exatos termos do disposto no artigo 112, I, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória tem como Caio da Mota a data da ocorrência do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 7046000/SP, Rel. Ministro YURI DA CUNHA, julgado em 30/11/2019, DJe 24/07/2019; EDcl na PET no AREsp 203.118/MS, Rel. Ministro NEFI LORENZO ARAGÃO, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/2019, DJe 01/06/2019). Condenado o paciente pelo crime de quadrilha a dois anos e oito meses de reclusão, e transcorrido mais de oito anos entre marcos interruptivos da prescrição, é de se ver reconhecida a ocorrência da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão executória. É certo que houve o pedido de detração, bem como o de mudança de regime prisional, no entanto, não apreciados pelo impetrado e sem notícias da oposição de embargos de declaração, deixo de analisá-los para que não ocorra supressão de instância. Concessão parcial da ordem.
(PROCESSO: 12129829843316058785, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES BRENO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)