EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE. GARANTIR PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA CIVIL. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar para decretação de indisponibilidade dos bens do particular. 2. O MPF sustenta a necessidade da medida para garantir a execução de eventual condenação por multa civil em desfavor da agravada, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/1992. 3. O artigo 7º, § único, da Lei de improbidade administrativa dispõe que a indisponibilidade "recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito", mas não para assegurar o pagamento de multa civil. Precedente da Turma. 4. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 17808425725651917635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)