PROCESSO Nº: 3366277-87.4995.23.12.6649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ PEREIRA ADVOGADO: Bryan Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE DESCONSIDERARAM O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL Nº 21 DO MÚTUO IMOBILIÁRIO. ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de revisão de contrato de mútuo do SFH. 2. Insurge-se a exequente, ora apelante, contra o decisum que extinguiu o feito em razão do cumprimento da obrigação de fazer imposta à Caixa Econômica Federal, argumentando que deveria ser excluída dos cálculos de liquidação da sentença determinada prestação mensal do mútuo que já foi devidamente paga e, no entanto, constou como em atraso na planilha que serviu de base para a conta da Contadoria do Foro. 3. Atendendo a despacho do juízo a quo, a executada CEF, ora apelada, apresentou relatório de prestações em atraso que aponta a inadimplência da mutuária quanto a diversas parcelas mensais do financiamento, entre as quais a de nº 21. Tal documento foi utilizado como base para os cálculos do Setor Contábil homologados pelo juízo a quo. 4. Nada obstante, ocorre que a própria instituição financeira já havia trazido a lume a planilha de evolução do financiamento, de cujo exame se obtém a informação de que a referida prestação mensal nº 21, na verdade, já foi paga pela devedora. 5. Nesse consectário, deve ser reformada a sentença, a fim de determinar que seja abatido do quantum debeatur o valor da prestação mensal nº 21 do financiamento habitacional, já devidamente paga pela recorrente. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46906616494123495166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)