EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR AGRÍCOLA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, devidamente corrigidas, pelo índice INPC, e juros de mora, a partir da citação, de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/99), além de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho, ocorrido em 05/11/2014. 3- Da análise dos documentos acostados - o CNIS demonstrando o recebimento do benefício de salário-maternidade pela requerente, no ano de 2008, como agricultora, em face do nascimento do filho anterior ao do que se pleiteia o benefício no presente feito, fato esse confirmado pelas testemunhas em Juízo; o registro de nascimento da filha da requerente apontando a profissão de agricultora, inclusive a de seu companheiro; fichas da Secretaria de Saúde relativa a acompanhamento médico; Declaração da Associação Comunitária de Saúde, com a respectiva carteira de associada; Declaração da Escola Municipal, e as fichas de matrícula escolar em que demonstra a profissão de agricultora da requerente; Ficha de acompanhamento médico 'perinatal' referente à gestação do filho em que solicita o benefício em questão; Ficha de cadastro da família junto à Secretaria Municipal de Saúde; Ficha de saúde odontológica; Contrato de comodato, bem como o ITR do imóvel rural-, verifica-se constituírem razoável início de prova material, que complementada pela prova oral, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora durante o período de carência exigido do benefício. 4- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 5- Caso em que a ação foi interposta na Comarca de Itapetim/PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. 6- Considerando ser indevida a TR, e não tendo como aferir nesse momento qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base no INPC. 7- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade, como segurada especial. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 99030535335528765255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)