PROCESSO Nº: 8520181-37.4916.2.10.5876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Alexandre Marcelo Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. DECISÃO MOTIVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelação interposta pela parte impetrada contra a sentença que anulou o ato administrativo que desclassificou o impetrante do processo seletivo para ingresso no curso de Ciência da Computação da UFPE, mediante o SISU - 2019, por entender que a decisão da Comissão de Validação que indeferiu a veracidade da autodeclaração do impetrante não estava devidamente motivada. 2. Sobre a matéria de fundo, visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14 e orientar os órgãos da Administração Pública Federal quanto à aferição da veracidade da informação prestada por candidatos autodeclarados negros ou pardos, o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão baixou a Orientação Normativa nº 3/2016, na qual restou estabelecido que "as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º). Estabeleceu, ainda, que "a comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade" (§ 3º). 3. No julgamento da ADC nº 41, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, fixou o entendimento que "(a) é mandatória a realização de fase apuratória da veracidade das declarações dos candidatos interessados em concorrer às vagas reservadas aos negros; e (b) nesse procedimento, deve ser priorizada a avaliação de natureza documental, fundada em fotografias e documentos públicos, figurando a entrevista como opção residual". 4. Na espécie, dos documentos e das informações trazidas aos autos, depreende-se que os requisitos estabelecidos pela Orientação Normativa nº 3/2016 foram respeitados e não restou demonstrada qualquer ilegalidade na decisão administrativa, ora combatida, a qual, numa verificação presencial e adotando critérios objetivos (fenótipo), concluiu pela descaracterização da autodeclaração racial do autor. 5. Não prospera a alegação do impetrante de que a invalidação da sua autodeclaração teria sido imotivada, sem qualquer mensuração objetiva, pois extrai-se dos autos que a universidade impetrada apresentou aos candidatos autodeclarados negros ou pardos - seja através do edital, seja através Nota de Esclarecimento previamente publicada no site da UFPE - quais os critérios objetivos (fenotípicos) a serem considerados pela comissão na avaliação dos candidatos, bem como em que condições ocorreria o eventual indeferimento da autodeclaração. Logo, em assim laborando, a finalidade da motivação, qual seja, a de evitar arbítrio, permitindo o seu questionamento pelo candidato, foi satisfeita. 6. Remessa necessária e apelação providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 08345971098460956687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)