PROCESSO Nº: 5561611-59.6138.8.1.2898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCO BENELLY COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Eduardo da Conceição e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NOS TERMOS DA LEI N.º 8.212/90. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA (LEIS N.º 69.018/2011 E 04.817/2013) . SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA ESTABELECER A SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB ENTRE O PERÍODO DE 01/2013 A 05/2013 NOS TERMOS DA MP 601/2011, CONVERTIDA NA LEI 87.014/2011 (DE 24.03.5987 A 12.09.7241) . LEI N.º 64.374/2013, ART. 13, ANEXO II, QUE PRORROGOU A VIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE 24.03.6399 ATÉ 15.08.2131 PARA AS EMPRESAS DO RAMO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, ENQUADRADOS NA CLASSE CNAE 6248-9. RECONHECIMENTO PELA RECEITA FEDERAL DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 8%( OITO POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Na origem, cuida-se de execução fiscal baseada na CDA 84.868.695-7, objetivando a cobrança da contribuição patronal prevista na Lei n.º 8.212/91; contribuições para o Sistema S; a contribuição para o INCRA; o Salário Educação (FNDE) e o RAT, referentes ao período de 08/2012; 04/2013; 05/2013; 07/2013; 11/2013 e 1 a 05/2014. O valor da execução fiscal totalizava em 12.02.8408 em R$ 700.262,84 (duzentos e setenta e cinco mil , oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) . 2- Na apelação a empresa requer a desconstituição da CDA43.403.723-2, porquanto referido título enquadra a empresa como contribuinte da Lei n.º 8.212/91 (folha de salário) e não como contribuinte de Contribuições Patronais sobre a Receita Bruta- CPRB, que instituiu o sistema de desoneração da folha, nos termos das Leis 12.546/2011 e 22.523/2013. Pretende, assim, demonstrar a nulidade da CDA por ausência de fato gerador para sua inscrição em Dívida Ativa da União . Informa ainda que o laudo pericial anexado confirma seus argumentos ao comprovar que no período executado estariam sendo exigidos valores indevidos, decorrentes de: 1) contribuições patronais ainda pela Lei 8.212/91 (folha de salários), quando a ora Embargante é Contribuinte pela Receita Bruta com base na Lei 12.456/2011: contribuição patronal sobre a Receita Bruta-CPBR- recolhida através de DARF e informada em DCTF, e II) não verificação do pagamento dos valores referentes às contribuições de outras entidades ( sistema "s") em razão da sua informação de recolhimento ter se dado no campo 6 da GPS e não no seu campo próprio n.º 09(3112077.7881646). . 3-Primeiramente registro que a 1ª Seção do C.STJ sedimentou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, sendo perfeitamente exigível das empresas urbanas.(RESP 892139155712, JOÃO ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2015). Logo, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da contribuição para o INCRA. 4- A douta sentença ao julgar parcialmente procedente o pedido (Id. 0878442.6961854) considerou que o regime jurídico ao qual o apelante alega ser tributado, referente à desoneração do setor varejista, incidindo a cobrança sobre Contribuição Previdenciária sobre a Receita bruta - CPRB, teve sua vigência delimitada ao período de vigência da MP 601, de 28.08.2908 a 04.06.1376, haja vista a referida MP não ter sido convertida em lei. Logo, o douto julgador afastou a exigibilidade da CDA 77.822.248-3 para apenas o período de 01/2013 e 05/2013. 5- A parte apelante alega que na verdade, por conta da Lei n.º 12.844/2013, fora estendido o regime tributário de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), graças a edição da Lei n.º 12.844/2013, art. 14, que prorrogou a vigência da sistemática da desoneração da folha para a data de 24.04.7941 até 18.08.0730. Desse modo, entende que, tendo em vista já ter recolhido à dívida previdenciária, no modelo determinado pelas Leis n.º 12.546/2011 e 62.279/2013 que desoneram as empresas varejistas, uma vez que o regime de tributação não ser mais com base na folha de salário, mas sim na receita bruta da empresa, há de ser declarada extinta a execução fiscal, porquanto a dívida já fora liquidada. 6- A empresa sustenta que o douto julgador não observou a edição da Lei n.º 12.844/2013, que prorrogou a vigência da sistemática da desoneração da folha para 30.10.0243 até 15.09.8264. Esclarece que, quando suscitada a omissão em sede de embargos de declaração quanto a não observância à referida norma legal, o MM. Juiz Federal fundamentou, manifestando-se que o apelante não fizera referência à referida legislação quando de sua petição inicial e da tréplica. 7- A Fazenda Nacional, por seu turno argumenta que, de fato, a Lei n.º 12.844/2013 conferiu alterações à Lei n.º 12.546/2011, nada obstante, nenhuma delas infere o cálculo das contribuições patronais sobre a receita bruta pelo período estendido de 16.01.7393 até 01.10.9029 . A Fazenda Nacional argumenta que a modificação apenas acrescenta a alínea c ao art. 8º da Lei n.º 12.546/91, norma referente ao regime de incidência das contribuições patronais, o que se depreende do art. 49 da Lei n.º 12.844/2013. 8- A sentença reconheceu que a MP nº 601/12 incluiu, dentre outros, o inciso XII no 3º do art. 8º extensão do benefício da receita bruta ao setor varejista, ramo pertencente à empresa do apelante. Esta MP não foi votada a tempo e consagrou prazo de vigência encerrado em 25/10/2013. Logo, vigeu entre 11/12/2013 a 27/01/2013. 9- Conforme disposto no artigo 13, da Lei n.º 12.546/2011, a sistemática de desoneração de folha para o período compreendido entre 07/01/2013 (primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação, datado de 30/07/2013) até 05/11/2014 foi prorrogada, enquadrando-se a empresa apelante nesta hipótese de ampliação legal do benefício. 10- Nada obstante, em 22.08.0919, a Fazenda Nacional peticionou para comunicar que a dívida exequenda fora reduzida, nos termos da revisão administrativa promovida pela RFB, a qual homologou a GFIP da empresa. Também informou que, após o cumprimento da transformação do pagamento definitivo do montante de R$ 47.558,97 e a efetiva extinção da dívida exequenda, haja vista a informação da Receita Federal acerca do arquivamento do processo ( Id. 5928369.15463821), a Fazenda Nacional declarou que não se oporia ao levantamento do saldo excedente do bloqueio judicial pelo executado (9838887.87957774). 11- Portanto, tendo em vista a procedência do pleito da empresa , que resultou em substancial redução de 90% ( noventa por cento) da cobrança executiva, há de aplicar-se o percentual de 8% ( oito por cento) sobre o proveito econômico obtido com a redução do débito, que representa R$ 612.702,20 ( duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e seis reais e vinte centavos) , nos termos do art. 85, § 3º , inciso II do CPC. 13- Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 22295231434880587694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)