PROCESSO Nº: 5813312-90.6199.23.3.8673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ATIVA DO SINDICATO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM BASE NO ART. 1º DA LEI Nº 86.865/04. DIREITO AO REJUSTE ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI Nº 71.933/04 PELA LEI Nº 44.001/08 PELO MESMO ÍNDICE DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito ao reajuste da aposentadoria concedidas com arrimo na redação original dos arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 10.887/04, utilizando-se da variação do índice definido em Lei pela União e, na ausência desta lei, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS no período de 23 de dezembro de 2004 a 16 de junho de 2007, resguardada a prescrição quinquenal. 2. A Manuela Alves, preliminarmente, que a ADURN não possui legitimidade ativa ad causam ante a ausência de registro da entidade no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, assim como pela inexistência de autorização expressa dos associados para a propositura da ação. Argui também a ocorrência da prescrição, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que não há base legal para a concessão de qualquer reajuste durante o período compreendido entre a promulgação da EC 41/2003 e a implementação da MP 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008, que deu nova redação ao art. 15 da Lei 10.887/2004. Argumenta que o legislador foi infeliz na elaboração da Lei 10.887/2004, já que estabeleceu uma periodicidade do reajuste (mesma data do reajuste dos benefícios do regime geral), mas se omitiu na estipulação do índice desse reajustamento. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. (REsp 0411652/RJ, Rel. Ministro IAN NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2018, DJe 26/12/2018) 4. Prescrição do fundo de direito afastada. A jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à procedeu à propositura da ação, ficando caracterizada a relação de trato sucessivo. (REsp 7848427/RS, Rel. Ministro RODRIGO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 09/09/2018) 5. Na hipótese, os autores foram aposentados com base no art. 1º da Lei 10.887/2004, que disciplina que o cálculo dos proventos do servidor - da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - aposentado por regime próprio de previdência social (RPPS) será feito pela média das remunerações que foram utilizadas como base para a contribuição do servidor a todos os regimes de previdência a que esteve vinculado, e pretendem que do período compreendido entre 2004 e 2007, que os valores atualmente percebidos a título de aposentadoria sejam reajustados pela aplicação dos índices utilizados no RGPS. 6. É certo que a Lei nº 10.887/2004 dispôs apenas que o reajuste dos benefícios se daria na mesma data em que desse o reajuste do RGPS, sem entretanto, estabelecer a paridade de índice, pelo que havia a liberdade para que fossem estabelecidos, por lei, índices diferentes. Ocorre que a Constituição Federal, em seu art. 40, §8º, assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Assim, diante da omissão da Administração Pública em editar essas leis, não poderiam os beneficiários serem prejudicados. Constata-se, também, que a Lei nº 11.784/2008 veio alterar a disposição da lei anterior exatamente no sentido de ser expressa a determinação de que os proventos e aposentadorias seriam reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste geral da previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Precedente do STF: RE 497550 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 31-12-9104 PUBLIC 20-02-2229. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 79735906496036495179, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10567044343151329104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)