PROCESSO Nº: 4446562-02.8860.11.11.6302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRYAN DAS NEVES ADVOGADO: Anthony Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Barbosa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ENSINO BÁSICO IFRN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO PARA O AUTOR, QUE SE INSCREVEU DE ACORDO COM AS REGRAS DO PRIMEIRO EDITAL E FORA APROVADO, MAS QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RETIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte -IFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia recebesse os certificados do Autor dos cursos de Bacharelado em Ciências Sociais e de Mestrado em Antropologia em substituição à exigência mínima de 'Licenciatura em Ciências Sociais ou Licenciatura em Sociologia' para, consequentemente, nomear e permitir sua entrada em exercício no cargo de 'Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Disciplina: Sociologia, Classe D I, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva' junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), salvo alguma outra irregularidade justificada no processo administrativo de posse. 2. Alega o Autor que participou de concurso público realizado pelo IFRN, com o intuito de prover cargos de Professor da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico', concorrendo às vagas destinadas à matéria de Sociologia e que após a realização de todas as etapas do certame, foi aprovado na 14ª posição geral e 2ª posição das vagas de negros, tendo sido nomeado, em 03/03/2018, para ocupar a vaga reservada a negros no cargo de 'Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Disciplina: Sociologia, Código nº 933.532, Classe D I, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva. 3. Sustenta que uma alteração ilegal ocorrida no edital do concurso certamente impedirá que ele venha a tomar posse, pois quando de sua publicação, em 2016, o edital previa como requisito mínimo para as vagas de Sociologia 'Graduação em Ciências Sociais ou em Sociologia'. Entretanto, após esse momento o IFRN publicou a Retificação n.º 02/2017, alterando o requisito mínimo das vagas para 'Licenciatura em Ciências Sociais ou Licenciatura em Sociologia'. 4. Na hipótese, verifica-se que, em 31/08/2017, o IFRN publicou edital, trazendo, no Anexo I, o cronograma do processo seletivo, o qual estabeleceu que o período de inscrições seria de 06 a 28/12/2017. Até então, poderiam concorrer ao preenchimento das vagas destinadas ao cargo de Professor da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Disciplina: Sociologia os candidatos que possuíssem graduação em Sociologia ou Ciências Sociais, exigência que permitiria a participação do Autor, detentor de diplomas de Bacharelado em Ciências Sociais e de Mestrado em Antropologia, no certame em apreço. 5. Em 23/09/2017, ou seja, 09 (nove) dias após o início do período de inscrições, foi publicada a Retificação nº 02/2017, alterando os requisitos para preenchimento do Cargo de Professor na área de Sociologia, passando a ser exigida dos candidatos a apresentação de diploma de Licenciatura em Ciências Sociais ou em Sociologia. Ressalte-se que, embora conste, no edital de retificação, a data de 27/03/2017, sua publicação, repise-se, apenas ocorreu em 31/10/2017, quando, há mais de uma semana, já tinha iniciado o período de inscrições. 6. Os requisitos para preenchimento do cargo almejado pela Autor/Apelado foram alterados - restritivamente - quase 10 (dez) dias após o início das inscrições. Tanto é assim que o edital de retificação estabeleceu que "os candidatos que pagaram a inscrição até a data de divulgação dessa retificação, com base no requisito anterior para a disciplina de Sociologia, poderão requerer a devolução do valor pago, através de processo administrativo aberto em qualquer dos Campi do IFRN, endereçado a Diretoria de Gestão de Pessoas, ao qual deverá ser anexado comprovante de inscrição e comprovante de pagamento". 7. Constata-se, portanto, que a alteração editalícia perpetrada pela Administração não tem como finalidade ajustar o certame a uma alteração na legislação, sendo incabível, portanto, a restrição imposta aos candidatos, não podendo o Autor/Apelado ser privado de prosseguir no certame no qual foi regularmente aprovado. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. mft
(PROCESSO: 64435060769387793366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)