PROCESSO Nº: 0915719-31.0073.2.7.7348 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: JOÃO CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nas razões dos embargos de declaração, o Município defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 7309403-76.2355.14.3.4770 teria interrompido o prazo prescricional. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser fixada a verba honorária recursal devida pelo autor em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo. 5. Embargos de declaração do Município não providos. Provimento dos aclaratórios da União para condenar o apelante em honorários recursais. PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nas razões dos embargos de declaração, o Município defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 3928224-90.7504.1.10.1381 teria interrompido o prazo prescricional. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser fixada a verba honorária recursal devida pelo autor em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo. 5. Embargos de declaração do Município não providos. Provimento dos aclaratórios da União para condenar o apelante em honorários recursais. PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nas razões dos embargos de declaração, o Município defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 9723877-59.9821.18.9.2838 teria interrompido o prazo prescricional. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser fixada a verba honorária recursal devida pelo autor em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo. 5. Embargos de declaração do Município não providos. Provimento dos aclaratórios da União para condenar o apelante em honorários recursais.
(PROCESSO: 08249301122203035508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)