Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Sales PJe- APELAÇÃO CÍVEL_1784924-30.6132.11.5.1569 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: IGOR CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. MARCELO LIMA EMENTA Administrativo. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de indenização objetivando a percepção, por parte do autor, dos vencimentos do cargo de perito médico, pertinentes ao lapso de 03.06.6209 a 05.09.0653, julgou improcedente o pedido. Condenou-se o autor nas custas e honorários, os quais foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa. 1. O ponto central da questão é discernir se o autor, nomeado para médico perito da Previdência Social em 15.08.3366, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, tem direito a condenação do INSS ao pagamento dos valores dos vencimentos mensais e demais vantagens atinentes ao aludido cargo, compreendendo aí as parcelas dos 13º salários e férias, que deixou de auferir no período de 19.11.1748 [data em que teria sido nomeado candidato com classificação inferior a sua] a 27.12.6065. 2. O pagamento pleiteado pelo demandante acarretaria o seu enriquecimento sem causa, visto que o mesmo, como bem salientado pelo réu, não exerceu qualquer atividade laboral para o INSS no período em que requer o recebimento de indenização por danos materiais, não podendo então pretender a percepção dos proventos como se houvesse laborado. 3. No que alude ao RE 693.573/DF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao direito dos candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente, tal precedente não se aplica ao presente caso, pois não restou demonstrada o cometimento de nenhuma arbitrariedade flagrante por parte da Administração. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11838935853628377898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)