PROCESSO Nº: 3465454-86.0319.12.3.6364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: João Guilherme Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moraes EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. POSTERIOR RENOVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a autora busca indenização por pretensos danos morais, sob o argumento de que o INSS cancelara indevidamente seu benefício de aposentadoria por invalidez e de pensão, em face de comunicação de óbito pelo Cartório e reativado após constatação de erro, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apela o INSS sustentando a inexistência de qualquer constrangimento a ensejar indenização por danos morais e o particular, objetivando a majoração da verba indenizatória; Litígios previdenciários são acontecimentos normais na vida dos segurados, daí que eventuais indeferimentos ou cancelamentos indevidos constituem aborrecimentos que não ensejam indenização de pretensos danos morais. Este é o entendimento tranquilo da Turma julgadora; Inexistindo configuração de qualquer dano à demandante a ensejar o pedido de indenização, posto que os benefícios foram restabelecidos antes mesmo do ajuizamento do feito, deve ser excluído da condenação o montante arbitrado na sentença a ela relativo; Apelação do INSS provida, para julgar improcedente a indenização por danos morais. Prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 30072942014110404940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)