PROCESSO Nº: 6639748-15.2637.15.2.6553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5434752-02.7495.1.12.7553 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à realização da matrícula da autora no curso de Matemática, da Universidade Federal de Alagoas, quer seja como cotista racial ou com o deslocamento para o grupo de ampla concorrência. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é pessoa integrante do grupo negro, na cor parda, conforme sua autodeclaração e suas características fenotípicas, apresentando cabelo grosso e nariz arredondado e largo. Sustenta que a decisão da Comissão de Verificação fora pautada por puro subjetivismo, pois não explicou os motivos técnicos e fenotípicos para o seu não enquadramento na cor parda, ou ao menos fora dada publicidade aos motivos determinantes do ato administrativo. Cita o art. 2º da Lei 12.990/2014. Requer a concessão da tutela antecipada, para que sejam suspensos os efeitos do ato de indeferimento de sua matrícula no curso de Matemática da UFAL, determinando-se desde logo que procedam à matrícula nas vagas reservadas à demanda 4 do sistema de cotas na próxima turma com início no 2º semestre do ano letivo de 2019. Subsidiariamente, caso seja indeferido o pedido de matrícula, na opção de cotas, pede que esta seja remanejada para a ampla concorrência, sendo autorizada a comparecer às aulas e realizar as avaliações. Cuida-se de caso em que a agravante foi aprovada para o curso de Matemática- Licenciatura, da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, para a vaga de cota social. Na fase presencial de aferição da veracidade das informações contidas na autodeclaração racial, perante a Comissão de Heteroidentificação, a candidata teve indeferida a sua condição de parda, o que ensejou a sua eliminação total do concurso. Embora a Comissão Avaliadora tenha considerado que a agravante não possuía as características fenotípicas exigidas no edital para enquadrá-la como pessoa negra (preta ou parda), esta decisão não pode ter o condão de eliminá-la do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedente: PROCESSO: 39645209701744730321, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: Agravo de instrumento parcialmente provido, para atender ao pedido subsidiário, a fim de que o agravante concorra às vagas destinadas à ampla concorrência. (12)
(PROCESSO: 38369751764597845595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)