PJE 3303608-45.7421.20.4.4355 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que anulou a sentença, ficando prejudicada a apelação do particular, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento. 2. Sustenta o apelante, para fins de prequestionamento, a omissão do julgado, quanto aos dispositivos legais referentes à carência do benefício (arts. 11, §1º; 39, I; 142 e 143, da Lei 8.213/1991), tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios da atividade rural. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27890061380950958047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)