EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. CAPTURA E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE CARANGUEJO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DE SOPHIE DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação irresigna-se com a sentença que acolheu os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal para anular a CDA que aparelha o processo executivo, dada a ausência de comprovação de que fora o executado o autor da conduta, objeto da multa administrativa em cobrança. 2. Caso em que ao apelante - em razão da sua condição de gerente da usina de reciclagem de resíduos, situada na APA de Bernardo Gomes - fora imputada a responsabilização pela captura de 88 (oitenta e oito) caranguejos, mantidos em cativeiro localizado ao lado do alojamento dos funcionários, resultando na aplicação de multa no valor de R$437.780,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 3. Aduz, em suma, o Instituto ambiental e ora apelante, que o autuado, ao tempo em que se apresentou como gerente da empresa - onde foram encontrados os animais em comento -, assumiu que seria o responsável pelos 66 (sessenta e seis) funcionários. Ademais, defende que, embora tenham sido, os ditos caranguejos, encontrados no alojamento dos funcionários, teria o executado, a teor do que preconiza o art. 2º, da Lei nº 9.605/1998, o dever de impedir a conduta criminosa. O que, ao seu entender, é suficiente para imputar ao executado a autoria da infração. 4. Com efeito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É que, consoante bem assinalou o juízo sumariante, o alojamento é o espaço destinado ao repouso dos empregados e por isso não se confunde com o local de trabalho, de maneira que os atos aí praticados não são considerados como atividade laborativa. Daí porque, no caso concreto, não é possível imputar responsabilização de conduta ilegal, supostamente praticada por funcionários em momento de descanso, ao gerente da empresa, máxime quando sequer tal comportamento tenha relação com a atividade desenvolvida pela empresa. 5. Dessarte, não havendo nos autos elementos para se firmar o convencimento de que tenha o executado praticado a infração ambiental, objeto do relatório de fiscalização nº 266990 e que embasou a constituição do crédito em cobrança, impõe-se manter a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida, que acolheu os pedidos exordiais para cancelar a CDA que instrumentaliza a execução fiscal. 6. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 13523326135294144200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)