EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo pela inaplicabilidade da carga horária de 30h, fixada na Lei 8.856/94, aos fisioterapeutas que se encontram submetidos ao regime jurídico estatutário. 2. Inexistência de omissão ou contradição no julgamento, visto que as alegações trazidas à baila revelam, na realidade, articulação de verdadeiro error in judicando e contrariedade do embargante com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 58464300051147461246, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA MAIA NICOLAS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)