E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Inexiste o vício apontado pelo IFRN, visto que a questão posta em Juízo diz respeito à existência de limite de carga horária para fins de acumulação de cargos, tendo o julgado embargado expressamente consignado que eventual incompatibilidade de horários que se venha a verificar deverá ser apurada pela instituição de ensino. III - No que respeita aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, de fato, o Acórdão embargado não dispôs sobre a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, sendo caso de provimento do recurso para suprir a omissão apontada. II - Desprovimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo IFRN. Provimento dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, para, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbências para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 50534851826840125931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)