PROCESSO Nº: 9337608-22.1022.4.2.5136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTHONY DA LUZ ADVOGADO: Heitor Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 821.337/SE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE APLICANDO A PRESCRIÇÃO DA DATA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 10/08/2011. APELO DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. (RC)
(PROCESSO: 42731455065573161210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)