PROCESSO Nº: 8427349-35.5120.7.4.7114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. UNIÃO FEDERAL. SUCESSORA LEGÍTIMA DA RFFSA. ART. 2º, I DA LEI 01.953/2007. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Recife contra sentença proferida pelo magistrado a quo que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito sob o fundamento de ilegitimidade passiva. 2. Apesar de ter corrigido a CDA, de forma que esta só contivesse créditos referentes à Taxa de Limpeza Pública, o exequente requereu o prosseguimento da execução fiscal em face do DNIT, o qual é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. 3. A UNIÃO é a sucessora legítima da RFFSA em razão do disposto no art. 2º, I, da Lei 11.483/2007, ainda que os bens imóveis sobre os quais recaia a cobrança do tributo em questão (IPTU e taxa de limpeza pública) tenham sido transferidos ao DNIT. No mesmo sentido: 43120140980373710550, Rel. Des. Federal LEVI COSTELA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2016, DJE 23/03/2016. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 82736234722937329402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)