PROCESSO Nº: 0062223-95.5774.7.7.5514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SANTOS ADVOGADO: Gustavo Campos e outros APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ALEGAÇÕES DO RÉU. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por CAUÊ FERREIRA contra acórdão que, dando parcial provimento à apelação, determinou a manutenção das cercas da Fazenda Cristal localizadas na área não edificável, bem como obstou a demolição das construções que nela se encontrem, vez que restou comprovado, através de perícia, que, ao menos por enquanto, o trecho da malha ferroviária se encontra em estado de abandono. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão não se pronunciou expressamente sobre o pedido do embargante, visando imputar à Ferrovia Transnordestina a responsabilidade pela retirada das cercas que adentram a faixa de domínio. Por isso, passa-se à integração. 4. Não merece guarida o pleito, vez que não se pode atribuir à embargada responsabilidade por ato a que não deu causa. Ora, se o particular foi quem ocupou indevidamente a área pública ao construir as cercas na faixa de domínio, caberá a ele proceder a sua retirada. 5. É suficiente o prazo de 15 (quinze) dias fixado na sentença, para que o embargante cumpra a determinação jurisdicional. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 29142790310021699276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)