E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre a orientação do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora não haja direito ao Reenquadramento em Cargo diverso daquele que ocupa o Servidor Público, tem direito à Indenização por Desvio de Função, consistente na diferença de Remuneração dos Cargos. Com relação aos Juros de Mora e à Correção Monetária trouxe o entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgado sob a forma de Repercussão Geral, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 66690343033502024581, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)