PROCESSO Nº: 0906934-70.5989.13.12.0739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TACIANA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Costa - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS EM NOME DA MÃE DA AUTORA. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada Especial. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela certidão, registrando o nascimento da filha (M. E. A. M.) da autora em 01/12/2016. 3. Os i) Canhotos de pagamento do Programa Garantia-Safra/Anos 2005/2006; 2009/2012e 2013/2016, em nome da mãe da autora, configuram-se como início razoável de prova material que, corroborado pela prova oral produzida em Juízo (mídia audiovisual), confirmam que a particular, residindo com seus pais e, desde momento anterior ao parto, dedicava-se juntamente com eles à atividade campesina em regime de economia familiar, bastando, portanto, à formação do convencimento pessoal do julgador de primeiro grau que diretamente colheu a referida prova em audiência. 4. Conclui-se cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido, por meio de prova material e testemunhal harmônicas. 5. Mantidos os termos fixados na sentença quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 3.021.598/MG, em sede de recursos repetitivos, que decidiu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 6. Afasta-se a prescrição suscitada pelo ente público, uma vez não transcorridos mais de cinco anos entre a data do indeferimento do benefício (22/10/2018) e o ajuizamento da presente demanda (29/01/2018). 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. 8. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 20466090347617261731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)