PROCESSO Nº: 7401571-02.8471.29.7.2008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Enzo Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Silva EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. ART. 104, CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, reconheceu excesso de execução alegado pela União e extinguiu o feito, sob o fundamento de configuração de coisa julgada. 2. O caso em tela retrata execução de sentença coletiva promovida pelos sucessores de ex-servidor, que, já tendo recebido o montante a ele reconhecido em ação ação individual, pretendem auferir, a título de valor remanescente, a importância referente ao período compreendido entre 04/2005 e 11/2005. 3. Na concomitância entre ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp 2961368/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (Relator(a) Ministro DAVI LUCAS FREITAS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 23/06/2018). 5. Nesse prisma, o art. 104 do CDC não tem aplicabilidade sobre a presente hipótese, tendo em vista que a ação coletiva foi anterior à ação individual. 7. Ao que foi possível analisar com os documentos acostados aos autos, há coincidência de pedido e causa de pedir entre ambas as ações. 8. Mesmo referindo-se a períodos distintos, conquanto não se esteja pleiteando a execução de valores repetidos, constata-se que os apelantes intentam beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe for mais conveniente. Tal conjuntura não é tutelado pelo ordenamento processual em vigor. 9. A opção por executar o direito salvaguardado na ação individual acarreta, indiretamente, em renúncia tácita à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva. 10. Atente-se, ainda, que a sentença proferida na ação individual (que transitou em julgado antes da ação coletiva), reconheceu expressamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a sua propositura, questão que, por conseguinte, resta afetada pela coisa julgada. 11. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, como se depreende dos seguintes precedentes: 1299775-03.5992.28.3.6488, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Matheus Martins, Dta. Julgto. 25/11/2019; 4420966-51.4156.3.1.8663, Quarta Turma, Relator Des. Federal Anthony da Mata (convocado), Dta. Julgto. 04/09/2019. 12. Na hipótese, a coisa julgada formada na ação individual impede que os apelantes se beneficiem do título judicial coletivo. 13. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 07173135077060361617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)