PROCESSO Nº: 0461766-28.9838.23.6.4614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Rosa EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS FORAM APROPRIADOS. ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR O EXCESSO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por HIPER SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS, HORTALIÇAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal associados ao feito executivo nº 8683724-62.1619.30.6.0150, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, sob o fundamento de que houve excesso de execução, na medida em que três dos cinco pagamentos efetuados pela contribuinte, no bojo de parcelamento, foram desconsiderados pela União. 2. Entendeu o Juízo a quo que a Fazenda Nacional somente comprova a apropriação dos pagamentos realizados em 28.09.8787 (R$ 63.504,07) e 08.02.5777 (R$57.139,03), resultando evidente excesso de execução porque não abatidas as parcelas pagas em 01.05.7516 (duas parcelas de competências diversas) e 14.10.7619. Assim, acolheu parcialmente o pedido, para que a Fazenda Nacional observe referidos recolhimentos, afastando a alegação de que a multa moratória no valor de 20% (vinte por cento) possui efeito confiscatório. 3. Por fim, considerando a sucumbência recíproca, a sentença recorrida condenou a parte embargada (FN) no pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico correspondente aos pagamentos ainda pendentes de abatimento na dívida executada, corrigidos a partir da data da sentença e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com base no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Quanto aos honorários advocatícios do embargante, deixou de condená-lo, uma vez que a execução fiscal subjacente já engloba o encargo legal de 20% previsto no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 2.952/1983 (Decreto-Lei nº 1.025/69, art. 1º), destinado ao pagamento de tais valores. 4. Aduz a União, em suas razões de apelação, que os cinco pagamentos apresentados foram apropriados no débito e a apropriação dos cinco pagamentos está provada nos autos, no ID 6812233.909304. 5. Por sua vez, o HIPER SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS, HORTALIÇAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, em suas razões de apelação, sustenta que: a) há nulidade da cobrança diante da incerteza do valor do crédito exequendo, impondo-se a extinção da ação executiva; b) a não apropriação dos pagamentos (parcelas liquidadas em 2016) torna duvidoso o débito, dificultando o conhecimento pela empresa do seu real valor, em clara ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV; c) O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula 392 do STJ c/c art. 203 do CTN admite a retificação da CDA., desde que efetuada até a prolação da sentença. Assim não ocorrendo, a extinção da execução se mostra imprescindível diante da inexistência de título capaz de confirmar, com precisão, o valor do débito; d) conquanto reconhecida a sucumbência recíproca, a Fazenda Nacional foi beneficiada com os honorários de 20% (encargo-legal); em contrapartida, foi condenada a pagar apenas o percentual de 10%, em claro desrespeito à proporcionalidade imposta pelo art. 86, caput, do CPC/15. 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 7. Compulsando os autos, observa-se que restou comprovado pela Fazenda Nacional que o ID 3457017.799817, extraído do mesmo sistema dos quais extraídos os ID's id 2848201, id 8767350, - considerados suficientes pelo juízo como prova dos pagamentos respectivamente efetuados em 30.12.3974 e 18.02.5486 -, demonstram que os cinco pagamentos foram apropriados, inclusive, portanto, os pagamentos efetuados em 03.11.2353 (duas parcelas de competências diversas) e o pagamento feito em 18.08.3464. 8. Não há, portanto, comprovação nos autos, conforme alegado genericamente pela parte embargante, de que houve um erro no sistema na correção dos valores apropriados. 9. Ademais, acaso houvesse tal erro, caberia à executada/embargante prová-lo, apresentando cálculos que demonstrassem que a União amortizou um valor menor do que aquele a que faria jus a embargante, a fim de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, uma vez que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 10. Por outro lado, a impugnação da União indica em quais competências os pagamentos realizados foram apropriados, levando à redução das competências provadas, porém havendo deságio em desfavor da embargante, posto que efetuado apenas cinco, dos 60 pagamentos que devia ter realizado através do parcelamento, além do que, alguns desses pagamentos, foram realizados com atraso. 11. Apelação da UNIÃO provida, uma vez que os pagamentos efetuados foram amortizados da dívida impugnada, não estando comprovado nenhum excesso de execução, devendo ser afastada a condenação da União em honorários. Apelação do HIPER SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS, HORTALIÇAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA improvida.
(PROCESSO: 65759813301650184222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)