PROCESSO Nº: 2484993-04.3105.24.8.7336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: R. E. D. L. L. ADVOGADO: Francisco Campos e outro REPRESENTANTE(PAIS): WILLIANE KARINE HEITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Yago Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7776374-96.7884.4.12.0631 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO GALSUFASE (NASGLAZYME). ASTREINTE. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, mantendo a decisão que determinou que, em 5 (cinco) dias, fosse disponibilizado o medicamento GALSUFASE (NASGLAZYME) à agravada, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil) reais. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à: i) possibilidade de aplicação de multa, como forma de constranger o ente público ao cumprimento de decisão judicial, bem como em relação à exiguidade do prazo estipulado para tal cumprimento; ii) quanto à não observação dos 2º, 5º, 37, caput e XXI e 196 da CF88, referentes aos princípios da separação dos poderes, legalidade, eficiência, isonomia/igualdade, além da obrigatoriedade de licitação. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar as referidas matérias. 3. Inicialmente, merece registro o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No presente caso, não devem ser acolhidas as alegações quanto à existência de omissão no acórdão embargado, porquanto a decisão recorrida refutou expressamente a tese do agravante quanto à impossibilidade de aplicação de astreintes, além de ter analisado o prazo fixado pelo Magistrado a quo para o cumprimento da determinação, nos seguintes termos: "É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial." Nesse sentido o valor da multa, fixado pelo Juízo a quo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, bem como o prazo para adimplemento, estipulado em 5 dias, se mostram adequados diante das peculiaridades do caso concreto" 5. Quanto aos princípios suscitados pelo embargante, embora, como já exposto, o julgado não precisa se manifestar sobre todos os pontos aduzidos no recurso, a menos que estes tenham o condão de infirmar a conclusão adotada, destaca-se que esta turma possui entendimento consolidado no sentido de que não afronta os princípios da separação de poderes e da isonomia a intervenção do Poder Judiciário diante da inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais, com o objetivo primordial de neutralizar os efeitos lesivos e perversos impostos à sociedade diante da referida omissão.6. Assim, tem-se que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos aclaratórios, visto que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Destaca-se: (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Breno Melo, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 04/09/2017). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41251024295308904687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)