PROCESSO Nº: 3741469-38.2876.29.1.4363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLLYANNA CECÍLIA SALES ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Sales EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO AUTISTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO E COTEJO DA PROVA PRECONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Caso em a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a remoção para agência de Recife, no intuito de acompanhar filho autista, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita; A ação de mandado de segurança demanda a condição específica da existência de direito líquido e certo, o qual pressupõe a incidência de regra jurídica sobre fatos certos e incontroversos, não rendendo ensejo à dilação, apreciação ou valoração probatória. O remédio heroico não vinga em campo fático nebuloso que reclame produção e cotejo de provas; Restando a matéria controvertida, há necessidade de confrontação e avaliação da documentação acerca da patologia do filho e a necessidade de acompanhamento, o que demanda dilação probatória, incompatível com a via mandamental; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91363872204222811773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)