PROCESSO Nº: 7676210-18.6371.30.9.6973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LINDALVA CAROLINA PEREIRA ADVOGADO: Thiago Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3365357-46.2431.15.3.9149 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar determinando que à parte impetrada (INSS), no prazo de 5 dias, apreciasse o requerimento administrativo formulado pela impetrante, ora agravada, referente à aposentadoria por idade, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00(duzentos reais). 2. Na decisão agravada o magistrado entendeu que fora violado o princípio da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/88) e o da eficiência (art 37, caput, CF/88), em face da mora administrativa na conclusão do processo administrativo. 3. Preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora repelida: esta Turma Julgadora tem posicionamento no sentido de que a autoridade coatora, para efeito de qualificação do pólo passivo do mandado de segurança, é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Logo, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação de mandado de segurança. Precedente: Processo: 846570833490749, Desembargador Federal Vicente Barros, Terceira Turma, Julgamento: 09/05/2008, Publicação: DJ - Data: 21/06/2008 - Página: 350 - Nº: 232); Processo: 807245553343974, Desembargador Federal Eduardo Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 05/01/2006, Publicação: DJ - Data: 30/11/2007 - Página: 631 - Nº: 32). 4. Preliminar de inadequação da via processual eleita confunde-se com o mérito da lide. Desse modo, tem-se como mérito o pedido de conclusão do processo administrativo instaurado junto ao INSS, referente ao pleito de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS, em 11/06/2019, atravessou petição informando que já cumpriu com a determinação judicial objeto da decisão agravada (id. 7352846.78906660). Destacou que a conclusão final do processo administrativo depende de diligência a ser cumprida pela parte autora. Na mesma oportunidade, juntou documento de atendimento da referida decisão (id. 5489653.43314471) - Ofício n. 01038/2019/SPREV1/PRF5R/PGF/AGU, - no qual afirma que a tarefa do protocolo 141070781, após análise administrativa, se encontra com status de exigência para a segurada, conforme texto a seguir: "Para dar andamento ao processo de n. 4562046750, solicitamos o comparecimento na Agência do INSS de sua preferência, para apresentação dos documentos descritos abaixo: Solicitamos que as carteiras de trabalhos da requerente sejam digitalizadas com todas as páginas que contenham anotações, incluindo as páginas com anotações de contribuições sindicais, alterações salariais, férias, FGTS e anotações gerais." 6. Tendo em vista a satisfação da obrigação de fazer pelo INSS, resta sem efeito o pedido do INSS de reconsideração da decisão liminar desta relatoria de id. 1278873.38075727 que manteve a decisão agravada. 7. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 40002142098315204263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)