PROCESSO Nº: 6132826-49.3773.24.9.3571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Miguel da Luz APELADO: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: Adriano Rufino Sousa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2557669-52.7121.4.10.2057 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ANTHONY FREITAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Conforme destacado em julgado proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, "é lição comezinha que a contradição, nos embargos de declaração, é intrínseca ao próprio pronunciamento judicial. É dizer que somente se caracteriza quando o julgado apresenta "proposições entre si inconciliáveis", como dizia Rebeca Gonçalves, decorrentes de raciocínio com silogismo mal feito. Não há que se falar, por óbvio, na presença desse vício quando uma decisão se mostra contrária a outra, como é o caso de possível desconformidade entre o entendimento de duas Turmas do mesmo tribunal" (PJE 2110912-78.1048.30.4.1079, Relator Desembargador(a) Federal Yago Ramos, j. 27 nov. 2018). 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a matéria relativa à indeclinabilidade da prestação jurisdicional, concluindo com base em precedentes deste Tribunal, pela manutenção da sentença, ali estando expresso, in verbis: "As providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir o réu ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim". 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44058309221080852826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)