PROCESSO Nº: 0071216-23.2730.7.5.1652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CAVALCANTI ADVOGADO: João Gabriel Melo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Carvalho EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BENJAMIN MONTEIRO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando a ação improcedente], alegando em suas razões recursais: a) deixou de pagar as parcelas referentes ao financiamento devido a problemas financeiros; b) intimado em março de 2016, ainda não tinha condições de quitar as parcelas em questão; c) em maio de 2016 procurou a CEF para regularizar o débito, porém, não obteve êxito, sendo informado de que a ré já tinha consolidado a propriedade do bem; d) o imóvel foi a leilão, mas o autor não foi notificado; e) a CEF se recusa a receber os valores administrativamente; f) trata-se de único bem de família. Requer a apelante a liberação da guia para depósito no total atrasado, além da consignação das parcelas vincendas, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em receber as quantias em questão, dando plena e total quitação. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) celebrou com a CEF um contrato por instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária, por meio do PMCMV, relativo a uma casa residencial; b) teve problemas de saúde e financeiros, que o levaram a inadimplir as prestações desde outubro 2015; c) foi notificado, mas não podia purgar a mora. 3. O magistrado a quo, verificando a inadimplência do autor e entendendo pela regularidade do procedimento administrativo promovido pela CEF, julgou pela improcedência da ação. 4. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. 5. Conforme se verifica nos autos, os demandantes foram notificados para purgar a mora, conforme certificou o oficial de registro do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul (id 6721324.053421), que informa, ainda, o não comparecimento dos autores ao Cartório para quitação do débito, também constando a notificação informando leilão do bem. 6. In casu, a CEF comprova nos autos que o contrato estaria com parcelas em atraso desde 25/02/2015 (parcela nº 68). Conforme se verifica nos autos, o próprio demandado confirma que foi notificado para purgar a mora, sendo tal fato, portanto, inconteste. Também não prospera a alegação de ausência de intimação de leilão, visto que a CAIXA mostra nos autos que, até a presente data, o imóvel não foi vendido. Deveras, o próprio autor admite o inadimplemento de diversas parcelas, fato que levou a consolidação da propriedade pela CEF, não sendo a alegada dificuldade financeira oponível ao credor. 7. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. Ademais, a propositura de ação judicial, seja para a consignação de parcelas, seja para revisão de cláusulas e condições do contrato, não afasta a obrigação de pagar os encargos nem impede a execução do crédito, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 8. Assim, ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79930405600017042742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)