PJE Nº 3319035-20.1778.1.10.9024 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA EM CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, a ação civil pública por ele manejada, através da qual objetivava a suspensão imediata das atividades da demandada, ora apelada, até o devido registro perante o referido conselho profissional. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Em relação ao tema, é assente nesta Corte o entendimento de que os conselhos profissionais detêm poder de polícia, prescindindo de autorização judicial para adotar medidas coercitivas em face de empresa sem o devido registro, afigurando-se desnecessária a atuação do Poder Judiciário em tais casos. Precedentes da Turma: PJE 87632120056526765810, Rel. Des. Federal João Vitor Ramos, j. em 25/03/2018; PJE 70248669139674122684, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Azevedo, j. em 07/04/2018. 3. Assim, dispondo o Conselho apelante de meios legais coercitivos para compelir a empresa que exerce a atividade de forma irregular a observar a legislação específica e não restando comprovada, no caso concreto, a existência de qualquer impedimento ao exercício do seu poder de polícia, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. 4. Eduardo Farias. acm
(PROCESSO: 84392631504052443578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)