PROCESSO Nº: 6158407-93.9053.22.10.9782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Pedro Miguel Costela De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito ao reconhecimento da atividade especial nos períodos aqui discutidos, à habitualidade e permanência na submissão aos agentes nocivos e a impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 para a correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 72675762067513646316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)