PROCESSO Nº: 5909022-83.9508.28.7.1828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO OLIVEIRA REPRESENTANTE: ISAAC CAVALCANTI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL AOS SERVIÇOS ESTATAIS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, em composição ampliada, que negou provimento à Apelação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta e. Terceira Turma, em composição ampliada, que "Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, junto com o Estado e o Município. (STF RE-AgR 983845; STJ RESP 356.057-RG)". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, o de indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, a composição ampliada desta Turma Julgadora entendeu que "não merece prosperar a alegação de que entes públicos devem fornecer um serviço que atenda as necessidades sociais em conformidade com suas disponibilidades orçamentárias com o fim de atingir o bem comum, na medida em que a União não demonstrou que a prestação estatal, consistente no fornecimento do medicamento em questão comprometeria o seu orçamento". Ademais, citando trecho de voto proferido pelo então Desembargador Federal Pedro da Cruz, no AGTR 484943, afirmou que "É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada 'reserva do possível', mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o seu orçamento - o que não ocorreu na hipótese em exame. (...)". 6. Ainda foi esclarecido no acórdão embargado que "o fármaco pleiteado está abarcado pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, regido pela Portaria Ministerial GM/MS n.º 1554/2013, sendo fornecido regularmente pelo SUS para a patologia que acomete a parte recorrida. Na hipótese dos autos, o que motivou a judicialização fora a impossibilidade de fornecimento administrativo da medicação por falta de estoque, conforme declaração da Secretaria de Estado da Saúde Pública, através da Unidade Central de Agentes Terapêuticos - UNICAT, não podendo o cidadão ser penalizado pela má gerência dos recursos". Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 89265598536499641646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)