PROCESSO Nº: 8473388-16.2569.26.8.0157 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Ramon Luiz Gustavo da Costa APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº 9.873/99. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução de título extrajudicial, com consequente condenação do embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Prevalece, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/99, que ordena a ação punitiva da Administração Pública no exercício do poder administrativo sancionador - e não, no exercício do poder de polícia, o qual abarca medidas preventivas de proteção de interesses públicos, mas não, a aplicação de sanções. 3. Estabelece o art. 1º da Lei nº 9.873/99 que prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 4. De acordo com o art. 2º da citada lei federal, a prescrição se interrompe: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe em apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; e IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 5. Na hipótese, o embargante praticou o ato tido por lesivo no término do seu mandato, no ano de 1996. Decerto, do que se depreende dos autos, a liberação dos valores referentes ao Convênio nº 3.888/94-PNAE se deu em 06/11/96, tendo sido apresentada a prestação de contas, por meio do Ofício nº 023/96- PMP, em 30/12/96. 6. Em razão da representação formulada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, foi instaurado o Processo nº 271.894/0042-8, perante o Tribunal de Contas da União, havendo, em 22/11/99, ordem para realização de diligências, junto à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Educação. Posteriormente, em Sessão Plenária, o TCU deliberou, por meio da Decisão nº 859/2001, proferida em 29/01/2001, a adoção de providências pelo FNDE para apuração das irregularidades. 7. Em 26/04/2002, foi o embargante notificado, pelo FNDE, para devolução dos valores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de tomadas de contas especial. O recebimento da notificação, do que se extrai do AR constante dos autos, ocorreu em 20/02/2002. Transcorrido in albis o prazo assinalado pela Administração Pública, foi instaurada a Tomada de Contas Especial, em 12/11/2002. Em 29/07/2005, após a frustração das tentativas de localização do acusado, houve a sua citação editalícia, para apresentação de defesa ou recolhimento do débito. Em 21/05/2006, foi proferido o Acórdão nº 2202/2006 da Primeira Câmara do TCU, do qual foi notificado o acusado em 07/01/2006. 8. Tempestiva a formação da culpa de que trata a hipótese vertente, considerando os diversos marcos interruptivos, oriundos das notificações/citações do acusado no procedimento administrativo e das ordens e diligências empreendidas na elucidação das irregularidades, por consubstanciarem atos inequívocos de apuração. 9. À míngua de paralisações superiores a 3 (três) anos (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99), no curso do procedimento administrativo, tampouco há de se falar em prescrição intercorrente. 10. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 32012983043527512327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)