PROCESSO Nº: 5355403-19.1020.10.8.1157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MP Nº 780/2017. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O escopo da execução fiscal é a cobrança de créditos da Fazenda Pública, materializada pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), advindos de débitos de qualquer natureza, tributária e não tributária. 2. Apesar de a dívida ora executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de concessão irregular de benefício previdenciário, tal dívida não é exigível na forma da Lei nº 6.830/80, porquanto o débito questionado não advém da atividade típica, mas decorrente de um suposto ato ilícito. Nesses casos, a cobrança deve se dar por meio de ação própria para a formação do título executivo. 3. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 6.954.222/PR, sob a sistemática do recurso repetitivo, assentou que, inexistindo lei expressa, a inscrição em dívida ativa (efetivada com base no art. 154, § 4º, II, do Decreto nº 3.048/99) não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, os quais devem se submeter à ação de cobrança por enriquecimento sem causa, ali apurando-se a responsabilidade civil do beneficiário. 4. Não prosperam os argumentos de contrariedade aos arts. 2º da Lei nº 6.830/80 e 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, vez que a indenização decorrente de ato ilícito não configura dívida ativa não tributária. 5. Verificando-se que a execução fiscal é lastreada unicamente em CDA originada de crédito não tributário, proveniente de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário, irreparável a sentença combatida que extinguiu feito executivo. 6. Por derradeiro, com a edição da Medida Provisória nº 780 de 16/04/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, restou autorizada a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. Contudo, tal diploma legal não pode ser aplicado ao caso em tela, já que, à época da inscrição em dívida ativa dos referidos valores, vigia norma proibitiva da cobrança via execução fiscal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51060561796246304404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)