CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A perícia médica judicial constatou que: 1) a autora é portadora de Sequelas de Poliomielite (CID 10 B91); 2) a limitação laboral da autora é de grau leve (mensurado em 10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho; 3) o agravamento do estado de saúde não depende, de forma direta e exclusiva, do exercício da atividade laboral; 4) as sequelas da autora não a torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, não sendo necessário o auxilio permanente de outra pessoa.
5. Afasta-se a assertiva de que seria necessária a realização de nova perícia médica, porque o perito judicial respondeu a todos os quesitos de forma clara e precisa.
6. Não preenchido o requisito da incapacidade da autora, resta prejudicada a análise da hipossuficiência econômica, pelo que não há necessidade de realização de estudo social.
7. Além disso, como bem observou o juiz sentenciante, os depoimentos da autora e das testemunhas deixaram claro que os integrantes do grupo familiar (genitores da autora) possuem uma renda que foge ao estimado como requisito à concessão do benefício assistencial.
8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 34488771812022247474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 03/04/2019)