PROCESSO Nº: 3104602-82.0905.28.9.9293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. L. M. D. L. ADVOGADO: Bernardino José Do Couto Filho REPRESENTANTE(PAIS): JANAINA FREITAS MENDES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5724624-90.1896.21.9.8807 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AME TIPO 2. SPINRAZA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS PARA O CASO DA PARTE AUTORA. MARCOS VINICIUS DA MATA. MINISTÉRIO DA SAÚDE FORNECERÁ O FÁRMACO A ALGUNS PACIENTES DE ACORDO COM REQUISITOS AINDA A SEREM DEFINIDOS. PARECER DO MPF PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. MULTA DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRAZO ÍNFIMO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de paciente de 5 anos de idade, que foi diagnosticado com AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA - TIPO 2 (Amiotrofia Muscular Espinhal - AME) , tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento Spinraza, o único tratamento medicamentoso disponível para AME. 2. Registra-se que o Ministério da Saúde pretende fornecer a alguns pacientes o Spinraza através de um acordo de compartilhamento de risco a fim de verificar sua eficácia nos tipos 2 e 3 da doença, entretanto, por se tratar de uma moléstia neurodegenerativa de piora progressiva, é razoável presumir que a demora no início do tratamento pode causar danos gravíssimos ao ora agravado. Logo, não é crível aguardar-se eventual piora no estado clínico do paciente para o início do tratamento. 3. O MPF apresentou parecer opinando no sentido de que deve a medicação pleiteada ser fornecida ao autor. 4. É plausível o pedido para a redução das astreintes, mesmo que o CPC não tenha estabelecido parâmetros objetivos para tanto, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, no caso concreto, revela-se não razoável e desproporcional. O mesmo se pode afirmar a respeito do prazo para o cumprimento da obrigação. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que seja reduzida a multa para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) diários, para que o prazo para o fornecimento do medicamento seja ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 77914991675567817971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)