PROCESSO Nº: 3415252-15.9545.11.4.6151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE PENDÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas por THALES JESUS DE MORAIS, na condição de causídico da parte autora em epígrafe, e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal em face da quitação da dívida, determinando que eventual saldo remanescente, apurado em conformidade com os benefícios de redução do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941/09, seja revertido para pagamento/abatimento dos demais débitos que a embargante mantenha junto a Fazenda Nacional, e, ato contínuo, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$5.000,00. 2. A Lei nº 12.865/2013, em seu art. 17, reabriu o prazo para parcelamento de débitos instituídos pela Lei nº 11.941/2009. Por sua vez, o § 3º do art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 previu que o sujeito passivo que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo legalmente estipulado, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos. 3. É certo que a consolidação, no caso, não se realizou porque a executada não teria prestado, no prazo legal, as informações necessárias a tal procedimento fiscal e, por isso, teve seu pedido de parcelamento cancelado. Contudo, em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando o devedor demonstra sua intenção de saldar a dívida junto ao Fisco, recolhendo as parcelas do montante devido, ainda que de forma unilateral, como, de fato, ocorreu no presente caso. Ressalte-se que o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. Precedentes: (81547927225832398989, Des. Fed. Luiz Henrique da Rosa, 1º Turma, julg.: 30/08/2017; 72304155051792445831, Des. Fed. Breno Jesus, 1º Turma, julg.: 21/05/2016). 4. Leandro Martins banda, verifica-se que a Fazenda Nacional apenas confirmou o pagamento realizado pela embargante no valor de R$105.550,75, mas não reconheceu a quitação integral do débito, porque ainda pendente a consolidação, a qual já estaria sendo providenciada. 5. Ainda que o art. 1º, § 6º, da lei nº 26.934/2009 disponha que "a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento...", não se pode desconsiderar o fato de que a consolidação não se realizou por culpa atribuída à embargante, e não ao Fisco. 6. Demais disso, em que pese o entendimento do juízo a quo, não se pode afirmar com segurança que o débito teria sido integralmente pago pela embargante, tomando-se como base nos patamares da evolução da dívida, ainda que considerados os benefícios de redução do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941/2009, porque os percentuais de redução dos juros de mora, multas de mora, isolada e de ofício variam de acordo com a forma de pagamento: se à vista ou em números de parcelas. 7. Desse modo, afigura-se mais prudente e justo, suspender a execução fiscal, dada a controvérsia sobre a quitação do débito, até a consolidação do parcelamento, intimando-se as partes para tal fim, quando então será conhecida a real situação da dívida, isto é, se o montante recolhido foi suficiente para a satisfação do débito, se haverá saldo remanescente em favor da embargante ou, ainda, se restarão valores residuais a serem executados. Entendimento diverso poderia levar ao enriquecimento ilícito da Fazenda Pública ou causar prejuízo ao Erário, pela extinção de dívida eventualmente não liquidada integralmente. 8. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, determinando-se a suspensão da execução fiscal até a consolidação do parcelamento nos moldes acima delineados. Prejudicada a apelação do particular que versa, exclusivamente, sobre majoração de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 15690784804519759222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)