PROCESSO Nº: 2661757-78.7049.14.5.1581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA LIMA RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso Riecken AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Nascimento Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLEITO DO CAUSÍDICO DE RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DEPOSITADO EM NOME DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA AINDA NÃO DISPONIBILIZADA À PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DA CEF CONTRA O AUTOR. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou a CEF em obrigação de fazer, no qual, após o depósito do valor de multa aplicada à demandada pelo atraso no cumprimento da mencionada obrigação de fazer, foi indeferido o pleito do patrono do autor, de expedição de alvará de levantamento dos valores em seu próprio nome, a título de pagamento de honorários contratuais. 2. Sustenta o causídico que juntou aos autos o contrato de honorários antes do levantamento dos valores, devendo ser pago diretamente a ele o valor devido, conforme previsto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 3. Entretanto, deve ser considerado que o valor depositado judicialmente pela CEF, a título de multa, ainda não se encontra na esfera patrimonial do particular, não havendo como o advogado pleitear o recebimento de quantia ainda não disponibilizada à parte autora. 4. Ressalte-se que, sequer se estando diante de conversão em perdas e danos de obrigação de fazer, não se trata de pedido de destaque de percentual a título de honorários contratuais, mas de pedido de levantamento da totalidade do valor depositado em favor do autor, com fundamento em contrato firmado entre patrono e cliente. 5. Em verdade, no caso, deve prevalecer a antecedente sujeição do, montante depositado, a ato de constrição judicial, haja vista a existência da execução de título extrajudicial nº 1871659-30.2434.2.4.2001, ajuizada pela CEF em face da parte autora, devendo ser mantido o bloqueio do valor depositado até que seja apreciado o requerimento de penhora no rosto dos autos realizado no citado processo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45428768503162799759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)