PJE 4772662-90.8083.25.10.6704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que rejeitou a impugnação da Agravante, afastando a alegação de prescrição e a utilização da TR como índice de correção monetária. Na origem, execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva que reconheceu o direito dos substituídos à percepção da GACEN no mesmo valor pago aos servidores em atividade. 2. Aduz a Agravante que a pretensão executória está prescrita, uma vez que a Execução foi proposta mais de cinco anos após o trânsito em julgado da Ação Coletiva, reiterando a afirmação de que não houve pedido de execução da obrigação de fazer, de forma a gerar ato interruptivo ou suspensivo da execução. Insurge-se também contra a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária do valor devido. Alega que não restou plenamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal a questão, uma vez que restam pendentes de apreciação os embargos de declaração atinentes à modulação dos efeitos do julgamento proferido no RE 173828, devendo ser aplicada a TR. 3. O art. 1º do Decreto nº 12.026/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 4. Vem esta Turma entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer, não havendo, contudo, como se obstar a fluência do prazo prescricional para a persecução dos créditos eventualmente devidos enquanto a parte exequente não ajuíza a execução relativa à obrigação de fazer. Precedente: TRF5, 2ª T., PJe 2966051-01.2973.16.5.3503, rel. Des. Federal João Guilherme Fernandes, j. 11/10/2019. 5. Nesse sentido: "Em casos que tais, a pretensão executória da obrigação de pagar teria início após o trânsito em julgado da decisão que demonstrasse o cumprimento integral da obrigação de fazer. Ou seja, o lustro prescricional para executar parcelas atrasadas da GACEN deveria ter início quando restasse demonstrado que a autarquia agravante cumprira integralmente a obrigação de implantar dito reajuste percentual na remuneração dos exequentes, pois tal ajuizamento teria o condão de sustar a contagem do prazo prescricional. Entretanto, percebe-se que, no caso em questão, a parte exequente não ajuizou a execução da obrigação de fazer, razão pela qual é de se reconhecer que o prazo prescricional continuou a correr normalmente, de forma a impedir a persecução atual dos créditos eventualmente devidos. Deste modo, considerando que a presente execução foi proposta em 27 de setembro de 2017 e que não fora ajuizada a execução relativa à obrigação de fazer, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória para parcelas atrasadas da GACEN. " (PJE 36070492679869574242, Rel. Des. Federal Marcelo da Conceição, 2ª Turma, j. em 18/12/2019) 6. No caso concreto, a parte autora não ajuizou, a tempo e modo, a execução da obrigação de fazer. Assim, levando-se em consideração que a Ação Coletiva transitou em julgado em 21/09/2012 e que somente em 02/12/2017 a parte autora requereu o cumprimento da obrigação de pagar, resta consumada a prescrição quinquenal da pretensão executória. 7. Agravo de Instrumento provido, para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 44734041172914599038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)