PROCESSO Nº: 1301321-72.9632.14.1.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE SE NEGOU A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO E ESTAVA INABILITADO PARA DIRIGIR. ELEMENTOS QUE INDICAM A "TROCA" DE LUGAR ENTRE O MOTORISTA E A PASSAGEIRA ANTES DA ABORDADEM DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. ORDEM DE PARADA NÃO RESPEITADA. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido realizado na ação anulatória de multa de trânsito. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.490,02), condenação esta suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Alega a apelante, representada pela DPU, que apesar da autora ter sido a única condutora do veículo naquele trajeto, foram lavrados os autos de infração constando a execução das infrações relativas aos artigos 162, I e 277, parágrafo 3º, c/c 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do suposto condutor não ser habilitado, além de ter se recusado a realizar o teste do etilômetro. Sustenta que os autos de infração lavrados apresentam inconsistências evidentes, posto que na ocasião o Sr. Cauê Moura era passageiro, e não condutor, demonstrando-se descabida a aplicação de multas com fulcro nos artigos acima referidos, tendo em vista que a verdadeira condutora, ora recorrente, é proprietária do veículo, encontrava-se devidamente habilitada, estava prestando serviço esporádico de transporte naquela noite e não foi sequer inquirida à realização do teste do etilômetro, sendo impossível, portanto, concluir que a mesma se recusou a fazê-lo. Argumenta que a mera capacidade de locomover-se não é capaz de atestar que a parte autora seria capaz de trocar de assento em tempo hábil, sem sair do veículo, até a abordagem policial, posto que tal atitude demandaria habilidade física plena, aptidão que a promovente já não possui, em razão de ser acometida de lombociatalgia, conforme laudo médico acostado aos autos. Ainda, a referida doença possui caráter incapacitante, sendo a parte autora, inclusive, beneficiária de auxílio-doença, conforme documento previdenciário também acrescido aos autos. Pede pelo provimento da apelação para julgar procedente o pedido anulatório 3. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo Fiat Palio Fire, placa MNJ-8979 passava por uma Blitz da PRF na BR 104, voltando de Queimadas/PB, quando foi parado. A autoridade policial entendeu que houve "a troca" de lugar entre o condutor, o Sr. Diego Porto, e a passageira, a autora, conforme se pode colher do PA trazido. Já a postulante defende que conduziu o veículo por todo o trajeto, com o Sr. Thales Rocha como passageiro. A autoridade policial, entendendo que o veículo era conduzido pelo Sr. João Miguel Nogueira, condutor não habilitado, pediu que o mesmo realizasse o teste etílico, tendo ele se recusado. Os autos de infração foram, então, lavrados contra ele. 4. Foram lavrados os autos de infração T473993423 e T224259905 contra o Sr. João Guilherme Peixoto, sem a contagem nos pontos na carteira, visto que o mesmo era inabilitado, com o valor da multa indo para a demandante/proprietária do veículo (a multa se vincula à placa do veículo), sem os pontos, contudo. Nos autos de infração constam as seguintes descrições: "Dirigir veículo em possuir CNH ou Permissão para Dirigir" e "Condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos proc prev no art. 277 do CTB". 5. A postulante ajuíza a presente ação anulatória sob o mesmo argumento, de que dirigia o veículo no momento da abordagem dos agentes de trânsito; já a autoridade pública entendeu que houve a troca de lugar entre passageiro e condutor e que quem vinha dirigindo o veículo realmente era o Sr. Vinicius Novaes. 6. A presunção de veracidade de que goza a autoridade administrativa faz com que sua palavra prevaleça quando não houver elementos de prova capazes de afastar essa presunção. As alegações da autora de que não poderia ter "trocado" de lugar em razão de padecer de problemas de coluna não suscita dúvida razoável, visto que não possui impedimento para dirigir ou qualquer adaptação no seu veículo ou mesmo alguma observação em sua CNH. A testemunha ouvida pelo Juízo não era ocular, pelo que não pode contribuir de forma fidedigna na narração dos eventos. 7. Ademais, existe um elemento de prova colhido no PA que acaba por fazer prevalecer a versão da autoridade de trânsito: "No caso vertente como a própria autora afirma em sua exordial a ordem de parada não foi respeitada por quem conduzia o veículo FIAT Palio Fire, Placa MNJ 8979 RENAVAM 40393023282. Sugerindo, de pronto uma manobra que caracteriza, em regra, a tentativa do condutor de evadir-se da fiscalização, a ponto de viabilizar a troca de condutor". 8. O desrespeito da ordem de parada pela postulante, preferindo parar mais à frente, o fato de o evento ter acontecido no período da noite e a presunção de veracidade dos atos da autoridade pública são suficientes para manter hígidos os autos de infração objeto da lide, mantendo a improcedência do pedido anulatório. 9. Honorários recursais acrescentados em 2% do percentual já fixados pelo magistrado de base, suspensa a condenação enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 02726778570370197950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)