PROCESSO Nº: 2216305-23.1678.5.3.7091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CORREIA ADVOGADO: Francisco Vieira Quintao REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA MARIA EDUARDA FARIAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA NOTA DO ENEM EM SUBSTITUIÇÃO AO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual a Impetrante (aprovada no ENEM/2018) objetivava a sua matrícula no Curso de Administração da Universidade Federal da Paraíba - UFPB - 2019/2, com a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, apenas ao final do ano letivo, uma vez que é aluna do Curso Técnico de Nível Médio, com previsão de conclusão em dezembro/2019. 2. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Para que o estudante, ainda não concluinte do ensino médio, receba o Certificado de Conclusão, é necessário satisfazer o requisito etário de 18 anos, dentre outros requisitos previstos no art. 38, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), o que não é o caso dos autos, já que a Imperante/Apelante só completou 18 anos em 14/04/2019. 4. Destaca-se que "os próprios objetivos e finalidades da educação não visam somente à aquisição de conhecimento acadêmico e à qualificação para o trabalho, mas também ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo para o exercício da cidadania, como enunciado na Constituição Federal (art. 205). Assim, cada etapa do ensino deve ser igualmente valorizada, por tudo o que tem a oferecer para a formação global da pessoa." 5. Apelante que não preencheu os requisitos necessários à obtenção da certificação de conclusão do ensino médio. (Precedentes desta Corte Regional: Processo 95369203353011577149, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Bruno Costa, 3ª Turma, Julgamento: 14/11/2019; Processo 84529352764743927228, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 07/01/2018; e Processo 57800722907743138122, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Vinicius Martins (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 28/06/2017). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 01280415462475642856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)