PROCESSO Nº: 4822198-60.6122.8.2.1617 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: INACIO MARCOS VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Bernardo Campos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cardoso Segundo PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DUAS TENTATIVAS DE ESTELIONATO MAJORADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. PROCESSO JUDICIAL DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS QUANTO AO ESTELIONATO PERATE O INSS. ESTELIONATO JUDICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PROVIDA. 1. A acusação foi de que o ora apelante tentou por duas vezes obter benefício de aposentadoria rural em favor da acusada Julia Nunes. De acordo com a denúncia, a primeira tentativa se deu em 06 de junho de 2013, mediante apresentação de Contrato de Parceria Rural e Declaração de Pesquisa de Campo fraudulentos, em procedimento administrativo instaurado para a concessão do benefício e, a segunda, em novembro de 2013, através do Processo n. 7570126-36.4923.3.11.1050, que tramitou na 11a. Vara Federal - Subseção Judiciária de Assu, ajuizado por Yago Nunes em face do INSS. 2. Devidamente demonstradas a materialidade e autoria do delito de estelionato majorado tentado perpetrado pelo apelante perante o INSS, restando evidente o emprego de ardil, para obtenção de vantagem indevida, que não se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade do agente. A todo tempo o réu HENRIQUE COSTA permaneceu confirmando a veracidade das informações constantes no Contrato de Parceria Agrícola, quando o que o acervo probatório demonstrou foi a inocorrência do trabalho rural indicado no referido acordo. 3. Conforme decisão ora atacada: A idoneidade do contrato de parceria e da declaração de exercício de atividade rural reportados foi rechaçada por ocasião do processo judicial ajuizado pela corré, quando o oficial de justiça deste juízo constatou, em inspeção social (anexo 23 do Proc. nº 4919682-70.4749.6.53.1156S, cuja cópia repousa na mídia de fl. 25 do IPL nº 242/2014), a partir do depoimento de pessoas que moravam nas proximidades da residência da acusada, que a Sra. FERNANDO FERNANDES não desenvolvia atividade rural, mas atividades de diarista, manicure e venda de bijuterias (...). (...). Nesse sentido, verifico que JUAN MENDES e LUCAS ARAGÃO assinaram o Contrato de Parceria Agrícola contendo a informação inverídica acerca da suposta parceria entre eles, o qual Paulo Rocha posterior requerimento administrativo de benefício previdenciário perante o INSS, bem como ação judicial perante a 11ª Vara/SJRN visando a concessão da aposentadoria rural em favor da segunda. 4. Das oitivas, tanto as extrajudiciais como as ocorridas no decorrer da instrução criminal, o que se percebe são contradições nos relatos do apelante e da acusada Julia Rezende, a evidenciar claramente a inexistência da parceria supostamente existente entre ambos. No inquisitivo, dentre as informações divergentes, disse a ré João da Mota que trabalharia na agricultura da propriedade rural do apelante desde 1979, enquanto que este afirmou que Felipe da Cunha desenvolveu agricultura em suas terras por cerca de 10 anos, sem conseguir precisar o ano em que teve início o trabalho. 5. Também chama atenção a contradição relativa ao regime de divisão da produção. O apelante, no inquisitivo, disse que Bryan Alves plantava em suas terras e lhe dava em troca, como pagamento, forragem para seus animais. A acusada, também no IPL, afirmou que a remuneração ocorria por meio a divisão da produção se dava na proporção 50% 50% (regime de meação). Já na audiência de instrução, a ré alterou o relato inicialmente trazido, informando que a remuneração pelo trabalho rural ocorria das duas maneiras. 6. De outro lado, tem-se por atípica a conduta de usar documentação fraudada em Juízo, atestando condição de rurícola inexistente, para efeito de obtenção de aposentadoria rural, isso em consonância com diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HC 592.516/SP, Rel. Ministro NOAH ROCHA, julgado em 08/08/2018, DJe 14/08/2018 e RHC 08.660/BA, Rel. Ministro NEFI SAMUEL RODRIGUES, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2018, DJe 23/02/2018). 7. Conforme ensina o Professor Rodrigo Melo, denomina-se estelionato judiciário o ardil ou o engodo, utilizado no processo, de forma a ludibriar o Juízo ou a parte contrária, podendo alcançar provimento favorável à sua pretensão. Entretanto, não nos parece possa subsistir tal figura em plena demanda, quando provas podem ser produzidas e há contraditório, justamente para evitar esse tipo de fraude (...). O caso carece de tipicidade penal; estranho, portanto, à figura do estelionato (...). (Código Penal Comentado, 10º Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 811/812v). 8. Manutenção da decisão condenatória apenas no que diz respeito ao delito de tentativa de estelionato junto ao INSS (art. 171, parág. 3º c/c art. 14, do CPB. A pena privativa de liberdade definitiva permanece em 10 meses e 15 dias de reclusão, mais 8 dias-multa. 9. Absolvição do apelante no que diz respeito à imputação de "estelionato judicial", com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP (não constituir o fato infração penal). 10. Apelação criminal do réu a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 18192988713236851418, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA DE JOÃO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)