Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Martins Nº: 9689277-84.6092.23.6.5038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DIAS ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MINEIRO. LABOR EM MINAS DE SUBSOLO. FRENTE DE TRABALHO. INFORMAÇÕES DO PPP CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULA 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Pretensão de obter o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado nas empresas GUSTAVO GOMES (10/07/1998 a 10/08/1999); Cenários Engenharia (27/03/1999 a 08/06/2000); DIEFRA Engenharia (11/06/2003 a 07/01/2005); MCE Engenharia (22/08/2005 a 08/10/2010) e Vale Fertilizantes (03/07/2015 a 19/11/2016). Pleito deferido pelo MM. Juiz sentenciante, o qual determinou ao INSS que conceda o benefício da aposentadoria especial ao autor, com DIB em 07/10/2016. 2. Insurge-se o INSS contra o reconhecimento, como especial de 15 (quinze anos) do labor exercido pela parte autora junto às empresas DANIEL GOMES (31/03/1998 a 05/04/1999) e MCE Engenharia (15/12/2005 a 17/07/2010). A autarquia previdenciária entende que o trabalho do requerente, embora exercido na mineração subterrânea, era executado afastado das frentes de produção, gerando direito à aposentadoria especial após um tempo de exposição de 20 (vinte) anos, e não de 15 (quinze) anos. 3. No que concerne ao labor exercido na empresa MCE Engenharia (14/02/2005 a 07/08/2010), o MM. Juiz a quo entendeu que, apesar de não haver, no PPP acostado aos autos, efetivo registro de que o autor trabalhava na frente de produção, a prova testemunhal coletada em Juízo corroborou as alegações autorais de que as atividades eram realizadas em frentes de lavra de mina subterrânea. Com efeito, o PPP informa que o autor desenvolveu atividades no setor de Mina subterrânea, na função de "Operador de Equipamento pesado" e o depoimento testemunhal mostrou-se firme em afirmar que tais atividades eram desenvolvidas na frente de lavra de mina subterrânea, o que permite o enquadramento da atividade como aquelas previstas no item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Precedente desta Corte entendendo pela possibilidade de se corroborar as informações constantes no PPP com o depoimento testemunhal: 57114293179043901330, Apelação Civel, Desembargador Federal Yago Viana (Convocado), 1ª Turma, Julg: 26/12/2019) 4. Com relação ao labor exercido pelo autor na empresa MARIA VITÓRIA ALMEIDA (21/03/1998 a 17/01/1999), a sentença recorrida apresenta erro na redação do dispositivo final, quando reconhece a especialidade 15 anos, haja vista que, na fundamentação apresentada, o MM. Juiz a quo estabelece: "Nesse seguimento, indefiro o reconhecimento da especialidade de 15 anos". 5. Não consta nos autos qualquer comprovação de que as atividades desempenhadas pelo autor foram permanentemente realizadas em frente de produção no subsolo de minerações subterrâneas, de modo que não se amoldam à hipótese de enquadramento no item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, devendo ser mantido o enquadramento na especialidade 20 anos, conforme item 4.0.1 do supracitado dispositivo legal, tal como reconhecido administrativamente pelo INSS. 6. O não reconhecimento da especialidade 15 anos do labor exercido pelo autor no período de 08/06/1998 a 01/10/1999 não afasta o direito do autor à aposentadoria especial, haja vista que a soma dos demais períodos reconhecidos como especiais de 15 anos alcança o total de 16 (dezesseis) anos. 7. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para deixar de reconhecer o labor exercido pelo autor na empresa LAVÍNIA CARVALHO (11/11/1998 a 10/01/1999) como de especialidade de 15 anos, e para determinar a adoção do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 09775094355878455457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)