PROCESSO Nº: 4577982-78.6631.6.3.4592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: Bryan Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DA UFPE. ANULAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam: 1) a reserva de vaga para o cargo de professor Assistente A, impedindo a UFPE de realizar outro concurso para preencher a vaga até o julgamento final da demanda; 2) que fosse declarado válido o concurso realizado conforme o Edital 101/2014; 3) que fosse declarada a irregularidade na inscrição dos candidatos aprovados em primeira e segunda colocação, por não atenderem os requisitos previstos no edital; 4) que a demandada promovesse a reclassificação do autor para a primeira colocação do concurso, além de indenização por danos materiais e morais. 2. O indeferimento da audiência de instrução, quando o juiz entende que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento do processo, não implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das decisões administrativas, em observância à autonomia à e discricionariedade da Administração Pública, restando analisar aspectos de legalidade do ato que anulou o concurso público. 4. De acordo com a ata da quinta reunião ordinária do ano do Colegiado Pleno do Departamento de Engenharia de Minas, da UFPE, foram constatados 4 vícios no concurso, sendo dois deles corrigíveis (aplicação da parametrização, que não tinha sido prevista, e a atribuição de notas para títulos não revalidados, que foram corrigidos) e dois outros incorrigíveis (falha técnica do aparelho de gravação de áudio para a aula didático-prática detectada após a realização do concurso e a incompatibilidade entre o perfil exigido dos candidatos e a pontuação estabelecida para o julgamento da prova de títulos), tendo sido decidido pela abertura de um novo certame. 5. Não restou comprovada, numa análise exauriente da demanda, a presença de qualquer ilegalidade na conduta da UFPE que enseje a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que foram verificadas irregularidades, o que resultou em decisão fundamentada exarada pela autoridade competente de realização de um novo concurso público. 6. Conforme esclarecido pela UFPE, em sede de contestação, nenhum candidato inscrito possui mestrado na área Lavra de Minas, motivo pelo qual nenhum deles poderia obter pontuação máxima prevista na tabela, tendo tal incompatibilidade resultado de falha na elaboração do edital em relação ao perfil exigido, o que requer correção somente possível com a anulação do concurso. 7. A UFPE apresentou razões para a anulação do concurso, não podendo o interesse individual de um candidato se sobrepor ao interesse da Administração, que decidiu pela abertura de um novo certame, permitindo a participação de outros candidatos, e não pelo aproveitamento de um concurso em que foram verificadas as irregularidades. 8. Como ressaltado na sentença, "embora as inscrições no concurso tenham sido inicialmente deferidas, apesar de os concorrentes não apresentarem diplomas na área exigida (Lavras de Minas), essa exigência corresponde a interesse público que se sobrepõe ao interesse individual dos candidatos. Afinal, se, na hipótese, prevalecesse o interesse privado, tanto a Administração como os alunos da UFPE restariam prejudicados, diante da admissão de um professor sem a formação/titulação acadêmica necessária para o ensino da disciplina correspondente, pelo seu Departamento de Engenharia de Minas". 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10 para 12% sobre o valor atualizado da causa - suspensa essa obrigação nos termos previstos nos art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 72494073488598155376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)