PROCESSO Nº: 1620896-16.0529.18.10.9456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Anthony Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Cunha E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO APENAS EM PARTE DOS PERÍODOS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de aposentadoria com indenização por danos morais, que reconheceu como especial apenas o período laborado entre 31/10/1981 e 17/09/1998 na condição de vigilante com porte de arma de fogo, por entender que não houve, nos outros períodos, a devida comprovação da especialidade. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o LTCAT referente ao período de 25/12/2002 a 23/10/2003 é apto a caracterizá-lo como especial e a possibilidade de reconhecimento especial dos períodos para os quais não houve a apresentação do PPP, além de verificar se aqueles já admitidos pelo juízo a quo podem ser tidos como especiais, dada a ausência de previsão da periculosidade como agente a ensejar tal caracterização e, se aceita tal condição, se houve o comprovado porte de arma de fogo nos ditos interregnos. 3. Não subsiste a alegação do INSS de que a ausência de previsão da periculosidade implica o não reconhecimento especial do período. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. O referido entendimento, exarado em sede de repetitivo (REsp 1.775.062) em relação à eletricidade, aplica-se ao caso do risco de vida inerente à atividade de vigilante com o porte de arma de fogo comprovado. No mesmo sentido, o STJ: REsp 3624110/RN, Rel. Ministro THOMAS COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 14/10/2017. 4. Assim, estabelecida a possibilidade de reconhecimento especial decorrente da condição de vigilante, se comprovado o porte de arma de fogo, cumpre analisar os documentos comprobatórios colacionados pelo particular a fim de demonstrar que a situação fática preenche as condições especiais. 5. Quanto ao período recorrido pelo particular, trabalhado entre 09/03/2002 a 09/09/2003, verifica-se que houve a juntada de DSS-8030 emitido antes da exigência legal de PPP, acompanhado de laudo técnico (id. 1112389.8159888), atestando o porte de arma de fogo, de modo que é imperioso reconhecer como especial o sobredito lapso. 6. Por outro lado, descabe reconhecer como especiais os demais períodos trabalhados. Enquanto empregado da Essencial Serviços de Vigilância (15/05/2003 a 20/07/2008), o PPP acostado não possui indicação de responsável técnico, além de não descrever o uso de arma de fogo. Quanto aos demais períodos requeridos pelo particular (08/10/1998 a 10/10/2002, 20/06/2008 a 23/05/2011, 12/12/2011 a 23/02/2015, 27/04/2015 a 21/03/2018), não houve a apresentação de documentos aptos a comprovar a exposição ao risco. A simples comprovação do desempenho da ocupação e vigilante, através dos contracheques e CTPS, não basta para o reconhecimento especial, cuja verificação não poderia mais ser presumida, por exigência legislativa decorrente da Lei nº 9.032/1995. Requer a lei que seja demonstrada a efetiva exposição aos agentes nocivos, insuficiente o mero exercício de função alegadamente perigosa. 7. Destarte, cabe reconhecer o trabalho comprovado em condições especiais, no período de 27/02/2002 a 11/04/2003, insuficiente, contudo, a ensejar a aposentadoria especial. 8. Quanto à pretensão de reconhecimento do período laborado após a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que se trata de tentativa de desaposentação. A matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral (RE 194.816-SC), julgando tal pretensão incabível, por ausência de previsão legal. Precedentes: PROCESSO Nº 4952860-46.7633.3.5.7853, Desembargador Federal Leandro Sales (convocado), Terceira Turma, julgado em 02/01/2019; PROCESSO Nº 6417059-72.6859.7.5.7107, Desembargadora Federal Ana Beatriz Oliveira (convocada), Terceira Turma, julgado em 21/01/2019. 9. Vislumbra-se ainda, conforme requer o INSS, a sucumbência recíproca, pois, de sete períodos distintos requeridos pelo particular, apenas dois foram efetivamente reconhecidos judicialmente. Assim, o indeferimento parcial dos pedidos do segurado configura a sucumbência recíproca, em virtude da qual se determina a reforma da sentença, para fixar também para o particular honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). A referida obrigação, contudo, fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça. 10. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer como especial o período de 06/03/2002 a 05/11/2003, e parcial provimento da apelação do INSS para fixar os honorários conforme a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 67314870620337067779, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)