PJE 4154077-39.8387.19.12.5123 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais o Embargante, ora Apelante, busca levantar constrição levada a efeito na Execução Fiscal 4037986-49.7242.15.7.0534, que recaiu sobre o automóvel de sua alegada propriedade. 2. Recurso em que o Apelante (LEVI DA PAZ) sustenta, em síntese, que: a) a sentença padece de vício de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois o Juízo a quo indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal através da qual pretendia provar a aquisição do automóvel; b) a documentação constante dos autos comprova que o veículo não pertencia à empresa executada desde abril de 2014, tampouco aos seus sócios, coexecutados; c) o veículo não foi alienado apenas em 2017, como equivocadamente concluiu o Juízo sentenciante, sendo certo que o que houve, na verdade, foi a formalização de uma alienação que havia ocorrido em 2014, com a assinatura do recibo do veículo. 3. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1054740/SE, Rel. Ministro Paulo da Costa, DJe: 28/04/2019). 4. Há de se afastar, assim, a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista que o simples indeferimento de produção de prova testemunhal, no caso em exame, não retirou o direito de defesa do Recorrente, que possuía diversos meios hábeis a comprovar a sua alegada propriedade sobre o veículo objeto dos embargos, a exemplo de contratos, recibos, comprovantes de transferências bancárias e de pagamento de tributos relacionados ao veículo, conforme destacado na sentença. 5. No caso em exame, o Juízo sentenciante rejeitou os embargos de terceiro por entender ter havido fraude à execução, uma vez que a alienação do veículo, de acordo com o Certificado de Registro de Veículo (CRV) juntado aos autos, apenas ocorreu em 09/02/2017, isto é, em momento posterior ao do redirecionamento da execução fiscal para o sócio coexecutado, em nome de quem estava o veículo registrado anteriormente. 6. Verifica-se que consta dos autos Termo de Compromisso, datado de 28/03/2014, em que o coexecutado Benício Cardoso (responsável pela empresa executada) repassou o veículo a Gilseppe dos Santos, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas vincendas. Deste último, alega o Recorrente ter adquirido o veículo, ainda em 2014, não havendo nos autos qualquer prova nesse sentido. 7. Do extrato obtido através do sistema RENAJUD, datado de 24/05/2017, observa-se que a propriedade do veículo em questão (Caminhão VW/9.150 E Delivery, Placa OFB 7688) está registrada em nome da empresa executada. 8. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 3.697.720/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional, que dispõe presumir-se "fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". 9. Assim, verifica-se que, ainda que se acolha a alegação do Recorrente de que a aquisição do veículo tenha ocorrido em junho de 2014, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa pela União em 03/01/2014, de modo que, nos termos do art. 185 do CTN, resta configurada a fraude à execução. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 37127460709122094945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)