PROCESSO Nº: 5758812-59.0769.23.12.2190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MURILO VIANA DE BRUNA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÃO. CTPS. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR TEMPO DE SERVIÇO E RELAÇÃO DE EMPREGO. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a autarquia previdenciária procede a revisão do benefício de aposentadoria por idade para contabilizar o período laborado na empresa ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A, de 01/01/69 a 30/09/73. Condenação do INSS também ao pagamento das diferenças porventura encontradas em favor do autor, a contar da concessão do benefício em 01/01/12, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo INPC, desde a data em que forem devidas, e acrescidas de juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da citação. 2. O juízo de primeira instância não reconheceu o período de estágio bolsista (entre 11/04/1968 a 14/04/1968), sob a justificativa de não configurar vínculo empregatício. 3. O INSS alega que o período de 20/01/1969 a 25/12/1973 tampouco deveria ser reconhecido por dois motivos: primeiro, por não constar referida informação no CNIS do autor; em segundo lugar, porque a mudança que consta na CTPS de estagiário para funcionário em treinamento careceria de esclarecimento em dilação probatória. 4. Como bem colocado pelo juízo de primeira instância "a veracidade da retificação é confirmada pelo aumento da remuneração que quando estagiário era de Cr$ 260,00, já como empregado aumentou Cr$ 1.100,00, ou seja, um aumento equivalente a mais de quatro vezes do valor da remuneração de estagiário. O referido aumento é relevante ainda que se considere a inflação do período. (...)". 5. O INSS, quando da apresentação de sua contestação, sequer se manifestou sobre o tempo não computado, configurando, portanto, inovação recursal a alegação de que o período de 26/01/1969 a 18/07/1973 não consta no CNIS do autor, motivo pelo qual sua insurgência, neste ponto, não deve ser conhecida. 6. A título de obiter dictum, é mister ressaltar que a Carteira de Trabalho é documento idôneo para comprovar tempo de serviço/contribuição, relação de emprego e filiação à previdência social, nos termos dos art. 62, §2º, I, "a", art. 130, §1º, do Decreto nº 3048/99. 7. O STF, no julgamento do RE 052.489, submetido à sistemática de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte que disciplina correção monetária de condenações oriundas de relação jurídica não-tributária e a constitucionalidade da regra para fins de juros de mora. Por conseguinte, correta está a sentença ao determinar a correção monetária pelo INPC, acrescidos de juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança. 8. Por sua vez, o autor pretende revisar seu benefício de aposentadoria por idade, mas sem o limitador temporal previsto no art. 3º da Lei 9.876/99, para que sejam incluídos no cálculo de sua renda mensal inicial também os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. 9. O art. 29, I, Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, prevê que os salários de benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição sejam calculados com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Por sua vez, o art. 3º da Lei 9.876/99 determina a regra de transição segundo a qual os segurados filiados ao RGPS até 28/11/99 deverão considerar para o cálculo previsto no art. 29, I, Lei 8.213/91 apenas as contribuições a partir da competência de julho de 1994. 10. Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente à época na qual se completa os requisitos para a aposentação, segundo o princípio tempus regit actum. 11. O direito ao melhor benefício não significa a escolha entre a legislação mais benéfica ao segurado. Estando vigente norma legal quando da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado esta deve ser aplicada, mesmo que importe em benefício menor do que previsto em legislação anterior. Não há direito adquirido à regime jurídico previdenciário. 12. Tendo o autor ingressado no regime geral da previdência social em 1969, antes da Lei 9.876/99, e se aposentado em 2012, sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, Lei 8.213/91 e art. 3º da Lei 9.876/99, norma vigente quando reuniu dos requisitos para sua aposentação. 13. Precedente do STJ: AgInt no REsp 4140648/RS, Rel. Ministro SÉR 5. 14. Apelação do autor e do INSS improvidas. Condenação do INSS e o autor ao pagamento de honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, no percentual de 1% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença e sobre o valor da causa, respectivamente. No caso do autor, a exigibilidade ficará suspensa, por ser esta parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 64387598151126968760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)