PROCESSO Nº: 2332117-49.3091.7.8.5892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TOV NORDESTE - CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: João Miguel Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Castro Lucas Silva - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso do particular com o fito de anular o Termo de Inscrição em Dívida Ativa, em face da ausência de indicação da origem do crédito tributário, requisito obrigatório. 2. Requer a recorrente, em síntese, a reforma da sentença para decretar a nulidade dos títulos executivos, matéria de ordem pública, na medida em que os Termos de Inscrição em Dívida Ativa não indicara a origem do crédito tributário, requisito obrigatório. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que os créditos cobrados decorreram de declarações prestadas pela recorrente através de lançamento de Débito Confessado em FERNANDO CASTRO - DCC BATCH, logo, não há a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo, visto que as CDA's são resultantes dos débitos que o próprio contribuinte declarou. 4. A certidão de dívida ativa que alicerça o presente feito executivo goza da presunção de certeza e validez, somente pode ser ilidida por provas robustas em contrário, nos termos do art. 3º, da LEF. 5. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 36398881435690360190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO KEVIN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)