PROCESSO Nº: 0491205-60.6268.4.4.6723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Eduardo Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6917928-14.7875.27.8.1265 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM OS FIXADOS EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. ART. 85, §7º DO CPC. REsp 7.368.247/SC. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios da instauração do cumprimento de sentença (Súmula 345/STJ), sob alegação de que a aludida verba já foi devidamente remunerada e que outra fixação acarretaria injustificável bis in idem. 2. Controvérsia que cinge sobre a possibilidade de cumular honorários advocatícios decorrentes da promoção da execução com os derivados da rejeição/acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A Súmula 345/STJ, formada sob os ditames do CPC de 1973, estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. Após a vigência do CPC de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do REsp 6.531.627/RS e 1.148.371/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Guilherme Dias de Faria, entendeu que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 5. No tocante à possibilidade de fixar cumulativamente honorários na fase de execução e na dos embargos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.744.863/SC, cuja sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, fixou a seguinte tese: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". (REsp 68311291/SC, Rel. Ministro Rodrigo Aragão, Corte Especial, Data do Julgamento em 17/10/2018). 6. "Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 0.720.845 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC". (9677233-83.8654.13.11.5296, Quarta Turma, Rel. Des. Heitor Lopes, Julgamento em 21/10/2019). Grifos nossos. 7. Considerando que o título exequendo transitou em julgado antes da vigência do novo diploma processual e diante da possibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com a da impugnação, ambas as condenações devem respeitar o limite estabelecido no art. 20, §3º do CPC/73, conforme orientou o Pleno do STJ no julgamento do repetitivo REsp 1.660.232/SC. 8. Desse modo, estando o valor do cumprimento de sentença inserido no art. 85, §3º, inciso I (em torno de R$ 821.747,29), arbitro o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da presente execução, devendo ser deduzido o montante condenado na decisão que rejeitou a impugnação (R$ 5.000,00). 9. Agravo de Instrumento provimento. MG
(PROCESSO: 61119707172096436396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)