PROCESSO Nº: 3262155-33.7343.29.6.1668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DUARTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4762930-74.4345.1.8.8512 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DA UNIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO JOÃO VITOR LOPES. POSSE NOVA. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Ação Possessória nº 7613341-39.8090.4.24.1701S, deferiu o pedido liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Av. Joaquim Ribeiro, nº 54 A, Caxangá, Recife-PE, CEP 44.381-444, em favor da UNIÃO, assim como a desocupação pelos requeridos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de mil reais. 2. A concessão da liminar em ação possessória demanda a concorrência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, os quais se encontram preenchidos no presente caso, uma vez que a União comprovou a posse e a propriedade do imóvel descrito na inicial, evidenciando-se que a área sub judice integra o seu patrimônio imobiliário, conforme cadastrado no Sistema de Gestão dos imóveis de Uso Especial da União - Spiunet, sob o RIP 2531 04038.402-5, com registro em cartório do domínio em favor do ente federal. 3. Evidenciada a posse, igualmente encontra-se caracterizado o esbulho Rodrigo Ferreira, conforme documentos acostados aos autos (Ofício n° 58737/2018-MP Memorando n° 129/2016/SIH/DPE/CGPA), noticiando que "No local encontramos várias famílias concentradas, inclusive com a presença de crianças, realizando a ocupação do imóvel e a construção de pequenos abrigos (barracos) de madeira coberto com telhas e plástico. As construções são totalmente provisórias, irregulares, sem adequadas condições de saneamento e com péssimas condições para moradia.". Resta configurada, portanto, a "força nova" da ação possessória, eis que o esbulho ocorrera por volta do dia 03/10/2018, conforme registrado no Auto de Infração nº 024/2018. 4. Preenchidos os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil a concessão da liminar requerida é medida que se impõe, importando destacar que o fato de haver acordo para suspender temporariamente o processo não é capaz de eivar de ilegalidade a decisão combatida, ressaltando-se, ainda que referida tentativa de conciliação trata da possibilidade de disponibilização de área pública localizada no Jiquiá para acolher os moradores, mas não em permitir a perpetuação da ocupação do imóvel em cotejo, situado no bairro Caxangá, já que este possui destinação pública definida, sendo local onde futuramente ficará localizada a sede de órgão público federal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05759796346733204207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)