Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Martins Nº: 0524839-04.5616.27.10.2784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA LUIZA CASTRO ADVOGADO: João Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a retirada do relatório de pendências ou que se inclua como exigibilidade suspensa o débito objeto do PAF 29274.884821/7922-79, em discussão judicial e com decisão de mérito favorável à impetrante, resguardando a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal, caso seja o único óbice decorrente dos débitos objeto da ação anulatória nº 0371112-59.0054.28.9.2625. 2 - A apelante requer a reforma da sentença para que a segurança seja denegada, sem adentrar na "questão de mérito", ou, no máximo, o mandado de segurança seja extinto sem julgamento de mérito, como entendeu a decisão que denegou a liminar, sem decidir o "mérito", já decidido por este e. ENRICO VIEIRA. 3 - O acórdão proferido pelo LEVI BARROS no processo nº 7436230-56.0084.24.2.2378, não concedeu qualquer tutela recursal no sentido de determinar desde logo a exclusão do débito da relação de pendências, deferir a suspensão de sua exigibilidade ou autorizar de imediato a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da empresa autora, medidas essas que demandariam exame específico - e em diversos aspectos independente da própria avaliação do pedido principal postulado - quanto à configuração dos pressupostos que permitiriam sua outorga. 4 - Em sede de mandado de segurança o direito invocado há que se apresentar líquido e certo, uma vez inadmissível a dilação probatória em sede mandamental. 5 - Considerando que o direito líquido e certo é condição da ação inerente ao mandado de segurança, uma vez presente o suporte fático ensejador da impetração, não há que se falar em extinção sem resolução do mérito, mas sim, impõe-se a denegação da ordem se o impetrante não consegue trazer prova segura do alegado direito líquido e certo. 6 - No presente caso, inexiste prova segura para autorizar a exclusão do débito da impetrante da relação de pendências, ou que comprove qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) a ensejar expedição de Vicente Araújo. Portanto, os documentos acostados aos autos, não comprovam as afirmações da impetrante razão pela qual não há que se falar em extinção do mandado de segurança, pois a ausência do direito líquido e certo, neste caso, enseja sua denegação. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 20801874637392310744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)