EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DIREITO SUBJETIVO A REENGAJAMENTO OU ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO EX PAULO FERNANDES. ART. 121, § 3º, DA LEI 6.880/80. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora objetiva o reconhecimento do direito à permanência nos quadros do Exército Brasileiro, mediante a efetivação na carreira militar. 2. Ao ingressar no Exército como Oficial Técnico Temporário (OTT), tinha prévia ciência a demandante, por força de lei, da precariedade do seu vínculo e de que a sua permanência no serviço militar estava condicionada à manifestação de interesse da Administração, posto que não detinha estabilidade, nem isso lhe foi prometido, estando sujeita a licenciamento ex Bryan Martins por conclusão de tempo de serviço ou estágio, ou de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, que dispõe de poder discricionário para tal, a teor do disposto no art. 121, § 3º, "a", da Lei n.º 6.880/80. 3. Consoante entendimento pacificado pelo c. STJ, "não há falar em direito adquirido à estabilidade antes de alcançado o decêndio legal, porquanto se trata de mera expectativa, cabendo à Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, a faculdade de licenciar o militar temporário, uma vez que enquadra-se o ato dentro da discricionariedade administrativa". (RESP 347293, Min. JOÃO GABRIEL DA COSTA ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA - DJ 29/07/2006; AGRESP 893625 Min. JOÃO GABRIEL FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE 20/03/2009.) 4. No que diz respeito à impugnação da justiça gratuita, suscitada no recurso da União, verifica-se que os rendimentos percebidos pela autora situam-se em patamar inferior a 10 (dez) salários-mínimos, de forma que se encontra configurada a situação de hipossuficiência financeira a justificar a concessão da aludida benesse processual, conforme o critério estabelecido por esta eg. Quarta Turma. 5. Apelações desprovidas. mjc
(PROCESSO: 93110820463206269349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)