Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Silveira Nº: 0663413-92.4767.4.3.3827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FRANCISCO JACINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Campos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Barbosa EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ÓRGÃO PÚBLICO. LEI Nº 17.698/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSIGNADO PELO REPASSE DOS VALORES. DEC. ESTADUAL 05.890/11. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO PARA REVOGAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO A PEDIDO DO CONSIGNADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no qual o embargante se insurge contra a execução de título executivo extrajudicial promovida pela CAIXA, em que a instituição financeira postula a cobrança de débito no valor de R$ 15.080,48 (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado até 17/03/2018, decorrente da inadimplência dos Contratos de Consignação Caixa nº 34.6809.874.0086935-76 e 45.5932.759.0632502-02. 2. A apelante argumenta que: a) há decisão transitada em julgado na ação nº 4152085-16.2571.30.9.6063 que determinou a limitação do pagamento do referido empréstimo no montante de 30% de seu rendimento bruto mensal e que determinou os descontos em folha, "a fim de que não exista outra forma de cobrança das parcelas pelo banco réu"; b) que a apelada deixou de efetuar os descontos em folha para poder demandar o valor integral da dívida em afronta à coisa julgada e à legislação consumerista; c) que o título e a obrigação são inexigíveis. Requer, ao final, a condenação do apelado em litigância de má-fé. 3. A sentença recorrida entendeu que as prestações mensais continuavam exigíveis, mesmo que limitadas a 30% do valor bruto de sua remuneração, consoante determinado por sentença transitada em julgado em 16/04/2017 na ação 7469802-40.8109.11.6.3300, por isso a inadimplência ocorrida a partir de dezembro de 2017 legitima a constituição do embargante em mora, dando causa ao vencimento antecipado de toda a dívida. 4. A sentença transitada em julgado na ação nº 2524443-01.5885.29.3.2580 garantiu a limitação dos descontos que vinham sendo feitos ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração. 5. Os descontos em folha deixaram de ser efetuados a partir de dezembro de 2017 sem que houvesse motivo aparente para tanto, consoante se observa dos documentos de ids. 7858234 e 0250782. 6. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento de empregados celetistas, aplicados aos servidores públicos por analogia (TRF5, AG 40209994731101785225, 2ª Turma, Res. Des. Igor Pereira, DJE: 05/02/2013), o desconto em folha e a responsabilidade pelo repasse dos valores à instituição financeira é conferida ao empregador. 7. O Decreto estadual nº 26.598/11, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo da Paraíba, estabelece que o consignado só poderá revogar a referida consignação com a anuência do consignatário. 8. Não foi juntado aos autos qualquer documento que informe o motivo da cessação dos descontos no contracheque do servidor, tampouco consta comprovação de que a Caixa Econômica Federal o notificou, constituindo-o em mora. 9. Não se deve imputar ao consignado a responsabilidade pela ausência de repasse dos valores devidos. 10. Cessado o repasse da parcela a ser destinada à Caixa, cumpria a esta demandar o órgão estadual a que o servidor está vinculado, solicitando-lhe o repasse das respectivas parcelas, nos termos do §1º do artigo 5º da Lei nº 10.820/03. 11. Não restou configura ou demonstrada a má-fé da instituição bancária capaz de imputar-lhe multa. 12. Apelação provida para julgar improcedente a execução de título extrajudicial.
(PROCESSO: 76965077242148042726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)