PROCESSO Nº: 8529760-65.0832.4.12.7048 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO: Bernardo Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA, em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora, "para obrigar a parte ré a se abster de exigir da filial autora a sua inscrição no CTF/APP e o recolhimento da TCFA, enquanto mantidas as atividades de ordem meramente administrativa, não caracterizadas como potencialmente poluidoras". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 83.809/DF, Rel. Ministro DIEGO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2016, DJe 18/12/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 1.592.119/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2016, DJe 25/01/2016). 4. No caso, não se divisa qualquer omissão, não tendo o acórdão desconsiderado a presunção de legitimidade dos atos administrativos, nem o fato de que filiais sujeitas à fiscalização ambiental, por exercitarem atividades potencialmente poluidoras, sujeitam-se à cobrança da TCFA. A questão, contudo, é que, no caso, a empresa filial autora não realiza atividades degradadoras do meio ambiente, mas, apenas, de ordem administrativa. 5. Confiram-se os principais trechos da fundamentação na qual se embasou o acórdão, nos quais são citados os dispositivos legais regentes da matéria: "3. A Lei nº 6.938/81, na redação dada pelas Leis nºs 7.804/89 e 43.511/2000, instituiu o 'Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora' (art. 17, II), estabelecendo, também, 'a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais' (art. 17- B). Ademais, de acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 10.165/2000, 'é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei'./4. Nos termos da lei, o fato gerador da TCFA é o efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de modo que, não evidenciada essa atuação degradante do meio ambiente, descabe impor o registro no CTF/APP e o pagamento da TCFA./5. O cerne da questão reside em verificar se a Filial de Fortaleza/CE da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. executa ou não atividade potencialmente poluidora do meio ambiente./6. Examinando os autos, observa-se que a recorrente apresentou documentação, comprovando que a filial em debate não exerce atividade causadora de degradação ambiental. Apontam-se, especificamente, os seguintes documentos: a) Declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza/CE, de seguinte teor: '[...] (Escritório de representação comercial. No local há a existência de duas salas comerciais, sendo executado apenas serviços administrativos) não é passível de Licenciamento Ambiental, por não exercer atividade potencialmente poluidora [...]'; e b) Ata Notarial nº 722 do 8º Tabelionato de Notas e de Protesto de Fortaleza/CE, na qual constou que, 'de uma forma geral, constatei que o imóvel visitado tratava-se de uma sala comercial, aparentemente com atividade administrativa, bem como constatei também, não haver atividade típica de posto de abastecimento de combustível'. Encontram-se, ainda, entre os documentos juntados pela recorrente, fotos das instalações da filial (id 0073546.2387156)./7. A mera referência do estatuto ou do contrato social ao objeto com a menção da atividade potencialmente poluidora não é suficiente, por si só, para justificar a cobrança dessa taxa, com relação a uma filial, em que, de acordo com informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza/CE, não há o exercício de atividades potencialmente poluidoras, tratando-se de um órgão público que integra o sistema do meio ambiente./8. Quanto à alegação do IBAMA acerca da declaração emitida pela referida Secretaria e do risco de tal documento não representar a atual situação do imóvel e das atividades que ele abriga, tendo em vista o fato de ter sido emitido em 2014, vale salientar que a Ata Notarial nº 722, que também atesta a natureza administrativa das atividades ali realizadas, é posterior ao posicionamento municipal, sendo datada de 19.07.8620. Dessa forma, não prevalece tal argumentação./9. Ademais, no documento que resultou da vistoria realizada pelo próprio IBAMA na filial em tela (id 6356829.5000307), consta que, no endereço em Fortaleza/CE, funciona a parte administrativa da empresa, sendo que todo o serviço operacional é terceirizado, cabendo o armazenamento à empresa Raizen Combustíveis S.A. e o transporte à empresa Tropical Transportes Ipiranga Ltda, ambas estando inscritas no CTF e contando com licenças de operação./10. No mesmo documento, restou relatado que, para a autuação da filial autora, influiu a existência de uma nota fiscal de venda (nº 817.912.536, Série 3) de óleo diesel para a empresa Auto Viação Dragão do Mar Ltda. Com base nesse documento fiscal, a filial foi considerada enquadrada no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e na Instrução Normativa nº 6/2013 - Categoria 18: 'COMÉRCIO de produtos perigosos (combustível)"./11. Observando-se o Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, incluído pela Lei nº 10.165/2000, que traz um rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, percebe-se que a Categoria 18 abrange as seguintes atividades: 'Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio/transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos'./12. A simples emissão de nota fiscal, atividade administrativa por essência, não é suficiente para autorizar o enquadramento do estabelecimento na especificação comércio. A finalidade da norma é controlar as atividades que tenham potencial causador de degradação ambiental, o que não é o caso da filial autora. Tanto não é que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços de armazenagem com a empresa Raizen Combustíveis, que é, na prática, quem se encarrega de realizar as atividades potencialmente poluidoras, conforme atesta a cláusula que trata dos encargos específicos da contratada (id. 4434602.6926380): 'CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES/ 2.1 Constituem encargos específicos da CONTRATADA, além dos contidos nas demais e condições do presente Contrato:/ 2.1.1 armazenar os produtos de propriedade da CONTRATANTE, relacionados no item 1.1 deste instrumento./2.1.2 desenvolver suas atividades operacionais de acordo com procedimento que visem à eficiência operacional e a preservação da segurança patrimonial do homem e do meio-ambiente./2.1.3 fornecer relatório mensal à CONTRATANTE, informando todos os dados cerca da movimentação de Produto pela CONTRATANTE no terminal./2.1.4 apoiar a CONTRATANTE, no que lhe couber, nos procedimento descarga e carga dos caminhões-tanque e, quando aplicável, das balsas-tanque e/ou vagões-tanque da CONTRATANTE ('Veículos'), que serão por ela executados diretamente'./13. Importante destacar que as apelantes também trouxeram aos autos o contrato de comodato realizado com a Raízen Combustíveis, através do qual esta última cedeu o espaço em debate e as partes estabelecem o uso apenas para atividades administrativas (id. 8388744.0785693): '1.1 Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a COMODANTE cede em comodato à COMODATÁRIA, que aceita a sala de 26 m2 localizada na Avenida José Sabóia, 303 A, Cais do Porto, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará para ser utilizada como escritório administrativo'. Nesse sentido, merece acolhida a argumentação da recorrente, no sentido de que, 'atualmente, ainda que a filial apelante desejasse, não existe sequer a possibilidade de exercer atividade potencialmente poluidora, pois inexistem instalações físicas que permitam que isso ocorra'. [...]". 6. Portanto, a questão litigiosa foi resolvida através de fundamentação clara e suficiente, não se podendo acolher a pretensão de que seja novamente debatida, para fins de alcance de solução distinta, o que não se coaduna com a natureza do recurso manejado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90973091235254874507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)