PJE 7679571-79.2324.20.11.2456 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INCRA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos da Ação de Execução 4793291-47.2785.24.3.2913, fixou o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da TR. 2. O INCRA, em seu recurso, sustenta que houve omissão quanto à ausência de modulação dos efeitos do julgado no RE 817.992/SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Afasta-se a alegação de omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 048.418, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 9830212, Rel. Min. Caio da Rosa 18/09/2017. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18790985425300045558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)