PROCESSO Nº: 5062555-88.7723.10.3.5445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Erick Costa Agra AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DA EMPRESA. RECORRENTE QUE ESTÁ PRIVADO DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar por meio da qual pretendia o impetrante, ora agravante, que o INSS se abstivesse de cassar o benefício de auxílio-doença por ele recebido. Em suas razões de recurso, sustenta o agravante: a) exercia trabalho de motorista de ônibus, desenvolvendo doença de hérnia de disco, culminando em seu afastamento do serviço em 11 de Outubro de 2006, passando a receber auxílio-doença em fevereiro de 2007 (doc. 02); b) haver realizado, ao longo desse período, constantes consultas a médicos especialistas para acompanhar o seu quadro clínico, com destaque para o exame de ressonância magnética, realizado em janeiro de 2010, o qual teria atestado a incapacidade laboral ainda existente, conforme o laudo (doc. 03); c) haver permanecido em gozo do benefício até o presente mês de agosto de 2018, momento em que realizou nova perícia, a qual, em que pese ter atestado a sua incapacidade laborativa, fixou como data para cessação dos pagamentos o dia 12/08/2018 (Doc. 04). Consoante expresso na decisão da lavra do eminente Desembargador Federal Antônio Araújo, a qual antecipou a tutela recursal em sede de pedido de reconsideração, se mostram patentes, tanto o perigo de dano, na medida em que o agravante está sendo privado de verbas necessárias à sua subsistência; quanto a probabilidade do direito alegado, haja vista que, em que pese a perícia do INSS ter concluído que o estado de incapacidade que acomete o agravante havia cessado, constam dos autos diversos laudos médicos que atestam o contrário. Ainda neste tocante, cabe salientar que, em face da cessação do benefício de auxílio-doença, o ora agravante chegou a retornar à empresa onde trabalhava, a qual, após a realização de exame clínico, verificou que ele não detinha condições de exercer a sua atividade habitual (motorista de ônibus), chegando a declarar a impossibilidade de reabilitação (ID. 9150882.67212946). Agravo de instrumento provido para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do agravante. [09]
(PROCESSO: 64363717505346149280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)