Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Silveira Nº: 1298035-80.3897.18.4.6941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADVOGADO: Vitor Barbosa Esmeraldo APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Thales da Luz Esmeraldo APELANTE: NOAH CARDOSO ADVOGADO: Daniel Fogaça Esmeraldo APELANTE: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: Nathan Mendes Esmeraldo APELANTE: LUIZ OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Cauã da Rocha Esmeraldo APELANTE: ANTHONY FREITAS ADVOGADO: Igor Azevedo Esmeraldo APELANTE: LORENZO AZEVEDO STEPHANY CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Azevedo Esmeraldo APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: Emanuel Costa Esmeraldo APELANTE: HEITOR SILVA ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira Esmeraldo APELANTE: VINICIUS SILVA ADVOGADO: Caio Nunes Esmeraldo APELANTE: JOÃO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Pietro Santos Esmeraldo APELANTE: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: Leandro Correia Esmeraldo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pelo DNOCS e pela ASSECAS ante o acórdão que negou provimento as suas apelações, mantendo a sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou procedentes os pedidos do DNOCS (embargante) para estabelecer que as diferenças referentes à GDPGTAS fossem calculadas a partir da data da impetração do mandado de segurança, para determinar que as diferenças devem ser apuradas levando-se em consideração a proporcionalidade dos proventos e para fixar a TR como índice de correção monetária. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado que "no julgamento do REsp 3161174/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. A decisão embargada acompanhou o entendimento da Corte Superior no que tange à possiblidade ou não de distinção entre proventos proporcionais e integrais quando estabeleceu que "A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] e GDPGTAS [Gratificação de Atividade Técnico Administrativa de Suporte] aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/ GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região". 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57793327302853961698, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)