PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda e deu parcial provimento aos embargos de declaração da impetrante, para determinar que seja aplicada a taxa Selic a título de juros e correção monetária, bem como para afastar os atos coativos que poderão ser perpetrados pela autoridade coatora, em face da compensação dos valores considerados indevidos, em ação que se reconheceu que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. Em suas razões recursais, a parte embargante, CADERSIL INDUSTRIAL LTDA, sustenta que o acórdão foi omisso quanto aos pagamentos indevidos recolhidos após a distribuição da presente ação, não havendo declaração de que os mesmos seriam objeto de compensação, mas apenas declarou o direito ao crédito no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Diz também que houve omissão no acórdão, quanto à necessidade de declaração de que os documentos contábeis acostados ao encarte processual comprovam o pagamento indevido e, portanto, o período de cinco anos anteriores à impetração da ação até o trânsito em julgado da ação, formam o período do crédito que deve ser ressarcido em seu favor.
3. Esclareça-se que o acórdão de fls.6.015/1.828 reconheceu o direito da impetrante de não recolher o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, bem como acolheu o pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, desde os cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação.
4. No entanto, há de se reconhecer que o acórdão embargado não apreciou a alegação da embargante em seus primeiros embargos, no sentido de que caberia a compensação mesmo de valores, cujos documentos não foram juntados aos autos como prova de seu recolhimento e que as provas acostadas ao processo por ela, já demonstram que vem recolhendo à maior o tributo.
5. Apesar de o acórdão ter fundamentado no sentido de necessidade da prova pré-constituída, há de se reconhecer que o STJ, no julgamento do Resp 5.276.112/BA, entendeu que, apenas se tratando a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, caso dos autos, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária a prova pré-constituída.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer que cabe a compensação dos valores recolhidos indevidamente, independentemente da prova pré-constituída, considerando-se que a impetração ateve-se aos limites da Súmula 213/STJ.
(PROCESSO: 36200296588320311, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019, PUBLICAÇÃO: 31/10/2019)