PROCESSO Nº: 3469309-63.7324.29.9.9061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASMIX - BRASIL INGREDIENTES PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO: Sergio De Araujo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. RESP 5.566.103/SP. RECURSO REPETITIVO. 1. Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça para adequação do acórdão proferido por esta Turma ao que decidido por aquela Corte no REsp 8.977.065/SP (Tema 118), sob o rito dos recursos repetitivos. 2. O STJ no REsp 8.451.279/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Recurso Repetitivo-Tema 118), firmou a seguinte Tese: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". 3. No caso dos autos, a impetração se limita à declaração da inconstitucionalidade da cobrança de PIS e de COFINS sobre as parcelas arrecadas pelo impetrante a título de ICMS, com o consequente reconhecimento do direito de compensar sem, contudo, fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação. 4. Nesta situação, o acórdão paradigma (REsp 6.403.561/SP) deixou claro ser necessária apenas a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. 5. Diante da desnecessidade da juntada das providências, que somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório, e tendo o acórdão desta Turma restringido o direito do impetrante a compensar os valores recolhidos a maior que estejam devidamente comprovados nos autos, faz-se necessária a sua adequação ao que decidido naquele precedente. 6. Juízo de retratação exercido, para reconhecer a desnecessidade de demonstração prévia de todos os recolhimentos indevidamente efetuados pelo contribuinte ao Fisco para fins de declarar o direito à compensação. Apelação e remessa oficial improvidas. [5]
(PROCESSO: 63548958720180465249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)