PROCESSO Nº: 8332584-52.8837.21.4.5495 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: IAN MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. REQUISITO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Apelação desafiada pela UFRPE em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para assegurar à parte autora o direito à manutenção da pensão por morte concedida com base no art. 5º, II, § único, da Lei n.º 3.373/58, com o direito às parcelas atrasadas acrescidas de juros pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Direito da litigante aos benefícios da justiça gratuita. Inexistem nos autos elementos suficientes a ilidir a veracidade da declaração da parte que afirma não ter como arcar com as despesas do processo sem comprometimento da sua subsistência ou de sua família. De fato, a única fonte de renda da beneficiária é a pensão ora sob disputa, que gira em torno de um salário-mínimo mensal (Identificador nº: 0068578.1416607). Eis que o seu último vínculo empregatício findou em 21/03/2016, conforme cópia da CTPS em anexo. 3. O ato impugnado, lastreado no Acórdão nº 2.780/2016/TCU, determinou o cancelamento do benefício auferido pela parte autora, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação da pensão por morte com renda advinda de vínculo empregatício na iniciativa privada. 4. Do processo administrativo constante dos autos, ressai nítido que a supressão do pagamento do benefício auferido pela autora decorreu direta e imediatamente de decisão lavrada pela Magnífica Reitora da UFRPE, restando incontestável a legitimidade da Autarquia ré para figurar no polo passivo da presente lide. 5. A supressão do benefício da autora não se originou de medida do TCU e sim de decisão de agente público representante dos interesses da autarquia ré, entidade esta que goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo a única responsável pelo pagamento da pensão discutida na demanda, e uma vez reconhecida sua legitimidade passiva, não há que se cogitar em litisconsórcio passivo necessário com a União. 6. Quando o pai da autora faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perdia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente, o que não foi o caso. 7. A supressão do benefício percebido pela parte autora decorreu, unicamente, da cumulação da pensão estatutária com renda advinda de atividade privada, o que descaracterizaria a dependência econômica da pensionista em relação ao seu genitor. 8. O ato administrativo que suprimiu o benefício da demandante, com base tão somente em orientação firmada em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito o instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade. 9. "Não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei nº 3.373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (STF - AgReg em MS nº 35032/DF, Rel.: Min. Davi Lucca Sales, Sessão virtual finalizada em 11/03/2019, DJE, publicação: 16/07/2019). 10. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 852.524/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 01.876/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 11. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 6.200.783/MG) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 12. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 3679493 AgR, Ministro Luiz Miguel Peixoto, Segunda Turma, DJe 05/07/2017; e STJ, AIREEDARESP 0805912.1638.69.66572-8, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 27/04/2018). 13. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 034.367/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Sentença mantida na íntegra. 14. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais fixados na origem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre valor atualizado da causa. jes
(PROCESSO: 62310864657922948523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)