PJE 3420695-72.9483.8.11.3717 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença inalterada quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e quanto ao direito do particular à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente sob esse título. 2. A Fazenda requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) modulação dos efeitos da decisão do RE 991.466/PR; (b) cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que integra o montante do faturamento da empresa; (c) exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, havendo se manifestado expressamente sobre as questões. Assim, a embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do mérito da lide, incompatível com a via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. PMSB
(PROCESSO: 02143008545372075222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)