PROCESSO Nº: 6227787-73.7931.11.5.7491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOÃO NOVAES ADVOGADO: Ana Thaise De Nina Novaes RELATOR : Desembargador Federal Renan Duarte - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia-Ré a conceder o benefício previdenciário aposentadoria por idade. 2. Condenação ao pagamento das prestações vencidas a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária pelo IPCA, e juros moratórios à base de 0,5% ao mês, devidos a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas. Sem condenação em custas processuais (art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). 3. Aposentadoria por idade rural reclama satisfação de pressupostos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de serviço - do benefício (arts.39, I, 106 e 143, da Lei nº 8.213/91). 4. Atividade rural que não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal (STJ, REsp - Representativo de Controvérsia 7.157.174/SP, Rel. Ministro Anthony da Cunha). 5. Marco cronológico da Autora pelo nascimento em 16/10/1955. Pedido administrativo em 23/01/2015. Período em que já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos naquela data. 6. Prova material extraída dos documentos constantes nos autos, os quais se encontram em total sintonia com os depoimentos prestados em Juízo, que houve plena observância do período de atividade rural exigido para a concessão do benefício pleiteado. 7. Autarquia que não se desincumbiu do ônus reverso, eis que sequer há registros no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais em relação à Autora, relativamente a alguma atividade laboral que desabonasse a sua qualidade de campesina; informações as quais, se existentes, poderiam suscitar questionamentos acerca do pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por lei. 8. Critérios de atualização dos valores, especificamente quanto à correção monetária, tem-se que, em 20/8/2015, o Supremo findou modulando os efeitos do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, resguardando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tão só para os Precatórios já expedidos. Dito de outra forma, reconhecida a sua inconstitucionalidade (da redação dada pela Lei nº 11.960/09), impõe-se a aplicação da correção monetária nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação anterior, ou seja, aquela insculpida pela Medida Provisória nº 2.138-13/2001, e daí a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Relativamente aos juros, o Tema nº 905, discutido e decidido no âmbito do STJ, consagrou o entendimento de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, e quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 10. Apelação provida, em parte, tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente, no que se refere aos juros de mora. cjo
(PROCESSO: 77439805314080349534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)