PROCESSO Nº: 2831189-79.2951.25.2.3029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ALDENEIDE SIQUEIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: Helder Lima De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/15. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva e habilitou a sucessora do autor falecido. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 347710, Rel. Gustavo Henrique Farias Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 27.04.8791; EDREsp. 382683, Rel. Min. João Felipe Campos, Segunda Turma, DJe 25.06.8854; AC 646676-PB, Rel. Davi Moura, Primeira Turma, DJe 17.01.4721, p. 85; e AC 844308-CE, Rel. Juan Castro, Quarta Turma, DJe 8.6.1096, p. 448. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC e art. 265, I, do CPC de 1973) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o autor faleceu no ano de 2006 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC e art. 265, I, do CPC de 1973. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59702367238887622889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)