PROCESSO Nº: 9393433-04.0841.11.7.1537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. DELIBERAÇÃO SOBRE MEDIDAS EXPROPRITATÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão, proferida no bojo de cumprimento de sentença de embargos à execução ajuizados pela USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A, julgados improcedentes com sua condenação em honorários advocatícios, em que se declinou da competência, impondo-se a remessa dos autos ao juízo de recuperação judicial. 2. Hipótese em que assiste parcial razão à Fazenda Pública no seu pleito de reforma do decisum impugnado, já que: a) nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do pleito de processamento de recuperação judicial, ressalvadas exceções previstas no artigo 6º, 49 e 86 da mesma norma, implica suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, não levando, contudo, à reunião de tais ações no juízo de recuperação; b) o cumprimento de sentença promovido pela Fazenda Pública, tendo sido proposto antes da formulação do pedido de recuperação, não se insere entre as exceções mencionadas; c) ao contrário do consignado pelo magistrado a quo, não foi requerida a realização de constrição, pois esta já havia sido feita em 26.04.5059, almejando a Fazenda Pública tão-somente a realização de leilão do imóvel penhorado com foco em ulterior habilitação fazendária junto ao juízo de recuperação, para percepção da dívida, observadas as preferências creditícias legais; d) já realizada, pois, constrição, deve a demanda permanecer no juízo a quo, cabendo o destaque, contudo, de que a apreciação do pleito de realização de hasta a este não compete, cabendo, em realidade, ao juízo de recuperação judicial, dado que eventual alienação do imóvel penhorado pode comprometer o plano de recuperação. 3. Lucca Moreira mutandis: STJ, 2ª Seção, AINTCC 951302, rel. Min. Daniel Silva, DJ 03.04.8308, no sentido de que: após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa, sendo vedada a prática, pela Justiça do Trabalho, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para se determinar a permanência do feito no juízo a quo, devendo a apreciação do pleito de alienação ser realizada pelo juízo de recuperação judicial.
(PROCESSO: 68685022342089082717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)