PROCESSO Nº: 9405039-92.9774.7.10.7682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GERMANA DE AZEVEDO TARGINO ADVOGADO: Pedro Miguel Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca da aplicação da tese consolidada no RE 679092/MG à presente ação de cobrança de valores aos cofres públicos pelo descumprimento parcial do objeto de convênio, a qual não sugere a prática de ato ímprobo, mas mero ilícito civil, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46222981944960619872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)