EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VAGA DISPONIBILIZADA EM NOVO EDITAL COM CONCURSO AINDA VIGENTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAS EQUIVALENTES. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma deu provimento à apelação para julgar procedente a demanda, determinando a nomeação da demandante, ora embargada, para o cargo de professor adjunto referente à disciplina de Fisioterapia em Reumatologia e Atenção Primária disponibilizado no Edital n.º 35/2017/URFN, condenando-se a universidade, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do reconhecimento da preterição em relação à situação dos autos, especialmente quando a universidade deflagrou novo concurso com 1 vaga para a disciplina considerada equivalente à disponibilizada em concurso anterior ainda em vigência, no qual a demandante fora aprovada. 3. Ausência de violação aos dispositivos legais elencados pela embargante (o art. 10 da Lei n.º 8.112/90, art. 3º e 41 da Lei n.º 8.666/93, art. 2º da Lei n.º 9.784/99 e art. 37, IV da CF). 4. A declaração prestada pela presidente da banca examinadora do concurso revela o reconhecimento da equivalência entre as disciplinas pelo próprio departamento de fisioterapia, pois os elementos probatórios foram insuficientes para afastar a legitimidade de tal declaração juntada aos autos, confirmando o direito subjetivo da demandante à nomeação para o cargo pleiteado. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Majoração da condenação da universidade em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido no acórdão combatido, totalizando em R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 82032609032893822237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)