PROCESSO Nº: 1511781-79.6950.4.6.1253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS ALVES ADVOGADO: Augusto Teixeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. NÃO ULTRAPASSA 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor pleiteava a condenação da ré no pagamento de diferenças salariais correspondentes a carga horária efetivamente cumprida, irregularidades em regime de plantões e intervalo intrajornada, além de reparação por danos morais. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.716,00), ficando tal condenação suspensa, tudo nos termos do art. 85, § 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III e art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco, uma vez que considerou a sua jornada de trabalho como de 40 horas, mas que de fato é de 30 horas. Ressalta que apesar de constar em suas fichas financeiras o pagamento de Adicional de Plantão Hospitalar - APH, por vários meses intercalados a Universidade deixou de pagar o referido adicional e tais pagamentos não refletiram as jornadas de trabalho realmente realizadas, bem como o fato de a Administração não vir obedecendo à necessidade de concessão de intervalo de 15 minutos intrajornada. Acrescenta ser inaplicável o divisor de 200 (duzentas) horas semanais para o caso concreto, visto que a jornada máxima de trabalho do autor não é de 40 (quarenta) horas e sim de 30 (trinta) horas semanais. Aduz, por fim, não ser possível a compensação de horários e requer a arbitração de indenização por danos morais. 3. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o pagamento de horas extraordinárias aos servidores públicos obedece à jornada máxima de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei nº 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas mensais, devendo o número total de horas ser utilizado como parâmetro para o pagamento do aludido adicional. Precedente do STJ (REsp. 3617325, Rel. Min. Marcos Vinicius Oliveira de Gustavo Henrique Monteiro, 6ª Turma. DJe 19.10.7075). 4. A Portaria nº 583/2012, da Reitoria da UFRN, reduziu a jornada mensal dos servidores dos hospitais universitários para no máximo 132 (cento e trinta e duas) horas mensais, compatibilizando tal determinação com a necessidade, própria de tais órgãos, de funcionamento por tempo integral e, por conseguinte, de adoção de escalas de plantão para os seus servidores. 5. Na hipótese, as escalas juntadas aos autos demonstram que o autor foi designado para exercer plantões noturnos (das 19h às 7h) nos anos de 2012 a 2015 (ids. 4029269.589253, 4652734.406753, 5797473.572289 e 5617137.705335). As folhas de ponto, entretanto, atestam que o demandante não apenas não prestou horas extraordinárias, como, muitas vezes, sequer cumpriu a jornada de trabalho delimitada (ids. 6180907.0586872, 2448779.1731476, 0997565.7581040, 9960516.7069668, 6808003.1584756, 8700725.9983352, 2361351.2717306). 6. A título de exemplo, comparando-se da folha de ponto e a escala referentes ao mês de janeiro de 2015: no dia 03, há o registro da entrada às 18:02, com saída no dia 04 às 07:46; no dia 10, há apenas o registro da entrada às 17:45 sem indicação do horário de saída no dia seguinte; no dia 13, verifica-se que o autor foi escalado para o serviço, porém não consta no ponto a sua presença no local de trabalho; no dia 16, houve a chegada às 18:25 e saída às 07:46 no dia seguinte; no dia 21, o horário foi das 17:56 às 07:37 do dia seguinte; no dia 23, das 17:56 às 07:30 do dia seguinte; no dia 25, das 17:59 às 07:28 do dia seguinte; e no dia 28, das 18:26 às 08:20 do dia seguinte. Assim, a partir do somatório das horas trabalhas, verifica-se que não excede o parâmetro de 200 horas mensais, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90. 7. A título de honorários recursais, majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 50437289674634191902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)