PROCESSO Nº: 5541694-33.6836.20.4.7448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: MARIA DO CEO VILAR DE ALENCAR ARARIPE ADVOGADO: Emanuel Cavalcanti De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Fernandes. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CVM contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, nos autos do processo nº 69644-28.7226.13.7.0769 (que reconheceu a decadência das dívidas constantes em algumas das CDA´s), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a inocorrência da decadência, tendo em vista que o tributo considera-se constituído após a notificação do lançamento, 2) a constituição definitiva do crédito não se dá com a inscrição em dívida ativa, mas com o lançamento. 2. In casu, o juízo a quo afirmou que, em relação a certidão de inscrição nº 30, o termo inicial da dívida tributária ocorreu no período de janeiro a outubro de 2002 e, em relação a certidão de inscrição nº 31, o termo inicial ocorreu no período de janeiro a outubro de 2003, tendo, em ambos os casos, o crédito sido constituído em agosto de 2009 com a inscrição em dívida ativa, ou seja, após o prazo decadencial de cinco anos para a constituição da taxa de fiscalização de mercado de valores mobiliários. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a taxa de fiscalização de mercado de valores mobiliários (TFMVM) é tributo sujeito a lançamento por homologação constituído mediante notificação do lançamento ao sujeito passivo (PROCESSO: 86866782978213680373, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/07/2019). 4. Nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado nem declaração de débito por parte do contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, conta-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (PROCESSO: 11894107797019175171, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2019). 5. No presente caso, ao analisar as certidões de dívida ativa n° 30 e 31, pode-se afirmar que o termo inicial da dívida tributária ocorreu em 2002 e em 2003, respectivamente, houve a notificação do lançamento de ambas ao sujeito passivo em 2006 e a inscrição de dívida ativa de ambas em 2009. Assim, não ocorreu a decadência, tendo em vista que não transcorreu o prazo de cinco anos entre o termo inicial da dívida tributária e a notificação do sujeito passivo, observando-se o art. 173, I, do CTN. 6. Agravo de instrumento provido para determinar prosseguimento da execução fiscal pela integralidade dos créditos, haja vista a inocorrência de decadência.
(PROCESSO: 49949505091272194178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)