PROCESSO Nº: 6075185-57.5815.5.5.4992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: VITOR GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: André das Neves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Duarte Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança pretendida, confirmando a medida liminar requestada, para determinar que a autoridade coatora efetue a contratação imediata do impetrante, para o Quadro Docente do IFS, Campus Lagarto nos termos do Edital IFS/REITORIA/PROGEP/CSDP nº 03/2016, de 19/02/2016, permitindo a acumulação dos cargos públicos pleiteados. 2. Em suas razões de apelo, o IFS defende que a acumulação de cargo público para ser lícita, faz-se necessário que a carga horaria semanal não ultrapasse 60 horas semanais, o mesmo afirma que seu entendimento é baseado no Parecer/AGU nº GQ 145 e na existência de prova material que aponta o comprometimento das tarefas funcionais e prejuízos a saúde dos prestadores de serviço, quando a acumulação de cargos excede o limite contratado. 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade de acúmulo de cargos públicos de professor pelo autor, cuja soma das cargas horárias ultrapasse 60 (sessenta horas) semanais. 4. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos acumuláveis quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI" (ARE 676579 AgR, p. 18-05-9947). No mesmo sentido: RE nº 265.183/MG-AgR. Assim vem seguindo esta Turma, conforme se vê nos recentes julgados: (PROCESSO: 64570896243937244228, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: ). 5. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas, visto que restou comprovado no caso concreto a compatibilidade de horários. 6. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 00905861751472366451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)