PROCESSO Nº: 3418671-76.8068.6.8.7205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HENRIQUE DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS NA LISTA DE ESPERA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. FLEXIBILIZAÇÃO PRÉVIA DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em observância ao direito à educação, de matriz constitucional, espera-se que a Administração Pública, na realização de processos seletivos, faça uso dos meios necessários ao preenchimento de todas as vagas disponíveis. 2. Na espécie, pretende a autora, ora apelada, ter reconhecido o seu direito de matrícula, no curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas, apesar do fato de já haver transcorrido o limite de 25 dias letivos previstos no edital para a matrícula dos candidatos suplentes. 3. Considerando que no caso concreto a universidade demandada, ora apelante, poderia ter agido de forma mais diligente para o preenchimento das vagas e, ainda, uma vez constatado que houve uma flexibilização do prazo previsto no edital quanto a outros candidatos, admitindo o ingresso de candidatos até o 28º dia letivo, em vista do princípio da isonomia e da razoabilidade, deve ser reconhecido o direito da autora de se matricular no curso em foco após o 29º dia letivo, não merecendo, por conseguinte, acolhimento a pretensão recursal da universidade demandada. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04228769249811057076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)