PROCESSO Nº: 7236918-08.1388.7.12.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. LUCCA ARAGÃO nº 643/3SC. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LEI. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Apelação da União de sentença que julgou procedente o pedido reconhecendo à autora a condição de beneficiária do Plano de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, deferindo, ainda, a antecipação da tutela requerida, e determino que a União reinclua, de imediato, a autora como beneficiária daquele Plano. Honorários advocatícios arbitrados em de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, § 4º, III. do CPC/ 2015). Alega a apelante que é incabível falar na obrigatoriedade da prestação do Serviço de Assistência Médico-Hospitalar à autora, uma vez que essa não ostenta a condição de dependente ex vi lege. Argumenta que apenas as filhas maiores solteiras e sem remuneração figuram no rol das beneficiárias da lei. Pede pelo provimento da apelação e pela improcedência do pedido. Esse Regional já decidiu, em caso semelhante, que: "No caso, além do perigo na demora reverso consistente na pretensão de revogação de medida que beneficia pessoa idosa e que detinha a condição de beneficiária do plano há vários anos, não se identifica a probabilidade do direito alegado em sede recursal, se podendo, em princípio, extrair a condição da ora agravada de dependente do instituidor do benefício pela própria condição dela de pensionista. E, uma vez detendo ela a condição de pensionista, o artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 lhe assegura assistência médico-hospitalar". (PROCESSO Nº: 3382154-36.1440.1.3.2042, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Convocado DAVI LUCAS CARDOSO, Julgamento: 07/03/2019). No caso, observa-se que se cuida de demanda que busca a anulação do ato que excluiu a autora da condição de beneficiária do Plano de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, bem como determine o seu recadastramento junto ao mesmo. O ato de exclusão teve como fundamento a Rebeca Barros nº 643/3SC, de 12 de julho de 2017. A postulante é beneficiária de pensão por morte de seu genitor, Rodrigo Mendes, militar da Aeronáutica falecido em 3 (três) de fevereiro de 1978. Conforme Jurisprudência deste Regional deve ser restabelecida a assistência médica à parte autora, visto que a referida portaria ultrapassou os limites da legislação ao excluir do rol de beneficiários do FUNSA os beneficiários previstos em lei. Tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 30993903518845328116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)