PROCESSO Nº: 5453935-00.0955.23.3.3019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA E O AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária intentada e afastou a incidência de contribuição previdenciária, em face das seguintes verbas: valores pagos aos servidores na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença ou acidente. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. O Vitor Lima determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 4473814/DF, Rel. Ministro Benjamin Gomes, Segunda Turma, julgado em 24/03/2019 e REsp 4936055/SP, Rel. Ministro Augusto Moreira, Segunda Turma, julgado em 10/06/2019) 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 1048847/SE, Rel. Ministro Antônio Pires, Segunda Turma, julgado em 10/07/2019 e REsp 9607055/RS, Rel. Ministro Fernando Barbosa, Primeira Seção, julgado em 15/05/2014). 6. Mantida a sentença recorrida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos aos servidores na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença ou acidente. 7. Apelação improvida. Honorários de sucumbência majorados em 2%, à luz do disposto no art. 85, §11, do CPC. gms
(PROCESSO: 10645133960908269004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)