PROCESSO Nº: 2388058-32.0774.26.6.0726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIVALDO HEITOR MOREIRA ADVOGADO: Andrea Jesus Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 332.901.054-7), concedido ao autor na via administrativa, devendo o INSS ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado, todo o período contributivo, inclusive, os salários de contribuição vertidos pelo segurado antes julho de 1994. 2. Pretensão da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no art. 29, I, Lei 8.213/91, mediante a inclusão de todas as contribuições vertidas ao sistema da Previdência, para que todas as maiores contribuições integrem o período básico do benefício, não computando como divisor o período em que o autor ficou sem verter contribuições ao INSS. 3. O art. 29, I, Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, prevê que os salários de benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição sejam calculados com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Por sua vez, o art. 3º da Lei 9.876/99 determina a regra de transição segundo a qual os segurados filiados ao RGPS até 28/11/99 deverão considerar para o cálculo previsto no art. 29, I, Lei 8.213/91 apenas as contribuições a partir da competência de julho de 1994. 4. Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente à época na qual se completa os requisitos para a aposentação, segundo o princípio tempus regit actum. 5. O direito ao melhor benefício não significa a escolha entre a legislação mais benéfica ao segurado. Estando vigente norma legal quando da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado esta deve ser aplicada, mesmo que importe em benefício menor do que previsto em legislação anterior. Não há direito adquirido à regime jurídico previdenciário. 6. Tendo o autor ingressado no regime geral da previdência social antes da Lei 9.876/99, e se aposentado em 2016, sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, Lei 8.213/91 e art. 3º da Lei 9.876/99, norma vigente quando reuniu dos requisitos para sua aposentação. 7. Precedente do STJ: AgInt no REsp 6692391/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2017, DJe 26/11/2017. 8. Apelação do INSS provida. Honorários advocatícios a cargo do Particular, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. cjo
(PROCESSO: 05586566338352910677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)