EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUSA LEGÍTIMA DA EXEQUENTE. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela empresa devedora em adversidade à decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. 2. A Lei nº 6.830/80, no seu art. 15, I, dispõe que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Todavia, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na Lei de Execução Fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 3. O STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980. 4. O princípio da menor onerosidade do devedor tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo." Precedente: (STJ, REsp 2.143.815/SP, Min. Herman Benjamin, julg. em 16/11/2017). 5. Na hipótese dos autos, o agravante requereu a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1941407-74.0617.13.5.5691, na qual foi aceita em garantia os direitos minerários de propriedade da empresa lá executada, a qual pertencente ao grupo econômico da ora agravante. Após negativa da Fazenda Nacional, o Juízo indeferiu o requerimento, ao fundamento de que é justificável a recusa da exequente, uma vez que se trata de "bem de alto valor e, possivelmente, de difícil alienação". 6. A recusa da Fazenda é legítima, uma vez que a penhora sobre bens minerários pretendida não se mostra útil à satisfação do crédito pela difícil alienação. 7. Conforme ponderou a exequente, "a despeito de sua plausibilidade, a penhora de direitos minerários não se constitui como constrição de bem de alienação factível, especialmente nos moldes suscitados pela parte agravante, mediante uma penhora no rosto dos autos, sem maiores e nem melhores elementos para se aferir a sua aceitação". 8. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 68613990559802840769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)