PROCESSO Nº: 3326866-92.9728.10.7.0321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Levi Cardoso AGRAVADO: PEDRO SALES e outros ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. 1. A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os demandantes, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, afastou a competência federal em relação aos contratos que foram firmados antes de 02/12/88 e após 29/12/09, e suspendeu o processo em relação aos demais autores. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que há julgados da 2ª Turma do STJ em que fica atestado o interesse da CEF em participar de demandas dessa matéria. Alega que a Lei 13.000/2014 apenas reforçou a Lei 12.409/2011 e o interesse da CEF em participar de lides que versem sobre o SFH em virtude da representação judicial ser exercida pela empresa pública federal, ensejando-se a manutenção da legitimidade da litisconsorte e o reestabelecimento da competência da Justiça Federal para julgamento do feito em respeito aos arts. 109, I, da CF/88 e 45 do CPC/15. 3. Decisão monocrática proferida pelo relator, determinando que permaneçam os autos sobrestados na Secretaria da Segunda Turma até o julgamento do IRDR 8703933-00.5137.28.5.5893, impugnada por embargos declaratórios manejados pelos agravados. 4. Ao apreciar o interesse da Caixa Econômica Federal na ação originária, o magistrado de primeiro grau declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em relação ao autor, considerando que o seu contrato não está vinculado à apólice pública do "Ramo 66", inexistindo, assim, interesse da CEF em ingressar o polo passivo do feito, nos termos do precedente vinculante (REsp 4.480.103/SC, julgado sob a égide dos recursos repetitivos 5. "No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." (PROCESSO: 57667989757195593672, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/02/2017 - Página::47) 6. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados. [6]
(PROCESSO: 83664597642492293671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)