PROCESSO Nº: 8854776-46.0389.26.9.5716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Guilherme Monteiro Bastos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança impetrada, determinando que a autoridade coatora proceda, no prazo de cinco dias, à inclusão da impetrante no PERT, viabilizando a abertura do prazo (10 dias) para que ela preste as informações necessárias à consolidação, condicionando, contudo, o fornecimento de certidão de regularidade fiscal "ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas (ao menos enquanto não é concluída a fase de consolidação), salvo se existirem outros débitos que não estejam abrangidos no referido programa e que impeçam a emissão da mesma". 2. A Lei nº 13.496/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), dispondo que a sua regulamentação seria estabelecida pela SRFB e pela PGFN, o que se deu inicialmente através da Instrução Normativa RFB nº 1.711/ 17 e, posteriormente, pela IN RFB nº 1.822/2018, a qual estabeleceu prazo (12/09/2018 a 23/07/2018) para prestação de informações necessárias à consolidação do parcelamento, a saber: 1) o número de prestações; 2) os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida; 3) os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa, bem como dispôs sobre as condições para a consolidação e sobre o deferimento do pedido (arts. 2º e 7º). 3. É certo que a consolidação, no caso, não se realizou porque a executada não teria prestado, no prazo legal, as informações necessárias a tal procedimento fiscal e, por isso, teve seu pedido de parcelamento cancelado. Contudo, em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando o devedor demonstra sua intenção de saldar a dívida junto ao Fisco, ao continuar recolhendo parcelas do montante devido, ainda que de forma unilateral, como, de fato, ocorreu no presente caso. Ressalte-se que o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. Precedentes: (86504436820822708978, Des. Fed. Gustavo Henrique Teixeira, 1º Turma, julg.: 30/10/2017; 21640789765817024875, Des. Fed. Francisco Porto, 1º Turma, julg.: 15/06/2016). 4. No caso, afigura-se razoável a viabilização da abertura de prazo (10 dias) para que a impetrante possa cumprir a obrigação acessória. 5. Destarte, presente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica, no caso, deve convergir, de fato, para a concessão da segurança no ponto. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 35720738733629778874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)