PROCESSO Nº: 2160471-69.2271.5.6.7860 - APELAÇÃO CRIMINAL C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ARTHUR LIMA ADVOGADO: Luiz Miguel da Conceição ADVOGADO: Benjamin Santos ADVOGADO: Thomas Sales APELANTE: FRANCISCO RAMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PIETRO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. OBTENÇÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO INDEVIDO, CONCEDIDO MEDIANTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO INSS. BENEFICIÁRIA CONDENADA POR ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DA RÉ PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A ÚLTIMA DATA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DO SERVIDOR DO INSS CONDENADO NAS PENAS DO ART. 313-A DO CP. CONDUTA DE INSERÇÃO DOS DADOS FALSOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DO MPF DE CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS A CARACTERIZAR OS 2 (DOIS) DELITOS. PEDIDO NÃO PROVIDO. COMPROVADA A AUTORIA DO ATRAVESSADOR. MANTIDA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 171, § 3º, DO CP. PERSONALIDADE DO AGENTE. REVALORAÇÃO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos denunciados e pelo MPF, em face de sentença que julgou parcial procedente a acusação para reconhecer a prática de crimes de estelionato contra a Previdência e do crime de inserção de dados falsos no sistema de informação do INSS, voltados para a concessão de auxilio reclusão indevido. 2. É reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza do delito de estelionato contra a Previdência, com distinção entre o crime praticado por aquele que vem a ser o beneficiário e aquele cometido por servidor ou por terceiro em favor do beneficiário. No primeiro caso, o crime terá natureza permanente, cujo início do prazo prescricional se verificará com a cessação do recebimento do benefício indevido. Por sua vez, no segundo caso, por reconhecer a natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, o prazo se inicia no recebimento da primeira prestação do benefício indevido. Confiram-se, a respeito do tema, o HC nº 107855 e o ARE-AgR nº 676329. 3. Neste caso, consumado o crime de estelionato, antes do advento da Lei nº 12.234/ 2010, permanece aplicável à espécie o art. 110, § 2º, do CP, com redação que permitia o início da prescrição, com base na pena em concreto, em data anterior ao recebimento da denúncia. Ademais, a pena privativa do crime de estelionato aplicável à ré em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão se tornou definitiva para a acusação, o que significa que a extinção da punibilidade pela prescrição ocorrerá no prazo de 4 (quatro) anos, consoante o art. 109, V, c/c o art. 110, § 2º, já revogado, do Código Penal. Cessado o pagamento do benefício em 17.03.2344 e recebida a denúncia em 03.10.6429, verifica-se o transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Prejudicado o exame dos demais pedidos meritórios constantes no recurso da ré. 4. Consoante previsto na Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". Neste caso, em que a falsificação do documento de registro da criança ocorreu com o fim único e específico de fraudar o INSS, para obter a concessão do auxílio reclusão, deve ser mantida a incidência do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 242 e 171, ambos do CP. 5. A análise do conjunto probatório indica que o comportamento desidioso do acusado, servidor do INSS, não se limitou à mera inobservância do dever objetivo de cuidado. A partir do momento em que o acusado atesta a veracidade de dados objetivos, por meio da suposta prática de diligência que não realizou, resta demonstrado o dolo do agente. Não só houve, portanto, a indiferença para com um possível prejuízo à autarquia, que adviria de uma conduta descuidada, mas sim, a demonstração de uma ação dolosa, voltada a permitir a concessão de benefício que se sabia indevido. 6. A conduta de inserir dados falsos no sistema de informações do INSS, valendo-se da qualidade de servidor da autarquia, amolda-se, a partir da Lei nº 9.873/2000, ao crime previsto no art. 313-A do CP, que se consuma a partir da mera inserção de tais dados inverídicos, independentemente da obtenção de vantagem, e não, ao crime de estelionato. Inexistentes 2 (duas) condutas autônomas, deve ser mantida a condenação do réu tão somente nas penas do art. 313-A do CP. 7. Devidamente comprovada a autoria do atravessador, inclusive a partir das declarações prestadas pelo próprio réu ao ser interrogado em juízo, deve ser mantida a condenação nas penas do art. 171, § 3º, do CP, com o devido reconhecimento da atenuante da confissão. 8. Considerando a existência de sentenças criminais condenatórias, o Juízo a quo sopesou, de forma negativa, a personalidade dos réus. Contudo, nos termos da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 7.057.067/MS, "eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente" (grifo atual). Providos os apelos defensivos para redimensionar a pena-base. 9. Apelação criminal do MPF não provida. Apelação criminal da ré provida, para declarar extinta a punibilidade. Apelações criminais dos réus parcialmente providas.
(PROCESSO: 31964004015333056397, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)