PJE 8800045-88.9061.12.6.2944 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação de sentença que declarou extinta, sem resolução de mérito (arts. 330, III, 485, I, e 354, caput, do CPC/2015), ação anulatória manejada pela DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A (indicada como incorporadora da empresa J MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) em desfavor da FAZENDA NACIONAL (valor da causa: R$ 4.383.701,97), referente à declaração de inexistência de relação jurídica válida que dê ensejo à cobrança da CDA 30 7 15 878796-95 (PIS referente ao período de 07/1998 a 12/1998), com a extinção da Execução Fiscal 4237644-96.8191.19.6.2223 (e levantamento de todas as constrições nela efetuadas), sob o argumento de que esta seria consubstanciada em créditos tributários fulminados pela prescrição. Sem honorários. 2. O Juízo de origem, na sentença, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a matéria ora versada deve ser veiculada mediante embargos à execução, meio de defesa próprio contra a execução fiscal. 3. Em suas razões, a empresa defende que a via é adequada e que o marco inicial para fruição do prazo prescricional deve ser a data em que a tutela antecipada proferida no Processo 4512607-33.1414.6.9.7596 foi revogada (qual seja, 18/02/2002), em que havia sido declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 21/03/2012. Aduz, em síntese, que: a) é legítima sucessora de todos os direitos e obrigações da empresa incorporada; b) há jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ, uníssona em relação ao cabimento de ação de rito ordinário após a execução fiscal, inclusive após o prazo dos embargos; c) busca suspender a cobrança de título executivo fulminado pela prescrição (matéria de ordem pública), daí porque a via eleita mostra-se manifestamente cabível; d) há entendimento do STJ no sentido de que, "afastados os motivos que deram ensejo à suspensão da exigibilidade e inexistente qualquer outra medida entre aquelas constantes do art. 151 do CTN, ou a interposição de recurso extraordinário ou especial com efeito suspensivo, o prazo prescricional do Fisco para proceder à cobrança começa a correr novamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado". 4. A empresa incorporadora detém legitimidade para ajuizar a ação que visa demonstrar a inexistência de relação jurídica válida que dê ensejo à cobrança efetivada, perseguindo a extinção da respectiva execução fiscal, ex vi do disposto no artigo 132 do CTN ("Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas"). 5. Nathan Cavalcanti se faz destacar que o objeto da ação intentada não é a anulação do ato administrativo de indeferimento da compensação buscada pela empresa incorporada, mas a anulação do título executivo (Processo 2355857-29.4755.8.11.4750, no qual figura como parte executada a empresa incorporada), lastreado na CDA 30 7 15 692210-61. 6. Considerando que a matéria fática discutida na presente demanda é a ocorrência da prescrição executiva, matéria cognicível de ofício, inexistindo pedido de suspensão do processo executivo, mas sim a própria extinção da execução fiscal, não há óbice ao seu processamento, restando desnecessário, no caso, o oferecimento de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 7. Reconhecido o cabimento da demanda, e estando a causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), passa-se à análise da ocorrência da prescrição. 8. Depreende-se dos autos que: a) Os débitos cobrados referem-se ao período de 07/1998 a 12/1998, tendo sido reconhecidos via DCTF (Súmula 436 do STJ - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"). b) Em 1996, foi impetrado mandado de segurança, visando compensação de créditos, tendo sido concedida, liminarmente, a suspensão da cobrança, medida liminar essa cassada, por sentença, em 28/01/2002, em que pese o fato de ali ter sido reconhecido o direito à compensação. c) O Acórdão deste Regional confirmou a sentença em 2004, estabelecendo a necessidade do trânsito em julgado para compensação dos créditos (art. 170-A do CTN). Ao seu turno, a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 27/07/2015, e a execução fiscal foi ajuizada em 16/06/2015. d) A tese da Fazenda Nacional é no sentido de que o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário se iniciou a contar do trânsito em julgado do processo que deferiu a compensação. 9. Em não tendo sido efetivada a compensação, por ainda estar pendente de decisão judicial transitada em julgado (sendo considerada "não declarada" - art. 74, § 12, II, "d", da Lei 9.430/1996 c/c Lei 10.637/2002), caberia ao Fisco proceder à inscrição e respectiva execução, já que, quando da cassação da antecipação da tutela, o crédito tributário já estava constituído (art. 74, § 6º, da Lei 9.430/1996), não sendo aceitável considerar a fluência do prazo prescricional apenas quando da ocorrência do trânsito em julgado. No caso, ocorreu a prescrição, considerando que o prazo se iniciou em 2002 e a execução fiscal somente foi proposta em 2015. 10. "Não é razoável condicionar o termo a quo, do prazo prescricional, à discricionariedade do Fisco em cientificar o sujeito passivo da não homologação do seu pedido de compensação." (TRF5, 2ª Turma, PJE 4230462-26.6087.5.4.8040, Rel. Des. Fed. João Felipe Ribeiro, Data de Assinatura: 19/10/2018) 11. Com relação ao pleito de levantamento das constrições, verifica-se que há de ser formulado perante o Juízo da execução. 12. Apelação provida. Prescrição reconhecida. Execução Fiscal extinta. nbs
(PROCESSO: 37330120036711213416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)