PJE 3269689-17.7208.20.1.9635 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 30.452/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante à obtenção de créditos do PIS e da COFINS, em decorrência da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica. 2. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T, PJE 4449893-89.9108.10.3.3476, Rel. Des. Federal Leonardo Farias, Joaquim Almeida; 2ª T, PJE 5618581-41.5731.14.11.4925, Rel. Des. Federal Daniel Lopes, j. 11/01/2019; 3ª T, PJE 9081163-04.6384.17.6.7067, Rel. Des. Federal Nicolas Santos, j. 07/09/2019; 4ª T, PJE 6976279-91.2402.11.4.0156, Rel. Des. Igor da Paz, j. 28/08/2019. 5. Enrico das Neves. pmsb
(PROCESSO: 89273057218857243532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)