PROCESSO Nº: 0997974-90.0902.4.6.3872 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE CARDOSO ANALIA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Não há omissão no acórdão. O voto condutor foi explícito, ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 619.632), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Isso porque a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 970.119 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. Por outro lado, a própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE 852.712. 5. Destarte, a Suprema Corte, no leading case, reconheceu a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folha de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 6.Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 7. Esclareceu, ainda, o acórdão combatido que, com base no RE-AgR-ED 6.619.637, "é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica, até porque alinhado ao paradigma do STJ (REsp. 9.976.225/RS), até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema 985)." Da mesma forma, o entendimento esposado no acórdão vergastado acerca da incidência da contribuição patronal sobre o valor pago nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença está em consonância com o entendimento da Corte Uniformizadora que, no julgamento do representativo de controvérsia, rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". 8. Por derradeiro, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61006706641939818312, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)