PJE 1941703-13.9871.10.1.3991 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a concessão da segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado; e 15 dias que antecedem o auxílio-doença previdenciário. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto ao julgamento do RE 954406 - Tema 20, ao procedimento do art. 97 da CF/1988 e à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que as questões suscitadas pela embargante constituem rediscussão da lide, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. 5. Quanto ao julgamento do RE 902279 - Tema 20, pertine observar que a matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 6. O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 058.376 não afasta, por si só, a discussão da pretensão apresentada na inicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7973015-43.6330.7.1.8029, rel. Des. Federal Marcelo Porto, julgado em 12/04/2019. 7. É de se observar que não assiste razão ao embargante quando sustenta violação ao art. 97 da Constituição Federal. Ora, in casu, o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional algum preceito normativo. Tão somente foi aplicado o entendimento dos tribunais superiores. 8. Por fim, quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, o decisum vergastado se pronunciou expressamente no sentido de não ser devida a referida incidência sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado; e 15 dias que antecedem o auxílio-doença previdenciário. Veja: "Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 7689861-26.2133.31.1.9492, Rel Des. Federal Theo Ramos, j. 31/12/2019; TRF5, 2ª T, PJE 6662387-40.2176.18.11.6264, Rel. Des. Federal João Miguel da Cruz, j. 20/03/2019.)". 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 54986617397930073902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)