PROCESSO Nº: 5413269-76.7787.14.10.6435 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: IAN DA ROSA ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO AO TRF DA 5ª REGIÃO. VINCULAÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (RC)
(PROCESSO: 99742604082249762549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)