PROCESSO Nº: 0922048-37.3734.7.6.7594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo das Neves Firmino AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Mata EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. ADMISSÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHAS NA SELEÇÃO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se o ora agravante, mesmo não obtendo êxito na seleção pública, teria direito a ser admitido nas próximas etapas do Programa Mais Médicos, sob a alegação central de falhas na organização da seleção e oferecimento de baixo número de vagas. O autor, além de não ter apresentado seu diploma, não trouxe qualquer documento que comprove sua participação da primeira etapa do programa em questão e também não demonstra documento comprobatório da existência problema no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) capaz de lhe trazer algum prejuízo. Caso sobrem vagas dentre aquelas previstas inicialmente pelo edital, cabe ao administrador público decidir a melhor maneira de ocupá-las, não podendo o Judiciário intervir nesta escolha, sob pena de ferir o Princípio da Separação dos Poderes. se a Administração Pública optou pela não disponibilização de vagas, certamente assim o fez em observância a questões orçamentárias e de política pública. Qualquer interferência no caso em questão a fim de beneficiar o agravante configura-se como ofensa ao Princípio da Isonomia, não fazendo sentido que somente o emprego do agravante seja garantido em detrimento aos inúmeros candidatos que se encontram em situações análogas. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50553380373800038814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)