PROCESSO Nº: 3940797-80.5263.24.12.8918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARLETE PASSOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8246049-85.0300.15.4.1932 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90-0). FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IXAZOMIBE E LENALIDOMIDA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão, que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que o ente público, o ora agravante, "adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito dos medicamentos Ixazomibe (Ninlaro 4mg - na posologia de 01 cápsula via oral uma vez por semana nos dias 1, 8 e 15 - 01 caixa por mês) e Lenalidomida (Revlimid 10mg - na posologia de 01 cápsula via oral uma vez ao dia por 21 dias - 01 caixa por mês), enquanto perdurar a necessidade de uso dos medicamentos, conforme prescrição médica apresentada no id 3962046.3338802)" 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro André da Costa, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é portadora de mieloma múltiplo (CID 10 C90-0) e já se submeteu à quimioterapia com as drogas ciclofosfamida, talidomida e dexametasona. Foi também encaminhada para transplante de medula óssea, entretanto, o mesmo não foi realizado em razão de sua idade e suas condições físicas. Demais disso, nas bulas dos medicamentos NINLARO e REVLIMID, solicitados nos autos, há indicação para o uso, em combinação com lenalidomida e dexametasona, para tratamento de pacientes com mieloma múltiplo, que receberam, pelo menos, um tratamento anterior e não podem ser tratados com transplantes da medula óssea. É o caso dos autos. Por fim, restou comprovado que tais medicações são aprovadas pela ANVISA e a autora não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos dos medicamentos prescritos. 5. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68633487341954874425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)