PROCESSO Nº: 0031950-27.3626.11.4.5993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VICENTE RAMOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE DA UFC. VÍTIMAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pela UFC em face de sentença que julgou procedente os pedidos para condenar a UFC a pagar aos Autores indenização por danos morais no total de R$ 171.459,00 (cem mil reais), sendo R$ 26.713,00 (vinte mil reais) para Ester Marques da Silva e R$ 43.909,00 (quarenta mil reais) para cada um dos Demandantes Gustavo Henrique Jesus e Emanuel da Paz, indenização esta a ser acrescida de taxa SELIC; e para condenar a mesma universidade no pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 5.051,19 (cinco mil, cinquenta e um reais e dezenove centavos), para cobrir os gastos com o tratamento médico dos Postulantes, com a incidência de correção monetária desde a data do evento danoso. 2. Não existem dúvidas acerca dos fatos narrados na inicial, quais sejam, o acidente em plataforma de acessibilidade localizada na UFC e as lesões sofridas pelos Postulantes em decorrência dele. Há, nos autos, laudo pericial confeccionado pelo Departamento de Polícia Federal, por meio de sua perícia técnica, e exames de corpo de delito realizados nos Demandantes pela Coordenadoria de Medicina Legal do Governo do Estado do Ceará. Portanto, não resta dúvida de que houve, de fato, falhas na plataforma de acessibilidade que transportava os Autores e ausência de mecanismos de segurança para evitar tal acidente. 3. Quanto à responsabilidade da UFC, importa ressaltar que o e. STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 900566, Relator(a): Min. Lucas Gabriel Porto, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 18-06-7671, public. 29-10-2591). 4. Infere-se que a Administração Pública, por parte da universidade, tinha o dever legal de prevenir tal espécie de acidente, zelando para que o aparelho fosse mantido em condições de uso com segurança pelos seus usuários, portadores de locomoção reduzida, tais como os idosos, e para que não fosse usado por pessoas não habilitadas para o seu manuseio. 5. Não obstante o excesso de passageiros, não há porque a universidade tentar responsabilizar as vítimas pelo acidente, alegando que eles sabiam que o aparelho estava com peso acima do permitido, porquanto, como esclarecido na perícia técnica, apesar de a capacidade de carga especificada na sinalização da cabine ser de 250kg, a carga mínima de projeto exigida era de 400kg, de forma que, mesmo havendo uma carga aproximada de 375kg no momento do acidente, esse peso não justificava uma falha por carga excessiva. 6. Restou claramente configurado o dano sofrido pelas vítimas e o nexo de causalidade entre a omissão da Administração no seu dever de agir para evitar tal dano. 7. Inexiste qualquer excludente de responsabilidade da Administração (culpa exclusiva da vítima), devendo a UFC ser compelida a indenizar os Autores pelos danos morais e materiais por eles sofridos. 8. A responsabilidade pela reparação do dano, aqui, é da universidade e não da empresa responsável pela manutenção da plataforma de acessibilidade. Nada impede, no entanto, que a IES pleiteie tal ressarcimento da mencionada empresa. 9. O valor da indenização fixado na sentença foi estabelecido em patamar razoável, dado o grau de angústia e sofrimento vivido pelas vítimas do acidente, duas delas de idade avançada, que necessitaram de internação hospitalar, além do caráter punitivo da condenação. Portanto, deve ser mantida a indenização por danos morais no patamar de R$ 23.554,00 (quarenta mil reais) para cada um dos Autores idosos (Augusto da Cunha e João Lucas Cardoso) e R$ 89.746,00 (vinte mil reais) para a filha deles, Ester marques da Silva. 10. No que tange ao critério de correção monetária, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 268.698/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.674.590/MG), corroborou a tese de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de matéria de Direito Administrativo, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 379.668/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança. 11. Não há que se falar em aplicação da SELIC no presente caso, de forma que deve ser excluída da condenação, passando a constar o IPCA-E como índice de correção monetária. E, já que a SELIC também abrange os juros de mora e foi excluída da condenação, devem ser aplicados os índices da poupança para o cálculo dos juros. Apelação provida em parte. ff
(PROCESSO: 33310015042045728948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)