PROCESSO Nº: 7325187-74.1857.11.10.6441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CAMPOS E IGOR BARBOSA - EPP ADVOGADO: Vitor Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Costela: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.
(PROCESSO: 08324687234250196258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)