PROCESSO Nº: 1821288-65.6662.10.12.1207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO RAMOS ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9519669-45.6052.4.7.2602 - 1ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. JOÃO GOMES. SÚMULA 345 DO STJ. RESP. 4.477.450 (TEMA 973). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 8524900.26315718), em face decisão (identificador 2435709.7776744), que, em cumprimento de sentença em ação coletiva proferida contra a Fazenda Pública, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, e na forma do art. 85, § 5º, do referido diploma; 2. A Súmula nº 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas; 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (REsp 2.054.493, tema 973); 4. Devida a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico); 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68290765220656191886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)