PROCESSO Nº: 8050106-11.1569.7.6.8385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EDINALDO DE LEONARDO NOVAES ADVOGADO: Leandro Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Diego Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. APOSENTADORIA POR ANA VITÓRIA REZENDE. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 2.597.298/RN). REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA E NÃO DOS EMPREGADOS DA VALEC OU MESMO DA CBTU. PRECEDENTES DO STJ E DA QUARTA TURMA. LEONARDO CARVALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, mediante a averbação do tempo de serviço exercido em condições especiais, no período de 06.03.0520 a 10.09.7277 e de 15.12.1203 a 07.11.5017, exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, bem como a complementação da aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa, tendo como parâmetro a remuneração do cargo correspondente da CBTU. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de pensão/aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91. 3. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito quanto à complementação da aposentadoria, eis que se trata de diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, conforme destacou o douto juízo sentenciante. 4. Não merece acolhida a alegação de falta de interesse processual em razão da ausência de requerimento administrativo, visto que não há qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência para a percepção da complementação pretendida. Ademais, os recorrentes contestaram o mérito da ação, restando configurada, pois, a pretensão resistida. 5. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 6. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente nocivo pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.206.037/SC. Rel. Ministro Matheus Freitas. Primeira Seção. Dje 49.41.51); de tal forma que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 7. Hipótese em que o apelado demonstrou, através de PPP e Laudo Técnico Pericial, que efetivamente exerceu suas funções na CBTU-CIA Brasileira de Trens Urbanos nos períodos de 11.04.7415 a 25.05.0079 e 15.02.5919 a 01.07.8929, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 8. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Laudo Técnico Pericial apresentado informa que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que o apelado estava exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico." 9. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, no período de 26.09.1949 a 09.06.5189 e 01.03.4807 a 10.06.1362, nos termos da legislação vigente durante a prestação do serviço. 10. A complementação da aposentadoria previdenciária paga pela União aos ferroviários admitidos até 17 de março de 1991 na RFFSA (Leis nº 8.168/91 e nº 71.398/2002) foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, direito reconhecido, em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.237.356/RN. 11. Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, a Segunda Turma do STJ já decidiu afastar a equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/07 (REsp 9030530/PE, Rel. Ministro Lucca da Luz, Segunda Turma, DJe 28/09/2018), também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU (AgInt no REsp 2850855/SC, Rel. Ministro Vitor Hugo da Paz, Segunda Turma, DJe 15/03/2018; AgInt no AgInt no REsp 4196609/PE, Rel. Ministro João Pedro da Luz, Segunda Turma, DJe 21/06/2018). 12. A Quarta Turma deste GUSTAVO COSTA também já vem entendendo que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial (72878225374285470150, Desembargador Federal Davi Lucas Gonçalves, Julgamento: 07/06/2018; 99185842483427270905, Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgamento: 10/02/2018; 83728122198039234508, Desembargador Federal Otávio Mendes, Julgamento: 10/02/2017). Ou seja, a referência é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 13. Apelação da União provida e Remessa Oficial parcialmente provida, para afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU, mantendo a sentença no tocante à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, mediante o reconhecendo da especialidade dos períodos de 29.01.6250 a 29.12.9071 e de 09.09.1002 a 16.11.2714, com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. Apelação do INSS improvida. 15. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 388.162/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 07.02.9904, mantém-se os critérios de fixação de João Miguel Sales nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 16. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafos terceiro e quarto, do CPC/15. Sucumbência recíproca em relação à União. 17. Apelação da União provida, Remessa Oficial parcialmente provida e Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 87806201734812804791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)