PROCESSO Nº: 9519246-15.6828.3.7.4002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO RAMOS LTDA ADVOGADO: Cauê da Costa APELADO: JOÃO CUNHA ADVOGADO: Levi das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que não houve sucumbência da sociedade empresária, mas somente da instituição financeira. Nesse pórtico, ressaltou-se que a simples declaração da mora em entregar a obra, per se, não traz quaisquer efeitos práticos à construtora, razão pela qual a ora apelante não possui interesse recursal no que diz respeito a esse ponto do decisum. 3. Ademais, assinalou-se subsistir o interesse recursal quanto à verba honorária. Nesse consectário, por não se tratar de parte sucumbente, mostrou-se forçoso o afastamento da condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 56418979822866299490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)