PROCESSO Nº: 3824022-29.5834.24.4.7911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL LOPES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cruz De Farias Lira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Ana Júlia Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal. 2. A tentativa frustrada de notificação do mutuário no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (AC 3461834-84.4955.21.11.0877, Relator Desembargador Federal Edílson Pereira Nobre, Quarta Turma, j. 12.04.1913). 3. No caso em tela, foram realizadas três tentativas de localização da mutuária no endereço fornecido. Somente após a constatação da impossibilidade de notificação pessoal, houve a publicação do edital de intimação, por três dias, em jornal de grande circulação local. Dessa forma, cumpriu corretamente o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a consolidação da propriedade, devendo ser reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 61498677941057001073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)