PROCESSO Nº: 2087917-87.7216.19.8.4335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Isaac Melo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4445495-78.0202.14.6.0690 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPVS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que indeferiu pedido de expedição de requisições de pagamento enquanto estiver pendente de julgamento agravo de instrumento anterior em que se discute o período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008). 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O erro material é patente, posto que as discussões no feito sempre foram no sentido do cabimento da expedição das RPVs para o pagamento das parcelas do crédito que são incontroversas, e não de precatórios, como restou consignado no acórdão embargado. Erro material que merece ser corrigido. 4. Embargos de declaração providos
(PROCESSO: 23153230079574732357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)