EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente de Atendimento e Negócios da Agência da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 09583594539408872331, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)