PROCESSO Nº: 7272056-65.8589.11.5.5237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MARCOS VINICIUS SANTOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). O prazo ficará suspenso até a entrega de documentação necessária pela segurada. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em seu apelo, o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Afirma que o Gerente Executivo não pode figurar como autoridade coatora, visto que na Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015, o processo administrativo previdenciário é ato da Presidência da autarquia. O apelante também argumenta que o mandado de segurança é a via inadequada para o pleito autoral, em razão da necessidade de dilação probatória. Alega a autarquia que a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, sendo o mandado de segurança via imprópria para essa discussão. 3. Além disso, o INSS aduz que a demora na prestação de serviço previdenciário é decorrente do aumento da demanda de requerimentos de aposentadorias decorrentes da reforma da previdência, fato agravado pela carência do quantitativo de servidores. Um outro argumento trazido pelo apelante é que já estão sendo adotados procedimentos para diminuir o fluxo de processos administrativos, tais como o INSS digital e o gerenciador de tarefas (GET). Por fim, afirma que não houve ato abusivo e ilegal que implicasse em resistência à apreciação do pedido administrativo, o que impõe a denegação da segurança. 4. Inicialmente, com relação à suposta ilegitimidade passiva, na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, não consta, a partir do art. 658 que trata dos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela análise dos processos seja da Presidência do INSS. Desse modo, resta mantida a legitimidade passiva do Gerente Executivo da autarquia, que é a autoridade máxima regional no âmbito das agências e a autoridade coatora nesse caso. 5. A apelada requereu junto ao INSS, em 05/11/2019, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário (Id. 1989762.37819630). No entanto, até a impetração da segurança em 04/12/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Incabível a alegação da autarquia de que o mandado de segurança seria uma via inadequada para atender ao requerimento da impetrante. Ficou caracterizada a omissão da autoridade coatora e não há a necessidade de dilação probatória a ponto de descaracterizar a via eleita. 10. Assim, restou comprovada a demora injustificada para a análise do benefício e merece ser mantida a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo a partir da entrega, pela segurada, dos documentos necessários para a análise do requerimento. 11. Cabe analisar a imposição de multa diária ao INSS. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Benjamin Ferreira. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Maria Eduarda Gomes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas apenas para afastar a aplicação das Augusto Araújo. [01]
(PROCESSO: 63475272319818252509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)