PROCESSO Nº: 3218187-74.9273.31.12.4004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Miguel Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2888949-12.8435.16.9.1132 - 6ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do Processo nº 4769026-01.3658.14.5.3646 (que indeferiu a tutela de urgência), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a PFN criou uma vedação à adesão ao Parcelamento Simplificado que não encontra amparo no ordenamento jurídico; 2) em momento algum se opõe ao direito de retenção da União sobre o FPM quando há obrigação previdenciária corrente vencida ou parcelas de parcelamentos vigentes; 3) o que pretende é assegurar, antes de qualquer retenção da obrigação corrente, o pagamento à vista ou parcelado do débito; 4) não havendo o pagamento à vista ou parcelamento da dívida, que a Fazenda Nacional exerça o direito de retenção do débito; 5) eventual limitação ao direito de aderir ao Parcelamento Simplificado deveria estar prevista em lei, nos termos do art. 155-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se é legal o ato da Receita Federal que indeferiu a solicitação de parcelamento de dívidas previdenciárias da municipalidade, sob o argumento de que somente após a tentativa frustrada de retenção do valor devido nas contas de FPM se poderia analisar a viabilidade do apontado parcelamento. 3. A despeito da bem articulada tese do recorrente, consta nos autos a informação fornecida pela Receita Federal de que "O Ente Federativo é optante de um ou mais parcelamentos que preveem a retenção em FPM/FPE de obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao recebimento do respectivo fundo não pagas no vencimento (Art. 14-D, da Lei 10.522/2202 e/ou art. 3º da Lei 12.810/2013 e/ou art. 3º da Lei 13.485/2017)" (Id. 6416607 do feito principal). Dentro deste contexto, deve o agravante se submeter à previsão legal constante no art. 14-D da Lei nº 10.522/2002. 4. Ademais, como bem aduziu o magistrado no ato vergastado: "Assim, é certo que o município não é obrigado a aderir ao parcelamento. Contudo, caso tenha aderido, a lei determina que haja cláusula obrigando o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas mediante retenção do FPM, inclusive no que se refere a obrigações previdenciárias correntes (e não apenas os valores correspondentes ao parcelamento). Neste sentido, registre-se que a retenção levada a cabo pela União, quando do repasse do FPM para o município autor, encontra amparo na lei, tanto no que tange às obrigações correntes, quanto as que tocam prestações mensais dos parcelamentos firmados". 5. Diante de todo exposto, ao aderir ao parcelamento, a edilidade autorizou que a União realizasse a retenção no FPM, não sendo possível ordenar a expedição de Certidão Negativa de Débitos mediante evidente afronta às disposições legais existentes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51407799257630788480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)