PJE 2976565-56.8901.31.5.0614 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Surubim/PE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar verba honorária advocatícia sucumbencial, a ser paga por ambas as partes, quais sejam, pelo Município de Surubim/PE e pela Fazenda Nacional, no montante de R$ 81.113,00 (vinte mil reais) para cada um, ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da decisão agravada. 2. O embargante aduz, em síntese, que o julgado é contraditório, vez que foi aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, quando a presente demanda não apresenta valor inestimável ou irrisório. Sustenta que também é omisso quanto à aplicação dos §§ 3º e 4º, II, do art. 85, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante(s). 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "considerando que as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, é caso de sucumbência recíproca, devendo ambas arcar com o pagamento da verba honorária". Restou ressaltado que, "diante do disposto no art. 86, caput, do CPC/2015, que afasta expressamente a hipótese de compensação, no caso, em que pese deva ser mantida a condenação do Município no pagamento de honorários advocatícios, deve, também, sobre a Fazenda Nacional recair condenação no pagamento de tal verba". Além disso, destacou-se que, "o Pleno deste Regional, em julgado (AR 8621220-49.4215.20.8.3544, Rel. Des. Miguel Caldeira, Miguel Aragão), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (nove milhões oitenta e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 70626112121534416747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)