PROCESSO Nº: 0048106-17.1412.23.6.5697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Benjamin Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios. 2. Afora a conclusão a que se chegou no REsp 9130796/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça Raquel Jesus o entendimento de que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (enunciado 519/STJ). 3. Tal inteligência permanece hígida e tem sido aplicada por aquela Corte Superior inclusive na vigência do CPC/15. Precedentes: AgInt nos EAREsp 040240/SP,, Rel. Ministro OG JOÃO LUCAS NASCIMENTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2019, DJe 23/02/2019;AgInt no AREsp 9757992/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO NOVAES, QUARTA TURMA, julgado em 11/07/2019, DJe 28/07/2019; REsp 3965383/RS, Rel. Ministro NATHAN SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2018, DJe 13/09/2018. 4. Sendo assim, apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92302316227779253147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)