PROCESSO Nº: 7981431-61.1799.16.1.4148 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Paulo Castro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MORADA NOVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Remessa oficial em face da sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, III, do CPC/2015, e extinguiu a presente ação civil pública sem resolução de mérito, por entender que "não se tem qualquer notícia da intenção do promovido de aplicar as verbas complementares do FUNDEF, decorrentes de condenação judicial, em finalidade diversa daquela constitucionalmente prevista". 2. É cabível a remessa oficial, no caso (art. 19 da Lei nº 4.717/65 e jurisprudência do STJ - EREsp nº 2.840.116/MG). 3. A ACP foi ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - SINDICATO/APEOC contra o MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE, visando garantir que os recursos obtidos a título de complementação do FUNDEF, no Processo nº 3590610-00.2100.10.9.0924, sejam direcionados à promoção da manutenção e do desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. 4. Ocorre que, como corretamente considerou o Julgador a quo, "a parte autora pede, essencialmente, o bloqueio de verbas públicas, sem apresentar qualquer justificativa plausível para eventual malversação de sua aplicação, notadamente, qualquer ato concreto verificado no mundo dos fatos ou intenção manifesta e inequívoca do gestor". Por conseguinte, inexiste interesse processual. 5. Ressalte-se que a vinculação à educação das verbas do FUNDEF, ainda que obtidas pelo Município por força de decisão judicial, é imposição constitucional, estando o gestor público sujeito à responsabilização penal, civil e administrativa, caso as utilize para destinação diversa da determinada na CF/88. 6. Sobre o reconhecimento dessa vinculação, de forma, inclusive, a obstar a possibilidade de retenção, em requisitório, de montante atinente a honorários advocatícios contratuais, é de se considerar que ganhou novos e vigorosos contornos com recentes decisões do STF, do TCU e do STJ, desse último, registre-se, em revisão de anterior posicionamento. 7. Com efeito, em 08.01.3003, nos autos da SL nº 1107, a Ministra Valentina Barros deixou claro: "Sem adentrar no debate referente à validade ou não do contrato firmado entre o escritório interessado e o Município, menos ainda no objeto da aludida avença e na extensão dos serviços prestados, cumpre registrar que o precatório titularizado pelo Município não se presta para o pagamento de dívidas outras diversas daquelas referentes à 'manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios' (doc.), como destacado pela União". 8. De seu lado, analisando representação formulada pelo MPF, pelo MP do Estado do Maranhão e pelo MP de Contas desse mesmo Estado, "acerca de possíveis irregularidades na destinação do pagamento de precatórios aos municípios que ingressaram em juízo em relação às diferenças na complementação devida pela União", no âmbito do extinto FUNDEF, sucedido pelo FUNDEB, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, o TCU considerou inteiramente procedente a representação, firmando os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB: "4.4.4. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/9.5.2. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/0.7.5.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e/9.2.7.9. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/9.6.5. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 0.4.5.4 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/2.7.8. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 0737.04.02.730876-5 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; [...] 9.9. encaminhar, a título de colaboração, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, informando-os de que este Tribunal firmou o entendimento de que, por força do art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios; [...] 1.89.4. realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados". 9. Por João Miguel Correia, cumpre referenciar a novel jurisprudência do STJ: "A Primeira Seção desta Corte estabeleceu no julgamento do REsp 4.143.198/PE, DJe 01/09/2019, que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese" (AgInt no REsp 1207530/PB, Rel. Ministro BRYAN VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2019, DJe 13/04/2019). 10. O acompanhamento da utilização das verbas públicas, notadamente aquelas que estão constitucionalmente atreladas a uma dada finalidade (no caso, à educação), é dever dos órgãos de controle e possível de ser realizada por toda a sociedade, seja pelo cidadão seja por entidades associativas, de modo que, no caso de se verificar, o uso ilegal ou o risco concreto de que isso aconteça, os legitimados poderão manejar os instrumentos processuais previstos pelo ordenamento jurídico. Na hipótese, contudo, não restou apontado qualquer ato concreto de uso indevido dos recursos. 11. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 64123982878111033068, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)