TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. ADVENTO DA LEI 94.117/2001. REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE NO RE 449.528/SP. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
1. O juízo de adequação é consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual.
3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico.
4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral, mais especificamente, do TEMA 699: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instruída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção."
5. A contribuinte requereu, na ação mandamental, provimento judicial para excluir a incidência da contribuição previdenciária de que trata o art. 25, I e II, da Lei 8212/91 sobre a matéria-prima por ela adquirida junto a produtores rurais empregadores e, ainda, a compensação de valores indevidamente recolhidos. A ação foi ajuizada em 08/04/2011.
6. Por sua vez, a sentença concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não mais reter as contribuições sociais, na qualidade de subrogada, previstas nos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91.
7. As apelações interpostas pelas partes e a remessa oficial foram julgadas improvidas. Na ocasião, a Primeira Turma, amparada no RE 281.176, do STF, entendeu pela inconstitucionalidade da exação, por afronta ao princípio da isonomia e pela existência de bitributação - art. 195, I, da CF/88 e art. 25, I e II, da Lei 8212/91.
8. O recurso extraordinário da Fazenda Nacional tem espeque na novel legislação - Lei 10.251/2001 - que adequou a exação aos moldes da Emenda Constitucional 20/98, de modo que no período posterior à sua edição, não se poderia reconhecer direito da impetrante à compensação, como determinado na sentença e mantido no acórdão.
9. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE 880.235/RS, firmou entendimento no sentido de que não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física.
10. Destarte, observa-se que após o advento da Lei n.º 10.256/01, não há de se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa física, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
11. Por consequência disso, também não se pode reconhecer o direito à restituição/compensação de valores no período posterior à edição, da Lei 10.256/2001, que é o que se pretende neste mandamus.
12. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Sentença reformada.
(PROCESSO: 14957587776711140907, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019, PUBLICAÇÃO: 30/09/2019)