PROCESSO Nº: 8101130-96.8080.26.8.7107 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JUNA SOPHIA FREITAS e outro ADVOGADO: João Miguel Mendes Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Danilo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Lopes: DIREITO CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LUCROS CESSANTES. COBRANÇA DE "TAXA DE OBRA" APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1 Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF e da TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., visando à indenização por danos morais e materiais, c/c obrigação de fazer pelo atraso na obra do Residencial Bernardo da Rosa, situado na Rua Tereza Campos nº 2513, Lagoa Nova, Natal-RN. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou parcialmente procedente o pedido, para "i) condenar, solidariamente, a Tecnart Engenharia Comércio e Indústria Ltda. e a Caixa a ressarcir os valores já pagos correspondentes a título de juros de construção contadas a partir de dezembro de 2016, até a data da efetiva entrega do imóvel, valor a ser abatido do saldo devedor do autor; ii) condenar, solidariamente, a Tecnart Engenharia Comércio e Indústria Ltda. e a Caixa ao pagamento, em favor da autora, os aluguéis demonstrados por meio dos contratos de locação acostados aos autos, a partir de dezembro de 2016, no importe de R$ 552,90 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), e, de outubro de 2017 em diante, no montante de R$ 900,00, devendo os valores serem atualizados pela taxa SELIC; iii) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, no montante de R$ 67.133,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula nº 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), data em que deveria ter sido entregue o imóvel (dezembro de 2016), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/01), a partir de quando deverão incidir juros moratórios de 1% até a data da prolação da sentença, a partir da qual incidirá a SELIC, que já abrange juros e correção monetária. Considerando que tanto o autor como as rés restaram ao final parcialmente vencidos, fixo a sucumbência de forma equitativa, para condenar cada uma das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como para condenar a parte autora a arcar com honorários sucumbenciais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os causídicos das duas demandadas". 3. A aquisição do imóvel objeto destes autos tem por finalidade precípua garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Indevido, pois, o pagamento de lucros cessantes. 4. No caso dos autos, consta contrato de locação de imóvel residencial. Portanto, a parte autora faz jus ao ressarcimento das despesas realizadas com o pagamento de aluguéis, enquanto espera pela entrega do imóvel financiado. 5. Tangente à cobrança de "taxa de obra", uma vez transcorrido o prazo para a finalização do empreendimento, sem que ele tenha sido concluído, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. 6. Sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, diante da ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula do contrato, até a data da entrega efetiva do empreendimento, em relação à Caixa, eis que, a despeito da substituição da construtora para que seja dada continuidade à obra, esta somente deixará de incidir em mora com a entrega efetiva do bem. 7. No que tange à indenização por danos morais decorrentes da demora da entrega do imóvel, a parte autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda celebrado em janeiro de 2015, com prazo de entrega de 19 (dezenove) meses e, por ocasião do ajuizamento, ainda não havia sido entregue o objeto contratado. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se revela suficiente a importância de R$ 68.524,00 (dez mil reais). 8. Tendo em vista a sucumbência recíproca, permanece a condenação referente aos honorários advocatícios a cargo da autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos igualmente entre as demandadas. Quanto aos suportados pelas rés, devem ser majorados para 10% (dez por cento) do valor da condenação. 9. Apelação da Caixa Econômica Federal não provida. Apelação da autora parcialmente provida, apenas para reconhecer devida a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do imóvel, assim como para majorar a condenação referente aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 50339341099503884786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)