PROCESSO Nº: 0144801-62.9877.7.8.6167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5268263-98.7692.10.5.1457 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE ESTUDANTIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento do ESTADO DE SERGIPE, em contrariedade à decisão da Juíza da 1ª Vara Federal de Sergipe, que, nos autos da ação civil pública nº 4643442-13.2470.7.2.6298, deferiu tutela de urgência, para determinar que o Estado adote as providências para imediata execução de soluções para os problemas que trazem iminente risco à saúde e à integridade física dos estudantes que frequentam a Escola Estadual Kevin Moura, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais cominações leais cabíveis, solucionar os problemas existentes de : a) reparos de goteiras e fios elétricos expostos; b) identificação e reparo dos problemas estruturais que possam causar risco de queda e/ou desprendimento nas paredes, forros, telhas, nas janelas, muro e portões; c) fornecimento de papel higiênico, sabão líquido e toalhas descartáveis nos banheiros; d) adequação da iluminação nas salas de aula (substituição das lâmpadas não funcionais); e) correção da mangueira e presilha do botijão de gás; f) adequação da alocação do extintor de incêndio; g) fornecimento de água filtrada para os estudantes; h) outros problemas que possam trazer risco imediato aos alunos que sejam identificados por ocasião da solução dos demais acima listados. 2. A decisão agravada determinou, outrossim, que, no prazo de 10 (dez) dias após o prazo mencionado para o prazo da solução dos problemas, sob pena de aplicação da mesma multa diária, apresente relatório indicando todas as providências adotadas, bem assim, devendo os itens "b" e "e" serem atestados por profissional capacitado. 3. Merece reproche a decisão vergastada. 4. Versa o caso em análise de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Estado de Sergipe. 5. A referida ação fora proposta após chegar ao conhecimento da DPU que a Escola Estadual Pedro Ramos, receptora de verba direta da União e do FNDE, e vinculada ao Estado de Sergipe, vem oferecendo condições questionáveis de salubridade, segurança e alimentação para os seus alunos. 6. A Juíza de primeiro grau entendeu ser competente a Justiça Federal, em razão de figurar no polo ativo a DPU e serem réus a União do o FNDE. 7. Ocorre que as ações de competência da Justiça Federal são aquelas propostas no intuito de averiguar a malversação nos recursos públicos repassados pela União, a exemplo das ações de improbidade administrativa que se destinam a averiguar irregularidades no emprego da verba pública federal. 8. O caso, entretanto, diverge de tal situação, porquanto a ação proposta objetiva, em verdade, a adoção de medidas aptas a corrigir problemas de gestão da Escola Estadual. 9. A ação não almeja, portanto, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, não apontando desvio das verbas federais. O que busca a ação é uma intervenção do Poder Judiciário no controle da gestão da Escola, em última análise, persegue o direito à educação em uma instituição bem equipada, condizente com a necessidade dos alunos. 10. A pretensão, desse modo, é muito mais ampla do que a malversação da verba pública federal e justo por isso afigura-se a União como parte ilegítima da ação, uma vez que não é competência desse ente público adotar medidas concernentes exclusivamente à gestão de escolas, que, como a do caso em análise, recebem recursos federais. 11. O que compete a União é o repasse do dinheiro. Se houver um desvio nessa aplicação, existe o interesse da União, porque o recurso está sendo mal aplicado, mas não é disso que se trata. 12. Inexistindo interesse público federal nessa ação, padecem de legitimidade tanto o FNDE e a União, quanto a Defensoria Pública da União, cabendo a Defensoria Pública do Estado ajuizar a ação cabível perante a Justiça Estadual, razão pela qual não deveria ter sido deferida tutela de urgência. 13. Agravo de instrumento provido, para cassar a tutela de urgência. Prejudicado o agravo interno. LPA
(PROCESSO: 03449538149398242896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)