PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o primeiro embargante, Anthony Lopes de Preservação da Biodiversidade, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão e obscuridade na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria.
3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer como justo o valor indenizatório alcançado no laudo pericial, ante a regularidade dos trabalhos realizados pelo experto, abordando as questões levantadas no apelo (construído com base nas normas da ABNT 47.675-2, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias), o que satisfaz o pressuposto de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário.
4. Em detrimento das alegações apresentadas pelos embargantes em sentido contrário, deve prevalecer o laudo pericial, elaborado por terceiro imparcial e equidistante das partes, mormente quando, in casu, não restaram demonstrados, de forma irrefutável, eventuais equívocos na avaliação do perito.
5. Quanto à alegação acerca da época (data do laudo administrativo) que deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado, avaliação do imóvel e definição do seu valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 95315106313560860023, AC/SE, Rel. Des. Benício das Neves [conv.], Quarta Turma, julgado em 22/12/2015, Processo Judicial Eletrônico).
6. No tocante aos juros compensatórios, cumpre mencionar que o STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp 7.380.554/PI, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsias, no sentido de que são devidos mesmo quando se trate de imóvel improdutivo, desde a imissão do órgão expropriante na sua posse, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer tempo, não servindo apenas para se restituir o que se deixou de ganhar. Desta forma, são devidos independentemente da existência de danos ou se tratar de finalidade de reforma agrária.
7. Os embargos opostos pelo particular igualmente carecem de plausibilidade, à medida que o acórdão impugnado foi explicito quanto ao fato de que "a imissão de posse só foi efetivamente realizada no dia 16/10/2014, conforme atestou a certidão de fl. 1216, não havendo justificativa para reconhecer a data de fevereiro de 1995 (imissão de posse deferida na ação de desapropriação primitiva) para fins de contagem dos juros compensatórios" (fl. 1576).
8. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação.
9. Embargos de declaração opostos pelo ICMBio e pelo particular, improvidos.
(PROCESSO: 33139415407859069, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019, PUBLICAÇÃO: 19/04/2019)