PROCESSO Nº: 4186503-09.8173.15.5.4645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa APELADO: DAVI LUCCA PIRES ELIEL BATISTA MADEIRO ADVOGADO: Thales Costa De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 34.900/14. CANDIDATO COM NOTA SUFICIENTE PARA SER APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. JOÃO LUCAS RAMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Hipótese de apelação interposta em face da sentença que, por entender que houve a perda superveniente do interesse de agir do autor, em razão da sua nomeação e posse no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa por ato do Tribunal do Trabalho da 7ª Região, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 2. Acolhida a alegação da União de que o interesse processual (utilidade) do presente feito se faz presente diante da constatação de que a nomeação autor ocorreu sub judice, isto é, exclusivamente em obediência à decisão liminar, confirmada por esta Corte Regional em sede de agravo de instrumento. Dessa maneira, afasta-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e, por entender que o processo já se encontra maduro para proferir julgamento de mérito neste grau de jurisdição, aplica-se ao caso o disposto no art. 1013, 3º, do CPC/2015. 3. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/2014, ao emanar que será o candidato eliminado do concurso na hipótese de declaração falsa, supõe uma má-fé, e não um simples engano. 4. No caso, considerando que o autor comprova ter sido aprovado em outro concurso público - do IBGE - nas vagas destinadas a pardos e considerando que logrou obter nota suficiente para ser aprovado nas vagas destinadas à livre concorrência, refoge à razoabilidade presumir que ele agiu de má-fé justificando a sua eliminação do certame, ainda que a decisão da banca examinadora tenha sido pautada nos critérios previstos na Orientação Normativa nº 03/2016. 5. Vicente Nogueira para reconhecer a existência de interesse processual e, prosseguindo o julgamento, por estar a causa madura, julgar procedente o pedido inicial. 6. Verba honorária fixada para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à educação.
(PROCESSO: 98168343009571440283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)