PROCESSO Nº: 0364655-45.1644.18.7.1171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IZAIDA ESTHER CAVALCANTI ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silva - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o ente federativo agravante em honorários de sucumbência. 2. A agravante insiste na alegação da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3. O STF, julgando o RE 243.404/SE, sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Gabriel Rodrigues. 08/07/2017). Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 143232 AgR, Relator Min. RODRIGO DUARTE, Primeira Turma, julgado em 03/09/2016). Neste sentido: STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 878127 PR 2012/2448505-9, Relator: Ministra LAURA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2015; STJ - AgRg no REsp: 3066526 RS 2007/1043296-6, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO SILVA, Data de Julgamento: 19/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2015). 5. Não merece prosperar o recurso, sendo certo que a aplicação da orientação traçada pelo paradigma não representa qualquer contrariedade à segurança jurídica, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39482687083805299532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)