PROCESSO Nº: 1459089-46.0638.21.12.6257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: SAMUEL COSTA MARIA CLARA RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5877013-44.1928.14.7.0416 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUMENTO DO CRÉDITO GLOBAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE FORMA PARCIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente os pedidos para condenar o FNDE a se abster de cobrar os valores referentes ao contrato de financiamento estudantil do Autor até o final do ano de 2018, em razão do período de carência, e a devolver-lhe a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) referente ao débito realizado na conta do Postulante para amortizar a dívida junto ao FIES. 2. A presente demanda está intimamente relacionada com a ação n. 6676371-09.9518.4.3.5262, na qual foi reconhecido o direito do Recorrido a elevar o crédito global do seu contrato de financiamento estudantil para incluir as despesas com as aulas de prática de voo. Naquela demanda, foi deferida, na sentença, a antecipação de tutela e foi negado provimento ao recurso de Apelação. No entanto, o FNDE em março de 2017, cumpriu apenas de forma parcial a decisão judicial, sem as devidas repercussões decorrentes do contrato. O Fundo passou a financiar as aulas práticas de voo no período 3824.9, mas não repercutiu essa mudança contratual (prorrogação do pacto) na carência, prorrogando o início do período de amortização para após o término do transcurso do prazo integral de 18 (dezoito) meses previsto contratualmente, que deve ser contato do encerramento da primeira fase do financiamento (período de utilização). 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 067733 AgR, Relator: Min. Joaquim da Cunha, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 23-10-1037 e AI 544069 AgR, Relator: Min. Erick Fernandes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2012, Public 18-11-0672), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "16. Na cláusula oitava, tem-se: "O financiamento de que trata este contrato possui as seguintes fases: I. Utilização - Período em que o financiado está estudando e utilizando o financiamento de forma regular; II. Carência - Período que tem o prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de utilização; III. Amortização - Período que se inicia a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de carência e tem o prazo de até 03 (três) vezes o prazo de utilização, acrescido de 12 (doze) meses". 17. Por sua vez, a cláusula décima segunda reza, em seu parágrafo segundo, que "o contrato não aditado na vigência do período em que vier ser estabelecido na forma do caput desta cláusula terá o seu prazo de utilização do financiamento suspenso, pelo prazo máximo de 02 (dois) semestres consecutivos, desde que o financiado não tenha feito o uso deste direito anteriormente e não tenha se esgotado o prazo regular do curso"." 5. "18. Ora, a parte final do dispositivo em comento não pode ser lida em prejuízo do aluno. Dessa feita, o prazo regular do curso deve analisado em conjunto com a possibilidade de o estudante ter cursado a(s) disciplina(s) mediante utilização do financiamento pactuado. Isso significa que, inviabilizado o financiamento relativo às práticas de voo, resta impossibilitado ao estudante o acesso regular ao curso, motivo pelo qual a continuidade dos estudos, pelo aluno, remanesceu prejudicada, até ulterior decisão judicial e cumprimento do decisum pela ré, quando então o prosseguimento do curso foi restabelecido. (...)." 6. "19. Em conclusão, tem-se, em outras palavras: (a) o curso foi custeado até o período 9377.6; (b) o período de carência teve início ao término do referido período, com duração em dezoito meses; (c) o termo da amortização é visualizado a partir do período 1094.7, ou seja, em janeiro do ano vindouro." 7. "22. Quanto à alegação de que houve débito em sua conta, o autor prova tal afirmação com a juntada do documento de id 1092433.6385244. Realmente, no dia 27.03.0331, houve transferência bancária para sua conta corrente, no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), prontamente deslocado (débito automático) para a conta do réu (FIES JRS/AMORTIZAÇÃO). Por esse motivo, o deferimento do pedido de devolução do montante é pertinente." 8. Se o contrato de financiamento estudantil do Recorrido findou apenas em 0219.6, em razão da demora no cumprimento de decisão judicial que determinou o aumento do crédito global para incluir as despesas com as aulas de prática de voo, mesmo que isso tenha se dado em fase de prorrogação contratual, a fase de amortização da dívida somente se iniciaria após a conclusão do período de carência de 18 meses previsto em cláusula do aludido pacto. 9. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença (10% - dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 62810141374095638223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)