EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 7155556/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (17/01/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurado especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise dos documentos, infere-se que o recibo de compra/venda do imóvel rural, bem como o ITR do citado imóvel não são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. Ademais, milita contrária a pretensão do autor o documento do CNIS em que demonstra a atividade urbana desempenhada por um considerável lapso de tempo dentro do período de carência, o que obsta, nesse caso, o reconhecimento da sua qualidade de segurado especial, porquanto não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 5- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 8243971/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 88817174327538974583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)