PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. ÍNDICIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa (ajuizada na Justiça Estadual), determinou o seu afastamento do cargo de Prefeito de União dos Palmares/AL, bem como a indisponibilidade de seus bens como medida necessária para assegurar o ressarcimento ao erário. Perda parcial de objeto do presente Agravo quanto à pretensão de recondução do Agravante ao cargo de Prefeito, pois já houve esse retorno por força de decisão judicial.
2. Posteriormente, através de decisão monocrática, a Desembargadora Estadual Relatora do feito decidiu pelo envio dos presentes autos a esta Instância Federal, em razão da manifestação de interesse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para atuar no feito como assistente litisconsorcial do Ministério Público.
3. Preliminar de nulidade do feito, por ofensa ao princípio do promotor natural, que não se sustenta, na medida em que um dos princípios que regem a instituição do Ministério Público é o da unicidade, o qual atribui ao órgão ministerial caráter uno e indivisível, de modo que é lícita a atuação de mais de um membro do "Parquet" numa mesma ação.
4. O art. 7º da Lei nº 8.429/92 estabelece que, quando o ato de improbidade administrativa causar prejuízo ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa representará ao Ministério Público, a quem caberá pugnar pela decretação cautelar da indisponibilidade de bens do agente público com a finalidade de garantir a futura recomposição de danos ao erário.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (STJ - REsp 4.321.571/BA, Rel. p/Acórdão Min. Og Noah Dias, DJe 21.5.9868).
6. No presente caso, considerando que o Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal de União dos Palmares/AL e o Ministério Público, em relação à contratação de serviços contínuos de transporte escolar, teriam constatado a dispensa de licitação fraudulenta desde o ano de 2005, evidenciando-se elementos indiciários de superfaturamento, pagamento de serviços não prestados, sonegação e falsificação de informações de responsabilização do Agravante que, junto a outros réus, se associaram para a prática de atos ímprobos, havendo, portanto, a presença de fortes indícios de lesão ao patrimônio público, o que autoriza a decretação da indisponibilidade de bens. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AGTR 120495, Relator Desembargador Federal Caio Gomes, DJe 11/06/2018. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 41643149125584273907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019, PUBLICAÇÃO: 05/05/2019)