PROCESSO Nº: 9250720-95.4948.6.2.9224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NAZARENO COSME DE LIMA e outro ADVOGADO: Caio Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silveira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A UMA MUTUÁRIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA CEF E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DOS PARTICULARES. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Verificando os documentos acostados aos autos, a mutuária Olivia Gonçalves consta no rol em que estão listados os nomes dos autores em relação aos quais a instituição financeira demonstra interesse jurídico na lide, por identificar o vínculo à apólice pública (ramo 66) do contrato em questão. Por essa razão, é de competência da Justiça Federal processar e julgar a lide com relação à Benjamin Farias. Com relação aos embargos de declaração dos agravados, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados após a vigência do Decreto-Lei nº 2.406/88, tanto assim que em apólices relativas a contratos anteriores se inseriu a cobertura pelo fundo, desde que no caso concreto haja apólice com cláusula de cobertura pelo FCVS. Embargos de declaração da CEF providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide com relação à Enzo Gabriel das Neves. Embargos de declaração dos particulares não providos.
(PROCESSO: 69857202786518108162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)