PROCESSO Nº: 9408263-58.4043.28.4.9010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Antônio da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINTUFEPE. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração da autarquia, não acolhendo a tese de prescrição da pretensão executória e de omissão quanto à tese firmada no RE 941.705/RJ e na Súmula Vinculante 51 do STF. 2. Em suas razões recursais, a UFPE sustenta que houve a prescrição da execução, visto que o título judicial transitou em julgado em fevereiro de 2002 e o prazo prescricional começou a fluir a partir de 10/04/2009, data fixada pela Juíza do feito em razão da demora na obtenção das fichas financeiras. Assim, de acordo com entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau, o Sindicato teria até o dia 04/07/2014 para promover a execução, mas o mesmo ajuizou uma medida cautelar de protesto em 02/05/2013, acarretando a interrupção do prazo prescricional na referida data, reiniciando-se a partir de então pela metade, tendo o Sindicato ajuizado a execução somente em 24/10/2015. A UFPE aduz que o protesto foi ajuizado pelo Sindicato em função do iminente término do prazo prescricional da execução. 3. A autarquia defende a ilegitimidade do Sindicato para promover a execução de honorários em favor do advogado Cleto Arlindo da Costa, pois o causídico não é substituto processual da parte exequente e não foi um dos advogados que assinaram a inicial da execução. A parte agravante também argumenta que o Sindicato (SINTUFEPE) é parte ilegítima para substituir os docentes na execução de sentença, pois os mesmos são representados pela ADUFEPE. Requer a UFPE a manifestação a respeito da tese firmada no RE 172.712/RJ e na Súmula Vinculante 51 do STF, no sentido de que o reajuste de 28,86% é devido aos servidores civis, observadas eventuais compensações dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Por fim, a agravante alegou omissão na decisão no tocante ao percentual de juros de mora em período anterior à edição da MP 4.478-18. 4. Inicialmente, com relação à prescrição, o STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 5006691/PE, embargos de declaratórios, em que houve a modulação do julgado e ficou assim ementado: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 19/08/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 11/07/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 03/11/2017" (STJ, EDcl no REsp 9790428/PE, Rel. Min. Og Diogo Nunes, DJe 24/02/2018). 5. Transitada em julgado a ação cognitiva em fevereiro de 2002 e ajuizada a execução em 21/05/2015, não houve a ocorrência de prescrição. 6. A alegação de ilegitimidade do Sindicato para promover a execução de honorários em favor do advogado Cleto Arlindo da Costa também não merece prosperar. O mencionado advogado atuou na fase de conhecimento e repassou aos patronos da presente execução, através do contrato acostado aos autos na origem (Id. 1881449.2452715), os processos judiciais nos quais atuava. No parágrafo único da cláusula primeira do aludido instrumento contratual, inclusive, consta a autorização para que os contratantes possam promover a execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência juntamente com o crédito principal. 7. Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE, o que inclui os docentes. 8. Merece prosperar a alegação da autarquia com relação à tese firmada na Súmula Vinculante 51 do STF. Deve ser observado nos cálculos da execução se os servidores já foram contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, concedidos em março de 1993, para que haja a devida compensação, evitando-se um acréscimo ao patrimônio dos servidores sem justa causa. 9. Com relação aos juros de mora, também deve ser observado nos cálculos a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 816.048, em sede de repercussão geral. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora e para a observância da compensação em razão de eventual reajuste decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93. [01]
(PROCESSO: 61813450535734656120, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)