Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Correia Nº: 3850562-67.7374.13.10.8024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CAVALCANTI ADVOGADO: João Felipe Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Isadora da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART. 1.010, CPC/2015). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O art. 1.010 do CPC/2015, em seus incisos II e III, impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão. 2. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de atendimento ao comando judicial de emenda à inicial. O apelante, por sua vez, de forma equivocada, busca a reforma do decisum partindo da premissa de que tem direito à observância do piso salarial dos professores da educação básica nos seus proventos de aposentadoria. 3. Verifica-se a ausência de relação de pertinência entre o apelo e os fundamentos da sentença. 4. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.
(PROCESSO: 52823206473181041661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)