EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Hipótese na qual a apelação ataca sentença que concedeu a segurança requestada para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente aos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao argumento de que o contribuinte goza de subvenção concedida por Lei Estadual, que visa a reduzir a carga tributária de ICMS incidente sobre a atividade desenvolvida pelo impetrante, convencionalmente denominada "atacadista". 2. Sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a teor do que dispõe o art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973/2014, incluído pela Lei Complementar nº 160/2017. 3. Também a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, quando do julgamento do REsp 9.319.187/PR, no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. Entendimento, a propósito, que é seguido pela jurisprudência majoritária desta Corte Regional. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. cm
(PROCESSO: 83591779156235989289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)