PJE 0879400-97.4091.16.8.5199 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento movimentado por Stella Cardoso e outros contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (em processo movido pelo UNAFISCO SINDICAL em desfavor da União, confirmando a natureza de vencimento da GAT - Gratificação de Atividade Tributária), arbitrou os honorários atinentes à execução em percentual de 5% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 181.060,27). 2. Os agravantes alegam que: a) a verba honorária devida em cumprimento de sentença tem regramento próprio, sendo vedada sua interpretação extensiva, devendo ser aplicados os percentuais definidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3366511-80.1294.9.1.4042, Rel. Des. Marcos Vinicius Almeida, Luiz Otávio Novaes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. A rigor, os honorários advocatícios estabelecidos na decisão agravada poderiam até ser reduzidos, o que não é viável, sob pena de reforma em prejuízo da parte agravante. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que fixou a verba honorária em 5% sobre o valor da causa. 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 43391196615038685429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)