PROCESSO Nº: 1382560-57.9337.5.3.2632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: R DE HOLANDA TERCEIRO ADVOGADO: Kaique Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o inconformismo das partes recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. No que se refere à alegada omissão quanto à condenação do apelante em honorários recursais, ressalte-se, apenas a título de esclarecimento, que a majoração dos honorários passou a ser um dever do Tribunal na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais a favor do recorrido em patamar inferior ao teto máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Entretanto, no caso dos autos, em que não foram fixados honorários advocatícios na sentença recorrida, não há que se falar em fixação de honorários em sede recursal, pois o § 11 do art. 85 trata da majoração de honorários e não da fixação ou arbitramento de honorários em sede recursal. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 6113553/DF, Rel. Ministro Danilo Nunes, Segunda Seção, julgado em 21/12/2017, DJe 12/07/2017. 7. Embargos de declaração do INMETRO e da REFINARIA DE SAL GARÇA improvidos.
(PROCESSO: 20107032454298051600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)