PROCESSO Nº: 2019942-58.2855.23.11.9427 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Souza Maitê Gomes - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO QUE APURA FATOS OCORRIDOS SOB A JURISDIÇÃO DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. AUTORIDADE COATORA COM DOMICÍLIO SOB A JURISDIÇÃO DA 11ª VARA DA MESMA SECCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 11ª VARA. Hipótese na qual Delegado da Polícia Federal negou o pedido de restituição de valores apreendido em ação policial ao fundamento de ter sido instaurado inquérito para apurar possíveis delitos de gestão fraudulenta de instituição financeira, contabilidade paralela, operação de instituição financeira clandestina e lavagem de dinheiro, não podendo ser devolvido o numerário até que se esclareçam os fatos, notadamente como se dá a contabilidade das remessas de moedas entre banco/corretora/correspondente. Ao fundamento de que a ação policial se deu sob a jurisdição da 18ª Vara, foi declinada a competência, de ofício, pela 11ª Vara. No entanto, ao entendimento de que a competência para o caso é fixada em razão do domicílio funcional da autoridade coatora, foi recusado o processamento ali, havendo a remessa para que esta Corte, então, decida. Consoante já firmado pelo Pleno desta Corte, a competência para processamento e julgamento de ação mandamental é determinada pelo domicílio da autoridade apontada como coatora. (PROCESSO: 59414100344589379357, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, Pleno, JULGAMENTO: 11/08/2019). Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
(PROCESSO: 69502006732739430359, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO RAUL MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 29/03/2019)