PROCESSO Nº: 0432478-93.4058.2.4.2577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON FLAVIO DINIZ GOMES FILHO ADVOGADO: Breno Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA UNIÃO. MILITAR TEMPORÁRIO ADIDO E POSTERIORMENTE REFORMADO. ILEGALIDADE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR EM SUBMETER MILITAR ADIDO À REALIZAR ATIVIDADES MILITARES. PEDIDO DE REFORMA EM RAZÃO DA SEGUNDA CAUSA INCAPACITANTE, NÃO SE JUSTIFICA PORQUE O TRIBUNAL JÁ HAVIA CONCEDIDO A REFORMA PELA SURDEZ NO PRIMEIRO PROCESSO E NÃO RESTOU PROVADO NOS AUTOS A INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL POR CONTA DA SEGUNDA CAUSA, NO TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUANTO AO DIREITO À AJUDA DE CUSTOS TOMADA DE FORMA UNÂNIME POR ESTA 4ª TURMA. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ENGLOBAR TODAS AS CAUSAS APONTADAS INCLUSIVE O NÃO CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA AFASTAMENTO E A PERSEGUIÇÃO SOFRIDA DURANTE OS SETE ANOS QUE TRABALHOU. DIREITO À PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SALÁRIO INFERIOR À 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. DANO MORAL DEMONSTRADO NOS AUTOS NAS QUATRO CAUSAS GERADORAS DO DANO. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO, VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA ESCLARECER QUE A AJUDA DE CUSTO FOI CONCEDIDA PELA TURMA EM DECISÃO UNÂNIME; QUE O VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE DANO MORAL ENGLOBA O NÃO CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA E PERSEGUIÇÃO SOFRIDA NOS SETE ANOS. DIREITO À PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO.
(PROCESSO: 14769602989595457136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)