PROCESSO Nº: 3504976-34.9359.18.9.8744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAGOA DE DENTRO PREFEITURA ADVOGADO: Henrique da Cunha ADVOGADO: Caio De Emanuella Farias RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA Processual Civil. Apelações. Sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, na qual a parte autora busca a inclusão na base de cálculo e ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios dos valores correspondentes a multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Perda superveniente do interesse processual. Multiplicidade de precedentes. Apelações improvidas. (AS)
(PROCESSO: 19752110313586192017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)