PROCESSO Nº: 3970114-78.5269.10.10.6271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Arthur Mendes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0735197-70.1015.16.6.0284 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE PARCELA DITA INCONTROVERSA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de RPV de valor incontroverso. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x IPCA-e), também não está pacificado, em relação a alguns dos credores, o período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior que, inclusive, foi objeto de interposição (pelos próprios exequentes) do Agravo de Instrumento cuja cópia está nestes autos, no aguardo de julgamento pelo TRF5". 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a FUNASA não apenas alegou em sua impugnação excesso na execução, mas também apontou o valor que entende devido, donde se conclui tratar-se de impugnação parcial, aplicando-se ao caso o art. 535, § 4º do NCPC, que autoriza o prosseguimento da execução da parte não impugnada. Aduz que, salvo com relação à forma de correção monetária e das parcelas posteriores a junho de 2008, quanto ao mais não há qualquer discussão pendente de decisão. Portanto, apenas em relação a estas há justificativa para a suspensão do pagamento, mas não em relação às restante da verba. Alega, ainda, que a jurisprudência pátria também se posicionou no sentido da possibilidade de se expedir o precatório pelo valor que a entidade pública reconhece devido, enquanto se discute o valor excedente. Defende que a Corte Suprema entende que o fracionamento do valor da execução em parcelas incontroversa e controversa não ofende o §4º do art. 100 da CF/88)" (in AI 8357.70.74.744185-8, Rel. Conv. Breno Pinto, 2ª T., in DJ de 09/02/2015). 3.Por fim, cumpre destacar que o próprio ente público já decidira sobre o cabimento da referida expedição, consoante expresso na Súmula nº 31 da AGU, de 25 de agosto de 2008: "É cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública" 4.Na hipótese dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, há controvérsia acerca dos índices de correção monetária, bem como quanto ao período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), no que se refere a alguns autores. 5.Tais questões encontram-se pendentes de apreciação pelo TRF em sede de agravo de instrumento manejado pelos próprios exequentes, ora agravantes, não havendo que se falar na existência de valores incontroversos. 6.Agravo de instrumento improvido.[04]
(PROCESSO: 33004539633825898064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)