PROCESSO Nº: 8922234-89.3578.10.9.7070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BORBOREMA PREFEITURA ADVOGADO: Hildebrando Daniel Carvalho e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA Processual Civil. Apelações. Sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, na qual a parte autora busca a inclusão na base de cálculo e ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios dos valores correspondentes a multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Perda superveniente do interesse processual. Exclusão da condenação dos honorários advocatícios fixados na sentença. Multiplicidade de precedentes. Apelação do Município, parcialmente provida. Apelação da União, improvida. (AS)
(PROCESSO: 64230585770151872832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)