E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao Despacho proferido nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 6463141-07.9722.1.9.3552, em curso na 11ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido da Exequente, ora Agravante, de utilização do Sistema INFOJUD. A Agravante não apresentou, à primeira vista, elementos factuais e jurídicos que infirmam o Despacho recorrido, no tocante à "existência do Convênio da Receita Federal e AGU, assinado em 04/10/2000 (extrato publicado no DOU nº 36, de 08/06/2000), com termos aditivos firmados em 20/11/2007 e 01/06/2008, cujos termos disponibilizam as informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor e, se houver, sobre faturamento, para fins de execução. Ademais, lembro ser do credor o ônus de procura de bens aptos à satisfação de seu crédito, não havendo nos autos indicativos suficientes de que esgotou todas as diligências tendentes à procura de bens úteis à execução (...)" Isto é, incumbe ao Exequente a providência de consulta ao INFOJUD, para efeito de localização de Bens do Executado, o qual (Exequente) dispõe de acesso à base de dados da Receita Federal do Brasil, no âmbito de Convênio firmado com a Advocacia-Geral da União em 23/09/2000 e Termos Aditivos de 03/06/2007 e 03/03/2008, dispensando, portanto, a intervenção do Judiciário com essa finalidade. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 57771486526680786548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)