PROCESSO Nº: 6911322-72.3727.24.12.4789 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: Caio Martins e outro REPRESENTANTE: FABIO ANDRE SCHNEIDER RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Samuel Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. EXÉRCITO. PENSIONISTA. SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES DE INFECÇÃO HOSPITALAR COM COMPLICAÇÕES. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DOMICILIAR (HOME CARE) ÀS EXPENSAS DA UNIÃO (FUSEX). CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2.Aduz a UNIÃO, ora embargante, que o acórdão vergastado incorreu em omissão por não ter analisado a novel documentação acostada aos autos em junho de 2018, e que teria constatado uma melhora no quadro clínico da paciente em questão, a justificar a redução do home care de 24 horas por dia para apenas 12 horas. 3.Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4.No tocante à alegação de omissão quanto a análise da novel documentação que teria constatado a melhora do quadro de saúde da demandante em questão, verifica-se que a avaliação médica realizada pela auditoria da FUSEX, com base exclusivamente no critério de complexidade da tabela NEAD (Norma Técnica Sobre Atenção Domiciliar no Exército Brasileiro), inclusive já questionado pelo Juízo sentenciante, não tem o condão de se sobrepor ao laudo médico-pericial, além de outras informações relativas ao estado de saúde da demandante constante dos autos, e que, aliás não tem autonomia nem para fazer as suas necessidades mais básicas, como se alimentar, por exemplo, já que utiliza a via da gastrostomia. 5. Embargos de declaração desprovidos. ats
(PROCESSO: 07193894413072002151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)