E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - o Acórdão assentou sobre o entendimento da 1ª Turma do TRF-5ª Região no sentido de que nos autos da Ação Civil Pública nº 8344492-76.1051.548.3751/SP, o MPF atuou em nome próprio e não como substituo processual dos Municípios, visando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela UNIÃO ao FUNDEF. Quanto aos Honorários Advocatícios, entendeu correta a fixação do valor de R$ 2.000,00, atendendo-se aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 31872016966246200190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)