PROCESSO Nº: 0027198-22.7915.26.10.3905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEAZON CORREIA MEDEIROS ADVOGADO: Luiz Otávio Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4976103-57.6655.16.2.2608 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Almeida Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS A SEREM EXECUTADAS. FALTA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPOSTO PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE CONCRETIZOU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRF PARA AGUARDAR DECISÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE POSSA RETOMAR O SEU CURSO NORMAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADOS.
(PROCESSO: 45734777168080140840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)