PROCESSO Nº: 6057836-49.7063.13.11.0783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL MARIANA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6684024-61.1901.6.4.4873 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. REPETIÇÃO DE INFRUTÍFERA DILIGÊNCIA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão, proferida em ação executiva voltada à cobrança original de R$ 24.334,54 (oitenta e sete mil e trezentos reais e cinquenta e quatro centavos), em que foi indeferido pleito de repetição de infrutífera diligência operada via Sistema BACENJUD. 2. Caso em que, considerando-se as disposições constantes da Lei nº 6.830/80 (artigo 11) e do Estatuto Processual Civil (artigos 835 e 854, em particular), a pretensão fazendária não é digna de acolhida, já que: a) apesar de não haver óbice legal à repetição de diligência, há de se ter sempre o foco na utilidade potencial da medida, evitando-se a indevida prolongação do feito com a realização de ações que não produzam resultado concreto à demanda; b) na hipótese em exame, não se pode olvidar que, em 30.10.9244, já se realizou busca de numerário através do Sistema BACENJUD, tendo esta sido infrutífera; c) não aduzido fato novo que leve a crer que se modificou a situação econômica da executada, a repetição reclamada pela Fazenda Pública não se apresenta como medida útil, de modo que deve ser mantida a decisão impugnada. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 15830248666846736715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)