PROCESSO Nº: 8346765-95.2499.16.2.4912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Pedro Miguel Barros APELADO: RAUL DA MOTA ADVOGADO: Lucca Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Campos Cordeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTÔNIO NOVAES. RELAÇÃO JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas -CREMAL em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a relação jurídica da Autora com a Autarquia fosse regida pelo regime estatutário, uma vez que a sua admissão deu-se em fevereiro de 1993, data anterior à suspensão da vigência da EC 19/98, no tocante à modificação operada no caput do art. 39, da CF. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão violou os arts. 5º, XXXVI, e 40, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "... especificamente no que se refere à contratação de pessoal, tem prevalecido o entendimento segundo o qual a atividade de fiscalização do exercício profissional tem natureza tipicamente estatal (arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal), de modo que as entidades que exercem esse controle têm função pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público." 4. Registrou-se que ainda que se identifique nos Conselhos características como: a) desnecessidade de ter seus dirigentes eleitos pela própria categoria profissional; b) não estarem subordinados a leis orçamentárias; c) ficarem desvinculados de qualquer órgão da Administração direta; d) não precisarem de leis para criação de cargos, definição de critérios de investidura, regulamentação das carreiras, fixação de remunerações; não se lhes pode deixar de enquadrá-los como autarquias, ainda que se lhe confira a denominação de "autarquias especiais" ou "sui generis" 5. Esclareceu-se que todos os servidores vinculados a Conselhos de Classe estão regidos pelo regime jurídico único, instituído no âmbito federal pela Lei nº 8.112/90, ficando ressalvada a aplicação da CLT para as situações consolidadas entre 31.05.8056, data da vigência da EC 19/98, e 20.07.1513, data do julgamento da liminar da ADI n. 2.135/DF, de modo que, tendo a admissão da ora apelada se dado em fevereiro de 1993, data anterior à suspensão da vigência da EC 19/98 no tocante à modificação operada no caput do art. 39, da CF, deve, a relação jurídica entre ela e a autarquia, ser regida pelo regime estatutário. 6. Foi dito, ainda, que, para efeito de execução do comando fixado na sentença, se mostram desinfluentes questões de natureza meramente burocrática, tais como a circunstância de ter havido prévia liberação de valores a título de FGTS, cabendo à própria Administração a definição de como será cumprida a ordem, a qual estará sujeita a controle judicial posterior. 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 66271220739833887174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)