PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA DIP PARA A DATA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 530.699/SE E RESP 3.432.402/MG. REMESA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
3. Comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
4. A autora apresentou razoável início de prova material, consubstanciado na participação no Programa Hora de Plantar do Governo do Estado do Ceará, nos anos de 1993,1994, 2003 e 2009 (fls. 24/27), assim como na declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, conforme guia emitida em 05/01/2008 (fl. 28), restando comprovado que a autora efetivamente desenvolveu a atividade campesina alegada, pelo período de carência exigido, de modo a fazer jus à aposentadoria rural por idade pleiteada.
5. Assiste razão ao INSS no que tange à data do início do pagamento do benefício (DIP), visto que a concessão da tutela antecipada somente se deu por ocasião da prolação da sentença, em 06/01/2018, impondo-se, assim, a implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do INSS para o cumprimento da medida, conforme restou observado, uma vez que foi intimado da referida decisão em 20/03/2018 e procedeu à implantação do benefício da autora a partir de 21/01/2018.
6. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, em face da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, de acordo com o posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 499.104/SE e REsp 4.973.667/MG).
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para estabelecer que a DIP terá como referência a data da concessão da tutela antecipada e determinar que a correção monetária deverá ser calculada segundo o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 562.807 /SE e REsp 5.776.605/MG).
(PROCESSO: 61225476951334544195, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019, PUBLICAÇÃO: 17/10/2019)