Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Rodrigues 8089731-03.3704.8.9.9854 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SAMUEL DA PAZ ADVOGADO: MARCELO MELO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RAUL SALES.: DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO SILVA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE GEÓLOGO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS contra sentença que, em ação de rito comum, julgo procedente o pedido autoral, reconhecendo o desvio de função desde 01/02/07 entre o cargo de Agente de Serviços de Engenharia e o de Geólogo, "garantindo, assim, o recebimento das diferenças vencimentais referentes aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor da classe de GEÓLOGO, contudo respeitando os limites da prescrição quinquenal". 2. O autor, ora apelado, servidor do DNOCS, busca o reconhecimento de desvio de função entre o seu cargo de Agente de Serviços de Engenharia e o de Geólogo, cargo este cujas atribuições alega vir exercendo desde 2006, em razão da falta de geólogos dentro da autarquia, e busca o pagamento da diferença de remuneração referente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (abril/2011 a abril/2016) e aos meses subsequentes, enquanto perdurar o desvio de função. 3. Rejeitada a preliminar de coisa julgada. Dispõe o § 4º do art. 337, do CPC, que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". No caso, não se vislumbra tal repetição, pois a ação indicada pelo DNOCS (9963222-92.1799.13.11.5184), na qual o apelado buscava diferenças salariais decorrentes de desvio de função e cuja decisão de improcedência já transitou em julgado, diz respeito a fatos ocorridos anteriormente a 1998 (ano em que foi ajuizada aquela ação), enquanto esta, ajuizada em 02/05/16, embora também objetive o reconhecimento do desvio de função, se fundamenta em fatos ocorridos a partir de 2006 e busca o pagamento das diferenças salariais não atingidas pela prescrição quinquenal. 4. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer que, o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração (AgRg no AREsp 8.409/RS, Rel. Min. Luiz Henrique Araújo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 20/10/2012). A matéria encontra-se, inclusive, sumulada nestes termos: "Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Registra-se, por oportuno, que no Recurso Extraordinário nº 952.510/RN, o col. STF declarou que o tema relativo a desvio de função não tem repercussão geral. 5. No caso em exame, conforme se extrai de despacho exarado pelo Chefe do Setor de Recursos Humanos do DNOCS, o apelado ocupa o cargo efetivo de Agente de Serviços de Engenharia desde 14/06/83 e se encontra lotado e com exercício no Setor de Recursos Hídricos da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Estado do Ceará, desde o dia 29/09/2006 (id. 6277983.7067138, p. 1/10). De acordo com informação prestada pela Chefia do Setor de Recursos Hídricos, o apelado, "Agente de Serviços de Engenharia, GEÓLOGO, desenvolve as suas atividades na fiscalização de Convênios e Contratos de obras de engenharia, na fiscalização de Sistemas de abastecimento de Água, Serviços Gerais de Hidrogeologia, Locação e Georreferenciamentos de Poços Profundos, na implantação de Cisternas e Dessalinizadores nos diversos Municípios do Estado do Ceará" (id. 0077064.5815423, p. 6/10). 6. A extensa documentação trazida aos autos comprova que as atribuições exercidas pelo apelado não eram específicas de "Agente de Serviços de Engenharia" (cargo de nível médio) e que ele realmente exerceu a função de "Geólogo", com habitualidade, e sem a retribuição pecuniária correspondente. Em relação ao período não atingido pela prescrição quinquenal, ou seja, posterior a abril/2011, foram acostadas diversas Portarias que o designam, na qualidade de "geólogo" para fiscalizar e acompanhar convênios firmados pelo DNOCS ou para acompanhar obras; há diversas vistorias, pareceres técnicos, relatórios técnico, geotécnico ou de alcance social, subscritos pelo apelado como geólogo, entre outros documentos. 7. Aliada à prova documental merece destaque o PARECER n. 00014/20116/CCD/PFDNOCS/PGF/AGU, de 20/06/16, produzido no âmbito administrativo pela Procuradoria Federal junto ao DNOCS, que, instada a se manifestar sobre o desvio de função alegado neste processo judicial, confirmou expressamente a sua ocorrência e recomendou a cessação da irregularidade e a adequação das "funções do servidor com o cargo que ocupa, ou seja, Agente de Serviços de Engenharia"(id. 8711541.8048809). Conclui-se, portanto, que, no caso concreto, houve a demonstração do desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada. 8. A alegação de que o apelado teria exercido Função Comissionada de 2008 a 2010 resta prejudicada, por tratar-se de período anterior ao quinquênio que antecedeu a ação, já atingido pela prescrição quinquenal. 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 53223905414394298634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)