PROCESSO Nº: 4471970-36.7326.19.5.4236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Thiago Bruno Filgueira Accioli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6840926-53.8175.23.11.6430 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. QUESTÃO A SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, fixou a obrigação de a União ressarcir as despesas que se fizerem necessárias com a remoção da parte autora/agravada para leito de UTI na rede privada. 2. Alega a União que: 1) é parte ilegítima para figurar no polo passivo; 2) caso assim não entenda, a obrigação de custear a internação da autora deve recair sobre todos os entes públicos demandados. 3. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Regional, nos termos do art. 196 da CF/88, é obrigação do Estado (assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas necessitadas o atendimento necessário ao seu tratamento médico. (APELREEX/CE nº 77345567166429639892, Rel. Des. Fed. Francisco Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 22/10/2019; AC/PE nº 87470382291335771686, Rel. Des. Fed. Eduardo da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 13/12/2019; AC/RN nº 90813091459781922613; Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 07/07/2019 e AC/RN nº 13225146476756928242, Rel. Des. Fed. Pietro Campos, Segunda Turma, Julgamento: 22/09/2019). 4. Acerca da divisão administrativa de atribuições de cada ente da federação estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, cabe esclarecer, que, sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população desprovida de recursos financeiros, o acesso a medicamentos, a tratamentos médicos e a serviços da área da saúde. 5. Na mesma linha de entendimento, há precedente desta Primeira Turma firmado no sentido de que "a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária." (AC/PE nº 97155408790064950918, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Oliveira, Primeira Turma, Julgamento: 16/04/2017). Outros precedentes desta Corte Regional: APELREEX/PB nº 0124014-08.2205.7.7.5063, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Carvalho, Primeira Turma, Julgamento: 25/04/2019; AC/AL nº. 8172343-70.8943.30.12.1249, Rel. Des. Fed. Rafael Alves, Terceira Turma, Julgamento: 21/12/2019; AG/AL nº 8313500-09.3067.13.12.7896, Rel. Des. Fed. Felipe Moreira, Quarta Turma, Julgamento: 17/12/2019; APELREEX/PB nº 5177794-47.4501.14.12.6326, Rel. Des. Fed. Breno Carvalho, Julgamento: 24/01/2019. 6. Ademais, inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/1990 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990), a União deve assumir a posição de garantia do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (AC/PE nº 22131336009618116142, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 13/05/2019; APELREEX/CE nº 6074830-40.3247.16.11.4805, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 11/11/2019). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15897804083911725932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)