PROCESSO Nº: 9486245-97.9918.7.9.6619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRENDENE S A ADVOGADO: Noah Araújo Unikowski RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONVENÇÕES E ACORDOS INTERNACIONAIS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RENDIMENTOS REMETIDOS POR EMPRESA BRASILEIRA. SUPREMACIA DAS CONVENÇÕES SOBRE O ART. 7º DA LEI Nº 9.525. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.Cuida-se de sentença que que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de exigir da impetrante o recolhimento de imposto de renda na fonte, por ocasião das remessas ao exterior a título de pagamento por serviços prestados sem transferência de tecnologia, inclusive serviços técnicos de assistência técnica, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil mantém tratados internacionais para evitar a dupla tributação, compensando os valores indevidamente nos últimos cinco anos, com a aplicabilidade da taxa SELIC. 2. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, visto que o serviço prestado pela empresa estrangeira tem sua remuneração equiparada a royalties, por força de disposição convencional expressa, logo, a remessa ao exterior deve ser tributada no Brasil, mediante a sistemática da retenção da fonte. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a impetrante é uma empresa industrial com prevalência em atividades de industrialização e comercialização de calçados, no exercício de suas atividades, a impetrante contrata por diversas vezes serviços sem transferência de tecnologia de empresas estabelecidas no exterior, tais como: África do Sul, Argentina, Canadá, China, Coréia do Sul, Espanha, França, Holanda, Itália, Japão, Noruega, Portugal e Turquia. 4. Dessa forma, há a remessa de recursos para remunerar as mencionadas empresas em decorrência do contrato de prestação de serviços, sem transferência de tecnologia, as quais estão domiciliadas em países com os quais o Brasil mantém atualmente pactos de não bitributação 5. Com essas razões, mantenho o entendimento da douta sentença no sentido de afastar a exigibilidade do imposto de renda na fonte nos casos de rendimentos enviados ao exterior para pagamento de serviços prestados por empresas sediadas em países com os quais o Brasil mantém tratados internacionais para evitar a dupla tributação. 6. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 98647195183636690797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)