PROCESSO Nº: 6926702-69.0858.2.2.6047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE EM MACEIO ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Aragão Cordeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DA CONTA VENCIMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERAL. 1. Apelação interposta pela Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Ministério da Saúde em Maceió - SAUDECRED em face de sentença que denegou a segurança. 2. Por meio do presente Mandado de Segurança, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Ministério da Saúde em Maceió - SAUDECRED pretendeu que o Chefe de Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas assegurasse o retorno para a cooperativa da conta vencimental e o restabelecimento das consignações em folha de pagamento do servidor do Ministério da Saúde, o Sr. Cauê Cardoso, ora litisconsorte passivo, decorrente de contrato de empréstimo celebrado com a Impetrante. Também pretendeu a Cooperativa que a Autoridade Coatora se abstivesse de transferir a conta vencimental ou de cancelar os descontos em folha dos demais servidores que se encontrem na mesma situação, sem o consentimento expresso da Impetrante. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 901048 AgR, Relator: Min. Anthony da Cunha, Segunda Turma, julgado em 25/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-05-0434 e AI 960974 AgR, Relator: Min. Felipe da Conceição, Primeira Turma, julgado em 15/09/2012, Public 15-10-8570), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. Nos termos do Decreto nº 6.386/2008, "consignante está definido como 'órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, que procede, por intermédio do SIAPE, descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário' (art. 2º, II). 13. A legislação também cuidou de dizer o que é consignação facultativa: 'Desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma deste Decreto' (art. 2º, V). 14. Por seu turno, o inc. VIII do Decreto 6.386/2008 listou, como consignação facultativa (na ordem de prioridade), 'a prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados.'" 5. "15. Todavia, existem requisitos para que o interessado possa ser cadastrado na condição de consignatário, sendo o órgão competente para tal fim a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 5º)." Ademais, "(...) 'a habilitação para o processamento de consignações dependerá de prévio cadastramento e recadastramento dos consignatários, a ser realizado anualmente de acordo com cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão' (art. 7º, caput)". 6. "17. Finalmente, é de se dizer que o art. 10 estabelece requisitos para fins de cadastramento e recadastramento: regularidade de constituição, possuir escrituração e registros contábeis, regularidade fiscal etc. A manutenção do atendimento das condições, por sinal, deve ser comprovada periodicamente (art. 11), tendo os consignatários de que trata o inc. VIII do art. 4º o dever de, até o último dia de cada mês, lançar para divulgação em sítio próprio nos termos definidos em portaria da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, informação quanto às taxas máximas de juros e todos os demais encargos inerentes à operação que serão praticados na concessão de empréstimo pessoal no mês subseqüente' (art. 12). 18. Na hipótese, a impetrante não comprovou que preencheu os aludidos requisitos e se encontra devidamente cadastrada no órgão público competente, como determinado pelo Decreto nº 6.386/2008, condição para efetivação da consignação administrativa." 7. "19. Ora, o que consta nos autos é um requerimento destinado ao Chefe de Serviço da Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas, para transferência da conta atual do servidor Leonardo Duarte para a conta da SAUDECRED, com a observação de que qualquer mudança deve ser feita com a anuência da SAUDECRED. 20. No mais, foi juntado contrato que impõe ao emitente 'a obrigação de creditar seus vencimentos na CREDORA, não podendo alterar essa condição enquanto remanescer obrigações de qualquer natureza para com a CREDORA'. " 8. "21. Logo, não existe um contexto fático-probatório que evidencie qualquer ilegalidade cometida pela autoridade dita coatora. A uma, porque o ente público não participou do contrato bancário celebrado entre o servidor e a impetrante, de modo que a validade dos seus termos (inclusive quanto à obrigação da manutenção da conta para o recebimento dos proventos), bem como a responsabilidade por eventuais prejuízos, deve ser apurada na Justiça Estadual. A duas, porque, como dito, não foram colacionados documentos para comprovar que a impetrante colmatou os requisitos legais para consignação administrativa, encontrando-se devidamente cadastrada no órgão competente, na condição de consignatária." 9. "23. Nesse prisma, registro que o mandado de segurança é demanda sumaríssima, lastreada em direito líquido e certo, isto é, demonstrável de plano. Por essa razão, não se admite, na via eleita, a dilação probatória, sendo ônus do impetrante demonstrar de plano a liquidez e certeza do direito alegado." 10. Precedentes deste Tribunal na mesma matéria: 46963321878921127458, Desembargador Federal Erick Jesus, 4ª Turma, j. 16/01/2017; AC 398747, rel. Des. Fed. Noah da Rocha, 3ª Turma, Otávio Pires, DJE 07/02/2013, pág. 357; e AC 775531, rel. Des. Fed. Vitor Hugo Lopes, 1ª Tuma, Carlos Eduardo Barbosa, DJE 17/01/2013, pág. 205. 11. Sem condenação em honorários recursais. Sentença anterior ao CPC/2015. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 57999068960740812469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)