EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.873/99. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de demanda executória ajuizada em 29/09/2017 para cobrança de multa imposta no Acórdão/TCU nº 2046/2835-3C, proferido em 10/08/2016, no bojo da Tomada de Contas Especial nº 177.782/4121-5, instaurada em face de irregularidades na aplicação de recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) ao Município de Teixeira/PB, através do Convênio nº 353/2003, celebrado em 23/08/2003, tendo por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário. 2. Gravita toda a controvérsia devolvida a esta Corte em torno do acerto ou não da sentença recorrida que, julgando improcedentes os embargos à execução, rejeitou o argumento de que a dívida cobrada estaria prescrita, uma vez que decorreram mais de 5 anos entre a data do evento danoso (2005) e a instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do TCU (2011). 3. A recorrente deixou de considerar a existência de causa interruptiva do lustro prescricional. É que muito antes de o processo ser remetido ao TCU, tramitou a denominada "fase interna" de controle, qual seja aquela realizada pelo órgão repassador dos recursos, na qual se apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". Dessa forma, não há que se falar em inércia do credor. 4. Em face do que estabelece a Instrução Normativa do TCU nº 71/2012 (arts. 4º, 10, inciso III, e 11), enquanto o processo de verificação de regularidade das contas estiver tramitando no âmbito do órgão responsável pela gestão dos recursos repassados (no caso dos autos a FUNASA), não há como o TCU instaurar seu próprio procedimento. Isso porque apenas após a regular tramitação de Tomada de Contas no órgão repassador, e considerando a ausência de ressarcimento dos recursos mal geridos, é que o Tribunal toma conhecimento dos fatos, iniciando na data do envio ao Tribunal do relatório conclusivo elaborado pelo gerente do órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. 5. Verifica-se, portanto, que, na presente hipótese, não ocorreu a prescrição, pois houve a interrupção do lapso prescricional em 15/04/2007, em virtude da instauração da Tomada de Contas Especial no órgão convenente, no caso, a própria FUNASA, que corresponde a ato inequívoco da apuração do fato (art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99). Entre a finalização desse procedimento e a autuação no TCU não se completou o lustro prescricional. 6. Além disso, há que se ter em mente que o caso dos autos não trata de demanda de ressarcimento ao erário, e sim da execução de acórdão TCU tão somente no tocante à multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicada em desfavor da recorrente, conforme se depreende dos pedidos insertos na inicial, do valor atribuído à causa e da planilha de cálculos que instruem o feito. Ou seja, a referida penalidade somente surgiu com a condenação da executada por aquela Corte de Contas, em 2014. 7. A administração, assim, tomou todas as previdências que lhe cabia dentro do prazo legal, primeiramente na apuração interna levada a cabo pela FUNASA, e, num segundo momento, pelo TCU, no momento em que essa Corte de contas recebeu o relatório conclusivo relativo aquele procedimento. 8. Em face do reconhecimento de que a multa em cobrança não está prescrita, deve ser negado provimento ao recurso, ante a exigibilidade da exação. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 35667057130231645153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)