EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. OTÁVIO DA CONCEIÇÃO. TERMO FINAL DA CONTA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para fins de aplicação do IPCA-E como índice de correção, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF do RE 757.005, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97. 3. Na espécie, não houve ofensa ao que restou decidido em sede de recurso representativo de controvérsia no REsp 1.086.209-AL, pois não se trata de limitação posterior da coisa julgada, mas de interpretação do título judicial, o qual fixou o pagamento da indenização de campo até a instituição da ANA CLARA OLIVEIRA, com o advento da Lei 11.784/2008, que começou a ser paga em março/2008, de modo que este deve ser o termo final da conta. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos. medc
(PROCESSO: 91315317075542979086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)