PROCESSO Nº: 0340105-49.0487.26.7.5293 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INACIA LAURA SANTOS ADVOGADO: Lorenzo Caldeira EMBARGANTE: INACIA ESTHER MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que em verdade pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA/LPA
(PROCESSO: 22748227439327912457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)