PROCESSO Nº: 8378241-14.6716.22.7.0293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : ANDREIA ABRANTES PONTES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Guilherme Nunes RELATOR : Desembargador Federal Luiz Henrique Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan João Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ilegitimidade da Autora para figurar no polo passivo da ação; ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 550.507 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 072.023/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. As questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas. O Acórdão explanou fundamentadamente a legitimidade ativa da parte autora para o ajuizamento da demanda, bem como acerca da desnecessidade de se aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração, nos quais se pleiteou a modulação dos efeitos, para o cumprimento da decisão paradigma. 4. Acórdão Embargado que também se manifestou sobre a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo após a entrada em vigor da nº 70.901/2014. 5. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão. Ausência de qualquer ferimento ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 13786730079613420192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)