PROCESSO Nº: 6832313-53.7853.11.4.5404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Calebe Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Santos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PROFISSIONAL E PARA HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CNH CATEGORIAS C, D, E. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI ORDINÁRIA FEDERAL. SEGURANÇA DO TRÂNSITO E PROTEÇÃO À VIDA. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso dos autos, a empresa autora requer provimento judicial no sentido de afastar a exigência de realização, por parte de seus colaboradores, de exame toxicológico de larga janela de detecção ( mínima de 90 dias) previamente à admissão e por ocasião do desligamento de seus empregados motoristas. 2. A teor dos arts. 5º, 8º e 13, da Lei nº 13.103/2015, que promoveram alterações na CLT e no CTB, verifica-se que os motoristas profissionais das categorias C, D e E, empregados ou autônomos, estão obrigados a se submeter ao exame toxicológico na habilitação e na renovação da carteira, bem como na periodicidade estabelecida no art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A exigência em questão se estende à ocasião da admissão e demissão de motoristas empregados. 3. O capuit do art. 168, da CLT, não alterado pela referida Lei nº 13.103/2015, já previa a obrigatoriedade de realização de exame médico por conta do empregador. 4. Não merece acolhida a insurgência da parte autora contra as disposições contidas na Portaria nº 116, de 23/02/2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e nas Resoluções do CONTRAN, vez que apenas regulamentam exigência prevista em lei e não trouxeram qualquer inovação legislativa ao atribuir ao empregador a responsabilidade pelo custeio de exames. 5. Por outro lado, a disciplina legal é plenamente justificável, porquanto visa a melhorar as condições de segurança no trânsito e a proteção do direito fundamental à vida. 6. Apelação do Particular improvida. ats
(PROCESSO: 98168517612994561370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)