PROCESSO Nº: 5250739-27.1320.15.10.9030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR GONÇALVES ADVOGADO: Kaique Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Daniela Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação desse Instituto, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, retroativa à data da entrada do requerimento administrativo - DER, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício. Condenou o réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 14/04/2015, data da entrada do requerimento administrativo, as quais deverão ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a verba honorária foi fixada as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC). Observância a Súmula 111 do STJ. 2. O INSS embarga de declaração renovando seus argumentos expostos nas razões de apelação, e argui que o acórdão é omisso quanto ao PPP (ID 1184548.6038640) que foi emitido em 19/05/2015, posterior a data do requerimento administrativo de aposentadoria, a qual foi fixada como termo inicial do pagamento do benefício. Necessitando, assim, alteração da data de início da condenação para a data da citação. 3. Alega, também, o embargante que segundo os arts. 57 c/c o 49 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria será devida desde o requerimento administrativo, se estiverem presentes todos os requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09 (TR) - omissão quanto aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99 - julgamento do RE 451648 - pendência de modulação. Requer, afinal, o provimento dos embargos para que seja reconhecida: 1) a impossibilidade de fixação da DIB (data de início de benefício) na data do requerimento administrativo, tendo em vista que o PPP foi emitido após o requerimento administrativo; 2) 2) a impossibilidade de reconhecimento como tempo de serviço especial da atividade do vigilante após 05/03/97; 3) aplicação dos juros de mora e correção conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão de mérito já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 78504403788474234316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)