PJE 1607801-68.0111.19.4.3945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFIBROSE PRIMÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, proferida em sede de ação ordinária por meio da qual se busca a concessão do medicamento RUXOLITINIB (JAKAVI), indicado ao tratamento de Mielofibrose Primária, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 2. A agravante alega: a) que foi diagnosticada com Mielofibrose Primária, sendo necessário o recebimento do medicamento RUXOLITINIB (JAKAVI) para seu tratamento; b) que se submeteu a tratamento com outros medicamentos, mas não houve regressão de estágio da evolução da doença; c) que o medicamento em questão é registrado pela ANVISA e constitui-se como única opção para o aumento de sobrevida dos pacientes; d) que embora não fornecido pelo SUS, não há outro medicamento disponibilizado para o seu devido tratamento na rede pública; e) que em 05/10/2018 foi confeccionado relatório médico complementar atestando a eficácia terapêutica do fármaco pleiteado; f) que o tratamento anual custa R$ 993.494,80, não dispondo de meios financeiros para seu custeio. 3. Ilegitimidade passiva da União deve ser afastada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. Os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a parte autora, portadora de Mielofibrose Primária, necessita de tratamento com o uso da medicação Ruxolitinib, havendo a informação de que o fármaco pleiteado apresenta eficácia superior e menor toxidade em relação ao oferecido pelo SUS, comprovando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58418135831802324838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)