PROCESSO Nº: 7426923-83.0623.14.4.0131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6518015-86.7160.11.3.1229 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CARCINOMA HEPATOCELULAR. SORAFENIBE (NEXAVAR). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.137.830-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetiva compelir a União Federal e, solidariamente, o Estado do Ceará a fornecerem gratuitamente o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) ao autor, na forma da prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O laudo médico acostado pelo agravante atesta a necessidade de fornecimento do fármaco pleiteado, informando, inclusive, que o tratamento ofertado pelo SUS, consistente em quimioterapia convencional, em especial com a doxorrubicina, não tem impacto na sobrevida dos doentes com hepatocarcinoma, além de apresentar expressiva toxicidade. 5. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.751.752-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. Dever de fornecimento configurado. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 22393377051503957141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)