PROCESSO Nº: 6217066-75.0583.2.2.2018 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO QUADRIX e outro ADVOGADO: Levi Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 58, §3º, DA LEI Nº 9.649/1998. ADI 1.717, ADI 6.108-MC. NATUREZA JURÍDICA DO CONSELHO. AUTARQUIA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS. EDITAL. REGIME VIGENTE À EPÓCA DA CONTRATAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial em razão de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal/AL que julgou improcedente a pretensão do autor popular, entendendo que não havia vedação legal para a aplicação do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98. 2. A Ação Popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei nº 4.717/65, sendo um instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão e que tem por objeto a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, dentre outras entidades, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural. O autor pretende a anulação de ato específico, o edital normativo nº 01, de 24/11/2017 do CONTER, se reportando a possíveis danos financeiros provenientes da contratação mediante o regime celetista pelo Conselho, bem como outros atinentes à violação da matéria administrativa pública. Presentes os requisitos legais para ajuizamento da ação popular. 3. O STF, ao julgar a ADI 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do caput e dos § § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649 de 12.09.4893, julgando, no entanto, prejudicada a ação direta em relação ao § 3º do mesmo artigo, o qual dispõe que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 4. O STF reconheceu a natureza pública dos conselhos de fiscalização profissional, não se pronunciando sobre a subsunção de seus funcionários ao regime estatutário (art. 39, caput, da Constituição Federal), em razão da modificação do parâmetro constitucional dado pela EC n. 19, de 12.09.0308. 5. Empós, na ADI 4.715-MC, o STF, por vício formal durante o processo legislativo, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 19/1998. No julgamento, aplicou o efeito ex nunc, limitando a suspender a eficácia da alteração realizada pela EC nº 19/1998 no caput do art. 39 da Constituição, sem declarar inválidas as leis anteriores à referida Emenda Constitucional. 6. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 não foi declarado inconstitucional pelo STJ, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio e sua validade é discutida em três ações de controle concentrado de constitucionalidade ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367, ainda pendentes de julgamento. 7. O STF, ao apreciar o Tema 877 da Repercussão Geral (RE 684.444), por maioria, vencido apenas o relator originário, Ministro Luiz Gustavo Nogueira, aprovou a tese de que "os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios". Verifica-se, dos votos dos Ministros daquela Corte, uma tendência em reconhecer que o caráter autárquico sui generis dos conselhos de fiscalização profissional, a importar sua submissão a regime jurídico misto, nem totalmente público nem inteiramente privado. 8. Em se tratando de autarquia sui generis, não há incompatibilidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 com o art. 39, caput, da Constituição Federal, porque a norma constitucional, quando se refere às autarquias, aponta para as autarquias típicas, que se submetem inteiramente ao regime de direito público, não às, submetidas a uma disciplina normativa híbrida, caso dos conselhos profissionais. 9. Haja vista a inexistência de precedente do Pleno do STF especificamente sobre a questão e tendo em conta a presunção de constitucionalidade das leis, reconhece-se a validade da regra do edital que aplica o art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98. 10. Ademais, no caso dos autos, o edital impugnado não limitou a contratação ao regime celetista, estabelecendo que a contratação poderá se dar no regime previsto à época. 11. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 78653110341850226953, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)