PROCESSO Nº: 0266131-10.7492.29.8.8497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. V. O. D. S. e outro ADVOGADO: Francisco Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REQUERIDA PENSÃO POR MORTE APÓS DOIS ANOS DO ÓBITO DO GENITOR/ESPOSO. HABILITAÇÃO TARDIA. DIB A CONTAR DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO. RECÁLCULO DO VALOR DA RMI. ART. 75 DA LEI 8.213/91. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. 1. Recorre a parte autora da decisão do juízo de primeiro grau que, reconhecendo o direito das postulantes à percepção da pensão por morte do falecido genitor/esposo, condenou a autarquia ré à implantação do benefício e ao pagamento das prestações em atraso, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (20/05/2017). 2. Insurgem-se as apelantes quanto à fixação do termo inicial do benefício com relação à filha menor, sustentando que deve ser fixado na data do óbito, ocorrido em 28/07/2015, assim como, no tocante à fixação da RMI no valor de um salário mínimo, em razão de que os salários de contribuição do instituidor da pensão ultrapassariam o valor do salário mínimo. 3. Não assiste razão às recorrentes no tocante à fixação da DIB na data do óbito, visto que a questão aqui tratada não é de prescrição, cuida-se antes do termo inicial do benefício, nos moldes do inc. I do art. 74 da Lei 8.213/91, na redação vigente ao tempo do falecimento do genitor (08/06/2015), a qual estabelecia que a pensão seria concedida a partir do óbito, caso fosse requerida até trinta dias depois deste, de modo que a formulação do requerimento de pensão somente em 26/07/2017, implica em habilitação tardia, que não autoriza a concessão retroativa. Confira-se entendimento firmado nesta 4ª Turma sobre a matéria: Processo 5990707-64.2566.30.12.2298-SE. Jul: 12.01.1348. Rel.p/Acórdão: Des. João Vitor Moraes. Decisão por maioria. 4. Nada obstante, procede o inconformismo da parte autora quanto à fixação da RMI no valor de um salário mínimo, pois, do CNIS e CTPS do instituidor extrai-se remunerações acima do mínimo, de modo que, deve ser parcialmente acolhido o apelo da parte autora para que seja recalculado o valor da RMI, nos termos do art. 75 da Lei 8.231/915. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08925834136200119865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)