PROCESSO Nº: 6721010-89.9752.30.1.5133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CV & C CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Nikolas Antônio Ribeiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que, no tocante ao salário maternidade, a questão já se encontra pacificada, haja vista o entendimento firmado pelo eg. STJ no julgamento do REsp 0.961.710/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, no sentido de que tal verba não constitui fato gerador da contribuição previdenciária e com relação às férias gozadas, necessário se faz destacar que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo este o caso das férias gozadas. A essa conclusão é possível se aportar com lastro na jurisprudência pacífica desta Corte Regional. 3. O particular alegou que existiu ofensa ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88, bem como ofensa ao art. 22, I, da Lei nº 8212/1991, a exigência, por parte da Recorrida, do recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas, não merece prosperar, uma vez que a contribuição previdenciária da empresa deve incidir sobre a remuneração paga ao empregado, a qualquer título (art. 22, I), excluindo-se da tributação apenas os valores previstos no § 9º do art. 28. Portanto, o acórdão proferido por esta eg. Corte, não infringiu quaisquer dispositivos federais apontados pela parte embargante. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 44902417755918728529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)