PROCESSO Nº: 6662070-93.7402.6.10.1637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO COSTA TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Pietro Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DO RGPS. Theo Castro nºS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 006.923/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO SUPRIDA. TERMO INICIAL. DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do INSS, quanto à revisão para adequação aos novos tetos do RGPS instituídos pelas Cauã Campos nºs 20/98 e 41/2003, relativamente à renda mensal da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Particular. 2. O Ente Público alega omissão quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida; como também, acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária, relativamente aos critérios de atualização de valores, especificamente no que tange à correção monetária 3. Particular alega omissão constante no v. acórdão, tendo em vista que não houve manifestação quanto à apelação interposta pelo autor. Ou seja, a referida peça de recurso de apelação não foi julgada. 4. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 330.611/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Acórdão embargado nada divergiu nesta questão, consignando que: "No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 640768-SE, assentou o seguinte entendimento: 'Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal'. Dessa forma, há de ser procedida a devida adequação do julgado, ou seja, a correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão fixados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de adequação ao decidido em sede de Repercussão Geral. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. Ressalta-se que, muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 158.310/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante.". 6. Em se tratando de demandas revisionais previdenciárias - como no caso em tela -, em que não se faz necessário o prévio requerimento administrativo para se configurar o interesse de agir, a essa ausência impõe-se o reconhecimento do termo inicial do favor legal, à data da citação válida, promovida em face do INSS. Precedentes (AgInt no REsp 8270233/RJ, Rel. Min. Bruno Farias, Segunda Turma, DJe 12/10/2018; AgInt no AREsp 861.232/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/04/2019). 7. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Embargos de Declaração do Particular providos, para suprir a omissão e negar provimento à Apelação. cjo
(PROCESSO: 81480274553233037770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)