E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Colhe-se que o Acórdão não examinou as alegações suscitadas na Apelação e nos Embargos de Declaração III - Suprir a Omissão para considerar que: a) Quanto às limitações orçamentárias e à reserva do possível, pondera-se que não basta a simples alegação teórica, dessas restrições, revelando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à Saúde e à Vida. b) Os atestados juntados pela Apelante demonstram à sociedade que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. c) "Para a particular situação da paciente, com deleção em homozigose do Enzo Gabriel Ferreira visto o conhecimento científico atual, considero que as evidência clínicas apresentadas são frágeis e os resultados obtidos através do tratamento com nusinersena, observados em diversos ensaios clínicos, não demonstram aumento de expectativa de vida ou melhora da qualidade de vida para além das já esperadas àquelas crianças com AME tipo I já submetidas a paliação. (...)" (Parecer médico - id. nº 6461839.7689763). d) Conforme explicitado no item anterior, quanto ao medicamento Nusinersena, "as evidência clínicas apresentadas são frágeis e os resultados obtidos através do tratamento com nusinersena, observados em diversos ensaios clínicos, não demonstram aumento de expectativa de vida ou melhora da qualidade de vida para além das já esperadas àquelas crianças com AME tipo I já submetidas a paliação". e) A prescrição do medicamento foi feita por médica que acompanha a Apelante, com conhecimento pormenorizado sobre o estágio atual e a progressão da doença, na linha do que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 5.990.896. f) Fixação da Verba Honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). g) Fixação do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para que a União Federal forneça à Apelante, o fármaco SPINRAZA (nusinersen), conforme Relatório Médico e Prescrição Médica. h) Fixação de Multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). IV - Provimento dos Embargos de Declaração da Particular e da União Federal, para suprir as Omissões, com atribuição de Efeitos Infringentes, apenas para fixar os Honorários Advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 62676490224430795610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)