PROCESSO Nº: 1446483-65.2715.26.8.1442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAN REMO COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA SE DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO (RESP 7.792.427/BA). FÉRIAS GOZADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRELATO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF E COM MÉRITO AINDA NÃO JULGADO (RE 3936647/PR). SOLUÇÃO ENCONTRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.408.655/RS). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença e auxílio-educação. 2. A apelação não deve ser conhecida em relação às férias gozadas, por falta de interesse recursal. 3. No que se refere ao aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro salário, a Suprema Corte, no ARE 501.584 (Tema 759), afirmou não haver repercussão geral quanto a essa matéria, por se tratar de assunto de natureza infraconstitucional. 4. Ainda que fosse o caso de se entender pela natureza constitucional da questão em estudo, não se vislumbra qualquer discordância entre o acórdão proferido por esta Corte e a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 485.176/SC (Tema 20), pois, em se tratando de aviso prévio indenizado, verba recebida pelo empregado no caso do seu desligamento imediato do trabalho, não há como se reconhecer a sua habitualidade para fins de incidência da contribuição previdenciária. 5. Quanto à incidência do referido tributo sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver também repercussão geral (RE 374218 – Tema 482 e RE 599395 – Tema 908) sobre essa matéria. 6. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido a repercussão geral dessa matéria no RE 3875908/PR (Rel. Min. BENJAMIN PIRES), com mérito ainda pendente de julgamento. 7. Dessa forma, a solução das questões acima continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 6.791.674/RS (Rel. Ministro ALEXANDRE VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/07/2014, DJe 07/03/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas ou não), sobre o aviso prévio indenizado (e, por conseguinte, o 13ª salário a ele correlato) e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente. 8. No tocante ao auxílio-educação, a Suprema Corte também já se manifestou no sentido de não haver repercussão geral sobre esse assunto, por envolver interpretação de legislação infraconstitucional (RE 058.361 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01/02/16; RE 458.5518 AgR, Rel. Min. LUCAS GABRIEL DA CRUZ, Primeira Turma, DJe 15/12/2018; ARE 5912209, Rel. Min. YAGO MORAES, Rafael da Cunha, decisão monocrática, DJe 28/09/2019; RE 0483612, Rel. Min. RYAN NOVAES, Bruno Monteiro, decisão monocrática, DJe 02/08/2019). 9. Assim, o entendimento prevalecente sobre essa matéria é encontrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário-de-contribuição, daí porque não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária (AgInt no REsp 8969139/SE, Rel. Ministro KEVIN BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2019, DJe 30/01/2019; AgInt no REsp 6757994/RS, Rel. Ministro VINICIUS DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/2017, DJe 04/06/2017). 10. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros, deve ser provida em parte a apelação e a remessa necessária. 11. Apelação não conhecida no tocante à discussão sobre incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, por falta de interesse recursal. Provimento parcial da remessa necessária e do apelo (na parte conhecida), apenas para se determinar que a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA SE DECLARA O DIREITO À COMPENSAÇÃO (RESP 7.952.058/BA). FÉRIAS GOZADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRELATO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF E COM MÉRITO AINDA NÃO JULGADO (RE 8283571/PR). SOLUÇÃO ENCONTRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.835.316/RS). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença e auxílio-educação. 2. A apelação não deve ser conhecida em relação às férias gozadas, por falta de interesse recursal. 3. No que se refere ao aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro salário, a Suprema Corte, no ARE 658.332 (Tema 759), afirmou não haver repercussão geral quanto a essa matéria, por se tratar de assunto de natureza infraconstitucional. 4. Ainda que fosse o caso de se entender pela natureza constitucional da questão em estudo, não se vislumbra qualquer discordância entre o acórdão proferido por esta Corte e a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 900.773/SC (Tema 20), pois, em se tratando de aviso prévio indenizado, verba recebida pelo empregado no caso do seu desligamento imediato do trabalho, não há como se reconhecer a sua habitualidade pra fins de incidência da contribuição previdenciária. 5. Quanto à incidência do referido tributo sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver também repercussão geral (RE 188365 – Tema 482 e RE 391503 – Tema 908) sobre essa matéria. 6. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido a repercussão geral dessa matéria no RE 0799309/PR (Rel. Min. RAUL DA CUNHA), com mérito ainda pendente de julgamento. 7. Dessa forma, a solução das questões acima continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 4.055.374/RS (Rel. Ministro ARTHUR DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/01/2014, DJe 10/10/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas ou não), sobre o aviso prévio indenizado (e, por conseguinte, o 13ª salário a ele correlato) e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente. 8. No tocante ao auxílio-educação, a Suprema Corte também já se manifestou no sentido de não haver repercussão geral sobre esse assunto, por envolver interpretação de legislação infraconstitucional (RE 763.522 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01/02/16; RE 921.1601 AgR, Rel. Min. YURI LIMA, Primeira Turma, DJe 4/10/2018; ARE 0157863, Rel. Min. DAVI LUIZ SILVEIRA, Luiz Henrique Mendes, decisão monocrática, DJe 08/09/2019; RE 0058510, Rel. Min. VITOR HUGO CALDEIRA, Kevin Moura, decisão monocrática, DJe 02/08/2019). 9. Assim, o entendimento prevalecente sobre essa matéria é encontrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário-de-contribuição, daí porque não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária (AgInt no REsp 8102618/SE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2019, DJe 30/10/2019; AgInt no REsp 9807747/RS, Rel. Ministro BENJAMIN OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2017, DJe 28/04/2017). 10. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros, deve ser provida em parte a apelação e a remessa necessária. 11. Apelação não conhecida no tocante à discussão sobre incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, por falta de interesse recursal. Provimento parcial da remessa necessária e do apelo (na parte conhecida), apenas para se determinar que a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 67813840387637531487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)