Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moraes Nº: 9589272-98.0336.14.10.8981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS MONTEIRO ADVOGADO: NOAH DA PAZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4211690-59.7230.25.11.6574 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. CONTINÊNCIA. LEANDRO MENDES NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CARCINICULTURA. EMPREENDIMENTO LICENCIADO. LOCALIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA. DESPEJO DE DEJETOS. ATUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo particular contra decisão que deferiu, em parte, pedido de liminar em ação civil pública para determinar que o ora agravante interrompa imediatamente as condutas tendentes ao desempenho de atividade de carcinicultura, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A alegação de continência entre o processo originário (2350773-60.1378.23.6.8275) e a Ação Civil Pública nº 2326917-23.6763.26.1.0558 não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem que, liminarmente, deferiu a tutela de urgência, o que obsta a análise desta Isis Nogueira diretamente por este TRF5, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Analisando as alegações do Ministério Público Federal, percebe-se que, não obstante a instalação do viveiro de camarões na área em discussão tenha ocorrido há mais de 10 (dez) anos, haveria fato novo capaz de justificar a interrupção imediata da atividade de carcinicultura desenvolvida pelo agravante naquela área, qual seja, a constatação de que estaria havendo o despejo dos rejeitos do viveiro diretamente nos canais e no manguezal adjacente, sem qualquer tratamento. 4. Há nos autos, no entanto, informação prestada pela ADEMA, em 16/11/2019, na qual a referida autarquia apresenta planilha contendo os nomes de todos os carcinicultores da região e da qual consta expressamente A Informação De Que VITOR ARAÚJO possui licença de exploração (Licença nº 3/2017) válida até 19/11/2020. 5. Ante a existência de licença de exploração válida até 1/4/2020, não parece verossímil, em juízo de cognição sumária, que o empreendimento se enquadre entre os que seriam insuscetíveis de licenciamento, de modo que não se mostra razoável, enquanto essa licença permanecer válida, a suspensão integral das atividades de carcinicultura desenvolvidas pelo recorrente. 6. O Parecer Técnico n.º 12902/3080-7052 elaborado pela ADEMA denota a necessidade de se realizar uma análise por meio de levantamento feito "in loco", a fim de esclarecer se o empreendimento está ou não localizado em área de preservação permanente. 7. Havendo dúvida razoável sobre a natureza da área em que estão localizados os viveiros de camarões e levando em conta que a atividade vem sendo ali realizada há mais de uma década, caberia ao juízo agravado primeiro determinar a realização de prova pericial para só depois, caso ficasse constatado que tais viveiros se encontram em área insuscetível de licenciamento, determinar a suspensão das atividades de carcinicultura empreendidas pelo recorrente. 8. O próprio Ministério Público Federal reconhece que a instalação dos viveiros de camarão teria ocorrido antes de 10/7/2008, ao mencionar que ENRICO MOREIRA lavrou o Auto de Infração nº 813772-D e o Termo de Embargo nº 960436 no dia 03 de janeiro de 2008, de modo que o caso concreto se enquadraria no entendimento deste Tribunal, segundo o qual "a carcinicultura, criação de camarão, caranguejo ou siri em viveiros, espécie do gênero aquicultura ou aquacultura, enquadra-se na atividade de agrossilvipastoril, cuja prática em Áreas de Preservação Permanente é autorizada pelo art. 61-A da Lei nº. 12.651/12, desde que consolidadas até 06/08/2008" (PROCESSO: 84303803892211640552, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/01/2014). 9. O Parecer Técnico nº 820/2017-SEAP foi produzido com base em vistoria realizada em 20 de março de 2016, oportunidade em que o servidor público analista do MPU verificou que "o descarte dos efluentes era realizado por meio da mesma comporta, que despejava os resíduos do viveiro diretamente nos canais e no manguezal adjacente, sem nenhum tratamento". Este documento, além de se reportar a fato ocorrido há aproximadamente 03 (três) anos, não especifica o grau de nocividade da conduta poluidora descrita, tampouco o volume de resíduos e o impacto efetivo no ecossistema, tornando inviável definir, de plano e sem maior dilação probatória, se a interrupção da atividade econômica que serve de sustento ao núcleo familiar do agravante seja a única medida apta a proteger o meio ambiente. 10. Na atual fase processual, o risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor do agravante, tendo em vista que a paralisação imediata das atividades de carcinicultura desenvolvidas provocará graves prejuízos econômicos ao recorrente, que deixará de contar com a receita necessária ao cumprimento dos compromissos decorrentes de sua atividade econômica. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para revogar a tutela de urgência deferida liminarmente.
(PROCESSO: 12735912292680650162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)