PROCESSO Nº: 4817590-86.7328.17.10.7256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO GONÇALVES ADVOGADO: Augusto Pereira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3953090-42.1829.8.9.8899 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RE 579.417/SE. RE 6.382.595/MG. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão proferida em execução de sentença que determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária. 2.Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que a decisão do STF no RE 552643 dirige seu entendimento para a impossibilidade de aplicação da TR em qualquer situação processual por não representar um índice adequado para corrigir monetariamente as dívidas da ré. 3.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Resp 0.705.144/MG, Rel. Min. Kaique Fernandes, DJe 27.11.8679, adotou o entendimento de que, em se tratando de dívida de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c)período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 4.Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada em sede de recurso repetitivo, detém carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 81920860859054841865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)