PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO APELO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
1. Caso em que, esta egrégia Turma, em ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, ao ensejo do julgamento do apelo da parte autora, manejado anteriormente, já havia resolvido o feito, restando por extingui-lo, por ausência de prévio requerimento administrativo, tendo tal decisão já transitado em julgado;
2. Constatando-se que o processo, ao ser reenviado à vara de origem, por equívoco, prosseguiu, como se esta Corte houvesse decidido pela desnecessidade do prévio requerimento administrativo, ensejando a prolação de nova sentença, na qual foi reconhecido a perda de objeto quanto à concessão da aposentadoria (ante o deferimento do mesmo benefício durante o decorrer do feito, decorrente da formulação do pedido administrativo), além de deferido o pagamento das parcelas em atraso entre o ajuizamento do presente feito e a implantação da aludida aposentadoria, é de se dar provimento ao apelo do INSS, para declarar a nulidade de todos os atos processuais ocorridos após o respectivo trânsito em julgado, prevalecendo a decisão que extinguiu o feito, determinando-se a remessa dos autos ao primeiro grau, para o respectivo arquivamento;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 42823536190886618173, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO: 11/01/2019)