PROCESSO Nº: 7060591-97.1974.22.11.4329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL MARTINS e outro ADVOGADO: Erick Freitas Sousa De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Novaes Nicolas Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso da Fazenda Nacional com o fito de afastar a condenação em honorários sucumbenciais, visto que a embargada requereu a penhora do imóvel documentado unicamente em contrato de compra e venda desprovido do registro imobiliário, que até aquele momento se encontrava em nome do devedor. 2. Alega a apelante, em resumo, o direito ao reconhecimento da indevida condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, visto que os embargantes deixaram de promover o registro do negócio de compra e venda realizado com o devedor da execução fiscal. 3. O acolhimento dos embargos de terceiros ajuizados por quem possui título aquisitivo não registrado no Cartório de Imóveis, não impõe à União a condenação em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade. 4. Precedentes. Incabível a condenação da União em honorários advocatícios. Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 61087148770303827283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA THEO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)