PROCESSO Nº: 5842921-06.3285.29.6.5883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Emanuel Pires AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7571244-46.5735.6.9.7485 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no percentual de 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV, deixando para apreciar a possibilidade de arbitrar a verba, quanto aos valores a serem adimplidos por precatório, após o prazo para impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. Sustenta o agravante que o arbitramento dos honorários em 5% (cinco por cento) está em desacordo com a legislação de regência, requerendo a sua majoração para percentual não inferior a 10% (dez por cento) do valor estabelecido. 3. "Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 26.12.0597 (data da entrada em vigor da novel legislação)." - STJ, REsp. 6.521.622/PE. 4. Caso em que a decisão recorrida foi exarada já na vigência do CPC/2015, razão pela qual incidem as suas diretrizes na fixação da verba honorária discutida. 5. No caso concreto, os honorários advocatícios fixados pela instauração da nova fase processual, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante a ser adimplido mediante RPV, divergem dos parâmetros legais vigentes, razão pela qual, considerando os critérios objetivos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, são majorados para o percentual legal mínimo de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no Juízo "a quo". 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75436701998311876756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)