PROCESSO Nº: 4408537-44.8172.10.9.2161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILTON SOARES DINIZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO DE 5 ANOS ESGOTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo, de ofício, a prescrição do crédito executado, considerando o transcurso de lapso temporal superior ao previsto no art. 174 do CTN desde o despacho de arquivamento sem a devida movimentação do feito pela parte exequente. 2. A Fazenda Nacional sustenta que não houve prescrição, tendo em vista que a demora na citação do executado não foi causada pelo executado, mas sim por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, nos termos do art. 106 do STJ. Defende que o feito fora ajuizado dentro do prazo quinquenal da prescrição e que a Fazenda Nacional em momento algum se mostrou inerte. 3. Acrescenta que houve adesão a parcelamentos fiscais pelo devedor, o que, nos termos do art. 174, IV, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito e configura causa de interrupção e suspensão do prazo prescricional. 4. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2000, tendo sido arquivada em 21/08/02. Após, em 07/05/09, o Juízo de primeiro grau pela extinção da execução fiscal com resolução de mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que não houve hipótese de interrupção/suspensão da prescrição. 6. O STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 6.185.292/MG, Rel. Ministro KEVIN GOMES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 109.237/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; AgRg no AREsp 541.024/GO, Rel. Ministro ISAAC CUNHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2014; AgRg no AREsp 737.604/GO, Rel. Ministro HEITOR CARDOSO ESTEVES DAVI LUCCA DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/02/2013". (Segunda Turma, AEARESP 926901669147, Rel. Min. NATHAN MARTINS, unânime, DJE: 30/01/2016). 7. Também, em sede de recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 9.035.290/RS, DJe 24.11.6309, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 29.892/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 12.10.8361 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 09.08.0298. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 8. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que fossem constritos bens dos devedores, deve ser extinto o processo. 9. No caso dos autos, conforme documentação acostada aos autos (págs. 26/28), diversamente do alegado pelo recorrente, observa-se que não houve adesão da executada a qualquer parcelamento, não havendo que se falar em interrupção do lustro prescricional. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 91439554701989022414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)