PROCESSO Nº: 7921378-68.1975.26.6.6425 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU EERO MATERIAL. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da UFC, reformando a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para assegurar a remoção do impetrante para a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, com fundamento no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi contraditório ao negar o pedido, com fundamento no não enquadramento no artigo 36, III, "b" da Lei 8112/90, uma vez que o seu pedido é exatamente de remoção independente do interesse da Administração. Cauã Pires, ainda, que houve omissão quanto ao fato de que a sua filha iniciou seu tratamento em Recife / PE, visto conseguir-se a muito custo vaga para tratamento neste centro de referência nacional. IV.Finalmente, que o acórdão omitiu, documento acostado pelo impetrante, ID Nº. 4131195.937358, quando a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, declara expressamente receber o impetrante em seu quadro de docência. Observa-se ainda, tratar-se de documento público, cuja fé é inquestionável. V.A parte autora apresentou petição requerendo a suspensão do feito ou conciliação. A parte ré rejeitou a proposta, pedindo o prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos declaratórios. HENRIQUE OLIVEIRA sabido que o ato de movimentação de servidor tem caráter discricionário. No entanto, não se encontra a Administração adstrita à vontade de seus membros, devendo obediência ao princípio constitucional da primazia do interesse público sobre o particular. A legislação, ao excepcionar algumas hipóteses de remoção, estabelece condições para o seu deferimento. VII.Examinando os autos, observa-se que, embora os atestados médicos digam que a filha do impetrante é portadora de enfermidade, necessitando de acompanhamento por uma equipe multidisciplinar no CPPL (Centro de Referência em Tratamento Especializado) , não restou comprovado que a criança não possa ter acompanhamento médico na cidade em que reside o impetrante, não estando cumprido, dessa forma um dos requisitos legais. VIII.Ressalte-se, ainda, que analisando os documentos constantes do ID 0829399.663373, verifica-se que o embargante ao realizar concurso para o Estado do Ceará e tomar posse no cargo de professor da UFC, tinha conhecimento da distância entre Fortaleza e Recife. IX.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 20325144383670463796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)