PROCESSO Nº: 3552910-26.1558.1.12.7492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES(FACULDADE DE ARACAJU - FACAR) ADVOGADO: Yuri Viana APELADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA GOIS FERREIRA e outros ADVOGADO: Vicente da Cunha Dantas Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DISCIPLINA EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. REGRA SUPERVENIENTE. DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar que os impetrados permitam que os impetrantes possam realizar as disciplinas de Estágio - Atividade Prática Supervisionada (COD. 368Y) e Estágio Curricular (COD. 725V) do Curso de Enfermagem da Faculdade de Aracaju (FACAR). II. Em seu recurso, a apelante aduz que agiu com base no disposto no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e no Manual de Informações Acadêmicas 2015, o qual dispõe acerca do Regime de Dependência e traz restrições para os alunos que forem reprovados em disciplinas a partir do antepenúltimo período. III. No presente caso, observa-se que a instituição de ensino não fixou nenhum tipo de pré-requisito para as disciplinas de estágio, todavia estabeleceu uma nova regra, pela qual os alunos que possuírem alguma disciplina em Regime de Dependência, ficarim impedidos de realizar as matérias a matéria de Estágio - Atividade Prática Supervisionada (COD. 368Y) e Estágio Curricular (COD. 725V). IV. Não obstante a autonomia ditático-científica (art. 207 da CF) das instituições de ensino, o critério de impedimento da matrícula para os casos de aluno concluinte deve ser analisado com temperamento, atentando-se para as peculiaridades de cada caso concreto, em que o indivíduo se encontra no último ciclo de estudos, a fim de se evitar que ele venha a sofrer prejuízos de monta, tão somente em função do cumprimento de uma exigência que, muitas vezes, revela-se uma mera formalidade. V. Deste modo, deverão ser levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não se imponham ao estudante sanções superiores àquelas verdadeiramente necessárias à consecução do interesse público. A atitude da administração da Universidade de negar aos impetrantes o direito de cursar as disciplinas mostra-se totalmente desproporcional e constitui afronta ao direito de acesso à educação, até porque convalidado de forma repentina. (Precedente: PROCESSO: 46780473014560894118, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2016, PUBLICAÇÃO) VI. Ademais, no caso dos autos, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, desde 15/09/2015, assegurando a matrícula nas disciplinas. VII. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 06000571496059356512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)