PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS (01 ANO DA SUSPENSÃO E 05 DA PRESCRIÇÃO) ENTRE A INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E O NOVO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POSITIVA DO DEVEDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste TRF da 5ª Região para, com respaldo no art. 1.040, II, do CPC, que seja realizado o juízo de retratação no acordão desta Turma, se for o caso, em relação ao julgado paradigma do REsp 2.073.611/RS (tema 568/569).
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 566 a 571 (REsp nº 7.242.016/RS), fixou importantes balizas a respeito do alcance e da interpretação a ser conferida ao art. 40 da LEF, entre as quais, a de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. Ainda segundo a Corte da Cidadania, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera".
4. No caso concreto, a Fazenda Pública ajuizou as demandas executivas, reunidas em um único processo, em 2003 e 2004, tendo sido intimada em 29/01/2006 (fl. 168) para se manifestar sobre a frustação da citação do executado, solicitando, no mesmo ano, a citação do mesmo em novo endereço, o que restou deferido pelo juízo singular (fl.170). Ocorre que o Ente Público não foi intimado a respeito da ausência de efetividade desse novo ato citatório, o qual somente ocorreu em novembro de 2007.
5. Insta registrar, ainda, que a executada foi citada validamente em 2014, por solicitação do Ente Público em fevereiro de 2012. Dessa forma, ainda que se contasse o prazo prescricional intercorrente da data da ciência do erário da frustação da primeira citação (14/08/2006), não teria transcorrido o prazo de seis anos (um ano da suspensão do feito executivo e cinco anos da prescrição) entre a data de solicitação da nova citação da executada e a frustração do ato citatório, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da prescrição intercorrente.
6. Juízo de retratação negado.
(PROCESSO: 98223105389501381028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO: 11/12/2019)