PJE Nº 6356732-53.3631.25.2.6123 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AO PRIMEIRO COMPRADOR ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para, afastando a má-fé dos adquirentes, desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel pertencente aos embargantes, adquirido de terceiro estranho à execução. 2. Em seu apelo, a FAZENDA NACIONAL argumenta, em síntese, que, no caso a empresa executada já possuía inscrição em DAU contra si em 01/09/2011. Apesar de ter essa inscrição desde 2011, alienou o imóvel constrito à primeira adquirente em 22/03/2013 (escritura pública), a qual, por sua vez, vendeu o bem aos embargantes, ora apelados, em m 21/02/2014, restando configurada a fraude à execução a que alude o art. 185 do CTN, conforme sedimentado no julgamento do REsp 0.178.403/PR, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 3.040.167/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (28.11.2202) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 08.03.7289, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" 4. Embora, à primeira vista, o imóvel tenha sido alienado ao primeiro adquirente em 04/11/2013 (data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda Definitiva), posteriormente à inscrição em dívida ativa dos créditos tributários em execução (01/11/2011), existem circunstâncias concretas nos autos que afastam a ocorrência de fraude à execução. 5. Na hipótese, restou suficientemente demonstrado, por prova documental trazida aos autos, que a parte embargante, ora apelada, adquiriu o imóvel junto à empresa RR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EIRELLE - ME, em 08/05/2014, enquanto essa última adquiriu o bem da empresa executada (VIP SAÚDE), através de instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em 25/05/2011 (com firma reconhecida em cartório e assinado por duas testemunhas), tendo realizado o pagamento de ITBI em junho de 2011, antes, portanto, da inscrição do débito exequendo em dívida ativa, que se deu em 26/03/2011. 6. A Súmula 84 do STJ estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", sendo o instrumento particular meio idôneo para comprovação do direito alegado. 7. Assim, considerando que a primeira alienação foi anterior à inscrição do débito da empresa executada em Dívida Ativa, resta afastada a ocorrência da fraude à execução no tocante ao bem imóvel posteriormente adquirido pelos embargantes, ora apelados. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença). acm
(PROCESSO: 44002039019720794704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)