PROCESSO Nº: 2370456-99.4460.1.1.6013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1103928-21.4403.16.6.9354 - 9ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4137608-57.6932.11.6.7913 (que determinou o restabelecimento da assistência clínica/hospitalar em toda a rede do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), inclusive do Hospital da Aeronáutica), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a parte não preenche os requisitos legais para o restabelecimento; 2) ficou a cargo das Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU - NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/2SC, de 12 de abril de 2017, o papel de regulamentar, no âmbito da Aeronáutica, a assistência médico-hospitalar prestada aos Militares e seus dependentes; 3) a pensão deixada por militar entra no conceito legal de remuneração; 4) a NSCA 160-5/2017 não extrapola o limite da lei quando considera como espécie remuneratória, para fins de aferição de dependência econômica, a pensão recebida pelos pretensos beneficiários do FUNSA. 2. A Lei nº 6.880/80 versa o direito à assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou que passaram à inatividade, bem como aos seus dependentes, em seu art. art. 50, IV, "e" c/c o art. 50, parágrafo 2º, III e parágrafo 4º. Na espécie, uma vez constatado que a agravada é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu pressuposto para a concessão de tal benefício, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUNSA. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5) excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos; todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar, não podendo a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal (PROCESSO: 26617900610501292245, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2018). 4. Quanto à dilatação do conceito de "remuneração" efetivada pelo ato administrativo mencionado (para albergar rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar), de modo a restringir o acesso à assistência médico-hospitalar castrense, esta Primeira Turma já teve a oportunidade de se manifestar, no sentido de que contrasta com a dicção do art. 50, parágrafo 4º, da Lei nº 6.880/80 (segundo o qual, para efeito de caracterização da dependência econômica, "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial") e, consequentemente, agride o princípio da legalidade (PROCESSO: 6256932-51.1538.28.12.6682, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 1ª Turma, julgado em 28/10/2019: "O simples fato da agravada receber pensão pela morte do seu genitor, por si só, não tem o condão de afastar a condição de dependente, pois, embora a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 20/08/2017, na qual foi aprovada a edição da NSCA 160- 5/2017 (Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), tenha estendido o conceito de remuneração aos rendimentos derivados de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar, a legislação de regência castrense, mais especificamente o art. 50, parágrafo 4º, da Lei 6.880/80, não o fez"). 5. No mesmo sentido, a Quarta Turma desta Corte Regional decidiu que, conforme dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar da autora, ora agravada, o gozo do benefício (47308607831842737174, Desembargador Federal Davi Silva, 4ª Turma, Julgamento: 24/03/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25987776137785804998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)