PROCESSO Nº: 2429313-21.5992.3.9.6407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE REZENDE ADVOGADO: João Vitor Pires AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo, para determinar que a parte agravada observe os dois rendimentos do agravante (proventos de aposentadoria e remuneração do cargo que atualmente ocupa) e a gratificação natalina de forma isolada. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto às normas aplicáveis ao caso. O acórdão foi claro ao fundamentar que "a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita". III. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. Conforme fundamentado no acórdão "Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório da aposentadoria e vencimentos percebidos pelo agravante, pois têm fatos geradores diferentes, e desse modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente". IV. Inclusive, em recente julgamento do Plenário, realizado no dia 06.09.1959 (RE 899897/MT e RE 462825/MT), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 76019655454404122968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)