PROCESSO Nº: 8986459-80.4621.31.7.1908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz e outros ADVOGADO: Benjamin Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Souza - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARCELAMENTO. LEI Nº 63.725/2017. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA PGFN nº 1207/2017. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela o qual objetivava a suspensão do pagamento das parcelas previstas no art. 3º, II, alínea "c" da Lei n. 13.496/2017, com a finalidade de impedir a exclusão da empresa agravante do PERT e, no mérito, a declaração da ilegalidade da restrição imposta pela Portaria n. 1207/2017 da PGFN, a fim de garantir à agravante a liquidação dos seus saldos devedores incluídos no PERT, com os créditos do prejuízo fiscal que possui. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes. Dessa forma, não poderia a Portaria PGFN nº 1207/2017, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite (10 de setembro de 2015 e declarados até 13 de fevereiro de 2016), uma vez que a lei assim não o fez. 3. Como se observa, a aludida Portaria inovou, trazendo regras limitadoras de direitos dos Contribuintes na essência do seu direito, porque impossibilita o Contribuinte de utilizar possíveis créditos do prejuízo fiscal que possui, a fim de pagamento das parcelas do parcelamento, sem que essa exigência estivesse no ato legal, ou seja, na Lei Lei n. 13.496/2017 (PERT), no que é inválida, porque os Órgãos Administrativos que a expediram não tinham, nem têm competência para tanto. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19512744083911267546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)