PROCESSO Nº: 8992772-35.2753.26.11.9935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DAVI LUCAS RAMOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7947407-97.4295.20.9.6803 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO GABRIEL DA MOTA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora, bem como para determinar que a BRENDA DAS NEVES restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, a agravada propôs ação ordinária requerendo a nulidade do procedimento administrativo que determinou a suspensão do pagamento de rubrica salarial, tendo em vista o entendimento contido no Acórdão nº 1892/2019-TCU - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União e ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que determinou que os valores recebidos a título de horas extras deixassem de ser pagos em razão da sua evidente ilegalidade. Defende que a tutela de urgência deferida merece ser revogada, porquanto não pode a agravada continuar percebendo uma verba indevida e que não há direito adquirido a regime jurídico, não existindo amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que havia determinado o pagamento, diante das reestruturações supervenientes da carreira a qual pertence a parte autora. Diz que há vedação legal para concessão de liminar que importe no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto de ação proposta em face do Poder Público (§ 3º do artigo 1º da Lei 8.437/1992). Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3.Examinando os autos, verifica-se que não se vislumbra a probabilidade do direito. A agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 1570924-16.3471.14.2.0055, que transitou em julgado no dia 15 de agosto de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ANA JULIA DA LUZ, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coida julgada. 4.Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 87657295898162067018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)