PROCESSO Nº: 6772187-76.1383.16.9.2947 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Vitor Moreira Cristino e outros APELADO: DAYANE MOURA HERCULANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 14.117 DE 2011 (ART. 8º). PROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 0.415.428/SC, Relator: Ministro JOÃO PEDRO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2016, DJe 22/02/ 2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 0.840.946/PR, Relator: Ministro HENRIQUE SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2008, DJe 28/10/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 15.11.2158, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 19.02.5625), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 5063556-92.8150.19.10.4654, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ANTHONY CALDEIRA, julgado em 54.41. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 57800794909696137698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)