PJE 8425805-96.3887.27.11.0749 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. ASSISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO EM HORÁRIO INTEGRAL. ISAAC AZEVEDO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por sociedade empresária em face do CRF/RN, o qual visava à determinação de abstenção da cobrança de valores atinentes às respectivas anuidades, bem como de inscrição do débito em Dívida Ativa, desobrigando a empresa, ainda, da apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o exercício de sua atividade, sob o argumento de que é distribuidora, que tem como atividade principal o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos e o traslado de carga para fins de abastecimento do mercado. 2. Os Conselhos Regionais de Farmácia, cujas atribuições encontram-se elencadas no art. 10 da Lei 3.820/1960, destinam-se a regularizar e fiscalizar o exercício das atividades profissionais farmacêuticas. 3. Apresenta-se cabível a exigência da presença de profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos durante todo o período de funcionamento, dada a obrigatoriedade advinda da edição da Medida Provisória 9.742-93/2001(artigo 11), a qual estendeu a aplicação do art. 15 da Lei 5.991/1973 a tais empresas. 4. No caso dos autos, trata-se de empresa distribuidora, que tem em seu objeto social não só o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos e o traslado de carga para fins de abastecimento do mercado, mas também, dentre outros, o comércio atacadista, varejista e distribuidor de medicamentos, produtos farmacêuticos e artigos de drogaria, além de funções que são específicas do ramo farmacêutico, de maneira que os serviços prestados pela mesma sujeitam-se à fiscalização do referido Conselho. Outrossim, apresenta-se pertinente, como consectário legal, não só a cobrança de valores atinentes às respectivas anuidades, bem como a exigência de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o exercício de sua atividade. 5. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AIEDRESP 9966495, DJE: 25/04/2017, Relatora Ministra Gabriela Duarte; TRF5, 2ª Turma, APELREEX 28030, Relator Desembargador Federal Theo Nunes, DJE: 02/05/2013; TRF5, 3ª Turma, PJE 86884431913398945883, Rel. Des. Fed. Enzo Fernandes, Data do Julgamento: 24/02/2018. 6. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da parte ré/ apelante, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. 7. João Gabriel Azevedo.
(PROCESSO: 84039872435242785825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)