Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto das Neves Nº: 6452479-39.0565.6.12.9388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ CAMPOS ADVOGADO: Henrique Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IGOR TEIXEIRA. DECADÊNCIA. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Aduz a autarquia previdenciária que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de se pronunciar acerca da prejudicial de decadência do direito de revisão do benefício. A embargante afirma, ainda, que o acórdão foi omisso, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 368.707/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da determinação do Relator, o Ministro THEO MONTEIRO, em 15/09/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. Requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.094 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada deveria ter se manifestado expressamente acerca da prejudicial de decadência, apreciando-a de ofício, por ser esta questão de ordem pública. Restou configurada, portanto, a omissão quanto à análise desse ponto. 4. Não há que se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Precedentes. 5. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9439350/MG, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2018, DJe 06/02/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. Não há que se falar em omissão quanto a este ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para integrar a decisão vergastada, suprindo a omissão apontada apenas para afastar a hipótese de decadência, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 51731104902481439099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)