PROCESSO Nº: 1886067-45.7128.23.1.7035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SILVEIRA IRMAO ADVOGADO: Lucca Novaes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO FORMAL DE DISPENSA OU DE INEXIGIBILIDADE. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Yago Moreira, em ação civil pública de improbidade administrativa, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do demandado, apenas para reduzir as sanções de suspensão de direitos políticos para 3 (três) anos e de pagamento de multa civil para 10 (dez) vezes o valor da remuneração que percebia como Prefeito. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Em seus aclaratórios, aduz o embargante que o acórdão incorreu em contradição, ao desconsiderar a finalidade dos serviços pagos com recursos vinculados à educação. Contudo, conforme restou assentado no julgado, o principal fundamento para a manutenção das sanções é a ausência de licitação, bem como do procedimento de dispensa ou inexigibilidade na contratação de prestadores de serviços. Nesse sentido, segue trecho da decisão embargada: "Compulsando os autos, há diversos indícios que apontam para a comprovação do elemento subjetivo do réu, em optar pelo pagamento de valores dos programas PNATE, PETI e FUNDEB diretamente aos fornecedores, sem observância de procedimento licitatório e sem comprovação de situação de emergência que legitimasse tal contratação, agindo de forma totalmente discricionária./O apelante, na qualidade de prefeito de São Joaquim do Monte/PE, anuiu deliberadamente para o pagamento e a contratação de serviços de transportes de água com verbas oriundas de vários programas federais, sem a devida observância dos dispositivos legais e dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública, mormente os da legalidade e da impessoalidade, que obrigavam a realização de seleção pública para regular aplicação das verbas, e, ainda, ao arrepio da legislação que obriga a aplicação vinculada dos recursos a finalidades específicas. Assim, a atitude do réu apelante afronta os princípios da Administração Pública". 4. Ainda que os gastos fossem, em sentido amplo, em benefício da educação, praticou o embargante ato ilícito ao não observar regras fixadas para contratação com recurso público. 5. O art. 12 da Lei de Improbidade não traz qualquer juízo de diferenciação entre agentes públicos e particulares. Nesse sentido, cabível a pena de proibição de contratar com o Poder Público, ainda que o demandado seja gestor público. Precedentes. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91114479201006427103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)