PROCESSO Nº: 2044108-12.1672.29.3.1202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1088976-83.6258.30.6.8256 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ENTE PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. AUTONOMIA DA DPU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, reconhecendo o excesso de execução, acolheu a impugnação ofertada pelo INSS para excluir a verba honorária fixada em favor da DPU, sob o fundamento de que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Não obstante o STJ tenha firmado entendimento de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual Enrico da Luz nº 421/2010), o Tribunal Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]" (STF, AR nº 1937 AgR/DF, Rel. Min. Vinicius Freitas, Tribunal Pleno, Julgamento: 25/03/2017). 3. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator Vitor Gabriel da Luz, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (...)", não havendo mais que se falar em confusão entre credor e devedor. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, seguindo a orientação do STF, é assente no sentido de que é plenamente possível a condenação de qualquer ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. (AC/CE nº 7832173-63.9110.18.12.9048, Rel. Des. Fed. Gabriel Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 07/02/2019; AC/RN nº 6418730-25.3876.7.12.5082, Rel. Des. Fed. Vitor Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 04/05/2019; APELREEX/CE nº 0099501-18.9431.19.7.2815, Rel. Des. Fed. Lorenzo Almeida, Segunda Turma, Julgamento: 15/08/2019; AC/SE nº 8584489-44.9392.9.3.0964, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 21/03/2019). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27842448879144677075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)