PROCESSO Nº: 8354557-16.7787.2.1.1006 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLEAN - LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: João Felipe Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RELAÇÃO AO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança, excluindo o ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo estabelecida para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece guarida, considerando que tanto a existência de jurisprudência firmada no STJ quanto o precedente judicial fixado naquela Corte de Justiça não mais prevalecem, eis que superados pela multicitada tese firmada no STF. Isso porque a controvérsia acerca da inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS desponta como matéria nitidamente constitucional, de modo que a extensão do entendimento sufragado no RE 284.971/PR por meio de interpretação analógica afigura-se bastante para afastar a tese diversa acolhida pelo STJ. 4. "(...) não há que se falar em nulidade da sentença que fundamenta o afastamento do precedente invocado pela parte (REsp 3.825.922-SP) pela aplicação de novo paradigma (RE 193855). Trata-se de técnica processual denominada overruling, que nada mais é do o afastamento do entendimento anteriormente adotado, em razão da superveniência de decisão contrária ao precedente invocado, que a ele se sobrepõe". (PROCESSO: 10844951529605554033, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. De se ver, portanto, que a ausência de manifestação expressa do juiz sentenciante acerca do tema se deu exclusivamente pela perda superveniente da força vinculante do precedente do STJ, em face de decisão proferida pelo STF, enquanto órgão jurisdicional de cúpula em matéria constitucional. 6. No mérito, a questão submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no RE nº 174.330/PR, com repercussão geral reconhecida, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 7. Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 8. Ademais, a similaridade estrutural dos impostos aludidos (ICMS e ISS), ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, constitui reforço argumentativo relevante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo das mesmas contribuições. 9. "Embora na hipótese em tela, o tributo que se pretenda excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS seja o ISS, o mesmo raciocínio aplicado ao ICMS pode ser adotado, já que a parcela do ISS, da mesma forma, não integra a receita bruta da empresa." (PROCESSO: 93829134417847269037, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2017). 10. No que concerne ao que prescreve a Lei nº 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta, importa consignar que a interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. 11. Desse modo, a interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 33.200/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 12. Afastada a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 596.898, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 083697 AgR, Relator Min. PAULO PINTO, Primeira Turma, julgado em 01/10/2016). 13. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 11309756214509049881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)