PROCESSO Nº: 7310217-85.2827.8.4.9845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 36 DA LEI Nº. 9656/98. LEGALIDADE. TABELA DA TUNEP. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. CDA QUE JÁ TRAZ ENCARGO LEGAL NO MÁXIMO PERMITIDO. Apelação da UNIMED de sentença que rejeitou os embargos à execução. Entendeu o magistrado de base que a embargante não conseguiu afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Honorários advocatícios arbitrados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 8.266,56). Alega a apelante a prescrição trienal do art. 206, §3º do CC/02, por se cuidar de demanda ressarcitória. Argumenta ainda a exorbitância do poder regulamentar da ANS em razão de adotar a tabela excessiva da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência dos Procedimentos. Aduz ainda que a solicitação dos procedimentos por parte dos particulares conveniados era dotada de urgência ou emergência, não cabendo ressarcimento por parte da UNIMED ao SUS, considerando ainda a rede própria e credenciada da apelante. Sustenta ainda a condenação indevida nos honorários de sucumbência. Requer o provimento da apelação e a inversão do ônus da sucumbência. Cuida-se, originalmente, de execução fiscal proposta pela ANS referente à cobrança de ressarcimento ao SUS, prevista no art. 32 da Lei nº. 9.656/1998, que obriga as operadoras de planos de saúde a ressarcirem ao SUS as despesas realizadas com seus beneficiários quando atendidos pelo serviço público de saúde. No que concerne à prescrição do crédito fiscal, registre-se que deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 01.140/32, por envolver a Fazenda Pública. Como os débitos possuem vencimento em julho de 2007 e a execução foi ajuizada em outubro de 2010, com um procedimento administrativo nesse ínterim, fica evidente que não se operou o lapso prescricional quinquenal. Com relação à suposta cobrança indevida da ANS, em razão dos procedimentos solicitados não serem dotados de urgência ou emergência, percebe-se que a agência reguladora deu tão só aplicação ao previsto no art. 32 da Lei nº. 9.656/98, que estipula o ressarcimento da ANS, pelas operadoras de saúde, dos serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Ademais, observa-se que esse é todo o mérito do ato administrativo praticado, devidamente discutido na via administrativa, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade do Administrador, mas tão só realizar um exame de legalidade do ato, que, no caso, não possui qualquer vício nesse sentido. Sobre os valores previstos na Tabela TUNEP, a jurisprudência entende ser legítima a cobrança com base na referida tabela. Precedentes: STF, AI 852463 Agr-ED/SC, rel. Min. Marcos Vinicius Cardoso, DJ 18.4.4163; TRF5. Quarta Turma. AC364324/CE. Rel. Des. Fed. Edílson Nobre. Julg. 20/12/2012. DJe 10/08/2012; TRF5, AC 677727 CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Nicolas da Rosa, DJE 28/08/2014; AG102961/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor Correia, DJE 20/02/2015. Em relação aos honorários, realmente, observa-se da CDA que embasa a execução fiscal que a mesma já traz em seu bojo o valor do encargo legal em 20% sobre o valor principal, acrescido dos juros de mora e da multa moratória, pelo que deve ser excluída a condenação sucumbencial do presente feito. Apelação da UNIMED parcialmente provida, apenas para excluir a condenação da apelante na verba honorária. [09]
(PROCESSO: 75185479435217731978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)