PROCESSO Nº: 6042183-49.8367.20.11.4409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JUAN PINTO DA CRUZ MOURA ADVOGADO: IGOR RODRIGUES NUNES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA DA ROSA SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. "RINHA DE GALO" APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA REITERADA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. ART. 6º DA LEI Nº 9.605/08. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que o IBAMA restitua veículo apreendido, supostamente utilizado na prática de infrações ambientais. 2. Hipótese em que o autor teve seu veículo apreendido pelo IBAMA em razão de ter sido localizado em um evento de "Rinha de Galos". 3. Embora os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605/2008 estabeleçam expressamente a penalidade administrativa de apreensão do veículo utilizado na prática de infrações ambientais, esses dispositivos devem ser aplicados conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme consta do art. 6º do mesmo diploma legal (STJ, AGARESP 534873480401, Min. Og Noah Porto - Segunda Turma, DJE: 22/09/2015). 4. Conquanto seja legítima a apreensão do veículo em casos de constatação de suposta prática habitual de infrações penais ambientais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. 5. Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a manutenção do veículo em posse da autarquia federal, na hipótese em que ausente qualquer indicativo de utilização do bem para a prática reiterada de danos ao meio ambiente e evidenciada, ademais, a boa-fé do proprietário, que, no caso, em nada contribuiu para a prática da infração, cometida por terceiro. Precedentes. 6. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que se não forem devidamente comprovadas a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo pela prática do ilícito, torna-se improcedente a aplicação da pena de perdimento de bem (AgRg no REsp 4.688.538/PA, Rel. Ministro Raul Pires, Segunda Turma, Julgado 08/07/2012, DJE 26/02/2012). 7. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ser serviço. Tendo em vista o contexto dos autos, reputa-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), em desfavor da União. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42881321461714570939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)