PJE 7283280-28.1949.18.10.6491 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação, em ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança, declarando o direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS nas bases de cálculo respectivas, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, atualizando-se o indébito tributário desde a data do pagamento indevido dos tributos, mediante a aplicação da taxa SELIC. 2. O STF, em sede de repercussão geral (RE 731.473-PR, Relatora Ministra Bianca Campos, Plenário, 23/09/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 3. O posicionamento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 297.200/PR) de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não cabe a procedência do pedido, tendo, inclusive, o eg. STJ firmado entendimento sobre o assunto, no REsp 9192579/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6325256-23.5858.25.7.0281, rel. Des. Federal Vitor Barbosa, Data de julgamento: 21/10/2019; PJE 70769154540600985297, rel. Des. Federal Vinicius Pires, Data de Julgamento: 20/02/2019. 5. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 31087184172604672824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)