PJE 2483265-27.0301.26.10.1946 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público e pelo ICMBIO - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (assistente litisconsorcial) contra Noadias Bastos de Stella Lopes e outro. 2. Na petição inicial da presente ação civil pública, o MPF, sustentando que a parte ré procedeu a uma construção e reforma irregular sem autorização legal dentro da reserva extrativista do Batoque, requereu, dentre outros pleitos, em suma: a) a condenação da demandada a reparar integralmente o dano, a demolir a construção erguida dentro da Reserva do Batoque, com a retirada de todo o entulho, a pagar indenização compatível com o montante dos danos ambientais materiais e morais causados; b) a imposição de obrigação de não fazer, consistente em a demandada abster-se de qualquer intervenção que possa vir a prejudicar a localidade ambiental lesada. 3. O Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedente o pedido, determinou, com base no que foi decidido na Ação Civil Pública 2894941-33.5741.28.12.4854 (guarda relação direta com a presente ação), que: o ICMBIO, na gestão da área da RESEX Batoque, mantenha as sanções que foram impostas administrativamente e tome as providências que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada descrita nesta ação, para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da RESEX Batoque, ou tomar outras providências com base na Lei 11.516, de 24/03/2007, e/ou no Decreto 6.514, de 09/03/2008. 4. Como dito acima, o julgado restou adequado ao decidido na Ação Civil Pública 4533488-06.4236.12.7.9611, a qual tem, por sua vez, como: a) Autor: o MPF; b) Assistentes Simples: Associação Comunitária dos Moradores do Batoque e Associação dos Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque; c) Réus: ICMBIO, UNIÃO, Município de Aquiraz, IBAMA, Cartório Marcos Vinicius Nogueira e Cartório Paulo Pedrosa. 5. Naquela Ação Civil Pública 3249502-41.1596.29.10.4810, o pedido foi julgado parcialmente procedente, no seguinte sentido: a) condenação do ICMBIO e União para concluírem em até dois anos após o trânsito em julgado a regularização fundiária da RESEX do Batoque na forma da lei aplicável, devendo neste interregno o ICMBIO e a UNIÃO (SPU) manter os marcos e as placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação, substituindo-as quando sofrerem as ações de intempéries e ação do tempo e maresia; b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade com as normas de fls. 1191/1201, bem como apresentação de prévia EIA-RIMA pelo requerente, por se tratar de unidade de conservação em zona costeira; c) determinação de que o ICMBIO, IBAMA, UNIÃO e Município de Aquiraz não deverão conceder autorização de licença para obra ou qualquer outro tipo de intervenção em toda a área da RESEX do Batoque que configure área de preservação permanente APP (principalmente dunas fixas e dunas vegetadas, mangues e mangues de recursos hídricos); d) determinação de que as pequenas obras de reforma para evitar desmoronamento ou pequenas ampliações, nas residências do pessoal da comunidade da RESEX do Batoque, como construção de um banheiro, reforço de uma parede etc e tudo conforme foi estabelecido e esclarecido nas decisões de fls. 1171/1174 e fls. 1308/1309, poderão ser efetuadas mediante autorizações expressas e verificação de compatibilidade por parte do ICMBIO, jamais contemplando benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de residências de veranistas e turistas, como piscinas, deck etc, podendo, nesses casos o ICMBIO providenciar administrativamente as demolições de obras construídas ou ampliadas de forma irregular, em obediência ao Decreto 6514/2008, art. 19, até que se conclua a regularização fundiária da reserva; e) condenação do Município de Aquiraz a não conceder mais nenhuma licença de construção ou reforma na área da RESEX do Batoque, sob pena de responsabilização pessoal da autoridade responsável na forma do inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis e penais aplicáveis, salvo se autorizada pelo ICMBIO ou UNIÃO, através da SPU, em conjunto com o ICMBIO; f) condenação do Cartório Thales Freitas de Aquiraz à obrigação de não fazer, consistindo em se abster de realizar qualquer tipo de registro imobiliário relacionado com os imóveis compreendidos na área da RESEX do Batoque, devendo consultar sempre o ICMBIO e a SPU quando tiver pedidos dessa natureza, compreendidos na área georeferenciada da RESEX Batoque, sob pena de multa de R$ 84.675,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções civis e penais, notadamente o inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa do notário, devendo tal determinação perdurar até a completa regularização fundiária da RESEX do Batoque aqui prevista. 6. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, I, CPC/2015). O referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, de maneira que a melhor exegese da expressão "proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público", constante do citado dispositivo, é aquela que diz respeito tão-somente à sentença que julga procedente pedido aduzido contra tais entes. Em situação idêntica à dos autos: TRF5, 1ª T., PJE 5078941-56.3710.13.9.5339, rel. Des. Federal Convocado Noah das Neves. em 26/08/2019. 7. No caso dos autos, não houve condenação da Fazenda Pública (em que pese a impropriedade no dispositivo da sentença na expressão "determinou que o ICMBIO"), mas julgamento de parcial procedência proferido em ação movida pelo Ministério Público Federal e pelo ICMBIO (autarquia federal) contra particular. Assim, considerando que o provimento jurisdicional foi a favor do MPF e do ICMBIO, integrante também do polo ativo da ação, não recaiu sobre a Fazenda Pública qualquer prejuízo apto a ensejar o duplo grau de jurisdição. Mutatis mutandis: TRF5, 2ª T., PJE 9089455-73.7204.10.5.0241, rel. Des. Federal Gustavo Fogaça. em 16/06/2018. 8. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 82925459398633028777, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)