CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS DO CÁLCULO DO TETO MÁXIMO REMUNERATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 192790/SP (TEMA 257), JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 695337/SP (Tema 257), julgado sob o regime de repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: "Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 16 de agosto de 2015" (RE 540068/SP, Relatora Ministra NATÁLIA SOUZA, DJE 02/12/2016 - ATA Nº 44/2016. DJE nº 63, divulgado em 26/11/2016).
2. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais para o fim de determinar à União que se abstenha de efetuar os descontos a título de abate teto sobre a vantagem pessoal decorrente da incorporação da função de Procurador-Chefe, condenando-a restituir todos os valores retidos por este motivo, acrescidos de juros e correção monetária, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da verba a ser devolvida.
3. O acórdão recorrido deste órgão julgador negou provimento à apelação e à remessa oficial, ao entendimento de que não era possível o cálculo do abate-teto atingir as vantagens pessoais do servidor público, o que diverge da tese fixada em repercussão geral.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, definiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, de modo que as normas deste novo diploma processual, relativas a honorários sucumbenciais, somente se aplicam as sentenças proferidas a partir do dia 18/03/16 (EAREsp 7569709/PR, Rel. Ministro JOÃO VITOR DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 20/10/2019).
5. No caso, tendo sido prolatada a sentença em 14/02/02, deve ser aplicado o CPC/1973, cujo art. 20, parágrafo 4º, dispõe que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).
6. Apelação e remessa oficial providas, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.040, II, do CPC. Condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, considerando que, embora se trate de matéria eminentemente de direito, a ação percorreu um longo trâmite processual (a ação foi ajuizada em 06/08/96).
(PROCESSO: 405332477225437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019, PUBLICAÇÃO: 23/09/2019)