Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Sales Nº: 9851020-04.3989.27.7.4830 APELANTE: NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: NOAH COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ(A) GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. ERICK DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DO CERTIFICADO POR INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO MEC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA UNIVERSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2007. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial deu parcial provimento à apelação, para determinar o reconhecimento acadêmico, pela UFC, do título de especialização objeto desta ação, com o respectivo pagamento do adicional a que faz jus, e efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Houve, ainda, a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte ré (UFC) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015). 2. Em síntese, a parte embargante aponta omissão e violação à legislação aduzida na defesa da Universidade: art. 41, da Lei nº 8.666/93, arts. 3º, I, e 53, da Lei nº 9.394/96, bem como arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I e 207, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a Universidade Federal do Ceará - UFC, para infirmar a presunção de que goza o certificado emitido por entidade pública, deveria trazer aos autos prova em contrário, concreta e consistente, apta a embasar uma alegação de falsidade, o que, com efeito, não ocorreu. A UFC, até mesmo no processo administrativo, se limitou a afirmar que a entidade que ministrou o curso não tinha registro no MEC, quando, na verdade, a exigência feita pela norma aplicável é de que a instituição que emite o certificado deve ser credenciada no MEC e, de igual modo, ser a responsável direta pelo curso, não havendo óbice a que o INESC realize as aulas presenciais, de modo supervisionado e planejado pela UVA". 5. Diante, portanto, do reconhecimento judicial da ilegalidade do ato praticado pela UFC, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade, isonomia, autonomia, ou separação dos poderes, porquanto reconhecido o ato ilegal, é legítima a intervenção do Judiciário para declarar a sua nulidade e, consequentemente, assegurar a prestação jurisdicional favorável ao particular lesado. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27491132775168565989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)