PROCESSO Nº: 2528894-71.0965.17.2.5313 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENA INDUSTRIA DE PAULO DA CRUZ ADVOGADO: Felipe De Moraes Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Azevedo E João Gabriel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NAS SUAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS. VICENTE FOGAÇA ENFRENTADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 841.385 AgR, Relator Min. JOÃO GABRIEL ROCHA, Primeira Turma, julgado em 15/03/ 2016). 4. O acórdão também consignou que "Irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em Lucas Gabriel Oliveira. Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/ 91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual". 5. Destarte, o Fisco pretende, na verdade, provocar novo julgamento da matéria, o que não é possível na via processual eleita. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47633151396624052381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)