ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO À MÁQUINA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA).
1. O ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/1992 (dispensa indevida de processo licitatório) necessita, para a sua tipificação, da existência de dano ao erário, o que não restou comprovado nos autos, uma vez que não se pode afirmar que a contratação de serviços de transporte de estudantes, compra de peças e contratação de serviços automotivos sem a realização de licitação ocorreu com base em valores superiores aos praticados no mercado.
2. Ademais, os documentos constantes dos autos comprovam que o FNDE concluiu pela aprovação das referidas contas, inclusive, sem ressalvas.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 35538926686246701668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019, PUBLICAÇÃO: 04/01/2019)