E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a decretação Liminar de Indisponibilidade de Bens, antecedendo ao ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa, tem previsão nos artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992 e está de acordo com a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Superior Tribunal de Justiça, uma vez presentes indícios da prática de atos improbos, no caso, envolvendo a contratação de empresas, mediante apontados vícios de Licitações, para realização de transporte escolar no Município de Trairi/CE, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 57026447094110770633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)