PROCESSO Nº: 9709916-42.5068.19.10.0677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Pedro Miguel Jesus AGRAVADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7103224-30.5378.25.4.2111 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao assim decidir: "A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles encontram-se no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram. Após a análise dos autos, verifica-se que as provas apresentadas não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão, mesmo porque as construções existentes no local são antigas e, até a presente data, nenhum risco causarem à autora. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir. Há, contudo, perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria os agravados às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição de suas residências, baseada em uma mera cognição sumária da demanda". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 1.556.184/AL. DJe: 23/12/2012. Rel: Ministra JOANA MOREIRA. Luigi da Conceição. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45188957185287448835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)