PROCESSO Nº: 4432074-03.3411.3.4.9991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE FARIAS MEDEIROS REPRESENTANTE: Ester Medeiros De Ian da Mata ADVOGADO: Augusto Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTESTAÇÃO QUE, EM SEU CONJUNTO, ATACA A PRETENSÃO AUTORAL. DIREITO AO HOME CARE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. DECAIMENTO AUTORAL DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL SUPORTADO PELA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente em parte os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para condenar a União a manter a internação domiciliar da autora, através do serviço de home care, bem como o cadastro da mesma no Sistema Integrado de Atendimento Domiciliar (SIAD), afastando o pleito de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. O interesse de agir não exsurge necessariamente da negativa expressa da administração, podendo advir da mora na apreciação do requerimento administrativo, mormente diante de situações graves e emergenciais, como o caso tratado nos autos, razão por que não seria razoável exigir-se da autora, portadora de demência vascular, Alzheimer e Câncer de mama, que aguardasse, por tempo indeterminado, uma resposta administrativa ao seu pleito, mostrando-se viável a busca do Judiciário para tutelar seu direito. 3. Não restou configurado o reconhecimento parcial do pedido pela União, haja vista que a contestação, em seu conjunto, busca afastar o pleito autoral, levantando a tese de carência de ação e requerendo a extinção do processo sem incursão de mérito. 4. O direito autoral à internação domiciliar é manifesto, uma vez que a União não o contesta especificamente, mas apenas busca ver reconhecida a falta de interesse de agir da autora. Demais disso, há, nos autos, laudos e documentos médicos que bem demonstram a gravidade do quadro de saúde da autora, recomendando que os cuidados médicos sejam realizados através de home care. 5. Não restou configurado o dano moral, devendo-se considerar que nem toda falha administrativa enseja o reconhecimento de dano extrapatrimonial. No caso dos autos, não restou demonstrado o intento procrastinatório da administração, tanto que, tão logo recebido o comando judicial que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, foi providenciado o home care. 6. O pleito de dano moral constitui parte menor do interesse autoral, que se volta prioritariamente ao fornecimento do tratamento médico através de home care, com sua inclusão no Sistema Integrado de Atendimento Domiciliar (SIAD), mostrando-se escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor exclusivamente da União, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Sentença mantida. Apelações improvidas. ccms
(PROCESSO: 55749782071255255422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)