PROCESSO Nº: 8330077-37.8447.13.5.3145 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL FREITAS SUCESSOR DE EMANUEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recurso de apelação da sentença de parcial procedência dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, que determinou o prosseguimento da execução com base no valor apresentado pelo embargante, de R$ 82.607,19 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), condenando a parte embargada em honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Prescreve o parágrafo único do art. 1015 do CPC que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". 3. Na hipótese, considerando a recorribilidade imediata da decisão interlocutória proferida em 28/10/2017, sob o id. 7827865.7723951, posteriormente integrada pela decisão que julgou os embargos declaratórios, em 25/05/2017, sob o id. 1798013. 1618993, estão preclusas as questões referentes à legitimidade ativa da parte exequente, à prescrição da pretensão executória e à prescrição intercorrente do crédito em cobrança. 4. "É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Precedentes. [...] Entendimento contrário atentaria, dentre outros, contra os princípios: a) da segurança jurídica, por possibilitar que relações processuais já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso das partes possam vir a ser reavivadas; b) da razoável duração do processo, pela possibilidade de tumulto da marcha processual com o ressurgimento, a qualquer momento, de questões já dirimidas ao longo da demanda; c) do contraditório e da ampla defesa, pois a Fazenda Público, na impugnação ao cumprimento de sentença, tem a possibilidade de apresentar, de modo consistente e no prazo legal, defesa (art. 535 do CPC)" (STJ, Segunda Turma, REsp 1.429.609/PE, Relator: Ministro OG JOÃO GABRIEL PORTO, DJe 22/10/2019). 5. Quanto ao excesso de execução, a orientação jurisprudencial desta Corte Regional e do STJ se encontra consolidada no sentido de que, na execução de título judicial, os parâmetros a serem observados são os nele constantes, não havendo vinculação a valores defendidos pelas partes, razão pela qual não ocorre julgamento ultra, extra ou citra petita, nem violação a princípios do Direito Processual Civil, quando ocorre a homologação do que apurou o Órgão Auxiliar do Juízo, superior ou inferior aos trazidos pelos litigantes, se refletem o comando da coisa julgada. 6. "Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente" (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 6.123.147/PA, Relator: Ministro ANTHONY COSTA, DJe 31/05/2019). 7. Assim, inexistindo prova capaz de ilidir a presunção relativa de veracidade do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, ainda que o valor seja inferior ao apontado pelo embargante, deve o prosseguimento da execução observar o quantum assinalado pelo vistor oficial, de R$ 00.538,16 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e dezesseis centavos), por melhor refletir os comandos da coisa julgada. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve obedecer aos parâmetros da legislação vigente no momento da prolação da sentença. 9. No caso, proferida a sentença em 30/12/2018, inviável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC. Alteração da verba honorária, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o excesso expurgado (proveito econômico). 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
(PROCESSO: 37336661224756602957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)