PROCESSO Nº: 8342544-25.2642.21.6.1057 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Enrico Jesus ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ESPINOLA ADVOGADO: Gustavo Barros ADVOGADO: Yuri Alves APELANTE: VITOR HUGO RODRIGUES ARTHUR DA ROSA ADVOGADO: Isaac Peixoto ADVOGADO: Davi Lucas Pires APELANTE: NATHAN COSTELA ADVOGADO: Leandro Porto ADVOGADO: Diogo das Neves APELANTE: FRANCISCO NUNES ADVOGADO: Leonardo Rezende ADVOGADO: João Pedro Melo APELANTE: RAUL DA ROCHA CANDIDO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha ADVOGADO: Luiz Otávio Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Henrique da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% e 26,06% CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. ABSORÇÃO COM A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS. 1. Trata-se de ação cível promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA contra EMANUELLA GONÇALVES ESPINOLA, NICOLAS AZEVEDO LUIZ MIGUEL REZENDE, VICENTE DA ROCHA, LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, GUILHERME DA CONCEIÇÃO CÂNDIDO e MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, objetivando deliberação judicial que determine supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas 482721-91.0604.6. 97.9200 e 537794-39.0825.28.10.1394, respectivamente, ambas da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, na remuneração dos réus ou de seus dependentes para efeito, de pensão, face à sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992 até a presente data. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido inicial, determinando "a supressão integral nos contracheques dos réus BRENO LIMA ESPINOLA, CALEBE MOREIRA ANA LAURA REZENDE, ENZO MONTEIRO, ANDRÉ BARROS, JOÃO GUILHERME COSTA CANDIDO e JOÃO GUILHERME DA MATA, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados". 3. Apelação manifestada pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA para a reforma parcial da sentença. Alega que a "sentença prolatada pelo Juízo a quo merece reparo no que diz respeito tão somente ao não acolhimento do pleito de tutela antecipada na sentença". Menciona que, "tendo em vista o caso ora versado, dúvida não há quanto à presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pelo menos quando da prolação da sentença". 4. Apelação apresentada pelos réus, requerendo que a sentença prolatada nos presentes autos seja "anulada para que, determinando a reabertura da instrução processual, seja determinada a apresentação de Quadro Demonstrativo que informe a composição dos valores que se pretende absorver, sua evolução, percentuais, períodos, base de cálculo e fundamentação legal". Almejam, também, que seja declarada a decadência, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois os apelantes "não se encontram em condições de arcar com as despesas processuais sem que isso importe em prejuízos ao sustento próprio e das suas famílias". 5. Inicialmente, sobre a alegação de incompetência do Juízo Federal, observa-se que a pretensão da parte autora não se refere à desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim de que o reconhecimento dos índices garantidos pela referida decisão trabalhista foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Rejeitada tal arguição. 6. Quanto à possibilidade de incidência no caso da decadência administrativa (Lei nº 9.784/99, art. 54), há de se atentar para o fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja questão se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma elevação nos vencimentos dos servidores públicos. "No que tange à decadência, o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. Preliminar de decadência rejeitada" (PROCESSO: 68227220948662830958, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019). 7. No que tange ao cerne da demanda, constata-se que os reajustes vencimentais mencionados não possuem natureza de indenização, gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem fixada por lei, de caráter pessoal ou não. Na realidade, a implantação de tais percentuais teve o propósito único de fazer frente às perdas pecuniárias advindas da inflação. Trata-se, portanto, de verbas com caráter de reposição salarial, que não visam majorar a remuneração dos servidores, mas tão-somente restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pelos efeitos da inflação. 8. Assim, a incorporação dos mencionados percentuais, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. A suspensão do pagamento dos aludidos índices, ademais, não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, posto que a incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação, nem configura descumprimento de decisão judicial, a qual já exauriu os seus efeitos. 10. Conforme mencionado na sentença vergastada, "com efeito, no caso dos autos, a UFERSA logrou demonstrar que a parcela relativa à incidência do percentual de 84,32%,16,19% (URP) e 26,06% (plano bresser), sobre a remuneração dos réus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foi efetivamente absorvida por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação. Na hipótese, as Leis nº 10.331/2001, 52.604/03, 25.639/05, 10.662/08 e 90.154/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal, conforme as tabelas e as fichas financeiras dos demandados (id. 4559453/3156172), de maneira que se observa de forma clara a absorção integral das rubricas pelos reajustes conferidos à carreira a qual pertencem os demandados. Dessa forma, a suspensão do pagamento da parcela discutida nestes autos não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, visto que a sua incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação. Tratando-se, pois, de verba com caráter de reposição salarial, que não visa majorar a remuneração dos servidores, mas somente restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação, a rubrica em tela não se reveste de natureza perpétua e, uma vez verificada a sua absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações de carreira, deve ser suprimida, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa.". 11. Quanto ao recurso interposto pelos réus sobre os benefícios da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC, norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deferido o benefício da gratuidade da justiça. 12. Considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser mantida, fixada tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme preceituado na sentença vergastada, mas as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 13. Sobre a alegação da parte autora de que se insurge sobre o não acolhimento do pleito de tutela antecipada na sentença, com razão o juízo monocrático, pois o deferimento da liminar geraria o periculum in mora inverso, considerando a verba de natureza alimentar e o recebimento de tais valores há mais de 20 (vinte) anos. 14. Consta, nos autos, solicitação de adiamento do julgamento da presente demanda (id. 1371615.05142991), requerido pelos demandados no dia 13/06/2019, para inclusão do processo no dia 18/08/2019, e não, no dia 07/07/2019. No entanto, somente será possível o adiamento para a sessão seguinte, no caso, a sessão que será realizada no dia 24/05/2019, nos termos do art. 935 do CPC. Não há como adiar tal julgamento para o dia solicitado, qual seja, 21/01/2019, considerando o prazo de intimação, pois as intimações para os processos incluídos no dia solicitado já foram encerradas. Ademais, o causídico da parte ré não apresenta motivo plausível para o pedido do adiamento do julgamento. 15. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 16. Recurso de apelação da parte ré parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da gratuidade da justiça a todos os demandados. Recurso de apelação da parte autora não provido.
(PROCESSO: 20662284912069135410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)