Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cardoso Nº: 9210565-79.9804.21.12.3317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Luiz Otávio Ribeiro Emsenhuber RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISCOMEX. LEI 9.716/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. ENZO GABRIEL ARAÚJO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO QUE EXCEDE OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença, sob o argumento de que que a Lei 9.716/98 estabeleceu, de modo plenamente coadunado aos ditames constitucionais e princípios tributários, a possibilidade de majoração das alíquotas específicas da Taxa SISCOMEX por ato infralegal do Poder Executivo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Precedentes: RE 2773910 AgR, Relator(a): Min. RENAN COSTA, Segunda Turma, julgado em 31/10/2019; RE 2543994 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/04/2018. 3. Conforme esclarecido por aquela Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98, restou incompleta, na medida em que não foi estabelecido pelo legislador o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 4. Em que pese referida conclusão, a Corte Suprema fez ressalva expressa quanto à possibilidade de o Poder Executivo atualizar os valores desde que em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Isso se deve ao fato de que a atualização do valor monetário da base de cálculo não se confunde com o aumento desta, o que afasta a incidência da reserva legal. 5. Sendo assim, a ilegalidade da cobrança da Taxa do SISCOMEX com base na Portaria MF n. 257/2011 e na IN RFB 1.158/11 abarca apenas a importância que transbordar os índices inflacionários. Neste sentido: PROCESSO: 28619652638104850267, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019). 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a ilegalidade da Portaria MF n. 257/2011 tão somente na parte em que majorou a Taxa do SISCOMEX além dos índices inflacionários.
(PROCESSO: 61585211819278390095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)