PROCESSO Nº: 6221542-45.3756.2.12.7263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO FARIAS ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE VIGILÂNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. COMPRA DE ARMA A PARTICULAR DURANTE CAMPANHA DE DESARMAMENTO. INFRAÇÃO AO ART. 117, IX, DA LEI Nº 8.112/90. DESCABIMENTO. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO POR INADEQUAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. PROSSEGUIMENTO DO PAD PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADEQUADA À OFENSA AO ART. 116, III, DA LEI Nº 8.112/90. REINTEGRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por CAUÃ NOGUEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo, consubstanciado na Portaria nº 1.884/2015 - D.O.U. de 07/08/2015, emitida pelo Ministro da Justiça, oriundo do PAD nº 006/2013, que culminou com a demissão do recorrente do cargo de agente de vigilância da Polícia Federal em Pernambuco pela prática das condutas descritas nos artigos 116, III, 117, IX, e 132, IV, todos da Lei 8.112/90, especificamente por haver adquirido de particular, nas dependências da Polícia Federal, durante o período de campanha de desarmamento, arma de fogo para uso próprio. 2. Após a tramitação do procedimento administrativo disciplinar nº 0068/2013, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1.884/2015 - D.O.U. de 13.11.1564, determinou a demissão do servidor, a despeito de recomendação diversa da comissão processante, que concluiu pela penalidade de advertência, e de Parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Federal nº 053/2015-CODIS/COGER/DPF, que opinou pela pena de suspensão de 85 dias. 3. "O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para verificar (i) a efetiva ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor e (ii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar" (MS n.º 94762. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Seção. DJe 30 jun. 2017). 4. "O controle jurisdicional no âmbito das penalidades administrativas disciplinares é amplo, uma vez que não se restringe aos aspectos de regularidade formal do procedimento, podendo, portanto, em razão de sua natureza e com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, culpabilidade e individualização da pena, proceder-se à análise da adequação da pena aplicada" (TRF5, 2ª Turma, APELREEX4728/CE, Rel. Des. Fed. Bruno da Conceição, 26/10/2015). 5. Não se desconhece entendimento pacificado do Egrégio STJ no sentido de que, havendo a subsunção da conduta do servidor público às hipóteses de demissão ou cassação da aposentadoria, a administração pública não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa (MS 12660 DF 2007/1180774-2, Relatora: Ministra JOANA LOPES (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), S3 - Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, publicado no DJ em 31/12/2014). Todavia, a conclusão alcançada no caso concreto é de não enquadramento da conduta em tipo transgressivo passível de demissão, razão pela qual não há ofensa à orientação superior mencionada. 6. Apesar de o servidor haver agido em desconformidade com normativo referente à campanha de desarmamento, o ato não possui carga de reprovação suficiente para justificar a aplicação da pena de demissão, aplicada em casos de dolo e má-fé, com enriquecimento ilícito e/ou prejuízo evidente à Administração e ao erário, o que não é o caso dos autos. 7. A conduta do servidor caracteriza a inobservância do dever funcional previsto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8112/90 (observar as normas legais e regulamentares) e não aquela descrita no art. 117, inciso IX, da mesma lei (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública). 8. Em outro procedimento administrativo disciplinar bastante similar, com conduta até mais grave, a Administração Pública Federal, através das instâncias competentes da Polícia Federal, aplicou ao servidor correspondente pena distinta, mais branda, correspondente a 14 (quatorze) dias de suspensão. Naquele caso, o agente de polícia federal, enquanto encarregado do SINARM, adquiriu duas armas de fogo destinadas à campanha do desarmamento, enquanto o ora apelante adquiriu apenas uma e foi apenado com sua demissão. 9. A adoção de penalidades diversas e com discrepância significante entre elas (demissão x suspensão de 14 dias), revela grave ofensa ao princípio da isonomia, notadamente porque as condutas (compra de arma de fogo oferecida por particular durante a campanha de desarmamento), a autoridade julgadora (Ministro da Justiça) e os cargos ocupados (agente da polícia federal) são exatamente os mesmos. 10. Estando eivada de vício que inquine de nulidade a Portaria nº 1.884/2015 (D.O.U. de 15/07/2015), emitida pelo Ministro da Justiça, oriunda do PAD nº 006/2013, impõe-se que o Poder Judiciário a anule, restabelecendo o 'status quo ante' e garantindo ao autor/apelante tudo que daí é consequência. 11. Em se tratando de verba de caráter alimentar, é imperioso conceder a tutela específica do art. 497 c/c art. 300 do CPC/2015, determinando sua imediata reintegração ao antigo cargo, na unidade em que estava lotado, uma vez que o perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional, ora reconhecida em caráter de cognição exauriente, resta evidente diante dos efeitos do ato demissionário em desfavor do apelante, já não havendo razão para, a essas alturas, continuar-se postergando o retorno ao cargo que lhe garante a própria subsistência e da família. 12. Apelação do particular provida para declarar a nulidade do ato de demissão, consubstanciado na Portaria nº 1.884/2015 - D.O.U. de 08/11/2015, emitida pelo Ministro da Justiça, oriundo do PAD nº 006/2013, e para determinar que a União proceda à imediata reintegração do recorrente ao cargo anteriormente ocupado, restaurando-se a mesma situação funcional em que se encontrava no ato da demissão. Outrossim, deverá a autoridade administrativa competente, em conclusão ao PAD nº 006/2013, aplicar a GABRIELLY RAMOS a pena que julgar adequada em decorrência da infração ao artigo 116, incisos III, da lei nº 8.112/90.
(PROCESSO: 77791497461161550614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)