RETORNO DOS AUTOS VICE-PRESIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º RE 134.546/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de ser entidade beneficente de assistência social.
2. A Segunda Turma do TRF 5ª Região negou provimento à apelação.
3. Contudo, à fl. 477, houve decisão da Vice Presidência do TRF 5ª Região, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador originário deste Regional, a fim de verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do STF no RE 217.087/RS, decidido sob o regime de repercussão geral.
4. O STF, no julgamento do RE 787.287/RS, em 01.08.1160, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN.
5. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social (STF, RE 215.379/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. DAVI LUIZ MOURA, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 2.1.5252, publicado em 15.7.3385, DJe 186).
6. Na hipótese em apreço, é incontroverso o fato de que a parte autora obteve Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade de 01/0195 a 31/12/97, sendo certo que os precedentes do STJ são firmes no sentido de que a renovação do CEBAS possui natureza declaratória, com eficácia ex Samuel da Cunha,ex visúmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Também neste sentido: (REsp 2309306/RS, Rel. Ministro OG OTÁVIO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2018, DJe 09/01/2018).
7. As condições do art. 14 do CTN são cumpridas à risca pela parte autora (Lucas Pires), conforme se apreende do seu Estatuto Social, o qual prevê que a entidade tem como objetivos a criação, instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino de graus superior, médio, primário, pré-primário, técnico e operacional, sem finalidade lucrativa, de forma a elevar o nível cultural e educacional na área em que a instituição venha a exercitar as suas atividades; elaborar planos, programas e projetos de pesquisa que se enquadrem em seus objetivos; dentre outros.
8. O art. 11, caput, aduz que os membros do Conselho Curador e o Diretor, os vogais deste último e o Presidente não receberão vencimentos ou remuneração de qualquer espécie pelo desempenho de seus cargos junto à Fundação; bem como o seu parágrafo único esclarece que a entidade não distribui lucros, vantagens, benefícios e parcela do seu patrimônio sob qualquer foram ou pretexto, inclusive aos instituidores, mantenedores, dirigentes e membros integrantes de sua administração.
9. Ademais, a autora trouxe aos autos Ata de Reunião do Conselho Curador, que comprova vistorias anuais pelo ministério Público sobre seu Balanço Geral. Além disso, o gozo da imunidade foi reconhecido pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza- SEFIN, após auditoria nas contas da parte impetrante (doc. 03).
10. A impetrante é entidade beneficente de assistência social e, por isso, deve gozar da imunidade tributária do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, não devendo se submeter à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais (PIS e COFINS) vinculados à importação.
11. Declaração ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a qual deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC.
12. Juízo de retratação provido, para dar provimento à apelação, de modo a reconhecer a imunidade tributária da apelante e da inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e o Fisco, no tocante ao Imposto Sobre Importação, PIS e COFINS, assegurando-se a restituição/compensação do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 994803136473810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO: 09/03/2019)