PROCESSO Nº: 5668673-19.1542.5.7.3117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 980.889. ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA. EXCESSO INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra decisão que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, sob o fundamento de que a sentença transitou em julgado antes do julgamento do RE 819621/CE, que concluiu, sob o regime da repercussão geral, pela impossibilidade de incorporação de quintos no período decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 0.658-26/7303.. 2. No caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 9.134-60/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 376.120/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 3.203-31/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 933.705/CE, em 04/07/2015. 3. Precedentes: TRF5, Processo: 82980967601095772101, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 1º Turma, Julgamento: 28/11/2017; Processo: 55298560631001311490, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 2ª Turma, julgamento: 02/07/2016; Processo: 20461575761490414921, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, julgamento: 06/05/2016; Processo: 60654503037793445887, AG/SE, DESEMBARGADOR RODRIGO PINTO, 4ª Turma, julgamento: 31/10/2016; PROCESSO: 72315639598703692907, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2017. 4. A hipótese, portanto, é de se manter a sentença que determinou o cumprimento da obrigação de pagar, seja porque não há notícia do ajuizamento de ação rescisória, seja porque o julgamento do STF, no RE 370585, somente ocorreu muito depois do trânsito em julgado da sentença em execução, que se deu em 2008. 5. A alegação de existência de excesso de execução, no valor de R$ 2.700,01, encontra-se claramente prejudicada, considerando-se que os cálculos da Contadoria do Juízo que foram acolhidos pela sentença efetivamente afastou o excesso, fixando o quantum debeatur quase igual ao proposto pela própria UNIÃO. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43645811066501331000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)