PROCESSO Nº: 9580091-36.9504.8.12.7197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO CONSERTOS E REPAROS EM RELOGIOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Diego Castro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rocha EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. FELIPE MONTEIRO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a litispendência, extinguindo o feito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC. Condenação do embargante aos honorários advocatícios correspondentes 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do NCPC). II. ERICK CAMPOS CONSERTOS E REPAROS EM RELÓGIOS - EIRELI e BRUNO MELO sustentam, em suas razões de apelação, que não ocorreu a litispendência entre a Ação Revisional, protocolada no dia 25.12.7280, e os Embargos à Execução, protocolados no dia 07.06.0810. Aduzem que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a litispendência só pode ser declarada se existirem duas ações da mesma natureza, e não de ações distintas, mesmo com a causa de pedir e partes iguais. Acrescenta que houve cerceamento de defesa. III. No mérito, postulam: a) pela limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; (b) pelo afastamento da capitalização de juros e da tabela PRICE; e c) pela descaracterização da mora. IV. A autora/apelante ajuizou demanda revisional pleiteando a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional, firmado pelo SFH, em razão de suposta capitalização indevida dos juros pela Tabela Price e da aplicação excessiva de juros. Pugnou-se, ainda, a descaracterização da mora. V. Conforme concluiu o juiz de primeiro grau, as questões debatidas na ação ordinária de revisão de contrato coincidem com as debatidas nos embargos ulteriormente opostos, quando da execução promovida pela CEF, além de ter as mesmas partes, o que configuraria litispendência. Precedente. (PROCESSO: 61934202505960837669, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2017). VI. Deve-se reconhecer a Maitê Rezende entre a ação anulatória e os embargos à execução, bem como que a causa de pedir da primeira ação fora repetida no presente feito. Quanto ao pedido, muito embora literalmente não seja o mesmo, em ambas as demandas, tem a mesma finalidade, qual seja, reconhecer a nulidade do título que embasou a execução promovida em outro Juízo. VII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 98908458208070046284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)