PROCESSO Nº: 1592755-98.0108.25.1.7266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE DIAS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA CUJA EFICÁCIA NÃO APROVEITA AO EXEQUENTE. 1. Caso em que pretende o particular/embargado executar título judicial oriundo de ação movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - BÁRBARA PEREIRA em face da União/embargante, em que se discutiu o direito dos servidores aposentados, vinculados ao antigo DNER, às vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/2005; 2. A execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 385719 - submetido à sistemática da repercussão geral); 3. À míngua de demonstração nos autos da existência de autorização, individual ou assemblear, deve a execução ser extinta; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 14708214442188310996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)