PROCESSO Nº: 7400946-39.6121.23.2.9405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLAR TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: Renan Rodrigues e outro AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3047349-68.1633.6.2.9608 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Solar Táxi Aéreo LTDA em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos elementos de prova documental colacionados aos autos do processo principal, suscitados nas razões recursais, indicando que INFRAERO empreendeu uma indevida discriminação, disponibilizando, por meio de instrumentos convocatórios, concessões de áreas na mesma localidade (Aeroporto Pinto Martins), para empresas do mesmo segmento (táxi aéreo) e para o mesmo fim (manutenção e/ou hangaragem de aeronaves próprias e/ou de terceiros), mas com preços completamente discrepantes daqueles exigidos da ora Embargante. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de a ausência de disparidade entre o valor do m2 acordado no contrato objeto da presente lide e aquele ofertado em outros editais para empresas de táxi aéreo, indicando que todos estes se referiam a áreas sem infraestrutura, enquanto a área contratado pela agravante foi licitada com toda a estrutura, fato que justificaria a diferença de valores cobrados pelo m2. 4. Por meio da alegação de omissão, a empresa particular busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (TRF 5, EDAG 888008/01, Rel.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DA MOTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/08/2016, DJe: 07/06/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Caio Moraes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 03/10/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59993625106687988492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)