PROCESSO Nº: 8336665-08.1544.26.4.3184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9389474-59.7338.5.7.5800 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. THIAGO PINTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte agravada contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA, mantendo a decisão agravada que acolheu os cálculos apresentados pelo exequente no documento identificado sob o n.º 1194760.0800970, e condenou a executada (FUNASA) ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrando em 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiu [R$ 6.289,83 (valor devido) - R$ R$ 4.892,34 (valor indicado como devido) = R$ 1.397,49], totalizando R$ 139,75 (cento e trinca e cinco reais e setenta e cinco centavos). 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à condenação do agravante em honorários recursais. Omissão reconhecida. 3. Os honorários recursais serão cabíveis em grau recursal, quando houver condenação em honorários sucumbenciais na instância inferior e em razão de recurso não conhecido ou improvido. Ademais, serão cabíveis mesmo que não tenha havido apresentação de contrarrazões ao recurso interposto (AgInt no AREsp 4752017/RS, Rel. Ministro KAIQUE FOGAÇA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2018, DJe 17/02/2018). 4. No caso dos autos, que trata de cumprimento de sentença, a decisão proferida pelo juízo de primeira instância acolheu os cálculos apresentados pelo exequente e condenou a parte executada, FUNASA, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor sucumbente, perfazendo a quantia de R$ 139,75. Contra referida decisão a FUNASA interpôs agravo de instrumento, recurso que foi improvido. 5. Tendo havido condenação em honorários na primeira instância, embora o agravado não tenha apresentado contrarrazões - aliás, não foi intimado para tal -, cabível a condenação da FUNASA ao pagamento de honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, os quais fixo também em 10% sobre o valor sucumbente. 6. Embargos declaratórios providos para sanar omissão e condenar a FUNASA ao pagamento de honorários recursais.
(PROCESSO: 13185893771623431777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)