EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS E ENTE MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Caso em que a União Federal manejou a presente ação civil pública pretendendo obter a declaração de nulidade de contrato administrativo, celebrado entre o Município demandado e escritórios de advogados, réus nesta ação, bem assim das eventuais subcontratações decorrentes daquele instrumento de ajuste, de modo a obstar o pagamento total de R$ 7.615.049,08 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), em valores posicionados em julho/2017, a título de honorários contratuais em favor das empresas e advogados participantes. Para tanto, argui a autora, a ocorrência de supostas irregularidades nas contratações em comento, eis que estariam em desconformidade com as disposições do Estatuto Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993). De seu turno, o decisum do juízo de origem interceptou a petição inicial, firme no entendimento de que carece à União legitimidade para ajuizar a presente demanda. Apelam a União e o Ministério Público Federal. 2. No que concerne à discussão da legitimidade da União para agitar o assunto em apreço, o entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional sobre a matéria evoluiu para se firmar, inclusive em sua composição ampliada, no sentido de que, embora se trate de contratação de serviços advocatícios privados pelo Município, este o faz com o fim específico para ajuizamento de ação com o afã de receber valores que lhe são devidos pela União a título de diferença do FUNDEF. Sendo pactuado um percentual referente aos honorários advocatícios incidente sobre eventual êxito financeiro que venha a ser obtido com a ação. É dizer, o pagamento dos honorários advocatícios seria efetivado com recursos recebidos do precatório em questão. Daí que, não é possível afastar a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação civil pública. 3. Apelações providas para anular a sentença e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. cm
(PROCESSO: 32180587934026145375, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)