PJE 1727693-18.7203.15.5.6346 AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO CAUSADO A VEÍCULO DA UNIÃO. CULPA E DANO AFASTADOS NO INQUÉRITO MILITAR. IRRELEVÂNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela União para a cobrança de danos causados a veículo oficial, em decorrência de acidente de trânsito em que se envolveu o ora recorrente, militar do exército. 2. Alega o apelante, representado pela Defensoria Pública da União, resumidamente que: a) em razão da existência de matéria fática a ser discutida, o juízo a quo deveria, em observância ao artigo 369, do CPC/15, designar a abertura da instrução probatória, bem como intimar o embargante a se pronunciar sobre a impugnação aos embargos, impondo-se a anulação da sentença por afronta do direito à ampla defesa e ao contraditório; b) o inquérito militar que apurou o sinistro concluiu que não houve culpa ou dolo, razão pela qual a responsabilidade objetiva deve ser imputada única e exclusivamente à União, não existindo direito de regresso contra o embargante, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição vigente. 3. Nos termos 370, do CPC/15, cabe ao juiz decidir acerca da produção de provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo a possibilitar a rápida e eficaz solução do litígio. 4. Na hipótese, observa-se que o juiz decidiu com base no argumento trazido aos autos pela parte embargante, que se limitou a apontar a iliquidez do título executivo, em razão da conclusão do inquérito militar que afastou a existência de dolo ou culpa, nada referindo quanto à necessidade de produção de qualquer meio de prova, circunstância que autorizou o magistrado a julgar antecipadamente o mérito da lide, inclusive, sem a necessidade de intimar a parte a se pronunciar sobre o teor da impugnação aos embargos. 5. No mérito, o eventual afastamento de dolo ou culpa no âmbito do inquérito policial militar, o qual, de todo modo, ressalvou a possibilidade de ter o militar agido imprudentemente, não exclui, em face da independência das instâncias criminal e administrativa, a responsabilidade do ora apelante pelos prejuízos causados, devidamente apurados em anterior procedimento administrativo. Por outro lado, observa-se que, embora o executado tenha se comprometido a saldar o débito, através de termo de reconhecimento de dívida juntado aos autos, não realizou a efetiva quitação. Assim, há de ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por ser devida a cobrança. 6. Honorários recursais acrescidos em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% sobre o valor da causa), ficando, porém, suspensa a exigibilidade da verba honorária, haja vista a parte demandante ser beneficiária da gratuidade de justiça (arts 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). 7. João Felipe Ramos.
(PROCESSO: 52450997583050778952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)