PROCESSO Nº: 4603362-09.6453.4.11.1592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO MORAES ISAIAS DE EMILLY FERNANDES ADVOGADO: Vicente Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal em seu desfavor. Houve condenação em honorários, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. O pedido de redirecionamento do feito executivo foi realizado por meio de simples cota da Fazenda Nacional, sem apresentação do contrato social da empresa ou documento equivalente, utilizando-se o credor de fundamentação genérica, com mera remissão ao art. 135 do CTN. 3. Não foram apresentados documentos indicando que a empresa ou entidade fosse realmente administrada pelo devedor corresponsável na época da dissolução irregular. Aliás, no caso concreto, sequer se sabe precisar ou estimar quando tal dissolução irregular teria ocorrido, até mesmo porque a citação do devedor só foi feita alguns anos do ajuizamento do feito. 4. Ademais, o devedor apresentou documentação mostrando que foi eleito para gerir a entidade por dois anos, não se presumindo que tenha permanecido como administrador das atividades empresariais após o final do mandato. 5. Manutenção da exclusão do Embargante do polo passivo da Execução Fiscal. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para R$ 0.4168,00 (quatro mil e quatrocentos reais). tcv
(PROCESSO: 44545838437113180093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)