PROCESSO Nº: 3961840-62.3466.22.6.4044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO GOMES e outro ADVOGADO: Guilherme Fontes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROCESSO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora que pleiteia o reconhecimento do desvio de função, alegando que são ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo, e que, desde julho de 1996 e de setembro de 2004, respectivamente, desempenham atribuições inerentes ao cargo de Defensor Público Federal, junto à Justiça do Trabalho em Leandro da Luz. Condenou os autores em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do art. 20 do CPC/1973, valor que deve ser rateado em partes iguais pelos promoventes. II.Inconformada, apela a ANA CLARA BARBOSA, requerendo a reforma da sentença com a condenação dos autores, nos termos do art. 85 do NCPC . III.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.921.613/AL, de Relatoria do Ministro João Lucas Martins, julg. em 12/08/2016, DJe 20.10.2734. IV.Honorários advocatícios mantidos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da MARIA VITÓRIA CARVALHO. Inalterado o valor da condenação, em razão da proibição da reforma para pior. V.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 95106744638571643352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)