Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Silva Nº: 4082043-91.4201.18.7.3381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIANA DANTAS DE LIRA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DA ROCHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6786818-82.1944.22.12.8335 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PARA A MODALIDADE P-FIES. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar às demandadas que adotem todos os procedimentos necessários à regularização cadastral da autora junto ao FIES, viabilizando a formalização do contrato de financiamento junto à Universidade Potiguar na modalidade FIES-Público, a partir do semestre 5893.7, sem imposição de qualquer obrigação de pagamento diversa das definidas pelas regras do FIES. 2. A União Federal é parte legítima para responder nos feitos onde se discute matéria relativa ao FIES, na qualidade de agente supervisor da execução da operação do Fundo (PROCESSO: 30299016553780736954, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2018). 3. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A estudante/agravada, apesar de selecionada no FIES para o curso de Direito na Universidade Potiguar, teve a conclusão da inscrição e posterior formalização do contrato de Financiamento Estudantil impedidas, sob o fundamento de decurso do prazo. De acordo com as informações prestadas pelo FNDE, a prorrogação da inscrição da autora do semestre 1º/2018 para o 2º/2018, formalizada junto à CPSA da Instituição de Ensino, não foi efetivada, por não ser a mesma admitida para estudantes provenientes do P-FIES (financiamento privado), de modo que, não tendo a demandante cursado o período 7682.0 na IES, teve a contratação obstada. 5. Em que pesem os fatos relatados, encontra-se comprovado, nos autos, que a autora foi efetivamente orientada pela Universidade Potiguar a prorrogar a inscrição no FIES para o semestre subsequente, como se possível a adoção de tal medida também para a modalidade P-FIES, sendo a opção aceita pelo SisFIES. É o que se depreende da captura da imagem da tela do computador anexada aos autos, onde consta, em 06.12.8241, o status "Prorrogado" quanto à situação da inscrição da demandante no SISFIES, e, posteriormente, em 20.05.0431, a informação de que a inscrição no Fies Seleção não foi concluída pelo decurso do prazo. 6. Tratando-se a autora de estudante postulante à obtenção de financiamento para o curso de Direito e detentora de um evidente status de hipossuficiência acerca das questões jurídicas e burocráticas do financiamento, não se mostra razoável exigir o completo domínio das normas que regem o FIES, quando numa lide como a que se analisa, faz-se necessário que o FNDE, ao se defender da pretensão autoral, explicite, de forma didática, todas as alterações legislativas e normativas a que o FIES já foi submetido desde a edição da Lei n° 10.260/2001. 7. À teor da jurisprudência desta Corte, em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode a estudante ser penalizada com o impedimento à formalização de seu financiamento estudantil, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar a reabertura de prazo, mormente por não configurado prejuízo a terceiro ou à sociedade (PROCESSO: 31717649369261360781, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018; APELREEX 07705940585757181370, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, ENZO MORAES - QUARTA TURMA, ENRICO ALMEIDA; PROCESSO: 61836435911743419842, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 1º TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018). 8. Ao menos nesse exame prefacial, cabível em sede de agravo de instrumento, mostra-se acertada a decisão recorrida quanto ao reconhecimento da probabilidade do direito suscitado pela parte autora/agravada. 9. O perigo de dano encontra-se igualmente demonstrado, visto que a não formalização do contrato de financiamento estudantil junto à Universidade Potiguar poderá acarretar grave ameaça à continuidade de seu o curso superior, diante da impossibilidade da demandante de arcar com os custos da mensalidade. 10. O provimento antecipado é nitidamente reversível, já que os valores eventualmente devidos à instituição de ensino poderão ser cobrados da estudante em momento oportuno. 11. Agravo de instrumento improvido .
(PROCESSO: 85175655706998810754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)