PJE 9388555-60.8235.11.10.2410 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SEBRAE E O FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação da empresa MERCADINHO PARE E COMPRE LTDA. contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer a constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE e ao FNDE (salário-educação). 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese: (a) preliminarmente, a legitimidade passiva das autoridades vinculadas às entidades destinatárias das contribuições (Superintendente do INCRA, Diretor Superintendente do SEBRAE e Presidente do FNDE); (b) no mérito, a base de cálculo fixada pela legislação de regência (folha de salários) das referidas contribuições (INCRA, SEBRAE e salário-educação) seria incompatível com os limites estipulados pelo art. 149, § 2º, III, "a", da CF/1988. 3. De início, há de se afastar a tese de legitimidade passiva do INCRA, do SEBRAE, do FNDE e das respectivas autoridades apontadas como coatoras (Superintendente do INCRA, Diretor Superintendente do SEBRAE e Presidente do FNDE). Isso porque, com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos (art. 3º) foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (Precedentes: STJ, 2ª T, REsp 1.145.837/RS, Rel. Min. Luiz Gustavo da Luz, Leonardo Mendes; TRF5, 2ª T, PJE 1194530-93.8128.25.9.3490, Rel. Des. Federal Erick Porto, j. 14/06/2019). Assim, devem permanecer excluídos da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, os entes e as autoridades coatoras supracitados. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T, PJE 3867955-52.6000.6.6.6304, Rel. Des. Federal Breno Rocha, j. 20/05/2017). 6. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 662.739/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 04/10/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 4899426-19.4472.12.11.9310, Rel. Des. Federal Davi Lucca Melo, j. 16/02/2019; PJE 1241947-71.5257.5.11.7084, Rel. Des. Federal Thales Cavalcanti, Pedro da Conceição; PJE 0525485-59.3585.16.2.5445, Rel. Des. Federal João Miguel Nogueira, Enzo Gabriel Duarte. 7. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 30388119929617158892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)