PROCESSO Nº: 5037084-18.6697.19.1.0679 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos E Dantas EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Alves, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. 1. Apelações interpostas pelo Município de Riacho de Santana/RN e pela União contra sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, i) indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, II, do CPC (ilegitimidade da parte autora) e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, e art. 925, do CPC; e ii) reconheceu ainda a existência de litispendência em relação ao processo nº 5511829-95.9899.25.5.6906, apenas no tocante ao pedido de complementação das verbas do FUNDEF relacionado ao interregno de 2001 a 2005. 2. O Juízo a quo entendeu que i) o Município autor é parte ilegítima para executar o quanto restou decidido no âmbito da Ação Civil Pública nº 6608853-46.4561.6.2.6511, que tramitou perante à 19ª Vara Federal, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo; ii) o MPF não atuou, naquela oportunidade, como substituto processual do município e sequer se tratou a demanda de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades. Na realidade, a tutela pretendida pelo MPF diz respeito aos direitos difusos, pois pretendera proteger o direito dos alunos que se beneficiam do FUNDEF; e iii) embora o reconhecimento da ilegitimidade ativa do município autor seja suficiente para extinguir a execução, há identidade parcial desta demanda com a ação de nº 4747791-79.8433.17.6.4407. 3. Esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que i) "Não restou consignada no dispositivo da ACP cujo título se pretende executar, explicitamente, a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios, mas sim o ressarcimento ao FUNDEF"; ii) "da análise da legislação de regência, depreende-se que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF, está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, e que os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro"; iii) "o MPF não atuou, naquele feito, como substituto processual do município e sequer se tratou a demanda de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades". Precedentes: PROCESSO: 52034490594871044641, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019; PROCESSO: 21797106091371239119, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2018; e PROCESSO: 88491655173487681825, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2018. 4. Em face disso, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade do Município de Riacho de Santana/RN em promover a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 7503.51.99.759820-4, que tramitou na 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 5. Com o reconhecimento de que o título judicial coletivo não beneficiou diretamente o município apelante, não há que se falar em suspensão do processo, em virtude da decisão proferida na ação rescisória nº 2412588-33.4017.28.9.4904, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40661176864488204574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)