PROCESSO Nº: 4477903-43.2719.7.1.2511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITA ANA CAROLINA MENDES ADVOGADO: João Miguel Azevedo Passos Luigi da Cruz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9821975-36.3348.19.6.1688 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS CINCO ANOS DE SUA PRÁTICA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BENEDITA ANA JULIA REZENDE contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 7538610-60.3819.28.3.1808 (que reconheceu a prescrição de eventuais parcelas do benefício de pensão por morte requerido anteriormente ao ajuizamento da ação), alegando, em resumo, que as demandas previdenciárias no RGPS se submetem ao regime da prescrição quinquenal de trato sucessivo, não devendo limitar eventual pagamento das parcelas retroativas a data de ajuizamento da ação. 2. In casu, o juízo a quo reconheceu que, não obstante o particular tenha seu benefício negado administrativamente por já haver decorrido o quinquênio legal, nada impede que o segurado deduza seu pedido judicialmente. Dessa forma, eventual condenação patrimonial do INSS nesta demanda terá por marco o ajuizamento da ação, não podendo retroagir para alcançar a data do óbito ou do indeferimento do pedido administrativo. 3. A impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática (art. 1º do Decreto nº 69.149/32), sob pena de prescrição da pretensão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. Considerando que entre a data do requerimento na via administrativa (25/05/2008) e o ajuizamento do feito (07/12/2017) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa, estando prescritas as parcelas retroativas a data do ajuizamento da ação. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52129778150501427807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)