PROCESSO Nº: 8003869-06.8274.13.7.3829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Rodrigo Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2291129-05.5550.6.8.1014 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição de efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus requisitos autorizadores. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que: (a) a tese adotada nos embargos reputa como incerto o título executivo, à alegação de inconstitucionalidade da incidência da contribuição social previdenciária sobre as parcelas pagas ao trabalhador que não possuam caráter perene, ou seja, que não sejam definitivamente incorporadas à sua remuneração; (b) a contribuição previdenciária não incide sobre verbas não incorporáveis ao salário de aposentadoria (RE-RG 061.249/SC), sendo o entendimento consolidado no âmbito do STJ no sentido de que as contribuições previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado; (c) a não concessão de efeito suspensivo aos embargos originários, com a continuidade dos procedimentos executórios, implicaria grave dano ao agravante, vez que, a qualquer momento, os bens penhorados podem ser designados a leilão; e (d) a suspensão da execução não acarretaria qualquer dano à FAZENDA NACIONAL, tampouco traria risco de irreversibilidade da medida, porquanto o débito, caso seja considerado devido, pode ser cobrado a qualquer tempo. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.453.989/PE, como recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 4. No caso em exame, a execução fiscal buscar a satisfação de crédito de aproximadamente R$ 241.283.497,00, tendo sido penhorados bens imóveis do embargante, ora agravante, avaliados em cerca de R$ 2.195.458,00, não se tendo notícia de outra penhora realizada no âmbito daquele executivo, de modo que é forçoso reconhecer a ausência de garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 5. Precedentes deste Tribunal: AG 66855070775032387105-PE, 4ª T; AG 11061320663418067416-RN, 3ª T; AG 74016140074853564003-RN, 4ª T. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 32446484056666631476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)