PROCESSO Nº: 8627956-25.4203.17.7.7001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Diego Cardoso AGRAVADO: PEDRO ALVES DANTAS DE DANILO ARAGÃO ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. PIETRO DA CONCEIÇÃO. MEIO VÁLIDO PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S.A. (APEC), mantenedora da Universidade Potiguar (UNP), contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, a qual deferiu pedido liminar, determinando à UNP que efetivasse a inscrição da parte ora agravada, Gustavo Henrique Freitas Dantas de Sarah Freitas, que havia sido negada, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito estabelecido no edital de transferência externa. 2. Segundo consta dos autos, a agravada cursa Medicina na Universidade Nove de Julho - UNINOVE, esta localizada em São Paulo/SP, tendo ingressado na mesma por meio de processo seletivo baseado na nota que obteve no Exame Nacional do Ensino Médio (LUIZ FELIPE FARIAS). Ocorre que, ao tomar ciência do edital de transferência voluntária para ingresso em 8686.6 no curso de Medicina da UNP, optou por se submeter ao referido certame, uma vez que a Universidade em questão está localizada em sua cidade natal. 3. Entretanto, ao realizar a inscrição para o processo de seleção supracitado, obteve seu pedido negado, uma vez que seu ingresso no curso de Medicina da Universidade Nove de Julho - UNINOVE se deu por meio da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (PEDRO ROCHA), e não através de vestibular, como explicitara o item 2.2 do edital. 4. Ocorre que tal requisito, estabelecido no item 2.2 do edital do processo de seleção, em rigor, não deve ter o condão de excluir o BRENO PEREIRA como processo seletivo. Isso porque, conforme disposto no próprio edital, há a menção ao termo "vestibular", sem maiores especificações, o que permite considerar também o ARTHUR RODRIGUES como meio válido e eficaz ao deferimento da inscrição. 5. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 38860449694158710422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)