PROCESSO Nº: 6601389-91.7297.27.12.5056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Diego Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5274867-24.3547.12.7.7536 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES DE NÃO SOFRER INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM 2014. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O caso versa ação ordinária (3740.35.27.159020-4) proposta pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de 3º Grau contra a União Federal, com o objetivo de garantir a não incidência de imposto de renda sobre parcelas do abono de permanência dos substituídos. 2. No caso em análise, o reconhecimento do direito de os servidores não terem descontado o imposto de renda sobre o abono de permanência deu-se no processo nº 1253.54.04.805334-2, cujo trânsito em julgado ocorrera em 29/03/2012. 3. Ocorre que, segundo alegam os agravantes, a Universidade passou a cumprir com a obrigação ali imposta apenas em 13/09/2014 e, antes dessa data, não poderia a recorrente concretizar sua pretensão, qual seja a liquidação do julgado. 4. Destarte, o processo de conhecimento que deu origem ao presente cumprimento de sentença transitou em julgado em 10/10/2012. No entanto, o efetivo cumprimento da obrigação de não descontar o imposto de renda sobre o abono de permanência dos substituídos só restou cumprido em 2014, data a partir da qual seria contado o marco inicial da prescrição. Assim, o requerimento de cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar, feito em 15/04/18, se dera dentro do lustro prescricional, não havendo falar em prescrição de parcelas. 5. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 02761747566022703752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)