EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA. UTILIZAÇÃO DA TR. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 9822687-12.1081.21.3.1391, acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo ora recorrente para determinar o retorno dos autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido, com a utilização dos índices do IPCA-E como fator de atualização monetária, que trata do recebimento das parcelas de GDPGPE e GDPGTAS nos mesmos moldes como concedidas aos servidores ativos. 2. No caso concreto, o título judicial determinou expressamente que sobre o valor da condenação incidissem correção monetária e juros de mora calculados de acordo com os índices recomendados "pelo Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 04 de maio de 2010", a qual observava o disposto na Lei nº 9.494/97, prevendo a TR como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Após o julgamento, ocorrido em 26/06/2013, das ADIN's 4.357 e 4.425 - que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 - é que houve a modificação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para afastar o uso da TR como índice de atualização monetária e prever como tal o IPCA-E. 4. Não se pode pretender aplicar à hipótese o que restou determinado no julgamento nas referidas ADIN's, vez que o título exequendo foi expresso em ordenar a utilização de índice previsto à época no Manual de Cálculos da Justiça Federal (no caso, a TR), a adoção agora de critério diverso acabaria por incorrer em afronta à coisa julgada, o que não é permitido. 5. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 14091381452084251122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)