PROCESSO Nº: 5234635-33.9040.28.5.9286 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO DA MATA ADVOGADO: Juan Barros De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a Caixa Econômica Federal, em síntese, omissão acerca da responsabilidade pelo atraso na obra ser, unicamente, da construtora, nos termos da Lei nº 5.194/66. Sustenta que o banco atuou apenas como agente financeiro, sendo a sua única responsabilidade a de emprestar o dinheiro, nos termos da Resolução BNH nº 171/82. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "Inicialmente, deve ser reformado o julgado, a fim de afastar a ilegitimidade passiva da Caixa. O imóvel objeto destes autos é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, portanto, não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4ª Turma, REsp 0.072.410/PE, Rel.: Ministro BERNARDO MOURA, Rel. para Acórdão: Ministra MARIA VITÓRIA AZEVEDO, julgado em 06/09/2011, DJe 31/07/2012)." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72611795000095890768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)