PROCESSO Nº: 0533307-57.7145.18.1.2563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN RAMOS e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Mendes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP. 16,19%. DIFERENÇAS RELATIVAS A ABRIL E MAIO DE 1988. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para afastar a alegação de prescrição e determinar a aplicação do reajuste de 16,19% aos servidores beneficiados com o título sem qualquer limitação a 7/30 avos ou aos meses de abril e maio de 1988, ante a ausência de disposição nesse sentido no título executado. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Insiste na ocorrência de prescrição, com fundamento na Súmula 150 do STF e no Decreto nº 49.581/32, bem como na necessidade de limitação do pagamento das URPs aos meses de abril e maio de 1988, à razão de 7/30 avos do índice apurado para o período (16,19%), por ser este o entendimento do STF sobre a matéria. 3. Quanto à prescrição, tem-se que esta foi afastada por este Tribunal, conforme se vê no acórdão de ID nº 0383975.5360519. 4. A matéria já foi inclusive sumulada pelo STF, sendo dicção da Súmula nº 671: "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento." 5. Descabe a alegação de afronta à coisa julgada, porquanto existe súmula do STF negando o direito à percepção da aludida vantagem. Precedente: Processo: 66830747783476394403, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Henrique Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 20/05/2018. 6. Apelação provida, para considerar indevido o pagamento da URP, nos termos da Súmula 671 do STF. Kevin Jesus o ônus da sucumbência. dfp
(PROCESSO: 23693484479075396591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)