PROCESSO Nº: 3854831-42.0073.9.10.2274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: ANTHONY DUARTE e outro ADVOGADO: Aurilia Emanuelly Mendes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO INTERFERÊNCIA NO FCVS. APÓLICE PRIVADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL PARA INTERVIR NO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e materiais, afastou o interesse da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se a CEF tem interesse jurídico para intervir em processo, no qual se discute vício de construção em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, sem comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. Embora tenha sido reconhecida repercussão geral pelo STF em aresto paradigma (RE 506.929/DF), não há empecilho ao julgamento deste agravo, porquanto eventual sobrestamento, instituto dos temas afetados à sistemática de recursos repetitivos, apenas atingirá os recursos excepcionais. 4. A questão já está pacificada neste TRF e na Corte Superior Federal, no sentido de reconhecer a ausência de interesse jurídico da CEF em contratos que envolvam apólice privada sem interferência no FCVS e, por consequência, afaste a competência desta Justiça Federal para apreciação da lide, ainda que a instituição financeira pública atue como financiadora do imóvel com recursos do SFH. 5. Ao examinar o REsp nº 6.248.884/SC, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (Rel. Ministro LEVI RODRIGUES (Convocado), Segunda Seção, julgado em 28.03.3017), o STJ firmou tese no sentido de que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 16.09.5620 a 07.08.7408 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". (negritos acrescidos). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65822803490557245535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)