PROCESSO Nº: 7620517-75.4881.27.4.0133 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ FREITAS ADVOGADO: Cauê Melo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: PEDRO LUCAS DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7266536-62.6748.7.1.9626 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 91585106043685731423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)