EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DE SALDO DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a parte autora, munida de título executivo judicial formado em ação civil pública, pretende obter correção do saldo de sua conta de FGTS, cujos depósitos foram realizados no interregno de 1987 a 1991. 2. Escorreita a sentença de primeiro grau de jurisdição que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executiva, dado que a ação de conhecimento, em que constituído o título, transitou em julgado em 07.05.1516, vindo a ser ajuizada a ação executiva somente em 10.9.6186. 3. Não colhe o argumento da apelante de que, no caso, o prazo prescricional é trintenário. A respeito do tema, a jurisprudência deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça é firme, este, inclusive, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que "é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (STJ, REsp 1.894.437/PR). 4. Leonardo Porto. mcp
(PROCESSO: 53680291697142202050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)