PROCESSO Nº: 7740623-21.3354.21.3.9609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Levi Azevedo Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 66.566/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (MP 753/2016). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, sob o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual da parte autora em face da edição da Medida Provisória 753, de 11 de dezembro de 2016, que estabeleceu a destinação da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão de inexistir vencedor, bem como por não haver transcorrido o prazo para a contestação. O MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA alega que são devidos honorários, bem como dos custos processuais, em razão de a União haver dado causa ao ajuizamento desta ação, razão pela qual inexiste causalidade, mesmo diante do reconhecimento da perda de objeto da ação. O exaurimento superveniente de uma das condições da ação não enseja o fenômeno da sucumbência e a mera resistência à pretensão autoral não permite a aplicação do princípio da causalidade. (APELREEX 12792474520333252080, Des. Federal Ian da Mota.: 23/10/2018). Precedentes da 3ª Turma (AC 365873488844892755905, Desembargador Federal Enzo Oliveira, julgada em 30/07/2019), 4ª Turma (AC 25052810474905563799, Desembargador Daniel Melo, julgada em 28/10/2019, 1ª Turma (AC 44565944735323072642, Desembargador Federal Felipe da Cruz, julgada em 04/07/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 29926422763412621373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)