PROCESSO Nº: 8069368-13.8013.17.8.2470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : EMANUEL CORREIA ADVOGADO: Raul Barros Cardoso RELATOR : Desembargador Federal João Lucas da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Noah Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Fernandes Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Anulatória, para anular a notificação de lançamento fiscal referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, em face do reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, por ser, o contribuinte, portador de moléstia grave. 2. No ano de 2010 o Autor recebeu importâncias de Fundo de Previdência Privada, a título de resgate de contribuições, em decorrência de rescisão de contrato de trabalho. 3. A Fazenda Nacional realizou lançamento de crédito tributário referente ao Imposto de Renda alusivo ao exercício de 2011, sob a alegação de que houve omissão de rendimentos, posto que o particular declarou as importâncias como isentas. 4. Existe nos autos laudo, emitido pelo INSS, que comprova que o Autor é portador de cardiopatia grave desde o ano de 2008. Autor que faz jus à isenção do IR, em razão de ser portador de moléstia grave, consoante o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 5. Os valores vertidos e recebidos de Fundos de Previdência Privadas possuem natureza previdenciária, nesse passo, devem ser albergados pela isenção de Imposto de Renda prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ no mesmo sentido: Agravo Interno no Recurso Especial - 0.486.466 - 8937.79.11059-7, Rel. Ministra Marina Cardoso, Primeira Turma, DJe 26/02/2018// EEAINTAResp - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 139.968 - 0081.95.68090-4, Rel. Ministro Luigi da Paz - Agravo Interno no Recurso Especial - 9.468.005 - 0823.15.38056-1, Rel. Ministro Nicolas Moraes - Segunda Turma, DJe 16/07/2017. Precedente deste LORENZO MELO no mesmo sentido: Processo 9629536-75.4919.8.7.2471, Rel. Desembargador Juan Duarte, 4ª Turma, Julgamento: 22/02/2019, Processo 6662698-25.4569.15.2.4220, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 28/11/2019, Processo 0466074-05.8172.21.2.4420, Rel. Desembargador Bryan Correia, Calebe Pinto, DJe 09/04/2016. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 48028569862661100554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)