PROCESSO Nº: 3283464-13.7905.10.2.4715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUCAS GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Antônio Rezende e outro RELATOR : Desembargador Federal Arthur Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0956563-09.9793.22.6.0762 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Gustavo da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES PELAS NORMAS - LEI 9.032/95; DECRETOS NºS 11.769/64; 81.213/79; 2.172/79; E 3.048/99. AGENTES NOCIVOS - TEMPERATURA ANORMAIS. NR-15. Arthur Castro 3.214/78. PPP. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava a condenação deste, na obrigação de converter em tempo de serviço comum, o período trabalhado sob condições especiais, bem como na obrigação de conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Controvérsia circunscrita à obtenção do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, nas atividades desempenhadas na Empresa Metal Arte, nos períodos de 4/12/1991 a 22/3/1996; 29/6/1997 a 28/7/2004; e 7/11/2005 a 1/10/2014, em condições especiais, sob o regime celetista. 3. Demonstração do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum ". 4. Caso concreto reclama pretensão ao reconhecimento, como tempo de serviço especial, de períodos trabalhados nas funções de "Aux. de Montagem, Montador, Ajudante de Montador e Encarregado de montagem", na Empresa Metal Arte. 5. Nos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, restou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições e fatores prejudiciais à saúde). Atividades desenvolvidas estão devidamente discriminadas no Decreto nº 62.788/64, itens 1.1.6, 2.5.2 e 9.8.11 do Quadro Anexo, e no Decreto nº 75.583/79, itens 1.1.5, 2.5.1 e 4.8.65, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. Relativamente ao agente nocivo "ruído", importa registrar que "faz-se necessário enquadrar o nível a que o autor esteve exposto nos limites de tolerância definidos na legislação vigente no período da prestação do serviço, conforme atual entendimento do STJ (...) Ou seja, até 24.6.0645 se submeteu a parte autora a nível superior a 80 dB; entre 17.6.5411 a 23.07.0059 esteve sob a influência de pressão sonora superior a 90 dB, e, a partir de 04.11.1714 esteve sob a influência do agente nocivo ruído superior a 85 dB.". 7. O período de 27/01/1991 a 17/11/1996, deve ser reconhecido como especial. Houve exposição a ruído de 90 dB (PPP - ID 8092126.416559). Nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, haja vista o patamar máximo definido como sendo 80dB. 8. Período entre 2/11/1997 a 2/1/2004 o Autor esteve submetido a ruído, cujo nível atingiu 88,1 dB. Entre 18/9/1997 a 07/08/2003 o nível suportável não poderia ultrapassar aos 90 dB. Remanesceu a nocividade, tão somente, quanto ao período compreendido entre 08/12/2003 a 3/11/2004 (nesse lapso temporal o limite seria de 85 dB). Constatada a exposição ao fator "agentes nocivos - temperaturas anormais", no mesmo período completo (25/9/1997 a 26/1/2004), eis que o empregado foi submetido ao fator de risco "CALOR", na intensidade de 29,4 IBUTG (PPP), acima do patamar definido pela NR-15, da Portaria no 3.214/78 que regula os limites de tolerância estabelecidos para trabalhos com exposição ao calor. O mesmo PPP também informa que o EPI não era eficaz em relação a esse agente agressivo. 9. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (art. 85, § 11, CPC). cjo
(PROCESSO: 41121797626818525874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)