PROCESSO Nº: 5842234-38.4612.23.5.1154 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MIGUEL NOVAES DE ALCANTARA ADVOGADO: Emanuel da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS. NÃO COMPROVADA A REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2. No que se refere ao agente agressor eletricidade, o Colendo STJ, no julgamento do Resp nº 6.724.212/SC submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o agente agressivo eletricidade deve ser considerado como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto nº 2.172/97. 3. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 4. No caso, analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, observa-se que o segurado exerceu atividades laborativas, exposto ao agente nocivo eletricidade, envolvendo tensões acima de 250 V (duzentos e cinquenta volts), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no período de 58.18.80 a 07.11.9584 (doc. indexado nº 0421809.2067929). 5. O PPP em comento atesta, no entanto, que "os EPI's e Enzo Costa em sua essência estão definidos como equipamentos que verificam os controle e/ou as reduções dos agentes e/ou riscos, contudo, quase sempre, não contemplam de forma plena a eliminação destes", forçando a concluir que os mesmos não eram eficazes (doc. indexado nº 2887704.6750191). 6. Dado que resta devidamente comprovada a exposição do autor ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 V (duzentos e cinquenta volts) e, não obstante, a utilização não eficaz dos EPI's, faz jus o apelante à aposentadoria especial. 7. Com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.697.756/ MG), os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 58185411081666511462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)