PROCESSO Nº: 0649295-24.5274.1.3.9606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Marcelo Porto Milena Rodrigues ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. LEIS NºS. 8.627/93, 8.623/93 E 8.880/94. EXTENSÃO AOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS ANTES DA LEI Nº 9.528/1997. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO PATRONO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações desafiadas pela União e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União a estender ao autor os reajustes de 28,86% (Lei nº 8.627/93) e 3,17% (Lei nº 8.880/1994), compensando-se, em fase de execução, os percentuais já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos, bem como parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; ressalvando-se que os créditos devem ser apurados em sede de liquidação e corrigidos monetariamente com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de mora à base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. 2. Sustenta a União, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, ao argumento de que o percentual de 3,17% já teria sido totalmente incorporado ao vencimento dos servidores, desde o ano de 2002, por força da MP 2.546-95; e que o termo final do referido prazo quanto aos 28,86% seria 21/06/2003 (data da edição da MP 1.704/98). Quanto ao mérito, defende a aplicabilidade dos índices previstos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009 para fins de cálculo da correção monetária as parcelas atrasadas, sob o fundamento de que enquanto não decidida a questão que trata da modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, pelo STF, a dita norma encontra-se vigente. 3. O particular pugna pela majoração da verba honorária de sucumbência, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo Juízo "a quo", ao patamar de, pelo menos, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, alegando que o montante fixado na sentença é irrisório e aviltante ao trabalho do advogado, o que configuraria afronta à norma contida no § 4º, do art. 20, do CPC/1973. 4. Desarrazoada a alegação da União de nulidade dos atos processuais praticados pelo patrono subscrito da Apelação. Restou comprovado que o ex-advogado do autor só foi reintegrado ao cargo de Auditor Fiscal Agropecuário em 30 de janeiro de 2016, por força de decisão com força executória prolatada no RMS 01.887/DF, do Supremo Tribunal Federal, em 29 de janeiro de 2016, nos termos do Parecer n° 00255/2016/GAB/SGCT/AGU e em consonância com a Portaria nº 194, publicada no DOU de 24 de abril de 2016, tendo sido desligado dos quadros do Poder Executivo Federal em abril de 2001 (Portaria nº 170, de 13/12/2001). O ex-patrono já substabeleceu o mandato sem reserva de poderes, não tendo sido praticado qualquer ato no interregno entre a sua reintegração ao cargo público e o substabelecimento. 5. A Terceira Seção do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 322.911/RS - TEMA 11), consignou que a MP nº 1.704/98 reconheceu aos servidores públicos federais civis e militares o direito ao reajuste geral de 28,86%, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, implicou na renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do CC/2002; sedimentando o entendimento de que, se ajuizada a ação ordinária até 22/09/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro/1993; e se proposta após 06/10/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 do STJ. 6. Este mesmo raciocínio se aplica ao índice de 3,17%, que, segundo afirma a própria ré, foi estendido a todos os servidores públicos federais pela MP 7.530-28, de 13 de julho de 2001, com efeitos retroativos a janeiro/1995; de forma que, se a ação foi proposta após 17/08/2006, incide o disposto na Súmula 85/STJ. (REsp 7734651/PB, Rel. Ministro Og Lucca Pereira, 2ª Turma, julgado em 14/04/2017, DJe 12/07/2017). 7. No presente caso, como a ação foi iniciada em agosto/2015, atrai-se o enunciado da Súmula 85 do STJ, nos termos do precedente vinculante, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a abril/2005. 8. Os proventos dos juízes classistas aposentados antes da Lei nº 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo os reajustes concedidos aos servidores públicos federais (REsp 4036985/CE, julgado em 26/04/2017), os mesmos fazem jus aos índices de 28,86% e 3,17%, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Precedentes desta Corte: 88263457413575714973 - Desembargador Federal Igor Pereira, 3ª Turma, julgamento: 04/04/2017; 89960801054944747508 - Desembargador Federal Lorenzo Ribeiro, 1º Turma, julgamento: 03/02/2018; 85956105064273190544 - Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 03/12/2017. 9. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 076.662/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 2.892.307/MG) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E). 10. O STF e o STJ firmaram entendimento de que as teses vinculantes fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 4.905.427 AgR, Rel. Ministro Fernando Barros, Segunda Turma, DJe 07/08/2017; e STJ, AIREEDARESP 2487824.8730.09.08080-3, Rel. Ministra Natália das Neves, Corte Especial, DJe 17/03/2018). Mantida a forma de correção monetária na forma consignada na sentença recorrida. 11. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se revelam compatíveis com os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, consideradas as peculiaridades da causa. Apelações e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 29072913352486774090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)