PROCESSO Nº: 3544332-03.1512.28.4.3136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FABIO BRITO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1544525-50.0395.7.11.1127 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 31.663/2016. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 6734466-01.7849.29.12.4203, dispôs que, para o cumprimento da diligência de citação, seria necessário o envio de uma Carta Precatória para Comarca Estadual, e determinou que a agravante, caso tivesse interesse no cumprimento da Carta Precatória, efetivasse o pagamento antecipado das custas para deslocamento do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº 61.052/2017). 2. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de pagamento prévio, pela União, das despesas processuais referentes ao cumprimento de carta precatória pela Justiça Estadual do Ceará. 3. Primeiramente, registre-se que há consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não dispensa União do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, sendo certo que o cumprimento de carta precatória demandará diligência a ser cumprida por oficial. 4. Ocorre que, no caso específico do estado do Ceará, existe Lei Específica do Estado, de nº 92.621/2016, que prevê isenção para pagamento de despesas processuais para a União e suas Autarquias e Fundações Públicas, no que se incluem as relacionadas às "diligências de oficiais de justiça", conforme seu inciso I do artigo 5º e item IX da tabela III. 5. Ademais, verifica-se que a Lei Estadual nº 60.067/2017, que institui fundo especial de custeio das despesas com diligências dos oficiais de justiça, não revoga a lei supracitada, eis que tem como escopo matéria diversa, não sendo incompatível com a isenção da Fazenda Pública no tocante a essa despesas processual. 6. Agravo de instrumento provido, para que seja determinado o prosseguimento da execução, com o cumprimento da Carta Precatória, sem a necessidade da referida antecipação de custas pela parte ora agravante.
(PROCESSO: 67349199509088532164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)