E M E N T A ADMINISTRATIVO. TAXA DE SISCOMEX. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que denegou a Ordem nos Autos do Mandado de Segurança, em que a Impetrante pretende "o reconhecimento da ilegalidade do pagamento da Taxa Siscomex instituída pela Lei nº 9.719/98, suspendendo a cobrança da majoração do valor do tributo realizada pela Portaria MF nº 257/11, bem como assegure o direito à compensação do montante indevidamente recolhido". II - A Taxa Siscomex foi instituída pela Lei 9.716/1998, prevendo que seus valores poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. III - O Supremo Tribunal Federal e este LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI possuem entendimento no sentido de que é inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a Lei que instituiu a Taxa tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 13519580834754481825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)