PROCESSO Nº: 8951648-74.7272.13.12.2121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREDILETA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 30.044/02 E 12.152/03. 1. Apelação interposta pela Empresa (Distribuidora de medicamentos) em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são favorecidas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas do pagamento das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 43.734/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' e 'b', fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 07.283/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 9534036-29.8350.11.10.7235, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Arthur Oliveira, julgamento: 28/08/2019; Processo 7580036-45.1747.30.8.4904, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Raul Azevedo, julgamento: 05/08/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 9.012.283/SP, Rel. Ministro Benjamin da Mata, DJe 28/02/2019; AgInt no AREsp 7.634.025/MA, Rel. Ministro Enzo Gabriel Cunha, DJe 21/06/2018; AgInt no AREsp 0.538.028/BA, Rel. Ministra Maitê Gonçalves, DJe 13/10/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 88185213287768085149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)