PROCESSO Nº: 0747798-14.1964.22.7.6673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS MENDES ADVOGADO: Juan Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. MARCOS VINICIUS DA CUNHA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, na função de vigilante, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Com relação à atividade de vigilante armado, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, uma vez que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97. Precedente. 4. No caso, o demandante trouxe aos autos para demonstrar a especialidade das atividades por ele desempenhadas, nos períodos de 12.04.8234 a 26.12.9654, 27.07.0539 a 22.11.9519, 30.08.5685 a 28.03.1299, 31.12.1190 a 04.01.6889, 25.10.8023 a 03.03.7318 e 23.02.4845 a 10.05.9066, os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCATs, que comprovam seu trabalho como vigilante, nas empresas Vigilância Conserval, Seria Serviços Especiais Ltda, TVS-Transporte de Valores e Segurança Ltda, Soservi Vigilância Ltda, Xerife Vigilância Ltda e Inteligência Segurança Privada, respectivamente, onde desenvolvia suas atividades portando arma de fogo, calibre 38, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com o objetivo de proteger o patrimônio público e privado, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos. 5. No tocante ao uso de EPIs, o entendimento desta Turma é no sentido de que, ainda que devidamente utilizados, não são capazes de neutralizar o risco a que o vigilante com porte de arma de fogo está submetido (PROCESSO 66515027441029692961, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21.02.3484). 6. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (REsp 9234699/SP, Rel. Ministro LUCAS CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2019, DJe 04/05/2019), sendo esta a hipótese dos autos. 7. Restando comprovado que o autor exerceu atividade de vigilância, portando arma de fogo, calibre 38, por mais de 25 anos, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária, a partir do requerimento administrativo. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 401.498/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 18/08/2017, mantem-se os critérios de fixação de Augusto Martins nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, no menor percentual da faixa de valores correlata ao montante da condenação apurado quando da fase de liquidação do julgado, com fulcro no inciso II, § 4°, do artigo 85 do CPC/15 10. Remessa Necessária e Apelação do INSS improvidas EPV
(PROCESSO: 13674615567402717684, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)