E M E N T A CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE CONSENTÂNEA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA À DAVI LUCCA MONTEIRO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. ROUBO. Subtração de Coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante Grave Ameaça ou Violência à Pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. (art. 157, caput, do Código Penal). CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Quando o Agente, mediante uma só Ação ou Omissão, pratica dois ou mais Crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das Penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As Penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a Ação ou Omissão é dolosa e os Crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70 do Código Penal). CONTINUIDADE DELITIVA. Quando o Agente, mediante mais de uma Ação ou Omissão, pratica dois ou mais Crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a Pena de um só dos Crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71 do Código Penal) DOSIMETRIA. Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do Código Penal). A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do Código Penal). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei. A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do Código Penal em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base. A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59, I a IV, do Código Penal). As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo. A Multa está prevista em cada Tipo legal de Crime (art. 58 do Código Penal) em quantia a ser fixada na Sentença, entre o limite mínimo de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) Dias-Multa, com valor não inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior Salário Mínimo vigente ao tempo do Fato; nem superior a 05 (cinco) vezes esse Salário (art. 49, §1º, do Código Penal). A atualização ocorrerá quando da Execução pelos índices de Correção Monetária (§ 2º). Na Multa atende-se, principalmente, à situação do Réu, revelando a função econômica da Pena em relação ao Crime (art. 60 do Código Penal). No Concurso de Crimes, as Penas de Multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do Código Penal). IAN PORTO. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou os três Réus em face da prática do Crime previsto no art. 157, §2º, I, II e V, c/c art. 70, do Código Penal, às Penas de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, e Multa de 64 (sessenta e quatro) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo, em razão de, no dia 06.10.2628, na Agência dos Correios de Bayeux/PB, terem subtraído, com uso de armas de fogo e com restrição da liberdade das Vítimas, valores pertencentes aos Correios, uma arma de fogo que estava na posse do Vigilante, uma moto do Vigilante, bem como uma mochila do Gerente dos Correios. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Os Apelantes pleiteiam afastar o reconhecimento do Concurso Formal de Crimes (art. 70 do Código Penal) sob o argumento de que todas as Condutas foram praticadas no mesmo contexto fático, a configurar Crime único de Roubo e justificar a aplicação do Princípio da Consunção. No entanto, os Réus, mediante uma só Ação, praticaram quatro Crimes de Roubo (subtração mediante violência/grave ameaça de numerário da EBCT, da arma e da moto do Vigilante, bem como da mochila do Gerente da Agência da EBCT), com o mesmo objetivo, o que demonstra a ocorrência de Crime Formal próprio (art. 70 do Código Penal), em consonância com Julgados do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-5ª Região, a afastar a aplicação do Princípio da Consunção e justificar o aumento de uma das Penas em 1/4 (um quarto). CONTINUIDADE DELITIVA. Os Apelantes postulam o reconhecimento da Continuidade Delitiva entre os Crimes de Roubo narrados na Denúncia e o Crime de Roubo objeto de Ação Criminal diversa, nos termos do art. 71 do Código Penal (Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.) Uma vez que se tratam de Ações Criminais diversas, eventual unificação de Penas, com aplicação da Continuidade Delitiva, poderá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, "a", da Lei nº 7.210/84 (Art. 66. Compete ao Juiz da execução: III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas). DOSIMETRIA. A Dosimetria revela-se adequada e proporcional, porquanto a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal é consentânea com os elementos constantes nos autos, tendo em vista que a Pena-Base foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, pouco acima do Mínimo Legal, em face da valoração negativa quanto às Circunstâncias, na medida em que os Crimes foram praticados em Concurso de três pessoas e houve restrição da liberdade das Vítimas. A Pena foi reduzida em 03 (três) meses devido à Atenuante da Confissão Espontânea, resultando na Pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses. Em seguida, a Pena foi aumentada em 1/3 (um terço) face à Causa de Aumento pelo Uso de Arma de Fogo (art. 157, §2º, I, do Código Penal), resultando na Pena Final de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses para cada Roubo. Considerando a prática de 04 (quatro) Crimes de Roubo, em Concurso Formal (art. 70 do Código Penal), foi aplicada a Pena de um deles acrescida de 1/4 (um quarto), resultando na Pena Definitiva de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de Reclusão. O Regime Inicial de cumprimento da Pena Privativa de Liberdade (Fechado) foi fixado em razão da quantidade da Pena aplicada e dos demais critérios legais, a teor do art. 33 do Código Penal. Devido à fixação da Pena de Multa em 16 (dezesseis) Dias-Multa para cada um dos 04 (quatro) Crimes de Roubo praticados, revela-se correta a aplicação da Pena de Multa final em 64 (sessenta e quatro) Dias-Multa, a teor do art. 72 do Código Penal. PROCLAMAÇÃO. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 67907996123706985728, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)