PROCESSO Nº: 1212360-59.7762.19.2.8037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADJA DE ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: Enzo Novaes: CLEIDE DE LUANA DA CRUZ CABRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO INSS. COMPROVADA A INCAPACIDADE DA IMPETRANTE ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a concessão da pensão por morte à impetrante, na condição de filha maior inválida. 2. Existe no caso, prova pré-constituída da deficiência mental da impetrante, tendo sido anexado à petição inicial, para fins de comprovar o direito alegado, cópia da perícia médica realizada no INSS em 10/10/2019; Termo de Curatela, com data de 11/06/2019, conforme sentença prolatada em ação de Interdição, em 01/03/2019; parecer psicológico do INSS, com data de 14/10/1977, que concluiu que a menor era deficiente mental, além de diversos laudos de médicos assistentes. 3. Nos termos do art. 217, IV, da Lei nº 8.112/90, para a concessão de pensão por morte a filho inválido a lei não exige prova da insuficiência econômica, já que se entende que tal dependência é presumida, sendo exigido apenas que a invalidez preexista ou seja concomitante à morte do instituidor da pensão, conforme assentado em reiterados precedentes dos tribunais pátrios. 4. Na espécie, a perícia médica realizada no âmbito da autarquia previdenciária, em 03/05/2019, concluiu pela incapacidade laborativa da examinada, ante o seu retardo mental (CID 79.8) desde o nascimento, além de retardo intelectual, não tendo condições de exercer atividade remunerada. Dessa maneira, restou satisfeita a exigência legal, qual seja, invalidez anterior à data do óbito da instituidora do benefício (12/2018), fazendo jus a impetrante à concessão da pensão por morte pleiteada. 5. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 75382716468614910713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)