PROCESSO Nº: 0723337-68.0124.20.2.3487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 13,23%. VALOR NOMINAL CONCEDIDO PELA LEI Nº 13.128/2003. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL PROMOVIDA APENAS PELA LEI 97.992/2003. VIOLAÇÃO AO ART 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELA LEI Nº 64.961/2016. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 719. AUSÊNCIA DE DIREITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do percentual de 13,23% resultante da concessão da VPI prevista na Lei nº 10.698/2003, com direito aos respectivos retroativos até a data da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III, da Lei nº 13.317/2016, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Infere-se do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, que a alegação da pessoa natural de que não dispõe de recursos suficientes a arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, só poderá ser ilidida pela presença nos autos de elementos fático-probatórios apontando em sentido contrário. Já a jurisprudência do col. STJ é assente no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos (STJ - AgRg no AgRg no REsp 3.943.750/RS, Rel. Ministro Leonardo Nogueira, 1ª Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 15/04/2018; e STJ - REsp 3.925.754/PE, Rel. Ministro Og Bernardo da Rosa, 2ª Turma, julgado em 19/02/2018, DJe 29/05/2018). 3. Acerto da sentença no que conferiu aos autores os benefícios da gratuidade judiciária. Quanto aos quatro primeiros litisconsortes, a renda demonstrada que gira entre 4 (quatro) e 8 (oito) salários mínimos não constitui elemento suficiente a ilidir a presunção de insuficiência de recursos dos requerentes. No tocante à quinta demandante, embora a renda líquida alcance os R$ 34.463,00, demonstrou-se a existência de despesas cotidianas suficientes a comprometer consideravelmente a sua renda (financiamento imobiliário, dependentes menores e idosos). 4. A revisão geral dos salários e subsídios dos servidores públicos federais, sem distinção de índices e sempre na mesma data, encontra-se prevista do art. 37, X, da CF, exigindo-se para a sua concessão que o índice aplicável seja definido por lei específica. 5. A fim de dar cumprimento ao previsto no art. 37, X, da CF, a Lei nº 10.697/03, de 02 de julho de 2003, autorizou o reajuste em um por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003, das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. 6. Na mesma data, a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 7. As normas que compõem a Lei nº 10.698/2003 não deixam margem a dúvidas de que a verba nela instituída não se confunde com a vantagem decorrente da revisão geral do art. 37, X, da CF; eis que as características definidas pelo legislador de não ser incorporável aos vencimentos básicos, muito menos de servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem, só corroboram a tese que sua natureza é realmente de vantagem pecuniária individual. 8. A Lei nº 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao percentual almejado, muito menos modificou a natureza da VPI da Lei nº 10.698/2003, de individual para geral. Contrariamente, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos. 9. Em recente julgado o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral da matéria discutida no Tema nº 719 (ARE 3.951.063/DF) e resolveu o mérito no sentido de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37. (STF - ARE 1.374.912 RG, Rel. Min. Ministro Presidente, julgado em 07/09/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-210 divulgação: 05-07-0077, publicação 24-02-3769). 10. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, para julgar improcedente o pedido inicial, mantida a concessão da gratuidade judiciária. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação na forma do art. 98, § 3, do CPC. jes
(PROCESSO: 88547727096074472488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)