PROCESSO Nº: 4047008-80.0235.2.6.1332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REBOUCAS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Otávio Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE:REBOUCAS SUPERMERCADO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9822179-78.9031.21.1.6040 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que não restou configurada "a decadência da Fazenda Nacional em lançar parte dos créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 1996, pois se tratam de créditos de tributos sujeitos a lançamento por homologação (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e como não houve o recolhimento do montante devido pelo contribuinte, o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário é iniciado a partir do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN). Dessa forma, o marco inicial para início da contagem do prazo decadencial seria a partir de janeiro de 1997 e, portanto, não restaria configurada a decadência, uma vez que a notificação de ofício, ocorreu em agosto de 2001, ou seja, anterior aos cinco anos" e que não se reconhece a "prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em desfavor da recorrente, pois o prazo prescricional é contado da constatação da existência de grupo econômico, devendo ser aplicada à espécie a teoria da actio nata, pela qual apenas com o surgimento do interesse Fazendário em buscar o redirecionamento (efetivo conhecimento da existência do grupo econômico) se inicia a contagem do lustro prescricional. O reconhecimento de existência do grupo econômico entre a recorrente e a executada originária ocorreu em decorrência de decisão proferida em 01/05/2007, a qual determinou a reunião de todos executivos fiscais movidos em face da executada originária e demais sucessoras, nesta senda, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento do feito executivo reconhecida no ano de 2007, eis que não transcorrido o lapso prescricional quinquenal entre a referida decisão e a citação da executada originária, efetuada em 31/05/2003" e que restou "caracterizada a responsabilidade tributária solidária da sociedade apelante, com fulcro no art. 124, I, do CTN, não apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico de fato da devedora principal, mas em razão de restar comprovada a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas dele integrantes, dentre as quais se encontra a recorrente. Isso porque, além de exercerem a mesma atividade, a apelante não demonstrou a autonomia de seu patrimônio em relação a empresa pioneira, além de ser patente a existência de um mesmo poder de gestão, utilização de sobrenome familiar em todas sociedades com mesmo objeto social e ausência de quadro de empregados distintos", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 0434154-18.0913.2.7.1883-PB, Rel. Des. André Viana, julg 20/06/19, 4ª T). 4. Embargos de Declaração improvidos. V
(PROCESSO: 52321476516641733888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)