PROCESSO Nº: 7924279-57.6905.21.11.8810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO HENRIQUE DE SA VIEIRA ADVOGADO: Anthony Moreira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCONFORMIDADE AO EDITAL. DIPLOMA JUNTADO SEM CÓPIA DO VERSO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança e extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 2. Requer a RAQUEL GOMES a reforma da sentença, ao argumento de que a impetrante deixou de acostar o verso do seu diploma de graduação nos termos do edital do certame e que o deferimento da medida vai de encontro ao princípio da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia, previstos na Constituição Federal. 3. O indeferimento da inscrição do candidato parece sobremaneira formal e rigorosa, tomada em total desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a atuação da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Não se reputa razoável o afastamento de um candidato do certame pelo motivo apontado. Mesmo que a documentação tenha sido enviada de forma parcial, sem o verso do documento do Diploma, tal vício pode ser suprido de modo simplificado, sem causar à Administração maiores transtornos. O excesso de rigorismo formal vai de encontro ao princípio da eficiência. 4. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 24055049261106851552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)