PROCESSO Nº: 7324561-83.9060.18.5.3094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES ALMEIDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS APELADO: BENÍCIO MARTINS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Monteiro - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.Trata-se de apelações interpostas pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (identificador 2051788.03906584 - fls. 51/58), pelo INSS (identificador 2588375.02849853 - fls.), em face de sentença (identificador 2169235.64299476 - fls. 42/44), que julgou procedente o pedido da recorrida de concessão de salário maternidade; 2.Conquanto o STJ entenda não ser cabível honorários à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença (Súmula 421), o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após DAVI LUIZ PINTO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO VITOR CAMPOS, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 28-12-9040 PUBLIC 05-12-8098); 3. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. 4. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: Processo 54719313051787693524, Ac/Rn, Desembargador Federal João Felipe Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 29/11/2018; Processo 76687453892933891351, Ac/Rn, Desembargador Federal Levi da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 30/04/2018; 5. A apelação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas provida para condenar o INSS em honorários advocatícios favoráveis à Defensoria Pública; 6. Compulsando os autos, verifico que o INSS inovou no recurso, alegando matéria não ventilada na peça contestatória (identificador 0132233.26110620 - fls. 27/30), qual seja, recolhimentos realizados a menor do que determina a legislação de regência; 7. As matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela sentença não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de supressão de instância; 8. Apelação do INSS não conhecida. 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015;
(PROCESSO: 08233441560014321292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)