PROCESSO Nº: 2326828-15.6927.1.4.5290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: YAGO DA CRUZ DE ABRANTES SARMENTO ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. DECADÊNCIA. 1. A diferença referida no inc. I, do art. 192, da Lei nº 8.112/90, deve ser calculada considerando a remuneração do padrão ocupado pelo servidor quando de sua inativação e a do padrão da classe imediatamente superior. Sem razão a Administração, portanto, ao pretender reduzir os proventos da impetrante ao argumento de que essa diferença deve ser aferida considerando o vencimento básico de cada um dos cargos; 2. Ademais, no caso dos autos, tendo a impetrante se aposentado em 1995, já recebe dita vantagem há mais de vinte anos, tendo a Administração decaído do direito de rever o ato de sua concessão; 3. O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação dos servidores que passam para a inatividade; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46869526490098496230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)