PROCESSO Nº: 2408755-48.2490.25.10.9663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO FERREIRA MARIA VITÓRIA SILVA REPRESENTANTE: Jorge Luis De Luiz Fernando Vieira ADVOGADO: João Pedro Novaes: VITOR FOGAÇA DE ADVOGADOS ADVOGADO: Thomas da Costa: CAIO ROCHA ADVOGADO: Heitor Nascimento: THALES COSTELA ADVOGADO: Pietro Lima: RYAN CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Campos: MARIA DA PAZ MARINHO DE SOUZA GALINDO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Almeida - 3ª Turma RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal Vinicius Rodrigues: 6993377-15.0002.8.3.4001 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 2.316.730/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados em face de acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração do particular, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão recorrido, e, assim, negar provimento ao Agravo de Instrumento da União, mantendo a decisão agravada, que afastou a aplicação do art. 85, § 7.º do CPC, e acolheu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em decorrência da tese firmada pelo STJ nos REsp's 9.702.160/RS, 1.509.413/RS e 5.172.839/RS (em sede de Recurso Repetitivo -Tema 973). 2. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo nas demandas em que são substituídas nos processos dezenas e centenas de pessoas - geralmente, servidores públicos - em que não há necessidade de nenhuma fase de acertamento posterior dos danos reconhecidos na decisão transitada em julgado, não seria cabível a condenação da devedora ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo restou estabelecido, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação de pedidos específicos. 4. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04232305480906435476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)