PJE 5104073-23.3653.11.3.7176 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE TODOS OS COMPONENTES CURRICULARES. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ENTREGUE. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o recebimento do seu Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho. 2. Tratando-se de aluna que cumpriu toda a carga horária, preenchendo todos os requisitos necessários à conclusão do curso de pós-graduação, inclusive tendo apresentado TCC, justifica-se interferir na autonomia didático-científica da universidade, assegurada pelo art. 207 da CF/88, em face do princípio da razoabilidade, para determinar a expedição do Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Medicina do trabalho, no caso, à época, documento essencial para o exercício regular da profissão de médica pela impetrante. Ressalva do posicionamento pessoal do Relator. 3. In casu, a liminar foi deferida, em 02/11/2017, não foi combatida e, posteriormente, restou confirmada pela sentença que concedeu a segurança (em 13/01/2017), tendo sido assegurada à impetrante a expedição do certificado de Conclusão do Curso, em semestre já, há muito, concluído, restando consolidada a situação a ensejar a impossibilidade material de reversão da medida. 4. Precedentes da 2ª Turma deste Regional: PJE 2788786-50.7750.10.12.5022, Rel. Des. Fed. Enzo Alves, Data de Assinatura: 22/10/2019; PJE 6853785-68.7770.5.9.9485, Rel. Des. Fed. Otávio Carvalho, Data de Assinatura: 27/01/2019. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 74974609956108454434, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)