PROCESSO Nº: 0228526-07.2361.10.1.2003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO BARBOSA e outros ADVOGADO: Leonardo Souza: ISAAC MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO THALES CARVALHO. DIREITO A REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DÚVIDA OCASIONADA PELO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Natal), que rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão de executar a sentença proferida na Ação Coletiva nº 7861.56.32.096013-7 (02 de janeiro de 2009), a qual determinou o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT a todos os associados que estivessem descritos na Associação Nacional do YURI DA LUZ, com base no padrão remuneratório estabelecido na Lei nº 11.171/2005. 2. A parte recorrente defende a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Segundo afirma, como o trânsito em julgado ocorreu em 16/02/2009, e a causa suspensiva - decisão proferida pelo TRF1 na Ação Rescisória nº 1137606-03.2817.27.5.3739- teria cessado em 01/11/2014 (data do julgamento do STF - RE 820240), a execução ajuizada em 22/8/2018 encontra-se prescrita, já que somados os períodos em que não houve a suspensão do decurso do prazo prescricional, chega-se ao total de mais de 06 (seis) anos. 3. Em realidade, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é 10/02/2010, data do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva. No julgamento do RE 67730/DF, o STF fixou que servidores inativos e pensionistas do extinto ANTÔNIO DA MATA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 06/11/2014. Publ. DJe 22/02/2014). Como a pretensão de executar encontrava-se suspensa aguardando tal julgamento, não ocorreu a prescrição da pretensão de executar a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda. 4. Não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na rescisória teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. A dúvida acerca das consequências da decisão que determinara a suspensão dos efeitos do julgamento da ação coletiva - tendo sido causada pelo próprio Poder Judiciário - milita necessariamente em favor dos servidores beneficiados pela coisa julgada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96417189142556302640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)