PROCESSO Nº: 4335681-13.1851.14.7.5475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK BARROS ADVOGADO: Kaique Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ANO CIVIL EM QUE COMPLETA 45 ANOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que a autora, militar temporário, pretende a prorrogação de tempo de serviço junto à Aeronáutica (até 16.11.0676), dado que a administração, considerando que aquela completou 45 anos no ano de 2017, prorrogou a prestação do aludido serviço de 22.07.0925 até 05.06.9436. Como tutela provisória, pugnou que a União se abstivesse de licenciá-la ex Kevin Cavalcanti em 07.06.5376, mantendo-a na condição de militar temporária até o trânsito em julgado da sentença ou prorrogando o seu tempo de serviço até 23.12.8177, quando completaria 12 meses do novo período de prorrogação; Estando todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e fundamentadas, é impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas pelo fato do resultado ter sido contrário à pretensão autoral; O ato administrativo que restringira a prorrogação do tempo de serviço junto à Aeronáutica até 25.12.2030 não padece de qualquer ilegalidade, tendo em conta o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável, que impõe o encerramento das atividades de militares temporários no ano civil em que completam 45 anos, conforme inteligência do art. 142, parágrafo 3º, X, da CF/88, do ar.t 12, parágrafo 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, art. 5º da Lei nº 4.375/1964, art. 31, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.854/2009 e art. 20, V, "g", da Lei nº 12.464/2011, perfazendo, portanto, normas legais, não restritas à portaria; Para além de o limite de idade fixado pelo ato administrativo ora objurgado encontrar sustentáculo nos citados dispositivos constitucionais e legais, que sempre trataram de maneira diferenciada a carreira militar, é de rigor destacar que a Administração conta com a possibilidade de aferir o preenchimento de uma série de requisitos para deferir ou não a prorrogação do serviço militar temporário, sendo, ainda, tal ato de caráter discricionário; Observe-se, ademais, que mesmo em relação aos militares não temporários, a legislação também impõe limite etário para permanência no mesmo posto ou graduação. Na mesma senda, também em relação aos civis, a legislação versa limitação de idade, por exemplo, para o ingresso de magistrado nos Tribunais. Vê-se, pois, que não é estranha a restrição de que se cuida e que vem de alcançar não só o caso dos militares temporários; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 57023189896664673037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)