E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Os Atos Administrativos possuem como atributo a Presunção Relativa de Legitimidade, recaindo sobre o Particular a Obrigação de provar que o Ato se encontra eivado de Nulidade, militando em favor da Administração que ela atuou nos limites legais. II - Dessa forma, a rasura no momento da elaboração do auto de infração configura nulidade, não podendo ser posteriormente sanada. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94062996133849283920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)