Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Santos PJe-EDAC 7899035-90.7172.29.11.8022 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDA : NINA TEIXEIRA FILHO RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL LOPES- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LEONARDO ROCHA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração fundados em omissão, ressaltando, em síntese, que o decidido no julgamento do RE 260.007/SE não pode ser aplicado a espécie, eis que não foi concluído, à míngua de modulação de seus efeitos. 1. Não há, definitivamente, qualquer omissão a ser integrada com a oposição dos embargos, nem tampouco qualquer eiva de ilegalidade na aplicação da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao acórdão embargado. 2. A aplicação do decidido em repercussão geral no RE 846.043-SE, não reclama o trânsito em julgado, à luz do art. 1.040, caput e inc. III, do Código de Processo Civil, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 680130-AgR-PR, min. Enrico Cunha, julgado em 30 de julho de 2016). 3. Com efeito, o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deve observar as regras próprias da legislação aplicável às ações condenatórias contra a Fazenda Pública, na forma explicitada pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, porém, sem a incidência da Taxa Referencial (TR), substituída pelo IPCA-E, segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 4.357 e 4425/DF e do RE 394.170. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74692276726664819932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR HEITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)