PROCESSO Nº: 1440086-87.4962.29.3.2828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO BARROS DO NASCIMENTO STEINKAMP ADVOGADO: Marcelo Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0460645-04.3288.7.5.1736 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ENZO GABRIEL DA LUZ. FILHA DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. FILHA LETÍCIA NOGUEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA QUALIDADE DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. A presente controvérsia cinge-se em saber se a autora, ora agravante, tem direito a permanecer como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - GABRIELLY ARAÚJO, para fins de continuidade de tratamento e de acompanhamento médico, na condição de filha de ex-sargento reformado da Aeronáutica, falecido em 23/04/2007. No caso dos autos, a ora agravada foi excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica, sob o fundamento de que não preenchia mais os requisitos necessários para manutenção do benefício. A lei (Lei 6.880/80), em seu art. 50, § 2°, III, determina que, para ser considerado dependente de militar, a filha deve ser solteira e não receber remuneração. Entretanto, no caso dos autos, a própria agravante atesta que seu estado civil é de Breno Rezende. O benefício em comento é temporário e não vitalício, ou seja, existirá o direito enquanto atendidos os requisitos legais, podendo a Administração rever o ato de concessão, ou seja, não há que se falar em direito adquirido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84067390141753542430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)