AÇÃO ANULATÁRIA DE CDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REPASSES DE VERBAS DA ANA CAROLINA DA MOTA COM RECURSOS DO FINOR. CANCELAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. CDA ANULADA POR DECISÃO DO STJ. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANDOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da HELENA ALMEIDA; extinguiu, sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, o pedido de anulação da certidão de dívida ativa 87.472.617682-02, objeto da execução fiscal 9560336-58.9597.10.2.9130; declarou a prescrição do pedido de indenização pelos prejuízos causados à apelante em decorrência da falta de repasses dos valores pactuados em contrato de financiamento com recursos do FINOR; e condenou a autora em honorários advocatícios fixados em R$ 43.832 (vinte mil reais).
2. A pretensão da apelante com a presente ação ordinária movida contra a Fazenda Nacional e a STEPHANY DA COSTA é a indenização pelos supostos prejuízos causados em decorrência da falta de repasses dos valores pactuados em contrato de financiamento com recursos do FINOR, bem como a anulação da certidão de dívida ativa supra.
3. Restou caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação ordinária com relação ao pedido de anulação da certidão de dívida ativa 10.6.23.153003-69, pois esta foi extinta por decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da execução fiscal 0198536-97.4278.5.5.0408, que reconheceu a ilegitimidade da Fazenda Nacional para cobrar dívidas relativas ao FINOR/THEO CAMPOS.
4. Demais disso, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado posição na decisão supra, proferida no RE 5.402.598/SE em 24/8/2015, já transitada em julgado, no sentido da ilegitimidade da Fazenda Nacional para cobrar dívidas relativas ao FINOR/OTÁVIO PIRES, reafirmando o disposto no art. 22 da LC 125/2007, segundo a qual a SARAH PEIXOTO sucedeu a ALEXIA RIBEIRO em seus direitos e obrigações, impõe-se reformar a sentença que excluiu a referida autarquia do polo passivo da ação, bem como reconhecer a ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional. Ressalte-se que, após a apelação, ambas as partes apresentaram petições acordando com esta solução.
5. No tocante ao pedido indenizatório formulado contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal expresso no art. 1º do Decreto 54.659/1932, a contar do ato que a originou. A sentença considerou a data da última liberação de recursos advindos do FINOR para a apelante, em 07/10/1999, como marco inicial do prazo prescricional quinquenal, declarando a prescrição porquanto a presente ação ordinária somente foi ajuizada em 1/8/2012.
6. Por sua vez, a recorrente afirma que o termo inicial do prazo prescricional é a data de sua intimação da decisão final do processo administrativo 23250.11962/8697-34, em 04/04/2009, no qual se discutia o cancelamento dos repasses do financiamento.
7. Sem razão a recorrente, em princípio porque o processo administrativo supra não discute o cancelamento dos repasses do financiamento, mas apenas trata da cobrança dos recursos do FINOR e da inscrição deste débito em dívida ativa. Tanto a colaboração financeira da MANUELA CUNHA ao empreendimento turístico da apelante, como o cancelamento dos repasses pela autarquia, foram objeto de outro processo administrativo, de número 90621.29.858/84.
8. Extrai-se do referido processo administrativo que diante da situação irregular do projeto empreendido pela apelante, descrita em relatório de auditoria, o qual aponta notas fiscais inidôneas e diversas inconformidades em relação aos aportes de capital de R$ 156.889,00 realizados no ano de 1998, a LUIZA PORTO concedeu prazo de 30 (trinta) dias para a empresa apresentar defesa.
9. Não apresentada defesa no prazo, a STELLA VIEIRA comunica o cancelamento do benefício a apelante, que foi notificada em 24/4/2004. Em 20/02/2004 a apelante requereu a continuidade do repasse dos recursos, o que foi indeferido, com Resolução de cancelamento do benefício expedida pela autarquia devidamente publicada no diário oficial em 17/02/2005, cuja notificação à recorrente ocorreu em 17/9/2006.
10. Dessa forma o termo inicial para contagem do prazo prescricional do pedido indenizatório formulado pela apelante é a sua notificação sobre o cancelamento da colaboração financeira da MELISSA CORREIA com recursos do FINOR ao empreendimento turístico, ocorrida em 16/6/2006. Ajuizada a presente ação ordinária em 28/12/2012, restou consumada a prescrição quinquenal.
11. Destaque-se que após o cancelamento dos repasses, foram iniciadas as providências administrativas para cobrança dos valores devidos pela apelante ao FINOR. Assim, as notificações posteriormente recebidas pela recorrente dizem respeito não mais ao processo de cancelamento que já tinha se consumado, mas a apuração dos desvios e a análise da possibilidade da devolução dos valores repassados pelo FINOR ao empreendimento.
12. Com relação aos honorários advocatícios, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência e com base no art. 20, parágrafo 4º, c/c o parágrafo único do art. 21, ambos do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da prolação da sentença, fixo-os em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a serem divididos em favor dos apelados, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades (valor da causa de mais de 40 milhões de reais; exigência de prova pericial; apresentação de várias petições), de maneira a evitar o arbitramento em valor irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles.
13. PROVIMENTO, EM PARTE, da apelação para reincluir a ALÍCIA MOURA no polo passivo da ação e excluir a Fazenda Nacional, bem como para fixar os honorários advocatícios devidos pela autora/apelante em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
(PROCESSO: 83698381652899248563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019, PUBLICAÇÃO: 03/09/2019)