Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Cunha Nº: 6321476-87.7740.24.9.0773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DUARTE DANTAS ADVOGADO: THIAGO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 48305274740221904840, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2017; PROCESSO: 86493319125083670157, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2017; PROCESSO: 43501550855695054147, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017). Considerando que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família e tendo, no caso, a autora/apelante declarado que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, é de se concluir que faz jus ao benefício pleiteado, visto que, na forma dos contracheques anexados aos autos, sua renda mensal líquida não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União no que se refere à pretensão de reparação de danos decorrentes da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP da parte autora, diante da suposta inobservância dos parâmetros legais para corrigir, atualizar e remunerar o respectivo saldo. 5. A demandante também pretende ser compensada por danos sofridos em razão da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições devidas para sua conta vinculada ao Programa, de modo que, quanto a esta parte do pedido, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva da União. 6. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 32.686/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 50103314516228333182, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2017; PROCESSO: 569877824012468, AC365277/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2011). 7. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 27/02/2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da parte autora encontra-se alcançada pela prescrição. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva da União quanto ao pedido de reparação de danos decorrentes da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições para conta de PASEP da demandante, declarando-se prescrita a pretensão, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 96002542354872089879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)