PROCESSO Nº: 2395378-21.8343.1.3.0990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI COSTELA - EPP ADVOGADO: Jose Almir Pessoa Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO EM DECORRÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO. ANTECIPAÇÃO E PARCELAS QUE VINHAM SENDO PAGAS REGULARMENTE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada para determinar a reinclusão da Empresa no Parcelamento Tributário (Lei no 12.996/14). 2. A Empresa/Autora aderiu ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 12.966/14, contudo, foi excluída do programa em virtude de o Fisco ter apontado divergência de valores de aproximadamente R$ 2.500,00. 3. Emerge dos autos que as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa foram cumpridas e que o início do parcelamento, em janeiro de 2015, as parcelas foram quitadas regularmente, bem como o valor cobrado a título de antecipação, até a data do ajuizamento da demanda, em 05/05/2016. 4. Exclusão do programa que se revela medida desproporcional diante de todo o montante adimplido e afronta o Princípio da Razoabilidade, que deve nortear as atividades da Administração Tributária. 5. Há de se levar em conta, igualmente, que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 6. Verifica-se, ainda, que ao saber que foi excluída do programa, providenciou o recolhimento da importância devida, o que demonstra a boa-fé da contribuinte em permanecer no parcelamento, bem como revela a ausência de prejuízo ao erário. Correta, portanto, a sentença que determinou a reinclusão da contribuinte no parcelamento tributário em referência. 7. No que concerne ao art. 155-A, do CTN, alegado pela Fazenda Nacional, não se está aqui a declarar a sua inconstitucionalidade ou a afastar a sua aplicação por considerá-lo inconstitucional, mas apenas se conferindo interpretação à legislação federal em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme entendimento uníssono do STJ no mesmo sentido: REsp 4775813/CE, Rel. Ministro Calebe Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/01/2017; AgInt no REsp 8591431/RS, Rel. Ministra Maria Julia Martins, Primeira Turma, DJe 16/07/2017. 8. Apelação improvida. Honorários Recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 21075330002483189008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)