PJE 2340385-01.5620.15.12.7560 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E PIETRO NOVAES. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular o valor da aposentadoria por tempo de contribuição do ex-segurado GUSTAVO ARAGÃO (NB 399099152 - DIB 20/05/1990), e, por consequência, recalcular a RMI da pensão por morte da autora (NB 580.859.944-9 - DIB 24.12.3803), adequando-a aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), nos termos do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros nos termos do julgamento do RE 527.485/SE (juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, como dispõe o art. 85, § 3º, do CPC, observando-se a Súmula 111/STJ. 2. O INSS sustenta, em síntese, a decadência do direito à revisão, bem como que não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora. 3. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação e não da ACP 8690325-00.6355.522.1203, em face do disposto no art. 16 da Lei 7347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada ergas omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão (v. precedente: VITOR HUGO JESUS, 2ªT., PJE 5319686-10.6905.8.7.3510, rel. Des. Federal Enzo da Cunha, j. em 16/02/2019). 4. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 5. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 749.213/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ANA VITÓRIA AZEVEDO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, com DIB 16/08/1990, houve limitação ao teto, conforme se vê na documentação acostada aos autos, de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece ser readequado aos novos tetos. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 494.080, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da parte ré, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 18887996125485550771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)