PROCESSO Nº: 5644476-54.4252.16.7.4693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: BERNARDO DIAS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4441102-31.6450.10.9.0820 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO RENAJUD. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA PARA VEÍCULO FABRICADO HÁ 15 ANOS. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL IMPORTA EM R$ 734,52. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DE PLACA KHS-3648. POSSIBILIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ser determinada expedição de mandado de penhora para os veículos de placa KKL-1452 e KHS-4765, localizados via sistema RENAJUD. Hipótese em que o Juiz a quo indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante sob o fundamento de que o veículo de placa KKL-1452 foi roubado, conforme informação disposta no id. 6368121.0073350, e que o de placa KHS-4765, por ser veículo fabricado há 15 anos (id. 2740020.1486112), tornaria difícil a alienação em eventual leilão judicial. No tocante ao veículo de placa KKL-1452, entendo não ser possível a determinação de expedição de mandado de penhora em veículo roubado, haja vista a impossibilidade de sua localização. No entanto, com relação ao veículo de placa KHS-4765, assiste razão à agravante, pois, embora o veículo tenha sido fabricado há 15 anos, observo que o valor da execução é de apenas R$ 734,52 (setecentos e trinca e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Portanto, sua eventual alienação seria suficiente para quitar o valor do crédito exequente. Ademais, o fato do veículo ter em torno de 15 anos não deve servir de parâmetro para que o Juiz a quo recuse o bem, localizado através do sistema RENAJUD, sob o fundamento de que o bem seria de difícil alienação, por ser um carro antigo. No caso concreto, tal decisão vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional e que o poder Judiciário deve sempre lançar mão dos instrumentos processuais que dispõe para garantir a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de instrumento deferido parcialmente, para determinar a expedição de mandado de penhora em relação ao veículo de placa KHS-8700.
(PROCESSO: 49564531962314759377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)