PROCESSO Nº: 8351546-13.5749.24.6.5522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO DA ROCHA ADVOGADO: Yuri Fernandes e outro CURADOR: DIEGO VIEIRA DE ARAUJO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É o caso de ação cível proposta pelo ESPÓLIO DE BRUNO SALES, representado pela curadora ISABELLY CALDEIRA, em desfavor da União, visando ao pagamento de valores, a título de pensão por morte de militar, a partir do óbito até a implantação do benefício. Apenas a correção monetária é objeto da apelação. 2. Em 30.05.6306, nos autos do RE nº 375.369 ED/SE, o Ministro Leonardo Souza deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.145.144/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47468606506882594882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)