PROCESSO Nº: 8947054-69.5610.30.3.4821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8476556-11.0277.21.12.1937 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SUSPENSÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinava a revisão das progressões funcionais da autora, ora agravada, restabelecendo o status quo ante. 2.Em suas razões de recurso, a parte agravante aduz a impossibilidade de concessão de tutela de urgência no caso concreto, diante do contido no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que veda a concessão de liminar que implique no pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeitos, bem como, quanto ao mérito, a legalidade do ato administrativo de revisão, por promovida dentro do prazo cabível. 3.Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, eis que a vedação a que se reporta diz respeito a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, enquanto que, no caso concreto, a decisão agravada tão somente manteve, até julgamento final do processo principal, situação anterior, de forma a não ocorrer redução nos vencimentos da autora/agravada. 4.Ademais, não se mostra presente o requisito do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a intervenção imediata deste Tribunal, mas ao contrário tem-se o perigo inverso, a militar em favor da parte agravada, vez que se trata de prestações de natureza alimentar. 5. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 10876720052468256726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)