PROCESSO Nº: 4615744-56.8708.2.4.7581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL ALVES VEICULACAO PUBLICITARIA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que concedeu a ordem, para reconhecer à parte impetrante o direito de recolhimento das quantias relativas aos PIS e ao COFINS sem a inclusão desses tributos nas respectivas bases de cálculos, bem como o direito à compensação do indébito tributário. 2. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 3. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 773.785/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017, DJE 31/10/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. Hipótese em que deve ser reformada a sentença, de modo a denegar a ordem pretendida pela empresa impetrante, mantendo-se hígida a inclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 5. Apelação e remessa oficial providas, denegando-se a ordem requerida neste mandado de segurança.
(PROCESSO: 69390393734698192567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)