PROCESSO Nº: 2756780-05.3496.2.5.4579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CTEAD-CENTRO DE TECNOLOGIA E EDUCACAO A DISTANCIA LTDA - ME ADVOGADO: Bryan da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional aplicou o entendimento adotado em sua composição colegiada, assentando expressamente "a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS, PIS E COFINS." 3. A pretensão fazendária de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43031972724325988109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)