Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Mota Nº: 9170340-31.6340.1.1.4002 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PINTO ANNY JOÃO VITOR PEREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. NICOLAS BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Universidade Federal Rural de Pernambuco restabeleça o benefício de pensão por morte da autora, bem como efetue o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 957412 - Rel. Min. Vicente Nascimento - DJ 13/10/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 5. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Igor Ferreira PROCESSO: 81692374300299378182, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2016; APELREEX 18553875857265882655, Desembargador Federal Samuel Nunes, MIGUEL SALES - Segunda Turma, DJE - Data:: 28/05/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. NOAH MONTEIRO, julgado em 25/01/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 24/02/2017 PUBLIC 21/03/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 7. Apelação improvida. Remessa oficial improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 78773948458493704050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)