PROCESSO Nº: 3650531-99.2867.4.10.7717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. J. D. J. L. ADVOGADO: Arthur Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Novaes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIDO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS defendendo que, enquanto não houver modulação nos efeitos da decisão proferida no RE 724.433, sequer seu trânsito em julgado, a correção monetária dos débitos anteriores à expedição do precatório devem ser calculados conforme os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, sustentando, por fim, o sobrestamento do feito conforme Recurso Extraordinário com Agravo nº 3.705.954/PE. 2. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e, de maneira fundamentada, assim se manifestou: "Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.273.168/MG, em sede de recursos repetitivos, que: '3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).' " 3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Descabido sobrestamento do processo. Ocasional recurso interposto contra acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário não é provido de efeito suspensivo, razão pela qual não há que falar no respectivo sobrestamento até o trânsito em julgado. 5. Embargos de declaração não providos. fpt
(PROCESSO: 14258548490027060463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)