PROCESSO Nº: 3898229-17.4688.12.8.2617 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL BARBOSA e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Luz e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7947839-84.5493.14.5.3571 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 92283579837423905684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)