PROCESSO Nº: 1244355-90.3293.12.7.5007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Felipe Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.013, §4º, DO CPC. APLICABILIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, pronunciando a prescrição das pretensões deduzidas pelo autor, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também o autor na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 10321942666785481058, AC/PE, Desembargador Federal Heitor Cavalcanti, 1º Turma, j. 08/11/2017; PROCESSO: 03334228452206656390, AG/SE, Desembargador Federal Alexandre Cardoso (Convocado), 1ª Turma, j. 01/11/2015)" (PROCESSO: 10192986135781090432, Relator: Desembargador Federal Caio Fernandes (convocado), 3ª Turma, j. 27/04/2019). 4. É de se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão deduzida em face do Banco do Brasil. A apreciação do pedido formulado em relação ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista) se insere na competência da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, não sendo possível a cumulação dos pedidos, nessa demanda, considerando o disposto no art. 327, II, do CPC. 5. Quanto à prescrição, conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 58812982397740129644, Relator para o acórdão Desembargador Federal Henrique Almeida, j. 23/01/2019). 6. No caso em exame, verifica-se que o autor tomou conhecimento da situação de sua conta PASEP em junho de 2015, momento em que, transferido para a reserva remunerada, foi realizar o saque, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 11.03.6653, de modo que não se aperfeiçoou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 12.989/32. 7. Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, aplicável o disposto no art. 1.013, §4º, do CPC. 8. Quanto ao mérito, ressalte-se que a demanda se refere a período de depósito na conta PASEP do autor iniciado antes da CF/88, não se podendo exigir que a União disponha de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza administrativa da relação jurídica existente entre ele e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido: PJE 0737707-33.5534.21.10.0634, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Rodrigo Vieira, unânime, j. junho 2018. 9. Conforme esclarecido pela União, no caso em questão, o participante recebeu o valor correspondente aos rendimentos ao longo dos anos, anualmente, via folha de pagamento, antes do saque final por reserva/aposentadoria, conforme as microfichas do PASEP apresentadas. Afirmou, ainda, que são creditados anualmente às contas individuais os participantes do PIS-PASEP a correção monetária, os juros de 3% e o resultado líquido adicional (quando houver resultado), por determinação da Lei Complementar nº 26/1975, sendo facultado ao cotista, no final do exercício, o saque anual dos juros e do resultado líquido adicional (saque dos rendimentos), e que, apesar dos vários anos de vida laboral, o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas PIS-PASEP compreende, apenas, o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição, quando o art. 239 deu outra destinação às verbas, a saber, o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono de um salário mínimo, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. 10. Dessa forma, considerando que o autor não logrou comprovar que a União deixou de proceder aos depósitos devidos, deve ser julgado improcedente o pedido. 11. Declaração, de ofício, de incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido deduzido contra o Banco do Brasil. Apelação provida, para afastar a prescrição e, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente o pedido. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 38303226107639329137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)