PROCESSO Nº: 5911015-88.3165.12.7.9955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NICOLAS MELO ADVOGADO: Caio Enzo Araújo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFCE ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC - Nível II) devidos pelo período de março/2013 a dezembro/2016, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança a partir da citação. 2. No caso em apreço, o IFCE reconhece que remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes ao período 08.12.7353 a dezembro/2016. Defende, no entanto, que o pagamento dos valores retroativos pela via administrativa deve observar o disposto na Portaria Conjunta/SEGEP/MPOG nº 2, de 24/08/2012, cabendo ao Ministério do Planejamento o processamento de rubrica específica referente ao módulo de exercícios anteriores. Argumenta, ainda, que em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. 3. Este Regional já se manifestou no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 05316084809660622539, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2017). 4. Sendo assim, não merece acolhimento a alegada carência de ação, por falta de interesse de agir autoral, porquanto não foi efetuado o pagamento na seara administrativa, o que levou a parte autora a ajuizar a presente demanda. Nesse sentido: Processo nº 6804946-18.2449.31.10.0401, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, Luiz Henrique Nunes, Julgamento: 02/11/2017. 5. A mora da Administração está impondo um ônus à parte autora que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio da demandante. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). 6. Os entraves orçamentários suscitados pelo demandado não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 7. Ao alegar a possibilidade de ofensa aos arts. 100, § 12, e 102, I, "l", e §2º, da CF/88, a apelante pretende que a correção monetária se faça nos termos previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009. A esse respeito, ressalto que o STF, no julgamento RE 505.390/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 017955 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 17-03-6983 PUBLIC 16-02-1502). 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 11550715987867114304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)