PROCESSO Nº: 1381468-64.8297.17.1.0365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PFM COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Calebe Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NORMA COMUM DO MERCOSUL - NCM. ENQUADRAMENTO INDEVIDO. FISCALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OPOSTA. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. DAVI LUCCA DA COSTA. PROSSEGUIMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedente a tutela cautelar antecedente, determinando-lhe, através do Inspetor Chefe da Alfândega no Porto do Pecém-CE, no prazo de 72 horas, a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação nº 18/2760527-7, independentemente do cumprimento pelo contribuinte da exigência fiscal de sua reclassificação tarifária e de seus consectários. Cincunscreve-se a lide ao cotejo do dever legal da autoridade aduaneira em proceder à conclusão do despacho de desembaraço aduaneiro e de liberação da mercadoria objeto da DI 18/6618718-0, após a lavratura do auto de infração relativo às multas anteriormente fixadas, e ao complemento do tributo anteriormente recolhido pelo contribuinte, como derivação do indevido enquadramento da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul identificado pela fiscalização aduaneira, em tendo o contribuinte manifestado expressa oposição através de Inconformidade. Na hipótese, há direito subjetivo do contribuinte à tutela judicial pretendida, em vista de ter oposto a Manifestação de Inconformidade, que inaugura a fase do contraditório e da ampla defesa, não se harmonizando com a razoabilidade e a proporcionalidade a manutenção da interrupção do desembaraço da mercadoria após a efetivação do aludido lançamento. Intelecção da Súmula 323 do STF e das normas regentes da matéria. Apelação improvida. Condenação da União, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 69505111450112234347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)