CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENZO PEREIRA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, POR FORÇA DO DECIDIDO NO RE 587471/SE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FEITO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 60131/SP. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO COM A APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA PELA RECEITA FEDERAL.
1. Autos que retornam a esta Turma, por força de despacho oriundo da Vice-Presidência, para, em sendo o caso, proceder à adequação, do acórdão que julgou a apelação, à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 615129/SE, Rel. Min. Enzo Martins, de 02 de junho de 2016, o qual tem como questão controvertida a possibilidade de "fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar n. 105/2001".
2. Esta Maria Julia Correia, em julgamento anterior, negou provimento à Rodrigo Santos interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na tese de que, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento, em composição plenária, do RE 327.017/PR, concluiu: 'a despeito da previsão anterior prevista no Artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, não se pode olvidar que referido procedimento adotado, ao menos no caso ora em exame, vai de encontro à atual e vigente orientação posta pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 491.311/PR, Relator Ministro Davi Lucca da Costa, DJE 16/10/2011), que direciona no sentido de entender que a quebra do sigilo bancário se encontra submetida à reserva judicial, inclusive para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal, invalidando, assim, atuação isolada da administração fiscal'.
3. No entanto, por ocasião do julgamento do RE 836.786/SE, restou acolhida a mesma tese já fixada no julgamento do RE 811.056/SP (Plenário Virtual), quando se decidiu que: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".
4. Diante deste cenário, tendo em conta que o acórdão oriundo desta Corte Regional, ao manter sentença - em que se analisava a imputação de violação ao art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (omissão de receita e supressão/redução de tributos) - que desprezou a prova obtida pela Receita Federal (quebra de sigilo bancário) - sob o fundamento de que requerida às instituições financeiras sem prévia autorização judicial - de fato, contrasta com a tese firmada por ocasião do julgamento dos RE 077338/SE e RE 622419/SP, cabe, em sede de exercício de juízo de retratação, prover o recurso de apelação do Ministério Público Federal, de modo a anular a sentença, com o reconhecimento da higidez das provas produzidas pela Receita Federal (art. 6º, da Lei Complementar 105/01).
5. Provimento à Otávio Melo para anular a sentença, com devolução dos autos à primeira instância, possibilitando novo julgamento, desta feita com a análise das provas decorrentes da quebra de sigilo produzida pela Receita Federal, reconhecidamente hígidas como decorrência da tese firmada por ocasião do julgamento dos RE 888133/SE e RE 149685/SP.
(PROCESSO: 17930561509652391591, YURI DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: 22/03/2019)