PROCESSO Nº: 9341158-06.0369.28.12.4961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Diego Lima Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: ARTHUR FERNANDES ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5434506-22.3869.29.5.2906 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 8592466/PR, Rel. Ministro OG DAVI VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2019, DJe 29/04/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 06648730090653970960, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2019; PROCESSO: 30197708479340590343, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE MAIA YAGO RENAN JESUS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2019; PROCESSO: 20176311638242835747, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS MAIA ALEXANDRE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 34525151709351355802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)