Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Mata Nº: 0644041-17.1016.2.11.9159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR PIRES LEANDRO COSTELA ADVOGADO: Heitor Lima Cezario De Rebeca Fogaça e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Uiraúna-PB, que deferiu em parte o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas judiciais e diligências do oficial de justiça, reduzidas a 20% (dez por cento) do valor original, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os requerentes que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 93747486948289039566, Desembargador Federal Arthur Santos, LUCAS CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data: 10/05/2014 - Página: 215; PJE 63523542495552730723, AC/PE, Rel. Des. Fed. Ryan Ramos, Primeira Turma, j. em 12/06/2014; AC 183086/RN, Rel. Des. Fed. João Pedro Ramos, Pedro Henrique Souza, j. em 04/06/2013, DJE 29/11/2013; AC 15624116886502239829, Desembargador Federal Matheus da Luz, FELIPE REZENDE - Larissa Ramos, DJE - Data: 12/10/2016 - Página: 28; PJE 34582290720592822072, AG/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Moura, 1º Turma, Julgamento: 13/02/2017). 3. No caso, pela análise da documentação acostada aos autos, não se mostra razoável supor que a renda da agravante supere o patamar de 10 (dez) salários mínimos, haja vista ser esta beneficiária do Programa Bolsa Família, o qual, nos termos da Lei nº 10.836/2004, destina-se a unidades familiares em situação de pobreza ou extrema pobreza. 4. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício, o que foi feito na inicial. A presunção legal da alegação de pobreza somente poderia ser infirmada mediante apresentação de outras circunstâncias que pudessem indicar que a agravante tem condições de pagar as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Considerando-se que a agravante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sendo, inclusive, beneficiária do programa de transferência de renda Bolsa Família, merece reparo a decisão agravada, para fins de deferimento integral do benefício da gratuidade judiciária. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 49194477474837836736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)