PROCESSO Nº: 5882127-06.3257.7.11.2940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA MOTA SOPHIE DAS NEVES ADVOGADO: Cauê Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mota - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. O magistrado entendeu que as provas não evidenciaram a qualidade de segurada especial da autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 880,00), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, sustenta que o rol de documentos previstos na Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo. Aduz que os documentos acostados aos autos comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A apelante argumenta que deve ser aplicada a Súmula 577 do STJ que estabelece que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por fim, requer a concessão do salário-maternidade e caso a Egrégia Turma entenda que os documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural, requer que a demanda seja extinta sem o julgamento do mérito. 3. A autora requereu o benefício de salário-maternidade junto ao INSS em 19/06/2016, mas foi indeferido sob o fundamento de que não houve comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício (Id. 8465986.12829477 - p. 22). 4. A parte autora acostou aos autos as certidões de nascimento dos filhos gêmeos nascidos em 18/11/2014 (Id. 6507039.87837917 - p. 23/24). Para comprovar o exercício de atividade rural, a apelante apresentou os seguintes documentos: declaração de atividade rural, datada de 30/11/2015 (Id. 8692481.83756290 - p. 29); documento de cadastro do agricultor familiar em nome da mãe da autora (Id. 7202536.88760032 - p. 39) e recibo de entrega de declaração do ITR em nome de terceiro (Id. 4890205.56710389 - p. 40). 5. Em seu depoimento, a autora afirmou que: "[...] trabalha na roça desde os doze anos de idade; planta feijão e milho; trabalha com a mãe e o pai; o pai do filho dela é motorista, mas não se casou com ele; não soube dizer a profundidade da cova onde planta; não soube dizer quantos quilos de feijão se planta por hectare e por tarefa [...]". 6. A testemunha, Davi Lucca Alves, afirmou que: "[...] conhece a autora e mora perto dela; a autora mora com os pais dela; a autora trabalha na roça e não é casada; a autora trabalhou grávida; entrou em contrição sobre o sítio onde a autora mora [...]". 7. A testemunha, João Miguel Costa, afirmou que: "[...] reside no Sítio Lagoa do Mato; conhece a autora há seis anos; a autora não é casada e tem dois filhos; a autora trabalha com os pais dela na roça, plantando feijão e milho; a autora trabalhou até os sete meses de gravidez; nunca foi na roça onde a autora trabalha [...]". 8. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O § 2o do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. 9. Compulsando os autos, observa-se que não houve início de prova material para demonstrar o exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício. Deve-se enfatizar que a declaração do exercício de atividade rural foi produzida em data posterior ao nascimento das crianças. 10. A prova testemunhal também não foi favorável à parte autora. A segunda testemunha confirmou que nunca presenciou a apelante trabalhando na roça. 11. Em razão da fragilidade da prova material e testemunhal, não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. 12. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 13. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 91453091816874546793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)