Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Souza Nº: 5309788-53.4481.13.2.2524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI PEREIRA ADVOGADO: Diego Jesus RELATOR: DES. FEDERAL convocado RODRIGO CAMPOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 648.832/PR. ART. 1.040, II DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela União - Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada para reconhecer o direito do impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança de n.º 9243418-25.0415.11.1.8062. 2. Nos termos do que dispõe a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Precedente: Processo: 20510676965742520119, Desembargador Federal Vitor Gabriel Santos, 2ª Turma, Julgamento: 30/01/2018. 3. Contudo, está compensação adstrita ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170- A do CTN), no caso dos autos, ao mandado de segurança n.º 9342794-20.8103.23.1.8561. Além disso, esta deve ser realizada no âmbito da administração tributária, sob sua responsabilidade e fiscalização, e nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas. 4. Sobre os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 879.314/PR, além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, tampouco de modulação dos efeitos, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pelo próprio STF: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 670624 AgR, Relator Min. JOÃO DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 17/04/2016). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88900372428217064289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)