PROCESSO Nº: 9587781-04.1960.2.9.5528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Enzo Gabriel Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da empresa ré e julgou prejudicada a apelação da autarquia previdenciária. O INSS alega: 1) o julgado é ultra petita, porque o Estaleiro Atlântico Sul S/A requereu, expressamente, que fosse reconhecida a sua culpa concorrente, comprometendo-se a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos custos do acidente de trabalho; 2) não foi analisado o descumprimento das regras de segurança pela empresa empregadora. 2. O Juízo a quo julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário, condenando a empresa ré ao pagamento de todos os gastos relativos ao benefício de auxílio-doença (NB 591.594.184-5). 3. Em seu recurso de apelação, a demandada requereu a reforma parcial da sentença, para que fosse reconhecida a sua culpa concorrente pelo acidente de trabalho ocorrido nas suas dependências. 4. Da leitura dos fundamentos do acórdão, verifica-se que foram extrapolados os limites da apelação, porque o julgado reformou a sentença totalmente, indeferindo o ressarcimento dos valores pleiteados na inicial. 5. Não houve omissão no tocante à análise das regras de segurança do trabalho, conforme se infere do seguinte excerto extraído do julgado: "Não restou comprovada a negligência da ré quanto às normas de segurança do trabalho. É que consta do Registro de Investigação e Anomalia - RIA que o 'colaborador não avaliou o risco de ser atingido pela peça, ao tentar organizar uma mangueira no local', concluindo-se que houve 'falha na avaliação dos riscos por parte do colaborador'. Observe que se trata de empregado com larga experiência, tendo exercido a função de montador por mais de 04 ( quatro ) anos, com aproximadamente 130 ( cento e trinta ) horas de treinamentos diversos. Além disso, a área de movimentação sob a carga suspensa estava devidamente isolada e sinalizada, de modo que o acidente somente ocorreu porque o empregado retornou para o raio de ação da peça, sem comunicar ao maçariqueiro". Os embargos declaratórios não podem ser manejados para rediscussão de matéria já decidida. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se efeitos infringentes, dar provimento à apelação da empresa ré, no sentido de: 1) reconhecer a existência de culpa concorrente pelo acidente de trabalho ocorrido nas suas dependências; 2) reduzir em 50% (cinquenta por cento) os valores a serem ressarcidos com o pagamento do auxílio-doença (NB 549.888.901-0).
(PROCESSO: 00393896485931105362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)