PJE 8524817-16.9686.6.7.8983 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, em face da ilegitimidade ad causam dos exequentes. 2. Sustentam os recorrentes que: a) não se aplica a tese firmada no Tema 499 de repercussão geral do STF, porquanto a ação coletiva foi intentada por sindicato, e não por associação; b) foi decidido no processo de conhecimento que não haveria limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no Distrito Federal; c) é parte legítima para o cumprimento de sentença, visto que a decisão executada beneficia os filiados do sindicato; d) não se aplica a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. 3. O título executivo judicial no qual se embasaram os apelantes foi formado nos autos da Ação 9756.10.66.003747-6, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. A decisão no processo originário, ao afastar a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fez para possibilitar o exercício da competência territorial do Distrito Federal para julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. 6. Considerando que o sindicato é do Rio de Janeiro, se aplicada a restrição dos efeitos da sentença civil coletiva ajuizada no Distrito Federal (art. 2º-A da Lei 9.494/1997), esvaziar-se-ia o conteúdo da decisão, já que todos os substituídos têm domicílio no Rio de Janeiro. 7. O afastamento dessa restrição, contudo, não importou a ampliação dos efeitos da decisão para os trabalhadores da categoria de outras regiões: como já explicitado, só os servidores federais do Rio de Janeiro foram substituídos processualmente. 8. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado na ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante da exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 20252537567621456277, Rel. Des. Federal Alexandre Alves, 1º Turma, j. em 21/02/2019; PJE 04539277297057340872, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Melo, 2ª Turma, j em 11/04/2019; PJE 87624052090348751168, Rel. Des. Federal Paulo Cardoso, 3ª Turma, j. em 10/11/2019. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais estabelecidos em R$ 500,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença), observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. JRV
(PROCESSO: 73859358918413552143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)