PJE 0739517-44.4431.21.2.4365 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo, em que se buscava o fornecimento do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR), diante da perda superveniente do interesse de agir, fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 58.431,00), nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, rateado, igualmente, entre a União e o Estado de Pernambuco. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso/obscuro, uma vez que não há fundamentos para sua condenação em honorários advocatícios, não havendo pronunciamento sobre a aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que os honorários advocatícios regem-se pelo princípio da causalidade. Na presente ação, na qual se buscava o fornecimento de medicamento para tratar tumor hepático, a perda do objeto se deu em razão de realização de cirurgia e do uso do medicamento vindicado, às expensas da própria autora, uma vez que, conforme noticiado nos autos, mesmo após a concessão de liminar, os entes réus não forneceram a medicação, sendo mantidos os honorários advocatícios nos termos do que foi fixado na sentença. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 61602225401683189633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)