E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE RADIOLOGIA. INGRESSO NO CURSO PROFISSIONALIZANTE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 4374689-30.0127.21.5.9177, em curso na 5ª Vara Federal (RN), que deferiu a "liminar determinando a imediata inscrição do impetrante nos quadros do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, caso não haja qualquer outra pendência além da debatida nesses autos e CONCEDO a segurança postulada, determinando a anulação do ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante no referido Conselho Profissional, confirmando a liminar concedida." II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - O § 2º do art. 4º da Lei nº 7.394/85, exige a conclusão do curso de Segundo Grau ou equivalente antes do ingresso em curso profissionalizante de radiologia. No entanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), prevê a possibilidade de acesso do aluno matriculado no Ensino Médio a Curso Profissionalizante. V - Na hipótese, conforme consignado na Sentença, "a despeito de ter ingressado no aludido curso de radiologia antes da conclusão do ensino médio, o impetrante logrou ser nele aprovado. Ademais, hoje preenche os requisitos listados na mesma Lei nº 7.394/85 para que possa obter a sua inscrição e o seu registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Se foi aceito o seu ingresso no curso profissionalizante sem a observação da vedação sobre a qual está embasada a negativa da autoridade impetrada, evidencia-se falha na fiscalização por parte do dito conselho profissional, não devendo ser o impetrante sancionado por isso. Há que levar em conta que, uma vez concluído o curso, não se pode exigir do demandante que o faça outra vez, apenas para sanar irregularidade que, à vista dos fatos narrados, não traz qualquer prejuízo ao desempenho profissional do impetrante". IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 40028994948175901210, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)