EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TR (TAXA REFERENCIAL). INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 489.754/SE (REPERCUSSÃO GERAL). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO em face de sentença que, em sede de embargos à execução movidos pela UNIÃO contra o particular, julgou improcedente a pretensão ali formulada, estabelecendo como índice de correção monetária o IPCA-E e homologando o valor da execução em R$ 475.169,40, atualizado até o mês de março de 2015. Houve, ainda, a condenação da União embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Recurso no qual se alega que, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 50 da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual se deve observar a Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 987.560/SE. 3. O STF, ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, relator ministro Daniel Correia, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. A TR, índice de correção cuja aplicação estaria regulada pelo art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 restou com sua aplicação inviabilizada. 4. O fato de estar pendente o julgamento de embargos de declaração quanto à modulação dos seus efeitos não impede a aplicação do entendimento do STF quanto ao afastamento da TR, notadamente porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, nem tal efeito foi atribuído expressamente pelo Supremo. 5. Aplicação do entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 9863520-37.8619.24.10.6988, Rel. Des. Thiago Moreira, RAFAEL NASCIMENTO - Pleno, j. 09/03/2015). 6. Apelação e remessa necessária improvidas. LMABP
(PROCESSO: 55408329118540155034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA MAIA CALEBE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)