PROCESSO Nº: 6660991-91.4460.1.8.0214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI SOUZA LINDALVA SARMENTO DANTAS ADVOGADO: Ian Nascimento André Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Danilo Barbosa: DALMO LOUDAL FLORENTINO LUIZ FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Diego Rafael Macedo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Rocha EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDO LEILÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. REGULARIDADE DA HASTA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada por Nina Azevedo Lindalva Sarmento Dantas em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a anulação do leilão extrajudicial regulado pelo Edital CAIXA n.º 1.050/2017, no qual foi arrematado o apartamento n.º 1502 do Residencial Palazzo Milleluici, localizado na Rua das Acácias, n.º 100, Miramar, Fernando Cardoso . Honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo apenas em favor dos réus Dalmo Loudal Florentino Miguel Nascimento e Mariana Olivia da Luz Correa de Oliveira Loudal, no valor de R$ 2.000,00, visto que a CEF não interveio no processo representada por advogado. 2. A autora, em seu apelo, afirma que: 1) a Caixa avaliou o imóvel por valor bastante inferior ao de mercado; 2) o valor da avaliação colocada no edital de Leilão foi de R$ 836.528,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais), enquanto que o mercado tem como o valor de avaliação em R$ 5.948.242,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) conforme laudos de avaliação em anexo; 3) O valor pago pelo arrematante foi de apenas R$ 168.909,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), ou seja 41% (quarenta e um por cento) do seu valor de mercado, configurando arrematação por preço vil; 4) Realizou cálculos para obter o valor de sua dívida vencida em 07 de dezembro de 2017 e efetuou depósito judicial, purgando a mora, referente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida e solicitou que o valor restante fosse dividido em 6 (seis) parcelas, conforme previsão no artigo 916 do Código de Processo Civil; 5) a CEF foi revel nos autos e deve responder pelos danos causados à apelante pois até a presente data não publicou nos canais constantes do Edital de Leilão extrajudicial nº 1.050/2017, o seu resultado, nem prestou qualquer informação à apelante. Pede a anulação do leilão e a ou indenização compensatória, esta última a ser apurada pela diferença, à época da arrematação, do valor de mercado e o valor do saldo devedor. 3. Em 22.03.5880 a apelante formalizou com a CEF contrato de financiamento habitacional do imóvel objeto do resente litígio. Em virtude de inadimplência, foi realizada a execução extrajudicial do bem, que restou arrematado em segundo leilão, na data de 11.09.2309. Em 06.06.7647, foi notificada de que na ação de imissão de posse em trâmite na 10.ª Vara Cível da Capital foi deferida liminar para desocupação do imóvel, momento em que afirma haver tomado ciência da arrematação do bem. 4. No que toca aos valores de avaliação e arrematação de imóvel em hasta pública, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ considera vil o preço ofertado que não alcance cinquenta por cento do valor de avaliação ( Precedente: STJ, REsp 247394, rel. Min. Noah da Costa, Terceira Turma, pub. DJ 09.82.02), entendimento que restou sedimentado no parágrafo único do art. 891 do Novo CPC, cuja dicção informa que "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." 5. Não subsiste a alegação de preço vil. A CAIXA avaliou o imóvel pelo valor de R$ 025.780,00 (id. 3899534.7478291 - fl. 12 do edital), sendo este arrematado por R$ 566.978,00, portanto por montante superior a 50% do valor avaliado, conforme registra o Termo de Arrematação acostado aos fólios. 6. Também não prospera a alegação de que houve subavaliação do bem por parte da CEF, uma vez que o preço se encontra compatível com o valor de mercado do imóvel, conforme demonstram os diversos anúncios de apartamentos semelhantes ao expropriado, localizados, inclusive, no mesmo prédio, por valores que variam de R$ 101.116,00 a R$ 8.764.576,00, bem como a avaliação realizada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, para fins de pagamento de ITBI, no montante de R$ 189.159,00. 7. No que toca à alegação de ausência de divulgação do resultado do segundo leilão, note-se que a autora/apelante tinha ciência da realização deste, tanto que pediu ao juízo de origem a suspensão liminar da hasta. Portanto, ainda que não tenha havido a publicação do resultado, o fato é que o bem foi arrematado em 13.06.7983, e a carta de arrematação expedida, tendo a autora manejado a presente ação anulatória, onde não se identificou vício capaz de ensejar a anulação do leilão. De modo que a ausência de publicação do resultado da arrematação, na espécie, consiste em mera irregularidade formal na medida em que não foi constatado prejuízo capaz de eivar de nulidade o leilão e arrematação do bem (pas de nullité sans grief). 8. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 45621159074980744884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)