PROCESSO Nº: 3820742-85.7330.28.4.2497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: PEDRA DE AMOLAR AGROPECUÁRIA LTDA - ME ADVOGADO: João Bento De Gouveia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9075901-53.1536.23.11.0122 - 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACORDO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra pronunciamento de ID 2469898.3780013, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de acordo e, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinou o cumprimento do acordo de permuta de 126,6175 ha de área da Fazenda Boa Cica por parte equivalente da Fazenda Água Limpa, homologado nos autos da Ação de Desapropriação nº 9752395-19.4150.23.4.7572. 2. Em razões de recurso, aduziu o INCRA agravante, em síntese, ausência de manifestação acerca dos argumentos levantados no documento de ID 2934147.7735160, no qual asseverou que o exequente não pode se dizer surpreso pela não retificação do registro e reabertura das matrículas 1990 e 1991, afinal desde 2015 consta dos autos certidão do servidor dando conta de que deixou de "cumprir o determinado na audiência, fls. 1358/1359, no que se refere à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis...", visto que "tal diligência só poderá ser executada após o perito designado nos autos informar se parte da propriedade supostamente excluída em face de uma ação trabalhista ainda pertence aos réus desta ação". Subsidiariamente, o INCRA aduziu que os honorários advocatícios fixados em 10% são exorbitantes. 3. Na origem, o caso versa ação de desapropriação manejada pelo INCRA em face da agravada, PEDRA DE AMOLAR AGROPECUÁRIA LTDA - ME, onde fora homologado acordo para a permuta de áreas. (126,6175 ha de área da Fazenda Boa Cica, matrícula 1990, por parte equivalente da Fazenda Água Limpa, matrícula 1991). 4. Em decisão de id. 2765997, já em sede do cumprimento provisório de sentença (em verdade, do acordo) foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro Público e Tabelionato de Notas de Touros/RN, a fim de que seja registrada a permuta, tal qual estabelecido no acordo homologado judicialmente. 5. Contudo, o Ofício Único de Touros/RN, através do ofício de id. 0143124, informou nos autos a impossibilidade de cumprir a referida decisão porque a Fazenda Boa Cica, de Matrícula 1990, teria sido unificada com a Fazenda Picada da Linha, de Matrícula 1992, em 23/09/2010, a requerimento do INCRA, dando origem à Matrícula nº 4264, de forma que a Fazenda Boa Cica já não existe de forma isolada. 6. Não colhem as alegações do INCRA. Ainda que tenha sido certificado nos autos que o ofício destinado ao cartório para registro da permuta dependia de diligências, e que, portanto, tal não era surpresa para o exequente, fato é que os autos tiveram andamento e outros fatos processuais surgiram, inclusive manifestações do expropriante e que foram consideradas pelo juízo. 7. De outra banda, diferentemente do alegado pelo agravante, o Juízo tratou expressamente sobre o documento de ID 5534740.2368602, in verbis: Por sua vez, o INCRA, afirmou que, após fazer um histórico da situação e juntar os mapas da área antes e depois da desapropriação e do acordo exequendo, foi verificada a necessidade de cancelamento da Matrícula nº 4264, aberta em nome do INCRA, face à falta de Mandado Translativo de Domínio da área e também pelo fato de que o memorial descritivo averbado à margem da citada matrícula é o de antes da permuta (id. 7817294). 8. Como se vê, o juiz fez referência às razões alegadas pelo INCRA e, na fundamentação, rebateu os argumentos, apontando, inclusive, que o próprio INCRA, nos autos da ação de desapropriação, teria se manifestado pelo cancelamento da matrícula nº 4264, que seria a matrícula do imóvel resultante da unificação da Fazenda Boa Cica com a Fazenda Picada da Linha. Como o próprio INCRA reconheceu como indevida essa unificação, ele se manifestou pelo cancelamento da matrícula e foi isso que o juiz findou determinando. O cancelamento da matrícula 4264, inclusive, é o que vai viabilizar o cumprimento do acordo com a permuta de área da Fazenda Boa Cica por parte equivalente da Fazenda Água Limpa. 9. O juízo acrescentou, ademais, o fato de que o INCRA foi intimado a se manifestar sobre o georeferenciamento e os esclarecimentos do perito, mas quedou-se inerte (certidão ID 5076128.4523141). Irreprochável, pois, a decisão interlocutória. 10. De resto, quanto à fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da dívida, assiste razão ao agravante, porquanto o Juízo de origem, ao rejeitar as razões do INCRA ao cumprimento provisório do acordo firmado nos autos da ação de desapropriação, findou condenando o INCRA em honorários advocatícios sobre o valor da dívida, ou seja, sobre o valor da desapropriação, o que não procede. 11. Em verdade, o conteúdo econômico da demanda é inestimável, até porque trata-se de cumprimento provisório de acordo, portanto uma obrigação de fazer, de expedir ofício ao cartório para registrar a permuta. Tanto que o próprio requerente, ora agravado, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Impõe-se, portanto, aplicar o art. 85, § 8º, CPC, para, diante da equidade, condenar o INCRA em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios. 12. Agravo de instrumento provido, em parte, tão só para reformar a decisão agravada no que tange à fixação de honorários advocatícios, estabelecendo-os em R$ 4.000,00. MBR
(PROCESSO: 25017050124907850301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)