PROCESSO Nº: 8939466-25.1963.16.12.1458 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA FERNANDES ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, MAS CONTADAS PARA FINS DE INATIVIDADE E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DOS ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. DESPACHO Nº 2/GM-MD, de 12/850098. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, que julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento, em favor do autor, de quantia resultante da conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licença especial não gozada, cuja deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros ficará para a fase de cumprimento de sentença, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema 810 (RE 615.785/SE), tudo desde a data da sua transferência para a reserva remunerada, compensando-se os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço relativos ao período de licença especial. A sentença ainda determinou que o montante a ser pago não deverá ser objeto de incidência do imposto de renda, ficando a União autorizada a excluir da remuneração do autor o percentual acrescido de adicional de tempo de serviço correspondente à licença especial não gozada. 2. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 1673820/RS, Rel. Ministro Og Fernando Aragão, Segunda Turma, DJe 15/11/2018). No caso dos autos, como a ação foi ajuizada no mesmo ano em que o autor passou para a reserva remunerada, a pretensão não está prescrita. 3. Quanto ao mérito, a Segunda Turma do STJ vem reiterando o entendimento pela possibilidade da conversão em pecúnia da licença nos casos em que o Tribunal a quo afasta eventual enriquecimento ilícito do militar ao determinar a exclusão do período no cálculo do ATS e a compensação dos valores já pagos (AgInt no AREsp 0788030/RS, Rel. Ministro Miguel Ferreira, Segunda Turma, DJe 01/01/2018; REsp 3059198/RS, Rel. Ministro Og Rafael Almeida, Segunda Turma, DJe 07/02/2018). 4. Ademais, a própria Administração reconheceu esse direito, com a edição do Despacho nº 2/GM-MD, de 23 de março de 2018, do Ministério da Defesa, do qual se extrai o seguinte trecho: b) na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" e tenham 30 (trinta) anos ou mais de tempo de serviço, é devido, em favor do próprio militar, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos antes de 06.09.7982 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, implicando, objetivamente, em enriquecimento sem causa da administração (o militar trabalhou efetivamente quando o direito assegurado era o de ser remunerado sem trabalhar, seja pelo gozo da licença, seja pela antecipação da inatividade); c) é devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado períodos de licença especial até 10 de dezembro de 2000; (...) e) ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia: 1) deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Militar; 2) deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos antecipadamente a título de percentual do adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício computado para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, inclusive quando do pagamento pleiteado pelos sucessores do militar, promovendo a adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da licença especial; 5. Estando o caso dos autos enquadrado nas hipóteses mencionadas no referido ato administrativo, é de se manter a sentença recorrida, porquanto respaldada não só pela jurisprudência, mas também por parecer e despacho vinculantes da própria Administração sobre a questão. 6. Em face da natureza indenizatória da verba, indevida é a incidência de Imposto de Renda (78536038845844272237, Desembargador Federal Antônio Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2019; 73898671793243384545, Desembargador Federal Felipe Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 14/03/2017). 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 96503504088152728427, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)