PROCESSO Nº: 1800280-54.4888.3.9.2844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE JESUS BEZERRA VILAR ADVOGADO: Ryan Vieira Dantas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Bernardo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rezende João Guilherme Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EBSERH. CARLOS EDUARDO PINTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DA EBSERH E DA LAVÍNIA SILVEIRA IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para possibilitar a permanência do particular no cargo público junto ao Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo de seu vínculo com a EBSERH. 2. A AGATHA DUARTE sustenta, em seus embargos, omissão e contradição quanto a impossibilidade de compatibilidade de horários como pretendido; necessidade de vinculação ao instrumento convocatório; afronta à regra do art. 37, XVI, c, bem como aos direitos sociais previstos no art. 6º e 7º da CF; dos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público; afronta à CLT. 3. A EBSERH sustenta omissão quanto à análise da compatibilidade de cargos sem levar em consideração as normas de proteção à saúde do trabalhador quanto a eficiência no serviço público, visto que tanto aquela quanto esta são afetadas pela excessiva jornada de trabalho, art. 37, XVI, c, da CF, art. 118, §2º, da Lei nº 8.112/90 e arts. 39, §3º e 7º, XIII e XV, da CF). 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. No caso concreto, não identifico as omissões alegadas. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido da legalidade do ato administrativo impugnado. 5. Analisando os argumentos dos embargantes observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração da EBSERH e da CLARA CORREIA improvidos.
(PROCESSO: 41002413426767189055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA DIEGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)