Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Lopes Nº: 8818501-00.8048.20.2.9131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO NOGUEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2092676-12.5135.9.2.2111 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO MENDES. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela União, determinando a expedição de nova requisição de pagamento com fundamento no art. 3.º da Lei n.º 13.463/2017. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão foi expresso ao afastar a prescrição, fundamentando que "o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior", nos termos da jurisprudência dominante. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06730335377671220211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)