PROCESSO Nº: 5533486-54.2606.5.9.9758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: LUIZ MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Raul Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA INCORPORADA ANTES DA INATIVIDADE. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS EM QUE SE PRETENDE O REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a sentença, na qual se julgou procedente o pedido do autor, para que a UFC promova o restabelecimento da parcela referente à "opção de função", irregularmente suprimida dos proventos de aposentadoria do autor desde dezembro de 2016, até que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Determinou, ainda, que a Administração se abstenha de praticar qualquer ato tendente a descontar dos proventos do autor verba destinada ao ressarcimento ao Erário. 2. Embarga a UFC, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à decadência e correção monetária. 3. Conforme fundamentado no acórdão, a Turma em sua composição ampliada decidiu determinar o restabelecimento da rubrica referente à opção de função suprimida dos proventos do autor desde dezembro 2016, assim como restituir o valor descontado em dezembro de 2016 sob a rubrica "00181/0. 4. Não há que se falar em omissão no acórdão em relação às questões suscitadas nos autos, inclusive no que concerne à decadência e à correção monetária. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O prazo de decadência de atos administrativos que asseguraram algum direito ao servidor na atividade não fica suspenso aguardando o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Tal fato acontece quanto ao ato de concessão da aposentadoria, o que não ocorreu no caso concreto". 5. Explicitou o acórdão que "Na hipótese em questão o autor incorporou a vantagem do artigo 3º da Medida Provisória nº 993/95 que dizia: é assegurado o direito à incorporação da vantagem de que trata o inciso I do artigo 1º aos servidores que, até 21 de junho de 1995, tiverem concluído interstício necessário para a concessão, na forma do disposto no artigo 3º da Lei 8911/94 (...) Desse modo, tendo a incorporação da gratificação ocorrido antes da inativação, aplica-se o artigo 54, da Lei 9784/99, donde se conclui que a supressão da referida vantagem em 2016 se encontra fulminada pela decadência (...) Ressalte-se, também, que não se tratou de ordem emanada do TCU, mas sim de ato da própria Administração, específicamente do Ministério do Planejamento, conforme se vê do Id: 1194163.0348869, tentando revisar um ato praticado há mais de 20 anos". 6. No tocante à correção monetária, esclareceu o acórdão que o STF, em 12/06/2017, no RE N º 841569-SE, já adotou o entendimento de que esta deve ser feita segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos declaratórios da UFC improvidos. [04]
(PROCESSO: 98818081532548169552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)