PROCESSO Nº: 1787861-21.9531.3.7.5400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADA: JULIANA SOUZA ADVOGADO: Iago Sales de Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Lopes - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Carolina Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM RECIFE/PE, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em decorrência de sentença que, no Processo nº 6961022-06.6875.12.10.1716 (mandado de segurança), confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial ao idoso, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS em Recife/PE, de inadequação da via eleita e de inexistência de direito líquido e certo, suscitadas pelo INSS, confundem-se com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada, em 03/04/2019, a concessão do benefício assistencial ao idoso. 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte autora, em 31/05/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício assistencial ao idoso, no entanto, até a presente data [passados quase 8 (oito) meses] não há notícia quanto à conclusão do respectivo processo administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS em Recife/PE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII, e 37, ambos da CF/1988). 7. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 8. Se a Administração submete a segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Por outro lado, não há como acolher a alegação de ocorrência de força maior, suscitada pelo INSS, a fim de eximi-lo de obrigação legal, uma vez que formulada de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na Gerência Executiva em Recife/PE, mais precisamente na agência da previdência social responsável, localizada no Bairro do Pina, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, razão pela qual a demora de quase 8 (oito) meses para a mera análise do pedido da impetrante justifica a concessão da segurança. 12. Na hipótese, também não há como prosperarem as alegações de inadequação da via eleita e de inexistência de direito líquido e certo, aduzidas pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 13. Ressalte-se, por oportuno, que, em nenhum momento, o INSS demonstrou concretamente que a não conclusão do processo administrativo decorreu de inércia da impetrante em instruir o referido feito. 14. Destaque-se ainda que o prazo de 10 (dez) dias estabelecido pelo Juízo de origem para que o INSS e autoridade coatora possam comprovar a apreciação/conclusão do processo administrativo de concessão do benefício assistencial ao idoso se mostra razoável e adequado, mormente quando se constata a mora de quase 8 (oito) meses para a simples apreciação do requerimento administrativo e a ausência de notícia do cumprimento integral da decisão liminar proferida pelo magistrado a quo. 15. Quanto ao pedido de redução da multa, este também não deve ser acolhido, visto que o magistrado de origem determinou a incidência da multa prevista no § 2º, do art. 77, do CPC/2015, caso caracterizada a resistência ou o embaraço ao efetivo cumprimento da ordem judicial. In casu, o valor da referida multa será de até R$200,00 (duzentos reais), uma vez que o valor da causa é de apenas R$1.000,00 (um mil reais), não se havendo, portanto, de falar em "enriquecimento ilícito contra o fundo dos trabalhadores", como sustentado pelo INSS. 16. Por fim, o pedido de afastamento de eventuais sanções cíveis e criminais ao responsável por ato atentatório à dignidade da justiça é inepto, uma vez que formulado genericamente pelo INSS, sem qualquer fundamentação jurídica para ampará-lo, razão pela qual não deve ser conhecido. 17. Dessa maneira, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la. 18. Precedentes desta Corte Regional: 62056418368150356213 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Kaique Souza), 31368133562056121620 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Leonardo Souza) e 24894737367846253772 - AG (Relator: Desembargador Federal Cauã das Neves). 19. Remessa necessária improvida. Apelação do INSS, em parte, conhecida e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 36718713698173142600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)