PROCESSO Nº: 7170855-52.5052.14.1.8557 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: G. D. S. J. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSENILDE DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3088465-70.5809.2.5.7846 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra julgado desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reduzir a multa diária em caso de descumprimento de R$1.000,00 (um mil reais) para o valor de R$500,00 (quinhentos reais). 2. A UNIÃO sustentou a ocorrência de omissão no julgado quanto às alegações de: i) impossibilidade de substituição de laudo médico detalhado por formulário da Defensoria Pública da União (DPU); ii) inexistência de nenhum outro exame ou de histórico clínico que demonstre a necessidade do tratamento pleiteado ou sua urgência; iii) ausência de comprovação de negativa de atendimento após encaminhamento pelo posto de saúde; iv) penalização da UNIÃO pelo atraso eventual de outro ente ao qual se atribuiu a execução; v) responsabilidade do MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, que possuiria gestão plena do SUS, pela realização das sessões de fisioterapia, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.080/1990 e demais portarias; e vi) inobservância dos arts. 537 e 805, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), e do art. 37, caput, da Constituição Federal (CF/1988). Afirmou ainda que a multa de R$500,00 (quinhentos reais) feriria o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade. 3. Esta Terceira Turma, ao analisar os autos do agravo de instrumento, expressamente afirmou que "no caso em apreço, possível extrair que o autor/agravado já nasceu portador da moléstia referida (paralisia cerebral -CID-10 G80.9), razão pela qual deve se submeter ao tratamento pleiteado nos autos, cuja ausência pode acarretar consequências tais como exacerbações de crises asmáticas, aumento da frequência de infecções das vias respiratórias e risco de respiração brônquica". Entendeu ainda o Órgão Colegiado que o agravado, ora embargado, teria evidente necessidade de submeter-se a tratamento por tempo indeterminado. Nessa linha, é possível inferir, portanto, que a Terceira Turma considerou válido e suficiente o laudo/relatório médico da Defensoria Pública da União (DPU), então apresentado, até porque firmado pela mesma médica pediatra que requisitou a fisioterapia respiratória e a fisioterapia motora neurológica para o agravado/embargado, qual seja: Luiza Moura nº 1209. Assim, não prosperam as alegações de omissão quanto à impossibilidade de substituição de laudo médico detalhado por formulário da DPU e à inexistência de nenhum outro exame ou de histórico clínico que demonstre a necessidade do tratamento pleiteado ou sua urgência. 4. O Órgão Colegiado, no julgado embargado, entendeu expressamente que "o agravado vinha tentando, sem êxito, desde a data de 14/01/2016, no Sistema Único de Saúde, a realização das sessões de fisioterapia", motivo pelo qual a alegação de "ausência de comprovação de negativa de atendimento após encaminhamento pelo posto de saúde" constitui, novamente, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. 5. Por último, o julgado embargado manteve a decisão agravada quanto ao dever dos então demandados de prestarem ao agravado/embargado o tratamento pleiteado, sob o fundamento de que a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, seria solidária. Na verdade, a Terceira Turma explicitamente asseverou que "a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios", justificando, com isso, a imposição a todos de astreintes em caso de descumprimento do decisum que assegurou o respectivo tratamento de saúde. Desse modo, mais uma vez, tem-se que a tese de omissão quanto à alegação de imposição indevida de multa contra a UNIÃO, à responsabilidade exclusiva do MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE em relação à realização das sessões de fisioterapia, ao disposto nos arts. 537 e 805, ambos do CPC/2015, e no art. 37, caput, da CF/1988, consubstanciam pretensão de reapreciar, em sede de embargos de declaração, pontos já analisados e decididos pela Terceira Turma, o que é inviável no presente recurso. O mesmo se aplica à alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao da razoabilidade, para fins de redução da multa de R$500,00 (quinhentos reais), fixada no julgado embargado, a caracterizar simples insurgência quanto à justiça da decisão. 6. Precedente desta Corte Regional: 80639774680570731654 (Relator: Desembargador Federal Breno Caldeira). 7. Embargos de declaração improvidos. cbb
(PROCESSO: 09122263831476725768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)