PROCESSO Nº: 5856241-54.0098.11.9.5663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Antônio Pires e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moraes Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. REVISÃO. INCORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO AOS AUTOS PELA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido dos autores de percepção de diferenças não recebidas em vida pela sua genitora, quanto à revisão de pensão vitalícia titularizada por ela, cujo instituidor foi servidor do DNOCS. 2. O Juízo singular considerou carecer de amparo legal a pretensão de revisão da pensão adotando critérios do RGPS, bem como que os documentos juntados pela União evidenciam que o benefício tem sido revisado em conformidade com a legislação aplicável ao regime previdenciário próprio dos servidores civis federais, de modo que acolher a pretensão implicaria, em última instância, admitir a criação de um regime previdenciário "híbrido" em favor dos autores, sem qualquer base legal. 3. Em suas razões recursais, os apelantes alegam: 1) propuseram a ação pleiteando a liberação das parcelas atrasadas desde o procedimento administrativo nº 24980.641328-32-26, bem como sejam acrescidos à pensão as vantagens e abonos relativos ao cargo outrora ocupado pelo instituidor, requerendo ainda a aplicação do art. 75 da Lei nº 8.213/91; 2) solicitaram administrativamente cópias do referido procedimento, mas não obtiveram em sua integralidade, nem estas foram trazidas aos autos, tendo sido juntado apenas ofício que não detalha o andamento do processo; 3) nunca pretenderam que fossem aplicadas as regras do RGPS, mas as correções específicas pelas regras atinentes ao regime estatutário, aplicando-se aquelas apenas onde estas forem silentes (Leis 5.645/70 e 6.782/80; as vantagens da EM-77/85; abono especial de 10,8% a partir de 10/04/1985; DL 2.365/87; diferenças salariais correspondentes aos 28,86% e os 3,17%); 4) ainda que houvesse erro de fundamentação, o juiz não está impedido de adequar os efeitos jurídicos aos fatos discutidos, pois não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento. 4. A despeito das alegações quanto ao mérito, a pretensão recursal se limita à anulação da sentença, para determinar a juntada de cópia integral do PA 26271.550450-45-14. No entanto, a União efetivamente juntou aos autos cópia de todo o referido processo, já na contestação, consoante se observa dos docs. 0094298.1697422, 54, 57, 61, 64, 68, 71, 75 e 76. 5. Além disso, ainda que de forma subsidiária, foi expressamente pleiteada a aplicação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, tanto na inicial como nas razões recursais. Por outro lado, apesar de pleitearem "correções específicas pelas regras atinentes ao regime estatutário", os recorrentes não procuraram refutar a conclusão do Juízo sentenciante, de que os documentos juntados pela União evidenciam a revisão do benefício em conformidade com a legislação aplicável ao RPPS. 6. Portanto, não demonstrada incorreção no valor do benefício, é de ser mantida a sentença de improcedência, mormente porque também está prejudicado o pleito recursal com a juntada aos autos do PA 93376.115133-96-22. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 55767473285469013502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)