PROCESSO Nº: 1070122-54.9721.1.8.7164 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se de ação cível movida por particular contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a UNIÃO, objetivando a complementação de benefício previdenciário, nos termos da Lei nº 8.186/91, segundo paradigma de pessoal em atividade na CBTU. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido, entendendo que, como "a parte Autora se aposentou em 01.04.5430 (ID 5260372.3681424), após a edição da Lei nº 11.483/2007, de se reconhecer que a paridade há de se fazer não com o plano de cargos de salários da CBTU, mas com aqueles da VALEC, motivo pelo qual incabível a pretendida equiparação com os quadros da CBTU". 3. O particular, em suas razões de apelação, sustenta que, por aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, dedicou-se exclusivamente à CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, fato incontroverso. Aduz que faz jus ao recebimento da complementação de sua aposentadoria, vez que já satisfez todos os requisitos legais à sua concessão. 4. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam, uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e aqueles em atividade de mesmo emprego. 5. No caso em apreço, menciona o órgão julgador monocrático que "a parte Autora fez parte do quadro funcional da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, o que impõe a aplicação do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, verbis: "§ 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)". Considerando que a parte Autora se aposentou em 28.08.0803 (ID 3840424.1924865), após a edição da Lei nº 11.483/2007, de se reconhecer que a paridade há de se fazer não com o plano de cargos de salários da CBTU, mas com aqueles da VALEC, motivo pelo qual incabível a pretendida equiparação com os quadros da CBTU". 6. A paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado, à época da aposentadoria, no caso, a CBTU (id. 6504343.3072017). O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho acostado demonstra que o demandante estava vinculado à CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, ou seja, no caso concreto, sendo o autor aposentado pela CBTU, faz jus à sua complementação. O demandante foi admitido em 02/07/84 e afastado em 22/05/2009. Obteve a concessão do benefício de aposentadoria em 08/04/2008. Desta feita, uma vez que o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nºs 8.186/91 e 04.422/2002, à complementação dos seus proventos de aposentadoria com aplicação da tabela salarial da CBTU. 7. Em 29.09.9599, nos autos do RE nº 623.545 ED/SE, o Ministro Otávio Ramos deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.205.238/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Provido o recurso da parte autora, para conceder a complementação da sua aposentadoria, no caso, o INSS deve operacionalizar e a União deve custear, utilizando a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU, tendo, como paradigma, o próprio emprego que o ora apelante ocupava. Condena-se a União, ainda, a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 10. As partes rés devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios (cada uma com metade da referida condenação), nos termos do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 22397541721449618102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)