PROCESSO Nº: 2540478-28.0292.9.2.5189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN DA ROCHA e outros ADVOGADO: Hugo Melro Bentes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moreira EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO. NICOLAS CASTRO. DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. SÚMULA 17 DO TRF5 INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo, em favor dos autores, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do imóvel situado na Rua 13 de Maio, nº 86, no bairro do Poço, Maceió/ AL. Quanto aos honorários, a União foi condenada no pagamento de montante fixado em 10% sobre o valor da causa. 2. Os autores aduzem que em 19 de julho de 1977, Emanuel Souza adquiriu a propriedade em questão, uma casa residencial sob o n. 86, situado na rua 13 de maio, no bairro do Poço, em Maceió/AL, medindo 15,40ms de frente; 15,40ms de fundos; 24,50ms de frente a fundos de um lado e do outro lado 27,50m, que foi registrada sob a matrícula n. 8549, do Livro 2, do 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL, de Fernando Silveira, através da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório do 4° Ofício de Notas de Maceió/AL. Que em 16 de junho de 1988 o adquirente transferiu, através da Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto, metade da propriedade para os requerentes, tendo a área em questão a seguinte descrição: Casa residencial sob o n. 86, situada na rua 13 de maio, no bairro do Poço, nesta cidade, construída de taipa, coberta de telhas, edificada em terreno foreiro medindo, 7,70m de frente e de fundos, por 27,50 de frente à fundos em ambos os lados, e que é esta a área que pretendem usucapir, sob o fundamento de que possuem a posse mansa e pacífica da respectiva propriedade. Alegam, ainda, que pretendem apenas convalidar a posse do domínio útil, o que não traria nenhum prejuízo ao Poder Público, pois haveria apenas a mudança de titularidade do domínio indireto. 3. A ação foi proposta perante a Justiça Estadual, entretanto, por ser tratar de imóvel localizado em Bruno Silveira, os autos foram remetidos à Justiça Federal. 4. Foram citados o espólio de Kamilly da Mata Calheiros na pessoa da Srª. João Aragão de Altavila, os confinantes do terreno em questão, bem como os entes federados, entretanto, apenas a União manifestou interesse na causa, não tendo se insurgido quanto ao alegado tempo que os autores teriam ficado na posse do imóvel, trazendo impugnação referente apenas à impossibilidade de aquisição de bem público por usucapião. 5. Embora os bens públicos, entre os quais se incluem os terrenos de marinha, não possam ser adquiridos por usucapião, a pleito do apelante cinge-se, como já exposto, ao domínio útil do mesmo. 6. Nesse sentido, a Súmula 17 desta Corte Regional dispõe que "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular até então enfiteuta, contra quem operar-se a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União". (JULGAMENTO: 20/01/1995, PUBLICAÇÃO: DJ - Fernanda Souza - Página::84044). 7. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, embora a maior parte dos documentos colacionado aos autos esteja ilegível, há nestes algumas referências à existência de um regime de ocupação, incluindo boletos de taxa de ocupação dos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Também foi colacionado documento do cartório de registro de imóveis, do qual consta que foi transferido ao Sr, Arthur da Cunha - de quem o Senhor Marcelo Castro adquiriu a propriedade - o direito de ocupação do imóvel. Também cabe mencionar que os próprios autores afirmam que desejam efetuar a regularização do imóvel perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), não contestando, em qualquer momento, que o mesmo estava sob ocupação, conforme alegado pela União. 8. Assim, pode se concluir que o imóvel em questão não está sob regime de enfiteuse ou aforamento, ou seja, de direito real, a autorizar a aplicação da referida súmula 17 desta Corte Regional, mas sim de mera ocupação, que nos termos do 7º da Lei 9.636/1998 é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo. Ainda sob o mesmo instituto, o art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946 afirma que a União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação. 9. Esta egrégio Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que não é possível usucapir imóvel sob regime de ocupação, visto que não se trata de direito real imobiliário, mantendo a União, nestes casos, o domínio pleno do Juan Teixeira. Precedentes: (PROCESSO: 99223041883936403277, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 56049226226094820950, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 32152289685287945866, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). 10. Apelação provida. Inversão dos honorários de sucumbência. Leonardo Gonçalves
(PROCESSO: 26961868706738313000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)