PROCESSO Nº: 7510453-75.3396.13.3.0240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Davi Luiz da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Pedro Henrique Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. LEI Nº8.036/90. RESP REPETITIVO Nº 4.829.676/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 3.894.822/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Pedro Henrique Moraes, Primeira Seção, julgado em 02/11/2018, DJe 19/10/2018). 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98956524927205171848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)