PROCESSO Nº: 2421727-61.2303.14.9.1481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: EMANUEL SOARES GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3897006-11.6203.25.9.2257 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INCABIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a utilização do INFOJUD não implica violação ao sigilo fiscal do executado, já que em consonância com os arts. 10, da Lei de Execuções Fiscais, e 118, do Código Tributário Nacional, acrescentando que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao INFOJUD o mesmo entendimento que foi aplicado à utilização do sistema BACENJUD, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exigindo a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do referido sistema. III. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 96475728254396792603, rel. Desembargador Federal Bernardo da Luz. 8.9.5937. IV. No caso em exame não restaram exauridos todos os meios cabíveis para a localização de bens da parte executada, notadamente a ausência de busca de imóveis perante os cartórios de registro de imóveis, a qual deve ser diligenciada pela exequente. V. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 36820833191524481985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)