PROCESSO Nº: 1178840-20.3757.8.6.2278 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: YURI CAVALCANTI PACIENTE: ALEXANDRE CASTRO IGOR RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Melo - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMINTOS. FRAUDES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EFICAZES PARA AFASTAR O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZA ISADORA VIEIRA GOMES, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, resultante da decretação da prisão preventiva do ora paciente para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Paciente que se encontra preso desde 19/1/2019, em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pela autoridade impetrada nos autos do Processo nº 9637318-52.9447.11.11.8150. 3. O impetrante se insurge contra o decreto de prisão preventiva, alegando, em síntese, que: a) os fatos imputados teriam ocorrido entre os anos de 2011 e 2012, não havendo, portanto, motivos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva; b) a cessão de documentos pessoais para constituição de empresa a pedido de Rodrigo Almeida mediante pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e algumas prestações mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) não constitui crime; c) anuiu para a criação de 1 (uma) empresa em seu nome próprio e para a criação de 1 (uma) empresa com o nome fictício de Natália Costela Feliciano Juan da Mata sem saber que estaria sendo praticado algum ilícito penal; d) embora se possa cogitar que o paciente praticou os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso não se pode concluir que ele participou ou participa de organização criminosa ou que tenha cometido crimes previstos na lei de licitações, uma vez que a administração das empresas cabia a Gabrielly Silva; e) A condenação do paciente pelos crimes que lhe estão sendo imputados conduziria ao cumprimento de pena em regime semiaberto, razão pela qual não se mostra cabível a decretação da prisão preventiva (princípio da homogeneidade); f) A manutenção da liberdade do paciente não coloca em risco a ordem social, uma vez que ele confessou os fatos que podem evidenciar o cometimento do crime de falsidade ideológica e/ou uso de documento falso, que esses fatos constituíram ação isolada no ano de 2012 e que não cabia a ele a administração das empresas de fachada criadas em seu nome; g) ) Não há nenhum indício de que o paciente possa de alguma forma embaralhar a produção de prova durante a instrução processual, uma vez que ele não é membro ativo da organização criminosa,tendo sido apenas usado para a obtenção de fins ilícitos por parte de um dos membros dessa organização; h) Não há qualquer elemento que evidencie que o paciente responde por diversos crimes. Há, na investigação, a menção a um mandado de prisão já cumprido por tráfico de drogas em uma cidade do Rio Grande do Norte em nome de Alexandre Carvalho Feliciano João Guilherme Almeida, que é o nome fictício da pessoa jurídica para cuja criação o paciente apenas anuiu; i) o paciente não poderia estar se beneficiando dos crimes praticados pela organização criminosa, uma vez que ele apenas foi usado como laranja para criação de empresas de fachada. 4. A liminar foi indeferida sob o fundamento de que o modus operandi utilizado na prática das fraudes licitatórias, qual seja a criação de empresas de fachada por meio de "laranjas" para participação em procedimentos licitatórios, poderia, em tese, servir de fundamento para justificar o risco de reiteração criminosa, uma vez que tais condutas poderiam ser facilmente replicadas em relação a outros processos licitatórios, inclusive em municípios circunvizinhos. 5. No entanto, a egrégia Terceira Turma, na sessão do dia 28/7/2019, concedeu a ordem de habeas corpus em favor do corréu LUIGI LOPES, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas, deixando, no entanto, a cargo da autoridade impetrada a fixação dessas medidas. 6. De acordo com o voto condutor, uma vez encerradas as investigações e desarticulada a organização criminosa, não seria lícito partir do pressuposto de que a constituição de empresas de fachada seria motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva de todos aqueles que estejam respondendo a crimes licitatórios nas mesmas condições. 7. Ora, se esta egrégia Turma decidiu, com base nesse fundamento, conceder a ordem em favor do titulares das empresas, penso que, com muito mais razão, a ordem também deve ser concedida em favor daquele que teria atuado apenas na condição de laranja, emprestando seu nome para a abertura de empresas de fachada. 8. Embora este relator tenha ficado vencido naquele habeas corpus, para manter a coerência do entendimento da Turma, concede-se a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente a obtenção de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, cuja fixação ficará a cargo da autoridade impetrada.
(PROCESSO: 44506270286946324069, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)