PROCESSO Nº: 0937403-69.1353.24.2.6237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA E INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM A PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR O INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
(PROCESSO: 88257386610487871945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)