PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 970.531/SE E RESP 8.985.260/MG. REMESA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Feito interposto após três anos do julgamento da ação anteriormente ajuizada (processo: 0336509-95.4789.30.9.4663), com base em novo requerimento administrativo, mediante a juntada de novos documentos, de modo que foi trazida a presente lide questão ainda não apreciada, não havendo que se falar em coisa julgada material.
3. Registre-se que quanto à ausência de elementos probatórios suficientes à comprovação do exercício do labor rural, o STJ, no julgamento do REsp 9523201/SP (Corte Especial. DJe: 11/03/2016. Rel: Ministro PEDRO LUCAS OLIVEIRA), sob o rito dos Recursos Repetitivos, consolidou a tese jurídica no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Afastada, assim, a prejudicial de coisa julgada.
4. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, em face da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, de acordo com o posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 196.398/SE e REsp 8.142.281/MG).
5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores (RE 710.431/SE e REsp 4.027.549 /MG).
(PROCESSO: 26338991427145344985, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019, PUBLICAÇÃO: 30/01/2019)