PROCESSO Nº: 2054372-38.7163.30.5.1810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERVULO HEITOR LOPES ADVOGADO: Joaquim Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIO RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União contra o v. acórdão que julgou procedente o pedido para reconhecer a relação de emprego entre o autor e a União, conforme entendimento já conferido pela Justiça Trabalhista, ficando estipulada sua imediata reintegração no emprego, assegurado o direito ao pagamento dos salários vencidos e vincendos a partir de janeiro de 1991, incluindo férias e 13º, com os acréscimos legais pertinentes, e observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2.Embarga a União, afirmando que o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à prescrição, inexistência de vínculo trabalhista e de direito à investidura em cargo público, além de inexistência de direito à percepção de salários sem prestação dos correspondentes serviços. ausência de omissão quanto aos juros e correção monetária. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Entendeu que não há que se falar em carência de ação, sob a alegação de que a justiça trabalhista reconheceu que a relação trabalhista foi extinta em dezembro de /90, pois a questão se confunde com o mérito da causa. 4.Também não se configura a ocorrência de prescrição do fundo de direito, vez que, analisando o documento Id: 7589916.4412166 e4824703.1218209, verifica-se que, nos autos da Reclamação trabalhista ajuizada pelo autor, o recurso de revista interposto pela União foi julgado em setembro de 2013. Ajuizada a presente ação em 06/05/2017, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 5.Deve ser aplicada a Súmula 85, do STJ, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 6.No mérito, também, não merece reforma a sentença recorrida. No autos da Reclamação Trabalhista foi reconhecida a relação de emprego entre o autor a o INAMPS, que foi sucedido pela União. A decisão restou modificada no Recurso de Revista, que declarou a incompetência da Justiça Trabalhista apenas em relação ao período posterior à edição da Lei 8112/90. 7.O art. 19 do ADCT assegurou estabilidade no serviço público aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição. 8.No caso dos autos, já restou devidamente comprovado que na data da promulgação da Constituição Federal/ 88 já contava com 07 anos de serviço efetivo no INAMPS, vínculo empregatício que foi reconhecido nos autos da acima citada Reclamação Trabalhista, fazendo jus, portanto, à estabilidade no serviço público. 9.Desse modo, deve ser assegurado o direito do autor à reintegração no cargo público de médico, com o pagamento das vantagens, retroativos à 28/12/1990, uma vez que o seu vínculo empregatício com a União foi reconhecido até a entrada em vigor da Lei 8112/90, com aplicação de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10.O Eg. STJ tem se posicionado no sentido de que é devida ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (Precedente: ( REsp 3581208/PE, Relator Ministro Og Pedro Henrique Peixoto, Segunda Turma, DJe 28/03/2017). 11.No tocante aos juros e correção monetária, deve ser suprida a omissão, aplicando- se o entendimento do RE N º 542712-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Enzo Gonçalves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Guilherme Nascimento, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Vitor Nascimento e Pedro Lucas Oliveira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Henrique da Mata, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Bianca Viana. Plenário, 12.9.6201." 12.Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 159.581. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 5746228 AgR, Relator(a): Min. LUIGI COSTA, Segunda Turma, DJe 23-09-2421. 13.Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão quanto aos juros e correção monetária. [04]
(PROCESSO: 62758987834037895184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)