PROCESSO Nº: 8331577-02.2347.22.12.8768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: AC COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITORIO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de que o crédito do exequente já se encontraria satisfeito. 2. Em petição de fls. 110, a autarquia exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista a realização do pagamento. 3. Ocorreu a preclusão lógica, porquanto o próprio exequente pronunciou-se nos autos dizendo estar satisfeito o crédito em questão, requerendo a extinção do feito. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 67801346085107287893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)