PROCESSO Nº: 4538047-87.5032.26.4.6307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KESSIANE COSTA DE ALCANTARA e outros ADVOGADO: Rodrigo Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7989042-08.8373.4.6.8442 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. INCABIMENTO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por KESSIANE COSTA DE ALCANTARA E OUTROS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que rejeitou a impugnação e os cálculos da exequente, determinando que a execução prossiga de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, e deferiu o pedido de justiça gratuita, mas sem que haja retroatividade para alcançar a dívida objeto do cumprimento de sentença. 2. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo no processo. No entanto, em respeito à preclusão e à coisa julgada, é firme o entendimento jurisprudencial segundo o qual não há como se deferir tal gratuidade com efeitos retroativos para que alcance atos processuais anteriormente convalidados. 3. Precedentes: AgRg nos EREsp 8430263/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2019, DJe 14/07/2019; AgInt no AREsp 2297726/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE ALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/01/2019, DJe 08/10/2019; PROCESSO: 71471652355631842483, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14370276139789019585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)