PROCESSO Nº: 4637515-58.1253.26.6.2813 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Isaac Ramos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0189170-96.1452.17.12.1629 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 93362419264055821473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)