PROCESSO Nº: 4395713-21.4467.22.12.7864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR SALES ADVOGADO: Noah Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelam a União e o autor, em face de sentença que, homologando pedido de desistência desse último, declarou o processo extinto, sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos dos artigos 85, §8º e 90, do CPC/2015; 2. Sendo certo que o pedido de desistência foi formulado antes da contestação, é descabida a condenação em honorários advocatícios; 3. Apelação do autor provida. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 86143653960333123805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)