PROCESSO Nº: 6012693-49.9472.27.2.4510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Leonardo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O INSS alega: 1) a quantia cobrada é bem público e não pode ser usucapida (art. 102 do Código Civil); 2) aplica-se ao caso a Teoria da Actio Nata, de modo que o prazo prescricional somente teve início após o conhecimento, pela autarquia previdenciária, do pagamento do benefício após o óbito do titular; 3) a pretensão de ressarcimento ao erário não se sujeita à prescrição (art. 37, § 5º, da CF); 4) o banco tem responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento (art. 14 do CDC); 5) o apelado tem responsabilidade contratual pelo pagamento indevido, em face da ausência de prova de vida do beneficiário; 6) o ônus probatório é do banco autor (art. 373, I, do CPC). 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 339810 AgR, Relator: Min. Luiz Henrique Alves, Segunda Turma, julgado em 14/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 21-07-3019 e AI 749128 AgR, Relator: Min. Vitor Gabriel Cardoso, Primeira Turma, julgado em 12/08/2012, Public 27-12-3447), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "A solução da lide passa pelos exatos termos da decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo autor em sua peça de ingresso, a qual, muito embora tenha sido prolatada em caráter precário, já naquele momento antecipava o posicionamento do juízo acerca da matéria posta em debate, sendo certo que nenhuma outra prova foi produzida a posteriori, restando imodificado, pois, o entendimento anteriormente esposado. " 4. "Com efeito, já naquela ocasião tomou-se por bem em aplicar à hipótese o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE n° 490.976, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (RE 852119, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-082 DIVULG 06-12/2016 PUBLIC 26-07-8815)." 5. "O suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil, uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n° 62.456/32, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público (STJ, AgRg NO REsp 8.658.646/PR, Rel. Min. Pedro Henrique da Luz, quinta turma, 03.06.8852)." 6. "O INSS, após empreender diversas diligências, concluiu pela existência de irregularidade no recebimento do benefício nº 416.691.569-7, o qual permaneceu sendo sacado mesmo após o falecimento do seu titular, no período de 10/2003 a 06/2010; demais disso, atribuiu ao autor a responsabilidade pelo prejuízo causado, isto porque houve a renovação da senha do cartão magnético do então titular mesmo após o seu falecimento, sendo tal ato de responsabilidade da instituição financeira, por força de contrato firmado entre as partes." 7. "Somente em 23/02/2018, quando já transcorridos quase 08 (oito) anos da data do último pagamento do benefício (06/2010), o aludido banco foi intimado pelo INSS para apresentar defesa nos autos do Processo Administrativo de Cobrança respectivo, ou providenciar o ressarcimento ao erário no valor de R$ 68.111,74, correspondente aos valores atualizados que foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado, sendo, portanto, inequívoco caso de prescrição da pretensão ressarcitória. Nesta senda, o reconhecimento da prescrição no caso concreto é medida que se impõe. " 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). "
(PROCESSO: 85398251688430972117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)