PROCESSO Nº: 6844234-79.2087.19.12.2744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO JOSE DE MIPIBU PREFEITURA ADVOGADO: Fernando Cavalcanti APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2216996-82.9259.3.9.5359 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Porto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 743.015/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo Município de São José do Mipibu/RN e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela edilidade, para declarar insubsistente a cobrança referente a períodos posteriores a dezembro/2001, bem como a extinção, pela prescrição, dos créditos relativos a março/1986 a dezembro de 2001, decorrentes de auto de infração lavrado pelo MTE, por ausência de recolhimento integral para o FGTS. Honorários recursais a cargo do Embargante, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A Fazenda Nacional alega que somente poderia ter sido objeto de cobrança, em tese, o período referente a 05/10/1986 a 22/07/2001, visto que, diante da instituição do regime estatutário em 24/02/2001, o Município não mais possuía a obrigação de contribuir para o fundo. Aduz que que a sentença recorrida deixou de observar os termos da modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 588.726/DF ("O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal"), tendo o STF resolvido que os efeitos da decisão, determinando a aplicação direta do prazo prescricional inserto no art. 7º, XXIX, da CF, apenas para os créditos vencidos após a sessão de julgamento, ocorrida em 17 de maio de 2014. Em outras palavras, para os créditos vencidos até o dia 26 de setembro de 2014, o prazo de prescrição da ação será de 5 anos contados da sessão de julgamento, caso transcorridos menos de 25 anos do vencimento da competência, ou se aplicará o restante prazo trintenário, no caso de crédito vencido há mais de 25 anos. 3. O Município afirma que se sagrou vencedor tanto na Ação Anulatória quanto nos Embargos à Execução. Contudo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi atribuída ao ora Recorrente, tratando-se de flagrante erro material, ante as regras de 4. O STF, no julgamento do ARE 094.897/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade, com efeitos "ex nunc", dos arts. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 67.820/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". No entanto, o STF modulou os efeitos dessa decisão, nos termos do voto do Ministro Relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 5. Acerca da questão em apreço, o STJ firmou o seu entendimento no sentido de que, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Entretanto, adequando-se ao entendimento firmado pelo STF, o STJ estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 425.563/DF. 6. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em março de 2017, após o julgamento do STF, devendo se aplicar, na esteira do entendimento assentado pelo STF e pelo STJ, o prazo de cinco anos. Considerando que, a exequente pretende a cobrança de créditos com fatos geradores ocorridos entre março/1986 a dezembro de 2001, constata-se que ocorreu a prescrição do crédito tributário. Precedente: Processo: 708030109106847, AC - Apelação Civel - 517653, Desembargador Federal Davi Lucas da Cunha (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 13/05/2018, Publicação: DJE - Data:30/11/2018 - Página:173. 7. Não subsistem razões para que a condenação em honorários advocatícios seja arcada pelo Embargante neste caso, eis que não foi o Município por desídia ou descuido quem deu causa à instauração da demanda, sendo a ação anulatória e embargos à execução manejados os meios legais possíveis para anulação da execução que, de fato, revelou-se injusta. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do Município provida, para inverter o ônus da sucumbência e determinar que os honorários advocatícios sejam suportados pela Fazenda Nacional. Honorários recursais a cargo da FN, fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 08997850335413600307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)