PROCESSO Nº: 0253134-03.2357.15.3.9202 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA DE VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4092444-64.4885.13.4.7223 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 75031549893300984086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)