PROCESSO Nº: 9420376-45.2406.2.10.1593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SANTOS IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: João Felipe Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moreira (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7815541-44.9069.22.2.6444 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIALMENTE PROVIDA. DESISTÊNCIA DE RECURSO PARA ASSEGURAR ADESÃO A PARCELAMENTO. COBRANÇA DA DÍVIDA COM BASE NA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. HIGIDEZ DA DÍVIDA FISCAL. MULTA PUNITIVA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por YASMIN CORREIA IND E COM DE MÓVEIS LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Laura Ramos, que julgou improcedentes os pedidos. 2. A apelante afirma que teve contra si instaurados 02 (dois) processos fiscais (04738.894151/0134-14 e 31711.128413/9015-76), que foram posteriormente transformados em 04 (quatro) vinculados (22818.254134/5132-47, 27015.012119/8017-56, 67181.197508/3559-96 e 25654.120347/4813-23). Registra, ainda, que, a par das impugnações apresentadas, obteve provimento parcial em decisão da Administração Fiscal, pelo que conseguiu a redução do tributo devido de R$ 3.194.528,04 para R$ 8.320.043,94. Ainda não satisfeita, contra essa decisão, apresentou novo recurso apenas em relação à parte que restou sucumbente, qual seja às multas legais e de ofício aplicadas com efeito de confisco. Porém, antes do julgamento do recurso administrativo, viu-se na contingência de desistir do recurso com o propósito de aderir ao programa de parcelamento (REFIS). Nesse sentido, sustenta: a) embora a Administração não reconheça, mantendo-se erroneamente o tributo na íntegra, o fato é que a primeira decisão administrativa, naquilo não recorrido e não revisto de ofício, precluiu a favor da empresa, ou seja, a redução em R$ 9.361.849,10 (três milhões, oitenta e três mil, trezentos e dezenove reais e dez centavos) consolidou-se como direito adquirido; e b) deve ser afastada a multa com efeito confiscatório em 150%, por inconstitucionalidade incidental, aplicando-a em sua metade ou, pelo menos, em 75%, cf. art. 44, I, Lei 9430/96. Por fim, quanto à dação em pagamento, assevera que não existe óbice ao seu deferimento, considerando que o imóvel em questão já está dado em garantia para a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ou seja, a referida entidade já o detém em penhora registrada na matrícula, para garantia de dívida maior (valor originário), pelo que requer a extinção do crédito tributário (consolidado em R$ 9.453.415,10). 3. A sentença recorrida fez detida análise do acervo documental constante nos autos, pelo que reconheceu que apenas ocorreu decisão favorável à autora, ora apelante, no Processo Administrativo nº 27880.038367/2963-40, que findou por dar parcial provimento à impugnação do contribuinte, reduzindo o valor do crédito tributário de R$ 1.293.677,44 para R$ 1.965.385,20, ou seja, as demais impugnações não foram aptas a alterar o valor da cobrança. 4. A esse respeito, impõe-se destacar que nada obstante regularmente intimada para anexar aos autos cópia das alegadas impugnações supostamente deduzidas nos processos administrativos 99321.898479/8722-85, 31575.618723/1421-48, 23349.180303/9509-57 e 08580.712190/1873-05, bem como do resumo de tramitação processual de cada um dos supracitados processos administrativos, a autora quedou-se silente, sendo de rigor que suporte o ônus da sua inércia. 5. Por outro lado, no que concerne ao Processo Administrativo Fiscal n.º 44595.249213/4721-26, o recurso interposto em face do julgamento da impugnação não foi julgado, eis que durante a sua tramitação houve a desistência para assegurar a adesão ao REFIS (identificadores: 2826208.7173309, 5400412.9131704, 0592657.3305264, e 1206542.4922139). 6. Ainda acerca do único processo administrativo em que se constatou a efetiva ocorrência de decisão favorável à contribuinte, qual seja o PAF nº 22255.884531/0713-08, mais uma vez a sentença não merece crítica, eis que, nada obstante o crédito tributário original (R$ 9.730.803,44) tenha sido reduzido para R$ 0.426.026,20, desponta evidente que esse último valor foi o que passou a ser cobrado, conforme se denota pela documentação anexada aos autos. 7. Portanto, no que concerne ao único processo administrativo em que a apelante teve decisão favorável, a desistência do recurso administrativo respectivo não teve o condão de provocar a retomada da cobrança da integralidade da dívida original, de modo a não se cogitar atuação irregular da entidade arrecadadora. 8. Em reforço do reconhecimento da idoneidade da análise fática realizada na sentença recorrida, observa-se que em sede recursal a apelante não trouxe aos autos qualquer informação adicional suficiente para demonstrar a ocorrência de equívoco em relação a essa atividade jurisdicional, limitando-se a repetir a respeito do tema a totalidade da argumentação aduzida na petição inicial. 9. Assim, da leitura atenta do que consta nos autos, pode-se inferir que o juiz sentenciante ao analisar o pedido examinou de modo coerente e harmônico o plano fático que enredou o trâmite dos processos administrativos objeto da ação, impondo-se, em vista disso, reconhecer a higidez da dívida fiscal neles constituídas. 10. Quanto à multa de 150%, observa-se que a questão remetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais referia-se à caracterização da conduta fraudulenta que justificou a qualificação da penalidade aplicada, enquanto requisito para a sua aplicação. 11. Acerca do tema, importa consignar que a confissão da dívida que advém da desistência do recurso administrativo com o fim de assegurar a adesão ao parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, mercê de consolidado entendimento do STJ. Por outro lado, "quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários" (REsp 1856650/SP,Rel. p/ Acórdão Min. Joaquim Peixoto, Primeira Seção, julgado em 09.11.2434, DJe 10.7.3462). 12. Nesse contexto, nada obstante reste interditada a reanálise de aspectos fáticos aptos a caracterizar a atuação fraudulenta da contribuinte, de modo a justificar a aplicação da multa qualificada, não subsiste óbice à apreciação acerca do caráter confiscatório da multa aplicada. 13. Este TRF da 5ª Região, por sua composição Plenária, adotou a linha de que, não sendo tributo, a multa não se submete à lógica da vedação confiscatória, razão pela qual é viável sua aplicação com finalidade pedagógica (AC 062699-RN). 14. Por outro lado, prevalece no STF o entendimento de que o rigor na multa punitiva se justifica pelo caráter pedagógico que deve orientar a aplicação dessa espécie de sanção, admitindo, porém, a fixação de um critério delimitador para a sua aplicação, como forma de evitar os abusos, pelo que fixou a acepção de que não seriam confiscatórias as multas punitivas que não ultrapassassem o teto percentual de 100% do valor do tributo devido. 15. "A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%." (ARE 650613 AgR, Relator(a): Min. CAUÃ DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 11/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 06-02-8442 PUBLIC 30-11-5387) 16. Ante o exposto, tratando a situação posta de aplicação de multa de caráter evidentemente punitivo, mercê da atuação fraudulenta da contribuinte, bem como considerando o entendimento que prevalece no STF, corte de superposição habilitada a fixar a interpretação definitiva acerca da ocorrência de ofensa ao princípio da proibição do confisco insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, consigna-se que a multa aplicada não deve susbistir, pelo que, tendo em vista a gravidade da conduta, deve ser reduzida ao teto percentual estabelecido, qual seja 100% (cem por cento), sendo de rigor, em vista disso, o acolhimento parcial da apelação nesse específico capítulo. 17. Por fim, em relação à dação em pagamento, a partir da regulamentação da Lei Complementar nº 104/2001 pela Lei nº 13.259/16, essa modalidade de extinção do crédito tributário passou a ser autorizada, desde que observadas as condições indicadas no art. 4º, quais sejam: avaliação prévia do bem ou bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; que seja abrangida a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais; e, caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, o devedor deverá desistir da referida ação e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. 18. Nesses termos, mais uma vez o recurso não merece amparo, tendo em vista que o imóvel não se encontra livre e desembaraçado de ônus, pois é objeto da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0456190-58.6296.5.12.8960, bem como foi dado em hipoteca à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em decorrência do parcelamento das inscrições em Dívida Ativa da União 51 3 11 851593-17, 51 6 14 207452-13 e 51 6 14 285011-19. 19. Apelação parcialmente provida. 20. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 41418754119094503460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)