PROCESSO Nº: 5750801-87.9730.18.1.6205 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRELLA SANTOS ADVOGADO: Fernando Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Teixeira Maia Mariane Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL COMPROVAÇÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária interposta pela embargada, apenas para retificar a sentença em relação aos juros de mora, adequando-a ao julgado do Supremo Tribunal Federal. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à: i) manifestação acerca da documentação apresentada pelo embargante, na medida em que o Laudo/PPP especifica a eficácia do EPI - Equipamento de Proteção Individual na hipótese em questão; ii) análise das ADIS's 4.357 e 4.425, as quais declararam a inconstitucionalidade do art. 5°-F da Lei n° 11.960/09 tão somente no que se refere à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão. Requer, por fim, o prequestionamento dos arts. 2°, 5°, caput, 93, IX, 195, § 5°, e 201 da Constituição Federal, bem como dos arts. 102, caput e "l", 1°-F da Lei n° 9.494/97 e art. 5° da Lei n° 11.960/09. 3. Ocorre que, ao julgar a remessa necessária, a Egrégia Terceira Turma se manifestou, expressamente, no sentido de que, embora conste no PPP a eficiência do EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Laudo Técnico não dispõe se o uso deste equipamento foi efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar os agentes agressivos, de modo que ratificou os termos da decisão do juízo de primeira instância para quem os EPIs não eliminam de forma plena os agentes de risco biológico aos quais estava exposta a agravada. 4. Demais disso, a decisão recorrida também se pronunciou quanto à inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos pela art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09 para fins de correção monetária, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n° 911.787/SE. 5. Como se vê, as alegações de omissão se tratam de mero inconformismo da parte com o julgamento da causa, sendo certo que os aclaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LUCCA PEIXOTO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 06/10/2016, DJe: 31/12/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Thiago Dias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 09/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78340801592813838523, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)