PROCESSO Nº: 3556244-34.1831.7.12.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Verenaldo Batista Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que determinou a concessão e benefício de prestação continuada, considerando as parcelas vencidas desde a data do requerimento, acrescida de juros e correção monetária, impondo, ainda, que a autarquia arque com honorários advocatícios. 2. Controvérsia que versa sobre o atendimento dos requisitos legais para a concessão; índice de atualização de juros e correção monetária e arbitramento de honorários advocatícios. 3. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. O art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece os seguintes pressupostos: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 6. Hipótese de requerente com 70 (setenta) anos, pelo que atendido o primeiro requisito. 7. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.116.614/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 8. O valor do benefício de prestação continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar, para fins de concessão do benefício a outro idoso da mesma família (art. 34 do Estatuto do Idoso). O STJ tem aplicado analogia para estender a exclusão do cálculo da renda familiar per capita do valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos, para qualquer benefício, seja assistencial ou previdenciário. 9. Com base nesse entendimento, a aposentadoria rural da esposa do apelado não é contabilizada no cálculo da renda familiar para fins de concessão de benefício de prestação continuada, o que demonstra a precariedade da renda familiar enquadrando-se no requisito da miserabilidade. 10. Reconhecido o direito do apelado à percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento. 11. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE . 661.533/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 10/10/2017, os critérios de fixação de juros de mora deverão ser os estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - parcelas vencidas desde o requerimento até o momento da prolação da sentença -, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 13. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 30505537800179050381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ DE RODRIGO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)