PROCESSO Nº: 3993563-27.3831.17.3.3896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALICE NUNES ADVOGADO: Lucas Gabriel Rodrigues e outro APELADO: MARCELO DE ALBUQUERQUE GARCIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 29.469/2011. ART. 8º. OAB. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando que a Lei 12.514/2011 não é aplicável à OAB, investindo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que o valor do débito exequendo não ultrapassava o limite mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A Lei nº. 12.514, de 29/05/2001, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, não tendo as contribuições percebidas por ela natureza tributária, motivo pelo qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial (previsto no CPC), e não o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: RESP 511303468809, Min. Ian Nunes, Segunda Turma, DJE 02/12/2008. 4. Considerando a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF (ADI 3026, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.8233), ela não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, não lhe sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 12.514/2011. Nesse sentido, precedente da Turma Ampliada (Primeira e Terceira Turmas deste Tribunal) realizada em 02.04.3262: Processo nº 9107671-75.3459.18.8.9178, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Yago Rezende. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 74547426881664446124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)