Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Melo Nº: 2553142-58.6490.29.12.0527 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL ENZO BARBOSA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pereira - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA GARANTIR A PROTEÇÃO À VIDA E AO PATRIMÔNIO DIANTE DE RISCO DE DESABAMENTO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco em face do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, em ação de consignação em pagamento, com pedido de liminar, proposta por Theo Cardoso, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando que seja deferido o depósito no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), realizado no dia 29/01/2018, bem como os depósitos referentes ao mês de julho e agosto de 2018, ambos no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais). 2. A ação foi distribuída originariamente ao Juízo da 21ª Vara, que declinou da competência, sob a alegação de que a consignação em pagamento seria conexa ao processo de n.º 256438-95.2759.5.6.7787, em trâmite perante a 12ª Vara Federal. 3. O Juízo da 12ª Vara Federal declarou sua incompetência, suscitando o conflito, alegando que não há conexão entre as ações, na medida em que a ação objeto do presente conflito visa à consignação em pagamento dos valores que o autor entende devido para fins de quitação de imóvel em situação de inadimplência junto à Caixa Econômica Federal, enquanto que o processo nº 8049222-03.5725.2.1.9069 consiste em Execução Provisória da Ação Civil Pública nº 7064946-89.2428.20.7.0097, ajuizada em virtude de situação de risco em diversos prédios construídos pelo sistema de alvenaria estrutural, "prédio caixão", no sentido de que "os Municípios demandados se abstenham em definitivo de conceder licenças de construção para edificações em alvenaria auto portante, bem como que realizem a adequação da legislação municipal a fim de introduzir dispositivos que impeçam a utilização da técnica de edificação aqui denunciada". 4. Não se trata o presente feito de cumprimento de sentença homologatória de acordo individual proferida nos autos da mencionada ação coletiva, que envolve o tema da regularização de ocupação de imóveis diante de riscos estruturais, mas de demanda autônoma, que busca simplesmente a consignação em pagamento dos valores que o autor entende devido para fins de quitação de imóvel em situação de inadimplência junto à Caixa Econômica Federal, não havendo qualquer identidade de objeto entre as ações que sugira a reunião dos processos. 5. Conforme se extrai da própria sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0586720-71.4656.10.3.8469, o comando que está sendo executado na 12ª Vara é no sentido de assegurar que sejam adotadas as medidas de proteção à vida e ao patrimônio, nos casos em que se constate iminente risco de desabamento nas edificações construídas pelo sistema de alvenaria estrutural, "prédio caixão", e que os municípios demandados se abstenham em definitivo de conceder licenças de construção para edificações em alvenaria autoportante, bem como que realizem a adequação da legislação municipal a fim de introduzir dispositivos que impeçam a utilização da referida técnica. 6. Não há como se imaginar que o julgamento de uma ação de consignação em pagamento possa ser conflitante com a referida execução de medidas de proteção em decorrência de riscos estruturais. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (SUSCITADO).
(PROCESSO: 31987758322597751393, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2019)