Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Silva 6144816-66.8748.8.7.6787 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MURILO FARIAS ADVOGADO: GUILHERME MARTINS E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: JUAN CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. MIGLUSTAT. BRUNO CARDOSO PICK DO TIPO C. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora do medicamento MIGLUSTATE (ZAVESCA) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 99364291272492301610, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora da doença de Joana Nascimento Pick do tipo C. Foi prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso contínuo da medicação Miglustat. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, não existe tratamento disponível no SUS para a doença que acomete à paciente em questão e o medicamento requerido é o tratamento proposto, tendo o especialista indicado estudos científicos que comprovariam a eficácia da medicação para o caso dos autos. 8. De outro lado, a União sustenta que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 9. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 39917452923446789455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)