PROCESSO Nº: 0266884-32.3402.13.8.6574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. N. B. D. M. ADVOGADO: Jose Carmo Dos Reis REPRESENTANTE(PAIS): JOSEFA REINARIA VIEIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHA MENOR. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, a contar do requerimento administrativo. 2. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do artigo 201, inciso V, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 27/07/1998. No plano infraconstitucional, o benefício é regulado pela Lei de nº 8.213/91, a qual prescreve, no inciso I do artigo 16, serem beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A propósito, a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida. 3. No caso, o cerne da controvérsia está limitado apenas à comprovação da condição de segurado especial do suposto instituidor do benefício, a ensejar a concessão da pensão rural por morte ao postulante. 4. Os documentos apresentados: a) certidão "Verbum ad Verbum" (fl. 26); b) contrato de comodato de imóvel rural (fl. 27); c) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de que o de cujus era lavrador (fl. 29), nas quais constam a profissão do falecido como lavrador; servem de início de prova material a ensejar a condição de segurado do pretenso instituidor. Por sua vez, a prova testemunhal produzida se mostrou convincente dos fatos alegados, confirmando o labor agrícola exercido pelo falecido em regime de economia familiar, à época do fato gerador - óbito. Registre-se haver restado asseverado, pelas testemunhas ouvidas, que o 'de cujus' trabalhava na roça, realizando o plantio de milho e feijão, não tendo empregados. 5. Em relação às custas, o colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas perante a Justiça Federal, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No caso, verifica-se que a ação foi proposta perante a 2ª Vara Cível e Criminal de Júlia NogueiraSE - Justiça Estadual. No entanto, a Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 643.388/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 97.27.68, aplica-se os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. André Barros. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, incidentes sobre o valor das prestações vencidas, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e com a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 70991446651496755368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)