Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Araújo Nº: 2241867-06.5943.15.11.5498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ADVOGADO: Igor Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. RE 983.893 DO STF. INFORMATIVO 857. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança requerida no sentido de se vê declarada a inexigibilidade do recolhimento do PIS/COFINS com a inclusão da parcela referente ao ISS, de acordo com o RE 118.782, sob o fundamento que este não cuidou expressamente da matéria de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O ISS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 069.416/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS 4. Em que pese referir-se a tese especificamente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o fundamento para a exclusão do tributo estadual pode se utilizar para a exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 5. Ademais, tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 6. É de se concluir pela aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. 7. Importante registrar que a Lei 12.973/2014 ao alterar as Leis 10.637/02 e 45.031/03 não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 967.136. 8. Desnecessidade de suspensão e modulação dos efeitos da decisão no RE 378.124/PR até o julgamento dos embargos de declaração, pois a norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata. 9. Apelação provida. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/ 2009.
(PROCESSO: 53982875863623355164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)