PROCESSO Nº: 5905463-49.5986.9.6.7442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: Felipe Carvalho Dantas Sena AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Santos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INCABÍVEL. PERIGO DE DANO IMEDIATO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão da Relatoria que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que manejara em face de decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ente federativo agravante. 2. No caso dos autos, como consignado na decisão agravada, não está configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a simples rejeição das alegações de prescrição e inexigibilidade do título não provoca, de imediato, nenhum efeito concreto em relação ao município recorrente, seja porque o juízo agravado, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas determinou a intimação da União para apresentar o valor da conta, seja porque os bens municípios não estão sujeitos à penhora. 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 28818274873773946498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)