PROCESSO Nº: 9929470-92.2941.12.2.9303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4525266-76.4317.14.10.9752 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DESFAVOR DA UNIÃO, SOB PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, em cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu o pedido formulado pela autora/exequente, sob a justificativa da necessidade de continuidade do tratamento com o medicamento deferido judicialmente, determinando: a) o bloqueio no BACENJUD, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, até o limite de R$ 75.059,85, para cada um (montante que, somadas as duas partes, equivale ao custo semestral para a aquisição do fármaco); b) a transferência bancária de R$ 99.932,85, em favor da drogaria identificada, para a compra do correspondente a 3 meses do remédio; c) a intimação da UNIÃO, para, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, comprovar o "depósito judicial do montante de R$ 93.052,81 [...] referente a 1/3 (um terço) do valor total até o momento liberado e/ou com liberação autorizada, haja vista que somente os entes federativos municipal e estadual estão suportando, desde o início da marcha processual, o ônus de sofrer bloqueio judicial por se tratar de demanda urgente". 2. A jurisprudência do STF "fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive, a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 637.579/RS" (AI 165.519 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2018). 3. No caso, o sequestro de valores através do BACENJUD nas contas do Município e do Estado-membro, réus solidários, se deu em montante suficiente para garantir o tratamento farmacológico por 6 meses, razão pela qual não cabe falar em atraso no cumprimento e, consequentemente, em imposição de multa fundada em demora, muito menos em depósito pela UNIÃO de valores já quitados por aqueles coobrigados solidários. 4. "Não se mostra admissível, contudo, a cominação de multa para que a União compense o Município e o Estado demandados, concernentes aos valores bloqueados em contas bancárias destes, a fim de satisfazer a pretensão autoral, já que tal encargo pertenceria ao autor, no caso de descumprimento da decisão. Em sendo a obrigação solidária, o cumprimento por um dos obrigados exonera os demais perante o credor" (PROCESSO: 4546671-25.8873.17.6.6639, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2018). 5. Aliás, não cabe ao Juízo se adiantar ao Estado-membro e ao Município - interessados no ressarcimento das despesas excedentes, que tiveram pelo não atingimento dos cofres públicos federais -, para determinar, de ofício, medida à UNIÃO, em compensação ao fato de somente aqueles demandados terem suportado, desde o início da marcha processual, os ônus financeiros. 6. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, que poderão pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial, em ação própria. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76378157694806316806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)