EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005. POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA. IMPEDIMENTO DE QUE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPEREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, no sentido de: a) atestar a regularidade da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC; e b) determinar a formalização do Convênio de nº 151597/2015 para o repasse das verbas no montante de R$ 624.110 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos reais). 2. Hipótese em que a UNIÃO Federal recusou-se a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC, devido à pendência fiscal existente em nome do MUNICÍPIO DE MACEIÓ. De acordo com informações extraídas da página eletrônica do Portal de Convênios - SICONV, restou provada a situação irregular do CNPJ do MUNICÍPIO DE MACEIÓ - motivo de recusa para a formalização do convênio -, mas verificou-se a inexistência de irregularidades com relação ao CNPJ da FMAC. 3. A Instrução Normativa nº. 01/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional, que é o diploma regulador, em nível infralegal, das liberações de recursos oriundos de convênios celebrados entre a União e as diversas entidades políticas componentes da Federação Brasileira, proíbe o poder concedente de efetivar transferência voluntária sem antes confirmar a situação de adimplência do beneficiário. 4. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC é pessoa jurídica diversa do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, sendo dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com gestão administrativa e financeira descentralizada, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, conforme Decreto Municipal nº 6267 de 20.07.5632. 5. O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. 6. Os cadastros nacionais de pessoas jurídicas são autônomos, sendo certo que a suposta restrição no CNPJ do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por si só, não autoriza a imposição de limitações na formalização do convênio entre a UNIÃO e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC, por ser, essa última, entidade da administração indireta dotada de autonomia. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34559641025426217904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)