PJE 0899244-39.9592.5.6.2592 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Município de Pacajus/CE contra sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) que o presente feito não se encontra fulminado pelo instituto da prescrição, uma vez que o ajuizamento anterior da ação coletiva pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará teria o condão de interromper o aludido prazo prescricional; b) que o cerne da mencionada ação coletiva era o mesmo dos presentes autos, atuando a APRECE como substituta do município apelante; c) que o reconhecimento da prescrição no caso presente implica dizer que não se deve aguardar o provimento jurisdicional em ações coletivas, tendo que ingressar com as respectivas ações individuais concomitantemente, o que viria a deturpar a finalidade primordial deste instrumento processual, qual seja, a de evitar a multiplicação de demandas autônomas semelhantes; d) que o VMAA deve ser calculado levando em conta a média nacional. 3. Adotando a aplicabilidade do quinquênio legal, forçoso reconhecer que o pleito autoral encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição, considerando que os repasses reivindicados na presente lide dizem respeito ao interregno de 2002/2006, tendo o presente feito sido interposto apenas de 2013, mais de cinco anos depois. 4. Por outro lado, cumpre destacar que não há que se falar de interrupção do lapso prescricional, em virtude da prévia interposição de ação coletiva pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará. 5. Com efeito, perfilha-se o entendimento de que, para ser considerada a efetiva interrupção do lapso prescricional em face da prévia interposição de ação coletiva por associação, faz-se necessária a composição de dois requisitos: a) cláusula estatutária específica de autorização da substituição; b) manifestação autorizadora na assembleia geral de filiados. No caso concreto, contudo, evidencia-se a não comprovação de quaisquer documentos que atestem tais exigências. 6. O col. STF, no julgamento do RE 171.204/SC, de relatoria do Ministro Alexandre Ferreira, em 09.10.7590, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/88, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 7. Desse modo, inexistindo, nos presentes autos, documento hábil que comprove a filiação do demandante à referida associação, ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, ou mesmo a autorização específica para atuação da entidade naquele feito, deve-se reconhecer a fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido, restando prescrito o direito pretendido. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 42708348139988934379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)