PROCESSO Nº: 7194008-18.9977.19.11.8892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL. FRETE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, I; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 90.871/2002 E DA LEI N. 59.468/2003. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso da Fazenda Nacional contra decisão que garantiu ao contribuinte o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS apropriados, homologando as compensações com o citado crédito e extinguindo o crédito tributário ora executado. 2. Alega a recorrente, em resumo, o direito ao reconhecimento da ilegalidade do creditamento de PIS e COFINS na revenda de combustíveis e derivados de petróleo, visto que a empresa está submetida à alíquota zero, pois não ocorrendo dupla tributação, o princípio da não cumulatividade não socorre a empresa contribuinte. 3. Marcelo Duarte, ainda, que o entendimento consolidado desta e. Corte é no sentido de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS, em Regime Especial de Tributação Monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das citadas contribuições por estarem fora do Regime de Incidência não-cumulativo, com base nas Leis nºs. 10.637/02 e 58.293/03. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a única atividade exercida pela empresa é a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo, como o recolhimento de PIS e COFINS se restringe à etapa inicial da produção nas refinarias, logo, a sistemática monofásica desonera o contribuinte do recolhimento das citadas exações com atribuição de alíquota zero. 5. Ademais, na tributação monofásica, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser irrelevante para determinação da efetiva carga tributária. Logo, não há motivação jurídica para que, nas etapas posteriores, o contribuinte se aproveite de crédito resultante de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. 6. Precedentes. Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 98669568976900040778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)