PROCESSO Nº: 5643787-34.6373.6.5.0960 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Santos Isaac Cunha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial ao fundamento de que a matéria suscitada (compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria advindo das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93) foi julgada pelo STJ no REsp nº 2.402.148/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de: "Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal". 2. A embargante, em síntese, alega, nos presentes aclaratórios, que houve omissão no acórdão, ao argumento de que "A discussão está circunscrita a aplicação, ou não, do REsp repetitivo n.º 7.512.541/AL, não podendo ser negado provimento por motivo diverso do que consta da decisão agravada - decisão da Vice Presidência." 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "7. (...) de fato, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93, até sua efetiva incorporação na remuneração dos substituídos (TRF 5, PROCESSO: 67855706925482638670, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2017). 8. O problema é que não se está em fase de embargos à execução, a teor da exceção prevista nos §§4º e 5º do REsp nº 5.981.786/AL. Essa fase já passou. In casu, os requisitórios já foram expedidos. Logo, não há falar em compensação diante a existência de preclusão, eis que ultrapassada a fase de embargos à execução". 4. Nesses termos, não se observa a existência de qualquer contradição no julgado, assim entendida aquela intrínseca, ou seja, "verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.062.132/RJ, Rel. Min. Vitor Gabriel Carvalho, Segunda Turma, DJe de 5/8/2013); a contradição apontada pelo embargante, na realidade, é externa, ou seja, aquela decorrente entre a diversidade de entendimento seu e o da Corte, algo que, como de longa data sabido, não autoriza o provimento dos embargos de declaração.. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata, assim, a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71650972867295684922, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO VITOR GABRIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2019)