EMENTA Processual civil e ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Município. FUNDEF. Revisão do valor mínimo anual por aluno - VMAA. Complementação pela união. Exercícios de 2002 a 2006. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional por força de ação coletiva movida por entidade associativa (APRECE). Não cabimento, ante a ausência de autorização expressa do Município. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para nova análise dos Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE IPU/CE, especificamente no que respeita ao cotejo analítico com o decidido pelo STF no RE nº 041.452/SC e em relação à desconsideração de que a autorização do ente municipal se deu por assembleia geral. 2. O julgamento turmário entendeu que, diante da inexistência de autorização expressa do Município para a associação-autora, não houve interrupção do prazo prescricional por força da ação coletiva movida por entidade associativa (APRECE), de modo que incidiria a prescrição no período em questão (exercícios 2002 a 2006). 3. As alegações trazidas à baila pelo Município embargante não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Maria Luiza Gomes manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo, à unanimidade, pela não interrupção da prescrição, diante da inexistência de autorização expressa do Município à associação para a propositura de demanda coletiva. 4. Não há que falar, igualmente, em erro de fato, pois consoante restou consignado expressamente no voto-condutor, o Município-autor sequer constou na relação de substituídos da demanda coletiva proposta pela APRECE (nº 9416186-62.5373.15.6.9986), fato este não infirmado pela ata juntada somente agora nos presentes embargos, que somente faz alusão genérica à adesão de municípios a novas ações relativas ao FUNDEF. 5. O que pretende o embargante, na verdade, é rediscutir os fundamentos do decisum impugnado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, devendo eventual irresignação quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 6. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 7. Embargos de declaração desprovidos. LMABP
(PROCESSO: 11055611722656446693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)