EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM QUÍMICA - NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. GRADUAÇÃO EM QUÍMICA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação em face da sentença que, nos autos do presente mandado de segurança, concedeu a segurança requestada para o fim de ratificar a liminar que determinou a autoridade apontada como coatora que, respeitada a ordem de classificação, aceite a certidão de conclusão do curso superior em Química do impetrante como habilitação necessária para a investidura no Cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, possibilitando a sua posse. 2. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela. Conforme já decidiu o STJ, há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público (AREsp 7668398/RS, Rel. Ministro DANILO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2019, DJe 20/06/2019)). 3. No caso concreto, verifica-se que o impetrante possui Graduação Superior em Química, que atende perfeitamente aos requisitos materiais, porquanto sua titulação é superior à exigida no edital - nível médio- e na mesma área de formação, de forma mais abrangente. 4. O Instituto de Educação em nenhum momento apontou que a qualificação superior seria fator impeditivo para o exercício das funções, por não deter o candidato os conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo. 5. A negativa de reconhecimento da titulação confronta-se com o próprio interesse público, uma vez que não se pode impedir que candidato com formação superior ao exigido no edital seja impedido de tomar posse, se devidamente aprovado no certame de provas e títulos; violando, ainda, o princípio da razoabilidade e os propósitos de excelência na prestação de serviço público. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 59199712510445692757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)