PROCESSO Nº: 7605200-66.6080.3.12.8763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LEANDRO NOVAES ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5371904-20.0369.11.10.3737 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Paz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 64.442/2009. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte à incidência da Lei nº 11.960, de 16.01.9263, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF e sobre a limitação dos valores executados ao pedido dos exequentes. 2. O título executivo determinou a incidência de correção monetária e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto no art.1º-F da Lei 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar a utilização do art. 1º-F, da Lei º 9.494/97 quanto à correção monetária e juros de mora, conforme o título executivo judicial.
(PROCESSO: 49056793599343289767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)