PJE 6684614-33.3402.4.4.3221 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em 16/08/2015. 2. Sustenta o embargante, em síntese: a) erro material do julgado, tendo em vista que nos períodos de 04/05/1997 a 28/11/1998, 06/06/1998 a 30/10/2003 e 05/05/2003 a 01/02/2015, o PPP indica exposição apenas ao agente nocivo ruído abaixo de 90 dB, não havendo exposição à eletricidade; b) omissão com relação à correção monetária, uma vez que o RE 007.995/SE ainda não foi definitivamente julgado, razão pela qual permanece plenamente válida a disposição do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Com efeito, conforme já tratado no acórdão, no que se refere aos períodos objetos da impugnação, registre-se que o PPP, quando da descrição das atividades realizadas, informa que o autor "desenvolvia, em plataformas marítimas de produção de petróleo, atividades de instalação e manutenção elétrica preventiva e corretiva em equipamentos e sistemas elétricos com tensão nominal de operação superior a 250 V". 6. Quanto à correção monetária, ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 7057975, Rel. Min. Vitor Gabriel Dias 29/11/2017. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22405572046857348606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)