PROCESSO Nº: 4058572-58.8097.11.2.6207 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN SILVA ADVOGADO: Benjamin Viana AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Caso em que o agravo de instrumento fora interposto contra decisão interlocutória prolatada em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, na qual o juízo de origem deferira a produção de prova documental e pericial, mas indeferira a prova testemunhal. A decisão unipessoal ora atacada por agravo interno cuidou de negar seguimento ao agravo de instrumento, em face de seu descabimento. 2. A interlocutória que versa indeferimento de prova testemunhal não é agravável, porquanto não consta do rol do art. 1015 do CPC. Aliás, no caso, o tema não comporta qualquer discussão, nem mesmo sobre "taxatividade mitigada" do rol do dispositivo mencionado. Ademais, não houve qualquer alegação de urgência, dado que o fundamento serias apenas a mácula ao contraditório e à ampla defesa, temas esses que poderão ser oportunamente arguídos em sede de apelação. O agravo de instrumento, pois, deveria mesmo ter seguimento negado. 3. Agravo interno desprovido. MN
(PROCESSO: 98839842578588873636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)