PROCESSO Nº: 6704691-61.5672.6.8.5761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: Kevin Silveira Correia APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Calebe Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Lima De Leandro da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Almeida EMENTA DIREITO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À ÉPOCA DO AVISO DE SINISTRO. QUITAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo autor em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DA CAIXA SEGUROS S/A, no qual requeria a quitação do contrato de financiamento imobiliário, a título de prêmio pelo sinistro ocorrido com a sua suposta aposentadoria por invalidez. 2. Tanto a CEF quanto a CAIXA SEGUROS S/A são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, em que se discute contrato de seguro firmado com a seguradora pertencente ao respectivo grupo econômico, a teor do entendimento jurisprudencial prevalente inclusive no STJ. 3. Por outro lado, o interesse de agir está relacionado com a comprovação da aposentadoria por invalidez e, portanto, se confunde com o próprio mérito da causa. 4 Não merece guarida a pretensão autoral, considerando que não houve ilegalidade por parte das empresas demandadas, ao não procederem à quitação parcial do débito, dado que, a teor da carta de concessão de benefício acostada, o segurado era beneficiário de auxílio-doença previdenciário, o qual, por sua natureza temporária, não enseja a cobertura securitária, a teor da cláusula 1ª, alínea k, do contrato de seguro firmado pelas partes em questão. 6. A notícia da concessão da conversão do benefício de auxílio- doença em aposentadoria por invalidez, através do julgado da Turma Recursal do Juizado Especial de Sergipe, poderá dar ensejo a novo pleito administrativo junto às empresas demandadas. 7. Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 11769804239088946105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)