PJE Nº 1208802-10.7888.26.9.0124 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. EMANUEL MONTEIRO. RESP 4.614.285/RS (REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Agravo de instrumento reexaminado por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. No caso, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara - PE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 3. Conforme o entendimento adotado por esta Segunda Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 4. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 2.007.163/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor". (TRF5, 2ª T., PJE 4820835-04.2871.23.1.4102, rel. Des. Federal Cauã Pinto, Assinado em 31/12/2019) 5. Assim, inexiste divergência entre o julgado anteriormente proferido e o entendimento firmado pelo STJ, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão desta Turma, antevendo a existência de distinção entre a questão sub examine e o recurso paradigma, deu parcial provimento ao agravo para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento ao agravo para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. Act
(PROCESSO: 23642295792632001324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)