E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Executada, ora Agravante, tomou conhecimento dos critérios utilizados para a elaboração dos Cálculos somente após a apresentação da Planilha de Cálculos pelo Exequente, motivo pelo qual ficou impossibilitada de requerer a redução dos Juros de Mora e da Multa em 70% em sede de Embargos do Devedor. Não há que se falar em Preclusão quanto à redução dos Juros de Mora e da Multa em 70%, desde que comprovados os requisitos necessários ao benefício, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 31389796820612561464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)