PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de auxílio-doença, na condição de contribuinte individual, tendo a magistrada singular indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação da carência do benefício;
2. O benefício de auxílio-doença tem como requisitos a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho e da qualidade de segurado, com o cumprimento da carência exigida, que corresponde a 12 contribuições mensais, nos termos da Lei nº 8.213/91;
3. Considerando que a postulante ingressou no RGPS em 31/07/2011, passando a recolher como contribuinte individual entre 08/2011 e 10/2012, requerendo o benefício em questão em 30/10/2012, tendo sido recolhidas apenas 10 contribuições, não restou cumprido o período de carência exigido, para a percepção do auxílio-doença (12 meses), devendo, portanto, ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido;
4. Cauã Castro.
(PROCESSO: 07684494257220772279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019, PUBLICAÇÃO: 12/01/2019)