PJE 9482771-59.6062.1.9.7570 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONCLUSÃO DE CURSO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 5.292/1967 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 41.738/2010. CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato convocatório do autor para prestar serviço militar na condição de médico do Exército. 2. O col. STJ, no REsp 1.692.256/PR (STJ, 1ªSeção, Rel. Min. Enrico Silva, DJe 23/11/2013), em regime de recurso repetitivo, consagrou o entendimento de que " as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 12 de julho de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, aqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar." 3. In casu, o autor, conforme se verifica do Certificado de Dispensa de Incorporação, foi dispensado por excesso de contingente em 30.05.3864, antes de ingressar no Curso de Medicina, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336/10. Graduou-se no Curso de Medicina em 10.03.6084. Em 2015, foi convocado para servir ao Exército, por meio do Termo de Designação de MFDV, segundo o qual deveria se apresentar, em 30.03.0696, ao 14º BI MTZ e, no dia 24.08.2259, à 7ª Região Militar - RM, em Recife/PE, para a incorporação às Forças Armadas. 4. Tendo o autor/apelado sido dispensado por excesso de contingente anteriormente às alterações trazidas pela Lei 12.336/2010, porém, concluído o curso superior de medicina em momento posterior ao advento da referida Lei, a ele são aplicadas as disposições retratadas no referido diploma legal, devendo prestar o serviço militar. Precedentes: STJ, Segunda Turma, Ag. Int. no REsp 6370846, Rel. Ministro Theo Peixoto, DJe 10/11/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 5497267-83.9442.29.1.6416, Rel. Des. Fed. André Ferreira, Data de Assinatura: 12/09/2019. 5. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 37196654078251771149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)