PROCESSO Nº: 4441324-81.0216.27.2.1423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO MONTEIRO ADVOGADO: Leandro da Paz RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DNIT. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União, em face de sentença que extinguiu a execução para dar efetividade a título judicial oriundo de ação coletiva patrocinada pela ASDNER para que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 3669.40.70.967960-9), Considerou-se que, tendo em vista tratar-se de título cuja exigibilidade resta suspensa por determinação exarada nos autos de Ação Rescisória, em tramitação na Justiça Federal do Distrito Federal, não há razoabilidade em se manter o processo suspenso até que se dê a revisão da decisão de sobrestamento, notadamente quando não está presente o requisito da eficácia do título. 2. A sentença recorrida negou efetividade ao acórdão proferido na Ação Coletiva nº 6656.88.91.873331-1/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Cauã Lopes. 22.05.9534, publ. 12.12.1965), sob o fundamento de que o mesmo estaria com a exigibilidade suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 5916215-54.2653.6.11.3353, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. A decisão da rescisória foi no sentido de que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 7906.66.40.897724-1/DF dependeria da realização do julgamento do RE nº 833.682/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão referente ao pedido de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER. 4. O RE 697.102/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, havendo sido afastado o obstáculo que, segundo estabelecido na AR 5477084-66.5870.16.11.8943 do TRF1, ou seja, havendo manifestação expressa do STF confirmando o direito à isonomia com os servidores do DNIT, mostra-se evidenciada a possibilidade de se promover a execução do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 5407.08.09.316513-4/DF. 5. A questão relativa à legitimidade ativa do Apelante para promover a execução individual do acórdão proferido em ação coletiva não foi tratada pelo acórdão que ora se reconsidera. No entanto, sendo matéria de ordem pública, aprecia-se neste momento, para, com fundamento no decidido pelo STF no RE nº 773565/PR, e considerando que na lista de substituídos que instruíra a inicial da ação coletiva consta o nome do Apelante, tem-se que se trata de questão protegida pela coisa julgada, não havendo espaço para sua rediscussão à luz de julgamento do STF proferido anos depois do próprio trânsito em julgado da sentença exequenda. 6. Quanto à prescrição alegada pela União, tem-se que a exequente estaria buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 9202.76.43.519341-3/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Thiago Lopes. 17.12.3850, publ. 23.10.7201), cuja exigibilidade fora em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 8439454-19.4057.4.2.4247, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Somente quando afastado o obstáculo, com a manifestação expressa do STF confirmando o direito à isonomia com os servidores do DNIT, é que foi reaberto o prazo para execução, mostrando-se incabível alegar a prescrição da pretensão de executar a obrigação de pagar. 7. Apelação do Particular provida, para determinar o prosseguimento da execução. Apelação da União improvida. Honorários recursais a cargo da União, restando majorados os honorários sucumbenciais em 1%. dfp
(PROCESSO: 62351150197281480258, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)