PROCESSO Nº: 1509747-01.6859.6.7.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SILVA DIAS ADVOGADO: Raul Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Nicolas das Neves EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E PLANILHA DE CÁLCULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Particular em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, para reconhecer o título executivo judicial em favor da instituição financeira, referente à cobrança de débito, em virtude de inadimplemento do "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", nos termos dos arts. 701, §§ 1º e 2º e § 8º do art. 702 do CPC, condenando a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 799.547,41, consolidado até outubro de 2017. Condenação em honorários sucumbenciais fixados em R$ 27.569,22. 2. Nas razões recursais a Apelante afirma que a CAIXA não juntou aos autos comprovantes dos supostos depósitos realizados, nem demonstrou, por meio de planilha, como o débito "cresceu". Aduz que a Apelada apenas forneceu dois extratos na mesma hora e data (09/01/2014), após 9 meses de renegociação, 25/11/2014, com a Posição da Dívida com valores diferentes. Diz que não possuía lastro financeiro suficiente para contrair tais empréstimos, tendo em vista que havia renegociado dívida de cheque especial (R$ 79.868,00). Assevera que cabe a instituição provar a existência do contrato e que foi devidamente assinado, a teor do artigo 51, VI do CDC. 3. A Súmula 247 do STJ prevê que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A CEF juntou o "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", bem como os demonstrativos de posição e evolução da dívida e extratos de conta (iD. 2519355.3005069 e ID.4424408.0531481), portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida estão presentes. 4. "...A CAIXA se desincumbiu de esclarecer e demonstrar que os débitos dos contratos nºs 1108.368.27062686-8, 30.4479.331.1710877-51, 72.1939.626.1592245-68, 08.8468.418.3113237-44, 45.3215.813.0834507-43, 91.0323.603.5109228-74, 52.3989.525.5056504-57 são oriundos do Contrato de Relacionamento- Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, firmado com a embargante em 13/06/2012, conforme id. 5464231.0225869, tendo em vista que anexou aos autos os extratos da conta 7795769-3, de titularidade da embargante, que comprovam o limite do cheque especial (cláusula terceira do contrato) e os débitos de CDC (referente ao crédito direto CAIXA, cláusula quarta do contrato) no período de 07/2013 a 01/2015." 5. Apelante que divergiu apenas quanto aos valores constantes nos extratos, id. 1044592.8841189, Posição de Dívida em 20/03/2014, sendo o primeiro extrato no valor de R$ 5.972,57 e o segundo, na mesma data, no valor de R$ 52.745,28. Ocorre, que a embargante deixou de observar, como bem explicou a CAIXA, que se tratava de posição de dívidas diversas, o primeiro valor referente ao contrato nº 43.3386.546.1695900-30 e o segundo ao contrato n° 55.8526.731.8540573-67, não havendo que prosperar a impugnação da embargante. 6. Apelação improvida. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando majorados os honorários sucumbenciais para R$ 24.663,00 (treze mil e quinhentos reais). ota
(PROCESSO: 79689136351042658586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)