PROCESSO Nº: 0929508-04.6865.23.10.2887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR PORTO ADVOGADO: Eduardo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. . PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. LEI Nº 8.059/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido da autora, que pleiteia a concessão de pensão por morte de ex-combatente, na condição de filha inválida. II.Afirma a autora/ embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto art. 53, II, ADCT/CF88 e ao art. 5º da Lei nº. 8.059/90). III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Plenário do STF: MS 60236-0/DF, rel. p/acórdão Min. Yuri Peixoto, por maioria, DJ 22/09/95. IV.No caso, o instituidor faleceu em 28/12/2015, sendo aplicável as regras da Lei nº 8.059/90, que, em seu art. 5º, III, prevê a concessão de pensão especial deixada por ex-combatente a filho (a) solteiro (a) menor de 21 anos ou inválido. V.O artigo 6º da referida Lei dispõe que a pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. VI.No caso dos autos, resta demonstrada a condição de ex-combatente do falecido, bem como a invalidez da autora. VII.Entretanto, não restou provada a dependência econômica da autora em relação ao seu pai, pois conforme se verifica no documento ID: 9317840, a autora foi casada, tendo sido extinta a sua dependência em relação ao seu genitor, com o matrimônio. VIII.Ressalte-se,ainda, que conforme consta do doc. 2988383.9498088, a apelante recebe benefício previdenciário, não fazendo jus, portanto, à pleiteada pensão. IX.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 75991838166378947467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)