Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Alves Nº: 2996588-16.9244.10.5.0666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA E OUTRO ADVOGADO: CAIO MARTINS E OUTROS APELADO: LUCAS GABRIEL RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLY DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATADA APROVADA NO CURSO DE MEDICINA. INSERÇÃO NO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS OFERTADAS PELA IES. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS AFASTADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, extingui o feito sem resolução do mérito em relação ao FNDE, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e julgou parcialmente procedente a ação, afastando a pretensão de inclusão da parte autora no FIES, assim como o pedido alternativo de condenação da UNIT ao financiamento do curso de medicina, nos mesmos moldes do FIES, condenando exclusivamente a Universidade ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 79.727,00. 2. Nos termos da Portaria Normativa nº 12/2017 do Ministério da Educação, aplicável à espécie, a seleção de estudantes a serem financiados com recursos do FIES, no 2º semestre de 2017, será realizada por meio de processo seletivo denominado FiesSeleção. Encontra-se ainda disposto que as mantenedoras de Instituições de Educação Superior interessadas em participar do FiesSeleção deverão emitir termo de participação e proposta de oferta de vagas, que deverão ser reservadas pelas IES para fins de matrícula dos estudantes pré-selecionados no processo seletivo. Ainda de acordo com a referida norma, vários são os critérios a serem observados pelo SESu-MEC para a seleção das propostas de número de vagas a serem ofertadas no Processo Seletivo do Fies, dentre os quais, a disponibilidade orçamentária e financeira do Fies e cursos prioritários, nestes de fato inserido o curso de medicina (art. 7º e incisos). Ocorre que, no caso, o impedimento para inserção da autora no programa de financiamento estudantil não decorreu de qualquer impedimento ocasionado pelo MEC ou pelo FNDE, e, sim, do fato de a UNIT ter optado por não ofertar vagas, por meio do FIES, no curso de medicina para o segundo semestre de 2017. 3. A Instituição de Ensino é dotada de autonomia didático-científica, cabendo a ela decidir quais cursos poderão ser realizados mediante financiamento estudantil, pelo que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta questão, diante da alegação genérica do estudante de que a definição do número de vagas implica discriminação ou tratamento desigual. 4. A aprovação em curso universitário não garante automaticamente o acesso ao FIES, gerando mera expectativa de direito, que somente se efetiva com a observância dos critérios de seleção, dentre os quais, a classificação dentro número de vagas ofertados pela IES para cada curso (PROCESSO: 11244406420849708384, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2017). 5. Mantida a sentença, quanto à improcedência do pedido de inclusão da parte autora no FIES. 6. Não comprovada a prática de propaganda enganosa pela UNIT, mostrando-se clara a informação, nos anúncios veiculados pela universidade, que o curso de medicina não estava incluído dentre as opções de vagas disponibilizadas para o FIES, no segundo semestre 2017, como se depreende dos documentos anexados aos autos pela própria demandante, sendo certo que a divulgação pela IES da existência de vagas para o FIES e a não concretização do FIES para o Curso pretendido não configura ato ilícito a justificar o reconhecimento da pretensão compensatória por danos morais (PROCESSO: 48816218291940581556, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017). 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao FNDE. Apelação da UNIT provida para afastar a condenação à compensação de danos morais. 8. Em face da reforma da sentença, com a total improcedência da ação, cabe à parte autora arcar com os ônus de sucumbência, pelo que se impõe afastar a condenação da UNIT ao pagamento de honorários advocatícios. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11), ficando os honorários advocatícios majorados de 8% para 9% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 30479551126533697675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)