PROCESSO Nº: 5034142-66.9612.27.11.9527 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SAMUEL SILVA ADVOGADO: Matheus Farias: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rodrigues - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF (RE 314.807/SE) E DO STJ (1.080.967/PR). VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação rescisória proposta por particular, buscando desconstituir acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo, reconhecendo a decadência da sua pretensão de revisão de benefício previdenciário; Matéria que se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, em regime representativo de controvérsia e recurso repetitivo (RE 989.029/SE e REsp 9.510.048/PR), no sentido de que o prazo decadencial disposto na nova redação do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, tem como termo inicial a data de início da vigência da MP, por força de disposição nela expressamente prevista; Na hipótese, entre a data do ajuizamento da ação (15/09/2010) e a data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.538-0/97, convertida na Lei nº 9.528/97 (17/07/1997), decorreram quase 13 anos, sendo, assim, imperioso reconhecer a consumação do prazo decenal da decadência; Não procede a afirmação de que a decadência não teria ocorrido, porque a pretensão revisional estaria fundada em questões não apreciadas na via administrativa, quando da concessão do benefício. É que, na hipótese, o autor pretende o recálculo da aposentadoria, a partir da consideração de um novo PBC, com a inclusão de salários de contribuição de valores mais expressivos. Ora, para conceder a aposentadoria, o INSS considerou um determinado PBC, de modo que, implicitamente, afastou outra configuração para essa base. Como vem considerando este Órgão Plenário, "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (Processo nº 4708416-15.2333.6. 34.1820, AR 7.605/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, Pleno, julgado em 08/06/2017); Ademais, ao julgar o REsp nº 5.349.176/PR, sob o rito dos representativos de controvérsia, o STJ fixou tese jurídica no sentido de que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". Julgado rescindendo que não violou manifestamente norma jurídica, estando, ao contrário, alinhado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 85595248512149876568, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2019)