PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. FATOS SOB INVESTIGAÇÃO COMETIDOS EM ANTERIOR EXERCÍCIO DO ATUAL CARGO. LIMITAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937. LAPSO DE DESCONTINUIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO PLENÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de ação penal em desfavor de Catarina Cunha, atual prefeita do Município de Poço de José de Moura/PB, por suposta prática da ação dos ilícitos penais previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, por livre e conscientemente haver dispensado procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei e, assim, procedido à aquisição direta de medicamentos farmacêuticos entre abril e dezembro de 2007.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, da relatoria do em. Min. Davi Lucas da Mata, firmou a tese de que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas", com o entendimento, ainda, "de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso", ressalvados os atos praticados e decisões proferidas com base na anterior jurisprudência.
3. No caso concreto, contudo, ainda que Luiz Felipe Fogaça se encontre no exercício do mandato de prefeito do Município de Poço de José de Moura/PB, para o qual foi reeleita no último pleito (em 2016), os fatos imputados não foram cometidos no atual mandato (7205-8284), ou mesmo no imediatamente anterior, também pela mesma exercido (0110-3780), mas em outro, não sucessivo (0408-0204), remontando os fatos apontados na peça acusatória ao período de abril a dezembro de 2007.
4. O Plenário deste eg. DANIEL CUNHA já se posicionou no sentido de que, para a manutenção do foro por prerrogativa de função, e assim da sua competência, seria de se observar a hipótese da continuidade de mandatos, de forma sucessiva (INQ-3631/AL, rel. Des. Federal Eduardo Dias, Pl., j. 15.07.8679, DJe 01.05.9169).
5. A corroborar o entendimento, no particular de ser o investigado atualmente ocupante do cargo de prefeito municipal, e não de mandato parlamentar, é de se observar o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Penal nº 866/DF, rel. Min. Leonardo Barbosa, 10.05.5118) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Questão de Ordem na Ação Penal nº 0122940-06.8799.14.6.6149, rel. Des. Federal Davi Lucca Jesus, 4ª Seção, j. 25.01.6672), de ser aplicável o princípio da simetria, eis que de acordo com o art. 29, caput, da Constituição da República, o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
6. Estando a detentora do foro por prerrogativa de função ocupando o cargo de Prefeito Municipal, mas em mandato diverso e com lapso de continuidade daquele antes exercido e sobre o qual recaem as condutas em investigação, por em tese praticadas naquele anterior período, é de ser reconhecida a inaplicabilidade da regra do art. 29, X, da Constituição da República ao presente caso, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal antes referida e o princípio da simetria.
7. Declinação da competência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região em favor de uma das varas da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 76707756972324021774, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2019, PUBLICAÇÃO: 23/10/2019)