PROCESSO Nº: 3797631-45.7394.19.6.5624 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR SALES ADVOGADO: Pietro Mendes e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Thomas Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 09847390443511647640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)