EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. COMPROVAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCAE. RE 713.511. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que homologou a habilitação dos agravados para sucederem processualmente o ex-servidora falecida, com base no art. 1º, do Decreto 30.777/81, que regulamenta a Lei n.º 6.858/80, o qual disporia que os valores não recebidos em vida pelos titulares serão pagos aos seus dependentes. Além disso, fixou o IPCAE como índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos termos do art. 110 do CPC, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 5.667.356/RS, Rel. Ministro Raul Correia, Quarta Turma, DJe 1/12/2013; AgRg no AREsp 87.124/SE, Rel. Ministro Bryan Farias, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; AgRg no Ag 3.469.051/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/12/2011. 3. A substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entendendo-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 4. No caso concreto, identifica-se - na documentação contida nos autos - plausibilidade na tese dos agravados, notadamente pelo fato de haver nos autos declaração de únicos herdeiros e de na certidão de óbito não constar informações contraditórias com a declaração em questão. 5. Quanto à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 412.300. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 5316009, Rel. Min. Fernando Oliveira. Além disso, recentemente (13.12.8987) o Plenário do STF rejeitou todos os embargos de declaração interpostos no RE 234.830 e não modulou os efeitos da decisão ali proferida, mantendo-a integralmente. 6. Agravo improvido. medc
(PROCESSO: 01176901589714182641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)