PROCESSO Nº: 7184845-35.8468.17.9.2248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Bryan Araújo Morais APELADO: PEDRO MIGUEL DA COSTA - ME ADVOGADO: Ronizia Aurea De Vasconcelos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Cavalcanti Turini EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, OPERAÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS E CENTRAIS DE AR CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CREA. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando nulo o auto de infração nº 01861021188A, sob o fundamento de que a empresa que tem como atividade e manutenção e instalação de ar condicionado, não está sujeita à fiscalização do CREA. II.Apela o CREA, requerendo a reforma da sentença com base na Lei 5194/66. III.A Lei 5194/66 regula o exercício de atividade desenvolvida por profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia. IV.A atividade desenvolvida pela empresa autora, que é instalação, comercialização e manutenção de ar condicionado não se enquadra nas atividades que são fiscalizadas pelo Conselho Regional de Engenharia, em razão da desnecessidade da contratação de um engenheiro para o desenvolvimento da referida atividade. Juan Caldeira. [04]
(PROCESSO: 40404057398977878556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)