PROCESSO Nº: 3014458-85.4803.2.6.4377 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: Francisco Nunes De Queiroz RÉU: FRANCISCO CORREIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes (Convocado) - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IDENTIFICAÇÃO. PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. VIOLAÇÃO ART. 745-A CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em sua inicial, após historiar os acontecimentos ocorridos por ocasião da execução de título extrajudicial (multa) a que foi submetido e que levou à arrematação, em leilão, do bem oferecido à penhora (um Grupo Gerador), alegou, a título de fundamento para o reconhecimento da procedência do pedido rescisório: a) necessidade de rescisão da sentença (transitada em julgado) que rejeitou liminarmente os embargos à arrematação por si ajuizados; b) não haver pago o montante relativo ao débito porque não haveria atualização nos autos ou o número da inscrição da dívida para fins de parcelamento ou pagamento perante a FAZENDA NACIONAL; c) haver realizado pedido de parcelamento perante o juízo de primeiro grau seguindo orientação do Oficial de Justiça; d) haver sido prejudicado pelo fato de a sede da PGFN ficar longe da cidade onde mora; e) o bem constrito teria sido arrematado por preço vil. 2. As alegações apresentadas pelo ora requerente se voltam, em verdade, em face da apontada injustiça da sentença transitada em julgado, situação que, de rigor, impediria a própria análise do mérito da presente ação. No entanto, considerando o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, bem como, sobretudo, em reverência ao postulado da primazia do exame do mérito, se avança na apreciação das razões apresentadas pelo autor. 3. Reconhecida a dificuldade até mesmo quanto à identificação do dispositivo violado (a argumentação confunde parcelamento administrativo e parcelamento do débito judicial previsto no art. 745-A do CPC/73), não se vislumbra violação do disposto no art. 745-A do CPC/73. Quanto ao ponto, além de não se identificar o mencionado dispositivo como aplicável em sede de embargos à execução opostos em face da Fazenda Pública, cabe considerar constituir ônus do devedor buscar a via administrativa para negociação do débito, inclusive para requerimento de parcelamento, especialmente em se considerando que, na CDA que instrui a execução fiscal, se encontram todas as informações necessárias para tanto. Ademais, registre-se que o ora requerente foi devidamente intimado, tanto da penhora, em 13.09.8210, quanto da data da realização da hasta pública e reavaliação do bem, em 19.09.1958, e, mesmo assim, deixou de se manifestar, somente tendo efetivado o pagamento da dívida em 11.08.7653, dois dias após a realização da hasta pública. 4. Dessa forma, tem-se por ausente qualquer violação ao art. 745-A do CPC/73, ou ao rito aplicável à execução por título extrajudicial, inclusive no que se refere à condenação em multa de 1% sobre o valor da execução, diante do nítido caráter procrastinatório dos embargos, uma vez que todas as formalidades legais quanto à alienação judicial e à arrematação foram evidentemente cumpridas. 5. Em homenagem ao postulado da não-surpresa, tendo em conta se estar diante de ação ajuizada ainda sob a égide do Código Civil de 1973, fixo o montante devido a título de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do disposto no § 4º do art. 20 do CPC/73, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 15300862053907127371, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2019)