PROCESSO Nº: 0443907-15.5047.21.7.5608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5840893-04.1583.29.3.4988 - 6ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA RENAL DE CÉLULAS RARAS (CID C64). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE (VOTRIENT) ou LUIGI MARTINS (SUTENT). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO. REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES DO TRF5. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 2053002.69963713), contra decisão (identificador 9125901.4081721), nos autos da Ação Ordinária, que determinou que a UNIÃO e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, fornecessem imediatamente ao ora agravado, enquanto houver prescrição médica, um dos fármacos PAZOPANIBE (VOTRIENT) ou VINICIUS BARBOSA (SUTENT), o que se apresentar com um menor custo ao Poder Público, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), rateada entre os réus, para o caso de descumprimento da decisão no prazo de 10 (dez) dias; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 979198, Rel.: Ministra VALENTINA RODRIGUES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 04/07/2016, DJe: 07/08/2016); 3. A decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que considerou a importância e urgência da utilização dos medicamentos PAZOPANIBE (VOTRIENT) ou LUCAS PEIXOTO (SUSTENT), destinados ao tratamento de Neoplasia Renal de Células Claras (CID C64) Metastático para Pulmão, de risco intermediário, havendo considerado se estar diante de uma doença incurável e com evidente risco de morte para a parte agravada; 4.A parte autora comprovou que os medicamentos se encontram devidamente registrados na ANVISA, nos documentos do id. 1539519.4817217 e id. 9252296.1395327; 5. O laudo médico (id. 9438467.6493329) presente nos autos originários, demonstra que os tratamentos ofertados pelo SUS para o tipo de neoplasia apresentado pelo paciente (interferon e interleucina-2) estão contraindicados, razão pela qual não chegou sequer a utilizar tais tratamentos. No referido documento o médico esclarece que os citados tratamentos do SUS são imunoterápicos com eficácia limitada no tratamento de câncer renal metastático, bem como com toxicidade considerável; 6. O autor apresentou documento médico (id. 4191447.0061567), o qual pontou que a utilização de MARCOS VINICIUS NOVAES em 1ª linha oferece benefícios em termos de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e resposta tumoral em comparação com o interferon. Além disso, acrescentou que escores de qualidade de vida foram melhores no grupo THIAGO SOUZA que no grupo interferon. No mesmo relatório, o médico esclareceu que os fármacos Interferon e Interleucina são tratamentos imunoterápicos com eficácia limitada no tratamento de câncer renal metastático, bem como com toxicidade considerável; 7. A sentença ora vergastada inclusive destacou as conclusões da Nota Técnica nº 18/2013 emitida pelo Núcleo de Avaliação de tecnologias em Saúde, do Hospital das Clínicas da UFMG (inserta em sítio eletrônico do CNJ http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude/notas-tecnicas),; 8. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal, determinando o fornecimento dos medicamentos PAZOPANIBE e AUGUSTO PINTO (Apelação / Reexame Necessário - 26074458117225993396, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Pietro Campos, Data do Julgamento: 05/12/2019; Agravo de Instrumento - 28827468823899998891, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Nogueira, Data do Julgamento: 27/07/2019) ; 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90487703746206743360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)