PROCESSO Nº: 5069270-20.0642.21.2.8038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENNEDY NOGUEIRA CASTRO ADVOGADO: Levi Aragão De Elisa Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Castro Processual civil. Embargos de declaração opostos pela União. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 432.277/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 15 de junho de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 41324567866714852525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)