EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU. PRÉ-MATRÍCULA EM CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA DA UFPB. ATRASO NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO DISCENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que determinou à impetrada o recebimento, como tempestiva, da documentação da impetrante para fins de matrícula no curso de engenharia química, sem prejuízo da verificação do cumprimento das exigências legais para a sua efetivação. 2. A impetrante realizou o Exame Nacional do Ensino Médio em 2015, e com as notas obtidas lhe foi permitido se inscrever na terceira chamada do Sistema de Seleção Unificada - SISU, para as vagas remanescentes, tendo sido aprovada para o curso de Engenharia Química da Universidade Federal da Paraíba. Em 06/02/2016 a impetrante obteve liminar em mandado de segurança (MS nº. 4629321-84.7528.168.3845) impetrado em desfavor de ato da Secretária de Educação do Estado da Paraíba, a qual ordenou a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, e que esse certificado de conclusão foi emitido nessa mesma data, na qual também se encerraria a matrícula, segundo a própria decisão sobremencionada. Diante disso, a apelada não pôde efetuar, em tempo hábil, o seu cadastro para fins de matrícula junto à UFPB. 3. A tutela jurisdicional buscada nos autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. 4. Embora as Universidades gozem de autonomia didático-científica garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, em casos excepcionais - como é caso concreto, em que o atraso na entrega do certificado de conclusão do ensino médio se deu por culpa exclusiva do Estado da Paraíba, tais instituições de ensino não podem deixar de adotar soluções razoáveis, com o fim de permitir ao aluno o exercício do direito à educação previsto no art. 205 da Constituição Federal. 5. Nos termos da Lei nº 9.784/99, a atuação da Administração Pública há que obedecer, entre outros, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao real interesse público envolvido. "(...) Hipótese em que, constituindo-se a preservação do direito à educação no verdadeiro interesse público em risco, devem ser observados os referidos princípios, reformando-se a conduta administrativa para que se reconheça a validade da pré-matrícula do agravante. (AMS 236362968754598, Desembargador Federal Luiz Felipe Dias, CAUÊ DA LUZ - Segunda Turma, DJE - Data: 12/11/2012 - Página: 311.) 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90733698928543786918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)