PJE 5643292-13.9024.1.2.0413 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da Seguradora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a presente demanda versa sobre a mesma matéria tratada no Recurso Extraordinário 832.365/PR, o qual discute se a Caixa Econômica Federal tem interesse em ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; b) no bojo do citado RE, restou reconhecida a repercussão geral da matéria, sendo o caso de sobrestamento até o julgamento final desse recurso; c) existe interesse recursal, posto que é ré nos autos originários, sendo do seu total interesse o ingresso da Caixa Econômica Federal na demanda, em razão da sua flagrante ilegitimidade; d) há a necessidade de manutenção dos autos na Justiça Federal, pois a CEF possui interesse quanto aos contratos dos Autores, em conformidade com as Leis 13.000/2014 e 36.121/2011; e) qualquer ação que tenha como causa de pedir o SH/SFH (apólice pública - ramo 66) envolve interesse público e pressupõe risco para o FCVS e para a União, exigindo pronto ingresso da CEF no processo na condição de litisconsorte necessário. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à competência da Justiça Federal para apreciar a lide, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "O entendimento da Turma é pacífico no sentido de não haver interesse jurídico por parte da seguradora para recorrer da decisão, uma vez que, sendo a Caixa mera assistente simples na demanda, não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). Apenas a própria instituição bancária possui legitimidade para defender seu interesse em compor o polo passivo da demanda". 7. Assim, inexiste qualquer omissão sobre a competência da Justiça Federal, porque a seguradora não tem, como dito, legitimidade para recorrer sobre este tema. 8. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, verifica-se tratar de matéria nova, trazida aos autos somente por ocasião deste recurso, e, por conseguinte, não apreciada na decisão impugnada. Dessa forma, não é passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração, tendo em vista não se tratar de omissão, contradição ou erro material do julgado. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77173463777098531422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)