Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Mota Nº: 5304780-03.0000.29.9.9617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ COSTELA ADVOGADO: Levi Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5374718-52.4416.8.2.6097 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. MUDANÇA DE MANDATÁRIO DE MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO É EFICAZ EM TODAS AS DEMAIS FASES PROCESSUAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público agravante. 2. O embargante requer que seja sanada omissão pois o acórdão não se pronunciou sobre a inobservando os ditames dos artigos 507 e 508 do CPC, uma vez que a decisão afastou a necessária liquidação por arbitramento e não observou os limites do título executivo ora executado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "A determinação de realizar liquidação por artigos fora modificada em grau de apelação pelo TRF1, não tendo sido objeto de manifestação do STJ. Além disso, a liquidação se mostrou desnecessária exatamente porque "como restou esclarecido pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do COGEP/SPOA/SE-MF, não houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado pela legislação de regência, de sorte que os pertinentes pagamentos foram realizados considerando-se a pontuação máxima, em relação aos servidores inativos e, para os TTN's em atividade, o valor máximo da gratificação, com a limitação prevista no art. 14 do Decreto nº 98.544/89, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 52.253/90 e pelo Decreto nº 2.107/96, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resolução CRAV nº 1, de 12/06/95". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36252076743501113389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)