E M E N T A REMENSSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança "para garantir à impetrante o direito à realização da colação de grau individual, ficando ainda assegurada a obtenção/registro do respectivo certificado de conclusão de curso e diploma, independentemente da divulgação da lista do ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes.". II - A Sentença está na linha de precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de que o ENADE tem como finalidade verificar a qualidade dos Cursos oferecidos no País, possibilitando o direcionamento de políticas públicas no aprimoramento da Educação Superior, não constituindo exigência para emissão de Diploma de Curso Superior ou Colação de Grau à falta de previsão legal. III - Acrescente-se, conforme consignado na Sentença "que a impetrante, no momento em que requereu colação de grau individual, já havia concluído - com êxito - todas as disciplinas cursadas no semestre letivo 3730.3, conforme demonstram as declarações emitidas pelos docentes responsáveis pelos respectivos componentes curriculares" IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 08035764637067269347, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)