PROCESSO Nº: 0561619-95.5355.28.9.1231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE PEIXOTO EMANUEL SILVEIRA ADVOGADO: Diego Pires Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Souza Leitão (convocado)- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDO ANTES DA CF/88. DIB 01.06.3023. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS JUÍZO ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação de seu benefício de aposentadoria especial aos novos tetos previdenciários (EC 20/98 e EC 41/03), ao fundamento de que o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da Constituição Federal/88, não se aplicando, ao caso, a decisão proferida pelo STF no RE 636.355. 2. É possível a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto no momento de sua concessão (Precedente desta Quarta Turma: TRF-5, AC 62746012329168535045, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pub em 04.02.2597). 3. Hipótese em que, embora o ora apelante tenha acostado aos autos documentos a fim de comprovar o direito postulado, o envio dos autos ao Setor de Contadoria Judicial se revela imprescindível, na medida em que se faz necessário apurar e informar se, efetivamente, seu benefício de aposentadoria especial, concedido antes da CF/88 (DIB em 23.06.3569) foi limitado aos tetos previdenciários na forma alegada. 4. Sentença anulada de ofício, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito com envio à Contadoria Judicial. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 99986660575237779852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA DE MATHEUS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)