PROCESSO Nº: 4686377-14.5846.4.10.0595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL VEICULOS DE ALAGOAS LTDA - EPP ADVOGADO: Enrico Oliveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Mota EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. MIGUEL CASTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a existência de litispendência entre a presente ação e os Embargos à Execução nº 6058743-64.1301.12.11.3433, anteriormente oposto pela parte autora contra Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA, ora apelada. 2. Da análise dos embargos à execução de título extrajudicial apontados no julgado (Processo nº 8481949-33.3026.16.2.6137), verifica-se ter o mesmo objeto da presente ação revisional. Com efeito, a alegação de excesso de execução reportada nos embargos tem como fundamento exatamente a suposta abusividade contratual suscitada na presente ação revisional, cuidando-se esta ação, assim, de repetição daquele feito. 3. Como bem ressaltado na sentença recorrida, interpostos embargos à execução e ação revisional, ambos versando sobre as mesmas questões, configura-se hipótese de litispendência, o que impõe, no caso, a extinção do feito posteriormente distribuído. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95475894598536776888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)