PROCESSO Nº: 5228263-61.9123.3.9.4943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Jose Gilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7587326-19.2126.23.5.1577 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. PULMONAR IDIOPÁTICA OFEV. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 9.337.561-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar, em caráter solidário, que a União e o Estado do Rio Grande do Norte forneçam à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o fármaco OFEV, de 150mg, nas quantidades prescritas no receituário médico anexado aos autos, enquanto necessitar do tratamento, ainda que em dosagem alterada. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.623.980-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. A agravada apresenta diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática, tendo-lhe sido prescrito o uso da medicação OFEV, de 150mg, diante do considerável avanço da enfermidade. Consta do laudo médico acostado aos autos que o SUS não oferece tratamento para a doença que acomete a autora que seja eficaz, sendo que o nintedanibe (droga do medicamento prescrito) e a pirfenidona são os únicos fármacos no mundo que possuem eficácia comprovada para a Fibrose Pulmonar Idiopática. 6. A Consultoria Jurídica do Ministério Da Saúde (CONJUR/MS), através da Nota Técnica nº 1125/2018-COFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS, anexada aos autos pela União (Id. 5659195.7755656), afirma que "o Sistema Único de Saúde (SUS) atualmente não apresenta Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da FPI", de modo que resta satisfeito o primeiro requisito estabelecido pelo STJ. 7. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, enquanto que demonstrado que a autora, ora agravada, percebe apenas benefício equivalente a cerca de 3 salários mínimos, de maneira a satisfazer o segundo requisito constante do REsp 7.718.477. 8. Medicamento com registro na ANVISA. 9. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 24244638925816938998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)