ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. ERRÔNEO ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRF. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.
1. Novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União, em razão do reconhecimento, pelo c. STJ, da existência de omissão no acórdão relativa à inexistência de direito ao pagamento dos valores de forma imediata e em parcela única, sem se sujeitar à Portaria Conjunta nº 01/2006.
2. Por meio da presente demanda, o Autor (Procurador Federal) objetivou que lhe fosse assegurado o pagamento das parcelas em atraso, relativas a diferenças decorrentes das Portarias 325/2003 e 462/2006, em razão de errôneo enquadramento inicial na Carreira de Procurador Autárquico.
3. Ao julgar os Embargos de Declaração, esta c. Terceira Turma negou provimento aos Embargos de Declaração, sem ter se pronunciado acerca da não incidência da Portaria Conjunta nº 01/2006.
4. Na hipótese, a União reconheceu o direito do Autor às devidas retificações na escala de progressão. Assim, uma vez reconhecido o direito do Autor, não cabe à Administração condicionar o seu pagamento à inscrição em exercícios findos ou à disponibilidade orçamentária, como determinado pela Portaria Conjunta nº 01/2006, do Ministério do Planejamento.
5. Sobre a matéria, esta e. Corte vem se manifestando reiteradamente no sentido de que o reconhecimento do direito na via administrativa, sem o correspondente pagamento, não impede a parte interessada de levar a efeito ação judicial para buscar a satisfação do seu direito. Neste caso, a alegação de ausência de dotação orçamentária não se aplica, na medida em que os pagamentos deverão ser realizados nos moldes do art. 100, da CF.
6. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 76935386924588514, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/07/2019)