PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE LEI EXPRESSA À ÉPOCA. TESE FIRMADA NO REsp n.º 7.310.156/PR (TEA 598). AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Autos que retornaram ao RODRIGO GONÇALVES ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o agravo interposto fosse convertido em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal a quo, nos termos da QO no AG 4.241.458. Cuida-se de agravo interposto pelo Ente Público contra decisão da Vice-Presidência que negara seguimento ao Recurso Especial ao fundamento de que a matéria suscitada, inscrição em Dívida Ativa e cobrança via execução fiscal de crédito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário, foi apreciada no REsp 4.847.737/PR, admitido como representativo de controvérsia.
2. O recorrente argumenta, em síntese, que haveria violação ao art. 39, parágrafos 2º e 4º, da Lei n. 4.320/64 e art. 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/80, de sorte que a matéria não seria pacífica no STJ, porquanto haveria decisões pela possibilidade de inscrição em Dívida Ativa de créditos decorrentes da percepção indevida de benefícios previdenciários e a adequação de sua cobrança por meio de processo executivo fiscal.
3. A eg. Quarta Turma deste Sodalício negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância, que julgara extinta a execução fiscal.
4. O acórdão recorrido deste eg. THALES CASTRO amolda-se ao entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp n.º 0.203.516/PR (Tema 598), Rel. Ministro João Vitor Moura, no sentido de que "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil".
5. Na hipótese de precedentes qualificados, toca à parte recorrente realizar o distinguishing em relação à tese firmada. In casu, o Ente Público não se desincumbiu a contento desse ônus, pois se limitou a trazer precedentes em sentido diverso do repetitivo. Ora, o precedente qualificado tem entre suas funções justamente uniformizar o entendimento de Tribunais Superiores, conferindo segurança jurídica à matéria. A existência de julgados em sentido diverso em nada afeta a obrigação de observância na hipótese de se tratar de idêntica questão de direito. No mais, cumpre registrar que os precedentes são anteriores ao julgamento do Repetitivo, a revelar a necessidade de afetar a matéria e resolvê-la com ares de uniformidade, o que foi feito no Tema 598 do STJ. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 01270307341429185353, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR DAVI CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2019, PUBLICAÇÃO: 10/05/2019)