PROCESSO Nº: 3860714-37.3077.28.7.7496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GUILHERME DA ROSA ADVOGADO: Pietro Barbosa Cidrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de diploma de Bacharelado em Ciências Biológicas, requer a posse em cargo de nível técnico - Técnico de Laboratório/Área Biologia -, que lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico, ambos na área de Ciências da Natureza ou Agropecuária ou Zootecnia ou Agricultura; 2. Sendo o impetrante portador do título trazido aos autos, não há dúvidas de que possui qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 3. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos superiores àqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78049428588005805463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)