PROCESSO Nº: 7306784-72.7031.14.1.4023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN DA COSTA e outros ADVOGADO: Gerson Cabral Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. ART. 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de prescrição para requerer a habilitação de herdeiros da exequente falecida e determinou a expedição de nova RPV em nome da sucessora. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros da exequente falecida e prescrição para expedição de nova requisição de pagamento. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) na origem, cuida-se de execução de sentença protocolada em 16.09.9367 pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, na qualidade de assistente dos executados listados na inicial do feito executório; ii) a exequente assistida faleceu em 14.03.4375; iii) a RPV 284307-PE foi expedida e depositada em 2009, tendo sido cancelada em 16.04.0068, em virtude da Lei nº 13.463/2017; iv) o pedido de habilitação de herdeiro e de expedição de nova requisição foi feito em 27.10.5247. 4. Primeiramente, a parte agravante alegou a ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiro, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre o óbito e o requerimento de habilitação. Todavia, não merece prosperar tal argumento. 5. Com efeito, a morte de uma das partes suspende o curso do processo, consoante dispõe o art. 313, I, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que não há se falar em prescrição da pretensão executória até o momento de pedido de habilitação dos herdeiros, considerando a inexistência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. 6. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/32717. 7. Precedentes: STJ, REsp 4754443/RS, Rel. Ministro Vitor Gabriel das Neves, Primeira Turma, julgado em 27/01/2017; TRF 5ª Região, Processo: 29534289437259828659, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Diego Souza, 3ª Turma, Julgamento: 12/06/2019; TRF 5ª Região Processo: 77487607644469459911, Desembargador Federal Diego Novaes, 1º Turma, Julgamento: 01/07/2018. 8. Oportuno salientar, ainda, que verificado o óbito do servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual, o que se verificou, inclusive, quando expedida a primeira RPV em 2009. 9. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 10. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 11. Superada a tese de prescrição do pedido de habilitação dos sucessores, deve ser analisada a ocorrência de prescrição do pedido de reexpedição de RPV cancelada em virtude da Lei nº 13.463/2017. Também nesse ponto não assiste razão ao agravante. 12. De acordo com o art. 3º da supracitada legislação, o credor que tiver sua requisição de pagamento cancelada pode requerer a expedição de novo ofício requisitório. 13. O entendimento da Terceira Turma já se consolidou no sentido de que o prazo quinquenal de prescrição para exercício de tal direito não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, o que, no presente caso, ocorreu apenas em 2017, razão pela qual deve ser afastada a tese de prescrição. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16221151749402008109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)