PROCESSO Nº: 1227140-84.9878.8.10.6556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PIRES e outros ADVOGADO: Eduardo Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Luiza da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silva EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. In casu, observa-se que o pedido da embargante/apelante compreendeu apenas e tão somente a suspensão do feito haja vista o deferimento da sua recuperação judicial perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE (id. 4837193.3611196). Este pleito foi devidamente analisado e indeferido pelo juízo a quo. 2. É de se ver que em face dessa decisão não foi intentado qualquer recurso, encontrando-se, por consequência, preclusa a matéria ali discutida. 3. Por outro lado, além de não haver provas nos autos sobre a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores em assembleia, para os fins pretendidos pela apelante, observa-se que esta discussão não estava dentro do pedido inserto na petição dos embargos à execução, tampouco foi posto à apreciação pelo juízo de origem, de modo que sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 4. Sustentam os apelantes, de forma genérica, ter havido excesso no valor executado, não indicando, por outro lado, o valor entendido como devido, tampouco qualquer planilha de cálculo. Hipótese em que a Quarta Turma desta Corte Regional vem se manifestando reiteradamente pela rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. 5. No que diz respeito à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, verifica-se que a Cédula de Crédito Comercial, por força do art. 784, XII, do CPC/2015, constitui título de crédito por expressa disposição legal (lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69). Assim, para ostentar exequibilidade basta vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores efetivamente utilizados pelo cliente, além dos cálculos apontando a importância principal e seus encargos. 6. Nessa senda, observa-se a existência nos autos de planilha analítica de evolução da dívida e demonstrativo de débito (id. 2314906.6699156 e 0148768.4057159 do processo de execução nº 8746352-28.5756.5.29.1171S), restando, portanto, comprovada a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 7. Em relação à incidência da Comissão de Permanência, tanto a jurisprudência consolidada nas súmulas 296, 294 e 30 do STJ, quanto aquela assentada em julgamentos realizados nesta Corte admitiram a pactuação da cláusula de comissão de permanência, embora impondo limitações à sua validade e à sua eficácia, a exemplo da inacumulabilidade com a correção monetária e com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (STJ, RESP 8052400, Rel. MI. Benjamin Novaes, DJE de 12/11/2010). Nessa linha, constate-se não haver ilegalidade quanto à incidência da comissão de permanência, composta pela taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e taxa de rentabilidade (TRF5, Processo nº 7636241-83.7750.5.1.3900, Rel. Des. Luiz Felipe Melo, 4ª Turma, j. 13/02/2019). Hipótese em que a recorrente não fez prova quanto à exigência cumulativa, na espécie. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46866193558574357013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR CAIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)