PROCESSO Nº: 5961274-22.3836.7.2.8571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: IAN PIRES ADVOGADO: Erick Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2720389-40.9842.15.8.3190 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.918/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, acatando parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença que impôs à UNIÃO a obrigação de pagar valores referentes à GDATA, determinou que a correção monetária se faça segundo a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, devendo incidir para essa finalidade a TR, e não, o IPCA-E, aplicável esse último apenas quando o crédito estiver inscrito em precatório, com base no entendimento do STF na ADI 4357/DF e na decisão monocrática proferida pelo Ministro Cauê Costela, no RE 055.552/SE. 2. Acerca do critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, diante da decisão exarada, em 23.10.6511, pelo Ministro Davi Lucca Cardoso, no RE 802.496/SE, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão referente ao Tema nº 810 de Repercussão Geral, esta Primeira Turma vem entendendo que, com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem as teses assentadas no precedente de repercussão geral, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, não os impedindo, contudo, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 3. Entende-se, assim, inclusive com base, também, no repetitivo do STJ (REsp nº 0.619.001/MG), que, na hipótese, a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 4. Precedentes: PROCESSO: 28831028186796609790, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 20/ 12/2018; PROCESSO: 05803112908341929306, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/ 2018; e PROCESSO: 22434345310959382869, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2018; 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03691635299862761833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)