PROCESSO Nº: 9510242-62.6085.4.3.9851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MELO ADVOGADO: Isaac Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM TRANSPORTES. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO EM NOME DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE REPRESENTA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO OU POR ASSSEMBLÉIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União e extinguiu o feito, sob o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título judicial formado na Ação Ordinária Coletiva 8649.91.912701-0, com supedâneo no art. 566, inciso I, do CPC. BRENO CUNHA alega que figura no rol dos autores da ação coletiva, conforme ofício em anexo, que a representação difere da substituição, que em face da sentença restou reconhecido o direito individual e homogêneo de todos os aposentados e pensionistas do extinto DNER, que o STF reconheceu em regime de repercussão geral que os sindicatos representam toda a categoria profissional, independentemente de autorização. A LARA FERREIRA é uma associação profissional e não se confunde com o representativo do STF, que aprecia a abrangência das sentenças em favor de sindicatos. Observa-se que a pretensão é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade estranha aos embargos de declaração, que visam sanar omissões contradições ou obscuridades. A pretensão da parte embargante deve ser veiculada em recurso apropriado. Por fim, o ofício anexado aos autos não faz referência ao nome da embargante e a listagem em que seu nome está incluído não constitui prova de sua autorização expressa. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 28899536377142710703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)