EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM A IES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FNDE NO EVENTO DANOSO. DEMANDA DIRIGIDA UNICAMENTE CONTRA A IES. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO DO FIES. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, diante da ausência de comprovação de falha técnica no sistema do FIES que possa ter impedido a formalização do contrato de financiamento estudantil, bem como da ausência de caracterização de publicidade enganosa da instituição de ensino superior em ofertar curso superior com linha de financiamento estudantil sem o devido credenciamento no SisFIES. 2. Tratando-se de competência da Justiça Federal definida constitucionalmente, sua prorrogação somente é possível quando se tratar de litisconsórcio necessário, cuja ausência possa implicar na ineficácia da prestação jurisdicional, a teor do que dispõe os arts. 114 e seguintes do CPC. A formação de litisconsórcio facultativo não pode implicar em ampliação da competência da justiça federal, até porque para que haja cumulação de ações pressupõe-se que o juízo seja absolutamente competente para ambas, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC. 3. A existência ou não da prática de propaganda enganosa da instituição de ensino em ofertar a linha de financiamento estudantil em seus cursos sem o devido credenciamento no SisFIES, bem como o pleito de ser declarada a inexistência de dívida assumida perante a instituição de ensino e a consequente reparação por dano moral, são demandas que se dirigem unicamente em desfavor da faculdade, não possuindo qualquer participação do FNDE na realização dos eventos apontados pelos apelantes, situação que foge à esfera de jurisdição federal. 4. O fato de a instituição de ensino ter ofertado cursos com a linha de financiamento do FIES não garante ao estudante o direito subjetivo à contratação do referido financiamento, diante da limitação de recursos disponibilizados e dos critérios de seleção definidos para a contratação do financiamento estudantil. 5. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 30156865133139528833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)