PROCESSO Nº: 9894330-26.5516.19.8.7116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COLEGIO CANDIDO PORTINARI ADVOGADO: Murilo Ribeiro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001979-14.8331.21.10.0816 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu, a hipótese tratada nos autos se refere à análise de eventual inexigibilidade da CDA, bem como da alegada inexistência de débitos em nome do ora agravante. 2. No tocante à inexistência de débitos, é de se verificar que dos documentos colacionados não se mostra possível inferir a correlação entre os recolhimentos de verbas rescisórias apontadas com os valores constantes na CDA que instrui a ação, uma vez que em diversos documentos consta pessoa jurídica diversa. 3. Em relação à alegada inexigibilidade do título executivo, verifica-se, mediante uma simples análise da CDA, que o referido título está devidamente instruído, com o montante atualizado da dívida, no valor de R$ 47.858,40. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 26379380515603716824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)