PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. ATIVIDADES QUE NECESSITEM DE ESFORÇO FÍSICO. RESTABELECIMENTO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I - Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Ana Beatriz Costa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
II - Foi concedida tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento imediato do auxílio-doença (fls. 59/67). Dessa decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento (fls. 119/130), pois o benefício foi concedido sem perícia judicial. O agravo foi improvido (fls. 175/177).
III - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação, com termo inicial na data da suspensão do benefício (14/11/2016). Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (0,5% ao mês) nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009). Custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Remessa necessária por força de lei.
IV - O autor exercia a profissão de estivador desde 31/12/2013, mas em 04/02/2016 foi demitido sem justa causa. Ainda na vigência do pacto laboral, ao tentar colocar alguns sacos na esteira transportadora, não conseguiu mais se levantar e foi levado para o hospital São José, sendo verificada a existência de uma hérnia de disco. Requereu a prorrogação de auxílio-doença ao INSS, mas foi indeferido porque não foi constatada incapacidade para o trabalho (fls. 20).
V - Diante desse quadro clínico, afirma o autor que passou a ser portador de grave doença ocupacional, de cunho ortopédico, que fora gerada e/ou agravada no trabalho que exercia e o deixou incapaz de forma total e permanente.
VI - O autor juntou aos autos exames médicos (fls.23/50) e atestados médicos (fls. 52/57).
VII - O laudo técnico pericial (fls. 226/232) concluiu que o periciando apresenta doença degenerativa lombar que causa incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem de esforços físicos. O autor possui lombociatalgia por compressão radicular e a lesão é degenerativa e progressiva, mas possui condições de exercer atividade diversa da declarada.
VIII - O perito prestou outros esclarecimentos sobre as atividades laborativas acessíveis ao autor. Afirmou que o periciando poderia atuar na função de porteiro ou algo similar (fls. 276).
IX - Conforme o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
X - O autor cumpriu os seguintes requisitos: a qualidade de segurado e a carência do benefício. O laudo pericial atestou que a incapacidade do autor é total e definitiva somente para atividades que demandem esforço físico.
XI - A perícia também confirmou que o requerente pode atuar em função diversa da que exercia como estivador. Assim, há a possibilidade de recuperação do autor mediante processo de reabilitação profissional oferecido para os segurados, conforme o art. 62 da Lei 8.213/91.
XII - Dessa forma, é cabível o auxílio-doença com termo inicial na data da suspensão administrativa (16/01/2016) até a conclusão do processo de reabilitação, como consignado na sentença.
XIII - Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XIV - Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Precedente: Processo nº 13987186149007411199 AC 224468/SE, Relatora Desembargadora Federal Alícia Araújo (convocada), Segunda Turma, julgamento em 23/05/2015, publicação: DJE 03/03/2015.
XV - Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 68844023127650750191, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019, PUBLICAÇÃO: 01/02/2019)