PJE 1768279-30.9020.11.7.3518 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, assegurando o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário.Sem honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em apertada síntese, que: a) há ilegitimidade passiva do gerente executivo, dado que não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma, bem como não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática; b)a existência de eventuais entraves ou óbices que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, já que haveria a necessidade demonstrar quais os percalços que motivaram o suposto atraso na decisão administrativa no caso concreto, constituindo-se o mandado de segurança via imprópria para esta discussão c) a enorme demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência; d) embora possa haver prazo extrapolado na via administrativa, a autarquia deve também atender o administrado de forma cronológica. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 4. In casu, verificou-se que a impetrante, em 27/06/2019, requereu a concessão de benefício de aposentadoria, não havendo notícia, até a prolação da decisão liminar (30/07/2019), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência administrativa que se faça necessária. 5. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 7. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 8452261-13.3454.31.8.1777, Rel. Des. Fed. Bryan Teixeira, Data de Assinatura: 19/01/2018. 8. Transcorridos mais de três meses desde a data do protocolo sem qualquer apreciação, restou configurado o direito líquido e certo de a impetrante obter decisão acerca de seu requerimento administrativo. 9. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. NBS
(PROCESSO: 56675205695573531121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)