PROCESSO Nº: 2206278-45.7628.6.2.4923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nunes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, condenando o INSS a conceder o benefício, a partir do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei n º. 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. Condenou, ainda, a autarquia em honorários advocatícios em percentual a ser fixado após a liquidação da sentença, em que o apelante alega: 1) o autor não apresentou nenhum documento que comprovasse o efetivo exercício da atividade rural; 2) a existência de vínculos urbanos descaracteriza a condição de segurado especial; 3) em caso de manutenção da sentença, que seja aplicado o critério de juros de mora e de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009; 4) os honorários advocatícios devem observar os limites estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarrafas-CE, referente ao período de 03.01.1840 a 18.08.2956; 2) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assaré-CE, com data de entrada em 07.05.2857 e ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores de Tarrafas-CE com data de entrada em 13.10.7675; 3) contribuições sindicais referentes ao período de 2000 a 2014; 4) certidão de casamento, constando a profissão do requerente como agricultor na data de 23.10.4709; 5) cadastro do agricultor na Secretaria de Agricultura de Tarrafas- CE, datado em 06.11.7250; 6) declaração do proprietário afirmando que o autor trabalhou em sua propriedade na categoria de parceiro rural, no período de 07.06.7152 a 04.11.3058; 7) boletim de movimento do projeto Hora de Plantar referentes aos anos de 2011 e 2013; 8) programa "garantia-safra" em nome do postulante referente ao período de 2006 a 2014. 4. Os vínculos urbanos do autor são curtos e anteriores ao período de carência que se pretende provar, não descaracterizando, portanto, a condição de segurado especial da parte autora, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola. 5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que o autor é trabalhador rural. Tenho comigo que a prova oral colhida em juízo deve ser prestigiada, uma vez que é nesse momento que o julgador mantém contato imediato com as partes, o que lhe permite solucionar eventuais controvérsias e analisar, individual e detalhadamente, as condições do caso concreto. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultor do autor, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.711-614-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 382.710/SE. 10. Entretanto, considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA-E e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença a fim de evitar a reformatio in pejus. 11. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem determinado a observância da Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios observem o disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 88467141112537746447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)