Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Gonçalves Nº 6399337-29.2288.7.5.7878 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: THEO GONÇALVES APELADO: GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: BRENO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LAURA NOGUEIRA EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido para determinar que a Ré proceda à nomeação do Autor para emprego público de Analista Técnico - ANT (Engenheiro de Telecomunicações). 2. Sustenta a Embargante que a não convocação do candidato ocorreu em consonância aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aduz ainda que não pode realizar a nomeação dos concursados aprovados, pois as despesas com pessoal estão acima do limite prudencial e máximo, permanecendo vedada a nomeação dos candidatos, enquanto persistir o quadro fiscal precário, obedecendo a validade do certame, de acordo com o determinando pelo edital. Afirma que a regularidade fiscal terá prevalência sobre o direito subjetivo dos concursados à nomeação aos cargos públicos, ficando o direito à nomeação obstado enquanto os gastos com pessoal estiverem no limite prudencial ou máximo. 3. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a CBTU, na realidade, reproduziu os argumentos contidos na Apelação. A embargante sequer indicou o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso e contraditório, limitando-se a alegar que o recurso de Apelação teria indicado "os motivos necessários para a reforma da sentença de primeira instância, demonstrando que a não convocação do candidato ocorreu em consonância aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo o v. Acórdão omisso neste sentido.". 5. A embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, limitando-se a apresentar argumentos já trazidos na apelação. 6. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 7. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Noah Duarte no julgamento do AgRg no AREsp 604.977/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica.". 8. Ao replicar ipsis litteris o conteúdo do item III. 2 da Apelação, fica evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 57623281005421489308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)