PROCESSO Nº: 0885829-63.2682.9.2.7554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO CARDOSO ADVOGADO: Antonio Carneiro De Albuquerque Maranhao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte o pedido autoral, para declarar a inexistência do débito junto ao INSS, decorrente do recebimento indevido da pensão por morte de nº 110.551.449-5, ante a ausência de má-fé da demandante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. (STJ: REsp 1689299/RN, Rel. Ministro Davi Lucca Pinto, Segunda Turma, julgado em 05/07/2018, DJe 02/12/2018; TRF5: 87055690858526177680, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Gabriel Moreira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 12/12/2019). 3. A cumulação de duas pensões por morte pela autora decorreu de erro exclusivo do INSS. Conforme narrado na inicial, no ano de 2002 o ex-marido da autora ingressou com uma ação em face do INSS para obter a revisão de suas duas aposentadorias. Tendo o autor falecido no curso do processo, a ora apelada e sua filha menor se habilitaram no feito. Com o reconhecimento do direito à revisão, a autora passou a perceber os valores de ambas as pensões durante o período de 09.10.6558 a 04.08.2575; tendo sido notificada da irregularidade no pagamento de um deles apenas em 10.01.5392. 4. Não se verifica indício de má-fé da autora no percebimento das verbas, como bem frisou o Magistrado sentenciante: "No caso em tela, não há nos autos notícia da instauração de processo administrativo pelo INSS para apuração de eventual fraude decorrente de má-fé da beneficiária, no qual tenha garantido o contraditório, tampouco qualquer informação concreta acerca da conclusão final do referido procedimento. O ônus da prova da má-fé pertence ao INSS para fins de cobrança dos valores recebidos em duplicidade pela parte autora. É crível que a parte autora tivesse acreditado de boa-fé que poderia receber dois benefícios de pensão porque o instituidor em vida recebia dois benefícios previdenciários. Não tendo o INSS provado a má-fé da parte autora nada lhe será devido a título de ressarcimento pela verba alimentar paga indevidamente." 5. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbências devidos pelo INSS de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. jes
(PROCESSO: 67329017419836530713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)