PROCESSO Nº: 6622167-35.3230.2.6.5534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ZT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 969.068/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pretendida para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS, ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar o demandante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 480.364, ao julgar, entre outros, os RE 296.451, RE 616.621, AI 844.102, AI 522.437, RE 101.858, RE 123.582, RE 217.042 e RE 185.349, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 895.226-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Em que pese o regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso reconhecer que valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, independentemente de tratar-se do regime de apuração cumulativa ou do regime de apuração não cumulativa. Precedente. 5. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 4590192-06.0855.3.5.9904, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Freitas, data do julgamento: 22/12/2019; Processo: 11137216132359876318, Desembargador Federal Otávio Moreira, 1º Turma, Julgamento: 04/06/2019; Processo: 78318591132090917657, Desembargador Federal João Pedro Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 09/12/2018; Processo: 97616019971811559317, Desembargador Federal Juan da Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 30/04/2018). 6. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 7. Aos valores a serem compensados ou repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 7.306.242/SP, de relatoria da Ministra Mariana Fernandes, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 8. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 79665785119771625322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)