AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS RELATIVOS A IRREGULARIDADES NA COMPRA DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-SE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF NÃO ACOLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. LEI Nº 8.429/1992. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE ÍMPROBA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Ana Luiza Cardoso, em face da decisão do Juízo Federal da 6ª Vara de Pedro Miguel Pereira, que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa de origem nº 3097133-09.4366.18.9.3152.
2. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Isabella da Conceição e Gustavo Henrique Cavalcanti, à época dos fatos, respectivamente, prefeito e secretária de saúde do município; da empresa Fharmedy Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Hospitalares e Odontológicos LTDA e de seu representante legal e proprietário, Luiz Gustavo da Rosa, em razão do cometimento de atos ímprobos, previstos no art. 9º, caput e inciso XI; art. 10, caput e incisos I, XI e XII; e art. 11, caput e inciso I, todas da Lei 8.492/92.
3. A ilegitimidade passiva do agravante não deve ser acolhida, já que o recorrente, na qualidade de sócio administrador da Fharmedy Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Hospitalares e Odontológicos LTDA., é o responsável pela empresa que supostamente teria participado do esquema de desvio de verbas, mediante a simulação de aquisição e entrega de medicamentos à Prefeitura. Verifica-se que o agravante se enquadra nas hipóteses de sujeição passiva da Lei nº 8.492/92, segundo a qual os atos de improbidade podem ser praticados por agentes públicos, ainda que exerçam transitoriamente ou sem remuneração a sua função, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo ou emprego, conforme arts. 1º e 2º da LIA.
4. A Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito, encontrando-se presente o interesse da União no caso em que a improbidade foi praticada envolvendo verbas federais. Nesse sentido, a Súmula 208, do STJ, prevê: "Súmula 208-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." Ademais, o ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal por si só atrai a competência da Justiça Federal. Sendo o Ministério Público Federal órgão da União, qualquer ação por ele ajuizada será da competência da Justiça Federal, por aplicação direta do art. 109, I, da Constituição.
5. Quanto à prejudicial de mérito, é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado aos particulares réus em ação de improbidade administrativa é o mesmo dos agentes públicos envolvidos, ou seja, a contagem do prazo prescricional só se inicia após o término do mandato do agente público envolvido. No caso concreto, o prefeito e a secretária de saúde permaneceram em seu mandato e cargo até 25 de setembro de 2012. Dessa forma, o termo para a contagem do prazo prescricional se inicia em 21/10/2013, com o termo final em 24/03/2018. Como a ação foi ajuizada em 10/04/2017, não há que se falar na ocorrência de prescrição, por ter sido a ação proposta no prazo legal. Tal raciocínio também deve ser aplicado em relação aos particulares envolvidos na fraude.
6. As condutas praticadas pelo agravante, segundo o MPF, caracterizariam atos de improbidade que resultaram em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, além de ferir os princípios da administração pública, conforme constatado no Procedimento nº 6.76.423.778908.1384-17, instaurado após a conclusão da Tomada de Contas Especial nº 809.885/7305-4 do Tribunal de Contas da União. Como é cediço, o juízo a ser exercido por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade, prevalecendo, nesse momento do processo, o princípio do in dubio pro societate, assim como acontece, por exemplo, na esfera penal. Desse modo, a inicial já apresenta elementos suficientes para o seu recebimento, nos termos do art. 17, parágrafo 6º, da Lei nº 8.429/92.
7. O agravante não trouxe nenhum documento que comprovasse de imediato a atipicidade de sua conduta. Portanto, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a ausência, concreta, inequívoca, da justa causa para não se instaurar a competente a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal para a apuração dos fatos. Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil e da ação civil pública de improbidade administrativa, impõe-se o seu recebimento, devendo ser mantida a decisão agravada.
8. Preliminares e prescrição não acolhidas. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38099534532850262663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)