PROCESSO Nº: 8834989-89.5689.26.7.8479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCICLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Bryan Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a assertiva de que os documentos acostados aos autos não comprovam o exercício da atividade rural pela autora no período anterior ao nascimento da criança, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração da Associação de desenvolvimento comunitário, com data de 23.12.6903, qualificando a autora como lavradora (fl. 21); 2) declaração de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Murilo Novaes/SE, referente ao período de 08.04.1770 a 18.10.4134 (fl. 109); 3) contrato de comodato, com data de início em 09/03/2012 (fl. 111); 4) comprovantes de pagamentos da contribuição sindical agricultor familiar (fl. 118/119); 5) certidão da Justiça Eleitoral em que consta a ocupação de trabalhador rural da autora (fl. 121). A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 907.274/MT, Rel. Ministro HENRIQUE VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/07/2017, DJe 17/07/2017). Ressalte-se que embora algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao parto ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova documental, corroborada pelos depoimentos testemunhais, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 3. O acórdão embargado também não foi omisso sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, o STF, em decisão proferida nos autos do RE Repercussão Geral nº 317.944, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".[3] O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 572449 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 27-07-0802 PUBLIC 12-11-7275). Saliento, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 751258/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 333.051, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 434.916, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 9418963-48.4045.10.7.2162 Rel. Des. Fed. Thales Cardoso, Primeira Turma, julgado. em 19.09.5872). O STJ, por sua vez, firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Ressalte-se que esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 438.467/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40410522716210053190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)