PROCESSO Nº: 4744275-15.0700.21.4.1639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI MONTEIRO ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: falta de obediência ao art. 97, da Constituição Federal, para afastar o disposto no art. 136, do CTN, bem como que ficou impossibilitada de quantificar o montante de tributo incidente sobre a operação porquanto a autuada não fez prova do valor da transação comercial. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e confirmou a sentença que declarou a nulidade da decisão administrativa que aplicou a pena de perdimento às mercadorias importadas, consubstanciada em obras de arte adquiridas pelo Impetrante no Exterior. Entendeu que a prática de fraude ou simulação não restou comprovada nos autos, bem como que o Impetrante diligentemente colaborou com a Administração Tributária, sempre que solicitado, trazendo todas as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal. 3. Inocorrência de ferimento à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. 4. Julgado que apenas interpretou a legislação tributária diante da documentação trazida aos autos, de maneira a concluir que os requisitos exigidos para a aplicação da pena de perdimento não haviam sido cumpridos. 5. Foi ressaltado, ainda, no Acórdão, que assim que foi intimado pelo Fisco, o Embargado compareceu à Receita Federal para prestar esclarecimentos, apresentando diversas documentações relacionadas ao fato, inclusive aptas a comprovar o valor da transação comercial. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 13953169177525832885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)