Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Moura Nº: 7882400-91.4519.1.8.4362 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RÉU: SAMUEL ARAGÃO ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 1998 A 2001. IMPOSSIBILIDADE. RE 307.058/CE. ARESTO RESCIDENDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo IFS para desconstituir acórdão da egrégia Terceira Turma que manteve sentença que assegurara em favor do réu o direito à não exclusão de seus vencimentos da incorporação de quintos pelo exercício de função gratificada ou de cargo de direção no período de 28/12/1998 até 13/06/2001, os quais foram transformados em VPNI, bem como ao pagamento das diferenças financeiras devidamente atualizadas na razão de meio por cento ao mês. 2. Alega o autor que o acórdão afrontou diretamente a lei, hipótese prevista no art. 966, V, do CPC. Para tanto, aduz que o STF firmou sua jurisprudência no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, o que importa na inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. 3. Não merece guarida a preliminar de inaplicabilidade do acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal ao julgado rescindendo, sob a alegação de estar pendente o julgamento de embargos de declaração naquela corte, haja vista ter o próprio Supremo Tribunal Federal decidido que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 411881 AgR, Rel. Min. ENRICO ARAGÃO, Primeira Turma, Vicente Novaes, DJe 18/04/2016). 4. A preliminar de não cabimento da ação rescisória, sob o argumento de que não ocorreu a suposta afronta a princípios da constituição, por sua vez, se confunde com o próprio mérito da ação rescisória, na medida em que se discute decisão em sede de repercussão geral em que o STF firmou o entendimento de que não haveria suporte constitucional a embasar a interpretação que viabilizasse a incorporação de quintos até setembro de 2001. 5. Não merece prosperar a preliminar de não cabimento da rescisória em decorrência de mudança de interpretação jurisprudencial. Observe-se que, no caso concreto a discussão gira em torno da aplicação de tese firmada sob o regime da repercussão geral e não de acórdão isolado com nova interpretação dada pelo STF ao tema. 6. Firmado entendimento pelo STF em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 835.375/CE, no sentido de que não haveria suporte constitucional a embasar a interpretação que viabilizasse a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 4.242-62/2001 não teria efeito repristinatório. 7. Na forma do que vem decidindo este eg. Plenário, a decisão do STF que reconhece a inexistência de direito "embora não prejudique automaticamente a eficácia da coisa julgada anteriormente constituída em outros processos, pode ser imposta pelo Judiciário por meio de ação rescisória, a qual deve ser a tempo e modo ajuizada pela parte interessada". 8. O aresto rescindendo está em confronto com o entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral, no sentido de inexistir disposição legal que assegure a incorporação de quintos no lapso temporal entre 08/04/98 (lei 9.624/98) e 04/09/01 (MP 2.775-09/01), sendo, pois, flagrante a ofensa ao princípio da legalidade, o que autoriza a desconstituição do acórdão que se busca rescindir. 9. Julgada procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC 747557-SE, e, em juízo rescisório, dar provimento à remessa oficial e à apelação do IFS, julgando improcedente a ação originária, protocolada sob o n° 9740.23.86.855096-9. 10. Sem condenação ao réu para pagamento de honorários advocatícios na ação originária, por ter sido beneficiário da assistência judicial gratuita naquela demanda, na forma do regramento estabelecido no CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento daquela ação. 11. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, na ação rescisória, no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação rescisória, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 18499157599505424679, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2019)