PROCESSO Nº: 3807900-34.7274.14.6.3895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA DE GABRIEL MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: Gabriel Moraes ADVOGADO: Yuri da Cruz De Ana Luiza Cardoso APELADO: THALES CARVALHO ADVOGADO: Heitor da Mata De Emanuella Cavalcanti APELADO: HENRIQUE REZENDE RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe Castro De Benjamin Rezende APELADO: ALEXANDRE DA LUZ ADVOGADO: Guilherme da Paz De Maria Fernanda Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar que a autoridade coatora implante em favor dos impetrantes o benefício de auxílio-reclusão, na fração de 2/3 da remuneração do servidor público Mozart Ribeiro, pagando-se as parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009. Incidência de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União alega, preliminarmente, a decadência para a impetração do presente mandamus, uma vez que este foi impetrado em 15.11.6179, passados mais de 03(três) anos do indeferimento administrativo do pedido, conforme cópia de processo administrativo (Id.: 6965915.7341931). No mérito, defende que a concessão do auxílio-reclusão reside em aplicação do princípio da seletividade, já que o servidor só faz jus ao benefício, se auferir renda até um determinado limite. Neste passo, não basta ser servidor para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão, é preciso atender ao requisito da renda, já que a própria Constituição fez a diferenciação. Assim, entende que a pretensão dos impetrantes está contra o texto expresso constitucional. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária. Extrai-se dos autos que os impetrantes são familiares do servidor da Polícia Rodoviária Federal, Mozart Ribeiro, o qual se encontra recolhido preventivamente no 5º Batalhão de Polícia Militar. No que se refere à alegação de decadência para a impetração do mandado de segurança, ao analisar o processo administrativo acostado aos autos, verifico que o primeiro indeferimento administrativo ocorreu em 2014. Entretanto, a parte agravada renovou o pleito no ano de 2017, tendo ciência do novo indeferimento apenas no mês de junho/2017. Assim, como a impetração do mandamus ocorreu em julho de 2017, ainda não havia decorrido o prazo de 120 dias estabelecido na legislação, não havendo que se falar em decadência. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Precedentes: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 4970910 / RJ. Min. Kaique Pires. DJe 07/03/2015 Termo inicial fixado na data do ajuizamento da ação, na forma do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009. Sobre a correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 502.930/SE, em 21/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. João Gabriel Barros. 01/08/2017)". Juros de mora a contar da citação. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 57566546332210657370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)