PROCESSO Nº: 2657983-44.6996.19.2.1075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL PORTO ADVOGADO: Manoel Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Cavalcanti - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. DIB IGUAL A DII. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 0165228.49118935 - fls. 66/70), em face de sentença (identificador 9578934.63331442 - fls. 60/63), que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, determinou o pagamento das parcelas atrasadas ao requerimento administrativo (31/01/2013). 2. INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, que a perícia médica judicial reconheceu a incapacidade laboral a partir de 31/10/2016, portanto, essa deve ser a DIB. 3. O cerne do presente recurso consiste na análise da data da data do início do benefício previdenciário do auxílio-doença. 4. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico pericial (identificador 9121890.43435982 - fl. 50), verifico que o perito reconheceu a DII - data de início da incapacidade em 10/01/2016. 5. Assim, segundo o perito do juízo a DII ocorreu após a DER (24/02/2013), neste a DIB fixada na sentença deve ser reformada para a 06/07/2016 (DII fixada pelo perito). 6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 43571988529655817997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)