PJE 0590791-67.3355.10.4.9683 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do particular, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, reconhecendo-se a inexigibilidade da cobrança do débito em relação aos cinco anos anteriores ao procedimento administrativo de revisão do benefício. 2. O INSS sustenta a presença de obscuridade e contradição no decisum, na medida em que na fundamentação se permite cobrar somente os valores referentes a cinco anos antes do início da revisão, porém, na conclusão, diz-se que não se pode cobrar os valores desses cinco anos. Requer que se esclareça se, no entendimento da Turma, o INSS pode cobrar os valores pagos indevidamente à autora, pelo menos a partir de cinco anos antes do início da revisão administrativa, em observância aos arts. 884 e seguintes do Código Civil e art. 115 da Lei 8.213/91. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, verifica-se que o julgado contém erro material na sua parte dispositiva, pois, da fundamentação, deflui o entendimento de que, "além de ter sido legítima a cessação do benefício previdenciário pelo INSS, também é exigível a cobrança dos valores recebidos indevidamente, observada, por óbvio, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a verificação, pelo INSS, da irregularidade (setembro/2015)". 5. Em consequência, há de ser retificada a parte dispositiva do julgado, de forma que, onde se lê "(...) reconhecendo-se a inexigibilidade da cobrança do débito em relação aos cinco anos anteriores ao procedimento administrativo de revisão do benefício", leia-se "(...) reconhecendo-se a inexigibilidade da cobrança das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o procedimento administrativo de revisão do benefício". 6. Embargos de declaração providos para sanar o erro material acima apontado (item 5). Vinicius Melo
(PROCESSO: 49096559286780893648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)