PROCESSO Nº: 0092803-82.1699.13.9.0352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Carvalho PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DER EM 13/09/2005. AÇÃO PROPOSTA EM 09/03/2018. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Clara Ribeiro (identificador 8581772.7443002), em face de sentença (identificador 6996859.0427740), que reconheceu a ocorrência da decadência, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC), uma vez que o requerimento administrativo foi indeferido em 10/11/2005, enquanto a ação somente foi proposta em 14/10/2018; 2. A norma aplicável é o art. 1º, Decreto nº 46.500/32 que determina o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de pensão por morte; 3. O caso dos autos não se subsume ao precedente do STF no RE 670.314/SE - que sedimentou o entendimento de inexistência de decadência para o requerimento inicial de benefício previdenciário -, vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício; 4. Embora tenha transcorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento da concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez (em 31/03/2005) e o ajuizamento da ação (em 26/01/2018), o direito à obtenção de benefício é imprescritível, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 160.645/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual tendo o INSS resistido à pretensão autoral, o benefício - se cabível - deve ser concedido a partir do ajuizamento do presente feito; 5.A sentença recorrida reconheceu a decadência, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC), não tendo havido a produção de provas necessárias, inclusive a realização de perícia, o que impede o julgamento da lide; 6. Afastada a ocorrência da decadência, e anulada a sentença, para que seja realizada a ampla dilação probatória e por fim a proferida nova sentença. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 71274123681295530162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)