E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 03.537/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. LIMITES DE VALORES. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a Lei 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estipulou limites de valores, por conseguinte, não pode a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar em matéria onde a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Precedentes: APELREEX nº 27309/SE, Rel. Des. Federal LEVI PEREIRA, DJe 18/03/2013, p. 381; APELREEX nº 28376/PB, Rel. Des. Paulo da Cruz, DJe 17/11/2013, p. 127; AC 708.409/PB, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL RIBEIRO DE FARIA, DJE 11/02/2013, p. 80; e, APELREEX 45513035379689864199, Rel. Des. Federal SOPHIE PIRES (CONVOCADA), JULGAMENTO: 21/04/2014. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 25934358205831246801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)