PROCESSO Nº: 7444660-86.4510.9.5.9478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS MENDES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. MORA DA AUTARQUIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ente público, alegando que não houve pronunciamento sobre diversos dispositivos legais e constitucionais, razão pela qual requereu a manifestação explícita sobre "a consumação da prescrição da pretensão habilitatória, e, consequentemente, a extinção da execução relativamente ao falecido autor e a seus herdeiros". Subsidiariamente, pediu-se que seja sanada a omissão quanto à não incidência de juros de mora no período, uma vez que não há fato imputável ao devedor que importe na demora do pagamento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente afastando a prescrição da pretensão executiva. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Isadora Peixoto, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 6. Quanto ao pedido do Embargante de que não lhe seja imputada qualquer mora pelo não pagamento durante o período de efetiva desídia do sucessor, não se conhece, tendo em vista que não foi sequer ventilado no Agravo de Instrumento, razão pela qual não poderia ter sido discutido no acórdão embargado, além de constituir inovação somente alegada em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de Declaração conhecidos em parte, e, na parte conhecida, desprovidos. pmm
(PROCESSO: 68542489291213289386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)