EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Apelação manejada pela empresa devedora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por meio dos quais questiona o débito executado. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença, por julgamento extra petita. Correto o entendimento do Juiz sentenciante de que poderia decretar a penhora do veículo da embargante via Renajud, de ofício, sem requerimento prévio da Fazenda, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte exequente, mas se desenvolve por impulso oficial, com o fim de garantir a efetividade do processo de execução. 3. Ao determinar de ofício a referida constrição, o Magistrado agiu com base no poder geral de cautela conferido aos órgãos jurisdicionais, ou seja, com o intuito de assegurar eventual satisfação do crédito em cobrança, conforme autorização a ele conferida pela norma constante do art. 139 do NCPC. 4. Ao contrário do que alega a Fazenda em contrarrazões, a presente discussão não estaria preclusa pelo fato de não ter sido levantada anteriormente, nos autos da própria execução, mediante recurso próprio. Pelas atuais regras do NCPC, é discutível se tal medida judicial seria passível de ser ataca mediante agravo. 5. Não estão prescritos os créditos tributários. Da análise dos autos, verifica-se que, desde a constituição do crédito até o ano de 2014, a embargante aderiu por diversas vezes a programa de parcelamento tributário, circunstância que, como se sabe, interrompe a contagem do prazo quinquenal. 6. Inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa (fls. 35/40), porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Portanto, não há que se falar em nulidade do crédito tributário. 7. Não houve excesso de execução, sendo despicienda a apresentação de planilha para demonstrar a forma de cálculo. Entendimento sedimentado pela 1ª Turma do Eg. STJ no julgamento do REsp 9.949.379/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Lucas Nascimento. 12/11/2009, quando dispõe ser "(...) desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles". 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 04719681716556879597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)