PJE 7775335-42.3457.29.3.0746 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por TECIDOS E ARMARINHOS FRANCISCO BARBOSA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de procedimento comum através da qual buscava anular a multa que lhe fora imposta por órgão fiscalizador vinculado ao INMETRO. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso na interpretação da Lei 9.873/99, análise de provas e Regulamentos do INMETRO. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, que, por não ser absoluta, pode ser elidida a partir de provas robustas e inequívocas em contrário, o que não se verificou no feito em questão, no caso concreto, a nota fiscal apresentada pelo apelante, ora embargante, especialmente por ser documento elaborado unilateralmente, não tem o condão de infirmar a autuação do órgão fiscalizatório, cuja atuação está revestida de legalidade. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 15804013904157251580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)