PROCESSO Nº: 5345879-74.5642.21.2.0335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN BARBOSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Melo e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, diante da transitoriedade das gratificações de desempenho, não há base legal para que se promova a absorção da VPNI pelas GDPGPE e GDACE, haja vista o parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 condicionar dita absorção à elevação remuneratória de forma permanente, e não provisória, como no caso das gratificações ora discutidas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32749309471911417665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)