Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Rezende Nº: 9227840-17.1051.9.1.9787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5769040-10.0904.20.9.0352 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O CABIMENTO DE PRECATÓRIO. QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICOS FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS e outros contra acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante e entendeu cabível a expedição de precatório no valor incontroverso, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Merece provimento o recurso. O precatório e a requisição de pequeno valor - RPV são modalidades de requisição de pagamento em face da Fazenda Pública. A RPV surgiu com o intuito de dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos que sofreram condenação judicial, em virtude do valor inferior. 4. Tratando-se de condenação da União, sua autorização estará restrita aos casos em que o valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Compulsando os autos, constata-se que o valor tido por incontroverso e sobre o qual a Turma reconheceu o cabimento do pagamento está aquém deste limite. Mostra-se necessária a correção da decisão turmária neste ponto. 6. Embargos de declaração providos para, com atribuição de efeitos modificativos, reconhecer cabível a expedição de requisição de pequeno valor - RPV da parte incontroversa.
(PROCESSO: 22510951606033569713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)