Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Mendes Nº 0202897-75.9337.19.6.3754 APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO LUCAS FERNANDES EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DNOCS. GDPGPE E GDACE. PARCELAS VARIÁVEIS. LEI Nº 35.388/2012. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos Embargos de declaração do DNOCS. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao ponto 3 dos aclaratórios anteriores: a exclusão da condenação, as parcelas vencidas há mais de 5 anos a contar do ajuizamento, nos termos do art.1º. do Decreto 55.570/32. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão à Embargante. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta Eg. Turma permaneceu silente sobre a prescrição das parcelas vencidas. 5. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 92.459/32 c/c a Súmula nº 85 do STJ. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, suprindo a omissão, ressalvar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação.
(PROCESSO: 00972623763665685280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)