PROCESSO Nº: 8129027-39.2679.17.6.5478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZA VALENTINA MENDES ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Pinto Maia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 6.179/1974, ART. 2º, § 2º. SUSPENSÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apela contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou o INSS: a) a restabelecer o benefício da PENSÃO POR MORTE NB 01/582.001.509-6; b) declarar inexistente o débito de R$ 54.220,59 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), relativo aos valores pagos a título de pensão por morte nos últimos cinco anos; c) condenar o INSS à devolução dos valores que a autora deixou de perceber durante o período de suspensão do benefício Pensão por Morte (NB: 01/241.315.929-7). d) pagamento dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), mas sem fixar o percentual neste momento, em razão da iliquidez da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC-2154. 2. Na sentença consta que a autora, em 22 de janeiro de 1985, teve concedida a sua pensão por morte. Após 30 anos de percepção deste benefício, o INSS deu início ao respectivo processo administrativo e cancelou este benefício em setembro de 2016, por ter constatado que a autora também recebia renda mensal vitalícia por incapacidade desde 1976. Logo, cobrou a restituição do valor pago indevidamente, haja vista a cumulatividade destes benefícios previdenciários ser indevida. 4. Nas razões da apelação, o INSS alega, em síntese, que houve má-fé da autora, e não há que se falar em prazo de decadência do direito do INSS corrigir os erros cometidos quando da concessão dos benefícios. Na hipótese de rejeição de seus pedidos, requer que os honorários advocatícios sejam adequados ao que preceitua o novo CPC e, ainda, limitados nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 5. Ressalte-se que, no caso, a decadência se encontra afastada, uma vez que não se trata de revisão de ato concessório por parte da Administração Pública, mas de cessação de ilegalidade manifesta consistente na cumulação de benefícios. 6. Afasta-se, dessa forma, não apenas o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, mas, inclusive, o prazo decenal disposto pelo art. 103-A, da Lei 8.213/91, diante da natureza da situação (cumulatividade ilegal de benefícios), a qual deve ser inibida a qualquer tempo. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 06906995411965184749, rel. Desembargador Federal João Gabriel Dias. 01.06.1537. 7. Correta é a suspensão do benefício de renda mensal vitalícia quando recebida cumulativamente com pensão por morte, tendo em conta que, quando concedido o benefício estava em vigor o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 6.179/74, o qual previa que a renda mensal vitalícia não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural. 8. "O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valores indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; a repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava, considerando a inacumulabilidade do benefício assistencial com os benefícios previdenciários, tanto que omitira ser detentora de pensão por morte". (TRF 5ª Região, 94107129945853660805, rel. Desembargador Federal Leonardo Ribeiro. 12.5.3499). 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para retirar a renda mensal vitalícia, mantendo-se a pensão por morte. [7]
(PROCESSO: 35584056007717958771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)