PROCESSO Nº: 0921102-51.9949.17.9.1063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ARCOVERDE AGRICOLA E PECUARIA S/A ADVOGADO: Vitor Dias Anthony da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5559009-01.6778.13.10.8719 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESULTADO NEGATIVO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu parcialmente o pedido a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, determinando que o envio do ofício caberia ao agravante-exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que é inequívoco o direito de a União valer-se do sistema SERASAJUD para que o nome do agravado figure entre aqueles que não respondem patrimonialmente por suas dívidas. Diz que a decisão ora recorrida ofendeu ao art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e que a medida postulada é um importante meio coercitivo para o pagamento da dívida. Relata que, dada a relevância do dispositivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebrou o Termo de Cooperação Técnica n. 20/2014 com a Serasa, com o propósito de incentivar a utilização e aperfeiçoar o sistema de atendimento ao Poder Judiciário (SERASAJUD). Aduz que o argumento de que a própria exequente poderia fazer o pedido de inclusão do nome do executado no banco de dados da SERASA não é aceitável, pois o SERASAJUD surgiu para dar dinamismo à medida. 3. Sobre a inclusão do nome do agravado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, é fato que existe Termo de Adesão nº 01/2015, pelo qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". 4. Há de ser observado, contudo, que o referido dispositivo legal não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. (TRF 5ª Região, AG959992/PE, rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento, DJe 27.3.3872). 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 76815555935653706199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)