PJE 0140378-02.7145.2.1.6952 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para determinar que os efeitos da concessão da aposentadoria por invalidez retroagissem ao dia seguinte à cessação administrativa, e deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar o não cabimento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A autarquia previdenciária requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) incapacidade preexistente ao reingresso da parte autora no RGPS; (b) aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 5. O acórdão embargado não apresenta o vício apontado, havendo se manifestado expressamente e de forma fundamentada sobre as questões. Assim, a embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a reapreciação da matéria. 6. Quanto à modulação dos efeitos do RE 752.240/SE, foram opostos embargos de declaração contra a referida decisão, havendo o Min. Paulo da Rocha, em 08/07/2018, deferido o efeito suspensivo ao recurso. Esta Segunda Turma entende que o STF desobrigou os magistrados a aplicarem o IPCA-E antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não impediu o julgador de decidir a matéria em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário (aplicação do IPCA-E). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 15031072959518498415, Rel. Des. Federal Davi Luiz Alves, j. 09/09/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos. PMSB
(PROCESSO: 49942275133899501442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)