E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de Internação Domiciliar (Home Care) do Autor, recomendada por Laudo Pericial. II - O Fundamento adotado no Julgado centra-se na capacidade financeira da Parte de prover o Home Care, em razão de possuir Plano de Saúde. III - A Tutela de Urgência consignou que: "Compartilho das razões recursais, no sentido de que: "A existência de plano de saúde não afasta a responsabilidade dos entes públicos especialmente pelas seguintes premissas: I. Não há cobertura contratual para a pretensão formulada nos autos, conforme parecer técnico n° 04/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 (fls. 03/05 do doc. de Id. 1614044.4684895); II. Ainda que houvesse cobertura contratual do internamento domiciliar, a possibilidade de tratamento pelo Sistema Único de Saúde não seria afastada, tendo em vista o caráter constitucional da Universalidade consolidada no art. 196 da Constituição Federal(...)" IV - Solidariedade dos Entes Públicos (União, Estado e Município) na prestação do Serviço de Saúde em questão, a teor do artigo 196 da CF/1988 e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional da 5ª Região sobre a matéria. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 40892988467547628454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)