PJE 5111884-24.1462.3.3.2895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN, que, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; b) existe interesse, por parte da CEF, em ingressar nos feitos relativos a contratos celebrados antes da Lei 7.682/1988, manifestado através de petição da Empresa Pública nos autos da demanda principal; c) nos termos da Lei 13.000/2014, a CEF deve intervir nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS (Fundo de Compensação de Valores Salariais), como é o caso dos autos; d) o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento das ações que versam sobre apólices públicas de seguro habitacional celebradas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Há de se destacar, de proêmio, que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja: a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, é objeto do RE 702.098/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte. 4. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela ausência de interesse da CEF, tendo em vista que o contrato em questão foi firmado em 12/07/1988, isto é, fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 5. Digno de registro que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 2886728-42.8499.11.9.4778, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 6.7899.215/SC e no REsp 0.801.344/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 01/08/1988 a 11/10/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. Conforme registrado, o contrato constante dos autos, embora vinculado à apólice pública (ramo 66), não se encontra compreendido dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 06/06/1988. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1969683-15.6332.10.12.8662, Rel. Des. Federal Yago da Costa, j. em: 24/07/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 64179292082821249250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)