Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Jesus Nº: 6596576-44.3248.20.3.8256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MONTEIRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO DO BRASIL. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que negou provimento à apelação interposta contra sentença, que julgou procedente o pedido do Banco do Brasil para declaração da prescrição de créditos referentes ao pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito da titular. 2. Suscita o INSS/embargante a existência de omissão no julgado quanto à tese sustentada nas razões da apelação acerca da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito, em conformidade com a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais (RE 615.848 MG) e consoante o artigo 37, § 5º, da CF/88, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, no sentido de aplicar ao caso, com arrimo na jurisprudência deste Tribunal, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 881730) de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, considerando ser esta a hipótese dos autos, onde o evento apontado como lesivo consiste em suposto ato ilícito por descumprimento contratual. 4. Encontra-se esclarecido, no voto do relator, que, segundo o STF, o § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de forma que ele, em princípio, refere-se apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais, visto que, se fosse realizada uma interpretação ampla da ressalva final contida no § 5º, isso faria com que toda e qualquer ação de ressarcimento movida pela Fazenda Pública fosse imprescritível, o que seria desproporcional. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64126415086983335581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)