PROCESSO Nº: 6082843-13.9232.10.1.7050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gomes Vicente Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PROCEDER A RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CPF DUPLICADO. KAIQUE PEREIRA. EQUÍVOCO SANADO EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral, sob o reconhecimento de que inexistiu nexo causal entre a conduta da União e o evento ocorrido, bem como não foi demonstrado prejuízo relevante a ensejar indenização. AUGUSTO SOUZA alega que ao tentar efetivar uma inscrição de pagamento de contribuição junto ao INSS foi surpreendido com a informação de que não poderia realizar tal procedimento, pois havia informações de que havia falecido em 2012, com base em informações disponibilizadas pela Receita Federal. Sustenta que passou por sérios constrangimentos perante o comércio porque seu CPF estava bloqueado pelas instituições protetoras de crédito e que, apesar de haver solicitado a regularização de seu CPF, a União quedou-se inerte até que foi notificada judicialmente nesta ação. O equívoco foi reconhecido pela União, que justificou o erro em razão de constar no CNIS duas pessoas com o mesmo nome e a mesma data de nascimento, apesar destes Luiz Felipe Moreira possuírem mães diversas, assim como números diferentes de PIS e CTPS. Observa-se que a Administração regularizou o registro do CPF da parte autora em 27/08//2015 em resposta a pedido administrativo formulado em 14/09/2015. Ressalte-se que esta ação foi ajuizada quatro dias antes da regularização de seu CPF, procedido em cerca de dois meses após a formulação do pedido administrativo. Conclui-se, assim, que não houve recalcitrância da Administração na regularização do documento autora, que foi acertado em menos de dois meses, ressaltando que se trata de órgãos públicos, cuja atividade vinculada não permite aos seus servidores a imediata atuação, sem que sejam observados os necessários trâmites a que se sujeitam os seus procedimentos. Por outro lado, a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo que alega haver sofrido no comércio. Sabe-se que o dano há de ser demonstrado no caso concreto, em que, pela própria natureza do evento, não se pode presumir sofrimento, humilhação, dor, vexame ou qualquer constrangimento de natureza moral, além da negativa administrativa de proceder a recolhimento de contribuição previdenciária. Considerando que a sentença foi prolatada sob a égide do novo diploma processual, condena-se a parte autora em honorários recursais, arbitrados em 2% sobre o valor da causa, ficando a execuçáo suspensa até quando perdurarem as causas que motivaram a concessão da justiça gratuita. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 04891563221298610918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)