PROCESSO Nº: 8427292-73.4205.24.3.5907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: Bruno Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1208113-13.5220.6.9.9136 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/1993. NOVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO ANTERIOR RESCINDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança originário, deferiu o pedido de liminar para determinar que a agravante "examine a contratação da impetrante, afastando-se os efeitos do contrato nº 170/2017 no que diz respeito ao período de impedimento previsto no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.475/93". 2. A impetrante/agravada, aprovada em 1º lugar no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, aberto pelo Edital n.º 06/2019, para a única vaga disponível no Departamento de Mediações Interculturais do CCHLA (DMI) da Universidade Federal da Paraíba, foi notificada de que não seria possível sua contratação, em razão da vedação expressa na Lei nº 8.745/1993. 3. Nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, a Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas federais estão autorizadas a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. O art. 2º, IV, da Lei nº 8.745/1993, dispõe que, dentre as necessidades temporárias de excepcional interesse público está a de admissão de professor substituto e professor visitante, que prescinde de concurso público, mas exige prévio processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação (art. 3º). Por sua vez, o art. 9º, III, do mesmo diploma legal, obsta a recontratação de profissionais, no mesmo regime temporário, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 5. O STF, no julgamento do RE nº 100.219/CE, em 12/01/2017, apreciando o tema 403 da repercussão geral, pronunciou-se pela constitucionalidade da restrição prevista no mencionado dispositivo legal (art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993), fixando, por unanimidade, a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 6. O caso dos autos, entretanto, comporta algumas peculiaridades. A impetrante/agravada havia firmado contrato de prestação de serviços com a UFPB (nº 170/2017) para exercer o cargo de professora substituta, o qual, a priori, vigoraria de 24/09/2018 a 27/10/2019. No julgamento da APELREEX/PB nº 0261482-82.2322.13.3.1858, esta Corte Regional deu provimento à remessa necessária e à apelação para, denegando a segurança, reconhecer a ilegalidade do referido contrato, o que ensejou a sua rescisão a partir de 20/05/2018, ou seja, depois de apenas 16 (dezesseis) dias de sua vigência. 7. Reconhecida a ilegalidade do contrato nº 170/2017, resta demonstrada a probabilidade do direito alegado, não se aplicando à impetrante/agravada a tese fixada pelo STF no RE nº 713.958/CE, concernente ao óbice previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, eis que, como bem ponderou o Juízo a quo, "se era indevida a contratação em 2017, tal contrato não deve servir de óbice para a atual contratação". 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74106707187302199850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)