Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Freitas Nº 6538496-31.6687.19.12.3784 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à Apelação do Município para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão não teria se pronunciado sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. E que não teria apreciado a questão sob o prisma dos dispositivos legais e constitucionais regentes da matéria. 3. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a União, na realidade, reproduziu os argumentos contidos nas Contrarrazões da Apelação. A embargante sequer indicou o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso, limitando-se a alegar que o acórdão não teria se pronunciado sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. 5. A embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, limitando-se a apresentar argumentos já trazidos na apelação e estranhos ao fundamento da decisão embargada. 6. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 7. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Guilherme Melo no julgamento do AgRg no AREsp 494.736/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica." 8. Ao replicar ipsis litteris o conteúdo das Contrarrazões de Apelação, fica evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 59709535135901361487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)