PROCESSO Nº: 2020261-46.6399.21.6.7331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Conceição Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Farias. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 9711552.1301729), em face de sentença (identificador 5297189.5865924), que julgou procedente do pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora; 2. A parte autora se insurge contra ato administrativo que determinou a suspensão de benefício previdenciário em 07/09/2011, tendo interposto a presente ação ordinária somente em 30/11/2017; 3. O art. 1º, do Decreto nº 77.751/1932, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença; 4. Registre-se, por oportuno, que a hipótese vertente não se subsume ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE173510/SE, tampouco à Súmula nº 85 do STJ, uma vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário da perícia médica oficial; 5.Assim, mostra-se cristalino que restou caracterizada a prescrição da pretensão de atacar a legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício, já que a ação originária foi ajuizada apenas em 21/12/2017, após o termo ad quem do prazo prescricional quinquenal, qual seja, 16/12/2016; 6.Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AREsp923660/PR (Relator: Ministro Ryan Fogaça Maia Filho, Relator p/ Acórdão: Ministro João Pedro Porto) e 84247279601683847457 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Enzo Gonçalves); 7. Vale destacar, que não houve a prescrição do fundo de direito, mas a ocorrência da prescrição para atacar aquele ato administrativo, o que não impede novo requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário; 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 68796153166189128335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)