PROCESSO Nº: 7348548-38.1242.10.6.7996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 92-8351, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 05.12.5068, o valor fixado pela EC nº 41/2003, devendo pagar-lhe a quantia de R$ 826.387,13 (cento e setenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e treze centavos), conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial, atualizados até junho de 2018. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, como dispõe o art. 83, § 3º, I do CPC. Apela o INSS alegando a decadência e a impossibilidade de concessão dos benefícios anteriores à CF/88. Requer o provimento da apelação e a improcedência do pedido. Compulsando os autos, observa-se que o autor pleiteia readequação de sua aposentadoria especial, que teve a DIB fixada em 06 de setembro de 1987, conforme dados trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 52231048084130901410, Rel. Des. Federal Thiago Viana, Julgamento: 13/06/2017). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em dezembro de 2017 e considerando-se o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 38389173624354656605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)