PROCESSO Nº: 5751155-83.0755.15.6.2772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CAVALCANTI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Thomas Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - que as Leis nº 10.637/2002 e nº 01.346/2003, ao estabelecerem a não-cumulatividade para a cobrança do PIS e da COFINS, previram as hipóteses de incidência, assim como as alíquotas e a base de cálculo, de forma que não há como conferir qualquer ofensa à estrita legalidade (art. 150, I, da CF) na alteração da alíquota quando dentro dos limites legalmente fixados, pois definidas em decreto por força de autorização legislativa. 3. Pontuou-se, inclusive, que o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior, orientação essa que vem sendo perfilhada por este Regional. Precedentes desta Corte: 53164017964437752847, AC/PE, Rel. Des. Leandro Melo, 4ª Turma, j. 16/02/2016; 83327011138903765904, AC/AL, Rel. Des. Federal Felipe Nogueira, 4ª Turma, Yago Araújo). 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 75669791286837020074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)