E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. GRADUAÇÃO INCOMPLETA. GREVE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0059882-04.6945.14.3.8966, em curso na 1ª Vara Federal (SE), que concedeu a Segurança, confirmando a Liminar, "para determinar à autoridade coatora, o REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, para que, por meio da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU/UFS) do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da UFS, possibilite a matrícula do IMPETRANTE no curso de Pós-Graduação na Modalidade de Residência Multiprofissional em Saúde para o qual foi aprovado, observando-se que o mesmo deverá apresentar a declaração de conclusão do curso logo após o término do ano letivo.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - O Ato Coator apontado ao Reitor da Universidade Federal de Sergipe está consubstanciado na exigência do Diploma de Graduação ou Certificado de Conclusão como requisito para matrícula do Impetrante no Curso de Residência Multiprofissional, em que obteve aprovação. V - Com efeito, embora a Resolução nº 2, de 09/09/2012, da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde exija, no momento da matrícula, a demonstração do Curso de Graduação, seja através da apresentação do Diploma ou outro documento provisório da Instituição de Ensino Superior, há de se levar em consideração que a não conclusão do curso, no período regulamentar, na hipótese, deu-se por motivo alheio à vontade do Impetrante, considerando o movimento grevista de longa duração, conforme consignado na Sentença. VI - Saliente-se "que a parte autora falta concluir as matérias Farmácia Hospitalar, Farmacotécnica Homeopática e o Trabalho de Conclusão de Curso, sendo que para este último, há informação nos autos que a defesa será apresentada no dia 05/11/2017, às 09h. Quanto ao ENADE que consta como pendente no Histórico Escolar (id. 0116847), o Impetrante informou que já realizou a prova, conforme documento acostado à inicial, constante no id. 5243548." (Excerto da Sentença). VII - A Sentença está conforme precedentes do Tribunal Regional Federal, no sentido de que o atraso na conclusão do Curso de Graduação devido a movimento grevista não pode prejudicar o Estudante aprovado em curso de Residência Multiprofissional para o qual foi aprovado. VIII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 07495683307411394068, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)