PROCESSO Nº: 2561290-97.3369.9.10.8657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8061827-26.9320.9.7.4437 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE HEPATOCARCINOMA (CID 10 C22.0). FORNECIMENTO DO FÁRMACO SORAFENIBE. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face de decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na entrega de medicamento de alto custo, não integrado ao protocolo terapêutico do SUS. 2. Na hipótese, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo interposto nos autos do AGTR 0929991-15.1301.21.7.4029, determinando o fornecimento do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR®) 200 mg, imprescindível para o tratamento do requerente, que é portador de Hepatocarcinoma (CID 10 C22.0). 3. Entretanto, diante da informação de não cumprimento, o MM. Juízo proferiu decisão, determinando o bloqueio de recurso da União, via sistema BACENJUD, no valor referente à compra do medicamento por um ano de tratamento. 4. No tocante à possibilidade do bloqueio judicial de verbas públicas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 352.345, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 5. Seguindo a interpretação do STF, a determinação do sequestro de valores públicos se justifica, excepcionalmente, em demandas de saúde, quando essa medida é essencial para que a despesa, de natureza urgente, possa ser efetuada. 6. É de se registrar que a possibilidade de bloqueio de valores também já foi reconhecida pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 84, a partir do qual se erigiu a tese de que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85203932170341943782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)