PROCESSO Nº: 6343213-23.9714.31.12.2282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ SALES ADVOGADO: Juan Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a embargante/apelante insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para fixar o valor da execução em R$ 645.378,41 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e quarenta e um centavos), atualizados até 02/2014, corrigidos com CDI Mensal até 01/2014, com base nos cálculos da Contadoria Judicial. 2. Não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplência contratual, desde que calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo BACEN, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedente do eg. STJ: AgRg no REsp 5679111/RS, Rel. Ministro DAVI ALVES, QUARTA TURMA, Lorenzo Moreira. 3. Na hipótese sub examine, os cálculos da Contadoria, acolhidos pelo juízo a quo, extirparam a taxa de rentabilidade de 2%, com capitalização mensal, que a CAIXA fazia incidir sobre a dívida cumulativamente ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI), componente da comissão de permanência, restando afastada a cobrança indevida. 4. A mera cobrança de encargos indevidos por parte da exequente não tem o condão de caracterizar como inexequível o título que embasa a execução em apreço. 5. Por seu turno, observa-se que ambas as partes foram condenadas pelo juízo singular em honorários de sucumbência no importe de 20% sobre a diferença entre o montante cobrado na execução e o considerado devido nestes embargos, diante da sucumbência recíproca. 6. Considerando que a pretensão da embargante era também de extinção da execução, por suposta inexigibilidade do título, e que a sentença julgou os embargos parcialmente procedentes, apenas para afastar os encargos indevidos e reduzir o quantum debeatur, não merece censura o decisum vergastado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03797077255155012816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)