PROCESSO Nº: 4982696-43.9832.24.2.7817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: MANOEL MESSIAS SILVA NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS. SERASAJUD. ART. 782, §3º, DO CPC/15. FACULDADE DO JUIZ. YAGO COSTELA. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto cujo pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes dos sistemas bancário/comercial pelo Poder Judiciário (SERASAJUD), foi revogado pelo Juízo a quo. 2. Antônio Cardoso de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não impondo que o juiz determine a inclusão, sendo uma mera possibilidade. 3. O exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo, nesse sentido, nos termos do §3º do art. 782 do CPC/15. Não há nos autos, justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar. Incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 4. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 52073923621773915667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)