PROCESSO Nº: 9295423-84.9311.22.8.3924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS NASCIMENTO ADVOGADO: Lorenzo Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silveira. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EMANUELLA FARIAS (identificador 8133386.64440324) em face de sentença (identificador 0498120.45243206), que denegou a segurança pleiteada, que objetivava provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda a análise e resposta ao requerimento administrativo do protocolo nº 078.591.907-4, no qual se requereu a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 46),haja vista ter implementado o período mínimo de 25 (vinte e cinco ) anos exposto ao agente nocivo insalubres, conforme Decreto nº 92.956/1964 em seu (código 2.5.4), Decreto 06.821/1979 em seu (código 5.8.79) e Decreto 3.049/1999 em seu Anexo IV, acrescentado pela NR 15 em seu (código 1.0.3 "d"). 2. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0941200-05.5517.29.9.7575, QUINTA TURMA, REL. DES. DIOGO AZEVEDO, Data da Decisão: 11/03/2019). 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 4. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3183181-85.7165.27.6.3229, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, Data da Decisão: 11/10/2018). 5. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, cujo requerimento foi protocolado em 27/02/2019, constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser reforma da a sentença mandamental, para determinar a conclusão do processo administrativo. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 57461365908878704579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)