PROCESSO Nº: 7605828-83.7628.17.8.2737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: Vinicius Correia e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de revisão da RMI de aposentadoria, com a exclusão do fator previdenciário. O magistrado entendeu que o fator previdenciário incide mesmo nas aposentadorias proporcionais concedidas pelas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 20/98. Honorários advocatícios em favor do INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 965.232,01), com a exigibilidade suspensa em razão da autora litigar sob o pálio da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, sustenta que o fator previdenciário não deve ser aplicado aos benefícios concedidos com base na regra de transição estabelecida no art. 9º da EC 20/98. Argumenta que a aplicação conjunta do art. 9º da EC 20/98 com o art. 29 da Lei 8.213/91, porquanto, os requisitos de idade e tempo de contribuição, acarretaram uma redução do salário de benefício em função do fator previdenciário e, posteriormente, foi aplicado um coeficiente de 70% (setenta por cento) sobre o valor do benefício, também considerando a idade e tempo de contribuição com adicional. Por fim, pugna pela exclusão do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria. 3. Na origem, cuida-se de ação de revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. A autora sustenta que é incabível a incidência de fator previdenciário nas aposentadorias proporcionais por tempo de contribuição concedidas com base nas regras transitórias da EC 20/98. 4. A Emenda Constitucional n° 20/98 instituiu a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição quando atendidas as seguintes condições: tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; além de um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição de 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos. 5. A carta de concessão acostada aos autos pela autora revela que o benefício de aposentadoria teve data de início em 18/07/2009, tendo o cálculo da RMI contado com a aplicação do fator previdenciário (Id. 4379392.64031367). 6. O fator previdenciário é aplicado a todas as aposentadorias concedidas após a vigência da Lei 9.876/99, salvo direito adquirido de cálculo segundo as regras de leis anteriores (art. 6° da Lei 9.876/99). 7. Desse modo, como houve tempo de contribuição prestado após a vigência da Lei 9.876/99, é cabível a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que seja aquela com proventos proporcionais estabelecida pela EC 20/98. 8. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 33599922705647128215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)