PROCESSO Nº: 4181836-43.9093.24.11.6092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : NICOLAS LOPES ADVOGADO: André da Luz APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Francisco Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Vinicius Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS; DE VALOR CORRESPONDENTE À DOBRA DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS; DE ABONO DE FÉRIAS; DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO; DE 13ª SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO; DE EDUARDA PIRES; DE VALE-TRANSPORTE E DE VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA SALARIAL. COMPENSAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança, para assegurar à Impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas; de valor correspondente à dobra da remuneração de férias; de abono de férias; de aviso prévio indenizado; de 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado; de Lucca Cardoso; de vale-transporte, ainda que pago em espécie; e de vale-alimentação, ainda que pago em dinheiro. Negando o pedido no que tange às verbas referentes ao salário maternidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no REsp 2.749.980/RS (representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C), corroborando a regularidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que integra o salário de contribuição (art. 28, § 2º, da Lei n.º 8.212/91. 3. As férias indenizadas estão previstas no art. 146 da CLT, e, como o próprio nome indica, tem caráter indenizatório em caso de cessação do contrato de trabalho, posto que o obreiro não teve oportunidade de gozá-la. Já a dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137 da CLT, é verba indenizatória, em virtude da falha do empregador por não respeitar o prazo para concessão do descanso do trabalhador. 4. Quanto ao abono pecuniário de férias, da simples leitura do dispositivo da CLT já evidencia que essa verba tem natureza de indenização ao trabalhador pelo período de férias não gozado. 5. O STJ, no julgamento do REsp 8.057.494/RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 24/06/2014, Rel. Ministro Yuri Moraes, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título aviso prévio indenizado. 6. O Bryan Lima não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Ademais, também não faz parte do salário de contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991). 7. O vale-transporte ou auxílio-transporte, mesmo pago em dinheiro, não possui caráter salarial, logo não deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 8. O entendimento consolidou-se no sentido de que o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio possui natureza remuneratória, e dessa forma, sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. (AgRg no Resp 6.596.588/PR, Rel. Ministro João Silva, Segunda Turma, DJe 13/02/2014). 9. O STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007." Apelação da Empresa improvida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para fazer incidir a contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio.
(PROCESSO: 71412892082422752394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)