PROCESSO Nº: 9792645-12.1394.3.11.8582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Henrique Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. SOLDO DE SEGUNDO TENTENTE E ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ART. 53 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente, equivalente ao soldo de Segundo Tenente e de concessão de assistência médico hospitalar, em favor da filha do "de cujus" (art. 53 do ADCT). 2. A embargante alega: a) contradição e obscuridade no julgado que afastou o direito da autora à pensão equivalente ao soldo de 2º Tenente (art. 53 do ADCT) com base na legislação que rege a pensão equivalente ao soldo de 2º Sargento (art. 30 da Lei nº 4.242/63); b) contradição no acórdão que analisou o pedido de assistência médico-hospitalar previsto no art. 53, IV, do ADCT, com base nas normas da Lei nº 8.059/90, que, ao seu ver, rege tão somente o direito à pensão especial de ex-combatente; c) omissão por não ter enfrentado os argumentos recursais de que a pensão de ex-combatente prevista no ADCT substitui para todos os efeitos legais qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou a seus dependentes e pode ser requerida a qualquer tempo, por filho de qualquer condição, nos termos do art. 53, II, da ADCT, c/c o art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. 3. Não foram identificados os vícios mencionados. O acórdão enfrentou todas as questões postas a deslinde, demonstrando explicitamente as razões do seu convencimento e os motivos que levaram o julgador a concluir pela ausência do direito da autora à reversão da pensão especial de ex-combatente e à assistência médico-hospitalar, direitos previstos no art. 53, II e IV, do ADCT. 4. Restou consignado no voto embargado que: "A pensão especial por morte que se pretende reverter foi deferida à viúva com base no art. 5º, I, da Lei nº 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. Porém, nos termos da jurisprudência pacífica nos STF, em se cuidando de pensão por morte de ex-combatente, o direito é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 14.831/DF, Relator para o acórdão o Ministro Matheus Pereira, Pleno DJ de 53.56.79). 5. Fez-se constar que: " [...] quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis nº 4.242/1963 e nº 3.765/1960. [...] os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. (AgInt no AREsp 541.675/ES, Rel. Min. Og Bernardo Barbosa, 2ª Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 21/09/2018)." 6. Concluiu o julgado que não foram preenchidos os requisitos legais. Eis que "os documentos colacionados pela ré, e não impugnados pela autora, demonstram que esta possui ensino superior completo; desde 1978 manteve vínculos empregatícios diversos (Id. 4042111. 8463998); é proprietária de um veículo e se encontra devidamente habilitada como condutora (CNH válida até 09/04/2020). A própria autora comprova que recebe do INSS benefício de aposentadoria por idade, desde 09/08/2016 (Id. 1676232.2513593)." 7. O acórdão assentou, ainda, que: "Mesmo na sistemática da Lei nº 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT (também invocada pela apelante), o seu direito não se socorre. Nos termos dos arts. 5º, III, e 14, I, e § único, não são considerados dependentes do ex-combatente filho ou filha maiores de 21 anos (exceto se inválidos), além de ser vedada a reversão de cota-parte percebida por dependente do instituidor, descabendo-se falar, consequentemente, em direito da autora à assistência médico-hospitalar gratuita prevista no art. 53, IV, do ADCT." 8. Inexistiu contradição no aresto no que tange à análise do suposto direito da autora à assistência médico hospitalar. Como a autora não ostenta a condição de pensionista do "de cujus" por não preencher os requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, nem tão pouco pode ser considerada dependente, à luz da Lei nº 8.059/90, não haveria como lhe ser conferido o direito previsto no art. 53, IV, do ADCT, que se restringe ao ex-combatente e "aos dependentes". 9. Insubsistente, portanto, as asserções do embargante que, inconformada com a decisão desta Natália Novaes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 66288355280361311463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)