PROCESSO Nº: 5476867-42.2014.9.8.7189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CORREIA ADVOGADO: Marcelo Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Barros - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, alegando a apelante o seguinte: 1) existem documentos que comprovam que exercia e ainda exerce atividade rural em regime de economia familiar; 2) possui alguns vínculos urbanos de forma intercalada com o exercício da atividade rural; 3) não é necessário que a atividade rural ocorra de forma ininterrupta; 4) o fato de o marido possuir um barzinho não descaracteriza a sua qualidade de rurícola. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, exigidos pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, foram os seguintes: 1) ficha e declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pirpirituba/PB, referente ao período de 11.12.1454 a 11.09.2627 e de 28.08.3461 a 02.07.5220; 2) contrato de comodato rural com data de início em 08.04.9722 e prazo de validade de 15 anos e 5 meses; 3) declaração de proprietário rural, afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade no período de 28.12.8263 a 24.11.6727 e de 25.04.8718 a 25.12.3710; 4) declaração e ficha da Associação dos Produtores Rurais de Itamatay Pirpirituba/PB, referentes aos anos de 1998 a 2015; 5) declaração da Secretaria Municipal de Educação, datada de 2015, na qual consta a qualidade de agricultora da autora e 6) fichas individual do aluno, constando como profissão da autora "agricultora". 4. Entretanto, consta nos autos extrato do CNIS dando conta de que a autora teve vínculo urbano com a Prefeitura de Pirpirituba, no período de 1960 a 1991 e com a Assembleia Legislativa de Evelyn Peixoto, no período de 2009 a 2010. Além disso, em entrevista realizada pelo INSS, a autora afirmou que possui um barzinho localizado no Sítio Itamatai em Pirpirituba e que cozinha no bar diariamente, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, além de não deixar dúvidas de que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. 5. Em depoimento prestado em juízo, a autora afirmou que seu marido trabalhou com políticos, conseguindo colocá-la em uma função na Assembleia Legislativa e que também trabalhou como professora municipal durante 09 anos (sic). A testemunha também afirmou que o marido da autora foi vereador por dois mandatos. 6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 31158845187077093137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)