PROCESSO Nº: 2287804-55.1908.30.5.3416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPERATRIZ CALCADOS LTDA ADVOGADO: Felipe Correia Mariane Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pinto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Apelação interposta pela Imperatriz Nathan Aragão. contra sentença que extinguiu o processo executivo com resolução de mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente da ação de execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Apela a Imperatriz Calebe Caldeira., pugnando pela reforma da sentença, sustentando haver a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte vencedora, nos termos do §1º do art. 85 do CPC/2015. III. Verifica-se, no caso em tela, que assiste razão à Imperatriz Bruno Rezende no que tange à fixação de honorários advocatícios nos termos do §1º do artigo 85 do CPC/2015. IV. No caso em tela, a referida empresa foi devidamente citada e teve que constituir advogado para a realização dos atos processuais necessários. Assim sendo, manifestou-se no sentido de indicar bens a penhora e requerer a abertura do prazo para interposição dos embargos à execução (documento de id nº 9758832.4703732 - p. 21). V. Deste modo, resta evidenciada a regular angularização da execução fiscal e o trabalho realizado pelo advogado do apelante, pelo que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. VI. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da execução fiscal, faz-se necessária a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, conforme dispõe o Código de Processo Civil de 2015. VII. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 06.800,28) em desfavor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. VIII. Apelação provida, para determinar o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Nacional, no importe de 10% do valor da causa. [16.1]
(PROCESSO: 53847027064700978423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)