PROCESSO Nº: 5422815-74.2409.10.11.0569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: IAN ARAGÃO ADVOGADO: Raul Silva Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINICIUS DA CRUZ. PROFESSOR DA UFC. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO. DECRETO Nº 02.325/87. RESOLUÇÃO Nº 57/CEPE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Considerando que entre a data do ajuizamento da presente ação, em 21/02/2017, e a da ciência do indeferimento do requerimento administrativo de concessão da progressão funcional efetuado em agosto de 2016, ocorrida no dia 17/10/2015, não decorreu o lustro prescricional do Decreto 13.405/32, é de ser rejeitada a prescrição do fundo de direito. 2. O Decreto nº 54.238/87, ao dispor sobre a carreira do Magistrado Superior, estabeleceu os requisitos que devem ser observados pela classe docente para poder pleitear a progressão funcional. Assim, no que tange à progressão funcional de uma para outra classe, sem titulação, o art. 16, §2º, do Decreto 33.767/87, determinou que tal progressão poderá ocorrer mediante avaliação de desempenho do docente, desde que ele esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe (no último nível) ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público. 3. No caso, restou devidamente provado que o Reitor da UFC, após regular procedimento administrativo, no qual fora observado o devido processo legal, acolheu, em 03/04/2015, o Parecer da Comissão Especial de Avaliação, que deferiu o pedido de progressão funcional por desempenho do autor efetuado em agosto de 1996. 4. Não poderia, portanto, a UFC negar ao autor, na qualidade de professor Assistente IV, a progressão vertical por desempenho, para professor adjunto I, com efeitos financeiros a contar da data em que preencheu o interstício de 2 (dois) anos e requisitos acadêmicos, o que, no caso concreto, se deu em 03/06/1996. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 406756/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação improvida
(PROCESSO: 68476098328029857058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)