PROCESSO Nº: 9282846-69.0306.19.4.1753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO PEREIRA CAROLINA FOGAÇA ADVOGADO: Thales da Mata Levita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA. MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. MUNUS PÚBLICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A apelada exerceu o cargo de vereadora, no Município de Itabaianinha/SE, entre 2013 e 2017 e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01.04.54, não havendo que se falar em devolução dos valores recebidos, a título de aposentadoria por invalidez, no período em que exerceu o mandato. 2. "1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo./2. A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política./3. Recurso Especial não conhecido" (REsp 8942505/SP, Rel. Ministro LEANDRO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2019, DJe 10/11/2019). 3. Relativamente aos supostos danos morais, é certo que a apelada havia contratado com instituição financeira (Banco Panamericano S/A) empréstimo consignado em folha, em 07.02.2121, com parcelas a vencer até 16.06.0314, e que, devido à suspensão do benefício, houve o vencimento antecipado da dívida, sendo determinada a inscrição do nome da recorrida no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA, de modo que a demandante entende que ficou demonstrado o dano moral, segundo o que dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88. 4. Ocorre, contudo, que o ato administrativo do INSS - embora não vá prevalecer, em função do entendimento ora esposado pelo órgão julgador - não pode ser simplesmente taxado de injurídico, para efeito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a existência de precedentes em sentido contrário ao que aqui está sendo adotado. Confiram-se: PROCESSO: 99646661495652895513, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 2ª Turma, julgado em 08/07/2019; PROCESSO: 15243585113616890745, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª Turma, julgado em 14/08/2016. 5. Assim, conquanto se imponha, com base na jurisprudência do STJ, o reconhecimento do direito da apelada ao restabelecimento do benefício, a contar da cessação, em 20.08.9021, não se revela plausível, por outro lado, a manutenção da condenação em indenização por danos morais fixada pelo Juízo a quo, de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 6. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 66499725400998954323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)