PROCESSO Nº: 2874533-23.1185.3.10.1196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LEVI VIANA e outros ADVOGADO: Paulo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 9º DA LEI Nº 62.814/2006. ART. 14 DA LEI Nº 85.127/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de que o DNOCS efetue o pagamento da "Complementação Salarial" de que trata o Decreto-Lei n° 2.438/88 e a Lei n° 11.314/2006 paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", de acordo com a nova estrutura de cálculo fixada no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, observando, no tocante a sua atualização, o disposto no parágrafo único do art. 14 da referida Lei. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. 2.Em suas razões de apelação, o DNOCS alega que constataram irregularidades no pagamento da VPNI, denominada COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, de que trata o art. 9º da Lei nº. 11.314/2006 (VANT PES NOM IDENT DL 2438), cuja natureza jurídica restou ratificada com o art. 14 da Lei nº. 12.716/2012. Argumenta o Réu que essa VPNI deveria ser absorvida em decorrência de alterações posteriores dos vencimentos dos servidores/pensionistas beneficiados. Argumenta que está a VPNI sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais. Diz que a absorção foi realizada por força de ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sem que a Diretoria Administrativa do DNOCS tenha praticado qualquer ato. 3.Percebe-se que o cerne da controvérsia reside na forma de cálculo da VPNI, onde o apelante pretende seja considerada a majoração eventualmente verificada no valor das gratificações de desempenho, tais como a GDPGPE e a GDACE, para fins de absorção da VPNI, com fundamento nas Leis nºs. 12.702/2012 e 24.733/2012. 4..Diante da análise do caso, é de se acolher o entendimento firmado pelo Magistrado a quo, em consonância com o posicionamento firmado nesta egrégia Corte, no sentido de que, diante da natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho - GDPGPE e GDACE, não configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela. (Precedente: Processo: 3446119768118075914. Relator: Desembargador Federal João Gabriel Santos. Data do Julgamento: 24/03/2018). 5.Fixados os honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 6. Apelação improvida.[04]
(PROCESSO: 58770588291627577226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)