EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI N.º 60.380/2017. FALHA NA CONSOLIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM OUTRO FEITO. CONVERSÃO EM RENDA AINDA NÃO REALIZADA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de inclusão dos débitos oriundos do processo administrativo n.º 29470.901.221/2541-81 no Programa Especial de Recuperação Tributária (PERT), disciplinado pela Lei n.º 13.496/2017, para quitação à vista com os mesmos benefícios da adesão ao citado programa, bem como estabeleceu que a União diligenciasse a conversão em renda dos valores vinculados ao processo judicial n.º 7474575-88.7631.20.4.3777 para apuração do débito remanescente. 2. De acordo com o disposto no art. 6º, §§ 1º e 4º da Lei n.º 13.496/2017, verifica-se que os débitos fiscais, que possuem depósitos judiciais, somente poderão quitados com os benefícios do citado diploma legal após a devida conclusão do procedimento de conversão em renda dos citados depósitos. 3. Apenas o débito remanescente do procedimento de conversão em renda dos depósitos judiciais é viabilizado para quitação nos preceitos do programa de regularização tributária em comento, e não a totalidade dele como almeja a agravante. 4. Inexistência de falha no procedimento de consolidação de dívida, uma vez que se pode autorizar a quitação do montante integral da dívida seguindo a Lei n.º 13.496/2017, ante a existência de depósitos judiciais ainda pendentes de conversão em renda. 5. O magistrado singular não pode determinar, neste processo, a realização de atos a serem praticados pela parte em processo distinto. O próprio princípio do dispositivo prevê que cabe à parte avaliar a conveniência e a oportunidade de formular os seus requerimentos em juízo. 6. Agravo parcialmente provido tão somente para anular a determinação de intimação da União para providenciar a conversão em renda de depósitos judiciais referentes a outro feito. drc
(PROCESSO: 96327729463271527436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)