PROCESSO Nº: 0821864-66.3540.25.7.5001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: SOFIA PEREIRA ADVOGADO: João Santos Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Souza EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS A MAIOR. ART. 24 DA LEI Nº 59.816/2007. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança apenas para que a autoridade apontada como coatora adote, em 15 (quinze) dias, as "medidas administrativas de sua competência para realização da apreciação do mérito dos pedidos administrativos 'protocolizados' via internet por meio do Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) realizados pela Impetrante junto à Receita Federal do Brasil desde o ano de 2016; o que deverá ser realizado em observância ao prazo legal previsto de forma específica para o processo administrativo tributário". 2. Segundo consta dos autos, na qualidade de contribuinte individual e de empregado vinculado ao RGPS, o impetrante formulou pedidos administrativos de restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior, via internet, em 18.01.5614 (os protocolos estão nas págs. 23 a 81), e, diante da inexistência de apreciação, após mais de 2 (dois) anos de espera, ajuizou a ação mandamental. 3. Na petição inicial do mandamus, ajuizado em 24.08.7884, o impetrante afirmou que: a) os requerimentos aludidos estão paralisados, sem exame, há mais de 2 (dois) anos, e, consultando os andamentos no endereço eletrônico da Fazenda Nacional, a resposta obtida é "nenhum processo selecionado em sua pesquisa", o que leva a acreditar que sequer foi formalizado o processo administrativo de restituição, "porque simplesmente os PERDCOMPS(s) transmitidos pelo Impetrante não foram ainda nem baixados da base de dados do Impetrado para análise e tratamento manual"; b) a análise administrativa dos pedidos não dependeria de diligências para a confirmação dos créditos declarados, bastando a simples verificação nos sistemas informatizados da Receita Federal; c) "inexistindo manifestação da Receita Federal quanto aos requerimentos apresentados e considerando o esgotamento do prazo legal para a decisão de procedimento administrativo, conforme a norma descrita no artigo 24 da Lei 11.457/2007, bem como violação do princípio constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988, vale-se o impetrante do judiciário para a satisfação de sua pretensão"; d) "considerando que o prazo para conclusão da instrução é de 360 dias (Lei nº 11.457/ 2007), no caso dos requerimentos protocolados em 31/08//2016, evidencia-se, assim, a inobservância do prazo lei para exame do requerimento administrativo"; e) o sistema de análise e pagamento automático de restituições de contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite máximo do salário de contribuição, ao qual vem se reportando a autoridade impetrada, em outros mandados de segurança de mesma natureza, não foi implantado até o presente momento, tratando-se de "um evento futuro e incerto, onde não se sabe quando nem de que forma será feita a análise dos pedidos eletrônicos de restituição protocolados pelo impetrante há mais de dois anos"; f) seguiu corretamente as normas da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que versa sobre o envio de Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER/DCOMP), apontando para falhas da "ficha cadastral contribuição previdenciária indevida ou a maior", que não tem campo específico para a qualificação do representante do impetrante, nem para informação de mais de um número de NIT ou de PIS do requerente; g) "impor ao contribuinte que retifique seus 58 pedidos eletrônicos de restituição transmitidos no ano de 2013 e 2014 para ao final não resultar em nada é uma conduta ilegal e configura abuso de poder"; h) tratando-se de ato omissivo, não caberia falar em decadência administrativa; i) a autoridade coatora está em mora, considerando as regras dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 ou do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 4. Ao ser notificada, a autoridade coatora justificou que: a) a conclusão da análise dos requerimentos referidos na petição inicial deverá ser feita manualmente pela autoridade fiscal, porque o contribuinte optou pelo preenchimento da justificativa pela Opção 8 - "Demais situações - especificar"; b) os documentos do contribuinte estão sendo processados e se encontram em fases diversas ("aguardando funcionalidade para cálculo do RDC" e "em análise do direito creditório"), tendo sido detectadas pendências; c) com o advento do PER/DCOMP, houve um aumento expressivo no número dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento e a Administração Tributária desenvolveu o Sistema de Controle de Créditos e Compensações, para dar tratamento eletrônico a esses pleitos, em relação aos quais, quando verificadas inconsistências, faz-se necessária a intervenção humana; d) o tratamento manual a que foram encaminhados os pedidos formulados através do advogado que representa o impetrante decorre da classificação por ele dada à justificativa do pedido (Opção 8), problema que se repete em mais de 80.241 (vinte e seis mil) pleitos administrativos de mesma natureza; e) os PER/DCOMPs são analisados por ordem cronológica, segundo os critérios de relevância, que é a melhor forma de atender ao tratamento isonômico, exigido da Administração Tributária; f) deve-se considerar a inexigibilidade de conduta diversa; e g) inexiste ilegalidade ou abuso de poder por parte da Delegacia da Receita Federal. 5. Chama a atenção, nas informações prestadas pela autoridade coatora, a quantidade de pedidos de restituição (PER/DCOMPs) vinculados ao advogado do impetrante, em que ele, por enquadrar os requerimentos na Opção 8 de justificativa do sistema eletrônico, termina por direcionar os pleitos para o tratamento manual, ou seja, não eletrônico. Segundo o Delegado da Receita Federal, em levantamento realizado naquele momento, a DRF em Fortaleza/CE tinha 4.963 (quatro mil, novecentos e sessenta e três) pedidos de restituição classificados na Opção 1 ("Contribuição acima do limite máximo"), a serem tratados eletronicamente, e 21.222 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e dois) na Opção 8 ("Demais situações - Especificar"), a serem examinados manualmente, sendo que, desses, 17.563 (vinte e seis mil, novecentos e seis) foram protocolados pelo advogado que representa o impetrante, em relação a ele e a outros clientes, correspondendo a 97,73% (noventa e sete vírgula setenta e três por cento). A autoridade coatora asseverou que, a despeito das reuniões com o referido causídico, para que modifique o enquadramento da justificativa, ele continua insistindo na Opção 8, que remete ao exame manual dos pedidos, em detrimento da alternativa de processamento eletrônico, mais rápida. 6. De seu lado, o impetrante consigna que a Opção 8 é a única que abre campo de texto que permite inserir a qualificação do representante do contribuinte, o que é necessário, haja vista que, segundo o § 3º do art. 2º da IN RFB nº 20/2012, tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, deverá ser apresentado instrumento de procuração, uma vez recebida a intimação da autoridade tributária competente, de modo que, para receber a intimação, o advogado precisa declinar o seu endereço. Aponta, ainda, o impetrante, que a ficha eletrônica não possui campo para preenchimento, em caso de contribuintes com 2 (dois) ou mais NITs, deficiência que se supera com a seleção da Opção 8. 7. Vê-se, assim, que o contribuinte informa dificuldades no uso do programa eletrônico, sobre as quais, de seu lado, a autoridade administrativa não controverte, sequer informando como superá-las. A par disso, o fato é que o sistema fazendário dá aos contribuintes a possibilidade de utilização dessa Opção 8, inexistindo norma jurídica que a proíba. Se assim o é, ou seja, se o contribuinte pode, livremente, optar por essa moldura de justificativa, porque o próprio sistema o permite, não há como se admitir que seja prejudicado por tê-la escolhido. 8. No caso, desde 2016, o impetrante espera uma resposta da Administração Fazendária aos seus requerimentos, limitando-se ela a justificar que a demora no exame decorre de opção feita pelo contribuinte, que conduz à necessidade de análise manual dos requerimento. Ora, se a Administração Tributária permite essa opção, deve dar condições para que os contribuintes sejam atendidos em condições de igualdade em relação aos demais. 9. Reza a Lei nº 11.457/2007, que regula o processo administrativo tributário, que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte" (art. 24). 10. Na hipótese, do protocolo administrativa à prolação da sentença - quando ainda não havia notícia de decisão acerca dos requerimentos em exame -, já haviam transcorrido quase 3 (três) anos, situação que não se coaduna com o preceito legal acima citado, nem com os princípios constitucionais da eficiência, da razoável duração do processo e da razoabilidade, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada. 11. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 51446177375257485260, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)