PJE 5464843-33.1261.11.12.2981 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente foi reconhecida sem a observância das disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980, uma vez que a Fazenda Pública não foi regularmente intimada da suspensão do feito nos termos do referido dispositivo legal. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 04/12/2006, com citação realizada em 17/04/2007, determinando-se a suspensão do feito, a requerimento do Exequente, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal (LEF), em 16/02/2010. Do despacho que deferiu a suspensão requerida foi intimado, com vista dos autos, o Exequente, que, em 20/12/2010, manifestou ciência nos autos. 4. Há de se destacar que o feito ficou paralisado desde então (14/01/2010), até que, através do despacho de 24/10/2017, a Exequente foi instada a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, protocolando petição em 30/04/2017, sem apresentar oposição ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Verifica-se, portanto, que não assiste razão ao Recorrente, pois fora intimado, com vista dos autos e registro de ciência, acerca da suspensão do feito, que, há de se frisar, fora por ele requerida, não havendo que se falar em inobservância das disposições do art. 40 da LEF. 6. Esta eg. 2ª Turma, já se manifestou em situação análoga, no sentido de que não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 1580065-86.5119.28.1.5741, Rel. Des. Federal Lorenzo Jesus. em: 22/04/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. bsf
(PROCESSO: 89308633431645429784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)