PROCESSO Nº: 7903339-11.1136.13.11.4159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS APELADO: PLAN-CAR VEICULOS LTDA. - ME e outros ADVOGADO: Paulo Rennê Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Pinto Da Fonte EMENTA: CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. ATUAÇÃO DA PLAN CAR VEÍCULOS LTDA COMO SEGURADORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA SUSEP E SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP em face da PLAN CAR VEÍCULOS LTDA., de LUIZ OTÁVIO DA MATA e de MIGUEL CARDOSO, julgou improcedentes os pedidos relativos à condenação da parte ré a pagar indenização a ser depositada no FDD, equivalente a três vezes o valor da multa aplicada pela SUSEP, à desconsideração da personalidade jurídica e à indisponibilidade de todos os bens da ré. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com espeque no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e no art. 87 da Lei nº 8.078/90. II. Em suas razões de apelação, sustenta SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS que, em regra geral, a responsabilização recai, quando se trata de ato praticado por pessoa jurídica, sobre o patrimônio desta, não atingindo a esfera pessoal dos sócios. Todavia, a legislação vigente permite, para casos de desvio de conduta dos sócios, a figura da desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de responsabilizar aquele que extrapola a finalidade estatutária da pessoa jurídica e comete ilícitos, nos termos dos arts. 50 do CC, 28 do CDC e 109 do DL 73/66. III. Defende que, no caso em comento, pessoa jurídica ré está violando normas estatais de regulação e, com isso, atuando totalmente à margem da lei, estando os sócios cientes de que estão praticando ilícitos de ordem civil, administrativa e criminal, de modo que deve ser desconsiderada a personalidade jurídica para o fim de fazer incidir sobre o patrimônio pessoal dos sócios a multa por descumprimento das obrigações que porventura sejam fixadas pelo Juízo, bem como a condenação à indenização ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD - Fundo instituído pelo art. 13 da Lei n. 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto n. 1306/94. IV. Do compulsar dos autos, apreende-se que a PLAN CAR VEÍCULOS LTDA. - está atuando como sociedade seguradora sem a devida autorização da SUSEP e sem a observância dos requisitos legais, infringindo o disposto nos arts. 24, 78, 113 do Decreto-Lei nº 73/66 c/c arts. 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/01. V. Ademais, entendeu o juízo de piso que seria ilícita a atuação da ré no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar oferta e/ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sob pena de multa de R$ 44.417,00 (dez mil reais) para cada evento que importe inobservância desta determinação judicial, a ser recolhida para o Fundo de Direitos Difusos - FDD. VI. Ocorre que, quanto ao pleito relativo à indenização a ser depositada no Fundo de Direitos Difusos, equivalente a três vezes o valor da multa aplicada pela SUSEP no processo administrativo sancionador, deve ser mantido o decisum, na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação do demandado em danos morais coletivos. VII. Não houve a demonstração por parte dos autores de ter havido um efetivo abalo moral sofrido pelos consumidores participantes do grupo de rateio, que pudesse justificar a imposição de uma reparação pecuniária a tal título. CALEBE LIMA. Do mesmo modo, resta improcedente o pleito referente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visto que não houve condenação pecuniária em favor de eventuais credores. IX. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 69694481794782072269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)