PROCESSO Nº: 9961789-86.7711.17.5.2503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL FARIAS ADVOGADO: Leandro Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Erick Campos EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. RESP 3813238/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador, julgou improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 03.510,50), sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. A parte apelante sustenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Reputa inconstitucional a utilização da TR e requer a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. 3. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 02665671016241266878, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018) 4. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este o índice aplicável para correção do FGTS. 5. Não bastasse isso, ao julgar o REsp 2402026/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (Rel. Ministro ERICK MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/01/2018, DJe 15/03/2018) 6. Honorários recursais fixados em 2% do valor da causa (art. 85, §11º, do CPC), sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, parágrafo terceiro, do CPC/15). 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 03479208218109930107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)