PROCESSO Nº: 7168090-15.4822.24.3.6037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Thiago Cunha Bahia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA APELANTE (LEI Nº 10.247/01). ENTENDIMENTO REVISTO PELO STJ. 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade atravessada pela Empresa, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos autorizados pelo artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerou-se que o JOÃO MIGUEL ARAÚJO já assentou o entendimento no sentido de que a lei que instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Lei nº 10.233/01) apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem, contudo, elencar os atos infracionais. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 7936967/ES, Relª Minª Denise Arruda). No caso concreto, observa-se que foi questionado o embasamento legal para que a ANTT pudesse cobrar multas, não sendo necessária a constituição de provas, mas tão somente análise da legislação. Rejeitada a tese de não cabimento da exceção de pré-executividade, portanto. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 0.922.992/RN, Rel. Ministro Heitor Farias, Segunda Turma, julgado em 16/04/2016, DJe 27/01/2016; AgRg no REsp 1.621.936/SC, Rel. Ministro João Felipe Sales, Segunda Turma, julgado em 28/07/2015, DJe 03/05/2015; Resp 2511995/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 20/09/2013). 4. Inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa imposta por infração administrativa por "realização de transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem a identificação do código do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo com o regulamento", com fundamento na Resolução ANTT nº 3.056/09, não há qualquer nulidade na constituição da CDA objeto da presente execução fiscal. Precedentes: Processo: 70467687429293272137, AC - Apelação Civel - 032995, Desembargador Federal Arthur Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 29/01/2019, Publicação: DJE - Data: 04/11/2019 - Página: 41. Processo: 37296480992818783560, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Arthur Martins, 2ª Turma, Julgamento: 03/03/2019. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. dfp
(PROCESSO: 25822028828405191443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)