Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Almeida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 3730381-27.8191.26.4.3765 APELANTE: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Mendes APELANTE: IGOR SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Jesus APELANTE: THOMAS RAMOS ADVOGADO: Otávio da Costa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Arthur Correia APELADO: ERIVAN FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Daniel da Paz APELADO: OTÁVIO SANTOS ADVOGADO: Heitor Jesus APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Lorenzo Rocha APELADO: THEO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Monteiro APELADO: KEVIN CORREIA ADVOGADO: Ian da Paz APELADO: ANTHONY SOUZA ADVOGADO: Yago Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Leandro Araújo APELADO: MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Anthony Nogueira - 2ª Vara/RN (NATAL) RELATOR(A): Desembargador Federal Kevin Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pelo MPF, contra acórdão (ID nº 3694189.53987370) que, por unanimidade: I - DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS ACUSADOS para reclassificar os fatos como descritos no tipo do Artigo 1º, inciso XI, do Decreto-Lei nº 201/67, fixando-lhes penas de 3 meses de detenção, mantidas as penas de multa e as substituições posta na sentença apelada; II - DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF para condenar a acusada Vanira de Holanda Brasil com base no Artigo 347 do Código Penal, fixando-lhe pena de 07 meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direito; III - DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TODOS OS ACUSADOS considerando as penas em concreto aplicadas e a data dos fatos perpetrados - ano de 2007 - anteriores ao advento da Lei nº 12.234/2010, nos termos do Artigo 109, VI, do CP, com redação dada à época dos fatos (ano de 2007). 2- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3- Conquanto o Relator Convocado tenha ressalvado seu entendimento pessoal, após a discussão dos demais membros da Turma Julgadora, no sentido de promover a emendatio Henrique Barros em favor do tipo do inciso XI do art. 1º do DL 201/1967, o voto embargado veiculou, sim, que os fatos estavam enquadrados no Artigo 89 da Lei nº 8.666/93, demonstrando a materialidade delitiva a partir da narração trazida na denúncia consistente na contratação direta, sem realização de licitação ou regular justificação (procedimental e material) de sua dispensabilidade ou inexigibilidade conforme a Lei n. 8.666/93. 4-Quanto ao princípio da consunção, os crimes de dispensa irregular do processo licitatório e de falso - uso documentos falsos (crimes-meios), quando têm por única finalidade a consecução do desvio de verbas públicas (crime-fim), devem ser por este último absorvido. Entendimento colacionado no voto e com respaldo na jurisprudência pátria: STJ: RESP 783606296351, Rel. Min. Kaique Moura, STJ - SEXTA TURMA, DJ Data: 18/09/2006; Joaquim da Mota REGIÃO: APN 712271893313705, Desembargador Federal João Lopes, RODRIGO PEREIRA - Pleno, DJE - Data:07/10/2013; APN 596105889306143, Desembargador Federal Noah Cavalcanti, MATHEUS ARAGÃO - Pleno, DJE - Data:02/03/2009. 5-Quanto à dosimetria da pena aplicada à ré WANIRA DE HOLANDA BRASIL pela prática do crime do artigo 347 do CP, consta do voto embargado que a única circunstância judicial considerada na sentença em desfavor da referida apelante (ligada à condição de agente público) foi afastada na aplicação da pena prevista no DL 201/67 - Art. 89, tendo os demais acusados já recebido pena mínima por tais fatos na sentença e no que se refere ao tipo do CP, art. 347, caput e parágrafo único, pela mesma conclusão quanto a inexistência de quaisquer circunstâncias judiciais negativas (CP, art. 59), a pena-base foi fixada no mínimo legal (três meses de detenção) para o Artigo 347 do CP. 6-A pretensão dos Embargantes é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ n. 191/600-266, Relator o Ministro Emanuel Pinto). 7-O Superior Tribunal de Justiça entende que "o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. Ademais, estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante." (EDcl no HC n. 398.385/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Duarte, DJe de 21/11/2014). 8-Embargos de declaração opostos pelo MPF improvidos.
(PROCESSO: 28375851224106995955, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)