PJE 6882350-49.6912.5.3.4049 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar à parte autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC-III, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de correção monetária pelo IPCA-E, desde o reconhecimento da dívida, datada do dia 03/03/2017. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, o IFPB destaca, em síntese, que deve ser aplicada a Taxa Referencial - TR (conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997) como fator de correção das verbas reconhecidas no julgado. 3. A questão aqui devolvida diz respeito ao pagamento de verbas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que foram reconhecidas administrativamente (processo administrativo 04435.989057.7203-51). Verifica-se, portanto, inexistir qualquer controvérsia relativa ao direito do requerente ao pagamento pleiteado. 4. In casu, a ausência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo demandado em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do requerente, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. 5. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 2867315-39.7294.17.11.6067, Rel. Des. Fed. Juan Cardoso, Data de Assinatura: 24/04/2019; PJE 7270319-82.7638.19.4.6999, Rel. Des. Fed. Convocado Guilherme Caldeira, Data de Assinatura: 01/03/2019. 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 919.483/SE (repercussão geral reconhecida), em 18/03/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 26/10/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 21708575757604221193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)