PROCESSO Nº: 3331489-53.5660.21.6.0677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITAL ABDIAS DE ANA LÍVIA CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que o Ente Público reintegrasse o Autor ao serviço público federal, em razão de a Administração ter anulado a sua anistia, antes concedida, sem dar a oportunidade ao Demandante de se defender, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99 e do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 3363/2000, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nas suas razões, a Embargante sustenta que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 3º, da Lei nº 8.878/1994 e às Súmulas 346 e 473, do STF. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Esclareceu a c. Terceira Turma que "Ficou demonstrado nos autos que a Administração não cumpriu a norma do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, a qual regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, assim como não cumpriu a norma do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 3363/2000, sendo, portanto, omissa, por não ter procedido com à notificação válida e eficaz do administrado/Autor, assim, não há que se cogitar de fruição do lapso do prazo prescricional a partir da publicação no Diário Oficial da União, em razão da não intimação pessoal do administrado, afrontando, dessa forma, os princípios do contraditório e da ampla defesa." 6. Registrou-se que: apesar de se reconhecer o poder de autotutela da Administração, o mesmo não deve ser exercido de forma arbitrária, sem que se dê a oportunidade ao administrado de exercer o seu direito quanto ao contraditório e a ampla defesa, pois, o Autor/Embargado tem endereço conhecido e deveria ter havido a sua notificação pessoal a respeito da anulação da anistia que lhe foi concedida, sob pena de cerceamento de defesa. 7. Foi dito, ainda, que os empregados e servidores que tiveram sua dispensa de forma arbitrária, reconhecida pelo Estado nos processos de anistia política, estavam devidamente registrados nos órgãos públicos para os quais prestavam serviços, de modo que o Poder Público tinha em seus cadastros dados suficientes (telefone, endereço residencial, dentre outros) para o fim de assegurar o cumprimento do preceito legal que garante ao administrado o pleno conhecimento de ato do seu interesse (artigo 26, § 3º da Lei n. 9.784/99 e art. 2º, inciso VI, da Lei nº 3363/2000). 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Pietra Alves, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. mft
(PROCESSO: 97007662662450156805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)