EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. DESLOCAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA EM PROCESSO SELETIVO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Remessa necessária e de apelação da UFS em face de sentença que concedeu a segurança, no sentido de determinar a remoção da impetrante para ocupar o mesmo cargo de Professora do Magistério Superior no Departamento de Terapia Ocupacional ou equivalente na UNIFESP ou outro órgão que equivalha à UFS, no Estado de São Paulo, para acompanhar seu companheiro, empregado do Banco do Brasil, removido no interesse da Administração. 2. Caso em que o cônjuge da impetrante, na condição de empregado do Banco do Brasil, foi deslocado por força de processo seletivo ao qual voluntariamente se submetera. 3. De acordo com o art. 36, III, "a", da Lei 8.212/90, constitui-se remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, a modalidade para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes, que foi deslocado no interesse da Administração. 4. A remoção do servidor que justifica o acompanhamento de seu respectivo cônjuge, também servidor, é aquela realizada no interesse da Administração ao qual não pode resistir o servidor deslocado. 5. Em caso de inscrição voluntária em processo seletivo de promoção, não se identifica interesse direto da Administração Pública no deslocamento de um servidor específico, mas tão somente no preenchimento de vaga disponível. Nessa hipótese, o interesse da Administração se restringe em ocupar o cargo/emprego público vago, mas não por determinado e específico servidor/empregado. 6. No caso concreto, como a participação no processo seletivo de promoção do cônjuge da autora se deu de maneira espontânea, não se pode dizer que o referido empregado público foi deslocado no interesse do Banco do Brasil. Isso porque o empregado somente deixou de trabalhar na localidade onde residia com a família porque voluntariamente se inscrevera em concurso de seleção para passar a residir na cidade de São Paulo. 7. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 23391749183102098033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)