PROCESSO Nº: 4174908-40.2328.26.4.2748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MMFA BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucca da Paz AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 0907192-40.4914.23.9.3256 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO EX ALEXANDRE RODRIGUES PELO VALOR IRRISÓRIO. ART. 20 DA LEI Nº 28.355/2002. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS DÉBITOS DA PGFN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 7016298/MA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Questiona o agravante, em sede de exceção de pré-executividade, a impossibilidade do prosseguimento da execução fiscal originária, uma vez que a CDA que a lastreia seria nula, devido a não observância do art. 202, II, do CTN, a execução fiscal teria sido ajuizada fora do lastro prescricional, bem como o fato de o crédito originário ser de valor menor que o limite mínimo estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 10.522/2002. 2. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado. Na casuística, não logrou o agravante desconstituir a presunção de certeza que paira sob a CDA. 3. No caso concreto, ao se analisar a CDA que instrui a ação, verifica-se que o débito exequendo, de natureza não-tributária, foi constituído definitivamente em 12/05/2013, data em que teve início a contagem do prazo prescricional, o qual fluiu normalmente até a inscrição em dívida ativa, ocorrida em 06/01/2018, ocasião em que o prazo foi suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, do que se aduz que, na data da propositura da ação, 22/03/2019, não se havia consumado a alegada prescrição. 4. A jurisprudência do Colendo STJ já decidiu também, no REsp nº. 2506780/MA, sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução, nos termos do art. 20 da Lei n.10.522/2002, destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado, por analogia, às execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37203822607838504996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)