EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. ESTATUTO DO IDOSO. DESCUMPRIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO PARA O IDOSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI PARA COMPROVAÇÃO DA IDADE E RENDA. INDISPONIBILIDADE DE NÚMERO MÍNIMO DE ASSENTOS GRATUITOS OU COM DESCONTO. IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS E NÃO ILIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a apelação ataca sentença que acolheu os pedidos formulados na exordial para determinar à ré, em suma, que garanta, em todas as suas viagens interestaduais, com ônibus convencional, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas, para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. De igual modo, impôs à demandada a observância da regra inserta no art. 6º, do Decreto 5.934/2006, de maneira que se restrinja a exigir apenas documento relacionado nesse dispositivo legal, a título de comprovação da idade e da renda. 2. Descabível a alegação de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal na hipótese dos autos. É certo que a fiscalização regular das concessionárias de serviços de transporte rodoviário compete à ANTT, nos termos da Lei nº 10.233/2001, contudo, em nada interfere, por óbvio, na atuação do Parquet Federal na defesa dos interesses difusos e coletivos, consoante encartado no art. 129, da Constituição da República, máxime como o é no caso em que a matéria em debate, de interesse social e difusa, é regulada por norma federal. 3. Com efeito, a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) prevê a reserva de duas vagas gratuitas, por veículo, no sistema de transporte coletivo interestadual, para idosos (idade igual ou superior a 60 anos), que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos, bem assim desconto de cinquenta por cento (50%), no mínimo, no valor das passagens, acaso preenchidas as vagas gratuitas, atendidas idênticas condições para gozo daquelas destinadas à gratuidade. 4. Ante o conjunto probatório carreado aos autos, documentos, autuações lavradas pela ANTT em face da demandada, depoimentos de diversos usuários idosos, inclusive em juízo, restou demonstrado que a empresa embaraçava o gozo do direito do idoso em comento a partir de exigência de documentação não prevista em lei para comprovar a renda e a idade, bem assim limitava o gozo do benefício a certas linhas e horários. No concernente às irregularidades afeitas a não disponibilização do número mínimo de assentos gratuitos e de desconto de 50%, igualmente restaram demonstradas, consoante bem apontou o juízo de primeiro grau. 5. De outra banda, a recorrente, sem se desincumbir do ônus processual que lhe é conferido, de provar a existência de fato extintivo do direito da parte adversária (art. 373, II, do CPC), trazendo aos autos, v.g., elementos que evidenciasse a regularidade de suas atividades, restringe-se a suscitar genericamente a inexistência e ato ilícito e carência de interesse processual do MPF para atuar no feito. Logo, a manutenção da sentença, em todos os seus termos, é medida que se impõe. 6. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 54620149511379658218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)