PROCESSO Nº: 4652638-13.8892.5.3.5930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO MELO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Gonçalves EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO EQUIVOCADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 0.785.364/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que declarou, de ofício, a nulidade da citação por edital da executada, para, em consequência, reconhecer a prescrição do crédito tributário, resolvendo o mérito nos termos do art.487, II, do CPC/2015. 2. O Emanuel Duarte, no julgamento do REsp nº 7.890.676/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 3. Não há informação nos autos acerca da data de entrega da declaração de rendimentos, devendo ser considerada, para efeito de contagem da prescrição, a data de vencimento mais próxima do tributo, qual seja 12/01/2003. 4. A ação fiscal foi ajuizada em 18/07/2004, com despacho inicial prolatado em 13/05/2005. 5. Frustrada a citação por via postal no endereço da empresa individual - CNPJ (carta de citação e intimação devolvida pelos correios com observação de "mudou-se" - fl.15v). 6. Frustrada a citação da representante legal (CPF), por oficial de justiça, uma vez que realizada em endereço diverso do indicado pela exequente. 7. Conforme informado na própria sentença: "à fl.20, a exequente, ao descrever o nome da rua e do bairro em que domiciliada a executada (endereço pessoal), Rua Maria de Pace Rocco, 791, apto 303, Camboinha, erroneamente indicou a cidade de Campina Grande/PB. Por sua vez, a Secretaria deste Juízo, na intenção de corrigir o equívoco, localizou o referido endereço no bairro Valentina, nesta Capital (Lucas Gabriel Mendes - fl.22), para onde, então, seguiu o oficial de justiça (fl.26), sem, no entanto, ter sucesso na sua empreitada". 8. Ainda de acordo com a sentença, "em consulta ao Google, foi constatado que o endereço, tal como em parte indicado pela exequente, inclusive com referência ao número do imóvel, de fato consta no bairro de Camboinha, mas não em Campina Grande, tampouco nesta Capital, e sim em sua região metropolitana: na cidade de Cabedelo/PB". 9. Assim, entendeu de maneira acertada o juízo a quo que se impõe o reconhecimento da nulidade da citação por edital, posto que não houve diligência realizada por oficial de justiça no endereço empresarial da executada, bem como não houve tentativa de citação no correto endereço pessoal dela. Porém, merece reforma o reconhecimento da prescrição. 10. Sendo a prescrição uma espécie de sanção imposta em desfavor do que abandona o processo, só se consuma por ausência de citação, quando a mesma decorre de ineficiência ou inércia do exequente, hipótese que não ocorreu no caso concreto. 11. O fato de o devedor executado não ter sido encontrado no endereço fornecido pela credora, não tem o condão de qualificar possível ineficiência da parte daquela, uma vez que tal endereço era o que constava do seu cadastro, não tendo a exequente culpa, se o devedor mudou-se, sem informar o novo endereço, o que ocasionou o insucesso da citação. 12. Da mesma, quanto ao endereço pessoal, não há culpa da Fazenda se a parte informou a cidade errada em seu cadastro. Ademais, após identificação do referido equívoco, a própria secretaria do Juízo, na intenção de corrigi-lo, conforme consta na própria sentença, localizou o referido endereço no bairro de Valentina, dessa vez em Davi Lucca Almeida, porém igualmente equivocado. 13. Não restou configurada a inércia do exequente, aplicando-se à hipótese o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 14. Apelação parcialmente provida para afastar a ocorrência da prescrição, determinando, por conseguinte, o regular processamento da execução fiscal, com expedição de mandado de citação para o endereço correto encontrado na cidade de Cabedelo/PB.
(PROCESSO: 69272995934535214558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)