PROCESSO Nº: 8744474-31.4653.14.12.1545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CARLOS EDUARDO MOURA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Correia (convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. SANEAMENTO. Embargos de declaração da FUNASA de acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que a apelada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, pelo que a lei lhe garante a pensão por morte, visto que o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. Alega a embargante que apenas deu cumprimento a ato exarado pelo TCU, que considerou que o requisito da dependência econômica não mais existia com o desenvolvimento de atividade empresarial pela autora. Aduz que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto à questão da dependência econômica e a ilegitimidade da FUNASA. Requer a discussão específica do art. 5.º, II, da Lei n.º 3.373/58, desde logo prequestionado. Contrarrazões apresentadas. O servidor instituidor da pensão aposentou-se como funcionário da FUNASA e o ato de cassação da pensão da demandante foi por ela praticado, pelo que a demanda é parte legítima na lide. No que diz respeito ao requisito da dependência econômica, a matéria já foi alegada no ponto 5 da ementa da decisão impugnada: "Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. De ofício, verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão embargado. Onde se lê "agravante", leia-se "apelante". Ausência de efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 22705548077818934606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)