CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 19. RE 883.006/SP. ADEQUAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de permitir a este Colegiado que proceda a novo julgamento do recurso e, caso assim o entenda, exerça juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado no âmbito do STF quando do julgamento do recurso paradigma RE 163.112/SP, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 19).
2. O acórdão primevo ao manter a sentença que reconheceu o direito da autora à indenização por danos materiais decorrentes da mora legislativa do Chefe do Poder Executivo, no que tange ao desencadeamento do processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, nos termos do art. 37, X, da CF, militou em dissonância com a tese firmada no RE 600.614/SP, segundo a qual: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização." (Tema 19 das repercussões gerais).
3. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. Juízo de retratação exercido para adequar o julgado ao entendimento firmado no recurso paradigma RE 039.146/SP (Tema de nº 19).
4. Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão do ônus da sucumbência. Respeitadas as peculiaridades da causa, fixam-se os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC.
(PROCESSO: 935647208247606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019, PUBLICAÇÃO: 02/04/2019)