Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cavalcanti Nº: 6109346-71.9184.2.7.5757 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMBARGADO/APELANTE: ERICK DA MATA ADVOGADO: GABRIEL GONÇALVES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DA COSTA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO MELO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 6.514/2008. INFRAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular para determinar a devolução de todo o material de pesca apreendido em decorrência da infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 177977. 2. No caso concreto, foi demonstrado que em 19.09.3334, a embarcação comandada pelo impetrante, Joaquim da Luz, inquestionavelmente adentrou 5 km (cinco quilômetros) na área correspondente à Rebio Atol das Rocas, chegando a costear a feição geológica do Atol das Rocas, conforme é possível verificar pelo registro fotográfico e pela imagem de satélite acostados aos autos, tendo sido advertido via rádio VHF pelo servidor Jarian Dantas, que estava em serviço da REBIO, de que deveria se retirar em decorrência da proibição legal da presença de embarcações. 3. Todavia, não foi possível constatar a presença de petrechos para pesca no momento em que a embarcação adentrou os limites da Rebio Atol das Rocas, em 10.10.8128, mas apenas em 30.12.8672, quando ocorreu o desembarque no Iate Clube Natal, data correspondente à lavratura do Auto de Infração e apreensão dos petrechos encontrados na embarcação, o que também consta de registro fotográfico. 4. Analisando as condutas descridas no art. 92, caput, e parágrafo único do Decreto nº 6.514/2008, extrai-se que o porte de instrumentos próprios para pesca somente é exigido para a infração descrita no caput deste dispositivo, ao passo que seu parágrafo único prevê que a simples penetração em unidade conservação, como ocorreu no caso concreto, configura outro ilícito ambiental. 5. Em consonância com o inteiro teor do acórdão recorrido, é possível constatar que a fundamentação desenvolvida demonstra claramente que o impetrante cometeu a infração ambiental descrita no parágrafo único do art. 92 do Decreto nº 6.514/2008, consistente em "penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas aplicáveis ou ocorram em desacordo com a licença da autoridade competente". Por esta razão, esta Eg. Vicente da Conceição chegou à conclusão de que "conquanto hígida a autuação procedida contra o apelante pela prática das condutas descritas no parágrafo único do art. 92 do Decreto nº 6.514/2008, a apreensão do equipamento de pesca localizado no momento do desembarque no Iate Clube Natal é ilegal por ausência de liame com a infração ambiental cometida". 6. Todavia, de fato, o item 9 da ementa menciona erroneamente o dispositivo legal infringido pelo embargado. 7. Contrariamente ao alegado pelo embargante, não houve contradição, mas mero erro material, passível de correção via embargos de declaração, de sorte que o acórdão vergastado deve ser integrado apenas para corrigir a menção ao dispositivo efetivamente infringido, que é o parágrafo único do art. 92 do Decreto nº 6.514/2008, já que a conduta ilícita comprovadamente cometida pelo impetrante consistiu em adentrar os limites da Rebio Atol das Rocas sem autorização da autoridade competente. 8. Como é sabido, o administrado se defende dos fatos a ele imputados, e não da capitulação legal apontada no Auto de Infração, de sorte que a indicação de ofensa ao art. 92 do Decreto nº 6.514/2008 não constitui óbice à constatação de que sua conduta se amolda à infração descrita no parágrafo único do art. 92 do mesmo diploma legal. 9. Na hipótese, não houve violação ao art. 141 do CPC/2015, pois é possível extrair da petição inicial que o impetrante alegou que a mera presença de instrumentos próprios para pesca na embarcação no momento da autuação não é suficiente para justificar sua apreensão e, à luz do art. 1.013, § 1º do CPC, toda a matéria impugnada foi transferida ao órgão ad quem com a interposição do recurso de apelação do particular (efeito devolutivo). 10. A preliminar de ausência de prova pré-constituída levantada pela autoridade coatora em sua defesa não foi suscitada pelo ICMBio em suas contrarrazões de apelação, operando-se a preclusão quanto a matéria (art. 1.009 do CPC/15). Desta forma, a alegada ofensa ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009, por representar inquestionável inovação recursal, não estava inserida no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, descaracterizando omissão. 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 67837025378300627973, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)