PROCESSO Nº: 5246076-49.3989.15.7.7198 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ADALBERTO NOGUEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. ANTT. FIXAÇÃO DO VALOR POR ATO INFRALEGAL. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. 1. Recurso de apelação de sentença que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal, por nulidade da CDA, com fundamento no art. 485, IV, § 3º, do CPC, sem ônus para a exequente, em razão da não triangularização da relação processual. 2. A sentença, ao extinguir a execução fiscal, reconheceu a nulidade da cobrança, por violação ao princípio constitucional da reserva legal, em razão da impossibilidade de fixação de multa punitiva, por meio de ato infralegal (Resolução nº 3056/09-ANTT). 3. O princípio do contraditório substancial, do qual emerge a vedação à prolação de decisão judicial sobre fundamento não submetido previamente aos litigantes, é de observância obrigatória, ainda em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 4. No caso, o reconhecimento, de ofício, da ilegalidade da cobrança, à míngua de qualquer debate prévio sobre o tema, constituiu inovação violadora do art. 10 do CPC, por romper o modelo de colaboração imprimido pelo novo Código Instrumental. Nulidade caracterizada. 5. Recurso provido.
(PROCESSO: 04632146141972703913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)