PROCESSO Nº: 8104941-15.3671.4.11.8944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH SALES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, mantendo em todos os seus termos a Luiza Souza. II. O embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Requer que seja suprida a falha pela discussão quanto ao art. 5º da Lei 11.960/09, art. 927, §§3º e 4º do CPC, art. 27 da Lei 9.868/99 e pugna, em linhas gerais, pela aplicação da TR, para fins de correção monetária e juros de mora. III. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 5178594.92344197), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. IV. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à correção monetária e aos juros de mora, tendo sido a questão abordada no item XII da ementa, in verbis: V. "XII. No que toca aos juros e à correção monetária, mantém-se o decidido na sentença, uma vez que, respeitada a prescrição quinquenal, está conforme o RE nº 887.294/SE. Tendo sido fixado juros de mora conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária conforme IPCA-E. Mantém-se também o decidido no que tange aos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ." VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VIII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. IX. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 40507418827974232537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)