PROCESSO Nº: 6417056-06.2397.18.6.0404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: Henrique Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CDA Nº 37.7.23.273511-26 (antes o Juan Freitas nº 94.086.559-5). NÃO INCLUSÃO EM PARCELAMENTO, EM RAZÃO DE NÃO INDICAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO DÉBITO NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que pronunciou, ex Antônio da Mota, a prescrição do crédito exequendo e extinguiu a presente execução, nos termos do art. 487, I e II, do CPC. Sem honorários advocatícios, uma vez que a prescrição fora reconhecida de ofício, sem qualquer manifestação da parte executada sobre a matéria, seja no processo executivo, seja nos embargos extintos. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que na petição id. 0516889.2357345, a União aduziu que a CDA nº 88.3.60.245861-79 não foi atingida pela prescrição, tendo em vista que foi incluída em alguns parcelamentos, registrando que tal débito se originou do Arthur da Luz nº 44.533.058-5, que, por sua vez, sempre esteve parcelado, seja em razão da adesão ao Parcelamento da Lei nº 12.810/2013, seja em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014. 3. Defende, assim, que a CDA nº 22.7.72.564220-93 (antigo Pedro Souza nº 608722605) esteve parcelada de 14/11/2013 até março de 2017, simplesmente porque o contribuinte não indicou o débito para consolidação. Mas isso não afasta a consequência lógica que o parcelamento, mesmo pendente de consolidação, impediu o ajuizamento da execução fiscal, algo que só ficou liberado após março de 2017. 4. A dívida executada, cobrada na CDA nº 40.8.78.334122-64 (originária da Kamilly Moreira nº 71.161.673-4), relativa à multa isolada, fora notificada administrativamente à municipalidade em 21/03/2013, com data de vencimento em 09/11/2013. A presente execução fiscal, por seu turno, foi ajuizada apenas em 30/08/2018. 5. Como se observa do extrato constante da cópia do Dossiê nº 69390.189529/0435-42 em anexo (fl. 215), além de o parcelamento da Lei nº 12.810/2013 se encontrar rescindido, o contribuinte não indicou o Arthur Farias nº 27.279.998-2 (desmembrado na CDA nº 78.6.92.928251-62) no momento da consolidação (fls. 216/217 do Dossiê nº 52902.672945/7341-73). 6. Ademais, infere-se das alegações da Fazenda Nacional que o PA nº 62301.200006/4989-03, que originariamente controlava os Levi Porto's nºs 73.103.776-4 e 94.694.192-8, foi desmembrado, originando o PA nº 44575.305211/3788-54. 7. Nesse cenário, a CDA nº 02.4.03.153918-79 recebeu os débitos do Bernardo Oliveira nº 69.488.802-6, cujos débitos não foram parcelados, porquanto, consoante entendimento da Fazenda Nacional, as multas isoladas não seriam passíveis de inclusão no benefício fiscal da Lei nº 8.212/91. 8. Não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, transcorreu o lapso superior a 5 anos entre a constituição do débito e a propositura da execução fiscal, configurando-se a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 16791468393492069161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)