PROCESSO Nº: 4855145-47.4886.2.12.8876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Maria Alice Dias Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. In casu, não se trata, propriamente, de redirecionamento do feito para sócio gerente da pessoa jurídica devedora. Nos termos do art. 124, II, do CTN, a formação do grupo econômico de fato importa em responsabilidade solidária, de modo que a citação da executada não pode servir de marco ao lustro prescricional. 3. Desse modo, o curso da prescrição para a Fazenda Nacional só foi reinaugurado quando houve o reconhecimento em Juízo da existência de um grupo econômico de fato, ou seja, no ano de 2014. Esse entendimento, aliás, já está pacificado pela jurisprudência. 4. No mais, em relação à prescrição intercorrente, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal se inicia a partir da ciência do fato. 5. Destarte, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, para incluir a empresa agravante no polo passivo da ação executiva, como devedora solidária. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14196817113533990831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)