PROCESSO Nº: 5764275-07.9982.10.5.0988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KAIQUE PEREIRA VERAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "com relação à época a ser considerada para a fixação da justa indenização, esta Turma tem o firme posicionamento de que o valor deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". 3. Também não houve omissão quanto à necessária correção monetária da oferta, haja vista que os valores inicialmente ofertados encontram-se depositados em instituição bancária, com correção monetária, o que será levado em consideração no momento dos cálculos da liquidação da sentença. 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 80079612331513177546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)