EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR AGRÍCOLA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do autor. 2- Nos termos do art. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, quando for o caso, bem como a incapacidade para as atividades laborativas. 3- Caso em que, embora o laudo judicial ateste a incapacidade da autora, não restou comprovado nos autos o requisito da qualidade de segurada especial no período anterior ao do requerimento do benefício. 4- Da análise, observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar a data da filiação da requerente, bem como o contrato de comodato foram produzidos após a data do requerimento do benefício junto ao INSS, não servindo, pois, para comprovar o labor agrícola da autora no período que antecedeu o requerimento do benefício. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da própria requerente, e o ITR do imóvel rural em nome de terceiros, porquanto não comprova o exercício da atividade rural da autora. 5- Documento do CNIS demonstrando que esposo da requerente exerce atividades urbanas de forma preponderante - de 1992 até os dias atuais. A mencionada atividade exercida por um considerável lapso de tempo obsta o reconhecimento da qualidade rurícola da segurada, porquanto não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 95507346840977971010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS MAIA PIETRO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)