PROCESSO Nº: 5788990-14.1219.9.8.9838 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Yago da Costa EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO. CORREÇÃO PRESENÇA DE OMISSÃO. JULGADO CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- O Código de Processo Civil admite embargos de declaração para correção de erro material, previsão expressa no inciso III do art. 1.022 do CPC. 2- Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro, bem assim para afastar erro de fato ("2-É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro material , especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" - STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 574.559/DF, Rel. Ministro BERNARDO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2010, DJe 06/04/2010). 3- A redação do voto contendo erro material apresentou a seguinte redação : "Com estas considerações, dou parcial provimento aos embargos de declaração do particular, conferindo nesta parte efeitos modificativos, e nego provimento aos embargos de declaração do particular. " 4- Na verdade, os embargos de declaração foram improvidos para a Fazenda Nacional. Logo, deve ser corrigida a redação da parte dispositiva do v. acórdão para que fique assim: "Com estas considerações, dou parcial provimento aos embargos de declaração do particular, conferindo nesta parte efeitos modificativos, e nego provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional". 5- Embargos de declaração providos apenas para corrigir o erro material, sem conferir efeitos modificativos. SC/
(PROCESSO: 50624134746515492876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA ENZO GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)