PROCESSO Nº: 3591258-71.1993.19.8.8268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUMARA PORTO PINHEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela De Gois Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8807491-38.1222.26.7.6773 - 2ª VARA FEDERAL - SE E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA MUTUÁRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de ação revisional de contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, contra decisão que denegou tutela antecipada, em cujo pedido se pleiteava a suspensão de qualquer leilão que viesse a ser ou que já tivesse sido marcado, bem como a não inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes; ou, subsidiariamente, que fosse deferido o depósito em juízo da parcela que entende devida a agravante, conforme laudo pericial que juntou à inicial, suspendendo o débito em conta corrente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de revisão do contrato firmado, tendo em vista a superveniência de incapacidade financeira da agravante. 3. A agravante alega que há a incidência de encargos indevidos, mas em nenhum momento especifica quais são eles, nem tampouco fundamenta a alegação de sua ilegitimidade. A afirmação genérica não é suficiente para ensejar a revisão contratual. A agravante se vale de laudo pericial acostado à exordial para calcular a parcela que entende devida. Contudo, o laudo prevê, literalmente, para chegar à conclusão adotada pela agravante, a alteração no sistema contratado (id. 5782220 do processo originário). Tal alteração não tem guarida, dada a validade do contrato em questão. 4. Há o reconhecimento da inadimplência por parte da agravante, cuja irresignação está lastreada apenas nas dificuldades financeiras em arcar com o contrato, que não são suficientes para caracterizar fato imprevisível e extraordinário que implique revisão das cláusulas do contrato, nem afasta eventual leilão ou inscrição em cadastro de inadimplentes, decorrências que são da inadimplência que subsiste. Precedentes: PROCESSO: 23540909812191566983, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2017; PROCESSO: 49220039617535822384, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2019. 5. Assim, não há irregularidade no contrato que enseje a sua revisão, nem tampouco a suspensão de eventual leilão ou a inviabilização da inscrição em cadastro de inadimplentes. São corolários da subsistência da situação de inadimplência não amparada pela teoria da imprevisão. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 51609219023277300123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)