EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIA. PENHORA DE BENS E VALORES PARA GARANTIA DA DÍVIDA. CONSTRIÇÃO EFETIVADA ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB que, nos autos da ação cautelar, indeferiu o pedido de levantamento da constrição de bens/valores dos sócios da devedora. A magistrada fundamentou a decisão no fato de que que as dívidas somam mais de 15 milhões de reais, e que só parte desse valor [R$ 621.819,81] são objeto de parcelamento, razão pela qual seria "temerário qualquer levantamento de valores/bens em favor dos requerentes". Além disso, dispôs que a adesão a programa de parcelamento não implica por si só a liberação da constrição. 2. Caso em que se pretende a suspensão da medida, uma vez que a empresa devedora havia aderido a programa de parcelamento tributário, o que não justificaria, a seu ver, a manutenção da indisponibilidade dos bens/valores. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo. Dessa forma, não é possível a desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. 4. No caso dos autos, a adesão ao PERT ocorreu em momento posterior ao bloqueio de valores via Bacenjud e da medida que tornou os veículos indisponíveis, razão pela qual, impõe-se a sua manutenção. 5. Conforme consta da sentença "é notório que os bloqueios de bens/valores efetuados na presente ação cautelar fiscal foram efetuados em momento anterior à adesão aos parcelamentos do PERT, o que demonstra que, por ocasião do deferimento da medida, os créditos tributários perseguidos pelo Fisco estavam todos com a exigibilidade ativa, inexistindo justificativa para o deferimento da medida." 6. Fica expressamente ressalvada a possibilidade de a parte postular, perante o juízo de origem, a conversão dos valores constritos para fins de abatimento do montante objeto do parcelamento. 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 25590564182858083487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)