0028201-15.8112.15.8.2625 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARTOLINAS DE TIRO APONTANDO COMO AUTORES PESSOAS DIVERSAS DO ATIRADOR. QUANTIDADE DE ACERTOS APTA À DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE DE MANIPULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO PORTE PERANTE O DPF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS DOCUMENTOS À POLÍCIA FEDERAL. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE RESULTADO MATERIAL. CONSUMAÇÃO. APELANTE QUE OSTENTAVA QUALIDADE DE INSTRUTOR CREDENCIADO PERANTE O DPF. PORTE QUE SERIA REQUERIDO PERANTE O DPF. DEMONSTRAÇÃO DE MÁCULA A SERVIÇO E INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CARTOLINAS. DESNECESSIDADE DIANTE DE TODAS AS PROVAS, MÁXIME DA CONFISSÃO POR PARTE DO CO-AUTOR E DOS INTERESSADOS EM OBTER PORTE DE ARMA. "CORPO DE DELITO" DESTRUÍDO PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIDADE. IMPEDIMENTO DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. RAFAEL RIBEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO EM FACE DA NATUREZA FORMAL DO DELITO, QUE SEQUER EXIGE RESULTADO. EXISTÊNCIA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Apelação criminal intentada pela defesa de CARLOS EDUARDO ROCHA em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco. 2) Nicolas de Maria Fernanda Moreira, Henrique Martins e Luiz Gustavo da Cunha de Carolina Novaes teriam comparecido à Escola de Vigilantes Spartta, localizada em Recife/PE, no dia 16/07/2015, com o objetivo de realizarem exame psicotécnico obrigatório para aquisição e uso de arma de fogo, etapa prévia ao teste de aptidão técnica, nos termos da Instrução Normativa n.º 23/2005-DG/DPF, alinhada com a Lei n.º 10.826/2003 e o Decreto n.º 5.123/2005. 3) Antes de se submeterem ao exame psicotécnico, porém, eles teriam sido recebidos por NEEMIAS, instrutor de tiro e uso de armamento credenciado pela DPF. 4) Diante da insistência dos três interessados em realizar, de logo, o teste de disparo de arma de fogo, especialmente por parte de Eloah da Cruz de Bryan da Mota, a portar consigo a exigida taxa de R$ 600,00, NEEMIAS teria acolhido o desejo de todos, pedindo-lhes que se dirigissem para o local apropriado, enquanto ministrava outras aulas com as quais já estava comprometido. 5) Os particulares, ao chegarem à sala do teste de aptidão, teriam se deparado com CALEBE VIEIRA, também instrutor de tiro e único que detinha arma registrada em seu nome, ocasionalmente utilizada por NEEMIAS especificamente para tais testes. 6) THALES VIANA, então, teria se utilizado de pistola calibre 380, feito 20 disparos em três alvos sobrepostos, o que seria suficiente à aprovação dos candidatos e lhes pedido para assinarem as cartolinas dos alvos como se realmente fossem os autores dos tiros. 7) Na sequência, NEEMIAS teria ido à sala do teste de aptidão e repartido o valor de R$ 600,00 com GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, pela metade. 8) Por todo o narrado, o MPF imputou aos dois denunciados - o apelante e NEEMIAS, ambos instrutores credenciados pelo DPF - o crime de falsidade ideológica, na medida em que teriam inserido declarações falsas, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo de execução e outras similares, nas cartolinas de tiro dos três interessados no porte de arma, daí falar-se em continuidade delitiva. 9) A falsidade ideológica das declarações teria consistido justamente na afirmação de que os tiros haviam sido realizados pelos três interessados quando, em verdade, foram dados por CAMILA MENDES, com a cobertura de NEEMIAS. 10) O juízo, portanto, após a merecida instrução processual penal, entendeu presentes provas de que ENRICO ARAÚJO, de modo consciente e voluntário, teria perpetrado três crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CPB) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo de execução e outras circunstâncias similares, o que configuraria a continuidade delitiva (art. 71 do CPB). As falsidades ideológicas teriam consistido no fato de GABRIELA NASCIMENTO, na condição de instrutor de tiros, ao ser procurado por Nicolas de Thales Araújo, Igor Gomes e Marcos Vinicius Cardoso de Emanuelly Nascimento - todos interessados em obterem autorização para porte de arma de fogo perante o DPF -, haver, ele próprio, realizado os tiros - em moldes aptos à aprovação - nas cartolinas dos "clientes", fazendo-os, na sequência, assinarem as cartolinas como se houvesse sido os autores dos disparos, evento incondizente com a realidade. Por tais motivos, convencido da existência de provas da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, o juízo condenou o apelante à pena privativa de liberdade de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, além de multa. 11) Irresignada com o julgado, a defesa de LAURA FREITAS apresentou apelação, sustentando, resumidamente, que: 1) a Justiça Federal seria incompetente em virtude de a conduta não ter lesado qualquer interesse, bem ou serviço da União; 2) inexistiriam provas da prática de crime consumado ou tentado, sendo a conduta atípica; 3) os documentos - cartolinas - não teriam sido apresentados ao DPF ou a qualquer órgão público, daí falar-se em conduta atípica; 4) seria necessária a realização de perícia na cartolina, o que não teria ocorrido, tornando ainda mais imperiosa a absolvição; 5) no caso, teria ocorrido o Nicolas Pinto, na medida em que os interessados não teriam feito uso das cartolinas; 6) a pena deveria ser reduzida ao mínimo legal. 12) O apelante era instrutor credenciado pelo DPF, logo, prestava serviço para a União. Ademais, o porte de arma de fogo pretendido e os documentos falseados eram dirigidos justamente à Polícia Federal, evento que torna evidente mácula a serviço e interesse da União. Logo, indiscutível a competência da Justiça Federal para julgar o feito, isto nos termos do art. 109, I, da CF. 13) O crime de falsidade ideológica é delito formal, ou seja, que não exige, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico consistente na efetiva ocorrência de dano para alguém. Destas constatações, chega-se a outras: a apresentação ou não das cartolinas falseadas perante o DPF não afasta a consumação do delito de falsidade ideológica, a tipicidade da conduta, tampouco a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 14) As provas dos autos são evidentes no que toca à materialidade e autoria delitivas em relação aos três delitos e acusados - inclusive o apelante -, máxime diante: 1) das declarações prestadas por NICOLAS perante o DPF, através das quais foi categórico ao informar que os réus foram os responsáveis por lhe fornecerem cartolina de tiros como se estes houvessem partido de seu punho quando, na verdade, teriam partido de ANA CAROLINA NOVAES; 2) das declarações prestadas por NATÁLIA CARVALHO perante o DPF, o qual também descreveu, nos mesmos termos de NICOLAS, que haviam sido recebidos por NEEMIAS e encaminhados à área de tiros, onde DIOGO PIRES efetuara os disparos e entregar as respectivas cartolinas para que os três interessados IAN ALMEIDA, NICOLAS e FRANCISCO DA CRUZ - assinassem; 3) das declarações prestadas também por ISADORA SOUZA perante o DPF, o qual, do mesmo modo que os outros dois, declinou os fatos, objetos da denúncia, ou seja, que NEEMIAS e DIEGO NASCIMENTO, em conluio, teriam "preparado" cartolinas de tiros os disparos teriam sido feitos por BRENO BARROS para que os três interessados assinassem como se houvessem atirado por conta própria; 4) das declarações do próprio NEEMIAS, que admitiu o fato de ter intermediado o contato entre os três interessados e EMANUEL MORAES, tendo sido este último e não aqueles três o responsável pelos tiros que aprovariam os pretensos adquirentes de porte de arma de fogo perante o DPF; 5) das declarações das testemunhas de acusação, que relataram as "irregularidades" perpetradas pelo apelante; bem como 6) do próprio interrogatório de NEEMIAS, co-autor, que confessou o crime, bem como a participação integral do apelante. 15) A falsidade impingida nos documentos restou perfeitamente comprovada por todas as provas, consoante já declinado, tendo o próprio NEEMIAS admitido os fatos a si cominados. Em outras palavras, ainda que, na atualidade, os alvos e laudos não mais existam, o fato é que a existência de ambos restou efetivamente demonstrada por provas tão legais e legítimas quanto um eventual exame de corpo de delito. Ademais, como se viu, os próprios réus "rasgaram" os documentos falseados. Diante dessa constatação, chega-se a outra: o exame dos documentos e respectivo laudo pericial restaram inviabilizados pela própria astúcia dos acusados, inclusive do apelante que, agora, tenta se valer da própria torpeza para ser absolvido. 16) Não há que se falar em Ian Barbosa, já que a consumação do delito se deu no exato momento em que os três interessados assinaram a cartolina, maculando o documento de falsidade, pois se colocaram como autores dos tiros quando, em verdade, estes haviam sido proferidos por CAROLINE CAMPOS. Para que se fale em Thiago Silva, nos termos do art. 15, segunda parte, do CPB, pressupõe-se que o agente, após executar todas as condutas inerentes ao tipo, adote outra ação que impeça o resultado do delito. Assim, no caso em apreço, sendo o delito formal que, portanto, consumou-se no exato instante da conduta independentemente de resultado, não há que se falar em Bryan Ribeiro, máxime levando em conta a irrelevância da apresentação dos documentos perante o DPF. 17) Sentença mantida. 18) Recurso improvido.
(PROCESSO: 01703761675018922452, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)