PROCESSO Nº: 1676560-58.5801.11.2.9907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ROMILDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Souza - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE AO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA). 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro, e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 46854322155809384126, Desembargador Federal Davi Luiz da Cunha, 3ª Turma, Julg.: 16/09/2018). 3. Deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros da SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: MURILO DA CUNHA, 22540686672084597547 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Kaique Sales). 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6903110-81.1995.3.2.3675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ROMILDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Barbosa - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE AO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA). 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro, e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (FRANCISCO FERREIRA, 06099858645727157488, Desembargador Federal Otávio Monteiro, 3ª Turma, Julg.: 24/03/2018). 3. Deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros da SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: BERNARDO DIAS, 45872512293595783238 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Lopes). 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1530847-35.8108.17.3.7581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ROMILDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Sales - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE AO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA). 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro, e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (LUCAS LOPES, 95908155288146796158, Desembargador Federal Davi Lucas Pires, 3ª Turma, Julg.: 05/05/2018). 3. Deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros da SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: BRYAN CARDOSO, 11823625638781070904 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Fernandes). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92053363436879618209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)