PJE 3066522-46.8258.29.8.3190 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelações contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos da mesma espécie, observada a prescrição quinquenal, com correção pela SELIC. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 382.714/PR; b) que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. 3. A OUROFERTIL NORDESTE LTDA, por seu turno, pugna para que a compensação não seja limitada aos tributos da mesma espécie. 4. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 524.175/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 784164 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 22/03/2017, publ. em 06/06/2017). 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE 162.321-PR, Relatora Ministra Marina Cardoso, Plenário, 30/07/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 6. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: PJE 0988650-45.0244.30.12.3355, rel. Des. Federal Murilo Rodrigues. em 09/03/2019. 7. Registre-se ser possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Precedente: TRF5, 2ª T., Processo 1773802-81.4765.27.11.7444, rel. Des. Federal Anthony Campos. em 13/01/2019. 8. Apelação do particular provida, para autorizar a compensação com outros tributos administrados pela RFB. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. JRV
(PROCESSO: 64969033144090971043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)