PROCESSO Nº: 8495799-04.5106.17.3.0300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ORGANIZACAO MEDICO HOSPITALAR DE ALAGOAS ORGAMEDAL - EPP e outros ADVOGADO: Davi Lucca Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1103817-84.0809.11.10.5007 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo interno (CPC, art. 1.021) que manejara contra decisão do relator que negou provimento ao agravo de instrumento que fora por ela interposto (CPC, art. 932, IV, b) em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 5224264/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5857214/MG, Rel. Ministro EMANUEL COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2018, DJe 01/02/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03502017006936288324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)