Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Dias Nº: 4240617-38.4241.16.2.5232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTHONY DA ROSA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CARDOSO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9583870-56.1510.21.7.0353 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL OBJETO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo interno e parcial provimento ao agravo de instrumento interpostos pela Caixa Econômica Federal, para reconhecer seu interesse jurídico na lide e a consequente competência da Justiça Federal quanto à demanda proposta pelo mutuário Enzo Monteiro, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 2. Reconhecida a omissão suscitada quanto ao terceiro requisito especificado no Recurso Representativo da Controvérsia acerca da matéria (REsp5.841.843-SC). 3. Diversamente do alegado pela parte agravada/embargante, a CEF se desincumbiu do ônus processual de provar o comprometimento do FESA e o risco/impacto jurídico e econômico ao FCVS, juntando Parecer do Ministério da Fazenda, nos termos do qual "de acordo com a prestação de contas do FCVS do exercício de 2015, aprovada pelo CCFCVS em sua 98ª Reunião Ordinária através da Resolução nº 40, de 17 de agosto de 2016, em 26 de setembro de 2015 o fundo contabilizou o passivo a descoberto no valor de R$ 103,06 bilhões, enquanto que as provisões para despesas relativas às ações judiciais do extinto Seguro Habitacional montou R$ 11,01 bilhões, o que evidencia que os recursos originários da reserva técnica foram integralmente consumidos e que o FCVS já acumula déficit superior a R$ 90 bilhões. Precedente desta Turma (PROCESSO: 19843070169478153137, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2016). 4. Mantido o reconhecimento do interesse jurídico da CEF em integrar a lide no que se refere ao contrato de mútuo habitacional firmado com o autor Francisco Melo, com data de assinatura compreendida no lapso temporal definido no REsp. nº 4.435.301/SC (20/07/1990), cobertura pelo FCVS e suficiente comprovação do exaurimento da reserva técnica do FESA e do risco de impacto jurídico ou econômico ao Fundo. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para suprir a omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 58867363551227565310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)