EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC/SERASA. SERASAJUD. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pleito formulado pela recorrente de incluir o nome da executada em cadastros de inadimplentes, através do SERASAJUD. 2. Alegação de omissão e contradição em relação ao pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes do tipo SPC/SERASA, através do sistema SERASAJUD, alegando ser decorrente do convênio realizado com o TRF da 5ª Região, em pleno vigor, e já utilizado pelas varas federais. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão ou contradição. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, mostrando-se a prescindibilidade da intervenção do Judiciário nessa hipótese, visto que a própria agravante poderia obter a inclusão do nome do devedor no SERASA, especialmente por ser este um banco de dados privado. Ademais, conforme fundamentado, o regramento disposto no art. 782, § 3º, do NCPC, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, até mesmo porque, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", estabelece uma faculdade a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 5. Embargos de declaração rejeitados. THOMAS SOUZA
(PROCESSO: 68341049113107369139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA MAIA DIEGO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)