PROCESSO Nº: 0234457-03.2507.23.11.8403 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KAMILLY NASCIMENTO ADVOGADO: Bryan Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Teixeira Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, ante o reconhecimento jurídico do pedido, confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à obtenção de decisão no procedimento administrativo, referente ao benefício de aposentadoria por idade urbana (Protocolo de Requerimento nº 9657039 - datado de 01/07/2018, Id 8825786.66365752). 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança contra o Gerente Executivo da Agência do INSS em Caruaru, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual é pleiteada a aposentadoria por idade urbana. 3. Após o deferimento do pedido liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do Impetrante foi concluído, tendo a autarquia previdenciária indeferido o benefício requerido. 4. Não ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. 5. Mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que ocorreu "o reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade coatora, uma vez que houve a conclusão do requerimento administrativo, após a Impetrante ingressar em juízo", o que enseja a necessária concessão da segurança. Sendo assim, não se vislumbram razões para alterar a sentença. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 09801315471294833025, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)