PROCESSO Nº: 3099582-29.1295.3.5.3239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Rubyanna Delly De Oliveira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Santos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8227305-07.0725.3.1.9534 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. VÍCIOS NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar à UNIÃO e ao CEBRASPE a convocação do autor para realização de novo teste de aptidão física de impulsão horizontal, no concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo EDITAL Nº 1 - DGP/PF e seguintes, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação da decisão, a ocorrer em pista reputada como idônea a critério dos promovidos na cidade de Fortaleza/CE, desde que a superfície de ponto de partida seja rígida e regular e sem a colocação de obstáculos para os saltos, assim como nos demais locais em que se realizaram os testes do concurso, vedada, de todo modo, a repetição do teste na pista do 23º Batalhão de Caçadores. Em suas razões recursais, a União argui a necessidade da observância dos princípios administrativos da isonomia, vinculação do instrumento convocatório e legalidade. Sustenta que os padrões de exigência do teste de impulsão horizontal exigidos pelo DPF não são exagerado, sendo de 2,07 metros para homens e 1,59 metros para mulheres. Afirma que todas as instalações dos locais para a realização dos testes de aptidão física foram previamente inspecionadas, avaliadas e aprovadas por profissionais habilitados e a estrutura física oferecida para execução dos testes estava rigorosamente de acordo com os critérios estabelecidos em edital. Acrescenta que especificamente em relação à cidade de Fortaleza, após a vistoria realizada pela equipe de aplicação com a participação de membros da própria Polícia Federal (PF), não houve nenhum apontamento de eventuais ajustes a serem realizados, de modo que o local foi devidamente aprovado para a realização dos testes, sem ressalvas. Argumenta a impossibilidade do Judiciário adentrar no mérito administrativo. Extrai-se dos autos que a parte agravada foi regulamente inscrita para prestar o concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1/2018 - DGP/PF e seguintes, promovido pelo CEBRASPE, impugna o teste de impulsão horizontal, realizado dentro da etapa do Exame de Aptidão Física do concurso, no qual os candidatos deveriam cumprir a distância mínima de 2,07 m (dois metros e sete centímetros) para não serem eliminados. Verifica-se que no processo originário foi proferida sentença, cujo dispositivo é pela procedência do pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar à UNIÃO e ao CEBRASPE que assegurem a participação do autor na próxima fase do concurso (assinatura da FIC) e, uma vez aprovado, a sua permanência nas fases seguintes, respeitada a ordem de classificação, além da realização de novo teste de impulsão horizontal, desta vez partindo de uma superfície rígida, nos termos expostos na inicial. Assim, agravo de instrumento não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte. Agravo de instrumento prejudicado. [12]
(PROCESSO: 38428811265178780065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)