PROCESSO Nº: 5601099-15.7677.1.11.3335 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : AUDIR DE THOMAS DA ROCHA ADVOGADO: Ailio Ryan Cavalcanti RELATOR : Desembargador Federal Cauê Monteiro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Enzo Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ALEXANDRE CALDEIRA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular, com amparo no art. 1.021 do CPC, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, ao fundamento de que tema suscitado (majoração dos honorários advocatícios) implica reexame probatório, o que é vedado em sede de Apelo Extremo (Súmula nº 7 do STJ). 2. O agravante sustenta que não pretende a rediscussão da matéria fática, e sim a revaloração das provas, já que, na hipótese dos autos, houve - ao seu sentir - redução drástica da verba honorária. 3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de inconformidade que arrostou a inadmissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, pois a irresignação deve ser dirigida ao STF ou STJ, respectivamente, por meio do agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Isaac Lima a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite Recursos Extraordinário e Especial. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 04423730612466167845, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2019)