PROCESSO Nº: 1557666-04.0809.27.5.7349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO CARDOSO ADVOGADO: Diogenes Murilo Correia Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6995200-53.9273.12.5.1970 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 80.753/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 07/03/2017, (em função do disposto no art. 2º da referida Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 19/08/2019, por força do citado art. 3º. 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a expedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85420417676275453529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)