Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Dias Nº: 1351301-22.7187.20.11.2891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA COSTA ADVOGADO: Samuel Ribeiro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos com o objetivo de extinguir a execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Crédito Especial Empresa) manejada pela CAIXA em face do embargante. 2. O acórdão embargado incorreu em erro porque deixou de se manifestar sobre os honorários recursais. Com efeito, havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida, há que se observar os ditames do artigo 85, §11º, do CPC, que determina a sua majoração. 3. A decisão recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Condenação do embargado ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 14331495559648712627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)