PROCESSO Nº: 5018165-21.4334.20.6.7208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: B. S. A. R. M. ADVOGADO: Gilvanise E Silva De Araujo REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FERNANDO REGO VITOR LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFPE. MATRÍCULA. CANDIDATA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO EDITAL. DIREITO PRECÁRIO DOS DEMAIS CANDIDATOS, BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUÍZO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, ratificando a liminar outrora deferida, garantindo à impetrante o direito de continuar estudando no colégio Aplicação até o final do curso, determinando que a Autoridade Impetrada tome providências para que esse direito seja respeitado, tudo sob as penas da Lei. 2. No caso dos autos, Kaique da Costa, menor impúbere, representada pelo genitor Vitor Hugo Lopes João Guilherme Cardoso, participou do Processo Seletivo para ingresso no 6º Ano do Ensino Fundamental para 2018 do Colégio de Aplicação, vinculado à UFPE, regido pelo Edital n.º 50/2017, que disponibilizou 30 vagas para ampla concorrência. De acordo com o art. 2º do Edital, os requisitos para participar da seleção eram: 1) ter, no máximo, 12 (doze) anos completos até 02 de maio de 2017; e 2) estar cursando, em 2017, o 5º ano, nos termos da Lei nº 11.274/2006. A impetrante obteve classificação na 40º posição. Todavia após a publicação do resultado final, constatou-se que seis candidatos impetraram mandado de segurança para garantir matrícula, ainda que não atendessem aos critérios supracitados do Edital, além de que houve quatro remanejamentos. A recorrida interpôs recurso administrativo, a fim de ter assegurada sua matrícula, mas o pedido foi indeferido, orientando que a impetrante procurasse o Judiciário para solucionar a questão. A liminar foi concedida, sendo o pedido efetivamente cumprido. 3. Verifica-se que o edital expressamente informa na abertura que o processo seletivo é EXCLUSIVO para estudantes que cursem o 5º ano, em 2017, e tenham, no máximo, 12 anos completos até o final de 2017. Por sua vez, os candidatos que não atendem essas exigências serão eliminados, conforme dispõe o subitem 23.7.2. Registre-se que a Resolução nº 14/2016, que trata dos critérios para o Processo Seletivo no Colégio de aplicação da UFPE, determina no art. 6º os requisitos acima detalhados. 4. Diante do exposto, considerando que a recorrida submeteu-se ao processo seletivo, obtendo aprovação, além de cumprir com as condições fixadas no Edital, não pode ser prejudicada por outros candidatos que se encontram em situação precária, visto que não atendem as exigências editalícias. Assim, mostra-se desarrazoada a conduta da UFPE em não realizar sua matrícula. 5. Não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. Assim, a intervenção judicial na presente demanda limita-se a assegurar o direito constitucional à educação da impetrante, que cumpriu com os requisitos do Edital, inexistindo ofensa aos princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório e da Autonomia Universitária. 6. Conforme ressaltado na sentença, "a jovem Impetrante, depois dos 12(doze) noticiados remanejamentos, passou a ter direito à vaga, na forma prevista no edital do concurso, que faz Lei entre os concorrentes e a Administração, e os oito outros jovens, que obtiveram medida liminar, ratificada em Vinicius Silva, no Juízo acima referido, que não se enquadravam nas regras do edital, porque com idade inferior à mínima nele admitida, é que têm o alegado direito sub judice, porque não preenchiam, como não preenchem os requisitos do edital, direito esse precário e que poderá não vingar no Tribunal. A DD Autoridade Impetrada não poderia deixar de cumprir a mencionada r. decisão/sentença judicial, mas também não poderia prejudicar os Concorrentes que, como a ora jovem Impetrante, preencheram as regras do Edital, até mesmo porque os que foram beneficiados pela mencionada r. decisão/sentença judicial frequentarão o Colégio sub judice e, como já dito, poderão ser afastados no final, caso a respectiva ação judicial venha a ser infrutífera no Juízo ad quem." 9. Destaca-se do parecer do MPF: "Ademais, no que se refere aos argumentos da Universidade Federal de Pernambuco de que "as matrículas realizadas por força de liminar () ferem o princípio da igualdade, isonomia entre os candidatos, favorecem um descompasso no processo de formação integral do aluno, violentam o princípio da autonomia escolar-universitária", bem como de que "resta vedado ao Judiciário substituir a Universidade no exercício de sua autonomia, em seu juízo de conveniência e oportunidade, substituindo critérios administrativos e acadêmicos para o estabelecimento dos critérios para o acesso às vagas ofertadas em sua estrutura educacional", convém tecer alguns comentários. A crítica formulada pela Universidade, em suas razões recursais, aplica-se perfeitamente ao caso dos outros alunos, daqueles que conseguiram ser admitidos no Colégio de Aplicação por meio do Mandado de Segurança nº 9591820- 36.6456.18.10.4135. Referido argumento, contudo, não se estende ao caso da ora apelada, que foi, justamente, a terceira indiretamente prejudicada pela concessão dos mandados de segurança em benefício de outros candidatos. A apelada foi indiretamente prejudicada pelas decisões judiciais e diretamente afetada pela decisão da Administração da Universidade, proferida pela autoridade coatora (ID 2482477.4440468), que optou por impedir a sua matrícula e ratificar o parecer da Procuradoria-Geral da UFPE (ID 1191763.4311283). A apelada, repita-se, foi aprovada na seleção, dentro das exatas condições do Edital nº 50/2017. Os demais candidatos possuem apenas direito precário às vagas do 6º ano do ensino fundamental do Colégio de Aplicação, considerando a inexistência de decisão final transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança nº 7258587- 51.4426.29.11.1983 (conforme consulta processual eletrônica realizada na Justiça Federal de Pernambuco)." 10. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 80520740083702645453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)