PROCESSO Nº: 7798186-99.8510.13.11.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: K. R. B. C. ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem e outro REPRESENTANTE(PAIS): VANESSA ROLIM BARRETO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM ESCOLA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que efetuasse a matrícula da impetrante no 1º ano do ensino médio da Escola Técnica de Saúde de Cajazeiras, nas vagas destinadas a ampla concorrência. 2. Em sua razão de apelação, a UFCG pugna pela nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário, e no mérito, que está confessada a violação ao edital, que as regras do edital sequer foram impugnadas em tempo oportuno, que a culpa pelo equívoco é exclusiva da impetrante, não podendo recair ou produzir efeitos contra a entidade pública federal nem contra terceiros. 3. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos necessários para concessão da segurança, tendo em vista a ausência de má-fé da impetrante, que inclusive realizou o pagamento da taxa de inscrição no certame, além da necessidade de atenção ao princípio da razoabilidade, por tratar-se de erro escusável. 4. Cumpre destacar que a autora foi aprovada em 3º lugar no certame, fazendo, portanto, jus a aprovação em ampla concorrência. Ante o exposto, não considero razoável a eliminação do certame, mesmo porque não há previsão edilícia para tal. Nesse sentido, cito precedentes desta turma: (PROCESSO: 03271232670313727681, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO:) 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 21686757367809067466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)