E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação interposta nos autos da Ação Ordinária, na qual fora proferida Sentença julgando Procedente a Pretensão e deferindo a Tutela Antecipada, no sentido de "anular o ato administrativo que desligou Ryan das Neves, que estava sendo realizado na Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará, devendo ser providenciada a sua definitiva reintegração, com todos os consectários decorrentes. Ademais, DEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO para que o autor JOÃO GUILHERME FERREIRA seja matriculado na próxima turma da Escola de Aprendizes-Marinheiros para a conclusão do curso que este iniciou em 01 de agosto de 2012.". Ausência dos requisitos legais para concessão do Efeito Suspensivo, uma vez que a Sentença faz menção ao Laudo do Perito Judicial, que serviu de base para o Julgamento, ao acenar que o problema de saúde apresentado pelo Autor era de "incapacidade leve, com bom prognóstico" e não era incapacitante à participação no Curso de Formação de Marinheiros. O Laudo atesta que "trata-se de insuficiência mitral leve comprovado através de exames complementares e de exame fisico o que nos levam a concluir que a enfermidade não contraindica qualquer atividade laboral.". Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 57778164397713479127, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)