Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Melo Nº: 8509039-36.8973.25.12.4222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MENDES ADVOGADO: Felipe Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União ante o acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão de executar a sentença proferida na Ação Coletiva nº 5655.49.15.761643-4 (01 de novembro de 2009), a qual determinou o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT a todos os associados que estivessem descritos na Associação Nacional do VINICIUS ALMEIDA, com base no padrão remuneratório estabelecido na Lei nº 11.171/2005. 2. Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois a parte exequente demorou mais de 05 anos para apresentar o cumprimento de sentença, o que claramente denota a prescrição da pretensão executória. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "No julgamento do RE 67730/DF, o STF fixou que servidores inativos e pensionistas do extinto LUCAS GABRIEL DA MOTA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 25/02/2014. Publ. DJe 18/08/2014). Como a pretensão de executar encontrava-se suspensa aguardando tal julgamento, não ocorreu a prescrição da pretensão de executar a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42304099957256153527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)