PROCESSO Nº: 8511998-70.3447.15.8.3117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: Bryan Barros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não foi observado no caso concreto. 2. No presente caso, o MM. juízo justificou o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça pela suposta renda mensal da agravante, informados no momento da celebração de contrato discutido nos autos, a qual corresponderia ao valor de R$ 8.033,31 (oito mil e trinta e três reais e trinta e um centavos). 3. Considerando o patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizado por esta Corte de Recursos como limite para justificar a concessão do tratamento díspar solicitado, vê-se que, em princípio, enquadra-se a agravante como beneficiária da gratuidade. 4. Ademais, restou comprovado nos autos que a parte agravante não percebe mais referido valor como renda mensal, tendo, inclusive, colacionando documentos como Demonstrativo de Crédito de Benefício e Declaração de Hipossuficiência, o que corrobora com sua pretensão. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44002641061474625541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)