E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. BOLSA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PORTARIA Nº 76/2010 DO CAPES. PORTARIA CONJUNTA DA CAPES-CNPQ Nº 01/2010. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 76/2010 do CAPES,de abril de 2010,que versa sobre a concessão de bolsas por demanda social aos programas de pós-graduação, não permite, de início ,que o bolsista exerça atividade profissional cumulada ao mestrado ou doutorado, prestigiando àqueles que se dedicam exclusivamente à pesquisa e não possui tempo ao exercício de atividade profissional para prover seu sustento. A Portaria Conjunta da CAPES-CNPQ nº 01/2010,de 08 de março de 2010, permite a acumulação da bolsa com um vínculo empregatício remunerado, desde que a atuação profissional se dê na área de formação do aluno mantendo correlação com o tema da dissertação a ser desenvolvida no mestrado/doutorado, de modo que esse vínculo resulte do tipo de projeto desenvolvido pela bolsista. II - Consta da Sentença que "fica patente, diante da utilização do verbo no futuro, que é necessário que a concessão da bolsa e a consequente condição de bolsista antecedam o surgimento do vínculo empregatício, sendo imperioso que este se caracterize como um desdobramento, sob o ponto de vista prático, da própria pós-graduação, daí a exigência da autorização do orientador.". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 07236016320336713571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)