PROCESSO Nº: 4080912-59.5758.24.4.9564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Lucca Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RELATIVA A FALTA DE APRECIAÇÃO DE REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA. 1. Sem razão a REBECA MELO quando sustenta que o acórdão teria sido omisso por não ter apreciado a remessa oficial, dado que não era mesmo o caso de remessa, uma vez que, a despeito da iliquidez do título, a toda evidência o valor econômico em disputa nem de longe ultrapassa os limites previtos no CPC para que haja o necessário reexame da sentença (cuida-se de demanda onde o autor pleiteia diferenças remuneratórias entre o cargo de "servente de limpeza" e o de "ascensorista no transporte de material orgânico, de pacientes/funcionários e usuários", que são cargos com módica remuneração); 2. Constatando-se que o acórdão, ao negar provimento à apelação da MAYSA DA CRUZ, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais em favor do autor, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 3. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 4. Embargos de declaração da AMANDA DUARTE improvidos. Embargos de declaração do autor providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 94991839666978883807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)