PROCESSO Nº: 3608823-11.4484.9.2.8689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Nicolas da Mota APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lima Maia Sophia Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação. Aduz a União ter havido omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre os honorários recursais da seguinte forma: "Sem honorários recursais, eis que a sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/73." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 55752667537283458346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)