PROCESSO Nº: 1634223-42.6280.20.11.1985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM PIRES ADVOGADO: Cauê Viana APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA e outro ADVOGADO: João Felipe Alves Dias Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IFPB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, para manter sentença que 2. Em suas razões de embargos, o particular sustenta omissão quanto a inexistência de análise de documentos que comprovam que a impetrante não ocupava a vaga discutida no MS. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. No caso concreto, não identifico a omissão alegada pelo particular. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido da legalidade do ato administrativo impugnado. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88914357642886978729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)