PROCESSO Nº: 2628076-88.2821.10.10.0330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. A PARTE AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO (65 ANOS E 34 ANOS 10 MESES E 13 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO) NOS TERMOS DA LEI Nº 72.805/2003. CARÊNCIA CUMPRIDA SEGUNDO ART. 142, DA LEI Nº 8.213/91. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 62890899188406159876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)