EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. APELO IMPROVIDO. 1. apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por ilegitimidade da parte sem a condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. 2. A cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha se dá com base na inscrição do imóvel junto à Secretaria de Patrimônio da União. 3. O ajuizamento do executivo fiscal pela Fazenda Pública foi decorrente do fato da desapropriação não ter sido devidamente comunicada à SPU. 4. Orientação jurisprudencial predominante (AgInt no REsp 2628541 / PE, Rel. Ministro ANTÔNIO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2017, DJe 19/12/2017). 5. Inexistência de conduta da União a ter dado causa ao ajuizamento da demanda. 5. Apelação improvida. BRYAN PINTO
(PROCESSO: 39488178505645164249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)