PROCESSO Nº: 9384636-86.4593.14.1.0243 - ANA SOPHIA RODRIGUES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY CARVALHO ADVOGADO: Enzo Fernandes De Lavínia Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LUIZ OTÁVIO DA COSTA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Marcos Vinicius da Rosa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora promovesse o andamento do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural no prazo máximo de trinta dias. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com o objetivo de obter a conclusão da análise de requerimento de benefício previdenciário. 3. O impetrante requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade rural na data de 30/07/2019 (Id. 1365029.82663512). No entanto, até a data da impetração da segurança em 20/01/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre a concessão ou indeferimento do benefício. 4. O magistrado deferiu a liminar em 28/03/2019 (Id. 6689275.80864234), determinando que a autoridade coatora promovesse o andamento do processo administrativo no prazo máximo de trinta dias. 5. O INSS peticionou em 16/11/2019, informando sobre a conclusão do processo administrativo (Id. 6593624.83001439). Houve a concessão da aposentadoria pleiteada (Id. 9878913.27862366). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 4 (quatro) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo, considerando que a análise do pedido administrativo se deu por imposição judicial e não há que falar em perda de objeto da ação. 10. Anthony Costela necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 46362461779665564043, NATHAN VIANA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)