TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição do crédito tributário. Honorários advocatícios fixados em cinco por cento sobre o valor da dívida atualizada, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
II. Apela a exequente pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o prazo prescricional foi devidamente interrompido em 03/06/2009 devido a realização da Citação por Edital, não ocorrendo a prescrição do presente crédito; bem como pugna pela redução da verba honorária fixada em 5% do valor da dívida atualizada e a sua exata definição.
III. O caso em apreço trata de execução fiscal promovida em 2004 referente a créditos tributários com vencimento nos anos de 2000 e 2001 (data da constituição). Portanto, a demanda foi ajuizada anteriormente à modificação da Lei Complementar nº 118/2005.
IV. Assim, conforme o art. 174, I do Código Tributário Nacional, os créditos tributários constituídos até 10/02/2005 consideram-se prescritos se da data de sua constituição definitiva até a data da citação pessoal válida do executado tiver decorrido mais de cinco anos.
V. A citação por Carta com Aviso de Recebimento se deu em agosto de 2004 (fl. 22), entretanto, não logrou êxito pelo fato da parte executada ter mudado de endereço.
VI. Em 2007, a Fazenda Nacional alega que o executado mudou de endereço sem comunicar ao Fisco. Assim, requer a citação da pessoa jurídica por Edital e do representante legal da empresa mediante carta com aviso de recebimento, no novo endereço, e após o cumprimento das diligências, o redirecionamento dos autos a Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 26).
VII. Conforme documento de fl. 35, na data de 19/12/2007, o juiz acolhe o pedido de redirecionamento dos autos, determinando a citação por Edital da empresa, o cadastramento do co-responsável tributário e a expedição de Carta Precatória, em consonância com o art. 202 do CPC.
VIII. Diante da inércia do Poder Judiciário, a Citação por Edital da empresa e do co-responsável foi realizada em 25/06/2009 (fl. 37).
IX. Em 2010, a Fazenda Nacional pleiteia a efetivação do bloqueio de contas que pertençam à Empresa Distribuidora JD Alimentos LTDA - EPP através do sistema BacenJud, com base no art. 655-A do Código de Processo Civil (fl. 38).
X. Em 2011, a empresa JD Alimentos LTDA requer vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 40, inciso II do CPC, para requerer o que for de direito (fl. 49).
XI. Posteriormente, pleiteia o cabimento da Exceção de Pré-Executividade, requerendo a suspensão do andamento do presente feito até o julgamento do incidente que ora se instala e a extinção do processo executivo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, V, 794, II 795 do CPC e 156, V do CTN.
XII. Ciente a parte exequente da Exceção de pré-executividade, apresenta resposta, pleiteando o indeferimento da exceção.
XIII. Em 2012, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e extinguindo o feito executivo, sob o fundamento de nulidade da citação por Edital, por não terem sido esgotadas as demais modalidades citatórias (fl. 70).
XIV. A demanda encontra-se estabilizada em relação à nulidade ou não da Citação por Edital, haja vista a citação válida ser causa interruptiva da prescrição e de retroação à data da propositura da demanda, conforme o art. 219, parágrafo 1º do CPC/73.
XV. Na hipótese, a Fazenda requereu, após a tentativa de citação postal, a citação por Edital. Determinada a citação, o Edital foi publicado e, portanto, produziu seus efeitos e interrompeu a prescrição. Assim sendo, verifica-se que não houve prescrição do crédito tributário, pelo que assiste razão à apelante, devendo o presente feito prosseguir.
XVI. Determina-se, portanto, a baixa dos autos ao Juízo de Origem, para regular prosseguimento do feito.
XVII. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 582121681246440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)