PROCESSO Nº: 9320596-56.0714.12.1.2172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANUBIA LARISSA CORREIA e outro ADVOGADO: Marcos Valério Mamede Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1073312-37.1033.1.8.8559 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. ART. 50, IV, DA LEI Nº 6.880/1980. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se a agravada ostenta a condição de dependente de sua filha militar para, com isto, ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), garantido-lhe a assistência médico-hospitalar, através do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. Consta dos autos que a autora/agravada foi admitida no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) como dependente de sua filha militar, na condição de genitora sem atividade econômica remunerada, e que sua exclusão se deu em virtude do comando normativo constante no item 5.5, da NSCA 160-5/2017 (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria nº 643/3SC, de 27/08/2017, do Comandante-Geral de Pessoal da Aeronáutica (COMGEP). 3. O art. 50, § 2º, V, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), considera dependentes do militar, dentre outros: "V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração". Já o § 4º do mesmo artigo da citada lei dispõe que "[...] não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". 4. Ocorre que o item 5.5, da NSCA nº 160-5/2017 passou a considerar o rendimento proveniente de tal beneficio previdenciário como se remuneração fosse: "5.5 - Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar". 5. Ora, não pode a norma administrativa enquadrar como remuneração os valores auferidos em decorrência de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar, porquanto não é possível restringir um direito que está expressamente previsto na legislação de regência, qual seja o art. 50, § 4º da Lei 6.8880/1980. Resta evidenciado que a norma infralegal em comento extrapolou o limite de regulamentar, ao contrariar o disposto no diploma legal em vigor (TRF5, AGTAC/PE nº 99919264818041773885, Rel. Des. Fed. Pietro Farias, Terceira Turma, Julgamento: 12/03/2018). 6. Ademais, como bem ressaltou a decisão recorrida, o perigo da demora milita em favor da parte autora/agravada, "pois além de possuir 66 anos e realizar tratamento de saúde fisioterapêutico, interrompido drasticamente, é bastante improvável a aceitação da autora por planos de saúde se considerando o seu quadro preexistente de doenças, ou o custeio do plano de saúde seguramente comprometerá todos os proventos da demandante, cujo benefício possui valor mínimo". 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, para manter a decisão que determinou a reinclusão da ora agravada no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), como dependente de sua filha militar, com o respectivo desconto para o Fundo de Saúde.
(PROCESSO: 86399218341390221003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)