PROCESSO Nº: 6551032-93.8323.21.5.9180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IGOR SILVA ADVOGADO: Bruno Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR/PENSIONISTA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A sentença julgou procedente o pleito autoral, determinando que a FUNASA se abstenha de cobrar da autora a quantia de R$10.188,50, valor este correspondente a erro da Administração no pagamento das parcelas relativas ao percentual de 26,05%, referentes ao período de janeiro/2011 a abril/2016, tendo o Juízo singular considerado que, ainda que a verba tenha sido paga a servidor em decorrência de erro operacional da Administração, o STJ entende que tal devolução é incabível quando recebida boa-fé. 2. No caso dos autos, a Administração constatou o pagamento indevido de rubrica de decisão judicial relativa ao percentual de 26,05%, que continuou sendo paga a despeito da absorção do referido percentual, em junho de 2008, pela adesão à nova carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (vide notificação SEREH/AL 144/2015 e planilhas, doc. 6567452.1766606, pp. 1/5) 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 7612667/PB, DJe 16/05/2012). Além disso, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 21.224/DF, Rel. Ministro THOMAS FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/10/2014). 4. No entanto, a Primeira Turma do ENZO RODRIGUES vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (88384082592507248233, AC/AL, Desembargador Federal Henrique Santos, 1º Turma, Julgamento: 21/06/2017). 5. Assim, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 6. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 7. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido e o fato de ter sido realizado por um longo período justificariam afastar o ressarcimento. 8. Nesse contexto, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, se a sua detecção era difícil e se o pagamento perdurou por muito tempo, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 76901444108318798360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)