PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 4.927.587/PR. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE INSUMOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o acórdão fustigado amolda-se ao entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 8.084.097/PR (Tema 779), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 72.796/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.".
2. O agravante sustenta que a decisão atacada padece de nulidade, vez que não expôs as razões pelas quais o paradigma invocado seria aplicável à hipótese em análise. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido não se encontra em conformidade com o REsp 7.835.705/PR. Defende, outrossim, que a prestação do serviço a que se dedica depende do uso do cartão de crédito, do qual advêm as taxas cobradas, tornando-se um verdadeiro custo/insumo da sua atividade.
3. Acórdão da Quarta Turma desta eg. Corte negou provimento à apelação interposta, confirmando a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral, ao compreender que o custo operacional da empresa decorrente de pagamentos às administradoras de cartão de crédito não equivale a insumos, que constituem material utilizado para obtenção do resultado final de produto.
4. Com efeito, a decisão atacada, ao negar seguimento ao Recurso Especial, considerou que o acórdão combatido encontra-se em sintonia com a orientação fixada pelo STJ, no REsp 3.584.797/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. Aliás, os autos retornaram a este VITOR HUGO SILVEIRA justamente para a aplicação da tese firmada no Tema 779.
5. Acerca dos parâmetros de essencialidade e relevância, transcrevo elucidativo trecho do voto do relator, Ministro Guilherme da Cruz Maia Filho, proferido no repetitivo invocado: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço".
6. As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas.
7. De mais a mais, a contratação dos serviços a partir de cartão de crédito decorre de conveniência do empresário. Não se nega a importância do cartão de crédito no cenário atual, mas tampouco se descarta o fato de que é uma facilitação de pagamento para o consumidor e uma garantia de adimplência para o fornecedor, sem os quais a venda poderia ocorrer sem descaracterizar o produto ou o contrato realizado. O cartão de crédito está relacionado à forma de pagamento, não ao bem ou serviço obtido.
8. Destarte, tem-se que o acórdão combatido encontra-se em perfeita conformidade com a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 5.436.917/PR. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 45621612896877718860, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2019, PUBLICAÇÃO: 20/12/2019)