PROCESSO Nº: 2073210-02.5459.20.3.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WJK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA SS LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PARA AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO ATRAVÉS DE TICKET. INCIDÊNCIA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, auxílio doença (15 primeiros dias) e/ou auxílio acidente e vale alimentação "in natura" ou em ticket. Foi também declarada na sentença recorrida a possibilidade de compensação dos referidos créditos previdenciários, a ser processada na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Já a ajuda de custo para alimentação paga habitualmente e em pecúnia, ainda que através "vale" ou "ticket", submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 4925553/GO, Rel. Ministra ISABEL FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2018, DJe 09/06/2018, AgRg no REsp 0.467.562/RS, Rel. Ministro Eduardo Moraes, Primeira Turma, DJe 6/7/2015; EDcl nos EDcl no REsp 4.090.177/SC, Rel. Ministro João Gabriel Viana, Segunda Turma, DJe 09/08/2014. Sentença reformada neste ponto. 4. A sentença deve também ser modificada para assegurar ao contribuinte apenas o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 5. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para afastar a inexigibilidade da contribuição sobre o pagamento de auxílio-alimentação pago em forma de ticket (mantendo-a em relação ao que for pago in natura), bem como para assegurar ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. FP
(PROCESSO: 88132945095165568617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)