PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PREFEITO. ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NAS PENAS DO ART. 1º, INC. II, DO DECRETO-LEI 201/67. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS À INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INC. II, DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO DEMONSTRADA. PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS ACUSADOS PREJUDICADAS. APELO DA DPU. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEQUER CONTESTADA. DESPROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELOS DOS RÉUS PREJUDICADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo acusados THIAGO SILVA, ISAAC MARTINS e DAVI LUCCA GOMES, este último representado pela Defensoria Pública da União, a desafiar sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: a) absolver os acusados LORENZO BARBOSA e GUILHERME FERREIRA, das imputações formuladas na denúncia, nos termos do art. 386, inc. II, do Código de Processo Pena; b) absolver os acusados LUIZ FERNANDO PEIXOTO, IGOR CAMPOS e CAIO NUNES da imputação prevista no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, com base no art. 386, II, do CPP; e, c) condenar os acusados MATHEUS MARTINS, RAUL DIAS e BRUNO DA LUZ nas penas do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67.
2. Aos acusados, ora apelantes, foram infligidas as seguintes sanções: a) PIETRA MARTINS - pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos a uma entidade, pública ou privada, com destinação social, ser indicada pelo juízo da execução penal; b) KAIQUE SOUZA - 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, a serem definidas pelo juízo da execução; e c) LUIZ OTÁVIO MENDES - 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos, a serem definidas pelo juízo da execução.
3. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentou a necessidade da condenação dos acusados pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. II, do Decreto-Lei 201/67, sob o fundamento de: a) existirem recibos falso no procedimento relativo à Carta Convite 029/1998; b) não ter ocorrido licitação, porém, processo fabricado para imprimir legalidade à contratação; c) o responsável pela empresa EPEC - Estudos Projetos e Construção Ltda., Raul Novaes teria atestado que nunca chegou a construir nada, bem como que a documentação teria sido requerida pelo prefeito apenas para participar da licitação; d) a auditoria da Polícia Federal teria constatado que os módulos sanitários não teriam sido construídos em sua totalidade; e) os preços seriam exorbitantes, fora do padrão do mercado; f) o ex-prefeito Pietro Azevedo apresentou recibos falsos, fls. 462/473.
4. Por sua vez, JOÃO FELIPE LIMA alegou em seu apelo: a) preliminarmente, incompetência da Justiça Federal em razão de a verba conveniada ter sido incorporada ao patrimônio municipal; b) ser parte ilegítima, diante do disposto nos arts. 66 a 69 da Lei Municipal 152/2000, que trata da descentralização administrativa do Município, cabendo ao secretário de gestão administrativa, na qualidade de ordenador de despesas, a responsabilidade pela aplicação dos recursos. No mérito sustenta: a) inexistência de prejuízo, não sendo demonstrado o aproveitamento de recursos do convênio por terceiros particulares; b) não haver provas de desvios, dolo ou dolo específico; e, c) haver restado comprovada nos autos a aplicação dos recursos, fls. 524/562.
5. Enquanto isso, FELIPE DA PAZ defendeu: a) preliminarmente, incompetência da Justiça Federal; b) sua ilegitimidade passiva, considerando que não realizou os procedimentos licitatórios, não tendo assinado qualquer pagamento, o que seria atribuição do prefeito Luiz Henrique Nogueira, fls. 620/628.
6. Já no que se refere a ANA CLARA DA MATA, este apela alegando: a) preliminarmente, incompetência da Justiça Federal. No mérito, sustentou: a) inexistência de dolo específico, não comportando o crime em comento condenação na modalidade culposa; b) tratar-se de homem simples com parcos conhecimentos, ignorando o conluio entre o prefeito e o secretário de obras; c) ter assinado os recibos a pedido do secretário e não tinha condições de perceber que estava sendo induzido a erro; d) que não teria obtido vantagem, e) a necessidade de condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, eis que o acusado demonstra condições de pagar advogado, fls. 651/659.
7. Não há como se amparar a pretensão apresentada pelo Ministério Público Federal em seu apelo por duas razões básicas: a) a instrução não logrou demonstrar a subsunção da conduta dos acusados à incidência do art. 1º, inc. II, do Decreto-Lei 201/67 (Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos); b) ainda que assim tivesse sido, cabe considerar que, diante da constatação do desvio de verbas dos multicitados convênios, a eventual utilização dos valores pelos acusados representa o exaurimento do delito do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67, e não crime autônomo. A propósito, tal situação é reconhecida no próprio parecer d Procuradoria Regional da República
8. Diante do desprovimento do apelo interposto pelo Órgão Ministerial, uma vez transcorridos cerca de 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias entre a data em que perpetrado o suposto delito de desvio dos recursos conveniados (convênio 950/98 e 896/99 - a data mais próxima remonta a 1999) e o dia do recebimento da denúncia, em 26 de agosto de 2013 (fls. 22/23), não há outra providência a tomar senão a de reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência prescrição retroativa, considerando que a pena foi aplicada no mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão - uma vez que ultrapassados muito mais do que os 04 (quatro) anos reclamados pela norma do art. 109, inc. V, do Código Penal. Portanto, é o caso de reconhecimento ex Yago Cardoso da prescrição retroativa.
9. No concernente ao pedido apresentado pela Defensoria Pública da União, no bojo da apelação de corréu por ela assistido, no sentido de que este seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, conquanto, a rigor, não fosse o caso de conhecer do apelo neste ponto, cabe salientar que, embora se reconheça à mencionada instituição, quando intimada a atuar em ação penal na defesa de réu que não seja considerado necessitado, o direito ao recebimento de honorários, a serem pagos pelo próprio assistido, nos termos do disposto no art. 4º, XXI, da LC 80/94 e art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dois são os fundamentos, no caso, que avultam como obstáculo ao acolhimento do pleito apresentado em sede recursal: a) a fixação da verba honorária pelo valor mínimo da tabela prevista na Resolução nº 305/2014 atende aos princípios da razoabilidade e equidade; b) a Defensoria Pública da União não se animou a fazer qualquer prova de que o réu por ela assistido não detinha a condição de hipossuficiência. Neste tocante, Yuri Pinto se faz salientar que, consideradas as circunstâncias do caso, a presunção, diversamente é no sentido de que o réu detém tal condição de hipossuficiência.
10. Ainda sobre o tema, cabe registrar que, tão essencial e importante quanto a atuação da Defensoria Pública consistente em garantir um advogado àquele incapaz de suportar o pagamento de honorários, é o agir da mencionada instituição na garantia do princípio de que ninguém poderá ser processado criminalmente sem uma defesa técnica.
11. Desprovimento à apelação do Ministério Público Federal. Prejudicadas as apelações interpostas pelos acusados. Concessão de Habeas Corpus de ofício, para o fim de declarar extinta a da punibilidade pela incidência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 57352837646602833692, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO: 21/01/2019)