PROCESSO Nº: 6809074-91.0682.9.12.7668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Isaac Cardoso APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6865449-80.9849.28.10.7048 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENZO GABRIEL GONÇALVES. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. ERICK DIAS. VALOR PAGO A IDÊNTICO TÍTULO EM AÇÃO DIVERSA. ABATIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas relativas a diferenças de SOPHIE VIEIRA, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996; 2. Deve ser abatido do valor executado o montante já pago pela União no processo nº 3376395-09.3931.6.6.3549, relativo ao mês de maio/2005, sob pena de incorrer em bis in idem; 3. As verbas do THEO CARDOSO/FUNDEB, mesmo pagas através do precatório, deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade; 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 5. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 7.845.636/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 370.724/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 6. A determinação contida na sentença, de que sobre o total apurado sejam acrescidos juros com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em nada difere do que foi requerido pela apelante, uma vez que no referido Manual já está prevista a incidência das variações do índice da caderneta de poupança; 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município, a título de honorários contratuais, há recente decisão do eg. STF (SL 1186 MC/DF) determinando a suspensão da eficácia de todas as decisões deferitórias do destaque dos mesmos em precatórios expedidos pela União, devendo ser mantida a sentença que entendeu pela impossibilidade da retenção; 8. Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o excesso apontado pela embargante, e não sobre a totalidade da execução, como pretende a Edilidade; 9. Apelação do Município improvida. Apelação da União provida em parte.
(PROCESSO: 06991711144536167713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)