PROCESSO Nº: 2828762-15.8767.3.9.3024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO COSTA DIOGO BARBOSA ADVOGADO: Luiz Otávio Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ANDRÉ DAS NEVES THIAGO RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 38418970259506821979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)