PROCESSO Nº: 7775006-61.4296.17.2.0814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ LITISCONSORTE: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IRREVERSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelações de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para determinar o levantamento da constrição sobre o imóvel sede da empresa Porcellanati Revestimentos Ceramicos S/A, objeto de penhora nos autos da Execução Fiscal n° 3017889-45.5375.25.5.6672. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, §4º, do CPC/1973 vigente na época da oposição dos embargos. II. O Município de Mossoró apela alegando que deve ser majorado o valor da verba honorária, observando-se o disposto no art. 85, §§ 2º 3º, do CPC/2015. III. A Fazenda Nacional recorre afirmando que a constrição judicial delineada é plenamente cabível face ao crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº 8946841-43.5909.2.11.7100, haja vista a disposição expressa do Código Tributário Nacional (art. 186) quanto à preferência do referido crédito em relação aos de outra natureza. Argumenta que, mesmo que o bem esteja gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão, tal negócio não se opõe a obrigação constituída no crédito tributário, ante ao seu direito de preferência oponível a qualquer espécie de crédito. Diz que agiu observando os preceitos legais, o art. 30 da LEF c/c o preconizado pelo art. 184 do CTN. Aduz que não poderia ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. IV. Pelo que se observa nos autos, o bem penhorado na execução fiscal n° 8760397-40.2303.31.7.9597 refere-se a bem público, doado com encargo à empresa PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A através da Lei Municipal n°1.968/2004, com cláusula de inalienabilidade e irreversibilidade, consoante a documentação que acompanha a inicial. V. Consta dos autos escritura pública de doação do imóvel, celebrada em 23/03/2004 entre o Município de Mossoró e a empresa executada, na qual é possível verificar a presença da cláusula de reversão do bem ao patrimônio público se, nos 15 anos subsequentes ao acordo, haja modificação de sua destinação, ou em caso de falência (Id. 8600278.0630839). VI. A escritura pública de doação também prevê que o empreendimento industrial incentivado pelo Poder Executivo Municipal deverá ser viabilizado em prol do interesse coletivo, na expressão de volume de investimentos e na quantidade de postos de trabalho a ser gerada, cabendo ao município a fiscalização do devido cumprimento das disposições (cláusula sexta). VII. Durante 15 anos, desde a doação, o bem está afetado a finalidade pública e, somente ao término do prazo da reversão, havendo o cumprimento regular das condições estabelecidas no contrato, é que haverá a desafetação do bem e, consequentemente, a embargante passaria a ter a propriedade plena sobre ele. Além disso, se ocorrer constrição judicial, será desvirtuado o intento do doador, qual seja, de que o imóvel seja destinado à implantação de indústrias, geradoras de empregos, atendendo-se, assim, a sua finalidade social. Inclusive, observa-se nos autos que foi aberto processo de reversão pela Prefeitura de Mossoró (Id. 5410350.1389829). RODRIGO FERNANDES. Mesmo tendo sido doado, a doação se deu com encargo, em prol do interesse público e com cláusula de reversibilidade, de maneira que não perdeu sua natureza de bem público (Id. 4187818/ 5523027). Dessa forma, pela sua própria natureza, há de se reconhecer sua impenhorabilidade, não lhe podendo ser oponível as exceções contidas nos artigos 30 e 184 do CTN, inaplicáveis ao presente caso. IX. No julgamento do Resp 9.829.421/SP, da Relatoria do Min. BRYAN NASCIMENTO (DJe 05/06/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Na hipótese cabe a Fazenda arcar com os honorários advocatícios. X. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.475.814/AL, de Relatoria do Ministro Pedro Miguel Moraes, julg. em 26/04/2016, DJe 26.07.0024. XI. Como a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 2015, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não o disposto no art. 85 do CPC/2015. XII. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). DAVI LUCAS PIRES. Apelação da Fazenda Nacional improvida. XIV. Apelação do Município de Mossoró parcialmente provida, para majorar a verba honorária. [5]
(PROCESSO: 96422574423013997535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)