E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. II - No caso, o Apelante, Diogo da Rocha, pleiteia sua transferência como discente do curso de Direito da Facisa da cidade de Campina Grande/PB para o curso de Direito da UFCG da cidade de Sousa/PB, em razão da sua remoção ex Paulo da Rosa, como servidor público estadual, para cidade de Catolé do Rocha/PB (no dia 03/01/2016), do Campus IV da UEPB, do Departamento de Farmácia Campus I (Campina Grande-PB) para o Departamento de Agrárias e Exatas Campus IV (Catolé do Rocha-PB). III - No caso, não há instituições congêneres no Município ao qual o servidor fora transferido nem no Município nem localidade mais próxima (Sousa/PB), destacando-se que as instituições congêneres mais próximas à cidade de Catolé do Rocha ficam situadas nas cidades de Cajazeiras e Patos, ambas no estado da Paraíba, distantes em média 155 quilômetros. IV - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex Bruno Rocha de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. V - Quanto aos Honorários Advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabeleço a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 01809250068036466519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)