E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO EM AUTOS ÚNICOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - No julgamento dos Embargos de Declaração restou esclarecida a aplicação do CPC/2015 na fixação dos Honorários Sucumbenciais, não havendo, portanto, Nulidade da Sentença. II - Impossibilidade processual de autos únicos para diversas Execuções, enfocando-se que: a) O Princípio invocado da Economia Processual restará vulnerável se se somarem mais de cem Execuções em uma única, pois os Títulos são distintos e será necessário verificar em cada Execução individual qual foi o valor, ao final, homologado e executado, para se achar, aqui, o valor da Condenação em cada um desses Títulos; b) Seja nos dispositivos que regulam a Conexão, seja nos dispositivos que tratam do Litisconsórcio Facultativo - e não há Litisconsórcio aqui - , seja no artigo 327 do CPC/2015, não se verifica base normativa para reunião das Execuções determinada no Julgado. III - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 89884307447492836611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)