PROCESSO Nº: 7826853-80.3347.15.7.0678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO LOPES e outros ADVOGADO: Murilo das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. YAGO CALDEIRA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar decisão que condicionou, à autorização da parte autora, a requisição dos honorários em nome do escritório advocatício. 2. O pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais efetuado em favor do escritório de advocacia integrado pelo advogado dos autos é regido pelo § 15, do art. 85 do CPC, o qual dispõe que "O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no §14." 3. Agravo provido para que seja expedida a requisição de pagamento referente à verba honorária na forma requerida, sem a exigência de autorização autoral, tão logo seja procedida à retificação do número do CNPJ.
(PROCESSO: 76548199405902255211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)