PROCESSO Nº: 1325638-24.4450.11.6.9801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDIEN PEDRO MIGUEL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Antônio Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO, MILITAR E POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO INCLUSÃO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL POR MORA DA UNIÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RESPEITADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento da União, para reconhecer a preclusão da execução complementar referente aos adicionais de habilitação, militar e de tempo de serviço da parte exequente (no montante de R$ 6.582.012,27), que não foram incluídos na primeira execução (cujo montante foi de R$ 25.230.609,69). 2. Quadra salientar que, de fato, observa-se que não houve a preclusão da execução complementar para a inclusão dos adicionais de habilitação, militar e de tempo de serviço nos cálculos da parte exequente, os quais somente não foram incluídos na primeira execução, ante a mora do cumprimento da obrigação de fazer pela União (que até então não havia disponibilizado os respectivos percentuais). 3. Verifica-se, assim, que os exequentes, ora embargantes, não deram causa a não inclusão dos referidos adicionais na execução principal, pois, por culpa da União, somente após a primeira execução é que tiveram ciência dos percentuais de cada rubrica e, assim, propuseram a execução complementar. Não há que se falar, assim, em preclusão. 4. Por outro lado, a execução complementar foi proposta dentro do prazo da pretensão executiva e pouco tempo após a União Federal ter apresentado, finalmente, a demonstração do correto cumprimento da obrigação de fazer, possibilitando assim aos embargantes o acesso aos percentuais dos adicionais, aspecto que não foi analisado no acórdão embargado. 5. O título executivo judicial transitou em julgado em 28/12/2012, de modo que os exequentes/embargantes teriam até o dia 27/06/2017 para promoverem a execução da totalidade do título. Em 13/07/2014, os ora embargantes iniciaram a execução do julgado no tocante a obrigação de fazer. Após a insistência no descumprimento da determinação de cumprimento da obrigação de fazer pela União, em 09/03/2016 os exequentes promoveram a execução dos valores principais relativos aos soldos. Por fim, visando o exaurimento do título judicial transitado em julgado, em 16/06/2017, os exequentes promoveram a execução complementar relativa às verbas faltantes de adicional militar, de habilitação e por tempo de serviço, ainda dentro do prazo prescricional quinquenal. 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. pmm
(PROCESSO: 98982904198163944461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)