PJE 3661887-17.4846.4.9.5585 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL AUSENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por FELIPE ARAGÃO em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Hipótese em que restou comprovado o requisito da idade (55 anos) e foram juntados aos autos documentos suficientes a formar início de prova material a ser complementado pela prova testemunhal (ficha de associação comunitária, emitida em 2008, na qual consta a demandante como agricultora; fichas de matrículas dos filhos, nos anos de 2000, 2002, 2004 e 2014, nas quais consta a profissão da autora como agricultora; e ficha de ambulatório da secretaria de saúde, de 2002, também qualificando a requerente como agricultora). 4. Ocorre que, compulsando os autos, apesar de haver arrolamento de testemunhas pela parte autora, não se verificou a realização da audiência de instrução e julgamento, a fim de complementar a comprovação da qualidade de segurada especial da demandante, tendo o juiz sentenciante proferido sentença com base exclusivamente na prova documental. Resta prejudicada, portanto, a análise do pedido, por ausência de prova testemunhal, imprescindível para a concessão do benefício, devendo ser anulada a sentença. Nesse sentido: JOÃO GABRIEL DA CRUZ, PJE: 2908213-96.3564.14.12.6102, Des. Federal Arthur Almeida, Segunda Turma, julgamento: 11/10/2018. 5. Ante a impossibilidade da devida análise probatória, faz-se necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e a produção da prova testemunhal. 6. Sentença anulada. Apelação provida.
(PROCESSO: 81230210650963249072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)