PROCESSO Nº: 2665366-71.4191.28.7.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HERONIDES REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO. RESP 5.200.315/RS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pela Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 174 do CTN e art. 924 do CPC. 2. Em suas razões, a apelante aduziu, em síntese, que a contagem do prazo da prescrição intercorrente seria a partir da "primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis" (REsp 3.618.916/SP), contudo tais marcos temporais inexistem no caso em debate, de modo a não se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, visto que não ocorreu o termo "a quo" do lapso prescricional. 3. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se ocorreu o evento apto a ensejar o início do cômputo do lapso temporal da prescrição intercorrente. 4. A prescrição da pretensão executória do crédito tributário não se confunde com a prescrição intercorrente, mormente tendo em vista que se configuram como espécies distintas de abordagem da ação deletéria do tempo em relação ao direito público subjetivo da Fazenda Pública de atuar no sentido da satisfação de um crédito inadimplido. 5. A contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória se inicia com o inadimplemento do crédito definitivamente constituído e tem o seu transcurso interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação do executado (§ 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80 e inciso I do art. 174 do CTN). 6. Por sua vez, a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 7. O STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp 1.728.926/RS -, estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), afirmando que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (...)". 8. A sentença recorrida findou por utilizar dispositivo normativo voltado para a regulação da prescrição da pretensão executória (art. 174 do CTN) sem se ater ao fato de que a ação foi proposta quando ainda não havia transcorrido o lapso extintivo ali referido, inclusive com a prolação do despacho que ordenou a citação nesse intervalo. 9. Ademais, o início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente não prescinde da declaração pelo magistrado da ocorrência da suspensão da execução, em face da não localização do devedor ou de não haver encontrado bens do devedor passíveis de penhora, o que não se deu no caso em tela, eis que a decisão proferida em 14/06/2010 se limitou a declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do noticiado parcelamento da dívida, em nada se referindo a esses eventos. 10. É dizer, o que importa para a inauguração do prazo da prescrição intercorrente é que a exequente tenha efetivamente tomado ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor, pelo que, enquanto nenhuma das hipóteses aludidas houver ocorrido não se pode falar em prescrição intercorrente. 11. Disso resulta que a sentença recorrida não observou a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecida em sede de precedente de eficácia vinculante (inciso III do art. 927 do CPC), mormente tendo em vista a não ocorrência de quaisquer dos eventos ali indicados como aptos a desencadear o cômputo do lapso extintivo, sendo de rigor a sua anulação e a consequente retomada do curso da execução. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 37702594343598877977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)