PROCESSO Nº: 0996055-63.1944.9.11.4458 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CAUÊ REZENDE ADVOGADO: João Rezende Lucas Ramos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS LITISCONSORTE: CAUÊ MONTEIRO e outro ADVOGADO: Nicolas Pereira Lemos De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Costela Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A DIRETORIA DE ÓRGÃO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ATINGIMENTO DA ESFERA JURÍDICA DOS CANDIDATOS ELEITOS E EMPOSSADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO GUILHERME MORAES e PIETRO NOVAES, na condição de terceiros interessados, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Bernardo da Conceição, em parte, a segurança, para anular a eleição de diretor e vice-diretor do ICHCA (Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes) da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, de 2017, e determinar a realização de nova consulta. 2. Os embargantes alegaram, fundamentalmente, que, sendo integrantes da chapa vencedora da eleição que o impetrante busca desfazer, deveriam ter sido citados, como litisconsortes passivos necessários - inclusive como requerido pelo demandante -, o que não ocorreu, configurando violação aos arts. 114 e 115 do CPC/2015. 3. Na petição inicial do mandamus, o impetrante pugnou pela notificação da autoridade apontada como coatora (a Magnífica Reitora e Presidente do Conselho Universitário da UFAL) e pela citação dos ora embargantes, candidatos da chapa vencedora da eleição, como litisconsortes passivos necessários. Contudo, compulsando os autos, depreende-se que os embargantes não foram citados, apenas ingressando no feito, após o julgamento da apelação, com petição de habilitação e os declaratórios em exame. 4. Tratando-se dos vencedores - já empossados - da eleição que pode ser anulada, em caso de eventual acolhimento da pretensão mandamental, é de se reconhecer que a solução da lide tem o condão de atingir, diretamente, a esfera jurídica dos embargantes, que, portanto, devem compor a lide na condição de litisconsortes passivos necessários. 5. Nos termos do art. 114 do CPC/2015, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes". 6. "Sentença prolatada na ausência de um litisconsorte necessário é inutiliter datur (dada inutilmente [...]), sendo de todo inválida [...], salvo se a decisão for favorável ao litisconsorte necessário preterido, porque aí não há interesse processual na sua desconstituição e os limites subjetivos da coisa julgada são ampliados para alcançar também o litisconsorte ausente (coisa julgada secundum tenorem rationis). O vício da decisão pode ser levantado em qualquer tempo e grau de jurisdição, não o apanhando a preclusão [...], podendo ainda ser alegado em ação rescisória (art. 485, V, CPC) e em ação de querela nullitatis insanabilis [...]" (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO). 7. Essa questão não foi observada quando do exame da apelação do impetrante pelo órgão julgador, caracterizando-se como omissão passível de correção através dos declaratórios. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para prosseguimento com a citação dos litisconsortes passivos necessários. Prejudicada a apelação do impetrante.
(PROCESSO: 28891103982873884490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)