PROCESSO Nº: 6016058-47.9300.2.5.7865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro APELADO: DIOGO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8194681-13.4642.2.7.6057 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Lopes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso adesivo da parte autora e deu provimento à apelação da EBSERH, invertendo-se o ônus da sucumbência. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão embargado deixou de manifestar sobre precedente por ela juntado, em caso idêntico ao travado nestes autos. 3. A questão devolvida ao Tribunal consistia em analisar se a autora preenche os requisitos em edital para a contratação no cargo de Médico-Neonatologia relativo ao concurso regido pelo Edital nº 09/2015 - EBSERH. O acórdão embargado ressaltou que "de acordo com os termos do edital do certame, para a investidura do candidato aprovado para o cargo de médico-neonatologista, além do Diploma de Graduação em Curso Superior de Medicina, Registro Profissional no CRM e comprovação de especialização em Pediatria, é imprescindível a comprovação de formação específica na área de atuação em Neonatologia, reconhecida e certificada pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira". Diante disso, concluiu que "os documentos apresentados pela autora não são suficientes para atender à exigência editalícia de apresentação de Título de especialista em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina. O fato de a demandante ter apresentado declarações indicando que ela trabalha em Setor de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal (UCIN) e que exerceu a função de neonatologista em hospitais municipais não dispensa a apresentação de certificado de atuação na área de neonatologia". Além disso, foram citados dois acórdãos da Terceira Turma que decidiram a questão no mesmo sentido, e feita a devida distinção em relação a outro caso apreciado anteriormente. 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pela embargante. Com efeito, a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante pretende apontar divergência de entendimentos firmados por Turmas distintas, objetivando que prevaleça aquele que se adequa à sua tese, o que não se enquadra como uma das hipóteses em que se admite o manejo dos embargos de declaração. 6. Em outras palavras, a embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 11833758122253406619, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)