PROCESSO Nº: 4627345-32.3681.3.5.9964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THALES DIAS ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 2. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 8.285.510/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 039.426/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 3. A determinação contida na sentença, de que sobre o total apurado sejam acrescidos juros com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em nada difere do que foi requerido pela apelante, uma vez que no referido Manual já está prevista a incidência das variações do índice da caderneta de poupança; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12723318985432009470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)