PROCESSO Nº: 1932582-37.2903.26.7.3480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DROGAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8040958-68.1049.17.2.7836 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DEFERITÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo contribuinte e autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando à ré/agravante que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a autora, como negar expedição de Certidão de regularidade fiscal/previdenciária, impor autuações em decorrência de obrigações acessórias ou lançamentos fiscais em razão do recolhimento do IRPJ e CSLL sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. 2. Em recente mudança de entendimento, o C. STJ vem decidindo pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL. Precedentes: REsp 1728017/RS, Rel. Ministro OG JOÃO LUCAS COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2018, DJe 26/01/2018; AgInt no REsp 7370241/RS, Rel. Ministro RYAN DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no REsp 1.888.461/RS, Rel. Ministra Helena Barros, Primeira Turma, DJe 10/06/2017. 3. Quanto ao lucro real, a própria agravante reconhece ser o ICMS dedutível. 4. Estando preenchidos os requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em reforma da decisão concessiva. 5. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 84012927758887152881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)