PROCESSO Nº: 7949487-41.0083.26.11.4962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, não há que se falar em reformatio in pejus em relação à condenação em honorários advocatícios em face da União. Isso porque o Estado de Pernambuco, em sua apelação, requereu que os honorários fossem divididos proporcionalmente entre os corréus, tendo sido, portanto, devolvida a matéria para apreciação neste Tribunal. 3. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da condenação em honorários advocatícios em face da União, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85902996072848065841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)