PJE 4143735-15.9167.15.8.6171 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRE-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação mandamental sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, em razão da existência de demanda coletiva em curso com o objetivo de alcançar solução para a questão em apreço. 2. A impetrante argumenta, em síntese, que a tentativa da resolução do conflito extrajudicialmente não afasta a obrigação do poder judiciário em enfrentar tal questão, devendo portanto a sentença ser reformada a fim de ser concedida a segurança pleiteada na exordial. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa deficiente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 07/11/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objetivo buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. (IGOR MELO, 2ª T., AC 5908317-59.7510.24.6.1963, relator Des. Federal João Miguel Correia, julgado em 02/05/2019) 4. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente pelo Ministério Público Federal não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 5. Registre-se, ainda que a Ação Civil Pública 9743746-46.3480.26.1.3202 ajuizada pelo Ministério Público Federal no intuito de viabilizar a redução do tempo de espera de análise dos requerimentos administrativos encontra-se suspensa, aguardando a implantação das Centrais Regionais de Análise de Benefício. (IGOR MENDES, 2ª T., AC 8576365-74.1375.10.10.7949, relator Des. Federal João Miguel Nunes, julgado em 20/04/2019) 6. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno os autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. Act
(PROCESSO: 13806821964569757045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)