PROCESSO Nº: 5969811-76.2312.8.8.8753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL LIMA ADVOGADO: Diego Peixoto RECORRENTE ADESIVO: ALEXANDRE SALES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz e outro APELADO: GABRIEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Leandro Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação de Stella Costa, para reconhecer o seu direito ao rateio de pensão por morte, na condição de companheira, dada a comprovação de sua dependência econômica do de cujus, e para excluir o processo sem resolução de mérito em relação a Maysa Castro, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 6º a 6º, CPC/00952. A União sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à ausência de manifestação quanto à observância do art. 97, CRFB/88, relativamente à correção monetária, e quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, apenas após o dia 08/12/2015. Requer a fixação da correção monetária nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o julgamento final do RE nº 241.296/SE. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 11695534881467862169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)