PROCESSO Nº: 4556795-03.8832.3.12.9413 - MARIA JULIA CARDOSO APELANTE: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Thomas Gonçalves Brandao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Dias EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OTÁVIO JESUS. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. ART. 14, II, DO CP. TENTATIVA DE SAQUE DE CONTA DO PIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 171 DO CP. HEITOR MOREIRA. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Yuri Nogueira interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão e pena de multa de 8 dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente a data do fato delituoso, pela prática do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, §3º c/c art. 14, ambos do CP. 2. A defesa afirma ser hipótese de crime impossível, pois o documento falsificado não seria hábil a ludibriar o homem médio, configurando absolutamente ineficaz o meio empregado para alcançar o fim pretendido. Porém, as provas existentes nos autos conduzem à conclusão de que a falsificação do documento de identidade não era grosseira ou perceptível de plano, sendo capaz, ao contrário, de enganar os empregados da instituição financeira, tanto que os policiais que testemunharam perante o juízo tiveram dúvida sobre a idoneidade do documento, ligando para outro órgão técnico a fim de confirmar a existência do seu efetivo registro. Além disso, no laudo que instruiu o inquérito, conquanto tenha verificado a ausência de elementos de segurança, o que evidenciaria a falsidade do documento, ao invés de atestar tal condição, sugeriu o perito que fosse consultado o órgão expedidor sobre a sua confecção com a finalidade de confirmar os dados inseridos. 3. Aplica-se a causa de aumento prevista no §3º do art. 171, do CP, nos casos em que o estelionato é praticado mediante a utilização de documentos falsos para a liberação da cota do Programa de Integração Social - PIS e do FGTS na CEF, porquanto, nesses casos, além da sua atuação na qualidade de instituição de economia popular, a conduta configura eventual ofensa a interesses e serviços da União. Precedentes do STJ. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53125602063358553836, HEITOR ALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)