PROCESSO Nº: 2775662-92.8088.26.12.2824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI CUNHA ADVOGADO: Emanuel Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 840.839/SE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE APLICANDO A PRESCRIÇÃO DA DATA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 23/08/2011. APELO DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. (RC)
(PROCESSO: 01595574323644091046, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)