PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO PACTUADO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal presumindo a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, considerando que a exequente, apesar de intimada, não se manifestou sobre a ausência de quitação do parcelamento da dívida informado nos autos.
2. No entanto, não houve a regular intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma exigida pelo art. 25 da Lei 6.830/1980, para que tomasse ciência da decisão que determinou sua obrigação de promover o andamento do feito, informando sobre a quitação ou não do referido parcelamento. Tal circunstância acarreta a nulidade da sentença que extinguiu a execução fiscal, presumindo a satisfação da obrigação.
3. Afigura-se descabida a extinção da execução fiscal sem oferecer à exequente a oportunidade de se manifestar acerca do pagamento efetivado por meio de parcelamento.
4. Demais disso, após o esclarecimento prestado pela apelante, atendendo a despacho do Relator, restou evidenciado que o parcelamento pactuado em 26/06/2003 foi rescindido em 5/4/2018, impondo-se o prosseguimento da ação de cobrança.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 95926144011703071188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/09/2019)