PROCESSO Nº: 2770247-47.3294.23.7.9670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: André Luiz De Oliveira Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Novaes Juan da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. VALORES JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO. APELO COM RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. 1. Em ação objetivando o pagamento de verba já reconhecida e apurada administrativamente (referente à conversão em pecúnia de férias de Juiz do TRT21), a sentença julgou procedente a pretensão, condenando a ré ao pagamento do valor indicado (R$44.718,64), com os acréscimos legais pertinentes - correção monetária pela TR e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, cujos percentuais dependem da variação da meta da taxa Selic ao ano, conforme disposto na Lei nº 8.177/1991. 2. Mantida, nos termos da sentença, a rejeição da preliminar de incompetência da JF em razão da competência absoluta do STF, tendo em vista que aquela Corte já decidiu que o direito ao parcelamento de férias e à conversão do terço de férias em abono pecuniário, porque titularizados por outras categorias funcionais, não é exclusivo da magistratura, o que afasta a incidência do art. 102, I, n, da CF/88 (Rcl 21839, Relator(a): Min. PEDRO LUCAS NOGUEIRA, julgado em 08/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 11/09/2016 PUBLIC 15/05/2016). 3. Quanto ao mérito, a apelante alega que o Processo Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) - PCA - 1022-83.9173.5.10.8383 indeferiu todos os pedidos de indenização de férias requeridos por magistrados, incluindo os do TRT21, de modo que não subsistiria o reconhecimento, pela Resolução 019/2012 deste Tribunal Regional do Trabalho, do direito à verba pleiteada pelo autor. No entanto, o acórdão do referido PCA do CSJT apenas reforma uma decisão administrativa específica de outro Tribunal, o TRT19, indeferindo pedido de indenização de férias de magistrada daquela unidade jurisdicional e determinando à Corte local assegurar o gozo oportuno das férias já adquiridas. Assim, consoante destacado na sentença, inexiste qualquer razoabilidade em pretender destituir o direito do autor, reconhecido no âmbito do TRT21, utilizando como fundamento uma decisão contrária posterior, dirigida a outros interessados. 4. No mais, as razões recursais se limitam a questionar o direito dos magistrados à conversão de férias não gozadas em pecúnia, estando, nesse ponto, dissociadas da fundamentação da sentença recorrida. Com efeito, o Juízo singular consignou ser inteiramente inoportuno o debate levantado pelo ente público no sentido de querer rechaçar o direito que já foi devidamente reconhecimento na seara administrativa, salientando que não houve a demonstração de nenhum vício ou erro na decisão questionada e concluindo que a União se encontra em mora quanto ao pagamento da dívida da qual a parte autora é beneficiária. Vê-se, portanto, que, nesse ponto, carece o apelo de pressuposto de admissibilidade recursal, porque não ataca os fundamentos da sentença, a qual não examinou o direito à conversão em pecúnia, mas apenas o não pagamento de verba já reconhecida como devida. 5. Apelação parcialmente não conhecida e, na parte conhecida, improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 63862502829702355613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)