PROCESSO Nº: 1668253-94.7440.18.4.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GABRIEL GOMES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SAMUEL FARIAS ADVOGADO: Nathan da Cunha e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8092889-44.7828.9.4.2299 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que o título executivo transitado em julgado foi claro ao estabelecer que a GDARA deveria ser paga até o início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação (janeiro de 2006) a que alude o § 1º do artigo 10, do Decreto 5.580/2005, de modo que o período de cálculo deve ser até dezembro/2005. 3. No caso dos autos, não há que se falar em omissão, eis que a Turma julgadora prununciou-se especificamente, no acórdão embargado, quanto ao termo final do período executado, qual seja, abril de 2012, tendo em vista o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento da Ação Rescisória nº 6662163-25.0622.25.7.8902. Reconheceu-se o caráter geral da gratificação até o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012. 4. Nesse contexto, observa-se que não há qualquer omissão na decisão a ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração. Em verdade, as alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Oportuno salientar que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 313991/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/02/2016, DJe: 23/09/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54771962042006345888, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)