TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp 7.662.713/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafo 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início parágrafos automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. "Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição."
3. Em 05/02/2007, a Exequente requereu a penhora, via Sistema BACENJUD, sobre os ativos financeiros do Executado, até a satisfação integral do débito, visto que, após o laudo sobre a avaliação de três bens penhorados da empresa executada, houve interesse na manutenção da constrição em apenas um deles, sendo necessário o reforço da penhora. Na oportunidade, tendo em vista o adimplemento parcial do débito, solicitou o levantamento da penhora em relação aos segundo e terceiro bens indicados no laudo, bem como o deferimento do reforço da penhora, com nova vista dos autos para se manifestar sobre os valores bloqueados.
4. A Exequente foi intimada em 11/12/2013 para se manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.
5. Todavia, apenas em 08/11/2014, a Exequente veio aos autos requerendo a penhora sobre os ativos financeiros da empresa executada, quando já transcorrido o prazo prescricional.
6. Consumação da prescrição intercorrente. Do pedido de realização de penhora via BACENJUD (23/02/2007), até a data da prolação da sentença (23/03/2017), decorreram mais de cinco anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22769314666407283522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019, PUBLICAÇÃO: 18/10/2019)