Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Costa Nº: 8284120-74.0443.28.3.3687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDALVA CLARICE LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Ferreira Grego Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cardoso - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Clara de Faria Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Aduz a embargante que a decisão vergastada incorreu em omissão, pois, no caso dos autos, trata-se de novas provas, novo requerimento administrativo, novo indeferimento, configurando causa de pedir diferente, não havendo, portanto, que se falar em coisa julgada quanto ao processo nº 2745401-21.3872.6.1.3073. Alega, ademais, que, no recurso de apelação interposto pelo INSS, não houve alegação de Coisa Julgada, mas, sim, de prevenção do juízo da 12ª Vara, tendo a decisão da 3ª Turma inovado de forma a trazer enorme prejuízo à embargante, haja vista a inexistência de contraditório. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.228 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao reconhecer, de ofício, a coisa julgada, com fulcro no art. 485, inciso V e § 3º, do CPC, conforme itens 2., 3. e 6. da ementa. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 35269624000210498266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)