PROCESSO Nº: 6708184-78.5366.14.3.4715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA CORREIA ADVOGADO: Bruno da Mata AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara/CE que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 3774929-09.7917.10.10.2588, deferiu o bloqueio de ativos financeiros. 2. Houve a interposição de agravo interno em face da decisão que não conheceu o agravo de instrumento. 3. Como é cediço, tanto a publicação da imprensa como a intimação pessoal do recorrido, constitui-se marco inicial para a contagem do prazo recursal. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que o agravante foi intimado da decisão agravada em 20/03/2018 (ID nº 8822788.1245649). Entretanto, o presente agravo apenas foi interposto em 17/02/2018. Percebe-se que o presente recurso, interposto em 26/03/2018, é manifestamente intempestivo. Prejudicado o agravo interno. 3. Agravo não conhecido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 98549864487244647309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)