PROCESSO Nº: 6017947-43.3864.9.6.2100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: C. I. LEONARDO MOREIRA - ME REPRESENTANTE: ENRICO COSTA OAB 367-A/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A autarquia embargante alega que o acórdão "incorreu em erro ao entender que a prescrição se consumou, omitindo-se sobre a adequada interpretação do art. 40 da LEF, pois não foram preenchidos os requisitos legais para a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não houve suspensão do processo por mais de um ano, arquivamento em seguida e inércia do exequente". 3. Não há qualquer omissão. Na verdade, o ente público pretende forçar o reexame da matéria, para o fim de obter efeito infringente, o que escapa a finalidade dos embargos de meramente integrar o ato decisório. 4. Ora, analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, de forma clara e objetiva. Transcreve-se o seguinte trecho: "No caso em comento, argumenta a autarquia apelante que o pedido de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, realizado em 2013, jamais fora apreciado pelo magistrado singular, de modo que não estão satisfeitos os requisitos legais para configuração da prescrição intercorrente. Na verdade, o feito já havia sido suspenso por duas vezes antes do pedido formulado pelo INMETRO em 2013, ambas as vezes a requerimento da exequente. A primeira suspensão foi requerida em abril de 2007 e a segunda, no mês de março de 2008, ambas apreciadas e deferidas pelo juiz a quo. - Ora, o caput do art. 40 da LEF trata, na verdade, da suspensão da execução, a qual não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no § 2º do referido dispositivo, a suspensão terá o prazo máximo de 1 (um) ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. - O arquivamento a que se refere o dispositivo legal ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de 1 (um) ano e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios: (...). Prosseguindo a leitura do art. 40 da Lei nº 6.830/80, tem-se, em seu § 4º, que o prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. O comando legal autoriza ainda ao o juiz, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. - No caso em tela, instada a se manifestar, a exequente não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional. Tampouco comprovou nos autos a realização de diligências aptas a impulsionar a marcha processual". 5. Destarte, a questão é muito simples: a execução foi suspensa a requerimento do ente exequente, conforme faculta o art. 40 da LEF, e, após o transcurso de um ano o feito foi arquivado automaticamente. Por sua vez, intimado, após a fluência do prazo quinquenal - contando-se da data do arquivamento -, o ente autárquico não alegou qualquer causa interruptiva do lustro prescricional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25968445430027001974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)