EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c o art. 618, I, do CPC/73, reconhecendo a nulidade do título executivo em razão da CDA não indicar, como fundamento do débito, lei que embase a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011 (anuidades de 2000 a 2004). 2. Natureza tributária das anuidades em questão, devendo sua criação ou majoração se dar através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária. 3. As anuidades estão sendo cobradas sob o fundamento da Lei nº 5.905/73, que regulamenta a profissão de enfermeiro. Ocorre que nesse diploma normativo não é instituida a pretendida exação, que, para as competências referidas na CDA, está prevista no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 6.994/82 (anuidades anteriores a 2012) e no art. 6º, da Lei nº 12.514/2011 (anuidade de 2012). 4. Manutenção da sentença recorrida por fundamento diverso, mantendo-se a extinção da execução fiscal. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 15037458465689493543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)