PROCESSO Nº: 9212354-19.5036.3.5.4383 - APELAÇÃO CRIMINAL C APELANTE: LUCCA MARTINS ADVOGADO: Enrico da Luz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Ribeiro EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DE INVESTIGADO. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO SEQUESTRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO COMPROVADO. LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS. INAPLICÁVEL. EXCESSO DE VALOR. REPARAÇÃO DOS DANOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS AGENTES. 1. Apelação criminal interposta em face de decisão que manteve a constrição de bens do apelante, decorrente de acautelamento fundamentado no Decreto-lei nº 3.240/41. Presença de indícios do envolvimento do apelante em crime de que resultou prejuízo para a Fazenda Pública em montante estimado em R$ 202.312,16. 2. Diversamente do bloqueio de bens previsto no Código de Processo Penal, o sequestro determinado com base no Decreto-lei nº 3.240/41 pode incidir sobre bens de origem lícita ou ilícita, de propriedade daquele que é investigado ou denunciado por crime que cause prejuízo ao erário, justificada a constrição pela finalidade de indenizar os cofres públicos. Acrescente-se que, ainda que o bem já houvesse sido adquirido por terceiro, se pertencente, anteriormente, a indiciado ou denunciado, eventuais embargos de terceiro teriam o mérito apreciado, tão somente, quando do trânsito em julgado da ação penal principal, independentemente da boa-fé do adquirente. Nesse sentido, precedente do STJ: AgRg na Pet nº 9.938/DF. Rejeitado o pedido de liberação de bens com base na suposta licitude da aquisição. 3. Quanto ao excesso de prazo, não obstante o art. 6º do Decreto-Lei n.º 3.240/41 preveja, como causa de levantamento do sequestro, a demora na propositura da ação penal, estabelecendo um limite temporal para tanto, esse prazo pode ser alargado, se as peculiaridades do caso justificarem. No caso concreto, além de a complexidade do esquema investigado justificar eventual alargamento do prazo de oferecimento da denúncia, já houve a propositura da ação penal. 4. O bloqueio de bens tem, como finalidade, o ressarcimento ao erário em caso de procedência da acusação e, diversamente da sanção penal, em que temos a necessária individualização da reprimenda, em atenção à culpabilidade do agente (art. 29 do CP), a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária. Precedente desta Corte. Tese de excesso de valor do acautelamento não acolhida. 5. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64150247394271795393, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)