PROCESSO Nº: 7595353-34.3096.7.10.3025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. G. F. D. D. L. ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura REPRESENTANTE(PAIS): OTÁVIO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança que objetivava fosse determinado ao INSS que decidisse o seu processo administrativo, no prazo de dez dias. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 12.09.4536, não constando dos autos, até a presente data, nenhuma informação quanto à apreciação. 5. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento do auxílio reclusão.
(PROCESSO: 72950155683145210444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)