PROCESSO Nº: 4136190-46.7668.8.11.6011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Caio Melo Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do exequente, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante defende que não houve inércia de sua parte quanto à pretensão da obrigação de fazer, haja vista que a FUNASA foi intimada da sentença do feito coletivo para cumprir a obrigação de fazer. Sustenta que diante da intimação da apelada, não ocorreu a prescrição. Argumenta que a obrigação de fazer não foi implementada enquanto vivo o servidor instituidor da pensão, de modo que a prescrição da obrigação de pagar somente começa a correr a partir de seu óbito, em 30/06/2015. O caso dos autos trata de ação de cumprimento de complementar de sentença movida pelos sucessores de Bruna Nogueira em face da FUNASA, cujo objetivo é a percepção das diferenças da GACEN, decorrentes de título executivo formado nos autos do processo nº 6659592-87.7997.23.6.8111 e remanescente da Execução nº 0269382-23.0711.3.9.2753, no valor de R$ 15.235,84 (doze mil, duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). Da análise dos documentos acostados ao processo, observa-se que a decisão constitutiva do título executivo reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas submetidos ao regime da paridade de receberem a GACEN, cabendo à FUNASA proceder com a implantação de 50% (cinquenta por cento) da gratificação. Neste caso, cabe esclarecer que a FUNASA não cumpriu a obrigação de fazer que lhe fora imposta na sentença coletiva, nem o exequente requereu individualmente o cumprimento desta obrigação. Este Regional tem o entendimento firmado de que o prazo prescricional da obrigação de pagar apenas se inicia quando cumprida a obrigação de fazer se aquela depender desta para efeitos de pagamento. Todavia, também é bem verdade que nos casos em que a obrigação de fazer nunca chegou a ser adimplida o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da ação coletiva constitutiva do título. Precedente: PROCESSO: 72784116818772001231, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/07/2018. Haja vista que a sentença coletiva exequenda transitou em julgado em 03/12/2012, o exequente teria até 13/10/2017 para promover o cumprimento individual da obrigação de fazer. Assim, resta prescrita a pretensão executória, já que o cumprimento da obrigação de pagar só foi requerido em agosto de 2018. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 23/08/2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. Contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 59730549838709521912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)