PROCESSO Nº: 2442372-68.9066.25.5.2612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CALCADO ADVOGADO: Kaique das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MUNICÍPIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU/PE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que homologou a desistência da ação e determinou que fosse dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE e ao respectivo Ministério Público Estadual acerca do fato de que o Município de Calcado/PE estava sendo representado por escritório de advocacia particular, sem juntar prova da respectiva licitação, para investigação e providências de praxe, principalmente com relação a eventuais despesas que tenham sido efetuadas na contratação do advogado, devendo, posteriormente, comunicar a este Juízo, para juntada nestes autos, o resultado de tais investigações e providências. II. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que a motivação para a apresentação da demanda se deu em razão da necessidade do afastamento das pendências existentes no CNPJ/MF da Câmara de Vereadores para fins de emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor da municipalidade. A propósito, acerca desse serviço, o causídico subscritor informa nada ter recebido, de modo que não se haveria de falar em burla a procedimento licitatório, ou qualquer dano ao erário, pois nada teria sido pago em favor do advogado, eis que este firmou compromisso para fins de recebimento apenas em caso de eventual sucumbência, caso a ação tenha êxito. Bem assim, refere não haver procuradoria no âmbito do município, questão que teria motivado o ingresso da ação pelo causídico, que atua na área do direito administrativo em vários municípios pernambucanos. Por fim, requer a reforma da sentença no ponto que determinou a remessa de expedientes ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, haja vista a inexistência de ato ímprobo a ser apurado. III. Por ocasião da sentença, o douto Magistrado a quo concluiu que: "uma vez que o julgamento ainda não foi concluído, que deve ser cientificado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual do fato, para investigação e providências de praxe, principalmente com relação a eventuais despesas que tenham sido efetuadas na contratação do advogado, devendo-se, posteriormente, ser comunicado o Juízo, para juntada nos autos, do resultado de tais investigações e providências". IV. De fato, a providência constante da parte dispositiva da douta sentença ora recorrida, ultrapassou o âmbito de atuação que se deve esperar do Poder Judiciário, restrito a, no máximo, informar determinados órgãos acerca de suposto ilícito administrativo. V. Apelação provida, para o fim de extirpar da sentença a parte em que determinou fossem cientificados o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, "para investigação e providências de praxe, principalmente com relação a eventuais despesas que tenham sido efetuadas na contratação do advogado, devendo-se, posteriormente, ser comunicado o Juízo, para juntada nos autos, do resultado de tais investigações e providências". [5]
(PROCESSO: 05356050111579838823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)