PROCESSO Nº: 8311268-19.7843.13.7.0169 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Pietro Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando que seja reconhecida como indevida a reposição ao erário do valor de R$ 67.634,29 (trinta e oito mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), pois recebido de boa-fé, e que a autoridade administrativa se abstenha de praticar todo e qualquer ato que importe em descontos em folha de pagamento. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente a ação, para: "a) reconhecer a decadência do direito de a Administração Pública Federal rever o pagamento da vantagem outrora prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, especificamente em razão do que se refere o Processo Administrativo 33588.137617/ 2281-52; b) reconhecer como indevida a cobrança, por parte da FUNASA, da quantia de R$ 02.031,29 (trinta e oito mil seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), devendo a referida autarquia federal se abster de praticar qualquer ato que implique a cobrança do valor acima citado, bem como de efetuar qualquer desconto na pensão por morte da autora". 3. Apelação manifestada pela FUNASA, para a reforma da sentença. Alega, inicialmente, que inexiste direito à gratuidade da justiça. Menciona que "houve erro operacional, passível de correção com base na autotutela administrativa, não havendo que se falar em direito líquido e certo a ser salvaguardado nessa ação, sendo perfeitamente legal o desconto praticado pela Autarquia/Fundação, com vistas a devolver aos cofres públicos os valores indevidamente recebidos". 4. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação, dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54 da aludida Lei que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 5. Sobre o benefício da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Mantido o benefício da gratuidade da justiça. 6. Menciona o juízo a quo o seguinte: "Infere-se dos autos, portanto, que a Administração, apenas em 2016, procedeu à revisão administrativa de um ato (aposentadoria) datado de 1987, ordenando o cancelamento de vantagem conferida, pelo menos, desde 1990, pretendendo, com isso, repercutir negativamente na pensão por morte cuja beneficiária é a autora, reduzindo o seu valor mensal e exigindo a restituição aos cofres públicos da parcela correspondente aos últimos 05 (cinco) anos. Ora, não é difícil constatar que a Administração não possuía mais direito de revisar o ato administrativo de aposentadoria do instituidor da pensão, haja vista o escoamento do prazo decadencial. No caso dos autos, deve ser preservada a segurança jurídica, subprincípio do Estado de Direito, de papel inexorável na garantia da estabilidade e, por conseguinte, da paz social. (...) Destarte, por ter sido, in casu, o pagamento efetuado em virtude de erro da Administração, sem a concorrência do ex-servidor ou da autora, não se caracteriza a existência de má-fé a justificar a devolução de verba de natureza alimentar". 7. A vantagem pecuniária que a demandante recebeu foi concedida pela Administração Pública, sem que, para isso, tenha contribuído de alguma forma; é dizer, sem qualquer atuação da autora que levasse a Administração ao erro na interpretação da lei ou na sua má aplicação. Assim, não se verificando a má-fé da segurada, deve ser afastado o dever de devolução de valores recebidos, considerados como pagos de forma legítima. 8. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, que perdurou até 2016, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09597805729002919869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)