PROCESSO Nº: 4435922-32.8839.31.10.1397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL COSTA ADVOGADO: Cauê Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária ajuizada por Juliana Castro contra a União, objetivando o reconhecimento do seu direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, em razão da prestação do serviço militar, sem a cobrança de imposto de renda, com juros e correção monetária, já deduzidos os valores recebidos pela majoração do adicional de tempo de serviço em 1%. 2.O artigos 67 e 68 da Lei 6880/80 regulamentava licença especial dos militares. Com a edição da Medida Provisória 3375-64/2001 foi extinta a licença especial, mas em seu artigo 33 se determinou que os períodos de licença especial, adquiridos até 24 de junho de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade e, nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. 3.Da leitura do dispositivo acima transcrito, percebe-se que a medida Provisória não tratou da questão do militar que, vivo, não tivesse usufruído do período de licença especial, nem os computasse para fins de aposentadoria. 4.No caso dos os autos, o autor ingressou nas fileiras do Exército em 24/06/1981, sendo transferido para reserva em 31 de janeiro de 2016, com mais de trinta anos de tempo de serviço. 5.Na data estipulada na Medida Provisória 6902-03/2001 que extinguiu a licença especial, o autor ja perfazia 19 anos de tempo de serviço. Portanto, adquiriu uma licença especial de 06 meses. 6.Examinado os autos, verifica-se que nos documentos (Id: 7286170.9114813 e 2049107.4420069 que na data prevista na Medida 7.Provisória nº 7.158-0/2001, o autor tinha 19 anos, 11 meses e 5 dias de tempo efetivo de serviço ao qual, somada 01 licença especial não gozada, em dobro, obteve 20 anos, 11 meses e 5 dias, tempo que fora considerado para efeito de adicional por tempo de serviço, de modo que restou assegurado ao autor 20% sobre o soldo, sendo 1% para cada ano de tempo de serviço. 8.Ressalte-se, no entanto, que embora conste dos autos que, no cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade, em 29/06/2016, ter a licença especial sido contada em dobro, ante o acréscimo de 1 ano, o autor não se beneficiou desse acréscimo, pois tinha 36 anos, 08 meses e 12 dias. Tempo superior ao mínimo de 30 anos exigido no art. 97 da Lei nº 6.880/1980 para sua transferência à inatividade remunerada, não lhe trazendo qualquer benefício a inclusão do referido tempo de serviço. 9.Entretanto, observa-se que o autor, em razão do cômputo de serviço, vem recebendo desde 2001, 1% de acréscimo em seu soldo, referente a adicional por tempo de serviço, pelo que que deve ser compensado o montante recebido a esse título, quando do pagamento a título de conversão em pecúnia da licença especial. 10.O Eg. STJ tem se posicionado no sentido reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem computada para fins de tempo de inatividade, ainda que considerada para fins de cálculo de adicional de tempo de serviço. Nessa hipótese, os valores indenizatórios devem ser compensados com o quanto pago a título do adicional( Precedentes: (EDcl no AgInt no REsp 8153081 / RS. Relator: Ministro Og Ian da Conceição. T2 - Segunda Turma. DJe 19/07/2019; AgInt no AREsp 0869238 / RS Relator: Ministro Calebe Souza. T 2 - Segunda Turma. DJe 29/07/2018). 11. Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de sua licença especial, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia da referida licença, com o desconto das parcelas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, que deverá ser cessada, após o trânsito em julgado da ação, conforme determinado na sentença. 12.Quanto à correção monetária, esta é devida nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que eles incidem a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 495.721/SE, 15/08/2017. 13.Cabível a fixação dos honorários recursais em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 14.Apelação da União improvida. [04]
(PROCESSO: 32016480413088000199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)