Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Cunha Nº: 2270564-26.2750.8.12.5167 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KEVIN RODRIGUES e outro ADVOGADO: Antônio Costa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA (PARAGUAI/ALEMANHA). CP, ART.334-A, § 1º, INCISOS IV E V (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 98.583 E 06.05.0166. FATOS PERPETRADOS EM JANEIRO DE 2018. RÉU (PROPRIETÁRIO DAS MERCADORIAS): ELEMENTOS DE PROVAS APURADOS NO INQUÉRITO E RATIFICADOS NA INSTRUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. CORRÉU (MOTORISTA CONTRATADO PELO RÉU QUE TRANSPORTOU AS MERCADORIAS): CONDUTA ESPECÍFICA DE MERO TRANSPORTADOR QUE NÃO AUXILIOU PARA A PRÁTICA DAS AÇÕES QUE ANTERIORMENTE CARACTERIZARAM O CRIME DE CONTRABANDO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. VICENTE CORREIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA E APELAÇÃO DO CORRÉU PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa dos réus FERNANDO PEREIRA (id nº 9568517.83089492) e LUIGI CAVALCANTI (id nº 2387162.86772035) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara/PE (ID nº 1832670.00654550), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de contrabando, previsto no 334-A, § 1º, inciso IV e V, do Código Penal, aplicando: I - para o acusado IAN PIRES em 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos; II - para o acusado LUIZ MIGUEL ALVES em 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. 2-De acordo com a denúncia, no dia 23 de junho de 2018, por volta das 21h, na altura do km 57 da BR-104, os denunciados foram flagrados na posse de caixas de cigarro de origem estrangeira. Abordado o veículo Fiat Ducato Minibus, cor prata, placa KXL-4167-PB, guiado por IGOR DA PAZ, tendo como passageiros DAVI LUIZ GOMES e MARCOS VINICIUS CARVALHO, encontraram no seu interior 51 (cinquenta e uma) caixas de cigarros de procedência estrangeira (GIFT e GOLD SEAL), com 50 (cinquenta) pacotes em cada caixa. 3-No caso em tela, sobre os cigarros apreendidos pesa proibição legal expressa para importação, caracterizando, desse modo, o delito de contrabando na forma do art. 334-A, § 1º, inciso "IV", do Código Penal, crime doloso, consubstanciado na vontade livre de importar ou exportar mercadorias proibidas (absoluta ou relativamente) de circulação no País. 4-Decidiu o STJ: "Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando-se a conduta contrabando e não descaminho. No caso, embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa" (AgRg nos EDcl no REsp 6049037/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR CARVALHO, DJe 01/04/2013). 5-Como os fatos noticiados na denúncia ocorreram no ano de 2018, deve-se ter presente, como consignado na sentença, a tipificação prevista no Artigo 334-A, § 1º, IV, V do Código Penal, incluída pela Lei nº 13.008 de 24.03.3438. Do Recurso do réu PEDRO MIGUEL SANTOS: 6-Os autos noticiam que foram encontrados em poder do acusado, em veículo de propriedade do Samuel da Conceição, 51 caixas de cigarros das marcas GIFT, e GOLD SEAL, que conforme conclusão do laudo pericial (fl. 70, id. 7307684.4397768), não podem ser comercializados no mercado brasileiro, não possuindo registro na Anvisa, nos moldes da relação de marcas de cigarros da Anvisa vigente à época, conforme relatado pelo perito. 7-Os elementos de prova demonstram: I - a Materialidade e autoria delitivas especialmente pelos seguintes documentos colhidos durante a investigação: interrogatório policial dos denunciados (fls.03/06 - 3456912.3682615), Auto de Apreensão (fl. 08 - id.6063564.8552241); o Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 57/70, id. 6529462.2393632); depoimentos de testemunhas de acusação; além de narração dos fatos pelos próprios réus em audiência de instrução e julgamento. II - Em interrogatório policial, PEDRO RODRIGUES teria confessado ser o proprietário dos cigarros, os quais teriam sido adquiridos por R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), cada caixa, para serem comercializados na cidade de Boqueirão/PB, afirmando ainda ter contratado JOÃO LUCAS FERREIRA para o transporte da mercadoria e que teria comprado os cigarros em Cupira/PE, visando revendê-los. III - AMANDA SOUZA, proprietário do veículo, em interrogatório policial (id. 9226970.5095345, fl. 05), teria afirmado: "foi contratado por BRENO GONÇALVES para realizar uma viagem fretada para transportar uma mercadoria, não dizendo qual o tipo de mercadoria; QUE JOÃO LUCAS SILVA trabalha no ramo de plantio de tomates e o declarante achou que era para transportar produtos relacionados ao ramo de tomates; QUE a viagem seria de Boqueirão/PB até Cupira/PE, onde pegariam a mercadoria e retornariam até Boqueirão/PB; QUE o declarante receberia R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) pelos serviços de transporte;" IV - Em interrogatório judicial, o réu DAVI LUCAS LOPES, ao ser perguntado se a denúncia é verdadeira, afirma: "sim" (6'40''). Ao ser perguntado se teria informado ao réu RAFAEL ROCHA acerca da natureza da mercadoria, diz, referindo-se ao momento de carga: "Ele só ficou sabendo quando ele chegou lá e ele viu" (9'15''). "No momento que ele viu a primeira caixa entrando ele perguntou o que era, aí eu falei. Ele disse 'mas por que não avisou antes?. O Réu afirma ainda que no começo de janeiro do mesmo ano teria praticado a mesma conduta (21'35''). V - O réu GABRIEL MOREIRA, em seu interrogatório judicial, "Quando a gente chegou lá e foi carregar eu questionei 'Thiago, mas o que é que é isso?'. Ele disse 'Não se preocupe não que isso aí não dá nada para você não. Eu me responsabilizo e aqui a gente só vai desviar o posto fiscal'. (...) Só depois que começou a carregar o carro foi que eu vi que era cigarro" (7'50''). VI - A testemunha EMANUELLY DA CONCEIÇÃO, Policial Rodoviário Federal, confirma quantidade de 51 caixas de cigarros apreendidas dentro do veículo e corrobora que o passageiro THIAGO teria afirmado ser proprietário da mercadoria. 8-Acusado que sabia da origem estrangeira dos cigarros e de que não possuía nota fiscal da mercadoria e até mesmo que o produto foi adquirido por pessoa interposta. Os cigarros provenientes do exterior, além do comprovante de arrecadação tributária e da guia de importação que demonstra a introdução regular em território brasileiro, precisam da chancela da ANVISA. Nesse sentido: TRF-3ª Região - ACR nº 88.861-SP, 1ª TURMA, Rel. Des. Federal João Felipe da Paz. 20/03/12). 9-Laudo pericial nº 259/2019 - SETEC/SR/PF/PE, pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, que concluiu não possuírem os cigarros selos de controle, sendo de introdução proibida no Brasil e de origem/fabricação Paraguaia/Alemã. 10-O Laudo merceológico avaliou as mercadorias apreendidas em R$ 093.878,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais): 10.5314 carteiras (maços) da marca GIFT e 500 carteiras (maços) da marca GOLD SEAL, que é quantidade considerada relevante para o direito penal, segundo entendimento atual do STJ, pois superada a marca de 500 maços: (AgRg no AREsp 2902513/PR, Rel. Ministra MANUELA NASCIMENTO, SEXTA TURMA, julgado em 28/07/2019, DJe 04/07/2019); (REsp 6137965/PR, Rel. Ministro ENZO GABRIEL ARAÚJO, QUINTA TURMA, julgado em 20/07/2018, DJe 14/05/2018); (REsp 4695607/PR, Rel. Ministro CAUÊ NOGUEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 03/07/2018, DJe 28/11/2018). 11- Deve prevalecer o entendimento do STF pela não aplicação do principio da insignificância ao crime de contrabando, porque implica ofensa a outros bens jurídicos, como a economia e a saúde pública, e, de modo diverso do descaminho, não apenas considera a ausência de pagamento do imposto devido: (HC nº 322.833-SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pedro Miguel Azevedo. 07/02/12, 2ª T); (HC nº 954.631-RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Luiz Fux, Diogo Nunes. 09/08/11). 12-Inexistente qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença nos demais termos quanto ao réu THIAGO (proprietário das mercadorias contrabandeadas). Do recurso do Rodrigo Farias SOUSA LIMA 13-A conduta do réu VITOR DA ROCHA (motorista da Van) restringiu-se apenas ao transporte da mercadoria contrabandeada pelo corréu THIAGO (proprietário das mercadorias), que confessou ter adquirido, mantido em depósito com a finalidade de revenda as 59.9787 carteiras (maços) da marca GIFT e 500 carteiras (maços) da marca GOLD SEAL, estimadas pela Polícia Federal em 885.770,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais). 14-O Luiz Fernando Cavalcanti (motorista) apenas foi contratado pelo réu THIAGO para transportar a mercadoria (realizou contrato de frete tendo sido pago como adiantamento R$550,00), tendo o réu THIAGO confessado em juízo que LUIZ FELIPE DA CUNHA só ficou sabendo quando ele chegou lá e viu a primeira caixa entrando no automóvel. 15-Acolhe-se o pleito da PRR-5ª Região, no seu Parecer, opinando pela Catarina Monteiro do Erick Rodrigues, pois a conduta é atípica, na medida em que o ato de transportar, primeiro, não está considerada nas condutas alternativas da lei, hipótese em que ele estaria auxiliando em mais uma conduta em que incorreria o proprietário da mercadoria de importação proibida, bem como não daria para enquadrá-lo como recebedor, seja porque não recebeu a mercadoria, apenas a acondicionou para transportá-la em nome do proprietário, não se podendo considerar o transporte como uma forma de depósito. 16-Pedido de Luigi Almeida do réu PEDRO MIGUEL ALVES procedente por ausência de tipicidade da sua conduta - Artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 17-,Em consequência da Ana Vitória Teixeira do acusado EDUARDO CALDEIRA, defere-se o pedido da defesa quanto à remoção da restrição judicial de transferência via RENAJUD do veículo já restituído no primeiro grau, conforme noticiou a própria sentença apelada - veículo tipo Minibus, da marca Ducato, Placa KXL 7209 da Paraíba, Renavam n° 7530524828-3, Chassi n° 93W245L34D3210188, Disel), cujos autos demonstram ser da propriedade do acusado JOÃO FELIPE GONÇALVES (id nº 5702911.5309968), não se tendo notícias ou comprovação pelo MPF, de ter sido adquirido como fruto da prática de crimes anteriores ou mesmo do crime ora absolvido, que não implica em seu desfavor em qualquer pena de perdimento do referido bem. 18-Apelação do réu João Felipe Farias improvida e Apelação do réu Ryan Vieira provida.
(PROCESSO: 53125064361621456947, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)