PROCESSO Nº: 6091861-16.1471.21.11.1897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO AZEVEDO DO O ADVOGADO: Thomas da Conceição e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO AGRAVANTE. PARCELAMENTO EM 60 VEZES, COM CORREÇÃO MENSAL PELA TAXA SELIC E JUROS DE 1% AO MÊS PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, contrariamente ao alegado pelo ora embargante, a questão referente ao reconhecimento de que assiste razão ao embargante quanto ao princípio da não surpresa foi sanada desde a decisão liminar, momento no qual lhe foi deferido parcialmente o pedido, sendo-lhe concedido prazo de 15 dias, dispositivo que constou novamente no julgamento do acórdão. 3. O objetivo dos embargos é meramente protelatório, vez que não mais há que se falar em princípio da não surpresa, donde se conclui que também inexiste a alegada contradição, tendo em vista que o dispositivo foi consequência lógica de todo o pensamento desenvolvido. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 50483157829360235723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)