PROCESSO Nº: 8583124-28.0731.25.3.0607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LEANDRO MELO e outros ADVOGADO: Yago Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. REFLEXOS. PARCELAS NÃO ALCANÇADAS. ABONO DE PERMANÊNCIA, DECISÕES TRANSITADAS E NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, DEVOLUÇÃO DE PSS, GIFA E IRPF. EXATIDÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao assim decidir: "Especificamente quanto às exclusões determinadas pelo Julgador a quo, a decisão agravada não merece qualquer reforma: a) a GIFA correspondia a valor único pré- estabelecido (art. 4º da Lei nº 10.910/2004), sem repercussão em vencimento básico de forma individualizada; b) o abono de permanência está vinculado ao desconto do PSS, de modo que, se essa dedução se deu sobre o vencimento, sem o acréscimo de valores relativos à GAT, não há o que pagar a esse título; c) não recolhido PSS dos valores de GAT, não há como incluir a parcela Devolução do PSS; d) não comprovado que as rubricas pertinente a Decisões não Transitadas em Julgador e Transitadas em Julgado estão atreladas ao vencimento básico, elas não devem ser computadas para os fins executivos pretendidos; e) em relação ao IRPF, não são devidos valores a título de reflexo de GAT, seja porque a incidência se dá segundo legalmente fixado, seja porque, não tendo havido pagamento a esse título, não houve desconto de tributo e, portanto, não há o que devolver. As alegações deduzidas pelos recorrentes não foram capazes de afastar essas conclusões ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0.920.383/AL. DJe: 14/09/2012. Rel: Ministra LETÍCIA MELO. Thales Cardoso. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94994223664621634704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)