PROCESSO Nº: 7202774-57.9704.25.6.1550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ERICK LIMA ADVOGADO: Ian Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE TELÉGRAFOS- ETC. CARTEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CANDIDATO. I. Cuida-se de apelação de sentença que, ratificando a liminar, julgou procedente os pedidos, para reconhecer a aptidão do autor nos exames pré-admissionais e, em consequência, anular o ato administrativo que o eliminou do concurso público para provimento de vagas da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o cargo de carteiro, determinando à ré que proceda a todos os atos necessários para sua nomeação e contratação. II. Em suas razões, sustenta a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em síntese, que a inaptidão do apelado é determinada pelo edital do concurso combinado com regulamento da empresa, e não pela junta médica que só faz diagnosticar a enfermidade que acomete o candidato. III. A questão da presente demanda consiste em saber se as patologias das quais o autor padece são consideradas capazes de torná-lo inapto para o exercício do cargo de carteiro, nos termos do edital fixou as regras para o concurso público em questão. IV. Constata-se que as atribuições do cargo de carteiro possuem algumas particularidades com esforço físico, tais como carregamento de peso e longas caminhadas, sob condições climáticas variadas. V. Na hipótese dos autos, o parecer da Junta Médica da ECT informa que o candidato tem "tênue calcificação na interseção do tendão quadríceps, à esquerda", bem como, "tênue calcificação na interseção do tendão de Aquiles, à direita", que o torna incapaz para as atividades de carteiro. VI. No entanto, determinada a perícia médica judicial, esta concluiu que o autor, apesar da patologia, poderá exercer a função de carteiro, até atingir a idade para se aposentar, sem limitações. VII. Diante da contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do Juízo, equidistante do interesse das partes. NATHAN VIEIRA. O fato do candidato ser portador de alguma patologia não é razão suficiente para a sua eliminação, pois necessária a verificação da incompatibilidade desta com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual o candidato está concorrendo. (Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX29142/PB, rel. Desembargador Federal Joaquim Moreira, DJe 24.8.0450). IX. Não se desconhece que, quanto aos concursos públicos, as disposições do edital que os disciplinam constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei 9.784/99. X. Cumpre relembrar, porém, que tais princípios não podem ser aplicados dissociados dos outros que regem a Administração Pública, pois, diferente do que ocorrem com as regras os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. XI. Por isso, no caso em análise, entendo que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser interpretados em harmonia com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, aplicáveis à conduta da Administração Pública. XII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 19451879712745288540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)