PROCESSO Nº: 1995679-77.3208.3.4.2465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY RAMOS ADVOGADO: Adriano Silva De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO USO DE ARMA DE FOGO. EX AGENTE PENITENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Embora a concessão ou denegação de porte de arma seja ato discricionário da Administração, a discricionariedade não a autoriza a indeferir o uso de armas quando todas as condições objetivas estão presentes; 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76105672035021856740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)