PROCESSO Nº: 1599366-18.9885.4.3.8178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. A PARTE AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO (65 ANOS E 34 ANOS 10 MESES E 13 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO) NOS TERMOS DA LEI Nº 35.207/2003. CARÊNCIA CUMPRIDA SEGUNDO ART. 142, DA LEI Nº 8.213/91. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 43745070651330878080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)