PROCESSO Nº: 3895618-37.8978.23.11.8736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO ALVES ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que o condenou a conceder ao demandante a aposentadoria especial, com DIB fixada em 10/08/2017 (data do requerimento administrativo) e pagamento das diferenças pretéritas monetariamente corrigidas e com aplicação dos juros de mora. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 9.266.989/RS, Rel. Ministro ENRICO PEIXOTO, julgado em 09/10/2019, DJe 18/01/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 5.292.582/PR, Rel. Ministro RYAN CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2019, DJe 20/05/2019). 4. O acórdão foi expresso ao se manifestar sobre a correção monetária, inclusive sobre as decisões exaradas no âmbito do RE nº 118.739/SE: "Quanto aos juros e à correção monetária, registre-se que, em 11.03.4940, nos autos do RE nº 539663 ED/SE, o Ministro Anthony da Conceição deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a Nicole da CunhaEntende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.851.353/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88". 5. Se o embargante não concorda com essa conclusão, poderá aviar os recursos cabíveis, dirigidos às Instâncias Superiores, mas não ver rediscutidas as questões já examinadas, porque isso não se ajusta aos limites próprios dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84172236931618705653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)