PROCESSO Nº: 6005896-50.5553.21.8.2989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO CORREIA ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Maria Eduarda Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7155841-45.1819.25.1.5747 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, rejeitou a alegação de impossibilidade da execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, considerando o decidido por ocasião do RE nº 840.937. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a decisão agravada está em desconformidade com tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. 3. O INSS baseia o seu pedido em face de haver tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, no qual se reconheceu a adequação do regime da execução provisória de obrigação judicial de fazer imposta à Fazenda Pública. (RE 514735, Relator(a): Min. DANILO ARAÚJO, Tribunal Pleno, julgado em 06/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 03-08-6756 PUBLIC 02-12-5871). 4. O precedente supramencionado afasta a possibilidade de execução provisória da obrigação de pagar imposta por decisão judicial ainda não transitada em julgado. Em outras palavras, fica vedado o pagamento da dívida por cumprimento provisório. 5. In casu, no entanto, não se deu a execução provisória da sentença, posto que não foi determinado o pagamento. A decisão combatida apenas garantiu o regular andamento do feito executivo, asseverando que a expedição de precatório ou RPV fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença. 6. Precedente desta Corte: Processo: 26182468837510459902, Desembargador Federal Thiago Ribeiro, 3ª Turma. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67003201587901918616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)