PROCESSO Nº: 7473020-31.1237.1.8.0540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DA CRUZ e outro ADVOGADO: Bruno Bezerra De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Sales S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS PELOS AUTORES DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pela magistrada a quo que julgou procedentes os embargos de terceiro dos apelados e deixou de condenar as partes em honorários sucumbenciais devido à incidência do princípio da causalidade, uma vez que a indisponibilidade atingiu o bem dos embargantes em razão de eles não terem efetuado o registro da escritura do imóvel. 2. O STJ tem entendimento pacífico de que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303). 3. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser suportados pelos autores dos embargos de terceiro, visto que estes não diligenciaram tempestivamente a averbação da promessa de compra e venda no cartório de imóveis, dando causa à constrição do imóvel. 4. Recurso provido, condenando-se os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios na porcentagem de 10% sobre R$ 472.189,20, valor da causa a ser atualizado. EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS PELOS AUTORES DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pela magistrada a quo que julgou procedentes os embargos de terceiro dos apelados e deixou de condenar as partes em honorários sucumbenciais devido à incidência do princípio da causalidade, uma vez que a indisponibilidade atingiu o bem dos embargantes em razão de eles não terem efetuado o registro da escritura do imóvel. 2. O STJ tem entendimento pacífico de que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303). 3. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser suportados pelos autores dos embargos de terceiro, visto que estes não diligenciaram tempestivamente a averbação da promessa de compra e venda no cartório de imóveis, dando causa à constrição do imóvel. 4. Recurso provido.
(PROCESSO: 29612692686854925093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)