PROCESSO Nº: 2950044-43.2074.17.11.9950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Phellipe Gomes De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8739234-36.9216.10.6.8472 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM O FENÔMENO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que "no tocante à alegação de vínculo familiar, não se verifica tal condição entre os sócios da empresa executada originária e a ora agravada, tampouco merece respaldo o argumento de que a possível identidade de endereço seja capaz de demonstrar que houve a alienação de fundo de comércio, estabelecimento comercial ou continuidade do ramo empresarial." 3.Ainda no acórdão embargado restou configurada a ausência de comprovação que diga respeito à vinculação entre as duas sociedades, não logrando, a Fazenda Nacional, se desincumbir de seu ônus de demonstrar o elo empresarial que consagra a hipótese de sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36828008937801909109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)