PROCESSO Nº: 5027512-25.6531.23.2.4732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CEARA IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Antonio Mendes Feitosa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7827283-57.4771.11.10.3168 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS Nº 49.32051 e Nº 13.840/03. RESP Nº 2.077.938/PR. COMÉRCIO ATACADISTA. TRANSPORTE DA MERCADORIA. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADAS. ATIVIDADE-FIM. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para permitir que a parte impetrante proceda ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, referente às despesas com frete para entrega de suas mercadorias aos clientes. 2. Da leitura do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, vê-se que restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Ocorre que tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 3. Inviável o creditamento pretendido, já que, conforme se verifica do contrato social da pessoa jurídica agravada, ela não tem por objeto social o transporte da mercadoria que produz, não podendo esta atividade ser classificada como insumo e se amoldar à hipótese prevista no REsp 9671209 ou daquelas constantes na invocada Solução de Consulta COSIT nº 534. 4. Igualmente não se adequa a situação dos autos ao Recurso Especial repetitivo nº 0.976.520/PR, pois a realização do transporte da mercadoria não atende aos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, não é imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela contribuinte. 5. O escoamento da mercadoria fabricada (peças para motocicletas) através de contratação de frete, em que pese sua grande importância para o desenvolvimento da atividade da recorrida, constitui, na verdade, despesa atinente a qualquer ramo de atividade empresarial. Como tal, não se enquadram no conceito legal de insumo para os fins de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.637/02 e 48.286/03, não havendo créditos a serem aproveitados. 6. Agravo de instrumento provido para revogar a medida liminar deferida. FP
(PROCESSO: 30002752331863056489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)