PROCESSO Nº: 7717041-96.8173.24.3.8067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANE DANIELY MARINHO DO MONTE HORA ADVOGADO: Nathan Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX DAVI LUCAS CAMPOS. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA DO "BIS IN IDEM". LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº6.880/80). 2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação, não cabendo ao Judiciário, à míngua de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, imiscuir-se na competência administrativa. 3. Na espécie, a verifica-se que, após sucessivas prorrogações do serviço militar inicial, a autora/apelante foi licenciada ex Anthony Pinto das fileiras da Marinha, por não ter a Administração castrense mais interesse em prorrogar o seu tempo de serviço, diante da constatação da sua inaptidão para a atividade militar, tendo em vista as punições disciplinares aplicadas (prisão simples, repreensões). Logo, deve ser reconhecida a legalidade do ato da Administração castrense ora combatido. 4. Dos elementos materiais acostados aos autos não se extrai qualquer ofensa, humilhação ou perseguição sofrida pela autora na caserna, bem como que fora punida duas vezes pelo mesmo fato ("bis in idem"), o que poderia levar a alegada ilicitude do sua ato de exclusão do serviço castrense. 5. Ao contrário, constata-se dos autos que a não recomendação da autora para ter prorrogado seu tempo de serviço voluntário não se deu apenas por causa da punição disciplinar (prisão simples), ocorrida em janeiro de 2017, mas em virtude da sua conduta na caserna como um todo, a qual revelou atitudes que se mostraram compatíveis com o perfil necessário para um militar. Tanto é assim que, além da aludida punição disciplinar, a Administração Militar considerou outras faltas cometidas posteriormente pela autora para chegar a conclusão de não recomendá-la para a prorrogação o que culminou no seu licenciamento ex Murilo Monteiro, em 05 de julho de 2017. 6. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente em obter provimento jurisdicional que reconheça o direito da autora, ora apelante, de se manter no serviço ativo da Marinha através da prorrogação do seu tempo de serviço até o prazo final do Serviço Militar Voluntário. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04540688785872212229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)