PROCESSO Nº: 0455009-14.7904.8.5.9511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DANILO FARIAS DA FROTA SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Rocha Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9558830-36.0220.28.3.1652 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por DIEGO PINTO DA CONCEICAO DA FROTA SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar à União e ao Estado do Ceará que providenciem o fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) em favor da Agravante, portadora de Neoplasia Maligna do Cólon Retal (EC IV) com metástase para o pulmão e o fígado. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 508955/RS; AgRg no Ag 455838/MT; REsp 478560/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a recorrente, 48 anos, é portadora de Neoplasia Maligna do Cólon Retal (EC IV) com metástase para o pulmão e o fígado, necessitando de AVASTIN (BEVACIZUMABE), que possui registro na ANVISA, para o tratamento da doença que a acomete, com vistas à melhora da taxa de resposta e do tempo livre de progressão, conforme relatório da médica, Dra. Enrico da Rosa (CRM/CE 8797), do Hospital Geral de Fortaleza, que a acompanha. 5. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 6. É justamente diante dessa última assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 672870/RS; AgRg no Ag 758356/MT; REsp 716975/RS). 7. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 8. Ademais, merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissionais habilitados, sendo estes os que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 9. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 10. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à moléstia em comento, além de ter previsão na ANVISA. 11. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, é o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 12. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 13. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a ora agravante recebê-la. 14. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 73633901049278249375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)