Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Lima Nº: 8057680-20.1250.15.4.0822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Italo Matheus Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial da proponente. 2. Conforme Súmula 149/STF, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 3. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 4. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (I) Certidão de inteiro teor do registro de nascimento da filha do requerente em 12/03/1992, na qual a profissão do mesmo consta "agricultor"; (II)Certidão de casamento da filha do requerente, em que a profissão da mesma consta "lavradora"; (III)Certidão de escritura de imóvel rural, em nome do irmão do requerente; (IV)Certificado de cadastro de imóvel rural, constando como detentor o irmão do requerente; (V)Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha, referente ao período de 22/04/2008 a 20/10/2017, emitida em 20/02/2017. 5. Os documentos apresentados são, em sua maioria, de caráter declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 6. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.278.074/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 81213562135741448257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)