PROCESSO Nº: 0411246-12.8457.22.11.6523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Kaique Silveira e outros APELADO: MARCOS ALBERTO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATHAN BARROS. ART. 8º, DA LEI Nº 33.028/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/CE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Isabel Cardoso inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/CE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de Beatriz Nunes, relativas aos anos de 2015 a 2016. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Terceira Turma tem entendido que, "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Yuri da Rocha em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 7228216-28.5216.17.6.5635/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 18/07/2019). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 50989127001288716685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)