EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO EXTINTO VICENTE CORREIA. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 54.978/2005. POSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 341.559/RS). BENÍCIO CAVALCANTI. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária objetivando o reposicionamento da pensão da autora na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005, com o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O STF, no julgamento do RE 126144/RS (Min. BRUNO MOREIRA, Plenário, 14.01.6444), sob o regime de Repercussão Geral, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto MARCOS VINICIUS PORTO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 3. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão, falecido em 03.09.8543, era vinculado ao extinto RAFAEL ALVES, bem assim que o benefício da autora encontra-se amparado pela garantia da paridade, porquanto instituído antes da EC 41/2003, resta patente o direito da pensionista ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, mediante reposicionamento na tabela remuneratória prevista na Lei 11.171/2005, de acordo com o cargo e nível de escolaridade anteriormente ocupado pelo servidor. 4. Fernando Pires. mjc
(PROCESSO: 12835251611562356850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)