PROCESSO Nº: 1436315-20.6031.26.8.2222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA ADVOGADO: Juan Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Vitor Caldeira. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IGOR DA LUZ DE DÍVIDA ATIVA. ENCARGO LEGAL. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/AL que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade do título que aparelha a execução fiscal impugnada. 2. Apelação da embargante. A execução fiscal impugnada (Processo nº 5749097-88.2747.27.2.6364), diz respeito à cobrança de créditos de FGTS, consubstanciados na CDA nº FGAL788382016, resultante da NRFC nº 016169781. 3. Na inicial dos embargos à execução fiscal, a embargante apresentou como causa de pedir, para o reconhecimento da invalidade e extinção da execução, a existência de vício formal no título executivo (CDA), em razão da ausência de identificação dos trabalhadores, que seriam os beneficiários dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4. A sentença julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: 1) o exame dos documentos que instruíram a petição inicial da demanda executiva não permite entrever, por nenhum aspecto, a invalidade ou a ineficácia da Ana Júlia Gonçalves da dívida ativa; 2) da análise das CDA que instruem o feito executivo, verifica-se que estão presentes todos os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei n.º 6.830/80, haja vista a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, exigências bastantes para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, não se cogitando qualquer defeito formal; 3) a embargada trouxe aos autos extensão documentação indicando, individualmente, cada um dos trabalhadores e respectivos valores a título de FGTS, notificações de débito etc; 4) a CDA goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, constituindo, inclusive, prova pré-constituída em favor da exequente, não tendo a embargante apresentado qualquer elemento que pudesse infirmar a regularidade do título executivo. 5. Agora, em sede de apelação, a apelante altera a causa de pedir trazida na inicial, alegando, desta feita, duplicidade de cobrança. Frise-se que, somente após a impugnação aos embargos, em que a Fazenda Nacional defendeu a regularidade da cobrança, inclusive com a juntada de cópia integral do processo administrativo, é que a embargante/apelante veio suscitar esse novo argumento, o que é defeso pelo art. 329, I, do CPC, segundo o qual, "o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu". 6. Desse modo, tem-se que, em sede de apelação, não se admite que a parte amplie a causa de pedir, suscitando tese que não foi aventada na petição inicial, tampouco debatida na sentença, por configurar indevida inovação recursal, conduzindo ao não conhecimento do recurso. Precedente: TRF5, 77137810042474616166, Desembargador Federal Daniel Nogueira (Convocado), Primeira Turma, DJE 03/11/2018. 7. Apelação da Fazenda Nacional. A apelante pugna pela reforma da sentença na parte em que deixou de condenar a embargante em verba honorária sucumbencial, alegando que o encargo legal inserido na CDA não contempla honorários advocatícios. 8. O Tribunal Federal de Recursos, hoje extinto, firmou entendimento, no sentido de que "o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Tal entendimento é referendado pela jurisprudência do STJ, no sentido de que "O encargo legal de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969 substitui os honorários na Execução e nos Embargos, descabendo nova condenação a esse título"(AgRg no AREsp 959.253/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2014, DJe 17/04/2014). Ao caso dos autos, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial destacado, não cabendo honorários advocatícios, além do encargo legal já foi inserido na CDA. 9. Apelação da embargante não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 87655375708553439015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)