PROCESSO Nº: 9494583-98.0640.8.2.5553 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Porto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Rodrigues Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR CONTENDO O MESMO PEDIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 286, II, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízo da 3ª e 10ª Varas Federais do Ceará, para processar e julgar ação em que se pretende obter autorização de funcionamento para o exercício da atividade de curso de formação, extensão e reciclagem de vigilantes. 2. A ação originária foi distribuída, inicialmente, ao Juízo da 3ª Vara Federal/CE, que determinou que o feito fosse encaminhado à 10ª Vara Federal/CE, em razão de prevenção em relação ao Mandado de Segurança nº 4047660-64.7823.13.8.7740. Ao receber os autos, o Juízo da 10ª Vara Federal/CE determinou o retorno dos autos à Vara de origem, por entender que inexistia conexão entre as duas ações, pois não teriam sido preenchidos quaisquer dos pressupostos do art. 55 do CPC. Diante disso, o Juízo da 3ª Vara Federal/CE suscitou o conflito negativo de competência, pontuando que a presente lide reproduz aquela contida nos autos do citado mandado de segurança, havendo identidade de parte, pedido e causa de pedir, e que a única diferença diz respeito ao procedimento adotado. 3. O Mandado de Segurança nº 3647013-25.8208.25.8.1530 foi impetrado por MAGISTER CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE DAVI LUIZ GOMES, representada por seu sócio administrador, contra a Delegacia de Controle de Segurança Privada, DREX - Delegacia Regional Executiva, SR/DPF/CE - Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Ceará e Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos, pertencentes ao Departamento Nacional de Polícia Federal, representado pela União. Na referida ação mandamental, pretendia-se que fosse determinado que União emitisse autorização de funcionamento da impetrante para o exercício da atividade de curso de formação: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes. Para tanto, alegou-se, em síntese, que foi negado o funcionamento da impetrante sob o fundamento de que o proprietário não teria comprovado a origem lícita dos recursos para a integralização do capital exigido e que, ao que parece, trata-se de pessoa utilizada pelo proprietário da empresa Colombo Serviço de Vigilância Ltda, que funcionava no mesmo endereço e está cancelada punitivamente. A impetrante argumenta que preencheu todos os requisitos formais para obtenção da autorização de funcionamento. 4. O mencionado mandado de Segurança foi extinto, por se entender que foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Em razão disso, foi proposta ação ordinária, reiterando-se o pedido, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, havendo, ainda, identidade de partes. 5. Diante desse contexto, tem-se como inaplicável o disposto no art. 286, II, do CPC, tendo em vista que, no caso concreto, o processo anterior foi extinto com resolução de mérito, em razão da decadência. Com efeito, não está figurada sequer a razão de ser da prevenção da Vara de origem, na medida em que o objetivo da norma em comento é o de evitar uma burla ao juiz natural, na situação em que a parte, ao propor uma ação, depois dela desistisse e viesse com uma nova ação, com aditamento do pedido ou com outras partes, e que fosse posteriormente distribuída para Juízo distinto. Tal situação não ocorreu no presente caso, pois o processo foi extinto pelo próprio juízo em função da decadência, com resolução de mérito, e a norma somente prevê a prevenção quando o feito é extinto sem resolução de mérito. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, suscitante. drq/dfsc
(PROCESSO: 42254451090277512935, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2019)