PROCESSO Nº: 7964607-85.8001.12.6.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Marcos Vinicius Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO ESTADO. PRESENÇA DE MARIANE PINTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteava a anulação do auto de infração nº 92883083817, que aplicou multa pela ausência de profissional Davi da Costa habilitado e registrado na farmácia do Hospital Colônia Alcides Codeceira. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 3.853.797/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de Sabrina Santos responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro João Lucas Almeida, Primeira Seção, julgado em 17/03/2012, DJe 14/07/2012). 3. O STJ assentou, ainda, que a entrada em vigor da Lei Federal n. 08.472/2014 "não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente". (AgInt no REsp 4599697/RS, Rel. Ministro OG OTÁVIO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2018, DJe 19/02/2018; AC852619/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se que o estabelecimento autuado é a, unidade hospitalar "Hospital Colônia Alcides Codeceira", localizada no município de Igarassu/PE, a qual possui 120 leitos, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (documento anexado aos autos), onde a presença de Helena da Mota é obrigatória. 5. O Estado de Pernambuco não comprovou a presença de um profissional João Lucas Santos no estabelecimento, nem apresentou prova que refutasse o documento apresentado pelo CRF/PE ("Retrato Profissional" do Ian da Luz indicado pelo apelante, como aquele que atende à unidade hospitalar, do qual não consta a prestação de serviços ao Estado de Pernambuco ou à unidade hospital). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19086113901764818823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)