PROCESSO Nº: 7930295-19.8749.19.9.8851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO SALES RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 9012527-73.6453.18.7.2543 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PACIENTE CLASSIFICADO EM NÍVEL 2 DE PRIORIDADE. RESPEITO À FILA DE ESPERA. RESOLUÇÃO DO CFM Nº 2.156/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando que os réus providenciem imediatamente a internação da autora em um leito de UTI com suporte em Neurocirurgia em Hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em exame. O art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela disponibilização de leito de UTI à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo . 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 966.083/SE, Rel. Min. Vitor Pires, DJe de 16/07/2015). 4. Os critérios de admissão e alta em unidade de terapia intensiva são atualmente regulamentados pela Resolução CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 2.156, de 07/08/2016, cujo art. 1º dispõe: "Art. 1º As admissões em unidade de tratamento intensivo (UTI) devem ser baseadas em: I) diagnóstico e necessidade do paciente; II) serviços médicos disponíveis na instituição; III) priorização de acordo com a condição do paciente; IV) disponibilidade de leitos; V) potencial benefício para o paciente com as intervenções terapêuticas e prognóstico". 5. Ainda de acordo com o art. 3º da referida resolução, "as solicitações de vagas para unidade de tratamento intensivo (UTI) deverão ser justificadas e registradas no prontuário do paciente pelo médico solicitante", devendo ser observados para fins de priorização os critérios estabelecidos pelo art. 6º, que estabelece as prioridades de 1 a 5. 6. In casu, a autora/agravada, pessoa idosa de 92 anos, encontra-se internada na UPA Cristo Redentor, em Fortaleza/CE, com quadro clínico de AVC hemorrágico (CID - I64), evoluindo em estado grave com necessidade de ventilação mecânica e suporte intensivo, os quais não estão disponíveis adequadamente na referida unidade pré-hospitalar. 7. Em que pese a gravidade do quadro clínico da parte autora (classificado em nível 2 de Prioridade), não há como se admitir a inversão na ordem de priorização para fins de internação na UTI, normatizada pelo Conselho Federal de Medicina, sob pena de se ferir a justa expectativa dos demais pacientes com maior grau de prioridade na fila de espera (Prioridade 1). 8. Ademais, tratando-se de bens finitos geridos pelo Poder Executivo, fica difícil para o Poder Judiciário se imiscuir em tal questão e dizer quem faz jus ou não a tal direito. Precedentes desta Corte: Processo nº 1281340-20.7455.18.11.5362, Rel. Des. Fed. Alexandre Gomes, Segunda Turma, Julgamento: 22/03/2019; Processo nº 3246790-78.5524.4.11.4201, Rel. Des. Fed. Edilson Pereira Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 19/12/2018. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85352556091065821899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)