PROCESSO Nº: 3967541-01.6877.27.2.3726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Witemberg Sales De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE CRONICA (CID 10 C92). NECESSIDADE DO MEDICAMENTO NILOTINIB 400 mg. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E PREVISTO ENTRE AS DIRETRIZES DIAGNÓSTICAS E TERAPÊUTICAS, APROVADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido constante da exordial, determinando o fornecimento, pela União, o Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Natal, do medicamento Nilotinib 400mg, na forma prescrita pelo médico assistente. 2. O Município de Natal interpôs recurso de apelação, alegando a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o custeio em tela é da responsabilidade da União Federal e do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Não foi interposto recurso pelos demais entes federativos. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merecem prosperar. Com efeito, é cediço que, ao dispor, em seu art. 196, constituir dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, a Constituição Federal emprega a expressão "Estado" de forma genérica, sendo este dever de incumbência da União, dos Estados - enquanto unidades federadas - e dos municípios. O próprio Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior), podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto 5. No caso em tela, restou demonstrado que o apelado, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, é portador de LEUCEMIA MIELOIDE CRONICA (CID 10 C92) e necessita fazer uso, de forma contínua, da medicação NILOTINIB 400 mg, via oral em 12/12horas, por tempo indeterminado, conforme atesta o laudo médico acostados aos autos, subscrito por médico onco-hematologista, o qual ainda declara que o apelado fez uso dos medicamentos Imatinib, Dasatinib, e que fazia uso do Nilotinib quando este era ofertado pelo SUS. 6. Verifica-se ainda que a PORTARIA Nº 1.219, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013, aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto, constando o medicamento Nilotinib como parte do tratamento. 7. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC/2015, acrescentando 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35309255132370960834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)