PROCESSO Nº: 9455795-65.9186.10.12.6392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Daniel Moura EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Paz Segundo VOTO O SR. LORENZO DUARTE (RELATOR): Conforme, se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, resta clara a intenção das partes embargantes de modificarem o julgado que entendem ter sido proferido de forma equivocada. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, quando haja erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição. No caso dos autos, inexiste qualquer vício no acórdão impugnado. As questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente resolvidas e analisadas, restando expressamente consignado na ementa do acórdão, que os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo, bem assim que o fato do benefício ter sido pago na sua integralidade a outros dependentes (esposa e filhos)., não é óbice para que a demandante/embargada perceba o benefício a contar da data do requerimento administrativo, posto que a mesma não pode ser prejudicada pela demora do deferimento do benefício de pensão. Ora, se o desate da demanda foi desfavorável ao recorrente e este não se conforma, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante outro órgão jurisdicional, o que não pode ocorrer através de embargos, que não se prestam, repita-se, a reanálise da matéria já apreciada. Por fim, o simples propósito do prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. DAVI LUIZ CARDOSO Desembargador Federal JLF
(PROCESSO: 79342789209309030748, APELAÇÃO CÍVEL, LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)