PROCESSO Nº: 7261200-42.6383.10.8.1138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS BARBOSA LEVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Vitor Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Cláudia Miziara Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, almeja o reconhecimento direito à retificação do gabarito definitivo de uma questão objetiva do concurso para o cargo de Técnico do Seguro Social a que se submeteu, ao argumento de que a assertiva dela constante estaria correta, e não errada, como considerado pela banca; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23786539325643612309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)