PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL NO PERÍODO EXIGIDO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Não se desincumbiu o autor do ônus de apresentar início de prova material idôneo do efetivo desenvolvimento de labor rural, no período de carência exigido para a concessão do benefício, uma vez que carreou aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesino, a exemplo de declarações, fornecidas por entidades públicas, de que se encontra cadastrado no Programa Bolsa Família e no Sistema de Atenção Básica do município, assim como que esteve internado em unidade de saúde, os quais não servem como início de prova material da profissão declarada pela própria parte interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 255447/PB).
4. A declaração particular e unilateral, constante dos autos, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
5. A carteira de sócio de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de entrada em 25/12/1987, comprova apenas sua filiação, nada indicando acerca do real desempenho de atividade rural do associado.
6. O fato do postulante ter sido beneficiário pelo Programa Hora de Plantar, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, nos anos de 1994/1995, e, após 13 anos, em 2008/2009, não se mostra suficiente para comprovar o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, que é de 180 (cento e oitenta) meses ou 15 (quinze) anos
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.109.569/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de trabalho rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido paradigma.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 16486217461389666635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)