PJE 0656865-66.9067.11.6.4308 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, deixando incólume a decisão que manteve a Sulamérica no polo passivo da lide principal. 2. A embargante aduz que o julgado é contraditório/omisso com relação à discussão sobre a competência da justiça federal. Pugna pela sua exclusão do polo passivo da demanda e manutenção da CEF, sob pena de afronta ao artigo 109, I, da CF/88 e aos termos da legislação específica para o caso. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 0663299-40.0103.24.5.0104, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 7.8687.773/SC e no REsp 9.120.265/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 17/10/1988 a 23/09/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66)". Foi registrado, ainda, que "o contrato constante dos autos, embora vinculado à apólice pública (ramo 66), não se encontra compreendido dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 05/01/1988. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2557215-13.0006.1.8.7843, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Ribeiro, j. em: 28/05/2019". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o (a) recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o(a)(s) embargante(s) a pedir(em) o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 26233099211313955411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)