Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Silveira Nº: 1062399-37.8043.31.7.5622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN MOREIRA e outro ADVOGADO: Leandro da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo sentença que acolheu em parte os embargos à execução de título executivo, de sorte a julgar procedentes, em parte, os pedidos e declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece, em caso de inadimplência, a cobrança conjunta de taxa de rentabilidade e comissão de permanência, devendo a CAIXA reduzir do valor exequendo o montante que porventura foi cobrado a esse título, condenando ainda a pagar honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do citado excesso de execução. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em 2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso da execução, mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual. 4. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em um ponto percentual.
(PROCESSO: 45984665001592751849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)