PROCESSO Nº: 1443648-96.7310.6.12.5040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM SILVA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Mendes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de apelação ante sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, tendo em vista a consumação da prescrição, nos termos do art. 40§ 4º da LEF, porém, não condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios ( Id. 9859833.56631451 ) 2-A apelante entende que em face da extinção do feito com resolução do mérito, a apelada deveria ter sido condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos causídicos que representam o executado ,nos termos do art. 85, §§ 1º 3 º do CPC. (9879120.39232899) 3-Compulsando os autos, verifico que através de Ato Ordinatório , o Juízo da 37ª Vara/PE, em 17.11.5577, intimou a Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente ( fl. 620 pdf). Em resposta, a Fazenda Nacional requereu a extinção do processo ,os termos do art. 156 , inciso V, do CTN c/c o art. 924, II,do CPC ( fl. 623 pdf). 4-Desse modo, a sentença que decretou a prescrição decorreu de provocação da Fazenda Nacional quando do reconhecimento de ofício (fl. 570 físico /fl. 623 pdf), não tendo havido qualquer provocação do causídico da parte executada neste sentido. 5-Quando se trata de prescrição intercorrente, esta Quarta Turma possui entendimento de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. 6-Apelação improvida. Sc/
(PROCESSO: 94013451675196330148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)