PROCESSO Nº: 0334211-31.1342.30.3.6607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL CUNHA e outro ADVOGADO: Diego Lopes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5768939-07.5579.10.3.0443 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão padeceu de omissão: i) quanto ao enunciado nº 35 do MPF, segundo o qual é atribuição do Ministério Público Estadual a persecução de atos de improbidade administrativa quando houver parcelamento do débito; ii) representa contradição no acórdão embargado o fato de compreender o interesse do MPF na existência do crédito tributário, mas deixar de reconhecer a sua ausência de interesse (que entendemos se tratar de ilegitimidade ativa) ante à extinção do crédito tributário, reconhecida desde o início da ação. 3. Primeiramente, importa consignar que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que se deu no presente caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No caso dos autos, não prospera a tese dos embargantes de que o acõrdão embargado padece de omissão. Isto porque a Turma expressamente pronunciou-se quanto à legitimidade ativa do MPF para propositura da ação de improbidade, tendo em vista que, conforme destacado, não se trata apenas de recolher os tributos indevidamente compensados, mas de aferir práticas fraudulentas e promover a punição por atos lesivos ao erário e aos princípios da Administração Pública. 5. Insta salientar, ainda, que o objeto da demanda é mais amplo do que a sonegação de contribuições previdenciárias por agente público municipal, mas busca-se averiguar possível esquema de fraudes perpetrado por diversos municípios do Estado de Sergipe. 6. Igualmente, não há que se falar em contradição quanto ao interesse do MPF, sobretudo porque as compensações supostamente fraudulentas referem-se a tributos federais, tendo sido baseadas em informações prestadas à Receita Federal quanto à existência de valor a compensar. 7. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32822497512399606521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)