PROCESSO Nº: 4613463-78.1717.13.7.4337 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA COSTELA ADVOGADO: Vitoria Arruda Linhares Ponte PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. 2. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 3. Precedentes: REsp 7455835/RS, Rel. Ministro PIETRO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2010, DJe 12/03/2011; PROCESSO: 14063921021513380617, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/08/2019; PROCESSO 46786332185952334067, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2018. 4. Remessa necessária não provida. LN
(PROCESSO: 13791573022644456652, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)