E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à revogação da Prisão Preventiva, fundada na garantia da Instrução Processual e na aplicação da Lei Penal, em face de apontada prática do Crime de Contrabando de cigarros estrangeiros ou a sua substituição por Medidas Cautelares Penais. Ausência dos requisitos legais (artigo 312 do Código de Processo Penal) para a Custódia Preventiva, uma vez que: a) inexistem Antecedentes Criminais do Paciente, o qual possui residência fixa e afirmou exercer atividade profissional lícita (Agricultor), além de elementos concretos que demonstrem a prática de qualquer outro Delito ou evidência de que possa inviabilizar as investigações ou eventual Processo Criminal, o qual não está obrigado a fornecer qualquer informação por ocasião de seu Interrogatório, a teor do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal; b) a quantidade de mercadorias supostamente proibidas, que foram apreendidas em sua residência, não justifica, por si só, a decretação da Segregação Preventiva. Concessão da Ordem para substituir a Prisão Preventiva por Medidas Cautelares fixadas na Decisão Liminar.
(PROCESSO: 01640765768051883845, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)