PROCESSO Nº: 0042014-27.2423.21.2.8930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA LUZ DE JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Oliveira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. DIREITO À PROMOÇÃO DE S2 PARA S1. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONCLUSÃO DO CURSO. 1. A sentença recorrida, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pleito formulado pelo autor e anulou o ato administrativo que o licenciou por conclusão do tempo de serviço, assegurando, em consequência, sua reintegração ao serviço ativo, sua promoção à graduação de S1 e sua permanência nas fileiras da Aeronáutica pelo tempo previsto em lei, enquanto perdurar os efeitos da liminar e da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n.º 7849250-85.9289.23.11.1387. A sentença ainda condenou a União ao pagamento dos valores em atraso, a contar da data do licenciamento até a data da reintegração, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como em honorários de 10% sobre o valor da condenação. 2. Do que se depreende dos autos, mesmo tendo concluído o Curso de Formação de S1 (CESD 2017), o autor acabou licenciado da Aeronáutica porque a Administração Militar entendeu que a decisão proferida no referido mandado de segurança apenas lhe garantia a continuidade no certame e a participação no curso. 3. Com efeito, a sentença da ação mandamental, nos termos do seu dispositivo, concedeu em parte a segurança para assegurar ao então impetrante (e autor do presente feito) o direito de prosseguir no certame, garantindo sua participação nas etapas subsequentes, inclusive o Curso de Formação de S1 (CESD 2017), até ulterior provimento jurisdicional. Além disso, na fundamentação, o Juízo singular expressamente mencionou que, no tocante ao pedido para ser promovido após a conclusão do curso, forçoso reconhecer a necessidade de instrução probatória ampla para demonstrar se o impetrante faz jus à promoção, o que, evidentemente, não se mostra consentâneo com a via estreita do mandado de segurança. 4. No entanto, ainda que o provimento judicial tenha limitado a concessão da segurança à garantia da participação no curso de formação, também não se pode dizer que o pedido de promoção foi negado, pois tal pleito sequer foi apreciado, na verdade. Assim, do mesmo modo que o comando judicial no mandado de segurança não determinou a promoção do impetrante, também não houve ordem impedindo a Administração de fazê-lo. 5. Por sua vez, consoante bem observado na sentença recorrida, o item 9.26.8.9 da ICA 16-06/2016 estabelece que o S2 que conclui o CESD, com aproveitamento, é promovido à graduação de S1, na especialidade para a qual realizou o Curso, mediante ato do Comandante do COMAR ao qual pertence, conforme o disposto no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), passando a fazer jus à remuneração fixada em lei, correspondente à graduação de S1. 6. Nesse contexto, a teor da própria instrução reguladora da Aeronáutica, se o soldado S2 conclui o curso de formação, ele deve ser promovido a S1, sendo a promoção mera consequência da conclusão do curso com aproveitamento. Assim, independentemente de ter participado do curso por força de decisão judicial, se autor o concluiu com aproveitamento, faz ele jus à promoção, ainda que esta não tenha sido determinada pela mesma decisão que assegurou sua participação no certame. 7. Como bem salientou o Juízo singular, considerando-se que a liminar que assegurou a participação do demandante no Curso de Especialização de Soldados - CEDS-2017 não foi revogada e que a promoção à graduação de S1 é mera consequência da sua aprovação no curso de formação, nos termos do mencionado 6.93.1.3 da ICA 29-01/2016, deve ser assegurado ao demandante a sua reintegração ao serviço ativo da FAB, bem como a sua promoção à graduação de S1 e a sua permanência nas fileiras da Aeronáutica pelo tempo previsto em lei, enquanto não houver reforma da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 9858965-37.6775.18.3.3954/PE. 8. Não procede, por outro lado, a alegação da União de que, nos termos da jurisprudência, a condição de sub judice impõe ao candidato o aguardo do trânsito em julgado da decisão para a sua nomeação e posse no serviço público. No caso dos autos, não se trata de "nomeação e posse", mas de simples promoção. Além disso, na específica situação do autor, essa última providência é um consectário lógico da conclusão do curso de formação, que independe de ordem judicial expressa nesse sentido. 9. Por fim, é de se manter a antecipação da tutela concedida na sentença, considerando o caráter alimentar da demanda e a reversibilidade da medida (o autor pode ser desligado da Aeronáutica, caso a decisão no mandado de segurança seja revogada). Além disso, a tutela se limitou a anular o ato administrativo que licenciou o demandante e assegurar sua reintegração, sua promoção e sua permanência nas fileiras da Aeronáutica pelo tempo previsto em lei, enquanto perdurar os efeitos da liminar e da sentença proferida nos autos do MS 8506071-17.9566.31.10.3175, não sendo objeto da medida o "pagamento de qualquer natureza" ou a "inclusão em folha de pagamento", que obstassem sua concessão, a teor do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 e do art. 2º-B da Lei 9.494/97, respectivamente. 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 352.325/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8556031/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Na sessão do dia 17/04/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 236.405/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 82767128659328489614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)