PROCESSO Nº: 5156395-64.2029.4.9.5907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCILENE DE JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Luiz Rodrigues Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucca da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a legitimidade do INSS decorre não apenas da sua função de reter e repassar os valores autorizados, mas também de verificar se houve a efetiva autorização (REsp 5580752/SC, Rel. Ministra NINA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2013, DJe 02/02/2013 e PROCESSO: 91169783948444398111, AC751231/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2017). 4. Demais disso, a decisão turmária também assinalou que, não tendo o acórdão transitado em julgado fixado o parâmetro a ser adotado na apuração da correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 488597/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. O referido julgado também advertiu que a ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação (ARE 691414 AgR/PR, Rel. Min. AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, DJe 08-07-0326). 6. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39611909937936256916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)