PENAL. JOÃO MIGUEL CAVALCANTI. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CAUÊ MENDES. REUNIÃO DE FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENRICO DUARTE. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM INTERROGATÓRIO POLICIAL DE CORRÉU. PROVA INQUISITORIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, APELAÇÃO PROVIDA.
1. O pedido de reunião de feitos não se justifica, porque, tendo as ações penais tramitado individualmente, várias já foram sentenciadas, o que, por si só, já torna conveniente manter a separação dos processos, faculdade conferida ao julgador nos artigos 80 e 82 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a Ana Júlia Viana não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
2. O inquérito policial que originou a presente ação penal foi precedido de apuração administrativa (auditoria extraordinária empreendida pela autarquia previdenciária), razão pela qual não se acolhe a argumentação defensiva, no sentido de que originada a investigação policial de denúncia anônima.
3. No sistema processual brasileiro não se admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha (STF, RHC 88.316/MG, Segunda Turma, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 03/04/2014). A razão de ser desse entendimento reside no fato de que o acusado, em seus depoimentos, tem assegurado o direito ao silêncio e não se sujeita ao compromisso legal de dizer a verdade, salvo quando na condição de réu colaborador, nos termos da Lei 12.850/2013.
4. A utilização do depoimento de corréu como fundamento da condenação exige a presença de outras provas que o corroborem, emprestando certeza às questões fáticas suscitadas.
5. Hipótese em que o interrogatório inquisitorial que apontou a autoria delitiva do recorrente não restou repetido em juízo, em razão do falecimento da corré que o afirmou. Insuficiência de provas judiciais aptas a ratificar as declarações da corré falecida. Existência, apenas, de elementos circunstanciais nos autos, como o modus operandi, o tempo e o lugar da conduta descrita na denúncia.
6. Embora tenha restado claro que a corré falecida fora secretária do recorrente e que, juntos, atuaram em diversas fraudes cometidas contra o INSS, não é impossível que ela, após conhecer as práticas necessárias à obtenção de benefícios fraudados de auxílio-reclusão, tenha agido de forma paralela, por conta própria ou associada a outras pessoas.
7. Não há nada nas afirmações feitas pela corré sobrevivente, beneficiária do auxílio-reclusão fraudado, que evidencie a responsabilidade penal do recorrente. Ilações feitas pelo juízo de primeiro grau quanto à linguagem corporal e o semblante da interrogada que não são suficientes para embasar um juízo condenatório. Embora a acusada tenha sido evasiva quanto à descrição física do advogado que a teria acompanhado no dia do fato, nada do que disse pode ser interpretado como uma confirmação de que o recorrente tenha participado da fraude descrita na denúncia.
8. Fragilidade da prova consubstanciada tão somente em depoimento de corréu, colhido na fase inquisitorial. Ausência de prova suficiente para embasar um decreto condenatório em face do recorrente.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 952777771554471, CAIO MENDES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS MAIA RYAN SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO: 11/02/2019)