Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Barbosa Nº: 3107294-67.8426.10.3.0422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO BRYAN CAMPOS e outro ADVOGADO: João Lucas Caldeira: DANIEL BARBOSA JUCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2140095-63.8253.12.11.2881 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de ex-servidor, determinando a imediata expedição de RPV em favor deles. 2. Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a alegada contrariedade aos arts. 313, §1º, do NCPC e 1º e 2º, do Decreto nº 07.707/32. Alega que o servidor falecera em data anterior ao pedido de cumprimento de sentença, sendo nulo o processo de execução que não teve a relação processual validamente constituída. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que "Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83219293883049757291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)