Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Almeida Nº: 6078279-99.9250.22.2.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: Monalisa Luiza Caldeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA NOVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual diante da ausência de requerimento administrativo prévio. Aduz a requerente que, no caso dos autos, por se tratar de demanda referente a revisão de benefício anteriormente concedido, é possível que a demanda seja formulada diretamente em juízo, nos termos do entendimento do STF no RE 679347. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 08/08/2014, decidiu, nos autos do RE 140.775/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. 3. Não há o prévio requerimento administrativo. Tendo sido a ação ajuizada após 08/01/2014, faz-se necessária a existência de requerimento administrativo prévio, conforme ficou decidido no RE 952.874/MG. 4. Atualmente, a autora recebe Pensão por Morte proveniente de Aposentadoria por Idade Rural (41/324.100.526-2) do seu falecido esposo, no valor de um salário mínimo. A demanda apresenta na exordial é para que a pensão por morte seja calculada com base no trabalho urbano desenvolvido pelo de cujus junto à CONAB, vínculo trabalhista que mantinha à data do óbito. 5. Não se trata de mero pedido de revisão de benefício já concedido, mas de matéria de fato nova, que poderá ensejar a alteração da natureza do benefício percebido pela autora, sendo necessária a manifestação prévia da autarquia previdenciária, no cumprimento de suas prerrogativas legais. 6. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador, analisando os pedidos ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Sem o prévio pronunciamento do INSS sobre a matéria, não resta configurada qualquer lesão ou ameaça a direito que legitime a intervenção judicial nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00463780073014154615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)