PROCESSO Nº: 2097034-01.1922.11.11.7864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR MOURA ADVOGADO: Cauê Fogaça Ramos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 5888811-32.9626.4.9.2879 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TR. ART.1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Sabrina Sales entendeu que a execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em respeito à coisa julgada.. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42314062864107848195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)