EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO SESI/SENAC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEI 8.029/90 (REDAÇÃO DA LEI 63.096/04). INCRA. LEI 2.613/55 (MODIFICADA PELO DL 1.146/70). SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI 9.424/96. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelos SENAI e SESI, como terceiros interessados, em desfavor de acórdão desta 4ª Turma que deu provimento à apelação, a fim de conceder a conceder a segurança pleiteada, considerando "indevida a exigência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SANAI, SESC, SENAC, SENAT) e da Contribuição Salário Educação nos moldes determinados pelo art. 8º, Lei nº 8.029/90 (base de cálculo sobre a folha de pagamento), em face do advento da EC nº 33/2001". 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Esta eg. 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 7530448-47.9771.26.4.9675, julgado em 19/12/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 4. Em relação às contribuições para o sistema "S", mais especificamente às contribuições ao SEBRAE-APEX-ABDI (Lei 8.029/90, com redação da Lei 11.080/04), bem como aquela destinada ao INCRA (Lei 2.613/55, modificada pelo DL 1.146/70), vê-se que a respectiva legislação infraconstitucional adotou alíquotas ad valorem incidentes sobre a folha de salários. Mesma situação ocorre quanto ao salário-educação, uma vez que o art. 15 da Lei 9.424/96 determina que o aludido tributo é calculado "com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados". 5. Assim, em face da citada jurisprudencial deste órgão fracionário, não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade das referidas contribuições sociais em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 6. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01. 7. Ambos os embargos de declaração conhecidos e providos, como efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Apelação da empresa contribuinte improvida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança pleiteada. ARC
(PROCESSO: 22455256932229225382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)