PJE 4662492-95.7408.7.1.2915 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL NO PROGRAMA "TERRITÓRIOS DE CIDADANIA". LEI Nº. 01.567/15 E LEI Nº. 52.041/10. DISPENSA DA MUNICIPALIDADE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE JUNTO AO CAUC - CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação formulado pela UNIÃO, objetivando a suspensão de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Maria Vitória Novaes, que condenou a requerente e a Caixa Econômica Federal a celebrarem Contrato de Repasse com o Município de Ilha das Flores/SE, procedendo à liberação de valores já empenhados. 2. Em suas razões, aduz a UNIÃO, em suma, que a manutenção da sentença permitirá que o Município recorrido receba verba federal manifestamente indevida, uma vez que se encontra em situação irregular perante o CAUC. Prossegue afirmando que o objeto do repasse de verbas consiste na revitalização de orla fluvial, ação essa que não tem cunho de assistência social, saúde ou educação e que, por conseguinte, não se enquadra nas exceções legais à comprovação da ausência de restrições no cadastro de inadimplentes da União. 3. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, §§3º e 4º, do CPC/2015, faz-se necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em caso de manutenção da decisão recorrida. 4. No caso em tela, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 5. Em que pese a jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal no entender que as obras de infraestrutura urbana não se inserem no conceito de ações sociais previsto pelo art. 25, §3º, da Lei nº 10.522/02, e, por conseguinte, não caracterizam hipótese excepcional a justificar o repasse de verbas a entes municipais com restrições no CAUC, o fato é que a hipótese dos autos incide em particularidade, pelo fato de o Município de Ilha das Flores/SE estar inserido no Programa "Territórios da Cidadania", condição que lhe assegura a percepção de repasses federais, independentemente da comprovação de sua regularidade perante o CAUC, consoante previsão do art. 73, parágrafo único, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2015 (Lei nº 13.080/2015), durante o qual foi celebrado o convênio versado na lide originária. 6. No mesmo sentido: TRF5, 4º T., PJE 0036326-62.0246.28.7.0196, rel. Des. Federal Bruno Monteiro. em: 03/09/2018; TRF5, 4º T., PJE 8238419-19.0191.1.9.3115, rel. Des. Federal Edilson Nobre, Kevin Barbosa. em: 02/12/2018; TRF5, 3º T., PJE 4067579-23.4041.7.4.7914, rel. Des. Federal Convocado Vinicius da Paz. em: 22/09/2017. 7. Agravo interno desprovido. JRV
(PROCESSO: 13641904737372307219, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)