PROCESSO Nº: 1004116-35.9950.13.2.3510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 1167451-67.3324.12.4.2250 - 1ª VARA FEDERAL - PB PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BOLSA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITAL. EXCLUSÃO DA LOAS. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BRENO MOREIRA E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. ALEXANDRE PIRES. STF - AI 963.151 (AgRedD). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (identificador 6683997.5095646), em face de decisão(identificador 1501378.9690789), que, em sede de ação civil pública, indeferiu pedido liminar que objetivava obter determinação para que a UNIÃO se abstivesse de incluir os valores percebidos do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no cômputo da renda per capita familiar, para fins de concessão do benefício do Programa Bolsa Família, previsto pela Lei nº 10.836/2004; 2. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO recorre da decisão, alegando, em síntese, que o Art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 designa como "incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa" a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Ocorre que o § 4º do art. 20 da mesma Lei determina que "o benefício de que trata este artigo [benefício de prestação continuada] não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória" (g. n.). Contudo, o Decreto nº 6.124, de 04 de novembro de 2007, traz em seu bojo um regulamento do Benefício de Prestação Continuada, no qual foi elencado um rol de valores, bolsas, pensões e benefícios que não devem ser computados como renda mensal bruta familiar.; 3. os requisitos para a concessão da tutela provisória recursal de urgência, de natureza antecipada, não estão, de forma concomitante, consubstanciados; 4. Periculum in mora foi aduzido genericamente, ou seja, a parte recorrente sustenta a ocorrência de dano em tese, sob o fundamento de que os destinatários do provimento liminar já sobreviveriam com uma faixa de renda mensal equivalente à situação de pobreza ou de extrema pobreza. Entretanto, tal alegação, desacompanhada de elementos individuais e concretos, não se mostra suficiente para a concessão da liminar recursal; 5. Ausência do fumus João Guilherme Melo, o fato do decreto regulamentar da Lei nº 8.742/93 excluir os benefícios de programas de transferência de renda para a análise da vulnerabilidade econômica não impõe que semelhante procedimento seja adotado na avaliação dos referenciais econômicos para a concessão das prestações assistenciais do programa bolsa família. Os benefícios são distintos, e inconfundíveis, e os seus requisitos legais não podem ser baralhados; 6. O STF no julgamento do AI 512.593 (AgRedD) entendeu que a fundamentação "per relationem" pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adoto as razões da douta decisão guerreada como fundamento deste recurso; 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07341619032132311956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)