PROCESSO Nº: 6614995-40.7915.2.11.3838 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ADVOGADO: Isaac da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTEÚDO PATRIMONIAL DO PEDIDO NÃO REFLETIDO NO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS CRITÉRIOS DOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE, em face de sentença que alterou o valor da causa para R$ 86.448.291,00 e reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a Edilidade autora em honorários advocatícios de R$ 64.045,00. 2. O MUNICÍPIO alega a incorreção da alteração do valor da causa, a inocorrência de prescrição e a necessidade de redução da condenação em honorários advocatícios. A UNIÃO postula a majoração da verba honorária. 3. Sobre a definição do valor da causa, o STJ vem entendendo: "Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório./São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial./A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp. 3.313.579/PR, Rel. Ministro FRANCISCO MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/07/2018, DJe 05/10/2018). 4. No caso, a partir da consideração do importe repassado à Municipalidade pela esfera federal, restou demonstrado que o valor conferido à causa (R$ 13.562,00) nem de longe reflete o conteúdo econômico do pedido formulado pelo MUNICÍPIO, razão pela qual se mostra correta a sentença que reconhece essa inconsistência, promovendo a sua correção. 5. Na hipótese, a prescrição do art. 1º do Decreto nº 28.189/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 12.04.1395, postulam-se diferenças financeiras relativas ao período de 2002 a 2006. 6. Outrossim, não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação Coletiva nº 4940076-16.2514.17.4.6199, pela APRECE. 7. A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas processuais. 8. O STF, no RE nº 724.665/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 9. In casu, o MUNICÍPIO recorrente não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional. 10. Mais que isso, segundo se depreende da petição inicial da Ação nº 1025258-70. 2683.21.8.1834, proposta pela APRECE, os únicos Municípios representados pela Associação foram os seguintes: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, PIETRO PEREIRA, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA (cf. Processo nº 6154047-41.7461.28.1.5167, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 1ª Turma, julgado em 17/10/2016). 11. Assim, não estando representado pela APRECE, não beneficia o MUNICÍPIO autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva. 12. Nessa mesma direção, quadra referenciar o seguinte julgado: "3. Refutada a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela APRECE (9123.62.31.043662-1) em 28/07/2007, porquanto não houve comprovação de que o Município apelante conferiu autorização expressa para que a APRECE o representasse em juízo naquela ocasião./4. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 93755289861933854201, AC/RN, Desembargador Federal Rafael Fernandes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/02/2017; Processo: 85179435975223305432, AC/PE, Desembargador Federal Ian Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 31/ 05/2017; Processo: 12458570943972834439 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Heitor Moreira, Primeira Turma, Julgamento em 01/07/2017; Processo: 17102883391694637387, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 20/04/2016; Processo: 78808898701552064904, AC/AL, Desembargador Federal Joaquim da Costa (convocado), 4ª Turma, julgamento: 17/05/2016. /5. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. De fato, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome do associado que não lhe autorizou expressamente a fazê-lo./6. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2002 a 2007, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (23/09/2015), nos termos do art. 1º do Decreto 25.641/ 32" (TRF5, Processo nº 5878109-90.7954.27.8.3407, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 3ª Turma, julgado em 10/04/2018). 13. Quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se ter em conta que o CPC/2015 inaugurou novo regramento para a matéria. Desse regramento, extrai-se a preocupação do legislador em garantir que o trabalho do advogado seja condignamente remunerado. Para que esse direito à remuneração adequada se efetive, o CPC/2015 impõe que, na fixação dos honorários, sejam atendidos os critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 85, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por conseguinte, a definição da verba em alusão não está atrelada, única e exclusivamente, à dimensão econômica da lide. Se o conteúdo patrimonial do pedido, refletido no valor da condenação ou no valor da causa, deve ser considerado no momento da mensuração dos honorários advocatícios a serem impostos ao sucumbente, também os critérios antes mencionados (incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015) devem informar essa fixação, sob pena de restarem maculados. 14. No caso, considerando que o grau de zelo do profissional está dentro da normalidade, o serviço foi prestado em Fortaleza (capital do Estado do Ceará), a causa é singela (está pacificada no âmbito dos Tribunais) e o trabalho exercitado pelo advogado e o tempo para tanto não foram expressivos (sequer foi necessária fase de instrução probatória, tendo o Juízo a quo sentenciado logo após a réplica, acolhendo a tese da prescrição), não há como se entender congruentes com os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015 honorários advocatícios que possam chegar a mais de R$ 5.771.964,00, por simples aplicação de percentuais estáticos sobre o valor da causa. 15. Remessa oficial e apelações não providas. 16. Em decorrência do não provimento da apelação do MUNICÍPIO, majora-se a sua condenação em honorários advocatícios, a título de verba honorária sucumbencial, para R$ 74.725,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015).
(PROCESSO: 96485685692099978018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)