PROCESSO Nº: 1598178-19.5309.30.10.9021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE ORTOPÉDICA DO QUADRIL ESQUERDO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente a União e o Estado de Alagoas a realizar a cirurgia que o autor necessita (artroplastia total de revisão do quadril esquerdo com aumentos em metal trabecular para revisão acetabular e haste femoral de fixação distal), no prazo de 90 (noventa) dias, para tanto, utilizando-se dos materiais listados no laudo médico de nº 3333417.7638416. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III do NCPC, em desfavor do Estado de Alagoas. 2. Apela a União, alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao feito do município de Limoeiro de Anadia - AL. No mérito, rebateu a intervenção em políticas públicas, sob o argumento da teoria da reserva do possível. 3. A União é parte legítima para compor o polo passivo da lide, visto que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de fármacos e realização de procedimentos médicos necessários à pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação. 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é a promoção de tratamento médico adequado aos necessitados, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. No caso, o autor visa a obtenção de prótese ortopédica do quadril esquerdo (CID 10 T84.0), requerendo a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de revisão do quadril esquerdo com aumentos em metal trabecular para revisão acetabular e haste femoral de fixação distal. Afirma que o procedimento cirúrgico é realizado pelo SUS, entretanto não são fornecidos os materiais necessários para atender as necessidades específicas da sua patologia. 6. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 7. O laudo médico judicial (id. nº 5419936.3028110) afirma que o tratamento e os materiais cirúrgicos requeridos pela parte autora são o único meio de efetivo tratamento da doença, bem como que os materiais disponibilizados pelo SUS para a cirurgia não atendem às necessidades do autor. 8. Diante da conclusão chegada pelo perito sobre a essencialidade da utilização dos materiais listados no laudo médico de id. nº 8627297.6018681, verifica-se a necessidade do provimento da medida requerida. 9. Em relação à verba honorária, esta Turma firmou entendimento sobre a matéria recentemente: "Nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 18/11/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (JOÃO GABRIEL LIMA, Segunda Turma, AG/SE 98660613594433631874, Rel. Des. Federal João Silveira, Julgamento: 26/07/2017). 10. A título de honorários recursais, majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 18729841334436157393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)