PJE 4904082-40.5656.16.2.5448 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que extinguiu, sob o fundamento de prescrição, ação que visava o ressarcimento de valores referentes a benefício previdenciário sacados após o óbito da titular. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Aduz o Apelante, em síntese, que: (i) "As ações de ressarcimento, decorrentes de atos ilícitos praticados contra a administração pública, não estão afetas a prazos de prescrição e decadência", conforme se depreende do art. 37, § 5º, da CF; (ii) há imprescritibilidade na hipótese de percepção de benefício previdenciário por meio de dolo, fraude ou má-fé, como a dos autos; (iii) ainda que corra prazo prescricional, este só se iniciou com fim do procedimento administrativo em 16/07/2013, de forma que a ação, ajuizada em 15/05/2016, não resta fulminada pela prescrição quinquenal. 3. A Demandada percebera valores referentes a benefício previdenciário após a morte da beneficiária a qual representava, no período entre 12/09/2007 e 18/12/2010. Tendo o ilícito sido percebido pelo TCU, em razão do cruzamento de informação nos sistemas THOMAS ARAÚJO e SIM, o INSS foi informado e, em 31/03/2010, suspendeu o benefício e deu início ao procedimento administrativo para apuração do ocorrido, processo que só teve seu trânsito em julgado aos 17/11/2013. 4. Na hipótese, resta comprovada a má-fé da Demandada que continuou sacando os valores mesmo ciente do óbito da segurada, quando não mais cabia a percepção do benefício. Logo, cabível a devolução daquilo que foi recebido indevidamente. Precedentes deste Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 1078169-94.9434.23.8.9581, Rel. Des. Fed. Vinicius Cunha, Data de Assinatura: 14/06/2018; TRF5, 3ª Turma, PJE 9777583-94.0091.25.11.1283, Rel. Des. Fed. Fernando Ramos, Data de Assinatura: 17/08/2019. 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 088.078/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 07/01/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. "Contudo, mesmo com a tese de imprescritibilidade afastada no caso, não se reconhece a prescrição da restituição ao INSS, visto que o termo inicial deve ser fixado em 2013, com a expedição de ofício da cobrança, como alega o apelante, pois há uma constituição do débito no processo administrativo, que apenas foi confirmado com a finalização do mesmo" (TRF5, 2ª T., PJE 0934287-70.9614.18.7.6676, rel. Des. Federal Guilherme Monteiro, data de assinatura: 14/08/2018). 7. Desse modo, tendo em vista que o prazo quinquenal para ajuizamento da ação só começou a fluir com a conclusão do processo administrativo em 16/10/2013, não se afigura prescrita a pretensão de ressarcimento da autarquia federal. 8. Apelação provida, para condenar a Demandada ao ressarcimento da autarquia federal dos valores indevidamente percebidos após o falecimento da beneficiária. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor da causa de R$ 02.039,88).
(PROCESSO: 16178374307508349038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)