PROCESSO Nº: 4789796-89.0413.8.3.2898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA ADVOGADO: João Felipe Nogueira Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6247245-59.4485.8.5.0281 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE APURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA EXTINGUIR DÉBITOS COM VALORES PAGOS A MAIOR NA ESTIMATIVA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 05.222/2018. APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido de liminar para que o delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE se abstenha de aplicar a vedação da compensação tributária instituída pelo art. 6º da Lei 13.670/2018, que alterou o art. 74, § 3º, IX da Lei 9.430/1996, das empresas obrigadas à apuração anual pelo lucro real de IRPJ/CSLL com recolhimento mensal por estimativa, assegurando a recepção e o processamento dos PER/DCOMPs da impetrante dos pagamentos efetivados antes da Lei 13.670/2018, para compensação das antecipações mensais de IRPJ e CSLL referentes ao exercício de 2018. 2. Requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano preenchidos. 3. Os atos normativos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade, de modo que, somente em caso de flagrante inconstitucionalidade, seria possível afastar as prescrições da Lei n.º 13.670/2018. 4. Não se identifica, na legislação tributária, dispositivo prevendo a necessidade de observância da anterioridade tributária geral ou anterioridade nonagesimal para alterações das normas relativas à compensação. A propósito, o art. 170 do CTN estabelece que a compensação é garantida na forma e nas condições que a lei estipular; e 5. Ainda que se entendesse pela necessidade de observância da anterioridade nonagesimal no caso em questão, equiparando a limitação do direito à compensação à revogação de benefício fiscal, esse prazo já teria transcorrido desde a vigência da Lei n.º 13.670/2018. 6. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro direito adquirido a regime jurídico, de modo que a alteração da norma que assegurava o direito à compensação quanto aos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL fica sujeita aos termos da legislação em vigor no momento do encontro de contas. Neste sentido: TRF4, AI nº 5962071-11.9264.4.3.3176, Segunda Turma, Rel. Des. Federal LEVI JESUS (convocado), decisão assinada eletronicamente em 12/5/2018. 7. O risco de lesão grave e de difícil reparação se encontra evidenciado diante da perda de arrecadação de expressiva quantia que deixará de ser repassada aos cofres públicos com a manutenção da sistemática das compensações por estimativa, mesmo já tendo a lei expressamente revogado essa possibilidade. 8. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão concessiva da liminar em primeiro grau. 9. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 81368279162284755683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)