PROCESSO Nº: 7589755-16.5051.19.12.4999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JCMX ALIMENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LC Nº 110/2001. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A autora, empresa de pequeno porte (EPP), apela em face da sentença que, em atenção ao valor da causa (R$1.000,00), entendendo se tratar de competência do JEF e não sendo possível remeter os autos ao Juízo competente, extinguiu sem resolução do mérito o processo promovido com vistas à repetição do indébito pelo reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001 ("devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas"). 2. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que podem ser parte no JEF, "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996" (art. 6º, I). Reza, ainda, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" (art. 3º). 3. Na hipótese, a autora deu à causa o valor de R$1.000,00, circunstância que a coloca no âmbito de competência do JEF, inclusive porque a demanda não se insere em qualquer das exceções do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. Mesmo na apelação, a autora manteve esse valor da causa, limitando-se a afirmar ser meramente simbólico, pela impossibilidade momentânea de mensuração, argumentação que não encontra sustentação, à vista da feição da demanda. 5. Consoante vem entendendo esta Corte Regional, "tendo o autor mantido o valor da causa em patamar que não excede a sessenta salários mínimos, deve o feito ser processado perante o Juizado Especial Federal, dado que se trata de competência absoluta, por força do parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001, de modo que sua violação acarreta a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, parágrafos 1.º e 3.º do CPC" (2T, Processo nº 40648387823396314394, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, julgado em 30/08/2017). 6. Reforce-se que o reconhecimento da incompetência da Vara Comum da Justiça Federal não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito. A teor do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino (Creta) não deve implicar a extinção do processo, impondo-se, assim, que sejam remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Confira-se, a propósito: "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" (STJ, 2T, REsp 2.063.108/PE, Relatora MINISTRA YASMIN TEIXEIRA (Desembargadora Federal Convocada TRF3), julgado em 18/10/2016, DJe 06/05/2016). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao JEF.
(PROCESSO: 57266179269357085430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)