PROCESSO Nº: 7985967-98.4248.2.3.4847 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE COM CID10: C64). NEOPLASIA RENAL COM METÁSTASE PULMONAR. MEDICAMENTO VOTRIENT (CLORIDRATO DE PAZOPANIBE). PRECEDENTES. PRAZO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVIDO À URGÊNCIA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento do medicamento Votrient 800 mg (PAZOPANIBE), na prescrição médica descrita na inicial e constante em relatório médico. 2. Alega o autor, ora apelante, em síntese: que é portador de Neoplasia Renal (CID10: C64), e necessita do uso do medicamento Votrient 800 mg (PAZOPANIBE) para o tratamento da doença; que não há tratamento para tal tipo de neoplasia maligna no SUS; ressalta que não possui condições financeiras de arcar com o custo do fármaco solicitado nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que pugnou pela realização de perícia medica judicial, para que pudesse confirmar e esclarecer as informações prestadas pelo médico assistente. 3. A presente questão já foi debatida por esta Quarta Turma nos autos do agravo de instrumento nº 1746769-90.4388.2.3.3355, no qual foi reconhecido o direito do autor ao tratamento com o medicamento VOTRIENT, (Pazopanibe). 4. O relatório médico que instrui os autos afirma que a próxima linha de tratamento prevista para o paciente demandaria a necessidade de administração de VOTRIENT, 800 mg, de maneira que a existência da doença e a necessidade do tratamento restam comprovadas. A medicação pleiteada, qual seja, VOTRIENT, possui registro na ANVISA com aprovação para uso no tratamento de primeira-linha do Carcinoma de Celulas Renais avancado da (caso do assistido), não se tratando de indicação off label, tendo sido a imprescindibilidade de sua utilização atestada pelo médico que o assiste, bem como do perito médico da Defensoria Pública da União. 5. Honorários Advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 38550284418451029442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)