PROCESSO Nº: 3641731-64.9369.7.8.5447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: ERIVALDO DIAS BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5190504-51.4715.22.4.4755 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pleito de adoção de medidas judiciais atípicas (apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, bloqueio de todos os seus cartões de crédito e, por fim, determinação para que fique impossibilitado de prestar concursos públicos) como forma de compelir a parte executada à adimplir a sua dívida. 2. De início, cumpre salientar que o artigo 139, inciso IV, do Código Processual Civil, ao possibilitar, de forma inespecífica, o emprego de medidas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não justifica a indiscriminada utilização de tais recursos, sob pena de indevida violação a direito individual. Portanto, para que sejam aplicadas as aludidas medidas, é indispensável a proporcionalidade e a razoabilidade. 3. In casu, o Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, com base nas infrutíferas tentativas de constrição judicial e a fim de que seja satisfeito o seu crédito, pleiteia apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravado, apreensão de seu passaporte, bloqueio de todos os seus cartões de crédito e, por fim, determinação para que fique impossibilitado de prestar concursos públicos. 4. Entretanto, as medidas pretendidas possuem nítido caráter punitivo, gozando de desproporcionalidade e irrazoabilidade. Ora, se a adoção das medidas atípicas requestadas não tem o escopo de promover a satisfação do crédito, e sim de punir a parte executada, não é cabível aplicá-las. 5. Ademais, como já mencionado pelo Juízo a quo, não há nos autos elementos que indiquem o não pagamento do débito por mera liberalidade do executado. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 65207722532226518591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)