PROCESSO Nº: 9598633-26.5892.10.4.7764 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: João Felipe Alves APELADO: DANIEL MARTINS e outros ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEDICINA DO TRABALHO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Trata-se de apelação remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que os autores continuem exercendo as funções de Médico do Trabalho regularmente em plenitude, devendo o Conselho Regional de Medicina de Sergipe - CRM/SE lhes conceder os respectivos Registros de Qualificação de Especialistas - RQEs, considerando que são portadores dos títulos exigidos à época, salvo se por outros motivos não puderem ser emitidos, no prazo de 15 (quinze) dias após o requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV c/c §8º, CPC. Em suas razões recursais, o CRM/SE alega que não há o que se falar em direito adquirido àquelas pessoas que não estavam matriculadas em Cursos de Especialização quando da publicação da Resolução CFM nº 1.213, de 09 de agosto de 1985. Argumenta que a partir de então os requisitos para o título de especialista passaram a ser mais rigorosos. Sustenta que a partir da vigência da Resolução CFM nº 1.634/02, as únicas formas de obtenção do registro de especialista no Conselho de Medicina são: a) fazer a residência médica devidamente reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou b) prestar concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada a AMB, o que não foi observado pelos autores. Afirma que há lei em sentido formal dispondo sobre a certificação das especialidades médicas no Brasil. Aduz que o CRM/SE não tem a obrigatoriedade de fornecimento de RQE aos autores em razão do Curso de Pós-Graduação apresentado está em desconformidade com a Lei nº 6.932/1981. Na eventualidade, pugna pela diminuição da condenação em honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que os autores são médicos, registrados do CRM/SE e pós-graduados em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá/RJ, e atuam nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT. O cerne da demanda está na possibilidade dos demandantes exercerem a Medicina do Trabalho em SESMT apenas possuindo o título de especialistas latu senso em Medicina do Trabalho, após a superveniência da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 590/2014. No caso em tela, verifica-se que os médicos apelados iniciaram suas atividades profissionais em medicina do trabalho na vigência da Portaria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, a qual alterou o item 4.4 da Norma Regulamentadora - NR4 passando a admitir, no item 4.4.1, alínea "b", como pré-requisito para o exercício da medicina do trabalho o curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou o certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou outra equivalente. Posteriormente, no ano de 2014, foi editada a Portaria Ministério do Trabalho e Emprego nº. 590/2014, alterando a redação da Norma Regulamentadora nº. 4, no sentido de delegar ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de restringir o exercício dos médicos integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). Detendo esta competência, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 2.162/2017, que passou a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho apenas aos detentores de certificado de Residência Médica. Deve ser considerado que os postulantes concluíram a Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho no ano de 2009, de modo que não é possível legislação posterior restringir o exercício do ofício apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido. Precedente: PROCESSO: 15456980760096032284, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019. Quanto à diminuição da verba honorária, considera-se pertinente o pleito, pois segundo o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação e remessa oficial parcialmente providas para diminuir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo. [12]
(PROCESSO: 45110044641679513637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)