PROCESSO Nº: 1744480-61.4462.2.9.4765 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Nathan Campos e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ATO VINCULADO. ANIMUS ABANDONANDI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. VÍCIO NO ATO DE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Há omissão no acórdão, a respeito da tese de nulidade do procedimento disciplinar, por falta de motivação do ato de substituição dos membros da comissão processante, nada obstante, é de se pontuar que tal pretensão constitui inovação não admitida no ordenamento processual. 3. Com efeito, o pedido de anulação do procedimento administrativo disciplinar, tal qual se infere da petição inicial, traz, como causa de pedir, a inobservância do prazo legal para a sua conclusão. Ora, os limites objetivos da lide não podem ser ampliados pelo autor em grau recursal, nos termos do art. 329 do CPC, o que inviabiliza a análise da legalidade do ato de redesignação dos membros da comissão disciplinar. 4. Ainda que superado tal óbice, do que se depreende das Portarias nº 477/GR de 11 de julho de 2013 e 790/GR de 24 de maio de 2013, não há que se falar em redesignação imotivada de membros da comissão, eis que a primeira diz respeito à sindicância prévia, enquanto que a segunda, ao procedimento administrativo disciplinar. A seu turno, a Portaria nº 083/GR de 02 de janeiro de 2014 não trouxe qualquer modificação dos servidores outrora designados, efetuando, apenas, a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos. 5. Assim, a premissa fática do autor é equivocada. E mais, não o fosse, a declaração de nulidade, pela máxima pas de nullité sans grief, exige a prova do prejuízo suportado pela preterição da forma, o que, nem em tese, é descrito pelo interessado. 6. Quanto à penalidade, conforme esclarecido no julgado embargado, a caracterização do abandono de causa torna obrigatória a demissão do servidor, por força de lei, inexistindo qualquer margem de discricionariedade ao administrador. 7. Outrossim, é de se pontuar que o desconto pecuniário dos dias faltados não constitui sanção disciplinar, à luz do art. 127 da Lei nº 8.112/90, mas simples consectário da autotutela administrativa, que, em vista da ausência da prestação do serviço público, deixou de efetuar o pagamento, no afã de olvidar a ocorrência de dano ao erário. 8. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 69.971/DF, Rel. Ministro ANDRÉ LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2017, DJe 14/03/ 2017). 9. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 81.500/DF, Rel. Ministro ARTHUR RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2016, DJe 11/06/2016). 10. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.452.513/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2016, DJe 09/08/2016). 11. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 67.942/PI, Rel. Min. PEDRO MIGUEL DA PAZ, QUINTA TURMA, DJe 29/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 467.947/SC, Rel. Ministro LORENZO MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/02/2017, DJe 08/05/2017). 12. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 44880724922036462109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)