PROCESSO Nº: 0253799-44.0992.20.10.5081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONISA CONSTRUCOES CIVIS DAVI DAS NEVES e outros ADVOGADO: Igor Porto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7049354-08.9017.28.10.5341 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO LEILÃO. INEXIGÊNCIA. INÉRCIA EM QUITAÇÃO DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NO VALOR. NÃO INVALIDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta por CONISA CONSTRUÇÕES CIVIS LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, EMANUEL CARDOSO e LUIZ FELIPE NOGUEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedente o feito]. Em suas razões recursais, os ora apelantes alegam: a) ausência de intimação do leilão dos imóveis aos recorrentes, na forma da Lei no 9.514/97; b) nulidade insanável na notificação extrajudicial, pois teria sido discriminado valor equivocado da dívida, de R$ 631.105.282,41 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e cinquenta e dois reais, e quarenta e um centavos); c) pendência de julgamento no STF do RE 049245 e RE 188862, tratando da inconstitucionalidade da execução extrajudicial de bem imóvel em financiamento imobiliário; d) abusividade da cláusula contratual que prevê garantia fiduciária de bens imóveis que, quando somados com os valores pagos, supera o valor da dívida, excesso de garantia que pode ser decotada. Requer a invalidação dos leilões extrajudiciais dos imóveis em questão, a anulação da cláusula que constitui a alienação fiduciária de bens imóveis dados em garantia, avaliados R$ 5.916.785,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos reais) que somados aos valores pagos R$ 5.783.801,37 (três milhões, duzentos e nove mil, duzentos e noventa e nove reais, e trinta e sete centavos) ultrapassam o valor da divida bancaria, ou a exclusão dos bens imóveis que ultrapassam ao valor da dívida, levando em consideração o valor já pago. 2. O magistrado a quo, entendendo não existir ilegalidade no procedimento adotado pela CAIXA para proceder com a consolidação da propriedade, julgou o feito improcedente. Observou o juiz que a ré demonstrou a intimação dos autores para purgar a mora, e estes, apesar de intimados, ficaram inertes. Avaliou não existir abusividade na cláusula que se instituiu a alienação fiduciária sobre os bens imóveis em questão, pois os valores dos ditos bens e o do empréstimo obtido eram bem semelhantes. Quanto ao erro na notificação, verificou nos autos que o saldo devedor do contrato de mútuo firmado entre as partes litigantes não é de R$ 988.264.421,41 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e cinquenta e dois reais, e quarenta e um centavos), mas sim R$ 9.516.994,66 (quatro milhões quatrocentos e setenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). 3. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. In casu, os próprios autores, em sua peça pórtica, informam que havia parcelas em aberto. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. Ademais, a propositura de ação judicial, seja para a consignação de parcelas, seja para revisão de cláusulas e condições do contrato, não afasta a obrigação de pagar os encargos nem impede a execução do crédito, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ. 4. Consoante se verifica nos documentos do Cartório do Registro Imobiliário (ids. 2763033.040385, 1682227.562118, 0788049.917557 e 2444697.663847), os autores foram pessoalmente notificados para procederem com a purgação da moram de modo que, ao permanecerem inertes, após os procedimentos legais, restaram consolidadas as propriedades em favor da CAIXA. A comunicação pessoal é necessária em relação à purgação da mora, não sendo obrigatória tal forma de comunicação no caso do leilão extrajudicial, já após a consolidação da propriedade pela CEF, devido o inadimplemento. Nesse sentido, entende esta 1ª Turma: (PROCESSO Nº: 3842727-76.7912.17.1.5702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELMA RAGO RODRIGO BARROS e outro ADVOGADO: Lucas Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Luz O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA) 5. Quanto à tese da invalidação da cláusula contratual que instituiu a alienação fiduciária sobre os imóveis, não merece prosperar. Verifica-se que o valor dos bens é de R$ 2.327.289,00 (cinco milhões e oitocentos e cinquenta e oito mil reais) e o empréstimo liberado foi de R$ 2.925.559,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais), depreendendo-se, portanto, que são valores próximos um do outro, indicando uma transação normal em relação à garantia. Apesar da alegada abusividade, não comprova o autor qualquer irregularidade ou vício no contrato, que se mostra hígido, devendo prevalecer aqui o princípio do pacta sunt servanda. Outrossim, conforme o teor do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97, havendo sobra nos valores arrecadados após a quitação dos débitos, esta deverá ser restituída aos autores. 6. No que tange à anulação da notificação, é indevida. De fato, conforme o autor alegou em sua peça exordial, a notificação extrajudicial saiu com o valor de R$ 133.771.547,41 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e cinquenta e dois reais, e quarenta e um centavos). Entretanto, a própria CEF, em sua contestação, informa que o valor do débito é de R$ 3.500.746,66 (quatro milhões quatrocentos e setenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme a Cláusula Oitava da Cédula de Crédito Bancário n. 17. 2457.715.182-05, incluídos a Comissão de Permanência e os juros moratórios. Assim, depreende-se que o valor questionado é de fato um erro material, um equívoco cometido pelo agente cartorário, mas que não deve invalidar o ato, devendo ser observados aqui os princípios da economicidade e segurança jurídica, até mesmo ante o fato de que a demandante não será prejudicada, pois, evidentemente, não será executada com base nesse montante. 7. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, em relação ao imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45634446822435045447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)