PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual, conforme parágrafos 3º e 4º do art. 98 do NCPC.
2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos.
3. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que os documentos constantes dos autos estão em nome de parentes da demandante (mãe, pai e irmãos) - carteira do sindicato rural da mãe, certidão de óbito do pai, comprovante de recebimento de aposentadoria rural em nome das irmãs e os únicos apresentados em nome da demandante foram a carteira de trabalho e nota fiscal de compra de instrumentos agrícolas.
5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
6. Joaquim da Luz. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, parágrafo 3º, do NCPC.
(PROCESSO: 49262778500869973160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO: 26/01/2019)