Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, considerando que a correção monetária deve ser a estipulada pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, porque se harmoniza com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 931.036, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
1 - Os aclaratórios apontam a presença de omissão no julgado, relativamente ao critério de fixação da correção monetária, defendendo a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
2 - Rejeitada a alegação de omissão, pois que, com uma simples leitura no acórdão embargado se observa o enfrentamento do critério de correção monetária, segundo a linha do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral.
3 - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
4 - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 12703528422607454239, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)