PROCESSO Nº: 7676347-09.9277.6.9.2050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA NO EST DE SE ADVOGADO: Lana Maria Clara Freitas Gois De Ian Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO DOS VALORES PELA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à sua Apelação, aduzindo omissão no que se refere à manifestação acerca da substituição da TR - índice de correção dos saldos das contas de FGTS, por outro que reflita a inflação, em decorrência do reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade progressiva da legislação que prevê e sua utilização (art. 13, da Lei 8.036/90 c/c art. 17, da Lei 8.177/91 e art. 1º, da Lei 8.177/91), por não mais assegurar a correção ao patrimônio dos trabalhadores, garantido na Constituição (art. 5º, inciso XXII; art. 7º, inciso III; e art. 37, caput), ofendendo assim ao direito de propriedade, como decidiu o STF em relação aos precatórios judiciais - (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 4357 e 4425; RE 122628). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de atualização monetária, dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, por expressa determinação legal (art. 13, da Lei nº 8.036/1990), tendo sido tal entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 7.861.706/SC, Relator Ministro Raul Souza, Primeira Seção, DJe 20/10/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.". 4. Quanto à alegada omissão em relação aos dispositivos constitucionais que tratam do direito de propriedade (art. 5º, XXIII); do direito do trabalhador ao fundo de garantia do tempo de serviço (art. 7º, III) e; dos princípios que devem ser observados pela Administração Pública (art. 37, caput), não merece prosperar, tendo em vista que a apreciação da matéria discutida neste processo independe da sua subsunção aos dispositivos constitucionais invocados pelo ora recorrente, mas ao que se encontra previsto na legislação ordinária, havendo apenas uma eventual ofensa reflexa à Carta Magna. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Stephany Pires, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 40668855847232827408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)