PROCESSO Nº: 6079483-72.4016.4.10.8159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO FOGAÇA ADVOGADO: Lucca Rodrigues e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Santos. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE nº 354.113). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo JOÃO GUILHERME DA LUZ (identificador 7708724.3155184), em face de sentença (identificador 0509078.9288336), que conheceu a decadência do direito do autor de revisar o seu benefício previdenciário, em razão do que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 2.GUSTAVO MENDES interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, que nas ações em que se almeja a conversão ou transformação do benefício previdenciário, como a presente, o autor demonstra que o INSS cadastrou, analisou e findou concedendo um benefício equivocado (in casu, aposentadoria por tempo de contribuição), de modo que, o benefício mais vantajoso (aposentadoria especial) nunca chegou a ser analisado pelo INSS. Assim, por óbvio, conclui-se que a transformação/conversão de benefício previdenciário afigura-se um requerimento e uma possível concessão de benefício inédito, jamais pode ser entendida como uma ação revisional. 3. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar a alegação da parte recorrente de que não se trata de revisão, mas de concessão de um novo benefício, posto que busca converter sua atual aposentadoria em outra espécie, com fundamento no mesmo tempo de contribuição, como bem destacou a sentença recorrida. 4.Assim, é descabida a alegação da parte recorrente, quanto a não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios. 5.Até o advento da MP 0.464-5/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 6.A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 12 de setembro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 1.667-3 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 3.513.105/PE e AgRg no REsp 6.769.095/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 259621475363371, Rel. Juíza Federal Camila Alves, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 705594654859153, Rel. Heitor da Cruz, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 44764815982132785693, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 23/10/2012). 7.Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 067.808, em regime de repercussão geral. 8.Na hipótese dos autos, o benefício do autor foi concedido em 01.09.4331 e a ação revisional só foi ajuizada em 23.06.6923, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 4.010-2/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 9. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30730783798703576562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)