PROCESSO Nº: 3650088-82.9890.10.3.5587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: Nicácio Anunciato De Olivia Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. TÍTULO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVA DIABÓLICA. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação por artigos, homologou o valor apontado pelo liquidante, ao fundamento de inexequibilidade de perícia técnica e ausência de prova do desacerto do orçamento apresentado nos autos. 2. Hipótese em que a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte, tendo cumprido a obrigação de fazer constante do título executivo judicial, instaura procedimento de liquidação por artigos, para fins de ressarcimento das despesas decorrentes da remoção de linhas de energia das linhas de transmissão e energia elétrica posicionadas na faixa de domínio da BR-101/RN, entre os Km 142,6 e 177,8, em uma extensão de 35,2 Km da cidade de Ares/RN até a divisa do Estado com a Paraíba. 3. O mérito da fase de liquidação é a definição do elemento que falta para complementar a norma jurídica individualizada no título ilíquido. Como não se pode alterar ou rediscutir as questões resolvidas na decisão liquidanda, em razão da inafastabilidade do efeito positivo da coisa julgada, veda-se que o resultado da liquidação seja contraditório com o título. 4. A norma jurídica individualizada no título executivo, conquanto tenha exonerado o devedor da responsabilidade pelo custeio da obrigação de fazer (retirada das linhas de energia das linhas de transmissão e energia elétrica posicionadas na faixa de domínio da BR-101/RN), certifica apenas o direito do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes a uma prestação específica. 5. Preclusa, todavia, a questão atinente à inexistência de título condenatório em obrigação de pagar, é de se avaliar a correção do valor apresentado pelo liquidante. 6. O acolhimento do orçamento apresentado pela COSERN, após a frustração da perícia técnica por insuficiência de prova documental dos elementos de composição de preço de serviço, ofende a boa-fé objetiva, por beneficiar o litigante faltoso ("venire contra factum proprium"). 7. Do que se depreende das informações prestadas pelo perito do juízo, "por desorganização e pela falta de sistematização de dados, a Cosern não possui os elementos técnicos necessários à confrontação do seu orçamento". 8. Expõe o vistor que, "em contato com os departamentos jurídico e técnico da Cosern, [...] Expliquei aos técnicos e advogados que aqueles documentos, no formato em que se encontravam, careciam de profundidade técnica necessária para a análise do processo e justificativas. Os projetos, na prática, tratavam de meros desenhos básicos com indicação da posição dos postes e identificação. Já as tabelas expressavam quantidades sem nenhum rigor técnico e valores sem nenhum tipo de comprovação e vínculo com os projetos. Expliquei a todos os presentes que para responder aos questionamentos do DNIT e do juízo, seria essencial que a Cosern entregasse uma planilha com a composição de preços unitários (que é a definição do valor financeiro por unidade de cada serviço executado), com um memorial descritivo (que é o documento que relaciona a quantidade de itens utilizados para cada projeto ou parte dele). Também foi explicitada a importância da informação de encargos e benefícios diretos e indiretos - BDI para a formação do preço global do contrato (...)A partir desta resposta da Sra. João Lucas da Mota, responsável pelo departamento jurídico da Cosern, ficou claro que a Cosern não detinha as informações bem organizadas e que, até a presente data, também não havia se preocupado em tê-las, apesar das circunstâncias e dificuldades impostas à análise técnica". 9. Ainda consigna que "as planilhas foram preenchidas com valores corretos em itens específicos, mas que nos componentes em que não se tinha pleno conhecimento e controle da execução as quantidades ou os valores foram simplesmente atribuídos de forma que o valor global fosse o indicado pela Cosern". 10. A alegada inexequibilidade da prova pericial não pode prejudicar o devedor, tampouco fundamentar a homologação dos valores apresentados pelo liquidante. 11. É do liquidante o dever processual de fornecer os meios necessários à quantificação da dívida. Não há que se atribuir ao devedor, neste contexto, o ônus de prova do desacerto do orçamento apresentado, porquanto equivalente a demandar- lhe a produção de prova diabólica. 12 Necessidade de retorno dos autos e prosseguimento da instrução processual. 13. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18065127085965461401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)