PROCESSO Nº: 9838214-02.9148.29.10.3065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Getúlio Bustorff Feodrippe Quintão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. Embargos declaratórios contra acórdão que não conheceu do apelo em razão da ausência de impugnação específica da sentença, em violação ao princípio processual da dialeticidade. "Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto." (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 9039944/SP, Rel. Ministro BRUNO NOVAES, QUARTA TURMA, DJe 02/01/2019) No mesmo sentido: STF, Primeira Turma, RE 632875 AGR, Ministro Lucca Moraes, Dje 10/10/2016. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98924843038912761195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)