PROCESSO Nº: 6700651-01.9196.25.8.4398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: Arthur Teixeira ADVOGADO: Augusto da Rocha Andrada Gabriela da Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: YAGO DIAS ADVOGADO: Ian Costela Andrada Mariane Jesus ADVOGADO: Gabriel Farias De Pietro Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo da Luz Andrada Alice Duarte e outro REPRESENTANTE(PAIS): CAUÊ MOREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação e ao reexame necessário, para reformar a sentença recorrida, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização material e moral no montante de R$ 714.612,00 em face de óbito proveniente de colisão de motocicleta com animal solto em rodovia federal. GABRIEL NOVAES E OUTRA alegam que o acórdão julgou a questão contra a verdade material exposta nos autos, que no B.O. constam fotografias do acidente e, entre elas, foto do animal estirado na rodovia, que padeceu de erro material UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver arbitrado honorários advocatícios em face da inversão da sucumbência. Revisando os termos do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, bem como do B.O. da Polícia Civil não foram encontradas as fotos que a parte embargante alegam existir. Faz-se referência a animal, equino, como suposição ou hipótese, mas não se encontra provas materiais acerca deste. Ademais, o fundamento do julgamento não foi este, mas a impossibilidade de as autoridades administrativas de evitar o trânsito de animais soltos por seus proprietários em face das dimensões continentais do território nacional e da sua imensa rede rodoviária. Assiste razão à União. Apesar da gratuidade judiciária concedida, a condenação honorária é cabida, mas fica suspensa até a modificação das razões pela qual foi concedida. Considerando o valor da condenação, que incluiu danos materiais, morais e concedeu pensão vitalícia, valor que se subsume à hipótese prevista no inciso II do § 3º do art. 85 do CPC, que prevê para este montante percentuais entre no mínimo 8% e no máximo 10% sobre este valor, arbitra-se os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação. Improvimento dos embargos de declaração da parte autora e provimento aos embargos de declaração da União. [11]
(PROCESSO: 37841464409478700818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)