PROCESSO Nº: 4072064-55.4937.28.5.2073 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO LUCAS MELO PACIENTE: PEDRO LUCAS MENDES ADVOGADO:DAVI LUCAS NOGUEIRA IMPETRADO:JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSÚ - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA JÚNIOR ÓRGÃO:3ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. PLEITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus visando o trancamento da Ação Penal nº. 6647092-10.1194.6.3.6149, em trâmite na 11ª vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Assú). 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é possível quando verificada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução criminal. 3. A peça acusatória satisfez os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, pois contém a exposição dos fatos supostamente criminosos, com descrição suficiente da conduta, das circunstâncias, qualificação e identificação dos acusados, bem como a classificação do crime. Descabida a alegação de inépcia da denúncia. 4. As demais questões trazidas pela defesa não se resolvem em sua estreita seara mas, antes, Davi Luiz Silva de suas lindes e demandam exame aprofundado de provas (dilação probatória), para que, ao final, se possa chegar a uma conclusão que mais se aproxime da verdade real dos fatos e devida aplicação da tese jurídica a eles. 5. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitida nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 7. Também não merece guarida a pretensão de reconhecimento de extinção da punibilidade, pois, como próprio paciente reconhece, após a mudança de gestão da empresa, o pagamento do parcelamento fiscal realizado em 2003 foi interrompido no ano de 2014. Portanto, descumprido o parcelamento, impõe-se a continuidade da persecução criminal. 8.Ordem de habeas corpus denegada. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. PLEITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus visando o trancamento da Ação Penal nº. 7621341-81.2795.28.3.3046, em trâmite na 11ª vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Assú). 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é possível quando verificada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução criminal. 3. A peça acusatória satisfez os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, pois contém a exposição dos fatos supostamente criminosos, com descrição suficiente da conduta, das circunstâncias, qualificação e identificação dos acusados, bem como a classificação do crime. Descabida a alegação de inépcia da denúncia. 4. As demais questões trazidas pela defesa não se resolvem em sua estreita seara mas, antes, Rafael Farias de suas lindes e demandam exame aprofundado de provas (dilação probatória), para que, ao final, se possa chegar a uma conclusão que mais se aproxime da verdade real dos fatos e devida aplicação da tese jurídica a eles. 5. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitida nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 7. Também não merece guarida a pretensão de reconhecimento de extinção da punibilidade, pois, como próprio paciente reconhece, após a mudança de gestão da empresa, o pagamento do parcelamento fiscal realizado em 2003 foi interrompido no ano de 2014. Portanto, descumprido o parcelamento, impõe-se a continuidade da persecução criminal. 8.Ordem de habeas corpus denegada. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. PLEITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus visando o trancamento da Ação Penal nº. 1318311-76.1987.6.2.2901, em trâmite na 11ª vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Assú). 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é possível quando verificada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução criminal. 3. A peça acusatória satisfez os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, pois contém a exposição dos fatos supostamente criminosos, com descrição suficiente da conduta, das circunstâncias, qualificação e identificação dos acusados, bem como a classificação do crime. Descabida a alegação de inépcia da denúncia. 4. As demais questões trazidas pela defesa não se resolvem em sua estreita seara mas, antes, Noah da Mata de suas lindes e demandam exame aprofundado de provas (dilação probatória), para que, ao final, se possa chegar a uma conclusão que mais se aproxime da verdade real dos fatos e devida aplicação da tese jurídica a eles. 5. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitida nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 7. Também não merece guarida a pretensão de reconhecimento de extinção da punibilidade, pois, como próprio paciente reconhece, após a mudança de gestão da empresa, o pagamento do parcelamento fiscal realizado em 2003 foi interrompido no ano de 2014. Portanto, descumprido o parcelamento, impõe-se a continuidade da persecução criminal. 8.Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 45801656939050237996, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)