TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. RE 962.454/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.
1. Os autos são encaminhados do gabinete da Vice-Presidência, por ordem do Egrégio Supremo Tribunal Federal para, nos termos do art. 1.030, II, CPC, realizar, caso necessário, o juízo de retratação em decorrência da tese firmada pelo no bojo do RE 027.280/SC, tema 20 da repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 931.809/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
3. Naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. (Processo: 37390148198605612567, APELREEX/AL, Desembargador Federal João Pedro Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 16/07/2017).
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma.
(PROCESSO: 690778728482370, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO: 28/08/2019)