PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. ANTÔNIO ALMEIDA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO Nº 02/2013 DO TRF5. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS AO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo), ao expresso argumento de que o autor não promoveu a propositura eletrônica da ação.
2. Esta egrégia Corte Regional tem entendido que "A digitalização de processos que tramitam em autos físicos e inserção no sistema PJe é atribuição da própria Seção Judiciária, não havendo norma que imponha tal obrigação à parte". (Processo 1525490-19.8843.22.2.9534, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 10/08/2019).
3. Acolhimento do recurso com determinação de retorno dos autos, a fim de que Juízo de origem providencie a digitalização das peças processuais e seja dado regular processamento à demanda. Apelação provida.
(PROCESSO: 23714304102306117236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019, PUBLICAÇÃO: 26/04/2019)