PROCESSO Nº: 0703267-64.3453.9.3.1087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: HENRIQUE CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO ORIGEM: 3ª VARA/AL JUIZ: THOMAS ALMEIDA OTÍLIO PROCESSO ORIGINÁRIO: 2420211-18.6607.19.5.0612 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 92.579/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), já que os créditos ainda não foram requisitados. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 557171. 4. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 86.368/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da FUNASA quanto ao índice de correção monetária aplicado pela Contadoria nos cálculos exequendos, qual seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 104920. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 42326082995272822216, Des. Fed. Leonardo Pereira, Primeira Turma, DJE: 05/01/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92247811964011165469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)