PROCESSO Nº: 2773037-04.1399.10.9.9863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Thomas Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maysa Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERMANENTEMENTE EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA COM MAIS DE 250 VOLTS. USO DE EPI EFICAZ. OBSERVÂNCIA DA NR 10 E 16. IRRELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO PERITO QUE SE MANIFESTOU, NÃO SOBRE A EFICÁCIA DO EPI, MAS, SIM, DA ATIVIDADE QUE SUPÕE SEMPRE PERIGOSA, EM FACE DOS ACASOS FORTUITOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. O uso de EPI eficaz, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, descaracteriza o serviço especial, salvo quando o agente nocivo for o ruído, o que não se dá no caso dos autos onde o apelante esteve submetido ao agente eletricidade Voltam os autos da instância primeira, depois de uma anulação da instrução, para que outra se fizesse, justo investigando a efetiva eficácia do EPI. Ocorre que a perícia, com a conivência da parte a quem aproveitaria a prova, deixou de examinar os itens do EPI, tendo firmado a tese de que não há EPI que elimine a intervenção da álea ou os acasos fortuitos; Apelação provida para se julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 19931594039528652860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)