PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação que versa concessão de salário-maternidade, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido e recorrido o INSS, exclusivamente, dos critérios aplicáveis às verbas acessórias, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, reduzindo-se, porém, os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação os quais correspondem aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02951709291966775932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO: 15/08/2019)