APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DO FNDE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO, DIANTE DAS NOTAS FISCAIS E EXTRATOS CONTÁBEIS APRESENTADOS PELO DEMANDADO, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 11, VI, DA LIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 12, CAPUT E III DA MESMA LEI. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO RECURSAL.
1 - Trata-se de apelações dos autores e do réu ante sentença que julgou procedente, em parte, a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, condenando o ex-prefeito do Município de Pires Ferreira/CE ao pagamento de multa civil no valor de R$ 35.214,00 (dez mil reais), pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.492/92.
2 - Inconformados, o MPF e o FNDE pugnam pela reforma da sentença, a fim de que o demandado também seja condenado pela prática do ato de improbidade que causa dano ao erário, nos termos do art. 10, I, da LIA, impondo-lhe às sanções previstas no art. 12, II, da LIA. Por outro lado, o demandado pugna pela reforma total do decisum, para que seja afastada a condenação que lhe foi imposta.
3 - De início, é de ser afastada a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a parte autora especificou, com clareza, os fatos e a conduta do agente (demandado), em razão da qual deveria ser responsabilizado, tendo trazido aos autos, inclusive, o processo administrativo de Tomada de Contas Especial, tendo o demandado/apelante contestado o pedido, defendendo-se das imputações que lhe foram feitas.
4 - No mérito, não merecem prosperar as alegações dos autores/apelantes no sentido de que o demandado deve ser também condenado pela prática do ato de improbidade previsto no art. 10, I, da LIA, uma vez que não restou comprovado o efetivo dano causado ao erário, tendo em vista o conjunto probatório colacionado aos autos pelo demandado, ou seja, a apresentação das notas fiscais regularmente emitidas pelos fornecedores dos produtos adquiridos, detalhando a quantidade de produtos adquiridos, bem como os preços unitário e global cobrados. Constata-se, igualmente, que as datas contábeis informadas nos extratos coincidem ou são posteriores às datas de emissão das notas fiscais.
5 - Por outro lado, de conformidade com os elementos colacionados aos autos, verifica-se que a conduta do demandado, consubstanciada na falta de prestação de contas de verbas repassadas pelo FNDE, no ano de 2008, deve ser considerada como ato de improbidade, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92.
6 - É que o demandado, embora notificado para prestar contas da questionada verba, desde 2009, sem qualquer razão plausível, só veio a cumprir sua obrigação em 2013, ou seja, após o encerramento da Tomada de Contas Especial e de sua intimação para apresentar a respectiva defesa prévia, neste processo
7 - Destarte, é forçoso concluir que o demandado tinha conhecimento do repasse da questionada verba federal, como também sabia que teria, por força de seu munus, prestar contas quanto à sua utilização nas ações destinadas ao cumprimento do mencionado Programa de Alfabetização. Daí a configuração do dolo genérico em sua conduta.
8 - Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correta a sentença, ao aplicar, tão somente, a sanção de multa civil, no valor de R$ 03.058,00 (dez mil reais).
9 - Manutenção da sentença em todos os seus termos, negando-se provimento às apelações.
(PROCESSO: 97144254226250794168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019, PUBLICAÇÃO: 28/01/2019)