PROCESSO Nº: 7326338-31.9441.22.11.2912 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : MUNICIPIO DE DORMENTES ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silveira Lívia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mata EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PENDÊNCIA FISCAL RELACIONADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVOS, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1) A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração suscitando omissão do v. acórdão dada a possibilidade de responsabilização do município pelos débitos da respectiva câmara de vereadores. 2)O acórdão não merece reforma. Esta Quarta Turma reconheceu que nada impediria que o Município obtivesse certidão de regularidade fiscal independentemente das dívidas fiscais da Câmara de Vereadores, haja vista a autonomia administrativo e financeira do Poder Legislativo municipal. 3)Esta independência encontra-se prevista na Constituição Federal , a qual estabelece a harmonia entre os Poderes, garantindo-lhes autonomia financeira e administrativa a entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não se pode, assim, responsabilizar a Prefeitura Executivo Municipal por obrigações de responsabilidade da Câmara Municipal. 4)Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5)Embargos de declaração improvidos. Sc/
(PROCESSO: 66217511802589548745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS FERNANDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)