PROCESSO Nº: 6743523-33.2433.18.11.0867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO COMERCIAL MESA FARTA LTDA ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA NA DCTF DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE CSLL E DA COFINS. RETIFICADORA APRESENTADA. INCABIMENTO DA COBRANÇA. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para extinguir os créditos tributários objetos das inscrições em dívida ativa n.ºs 71.8.11.834334-41 e 03.2.36.493835-40 ante a inexistência de obrigação tributária e extinguir, por consequência, a execução fiscal n.º 1632207-53.3791.18.3.7717, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. II. Sustenta a recorrente que, no presente caso, o autor alega, sem apresentar prova inequívoca, que os débitos importam em R$ 96.789,32 (CDA nº 65.0.33.313805-62) e R$ 23.475,26 (CDA nº 66.4.80.855711-34), valores que já teriam sido pagos. Mas, para que se desconsidere os valores declarados pelo contribuinte em DCTFs que serviram de base à cobrança dos débitos em questão, faz-se necessário que ele apresente prova inequívoca da veracidade dos valores que entende devidos. Alega que, quanto à CDA nº 50.1.36.657655-34, verifica-se no processo administrativo nº 57063.968574/6114-77, relativo à CDA nº 20.7.18.956837-96, que os três pagamentos cujo valor total é de R$ 28.468,32 já foram devidamente abatidos do crédito tributário em cobrança. Na realidade, o que se está a cobrar é justamente a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte de R$ 65.478,34 e o valor pago de R$ 52.372,32, que perfaz exatos R$ 11.186,02, que é o valor originário inscrito em dívida ativa e executado. Já no que concerne à CDA nº 80.4.29.965652-79, verifica-se no processo administrativo nº 96043.383116/3862-71, relativo à CDA nº 73.1.67.677870-50, que foi inscrito em dívida ativa e executado o valor originário de R$ 26.125,86, que é a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte de R$ 09.209,12 e o valor pago de R$ 85.768,26, devidamente abatido. Defende a presunção de certeza e liquidez do título executivo, citando o art. 3º, da LEF e o art. 204 do CTN. III. O autor ajuizou ação alegando que os créditos tributários objetos das inscrições em dívida ativa n.ºs 56.2.34.673402-67 e 25.3.33.283767-28 derivaram de um erro de fato no preenchimento das DCTF's, capaz de autorizar a revisão dos lançamentos e a extinção dos respectivos créditos. IV. O art. 147 do Código Tributário Nacional autoriza a correção ou retificação de declarações quando comprovado o erro na elaboração. Constatado o erro, está autorizado o contribuinte a buscar, se necessário, socorro no Poder Judiciário para fazer prevalecer seu direito (inafastabilidade do Poder Judiciário), sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa da administração tributária (locupletamento ilícito). V. O fato de o contribuinte ter apresentado as DCTF's retificadoras após a constituição do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa não obsta que se proceda à revisão judicial do lançamento ou que se analise a presença dos elementos constitutivos do crédito tributário (fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeito passivo etc.), ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e a vedação do enriquecimento ilícito (CC, art. 884). VI. No caso, as inscrições em dívida ativa n.ºs 23.6.24.329387-51 e 38.3.54.804178-95 tratam, respectivamente, sobre a diferença entre o valor inicialmente declarado e o valor recolhido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL pertinente ao primeiro trimestre de 2013 e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS pertinente ao mês de junho de 2013. A diferença existiu em razão de um erro de fato no preenchimento das DCTF's, que fez com que se declarasse um valor maior que o devido. VII. Como bem fundamentado na sentença, analisando-se a inscrição em dívida ativa n.º 83.7.64.373177-72 (CSLL) pertinente ao primeiro trimestre de 2013, há de se considerar que a CSLL, quando apurado pela sistemática do lucro presumido, tem como base de cálculo, em regra, o percentual de 12% (doze por cento) da receita bruta definida na legislação vigente, sobre a qual incidirá a alíquota de 9% (nove por cento), consoante preceitua o art. 20 da Lei n.º 9.249/95. A UNIÃO, através de informações prestadas pela própria Delegacia da Receita Federal (3515613.3003301), confirmou que a base de cálculo da CSLL do primeiro trimestre de 2013 da empresa autora foi de R$ 224.520,77, o que levaria a uma contribuição devida de R$ 76.606,32, já recolhida pela autora/contribuinte, consoante DARF's anexadas à inicial. LUIGI DAS NEVES. Já em relação à inscrição em dívida ativa n.º 33.2.68.106166-33, relativa à COFINS pertinente ao mês de junho de 2013, sabe-se que a citada contribuição tem como base de cálculo a receita bruta, apurada após a exclusão de situações redutoras previstas no art. 3º da Lei n.º 9.718/98, sobre a qual incidirá a alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 8º da Lei n.º 9.718/98. No caso, segundo a escrituração contábil da empresa declarada ao Fisco referente à competência de junho de 2013 (Escrituração Fiscal Digital - Contribuições), o valor devido a título de COFINS remontava à quantia de R$ 32.565,26, já compensada pela apelada, de forma que a DCTF enviada ao Fisco na quantia de R$ 34.112,12 decorreu de erro de preenchimento, não gerando qualquer obrigação tributária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Dessa forma, a cobrança do crédito tributário objeto da inscrição em dívida ativa n.º 51.5.51.869462-06 não deve persistir. IX. Não subsiste a afirmação da apelante de que não houve apresentação de prova inequívoca por parte da apelada de que os valores corrigidos seriam aqueles realmente devidos por ela. Ora, basta fazer um simples cálculo percentual para perceber que os valores declarados equivocadamente são muito superiores aos previstos na norma legal. X. Um dos princípios que norteiam o processo administrativo é o da verdade material, de forma que o administrador deve perseguir a verdade real, mediante o exame dos fatos, não limitando à mera verificação de formalidades do processo. A busca pela verdade real não se resume às situações de constituição do crédito tributário, mas se estende a todo processo administrativo fiscal. Não se deve privilegiar o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas, da verdade real e da efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 367248/PE, Des. Federal Theo Barros, DJe 10.04.8485). XI. A informação equivocada por parte do contribuinte ao fisco não legitima a existência ou cobrança de dívida fiscal manifestamente inexistente. XII. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada pelo executado ou por terceiro interessado, caso dos autos. FELIPE DA CRUZ. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015. XIV. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 18.7.2126, há se de reconhecer que devem ser observas as normas ali previstas, para a fixação da verba honorária. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XV. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00. [5]
(PROCESSO: 01568637844170705766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)