PROCESSO Nº: 9498764-25.8414.7.4.3821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Paulo Cesar Ferreira Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERICIAL. I- Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, bem como concedeu em parte a tutela de urgência, para determinar à UFERSA que proceda à matrícula da demandante no curso de Medicina Veterinária, na próxima turma do ano letivo de 2019, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 03.937,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte ré, ante a sucumbência mínima da parte autora. II- Em suas razões recursais, apela a UFERSA argumentando que o laudo pericial em que se baseou o magistrado a quo acerca da deficiência da parte a autora foi confeccionado em 2010. Sustenta que em nenhum momento afirmou que a parte autora não era deficiente, o que se concluiu foi que a sua deficiência não é suficiente para enquadrá-la nas benesses da Lei nº 13.146/2015. Defende que a autora foi avaliada por comissão multidisciplinar, como exige o art. 2º, da Lei nº 13.146/2015, formada por profissionais de diversas áreas de conhecimento. Requer a improcedência do pedido. Na eventualidade, pugna pela anulação da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto não houve perícia multiprofissional. III- Extrai-se dos autos que a ação foi ajuizada por THIAGO MARTINS em face da Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, com o objetivo de assegurar sua matrícula no curso de Medicina Veterinária naquela instituição de ensino, dentro das vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. IV- Ocorre que a parte autora ao ser avaliada pela Comissão Multiprofissional, foi considerada não apta pelas razões a seguir expostas: "Apesar de portadora da Síndrome de Kleppel Trenaunay à esquerda + Oclusão de Veia Safena Magna esquerda, a mesma não implica em perda de funcionalidade não sendo caracterizada assim como deficiência.". V- A fim de comprovar sua deficiência, a postulante colacionou aos autos os seguintes documentos: a) atestado médico particular, emitido em 22/10/2018, informando sua condição de portadora de má formação vascular do membro inferior esquerdo, de caráter congênito (CID- Q87.2), sem perspectiva de cura, o que a impossibilita de permanecer por longos períodos em posição ortostática e percorrer longas distâncias (Id.: 5506915.4496032); b) declaração de benefício ativo de prestação continuada à pessoa com deficiência, concedido em 04/08/2009 (Id.: 2763492.3379071); c) perícia médica que subsidiou a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, realizada em 22/04/2010, concluindo que a parte autora é portadora de doença congênita, estando em tratamento e acompanhamento por especialista em Cirurgia Vascular. Entretanto, contendo as ressalvas de que naquele momento não se podia prognosticar o seu futuro laborativo, pois a paciente contava com apenas 12 anos de idade, e que se sugeria a sua reavaliação, através de exame médico pericial, aos 18 anos de idade (Id.: 3192332.9156689). VI- O art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, determina que será considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". VII- A Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, dispõe que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". VIII- Conquanto os documentos trazidos aos autos pela demandante atestem que ela é portadora da Síndrome de Kleppel Trenaunay à esquerda + Oclusão de Veia Safena Magna esquerda, eles não são suficientes para desconstituir a conclusão da Comissão Multidisciplinar, nem para indicar se a referida síndrome não implica em perda de funcionalidade física significativa na atualidade. IX- Deve ser considerado que a perícia judicial realizada quando da concessão do benefício de prestação continuada sugeriu a reavaliação da postulante, a fim de avaliar sua capacidade laborativa ao atingir a maioridade. Tem-se que esta é a medida mais acertada para o deslinde da controvérsia. X- Apelação provida para anular a sentença e baixar os autos, a fim de ser realizado exame médico pericial avaliativo da capacidade laborativa da parte autora. Remessa oficial prejudicada. (12)
(PROCESSO: 72434045476928074034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)