Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Cavalcanti Nº: 6652999-40.0608.8.12.5584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO . APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL SITUADO EM SÃO LUIS - MA. RE Nº 070.430/ES, SOB REPERCUSSÃO GERAL. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE FORO E LAUDÊMIO. INSCRIÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA. RETENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IRPF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação desafiada pelo particular em face da sentença que, em ação declaratória de nulidade de débito administrativo na qual se discute a legalidade da cobrança foro dos anos de 2013 - 2017 no antigo proprietário do imóvel, julgou improcedente o pedido. 2. A alegação de inexigibilidade do foro/laudêmio não procede, pois, no julgamento do RE 557.892/ES, Tema 676, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios", consagrando, assim, o entendimento de que os terrenos de marinha e seus acrescidos situados na ilha costeira que contenham a sede de municípios continuaram pertencendo à União. 3. Não merece acolhimento a alegação de prescrição da cobrança dos foros relativos aos exercícios de 2009 a 2012, tendo em vista que não há nos autos elementos suficientes para concluir que a Fazenda Nacional não deu início à cobrança da dívida mediante execução fiscal antes do término do prazo de 5 (cinco) anos contado do lançamento (art. 47, inciso II, da Lei n.º 9.638/98, com a redação dada pela Lei n.º 10.852/2004). 4. De igual modo, não merece prosperar a alegação de prescrição da cobrança dos foros relativos aos exercícios de 2013 a 2017, uma vez que também não há nos autos elementos suficientes para concluir que a Fazenda Nacional não deu início à cobrança da dívida mediante execução fiscal antes do término do prazo de 5 (cinco) anos contado do lançamento (art. 47, inciso II, da Lei n.º 9.638/98, com a redação dada pela Lei n.º 10.852/2004) e, além disso sequer transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos em relação aos exercícios posteriores a 2014. 5. Embora não se exigisse, antes do advento do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, incluído pela Lei nº 9.638/98, a prévia autorização da Secretaria de Patrimônio da União para transferência do domínio útil de imóveis situados em terreno de marinha, o caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, em sua redação original, já dispunha que "Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos", de modo que, enquanto não for recolhido o laudêmio, a responsabilidade pelo recolhimento dos foros continua a recair sobre o titular do domínio útil registrado perante a Secretaria de Patrimônio da União. 6. Quanto à alegação de prescrição da cobrança do laudêmio, observo que, apesar de a Secretaria de Patrimônio da União ter emitido DARF para pagamento de "multa de transferência", indicando como base de cálculo o dia 23/5/2012, a sugerir que aquele órgão tinha prévia ciência, há mais de 5 (cinco) anos, acerca da transferência do domínio útil, assiste razão ao magistrado de primeiro grau ao concluir que, tendo havido o posterior cancelamento dessa multa, com o prosseguimento da cobrança dos foros em relação ao apelante, não há como ter certeza de que a SPU obteve realmente conhecimento da aludida transferência de domínio útil. 7. Apelação improvida, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com a manutenção da exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 54167624377942149426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)