PROCESSO Nº: 1286779-05.9197.28.1.2506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO NOGUEIRA ADVOGADO: Ana Carolina Tavares Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6328503-34.4515.1.10.1464 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GAT E GIFA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE N º 447022-SE. I. Trata-se de agravo de instrumento da União contra decisão que acolheu parcialmente a Impugnação do ente, acatando apenas os índices de juros de mora indicados pela executada e rejeitando as preliminares de ilegitimidade e de extinção da execução, considerando a decisão que os valores constantes da coluna "GAT", os valores referentes ao abatimento da GIFA e os índices de correção monetária devem ser aqueles indicados pelos exequentes. II. Alega a agravante que há excesso de execução, tendo em vista os valores apontados pelos exequentes a título de GAT e GIFA, além do fato de que se deve aplicar a TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE n. 898.025. Pede a concessão imediata de efeito suspensivo à decisão agravada. III. Observa-se que no período de agosto de 2004 a junho de 2006 e de julho de 2006 a junho de 2008 o valor constante da coluna "GAT" encontra-se correto, posto que os exequentes efetivamente se encontravam na última classe do cargo de Auditor Fiscal, sendo a gratificação calculada com essa base de cálculo. Também em relação à GIFA, a UNIÃO, em desconformidade com a legislação que rege o tema, incidiu os percentuais de 45% (quarenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) sobre o vencimento básico recebido pelo exequente e não sobre o maior vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal, o que levou o magistrado de base a acolher os cálculos da parte exequente. IV. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 21/08/2017, julgou o RE N º 087057-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Enzo Gabriel Farias, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Levi Gomes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Noah Moreira e Davi Lucas Freitas. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Heitor da Cruz, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Clara Pires. Plenário, 10.12.5123." V. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 252.633 ou no RE 141.847. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 7216483 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS RAMOS, Segunda Turma, DJe 09-12-1672. VI. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 12655566257401565993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)