PROCESSO Nº: 2979403-19.1511.4.2.7843 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ALEXANDRE ARAGÃO ADVOGADO: José Tarcízio Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR. SUPRESSÃO DE VPNI. DECRETO Nº 2.280/85 (ART. 5º). ABSORÇÃO DOS VALORES PELAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFPB, em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a condenação da UFPB ao restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) ao autor e à restituição dos valores correspondentes a essa verba, desde a suspensão indevida. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela UFPB, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: "Assim, deve ser mantida a sentença que condenou a "UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB a restabelecer a VPNI instituída sob a rubrica 00819 - DIFER ART 5 DEC 2280/85 AP aos proventos de ISABELLA COSTELA, bem como a lhe restituir os valores correspondentes a tal verba remuneratória, desde a supressão indevida, ocorrida em janeiro/2012, até o efetivo restabelecimento, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação". Como bem fundamentou o MM. Juiz sentenciante: (...) "18. Em regra, as VPNIs podem ser excluídas quando integralmente absorvidas por mudanças nos padrões remuneratórios das carreiras, resultantes da instituição de novos planos de cargos e salários, conforme prevê o Decreto-lei n.º 200/1967, art. 103, de acordo com o qual todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos. (...) 20. No caso dos autos, a VPNI instituída sob a rubrica 00816 integra a remuneração/proventos do autor desde a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 2.280/1985 e, conforme Mensagem 591232, de 25/outubro/2001 (id. 4666272, págs. 6/7), foi mantida por diplomas legais subsequentes (Decreto-lei n.º 2.365/1987 e Decreto n.º 82.781/1988). 21. A justificativa adotada pela Administração para suprimir a aludida VPNI emanou da Mensagem 083342, de 25/outubro/2001 (id. 4733740, págs. 6/ 7), segundo a qual, em síntese: "(...) houve majoração dos valores pagos a título dessas VPNIS, além da utilização dessa parcela remuneratória como base de cálculo de vantagens posteriores, à míngua de amparo legal, conforme Despacho/DENOP/SRH, de 12/dezembro/2003, ratificado pelo Parecer/MP/CONJUR/LAV/Nº 8497-3.7/2006. Ditas VPNIS possuíam natureza residual, visando tão somente o decesso remuneratório para o servidor por ocasião de seu enquadramento numa nova tabela de vencimentos. Tratavam-se portanto, de parcelas inerentes ao exercício de cargo/função anterior, sujeitas apenas aos reajustes decorrentes da revisão geral da remuneração/função (...) A fim de adotarmos as restrições sistêmicas que o caso requer, informamos que as citadas rubricas serão desativas na folha de pagamento do mês de janeiro/2012, o que ocasionará a exclusão desses pagamentos, sendo que os casos objeto do levantamento de auditoria serão encaminhados, por correio eletrônico, às respectivas unidades setoriais para providências cabíveis". (...) 23. Dessa forma, conquanto, em tese, possa haver a redução ou supressão de VPNI, desde que comprovada, conforme o caso, sua parcial ou total absorção por novos padrões remuneratórios decorrentes de reestruturações da carreira, não são se prestam a demonstrar a legalidade do ato administrativo os fundamentos adotados pela Administração para a supressão da VPNI que o autor vinha recebendo há mais de trinta anos e implicou redução do valor nominal dos seus proventos, conforme comparação das fichas financeiras constantes nos autos (ids. 706142 e 4188128, pág. 4), razões pelas quais devem ser julgados procedentes os pedidos formulados na inicial." (...) Passa-se a analisar a questão da correção monetária e dos juros de mora. Em 21.12.7722, nos autos do RE nº 758103 ED/SE, o Ministro Luiz Fernando Dias deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.902.617/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação." 5. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83638498039874775346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)