PROCESSO Nº: 1712193-99.9016.30.4.5742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO FREITAS ADVOGADO: Thomas Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Arthur Martins - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA DO GUILHERME CAMPOS. ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM AÇÕES INDIVIDUAIS QUE PLEITEOU PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou a planilha de cálculos da Contadoria, admitindo a compensação, proposta pela União, dos valores das gratificações recebidas por força de decisões judiciais de outros processos. 2. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, cujo objeto é a determinação do enquadramento de seus associados (aposentados e pensionistas do extinto MATHEUS REZENDE que foram relocado para o Ministério dos Transporte) no respectivo plano de cargos do DNIT implantado pela Lei nº 11.171/2005. A ação coletiva promovida pela DANIELA GOMES beneficiou seus filiados, com trânsito em julgado em fevereiro/2010, e posterior confirmação do tema pelo Plenário do STF, quando do julgamento do repetitivo RE 576.563/RS. 3. Conflito que versa, exclusivamente, sobre a possibilidade de compensar, do montante devido em razão do reenquadramento dos cargos, os valores pagos a título de paridade entre ativos e inativos em decorrência de processos judiciais anteriores ao reenquadramento. 4. O reenquadramento do instituidor da pensão no Plano Especial de Cargos do DNIT, em caráter retroativo, confere-lhe o direito ao recebimento de todas as rubricas integrantes da remuneração da nova carreira. No cálculo do que lhe é devido, contudo, devem ser descontados os valores remuneratórios já recebidos na carreira anterior, inclusive as percebidas por força de decisão judicial, independente das respectivas pontuações. 5. No intuito de evitar o enriquecimento sem causa, basta a demonstração do recebimento pelo servidor/instituidor/pensionista da gratificação quando integrante da antiga carreira, para que deixe de fazer jus à gratificação de mesma natureza na nova carreira. Nesse caso, é irrelevante que o pagamento tenha se dado de forma espontânea pela Administração ou por imposição judicial. 6. No tocante à alegação de descumprimento do suposto acordo firmado quando da elaboração da conta oficial, verifica-se que a agravante não se desincumbiu de demonstrar, de maneira objetiva, qual parâmetro teria sido inobservado. 7. Por tais razões, constata-se que os valores devidos devem resultar da diferença entre os valores já recebidos e o concedido através da Ação Coletiva nº 4473.31.13.606498-4, descontando-se os recebidos judicialmente. 8. Nesse sentido, segue o recente julgado desta Quarta Turma, cuja ementa preceitua: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NICOLAS COSTA. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. COMPENSAÇÃO COM RUBRICAS RECEBIDAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de execução individual decorrente de ação coletiva ajuizada pela BÁRBARA DA PAZ, em que foi reconhecido o direito dos inativos do extinto NOAH FERREIRA a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT. 2 - Em relação aos valores executados, devem ser descontadas as gratificações recebidas por força de decisão judicial (GAE, GDPGTAS e GDPGPE), independentemente das pontuações consideradas, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. O fato de terem sido concedidas em processos distintos não impede o abatimento, considerando que as citadas rubricas recebidas não guardam pertinência com o PEC/DNIT, sendo inacumuláveis. Precedentes desta Eg.Quarta Turma. 3 - Quanto aos critérios de cálculo, observo que o agravante não apontou, objetivamente, a divergência entre o suposto acordo celebrado, que sequer foi juntado aos autos, e a conta elaborada pela Contadoria, de modo que a alegação não merece ser conhecida. 4 - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (33550501760691513215, Quarta Turma, Relator Des. Federal Edílson Nobre, Data do julgamento: 17/10/2019) 9. Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 06631664612577895602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)