PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA DO CARGO. LEVI BARBOSA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. RECONHECIMENTO, EX GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por SOPHIE DAS NEVES contra sentença que condenou, este último, pela prática do crime previsto no art. 313-A c/c art. 71, ambos do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações em continuidade delitiva), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão (1ª fase: pena-base fixada no mínimo legal de 02 anos face à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu; 2ª fase: ausentes atenuantes e agravantes; 3ª fase: continuidade delitiva fixada à fração de 1/3 em virtude do número de infrações (ao menos 05 inserções de dados falsos), substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários-mínimos), além do pagamento de multa estabelecida em 13 dias-multa à razão de 1/5 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
2. O mesmo decisum absolveu KEVIN ALVES e o codenunciado CARLOS EDUARDO DA PAZ (cunhado do primeiro) da imputação relativa ao crime previsto no art. 5º, caput, da Lei 7.492/86, por atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386, III, do CPP ("não constituir o fato infração penal"), além de declarar extinta a punibilidade de DANIELA COSTA, por força da prescrição punitiva estatal (art. 107, IV, c/c art. 109, IV, CP), relativamente ao crime do art. 299 do CP (falsidade ideológica), o qual, nos termos do art. 383 do CPP, restou aplicado pelo juízo a quo em substituição à imputação relativa ao art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, contida no bojo da denúncia.
3. Consta, nos autos, que a presente persecução penal teve início a partir de notícia-crime formulada por Thomas Porto e seu marido, Davi Lucca Jesus.
4. Segundo a denúncia, haveria fortes indícios de que LORENZO BARBOSA (então Supervisor de Habitação da agência da CEF, situada no bairro de Messejana, Fortaleza/CE) e seu cunhado, DAVI BARBOSA, mantinham sociedade de fato envolvendo construção, venda e negociação de imóveis em nome de terceiros, financiados pela CEF. Esclareceu que o objeto da denúncia apresentada limitar-se-ia à liberação de um financiamento imobiliário, ao desvio dos valores na gestão da instituição financeira e ao bloqueio indevido de conta bancária. Narra, a denúncia, que, no dia 23/06/2007, ao comparecerem à agência da CEF, o referido casal descobriu que JOÃO LUCAS OLIVEIRA, proprietário do imóvel que eles pretendiam comprar, era Supervisor de Habitação da CEF daquela agência, a quem cabia a liberação dos valores do financiamento. Nesta qualidade de empregado da CEF, CAIO SILVA, além de informar dado falso no contrato acerca do estado civil da compradora Maria Alice Lopes, inseriu informações falsas quanto ao valor do imóvel, tudo no intuito de viabilizar a liberação dos valores. Assinado o contrato e antes mesmo de o casal efetuar o registro de compra e venda e a averbação da alienação fiduciária em cartório, o denunciado JOÃO FELIPE SANTOS liberou o valor referente à operação, contrariando as normas administrativas dos financiamentos imobiliários, depositando a quantia em conta titularizada por LUIZ FELIPE LOPES, ao invés de ser depositada na conta da pessoa que constava formalmente como vendedora, Carlos Eduardo Nunes de Morais Guilherme Cardoso (filha de MARIA GONÇALVES e sobrinha de MARIA CLARA DA CRUZ). Narra, ainda, que a conduta de LAÍS CASTRO foi fundamental para o desvio de valores da CEF, consistente no fornecimento de sua conta bancária para servir como destino de valores públicos que alimentariam o negócio de construção e venda de imóvel conduzido por ele e por EMANUEL PORTO, quando deveriam ser depositados em favor de Nicole Barros de Morais Luiz Gustavo Ribeiro, indicada como verdadeira alienante do imóvel. Acrescentou que, já ocupando o imóvel, o casal de compradores aguardava que GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS realizasse as correções no contrato (estado civil de Bernardo Jesus e valor do contrato) para o seu registro em cartório, o que não foi cumprido pelo denunciado. Diante da negativa do casal em realizar o registro, BENJAMIN AZEVEDO iniciou forte pressão para que Antônio Ribeiro e João Miguel Nunes lhe devolvessem o contrato, passando a efetuar bloqueios irregulares (em 25/09/2007, 09/04/2008, 07/06/2008, 22/06/2008 e 20/06/2008) na conta bancária de titularidade de Sophie Nunes, utilizando-se ilicitamente do sistema informatizado da CEF. Diante disso, entendendo demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, o MPF requereu a condenação dos denunciados nas penas dos delitos previstos no art. 5º, caput, da Lei 7.492/86 (HENRIQUE RODRIGUES e IAN FERNANDES, em concurso de pessoas), art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (DAVI LUCCA NUNES) e art. 313-A c/c art. 71, ambos do CP (MIGUEL MORAES).
5. Em suas razões, o MPF sustenta/requer, em síntese, que: a) os bloqueios indevidos, realizados pelo apelado ALEXANDRE NOGUEIRA na conta bancária de Renan Cunha, conduta esta tipificada no art. 313-A CP, não podem ser integralmente havidos como crime continuado, mas, apenas, os bloqueios que se enquadrem nos requisitos legais para tal, ou seja, apenas aqueles bloqueios realizados no intervalo de tempo não superior a 30 dias (in casu, os bloqueios efetivados em 05/10/2008, 03/10/2008 e 13/09/2008), do contrário, configurar-se-ia o concurso material; b) a conduta de HENRIQUE DA CRUZ deve também ser enquadrada na figura do art. 19 da Lei 7.492/86 ("obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira"); c) a condenação de PIETRA MONTEIRO e de MAITÊ FOGAÇA às penas do art. 5º da Lei 7.492/86, eis que ambos teriam se apropriado de bens pertencentes à CEF e indevidamente depositados na conta de THEO ALMEIDA; e d) a decretação da perda do emprego público ocupado por BRYAN MORAES, nos termos do art. 92, I, "a", do CP.
6. Irresignado, o acusado LUIGI DA ROCHA interpôs apelação invocando/requerendo, resumidamente: i) a absolvição da condenação pelos crimes previstos no art. 299 e no art. 313-A, ambos do CP, pela inexistência de dolo; ii) a atipicidade da conduta de MARIA JULIA PEIXOTO relativamente ao delito previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, uma vez que o apelante não obteve qualquer financiamento, mas, pelo contrário, foi o responsável pela concessão deste financiamento; iii) subsidiariamente, requer a manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva quanto à prática do crime previsto no art. 313-A do CP dada a inegável unidade de desígnios, a despeito das condutas terem se dado em períodos muito além de um mês; e iv) a inaplicabilidade da pena de demissão haja vista que a pena privativa de liberdade fora substituída por restritivas de direitos.
DO ART. 19 DA LEI 7.492/86
7. O juízo de piso entendeu que a conduta de PAULO DA LUZ não se amoldaria ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86 em razão de este, na condição de gerente de agência da CEF, não ter obtido, em momento algum, financiamento em instituição financeira mediante fraude, mas, sim, concedido o empréstimo, o que não se amoldaria ao núcleo do tipo penal em foco ("obter"). Entendeu, o Magistrado, pois, que a conduta do acusado melhor se enquadraria ao delito de falsidade ideológica (art. 299 CP), em razão de JOAQUIM CARDOSO ter inserido informações inverídicas (estado civil da contratante, valor do imóvel) no contrato de financiamento habitacional, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante a fim de viabilizar a concessão do empréstimo com utilização de recursos do FGTS. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 383 do CPP, o Magistrado atribuiu nova qualificação jurídica, imputando a LAURA CUNHA a conduta descrita no art. 299 do CP.
8. Da análise dos autos, observa-se que CARLOS EDUARDO DAS NEVES, de fato, não obteve financiamento imobiliário mediante fraude, mas, sim, foi a pessoa responsável pela concessão do empréstimo, não preenchendo, assim, o núcleo do tipo penal ora analisado ("obter"). Tampouco denota-se em sua conduta e/ou dos tomadores do empréstimo a vontade livre e deliberada de obter financiamento mediante fraude. Excertos da sentença transcritos e adotados como razão de decidir.
9. Com efeito, há que se distinguir a conduta de inserção de dados inverídicos para viabilizar a liberação dos valores obtidos mediante financiamento (conduta à qual fora atribuída nova definição jurídica, in casu, o art. 299 do CP), da suposta obtenção fraudulenta de financiamento (não configurada no caso dos autos), sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem.
DO ART. 5º DA LEI 7.492/86
10. A exordial acusatória narra que, assinado o contrato e antes mesmo de o Enzo Gabriel Moura e Daniel Farias efetuar o registro de compra e venda e a averbação da alienação fiduciária em cartório, o denunciado ALEXANDRE SOUZA liberou o valor referente à operação, contrariando as normas administrativas dos financiamentos imobiliários, depositando a quantia em conta titularizada por EMANUELLY AZEVEDO, ao invés de ser depositada na conta da pessoa que constava formalmente como vendedora, Caio da Conceição de Morais Guilherme Almeida (filha de LUANA DA LUZ e sobrinha de KAMILLY FERREIRA).
11. Ocorre que, do cotejo entre o tipo penal indicado e a conduta dos denunciados DIOGO REZENDE e ALEXANDRE FOGAÇA, não se antevê qualquer prática penalmente reprovável, uma vez que não restou demonstrado nos autos qualquer sorte de desvio de recursos advindos do financiamento, ao revés, o negócio jurídico (compra e venda de imóvel) perfectibilizou-se mediante o pagamento do imóvel efetuado com numerário oriundo dos valores liberados pelo financiamento imobiliário, tanto é que João Felipe Costa e Samuel Melo receberam as chaves do imóvel e para lá se mudaram.
12. Se o montante obtido com o financiamento imobiliário não chegou a ser depositado em conta de titularidade da vendedora do imóvel (Vitor Hugo Oliveira de Morais André Aragão), tal proceder passa ao longe de caracterizar infração penal, podendo, em tese, constituir ilícito a ser apurado na esfera administrativa ou civil. Não se pode olvidar, ainda, a existência de autorização formal de Letícia Helena Silveira de Morais Thiago Moura no sentido de que os valores fossem creditados em conta de titularidade de seu genitor, VINICIUS ROCHA, não havendo que se falar, pois, em desvio de valores em proveito próprio ou alheio. Excertos da sentença transcritos.
DO ART. 299 DO CP (FALSIDADE IDEOLÓGICA)
13. A defesa de MARIANE CASTRO pretende a absolvição pelos crimes previstos no art. 299 e no art. 313-A, ambos do CP, invocando, para tanto, a inexistência de dolo.
14. In casu, relativamente ao art. 299 CP, a rigor, não haveria interesse recursal da defesa nesta discussão, porquanto o juízo singular declarou a extinção da pretensão punitiva estatal pelo advento da prescrição.
15. No entanto, a título argumentativo, do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que restou demonstrado que o recorrente CAUÃ REZENDE fez inserir informações inverídicas acerca do estado civil da compradora do imóvel/devedora fiduciante, além de reduzir o valor do imóvel objeto do financiamento, no intuito de adequar a composição da renda da contratante com o valor objeto do financiamento, tudo para o fim de enquadrar tal transação nos requisitos dos imóveis a serem financiados com recursos do FGTS. Acaso tais inverdades não fossem inseridas no contrato, não haveria a liberação dos valores financiados.
16. A tese da defesa no sentido de que CARLOS EDUARDO PORTO não tinha conhecimento de que a contratante era casada não merece acolhida, não só pelos documentos contidos nos autos (v.g. proposta de compra e venda; cheque utilizado para o pagamento do sinal do imóvel constando em seu bojo o nome de Ana Beatriz Santos e de Cecília da Paz), como também em razão de que, ao réu, na qualidade de Supervisor de Habitação da agência da CEF, caberia a investigação acerca do estado civil da contratante em caso de dúvida. Presente, pois, o elemento subjetivo do tipo.
DO ART. 313-A DO CP (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES)
17. No que toca ao art. 313-A CP, a defesa invoca a atipicidade quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A CP) uma vez que inexistiria o fim especial de agir em face da administração pública, mas, sim, em tese, em face de Luna Caldeira Benedito e de Luiz Miguel da Rocha, vítimas do crime em tela.
18. Como dito, a narrativa da acusação expõe que os bloqueios indevidos realizados na conta bancária de Joana Viana David se deram como forma de pressionar Enzo Gabriel Lima e Enrico Costa, uma vez que o casal teria se negado a realizar o registro do contrato de financiamento em cartório.
19. Ocorre que, como bem assinalado pelo Magistrado, o crime previsto no art. 313-A do CP tem por finalidade a garantia da regularidade dos sistemas informatizados ou banco de dados da administração pública. Por ser crime funcional próprio, só pode ser perpetrado por funcionário público no exercício do cargo e devidamente autorizado a operar com tais sistemas. Outrossim, o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada, tendo ambos suportado o prejuízo decorrente dos bloqueios indevidos, tanto a Administração Pública quanto os particulares. Dolo configurado.
DO CONCURSO MATERIAL X CONTINUIDADE DELITIVA
20. No presente caso, os bloqueios indevidamente efetivados na conta bancária de Rodrigo Fernandes se deram em 20/09/2007, 08/09/2008, 04/05/2008, 16/04/2008 e 01/10/2008. A narrativa da acusação expõe que os bloqueios indevidos realizados na conta bancária de Davi Luiz da Mota David se deram como forma de pressionar Lucas Moreira e Augusto Silva, uma vez que o casal teria se negado a realizar o registro do contrato de financiamento em cartório.
21. O juízo singular, na 3ª fase da dosimetria, entendendo que tais bloqueios se deram nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução, fez incidir a continuidade delitiva, elevando a pena em 1/3 (um terço) dado o número de infrações (cinco).
22. Os fatos apurados nestes autos ocorreram em uma só localidade (Município de Fortaleza/CE), em determinado espaço de tempo (entre outubro/2007 e junho/2008) e de forma sequencial, sendo os crimes perpetrados por FERNANDO MONTEIRO, então funcionário da agência da CEF onde encetado o financiamento imobiliário pretendido, mediante idêntico modus operandi (inserção de comando ilegítimo de bloqueio em sistema informatizado da CEF) e com a finalidade de obtenção de vantagem indevida (pressão para devolução do contrato contendo irregularidades cometidas pelo funcionário da CEF MARCOS VINICIUS RODRIGUES). Tais esclarecimentos se fazem necessários a fim de demonstrar o liame psíquico existente na prática delituosa que indica uma sequência entre os fatos, bem ilustrado em razão das mesmas condições de lugar e do mesmo modus operandi, observado nas infrações que ensejaram a condenação na ação penal ora em foco.
23. Em que pese tais infrações terem sido cometidas em intervalos de tempo superiores ao interregno sufragado pela jurisprudência pátria (30 dias) para o reconhecimento da continuidade, é de sabença geral que fraudes de tal natureza não se repetem mês a mês, como ocorre, por exemplo, nos delitos de estelionato previdenciário.
24. Desta forma, a despeito de o intervalo de tempo entre os crimes superar o prazo comumente aceito (30 dias), no presente caso, restando demonstrado o liame psíquico a indicar uma sequência nos fatos em análise, sem evidência de descontinuidade entre eles, e, ainda, atendidos os requisitos previstos em lei, há que se reconhecer serem os fatos subsequentes continuação do primeiro, mostrando-se, pois, imperiosa a aplicação da regra do art. 71 do CP (continuidade delitiva), e não a regra prevista no art. 69 CP (concurso material). Precedente da Segunda Turma do TRF5.
DA PENA DE PERDA DO CARGO (ART. 92, I, CP)
25. É sabido que a pena de perda do cargo constitui efeito extrapenal específico previsto no artigo 92, inciso I, alínea "a", do Código Penal, não se restringindo aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, hipótese dos autos.
26. Outrossim, ao contrário do alegado pela defesa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92 do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu (STJ, APn 830/DF, Rel. Ministro BENÍCIO VIEIRA, Corte Especial, Juan Monteiro, DJe 19/10/2019).
27. No caso dos autos, quando do interrogatório, o acusado HENRIQUE ALMEIDA informou que está aposentado da Caixa.
28. Ocorre que o art. 92 do CPB, ao indicar quais os efeitos da condenação criminal que dependem de declaração judicial, menciona a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo; a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela; e a inabilitação para dirigir veículo, nada tratando acerca de cassação de aposentadoria. Como se trata de rol taxativo, cuja aplicação depende de fundamentação acerca de sua conveniência, não é possível proceder a uma interpretação extensiva in malam partem para efeito de punir o réu com a cassação de sua aposentadoria, ainda que a conduta delituosa tenha se dado quando o réu ainda se encontrava ativo, sob pena de violação ao princípio da reserva legal que proíbe a cominação de penalidade sem expressa e prévia previsão legal. Precedentes STF e TRF5.
29. Indeferimento do pedido de decretação da perda do emprego público.
DA PRESCRIÇÃO
30. Por ser matéria de ordem pública, imperioso registrar que, partindo da penalidade definitiva aplicada pela prática do art. 313-A c/c art. 71 do CP (02 anos e 08 meses) - que não pode mais sofrer aumento em face de o recurso da acusação já ter sido considerado improvido -, ocorreu a prescrição.
31. Com efeito, tratando-se de decisum no qual o recurso interposto pela acusação restou improvido, a prescrição regula-se pela pena in concreto, no caso 02 (dois) anos (excluída a continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497 do STF), a teor do art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal.
32. Nos termos do art. 109, V, do CP, a prescrição do referido delito se opera em 04 (quatro) anos.
33. In casu, observa-se que os bloqueios indevidos se deram entre 22/05/2007 e 18/11/2008, ao passo que o recebimento da denúncia, em 22/01/2015, o que excede o prazo legal de 04 (quatro) anos, sendo de rigor a extinção da punibilidade com relação a tal delito.
34. Não é demais registrar a inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 12.234, de 13/03/2010, com vigência a partir de 28/07/2010, ao modificar, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguindo parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
35. Apelos do MPF e da defesa improvidos. Reconhecimento, ex André Ribeiro, da extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade ante a ocorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 81614412972889806499, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019, PUBLICAÇÃO: 06/06/2019)