PROCESSO Nº: 9757634-24.2123.25.3.7314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: THEO RIBEIRO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: LUIZ OTÁVIO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração no qual o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, visto que a exceção oposta para reduzir o intervalo de aplicação da verba "indenização de campo" pelo título judicial seria anterior à fase de conhecimento e, por isso, deveria ser arguida e decidida naquele momento processual, sob pena de ofensa a coisa julgada. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo a reconhecido o excesso de execução em relação a alguns dos exequentes, pelo fato de terem recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias –GACEN (nos meses de março, abril, maio e junho/2008), determinando a exclusão de tais parcelas relativas à diferença de "indenização de campo" apenas para os que já tinham sido contemplados por aquela gratificação, até porque o título executivo judicial não impôs o pagamento das diferenças aos substituídos que já houvessem sido contemplados com a GACEN. Sendo assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 9.302.062/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas, aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (GACEN), como também foi apurado excesso de execução em relação a esses substituídos, o que geraria pagamento em duplicidade importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração no qual o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, visto que a exceção oposta para reduzir o intervalo de aplicação da verba "indenização de campo" pelo título judicial seria anterior à fase de conhecimento e, por isso, deveria ser arguida e decidida naquele momento processual, sob pena de ofensa a coisa julgada. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo a reconhecido o excesso de execução em relação a alguns dos exequentes, pelo fato de terem recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias –GACEN (nos meses de março, abril, maio e junho/2008), determinando a exclusão de tais parcelas relativas à diferença de "indenização de campo" apenas para os que já tinham sido contemplados por aquela gratificação, até porque o título executivo judicial não impôs o pagamento das diferenças aos substituídos que já houvessem sido contemplados com a GACEN. Sendo assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 2.147.085/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas, aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (GACEN), como também foi apurado excesso de execução em relação a esses substituídos, o que geraria pagamento em duplicidade importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração no qual o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, visto que a exceção oposta para reduzir o intervalo de aplicação da verba "indenização de campo" pelo título judicial seria anterior à fase de conhecimento e, por isso, deveria ser arguida e decidida naquele momento processual, sob pena de ofensa a coisa julgada. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo a reconhecido o excesso de execução em relação a alguns dos exequentes, pelo fato de terem recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias –GACEN (nos meses de março, abril, maio e junho/2008), determinando a exclusão de tais parcelas relativas à diferença de "indenização de campo" apenas para os que já tinham sido contemplados por aquela gratificação, até porque o título executivo judicial não impôs o pagamento das diferenças aos substituídos que já houvessem sido contemplados com a GACEN. Sendo assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 8.680.239/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas, aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (GACEN), como também foi apurado excesso de execução em relação a esses substituídos, o que geraria pagamento em duplicidade importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87602513291966063170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)