PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude de coisa julgada, por ter sido renovada ação (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já decidida por sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda ajuizada perante outro Juízo.
2. O presente feito reproduz a pretensão deduzida no Processo nº 8082420-83.0196.1.6.2401, que tramitou no Juizado Especial Federal, no qual o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade foi improcedente por decisão protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação.
3. O magistrado verificou não ter sido comprovada a condição de segurado especial do autor (ter trabalhado na agricultura em regime de economia familiar durante o período de carência exigido por lei), pois não haveria como entender que, num prazo de 06 anos, a situação fático-juridica avaliada e decidida pelo Juízo que julgou o processo nº 2045897-50.6179.14.7.1552 tenha mudado a ponto de a autora passar a preencher o requisito da carência para concessão do benefício.
4. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada.
5. Mantida a sentença que extinguiu o feito e condenou o autor em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a constatação da litigância de má-fé, visto ter reproduzido mesma demanda em juízo diverso ciente de sua impossibilidade de fazê-lo.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48278788453515028340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019, PUBLICAÇÃO: 05/05/2019)