EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. RESP. 6.769.998/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. a CAIXA SEGURADORA S/A desafia agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Processo nº 6492334-71.1373.28.7.1898: a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC, excluindo a Caixa Econômica Federal da relação processual por entender que esta não detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda; b) declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal, determinando o envio dos autos à Justiça Estadual. 2. A decisão agravada está de acordo com a orientação firmada pelo eg. STJ que, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 8.337.710/SC, firmou o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 31/10/1988 a 15/03/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. No caso concreto, embora o contrato tenha sido celebrado em 10/08/2009 - portanto, dentro do período indicado no precedente acima reproduzido -, verifica-se, na planilha de evolução do financiamento anexada, que se trata de apólice do "ramo 68". 4. Há, ainda, informação no CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários) referente ao Contrato de Mútuo Habitacional ora em análise, no sentido de que não houve cobertura FCVS. Assim, não haveria, de fato, como se entender pelo interesse da Caixa Econômica Federal na lide e tampouco reconhecer-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda, agindo com acerto o douto julgador monocrático ao determinar o envio dos autos ao juízo estadual de origem. 5. Agravo improvido e agravo interno prejudicado. alp
(PROCESSO: 98594072583569383039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA MAIA ENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)