PROCESSO Nº: 6403006-46.3571.11.2.2898 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL DE INFORMACOES COMERCIAIS EIRELI - EPP ADVOGADO: Thiago Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. O cerne da questão é saber se o pedido de concessão de parcelamento da dívida, no período de suspensão da execução, por força do art. 40 da LEF, interrompe o lustro prescricional. 3. É cediço que o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, resultando em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e causa interruptiva da prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 151, V, e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 4. Em relação à hipótese específica dos autos, o mero pedido de parcelamento da dívida tem o condão de interromper esse lustro quinquenal ? A Corte uniformizadora tem se manifestado, reiteradas vezes, no sentido de que o prazo prescricional, nesses casos, é interrompido, emprestando interpretação, clara e objetiva, dos ditames do art. 174, parágrafo único, do CTN ("[...] o pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. O prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 5917702/SC, rel. Ministro CAUÊ NOVAES, DJe 1.1.0867; AgInt no REsp 9410608/RS, rel. Ministro OG LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, DJe 29.07.4725"). 5. No caso em tela, conforme esclarece o ente público apelante, o parcelamento, pleiteado na data de 16/09/2015, a importar no reinício do prazo prescricional pela sua totalidade, ou seja, por 5 (cinco) anos, não veio a ser validado. Tal circunstância, como dito alhures, não autoriza a extinção da execução. 6. Apelação provida. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 65624392782844086908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)