PROCESSO Nº: 2838073-06.6364.24.12.7008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva e outro APELADO: ARTHUR GONÇALVES MARTINS ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RAZÕES DE DECIDIR DIVERSAS DAS ALEGADAS. AUSENCIA DE VICIOS. DAVI LUCAS VIEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela particular contra julgado que conheceu em parte a apelação do Município de Guaraciaba Do Norte, para revogar tão somente a decisão liminar. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em contradição e obscuridade tendo em vista que a parte ré, em sua apelação, não apontou para a incompetência absoluta do Juízo em razão do valor, todavia a decisão embargada teria se fundamentado exclusivamente neste ponto para cessar os efeitos da liminar. 3. O artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4. Tendo em vista que um dos pedidos do apelante objetivava a revogação in totum da decisão liminar proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral, nota-se que, em que pese tenha ocorrido decisão por fundamentos diversos daqueles apresentados na peça recursal, esta Corte Regional proferiu Acórdão atado à pretensão da apelação, uma vez que, pelo princípio da congruência, o Juízo encontra a sua limitação ao decidir nos pedidos apresentados e não nos argumentos que os alicerçam. 5. Insta destacar que a decisão embargada não se baseou no argumento da incompetência do Juízo, como alega a particular, mas sim na não observância do artigo 64 do CPC, mais especificamente o seu §3º. 6. Mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 01046542614280389, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2011 - Página 109). 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52922564319605123473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)