PJE 2352408-71.0174.24.3.8819 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ e dos juros moratórios em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Sustenta o embargante a omissão do julgado sob os seguintes argumentos: a) ausência de responsável pelos registros ambientais no PPP; b) não comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à exposição ao agente nocivo ruído, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "No caso dos autos, foi apresentado PPP atestando o vínculo do autor com a USINA CAETÉ S/A, desde 24/09/1992, exposto ao agente nocivo ruído em intensidade de 93,4 dB(A) em 13/01/1992 a 31/10/2007, de 95,9 dB(A) em 08/03/2008 a 08/02/2008, de 87,5 dB(A) em 13/12/2009 a 05/06/2011, e de 89 dB(A), a partir de 20/01/2011. (...) Dessa forma, comprovada a exposição a intensidades superiores aos limites de tolerância previstos na legislação de regência, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, deve o período em questão (17/11/1992 a 10/05/2018) ser computado como tempo especial, não merecendo reparos a sentença a quo. Incabível a alegação da autarquia de que o período não merece ser reconhecido como especial porque não foi informado o nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído. No PPP consta que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a prevista na NR 15, NHO 01/Fundacentro, ou seja, observando os parâmetros legais". 7. Quanto à arguição de suposta ausência de responsável técnico no PPP, tal afirmação não merece guarida, tendo em vista que, na análise ao referido documento, é possível observar a existência de 02 responsáveis técnicos pelos registros ambientais.. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58471630455605034145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)