PJE 0591991-34.0687.10.11.9041 - ACR EMENTA DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ (RELATOR): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE VIGILANTE DE EMPRESA TERCEIRIZADA. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. "IN DUBIO PRO REO". RECURSOS IMPROVIDOS. Trata-se de apelações criminais apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de MARCELA PEREIRA e de BRENO PEIXOTO em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Segundo a peça acusatória, na manhã do dia 16/06/2016, o denunciado YURI NUNES, mediante o uso de arma de fogo, teria adentrado a agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, do Município de Mamanguape/PB, e anunciado o assalto, rendido o vigilante da agência e roubado 01 (um) revólver de propriedade da empresa de vigilância privada, que se encontrava, no momento do roubo, na posse do vigilante terceirizado Joaquim Gomes e, ato contínuo, repassado o revólver para o denunciado EDUARDO PIRES. A denúncia narra, ainda, que, enquanto o denunciado DAVI LUIZ SILVA permaneceu no interior da agência para evitar qualquer reação à atividade criminosa, o denunciado LEONARDO MOURA subtraiu a importância de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) do caixa da mencionada agência. Após o roubo, os acusados fugiram do local do crime em uma motocicleta. O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando as provas carreadas, arrematou pela tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade atinente aos denunciados, motivo pelo qual condenou EDUARDO CAMPOS e GUSTAVO CARDOSO, pelo cometimento dos delitos previstos art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 06 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, e 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, respectivamente, além de multa. Irresignada, a defesa de ANA JÚLIA MOREIRA e de JOÃO GABRIEL CORREIA apresentou apelação sustentando, em síntese, a existência de crime único com a incidência do princípio da consunção, não sendo o caso de concurso formal. Justifica afirmando que a subtração do revólver do vigilante serviu apenas para instrumentalizar o sucesso do crime de roubo contra a agência dos Correios, objetivando neutralizar o risco de reação. Pede, ao final, o provimento do apelo e a reforma da sentença para que se reconheça a incidência do princípio da consunção e, por conseguinte, a exclusão da exasperação de 1/6 (um sexto) aplicada na terceira fase da dosimetria em razão do concurso formal O MPF, de seu turno, apelou, requerendo, resumidamente, a não incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "c", CP (coação moral resistível) em relação ao réu PAULO RODRIGUES, por entender que a alegada ameaça não foi demonstrada nos presentes autos, apenas alegações genéricas do acusado e das testemunhas por ele arroladas. Sustenta que o juízo singular, ao reconhecer a incidência da referida atenuante, adotou os fundamentos expostos nos autos da ação penal 2664365-14.3265.21.7.5731 (relativa a roubo à agência dos Correios do Município de Marcação/PB praticado pelos mesmos réus no dia 04/06/2016), a qual já teria sido reformada por este PIETRO ROCHA. O cerne do presente recurso é tão simples quanto restrito: inferir se o magistrado agiu - ou não - dentro da legalidade e razoabilidade ao fixar a dosimetria, especificamente no que toca: a) à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "c", CP (coação moral resistível) apenas em relação ao réu ALEXANDRE DA ROCHA; e b) ao reconhecimento do concurso formal em desfavor de ambos os réus. A coação pode ser física ou moral. Quando é física, exclui a própria conduta. Quando moral, divide-se em irresistível (hipótese de exclusão de culpabilidade) e resistível, esta última, ainda que não mereça uma absolvição, autoriza reprimenda com menor rigor, mediante a incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "c", CP. Em consulta ao julgamento proferido nos autos da apelação criminal interposta nos autos aludida ação penal (processo 9193504-14.7508.4.12.7494, ACR 14354/PB, Rel. Des. Fed. RYAN DA COSTA, 2ª Turma, j. 28/07/2017), verifica-se que a atenuante da coação resistível (art. 65, III, "c", CP) restou afastada relativamente ao réu VITOR DAS NEVES por não ter restado delineado, no bojo do apelo interposto naqueles autos, a qualidade da ameaça. Ocorre que, no caso dos autos, o fundamento supra ("não restou sequer delineada a qualidade da ameaça que alegam os acusados, em seu apelo, haver sofrido para a empreitada delituosa"), não pode servir de embasamento para a exclusão da incidência da atenuante da coação resistível em favor de SAMUEL SILVA, porquanto, ao contrário do que restou consignado naquela ação penal, aqui, foi traçada, sim, a qualidade da ameaça sofrida pelo acusado VICENTE CUNHA, tal qual detalhadamente reproduzido no decisum ora recorrido (excertos da sentença). Com efeito, nos presentes autos, a pedido do juízo, duas pessoas foram ouvidas judicialmente na qualidade de declarantes, tendo ambas confirmado que LUCAS DA MATA fora vítima de ameaças praticadas por "Chapa", uma delas, inclusive, afirmou ter presenciado este último perseguindo ARTHUR DA COSTA de arma em punho. Vale acrescentar, ainda, que EDUARDO DIAS e BENJAMIN GOMES foram indiciados indiretamente nos autos do IPL 0163/2016 (vinculado à presente ação penal), já que foram ouvidos quando da prisão em flagrante que deu ensejo à instauração do IPL 145/16 (ação penal 0075237-34.3017.29.11.5695). No bojo deste último IPL, restou relatado pelos policiais militares que os referidos réus, no momento da prisão em flagrante, além de confessarem o cometimento do roubo ora em foco, também informaram supostas ameaças (com emprego de arma de fogo) praticadas por "Chapa" contra o denunciado RAUL FOGAÇA. Tal coação restou bem delineada no auto de prisão em flagrante acostado àqueles autos (tendo sido juntadas algumas de suas peças à presente ação penal), constando não só a razão pela qual tais ameaças teriam sido dirigidas a ISADORA CARVALHO (suposta dívida contraída pela mãe de BRENO JESUS com a esposa de "Chapa"), a maneira pela qual se deram tais ameaças ("Chapa" teria perseguido JOÃO FELIPE CARVALHO de arma em punho e já teria desferido tiros contra a sua pessoa), sem falar que VITOR HUGO CARDOSO indicou à autoridade policial o local onde "Chapa" poderia ser encontrado. Outrossim, tais ameaças foram mencionadas pela defesa não só desde a prisão em flagrante, mas, também, ao longo da instrução processual (resposta à acusação com contraditório diferido requerido pela DPU, memoriais finais da defesa de LUANA PEREIRA e contrarrazões à apelação). Assim, não só pela razoável uniformidade do teor das declarações prestadas tanto na fase inquisitorial quanto ao longo da instrução criminal (no sentido de que OTÁVIO CUNHA sofreu ameaças por parte de "Chapa"), como, também, pelos fundamentos esposados pelo juízo singular no édito condenatório, coerente se mostra a manutenção da incidência da atenuante da coação resistível em favor do réu JOÃO GABRIEL DIAS em observância ao princípio in dubio pro reo, vigente na fase processual em que acertadamente reconhecida. Configura-se o concurso formal quando o agente, mediante apenas uma ação/omissão, atinge mais de um bem jurídico tutelado. Pois fora justamente o caso. Como bem declinado na sentença, os réus cometeram dois ilícitos, a saber: um roubo qualificado contra o patrimônio dos CORREIOS (dinheiro); um roubo qualificado contra o patrimônio da empresa de segurança (arma). Quanto ao roubo cometido contra os CORREIOS e o roubo contra a empresa de segurança - inegável que foram perpetradas as mesmas condutas - emprego de violência e grave ameaça exercida em concurso de pessoas e com arma de fogo - no mesmo cenário, mas maculando bens jurídicos diversos: público e privado. Com efeito, a tese de que a arma subtraída teria servido apenas para instrumentalizar o sucesso do crime de roubo contra a agência dos Correios, objetivando neutralizar o risco de reação, não merece guarida, porquanto, como bem anotado pelo juízo singular, após o cometimento do roubo, os réus se evadiram do local portando a arma subtraída, sem devolvê-la. Concurso formal configurado. Apelos do MPF e da defesa improvidos.
(PROCESSO: 08402593903506388382, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)