PROCESSO Nº: 8848338-02.0595.3.11.3879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONEIDE VIEIRA DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso Murilo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO CALCULADO E PAGO PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. JOÃO VITOR GONÇALVES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ONDE O INSS NÃO OBSERVOU O REGISTRO FEITO NO CANTO INFERIOR DO DOCUMENTO QUE ESCLARECE QUE FORAM DESCONTADOS OS PERÍODOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1980 E 1981 EM FACE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DA SEGURADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE NÃO SEJA MAIS EFETUADO DESCONTO NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.
(PROCESSO: 71335599448309640249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)