PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REsp nº 7.699.048/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo Interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.465.216/RS (Tema 571), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens"; "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição".
2. Defende a agravante, em suma, que o executado teria sido citado e haveria bem penhorado, estando garantida a execução (fl. 135), de forma que o processo não estaria suspenso.
3. O acórdão proferido pela Quarta Turma do eg. LUIZ MIGUEL FARIAS negou provimento à apelação aviada pelo Ente Público, confirmando a sentença de primeiro grau que pronunciou a prescrição intercorrente.
4. A pretensão recursal encontra solução em um item da tese firmada no REsp nº 6.291.983/RS, cujo destaque se impõe, in verbis: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafo 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".
5. Não merece guarida a insurgência do Ente Público, ao mencionar a citação e a existência de bem penhorado, eis que lança luzes sobre fatos posteriores à extinção do crédito, o que os torna irrelevantes ao reconhecimento da prescrição a eles pretérita. Com efeito, vê-se na folha 63 que a citação somente ocorreu em março de 2008. Por outro lado, nota-se que a execução fiscal foi distribuída em 12/09/1999. Frustrada a tentativa de citação, o requerimento de suspensão, com base no art. 40, da Lei n. 6.830/80, foi apresentado em 23/08/2000 (fls. 14), o que foi deferido pelo Juízo. A próxima movimentação nos autos consiste em decisão que declinou da competência em 24/08/2007 (fls. 17). A inércia da exequente somente foi rompida em 06/05/2007 (fl. 3), quando requereu a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal.
6. Portanto, a ciência inequívoca do Ente Público se deu em 08/03/2000, quando iniciou o prazo de suspensão e, em seguida, o respectivo prazo prescricional, na esteira da tese firmada no REsp nº 8.076.152/RS. Portanto, em 07/09/2006, o crédito restou fulminado pela prescrição intercorrente, sendo desimportantes os fatos posteriores, já que inaptos a reavivar o crédito já extinto. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 461695060738429, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO: 05/09/2019)