Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEMANDA PROPOSTA PARA RECONHECER INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. De conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas voltadas a anulação ou cancelamento de ato administrativo, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Na hipótese, considerou o Juízo da 1ª Vara que a demanda, por ser proposta por servidora aposentada do INSS, tratava de matéria previdenciária, daí ser competente o Juizado Especial Federal, nos termos da ressalva feita na parte final do referido dispositivo legal. Todavia, considera-se, na presente hipótese, que a matéria versa sobre matéria eminentemente administrativa (devolução de valores percebidos de boa-fé), motivo pelo qual, como a demanda tem por desiderato anular a decisão que determinou a devolução de R$ 58.029,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais), a competência é da Justiça Federal Comum. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (suscitante).
(PROCESSO: 90591419784027393930, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2019)