PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. KEVIN GOMES E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quiterianópolis/CE, que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com aplicação da correção monetária na base do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Noah Farias arbitrados em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.
2. O apelante pugnou quanto à aplicação dos juros e da correção monetária, requerendo a fixação da TR, como índice de correção monetária, e dos Enzo Gabriel Aragão, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como requer a redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que se trata de demanda de baixa complexidade.
3. Em relação à correção monetária e aos Kaique da Conceição, essa Turma vem entendendo, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.599.326/MG), que, nessa hipótese, os Enrico Silva incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
4. Quanto à verba honorária, a irresignação do INSS merece prosperar, posto que, de fato, trata-se de demanda de baixa complexidade.
5. Esta turma entende que "o arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor seja elevado diante da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente na CRFB (art. 5º, LIV - devido processo legal substancial) e explicitamente no NCPC (art. 8º), no sentido de evitar a fixação em excesso da verba honorária, tudo na forma do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC-15" (TRF5, PROCESSO: 3879786-94.0698.29.3.1420, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019).
6. Destarte, considerando que, de fato, trata-se de demanda de baixa complexidade, os honorários advocatícios, devem ser reduzidos de 15% para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC, devendo os honorários recursais serem fixados em 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11, do artigo já mencionado.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29726522128226817169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019, PUBLICAÇÃO: 03/03/2019)