PROCESSO Nº: 4965664-74.1811.24.10.9592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DAS NEVES DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE CEARA ADVOGADO: Kaique Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FEDERAÇÃO EM NOME DOS SINDICALIZADOS (EMPRESAS). REPRESENTAÇÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC, contra sentença que, em mandado de segurança coletivo objetivando que a autoridade coatora "no âmbito de sua competência, se abstenha de aplicar às empresas substituídas pela impetrante a redução do percentual do Reintegra de 2% para 0,1%, determinada pelo Decreto nº 9.393/2018, mantendo-se o percentual de 2% para apuração do crédito do Reintegra até 27/11/2018, respeitando assim a anterioridade anual, ou ainda, alternativamente, seja concedida liminar para assegurar a anterioridade nonagesimal de 90 dias contados da publicação do decreto", extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência da legitimidade ativa da ora apelante. 2. Nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Ocorre que essa representação deve ocorrer em cada um dos níveis sindicais, sendo descabido o seu exercício per saltum. Isso porque, o art. 8º, III, da CF/88 efetivamente confere poderes ao sindicato para agir como substituto processual, não contemplando as demais entidades sindicais, como a federação. Assim, em que pese a sua legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos sindicatos por ela representados, independentemente de autorização (Súmula 629/STF), esta não contempla a substituição processual de seus associados. Precedente da Terceira Turma: PROCESSO: 09171983770780445474, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2017. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria. Precedente: STJ, AIRESP 783521900721, Min. Diego Lopes, Segunda Turma, DJE: 06/10/2017; AgInt no REsp 2037123/MS, Rel. Ministro EMANUEL DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2017, DJe 11/07/2017. 4. É certo que a "Federação representa vários sindicatos, mas não os associados dos sindicatos, de sorte que é parte ilegítima para a defesa dos direitos individuais dos integrantes das respectivas categorias". Precedente: (BRENO CAMPOS, APELREEX 518977219752662, Desembargador Federal Vitor Gabriel Rodrigues, Segunda Turma, DJE: 01/03/2010). 5. No mesmo sentido, é o TRF4: "A federação possui legitimidade ativa restrita à discussão judicial de seus próprios direitos e das associações que representa, não se estendendo a prerrogativa aos direitos das empresas pertencentes à categoria econômica" (TRF-4 - AC: 67904722371411305103 SC 7380272-11.0032.9.4.6542, Relator: MIGUEL MOREIRA, Data de Julgamento: 24/07/2018, PRIMEIRA TURMA). 6. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 02752413018962400595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)