PROCESSO Nº: 0170507-47.8271.12.3.8001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Pietro Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nogueira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO PELOS EXEQUENTES. IMPGUNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. RAFAEL MELO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos do processo nº 1158962-39.2613.17.2.7390, acatou o pedido da Caixa Econômica Federal, para determinar a devolução do montante controverso, correspondente a R$ 6.196,16 (seis mil, cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos), ficando estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento dessa providência. 2. Compulsando os autos, observa-se que: a) promovido o cumprimento de sentença pelos autores/agravantes, foi proferido despacho, determinando a intimação da Caixa para pagar o débito no prazo de 15 dias úteis, ficando assegurado ainda que, transcorrido indigitado prazo sem o pagamento voluntário, estaria iniciado o prazo de 15 dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação; b) em 18.11.0648, a Caixa junta petição informando o depósito do valor integral apresentado como devido pelos exequentes (referente à multa, correção monetária e honorários) e, em 10.11.5994, por meio de nova petição, informa que irá impugnar os valores por alegado excesso de execução, bem como solicita o bloqueio do montante integral depositado (R$ 92.451,58); c) em 25.06.6025, o juízo a quo determina a liberação do montante integral em favor dos exequentes e do causídico; d) em 09.10.7189, a Caixa requer o chamamento do feito à ordem, alegando ainda possuir prazo para impugnar, o que vem a ser acatado pelo juízo, sendo determinada a devolução do valor pelos exequentes, no prazo de 15 dias, dentro do qual a Caixa deveria apresentar sua impugnação; e) em 27.04.5095, a executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, a qual é apreciada pelo juízo agravado em 19.11.0709, tendo sido proferida a decisão agravada. 3. No caso vertente, a questão deve ser analisada à luz do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da preclusão consumativa, notadamente porque a petição acostada pela Caixa Econômica, informando o depósito integral do valor apontado como devido pelos autores/agravantes, foi feita sem qualquer ressalva quanto à impugnação dos valores, ainda que parcial. Nesse sentido, a parte autora procedeu ao levantamento do valor logo após o despacho que determinou sua liberação (em 13.08.0339). 4. Nesse sentido, a executada deveria ter concentrado sua defesa em ato único, não sendo possível conceber a juntada de petições diversas em diferentes momentos processuais. Torna-se ainda mais gravoso o fato de que a efetiva impugnação dos valores apresentados apenas foi juntada em 02.07.4148, na quarta petição acostada ao feito e transcorridos quase quatro meses do depósito e saque do montante. 5. Com efeito, descabido o argumento da executada de que realizou o depósito tão somente para evitar o pagamento de multa, eis que tal informação não restou veiculada na petição que informou o adimplemento. Desse modo, não se mostrou razoável, ainda, a prorrogação do prazo para impugnação concedido pelo juízo agravado, porquanto há muito já se encontrava preclusa a matéria. 6. Por fim, destaca-se que, já que a impugnação da Caixa Econômica foi apenas parcial, esta poderia ter procedido apenas ao depósito do montante incontroverso no momento oportuno. Diferentemente, optou por acostar petições diversas, razão porque se acolhe o pedido dos agravantes, para rejeitar a impugnação da Caixa Econômica Federal. 7. Agravo de instrumento provido, para rejeitar a impugnação da Caixa Econômica Federal em virtude da preclusão.
(PROCESSO: 73871935555088341769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)