PROCESSO Nº: 7578781-18.8707.10.10.5358 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: ORIOSVALDO GOMES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 625 (REsp. nº 6.769.138/RS), consagrou a orientação de que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. No caso, o Conselho recorrente, conquanto regularmente intimado para comprovação do preparo, deixou escoar, in albis, o prazo para regularização do vício, o que implica o não conhecimento do apelo, por deserção. 3. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 04665834152134656442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)