EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão do exequente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, II, do CPC.
2. Entendeu o juízo a quo que foram tentadas por várias vezes penhorar bens do executado, sem êxito, inclusive redirecionando a execução para os sócios, e, após o prazo de suspensão, decorreram mais de cinco anos, estando prescritos os créditos tributários, inclusive de FGTS, conforme decisão no RE 665.511.
3. Alega a apelante, em síntese, que inexistiu a prescrição dos créditos decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em apreço, posto que a MARIA CECÍLIA AZEVEDO foi inscrita sob a vigência da lei que assegura a prescrição trintenária, possuindo como marco inicial o ano de 2000.
4. Aduz que, nos termos do julgamento do ARE 440.364/DF, como a prescrição da dívida do FGTS em apreço só se daria em 2030, aplica-se a prescrição de 5 (cinco) anos, contados a partir do julgamento, em 19/04/2014. Portanto, a prescrição só ocorreria em 10/10/2019.
5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 854.792/DF, em 16/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 83.724/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, que estabelece o prazo quinquenal.
6. Em sede de modulação de efeitos, atribuiu-se efeito ex nunc ao julgado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, nos seguintes termos: se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento do representativo (16.07.9851), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Nas hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.
7. No caso dos autos, os débitos foram constituídos em 21/08/1983. E a execução fiscal foi proposta em 2005.
8. Não houve transcurso do lapso temporal de trinta anos da constituição do crédito até a propositura da ação, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão do exequente.
9. Da mesma forma, no que diz respeito à prescrição intercorrente, entendo inadequada sua decretação, posto que não decorreram cinco anos desde 09 de dezembro de 2014, tampouco decorreram 30 (trinta) anos, contados após um ano de suspensão da data da ciência da Caixa Econômica Federal acerca da não localização de bens penhoráveis (27/07/10), dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF, de acordo com o julgamento do REsp 8.723.702/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 17427751543802261073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO: 06/09/2019)