PROCESSO Nº: 7012916-88.5168.26.7.3503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENZO GABRIEL JESUS RAMOS DE MARIANA ANA JÚLIA ARAGÃO ADVOGADO: Theo Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora em relação aos honorários advocatícios e negou provimento à apelação da autarquia previdenciária. 2. O INSS sustenta que é necessária a fixação tanto dos juros moratórios quanto da correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. Aduz que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Em síntese, requer que seja suprida a falha pela discussão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, omissão ao art. 927, §§3º e 4º, do CPC, art. 27 da Lei 9.868/99 e julgamento do RE 063.924. Em contrapartida, requer o prequestionamento da matéria. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que o INSS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 4. Acerca da matéria, a discussão foi assentada no item 9 da ementa, in verbis: "9. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 295.807/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E, como estipulados na sentença.". 5. Desse modo, correta a aplicação do IPCA-E determinada pelo acórdão, a título de correção monetária. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 10. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 23702342888626221680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)