PROCESSO Nº: 3575385-04.2065.16.6.8926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DAS NEVES ADVOGADO: Washington Trindade Do Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silveira - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO. MULTA E CUSTAS . DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNINÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual o executado objetivava a extinção do processo executivo. 2. Hipótese em que o agravante foi condenado à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal. No caso, de acordo com a sentença prolatada, em virtude da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a condenação definitiva do condenado consistiu em: a) multa; b) custas; c) prestação de serviços à comunidade e d) prestação pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, por mês de condenação. 3. No caso, o agravante alega que o pagamento pecuniário da pena de multa criminal, juntamente com o pagamento das custas processuais decorrentes da referida execução penal, foram substituídas em prestação de serviços, correspondentes a 800 (oitocentos) horas em tarefas compatíveis com a sua capacitação profissional de bacharel em direito, defendendo ser a hipótese de extinção da execução fiscal. 4. Alegações que não procedem. Com efeito, conforme bem destacado na decisão agravada, a pena de multa é sanção autônoma e não se confunde com a prestação pecuniária, a qual constitui pena restritiva de direitos, de acordo com o que está disposto nos arts. 32 e 43, do Código Penal. 5. Há de ser destacado que a pena restritiva de direitos pode ser aplicada de forma a substituir a pena privativa de liberdade, contudo, não poderá substituir a pena de multa. No caso dos autos, o apenado requereu ao Juízo da execução a substituição da pena pecuniária por outra prestação de serviços, o que foi deferido pelo Juízo e, desse modo, o condenado, ora agravante, que tinha de cumprir duas penas restritivas de direito em substituição à pena privativa de liberdade imposta, em vez de cumprir duas restritivas de direito de espécies diferentes, terá duas penas substitutivas de mesma natureza, ou seja, duas prestações de serviço, conforme registrado no termo de audiência admonitória. 6. Assim, há de ser mantida a decisão agravada tendo em vista que, com relação à pena de multa arbitrada na sentença, esta não pode ser substituída por pena de prestação de serviços e, sendo descumprido o seu pagamento, tem como consequência a inscrição em Dívida Ativa. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33225484147302166579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)