PROCESSO Nº: 7276166-67.1914.1.6.2803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARGOS-AR CONDICIONADO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA - EPP ADVOGADO: Bernardo Pinto Cézar Luiz Otávio Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 20, DA PORTARIA Nº 396/2016-PGFN. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta visando a suspensão da execução fiscal, nos termos da Portaria PGFN nº 396/2016. 2. Nos termos do artigo 20, da Portaria PGFN 396/2016 - "Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conte nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado". 3. A suspensão prevista pelo art. 20, da Portaria 396/2016 pressupõe a inexistência de bens a garantir a execução fiscal, o que não restou demonstrado na casuística, bem como já constitui óbice à suspensão o simples manejo de exceção de pré-executividade, nos termos do §2º do dispositivo normativo em análise. 4. O art. 20 da Portaria 396/2016 não constitui direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizado como barreira, mas sim como instrumento do Poder Público para consecução do seu objetivo. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60436910036973775427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)