PROCESSO Nº: 1777750-29.3787.18.2.7847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução em face da fundação pública ora agravante, chamou o feito à ordem e deferiu pedido de expedição/remessa de novo ofício requisitório, após o original ter sido cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Informou a autarquia que a execução está impedida de prosperar, pois, inegavelmente, teria se operado a prescrição, tendo em vista que houve o depósito dos valores do requisitório anterior em 20/10/2009, deixando transcorrer mais de 5 (cinco) anos sem que demonstrasse interesse em sacar tal valor, sendo os valores da RPV cancelados em 02/10/2017, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 3. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da expedição do RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente em 09/11/2009. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 59311580368675431815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)