E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Apelação/Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 2ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança "para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 12.09.0807 - fl. 24; nº 322150331).". A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 28/12/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 14/03/2018, quando decorridos mais de três meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 98009034226030120145, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)