PROCESSO Nº: 4385106-95.1615.15.7.5027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: HENRIQUE GONÇALVES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Oliveira Dantas Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No tocante à alegação referente à ausência de interesse processual superveniente da parte autora, visto que a medicação vindicada é fornecida pelo SUS, tratando-se de perda de objeto recursal, observo que só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 3. Ademais, mesmo que não se tratasse de inovação recursal, ao consultar os autos, verifica-se que em 08/01/2017, o Juízo a quo decidiu substituir o fornecimento do fármaco FORTEO pelos medicamentos ALENDRONATO SÓDICO, PROSSO e DEPURA. Em seguida, em 22/04/2017, a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, a fim de sustar a entrega dos remédios prescritos em substituição ao FORTEO. Houve indeferimento do efeito suspensivo. Saliente-se que petição da DPU, datada de 26/09/2017, informava que a autora ainda não havia recebido os medicamentos requeridos. Por fim, a mora no cumprimento da ordem judicial resultou na determinação de sequestro de valores, a fim de assegurar o fornecimento da medicação, em 20/11/2017. 4. Diante do exposto, conclui-se que a recorrida detém evidente interesse processual, visto que desde o início a União vem apresentando obstáculos ao tratamento da parte autora, inclusive aqueles já fornecidos pela rede pública, conforme Portaria nº 451/2014, acostada pela própria embargante, não se tratando de perda de objeto recursal. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81836904838909062268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)