Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Duarte PJe-AC 6291140-20.0547.7.4.3607 APELANTE : Pedro Miguel Nascimento ADVOGADO : Lucca Fernandes APELADO : União Federal RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Cauê Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO : Des. Yuri Mendes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Luz EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Trata-se de remessa e apelação interposta por André Peixoto em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, reconhecendo o excesso e fixando o valor da execução em R$ 454.160,34 (novecentos e catorze mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), montante atualizado até dezembro de 2014, conforme planilha apresentada pela Contadoria. 1. A execução em foco decorre de título executivo que determinou a anulação do ato de licenciamento da servidora, com a consequente reincorporação à Força Aérea Brasileira, bem como o pagamento dos proventos referentes ao período compreendido entre as datas de desligamento e de efetiva reintegração. 2. Na apuração dos cálculos o juízo a quo considerou não serem devidos os pagamentos de auxílio fardamento e de horas extras indenizadas, relativos ao período de licenciamento. 3. O auxílio-fardamento é verba indenizatória no valor correspondente a um soldo da graduação a cada três anos que o militar permanecer no mesmo posto ou graduação, não sendo cabível tal pagamento no caso dos autos, uma vez que a servidora não fez uso de nenhum fardamento durante o seu afastamento. 4. Em relação à indenização pelas férias não gozadas de 2006 a 2013, também não se sustenta a tese da embargada. Tal indenização só é devida quando há o direito às férias e o servidor/militar continua em serviço, não as gozando no tempo devido, o que não é o caso dos autos. A embargada ficou sem trabalhar de 2006 a 2013, e ao ter deferida sua reintegração, faz jus ao pagamento dos proventos não percebidos nesse período, valor que já inclui os meses em que teria gozado férias, assim, não há como receber indenização por férias não gozadas se a embargada não estava efetivamente em serviço. 5. Ressalte-se que o juízo a quo considerou, corretamente, que a servidora faz jus, conforme indicado pelos cálculos da Contadoria do Foro, ao terço de férias, adicional que seria pago em cada mês de férias que teria gozado. 6. A embargada, ora apelante, era beneficiária da justiça gratuita na ação originária, o que determina a suspensão da cobrança de honorários advocatícios, em razão do benefício concedido. 7. Apelação do particular parcialmente provida. Remessa improvida.
(PROCESSO: 59330389171752649909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR SAMUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)