PROCESSO Nº: 2310405-29.4322.9.12.3443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: M M SALETTE & CIA LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Peixoto - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RESP 3.519.535-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art.924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC. 2. Em 22/04/2005, foi determinada a citação do executado. 3. Em 24/03/2008, a executada fora citada, tendo a sócia administradora informado que já não possui mais a loja. 4. Em 18/02/2009, o INMETRO requereu o redirecionamento da execução para seus sócios administradores. 5. Em 18/12/2009, fora determinada a citação dos sócios administradores da executada, sendo estes citados em 07/07/2009. Em 17/01/2009, o Oficial de Justiça certificou que deixou de realizar a penhora por desconhecer bens dos executados. 6. Em 21/02/2010, o exequente peticionou requerendo sucessivamente: expedição de ordem de penhora a ser cumprida no endereço dos co- responsáveis constante às fls.22 e 23; BACENJUD/RENAJUD; indisponibilidade de bens. 7. Em 10/04/2012, houve despacho determinando expedição de mandado de citação e penhora em face do co-responsável Luiz Henrique Fernandes, destacando que, no tocante ao pedido de penhora on line, deve-se aguardar a formação da relação processual. 8. Em 21/12/2012 fora certificado pela secretaria do juízo que deixou de cumprir o referido despacho, uma vez que o co-responsável Enrico Peixoto, já foi citado, ficando os autos conclusos a partir dessa data. 9. Permanecendo os autos conclusos por cinco anos e quatros meses, por mora do judiciário, apenas em 24/04/2018 houve novo despacho determinando intimação do exequente para indicar bens passíveis de penhora ou meios para dar prosseguimento à ação, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do curso da execução e do prazo prescricional pelo período de um ano, com fulcro no art.40, caput, da Lei 8.630/80, e arquivamento provisório do feito. 10. O INMETRO, assim, em 03/10/2018, reiterou o pedido de Pietro Melo, até então não apreciado pelo juízo (BACENJUD/RENAJUD, indisponibilidade de bens, etc). 11. Ainda sem apreciar o referido pedido, a juíza de direito, em 24/11/2019, após quase um ano do processo concluso mais uma vez por mora do judiciário, determinou a intimação do exequente para que se manifeste sobre eventual ocorrência de prescrição, tendo o exequente informado que não houve inércia de sua parte pelo fato de que o Juízo jamais apreciou o pedido efetuado e reiterado de busca de ativos financeiros e de veículos via Bacenjud e Renajud. 12. Em 23/04/2019, sobreveio sentença extinguindo indevidamente a execução pela suposta ocorrência da prescrição intercorrente. 13. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. 14. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 1.978.426/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 15. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial, que sequer apreciou pedidos básicos do exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis. 16. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 11682048233772504749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)