PJE 2524781-91.6074.11.10.7275 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ELÉTRICA MONTAGENS E MANUTENÇÃO LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal/AL que indeferiu, em mandado de segurança, o pedido liminar, consistente na determinação da suspensão da adjudicação e homologação do pregão eletrônico 001/2018, devendo se abster a impetrada de formalizar a contratação da empresa SERVIMEC SERVIÇOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS, determinando o retorno do Pregão ao "status quo ante", com a habilitação da agravante no certame e inabilitação desta última. 2. Nas suas razões de agravo, defende resumidamente que: a) a decisão da CBTU em inabilitá-la no certame por não ter atendido aos itens 97.3.4.; 20.9.1.6.; 54.7.4.0.3 do edital, com relação à comprovação da qualificação técnica, seria desproporcional e apenas potencializaria a restrição à competitividade, pois o somatório dos atestados de capacidade técnica apresentados e suas respectivas Certidões de Acervo Técnico resultam em prazo superior ao exigido na alínea "b" do item 9.8 do edital; b) a empresa concorrente, SERVIMEC SERVIÇOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS, teria descumprido o edital e a legislação atinente à matéria, especialmente pelo fato de que o indicado pela referida empresa como responsável técnico seria graduado em Engenha de Produção Mecânica, não atendendo à exigência relativa à qualificação técnico-profissional. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Alagoas, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 8318892-48.4486.28.10.1987, foi prolatada sentença de mérito, denegando a segurança. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. jrv
(PROCESSO: 73564807487785260246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)