E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. APELAÇÃO. IGOR DA ROSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Discute-se a possibilidade de ocupante de Cargo Público Efetivo de Auditor das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, proceder ao registro no quadro da Autarquia de representação profissional, diante da vedação prevista no inciso II, do artigo 28 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). II - A Incompatibilidade para o Exercício da Advocacia, de que trata o artigo 28, II, da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, diz respeito aos Integrantes dos Tribunais de Contas, estendendo-se aos Serviços Auxiliares dos referidos Tribunais, tal como o de Auditor de Contas Públicas. Entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição Ampliada. III - Provimento da Apelação e da Maria Clara Moreira Necessária.
(PROCESSO: 98057337111576405585, APELAÇÃO / GUSTAVO DA MOTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)