PROCESSO Nº: 3187812-99.3026.11.3.7332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rebeca Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CONVÊNIO COM FNDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESTRIÇÃO NO SIMEC. ATRASO NA OBRA POR RESCISÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA DE ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelações de sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para que as rés retirem a restrição existente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) em relação à obra 24711 (CMEI Thomas Azevedo). Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor da causa. Apela o FNDE alegando carência de ação devido à falta de interesse de agir do Município Autor, pois, de conformidade com a manifestação da área técnica referente ao SIMEC em anexo, o Termo de Compromisso 11640 consta 7 obras. Dessas 7 obras, 4 estão em planejamento pela preponente (ID 24710, ID 24712, ID 24714 E ID 24715 ) e a obra ID 24711, está em licitação com a 2ª empresa; já as obras ID 24709 e ID 24713, estão concluídas, e que as restrições foram superadas há tempo. Aduz que demonstrou que não havia restrições executivas e administrativas registradas no sistema em relação à obra, fato que possibilitava o repasse de recursos. Pede pelo provimento da apelação e improcedência dos pedidos. A União apela narrando que a obra da creche Henrique Fogaça no SIMEC foi renovada pelo FNDE do Termo de Compromisso firmado (n. 2969/2012) em 19.02.2158, e que, no entanto, teria o FNDE lançado, posteriormente e sem qualquer motivação, a restrição/pendência no SIMEC, impedindo o Município de ter acesso a novos repasses por meio da assinatura de novos termos de compromisso, e que a restrição teria bloqueado o PAR/SIMEC, obstando a análise das novas demandas. Argumenta que o convênio foi celebrado com o FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, mas com personalidade jurídica própria. Requer sua exclusão da lide, por ilegitimidade passiva, com a inversão dos honorários advocatícios. Em relação à apelação da União, na qual alega a preliminar de ilegitimidade passiva, esse Regional já entendeu pelo descabimento desse argumento, visto que: "Não obstante o Convênio discutido nestes autos tenha sido celebrado entre o Município e o FNDE, autarquia federal, dotada de autonomia administrativa, financeira e judicial, a União é o órgão gestor do SIAFI e do CADIN, persistindo o interesse jurídico desta no correto gerenciamento e tratamento das informações constantes no SIAFI". (VICENTE JESUS, Primeira Turma, AGTR 89701540736361261893, Rel. Des. Federal Pietro Souza, unânime, Julgamento: 22/05/2018). Compulsando os autos, percebe-se que o município firmou com a União o Termo de Compromisso n. 2969/2012, no qual assumiu o compromisso, dentre outros, de construir a creche municipal Ian Monteiro, com recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, mas, afirma que está impedido de receber novos recursos financeiros em virtude de restrição feita no SIMEC referente à aludida obra, e que a construção foi interrompida por conta da rescisão contratual com a empresa de engenharia que a executava e que, naquele momento, por falta de recursos próprios, deixou de efetuar licitação para que uma nova empresa fosse contratada. O apelante pleiteia a anulação de restrição existente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) ou, subsidiariamente, sua suspensão, a fim de possibilitar que as ações nele inscritas sejam contempladas com o repasse de novos recursos. Verifica-se que as alegações do FNDE, no sentido de que as restrições não existem há tempo, não procedem. O documento de id: 1696821.40863119, de 01 de novembro de 2019, atesta que o CMEI Diego Araújo estava com pendências no PAR (Obra 24711). Como o presente processo judicial é de dezembro de 2018, bem como a decisão liminar do Juízo de 1º grau, é infundada a alegação do Fundo de falta de interesse de agir do autor. Ademais, os elementos de prova indicam que a demora na conclusão da obra não decorreu de culpa da municipalidade, que se viu na necessidade de rescindir o contrato com a empresa de engenharia e abrir licitação para contratar nova empresa. Correta a decisão recorrida que determinou a exclusão da restrição imposta ao município autor. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais. Apelações do FNDE e da União improvidas. [09]
(PROCESSO: 55716593292765893611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)