PROCESSO Nº: 1646288-26.4709.2.8.3551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS APARECIDA VENANCIO DO COUTO e outros ADVOGADO: Thiago Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Azevedo - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal é no sentido de que seja reconhecido o interesse jurídico da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda onde se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH. 2. Em se tratando de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices públicas, mas firmados antes da Lei nº 7.682/1988, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do determinado no IRDR nº 7869230-73.3816.14.11.2994, cabendo ao Judiciário se pronunciar, caso a caso, sobre a legitimidade da CAIXA para intervir nessas demandas, sobretudo considerando o advento da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/1988 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/1988), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/1964) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até 29/03/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. Ocorre que, apesar de inexistir cláusula de cobertura pelo FCVS nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 7.682/1988 (22/02/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as obrigações do seguro habitacional, na hipótese de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. É que, na verdade, a garantia do equilíbrio do SFH, pelo FCVS, implica na cobertura dos sinistros apurados após 1988, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente, porque a garantia de cobertura de todos os contratos foi transferida ao Fundo automaticamente. 4. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 8.252.941/SC e 4.891.018/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 5. E ainda que fosse necessária tal comprovação, o Ofício STN nº 256/2014 informa que, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. 6. Desse modo, relativamente aos autores, ora agravados, MIGUEL DA PAZ, ENZO GABRIEL ARAGÃO, HEITOR MOURA, DANIEL CAVALCANTI, ENZO GABRIEL MELO, CAIO SILVA, JOÃO GABRIEL FERREIRA, ELCIDES SOARES DO COUTO, IAN PEIXOTO, LUIZ MIGUEL PIRES, MATHEUS ARAGÃO, FRANCIAURO DIAS DA SILVA, THEO PINTO, HEITOR VIEIRA LUZINETE SILVA MEDEIROS, MÍDIA CRISTINA DE YAGO COSTA, DIEGO CUNHA JUSENISE M DOS SANTOS, MURILO LIMA DE LOURDES DO NASCIMENTO, PIETRO FARIAS ANUNCIADA M NETA, LUIZ FELIPE CARVALHO JOSÉ LOPES DUARTE DE SOUZA e SEVERINO JOÃO FELIPE DUARTE, ainda que tenham firmado contratos antes da edição da Lei nº 7.682/1988, tratando-se de apólices públicas (ramo 66), é indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988 ). Precedentes desta Turma: AG/PE nº 6056262-88.2245.31.1.4533, Rel. Des. Fed. Bryan Correia, Primeira Turma, Julgamento: 06/06/2018 e AG/RN nº 0898065-42.1582.19.1.7636, Rel. Des. Fed. Vinicius Novaes, Julgamento: 03/06/2018. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 03315124799477833139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)