PROCESSO Nº: 9036625-60.2347.13.7.8935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Erick Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cunha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO. 1. Trata-se de ação cível promovida por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de salário-maternidade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Pedrinhas - SE, considerando não comprovada a condição de segurada especial da demandante, indeferiu o pleito autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que os documentos acostados, bem como a prova oral colhida, não se mostraram aptos a demonstrar o período de carência necessário. 3. Apelação manifestada pela particular para reforma da sentença. Alega que "o declarante e a testemunha ouvidos em audiência, foram unânimes em confirmar os fato expostos na inicial, corroborando assim com a pretensão da Requerente.". Menciona, ainda, que comprovou a existência de registro de atividade rurícola e tempo suficiente para suprir a carência exigida em Lei. 4. Consoante disposto no art. 71, da citada Lei nº 8.213/91, "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.". 5. São requisitos para a concessão do benefício: a comprovação do nascimento da criança, a demonstração da qualidade de segurada e, no caso das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, a satisfação de carência equivalente a 10 contribuições mensais (art. 25, inc. III, c/c art. 26, inc. VI, Lei 8.213/91). 6. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do artigo 39, § único da Lei 8.213/91. Aqui se fixa o valor do benefício em um salário-mínimo. 7. No caso em apreço, o órgão julgador monocrático menciona o seguinte: "em sede de audiência realizada em 31.03.3754 (fl.76 e mídia audiovisual anexa), foi colhido o interrogatório da demandante, que alegou ter 19 anos, e que desde muito pequena trabalhou na roça, porém foi relatado na inicial que ela trabalha na roça desde 16 anos. Ademais, uma de suas testemunhas era amigo íntimo, ouvida como declarante, mantendo apenas uma testemunha. (...) Portanto, não havendo prova idônea da atividade rural exercida pela autora nos 10 meses que antecederam o parto, impõe-se o indeferimento do pedido". 8. Foram anexados os seguintes documentos em nome da demandante: Certidão da Justiça Eleitora, emitida no dia 01/08/2017, onde consta a profissão de "trabalhador rural" da parte autora; Certidão de Folha Corrida, também emitida em 10/05/2017 (id. 4974183.66872758). Tais documentos, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois não comprovam que a requerente trabalhou em regime de economia familiar no período de carência exigido, pois têm data muito próxima ao requerimento administrativo. 9. A apelante não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural no período de carência necessário. É imprescindível demonstrar a existência de prova material contemporânea ao período de carência necessário, ainda que não corresponda a todo o período. 10. A prova testemunhal não é suficiente para demonstrar o efetivo labor rurícola. Não há, nos presentes autos, prova material e testemunhal capazes de evidenciar que a particular desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art.98, do CPC. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 75571096120594690949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA REZENDE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)