PROCESSO Nº: 2723955-65.0148.1.5.6539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA CLARICE CAVALCANTI ADVOGADO: João Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Costa. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SEVERINA LORENA RODRIGUES (identificador 9238280.0539222), em face de sentença (identificador 5931029.7431871), que declarou extinto o processo com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código Processo Civil; 2. A parte autora se insurge contra ato administrativo que indeferiu pedido de concessão benefício previdenciário em 04.07.6188, tendo interposto a presente ação ordinária somente em 27/05/2018; 3. O art. 1º, do Decreto nº 43.502/1932, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença; 4. Registre-se, por oportuno, que a hipótese vertente não se subsume ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 633656/SE, tampouco à Súmula nº 85 do STJ, uma vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário da perícia médica oficial; 5. Assim, mostra-se cristalino que restou caracterizada a prescrição da pretensão de atacar a legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício, já que a ação originária foi ajuizada apenas em 03/01/2017, após o termo ad quem do prazo prescricional quinquenal, qual seja, 11/03/2016; 6. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AREsp 439125/PR (Relator: Ministro Kaique Mendes Maia Filho, Relator p/ Acórdão: Ministro Otávio Souza) e 65755593846969988312 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Rodrigo Almeida); 7. Vale destacar, que não houve a prescrição do fundo de direito, mas a ocorrência da prescrição para atacar aquele ato administrativo, o que não impede novo requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83905624630688331239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)