PJE 8719586-05.8509.10.7.4993 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NA CONVOCAÇÃO. MOTIVO DE FORMA MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal/RN, que deferiu o pedido de urgência, para que a ré/agravante receba a documentação da parte autora/agravada para avaliação curricular e posterior prosseguimento no processo de seleção de profissionais de nível superior ao Oficialato, com vistas à prestação do Serviço Militar Voluntário, de caráter temporário, para o ano de 2019. 2. Nas suas razões de agravo, defende, resumidamente, que: a) nos termos do edital do certame, o período de entrega da documentação para avaliação curricular era de 24 a 22/05/2019, tendo sido a agravada devidamente convocada para apresentar a documentação no dia 15/05/2019, nos termos do item 4.2.3 do edital do certame, sendo extemporânea a apresentação apenas no dia 17/01/2019; b) nos termos do item 4.2.7 do edital, a entrega da documentação poderia ter sido realizada por meio de procurador, não sendo possível ao candidato alegar impossibilidade de entrega no prazo previsto por motivo de problemas de saúde. 3. Restou comprovado nos autos que a agravada esteve internada no período de 21 a 10/03/2019, de modo que, por motivo de força maior, ficou impossibilitada de comparecer na data de convocação para a entrega de documentos, qual seja, 19/05/2019, realizando a entrega da documentação apenas em 05/08/2019. 4. É de se ressaltar que a convocação para a entrega da documentação foi realizada em 09/09/2019, quando a autora já se encontrava internada, não sendo razoável exigir de quem se encontrava nessa situação a constituição de procurador. Frise-se que o ato de convocação previa que a entrega da documentação ocorreria até às 16h do dia 14/05/2019, tendo a autora recebido alta apenas no fim do dia, o que inviabilizou sua presença. 5. Ademais, conforme verificado na decisão agravada, o edital do certame previa a entrega dos documentos no período de 24 a 01 de novembro de 2019 e a autora o fez no dia 27 de janeiro de 2019, ou seja, ainda dentro do prazo geral. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 64048859774243077654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)