PROCESSO Nº: 8920870-79.6263.1.4.7926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO TEIXEIRA PEQUENO ADVOGADO: Paulo da Costa e outro AGRAVADO: JOÃO PEDRO RAMOS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7976419-10.2811.26.4.6826 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OSTEONECROSE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, ora agravante, que tem por escopo determinar aos réus (Município de João Pessoa, Estado de Pernambuco e União, ora agravados) a adoção das medidas necessárias para a submissão do autor a procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril direito. 2. O tratamento pretendido é disponibilizado pelo SUS, tanto que o autor se encontra em fila de espera em hospitais públicos para realização da cirurgia. Se é fato que o autor acostou laudos médicos demonstrando a necessidade da cirurgia, também é verídica a afirmação da parte agravada, no sentido de que não houve negativa de tratamento por parte do poder público, uma vez que foram realizados diversos exames para diagnosticar a patologia e preparar para a intervenção cirúrgica. 3 Os laudos médicos coligidos pelo autor não indicam se o tratamento é de urgência ou emergência, apenas atestando que redundará em melhoria na qualidade de vida e propiciará condições de retorno à atividade laboral. 4. Diante do cenário fático posto nos autos, até o presente momento processual, a imposição da obrigação de realizar a cirurgia pretendida pelo agravante mostra-se temerária, em virtude da existência de atendimento médico prévio e de filas de espera nos hospitais públicos. 5. Portanto, a questão demanda dilação probatória, a fim de se averiguar a efetiva disponibilidade de unidades hospitalares públicas para realização da cirurgia, bem como se esta é urgente ou emergencial, a justificar tratamento diferenciado à situação do autor. 6. Ausente a probabilidade do direito, ante a necessidade de dilação probatória, deve ser denegada a tutela provisória de urgência requestada. 7. Agravo improvido. CCMS
(PROCESSO: 60069231500576748425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)