Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Araújo Nº: 0127672-78.3734.28.5.9766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: WALMAR CARVALHO COSTA ADVOGADO: NATHAN GONÇALVES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN BARBOSA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3485249-64.2079.24.4.7258 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTA E SAQUE DE VALORES. AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, VI E VII, DA LEI Nº 8.036/90. RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO FUNDO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos da ação de mandado de segurança de origem, deferiu o pedido de liminar para assegurar ao autor o direito de saque do saldo do FGTS da sua conta vinculada, a fim de amortizar, junto ao Banco Bradesco, o financiamento do seu único imóvel, no valor de R$ 20.581.927,00. 2. Dissonância com a jurisprudência mais recente desta Corte, no sentido de considerar que, embora não se possa olvidar o direito fundamental à moradia, garantido pela Constituição, faz-se necessária, para a liberação dos depósitos fundiários, a demonstração casuística de que o valor do imóvel adquirido/financiado não ultrapassa o limite previsto para o SFH, sendo razoável a limitação inscrita na Lei nº 8.036/90, diante da finalidade social que caracteriza o FGTS, visto que, se, por um lado, o crédito individualizado integra o patrimônio do trabalhador, por outro, constituiu, numa perspectiva de conjunto, fundo pertencente a uma coletividade de trabalhadores, para ser empregado em finalidades sociais, nos termos da lei (PROCESSO: 52239849730706128745, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2019; PROCESSO: 60393069350998197092, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2018). 3. Não evidenciado fundamento relevante a justificar o deferimento do pedido liminar impugnado. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82032568027498462488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)