EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PJE Nº: 2605798-19.5058.5.8.5964 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Yuri Farias Maior Do Rego Diego Cavalcanti APELADO: JOÃO LUCAS SILVA CAVALCANTE DA COSTA ADVOGADO: Cristine Bivar Lima EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRASRELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA AFETADO POR REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE SEIS MESES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o embargante noticia a afetação ao regime da repercussão geral, pelo STF, do seguinte tema: "Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado". Pugna, assim, pela suspensão do feito; 2. Ainda que se diga que a matéria "competência" está difusamente inserida no acórdão embargado, fato é que a discussão travada nos autos envolve questão distinta (saber se o autor possuía habilitação necessária à ocupação de determinado cargo), razão pela qual não seria o caso de suspender o feito; 3. Demais disso, o sobrestamento do feito determinado pelas Cortes Superiores, em casos de processos em grau de recurso, objeto de repercussão geral, sujeitam-se ao prazo estabelecido no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, ou seja, de (seis) meses a partir da respectiva decisão, conforme já decidido no Plenário desta Tribunal. Constatando-se o decurso de tal prazo, deve o feito seguir o seu regular processamento; 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22535348201017659616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)