ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO RESP 9.170.764/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CAUSA MADURA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pela ASIP com objetivo de reformar a sentença que declarou a prescrição da pretensão executória dos Exequentes.
2. A ASIP aduziu que não ocorreu a prescrição, uma vez que o magistrado que presidia o feito determinou que os exequentes promovessem a execução em grupos e que, diante da dificuldade na obtenção dos registros financeiros de cada um dos substituídos para a elaboração de cálculos, foi requerida e deferida a postergação do prazo, nos autos do processo de conhecimento, sem qualquer insurgência da VALENTINA DA COSTA. Assevera que não se poderia considerar como marco para a aferição da prescrição, tão somente a data do trânsito em julgado e o dia em que foi proposta a execução, eis que existem particularidades em cada processo, as quais exigem a adoção de procedimentos preparatórios antes do ajuizamento da ação, a exemplo da própria liquidação de sentença.
3. A prescrição da pretensão executória já foi decidida pelo STJ no REsp 5.190.192/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de não haver necessidade de uma fase prévia à execução contra a Fazenda para acertamento do valor a partir de documento em posse da Administração Pública após a vigência da Lei n. 10.444/2002.
4. Não aplicação desse entendimento ao caso concreto, cujo título executivo transitou em julgado em 14/03/2006 e a execução foi proposta em 21/10/2012, tendo em vista a modulação dos efeitos emprestados à decisão pelo STJ no julgamento ocorrido em 22/07/2018, "verbis": "...que, para as decisões transitadas em julgado até 18/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 3/8/2017."
5. Acresce-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 07/08/2019 (EDcl no REsp 6294499/SP, Rel. Ministro Nicolas Campos, 2ª Turma, julgado em 06/01/2018, DJe 30/06/2018).
6. Afastada a prescrição, cabe analisar o mérito dos pedidos, nos termos do art.1013, parágrafo 3º, do CPC/2015, por encontrar-se a causa madura para julgamento.
7. Descabimento de manifestação acerca do alegado excesso de execução, tendo em vista a falta de propositura de embargos à execução por parte da SOPHIA RAMOS.
8. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 706.579/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária.
9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 0.359.226/MG) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E).
10. Tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 8661931 AgR, Ministro Luiz Henrique Azevedo, Segunda Turma, DJe 08/07/2017; e STJ, AIREEDARESP 6290669.9462.21.46643-2, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 10/11/2018).
11. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 406.806/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria.
12. Honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC/15, aplicável à espécie.
13. Apelação provida, para afastar a prescrição da pretensão executiva, determinando o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 11632849632528695184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/04/2019)