PROCESSO Nº: 9070999-07.6714.2.10.5165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CORREIA DE JÚLIA LIMA e outros ADVOGADO: Francisco da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Souza Maitê Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo que mais nada é devido aos autores. 2. Analisando os autos, verifico que os demandantes opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, aos quais foi negado provimento. Em 26/11/2019, os autores foram intimados da sentença que julgou os embargos de declaração, e, em 26/02/2019, comunicaram a interposição de agravo de instrumento nº 0104634-03.4955.2.8.1016. No dia seguinte, requereram a desconsideração das petições/documentos relativos à interposição do referido agravo de instrumento, alegando que não faziam parte deste processo, e, alguns minutos após, interpuseram a presente apelação. Já nos autos do agravo de instrumento, foi requerida a desistência do recurso, um dia após a sua interposição, o que foi homologado. 3. Instados a se manifestar sobre a impossibilidade de conhecimento da apelação em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, os apelantes sustentaram que: a) "não apresentaram dois recursos simultâneos, mas sim, uma petição equivocada, e, após verificar o erro da petição, foi interposto o recurso de apelação"; b) "não há que se falar em preclusão consumativa pelo fato de que o recurso do agravo de instrumento sequer foi apreciado, inexistindo, assim, a identidade de recursos no presente caso". 4. Comparando-se as peças de interposição dos mencionados recursos, vê-se que as razões da apelação são as mesmas do agravo de instrumento, acrescidas da discussão quanto ao índice de correção monetária. Assim, não merece prosperar a alegação de que o agravo de instrumento seria um documento estranho ao presente feito. 4. Diante desse contexto, tem-se que, embora a apelação seja o recurso cabível para atacar a sentença, e tenha sido interposta no prazo previsto na lei processual, não deve ser conhecida, pois verifica-se a ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo irrelevante o fato de o agravo de instrumento não ter sido apreciado. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 456.072/ES, Rel. Ministro OG DAVI LUCAS DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/06/2019; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 3719189/PE, Rel. Ministra ANA LAURA CAMPOS DE MARIANE MORAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/11/2019, DJe 23/01/2019. 5. Apelação não conhecida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 77666669902659356172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)