PROCESSO Nº: 8988809-38.3021.21.5.6965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ENZO DA PAZ ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa Sento Sé Oliveira e outros RELATOR : Desembargador Federal Vitor Gabriel Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária de veículo. 2. Embora não seja possível fazer incidir a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, uma vez que o domínio do mesmo não pertence ao executado, admite-se, por outro lado, que a constrição recaia sobre o direito da alienação fiduciária, conforme previsão do art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80, que prevê a possibilidade da constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado tem sobre determinado bem. Precedentes deste Tribunal: AG 7911258-02.9408.12.1.6465, Rel. Desembargador Federal Heitor Vieira, data de julgamento 18/10/2018; AG 5997706-90.8342.13.3.9413, Rel. Desembargador Federal Ian da Rocha, data de julgamento 07/10/2018. 3. Agravo de Instrumento provido, para que se proceda a intimação do Agravado a prestar as informações necessárias à penhora de seus direitos sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo referido e, prestadas tais informações, realize-se a penhora. pmm
(PROCESSO: 77021061798980504704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)