Tributário. Apelações a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para excluir do processo piloto (8499921-78.6846.22.1.1990), a CDA 40 2 99 453597-26 (processo reunido 2977700-59.6965.3.11.1644 e CDA 40 6 99 359030-52 (processo reunido 4745729-35.2907.30.8.5218), devido à prescrição para o redirecionamento das mesmas.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve prescrição em relação à pretensão de redirecionamento no processo piloto, bem como nos demais processos reunidos, todos em relação ao embargante.
2. Quanto ao Processo nº 2575841-59.0949.7.66.104, o despacho que determinou a primeira suspensão, pelo prazo de 01 ano (art. 40, caput, da LEF) dos autos principais (Processo nº 3006568-17.1093.11.8.0003), deu-se em 11/05/2006 (fl. 33). Todavia, após o término do prazo da citada suspensão, os autos não foram arquivados sem baixa, visto que a Fazenda foi intimada e requereu, em 21/01/2007, a indisponibilidade de bens do executado, o que foi deferido em 25/05/2007 (fl. 36 e fls. 45/46). Assim, embora tenha sido o processo suspenso, pelo prazo de 01 ano, ante a não localização de bens em nome do executado, não houve o início da contagem da prescrição intercorrente, pois sequer houve o arquivamento sem baixa dos autos (art. 40, § 4º, da LEF), o que somente ocorreu por determinação de despacho exarado em 25/10/2009, após novo pedido de suspensão por parte da Fazenda, cujo arquivamento sem baixa deu-se em 20/11/2010. Portanto, o marco para início da prescrição intercorrente seria 13/08/2010, e não 01/12/2006, como assinalado pelo embargante em sua petição inicial.
3. Em relação ao Processo nº 4947933-20.8806.2.11.1715 resta evidenciada a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. Os atos comprovam que não há qualquer decisão de redirecionamento, tampouco requereu o exequente tal providência após a reunião ocorrida. Desse modo, uma vez que a reunião somente ocorreu em 27/03/2011, deve ser reconhecida a prescrição para o redirecionamento no que tange à CDA nº 40 6 99 709619-66 (processo reunido nº 8857899-39.9004.7.9.6604), pois, nestes autos não houve sequer redirecionamento e nos autos do processo piloto a ciência da dissolução irregular deu-se em 29/09/2001, tendo decorrido, portanto, quase 10 (dez) anos.
4. Ademais, no que diz respeito ao processo reunido nº 4839488-68.8119.4.8.7656, a pessoa jurídica deixou de ser citada, consoante certificado em 12/08/2000, por não se encontrar em funcionamento no local assinalado no mandado, tendo a exequente somente pedido o redirecionamento em relação ao embargante, em 01/06/2006, razão porque verifica-se que, quanto a este ponto, merece ser acolhido o argumento do embargante no que diz respeito à ocorrência da prescrição para o redirecionamento, especificamente em relação à CDA nº 40 2 99 438015-46, pois decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da ciência da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento.
5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 84831127545195557624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR JOAQUIM MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019, PUBLICAÇÃO: 25/07/2019)