CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL DISPENSÁVEL. DEFEITOS EVIDENCIADOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA, DA CONSTRUTORA E DA CAIXA SEGURADORA PELA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. DANOS MORAIS. GABRIEL ALMEIDA.
1. Apelações interpostas pela CEF, pela Construtora e pela Caixa Seguradora S/A em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para determinar às rés que, solidariamente, promovam, às suas expensas, todas as ações necessárias para sanar os vícios de construção causadores das infiltrações, gotejamentos, rachaduras e mofo no apartamento da requerente; e paguem à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 77.943,00 (trinta mil reais), ressaltando-se que este valor foi estipulado em proporção razoável aos custos totais dos reparos no imóvel objeto desta demanda.
2. Nas razões de apelo, sustenta a CEF, em síntese, que não restou comprovada qualquer conduta sua que justifique uma indenização por danos morais, razão pela qual pediu a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação em danos morais ou, sucessivamente, que seja reduzida tal indenização.
3. No Apelo da Construtora, a mesma sustenta, em suma: a) a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de realização de perícia técnica; b) que seja afastada a sua condenação em danos morais e em valor reparatório da obra e/ou indeferido o rateio na reparação dos vícios construtivos e dano moral ou ainda, sucessivamente, que sejam reduzidas tais indenizações, para R$3.000,00 (dano moral a ser rateado solidariamente) e R$ 35.029,10 ou R$ 55.431,67 (valor reparatório da obra).
4. A Caixa Seguradora S/A também apelou, oportunidade em que pediu que seja reformada a sentença para o fim de julgar improcedentes todos os pedidos iniciais contra ela formulados, sob a justificativa de que os defeitos reclamados no imóvel da segurada não têm cobertura securitária, pois o vício de construção não está incluído nos riscos assumidos quando da contratação do seguro ora questionado. Requer que seja excluída a sua condenação em danos morais ou, sucessivamente, que seja reduzida tal indenização.
5. No pertinente à preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia judicial, importante destacar que os problemas na estrutura do apartamento da requerente já estavam satisfatoriamente evidenciados desde a propositura da ação, conforme faz prova o laudo técnico de inspeção colacionado à fl. 67 dos autos, noticiando a existência de vazamento pelas "(...) tubulações da parte interna que se encontra embutida na parte do fosso do apto 101 e 102 do Bloco 'E'(...)" e "paredes demonstrando total umidade por parte das infiltrações no fosso banheiro e quarto do morador do apto 101 Bl. 'E'. Além deste, também foi colacionado ao feito um Relatório de Vistoria de Imóvel realizada pela INOCOOP LUIZ OTÁVIO PINTO., datado de 04 de novembro de 2011, na qualidade de preposta da CAIXA, em que foram constatadas as condições adiante transcritas: "Sala: Infiltrações nas paredes com gotejamento. Quarto 1: Infiltrações nas paredes vindo da fachada com gotejamento e mofo. Quarto 2: Infiltrações nas paredes vindo da fachada e apresentando mofo".
6. Inclusive, as fotografias anexas aos autos patenteiam que a estrutura e a habitabilidade do imóvel adquirido pela autora estavam severamente comprometidas. A vistoria realizada pela CAIXA somente atestou o que já estava plenamente evidenciado nos autos até aquele momento processual. Além disso, tanto a vistoria, quanto o orçamento apresentado foram realizados por profissional devidamente qualificado para tanto, engenheiro civil, com registro no CREA/RN, não havendo nada que lhe macule a forma ou conteúdo, daí a desnecessidade da realização de perícia técnica.
7. O arrendamento residencial mantém o devedor (arrendatário) como mero possuidor direto do imóvel, cuja propriedade permanecerá com o credor (arrendador) até que aquele cumpra todas as obrigações contratuais e faça a opção pela compra do bem, sendo responsabilidade da CEF, enquanto agente financiador, da Caixa Seguradora S/A, na qualidade de responsável pela cobertura securitária, e da Construtora, empresa responsável pela construção do imóvel, a entrega, aos beneficiários do PAR, de imóveis aptos à moradia dos mesmos.
8. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, deve ser mantida a condenação solidária das demandadas, no valor de R$41.698,00, ante todo o sofrimento, angústia e violação ao direito à casa própria ocasionados à demandante, que suportou por longo período de tempo todo o sofrimento gerado pelas péssimas condições de habitabilidade de seu imóvel, bem como viu-se obrigada a desocupar o apartamento para a realização dos reparos em sua estrutura, de modo que o abalo psíquico e o constrangimento por ela suportado mostra-se por demais evidente.
9. Apelações improvidas. Sem condenação em honorários recursais, face à sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 87237415159234453833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: 22/01/2019)