PROCESSO Nº: 4803536-17.9533.19.8.0364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: H. CARLOS COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Ivan Barreto De Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5281243-50.0478.7.2.6437 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "a simplicidade da questão e o alto valor da causa faz com que o montante de 3% do valor da causa atualizado seja desproporcional ao caso tratado nos autos" para concluir, mais adiante, que "o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, consoante o artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias". 3. A análise dos autos de origem revela que após uma única petição dos autores, a INFRAERO expressamente concordou com a ilegitimidade passiva dos sócios, destacando inclusive que "o equívoco decorreu por indevida transcrição dos nomes desses empresários no introito da petição inicial, tanto que durante o seu desenvolvimento e requerimentos, nada foi pedido em face deles". Realizando uma ponderação de valores, o Órgão Colegiado, entendeu por afastar a aplicação do art. 338, do CPC e condenar a parte, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Se tal condenação foi equivocada, trata-se de error in judicando, não sendo esta a via recursal adequada para sua alteração. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21635156300996376535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)