PROCESSO Nº: 2804937-28.5015.12.1.4912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GABRIELA NASCIMENTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2930845-44.9417.4.1.6131 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva e habilitatória. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à apreciação dos arts. 196 e 199 do Código Civil, do art. 1° do Decreto n° 29.514/32 e do art. 485 do CPC/15. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente quanto à suposta prescrição da pretensão executiva, no sentido de que o SINDSEP-PE promoveu o cumprimento da sentença em 29/01/2016, dentro do prazo prescricional, de modo que o pedido de habilitação, formulado em 01/06/2017, é para meros fins de recebimento da quantia devida à recorrida na condição de sucessora da falecida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual, já havia sido realizado oportunamente. Ademais, o acórdão embargado considerou, ainda, que os sindicatos são reconhecidos como substitutos processuais de seus beneficiários e que não é necessária a autorização destes para que possam ser defendidos judicialmente, conforme dispõe o art. 8° da Constituição Federal. 4. Demais disso, no tocante à tese de prescrição da pretensão habilitatória, a Turma Julgadora destacou que o Superior Tribunal de Justiça apresenta o entendimento consolidado no sentido de que, diante da inércia legislativa quanto ao prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não é possível configurar a prescrição da pretensão habilitatória. 6. As alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, ENRICO FARIAS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 21/03/2016, DJe: 26/02/2016). 7. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 8. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Thomas Duarte, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 04/03/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15961401934648492324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)