Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Costa PJe-AC 8459751-44.3410.29.9.6362 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO MARTIN SORIANO ILARRAZ ADVOGADO: Augusto Cardoso Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3204980-40.6752.12.5.8657 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Moreira Ementa Processual Civil. Apelação interposta a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para declarar: a) a nulidade do crédito inscrito na CDA, dada a inexistência de fato gerador; b) a impenhorabilidade do imóvel descrito na fundamentação, por se tratar de bem de família. 1. A apelante defende: a) ocorrência da prescrição; b) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, visto que não deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Quanto à prescrição, a referida matéria foi objeto de apreciação anterior pelo Juiz singular na decisão que recebeu os presentes embargos (Id 1020190.2844403), caracterizando a preclusão consumativa. Portanto, tal matéria está preclusa, porque, após o seu exame, não foi objeto de qualquer recurso, tendo, assim, ocorrido o trânsito em julgado, que impede a reapreciação da mesma questão no âmbito da presente apelação. 3. O Juiz a quo condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, ainda que o fundamento da ação tenha sido erro grosseiro, admitido pelo contribuinte. Na espécie, a condenação em honorários em favor do recorrido não se coaduna com o princípio da causalidade, segundo a qual deve suportar o ônus da sucumbência quem efetivamente deu causa ao manejo da demanda judicial. 4. In casu, o Embargante preencheu erroneamente sua DIRPF. Não tendo impugnado o lançamento após notificado e tampouco promovido a ação anulatória, permitiu que a Fazenda Nacional ajuizasse a cobrança executiva. Portanto, resta evidente que quem deu azo à propositura dos embargos foi o próprio embargante, não sendo plausível que a recorrente venha a sofrer o ônus da sucumbência. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação na verba honorária. Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Fogaça PJe-AC 9914592-54.2010.23.1.7674
(PROCESSO: 25216121944072328975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)