Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Silva Nº 3972180-31.4021.13.4.6966 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO NUNES ADVOGADO: CALEBE TEIXEIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB - ESTHER GOMES MEDEIROS DE SOUSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação da União para afastar a condenação de nomear e dar posse, caso esteja a Apelante apta na forma do edital, mantendo a sentença nas partes em que determinou a reserva de vaga para a Apelante e que declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial da autora, devendo a candidata ser submetido à avaliação por banca examinadora diferente que deve apresentar laudo devidamente fundamentado. 2. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 3. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a União, na realidade, reproduziu os argumentos contidos na Apelação. A embargante sequer indicou o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso, limitando-se a afirmar que " ocorreu omissão, nos termos acima expostos, do r. Acórdão, justificando, portanto, o remédio processual ora adotado de Embargos de Declaração, nos termos do Art. 1022, II, do CPC.". 4. A embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, limitando-se a apresentar argumentos já trazidos na Apelação. 5. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 6. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Pietro Gomes no julgamento do AgRg no AREsp 934.537/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica." 7. Ao replicar ipsis litteris todo o conteúdo da Apelação, fica evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 06984471863330647796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)