PJE Nº 7642877-95.2213.21.1.8047- AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IPTU. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 932873/SP). POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Aracaju/SE contra sentença que julgou extinta de ofício a execução fiscal proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de créditos de IPTU referente a imóvel do programa PAR, ao fundamento de que o STF, em sede de repercussão geral (RE 757.637/SP), consolidou o entendimento no sentido de que "os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal." 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, em razão da relevância da matéria, deve-se aguardar o trânsito em julgado do RE 390.304/SP, quando então será possível aferir sobre a existência ou não da modulação dos efeitos da decisão do STF, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que o feito executivo permaneça sobrestado até o fim daquele julgamento. 3. No caso, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 301.860/PR, pois, segundo vem decidindo o próprio STF, "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno daquela Corte "autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 240217 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, publ. em 15/08/2017). 4. Nesse sentido, tem entendido esta Segunda Turma que: "não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, 'os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior'. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma' (STF, ARE 620548 AgR, Relator Min. LUIZ MIGUEL PINTO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016)." (PJE 43258464883274298277, Rel. Des. Federal Lucca Farias, 2ª Turma, j. em 02/08/2019) 5. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença.
(PROCESSO: 06314579947374597186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)