PROCESSO Nº: 7933399-75.4103.26.12.1066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Ryan Azevedo: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nogueira - 4ª Turma Processual civil e Administrativo. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos pela União. Embargos à execução. Incidência do Teto Constitucional após a EC 41/2003, embora incidindo sobre vantagens anteriormente adquiridas. Repercussão Geral (RE 505.247-RG E 013.065). Violação à coisa julgada. Acórdão que analisou as questões suscitadas pela União nos embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração da União, improvidos. (AS)
(PROCESSO: 96792091717680604154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)