EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDPGPE. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que o efeito interruptivo da prescrição opera-se quando há citação válida, sendo necessário, outrossim, que a demanda tenha sido proposta por parte legítima, o que não é o caso dos autos. 2. O Acórdão embargado asseverou que o Município ora embargado beneficiou-se com a interrupção do prazo prescricional ocorrida nos referidos autos, no momento da citação da União, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC de 1973, que só retomou seu curso com o trânsito em julgado, em outubro/2013. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15957718007422583977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)