PROCESSO Nº: 6574507-90.7531.2.9.9581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN VIANA ADVOGADO: Pedro Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bernardo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fernandes - 4ª Turma EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos decorrentes de contaminação oriunda de tratamento realizado no HEMOPE. HEPATITE C. Legitimidade passiva da União e do HEMOPE. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Prescrição do Fundo de Direito. Inocorrência. Súmula 85 do STJ. Aplicação do Art. 1.013, §§1º e 4º, do CPC. Julgamento Imediato. Possibilidade. Pensão Vitalícia no valor de 05 (cinco) salários mínimos. Indenização por Danos Morais. Não cabimento. Precedente da Segunda Turma em sua composição ampliada. Processo nº 0250767- 80.8529.23.8.3643. Embargos de declaração interpostos pela União visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 25641840536113310786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)