PROCESSO Nº: 7652255-77.0990.11.8.3661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Rafaela Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Rosa - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO. ATIVOS FINANCEIROS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Palmeira dos Índios/AL, que julgou parcialmente procedente os presentes embargos à execução, determinando "que o juízo competente da recuperação judicial -1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL analise a penhora on-line realizada por este juízo nas contas vinculadas ao CNPJ da embargante, para que, verifique e informe se a mesma atingiu os bens objetos da recuperação judicial") na qual a apelante alega, em síntese, que a submissão do ato de penhora ao crivo do juízo da recuperação judicial viola as disposições da Lei nº 11.101/05. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados pelo Juízo da recuperação judicial, sendo certo que a superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. Precedentes: AgInt no CC n. 282.530/RJ, Min. Carlos Eduardo Jesus, 2ª Seção, DJe 10/3/2018; AgInt no CC 003.675/MT, Min. Raul Martins, 2ª Seção, DJe 02/12/2018. No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte: 95025862419787980321, EDAG/SE, Des. Federal Miguel Farias, 4ª T., j. 23/02/2018; 80877157493047900251, AG273012/CE, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., DJe 01/02/2018. 3. Dessa forma, diante da orientação jurisprudencial dominante e com vistas a evitar a prática de atos judiciais que possam reduzir o patrimônio da devedora em recuperação judicial, agiu com acerto o juízo a quo ao determinar que a penhora on-line de ativos financeiros, realizada, via BACENJUD, nos autos da execução fiscal, seja analisada pelo Juízo da recuperação judicial. 4. Apelação improvida. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO. ATIVOS FINANCEIROS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Palmeira dos Índios/AL, que julgou parcialmente procedente os presentes embargos à execução, determinando "que o juízo competente da recuperação judicial -1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL analise a penhora on-line realizada por este juízo nas contas vinculadas ao CNPJ da embargante, para que, verifique e informe se a mesma atingiu os bens objetos da recuperação judicial") na qual a apelante alega, em síntese, que a submissão do ato de penhora ao crivo do juízo da recuperação judicial viola as disposições da Lei nº 11.101/05. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados pelo Juízo da recuperação judicial, sendo certo que a superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. Precedentes: AgInt no CC n. 717.250/RJ, Min. Gustavo da Mata, 2ª Seção, DJe 27/8/2018; AgInt no CC 439.672/MT, Min. Heitor Alves, 2ª Seção, DJe 10/03/2018. No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte: 70342640992199306238, EDAG/SE, Des. Federal Caio Gomes, 4ª T., j. 30/01/2018; 52531749145992106871, AG723737/CE, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., DJe 13/01/2018. 3. Dessa forma, diante da orientação jurisprudencial dominante e com vistas a evitar a prática de atos judiciais que possam reduzir o patrimônio da devedora em recuperação judicial, agiu com acerto o juízo a quo ao determinar que a penhora on-line de ativos financeiros, realizada, via BACENJUD, nos autos da execução fiscal, seja analisada pelo Juízo da recuperação judicial. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45400067611755270666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)