PROCESSO Nº: 6750814-24.5496.16.2.9256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Yago Pereira Alcantara Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, determinou a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel "Engenho Curuzú", destacando que o Decreto nº 06.223/12 declarou o referido imóvel como sendo de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação total. Ademais, pontuou o magistrado que o valor perseguido na execução fiscal foi penhorado no rosto dos autos do processo nº 4029252-37.9854.5.6.0673, em curso na 7ª Vara Federal/PE. 2. A União argumenta que não foi anexado qualquer documento que realmente comprove a realização da desapropriação do imóvel, vez que não haveria comprovação da quitação dos débitos fiscais e nem a comprovação do pagamento da indenização ao expropriado. Assim, aponta que não persiste o óbice à penhora do bem, não havendo motivo para a sua desconstituição. 3. É inescondível o fato de que o imóvel em testilha fora objeto do Decreto que declarou a sua utilidade pública para fins de desapropriação. Kaique da Luz banda, há penhora (datada de 2009) no rosto dos autos de outro processo, cujo precatório vem sendo pago em parcelas astronômicas (10 parcelas de cerca de 35 milhões), de maneira que o valor perseguido na presente execução (aproximadamente 1,3 milhão), já se encontra garantido por penhora suficiente à sua quitação. Assim, não há necessidade de manutenção da penhora realizada em 2017 sobre imóvel que fora declarado de utilidade pública em 2012. 4. Agravo de Instrumento desprovido. AMS/rnsmw
(PROCESSO: 66122363119660855061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)