PROCESSO Nº: 6034076-16.5036.17.6.3807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fernando Moura ADVOGADO: Cauê Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1887208-04.4631.3.11.8829 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que afastou a alegação de prescrição para a sucessora de ex-servidor falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 3801863/MG, Rel. Ministro LUCCA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2017, DJe 02/03/2017. . 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 16553618162343031011, Desembargador Federal Vinicius Vieira, GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::13/06/2015 - Página::302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57676478659838207127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)