EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, bem como pagar os valores em atraso a contar do requerimento (06/11/2016), acrescidos de correção monetária, pelo índice INPC, e juros de mora pela taxa SELIC. na forma da Lei nº 6.899/81, e juros de mora de 0 5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I do CPC/15). 2- Requisito da qualidade de segurada é incontroverso, porquanto a requerente já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença. 3- Caso em que os atestados médicos, bem como o laudo médico judicial atestam que a requerente apresenta sequela de fratura no punho esquerdo que ocasiona a sua incapacidade laborativa parcial e definitiva. Acrescentou o perito que autora apresenta limitação física no mencionado membro em face do deficit de flexão e extensão. 4- Diante das conclusões do laudo médico, infere-se que restou demonstrada a redução da capacidade laboral em face de sequela consolidada decorrente de acidente, com limitação física no membro superior esquerdo. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 17011550040162077209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)