PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu sem exame do mérito o feito executivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que o prosseguimento da ação executiva resta inviabilizado em razão de inexistirem bens suficientes à satisfação do crédito tributário, não havendo, portanto, interesse processual do exequente.
2. A massa falida responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento do processo falimentar, quando a pessoa jurídica deixa de existir, o que impossibilita o prosseguimento do feito executivo por inexistência de sujeito passivo, desde que mostrar-se inviável o redirecionamento da execução aos sócios com poderes de gestão.
3. A decretação de falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, por previsão legal, de forma que não gera de forma imediata a responsabilidade do sócio da empresa falida. Tal responsabilização depende da comprovação, pelo exequente, da atuação do sócio com violação de lei, contrato social ou estatutos, ou com excesso de poderes, nos termos dos arts. 134 e 135, do CTN.
4. Hipótese em que houve o encerramento do processo de falência, que tramitou perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no qual foi constatada a insuficiência/inexistência de bens para honrar o crédito. Tal constatação inviabiliza o prosseguimento do feito executivo.
5. Embora o artigo 40, caput, e parágrafo 1°, da Lei nº 6.830/80 admita a suspensão e o arquivamento da execução fiscal enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não tem aplicação ao executivo proposto contra devedor que teve sua falência encerrada e tenha ficado constatada a inexistência de bens.
6. Encerrado o processo falimentar da empresa executada, sem a existência de bens suficientes à satisfação do crédito tributário, e não demonstrada a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da falida, é cabível a extinção do feito executivo, diante da inexistência de utilidade do processo do feito executivo, que não propiciará nenhum benefício ao credor.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 050861073700928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO MAIA DAVI SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO: 19/02/2019)