EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA AFLITIVA PESSOAL. SUSPENSÃO DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de aplicação de medida coercitiva de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, ora agravado, sob o fundamento de que a referida medida postulada fere a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988. 2. É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham, por objeto, prestação pecuniária. Todavia, além de observar a necessidade da medida, o juízo precisa considerar sua razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta também os outros princípios que regem o ordenamento jurídico vigente. 3. Na espécie, já foram tomadas medidas constritivas, como a penhora, leilão e arrematação de veículo, bem como a conversão em renda de seu valor em favor da ANP. Também foi determinada a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA. Nesta senda, não se vislumbra a necessidade de suspensão da CNH (licença para dirigir), medida que não garante inexoravelmente o pagamento da dívida, além de ser questionável a sua razoabilidade/proporcionalidade. 4. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 3517588-58.5407.0.63.979, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 21.07.6532). 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 49666151222597219582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)