PROCESSO Nº: 5224269-14.3902.25.7.1306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: João Vitor Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Castro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOAQUIM DIAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível [Pje] para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 1163113-06.9281.13.2.1076, Rel. Des. Fed. Caio Almeida Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 22/08/2018; AGTR/RN nº 6650085-20.5237.10.3.6380, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 13/12/2018; AGTR/RN nº 3524416-57.7812.1.9.9311; Rel. Des. Fed. Theo Martins, Terceira Turma, Julgamento: 06/04/2018; AGTR/SE nº 20967758542669864269, Rel. Des. Fed. Henrique das Neves, Julgamento: 18/07/2015. 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Observa-se que o juízo de origem, após excluir a União do feito, declarou a incompetência para processar e julgar a lide e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (Pje) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 5. Caso a ação fosse proposta em desfavor da União e do Banco do Brasil, aquela seria excluída do feito ante sua ilegitimidade passiva, e, permanecendo no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil, pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos seriam remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, a quem o feito couber por distribuição, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 6. Ocorre que, no caso dos autos, a ação foi proposta apenas contra a União. Dessa forma, não seria o caso de remessa dos autos a outro juízo, sendo devida apenas a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da demandada. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47722301546279024972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)