PROCESSO Nº: 0968365-05.2557.16.8.3032 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DANILO COSTA ADVOGADO: Benício Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A eficácia subjetiva da sentença ao espectro de abrangência da associação autora foi explicitamente delineada no acórdão embargado, não sendo a via dos aclaratórios adequada ao rejulgamento de teses defensivas. 3. O julgado recorrido não aplicou o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, mas reconheceu a limitação oriunda do princípio da unicidade sindical, assinalando, dessa forma, que apenas os substituídos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro se beneficiaram com o título coletivo. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 14.301/DF, Relator: Ministro HENRIQUE CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/07/2017, DJe 29/07/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 64.466/DF, Rel. Ministro DAVI LUIZ CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/09/2016, DJe 01/02/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2.268.666/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2016, DJe 03/11/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 08.398/PI, Rel. Min. ENZO GABRIEL CORREIA, QUINTA TURMA, DJe 20/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 311.267/SC, Rel. Ministro LEVI CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/10/2017, DJe 07/11/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81483237808876132555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)