PROCESSO Nº: 5879759-56.9248.10.7.1356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. C. A. D. N. REPRESENTANTE(PAIS): Lucyany Cassemiro Adeodato Do Nascimento ADVOGADO: Thiago Caldeira): LUCYANY CASSEMIRO ADEODATO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: L. C. A. D. N. REPRESENTANTE(PAIS): Lucyany Cassemiro Adeodato Do Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Alves - 3ª Turma CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEANDRO DAS NEVES. PERIGO DA DEMORA AFASTADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MANUELA ARAÚJO e ANDRÉ DA PAZ (identificador 0036504.78753296), contra decisão (identificador 0024522.70919323) que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência requestado pelos autores, que objetiva provimento jurisdicional que lhe assegurasse o fornecimento, de forma urgente, contínua e gratuita, do medicamento MARCOS VINICIUS FREITAS, em virtude de estarem acometidas de hiperfenilalaninemia; 2. PAULO FERNANDES e DAVI LUIZ DA CUNHA, ora agravantes, sustenta em suas razões de agravo, em síntese, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por fim, sustenta o risco de dano grave na possibilidade de agravamento de seu estado de saúde e na irreversibilidade desse dano à medida que o tempo passa. 3. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 4.Analisando os próprios relatórios médicos acostados, verifico que a imprescindibilidade do medicamento em tela, durante o tempo necessário ao regular trâmite do presente recurso, não restou consubstanciada, até porque há a informação de que o principal tratamento da doença consiste em dieta restrita em fenilalanina (FAL), ou seja, sem ingestão de alimentos provenientes/derivados do trigo, da carne de gado, peixe ou frango, de leite e de grãos, ou de outros alimentos que os contenham; com utilização de fórmula metabólica rica em aminoácidos, vitaminas e minerais e isenta de FAL, fornecida pelo ESTADO DO CEARÁ. 5. Nnão restou concretamente evidenciada a irregularidade no fornecimento da fórmula em referência pelo ente público, bem como a impossibilidade de adesão, pelas agravantes, à dieta restritiva e à fórmula dispensada pelo ESTADO DO CEARÁ. 6. Por fim, como bem destacou o magistrado de origem, "não se vislumbra risco imediato de morte ou de prejuízo iminente e irreversível à saúde das autoras em razão do indeferimento da medida, haja vista que, além de não haver qualquer informação médica nesse sentido nos autos, a doença que as acomete foi diagnosticada desde o nascimento, com o 'teste do pezinho', e as autoras já possuem 9 anos (L. C. A. N.) e 16 anos (E. C. A. D. N.) de idade, apresentando-se normais aos exames físicos, com indicação apenas de hiperatividade e dificuldades escolares, respectivamente, conforme relatórios médicos". 7. Afastados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nomeadamente o perigo da demora do provimento jurisdicional, resta indevida a sua concessão, razão pela qual o agravo de instrumento não merece provimento. 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89293133633445460232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)