PROCESSO Nº: 5043613-03.4809.21.11.1280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE BARROS MAIA e outros ADVOGADO: Otávio Campos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5602638-45.6081.20.3.9105 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 51.456/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 25/08/ 2017 (em função do disposto no art. 2º da citada Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento ocorreu em 28/08/2019 (por força do aludido art. 3º). 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70678535458067862013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)