EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, para determinar que os agravados forneçam-lhe o medicamento denominado Óleo de Canabis em CBD/CBDRX 50mg, na dosagem de 06 (seis) cápsulas por dia, pelo período de 01 (um) ano. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à responsabilidade da União no fornecimento de medicamento (Óleo de Canabis em CBD/CBDRX) para tratamento da enfermidade da parte embargada (Síndrome de Diogo Rezende, Transtorno do Espectro Autista, Epilepsia, Síndromes Epiléticas e CIA - Doença Cardíaca Congênita) foi devidamente analisada pelo acórdão combatido, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175) e do colendo STJ (REsp. nº. 0.715.866). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados. Marcos Vinicius Duarte
(PROCESSO: 36941846712494953715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)