E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto a Despacho proferido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 8301619-84.6225.24.12.1969, em curso na 4ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido da Exequente, ora Agravante, de levantamento de valores depositados judicialmente. Embora tenha havido, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6599671-42.0570.3.4.3225, a anuência da Executada (União/Fazenda Nacional) ao Pedido da Exequente de levantamento dos valores depositados judicialmente (id. 6929360.17958266), em razão, ao que parece, da extinção dos débitos alusivos às Inscrições na Dívida Ativa nºs 47803459875-67 e 14957429519-25 (id. 0950874.66534906), revela-se prudente aguardar as Contrarrazões da Agravada neste Recurso para colheita de mais elementos que poderão subsidiar o exame de Mérito, até porque cogita-se de Recurso Especial, pendente de Julgamento, versando sobre o levantamento do saldo remanescente dos valores em depósito judicial. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 77272517882441162651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)