PROCESSO Nº: 1943544-89.8041.1.12.0836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: KADUNA MINERACAO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3263204-76.7718.2.6.3117 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ESPECIFICAÇÃO DOS BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. I. Agravo de instrumento interposto pelo DAVI LUCCA TEIXEIRA contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. II. O agravante alega, em suas razões recursais, que a tentativa de bloqueio via BACENJUD restou infrutífera. Deste modo, como a parte adversa não indicou bens à penhora, o exequente requereu a tentativa de penhora de bens pertencentes ao executado in loco. III. Destaca o agravante que a consequência do indeferimento do seu pedido resultará, pelo que se dessume do despacho, na negação do prosseguimento executivo e consequente suspensão indevida da ação.Afirma que sem a tentativa de penhora de bens do executado, por Oficial de Justiça, o processo de execução fiscal restará prejudicado, não se alcançando a efetividade jurisdicional estatal, além de violar-se o princípio da máxima utilidade da execução, em verdadeira negativa da própria jurisdição. IV. Admite-se, excepcionalmente, a requisição regular da autoridade judiciária para localização de bens passíveis de penhora, desde que haja comprovação de que o exequente envidou sem êxito todos os esforços para localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, o que não ocorreu nos autos. V. Não é função do Judiciário agir para promover as diligências que são da competência do credor. Assim, cabe ao exequente o ônus de envidar os esforços necessários à localização de bens do executado. Precedentes: 7786216157438762168333, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/08/2015 - Página::126; Agtr 150831/SE, Segunda Turma, Relator PROCESSO:75835157511977800008.DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019. VI. Agravo de instrumento improvido. [6].
(PROCESSO: 35323956466494414539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)