PROCESSO Nº: 2607095-69.1409.1.5.6254 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Caio Farias EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA.DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por DIOGO DA CONCEIÇÃO. contra sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 289, § 1º do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. 2. Narra a Inicial que o acusado, no dia 17/12/2018, por volta das 22h, estava passando notas falsificadas, nas imediações da Estação Ferroviária em Caruaru/PE, quando foi preso em flagrante delito pelos policiais do 1º BIESP/CARUARU/PE, na posse 3 (três) cédulas falsas. A diligência foi motivada após os policiais terem recebido o comunicado do Centro de Operações da Polícia Militar- COPOM, que tinham observado pelas câmeras de segurança o indiciado repassando uma cédula a uma garota. Segundo o Parquet, no interrogatório policial o acusado confirmou a veracidade dos fatos que lhe foram imputados, informando que adquiriu 4 (quatro) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), na "Feira do Troca", comprando-as todas pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3. Irresignado, o apelante alega em suas razões recursais, em síntese: a) tendo em vista a falsificação grosseira do papel-moeda utilizado, a incompetência da justiça federal e atipicidade da conduta pela ocorrência de crime impossível, configurando a ineficácia absoluta do meio empregado para a prática delitiva; b) aplicação do princípio da insignificância; c) necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), com a relativização da Súmula 231 do STJ. 4. Compulsando os autos, observo que a materialidade delitiva foi suficientemente comprovada. É possível extrair do Laudo de Exame de Moeda nº 319/2018, do IPL nº 0042/2018, que as cédulas encontradas em poder do réu não possuem os elementos de segurança peculiares às notas autênticas, além de outros vícios e falhas, sendo comprovadamente falsa. Restou consignado no sobredito laudo, ainda, que não se tratava de falsificação grosseira, pois apesar das irregularidades, "reproduzem com bastante nitidez os dizeres e as impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico, podendo assim, enganar pessoas pouco observadoras ou que desconheçam as características de segurança da cédula verdadeira de mesmo valor, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, com pouca luminosidade e/ou em meio a outras cédulas" (sic). Insta destacar que, no momento da abordagem policial, uma cédula falsa foi encontrada na carteira do acusado e as outras duas em seu sapato, não tendo sido suscitada qualquer divergência quanto a este fato, conforme relatos na sentença. 5. No que se refere a comprovação da autoria, conforme inquérito policial constante nos autos (ID 5103616.1766598), o acusado, quando interrogado na Delegacia de Polícia Federal, confirmou que foi abordado por policiais nas imediações da Estação Ferroviária em Caruaru/PE, na posse 3 (três) cédulas falsificadas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O réu disse à autoridade policial que adquiriu, na "Feira do Troca", 4 (quatro) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), comprando-as todas pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os testemunhos colhidos em Juízo de Davi Lucca da Cunha e Benício Lima, policiais militares que estavam presente na ocorrência, confirmaram o quanto narrado na peça acusatória. Ao ser ouvido em Juízo, o acusado ratificou os termos de suas declarações prestadas à autoridade policial. 6. Quanto à alegação do recorrente (de incompetência da Justiça Federal ), estou em que razão não assiste ao apelante, porque existem fundamentos relevantes nos autos para atestar que a falsificação da moeda não era grosseira apta a desclassificar para o delito do art 171, do CP, com base no Laudo de Exame de Moeda nº 319/2018, do IPL nº 0042/2018. 8. Restou consignado no sobredito laudo, ainda, que não se tratava de falsificação grosseira, pois apesar das irregularidades, "reproduzem com bastante nitidez os dizeres e as impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico, podendo assim, enganar pessoas pouco observadoras ou que desconheçam as características de segurança da cédula verdadeira de mesmo valor, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, com pouca luminosidade e/ou em meio a outras cédulas" (sic). 9. Desta forma, a materialidade e à autoria delitivas restam comprovadas no auto de prisão em flagrante, nos termos do depoimento, no auto de apreensão e nos laudos periciais, que são conclusivos, no sentido de indicar a falsidade do papel-moeda. 10. Relativamente ao dolo, os elementos intelectivo e volitivo restaram devidamente caracterizados nas condutas do ora recorrente. Nesse sentido, cabe destacar que o modus operandi dos crimes indica a consciência e vontade de colocar em circulação moeda falsa. 11. No que se refere a alegação de crime impossível, o art. 17 do CP, afirma que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Ocorre que na hipótese dos autos a sentença vergastada considerou que a cédula utilizada pelo Apelante, em face do contido no laudo pericial e nos testemunhos colhidos, reunia atributos suficientes para confundir-se no meio circulante, não sendo a falsificação grosseira. 12. Sobre o requerimento de aplicação do princípio da insignificância, ao delito de posse e introdução em circulação de moeda falsa, nos termos da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, não se aplica o princípio da insignificância quando a fraude se mostra apta a lesar a fé pública, que é bem jurídico de natureza intangível. 13. No que diz respeito ao último pedido apresentado pelos recorrentes ( nova dosimetria ), nota-se que a irresignação não deve ser acolhida. 14. O magistrado fixou a pena-base no mínimo legal e apesar de vislumbrar existir a atenuante genérica do art. 65, II, CP (a confissão espontânea) o juiz deixou de reduzir a pena-base por já estar fixada no mínimo legal. Posteriormente substituiu por pena restritiva de direito. 15. Assim, entendo que a pena-base fixada na sentença proferida pelo Juízo singular, foi estabelecida em patamar razoável. A não aplicação da atenuante da confissão espontânea por estar a pena-base já no mínimo, encontra respaldo na sumula 231 do STJ. 16. Portanto, comprovadas a materialidade e autoria e presente o dolo na conduta do agente e superadas as alegações de incompetência da justiça federal, crime impossível, aplicação do princípio da insignificância e adequada dosimetria, deve-se manter a sentença condenatória em todos os seus termos. 17. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 55601908477552421300, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)