PROCESSO Nº: 5620746-89.8601.25.10.9787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO ADVOGADO: Arthur Correia Matos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Campos EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à ausência de condenação da União nos ônus sucumbenciais, visto que após a citação da parte adversa houve a real resistência da parte recorrida, ensejando a imposição dos honorários sucumbenciais. . .2. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 74949518827691409948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)