PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS. JOÃO PEDRO MOREIRA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte apelante juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira-CE; b) recibo do Programa Bolsa-Renda - Alimentos; c) comprovante de participação no Programa Emergência - Seca 2001; d) declaração de exercício de atividade rural emitida pela Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos do Município de Lavras da Mangabeira-CE; e) extrato de Declaração de Aptidão ao Programa PRONAF (DAP) na condição de Agricultor; f) cadastro de agricultor familiar no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; g) carteira de identificação e ficha de filiação à associação Comunitária do Sítio Espraiado, Município de Lavras da Mangabeira-CE; h) notas fiscais de compra de produtos agrícolas; i) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
6. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Comprovação do atendimento dos requisitos para autorizar a concessão do benefício pretendido.
7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 005146-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. André Rocha para conceder o benefício previdenciário vindicado.
(PROCESSO: 83639479083359796443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019, PUBLICAÇÃO: 05/10/2019)