PROCESSO Nº: 6779109-41.0220.26.5.1413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS DE FORMAÇÃO. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor objetivava tomar posse e entrar em exercício nas atividades do cargo de Técnico em Eletrotécnica do Instituto Federal do Ceará (IFCE), considerando a sua aprovação no concurso público disciplinado pelo Edital n° nº 05/GR-IFCE/2014. II. Em suas razões, sustenta o apelante que, de acordo com o Anexo II da Lei nº 11.091/2005, a qual "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação", o cargo de Técnico em Eletrotécnica exige a formação em um curso médio profissionalizante ou um médio completo mais curso técnico, não havendo especificação da área desses cursos, ao contrário do que teria feito o Edital nº 05/2014 do IFCE. Deste modo, aduz que, apesar do edital consistir na lei do certame, não poderia impor exigências que o próprio dispositivo federal direcionado para as Instituições Federais de Ensino não mencionou. Por fim, alega a indevida condenação em honorários da parte beneficiária da justiça gratuita. III. Extrai-se dos autos que o autor foi aprovado em 4° lugar no concurso público para o provimento do cargo de Técnico em Eletrotécnica do Instituto Federal do Ceará (IFCE), disciplinado pelo Edital n° 05/GR-IFCE/2014, de modo que, ao ser convocado para apresentação dos documentos necessários à assunção do cargo, teve indeferida a sua nomeação, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos previstos no edital. IV. O Anexo I do Edital nº 05/GR-IFCE/2014 (id. nº 1304758.124627) prevê como requisito para a investidura no cargo Técnico em Eletrotécnica, a habilitação "Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso Técnico, na área de Eletrotécnica" e o candidato apresentou diploma de Técnico de Automação Industrial (id. nº 1618054.578764), que não está entre os cursos exigidos para a investidura no cargo. V. Assim, tem-se que a Administração Pública agiu em consonância com os princípios da vinculação às normas do instrumento convocatório e da isonomia entre os candidatos, de modo que não restou demonstrada qualquer ilegalidade no seu ato administrativo que justifique a interferência do Poder Judiciário. Ao contrário, verifica-se que a Administração agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo. VI. Ademais, como bem ressaltou a sentença, "não é possível este Juízo aferir, pelo menos em uma análise não exauriente, se a grade curricular do Curso Técnico em Eletrotécnica e do Curso Técnico em Automação são, de fato, muito semelhantes. Nada obstante, a diferença na área de atuação dos profissionais egressos de referidos cursos, e a própria existência distinta de ambos os cursos, sugere o contrário". VII. Dispunha o art. 12 da Lei nº. 1.060/50 (no CPC/2015 a norma está prevista hoje no art. 98, §§ 2º e 3º) que: "A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita". PEDRO LUCAS LOPES. Ademais, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no disposto no art. 20, § 4° do CPC/73, em desfavor da parte postulante, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do antigo art. 12, da Lei 1060/1950. Enrico Costa. [03]
(PROCESSO: 10544488944733058834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)