CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA. ATINGIMENTO DO OBJETO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. VALOR IRRISÓRIO. MERAS IRREGULARIDADES.
1. Apelação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença de improcedência proferida em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Stella Alves, ex-prefeito do Município de Pilar/PB, pela prática de condutas supostamente previstas no art. 10, VI e VIII, da Lei nº 8.429/92.
2. Sentença de improcedência que bem expôs, em três motivos, as razões palas quais não se está diante de atos de improbidade administrativa, a ensejar a aplicação das penas descritas no art. 12 da Lei 8.429/92:
3. "Primeiro: porque as condutas do referido artigo 10 pressupõem dano financeiro/patrimonial ao erário e, no caso, não houve lesão, exceto por valor que se mostra irrisório, de R$ 1.200,00, de que trata a alínea "c" do item 5 do Parecer nº 33/2010/FUNASA/PB, em cotejo com os recursos federais repassados à Prefeitura de Pilar, da ordem de R$ 955.928,29. Por outro lado, o valor de R$ 05.375,00, embora movimentado sem justificativa, retornou à conta específica do Convênio. A ausência de contrapartidas municipais não significou prejuízo financeiro, à míngua de desembolso, e, ainda que implicasse dano, seria contra a edilidade e não em relação à FUNASA".
4. "Segundo: porque o objeto pactuado foi executado praticamente em sua integralidade (99,61%), e a falta de apresentação das ARTs não vai ao ponto de configurar ato de improbidade, mas mera irregularidade administrativa, sem maior potencial ofensivo à Administração Pública, porquanto, na hipótese, o sistema de abastecimento de água foi efetivamente implementado, conforme aferição realizada pela área de Engenharia da FUNASA, não havendo notícia de que tenha sido identificada inadequação da obra executada em relação ao que fora proposto no convênio".
5. "Terceiro: porque a instauração de duas modalidades de licitação do tipo Convite que, segundo o TCU, seriam inadequadas para a consecução do objeto em face do valor pactuado, não acarretou prejuízo à execução da obra - repito, integralizada em 99,61% - e nem ficou demonstrado favorecimento às empresas vencedoras das licitações, que geraria 'a lesividade apta a ensejar a nulidade e o ressarcimento ao erário' (cf. REsp nº 2140553, 2ª Turma do STJ, DJE de 25.08.7717)". Apelação improvida.
(PROCESSO: 39031079431430498284, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO: 21/09/2019)