PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DE AMBOS OS CONDENADOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 299, CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO AO CASO CONCRETO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
É possível perceber através do depoimento do outro acusado, e também apelante, Otávio Nascimento, que o apelante João Vitor Azevedo o procurou com o intuito de "alugar" uma de suas empresas para poder participar do Procedimento Licitatório, que iria contratar uma empresa para realizar a duplicação da BR - 101 no trecho RecifeLevi Oliveira. Para uma empresa poder participar de um Procedimento Licitatório a mesma deve apresentar diversos documentos, e entre eles está o documento titulado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que comprova a capacidade técnico-profissional de uma empresa, e que deve ser feito por seu Engenheiro Responsável. Ficou comprovado nos autos através de perícia técnica que a assinatura contida no ART era falsa, e que foi assinado pelo apelante João Vitor Cavalcanti. Além da perícia técnica, do depoimento do outro apelante e acusado, Anthony Melo, o apelante confessou em seu interrogatório feito na Polícia Federal (fls. 164/166) que havia realizado tal conduta. Assim, está mais do que provado que o apelante falsificou a assinatura do Engenheiro no documento de Anotação de Responsabilidade Técnica, apresentando esse documento falso junto ao CREA-PB, o que nos leva a perceber que ele participou e sabia de todo o funcionamento da empreitada criminosa.
Além desse documento que comprova a Anotação da Responsabilidade Técnica, foi emitida uma declaração pelo outro acusado Guilherme Cardoso, em que declarava de maneira fraudulenta que a suposta empresa do apelante Noah da Cunha tinha realizado serviços a uma outra empresa, que também pertencia ao rol das "empresas fantasmas" do apelante e acusado Augusto Gonçalves e que o mesmo tinha sido feito de maneira perfeita. Esse documento também iria servir para comprovar a capacidade técnico-profissional da empresa e o mesmo também fora apresentado perante o CREA-PB. Nos autos é possível notar que ficou provado que o mesmo também era falso, através de depoimento do acusado Thiago da Rocha, que declarou ter confeccionado o documento falso. Tais fatos fazem com que seja justa a condenação do apelante Pietro da Conceição pela prática do crime do art. 304, do Código Penal. Logo, não há que se falar em ausência de provas para comprovar a autoria e materialidade desse delito.
Já com relação ao argumento trazido pelo apelante João Vitor Pires que houve a ocorrência da prescrição punitiva, o mesmo não merece prosperar. A prescrição após o transito em julgado para a acusação conta-se através da pena aplicada, que no caso em questão foi de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. O dispositivo que regula a prescrição é o art. 109, do Código Penal. Com base na pena aplicada, o prazo prescricional deve ocorrer em 08 (oito) anos, segundo o art. 109, IV, Código Penal. O fato criminoso ocorreu em 04/04/2007; a denúncia foi recebida em 23/08/2010 e a sentença foi prolatada em 27/06/2013. Pode-se notar que entre a data do fato e o recebimento da denúncia, e entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença não transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos, o que nos mostra que não houve a ocorrência da prescrição punitiva.
Com relação à alegação de que o apelante deveria ser absolvido, pois o Juiz da Primeira Instância não se baseou em provas concretas, entendo que a mesma também não merece prosperar. Pode-se notar nos autos, nas fls. 668/670 que a autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas, além de ter o próprio acusado confessado que teria falsificado documento, o que faz, então, que a condenação seja medida óbvia. Assim, não há que se falar em absolvição por falta de justificativa ou por ausência de provas.
E por fim, com relação ao argumento de que deveria ter o apelante a sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, e ter sido ofertada a hipótese de suspensão condicional do processo, entendo que não merecem ser acatadas. O juiz analisou os requisitos legais para tais hipóteses e demonstrou não ser o caso de estarem esses requisitos configurados, o que lhe autorizaria conceder tais benefícios. Já ficou entendido no Supremo Tribunal Federal que a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e a concessão do benefício da suspensão condicional do processo não deve ocorrer quando as circunstancias do caso demonstrarem que a substituição e/ou a concessão seria insuficiente e inadequada para reprovação e prevenção do delito. Assim, não é o caso de substituição da pena ou de concessão do benefício da suspensão condicional do processo.
Apelações não providas.
(PROCESSO: 08074007583233414962, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/04/2019)