PROCESSO Nº: 3624988-01.0070.26.7.4343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MERCIA MELISSA TEIXEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Candido Dodo Isaac Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 4289031-98.7706.29.4.1161 - 9ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 4331231.04926518), em face de decisão (identificador 4750486.1597705), em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela provisória, para que a pensionista seja reincluída no cadastro do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA); 2. Na hipótese em tela, a recorrida é pensionista de seu genitor Breno Moura, militar reformado da Aeronáutica falecido em 01/12/1989, e ao longo de anos usufrui dos benefícios do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU); 3. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; 4. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos; 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal (AC 6867739-26.3004.7.10.4380, REL. Desembargador Thomas Teixeira, PJE 24/11/2014); 7. Tutela de urgência mantida, recurso improvido 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37210740953088494694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)