PROCESSO Nº: 4360886-51.5271.28.6.7952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM RODRIGUES ADVOGADO: Kaique da Mata REPRESENTANTE: DAVI LUCCA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERÍCIA OFICIAL NÃO ATESTA INCAPACIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inc. V, da Carta Magna de 1988, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. No que tange à sua alegada inaptidão, o laudo médico oficial atesta que a pericianda é portadora de transtorno dissociativo misto (de conversão - F44.7) e transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2), porém, afirma que "Periciada não apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida civil por doença psiquiátrica. Periciada apresenta juízo crítico preservado" e, ainda, que "Atividade laboral pode ajudar no fortalecimento da autoestima". 3. No presente caso, a demandante requer o restabelecimento do benefício assistencial, cessado em 2005. Analisando o substrato fático colacionado aos autos, é de se ver do processo administrativo que a apelante recebeu o benefício assistencial em 07/04/1996, o qual foi cessado em 11/11/2005. Posteriormente, em 30/10/2016, foi-lhe deferido o benefício de auxílio-doença, cessado em 14/09/2016, em razão de ausência de incapacidade. 4. Desse modo, não há se falar em restabelecimento de benefício assistencial cessado em 2005, haja vista que, posteriormente, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença. Quanto à sua internação em instituição psiquiátrica, de 10/10/1994 a 13/11/1994, foi em momento anterior ao deferimento do benefício na seara administrativa, em 15/09/1996. Quanto aos atestados médicos particulares, anos 2011, 2016 e 2018 juntado aos autos, os quais afirmam não ter, a demandante, condições de exercer atividade laborativa, é de se ver que a própria autarquia previdenciária, no laudo pericial realizado em 04/2016 reconheceu existir incapacidade laborativa à época, tanto que lhe foi deferido o auxílio-doença, tendo o mesmo sido cessado após nova perícia em que se verificou ausência de incapacidade, realizada em dezembro de 2016. 5. Diante da situação fática narrada, não vejo como se afastar a validade da perícia elaborada por perito oficial, que goza de presunção de veracidade, a qual concluiu pela ausência de incapacidade, com prognóstico favorável. O que se pode observar da insurgência da apelante ao laudo é a insatisfação da mesma com a conclusão do perito judicial, por ser contrária à de seus médicos particulares. Assim, sem a comprovação da incapacidade da parte autora, não há como lhe ser reconhecido o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 51387577041061935138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)