PROCESSO Nº: 9630682-66.9961.1.9.6098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO NOVAES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4839051-55.7741.13.12.9468 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco, que homologou os cálculos da contadoria judicial, no valor de R$ 290.878,80 (duzentos e quarenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), e condenou o ente público agravante em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor inicialmente apontado pelo autor (R$ 748.900,32) e o valor homologado (R$ 816.309,80), valor a ser deduzido quando do pagamento do precatório e repassado à União. 2. O STF, julgando o RE 655.057/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Thomas Barbosa. 18/04/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 3. No julgamento do REsp 5137558/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 18/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 752.585/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 6. Não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, já que, por lei, a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV. Registre-se que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição. Precedente: Processo: 69020110054794041143, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 3ª Turma, julgamento: 22/11/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 75156230825598650687, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2019. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06459421758358925029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)