PROCESSO Nº: 5865204-64.9292.24.2.0538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO FERNANDES ADVOGADO: Bryan Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio doença com conversão imediata em aposentadoria por invalidez, tendo julgador singular deferido o primeiro benefício. Apela o INSS, requerendo a reforma da sentença e o autor, para que seja concedida a aposentadoria; Constatando-se, através de perícia judicial, que o postulante, embora portador de sequelas, com dores, em membro inferior esquerdo (decorrente de acidente), encontra-se apto à realização das respectivas atividades laborativas (como empregado rural), apresentando apenas restrições temporárias (até a conclusão de tratamento específico) para o levantamento de peso, é de se reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido em sua totalidade, ante a ausência de direito à percepção de benefício por incapacidade, inclusive, temporário; Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo desprovido.
(PROCESSO: 29513926333186141580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)