EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que, de fato, o recurso é intempestivo. Isso porque a intimação da sentença efetivou-se em 27/01/2018, conforme certidão id n. 9100777.9206460. Já o recurso de apelação somente foi interposto no dia 17/09/2018, como se pode depreender da data do protocolo (id n. 5016705.7393736), sendo, pois, evidente, a intempestividade. Tal constatação inviabiliza a análise do mérito, sendo forçoso o seu não conhecimento. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para não conhecer da apelação. rlf
(PROCESSO: 92891753494943537744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)