PROCESSO Nº: 8117631-37.0683.30.1.2870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: RYAN SALES e outros ADVOGADO: Diego da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8065502-75.2133.29.12.4677 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IFETAL contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que afastou a prescrição da pretensão executiva, indeferindo a incorporação das deduções a título de reestruturação da carreira dos exequentes, ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, aos cálculos da liquidação da execução referente ao reajuste salarial de 28,86%, ressalvando as deduções atinentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% - a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98 - e a absorção decorrente das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 22.222/05 e 39.116/08, determinando, ainda, a suspensão dos procedimentos de acertamento dos cálculos de liquidação, até a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF no RE nº 711332/SE. 2. O título executivo judicial que consubstancia o presente cumprimento de sentença da obrigação de pagar origina-se da sentença exarada nos autos da ACP nº 1122036-07.9067.6.9.5125, que tramitou na 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas. Ressalta-se que a obrigação de fazer, a qual havia sido condenada a autarquia no bojo daquele mesmo processo, foi declarada cumprida nos autos do incidente processual nº 4574202-45.6686.4.5.9655, transitada em julgado em 08/10/2015. 3. Desnecessário o exame das razões suscitadas quanto ao benefício de justiça gratuita, porquanto tal pleito restou indeferido pelo Juízo de primeira instância, conforme passível de verificação no despacho de ID nº 0877760, o qual não foi objeto de recurso. 4. No caso dos autos, tenho por certo que em nada merece reparo a decisão que afastou a prescrição da pretensão executiva, isto porque, conforme expôs o magistrado a quo, "o título executivo judicial formado no bojo da Ação Civil Pública n. 3917887-98.3923.27.9.8802 condenou o IFAL a cumprir obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) na remuneração dos autores, bem como a cumprir obrigação de pagar as diferenças relativas aos meses em que tal reajuste deveria ter sido implantado e não o foi. Em situações deste jaez, a pretensão à execução das parcelas retroativas, bem como a quantificação exata da obrigação de pagar, pelo conhecimento de seus termos inicial e final, encontra-se inequivocamente vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que este constitui condição sine qua non para a aferição das parcelas a que a parte autora faz jus. Por esta razão, a verificação do adimplemento da obrigação de fazer deverá, necessariamente, preceder o início da execução da obrigação de pagar.". 5. O prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer, devidamente atestado nos autos. Isto se deve ao fato que a definição dos parâmetros da obrigação de pagar ocorre após o cumprimento integral da obrigação de fazer, o que repercute no lustro prescricional. Precedente desta Primeira Turma: PJE 3331646-91.0949.1.7.9429, Relator Desembargador Federal Isaac Rezende, unânime, j. maio 2019. 6. O direito de os exequentes ajuizarem o cumprimento do título judicial em relação à obrigação de pagar iniciou-se em 13/09/2015 e o cumprimento de sentença de que ora se cuida foi deflagrado em 21/01/2018, antes, pois, de transcorridos o prazo quinquenal para execução em face da Fazenda Pública. Logo, numa inferência lógica, igualmente não há de prosperar a alegação de prescrição parcial da dívida, porque se a parte autora pode propor a execução da obrigação de pagar em até cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer, permanecem devidas as parcelas retroativas que se venceram durante esse período. 7. A sentença que resolveu a execução da obrigação de fazer não é ato interruptivo da prescrição da pretensão referente à obrigação de pagar, mas apenas o termo final da controvérsia relativa à obrigação de fazer, de modo que não cabe falar em retomada do prazo prescricional pela metade. 8. Quanto ao pedido de abatimento dos incrementos vencimentais experimentados em decorrência da reestruturação de carreiras, vejo que esta questão já foi objeto de decisão desse Tribunal Regional, nos autos do AGTR 977.834, que determinou fossem descontados "do percentual devido apenas os acréscimos vencimentais decorrentes das Leis 10.302/01, 14.496/05 e 64.255/08". Essa decisão afastou a pretensão do IFETAL de acrescer a esses descontos aumentos vencimentais oriundos de outros diplomas legais, devendo ser mantido o entendimento consignado pelo magistrado a quo, por se encontrar em plena consonância com o julgado desta Corte. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06065963379939654880, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)