PROCESSO Nº: 8869068-25.3254.13.6.5529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDICK FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Igor Araújo Pugliesi APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA DETERMINADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do Enunciado 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No julgamento do REsp 0.521.708, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. Hipótese em que a constrição recaiu sobre imóvel que, embora adquirido pela ora apelante, não foi lavrado o respectivo registro translativo. Por outro lado, o embargado não insistiu na manutenção da penhora, limitando-se a apresentar defesa processual, sem, contudo, insistir na manutenção do gravame, razão pela qual não merece censura a sentença que condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Guilherme Peixoto.
(PROCESSO: 99863064148430629264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)