EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TUMULTO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida após a prolação da sentença que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 2707951-48.2145.24.2.6508, determinou que a instituição bancária efetuasse a implantação da ajuda de custa aos possuidores, em cumprimento à decisão de antecipação de tutela confirmada na sentença. 2. Incabível a decisão de cumprimento após a prolação da sentença. A determinação estabelecida pelo juízo de primeiro grau se trata de mero cumprimento de sentença, o qual deveria seguir as disposições previstas no art. 520 e seguintes do CPC. 3. Nesta oportunidade, não se está declarando a eventual ilegalidade do conteúdo decisório atacado pela instituição bancária, mas tão somente estabelecendo que as disposições referentes ao cumprimento provisório de sentença devem ser efetuadas segundo o procedimento definido no Capítulo II do CPC. 4. Segundo informações colhidas no sistema processual Tebas, verifica-se que os autos principais se encontram sobrestados, aguardando a decisão final do presente recurso, o que demonstra a total inviabilidade da prática processual realizada pelo juízo de primeiro grau ao promover o cumprimento provisório da sentença nos próprios autos principais, acarretando um verdadeiro tumulto processual que, inclusive, impossibilita a remessa do feito a esta Corte para análise das apelações interpostas por ambos litigantes. 5. Agravo de instrumento provido. drc
(PROCESSO: 91231720874199612757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)