Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Silveira Nº 9827685-99.4538.28.5.5714 APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: PIETRO SILVA ADVOGADO: FERNANDO NOGUEIRA DA ROCHA ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMBARGANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição quanto à aplicação do artigo 40 da LEF, uma vez que no caso em questão haveria penhora de bem, não caracterizando inércia para fins de prescrição intercorrente. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Com efeito, a penhora realizada na presente execução fiscal restou infrutífera, uma vez que fora desconstituída no julgamento dos embargos de terceiro. Além disso, os embargos de terceiro não suspendem a execução fiscal, mas apenas impede que os atos executivos recaiam sobre o bem discutido na ação, o que não impede que a exequente diligencie na busca de outros bens do devedor. 5. Conforme restou consignado no acórdão embargado "as diligências infrutíferas requeridas pela exequente diante de sua ineficácia para impulsionar o andamento do feito executório, não são capazes de interromper ou suspender o prazo prescricional". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32171855542901157275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)