PROCESSO Nº: 1842797-56.4811.23.5.7040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MOREIRA ADVOGADO: Diego Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÓBITO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu-o sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Honorários a cargo do Apelante, à base de 10% sobre o valor da causa, ficando, todavia, a respectiva cobrança submetida à condição suspensiva do § 3º do art. 98 do CPC, pelo prazo de cinco anos, ali estabelecido. Considerou-se que o beneficiário faleceu em data anterior à autuação da ação rescisória n.º 5181/PB, ocorrida em 08/02/2005, ocasião em que ele não mais detinha capacidade para estar em Juízo, uma vez que tanto a personalidade civil quanto a capacidade processual extinguem-se com a morte, consoante o art. 6º do Código Civil. O título executado é oriundo de ação rescisória que condenou a autarquia ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre parcelas pagas administrativamente no período de março de 1994 a agosto de 1996. 2. O beneficiário faleceu no dia 13/12/2004, ou seja, em data anterior à autuação da ação rescisória n.º 5181/PB, ocorrida em 14/01/2005, ocasião em que ele não mais detinha capacidade para estar em Juízo, uma vez que tanto a personalidade civil quanto a capacidade processual extinguem-se com a morte, consoante o art. 6º do Código Civil. 3. A jurisprudência orienta-se no sentido de que o falecimento da parte antes do ajuizamento da lide retira-lhe a capacidade para integrar a relação processual desde o seu nascedouro, entendimento este que pode ser aplicado ao presente caso, visto que a pretensão buscada na ação ordinária n.º 0919750-75.8855.14.1.5820 só foi alcançada com a propositura da ação rescisória acima mencionada, que só se deu após o óbito da parte. Precedentes: STJ, AR 3.269/SC, Rel. Ministro PEDRO CUNHA, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/2017, DJe 21/01/2017; Processo: 10488568231110580789, Desembargador Federal Eduardo Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 07/04/2019. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais fixados na origem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre valor da causa, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 35168660922761876676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)