PROCESSO Nº: 9039926-42.3970.15.7.2866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE DA ROSA e outro ADVOGADO: Noah Ferreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Mota EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGANDO ANTES DA ADI Nº 0.013. COISA JULGADA. DAVI CAVALCANTI. Agravo de instrumento dos particulares contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu parcialmente o pedido para revogar a decisão de id.7277588, entendendo não ser possível, no momento, determinar a efetivação do pagamento, diante da necessidade de proceder a novos cálculos dos valores devidos a título de indenização, que devem seguir os seguintes critérios: a apuração dos juros compensatórios posteriores à decisão homologatória dos cálculos, deverá ser feita no percentual de 6% ano a partir de 06/05/2018, sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em Juízo e o valor do bem fixado na sentença (conforme ADI 2332), e quanto ao período anterior, deverão ser observados os cálculos já homologados na decisão de id. 0988490, com a devida atualização. Determinou a suspensão dos precatórios já expedidos. Alegam os agravantes que deve ser afastada a incidência do percentual de 6% (seis por cento) a.a., que seria aplicado a partir de 25 de março de 2018, para que seja mantida, até a data do efetivo recebimento da indenização, a aplicação dos juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) a.a., em razão da coisa julgada ter ocorrido quando em vigência o dispositivo anterior. Compulsando os autos, percebe-se que se cuida de execução de sentença promovida pelos particulares contra o INCRA, objetivando o pagamento de R$ 406.271,32 (seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), dos quais R$ 217.513,38 (cento e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) correspondem à terra nua e R$ 798.048,94 (quinhentos e dezoito mil e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) às benfeitorias, em razão da expropriação realizada. Esta Segunda Turma Julgadora está ciente da conclusão do julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 13/02/2018, cujo teor alterou a decisão liminar de 2001 para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem. Todavia, à época em que a sentença ora executada foi proferida e transitada em julgado, ainda estava em vigor a medida liminar proferida na ADI 2332/DF, de sorte que não há como renovar discussão já coberta pelo manto da coisa julgada. Inclusive, os cálculos dos expropriantes já haviam sido homologados. A Ana Vitória Barros também já se pronunciou sobre a questão: "O STF julgou, em 06/10/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0.853-DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado (04/04/2017) é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano (...) O critério de juros compensatórios definidos na sentença e confirmado pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada (...) A redação do parágrafo 14 do art. 525 do CPC é expressa ao condicionar a flexibilização da coisa julgada à verificação da anterioridade da decisão declaratória de (in)constitucionalidade". (KEVIN DA CONCEIÇÃO, Luiz Fernando Silveira, AGTR 22493644409117792125, unânime, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 02/12/2019). Agravo de instrumento provido para que sejam elaborados ou homologados os cálculos com base nos juros compensatórios fixados no título judicial transitado em julgado. [09]
(PROCESSO: 61785738365674026536, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)