PROCESSO Nº: 0707611-26.7241.10.2.8341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (LEI Nº 08.551/02). RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- O Município de Pinhão/SE ajuizou ação ordinária objetivando obrigar a Fazenda Nacional , através da Receita Federal a cumprir os arts. 10 e 14-C da Lei Federal n.º 06.325/2002, sem a limitação prevista no art. 29, da Portaria Conjunta PFGN/RFB n.º 15/2009 sem a imposição de recolhimento da primeira parcela na forma do § 2º, do art. 14-A da Lei n.º 10.522/2002. 2- O douto Magistrado julgou procedente o pedido. Entendeu que a limitação contida no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 estaria impedindo a inclusão de débitos previdenciários, vencidos, no parcelamento simplificado (art. 14-F, da Lei 10.522/2002), cujos valores ultrapassem R$ 9.716.305,00 (um milhão de reais). 3- A limitação imposta pelo art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009, é ilegal, por violar os Princípios da Legalidade, da Hierarquia das Normas e da Separação de Poderes, assim como é ilegal a imposição de recolhimento da primeira parcela na forma do §2°, do art. 14-A, da Lei n.º 10.522/2002. 4-Precedentes (PROCESSO: 66865039196601049311, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2018/ PROCESSO: 61286647078682210571, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019). 5-Apelação improvida. Sc/
(PROCESSO: 40761811779352838322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)