PROCESSO Nº: 3766715-73.5837.3.5.4636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM MINA SUBTERRÂNEA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. COMPROVAÇÃO. ESPECIALIDADE MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a concessão de aposentadoria especial com data de início em 06/02/2018 (data da citação do INSS). O magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao INSS a concessão do benefício no prazo de quinze dias a partir da intimação da sentença. Os valores devidos à parte autora deverão ser calculados com base nos índices de atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estabelecidos anteriormente à fixação da tese definida no julgamento pelo STF (RE 212.372/SE), enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão que fixou a referida tese. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). 2. Em suas razões recursais, o INSS afirma que o apelado fundamenta o seu pedido em dispositivo legal com redação original que, até antes do advento da Lei 9.032/95, era aplicável ao direito do segurado de ter reconhecido o tempo especial com base na atividade profissional exercida. No entanto, o art. 57 da Lei 8.213/91 teve nova redação, passando a ser adotado critério diverso para a concessão do benefício, qual seja, a comprovação do efetivo exercício de atividade laborativa com exposição a agentes nocivos. Assim, o autor não tem direito adquirido de enquadrar as atividades desenvolvidas como especiais. 3. Além disso, a autarquia argumenta que o autor não juntou aos autos os PPP´s referentes ao período que engloba os anos de 2000 até 2015, reconhecidos como atividade especial apenas com base em prova testemunhal. Assim, não haveria como comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, não fazendo jus ao reconhecimento do período como atividade especial. Na eventualidade de manutenção da sentença, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Na origem, cuida-se de ação de concessão de aposentadoria especial de segurado que laborou em mina subterrânea e como vigilante. O requerimento do benefício junto ao INSS foi na data de 11/05/2016 (Id. 0510598.1031701). 5. No período de 12/10/1999 a 14/10/2000, o autor trabalhou como vigilante na empresa Franca Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA. O PPP traz a informação de que houve exposição habitual e permanente ao perigo, com uso de arma de fogo (Id. 9070540.3261406 - p. 1). 6. De 23/03/2000 a 05/12/2001, o autor trabalhou em mina subterrânea exposto a ruído de 98,79 dB e calor de 27,1 a 30 IBUTG, sendo o EPI eficaz com relação ao ruído (Id. 3092240.2283767 - p. 6/7). 7. No tocante ao período de 09/10/2002 a 05/07/2003, o laudo técnico da empresa MS Manutenção e Serviços atestou que o apelado ficou exposto a ruído de 91,86 dB e a calor de 29,8 IBUTG na mina subterrânea, de forma habitual e permanente. Foi utilizado EPI (protetor auricular), reduzindo a ação nociva dos agentes (Id. Id. 6262060.4239461 - p. 8/9). 8. O PPP da empresa DIEFRA Engenharia e Consultoria LTDA atesta que o autor laborou em mina subterrânea, operando equipamentos móveis de 12/04/2003 a 16/06/2005. Houve exposição a ruído de 92,48 dB e calor variável de 27,1 a 30 IBUTG. O EPI foi eficaz para o agente ruído (Id. 3306993.4389265 - p. 2/3). 9. No período de 26/08/2005 a 05/04/2010, o autor trabalhou na mina subterrânea exposto a ruído de 92,48 dB e a calor variável de 27,1 a 30 IBUTG. Conforme o PPP, o EPI foi eficaz para o ruído e não foi eficaz para o calor (Id. 4620470.2445640 - p. 4/5). 10. O PPP da empresa Miner Service Engenharia LTDA traz a informação de que no período de 01/12/2010 a 22/12/2015, o autor ficou exposto a ruído de 87 dB e a calor de 30 IBUTG, trabalhando na mina subterrânea. O EPI foi eficaz para o ruído (Id. 3084211.3626290 - p. 6/7). 11. Já no PPP do período de 03/07/2015 até a data do requerimento administrativo (17/11/2016), a exposição a ruído foi de 89 dB e o calor foi de 30 IBUTG, com o EPI eficaz para o ruído (Id. 5213211.2052561 - p. 8/9). O trabalho também foi em mina subterrânea. 12. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que: "[...] começou a trabalhar como vigilante na empresa Franca em 1999; fez um curso antes de laborar como vigilante; desde 03/03/2000 só trabalhou em mina subterrânea, na frente de produção; as empresas forneciam EPI´s: bota, capacete e protetor auricular; o EPI apenas amenizava a exposição aos agentes nocivos; o EPI não era eficaz contra o calor; o autor descia quase 500 metros até chegar na mina; estava exposto a risco de explosão, gases, inundação, choco (queda de rochas); já teve colega que faleceu por causa de um choco [...]". 13. A testemunha Luana Aragão afirmou que: "[...] conhece o autor desde 2000 e trabalhou em mina subterrânea junto com ele; o autor trabalhava na mina, operando máquinas grandes; tinha risco de deslocamento de rocha (choco), calor intenso por causa da máquina, barulho alto, choque elétrico; os trabalhadores usavam macacão, protetor auricular, máscaras e botas; o protetor auricular não reduzia muito o ruído, pois os motores da máquina faziam barulho muito alto [...]". 14. A testemunha Maria Clara Pires Guerreiro afirmou que: "[...] trabalhou com o autor e ele era operador de equipamentos na mina subterrânea; havia exposição a calor, ruído e poeira; o EPI não era eficaz, pois o barulho era muito alto; tinha risco de explosão, choco, gases; as empresas nas quais laborou com o autor forneceram PPP´s e os documentos estavam corretos; já teve colega que morreu na mina devido a uma explosão [...]". 15. A testemunha Lara Souza afirmou que: "[...] conhece o autor há muito tempo e trabalhou com ele; o autor era operador de equipamento pesado; havia risco de queda de choco, ruído; o autor usava EPI; já presenciou muitos acidentes de trabalho [...]". 16. Mantém-se a especialidade do período de 19/09/1999 a 03/03/2000, visto que o uso da arma de fogo, no trabalho de vigilante, é decisivo para fins de configuração de nocividade. Precedente: TNU, PEDILEF 0838.36.25.05.9358-3. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente: STJ, REsp 5035419/PE, Rel. Min. Vinicius Cunha, Segunda Turma, DJe 14/10/2018. 17. Cabe analisar a especialidade dos períodos laborados na mina. Não se reconhece a especialidade com base no agente calor, visto que a temperatura não ultrapassou o limite de 30 IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) para o trabalho contínuo leve, previsto no Quadro n° 1 do Anexo III da NR-15 do MTE. 18. Com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 25/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 19. Através dos PPP´s acostados aos autos pelo autor, ficou comprovado que o ruído na mina subterrânea sempre ultrapassava os limites legais, o que impõe a manutenção da especialidade dos períodos de 08/05/2000 a 18/10/2001, 14/05/2002 a 29/01/2003, 18/12/2003 a 29/02/2005, 25/05/2005 a 30/04/2010, 10/04/2010 a 18/10/2015, 10/06/2015 até 21/04/2016. 20. O fato de o EPI ser eficaz não afasta a especialidade. O STF já decidiu, na tese 555, que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente: STF, ARE 762.338, Relator Ministro Rodrigo Azevedo, publicado em 03/03/2015. 21. As atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frentes de produção ensejam a concessão de aposentadoria especial com 15 (quinze) anos de contribuição. O período de 19/01/1999 a 15/12/2000, multiplicado pelo fator 0,60 (conforme a tabela de conversão do art. 66 do Decreto 3.048/99, já que enseja aposentadoria especial com 25 anos), somado aos demais períodos laborados na mina subterrânea (multiplicados pelo fator 2,33 de aposentadoria especial com 15 anos), totalizam mais de 20 (vinte) anos de contribuição, mantendo-se a concessão de aposentadoria especial. 22. No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 329.325/SE, em 08/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. ALEXANDRE FERNANDES, julgamento em 26/03/2017). 23. Desse modo, não cabe a aplicação da TR como índice de correção monetária, mantendo-se o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 24. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 25. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 12705037306774463717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)