PROCESSO Nº: 3338681-59.7647.26.6.0312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VERA LUCIA MACIEL DE FREITAS ADVOGADO: Paulo Cardoso Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Barros Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Gomes Bastos Noah Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento das prestações pagas até 5/11/2011 e julgou procedente em parte o pedido, condenando a apelada a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos a título de amparo assistencial a partir de 3/5/2011. O INSS alega: 1) houve restabelecimento da capacidade laborativa, o que enseja a cessação do benefício (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.742/93); 2) o amparo social foi recebido de má-fé, porque a apelada ocultou que trabalhava na Prefeitura Municipal de Choró/CE, tornando a pretensão de ressarcimento ao erário imprescritível. 2. O INSS ajuizou a presente ação de cobrança pleiteando o ressarcimento da quantia de R$ 66.072,21, recebida indevidamente a título de benefício assistencial (NB 702.463.599-4, DIB: 09/01/1996, DCB: 07/04/2014). Isso porque a ré recebia remuneração da Prefeitura Municipal de Choró/CE, antes da concessão do amparo social, descumprindo o disposto no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93. 3. Consta dos autos declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Choró/CE, informando que a apelada é funcionária efetiva daquela municipalidade "desde 13/07/1995 até os dias atuais". 4. A Primeira Turma firmou o entendimento de que não prescreve a pretensão do INSS em ser ressarcido pelo prejuízo causado quando houver fraude. Embora o STF tenha reconhecido a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Administração decorrente de ilícitos civis (RE 695414/MG), a fraude praticada pela apelada ultrapassou tal esfera, razão pela qual não se pode falar em prescrição. Precedentes da Primeira Turma. 5. Apelação provida, para afastar a prescrição da pretensão de cobrança dos valores percebidos no período de 17/10/1996 a 2/10/2011.
(PROCESSO: 04970210211226835489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)