PROCESSO Nº: 1478848-95.6698.14.10.4763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ENRICO BARROS ADVOGADO: Joaquim Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ELISA MARTINS opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo decisão que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, sob o fundamento de que a sentença transitou em julgado antes do julgamento do RE 994939/CE, que concluiu, sob o regime da repercussão geral, pela impossibilidade de incorporação de quintos no período decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 6.318-13/2001. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao adotar a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a inexigibilidade do título, referida no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, por se tratar de norma que excepciona a fruição de direito, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas as situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao trânsito em julgado, tenha declarado inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo STF. 4. Adotou-se a tese segundo a qual, no caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 1.505-78/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 336.605/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 0.372-97/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 737.840/CE, em 04/08/2015. 5. Registre-se que os pagamentos estão suspensos, por força do que decidido pelo Pleno deste Tribunal, quando do julgamento da Ação Rescisória nº 7767576-16.11.0577.31.1.8352, ajuizada pela EMANUELLY DA CRUZ, inexistindo perigo de dano para os cofres públicos 6. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79283295894876274207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)