PROCESSO Nº: 2407004-97.1695.13.7.2450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à ausência de prova da transferência da propriedade do imóvel objeto da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 2. O Acórdão deixou claro que o DNIT não colacionou qualquer prova hábil a infirmar como sua a propriedade do imóvel tributado nos autos, não se revelando suficiente o documento de id. 6545615.06244073 de que o imóvel tributado não se encontra no rol dos bens pertencentes a autarquia federal, não se qualificando, portanto, como operacional, gozando tal informação de idênticos atributos de veracidade, legalidade e legitimidade. 3. Consignou-se que não haveria provas nos autos de que o imóvel sobre o qual recaiu os tributos cobrados não seja da propriedade da autarquia, que faça parte da regra geral de sucessão de bens da extinta RFFSA, possuindo, assim, a peculiariedade de ser qualificado como "não operacional". 4. Por fim, assinalou-se que foi oportunizada a indicação de novas provas, o que não foi diligenciado pelo Embargante, que se resumiu a apresentar réplica reiterando os termos da petição inicial, não logrando, portanto, êxito em comprovar suas alegações em face da cobrança tributária, a qual goza de presunção de legalidade e legitimidade. 5. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e encontra-se devidamente fundamentada. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 79554604109054534982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)