PJE 4180070-60.9860.22.10.7724 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Remessa necessária, apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e recurso adesivo contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para assegurar à parte impetrante o direito à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como à compensação/restituição dos valores recolhidos a esse título, a partir da data de impetração do mandado de segurança, observado o art. 170-A do CTN. 2. A Fazenda pugna pela reforma total da sentença, sustentando que deve haver a suspensão do processo, para aguardar o julgamento definitivo da ADC 18, e, no mérito, que inexiste óbice constitucional para que uma determinada exação tributária componha a sua própria base de cálculo. 3. Em seu recurso adesivo, a empresa impetrante pugna pela compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior nos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação judicial. 4. Não há que se falar em suspensão do processo em face da medida cautelar deferida pelo STF na ADC 18/DF, que havia determinado a suspensão do julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, uma vez cessada a última prorrogação da eficácia da referida medida cautelar (Pleno, ADC-QO3-MC 18, Rel. Min. Henrique Duarte, Davi da Cruz). 5. A sentença merece reforma. Isso porque, conforme a jurisprudência desta Segunda Turma, não obstante o entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 606.871/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Precedente desta Relatoria: TRF5, 2ª T, PJE 5823810-92.3478.8.4.6979, Rel. Des. Federal Murilo Barbosa, Davi Lucca Freitas. 6. Remessa necessária e apelação da União providas em parte. Recurso adesivo do particular desprovido. pmsb
(PROCESSO: 96488604874151538646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)