PROCESSO Nº: 7641563-49.6242.8.7.8563 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO FERREIRA ADVOGADO: Fabio Jose Andrade Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pires EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. DUAS CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AJUSTE NA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que restou por condenar o acusado, ora apelado, como incurso nas sanções previstas no CP, art. 289, §1º, (moeda falsa), aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 40 (quarenta) dias-multas, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; Recorre o MPF pugnando pela majoração da pena-base aplicada, com valoração negativa (na primeira fase da dosimetria) das circunstâncias do crime, bem assim da conduta social do acusado; O réu fora denunciado após ser flagrado, no dia 03/11/2018, durante abordagem policial realizada no município de Porto da Folha/SE, guardando consigo 200 (duzentas) cédulas falsas de R$ 20,00 (vinte reais) e 66 (sessenta e seis) cédulas igualmente falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais); In casu, extrai-se dos autos que o cometimento do crime objeto da denúncia somente veio à tona em decorrência do envolvimento do acusado em uma briga, com facadas mútuas (após ter feito uso de bebida alcoólica, conforme confessou) no Povoado Barra do Ipanema, município de Belo Monte/AL, e ao ser abordado por policiais militares enquanto se dirigia ao município de Porto da Folha/SE para atendimento médico, foi flagrado portando mochila com as cédulas falsas; Acrescente-se que, no momento do referido fragrante o réu se encontrava em gozo de livramento condicional após condenação pelo crime de tráfico de drogas, sujeito a medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a de não se apresentar embriagado em local público; Ademais, a quantidade de cédulas falsas e o quantum do numerário equivalente se apresentam excessivos, transcendendo, assim, a reprovabilidade inerente ao tipo penal; Tais ocorrências tornam imperativa a majoração da pena privativa de liberdade, com o aumento da pena-base, na primeira fase da dosimetria, pela valoração negativa das circunstâncias do crime e da personalidade do agente; Assim, na primeira fase da dosimetria, pena-base fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, pela valoração negativa (repita-se) das circunstâncias do crime e da personalidade do agente; na segunda fase, aumenta-se de 1/6 (um sexto) por força da agravante de reincidência, passando a pena para 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses; na terceira fase, ausentes atenuantes e agravantes, torna-se definitiva a pena em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão; em relação à pena de multa, por equivalência, majora-se para 50 (cinquenta) dias-multa, com valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente; Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 80387624300825063355, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)