Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Oliveira PJe-AGTR8597109-98.1692.10.2.1476 AGRAVANTE : AFRANIO ARAGAO CRAVEIRO e outros ADVOGADO : EMANUEL TEIXEIRA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. VINICIUS SILVEIRA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da decadência do direito da Universidade Federal do Ceará revisar os proventos dos impetrantes. 1. Não há como prosperar a pretensão dos agravantes. Existe título judicial no qual não foi reconhecido o direito dos impetrantes em manter os valores pagos a título de incorporação de quintos nos mesmos valores atuais das funções. As parcelas foram transformadas em Vantagem Pessoal não Identificada [VPNI], e são reajustadas apenas nos percentuais concedidos a título de revisão geral de vencimentos. 2. A tese formulada pelos agravantes não encontra respaldo legal. A demora da administração em proceder à revisão não tem o condão de desconstituir o título judicial que negou a pretensão dos impetrantes, ora agravantes. 3. A vedação de irredutibilidade de salários não se perpetua, ou seja, a partir de agosto de 2003 a VPNI deveria sofrer apenas o reajuste geral. Não é isto que se verifica das fichas financeiras apresentadas, demonstrando a incidência de reajustes da rubrica denominada "Decisão judicial transitada em julgado" em percentuais superiores aos aplicados aos vencimentos básicos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93613596948361243737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)