PJE 0439530-17.7903.1.6.1702 EMENTA PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. A questão sob análise diz respeito ao critério a ser utilizado nos cálculos, com relação ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. O acórdão recorrido afastou a aplicação da Lei 11.960/2009, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 455.995/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 7.970.217-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Ryan Martins, Pietro Martins) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes ao índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 5. Na hipótese, no que diz respeito à correção monetária, o julgado desta Segunda Turma não conflita com o disposto no RE 781.285/SE e no REsp 7.420.266/MG. 6. Há de ser ajustado, porém, no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 7. Juízo de retratação exercido parcialmente, apenas quanto aos índices aplicados aos juros de mora. No mais, fica o acórdão mantido em todos os seus termos. 8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 30450196991803722610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)