PROCESSO Nº: 3277655-77.8821.27.6.0276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR REZENDE ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9602859-60.5257.23.4.1045 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de impugnação à execução individual de título judicial constituído nos autos da ação ordinária coletiva n. 1120.21.95.044448-4, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) em face da UNIÃO e DNIT -, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. II. Em suas razões recursais, a União alega que o título judicial executado nos presentes autos transitou em julgado em 16 de janeiro de 2010, conforme se depreende do documento de id. 3363668.2379066 e que, embora tenha havido, conforme assevera a exequente, o ajuizamento de ação rescisória por parte da União (processo n.º 8911556-96.7283.25.6.5401), não há que se falar em causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Sustenta que o agravo regimental interposto pela União em face dessa decisão foi provido tão somente para suspender a obrigação de pagar, até que houvesse manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto da repercussão geral (RE 629101), não tendo havido, portanto, suspensão do andamento das execuções. De outro lado, aduz que o ajuizamento da presente ação de execução somente ocorreu em 26/05/2017, mais de sete anos após o trânsito em julgado do título executivo em referência. Com efeito, entende que, como a presente execução foi proposta mais de cinco anos após o trânsito em julgado, encontra-se prescrita a pretensão executiva, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 63.688/32. III. No caso, o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 19/02/2010, tendo o prazo prescricional sido suspenso em razão da atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada pela União, em 07/04/2013, só voltando a correr em 22/10/2014, após o julgamento do RE 171207 pelo STF. Assim, considerando que a presente ação de execução foi proposta em 17/07/2017, observa-se que se passaram aproximadamente 02 anos e 11 meses antes da suspensão do prazo e aproximadamente 03 anos e 06 meses após a suspensão, de modo se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória. IV. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 56336545752337110564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)