Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Nunes Nº: 9896067-99.5763.15.10.4418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS ADVOGADO: RAONI LACERDA VITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO COSTELA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 85 DO CPC/2015. BAIXA COMPLEXIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS MERAMENTE DOCUMENTAIS. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO § 3º DO ART. 85. ESCALONAMENTO. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 3.893.720-PB) que determinou a realização de nova análise do valor dos honorários de sucumbência à luz do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, CPC/2015. 2. O STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela União Federal, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o CPC/2015, tendo em vista que a sentença foi prolatada após 18/07/2016. 3. Pela sistemática adotada no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º, escalonadamente. 4. O disposto no § 6º do art. 85 prevê expressamente a incidência dos parâmetros contidos nos §§ 2º e 3º aos casos de improcedência do pedido, como ocorreu no caso dos autos. 5. Nenhuma das circunstâncias previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa do juiz encontra correspondência ao caso concreto, pois o proveito econômico pretendido não se revela inestimável ou irrisório, e o valor atribuído à causa é certo e determinado, correspondendo a exatos R$359.492,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais). 6. Na hipótese dos autos, a total improcedência dos pedidos formulados deve conduzir à condenação do Município de Riacho dos Cavalos em honorários advocatícios fixados com base no valor atualizado da causa, exatamente porque reflete com exatidão o proveito econômico almejado (art. 85, § 4º, III do CPC). 7. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados dos demandados, pro rata, aplicando os patamares mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa, escalonadamente, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previsto no inciso I, em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, notadamente pela baixa complexidade da causa e pela desnecessidade de produção de prova técnica ou oral. 8. Estando caracterizada a dupla sucumbência do Município de Riacho dos Cavalos, fica majorada a verba honorária sucumbencial em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85.
(PROCESSO: 10439203067039768861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)