PROCESSO Nº: 8971102-27.2002.16.4.4101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. A. A. ADVOGADO: Isaac Mendes e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOSE ABILIO SOBRINHO ADVOGADO: Bryan Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Fernandes - 3ª Turma CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CITAÇÃO DO MARIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA NULA.RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 0938896.42735573- fls. 2/10), em face de sentença (identificador- fls. 5313241.79841219, fls. ), que julgou procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de AUTORA pensão por morte ao requerente, desde a data do óbito (art. 74, da Lei 8.213/91), porquanto ostentar idade inferior a 16 anos, devidamente corrigidos e acrescido de juros de mora; 2. Compulsando os autos, verifico a ausência de citação do esposo da falecida, sr. Juan Vieira. Assim, tratando-se de litisconsorte passivo necessário, resta eivada de nulidade a sentença. 3.A existência de vínculo matrimonial foi confirmada em depoimento judicial da testemunha da autora MARIA MONTEIRO (identificador 7471097.96841229 - fl. 53); 4. Sentença nula. Apelação provida.
(PROCESSO: 97197830220925804913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)