PROCESSO Nº: 0493717-01.5378.2.9.1479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3789205-18.1093.7.11.7292 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A matéria suscitada pela recorrente nestes embargos, atinente à suposta causa que provocou a subsidência do solo no bairro de Pinheiro, Maceió/AL, foi expressamente apreciada no acórdão embargado, esclarecendo que "não modifica esse quadro o fato de ainda não terem sido esclarecidas as causas do evento danoso relatado nos autos, haja vista que, conforme acima salientado, ainda que aquele tenha sido ocasionado por ação humana, é possível o reconhecimento do direito à movimentação das contas vinculadas do FGTS, pois inegável a situação excepcional e emergencial por que passam os moradores das zonas de risco." 3. Igualmente, no que concerne à suposta falta de apreciação do descabimento da medida liminar para movimentação das contas do FGTS, conforme previsão do art. 29-B da Lei nº 8.036/1990, embora não tenha constado do voto condutor, restou esclarecido pela Turma, nos debates, que as restrições legais visam evitar a concessão de liminares quando o fundamento para o levantamento do FGTS for um fundamento puramente patrimonial, sem um fundo de natureza social, diferentemente do que ocorre no presente caso, conforme consta das notas taquigráficas, que fazem parte do julgamento. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 11284193903128940434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)