PROCESSO Nº: 6207392-25.2086.24.7.7976 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: YAGO DA ROCHA e outros ADVOGADO: João Pedro Cardoso Dantas De Medeiros Ian da Costa e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mata - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. BRENO CARDOSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO PENAL. ERICK GOMES. Nos exatos termos do disposto no artigo 112, I, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória tem como Noah Cardoso a data da ocorrência do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 0091536/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL VIEIRA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/06/2019; EDcl na PET no AREsp 514.836/MS, Rel. Ministro NEFI DAVI DA ROSA, SEXTA TURMA, julgado em 14/01/2019, DJe 30/12/2019). Condenado o paciente a penas que não excedem a um ano de detenção, e transcorrido mais de três anos entre marcos interruptivos da prescrição, é de se ver reconhecida a ocorrência da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão executória. Concessão da ordem.
(PROCESSO: 05997522659072014096, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)