PROCESSO Nº: 2320005-21.2365.9.3.9494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME PIRES e outro ADVOGADO: Arthur da Rosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Nascimento - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135. NÃO COMPROVADO PODER DE GERÊNCIA DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a qual, reconhecendo a ocorrência de dissolução irregular de sociedade empresária, determinou o redirecionamento do feito executivo aos sócios, ora agravantes. 2. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra os sócios, ora agravantes. Há de ser destacado que a dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio administrador à época do encerramento irregular das atividades daquela. 3. Com efeito, o STJ firmou entendimento no REsp 4.586.582/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 4. No caso em apreço, não há comprovação de que os agravantes possuíam poder de gerência da sociedade. Há de ser destacado que, na hipótese de redirecionamento da execução em face de dissolução irregular, o sócio-gerente ou aquele que detinha poderes de gerência é que responde solidariamente pelo montante da dívida. Ademais, o nome dos mesmos não consta das CDAs em questão. 5. Há de ser destacado que, o ordenamento pátrio, no que se refere à atividade econômica, encontra-se respaldado no princípio da autonomia patrimonial, existindo uma nítida divisão entre os bens da sociedade empresária e o patrimônio particular dos sócios, cujo patrimônio pessoal está protegido. A desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, uma exceção ao princípio da autonomia patrimonial, pelo que deve obedecer ao devido processo legal, conforme previsto no art. 135 do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88042575231286711246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)