PROCESSO Nº: 1779415-94.2857.16.1.0525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros APELADO: PAULO ROBERTO MENEZES MATHEUS ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCLUSÃO DE OBRA EM RODOVIA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese em que o autor almeja, através de Ação Popular ajuizada em desfavor do DNIT e da União, a liberação de trecho da BR 101 no Estado de Sergipe (entre as localidades de Pedra Branca e Maruim), com instalação de sinalização e retirada de obstáculos. Alega que a obra estaria concluída, mas sem condições de trafegabilidade, o que tem obrigado os motoristas a transitar pela pista simples, em duplo sentido de circulação e em condições precárias; 2. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio ou ao interesse público. No caso dos autos, entretanto, o que se busca é um agir da Administração, no sentido de finalizar uma obra; 3. Não se prestando a ação popular para exigir um agir positivo do administrador, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual eleita; 4. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 83321422624699893639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)