PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. DISCUSSÃO RESTRITA À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. COTEJO COM OS DEMAIS QUESITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença rural, para condenar o INSS a pagar-lhe desde 27/06/2014 (DIB) o benefício previdenciário de auxílio-doença até 16/09/2014 (DCB).
2. A recorrente, em seu apelo, alega que teve o seu direito de defesa cerceado, pois que o magistrado de primeiro grau não lhe permitiu a quesitação complementar. Outrossim, afirma que houve um equívoco na interpretação do laudo pericial, elaborado em 12/08/2017, pois que a sentença só reconheceu incapacidade pretérita (15/04/2014 a 21/09/2014), quando o médico perito apontou a existência de incapacidade atual, por ocasião da realização do exame. Pugna pela reforma da sentença, para que seja concedido o benefício postulado, ou, alternativamente, sejam os autos baixados em diligência, para que o perito esclareça a questão da incapacidade atual do demandante.
3. A questão debatida nos presentes autos diz respeito, unicamente, à dimensão temporal da incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral. A sentença recorrida reconheceu, unicamente, a incapacidade pretérita, estabelecendo a DIB em 25/09/2014 e a DCB em 20/09/2014.
4. De fato, há uma incongruência nas respostas do perito, pois fixou, em evidente erro material, data equivocada para cessação do benefício, quando respondeu à quesitação da parte autora (item 7), que a incapacidade estaria delimitada a 90 dias após a emissão do atestado médico (28/05/2014). Isso porque o perito do juízo identificou a existência de incapacidade atual, quando da realização da perícia, em 16/10/2017 (fl. 92), visto responder "sim" ao quesito 7 das formulações lançadas pelo INSS, cujo teor é reproduzido: "7 - Esta condição clínica atual é geradora de incapacidade laborativa?".
5. Cuida-se, portanto, de mero erro material no laudo pericial, o qual pode ser corrigido pelo simples cotejo das demais respostas oferecidas pelo Experto, razão pela qual desnecessária a pretendida conversão do feito em diligência. De mais a mais, não é devida a concessão do benefício, sem data de cessação, como pretende o recorrente, pois restou definido um prognóstico de melhora do demandante, podendo, ao fim do benefício, requerer a prorrogação do auxílio-doença.
6. Apelação cível parcialmente procedente, para fixar a DCB do benefício em 26/2/2018 (90 dias após a realização da perícia judicial), mantendo a sentença em seus demais termos.
(PROCESSO: 15438354149672887198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: 20/04/2019)