Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Porto 3925871-45.5169.4.5.8729 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS DA ROSA DE OLIVEIRA LISBOA ADVOGADOS: BENJAMIN DA MOTA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, pela qual se insurgira unicamente contra a aplicação do IPCA-E, e não da TR, como critério de correção monetária da dívida. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a decisão do STF que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração no RE 882.993-SE; (b) a cláusula de reserva de plenário, posto que, sem submeter a questão ao pleno, rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno do STF no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 29/05/2013, não obstante a referida declaração tenha sido limitada à data após o dia 25/03/15. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 748.259. 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 693.501/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 59573753564206944871, Des. Federal GUSTAVO CALDEIRA, 1ª Turma, Enzo Moura. em 19/08/2018; 19510125552646635789, Des. Federal GUSTAVO DA ROCHA, 3ª Turma, Rafael Azevedo. em 10/01/2018; 14874716411110047789, Des. Federal GABRIEL PINTO, 4ª Turma, João Lucas Novaes. em 28/01/2018; 31215255644256001640, Des. Vicente da Luz, 4ª Turma, Pietro da Mota. em 11/07/2018. 7. Registre-se que, posteriormente ao julgamento do RE 438.448, o STJ, em sede de repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/10/2018, DJe 08/07/2018). 8. A existência de julgamento do STF sobre o tema, por sua vez, afasta a possibilidade de contrariedade ao princípio da reserva de plenário (CF, art. 97). 9. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Quanto ao pedido do embargado de execução do valor incontroverso da condenação, observe-se que, consoante o caput do art. 522, do CPC, "o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente", não cabendo a este Tribunal o processamento da execução. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24098963232212238939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)