PROCESSO Nº: 1795652-80.4922.15.1.2380 - LUANA LOPES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. R. B. J. D. S. ADVOGADO: Leandro Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LUIGI OLIVEIRA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR IMPOSIÇÃO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Ana Beatriz Almeida necessária contra sentença que concedeu em parte a segurança requerida para determinar à autoridade coatora a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício assistencial de pessoa com deficiência. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, impetrado com o objetivo de obter a conclusão da análise de requerimento de benefício previdenciário. 3. O impetrante requereu junto ao INSS o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência na data de 26/10/2018 (Id. 9974869.2916502). No entanto, até a data da impetração da segurança em 08/03/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre a concessão ou indeferimento do benefício. 4. O magistrado deferiu, em parte, a liminar em 28/11/2019 (Id. 4046231.3712917), determinando que a autoridade impetrada apreciasse o requerimento do impetrante no prazo de 10 (dez dias). 5. O INSS peticionou em 18/09/2019, informando sobre a conclusão do processo administrativo (Id. 4949514.5342294). O benefício requerido pelo impetrante foi indeferido pela autarquia. 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 3 (três) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo, considerando que a análise do pedido administrativo se deu por imposição judicial e não há que falar em perda de objeto da ação. 10. Rodrigo Caldeira necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 10559140127581543135, ANTHONY MOURA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)