PROCESSO Nº: 7287635-97.6091.26.11.1129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN BARBOSA ADVOGADO: Monalisa Kamilly da Costa e outro APELADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO e outro ADVOGADO: Antonio Nunes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DEPENDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RATEADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Apelação interposta por Maria Eduarda Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de autoral de exclusão da ex-cônjuge do instituidor do rol de beneficiários da pensão por morte, devolução dos valores rateados e descontados indevidamente e indenização por danos morais, por reconhecer ocorrência da decadência e da prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, II do CPC. Isenção de custas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão de exigibilidade em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença recorrida, sob a alegação de que, no caso em tela, não se operou o fenômeno da decadência do direito de ação por ser o termo inicial do prazo decadencial a data de 13/09/2007. Por fim, ratificou os termos da inicial quanto à exclusão da ex-cônjuge do segurado da pensão por morte, restituição dos valores rateados indevidamente até os dias atuais e concessão de danos morais a serem pagos pela autarquia previdenciária. III. Compulsando os autos, verifica-se que tanto a apelante quanto a ex-cônjuge do instituidor requereram administrativamente o benefício previdenciário de pensão por morte, respectivamente em 14/05/2006 e 02/11/2006 (id nº 5030696.1679498 - p. 11 e 13). A referida pensão foi concedida pelo INSS e rateada entre elas, tendo como data de início do benefício o óbito do instituidor: 02/03/2005. IV. Conforme dispõe o art. 103 da Lei nº 8.213/91, o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de dez anos, tendo como termo inicial o dia em que o segurado tomar conhecimento da revisão do benefício. No caso em tela, este deve ser fixado em 10/04/2006, data em que foi revisado o benefício da demandante em virtude da concessão de outra pensão à ex-cônjuge do instituidor. V. Sendo a presente ação ajuizada somente em 24/12/2016, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear a revisão da renda mensal do benefício de que é titular. VI. Contudo, ainda que o termo inicial fosse fixado em 06/10/2007, como alegado pela apelante, é imperioso observar que a demanda encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, tendo em vista que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. VII. Na hipótese, os descontos objeto do pedido de restituição e indenização por danos morais pela promovente ocorreram entre 12/08/2006 e 02/04/2007, transcorridos assim, mais de cinco anos entre a ocorrência do fato lesivo e o ajuizamento da presente ação, consumando-se a prescrição. VIII.Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença (10% sobre o valor da causa - R$ 06.298,65 - em outubro/2016), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porém com a exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IX. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 57429653096812463178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)