PROCESSO Nº: 8951951-35.4368.2.5.9983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ PEREIRA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 0650478/MG. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2017), com termo final em 120 dias. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. 3. In casu, a perícia médica oficial atestou que o demandante era portador de fratura diafisária do fêmur e tíbia esquerda (CID 10: S72.3 e S82.2), que o incapacita de exercer sua atividade habitual (agricultura), desde dezembro de 2014, sendo passível de reabilitação para o exercício de atividades que não sobrecarreguem o membro inferior esquerdo. 4. Tendo sido atestada pelo perito a incapacidade do postulante para o exercício de atividades que exijam esforço físico moderado a intenso em membro inferior esquerdo, desde 12/2014, faz jus o recorrido à concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (27/01/2017), data fixada no juízo a quo e sendo, inclusive, a mesma data constante da proposta de acordo oferecida pela própria autarquia previdenciária. 5. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 0.243.657/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 43053070088400428490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)