PROCESSO Nº: 4232881-67.9830.10.3.3070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Rodrigues e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro LITISCONSORTE: DEOMEDES PEREIRA BARBOSA e outro ADVOGADO: Heitor Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE DA CEF. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO E DO LEILÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. PEDIDO PREJUDICADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUERIMENTO AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em decisão interlocutória, o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF e excluiu a empresa pública da lide, pronunciamento contra o qual os autores não apresentaram agravo de instrumento, operando-se, por conseguinte, a preclusão sobre tal matéria. Apelo não conhecido no que concerne à alegada legitimidade passiva da instituição financeira. 2. Nos termos do art. Art. 803, I, do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 3. Hipótese em que os autores/apelantes, herdeiros de mutuário do SFH falecido, pretendem seja reconhecida a nulidade da execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário e do leilão do imóvel descrito na inicial. 4. A nulidade do procedimento executivo dever-se-ia ao fato de que todas as 98 prestações do mútuo supostamente em atraso já teriam sido devidamente quitadas, seja por meio de pagamentos efetuados diretamente ao BANORTE, então credor hipotecário, seja através de depósitos judiciais na ação de consignação em pagamento nº 1005515-28.1011.3.8.4764, também proposta em face da empresa pública federal. 5. Na referida ação consignatória, atualmente em fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão na qual a magistrada singular reconheceu inconsistências na planilha evolutiva adunada pela CEF/EMGEA, tais como o registro indevido das prestações vencidas entre julho/83 e Miguel Almeida como "em aberto" e a desconsideração dos depósitos efetuados pelo mutuário junto à conta judicial nº 0075.167.95.176-7. 6. Outrossim, foi constatada por aquele juízo divergência entre a citada planilha e o título executivo judicial, eis que a ré não atendeu à determinação do acórdão de que fossem observados os efeitos do congelamento das prestações pelo Plano Cruzado (Decreto-Lei nº 2284/86). 7. Não outro por motivo, apresentada manifestação acerca da decisão interlocutória pela CEF/EMGEA, os autos da ação consignatória foram remetidos à Contadoria e encontram-se agora conclusos para despacho da insigne magistrada singular. 8. Não pode ser considerada líquida a obrigação que fundamentou o procedimento expropriatório deflagrado pela ré, porquanto demonstrado que a quantia cobrada não corresponde ao valor efetivamente devido, tampouco se pode assegurar, neste momento, que tal obrigação é certa, uma vez que existe a possibilidade de que o quantum debeatur já tenha sido regularmente quitado ou mesmo de que haja saldo credor em favor do mutuário, conforme indicado pela perícia judicial produzida na fase de conhecimento da demanda consignatória. 9. Nesse consectário, deve ser declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário e, consequentemente, do leilão do imóvel descrito na matricula sob o nº. 42.304. 10. O pedido de concessão de liminar resta prejudicado pelo provimento do apelo e julgamento de procedência da demanda, mormente porque os recursos eventualmente cabíveis em face do acórdão não têm, via de regra, efeito suspensivo, ao passo que o requerimento de expedição de ofícios aos órgãos públicos deverá ser endereçado ao juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença. 11. Considerando que os arrematantes do imóvel não deram causa à nulidade do procedimento expropriatório, deve ser condenada apenas a EMGEA ao pagamento à parte autora de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado da causa. 12. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, parcialmente provida.
(PROCESSO: 16943486191965399032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)