PROCESSO Nº: 2130102-84.6015.20.1.5450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Leonardo Moreira Bastos APELADO: JOÃO VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nascimento Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SEMANAL ACIMA DE 60 HORAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autor, reconhecendo a possibilidade de cumulação de dois cargos públicos da área de saúde com carga horária total superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. Sustenta a Embargante que houve omissão no acórdão, no tocante aos arts. 6º e 7º, da Carta Magna. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Esclareceu a c. Terceira Turma que "esta Corte já decidiu que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra". Precedente: (TRF5, APELREEX 39651179877208798462, Desembargador Federal João Felipe Rezende, Data da decisão: 21/09/2015). 6. Registrou-se que "o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional". (TRF5, APELREEX 88374-RN, Relator: Des. Federal João Gabriel Moraes). 7. Foi dito que: "O entendimento aqui adotado se alinha ao do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 729996, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 22/07/2013)." 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Júlia das Neves, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. mft
(PROCESSO: 10615561515506748761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)