Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Correia Nº 6695656-84.5691.22.6.4262 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE APELADO: NOVVA REALIZADORES LTDA ME - ME ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PORTO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR HUGO ALVES EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDECINE. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL ARTIGO 13 DA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, declarando nula a CDA. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de a CONDECINE é devida à ANCINE e não à União, de modo que não haveria isenção. Aduz ainda que não há direito de afastamento pelo fato de a empresa ser optante do Simples, já que o art. 13 da Lei Complementar 123/2006 elenca quais os tributos estão incluídos no recolhimento único do SIMPLES, não havendo menção ao CONDECINE. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acórdão embargado reconheceu que o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê que "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.". E que a CONDECINE não está listada entre os tributos devidos pelas empresas adeptas do Simples, enquadrando-se na dispensa do §3º do artigo 13. 6. Ressalta-se que não é válido o argumento de que a contribuição é devida à ANCINE e não a União e não estaria acobertado pela isenção, pois o art. 13,§3º, da LC 123/2006 aborda as contribuições devidas também a outros entes que não a União, bastando que tenha sido instituída pela União, como é o caso da CONDECINE. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61831853084845272410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)