PROCESSO Nº: 0142162-14.6665.17.3.4476 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Thales Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSIVA MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença que negou a segurança, por não reconhecer a ocorrência de possível abuso na demora da análise do processo administrativo. 2. O Juízo a quo entendeu que "seria exagerado afirmar que o INSS está sendo omisso, uma vez que há uma demanda muito grande de processos administrativos no âmbito da autarquia, além disso, tomando como base os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/ 99, não vislumbro ter sido ultrapassado em muito o prazo para que fosse proferida uma decisão, sendo importante se atentar ao princípio da reserva do possível, pois a impetrada dispõe de recursos escassos para atender aos pleitos". 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 4. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Segundo se extrai dos autos, o impetrante ingressou com pedido administrativo pertinente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data de 05/09/2019, tendo sido o writ impetrado em 25/07/2019, quando ainda não havia sido examinada a pretensão autoral. 6. In casu, resta caracterizada a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido do impetrante, sem justificativa plausível, constituindo afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, à celeridade e à eficiência, além de ir de encontro à norma assente na lei reguladora do processo administrativo em sede da Administração Pública Federal. Verifica-se, portanto, que a concessão da segurança, de fato, era medida que se impunha, frente à violação a direito líquido e certo. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 69513801209384139035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)