PROCESSO Nº: 2950904-30.1521.23.2.4619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Carlos Eduardo Porto e outros APELADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BENJAMIN DA COSTA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 03.292/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Traz precedentes favoráveis à sua tese. Requer a reforma da sentença para que seja possível pedir o prosseguimento da execução, haja vista que a parte executada ainda continua em débito com a OAB/CE. Requer que seja citado o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, no caso de não pagamento no prazo legal, realizar a penhora on-line, com fundamento nos artigos 835, inciso I, e 854 do Novo CPC. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 9474858-75.3180.31.10.4860 e 1695389-05.0739.7.9.9103 - rel. Des. Federal Pietro Pinto - julgamento em sua composição ampliada, julg. 17.04.9387. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 1590642/PE, Rel. Ministro CALEBE DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 03/10/2016; REsp 6537131/RS, Ministra MARIA CECÍLIA CUNHA, 30/12/2017 e REsp 1071604/MS, Ministro RENAN DA LUZ DE FARIA, 02/04/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas três anuidades, referentes a 2013, 2014 e 2015 (R$ 1.583,40 com multa e juros) - Ids. 2946846.0834197, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 89983128238290687000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)