Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Rezende Nº: 4014162-55.2280.27.9.1894 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Ian Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 853.123/SC. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. LEI 53.151/2007. 1. Apelação que visa a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a totalidade dos valores recebidos pelo empregado, nos termos do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91 e o alcance da expressão "folha de salários", contida no art. 195, I, "a" da CF/88, foi definido, recentemente, pelo STF no RE 034.166/SC, submetido à sistemática da repercussão geral e, portanto, a contribuição deve incidir sobre terço constitucional de férias, férias indenizadas e aviso prévio indenizado. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 273.465/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. Esta turma entende que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Quanto às verbas de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 3528360/RS), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária, entendimento este que é seguido por este Tribunal. 6. Sobre as férias indenizadas, por expressa vedação legal, não há incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 7.083.360/RN, Rel. Ministro Lorenzo Fogaça, Primeira Turma, julgado em 12/7/2017, DJe 17/12/2017 e AgInt no REsp n. 0.633.009/RS, Rel. Ministra Maria Vitória Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 12/8/2017, DJe 19/12/2017. 7. Conclui-se que deve ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, as férias indenizadas e o aviso prévio indenizado. 8. Quanto à compensação tributária, ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, a qual, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida e remessa oficial parcialmente provida, tão só quanto à compensação tributária que deverá ser efetivada nos termos da legislação em vigor e entre contribuições da mesma espécie (Lei 11.457/07).
(PROCESSO: 69597177016504042708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)