PROCESSO Nº: 7491659-24.7278.25.7.4903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CAMPOS e outro ADVOGADO: Gustavo Vieira Bruto Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por VALENTINA DAS NEVES E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação contra a União demandado por Alice Farias e Verônica Ana Luiza Lima para suceder Marcelo Rodrigues), alegando: 1) o prazo prescricional apontado Juízo a quo remete-se ao quinquídio legal que se tem para propor demandas contra a fazenda pública; 2) não há que se falar em prescrição da pretensão executória no presente caso uma vez que a execução já foi encerrada; 3) já houve expedição de precatório. 2. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 2.833.331/PE, Rel. Min. Matheus Azevedo, Primeira Turma, DJe de 05/10/2017 e REsp nº 7.137.371/MG, Rel. Min. Rafael Vieira, Segunda Turma, DJe de 28/06/2017); e desta Turma (AGTR nº 537202/PE, Rel. Des. Fed. Breno Nunes, Primeira Turma, DJE de 21/02/2017 e AGTR nº 035549/PE, Rel. Des. Fed. Murilo Fernandes, Primeira Turma, DJE de 06/03/2016). 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 86104909706062293708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)