Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Caldeira Nº: 2334701-75.2205.16.1.6562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA ADVOGADO: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STELLA GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANP. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIA ANP Nº 41/2013. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. SÓCIO INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITO. ILEGALIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Alexia Lopes. e concedeu a tutela de evidência requerida para determinar à ANP que proceda ao registro/cadastro da autora como posto revendedor de combustível, previsto no art. 6º da Portaria ANP 41/2013, para o exercício regular da atividade de sua filial, inscrita no CNPJ sob o nº 30.863.365/7294-57, sem a proibição imposta pelos incisos V e VII da aludida Portaria 41/2013, salvo se por outro motivo houver de ser negado, que não o discutido nos presentes autos. 2. Remessa necessária não conhecida considerando que a única condenação imposta à ANP cinge-se à obrigação de proceder ao registro da empresa autora como posto revendedor de combustível, o que não apresenta qualquer conteúdo econômico imediatamente aferível, e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), evidentemente em patamar muito inferior ao previsto no art. 496, § 3º, inciso I do CPC/2015, 3. No caso dos autos, a empresa Alana Novaes., inscrita no CNPJ nº 94.706.643/8130-34 requereu autorização para o exercício de atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos de sua nova filial onde anteriormente funcionava o Posto Confiança Ltda. (CNPJ nº 32.618.467/2756-27), tendo sua pretensão sido indeferida pela ANP com fundamento no art. 8º, incisos V e VII da Portaria ANP nº 41/2003, uma vez que a análise automática realizada pelo Sistema SRD-PR identificou a existência de dívida pendente perante o LEVI SILVA em nome da própria Sobral & Palácio Petróleo, e também de empresa cujos sócios pertencem ao quadro societário da Sobral & Palácio Petróleo. 4. De acordo com os itens 8 e 9 do Memorando nº 347/2018/SAB-ANP, a própria Agência Reguladora reconhece que empresa antecessora "Posto Confiança Ltda.", inscrita no CNPJ nº 91.292.021/1780-25 não possui dívidas ativas perante a ANP e que ainda estava autorizada a explorar a atividade de revenda varejista de combustível automotivo. 5. Neste contexto, é forçoso reconhecer que o indeferimento do pedido com fulcro no inciso VII do art. 8º da Portaria ANP nº 41/2013 não encontra qualquer respaldo nas circunstâncias fáticas que exsurgem dos autos, pois está cabalmente provado que o Posto Confiança Ltda. não sofreu a pena de revogação de autorização para o exercício de atividade, prevista no art. 10 da Lei nº 9.847/99. 6. Além disso, contrariamente ao alegado pela ANP, não há que falar no fenômeno da sucessão empresarial como forma de burlar os interesses do credor, uma vez que os quadros societários são completamente distintos, tendo ainda a autarquia reguladora produzido prova documental que exclui tal prática irregular, na medida em que o Posto Confiança Ltda. não possui qualquer débito inscrito no CAUÃ ALVES que seja decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP. 7. No que se refere ao critério do inciso V do art. 8º da Portaria ANP nº 41/2013, que obsta a concessão do registro de revendedor varejista ao requerente de cujo quadro de sócios seja composto por pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio de outra pessoa jurídica que não tenha liquidado débito inscrito no ANTHONY CAVALCANTI em favor da ANP e em data anterior ao requerimento, tal exigência desborda do poder regulamentar previsto no art. 8º da Lei 9.478/97, inovando o ordenamento jurídico em afronta ao princípio da legalidade. 8. A liquidação de débitos de responsabilidade dos sócios da empresa como condição para abertura de novas filiais de ampla rede de revendedor varejista apenas reforça os interesses arrecadatórios da ANP, não encontrando qualquer correlação com os objetivos previstos no art. 1º da Lei nº 9.478/97. 9. Nesta esteira, a inscrição perante o CAIO MOREIRA de dívida do sócio da empresa ou de outro posto revendedor de que também seja sócio não pode impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, de sorte que a exigência contida no inciso V do art. 8º da Portaria ANP nº 41/2013 consiste em meio indireto de cobrança de débito, o que não se pode admitir. Precedentes. 10. Considerando que a empresa autora não formulou qualquer requerimento tendente a discutir as demais pendências constantes da lista de verificação prévia que acompanhou o indeferimento de seu pedido administrativo (licença ambiental e alvará de funcionamento), a sentença não merece reforma, pois determinou que ANP realize o registro/cadastro da autora como posto revendedor de combustível sem as exigências contidas nos incisos V e VII da Portaria nº 41/2013, salvo se por outro motivo houver de ser negado, que não o discutido nos presentes autos. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida majorada de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 31124964828332958947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)