PROCESSO Nº: 0492754-57.9473.18.10.3479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Cauê Sales Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2001 A 2006. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA DA FEMURN. NÃO INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Ademais, reiterou a prescrição do fundo de direito, isso porque, o município-autor não teria apresentado qualquer documento que demonstrasse sua vinculação à FEMURN ao tempo do ajuizamento da ação coletiva (processo n.º 8296402-65.8488.23.8.5731). Alega, outrossim, que, não há que se falar em interrupção do decurso do prazo de prescrição para o ajuizamento da presente ação individual. 2. A União pleiteou, no mérito, a reforma da sentença de modo a declarar improcedentes os pedidos autorais, destacando os seguintes pontos: a) que a decisão recorrida viola o art. 60 do ADCT, pela redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e as disposições já revogadas da Lei nº 9.424/96; b) insustentabilidade da indexação do valor mínimo de garantia à hipótese da média nacional; c) aplicação, quanto aos juros de mora e correção monetária, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, nos termos do pronunciamento pela repercussão geral aprovada no RE 747.157/SE, exarado pelo Min. Lucas Gabriel Mendes; e) condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios e demais ônus sucumbencais. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO, porque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual se discute a complementação dos valores do FUNDEF, visto que, sempre que o VMAA não alcançar o mínimo definido nacionalmente nos Estados e no Distrito Federal, é sua a atribuição de complementação dos recursos dos Fundos, e não do FNDE, cuja atribuição restringe-se à fiscalização desses recursos (art. 60, V, do ADCT, da CF/88 e art. 6º da Lei nº 9.424/96). Precedentes deste Tribunal. 4. Afastada a preliminar de falta de interesse processual, porque, apesar da EC nº 53/2006 ter substituído as regras atinentes ao sistema de transferências complementares aos Estados e Municípios, denominado FUNDEF, pelo atual FUNDEB, tendo sido revogado o critério de cálculo do valor mínimo por aluno, nos termos da MP nº 339/2006, subsiste, no presente caso, o interesse da parte autora ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da alegada subestimação que estava sendo feita no valor mínimo por aluno até a vigência da EC nº 53/2006, respeitando o período de vigência da Lei nº 9.424/96. Precedente deste TRF5. 5. Por ocasião do julgamento do RE 391.059-SC (Tribunal Pleno, DJe 2/6/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associado. 6. Inexistindo comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva, extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa da causam, não há como o Município autor, ora apelado, ser beneficiado pela interrupção do lapso prescricional. Ou seja, o lapso do prazo prescricional do titular do direito material não se interrompe por ação coletiva insuscetível de beneficiá-lo, seja porque nela não representado, seja porque a tutela de seus interesses era de inadmissível delegação, representação ou substituição processual à associação proponente. 7. Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 9. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre 2001 e 2006 e o ajuizamento da presente demanda (28/12/2016), inexistem diferenças a serem pagas em prol da parte autora, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. 10. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para reconhecer a ocorrência da prescrição. 11. O MUNICÍPIO DE TIBAU/RN deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, parágrafos 3º e 4º, III, do CPC).
(PROCESSO: 36091360152645356586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)