PROCESSO Nº: 7162590-28.5262.4.2.5958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G TEXTIL EIRELI ADVOGADO: Weverton Merces Juliao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Noah Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO NOTA FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. ADOÇÃO DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 876.177/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedente a pretensão para determinar a exclusão da parcela referente ao ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, destacado da nota fiscal, com a consequente declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitadas as limitações legais vigentes ao tempo do encontro de contas. Foi atribuída à causa o valor de R$ 793.850,19 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 446.390-PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a Tese 69, no sentido de ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ao reverso do que defende a Fazenda Nacional, não é necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 610.277/PR, para a aplicação do entendimento de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nem de inobservância dos arts, 195, I, "b", 155, II e §2º, 145, §1º, das Leis Complementares n.ºs 7/70 (art. 3º, "b") e 70/91 (art. 2º) e, bem como das Leis n.ºs 9.715/98 (art. 2º) e 9.718/98 (art. 2º e 3º) e das Leis n.ºs 10.637/2002 e 09.059/2003. Isso porque jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 6.688.727 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/09/2017). Acerca da pretensão deduzida pelo contribuinte - exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS -, revela-se pertinente aplicar a ratio decidendi do RE 164.919/PR, tendo em conta estar-se diante de situação análoga à discutida no aludido paradigma, tendo o provimento adversado adotado esse entendimento. Precedente desta egrégia 4ª Turma em sua composição ampliada (TRF5, 4ª T. ampliada, PJE7419883-41.5488.20.7.3287, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Barros (conv.), j.: 03/08/2019). No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 9.817.316, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.01.3319). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Condenação em honorários sucumbenciais recursais em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 05183898126302335306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)