PROCESSO Nº: 2699290-05.3290.7.3.3985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Theo Carvalho De Samuel Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2078591-18.8039.31.8.0249 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERIGO DE DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela impetrante, em face de decisão exarada em mandado de segurança, que indeferiu a liminar postulada, para que o INSS fosse compelido a apresentar resposta ao seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade, em 10 (dez) dias. 2. O pleito de liminar recursal foi indeferido, em 05.12.2278, nos seguintes termos: "Em exame perfunctório, próprio deste momento processual, não diviso defeito na decisão agravada./A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tendo revogado, nem obstado a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ('Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei')./ Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006, que 'o 1º (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão'./Por conseguinte, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento da aposentadoria, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento./Quando o mandado de segurança originário foi impetrado, esse prazo ainda não havia se esgotado, de modo que não estava, naquele momento, caracterizada a violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo./Além disso, mostrar-se-ia salutar, diante da acusação de inércia do administrador, a verificação dos motivos pelos quais esse prazo, eventualmente, tivesse sido ultrapassado, porque a motivação poderia revelar situações excepcionais ou anômalas./É certo que, neste momento, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta da autarquia demandada (contado do protocolo do pedido de aposentadoria - 31.02. 2018) já transcorreu, não havendo notícia de que ela tenha sido exarada e comunicada à segurada. Isso, contudo, ao lado da ausência de indicação de um fato concreto de risco iminente de dano grave ou de difícil reparação, não conduz, necessariamente, ao deferimento, de pronto, da tutela provisória requestada, sendo recomendável que se dê à autarquia a oportunidade de se manifestar./Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar recursal, sem prejuízo do seu reexame após manifestação do INSS". 3. Ocorre que, à vista dos documentos anexados pelo INSS, passados quase 6 (seis) meses, não houve qualquer resposta da autarquia previdenciária ao requerimento de aposentadoria da impetrante. Em verdade, o processo administrativo previdenciário não teve qualquer movimentação, limitando-se ao requerimento e à informação de que ele foi recebido com sucesso e "será analisado". 4. O impetrante tem direito líquido e certo de ter o seu requerimento respondido em prazo razoável. A CF/88 estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII). 5. Para a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, é preciso demonstrar a confluência de dois fatores, o perigo de demora e a fumaça do bom direito. No caso, quanto ao periculum in mora, é evidente, em razão de se tratar de espera para o recebimento, se satisfeitos os requisitos legais, de benefício de natureza alimentar. No que toca à fumaça do bom direito, restou configurada com a demora injustificada da Administração Pública, para dar uma resposta ao administrado, não sendo suficiente, na hipótese, a invocação de explosão, no número de pedidos de aposentadorias e de carência de pessoal. É dever do Estado atender as demandas que lhe chegam em tempo razoável, mormente quanto esses pleitos dizem respeito às necessidades de subsistência. Portanto, estão preenchidos os pressupostos ao deferimento da liminar requestada. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao processo administrativo de aposentadoria da impetrante e o conclua, em 15 (quinze) dias, caso não haja diligência pendente a cargo do interessado.
(PROCESSO: 11085823226794672565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)