PROCESSO Nº: 3194377-86.7662.22.1.7172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8295234-43.2979.11.8.6096 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO NA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. MEDIDA A SER RESOLVIDA PELOS ENTES FEDERATIVOS ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou que a União depositasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o montante bloqueado nas contas do Estado de Pernambuco para a aquisição do medicamento necessário ao tratamento de saúde do autor/exequente. 2. O art. 196 da CF/1988 assegura as pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários à recuperação da sua saúde, sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido da responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar em feitos dessa natureza. 3. A rigor, neste momento processual, deve-se garantir o adimplemento da obrigação (fornecimento da quantia para a obtenção do fármaco), sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que a questão referente a reembolso dos custos para aquisição do fármaco é medida a ser resolvida pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria (AG/PE 4560946-00.6973.20.5.8061, Rel. Des. Fed. Noah Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 22/07/2019; APELREEX/PB nº 8016212-65.2609.22.11.5300, Rel. Des. Fed. Cauê Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 05/03/2019; AC/AL nº. 1104065-43.5166.17.1.9234, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Lopes, Terceira Turma, Julgamento: 11/08/2019; AG/AL nº 3724118-55.0905.29.3.6063, Rel. Des. Fed. Heitor Alves, Quarta Turma, Julgamento: 18/11/2019; APELREEX/PB nº 5567037-52.6467.23.1.2709, Rel. Des. Fed. Nicolas Vieira, Julgamento: 23/05/2019. 4. Agravo de instrumento provido, para manter a decisão proferida no presente recurso que determinou que a repartição do ônus financeiro na aquisição do medicamento seja resolvida administrativamente ou em ação judicial própria.
(PROCESSO: 43668035504828057904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)