PROCESSO Nº: 9132914-25.5729.1.1.7666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINO CALEBE RIBEIRO ADVOGADO: Levi Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7735518-55.7852.26.5.8353 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO CANCELADO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 57.649/2017. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento, em vista do cancelamento do PRC 51441-RN. 2. Encontrando-se o advogado que requereu o desarquivamento dos autos e a reexpedição do precatório regularmente constituído nos autos do processo originário da execução, não há que se falar em vício na representação processual parte ora agravada. 3. Relativamente ao prazo para o credor requerer a expedição de novo ofício requisitório para levantamento dos valores correspondentes à RPV/Precatório cancelados, esta Corte Regional, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 1580809-24.9500.17.12.9112, Rel. Des. Fed. Guilherme das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 24/08/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 1089633-32.5171.30.3.1324, Rel. Des. Fed. Conv. Heitor da Rosa, Segunda Turma, Julgamento: 05/07/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. Preliminar arguida pelo INSS rejeitada.
(PROCESSO: 92077074114860502332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)