PROCESSO Nº: 7768028-20.6739.8.11.4846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CASTRO ADVOGADO: Noah Carvalho e outros APELADO: BANCO B G N S/A e outro ADVOGADO: João Miguel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÕES QUE NÃO VINCULAM O JUIZ. PETIÇÃO INICIAL QUE SE REQUER UNICAMENTE O RECONHECIMENTO DA INVERIDICIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ÉGIDE DO CPC/1973. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido de suspensão contratual, de restituição de descontos e de indenização moral, sob fundamento de que a operação financeira que se pretendia anular não padece de qualquer vício. LUIZ MIGUEL FERNANDES alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciados todos os argumentos deduzidos no processo. Acrescenta que realizou o pagamento de uma dívida junto ao CORBAN SABEMI em 26/08/2009 no valor de R$ 4.129,74, fato que não foi analisado no julgamento, assim como o fato de que o importe de R$ 1.411,26 não consta em qualquer transferência na conta informada. Aduz que houve reconhecimento de disponibilização da quantia de R$ 6.307,26, que também não se vislumbra nos extratos bancários. Conclui que o julgamento foi contrário à jurisprudência da Vigésima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entende pela prevalência da perícia grafotécnica, juízo acompanhado pela Colendo STJ. Ian Lopes os artigos 186, 876 e 927 do CC; art. 6, VI, 14 e 42 do CDC, e artigos 156, 373, 375, 479, 489, 927 e 1.022 do CPC. A União Federal alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado a sua ilegitimidade passiva processual e requer que sejam arbitrados honorários sucumbenciais. O acórdão é claro no sentido de que a perícia técnica é informativa e não vincula o magistrado às suas conclusões em face do livre convencimento que lhe é outorgado pelo ordenamento jurídico. É claro, também, no sentido de que a impugnação dos valores constantes dos extratos bancários não foi formulada na petição inicial, na qual se contesta tão somente a veracidade dos empréstimos consignados. Observa-se que a pretensão da parte autora/embargante é resdiscutir matéria já apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Assiste razão à embargante/União, porquanto não deveria constar da relação processual, porquanto, apesar de a autora ser pensionista do Exército, não há qualquer atuação do Estado nos empréstimos contraídos. Ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade judiciária, cabe a sua condenação em honorários, que ficam suspensos até que perdure a razão pela qual foi concedida. Sendo assim, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, tendo em vista que o processo nasceu e se desenvolveu sob a égide do CPC/1973. Improvimento dos embargos de declaração da parte autora e provimento dos embargos de declaração da União. [11]
(PROCESSO: 09620373839206594364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)