PROCESSO Nº: 4004118-01.2346.10.12.8133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias e outros AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moraes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. DISPENSA DE DISCIPLINAS CURSADAS. EQUIVALÊNCIA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o propósito de determinar à UNIVASF a dispensa de disciplinas eventualmente equivalentes àquelas integralizadas pelo recorrente no curso de medicina da FAMAZ (Faculdade Metropolitana da Amazônia). 2.A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito do autor, considerando que a decisão de permitir ou não a dispensa de disciplinas cursadas em outra instituição de ensino ou de estabelecer a necessidade de sua integralização na Faculdade para qual foi transferido o agravante, como requisito para a sua matrícula no internato, está inserida no âmbito da autonomia didático-científica da universidade, garantida constitucionalmente. 4.A autoridade administrativa apresentou, ainda que de forma sucinta, o motivo que levou ao indeferimento da dispensa das disciplinas requeridas pelo recorrente: a divergência de conteúdo. 5.Não se vislumbra ilegalidade na atuação da universidade a ensejar a interferência do Poder Judiciário na presente demanda. 6.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 27797218640783171760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)