PROCESSO Nº: 5403989-17.3245.17.11.9959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN CALDEIRA ADVOGADO: Luigi Novaes e outros APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outro ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Martins Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A TRANSFERIR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FIES, DE CURSO DE ENFERMAGEM PARA O DE MEDICINA. DÚVIDAS FÁTICAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS FINANCIÁVEIS NO CURSO DE DESTINO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Caso em que a apelante pretende, através de mandado de segurança, constranger a faculdade onde estuda e o FIES a transferir o contrato original de financiamento de curso de enfermagem, para o curso de medicina; 2. A oposição ao pedido da recorrente é oferecida unicamente pela universidade, ao argumento de que inexistem vagas financiáveis pelo FIES para o curso pretendido. A afirmação é contestada pela impetrante; 3. Ora, em se tratando de matéria de fato, não esclarecida por prova documental, não é possível o uso, na hipótese, de mandado de segurança, sendo esta a razão exata da extinção do processo no primeiro grau de jurisdição; 4. Sentença extintiva que se mantém.
(PROCESSO: 89417118270442066168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)