PROCESSO Nº: 6090690-87.1969.27.8.1044 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VITOR HUGO VIANA e outro ADVOGADO: Thomas Silveira APELADO: ECOLAR CONSTRUCOES SUSTENTAVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Fernando Almeida Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Milena Castro EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO CONTRATO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a rescisão do contrato de mútuo firmado entre as partes, bem como a devolução dos valores pagos, corrigidos desde cada desembolso, retendo-se, se for o caso, o percentual de 10% (dez por cento), a título de compensação por eventuais despesas incorridas. 2. Não há que se falar em error in judicando. A alegação de que o julgado incorreu no referido vício não se sustenta. A apelante defende que a Construtora ECOLAR deve ser integrada ao feito, tendo em vista que, uma vez julgado procedente o seu pleito, deve a referida construtora providenciar a devolução dos valores que pagou a ela, a título de sinal. Não lhe assiste razão. Ao celebrar o contrato de mútuo com alienação fiduciária, a Caixa passou a figurar na condição de credora fiduciária e a relação de direito obrigacional restou estabelecida entre o apelante e a Caixa. 3. Resta incontroverso que o objeto da pretensão autoral se cinge à rescisão do contrato de mútuo celebrado com a Caixa, em face da sua incapacidade financeira de continuar honrando o pagamento das prestações. A própria apelante afirma, ainda, que somente conseguiu honrar 33 (trinta e três) prestações, quando passou à condição de inadimplente. 4. Há cláusula expressa, Cláusula 17ª, na referida avença, no sentido de que a dívida do financiamento, "acrescida de todos os encargos e demais acessórios", será antecipadamente vencida e imediatamente exigível pela Caixa, dando ensejo à execução do contrato e da sua garantia, uma vez ocorridas as hipóteses ali previstas, entre as quais, a da alínea "b", que se reporta ao atraso de 60 (sessenta) dias ou mais, no pagamento de quaisquer dos encargos. Ora, se uma das condições da execução do contrato e de sua garantia é a inadimplência do mutuário, não pode este invocá-la, em seu favor, a fim de obter a sua rescisão. 5. De mesmo modo, não pode o apelante invocar o descumprimento de cláusula contratual, in casu, a Cláusula 13ª, que prevê, como ônus do devedor fiduciante, a entrega à Caixa do contrato, acompanhado da certidão de seu registro, no competente registro imobiliário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, alegando tal fato como óbice idôneo a impossibilitar a alienação extrajudicial do imóvel. Trata-se de uma prática reprovável, consistindo em conduta proibida descrita no brocardo Luiz Miguel Pires contra factum proprium. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94426899166420104908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)