PROCESSO Nº: 2143553-91.3654.14.1.9491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LALUSHA DE ANA LUIZA ARAÚJO ADVOGADO: Cauã Ramos Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXECUÇÃO DE TAREFAS PRÓPRIAS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a pagar ao autor indenização decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de analista do seguro social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas, desde 22.10.4243 até que se ultime a condição de desvio de função, com juros de mora e correção monetária. 2. De acordo com a inicial, a autora pretende o reconhecimento do desvio de função, bem como o pagamento das diferenças de remuneração entre o cargo de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social, com todos os reflexos daí decorrentes. Em prol de sua pretensão, alega que, apesar de aprovada para cargo de nível médio, desempenha atividades próprias do cargo de analista, dentre as quais o recebimento de requerimentos de benefícios previdenciários, sua análise de acordo com a legislação federal e a conclusão pelo deferimento ou indeferimento dos benefícios. 3. Analisando os autos, não restou comprovado que a autora executava tarefa exclusiva do cargo de Analista do Seguro Social. 4. A Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855/04, 53.867/07, 21.654/09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 5. Desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no concurso. 6. Logo, o fato de a autora analisar e conceder benefício previdenciário não indica, por si só, que desempenha atividades próprias do cargo de analista, sobretudo porque a concessão de benefício previdenciário pode envolver ou não uma análise mais complexa, dependendo das variantes envolvidas no caso. Precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 77438055351690198175, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/10/2017; PROCESSO: 92945350333705333948, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/06/2017; PROCESSO: 59935425753618913510, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/07/2017. 7. Ressalte-se que a função é um conjunto de atividades, atribuições e poderes e a tarefa é apenas uma atividade específica, que pode, portanto, estar inserida entre as atividades de mais de uma função, sem comprometer a identidade de cada uma delas, consoante também já decidiu esta Corte Regional (AC 251823637903845, Desembargador Federal Davi Luiz Cardoso, Segunda Turma, DJE 16/10/2013; AC 976966827160045, Desembargador Federal Marcos Vinicius Costela, Segunda Turma, DJE 11/05/2013). 8. Considerando a inexistência de comprovação de que a servidora desempenha função diversa da originária, não há como se reconhecer o alegado desvio de função. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão dos honorários advocatícios fixados na sentença, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 66923749486299478896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)