Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Costa Nº: 0356763-84.2832.30.12.0809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Ryan Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5520059-31.3586.28.2.4144 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPROVIMENTO. 1. A SINDIFISCO NACIONAL opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto em face decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Em suas razões recursais, a Embargante alega que o acórdão ora recorrido incorreu em omissão, vez que não se manifestou sobre violação ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 e ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Aduz que, no caso concreto, em face de possuírem natureza de direito material, não há hipótese de ultratividade das normas. 3. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 60229495554687346840, AC758825/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Farias, Julgamento: 14/09/2017, Publicação: DJE 01/01/2017 - Página 83)" 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71232515874852702914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)