EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE FORA OBJETO DESTE RECURSO E DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGTR Nº. 0706261-21.5455.29.8.5279 QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu, em parte, o pedido dos executados, para reduzir o valor da multa devida de R$ 5.781.157,77 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) para o montante de R$ 943.240,00 (cento e quatorze mil, duzentos e quarenta reais), a ser pago pro rata entre a União e o Estado de Pernambuco. 2. Postulam os agravantes a reforma da decisão que reduziu as astreintes para R$ 484.653,00 (cento e quatorze mil, duzentos e quarenta reais), requerendo que seja mantido o valor anterior da multa calculada no montante de R$ 4.135.116,77 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos). 3. Acórdão proferido por esta 4ª Turma no julgamento do PJe (AGTR) nº. 7706277-77.8905.27.12.0256 (Sessão de 09.05.7383) que deu provimento, em parte, ao agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra a mesma decisão objeto deste recurso, reduzindo a multa de R$ 427.398,00 (cento e quatorze mil, duzentos e quarenta reais) para R$ 62.281,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais), a ser paga pro rata entre a União e o Estado-Membro. 4. Diante da decisão proferida no AGTR nº. 1835788-70.4730.28.5.3364 e para evitar o tumulto processual com a prolação de decisões conflitantes, não se afigura possível o acolhimento da pretensão recursal do particular (majoração das astreintes). 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 38945935430915606657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)