PROCESSO Nº: 0044408-31.8260.20.8.1945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS VITOR FARIAS - ME e outro ADVOGADO: Enzo Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Rafael Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2285862-06.1419.21.3.9457 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos João Guilherme Nogueira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face do acórdão que negou provimento à apelação do Autor e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, INDÚSTRIA E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de ato administrativo c/c reparação de danos morais proposta por SEVERINO RAMOS ERICK CORREIA - ME. 3. Na sentença foi pela parcial procedência à ação para anular o Auto de Infração nº 4906490, objeto do procedimento administrativo nº 1195/2009, e extinguiu a ação de execução fiscal nº 1636248-69.5563.10.10.4513 que cobrava a sanção pecuniária imposta naquele procedimento. E rejeitou o pedido de indenização por danos morais (id.: 5423801.518865). 4. Nas razões, o Instituto/Embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro quando entendeu que o autuado não foi intimado da autuação e da data da realização da perícia. Pois, no processo administrativo (id. 1609246.012587) vê-se que o autuado apôs sua assinatura de ciência no auto de infração de fl. 4/12. No Termo de Coleta de Amostra de Produto Pré-Medido de fl. 5/12 ficou marcado o exame pericial para o dia 27/10/09 tendo o autuado aposto sua assinatura de ciência no campo de notificação "pela firma". 5. Ora, as exposições fáticas colocadas na sentença, e mantidas pelo acórdão impugnado, são esclarecedoras da realidade dos fatos administrativos que ocorreram. Não fora identificado nas peças que integraram o procedimento administrativo nº 1195/2009 oriundo do IMEQ-PB, qualquer evidência concreta de que o autor tenha sido regularmente notificado no curso daquele procedimento. 6. A irresignação da parte embargante deve ser veiculada em recurso apropriado. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada, mas de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades ou corrigir erro material. O que não ficou demonstrado no presente recurso. 7. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil objetivam sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 07647692571288658926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)