PROCESSO Nº: 4375906-24.8874.19.1.3772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: DAVI LUIZ CARDOSO FURTADO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1579469-09.7247.15.4.9199 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgando procedentes os embargos de declaração, condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o indicado pelo executado. 2. Em suas razões, limita-se a sustentar que a decisão embargada não padeceria de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não seria possível a fixação da verba honorária por se tratar de rediscussão de questão jurídica. 3. Compulsando os autos, observa-se que a decisão de id. 9363486.9122104 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo IFAL, acolhendo os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. Foram apresentados embargos de declaração pelos exequentes, alegando omissão quanto à fixação da verba honorária. 4. A decisão agravada não merece reparos, pois de fato a decisão que rejeitou a impugnação da parte executada deixou de condená-la ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, caput e § 1º, do CPC, sendo certo o pagamento de honorários pelo vencido ao vencedor, bem como que estes são devidos em sede de cumprimento de sentença. 5. Não assiste razão à agravante ao alegar que a decisão rediscutiu o mérito já debatido anteriormente, porquanto nada se alterou quanto à matéria rejeitada em decisão anterior, qual seja, a prescrição da pretensão executória e o excesso de execução. A fixação de honorários trata-se, pois, de omissão sanável pela via dos embargos declaratórios. 6. Destaque-se, ademais, que se considera implícito o pedido de condenação no pagamento de honorários advocatícios, conforme se pode inferir do parágrafo 1º, do art. 322, do CPC/2015, não se havendo de falar em ofensa ao princípio da congruência. 7. Agravo de instrumento improvido. Majoração dos honorários, com o acréscimo de 1% (um por cento), considerando o trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 03224160864322367947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)