E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - A teor do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, sentindo-se prejudicado pelo resultado, tem direito a uma reavaliação. II - O certame para admissão ao cargo de carteiro é composto de duas fases, sendo a primeira de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; a segunda etapa de avaliação de capacidade física laboral. O autor foi aprovado nas provas objetivas e no teste de aptidão física, o que demonstra, a princípio, a inexistência de incapacidade física para o exercício do cargo, sendo convocado para o exame clínico admissional, momento em que foi considerado inapto. III - "Destaque-se que realizada perícia judicial determinada por este Juízo (Laudo Médico pericial, identificador n.º 8384277.497577, pág. 8), a expert arrematou: "Autora apresenta incapacidade preditiva para a função de carteiro, pois apesar de seu exame físico ser normal e haver referido não ter tido doenças anteriores, como fraturas ou outras lesões, está evidente pelos exames de imagem que sua composição óssea apresenta alterações, de origem provavelmente genética/congênita (irregularidade do contorno ósseo, erosão da zona cortical, lesões osteolíticas) que provocam fragilidade óssea e maior susceptibilidade a fraturas, em caso de submeter-se a atividades com esforços físicos repetitivos do nível exigido pela função de carteiro." (grifo nosso)". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 99836941015421255401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)