PJE 7569742-27.5868.28.3.1744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/RN, que, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da Empresa Pública para compor a lide, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, a existência de interesse legítimo, na condição de representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, por força de disposição legal (Lei 12.409/2011), o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito. Argumenta que o entendimento fixado no REsp 5.778.928/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, resta absolutamente superado com a inovação legislativa havida por meio da edição da Lei 13.000/2014, que, a teor do disposto em seu art. 1º-A, § 2º, presume o risco de prejuízo ao FCVS, em face do elevado número de ações propostas pelos mutuários. 3. Há de se destacar, de proêmio, que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja: a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, é objeto do RE 969.705/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte. 4. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela ausência de interesse da CEF, tendo em vista que os contratos em questão foram firmados entre 17/09/1981 e 01/05/1984, isto é, fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 5. Digno de registro que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 5696345-80.0075.22.7.5032, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 4.3480.307/SC e no REsp 2.742.989/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 17/04/1988 a 12/10/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. Conforme registrado, os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendido dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 14/08/1988. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2632794-48.2971.10.6.8728, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Santos, j. em: 13/05/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 91045537296765058163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)