PROCESSO Nº: 7266584-28.4877.12.3.5825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA ESPÓLIO ADVOGADO: Jose Camara De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA STJ. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ERRO NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO AFASTADA, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornam para reapreciação dos embargos de declaração que foram movidos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgara extinta a execução de título judicial em razão do pagamento da dívida. 2. O acórdão embargado foi efetivamente omisso quanto à alegação de erro na expedição da RPV, sendo certo que o requisitório deveria ter observado o valor equivalente a apenas cinco cotas (5/12 avos) em favor da exequente Otávio Lima, porém, equivocadamente, foi expedido no valor total da execução em seu favor. 3. De fato, havia decisão judicial anterior que homologara a habilitação dos doze sucessores da exequente originária, sendo também expressa para homologar a renúncia de quatro dos sucessores e salvaguardar a quota parte do habilitado Alexandre da Mata, que se encontra em lugar incerto e não sabido, o que não restou observado quando da expedição do requisitório. 4. Tem-se, entretanto, que o reconhecimento da omissão não tem o condão de anular a execução, simplesmente porque tal anulação não traria qualquer benefício para o INSS, que já se desincumbira de sua obrigação de promover o pagamento do débito judicial. O erro na expedição da RPV não é imputável à Autarquia, que não poderá ser novamente demandada pela mesma obrigação. 5. Cuida-se, pois, de hipótese em que se aponta para a aplicação da máxima do pas de nulité sans grief (CPC, art. 282, § 1º). A nulidade, apesar de existente, não representa prejuízo para o INSS, que não pode ser responsabilizado pelo pagamento realizado a apenas um dos sucessores habilitados em razão de erro da máquina judiciária. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, para afastar a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 62453420573059681602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)