PROCESSO Nº: 0980958-25.8354.18.8.7646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MOREIRA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Lívia Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Costa Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC). O apelante alega que não houve coisa julgada, porque novos documentos foram anexados ao processo. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). 3. O autor ajuizou o processo nº 3687865-42.4764.14.9.0403/1ª Vara Federal/AL, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER: 07/09/2014). O pedido foi julgado improcedente, porque os períodos laborais foram exercidos com o uso de EPI's eficazes, conforme PPP's anexados. Tal condição afasta a insalubridade das atividades, conforme entendimento firmado pelo STF (ARE 366011). 4. Foi formulado novo requerimento administrativo (DER: 18/07/2015), mas o INSS novamente indeferiu a concessão da aposentadoria, em razão da "falta do tempo de contribuição". Inconformado, o autor ajuizou a presente ação, instruindo a inicial com novos PPP's, desta feita com a informação "EPI não eficaz". 5. Não se pode dizer que a documentação anexada à inicial é substancialmente a mesma que integrou o feito anterior, porque os novos PPP's apresentados são posteriores ao requerimento administrativo formulado na primeira ação, a saber: 1) Triunfo Agroindustrial Ltda., emitido em 10/06/2015; 2) Usina Caeté S/A, emitido em 30/09/2015; 3) Empresa Alagoana de Transp. São Luiz - Ltda., emitido em 21/06/2015; 4) Mendo Luiz Felipe Araújo/A - Usina Roçadinho, emitido em 15/07/2015. Precedente da Turma: Apelação Cível nº 376892/CE (6900391-40.2873.1.5.9591), Relator: Desembargador Federal Francisco Santos, julgado em 22/02/2019. 6. Apelação provida, para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, prosseguindo-se com a tramitação do processo.
(PROCESSO: 42621199911695049023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)