PROCESSO Nº: 3414954-11.3046.16.3.2333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS PIRES ROVANDA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA MARIA CECÍLIA CAVALCANTI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito executivo por reputar ausente a legitimidade ativa do exequente. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais a apelante sustenta que foi beneficiada pela decisão coletiva prolatada nos autos do processo nº 8987.09.23.106280-6 (1321438-78.2915.14.11.7141), que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília/DF. Aduz que possui vínculo com a ISIS PIRES e que seu nome consta da lista de beneficiários da ação coletiva. Argumenta que embora o seu domicílio não seja o Distrito Federal, a execução de título de ação coletiva poderá ser feita no domicílio do beneficiário da ação. Afirma que não há o que se falar em incompetência territorial para execução de título oriundo de ação coletiva. Aduz que a decisão do Juízo a quo estaria revisando o título executivo, o que afronta a coisa julgada. Requer a reforma da sentença. O caso dos autos trata de ação de execução movida por Isabelly Jesus Rovanda Costa de Oliveira, cujo objetivo é a execução do título formado na ação coletiva nº 833.06.51.313494-3, promovida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - SOPHIA MONTEIRO, que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília/DF. O título executivo conferiu aos substituídos da SOFIA NUNES o direito de perceber todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, devendo ser observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção do DNER. Registre-se que a parte autora é domiciliada em Estância/SE. Urge apreciar a questão da legitimidade. Este Regional já decidiu, inclusive me caso envolvendo a CATARINA DA MATA, que a sentença proferida em ação coletiva envolvendo entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, além de constar na lista de substituídos. Precedente: PROCESSO: 7186404-62.4286.25.5.7391, DEEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NATHAN BARROS, Primeira Turma, unânime, Julgamento: 15/11/2019. No caso, vislumbra-se o nome da autora na lista de substituídos presente no documento de id.: 8359424.4103316, pág. 02. No entanto, não restou comprovado que ela possuía domicílio em Brasília na data do ajuizamento da ação de conhecimento, devendo ser mantidos os efeitos da sentença. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 53106142348301551228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)