PROCESSO Nº: 2582053-14.3686.17.4.1593 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: NICOLAS SILVEIRA: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA ÓRGÃO: VICENTE DA MATA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDRO CARVALHO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que: a) o julgado anterior deixou de analisar os embargos de declaração opostos contra o julgamento do agravo de instrumento, pugnando pela sua apreciação; b) a existência de omissão no julgado embargado referente à supremacia do interesse público, por não ter ficado claro se o valor contratado a títulos de honorários advocatícios decorreu de prévia licitação; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão, por se encontrarem as verbas do FUNDEF vinculadas à Educação; d) ausência de valor incontroverso a autorizar a expedição de precatório para pagamento dos honorários contratuais. Por fim, pugna para que seja obstada a retenção de honorários advocatícios contratuais relativamente às verbas do FUNDEF. 2. Não foram julgados os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento, razão pela qual serão analisados neste momento. 3. Na decisão embargada se deu provimento ao agravo de instrumento para autorizar a expedição do requisitório de pagamento referente aos honorários contratuais, cujo valor deverá permanecer à disposição do juízo até o deslinde da causa perante as Cortes Superiores. Entendeu-se que o recurso extraordinário que se encontra com julgamento pendente pelo STF impugna a execução em sua totalidade, não havendo que se falar em valores incontroversos. 4. Não haverá pagamento da quantia até que a questão seja resolvida pelo STF, circunstância que salvaguarda o interesse público, sem violação ao postuladado da legalidade e em respeito a Constituição Federal. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7800024-90.7738.14.5.0559 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: GUILHERME DA CUNHA: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES ÓRGÃO: DANILO LOPES EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. MURILO CUNHA. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que: a) o julgado anterior deixou de analisar os embargos de declaração opostos contra o julgamento do agravo de instrumento, pugnando pela sua apreciação; b) a existência de omissão no julgado embargado referente à supremacia do interesse público, por não ter ficado claro se o valor contratado a títulos de honorários advocatícios decorreu de prévia licitação; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão, por se encontrarem as verbas do FUNDEF vinculadas à Educação; d) ausência de valor incontroverso a autorizar a expedição de precatório para pagamento dos honorários contratuais. Por fim, pugna para que seja obstada a retenção de honorários advocatícios contratuais relativamente às verbas do FUNDEF. 2. Não foram julgados os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento, razão pela qual serão analisados neste momento. 3. Na decisão embargada se deu provimento ao agravo de instrumento para autorizar a expedição do requisitório de pagamento referente aos honorários contratuais, cujo valor deverá permanecer à disposição do juízo até o deslinde da causa perante as Cortes Superiores. Entendeu-se que o recurso extraordinário que se encontra com julgamento pendente pelo STF impugna a execução em sua totalidade, não havendo que se falar em valores incontroversos. 4. Não haverá pagamento da quantia até que a questão seja resolvida pelo STF, circunstância que salvaguarda o interesse público, sem violação ao postuladado da legalidade e em respeito a Constituição Federal. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7709609-76.1267.11.7.5144 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: ENRICO MELO: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA ÓRGÃO: GABRIEL SOUZA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. DIOGO ARAGÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que: a) o julgado anterior deixou de analisar os embargos de declaração opostos contra o julgamento do agravo de instrumento, pugnando pela sua apreciação; b) a existência de omissão no julgado embargado referente à supremacia do interesse público, por não ter ficado claro se o valor contratado a títulos de honorários advocatícios decorreu de prévia licitação; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão, por se encontrarem as verbas do FUNDEF vinculadas à Educação; d) ausência de valor incontroverso a autorizar a expedição de precatório para pagamento dos honorários contratuais. Por fim, pugna para que seja obstada a retenção de honorários advocatícios contratuais relativamente às verbas do FUNDEF. 2. Não foram julgados os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento, razão pela qual serão analisados neste momento. 3. Na decisão embargada se deu provimento ao agravo de instrumento para autorizar a expedição do requisitório de pagamento referente aos honorários contratuais, cujo valor deverá permanecer à disposição do juízo até o deslinde da causa perante as Cortes Superiores. Entendeu-se que o recurso extraordinário que se encontra com julgamento pendente pelo STF impugna a execução em sua totalidade, não havendo que se falar em valores incontroversos. 4. Não haverá pagamento da quantia até que a questão seja resolvida pelo STF, circunstância que salvaguarda o interesse público, sem violação ao postuladado da legalidade e em respeito a Constituição Federal. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68801447852564286611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)