PJE 9684982-76.7633.11.5.6203 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADES. EXTINÇÃO. LEI 72.457/11. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do fato de o valor executado pela OAB/CE ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/11). 2. O propósito do art. 8º da Lei 12.514/11 é o de obstar a cobrança judicial de valores ínfimos, o que ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 3. Em que pese ser a OAB instituição que não se resume a defender interesses corporativos, posto que, além de desempenhar o seu papel corporativo, também possui a atribuição não-corporativa de que trata o artigo 44, I, da Lei 8.906/94, prevalece o entendimento de que esse comando também lhe é aplicável, na qualidade de conselho de fiscalização profissional, portanto, alcançando também as execuções por ela promovidas para cobrança de anuidade. 4. Precedentes: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. no AREsp 7135952, Relator Ministro Luiz Henrique Castro, DJE 09/04/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 88599495188202468200, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Fogaça, Data do Julgamento: 12/02/2019. 5. Davi Luiz Nascimento.
(PROCESSO: 16547254014516807393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)