PROCESSO Nº: 8062244-61.6084.14.4.5488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Luciana Gurgel Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a readequar a renda mensal da pensão por morte (NB 182.532.388-2), instituída pela aposentadoria por tempo de contribuição (NB 672.617.598/1, DIB: 5/12/1984), aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O apelante alega: 1) os benefícios concedidos antes do atual ordenamento constitucional não possuem direito à readequação em debate; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 244191, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas, de forma que é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 488557 AgR, Relator: Min. Enzo Gabriel Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/04/2018). 3. Foi informado pela contadoria da primeira instância, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.856.518/1) sofreu "incidência de limitador anterior à edição das ECs 20/98 e 41/2003". Por tal razão, a apelada tem direito à readequação do seu benefício aos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 438.246/SE. 5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.334.386/MG. 6. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 60147569923304953731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)