PJE 3260243-07.6004.12.6.8261 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta eg. 2ª Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Atalaia/AL, para determinar a liberação dos valores incontroversos em favor do Município Exequente. 2. Aduz a União, em síntese, que o decisum está eivado de omissão e obscuridade, devendo esta Corte se pronunciar sobre: (i) a ilegitimidade ativa do Município para executar o título judicial da Ação Coletiva, pois fora proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), entidade que não possui representação judicial dos Municípios e porque faltou autorização expressa do Município para ajuizamento da Ação Coletiva pela entidade; (ii) a impossibilidade de liberação dos valores constantes do precatório incontroverso, o que só pode se dar com o trânsito em julgado da decisão, que não teria ocorrido posto que ainda está em curso a Ação Rescisória; (iii) a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais, eis que os valores do precatório, decorrentes de complementação do FUNDEF, estão vinculados aos gastos da política pública educacional. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Ao argumentar pela ilegitimidade ativa do Município para executar o título coletivo (i), pretende a União, em verdade, a rediscussão sobre a legitimidade da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para substituir processualmente os municípios na Ação Coletiva e a existência de autorização do Município para tanto, matérias sobre as quais o julgado expressamente consignou estarem acobertadas pela coisa julgada. Percebe-se que se trata de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 6347680-48.1920.6.2.7594/02, Rel. Des. Federal Gustavo Araújo. em: 18/12/2018. 5. No que diz respeito às alegações de omissões quanto à impossibilidade de liberação dos valores constantes do precatório incontroverso (ii) e à necessidade de vinculação de verbas do FUNDEF (iii), há de se registrar que, conforme consignado no acórdão embargado, a Ação Rescisória 6753460-30.7486.7.8.4046 foi julgada improcedente em 03/03/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, de modo que a pendência do julgamento dos embargos de declaração não impede o levantamento dos valores incontroversos, isto é, aqueles destinados à Edilidade, permanecendo bloqueada a quantia sobre a qual paira controvérsia, relativa ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. 6. Embargos de declaração desprovidos. bsf
(PROCESSO: 95286235704732742407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)