PROCESSO Nº: 8965945-00.4949.20.8.0903 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE e outros ADVOGADO: Cairo Kevin Silveira Hamú Pedro Henrique Cavalcanti e outro RELATOR: Desembargador Federal Isaac Mendes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Porto EMENTA PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. VENDA DE ETANOL HIDRATADO DIRETAMENTE DO PRODUTOR PARA REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. PROIBIÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP). RESOLUÇÃO ANP Nº 43/2009, ART. 2º, VI, E ART. 6º. RESOLUÇÃO ANP Nº 41/2013, ART. 14. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. Sentença que autoriza unidades produtoras de etanol hidratado dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe a venderem as respectivas produções daquele combustível diretamente a revendedores varejistas. 2. Lide cujo cerne gravita em torno de questão eminentemente de direito, qual seja: a de saber se as disposições da Agência Nacional de Petróleo que impedem a venda de etanol diretamente do produtor para revendedor varejista de combustível são válidas, ou não. 3. Relevância da questão evidenciada a partir da constatação de que o provimento final, seja ele em que sentido for, terá repercussões significativas não apenas para as esferas jurídicas dos litigantes, mas para a dos demais agentes do mercado de combustíveis, para os consumidores, para a economia de um modo geral, para o Fisco e até, mesmo, para o ambiente, aí incluído o cumprimento de acordos internacionais nessa área. 4. Controvérsia jurídica, ademais, de elevada repercussão social, pois qualquer resposta que seja dada à questão da comercialização do etanol hidratado, fatalmente, repercutirá no poder aquisito da população em geral, no planejamento e implementação de investimentos públicos e privados, na disponibilidade de empregos, e, em última análise, na economia como um todo. 5. Apesar de relevante e de grande repercussão social, a discussão sobre a proibição da venda direta do etanol, do fornecedor para os revendedores varejistas, sem a intermediação de distribuidores, ainda não se repete em muitos outros processos. 6. A admissão do incidente também atende ao interesse público, na exata medida em que possibilitará que, além das partes, outros interessados contribuam para a formação de um precedente judicial qualificado e apto a conferir segurança jurídica no tratamento de questão de direito relevante e de inegável repercussão social, como efetivamente é a que envolve a validade, ou não, das disposições da Agência Nacional de Petróleo que vedam a comercialização do etanol hidratado diretamente do fornecedor para revendedores varejistas. 7. Assunção de competência admitida, de modo a viabilizar a manifestação do Plenário do Tribunal sobre a validade, ou não, dos dispositivos da Resolução ANP nº 43/2009 (art. 2º, inc. VI, e art. 6º) e da Resolução ANP nº 41/2013 (art. 12) que impedem a venda de etanol diretamente do produtor para revendedor varejista de combustível. 8. Medidas complementares: (1) registro da instauração do incidente no Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assunção de Competência, instituído pela Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça; (2) encaminhamento de cópia deste julgamento a todos os juízes federais atuantes nos limites territoriais da jurisdição deste Regional; (3) abertura de prazo comum de quinze dias úteis, a contar do registro da instauração do incidente no Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assunção de Competência, para que as partes e demais interessados na controvérsia manifestem-se nos autos e, se for o caso, requeiram o que lhes parecer útil à elucidação da questão de direito controvertida.
(PROCESSO: 74505342427747782425, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2019)