PROCESSO Nº: 3854009-95.3294.17.10.7081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR DE LEONARDO DA ROSA e outro ADVOGADO: Heitor Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. SANÇÕES ART. 12, II E III, DA LEI 8.429/92. DOSIMETRIA QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou: a) o réu Gilmar de Nicolas Costela, à perda da função pública acaso exercida ao tempo do trânsito em julgado, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e ao pagamento de multa civil no valor de 01 (uma) remuneração do cargo de Prefeito de Campestre/AL à época do fato, atualizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) as rés Vitor Hugo da Conceição - ME e João Gabriel Teixeira, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de 05 (cinco) anos, termos do art. 3º da Lei nº 8.429/1992. 2. O art. 12, da Lei 8.429/92, possibilita a aplicação das mesmas sanções para os diferentes tipos de atos de improbidade, com variações apenas de amplitude e quantidade. 3. Na gradação das penalidades, tem-se que a suspensão dos direitos políticos se apresenta como a sanção mais severa, sendo seguida pela perda da função pública, pela a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios e, por fim, a multa civil. 4. As sanções de perda da função pública, de suspensão dos direitos políticos, de pagamento de multa civil e/ou de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de variarem qualitativa e quantitativamente, não são de aplicação automática, cabendo ao magistrado aplicá-las de forma proporcional e adequada segundo as circunstâncias do caso concreto. 5. Vale esclarecer, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7501988, refirmou a tese de que a condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa deve se restringir à função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, e não na data do trânsito em julgado da sentença. 6. De outro modo, se por um lado, a caracterização do ato ímprobo exige apenas a comprovação da frustração ao caráter competitivo de licitação, sendo a lesão presumida, o dano ao erário que autoriza o ressarcimento econômico aos cofres públicos depende de efetiva lesão econômica aos cofres públicos, isto é, será indispensável o dano real e efetivo, a lesão concreta ao patrimônio material, sendo insuficiente o dano presumido ou hipotético. Neste sentido: PROCESSO: 13367593235914085730, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019; PROCESSO: 15701382235349336612, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2019. 7. Não havendo comprovação do eventual sobrepreço resultante do conluio, o magistrado a quo atento a este entendimento, corretamente afastou a condenação em obrigação de ressarcimento. 8. A multa civil, que possui caráter punitivo do agente ímprobo, não se confunde com o ressarcimento integral do dano, cujo objetivo é a recomposição do patrimônio público ofendido. 9. As sanções impostas se mostram suficientes para fazer frente à seriedade das condutas repreendidas e a extensão do dano, mostrando-se em conformidade com parâmetros legais estabelecidos. 10. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos são as mais severas que se poderia imputar ao réu Gilmar de Olivia da Mota. Quanto à multa civil arbitrada no valor de 01 (uma) remuneração do cargo de Prefeito de Campestre/AL, mostra-se proporcional ao dano apresentado e se insere nos limites estabelecidos pela norma regente. 11. Não sendo comprovado o acréscimo patrimonial e/ou a aquisição de bens pela pessoa jurídica de direito privado Nathan Costela - ME e sua representante legal Marcos Vinicius da Mata, e considerando os efeitos negativos produzidos pela infração e o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão/entidade pública lesado, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de 05 (cinco) anos, se mostra adequada e suficiente à responsabilização pela conduta. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02470233795823243810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)