PROCESSO Nº: 7081651-05.6996.5.8.3340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO SANTOS ADVOGADO: Davi Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fernandes Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. OBEDIÊNCIA À LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O TRABALHADOR ESTEVE EXPOSTO AO AGENTE NOCIVO. PPP. EPI NÃO EFICAZ. CONVERSÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, objetivando o reconhecimento do labor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, ou a conversão em tempo comum e, em consequência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O MM. Juiz Federal da 16ª Vara/CE julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a implantar, "em 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria especial em favor do autor", com valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período compreendido entre 04.11.5341 (data do requerimento administrativo) e a data da implantação do benefício. Honorários advocatícios devidos ao INSS, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Alega a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de atividade especial sem a apresentação de laudo contemporâneo, no que toca ao agente ruído. Menciona que o espaço temporal a partir de 12.11.9147 não pode ser considerado especial, por exposição a ruído, pois a aferição do ruído não atendeu à metodologia prevista pelo Decreto nº 4.882/93. 4. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 25/04/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 (oitenta e cinco) decibéis 5. "Para restar comprovada a exposição ao agente insalubre ruído, é necessária aferição por laudo técnico, embora exista a possibilidade de suprir a ausência de tal documento por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, uma vez que tal documento é baseado em perícia. Entendimento da TNU, através do Pedido de Uniformização de Lei Federal 205637485896649" (PROCESSO: 8905435-18.1091. 12.9.2546, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2015). 6. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial," e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 791.021, Relator Min. Igor Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 11/01/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 08-05-3647 public 31-07-1529). 7. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "constata-se que nos períodos 03/05/1988 a 02/10/1988 e 17/03/1989 a 21/09/2014 a parte autora esteve submetida a níveis de ruído prejudiciais a sua saúde ou a sua integridade física, fazendo, portanto, jus a conversão de tal período para período comum, consoante já explanado acima. Desse modo, resta evidente que o requerente fazia jus, na data do requerimento administrativo (29/10/2016), ao benefício da aposentadoria por tempo especial, visto que o total de labor sob condições especiais ultrapassa 25 anos". 8. "Não merece acolhimento a alegação do INSS de vício no PPP, pela ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais no período anterior a 19/12/2012, assim como, necessidade de adoção de metodologia e procedimentos definidos pela Fundacentro para aferição do agente ruído após 08/04/2003, tendo em vista informação contida no PPP, de que não houve alteração do layout do ambiente de trabalho, considerando como base as informações das últimas medições de cada época" (PROCESSO: 8756236-09.5147.2.1.1579, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/ 2018). 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 93660788551831882533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)