PROCESSO Nº: 3624863-77.2439.6.5.1021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PINTO DANTAS e outro ADVOGADO: Jhulyana Thábyla Do Couto Dantas CURADOR AD HOC: JOSEMAR EMANUEL MORAES DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Raul Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por MARIA ALICE DA ROCHA DANTAS contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC; condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados me 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, correspondente ao somatório do valor despendido no tratamento da parte autora, pro rata, nos termos do art. 85,§ § 2º e 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, Yuri Viana Dantas era portadora de Mal de Alzheimer, diabetes e hipertensão. Em junho de 2015 contraiu broncopneumonia, provocando sua internação em UTI por mais de cinco meses. Após a alta, requereu tratamento domiciliar Home Care, em virtude do quadro clínico debilitado, o qual exigia equipamentos para respirar, sonda nasogástrica para alimentação, entre outros, ressaltando-se que era pessoa hipossuficiente, não tendo condições de arcar com o custo do tratamento vindicado. O pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando que os demandados providenciassem o tratamento no prazo de 10 dias, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Posteriormente, houve a prolatação da primeira sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar que os réus promovessem tratamento Home Care vindicado, de forma solidária, condenando apenas o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao pagamento de honorários, além de excluir a União, com base na Súmula 421/STJ. 3. Todavia, após a sentença ser proferida, em 21/12/2016, ocorreu a comunicação do falecimento da autora, sendo juntada a certidão de óbito. Neste ínterim, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró interpuseram apelações. Registre-se que a União, em manifestação, requereu a extinção do feito, em função de se tratar de direito personalíssimo. Por fim, em 17/01/2016, nova sentença foi proferida pelo Juízo a quo, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. 4. Verifica-se que o art. 494 do CPC dispõe expressamente que o magistrado só pode alterar a sentença em casos de: 1) correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou requerimento da parte; 2) através de embargos de declaração. Dessa maneira, conforme o narrado, apesar de se tratar de situação excepcional, envolvendo direito personalíssimo, não cabia mais ao magistrado prolatar nova sentença, uma vez que sua atuação no processo estava encerrada quando da ocorrência do óbito. 5. Diante do exposto, a segunda sentença deve ser anulada, assim como todos os atos subsequentes a ela, retornando o processo para que se abra prazo para apresentação das contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. 6. Apelações providas.
(PROCESSO: 44391858814895802143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)