PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial.
2. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
3. Relativamente à qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE; b) declaração do proprietário do imóvel rural onde o autor laborou; c) auto de infração da Secretaria da Receita Federal; d) aviso de pagamento do Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais; e) recibo de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE; f) laudo de atividade rural expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE.
4. A prova documental trazida pelo autor é idônea para comprovar a atividade rural pelo período de carência exigido.
5. Comprovação da incapacidade, uma vez que o laudo médico pericial informa que o demandante é portador sequelas de traumatismo na mão, incluindo dores crônicas e prejuízo funcional que o incapacitam para o trabalho na agricultura.
6. Reconhecido o preenchimento dos requisitos legais, a saber, a qualidade de segurado e a incapacidade da parte autora, tem-se por devida a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo.
7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 981.432-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51237594416644103603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019, PUBLICAÇÃO: 07/06/2019)