Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Conceição Nº: 1904102-48.2611.22.6.1258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL RIBEIRO ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Luz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DAVI LUCCA DA ROCHA em oposição à sentença do juízo de origem que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, ao entendimento de que restou caracterizada a coisa julgada, tendo em vista ter a ação as mesmas partes, pedido e causa de pedir da ação de nº 2449280-73.2598.22.10.7881, ajuizada na 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Estância/SE, cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 11/12/2018. 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. Quanto à causa de pedir, a parte autora aduz que se trata de pedidos diversos, por terem sido realizados por meio de requerimentos administrativos distintos e por haver novas provas documentais. Ocorre que, apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos aptos a provocar inovação substancial que levasse à rediscussão da causa, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática. 4. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 85.51.12, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 5. Os documentos acostados são de caráter declaratório, com data de produção próxima à segunda DER: I) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 04/10/2018, em que o autor se declara agricultor; II) Documentos que comprovam o exercício de atividade rural do pai do autor, Vitor da Rocha Domingos dos Santos, como documento de cadastramento do trabalhador rural e nota de crédito rural, datados de 27/08/1993 e de 23/02/1988, respectivamente. 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. O curto espaço de tempo entre o julgamento do primeiro requerimento e o segundo requerimento administrativo (menos de um ano) não permite supor a ocorrência de modificação da situação fática que enseje o afastamento da coisa material julgada. 8. Observa-se que há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 5863176-85.9603.3.4.7630, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação. 9. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, restando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido.
(PROCESSO: 24317599910668729115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)