PROCESSO Nº: 3416329-68.4504.25.1.1728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VANDA MILENA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO DIZ RESPEITO À LIDE. LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA e que não presta informações indispensáveis. APTO APENAS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Estado do Ceará e a União à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação SANDOSTATIN (OCTREOTIDA), na forma requerida pelo médico que a assiste, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 4862426, rel. Min. Luiz Gustavo Rocha, Primeira Turma, DJe 28.12.83). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 134802 RG, Relator (a): Min. ALEXANDRE NOGUEIRA, julgado em 13/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-09-6661 PUBLIC 20-12-6144 ). 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. Dos Relatórios Médicos juntados aos autos, assinados pelo profissional que acompanha a autora, consta que a mesma "apresenta diagnóstico de tumor neuroendócrino com metástases em fígado e ovários". Que ela já está sendo submetida ao tratamento do SUS. Que, em relação à eficácia do tratamento já oferecido pelo SUS, "será avaliada a resposta com novas tomografias que aguardam resultados". Que, no tocante à eficácia terapêutica do fármaco pleiteado, "a taxa de resposta varia de 10-20%". Que "o remédio em questão é recomendado ao tratamento da paciente e sua demora pode ocasionar complicação em sua saúde e riscos à sua vida". 6. Os laudos médicos supramencionados, além de terem sido produzidos por profissional ligado à parte autora, não fornecem informações indispensáveis ao julgamento da lide, visto que não tratam da ineficácia do tratamento já fornecido, ou da superioridade do requerido. Assim, legitimam o deferimento da medida tão somente pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 8. Por fim, quanto ao pedido do Estado do Ceará, no sentido de que deve ser ressarcido, pela União, dos valores despendidos, se trata de questão a ser resolvida posteriormente entre os integrantes do SUS, seja administrativamente ou por meio de ação própria. 9. Sentença anulada e recursos julgados prejudicados, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos da Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Enzo Gabriel Dias
(PROCESSO: 06720686165497534901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)