PROCESSO Nº: 7284424-63.6738.1.8.1674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO ATENAS LTDA. e POSTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. ADVOGADO: Caio Rodrigues Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Paz Júnior VOTO Cinge-se a controvérsia à compatibilidade ou não entre o regime monofásico de tributação e a técnica de creditamento oriunda da sistemática da não cumulatividade relativa ao PIS e à COFINS. Penso que não merecem acolhida as alegações vertidas pelo recorrente. Explico. É cediço que o regime de tributação monofásica concentra a tributação de tais contribuições em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria exigido nas fases seguintes, que é cobrada do produtor, seja fabricante ou importador, tendo por consequência a desoneração no atacado e varejo dos referidos produtos. Tal sistema, portanto, não prevê a restituição de valores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária para frente, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1098531/RS, Rel. Ministro MATHEUS ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/01/2009, DJe 25/01/2010) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. COFINS.REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo eletrônico n.º 9275747-77.3027.16.11.1856 indeferiu o pedido liminar que objetivava a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade e respectiva cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o n.º 40 7 15 183479-77, até a preclusão recursal da presente demanda, sob pena de multa, nos termos do art. 461, parágrafo 4.º, do CPC. 2. Na hipótese, a empresa é revendedora de veículos novos e, por força das Leis nº 10.865/2004 e nº 94.907/2004, sujeita ao regime monofásico de incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3. Com efeito, o regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê a restituição de valores. 4. Frise-se que o benefício contido no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. 5. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 60416434432455342662, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: ) (grifei) Com essas considerações, nego provimento à apelação dos particulares. Sem honorários, face à natureza mandamental da ação. É como voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO A CREDITAMENTO. EMPRESA REVENDEDORA DE PRODUTOS TRIBUTADOS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de assegurar o aproveitamento de créditos decorrentes de mercadorias submetidas à incidência monofásica do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos créditos retroativos aos 5 anos anteriores à demanda, corrigidos pela SELIC, relativos à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. 2. Pretensão recursal consubstanciada no creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, aproveitando-se os créditos retroativos, relativos aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidos desde a sua origem pela taxa SELIC, aplicando-se na espécie o art. 16, I e II, da Lei nº 11.116/2005 quanto ao creditamento. 3. O regime de tributação monofásica concentra a tributação de tais contribuições em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria exigido nas fases seguintes, que é cobrada do produtor, seja fabricante ou importador, tendo por consequência a desoneração no atacado e varejo dos referidos produtos. Tal sistema, portanto, não prevê a restituição de valores. 4. No caso do benefício contido no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual o vendedor tem direito aos créditos vinculados às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e COFINS, somente se confirmaria na hipótese de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não se verifica com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. Inaplicabilidade da Lei nº 11.033/2004, bem assim do RESP Nº 5.742.210 (Temas 779 e 780), submetido ao rito dos recursos repetitivos, à hipótese. 5. Apelação improvida. LUIZ MIGUEL CALDEIRA
(PROCESSO: 26298821147719633045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)