PROCESSO Nº: 7090000-60.3516.6.7.6357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: João Lucas da Paz e outros AGRAVADO: DANILO DA ROCHA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3873868-78.0444.7.1.5891 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 9418175/PR, Rel. Ministro OG GUILHERME SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/03/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 24936453601102821278, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019; PROCESSO: 60354724652974688304, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE MAIA LORENZO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019; PROCESSO: 71683997658184285335, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS MAIA MARCELO SANTOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. HEITOR PEIXOTO
(PROCESSO: 25819394381756195386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)