PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE NÃO EXISTE INCAPACIDADE DO AUTOR. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 90478181395732796751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019, PUBLICAÇÃO: 08/04/2019)