PROCESSO Nº: 5879846-49.8777.6.12.3151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA MATA ADVOGADO: Guilherme Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. BAGAGEM. MAIS DE UMA VIAGEM AO EXTERIOR NO PERÍODO DE UM MÊS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. VOCAÇÃO DA NORMA DE DIREITO PÚBLICO PREDOMINANTEMENTE GARANTISTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a ordem em Mandado de Segurança impetrado contra o Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil no Rio Grande do Norte, que, em detrimento dos interesses do impetrante, fez lançamento de Imposto de Importação desconsiderando a isenção instituída pelo Decreto-Lei nº 2.120/1984 e regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009 (art. 157) e pela Portaria MF nº 440/2010 (art. 7o, III, a). 2. Não há qualquer controvérsia quanto aos fatos. A própria autoridade impetrada confirma a praxe Fazendária de negar a isenção àquele que ingressou no País (por via aérea ou marítima) há menos trinta dias. 3. O deslinde do presente recurso exige, primeiramente, se verifique a compatibilidade da atuação da fiscalização aduaneira com a legislação que rege a importação de mercadorias integrantes de bagagem acompanhada. 4. Num segundo momento, se necessário, dever-se-á escrutinar a legitimidade das mencionadas normas, notadamente em face dos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar. 5. Segundo a própria autoridade impetrada, a norma que ampararia o comportamento da Administração é Portaria nº 440/2010 do Ministério da Fazenda (regulamentadora dos Decretos-Leis nº 13/66 e nº 2.120/84), a qual, em seu artigo 7o, dispõe que: "o viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o art. 6º: [...] III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º, e os limites de valor global de: a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; [...] § 4º. O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês. § 5º O controle da fruição do direito a que se refere o § 4º independerá da existência de tributos a recolher em relação aos bens do viajante." 6. Como se vê, a questão se resume à determinação do alcance do § 5º. Parece claro que, na sua essência, se trata de uma autorização para que os agentes do Fisco, quando do "controle da fruição da dita isenção", utilizem outros elementos demonstrativos para considerar já exercido o direito à isenção dentro do trintídio imediatamente anterior. Significa dizer que o recolhimento do imposto de importação, quando do ingresso antecedente, não é condição indispensável para que se considere já fruída a isenção e, consequentemente, se negue a isenção quando do reingresso no País. 7. Entretanto, a praxe fazendária pressupõe que o dispositivo autoriza se negue a isenção a qualquer pessoa que já tenha ingressado no País nos últimos 30 dias, independentemente de ter, ou não, trazido bagagem, de constar nesta, ou não, mercadoria estrangeira, enfim, de ter, ou não, ocorrido o fato gerador do imposto de importação. 8. Tal alcance não poderia ser dado texto. Primeiro, porque isso não se extrai da literalidade da mencionada norma. Segundo, porque se teria que admitir que o "legislador" definitivamente escolheu a pior forma para dizer o que poderia ser dito de forma simplória - "não faz jus à isenção aquele que retornou do exterior nos últimos 30 dias"-, desconsiderando a necessidade de se observar a clareza e precisão, indispensáveis à segurança jurídica. Terceiro, porque se estaria, através de Portaria, instalando na prática uma presunção absoluta de ocorrência do fato gerador, já que ao contribuinte não seria permitido fazer prova de que não importou mercadoria. 9. Certo que a sentença de primeiro grau, por sinal muito bem fundamentada, chegou a resultado diverso, permitindo o alongamento hermenêutico. Mas acredito que o fez porque partiu da premissa de que a legislação tributária teria uma função de " implementar a praticabilidade e a simplificação da fiscalização e arrecadação dos tributos". 10. Não vejo como compartilhar dessa mesma "largada". É que, num Estado de Direito, a vocação da norma, notadamente a de direito público, é preponderantemente garantista, de tutela do indivíduo, sua liberdade e propriedade contra o arbítrio. 11. Apelação provida, para conceder a ordem.
(PROCESSO: 47179290148999225386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)