PROCESSO Nº: 5302929-15.9041.26.5.2983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: João Guilherme Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - A controvérsia posta à análise desta Corte cinge-se a averiguar a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento, referente a valor supostamente incontroverso, na pendência de julgamento definitivo de agravo de instrumento desprovido de efeito suspensivo. 2 - Conquanto seja pacífica a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso, in casu, extrai-se da exceção de pré-executividade que, na realidade, inexiste valor incontroverso, uma vez que foi apontado pela União apenas em atenção ao princípio da eventualidade, a título de arguição sucessiva, a ser analisada se superados seus argumentos anteriores. 3 - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 31727511473090880904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)