PJE 5589322-42.7669.3.3.8440 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da parte agravante contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, por meio do qual se objetiva a suspensão da cobrança do valor da dívida/financiamento do FIES, contratado no curso de medicina, a amortização de encargos, juros e multas até finalização da residência médica (início - 21/10/2019 - conclusão - 16/09/2022), bem como a exclusão do nome da parte autora e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso já tenha incluído. 2. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vício no acórdão, contradição entre o fundamento e o dispositivo/certidão, pois na parte dispositiva do voto foi negado provimento ao agravo, quando na fundamentação se percebe que foram acatados os seus argumentos, de modo que o agravo deveria ser "provido". 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. De fato, é de se constatar erro material no acórdão, por ter ficado consignado na parte dispositiva do voto/ementa "nego provimento ao agravo de instrumento", quando o entendimento desta eg. Turma foi no sentido de dar provimento ao agravo. 5. Embargos providos, sanando erro material no acórdão, para constar da parte dispositiva do voto/ementa "DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para suspender a cobrança do valor do financiamento do FIES, contratado no curso de medicina, a amortização, encargos, juros e multas até finalização da residência médica (início - 20/05/2019 / conclusão - 03/10/2022), determinando a exclusão do nome da agravante/fiadores nos serviços de proteção ao crédito, caso já tenha sido efetivada". Act
(PROCESSO: 44505767429549161681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)