PJE 8323415-32.8303.9.2.3452 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. THOMAS MENDES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE, que deferiu a habilitação em favor dos herdeiros de LARA COSTA. 2. No recurso, alega-se ter havido a incidência da prescrição intercorrente em virtude do lapso quinquenal entre o óbito da parte e o pedido de habilitação dos herdeiros. 3. A 2ª Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (DIOGO REZENDE, 2ª T., AGTR 760953/CE, Rel. Des. Fed. João Felipe da Costa, DJe 09/12/2015). 4. Todavia, compulsando-se os autos, observa-se que o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de Maria Clara Moraes, conforme documentação que instrui o presente recurso. 5. Esta eg. 2ª Turma já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (PJE 8074553-74.7564.18.9.9160, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Pedro Martins. em: 25/08/2019). 6. Cabe destacar, ainda, que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. Precedente deste BRUNO PEIXOTO (4ª Turma, PJE 0066969-35.4215.7.6.7994, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Paulo Gomes. em: 16/12/2019; 2ª Turma, PJE 09055329530631469024, Rel. Des. Federal Luiz Felipe da Cruz, André da Paz. 18/01/2016). 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18836079151992282081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)