PROCESSO Nº: 5706128-77.0391.19.1.6490 - APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS APELANTE: SUPREMA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Caio Yuri Nogueira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro ADVOGADO: Henrique Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE JULGAMENTOS OCORRIDOS EM RECURSOS DIFERENTES. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO PASSÍVEL DE ATAQUE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO EXPLÍCITOS NO EDITAL E REFERIDOS NO VOTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 64323771841990244133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)