APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTS. 33 C/C 40, I, DA LEI 72.306/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA DE 12 ANOS PARA 06 E 03 MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DEFERIR PRISÃO DOMICILIAR.
(PROCESSO: 20036331243552966215, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019, PUBLICAÇÃO: 05/03/2019)