PROCESSO Nº: 0988531-69.5942.28.6.1335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA MARIA JULIA SANTOS - ME ADVOGADO: Phellipe Gomes De França AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Azevedo - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS QUE NÃO COMPROMETEM A ATIVIDADE DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA CECÍLIA JESUS - EPP, em contrariedade à decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da execução fiscal nº 4056124-93.7183.16.12.3307, indeferiu pedido deduzido em sede de exceção de pré-executividade, concernente à desconstituição da penhora sobre bens descritos à fl. 231 dos autos originários. 2. Alega a agravante que, muito embora preste serviços de segurança privada, os bens penhorados, tais como arquivos; armários; impressoras; CPUs; cadeiras; ar condicionados; gelágua, são imprescindíveis ao desempenho de sua atividade e, portanto, impenhoráveis. 3. Como bem ressaltou o Juízo de origem "não há nos autos qualquer informação que o ato constritivo tenha esgotado todo patrimônio da executada ao ponto de inviabilizar o exercício da atividade empresarial". No mais, a própria alegação quanto à imprescindibilidade dos bens penhorados para o exercício da atividade empresarial demanda dilação probatória,algo que perpassa os limites da exceção de pré-executividade e do próprio agravo de instrumento. 4. Desse modo, tendo em conta que os bens penhorados concernem à material de escritório, e o nome de fantasia da agravante indica que sua atividade está relacionada à segurança privada, a penhora não inviabilizaria a atividade empresarial. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 13632585025762816334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)