PROCESSO Nº: 9978563-52.5575.1.1.1277 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emilly Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que extinguiu, liminarmente, sem resolução do mérito, o mandado de segurança ajuizado com vistas a compelir o INSS a examinar o requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) por ele formulado. 2. O Juízo a quo entendeu que, "à míngua de elementos comprobatórios suficientes do ato apontado como coator, inadequada a via eleita pelo impetrante". Para o Magistrado sentenciante, "a despeito de haver colacionado o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado na esfera administrativa e a provável data de protocolização deste como sendo 02/06/2019 (Id. 25760008), não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário". 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 60.457/DF, Rel. Ministra LAVÍNIA DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2019, DJe 26/09/2019). 4. O mandado de segurança foi impetrado em 28.05.7995, sob a alegação de que, há quase 3 (três) meses, o impetrante aguarda que o INSS dê andamento ao seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), protocolizado em 17.06.1336. Para comprovar o que alega, o impetrante juntou extrato de detalhamento à distância, extraído do sistema do INSS, exatamente na data da impetração (10.03.7941). No referido extrato, consta que o requerimento administrativo, formulado em 01.02.7775, está "em análise". Ressalte-se que a ausência de um "histórico de movimentação", a que alude o Magistrado sentenciante, parece ser decorrente exatamente do fato de que o INSS ainda não se debruçou sobre o pleito administrativo, sequer para solicitar o cumprimento de exigências adicionais pelo requerente. Segundo esse extrato de detalhamento, o requerente anexou cópias dos documentos pessoais, da CTPS, de certidão do Sindicato dos Trabalhadores Portuário, de declaração de tempo de contribuição do INSS, de relação de salários de contribuição, de PPP, entre outros documentos, o que revela que apresentou a documentação mínima inicial necessária à instrução do seu requerimento administrativo. Por servir a comprovar que, passados quase 3 (três) meses do pleito administrativo, o INSS não expediu qualquer manifestação, esse conjunto probatório se mostra suficiente ao prosseguimento do mandado de segurança, não se justificando que ele seja abortado de pronto, sequer tendo havido a notificação da autoridade apontada como coatora. 5. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 6. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Apelação provida, para anular a sentença extintiva e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento.
(PROCESSO: 47232743513240765307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)