PROCESSO Nº: 8655792-86.7361.6.3.8213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO CAMPOS DE NINA RAMOS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO CAUÊ ALMEIDA. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. PADRÃO REMUNERATÓRIO DA LEI Nº 22.404/2005. 1. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a União a implantar, em favor da autora, pensionista de ex-servidor do RAUL REZENDE, o padrão remuneratório previsto na Lei nº 11.171/2005, bem como a efetuar o pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidos de juros, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante jurisprudência deste JOAQUIM COSTA (AC 429957591769939, Desembargador Federal Guilherme Alves, Primeira Turma, DJE 18/01/2014; APELREEX 479563480926703, Desembargador Federal Bryan Castro, Segunda Turma, DJE 12/05/2014; APELREEX 892616565177375, Desembargador Federal Rafael Pinto, Terceira Turma, DJE 09/03/2013; APELREEX 43743245370837247317, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, Quarta Turma, DJE 07/10/2012). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto ERICK SILVEIRA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do YAGO SILVEIRA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 9512671 CE - 2011/3094396-4, Ministro Igor Nogueira, Primeira Seção, DJe 22/08/2011). Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas (REsp 0351141/RS, Rel. Ministro DIEGO FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2017). 4. O § 4º do art. 40 da CF/88, em sua redação original, assegurava que as vantagens concedidas aos servidores em atividade fossem estendidas aos aposentados e pensionistas. No caso dos autos, o instituidor da pensão pertencia ao quadro do extinto NATHAN RODRIGUES e o benefício foi concedido à autora antes da EC 41/2003, que alterou a regra da paridade, de forma que, com a criação do DNIT e a aplicação da Lei nº 11.171/05 aos seus servidores, a pensionista faz jus ao reenquadramento dos seus rendimentos nos termos do novo plano de cargos e salários, sem prejuízo das demais vantagens já incorporadas e não expressamente excluídas pela lei que o criou. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 846.905/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7580767/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 197621/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 471.432, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (0315120-45.9559.22.5.8851 Rel. Des. Fed. Kaique Novaes, Primeira Turma, julgado. em 09.08.1670). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 79961865881435484068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)