EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. LEONARDO TEIXEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte à companheira do de cujus, retroativo à data do requerimento administrativo. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependente. 4. A dependência econômica do companheiro é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. No caso em exame há controvérsia apenas no que pertine à análise da condição de companheira da autora em relação ao segurado falecido. 6. Para comprovação de início de prova material foram coletados aos autos: a) certidão de nascimento do filho em comum do casal; b) alteração de beneficiário feito pelo ex-segurado em sua previdência complementar Mongeral Seguros e Previdência incluindo a autora; c) comunicado de recebimento de pensão por morte pago pela Mongeral Seguros e Previdência. 7. Faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. 8. Os valores cobrados pelo INSS após constatar irregularidades na concessão do benefício foram recebidos pela autora de boa-fé e possuem caráter alimentar, não sendo passíveis de repetição. 9. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 91460390867287988694, Desembargador Federal Cauã Lopes, RAFAEL DIAS - Terceira Turma, DJE 24/12/2015; APELREEX 60230878641698198358, Desembargador Federal Levi Lopes, YURI MARTINS - Terceira Turma, DJE 27/07/2014. 10. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 428184-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Davi Luiz Oliveira segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 12. Apelação do particular provida. Apelação do INSS improvida. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. VITOR GABRIEL CASTRO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte à companheira do de cujus, retroativo à data do requerimento administrativo. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependente. 4. A dependência econômica do companheiro é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. No caso em exame há controvérsia apenas no que pertine à análise da condição de companheira da autora em relação ao segurado falecido. 6. Para comprovação de início de prova material foram coletados aos autos: a) certidão de nascimento do filho em comum do casal; b) alteração de beneficiário feito pelo ex-segurado em sua previdência complementar Mongeral Seguros e Previdência incluindo a autora; c) comunicado de recebimento de pensão por morte pago pela Mongeral Seguros e Previdência. 7. Faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. 8. Os valores cobrados pelo INSS após constatar irregularidades na concessão do benefício foram recebidos pela autora de boa-fé e possuem caráter alimentar, não sendo passíveis de repetição. 9. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 79756707365749498157, Desembargador Federal André Cardoso, JOÃO GABRIEL JESUS - Terceira Turma, DJE 07/02/2015; APELREEX 53018468182695117619, Desembargador Federal Thomas Pereira, PEDRO HENRIQUE DA LUZ - Terceira Turma, DJE 30/07/2014. 10. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 393110-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos João Miguel Monteiro segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 12. Apelação do particular provida. Apelação do INSS improvida. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. HENRIQUE DA CRUZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte à companheira do de cujus, retroativo à data do requerimento administrativo. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependente. 4. A dependência econômica do companheiro é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. No caso em exame há controvérsia apenas no que pertine à análise da condição de companheira da autora em relação ao segurado falecido. 6. Para comprovação de início de prova material foram coletados aos autos: a) certidão de nascimento do filho em comum do casal; b) alteração de beneficiário feito pelo ex-segurado em sua previdência complementar Mongeral Seguros e Previdência incluindo a autora; c) comunicado de recebimento de pensão por morte pago pela Mongeral Seguros e Previdência. 7. Faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. 8. Os valores cobrados pelo INSS após constatar irregularidades na concessão do benefício foram recebidos pela autora de boa-fé e possuem caráter alimentar, não sendo passíveis de repetição. 9. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 63970253249712329051, Desembargador Federal Bruno Viana, ANDRÉ CASTRO - Terceira Turma, DJE 17/12/2015; APELREEX 49997755198944995490, Desembargador Federal Enzo Duarte, LUIZ FERNANDO DAS NEVES - Terceira Turma, DJE 08/10/2014. 10. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 449733-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Heitor Costela segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 12. Apelação do particular provida. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 41597171652592177132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)