PROCESSO Nº: 0366301-13.1177.24.2.1851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA PAZ ADVOGADO: Yago da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costa - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR ATO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PIETRO CORREIA. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 855.958/MG). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação da autora quanto à fixação da data de início do benefício (DIB), a partir da citação (15/12/2015), pois já era considerada incapaz à época da cessação do benefício, em 17/10/2003, jazendo jus ao benefício desde então, assim como contra o valor estabelecido para os honorários sucumbenciais. 2. A impugnação de ato administrativo que indefere/cancela benefício previdenciário deve ocorrer até 5 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, uma vez que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cessação do benefício) que não se renova mês a mês (ressalvado o entendimento pessoal do relator). 3. Hipótese em que, embora a postulante não tenha formulado um novo requerimento na via administrativa, a sua pretensão restou resistida pelo INSS, na contestação, possibilitando a apreciação do mérito da questão objeto da presente demanda, sem a obrigatoriedade de nova postulação na esfera administrativa, devendo o termo inicial do benefício se reportar à data do ajuizamento do feito. 4. Verba honorária advocatícia de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), majorada, conforme entendimento desta Quarta Turma e art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta decisão (Súmula 111 do STJ). 5. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão de reformar do ato administrativo que implicou a cessação do benefício da autora, nos termos do artigo 1º do Decreto 78.500/32, fixar a data do ajuizamento da presente ação como o termo inicial do benefício e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 60436214540978919679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)