PROCESSO Nº: 3797429-50.6329.9.7.5603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE MORAES DE YASMIN CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por JOAQUIM CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, indeferiu o seu pedido de tutela de urgência que objetivava a nulidade do processo administrativo nº 39026.302145/6157-95 e do acórdão TCU 303/2015; a declaração de ocorrência de prescrição/decadência/preclusão do direito administrativo constante no referido processo; a declaração de que a União foi ré nos processos paradigmas nº 634428-79.4195.18.11.8382 e 386084-42.9313.22.2.9068, tendo exercido plenamente o seu direito de defesa; a determinação de que não se proceda à mudança do regime jurídico estatutário para o celetista. 2. Explica a parte autora que (a) foi aprovado em concurso público para cargo federal, havendo exercido suas funções até ser demitido durante o mandato do Presidente Fernando Collor; (b) foi readmitido no Ministério dos Transportes após ajuizamento de ação coletiva de anistia; (c) quando de sua readmissão, seu cargo foi transmutado, em março de 2002, deixando de ser celetista e passando a ser estatutário (art. 243, Lei 8.112/90); (d) o TCU proferiu acórdão em outubro de 2007 (parecer RVJ de dezembro de 2007) no qual decidiu pela ilegalidade da transmutação; (e) a decisão do TCU é nula, eis que ocorreu a prescrição/decadência do direito de rever o ato (súmula 382/TST e art. 54 da Lei 9.784/99) e feriu o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF); (f) não houve má-fé da parte autora, eis que a transmutação se deu de forma unilateral por parte da União; e (g) o verdadeiro intento da Administração Pública é, primeiramente, diminuir seus vencimentos e, em seguida, demiti-lo, o que vem ocorrendo com outros servidores. 3. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que se determine que a parte ré não proceda à mudança do regime jurídico estatutário para o celetista até o julgamento final. 4. Entretanto, não há plausibilidade de direito material que possa ser aferida por agora. O agravante, além de fazer referência à acórdão do TCU datado de 2007, há mais de 10 anos, faz alegações de prescrição/decadência/preclusão do seu direito que demandam dilação probatória, inviável nesta sede. Ademais, não há elementos que evidenciem o perigo de dano e de risco ao resultado útil ao processo. 5. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. RAFAEL SILVA
(PROCESSO: 27509565234229665381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)