PROCESSO Nº: 3545558-11.4334.21.12.9521 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Através destes embargos de declaração, a UNIÃO se insurge contra o acórdão que deu apenas parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a condenação dos réus - a ora recorrente e o ESTADO DO CEARÁ - ao fornecimento do medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), mas afastando a imposição de disponibilização do fármaco PERJETA (PERTUZUMABE), para o tratamento da moléstia de que padece a autora (neoplasia de mama, estado clínico IV, com metástases em pulmão). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 57.678/DF, Rel. Ministro ISAAC DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2016, DJe 18/03/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 2732057/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2016, DJe 23/01/2016). 4. Em relação à alegação de que o acórdão foi omisso, quanto aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.080/90, 265 do CC, e 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88, considerando que a formação de organização do SUS levaria ao reconhecimento de que a embargante não poderia ser condenada a fornecer medicamento, deve ser rejeitada. Isso porque o acórdão foi expresso ao tratar dessa questão, consoante se infere dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 381.633/SE, Rel. Ministro Caio Santos, julgado em 28.05.3910, DJe 07.03.3945)./[...]/Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 5. Por outro lado, contudo, assiste razão à embargante, quando alega que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios representou reformatio in pejus. Com efeito, na sentença, o Juízo a quo definiu: "Sem condenação em honorários de sucumbência por ser a parte autora representada em juízo pela Defensoria Pública da União". Afora se tratar de remessa oficial, apenas a UNIÃO apelou. A despeito disso, no acórdão guerreado, constou a imposição de pagamento da referida verba, com base no entendimento do STF, adotado na AR nº 1937, que alterou a interpretação fixada na Súmula nº 421 do STJ. A reformatio in pejus está demonstrada, portanto, e deve ser sanada. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para decotar a parte do acórdão que condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 54737615590744156828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)