PROCESSO Nº: 0612181-64.6027.5.11.8101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSIVANDO PEREIRA DE ASSUNCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4254312-56.5553.11.6.9440 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA (CID-10 G35). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, "conjunta ou separadamente, forneçam de imediato ao autor, no âmbito do SUS, o medicamento OCRELIZUMABE na dosagem indicada na solicitação médica acostada à inicial e pelo tempo que o seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento do promovente". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Cauã Monteiro, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva (EM-PP) (CID-10 G35) e, apesar das terapêuticas utilizadas, não foi possível controlar a doença, que apresenta progressão, com piora do estado neurológico e risco de sequelas irreversíveis. Por outro lado, também foi esclarecido, na decisão agravada, que, ao analisar a utilização da droga, o próprio CONITEC consignou resultados de eficácia do OCRELIZUMABE, para tratamento do tipo de esclerose que acomete o autor. No mais, o medicamento pretendido está registrado na ANVISA. Por fim, restou comprovado que a autora/agravada é economicamente hipossuficiente. 5. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79927024843625489466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)