PROCESSO Nº: 9727047-75.9314.10.4.2389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABA/SE ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9789414-77.6511.24.10.5922 - 9ª VARA FEDERAL - SE E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LORENZO NUNES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DIRETO DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão em sede de cumprimento de sentença de ação civil pública (id 9319412.8726698) referente ao ALEXANDRE PEIXOTO, em que foram afastadas todas as impugnações da agravante ao cumprimento de sentença em questão. O título exequendo advém de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (Processo nº 4526.74.84.122548-6), transitado em julgado em 13/07/2015. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade e a competência para executar sentença de ação civil pública e a subsistência irretocável da obrigação tal como reconhecida na fase de conhecimento. 3. Prospera o argumento da União no que tange à ilegitimidade do Município para a execução de ação civil pública ajuizada pelo MPF, uma vez que não é autor nem substituto na ACP, não sendo, pois, legitimado à execução, sendo apenas beneficiário indireto, o que prejudica a análise do presente recurso (PROCESSO: 89036033164453369044, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 71184016499511772861, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/12/2017). 3. Ademais, merece acolhida ainda a alegação da União quanto à ineficácia da coisa julgada para além dos limites territoriais do órgão julgador, correspondente ao art. 16 da Lei 7.347/1985 (PROCESSO: 24492665146584081626, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO) 4. Diante do exposto, patente a ilegitimidade do Município de Aquidabã, restam prejudicados os demais argumentos. Provido o agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença da União e determinar a extinção do feito pela ilegitimidade do Município agravado. 5. Agravo conhecido e provido.
(PROCESSO: 49411968911545282966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)