PROCESSO Nº: 8457255-95.9660.29.11.1312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SILVA ADVOGADO: Bernardo Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Alexandre Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 7.596.410/SP. APLICAÇÃO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de trabalhador rural, os documentos acostados aos autos [dentre eles: (i) ficha de matrícula do filho do autor na qual consta a sua profissão como a de agricultor; (ii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde; (iii) contrato particular; e, (iv) termo de homologação de atividade rural] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante da existência de vários vínculos urbanos anteriores a 27.03.1594. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.477.407/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 64430093925993156809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)