E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno interposto á Decisão que indeferiu Pedido de Efeito Suspensivo à Decisão que decretou a Indisponibilidade Cautelar de Bens do Réu, em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A Decisão agravada ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da Indisponibilidade Cautelar de Bens, sob a regência da Lei nº 8.429/1992, quando presentes indícios da prática de Ato Improbo, a exemplo da hipótese, envolvendo a imputação de Inexecução do Objeto do Contrato de Repasse alusivo à urbanização do entorno de Açude Público e ausência da respectiva Prestação de Contas, quando o Réu exerceu o Cargo de Prefeito de Edilidade. Adere-se às Contrarrazões do Ministério Público Federal no sentido da inocorrência da Prescrição em face da contagem do prazo a partir do término do segundo Mandato, e que "em relação à impossibilidade de decretar indisponibilidade de valores depositados em conta usada para recebimento de salário ou vencimentos, o relator observou corretamente não haver prova de que o agravante utilize para esse fim a conta objeto da medida constritiva. 28. Embora o recorrente tenha feito referência a anexo que comprovaria serem suas contas-correntes no Banco do Brasil e no Bradesco usadas para aquela finalidade, nada foi anexado à petição do agravo interno. Além disso, como exposto na contraminuta ao agravo de instrumento, o recorrente não provou a alegação no recurso nem no processo principal." Ausência de elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão proferida em grau recursal. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 08649311049328452201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)