PROCESSO Nº: 0908994-03.5933.11.10.3670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Vitor Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9532614-92.6133.28.8.7070 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a condenação em verba honorária. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à impossibilidade de condenação dupla do ente público, tendo em vista que, em sede de embargos à execução, já tinha tido seu ônus processual. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações da embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado, tendo havido expressa manifestação da Turma quanto ao cabimento da verba honorária na hipótese. Isto porque restou clara a derrota da ora embargante quanto à parte das alegações feitas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Ademais, tal entendimento encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RE nº 4.616.111- SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pela qual é possível a fixação de honorários nos embargos à execução e na própria execução contra a Fazenda Pública, vez que aqueles consistem em ação autônoma e independente da própria execução. 5. Ressalta-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, § 1º, IV. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19574544635527854036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)