PROCESSO Nº: 1727839-19.2137.10.9.7691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SILVA ADVOGADO: Leonardo Sales APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Barros (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO UNIVERSITÁRIO. MEDICINA. PEDIDO DE REGISTRO DE NOTA NÃO REALIZADO PELA PROFESSORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REALIZOU JUÍZO EXAURIENTE SOBRE A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação do particular, em face de sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC/2015), ressalvando à impetrante, contudo, a utilização das vias ordinárias. Em suas razões recursais, defende a impetrante que, em 11 de outubro de 2013, a docente que ministrava a disciplina Doenças Infecciosas e Parasitárias no semestre (2872.2) teria aplicado a prova final, oportunidade em que a ora recorrente obteve nota 9,0 (nove), alcançando a média necessária para aprovação. Assim é que, não tendo a docente registrado a sua nota relativa a exame final no sistema, teria passado a constar como reprovada na disciplina. Mais à frente em seus argumentos, alega que o Coordenador de Controle Acadêmico teria indeferido os pedidos de revisão da nota (não) inserta no sistema, sob o argumento de que seria dever do discente observar, a tempo e modo, se houve o registro correto das notas obtidas em avaliações, bem como o respeito às normas e prazos institucionais. Correta a sentença ao considerar inadequada a via mandamental, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída, correspondentes a cópias de e-mails trocados com professores vinculados à UFCG, relacionados a situação fática ocorrida cerca de três anos antes. Assim, embora conste dos autos (documento já inserto no procedimento administrativo) a solicitação da docente no sentido de que fosse implantada a nota na prova final (9,0) da impetrante na disciplina Doenças infecciosas e parasitárias, declarando ter consciência de que, quando a turma é fechada, fica inviabilizada a modificação da nota do aluno e que assume "inteira culpa pelo acontecido", já que viajou durante o período de registro das notas e não conseguiu acessar o sistema online em outro computador que não o seu, e por isso perdeu o prazo; não se pode deixar de considerar os fundamentos da decisão administrativa, no sentido de que a professora só inseriu os documentos de mérito, referentes às avaliações e trabalhos, 2 anos e 8 meses depois do fato ocorrido e, ainda assim, sem aposição de data. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 56341656572006019854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)