PROCESSO Nº: 2550908-22.4856.26.7.8873 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA MENDES ADVOGADO: Aluisio De Eduardo Ferreira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. PORTARIA. AUSÊNCIA DE O CANDIATO HAVER SIDO INDICIADO EM INQUÉRITO OU QUE RESPONDA A PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. IMPROVIMENTO. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de participar de curso de formação de vigilantes, afastando o óbice de indiciamento em inquérito policial ou a existência de processo criminal em curso. O presente mandado de segurança tem por objeto tão somente o direito de realizar o curso, uma vez que a homologação e a certificação deste curso é objeto de outra ação mandamental. O entendimento desta Turma é no sentido de que a restrição imposta pela Administração de que o candidato a vigilante não possua registro de indiciamento em inquérito policial ou de estar processado criminalmente viola o princípio da inocência, albergado pela Constituição Federal. (AG 98034630725357382857, Des. Federal Bruno Silva.: 22/10/2015). Improvimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 23376834777595996574, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)