PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a não comprovação da qualidade de segurada especial da demandante;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura;
3. Ainda que tenham sido acostados aos autos documentos (certidão de casamento relativo a ato realizado em 1981, dando conta da profissão do marido da autora como agricultor, declaração de exercício de atividade rural, datada em 2017, ficha de associada a sindicato, com data de inscrição em 2014, declaração de exercício de atividade rural, datada em 2017, Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitido pela EMATERCE, adesão ao programa "Hora de Plantar", em nome do marido, contrato particular de arrendamento de imóvel rural, em nome desse último, também datado em 2007, Ata de reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, que reconhece, em 2007, a condição de produtor rural do marido da demandante e Cédula Rural Pignoratícia, datada em 08/12/1986, dando conta da profissão de agricultor), que configurariam início de prova material do labor rurícola, também consta CNIS, em nome do aludido esposo da autora, dando conta de vários vínculos urbanos, na condição de empregado - nos períodos de 21/06/1978 a 02/06/1978 e de 02/02/1978 a 26/11/1979, como empresário/empregador de 16/11/1996 a 14/10/1996 e de 20/11/1997 a 23/04/1997 e na condição de contribuinte individual de 23/10/2005 a 23/10/2005, 25/01/2005 a 05/10/2005 e de 01/10/2006 a 13/10/2006, aliados ao fato do mesmo ter sido titular de empresa de material de construção até 2010, além de beneficiário de auxílio-doença, por acidente de trabalho urbano, no período de 14/11/2012 a 24/05/2012, albergando parte do período que seria de carência do benefício (2000 a 2017), ainda de ter formulado pedido de amparo social, o que descaracteriza a condição de segurada especial. Assim, inexiste direito ao benefício pretendido;
4. Yago Jesus.
(PROCESSO: 22622617076550977165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019, PUBLICAÇÃO: 18/07/2019)