PROCESSO Nº: 2464257-06.6217.17.8.3381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Nathan Fernandes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1709185-09.8361.24.7.0241 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 1.712.697/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 6.131.884/RS (Tema 973), no regime de recursos repetitivos, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 2. Inicialmente, foi determinada a devolução do feito à Vice-Presidência, por se considerar que o acórdão desta Turma estaria em conformidade com o entendimento do STJ, pois admitira o pagamento dos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva. 3. A parte recorrente ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros atravessou embargos de declaração, defendendo a existência de omissão, deixando de identificar que o acórdão da Turma, apesar de ter assegurado o pagamento de honorários nas execuções individuais de sentença decorrente de ação coletiva, limitou tal pagamento à hipótese em que a execução dá ensejo à expedição de RPV, mas não de precatório. O acórdão, assim, impôs limitação não prevista no precedente paradigmático do STJ. 4. Há que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 5. Reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada a pagar aos servidores substituídos os valores referentes às diferenças da vantagem denominada "adiantamento do PCCS". 6. A hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 6.385.552/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários. 7. No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo Ministro OG Daniel Nascimento no julgamento dos EDcl no REsp 9729526/PE, Rel. Ministro OG FELIPE NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2019, DJe 06/05/2019, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "as demandas em que são substituídas nos processos dezenas e centenas de pessoas - geralmente, servidores públicos -, nas quais não há necessidade de nenhuma fase de acertamento posterior dos danos reconhecidos na decisão transitada em julgado", pois nelas "inexiste dúvida sobre a quem é devida a verba e quanto aos índices a serem aplicados. Portanto, nessas hipóteses, diferentemente do que consta nos precedentes invocados, inexiste necessidade de liquidação de sentença, porquanto não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão o dano reconhecido na coisa julgada". 8. Embargos de declaração providos. Omissão Sanada. Juízo de retratação não realizado. Manutenção do acórdão objeto do recurso especial da UNIÃO.
(PROCESSO: 08231419473866592525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)