PROCESSO Nº: 9448785-48.1565.11.4.9234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: CAUÃ DUARTE ADVOGADO: Miguel Lima Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. O adicional noturno do servidor público deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que sua jornada máxima de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes do STJ e desta Corte; 2. A correção monetária aplicável às diferenças devidas deve ser feita pelo IPCA-E (e não pela TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66686093478443586709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)