PROCESSO Nº: 7145288-75.4467.6.9.2854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: João Gabriel da Mota Cavalcante APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS Nº 01.70065 e Nº 49.143/03. RESP Nº 9.634.797/PR. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. TRANSPORTE DA MERCADORIA. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADAS. ATIVIDADE-FIM. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da parte autora ao crédito dos valores de PIS e COFINS não-cumulativos nas aquisições de combustíveis, peças de reposição e lubrificantes utilizados no transporte da própria mercadoria que revende, bem como o pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos últimos 05 anos. 2. Da leitura do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, vê-se que restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Ocorre que tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 3. Inviável o creditamento pretendido, já que, conforme se verifica do contrato social da pessoa jurídica ora apelante, ela não tem por objeto social o transporte da mercadoria que produz. Nem mesmo a genérica inclusão do objeto "prestação de serviços no transporte em geral" se presta para caracterizar atividade que pudesse ser classificada como insumo e se amoldar à hipótese prevista no REsp nº 2612292. 4. Igualmente não se adequa a situação dos autos ao Recurso Especial repetitivo nº 0.898.223/PR, pois a realização do transporte da mercadoria, apesar de relevante, não atende aos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, não é imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela contribuinte. 5. Esta Corte tem entendido pela impossibilidade de creditamento pelo fato de o combustível e os lubrificantes utilizados no transporte (e não na fabricação) do produto não podem ser considerados essenciais para a atividade econômica da empresa (basta pensar que o serviço de transporte é comumente terceirizado), nem, consequentemente, insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (eg. Apelação Cível nº 2649176-99.2653.6.11.8433, Des. Fed. Kaique da Mata, 2ª Turma, 8/10/2019; Apelação nº 3564466-23.6897.28.8.5878, Des. Fed. Calebe Peixoto, 30/1/2019; TRF5, 38947529662123077468, AC/CE, Des. Federal Isaac Campos, 4ª Turma, Luiz Otávio Fernandes; Apelação Cível nº 1766289-73.7142.6.4.9098, Des. Fed. Rafael da Paz, 4ª Turma, 19/8/2017). 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 21280246182309275565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)