PROCESSO Nº: 6052831-16.2124.15.11.7335 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: Pedro Miguel Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Augusto da Cruz Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A questão do interesse jurídico da CEF foi devidamente examinada por este Colegiado, que externou, de forma clara, sua convicção a respeito da superação do REsp nº 6.140.066/SC, bem ainda, da desnecessidade de comprovação, caso a caso, do comprometimento das verbas do Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS, após a vigência da Lei nº 13.000/2014. 3. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 87.577/DF, Rel. Ministro DAVI LUCAS RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2017, DJe 29/06/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 49.236/DF, Rel. Ministro PEDRO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2016, DJe 11/02/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4.853.306/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/05/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 13.710/PI, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO VIEIRA, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 232.821/SC, Rel. Ministro LUIGI DA CUNHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2017, DJe 20/04/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09653962489528738219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)