E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto a Despacho proferido nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 6415850-53.6064.25.2.5239, em curso na 4ª Vara Federal (SE), que indeferiu Pedido do Executado, ora Agravante, de suspensão do Leilão do bem penhorado (gasolina comum). À luz do art. 833 do NCPC, não existe qualquer óbice legal à constrição judicial de combustível, vez que se trata de bem de caráter fungível. Apesar de louvável, a preocupação externada pela parte executada é totalmente estranha aos seus interesses processuais no presente feito executivo e nem de longe autoriza a suspensão almejada. O manejo e o transporte do combustível, uma vez havida a arrematação, interessa apenas ao arrematante, jungido que estará aos requisitos e condições oportunamente fixadas por este Juízo. O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão recorrida, no tocante à regularidade do Leilão designado para o bem penhorado (combustível) e de eventual Arrematação e seus desdobramentos. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 32336604363392984656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)