PROCESSO Nº: 6175904-25.6640.11.1.8607 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAITÊ PINTO ADVOGADO: Antônio Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Mata - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENÍCIO DA CONCEIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMATICIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, na qualidade de segurado especial, o benefício de auxílio-doença, bem como a conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade total, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Comprovado os requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, considerando a homologação da atividade rural pelo INSS (fls. 20 do anexo 25). 3. Incapacidade laborativa comprovada mediante perícia médica realizada (anexo 21). A parte autora sofre de Espondiloartrose lombar e Artrite, estando incapacitada total e temporariamente. A perícia fixou a data de início da incapacidade em momento posterior à data de entrada do requerimento administrativo, portanto, fixou a DIB em 12/05/2016. 4. A perícia judicial fixou data provável para recuperação do autor. "A autora é portadora de incapacidade total temporária por 090 dias a contar da data do exame pericial, devendo ser reavaliada posteriormente". O benefício de auxílio-doença só poderá ser suspenso depois de o segurado ser submetido a uma nova perícia médica pelo INSS. (Precedene: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sede de pedido de uniformização nº 3948802-88.8543.1.2.3706). 5. Portanto, foi concedida, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença com DIB em 02/11/2016 (data fixada na pericia), devendo ser implantado a partir deste mês (DIP - 13/06/2016), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum. 6. A sentença, também, determinou que o pagamento das parcelas em atraso, a partir da data de início do benefício, serão corrigidas monetariamente e com juros calculados de acordo com as seguintes diretrizes: a) exceto nas ações tributárias, a correção monetária e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se os seguintes parâmetros: a.1) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; a.2) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); a.3) a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012); b) nas ações tributárias, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, através da aplicação unicamente da taxa SELIC, desde o vencimento da parcela devida, tudo conforme planilha de cálculos anexada por este juízo. 7. Quanto à aplicação da correção monetária e juros de mora o Julgado está contrário ao posicionamento do STF. 8. O Tribunal Supremo, no julgamento do RE 172.290/SE, em 11/10/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 9. Acontece que, em 16.07.6709, nos autos do RE nº 648773 ED/SE, o Ministro Murilo Nogueira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. 10. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidir a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 11. É sabido que os embargos de declaração tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, não impede de o Julgador caminhar em consonância com a primeira decisão proferida no RE 286.625/SE. 12. Esta Segunda Turma, por sua vez, vem adotando de acordo com a Corte Suprema, com relação aos juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1º-F, da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. 13. Com esses dados, ver-se que a sentença contraria o posicionamento deste Órgão Colegiado e do STF, com relação à correção monetária e juros de mora, mas, tendo em vista o princípio da reformatio in pejus, mantém-se a sentença em todos os seus termos. 14. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 01008277499213947234, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)