PROCESSO Nº: 4494207-24.8548.8.9.1008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: Guilherme Brito Pinheiro De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nunes Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo a lide com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para declarar o cancelamento das multas recaídas sobre o veículo da parte autora, deflagradas nos Municípios de Recife/PE, Abreu e Lima/PE e Igarassu/PE. 2. Os atos administrativos, notadamente, os atos punitivos, são dotados de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado comprovar que se encontram eivados de vícios, para que seja afastada a presunção iuris tantum que lhes é inerente. 3. A partir do mês de dezembro de 2016, a autora passou a receber a cobrança de diversas multas de trânsito (relacionadas a infrações de natureza média, grave e gravíssima), decorrentes de autuações efetuadas nos Municípios de Recife/PE, Abreu e Lima/PE e Igarassu/PE, as quais, somadas, perfazem o valor de R$ 4.236,26 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), além de ensejarem 43 (quarenta e três) pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), todas aplicadas num intervalo de 1 mês. 4. Aduz, a apelada, ser inexigível a cobrança perpetrada em seu desfavor, em razão de nunca haver estado nos aludidos Municípios. Afirma que o veículo mencionado é utilizado unicamente por seu filho, no Município de Petrolina/PE. Defende que houve clonagem indevida da placa do seu veículo. 5. A parte autora tomou a providência de registrar Boletim de Ocorrência perante a Delegacia de Polícia Civil em Petrolina, tão logo notificada, via correios, dos autos de infração contra ela lavrados, todos deflagrados em municípios distantes do Município de Petrolina, local de emplacamento do seu veículo e onde reside. Comprovou, ainda, que a pessoa indicada como único condutor do referido veículo registrou ponto, na empresa em que trabalha, nos dias 19/03/2016, 23/12/2016, 12/02/2016, datas correspondentes à maioria das autuações, o mesmo se dizendo em relação à autora, no que concerne ao dia 15/02/2016. 6. O conjunto probatório juntado aos autos indica que houve a clonagem do respectivo veículo, restando forçoso reconhecer a existência de elementos capazes de desconstituir o ato administrativo impugnado. 7. O § 2º, do art. 85 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, a condenação deve cingir-se a 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, que nesse caso, corresponde ao valor total das multas aplicadas pelo DNIT, excluindo-se as multas cobradas pela União. 8. Apelação parcialmente provida. plv
(PROCESSO: 56978236343909728427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)