PROCESSO Nº: 1373916-30.4872.26.6.9187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTRO ADVOGADO: BENÍCIO CAMPOS APELADO: BRUNO ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ SILVEIRA CAMARA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): Lucas Gabriel das Neves Franco RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar: a) o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a regularizar o contrato de financiamento estudantil da requerente; b) a Faculdade Estácio de Sergipe a regularizar a matrícula da autora e restituir todas as mensalidades pagas por ela após o cancelamento do financiamento; c) a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Há precedente deste E. Tribunal reconhecendo os problemas enfrentados pelos estudantes no sistema de aditamento contratual do FIES. Precedente: (PROCESSO: 73297150375157030230, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2015) 3. Em respeito ao direito de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal e à continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES, não poderia a Instituição de Ensino Superior ter efetivado a cobrança das mensalidades em atraso, considerando que tinha conhecimento das dificuldades técnicas enfrentadas para o aditamento do FIES, situação que não ocorreu por culpa da aluna. 4. A vedação à cobrança das mensalidades de aluno beneficiário do FIES está contemplada na Portaria Normativa nº 1, de 07/05/2010, alterada pela Portaria Normativa n° 21, de 17/07/2014. 5. Não sendo a parte autora responsável pela falha no sistema de processamento de dados SisFIES, e tendo sofrido os danos causados por inoperância deste, devida a providência tomada pelo magistrado que determinou a regularização de matrícula da requerente, no período correspondente aos seus estudos, no Curso de Enfermagem. 6. Os valores devidos a título de danos morais devem possuir caráter pedagógico e punitivo. A reparação deve estar em patamares razoáveis e proporcionais ao dano causado, mostrando-se plausível o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo magistrado a quo, a ser dividido solidariamente entre os réus. 7. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 8. Apelações não providas. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar: a) o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a regularizar o contrato de financiamento estudantil da requerente; b) a Faculdade Estácio de Sergipe a regularizar a matrícula da autora e restituir todas as mensalidades pagas por ela após o cancelamento do financiamento; c) a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Há precedente deste E. Tribunal reconhecendo os problemas enfrentados pelos estudantes no sistema de aditamento contratual do FIES. Precedente: (PROCESSO: 00905503068853546463, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2015) 3. Em respeito ao direito de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal e à continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES, não poderia a Instituição de Ensino Superior ter efetivado a cobrança das mensalidades em atraso, considerando que tinha conhecimento das dificuldades técnicas enfrentadas para o aditamento do FIES, situação que não ocorreu por culpa da aluna. 4. A vedação à cobrança das mensalidades de aluno beneficiário do FIES está contemplada na Portaria Normativa nº 1, de 27/01/2010, alterada pela Portaria Normativa n° 21, de 13/09/2014. 5. Não sendo a parte autora responsável pela falha no sistema de processamento de dados SisFIES, e tendo sofrido os danos causados por inoperância deste, devida a providência tomada pelo magistrado que determinou a regularização de matrícula da requerente, no período correspondente aos seus estudos, no Curso de Enfermagem. 6. Os valores devidos a título de danos morais devem possuir caráter pedagógico e punitivo. A reparação deve estar em patamares razoáveis e proporcionais ao dano causado, mostrando-se plausível o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo magistrado a quo, a ser dividido solidariamente entre os réus. 7. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 8. Apelações não providas. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar: a) o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a regularizar o contrato de financiamento estudantil da requerente; b) a Faculdade Estácio de Sergipe a regularizar a matrícula da autora e restituir todas as mensalidades pagas por ela após o cancelamento do financiamento; c) a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Há precedente deste E. Tribunal reconhecendo os problemas enfrentados pelos estudantes no sistema de aditamento contratual do FIES. Precedente: (PROCESSO: 49886949617445669593, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2015) 3. Em respeito ao direito de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal e à continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES, não poderia a Instituição de Ensino Superior ter efetivado a cobrança das mensalidades em atraso, considerando que tinha conhecimento das dificuldades técnicas enfrentadas para o aditamento do FIES, situação que não ocorreu por culpa da aluna. 4. A vedação à cobrança das mensalidades de aluno beneficiário do FIES está contemplada na Portaria Normativa nº 1, de 20/02/2010, alterada pela Portaria Normativa n° 21, de 19/11/2014. 5. Não sendo a parte autora responsável pela falha no sistema de processamento de dados SisFIES, e tendo sofrido os danos causados por inoperância deste, devida a providência tomada pelo magistrado que determinou a regularização de matrícula da requerente, no período correspondente aos seus estudos, no Curso de Enfermagem. 6. Os valores devidos a título de danos morais devem possuir caráter pedagógico e punitivo. A reparação deve estar em patamares razoáveis e proporcionais ao dano causado, mostrando-se plausível o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo magistrado a quo, a ser dividido solidariamente entre os réus. 7. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 13154281011914780996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)