PROCESSO Nº: 3632685-38.2057.5.3.6398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIACAO URBANA LTDA ADVOGADO: Otávio Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Dias - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 39.516/2015. EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO. AUSÊNCIA DE LABORATÓRIOS SUFICIENTES NO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PORTARIA 116/2015/MT. RESOLUÇÃO 538/2016-CONTRAN . REGULAMENTAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, a suspensão de todo e qualquer efeito do art. 5, 8° e 13 da Lei n°. 13.103/2015 que editou o art.168, §6° e § 7° da CLT e criou o art. 148 - A do CTB, para afastar a exigência para realização de exame toxicológico de larga janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias para admissão e demissão de motoristas pela autora; bem como a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 116, de 25/10/2015 do MTE que regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §6° e § 7° do art. 168 da CLT e das Resoluções do CONTRAN que regulamentam o art. 148 - A do CTB, sem aplicação de qualquer penalidade à Autora. Em suas razões de recurso, sustenta a agravante que: a) o Contran editou em 04/08/2015 a Resolução 517/2015, que revogou dispositivos da Resolução 425/2012, passando a determinar em seu art. 4º a realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, exigindo quando da adição e renovação de habilitação dos motoristas profissionais nas categorias C, D e E; b) tal exame também se encontra previsto na Lei 13.130/15, que alterou as disposições da CLT a respeito do exercício da profissão de motorista profissional de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, atribuindo ao empregador a responsabilidade por determinar que o motorista se submeta ao exame por ocasião de sua admissão e demissão, bem como pelo menos uma vez a cada dois anos e seis meses; e c) apesar de concordar com as razões pelas quais o referido exame foi instituído, no sentido de evitar que motoristas profissionais façam uso de substâncias entorpecentes, entende-se que os custos para realização desse exame não devem recair sobre o empregador, por ser sobremaneira alto e que impactará na formação de preços dos produtos e serviços ao consumidor final de forma relevante. Entende que não se encontra dentro do rol de atribuições do poder diretivo do empregador determinar que o empregado efetue o exame toxicológico, pois tal exame - quando determinado pelo empregador - viola a privacidade e a intimidade do empregado, o que suscitaria inúmeros atritos na relação empregatícia, sendo ainda discriminatório, pois apenas motoristas de cargas e passageiros se encontra adstritos a tal obrigação. Ainda que se entendesse que se trata de uma exigência legal válida, a realização do exame encontra óbice quanto aos locais de realização, pois no Estado do Ceará não há laboratório credenciado pelo Denatran para realizar tal exame, havendo, entretanto, apenas postos de coleta, que necessariamente terão que cobrar um valor ainda maior do usuário. Salienta, ainda, que entre o tempo de coleta do material, envio a um dos laboratórios credenciados, e recebimento da resposta decorre aproximadamente 20 (vinte) dias úteis, prazo esse que torna a eventual contratação de um empregado morosa e extremamente cara, pois nesse momento o candidato sequer ostenta a qualidade de empregado. Em sendo o resultado desfavorável ao interessado, ou seja, apresentando resultado positivo à presença de substâncias proibidas, se se suscitariam diversos conflitos, dentre eles, a saber, se o potencial empregador teria a liberdade de não contratar tal candidato, pois certamente há quem entenda que tal fato constitui discriminação ao trabalhador. A Lei 13.103/2015 não fere qualquer dispositivo constitucional ao prever a realização de exame toxicológico de larga janela de detecção, pois apenas respalda política pública voltada à prevenção de acidentes. Por sua vez, a Portaria 116, de 23 de janeiro de 2015, e a Resolução nº 538/2016 ajustam-se ao estabelecido na prefalada lei, não havendo inovado normativamente, havendo apenas regulamentado a aplicação das normas de regência. (AC 68998639257891099001, Des. Federal Otávio Gonçalves.: 20/05/2017). A alegação de que o Estado do Ceará não teria laboratórios suficientes para comportar a grande quantidade de exames que a empresa teria a obrigação de realizar não foi demonstrada. Ao contrário, informa-se que, ao tempo do ajuizamento da ação, havia mais de sessenta postos de coleta naquele Estado. Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 42123147067983478492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)