E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - No caso, vislumbra-se a Contradição alegada pelos Embargantes, visto que o Acórdão se ajustou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento, acolhendo, assim, a tese dos Particulares, ora Embargantes. III - Desta forma, a correta proclamação do Julgamento é no sentido do Provimento do Agravo de Instrumento dos Particulares, para considerar a possibilidade de inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento. IV - Provimento dos Embargos de Declaração, para corrigir a Proclamação do Julgamento do Agravo de Instrumento no sentido do Provimento do Agravo de Instrumento dos Particulares, para considerar a possibilidade de inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento.
(PROCESSO: 09466798255418143066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)