PROCESSO Nº: 6024289-67.7880.2.5.7783 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Vitor Costela APELANTE: MURILO PIRES ADVOGADO: Calebe Fernandes APELANTE: OUTROS ADVOGADO: João Lucas Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5962973-16.9311.28.2.1282 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA DEFESA AUTÔNOMA DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO DA SEGURADORA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DOS CREDORES. ISAAC FREITAS. ARGUMENTAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO CONEXA. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A despeito da alegação de omissão, é de se reconhecer que o julgado é claro, ao afirmar a inviabilidade de exame, na ação de embargos de terceiro, de questões processuais atinentes à execução da qual emanou a ameaça de constrição. 3. Assim, não tendo a CAIXA, embargante, figurado como parte, nos autos da Ação Condenatória nº 6789880-00.4747.545.7842, inviável se mostra a determinação judicial de penhora sobre bens integrantes da sua esfera patrimonial. 4. A questão do interesse processual, para a propositura dos embargos de terceiro, foi devidamente esclarecida no julgado embargado, seja no aspecto subjetivo, da legitimidade de quem não foi parte no processo principal, para ajuizar a impugnação autônoma, seja no aspecto objetivo, da possibilidade de utilização da via para requerer a inibição da simples ameaça de constrição judicial. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 82.621/DF, Rel. Ministro JOÃO VITOR NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/01/2017, DJe 15/05/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 45.408/DF, Rel. Ministro FELIPE DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2016, DJe 13/04/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.482.556/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 06/10/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 64.999/PI, Rel. Min. CALEBE NOVAES, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 665.317/SC, Rel. Ministro RAFAEL ALMEIDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/12/2017, DJe 22/02/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07011297687724589825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)