Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Campos Nº: 3158473-87.8507.11.3.0912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DA LUZ ADVOGADO: PAULO DUARTE DE VALENTINA DA PAZ E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO RELATOR(A): DES. FEDERAL convocado CALEBE NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SAMUEL RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes da não aplicação dos índices devidos na atualização monetária de saldo de conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, com a determinação de remessa do feito à Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 00132131967363748564, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/08/2017; PROCESSO: 40082194264509425279, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/02/2015). 3. Verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11230197902999159896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)