PROCESSO Nº: 7101159-38.7439.6.1.0911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS VIEIRA INVENTARIANTE: Calebe Costa ADVOGADO: Pietro Araújo INVENTARIANTE: ENZO GABRIEL CASTRO APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA JOSE DE ANDRADE ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sabrina Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. COMUNICAÇÃO À SPU. DEVER DO ALIENANTE. DEMORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DESMEMBRAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL. 1. Apelação interposta pelo Espólio em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União a proceder ao fracionamento do imóvel, que teve o domínio transferido para terceiro, independentemente da quitação das taxas de ocupação cobradas do espólio. 2. O Decreto-lei nº 2.398/87, que dispõe sobre os foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, previu, no seu art. 3º, § 2º, I, que os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio sem certidão da SPU que declare estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência. Esse mesmo art. 3º, em seu § 1º, estatuiu que as transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada. 3. A letra da lei é clara ao condicionar a operação de transferência de titularidade do domínio útil e, consequentemente, o desmembramento do imóvel ao prévio pagamento dos valores devidos à SPU relativos ao imóvel objeto da transferência. E, no caso, o próprio Demandante reconhece a existência dos débitos relacionados ao imóvel em comento, situação que obsta o acolhimento do pedido. 4. A jurisprudência proclamada pelo e. STJ não diverge desse entendimento: REsp 2350073/CE, Rel. Ministro Eduardo Souza, Primeira Turma, julgado em 16/04/2017, DJe 03/05/2017. 5. Em se tratando de terreno de marinha, eventual transferência de direitos relativos à propriedade deve ser comunicada à Secretaria do Patrimônio da União para fins de averbação e transferência das obrigações ao adquirente. E até que ocorra a comunicação da transação e posterior registro perante a SPU, é o alienante, que consta no cadastro da Secretaria, que continua responsável pelo pagamento da taxa de ocupação/foro. Precedente desta Ana Carolina Moura Turma: Processo: 42031362878118265562, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Anthony Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 27/07/2018. 6. No caso em comento, apesar da edificação do condomínio no imóvel em referência ter ocorrido em 1989, somente em 2016 é que o titular do domínio útil procurou a SPU para regularizar a situação e pleitear o desmembramento do imóvel, devendo ficar responsável pelo pagamento dos valores devidos à Secretaria do Patrimônio da União até o momento da comunicação àquele órgão. 7. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 06511808802056938109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)