PROCESSO Nº: 6702470-66.6359.12.4.4054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1129633-66.3423.27.3.3814 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÁREA CONSTRUÍDA APÓS AREMATAÇÃO DE BEM. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO POR SENTENÇA SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu a tutela de urgência requerida, através da qual pretendia o autor, ora agravante, a desconstituição dos créditos decorrentes do processo administrativo nº 31293036577/4108-46 e objeto da execução fiscal nº 5723277-20.2241.10.8.8911. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omissão ao não se pronunciar sobre a prolação de sentença nos autos do processo principal, defendendo que houve a perda do objeto do presente agravo. Requer que o agravo seja considerando prejudicado. 3. Após o julgamento do agravo de instrumento, no sentido de negar provimento ao agravo interposto, o ora recorrente apresenta embargos de declaração, suscitando pretensa perda do objeto em virtude de superveniente prolação de sentença pelo Juízo de origem. 4. Ocorre que, com a realização do julgamento do recurso, não há mais razão em se cogitar da perda de seu objeto, mormente porque é inoportuno suscitar tal prejudicialidade depois de haver a Turma se debruçado sobre o caso e decidido, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de instrumento. Em sendo assim, não há que se falar em necessidade de se declarar prejudicado o presente recurso. 5. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 92957357813484020798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)