PROCESSO Nº: 2663903-34.1296.6.9.1018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIRLEI GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Santos ADVOGADO: Leonardo Campos Dos Santos ADVOGADO: André Alves ADVOGADO: Leonardo Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SOCORRO MARIA LIMA AGUIAR ADVOGADO: João Lucas Fernandes ADVOGADO: Luiz Otávio Moreira ADVOGADO: Luiz Henrique Rocha ADVOGADO: João Felipe Carvalho Dos Santos APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: João Vitor Martins ADVOGADO: Davi Luiz Sales ADVOGADO: Nicolas Oliveira Dos Santos ADVOGADO: Miguel Pires APELANTE: KAIQUE DA ROSA CORDEIRO ADVOGADO: Isaac Nascimento ADVOGADO: Juan da Mata ADVOGADO: Juan Carvalho ADVOGADO: Isaac Barbosa Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público Federal. Reajuste Geral Anual de 13,23%. Lei nº 10.697/2003 e Lei nº 10.698/2003. Art. 37, X, da CF/88. Pretensão que vai de encontro ao disposto na Súmula Vinculante nº 37. Precedentes desta Corte. Embargos de declaração opostos pelos particulares, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração dos particulares, improvidos. Embargos de declaração da União, não conhecidos, por serem intempestivos. (AS)
(PROCESSO: 59308762413728463423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)