PROCESSO Nº: 7264669-90.4604.15.1.4481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NUNES e outros ADVOGADO: Kaique Pinto e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por OLIVIA AZEVEDO e outros em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, não conheceu da apelação contra sentença que rejeitou embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O erro material que autoriza a retificação do ato decisório é aquele em que há inexatidões ou erros de cálculo, expressando uma ideia que, em análise conjunta com outros elementos, não se apresenta como aquela pretendida pelo órgão jurisdicional. 4. No caso concreto, os aclaratórios se fundam na mera discordância do embargante com relação ao fundamento do pronunciamento jurisdicional apresentado pela Turma, o que não justifica o manejo do recurso. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 03906849226625320032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)