PROCESSO Nº: 7021347-84.5397.13.4.6771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELTROMBOPAG OLAMINA (REVOLADE). Anemia Aplástica Grave (CID:D61). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. RELATÓRIO MÉDICOS PRODUZIDOS POR PROFISSIONAL LIGADO AO AUTOR. QUESTÕES NÃO ESCLARECIDAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. sentença anulada. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a demanda, através da qual a parte autora, portadora de anemia aplástica grave (CID 10:D61), objetiva compelir a União Federal e o Estado do Ceará a fornecerem o medicamento ELTROMBOPAG OLAMINA (REVOLADE), nos termos da prescrição médica acostada aos autos. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 6942700, rel. Min. Eduardo Pires, Primeira Turma, DJe 02.45.78). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 612865 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM RODRIGUES, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 08-02-1666 PUBLIC 27-08-3124 ) 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, tem-se que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Os Relatórios Médicos juntados aos autos, assinados pelo profissional que acompanha o paciente, afirmam que o mesmo tem diagnóstico de Anemia Aplástica Grave (CID:D61). Que já fez uso de imunoglobulina e citosporina, sem resposta. Que deve ser utilizado o fármaco ELTROMBOPAG OLAMINA REVOLADE 50mg. Que este é liberado pela ANVISA, entretanto, ainda não está disponível no hospital. Que o medicamento é imprescindível para a melhoria dos níveis hematimetricos. Que todos os medicamentos fornecidos pelo SUS já foram utilizados, mais de uma vez, e se mostraram pouco eficazes. Que não foi feito transplante devido à ausência de doador compatível. Que já foi feito o uso associado de imunoglobulina (GAT) e ciclosporina (CSA) por 1 ciclo, com melhora por um certo intervalo, seguida de nova piora. Que o ciclo atual está sendo realizado apenas com a ciclosporina. Que o Filgastrim não fez efeito nenhum. 7. Consta do anexo da Portaria nº 1300 de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Anemia Aplástica Adquirida, que: "Os medicamentos atualmente utilizados no tratamento imunossupressor de AA são ciclosporina (CSA) combinada com imunoglobulina antitimócito (GAT). Esta combinação é considerada uma terapia agressiva, e atinge taxas de resposta de 60%-80%, com sobrevida estimada em 5 anos de 75%-85%(29-34). Quando utilizados separadamente, estes fármacos apresentam taxas menores de complicações do tratamento, porém também menores taxas de resposta e maior necessidade de retratamento. (31, 33) Estudos recentes comprovaram que a associação de CSA e GAT é o tratamento padrão para os pacientes com AA grave, crianças ou adultos, não candidatos à Renan das Neves, mostrando superioridade em termos de sobrevida( 31,34). (...) Após um primeiro tratamento com GAT (imunoglobulina antitimócito) e ciclosporina (CSA), uma segunda dose de GAT pode ser utilizada se não houver resposta adequada ao primeiro tratamento ou se houver uma recaída. Recomenda-se, entretanto, que seja aguardado um período de até 4 meses para que se repita a administração de GAT, uma vez que este é o tempo descrito na literatura para que se dê a ação do medicamento. Há relatos de resposta de até 30%-60% com a segunda aplicação de MARIA VITÓRIA RIBEIRO, 36).(...) - O retratamento com GAT parece ter mais benefício em pacientes previamente respondedores(35-38), no entanto pode ser tentado também em pacientes que não apresentaram resposta em um primeiro ciclo, especialmente se não houver doador aparentado compatível." 8. Embora o profissional que acompanha o autor tenha afirmado que todos os medicamentos fornecidos pelo SUS foram utilizados, constata-se que o protocolo de administração não foi seguido à risca, pois o médico informou que, após primeira administração do ciclo conjunto dos fármacos, foi feito um segundo utilizando apenas o CSA, em divergência com o que é preconizado pelo já referido anexo da Portaria em questão, que recomenda um segundo ciclo com imunoglobulina (GAT). 9. Há de se ponderar, entretanto, que a própria diretriz afirma que tal terapêutica "parece ter mais benefício em pacientes previamente respondedores", o que não é o caso do autor, visto que houve uma piora do quadro após o primeiro tratamento. De igual modo, o protocolo diz que o referido segundo ciclo, em caso de insucesso do primeiro, "pode" ser utilizado. Também deve se frisar que não se trata de situação em que o paciente requer judicialmente um determinado fármaco sem sequer se submeter aos tratamentos ofertados pelo SUS, mas de situação em que o médico particular, especialista na área, apenas após o insucesso da primeira terapêutica preconizada pelo SUS, optou por fazer uma alteração na segunda linha de tratamento disponibilizada pelo Sistema Único, devendo se esclarecer as razões técnicas que embasam tal alternativa. 10. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 11 Diante disso, tem-se que o caso ora em análise deveria ter sido submetido à avaliação por perito médico judicial, de modo a esclarecer algumas questões, como o porquê da alteração realizada na segunda linha de tratamento, e se o fármaco requerido é efetivamente imprescindível diante do quadro do autor. 12. Assim, não tendo sido realizada o exame por Danilo da Rocha, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 13. Em relação ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que a parte autora já havia interposto, em face da sentença, o pedido de efeito suspensivo à apelação de nº 3303016-26.8443.12.3.4382, tendo sido dado parcial provimento ao recurso em 29 de agosto de 2019, para que o Magistrado a quo determinasse a realização de perícia médico judicial, com o fito de esclarecer acerca da eventual imprescindibilidade do fornecimento do fármaco pleiteado diante da situação clínica do autor. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que tal comando não foi cumprido pelo Juízo de Primeiro Grau. 14. Apelação parcialmente provida, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial que já havia sido determinada. Considerando as já referidas peculiaridades deste caso, fixa-se em 30 dias o prazo máximo para a efetivação do exame. Luiz Otávio Monteiro
(PROCESSO: 41672547909652083859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)