PROCESSO Nº: 0543849-24.5884.16.8.5347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO AGRAVADO:LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE JOÃO RODRIGUES ADVOGADO:BRENO REZENDE ORIGEM: 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte JUIZ: LORENZO DA PAZ RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA:TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A COMPETENCIA PARA O FEITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APÓLICE PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que excluiu alguns dos agravados/autores do pólo ativo da demanda, diante da ausência de demonstração de interesse na lide por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. Rejeição da preliminar de preclusão da discussão sobre competência para o processamento do feito, tendo em vista que a discussão sobre a competência da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da demanda independe da interposição de recurso da parte desta, podendo ser discutida nesta sede recursal em face da interposição do presente agravo de instrumento pela empresa seguradora, já que a decisão a ser proferida terá reflexo sobre ela. 3. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 8.495.940/SC (Rel. Ministra LÍVIA FOGAÇA, Rel. p/ Acórdão Ministra ANA LÍVIA DA CUNHA, julgado aos 01/03/2012, DJe 09/09/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 02/03/1988 e 25/02/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 5967337-29.3143.1.11.6809/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 3.0105.875/SC e 8.407.008/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 19/07/1988 a 05/05/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. O agravado LEVI PEREIRA deve permanecer no pólo ativo da ação, embora não tenha celebrado o contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal, já que adquiriu em 27/11/2006 (Escritura Pública) o imóvel da mutuária originária (Paulo da Conceição), que firmou o contrato com a instituição financeira em 1991, se enquadrando assim no lapso temporal de que trata o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 5521519-96.9122.18.4.9519. 5. Do exame dos autos se observa ainda, que o contrato de mútuo (conforme extrato do Cadastro de Mutuários - CAMUT) celebrado pelo agravado João Miguel da Mata não se enquadra no intervalo a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 8193536-91.8726.26.8.6042, já que firmado em 17/08/2010 e sem cobertura pelo FCVS. 6. Não pode também figurar no pólo passivo o agravado Marcos Benjamin das Neves, porquanto o contrato de mútuo por ele firmado (17/05/2000), ainda que enquadrado no lapso temporal de que trata o IRDR em referência, não se encontra vinculado ao FCVS (conforme consta de extrato do CAMUT) . 7. A ausência de elementos para verificação do atendimento ou não dos requisitos no IRDR nº. 5515009-91.8351.31.3.1685 por parte da agravada IVELANIA NASCIMENTO DE MEDEIROS SOUZA impede a sua manutenção no pólo ativo da demanda. 8. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito em relação aos agravados cujos contratos não atendem as exigências constantes do IRDR nº 1648951-38.0914.11.9.2199. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que seja suspenso o processo em relação ao agravado GUSTAVO ARAÚJO quanto ao imóvel objeto da discussão, até o julgamento do IRDR nº. 5878385-09.9233.29.1.8317. PROCESSO Nº: 6273043-98.4477.26.12.9047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: RENAN SILVEIRA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SOUZA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALVES DE LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: HENRIQUE FARIAS ORIGEM: 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte JUIZ: VINICIUS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA - CONVOCADO TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A COMPETENCIA PARA O FEITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APÓLICE PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que excluiu alguns dos agravados/autores do pólo ativo da demanda, diante da ausência de demonstração de interesse na lide por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. Rejeição da preliminar de preclusão da discussão sobre competência para o processamento do feito, tendo em vista que a discussão sobre a competência da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da demanda independe da interposição de recurso da parte desta, podendo ser discutida nesta sede recursal em face da interposição do presente agravo de instrumento pela empresa seguradora, já que a decisão a ser proferida terá reflexo sobre ela. 3. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 8.758.757/SC (Rel. Ministra MIRELLA CARDOSO, Rel. p/ Acórdão Ministra ANA JULIA CUNHA, julgado aos 16/08/2012, DJe 02/06/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 01/01/1988 e 09/03/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 2333550-42.4230.29.11.7819/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 9.1700.563/SC e 4.871.763/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 14/08/1988 a 17/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. O agravado DAVI LUCAS DIAS deve permanecer no pólo ativo da ação, embora não tenha celebrado o contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal, já que adquiriu em 08/08/2006 (Escritura Pública) o imóvel da mutuária originária (Otávio Lopes), que firmou o contrato com a instituição financeira em 1991, se enquadrando assim no lapso temporal de que trata o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3704307-56.4165.29.2.3705. 5. Do exame dos autos se observa ainda, que o contrato de mútuo (conforme extrato do Cadastro de Mutuários - CAMUT) celebrado pelo agravado Calebe Nogueira não se enquadra no intervalo a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 9317406-37.6369.7.2.6228, já que firmado em 25/01/2010 e sem cobertura pelo FCVS. 6. Não pode também figurar no pólo passivo o agravado Marcos Igor Carvalho, porquanto o contrato de mútuo por ele firmado (15/08/2000), ainda que enquadrado no lapso temporal de que trata o IRDR em referência, não se encontra vinculado ao FCVS (conforme consta de extrato do CAMUT) . 7. A ausência de elementos para verificação do atendimento ou não dos requisitos no IRDR nº. 8557855-96.9161.25.4.0807 por parte da agravada IVELANIA NASCIMENTO DE MEDEIROS SOUZA impede a sua manutenção no pólo ativo da demanda. 8. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito em relação aos agravados cujos contratos não atendem as exigências constantes do IRDR nº 8563784-21.1921.8.11.5492. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que seja suspenso o processo em relação ao agravado MIGUEL RIBEIRO quanto ao imóvel objeto da discussão, até o julgamento do IRDR nº. 0969615-11.6439.22.11.3531.
(PROCESSO: 21466759122837124056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)