PROCESSO Nº: 4421577-39.9556.3.10.0439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FERNANDO MENDES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8662347-04.8031.19.12.7938 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADI 2332/DF. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão interlocutória que, em fase de cumprimento de sentença homologou os cálculos apresentados pela autarquia federal, fixando como devido o valor de R$ 93.891,54, atualizado até dezembro/2017 e deferindo a habilitação dos sucessores de Luiz Otávio Fogaça. A decisão considerou que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A, caput e § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41, que fixa o índice dos juros compensatórios em 6% a.a., contudo, afastou sua aplicação ao caso concreto. Em suas razões recursais, o agravante defende o efeito vinculante da conclusão do julgamento da ADI 2332/DF, em 18/11/2018, e alega que a sentença proferida na ação de procedimento comum foi fundada em decisão liminar declarada inconstitucional. Requer a atribuição de efeito suspensivo a este recurso, com base no art. 1.019, I, c/c o art. 995, do CPC/2015, para suspender o pagamento de juros em percentual distinto daquele determinado pelo STF (6% a.a.), devendo ser sobrestada a ordem de expedição de RPV já exarada pelo juízo de origem. Esta Segunda Turma Julgadora está ciente da conclusão do julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 07/09/2018, cujo teor alterou a decisão liminar de 2001 para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem. Todavia, à época em que a sentença ora executada foi proferida e transitada em julgado, ainda estava em vigor a medida liminar proferida na ADI 2332/DF, de sorte que não há como renovar discussão já coberta pelo manto da coisa julgada. Inclusive, observa-se que já consta nos autos a expedição do alvará em favor dos exequentes com base nos cálculos do DNOCS homologados pelo Juízo. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 70123904008767999430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)