PROCESSO Nº: 3596668-94.5113.27.4.9633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Caldeira EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PLANO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O DESEMBOLSO DE TAIS RECURSOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE POLÍTICO. IMPROVIMENTO. I - Escorreita a sentença que concluiu pela resolução do processo (ação civil pública), destinada a que fosse determinado a município a prévia elaboração de plano para a aplicação das verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF, porquanto tal pretensão investe contra a capacidade de autoadministração do ente político, sem contar que implica na substituição do administrador - a quem cabe o cumprimento da lei na hipótese - pelo juiz. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 99337519889602719876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)