E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos da Ação de Execução nº 0937057-02.7452.15.12.8084, em curso na 33ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a inclusão no polo passivo do Sócio Mariano João Vitor Gonçalves e Marcelo da Rocha. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não constava da Certidão de Dívida Ativa, contanto que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto. No caso dos autos, conforme exposto na Decisão Agravada, a empresa não foi localizada no endereço de seu contrato social e constava como cancelada no Cadastro Nacional de Empresas. Com relação ao arresto dos bens, a impenhorabilidade a que se refere o art. 833, inc. IV, do CPC, abrange os proventos de aposentadoria, não a conta bancária em si. Se na conta existem recursos de naturezas diferentes dos rendimentos do trabalho ou dos proventos de aposentadoria, esses valores não ficam protegidos pela cláusula de impenhorabilidade. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 22226201549236271043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)