PROCESSO Nº: 6315069-80.0297.22.4.5867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: Yago Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues Erick Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELO CHEFIA IMEDIATA. MUDANÇA DE CONCEITO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO À NOVA AVALIAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração opostos pela instituição de ensino, alegando omissão acerca do art. 37, caput, da Constituição Federal e sobre o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.784/99, pois a C. Turma não considerou que a Administração deve observar os princípios da legalidade e da moralidade. Afirma não haver qualquer vício no ato administrativo ora combatido. - Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que o ato administrativo impugnado - avaliação de desempenho - carece da devida fundamentação, porque, apesar de os identificadores serem objetivos (Insuficiente/Regular/Bom/Ótimo), existe uma alta carga de subjetividade nas perguntas propostas ao avaliador, e, exatamente por este motivo, o formulário possui também questões discursivas e espaço para comentários adicionais, o que se torna essencial face a abrupta mudança de conceito das chefias imediatas. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 23230137253943315270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO MATHEUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)