PJE 4715968-91.3048.28.3.8176 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. ARTIGO 19, IV, § 1°, I, DA LEI 05.528/2002. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação da parte autora interposta contra sentença que, ao julgar procedente o seu pedido reconhecendo a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-importação (com restituição mediante acerto de valores a serem definidos em sede de cumprimento de sentença), deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios ante a ausência de contestação ao mérito do pedido (art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013). 2. A empresa apelante alega que, apesar de a ré ter concordado com o mérito da ação, insurgiu-se na contestação contra o valor requerido na inicial, sendo cabível a condenação em honorários, dado que o art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002 só exime a União de sucumbência em caso de reconhecimento total do pedido. 3. Versam os autos sobre a impossibilidade da inclusão do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro na base de cálculo do PIS - Importação e da COFINS - Importação (Reconhecimento pelo Pleno do STF no RE 491.151, julgado com repercussão geral). 4. Na contestação, a Fazenda Nacional: a) reconheceu o pedido quanto ao mérito; e b) impugnou o valor requerido a título de repetição de indébito, por não ter a parte autora juntado prova do seu recolhimento. Na ocasião, sustentou que é descabido o pedido de restituição pelo valor postulado pela parte autora (R$ 82.038,00), devendo ser apurado o indébito em sede de cumprimento de sentença, com a apresentação dos documentos necessários para tanto. 5. Nos termos do art. 19, IV, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, "fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, devendo, expressamente, reconhecer a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, caso em que não haverá condenação em honorários". 6. As disposições do art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002 preveem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta, dentro das hipóteses ali previstas (dentre as quais: matérias decididas em recurso repetitivo ou repercussão geral). 7. Na hipótese, a Fazenda Nacional, em que pese ter reconhecido o direito da parte autora à exclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro da base de cálculo do PIS - Importação e da COFINS - Importação, na sua contestação, pugnou pela "improcedência do valor do indébito encontrado pelo autor", razão pela qual é inaplicável o disposto no art. 19, § 1°, I, da Lei 10.522/2002, devendo ser condenada em honorários advocatícios. 8. Fixação da verba honorária nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 53902397155998430157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)