PROCESSO Nº: 0277133-73.5585.30.10.5156 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: NICOLAS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5953819-60.2717.18.8.7469 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução fiscal, fundamentada na insuficiência de prova da natureza alimentar do numerário constrito por meio do Sistema Bacenjud. Sem condenação em honorários, em virtude da incidência, no título executivo, do encargo de 20% previsto no DL 1.025/69. 2. O embargante impugna o bloqueio de R$ 1.501,23 (mil, quinhentos e um reais e vinte e três centavos), em sua conta-corrente, assinalando que tal verba é fruto do seu trabalho e se destina ao seu sustento. 3. O substrato probatório produzido nos autos, contudo, não corrobora a tese de impenhorabilidade da verba constrita. 4. Decerto, em depoimento pessoal, o autor afirma categoricamente que é vendedor ambulante e recebe, do proprietário da mercadoria (Sr. "João Paulo"), a comissão de 10% sobre a venda. Esclarece, ainda, que as comissões, em regra, são pagas diariamente, seja pessoalmente, seja por depósito bancário. 5. A testemunha ouvida em juízo confirma tais informações, acrescentando que o valor médio das comissões diárias gravita em torno de R$ 200,00 (duzentos reais). 6. Assim, é de se reputar não comprovada a origem dos inúmeros depósitos, constantes do extrato de movimentação bancária, com valor superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), notadamente ante a pluralidade de aportes em um único dia. 7. Ora, a premissa de existência de uma fonte de renda exclusiva (comissão diária de um único empregador informal) é incompatível com a variedade de depósitos em um mesmo dia e com importâncias tão superiores à média remuneratória. 8. Também merece destaque o fato de os depósitos de valores superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) serem sempre sucedidos por débitos substanciais da conta (através de compensação de cheques), a indicar que tais aportes não tinham, por destinação, o sustento do embargante, mas o cumprimento de acordos ou negócios não esclarecidos nos autos. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 89811366417638142189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)