PROCESSO Nº: 0773410-27.9331.4.1.9965 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO NOGUEIRA e outro PACIENTE: JOÃO GUILHERME PEIXOTO VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Noah Lima IMPETRADO: JUIZ DA 15ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Costa - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO, DA LEI Nº 7.492/86 (CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO A SER APURADO NO CURSO DO PROCESSO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SINDICÂNCIA DO BNB APONTANDO A PARTICIPAÇÃO DECISIVA DO PACIENTE NAS FRAUDES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de habeas corpus impetrado para trancamento da Ação Penal nº 7514353-12.4603.11.7.8217, em trâmite na 15ª Vara Federal da SJ/CE; Informa a impetração que o paciente figura como acusado pela pretensa prática do delito capitulado no art. 4º, parágrafo, da Lei nº 7.492/86 (crime de gestão temerária), por ter exercido a função de gerente de agência do Banco do Nordeste em Limoeiro do Norte/CE, no período em que supostamente ocorrera um prejuízo de, aproximadamente, R$ 16.806.609,13 à instituição financeira, em virtude de concessões irregulares ou fraudulentas de empréstimos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, financiados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; Sustenta o writ, em apertada síntese, (i) que a denúncia seria inepta, em razão da ausência de descrição do liame existente entre o fato descrito e a conduta do agente, bem como (ii) que não haveria justa causa para a ação penal devido à inexistência de qualquer dolo ou má-fé por parte do acusado em comento; Ausente a alegada inépcia da denúncia oferecida em desfavor do ora paciente, uma vez que a peça acusatória não descreveu a conduta delituosa de forma genérica, mas, sim, geral, o que é admitido pela natureza dos crimes do ali apontados, nos termos da jurisprudência deste LUIGI AZEVEDO e do STF; Outrossim, acrescenta-se que, em relação ao dolo do agente, apenas no curso do processo, com a devida dilação probatória, poder-se-á empreender debate conclusivo, não sendo razoável o trancamento precoce da ação penal por tal fundamento, até mesmo para não incidir em supressão do direito de prova da acusação; De mais a mais, é importante ressaltar que a exordial incriminadora baseou-se em sindicância realizada pelo próprio Banco do Nordeste, o qual concluiu que os gestores da Unidade de Limoeiro do Norte "contribuíram de forma decisiva para o sucesso das fraudes realizadas pelos agentes externos [...]". Impossível, portanto, neste cenário, trancar-se a ação penal. Vicente Lima.
(PROCESSO: 14263917427901001187, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)