PROCESSO Nº: 6228123-09.2644.22.2.7805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUILHERME LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Rosa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DPU. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Trata-se de ação de restabelecimento do benefício de amparo social (LOAS) ajuizada por Miguel Jesus contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido da autora, condenando o INSS a restabelecer o benefício com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da cessação do pagamento até a sua efetiva reimplantação. Juros de mora a partir da citação com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária com base no IPCA-E. Não houve condenação em custas, nem em honorários. III - A parte autora apelou e requereu a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. IV - O INSS apelou e requereu que a correção monetária fosse com base no disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. V - A requerente teve o restabelecimento do pagamento de seu benefício de amparo assistencial com fundamento na exclusão da aposentadoria do seu marido do cômputo da renda per capta familiar. A jurisprudência pátria tem o entendimento de que o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a idoso não deverá ser considerado para aferição da renda familiar. Assim, foi preenchido o requisito da miserabilidade. VI - Na apelação da parte autora, houve o requerimento do pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. VII - Em relação à verba honorária, esta Turma firmou entendimento sobre a matéria recentemente: "Nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 13/05/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (LUCCA CARDOSO, Segunda Turma, AG/SE45457387269730385446, Rel. Des. Federal Davi Lucas Freitas, Julgamento: 19/06/2017). VIII - Fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC/15. IX - Na apelação, a autarquia federal requereu apenas que a correção monetária fosse de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Não assiste razão ao INSS, pois a correção monetária é feita de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). X - Apelação da parte autora provida para estabelecer honorários advocatícios para a DPU e apelação do INSS improvida. [01]
(PROCESSO: 67510948480618296584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)