Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Farias PJe-AC 3767872-52.4162.25.5.5353 APELANTE : VITOR HUGO NASCIMENTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EMBARGANTE : JOAO DA MATA BEZERRA RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Yasmin Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Noah Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Henrique Rocha EMENTA Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante. 1. Aponta-se omissão quanto ao fato de que acórdão embargado "quedou-se silente quanto a um dos argumentos que consubstanciou o recurso e que tem o condão de infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal, qual seja: a nulidade do termo da certidão de dívida ativa (CDA)". 2. De fato, a questão da nulidade da CDA não foi apreciada no aresto atacado, tendo tal questionamento sido asseverado na apelação. 3. Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seriam as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração. 4. As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Yago da Costa (convocado); AC 713987, des. Felipe Cavalcanti. 5. No entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do quantum debeatur [REsp 7917766/ES, min. Luiz Fux]. 6. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula 559/STJ). 7. A parte embargante pode ter acesso a qualquer momento ao procedimento administrativo (art. 41 da LEF), podendo tirar os elementos que entende necessários para se defender. 8. Embargos aclaratórios providos para sanar a omissão existente sem, contudo, conferir efeitos modificativos ao acórdão embargado.
(PROCESSO: 83635023219315205121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)