PROCESSO Nº: 0572348-36.3454.13.3.7708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Yago Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moraes - 1ª Turma ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 3175299-42.0549.21.7.6388 (que determinou o sobrestamento da expedição ou do pagamento dos precatórios nos autos nºs 5053775-56.3807.8.7.7353, 5808903-41.7790.22.12.0455 e 2572225-87.1986.17.10.8678), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a ilegitimidade passiva da União; 2) conquanto vedada a utilização dos recursos do FUNDEB no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, não há, contudo, desvio de finalidade por parte do ente federativo credor. Ao requerer que parte dos valores, recebidos por força de decisão judicial, sejam destinados a cobrir o custo que teve com o próprio processo; 3) eventual irregularidade contratual não deixa o Município isento da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de significar confisco ou locupletamento ilícito. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade da UNIÃO, a orientação desta Corte Regional firmou-se no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando o contrato de serviços advocatícios firmados pela municipalidade e os escritórios de advocacia atingem verbas que refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a agravada a inaugurar a ação civil pública. A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação civil pública (PROCESSO: 03728684721102728678, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2019). 3. No que concerne à alegação de pagamentos de honorários com o processo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento do REsp 4.317.540, firmou entendimento pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre recursos integrantes do FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser aplicados exclusivamente no custeio da educação básica, por força dos arts. 60 do ADCT, parágrafo 2º da Lei nº 9.424/96 e 11 da Lei nº 11.494/07. Dessa forma, não é possível a utilização dos recursos do FUNDEB para pagamento de verba advocatícia. 4. Embora eventual irregularidade contratual não deixa o Município isento da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, autorizar, neste momento processual, o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União, caso, ao final, sagre-se vencedora na disputa, causando lesão grave e de difícil reparação, o que autoriza o magistrado a deferir, nos termos dos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, as providências necessárias para evitar o perecimento do direito. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74281434970664487882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)