PROCESSO Nº: 6823139-77.3173.3.8.8315 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: EMANUELLY BARROS ADVOGADO: Daniel Cardoso PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Freitas Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REGENTE DE ENSINO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. DIREITO À LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado com vistas a que o Gerente da Agência da CEF seja obrigado a liberar os valores depositados pelo Município de Mataraca/PB em conta do FGTS vinculada à impetrante, em decorrência da mudança do seu regime funcional, do celetista ao estatutário. 2. Segundo a impetrante, foi aprovada em concurso público e firmou contrato de trabalho com a Prefeitura, em 2000, passado a titularizar emprego público, na função de regente de ensino do Município, e a ser beneficiária de depósitos de FGTS, pela empregadora, sendo que, em 2017, foi promulgada emenda à Lei Orgânica do Município (Lei nº 1/2017), que estabeleceu o regime estatutário, alterando o liame jurídico da impetrante com o Município de Mataraca/PB, o que dá ensejo à liberação dos valores depositados em conta fundiária referente ao período do vínculo celetista. 3. A CEF apresentou resposta ao mandado de segurança, arguindo, preliminarmente, a competência do JEF, à vista do valor atribuído à causa. Ademais, opôs-se à pretensão, ao fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito alegado, bem como de que a liberação pretendia somente poderia ocorrer por enquadramento em uma das hipóteses autorizadas pela Lei nº 8.036/90. 4. Quanto à alegação de competência do JEF, não procede, por se tratar de mandado de segurança (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001). 5. No tocante à alegação de ausência de prova pré-constituída, igualmente não se sustenta, considerando que, com a inicial, vieram as provas da existência do saldo do FGTS e da mudança do regime jurídico, resistindo a CEF, em sua defesa, à liberação dos valores. 6. A mudança de regime jurídico do servidor público, cujo vínculo com a Administração Pública passa de celetista a estatutário, em virtude de lei, confere-lhe o direito ao saque das parcelas depositadas em conta vinculada do FGTS, por se tratar de situação equiparada à arrolada no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 7. Precedentes. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 63906888804904287070, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)