PROCESSO Nº: 8492849-18.6363.17.8.0798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Heitor Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Nascimento De Ana Laura Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. FATO PREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO DA REPACTUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. APELO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica travada nos autos a perquirir se é devida a repactuação contratual do contrato administrativo firmado entre as partes, em razão da superveniência de Convenção Coletiva de Trabalho que aumentou os encargos trabalhistas da contratada, bem como o ressarcimento das quantias desembolsadas a maior em razão da não efetivação da pretendida repactuação. 2. Para que sejam aplicados o reajuste e a repactuação do contrato, é necessário que os critérios tenham sido estabelecidos em edital e no contrato, haja vista que tais instrumentos destinam-se à recomposição da variação de preços decorrente de fatos previsíveis. 3. A ausência de cláusula contratual prevendo reajuste ou repactuação da avença não caracteriza ilegalidade e inviabiliza o pleito do contratado nesse sentido, mormente em função de se tratar de direito disponível. 4. A jurisprudência desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo que se falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. 5. Apelo provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. ccms
(PROCESSO: 11958782304200355984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA DE FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)