PROCESSO Nº: 4623136-30.1434.18.8.7823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Bryan Azevedo Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Alexandre Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Peixoto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão do julgamento do RE 213.169, registrando que, no que tange à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. 2. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que deveria ser reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do PIS apenas os valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido pela parte contrária/contribuinte ao (s) fisco (s) estadual (is). Isso porque, sendo o ICMS tributo não-cumulativo, cujos valores destacados em notas fiscais, segundo a tese majoritária no RE nº 820299, é mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, o que não foi repassado compõe a receita do contribuinte. 3. Do mesmo modo, aduz que não se pode excluir da base do PIS os valores correspondentes a créditos de ICMS nas operações anteriores, pois a relação jurídica tributária se realiza entre o Estado e o fornecedor do impetrante. 4. Sustenta que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de 'faturamento' (e nem mesmo de 'receita'), mas de simples 'ingresso de caixa', não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS. 5. Por fim, alega que houve omissão no acórdão quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 132.322, não se podendo conferir, por ora, caráter definitivo ao entendimento firmado pelo STF, devendo os juízes e Tribunais aguardarem o desfecho do julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se possa aplicar uniformemente a tese dele decorrente. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. Inexiste a omissão/erro material apontado pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80591346031529897129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)