PROCESSO Nº: 7523848-16.7878.8.9.6860 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN PEIXOTO GOIS ADVOGADO: Josafa Isadora da Luz EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2407830-27.2133.13.10.6496 - 21ª VARA FEDERAL - null EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 74432308162652523181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)