PROCESSO Nº: 6350614-25.6183.23.7.2644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS e outro ADVOGADO: Yuri De Pontes Cezario e outros APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Matheus Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 9.575.837/BA). Portaria 380/2011. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União o pagamento em favor do Município autor da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria lhe ter sido repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) para 2009 e R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos) para 2010, incidindo no montante da indenização juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Embarga a União. alegando que o acórdão foi omisso quanto prescrição e, no mérito, defendeu que o VMAA a ser calculado no âmbito do FUNDEB não precisaria, necessariamente, ser fixado da mesma forma que deveria ter sido calculado no âmbito do FUNDEF, isto é, pela média nacional, de forma que não mereceria prosperar o pleito do demandante e no tocante à correção monetária. III.Verificada a omissão no acórdão em relação à ausência de interesse processual, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, devem ser acolhidos os embargos, para que tal questão seja analisada IV.Nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo utilidade da demanda tão somente ao exercício de 2010 V. No tocante ao prazo prescricional, uma vez que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.494, de 2007) em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 03/09/2010. Tendo sido a ação proposta em 16/11/2015, não há que se falar em prescrição em relação a 2009. VI.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 5.125.202/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. VII. O STF 18/04/2017 julgou o RE N º 827085-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Rodrigo Rezende, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pietro Araújo, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cauã Dias e Davi Luiz Viana. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Diogo Gonçalves, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Luiza da Mata. Plenário, 29.5.5661." VIII. No que concerne à retenção dos honorários advocatícios, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 07.10.9352, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de sua retenção em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Fundef) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 6.680.231/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. IX.Também o STF já se posicionou que: "As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. Agravo interno a que se dá parcial provimento". (STF,ARE 5111925 AgR/ PE, rel. Min. DANILO RIBEIRO, DJe 13.07.3461). X.Embargos declaratórios parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação da União, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15, suspendendo-se o pagamento dos honorários advocatícios contratuais do escritório de advocacia, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal. [04].
(PROCESSO: 97329285319360233709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)