E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 3179478-70.5292.27.2.0222, em curso na 12ª Vara Federal (AL), que indeferiu Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, ora Agravante. Conforme explicitado na Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela Recursal, com efeito, a Decisão agravada revogou a Decisão anterior, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 7947861-90.2932.11.6.6593, na qual havia a determinação para que a Secretaria do Juízo procedesse "à pesquisa, via RENAJUD, bem como o bloqueio de eventuais veículos automotores de propriedade da empresa IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (CNPJ 78.066.810/1993-32) suficientes à quitação do débito e até o limite da dívida.". Ademais, compartilho dos Fundamentos que ensejaram o indeferimento da Exceção de Pré-Executividade, nos seguintes pontos: a) Incompatibilidade do Rito da Lei de Execução Fiscal com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no CPC/2015, a teor da orientação sobre a matéria do TRF-5ª Região, inclusive de sua 1ª Turma, razão pela qual não teria havido ofensa ao Contraditório e Ampla Defesa;b) Ausência de Prescrição Quinquenal ao Redirecionamento da Execução Fiscal, a se ver das datas consignadas na Decisão recorrida e da referência à orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria alusiva à Sucessão Empresarial. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 53171552371136540527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)