Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Barbosa Nº: 2631257-37.5758.7.12.0458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE ALMEIDA ADVOGADO: Enrico Pinto e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE NOVO PPP. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido pela autora junto à Casa de Saúde Antônio Ramos (de 23/08/1993 até a DER). 2. Uma vez que o prévio requerimento administrativo é requisito para o ajuizamento de ação, entendo que devem ser considerados os documentos apresentados administrativamente, exceto nos casos em que seja apresentada motivação fundamentada para retificação das informações apresentadas e/ou apresentação de outros documentos. 3. No caso dos autos, a análise do processo administrativo demonstra que foram apresentados naquela oportunidade dois PPPs. Um deles emitido em 30/08/2007, no qual consta a utilização de EPI eficaz contra os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho da Casa de Saúde Yuri Duarte, e outro, emitido em 20/02/2008, no qual consta que não houve utilização de EPI eficaz contra agentes biológicos (vírus e bactérias), mas, tão somente, quanto à radiação ionizante. 4. Além de não ter o autor apresentado qualquer motivação ou justificativa para desconstituir o PPP de 2007, constata-se que o PPP de 2008 não se encontra assinado no procedimento administrativo anexado aos autos (id. 5501616.6015731). 5. Ainda que se admitisse o documento assinado, apresentado judicialmente pela parte autora, entendo que deve ser considerado apenas o PPP de 2007, uma vez que formulado em momento mais próximo ao exercício do trabalho pela postulante. 6. Apelação da autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais, restando, todavia, suspensa sua exigibilidade em função do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 87475992691735756712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)