PROCESSO Nº: 7870662-87.6712.22.2.4153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente o caso dos autos destacando - expressamente - que embora a impenhorabilidade do bem de família verse questão de ordem pública, no caso em apreço, há preclusão da questão, a qual já restou enfrentada e decidida pela negativa da natureza de bem de família, no bojo da Execução Fiscal nº 2077515-82.6904.11.4.6328, bem como na instância superior, no REsp. 7.381.894/PE, em que assentado a impossibilidade de rediscussão de tal matéria. 3. A pretensão da parte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47696059657627265329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)