PROCESSO Nº: 0257814-80.1227.25.6.4442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: M. D. A. P. ADVOGADO: João De Deus Duarte Rocha Filho REPRESENTANTE(PAIS): DANIELE VIEIRA DE VICENTE PEIXOTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por Joaquim Almeida, representada por sua genitora, Daniele Vieira De Yasmin Sales, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, indeferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pela parte ora agravada, portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II (CID10 G12), para determinar à União o fornecimento do medicamento Nusinersen (SPIRANZA) ampola 12mg/5ml para uso contínuo, devendo ser aplicado via intratecal, com a seguinte forma de prescrição: DOSES DE ATAQUE: primeira dose -12mg/5ml; segunda dose (14 dias após a primeira dose) - 12 mg/5ml; terceira dose (14 dias após a segunda dose) - 12 mg/5ml; quarta dose (30 dias após a terceira dose) - 12 mg/5ml. As DOSES DE MANUTENÇÃO devem iniciar 4 meses após a quarta dose de ataque. Após este período, fará aplicações a cada 4 meses - 12 mg/5ml. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 869458/RS; AgRg no Ag 495243/MT; REsp 624226/RS). 3. In casu, a autora é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II (CID10 G12), cujo tratamento indicado pelo laudo médico é feito com o Nusinersen (SPIRANZA), medicamento com registro na ANVISA[1]. De acordo com o que fora aduzido nas razões de agravo, o fornecimento imediato do medicamento é essencial, pois possibilita estagnação da doença, aumento da expectativa de vida e melhorias nos sistemas respiratório, motor e neurológico. 4. Ademais, ressalte-se a existência, nos autos originários, de laudo médico emitido pela Dra. Ryan Moraes (CRM/CE 8141), sob o identificador nº 5474739.43839522). Segundo o laudo (id. nº 1340281.97655576 do processo originário), a paciente necessita do fármaco Nusinersen, a fim de que possa proceder ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II. Isso porque, nos dizeres da mesma médica, o medicamento em questão oferece maiores e melhores taxas de respostas para este tipo específico de paciente. Nesses termos, colaciono trecho do relatório médico: "A paciente Mirela de Eduarda da Rosa apresenta fraqueza muscular progressiva grave, não usa ventilação diurna nem BiPAP e sua escoliose está em fase inicial. Baseado nos dados científicos NOVOS da literatura (anexa) e na evolução clínica magnífica dos pacientes participantes dos estudos clínicos de pesquisa, solicito para paciente Mirela de Fernanda da Cruz, tratamento com medicamento SPINRAZA (Nusinersen), conforme prescrição anexa; reforçando ainda que NÃO existe nenhum outro tratamento eficaz no SUS ou fora dele além do SPINRAZA." 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II (CID10 G12). 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao agravante, recebê-la (Precedente: AGTR78820764162866857408). 8. Agravo de instrumento provido para conceder a tutela antecipada e determinar à União o imediato fornecimento do medicamento Nusinersen (SPIRANZA), na posologia recomendada pelo médico da paciente. MMA/MBR
(PROCESSO: 56757298552269791257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)