PROCESSO Nº: 4631505-96.5726.12.3.8784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: Thiago Cunha Barbosa Teixeira APELADO: CAIO NOVAES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação 2. O embargante sustenta a ocorrência de contradição no julgado, considerando que a simples declaração do imposto de renda, confeccionada de forma unilateral, não se mostra suficiente e adequada para comprovar a posse do imóvel, requerendo, em vista disso, que seja esclarecida a prova do exercício de poderes atinentes ao domínio. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual a documentação que acompanhou a petição inicial dos embargos não se revestia de idoneidade suficiente para amparar a formação de juízo conducente ao reconhecimento da residência do executado no imóvel por mera liberalidade do embargante, restando patente, por conseguinte, que ele não se desincumbiu com sucesso do ônus probatório contra si foi imposto. 6. Essa conclusão, por sua vez, remonta à ausência de lastro probatório suficiente para comprovar a existência de uma mera relação de detenção do executado com o imóvel penhorado. 7. Assim, se o embargante não comprovou que a utilização do imóvel pelo executado se deu por mera liberalidade, forçoso reconhecer que esse último exerceu poderes inerentes ao domínio do bem penhorado. 8. De se ver, portanto, que a indicação das informações prestadas por ocasião da declaração perante a Receita Federal (DIRPF/2015) apenas foi utilizada para demonstrar que a situação de fato acima aludida havia sido reportada ao referido órgão, de modo a indicar a sua evolução patrimonial. 9. Desponta manifesto, nessa quadra, que os fundamentos que deram suporte à tese sufragada não se afiguram logicamente inconciliáveis, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a coerência lógica da decisão atacada. 10. A ausência da contradição suscitada denota que a apreciação dos embargos de declaração exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito do referido recurso, conforme visto. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 13. A pretensão recursal do recorrente foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 14. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 39838458868535165838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)