PROCESSO Nº: 7932469-37.6551.6.1.7217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MELO ADVOGADO: Emanuel Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Mota EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CAIXA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECRETADA EM PROCESSO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE AUTORA JÁ REALIZADO PELA CEF. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação ordinária proposta pela ora apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em razão da anulação judicial do leilão em que arrematou imóvel, bem como a declaração judicial de que nunca o adquiriu; O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para determinar o cancelamento das matrículas imobiliárias registradas em Cartório; Irresignada, a parte autora interpôs o apelo que aqui se examina, o qual, em suma, reafirma que os valores já ressarcidos pela CEF são menores do que os prejuízos sofridos, bem assim que não foram corretamente atualizados. Requer, ainda, a condenação da apelada em danos morais; Com efeito, havendo embaraço na efetiva ocupação do bem arrematado extrajudicialmente em leilão, a parte autora faz jus à restituição das despesas alusivas ao contrato de alienação e ao financiamento firmado com a CEF para tal fim. Entretanto, como bem asseverou a sentença, verifica-se, da análise do acervo probatório acostado, que a instituição financeira já ressarciu à autora todos os custos relativos à arrematação do bem leiloado, não podendo este juízo ampliar a obrigação de ressarcimento a gastos que não tenham sido efetivamente comprovados nos autos; Importante destacar, ainda, que, apesar da subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento ou dissabor, pois ele só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e angústias. Na hipótese, não restaram demonstrados quaisquer fatos excepcionais aptos a caracterizar abalo psicológico passível de reparação. Ao contrário, a possibilidade de anulação do procedimento de hasta pública encontrava-se, inclusive, prevista no edital do referido leilão; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11), sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 75741350282069299006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)