PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA DE ALIMENTOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito do impetrante ser nomeado e investido no cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos, cujo certame foi disciplinado pelo Edital nº 12/GR/IFCE/2016. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei n° 12.016/2009. Ao analisar os autos, verifica-se que o impetrante foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos, sob a regência do Edital nº 12/GR-IFCE/2016. No entanto, o edital previa como requisito para a investidura no cargo a habilitação "Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso Técnico em Alimentos ou Agroindústria", e o candidato apresentou diploma de curso superior de Bacharelado em Engenharia de Alimentos, o que levou o IFCE a concluir que ele não possuía condições técnicas para o exercício do cargo, pois os documentos apresentados estavam em desacordo com o estabelecido.Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. Precedentes: PROCESSO: 79155022152317510133, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2018; PROCESSO: 14843198909723921027, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2017; REO112383/RN, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Ramos (Convocado), DJE 25/06/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Nogueira, DJE 25/02/2013; REO002568/RN, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Luz (Convocado), DJE 26/08/2014. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 10854623061076214999, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)