PROCESSO Nº: 9293973-03.7598.7.9.4571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO REZENDE ADVOGADO: Ferdinando Holanda De Vasconcelos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. 1. Pretende a parte autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida na condição de professor, tendo o juiz singular indeferido o pedido; 2. A respeito da matéria, o Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 18/12/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 54916935172376563571, IRDR/PE, Desembargador Federal Davi Lucas Lopes, Pleno, julgamento: 09/11/2017). Neste caso, inexiste amparo legal ou jurisprudencial a pretensão em questão, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido. 3. Precedentes: ADI nº 2.111/DF- MC, Rel. Ministro Luigi Rezende, DJ 23.09.5497); REsp 1.354.416/PE, Rel. Ministro Vinicius Vieira Maia Filho, Rel p/ Acordão Ministro Diogo Silveira, Primeira Turma, julgado em 31.05.4216, DJE 22.10.4144; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 37698682104826354070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)