PROCESSO Nº: 5422145-74.0539.10.5.5255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Marcelo da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4723022-98.5673.26.5.1645 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345/STJ E PRECEDENTES DA CORTE. DEVIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o recolhimento das custas judiciais e indeferiu o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre a parcela incontroversa, sob o fundamento de que quando a parte credora anui com o valor apresentado pelo ente público, é descabida a fixação de honorários sobre a parcela incontroversa. Em suas razões, a parte agravante defende o não cabimento do recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença desmembrado, porquanto no ensejo do ajuizamento da ação coletiva foram pagas as custas iniciais para o ajuizamento da ação de conhecimento, não havendo, portanto, fundamento legal para a cobrança de novas custas. Aduz ser devida a condenação em honorários sucumbenciais nas execuções de sentença desmembrada decorrente de ação coletiva, em face do entendimento sufragado na Súmula nº 345 do STJ. Pugna pelo afastamento da aplicação do art. 85, §7º, CPC/2015, e a fixação dos honorários sucumbenciais na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de cumprimento de sentença promovida por Isis Rodrigues e outros em face da União, oriunda de ação coletiva transitada em julgado, cujo valor total pretendido a ser executado é de R$ 732.940,20 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte centavos). A União reconheceu como incontroverso o valor de R$ 27.728,96 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) e o Juízo a quo determinou a expedição dos precatórios individuais/RPVs. O agravante pretende o recebimento da verba honorária sucumbencial referente a esse valor incontroverso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 2.557.254/RS, 1.487.998/RS e 5.218.903/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, considerando a Súmula 345/STJ, mostra-se legítima a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do ente público, incidentes sobre a parcela incontroversa da execução. Precedente: PROCESSO: 27360407285048737209, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO: Tendo em vista que a decisão agravada foi proferida na vigência do CPC/2015 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da parcela incontroversa de R$ 20.323,96 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos). Sobre o recolhimento das custas, cumpre-nos esclarecer que estas são cobradas em razão de serviços (públicos) específicos, passíveis de quantificação e prestados a pessoa determinada, possuindo, portanto, natureza tributária de taxa. 9. "O cumprimento de sentença realizado nos próprios autos da ação coletiva não ensejaria o pagamento de custas, entretanto, por ter solicitado o desmembramento do cumprimento de sentença em várias ações de execução - por interesse e conveniência predominante seus -, o exequente não pode se eximir de recolher as respectivas custas, vez que estas refletem as despesas decorrentes da tramitação de cada processo". Precedente: PROCESSO: 22350970144795885663, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor incontroverso. [12]
(PROCESSO: 37132745879691375151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)