PROCESSO Nº: 6815779-25.2717.24.5.6584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CARVALHO - ME ADVOGADO: João Guilherme Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTIVA DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se o particular ante sentença que extinguiu a presente ação ante falta de interesse processual, consoante o disposto no art. 485, IV, CPC/2015., em razão da ausência de garantia da execução, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Na ação executiva fiscal, a prévia garantia do Juízo, ainda que parcial ou insuficiente, constitui requisito para admissão dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/80, tal entendimento foi recepcionado pelo STJ, no julgamento do REsp 8.853.541/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73. 3. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 25455311551792315065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)