PROCESSO Nº: 4817484-73.9754.8.6.9024 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO BARROS DA TRINDADE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Barbosa Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APONTADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar a apelação criminal defensiva, deu parcial provimento ao recurso tão somente para reduzir a penalidade arbitrada na sentença. 2. Alegam os embargantes que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de afastar a valoração negativa em torno das circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e às consequências do crime. 3. Entretanto, diversamente do alegado, busca-se, pela via imprópria dos embargos, rediscutir matéria devidamente analisada e julgada por este órgão colegiado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84306973926770527943, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)