Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Carvalho Nº: 8525411-75.3801.16.5.0982 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA MORAES ADVOGADO: Renan da Costa De Thales Vieira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS proceda à análise, no prazo improrrogável de dois dias, do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado pelo autor. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Recife/PE em analisar o pedido da impetrante, protocolado em 25/01/2018 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 10/08/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pelo impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 00949493636419961327, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)