PROCESSO Nº: 8237320-71.3213.13.6.1746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACI LORENZO RODRIGUES ADVOGADO: Henrique Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO MENOR VALOR TETO, CONFORME INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação dos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 ao benefício da autora. A apelante alega: 1) existem decisões do STF determinando a aplicação do Tema 76 da repercussão geral aos benefícios concedidos antes de 1988; 2) a prescrição deve observar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 946116-44.1762.27.2.3637/SP, ocorrida em 01/08/2006; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, excluindo-se a Súmula 111 do STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 8653809/ES, Rel. Ministro Lucca Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 26/5/2017, DJe 9/4/2017). Assim, ainda que o ajuizamento da ACP nº 1021-27.2991.10.9.7135/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação, devendo ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Não foi imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88. Precedentes do STF. 4. No caso, a autora é beneficiária de pensão por morte, cujo instituidor foi beneficiado com aposentadoria por tempo de contribuição (NB 594.212.864-0, DIB 24/05/1984). Remetidos os autos à Contadoria desta Corte, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, foi informado que a pensão por morte "teve o salário de benefício limitado ao menor valor teto vigente na data da concessão". Por tal razão, impõe-se a reforma da sentença, porque a autora faz jus à revisão do seu benefício. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 215.343/SE. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.755.274/MG. 7. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ (Processo nº 16356402009382281099, Desembargador Federal Fernando Silveira, Primeira Turma, julgamento: 25/12/2018). 8. Apelação parcialmente provida para: 1) condenar o INSS a readequar o salário de benefício da pensão por morte (NB 507.258.778-3, DIB: 20/06/2007) aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) fixar o termo inicial da condenação na data de ajuizamento da ação, uma vez que não houve requerimento administrativo; 3) determinar que os juros moratórios sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e que a correção monetária seja feita com base no INPC; 4) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 98765876666380043080, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)