PJE 7134414-85.1336.20.10.7506 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular opostos contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a alegação de invalidade do encargo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969. 2. O embargante alega, em síntese, que o decisum restou omisso, na medida em que não apreciou a incompatibilidade entre os encargos legais e o novo código de processo civil. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que as questões suscitadas pelo embargante constituem rediscussão da lide, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. 5. Não se verifica, assim, nenhum vício, pois a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado e, em consequência, alterar as conclusões nele adotadas. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99627503939368677373, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)