PROCESSO Nº: 3417953-01.5075.26.2.4877 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR NOGUEIRA UBIRACI NOBRE PEREIRA e outros ADVOGADO: Bryan da Cruz e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barros - Pleno. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ERRO MATERIAL APONTADO PELOS EMBARGANTES. O ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA DIZ RESPEITO A UMA OUTRA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE POR EQUÍVOCO, RESTOU JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO. ANULAÇÃO DO REFERIDO JULGAMENTO E INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS.
(PROCESSO: 31396947104763559179, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2019)