PROCESSO Nº: 0208525-22.9040.14.1.3921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Cauã da Rosa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7346017-21.0713.21.3.9507 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Conforme consignado na decisão ora impugnada, a recorrente (que sequer é parte na demanda) defendeu, nas razões do agravo de instrumento, a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução alegando, dentre outras coisas, a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, matéria absolutamente estranha à ventilada na decisão recorrida (que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução ante a não comprovação de que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas CDA's). 3. É entendimento assente no STJ que "não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida" (STJ, REsp nº 390530/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/07/2006). 4. Agravo interno improvido, para manter a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 05725910716867557066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)