Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Jesus AC Nº 4033792-39.5139.16.5.1113 APELANTE: LEANDRO FARIAS ADVOGADO: NOAH DA MATA E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA CLARA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função referente ao período que desenvolveu suas atividades laborativas no Centro Cirúrgico de Oftalmologia, assim como, do período em que realizou o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) nos Edifícios Centrais de Internação, uma vez que, habitualmente, e, de forma intermitente, realiza o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), nos edifícios centrais de internações do Hospital Universitário Onofre Lopes. 2. Mantida a concessão da justiça gratuita concedida na sentença, em razão da comprovada ausência de recursos para arcar com as custas e os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 3. A autora, ora apelante, servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, ajuizou a ação objetivando o reconhecimento por desvio de função com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o seu cargo e o técnico em enfermagem, cargo este cujas atribuições alega que vem exercendo. 4. O artigo 2º, Parágrafo único da Lei nº 7.498/86 prevê que a atividade de "enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação". 5. Não há diferença substancial entre as funções de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem. Conforme destacado na sentença, "atividades na área de saúde hospitalar, dadas suas peculiaridades, frequentemente se confundem, uns exercendo uma ou alguma atribuição de outros (técnico de auxiliar e vice-versa), o que não significa exercer todas as atribuições, muito menos autorizar-se o reconhecimento de identidade material de funções.". 6. No caso dos autos, a apelante ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem, não restando comprovado que exerceu de forma habitual atividade privativa de Técnico de Enfermagem, tanto no Ambulatório Cirúrgico de Oftalmologia quanto nos Adicionais de Plantão Hospitalar (APHs) nas Enfermarias do Edifício Central de Internação. 7. Analisando os depoimentos das testemunhas, verifica-se que a Autora, ora Apelante, exerce as atividades de preparação dos materiais e nos cuidados pré-operatórios, sob a supervisão de um técnico ou enfermeiro, sendo atividades de menor complexidade, atribuídas a Auxiliares de Enfermagem, nos termos do art. 11, alínea "j" do Decreto nº 21.102/86, que regulamenta a Lei nº 7.498/1986. 8. A atuação em Centro Cirúrgico, por si só, não tem o condão de atestar que as atividades por ela desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário. 9. No caso concreto, não houve a demonstração do desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada. 10. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 19232296983227520200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)