PROCESSO Nº: 8116491-71.3890.14.1.8734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MOURA ADVOGADO: Vicente Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR A SÚMULA 111 DO STJ.
(PROCESSO: 04060800586105774790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)