PROCESSO Nº: 8197187-77.2504.17.3.3901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: Thiago Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rodrigues - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos pelo Município de Nova Olinda. Pedido de restituição de prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção de prazo processual. Impossibilidade. Precedentes desta Turma. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 97512664427038761494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)