PROCESSO Nº: 0572115-20.2764.31.12.0431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMCEROL IMPORTADORA CEARENSE DE ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e João Pedro Cunha. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 77370083419565589042, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019; PROCESSO: 80317159113994619228, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2016; PROCESSO Nº: 2320991-43.4256.24.2.7664 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA - 2ª TURMA, 18/10/2018; PROCESSO: 56592595450767668323, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018; 41128822612203104081, DES. FED. GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, THIAGO DUARTE; PROCESSO Nº: 2156281-20.5843.26.10.3692, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA DE PIETRA PORTO, 4ª TURMA, 7/1/2018 E PROCESSO: 15688281061799056900, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018. TRF1: AMS 8145459-64.3969.9.1.0458, JUIZ FEDERAL DAVI FERREIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 26/09/2018; AC 6795813-30.3519.6.8.5096 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ MELO, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 05/10/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 1428344-05.5791.25.3.3355, LUIZ FERNANDO SALES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 9638418-16.9760.26.9.8636, CALEBE PORTO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 2560828-97.2909.19.5.2011, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - OLIVIA COSTELA JUDICIAL 1 DATA: 14/03/2019, entre outros. 7. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 76837682507277134338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)