Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Azevedo Nº: 2809688-01.6648.2.4.6568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA ROCHA AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA PIRES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ECT. EMPREGADO TERCEIRIZADO. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS ITENS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE ENCOMENDAS POSTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, INCISO II DA PORTARIA MF Nº 75/12. VALOR MÍNIMO. CRITÉRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE REQUERENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MULTA CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RÉU. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando o particular demandado, auxiliar operacional da empresa Produserv, contratada como terceirizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pela prática do ato de improbidade tipificado no art. 9º, caput da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe as seguintes sanções previstas no art. 12, inciso I do citado diploma legal: a) reparação do dano no montante identificado no Laudo Merceológico; b) multa civil fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 2. No que se refere à alegação de carência de ação do Ministério Público Federal em razão do valor do dano ao erário ser inferior à quantia mínima fixada na Portaria MF nº 75/12, não está configurada a preclusão em razão da não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a inicial. 3. A matéria veiculada aborda questão de ordem pública, conhecível ex Leonardo Peixoto pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme prevê o art. 485, § 3º do CPC, além de não estar inserida no rol do art. 17, § 10 da Lei nº 8.429/92. 4. O disposto no art. 1º, inciso II da Portaria MF nº 75/12 é aplicável exclusivamente às execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública, inexistindo fundamento legal ou jurídico que respalde a pretensão do particular no sentido de obstar o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade quando o valor do dano ao erário for inferior a R$52.504,00 (vinte mil reais). 5. A definição de um valor mínimo para o ajuizamento das ações civis públicas por ato de improbidade consistiria em uma verdadeira subversão dos valores axiológicos que norteiam a Lei nº 8.429/92, já que há expressa previsão em seu art. 21, inciso I no sentido de que a aplicação das sanções previstas independe da efetiva ocorrência de dano ao erário, salvo quanto à pena de ressarcimento. Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir rejeitada. 6. No caso dos autos, o indeferimento do pedido de depoimento pessoal do autor não consistiu em cerceamento do seu direito de defesa. Conforme muito bem fundamentado pelo juízo de origem na própria sentença, a contestação apresentada pelo réu sequer contém a negativa dos fatos a ele imputados, o que por si só esvazia a produção de prova oral. Além disso, o próprio texto do art. 385 do CPC prevê que o depoimento pessoal é meio de prova requerido pela parte contrária ou determinado de ofício pelo juiz, uma vez que sua principal finalidade é obter a confissão do sujeito processual que figura no polo oposto. 7. Assim, considerando que o depoimento pessoal foi requerido pela própria parte, não está configurada qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa do réu. Preliminar rejeitada. 8. Quanto ao mérito, a insurgência contida nas razões recursais está voltada exclusivamente ao valor da multa civil imposta ao demandado em razão de sua condenação pela prática do ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. 9. No caso concreto, o Ministério Público Federal comprovou que o apelante, na condição de funcionário terceirizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contratado pela empresa Produserv, apropriou-se de 311 itens de pequeno valor que estavam em encomendas no Centro de Tratamento de Cartas - CTC dos Correios em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE. 10. Conforme se extrai do Laudo Merceológico nº 194/2019 que instrui o Inquérito Policial nº 269/2018-SR/PF/PE, os bens encontrados em poder do demandado foram avaliados no total de R$15.742,00 (dez mil, novecentos e setenta reais). Os itens são os seguintes: 72 relógios de marcas e modelos diversos; 28 lanternas; 10 tesouras; 16 facas e canivetes; 22 alicates e ferramentas; 3 aparelhos telefônicos sem caixa ou marcas aparentes; 6 baterias portáteis com entrada USB; 22 pen drives; 2 balanças de precisão; 10 MP3 Players; 3 cartões de memória de marcas e modelos diversos; 12 chaves para veículos de modelos diversos; 15 chaveiros de veículos; 13 isqueiros de marcas e modelos diversos; 10 baterias para equipamentos eletrônicos portáteis de tamanhos e marcas diversos; 66 bijuterias de modelos e tamanhos diversos; 1 aparelho eletrônico tipo MI BAND. 11. Na hipótese, o próprio réu confessou em seu depoimento prestado perante a autoridade policial que, ao longo de duas semanas, se apropriou de aproximadamente 10 (dez) a 15 (quinze) itens por dia, esclarecendo, inclusive seu modus operandi. 12. Embora seja absolutamente incontroverso que o apelante praticou o ato ímprobo imputado na petição inicial, é preciso registrar que sua renda mensal, quando ainda empregado, era de apenas um salário-mínimo por mês. Ainda no que se refere à sua situação econômica, consta dos autos que o demandado é pai de 05 (cinco) filhos cujas idades variam entre 04 (quatro) e 12 (doze) anos. 13. Neste contexto, o valor da multa civil fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), pontualmente no caso dos autos, revela-se exacerbado em razão da hipossuficiência econômico-financeira do apelante, tornando a medida de improvável cumprimento. 14. Em situações como a dos presentes autos, não se verifica na jurisprudência deste TRF 5ª Região que as multas civis alcancem o elevado percentual de 45,57% do valor do dano ao erário (R$83.790,00). De outro giro, o diminuto percentual de 5% requerido pelo apelante tornaria sem qualquer efeito prático os aspectos pedagógico e punitivo da pena, em virtude do valor irrisório de R$548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais) e também em razão da gravidade da conduta ilícita reiterada. 15. Hipótese em que R$2.000,00 (dois mil reais) se traduz em um valor mais razoável e proporcional para um réu com poder aquisitivo evidentemente muito baixo, conforme contrarrazões e parecer do MPF. 16. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor da multa civil para R$2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 06278941568530960901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)