PROCESSO Nº: 6316965-42.6460.19.4.6165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS NOGUEIRA ADVOGADO: Michel Jamille Soares De Jesus Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIAL PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para conceder ao requerente o pagamento do benefício de prestação continuada, a partir do requerimento, acrescido de juros (pela caderneta de poupança) e correção monetária (pelo INPC), impondo, ainda, que a autarquia arque com honorários advocatícios no montante de 15% do valor da condenação. 2. O cerne da controvérsia imposta no presente recurso cinge-se em perquirir se estão (ou não) satisfeitos os requisitos de incapacidade e de miserabilidade necessários para a concessão do benefício de amparo social. 3. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. Para a concessão do referido benefício, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. Hipótese em que se comprova a deficiência do apelado e sua incapacidade para o trabalho e para o convívio social, a partir da conclusão do laudo médico pericial que atestou que o autor é portador de perda auditiva neurosensorial bilateral severa, possuindo 50 anos de idade, baixa ou quase nenhuma escolaridade, com a comunicabilidade prejudicada. 6. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.087.100/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 7. O laudo social informa que o apelado sobrevive com a renda do Programa Bolsa Família no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e com a ajuda de familiares. 8. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do apelado à percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento. 10. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 570.749/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 24/08/2017, os critérios de fixação de juros de mora deverão ser os estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - parcelas vencidas desde o requerimento até o momento da prolação da sentença -, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 12. Apelação parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 04969182319655296773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA DE GUSTAVO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)