PROCESSO Nº: 1117051-03.9305.26.6.1888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR NOVAES AVIS ADVOGADO: Ian Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8682702-27.1378.21.8.2303 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSMA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO, por seu mencionado Órgão Militar, tome imediatas providências para, no prazo máximo de 15(quinze) dias, restabelecer e manter a assistência médico-hospitalar à autora, na forma como era concedida anteriormente, ou seja, com a respectiva contribuição ao FUNSA, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e criminal do Servidor e/ou Dirigente que dê azo ao pagamento dessa multa. II..Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a permanência das pensionistas na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, § 20, III, da Lei n. 0 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.0 643/2SC, de 02 de agosto de 2017. III.Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a União vir a arcar com despesas derivadas de eventual utilização da Assistência Médica Hospitalar e a revogação da medida que beneficia pessoa idosa. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. IV.Também não se encontra presente a fumaça do bom direito. O artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. V. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a agravada deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. VI.A agravada já percebia pensão alimentícia, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde FUSMA. (Precedente: 42954416865420376491. Relator: Desembargador Federal Guilherme Sales. Data do Julgamento: 25/07/2017) VII.A Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. VIII. Agravo parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. [4]
(PROCESSO: 67211046818183354549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)