PROCESSO Nº: 1439781-41.1042.11.1.6561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CORREIA LI CAUSI e outros ADVOGADO: Thiago Yuri da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lorenzo Cavalcanti EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS. REQUISITOS DA MONITÓRIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por RESTAURANTE TRATTORIA LTDA, ESPÓLIO DE ENZO PEREIRA LI CAUSI (representado por Bianca Barros Li Causi) e VINICIUS CUNHA LI CAUSI, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [rejeitando os embargos e constituindo o título executivo judicial], alegando em suas razões recursais: a) cobrança de juros sobre juros - anatocismo; b) cumulação de correção monetária e comissão de permanência; c) cálculos abusivos realizados nos primeiros contratos; d) aplicação do CDC; e) nulidade do título por falta de liquidez; f) juros superiores a 12% a.a. Requer a anulação da sentença, para que os tópicos dos embargos monitórios sejam todos apreciados em novo decisum. 2. O magistrado a quo, entendendo desnecessária a produção de mais provas, julgou antecipadamente a lide, não conhecendo do pleito de excesso de cobrança, visto a não apresentação de planilha pelos embargantes e da formulação genérica feita nesse sentido. Acolheu em parte os pedidos contidos nos embargos, apenas para determinar o recálculo da dívida decorrente dos contratos de cédula de crédito bancário objetos dos autos, mediante a sistemática da capitalização anual, destacando-se em coluna própria os valores apurados mês a mês a título de juros remuneratórios, incluindo-os no saldo devedor somente ao final do período de 12 (doze) meses. Julgou o juiz de primeiro grau, ainda, que a comissão de permanência não foi aplicada ao contrato e que não houve cumulação da multa moratória e da correção monetária. 3. Verifica-se nos autos a apresentação, pela CAIXA, do contrato de abertura de crédito, extratos bancários comprovando que os valores em questão entraram na conta do apelante, demonstrativos de evolução contratual e de débito. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Ademais, conforme o art. 700 do CPC, a ação monitória serve justamente para aquele que, possuindo prova escrita, mas desprovida da eficácia de título executivo, busca o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. É o caso dos autos. 4. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4837579, de relatoria da Ministra Isadora da Paz, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 9.768-42/00 (reeditada sob o nº 8.317-50/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 7.364-94/00 e está prevista a capitalização, seria de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. O juiz a quo, verificando que a capitalização não estava pactuada, já acolheu o pedido neste ponto, determinando o recálculo da dívida decorrente dos contratos de cédula de crédito bancário objetos dos autos, mediante a sistemática da capitalização anual, destacando-se em coluna própria os valores apurados mês a mês a título de juros remuneratórios, incluindo-os no saldo devedor somente ao final do período de 12 (doze) meses. 5. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 6. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante." 7. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 7696209, de relatoria da Ministra Camila Moura, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.555-77/00 (reeditada sob o nº 1.891-83/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 8.335-37/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, conforme planilha acostada pela CEF não se verifica cobrança do referido encargo, conforme alegado, de forma genérica, pelo embargante. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57848883312754217240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)