PROCESSO Nº: 9800883-93.1295.29.7.8979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Heitor Viana ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES***** ADVOGADO: Luigi Cavalcanti AGRAVADO: ENZO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Antonio Edigleison Rodrigues De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7001022-10.1267.20.10.4018 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE FERROVIA. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO (MORADIA). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O recorrente objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a imediata reintegração na posse de bem imóvel ocupado, juntamente com a demolição das construções irregulares nele realizadas. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, embora o pedido da agravante/embargante seja juridicamente plausível, a medida requerida, de reintegração de posse da área supostamente esbulhada e demolição de bens imóveis nela erguidos mostra-se drástica e irreversível, possuindo o condão de exaurir o objeto do processo sem o estabelecimento do contraditório. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 96978768922587789058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)