EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENUNCIA DO EXCEDENTE DE RPV. PRECLUSÃO. MENÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO.
1. Cuida-se de novo julgamento dos embargos de declaração manejados pelo INSS, face ao provimento do Recurso Especial interposto, por omissão no julgado quanto aos argumentos levantados acerca da ausência de preclusão, de modo que restaria tempestivo o presente agravo de instrumento.
2. No julgamento anterior, foi negado provimento ao agravo interno manejado pelo INSS, por ter sido interposto o agravo de instrumento em momento inoportuno, uma vez que o agravante se opunha à expedição de RPV que já havia sido deferida em decisão anterior, a qual não foi contestada ao tempo e modo devidos.
3. A despeito de alegar o ente público que não houve contestação anteriormente por não conhecer os valores a serem expedidos, observa-se que, na própria petição de renúncia do autor houve menção expressa ao valor pretendido, correspondente ao teto de 60(sessenta) salários mínimos.
4. Ademais, embora a nova RPV somente tenha sido expedida em 2013, foi utilizado o parâmetro do salário mínimo do ano anterior de 2012, momento em que houve a renúncia ao excedente pelo autor, não procedendo a alegação de desconhecimento dos valores.
5. Cumpre esclarecer ainda que a data base informada no precatório se refere à atualização dos cálculos, não guardando qualquer relação com o salário mínimo a ser utilizado como parâmetro de teto para expedição de RPV, o qual observa, por óbvio, a data de sua elaboração.
6. Embargos declaratórios providos, apenas para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5447363927233623038153, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO: 18/03/2019)