PROCESSO Nº: 9655336-51.5537.14.2.9494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SANTOS ADVOGADO: João Guilherme Moura e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Novaes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. DEMANDA ESSENCIALMENTE DISTINTA DA ANTERIOR, SEM SEQUER CONEXÃO ENTRE AMBAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ASSENTADO NAS MESMAS PREMISSAS. DIREITO SUBJETIVO À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APARENTE INVALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO E PERIGO DA DEMORA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO ASSECURATÓRIO. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. 1) A sentença julgou a causa louvando-se da fundamentação utilizada em outra demanda, anteriormente apreciada, tida como conexa; 2) Os fatos são esses: certo casal celebrou financiamento para aquisição de imóvel habitacional (SFH), divorciando-se tempos depois; inadimplidas, em certo momento, as obrigações assumidas contratualmente, foi deflagrado processo de execução extrajudicial pela CEF; a (ex)esposa, então, propôs ação judicial, pretendendo a invalidação do executivo ao argumento de que não teria havido intimação pessoal para purgação da mora, sendo que o juízo, louvando-se na prova acostada àqueles autos, findou julgando o pedido improcedente, tendo a sentença transitado em julgado (a execução somente não foi ultimada por conta de acordo celebrado em sede administrativa); 3) A ação de momento (cautelar) foi proposta pelo (ex)marido, forte no mesmo argumento: ausência de intimação pessoal para purgação da mora. O juízo a quo, então, amparado no feito anterior e nas conclusões lá alcançadas, julgou o pedido igualmente improcedente, donde o recurso autoral; 4) A sentença merece reforma. Os lapsos temporais impagos (as competências inadimplidas) não são os mesmos, não havendo, assim, qualquer possibilidade de conexão entre as duas demandas referidas em primeiro grau (fatos diversos). Com efeito, cotejando-se as datas dos atrasos, percebe-se que o primeiro lapso (dando ensejo à primeira execução, atacada pela esposa) corresponde a período onde, efetivamente, aconteceu a intimação pessoal para purgação da mora (daí a improcedência do pedido outrora formulado), sendo que os contratantes celebraram acordo e o pagamento, cedo ou tarde, findou realizado; o presente feito, nada obstante, versa período impago posterior, em nada relacionado ao de antes; 5) No caso dos autos, é forçoso reconhecer que a CEF está fazendo fluir uma segunda execução, referentemente a outro período de atraso, e não demonstrou ter havido intimação pessoal para purgação da nova mora, valendo-se apenas da intimação por edital. Isso não satisfaz os requisitos de validade do procedimento (tornando verossímil a plausibilidade do direito do autor, à luz da Lei 9.514/97, Art. 26, § 1º) cuja suspensão (sendo ademais inquestionável o perigo da demora) mostra-se medida de rigor; 6) Apelo provido.
(PROCESSO: 81771348373640979603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)