PJE 0598652-27.8737.13.2.9066 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS (em razão da incidência do ICMS na base de cálculo dessas contribuições), apenas com contribuições sociais a cargo da empresa, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; b) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 241.378; c) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 70781387641326926248, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)