PROCESSO Nº: 3225284-29.7705.8.3.4854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAJUEIRO ADVOGADO: Davi Luiz da Mota e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cardoso Zagallo EMENTA Processual Civil. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na qual a parte autora busca a inclusão na base de cálculo e ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios dos valores correspondentes a multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Perda superveniente do interesse processual. Multiplicidade de precedentes. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 08173529080817401994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)