PROCESSO Nº: 3507289-28.8057.6.4.3569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR RAMOS ADVOGADO: Kaique Correia APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando o pagamento de 7 (sete) meses de licença-prêmio não gozados e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, sem o pagamento de contribuição previdenciária e de imposto de renda. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. (ANTÔNIO GONÇALVES - Processo 4436547-67.0085.7.10.4940, Rel. Desembargador Federal Bryan Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 30/10/2019; Processo 8340257-68.7151.27.4.7542, Rel. Desembargador Federal Eduardo da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 02/10/2018). 3. A Súmula 136 do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: - REsp 3.578.097/RS, Rel. Ministro André Martins. em 13/06/18; AgRg no REsp 8.090.129/RS, Rel. Ministro Leonardo Caldeira, 2ª Turma, Thomas Duarte. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 646.240/SC, Rel. Ministro Marcos Vinicius Vieira, 2ª Turma, Miguel Pereira. em 06/05/14, DJe 18/06/14; e AgRg no Ag 7.931.037/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, Benjamin Ferreira. em 17/08/10, DJe 26/08/10. 4. Apelação provida, para reconhecer à Apelante o direito à conversão, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído. Incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. mft
(PROCESSO: 80639031301987896597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)