PROCESSO Nº: 8768766-62.9284.11.6.8521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS JESUS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (VEÍCULOS). INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela CEF, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor do Ente Público, para reconhecer a abusividade da cláusula décima quinta do contrato de abertura de crédito para aquisição de veículo, que estipulou a Comissão de Permanência, determinando a incidência, no saldo devedor, de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Condenação da CEF em honorários sucumbenciais, fixado em 10% sobre o proveito econômico da causa, consistindo na diferença apurada entre o valor inicial da execução e o valor encontrado decorrente desta sentença, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. 2. Hipótese em que houve 2 (duas) tentativas de citação do Executado, sendo as primeiras, por carta, no endereço constante do contrato, e as segundas por Oficial de Justiça, tendo ambas as diligências restado infrutíferas. 3. No julgamento do REsp nº 6.273.687/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." 4. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 5. Uma vez inexitosas as tentativas de localização do Executado, revela-se plenamente cabível a citação por edital, tal como efetivada no caso concreto. 6. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 46.498/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 0.724.758-RS, Relatora Ministra Gabrielly Carvalho, julgado em 12/05/2008). 7. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 6.882-44/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.244-56/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa de aplicação das taxas de juros, sendo 2,16% para a incidência mensal, e 29,73% para a anual. 8. O STJ, no julgamento do REsp nº 315041, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 9. Tendo em vista que a CEF se trata de uma instituição financeira e que houve a devida comunicação das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao aderente, verifica-se que é perfeitamente legal a estipulação dos juros em limite superior a 12% (doze por cento) ao ano. 10. Apelação do Particular improvida, e Apelação da CEF provida (item 8). Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Particular, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, para 11% sobre a mesma base de cálculo, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 36161215586238983744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)