EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 862.137-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer o direito de a empresa autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, bem como o direito à restituição do indébito tributário referente ao que foi recolhido a título dessas contribuições resultante da inclusão do ICMS, respeitada a prescrição quinquenal e acrescido de juros de mora, contados da citação e atualizados pela taxa Selic, além de correção monetária, desde os recolhimentos indevidos, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, podendo, inclusive, ser realizado o encontro de contas na seara administrativa. 2. Pretensão recursal consubstanciada na: a) suspensão do processo até a manifestação do STF sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 235.595; b) alegação de que a inicial não está acompanhada da documentação comprobatória dos recolhimentos tributários indevidos, indispensáveis para o conhecimento do pedido; c) no mérito, sustenta que os valores do ICMS integram o custo da mercadoria ou do serviço, e, por incrementar a receita da pessoa jurídica, deve compor a base de cálculo (faturamento) do PIS e da COFINS, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença para que seja declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento da apelada; d) afirma que a compensação de suposto indébito não poderá ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como não pode ser realizada em face das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, por força de vedação expressa constante do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007, que afasta a incidência do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996, bem como nos arts. 41, 56 e 59 da Instrução Normativa RFB n.º 1.300/2012; e) postula a redução dos honorários de sucumbência. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 847.114/PR não obsta a tramitação do feito. Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 14.08.1328, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Rejeição da preliminar de ausência da documentação comprobatória dos recolhimentos tributários indevidos, indispensáveis para o conhecimento do pedido. Isso porque da leitura da peça inicial, verifica-se que a pretensão mandamental é genérica, independente da apuração dos respectivos valores. Nesse contexto, de acordo com a alínea a da tese firmada pelo STJ no RESP nº 9.223.352/BA, é suficiente a comprovação de que o impetrante é credor tributário, uma vez que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação do Fisco. 5. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 487.193-PR (repercussão geral), que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 6. O Colendo STJ, no REsp 4.593.705/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Modificação da sentença apenas para declarar o direito de compensabilidade do contribuinte quanto aos valores recolhidos de forma indevida. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a verba honorária será fixada através de apreciação equitativa do juiz, observando o disposto nos incisos do art. 85, § 2º. Razoabilidade da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de condenação sucumbencial, sendo tal importância proporcional ao grau de zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado, restando atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, e 8º, do CPC. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. LMABP
(PROCESSO: 69542940209582958429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)