PROCESSO Nº: 5758302-45.7507.23.4.4131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ENRICO MELO e outros APELANTE: Breno Souza outros ADVOGADO: Isaac Oliveira APELADOS: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Yago Barros Ramos EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. 1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou seu retorno para esta 3ª Turma se pronunciar sobre a alegada impossibilidade de condenação da CEF na lide, sob o argumento de que teria atuado no negócio apenas na condição de agente financeiro, não se prestando a construção ou fiscalização da obra, bem como acerca da impossibilidade de rescisão do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor, diante da não atuação da CEF como fornecedora do serviço de construção do imóvel. 2. Cumpre esclarecer que muito embora o acórdão que julgou os embargos de declaração não tenha tratado explicitamente das questões supra, atinentes à legitimidade passiva da CEF e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não subsistem omissões nestas matérias, pois foram devidamente analisadas no julgamento da apelação, conforme transcrevemos: Com efeito, em relação ao tema vem decidindo o STJ que quando a referida empresa pública atua como operadora de programas governamentais para promoção da moradia, não apenas como agente financeiro, tem responsabilidade, inclusive, pela execução da obra financiada. Entretanto, ainda que assim não fosse, da análise do instrumento contratual, verifica-se que a participação da CEF não se restringiu à liberação de recursos para a construção do bem de raiz. Isso porque, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste firmado, a construtora apresentaria o projeto de construção ao setor competente da CEF e, após análise e aprovação, a instituição financeira contrataria a operação, acompanhando a execução da obra e liberando os recursos conforme cronograma, até a conclusão do empreendimento. Vê-se, pois, que, no caso dos autos, a CEF atuou não apenas como agente financiador do bem, mas também como agente promotor da obra, na medida em que aprovou o projeto apresentado pela construtora, comprometendo-se a fiscalizar a obra, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no feito. Em razão disso, acrescente-se, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responderem solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. In casu, os elementos apontados pela douta Juíza sentenciante, e não impugnados pelas demandadas, denotam que houve uma injustificável demora na entrega do imóvel, o que ocasionou, inclusive, o superendividamento do promitente comprador, circunstância que autoriza a rescisão contratual" (identificador 9684375.8249335) 3. Em conclusão, o acórdão que julgou à apelação foi amparado em firme jurisprudência no sentido de que a Caixa Econômica Federal e a construtora possuem responsabilidade solidária no que concerne ao atraso de obra, na qual a instituição financeira atua como gestora do Programa Minha Casa Minha Vida (TRF 5ª Região, AC/RN7412944838084950236, Desembargador Danilo Viana; TRF 5ª Região, EDAG/SE 42640552786550263831, Desembargador Daniel da Cunha). Daí decorre a responsabilidade solidária da CEF, atraindo sua condenação com respaldo no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, em função da falta de diligência em suas atribuições de fiscalizar o andamento da obra. 4. Nesse contexto, não se vislumbra a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois por força do contrato (identificador 6977972.245608), conforme assentou o acórdão guerreado, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, mas como gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo responsável, inclusive, pela fiscalização da obra, para fins de liberação dos recursos (cláusula terceira), bem como pela responsabilidade de substituição da construtora em caso de atraso na obra (cláusula nona). 5. Embargos declaratórios providos, em parte, apenas para que o excerto do voto acima transcrito (identificador 4668640.0640622), faça parte integrante do acórdão lavrado em 9/8/2016 (identificador 9950200.9265870). ajcl
(PROCESSO: 57681623784405702835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)