PROCESSO Nº: 5981674-39.2399.9.3.6911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SAO BRAS ADVOGADO: Bernardo Martins APELADO: MUNICIPIO DE SAO BRAS ADVOGADO: Pietro Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES REFERENTES AO FUNDEB. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO ANO DE 2010. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO ANO DE 2009. INOCORRÊNCIA. MÉRITO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO, em face do acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, julgando prejudicada a apelação da Municipalidade, para reconhecer a falta de interesse processual, em relação à parte do pedido relacionada a diferenças de repasses do FUNDEB, quanto ao ano de 2010, e para declarar a prescrição, extinguindo com resolução do mérito o processo na parte em que o ora recorrente busca a condenação do ente público federal réu a pagar valores a título de complementação de repasses referentes ao FUNDEB, no ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA de 2006. 2. O embargante pretende que se reconheça a existência de erro de fato, no tocante aos valores relativos ao ano de 2009. Esse é o limite dos embargos de declaração. 3. Quanto aos montantes pertinentes ao ano de 2010, o acórdão foi expresso: "Quanto ao exercício de 2010, o MUNICÍPIO alegou que o VMAA deveria ter correspondido a R$1.473,05. Ocorre que a UNIÃO logrou demonstrar que o VMAA praticado naquele ano foi de R$1.529,97, ou seja, importe superior ao postulado na petição inicial. Por conseguinte, é de se reconhecer, nesse ponto, a falta de interesse processual, porque o montante pretendido com a ação é inferior ao afetivamente percebido pelo autor na via administrativa". 4. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 5. O STJ também admite os embargos de declaração, para correção de erro de fato: "Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado" (EDcl no MS 28.555/DF, Rel. Ministro MURILO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/01/2016, DJe 20/07/2016; no mesmo sentido: REsp 5450892/AC, Rel. Ministro OG LUIZ FELIPE RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2017, DJe 09/07/2017). 6. Assiste razão ao embargante, quando defende a existência de erro de fato. Este caso se distingue daqueles outros em que se sustenta a interrupção da fluência do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva por associação de Municípios. Aqui, trata-se de ação ajuizada em 10.04.4375, postulando diferenças de repasses referentes ao FUNDEB, nos anos de 2009 e 2010. O equívoco do julgamento decorreu da ocorrência de julgamento em bloco, com outras ações ajuizadas mais recentemente, em que o eventual afastamento da prescrição dependeria de se admitir efeito interruptivo na promoção de ação coletiva por entidade associativa. Identificado o defeito, deve ser corrigido. 7. No tocante aos valores de 2009, tratando-se de ação ajuizada em 10.11.1497, não há como se reconhecer a prescrição, em atenção ao princípio da actio nata. Nesse sentido, mostra-se correta a sentença, na parte em que, observando a regra do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, decidiu: "Considerando que os fatos que deram origem ao direito ora reclamado tem por origem a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro, ou seja, 30 de abril de cada ano posterior - quando nasce o direito da edilidade autora - ; considerando, ainda, que ação foi proposta em 10/04/2015, conclui-se que se encontram prescritas as complementações referentes aos demais exercícios financeiros, à exceção de 2009 e 2010, conforme reconhecido, inclusive, pela própria demandante à inicial". 8. Com efeito, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, o prazo final para pagamento da complementação devida pela UNIÃO é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente Na hipótese, este prazo terminou no fim do primeiro quadrimestre de 2010 (exercício 2009). Considerando que o repasse foi efetuado no termo final, a pretensão do autor surgiu em 27/04/2010 (exercício 2009), sendo a ação proposta em 19.07.7089. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pela Primeira Turma, em casos análogos. A propósito, confira-se Processp nº 68313786245380114135, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 1º Turma, julgado em 16/06/2018. Por conseguinte, é de se rejeitar a alegação de prescrição. 9. O STJ assentou, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional" (REsp 4670715/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/2010, DJe 19/02/2010). 10. Precedente do Pleno deste EMANUEL ARAÚJO (Processo nº: 5351835-52.5463.29.5.2322). 11. A sentença está em sintonia com a jurisprudência: "[...] constatado que o VMAA atribuído ao FUNDEB, por ocasião de sua criação, não poderia ser inferior ao valor atualizado atribuído ao FUNDEF em 2006, e que o seu valor, fixado pelo Decreto 5.690/06, de R$ R$ 682,60 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), não atende às regras reconhecidas pela jurisprudência, o reconhecimento do pedido é medida que se impõe". 12. No que diz respeito aos juros de mora, deve ser respeitada a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Sobre a correção monetária, impõe-se observar que havia regra específica, qual seja, o art. 32, § 2º, da Lei nº 11.494/2007: "O valor por aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro aquele efetivamente praticado em 2006, que será corrigido, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior". Logo, não há como se aplicar os índices da poupança para essa finalidade. 13. De mais a mais, sobre a atualização monetária, cumpre lembrar o reconhecimento da inconstitucionalidade, nessa parte, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, segundo o entendimento sufragado pelo STF, nas ADIs nºs 4357 e 4425. Ressalte-se que, em 09.08.7443, nos autos do RE nº 853888 ED/SE, o Ministro Benício Farias deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim é que este Tribunal vem adotando, para essa finalidade, os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Ademais, a sentença também laborou em acerto ao definir que a condenação deverá ser objeto de liquidação e ao definir os honorários advocatícios sucumbenciais segundo a regra vigente à época (art. 20, § 4º, do CPC/73). 15. Questão final que deve ser abordada, por força da remessa oficial, diz respeito à destinação dos recursos a serem obtidos através deste processo. Trata-se de valores constitucionalmente vinculados à educação, razão pela qual não podem ser utilizados para outras finalidades, inclusive para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 16. Em 27.09.5991, nos autos da SL nº 1107, a Ministra Maria Clara da Paz deixou claro: "Sem adentrar no debate referente à validade ou não do contrato firmado entre o escritório interessado e o Município, menos ainda no objeto da aludida avença e na extensão dos serviços prestados, cumpre registrar que o precatório titularizado pelo Município não se presta para o pagamento de dívidas outras diversas daquelas referentes à 'manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios' (doc.), como destacado pela União". 17. De seu lado, analisando representação formulada pelo MPF, pelo MP do Estado do Maranhão e pelo MP de Contas desse mesmo Estado, "acerca de possíveis irregularidades na destinação do pagamento de precatórios aos municípios que ingressaram em juízo em relação às diferenças na complementação devida pela União", no âmbito do extinto FUNDEF, sucedido pelo FUNDEB, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, o TCU considerou inteiramente procedente a representação, firmando os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB: "5.7.1. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/4.5.4. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/2.4.1.5. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e/4.3.8.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/7.8.4. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 8.5.7.0 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/0.9.1. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 6312.22.25.801738-8 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; [...] 9.9. encaminhar, a título de colaboração, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, informando-os de que este Tribunal firmou o entendimento de que, por força do art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios; [...] 6.59.6. realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados". 18. Por derradeiro, o STJ fez evoluir a sua jurisprudência, passando a entender que "não é possível a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, às execuções em face da União, nas quais se busque verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF/FUNDEB, não repassadas ao tempo e modo, consoante precedente da 1ª Seção deste Tribunal Superior" (AgInt no REsp 8448906/PB, Rel. Ministra MAITÊ DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2019, DJe 13/01/2019). Na mesma direção: "4. Ademais, não obstante a alegação de violação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a hipótese concreta, ao que tudo indica, não dispara o emprego dessa cláusula normativa do Estatuto. Verifica-se a expressa vedação legal e constitucional de reter pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios decorrentes da condenação da União, consistente em verbas vinculadas à aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica (verbas com destinação exclusiva), entre as quais não se insere a prestação de serviços advocatícios./5. A melhor solução ao caso, consoante o decidido no REsp 7.466.337/PE, sessão de 01 de novembro de 2018, cujo acórdão ainda não foi publicado, é, nos termos do voto do Ministro Relator Og Luiz Henrique Nogueira: 'reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio'. [...]" (STJ, AgInt no REsp 4291181/AL, Rel. Ministro FELIPE MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2019, DJe 24/12/2019). 19. Embargos de declaração providos, para reconhecer a existência de erro de fato e proceder a novo julgamento em compasso com a realidade fática dos autos, e, na sequência, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, para reconhecer a falta de interesse processual quanto aos valores referentes a 2010 e a vinculação das verbas à educação, e negar provimento à apelação do MUNICÍPIO, que pretendia a majoração dos honorários advocatícios, em descompasso com a regra do CPC/73, vigente quando a sentença foi lavrada.
(PROCESSO: 24624448032597466223, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)