PROCESSO Nº: 4459557-26.8723.20.5.0192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO E BRYAN MORAES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Sophie Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7929464-40.5509.31.5.7025 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTA. QUOTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. 1.Trata-se de agravo de instrumento de ALICE CARDOSO, em contrariedade à decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença nº1498069-22.7535.11.1.5688, determinou o prosseguimento do feito de acordo com a planilha confeccionada pela União, que foi corroborada pela seção contábil (ID nº5805256.1071892). 2. A sentença ora executada condenou a União Federal a estender aos substituídos o direito à percepção de gratificações de desempenho nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo. 3. A exequente, ora agravante, Vitor Gonçalves, é filha e pensionista do ex-servidor Gustavo Monteiro (que foi substituído na ação coletiva do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN contra a União Federal). 4. O cumprimento de sentença apontou um crédito de R$ 73.435,81 e a impugnação da União alegou um excesso de R$ 36.357,24, isso porque os cálculos da exequente apuraram um crédito considerando que a sua quota da pensão era de 50%, enquanto a executada sustentou que, no período cobrado, jul/2006 a jan/2011, sua quota era de apenas 25%, porquanto sua mãe, viúva de Enzo Gabriel Barbosa, perceberia 50%, e sua irmã, João Miguel Costela, perceberia 25%. 5. A decisão agravada acolheu os cálculos da Contadoria do Foro, que concordou com os cálculos da União, e, ademais, condenou a exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o excesso, mas não condenou a executada em honorários advocatícios. 6. Daí o agravo de Gustavo Vieira, que pede a consideração de sua quota da pensão em 50%, bem assim a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 345 da Súmula da Jurisprudência do STJ. 7. No tocante ao primeiro argumento, a agravante afirma que a decisão padece de equívoco, porque "utilizou-se de cálculos equivocados para determinar o prosseguimento da execução, indicando que a parte exequente recebe ¼ da pensão, quando, na verdade, recebe ½ da pensão deixada pelo falecimento do senhor André Cavalcanti". 8. Diz ainda, que, "na decisão de piso, o Juiz Federal determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apurados pela União Federal (id nº2833334.6386812), no qual há a alegação de que no período referente a julho de 2006 até janeiro de 2011, a pensionista não recebia a pensão da forma parcial de 50% (cinquenta por cento), e sim no percentual de 25% (vinte e cinco por cento)". 9. Opondo-se à assertiva da União, sustenta que, "conforme contracheque explicativo, fica comprovado que a pensionista recebe a pensão no percentual de 50% (cinquenta por cento)" e, para além disso, de acordo com o documento nº0507986.0828013, ficara demonstrado que "o Chefe do Serviço de Revisão de Pensões da Divisão de Aposentadoria e Pensões da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações declarou que há duas pensionistas recebendo a pensão deixada pelo ex-servidor Nathan Ribeiro, ou seja, a pensão é distribuída, de fato, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada pensionista". 10. A análise detida dos documentos constantes dos autos revela não assistir razão à agravante, ou, mais que isso, que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. 11. O parecer Técnico nº 1076-C/2016-NECAP/PURN/AGU (id. Nº3372734.7920703) esclarece que "a demandante quando da confecção de seus cálculos utilizou a quota de pensão em 100% do valor pago pela União ao instituidor, entretanto, a anexa fixa cadastro SIAPE evidencia que no período destes cálculos esta exequente percebia apenas ¼ da pensão, ou 25%". 12. Essa informação também consta do documento id. Nº8259652.3559087 em que a Contadoria elucida que o contra-cheque da exequente referente ao mês de 02/2016 revela a cota da pensão de 1/4 , ou seja, 25% (R$ 3.312,03; 25% - R$ 828,00). Mais que isso, a informação da Contadoria (id nº6830135.0136182) esclarece que, de acordo com as fichas financeiras da parte autora (Pedro Miguel Araújo), id. nº 90573695.4454591, bem assim consoante as fichas financeiras do instituidor da pensão (Miguel da Paz), id. nº 2234370.8028847, a quota da pensão recebida por Gabrielly Azevedo correspondeu a 25% nos meses de 01/2006; 07/2006; 07/2007; 07/2008; 01/2009; 07/2010. 13. De outra banda, a declaração id. Nº 4886075.9099114, da Divisão de Aposentadoria e Pensões do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ao explanar que a pensionista Joana Peixoto (viúva de Olivia da Costa) foi excluída da folha de pagamento e que restaram como pensionistas as senhoras Breno Dias, agravante, e Lucas Campos, não socorre a pretensão da autora, uma vez que a referida declaração não revela a data em que se deu tal exclusão, sendo esse mais um motivo, diante das demais provas carreadas aos autos, para se concluir que no período da execução, julho/2006 a janeiro/2011, a agravante percebia apenas ¼ da pensão. 14. Superada essa questão, resta analisar o pedido de condenação da União Federal em honorários advocatícios. 15. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 0.229.921/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 16. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 17. No caso, os honorários devem ser fixados de acordo com os parâmetros que o Código estabelece e, considerando-se que o valor efetivamente devido é de R$ 74.568,57 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), restam estabelecidos contra executada em 10%. 18. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para condenar a União em honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. LPA
(PROCESSO: 73924748559008700361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)