Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cardoso 5996895-25.7699.12.10.6221 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. A. P. e outro REPRESENTANTE (PAIS): GUSTAVO SILVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - OLIVIA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. NIMOTUZUMABE. TUMOR DE TRONCO CEREBRAL. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que ratificou a tutela de urgência deferida e julgou procedente o pedido em relação aos demandados, para que forneçam à parte autora o medicamento NIMOTUZUMABE 50mg, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, findo o qual a paciente deverá ser reavaliada para se aferir os resultados concretos do seu tratamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 55376479892627102144, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de tumor de tronco cerebral, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Nimotuzumabe. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente encontra-se em tratamento radioterápico e tem indicação para o medicamento devido à "irressecabilidade e gravidade da lesão". Ressalta, ainda, que o fármaco pode proporcionar ganho em sobrevida. Em resposta aos quesitos médicos formulados pela DPU, o especialista afirma que não há opções disponíveis no SUS para o tratamento da doença, informando que há risco de vida caso não utilizada a medicação prescrita. Por fim, acrescenta o médico que o início do tratamento deve se dar com a maior brevidade possível. 8. De outro lado, a apelante sustenta que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, nos termos determinados na Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 73228879391396125960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)