EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à incorporação do percentual de 3,17% pela Lei nº. 10.405/2002 aos vencimentos do embargado com a reestruturação da carreira foi devidamente analisada pelo decisão vergastada que deixou assente que "(...) se a recorrente não trouxe esse debate quando da oposição de seus embargos à execução - momento em que, inclusive, já se encontrava em vigor o aludido dispositivo legal - afigura-se inoportuno sua discussão apenas agora, haja vista já se ter operado, a seu respeito, a preclusão". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a recorrente a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes esta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Ian da Cruz
(PROCESSO: 18509962422643395295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS MAIA HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)