Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Dias Nº: 8840457-72.8311.1.10.6960 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA RIBEIRO ADVOGADO: Antônio Lima Capistrano PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS restabeleça o pagamento do benefício de auxílio-doença [NB 821.500.237-9] à impetrante, até o resultado do exame médico-pericial agendado para 18/11/2018. 2.Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da suspensão de benefício de auxílio-doença com DIB em 16/05/2013, DIP em 03/03/2018 e data de cessação em 29/11/2018. 3. Apesar de a impetrante ter requerido a prorrogação do benefício dentro do prazo estabelecido pelo INSS (15 (quinze) dias antes da DCB, especificamente em 20/03/2018), o exame médico-pericial foi agendado apenas para 16/03/2018. 4. O benefício de auxílio-doença da impetrante foi cessado em 22/05/2018, em ofensa o disposto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. 5. A existência do direito líquido e certo afirmado pela impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento aos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. 6. Tendo a impetrante respeitado o prazo estabelecido pela autarquia previdenciária para o requerimento da prorrogação do benefício, mostra-se indevida a sua suspensão antes da realização da perícia médica. 7. Impõe-se a manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença [NB 627.170.036-2] à impetrante, até o resultado do exame médico-pericial agendado para 18/09/2018. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48397260518001074119, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)