PROCESSO Nº: 4953470-64.0390.26.10.8067 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MARIA LUCIA DE SOUSA SIMIAO. ADVOGADO: KAIQUE DUARTE. JUIZ: RAFAEL NASCIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES/FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO INCORPORADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). IMPROVIMENTO. 1. O acórdão embargado se manifestou expressamente acerca da ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão que não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores. 2. Segundo entendimento do col. STJ, "não há negativa de vigência aos artigos 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, 22, inc. I, e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tampouco a violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República, mas apenas a interpretação dos referidos dispositivos legais. Não era pressuposto de tal conclusão a declaração de inconstitucionalidade de lei federal". (STJ - AgRg-EDcl-REsp 8.990.164 - 2ª T. - Rel. Min. Enzo Gabriel Pires - DJe 11.07.1686). 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 11546894679570307849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)