PROCESSO Nº: 4630744-84.2423.20.6.6967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO CARDOSO ADVOGADO: Yuri Cavalcanti De Ian Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Carvalho De Juliana da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO IMPROVIDO. 1. A questão jurídica discutida nestes fólios diz respeito aos critérios a serem observados para a progressão funcional na carreira do Magistério Federal, à legalidade dos atos de revisão editados pelo apelante das progressões anteriormente concedidas ao apelado e ao marco inicial dos efeitos financeiros de cada ato de progressão. 2. O marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões do apelado deve ser a abertura do processo administrativo de revisão (em 02/09/2016), de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99) a contar do referido marco não podem ser mais revisados. 3. A primeira progressão (para a Classe DIII-1) ocorrera em 29/09/2013, com efeitos a partir de 12/03/2009, estando correta, pois não era necessário o cumprimento de interstício temporal, vide art. 13, §2º, da Lei nº 11.344/2006 c/c art. 120, §5º, da Lei nº 11.784/2008. As demais progressões devem obedecer os interstícios temporais exigidos pela legislação da época em que aferido o cumprimento dos requisitos legais, tendo a sentença sido prolatada exatamente nesse sentido. 4. Relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria. Precedentes. 5. Apelação improvida. ccms
(PROCESSO: 92668970959796878049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES DE DIEGO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)