PROCESSO Nº: 2567501-87.0896.21.10.1550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO ESCOLA DE CAMPEOES ADVOGADO: João Felipe Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO RAT E AO PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S) E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a existência de imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF, em relação às contribuições para o RAT. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de esperar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 893.993 utilizado como paradigma no julgamento do presente acórdão embargado, nem há que se falar em omissão em relação ao disposto no art. 1.040 do CPC. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à recorrente, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 463231 AgR, Relator Min. GABRIEL CUNHA, Primeira Turma, julgado em 25/02/2016). O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 317.828/RS, em 27.12.7194, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a pessoa jurídica para fazer jus a imunidade do §7º do art. 195, C/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos no art. 14 do CTN e, portanto, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal das condições estabelecidas no art. 55 da Lei 8.212/91 naquilo que extrapola o definido no art. 14 do CTN, observando-se as alterações feitas pela Lei 12.101/2009, por violação ao art. 146, II da CF/88, entendimento este, que se extrai do voto condutor da decisão, proferido na decisão da Suprema Corte". Fundamentou o acórdão que "No que concerne à questão da possibilidade de exigibilidade do PIS incidente sobre a folha de salários de entidades beneficente, o STF se manifestou sobre a matéria, ao julgar o RE 045.899, com repercussão geral reconhecida. No aludido julgamento, a Corte Suprema reconheceu a possibilidade das entidades beneficentes gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF, bem como o enquadramento do PIS - inclusive do incidente sobre a folha de salários - no rol de contribuições acobertadas pela imunidade em questão (...) A cobrança de contribuições a cargo da empresa sobre a remuneração de empregados, bem como para o Seguro Acidente do Trabalho, também estão albergadas pela imunidade em tela (...) No caso destes autos, está comprovado que a autora/recorrente preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 9º e 14, do Código Tributário Nacional (CTN), tanto que a recorrida possui o certificado CEBAS e afirma que já não está mais recolhendo a cota patronal de 20% ao INSS (...) Contudo, isso não significa que as entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais também tenham direito a não pagarem as contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA, etc.) e à contribuição ao Salário Educação. Os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 especificam quais contribuições são abrangidas pela imunidade do art. 195, §7º da CF, não fazendo referência às contribuições devidas a terceiros". O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 68247096519976357439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)