PROCESSO Nº: 2841365-52.5220.5.12.2967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSAFA MAYSA ARAÚJO ADVOGADO: Lucas das Neves e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Heitor Rodrigues Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. ADITAMENTO NO PROCESSO PRIMITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na hipótese em tela, o título judicial compreende um provimento sentencial em sede de Ação Civil Pública (Proc. nº 10.226043-1), proposta pelo Ministério Público Federal, ajuizada perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças pagas a maior, a título de correção monetária aplicada às cédulas rurais em março de 1990, em razão da utilização do IPC de 84,32% em substituição ao BTN-f (41,28%). 2. Narram os fólios processuais que J. N. de S. ajuizou "ação de cumprimento provisório de sentença" referente à mencionada Ação Civil Pública, objetivando cobrar os vencimentos de 17/08/1990; 04/07/1991; 27/11/1992; 18/04/1993; 21/06/1994; 11/03/1995; 09/04/1996; 23/12/1997 e 15/02/1998. 3. Depreende-se, ainda, que a autora, após a intimação do Banco do Brasil S.A., percebeu que haveria outros períodos para executar (03/10/1999; 16/07/2000 e 20/09/20001) que dizem respeito à mesma cédula de crédito rural, ajuizando, de conseguinte, outra "ação de cumprimento provisório de sentença". 4. Hipótese em que o magistrado sentenciante houve por bem extinguir o processo, sem resolução do mérito, por entender que não havia interesse de agir, à medida que a parte deveria apenas aditar o seu pedido nos autos do processo primitivo (proc. nº 0115398-80.7718.12.10.5224). 5. De fato, no procedimento de cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 523 do CPC/2015, ainda que tenha havido a intimação da parte executada, não há óbice para o aditamento aludido pelo juízo sentenciante, notadamente levando-se em conta a celeridade e a economia processual que tal expediente poderia proporcionar. 6. Demais disso, cumpre advertir que o Banco do Brasil S.A., por ocasião das contrarrazões, defendeu o entendimento adotado pelo juízo a quo, no sentido de que não haveria interesse-adequação da parte autora em ajuizar outro cumprimento de sentença, já que havia a possibilidade de aditamento de sua pretensão. 7. É de se ver que, consultando os autos do cumprimento de sentença nº 6311577-97.7437.29.10.1589, este feito, desde 06/03/2019, encontra-se suspenso aguardando o julgamento definitivo dos Embargos de Divergência nº 7.652.528/DF, podendo o recorrente solicitar o aditamento sem qualquer prejuízo, não havendo, portanto, como justificar o pedido de nulidade da sentença (pas de nullitè sans grief). 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83274396947771810136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)