PROCESSO Nº: 2529242-92.0325.16.8.4067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5215557-12.8291.14.2.2125 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O EXECUTIVO FISCAL LOGRAM COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS EM QUESTÃO FORAM PARCELADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se nos autos a ocorrência de prescrição em relação às CDAs nº 42 6 28147639-98, 42 6 12 666912-26, 42 6 12 063449-26 e 42 7 12 678239-73.9, todas decorrentes do processo administrativo nº 11618 383303/86-93. 2. Contrariamente ao assentado na decisão recorrida, os documentos coligidos aos autos comprovam a inclusão do processo administrativo nº 11618 096010/00-28 em dois parcelamentos. 3. O pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art.174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. Na casuística, a notificação pessoal do devedor ocorreu em data de 14/05/2000, sobrevindo o primeiro parcelamento no interregno de 06/11/2003 a 22/03/2006 e o segundo parcelamento entre 23/08/2006 e 18/10/2009. Proposta a execução fiscal originária em data de 01/05/2012, não há que se falar em prescrição. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50640413742159316478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)