EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE AO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA). 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: MATHEUS DAS NEVES, 63432332208213319139, Desembargador Federal Joaquim Rezende, 3ª Turma, Julg.: 08/12/2018. 3. Deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros da SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: VINICIUS ARAGÃO, 66786546722556453240 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Correia). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30472613028908318684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)