TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA LIDE POR ABANDONO DE CAUSA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 485, PARÁGRAFO 1º. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO ADESIVO VOLTADO À IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PREJUÍZO.
1. Nos termos do artigo 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código Processual Civil, antes da extinção da demanda com base em abandono de causa, deve a parte autora ser pessoalmente intimada para promover o andamento da lide.
2. Hipótese em que, antes da prolação da sentença, não foi observada a aludida recomendação de convocação da parte autora, constatando-se, ademais, que ela, em sucessivos momentos antes do provimento de extinção da demanda, apresentou pedido não apreciado pelo juízo a quo (pleitos de suspensão/ arquivamento sem baixa).
3. Não atendido o requisito em debate, a lide não poderia ter sido extinta, de modo que a sentença deve ser anulada, prosseguindo a cobrança.
4. Determinando-se, neste apelo, a anulação da sentença, resta prejudicada a apreciação do pleito aduzido no recurso adesivo, qual seja, o de condenação da Fazenda Pública em honorários.
5. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 30809399244413245704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: 10/09/2019)