PROCESSO Nº: 5450760-82.1107.4.9.8260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEONARDO DA ROSA e outro ADVOGADO: Luigi Gomes De Aquino Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Paulo Castro - 4ª EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL A QUE SE REFERE A PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em que pugna a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pela reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que estaria incontroversa nos autos a mora dos adquirentes, situação que, inclusive, teria sido admitida na própria inicial da ação revisional. Bem assim, buscou esclarecer, a instituição financeira ora recorrente, já ter havido a consolidação da propriedade do imóvel. 2. De fato, a própria parte agravada admite, na ação inicial, a sua inadimplência, requerendo a revisão contratual e apresentando pedido liminar de suspensão da execução extrajudicial promovida pela ora recorrente. 3. Ademais, os adquirentes apenas ingressaram com o pedido de revisão judicial das cláusulas contratuais quando a propriedade já estava consolidada em nome da instituição financeira, não havendo mais contrato em vigor a ser revisado, de modo que não se vislumbra qualquer impedimento ou irregularidade da agravante no processo de execução, a justificar a sua suspensão. 4. Precedentes: AG 383683, des. Pedro Lucas Rezende, DJE de 05 de novembro de 2014; 957104, des. Nicolas Farias, DJE de 03 de janeiro de 2012; AG 196240, des. Pedro Henrique da Mata, DJE de 15 de julho de 2012. 5. Agravo de instrumento provido. lc
(PROCESSO: 46730611514552007728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)