PROCESSO Nº: 9407156-73.1507.30.12.8399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL MOREIRA ADVOGADO: Corina Luiza De Araujo Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Araújo Fernando Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3342048-28.2282.4.10.2053 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO RÉU, ORA AGRAVANTE, COM VISTA A ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE), 3,5 Mg NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 POR DIA DE ATRASO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual, após transcorridos mais de dois meses desde a decisão que determinou a aquisição do fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE), 3,5 mg, para o agravado, determinou a intimação da União para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação em tela, ficando arbitrada, desde já, multa no importe de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a incidir a partir do termo final do novo prazo, ficando, igualmente, autorizado o sequestro de verbas públicas, em face da União, caso persistisse o descumprimento. 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante que não se mostraria razoável a determinação para depósito judicial em 05 dias, sob pena de multa diária, uma vez que a prestação jurisdicional poderia ser atendida pelo bloqueio na conta dos corréus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Angicos). Bem assim, alegou que qualquer decisão judicial demandaria tempo e observância a procedimentos legais e regulamentares específicos dos quais não pode prescindir a Administração Pública, jungida que está ao princípio da legalidade, encartado no caput do art. 37 da Constituição Federal. 3. Observa-se que a decisão proferida no ID 1433564.97857938 estipulou um prazo para cumprimento da obrigação de 20 dias, e o juízo singular, por seu turno, desconsiderou o inadimplemento da agravante por mais de dois meses. Assim, não se deve considerar, isoladamente, o prazo de 5 dias estipulado na decisão ora recorrida, mas sim o prazo inicialmente fixado na primeira decisão, agora prorrogado - após a constatação indubitável do inadimplemento. 4. Agravo de instrumento improvido. (as)
(PROCESSO: 06305310936496423643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)