PROCESSO Nº: 5288175-75.3576.25.8.4536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Daniel Barbosa Do Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Aragão Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gonçalves Medeiros De Ana Vitória Viana EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, § 2º, III, a, CF/88. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à inconstitucionalidade do adicional de 10% (dez por cento) cobrado sobre o montante de FGTS, no caso de demissão sem justa causa, criado pela Lei Complementar nº 110/2001, haja vista o desvio de finalidade desviada pelo Poder Executivo, violando os termos do art. 154, I, CF/1988, art. 106 do CTN, arts. 1º e 2º, Decreto n. 2.138/97 e do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 2. Reconhecem-se a omissão acerca da inconstitucionalidade do adicional de 10% (dez por cento) cobrado sobre o montante de FGTS, no caso de demissão sem justa causa, criado pela Lei Complementar nº 110/2001, visto que a orientação jurisprudencial consolidada da Quarta Turma é no sentido da inexigibilidade da contribuição social geral destinada ao custeio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. (PE)
(PROCESSO: 06466148778363788484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)