PROCESSO Nº: 2375554-75.5539.8.2.6686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CALDEIRA ADVOGADO: Rejânia Gomes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Costa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, condenando o INSS a conceder o benefício, a partir do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O apelante alega: 1) o autor não apresentou nenhum documento que comprovasse o real exercício da atividade rural; 2) os documentos apresentados são frágeis, porque foram produzidos próximo ou após a data do requerimento administrativo e outros possuem natureza meramente declaratória e 3) em caso de manutenção da sentença, que seja aplicado o critério de juros de mora e de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei nº. 11.960/2009, até o julgamento final do RE 784.165/SE. 2. Não merece acolhimento a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS em sede de contestação. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 5.096.832/SP, Rel. Ministro Enrico Nunes, Corte Especial, DJe 18/4/2016 (recurso repetitivo). 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento datada de 18.07.9661 na qual consta a profissão de agricultor do autor; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti, referente ao período de 19.01.4040 a 23.09.0690; 3) declaração de proprietário de terra afirmando que o autor trabalhou em sua propriedade como arrendatário no período de 1992 a 2014; 4) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta como ocupação do demandante "agricultor" e 5) ficha de matrícula da Secretaria de Educação referente ao ano de 1998, constando como profissão do autor "agricultor". A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 343.898/MT, Rel. Ministro VICENTE RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/07/2017, DJe 28/06/2017). 5. No caso dos autos, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que o autor "demonstrou conhecimento pleno das atividades da roça, o que, aliás, mostra-se perceptível em seu próprio e sofrido semblante, herança recebida dos longos e desgastantes anos de exposição ao sol no exercício, muitas vezes até desumano, da atividade de agricultor exercida desde quando ainda adolescente como única fonte de renda, tal como ratificado pelas testemunhas inquiridas nos autos". Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor do autor, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.787-609-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 078.260/SE. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 71474460841432073036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)