EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que homologou os cálculos em cumprimento de sentença contra a fazenda pública, fixando a TR como índice de correção monetária até setembro/2017 e, a partir de então, o IPCAE. 2. No título executivo judicial a correção monetária foi fixada segundo o manual de cálculos da justiça federal, com valores (a título de GACEN) a serem recebidos de dezembro/2012 a julho/2013, devidamente atualizados. 3. No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 385447/SE), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). 4. Segundo o Resp 7964972/MG, tema 905 do STJ, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 5. Agravo de instrumento provido para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período. medc
(PROCESSO: 48286590941162801095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)