PROCESSO Nº: 6340766-44.6260.12.5.2807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE DAVI LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Raul Duarte APELADO: EDUARDO FERNANDES NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LORENZO DA LUZ. LEI 09.543/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Maria Vitória da Luz vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 03894388801973048496, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2016; PROCESSO: 28864262718005887866, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2015; STJ, REsp 0704772/PE, Rel. Ministro LORENZO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 30/11/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 2317708-12.3251.5.8.3561, em sessão de julgamento ocorrida em 16/06/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 30435818474005740236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)