E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Servidor Público aposentado tem direito de converter em Pecúnia a Licença-Prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 666.216. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64754691292413722840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)