EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2322704-93.3400.5.1.2772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Samuel Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Isaac Teixeira e outro EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CAMPOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nogueira Brunetta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09832725812221682311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)