PJE 8425406-27.2906.26.1.7950 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual requer a aplicação da correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Sustenta a embargante, em síntese, omissão do julgado no que diz respeito à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 128.437, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança tanto em relação à correção monetária quanto aos juros moratórios, em observância ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Não se vislumbra o vício apontado pela embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 644.954, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 7381328, Rel. Min. Murilo Campos 15/12/2017. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11370913373357569573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)