PROCESSO Nº: 6785222-55.4094.21.7.1125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:MARCOS VINICIUS ARAÚJO E OUTRO ADVOGADO:DAVI DA MOTA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM:5ª VARA FEDERAL/PE JUIZ:GUSTAVO DA MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 8.637.078/DF. SÚMULA 459 DA CORTE SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à substituição da TR (Taxa Referencial) como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos por outro que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. 2. Possuindo o FGTS natureza tipicamente institucional, verifica-se que não há possibilidade de modificação dos critérios de correção legal, para que seja substituída a TR pelos índices do IPCA e INPC, como pleiteia o recorrente. 3. O entendimento fora pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 2.454.820/ DJe 19/03/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 4. A matéria já esta sumulada pelo STJ que, nos termos da Súmula nº 459, dispôs: “A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo”. 5. Apelação não provida. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 8.660.643/DF. SÚMULA 459 DA CORTE SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à substituição da TR (Taxa Referencial) como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos por outro que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. 2. Possuindo o FGTS natureza tipicamente institucional, verifica-se que não há possibilidade de modificação dos critérios de correção legal, para que seja substituída a TR pelos índices do IPCA e INPC, como pleiteia o recorrente. 3. O entendimento fora pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 2.394.027/ DJe 22/06/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 4. A matéria já esta sumulada pelo STJ que, nos termos da Súmula nº 459, dispôs: “A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo”. 5. Apelação não provida. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 2.410.252/DF. SÚMULA 459 DA CORTE SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à substituição da TR (Taxa Referencial) como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos por outro que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. 2. Possuindo o FGTS natureza tipicamente institucional, verifica-se que não há possibilidade de modificação dos critérios de correção legal, para que seja substituída a TR pelos índices do IPCA e INPC, como pleiteia o recorrente. 3. O entendimento fora pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 0.680.611/ DJe 17/06/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 4. A matéria já esta sumulada pelo STJ que, nos termos da Súmula nº 459, dispôs: “A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo”. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20581173860659383037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)