PROCESSO Nº: 0970048-59.5202.28.8.9818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: João Felipe Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CDC. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e outros, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Empresa Pública, mantendo hígido o título executivo extrajudicial. Houve condenação em honorários, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 8.379.568/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou os contratos de financiamento bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 4. Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, segundo o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expressão "destinatário final", prevista no art. 2º, caput, do referido diploma, deve ser interpretada restritivamente. "Com isso, o conceito de consumidor deve ser subjetivo, e entendido como tal aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado - o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal" (Terceira Turma, REsp 849.737/SC, Rel. Ministra Ana Carolina Dias, DJ 26/04/2005, p. 390). 5. Nos documentos assinados pelos representantes legais da Empresa Recorrente consta o percentual de juros que incide no financiamento. De igual modo, a cláusula vigésima do contrato em discussão esclarece os encargos incidentes em caso de inadimplência. Apelantes que não comprovaram a cobrança de multas não previstas no contrato celebrado entre as partes. 6. O STJ, quando do julgamento dos REsp's nºs 9110260/RS e 8051024/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." 7. Comprovação nos autos de que a CEF aplicou a comissão de permanência sem a cumulação com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade. 8. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 21.558/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 0.681.444-RS, Relatora Ministra Sarah Correia, julgado em 07/06/2008). 9. Possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 10. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.379-74/2000 (atualmente reeditada sob o nº 5.762-50/2001), desde que expressamente pactuada. Contratos que foram firmados em 19/04/2013 e 22/07/201, após a edição da medida provisória retro mencionada. 11. Instrumento contratual que prevê a aplicação das taxas de juros sendo 2,11% para a incidência mensal, e 28,47% para a anual. 12. O STJ, no julgamento do REsp nº 319629, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 13. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". tcv Compulsando os autos, observa-se que o instrumento contratual prevê a aplicação das taxas de juros, sendo 2,11% para a incidência mensal, e 28,47% para a anual.
(PROCESSO: 26591330449915884680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)