PROCESSO Nº: 0424886-13.6697.21.9.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ROCHA ADVOGADO: Lucca Costela APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESPÓLIO DE ENZO PIRES ADVOGADO: Heitor Cavalcanti APELANTE: ARTHUR ALMEIDA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Farias EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SAGUE. HEPATITE C. MEDICAÇÃO ESTRANGEIRA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NAÕ COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interposta por ANA BEATRIZ CARDOSO e UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais]. A UNIÃO alega em suas razões recursais: a) a cerceamento de defesa, ao não ter sido atendido o pleito da União de juntada aos autos, pelo demandante, das prescrições médicas para tratamento da hepatite C, além de seus exames recentes. b) tal documentação seria indispensável para verificação do prazo prescricional; c) ilegitimidade ad causam da União, pois a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco (HEMOPE) possui personalidade jurídica própria, devendo responder integralmente; d) não há solidariedade entre a União e o HEMOPE; e) inexistência de direito à indenização, que possui caráter personalíssimo, não cabendo aos herdeiros; f) ausência de conhecimento no mundo do vírus em questão à época da contaminação; g) falta de prova do desenvolvimento da doença; h) valor exagerado a título de danos morais. Requer a improcedência total do pleito. Caso assim não se entenda, pugna pela redução do valor dos danos morais. ESPÓLIO DE ANA LUIZA MORAES, alega em suas razões de recurso: a) as doenças que acometiam o de cujus eram graves, e comprometiam sua subsistência; b) necessidade de arbitramento de pensão, que, como tem caráter de verba alimentar, se transmite aos herdeiros. Requer o arbitramento de pensão mensal no valor de 05 salários mínimos contados da data da contaminação até a do falecimento, além do arbitramento de verba honorária na forma dos incisos I a V, do 3º, do art. 85, do CPC. 2. Conforme relatado, trata-se de apelação de sentença relativa a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, objetivando a condenação da ré em danos morais a serem arbitrados pelo Juízo, danos materiais e ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia, no valor de 05 salários mínimos, a partir da data da contaminação até os 70 anos de idade. 3. O Juízo a quo entendeu comprovada a contaminação do autor durante tratamento no HEMOPE, pelo vírus da hepatite C, por meio do medicamento "criopreciptado GAH", derivado de sangue, adquirido pelo Estado junto à empresa americana. Considerou o juiz a responsabilidade da União face à sua conduta omissiva em não fiscalizar a entrada de medicamento estrangeiro no país, arbitrando os danos morais em R$ 77.674 (quarenta mil reais), negando o pleito de pensão vitalícia, visto a invalidez do demandante ser anterior à contaminação pela hepatite. 4. Cabe à União, contra quem foi proposta a presente ação, por meio do SUS - Sistema Único de Saúde, a responsabilidade pela fiscalização dos serviços de hemoterapia, competindo a ela, portanto, o dever de fiscalização e controle das práticas para tratamento envolvendo sangue e hemoderivados. Assim, responde a ré em relação a ações motivadas por contaminação ocorrida em centros de hematologia ou hemoterapia, desde que comprovada a culpa. Caracterizada, dessa forma, a legitimidade ad causam da União. Nesse sentido, já entendeu o STJ: (REsp 0096748/PE, Rel. Ministro OG DIOGO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2014, DJe 05/01/2014). Nesse sentido, colho ainda o seguinte julgado deste Tribunal: (PROCESSO: 848014458017453, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 30984, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::19/02/2014 - Página::243) 6. No que diz respeito à legitimidade dos sucessores para pleitear os danos morais, assiste razão aos autores. O pedido indenizatório pelo prejuízo a direito da personalidade não se confunde com o dano moral em si. Sendo impossível o desfazimento do prejuízo, resta apenas a reparação pecuniária, que é transmissível aos herdeiros. Daí se depreende que é perfeitamente possível os herdeiros pleitearem a reparação do dano que o de cujus sofreu em vida. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 79404182386938486519, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 31399, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/05/2015 - Página::33) 7. Em seu art. 37, § 6º, a Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo. Assim, havendo conduta comissiva ou omissiva da parte do agente estatal, agindo nessa qualidade, estaria o lesado dispensado do ônus da prova quanto à culpa da administração pública. Trata-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. 8. Analisando-se a documentação acostada, depreende-se que o de cujus sofria de hepatite C ao menos desde 1996, além de ser hemofílico, o que o levava a se tratar no HEMOPE. Juntou aos autos o autor matérias jornalísticas, relatando que hemoderivados, de origem estrangeira, exportados para o Brasil, estavam contaminados pelo vírus da hepatite, existindo vários casos no país. Acostou diversos exames demonstrando que era hemofílico e passava por tratamento, recebendo hemoderivados. Junta uma declaração de médico do HEMOPE, atestando, em caso semelhante, que "provavelmente" a contaminação por hepatite C tenha se dado pelos hemoderivados ali fornecidos. 9. Entretanto, verifica-se que a parte autora não consegue demonstrar, de maneira mais objetiva, ter a contaminação pela hepatite C ocorrido por meio de transfusão realizada junto ao HEMOPE. Conforme literatura médica, a contaminação pelo vírus da hepatite pode ocorrer por meio de outras formas além da transfusão de sangue e contato com hemoderivados, sendo necessária, portanto, a comprovação do nexo causal de uma maneira que não seja baseada apenas em probabilidades, conforme se depreende na exordial. Ademais, de acordo com exames apresentados, até 2007 o autor não teria desenvolvido os sintomas da doença, não possuindo a causa de sua morte relação com a moléstia sub examine, segundo o atestado de óbito acostado. Os exames mais recentes, requeridos pela União, que podiam trazer mais informações, não foram apresentados. 8. Portanto, não comprovado o nexo de causalidade entre a contaminação pela Hepatite C ser devida ao medicamento utilizado no HEMOPE, descabe falar-se em indenização por danos morais ou pensionamento. . 10. Apelação da União provida. Apelação dos autores improvida.
(PROCESSO: 14315568534442686627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)