PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos do devedor opostos pelo INSS para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o montante de R$ 833.166,75, sem condenação em honorários advocatícios por entender que estes devem ser compensados com àqueles fixados em favor do ora embargado na ação de conhecimento.
2. Insurge-se o apelante apenas contra a determinação de compensação dos honorários fixados na ação de conhecimento com os estabelecidos nos embargos à execução aduzindo que tal comando afronta o disposto no art. 24, parágrafo 3º da Lei 8.906/1994.
3. A questão não merece digressões aprofundadas, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), consagrou a interpretação no Tema Repetitivo 587 pela "impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução", em virtude da "inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil)" (REsp 5979572/SC, Relator Ministro Erick Freitas, Corte Especial em 03/01/2018, DJe 13/8/2019).
4. Tal interpretação foi acolhida pelo parágrafo 14 do art. 85 do CPC/2015 levando em conta que os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.
5. Dessa forma, é vedada a compensação, pois "os honorários advocatícios instauram uma relação creditícia autônoma, que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, facultando ao titular a execução independente, que pode ser feita nos próprios autos ou em processo específico, sendo permitido ao advogado credor, inclusive, requerer que o precatório/RPV seja expedido em seu favor. Assim, não é possível a compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de confusão entre credor e devedor das referidas verbas" (REsp 132105/RS, Relator Ministra Lara Dias, 2ª Turma em 5/5/2015, DJe 6/10/2015).
6. Afastada a compensação deferida pela sentença, impõe-se fixar os honorários advocatícios com observância da regra do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, bem como levar em consideração o excesso de execução, desde que isso não implique em valor irrisório ou abusivo.
7. No presente caso, em que o excesso de execução foi de R$ 805.807,77, considerar esse valor base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência resultaria na condenação do embargado em valor excessivo. Dessa forma, impõe-se a aplicação do princípio da ponderação/razoabilidade para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do apelante ser beneficiário da justiça gratuita.
8. Ressalte-se que o critério de apreciação equitativa supra, utilizado para fixação da verba honorária, subsiste inclusive na vigência do Código de Processo Civil de 2015, pois este Tribunal entende que em demandas com elevado valor da causa os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AR 0299761-66.5267.20.5.5598, Rel. Des. Alexandre Correia, em 26/11/2018; AC 73289910088010788304, Relator Heitor Alves, 3ª Turma, em 20/01/2017; AC 58190378254226436680, Relator Gabriel Nascimento, julgado em 28/6/2019.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 10300129351957591043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO: 26/05/2020)