PROCESSO Nº: 0950427-57.9264.2.10.2733 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RENAN MORAES ADVOGADO: Miguel da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Rosa EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA BIOLOGIA. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. Deseja o impetrante sua nomeação e respectiva investidura no cargo de Técnico de Laboratório - Área Biologia. 2. O documento nº 2744952.26971957 revela ofício dirigido pelo IFCE ao impetrante, informando que o candidato não será nomeado para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Biologia, pois a documentação apresentada, Diploma do Curso de Ciências Biológicas/Bacharelado, não está de acordo com a habilitação constante no Anexo I do Edital nº 12/GR-IFCE/2016, ou seja, conclusão de Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Ensino Médio completo com Curso Técnico na Área. 3. Constata-se, no identificador nº 5389940.93764175, histórico escolar de Mestrado em Ciências Naturais pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Linha de Pesquisa, Diagnóstico e Conservação Ambiental, tendo o postulante Graduação em Ciências Biológicas. 4. É bem verdade que o edital vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, bem como devem ser respeitados os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. Contudo, conceder a segurança não representa violação aos referidos princípios, uma vez que o impetrante foi devidamente aprovado no mencionado concurso público, em segundo lugar. 5. Por outro lado, deve ser observado o princípio da razoabilidade. Se, para o exercício da função, exige-se a conclusão de Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Ensino Médio completo com Curso Técnico na Área, a administração deixar de nomear candidato que é graduado em Ciências Biológicas, possuindo, inclusive Mestrado em Ciências Naturais pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, caracteriza excesso de formalismo. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 69000093376249103051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)