PROCESSO Nº: 1858126-71.3132.9.2.1594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Oliveira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, condenando as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e estabelecendo que a União fica excluída da condenação, por ser a causa patrocinada pela DPU. 2. O apelante sustenta que "a regra do § 10 do art. 85 do CPC, que prevê a imputação do ônus ao pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, não se presta para resolver a questão ora posta, uma vez que o esvaziamento do objeto da presente ação se deu com a devida transferência de forma administrativa para o leito de UTI". Subsidiariamente, defende a redução do valor dos honorários. 3. No caso em apreço, conforme pontuado na sentença, "a pretensão autoral de obter provimento que venha a compelir os réus (obrigação de fazer) a fornecer leito de UTI perdeu o objeto no momento em que a autora foi internada em leito público, por força de pedido administrativo". A meu ver, considerando que a satisfação da pretensão autoral no âmbito administrativo somente ocorreu após o ajuizamento da demanda, levando-se em conta o surgimento de leito de UTI público, devem as demandadas serem responsabilizadas pelo pagamento de honorários, por terem dado causa ao ajuizamento da ação, conforme previsão do art. 85, §10, do CPC. 4. Além disso, observa-se que o valor fixado a título de honorários de sucumbência (R$ 2.000,00, pro rata) está em consonância com o princípio da razoabilidade, tendo em vista a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte contrária está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização. Não há, portanto, que se falar em valor exorbitante. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários devidos pelo apelante em 10% sobre o valor arbitrado na sentença. drq
(PROCESSO: 49433916209437019208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)