PROCESSO Nº: 2993503-54.4697.7.6.4623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: GUSTAVO ARAGÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PARCELAMENTO POSTERIOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA contra sentença que, homologando o acordo de parcelamento administrativo da dívida, extinguiu a presente execução de título executivo extrajudicial ajuizada em desfavor de MAITÊ CALDEIRA. 2. Este egrégia Tribunal Regional Federal tem entendimento firmado no sentido de que "O parcelamento do débito após o ajuizamento da execução, não acarreta extinção do feito, mas apenas sua suspensão, dado que, caso seja aquele descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual." (PROCESSO: 68578133235685477434, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2018). 3. A executada obteve o parcelamento da dívida em prestações, quando já houvera sido ajuizada a execução. Registre-se, inclusive, que a OAB atravessou petição, na qual informa o inadimplemento do acordo pela executada e requer a retomada do feito executivo. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 84889924355147835735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)