PROCESSO Nº: 4628695-60.8719.7.10.1307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Eduardo Barbosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5434943-39.3084.24.5.6270 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. EMPRESA SOB REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS. RECURSOS DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, firmou a competência do juízo para processamento do feito e indeferiu o pedido de liberação de valores constritos. 2. Discussão que envolve o bloqueio de ativos, através do Sistema BACENJUD, de empresa executada que se encontra sob o regime de recuperação judicial. 3. Não bastasse a constrição sobre ativos ser matéria delicada à sobrevivência da empresa, tratando-se de recursos destinados ao pagamento de verbas salariais e ao recolhimento de tributos, sobreleva a importância do desbloqueio, tratando-se de empresa sob regime de recuperação judicial. 4. A despeito de a recuperação judicial não suspender a execução fiscal em curso, os atos de constrição que inviabilizem os objetivos traçados no plano de pagamento estabelecido devem ser revistos, atentando-se para a Lei nº 11.101/2005. Precedente deste Regional. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62196350481053416618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)