PROCESSO Nº: 4613069-00.5333.23.8.2510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Noah Barbosa ADVOGADO: Danilo Barbosa ADVOGADO: Israel Luiz Henrique Ferreira APELANTE: FRANCISCO DAS NEVES ADVOCACIA ADVOGADO: Israel Arthur Dias ADVOGADO: Murilo Jesus APELANTE: LIMA, MARINHO, PONTES E VASCONCELOS ADVOGADOS ADVOGADO: Israel Miguel Rodrigues ADVOGADO: Heitor Sales APELANTE: DIEGO NOGUEIRA ADVOGADOS ADVOGADO: Israel Theo das Neves ADVOGADO: Felipe da Luz APELANTE: FERRAZ E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Israel Davi Lucca Barros ADVOGADO: Vitor Gabriel Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lavínia Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIO DA MATA. EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO DE VALORES JÁ QUITADOS EM OUTRO PROCESSO. FATO INCONTROVERSO. ART. 80, I, CPC. 1. Processo encaminhado a esta Corte com duas apelações interpostas pelo Município de Brejo Santo/CE, a primeira delas em litisconsórcio com escritórios de advocacia, a qual não merece ser conhecida, por não terem os subscritores do recurso poderes para representar a edilidade, haja vista a revogação do mandato antes outorgado (Decreto Municipal 014/2018). 2. Referido recurso também não pode ser conhecido em proveito das bancas de advogado, pois, demais de não serem parte no processo, a questão por eles suscitada (direito à percepção de honorários contratuais) refoge à competência da Justiça Federal. Não se pode nem mesmo alegar interesse quanto ao destaque da referida verba no montante que seria devido ao Município, diante da vinculação das verbas do AUGUSTO DA CONCEIÇÃO à educação, haja vista a decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal na SL 1186. 3. Dessa forma, deve ser conhecida apenas a apelação interposta pelo Município, representado por sua Procuradoria Jurídica. 4. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a satisfação da obrigação extingue a execução. 5. É fato incontroverso que ao executar o título resultante do Processo 1962835-74.9433.11.2.1988, conquanto este dissesse respeito apenas as diferenças do LEANDRO TEIXEIRA de 1999 a 2003, o Município de Brejo Santo/CE requereu tais diferenças até 2006, valores que foram efetivamente recebidos em 2017, na gestão do atual prefeito, conforme esclarecido em audiência, realizada em 09.08.9797. 6. O art. 80, I, do CPC, estabelece que configura litigância de má-fé "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso". 7. Assim, ao ajuizar, já na gestão do atual Prefeito, a presente ação de cumprimento de sentença, relativo ao Processo 8096232-29.9882.21.2.5400, o qual diz respeito as diferenças do LUIZ GUSTAVO CAMPOS de 2003 a 2006, o Município postulou valores que já haviam sido objeto de execução. 8. Apelação identificada sob o n. 9976923.4714337 não conhecida. Apelação do Município (id. 8718181.5057155) desprovida. Manutenção da condenação em litigância de má-fé, no valor correspondente a 10 salários mínimos.
(PROCESSO: 15981918260099117752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)