PROCESSO Nº: 2567755-90.7953.17.8.0855 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CLEDEMILCE MAIA LAURA ARAÚJO ADVOGADO: Juan da Rosa AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães- Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 7697127-68.4685.24.5.3488 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRAVE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão monocrática da Vice-Presidência que indeferiu o requerimento de devolução de prazo para recorrer de Acórdão do Egrégio Pleno do YURI ALMEIDA, que não conhecera do agravo interno. 2. O agravante insiste que teria sido criado obstáculo em seu desfavor e requer a devolução do prazo de 01 (um) dia para oposição de embargos de declaração em face do acórdão que não conheceu do agravo interno. 3. Consoante se depreende de acesso ao Sistema, a intimação do Acórdão em face do qual se buscava manejar embargos de declaração foi disponibilizada no PJE em 11/09/19, às 18:58 (7289895.84489901). Considerando que a parte não acessou o sistema, a intimação foi tida por realizada às 23:59 do dia 26/08/2018, ou seja, no final do décimo dia, a teor do que preconiza o art. 5º, §3º, da Lei n. 11.419/06 (0389441.86954429). 4. Assim, o prazo para oposição de embargos de declaração, 5 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), iniciou no dia útil seguinte, em 03/12/2018, às 00:00 (Art. 231, V, do CPC). Considerando que 15/06/2018 foi uma sexta-feira, teria a requerente o prazo até 03/07/2018 (quinta-feira) para manejar os aclaratórios. 5. Logo, considerando que não foi demonstrado qualquer obstáculo, bem como que o pedido de restituição somente foi apresentado no dia 29/09/18, não há razão que justifique a devolução de prazo. Aliás, apenas a título de argumentação, é importante frisar que a devolução pretendida, em razão do suposto entrave, é de 01 (um) dia útil. Ora, ainda que houvesse o equívoco, o que não ocorreu na prática, nota-se que o requerimento somente foi deduzido 02 (dois) dias após a preclusão temporal para interpor o recurso. Logo, não merece guarida a pretensão. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 26815936476020023410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA VICENTE MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2019)