PROCESSO Nº: 6185511-61.0164.8.11.7191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA ROSA ADVOGADO: Ana Cintia Lopes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA CUMPRIDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/1991. DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade, desde a DER - 18/12/2016. 2. Em suas razões, alega a não comprovação, na DER - 22/10/2016, do requisito "período de carência" exigido para a concessão da referida aposentadoria e, eventualmente, pede pela incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/2009), quanto aos juros de mora e correção monetária, segundo RE 592.504/SE. 3. Verifica-se, nos autos: i) Cálculo do tempo de contribuição reconhecido pelo INSS, referente aos vínculos empregatícios nos períodos 30/10/1975 a 30/08/1976; 24/08/1977 a 31/12/1978; 25/04/1978 a 27/12/1980 e 23/03/1988 a 16/12/1988, totalizando 55 (cinquenta e cinco contribuições mensais); ii) Declaração da Prefeitura Municipal de São Luis do Curu/CE, afirmando relação de trabalho entre o apelado e a Secretaria de Administração, desse município, no período de 05/02/1992 a 18/06/2000, como também, folhas de pagamento, de frequência e demonstrativo de pagamento de salário. 4. Ainda, constata-se que o autor se filiou ao RGPS antes da Lei nº 8.213/1991, bem como completou 65 (sessenta e cinco anos) em 21/07/1994, logo, deve ser a ele aplicada, para fins de cálculo da carência necessária para que faça jus à aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 do citado diploma legal, qual seja, 72 (setenta e dois meses) para o segurado que cumpriu o requisito etário em 1994. 5. Ressalta-se entendimento do STJ, segundo o qual os inscritos/filiados ao sistema previdenciário até 23/12/1991, quando da vigência da Lei nº 8.213/1991, ainda que nesse momento não mais ostente a condição de segurado, feito o restabelecimento da relação jurídica com a autarquia previdenciária e tal condição seja retomada após a citada Lei, o segurado tem direito à adoção da regra de transição, nos termos do art. 142 desse diploma, devendo a exigência da carência, na hipótese, ser definida conforme o ano em que implementou o requisito da idade mínima, e não de acordo com o ano em que ele tenha cumprido, simultaneamente, os dois requisitos (REsp nº 1.000.409/RS, Rel. Min. KAIQUE GOMES, DJe 7.9.7569). 6. Não merece prosperar a alegação do INSS quanto ao não cumprimento da carência na DER - 19/05/2016. 7. Juros e correção monetária conforme decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 5.737.879/MG, em sede de recursos repetitivos. Confira-se: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. Remessa Necessária não conhecida. 9. Apelação parcialmente provida para, apenas, aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) aos juros de mora.
(PROCESSO: 04568960648358114726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)