PROCESSO Nº: 4182813-83.8888.21.3.3701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade CURADOR: JOELMA CARVALHO DOS SANTOS SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. LAUDO SOCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, reiterando o entendimento do juízo a quo quanto à concessão do benefício assistencial, por entender configurado o requisito da miserabilidade do embargado. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, qual seja a miserabilidade, uma vez que a renda da família é aproximadamente R$ 1.000,00 per capita, ultrapassando, com isso, o mínimo estabelecido no art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/93. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 11, 139, 156, 466, 479, 480 e 489 do CPC/15, bem como do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente no sentido de que o critério objetivo disposto no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 foi considerado pelo STF ultrapassado para fins de aferição de miserabilidade, no julgamento do RE 879927 em sede de repercussão geral. Ademais, dispôs que a miserabilidade da família pode ser comprovada através de outros meios de prova, a exemplo do laudo social, o qual demonstrou que os ascendentes do embargado nunca conseguiram suprir as necessidades básicas da família em virtude dos elevados custos com os diversos tratamentos médicos, além da manutenção de uma alimentação diferenciada, em decorrência da enfermidade do recorrido. 4. Como se vê, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, PEDRO CORREIA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/11/2016, DJe: 25/10/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Enzo da Rocha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 26/09/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73878931134948525824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)