PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATAÇÃO DO BENEFICIÁRIO SEM REGISTRO NA CTPS. VÍNCULO TRABALHISTA CONFIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SIMULAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelante condenado pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Recorrente que contratou o Corréu logo após sua demissão em outra empresa, deixando de assinar a CTPS dele para omitir a relação de trabalho das autoridades, de forma a possibilitar ao Corréu o pagamento indevido, entre os meses de junho de 2013 e outubro de 2013, de cinco parcelas do benefício de seguro-desemprego, cada uma no valor de R$ 786,00 (setecentos e oitenta e seis reais), causando um prejuízo total de R$ 3.930 (três mil novecentos e trinta reais) ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
3. A sentença trabalhista, em consonância com as demais provas dos autos atesta que o Apelante contratou o Corréu em sua empresa, com o regular exercício de atividade remunerada, no intervalo compreendido entre de 28 de fevereiro de 2013 a 28 de setembro de 2014, mediante remuneração de R$ 1.125,00, omitindo o fato das Autoridades de forma a que o Corréu pudesse receber indevidamente o seguro-desemprego ao mesmo tempo em que permanecia em uma relação laboral remunerada.
4. Autoria e materialidade do ilícito cabalmente demonstradas. Presença das elementares necessárias à consumação do delito, em relação à participação do Apelante na fraude na ocultação da relação de trabalho a fim de possibilitar a outrem a recepção fraudulenta do Seguro Desemprego - Código Penal, art. 171, parágrafo 3º.
5. Dosimetria da pena. Reprimenda do Apelante fixada no mínimo legal previsto para o crime de estelionato qualificado, nos termos do art. 171, parágrafo 3º, do CP, totalizando 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tornada definitiva, a ser iniciada em regime aberto.
6. Manutenção da pena de multa em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária, em entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 82959829146614577078, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019, PUBLICAÇÃO: 10/09/2019)