PROCESSO Nº: 8980047-27.4170.14.12.9476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira Amarante APELADO: SAMUEL MORAES/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cruz Otávio Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Ferreira EMENTA : CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERIFICADA A INATIVIDADE NA CONTA CORRENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA O DEVER DE SUSPENDER O LANÇAMENTO DE ENCARGOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar a devolução pela demandada da quantia cobrada a maior, correspondente aos valores referentes a encargos posteriores ao sexto mês de inatividade da conta corrente, conforme ficar apurado em liquidação. 2. Examinando amiúde os presentes fólios, verifico que razão assiste à embargante. O acórdão vergastado apresenta realmente omissão, eis que não se manifestou acerca do índice de correção monetária e dos juros de mora, assim como em relação ao marco temporal para a sua incidência. 3. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 16/08/2015 no julgamento do Processo nº 46019489607480173272, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. 4. Nesses casos, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), qual seja a partir do sexto mês após a inatividade da conta corrente. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes,.
(PROCESSO: 48732719830688769223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA DANIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)