PROCESSO Nº: 4762273-78.0997.21.1.6047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Freitas Didoné e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0720918-05.6797.20.11.3598 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. IPCA-E. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, no valor de R$ 8.702.510,21 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e oito reais e vinte e um centavos). 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 5111410/RJ, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2018, DJe 20/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 9432803/RS, Rel. Ministra EMANUELLA OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 17/10/2017; AgRg no REsp 9667574/ES, Rel. Ministro VITOR HUGO ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/07/2016, DJe 19/01/2016. 3. Há julgado desta 3ª Turma entendendo que o credor pode até mesmo requerer a expedição de precatório complementar para recebimento dos juros moratórios incidentes entre a elaboração da conta e a expedição do precatório se tal requerimento é feito antes do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução. (AC - Apelação Civel - 390349 5091565-43.8279.21.1.4990, Desembargador Federal Luiz Fernando Rocha, ENRICO VIEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::12/10/2018 - Página::74). 4. No julgamento do REsp 5065897/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9795403/MG, Rel. Ministro DANIEL MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/08/2018, DJe 14/10/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública 6. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 45200209984875493435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)