PROCESSO Nº: 4163475-54.8462.20.9.6010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Ney Andrade Sousa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. FIXAÇÃO COMO PARADIGMA DE VENCIMENTO O CARGO INICIAL DA CARREIRA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual, após análise cuidadosa do substrato fático-probatório acostado aos autos e da legislação constitucional pertinente, determinou que a liquidação da verba indenizatória por desvio de função deverá levar em conta o salário inicial do cargo paradigma (primeiro nível/padrão de vencimentos do cargo de Odontólogo da UFPB). 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foram apreciados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à controvérsia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 55304188680840394946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)