PROCESSO Nº: 8864243-11.8020.18.12.6659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH TEIXEIRA DO VALES SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo Do Vale Santos REPRESENTANTE(PAIS): LUANA BATISTA FRANCO APELADO: YCARO BATISTA NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco Porto DO VALE SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Mota - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE HABILITAÇÃO DE OUTRO POSSÍVEL DEPENDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensões por morte, determinando a implantação imediata dos benefícios. O apelante alega: 1) nulidade do julgado, porque a menor L.R.S.N. é filha do de cujus, mas não integrou a lide na condição de litisconsorte passiva necessária; 2) a qualidade de segurado não restou comprovada, porque a GFIP somente foi informada ao INSS após o óbito. 2. Nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91, "a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação". No caso, a menor L.R.S.N. somente ingressou nos autos após a prolação da sentença. Como observado pelo MPF, não há razão para decretação da nulidade do julgado, porque nada impede que a infante postule o benefício administrativamente. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. In casu, restou comprovado o falecimento de Ryan da Paz, ocorrido em 23/10/2015, conforme certidão de óbito anexada aos autos. 5. A qualidade de segurado ao tempo do óbito foi demonstrada pela cópia da CTPS devidamente assinada, contracheques e recibos, todos com data anterior ao óbito. 6. A condição de dependentes do falecido restou demonstrada pela prova documental, especialmente pelas certidões de nascimento. 7. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão das pensões por morte (NB 497.299.181-8, DER: 03/03/2015 e NB 794.834.809-7, DER: 15/02/2015), a partir de 24/11/2015 e de 27/07/2015, respectivamente. 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 94549634828249536812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)