PROCESSO Nº: 3603964-76.8857.14.10.8934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8804448-76.0217.8.10.0842 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELOS CORRREIOS FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 8709492-41.8534.23.2.9696, indeferiu o pedido de citação do executado por oficial de justiça, bem como por meio de seu representante legal. 2 O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de citação da pessoa jurídica executada por Oficial de Justiça ou na pessoa do seu representante legal. 3. No caso vertente, o juízo a quo indeferiu o pleito de citação nos termos acima indicados, sob o fundamento de que "a citação da executada sem que haja a mínima garantia de localização de bens, constituiria mera formalidade processual que não asseguraria a efetividade da cobrança". 4. Compulsando os autos originários, observa-se que: a) trata-se de execução fiscal ajuizada pela autarquia em face da parte executada (pessoa jurídica) em razão de débito de natureza não tributária; b) em 13.03.2613, foi expedida carta de citação, entretanto esta restou frustrada, tendo sido devolvido o aviso de recebimento, com a informação "mudou-se"; c) em 27.12.3478, foi certificada a realização de consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, restando ambas infrutíferas; e) em 20.03.1946, a ANP peticionou a tentativa de citação por Oficial de Justiça, indicando que o endereço encontrado nos sistemas de busca permanecia o mesmo anteriormente indicado, e, subsidiariamente, a citação na pessoa do representante legal. 5. Nesse diapasão, tem-se que citação da parte executada é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo aplicação prática dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República, não se reduzindo a mera formalidade, como suscitado pelo magistrado no caso em análise. 6. Acrescente-se que a executada, por se tratar de pessoa jurídica, tem o dever legal de manter atualizado o seu domicílio fiscal junto aos órgãos competentes, sob pena inclusive da presunção de que foi dissolvida irregularmente, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a citação da executada por meio de Oficial de Justiça e, caso frustrada, que seja promovida tentativa no endereço do seu representante legal.
(PROCESSO: 82879196908076971763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)