PJE 7982967-26.2787.9.12.3184 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR (APH). LEI 54.931/2009. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta em face de sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ausência de interesse processual do Município em requerer a exclusão da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH, em razão de não estar sujeito ao seu recolhimento. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o Município reafirma, basicamente, os argumentos trazidos na peça exordial, sustentando, em síntese, que: (a) os servidores municipais lotados na Secretaria de Saúde, além da jornada de trabalho contratada, desenvolvem plantões de, no mínimo, 12 (doze) horas ininterruptas, percebendo o Adicional por Plantão Hospitalar (APH), instituído pela Lei 11.907/2009; (b) segundo o § 3º do art. 40 c/c o § 11 do art. 201, ambos da CF/1988, o art. 304 da Lei 11.907/2009 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide a contribuição previdenciária sobre a mencionada verba, dada sua natureza não incorporativa aos proventos de aposentadoria. 3. O art. 298 da Lei 11.907/2009 dispõe que o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) deve ser pago aos servidores dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas e de outras entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. 4. Inexistindo previsão legal quanto ao pagamento do referido adicional a servidores municipais, há de ser reconhecida a ausência de interesse de agir do Município. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 3377707-84.7949.3.10.1826, Rel. Des. Federal Davi Luiz Silva, Heitor Fernandes; PJE 4837107-61.1000.21.5.7321, Rel. Des. Federal Lorenzo Silveira, Felipe Moreira; PJE 2419787-64.8420.10.4.9557, Rel. Des. Federal Anthony Rocha, j. 04/08/2018. 5. Caio da Cunha. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 90544111869007755076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)