EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 5.879.613/PR. 1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos. No caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de ressarcimento ao erário em razão de benefício previdenciário recebido indevidamente. Trata-se, pois, de caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa, por falta dos requisitos de certeza e liquidez. 2. O STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 7.299.495/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. 3. Há, no caso, a necessidade de ajuizamento de ação condenatória própria para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da percepção indevida de benefícios previdenciários. 4. Ressalte-se que, em que pese o advento da Lei nº 13.494/2018, alterada pela Medida Provisória nº 871/2019, passando a permitir a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pela autarquia previdenciária, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, na hipótese dos autos, ao tempo da inscrição em dívida ativa (23.03.2974), não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS, não sendo, portanto, a execução fiscal, no caso concreto, a via adequada para a cobrança de tal crédito. 5. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12450522730344821923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)