PROCESSO Nº: 7165110-02.8873.15.7.1090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEGA FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Samuel Fernandes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Davi Luiz Porto Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. FARMÁCIAS. PREVISÃO LEGAL. 1. Deseja a parte autora não lhe seja exigida a presença de profissional farmacêutico. 2. A Lei n.º 13.021/14, em seu art. 6º, I, prevê a seguinte exigência para funcionamento de farmácia: "I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;". 3. O documento nº 0710517.4252436 consiste em Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2005, mitigando a exigência da presença de profissional farmacêutico. 4. A despeito de a apelante alegar que enfrenta dificuldades, com relação à quantidade de profissionais farmacêuticos, tal argumento restou refutado pelo Conselho Regional de Farmácia, que trouxe aos autos a informação de que, nos dias atuais, há uma média de 2 (dois) profissionais farmacêuticos para cada farmácia existente, situação diferente daquela verificada na época em que firmado o Termo de Ajustamento de Conduta. 5. (...) "No caso concreto, a autora pretende que a exigência de profissional habilitado durante todo o período de funcionamento do estabelecimento farmacêutico seja relativizada, a fim de que seja abrangida pela norma constante do Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC mencionado na inicial. O aludido TAC estabeleceu, no ano de 2005, critério de adoção gradual ao comando legal de haver farmacêuticos trabalhando enquanto o estabelecimento comercial permanecer aberto, de modo a possibilitar aos comerciantes o efetivo cumprimento da Lei. De lá pra cá, no entanto, a situação quanto à oferta de cursos de Farmácia no Rio Grande do Norte foi alterada significativamente e de forma notória, o que elide a alegada situação de insuficiência de profissionais de Farmácia." (...) - trecho da sentença. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35851866990561701507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)