PROCESSO Nº: 2670914-70.4284.9.10.5133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Levi Vieira e outro APELADO: GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Nascimento Davi Lucas Cunha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NULIDADE DA SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. ALUGUÉIS. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas pela BIB Incorporações e Investimentos Ltda. e pela CEF em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial. Condenou-se a Construtora e a CEF, solidariamente: a) a restituir à parte autora os juros de construção adimplidos após o prazo contratual fixado para o término da obra até a averbação do "habite-se" respectivo na CEF; b) a pagar, mensalmente, à parte autora, os aluguéis, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, no período de 13 de abril de 2014 até a efetiva entrega do imóvel, além de indenização por danos morais em favor da parte demandante, fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da presente data; c) entregar a unidade residencial à Autora no prazo de 01 ano, contado da data da intimação desta sentença, sob pena de multa mensal de 1% sobre o valor do contrato, correspondente a R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Por entender que a Autora decaiu de parte do pedido, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores correspondentes aos pleitos em que vencida (art. 85, § 2º, do CPC 2015). Condeno também a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser repartido entre as Requeridas. 2. Nas razões recursais, a CAIXA alega que: a) não deu causa ao atraso da obra e que tal responsabilidade é exclusiva da construtora responsável, a qual tem toda e qualquer responsabilidade de arcar com os prejuízos que a parte Apelada veio a sofrer em razão do atraso da entrega; b) não detém responsabilidade sobre a venda ou prazo de entrega do imóvel, apenas atuando como agente financeiro; c) não há prova de ocorrência de danos morais a reparar, acrescendo que o mero dissabor de um atraso na obra não faz gerar o direito à indenização por danos morais. Caso seja mantido o dano moral, requer sua redução. 3. A Construtora BIB recorre, pugnando pela concessão da justiça gratuita, ao argumento de que se encontra em situação de hipossuficiência. Argui a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de chamamento da Seguradora MILENA DA MATA S/A ao processo. No mérito, defendeu a impossibilidade de se determinar a ora Apelante a concluir o empreendimento, eis que desde o acionamento do seguro de término de obra, em 19.05.4710, não possui mais nenhuma ingerência sobre o empreendimento em tela, o qual se encontra em posse da Caixa Econômica Federal e da seguradora J. Malucelli. Insurge-se em face da determinação de restituir a taxa de obra, afirmando que a responsabilidade de restituição é exclusiva da CEF. Requer o afastamento da condenação ao pagamento dos danos morais, uma vez que é incabível por força de mero inadimplemento contratual, ou subsidiariamente, seja minorado o seu valor, bem como dos danos materiais, em face da ausência de comprovação das despesas a título de aluguel, ou subsidiariamente, seja afastado o pagamento dos aluguéis após 06/02/2014, quando foi acionado o seguro da obra. 4. A Recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica, limitando-se a anexar um documento, de cunho particular, intitulado de relação de faturamento do ano de 2015, razão pela qual não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária 5. A intervenção pretendida - na realidade denunciação de lide (Art. 125, II, NCPC), também definida como ação regressiva in simultaneos processus, implica em sua ampliação objetiva e subjetiva, já que há inserção de demanda implícita e formação de litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado. Por isso, tem-se entendido que só é obrigatória em relação àquele que, não o fazendo, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional (STJ, EREsp 547.598, Rel. Min. Cauê Alves, Primeira Seção, DJ 15/10/2004). É o que se verifica na presente hipótese, pois, indubitavelmente, o acréscimo da seguradora à lide, prejudicará a defesa do consumidor, hipossuficiente na relação jurídica de direito material. Excerto da sentença. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado o pleito de denunciação da lide em ações pautadas pela relação de consumo, por ferir os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, máxime se houver possibilidade de prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma (EDcl no AG 1078774/RJ, min. Luiz Henrique da Luz, DJe de 16 de junho de 2014). Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de chamamento da KAMILLY CALDEIRA S/A ao processo afastada. 7. A construtora é a responsável pela execução da obra, respondendo pela sua entrega, em perfeitas condições de uso, e no prazo estipulado contratualmente. Logo, deve ser reconhecido que o referido inadimplemento se deu por culpa da Construtora e por falta de fiscalização da CEF. 8. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso, cabendo à responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora de forma solidária. 9. O fundamento do pagamento dos aluguéis consubstancia-se no impedimento do comprador ocupar o imóvel adquirido, fazendo com que o mesmo tenha que alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família. (Processo: 34965359082014553196, AC/AL, Desembargador Federal João Ribeiro, 1ª Turma, Julg.: 20/08/2016). Responsabilidade solidária da Construtora e da CEF. 10. Não faz jus a Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 11. Inexistindo nos autos notícia a respeito do estado/estágio atual das obras, é inviável fixar um prazo para a entrega da obra de forma aleatória. 12. Ocorrência de sucumbência recíproca, compensação dos honorários sucumbenciais. Apelações providas, em parte (itens 10 e 11). ota
(PROCESSO: 61989582026259299595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)