PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESP. Nº 8610554/SP. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da condição de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, sendo certo que o dependente do falecido segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) também possui direito à pensão por morte, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91.
2. Para o deslinde da controvérsia, é preciso verificar a existência da condição de dependente do beneficiário, como também se o falecido efetivamente se enquadrava como segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei n° 8.213/91), a fim de constatar se é devida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural.
3. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
4. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (documento sem qualquer informação sobre a profissão da falecida; documento declarando que o de cujus era "do lar" e documento confeccionado com informações prestadas pelo próprio interessado na concessão do benefício) e da impossibilidade da comprovação de tempo de labor agrícola unicamente por depoimentos testemunhais (Súmula nº. 149/STJ), não há como deferir o pedido de pensão por morte (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o efetivo trabalho no campo no regime de economia familiar, nem a qualidade de trabalhador rural (segurado especial) da falecida.
5. Aplicação do entendimento proferido no REsp nº. 3.928.680/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurado especial do falecido exigida para obtenção do benefício de pensão por morte.
6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 60273165954133002535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO: 03/03/2019)