PROCESSO Nº: 7655681-35.9155.28.11.5778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE e outros ADVOGADO: Paulo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Pedro Lucas Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silveira Maia Isis da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS PELA EDILIDADE. VERBAS DO FUNDEB. VINCULAÇÃO AO CUSTEIO DO ENSINO BÁSICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO RECONHECIDA, PORÉM LIMITADA À PRETENSÃO DE INVALIDAR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO POR 30 DIAS. POSSIBILIDADE. TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE OS INTERESSADOS PLEITEIEM O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO PERANTE A VICE-PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL OU PERANTE O STJ OU O STF. 1. A sentença apelada, nos autos da ação civil pública em epígrafe, que tem por objeto a declaração de nulidade de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre a edilidade e escritórios de advocacia voltados à propositura de ações judiciais para complementação de verbas do FUNDEB, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da União para ajuizar a presente demanda. 2. O interesse da União é manifesto, porém limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que a pertinência temática, quanto ao ente federal, diz respeito exclusivamente à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. 3. Portanto, a legitimidade da União é reconhecida unicamente quanto à pretensão de nulificar a cláusula contratual que permite o destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB, em favor dos escritórios de advocacia contratados. 4. Sendo a matéria controvertida unicamente de direito, aplicando-se o art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC, é de se reconhecer, julgando o mérito, a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 3.106.970-PE, declarando, em consequência, a invalidade das cláusulas contratuais que a permitiam. 5. Concedida medida cautelar de ofício para sustar o levantamento da quantia referente à verba honorária destacada pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do acórdão, a fim de possibilitar aos interessados pleitear o bloqueio perante a Vice-Presidência deste egrégio Tribunal ou perante o STJ ou o STF. 6. Apelações parcialmente providas para, anulando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Concedida, de ofício, a medida cautelar. ccms
(PROCESSO: 15179536131183458366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)