PROCESSO Nº: 8479762-18.1772.27.12.9753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ISAAC PIRES ADVOGADO: Joaquim da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. LEI 68.415/2006. SUPRESSÃO DE RUBRICA."82162 - VPNI ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 30.938/02". IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando, à Fundação Nacional de Saúde, a anulação de ato administrativo que resultou na supressão do pagamento da parcela 82162/82163 - VPNI Art. 7º Parágrafo Único da Lei nº 10.483/02, bem como que proceda à devolução dos valores indevidamente descontados dos contracheques da parte autora desde a efetiva supressão a partir de novembro/2014. Atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, a FUNASA defende, em suma: a) a legalidade da absorção da rubrica 82162 - VPNI art 7, parágrafo único da Lei 10.483/02; b) inexistência de dano pela absorção da VPNI; c) inexistência de direito subjetivo à manutenção da VPNI; d) inocorrência da decadência administrativa. 3. O Memorando Circular nº 52/Cgerh/Deadm/Funasa não determinou a exclusão da VPNI do art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/02, e, sim da VPNI de que trata o art. 10, da Lei 10.483/02. O referido Memorando, que tinha a finalidade de orientar quanto às medidas a serem adotadas para a exclusão de rubricas cujos valores foram absorvidos em razão de reajuste e de desenvolvimento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos moldes dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006, não menciona, hora alguma, a rubrica "82163 - VPNI ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.900/02" em seu texto. 4. Examinando os autos, verifica-se que nos contracheques do demandante, infere-se o pagamento das rubricas 82162 - VPNI art. 7º § único da lei 13.426/02" e a 82106 - VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90 (fl. 2 do Id. 1164940.6733011), hipóteses não fundadas no Memorando nº 52/2013/CGerh/Deadm/Funasa. Precedente: PROCESSO: 77564583683366786683, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Sendo assim, inexiste previsão legal para exclusão da rubrica em análise, razão pela qual o ato administrativo que determinou a redução da parcela remuneratória em comento deve ser anulado, sendo cabível o ressarcimento dos montantes indevidamente descontados a tal título. 6. Honorários recursais no valor de 2% (dois por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo juízo originário. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82943776044265502276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)