CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. THEO SANTOS E II. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. ADEQUAÇÃO AO RESP 8.947.955/RS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.655.617/RS (Temas 303 e 304), firmou o entendimento de que, quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32%, fixado com base no IPC, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta, ressalvando, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 24.454,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).
3. Quanto ao Plano Leonardo Sales, restou assentado, no repetitivo, que é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90.
4. Tendo o acórdão anteriormente proferido por este Sodalício emitido posicionamento diverso, haja vista que determinou a aplicação, a título de correção monetária, nas cadernetas de poupança os percentuais de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,78% (fevereiro/91) relativos aos Rodrigo Martins e II, necessária se faz a sua adequação.
5. Apelação parcialmente provida, para: a) estabelecer o IPC de 84,32% como índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta, ressalvando, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 68.605,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril e maio de 1990); e b) fixar o percentual de 21,87% como o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano.
(PROCESSO: 122445653063903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019, PUBLICAÇÃO: 26/12/2019)