PROCESSO Nº: 1409521-90.7649.11.4.6896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA COSTA ADVOGADO: Arthur da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de remoção para a unidade da PFN/CE ou a sua lotação provisória. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III e §6º, do CPC. Em suas razões recursais, apela o particular aduzindo que embora a Procuradora da Fazenda Nacional Luiz Miguel Pinto Nogueira de Sá tivesse lotação provisória na PFN/CE, sendo a sua unidade de origem a PFN/PA, a sua força de trabalho era contabilizada para a primeira unidade, conforme consta no Memorando nº 983/2016/DGC-PFN (Id.: 9704328.1830577), de maneira tal que sua saída da PFN/CE deveria ensejar a reposição da vaga nesta unidade e não naquela. Afirma que para efeitos de cálculo da força de trabalho, a PGFN adota o critério do local da efetiva prestação do serviço. Sustenta que o seu pedido não se refere à criação de nova vaga ou de mudança de critérios de cargos legitimamente eleitos pela Administração, mas de que ela cumpra suas próprias normas. Acrescenta que seu pleito está em conformidade com o art. 2º, §4º, /da Portaria MF/AGU nº 517/2011, que regulamenta o concurso de remoção no âmbito da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e com o art. 36, III, "c", da Lei nº 8.112/90. Afirma que a reposição da vaga na unidade de origem é conduta ilegítima da Administração, devendo ser reparada pelo Poder Judiciário. Ressalta a vedação ao Poder Público que atue com comportamento contraditório, Nemo potest venire contra factum proprium. Extrai-se dos autos que o postulante é Procurador da Fazenda Nacional desde 03.10.4744, lotado em Belém/PA e que participou do concurso interno de remoção instaurado pelo Edital PGFN n° 17, de 26.02.8777, tendo assinalado como opção para fins de remoção as seguintes unidades da Procuradoria da Fazenda Nacional, em ordem de prioridade: 1º) PFN/CE (Unidade física); 2º) Unidade Virtual da 5ª Região; 3º) Unidade Virtual da 1ª Região; 4º) Unidade Virtual da 2ª Região. O postulante pretende impugnar o resultado do concurso de remoção, em razão da PFN/CE, sua primeira lotação de preferência, não ter sido contemplada com nenhuma vaga, a despeito da Procuradora da Fazenda Nacional Alexandre Nascimento ter sido removida de lá, onde estava em exercício provisório por força de decisão judicial (Id.: 5583658.2042239), para a Unidade Virtual da 1ª Região. O cerne da questão está em identificar se a remoção da Procuradora acima citada gerou direito à abertura de vaga na PFN/CE passível de ser preenchida mediante o concurso interno de remoção, como aduz o postulante, ou se a vaga ficou na unidade de origem. Sobre o assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota PGFN/DGC/DAE nº 267/2015, versando sobre os Procuradores da Fazenda Nacional com exercício provisório em unidade distinta da lotação de origem e a possibilidade de desempenho das atribuições funcionais referentes à unidade de origem (Id.: 8889528.3535551). O item 8 da referida nota contém "em caso de remoção, ainda que sub judice, a vaga do servidor passa a contar na força de trabalho de sua Unidade de destino, enquanto que no exercício provisório a vaga permanece preenchida em sua Unidade original de lotação, que acaba arcando com o prejuízo de um Procurador a menos sem expectativa de reposição". A fim de minimizar a problemática, a Nota sugere que os Procuradores continuem desempenhado o trabalho de sua antiga unidade nas dependências da nova (item 10), porquanto foi observado que "os colegas atualmente em exercício provisório já se encontram integrados à força de trabalho de suas Unidades atuais, bem como a expectativa da distribuição de feitos entre seus atuais colegas já está solidificada nesses termos" (item 11). Contudo, os itens 9 e 12 da Nota fazem alusão à aplicação da recomendação quanto ao aspecto temporal, condicionando a aplicação da sugestão aos Procuradores que entrassem em exercício provisório em data posterior à aprovação do documento. Conquanto a Administração reconheça que na situação concreta a força de trabalho do PFN em exercício provisório integre a unidade de trabalho atual, percebe-se o seu esforço para corrigir esta distorção, notadamente o que tange à sugestão de cumulação de trabalhos da unidade de origem com a de destino. Observe-se que a intenção da PGFN não é legitimar que a força de trabalho pertença à unidade de destino e modificar suas premissas, mas de readequar a prestação do serviço à norma já existente, de maneira que não se identifica comportamento contraditório por parte da Administração Pública, nem, tampouco, incoerência que fira o princípio da impessoalidade. Tem-se que a conduta da Administração foi legítima, pautada nos princípios da legalidade administrativa e da impessoalidade, dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, de sorte tal a não caber a interferência do Poder Judiciário. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 52454611022846017379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)