ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. BENS E DIREITOS PERTENCENTES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AO DNIT POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA TRANSNORDESTINA. INTERESSE DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, reconheceu a competência da Justiça Estadual para dirimir a lide e, considerando que o feito tramita na plataforma eletrônica (Sistema PJE), extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Asseverou o juiz a quo que a área sob litígio se encontraria vinculada à concessão do serviço de transporte ferroviário na localidade de nome Sítio Cachoeira-Zona Rural do Município de Missão Velha/CE. 2. A demanda na origem trata de esbulho em área localizada em faixa de domínio destinada à exploração da atividade ferroviária, mediante concessão pelo Poder Público competente, dentre os quais a União e o DNIT, sucessor da extinta RFFSA. 3. Tendo em vista o interesse do DNIT, haja vista a transferência de bens móveis e imóveis de titularidade da antiga Rede Ferroviária S.A. (RFFSA) para esta autarquia federal, e o fato de a lide envolver a construção da ferrovia Transnordestina, resta manifesta a competência da Justiça Federal, impondo a observância do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. Precedentes: AG 04306133979166138239 AG - Agravo de Instrumento - 357059. Relator(a) Desembargador Federal Carlos Eduardo Almeida. Sigla do órgão RENAN CARVALHO Órgão julgador Segunda Turma. Luiz Henrique Pinto - Data::16/11/2011 - Página::111. Decisão UNÂNIME. PROCESSO: 00255471632407188430, AG784995/PE, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, julgamento: 06/11/2012, publicação: DJE 23/08/2013 - Página 182. 5. Acolhida a pretensão recursal a fim de que se autorize a continuidade do feito na Vara Federal, para que se proceda à devida intimação do DNIT e da ANTT para informarem sobre eventual interesse em integrar a lide. 6. Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 13766709765513805807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)