PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou os embargos executivos extintos sem o exame do mérito, por restar caracterizada a litispendência com a ação declaratória nº 0436195-54.5829.10.11.8090 (art. 485, VI, NCPC).
2. Recurso no qual se postula que seja reconhecida a inexistência de litispendência e apreciado o pleito da embargante/recorrente para a produção de prova testemunhal e depoimento das partes.
3. A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os parágrafos 1º e 2º do art. 337, do NCPC.
4. Os embargos executivos objetivam extinguir a ação fiscal nº 4437368-68.6539.2.9.0026, ao argumento de suposta ausência de título executivo extrajudicial, decorrente de irregularidade da prestação de contas do convênio federal nº 60142/1999 - PGR - PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. A ação declaratória nº 3194762-58.5751.1.10.7089 tem por escopo a declaração de regularidade da aplicação dos recursos públicos objeto do convênio federal nº 60142/1999 - PGR - PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA.
5. Julgamento da ação declaratória nº 3679014-83.2845.6.2.7492 (AC 887959/SE) no sentido de improcedência da ação. Configuração da litispendência. Manutenção da sentença recorrida.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87345976934761375505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019, PUBLICAÇÃO: 09/04/2019)