PROCESSO Nº: 9207786-28.4859.1.10.1679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE RAUL COSTELA ADVOGADO: Luiz Miguel Campos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nascimento Clara Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Dias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE FGTS. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO EM ANÁLISE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DEFERIDA. SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada condicionou a suspensão do leilão à comprovação, pela executada, de que o pedido de parcelamento foi efetivamente deferido, até a data do segundo leilão 14/08/2019. 2. Considerando a existência de pedido de parcelamento dos débitos executados junto à CAIXA, bem como a inexistência de negativa expressa da Instituição Financeira, monocraticamente determinou-se a suspensão do leilão, firme na compreensão de que não deveria o contribuinte ser penalizado com a Hasta Pública da sua sede pela morosidade na apreciação do pedido de parcelamento, devendo ser prestigiado o princípio da menor onerosidade para o executado. 3. Em consulta ao processo de origem observa-se informação, datada de 04/04/2019, da Coordenadoria do Setor de Recuperação de créditos de FGTS, no sentido de que: "houve solicitação de parcelamento de débitos FGTS por parte do empregador, os documentos foram analisados e o pedido foi acatado por esta CEEMP em 08/06/2019, porém, não houve recolhimento do valor referente à primeira parcela, e portanto, em 04/05/2019 o parcelamento foi indeferido". 4. A nova situação fática surgida após a interposição do agravo de instrumento, qual seja o indeferimento expresso do pedido de parcelamento, alterou os pressupostos de direito e de fato que, na essência, motivaram a súplica. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59340531072773370588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)