Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Moura PJe- APELAÇÃO CÍVEL_1157117-85.9802.7.12.1071 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEISE DE DAVI LUCCA VIEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DUARTE ALMEIDA RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS ALMEIDA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA EMENTA Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade do Parecer 1732/2013 - DELP/CRH/DGP/DPF, para reconhecer que o período compreendido entre os dias 29/10 e 24/01/2013, em que a demandante se manteve afastada de suas funções, para considerá-lo como férias remanescentes, cujo gozo havia sido suspenso em virtude do advento do período de sua licença gestante. Condenou-se a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em mil reais, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 1. O ponto central da querela é discernir se a Administração tem direito a descontar ou indeferir as férias da autora, que entrou em período de sua fruição no dia 31 de outubro de 2013, e as interrompeu após três dias de gozo, em virtude do nascimento do seu filho, tendo requerido, respectivamente, licença gestante e adotante por cento e oitenta dias. 2. Da Emanuelly Nascimento traz-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: [...] Como enfatizado na decisão que em deferida a antecipação de tutela, o período de férias em data anterior à licença-maternidade foi completamente absorvido pelo gozo desta, em virtude de antecipação de parto. No entanto, entendo que o intervalo de afastamento legal não retira da servidora o direito de usufruir de suas férias mais adiante, hipótese em que o seu direito às férias fica resguardado de causa involuntária para o início de seu exercício. Assim, não cabe à parte ré, induzida pelo Parecer no 1732/2013 - DELP/CRH/DGP/DPF, ignorar o direito constitucional da servidora.No caso, resta comprovado que a autora teve suas férias suspensas para gozo de licença-maternidade, direito constitucionalmente assegurado, como é também o desfrute de férias. Ocorre que o direito ao gozo das férias é garantia constitucional reconhecida em favor de todos os trabalhadores, sendo absurdo o entendimento - porque importa em conflito com o texto constitucional - de que o afastamento do servidor, para gozo de licença maternidade, pode impedir ou restringir o exercício das férias. Assim, é abusivo o indeferimento de suas férias. (...) Considerando que o direito ao gozo de licença-maternidade é garantia constitucional reconhecida em favor de todas as trabalhadoras, não é razoável o entendimento de que o afastamento da servidora, para gozo de férias, poderia impedir ou restringir o gozo de licença maternidade. 3. Destaca-se que o direito à licença-maternidade e o direito ao gozo de férias são constitucionalmente assegurados, importando em afronta à constituição impedir ou restringir o exercício das férias. Precedente: TRF 1ª Região, des. Igor Lima, -DJF1 08/09/2017). 4. Agravo interno e apelação improvidos.
(PROCESSO: 22697338556906981491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)