PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RAZÕES E PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. RAZÕES APRESENTADAS EM APELAÇÃO, QUE FOI RECEBIDA E JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Irresignação recursal interposta com fundamento no art. 581, XV do CPC contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal.
2. A Recorrente não apresentou as razões recursais, bem como as peças de instrução obrigatórias. Devidamente intimada, a Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício.
3. Constitui ônus da parte que interpõe o recurso a indicação das peças de que pretenda traslado, nos exatos termos do art. 587 do Código de Processo Penal, bem como a prova da alegação, nos termos do art.156, CPP (RSE 403183073537985708, Des. João Gabriel da Conceição, julgado em 03.04.5402).
4. O STJ entende que "lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em formalismo exacerbado." (AgRg no Ag 8.809.146/SP, Relator Ministro PEDRO HENRIQUE ROCHA, DJe 28/10/09).
5. A Secretaria da Terceira Turma noticiou que foi realizada diligência, na qual foi identificado que as razões do presente recurso foram cadastradas como apelação criminal, sendo submetida à apreciação da Turma nos autos da ACR 86.029-RN, a qual foi julgada e não provida.
6. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.
(PROCESSO: 40402261622391896329, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 13/09/2019)