AC Nº 3555381-09.1536.13.1.4645 APELANTE: DANIEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RENAN SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. EXCEÇÃO. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. O cerne da questão consiste em apreciar a legitimidade da apelante para figurar como sujeito passivo da Execução Fiscal em que se cobra IPRF incidente sobre quantias depositadas em sua conta-corrente. 3. No ordenamento jurídico pátrio prevalece a regra de que as esferas cível e criminal são independentes, ressalvadas as hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria. 4. O artigo 935 do Código Civil dispõe que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 5. No caso dos autos, a apelante foi absolvida na esfera penal em razão da comprovação da ausência da prática de crime contra a ordem tributária, uma vez que não restou comprovado que a Apelante teria auferido riquezas, não sendo possível afirmar que tenha se beneficiado dos valores movimentados em sua conta-corrente. Conclui-se que a Apelante não participou ou praticou fato gerador objeto da execução fiscal, qual seja, o auferimento de renda. 6. Vale ressaltar que, em consulta ao sistema processual, constatou-se que a aludida sentença transitou em julgado. 7. Assim, é forçoso reconhecer a ilegitimidade da apelante para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. 8. Apelação provida para julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal.
(PROCESSO: 95991440938250695647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)