PROCESSO Nº: 1368262-43.6065.5.5.6301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHRISTOFHER PHILLIPP DE LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Antônio Nogueira Cavalcante APELADO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Miguel Pereira e outros AUTORIDADE COATORA: REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA-UNIPÊ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROUNI. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MEC. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que considerou ausente o direito de permuta/transferência da bolsa de estudo integral do PROUNI do curso de Odontologia para o de Medicina na mesma instituição de ensino. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. O acórdão embargado entendeu que o direito alegado pelo apelante esbarrava na proibição contida no art. 9º, §1º, da Portaria Normativa - MEC nº 19/2008, que criou o critério de proibição de transferência ou permuta de cursos quando a nota média do bolsista no ENEM, utilizada para a admissão no PROUNI, for inferior à nota média do último candidato aprovado no processo mais recente do PROUNI em que tivessem sido oferecidas bolsas para o curso de destino. O embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa por deixar de observar que o embargante não buscou a simples transferência de curso, mas sim, se submeteu a um novo vestibular, na mesma instituição de ensino superior, para o curso de Medicina da dista instituição, tendo logrado êxito em sua aprovação, tendo obtido uma pontuação de 9450,025, pontos, conforme documento acostado no id. 2751263.8755776. Observe-se que o critério a ser analisado, como bem o fez a decisão atacada, é a nota do ENEM, não a nota obtida no vestibular. O que se observa é a tentativa do embargante de reabrir discussão acerca de matéria já analisada. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 07438209711546798833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)