PROCESSO Nº: 4867691-40.3987.28.6.8438 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VINICIUS DA CRUZ DOS PASSOS PEDRO MIGUEL DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. DANO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIMADA NÃO AUTORIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DELITO DO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL E AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal do réu em face de sentença que o condenou na pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 40, caput, da Lei 9.605/98, substituindo a pena de reclusão imposta pela prestação de serviços à comunidade em instituição a ser definida pelo juízo das execuções penais, nos termos do artigo 46, § 3°, do Código Penal, com redação conferida pela Lei n° 9.714/1998. 2. A Defensoria Pública da União, em favor do acusado, insurge-se contra o decreto condenatório aduzindo, em primeiro lugar, a tese de negativa de autoria, eis que não estaria comprovado que o apelante deu causa ao incêndio, devendo ser considerado, para efeito de absolvição a aplicação do princípio in dubio pro reo e, adicionalmente, a necessidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "b" diante da tentativa de minorar as consequências do incêndio. 3. As provas colhidas durante toda instrução penal bem como em sede policial, apontam, de maneira clara, que o Recorrente, de forma consciente e voluntária, em 24 de junho de 2013, causou incêndio com consequentes danos à Unidade de Conservação do Parque Nacional da Serra de Itabaiana-SE. 4. O acusado, conforme confissão realizada na Polícia Federal, utilizou fogo para limpar o terreno, dentro de uma área de proteção ambiental, mas terminou por perder o controle da queima, além de não ter autorização para utilização da referida técnica de procedimento, embora soubesse de tal exigência, ou seja, assumiu o risco da queimada acarretar um incêndio, o que terminou por acontecer. 5. Não localizado para que pudesse acudir à audiência de instrução e julgamento, a confissão não pode ser confirmada em Juízo, porém as testemunhas unanimemente mantiveram as versões originariamente apresentadas, restando, pelo quadro probatório evidenciado, a harmonia das versões dadas com a apresentada pelo acusado em sede polícia, de modo a confirmar a autoria da acusação. 6. No relativo à admissão de atenuante, tem-se que seu reconhecimento resultaria ineficaz diante da aplicação da pena em seu montante mínimo mercê da Súmula 231 do STJ que estabelece: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal 7. Apelação improvida. LC
(PROCESSO: 24135214703301213816, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)