PROCESSO Nº: 6319509-69.3577.9.12.3814 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ISAAC NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Castro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DO PMCMV. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo e extinguiu o feito sem apreciação do mérito com supedâneo no art. 485, inciso IV, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões de apelação, a parte autora requer a reforma da sentença ao argumento de que o imóvel foi adquirido pelo PMCMV, faixa 1, sendo irrefutável a responsabilidade da Caixa, razão pela qual deve ser reformada a sentença e determinado o regular processamento do feito. 3. O apelante demonstrou que diligenciou junto à Caixa Econômica Federal, a fim de que fosse providenciada a entrega dos contratos de financiamento dos imóveis objeto deste feito, comprovando-se, assim, se o empreendimento foi financiado com os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 4. Observa-se que os autores são pessoas de baixa renda e que, certamente, não se encontram de posse dos referidos contratos. A despeito da diligência do patrono da causa, a Caixa não trouxe qualquer justificativa que Bruno Carvalho a ausência de juntada da documentação requerida. Uma vez que os apelantes não deram causa à ausência de juntada da documentação essencial ao julgamento do feito, deve ser providenciado o seu retorno à Instância de origem, instando-se a apelada a acostar a documentação exigida ou mesmo justificar essa impossibilidade, para só então poder ser analisada a competência do Juízo. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 65590346207118543170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)