PROCESSO Nº: 2399326-70.2056.10.9.1906 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. POEIRA. 1. Apelação do particular interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição 2. De início, o apelante suscitou a preliminar de cerceamento de defesa, por reputar necessária a realização de nova perícia. 3. O MM. Juiz a quo, por entender que o processo se encontrava maduro, procedeu ao julgamento antecipado da lide, indeferindo, portanto, o pleito autoral de produção de nova perícia técnica. 4. De acordo com o art. 464, § 1º, II, do CPC, o juiz poderá indeferir a produção de prova pericial, quando o meio probatório for desnecessário, em vista de outras provas produzidas. Com efeito, o deferimento de provas é poder do Magistrado, no exercício do princípio do livre convencimento motivado, dispensada, de maneira fundamentada, a produção de outras provas, quando as colhidas forem suficientes ao esclarecimento das questões. 5. No caso, os documentos colacionados aos autos, tais como, os PPPs, são suficientes, para a formação do convencimento do órgão julgador. Dessa forma, a sentença está regular e em observância às regras da legislação processual vigente, não havendo qualquer ofensa à defesa da parte autora. 6. Outrossim, a falta de laudo técnico não impede o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) for suficiente para demonstrar a exposição a agentes nocivos. 7. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 8. Em se tratando do agente nocivo ruído, o STJ fixou o entendimento de que os limites devem ser os seguintes: até 05/03/97, 80 dB; de 06/03/97 a 22/05/2003, 90 dB e, a partir do dia 26/09/2003, 85 dB. 9. Saliente-se que decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 10. Extrai-se do PPP da CIA PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND - CIMEPAR que, no período de 12/02/90 a 15/10/2000, o demandante esteve exposto a ruído de 109 dB a 100 dB e a poeira, quanto a este último, com a utilização de EPI eficaz. 11. Da análise do PPP da GAMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, observa- se que, no período de 14/12/2000 a 12/05/2002, o requerente esteve exposto a ruído entre 85 e 140 dB e a poeira mineral e lubrificantes, com a utilização de EPIs eficazes. 12. No PPP da INTERCEMENT BRASIL S.A, consta que, no período a partir de 31/03/2002, o demandante esteve exposto a poeira e, até 30/12/2004, a ruído de 83,7 dB ; de 22/01/2004 a 03/10/2005, de 82 dB; de 22/04/2005 a 10/01/2006, de 80 dB ; de 06/05/2006 a 08/03/2008, de 82 dB; de 04/01/2008 a 31/01/2009, de 80 dB; de 21/01/2009 a 27/02/2012, de 80 dB e, a partir de 21/04/2012, de 73 dB. Houve a utilização de EPIs eficazes para ambos os agentes. 13. Da análise desses documentos, verifica-se a especialidade das atividades exercidas pelo demandante nos períodos de 12/02/90 a 19/07/2000 e de 15/12/2000 a 13/09/2002, devido à exposição a ruído acima dos limites legais. Ressalte-se que a utilização de EPIs eficazes, quanto ao agente ruído, não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade. 14. Cumpre pontuar que, quanto ao período posterior 28/02/2002, a exposição a ruído respeitou o limite de tolerância, motivo pelo qual não se reconhece a especialidade do trabalho. 15. Ademais, não obstante a exposição a poeira, houve a utilização de EPIs eficazes em todos os períodos alegados, circunstância que afasta a nocividade desse agente. 16. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 57899842908924047675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)