TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL DEVOLVIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 6404232/RS. DILIGÊNCIA REQUERIDA DENTRO DO PRAZO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.
1. No julgamento do REsp 9510752/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
2. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5702233/RS, Rel. Ministro KEVIN SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/10/2018, DJe 07/09/2018).
3. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 21/12/2003, momento em que o exequente, após o decurso do prazo do edital de citação, requereu a suspensão do feito para a realização de diligências voltadas à localização de bens em nome da devedora.
4. Contudo, constata-se que não foi apreciado pelo Juízo de origem o pedido do INMETRO, feito em 02/08/2009, de intimação da empresa executada no seu novo endereço para a indicação de bens penhoráveis (fls. 42/43).
5. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 9524070/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera".
6. No caso concreto, como não foi realizada nenhuma diligência no novo endereço indicado pelo exequente em sua petição de 26/03/2009, não é possível afirmar que tal providência, caso fosse determinada pelo Juízo a quo, restaria infrutífera, razão pela qual não se pode confirmar, pelo menos neste momento, o transcurso do prazo prescricional.
7. Apelação provida em sede de juízo de retratação, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução ao Juízo de origem a fim de que lá seja apreciado o pedido feito pelo exequente em 08/11/2009 (fls. 42/43).
(PROCESSO: 140771935572709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 21/05/2019)