PROCESSO Nº: 2070749-41.6454.14.2.7343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MORAES ADVOGADO: Thiago Linhares Vidal e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1574649-45.9720.6.9.8667 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO REPASSE DOS DESCONTOS PELO EMPREGADOR. EXECUÇÃO DOS VALORES CONTRA O EMBARGANTE. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando parcialmente procedentes os presentes embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) o não resgate da dívida, não se podendo falar em adimplemento; b) existência de débito remanescente, que só poderia ser considerado resgatado após o prazo da contratação; c) existência de parcelas em aberto. Requer o provimento da apelação, para que os embargos sejam rejeitados por ausência de apresentação de planilha pelo embargante, ou por ausência de prova de pagamento integral. 2. Em sua exordial, narra o embargante: 1) firmou contrato de crédito consignado com a embargada (nº 29.5410.276.5155109-99), no ano de 2011, havendo descontos mensais em folha, no valor de R$ 1.394,12, sendo este montante rigorosamente descontado pelos empregadores, COHIDRO e EMDAGRO, desde 2011 até os dias atuais; 2) não existe o inadimplemento apresentado pela CEF, pois o embargante não pode ser responsabilizado por eventual falta de repasse das prestações à embargada; c) título apresentado pela CEF é nulo, na forma do art. 803 do CPC; 3) existência de cláusula contratual (décima), prevendo que, no caso de não repasse dos descontos, a CAIXA não poderá exigir do devedor tais valores, devendo acionar o convenente/empregador. O magistrado de primeiro grau entendeu pela parcial procedência do feito, reconhecendo a inexistência da dívida em relação ao contrato mencionado, ante o teor dos contracheques trazidos aos autos. 3. Conforme holerites e demais documentos colacionados aos autos, os abatimentos em folha relativos às parcelas do contrato de crédito consignado em questão foram normalmente realizados, de forma mensal. Não pode o embargante ser responsabilizado pela ausência de repasse do órgão empregador à financeira, pois já cumpriu com sua parte na avença, a de pagar mediante descontos, estes comprovadamente efetuados. Nesse sentido: (PROCESSO: 231523069291751, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/03/2014 - Página::103) 4. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 51155685364802425395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)