PROCESSO Nº: 5020600-01.4909.1.8.6653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO VIEIRA ADVOGADO: Antonio Marcos Bomfim Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO. DOENÇA DA GENITORA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. A movimentação de militar é ato discricionário. Assim, o juízo de valor sobre oportunidade e conveniência compete à administração pública. Cabe ao Poder Judiciário, por sua vez, aferir o respeito aos limites impostos por lei (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 2. É inerente aos integrantes das Forças Armadas a possibilidade de transferência para outra unidade militar, a depender do interesse da administração pública. 3. Tendo em vista a supremacia do interesse público, encontra-se dentro da razoabilidade o Exército entender necessário o serviço de qualquer de seus integrantes em outra organização militar. 4. É cediço que a Magna Carta confere proteção especial à família, art. 226. 5. É inegável o delicado estado de saúde da genitora do autor. Também ficou demonstrada a guarda compartilhada de seu filho. Porém, o fato do militar residir em Recife/PE não o impedirá de lhes prestar a devida assistência. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 09111352266084866243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)