PJE 1620191-64.3014.28.3.3577 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA JULGADA PELO STF NO RE 157.349. OBSERVÂNCIA. NICOLAS GONÇALVES. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, no qual se buscava a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir, configurada pela falta de prévio requerimento administrativo. Sem fixação de honorários advocatícios em face da ausência de citação da ré. 2. Em seu apelo, o particular argumenta, em síntese, que restaria configurado o interesse de agir, tendo em vista que, no caso concreto, haveria notória resistência da autarquia previdenciária, uma vez que teria obtido informação verbal de que não teria direito ao benefício. 3. O STF, no julgamento do RE 416.939/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). 4. Atenta às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14). 5. No presente caso, ajuizado em 21/03/2017, a despeito do que foi afirmado pela parte autora, não há qualquer comprovação de que o entendimento da Administração seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, não tendo a apelante demonstrado que, antes do ajuizamento, o pedido foi negado administrativamente. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, § 3º do citado Código. JRV
(PROCESSO: 71156987674957755510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)