PROCESSO Nº: 3879969-13.7997.16.4.7120 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCILENE VINICIUS COSTA ADVOGADO: Paulo Castro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Dias Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. 2. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 3. Precedentes: REsp 7551750/RS, Rel. Ministro BERNARDO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2010, DJe 09/07/2011; PROCESSO: 27385510235022205761, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019; PROCESSO 70672451190121394813, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2018. 4. Remessa necessária não provida. plv
(PROCESSO: 75442317615759116430, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)