PROCESSO Nº: 3571395-47.5379.17.1.5949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre honorários recursais. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". Considerando que a sentença recorrida foi publicada em 01.10.8990, ou seja, na vigência do novo CPC, devem, portanto, ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais. 4. É de arbitrar os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial, então fixada em 10% (dez), para 12% (doze) por cento sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, condenar o apelante ao pagamento dos honorários recursais, nos termos acima fixados.
(PROCESSO: 93315138428561716503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)