PROCESSO Nº: 8187457-94.3227.30.9.4442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSTA NETO & CIA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Dias EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5087391/RS, em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp 9630793/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3484369/RS, Rel. Ministro MARCELO PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2018, DJe 12/06/2018). 4. Na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início, pelo menos, a partir de 29/10/1997, momento em que a Fazenda Nacional, depois de tomar conhecimento da tentativa frustrada de citação do representante legal da empresa executada (id. 9079807.2458314 – fl. 17), requereu a suspensão do feito para a realização de diligências. 5. A partir daí, o processo ficou paralisado, sem qualquer movimentação ou petição, até 19/01/2007, ocasião em que o Juízo de origem determinou a intimação do exequente para reiterar o pleito de suspensão ou requerer o prosseguimento da execução. 6. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de 16/05/1997 a 09/02/2007, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 2740068/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 7. Mantido o acórdão proferido anteriormente, determinando-se a devolução do processo à Vice-Presidência desta Corte. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8762346/RS, em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp 8566659/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 4433226/RS, Rel. Ministro LEVI COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/2018, DJe 01/11/2018). 4. Na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início, pelo menos, a partir de 22/12/1997, momento em que a Fazenda Nacional, depois de tomar conhecimento da tentativa frustrada de citação do representante legal da empresa executada (id. 0873257.3001723 – fl. 17), requereu a suspensão do feito para a realização de diligências. 5. A partir daí, o processo ficou paralisado, sem qualquer movimentação ou petição, até 13/09/2007, ocasião em que o Juízo de origem determinou a intimação do exequente para reiterar o pleito de suspensão ou requerer o prosseguimento da execução. 6. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de 18/02/1997 a 17/03/2007, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 8972054/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 7. Mantido o acórdão proferido anteriormente, determinando-se a devolução do processo à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 71492185321794379383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)