PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. FALECIDO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE 180 MESES E FALECEU ANTES DE ATINGIR O REQUISITO ETÉRIO QUE LHE GARANTISSE APOSENTADORIA POR IDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 476 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÀRIOS À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. APELO IMPROVDO.
(PROCESSO: 46888757772920999933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019, PUBLICAÇÃO: 30/06/2019)