EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. APELO DO PARTICULAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União e julgou extinta a execução, vez que os valores buscados restam atingidos pela prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação principal, não sendo possível o exequente querer se valer de nova ação na busca de valores relativos a período já decidido judicialmente como prescrito, sobre o qual já se operou a coisa julgada. 2. Da simples leitura das razões de apelo do particular, verifica-se que deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, alegando ser descabida a extinção da execução individual em face de ação coletiva, por se tratar de objetos distintos. 3. Considerando que as razões recursais são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não há como conhecer do recurso. 4. É de curial sabença que não se conhece do apelo, quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e ofensa ao princípio da congruência. 5. Apelo do particular não conhecido. alp
(PROCESSO: 81259398457103407613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)