Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Carvalho Nº: 7052521-05.9017.11.2.1726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA LUZ E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO E OUTROS APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. E OUTRO ADVOGADO: EMILIA MOREIRA BELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA FREITAS EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONCLUÍDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DA CEF. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra a Viana & Moura Construções S/A e a Caixa Econômica Federal, objetivando a rescisão de Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS e a compensação de danos morais decorrentes da existência de vícios de construção no imóvel objeto do contrato. 2. Persegue a parte autora/recorrente a reforma da sentença, para que sejam julgadas procedentes as seguintes pretensões: (I) rescisão contratual perante a Viana & Moura Construções, para que esta venha a restituir em integralidade todos os valores recebidos a título de negociação às partes, mais as despesas do contrato celebrado entre os litigantes; (II) cancelamento da conta vinculada ao referido contrato perante a Caixa Econômica Federal; (III) indenização por danos morais decorrentes de venda casada por parte da CEF. 3. Não conhecido o recurso quanto à pretensão de compensação de danos morais decorrentes da suposta venda casada, por não se tratar de matéria discutida nos autos, sequer consistindo em pedido formulado na petição inicial. 4. Este Tribunal, seguindo a jurisprudência do STJ, vem se posicionando no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por prejuízos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, sendo esta a hipótese apresentada (AgInt no REsp 8642988/PB, Rel. Ministro CAUÃ PEIXOTO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2017, DJe 28/02/2017; PROCESSO: 82074539374911780806, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2017; PROCESSO: 24804714533632377416, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/05/2016; PROCESSO: 33736336367142953775, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2016; PROCESSO: 24703720775589795448, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2016). 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão compensatória de danos com fundamento na existência de vícios de construção no imóvel financiado. 6. Anulada a sentença quanto à improcedência do pedido de compensação de danos morais, em face da incompetência do Juízo de origem, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual para o julgamento da pretensão, assim como para o pedido de rescisão contratual perante à Viana & Moura Construções, com a devolução dos valores que lhes foram pagos em decorrência da alienação do imóvel. 7. Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado com a CEF e, em consequência, de cancelamento da conta vinculada ao referido contrato, por não comprovado, nem sequer suscitado, qualquer vício ou ilegalidade a fundamentar a respectiva pretensão. 8. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença quanto à improcedência do pedido de compensação de danos morais decorrentes de vício de construção, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 35916448941296082395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)