PROCESSO Nº: 5221580-89.1196.23.4.7985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO COSTELA DE REBECA BARBOSA ADVOGADO: Isaac Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moraes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL APTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais causados por alegados vícios de construção existentes no imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, porém com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Em seu apelo, AUGUSTO CORREIA DE IGOR DUARTE reputa descabida a extinção prematura da lide. Informa que, em dezembro de 2013, adquiriu do FAR apartamento residencial, tipo popular no Condomínio Residencial Joaquim Moreira - Quadra C2, Francisco Simão dos Santos Figueira, Garanhuns/PE. Ocorre que, logo após o recebimento do apartamento, foi detectada uma série de vícios construtivos no empreendimento e muitos desses vícios encontram-se nas áreas comuns da unidade habitacional do Condomínio Lucas Vieira e que, ao longo dos anos, juntamente com seus vizinhos vem exigindo da CEF a execução dos reparos necessários sem, entretanto, lograr êxito. Acrescenta que, intimada a emendar a exordial, atendeu à determinação por meio da petição de fls. 72/78, juntando todos os documentos necessários à apreciação da lide . 3. O CPC/2015, em seus arts. 319, III, e 320, prevê que a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, e será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 4. A demandante cumpriu todos os requisitos essenciais ao ajuizamento da ação. Além de descrever claramente os fatos sobre os quais se assentam a pretensão, juntou aos fólios o contrato firmado para aquisição do imóvel (fls. 137/150 do pdf), demonstrando que a aquisição ocorreu em 12/12/2013, por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida ( PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial( FAR). 5. Coligiu também fotos, documentos referentes à representação formulada ao MPF (fls. 122/130 do pdf), Nathan Ramos encaminhada descrevendo os problemas apresentados no Condomínio Residencial Noah Nogueira (fl. 79 do pdf) que vêm comprometendo a estrutura dos imóveis, e ofício da Defesa Civil assinado por Engenheiro Civil (CRA 6099D/RN) informando a necessidade de demolição parcial do beiral de alvenaria de um dos blocos do conjunto que apresentava risco de desabamento. 6. A petição inicial apresenta adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, da causa de pedir, dos quais decorrem logicamente os pedidos formulados, apontando a existência de danos que passaram a comprometer a estrutura dos imóveis que integram o Conjunto Residencial, inclusive nas áreas comuns, permitindo a regular formação da relação processual e o consequente processamento da demanda. 7. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular processamento da lide. [6]
(PROCESSO: 06529755742276329463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)