Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Moraes 9585573-93.5427.20.6.2056 APELANTE: DIOGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ERICK FREITAS FIDELIS DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROLASTIN. DOENÇA PULMONAR GRAVE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO INJUSTIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor o fornecimento da medicação PROLASTIN, na dosagem 60 mg/kg que corresponde a 5 frascos de alfa-1 antitripsina de 1000 mg, por via endovenosa semanalmente por tempo indeterminado. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 32302368546399268714, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/05/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Thiago Lima, DJe de 02/09/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de Deficiência de Alfa- 1 Antitripsina com doença pulmonar decorrente dessa alteração genética. Foi prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso do fármaco alfa-1 antitripsina (Prolastin). O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com o relatório médico particular constante nos autos, "o tratamento é essencial para diminuir a progressão da doença pulmonar e evitar uma limitação extrema do paciente nas suas atividades básicas de vida diária, que estão relacionadas com a sobrevivência, bem-estar e qualidade de vida". O laudo informa, ainda, que o paciente já está realizando o tratamento usual para DPOC, em uso regular e contínuo. Acrescenta que "o objetivo final é diminuir a progressão da doença pulmonar, substituindo a proteína alterada por normal, reduzindo também as exacerbações infecciosas e consequentemente a mortalidade". 8. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que "a parte autora é portadora de grave doença pulmonar com o CID 10 - J43.9 - Enfisema não especificado e J44.9 - Doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada. (...) A doença é grave e encontra-se em estágio bastante avançado, com alteração morfofuncional grave e definitiva. (...) O tratamento farmacológico deve ser individualizado, existindo opções de medicações que se ajustam a cada perfil de paciente. Broncodilatores e corticoides por uso oral e por nebulização estão sendo utilizados pela parte autora. Eventualmente há necessidade de uso de antibióticos. (...) Todos os medicamentos básicos para o tratamento da doença da parte autora são fornecidos pelo SUS. (...) As demais substâncias oferecidas pelo SUS são efetivas e eficazes, mas não são da mesma classe terapêutica do PROLASTIN que é utilizado especificamente para reposição da deficiência da Alfa1Antitripsina (AAT)". 9. Detalhadamente, em relação ao uso do PROLASTIN no caso da autora, o perito do Juízo afirma que, no estágio atual da doença, não há comprovação de evidência clínica da eficácia da referida medicação. Baseando-se em estudos científicos, o especialista esclarece que "a terapia de reposição é considerada preventiva mais do que curativa, ou seja, diminui a progressão da doença pulmonar. Por isso, parece lógico prescrever tratamento de reposição o mais rápido possível, logo após a doença pulmonar ser diagnosticada, pois sabe-se que a doença pulmonar é progressiva. No caso da parte autora, a lesão pulmonar já é grave, portanto, sem benefícios maiores. Em resumo, revisões sistemáticas de diversos escudos concluem que a reposição da AAT não deve ser recomendada, tendo em vista a falta de evidência de benefício clínico e o custo do tratamento". 10. Não há comprovação de que o uso do medicamento indicado é essencial ou benéfico ao tratamento do paciente, restando injustificada a sua concessão. 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 09735591575504084494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)