PROCESSO Nº: 6269423-04.7656.5.5.9974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR HUGO JESUS ADVOGADO: João Vitor da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCELO COSTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DO VALOR PELA METADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/15. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de 1º grau que chamou o feito a ordem e determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da demanda (Yuri Ribeiro, Joaquim Moura e Levi Freitas) do polo passivo da ação de cobrança, por considerar que a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica não é indício de dissolução irregular da sociedade empresarial. No mesmo ato, determinou a citação da massa falida da empresa executada, na pessoa do administrador judicial, Sr. Pietro Silveira. 2. Aduz a parte agravante que o Juízo Monocrático condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador judicial do excipiente, no valor de R$ 61.912,00 (onze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), invocando o disposto no art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC, tendo em vista que o executado Erick da Cunha interpôs exceção de pré-executividade às fls. 1348/1374. Sustenta que considerando que a Fazenda Nacional, ao ser intimada para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, concordou com o pedido do excipiente, não é devida a sua condenação em honorários advocatícios. 3. Compulsando os autos, observo que se cuida de recurso contra decisão que acolheu o pleito do excipiente e condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios nos termos do CPC/2015. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 9.207.798/SC, Rel. Min. Augusto Silveira, Primeira Turma, DJe 13/04/2016; AgInt no REsp 5.591.009/PR, Rel. Min. Pietro da Mota, Segunda Turma, DJe 9/2/2016. 5. No caso, a Fazenda Nacional somente manifestou concordância com a extinção do feito quando intimada para se pronunciar sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor, na qual requereu a sua exclusão do polo passivo da execução, em razão da falência da pessoa jurídica. Nesse contexto, a parte foi obrigada a arcar com o ônus de contratar advogado para opor a referida exceção sendo cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 6. No que diz respeito à possibilidade de redução pela metade da condenação em honorários, dispõe o art. 90, parágrafo 4º, CPC/2015 que: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 7. Caso em que, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido do réu, pugnando pela retificação da autuação do feito, para que passasse a constar como parte executada a Massa Falida de Incosa Engenharia LTDA. 8. A efetiva exclusão do agravante do polo passivo do feito não pode ser entendida como providência que cabia à Fazenda Nacional adotar juntamente com o reconhecimento do pedido da executada, uma vez que essa medida depende de decisão judicial. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir pela metade os valores fixados na decisão agravada a título de honorários advocatícios. [10]
(PROCESSO: 70464052688150436426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)