PJE 7278702-42.9550.28.4.3485 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Em síntese, o Município sustenta que o acórdão embargado apresenta erro material, pois o agravo de instrumento foi interposto com a pretensão exclusiva de obter a condenação da agravada (União) em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, e não em honorários recursais, como consta no acórdão. Além disso, aponta a existência de omissão, sob o argumento de que a simples menção a precedente da Turma não é suficiente para que a decisão seja considerada fundamentada, segundo o art. 489, § 1º, V, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Há de se reconhecer o erro material apontado pela parte embargante, pois, de fato, o pedido formulado no agravo de instrumento diz respeito aos honorários sucumbenciais, e não recursais. 5. Nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2682101-90.6983.14.3.8947, a decisão agravada rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pela União e, ao final, deixou de fixar honorários advocatícios, considerando a existência de sucumbência recíproca, já que nenhum dos cálculos (do exequente e do executado) estava inteiramente de acordo com o julgado executado e o decidido naqueles autos, e determinou o prosseguimento da execução conforme os valores elaborados pela Contadoria Judicial. 6. O juízo de origem, com fundamento no REsp 9.780.422/PB, aplicou as regras do CPC/1973. Todavia, o posicionamento adotado por esta Segunda Turma, seguindo a jurisprudência do STJ, tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (Nesse sentido: PJE 9630573-11.0465.3.2.6696, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Vieira, j. 02/03/2019). 7. No caso, considerando que a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença foi proferida em 02/05/2018, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida no art. 85 do referido diploma processual. 8. A base de cálculo para a fixação da verba honorária a ser paga em favor do Município (exequente) é a diferença entre o importe reconhecido pela União (executada) como devido (R$ 58.418,12) e o indicado pela Contadoria Judicial (R$ 5.935.299,42), correspondente à quantia de R$ 221.349,30. Contudo, tendo em vista a exorbitância de tal valor, há de se aplicar, mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo Pleno deste Regional (AR 5624951-42.0561.25.8.3598, Rel. Des. Alexandre Costa, Igor Pires) no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, mostra-se razoável o arbitramento da verba honorária em R$ 5.000,00. 9. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do Município de Tracunhaém, no importe de R$ 5.000,00. pmsb
(PROCESSO: 81156816595339883744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)