PROCESSO Nº: 1220946-47.4397.15.1.3949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO PCCS. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pela União, sob o fundamento de que a base de cálculos do PCCS é o valor da remuneração e não do vencimento básico, na forma como foi reconhecido pela Administração na Circular-Conjunta 006/89. UNIÃO FEDERAL alega que o sindicato da categoria ajuizou ação objetivando o pagamento das diferenças do PCCS, relativas aos períodos de janeiro de 1991 a setembro de 1996, que foi julgada procedente em parte para assegurar tão somente a percepção das parcelas relativas ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1992, que houve determinação de incorporação do adiantamento pecuniário aos vencimentos dos substituídos, não se deferindo sobre acréscimos remuneratórios, tais como anuênios, GAE e adicional de insalubridade. Esta turma já enfrentou situação idêntica, havendo se posicionado no sentido de que "não havendo previsão no título executivo no tocante as rubricas sobre as quais deveria incidir sobre a remuneração do servidor, considerando que a parcela do PCCS deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico, o aumento deste repercutirá necessariamente naquelas". É o que se extrai também da interpretação da Circular Conjunta nº 006/1989 emitida na época pela Administração. (AC 39424255517596065850, Des. Federal Leonardo Carvalho, julg.:14/03/2018) (AC 96989381386867566651, Des. Federal Davi Lucca Silva. 15/08/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 91998800011008225998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)