PROCESSO Nº: 1633869-57.7573.28.11.9094 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: NYCOLLAS ANTÔNIO RAMOS RECORRIDO: LEONARDO DA PAZ DO NASCIMENTO RECORRIDO: ENZO GABRIEL MORAES ADVOGADO: Calebe Martins RECORRIDO: JOÃO GABRIEL ARAGÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRIDO: LUIZ FELIPE ARAGÃO RECORRIDO: EDIGLEITSON JOAQUIM VIANA: JOÃO MIGUEL DA ROCHA RECORRIDO: DAVI LUIZ RAMOS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição RECORRIDO: JOÃO GUILHERME CASTRO DANTAS RECORRIDO: DANIEL FARIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha RECORRIDO: IGOR DUARTE: ENZO GABRIEL NOVAES CAMPELO DA SILVA RECORRIDO: GILDEMBERG DE OLIVEIRA MEDEIROS RECORRIDO: LUIZ OTÁVIO PEREIRA UENIS MOREIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: ALEXANDRE SIDNEY DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silva - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE TODOS OS RECORRIDOS. JOÃO GUILHERME BARBOSA. PARTE DOS RECORRIDOS QUE JÁ SE ENCONTRA CUSTODIADA POR ORDEM EMITIDA EM OUTRO PROCESSO. RECORRIDOS EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 581, do CPP, em face de decisão que deixou de analisar o pedido de prisão preventiva de parte dos recorridos e indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado contra J. W. M. da S.; A. S. de S.; J. L. da C. S., V. M. E. e W. F. P. 2. Narra o MPF que os recorridos durante os anos de 2013 e 2014, associaram-se com o fim de cometer diversos delitos contra o patrimônio, com emprego ostensivo de arma de fogo, no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente roubos às agências dos Correios, constituindo, assim, organização criminosa, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013 combinado com o artigo 2º, caput e §º 2º, da mesma lei, havendo indícios de autoria e materialidade delitivas, e de que, mesmo custodiados, eles continuam orquestrando roubos, de forma que restariam presentes todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em face da periculosidade dos agentes, que cometeram crime com violência à pessoa e com uso de arma de fogo, considerando, por isso, a custódia cautelar como imprescindível para assegurar a ordem pública. 3. De acordo com a decisão agravada, a prisão preventiva de parte dos recorridos já foi decretada nos autos do processo 2591805-42.8942.24.5.7206, com os mandados de prisão devidamente expedidos e alguns deles já cumpridos, estando alguns deles custodiados no Complexo Penitenciário Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró/RN; outros na Cadeia Pública de Caraúbas/RN, uma recorrida em prisão domiciliar, e alguns foragidos, aguardando o cumprimento do mandado. 4. O pedido de prisão preventiva de J. W. M. da S.; A. S. de S.; J. L. da C. S., V. M. E. e W. F. P. foi indeferido em face da ausência de provas de reiteração delitiva após a prisão dos demais denunciados, não tendo o MPF demonstrado que eles ameacem a ordem pública. 5. Embora o MPF afirme que os recorridos custodiados continuam reiterando suas atividades criminosas diretamente do Presídio através de emissão de ordens aos demais membros da organização que estão soltos, não traz qualquer prova nesse sentido. 6. Desde 13/02/2016, data da decisão impugnada, não há quaisquer indícios de que os recorridos presos ou em liberdade voltaram a delinquir ou que houve a continuidade das atividades criminosas da quadrilha, de modo que não haveria eficácia em decretar, mais de 03 (três) anos depois do pedido, a prisão cautelar dos recorridos. 7. Ausente qualquer mudança na situação fático-jurídica que justifique a decretação de nova prisão preventiva dos recorridos e sem qualquer elemento indiciário de reiteração das condutas delituosas por parte dos ora recorridos em liberdade, torna-se desnecessária a decretação da prisão cautelar. Recurso em sentido estrito improvido. nge
(PROCESSO: 31703877945761976713, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)