EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO/ASSOCIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES REQUISITADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECATÓRIO. VALORES DECORRENTES DE REPASSE A MENOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que reconheceu, ex Samuel Oliveira, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15. 2. Na ação civil pública não é deduzida pretensão em face da União. O pleito de indisponibilidade recai apenas sobre valores já repassados ao ente municipal, a fim de que parcela deles (60%) seja obrigatoriamente destinada à remuneração de profissionais dedicados ao magistério fundamental. Não sendo formulada pretensão contra a União, evidente sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Ausência de interesse jurídico para intervir na causa expressamente declarado pela União. 4. Correta a sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal. 5. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 03783216799553340684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)