PROCESSO Nº: 4701975-50.7552.24.3.4417 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI DA COSTA e outros ADVOGADO: Noah Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Farias Rego Yuri Porto EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KEVIN DA LUZ, PIETRO PIRES e MARCOS VINICIUS MONTEIRO contra sentença proferida pelo Juiz da 15ª Vara Federal/RN que os condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, I, II, e V, c/c art. 70, CP, em razão de terem subtraído, com o emprego de arma de fogo e mediante a restrição à liberdade das vítimas, bens e valores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e da Interfort Segurança de Valores LTDA no Município de Maxaranguape/RN (id. 4106589.6032517), às penas definitivas de 10 (dez) anos e 01 (um) mês de reclusão e 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa e 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão 170 (cento e setenta) dias-multa, respectivamente. 2. Em suas razões, alegam: a) a inexistência de provas suficientes da autoria de Nicolas Araújo, porquanto a condenação foi baseada em reconhecimento pessoal conduzido de modo incompatível com o art. 226, II, CPP e os corréus - confessos - negaram a participação de Rodrigo Freitas) a inaplicabilidade da majorante relativa ao emprego de arma de fogo dada a inexistência de apreensão e de perícia sobre instrumento do crime; c) a pena ter sido fixada de forma dissonante às circunstâncias judiciais negativas. 3. Ao contrário do que sustenta a defesa em sua apelação, o reconhecimento pessoal realizado em sede policial, ainda que não seguidas todas as formalidades previstas no art. 226 do CPP, é prova válida, conforme reiteradamente vem entendendo o STJ, razão pela qual deve ser da mesma forma admitida. Não se pode, entretanto, confundir os planos da validade e da eficácia, de modo que, superado o primeiro, sendo a prova admitida, deve-se passar à aferição de sua eficácia e de seu valor, bem assim do conjunto que ao fim restou formado. 4. Quanto ao reconhecimento do réu ARTHUR DA LUZ, tem-se que: 1) a autoridade policial procedeu à formalização de auto de reconhecimento, que foi realizado em sala contígua, isto é, com a presença pessoal do réu e com mais 03 pessoas em "line-up", enquanto que o dos demais réus se tratou de reconhecimento por fotografias; 2) em relação ao reconhecimento do réu LEONARDO BARROS, a autoridade policial não anexou imagens do procedimento de reconhecimento, isto é, não se fotografou as 04 pessoas que foram apresentadas, em sala contígua e pessoalmente, às vítimas para reconhecimento, ao contrário do reconhecimento fotográfico dos demais réus em que se anexou as fotos de todos os 06 indivíduos colocados para identificação; 3) Solicitou-se à vítima, inicialmente, que descrevesse as características da pessoa que praticou o delito de roubo, para, depois, identificar (ou não), dentre as pessoas presentes no line up da sala de reconhecimento, aquela pessoa descrita; 4) às fls. 08 do IPL (id. 6319208), segundo o auto de reconhecimento da PF, LUCCA ALVES - carteiro dos Correios que estava na agência -, diante 04 pessoas, reconheceu o indivíduo nº 3 (BENÍCIO FERNANDES - ora apelante) como a pessoa anteriormente descrita (descreveu um dos assaltantes dos Correios de Maxaranguape, ocorrido em 21/01/2015 como sendo um indivíduo moreno claro, estatura média, calvo e possui um sinal acima da boca); 5) às fls. 40 do IPL (id. 1400333), segundo o auto de reconhecimento da PF, YAGO VIANA DA SILVA- vigilante da agência dos Correios -, diante 04 pessoas, reconheceu o indivíduo nº 3 (EMANUEL DUARTE - ora apelante) como a pessoa anteriormente descrita (descreveu um dos assaltantes dos Correios de Maxaranguape, ocorrido em 21/12/2015 como sendo moreno claro, calvo e com um sinal acima da boca); 6) às fls. 47 do IPL (id. 0345794), segundo o auto de reconhecimento da PF, LEANDRO LOPES - gerente da agência dos Correios -, diante 04 pessoas, reconheceu o indivíduo nº 3 (YURI VIEIRA - ora apelante) como a pessoa anteriormente descrita (descreveu um dos assaltantes dos Correios de Maxaranguape, ocorrido em 24/03/2015 como sendo moreno claro, calvo e com um sinal acima da boca); 7) em Juízo, DAYSE FERREIRA, funcionária dos Correios, DIEGO PEREIRA, vigilante, e BENJAMIN CARDOSO - gerente - reconheceram o réu como sendo uma das pessoas que cometeu o crime de roubo em Maxaranguape/RN no dia 07/08/2015. 5. Apesar de a autoridade policial não ter anexado uma imagem das 04 pessoas apresentadas às vítimas, tal fato não é suficiente para afastar a higidez da prova, uma vez que 03 testemunhas, no inquérito e em Juízo, reconheceram o réu como um dos autores do delito, tendo descrito, de forma quase idêntica, as características do réu LUIZ FELIPE DAS NEVES (moreno claro, calvo e com um sinal acima ou próximo da boca). 6. Além disso, a condenação, ao se valer desses reconhecimentos, foi corroborada por outros meios de prova independentes e que indicam a autoria o réu no fato: i. conversas telefônicas interceptadas entre "FABINHO" e GENILSON; ii. GUSTAVO HENRIQUE FARIAS DIOGO DA PAZ DE MIRANDO acionou, no mesmo instante do assalto, a Estação de Rádio Base da Operadora CLARO do município de Maxaranguape/RN, o que reforça sua presença no local do crime (fl. 06 do id. 0222125); iii. as testemunhas DAYSE e JOÃO LUCAS DA ROSA afirmaram que um dos assaltantes, durante a execução, usou de seu telefone celular para contatar pessoas que se encontravam fora da agência. 7. É improcedente o argumento defensivo de inaplicabilidade da majorante relativa ao emprego de arma de fogo dada à inexistência de apreensão e de perícia sobre instrumento do crime, uma vez que o eg. STJ é no sentido da desnecessidade da apreensão e da perícia em arma de fogo para a configuração da referida majorante, desde que haja outros elementos de informação que apontem para o seu efetivo uso - no caso, há o circuito interno dos Correios e os depoimentos testemunhais que indicam que os réus utilizaram arma de fogo -. STJ, HC 385131/SP, Rel. Min. GUSTAVO CAVALCANTI, Sexta Turma ,Data de Julgamento: 20/11/2015, Data de Publicação: 04/10/2015. 8. Quanto à dosimetria da pena, a defesa não impugna a motivação utilizada pelo juiz para negativar tais variáveis, mas tão só o total da pena-base fixada. Em razão das circunstâncias consideradas negativas (consequências e circunstâncias do crime para todos os réus, além dos maus antecedentes para ISIS GOMES), o Juízo a quo fixou a pena-base em 06 anos e 06 meses de reclusão para BEATRIZ MONTEIRO e 05 anos e 08 meses de reclusão para os demais. 9. Não houve violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que "a ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ: AgRg no REsp 4548221/MT, Rel. Ministro YAGO PIRES, QUINTA TURMA, julgado em 30/12/2012, DJe 14/04/2012). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40795539565279252315, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)