PROCESSO Nº: 8495030-37.9775.13.12.6699 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: Rafael Vieira De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. ACUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM UNIVERSIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante faz jus à percepção de bolsa de estudos CAPES/CNPq para curso de mestrado, independentemente da vedação de concessão de complementação financeira a quem possuir vínculo empregatício prévio ao ingresso no referido curso; 2. A regra geral, no caso da concessão de bolsa de estudos para pós-graduação strictu sensu, não permite que o aluno exerça atividade profissional de forma cumulada ao curso de Doutorado/Mestrado, privilegiando, assim, a subsistência daquele que se dedica exclusivamente à pesquisa e não tem como prover o próprio sustento; 3. A Portaria Conjunta nº 01/2010 deu azo a uma exceção à regra geral, posto que seu art. 1º prevê ser possível uma complementação financeira proveniente de outras fontes, para a renda do pós-graduando, desde que haja dedicação a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica; 4. A exceção, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Com arrimo em Nota de Esclarecimento editada pela CAPES e CNPq, não seria possível o deferimento da bolsa a interessados que já fossem professores, restringindo-se a possibilidade suscitada na exceção aos que, com o curso de mestrado ou de doutoramento, passassem a exercer atividade remunerada justamente em função do desenvolvimento do tema. Destarte, estariam fora da exceção os alunos bolsistas que já exercessem atividades remuneradas antes do curso de pós-graduação; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 22089611978084103416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)