PROCESSO Nº: 2096718-66.3328.18.11.6919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO PREVISTO EM TAC FIRMADO COM O MPF. APLICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO NA DISPUTA DE VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Ação movida por candidata ao cargo de Analista Judiciário - área Apoio Especializado - Especialista Serviço Social, do TRT da 8ª Região, aprovada em 1º lugar na lista de cotas raciais e em 3º na ampla concorrência, em razão de ter sido eliminada do concurso por ter a banca examinadora concluído que não comprovara sua condição de negra/parda; 2. Diante das considerações do Ministério Público Federal, no tocante a irregularidades cometidas durante o procedimento para verificação dos aspectos fenótipos dos candidatos, o TRT da 8ª Região firmou Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, comprometendo-se a designar comissão especial para aferir presencialmente a veracidade das informações prestadas por candidatos aprovados/convocados ou em via de convocação, que se declararem pretos ou pardos; 3. Deve ser assegurado à autora o direito de ter verificada sua condição de parda nos mesmos moldes aplicados aos candidatos contemplados pelo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 5/2016, celebrado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; 4. Se a candidata não conseguir comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminada, não do certame como um todo, cabendo à Administração verificar se ela teve nota suficiente para ser aprovado nas vagas destinadas aos não cotistas; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98348308316399613847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)