PROCESSO Nº: 2375616-83.7930.24.6.2546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Emanuel Gomes APELADO: HENRIQUE JESUS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANDRÉ SALES. LEI 38.804/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Larissa Oliveira vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 66804665831206955778, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2016; PROCESSO: 32419277907414504940, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2015; STJ, REsp 9871467/PE, Rel. Ministro LEANDRO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/08/2016, DJe 15/01/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 1715069-28.5675.1.6.0379, em sessão de julgamento ocorrida em 30/12/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 34425665945915320372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)