PROCESSO Nº: 5385183-48.9883.19.5.0325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Thales Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 140.722/PR. COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. 1. Apelação da empresa contra a sentença que denegou a ordem, através pretende-se a exclusão do ISSQ, destacado nas notas fiscais de serviço emitidas, da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, com a consequente declaração de compensação do indébito tributário. 2. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 287.699/PR. 3. Precedente: 96507581401532813412, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2018. 4. Apelação provida, com a concessão da segurança para se declarar o direito da impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 483.191/PR. COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. 1. Apelação da empresa contra a sentença que denegou a ordem, através pretende-se a exclusão do ISSQ, destacado nas notas fiscais de serviço emitidas, da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, com a consequente declaração de compensação do indébito tributário. 2. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 180.838/PR. 3. Precedente: 11735366705894059133, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2018. 4. Apelação provida, com a concessão da segurança para se declarar o direito da impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 71900803940832624456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)