PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (07/04/1961).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, autora juntou aos autos: a) declaração de atividade rural, proveniente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE, no período compreendido entre fevereiro/2002 e março/2017; b) contrato particular de comodato, compreendendo o período de 01/08/2002 a 13/12/2018; c) certidão de declaração da Justiça Eleitoral onde consta a qualificação de agricultora da demandante e d) termo de declaração de segurado especial.
4. Não merece respaldo a alegação do INSS quanto à fragilidade do contrato de comodato anexado, uma vez que tal documento foi complementado por outras provas materiais, com o intuito de possibilitar a concessão da aposentadoria.
5. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (02/11/2015) encontram-se prescritas.
6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96121682419924408663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019, PUBLICAÇÃO: 24/05/2019)