PROCESSO Nº: 2704298-43.9945.23.2.0831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES NASCIMENTO ADVOGADO: Rafael Silveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3540417-98.4212.30.1.9575 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que não restou comprovada a probabilidade do direito alegado, vez que, conforme a Portaria nº 82/Com3ºDN, o autor, ora agravante, foi licenciado de fato, mas foi mantido pela União Federal como adido à Organização Militar para fins de tratamento médico, de acordo com o art. 2º da citada portaria. 2. A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não se verifica a probabilidade do direito do autor, considerando que o militar em questão foi licenciado do serviço militar por término do seu estágio, segundo o disposto no art. 121, II, §3º, "a", da Lei nº 6.880/80 (Portaria nº 82/Com3ºDN, de 05 de julho de 2018). Por ocasião do licenciamento, foi mantido como adido para conclusão de inspeção de saúde e/ou tratamento médico, sem direito à percepção de remuneração, a partir de 12 de fevereiro de 2018. Não restou comprovado que, na data do seu licenciamento, o problema de saúde apontado pelo agravante persistia, vez que não há, nos autos, qualquer documento contemporâneo ao seu desligamento que ateste tal fato, sendo a última avaliação apresentada datada de 11.12.7092, a qual considerou o ora agravante como "apto para deixar o SMV, sendo, no entanto, portador de CIDX M23.2, doença com relação de causa e efeito com o serviço". 4. Aliás, não se sabe se a sua manutenção como adido teve por fundamento apenas a conclusão de inspeção de saúde ou a realização de tratamento médico, não se tendo notícia, ainda, acerca de nova avaliação do quadro do agravante ao longo de todo o ano de 2018 ou nos primeiros meses deste ano de 2019. 5. Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 08373192404005207531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)