PROCESSO Nº: 1736044-03.8624.18.6.6476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ BARROS - ME e outro ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4448068-35.2575.20.12.5029 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e outro em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 27.255/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 8.564.904-RS, Relatora Ministra Clarice Pereira, julgado em 16/10/2008). 3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 1.897-27/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.503-24/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros 0,4074% para a incidência mensal, e 4,994% para a anua. 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 674784, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa para 11% (onze) por cento sobre a mesma base de cálculo tcv
(PROCESSO: 43545518448181747609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)