PROCESSO Nº: 0096205-26.4628.17.7.5829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Theo Souza Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pereira Kamilly Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela autarquia em face de decisão oriunda do Juízo da 5ª Vara da SJ/PE que acolheu o pedido de habilitação processual dos herdeiros, na condição de sucessores processuais da autora falecida. 2. Não assiste razão à autarquia agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. É que o falecimento da parte no curso do processo se traduz em causa de suspensão do feito (art. 265, I, do CPC/1973), cabendo destacar que, o referido código, não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores, ou mesmo previa o instituto da prescrição intercorrente. A propósito, também nos termos do art. 313, I, do NCPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que deverão ser requeridas as habilitações nos autos. 3. A autarquia agravante alega que entre o óbito do substituído que ocorreu em 09/02/1998 e o requerimento de habilitação por parte dos herdeiros em 02/08/2018, restou configurada a prescrição intercorrente, pois que superado o prazo prescricional. Ocorre que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 90373436523305643090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS DAVI LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)