PROCESSO Nº: 9334862-02.3695.7.1.8321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Juan Barbosa Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. SESSÃO SUBSEQUENTE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. DIEGO COSTA. PRECEDENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma em sua composição ampliada, "a intimação das partes é desnecessária, quando o prosseguimento do julgamento não unânime ocorrer na sessão subsequente, hipótese dos autos" (Processo nº: 1276709-17.5295.21.12.0058, Relator Desembargador Federal Augusto Martins, unânime, Vinicius Ramos. 2018). 3. Dessa forma, tendo o julgamento não unânime do recurso de apelação ocorrido em 26.11.6971, verifico que o feito foi submetido à Turma Ampliada na sessão subsequente (24.01.5348), o que afasta a nulidade por ausência de intimação. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04427433592096425358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)