PJE 3183787-32.8144.23.6.1127 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido de habilitação da sucessora do exequente João Freitas, ora agravada. 2. Em suas razões, o DNOCS defende, em síntese, que: a) verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão executória, em relação ao autor falecido, haja vista que entre a data do óbito (20/02/2004) e o pedido de habilitação transcorreram mais de 7 anos; b) é patente a ocorrência da prescrição intercorrente, a fulminar a pretensão executória do(s) pretenso(s) sucessor(es); c) não se pode concluir que o processo ficará indefinidamente à espera da iniciativa dos herdeiros. Tal entendimento não se compatibiliza com a segurança jurídica, até porque as ações de petição de herança são prescritíveis. 3. Consta dos autos que os valores devidos ao de cujus já foram pagos, por meio de Requisição paga e não levantada pela parte exequente originária ( id. 8780093.53907357), nos termos da Lei 13.463, de 06 de julho de 2017. Nesse passo, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, a mesma foi cancelada (sendo devolvidos os valores aos cofres públicos), cabendo a reexpedição nos moldes do art. 3º da Lei 13.463/2017. 4. Considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 5. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)".(TRF5, 2ª Turma, PJE 3885379-01.6579.12.12.0804, Rel Des. Fed. Luiz Felipe da Luz, Data de Assinatura: 13/08/2018) 6. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4209043-12.6234.17.6.5369, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 23/12/2019; PJE 4333341-51.1394.20.1.3157, Rel. Des. Fed. Convocado Thomas da Mata, Data de Assinatura: 19/12/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 19350705590849083488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)