PJE 2220239-62.9288.29.9.7171 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATHAN ARAÚJO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular e pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a concessão de aposentadoria especial à parte autora. 2. Sustenta o INSS, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, sob a fundamentação de não haver se pronunciado sobre informações contidas nos autos, de que, de acordo com o PPP apresentado, o nível de ruído a que estava exposto o autor, de 10 de agosto de 1997 até 26 de agosto de 2003, foi de 89,6 dB, valor inferior aos níveis legais de tolerância. 3. Por sua vez, o particular alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários recursais, a despeito de a apelação ter sido desprovida, em contrariedade ao estipulado no art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos, são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, no que se refere ao período objeto do presente recurso (20/02/1997 a 23/07/2003), o acórdão impugnado frisou que "os níveis de ruído detectados foram de 89,6 dB até o ano de 2003 e de 92, 2 dB a partir de 2004, sendo a primeira medição praticamente equivalente ao nível legal de tolerância para o período, de 90 dB, levando-se em consideração a ínfima diferença (0,4 dB) e a margem de erro do equipamento". 7. Por sua vez, assiste razão ao particular em seus embargos de declaração. Na hipótese, a sentença de 1º grau, proferida sob a égide do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido da parte autora, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, com observância da Súmula 111/STJ. 8. No acórdão julgado pela Segunda Turma, a apelação interposta pelo INSS foi desprovida, razão pela qual afigura-se cabível a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 9. Honorários majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). 10. Embargos de declaração do INSS desprovidos. Embargos de declaração do particular providos (item 9).
(PROCESSO: 29241949183780783241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)