EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GDARA E GDAPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (advindo de ação civil pública que reconheceu devido o pagamento relativo às diferenças entre as gratificações GDARA e GDAPA no percentual máximo de 100 pontos, no período de março/2008 a abril/2012), rejeitou a impugnação interposta pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária, para homologar os cálculos apresentados pelo credor, ora agravante, reputando como devido o valor de R$ 66.057,68 (noventa mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), condenando o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor homologado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC/2015. 2. Sustenta o recorrente que a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da homologação (R$ 59.077,68) viola o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Pretende a majoração dos seus honorários para 10% (dez por cento) do valor da homologação, como preceitua o supracitado artigo. 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser fixados em valores ínfimos nem exorbitantes (TRF-5ªR, Pje (AC) nº. 9767917-70.6561.10.8.4245, Rel. Des. Fed. Matheus Carvalho, 4ª Turma, j. 12.11.2246). 4. Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da homologação (R$ 96.425,68), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo causídico. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AC) nº. 6740062-61.4935.16.5.5358, Rel. Des. Fed. Arthur da Mota, 4ª Turma, j. 06.04.8934). 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 66786577032472052090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)