PROCESSO Nº: 7302150-74.6615.5.7.9871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Vitor Monteiro AGRAVADO: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Karla Gabriela Sousa Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Azevedo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão que, nos autos do presente recurso, negou provimento aos embargos de declaração oposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal no feito. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) a legitimidade recursal da federal enquanto terceiro interessado/prejudicado; ii) a intervenção legítima e necessária da CAIXA na qualidade de assistente litisconsorcial. 4. A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda.Isto porque se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 5. Desse modo, não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 6. Precedentes: AG945367/RN, Desembargador Federal João Pedro Dias, Julgamento: 19/04/2018, Publicação: DJE 22/07/2018 - Página 204; AGTR 1240101-46.0532.10.10.9955, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Emanuel Duarte e AG727987/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Murilo Gomes. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 81330483386876963819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)