PROCESSO Nº: 7918226-56.8682.10.12.5211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Bernardo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0786147-52.2814.11.11.9366 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu pela ocorrência de prescrição. II.Embarga o SINTUFEPE - SS/UFPE, alegando que já existe decisão judicial, transitada em julgado , a respeito da prescrição, sendo inaplicável o Resp 5.75818/PE. III.Embarga a UFPE, algando que o acórdão deixou de fixar a condenação em honorários advocatícios IV.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 2208134/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 4/2/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 6/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 13/10/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 6596617. Relator: João Miguel Freitas. DJe: 09/12/2018). Vinicius Nunes em julgado a ação cognitiva em 2002 e, ajuizada a execução em 02/05/2016, não há que se falar em prescrição. VI.No mérito, não procedem as alegações da UFPE. No que concerne à legitimidade do sindicato para promover execução de honorários dos causídicos, pois do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Carlos Eduardo Cavalcanti Arlindo e o Rodrigo Jesus Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, consta cláusula expressa na qual o advogado Isaac Melo Arlindo autoriza o João Peixoto Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios VII.Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. VIII.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 485.150/SE, em 05/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Elisa da Paz. Plenário, 20.3.0290." IX. Admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93 e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa X.Prejudicados os embargos declaratórios da UFPE, em razão da inexistência de prescrição. XI.Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, entender pela não ocorrência da prescrição e dar provimento ao agravo da UFPE apenas para determinar que seja admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93. [04]
(PROCESSO: 02970202261286978837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)