PROCESSO Nº: 5653046-91.1783.3.9.9864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Cauã da Cunha AGRAVADO: DAVI LUCCA LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Dias - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA "NON AEDIFICANDI". PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu pedido de liminar que objetivava a imediata desocupação, bem como o desfazimento das construções realizadas em faixa de domínio e área não edificante (ônus a ser suportado exclusivamente pela parte ora agravada). 2. Alega a parte agravante que, em 15/07/2019, constatou a existência de invasões protagonizadas por populares, que atingem não só a faixa de domínio de ferrovia, que naquela região é de 15m (quinze metros) para cada lado aos trilhos, como também a área non aedificandi de 15m (quinze metros), mais precisamente no Km 49 + 800 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Escada/PE, danificando a malha ferroviária e podendo causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamentos destas. 3. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, "a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram" (AG/PE nº 73050976624317376488, Rel. Des. Fed. Isaac Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 11/10/2019). 4. No caso, como bem pontuou o Juízo a quo, "em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos na Inicial, considero que os elementos trazidos aos autos não são suficientes à concessão de medida liminar. Essa conclusão decorre de uma simples análise do Relatório 075 PE (Id 2208824.48317676), que mostra inequivocamente a linha ferroviária não tem a menor condição de ser utilizada em curto espaço de tempo. As fotos mostram que os trilhos estão parcialmente destruídos e em determinados pontos a linha está coberta com vegetação", o que, em princípio, descaracteriza qualquer possibilidade de urgência a embasar o perigo da demora e, consequentemente, deferimento de uma medida antecipatória. 5. Ademais, a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pelo recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC[ ]. Precedentes deste TR5: AG/SE nº 08549828049799559912, Rel. Des. Fed. Arthur Moura, Primeira Turma, Julgamento: 12/11/2017; AGTR nº 163190/PE, Rel. Des. Fed. João Lucas Ferreira, Segunda Turma, DJE de 30/10/2015 e AG/SE nº 18066070187733489656, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Cardoso, Julgamento: 10/01/2016. 6. Ausente o requisito legal da urgência, bem como carecendo a matéria de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da controvérsia, inviável neste momento a concessão da medida requerida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55444120934508024537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)