Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Almeida PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8192949-66.9026.2.10.3874 AGRVTE : ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADV : PEDRO HENRIQUE CARDOSO : UNIÃO FEDERAL RELATOR :DES. FEDERAL JUAN TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. NICOLAS CARDOSO EMENTA Processual Civil Vieram os autos deste processo a esta relatoria por determinação do eminente des. Vice-Presidente desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 1. O recurso especial, REsp 9323329/RS, consolidou entendimento no Superior Tribunal de Justiça, consagrando a tese de que: para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 2. O presente recurso foi julgado pela Segunda Turma, devolvendo a pretensão do agravante de que o dispositivo citado garante o direito do patrono aos honorários advocatícios, e que, no caso, não é possível aplicar o § 7º, do aludido artigo, porque não se trata de expedição de precatório, mas de requisição de pequeno valor, no julgamento este órgão colegiado, decidiu o art. 1º -D, da Lei 9.494, de 1997, como faz-se invocação no despacho inicial aqui proferido. O dispositivo em foco é de redação quase idêntica: Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Quando afirma-se nebulosidade, é porque, a primeira vista, a decisão contida no RE 382.607-1-PR, conduz a uma conclusão, quando afasta da aplicação do aludido art. 1º-D, da Lei 9.494, os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º, do art. 100, da Constituição. 3. Portanto, o julgamento do agravo por este órgão fracionário destoa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no aludido recurso especial. 4. Exercido o juízo de retratação no tocante à questão devolvida para dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, como definido no precedente do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 55706774763280088131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RYAN VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)