PROCESSO Nº: 3263461-51.4128.11.10.9622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LEONARDO SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS OFERTADOS COMO GARANTIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. AÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 33/ 2018 DA PGFN. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência por meio da qual se pretendia a suspensão de protesto de Certidão da Dívida Ativa - CDA, a despeito de o executado ter ofertado bens em garantia do crédito exequendo, em sede de execução fiscal. 2. A Portaria nº 33/2018 da PGFN estabelece, no parágrafo único do art. 8º, que "a oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direito ofertados." 3. Tendo o executado ofertado bens imóveis, para fins de garantia do crédito, ainda que não formalizados o aceite e a penhora, esta última mediante avaliação de Oficial de Justiça, cabível a suspensão da ação de protesto até que a exequente analise a viabilidade das garantias ofertadas. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16747217941671472083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)