PROCESSO Nº: 5332995-82.8406.20.2.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS BARROS ADVOGADO: Heitor da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. . PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. LEI Nº 8.059/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido da autora, que pleiteia a concessão de pensão por morte de ex-combatente, na condição de filha inválida. II.Afirma a autora/ embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto art. 53, II, ADCT/CF88 e ao art. 5º da Lei nº. 8.059/90). III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Plenário do STF: MS 69138-1/DF, rel. p/acórdão Min. Rafael Caldeira, por maioria, DJ 22/09/95. IV.No caso, o instituidor faleceu em 18/06/2015, sendo aplicável as regras da Lei nº 8.059/90, que, em seu art. 5º, III, prevê a concessão de pensão especial deixada por ex-combatente a filho (a) solteiro (a) menor de 21 anos ou inválido. V.O artigo 6º da referida Lei dispõe que a pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. VI.No caso dos autos, resta demonstrada a condição de ex-combatente do falecido, bem como a invalidez da autora. VII.Entretanto, não restou provada a dependência econômica da autora em relação ao seu pai, pois conforme se verifica no documento ID: 6901115, a autora foi casada, tendo sido extinta a sua dependência em relação ao seu genitor, com o matrimônio. VIII.Ressalte-se,ainda, que conforme consta do doc. 1535172.7639975, a apelante recebe benefício previdenciário, não fazendo jus, portanto, à pleiteada pensão. IX.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 69125531363995380801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)