PROCESSO Nº: 2420156-08.6811.24.12.0871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Alice Castro (Convocada) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2117534-79.7114.17.1.1490 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, nos autos do processo nº 9095180-63.5644.3.2.8828, indeferiu a antecipação dos efeitos de tutela de urgência, que objetivava a suspensão do processo administrativo instaurado pela Portaria nº. 157/2018/HC, instaurado em razão do acúmulo dos cargos de "Analista em Saúde - Técnico de Laboratório" e "Assistente de Laboratório". 2. Na origem, o magistrado entendeu pela necessidade de análise mais aprofundada da matéria, em razão da existência de interpretação por parte da Procuradoria Federal no sentido de que os cargos ocupados pelo ora agravante não seriam profissões regulamentadas e pertencentes à área de saúde, e também indicou a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação pelo fato de que o autor ficará privado de apenas um de seus rendimentos. 3. De inicio, não conheço do pedido de impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedido ao particular pelo magistrado a quo, eis que tal questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC, devendo a referida impugnação ser realizada de acordo com o art. 101 do CPC/15. 4. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da UFPE, eis que a ação foi ajuizada contra ato praticado diretamente pela autarquia, única responsável organização do seu quadro de funcionários, em razão de sua de autonomia jurídica, patrimonial, financeira e orçamentária. 5. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de acumulação do agravante nos cargos de Assistente de Laboratório na UFPE e de Analista em Saúde (Técnico de Laboratório) na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco. 6. Nesse diapasão, conforme o art. 37, inciso XVI, c, da Constituição Federal, no caso em epígrafe, é imprescindível a análise de dois requisitos: i) a regulamentação das profissões; e ii) a compatibilidade das cargas horárias destas. 7. Em relação ao cargo de Assistente de Laboratório, compulsando os autos, verifica-se que as Resoluções de nº 485/08 e de n° 517/09, editadas pelo Conselho Federal de Farmácia, regulamentam esta profissão ao passo em que afirmam, in verbis, ser matéria de tais resoluções os cargos assemelhados aos de auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamento (art. 1°, II, Resolução n° 517/2009). Além disso, a Classificação Brasileira de Ocupações enquadrou a profissão de Auxiliar Técnico em Laboratório de Farmácia na Área de Saúde. 8. No que diz respeito à profissão de Analista em Saúde - Técnico de Laboratório, a Lei de n° 3.820/60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, determina, em seu art. 14, parágrafo único, alínea "a", que os auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos devem estar inscritos nos seus respectivos Conselhos Regionais, e ainda, da análise do edital que abriu vagas a serem ocupadas nesta área através de concurso público, verifica-se que um dos requisitos para a posse do cargo é o Registro no respectivo Conselho profissional, ficando comprovada, deste modo, a sua regulamentação. 9. Quanto à compatibilidade de horários, mesmo que esta matéria não tenha sido suscitada na Sindicância, deve este Juízo apreciá-la, porquanto tangenciada pela UFPE nas contrarrazões, além de se tratar de requisito constitucional para a referida acumulação. Ocorre que não houve a comprovação concreta da incompatibilidade de horários, sendo certo que a parte agravante juntou ao processo declarações emitidas pelos entes contratantes que demonstram a sua jornada de trabalho semanal, correspondente a um regime de Plantão Diurno com carga horária (12x72) das sete horas da manhã às dezenove horas no cargo de Analista em Saúde na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, e regime de trinta horas semanais flexibilizadas no cargo de Assistente de Laboratório na UFPE, totalizando, aproximadamente, cinquenta e quatro horas semanais. 10. Precedentes desta Corte Regional: 75499918500434331842, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/10/2018; 05127465304894405523, APELREEX/PE, Desembargador Federal Eduardo Silveira (Convocado), 4ª Turma, João Felipe Aragão. 11. Por fim, saliente-se que o dano grave está configurado, tendo em vista que a conclusão de sindicância para fins de demissão tem o condão de privar o agravante de renda de um dos cargos que ocupa, a qual é de natureza alimentar. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62155419110935303978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)