Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cardoso Nº: 3486675-57.1237.26.2.2355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL CALDEIRA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOSÉ ALDO DE OLIVEIRA LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA BARBOSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DA VIA FÉRREA. PROVA PERICIAL. MATERIAIS DEPOSITADOS NA FAIXA DE DOMÍNIO. ESBULHO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO SOBRE PARTE DA ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DA PORÇÃO ILEGAL DA EDIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A - FTL e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, objetivando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi do Km 129 da Linha Tronco Centro Recife - LTCR - Caruaru/PE, mediante a remoção de todos os materiais de construção depositados pelo demandado a apenas 2m (dois metros) da linha férrea, bem como a demolição da edificação de uso comercial onde exerce sua atividade profissional na porção que invade a área non aedificandi, determinando a reintegração da FTL na posse da área esbulhada. 2. Exsurge dos autos que a União vem envidando esforços para promover a revitalização do setor ferroviário desde o ano de 2007, com a edição da Lei nº 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, havendo inclusive a transferência de bens para a União que a sucedeu em direitos, obrigações e ações judiciais. 3. A faixa de domínio, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, com limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior. A inatividade da linha férrea, ainda que por muitos anos, não retira da faixa de domínio o caráter não usucapível expressamente delineado no art. 183, § 3º da CF/88, já que, em se tratando de área de domínio público, não se opera a usucapião em favor de quem a ocupe irregularmente, pois configura mera detenção (Súmula nº 619 do STJ). 4. A largura mínima de 15 metros (quinze metros) para a faixa de domínio estabelecida no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013 somente seria aplicável aos imóveis sujeitos a um eventual projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário previsto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e não aos imóveis já existentes nas adjacências das linhas férreas existentes há décadas. Precedente. 5. Além disso, a partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004. 6. No caso concreto, embora os materiais de construção (lajes, tijolos e areia) anteriormente depositados às margens da ferrovia tenham sido voluntariamente removidos pelo apelado no curso da demanda, a proteção possessória da faixa de domínio revelou-se medida necessária para fazer cessar a indevida ocupação do bem público pelo particular, o que configura o esbulho noticiado na petição inicial. 7. A análise do laudo pericial conduz à conclusão de que uma parcela da edificação do depósito do réu está irregular, vez que construída a apenas 16,90m (dezesseis metros e noventa centímetros) lineares do eixo da linha férrea, ou seja, na área non aedificandi. 8. Pela legislação de regência, somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei nº 6.766/79), toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea é irregular. 9. O Depósito de Materiais de Construção "JAOL Lages", embora não esteja dentro da faixa de domínio, encontra-se inequivocamente construído em parte da área non aedificandi no Km 129 da Linha Tronco Centro Recife, no Município de Caruaru/PE, pois está tecnicamente demonstrado que a edificação se encontra a 16,90m (dezesseis metros e noventa centímetros) lineares do eixo da linha férrea, o que equivale dizer que uma porção de 4,10m (quatro metros e dez centímetros) da propriedade privada está ilegalmente obstruindo a área non aedificandi. 10. Tratando-se de imposições de ordem geral, as limitações administrativas incidentes sobre a propriedade privada não garantem ao possuidor direto ou indireto do imóvel os direitos de retenção por benfeitorias ou de indenização a ser paga pelo Poder Público quando constatada a necessidade de demolição de edificações ou de retirada de materiais existentes nesta área, tendo em vista que o simples condicionamento do direito de propriedade não gera direito a indenização, pois não implica desapossamento do particular, cingindo-se à mera restrição de uso oponível contra todos os que se encontrem na situação prevista em lei ou até mesmo em norma administrativa. 11. Constatada a ocupação irregular da área non aedificandi, cabe ao ocupante, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali alocou indevidamente, a fim de se resguardar a área de segurança adjacente às ferrovias, nos exatos moldes estabelecidos na legislação de regência. 12. A inatividade da linha férrea, ainda que por longo período, não altera a natureza pública da faixa de domínio, tampouco mitiga a necessidade de desobstrução da área non aedificandi para viabilizar a reativação da ferrovia com segurança, o que encontra previsão no Contrato de Concessão firmado entre a União e a Companhia Ferroviária do Nordeste, atualmente denominada Ferrovia Transnordestina Logística S.A. 13. A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia se inserem num complexo sistema de direitos e deveres fundamentais. No entanto, não há sobreposição a qualquer outro direito ou garantia constitucional, notadamente diante dos princípios da legalidade e a primazia do interesse público sobre o privado, de sorte que a reintegração da posse da linha férrea deve ser atribuída à FTL como condição sine qua non ao restabelecimento de sua plena funcionalidade em benefício da coletividade, ainda que para tanto sejam demolidas e removidas as construções ilegais, como é o caso tratado no presente feito. 14. No caso concreto, não há espaço para invocar a vedação de retrocesso social, limitação direcionada ao legislador e à Administração, constituindo, em regra, um impedimento à extinção ou redução de determinada política pública efetivadora de direitos fundamentais sociais. Na área em questão, longe de existir qualquer política pública voltada à concessão de moradias, há ocupação desordenada de bem público e de área particular afetada por limitação administrativa, o que desnatura a tese invocada pelo apelado. 15. Contrariamente ao alegado pela defesa, a pretensão deduzida pelos apelantes merece acolhida, pois, conforme precedentes desta Corte Regional "não pode uma decisão judicial transmudar-se em corretora de falhas nas políticas públicas de habitação popular, transformando um bem impassível de ser objeto de usucapião em domínio de particulares. Seria ir contra ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, espelhado na Súmula 340 daquela Corte, ainda fazendo referência ao Código Civil de 1916, mas em plena vigência: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Nesse sentido: TRF5, Processo: 66800548630430693150, AC/PE, Desembargador Federal Gustavo Henrique Sales (convocado), 4ª Turma, Julgamento: 11/07/2018; TRF5, AC 44116358326642800321, Desembargador Federal Luiz Otávio Ferreira - Quarta Turma, DJE - Data::27/08/2017 - Página::119. 16. A União tenta revitalizar o setor ferroviário nacional desde o ano de 2007, o que somente não foi possível devido à ocupação ilegal das adjacências das linhas férreas. Não se pode exigir um plano concreto e imediato com prazos definidos de reativação da malha ferroviária sem que a concessionária tenha condições mínimas de implementá-lo, já que inúmeras edificações se encontram na área de segurança definida em lei (atualmente, 21m a contar dos trilhos da linha férrea). 17. A despeito do evidente impacto social resultante da reintegração de posse dessas áreas com a desobstrução da faixa de domínio e da área non aedificandi, a procedência dos pedidos formulados é medida que se impõe, uma vez que encontra respaldo na lei e na jurisprudência. Precedentes. 18. A situação de inoperância da ferrovia por mais de duas décadas deve possibilitar o cumprimento das medidas demolitória e de desobstrução da área non aedificandi, às expensas do particular, no prazo razoável de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, por se revelarem irreversíveis, limitando a demolição e remoção de materiais à área de 4,10m (quatro metros e dez centímetros) da edificação existente no imóvel do réu, a partir do muro e portão de acesso da Rua Manoel Bezerra nº 55, Boa Vista, Caruaru-PE (foto 1-A do item 6.1 do Laudo Pericial). 19. Apelações providas com inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 85376229071462501349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)