PROCESSO Nº: 3664004-86.1160.16.12.8336 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS QUE NÃO COMPÕEM O VALOR ADUANEIRO. INEXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sob a alegação de que esta Quarta Turma se furtou a aplicar a legislação aplicável em termo de inclusão de custos em serviços de capatazia na base de cálculo do II, IPI- Importação, PIs/COFINS - Importação . A Fazenda Nacional entende que se faz imprescindível a vigorosa observância dos regramentos normativos (convencionais, legais e infralegais) sobre o tema, merecendo ser inteiramente rechaçada a pretensão de exclusão das despesas com descarga, manuseio, capatazia e/ou handling do valor aduaneiro das mercadorias importadas, haja vista que referido pleito ofende não apenas as normas tributárias, mas, sobretudo, normas e práticas de comércio exterior. 3-No caso concreto , esta Quarta Turma aplicou entendimento consolidado , no sentido de que os serviços de capatazia não integram o conceito de valor aduaneiro, para fins de cálculo do Imposto de Importação, tendo em vista que a importação se aperfeiçoa com a chegada da mercadoria no Porto, conforme reza o art. 20, II, do CTN. Desse modo, a Instrução Normativa nº. 327/03, em seu art. 4º, ao impor o serviço de capatazia , não seguiu a legislação de referência , ao não observar os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao incluir gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro. 4-Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5-Embargos de declaração improvidos. Sc/
(PROCESSO: 69045580146666134653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)