PROCESSO Nº: 2467764-17.1149.3.8.8928 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEARA FOSSAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA DE FGTS. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 690.328/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, DA LEI Nº 8.036/90, QUANTO À RESSALVA AO "PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 25/11/ 2004. 1. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no Código Tributário Nacional não se aplica ao FGTS, dada sua natureza eminentemente social. 2. Em razão disso, foram editadas as Súmulas nºs 210 e 353 do STJ: "As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em 30 (trinta) anos"; e "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 3. A Suprema Corte apreciando a matéria, em sede de repercussão geral, no RE 492.024/DF, na sessão de 21/06/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº 95.221/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Na ocasião, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão (modulação dos efeitos); somente as ações ajuizadas após esse julgamento é que serão por ele atingidas. 4. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2004 e cobra débitos do período de 08/79 e 07/81, inclusive, sendo alvo de restauração de autos até o ano de 2009, com determinação de suspensão do feito em 07/08/2012, a pedido da Fazenda Nacional, por força do art. 20 da Lei nº 10.522/2002. Não há que se cogitar, portanto, de prescrição. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 02828479980920132040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)