PROCESSO Nº: 9086429-77.2193.4.5.8614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES ROCHA ADVOGADO: Diogo da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Marcia Rocha Esser Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Oliveira EMENTA: CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. RESGATE. DECADÊNCIA. INCABIMENTO DE DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS PELA SECRETARIA DA VARA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, haja vista a ocorrência da decadência do direito de a parte autora resgatar a Cautela de Obrigação ao Portador que foram emitidas para dar quitação ao empréstimo compulsório pago nas contas de consumo de energia elétrica, nos termos do § 11 do artigo 4º da Lei 4.156/62, de 15/04/1962, com as alterações introduzidas pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 644, de 18/11/1969. Determinou que após o trânsito em julgado a Secretaria destruísse os documentos originais depositados em cartório. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, que as "obrigações" da Eletrobrás previstas, de forma genérica, no art. 4º, caput, da Lei nº. 4.156/1962 foram atendidas por ela, com a emissão e entrega de títulos, a teor do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, os quais se revestem da natureza jurídica de debêntures, na forma "ao portador", instituto regulado na Lei das Sociedades Anônimas e, inicialmente, no Decreto nº. 177-A/1893. Defende que, para retirar qualquer dúvida que porventura ainda houvesse sobre a natureza dos títulos ao portador, emitidos pela Eletrobrás, no período de 1964 a 1976, no procedimento de restituição do empréstimo compulsório a que se refere a Lei nº. 4.156/62 e do qual era beneficiária, estão os fatos jurídicos concernentes às deliberações da empresa, como sociedade anônima de capital aberto que é, observando-se as atas das Assembléias Gerais Extraordinárias e as certidões de Cartório de 1º e 2º Ofícios do Registro de Imóveis do Distrito Federal, elementos relativos aos procedimentos de emissão dos títulos em foco destinados à restituição dos valores devidos aos que, havendo pago o empréstimo compulsório, juntamente com as contas de consumo de energia elétrica, apresentaram à Eletrobrás tais comprovantes, nos termos do sistema definido na Lei nº. 4.156/62 e legislação posterior. Entende que o prazo de prescrição, na espécie, é, efetivamente, de vinte anos, aplicável o art. 177 do Código Civil de 1916, não sendo invocáveis nem o Decreto nº. 29.504/32, nem o § 11 do art. 4º, da Lei nº. 4.156/62, não existindo, destarte, fundamento jurídico para considerar, no caso, quinquenal o prazo de prescrição. Argumenta que mandar destruir um documento que é patrimônio do apelante, fere frontalmente o sagrado direito de propriedade, direito este garantido pela Constituição Federal do Brasil, além de tornar a decisão extra e ultra petita, devendo ser proferida nova decisão. III. Observa-se nos autos, que a parte autora/recorrente apresentou cópia de uma Cautela de Obrigações ao Portador do Empréstimo Compulsório de 1976, de nº 609648486-4 e Controle nº 882167, emissão do documento em 18/out/1978, requerendo que seja reconhecido seu suposto crédito no valor de R$ 96.578.456,09 (dez milhões, trezentos e onze mil, cento e setenta e quatro reais e nove centavos) - Ids. 0438095.420245 e 4533350.800458. IV. Devidamente citadas, a Fazenda Nacional e a ELETROBRAS apresentaram embargos monitórios (id. 2996516.3316004 e 6090696.949486). O autor procedeu ao depósito em secretaria dos documentos originais. V. As Cautelas de Obrigações ao Portador da Eletrobrás foram emitidas para dar quitação ao Empréstimo Compulsório pago nas contas de consumo de energia elétrica no período de 1974 a 1976, emitidas com valor de face fixo, no período de 1975 a 1977. Com a apresentação do título ao portador, através da aposição de um carimbo no verso do título, o obrigacionista recebia, anualmente, os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) sobre o valor corrigido do título, sendo dada a ELETROBRAS, como condição de emissão do título, a faculdade de antecipar, por sorteio, o resgate da referida cautela. No caso das obrigações ao portador, decorrido o prazo de resgate (10 ou 20 anos, conforme a legislação vigente na data do recolhimento do compulsório), vencia-se a obrigação, tendo o portador do título o prazo de cinco anos para proceder ao resgate em dinheiro, sob pena de decadência (art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, com a redação dada pelo Decreto-lei 644/69). Exemplo: (1. Emissão em 1975, com vencimento em 1995: decadência em dezembro/2000; 2. Emissão em 1976, com vencimento em 1996: decadência em dezembro/2001; 3. Emissão em 1977, com vencimento em 1997: decadência em dezembro/2002). VI. No julgamento do REsp nº 5.072.644, RJ, processado sob o regime de recurso repetitivo, DJe 07.03.6577, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156, de 1962, não se confundem com as debêntures e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CC, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 31.460/32. Entendeu, ainda, a Corte Superior que "o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional". VII. Como bem fundamentado na sentença recorrida, considerando o previsto no § 11 do artigo 4º da Lei 4.156/62, de 28/10/1962, com as alterações introduzidas pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 644, de 20/03/1969, era de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas de consumo de energia, devidamente quitadas, à ELETROBRAS, e trocá-las pelas referidos títulos, prazo este que também se aplicava para o seu resgate, contado da data do sorteio ou do vencimento dos mesmos. EMANUEL NOVAES. Hipótese em que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento das OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e a data do ajuizamento da ação, operando-se a decadência. IX. Apesar de se encontrar decaído o direito da parte autora, não se mostra razoável que um documento pertencente a ela seja destruído, cabendo apenas a determinação de arquivamento dos autos, com baixa na distribuição após o trânsito em julgado da sentença. A segurança jurídica ficará preservada pela decisão proferida nos autos, não se fazendo necessário que se destruam os documentos originários. Juan Novaes parcialmente provida, para retirar a determinação de destruição dos documentos originários apresentados pela parte autora nos autos. [5]
(PROCESSO: 18325468496413031994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)