PROCESSO Nº: 0166191-79.1471.16.7.8654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS GOMES ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: André Gomes João Vitor Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR PROPOSTA COM O FIM DE SUSPENDER/ANULAR O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA PARLAMENTARES FEDERAIS REELEITOS. AUSÊNCIA DE DESPESAS COM MUDANÇA E TRANSPORTE. ART. 1º, §1º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2014. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em sede de ação de popular ajuizada em face da União e de parlamentares federais reeleitos pelo Estado de Rondônia, com o objetivo de impedir o pagamento de ajuda de custo previsto no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, reconheceu a litispendência entre esta demanda e o processo nº 8415553-46.83408.02.3311, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC. 2. O Juízo a quo entendeu que i) "por se tratar de ação popular, via da qual a pretensão da parte autora é a defesa do patrimônio público, a litispendência deve ser aferida pela identidade entre o pedido e a causa de pedir, sendo irrelevantes as diferenças entre os nomes dos autores ou dos requeridos"; ii) "(...) o autor, em ação popular, não atua em nome próprio, mas, de fato, como representante da coletividade, razão pela qual a alteração dos nomes das partes - requerente ou requerida - não tem o condão de alterar a conexão entre as causas"; iii) "no caso, inexiste dúvida da similitude - para não dizer identidade - entre a causa de pedir e pedido desta demanda e do processo nº 9725564-98.7795.24.8.3518. A pretensão do autor popular em ambas as demandas, ainda que não se refira de forma direta à eventual inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 276/2014, é esvaziar a eficácia da aludida norma, sob o fundamento básico de uma alegada imoralidade. É dizer: a imoralidade, assim, não decorreria do pagamento em si da verba questionada (isto é, o ato concreto), mas da sua própria previsão legislativa"; iv) "(...) em ambos os casos, a parte autora aduz seu interesse em obter, de forma incidental, provimento judicial provisório antecipatório da tutela, buscando obstar o pagamento da ajuda de custo destinada a compensar as despesas de mudança e transporte para os parlamentares reeleitos e aqueles que já têm domicílio em Brasília, o que é reiterado, a título de pedido final. Sendo assim, a litispendência resta evidente"; v) "nada impede de o autor desta demanda ingressar nos autos do Processo nº 9866601-92.2044.6.5.3468, seja na condição de assistente simples ou litisconsorcial". 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que, diferente do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante, não se busca, nesta ação, como objeto principal, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, §1º, Decreto Legislativo nº 276/2014, o qual estabelece que "é devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte". 4. Na verdade, a presente ação popular visa impedir a prática de ato lesivo ao patrimônio público, mediante o pagamento em dobro de ajuda de custo para os parlamentares federais reeleitos, que não tiveram despesas com mudança e transporte no final do mandato anterior e no início do novo mandato em 23.08.6913, o que, em seu entender, contrariaria o disposto no Decreto Legislativo nº 276/2014. 5. Ultrapassada tal questão, o deslinde do presente recurso reclama perquirir sobre a existência de litispendência entre a presente demanda e a ação popular nº 2463355-82.07671.56.6892. 6. A ação popular nº 3889586-97.1803.19.12.3847 apresenta os seguintes elementos identificadores: i) partes: autor popular e União; ii) causa de pedir: pagamento da ajuda de custo prevista no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, para parlamentares federais reeleitos, que não tiveram despesas com mudança e transporte; iii) pedidos: em sede de tutela de urgência, a sustação do pagamento de ajuda de custo destinada a compensar as despesas de mudança e transporte para os parlamentares reeleitos e aqueles que já tem domicílio em Brasília, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 0.964.704,00 por pagamento de parlamentar, cujos valores serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e, como provimento final, a condenação da União, através do Congresso Nacional em obrigação de não fazer, qual seja, o pagamento de ajuda de custo destinada a compensar as despesas de mudança e transporte para os parlamentares reeleitos e para aqueles que já tem domicílio em Brasília, sob pena de pagamento de multa nos moldes requeridos na tutela de urgência, bem como reaver, através de processo administrativo ou judicial, os valores pagos indevidamente aos parlamentares reeleitos por esta rubrica. 7. Na presente ação, tem-se o seguinte: i) partes: autor popular, União e parlamentares federais reeleitos pelo Estado de Rondônia; ii) causa de pedir: pagamento da ajuda de custo prevista no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, para parlamentares federais reeleitos, que não tiveram despesas com mudança e transporte; iii) pedidos: em sede de tutela de urgência, a abstenção de receber a ajuda de custos para compensar as despesas com mudança e transporte de relativos ao início do mandato que inicia em 12.05.5776; e, como provimento final, a condenação dos réus na devolução dos valores recebidos com base no Decreto Legislativo nº 276/2014 relativos a parcela que receberam em dezembro de 2018, referente ao fim do mandato, bem como, declarando por sentença que é imoral o recebimento da ajuda de custo, postulando, caso indeferida a tutela de urgência, a devolução das duas parcelas recebidas. 8. Verifica-se que os objetivos pretendidos na presente ação - não pagamento da ajuda de custo aos parlamentares federais reeleitos e eventual devolução da verba paga a este título - já se encontram abrangidos pela ação popular nº 9622530-36.06991.85.9682, portanto, diante da identidade causa de pedir e pedido, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a existência de litispendência entre as referidas demandas. 9. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45224598984885074185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)