PROCESSO Nº: 4713105-07.2185.25.2.1575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DROGAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Yago Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 1176689-34.0359.13.5.2536 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DEFERITÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo contribuinte e autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando à ré/agravante que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a autora, como negar expedição de Certidão de regularidade fiscal/previdenciária, impor autuações em decorrência de obrigações acessórias ou lançamentos fiscais em razão do recolhimento do IRPJ e CSLL sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. 2. Em recente mudança de entendimento, o C. STJ vem decidindo pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL. Precedentes: REsp 9405050/RS, Rel. Ministro OG CAIO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 12/07/2018; AgInt no REsp 6571417/RS, Rel. Ministro ANTHONY ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2018, DJe 28/08/2018; AgInt no REsp 1.522.501/RS, Rel. Ministra Maitê Rodrigues, Primeira Turma, DJe 07/08/2017. 3. Quanto ao lucro real, a própria agravante reconhece ser o ICMS dedutível. 4. Estando preenchidos os requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em reforma da decisão concessiva. 5. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 74192253432041620121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)