PJE 4615190-95.8082.23.2.8789 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária relativa à conta individualizada do PASEP (restituição dos valores e ressarcimento por danos sofridos, em razão da má gestão e de desfalques), excluiu a União da lide e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito formulado frente ao Banco do Brasil, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Sustenta a parte autora que: a) a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003; b) não há dúvidas de que a União deve responder pela correção, atualização e remuneração das contas do PASEP. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 90724810022157718304, Rel. Des. Fed. Convocado Nicolas Cardoso, julgado em 13/10/2018; PJE9174451-83.0775.23.8.8211, Rel. Desembargador Federal Matheus Santos, data da assinatura: 30/01/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15, sendo, portanto, descabida a extinção do feito na forma determinada pela sentença. 6. Incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, em face da ilegitimidade da União. 7. Apelação parcialmente provida. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 23158957318897140786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)