PROCESSO Nº: 9978909-40.5711.17.7.0533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Joaquim Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Fogaça EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Fies. Dificuldade de aditamento contratual por motivo alheio à vontade da estudante. Alegações da impetrante/estudante não refutadas pelas rés. Sistema com inconsistências e dificuldades de comunicação entre o aluno e as instituições envolvidas. Tentativas de regularização infrutíferas. Matrícula pela IES, como "aluna pagante", sem qualquer notificação. Aluna que, inclusive, já concluiu o curso desde 2017, segundo declaração da própria Universidade. Períodos à descoberto. Necessidade de regularização. Aluna hipossuficiente. 1. Questiona-se se a autora faz jus a regularização de seu contrato do FIES, com o aditamento dos períodos 7435.0, 5828.8 e 6527.8, a fim de viabilizar a conclusão acadêmica da recorrente como beneficiária do financiamento estudantil no curso de graduação em Educação Física da UNINASSAU. 2. As rés não refutaram satisfatoriamente a tese sustentada pela parte autora, exatamente no tocante as suas diversas tentativas infrutíferas de regularizar o problema tanto junto ao FNDE/MEC, quanto junto à IES; e deste modo resta afastada a desídia da autora; 3. São claras as inconsistências apresentadas pelo Sistema, as quais deram ensejo ao não aditamento contratual e que persistiram gerando uma situação de grave irregularidade na vida administrativo-acadêmica da autora, que, inclusive cursou períodos inteiros "à descoberto", ou seja sem o devido comunicado de que estaria matriculada como "aluna pagante". 4. A autora concluiu o curso em agosto/2017, segundo consta da Declaração da UNINASSAU - Identificador: 4764238.76074585 -, portanto, em 5 anos e meio, dentro do prazo regular previsto; apesar de todas as dificuldades impostas pela dificuldade de renovação extemporânea do contrato. 5. Não se olvida de que o sistema FIES, em muitos outros processos, igualmente, vêm gerando grandes dificuldades para o seu principal usuário, o aluno carente e que, despido de tal incentivo dificilmente alcançaria a Formação Superior. 6. Vale salientar que, na espécie, mesmo sem ter seu contrato aditivado a autora manteve-se firme em seu propósito, chegando ao ponto de cursar um período inteiro como ouvinte, realizando inclusive as provas. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 41050674187330647654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)