PROCESSO Nº: 7499481-17.9952.7.2.3573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO:ERICK COSTA ADVOGADO: VITOR COSTELA CAVALCANTE ORIGEM:6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º MATHEUS PEIXOTO BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES JÚNIOR TURMA:TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob a alegação de omissão no acórdão atacado. 2. O julgado embargado foi claro ao afirmar que o STF, quando do julgamento do RE 373.500, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 3. A decisão recorrida foi expressa ao asseverar que o instituidor da pensão foi aposentado por invalidez permanente em 29/12/1978, de modo que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da pensão, na forma prevista no art. 3º da EC 47/2005, com as alterações trazidas pela EC nº 70/2012. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 884.217-SE, com repercussão geral reconhecida. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob a alegação de omissão no acórdão atacado. 2. O julgado embargado foi claro ao afirmar que o STF, quando do julgamento do RE 449.839, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 3. A decisão recorrida foi expressa ao asseverar que o instituidor da pensão foi aposentado por invalidez permanente em 03/09/1978, de modo que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da pensão, na forma prevista no art. 3º da EC 47/2005, com as alterações trazidas pela EC nº 70/2012. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 789.261-SE, com repercussão geral reconhecida. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 61228869638352960537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)