PROCESSO Nº: 7320730-97.4662.26.5.2088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: L. F. L. D. S. ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho REPRESENTANTE(PAIS): MARIA SONIA LOPES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pires Segundo EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ART. 85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROVIDAS. 1. O art. 85, §8º, do CPC, estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por equidade, devendo o magistrado atentar para os parâmetros elencados nas alíneas do § 2º do mesmo dispositivo. 2. A jurisprudência aponta no sentido de que, nos pleitos envolvendo direito à saúde, o conteúdo econômico não há como ser mensurado, devendo ser os honorários de sucumbência fixados de forma equitativa, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC. No caso, tratando-se de pleito quanto ao fornecimento de medicação gratuita pelo Estado, analisando-se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, fixam-se os honorários sucumbenciais em face dos entes públicos réus na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 3. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte providas.
(PROCESSO: 19263275382169537108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)