PJE 4392257-70.3023.26.5.0446 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária por servidor público federal, determinando à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar os argumentos quanto à incidência da prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1°, do Decreto 13.257/1932, omitindo, igualmente,com relação à discricionariedade da Administração para a organização das férias do seu quadro de pessoal, bem como a ausência de prejuízo ao servidor, ante o dispositivo legal que assegura a indenização respectiva (art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso". E mais, que "inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente". Inclusive, consta do voto que "não há que se falar em prescrição, pois o que o autor discute na presente ação é o direito de gozar duas férias dentro de um mesmo ano, e não o direito de ter gozado férias dentro do primeiro período aquisitivo após seu ingresso no serviço público" (TRF5, 2ª Turma, PJE 2865326-41.5251.15.11.9840, Rel. Des. Fed. Lucas Pires, Data de Assinatura: 28/06/2017). 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63968061296167002595, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)