PROCESSO Nº: 8032381-51.6362.10.6.0644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CUNHA ADVOGADO: Heitor Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Monteiro - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 7.125.404/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JUAN NUNES (identificador 4910887.55802015 - fls. 182/187), em face de sentença (identificador 1685807.56984473 - fls. 177/179), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. Compulsando os autos, verifico que contrato de comodato rural é datado de 04/07/2017, ou seja, poucos meses antes da DER (22/04/2017), assim como a declaração do Sindicato Rural de atividade rural datado de 05/09/2017 (identificador 1706586.66462536 - fl. 24/26), portanto, não comprovam o cumprimento da carência, razão pela qual deve ser desconsiderado; 4.Há ainda os documentos elaborados em nome do terceiro LUIZ GUSTAVO CASTRO (ITR - identificador 0430769.13488029 - fl. 28), que são imprestáveis porque vinculados ao contrato extemporâneo de parceria agrícola acima referido; 5.Os demais documentos foram produzidos a partir de informação da parte recorrida (certidão do TRE - identificador 5004314.76247019 - fl. 17/18); 6. Inclusive, na sentença vergastada, o MM. Juiz a quo destacou que a parte apelada "deixou dúvidas neste Juíza acerca da sua condição de agricultora, vista haver contraditórias em seu depoimento" (identificador 0850653.10189063 - fl. 178); 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 6.062.600/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 9. Extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53136762754857406734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)