PJE 8594483-82.0906.10.3.0156 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RESP 7.973.449/RS E SÚMULA 519 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, mesmo julgando rejeitando o cumprimento de sentença, deixou de condenar a União ao pagamento da verba honorária, com base no entendimento firmado pelo eg. STJ no REsp 7.236.072/RS. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que o fundamento adotado pelo juízo a quo para a não fixação dos honorários de sucumbência não pode prevalecer, porquanto o REsp 1.490.219/RS foi resolvido sob a ótica do CPC/1973, antes da entrada em vigor as disposições do art. 85 do CPC/2015, devendo-se aplicar a regra processual vigente. 3. O entendimento adotado na decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), bem como com a tese fixada no REsp 2.670.290/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que: "1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 000.956/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. " 4. Embora os recorrentes defendam a inaplicabilidade do REsp 3.123.039/RS, porquanto resolvido sob a ótica do CPC/1973, não há qualquer notícia de que tenha havido a revisão das teses fixadas no referido repetitivo, valendo salientar, inclusive, que em recentes julgados o eg. STJ vem aplicando tal entendimento. Nesse sentido: REsp 0685640/SP, DJe 09/08/2019; REsp 4688063/PE, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp 8609666/RS, DJe 11/11/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 94939743273641661793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)