E M E N T A CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor II - No caso, a hipótese é de contrato de alienação fiduciária, no qual a Caixa Econômica Federal visa a busca e apreensão liminar do bem objeto do contrato, uma motocicleta, em face da inadimplência do particular. III - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo, ou em em ofensa ao princípio da isonomia (TRF 5ª Região, Proc. 69608490814472085024, Rel. Des. Federal GABRIEL RODRIGUES). Isto porque, em face do negócio jurídico objeto destes autos de propriedade resolúvel, pode o credor requerer a devolução do bem, uma vez que o devedor possui a condição de mero depositário, só lhe sendo transferido o domínio, quando quitada totalmente a dívida. III - Por estarem presentes todas as condições da ação, restou inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito. V - Provimento da Apelação para determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 90542009960878176409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)