EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO DO "DRAWBACK". MODALIDADE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. ERRO FORMAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO ATO CONCESSÓRIO NA FISCAL DE SAÍDA E NÃO APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA VIA DA FATURA À AUTORIDADE FISCALIZADORA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. A irresignação do contribuinte se volta contra sentença que inacolheu o pedido exordial, ao argumento de que, embora o laudo pericial tenha concluído no sentido de que, em conformidade com as notas fiscais de entrada e saída da comercial exportadora comprovem a realização da operação de exportação da totalidade da matéria prima importada, teria a empresa inobservado as exigências de preenchimento adequado das notas fiscais, especificamente quanto à ausência de número do ato concessório e não apresentação das ditas notas à autoridade fiscalizadora. 2. Caso em que o crédito tributário que se pretende anular originou-se do Regime de "Drawback", previsto no Decreto-lei nº 37/1966, que consiste na suspensão dos tributos incidentes sobre a importação ou compra de insumos que serão utilizados na produção de bem destinado à exportação. O ingresso no regime de "drawback" ocorre através de um Ato Concessório, que, no caso concreto, foram diversos os emitidos em favor da ora apelante. Na hipótese dos autos, em decorrência do exercício de suas atividades, a demandante procedeu à importação de algodão sob o regime de "drawback" suspensão, durante o ano de 2004, para beneficiamento no mercado interno, com a respectiva exportação dos produtos fabricados (fio), ao longo do ano de 2005, através de empresa comercial exportadora - TBM TÊXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. 3. Ocorre que, quando da realização de fiscalização pela Receita Federal do Brasil, a ora recorrente teria sido surpreendida, em 27 de setembro de 2011, com a lavratura de Auto de Infração no montante total de R$ 03.692.628,10, relativamente ao lançamento dos tributos outrora suspensos a título de Imposto de Importação, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, em decorrência do suposto descumprimento do regime aduaneiro especial ("drawback"). 4. Com efeito, no caso concreto, a perícia constatou que as matérias primas importadas e beneficiadas pelo regime aduaneiro em comento foram efetivamente exportadas na mesma proporção em que importadas, não havendo comprovação de que tenham sido vendidas no mercado interno como destinatário final e que, "[...] examinando os livros fiscais de registros de entrada e saída da comercial exportadora, constam os registros das operações pertinentes às notas fiscais de entrada dos produtos oriundos da empresa industrial, beneficiária do regime de 'Drawback', e das notas fiscais de saída para a exportação desses." 5. Ora, a obrigação tributária resulta da ocorrência do fato gerador, não se admitindo que simples equívocos formais venham a configurar causa de pagamento do tributo, mormente quando a empresa comprovou que cumpriu os requisitos impostos pela legislação que concedeu o regime especial de "drawback" e dos atos concessórios. 6. Daí porque, a desconstituição do crédito tributário é medida que se impõe, eis que a autuação fiscal e a manutenção da exação em apreço afrontam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem sempre nortear as atividades da Administração Tributária. 7. Apelação provida para julgar procedente a ação. cm
(PROCESSO: 63491709358682963953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)