PROCESSO Nº: 6377474-72.9025.18.6.0475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME DA COSTA ADVOGADO: Renan Peixoto De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4015743-26.8952.13.12.5107 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA (CID 10 C911). FORNECIMENTO DO FÁRMACO MABTHERA (RITUXIMABE). POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar "à União e ao Estado de Alagoas, que forneçam à parte autora, Pietro Fernandes, no prazo de até 5 (cinco) dias (considerando a urgência que o caso requer), 10 ampolas do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) 500mg, para tratamento dos ciclos 2 a 6 do autor (o 1º já foi arcado por ele com seus próprios recursos), nos termos da prescrição médica que consta nos autos (ID. 2445225)". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, que teve, como Relator, o Min. Raul da Rosa, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Leucemia Linfoide Crônica (CID 10 C911), sendo-lhe indicado, por médico especialista, o fármaco Mabthera (Rituximabe), para tratamento a ser ministrado, através de 1 caixa com 1 frasco de 100 mg e 11 caixas com 1 frasco de 500 mg. 5.Também foi ressaltado que a Nota Técnica nº 166/2012 do Ministério da Saúde atesta que a medicação Mabthera (Rituximabe) tem seu uso aprovado pela ANVISA, com indicação para a doença específica do autor (Leucemia Linfoide Crônica). Portanto, não se trata de medicamento experimental, nem de uso off label. 6. No mais, restou demonstrado que a autora não possui condições financeiras para arcar com a despesa, vez que o tratamento custa em torno de R$ 56.420,00 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais). 7. Destarte, verifica-se que houve a juntada do laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 8. Por fim, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp 2.286.305/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 9. Agravo de instrumento não provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 55277692823281823581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)