PROCESSO Nº: 0853730-58.0939.30.11.7966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAIS DE HELOÍSA DA CUNHA ADVOGADO: João Guilherme da Conceição Medeiros Do Amaral APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PENA DE ADVERTÊNCIA. ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93. RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOAIS DE FRANCISCO MOREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente pedido que objetivava a anulação do ato jurídico de rescisão do Contrato nº 87/2015, o afastamento da sanção imposta e a readmissão do autor no Programa Federal "Operação Carro-Pipa", voltando o contrato ao status quo ante, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao período em que o demandante esteve afastado. 2. Do erro da informação constante do ofício de comunicação da decisão administrativa (em que constou por equívoco a aplicação das penas de suspensão temporária e impedimento de contratar com a Administração) não decorreram prejuízos ao autor, haja vista que tomou conhecimento da decisão correta (que aplicou as penas de advertência e rescisão contratual) quando da apresentação da contestação, conforme informa o próprio apelante. Se a parte tomou conhecimento da decisão, não há que se falar em prejuízo à sua defesa. 2. Considerando que descabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das decisões administrativas, em observância à autonomia e à discricionariedade da Administração Pública, o exame deve ser restrito à legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das penalidades impostas. 3. No caso dos autos, o Contrato de Prestação de Serviços previa a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 para o caso de atraso injustificado na execução (cláusula sétima), bem como a possibilidade de rescisão contratual pela inexecução parcial das obrigações estabelecidas (cláusula oitava). 4. Apesar de o apelante ter deixado de abastecer as comunidades Verde I e Curral de Pedra no dia 06/12/2015, descumprindo as obrigações do contrato (cláusula terceira), no Relatório de Fiscalização da Operação Pipa NR 0170/2015 (realizado no período compreendido entre 13 a 03/06/2015), consta informação da ocorrência de fortes chuvas apenas nos dias 16 e 31/08/2015, o que contraria a alegação do autor de que não realizou o abastecimento no dia 13 em razão da ocorrência de chuvas que dificultaram o acesso ao local, como bem observou o magistrado a quo. 5. Verifico a inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que as sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 incidem em casos de inexecução total ou parcial do contrato. Igualmente, a rescisão unilateral é plenamente cabível, considerando a expressa previsão (cláusula oitava do contrato) para o caso de atraso na execução do serviço. 6. No decorrer no Processo Administrativo foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo máculas no feito. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios em 20% - total de R$ 2.400,00 - suspensa essa obrigação nos termos previstos nos art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 66577024977534153314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)