PROCESSO Nº: 2561131-22.9567.7.8.9626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAQUIM GOMES - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ramos EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. CEF. MESMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FUNDAMENTANDO DUAS EXECUÇÕES. OPERAÇÕES DISTINTAS. LIBERAÇÕES DE VALORES DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litispendência],alegando em suas razões recursais: a) ausência de litispendência, pois, embora ambas as ações em questão se fundem na mesma cédula de crédito bancário (986-3098.467.28583297-3) as operações de crédito são distintas; b) com amparo na mesma cédula, os executados solicitaram, em 27/09/2014, a liberação do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), operação 85.1222.324.5195973-96, causa de pedir do Processo 2444064-46.6873.3.14.69817. Posteriormente, em 25/06/2015, solicitaram nova utilização de crédito, desta vez no valor de R$ 63.763,00 (sessenta e sete mil reais), gerando a operação 55.6904.401.3127079-61, que é a causa de pedir deste feito; d) as causas de pedir não são idênticas e nem existe similitude de pedidos. Requer a revogação da sentença vergastada para que se dê seguimento à execução proposta. 2. O magistrado a quo, entendendo haver litispendência, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Julgou que a presente execução era lastreada no mesmo contrato que a execução 9461059-36.6951.4.36.78902, no valor de R$ 59.060,00 (setenta mil reais) que tramita no mesmo Juízo, possuindo mesmas partes, pedido e causa de pedir que a presente execução. 3. O magistrado a quo, entendendo haver litispendência, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de revisão do contrato da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo com Garantia FGO nº 92.2545.813.2786181-44, pois há uma execução de título extrajudicial de nº 1267486-21.9283.3.11.9522, ajuizada pela CEF em trâmite na mesma Vara, na qual foram opostos pelos autores os embargos à execução de nº 6065133-17.5291.6.72.894, havendo entre estes embargos e a presente ação declaratória os mesmos pedidos e identidades de partes, sendo discutido o crédito relativo ao mesmo título mencionado. 4. Verifica-se que o total do crédito ajustado entre as partes na Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil - n.º 831-4153.408.46179097-9, é de R$ 42.028,00 (setenta mil reais), com vencimento em 21/06/2018. De fato, ambos os processos em questão são lastreados no mesmo título executivo, qual seja, a referida cédula de crédito. Entretanto, depreende-se que o presente feito (5853109-43.9419.21.5.6909) busca a recuperação referente a liberação de R$ 60.526,00 (sessenta e sete mil reais), cuja operação tem o identificador 30.2172.378.6152817-10, com juros, correção e demais encargos, de acordo com a planilha de evolução de dívida acostada pela CEF (Id 3880255.0582695). Já o feito de 5727121-74.7146.6.22.41338 tem por objetivo a recuperação de crédito referente à operação 99.0209.575.9687195-34, na qual foram liberados R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros, correção e demais encargos. 5. Assim, embora ambos os feitos executivos tenham na origem a mesma cédula de crédito (839-5955.966.69663125-9), as operações são diferentes, relativas a dois montantes distintos, liberados em datas distintas. Portanto, mesmo observado terem as ações as mesmas partes, têm pedidos e causas de pedir distintas, não sendo o caso de litispendência, pois inexiste entre as ações a tríplice identidade. Recurso provido, devendo o feito retornar à Primeira Instância para prosseguimento em seus ulteriores termos. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 76312194795309509277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)