PROCESSO Nº: 3381566-61.7030.16.4.7747 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELIEZIO CARNEIRO DE JOÃO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Pedro Rezende PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Cruz. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MEIO AMBIENTE. EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. PESCADOR ARTESANAL. RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE EMBARCAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora procedesse à análise do pedido de renovação do certificado de registro da embarcação "Sol de Verão", inscrita sob o nº RGP/SISPLAG n.º CE-7382136-2, e desde que atendidos todos os requisitos legais deferisse a sua renovação, salvo se por outro motivo não referido nos autos do mandado de segurança não pudesse emitir a licença requerida. 2. Restou demonstrado nos autos que o Impetrante exerce a atividade de pescador artesanal de lagosta, bem como que o pedido administrativo de renovação do certificado de registro da embarcação "Sol de Verão" (formulado com base na IN SEAP/PR nº 03/2004), inscrita sob o nº RGP/SISPLAG n.º CE-7053990-7, não foi apreciado pela autoridade competente. 3. A demora na apreciação do requerimento administrativo é violadora do direito líquido e certo do Impetrante, na medida em a omissão na prática dos atos administrativos pertinentes obsta o exercício regular da atividade pesqueira, sem a qual ele ficará privado de seu sustento e de toda a sua família. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 52412814265268817085, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)