EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. GDATA. ILEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão proferida que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva - ACP, para pagamento da GDATA, indeferiu a impugnação apresentada, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e afastou a alegação de excesso, homologando a planilha apresentada pelo exequente. 2. Para reconhecimento da legitimidade do exequente é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva que lastreia a presente execução, a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical ou se houve listagem de substituídos. 3. No caso concreto, o que acontece é que, na ação de origem, o Sindicato propôs a ação e apresentou uma lista de substituídos e disse que propunha a ação para que aqueles substituídos, que recebessem a gratificação - GDATA, para que o seu valor atingisse o percentual máximo de 80% (oitenta por cento), conforme pagamento, em caráter genérico, aos servidores da ativa, até que os critérios de avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados. 4. Embora o Sindicato não precisasse ter apresentado lista de substituídos, ao apresentá-la, no pedido inicial, ele limitou àqueles relacionados, cuja sentença confirmou referida limitação. 5. Não obstante os precedentes das Instâncias Superiores, de que a sentença em ação coletiva ajuizada por sindicato produz efeitos em relação a toda categoria, no caso concreto, o pedido foi em relação apenas àqueles mencionados na relação anexa à petição inicial. 6. Em relação ao fato de ter sido afastada a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, o fez tão somente para possibilitar o exercício da competência territorial do Distrito Federal e julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. (PROCESSO: 37441063466580021333, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Reformada da decisão vergastada para reconhecer a ilegitimidade do exequente, tendo em vista que a coisa julgada atingiu apenas certos substituídos, não sendo possível, depois de seu implemento, incluir outros no título que transitou em julgado. (PROCESSO: 37380897321020300977, AR - Ação Rescisoria - DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 19/11/2019, PUBLICAÇÃO ) 8. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 90026182103007909144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)