PROCESSO Nº: 4348440-23.2826.5.11.7915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ALEIDA DE DANIEL MOURA e outros ADVOGADO: Gabriel das Neves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9875405-90.4155.3.3.9553 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP REPETITIVO Nº 8.466.319/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 0.603.340/RS (julgado em 12/08/2018), no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. No caso dos autos, o acórdão proferido pela Turma diverge do julgado daquela Egrégia Corte, porquanto manteve a decisão agravada que deixou de condenar a União em honorários advocatícios, em face dos termos do art. 85, § 7º, do CPC/15. 3. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STJ, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, e dar provimento ao agravo de instrumento para condenar a União em honorários advocatícios em virtude da instauração do procedimento individual de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva. ID
(PROCESSO: 58579590779760862589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)