PROCESSO Nº: 0220020-40.3821.18.6.0407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo Correia Cortez e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8332793-14.2451.2.11.5309 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA BIOLOGIA. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA PELO EDITAL. POSSIBILIDADE DE POSSE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu tutela liminar para "determinar que a autoridade impetrada aceite a certidão de conclusão do curso superior em Ciências Biológicas do impetrante como habilitação necessária para a investidura no Cargo de Técnico de Laboratório - Área Biologia, possibilitando a sua posse". 2. In casu, o autor logrou aprovação em 2° (segundo) lugar, como candidato negro, para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Biologia, disciplinado pelo Edital n° 12 de 08 de maio de 2016. Entretanto, no ato da entrega das documentações e dos exames necessários, foi informado pelo IFCE, através do Ofício nº 126/2019 IFCE- PROGEP, que havia impedimento para sua admissão, eis que não teria atendido o requisito presente no Anexo I do Edital nº 12/GR-IFCE/2016, qual seja, formação "Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Ensino Médio completo com Curso Técnico na Área", mesmo possuindo curso superior em Ciências Biológicas e mestrado em Ciências Naturais (doc. com ID n°3653750.87649391). 3. Na hipótese, restou comprovado que o autor tem condições técnicas para o exercício do cargo, já que, mais do que diploma de nível técnico na área, possui grau superior de escolaridade na mesma área de conhecimento. 4. Desse modo, não se demonstra razoável que a qualificação superior à exigida pelo Edital prejudique a impetrante, caracterizando uma ofensa aos princípios da razoabilidade e da eficiência. 5. Nesse sentido: "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público" (STJ - AgRg. no Ag. nº 2.574.404/RN, Primeira Turma, Relator: Ministro Igor Martins, DJe de 28/05/2011). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45838269429657201662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)