PROCESSO Nº: 0061984-96.2751.27.3.8354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ANDRÉ RAMOS ADVOGADO: Levi Moura e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Paz - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SANÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO AGENTE, À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o cálculo da multa civil "com base na remuneração auferida no momento da prolatação da sentença, em AGOSTO/2009". 2. O título executivo condenatório estipula, entre outras sanções, "o pagamento de multa civil, equivalente a 15 (quinze) vezes o valor do salário da Ré João Ferreira, devidamente corrigidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. À míngua de previsão expressa no título executivo, o cômputo da multa civil incide sobre o valor da remuneração do agente, à época dos fatos investigados. 4. A utilização da remuneração auferida ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, como base de cálculo da multa civil, dada a ausência de contemporaneidade com a ilicitude perpetrada, ofende os vetores da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção. 5. João Guilherme Lopes, o STJ já se pronunciou no sentido de que "a sanção da perda do cargo público, prevista entre aquelas do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita" (REsp 2.135.063/RJ). 6. A lacuna do título, ademais, não pode ser colmatada in malam partem, por ofensa ao primados do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) e da menor onerosidade da execução. 7. Agravo provido.
(PROCESSO: 16145067026013617083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)