PROCESSO Nº: 4767985-22.6046.11.4.5919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: EATA EMPRESA DE ASSISTENCIA AO TRANSPORTE AEREO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em face de acórdão que deu provimento à apelação da ANVISA, determinando o retorno da execução ao juízo de origem, a fim de que lá seja apreciado o pedido feito pela exequente em 13/11/2012. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre o fato de ter sido a ANVISA intimada da decisão de arquivamento constante na fl. 90. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08889668573694789424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)