PROCESSO Nº: 4335761-37.2067.11.12.4041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8024587-92.0100.23.8.6128 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretende a autora, ora agravante, a sua internação em leito de UTI. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que tem 87 anos de idade e deu entrada no Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição (Fortaleza/CE) em 20 de março de 2018, com quadro de dispneia intensa e taquipnéia. Diz que, após intubação, foi diagnosticada com infecção respiratória grave (CID 10 nº J15.9) e evolui estável, respirando com auxilio de ventilação mecânica, contudo, necessita de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva, devido a estabilidade crítica da paciente, mas o hospital em que se encontra internada, não possui estrutura de suporte e cuidados específicos para com a assistida, sendo necessário transferência para UTI com URGÊNCIA. Argumenta que, diante do quadro grave do assistido, atestou a médica Yasmin da Rosa (CREMEC 15842), a necessidade de que a mesma seja transferida com urgência para Unidade de Terapia Intensiva (UTI), GRAU DE PRIORIDADE 1, visto que seu caso demanda o uso de ventilação mecânica e medicações vasoativas, uma vez que corre risco de morte, conforme laudo médico em anexo. Descreve os critérios de priorização estabelecidos na Regulação Médica para solicitações de internação em UTI e a grave urgência da transferência para a UTI. 3. É obrigação da União, Estado e Município garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: TRF5. AG/SE 11080053182592297722. Rel. Des. Fed. Leonardo Pereira. Julg. 07/01/2017). 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 34236546217092488182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)