PROCESSO Nº: 8646616-37.5481.8.10.9303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Ryan Gomes Silva AGRAVADO: MIGUEL BARBOSA. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta Eg. 4ª Turma firmou o entendimento sentido de que nos contratos de financiamento imobiliário, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar em ação relativa a imóveis por ela financiado se, além de agente financeiro, assumir outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, análise de cronograma da obra etc., consoante entendeu o Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma. REsp. 141.707-RS e REsp. 2.338-AM, Rel. Min. Vitor Hugo Aragão. em 8/1/2012). 3. Ainda, no acórdão embargado, restou consignado que, na casuística, da simples leitura do contrato, pode-se identificar que a CEF não se limitou a ser agente financeiro da obra, uma vez que atuou também, como fiscal, analista de cronograma e de projeto, haja vista que tais decisões dependem de parecer do setor de Engenharia da própria Caixa Econômica Federal, devendo, portanto, ser mantida no polo passivo da demanda. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 50768262250859435170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)