PROCESSO Nº: 6697841-30.1394.2.1.0294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO MORAES ADVOGADO: Diogo Costela e outro REPRESENTANTE: FRANCISCO BARBOSA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. DESEMPREGO E REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA RENDA DO CONTRATANTE. FGHAB. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA.JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu pedido de gratuidade judiciária, assim como o pedido de tutela de urgência, que visava à suspensão de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a CEF, de forma a garantir a manutenção da ora recorrente na posse do bem. 2. A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No que concerne ao pleito da gratuidade judiciária, a plausibilidade do direito é patente, considerando que a renda mensal bruta da postulante de, no máximo, R$ 2.542,00 (dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais), não é suficiente para ela sobreviver, tratar da sua enfermidade, pagar prestação habitacional e ainda custear despesas processuais. 4. Outrossim, no que tange à requestada suspensão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a recorrente e a CEF, a providência em comento merece ser, ao menos em parte, assegurada. Tal se dá porque o acordo celebrado pela agravante encontra-se, ao que tudo indica, acobertado pelo seguro FGHab, o que lhe autoriza manter-se na posse do imóvel, mediante o pagamento de uma prestação menor, respeitado o comprometimento de renda de 30% de sua remuneração, devendo, porém, as prestações honradas pelo Fundo serem incorporadas ao saldo devedor, as quais, à escolha da recorrente, serão pagas ao final do prazo de amortização, imediatamente após o término do prazo de utilização da garantia, ou de outra maneira acordada entre as partes, 5. Por outro lado, o perigo da demora é visível, considerando a recente notificação extrajudicial acerca da possibilidade de retomada do imóvel pela referida empresa pública. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para confirmar a liminar deferida, no intuito de sobrestar o comando judicial que determinou o recolhimento das custas processuais e também garantir a manutenção da agravante na posse do imóvel mediante o pagamento de prestação a ser calculada levando-se em conta a cobertura do acordo pelo FGHAB. ats
(PROCESSO: 22492102668709942956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)