PROCESSO Nº: 8869407-02.9838.1.6.8661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MOURA ADVOGADO: Marcelo Almeida APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Luz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS POTENCIALMENTE NOCIVOS À SAÚDE. DDR - ORGANOCLORADO. BHC - ORGANOFOSFORADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Cabe ao magistrado julgar a causa, quando já formado seu convencimento pelas provas documentais trazidas aos autos e pela prova pericial produzida, em sintonia com os princípios do livre convencimento motivado e da livre admissibilidade da prova. Na espécie, muito embora o autor/recorrente tenha requerido a produção de prova oral e alegue ser necessário a realização de exames laboratoriais, observa-se, contudo, que a produção dessas provas no presente caso em nada contribuiria para a formação do convencimento do magistrado, destinatário dos elementos probatórios, tendo em vista o teor do laudo pericial e o acervo documental já acostado aos autos. Preliminar de anulação da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Se o autor realmente entende ser imprescindível a realização de novos exames - como, por exemplo, a realização do exame de sangue para medição dos níveis séricos - para o fim de demonstrar/comprovar a suposta intoxicação, deveria ter providenciado a sua realização, mas, como não o fez, a tempo e modo, forçoso concluir que não se desincumbiu do ônus de produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Além disso, a presente demanda tramita há mais de 03 (três) anos sem que a parte interessada tenha adotado as providências necessárias para a produção de tais provas, não dependendo tal iniciativa de expressa determinação deste juízo. 4. A responsabilidade civil da Administração Pública, via de regra, exige a comprovação da existência do dano. O dever de indenizar surge na medida e proporção da extensão do dano sofrido, que deverá ser certo, real e aferível de plano. 5. O manuseio de substâncias potencialmente lesivas não induz à ilação de que existirá prejuízo ao patrimônio imaterial do autor, seja em seu aspecto moral ou na subespécie biológico. Precedente do STJ: "A aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando vista isoladamente, o evento danoso. Na responsabilidade civil sanitário-ambiental o dano somente se perfaz, em tese, com o surgimento e identificação das lesões ou patologias alegadas. Antes disso, inexiste pretensão indenizatória propriamente dita e, via de consequência, descabe falar em prescrição" (RESP 8488112/ES). 6. Na espécie, ao se cotejar o acervo fático-probatório com os elementos caracterizadores da existência responsabilidade civil do Estado, constata-se que inexiste o alegado dano, de modo que se mostra incabível o deferimento da pretensão indenizatória ora deduzida. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67764496975065060146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)