EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DA UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº. 810/STF E TEMA Nº. 905/STJ. AGRAVO RETIDO COM O MESMO CONTEÚDO DO RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela UFPE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Ente Público, acolhendo como correto o valor apurado pela parte exequente, ora apelada, no valor de R$ 4.793,53 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), condenando a Universidade ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Na apelação, sustenta a UFPE, inicialmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, questiona a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Agravo retido interposto pela Universidade, questionando também a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. 3. Conforme o disposto na Súmula nº. 150/STF, a ação executiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Na espécie, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, o que significa dizer que, em tese, o particular teria 05 (cinco) anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença executiva, prolatada em 16.03.6803, ou seja, até 26.11.0591 para interpor a execução. Ocorre, todavia, que, em virtude do ajuizamento de Protesto Judicial, em 22.11.7359, tal prescrição restou interrompida, estendendo-se tal prazo por mais dois anos e meio, no termos do art. 202, do CC/2002. Como a execução foi proposta em 10.12.5431, não merece acolhimento a alegação de prescrição da pretensão executiva. 4. Atentando-se para o entendimento do Plenário do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, em 05.06.0185, julgando o mérito do RE nº. 567.700/SE (Tema nº. 810), bem como o que restou decidido pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº. 2.086.906/MG (Tema nº. 905), verifica-se que a Cecília Sales está em perfeita sintonia com os entendimentos das Cortes Superiores, vez que os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro utilizaram os parâmetros estabelecidos pelos Temas nºs. 810/STF e 905STJ para aplicação dos juros de mora e da correção monetária. 5. Agravo retido prejudicado por possuir por objeto o mesmo conteúdo do recurso apelatório. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Apelação improvida; agravo retido prejudicado. rpms
(PROCESSO: 15943691329534840869, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)