PJE 1752965-06.5687.11.3.7122 EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela PAJEÚ NORDESTE LTDA, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado a pedido da Fazenda Nacional, a fim de ver desconsiderada a personalidade jurídica da executada originária, COMERCIAL DE ALIMENTOS SERTÂNIA, e reconhecida a corresponsabilidade da Agravante, PAJEÚ NORDESTE LTDA, pelos débitos tributários em cobrança nas Execuções Fiscais 0221097-35.1378.18.7.3101, 5186907-11.1354.12.7.0677 e 1510457-37.7744.19.12.8252. 2. A decisão impugnada resolveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pela procedência, para reconhecer como integrantes do mesmo grupo econômico as empresas Pajeú Nordeste LTDA e Comercial de Alimentos Sertânia LTDA, determinando que a primeira deve ser incluída no polo passivo das execuções fiscais ajuizadas em face da segunda empresa. Além disso, verificando a presença dos requisitos do art. 185-A do CTN, decretou a indisponibilidade de imóveis. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a executada originária, Comercial de Alimentos Sertânia Ltda, informou o parcelamento dos débitos tributários relativos às CDAs objeto das Execuções Fiscais, razão pela qual os créditos tributários estão com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN; b) as CDAs que não foram parceladas pela Executada originária dizem respeito às contribuições sociais da COFINS e do PIS e, por conseguinte, padecem de iliquidez e incerteza por incluirem, em suas bases de cálculos, o ICMS, o que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 492.355/PR, com repercussão geral, restando fixada a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS"; c) inexiste fundamento legal que possa ensejar a sua responsabilidade da agravante por débitos tributários da Comercial de Alimentos Sertânia LTDA, visto que a Fazenda Nacional não logrou comprovar que praticou, em conjunto com a contribuinte originária, o fato gerador das obrigações tributárias e somente essa comprovação poderia ensejar a sua responsabilidade solidária. 4. Inicialmente, ressalte-se que, de acordo com o art. 136 do CPC/2015, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento, portanto. 5. No caso, a decisão agravada reconheceu a configuração do grupo econômico de fato, entendendo configurado, no caso, o interesse em comum e a confusão patrimonial entre as empresas, fundamentando a decisão com base no art. 124, I, do CTN. 6. Dispõe o art. 124 do CTN que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Em relação ao tema, esta Segunda Turma, tem firmado a compreensão de que simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN, tendo em vista que a solidariedade tributária entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 7. "Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo." (TRF5, 2ª T., PJE 7729662-88.9148.10.3.1684, rel. Des. Federal João Pedro Carvalho. em 05/06/2018). 8. A Fazenda Nacional, por seu turno, listou como fatos caracterizadores do grupo econômico: a) a existência do núcleo familiar LEANDRO SILVEIRA no comando da administração das empresas, em especial do sócio Marcelo Gonçalves; b) identidade de objeto social; c) a utilização da mesma assessoria jurídica; d) a existência de revezamento de sócios entre as empresas do grupo; e) diminuição de faturamento e de funcionários da empresa executada e grande crescimento da PAJEÚ NORDESTE LTDA; f) endereços comuns; e g) identidade de servidor de e-mail "@grupopajeú.com.br". 9. Assim, consideradas a natureza da dívida tributária em discussão e as disposições constantes do artigo 124 do Código Tributário Nacional no tocante à solidariedade, tem-se como necessária, para a ampliação do polo passivo da execução, a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo, o que não restou satisfatoriamente demonstrado no caso concreto. 10. Dessa forma, não havendo a inclusão da agravante no polo passivo das execuções fiscais, é descabida a decretação de indisponibilidade de seus bens. 11. Agravo de instrumento provido, para resolver o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pela improcedência, levantando-se a indisponibilidade decretada sobre os bens da agravante.
(PROCESSO: 22185270073893199434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)