PROCESSO Nº: 3184971-80.1184.5.7.4709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NILO DO VALE ADVOGADO: Thales Rodrigues Feitosa Batista AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Almeida Sampaio Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO RESPONSÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 3.776.128/RS. DEFINIÇÃO DA SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento do feito e determinou a inclusão do sócio, ora agravante, no polo passivo da demanda. Determinou, ainda, o arresto dos seus bens por meio do Bacenjud e Renajud. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir se houve prescrição intercorrente, prescrição do redirecionamento e nulidade da decisão. 3. No tocante à prescrição intercorrente, cabe destacar que, em recente julgamento, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. (...). Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (REsp 4912638/RS, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2018, DJe 26/01/2018) 4. Ademais, a Corte Superior entendeu que "se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. Dentro desse prazo é que pode pedir as providências genéricas como a citação por edital e a penhora via BACEN-JUD, não havendo qualquer incompatibilidade". 5. Na hipótese dos autos, tem-se por caracterizada a cobrança de crédito tributário, notadamente porque se trata de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, cobrada pela CVM, de modo que se aplica o entendimento do STJ quanto ao prazo de 06 anos contados da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 6. Compulsando os autos, observa-se que: a) trata-se de execução fiscal movida pela CVM em face da Cia do Aço do Nordeste, ajuizada em 13.06.3106; b) a executada não foi citada por meio de aviso de recebimento, tendo sido determinada a citação por edital, em 13.08.9558, o que se deu em 19.12.6867; c) decorrido prazo sem manifestação da executada, a CVM requereu, em 23.10.8558, a penhora via Bacenjud, informando o desconhecimento acerca de outros bens penhoráveis, tornando a reiterar tal manifestação em 23.04.1327, em 23.08.3400 e em 23.11.1378; d) em 07.11.5879, foi proferida decisão, chamando o feito à ordem com relação à citação editalícia e determinando a intimação da exequente, a fim de demonstrar que empreendeu todas as diligências necessárias à localização da parte executada; e) em 16.03.1204, a CVM peticionou a citação da executada no endereço do seu representante legal por meio de carta precatória, tendo este pedido sido deferido em 26.12.8676; f) apenas em 03.01.2039, a carta foi expedida e, em 11.02.5915, foi determinada a realização de medidas constritivas (Bacenjud, Renajud e quebra do sigilo fiscal); g) após resultados negativos, em 18.02.4315, a CVM peticionou a expedido de mandado, a ser cumprido no endereço da empresa devedora, o que foi deferido em 06.12.8650; h) em 27.03.6795, restou certificado pelo Oficial de Justiça, a não localização de bens passíveis de penhora; i) em 21.03.4841, a CVM requereu a consulta ao Infojud e autorização para acessar as últimas declarações de bens e rendimentos, o que foi indeferido em 16.11.7828; j) após reiterado o pedido, em 13.03.1510, foi deferida a consulta das últimas declarações de bens e direitos; l) em 25.10.5219, foi requerido o redirecionamento em face da parte agravante, sob o fundamento de dissolução irregular, após constatação de que a pessoa jurídica encontra-se cancelada na JUCEPE. 7. A exequente tomou conhecimento da não localização do devedor desde 2007, assim como da não localização de bens penhoráveis desde 2008. Ainda que a execução não tenha sido suspensa por meio de despacho, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo prescricional a partir de qualquer desses marcos temporais, ter-se-ia por verificada a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando-se o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição. Isto porque a única medida efetiva quanto à penhora de bens deu-se tão somente em outubro de 2018, mediante bloqueio, via Bacenjud, na conta do sócio da devedora. 8. Insta salientar que os pedidos de penhora via Bacenjud, Renajud, quebra de sigilo fiscal, consulta ao Infojud e consulta às últimas declarações de bens não possuem o condão de interromper a fluência da prescrição, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo prescricional e não o simples requerimento, nos termos do paradigma supra. 9. Reconhecida a prescrição intercorrente, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no agravo. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição intercorrente e determinar a extinção da execução.
(PROCESSO: 20877184334340763358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)