PROCESSO Nº: 9735675-91.6254.5.10.9920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Marcelo da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVO PREVISTO NA LEI Nº 97.227/2011. IRRETRATABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei n.º 12.546/2011, até 19 de novembro de 2018, sem que lhe sejam aplicáveis os efeitos da Lei n.º 13.670/2018), em que a apelante pugna por sua manutenção no regime da contribuição substitutiva até 14/11/2018, sob o argumento de que a opção por este regime seria, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, irretratável para todo o ano calendário. 2. A Lei nº 12.546/2011 possibilitou a algumas atividades econômicas a substituição da tributação sobre a folha de salários mediante a instituição de nova Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas. A opção por esse regime de tributação seria em caráter irretratável para todo o ano calendário, nos moldes do art. 9º, § 13, da aludida lei, verbis: "A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)". 3. Ocorre que, em 12/06/2018, foi publicada a Lei nº 13.670, com vigência a partir de 1º de setembro do mesmo ano, reduzindo o rol de empresas e receitas elegíveis à opção pela desoneração da folha de salários, que permitia a substituição da apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% pela tributação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 4. A opção pelo regime de tributação prevista na Lei nº 12.546/2011 previa o prazo de vigência dessa escolha até o final do exercício financeiro e a impossibilidade de retratação. 5. Não se trata a hipótese de ausência de direito adquirido a regime tributário já reconhecida pelo STF, como afirma a Fazenda Nacional, mas sim de questão relativa à irretratabilidade de opção a regime substitutivo previsto para um determinado período fiscal previamente estabelecido, que não é somente dirigida ao contribuinte, mas também imposta à Administração Pública (ente tributante), sob pena de causar instabilidade nas relações jurídicas, manifestada na durabilidade da norma. 6. Sendo a opção irretratável para todo o ano calendário, a alteração legislativa abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária trazida pela Lei nº 13.670/2018, ainda que não tenha violado a irretroatividade da lei e a anterioridade mitigada, representa flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, mormente quando este, na crença da irretratabilidade da opção, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado, sendo certo que a novel lei de reoneração somente deve ser aplicada aos contribuintes (que já haviam formalizados opção irretratável pelo regime de tributação), após o exercício de 2018. Precedente: TRF 3ª Região, 0392991-98.1952.28.10.9539, Des. Fed. Diego Rezende, 1ª Seção, j. 02/07/2019. 7. Apelação provida para conceder a segurança impetrada, determinando a manutenção da impetrante no regime de contribuição previdenciária previsto nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/11 até 19/07/2018.
(PROCESSO: 41464769441598933388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)