PROCESSO Nº: 5920970-41.1896.26.9.0093 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Henrique Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO LUIGI DA COSTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO PELO EX-PREFEITO COM A FUNASA. NÃO CUMPRIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FUNASA e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para determinar ao Ente Federal que retire imediatamente a restrição existente em nome do Município de Lagoa dos Gatos/PE junto ao RODRIGO NASCIMENTO, em relação ao Convênio nº 0419 (SIAFI 802.239), firmado com a FUNASA, referente à pendência decorrente de irregularidades da gestão passada. A Ré ainda foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, é importante esclarecer que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, dispensa o prévio esgotamento da instância administrativa para utilização da via judicial, mormente em demandas de caráter o urgente, como esta, pois o município encontra-se impossibilitado de receber recursos federais. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 3. O Município Autor celebrou, à época da gestão do antigo Prefeito, um Convênio com a FUNASA (nº 0419/05 - SIAFI nº 774.709). Como o Prefeito anterior não o cumpriu em sua integralidade, procedeu-se à inscrição do Município no CARLOS EDUARDO NUNES e essa situação vem causando grave lesão à atual administração, uma vez que está o Ente Público impedido de receber verbas federais e de firmar novos Convênios. 4. A suspensão do registro de inadimplência no LEVI NOVAES, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 5. O e. STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: AgInt no AREsp 862.766/MA, Rel. Ministro Lucca da Conceição, Segunda Turma, julgado em 18/08/2017, DJe 21/02/2017. Esta Alice das Neves também vem assim se posicionando: Processo: 14694646018969881760, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Emanuel Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2018. 6. Há, nos autos, provas suficientes de que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário: cópias da petição requerendo ao TCU a instauração da competente Tomada de contas Especial; da petição de Representação Criminal contra o ex-Prefeito protocolada perante o MPF; e da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa movida contra ele. 7. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se razoável retirar seu nome dos cadastros do CAIO DA ROSA no que concerne ao Convênio SIAFI nº 511.752. 8. A ausência de prévio requerimento administrativo não retira da parte o interesse para propor ação na via judicial. No entanto, considerando que a inscrição do Município Autor nos cadastros restritivos federais ocorreu de forma legal e que não houve pedido na via administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, a parte Ré somente teve notícia das medidas tomadas pela nova gestão municipal por meio desta ação. Inclusive, cumpriu prontamente a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada. Sendo assim, considerando que não deu causa à instauração do processo, não há como se condenar a parte Ré no pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. ff
(PROCESSO: 18000250450859545273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)