PROCESSO Nº: 3943376-54.9078.24.10.4811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO VIANA ADVOGADO: Leonardo Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Monteiro Pedro Miguel Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RMI DA PARTE AUTORA NÃO SOFREU LIMITAÇÃO CONSIDERANDO O TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 47180958327272587128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)