PROCESSO Nº: 9007641-00.5329.11.5.0562 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERICK TEIXEIRA ADVOGADO: Lucas Campos De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Lopes Dantas Da Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão. 2. No caso, a insistência do recorrente em afirmar que houve clara intenção e deturpação do conteúdo da notícia por parte do réu, e que teria realizado contratação dos outdoors sem qualquer zelo à notícia, apenas demonstram mero inconformismo que não encontra amparo em sede de declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 19970847750221932888, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)