PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. MULTA DO ART. 523, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. INCABÍVEL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso de apelação manejado pelo INSS, contra sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 072.2416.183991-3, em curso na Vara Única da Comarca de Alagoa Nova/PB, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença rural, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.
2. O MD. Magistrado entendeu que "Pela prova documental carreada aos presentes autos, verifica-se que na verdade o autor, exerce a profissão de agricultor na zona rural, deste município, portanto se encaixa na qualidade de segurado especial, constata-se ainda que durante o trabalho de agricultor desenvolveu a enfermidade descrita na petição inicial, corroborada pelos documentos acostados aos autos, à fI. 32 atestado médico; fI. 37 -TC Coluna; fls. 38e 39 -Radiografia da Coluna Cervical, bem como através do Laudo Médico de fls. 115/116. O Laudo Médico, acima mencionado, concluiu que a incapacidade do autor é incurável e o torna incapaz para exercer as atividades de agricultor ou qualquer outra que necessite de esforço físico. Como se vê nos autos, o autor é semianalfabeto, tanto é verdade que exercia a profissão de agricultor, cargo este que não requer auto grau de escolaridade e, nesta condição jamais conseguirá um emprego que não lhe exija esforço físico. Outro fato que se observa na presente ação é que em momento algum a autarquia ré, não provou que o autor tenha melhorado o seu estado de saúde, e nem podia fazer, tendo em vista que a cada dia agrava-se, somando-se a idade do mesmo que já está avançado e a precária condição financeira que enfrenta".
3. Sustenta a autarquia previdenciária, em suas razões recursais, que a incapacidade diagnosticada possui caráter temporário, razão pela qual não deve subsistir a condenação em aposentadoria por invalidez. Pugna, outrossim, pela exclusão da multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, ao argumento de que tal dispositivo não se aplica à Fazenda Pública.
4. In casu, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial, vez que o INSS homologou, como exercido em atividade rural, o período compreendido entre 20/11/2007 e 24/3/2011 (fl. 69), tendo o benefício previdenciário de auxílio-doença sido negado devido à ausência de constatação de incapacidade laborativa (fl. 72).
5. No que se refere ao pressuposto supramencionado, constata-se do teor da prova pericial (fls. 115/116), que a parte autora é portadora de "espondilose incipiente, osteófitos em margens articulares sacroilíacas, abaulamento discal difuso L3/L4 e L4/L5, determinando redução do diâmetro anteroposterior do canal vertebral e forames neurais bilateralmente, ateromatose aortoiliaca". De acordo com o "expert", tais patologias a incapacitam para o trabalho, desde março de 2011. Afirmou, ainda, que a enfermidade não é incurável, havendo tratamento clínico e/ou cirúrgico. Ao final, sugeriu consulta com neurocirurgião, especialista que saberá indicar a melhor terapia ao caso.
6. Na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir, bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrário, estar-se-ia transferindo para ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide. Nessa senda, não obstante o perito judicial ter afirmado que a enfermidade do autor é curável, analisando as condições pessoais desse - conta, atualmente, com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, sempre trabalhou na agricultura, possui baixa escolaridade e reside no interior da Paraíba -, aliadas, ainda, ao tipo da patologia que o acomete, a qual limita a realização de esforços físicos, reputa-se extremamente improvável que consiga recuperar-se para exercer alguma atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, acertado o julgado monocrático ao determinar a concessão de aposentadoria por invalidez.
7. No que concerne, no entanto, à aplicação da multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, subsiste razão ao INSS. Isso porque o próprio Diploma Processual Civil estabelece, no art. 534, parágrafo 2º, que "2º A multa prevista no parágrafo 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública".
8. Recurso do INSS parcialmente provido.
(PROCESSO: 34690297633207885277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019, PUBLICAÇÃO: 21/01/2019)