PROCESSO Nº: 4410545-66.2331.13.3.2988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Lucas Gabriel Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Farias Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de o embargante provocar a rediscussão da matéria relativa à devolução dos autos à origem para apuração do valor efetivamente devido, tendo em vista que, não obstante tenha sido dado parcial provimento à apelação por ele interposta para anular a sentença, a causa não se encontrava madura para imediato julgamento por esta Corte Regional. 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ar
(PROCESSO: 18235505682950364273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)