AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO 023.392 - TEMA N. 852 DO STF. CORRETA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A APRECIAÇÃO DA PROVA PELA CORTE E NÃO CONTRA A TESE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão da Vice-Presidência deste e. Regional que negou seguimento ao recurso extraordinário na medida em que aplicou à hipótese a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Agravo n. 921.809 (Tema n. 852), onde a augusta Corte entendeu pela ausência de repercussão geral da matéria, a saber, avaliação judicial dos critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.
2. Na realidade, a Vice-Presidência assim procedeu, vale dizer, deliberou com base nas conclusões firmadas pelo STF no Tema n. 852, na medida em que recebeu decisão da Excelentíssima Senhora Ministra Pietra Nascimento determinando que, mercê do julgamento do referido tema, este e. Tribunal aplicasse o procedimento contido no art. 1.030, I, "a", do CPC; nesse cenário foi que se compreendeu pela negativa de seguimento do recurso extraordinário uma vez que o Supremo considerou a ausência de repercussão geral sobre o caso.
3. Inconformada, a Autarquia Previdenciária desafiou o presente agravo interno dizendo tão somente que: "é fácil observar, contudo, que no caso concreto, o Recurso Extraordinário do INSS não contém apenas o questionamento da eletricidade como agente nocivo, mas também a questão de que o autor não cumpriu o requisito idade para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço na data do seu requerimento admnistrativo", pois não tinha a idade mínima de 53 anos na data do requerimento administrativo.
4. Na verdade, controverte a agravante não sobre o direito em si, mas sim sobre os fatos que lhe geram a incidência. Nada obstante, o argumento não procede ante a constatação de que este e. Tribunal, definidor soberano das questões fáticas da lide, concluiu pela existência de uma base factual para a concessão da aposentadoria; por outro lado, a questão de direito que poderia dar ensejo ao reconhecimento de aposentaria com base em tempo de serviço especial (submissão à tensão elétrica superior aos índices tolerados em regulamento) não possui, como visto, assento constitucional.
5. Não remanescendo dúvidas sobre a tese jurídica a aplicar, eventuais erros sobre a apreciação da prova constante dos autos - se existiram - sequer poderiam ser corrigidos através dos recursos extremos (Súmulas 279 do STF e 07 do STJ), pelo que é de se considerar correta a decisão que negou seguimento ao extraordinário do INSS; assim, caberá à Autarquia valer-se, caso possível, dos meios de desconstituição que lhe permitam tocar nos fatos soberanamente definidos pelo acórdão desta e. Corte, mas não pretender refutar a negativa de seguimento que se baseia na aplicação ideal de tese jurídica definida por Tribunal Superior sobre o quadro fático definido por este Tribunal; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 15094730163166290942, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR NICOLAS CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2019, PUBLICAÇÃO: 02/05/2020)