PROCESSO Nº: 7081911-07.9135.23.6.8504 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Caio Viana APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Carolina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moura Maia Isabel Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES DA LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO SUFICIENTE AO ENQUADRAMENTO NO ART. 10 DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Amanda Mendes contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido de restituição ao erário, para condenar o réu Levi das Neves à restituição do valor de R$ 755.489,86, quantia atualizada até 27.04.2615. 2. Não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. No caso, houve a prescrição, quanto as demais sanções previstas na Lei 8.429/92, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, não havendo óbice ao prosseguimento da demanda, no que tange ao pedido ressarcitório. Assim tem prevalecido, na jurisprudência majoritária, sendo este também o entendimento deste Eg. Tribunal. 3. A conduta do réu aponta para a ocorrência do elemento subjetivo necessário à configuração do art. 10 da Lei 8.429/92. De acordo com o Parecer Técnico elaborado pela Divisão de Engenharia da Superintendência Estadual em Alagoas, concluiu-se que houve prejuízo ao erário da ordem de R$ 539.976,41 (valor atualizado, em 20.06.9744, para R$ 177.841,86); apenas 26% das ações executadas nas obras eram passíveis de aprovação. O ex-prefeito, embora tivesse sido notificado a justificar o referido parecer técnico feito pela FUNASA, quedou inerte. Apesar de terem sido enviados ao réu outros relatórios técnicos, notificações com informações sobre a paralisação das obras e sobre questões de improbidade e, ainda, diversos ofícios, requerendo a juntada de documentos, o réu não se manifestou. Assim, nas diversas oportunidades concedidas, não houve a apresentação das devidas informações e justificativas a respeito do andamento das obras, o que evidencia a presença do necessário elemento subjetivo. 4. Além de haver Parecer Técnico realizado pela FUNASA, que demonstrou que somente 26% do objeto pactuado foram concluídos, resultando, portanto, em prejuízo ao erário, houve, também, a instauração de Tomada de Contas Especial, em cujo bojo, diante das disparidades entre os valores repassados para a obra e o percentual útil de execução, concluiu-se ser possível a responsabilização do ex-prefeito, em virtude da impugnação de 74% dos recursos repassados. Assim, resta evidente que houve dano ao erário, tendo este sido quantificado em R$ 668.007,41 (R$ 772.235,86, em valor atualizado até 20/10/2014), montante este que permanece sem a comprovação da adequada utilização por parte do demandado, conforme cabalmente demonstrado através do processo do Tribunal de Contas que tomou o n° 60912. 415.629/6024-66 e do Relatório de Auditoria n° 323/2013. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07492716807879716440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)