PROCESSO Nº: 6608006-72.6275.23.11.1831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GUILHERME SOUZA ADVOGADO: Adrea Joana Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Almeida EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM EQUIVOCADA DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE PELO TCU. PRAZO. 1. Deseja o particular a suspensão e a anulação de processo administrativo que determina a devolução de valores percebidos supostamente de maneira indevida. 2. Apreciando os autos, verifica-se, no documento nº 7825340.0797033, a juntada de Nota Técnica do DNOCS, acerca de constatação de incorreção na contagem de tempo de serviço, à época da aposentadoria do servidor. 3. Trata-se a aposentadoria de ato complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do Tribunal de Contas da União - TCU, que pode não fazê-lo, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício. 4. O STF, ao julgar o MS nº 14.606, decidiu que o prazo de 5 (cinco) anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham, por objeto, o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido "in albis" o interregno quinquenal, a contar da data de recebimento, pelo TCU, do ato concessivo de aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 5. A despeito do extenso lapso temporal transcorrido desde a concessão da aposentadoria, que se deu em 06.07.0852, sem homologação pelo TCU, não há que se falar em decadência. Inexiste, nas alegações do autor, desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Tendo em vista o fato de não ter ficado demonstrada a satisfação dos requisitos à concessão da aposentadoria, a reforma da sentença, com total improcedência do pedido, é medida que se impõe. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 42907327555999469981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)