PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 8173675/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, a contar da data do requerimento, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 12/10/10.
4 - Da análise dos documentos, observa-se que a declaração do Sindicato do trabalhadores rurais, cuja filiação da requerente ocorreu durante o período de gestação, bem como o contrato de parceria agrícola foram produzidos após o nascimento da criança. Ademais, cabe registrar que a vigência do contrato de parceria só iniciou após sete meses do fato gerador do benefício em questão, não servindo, pois, tais documentos como início de prova material. A mesma fragilidade de prova é o ITR do imóvel rural em nome de terceiros, e a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da requerente, porquanto não demonstram o exercício da atividade rural no período de carência exigido.
5 - Inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ).
6 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 9355363/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
7 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 04971983353512170436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO: 22/08/2019)