PROCESSO Nº: 4472978-61.2348.25.4.3777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 6871038-09.9645.26.9.7358 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou a agravante ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de execução individual de sentença coletiva. 2. Na sessão de 18/02/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 4.744.431/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 9289384/SP, Rel. Ministra RAFAELA ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2018, DJe 02/04/2018). 3. A hipótese dos autos é igual à prevista no precedente transcrito. Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, assim, é legítima. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54772361274406205991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)