PJE-4350519-58.9023.10.5.7546- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra acórdão o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Alega a embargante ter incidido, o acórdão embargado, em omissão quanto à manutenção do IPCA-E para o cálculo de correção monetária, por não ter analisado a necessidade de modulação de efeitos em relação ao julgamento do RE 790.437/SE do STF. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51731178404732769979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)