PROCESSO Nº: 3075290-23.4052.5.9.1024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Vinicius Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNCIDES INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de ilegalidade da majoração da taxa Siscomex veiculada por meio da Portaria 257/2011 e IN RFB 1.158/11, bem como o pleito de compensação administrativa dos créditos advindos do título judicial. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente que os reajustes aplicados pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal aos valores da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX), previstos na Portaria MF 257, de maio de 2011e na IN nº. 1158/11, são inconstitucionais, por violarem artigo 150, I da CF, que estabelece que os tributos apenas podem ser majorados por lei. III. Segundo defende, as supostas atualizações promovidas pela Portaria MF nº. 257/2011, da ordem de expressivos 500%, vão muito além da variação inflacionária ocorrida entre 1998 e 2011, seja qual for o indexador utilizado, de modo a comprovar não tratarem de mera atualização monetária. IV. Nesse sentido, por ter recolhido a taxa do sistema SISCOMEX em valores excessivos, além dos limites estabelecidos no § 2º do artigo 3º da lei 9.716/98, requer a compensação, nos termos da súmula 213 do STJ, valores devidamente atualizados pela selic, após o trânsito em julgado da decisão, de acordo com o art. 170-A do CTN, quando então, apresentará perante o órgão administrativo responsável pela análise do seu crédito, toda a documentação comprobatória do seu direito. V. Sobre a matéria, já se posicionou este ISAAC RAMOS no sentido de que: "A despeito da reconhecida inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex, o STF, em decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida nos autos do RE 6394465, em 28/06/2017, ressalvou a possibilidade de o Poder Executivo atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º, parágrafo 1º, I e II, da Lei nº 9.716/98 em percentual não superior aos índices oficiais,verbis: "[...] no julgamento do RE nº 7.112.077/SC, de minha relatoria, julgado em 6/3/18, a Segunda Turma da Corte entendeu serem razoáveis os critérios da lei, mas que a delegação restou incompleta ao não fixar um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação. Mesmo diante da incompletude da norma, a Segunda Turma entendeu ser válida a taxa SISCOMEX e inválido o ato infralegal, no caso a Portaria MF nº 257/2011, cujos valores exorbitaram, em muito, os índices oficiais de correção monetária. (...) Na espécie, o art. 3º da Lei nº 9.716/98 fixou o valor inicial da taxa SISCOMEX e no parágrafo 2º do citado dispositivo legal delegou ao regulamento a possibilidade de reajustar, anualmente, o valor da taxa, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos ao SISCOMEX. Embora o critério inicialmente adotado pelo legislador esteja vinculado aos custos da atividade estatal custos da operação e dos investimentos o que nos parece, a priori, razoável, é certo que não se fixou um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a meu ver, a delegação contida no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Importa notar, no entanto, que esse entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte.[...]" (PROCESSO: 12144444738124250896, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/01/2018). VI. O art. 170 do CTN reza que a compensação poderá ocorrer entre créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Deve, portanto, a liquidez e certeza destes créditos serem examinadas posteriormente pelo Fisco, após a revisão do lançamento compensatório, quando irá verificar o encontro de débitos e créditos, para constatar se houve ou não a extinção da obrigação. VII. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.376.146/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação. SAMUEL PEIXOTO. No caso em exame, fica assegurado à parte impetrante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos, o qual será realizado na via administrativa e aferido conforme os critérios da própria Administração. IX. Apelação do particular parcialmente provida, para, nos termos dos citados precedentes do STF, reconhecer a ilegalidade da Portaria MF n. 257/2011 tão somente na parte em que majorou a Taxa do SISCOMEX além dos índices inflacionários, bem como para declarar o direito à compensação, que se deve operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. [10]
(PROCESSO: 38663091708235074243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)