PROCESSO Nº: 1550018-69.7413.23.7.5613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE ANONIMA AUTO ELETRICA MANUELA NOGUEIRA ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU SUA CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 32, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 6.830/80. NORMA ESPECIAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal impugnada por exceção de pré-executividade com embargos de declaração ainda pendente de apreciação, acolheu o pedido da Fazenda Nacional, determinando a imediata transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em juízo. 2. Aduz a parte agravante que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 6.111.857-PE, interposto pela ora agravante, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos a esta Egrégia Turma, a fim de que fossem reapreciados os embargos de declaração da empresa no agravo de instrumento nº 307.083-PE, o que ainda não ocorreu. 3. Alega que, portanto, os créditos tributários ainda estão sub judice, e que o art. 32, § 2º, da LEF, condiciona a conversão em renda de depósito em dinheiro em favor da Fazenda Pública ao trânsito em julgado da demanda. Cita precedentes favoráveis à sua tese. 4. As disposições do art.1º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.703/98, estabelecem expressamente que os depósitos judiciais serão entregues ao vencedor da causa após o encerramento da lide, o que não se verificou na espécie, pois ainda não houve sequer julgamento do mérito nos embargos à execução manejados. 5. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (AgInt no REsp 6267751/RS, Rel. Ministro THALES OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2018, DJe 26/02/2018). Precedentes deste Tribunal. 6. No caso, o magistrado de piso, considerando que teria decorrido in albis o prazo para que a executada tinha para embargar a execução, bem como que os embargos de declaração, no bojo da exceção de pré-executividade não seriam dotados de efeito suspensivo, deferiu o pedido da fazenda Nacional, determinando a imediata transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em juízo. 7. Agravo de instrumento provido, para condicionar o levantamento dos valores dados em garantia ao trânsito em julgado da execução. [10]
(PROCESSO: 36750948727616235348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)