PROCESSO Nº: 9753492-35.8632.28.12.5582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Thales Teixeira ADVOGADO: Vitor Hugo Viana APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO SEM INCAPACIDADE. REFORMA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ENCOSTADO, SEM REMUNERAÇÃO. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a União a fornecer ao demandante o tratamento médico necessário à recuperação de sua saúde, incluindo-se o fornecimento dos medicamentos prescritos e da cirurgia recomendada, devendo o mesmo permanecer vinculado à OM na condição de encostado até sua recuperação ou consolidação das lesões relacionadas ao acidente. O Juízo singular considerou que não restou demonstrado que o autor está acometido por incapacidade total e definitiva, tampouco que a sua incapacidade atual é para todo e qualquer serviço laboral, bem como que há possibilidade de reversão da gravidade da lesão apresentada pelo autor e que esse necessita de cirurgia. 2. A Corte Especial do STJ (EREsp 4402758/RS, Rel. Ministro Og Luiz Gustavo Sales, Rel. p/ Acórdão Ministro Bryan Fogaça, Corte Especial, DJe 22/04/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 3. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Maria Julia Melo, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 4. Pelo que se depreende dos autos, o autor, militar temporário, foi incorporado ao Exército em 05/08/2010 e licenciado em 07/03/2016, por conclusão de tempo de serviço. Em 12/03/2014, sofreu um acidente de moto, considerado acidente em serviço pela própria Administração Militar, por ter ocorrido no deslocamento entre a OM em que servia e a sua residência (doc. 9061042.0457973), tendo o atestado de origem exarado pelo oficial médico perito em 11/08/2014 confirmado a relação de causa e efeito entre o acidente e a condição mórbida verificada na ocasião (doc. 4111509.3251678). A despeito disso, os testes de aptidão física e as inspeções de saúde realizados posteriormente sempre o consideraram apto para o serviço militar, inclusive a última, antes do licenciamento por término do tempo de serviço (doc. 2786107.5515310). 5. O laudo pericial (doc. 7036941.0753667) atestou que o demandante era portador de condromalacia de patela e lesão de ligamento cruzado anterior, degeneração de menisco e corpo estranho em tendão patelar. No documento, acerca das questões do Juízo e da União, o perito respondeu que a patologia não provoca incapacidade temporária ou permanente para o exercício das atividades laborais e que o autor não é inválido nem total e definitivamente incapaz para o trabalho nas Forças Armadas, tendo ainda respondido "sem incapacidade", ao ser indagado qual seria ela e em que grau. No mesmo laudo, o expert respondeu que o demandante pode ser readaptado a outras funções e não necessita de cuidados médicos ou de enfermagem permanentes, mas necessita de procedimento cirúrgico, sem urgência. 6. Em laudo complementar (doc. 3921834.2895355), em resposta às questões formuladas pelo autor, o perito esclareceu que as dores no joelho podem ser causadas pelas estruturas metálicas e o periciado pode se beneficiar com tratamento cirúrgico, mas que a condropatia patelar também pode causar dores e que, se o tratamento for instituído precocemente, há controle adequado dos sintomas, sem maiores prejuízos ao paciente. A despeito de ter relacionado algumas recomendações para controlar os sintomas (como evitar sobrecarga e exercícios de alto impacto), ao ser questionado se o demandante apresenta alguma limitação ou restrição física, o perito respondeu que a mobilidade está preservada, mas "deve evitar subir e descer escadas e evitar manter o joelho flexionado mais de 90 graus por muito tempo". 7. Em face disso, conclui-se que, embora o acidente tenha sido em serviço, não foi constatada a incapacidade do autor nem mesmo para o serviço militar. Assim, sendo o autor temporário não estável, e inexistindo, no caso concreto, incapacidade para o serviço militar, não há se falar em direito à reforma, nos termos do entendimento firmado no citado EREsp 6517713/RS. 8. Por outro lado, também restou comprovado que, quando do seu licenciamento, o demandante ainda necessitava de tratamento cirúrgico, de modo que, como consignado pelo Juízo singular, o autor deve ser mantido na Organização Militar na condição de encostado, conforme previsto no item 14 do art. 3 do Decreto nº 71.107/66. De fato, não tendo sido constatada incapacidade, nem mesmo temporária, o autor faz jus apenas ao encostamento para fins de tratamento médico, e não a permanecer adido ou agregado, com direito também à remuneração. 9. Nesse contexto, no mesmo EREsp 9307092/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 60.319/1966. Assim, se a desincorporação é cabível quando não houver relação de causa e efeito e a incapacidade for restrita às atividades castrenses, é razoável entender que o militar temporário também poderá ser licenciado se não houver incapacidade, ainda que eventual condição mórbida, mas não incapacitante, tenha se desenvolvido durante o serviço militar. 10. Descabidas, portanto, as pretensões recursais do autor (de reintegração com percebimento de remuneração e posterior reforma) e da União (para afastar o direito ao tratamento médico-cirúrgico). 11. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 24819635403231352293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)