PROCESSO Nº: 2362411-72.5003.25.11.1423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: João Vitor Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cavalcanti EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. OTÁVIO PORTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (ART. 485, V, do CPC). 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando procedente o feito, nos termos do art. 487,I, do CPC, reconhecendo a legitimidade da CEF e resolvendo o contrato, condenando as rés, solidariamente, a restituírem à autora os valores levantados e pagos para a aquisição do imóvel, além do pagamento de R$ 10,000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação], alegando: a) preliminar de existência de coisa julgada, visto a presente matéria ter sido apreciada junto ao Juizado Especial Federal, nos autos da ação n° 8560579-87.1813.29.11.1428, na qual a CEF foi declarada parte ilegítima para compor o polo passivo; b) ilegitimidade da Empresa Pública para figurar no polo passivo da ação; c) inexistência de solidariedade entre o agente financeiro e o construtor; d) inexistência de responsabilidade da CEF na qualidade de agente meramente financeiro. Requer o provimento do recurso e a extinção da ação sem resolução de mérito, ante a existência de coisa julgada. Caso assim não se entenda, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade da apelante para compor o polo passivo da ação. 2. Em sua exordial, relata a autora ter assinado junto à CEF, no ano de 2014, Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos de FGTS. O valor do financiamento concedido era de R$ 90.586,00 (quarenta e seis mil reais), a construtora responsável pela obra era a Linear Incorporadora LTDA. Entregue a obra antes do prazo, a demandante verificou a existência de vários problemas estruturais, como o aparecimento de diversas rachaduras. Periciado o imóvel por engenheiro, verificou-se a presença de vícios de construção que comprometiam a casa. 3. Verifica-se que no processo nº 2236943-11.2397.24.4.4931/12ª Vara Federal/JEF, a autora alegou legitimidade da CEF para responder por vícios de construção relativos ao mesmo imóvel recebido pelo Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. O pedido foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo o Magistrado a quo a ilegitimidade da ré, que teria atuado como agente meramente financiador, não possuindo qualquer responsabilidade contratual sobre a obra. A sentença foi confirmada pela Turma Recursal, cujo acórdão transitou em julgado (Id 2449147.1569596). 4. Assentado pelo juízo de primeiro grau, no mencionado feito nº 4412915-65.9104.15.4.4108: "Sendo assim, dada a ausência de Juliana Rodrigues Econômica Federal, reputo-me absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95)." 5. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. Neste processo, o autor renovou os pedidos anteriormente formulados, apenas acrescentando no polo passivo a Linear Incorporadora-ME, que, aliás, não possui foro na Justiça Federal. 6. Portanto, acolhe-se a preliminar de coisa julgada, extinguindo-se feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 16229505847364977818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)