PROCESSO Nº: 2571622-56.9320.3.4.9295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J B T FILHO TECIDOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 716.179/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que concedeu a ordem, determinando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi atribuído à causa o valor de R$ 60.003,96 (cinquenta e oito mil e vinte e seis reais e noventa e seis centavos). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 168.761, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, orientação essa que também se aplica ao ISS (caso dos autos). 3. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 023.877/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 8.791.823 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08/03/2017). 4. Remessa necessária e apelação da UNIÃO improvidas. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009). EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 281.070/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que concedeu a ordem, determinando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi atribuído à causa o valor de R$ 29.381,96 (cinquenta e oito mil e vinte e seis reais e noventa e seis centavos). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 369.119, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, orientação essa que também se aplica ao ISS (caso dos autos). 3. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 851.782/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 4.102.340 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/02/2017). 4. Remessa necessária e apelação da UNIÃO improvidas. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 89763369099252063777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)