PROCESSO Nº: 6195186-78.4725.3.10.1882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THOMAS CAVALCANTI ADVOGADO: Isaac Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO REQUISITOS. ARE 224.180-SC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL DETECTADO E CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face de acórdão, que realizando juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 370.952/SC (tema 555), que tem como questão controvertida "fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial", retificou o acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para dar parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e negar provimento à Apelação do Particular. 2. Particular aduziu ter havido omissão e contradição no acórdão recorrido, quanto à ausência de afirmação para determinar que o pagamento do benefício deva ser desde a data do requerimento administrativo, em 18/05/2010; bem como, que os honorários de sucumbência sejam majorados para 10% sobre o valor da condenação. 3. Realizada a análise de adequação à luz do ARE 193.337/SC (tema 555), que tem como questão controvertida "fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial". 4. No julgamento da Turma, houve entendimento de que não haveria de ser reconhecida a especialidade dos tempos trabalhados pelo Autor, ficando mantido assim, o conteúdo proferido pela sentença. 5. Na apelação do Particular requereu-se: reconhecimento especial do período laborado com farmacêutico, e majoração da verba honorária sucumbencial. 6. Tendo como resultado do acórdão, após análise que realizou adequação, a preservação do conteúdo da decisão 'a quo', negando provimento à apelação do Particular, não há que se falar em omissão ou contradição, relativamente ao reconhecimento da especialidade do período questionado (eis que, repise-se, fora negada a especialidade), nem tampouco, majoração de honorários sucumbenciais. 7. Ressalva feita ao propósito de esclarecer que, preservando-se o conteúdo da sentença, como de fato ocorreu, tem-se, por conseguinte, a mantença do termo inicial do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a data do requerimento administrativo. 8. Manutenção da decisão 'a quo' que reclama a correção de ofício, relativamente à proclamação do resultado do acórdão adequado, para negar provimento às Apelações, eis que não houve demonstração de especialidade para os períodos apresentados pelo Autor, nem alteração das demais questões deduzidas e apreciadas. 9. Embargos de Declaração improvidos. Correção de erro material de ofício, para fazer constar no acórdão embargado Apelações e Remessa Necessária improvidas, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. cjo
(PROCESSO: 67010552049480843073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)