Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Mata 7132415-32.9731.2.12.5988 APELANTE: G. H. F. D. M. ADVOGADO: MANUEL NASCIMENTO DE MACEDO REPRESENTANTE(PAIS): ANTHONY DIAS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EMANUEL SOUZA EMBARGANTE: G. H. F. PEDRO SILVA.: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO DO ÚLTIMO ANO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos anteriores apenas para, sanando a obscuridade apontada, excluir o fundamento do acórdão que tratou da certificação com base no ENEM, por se tratar de matéria extra petita, e não conheceu dos embargos de declaração do IFPE. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que persistem omissões: (a) sobre o conteúdo do "atestado de situação acadêmica" fornecido pela embargada (id. 5623609), datado de abril/2018, que demonstra que na data do julgamento do recurso, como também dos embargos, as matérias da grade curricular do ensino médio já haviam sido cursadas; (b) sobre a proporcionalidade e a razoabilidade, à luz do art. 208, V da CF/88, da reforma da sentença de mérito, e da utilização do Certificado emitido pela embargada, e seus efeitos para o futuro do embargante; (c) sobre as decisões desse Regional consolidando os fatos em casos análogos, com teoria da perda de uma chance; (d) sobre a utilização da Súmula nº 35 do TRF1, quando o aluno ainda não concluíra as disciplinas que não fazem parte do Ensino Médio regular (duração de 03 anos), por ser elas afetas à etapa profissionalizante dos cursos integrados ao ensino médio. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. As matérias tidas por omissas foram expressamente abordadas, nos seguintes termos: "8. Conforme decidiu o acórdão, após análise à grade curricular do curso em questão, nos três primeiros anos do curso técnico o apelado não viu matérias exclusivas do ensino médio (desde a 2ª série começou a ver disciplinas do "núcleo profissional") e a 4ª série do curso não se limita à etapa profissionalizante, mas contempla ainda disciplinas do ensino médio, o que afasta as alegações de que ele teria cumprido o tempo mínimo do curso, assim como a carga horária exigida pela LDB. 9. Esclarece-se que a alegação de que o conteúdo das ementas das disciplinas Matemática VII e Língua Portuguesa VII não faz parte do currículo do ensino médio carece de robustez, seja porque não exibe matéria unicamente técnica, seja porque a bibliografia indicada para o conteúdo exigido se reporta também a obras do ensino médio (id. 0986634.9483579 e id. 5703865.9086895). 10. Frise-se, ainda, que não se está exigindo a realização do estágio profissionalizante para fins de matrícula em curso superior, mas a efetiva conclusão das disciplinas do ensino médio, o que, no caso concreto, não ocorreu, conforme registrou o acórdão, razão pela qual não se aplicaria o entendimento constante das súmulas 35 e 29 dos TRFs da Primeira e Quarta Regiões ou ainda os precedentes deste Regional nos quais se atestou a efetiva conclusão das disciplinas do ensino médio. 11. As demais alegações (meritocracia, continuação das disciplinas obrigatórias do ensino médio em concomitância com o curso superior durante o curso deste processo, demonstração pelas notas obtidas no final do primeiro semestre de que teria instrução para o ensino superior) não infirmam o fundamento do acórdão de que o apelado não tinha direito líquido e certo a obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, por não ter concluído efetivamente esta etapa". 7. Vale ressaltar que o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. E, no caso, conforme restou consignado, as omissões apontadas nos embargos anteriores pelo particular não infirmaram a conclusão adotada pelo julgador de que o impetrante, ora embargante, não tinha direito líquido e certo à obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, porque não havia concluído todas as disciplinas do ensino médio. 8. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34881239840127340697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)