PROCESSO Nº: 0254610-81.5805.24.6.8374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VINICIUS NUNES ADVOGADO: Pietro Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada pela Universidade, parte ré, em face de sentença que julgou procedente pedido aduzido em ação ordinária, assegurando ao autor direito à conversão dos períodos de licença-prêmio não gozada em pecúnia; 2. O alegado direito à conversão da licença prêmio em pecúnia somente surge com a aposentadoria. Tendo esta ocorrido há menos de cinco anos, não há que se falar em prescrição; 3. A jurisprudência do Eg. STJ e desta Corte pacificou-se no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45794558335910491612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)