PJE 1455249-77.5273.25.4.9968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA REQUERENTE. ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 9.784/1999. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender ausente a probabilidade do direito alegado. 2. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) é aluna de Direito da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Luiz Gustavo Martins, cursando, atualmente, o 10º período; (b) em 07/12/2018, protocolou pedido de abreviação do curso, por, dentre outros motivos, ter sido chamada para assumir cargo no Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB; (c) o pedido foi indeferido pela Coordenação do Curso, razão pela qual apresentou pedido de reconsideração ao Conselho Superior Universitário, provido em dezembro de 2018; (d) em fevereiro de 2019, todavia, foi informada pela UFPB que os pedidos de abreviação de curso e de reconsideração não demonstraram, de forma nítida, as matérias que seriam objeto dessa abreviação, embora tivesse anexado ao processo o histórico das matérias objeto de abreviação, motivo por que intentou novo pedido de reconsideração; (e) em razão da mora para um desfecho do procedimento administrativo, o seu pedido de abreviação do curso perdeu o objeto, já que acabou perdendo a oportunidade de trabalhar na Assessoria Jurídica do MPPB, tendo também que se matricular no semestre iniciado em novembro de 2018; (f) em abril de 2019, protocolou pedido de desistência do requerimento de abreviação, porém, diante da ausência de sua análise, está sendo impedida de colar grau neste semestre, pois, apesar de ter se matriculado e obtido notas nas matérias pendentes, tais notas, em razão do não encerramento do citado procedimento administrativo de abreviação, não estão sendo devidamente lançadas pela UFPB; (g) diante do exposto, faz jus ao reconhecimento do direito ao encerramento do procedimento administrativo de abreviação de curso (por pedido de desistência da própria requerente), para que, assim, sejam lançadas as notas do semestre iniciado em novembro de 2018 e possa colar grau no curso, neste semestre (cujo encerramento deu-se em 11/05/19). 3. O magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, utilizando-se, entre outros, dos seguintes fundamentos: "a outorga do grau não pode ser feita ao acadêmico que não tenha concluído seus estudos. No caso, há pendências no componente curricular da autora, o que inviabiliza a pleiteada colação de grau. Ademais, vale registrar que a colação de grau, seja individual ou coletiva, é ato formal e solene, por meio do qual se apresenta à sociedade o(s) novo(s) profissional(is) daquela área do conhecimento humano, não se concebendo que alguém que efetivamente não tenha preenchido todos os requisitos para a devida formação profissional obtenha tal outorga". 4. Na hipótese, todavia, a agravante não requer judicialmente a outorga de sua colação de grau, mas apenas o reconhecimento do direito ao encerramento do processo administrativo de abreviação de curso nº 90329.689309/8828-47, em razão de já haver formulado pedido de desistência. Sendo assim, o presente caso não envolve análise do mérito administrativo de preenchimento dos requisitos para obtenção do grau universitário, o que é atribuição da própria Universidade. 5. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no capítulo XIII ("Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo"), dispõe que "o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis" (art. 51), bem como que "o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente" (art. 52). 6. Há de se manter os argumentos que embasaram a decisão liminar, no sentido de que, considerando que a própria aluna requereu desistência quanto ao pedido de abreviação de curso, alegando ter havido perda de objeto, não há óbice para que a Administração proceda à sua simples homologação e extinga o respectivo processo administrativo, sobretudo porque, conforme aduziu a agravante, a ausência de desfecho do referido P.A. está impedindo ou dificultando o lançamento de suas notas em algumas matérias. Registre-se, mais uma vez, que não se está aqui analisando o direito da agravante à obtenção do grau universitário, pois cabe à instituição de ensino superior averiguar se o discente atendeu aos critérios exigidos para tanto, mas apenas o direito à simples conclusão do já mencionado processo administrativo. 7. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para reconhecer o direito ao encerramento do procedimento administrativo de abreviação de curso nº 36816.560896/7621-82 (por pedido de desistência da própria requerente, ora agravante), fixando-se o prazo de 30 (dias) dias para que a Universidade agravada tome a referida providência. pmsb
(PROCESSO: 86189931988802836779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)