PROCESSO Nº: 6020409-68.5431.4.8.2216 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: THIAGO MORAES PACIENTE: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Emanuel Novaes IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Peixoto - 1ª Turma EMENTA:"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO RECIDIVA". INSURGÊNCIAS IMPETRANTES VOLTADAS A APONTAR EVENTUAIS MALFERIMENTOS AO LIVRE EXERCÍCIO DA DEFESA EM AÇÃO PENAL. EXTEMPORANEIDADE DA IMPETRAÇÃO, VISTO QUE INTERPOSTA MESES APÓS A PROLAÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. RENOVAÇÃO DE PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, ENTRE AS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO, QUE ORA SE DENEGA PELAS MESMAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE WRIT IGUALMENTE IMPETRADO EM PROL DO PACIENTE (Nº 7148220-10.8837.0.94. 0000, PRIMEIRA TURMA, SESSÃO DE 27.12.5664, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, JULGAMENTO UNÂNIME). PROLAÇÃO DE 3 (TRÊS) SENTENÇAS, NO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE SE CONVALIDARAM, COM MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS, OS TERMOS E FUNDAMENTOS DOS DECRETOS PRISIONAIS ANTERIORES. SEVERAS APENAÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE, NO TOTAL DE 28 (VINTE E OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DE DETENÇÃO. COMETIMENTO, POR VÁRIAS VEZES, DOS CRIMES DOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 40.529/2013, 299 DO CÓDIGO PENAL E 90 DA LEI Nº 8.666/93. INVIABILIDADE DA SOLTURA. HIGIDEZ JURÍDICA DOS NOVEIS FUNDAMENTOS MANTENEDORES DA PRISÃO. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Feito distribuído por prevenção. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado, novamente, em prol do paciente, empresário, atualmente preso por força de decisão do juízo impetrado - 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos/PB -, tendo por base, originariamente, as investigações policiais advindas da "Operação Recidiva". Sustenta a impetração, essencialmente, a ocorrência de violação ao exercício pleno da ampla defesa, porquanto foi recepcionada, na origem, peça acusatória em desfavor do paciente, através da qual lhe foi imputada a prática, em tese, das figuras delituosas previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93, como também, no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2003, sem que se possa ter como idôneos os fundamentos de tal recepcionamento, dado que operado sem que a defesa tivesse acesso, atempadamente, a todos os elementos de prova que supedanearam a confecção da peça acusatória, entre eles, os contidos nos autos dos procedimentos cautelares de interceptação telefônica e de dados telemáticos. É que, segundo a defesa, "na realidade, o que foi disponibilizado constitui uma seleção prévia daquilo que a acusação considerou importante dentre mais de mil mensagens". 2. Insurgiu-se, da mesma forma, a impetração contra a decretação de novel decreto prisional, pelo que, após o desenvolvimento de vasta argumentação fático-jurídica, apoiada em apontamentos doutrinários e de ementário jurisprudencial que a defesa entende essenciais à proposição ora posta, pugnou-se, em caráter liminar, pela pronta suspensão da segregação aqui combatida, com a consequente soltura do paciente, declarando-se nulos, quando do julgamento turmário deste writ, todos os atos processuais da ação penal referenciada, desde o recebimento da denúncia, decretando-se, enfim, a nulidade absoluta do iter da persecução penal deflagrada, com todos os consectários legais daí decorrentes, a exemplo da devolução dos prazos e de todas as demais garantias constitucionais e processuais da defesa. 3. Tem-se, in casu, que o elenco de irresignações postas neste writ (inclusive quanto a aspectos meritórios dirigidos a desconstituir as imputações elencadas na Denúncia), associadas à condução, na origem, do iter da ação penal correlata, que a parte impetrante entende como irregular, por importar, ainda segundo a inaugural, em malferimento ao livre exercício do direito de defesa - principalmente em relação ao alegado prejuízo decorrente do acesso, que se afirma incompleto, às degravações telefônicas e telemáticas que, segundo a defesa, supedanearam a peça acusatória -, além da formulação de pleitos liminares de devolução de prazo para pronunciamento da defesa, bem como de soltura do paciente, sem qualquer comprovação do nexo etiológico entre eventuais cerceamentos de defesa e o incontestável direito à soltura reclamada, dada, ainda, a ausência de patente e irrefutável demonstração de prejuízo às prerrogativas processuais da defesa, não devem receber guarida, nos moldes em que veiculados tais pleitos. 4. Vê-se, inclusive, que a pretensão ora posta já fora, em certa medida, propugnada e denegada em sede de julgamento de Mandamus anteriormente propostos, de similar fattispecie, o que somente aponta - a gama de aventadas conspurcações às prerrogativas e garantias processuais - em direção à reafirmação da controvérsia da pretensão aqui posta, mormente em face da ocorrência de recente julgamento, por esta Colenda 1ª Turma, do Habeas Corpus nº 8332409-86.2814.8.2.5027 (Sessão de 28.10.6757, Relator:. Desembargador Federal Marcelo Lopes, unânime), impetrado, também, em prol do paciente THEO DA CUNHA e outro, em que se convalidou, inclusive, a necessidade de manutenção de sua segregação, decretada no juízo a quo, porquanto, entre outros fundamentos, fora o aqui paciente condenado à pena corporal de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) anos de detenção, como se infere do teor da ementa do referido julgado colegiado. 5. Constata-se, aliás, que as narrativas e insurgências impetrantes, ora veiculadas no presente Habeas Corpus, sequer mencionam - explícita e textualmente - os 3 (três) veredictos proclamados pelo juízo impetrado, antes referenciados, apesar de a Sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 8010916-77.3447.16.7.9694 constar dos docs. de Ids. 9051330.94210974 e 1314855.74535381, sendo de realçar que este writ foi interposto meses após a prolação de tais veredictos, o que aponta, inclusive, para a extemporaneidade, bem como para a impropriedade da via eleita, para o fim de apontar eventuais nulidades processuais associadas à ação penal que teve seu curso findo muito antes da presente impetração. Aliás, há, ainda, imprecisa referência, na inaugural deste writ, à ação penal correlata a este feito, como bem sublinhou o juízo a quo, em sede de Informações. 6. Vê-se, assim, que a ação penal correspondente a este Mandamus é a de nº 5583598-86.9896.22.8.0553, cujo veredicto foi proferido em 12.09.3701, daí, como antes frisado, a extemporaneidade, bem como a impropriedade da via eleita, para o fim de apontar eventuais nulidades processuais associadas à ação penal que teve seu curso findo muito antes da presente impetração. Ainda assim, no que diz respeito às alegações de malferimento ao exercício da ampla defesa, é de se ter como não comprovadas, a partir, também, do que fora esclarecido pelo juízo impetrado. 7. Fato é que a inaugural impetrante também não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Quanto ao antes narrado, inexiste a menor indicação, no peticionamento formulado neste writ, do que houve efetivamente importado em específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera conjectura incapaz de reverter, integralmente, a regular sistemática do iter da persecução penal em causa, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa do paciente, agora sentenciado. 8. É, também, o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523 do STF ("No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.") e, ainda, ao teor do comando do art. 563 do Código de Processo Penal ("Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."), para o fim de confirmar a juridicidade empregada na condução do iter da ação penal correlata a este Habeas Corpus. 9. Com essas considerações e por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se manter, in totum, os termos e comandos da decisão segregacional ora combatida, pelas mesmas razões já explicitadas no Acórdão relacionado ao Habeas Corpus nº 0314091-18.0232.10.12.5605, e, na sequência, denegar a ordem aqui novamente reclamada, visto que inteiramente regular a condução do iter da persecução penal em causa, porquanto não infirmada, satisfatoriamente, nestes autos. 10. Denegada a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 57237190406465799700, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)