PROCESSO Nº: 0252940-89.8442.25.5.4297 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADO: Arthur da Mota Dantas e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial para, ao reformar sentença, julgar improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPF. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em seus embargos, sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao não funcionamento dos links e portais indicados pelo Município. 3. O julgado impugnado expressamente consignou que "Ao consultar o site do Município (http://jaguaribara.ce.gov.br/), observa-se que a prefeitura disponibiliza informações detalhadas em relação a cada uma das licitações, nas diversas modalidades, e ainda disponibiliza o link para o Tribunal de Contas do Estado (http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/index.php/licitacao/por_municipios?cd_municipio=089), onde verifica-se que todos os documentos referentes aos certames do Município, inclusive os de 2018, foram disponibilizados na íntegra à Corte de Contas (editais e das licitações, atas de julgamento, proposta vencedora, termo de homologação) e estão acessíveis ao contribuinte, denotando a transparência da gestão.". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 76230164306039330067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)