CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA POR ATOS FRAUDULENTOS. GRUPO ECONÔMICO INFORMAL. PERÍCIA. LEVI REZENDE. VALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - Conforme Fundamento constante na Decisão que indeferiu o Pedido de Perícia, "a demonstração da regularidade de
transações imobiliárias, sob o aspecto negocial privado, não tem qualquer repercussão sobre a análise da
responsabilidade tributária solidária das ora embargantes."
II - A formação de Grupo Econômico de Fato - identidade de sócios, de endereço e de objetos sociais - acarreta a
Responsabilidade Tributária para todas as pessoas físicas e jurídicas que vierem a praticar Atos Fraudulentos.
III - Constatada a ocorrência de Atos contrários à Lei, ensejadores da configuração de Grupo Econômico Informal,
legitima-se o Redirecionamento da Execução para os Sócios-Gerentes.
IV - A Responsabilidade dos Integrantes é semelhante ao do Devedor Original, recaindo sobre eles todas as Obrigações
e todos os ônus advindos da Desconsideração da Personalidade Jurídica, independentemente do crédito advir de Multa
Administrativa, decorrente de Auto de Infração.
V - A Multa foi aplicada em conformidade com a Lei e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta
infratora, sendo válida e proporcional, não havendo excesso.
VI - Desprovimento do Agravo Retido e da Apelação."

Na Sessão de 13.06.3397, votei negando Provimento aos Embargos de Declaração, com a seguinte proposta de Ementa:
"E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - O Acórdão assentou sobre o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca da formação de Grupo Econômico de Fato - identidade de sócios, de endereço e de objetos sociais - acarreta a Responsabilidade Tributária para todas as pessoas físicas e jurídicas que vierem a praticar Atos Fraudulentos, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado.
III - Quanto à Nulidade alegada pelo Embargante, verifica-se que, conforme Regimento Interno deste TRF5, o processo que não foi levado a julgamento na pauta originalmente determinada, fica adiado para a primeira Sessão seguinte se assim expressamente determinado.
IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração."
Na mesma Sessão, o Exm. Desembargador Federal Vicente Moreira pediu Vista. Na Sessão de 06.01.9190, o Exm. Desembargador Federal Convocado Luiz Miguel Nunes apresentou Voto-Vista, no nqual suscitou Questão de Ordem para anular o Julgamento da Apelação, assim ementado:

"EMENTA: PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. OFENSA AO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRECEDENTE. NULIDADE
DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO.

1. Processo da relatoria do eminente Des. Federal Luiz Otávio da Cunha, que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelas embargantes/apelantes. Pedido de vista dos autos do eminente Des. Federal Nathan Nascimento.
2. Caso em que o processo foi incluído em pauta de julgamento da 1ª Turma, na Sessão do dia 25/04/2019, tendo o advogado das embargantes/apelantes, Dr. Caio Felipe Cardoso, requerido sustentação oral em 10/04/2019. Sucede que o processo não foi levado a julgamento e, por isso, restou adiado para sessão subsequente, do dia 21/09/2018. Os documentos (e-mails) que instruem os embargos de declaração demonstram que o referido causídico, no dia da sessão (22/12/2018), manteve contato com a Secretaria da 1ª Turma, tendo sido informado pelo Servidor Fabiano que a Apelação Cível no 993.527/PE não estava na lista de julgamento, fato que pode ser constatado pela troca de mensagens, via e-mail, entre o advogado e a Diretora da Secretaria da 1ª Turma (v. docs. de fls. 1083 a 1088).
4. O direito à sustentação oral constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa (STJ, HC 743864/RJ, DJe 13/06/2017).
5. O art. 135, 1 0, do RITRF5 garante ao advogado e à parte representada o direito à sustentação oral. No caso, o julgamento do processo à revelia das informações prestadas e do próprio causídico revela manifesta ofensa à ampla defesa, implicando nulidade de julgamento, mormente quando o advogado já havia expressado intenção de exercer seu direito à sustentação oral.
6. Questão de ordem acolhida para que seja anulado o julgamento do recurso de apelação, com nova inclusão em pauta,
procedida de regular intimação das partes." (grifei). É o Relatório.

Em primeiro lugar, assinalo, ad argumentandum tantum, que a matéria de mérito suscitada na Apelação foi, ao meu ver, adequadamente examinada pela Turma, no tocante à Legalidade de aplicação de Multa em face dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, porquanto "a responsabilidade prevista na lei, reconhecida da execução fiscal e reafirmada nos presentes embargos refere-se a atos em que terceiro agiu de forma irregular (excesso de poder ou infração de lei, estatuto ou contrato social), ficando, assim, obrigado ao pagamento do tributo, dos juros de mora, e de todas as penalidades cabíveis, inclusive da multa de ofício (multa punitiva).Em outros termos, tendo sido reconhecida a existência de grupo econômico de fato, fraudulento, com responsabilidade tributária declarada com amparo no art. 4º, V, e parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, e os arts. 124, I, e 135, III, do CTN, evidente que não se está a transferir responsabilidade pela multa de ofício, já que todas as empresas são integrantes de uma unidade empresarial, e, assim, a multa aplicada é naturalmente válida e exigível de todas." (excerto da Sentença proferida nos presentes Embargos à Execução).

Em segundo lugar, acompanho a Questão de Ordem proposta pelo Diogo Rodrigues Convocado Kevin da Mota para anular o Julgamento da Apelação, em razão dos apontados Vícios na tramitação do Processo após a designação de Pauta.
Nesse sentido, retifico o meu Voto anterior para acolher a Questão de Ordem e dou Provimento aos Embargos de Declaração para anular o Julgamento da Apelação e determinar a inclusão em nova Pauta de Julgamento.
(PROCESSO: 92072235520763902918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/10/2019)