AC Nº 1190899-15.6243.20.1.2995 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC118/05. DESPACHO ORDENADO POR JUIZ INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição do crédito objeto da CDA que embasa a execução fiscal. 3. No REsp nº 4.312.682/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, §2º e 3º do CPC/2015). 4. No caso dos autos, o despacho inicial ocorreu em 31/10/2005, portanto, em data posterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação alterada pela LC nº 118/2005. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, o despacho inicial. 5. Na hipótese dos autos, a execução fiscal cobrando a taxa de limpeza referente aos anos de 2002 a 2004 foi ajuizada perante a Justiça Estadual em dezembro de 2005, tendo sido proferido o despacho citatório em 28/08/2005. 6. Em 13/01/2008, foi prolatada decisão determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 7. Ainda que o despacho tenha sido proferido por juiz incompetente, os efeitos interruptivos da prescrição ocorreram normalmente, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal retromencionado, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva (art. 219, parágrafo 1º, do CPC/19723 e 240, parágrafo 1º, do CPC/2015). 8. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 39019287921334836032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)