PROCESSO Nº: 3275985-72.3363.30.11.6949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAINODA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Anthony Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Alves S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Cuida-se de sentença que julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, NCPC,mantendo hígida a ação executiva fiscal. 2. O recorrente requer, em resumo, o reconhecimento do cerceamento do direito da defesa, bem como a ausência do valor originário da dívida, na forma de calcular os juros e os demais encargos, bem como a configuração da prescrição intercorrente. 3. Não merece prosperar a alegação da embargante quanto ao cerceamento de defesa, pois o recorrente foi devidamente citado no processo administrativo em tela, conforme se observa dos autos, dessa forma não há nenhum vício no procedimento utilizado pelo Fisco para constituição do crédito tributário, pois foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a CDA que embasa o presente feito executivo e o respectivo Termo de Inscrição de Dívida Ativa não confrontam os dispositivos legais, estando em consonância com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80. 5. Com efeito, o título executivo em questão, preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, permanecendo hígida a execução, bem como o recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova para demonstrar a veracidade de sua alegação quanto à ausência de liquidez da CDA. 6. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 60569718058764945161, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)