PROCESSO Nº: 0638520-60.2116.15.12.6797 APELANTE: J. M. S. e outros ADVOGADO: JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO REPRESENTANTE(PAIS): ANTÔNIO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada (art. 485, V, do CPC). Os autores alegam que não houve coisa julgada, porque a presente ação se baseou em novo processo administrativo. 2. O Ministério Público deve ser intimado para intervir, como fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC). Esse é o caso dos autos, porque se trata de interesse de menores. 3. A ausência de intimação do Ministério Público, na primeira instância, torna nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a sua intervenção obrigatória. Precedentes da Primeira Turma. 4. Em situações excepcionais, a intervenção do Ministério Público, na segunda instância, pode suprir a ausência do Parquet no primeiro grau, desde que não tenha havido prejuízo para os menores, o que não ocorreu no caso em julgamento. 5. Acolhida a preliminar arguida pelo MPF para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de intimação do MPF. 6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 29641824579485529657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)