PROCESSO Nº: 0541149-74.0654.29.6.1662 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: BRYAN CAMPOS ADVOGADO: Miguel da Cunha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nascimento Coutinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO (art. 180 do CP), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E FURTO QUALIFICADO A AGÊNCIAS DOS CORREIOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I e IV C/C o art. 14, II, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de decisão oriunda da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual deferiu o pedido de liberdade provisória formulado por LUANA VIEIRA (sob o fundamento de que restaria ao réu apenas a possibilidade de condenação, em tese, pela prática do crime de receptação - cuja pena mínima é de 01 (um ano) - e a participação em um dos roubos, além da prática de organização criminosa), objetivando reforma da decisão recorrida, com o imediato retorno do acusado ao local em que se encontrava custodiado cautelarmente. Em suas razões recursais, defende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que PEDRO CUNHA foi denunciado, em associação a outros 7 (sete) agentes, pela prática de delitos que foram objeto de diversos inquéritos policiais distintos, conquanto apurados de modo unificado durante a "Operação Xavantes", a qual investigou a atuação de organização criminosa estruturada e organizada para a prática de assaltos a agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Do atento exame dos autos, observa-se haver o ora recorrido sido preso preventivamente no dia 07/05/2018, sendo-lhe deferido o pedido de liberdade provisória em novembro de 2018, ocasião em que lhe foi imposta medida cautelar diversa da prisão (obrigação de comparecimento mensal à Secretaria da Vara - art. 319, inciso I do CPP). De fato, na esteira do entendimento do douto juízo a quo, o delito insculpido no art. 180 do CP possui pena máxima inferior a quatro anos de reclusão, de modo que, tendo em conta que as investigações até então realizadas somente apresentam, em relação ao ora recorrido, indícios da prática de crime de receptação (art. 180 do CP), não se mostra possível a decretação da prisão preventiva. Assim é que, além de o delito previsto no art. 180 do CP - objeto de confissão e de subsídio probatório nos autos - possuir pena máxima inferior a quatro anos de reclusão, no caso, as circunstâncias pessoais são favoráveis ao ora recorrido, o qual, nos termos dos conteúdos dos interrogatórios dos demais acusados, não ostenta condição de liderança da suposta organização criminosa. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29258766306473848731, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)