CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR PROCURADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (ART. 109, VIII, da C.F). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Procurador da República, aplica-se a regra geral da competência dos juízes federais, nos termos do disposto no art. 109, VIII, da Constituição Federal. Incompetência do Tribunal Regional Federal para processar e julgar originariamente o feito. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48663151437110100125, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2019)