PROCESSO Nº: 6820568-92.1378.20.7.2413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: OPERADORA IDEAL SAUDE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pires - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ANS contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3611028-62.3233.14.2.4540 (determinando a suspensão do processo enquanto se aguarda o deslinde da liquidação extrajudicial da agravada), alegando, em resumo, que a liquidação extrajudicial da operadora do plano de saúde não obsta o prosseguimento da execução fiscal respectiva. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, deve ser abrandada quando se verificar que a continuidade do processo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. Hipótese em que se determina o prosseguimento da execução fiscal (PROCESSO: 84332319934325643532, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2015). 3. In casu, o juízo a quo suspendeu a execução judicial por não competir ao juízo da execução fiscal indicar os atos do liquidante extrajudicial. Contudo, deve-se dar andamento à execução fiscal, tendo em vista que não se verificou que a continuidade do processo acarretaria redução do acervo patrimonial da massa objeto da liquidação. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 73862799048117425543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)