PROCESSO Nº: 7765302-55.8398.8.6.2909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CUNHA VERAS ADVOGADO: Breno Araújo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4355940-97.6920.27.2.8450 - 8ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO ADVOCATÍCIO. JUNTADA INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela STEPHANY PORTO VERAS (identificador 9870806.23153980), em face decisão (identificador 3260971.68395890), que indeferiu pedido de destaque da verba honorária contratual, no valor referente ao percentual de 30% sobre o que for devido à exequente, sob o fundamento de que a juntada do contrato foi intempestiva. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se devem ser destacados os honorários advocatícios em desfavor da advogada agravante, em que pese a juntada do contrato advocatício ter sido julgado após a determinação judicial de expedição do precatório. 3.Compulsado os autos, verifico que a advogada agravante juntou o contrato de honorários quando já havia sido expedido o requisitório de pagamento em favor da parte exequente, inclusive já remetido a esta Corte Federal para respectivo pagamento. 4. Impossibilidade de destaque de honorários advocatícios requeridos extemporaneamente prevista no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/945. 5. A Resolução do 458/2017 do CJF citada pela recorrente, garante o pagamento dos honorários sucumbenciais através de requisitório autônomo (art. 18, parágrafo único), mas não afasta a necessidade da juntada do contrato ser anterior a expedição do requisitório de pagamento. 6.Verificado que o contrato de honorários advocatícios foi apresentado intempestivamente, não cabe o destaque requerido, razão pela qual o agravo de instrumento não merece provimento, restando mantida a decisão recorrida. 7.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67577868882288828815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)