PROCESSO Nº: 9309024-44.5661.12.7.3167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: DIRECTIVOS AGRICOLA S/A e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira Do Lago De Medeiros AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ANALISOU OS PLEITOS DE NULIDADE DE PENHORAS E SUBSTITUIÇÃO DE BENS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA DE ALTO VALOR. IMÓVEL HIPOTECADO QUE NÃO GARANTE METADE DO CRÉDITO. PEDIDO DE PENHORA LEGÍTIMO E EFICAZ. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito de bens dos executados. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a suficiência da penhora do imóvel hipotecado para garantir o débito exequendo. 3. Sobre as demais alegações da parte, destacou-se, na decisão que indeferiu a liminar, o seguinte: "Note-se que a magistrada singular sequer analisou os pedidos, agora submetidos a este relator, de nulidade de penhoras efetivadas - são inúmeros os bens constritos - e substituição de bens. Na verdade, os agravantes defendem a tese de que a penhora deveria recair sobre o único bem dado em garantia hipotecária ao banco exequente (BNDES). Ressalto que a dívida cobrada é de mais de 27 milhões, atualizados até o ano de 2012, data do ajuizamento da ação, de modo que o bem imóvel dado em garantia hipotecária não abarca, nem de longe, o valor exigido. Considerando esse contexto, determino que os agravantes submetam ao juízo de origem as questões alusivas às penhoras efetivadas". Proceder ao enfrentamento das indigitadas questões resultaria em indevida supressão de instância. 4. Com efeito, como bem salientado no aludido "decisum", o valor da dívida exequenda perfaz o assustador montante de R$ 07.020.545,00 (vinte e sete milhões de reais), sendo evidente que o imóvel hipotecado, ainda que esteja situado em bairro nobre da cidade do Recife, não é suficiente para garantir, sequer, metade do débito. 5. Nesse diapasão, o pedido de penhora do Exequente é legítimo e eficaz, tendo se desincumbido do seu ônus processual de diligenciar bens do executado, para a garantia do seu crédito. Corroborando esta situação, deve a execução ser pautada no interesse do credor para satisfação do seu crédito, consoante expresso no Código de Processo Civil em seu art. 797. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85654957629760093602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)