RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GDASS. SÚMULA 111, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Cuida-se de devolução dos autos pelo c. STJ, que ao analisar o recurso especial interposto pela parte autora, deu-lhe parcial provimento, para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a matéria articulada nos aclaratórios seja apreciada.
2. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC.
3. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes.
4. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos.
5. No caso em apreço, a parte autora interpôs recurso de embargos de declaração alegando omissão no acórdão prolatado por esta Turma, pois não foi abordada a impossibilidade de incidência da Súmula 111, do STJ, uma vez que tal Súmula não se aplica à demanda em análise. Afirma, ainda, que a Súmula 111, do STJ, se destina àquelas lides fundamentadas no Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para os benefícios regidos pela Lei 8.213/91. Nos autos, não se trata de lide previdenciária, mas de equiparação de gratificação de desempenho paga a servidores públicos, que possuem regime próprio de previdência.
6. Em relação à Súmula 111, do STJ, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado quedou silente sobre a questão da sua incidência na condenação dos honorários advocatícios, questão esta, expressamente suscitada nos embargos interpostos pela parte autora, merecendo, portanto, ser apreciada.
7. Dispõe a Súmula 111, do STJ o seguinte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. "
8. Considerando o pedido formulado na inicial, qual seja, o pagamento das diferenças da GDASS, deve ser afastada a incidência da Súmula 111, do STJ, pois indevida sua aplicação no presente caso.
9. Embargos de declaração providos, para afastar a incidência da Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 1695036785534640944563, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019, PUBLICAÇÃO: 11/08/2019)