PROCESSO Nº: 1581820-37.0152.11.10.6514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS OLIVEIRA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Juan Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por STEPHANY DUARTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o adicional destinado ao SEBRAE e, cumulativamente, reconheça o indébito tributário formado após o recolhimento da contribuição da contribuição ao longo dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, e pelo período durante o curso dessa ação, em valores corrigidos pela taxa SELIC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) impossibilidade jurídica de a contribuição ao SEBRAE incidir sobre a folha de salários; 2) violação ao art. 149, § 2º, III, a, da CF; 3) inconstitucionalidade superveniente diante do disposto na EC nº 33/01; 4) direito à compensação integral dos valores recolhidos indevidamente a esse título. 2. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 0289400/RJ, Min. Pedro Miguel Fernandes, 2ª T., DJe 14/01/2011). 3. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sentido de que "o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico", objetos desta ação. Precedentes: 7513370733891704648, Des. Fed. Lorenzo da Cunha, 4ª T., j. 20/11/2018; 85736088801531030092, Des. Fed. Davi Lucca Caldeira, 3ª Turma, Calebe Caldeira; 82695601489483656995, Des. Fed. Vitor Hugo Cardoso, 2ª Turma, j. 12/08/2018; 29037772920734700781, Des. Fed. Francisco Barbosa, 1º Turma, Luiz Gustavo da Luz; 48693303770180588, Des. Fed. Raul Ramos (Convocado), Quarta Turma, Antônio Rezende. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95197514896569972477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)