PROCESSO Nº: 6274900-92.7780.16.9.9959 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO LUCAS COSTA e outros ADVOGADO: Luigi Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DO CJF. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. DEFESA DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso, obscuro ou contraditório acórdão que negou provimento à apelação manejada nos autos, mantendo íntegra a sentença apelada. 2. Sustenta a embargante que o acórdão merece reforma, porque olvidou que, em 08/01/2018, o STF julgou a ADIN nº 6.128-DF, reputando constitucional o art. 15-A do DL nº 3.365/41, com a redação dada pela MP nº 2.633-74/2001, o qual determina que "incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculos de juros compostos." Dessa forma, requer o provimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, para que se determine o refazimento dos cálculos de liquidação, computando-se o percentual dos juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano. 3. A alegação não procede, haja vista que o acórdão embargado, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, atento ao fato de que o próprio título executivo judicial que embasa a execução fixou o valor da indenização em R$ 37.210,41 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), estabelecendo, expressamente, que "incidirão juros moratórios no percentual de 1%, devidos desde a imissão do réu na posse (Súmula nº 69, do STJ e 618 do STF), calculados sobre o quantum corrigido (Súmula nº 113, do STJ)..." (fl. 311), manteve íntegra a sentença apelada no que decidiu que a questão está acobertada pela coisa julgada, devendo a pretensão rescisória ser manifestada pela via judicial adequada. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame das questões julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86388912462351327275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)