PJE 0762041-86.3717.21.8.4239 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. ESTELIONATO TENTADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. TENTATIVA DE SAQUE DE CHEQUE FALSO PERANTE AGÊNCIA DA CEF MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO INAUTÊNTICO. APREENSÃO DE PETRECHOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO FALSOS E DE MAIS DE 300 FOLHAS DE CHEQUES EM BRANCO ADQUIRIDAS PELA INTERNET. PREJUÍZO À CEF. INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR. CAUSA DE AUMENTO DO §3º DO ART. 171 CP. APLICABILIDADE. APELO DO MPF PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA. 1.Apelações criminais intentadas pelo MPF e pela defesa de MELISSA MOREIRA e DAVI LUIZ VIEIRA, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. 2.Segundo a denúncia, no dia 17/09/2017, os réus, de modo consciente e voluntário, tentaram obter para si vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal, na medida em que RODRIGO BARBOSA buscou sacar cheque falso no valor de R$ 71.216,00, mediante a apresentação, na agência da CEF situada no bairro de Casa Amarela - Recife/PE, de documento falso em nome de Alana Costa, mas contendo a foto do denunciado THALES RODRIGUES, oportunidade na qual este último foi preso em flagrante delito. A denúncia narra, ainda, que, no mesmo dia, foram encontrados mais 395 cheques (em branco e/ou preenchidos) e 03 cédulas de identidade, todos falsificados, no apartamento de Daniel Novaes, além de petrechos destinados à produção de documentos de identificação falsos. Tais condutas, segundo o MPF, enquadrar-se-iam nos tipos previstos no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, e art. 304 c/c art. 297 em continuidade delitiva, todos do CPB. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o parquet ofereceu a peça acusatória. 3.O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando presentes provas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou os réus pelo cometimento dos delitos previstos nos art. 171, c/c art. 14, II, e art. 29, em concurso formal (art. 70 CP) com art. 304 c/c art. 297 e art. 29, todos do CPB e, somente quanto a Sofia Souza, mediante emendatio Enzo Ribeiro, pelo cometimento, em concurso formal (art. 70 CP), de mais de 397 crimes de receptação (art. 180 CP), esses últimos em concurso material (art. 69 CP) com os acima descritos. A pena aplicada, em relação a Ana Júlia Freitas, foi de 02 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão e multa, enquanto que, para Elisa Campos, foi estabelecida em 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e multa. 4.A acusação apelou pugnando pela aplicação da causa de aumento prevista no § 3°, do art. 171, do CPB ("A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência"), em razão de ter sido cometido o crime de estelionato tentado em desfavor da Caixa Econômica Federal, a qual, por definição, é considerada instituição de economia popular consoante suas finalidades legais descritas no art. 2º, do DL 759/69. 5.Também irresignada, a defesa e THIAGO ALMEIDA e BRENO ARAGÃO apresentou apelação, sustentando, resumidamente, que: 1) o réu Leandro Moreira deveria ser absolvido do delito tipificado no art. 304 do CPB (uso de documento falso), uma vez que não teria concorrido para tal infração; 2) a absolvição também deveria dar-se em relação ao delito constante no art. 180 do CP (receptação), por não ter restado comprovada a participação de CATARINA VIANA na prática delitiva; 3) alternativamente, a absolvição de YURI DA COSTA dos crimes tipificados nos art. 180 e 304, ambos do CP, deveria dar-se por ausência de provas; 4) a redução da pena-base para o mínimo legal em favor dos réus, com a incidência da atenuante da confissão espontânea; e 5) a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena, para o regime aberto, em relação a Laura Cardoso. DO VOTO PROFERIDO ORIGINARIAMENTE PELO RELATOR Da tese no sentido de que o réu VITOR GABRIEL AZEVEDO deveria ser absolvido dos delitos de receptação e de uso de documento falso 6.A tese no sentido de que o réu PAULO DA PAZ deveria ser absolvido dos delitos tipificados no art. 180 (receptação) e no art. 304 (uso de documento falso), ambos do CP, não prospera, máxime diante das provas da materialidade e autoria delitivas carreadas aos autos, especialmente: i) o falso material da carteira de identidade utilizada no momento da tentativa do crime de estelionato; ii) as 336 folhas de cheques em branco e outros petrechos destinados à produção de documentos de identificação falsos, todos apreendidos no apartamento do acusado DAVI LUCCA MONTEIRO; iii) a prova oral colhida judicial e extrajudicialmente, mormente a confissão judicial de BRUNO CARDOSO no sentido de ter adquirido as cártulas apreendidas mesmo ciente da falsidade daquelas e que tais cártulas seriam utilizadas em outros golpes; e iv) a situação de flagrância em que encontrado RAFAEL FERNANDES em seu apartamento de posse de todo o material apreendido, demonstrando que BENÍCIO MELO, em conluio com FERNANDO DA LUZ, não só cometeu a tentativa de estelionato e receptação em foco, como ainda daria vazão a outros golpes na praça. Excertos da sentença transcritos. Da aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 3°, art. 171, CPB 7. A finalidade precípua da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal de capital fechado e 100% público, não é a obtenção de lucro, mas auxiliar a política de crédito do governo federal. A preservação de seu patrimônio, à evidência, é interesse de toda a coletividade e justifica a aplicação da majorante prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do Código Penal. Precedentes do STJ e deste TRF5. 8. "(...) Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, vem sendo considerada instituto de economia popular, ensejando o tratamento diferenciado da qualificadora prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal. Outrossim, a despeito da ampliação de suas operações financeiras e bancárias, a CEF possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável do País, servindo "a direto interesse econômico do povo ou indeterminado número de pessoas" (HUNGRIA, N. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro, 1958. v. 7, p. 327-705), com suporte à poupança popular. (...)". (STJ, RHC 88.342/PR, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME PIRES, julgado em 25/12/2013, DJe 07/07/2013). DA DOSIMETRIA 9. Não merece reproche a pena-base cominada aos réus à razão fixada pelo juízo singular porquanto em estrita observância às circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CPB, sem olvidar que foram sopesadas 03 (três) circunstâncias judiciais em desfavor de ambos os recorrentes. Indeferimento do pedido de redução da pena-base para o mínimo legal. 10. Aplicada, com acerto, na segunda fase da dosimetria, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP (confissão) sobre todos os delitos e em favor de ambos recorrentes, numa maior proporção para ANA LÍVIA PIRES (postura mais colaborativa) face a CECÍLIA DA LUZ (mais evasivo e contraditório em suas declarações), a depender da conduta delituosa. 11. O juízo singular não fez incidir a causa de aumento prevista no § 3º, do art. 171, do CP, o que merece reparo pelos fundamentos estampados anteriormente. 12. No mais, no que tange à dosimetria, à exceção da aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 3º, do art. 171, do CP, nada a reparar porquanto suficiente e proporcional a pena privativa de liberdade aplicada pelo juízo a quo. Do pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto em relação ao réu THIAGO CUNHA 13. Indeferimento do pedido que se impõe, mormente em respeito aos ditames do art. 33, § 2º, "b", do CP ("o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto"), face à pena privativa de liberdade aplicada em definitivo a ANA CAROLINA NOVAES, in casu, 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DO VOTO PROFERIDO QUANDO DA SESSÃO DE JULGAMENTO 14. Quando do julgamento em turma, esta Relatoria terminou por acatar os argumentos trazidos pelo em. Desembargador Federal Igor da Cunha, de sorte que o voto passou a conter o seguinte dispositivo: A) Provimento ao apelo ministerial para fazer incidir a causa de aumento prevista no § 3°, do art. 171, do CPB; B) Provimento parcial ao apelo interposto pela defesa para o fim de absolver Leonardo Cardoso e Lucca Rocha da imputação dos delitos previstos no art. 304 c/c art. 297 e art. 29, todos do CPB (uso de documento falso) e, apenas quanto a ANA LÍVIA PEREIRA, absolvê-lo da imputação do art. 180 CP (receptação), restando as penas privativas de liberdade assim fixadas: B.1) ENZO NOVAES: 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelo crime de estelionato tentado, do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP); B.2) THALES DA CRUZ: 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pelo crime de estelionato tentado, do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do CP, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). 15. Com a absolvição/redução da pena ora empreendida, restam preenchidos os requisitos do art. 44 do CP quanto a ambos os acusados, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução, munido de maiores elementos aptos a aferir a realidade sócio-econômica dos condenados. 16. Provimento à apelação ministerial e provimento parcial do apelo da defesa.
(PROCESSO: 40078243989553630481, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)