PROCESSO Nº: 8840656-05.2299.2.7.5760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. 1. Conforme dispõe o art. 14 da LC nº 141 /202, o Fundo Municipal de Saúde está vinculado à Administração Direta, pois é mantido em funcionamento pelo ente federativo. Desse modo, embora possua CNPJ próprio, a sua natureza permanece despersonalizada, tendo a função tão somente de constituir unidade orçamentária e gestora necessária para serem consignadas as dotações específicas para a realização dos programas de trabalho na área de saúde. 2. Apesar de não dispor de personalidade jurídica, os Fundos Distrital, Estaduais e Municipais devem estar com o CNPJ regularizado de acordo com as orientações da RFB, a fim de que possam receber transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde. Caso contrário, o fundo de saúde não será considerado como fundo público para fins processuais e operacionais para recebimento de transferências intergovernamentais. Além disso, a atribuição de CNPJ próprio aos fundos públicos consiste um meio de melhorar a fiscalização dos entes públicos responsáveis, sem maiores repercussões tributárias. 3. Destaca-se que referidos fundos municipais não possuem recursos próprios, já que a verba de que dispõem é formada a partir de repasses do próprio Município e dos outros entes federativos. 4. Desse modo, uma vez que o Fundo Municipal de Saúde não possui personalidade jurídica e, consequentemente, não tem capacidade de ser parte, cabe ao Município responder às ações envolvendo a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. 5. Nesse sentido, já decidiu a 2ª Turma deste Tribunal que "os fundos, conquanto tenham CNPJ, não são detentores de personalidade jurídica, não podendo, portanto, figurar em ações como autores ou réus" (PJE 3496451-74.7225.2.4.9704, Relator Desembargador Guilherme Santos, Miguel Lima. 2017). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75261272057722298012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)