PROCESSO Nº: 3582131-81.0719.19.12.1414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADO: Enrico Moreira Bastos Furtado APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Maria Alice Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE QUESTIONOU A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO AUTOR. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PARA A DEFESA DO DIREITO PLEITEADO EM JUÍZO. VÍCIO DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER QUESTIONADO EM AÇAO PRÓPRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Várzea Alegre contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o contrato apresentado nos autos para representar o autor em juízo na presente ação, na qual se requereu o reconhecimento do direito de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não pode valer para o seu propósito, por entender que o município se valeu de modalidade licitatória inapropriada para contratar a sociedade de advogados que o representa neste processo. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença revela-se completamente dissociada do objeto da contratação do serviço especializado realizado entre o Município e a pessoa jurídica vencedora do procedimento licitatório para representá-lo. Pugna pela nulidade da sentença extintiva, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem par ao prosseguimento da ação. Alega que houve legalidade da contratação do serviço pelo ente municipal, tendo em vista que não houve desrespeito ao cominado no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. 3. É cediço que, no âmbito processual, a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. In casu, restou juntado aos autos a procuração para o causídico contratado postular ação de repetição de indébito tributário em face da Fazenda Nacional (id nº 8863290.2304354). 4. O instrumento procuratório, acostado à inicial, foi assinado pelo seu representante legal - Prefeito (id nº 1217694.6554226), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" a EMANUELLA JESUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, representado pelos advogados sócios Breno Sales e Lorenzo da Conceição Bastos Furtado, esta habilitada no presente feito, o que é suficiente para atestar a regularidade da representação processual na presente ação. 5. Frise-se que nada obsta, em princípio, que o Município, mesmo dispondo de Procuradoria Judicial própria, contrate advogados particulares para representá-lo em juízo ou para prestar-lhe consultoria jurídica. Eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria. Aliás, "eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (22657308796963139151, Des. Federal Calebe Silva, 2ª T., DJe 29/09/2019). 6. Considerando que, na primeira instância, não restou formada a relação processual apta ao desenvolvimento deste processo, ante a ausência de intimação da parte ré para contrarrazões, não restando alternativa, senão a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, para que se dê regular prosseguimento ao processo. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que dê prosseguimento à ação. [16.4]
(PROCESSO: 34853232435582080486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)