EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). TRATAMENTO EM HOME CARE. NECESSIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nas razões de seu recurso, a parte embargante alegou, em resumo, que: a) houve omissão do acórdão quanto à análise dos preceitos legais acerca da repartição de competência do SUS, o que afastarIa a responsabilidade da União pelo fornecimento do tratamento pleiteado e b) existiu lacuna quanto ao art. 85, § 8º, do CPC, no tocante aos honorários advocatícios. 3. O julgado embargado manteve a sentença que assegurou tratamento no sistema home care em favor da parte autora. 4. Quanto à verba honorária, tal tese foi devidamente analisada quando do julgamento do apelo. Por outro lado, é de ser reconhecida a omissão no julgado quanto ao argumento de repartição de competência do SUS, atestando-se, entretanto, que tal tese, por si, não retira a responsabilidade da União quanto ao fornecimento de medicação, especialmente porque já restou consolidado na jurisprudência pátria o entendimento quanto à legitimidade de todos os entes da federação para integrarem ações em que se pretende assegurar tratamento de saúde. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para reconhecer a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59890738508938614977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)