PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA ABERTURA DE CONTA E FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FLAGRANTE. TENTATIVA DE ESTELIONATO. KEVIN CORREIA. MANUTENÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 17 DO STJ. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO CP) E ESTADO DE NECESSIDADE (ART.24 DO CP) NÃO COMPROVADOS. DOLO CARACTERIZADO. CONCURSO MATERIAL. MERA CONFIRMAÇÃO DOS FATOS. CONFISSÃO DESCARACETERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 65, III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MULTA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Abertura de conta corrente, para obtenção de financiamento bancário, junto à Caixa Econômica Federal, mediante fraude consistente na apresentação de documentos ideologicamente falsos, com não obtenção do êxito por motivos alheios à sua vontade, caracteriza tentativa de estelionato (art. 171, parágrafo 3º c/c art. 14, II do CP) e não o crime previsto no art. 19 da Lei 7492/86.
2. Existência, dentre os documentos falsos apresentados, de CPF também falso. Manutenção da lesividade. Entendimento completo da Súmula 16 do STJ. Crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Concurso material (art. 69 do CP).
3. Alegações de coação irresistível (art. 22 do CP) e estado de necessidade (art.24 do CP) não comprovadas. Dolo caracterizado pela vontade livre e consciente dos atos.
4. Alegação de precariedade financeira não comprovada. Multa mantida.
5. Apelação não provida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 81689366010900834958, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019, PUBLICAÇÃO: 28/01/2019)