PROCESSO Nº: 0289528-25.0348.11.5.8436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALEXANDRE PEREIRA SABRINA CALDEIRA ADVOGADO: Lorenzo Fernandes Maia Bonfim Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/2008. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 4389192-E de R$ 312.414,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos honorários advocatícios, condenou a parte autora ao pagamento de R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, sujeito à condição suspensiva por ter sido deferido o benefício da justiça gratuita, e condenou o IBAMA ao pagamento de R$ 89.512,00, também com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A conduta imputada à autora enquadra-se no disposto no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008 ("Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes"), que prevê a aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 14.471.264,00 (dez milhões de reais). 3. No caso dos autos, é possível verificar pela leitura do relatório de fiscalização que a multa foi fixada em valor muito elevado, porque das dezesseis circunstâncias agravantes, apenas uma foi verificada no caso concreto (infração cometida para obter vantagem pecuniária), tendo o próprio relatório indicado que a consequência da infração para o meio ambiente era apenas potencial, nada constando sobre dano efetivo ao meio ambiente. Ressalte-se, ainda, que o estabelecimento autuado já não se encontra em funcionamento, tendo sido demolido por força de Termo de Ajustamento de Conduta. 4. A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apesar disso, tenho comigo que a redução da multa para R$ 5.000,00, conforme fixado na sentença, foi exagerada, sendo uma iniquidade reduzi-la ao ponto de a condenação do IBAMA em honorários de sucumbência representar o dobro do valor que ele receberia a título de multa. 6. Fixação da multa em R$ 05.711,00. Condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 78317537881411579045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)