PROCESSO Nº: 4351460-45.2109.29.4.5818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. M. S. ADVOGADO: João Pedro Gomes REPRESENTANTE(PAIS): DIEGO LUCAS COSMO SANTANA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Spinraza. Atrofia Muscular Espinhal - AME (CID G12.1). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA DE FATO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar os réus, União, Estado de Alagoas e Município de Palmeira dos Índios, a fornecerem à parte autora, portadora de Atrofia Muscular Espinhal - AME (CID G12.1), 06 (seis) ampolas do medicamento Spinraza. Quanto aos honorários, foram arbitrados, por equidade, em R$4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente em desfavor da União (competente para a decisão de incorporação de novos fármacos no SUS). 2. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 5361960, rel. Min. Luiz Miguel Dias, Primeira Turma, DJe 82.57.41). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 972783 RG, Relator(a): Min. DAVI LUCCA ALVES, julgado em 11/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-03-8449 PUBLIC 29-04-3770 ). 3. Aqui cabe mencionar que o autor é usuário do plano privado Saúde Caixa, tendo sido colacionada aos autos requisição administrativa de fornecimento do fármaco em questão em face da referida operadora. Diante disso, o Magistrado a quo determinou a inclusão da mesma como terceira interessada, entretanto, posteriormente, diante da notícia da CEF, de que o tratamento requerido está excluído do rol daqueles a serem prestados pelo plano de saúde do autor, determinou que esta fosse excluída dos autos, não tendo havido qualquer insurgência em face desta decisão por parte do autor ou dos réus. 4. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível, uma vez que: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço; b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde; c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. Adota-se o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. A parte autora colacionou aos autos relatórios médicos assinados pela Neuropediatra que o acompanha, do qual consta que o paciente, lactente, é portador de amiotrofia espinhal (AME) tipo 1, confirmada por HELENA TEIXEIRA. Que trata-se de doença extremamente grave que levará o paciente a um quadro de insuficiência respiratória em pouco tempo caso o tratamento não seja efetivado. Que Spinraza (Nursinersen) é o único tratamento com comprovação científica até o momento. Que "iniciamos com 4 doses de indução. As três primeiras doses com intervalos de 14 dias. A quarta dose 30 dias após a terceira. Dose de manutenção: uma dose a cada 4 meses. Solicito 6 frascos para o início de tratamento nos 12 primeiros meses". Que o estágio atual da doença é o ideal para receber o tratamento proposto, já que o paciente respira espontaneamente sem auxílio de ventilação mecânica invasiva. 9. O Juízo de Primeiro Grau solicitou a elaboração de parecer pela Câmara Técnica de Saúde do Tribunal de Justiça de Alagoas, que opinou no sentido de que, "do ponto de vista exclusivamente médico, a medicação apresenta indicação no caso em questão. O medicamento apresenta registro na ANVISA, tem indicação em bula para tratamento de pacientes com Amiotrofia Muscular Espinhal. Não há até o momento nenhuma outra medicação como alternativa para o tratamento da Amiotrofia Muscular Espinhal tipo 1". 10. Deferida a tutela de urgência pelo Magistrado a quo, houve a interposição, pela União, do agravo de instrumento de nº 5514193-24.2101.2.12.2208, tendo esta Terceira Turma negado provimento ao recurso. 11. O Magistrado a quo ainda determinou a realização de perícia médico judicial, tendo o expert nomeado pelo Juízo afirmado que houve "confirmação da patologia por suspeita clínica e definida através do teste genético ENZO GABRIEL DA MATA". Que o tratamento requerido é, sim, o único meio de efetivo tratamento da doença. Que não tem conhecimento de tratamento disponibilizado pelo SUS que atenda as necessidades do paciente. Que, de igual modo, os medicamentos disponibilizados pelo SUS não podem ser utilizados com êxito pela parte autora para tratamento de sua doença. Que não há exames que indiquem que o medicamento seja compatível com a fisiologia do paciente, mas que, após a aplicação do fármaco, foram observados efeitos terapêuticos benéficos no paciente, tendo o mesmo evoluído com melhora de sustentação axial, deglutição e mobilidades dos membros. Que o paciente não padece de sintomas que contraindiquem o uso da droga. Que existe um "termo determinado pelo Núcleo de Judicialização do Ministério (da Saúde) no qual o medicamento é indicado para crianças com até 7 meses de vida, com AME tipo 1 e com duas cópias de SMN2; caso compatível com o paciente em questão, que iniciou o tratamento antes dos 7 meses". Que o medicamento requerido é licenciado pela ANVISA para o tratamento da moléstia em questão. 12. Importante também destacar que, nos termos da recente portaria nº 24, de 30 de novembro de 2019, o Ministério da Saúde resolveu que "fica incorporado o nusinersena para atrofia muscular espinhal 5q tipo I, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para pacientes com diagnóstico genético confirmatório que não estejam em ventilação mecânica invasiva permanente". 13. Apesar de a profissional que acompanha o paciente ter afirmado, no transcurso do processo, que "o tratamento deve ser continuo e por tempo indeterminado", a sentença, conforme já exposto, determinou o fornecimento de 6 ampolas do medicamento, necessárias para cerca de um ano de tratamento, nos termos do pedido autoral. 14. Assim, considerando que as 6 ampolas, no valor total de R$ 0.640.706,92, já foram adquiridas, e que consta dos autos que as 4 doses de ataque foram ministradas em 11 de outubro, 23 de outubro, 6 de novembro e 22 de maio de 2018, que a quinta dose, de manutenção, foi aplicada em 02 de janeiro de 2019, e que a sexta dose, conforme prescrição, deveria ser aplicada após 4 meses, pode se concluir que o tratamento nos moldes requestado já foi concluído, sendo inviável, por óbvio, o retorno ao status quo anterior, de modo que se tem, in casu, uma situação consolidada de fato. 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 4.400,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Benício Novaes
(PROCESSO: 09853528762813545153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)