PROCESSO Nº: 8993952-09.7736.11.3.1194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BRYAN FERREIRA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO LABORAL REGISTRADO NA CTPS DO EMPREGADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMETNE IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença interposta por ALEXIA NUNES, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária que objetiva a concessão do beneficio de auxílio doença com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O magistrado a quo considerou comprovada a incapacidade laborativa do autor, mas não o requisito do tempo de carência (4 meses) para a concessão do referido benefício. Mencionou que o acordo realizado na Justiça do Trabalho entre o autor e a empresa MARIA CECÍLIA ROCHA não serve como início de prova material de o demandante de fato trabalhou nessa empresa na época indicada. Não atendendo assim o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 3. Ressaltou o sentenciante que, conforme a pesquisa do CNIS juntada aos autos, a última contribuição do autor foi em 01/1995, vindo a firmar novo vínculo de trabalho em 15.08.9549, ao passo que o requerimento administrativo ocorreu em 16.08.0797, de modo que o requisito de 1/3 das contribuições de um total de 12 meses de carência não foi devidamente observado (4 meses). 4. O apelante, nas razões de seu recurso, ratifica suas alegações apresentadas na inicial, que trabalhou como PINTOR para a empresa ANA VITÓRIA AZEVEDO no período de Dezembro/2012 a Agosto/2014. A retificação em sua CTPS da data correta de admissão (02.11.4242) no emprego e o pagamento das contribuições previdenciárias desde o início da relação do trabalho foram recolhidas ao INSS por força do acordo realizado em reclamação trabalhista movida contra essa empresa, perante a 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (proc. n° 8609190-87.2128.12.3.3894). 5. Ressalta, ainda, que mesmo com a retificação na sua CTPS, o INSS não atualizou a tela do CNIS, referente a duração correta do seu vínculo empregatício com a empregadora RAQUEL MONTEIRO, permanecendo o registro errado (janeiro/2014). Devendo, portanto, aquele período trabalhado ser considerado verdadeiro, sobretudo porque houve a homologação judicial no processo trabalhista, que transitou em julgado. Foi juntada a CTPS do autor retificada (doc. de id. 5271495.6275329), termo de audiência relativo ao processo trabalhista (doc. de id. 0921541.7219141) e o despacho judicial cumpridas todas determinações judiciais pela empresa ANA JULIA SANTOS (doc. de id. 7759077.7510762). A testemunha foi firme em dizer que quando começou a trabalhar o autor já trabalhava para empresa há mais de um ano. 6. O autor nasceu em 14/06/1965. Manteve vínculo empregatício com a empresa ISADORA COSTA e outras empresas. Fato este comprovado em sua CTPS (id.: 3612035.2527099). 7. O autor trabalhou: Prefeitura Municipal de Jaquaruana/CE - 02/03/1985 a 20/06/1985 e em 16/04/1987 (fls. 400); BN. Transportes Comércio e Locação Ltda - 16/05/1989 a 06/01/1990. Esta com registro no CNIS (fl. 407); Normando Gomes & Irmãos - 14/05/1991 a 19/02/1993 (fls. 401) Com registro no CNIS; Sermec. Serv. de Manutenção de Máquina e Equipamento Ltda - 27/09/1994 a 31/07/1995 (fls. 402). Com registro no CNIS (fl. 408); Pedro Henrique Moraes - dezembro/2012 a 12/02/2014. Desta empresa o autor juntou recibos de salário referentes às competências de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2014; termo de rescisão de contrato de trabalho e de quitação da rescisão contratual confirmando o período trabalhado nessa empresa. Esta com registro errado no CNIS. 8. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. Observância ao princípio da primazia da realidade dos fatos. 9. Contestando o INSS o que está escrito na CTPS do trabalhador/autor, cabe a ele a prova em contrário das alegações do autor, isto se trata de inversão do ônus da prova que é um instituto do direito que determina que a prova de uma situação alegada deve ser feita por quem está sendo processado. 10. Acolhidas as provas material e testemunhal que são categóricas em registrar que o autor prestou serviços, no período de dezembro/2012 a 16/09/2014, na empresa FRANCISCO ERINALDO DA SILVA-M. Tendo esta empresa feito o registro correto na CTPS do empregado em 17/05/2016 (fl. 404), é de se considerar que o autor atendeu o requisito de carência exigido pela legislação previdenciária que rege a matéria. 11. No que diz respeito a incapacidade laborativa do autor, esta, também, está comprovada, mediante laudo pericial judicial datado em 16/06/2018 (id. 8328850) , o qual concluiu que "A partir do exame pericial, e da análise de exames complementares e demais documentos apresentados pelo autor, é possível determinar que há incapacidade permanente e parcial para atividades que exijam esforço físico, longas caminhadas e trabalho em altura. Considero 27 de junho de 2014, data do Acidente Vascular Encefálico, como data de início da incapacidade para o trabalho.". Portanto, o autor é incapaz de forma parcial e definitiva para vida laboral delimitada no laudo, que afirmou ser ele portador de acidente vascular cerebral (AVC) não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10 por I 64). 12. Presente início de prova material corroborada com a prova testemunhal, é procedente, apenas, o pedido de auxílio doença a partir do requerimento administrativo junto ao INSS, que foi em 18/5/2014 (id.: 4270035.6655161), até à data de sua reabilitação para a atividade laboral, desde que a atividade funcional não esteja no âmbito das limitações físicas do autor, como as braçais com elevada demanda de esforço físico, longas caminhadas e trabalho em altura. 13. Quanto ao pedido de conversão do pedido de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, este não é acolhido. 14. O laudo pericial judicial informa no item: "5.10. ..., estando o(a) periciando(a) incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? Sim, é possível reabilitar o autor. Deverá exercer atividades distintas das relatadas no item 4.5.". 15. Na aposentadoria por invalidez, mesmo cumprido o requisito da carência exigida por lei, ela só será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Esse benefício exige comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece procedência esse pedido. 16. Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada em 16/08/2018 (id.: 1645589.1046024), e o requerimento administrativo foi em 21/7/2014. 17. Condenação do INSS no pagamento das parcelas atrasadas, cujos valores deverão ser corrigidos de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.093-61/2001. 18. Condenação do INSS no pagamento da verba de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC/2015). 19. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, e julgar procedente em parte a ação, apenas, para condenar o INSS a pagar o benefício de auxílio doença a contar da data do requerimento administrativo (26/9/2014), bem como as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.248-58/2001. Condenação do INSS no pagamento da verba de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC/2015). [7]
(PROCESSO: 65598651836897137743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)