PROCESSO Nº: 1789979-74.4321.19.11.0794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LEONARDO DUARTE ADVOGADO: Rodrigo Souza e outro APELADO: ANTONIO BARBOSA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO LUCAS COSTA. ART. 8º, DA LEI Nº 05.732/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Agatha da Costa inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/SE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa ao ano de 2016. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Terceira Turma tem entendido que, "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Vitor Rezende em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 8798507-66.4697.11.5.6330/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 08/10/2019). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 54172756672296653127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)