PROCESSO Nº: 2683910-60.0576.12.3.5852 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ENRICO NUNES JOSE MEDEIROS ENZO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Yago Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. INDEVIDO O RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da execução extrajudicial, de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, além de indenização pelos danos morais. 2. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tratando esta do Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 3. Consta dos autos a expedição pela autoridade cartorária da situação do imóvel adquirido do Ofício nº 105/2014-RInt, em 11/10/2014, onde restou determinada a intimação do apelante para purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias. A Caixa acostou cópia do procedimento de execução extrajudicial, dando conta de que o apelante não foi localizado em seu domicílio, na rua Caminho dos Peixes, nº 60, Cajupiranga, Município de Parnamirim/RN, bem como no endereço, rua Beatriz Pinheiro, nº 1302, aprto. 202, Barro Vermelho, Natal. Não tendo havido êxito, a autoridade cartorária providenciou a intimação por hora certa, tendo certificado que "encontrava-se em lugar incerto e não sabido nas visitas realizadas nos seguintes dias: 01/04/14, às 08:40; 01/02/2014 às 10:50hs e 01/02/2014 às 14:33 hs. Nas visitas realizadas não tive contato com ninguém no imóvel. E na rua Beatriz Pinheiro, nº 1302, apto. 202, Barro Vermelho, Natal/RN, o mesmo não reside". Tais documentos possuem presunção juris tantum de veracidade e o apelante não logrou desconstituí-los. 4. Não há que se falar em nulidade da intimação por edital. A sua notificação foi realizada em consonância com a previsão do § 3º do art. 25 da Lei nº 9.514/97, que dispõe que, "quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." 5. Incabível o pagamento de indenização das benfeitorias que alega haver realizado, o seu ressarcimento somente poderá se realizar se o valor arrematado sobejar valores a serem restituídos ao devedor. 6. Não houve notificação válida do mutuário, para a purgação da mora, de modo que o procedimento de consolidação da propriedade se encontra viciado e deve ser anulado, assim como todos os atos dele dependentes. A Caixa não praticou qualquer conduta ilícita. Agiu para obter o cumprimento de contrato celebrado entre as partes de forma livre, ausente de quaisquer vícios. Diante do estado de inadimplência do apelante, que é incontroverso nos autos, agiu em cumprimento aos termos do contrato, a fim de obter o pagamento dos valores devidos. Ausente a conduta ilícita, inexiste o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do CC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06408521603970311840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)