PROCESSO Nº: 1896980-10.8550.16.6.4072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA MOTA ADVOGADO: Renan Vieira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Lima Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM. SUPRESSÃO. REPOSIÇÃO SALARIAL. PLANOS ECONÔMICOS. ÍNDICE DE 58,89%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POSTERIORES. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a ISABEL DAS NEVES a se abster de promover qualquer desconto do contracheque da autora, a titulo de reposição ao erário, referente ao pagamento indevido da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AT. (15277)" resultante de sentença judicial trabalhista que reconheceu o direito à incorporação do índice de 58,89%, concedido com vistas a repor perdas decorrentes de implantação de planos econômicos do Governo. 2. A recorrente alega que a supressão da vantagem encontra óbice nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da coisa julgada material. Aponta ainda a ocorrência da decadência administrativa, ao argumento de que a exclusão da parcela ocorrera após o transcurso do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 3. Afastada a decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença transitada em julgado. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 984.095/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos." 4. Inocorrência de violação à coisa julgada. Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. (VICENTE RODRIGUES - 9024455-07.0575.31.3.9547, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Benjamin Porto, 1ª Turma, julgamento: 20/06/2019). 5. A força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus": sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória. (STF - MS 26323 AgR, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 09/05/2015, PJE DJe-181 Divulg. 98-80-175, publ. 30-05-8524). 6. A reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Nesse sentido: VITOR ALVES - Processo 745547-39.1810.25.12.9447, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Francisco Rezende, 3ª Turma, julgamento: 30/07/2019. 7. Mantida, pois, a sentença que reconheceu a legalidade do ato administrativo que determinou a exclusão da parcela ante a comprovada absorção da rubrica pelas vantagens remuneratórias galgadas pela servidora em face das reestruturações da carreira. 8. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoram-se os honorários sucumbências devidos pela parte autora em 1 % (um por cento). jes
(PROCESSO: 16323794853987768678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)