PROCESSO Nº: 5823050-77.9748.11.6.1472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA LUZ ADVOGADO: Calebe Ribeiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Campos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVADA PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União a conceder a pensão especial por morte de ex-combatente à demandante, na qualidade de viúva, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da citação até a data da efetiva implantação do benefício requerido. Ambas as partes apelaram, a demandante pleiteando o pagamento da pensão a partir da data do requerimento administrativo. 2. O Juízo singular considerou suficiente para comprovar a qualidade de ex-combatente do falecido marido da autora a certidão emitida pelo Exército para fins da Lei 5.315/67, a qual atesta que o de cujus deslocou-se de sua sede por ordem do Escalão Superior para o cumprimento de missão de vigilância e segurança de litoral, de sua Unidade para a região de Ponta Negra. 3. A citada Lei 5.315/67, no entanto, estabelece requisitos específicos como prova da condição de ex-combatente, sendo, para o Exército, o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões (art. 1º, § 2º, a, II). Portanto, do que se depreende do teor da norma em questão, exige-se não só a participação em "missões" (ou seja, mais de uma missão), mas também que estas sejam especificadas, não podendo a certidão ser genérica, como a dos autos. Nesse contexto, não resta comprovada a condição de ex-combatente do falecido marido da autora, não fazendo ela jus ao benefício pretendido. 4. Apelação da União provida. Prejudicada a apelação da autora. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 75854267494282858909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)