PROCESSO Nº: 5970480-75.7341.13.7.1047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GDN - VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Nicolas das Neves De Gois Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA aduzindo omissão no acórdão quanto à cobrança da TCFA, como também no tocante à irretroatividade da Instrução Normativa nº 05/2014. 2. O acórdão deixou claro que, "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei n.º 10.165/2000 que, alterando a Lei 6.938/1981, determinou a sua cobrança no exercício regular do poder de polícia, pelo IBAMA, a quem cabe controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluentes e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da referida taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII dessa lei." 3. Consignou-se, também, que, "A obrigação tributária do pagamento da referida taxa nasce a partir do efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de tal modo que ausente tais atividades deixa de existir o fato gerador do tributo bem como a própria obrigação tributária, sendo irrelevante a informação constante nos cadastros do Ibama para determinar-se o surgimento e o desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária." 4. Fez-se observar que: "A análise do contrato social da Empresa executada, verifica-se que, no ramo de sua atuação, qual seja, comércio varejista de veículos nacionais e importados novos e usados, não há que se falar em comércio de combustíveis e outros derivados do petróleo." 5. Por fim, registrou-se, expressamente, que: "a Instrução Normativa nº 05/2014, ao reenquadrar a Empresa, que é revendedora de automóveis e que esporadicamente efetua troca de óleo, na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", não instituiu uma isenção em relação à atividade por ela prestada. De uma simples releitura das disposições contidas no art. 17, II, da Lei n. 6.938/81, observa-se que foi dada uma nova interpretação conferida a esse dispositivo, pois a lei não foi alterada. Assim, é de rigor a retroação dos efeitos da referida instrução normativa à obrigação tributária cujo fato gerador remonta ao ano de 2014, revelando-se descabida a cobrança da referida taxa realizada pelo Apelante." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 62206201576101087401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)