AC Nº 7808702-56.6665.2.12.9829 APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCELO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DO PAR. RE Nº 448.392/SP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, haja vista a superveniente perda do objeto. 2. Nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. 3. O caso dos autos refere-se à Execução Fiscal proposta pelo Município de Aracaju para cobrança de IPTU realtivos aos imóveis de propriedade do FAR, Fundo de Arrendamento Residencial pertencente à União. 4. O STF no julgamento do RE 122.864/SP reconheceu a imunidade tributária da Caixa em relação aos imóveis do Programa de arrendamento Residencial - PAR. 5. Quanto aos honorários, a imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 6. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.117.530/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41734150708734996280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)