PROCESSO Nº: 1050298-01.6001.9.8.0390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA SOPHIA DA ROCHA LYRA GOMES e outros ADVOGADO: Emanuel Sales: FERNANDO COSTA VITORINO DO SACRAMENTO MATA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti PROCURADOR CIVIL: HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: Davi Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4662036-56.9350.25.10.4775 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS DEVIDOS. ART. 85, § 7º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, considerou serem devidos honorários advocatícios em execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 2. Nos termos do art. 1º - D da Lei nº 9.494/1997, não é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 3. Todavia, no julgamento do RE nº 698.154/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que essa regra somente se aplica às hipóteses nas quais a Fazenda Pública está submetida ao pagamento através do regime de precatório, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF/88). 4. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EREsp nº 191.829/SC, reportando-se ao julgamento do RE 652.730/PR pelo STF, adotou a orientação de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto para enquadramento na sistemática da RPV, situação não noticiada nos autos. 5. Ressalte-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, incorporou-se o entendimento jurisprudencial acima colacionado ao art. 85, que dispõe, em seu § 7º, que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 6. No caso, consta que o valor executado não impugnado pela Fazenda Pública enseja a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo, pois, passível de arbitramento de honorários advocatícios. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16721015343630883290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)