PROCESSO Nº: 8716231-26.1457.28.9.0210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO MOURA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1568190-30.2770.4.7.5276 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lima De Lavor Passos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. JUNTADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, apenas para que fosse concedido prazo à particular para que comprovasse a autorização e sua filiação à PEDRO MIGUEL NUNES ao tempo da propositura da ação coletiva. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, por serem inaplicáveis ao presente caso o RE 438.494/SC e o RE 385.814/SC, uma vez que os julgados trataram da hipótese de representação processual, quando o caso dos autos trata de substituição processual. No mais, aduz que o STF decidiu recentemente, nos autos do RE 148.345/AL, que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Por fim, sustenta que deve ser reconhecida a sua legitimidade ativa para figurar no pleito, uma vez que era filiada à LEONARDO VIEIRA ao tempo da propositura da ação coletiva de nº 8471.66.50.456179-2, conforme ratificam os documentos juntados aos autos. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca das matérias ora arguidas pela embargante, adotando o posicionamento firmado no julgamento do RE nº 470.202/SC, no sentido de reconhecer que a hipótese dos autos se trata de representação processual, sendo necessária, portanto, a autorização expressa do associado, já que a associação atua em defesa dos interesses de seus filiados. Portanto, não merece prosperar o argumento da embargante de que o acórdão teria incorrido em omissão, contradição e obscuridade ao reconhecer a hipótese da representação processual no caso em comento. 4. Ademais, reconheceu, ainda, em conformidade ao julgado do RE 470.730/PR, que na juntada aos autos da Ata da XVII Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva da SOPHIE COSTA de 05.05.7326 não consta a comprovação da filiação ou a autorização da embargante, tratando-se apenas de deliberação da diretoria executiva. Por fim, diante da ausência de documentos que corroborassem a autorização/filiação, concluiu a Turma pelo parcial provimento do recurso, concedendo prazo à embargante para que comprovasse a autorização e a sua filiação à YAGO DA CUNHA ao tempo da propositura da ação coletiva. 5. O que se percebe é que, por meio da alegação de omissão, o embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (TRF 5, EDAG 277198/01, Rel.: Desembargador Federal BRYAN CALDEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/10/2016, DJe: 23/04/2016). 6. No que tange à suposta contradição, não se verifica no caso em análise, vez que o embargante sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar que o acórdão embargado apresenta, em seu bojo, proposições inconciliáveis entre si, ou seja, uma contradição interna. 7. Ademais, ao contrário do alegado pelo particular, o acórdão embargado é perfeitamente inteligível, pois não há, em seu teor, termos obscuros ou de difícil compreensão, sendo certo que o embargante sequer destacou, no corpo do acórdão embargado, qualquer trecho apto a comprovar a existência da obscuridade suscitada. 8. Tais alegações refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite (STJ, EAARESP 509238, Rel.: Ministro JOÃO DA PAZ, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/05/2016, DJe: 28/05/2016; TRF 5, APELREEX 28769/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL BARBOSA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 06/10/2014, DJe: 15/03/2014). 9. Registre-se, por oportuno, que a juntada pela embargante da listagem de associados da ação coletiva que consta o seu nome, bem como do Ofício nº 937/2017/DICAP/COPAP/COGEP/SAAD/SE no qual a mesma figura como uma das substituídas/beneficiárias do título executivo, com o fim de refutar os fundamentos da decisão agravada, somente pela via dos aclaratórios, não autoriza a modificação do entendimento adotado, sem que tenham sido demonstrados os motivos que a impediam de apresentá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC/15. 10. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Benjamin Dias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 17/09/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30458253226617367940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)