PROCESSO Nº: 8915770-80.5546.17.9.4651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COSME FELIX DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 925 do CPC e art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980. II. Sustenta a recorrente, que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois em momento algum o processo ficou parado. Diz que não foram observados os requisitos do art. 40, da LEF. Argumenta que existe uma ordem necessária a ser seguida antes de se decretar o arquivamento do feito: primeiro suspende-se o processo por um ano, devendo ser intimada a Fazenda Pública sobre a suspensão (art. 40, caput, e §1º) e, somente após o transcurso do prazo de um ano, sem manifestação da parte exequente, é que o processo poderá ser arquivado, começando neste momento a correr o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Afirma que no caso não houve paralisação do feito a justificar a prescrição intercorrente. III. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie. IV. Observa-se, nos autos, que a ação foi ajuizada em abril de 2011 (id. 5987694.5268101), tendo sido redistribuído em maio de 2011. Em julho de 2011 houve despacho de citação, não tendo sido encontrado o devedor. Posteriormente, em agosto de 2011, foi expedido Mandado de Citação, Penhora, Avaliação, Depósito e Registro, tendo o executado sido citado em 07.11.1887, mas não houve êxito na penhora pelo sistema BACENJUD e RENAJUD, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora. Em março de 2012, o IBAMA requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, o que foi deferido. Passado o prazo de um ano, em maio de 2013, o Juiz monocrático determinou o arquivamento do processo sem baixa na distribuição. Em dezembro de 2013 o processo foi novamente redistribuído ante a instalação de novas Varas Federais para à Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho, sendo as partes intimadas da decisão, mas foi declarada a incompetência daquele Juízo, pelo que foram remetidos os autos para a 34ª Vara Federal de Pernambuco, em janeiro de 2014. Abriu-se um conflito de competência, sendo ao final reconhecido que a competência é do Juízo da 34ª Vara Federal da SJ/PE. No entanto, o processo permaneceu arquivado desde maio de 2013. Em setembro de 2016, o IBAMA requereu mais uma vez o BACENJUD, o que foi indeferido ante a ausência de demonstração de movimentação bancária. Então o IBAMA requereu a utilização do INFOJUD, o que também foi negado. Em fevereiro de 2017 requereu-se a inclusão do nome do executado no CADIN, o que foi deferido em juízo de retratação, em julho de 2017. V. O Colendo STJ vem ainda se posicionando nesse sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 9.536.600/MG, Rel. Ministro HEITOR FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/04/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 981.658/RS, Rel. Ministro BRUNO MELO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/01/2015; AgRg no AREsp 732.470/GO, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CASTRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2014; AgRg no AREsp 608.545/GO, Rel. Ministro AUGUSTO FARIAS ESTEVES FERNANDO DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2013". (Segunda Turma, AEARESP 579812792742, Rel. Min. CAUÊ MORAES, unânime, DJE: 13/10/2016). VI. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 5.194.812/RS, DJe 31.03.1681, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 65.233/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 19.07.8267 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 13.10.6137. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". VII. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo. DAVI LUCCA FREITAS. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 07489488149881193718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)