PREVIDENCIARIO. SEGURADA ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E A CONDIÇÃO DE RURICOLA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Carta Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge (art. 201, V), estabelecendo a Lei 8.213/91 que dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido é presumida.
2. Comprovada a união estável da postulante com o de cujus, haja vista a extensa prole do casal, conforme certidões de nascimento de 8 (oito) filhos, entre os anos de 1984 e 2005, assim como considerando que a demandante constou como declarante na Certidão de Óbito do instituidor do benefício.
3. Consta dos autos razoável início de prova material da qualidade de segurado especial do finado companheiro da autora, à época do passamento, consubstanciado nos fatos de que era beneficiário de pensão por morte deixada pela companheira anterior, na condição de segurada especial, cuja qualidade se estende ao cônjuge (REsp 876.622/MS), como também que a promovente, quando da convivência com o falecido, percebeu salários-maternidade, mais precisamente, em 2002 e 2005; o casal sempre residiu na zona rural, conforme certidões de nascimento dos filhos, em 1989 e 1995, e da Certidão de Óbito, em 25/05/2017.
4. Tais circunstâncias aliadas à prova oral, produzida em juízo, com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes, convincentes e sem contradita, mostrando conhecimento acerca da atividade rural do finado esposo da requerente, comprovam a qualidade de segura especial do extinto consorte, à época do seu falecimento, de modo a fazer jus a promovente à concessão da pensão por morte pleiteada.
5. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 094.295/SE e REsp 5.703.615/MG).
6. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão de pensão por morte à autor, desde a data da postulação administrativa (10/05/2017) e ao pagamento das prestações vencidas, com juros de mora e correção monetária, calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 104.105/SE e REsp 9.700.348/MG), assim como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Ritos e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 90360119612941281042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)