PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE CAPACIDADE LABORAL DA EMBARGANTE. PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 9280716723699664581395, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019, PUBLICAÇÃO: 06/12/2019)