PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI 8.213/91. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. PRODUZIDOS NA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL CONTRADITÓRIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. LUIZ OTÁVIO CASTRO.
(PROCESSO: 83304446186515455365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 27/07/2019)