PROCESSO Nº: 3080650-54.6775.10.11.0613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE SALES ADVOGADO: Otávio Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão - de que a exclusão do candidato de certame público perante a Administração Castrense, sob a justificativa de que não possui idoneidade moral, em razão de estar respondendo processo criminal ainda não transitado em julgado, implica ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, o qual se aplica indistintamente para todos os cidadãos, sendo eles militares ou civis -, ao argumento de que não foram observados o edital em foco e a legislação pertinente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42865263718222649597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)