PJE 3385632-51.0291.4.12.1330 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VERIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR OFERTADO. NECESSIDADE. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações manejadas pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado "ENGENHO PENEDINHO", situado no Município de Tracunhaém/PE, com área registrada de 366,63 ha (trezentos e sessenta e seis hectares e sessenta e três ares) e área identificada de 383,1612 ha (trezentos e oitenta e três hectares, dezesseis ares e doze centiares), tendo sido arbitrado, com base no laudo pericial, o valor indenizatório de R$ 918.962,44 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). Correção monetária desde a data do laudo de avaliação. Juros compensatórios de 12% ao ano e moratórios de 6% ao ano. Honorários advocatícios de 0,5% do valor da diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixada, com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 2. Em seu recurso, sustenta o INCRA que: a) o valor arbitrado a título de honorários periciais deve ser reduzido, e a perícia recair apenas sobre a parte do imóvel pertencente à COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, tendo o outro proprietário do imóvel concordado expressamente com os valores ofertados; b) o valor encontrado pelo perito judicial estaria equivocado, não sendo condizente com o valor de marcado do imóvel, e extemporâneo à avaliação administrativa, bem como a área encontrada pelo expert não seria condizente com a área do imóvel no registro imobiliário, e não foi levado em consideração o custo para a recuperação da área degradada; c) haveria a necessidade de atualização dos valores ofertados até a data da realização do laudo oficial para verificação de sua sucumbência na presente demanda; d) não caberia a correção monetária nos valores a serem pagos por meio de TDA, uma vez que tais títulos já possuem correção específica; e) a transferência do domínio deve estar condicionada apenas ao trânsito em julgado da ação, e não ao pagamento integral da indenização. 3. Por seu turno, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA apela alegando cerceamento de defesa, ante a ausência de sua intimação para se manifestar acerca dos esclarecimentos da perícia. 4. Afigura-se válido e escorreito o montante indicado no Laudo Oficial da indenização à parte desapropriada, não havendo que se falar em irregularidades, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração, que estão de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação de Bens (ABNT NBR 61413-8). Por outro lado, há de se acatar a área do imóvel encontrada pelo perito, em detrimento da constante do registro imobiliário, por revelar as reais dimensões da área a ser desapropriada. Acolhem-se, ainda, as conclusões do expert sobre a desnecessidade de descontar os valores relativos à recuperação ambiental da área degradada, uma vez que, no caso concreto, a recuperação dar-se-á naturalmente. 5. "Incidem juros compensatórios e correção monetária na desapropriação para reforma agrária e TDAs correspondentes" (REsp 4696030/PE, Rel. Ministro Og Miguel das Neves, Segunda Turma, julgado em 29/04/2018, DJe 02/02/2018). 6. Em processos de desapropriação, o INCRA é sucumbente apenas na parte da condenação que ultrapassa a quantia por ele oferecida quando do ajuizamento da demanda. 7. Na presente ação, em face da proximidade entre o valor ofertado e o encontrado na perícia, deve, antes da sentença, ser realizada a atualização do valor ofertado, para aferir a sucumbência. Nesse sentido: TRF5, 4ª Turma, PJE 57185541471009862713, rel. Des. Thiago Pinto, Julgamento: 27/11/2019; TRF5, 4ª Turma, PJE 198866716044088, Des. Enzo Barbosa, Julgamento: 26/09/2018. 8. O valor da oferta deve ser atualizado a partir da data da propositura da ação (e não da data do laudo administrativo, como deseja o INCRA) até a data do laudo judicial, a fim de que se possa concluir se foi inferior ou superior ao apontado pelo perito do juízo (TRF5, 2ª Turma, 66796237010789480959, rel. Des. Federal Danilo Rodrigues, Julgamento: 01/08/2015), pois não se pode perder de vista o fato de que há de ser levado em conta o valor ofertado pelo INCRA no momento do ajuizamento da ação, devendo, a partir de então, ser o mesmo atualizado. 9. Nos termos do art. 278, do CPC/2015, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, não merece acolhida a irresignação da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, uma vez que, após a apresentação dos esclarecimentos do perito judicial, teve vista dos autos, manifestando-se apenas sobre a necessidade de recomposição ambiental, não havendo pronunciado sobre o ponto referente aos valores encontrados pelo perito. 10. Apelação da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA desprovida. Remessa oficial e apelação do INCRA parcialmente providas, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que haja a atualização do valor ofertado a contar da data do ajuizamento da ação até a data do laudo pericial, para fins de se verificar a sucumbência do ente público e suas consequências legais.
(PROCESSO: 56799982865832359189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)