PROCESSO Nº: 0069437-24.4640.8.6.9947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: Davi Lucas Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, por reconhecer vício de representação de sociedade falida (Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A) e por entender que o valor atribuído da causa inferior a 60 salários mínimos atrairia a competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 1º e 6º da Lei nº 10.259/2001, não poderá ser parte no Juizado Especial Federal a massa falida, razão pela qual aquele Juízo é absolutamente incompetente para julgar e processar o presente feito. 3. Uma consequência do estado falimentar é a perda da capacidade processual do falido nas ações de interesse da massa falida, que passa a ser representada pelo síndico. Ademais, decretada a falência, a empresa, além da capacidade processual, perde a personalidade jurídica (art. 1.044 do Código Civil). 4. A apelante, Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., teve falência decretada, nos autos nº 9691911-34.7721.6.5.8648, pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, em 14 de agosto de 2013. 5. A Lei 11.101/2005 dispõe que "ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III na falência: (...); n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores". Por sua vez, a ilegitimidade ativa ad causam da apelante se extrai do próprio Código de Processo Civil que impõe, no art. 75, V, a representação da massa falida pelo síndico, ativa e passivamente. Assim, na hipótese dos autos, a representação judicial da massa falida incumbe ao administrador judicial, e não ao sócio gerente da empresa falida. 6. A regularidade da representação processual e a capacidade postulatória são pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual deve ser extinto o feito sem resolução do mérito quando a referida representação processual permanece irregular, mesmo após a parte autora ter sido devidamente intimada para sanar o vício, como ocorreu nos presentes autos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73377697703576626332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)