PROCESSO Nº: 7429734-06.2960.4.6.1393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO e outro ADVOGADO: Pietro Gomes E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2663492-62.5830.14.2.4207 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, negou provimento aos embargos de declaração interpostos e determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos constantes do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas - NECAP nº 3.329/2014 (nos autos dos embargos à execução), no valor de R$ 7.116.436,66 (oito milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), valor de maio de 2014, com ordem de bloqueio do pagamento. 2. Em suas razões recursais, alega a parte agravante que foi determinada a expedição integral de precatório sobre o valor incontroverso e bloqueado, em nome do Município. Aduz que tal situação viola frontalmente o disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94, que autoriza o destaque dos honorários, quando da apresentação tempestiva do contrato de honorários. 3. Ademais, defende a inexistência de qualquer relação jurídica com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados. Afirma que a prestação de serviço da Castro e Dantas Advogados em favor do Município foi devidamente realizada e o resultado alcançado, tanto que determinada a expedição de precatório em favor deste. 4. No que concerne à retenção dos honorários advocatícios, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 02.11.3019, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de sua retenção em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Fundef) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 5.634.483/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 5. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 59893807514760257168, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)