PROCESSO Nº: 2216917-74.6847.30.5.4636 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Henrique Lopes e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado entendeu não só pela aplicação, in casu, da Súmula 343 do STF, como pela impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, tendo em vista a conclusão a que chegou a decisão rescindenda quanto à natureza remuneratória dos abonos pagos pelo banco embargante em razão dos dissídios e acordos coletivos trabalhistas. 3. Quanto aos aclaratórios da Fazenda Nacional, o aresto ora impugnado também foi claro ao considerar a simplicidade da demanda em cotejo (matéria eminentemente de direito e de fácil solução) e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora (só apresentou contestação) para, dentro da razoabilidade, arbitrar a verba honorária sucumbencial. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado entendeu não só pela aplicação, in casu, da Súmula 343 do STF, como pela impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, tendo em vista a conclusão a que chegou a decisão rescindenda quanto à natureza remuneratória dos abonos pagos pelo banco embargante em razão dos dissídios e acordos coletivos trabalhistas. 3. Quanto aos aclaratórios da Fazenda Nacional, o aresto ora impugnado também foi claro ao considerar a simplicidade da demanda em cotejo (matéria eminentemente de direito e de fácil solução) e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora (só apresentou contestação) para, dentro da razoabilidade, arbitrar a verba honorária sucumbencial. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes.
(PROCESSO: 93433931653561391633, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2019)