PROCESSO Nº: 0255343-14.1839.29.10.9688 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Thomas Gonçalves e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cardoso - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL / APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO (ART. 966, IX, DO CPC/15). O AUTOR PRETENDE VER RECONHECIDA A NATUREZA ESPECIAL DOS PERÍODOS DE 30/05/1978 A 22/11/1981 E 24/08/1982 A 07/06/2004. NO PERÍODO DE 11/04/1978 A 27/07/1981, VERIFICA-SE QUE A SUA ESPECIALIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE O PPP E O LAUDO TÉCNICO COMPROVAM QUE O DEMANDANTE LABOROU, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, SUJEITO A RUÍDOS SUPERIORES A 85 DECIBÉIS (85,2 DB). O LIMITE DE TOLERÂNCIA SOMENTE FOI EXTRAPOLADO DURANTE OS LAPSOS DE 31/08/1982 A 06/09/1987 E DE 11/04/2003 A 13/09/2004. NO REFERIDO PERÍODO, O AGENTE FÍSICO CALOR NÃO TEVE ULTRAPASSADO SEU LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 26,7º IBTUG, PREVISTO NA PORTARIA NR-15, ANEXO 03, DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO. OCORRE QUE, MESMO CONSIDERANDO O LAPSO DE TEMPO MÍNIMO EXIGIDO LEGALMENTE, DE 25 ANOS, E REALIZANDO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O AUTOR NÃO TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PORQUE NÃO OBTEVE MAIS DE 25 ANOS DE TRABALHO NAQUELA OPORTUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 96207209720208397486, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA MARCELO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2019)