PROCESSO Nº: 9112865-86.7294.3.1.4703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Diego Farias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Paz Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. DESCABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado visando provimento judicial que determine a suspensão do Concurso Público para Professor do Magistério Superior organizado pela requerida (Edital n.º 23/2018-PROGESP), especificamente no tocante ao preenchimento da vaga na área de Alimentos (Departamento de Nutrição - DNUT). 2.No caso em comento, a recorrente aduziu o seguinte: é Professora da Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (FACISA/VITOR ALMEIDA) e que, ao tomar ciência acerca da abertura de vaga no Departamento de Nutrição para o Campus Natal, mediante concurso, solicitou a sua remoção, afirmando, que a MANUELA REZENDE não considerou adequadamente os critérios de disponibilidade de vagas e que não estaria justificada a rejeição ao seu pedido, pois considera que preenche os requisitos para atuação imediata na pós-graduação. 3.Compulsando os autos, verifica-se que a LUANA RODRIGUES, ao proceder à formulação das regras para o concurso não praticou nenhum ato que violasse os dispositivos legais que regem a matéria: a uma porque não existe norma que obrigue a remoção prévia no âmbito da NINA LOPES; a duas porque há a abertura de uma vaga a ser preenchida com regras uniformes e igualitárias para todos os interessados que preencham o perfil estipulado no edital, mediante um procedimento que está previsto nas normas da HELENA CAMPOS e que deve ser aplicado com isonomia a todos os interessados no novo concurso. 4.Por outro lado, embora a demandante já atue na área de nutrição, a vaga a ser preenchida mediante concurso requer perfil capacitado para atuação imediata na pós-graduação, que a própria Autora reconhece ainda não possuir. Assim, não há que se falar em ausência de resposta ao seu pedido. 5.Destarte, não há ilegalidade na decisão administrativa que negou a remoção da autora, a justificar a intervenção do poder judiciário na seara discricionária da EDUARDA DA ROCHA. 6.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 75025987288630072365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)