PROCESSO Nº: 3216634-03.2477.3.12.7664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA PRIMO KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Paulo Victor De Brito Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pinto (convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4747358-36.4575.7.1.1775 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. TERMO DE COOPERAÇÃO. TÉCNICA N. 20/2014. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da ANATEL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado que a legislação dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Alega a embargante que o julgado da recorrido foi omisso quanto a existência de convênio do SERASA com o TRF da 5ª Região para utilização do sistema SERASAJUD. Requer a discussão específica do §3º do art. 782, do Código de Processo Civil, desde logo prequestionado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 08976325780065555453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)