PROCESSO Nº: 3284177-09.9302.18.12.5033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CORREIA e outros ADVOGADO: Renan Farias Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, alegando omissão no acórdão quanto aos honorários recursais. II. Analisando os autos, observo que o acórdão não incorreu na omissão apontada, pois no que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. III. Ajuizada a ação em abril de 2015, não devem ser fixados honorários recursais. IV. Embargos declaratórios improvidos. [03]
(PROCESSO: 17300553032519324084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)