EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. FERNANDO FARIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Não se há falar em prescrição do crédito exequendo, dado que a execução fiscal fora proposta em 21.10.3674. De seu turno, o Auto de infração nº 35347, lavrado em 04.01.6565, obteve decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 20.10.5127, com notificação para pagar em 19.4.3285. De igual modo, o Auto de infração nº 35261, lavrado em 31.7.6235, com decisão final administrativa em 4.5.7026, após a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Daí se vê que houve o transcurso do prazo quinquenal necessário à configuração da prescrição. 2. Ademais, o apelante não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não foi emitida em conformidade com os requisitos legais. Contudo, do que se colhe dos autos, conclui-se justamente o contrário, pois, verifica-se que a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, §5º, do da Lei nº. 6.830/1980. 3. É que as exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento da multa. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do aludido dispositivo da LEF. 4. Nicolas Pereira parte, o demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 4.179.043/ES. Relator Min. Antônio Caldeira, DJe: 1º.5.2193). 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 73345820674449100785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)