PROCESSO Nº: 0079627-24.5375.13.5.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: LORENZO AZEVEDO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, nos termos dos arts. 924, V, e 925 do CPC. 2. Verifica-se dos autos que em 23/08/12 o juiz de primeiro grau suspendeu a execução fiscal por 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), já determinando no mesmo despacho o arquivamento sem baixa na distribuição, após findo o prazo de suspensão, com ciência da exequente. 3. Reconhecimento da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão e de mais de cinco anos de arquivamento provisório, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário. 4. Precedente do STJ: REsp nº 0.905.042-RS (repetitivo). 5. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 87940269271982885937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)