PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DA UNIÃO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. ELEMENTAR DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE UTULIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE NA SEARA DOS MOTIVOS. DOSIMETRIA ALTERADA. PENA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de apelação intentada pela defesa de MARIA VITÓRIA CAMPOS em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que, ao passo em que reconheceu extinta a punibilidade em face do advento da prescrição em relação ao art. 55 da Lei 9/605/98 (extração mineral sem a devida licença legal), condenou o apelante pelo delito previsto no art. 2º da Lei 9.605/98 (usurpação de patrimônio público da União).
2. Segundo a acusação, FERNANDO BARBOSA, em 11/07/2009, teria sido autuado em virtude de, no Município de Santana do Cariri/CE, extrair minério (calcário laminado) sem licença ambiental do órgão competente, nem autorização do DNPM, conduta que, de um só turno, configuraria dois delitos: art. 55 da Lei 9/605/98 (extração mineral sem a devida licença legal) e art. 2º da Lei 9.605/98 (usurpação de patrimônio público da União) (fls. 03/08).
3. Após a instrução processual penal, o juízo julgou parcialmente procedente a acusação, nos seguintes termos: 1) em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9/605/98 (extração mineral sem a devida licença legal), cuja pena máxime seria de 01 ano de detenção, levando em conta a data de consumação (12/04/2009), a data de recebimento da denúncia (18/05/2014) e o transcurso de mais de 04 anos entre elas, decretou extinta a punibilidade em face do advento da prescrição; 2) em relação ao crime previsto no art. 2º da Lei 9.605/98 (usurpação de patrimônio público da União), cuja pena máxime seria de 05 anos de detenção, considerando a inocorrência da prescrição, bem como provas da autoria e materialidade delitivas, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 01 ano e 02 meses de detenção.
4. Inconformada com a condenação, a defesa apresentou apelo. Na ocasião, sustentou, resumidamente, que, em sede de dosimetria, especificamente na primeira fase, o juízo teria se equivocado ao considerar elementar do tipo - obter vantagem econômica com a venda do minério extraído - para agravar a pena-base. Por tal motivo, pugnou pela reforma da pena, ficando-a no mínimo legal.
5. O art. 2º da Lei 8.176/91 assim dispõe: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
6. A mencionada lei define crimes contra a economia e o tipo penal, no mesmo caminhar, trata de crime contra o patrimônio.
7. Pelos próprios bens jurídicos mediato e imediato tutelados - economia e patrimônio, respectivamente -, facilmente se verifica que o sujeito ativo do delito que comete o crime de usurpação, assim o faz para obter lucro.
8. Além disso, a vontade do legislador também emerge da própria leitura: coibir que terceiro não autorizado se aproprie, explore, usurpe, usufrua, venda, comercialize, enfim, obtenha lucro sobre bem que que não lhe pertence, mas sim à União.
9. Dessas constatações, chega-se à outra: a obtenção de lucro é inerente ao próprio tipo penal. Logo, não pode ser circunstância judicial considerada na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base, nem mesmo no esteio da motivação.
10. Dito isso, diga-se mais: afastado o motivo como circunstância desfavorável ao acusado (que fora a única), a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, que é de 01 ano de detenção.
11. Diante da pena de 01 ano de detenção, voltando os olhos à data do fato (25/07/2009) e à do recebimento da denúncia (01/04/2014), tem-se que a pena fora fulminada pela prescrição.
12. Apelação provida e declaração da extinção da punibilidade em face do advento da prescrição.
(PROCESSO: 68562382081855587679, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 26/08/2019)