PROCESSO Nº: 1919521-50.7108.26.11.5388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: Benjamin da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. DESPACHO Nº 2/GM-MB/2018. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de conversão da licença especial não gozada em pecúnia, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o impetrante alega que possui 02 (dois) períodos de licença especial, equivalentes a 12 (doze) meses, adquirido até 01/10/2000, não gozados e não utilizados para fins de antecipação de sua inatividade remunerada. Aduz que foi transferido para a reserva remunerada em 15/02/2010 (Portaria nº 380-DCIPAS.11), sem a contagem dobrada do seu tempo de serviço. Argumenta que o Exército Brasileiro exarou o Despacho nº 2/GM-MD, de 08/10/2018, reconhecendo o direito aos militares de conversão da licença especial não gozada e não usufruída em pecúnia, devendo este ato ser o marco prescricional da pretensão e não a data da passagem para a reserva. O caso em comento trata de mandado de segurança em que o impetrante objetiva afastar a prescrição reconhecida administrativamente pelo Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja garantido o direito à conversão em pecúnia do período não usufruído a título de licença especial, para fins de inatividade. Objetiva que o termo a quo prescricional seja computado da data do Despacho nº 2/GM-MD, de 23/04/2018, que reconheceu administrativamente o direito aos militares de converterem a licença especial não gozada e não usufruída em pecúnia. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 3049419/RS, Rel. Ministro Og Marcos Vinicius Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/01/2018). No caso dos autos, como o impetrante ingressou na reserva em 13/03/2010 e a presente ação foi ajuizada em 09/12/2018, a pretensão está prescrita. Registre-se que o Despacho nº 2/GM, de 28/05/2018, do Ministério da Defesa, não vincula o Judiciário, de modo que o entendimento é pela ausência de enriquecimento ilícito por parte da Administração e pelo reconhecimento da prescrição. Precedente: PROCESSO: 21476223756171626327, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2019 Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 60349498146160802052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)