PROCESSO Nº: 0146681-25.5403.27.4.3623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRAZO RAZOÁVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que concedeu, em parte, a segurança pretendida para determinar que a autoridade coatora concluísse o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data da apresentação, pelo segurado, da documentação que lhe foi solicitada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Remessa necessária por força de lei. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Gerente da AP como autoridade coatora. A razão disso é que, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, o processo administrativo é um ato da própria Presidência do INSS. Alegou também que o mandado de segurança não é via adequada para demonstrar cabalmente se houve ou não justificativa para o eventual atraso na decisão administrativa, uma vez que é necessária a produção de provas. Afirmou que a demora na prestação dos serviços previdenciários é devido ao aumento das aposentadorias requeridas em razão da reforma da Previdência e da carência de servidores, devendo a autarquia analisar todos os processos de forma cronológica. Sustenta que não há ato ilegal ou abusivo atribuível à autoridade apontada como coatora, pois o pedido administrativo já se encontra sob apreciação. Ao final, requereu que seja fixado o termo inicial do prazo para concluir a análise do requerimento em questão no dia imediatamente seguinte ao término do prazo assinalado ao segurado para apresentar a documentação solicitada. 3. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado com o objetivo que a autoridade coatora efetuasse o primeiro pagamento do benefício previdenciário ou, subsidiariamente, concluísse a análise do requerimento do impetrante exarando decisão. 4. O impetrante protocolou o requerimento de concessão do benefício de prestação continuada da LOAS em 09/03/2018 (Id. 4278001.8906920). A autarquia informou ao apelado que a conclusão do processo administrativo seria em 30/12/2019. 5. No entanto, até a data da impetração da segurança, em 15/10/2019 (Id. 7289485.6078150), o autor não obteve nenhuma resposta quanto à análise do seu benefício. 6. Com relação à ilegitimidade passiva da autoridade coatora alegada pela autarquia, na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, não consta, a partir do art. 658 que trata dos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela análise dos processos seja da Presidência do INSS. Então, resta mantida a legitimidade passiva do Gerente Executivo da autarquia, que é a autoridade máxima regional no âmbito das agências e a autoridade coatora nesse caso. 7. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. Além disso, a Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 9. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 11. Não assiste razão à autarquia de que estariam ausentes os requisitos para a impetração do mandado de segurança. Houve ilegalidade por parte da autoridade coatora e não houve a necessidade de dilação probatória que descaracterizasse a via eleita. 12. Houve a demora injustificada para a análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, merece ser mantida a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo. 13. Com relação ao termo inicial do prazo para a conclusão do processo administrativo, mantém-se a fluência do prazo a partir da apresentação da documentação pelo segurado. 14. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 21867967262745824962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)