PROCESSO Nº: 8852044-30.6809.3.4.7664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DAS NEVES ADVOGADO: Alexandre Barros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: João Guilherme Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, fundamentado nos artigos pré-questionados, restou expressamente consignada a possibilidade de acumulação pretendida pela autora, qual seja, profissional de saúde (técnica de enfermagem), que realizou concurso público para o emprego público de Técnico de Enfermagem (concurso público inaugurado pelo Edital n.º 06/EBSERH, de 28/12/2014), com lotação no Hospital Universitário de Fortaleza/CE, vinculado a UFCE. Confira-se: "3. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. Destaque-se, ainda, que, em alguns precedentes, é feita expressa referência ao Parecer nº 145/AGU, reconhecendo ilegítima a restrição nele prevista. 4. Os precedentes do Excelso Pretório não contradizem a necessidade de observância da efetiva compatibilidade de horários entre os cargos a serem ocupados - até mesmo porque essa é uma exigência constitucional - , mas preveem que tal análise deve ser realizada de forma individualizada, levando em consideração as condições de desempenho das funções em cada hipótese específica. 5. Merece acolhida a pretensão da recorrente, já que busca acumular os empregos na área de Técnico de Enfermagem, vez que o somatório da carga horária a eles referentes, perfaz 66 (sessenta e seis) horas. Considerando que a existência de norma infraconstitucional, inclusive editalícia, que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição. Ainda mais que, em se tratando de cumulação de emprego públicos na área da saúde, possível a prestação de jornada em regime de plantão, de maneira compatibilizada, como na espécie.". 3. A interpretação do disposto nos art. 7º, XIII, - que limita em 44 (quarenta e quatro) horas semanais jornada de trabalho - e art. 37, XVI, "c", - que versa sobre a acumulação de cargos e/ ou empregos públicos para profissionais de saúde - ambos da CF/88, deve levar a conclusão de que a jornada máxima por vínculo é de 44 (quarenta e quatro) horas, admitindo-se acumulação de dois vínculos, desde que haja compatibilidade de horários. Entender de outra forma implicaria em esvaziar o conteúdo do dispositivo que versa sobre acumulação de cargo. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 37309590800913744264, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/08/2014). 5. Embargos de Declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 05043626296406315541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)