PROCESSO Nº: 7699536-15.0271.16.8.1801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: THOMAS MORAES ADVOGADO: Pedro Lucas Pereira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3538503-60.3963.12.7.0883 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL ARAGÃO contra decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. 2. Consoantes documentação anexada aos autos (ID nº 7157389.89245022), cuida-se de pessoa desempregada desde 2016, não auferindo renda. 3. O juízo de origem. antes de indeferir o benefício, cuidou de instar a autora a comprovar sua miserabilidade, inclusive através da juntada de sua Carteira de Trabalho, e assim procedeu a parte, de modo que resta comprovada, portanto, sua situação de hipossuficiência econômica. 4. Ademais, a decisão agravada não menciona a razão para o indeferimento da gratuidade. Sob essa ótica, merece reproche. 5. Agravo de instrumento provido, para deferir o benefício de justiça gratuita. YO
(PROCESSO: 56665842062304070252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)