PROCESSO Nº: 1693742-07.1332.21.6.6515 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Heitor Cunha APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Armando Miguel Monteiro ADVOGADO: Rodrigo Barros Gordiano Calebe Almeida ADVOGADO: João Vitor das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento às apelações da COELCE e da COSAMPA e julgou prejudicada a apelação do INSS. 2. Em seus embargos de declaração o INSS aduz que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca do comando do § 1º do art. 19 da Lei nº 8.231/ 91, que dispõe que a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção de segurança da saúde do trabalhador". 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. O Acórdão não incorreu na omissão apontada. Pelo contrário. Enfrentou o cerne da questão concernente à ausência de descumprimento das normas de segurança do trabalho, ao decidir o seguinte: "[...] A partir da análise da documentação acostada, vê-se que as empresas não negligenciaram ao cumprimento das normas de proteção ao trabalho, em especial, a NR-10, que dispõe sobre a SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE, tendo comprovado, efetivamente, que o trabalhador teve acesso a todas as informações de segurança mediante a realização de treinamentos específicos, vinculados à sua atividade de eletricista. Não vislumbro descumprimento aos citados itens 23.9.9.1 e 90.4.5.9". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07195508451289625043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)