EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.873/99. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. O acórdão deixou de se manifestar acerca da suposta prescrição intercorrente ocorrida no processo administrativo, à luz do § 1º, art. 1º, da Lei nº 9.873/99. Afasta-se, todavia, a alegação, ante a ausência de previsão normativa específica nesse sentido. 3. Embora o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/99 estabeleça a prescrição no procedimento administrativo, quando paralisado por mais de três anos, observa-se que o art. 5º do mesmo diploma legal assevera a inaplicabilidade das disposições legais ao procedimento administrativo de natureza tributária. 4. Tratando-se o caso dos autos de cobrança de tributo (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica-CONDECINE), hipótese inserida na exceção prevista no art. 5º, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Quanto ao mais, a simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão das matérias relativas à necessidade de redução do valor devido e da ilegitimidade da cobrança. É que tais matérias foram expressamente tratadas no acórdão embargado. 6. Tendo sido devidamente analisadas as matérias, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 7. Samuel da Cruz que a legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos parcialmente providos (item 4), sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. ARC
(PROCESSO: 96757811022269989099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)