PROCESSO Nº: 4447968-07.7566.3.12.2443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CAUÃ RIBEIRO ADVOGADO: Camilla Cristina Assis De Castro Mariz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. ART. 5º, § ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. 1. Apelações desafiadas pela União e pela FUNASA em face da sentença que julgou procedente, em parte, a demanda, apenas para condenar a autarquia ré a restabelecer à autora o pagamento da pensão por morte prevista art. 5º II, § único, da Lei nº 3.373/58, na condição de filha solteira de servidor público falecido e não ocupante de cargo público permanente. 2. A pretensão da União de ver reformada a decisão que concedeu a gratuidade judiciária à autora encontra-se preclusa. Como o benefício fora concedido em decisão interlocutória não recorrida ou contestada na forma do art. 100 do CPC, impossível se revolvida a questão em sede de Apelação Cível. Neste sentido: BRENO RODRIGUES - Processo 3008450-74.4686.3.1.9111, Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel das Neves, 3ª Turma, julgamento: 13/04/2018; e Processo 9573995-92.9022.29.5.0027, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Enzo Gabriel Freitas (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 04/08/2019. 3. Quando o pai da autora faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perdia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente, o que não foi o caso. 4. A supressão do benefício percebido pela parte autora decorreu, unicamente, da cumulação da pensão estatutária com renda advinda vínculo laboral na iniciativa privada, o que descaracterizaria a dependência econômica da pensionista em relação ao seu genitor. 5. O ato administrativo que suprimiu o benefício da demandante, com base tão somente em orientação firmada em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito o instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade. 6. "Não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei nº 3.373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (STF - AgReg em MS nº 35032/DF, Rel.: Min. Enrico Teixeira, Sessão virtual finalizada em 18/07/2019, DJE, publicação: 24/01/2019). 7. O Plenário do STF fixou, em sede de repercussão geral (RE 333.949/SE - Tema 810), que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII); enquanto que o STJ, ao julgar o REsp nº 6.003.999 MG (Tema 905) sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 6.732.086 AgR, Ministro Thales Peixoto, Segunda Turma, DJe 03/02/2017; e STJ - AIREEDARESP 0313680.9786.36.84394-1, Rel. Ministra Valentina Jesus, Corte Especial, DJe 21/05/2018). 9. Apelações improvidas. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento). jes
(PROCESSO: 52408298258071511024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)