Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Rocha Nº: 9529113-17.9311.30.9.7967 - MAYSA CARVALHO APELANTE: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Yuri da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ciro Benigno Porto - 25ª Vara/CE (IGUATU/CE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL. GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA. ESTELIONATO EM FACE DO INSS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, § 3° C/C ART. 71). SAQUES SUCESSIVOS (POR 11 ANOS) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA JÁ FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa em face de sentença (id. 5390307.4286472) proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Subseção Judiciária de Iguatu/CE, que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, cujo valor foi estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. 2-De acordo com a denúncia, o acusado GUILHERME REZENDE, mesmo após o falecimento de sua avó, em 25/06/2000, a qual era titular de uma aposentadoria, continuou percebendo o beneficio até 03 de maio de 2011, aproveitando-se do fato de ser procurador da falecida e detentor do cartão magnético do qual se valeu para a realização de saques dos valores relativos ao benefício em questão pelo longo período de aproximadamente 11 (onze) anos, gerando um prejuízo ao INSS no montante de R$ 87.582,64 (sessenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), ganhando relevo, ainda, o fato de o citado réu ter renovado a senha do cartão magnético junto ao Banco do Brasil por 09 (nove) vezes entre 12/01/2004 e 18/06/2011. 3-Materialidade e autoria demonstradas. I - O acusado DAVI FERREIRA, de posse do Cartão de benefício da sua falecida avó, LUIZ FELIPE COSTA, permaneceu realizando saques periódicos na boca do caixa eletrônico do Banco do Brasil, mesmo após o óbito da titular. Os saques indevidos ocorreram entre Junho de 2000 até janeiro de 2012, tendo sido renovada por 9 (nove) vezes a senha do cartão magnético da segurada falecida (fls. 09/10 e 12/16 do IPL - apenso). II - O acusado era o Procurador constituído pela sua avó em relação ao benefício previdenciário NB 083798629-4 - Procuração de fls.27/29 - IPL. Na audiência de instrução e julgamento, em juízo, o acusado confessou que entre os anos de 2000, após o falecimento da sua avó, recebeu o benefício que era dela, até o ano 2011, pois tinha a posse do cartão e da senha do de cujus. III - Afirmou ainda o réu que recebia o benefício da sua avó, ainda quando era viva, e que continuou sacando, renovando inclusive as senhas do cartão magnético por nove vezes, pois acreditava que a aposentadoria lhe pertencia, pois o INSS não bloqueou o benefício imediatamente após o óbito da titular, apesar de não ter procurado a Autarquia Previdenciária após o óbito. 4-Insubsistente o pleito da defesa de ausência de dolo. Acusado, pessoa com 25 anos de idade, no ano 2000 (data do óbito da sua avó), pois nascido aos 12/09/1975, tinha consciência da ilicitude da sua conduta. Tanto assim o foi que agiu com omissão (não comunicando ao INSS tampouco à instituição bancária quanto ao óbito) para, assim agindo, preferir continuar sacando, durante 11 (onze) anos, indevidamente benefício previdenciário que sabia que não lhe pertencia, caindo por terra a versão de que tinha a crença de que o benefício seria seu após o óbito da titular. 5-Dolo evidenciado, pois o silêncio intencional e de ma-fé constitui "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art.171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal. Nesse sentido: (TRF-5ª REGIÃO PROCESSO: 499293349738836, ACR8162/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2011 - Página 231) 6-Continuidade delitiva na prática do estelionato devidamente caracterizada. 140 (cento e quarenta) saques de parcelas indevidas realizadas, após a morte da beneficiária. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça "a regra da continuidade delitiva é aplicável ao estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido. Nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude é praticada reiteradamente, todos os meses, a cada utilização do cartão magnético do beneficiário já falecido." (REsp 0647290-RS, Relatora Ministra Olivia Rodrigues de Rafael Cardoso, julgado em 8/3/2013). 7-O aumento da pena, na hipótese de continuidade delitiva, é baseado exclusivamente na quantidade de crimes perpetrados. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações, ¼, para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, ½ para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 656.180-ES, RELATOR MINISTRO DANILO ARAÚJO, 6ª TURMA, 10/12/2015; HC 155.094-SP, RELATOR MINISTRO LEANDRO SALES DE FARIA, 5ª TURMA, 07/05/2014; HC097968-RJ, 5ª TURMA, RELATOR JOÃO MARTINS, 27/09/2015). 8-Caso concreto em que a exasperação da pena foi na fração de 2/3 (dois terços), pois a conduta foi perpetrada pelo acusado, que após a morte da beneficiária, seguiu por diversas vezes totalizando 140 saques indevidos de benefício do de cujus. 9-Sentença mantida quanto à prática do crime de estelionato em detrimento da Previdência Social, na modalidade continuada - CP, Artigo 171, § 3º c/c 71. 10-A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que na fixação da reprimenda inicial, o princípio da proporcionalidade será o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem. Nesse sentido: (STF, RHC Nº 088.836/RR, RELATORA MINISTRA MARIA FERNANDA GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE: 28/11/2013) 11-No caso concreto, o juiz de primeiro grau, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerou a culpabilidade e as consequências do crime como merecedoras de maior reprimenda, fixando a pena-base em 02 (dois) anos, 1(um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão. 12- No caso sob exame, o juiz de primeiro grau valorou negativamente a culpabilidade utilizando elementos normativos ínsitos ao tipo penal, mais precisamente, "auferir vantagem indevida" por mais de 11 anos. Utilizou até mesmo, para dar o desvalor da culpabilidade, dos mesmos critérios quando considerou que a ação foi praticada em continuidade delitiva (por mais de 11 anos). 13-O Superior Tribunal de Justiça decidiu no HC 975.057/MG (Relator Ministro LUCCA SOUZA) que "a culpabilidade trazida no art. 59 do Código Penal não se confunde com aquela examinada para se aferir a existência ou não do crime(...)"A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada levando-se em consideração ao maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada". 14-Retira-se da pena-base o incremento dado ao desvalor da culpabilidade, mantendo-se unicamente como valoração negativa as consequências do crime, que foram graves, causando dano aos cofres públicos e à coletividade, pois em se tratando de delitos de estelionato contra o Poder Público, o prejuízo ao erário é sempre significativo, como no caso desse jaez onde a fraude se perpetuou por 11 (onze) anos, resultando numa lesão na ordem, à época dos fatos, de R$ 76.364,64 (sessenta e oito mil e trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos). 15-Pena-base redimensionada para o crime de estelionato em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mantida a atenuante da confissão espontânea (CP, Art. 65, III, 'd'), ocorrida tanto na seara administrativa como na esfera judicial, ausentes circunstâncias agravantes, a pena reduzida de 06 (seis) meses passa ao patamar de 01 ano de reclusão, ausente causa de diminuição da pena e presente a causa especial de aumento atinente à continuidade delitiva (CP, Art. 71), mantida a fração de aumento em 2/3 (dois terços), conforme orientação do STJ (HC 905203323991 - 6ª TURMA), pois praticadas 140 infrações (saques indevidos do benefício previdenciário durante as competências entre 06/2000 até 01/2012), a pena passa ao patamar de 1(um) ano e 8(oito) meses, majorada ainda da causa legal de aumento prevista no Parágrafo 3º, do Artigo 171, do CP (crime em detrimento de entidade de direito público), aumentada de 1/3 (um terço). Pena definitiva em 02(dois) anos e 02(dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão, reduzida a pena de multa, proporcionalmente, para 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos. 16- A aplicação da Causa de Diminuição da Pena concernente ao Arrependimento Posterior (artigo 16 do Código Penal) pressupõe a efetiva reparação integral do Dano causado pelo delito antes do recebimento da Denúncia, o que não ocorreu, na hipótese. 17- Cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 347.800/RS (2005/4010297-1, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARIA LUIZA MARTINS DE MARIA ALICE NOVAES, DJ 06/07/2009. 18-Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 48958248663107754634, MATHEUS VIANA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)