PROCESSO Nº: 7432918-08.8462.22.2.4949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFC LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz E Calebe Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Mata EMENTA CIVIL. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO (DUPLICATAS). LEGALIDADE. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de recurso de apelação interposta pela empresa autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de desconstituição de débito, cumulado com indenização por danos morais, formulado em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O instituto da responsabilidade civil traz inserto em seu conteúdo a ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 3. À míngua dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. 4. No caso, defende a empresa autora, ora apelante, em prol do acolhimento da sua pretensão, que a sua inscrição no serviço de proteção ao crédito foi indevida, diante da ilegitimidade do protesto das duplicatas em questão, ao argumento de que não recebeu qualquer notificação da CAIXA sobre a operação da cessão do crédito e da sua condição de nova credora, em flagrante ofensa ao disposto no art. 290 do Código Civil. 5. Ocorre que a análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado aos autos, em especial a consulta ao SPC/SERASA), revela a existência de outros títulos protestados (três títulos totalizando o valor de R$ 980,00), em setembro de 2016, além dos títulos apontados como objeto da presente ação. Assim sendo, a alegação de que a inclusão da empresa autora no cadastro de inadimplentes foi indevida e justificaria a exclusão da negativação promovida pela CAIXA, não merece acolhimento. 6. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. É certo que os apontamentos junto ao cadastro de proteção ao crédito que geraram a presente demanda foram realmente relativos a duas duplicatas, cujos créditos foram, de fato, cedidos à CAIXA pela empresa MMA Transporte e Logística Ltda, sem que tenha havido, a tempo e modo, a notificação, exigida no art. 290 do Código Civil. 8. No entanto, tal constatação fática, como muito, poderia levar à anulação da operação cessão de crédito, por inobservância da lei civil, mas não pode servir de fundamento para desconstituir o débito constante na duplicata, nem para declarar indevida a inclusão da empresa autora no serviço de proteção de crédito, pois, como já esclarecido linhas atrás, em setembro de 2016 existiam outros títulos protestados pela CAIXA que justificavam, legitimavam o cadastramento da empresa no serviço de proteção ao crédito, razão pela qual cai por terra a pretensão indenizatória ora deduzida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25890205144471929480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)