PROCESSO Nº: 5835373-03.9843.7.6.9029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: TEREZINHA DE YAGO COSTELA ADVOGADO: Wamberto Eduardo Barros Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Alves - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8.059/90. BENEFÍCIO CONCEDIDO À VIÚVA, EX - COMPANHEIRA E FILHOS. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63 VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO (1987). APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA LITISCONSORTE IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedentes em parte os pedidos formulados no intuito de conceder a revisão do benefício de pensão especial instituído pelo ex-combatente para 25% da pensão para a postulante e 25% para a oponente, nas condições de esposa e companheira, respectivamente, sobre o soldo de segundo-tenente, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros e correção monetária. 2.O direito à percepção de pensão por morte de ex-combatente nasce a partir do óbito do instituidor do benefício. In casu, ocorreu em 1987, devendo se aplicar as Leis 3.765/60 e 4.242/63. 3.Não está em discussão nos autos a condição de ex-combatente do instituidor da pensão, haja vista que os dependentes do mesmo já percebiam o benefício, sem qualquer insurgência por parte da União. 4.Apesar do benefício de pensão especial ter sido concedido com valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente das Forças Armadas, nos termos da Lei 8.059/90, a pensão deve ser regida pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Tendo o óbito ocorrido em 1987, portanto em momento anterior à vigência da Lei. 8.059/90, é de se aplicar à espécie as Leis 3.765/60 e 4.242/63. 5. Após a Constituição de 1988, tanto a esposa, como a companheira têm direito à metade do benefício, ficando o restante igualmente distribuído entre os filhos. No presente caso, a viúva e a ex-companheira, por serem dependentes da mesma classe, devem ficar com 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do benefício, não fazendo jus nenhuma delas a qualquer cota-parte extinta da outra classe de dependentes (filhos). 6. Apelação da UNIÃO parcialmente provida para manter o benefício de pensão especial por morte de ex-combatente no percentual de 25% para a viúva e de 25% para a ex-companheira, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo a base de cálculo o soldo de segundo-sargento. 7. Apelação da litisconsorte improvida. ats
(PROCESSO: 10828684779664193029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)