PJE 3754251-58.0728.19.11.9217 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão que deu provimento à sua apelação, para condenar a parte expropriada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando da propositura da ação. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso pois não fixou os honorários com base no CPC/2015. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que os honorários advocatícios deveriam ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando da propositura da ação, em consonância com o entendimento da Turma à época do julgado, não havendo que se falar em omissão quanto ao tema. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 97332181004122926074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)