PROCESSO Nº: 7994563-39.3221.21.10.5710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE MATHEUS COSTA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0159203-57.0570.19.12.0523 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, condenou o ente público em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo objeto de RPV. 2. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 8.540.864/RS, 2.094.231/RS e 0.576.516/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. No caso, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque deve haver um novo arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. (TRF5, AG/PE nº 5941258-20.4343.30.7.3669, Rel. Des. Fed. Antônio Melo, Primeira Turma, Julgamento: 01/04/2019; TRF5, AG/PE nº 0709954-31.3662.19.10.6999, Rel. Des. Fed. Benjamin Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 11/11/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48312367344116582176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)