Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Caldeira PJe-AGTR 4962236-96.6042.14.3.8295 AGRAVANTE: KAIQUE DAS NEVES ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outros ADVOGADO: Cauê Ramos De Pietra Fogaça e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Silva EMENTA Processo Civil. Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu o cumprimento de sentença e fixou como devidos honorários de sucumbência na proporção de 5% sobre o crédito a ser recebido. 1. A agravante pleiteia que a verba honorária seja estabelecida entre o patamar de 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. 2. O MM. Juiz a quo fixou o montante dos honorários advocatícios levando em consideração o fato de se tratar de execução desmembrada de ação coletiva, demanda repetitiva e de baixa complexidade. 3. O montante de R$ 4.000,00 não se mostra irrisório, configurando, na verdade, uma remuneração condizente com a complexidade da demanda. 4. Por se tratar de execução desmembrada de ação coletiva, há inúmeras execuções semelhantes à presente, que, quando totalizadas, implicarão em um elevado montante que será pago a título de honorários sucumbenciais. 5. Não procede, pois, o pleito da Agravante para que sejam fixados entre 10% e 20% os honorários advocatícios, visto que, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência são arbitrados com base no art. 85, § 4º, do CPC, não sendo aplicáveis os limites estabelecidos no § 2º do citado dispositivo legal. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 62680219578447790522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THIAGO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)