PROCESSO Nº: 8682832-01.0920.27.6.4299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Francisco da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1. Apelação interposta por SARAH DAS NEVES contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem resolução de mérito o cumprimento provisório do julgado, sob o fundamento de que a implantação da pensão por morte de servidor público federal importará irreversibilidade da medida, tendo em vista a natureza alimentar do beneficio. 2. Constata-se que este Tribunal deu parcial provimento à apelação interposta por DIEGO CAMPOS contra a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte de servidor público federal, assegurando-lhe o direito ao benefício. A sentença ainda não se reveste da exigibilidade e certeza necessárias à execução, já que o acórdão ainda não transitou em julgado. 3. O Noah Moraes já se manifestou no sentido de que, em casos excepcionais - e este é um caso excepcional, pois a hipossuficiência da autora não permite o oferecimento de caução - a irreversibilidade da medida não constitui óbice intransponível à sua concessão (AgRg no Ag 232.556/PR, Rel. Ministra Yasmin Sales, julgado em 05/12/2003, DJ 10/05/2003; REsp 528.684/CE, Rel. Min. LUIGI PINTO, DJ de 21/07/2001; REsp 134.348/CE, Quinta Turma, Rel. Min. RODRIGO ALVES, DJ de 29/09/2000)729). 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 54671852662605918310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)