PROCESSO Nº: 3765410-59.6753.30.12.5126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUILHERME MELO ADVOGADO: Luiz Fernando Pereira ADVOGADO: Miguel da Cruz Agra APELADO: BRENO PIRES - ME ADVOGADO: Rodrigo da Mota APELADO: FRANCISCO CASTRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro APELADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique Pires APELADO: PEDRO REZENDE SA MENDONCA ADVOGADO: João Pedro Melo APELADO: PEDRO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Gabriel Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Teixeira EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. SHOW. FESTEJOS JUNINOS DE 2010. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE. REPASSE DE VERBA FEDERAL. CONVÊNIO Nº 528.050/2010. MINISTÉRIO DO TURISMO. EX-PREFEITO, EX-INTEGRANTES DA CPL, EMPRESÁRIA E EMPRESA BENEFICIADA COM A CONTRATAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO, EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO, À EMPRESÁRIA E À EMPRESA ATRAVESSADORA. ABSOLVIÇÃO DOS MEMBROS DA CPL. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa e apelação do MPF em razão da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. Alega o recorrente que, no ano de 2010, o Município de Afogados da Ingazeira/PE celebrou o Convênio nº 906.051/2010 com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, para a realização dos Festejos Juninos. O Município, através do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 6/2010, firmou contrato com a empresa Agatha Cardoso Eventos e Promoções, para a realização de shows com a dupla 'Louro Santos e Victor Santos' e o cantor Vitor da Mata. 2. A Lei nº 8.666/93 prevê, em regime numerus clausus, as hipóteses em que se pode deixar de realizar o processo licitatório, ora através do procedimento de dispensa, propriamente dita, ora através do procedimento de inexigibilidade, restando por estabelecer, inclusive, os critérios a serem superados com o fito de se prescindir dos certames determinados em lei. Restou evidente a inobservância das exigências legais para a inexigibilidade de licitação. Não houve a comprovação de que a empresa "Rodrigo Cunha Eventos e Promoções" era a representante dos artistas contratados, com exclusividade. A contratação não se deu por intermédio de empresário exclusivo, mas sim, por interposta pessoa, não se observando os requisitos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de profissional do setor artístico. 3. A contratação por meio de um intermediário, indubitavelmente, aumenta os custos da negociação, porquanto, na operação, o próprio empresário intermediador embute, no valor do contrato, a sua comissão, onerando, indevidamente, o erário, já que a contratação direta do artista eliminaria o pagamento do percentual que caberia ao intermediário. Evidente, pois, a lesão ao erário. 4. Encontra-se presente e devidamente comprovado, também, o elemento subjetivo do ex-Prefeito do Município de Afogados da Ingazeira-PE, que assinou o Convênio nº 169.538/2010, obrigando-se a cumprir as exigências contidas nas cláusulas dispostas no Convênio, que faziam referência às exigências da Lei de Licitação. 5. Por não serem observados os cuidados básicos para a realização dos procedimentos legais para a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, o Município deixou de contratar o objeto com melhor preço, causando inegável prejuízo ao erário. Constata-se, dessa forma, um total descaso com a administração da res publica, no que tange ao ex-Prefeito, à empresária e à empresa beneficiada com a contratação (Theo Lima e Antônio Viana Eventos e Promoções - ME), devendo ser punidos pelos atos de improbidade previstos no art. 10, VIII, da LIA. 6. Entretanto, o mesmo não se pode dizer dos membros da CPL, pessoas sem qualificação técnica necessária para o exercício desses cargos, propositalmente nomeadas pelo Prefeito, e que, visivelmente, foram utilizados como instrumentos para a prática de irregularidades. Ademais, inexistem, nos autos, provas contundentes do elemento subjetivo dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, impossibilitando a condenação dos réus Rodrigo Lopes, Luiz Miguel Peixoto e Marcos Vinicius Silva. 7. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 8. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve haver a condenação às seguintes penas do art. 12, II da LIA: a) Elisa da Mota e Enrico Peixoto: multa civil no valor de R$ 27.534,00 (dez mil reais) cada; b). Enrico Almeida Eventos e Promoções: b.1) multa civil no valor de R$ 51.864,00 (dez mil reais); b.2) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36679800443982083597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)