PJE 3824080-02.3336.3.12.8184 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM E MONITORIZAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 14, DA PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação de procedimento comum, por meio da qual o autor busca o fornecimento de serviço de home care, na modalidade de internação domiciliar, em razão de ser portador de Dpoc e insuficiência cardíaca congestiva, com dificuldade de locomoção. 2. O apelante requer a reforma da sentença, para que a União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN sejam obrigados a fornecer o tratamento HOME CARE, seja através do Sistema Único de Saúde ou custeando todas as despesas, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado em face de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento ou procedimento para o tratamento do paciente. 5. Hipótese em que a pretensão do recorrente (fornecimento de serviço de home care) encontra entrave na Portaria 825/2016, do Ministério da Saúde, que estabelece serem inelegíveis para a Atenção Domiciliar os usuários que apresentarem necessidade de monitorização contínua ou necessidade de assistência contínua de enfermagem. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 3.000,00 para R$ 3.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 93379463833006786696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)