PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Improcedente a Pretensão e reconheceu a Legitimidade do Crédito Tributário.
II - O Julgamento Antecipado da Lide tem base processual, a teor do que consignado na Sentença, razão pela qual não se vislumbra a Nulidade do Julgado.
III - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, cujo Lançamento é direto, ou seja, de Ofício e, em sendo apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do Crédito Tributário ocorre mediante o envio para o endereço do imóvel do carnê a ser pago, dispensando a Notificação Pessoal do Contribuinte em prévio Procedimento Administrativo, nos termos da Súmula nº 397 do STJ.
III - Em relação à necessidade de formalização do Processo Administrativo-Fiscal, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o carnê do IPTU contém todos os elementos necessários à cobrança tributária e o seu envio ao Contribuinte, no endereço do imóvel, equivale à Notificação. Além disso, está igualmente pacificado que a Convenção Particular entre as Partes não é oponível à Fazenda Pública, não podendo se atribuir ao Arrendatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
IV - Quanto aos imóveis relativos ao Programa de Arrendamento Residencial, colhe-se Precedente da Primeira Turma no sentido de que "Lei nº 10.188/2001, que estabeleceu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, dispõe que o objetivo do programa é atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento com opção de compra, além de afirmar que a operacionalização do programa cabe à Caixa Econômica Federal - CEF. Dessa forma, apesar de não ser proprietária direta do imóvel, a Caixa é gestora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e, portanto, tem a propriedade fiduciária dos imóveis arrendados."
V - Inocorrência de Imunidade Tributária em face de Bem pertencente à Empresa Pública Federal (Caixa Econômica Federal), uma vez que esta possui a Propriedade Fiduciária dos imóveis arrendados, de modo que não há plausibilidade jurídica para afastar a cobrança em questão.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 92239688968135858420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: 23/09/2019)