PROCESSO Nº: 8100421-09.1534.5.8.6661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VANRLINDA ANA ALMEIDA e outros ADVOGADO: Samuel Nascimento Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Freitas - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Sobre a questão de fundo ora agravada, nos termos da jurisprudência do STJ, na hipótese de óbito do exequente, se suspende o processo até a habilitação dos herdeiros, não sendo cabível falar em prescrição para esse ato. Tal compreensão decorre da vedação de aplicação da analogia para a regra de prescrição, visto implicar em restrição de direitos. Nesse sentido: REsp 7167902, Rel. Ministro Og Davi Lucca Porto, 09/07/2017; AREsp 657.347/RJ, Rel. Ministro Og João Vitor da Luz, DJe 24/07/2016; REsp3218638/CE, Rel. Ministra Marina Ferreira, DJe 25/01/2016. Portanto, se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação de seus sucessores, suspendendo-se também a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art.199, I, do CC. Não havendo suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente, haja vista a ausência de previsão legal. As informações contidas nos autos apontam que a fase executória iniciou-se em 2009, e o falecimento da parte ocorreu em março de 2011, posteriormente ao início da execução. Não tendo sido suspenso o feito executivo para habilitação dos herdeiros, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 1052591-49.6701.19.3.7949, DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Barbosa, JULGAMENTO 04.04.2431). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 59250824619199538538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)