PROCESSO Nº: 2253203-92.5064.30.11.9617 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA ANA LUIZA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Rocha: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. RECÁLCULO DA RMI. VINICIUS PORTO LIMITE. 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEIS NºS 6.950/81 E 7.787/89. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA RMI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de pleito de revisão de aposentadoria com a utilização dos salários-de- contribuição anteriores ao advento da Lei nº 7.787/89. 2. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, que a parte autora, ora apelada, é beneficiária de pensão por morte, em razão do falecimento do seu cônjuge, que era aposentado desde 21/07/91. Na presente ação, defende que a DIB do instituidor da sua pensão deveria ter sido o dia 01/11/88, quando o de cujus já tinha direito adquirido à aposentadoria, pois já contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade e tinha superado o tempo mínimo de contribuição. Sustenta que, adotando essa nova data, como termo inicial do benefício de aposentadoria, o RMI do falecido e, consequentemente, a sua Renda Mensal Atual teriam sido superiores. Tendo isso em vista, pretende a requerente recalcular a RMI para o período originário mais vantajoso, a fim de que haja reflexos em seu benefício de pensão por morte. 3. O MM. Juiz sentenciante, ao analisar os autos, declarou o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. Irresignada com a decisão a autora interpôs recurso de apelação. A Olivia Sales manteve a decisão monocrática. Houve Recurso Especial (Id. nº 7864104. 4572639). 4. O STJ deu provimento ao recurso especial, para afastar a decadência, e determinou o retorno dos autos à instância de origem, para prosseguir no julgamento do pedido como entender de direito. 5. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido do autor e condenou o INSS a "retroagir a data de início do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão para 12.09.7709, recalculando, dessa forma, os salários de contribuição que integram o período básico de cálculo e aplicando o limite do salário de benefício e da renda mensal inicial observando o Noah Viana de 20 (vinte) salários mínimos previstos na Lei nº 6.950/81, revisando, por conseguinte, a pensão por morte da demandante e pagar as diferenças apuradas entre o devido e o percebido, desde 27.02.3701 (a partir dos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento da ação) até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 6. Contra a decisão monocrática o INSS interpôs apelação, alegando preliminares de impossibilidade de revisão do benefício originário por pensionista e prescrição do fundo de direito. No mérito, pede a procedência do recurso. 7. Preliminares rejeitadas. 8. A pensionista não objetiva a revisão da aposentadoria do de cujus e o pagamento de diferenças a ele devidas, mas sim, mediante a retificação da data de início de benefício de tal aposentadoria, proceder ao recálculo da sua Renda Mensal Inicial - RMI, com os consequentes reflexos sobre a sua pensão por morte. 9. "O prazo extintivo do direito só pode ser imputado àquele que se manteve silente e inerte no decorrer do tempo quando poderia ter atuado. Logo, a inércia do titular da aposentadoria não pode prejudicar o titular do benefício derivado em buscar a revisão da renda mensal inicial da pensão morte por intermédio da revisão do benefício originário de aposentadoria, porque, antes do óbito do segurado, a pensionista, por óbvio, não possuía legitimidade para discutir o ato de concessão da aposentadoria e seus efeitos patrimoniais no benefício derivado" (AgInt no REsp 2.061.854/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Bernardo da Mata, Eduardo Cardoso, DJe 29/04/2017). 10. No que pertine à ocorrência de prescrição, observa-se que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 11. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, preenchidos os requisitos para a aposentação antes da Lei 7.787/89, que reduziu o Erick Azevedo do salário-de-contribuição de 20 (vinte) para 10 (dez) salários-mínimos, ao segurado assiste o direito a ter o cálculo do benéfico considerando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, consoante dispõe a Lei nº 6.950/81, mesmo que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 7.787/89 (REsp 4.810.621-PR, Relator: Min Sérgio Kukina). 12. No caso, adota-se, como razão de decidir, os fundamentos explicitados na sentença, no seguinte sentido: "a pretensão deduzida à exordial merece prosperar. Isso porque não vejo qualquer óbice à pretensão autoral para calcular a renda mensal do benefício do autor de acordo com as regas vigentes na data anterior à edição da Lei nº 7.787/89, quando o Alexandre Aragão máximo do salário de contribuição era alçado ao patamar de 20 salários mínimos, tomando por base que o instituidor da pensão já havia preenchido os requisitos necessários para a aposentação, já que diretamente respaldada pelo instituto do direito adquirido e pelo princípio tempus regit actum. [...] mister ressaltar que se deve aplicar à hipótese vertente o art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual determinou o recálculo e reajuste de todos os benefícios previdenciários compreendidos entre 24 de março de 1988 e 28 de maio de 1991. 13. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 758704 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 14. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 08/09/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 777.123/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 15. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94353733454708009457, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)