PROCESSO Nº: 2521771-65.3359.30.8.9381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Pinto Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO "CUSTOS LEGIS". NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que anulou a sentença e julgou prejudicada a Apelação da União, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de perícia. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." 3. Observa-se que a Embargante detém razão ao afirmar a presença de omissão quanto à intimação do órgão do Ministério Público Federal da interposição do recurso de Apelação, por isso não pôde oferecer parecer nos autos do processo. Diante disso, é possível a decretação de nulidade do processo quando era obrigatória a sua intervenção, porém não foi verificada, segundo o disciplinado no art. 279, do CPC. 4. Nota-se que, mesmo sendo o Ministério Público parte na ação civil pública, é obrigatória a sua intervenção como "custos legis", pois que são funções distintas, que devem ser exercidas por órgãos distintos do Ministério Público, conforme o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. 5. A intervenção do Ministério Público na causa em questão se justifica em razão do interesse público primário que impulsiona a presente ação civil pública. No caso, houve, realmente, equívoco na tramitação do processo, porque não foi oportunizada a prévia manifestação do Ministério Público Federal em relação à interposição do recurso de Apelação do Ente Público. 6. Acórdão anulado, para que se proceda a intimação do Ministério Público Federal para apresentar manifestação como "custos legis". Embargos de Declaração providos. csr
(PROCESSO: 27251471271922787583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)