EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 85, §8.º, CPC/2015. 1. Hipótese na qual a apelação, interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, se restringe à pretensão de redução do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 2. A fixação da verba honorária de sucumbência deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerando-se como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Atendendo a estes requisitos, determinados pela legislação de regência, os honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), foram fixados em patamar que entendo perfeitamente razoável, de modo que não merece prosperar o pedido de redução da mencionada verba. 3. O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, é irrisório o valor da execução (R$ 991,52), portanto, correta a sentença que fixou os honorários com fulcro no art. 85, §8.º, do CPC. 4. Demais disso, não se pode fixar os honorários dos advogados em valor irrisório, de modo a desconsiderar o trabalho realizado pelo profissional que atuou no feito. Tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico, mesmo em se tratando de causa de menor complexidade. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 48424873237371491852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)