PROCESSO Nº: 9829300-25.1687.2.3.5721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM TEIXEIRA ADVOGADO: Ryan Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ryan Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a execução de título extrajudicial em análise foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal nos idos de 2016, ocorrendo a restrição do referido veículo em 08/08/2016 (id. 6886938.0489720, autos nº 4080808-12.6934.3.48.9574T), enquanto a sua alienação se deu em 22/06/2019, conforme se comprova através do pagamento das parcelas em atraso (id. 6647626.18988477), data em que, repise-se, já existia a restrição do veículo através do sistema RENAJUD. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que, na esteira na decisão proferida pelo juízo a quo, "... ao se realizar uma negociação oculta nos autos da ação de busca e apreensão nº 1328924-64.5014.14.4.6417 (Justiça Estadual), referente ao bem móvel em questão, frustrou-se o crédito a ser recebido pela exequente nos autos da execução por quantia certa promovida em face da Sociedade Hoteleira e Restaurante Ltda". Continuou, ainda, o magistrado: "Ora, ao efetuar a restrição de transferência do veículo, na verdade, há uma verdadeira penhora sobre o crédito vindouro, já que inviável a penhora efetiva do automóvel por pertencer ao banco TOYOTA, tendo em vista o contrato de alienação fiduciária". 4. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18956047833306860183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)