PROCESSO Nº: 2367893-00.4964.9.2.0789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CARVALHO ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Duarte - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário do art. 201, § 7º, II, de 60 (sessenta) anos, para o homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher, e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrar a atividade campesina. 2. Acostado aos autos início de prova material: Certidão de Nascimento do filho (fl. 155); Certidão da Justiça Eleitoral, constando o autor como trabalhador rural (fl. 156); Declaração do ITR (fls. 162/163); Ficha de Cadastro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Siriri (fls. 166/167); entre outros. 3. Quanto à alegação do INSS, a respeito da constatação de vínculos urbanos do autor, infundada tal arguição. É que, conforme o extrato do CNIS (fls. 204/205), é sabido que a existência de vínculos urbanos não obsta a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, se o labor foi realizado em períodos de entressafras ou de seca, em que o agricultor, para garantir a manutenção da família, necessita buscar outra fonte de renda, retornando ao trabalho rural quando possível. Vale ressaltar que não houve a comprovação de que o desempenho de outra atividade laborativa, que não a campesina, era suficiente para manter o sustento familiar. 4. As testemunhas confirmam o alegado pelo requerente, ou seja, que o autor laborava na agricultura, para consumo próprio e de seus familiares. 5. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Em 31.07.3102, nos autos do RE nº 128.168 ED/SE, o Ministro André Porto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.453.458/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que concerne à correção monetária, pois a sentença ora vergastada aplicou o IPCA.
(PROCESSO: 69576209105304483619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)