PROCESSO Nº: 4064438-75.6200.19.1.1422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Leonardo Almeida e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ex-Prefeito do Município de Pinhão/SE, faz jus a que seja declarada a legalidade da aplicação da verba federal oriunda do Convênio nº 812/GM/88 do extinto Ministério do Interior; a prescrição quinquenal para instauração da Tomada de Contas Especial TC-342.492/3830-0, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, e que seriam iliquidáveis as contas do gestor nos autos deste último; 2. Narra o autor que teria firmado Convênio com o então Ministério do Interior, visando a construção de açougue público no ano de 1988 e que, com a liberação dos recursos, diferentemente do que fora acordado, teria aplicado a verba em outra obra de infraestrutura. Argumenta que, a despeito disso, seria essa última de grande valia para a comunidade local (reforma do mercado municipal), não havendo que se cogitar de desvio de verba em proveito de qualquer dos gestores. Aduz que, a despeito disso, instado pelo Ministério do Planejamento, o TCU instaurou procedimento de tomada de contas em 2004, julgando-as irregulares no ano de 2005; 3. Não socorre o autor a alegação de que inexistiria coisa julgada quanto à prescrição administrativa para o TCU promover a Tomada de Contas, tendo em vista que, como restou consignado na sentença, não há dúvidas de que a questão foi decidida em processo anterior, onde se entendeu que não teria restado configurada; 4. Ademais, o Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que são imprescritíveis ações de responsabilidade contra ato de administrador público enquanto gestor, como no caso presente, que diz respeito a desvio de verbas públicas; 5. Não tendo restado demonstrada qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo junto ao TCU, verifica-se que, na prática, pretende o ora apelante rediscutir na via judicial o próprio mérito da decisão da Corte de Contas, proferida no exercício do seu mister constitucional, o que é vedado ao Poder Judiciário; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10296534495116835888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)