E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo do crédito exequendo alusivo ao índice de 28,86%, determinando, ao final, a requisição do pagamento dos valores devidos. A Decisão agravada ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no tocante à(o)(s): a) Legitimidade Ativa da Entidade Sindical para a propositura da Execução em favor dos Substituídos Processuais, nos termos do artigo 8º da CF/1988 e em razão do que decidido na Fase de Conhecimento, e também da Verba Honorária de Advogado, que atuou anteriormente, conforme Contrato celebrado com o Sindicato; b) Ausência de Prescrição à Execução, à míngua do decurso do prazo de cinco anos, contado de 18.08.1677, e respectiva interrupção por Medida Cautelar; c) Inocorrência de Compensação, à falta de determinação, nesse sentido, no Título Executivo Judicial; d) Definição da Base de Cálculo sobre a qual incide o percentual de 28,86%, a título de Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Federais; e) Critérios e índices de Correção Monetária e Juros de Mora, salientando apenas que o IPCA-E aplicar-se-ia a todo o período do crédito exequendo, a teor do que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 298.325, julgado, em Setembro/2017, sob a forma de Repercussão Geral. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 24452392257961512389, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)