PROCESSO Nº: 9056539-39.5917.21.9.8589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Igor da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALOR DITO INCONTROVERSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão indeferiu a expedição de precatório de valor dito incontroverso. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a União opôs embargos à execução, tombados sob o número 3167169-70.8863.12.2.8095, sendo eles julgados improcedentes. Contra tal decisão a União interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. III. Em suas razões recursais, defende que, apesar de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado dos embargos à execução, foi apresentado parecer do NECAP nº. 3718- STELLA CORREIA, apontando excesso de execução de R$ 195.167,28, ou seja, resta incontroversa a quantia de R$ 7.956.451,14 (seis milhões, trezentos e cinco mil, quatro reais e catorze centavos). Entretanto, o Magistrado de 1º grau indeferiu seu pedido de expedição de precatório do valor incontroverso. IV. Na hipótese, o perigo do dano se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão agravada irá privar o Município agravante do recebimento de montante significativo (R$ 7.330.211,14, parcela dita incontroversa). V. Entretanto, a probabilidade do direito não se apresenta em favor da pretensão recursal. É que a União apresentou embargos à execução sustentado, além da existência de excesso, a inexequibilidade/inexigibilidade do título, impugnado totalmente a execução. Além disso, apesar de os embargos à execução da União terem sido julgados improcedentes, encontra-se ainda pendente de julgamento o recurso de apelação por ela interposto, que igualmente trata da exequibilidade/exigibilidade do título. VI. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 17267177085502534897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)