PROCESSO Nº: 4612017-28.0307.2.9.4904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS LUCAS FREITAS ADVOGADO: Caio Ramos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rodrigues Juan Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Sales Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA. APELO A RESPEITO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 88967824953423802822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES THALES CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)