PROCESSO Nº: 0424981-63.6664.21.4.6406 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA MATA - EPP ADVOGADO: Luigi Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2306500-00.5325.16.2.1304 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 84474099090530708432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)