PROCESSO Nº: 3883216-97.2807.13.11.7142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO FARIAS e outros ADVOGADO: Ian Azevedo e outro CURADOR AD HOC: WALTER FERREIRA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9647320-37.1938.15.2.8341 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução ajuizados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN. II. A embargante pretende que seja aplicado o critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 695.433/SE, ou, ao menos, que seja determinado o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos. Sustenta que o acórdão restou omisso quanto às questões ventiladas. III. O acórdão foi claro ao acolher as razões da agravante, que se encontram em harmonia com a jurisprudência da Segunda Turma sobre a matéria, posto que não faz sentido a incidência de juros de mora sobre a própria contribuição devida ao Ente Público, visto que tal verba não pertence agravado/embargante. IV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 06120436887952401251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)