PROCESSO Nº: 0047587-26.9597.5.10.0369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO CARDOSO DE SEIXAS ADVOGADO: Marcelo Araujo De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Castro De Luigi Cardoso Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 2223289-10.7995.29.9.8801 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. BLOQUEIO DE PRECATÓRIO DE PAGAMENTO DE VALOR CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 100 DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 38.106/2017. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, requerendo: (a) a não expedição do Precatório/RPV do valor controvertido até que seja decidido o primeiro agravo de instrumento interposto pela União; (b) subsidiariamente, a suspensão dos pagamentos dos precatórios, até o deslinde do agravo de instrumento anteriormente interposto. 2. Os precatórios já foram expedidos, sendo assim, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de bloqueio referente aos valores controvertidos, tendo em vista a existência de recurso, interposto pela União, pendente de julgamento, em que se discutem os índices de juros de mora e correção monetária (pedido subsidiário) 3. Em relação aos valores controvertidos, há impedimento constitucional e legal para expedição de precatório, consoante dispõem o artigo 100, §1°, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei nº 13.473/2017. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7870408 3976.45.89177-3, JUAN DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/02/2017). 5. No caso concreto, em consulta ao setor de precatório da presente Corte Regional, verifica-se que os precatórios já foram expedidos e depositados, encontrando-se, contudo, bloqueados em razão de decisão liminar que deu parcial efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Nesse contexto, o cancelamento dos precatórios, medida que alcançará também os valores incontroversos, mostra-se desproporcional e não razoável, visto que tal deliberação sequer foi pleiteada pela parte executada. Dessa forma, o bloqueio já efetivado deve permanecer apenas em relação ao valor controvertido, devendo a parte incontroversa ser liberada. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o bloqueio do precatório referente aos valores controvertidos, até o trânsito em julgado do recurso pendente de julgamento, com a liberação da parte incontroversa. plv
(PROCESSO: 50319523088054308789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES DE YAGO LIMA LEITAO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)