EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução, determinou o retorno dos autos ao setor da Contadoria. Entendeu o juízo monocrático, ao determinar a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, que esta deveria observar o entendimento do esposado pelo STF, segundo o qual "deve ser mantido o índice de remuneração de poupança, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, apenas para débitos de natureza não tributária e, na hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia, qual seja, a taxa SELIC." 2. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 213419-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 093.328/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41645962998240124295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)