PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 919.454/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DISTINÇÃO INEXISTENTE NA DEMANDA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 669 (Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001) foi julgada pelo STF no RE 843.072/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC no qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção".
2. A recorrente sustenta, em sede de agravo interno, que o caso dos autos não guardaria relação com o entendimento firmado no bojo do RE 844.074/RS, porquanto o que se discutiria no recurso extraordinário seria a possibilidade de se estender tal exigência, por sub-rogação, ao adquirente da produção, nos termos dos arts. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei n. 8.212/91.
3. Na petição inicial, vê-se que a causa de pedir da inconstitucionalidade ventilada assenta em três fundamentos: (a) o novo funrural e a COFINS apresentariam a mesma base de cálculo (bis in idem). A cobrança feriria o princípio da isonomia; (b) afronta ao artigo 195, parágrafo 4º, da CR/88, eis que teria sido instituída nova fonte de custeio da seguridade social por meio de lei ordinária; (c) a Lei n. 10.256/01 não teria constitucionalizado a cobrança do novo funrural. Ou seja, a petição inicial não aborda a questão que ora se coloca em agravo interno.
4. Não há nada nos autos a tratar da extensão que ora se coloca como elemento de distinguishing, a não ser o próprio agravo interno.
5. Para que o recurso extraordinário seja conhecido, é preciso que o tribunal recorrido no acórdão impugnado tenha enfrentado a questão de direito que é objeto do recurso excepcional. O pré-questionamento é uma exigência decorrente da interpretação conferida à expressão causas decididas, prevista no artigo 102, III, da CR/88.
6. Não procede, portanto, o argumento de que o caso dos autos não guardaria relação com o entendimento firmado no bojo do RE 196.890/RS. Ainda que se considerasse relevante a distinção agitada no agravo interno, seria forçoso concluir que não teria ocorrido o pré-questionamento. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 15164031700436962821, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO: 22/12/2019)