PJE 8794769-01.0990.17.12.3357 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SULAMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ilegitimidade para recorrer da seguradora. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto: a) ao reconhecimento de repercussão geral no RE 726.663 para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do sistema financeiro de habitação; b) à necessidade de suspensão do feito, em observância à segurança jurídica; c) à nulidade de intimação da decisão; d) às recentes decisões do STF e do STJ, atestando a competência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da seguradora. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "In casu, a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Isto porque se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). Desse modo, não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. Logo, o recurso não merece conhecimento, em razão da ilegitimidade para recorrer da seguradora, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas no agravo". 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 33367245326579668594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)