PROCESSO Nº: 3491986-60.3242.15.3.4697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MOURA ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IGOR CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Murilo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABERTURA DE NOVA CONTA EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CARÁTER GENÉRICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECONHECIDA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CAIXA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE IMPROVIDA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO ENCERRAMENTO DA CONTA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que o autor/apelante e a CEF, recorrente adesiva, insurgem-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, apenas para determinar que a demandada abra nova conta corrente em nome do demandante, facultando à instituição bancária o fornecimento ou não de novos créditos, conforme sua discricionariedade. 2. Rejeita-se o pedido de perícia contábil, ante o caráter genérico das alegações do autor quanto aos juros cobrados, a ausência de indicação das cláusulas contratuais que entende abusivas e o não apontamento do valor incontroverso da dívida. Por idêntica razão, descabida a compensação dos valores devidos pela parte autora com suposto indébito. 3. Não há falar em julgamento extra petita, pois, na verdade, houve o acolhimento parcial do pedido formulado pelo promovente, ou seja, a abertura de uma nova conta corrente em seu favor, tendo em vista a impossibilidade técnica de reabertura da conta corrente antiga (encerrada unilateralmente pela CEF) ou de reutilização de seu número. 4. Razoável a minoração, pela sentença, do quantum da multa diária pelo descumprimento da tutela antecipada, de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 50,00 (cinquenta reais), diante da justificativa dada pela instituição bancária de que a demora no atendimento da ordem judicial resultou da referida inviabilidade técnica. 5. Ausência de comprovação de que a inclusão do promovente nos cadastros de inadimplentes tenha resultado da antecipação indevida do vencimento dos contratos bancários. Ademais, o próprio requerente reconhece se achar inadimplente desde novembro de 2017, de modo que não se vislumbra irregularidade em tais negativações. 6. A responsabilização por dano moral está prevista na CRFB, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 7. In casu, o demandante não demonstrou ter sofrido qualquer constrangimento com o encerramento unilateral da conta corrente pela CAIXA, sequer coligindo ao caderno processual os cheques que aduz terem sido devolvidos pelos seus credores. Conclui-se, portanto, pela ocorrência de mero aborrecimento da vida cotidiana, o qual não tem a aptidão de, per si, gerar dano moral indenizável. 8. A ré sucumbiu em parte mínima da demanda. Todavia, mantém-se a sentença no particular da condenação do agente financeiro na verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais), já que o recurso adesivo não se insurge contra esse ponto. Apelação do autor improvida. 9. "Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. [...] Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473)." (REsp 3213532/DF, Rel. Ministro YAGO CASTRO, 4ª TURMA, j. 03/10/2015.) 10. Exige-se, no entanto, prévia e regular notificação do contratante acerca do encerramento da conta corrente (REsp 0751826/SP, Rel. Ministro PAULO NOVAES, 3ª TURMA, j. 22/01/2018), comunicação esta que, na presente hipótese, não foi realizada pela instituição financeira. 11. Com efeito, deve ser reformada a sentença para assegurar à CEF o direito de encerrar a nova conta bancária aberta em nome do autor, assim que cumprido o requisito da prévia e regular notificação do correntista. Recurso adesivo da CAIXA parcialmente provido.
(PROCESSO: 69611953272119832413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)