PROCESSO Nº: 1220221-40.3736.19.4.8667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL PINTO ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costa - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à comprovação da atividade rural da autora pelo período de carência exigido e à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a atualização monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75034564923429826946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)