PROCESSO Nº: 9903727-56.7439.1.6.4902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2696825-75.8409.5.3.0689 - 3ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VISÃO MONOCULAR COMPROVADA. RESERVA DE VAGAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR GABRIEL DUARTE contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente em determinar a matrícula da autora, ora agravante, no curso de Cinema e Audiovisual, na modalidade cotas - pessoa com deficiência, na UFPE, lastreando-se a agravante na condição de visão monocular que alega lhe acometer - constatada por laudo médico (id. 3546725.11726386) e parecer de médico da DPU (9163538.02212335) com expressa referência ao CID -, a qual havia sido afastada por perícia médica realizada pela universidade agravada, conforme comunicado (id. 9965983.00235180). A decisão agravada indeferiu a tutela, entendendo que "pessoas com tal tipo de visão utilizam o mesmo material de estudo e leitura de uma pessoa com visão perfeita, não ocorrendo então desvantagem na seleção a que foi submetida a autora." 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da matrícula da agravante em vaga reservada a pessoa com deficiência em virtude de cegueira unilateral. 3. Verifica-se que o laudo apresentado atesta a condição de visão monocular (CID. H54-4), corroborado pela perícia no âmbito da DPU. Embora a prova colacionada tenha sido produzida unilateralmente, é suficiente para deferimento de tutela de urgência. Uma vez proferida a sentença sem oportunizar a produção de provas, não se pode prejudicar o direito pleiteado, inclusive porque a particular requereu, na exordial, a produção de perícia em juízo, tendo sido exarada sentença sem fase de saneamento. Vale salientar que a prolação de sentença sem sanemanto implica julgamento antecipado do mérito, ocasionado pela consideração de que não haveria necessidade de novas provas, entendendo suficiente a prova produzida pelo particular para proceder ao julgamento já que a ré não foi revel. 4. Na análise do laudo por ocasião da sentença, entendeu-se que não haveria deficiência visual da autora. Contudo, verifica-se que foram utilizados dados não constantes do laudo. O médico atestou a privação visual no olho esquerdo, e não a acuidade de 20/100 a que faz menção a sentença. O juízo a quo extraiu desta informação e da acuidade do olho direito (20/20) que não foram preenchidos os requisitos para configurar deficiência visual. Ocorre que o referido quadro pode se dar não só pela acuidade, analisada incorretamente pelo juízo, mas também pelo campo visual, de sorte que os dados tomados pela sentença são insuficientes para descaracterizar a cegueira unilateral constatada por médico. Assim, não se pode tomar o entendimento adotado na sentença como fundamento para indeferir a tutela de urgência. 5. Destarte, o laudo apresentado assevera a deficiência, ao menos para fins de tutela de urgência. O entendimento adotado pela decisão agravada, segundo a qual a visão monocular não acarreta desvantagem à agravante, não merece acolhida. O juízo a quo se utilizou do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 de forma dissociada da Súmula 377 do STJ, que assegura a reserva de vagas para portadores de visão monocular, sem proceder a eventual distinção no caso concreto, apta a superar a presunção estabelecida pelo STJ de que a condição referida, uma vez comprovada, acarreta prejuízo ao indivíduo e enseja-lhe direito a concorrer a vagas reservadas. 6. Assim, atestada a condição médica de cegueira unilateral e havendo o entendimento sumulado pelo STJ de que a condição configura suporte fático para o deferimento do direito às vagas reservadas, não cabe afastá-lo por juízo diverso sobre a deficiência caracterizada. 7. Diante do exposto, dou provimento ao agravo, corroborando a liminar deferida para a efetivação da matrícula da agravante, já realizada pela UFPE (id. 9449771.90336997).
(PROCESSO: 86702883666684505416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)