PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO COMUM. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. SENTENÇA ADSTRITA AO PEDIDO. IMPROVIMENTO.
I - Pretende o INSS a anulação da sentença atacada para que seja reaberta a instrução probatória e a apreciada a prova tomando por base os artigos 22 do Decreto nº 3.048/99 c/c art. 74 da Lei nº 8.213/91 ou julgada totalmente improcedente o pedido da parte autora.
II - Embora possa existir a intenção da demandante em habilitar-se perante o INSS para fins de obtenção de algum benefício previdenciário, quiçá pensão por morte, tal pleito não foi formulado nos autos. Em sendo assim, inviável, neste momento, a análise das provas à luz dos artigos 22 do Decreto nº 3.048/99 e 74 da Lei nº 8.213/91, como requer o apelante, haja vista que a sentença deve estar adstrita aos limites do pedido.
III - Há prova documental nos autos de que a requerente possuía um filho com o falecido, além de as testemunhas terem ratificado que a demandante era dependente economicamente de Izael Bezerra da Silva, com quem teve três filhos, dois deles já falecidos.
IV - Existindo indício de prova material a respeito da dependência econômica, corroborada pelos testemunhos colhidos em audiência, deve ser acolhido o pleito autoral.
V - Sentença mantida em todos os seus termos.
VI - Improvimento.
(PROCESSO: 81300027288713992974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)