PJE 9586812-21.0249.24.7.3579 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com fito de permitir que a empresa impetrante exclua o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo, quando do recolhimento tributário. 2. A impetrante, em seu recurso, defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e do COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 3. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 409.093/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 2464372-99.8234.29.8.9363, Rel. Des. Federal Renan Novaes, j. 19/03/2018). 4. Nathan da Mota.
(PROCESSO: 25491578060100080129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)