PROCESSO Nº: 4434422-86.2359.23.9.9697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Augusto Pinto e outro AGRAVADO: LUCCA FREITAS ADVOGADO: Alexandre De Melo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Joana Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 0193264-65.2817.1.8.0341 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. NÃO CARACATERIZADA. PRECEDENTES. HEITOR COSTA DESPROVIDO. 1. A controvérsia a ser dirimida no presente agravo de instrumento está em saber se o agravado, autor da ação de origem, pode desempenhar, concomitantemente, as atividades do cargo que ocupa no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, Assistente de Trânsito, função de Agente de Trânsito, com o exercício da advocacia. 2. Lorenzo da Cruz analisar se a atividade exercida pelos assistentes de trânsito está enquadrada como "função vinculada direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", consoante dispõe o art. 28, V, da Lei nº 8.906/94 3. O entendimento majoritário nesta Corte Regional é no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos agentes de trânsito possuem "natureza de fiscalização" e não se caracterizando como "poder de polícia", afastando, assim, eventual incompatibilidade com o artigo supramencionado. Seguem os precedentes: PROCESSO: 58257015322872153370, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/06/2018; PROCESSO: 32363197210169720392, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019; PROCESSO: 60429772076209779575, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2018; e PROCESSO: 13638740323922106101, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2017. 4. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 31924463773222440621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)