PROCESSO Nº: 0044877-63.3385.18.9.1692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4883472-21.8713.31.12.5760 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ADVENTO DA SENTENÇA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela requestada pelo MUNICÍPIO autor, para determinar à ora recorrente que se abstenha de aplicar sanções ao demandante, em virtude do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/2001 e da Portaria MPS nº 204/2008, que se referem à CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária), notadamente à exigência desse documento para fins de realização de transferências voluntárias de recursos pela UNIÃO e celebração de novos convênios, ordenando, ainda, a retirada do conceito "irregular" do CADPREV e do CAUC/SIAFI, no que toca também à apresentação daquela certidão. 2. Em consulta ao Sistema PJE, observa-se que foi exarada sentença no processo de origem. 3. A prolação da sentença na demanda originária esvazia o objeto do recurso incidental manejado em face de decisões exaradas em tutelas provisórias de urgência/antecipatórias que não subsistem ao provimento de mérito. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 20546837111103262554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)