PROCESSO Nº: 7735910-64.8447.21.12.7642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Conceição Leandro Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7539354-12.9237.21.4.6982 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamentos Temodal (temozolomida) para tratamento de Neoplasia maligna (ASTROCITOMA DIFUSO CID 10 C71). Medicamento registrado pela ANVISA sob o número 814731659, com indicação para tratamento da moléstia que acomete o agravante, e que consta nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia do Ministério da Saúde. Necessidade comprovada. Tratamento em andamento. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 01636370294920797199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA BENJAMIN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)