PROCESSO Nº: 7837730-90.0990.3.9.5777 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Matheus Sales Cortez Kaique Moreira e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que deve a União se abster de aplicar quaisquer das sanções descritas no art. 7º da Lei 9.717/98 ao Município autor, devendo fornecer-lhe Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, sempre que solicitado (salvo se houver óbice de origem estranha ao objeto destes autos), e, de outro lado, abster-se de incluir o conceito de irregular no Cadastro Único de Convênios - CAUC, em razão do não cumprimento dos dispositivos citados, tendo em vista o entendimento sufragado pelo Plenário do STF no julgamento das ACO-TAR 830 e ACO 2821, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45525268207831923946, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)