Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Mata 3452618-99.9837.24.5.3566 APELANTE: BENJAMIN DA ROCHA ADVOGADO: ARTHUR COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CARLOS EDUARDO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. EMANUEL CORREIA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 SEM PREVISÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PENSIONISTA. PREVISÃO NA NSCA 160-5/2017. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure a inclusão no rol de cadastro de dependentes na qualidade de pensionista, nas mesmas condições de quando era dependente de seu falecido genitor, na condição de beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), possibilitando, desta maneira, a continuidade do direito a receber assistência médico-hospitalar e odontológica pelas Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA), pertencentes ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.461,00 (dez mil reais). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a NSCA 160-5/2017 não extrapolou o limite regulamentar e está em concordância com o diploma legal em vigor - inc. XI do art. 16 da Lei nº 4.506/64, bem como quanto à incidência do inciso II do art. 7º, da Lei nº 3.765/60, arts. 142, 196 e 198, da CF/88, e art. 50, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.880/1980. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "ainda que após a morte da viúva do militar, a autora tenha perdido a condição de dependente, passou a ser pensionista de segunda ordem de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus a ser beneficiária da assistência médico-hospitalar do FUNSA, por ser contribuinte e se enquadrar na hipótese ampliativa prevista pelo item 5.1, "i", da NSCA 160-5/2017". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61269680321910239528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)