PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 9.950.836/RS). RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO FALECIDO AVÔ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 312.340 E RESP 0743610. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese em que a requerente pleiteia pensão por morte do falecido avô, na condição de menor sob guarda.
2. Esse tema foi submetido ao rito dos Recursos repetitivos e já restou apreciada no Recurso Especial nº 3.826.312/RS, no qual restou estabelecida a seguinte tese jurídica: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária".
3. No presente caso, a autora encontra-se sob a guarda do avô paterno, desde 25/04/1994, conforme Alvará expedido pela Justiça Estadual, assim como constou como dependente do tutor na declaração do Imposto de Renda - Ano-Calendário 2009 e na Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, de modo a restar demonstrada a dependência econômica da menor em relação ao instituidor do benefício, fazendo jus à concessão da pensão por morte perseguida.
4. Apelação provida, em juízo de retratação (art. 1.040, inc. II, do CPC), para condenar o INSS à concessão de pensão por morte à promovente, assim como ao pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do falecimento do avô, com juros moratórios e correção monetária calculados consoante o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 759.910/SE e REsp 2.410.588/MG), além dos honorários advocatícios arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 74560473624077870663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: 07/11/2019)