PROCESSO Nº: 8595179-93.5112.2.12.0872 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: João Miguel Costela e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ferreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 869.188/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos pela Edilidade, em contrariedade a acórdão do Pleno desta eg. Corte, que julgou improcedente agravo interno interposto pelo Município contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 327.968/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. O embargante sustenta subsistir omissão no referenciado acórdão, pois não teria sido enfrentada a questão da irretroatividade da repercussão geral n. 065.686/SC e a alegação concernente à Repercussão Geral n. 284.044/SP. Por fim, aduz que haveria ofensa à coisa julgada. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 552.620/PB, Rel. Ministro Henrique Cardoso, julgado em 2/2/2015, DJe 10/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0821029/RJ, Rel. Ministro Caio Barbosa, Segunda Turma, julgado em 19/06/2017, DJe 22/03/2017; REsp 5199199/SC, Rel. Ministra Clarice Costela, Segunda Turma, julgado em 23/03/2017, DJe 10/02/2017. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Em relação à suposta irretroatividade da Repercussão Geral 532.748/SC, o acórdão a enfrentou expressamente nos seguintes trechos, in verbis: "8. No tocante ao argumento de que não seria possível retroagir o juízo firmado no RE n.º 741.146/SC, destaca-se que inexiste proibição da utilização da ratio decidendi, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda, eis que a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. 9. Registra-se, outrossim, que o STF, quando do julgamento do RE n.º 708.415/SC, não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição das ações coletivas, propostas por associações, estar instruída tanto com a ata da assembleia que a autorizou quanto com a relação nominal dos seus associados. Esse entendimento tem previsão legal desde a edição da MP nº 0.895-36, de 2001, que incluiu o art. 2º-A e respectivo parágrafo único na Lei nº 9.494/1997". 8. No que tange à repercussão geral 155.483/SP, o Acórdão consignou o seguinte: "6. A inexistência da citada autorização afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 7. Tal conclusão não guarda nenhuma incompatibilidade com o voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, no julgamento do RE n.º 093.790/SC, no sentido de que a citação do processo coletivo interrompe a prescrição das ações individuais, mesmo que o feito seja extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do ente coletivo, uma vez que isso somente se aplica com relação aos potenciais beneficiários de eventual sentença proferida no processo coletivo, dentre os quais não se encontram aqueles que não autorizaram a propositura da ação para defesa de seus próprios direitos". 9. Sustentou o recorrente que houve violação aos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), pois, ao seu sentir, a decisão recorrida teve como orientação o entendimento do STF - estabelecido no RE n.º 366.941/SC, no sentido de que a associação depende de autorização expressa do associado para representa-lo no ajuizamento de ação ordinária. 10. Nessa toada, a pretensão de revisitar o tema - sob o argumento de violação aos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) -, como insiste a recorrente, implica o necessário revolvimento de matéria fática, demandando, inclusive, o reexame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, percurso esse incompatível com o recurso extremo (Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77976821568687641047, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO CAUÊ SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2019)