E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UNIÃO a pagar ao demandante indenização correspondente à conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas descritas na inicial." II - A conversão em pecúnia da Licença não usufruída, ou que seja desnecessária para a passagem à inatividade (reforma militar), decorre da observância do Princípio da vedação do enriquecimento sem causa, a exemplo da hipótese dos autos. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 73965230593503564591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)