E M E N T A ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO MÉDICO INEFECIENTE. PAULO SALES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos, indistintamente, no tocante à implementação de medidas de proteção à Saúde, é condição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, no caso, reafirmada em Processo ajuizado pelo Cônjuge da Autora, em que se postulava tratamento médico, cuja Pretensão foi nele deferida, mas cuja concretização protelou-se no tempo. I - Se não é possível ter certeza de que o Bryan Fogaça do Cônjuge decorreu da demora no cumprimento da determinação judicial, colhe-se, todavia, que "é indubitável que o questionado atraso no tratamento de que necessitava o Sr. (...) provocou transtornos, angústia, dor e sofrimento, tanto ao de cujus quanto aos seus familiares, especialmente à ora demandante, na condição de esposa do enfermo.", ou seja, configurado o Nexo de Causalidade entre a demora no atendimento médico e os danos experimentados pela Autora, agora Viúva. III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 88487683567243656184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)