PROCESSO Nº: 6069380-83.0060.13.11.0699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANDRÉ SILVEIRA ADVOGADO: Benício Cavalcanti Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Teixeira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante (CEF) para que sejam sanadas a omissão ou erro material do acórdão recorrido. 2. A embargante (CEF) alega a ocorrência de omissões na decisão monocrática do Relator, aduzindo, em síntese o seguinte: a) que a decisão embargada contraria as normas processuais; b) que os autos do agravo de instrumento não podem retornar ao juízo do primeiro grau; c) que a referida decisão contraria o disposto nos incisos I e II do art. 985 do CPC/2015; d) que a decisão embargada torna o acórdão embargado irrecorrível, e, ainda, impede a interposição de novo agravo de instrumento sobre os termos da decisão agravada, em face da preclusão; e) que, nos termos do art. 987, parágrafo primeiro, do CPC/2015, o efeito suspensivo, relativo ao IRDR, permanece em caso da interposição de Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. 3. Evidencia-se a ocorrência de erro material. Os autos de origem e não os autos do agravo de instrumento é que foram a sede da determinação judicial para a remessa à Justiça Estadual, razão porque, em sede do agravo de instrumento, houve a revisão da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos que tramitavam junto ao Juízo do Primeiro Grau da Justiça Federal, com o objetivo de ser observado o prazo de suspensão, ou, o julgamento do IRDR. 4. Embargos de declaração providos. mrc
(PROCESSO: 68873416044932589513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)