PROCESSO Nº: 6938920-29.3413.30.4.5564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: DAVI LUCCA BARROS LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA POR ESTUDO SOCIAL. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC). O apelante alega: 1) a cessação do amparo social foi legítima, porque a família do autor possui renda superior ao limite legal, devendo ser devolvidos os valores recebidos; 2) não são devidos honorários advocatícios à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421 do STJ); 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 4) os honorários advocatícios devem observar os limites estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. 2. O autor pleiteia o restabelecimento do amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 664.666.666-0, DIB: 10/10/1996, DCB: 18/12/2017), cessado pelo INSS porque a renda familiar é superior ao limite legal (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93), pois a genitora Manuela Freitas é beneficiária da pensão por morte (NB 112.331.683-8, DIB: 14/11/2010). 3. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF/88). 4. Realizado o estudo social pela assistente social da DPU, concluiu-se que a família do demandante se encontra em estado de miserabilidade, porque "a única fonte de renda fixa, proveniente do benefício mínimo da representante legal, idosa, torna-se insuficiente para proporcionar vida digna ao assistido. O assistido, portador de retardo mental, além de não auferir renda, é impossibilitado de inserir-se produtivamente, dificultando, pois, as possibilidades de alteração do contexto de vulnerabilidade social e econômica. " 5. Embora haja previsão legal para a devolução de valores recebidos indevidamente (art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91), a jurisprudência vem abraçando a tese da irrepetibilidade de valores previdenciários percebidos de boa-fé, como no caso em julgamento. 6. Após as Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, houve mudança da legislação correlata à DPU, permitindo a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Assim, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. (PROCESSO Nº: 5221321-31.6693.9.4.0579, Relator: Lucas da Rosa, julgado em 15/09/2019). 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 074.541/SE, conforme fixados na sentença, não havendo interesse recursal nesse ponto. 9. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.751.265/MG. 10. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 11. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, quanto à correção monetária e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 76125705516963880936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)