Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Peixoto Nº: 5122947-36.2924.15.3.9499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FERNANDES ADVOGADO: RAUL JESUS TAFUR APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. E OUTRO ADVOGADO: EMILIA MOREIRA BELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SAMUEL FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. FGHAB. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO DA CEF À COBERTURA SECURITÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDAS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inexistência de interesse processual, diante da ausência de requerimento administrativo de cobertura securitária. 2. Não assiste razão ao Juízo de origem, por se mostrar patente o interesse processual do demandante. Pelo que se depreende das contrarrazões, a CEF expressamente se opõe à cobertura securitária perseguida pela parte autora, alegando a inexistência de nexo causal a afastar sua responsabilidade pelos danos alegados, sob o argumento de culpa exclusiva de terceiro, defendendo que, mesmo que comprovado algum vício construtivo, a responsabilidade é da construtora, conforme previsão contratual. 3. Ainda que não haja prévio comunicado à CEF acerca da ocorrência do sinistro (danos físicos no imóvel), eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir." (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 4048194 0965.51.29660-9, EMANUEL CALDEIRA - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/05/2018; AgInt no REsp 4.658.890/PR, Rel. Ministro MIGUEL FOGAÇA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/07/2018, DJe de 04/12/2018). 4. Os danos físicos decorrentes de vícios de construção surgem progressivamente, não se podendo, assim, extrair data certa para a deflagração da contagem do prazo prescricional da pretensão compensatória (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 585022 3295.17.46196-8, NOAH TEIXEIRA - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/10/2018). Afastada a alegação de prescrição suscitada pela CEF nas contrarrazões. 5. Este Tribunal, seguindo a jurisprudência do STJ, vem se posicionando no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação (AgInt no REsp 2831426/PB, Rel. Ministro ENRICO GOMES, QUARTA TURMA, julgado em 30/12/2017, DJe 11/03/2017; PROCESSO: 54716073900997418047, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2017; PROCESSO: 99974326485300949047, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/12/2016; PROCESSO: 45753946536370466363, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2016; PROCESSO: 23383626488161923984, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2016). 6. A parte autora adquiriu, por meio de contrato de compra e venda celebrado com particular, imóvel residencial, com parte do valor financiado pela CEF. Em que pese não anexado aos autos a íntegra do contrato de compra e venda com alienação fiduciária firmado entre as partes, o demandante/recorrente suscita a contratação da cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, sendo que a legislação de regência respectiva exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do referido Fundo). 7. Verificando-se que a CEF figura tão somente como agente financeiro da compra do imóvel, assim como a exclusão pelos normativos que regulamentam a matéria da cobertura securitária pelo FGHab de despesas por danos decorrentes de vícios construtivos, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa e a consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 8. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, no sentido de afastar a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 86975710775859008663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)