PJE 8038036-84.2763.27.2.6448 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os cálculos formulados pela Contadoria do Foro, elaborados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A União alega que o decisum restou eivado de omissão, na medida em que não observou o art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária, bem como a ausência de modulação dos efeitos do RE 747.497/SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria objeto dos presentes embargos foi devidamente analisada no decisum. 5. Registre-se, por oportuno, que o Plenário do col. STF, nos autos do RE 117.367/SE (repercussão geral reconhecida), em 02/10/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 23/10/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. No que se refere ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu, nas ADI's 4357 e 4425/DF, a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que previa como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE: 63986825244386401123, rel. Des. Federal João Miguel Moura, julgado em 21/04/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos. Lucca Nascimento
(PROCESSO: 16750691010426451947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)