PROCESSO Nº: 9272135-16.3626.5.2.2415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE BEBIDAS ZUMBI LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Duarte - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIOS. FRAÇÃO IDEAL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre a totalidade do imóvel pertencente ao executado Lorenzo Freitas, sob o fundamento de que as demais cotas não são de propriedade da parte executada. 2. Sustenta a embargante que o acórdão deixou de apreciar pontos destacados no recurso, como o fato de que o juízo indeferiu pedido da exequente para que fosse efetuada a penhora sobre a totalidade do imóvel de matrícula nº 44.358 (1º CRI - Maceió) e não somente sobre a cota parte de titularidade do executado. Afirma que o magistrado a quo entendeu que "as demais cotas não são de propriedade dos executados na presente demanda, não podendo, portanto, serem constritas em razão do crédito perseguido nestes autos". Entende que o juízo de piso não atentou para o disposto no art. 843 do CPC/2015, que trata especificamente de penhora de bem indivisível em casos de copropriedade. 3. Não prospera a alegação de ocorrência da omissão quanto a pontos levantados nos autos em relação à possibilidade de penhora de bens indivisíveis, nos termos do art. 843 do CPC/2015. O acórdão foi claro ao fundamentar que este Regional já decidiu que a penhora da fração ideal do imóvel é possível. Entretanto, não é possível a realização da hasta pública, haja vista se tratar de bem indivisível e, sendo assim, é incabível levar a totalidade do bem a leilão, sob pena de atingir o direito de terceiros. Precedentes: Agtr 070101, rel. Desembargador Federal Davi Lucas Monteiro, DJe 11.01.8653; Agtr 184459, rel. Desembargador Federal Igor Martins, DJe 26.09.8823. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 14833597646048447677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)