EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA DEMANDA EXECUTÓRIA. FRAUDE CONFIGURADA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte gira em torno do acerto ou não da decisão recorrida, que, em sede de execução fiscal, reconheceu a ocorrência de fraude à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 4080105/PR, Rel. Ministro MARCELO CARDOSO, julgado segundo a sistemática do art. 543-c, do CPC, consolidou o entendimento de que (a) "[...] a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 28.08.7658 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 31.03.6037, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude [...]". 3. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal. 4. Da análise dos autos, verifica-se que um dos imóveis penhorados foi alienado pelo devedor em julho de 2016, ocasião em que o débito já havia sido inscrito em dívida ativa. Não bastasse isso, antes da realização do referido negócio jurídico, o agravante já tinha ciência da demanda contra ele proposta, pois a citação válida ocorreu em abril de 2014. 5. Quanto ao outro apartamento, também não há qualquer mácula no ato de contrição, uma vez que está comprovado nos autos que o agravante adquiriu o bem, mediante promessa de compra e venda com a empresa incorporadora, possibilitando a penhora dos direitos decorrentes desse contrato, como decidiu o juiz a quo. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 44998247524766674347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)