PROCESSO Nº: 8808544-67.4932.31.1.9094 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Thiago Viana Cavalcante De Medeiros PACIENTE: LIZIANNE MEDEIROS COSTA ADVOGADO: Thales Monteiro Cavalcante De Medeiros e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Castro - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 84 DA LEI N. 8.666/1993). ART. 1º, I DO DECRETO-LEI 201/69.ADVOGADO. PARECER. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus objetivando o trancamento de ação penal movida contra procuradora municipal, a qual emitiu parecer pela inexigibilidade de licitação para contratação de bandas para apresentação em festividades do São João. 2. O Supremo Tribunal Federal, em apreciando a matéria para fins de responsabilização administrativa nos autos do MS 06.093 (Pleno, v.u., rel. Min. Henrique Dias, julgado em 01-11-2838), considerou relevante se perquirir qual a densidade da vinculação que a consulta ostenta frente à emissão de futura decisão ou ato administrativo, distinguindo, assim, três situações de consulta, a saber: a) a facultativa, na qual a autoridade administrativa não se vincularia à opinião emitida; b) a obrigatória, na qual a autoridade administrativa ficaria obrigada a decidir nos moldes expostos na resposta à consulta, com parecer favorável ou não, podendo, porém, agir de forma diversa após emissão de novo parecer; e 3) a vinculante, na qual a lei estabeleceria a obrigação de "decidir à luz de parecer vinculante", não podendo o administrador decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. 3. Hipótese em que não se afigura obrigatória a emissão de parecer jurídico, uma vez o art. 26 e seu parágrafo único, da Lei 8.666/93, não contem exigência explícita no sentido de ouvida de órgão de assessoramento jurídico, mas sim de motivação quanto ao ponto a que se reporta. Portanto, tal consulta é uma faculdade e não uma obrigação. 4. Para o trânsito da denúncia, o órgão ministerial acentuou que da flagrante não observância dos requisitos para o reconhecimento da exigibilidade seria possível vislumbrar "conluio doloso" entre a ex-prefeita, a Procuradora-Geral do Município e o empresário. Mas isso não foi além da menção genérica. Conluio, por sua vez, pressupõe um ajuste explícito entre duas pessoas, para a obtenção de um fim indevido. Possível equívoco constante de parecer não pode, só por só, representar a prática de conluio, pelo menos numa ótica razoável. 5. A denúncia não descreve onde residiria o conluio. Não apontou, por exemplo, se há nos autos interceptação telefônica que, indiciariamente, levaria a tanto. Também não demonstrou que tal poderia ser visualizado a partir de depoimento, ou de uma quebra de sigilo bancário, constantes do inquérito ou de outro informe. Daí se percebe que o parecer foi emitido dentro das informações constantes nos autos do processo administrativo, razão pela qual afastada, de plano, a existência de dolo ou erro grosseiro. 6. Especialmente, quanto ao suposto peculato, se tal ocorreu, nos termos da denúncia, foi diante da execução do ajuste administrativo e não em face do parecer, não havendo descrição de conduta do paciente do qual se pudesse extrair versão contrária. 7. Ressalte-se que, pelos mesmos fatos, não foi recebida ação de improbidade ajuizada em detrimento da paciente, sendo tal decisão confirmada por esta Corte. 8. Ordem concedida para trancar o curso da ação em relação à paciente.
(PROCESSO: 93221515412284781375, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)