PJE 1890784-14.7136.7.6.0335 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARÁ (ASSESPRO/CE) contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo inalterada a sentença que reconheceu aos associados da impetrante, com sede no âmbito da circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, o direito à compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, de forma proporcional, sobre o 13º salário no mês de dezembro de 2011, com observância do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), da taxa SELIC e da prescrição quinquenal. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão foi omisso acerca da constitucionalidade e da legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o saldo do 13º salário relativo às competências anteriores a dezembro de 2011. 3. A Associação, por sua vez, defende que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois, ao determinar que a decisão será aplicada apenas aos filiados que sejam domiciliados nos limites da competência da autoridade coatora, deixou de aplicar entendimento do STJ de que os efeitos da coisa julgada, no mandado de segurança coletivo, abrangeriam a classe, independentemente da data de filiação ou do domicílio fiscal dos associados. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. O acórdão não apresenta os vícios apontados pelas partes. Em realidade, estas buscam, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 12929659994582855074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)