PROCESSO Nº: 4718437-44.0453.15.10.8063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEUSA LARA DA CONCEIÇÃO DE FARIAS ADVOGADO: Bárbara Ana Luiza Santos De Farias Monte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moreira. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MESMO NO CASO DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE RESERVA DE BENS PARA QUITAR OU GARANTIR A DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REGRA PROTETIVA INCAPLICA´VEL AO CASO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por DEUSA MANUELA NOGUEIRA DE FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/AL que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal correlata, em relação ao bem imóvel indicado na inicial, condenando a embargante em honorários advocatícios, fixados, de forma escalonada, em 10% e 8% sobre o valor atualizado da causa, segundo o § 3º, I e II, c/c § 5º do art. 85 do CPC, cujo proveito econômico pretendido na demanda é de R$ 824.625,00. 2. No julgamento do REsp nº 9.498.914/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 14.01.2183 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 06.09.4485, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. Recentemente, em 08/12/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.641.996/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5. Dessa forma, nas alienações sucessivas, a ineficácia do negócio jurídico anterior se transmite por toda a cadeia subsequente de alienações. 6. No caso concreto, restou configurada a fraude à execução, porque, de acordo com a documentação acostada aos autos, a alienação do imóvel penhorado (mat. nº 89.413) sucede a inscrição do débito em Dívida Ativa da União em 07/09/2009 e a citação do executado (29/05/2009). 7. Primeiramente, o imóvel foi adquirido por ALICE GONÇALVES, mediante cessão feita por seu pai, AUGUSTO DA CUNHA (executado), em 24/12/2013. Posteriormente, em 09/11/2014, CAUÃ FREITAS alienou o imóvel a DEUSA BÁRBARA RODRIGUES DE FARIAS, ora embargante. 8. Desse modo, considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo as respectivas transferências (cessão e alienação) do bem penhorado sido realizadas posteriormente à citação do executado JOÃO FELIPE TEIXEIRA, então proprietário do bem, que estava plenamente ciente da existência de tal dívida contra si imputada e que, portanto, não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução. 9. Frise-se que a embargante não logrou êxito em demonstrar que o executado, ao se desfazer do seu patrimônio, notadamente em relação ao bem ora penhorado, tenha reservado outros bens ou rendas suficientes à quitação do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN. A comprovação da solvabilidade não só depende da indicação de bens em nomes do executado, mas também se estes, acaso existentes, estejam plenamente disponíveis, sem gravames ou constrições que sirvam de garantia de outras execuções, sejam da Fazenda Pública ou não, contra ele ajuizadas. Portanto, não se pode aferir da simples existência de bens em nome do devedor que houvesse garantia ou reserva dos mesmos com vista a quitar o crédito da embargada, como quer fazer crer a embargante. 10. De outra parte, a alegação de impenhorabilidade de bem de família é irrelevante para o desfecho da configuração da fraude à execução, dada a sua presunção absoluta. Em recente julgado, o STJ, negando provimento ao agravo interno do particular, firmou entendimento no sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para validar negócios jurídicos anteriores, se o imóvel não gozava dessa proteção jurídica quando na esfera patrimonial dos antigos proprietários. E mesmo que houvesse, era ao patrimônio daqueles que o imóvel retornaria caso reconhecida a invalidade da transferência. Portanto, afigura-se indiferente à solução da demanda o fato de o imóvel servir atualmente de bem de família aos terceiros adquirentes de boa-fé, porque como salientado na decisão embargada, a hipótese é de presunção absoluta de fraude à execução fiscal.” (STJ, AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 2.980.561/SC, Min. Og Cauê da Conceição, 2ª T., j. 17/09/2019). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 9173479/RS, Min. Marcos Vinicius Rocha, 2ª T., j. 21/08/2019. 11. Apelação improvida. 12. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MESMO NO CASO DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE RESERVA DE BENS PARA QUITAR OU GARANTIR A DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REGRA PROTETIVA INCAPLICA´VEL AO CASO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por DEUSA MARIANE CASTRO DE FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/AL que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal correlata, em relação ao bem imóvel indicado na inicial, condenando a embargante em honorários advocatícios, fixados, de forma escalonada, em 10% e 8% sobre o valor atualizado da causa, segundo o § 3º, I e II, c/c § 5º do art. 85 do CPC, cujo proveito econômico pretendido na demanda é de R$ 795.826,00. 2. No julgamento do REsp nº 8.087.789/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 27.01.3333 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 01.08.2270, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. Recentemente, em 28/06/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 0.637.393/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5. Dessa forma, nas alienações sucessivas, a ineficácia do negócio jurídico anterior se transmite por toda a cadeia subsequente de alienações. 6. No caso concreto, restou configurada a fraude à execução, porque, de acordo com a documentação acostada aos autos, a alienação do imóvel penhorado (mat. nº 96.008) sucede a inscrição do débito em Dívida Ativa da União em 27/07/2009 e a citação do executado (11/03/2009). 7. Primeiramente, o imóvel foi adquirido por LUCAS GABRIEL RIBEIRO, mediante cessão feita por seu pai, VITOR GABRIEL CALDEIRA (executado), em 21/02/2013. Posteriormente, em 01/06/2014, BERNARDO SANTOS alienou o imóvel a DEUSA ELOAH CARVALHO DE FARIAS, ora embargante. 8. Desse modo, considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo as respectivas transferências (cessão e alienação) do bem penhorado sido realizadas posteriormente à citação do executado LEONARDO LOPES, então proprietário do bem, que estava plenamente ciente da existência de tal dívida contra si imputada e que, portanto, não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução. 9. Frise-se que a embargante não logrou êxito em demonstrar que o executado, ao se desfazer do seu patrimônio, notadamente em relação ao bem ora penhorado, tenha reservado outros bens ou rendas suficientes à quitação do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN. A comprovação da solvabilidade não só depende da indicação de bens em nomes do executado, mas também se estes, acaso existentes, estejam plenamente disponíveis, sem gravames ou constrições que sirvam de garantia de outras execuções, sejam da Fazenda Pública ou não, contra ele ajuizadas. Portanto, não se pode aferir da simples existência de bens em nome do devedor que houvesse garantia ou reserva dos mesmos com vista a quitar o crédito da embargada, como quer fazer crer a embargante. 10. De outra parte, a alegação de impenhorabilidade de bem de família é irrelevante para o desfecho da configuração da fraude à execução, dada a sua presunção absoluta. Em recente julgado, o STJ, negando provimento ao agravo interno do particular, firmou entendimento no sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para validar negócios jurídicos anteriores, se o imóvel não gozava dessa proteção jurídica quando na esfera patrimonial dos antigos proprietários. E mesmo que houvesse, era ao patrimônio daqueles que o imóvel retornaria caso reconhecida a invalidade da transferência. Portanto, afigura-se indiferente à solução da demanda o fato de o imóvel servir atualmente de bem de família aos terceiros adquirentes de boa-fé, porque como salientado na decisão embargada, a hipótese é de presunção absoluta de fraude à execução fiscal.” (STJ, AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.343.256/SC, Min. Og Ryan Castro,  2ª T., j. 26/11/2019). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 9804933/RS, Min. Isaac Fogaça, 2ª T., j. 11/12/2019. 11. Apelação improvida. 12. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 12588009395975752898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)