PROCESSO Nº: 0227163-15.6052.11.8.9632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KAIQUE CARVALHO ADVOGADO: Augusto Nunes ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Pereira EMENTA ADMINISTRTIVO. MILITAR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSITADA EM JULGADO. PARTICIPAÇÃO. PEDRO LUCAS FOGAÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado na exordial para determinar que a parte ré matricule o autor no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-EAD/2019), salvo se existir óbice diverso do objeto da presente controvérsia (condenação criminal referente à Ação Penal 580489-00.1395.20.5.8462, que tramitou perante a 4a Vara Federal/PE), assegurando ao demandante todos os efeitos decorrentes do referido aperfeiçoamento, na hipótese de aproveitamento. 2. Não é caso de remessa necessária, considerando que mesmo a sentença sendo ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários-mínimos, nos moldes exigidos pelo art. 496, § 3º, I, CPC/15. 3. O presente caso cinge-se à análise da validade ou não da decisão que considerou o autor inabilitado para a participação do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-EAD/2019), com base nos seus antecedentes e registros criminais, decorrentes da Ação Penal nº 3551049-65.2311.20.3.9880, que tramitou perante a 4ª Vara Federal/PE. 4.Consoante a documentação anexada aos autos, verifica-se que o autor, embora tenha participado da promoção à graduação de Primeiro Sargento em 2015, teve a sua participação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-EAD/2019) obstada pela Comissão de Promoções de Oficiais da Secretaria da Comissão de Promoções de Graduados, mesmo tendo ali sido registrada a extinção da sua punibilidade. A partir do mencionado documento, que diz respeito ao processo nº 8026280-06.5164.21.9.2976, é possível observar que foi declarada a extinção da punibilidade, através de sentença que transitou em julgado em 12/08/2015, tendo, inclusive, a Administração assentado que o autor deixou de estar sob restrições legais, promovendo-o à graduação de Primeiro Sargento. 5.Ademais, a Administração Militar, em razão da ação de Reabilitação Criminal transitada em julgado, cancelou, em 25/05/2018, todos os antecedentes criminais do autor. 6.Nesse contexto, revela-se desprovida de razoabilidade, sendo inclusive contraditória, a decisão da Administração Militar de obstar a participação do demandante no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-EAD/2019), em razão de condenação criminal cuja punibilidade já se encontra extinta, estando o demandante reabilitado criminalmente e tendo a Administração decidido, a despeito dela, manter o demandante em atividade, cancelado os seus antecedentes e registros criminais, declarado não mais subsistirem as restrições funcionais decorrentes da condenação e, até mesmo, o promovido funcionalmente. 7.A respeito dos honorários advocatícios, fixados no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, objeto do recurso interposto pelo particular. Majora-se tal verba para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto e o reduzido valor da causa R$ 2.631,84 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), a ser suportado pela UNIÃO. 8.Apelação da UNIÃO improvida. Apelação do particular provida para majorar os honorários advocatícios e não conhecer a remessa obrigatória. ats
(PROCESSO: 74653610331920512347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)