PJE 0354060-39.9286.6.4.4029 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de Declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento em parte à Apelação do Estado de Pernambuco, apenas para que sua condenação em honorários advocatícios limite-se a 50% do que fora fixado na sentença, negando provimento à Apelação da União, com fixação de honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado não examinou a aplicabilidade da legislação quanto: a) à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal; b) à preservação da validade da política pública sistema público de saúde, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal. Por fim, a União alega que o acórdão incidiu em erro material, uma vez que a União fora condenada em honorários advocatícios em sede de sentença, não podendo, assim, ser condenada em honorários recursais. 4. Não se vislumbram os vícios apontados, porquanto o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, incabível em sede de Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 23842650414973466574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)