PJE 4364567-01.1817.25.12.9924 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação e deu parcial provimento à remessa oficial para autorizar apenas a aplicação da Taxa SELIC na atualização do indébito tributário, bem como fixou honorários recursais em R$ 500,00. 3. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado impugnado foi omisso: a) quanto à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; b) quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 484.620; c) em relação ao valor do ICMS integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementar a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 4. Quanto à omissão em relação modulação dos efeitos da decisão, observa-se que não houve vício, uma vez que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 1489195, 2ª T., Rel. Min. Paulo Correia 23/09/2017. 5. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 6. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53639250352214174355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)