PROCESSO Nº: 9302114-05.2682.9.6.9972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO ALVES e outros ADVOGADO: Gustavo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1512807-04.6279.10.6.7636 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONGRUÊNCIA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E O PEDIDO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela parte exequente, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, na parte que dele conheceu, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, manejada em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Processo nº 5113675-58.5119.2.10.8987), lastreado no título formado na Ação Coletiva nº 0889755-29.1098.18.9.0333, consubstanciado pelo julgamento do AI, no REsp nº 3.102.933/DF, pelo STJ, que reconheceu o direito dos servidores substituídos pelo UNAFISCO ao pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não merece guarida a alegação de omissão, quanto à congruência entre o título executivo judicial, o pleito de execução e a exigibilidade da obrigação, tendo o acórdão assentado o seguinte: "Não merece acolhida, outrossim, a alegação de falta de congruência entre o título judicial formado e o pedido deduzido em fase executiva, que foi construída com base na tese de que aquele apenas reconheceu devido o pagamento da GAT no período de 2004 a 2008, não tendo determinado o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores, segundo o dispositivo do julgamento do AI no REsp nº 5412853/DF./Consoante se infere da leitura do título executivo, o STJ, reformando o acórdão do CALEBE MELO que houvera mantido a sentença de improcedência da postulação, reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Ora, não é possível acolher a assertiva da executada, de pretender dissociar os fundamentos do pedido e a parte dispositiva do voto vencedor do acórdão do STJ. É evidente que o pedido não era o simples pagamento da gratificação, que vinha sendo efetuado por força de lei. A pretensão abrangia as repercussões desse pagamento./Nessa direção: 'Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, parágrafo 3º, CPC)./Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral./A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico' (PROCESSO: 49356848389548600561, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2018) [...]". 4. O acórdão não foi omisso, acerca da fixação de honorários advocatícios recursais, como alegado pela exequente. É que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a fixação dessa verba no Juízo de origem é requisito indispensável para a majoração pretendida. Como o Juízo a quo foi silente, quanto a esse ponto, e a exequente não recorreu, incabível tal definição. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33198914477719423755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)