PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS COM RESIDÊNCIA PEDIÁTRICA. RESERVA DE VAGA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ppela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH, contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado por Yasmin Azevedo, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a EBSERH reconheça o certificado de residência médica na especialidade pediatria, como documento hábil a comprovar o requisito previsto no anexo II, do Edital n° 02, de 06/02/2017, para o cargo de médico neonatologista.
2. É certo que os concursos públicos são regidos pelas regras estabelecidas no edital respectivo. Sucede que o caso de que se cuida revela razão ao candidato, e tal não configura necessariamente desatenção às regras editalícias.
3. A ora agravada fora aprovada para o cargo de "Médico-Neonatologia" no certame realizado pela EBSERH e regido pelo Edital nº 02, de 10 de abril de 2014 (que regulamentou o concurso público 08/2014- EBSERH/HULW-UFPB), daí que apresentou documentos que, no seu entender, atestam os requisitos necessários para o preenchimento da vaga.
4. Prescreve o edital do supracitado concurso, em seu item 2.1.5, que deve o candidato possuir os requisitos indicados no Anexo II para o emprego/ cargo ao qual se candidatou. Assim, quanto ao cargo de Médico na área de neonatologia, devem ser obedecidos os requisitos previstos no código 837 do Anexo II do edital citado alhures.
5. O certificado de conclusão de curso apresentado pela ora agravada atesta que ela concluiu a residência médica em Pediatria. A administração, entretanto, considerou que tal residência não se deu na área de atuação em neonatologia, e daí a resistência oferecida ao preenchimento da vaga.
6. Sucede que a candidata possui residência médica em pediatria que, em rigor, engloba a área de neonatologia. Mais que isso, a agravada juntou documentos que demonstram que ela possui experiência na área de atuação em neonatologia. De resto, fora aprovada no certame que pretende a contratação de médico com que tenha residência em pediatria, ainda que aluda a área de atuação em neonatologia. Sob essa ótica, não é dado concluir, de imediato, que a candidata não teria preenchido os requisitos exigidos no concurso, quando, em verdade, os autos demonstram a probabilidade de sucesso de sua pretensão.
7. De outra banda, determinar de imediato a aceitação dos documentos ensejará, por certo, a nomeação para o cargo, o que não convém nessa seara, ao menos até que a Turma desta Corte se posicione.
8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar a reserva de vaga à candidata, e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 53113216074557326667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)