EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 955297/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE996.338/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. No que concerne à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorário advocatício sucumbencial, decretada pela sentença em R$1.000,00, merece razão em parte o apelo do particular a fim de que seja fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa (R$50.519,00), a teor do que preconiza o art. 85, do CPC. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda desprovidas. Apelação do particular parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 58638661734945123591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)