PJE 9465850-64.0583.10.10.7368 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZA GONÇALVES BASTOS DE LIMA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que, em tutela de urgência, indeferiu o pedido de transferência do curso de medicina por ela cursado na Universidade Federal de Campina Grande - UFCG para a Universidade Federal do Ceará - UFC. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) foi aprovada no SISU (Sistema de Seleção Unificada) 2016 no vestibular de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande, Paraíba. Contudo, a situação de morar só, longe da família, desenvolveu um quadro grave de ansiedade e de depressão, com crises de medo e desespero e ingestão de quantidades elevadas de medicamento, não conseguindo manter relações sociais, acompanhar as aulas ou sair de casa; b) a rotina de estudante de medicina e a falta de convivência familiar acarretaram variação da sua saúde normal, ocasionando grave quadro depressivo, o que a obrigou a iniciar um tratamento psicológico e psiquiátrico; c) o direito à saúde e à unidade familiar não pode ser obstado em razão de problemas administrativos e burocráticos do sistema público de educação, ainda mais quando o acesso à educação por meio da transferência entre entidades federais de ensino terá o condão de facilitar seu tratamento de saúde e possibilitar o acompanhamento familiar. 3. As transferências entre instituições de ensino superior são reguladas nos termos das Leis 9.394/1996 e 9.536/1997. 4. Na hipótese vertente, não há lei ou ato normativo que ampare a pretensão de transferência, devendo prevalecer o princípio da autonomia universitária. 5. A situação da autora não se enquadra nas situações legais acima previstas, de modo que cabe à Universidade, mediante o seu juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito de transferência, observando suas normas internas, inclusive, a disponibilidade de vagas no curso pretendido e o princípio da isonomia, em relação a outros estudantes que concorrem a uma vaga na instituição mediante acirrado processo de Vestibular/Enem. 6. Assim há de ser mantida a decisão agravada no sentido de que, em face da autonomia universitária, a relação jurídica se estabelece entre o estudante e a instituição para a qual foi admitido, descabendo invocar um fato inevitável ou irresistível para impor que uma outra universidade acolha sua transferência. 7. A propósito: TRF5, 2ª T., Processo 55381052419810324210, relator Desembargador Federal Augusto Pereira (Convocado), julgamento 29/05/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 67388708280760988337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)