PROCESSO Nº: 7620916-04.0029.27.10.5249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DIEGO DA PAZ HELENA ARAGÃO ADVOGADO: Benício Teixeira De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE. IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO NA FONTE, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO IMPOR A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, QUE É O DETENTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a presente ação acerca da possibilidade da instituição de ensino determinar a reposição ao erário dos valores recebidos a maior pela autora de fevereiro de 2011 a julho de 2013, a título de abono de permanência, sem a retenção da parcela de imposto de renda, conforme orientação veiculada mediante Nota Técnica de nº 1228/2016 - CNOR/DAP, datado de 10.05.9183. 2 A instituição de ensino, que é mero agente de retenção e recolhimento ao fisco, deixou de reter o imposto de renda do abono de permanência, em cumprimento de ordem judicial. 3. Não cabe à universidade promover a cobrança de crédito que não lhe pertence, fora do momento previsto lei, principalmente considerando o fato de que nenhuma responsabilidade lhe pode ser imputada, haja vista não ter realizado a retenção, em virtude de cumprimento de decisão judicial. A recuperação do crédito tributário é atribuição dos órgãos de arrecadação tributária da União. 4. A presente demanda foi ajuizada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, cabível, portanto, a majoração da verba honorária, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Assim, Davi Oliveira a verba honorária para o patamar de 12% sobe o valor da causa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03080487336850970477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)