PJE 7570618-34.0635.11.4.0098 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA PARCIAL. 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos dos demandantes, que objetivavam a implantação aos seus vencimentos do percentual de 13,23%, bem como o pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vincendas e vencidas, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento, em razão das Leis 10.698/2003 e 69.759/2016. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso no tocante à condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, consoante os termos do CPC/2015. 3. Ao seu turno, a parte autora, também embargante, argumenta que o acórdão carece de manifestação expressa sobre a impossibilidade jurídica de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual a todos servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União, de caráter genérico, sem levar em consideração a situação funcional de cada um dos servidores, senão sob o a forma de revisão geral de vencimentos. Há necessidade de que o v. julgado embargado se manifeste precisamente sobre o teor do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003, de modo a reconhecer que a vantagem por ele concedida (14,23%) cuidou-se de verdadeira revisão geral de vencimentos, sendo certo ter a sua amplitude inegavelmente presente nos exatos termos legais exigidos pela norma regulamentadora da revisão geral, o art. 1º da Lei nº 10.331/2001. Além disso, aduz que não houve pronunciamento expresso sobre dispositivos prequestionados (art. 1º da Lei 10.331/2001; art. 1º da Lei 10.698/2003; Súmula Vinculante 51 do STF; art. 37, X, da CF/88). 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Quanto aos embargos de declaração opostos pela União, de fato ocorreu a omissão apontada. Restou decidido na sentença confirmada pelo acórdão, ora embargado, a condenação dos autores no pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Entretanto, o acórdão restou silente sobre os honorários recursais. Nesse passo, em tendo sido desprovido o recurso apelatório interposto pela parte autora, frente ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), com exigibilidade suspensa. 6. Entretanto, no que se refere aos embargos declaratórios apresentados pela parte autora, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "A revisão geral e anual foi concedida, no ano de 2003, pelo magro percentual de 1% pela Lei 10.697. A Lei 10.698, diploma seguinte ao da revisão geral, cuidou da instituição de vantagem pecuniária individual aos servidores públicos dos três poderes, das autarquias e fundações públicas federais, como se extrai da sua ementa em conjugação com o art. 1º. Não há como encarar a instituição de uma vantagem pecuniária individual como revisão geral e anual, até porque, dentro da própria Lei 10.698 repousa o art. 2º, a atroar que sobre a vantagem criada incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Não poderia ser uma revisão, acompanhada da determinação de ficar sujeita as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais." 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte autora, ora embargante, não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração da União providos. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. 10. Embargos de declaração da parte autora desprovidos.
(PROCESSO: 50633504872135004697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)