PROCESSO Nº: 9154596-07.1749.11.5.4336 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DIAS LEMOS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Joaquim Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: RYAN JESUS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 52939691498051991240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)