PJE Nº 9387121-32.4073.19.9.2078 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PELA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERICK DAS NEVES. REDUÇÃO À METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, em razão do reconhecimento parcial da procedência do pedido, condenando a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do total dos créditos tributários extintos. 2. A recorrente sustenta, em síntese, que: a) de acordo com o princípio da causalidade, não há razão para a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não pode ser responsabilizada pela omissão da fonte pagadora em apresentar as DIRFs relativas ao contribuinte; b) mantida a condenação na verba honorária, cabível a sua redução à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. 3. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Na hipótese sub examine, a Informação Fiscal trazida autos esclarece que os lançamentos se deram por constar das Declarações de Imposto de Renda apresentadas pelo contribuinte, anos-calendário 2003 e 2004, a ocorrência de retenção realizada pela fonte pagadora, sem que tal informação (alusiva à retenção do tributo) constasse das DIRFs apresentadas pela empregadora, as quais somente foram retificadas em 15/08/2008, em data posterior à lavratura das NFLDs. 5. Não se tem, pois, como responsabilizar o embargante, uma vez que cabia à fonte pagadora a apresentação da DIRF de forma tempestiva, não podendo o ônus de tal omissão recair sobre o contribuinte. 6. Em que pese a intempestividade da impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, não havia qualquer óbice à revisão dos lançamentos contestados pelo próprio Fisco, valendo salientar que: "de acordo com o art. 149, JOÃO GABRIEL NOVAES, parágrafo único, do CTN, o lançamento de ofício pode ser revisto, com a utilização de fatos não conhecidos por ocasião da primeira notificação, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito." (STJ, REsp 9913234/RS, DJe 11/08/2008) 7. Tendo o embargante vindo a Juízo para demonstrar o descabimento de parte do débito executado, que o próprio Fisco tinha condições de extinguir em data anterior à execução, cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária. 8. Contudo, de acordo com o disposto no parágrafo 4º, do art. 90, do CPC/2015, já vigente à época da prolação da sentença (em 29/05/2016), se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 9. Assim, tendo em vista que a Fazenda Nacional, em sede de impugnação, apresentou concordância com o pedido do embargante e procedeu de ofício à revisão do lançamento, extinguindo parte dos créditos tributários, os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o débito extinto (este correspondente a R$ 06.514,40), devem ser reduzidos pela metade, conforme o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015. 10. Apelação parcialmente provida para manter os honorários advocatícios em 10% sobre o débito extinto (R$ 23.143,40), reduzidos à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 39091277688837189549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)