Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Oliveira 5064364-72.4188.15.3.5957 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO SOUZA RAMOS DE JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: ANTHONY MENDES e outro ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO NA SELEÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO GRAU DE ESCOLARIDADE. PONTUAÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR INFERIOR E DESPROPORCIONAL À DE NÍVEL TÉCNICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO A CABO SE CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO COM APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTANTE NA ICA 12-10/2016. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a parte ré atribua ao autor pontuação correspondente ao nível de escolaridade médio técnico (5 pontos) na seleção para o Curso de Formação de Cabos 2019 e, caso atendida a nota necessária, assegure a participação do postulante no Curso de Formação CFC/2019. 2. Rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir, pois embora o pedido imediato da ação seja a inscrição no Curso de Formação de 2019, o pedido remoto é de "participação no Curso de Formação de Cabos", de modo que remanesce o interesse no feito. Ademais, de acordo com os documentos constantes nos autos e em razão de decisão judicial liminar, o autor, efetivamente, participou e concluiu o referido Curso de Formação, não havendo que se falar em perda de objeto. 3. Afasta-se a alegação de necessária formação de litisconsórcio com os demais candidatos aprovados para a seleção. De acordo com o entendimento do STJ, "em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação" (AgInt na PET no RMS 37.673/AP, Rel. Min. Danilo Correia de Faria, 1ª Turma, Pedro Alves. em 16/01/2018, DJe 23/07/2018). 4. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se o autor faz jus à pontuação correspondente ao nível de escolaridade médio técnico (5 pontos) na seleção para o Curso de Formação de Cabos 2019; caso atendida a nota necessária, que se assegure a sua participação no referido CFC e, se concluído o curso com aproveitamento, que seja garantida a sua promoção à graduação de Cabo (CB). 5. Quanto à discussão referente à escolaridade, a sentença está em consonância com o entendimento desta Terceira Turma, no sentido de que o candidato que possui nível de escolaridade superior ao exigido para o exercício do cargo, cumpre os requisitos para a investidura, o que pode se aplicar também à hipótese dos autos, que se refere a critérios de escolaridade para ingresso em Curso de Formação. Nesta linha de raciocínio: PROCESSO: 38693041993410453730, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 97578383054962109952, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2017. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "não se mostra razoável conferir à graduação em tecnologia pontuação inferior à atribuída ao nível médico técnico. É certo que a norma editalícia não faz referência ao curso superior, distinguindo apenas três patamares dentro do nível médio. Todavia, o edital não atrela o nível superior a um nível médio específico, cabendo aqui ao intérprete aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando distorções no caso concreto. Nessa linha de raciocínio, equiparar o nível superior ao médio técnico para fins de pontuação não implica descumprimento do edital ou mesmo interferência no mérito do ato administrativo. Cuida-se apenas de interpretar a norma com razoabilidade, evitando que candidatos com menor nível de escolaridade tenham precedência em face de outros com formação acadêmica superior". 7. No que se refere ao pleito de promoção à graduação de Cabo (CB), tem-se que a sentença restou clara e objetiva no sentido de afirmar que, após o ajuste da pontuação, caso a nota necessária para ingresso no Curso de Formação CFC/2019 fosse atendida, a sua participação deveria ser assegurada, ficando as demais consequências atreladas à realização do Curso e ao aproveitamento apresentado pelo autor. 8. Se a própria ICA 08-09/2016, Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, prevê, no item 7.44.0.2, que "o S1 que conclui o CFC, com aproveitamento, é promovido à graduação de Cb e incluído no QCB, na especialidade para a qual realizou o Curso, mediante ato do comandante do COMAR ao qual pertence, passando a fazer jus à remuneração fixada em lei, correspondente à graduação de Cb", pode-se afirmar que a promoção requerida pelo autor é consequência natural da aprovação no Curso de Formação. Dessa forma, seria desnecessário e até mesmo poderia representar invasão na esfera da discricionariedade da Administração, caso o Juízo de Origem garantisse a promoção sem sequer ter conhecimento de que, após o ajuste na pontuação, o autor, de fato, ingressaria no CFC e obteria o resultado "com aproveitamento", essencial à almejada promoção. 9. Resta implícito que, seguindo o curso natural, se o autor reunir as condições exigidas pela norma de regência, fará jus, mesmo administrativamente, a ser promovido à graduação de Cabo (CB). Logo, não há que se falar em prejuízo por não ter constado, expressamente na sentença recorrida, que, em sendo aprovado no CFC, o autor teria direito à promoção. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 30716457268582209487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)