PROCESSO Nº: 9268856-67.8626.30.7.2513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS CAVALCANTI ADVOGADO: Erick Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Caldeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8894683-45.1219.11.9.5445 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou a expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso. 2. A UNIÃO, em suas razões recursais, defende que os débitos judiciais da Fazenda Pública só podem ser pagos após requerimento de execução obrigação de pagar decorrente de decisão definitiva. No processo foi interposto agravo de instrumento alegando diversas incorreções no cálculo, inclusive ofensa à coisa julgada. Distingue a execução provisória contra a Fazenda Pública da expedição da requisição de pagamento antes da existência de decisão definitiva, defendendo que, enquanto a primeira é admitida, a segunda é totalmente rejeitada pela jurisprudência. 3. Sustenta que a expedição de precatório enquanto pendente de julgamento recurso interposto contra sentença proferida em sede de embargos à execução, violaria o art. 100, §§ 1º e 5º, da Constituição. 4. A parte exequente busca a expedição de precatório de pretensa quantia incontroversa sob o argumento de que não há qualquer controvérsia acerca do montante de R$ 784.301,43, porquanto inexiste qualquer efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pela União, sendo tal dotado apenas de efeito devolutivo. Existe nos autos indicação de valor incontroverso, reconhecido pela parte executada como devido (manifestação de Identificadores n.ºs 2332970.2833595 e 0925481.2727829), portanto, inexiste óbice à expedição da requisição de pagamento pretendida. 5. O artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal não impede a continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório e no tocante às requisições e pagamentos de valores incontroversos, foi pacificado que tais valores não precisam aguardar o julgamento definitivo de recursos, já que as partes concordaram o devido valor. 6. No que toca à alegação de que no agravo de instrumento anteriormente interposto (processo n° 8302700-78.1396.28.7.3868) estaria ainda se discutindo diversas incorreções no cálculo, inclusive ofensa à coisa julgada, esta não prospera. 7. O acórdão então proferido por este YURI MELO afastou a alegação de que os honorários advocatícios não poderiam utilizar como base de cálculo o pagamento de pensão vitalícia em parcela única, firmando entendimento no sentido de que o título executivo fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. 8. Ocorre que nos recursos extremos interpostos naqueles autos a União apenas questiona a aplicação de juros e correção monetária e a modulação dos efeitos no RE nº 695.259/SE, de sorte que as demais matérias transitaram em julgado. 9. Não bastasse isso, observa-se que se trata de cumprimento definitivo de sentença, visto que a AC884522/PE que deu origem ao título judicial já transitou em julgado. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao ARE 3.531.907 manejado pela União, decisão com trânsito reconhecido em 01/07/2018, sendo os autos baixados ao juízo de origem em 20/06/2018. Assim, não subsiste empecilho algum ao curso regular do cumprimento de sentença, devendo ser expedida precatório, ressalvando-se apenas a parcela relativa aos juros e correção monetária. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição do precatório, ressalvando-se apenas a parcela controversa, relativa aos juros e correção monetária. [6]
(PROCESSO: 76672742487292548275, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)