PROCESSO Nº: 1723458-77.9104.6.6.3945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ ARAGÃO ADVOGADO: Josi Pavelosque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para fixar o termo inicial da obrigação nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda, mantendo a determinação de que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício da parte autora, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 7173403-95.5697.19.10.3320, contando-se 5 (cinco) anos para o passado. Sobre as parcelas atrasadas deverá incidir correção monetária nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, além de juros de mora, estes a partir da citação e nos percentuais estipulados no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494.97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e alterações promovidas pela Lei nº 12.703/12, consoante assentado pelo STF (RE n.º 329.299/SE). Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo. Aponta omissão sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 02 de abril de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Questiona também os juros e a correção monetária. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 86043499992445642584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)