EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7238737-32.3479.25.8.9732 - APELAÇÃO / REMESSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VITOR RAMOS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL NUNES E OUTROS ORIGEM 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: JUÍZA FEDERAL ARA OLIVIA DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nas razões de seu recurso, o embargante alegou, em resumo, que: a) há ausência de interesse processual no caso em análise, uma vez que inexiste prescrição médica por médico vinculado ao SUS, constar, nos autos, recusa injustificada pela parte ré no fornecimento do medicamento; b) para que a parte autora fizesse jus ao recebimento dos fármacos necessários ao seu tratamento pelo SUS, deveria estar em tratamento pela rede pública de saúde e receber prescrição médica destes fármacos subscrita por médico no exercício regular de suas funções, o que não ocorre no caso em tela; c) o processamento do presente feito implica negativa de vigência a citado dispositivo legal, com o entendimento injustificado de que os entes públicos devem ser condenados a fornecer medicamentos, a despeito de o tratamento no sistema público de saúde ter sequer sido buscado; d) os medicamentos pleiteados já são fornecidos pelo Ministério da Saúde, inclusive tendo sido disponibilizados no presente feito; e) houve omissão quanto às questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.080/90, 265, do Código Civil e arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF/88; f) se a Administração Pública não conseguir cumprir uma obrigação de fazer no prazo concedido pelo Poder Judicante, tal ocorrerá por existir um trâmite administrativo inafastável que visa ao respeito aos princípios constitucionais, com vistas a resguardar os cofres públicos da forma mais eficiente possível e g) há lacuna quanto à verba honorária, especialmente no tocante ao disposto no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. 3. Inexiste ausência de interesse processual sob o argumento de que não houve prescrição de fármaco por médico vinculado ao SUS, visto que a saúde pública é direito de todos, sem vinculação àqueles que estejam submetidos ao sistema público de saúde. Do mesmo modo, não há obrigatoriedade de o tratamento no sistema público de saúde ser procurado para que o fármaco seja fornecido, sem óbice ao deferimento do pleito se as drogas forem fornecidas pelo Sistema Único de Saúde. Outrossim, somente há necessidade de análise de normas legais necessárias ao deslinde da controvérsia trazida à baila. Frise-se, ainda, que o decurso do trâmite administrativo, inafastável para a Administração conseguir cumprir obrigação de fazer imposta pelo poder judicante, não constitui óbice para o fornecimento da medicação, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais. Sem lacuna, também, no tocante à verba honorária, especialmente quanto ao disposto no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Logo, todos os temas necessários ao deslinde da matéria posta em julgamento foram devidamente analisados. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 78818133204602737123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)