PROCESSO Nº: 4298436-94.8274.1.2.3845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Cauã Viana Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Mendes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, mensalmente, a contar do requerimento administrativo. Correção monetária conforme índices da tabela de precatórios da justiça Federal. Juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença sustentando que a parte autora não comprovou os requisitos necessários à concessão do benefício, não tendo sido realizada perícia a fim de aferir a inexistência de incapacidade para o trabalho e vida independente. Alega ainda que a parte autora é beneficiária de uma aposentadoria por idade rural. III. Parecer do Ministério Público no sentido de dar provimento à apelação do INSS (id. nº 2167545.57212061). IV. A ação foi ajuizada em 25/07/2006, objetivando a concessão do benefício de amparo social. Apresentada a contestação do INSS, alegando que a renda mensal familiar seria maior do que a renda máxima exigida para concessão do benefício pleiteado, bem como que a deficiência da parte autora não a tornaria incapaz para o trabalho e para a vida independente, sobreveio impugnação à contestação na qual a parte autora sustenta que os argumentos trazidos pela autarquia previdenciária seriam genéricos e que não apresentariam qualquer embasamento. V. Julgada procedente a pretensão autoral pelo Juízo de primeiro grau, o INSS interpôs apelação em 23/04/2009 sustentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. VI. O INSS junta petição (id nº 4604251.27827377- p. 31/33), a fim de subsidiar o julgamento da apelação interposta, na qual apresenta documentos produzidos posteriormente à sentença, os quais sinalizariam a ausência de incapacidade da parte autora, visto que a mesma requereu em 2013 o benefício de aposentadoria por idade rural, tendo sido concedido administrativamente desde 30/05/2013. VII. Compulsando os autos, verifica-se documentação juntada pela autarquia previdenciária, nas quais consta extrato do benefício de aposentadoria por idade rural pelo autor, bem como as documentações apresentadas pelo autor quando do requerimento administrativo do referido benefício, dentre os quais se destacam: ficha cadastral emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Branco em nome de Bernardo Ferreira, na qual consta a profissão de trabalhador rural, e o período de atividade rurícola de 14/02/1994 a 29/03/2013; entrevista rural na qual informa trabalhar na agricultura desde a infância, e que não houve afastamento da atividade. BRENO CASTRO. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. IX. No que diz respeito ao requisito legal de incapacidade, verifica-se contradição na alegação autoral de incapacidade para o trabalho em decorrência de deficiência física, uma vez que, quando do requerimento e concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o mesmo juntou documentação na qual consta o período de 1994 a 2013 em que esteve em exercício de atividade rurícola, pelo que resta prejudicado o preenchimento do requisito necessário à concessão do benefício de amparo social. X. Ademais, é vedada a acumulação do benefício em questão com outro benefício previdenciário. No caso em tela observa-se que o autor já se encontra em gozo do benefício de aposentadoria rural, pelo que não deve prosperar o pleito autoral. XI. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 15068469163327524428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)