PROCESSO Nº: 9610157-07.0880.11.2.4397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Daniel Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Mota: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar o feito. A apelante requereu o provimento do apelo para anular a sentença, devolvendo-se os autos à primeira instância para prosseguimento do feito. 2. O juízo de primeira instância entendeu que o valor da causa foi indicado erroneamente, pois desconsiderou todo o período prescrito, já que o benefício, caso seja considerado devido, será concedido a partir do ajuizamento da ação. Ademais, entendeu que a incompatibilidade dos sistemas da Justiça Comum (PJe) e do Juizado Especial (CRETA) Federais impediria a remessa do feito ao Juizado. 3. No caso dos autos, a autora se insurge contra o ato administrativo que indeferiu seu pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 30 de outubro de 2006. 4. Aplicável a norma do art. 1º, Decreto nº 49.925/32 que determina o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data de indeferimento do benefício de amparo social. 5. Embora tenha transcorrido mais de cinco anos entre o ato administrativo que indeferiu o benefício (em abril de 2006) e o ajuizamento da ação (em 27/12/18), o direito à obtenção de benefício não é atingido pela prescrição de fundo do direito, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 518.049/SE, submetido à sistemática da repercussão geral. Caso o INSS venha a resistir à pretensão autoral e o direito ao benefício requerido for reconhecido, este será devido desde o ajuizamento da ação. 6. Por conseguinte, como bem colocado pelo juízo de primeira instância, o valor da causa foi erroneamente indicado, já que deveriam ter sido consideradas apenas as parcelas desde o ajuizamento da ação, motivo pelo qual não ultrapassaria o limite para apreciação do feito pelo Juizado Especial Federal nos termos do art. 3º, caput e §1º, III, Lei 10.259/01. 7. A incompatibilidade entre os sistemas PJe e CRETA não deve ser motivo para extinção do feito, devendo o processo ser encaminhado ao Juizado Especial Federal através de mídia digital para ser cadastrado no sistema correspondente. 8. Precedente deste Tribunal: 12939596071641001699, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/02/2018. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao Juízo competente.
(PROCESSO: 46864056517207682668, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)