Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Sales Nº: 8765156-18.3355.23.11.4582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL SANTOS EVILAINE DOS SANTOS ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO PARTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de nascimento da filha Laryssa, cujo nascimento se deu em 29/07/2014; (II) Certidão de aptidão ao PRONAF com inscrição apenas em 174/02/2014; (III) comprovantes de recebimento de Yago Novaes em nome da genitora da suplicante dos períodos de 2009 a 2015; (IV) comprovantes de Daniel Monteiro em nome da requerente referente aos períodos de 2014 a 2016; (V) comprovação de filiação ao sindicato respectivo com filiação apenas em 19/02/2015; (VI) ficha de assistência médica à saúde em nome da requerente com rasuras; (VII) certidão do cartório eleitoral contendo declarações fornecidas pela própria requerente; (VIII) contrato de arrendamento rural, firmado com o próprio pai, datado de 26/09/2014; comprovante de recebimento de benefício de salário maternidade de um segundo filho, nascido em 25/02/2015. 5. Os documentos juntados ou são de caráter declaratório, ou foram produzidos em períodos posteriores ao parto, não podendo, por isso, servir de início de prova material para comprovar o período laborado nos dez meses anteriores a ele. 6. A autora não pode receber o benefício pretendido, referente ao nascimento de sua primeira filha, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.061.133/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 76114883947842685885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)