Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Costa Nº: 8784753-13.7405.8.1.4546 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: MARCUS ANDRE ALMEIDA LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA LAURA AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SÚMULA Nº 17 DO TRF DA 5ª REGIÃO. ART. 1.242 DO CC/02. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ATENDIMENTO. LAUDÊMIO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos particulares declarando a prescrição aquisitiva do domínio útil das unidades nºs 601, 602 e 1002 do Condomínio do Edf. Príncipe de Ferrara, CNPJ nº 73080.714/2183-77, construído sobre o terreno de marinha localizado na Av. Senador Sérgio Guerra, nº 1.400, CEP. 73262-121, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE, sendo o Sr. ENRICO MOURA e sua esposa, referente ao apartamento nº 601, a Sra. JOÃO MIGUEL DA MOTA referente ao apartamento nº 1002, e, em composse entre os autores, o apartamento nº 602. 2. Remansosa jurisprudência desta Corte Regional admite a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Erick Lopes, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem se operará a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União. Enunciado da Súmula nº 17 do TRF 5ª Região. 3. A Certidão de Inteiro Teor emitida pela Secretaria do Patrimônio da União em Pernambuco - SPU demonstra que os imóveis em questão encontram-se regularmente inscritos em nome da Construtora Melissa Ribeiro, os quais, além de efetivamente edificados sobre terreno de marinha, estão submetidos ao regime de Miguel Carvalho, o que torna possível a aquisição do domínio útil dos apartamentos pela usucapião. 4. A prova documental acosta aos autos comprova o atendimento aos três pressupostos autorizadores da prescrição aquisitiva ordinária (art. 1.242 do CC/02): a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo de 10 anos, o justo título e a boa-fé. 5. O Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 17.06.2707 faz transparecer que o terreno onde foi construído o Edifício Príncipe de Ferrara foi alienado pelo Espólio de Amanda Castro (genitor dos autores) à Construtora Alexia Carvalho. que se comprometeu a construir e incorporar o empreendimento ali descrito, além de destinar as unidades habitacionais nº 601, 602 e 1.002 à Sra. Francisco da Rosa (falecida genitora dos autores), pelo preço de Cz$ 3.825.380,00 (um milhão e duzentos mil cruzados). 6. Além disso, a petição inicial foi instruída com declarações de imposto de renda pessoa física em que os apartamentos nº 601, 602 e 1.002 estão relacionados no período compreendido entre 2004 e 2016 dentre os bens imóveis pertencentes aos autores, todos recebidos como herança após o óbito de sua mãe, Sra. Vitor Hugo Rodrigues. 7. A prova documental produzida revela que os autores sempre conferiram função social aos imóveis usucapiendos, uma vez que neles residem ou extraem frutos civis, no mínimo, desde 1998, exercendo os atos materiais da posse que caracterizam o animus domini, conforme se extrai dos comprovantes de pagamento do IPTU (exercícios 1998 e 2000), Taxa de Marinha (exercícios 1993, 1996, 2005, 2008 e 2010), declarações de quitação das cotas condominiais (anos de 1999, 2007, 2009 e 2016), contratos de locação e certidões negativas de débito junto à edilidade do município de Jaboatão dos Guararapes. 8. Na hipótese, está evidenciada a transmissão, pela Construtora Nicole Porto., da posse das unidades negociadas em 1986, o que, embora insuficiente para a aquisição do domínio útil, constitui justo título na forma prevista em lei, apto a gerar nos autores a sensação de outorga da condição de proprietários. 9. A boa-fé exsurge inequivocamente do contexto fático, haja vista a farta prova de que o terreno onde está o Edifício Príncipe de Ferrara pertencia anteriormente ao genitor dos autores, e que, no mesmo ato de sua transmissão à Construtora Nicole Porto. foram negociadas as unidades habitacionais nº 601, 602 e 1.022 por eles herdadas com o óbito de sua genitora e desde então utilizadas seja como moradia, seja como fonte de frutos civis. 10. Relativamente às obrigações do foreiro, não procede a pretensão da União relativamente ao recebimento do laudêmio pela usucapião do domínio útil dos imóveis. Como a usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade pelo exercício prolongado dos atos materiais da posse prolongada, não é exigível o pagamento de laudêmio nesta espécie de aquisição de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha, porquanto não se trata de operação onerosa. Precedentes. 11. Remessa necessária e apelação improvidas. Verba honorária sucumbencial majorada em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85.
(PROCESSO: 78632294102774777257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)