PROCESSO Nº: 1834204-91.3358.17.11.2473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Bryan Monteiro Dantas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO. REGISTRO DE DIPLOMAS. FACULDADE QUE ORA SE ENCONTRA REGULAR JUNTO AO MEC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença que extinguiu o feito em relação ao impetrante JUAN CUNHA, sob o reconhecimento de existência de litispendência, e concedeu a segurança aos demais, para determinar à autoridade impetrada que expeça e registre os diplomas dos demais impetrantes. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ alega que o acórdão violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I, 48 § 1º e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal. Sabe-se que não se faz necessário mencionar toda a legislação pertinente a um direito, mas se faz necessário tão somente que o julgamento esteja devidamente fundamentado. O acórdão é claro no sentido de que a parte impetrante fez juntar aos autos o reconhecimento da instituição de ensino na qual concluíram o curso pelo Ministério da Educação, através de Portaria 103/2008-MEC, publicada no D.O.U. em 17 de julho de 2008, conforme documentação apresentada pela própria apelante (ID 4660686.9846666). Observa-se que a pretensão da embargante é de rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 03091615733144157005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)