PJE 4760018-07.3195.9.6.1711 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o feito, condenando a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação constante do esquema FLOT (FLUORORACIL, LEUCOVORIM, OXALIPLANTINA e DOCETAXEL), para o tratamento de neoplasia gástrica maligna. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) No caso da doença da parte autora, há tratamento oferecido pelo SUS, conforme Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas estabelecidas na Portaria 505/2013; c) a incorporação de nova tecnologia ao SUS e/ou terapêutica em desconformidade com os seus protocolos e suas diretrizes, como na hipótese dos autos, mostra-se temerária; d) impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. 3. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada, sendo os entes federais solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 157.981, em 05/10/2019, com repercussão geral, no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso da medicação integrante do esquema quimioterápico FLOT (FLUORORACIL, LEUCOVORIM, OXALIPLANTINA e DOCETAXEL), restando assentado na sentença que o autor já se submeteu a ciclos de quimioterapia com o referido protocolo FLOT, oferecido pelo próprio SUS, no Hospital Geral de Fortaleza, consoante se verifica do relatório médico id. 2112994.1511164. Digno de destaque, inclusive, que o tratamento em foco surtiu o efeito esperado no demandante, que apresentou melhora a ponto de poder submeter-se à cirurgia de gastroduodenopancreatectomia e, na sequência, pode ser retomado o esquema de quimioterapia mencionado. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. Arthur Ramos, Tribunal Pleno, julgado em 30/01/2017). 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários recursais fixados, em desfavor da apelante, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 05150644783024127447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)