PROCESSO Nº: 6296148-39.6554.18.5.3767 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FELIPE MORAES ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Campos EMENTA: DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RENEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. JUROS SUPERIORES AO PACTUADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora consistente em efetuar o recálculo das prestações e do saldo devedor, em conformidade com o contrato originalmente assinado e em consonância com as normas legais pertinentes. 2. A apelante requer a reforma da sentença, ao argumento de que o saldo devedor do contrato de financiamento de mútuo habitacional celebrado entre as partes possui é desproporcional à dívida; que devem ser revisadas as suas cláusulas, a fim de extirpar a abusividade da taxa de juros, eis que é vedada a prática da capitalização da taxa de juros, nos termos da Súmula nº 121 do STF. Defende a inconstitucionalidade da Medida provisória nº 1.963/2000 e da Medida Provisória nº 1.976-07/2001, além de reputar ilegal a cobrança de taxas exigidas para a emissão de boletos e da análise de crédito. 2. É oportuno ressaltar, inicialmente, que, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a relação entre o apelante e a instituição financeira é consumerista. Entretanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante o enunciado da Súmula nº 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas alegações genéricas de cobrança abusiva. 3. As alegações deduzidas pelo apelante não são idôneas a justificar a revisão contratual. As dificuldades financeiras/diminuição da renda do contratante não configuram fato imprevisível ou extraordinário, cabendo, assim, ao mutuário avaliar tais variáveis ao firmar o contrato. 4. De acordo com o parecer da Contadoria do Juízo que analisou a planilha do financiamento, não foram encontrados nenhum dos vícios alegados, afirmando o setor que, "ao analisar conta da requerente de id. 8604919.9296906, constatou-se que o saldo devedor do contrato não foi corrigido mensalmente pelo coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança, descumprindo assim a cláusula oitava do contrato de id. 4595035.2663867. Além disso, verificou-se nessa na conta que não foram aplicados, sobre as prestações em atraso, os encargos definidos na cláusula décima segunda do contrato id. 5583389.8131497, a saber: juros de mora de 0,033% ao dia de atraso, juros remuneratórios de 8,5101% ao ano e multa de 2%. Assim, nota-se que o cálculo apurado pela parte requerente id. 6444847.7973980 não está em conformidade com o contrato de id. 2882299.4154539. Afirma, ainda, o setor que [...] foram seguidos todos parâmetros definidos no contrato e na impontualidade foram aplicados os encargos definidos na cláusula décima segunda do contrato id. 7546473.9469537. Ante ao exposto, essa Seção RATIFICA a conta da Caixa de id. 8849833.4909108, concordando com o valor do débito de R$ 152.529,46 (duzentos e quarenta e dois mil, e oito reais e quarenta e seis centavos) em 07/02/2017.[...] 5. Com o advento da Medida Provisória nº 9.072-36 de 25 de fevereiro de 2000, transformada na MP nº 3.056-88 (editada anteriormente à EC nº 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual. 6. Na hipótese dos autos, vê-se que o contrato em questão foi assinado após a edição da aludida MP e foi pactuada, expressamente, a capitalização mensal dos juros/ encargos impugnada pelo autor, ao tratar o contrato das taxas de juros nominal e efetiva, de modo que não há ilegalidade no proceder da parte demandada. 7. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09056576356109539358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)