PROCESSO Nº: 3613397-67.2292.22.8.8038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO REZENDE ADVOGADO: Enzo da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS DE MANEIRA DESCONTÍNUA. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor alega: 1) o PPP e o LTCAT comprovam a exposição aos agentes nocivos (biológicos e químicos); 2) o período de 22/07/1982 a 05/08/2015 (DER) deve ser reconhecido como especial, concedendo-se a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-C da Lei nº 8.213/91). 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 107800 AgR, Relator: Min. Theo Nogueira, Segunda Turma, julgado em 08/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-06-7946 e AI 455773 AgR, Relator: Min. Vicente Jesus, Primeira Turma, julgado em 08/01/2012, Public 14-01-7540), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Vislumbra-se que o INSS não reconheceu qualquer período laborado pelo obreiro como especial. Assim sendo, é objeto dos autos o enquadramento dos períodos de 18/12/1982 até 26/05/2015, junto à Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrário - EBDA, quando desempenhou as funções de Técnico em Desenvolvimento Rural e de Técnico Ext. Rural. " 4. "O autor colacionou nestes autos, quanto ao processo administrativo perante a demandada o PPP, as atividades do autor foram realizadas com exposição a agente químicos e biológicos de maneira descontínua, o que impede o reconhecimento da especialidade das atividades. 5. "Muito embora o documento de fl. 161 aduza que as atividades realizadas pelo autor na EBDA sejam consideradas insalubres, a insalubridade não pode ser ocasional, para fins de enquadramento da atividade como especial." 6. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Todavia, esse não é o caso dos autos, porque laudo pericial foi feito por auditor fiscal do trabalho. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 46527768218042963127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)