PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LUCAS AZEVEDO. ANUIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ART. 8º, DA LEI 47.950/11. PROVIMENTO.
1. Em se tratando de Leonardo Castro, a Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que as autarquias não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. A norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais.
5. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrado pelo conselho à data da propositura da ação.
6. Nesse diapasão, no caso em comento, deve ser considerado o valor da anuidade referente ao ano de 2014, tendo em vista a data de propositura da ação.
7. No caso dos autos, o valor da execução é superior ao mínimo estabelecido pela art. 8º, da lei 22.218/11.
8. Apelação provida. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 55533450160468342699, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019, PUBLICAÇÃO: 04/12/2019)