PROCESSO Nº: 5781247-65.3305.4.7.6823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA CUNHA - ME ADVOGADO: Rafael Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Santos Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, V, “B”, E VII, DA LEI 8.397/92. ALIENAÇÃO DOS BENS ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. VENDA COMUNICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARROLAMENTO. INVIABILIDADE DA PRESENTE DEMANDA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Apelação interposta pela LAÍS BARBOSA – ME em face de sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida nesta medida cautelar fiscal. 2. Uma vez que a pretensão deduzida pela autora na petição inicial tem como fundamento o art. 2º, V, “b”, e VII, da Lei 8.397/92, importa saber, no caso concreto, se a parte ré, ora apelante, depois de notificada acerca do lançamento do tributo, tentou repassar seus bens para terceiros ou alienou seus bens ou direitos sem comunicar ao Fisco. 3. Em vista disso, as alegações da Fazenda Nacional de que a demandada não possui contabilidade passível de fiscalização e de que a empresa adquirente não possui DCTFs entregues e é gerida pela genitora do sócio da apelante são irrelevantes para a configuração das hipóteses previstas no art. 2º, V, “b”, e VII, da Lei 8.397/92. 4. Na verdade, à luz do disposto nos supracitados dispositivos legais, o que poderia justificar o acolhimento da pretensão da parte autora é a comprovação de que a transferência de titularidade de 47 lotes do Loteamento Jardim Nova Barbalha em favor da litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME teria ocorrido após a notificação da vendedora, ora apelante, acerca do lançamento do tributo por ela devido. É isso que deve ser analisado para o deslinde do feito. 5. O fato de não ter sido reconhecida a firma dos signatários nos contratos de promessa compra e venda não afasta a força probatória desses documentos, sobretudo porque as informações neles contidas, notadamente a data da alienação dos aludidos lotes, são corroboradas pelas outras provas existentes nos autos. 6. A primeira delas é a prova de que, em 11/02/2014, ou seja, antes mesmo da fiscalização realizada pela Receita Federal, a G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME realizou o pagamento do ITBI referente à aquisição dos mencionados lotes vendidos pela ora apelada, conforme se extrai dos comprovantes de id. 3748543.9417035. 7. A segunda prova refere-se a dois comprovantes de transferências bancárias realizadas em 14/09/2014 e 06/12/2014 pela G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME em favor da parte ré, nos valores, respectivamente, de R$ 72.268,00 (id. 9364985.1240509) e R$ 43.633,00 (id. 2446719.0941773), o que só confirma que a compra e venda dos lotes em estudo ocorreu antes da notificação (26/07/2014) da ora recorrida acerca do lançamento do tributo. 8. Contra essa prova a parte autora não apresentou qualquer impugnação. Ressalte-se que tais transferências bancárias rechaçam, inclusive, a alegação da Fazenda Nacional de que não há capacidade econômica da litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME para adquirir os lotes em questão. 9. Assim, a lavratura da escritura de compra e venda em cartório, no dia 18/06/2014, apenas formalizou algo que já havia se concretizado anteriormente, em junho e agosto de 2012 e em maio de 2014, ocasiões em que foram assinados os respectivos contratos pela demandada e pela litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME (id. 6946000.0151322). Não há que se falar, portanto, em medida cautelar fiscal com amparo no art. art. 2º, V, “b”, da Lei 8.397/92. 10. Quanto ao disposto no art. 2º, VII, da mesma lei, constata-se nos autos que a ora recorrente, logo após ter sido notificada sobre o arrolamento dos seus bens pela Receita Federal, informou no respectivo processo administrativo que já havia alienado 47 lotes do Loteamento Jardim Nova Barbalha para a litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME, restando cumprido, portanto, o comando previsto na referida norma, razão pela qual não se justifica, por esse motivo, o ajuizamento da presente ação cautelar. 11. Apelação provida, sendo julgado improcedente o pedido deduzido nesta medida cautelar fiscal. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, V, “B”, E VII, DA LEI 8.397/92. ALIENAÇÃO DOS BENS ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. VENDA COMUNICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARROLAMENTO. INVIABILIDADE DA PRESENTE DEMANDA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Apelação interposta pela LUANA GONÇALVES – ME em face de sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida nesta medida cautelar fiscal. 2. Uma vez que a pretensão deduzida pela autora na petição inicial tem como fundamento o art. 2º, V, “b”, e VII, da Lei 8.397/92, importa saber, no caso concreto, se a parte ré, ora apelante, depois de notificada acerca do lançamento do tributo, tentou repassar seus bens para terceiros ou alienou seus bens ou direitos sem comunicar ao Fisco. 3. Em vista disso, as alegações da Fazenda Nacional de que a demandada não possui contabilidade passível de fiscalização e de que a empresa adquirente não possui DCTFs entregues e é gerida pela genitora do sócio da apelante são irrelevantes para a configuração das hipóteses previstas no art. 2º, V, “b”, e VII, da Lei 8.397/92. 4. Na verdade, à luz do disposto nos supracitados dispositivos legais, o que poderia justificar o acolhimento da pretensão da parte autora é a comprovação de que a transferência de titularidade de 47 lotes do Loteamento Jardim Nova Barbalha em favor da litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME teria ocorrido após a notificação da vendedora, ora apelante, acerca do lançamento do tributo por ela devido. É isso que deve ser analisado para o deslinde do feito. 5. O fato de não ter sido reconhecida a firma dos signatários nos contratos de promessa compra e venda não afasta a força probatória desses documentos, sobretudo porque as informações neles contidas, notadamente a data da alienação dos aludidos lotes, são corroboradas pelas outras provas existentes nos autos. 6. A primeira delas é a prova de que, em 06/10/2014, ou seja, antes mesmo da fiscalização realizada pela Receita Federal, a G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME realizou o pagamento do ITBI referente à aquisição dos mencionados lotes vendidos pela ora apelada, conforme se extrai dos comprovantes de id. 2385767.3723426. 7. A segunda prova refere-se a dois comprovantes de transferências bancárias realizadas em 24/09/2014 e 28/08/2014 pela G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME em favor da parte ré, nos valores, respectivamente, de R$ 78.455,00 (id. 3203737.9360841) e R$ 23.603,00 (id. 8902674.2999316), o que só confirma que a compra e venda dos lotes em estudo ocorreu antes da notificação (13/06/2014) da ora recorrida acerca do lançamento do tributo. 8. Contra essa prova a parte autora também não apresentou qualquer impugnação. Ressalte-se que tais transferências bancárias rechaçam, inclusive, a alegação da Fazenda Nacional de que não há capacidade econômica da litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME para adquirir os lotes em questão. 9. Assim, a lavratura da escritura de compra e venda em cartório, no dia 10/05/2014, apenas formalizou algo que já havia se concretizado anteriormente, em junho e agosto de 2012 e em maio de 2014, ocasiões em que foram assinados os respectivos contratos pela demandada e pela litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME (id. 3720550.9622454). Não há que se falar, portanto, em medida cautelar fiscal com amparo no art. art. 2º, V, “b”, da Lei 8.397/92. 10. Quanto ao disposto no art. 2º, VII, da mesma lei, constata-se nos autos que a ora recorrente, logo após ter sido notificada sobre o arrolamento dos seus bens pela Receita Federal, informou no respectivo processo administrativo que já havia alienado 47 lotes do Loteamento Jardim Nova Barbalha para a litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME, restando cumprido, portanto, o comando previsto na referida norma, razão pela qual não se justifica, por esse motivo, o ajuizamento da presente ação cautelar. 11. Apelação provida, sendo julgado improcedente o pedido deduzido nesta medida cautelar fiscal. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 84865292745600202590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)