EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS - ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) E DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante e deu provimento parcial à apelação do particular para reconhecer o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente. 2. Embargante alega omissão quanto a impossibilidade de extensão do julgado no RE nº 366.775 para o ICMS-ST como também sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do ICMS efetivamente pago. 3. Não se verifica, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios hábeis a ensejar o cabimento dos embargos de declaração manejados. 4. Em que pese o regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso reconhecer que valor do montante de ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) também deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. 4. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 453.130-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. O valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. As Cortes inferiores, não poderiam criar ou aplicar uma restrição não imposta pelo E. STF. 6..Embargos declaratórios rejeitados. DIEGO REZENDE
(PROCESSO: 65957015055489662271, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)