E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Trata-se de embargos de declaração interposto pela CEF em face de Acórdão que: a) deu provimento ao recurso de apelação interposto pela CEF, para declarar a validade da Cláusula Décima Terceira e seus parágrafos do Contrato de Mútuo Habitacional, que prevê a responsabilidade do mutuário pelo Saldo Devedor Residual; b) deu provimento ao recurso da parte autora, para afastar a amortização negativa do saldo devedor (anatocismo), garantindo a devolução simples de eventual pagamento a maior pela mutuaria, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. III - A CEF alega omissão, visto não houve, na forma do CPC/1973, a inversão do ônus da sucumbência fixado na sentença apelada, uma vez que as partes interpuseram os recursos de apelação antes do início da vigência do CPC/2015. Alega que o "r. Acórdão ao dar provimento as Apelações afastando o Anatocismo mas, mantendo o Saldo Residual, não se ateve a disparidade entre os valores que os dois litigantes irão ter que arcar. Veja-se que o pagamento do Saldo Residual devido pelo mutuário chega a ser um valor muito maior que o valor da capitalização de juros que irão ser ressarcidos pela CEF ao mesmo. Assim, como consta na planilha apresentada junto à inicial que está nos autos sob o ID 2780003.977150, o saldo devedor residual é derivado de uma crescente de valores, chegando a um valor de R$ 38.797,20. Já o valor tido pelo mutuário como pago à maior pelo anatocismo seria R$ 80.056,20 (pág.3 do citado ID)." (sic). Em vista disso, defende que a CEF sucumbiu em parte mínima do pedido, sendo caso de aplicação do disposto no art. 21, pg. único, do CPC/1973, ou, caso não acolhido esse pedido, que seja reconhecida a sucumbência recíproca. IV - De fato, o acórdão embargado não dispôs sobre os honorários advocatícios, sendo caso, portanto, de provimento dos embargos de declaração, para que seja suprida tal omissão. V - De acordo com o entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl na MC n. 67.402/DF, Rel. Min. Cauê Caldeira, Corte Especial, julgado em 23/03/2017), "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença." VI - No caso em tela, a sentença apelada foi publicada em 19/01/2015, antes, portanto, do início da vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições do CPC/1973 sobre honorários advocatícios. VII - No caso, considerando o proveito econômico auferido pelas partes, segundo estimativa da própria embargante, acima referida, não procede a alegação de que a CEF teria sucumbido em parte mínima do pedido. Caracterizada, no caso, a sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC/1973. VIII - Provimento dos Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão apontada, reconhecer a sucumbência recíproca na forma do art. 21, caput, do CPC/1973.
(PROCESSO: 05225426221208728313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)