PROCESSO Nº: 8549501-20.7637.26.6.8998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO : JOAQUIM PORTO RELATOR : Desembargador Federal Pedro Henrique Teixeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.896.023/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." 3. Em 30/04/2010, foi certificado nos autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 26/09/2010, o Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. O Exequente, em 04/02/2017, foi intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo o mesmo apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Desde o término do prazo de suspensão da execução, ocorrido em 17/01/2011, até a data da prolação da sentença, em 15/03/2017, decorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 05017901009573182259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)