PJE 5782484-23.8081.14.1.9452 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o processo em face da ocorrência da prescrição, julgando prejudicada a apelação oposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial. 2. O Instituto embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito (artigo 37, § 5º, da CF/88). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, no caso, foi adotada a tese da ocorrência da prescrição quinquenal. 6. De acordo com o julgamento proferido no RE 385.573/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 25/02/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08124506036249912006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)