PROCESSO Nº: 7531171-60.3323.18.6.5793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA MATA e outros ADVOGADO: Calebe da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DIFERENÇAS DE GDATA, GDPGTAS, GDPGPE. EXCESSO TOTAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO NA AÇÃO COGNITIVA INDIVIDUAL. SENTENÇA INDIVIDUAL JÁ EXECUTADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA POR DUAS OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE (RESP 8472779). 1. Apelação contra sentença (doc. 9082398) que acolheu a alegação de excesso total de execução, considerando que a parte exequente já executou os valores ora pleiteados em ação que tramitou no Juizado Especial Federal (Processo n. 4979478-15.6293.17.3.7924 - 3ª Vara Federal), sendo que o montante buscado no cumprimento de sentença em apreço foi atingido pela prescrição dos 05 anos anteriores ao ajuizamento daquelas demandas, não sendo possível o exequente se valer de nova ação na busca de valores relativos a período já decidido judicialmente como prescritos, sobre o qual já se operou a coisa julgada; deferiu o pedido de justiça gratuita e a habilitação dos herdeiros; e condenou a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor dado à causa, ficando sobrestada a cobrança em face da gratuidade judiciária deferida. 2. Objetiva a parte apelante afastar a prescrição quinquenal, reconhecida na ação individual n. 7260152-84.7800.13.5.6619 [na qual requereu o pagamento de diferenças de gratificações (GDPGTAS, GDPGPE, GDATA), enquanto genéricas, a aposentados/pensionistas; tendo, inclusive, já executado o período não prescrito], da presente pretensão executória do título coletivo, formado no proc. 3250553-33.0959.2.6.3689, que deferiu aos substituídos do SINDAP-RN, as diferenças daquelas gratificações, nos períodos: GDATA - 05/2006 a 06/2006, GDPGTAS - 07/2006 a 12/2008, GDPGPE - 01/2009 a 03/2009; argumentando que se tratam de períodos diversos, relativamente à ação individual; que os arts. 103 e 104, do CDC, não trazem qualquer impedimento para que a parte execute a ação coletiva ou a ação individual. 3. Em processo desse jaez, na existência de um título judicial coletivo e outro título judicial individual reconhecendo mesmo direito à parte (in casu, relativo a diferenças de gratificação, com natureza genérica, entre ativos e inativos/pensionistas), o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Precedente: RESP 1455651 9341.85.12489-7, CALEBE MOREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/04/2018 4. Na presença de dois títulos executivos (ACP n. 5470348-73.3779.18.9.1872 e proc. 8807169-20.1552.7.06.0402S, coletivo e individual, respectivamente) que tratam de mesmas gratificações (GDATA, GDPGTAS, GDPGPE), a pretensão executória já fora exercida no proc. 9224130-39.0880.7.64.7093S (ação individual). Destarte, com base no precedente acima citado, do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Sem razão, portanto, a parte apelante. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 65932451994451526006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)