E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A Responsabilidade Objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, surge para o ente público o dever de indenizar o particular. II - A EC nº 20/1998 estabeleceu, expressamente, a previsão de cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado, inexistindo inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 frente ao art. 7º, XXVIII, da CF. III - A empresa tomadora do serviço também é responsável pelo cumprimento das normas de segurança, em responsabilidade solidária (artigos 265, 932, 933 e 942 do Código Civil), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. IV. VERBA HONORÁRIA. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. V. Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 80225866424448406535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)