PROCESSO Nº: 0067029-07.1515.30.1.4421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI CARDOSO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE e outros ADVOGADO: William Souza De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1564490-41.8751.14.3.4228 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VISMODEGIBE (ERIVEDGE) 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede mandado de segurança, denegou o pedido de concessão de tutela antecipada para que seja fornecido o medicamento Vismodegibe (Erivedge 150 mg), conforme prescrição médica. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que possui 76 anos de idade e foi diagnosticado com neoplasia maligna de pele e de outras partes não especificadas da face (CID 10 C44.3), em estadiamento IV. Afirma que foi submetido a tratamentos cirúrgicos no Instituto Nacional de Câncer - INCA, na cidade do Rio de Janeiro, através do SUS. Em 2015, foi submetido a realização de Maxilarectomia - procedimento cirúrgico que interveio na infraestrutura do maxilar superior -, com posterior reconstrução com retalhos locais e, em 2017, cirurgia de retirada de pálpebra inferior e reconstrução com retalho. Atualmente, o recorrente afirma que já não possui o céu da boca e apresenta recidiva da doença em seio maxilar e assoalho da órbita esquerda, que são espaços preenchidos de ar localizado no interior dos ossos da face. Aduz que, segundo relatório médico acostado à inicial, a lesão não se faz mais passível de ressecção (intervenção para retirada de uma estrutura do corpo humano), devido à dimensão da cirurgia, visto que criaria uma deformação facial socialmente inaceitável. O procedimento cirúrgico tem características mutiladoras, o que se daria com amputação nasal total e enucleação de órbita esquerda, ou seja, a remoção do nariz e do olho esquerdo. Defende que, para controle da doença, a fim de evitar a mutilação, o médico que acompanha o seu tratamento, Dr. Guilherme Costa (CRM/AL 5098), prescreveu a medicação Vismodegibe (Erivedge 150 mg), ressaltando que a ausência dessa medicação pode ocasionar perda irreversível de funções orgânicas e grave comprometimento do bem-estar do paciente. Argumenta que, consoante relatório médico, não foram prescritas outras medidas médicas alternativas, tendo em vista que elas não têm eficácia para a doença em questão. Ademais, não há outro produto ou procedimento com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar oferecida pelo SUS. Diz que a decisão agravada deve ser anulada por vício de fundamentação e violação ao art. 10 do CPC. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. Na hipótese, o autor é portador de Carcinoma Basonuclear (CID10: C44.3) e há relatório médico confirmando a necessidade da medicação e informando que a ausência do fornecimento do medicamento poderá causa perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, com grave comprometimento do bem estar (id. 4649778.6993814 - autos principais). Também o medicamento Erivedge é registrado pela Anvisa, havendo, ainda, a incapacidade financeira do paciente. Portanto, preenche os requisitos para sua concessão.. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 91505064723727049784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)