PJE 1446720-14.6930.13.8.5996 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, ante o pedido de recomposição de saldo da conta do PIS/PASEP, bem como de reparação de danos morais/materiais sofridos, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, extinguiu o processo em face da União (art. 485, VI, CPC/2015), bem como reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, determinando o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Ipueiras/CE (art. 64, §3º, e art. 46, caput e §1º, CPC). Sem honorários sucumbenciais, face à concessão da justiça gratuita. 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que a controvérsia posta nos autos se dá em relação à ocorrência de saques indevidos/desfalques na conta PIS/PASEP, e que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003. Argumenta, ainda, que não houve repasses ao Banco do Brasil, existindo má gestão/fiscalização do referido Fundo. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE6930016-22.7984.24.1.8356, Rel. Desembargador Federal Ryan Rocha, data da assinatura: 25/01/2019; PJE 7251040-94.7860.14.8.9092, Rel. Des. Federal Pietro Oliveira, Data de Assinatura: 08/01/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação desprovida. Condenação da parte autora no pagamento de honorários recursais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa.
(PROCESSO: 39759638605211572587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)