PROCESSO Nº: 4104014-43.0030.17.12.0969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Silveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da sócia-administradora da empresa devedora dissolvida irregularmente. 2. De acordo com a jurisprudência desta Primeira Turma, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN (AG/SE nº 18460302371104502974, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 10/12/2018; AG/PB nº 79867293601775863661, Rel. Des. Fed. Guilherme Silveira, Primeira, Julgamento: 05/03/2018, AG/PE nº 09949835464325018655, Rel. Des. Fed. Bryan Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 29/11/2019). 3. A presunção de dissolução ínsita à certidão do oficial de justiça goza de fé pública (TRF5, AGTR nº 093209/PE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 26/11/2017). 4. Conforme a Súmula nº 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. In casu, o Oficial de Justiça certificou que a empresa executada não foi localizada no endereço informado, circunstância suficiente para se fazer presumir a sua dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ. O extrato de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas -CNE demonstra que a agravante atuava na empresa com poderes de gerência. 6. Dessa forma, sendo presumida a dissolução irregular, é possível o redirecionamento da execução à sócia responsável pela administração da sociedade empresária executada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53907059532657066060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)