PROCESSO Nº: 8457639-85.9335.14.9.3253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: DIOGO COSTELA Nº 454.223 E OAB/RN Nº 722-A RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO RIO GRANDE DO NORT ADVOGADO: Pietro Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Calebe Costa REPRESENTANTE: CAIO SILVEIRA Nº 374.067 E OAB/RN Nº 722-A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Aragão EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A União, ora embargante, requer a omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 905.425 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 161.565/PR. 2. Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. O fato é que o julgamento do RE n.º 751.171/PR consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte, tendo o julgamento ocorrido publicamente, sendo de conhecimento de todos. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Dessa forma, tendo sido configurado o caráter moratório da Fazenda Nacional, rejeito os embargos de declaração e determino a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado a ser suportado pela União, nos termos do art. 1026, § 2º, NCPC, em face da interposição de embargos manifestamente protelatórios. 5. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 01059031115283627417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)