PROCESSO Nº: 3155409-53.4657.20.11.5209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Ana Beatriz Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4747070-07.7186.8.12.2668 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AMPLITUDE DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CATEGORIA. INCORPORAÇÃO DA GAT. NATUREZA JURÍDICA DA GAT. VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇAS. JUROS SOBRE O PSS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos exequentes suscitada pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à contadoria do foro para que elabore os cálculos, observando que a GAT deve refletir sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, que o índice de atualização monetária a ser adotado é o estabelecido no Manual de Cálculos e que deve ser considerado na base de cálculo dos juros moratórios o valor atualizado total, sem a dedução do PSS. 2. Desmembramento da ação coletiva de nº 8107269-39.3303.7.10.0773 deu origem ao título executivo ora executado. 3. Controvérsia que versa sobre as seguintes questões: (a) amplitude da representatividade dos sindicatos; (b) necessidade de juntar a lista de filiação; (c) natureza jurídica da GAT; (d) integração do PSS na base de cálculo para aplicação dos juros; (e) índice de correção monetária. 4. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (STF, RE 553727, Tema 823). 5. Precedente da Quarta Turma: 4535355-08.1157.8.3.6120, Quarta Turma, Relator: Des. Raul Novaes, 05/01/2019). 6. Considerando que o pleito do sindicato deve alcançar a todos os que integram determinada categoria, resta afastada a alegação de ilegitimidade ativa, mostrando-se desnecessária a juntada da lista de associados. 7. Com relação aos documentos acostados, verifica-se que a parte juntou documentos e volumes do processo de conhecimento suficientes para prover o direito de ampla defesa. 8. A imperfeição do dispositivo da sentença não deve resultar na elimitação de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação. A teor do art. 489, §3º, CPC, o dispositivo de uma sentença deve ser interpretado de forma integrada com seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido: REsp 9833197/SP, Rel. Ministra Ana Carolina Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/10/2017, DJe 18/09/2017. 9. O acórdão proferido no Agravo Interno no REsp 9.975.678/DF deve ser interpretado como reconhecimento da integração da GAT - Gratificação da Atividade de Trabalho no vencimento básico da respectiva categoria, e não como comando exclusivo para pagamento da GAT, já que esse não foi o pedido. 10. O reconhecimento da natureza jurídica da GAT como vencimento, e não como gratificação, implica no pagamento das diferenças de todas as rubricas que tem como base de cálculo o vencimento básico. Nesse sentido: 9338143-04.7251.16.8.4477, Rel. Desembargador Federal Diego Cardoso, Quarta Turma, DJe 10/03/2019; 4026809-24.5812.18.9.5040, Rel. Desembargador Federal Leonardo Barros, Quarta Turma, DJe 29/06/2019. 11. Questão dirimida após o julgamento da Reclamação na qual o Relator, Ministro Kaique Monteiro, em 16/09/2018, decidiu que "A decisão do STJ, transitada em julgado, assentou que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se ao vencimento do servidor ou, em outros termos, se Vitor Hugo Moreira. Em face disso, é fora de qualquer dúvida jurídica que, para a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT. Entendimento diverso não encontra respaldo na decisão do STJ." 12. No tocante à inclusão de juros de mora sobre PSS, assiste razão à agravante. Considerando que o PSS seria descontado no contracheque do servidor e destinada à executada, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela acarretaria em flagrante enriquecimento ilícito, por tratar-se de valor a que a parte exequente nunca teria acesso, pois deveria ter sido recolhido na fonte por determinação legal. Precedentes: 25567334754911474201; 66544754539823243529; 51073125420020322419; 79160589767359092495; 86091668876042852181. 13. De acordo com a posição da maioria dos ministros do STF, o índice de correção monetária mais adequado para recomposição é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 14. Mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), devendo a decisão agravada deve ser modificada apenas no ponto que determina incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS. 15. Agravo de Instrumento que se dá parcial provimento. MG
(PROCESSO: 44396922355423686403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)