PROCESSO Nº: 6048563-45.5183.27.8.4585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Francisco De Assis Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DEMARCAÇÃO PRESUNTIVA DA LINHA DE PREAMAR MÉDIA. PRETENSÃO AO NÃO PAGAMENTO DE FOROS ANUAIS, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO POSTERIOR À DEMARCAÇÃO. CONDIÇÃO "DE MARINHA" CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. Caso em que o autor adquiriu o imóvel em foco já constando do registro imobiliário sua condição "de marinha", tanto que na aquisição foram pagos os foros e o laudêmio; 2. Sem razão, o autor, quando pretende discutir eventual defeito no processo de demarcação da linha preamar (SEM NEGAR A CONDIÇÃO DE MARINHA) para deixar de pagar os foros anuais, máxime porque a demarcação se fez diante dos antigos proprietários; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 78808458990476204002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)