PROCESSO Nº: 7364821-08.3245.25.1.4931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EURIDICE CAUÊ DIAS ADVOGADO: Enrico Silva Pragana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional enfrentou - e rechaçou- expressamente a tese sustentada pela União, pontuando que no caso em tela restou comprovado que os imóveis em questão não pertencem à empresa executada, encontrando-se em nome de terceiro, haja vista que alienou os referidos bens na década de 1960, antes da vigência da Lei 9.636/1998, que tornou obrigatória a anotação no cadastro dos bens dominiais da União das transferências de posse. 3. A pretensão da parte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 40361608886977644721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)