PROCESSO Nº: 6290395-58.5920.27.6.3371 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CDAB-COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nunes EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BRENO MARTINS. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão autoral, que, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenou o réu a pagar a quantia de R$ 097.250,80 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em ação de cobrança, de natureza cognitiva, processada sob o rito ordinário, a não apresentação do contrato firmado entre as partes, por motivo idôneo (extravio), não dá ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, sendo possível ao credor comprovar o fato constitutivo do seu direito por outros elementos probatórios. Precedentes. 3. Hipótese em que os extratos bancários apresentados pelo credor demonstram a disponibilização, em 28/02/2017, do valor de R$ 587.686,33 (cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), em conta de titularidade do devedor, bem como a efetiva utilização do capital. 4. A despeito da suficiência de prova do valor efetivamente emprestado ao réu, não constam dos autos quaisquer elementos indicativos das taxas de juros pactuadas para remuneração do capital ou dos critérios de atualização monetária da dívida e demais encargos por serviços bancários, não se prestando, para tal desiderato, a planilha de evolução produzida unilateralmente pela instituição credora. 5. Assim, o quantum debeatur deve ser limitado ao valor entregue ao cliente da instituição bancária, único fato provado nos autos, devendo sua atualização observar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Não merece guarida a tese de hipossuficiência presumida do réu revel assistido pela DPU, eis que a jurisprudência do STJ "consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei" (AgInt no AREsp nº 446.746/RJ). 7. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 76637100321897770154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)