EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial a parte autora, a contar da data do requerimento, (DER 18/02/2011), bem como pagar as parcelas pretéritas devidamente corrigidas pelo IPCA-E (índice para a correção monetária), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, deverá seguir os consectários legais previstos nessa alteração legislativa. 2. Gustavo da Luz o INSS a aplicação da TR, no que concerne à correção monetária, e a observância da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2011, quanto aos juros de mora. 4. Decisão do STF (RE nº. 342.812/SE) reconheceu a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado o IPCA-E em seu lugar. 5. Juros de mora conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, afastando a aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês, determinado pela decisão a quo. 6. Apelação provida, em parte. vmb
(PROCESSO: 42136894002445941568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)