PROCESSO Nº: 8945385-93.6076.24.4.0364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK MORAES e outros ADVOGADO: Kaique Cunha E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público em desfavor do SINPRF/PB, determinando que o pagamento da quantia executada fosse feito nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, após a dedução das parcelas referentes à diferença de adicional noturno sobre as horas-extras, indevidamente computadas nos cálculos de liquidação. Houve condenação dos Exequentes/substituídos em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor individualmente reconhecido neste feito, correspondentes a dez por cento do excesso de execução, devendo haver compensação com os valores a serem recebidos nos autos principais, na forma do CPC, art. 21 do CPC/1973. 2. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 240.318/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 0.077.919/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 029.385/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Quanto à condenação em honorários, a sentença foi proferida quando já vigente o novo CPC. Em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 0445677/DF, Rel. Ministra Giovanna Fogaça, Quarta Turma, julgado em 26/01/2018, DJe 25/09/2018); EDcl no AgInt no REsp 5.814.658/SP, Rel. Min. Og Cauê Monteiro, DJe 19/06/2017; AgInt no REsp 9.018.463/PE, Rel. Min. Guilherme Caldeira, Segunda Turma, DJe 02/06/2017. 6. Proferida a sentença em 2018, aplicam-se as regras do novo CPC, o qual estabelece, em seu art. 85, § 2º, que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 7. No caso, a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido é de R$ 1.546,53. Estabelecida a base de cálculo, sobre ela deve incidir o percentual do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido comando legal. 8. Apelação provida, em parte, para majorar os honorários advocatícios deferidos em favor da Apelante para 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada (R$ 1.546,53), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a compensação determinada na sentença. tcv
(PROCESSO: 81577820182021795803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)