PJE 2991863-19.6940.31.3.9624 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. USO DE FALSO DOCUMENTO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de sentença prolatada no juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que LEANDRO RAMOS DE MORAIS: a) apesar de ter apresentado CRLV falso, foi absolvido pelo cometimento do crime de uso de falso documento; b) pela aquisição e pelo transporte, com o propósito de venda, de bem produto de crime, foi condenado pelo delito de receptação à pena de 3 (três) anos de reclusão (regime inicial aberto de cumprimento) e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; c) teve a pena privativa de liberdade substituída por uma pena de prestação de serviços e por uma pena de prestação pecuniária. 2. Na análise do caso, constata-se, embora tenham restado demonstradas a tipicidade e a antijuridicidade, que o apelo para a condenação pelo delito de uso de falso documento não é digno de acolhida, já que não evidenciada a culpabilidade do réu, pois: a) a simples condição de comerciante de motocicletas não implica, de forma inequívoca, conhecimento e experiência para a constatação de falsificações e adulterações; b) a falsificação em comento, consoante depoimentos dos próprios policiais rodoviários que efetivaram a prisão do recorrido em flagrante, não era de fácil percepção; c) não sendo, como consignado na sentença, de fácil percepção a falsidade em debate pelo próprio magistrado de 1º grau, o qual, sem o auxílio dos policiais, não a conseguiria identificar, não se pode, de plano, presumir que o réu, pessoa de escolaridade e vivência reduzidas, dela soubesse; d) não cabível, pois, a presunção de que o apelado sabia da falsidade documental e não obtidos, ao longo da instrução processual penal, outros elementos que apontassem nesse sentido, não se evidenciou dolo, elemento indispensável, no presente caso, à configuração da culpabilidade. 3. Afastada a culpabilidade por ausência de provas do dolo, há de ser mantida a absolvição pelo crime do uso de falso documento. 4. Apelação da acusação desprovida, mantida a sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 58956866933355962236, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)