E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face da Sentença que julgou Procedente a Pretensão de fornecimento do Medicamento JAVAKI (RUXOLITINIBE) para tratamento de Patologia que acomete a Autora, conforme prescrição médica, bem como determinou o pagamento de Verba Honorária em favor da Defensoria Pública da União. II - Colhe-se a Imprescindibilidade e Eficiência do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia de que é portadora a Paciente, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao(s) tratamento(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde. III - O quadro factual está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 3.787.673, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)", com o acréscimo do que deliberado no Agravo de Instrumento nº 3366847-50.9627.3.11.4621, interposto da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência nos presentes autos. IV - A Verba Honorária revela-se adequadamente estabelecida em favor da Defensoria Pública da União, a qual possui direito à Sucumbência, nos termos da Legislação de regência e vasta Jurisprudência sobre a matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que, no âmbito do AR 1937 AgR, autorizou a condenação do Ente Federativo em Honorários Advocatícios em Ações patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. V - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 68549754550389708765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)