PROCESSO Nº: 6841780-50.8019.17.7.1461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCIA DE GOIS BAY ADVOGADO: JOÃO PEDRO NUNES DANTAS VITOR HUGO CUNHA AGRAVADO: MONTE ALEGRE PREFEITURA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0024934-01.4209.4.3.4486 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que negou seguimento ao pedido de antecipação de tutela pretendida, consistente em assegurar o direito de a Agravante ser beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 2. A concessão de moradia no Programa "Minha Casa, Minha Vida" está condicionada à indicação ou seleção por sorteio do cidadão, observados os requisitos e procedimentos designados na Portaria n.º 140/2010 do Ministério das Cidades, bem como na Lei n.º 11.977/2009. 3. Não há nos autos qualquer documento que comprove que a ora Agravante foi contemplada com o imóvel individualizado na inicial. Situação em que se verifica não ser o caso de cabimento de concessão da medida de urgência pleiteada. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também não restou devidamente demonstrado, não tendo o Agravante apresentado nenhuma situação capaz de justificar a urgência da concessão da medida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30246180133656793084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)