PROCESSO Nº: 6001756-07.2111.30.1.9048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KAIQUE CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Porto Maia Emanuella Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ACERCA DO DESPACHO QUE REMETEU OS AUTOS À CONTADORIA. LUIZ OTÁVIO CARVALHO QUE PERMANECEU INDISPONÍVEL NO SISTEMA PJE. ALEGAÇÃO DA EMBARGADA/APELANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO LAUDO CONTÁBIL. AFASTAMENTO. CLAREZA DA INFORMAÇÃO DA CONTADORIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ADOTADOS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDRO MIGUEL ALMEIDA COM OUTROS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO EMBARGANTE/APELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A CAIXA se insurge contra a sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e, reconhecendo o excesso de execução, fixou a dívida principal no valor de R$ 407.757,37 (cento e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), posicionada para maio de 2017, em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial, passando esta a constituir título executivo judicial. 2. Analisando os autos, verifica-se que, malgrado o despacho que remeteu os autos à Contadoria, fixando as balizas para o cálculo do quantum debeatur, tenha sido proferido em 14.07.5273, a CEF só foi intimada do seu Yago Correia em 09.07.3123, período durante o qual o conteúdo do referido ato judicial permaneceu bloqueado no sistema PJe. 3. A embargada/apelante aduz que, sem acesso ao conteúdo do despacho saneador, não pode compreender os parâmetros utilizados na informação apresentada pelo Setor Contábil, o que teria impedido que, no prazo assinado pelo magistrado singular, se opusesse aos cálculos que lhes foram desfavoráveis. 4. No entanto, observa-se que a informação apresentada pela Contadoria é bastante clara quanto aos critérios adotados nas operações matemáticas, explicitando a utilização da comissão de permanência, composta pelo CDI, conforme a taxa determinada pelo BACEN, mais juros de 3,51% a.m., de modo que a indisponibilidade do texto do despacho saneador não impediu a sua plena compreensão. 5. Nesse contexto, embora inegável a ocorrência de irregularidade processual, dela não deflui nulidade da sentença, pois ausente o efetivo prejuízo, sendo o caso de aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 6. Ademais, o magistrado não está vinculado aos valores encontrados pelo Setor Contábil, podendo acatá-los ou não, de modo que é a apelação o veículo processual adequado para atacar a decisão que homologa esses cálculos, o que reforça o entendimento de que não houve prejuízo para a embargada/apelante. 7. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade de cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórios ou multa moratória), tampouco sendo cabível a cobrança cumulativa da taxa de rentabilidade variável. 8. In casu, como já enfatizado, os cálculos da Contadoria cumularam o Certificado de Depósito Interbancário (CDI), componente da comissão de permanência - diga-se, prevista na cláusula oitava do contrato -, somada a juros de 3,5% a.m., sistemática que deve ser mantida inalterada, face à não interposição de recurso pelo embargante. 9. Nos embargos à ação monitória, a quantia da dívida apontada como correta pelo devedor foi de R$ 92.529,60 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), enquanto a Contadoria Judicial, afastado o excesso apurado, chegou ao quantum de R$ 571.934,37 (cento e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), acatado pelo magistrado sentenciante. Mostrando-se expressiva a diferença existente entre tais valores, é de ser reconhecida a sucumbência parcial do embargante/apelado. 10. Apelação da CEF parcialmente provida para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico que cada uma obteve, observado, quanto ao embargante/apelado, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de representado pela Defensoria Pública da União.
(PROCESSO: 04800636622175455534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)