PROCESSO Nº: 5470105-23.4101.30.11.7372 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: VICENTE ALVES e outro ADVOGADO: Richeliau Rouky Regis Raulino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA CONTRA SERVIDORA PÚBLICA E PARTICULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que, após desclassificar a conduta denunciada para o tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666/93, decretou a extinção da punibilidade pela prescrição. 2. Narra a denúncia que a denunciada, na condição de membro da comissão de licitação, durante o Convite nº 19/04, e como chefe de gabinete da Prefeita de Poço José de Moura, que adjudicou à empresa R.C. Cauã da Mota. o objeto decorrente do Convênio nº 360/2003, recebeu R$ 6.030,28, por meio de depósito de cheque, em sua conta bancária. Ocorre que o referido cheque foi entregue à empresa RC Construções pela Prefeitura Municipal, como contraprestação da execução do Convênio nº 360/2003. 3. O tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93 depende da ocorrência de ação voltada a interferir na competitividade de procedimento licitatório, acrescida da vontade de obter vantagem com a futura adjudicação do objeto do certame. A partir do momento em que o servidor extrapola esse elemento subjetivo do tipo e passa a receber uma vantagem econômica, isso não se traduz em mero exaurimento do tipo do art. 90, mas em conduta diversa, tipificada no art. 317 do CP, na modalidade "receber". Mutatis mutandis, como já decidiu o TRF4, "o crime de frustração de concorrência pública não é absorvido pelo crime de corrupção e tampouco este se insere necessariamente na linha causal daquela. São independentes crimes que visavam obter vantagem com a compra de servidor público, e de obter vantagem na frustração de licitações. A frustração de concorrência não tem como parte integrante a oferta de vantagens indevidas ao servidor, constituindo-se tal ato em diferente crime, com específica responsabilização penal" (AC 00599256652064-9). 4. Na espécie, caso comprovado o fato narrado na inicial acusatória, a conduta da ré se subsume ao crime de corrupção passiva, ante o recebimento de valores de particular, por meio de depósito de cheque em sua conta bancária - ocorrido mais de 3 (três) anos depois da homologação do Convite nº 19/04 -, em função do cargo ocupado na Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura/PB. 5. O mesmo raciocínio não se aplica ao segundo denunciado, a quem se imputa a conduta de entregar a quantia correspondente ao cheque. Como leciona Mirabete, é possível que outro funcionário ou o particular respondam em coautoria com o servidor público na prática da conduta prevista no art. 317 do CP. Contudo, "não é coautor aquele que concede a vantagem indevida". A conduta de quem simplesmente entrega o que lhe foi pedido é atípica, vez que nem se subsume à corrupção passiva, nem à corrupção ativa, cuja previsão normativa não inclui o tipo "dar, entregar", mas, tão somente, os verbos nucleares "oferecer, prometer". 6. Recurso parcialmente provido para afastar a subsunção da conduta da primeira denunciada ao art. 90 da Lei nº 8.666/93 e, por conseguinte, afastar a extinção da punibilidade decretada, devolvendo-se os autos à primeira instância, para examinar o mérito propriamente dito da acusação, para não se incorrer em supressão de instância.
(PROCESSO: 18512711801007129045, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)