PROCESSO Nº: 1777856-87.6584.8.2.8759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bryan Almeida Machado Schutz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta por OUROFERTIL NORDESTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/RN, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava o afastamento da exigibilidade do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas, na forma exigida pelo art. 1º do Decreto 8.426/2015, assegurando-se, ainda, o direito à compensação do indébito. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade de incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras bem como sobre a legalidade de majoração das alíquotas de tais tributos por meio de decreto. 3. A legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. (REsp 2644092/RS, Rel. Min. Cauê da Paz, Segunda Turma, DJe 12/01/2017). 4. É assente nesta Corte e no STJ o entendimento, segundo o qual "considerada a constitucionalidade da Lei n. 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto n. 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 05.259/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade." (REsp 6.093.638/RS, Rel. Ministro Davi Castro Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2017, DJe 4/11/2017; REsp 0079073/RS, Rel. Ministro DAVI NUNES, Segunda Turma, julgado em 23/04/2017, DJe 08/08/2017). No mesmo sentido: 05839962200135026253, Rel. Des. Enzo Gabriel Castro, 4ª Turma, j. 13/06/2016; 06468272851718817774, AC/AL, Rel. Des. Matheus Silva, 4ª Turma, Arthur da Cruz; 35074088674525747047, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Ferreira, 1º Turma, Samuel Farias; 35731090083426954839, AC/PE, Rel. Des. Federal Eduardo Pires, 3ª Turma, Benício Moura; Apelreex -42750962544292268495, rel. Desembargador Federal Thiago Silveira, 2ª Turma, Julgamento: 05/12/2015. 5. Desse modo, não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo legítima, no caso, a alteração das alíquotas e, consequentemente, a cobrança das exações em questão. 6. Destarte, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica, no caso, deve convergir, de fato, para a denegação da segurança. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05681596964089502017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)