PROCESSO Nº: 8259321-53.5456.19.1.5081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a readequar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 340.049.385-4) aos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 20/1998. O INSS alega que o benefício do apelado não sofreu limitação pelo teto do RGPS ao tempo da concessão. 2. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral (RE 067885, julgado em 21/04/2010), que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. No caso, os autos foram remetidos à contadoria judicial, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, sendo informado que "o autor, apesar de não ter interesse na Emenda 41, uma vez que sua renda ficou abaixo do teto, ele possui interesse em relação a Emenda 20." 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios os no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 67809800781582712254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)