PROCESSO Nº: 9014924-58.9914.18.4.2853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL COSTA ADVOGADO: Leandro Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 15.860/32. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, concedendo ao autor o direito a ser integrado na condição de adido, até emissão de parecer definitivo. Incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre as quantias atrasadas, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem suportados pelo réu (CPC, art. 85, §3º). Em suas razões recursais, apela a União alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, já que o licenciamento ocorreu em 01/11/2002 e esta ação foi proposta em 06/08/2012. No mérito, ventila que não há sequer comprovação do acidente aduzido pelo autor, bem como de que ele estava internado na data do seu licenciamento, o que se leva a concluir pela aptidão para o serviço naquele momento. Argumenta que o postulante foi licenciado por já ter atingido o período legal máximo de permanência na Força, não sendo possível sua reintegração. Sustenta que não há qualquer prova de irregularidade cometida pelo Exército. Acrescenta que o fato de o militar necessitar de cuidados médicos no momento de seu licenciamento não representa óbice à concretização de sua exclusão, havendo ele atingido o seu tempo de serviço. Afirma que o autor não conseguiu comprovar a ocorrência de acidente em serviço. Aduz caber à Administração apreciar a conveniência e a oportunidade do reengajamento da praça, não podendo o Poder Judiciário rever tal escolha. Na eventualidade, pugna que seja deferido ao autor o seu encostamento à organização militar e não a sua reintegração, apenas para fins de tratamento médico, nos termos do art. 3º, XIV, c/c art. 149 do Decreto nº 44.652/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). Requer que o termo inicial do pagamento seja a data da citação ou a data do ajuizamento da demanda, visto que o autor se encontra licenciado desde 08/02/2002. Postula que os honorários sucumbenciais sejam fixados conforme o art. 85, §3º, CPC/2015. Requer a aplicação dos juros de mora e da correção monetária pelos índices oficiais da remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Extrai-se dos autos que o caso trata de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ex-militar temporário, na qual o postulante busca a nulidade do ato de licenciamento, sob a alegação de ter sofrido acidente de trabalho durante a prestação do serviço militar, objetivando ser reintegrado na qualidade de adido, com direito à percepção de soldo e à assistência médico hospitalar até completo restabelecimento da sua saúde, com recebimento de soldo desde o seu licenciamento. Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição de fundo de direito, este Regional já decidiu que se aplica o art. 1º do Decreto nº 45.782/32 ao ato de licenciamento de militar, por ser de efeitos concretos, mesmo quando considerado nulo. O dispositivo legal prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Precedentes: Primeira Turma, AC 84041470353437181026, Rel. Des. Federal Vicente Farias, unânime, Julgamento: 26/09/2019; Quarta Turma, APELREEX 59461544849331931981, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 25/11/2018; Pleno, AR 01521461843636735144, Rel. Des. Federal Daniel Sales, unânime, Julgamento: 14/05/2017. Compulsando os autos, observa-se que o ato de licenciamento ocorreu em 14/11/2002 e que a esta demanda foi ajuizada em 24/05/2012, pelo que a revisão do ato que se pretende anular foi fulminada pela prescrição. Tendo em vista que a sentença foi prolatada em 12/02/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 41943620685440765974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)