PROCESSO Nº: 2662060-49.8041.3.1.8493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6129615-20.5902.5.6.7172 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PORTADORA DE MELANOMA (CID 10:C43.3). APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária originária, deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que os réus forneçam à parte autora/agravada o medicamento OPDIVIO (NIVOLUMABE), na quantidade necessária para o tratamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 280.679/SE, Rel. Min. Davi Lucca Costela, DJe de 01/05/2015). 4. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, a Suprema Corte fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a parte autora/agravada, por ser representada judicialmente pela DPU e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) a gravidade do seu estado de saúde (portadora de melanoma - CID 10:C43.3) em estado avançado, com invasão para base de crânio, sendo tratada no Hospital das Clínicas (HC - UFPE), na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON); 3) a médica oncologista assistente, Dra. Pedro Lucas Alves (CRM 13896), diante da progressão da doença e apesar do uso de remédios para quimioterapia (9 ciclos) e radioterapia, prescreveu NIVOLUMABE 132 mg a cada 15 dias até progressão da doença, "pois demonstra eficácia neste cenário em estudos clínicos, inclusive com ganho de sobrevida global e sobrevida livre de doença"; 4) o perito médico da DPU, Dr. João Pedro Moraes D. Mota (CRM-PE 23008), SIAPE 0996538, atestou que o fármaco em questão "tem comprovada indicação em bula para o uso neste tipo de câncer e para o estágio atual da doença, assim como registro na ANVISA para tal fim, além de comprovação científica de promover os benefícios de redução tumoral e aumento da sobrevida"; 5) a parte já se submeteu a outras linhas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS ; 6) resta evidenciada a urgência do uso do medicamento pleiteado sob pena de progressão da enfermidade. 6. Registre-se que esta Corte Regional, em caso semelhante, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada (AG/PE nº 6683538-95.7126.28.2.1513, Rel. Des. Fed. Guilherme Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 08/02/2019; AG/PE nº 4170514-31.7163.6.12.0722, Rel. Des. Fed. Nicolas Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 20/06/2017; AG/PE nº 6986521-85.4026.27.8.2152, Rel. Des. Fed. Noah Rezende, Segunda Turma, Julgamento: 16/05/2017). 7. Relativamente à cominação de multa em desfavor da Fazenda Pública, em caso de descumprimento da decisão judicial, tal medida visa garantir que a obrigação seja cumprida, encontrando amparo no art. 497 do CPC . 8. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 3.367.948/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 9. Também não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições ordinárias do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 10. Considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de medicações desta natureza, deve a parte autora/agravada apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga após os três primeiros meses de tratamento. 11. Por fim, mostrou-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, imposto ao Poder Público para o cumprimento da obrigação. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 86683038202078744101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)