PROCESSO Nº: 6000054-65.2110.31.3.0045 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe Gonçalves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Ribeiro EMENTA PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA QUE CONDENOU RÉU A PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. AUTORIA DEMONSTRADA POR FARTA DOCUMENTAÇÃO. RÉU QUE CONFESSOU EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ANOS DE 2005 E 2006. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FEITO CRIMINAL ANTERIOR REFERENTE AO ANO DE 2004. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO NA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL QUANTO AOS TRIBUTOS SUPRIMIDOS EM AÇÃO ÚNICA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA. 1. A sentença condenou o réu pela prática, em continuidade delitiva (duas vezes) do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor, cada, de 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao tempo da constituição definitiva do crédito tributário. 2. O réu, na condição de empresário individual, prestou declarações falsas ao fisco federal, omitindo rendimentos auferidos nos anos-calendário 2005 e 2006, suprimindo o pagamento de tributos federais. 3. A farta documentação acostada aos autos revela que o réu, ora apelante, teria declarado à Receita Federal que a receita bruta de sua empresa teria sido de e R$ 261.125,45 (cento e dezoito mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 373.044,99 (duzentos e quinze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), nos anos de 2005 e 2006, respectivamente. A Receita Federal, a partir de movimentações bancárias apresentadas pelo próprio acusado, apurou que a real receita bruta seria de R$ 8.440.262,14 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e catorze centavos) para o ano de 2005 e R$ 3.927.843,10 (quatro milhões, quatro mil reais e oitocentos e deis reais e deis centavos) para o ano de 2006. 4. O fato de ter sido denunciado em outra ação penal no tocante a fatos praticados no ano de 2004, não impedia o oferecimento da denúncia quanto a fatos semelhantes ocorridos nos anos de 2005 e 2006. Inocorrência de bis in idem. 5. O Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a autoria, apontou expressamente a confissão e, conforme reiterados posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independe se a confissão foi integral ou parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação" (HC 740.631/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 08.08.3761; no mesmo sentido: HC 207407/SP, Rel. Min. Alexandre Carvalho, DJe 08.09.7729). 6. "Em se tratando de e crime contra a ordem tributária, o critério estabelecido deve ser ponderado, sobretudo nos casos como o do processo em comento, que trata de declaração anual de imposto de renda, no qual, pela própria periodicidade das declarações afasta o limite temporal fixado na jurisprudência" (trecho de parecer da Procuradoria Regional da República). 7. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de que "não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte, numa única conduta, declara Imposto de Renda Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha obstado o lançamento de mais de um tributo ou contribuição" (REsp 3954220/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Yuri das Neves de Lucca Rocha, DJe 14/08/2013, apud AgRg no REsp 1540630/PE Ministro FELIX FISCHER, STJ - Quinta Turma, DJe 09/11/2018). 8. Como foi reconhecida a atenuante da confissão, tem-se que o cálculo da pena será o seguinte: a) pena-base de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses (na forma como fixada na sentença); b) redução da pena para 2 (dois) anos em razão da redução operada pela atenuante da confissão art. 65, III, "d", do Código Penal; c) acréscimo de 1/6 em razão da continuidade delitiva: pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses. Mantida a substituição por restritivas de direitos. O número de dias-multa também deve ser reduzido proporcionalmente para 70 (setenta). 9. Apelação do réu provida em parte. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58591750711851103218, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)