PROCESSO Nº: 3188999-77.9381.7.9.1665 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: TERESINHA PINHEIRO DE LUIZ OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Paulo Augusto Pinheiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Costa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 321.307/MG. INSURGÊNCIA AO MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO. POSSIBILIDADE. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento de união estável para a obtenção do benefício de pensão por morte. 2. A matéria referente à ausência de prévio requerimento administrativo foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 985.089/MG, sob os auspícios da repercussão geral, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (06.10.1397). 3. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS, em sede de contestação, Id. 2050837.4932261, ao questionar a intensidade da verossimilhança das alegações autorais para fins de concessão da antecipação dos efeitos de tutela, insurgiu-se quanto ao mérito. Essa circunstância evidencia a relutância da Autarquia Previdenciária, acerca do reconhecimento jurídico do pedido, comportamento que afasta a necessidade de requerimento administrativo prévio, sendo o benefício, se julgado procedente, concedido a partir do ajuizamento da ação. Nesse diapasão, demonstrada a resistência do INSS, quanto ao pleito, não se pode falar em falta de interesse de agir. 4.A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, incisos I, II e III, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento de 3 (três) requisitos, quais sejam, o óbito, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 5. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele união estável nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição/88. 6.Na hipótese, quanto à demonstração da existência de união estável, destaque-se trecho da sentença em que a demandante apresentou a seguinte prova documental, a qual se encontra nos autos e que demonstra que o de cujus estava separado, de fato, de sua esposa:"...comprovante do Carrefour e da conta de água (CAERN) em nome de Beatriz Aragão, na Rua Artesão Farias, 460, Lagoa Azul, mesmo endereço da autora (Id. 7723287); b) declaração de união estável subscrita pelo casal em 25/12/2014 com a declaração do instituidor de que convivia com a demandante desde 06/04/2000, de forma pública, contínua e duradoura, sendo separado de fato de Yasmin da Mota Casado da Silva desde novembro de 1995; c) extenso álbum de fotos do casal, em diversas fases de sua vida, em passeios e eventos sociais, bem como da sua convivência diária, como se nota das fotografias do Id. 3970077 e 5491425, que evidenciam o processo natural de envelhecimento do ser humano e a durabilidade da convivência da autora com o companheiro; d) declaração subscrita pelo Oficial Asp. Médico Dr. Rodrigo da Rocha, que atestou que a parte autora havia acompanhado o paciente no esquadrão de saúde da Base Aérea de Natal desde 09/08/2016 (Id. 3546479); e) listas de controle e frequência expedidas pelos hospitais Natal Hospital Center e 3/8 Hospital de Base de Natal, nos anos de 2014 e de 2016, apontando a requerente como acompanhante do instituidor". 7. Oportuno destacar, ainda, que, "em audiência, a demandante logrou contar com riqueza de detalhes a convivência mantida com Vinicius Gonçalves. Relatou, em suma, que conheceu seu companheiro no ano de 2000 quando ele trabalhava como taxista na praça de taxi do Nordestão do Santa Catarina e ela possuía uma cigarreira alugada, sendo que passaram a residir no mesmo imóvel dois anos após, mantendo relação marital. Asseverou que ele não convivia mais com a corré Neide quando se conheceram, mas que ele jamais havia abandonado materialmente a primeira esposa, pagando todas as despesas básicas da ex-esposa. Aduziu que o companheiro mantinha integralmente as despesas da residência do casal, e que foi ela quem cuidou dele até o seu óbito, ficando como acompanhante nos hospitais. Sustentou que tinha contatos eventuais com os familiares do seu companheiro, mas que Lourdinha, irmã dele, sabia que ela não era mera namorada do instituidor, mas esposa dele. Defendeu que jamais se separaram, e que Lucca da Luz ficava uns turnos na casa da irmã dele para que ela pudesse trabalhar. Disse que o companheiro registrou a união estável do casal em situação de perfeita lucidez". 8. A demonstração da qualidade de segurado do de cujus não configura ponto de insurgência recursal, tendo sido essa condição, inclusive, já reconhecida pelo INSS, haja vista que o falecido, militar reformado, era beneficiário de aposentadoria por invalidez (Id. 2658227.0633946). 9. Diante da vasta prova documental, reiteram-se os argumentos do MM. Juízo a quo, no sentido de reconhecer a união estável entre o falecido e a demandante. Sopesando esses fatos, no caso, a dependência econômica é presumida, conforme se infere da regra prevista do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, já citado. 10. Considerando que, no caso, o de cujus era militar e a pensão aos dependentes de militares, segundo a Lei nº 3.765/60, deve observar a ordem de prioridade, no processo de habilitação, embora a demandante não tenha sido designada na Declaração de Beneficiários do Instituidor da pensão militar, demonstrou, através das provas acostadas aos autos, a separação de fato dos cônjuges (a viúva e o de cujus) e o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, fazendo jus, portanto, ao rateio do pensão por morte na condição de companheira. 11. Precedente deste AUGUSTO PIRES (Processo nº 6443367-89.4846.29.5.2763, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal THOMAS MOURA (Convocado), 2ª Turma, Data de Julgamento: 15/02/2018). 12. Não prospera a alegação da União de que não deve suportar o ônus de realizar o pagamento do benefício à autora, ao argumento de que já efetuou aos beneficiários iniciais (viúva e filho), uma vez que, no caso, restou demonstrada a união estável e o direito da demandante ter a sua inclusão como dependente do falecido. Outrossim, não há que falar que os beneficiários iniciais devem restituir o beneficio à autora, pois a competência para o pagamento cabe a União. 13. Quanto à DIB, considerando que não foi juntado requerimento administrativo, a parte autora deve receber a sua quota parte do benefício de pensão por morte, desde o ajuizamento da ação, visto que a UNIÃO não pode ser prejudicada pelo pagamento em duplicidade em período anterior ao conhecimento da demanda, como bem ressaltou o magistrado. 14. Condenação do INSS e da UNIÃO ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 15. No que pertine aos juros e a correção monetária, registre-se que, em 28.07.8347, nos autos do RE nº 470.060 ED/SE, o Ministro Yago da Conceição deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 16. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.279.111/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 17. Apelações não providas.
(PROCESSO: 36047840377152576598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)