PROCESSO Nº: 6078786-67.7747.13.6.7150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUELE DA CUNHA COUTO ADVOGADO: Vinicius Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3361093-89.3375.11.9.5704 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LC Nº 118/2005. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RESERVA DE BENS. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe em sede de embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a existência de reserva patrimonial bastante a ensejar o afastamento da presunção de má-fé inscrita no art. 185 do CTN. 3. A mera alienação de bens do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único do art. 185 do CTN, configura a existência de fraude à execução. 4. Assim, considerando que o bem imóvel foi alienado em 23/03/2014, ou seja, em data posterior à inscrição na dívida ativa, é medida que se impõe o reconhecimento de que a mera alienação do bem desde então é bastante para pressupor a ocorrência de fraude à execução. 5. Nada obstante, como se viu, a presunção absoluta de fraude à execução, que se dá com a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo da relação tributária com débito inscrito em dívida ativa pressupõe a ausência de reserva de meios para a quitação da dívida fiscal. 6. A esse respeito, o juiz sentenciante foi preciso ao afirmar que a existência de reserva patrimonial da executada para garantir a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa estava lastreada na existência de outros imóveis no "estoque" da executada. 7. Ainda nesse sentido, a embargante trouxe aos autos várias certidões de inteiro teor do Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que, no momento da realização da alienação do bem imóvel objeto da constrição aqui atacada, existiam outros imóveis de propriedade da executada bastante a ensejar reserva patrimonial habilitada a afastar a presunção de fraude do art. 185 do CTN. 8. Nesses termos, considerando que, por ocasião da realização do negócio jurídico, era fora de dúvida a existência de acervo patrimonial bastante para assegurar o efetivo adimplemento do crédito inscrito, afigura-se de rigor, portanto, o reconhecimento de que a sentença recorrida não discrepou do entendimento consolidado na jurisprudência. 9. Ademais, a aplicação estrita dos termos da lei, sem considerar na situação posta o patrimônio remanescente do alienante, conduziria à criação de óbice desarrazoado ao exercício da atividade econômica do contribuinte/executado, haja vista que a construção e venda de imóveis configuram-se como fundamentos operativos para a realização do seu objeto social. 10. Nem se diga, como afirma a apelante, que a ausência de indicação de bens pelo devedor constitui elemento de convicção bastante para afastar a ocorrência de reserva patrimonial para o pagamento da dívida inscrita, pois os óbices opostos pelo devedor na execução fiscal dos créditos inscritos não se prestam a infirmar a suficiência da reserva patrimonial subsistente por ocasião da realização de negócio jurídico pretérito. 11. Em situações desse jaez, não se pode desconsiderar que a oscilação do acervo patrimonial (ativo circulante) da pessoa jurídica constitui circunstância inerente ao exercício da atividade empresarial, sendo desarrazoado agravar a situação de terceiros que com ela estabeleçam relação contratual por conta de superveniente prejuízo advindo de gestão temerária, mormente quando se constate quadro superavitário na data da realização da avença. 12. Assim, como a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento consagrado pelos nossos tribunais acerca da matéria, tenho que a manutenção dos seus termos configura-se como a medida mais adequada. 13. Por fim, melhor sorte não merece a apelação no que concerne à condenação no pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a determinação da constrição sobre o imóvel decorreu da propositura da execução fiscal, servindo a consulta à CNIB como mero instrumento utilizado para a prática de atos vocacionados à satisfação da obrigação inadimplida (penhora). Ademais, a determinação para a realização da consulta não se convolaria em penhora acaso não contasse com a aquiescência, ainda que tácita, do exequente. 14. Assim, revela-se forçoso o reconhecimento de que a postura assumida pela apelante na execução fiscal configurou-se como fator preponderante para a realização da constrição, sendo de rigor, em vista disso, a afirmação de que ela deu causa à propositura dos embargos de terceiros, mantendo-se, em vista disso, a condenação estabelecida na sentença recorrida. 15. Apelação não provida. 16. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 09218217637899292151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)