PROCESSO Nº: 2711565-14.1957.23.7.0799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES DE EDUARDA SALES ADVOGADO: Benício da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FERNANDO DA ROSA DE LARA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4823473-75.5925.11.2.2198 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Santos S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra negativa de provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos temos do art. 487, III, "c", do CPC, eis que realizada a opção pelo parcelamento, com requerimento de desistência do presente processo e renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, com a concordância da Fazenda Pública. 2. Alega o embargante omissão quanto à falta de capacidade postulatória do seu representante legal para renunciar ao direito constante dos embargos à execução fiscal e quanto à interpretação dada à Lei nº 13.496/17, no sentido de permitir que o executado goze dos benefícios do Programa de Regularização Tributária - PERT, utilizando os depósitos judiciais, que garantem a dívida, na amortização do parcelamento. 3. Nos termos do art. 105 do CPC, exige-se do advogado procuração com poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. 4. No caso, não foi outorgado ao causídico poder específico para tal, portanto não poderia ter sido extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, III, c, do CPC. 5. Impõe-se reconhecer a nulidade da sentença recorrida, devendo o julgador monocrático proferir novo julgamento, após intimar a parte autora por mandado. 6. Precedente da Quarta Turma: APELREEX nº 6704341-85.4902.11.7.0612-PB. Precedente do STJ: REsp nº 9.244.655-PR. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, anulando a sentença, e julgar prejudicada a apelação. V
(PROCESSO: 07295998221634496552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)