PROCESSO Nº: 8094680-61.0870.20.8.9989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE DA MOTA ADVOGADO: Renan Teixeira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4384351-49.6791.9.8.5167 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B. TRATAMENTENTO NO EXTERIOR. TERAPIA COM CAR-T CELL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO QUE DETERMINA DEPÓSITO SUPERIOR A QUATRO MILHÕES DE REAIS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual reconheceu, em sede de tutela de urgência, a obrigação da ora agravante, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal/RN, de custearem integralmente o tratamento prescrito ao ora agravado, qual seja, terapia com CAR-T Cell, nos Estados Unidos da América, incluindo os custos com despesas aéreas, alimentação e hospedagem. Ainda por ocasião da referida decisão, restou a UNIÃO intimada para que procedesse, no prazo de 20 (vinte) dias, ao depósito, em conta judicial, da importância equivalente a R$ 6.992.429,00 (quatro milhões e oitenta e cinco mil reais), sob pena de aplicação multa diária a ser ulteriormente fixada, de modo que, após a realização do mencionado depósito, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0649) deveria ser também intimada, via sistema, para realizar a imediata transferência do valor relativo ao tratamento (U$ 569.935,00) ao Hospital SEATTLE CANCER CARE ALLIANCE (SCCA). 2. Gravita a controvérsia em torno da possibilidade de ser determinado ao Estado o adimplemento integral (inclusive passagens aéreas, alimentação e hospedagem) de custos relativos a tratamento no exterior, especificamente, no caso, para linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B, um tipo de câncer que afeta os gânglios linfáticos, essenciais para o combate a infecções e gripes, sendo que a referida terapia consiste, em essência, na remoção dos glóbulos brancos, enquanto as células T - um grupo de leucócitos - depois de isoladas e geneticamente modificadas, são inseridas na corrente sanguínea do paciente. 3. Deve prevalecer a conclusão de que a melhor leitura do art. 196 da Constituição Federal impõe que o Estado forneça um tratamento digno e de acesso universal e igualitário para cada patologia, de modo a se excluir a compreensão de que há um dever do Estado de fornecer, gratuitamente, o melhor tratamento disponível na medicina de alto custo, a terapia mais confortável para o paciente, ou aquele mais avançado e ainda sem eficácia cientificamente comprovada, algo que não seria possível nem mesmo para os países mais desenvolvidos do planeta. 4. Embora constitua fato notório (extraído a partir da existência de outras ações/recursos com pedidos semelhantes em tramitação neste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região) que, por vezes, a terapêutica prevista no SUS para o tratamento oncológico não consegue atender adequadamente a demanda, provendo a cura ou mesmo uma sobrevida digna; além de se extrair - a partir dos relatórios médicos anexados aos autos virtuais e elaborados por profissional médico que atendeu o ora recorrido - a indicação, atestada pelo médico-assistente, de que o paciente ora agravado é um "candidato imperativo para o procedimento, que oferece uma probabilidade de resposta" sendo que, "este tratamento é um procedimento de risco, contudo a sua não realização é de forma inequívoca fator de risco de morte e a probabilidade de resposta ao procedimento é de aproximadamente 85%.", não há como reconhecer a obrigação estatal em adimplir os custos relativos ao tratamento. 5. Uma decisão em tal sentido, embora pudesse chegar a uma resolução mais ágil e simples do problema específico ora trazido a juízo, a um só tempo representaria uma violação aos princípios da isonomia - haja vista que uma decisão judicial, por si, não pode servir de fundamento para tratamento diferenciado entre cidadãos, sobretudo quando se consideram as dificuldades por que passa o sistema de saúde do país como um todo - e da separação de poderes. Quanto a este ponto, a interferência judicial tendente a acolher pedidos como o ora apresentado, além de absolutamente não contribuir para a construção de um Estado Constitucional, atua de modo a aumentar o caos na gestão dos já escassos recursos públicos. Em outras palavras: uma liminar judicial que interfira nessa lógica tende a provocar desequilíbrios e privilégios injustificados, fomentando, inclusive, um nicho de mercado em que há um cliente (Estado) certo, pois obrigado (por decisões judiciais) a comprar produtos de custo elevado. 6. Registre-se, ainda, a inversão que se tem constatado em ações judiciais como a de que ora se cuida, em que os já escassos recursos públicos são transferidos para cidadãos com alguma condição, se não financeira, ao menos de mobilização, diferentemente do que ocorre com pessoas hipossuficientes na real acepção do termo (e absolutamente dependentes do SUS), as quais sequer tem acesso (a começar pela dificuldade na tradução de documentos) a terapias de ponta. 7. Muito embora o direito à vida saudável seja parte integrante do caráter multidimensional do princípio da dignidade da pessoa humana, isto não confere ao cidadão o direito de obter o tratamento médico exatamente como pretendido, na medida em que ao Estado cabe, apenas, garantir um tratamento de saúde digno, de acesso universal e igualitário, e não o melhor tratamento disponível de acordo com a tecnologia mais avançada. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender a eficácia da douta decisão ora recorrida, até o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado competente.
(PROCESSO: 63596120253606671998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)