PROCESSO Nº: 8237416-99.3945.7.3.9391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EMANUEL TEIXEIRA DA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0339667-11.6830.20.3.2723 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA CEF. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo juízo da 8ª vara federal da seção judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos de ação ordinária proposta por PEDRO SALES e OUTRO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a CONSTRUTORA ANA JÚLIA BARROS e outros, objetivando provimento jurisdicional de indenização por danos materiais em decorrência de vícios de construção, bem assim danos morais no importe de R$ 69.328,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 6º, VIII, CDC, inverteu o ônus da prova em favor da ora Agravada e determinou à Agravante o adiantamento dos honorários periciais para a elaboração de laudo técnico com vistas à identificação dos alegados vícios de construção consignados à exordial. 2. Assiste razão à agravante. 3. Quanto à determinação de custeio da perícia por parte da CEF, merece reproche a decisão vergastada. Impõe-se reconhecer que não é dado impor à ora agravante a antecipação do custeio pela realização de perícia que não requereu. 4. Entretanto, ainda que tal comportamento existisse, nada obsta que a Caixa desistisse no que diz respeito à necessidade de feitura da perícia judicial; o que não se poderia admitir, no caso, é que a empresa pública federal instituísse óbice à concretização de perícia compreendida como essencial pelo Juízo a quo, após requerimento da parte autora. 5. Não é razoável, portanto, que seja imposto o ônus do custeio dos honorários periciais à CEF ora agravante, ainda que em rateio com a construtora, tendo em vista ser patente o seu atual desinteresse no que atine à realização da análise da situação dos imóveis por um expert. 6. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 86535200535592696254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)