PROCESSO Nº: 2466031-11.1651.6.11.1257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Davi Lucas Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Viana - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES SOBRE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMILA CALDEIRA contra decisão prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de levantamento da restrição judicial via RENAJUD sobre os veículos M. BENZ/L 1113, placa MUB0543, e VW/SAVEIRO CL 1.8 MI, placa MUT2654. 2. O caso cuida de execução fiscal movida em face da pessoa jurídica de direito privado Curtume Nossa Senhora das Graças LTDA - ME, da qual o ora agravante é sócio. Dado que se consumou o redirecionamento da execução, restaram constritos, através do RENAJUD, 5 veículos do sócio da executada. Ao depois, ocorreu o parcelamento da dívida, e o processo encontra-se suspenso. Daí, veio à lume o requerimento do sócio executado para o levantamento da constrição sobre 2 dos 5 veículos, ao fundamento de excesso na execução. 3. Em verdade, não se pode considerar, para fins de verificação de excesso na penhora, a existência de uma outra dívida da CURTUME NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA-ME perante a Fazenda Pública, isto porque, embora os veículos constritos não perfaçam o débito resultante de ambas as execuções, incumbe a Fazenda Pública, no bojo da outra execução fiscal, requerer a penhora de bens. 4. Nada obstante, não assiste razão ao agravante no que tange a alegação de excesso na garantia, visto que a eventual alienação judicial dos veículos constritos dificilmente ocorreria de acordo com os valores por ele indicados, quais sejam os constantes na tabela FIPE, sendo mais provável que tal alienação seja realizada pelo valor mínimo de 50% do valor de avaliação. 5. De outro banda, não é possível verificar prejuízo ao executado, considerando que no momento da venda dos veículos em hasta, a eventual satisfação do crédito com as vendas dos primeiros ensejará o levantamento da constrição existente nos demais veículos. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 00259995121903527533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)