PROCESSO Nº: 1151882-52.9321.4.8.9175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Município autor, em face do acórdão que dera provimento à apelação da ANP para julgar improcedente o pedido, em ação donde se discute se aquele primeiro, por possuir estação coletora, além dos royalties relativos à produção terrestre de gás natural (já recebidos), faz jus à quota referente à produção marítima; 2. O embargante pleiteia a nulidade do acórdão, por suposto cerceamento de defesa, ao argumento de que dois dias antes do julgamento anexou procuração constituindo novo advogado e revogando os poderes dos patronos anteriores, motivo pelo qual requereu o adiamento do julgamento, o que foi indeferido; 3. Não lhe assiste razão, à medida em que a constituição de novo advogado é escolha da parte, bem como o fato de assim proceder às vésperas do julgamento. Ademais, tratam-se de autos eletrônicos, a que o advogado tinha acesso, e a questão discutida é corriqueira, tendo frequentado múltiplas Varas nesta região há mais de três anos. Desse modo, os dois dias a que o embargante se refere, eram mais que suficientes ao estudo do conteúdo dos autos; 4. Sem razão o embargante também ao sustentar que o acórdão teria sido omisso por não indicar os dispositivos legais que fundamentariam o indeferimento do pleito. Em verdade, o deferimento de uma postulação é que deve ser feito com indicação do embasamento legal. Em casos como o presente, o indeferimento se dá justamente em face da ausência de dispositivo que embase a pretensão autoral; 5. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39181885628103393134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)