PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS HERDEIROS. MIGUEL ARAÚJO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, na condição de segurado especial, com DIB em 28/12/2003 e DIP em 10/06/2010, no prazo de trinta dias a contar da intimação da sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Daniel Moraes de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ.
2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a segurada instituidora faleceu em 2003, mas o autor só promoveu o requerimento administrativo em 2008. A autarquia alega que o autor faleceu em 09/08/2013 e os herdeiros habilitados somente buscaram o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período entre a data o requerimento administrativo (23/03/2008) e a data do falecimento do autor (24/03/2013), não havendo motivo para o Juízo a quo ter estabelecido uma data de início do pagamento em 23/08/2010, antecipando a tutela a um autor já falecido. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos Enzo Gabriel Carvalho.
3. O autor requereu junto ao INSS em 25/03/2008, o benefício de pensão por morte em razão do óbito da esposa, Expedita Paulina da Conceição, em 05/08/2003 (fls. 30).
4. O autor acostou aos autos a certidão de óbito da esposa (fls. 12); certidão de nascimento dos filhos do casal (fls. 13,22) e declaração da Paróquia de Santa Rita de Cássia em Coremas/PB, atestando o casamento do autor com a falecida (fls. 14).
5. No entanto, o autor faleceu em 07/09/2013, conforme o atestado de óbito juntado aos autos (fls. 64). Os herdeiros foram habilitados no processo (fls. 90).
6. Houve a produção de prova oral. A testemunha, Marcos Vinicius Araújo afirmou que: "[...] conheceu o autor nos últimos cinco anos de vida do mesmo; o autor era casado e tinha filhos com a falecida [...]".
7. A testemunha, Gabriel Costela, afirmou que: "[...] conheceu o autor em 1983; o autor era casado com Dona Expedita; o casal viveu junto até a morte [...]".
8. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são: qualidade de segurado do instituidor do benefício na época do óbito e qualidade de dependente do requerente.
9. A qualidade de segurada especial da instituidora está comprovada no documento de fls. 31, fato já reconhecido pelo INSS. Resta analisar a existência de união estável até a data do óbito da instituidora.
10. In casu, ficou comprovado que autor e a instituidora da pensão viviam como marido e mulher através de documentos e da prova testemunhal. Além disso, foi apresentada uma declaração de casamento religioso (fls. 14). Assim, o autor fazia jus à concessão de pensão por morte.
11. Assiste razão ao INSS quanto ao período de pagamento do benefício. A ação foi ajuizada em 2010, mas o termo inicial da pensão deve ser fixado na data do requerimento administrativo (25/10/2008) e data final deve ser 12/08/2013 (data do óbito do autor), não cabendo a antecipação dos efeitos da tutela.
12. Quanto aos Caio Cunha, ficam estabelecidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 803.142, em sede de repercussão geral.
13. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para fixar o período devido de pensão por morte entre 02/11/2008 e 17/05/2013 em razão do óbito do autor e para aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos Benício Lopes.
(PROCESSO: 30858656146038862151, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO: 13/08/2019)