PROCESSO Nº: 5046193-98.3724.14.4.2008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. NOVO JULGAMENTO. NULIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação do Ente Público. Alega a ora embargante ter havido omissão quanto à apreciação do Agravo Interno por ela interposto, para que seja reconhecida a ausência de interesse processual da parte Apelada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Pugna, também, pela manifestação acerca da específica divisão de responsabilidades prevista na Lei 8.080 e da descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna. 2. Após a prolação de sentença pela procedência do pedido e a interposição de Apelação pelo Ente Federal, a Autora informou à Vara de Origem, nos autos do cumprimento provisório de sentença, que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº 04/2018, teria autorizado o fornecimento da droga Trastuzumabe (Herceptin) para tratamento terapêutico do carcinoma de mama em estágios avançados, como é o seu caso. Esse fato levou à extinção do aludido cumprimento provisório, na forma do art. 924, II, do CPC, em primeira instância; bem como à extinção da presente demanda, neste Tribunal, por perda de objeto, em face da satisfação do objeto da execução, sendo julgada prejudicada a Apelação (IDs 9539320.9644726 e 5587328.65179857). 3. Contra essa decisão proferida pelo ilustre Relator do processo neste Sodalício, foi interposto Agravo Interno pela União para que fosse reconsiderada tal decisão, reconhecendo-se a superveniente falta de interesse processual da Requerente, ora Agravada, tendo em vista a perda de objeto já reconhecida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Ocorre que, antes mesmo de ser apreciado tal Recurso, houve, por equívoco, o julgamento, pela e. Terceira Turma, da Apelação que já havia sido declarada prejudicada pelo Relator. 4. Numa situação desse jaez, resta evidente que o segundo julgamento da Apelação, em composição turmária, é nulo de pleno direito (ID 1325621.78597335), uma vez que já havia decisão, proferida em momento anterior, considerando-a prejudicada, e tinha sido interposto Agravo Interno contra essa decisão que aguardava apreciação do Relator. 5. Tem razão a Embargante quando alega que houve omissão quanto à análise do seu Agravo Interno, de forma que passa-se a supri-la, iniciando a análise dos argumentos trazidos a lume no aludido Recurso. Por outro lado, os demais argumentos travados nos Embargos de Declaração, por se relacionarem com o mérito da Apelação, restam prejudicados. 6. A edição da Portaria Conjunta nº 04/2018, pelo Ministério da Saúde, que autorizou o fornecimento da droga Trastuzumabe (Herceptin) para tratamento terapêutico do carcinoma de mama em estágios avançados, como é a situação da Agravada, importou no esgotamento do objeto da lide, com a perda superveniente de interesse processual da Promovente da Ação Ordinária. 7. A Administração entendeu que tal medicamento deveria ser incorporado ao SUS e fornecido pelos Entes Públicos e essa decisão administrativa abrangeu a situação da Autora, de forma que não havia mais motivo para dar continuidade à demanda, porque esgotado seu objeto. Destarte, a extinção da demanda deverá se fundar na perda de objeto pela falta superveniente de interesse processual da Requerente. 8. Nessa situação, o CPC determina que os honorários deverão ser pagos por quem deu causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade) (art. 85, § 10, do CPC). No entanto, considerando que não houve condenação em honorários na decisão que reconheceu a perda de objeto da Apelação e a julgou prejudicada, não há como modificar tal questão. Nulidade do julgamento da Apelação (ID 3349076.59663527) reconhecido de ofício. Embargos de Declaração providos em parte para, suprindo a omissão quanto à apreciação do Agravo Interno, dar provimento a tal Recurso e declarar a perda de objeto da Demanda, pela falta superveniente de interesse processual da Autora, extinguindo o feito sem resolução de mérito, restando prejudicados os demais argumentos aduzidos nos Embargos de Declaração. Guilherme Nascimento
(PROCESSO: 16903659506891119563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)