PROCESSO Nº: 0792494-75.7748.29.5.6276 - APELAÇÃO / JOÃO GABRIEL OLIVEIRA NECESSÁRIA . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vinicius Cardoso e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS ADVOGADO: Ramesses Henrique Roberto De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. APELAÇÃO. HENRIQUE COSTELA NECESSÁRIA. CALÇAMENTO E CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. CONFLITO ENTRE INTERESSES PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. João Gabriel Ramos oficial e apelação interposta pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba que, na Ação de Reintegração de Posse manejada pela empresa em face da PREFEITURA DE DUAS ESTRADAS/PB, julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial, determinando que "o Município de Duas Estradas/PB se abstenha de realizar novas construções públicas na faixa de domínio e na área non aedificandi correspondente à linha férrea localizada Km 261+ 775, do ramal Macau, em ambos os lados, bem como se abstenha de deferir eventuais pedidos de construção por particulares, sob pena, em ambas as hipóteses, de demolição das construções e aplicação de multa". Condenou a parte autora, ainda, em honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O cerne da questão posta nos autos consiste em determinar qual interesse público deverá prevalecer: a prestação de serviços de transporte ferroviário ou o atendimento aos interesses da população local. 3. O Decreto nº 7.929/2013 trata da questão afeta às margens de via férrea, estabelecendo que, "para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia" (§ 2º do art. 1º). Nesse Decreto, consta, outrossim, que não constituem reserva técnica os bens imóveis "ocupados por famílias de baixa renda" (art. 2º, V), mas com a ressalva de que assim não será considerado, para os "imóveis situados integral ou parcialmente na faixa de domínio das ferrovias, cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária" (§ 1º do art. 2º). 4. Analisando as fotografias anexadas à perícia técnica (id nº 1262255.2084102), comprova-se a realidade de desativação do trecho ferroviário. Logo, não merece guarida a argumentação fundamentada em um possível perigo a que estaria exposta a população. 5. Em sentido contrário ao que fora aduzido pela FTL, a sentença vergastada não prioriza o interesse local do Município, em face do serviço ferroviário, pois este é inexistente no local, como restou demonstrado. Também não se trata de uma mera diferença de densidade na movimentação de trens, mas sim, de ausência de tráfego. 6. Como bem pontuado pelo MM. Juízo dirigente na sentença, no caso de "conflito entre dois ou mais interesses de ordem pública, a problemática não se resolve de forma tão simples no campo teórico, havendo a necessidade de exame específico do caso concreto para verificar qual o interesse público está sendo mais eficiente no atendimento das necessidades coletivas, devendo este prevalecer no caso concreto, por meio da utilização do princípio da proporcionalidade como forma de concretização do melhor interesse público". 7. De fato, realizando o juízo de ponderação entre os interesses postos em contenda, tem-se que aquele que melhor atende à necessidade coletiva é o titularizado pelo Município demandado. 8. Não se trata de violação dos art. 99 e 100 do Código Civil e do art. 71 do Decreto nº 9.760/46 (que dispõe sobre os bens imóveis da União), mas sim, de um juízo de ponderação, calcado na proporcionalidade, visando atender da maneira devida aos anseios coletivos. Não se afasta, ainda, a futura reanálise dos pedidos, na hipótese de reativação do trecho. 9. Havendo provimento do pedido aduzido pela FLT, os cidadãos de Duas Estradas/ PB seriam prejudicados pela retirada do calçamento, bem como pela impossibilidade de fazer uso da academia ao ar livre. 10. A prevalência do interesse público defendido pela edilidade não está apartada da realidade jurisprudencial encontrada neste Eg. Tribunal, que vem entendendo pela não supremacia do direito pleiteado pela FTL, nos casos em que há a comprovada desativação do trecho ferroviário. Precedentes. 11. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que cabe razão à FTL. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85, § 8º, que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Nesse sentido, o valor da condenação deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais). 12. João Felipe Ferreira necessária improvida e apelação da FERROVIA TRANSNORDESTINA parcialmente provida.
(PROCESSO: 85456963476255942640, APELAÇÃO / JOÃO MIGUEL FOGAÇA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)