PROCESSO Nº: 5861718-22.9383.13.7.6306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SAO BRAS ADVOGADO: Davi Lucca Porto APELADO: MUNICIPIO DE SAO BRAS ADVOGADO: Bryan Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. INVESTIDA CONTRA PARTE DO ACÓRDÃO FAVORÁVEL À RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão da Primeira Turma que, em composição ampliada, deu provimento aos embargos de declaração manejados pelo MUNICÍPIO, para reconhecer a existência de erro de fato e proceder a novo julgamento em compasso com a realidade fática dos autos, dando parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO (para declarar a falta de interesse processual quanto aos valores referentes a 2010 e determinar a vinculação à educação das verbas decorrentes da condenação) e negando provimento à apelação da Edilidade (que pretendia a majoração dos honorários advocatícios, em descompasso com a regra do CPC/73, vigente quando a sentença foi lavrada). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 8632465/RS, Rel. Ministro DIEGO DA CONCEIÇÃO, julgado em 27/06/2019, DJe 08/06/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 6237882/PR, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2019, DJe 13/07/2019). 3. Em relação à prescrição, o decisum embargado tratou expressa e detalhadamente sobre a questão. Confiram-se os principais trechos: "[...] No tocante aos valores de 2009, tratando-se de ação ajuizada em 28.11.3953, não há como se reconhecer a prescrição, em atenção ao princípio da actio nata. Nesse sentido, mostra-se correta a sentença, na parte em que, observando a regra do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, decidiu: 'Considerando que os fatos que deram origem ao direito ora reclamado tem por origem a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro, ou seja, 30 de abril de cada ano posterior - quando nasce o direito da edilidade autora - ; considerando, ainda, que ação foi proposta em 19/02/2015, conclui-se que se encontram prescritas as complementações referentes aos demais exercícios financeiros, à exceção de 2009 e 2010, conforme reconhecido, inclusive, pela própria demandante à inicial'./Com efeito, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, o prazo final para pagamento da complementação devida pela UNIÃO é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente Na hipótese, este prazo terminou no fim do primeiro quadrimestre de 2010 (exercício 2009). Considerando que o repasse foi efetuado no termo final, a pretensão do autor surgiu em 16/12/2010 (exercício 2009), sendo a ação proposta em 09.11.7800. [...]". 4. Quanto ao mérito da demanda, foi resolvido em consonância com a jurisprudência dominante, de acordo com o que se infere das seguintes passagens: "O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) foi criado pela EC nº 14/96, que modificou os arts. 34, 208, 211 e 212 da CF/88 e conferiu nova redação ao art. 60 do ADCT, instituindo que pelo menos 60% dos recursos provenientes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), do FPE (Fundo de Participação dos Estados), do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério./A matéria devolvida a esta Corte diz respeito ao suposto repasse a menor das verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), no ano de 2009, por serem inferiores ao valor mínimo por aluno, relativo ao FUNDEF de 2006. O FUNDEB foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006./A instituição do FUNDEF, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, ficou a cargo da Lei nº 9.424/96 e a sua regulamentação se deu pelo Decreto nº 2.264/97, assumindo a UNIÃO a função supletiva e redistributiva dos recursos, sempre que, no âmbito de cada unidade federativa, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente./O VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) é fixado por ato do Presidente da República, com base em censo escolar realizado anualmente pelo MEC e seu cálculo é feito a partir da razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96)./Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo da complementação anual devida pela União ao FUNDEF, sendo que, até o dia 31 de dezembro de cada ano, serão publicados os valores estimados de tal complementação para o ano seguinte e o respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo, a teor do que dispõe o art. 3º, caput e § 4º, do Decreto nº 2.264/97./Em face das considerações acima, resta claro que a complementação da UNIÃO somente ocorre quando, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, não for atingido o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente./Em momento algum, a legislação instituidora do FUNDEF estabelece que o valor mínimo por aluno resulta na média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo estadual, considerado por si só. Ao contrário, determina o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 que esse valor 'nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total de novas matrículas'./Entender diferentemente significa contrariar a teleologia da norma, que consiste justamente em fomentar a universalização do ensino obrigatório (art. 211, § 4º, da CF/88), a partir de uma distribuição equânime dos recursos aos Estados e Municípios, de modo que se possa promover a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino (art. 214 da CF/88) e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CF/88)./Repise-se: o VMAA no âmbito do FUNDEF deve corresponder, no mínimo, à média dos valores anuais por aluno vigentes nos Estados e no Distrito Federal, sendo vedado ao Poder Executivo simplesmente escolher um desses valores estaduais e adotá-lo como VMAA, para fins de cálculo da complementação financeira devida pela União./Apesar disso, durante os primeiros anos do FUNDEB, mais especificamente de 2007 a 2009, o VMAA nacional fixado pelo Poder Executivo ficou abaixo do correto VMAA de 2006, no âmbito do FUNDEF. É que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEF para o ano de 2006 foi fixado pelo Poder Executivo em R$ 682,60, conforme o art. 1º do Decreto nº 5.690/2006./Esse VMAA corresponde exatamente ao valor anual por aluno aplicável aos Estados do Maranhão e do Pará, que foram os mais baixos do exercício do ano de 2006, conforme tabela constante no site do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)./Com essas considerações, entendo que a metodologia de cálculo do VMAA adotada pela União se deu em desconformidade com os ditames legais./A propósito, o STJ assentou, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, que, 'para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional' (REsp 5892477/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/07/2010, DJe 23/11/2010)./É antiga a posição do Pleno desta Corte Regional, a respeito da questão, consoante se infere da seguinte ementa: [...]". 5. No que diz respeito à correção monetária, em atenção aos parâmetros do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, o acórdão igualmente não quedou silente, a partir do que se depreende dos seguintes trechos: "Sobre a correção monetária, impõe-se observar que havia regra específica, qual seja, o art. 32, § 2º, da Lei nº 11.494/2007: 'O valor por aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro aquele efetivamente praticado em 2006, que será corrigido, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior'. Logo, não há como se aplicar os índices da poupança para essa finalidade./De mais a mais, sobre a atualização monetária, cumpre lembrar o reconhecimento da inconstitucionalidade, nessa parte, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, segundo o entendimento sufragado pelo STF, nas ADIs nºs 4357 e 4425. Ressalte-se que, em 08.12.9659, nos autos do RE nº 104344 ED/SE, o Ministro Yago Ribeiro deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim é que este Tribunal vem adotando, para essa finalidade, os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". Sublinhe-se, adicionalmente, que o STF julgou os embargos de declaração opostos no RE nº 534.519/SE, decidindo por não modular o seu julgamento pela inconstitucionalidade da TR, como critério de correção monetária. 6. A parte final dos embargos de declaração da UNIÃO não merece conhecimento, porque o acórdão já determinou o que ela almeja, a saber: o atrelamento das verbas em discussão à educação e, consequentemente, a impossibilidade de servirem ao pagamento de honorários advocatícios. Veja-se, a propósito, que a remessa oficial foi parcialmente provida, inclusive para garantir essa vinculação. Confira-se: "Questão final que deve ser abordada, por força da remessa oficial, diz respeito à destinação dos recursos a serem obtidos através deste processo. Trata-se de valores constitucionalmente vinculados à educação, razão pela qual não podem ser utilizados para outras finalidades, inclusive para pagamento de honorários advocatícios contratuais". A respeito dessa questão, o decisum se escorou em decisão de 28.06.4113, exarada no âmbito do STF, na SL nº 1107; no Acórdão nº 1.824/2017 do TCU; e em precedente do STJ (AgInt no REsp 8182595/AL, Rel. Ministro THOMAS FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2019, DJe 16/02/2019). Por conseguinte, quanto a esse último ponto, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. 7. Embargos de declaração não providos, na parte conhecida.
(PROCESSO: 77872046599346290304, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)