PROCESSO Nº: 0684377-33.2480.2.6.4491 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAVENOR S/A SERVICOS MARITIMOS ADVOGADO: Gustavo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Campos Enzo Gabriel Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Isaac Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. REGIME OPCONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EXERCÍCIO DE JULHO DE 2017. VIGÊNCIA DA MP 774/2017. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de sentença que concedeu a segurança para manter a contribuinte do regime opcional da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição à folha de salários, quanto ao exercício de julho de 2017, visto que a MP 774/17 ainda permanecia em vigor. 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a denegação da segurança, bem como inadequação do mandado de segurança ao presente caso, haja vista a inexistência de ato ilegal ou contrário à lei de autoridade pública no exercido de atribuições do Poder Público, bem como a inexistência de direito líquido e certo. 3. Vitor Souza, ainda, a inexistência de inconstitucionalidade de revogação de benefício fiscal, bem como a impossibilidade do Judiciário conceder benefício não previsto em lei, consoante estabelecem os arts. 97 e 111 do CTN. 4. De início, cumpre salientar que a ora recorrida buscou provimento jurisdicional visando o reconhecimento ao direito de se manter como contribuinte do regime opcional da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até a competência de dezembro de 2017, tal pleito afigura-se como perfeitamente possível em sede de mandado de segurança. 5. A douta sentença deve ser mantida na íntegra quanto ao exercício de julho/2017, permitindo ao impetrante pela apuração da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, haja vista a vigência da Medida Provisória nº 774/2017. 6. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 76788526155642850107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS JOAQUIM PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)