PROCESSO Nº: 4929803-94.2633.16.7.2451 - ANA SOPHIA TEIXEIRA APELANTE: JOÃO FELIPE RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Lopes EMENTA PENAL. NICOLAS RODRIGUES. DELITO DE ESTELIONATO. ART. 171, § 3º DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando-a pela prática do delito de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, do CP, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 30 dias-multa. 2. Em razão de ter sido o delito praticado antes da vigência da Lei 12.234/2010, que altera as regras sobre a prescrição retroativa, esta ainda pode ser reconhecida tomando-se por base o transcurso de tempo entre a data dos fatos delituosos e do recebimento da denúncia. 3. Entre a data do último pagamento da prestação do benefício (09/10/2010) e a data do recebimento da denúncia (17/07/2017), passaram-se mais de 7 (sete) anos, incidindo a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa (CP, art. 110, §1º), extinguindo-se a punibilidade. 4. Provimento da apelação, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 88122986315685765035, FELIPE REZENDE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)