E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015, confirmando a liminar deferida no sentido de determinar que o INSS promova o andamento do pedido de concessão de benefício de aposentadoria idade rural (Protocolo de Requerimento nº 557.298.021, datado de 28/06/2019 (Id 8655598.85261013), descrito na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. V - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VI - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 15/08/2019, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 10/08/2019, quando decorridos mais de trinta dias sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 36721004877686847278, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)