Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Vieira PJe-EDEC-AC6698588-09.2823.27.2.6368 APELANTE: JOÃO FELIPE FREITAS ADVOGADO: DAVI LUCAS MORAES JOÃO PEDRO NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL-PE EMBARGANTE: PAULO DA ROCHA RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE AZEVEDO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ JOÃO LUCAS JESUS (EMENTA) Processo Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de benefício previdenciário, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 1. O embargante aponta omissão no decisório no que concerne à limitação ao menor teto do salário-de-benefício suportado pelo segurado, cujo benefício foi concedido antes da Constituição de 1998. Asseverou omissão ao entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão discutida nos autos, consoante o RE 415.028/SP e o RE 195.184/SC, e destacou, ainda, julgado do Superior Tribunal de Justiça. Pede que a omissão seja suprida para fins de prequestionamento. 2. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 3. A decisão embargada destacou que, em razão de o benefício do autor ter sido deferido em novembro de 1985, forçoso é reconhecer que se submeteu aos ditames da Lei nº 5.890/73, quando os cálculos do benefício previdenciário de então eram diferentes da sistemática previdenciária constitucional de agora. Acolher a pretensão autoral conforme requerido significa alterar a forma de cálculo do benefício do autor, o que não se mostra possível, ante o conceito do ato jurídico perfeito. 4. E o decisório citou julgado dessa Turma no mesmo sentido: PJe- AC5757304-12.8194.25.12.4208, rel. Bruno Costela, em 30 de março de 2017. 5. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 41947996828413963842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)