PROCESSO Nº: 3895243-98.8641.7.12.6948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR COSTA ADVOGADO: Cauê Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 15.442/2001. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais não tem competência para anular débito fiscal mediante a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União. DAVI LUCCA DA MATA alega que ajuizou ação em face da União, objetivando reaver montante de crédito não tributário inscrito em dívida ativa em razão de ilegalidades cometidas em sede de processo administrativo, quando o recorrente ainda era servidor do Ministério Público Federal. Sustenta que não foi notificado para exercer seu direito de defesa, bem como para constituir o devido contraditório. Invoca o inciso III do art. 3º da Lei 10.259/2001, que estabelece a competência dos juizados especiais federais para apreciar as questões que versem sobre anulação de atos administrativos, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. O lançamento fiscal pode ser oriundo de dívida tributária ou não. A presente ação visa à desconstituição de lançamento fiscal de dívida não tributária, através da anulação do procedimento administrativo que a originou. Sendo assim, compete à Justiça Federal Comum a sua apreciação em razão da exceção prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/200. (CC 17419500821705958262, Des. Federal Edilson Nobre, julg.: 30/03/2016). Acontece, entretanto, que esta turma tem entendido que os recursos interpostos das sentenças prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, ainda que versem sobre competência, é das Turmas Recursais. Reconhecimento da incompetência para julgamento do recurso e determinação de remessa dos autos para os fins de sua apreciação por uma das Turmas Recursais de Pernambuco. [11]
(PROCESSO: 72614162361564901513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)