Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Ferreira 8911598-58.0531.27.12.2435 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES APELADA: ELOAH DA CUNHA: JUIZ FEDERAL RODRIGO FREITAS.: DES. FEDERAL CONVOCADO FERNANDO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA COMPELIR EMPRESA A EFETUAR REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10/PB contra sentença que, em Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência do interesse de agir do demandante. 2. O Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10 ajuizou a presente Ação Civil Pública objetivando compelir a proprietária da "S.F. Studio" (situada no Município de Patos/PB) a efetuar o registro da pessoa jurídica no referido conselho profissional, requerendo liminarmente a suspensão das atividades da academia até que o registro seja efetuado. 3. Rejeitada a alegação de perda de objeto da ação pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o registro foi efetuado após a prolação da sentença, que já havia decretado a extinção do processo, sem adentrar no mérito quanto à necessidade ou não do registro. 4. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao entendimento de que o ora apelante, dotado de poder de polícia, almeja provimento jurisdicional para efetivar medida própria da sua atividade fiscalizatória, não havendo razão para transferir ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua. 5. Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado. Nesse aspecto, tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. 6. A sentença está em consonância com o entendimento adotado por todas as Turmas deste Tribunal, no sentido da desnecessidade de intervenção do Judiciário para o fim almejado, restando caracterizada a ausência de interesse processual: PROCESSO: 47200527844188714371, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018; PROCESSO: 26367762694625803669, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2018; PROCESSO: 43255569630681617563, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018; PROCESSO: 16202270960769530679, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2018. 7. Rejeitado o pedido de condenação em honorários de sucumbência, pois, conforme ressaltou a sentença, "é pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao autor a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que ele for considerado litigante de má-fé (Lei nº 7.347/85, art. 18, REsp 764.002/SP, Rel. Ministra MARIA LUIZA DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2013, DJe 09/01/2013), o que não é o caso presente". 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81043248210730285088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)