PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA UFPB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC.
1. Apelação interposta pela UFPB em face da sentença que julgou procedente, em parte, os Embargos à Execução, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria. Sucumbência recíproca, no tocante aos honorários advocatícios.
2. A Apelante aponta erro na sentença quanto aos índices de correção monetária, porquanto a atualização de valores deve ser mantida nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494/97, incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória no 1.061-80/01, alterado pela Lei nº 11.960/09. Afirma que o julgamento do RE 400.356/SE pelo STF ainda não foi publicado, além da ausência de modulação dos efeitos da citada decisão. Insurge-se, finalmente, contra o pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que deveria ter sido aplicado CPC/2015, além do afastamento da sucumbência recíproca, posto que a parte exequente sucumbiu em maior parte do pedido.
3. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 366.907/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 49.099/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária.
4. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 0.652.413/MG) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E).
5. Tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 9919460 AgR, Ministro Marcelo Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/07/2017; e STJ, AIREEDARESP 1959753.8059.50.49542-1, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/05/2018).
6. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 809.522/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria.
7. A UFPB decaiu de parte mínima do pedido, tendo em vista que o valor apresentado pela Contadoria do Foro e acatado pelo MM. Juiz "a quo" (R$ 1.217,48) é muito próximo daquele pretendido pela Embargante (nada seria devido aos Exequentes) e muito distante do pleiteado pela parte exequente (R$ 190.240,70), pelo que deve incidir a regra do parágrafo único, do artigo 86, do CPC/15, aplicável à espécie.
8. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Destarte, em se cuidando de ação ajuizada na vigência do novo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas.
9. Quanto à verba honorária, cabe salientar, nos termos do precedente do Plenário deste Egrégio Regional (AR 7952071-7.9289.7.81.399, Rel. Desembargador Federal Edilson Nobre, julg. 31/08/2018), ser necessária uma releitura da previsão contida no parágrafo 8º do art. 85 do CPC, de modo a contemplar, também, para efeito de fixação dos honorários advocatícios a partir da regra da equidade, as hipóteses em que o valor da causa seja considerado 'muito alto' (não apenas 'muito baixo').
10. Consideradas as peculiaridades do caso, mostra-se consentâneo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da UFPB.
11. Apelação provida, em parte, apenas para condenar os Exequentes em honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC/15), "pro rata".
(PROCESSO: 78435847783405865302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019, PUBLICAÇÃO: 23/02/2019)