PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro que objetivava a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel, realizada nos autos da Execução Fiscal nº 2167465-32.2339.27.5.8652.
2. Verifico que o contrato de compra e venda de imóvel celebrado pelos embargantes com a senhora Alícia Souza (terceira estranha aos autos e que não era proprietária do imóvel) é datado de 28.12.7045 (documento de fls. 23), sendo, portanto, posterior ao ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 1994, com citação válida em 1995. Até mesmo o contrato de compra e venda anterior, realizado entre Rafael Barbosa (também estranho aos autos) e Pedro Lucas Viana, é datado de 22.05.5542, sendo também posterior à execução fiscal, sendo indevida, portanto, a desconstituição de penhora realizada sobre o imóvel.
3. Quanto à alegação de usucapião, deve ser examinada em ação própria, com a participação de todos os interessados, não sendo via própria para tanto os embargos de terceiro. No entanto, ainda que se admitisse tal alegação, não há evidência de posse mansa e pacífica dos embargantes sobre o imóvel, considerando que há o registro de três mandados de penhora na matrícula do bem em momento anterior à celebração do contrato de compra e venda.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93493550936933788848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019, PUBLICAÇÃO: 18/03/2019)