PROCESSO Nº: 0140845-40.5187.21.10.5658 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADA: EXECUTIVE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra julgado desta Terceira Turma que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de intempestividade. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões recursais, aduziu que o agravo de instrumento não seria intempestivo, uma vez que, quando da primeira decisão, não se encontrariam presentes os requisitos para o deferimento do pedido de indisponibilidade dos bens da empresa executada, ora embargada. Sustentou que a decisão agravada não seria a primeira, proferida em 19/05/2016, mas sim aquela proferida em 23/11/2016, visto que, entre a primeira e a segunda decisões, teria havido mudança da situação fática, com realização de diversas diligências em busca de bens da empresa executada. 3. Esta Terceira Turma, no julgado embargado, expressamente entendeu que o magistrado de origem, em 18/11/2016, deferiu parcialmente o pedido da exequente, deixando de determinar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada então requerida. Na verdade, observa-se que o Órgão Colegiado concluiu que o pedido de indisponibilidade de bens foi indeferido na primeira decisão proferida e que a segunda decisão, proferida em 19/11/2016, negou mero pedido de reconsideração. 4. O julgado embargado explicitamente assentou que "sendo desfavorável a primeira decisão, deveria a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ter contra ela interposto, no prazo legal, contado de sua intimação por carga dos autos (ocorrida em 27/05/2016), agravo de instrumento, já que o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal". Assim, não restou consubstanciado nenhum vício no julgamento do Órgão Colegiado passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração. 5. In casu, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), suscitando a ocorrência de suposta omissão, pretende reapreciar, em sede de embargos de declaração, ponto já analisado e decidido por esta Terceira Turma, o que não se mostra possível no presente recurso. 6. Precedente desta Corte Regional: 12305856980063199910 (Relator: Desembargador Federal Theo Costa). 7. Embargos de declaração improvidos. cbb
(PROCESSO: 86179554462955225677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)