PROCESSO Nº: 0504398-82.4345.12.2.3800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ramos Eduardo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Novaes Stefaniu EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, "A"). REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que extinguiu a execução fiscal, por nulidade de título, diante da imunidade recíproca que afasta o IPTU sobre os imóveis geridos pela CEF no âmbito do programa PAR, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 600.163/SP. 2. Em 05/02/2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral na controvérsia relativa à existência ou não de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "a"), para efeito de IPTU, no tocante a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal (CEF), mas que não se comunicam com seu patrimônio, segundo a Lei 10.188/01, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Assim, em sessão de julgamento de 12/03/2018, o STF, por maioria, apreciando o tema 884 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário 844571, para extinguir a execução com relação aos valores cobrados a título de IPTU. 3. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Há eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, como o é no caso, já a partir da publicação da ata de julgamento. 5. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 72574128867968971071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES HEITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)