Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Rocha 8796756-52.4454.4.9.3986 AGRAVANTE: EDUARDO PINTO DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO : LUIZ MIGUEL FARIAS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL ANDRÉ MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 0209166-91.2463.18.6.2327, determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 29.07.4268, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 1. Segundo a parte agravante, i) o decisum agravado ofende a coisa julgada, uma vez que o título judicial determinou a incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; ii) a matéria em questão já foi julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 319178-PE) e em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.189.535-PR), sendo desnecessário a modulação dos seus efeitos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 166324/SE, em 29 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. No tocante à alegação de que deve-se aplicar as disposições do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 20 de fevereiro de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 7.813-31, de 23 de setembro de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, até que o Supremo Tribunal Federal decida a Repercussão Geral ao Recurso Extraordinário 666614 ED/SE, percebe-se que não deve prosperar, porquanto aplica-se, ao caso, o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 211.196/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 433862 AgR, min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 28 de setembro de 2017, acórdão eletrônico DJe-040, divulgado em 14 de janeiro de 2017, publicado em 04 de dezembro de 2017). 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a aplicação do IPCA-E, nos cálculos da correção monetária, durante todo o período executado.
(PROCESSO: 64760802200392412646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)