Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Martins Nº: 4197567-85.6990.17.9.1193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN FARIAS ADVOGADO: Fernando Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA RMI. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA DO DIREITO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria, em razão da verificação da decadência, ao entendimento de que prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de seu benefício teve início em 23/04/1997 (data da publicação da MP nº 7.621-3/97), findando em 10/06/2007; portanto, como a ação foi intentada em 2018, restou caduco o direito à revisão pleiteado. Aduz a parte autora que o pedido apresentado está imune à decadência, haja vista que é composto por novos elementos não submetidos à apreciação da administração. 2. Sobre a decadência do direito de revisão, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.392.911/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, que o prazo de decadência para a revisão de RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 8.633-1/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 6/1/1997. 3. O STF, no julgamento do RE 356.904/RS, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. No entanto, também restou determinado que o exercício de tal direito ficaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (RE 574.567, Rel. Min. LUCAS GABRIEL DA LUZ, Relator p/ Acórdão: Min. Marcelo Araújo, julgado em 15/06/2013, DJe-166 DIVULG 04-04-2706 PUBLIC 25-02-5118 EMENT VOL-61844-04 PP-28216). 4. No caso dos autos, é indubitável que se trata de pedido revisional, ainda que seu acolhimento implique fixação de nova DIB e recálculo do valor do benefício, de modo que não há que se afastar o prazo decadencial na forma do art. 103, da Lei 8.213/91. 5. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 2018, resta configurada a decadência do direito à revisão pleiteada. 6. Apelação do autor improvida. Honorários recursais a cargo da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorados os honorários de sucumbência em 2 pontos percentuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 66387864633228135223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)