PROCESSO Nº: 1784072-71.6751.14.3.0480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI DIAS ADVOGADO: Marcelo Da Silva Ferreiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. DEPENDENTE. CARACTERIZAÇÃO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a UNIÃO a manter o acesso da autora ao sistema de saúde da Aeronáutica (FUNSA - Fundo Nacional de Saúde da Aeronáutica), com o consequente recadastramento no FAMHS. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se autora tem direito ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pela Aeronáutica. Em apertada síntese, a União defende que "as pensionistas maiores e capazes não são consideradas dependentes do militar, de forma que não há obrigatoriedade de sua manutenção no FUNSA". 3. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares. 4. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos. 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar. 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal. Nesse sentido: PROCESSO: 32683718261762986458, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2018; PROCESSO: 69311286395476605092, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2018; PROCESSO: 93352359222793497691, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2018. 7. Ademais, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, "a demandante está enquadrada no rol de beneficiárias no usufruto do plano de saúde da Aeronáutica e eventual exclusão somente poderia ocorrer por meio de modificação legislativa e devido procedimento administrativo, assegurada a respectiva defesa, inexistentes no caso sob exame, pelo que a procedência do pleito é medida de rigor". 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual. drq
(PROCESSO: 95971107221659071903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)