PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA, À ÉPOCA DO DESAPARECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelos autores, filhos de pai declarado, pela Justiça, presumidamente morto, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Orocó/PE, que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte presumida de rurícola.
2. A pensão por morte está prevista no art. 201, V, da CF/88, bem como nos arts. 74 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo devida, inclusive, aos dependentes do segurado especial, assim entendido o trabalhador do campo. Tratando-se da hipótese de morte presumida, destaca-se, ainda, o comando do art. 78 da supracitada lei, no sentido de que, "por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória [...]".
3. No caso, a obtenção do benefício previdenciário postulado depende da comprovação da declaração de morte presumida, da dependência econômica e da condição de segurado especial do pretenso instituidor do benefício.
4. Quanto à morte presumida (reputada ocorrida em setembro de 2007), foi declarada no bojo do Processo nº 6516128-99.5422.15.6.5779, do qual, inclusive, participou o INSS, considerados os fins previdenciários declarados pela parte autora.
5. A dependência econômica, de seu lado, igualmente, deve ser presumida, tratando-se, os autores, à época do ajuizamento desta ação, de filhos menores do pai que desapareceu.
6. Na hipótese, o INSS não reconheceu o direito postulado, por entender que não restou devidamente comprovado o exercício de atividade rural.
7. Ao julgar o presente feito, assentou o Magistrado a quo que os documentos anexados aos autos não comprovam a alegada qualidade de trabalhador rural, vez que são posteriores ao desaparecimento do ausente, conforme trecho que se destaca: "Quanto à prova material, não foi apresentado um único documento contemporâneo ao período anterior ao desaparecimento do ausente. A declaração emitida pelo sindicato dos agricultores familiares do sub-médio Kaique Barros informa que o ausente não era filiado ao órgão, além de ter sido emitida em data posterior ao seu desaparecimento (22/01/2016), o que nos leva a crer que a declaração foi produzida com informações prestadas pela companheira do ausente, pessoa que assinou o referido documento, sendo, portanto, de cunho meramente declaratório. As demais provas documentais insertas nos autos também foram produzidas após o desaparecimento do ausente, sendo, pois, extemporâneos". Dessa feita, concluiu o Juízo de primeiro grau que, "conquanto tenha a prova testemunhal colhida em audiência confirmado as afirmações contidas na exordial, esta, desacompanhada de início de prova material, não basta à comprovação da atividade rurícola". Não merece reforma o entendimento esposado na sentença vergastada.
8. Segundo a narrativa contida na exordial, o ausente deixou a sua residência em setembro de 2007 e não mais retornou. Analisando-se os autos, vê-se que as provas colacionadas não demonstram que ele exercia atividade rural, quando desapareceu. Na declaração emitida pelo sindicato (fl. 20), em 2016, muito tempo após o desaparecimento, consta a condição de "não filiado". Também são posteriores ao desaparecimento todos os demais documentos colacionados: a declaração da Secretaria Municipal de Saúde de 2014 (fl. 27), a certidão da Justiça Eleitoral de 2015 (fl. 28), a ficha do sistema de informação de atenção básica de 2015 (fl. 29), e a declaração de matrícula dos menores autores de 2010 (fl. 30).
9. No caso, não obstante os depoimentos colhidos em juízo tenham ratificado a tese autoral, verifica-se que os documentos juntados aos autos pela parte autora não são aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Assim, não fazem jus os demandantes à pensão pretendida.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97799772112157379448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019, PUBLICAÇÃO: 18/04/2019)