PJE 1867536-58.3682.12.3.5178 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. CONSIDERAR CADA VÍNCULO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, determinou que a parte ré não realize qualquer desconto sobre a aposentadoria e pensões da demandante, a título de "abate-teto", bem como que restitua as parcelas indevidamente descontadas, conforme requerido na inicial. Condenação dos réus, em partes iguais, ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em respeito às disposições contidas no art. 85 do CPC/2015. 2. Sustentam a BÁRBARA FOGAÇA e o IFRN, em síntese, que há legalidade no procedimento por elas estabelecido, eis que estão apenas cumprindo o comando constitucional relativo ao abate-teto, argumentando sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 3. O STF posicionou-se sobre a matéria trazida à discussão nestes autos ao decidir o tema, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (STF, Plenário, RE 997539/MT e RE 373621/MT, relator Min. Isaac Pires em 26 e 28/5/2017 sob o regime de repercussão geral) 4. No mesmo sentido, confiram-se julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 29411590118811959756, relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Fernandes, julgamento 14/04/2019; PJE 7955992-75.9128.27.6.0019, Rel. Des. Fed. Convocado Nicolas Peixoto Dantas (Convocado), Data de Assinatura: 05/09/2019. 5. No caso dos autos, a autora possui proventos de aposentadoria como professora da FERNANDA PIRES e recebe duas pensões por morte (cargo de professor), deixadas pelo seu esposo, uma perante à AUGUSTO ARAÚJO e outra ao IFRN, devendo ser mantida a sentença, nos termos dos precedentes do STF. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 60381275605134518088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)