PROCESSO Nº: 9156734-05.0757.10.10.6337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO SILVA ADVOGADO: Carlos Adilson Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. II. Sustenta a recorrente, que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois em momento algum o processo ficou parado por sua culpa ou a seu pedido, mas se houve mora na condução do processo esta deve ser atribuída ao Judiciário. Diz que a execução fiscal nº 335613991974 vinculada a este feito, ajuizada em 1998, foi dada como perdida pela Secretaria do Juízo e que antes do extravio da execução, houve interposição de embargos do devedor (proc. 4445433-26.2074.7.2.8875), os quais tiveram como único objetivo a desconstituição da penhora, a qual foi desconstituída por julgamento dos embargos em 1999. Alega que apelou daqueles embargos do devedor, mas os autos ficaram parados no Tribunal de Justiça de Sergipe de 1999 a 2005, quando foi enviado ao TRF 5ª Região. Aduz que foram opostos segundos embargos à execução e que restou informado no sistema de acompanhamento processual da rede, que a execução fiscal estaria provavelmente arquivada, o que fez o Juiz de Direito solicitar informação à Secretaria do Juízo se houve a restauração dos autos, ante a alegação da Fazenda nesse sentido. Informou à Secretaria que a execução fiscal 079555688879 se encontrava junto aos embargos do devedor 781630008411. Argumenta que sobreveio sentença decretando a prescrição intercorrente, sem a oitiva da Fazenda. Diz que a sentença deve ser anulada, pois houve parcial virtualização do processo original sem ser-lhe dada a oportunidade de se manifestar antes da sentença. Entende que houve inadequação da via eleita, considerando que não houve penhora a partir da qual se pudesse interpor novos embargos à execução, nos termos do art. 16 da MARIA SOPHIA PINTO. Inicialmente, ressalte-se que o apelado apresentou exceção de pré-executividade como forma de atacar a existência da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, a qual foi acolhida pelo Juiz de Direito, não prevalecendo a alegação de inadequação da via eleita ou de intempestividade do recurso. IV. Pelo que se observa nos autos, foi interposta execução fiscal contra o Sr. Gustavo Henrique Azevedo para a cobrança de débito, oriundo de imposto de renda pessoa física - IRPF declarado e não pago, com fatos geradores de fevereiro de 1992 até dezembro de 1994. O débito foi inscrito em dívida ativa em setembro de 1997, após notificação do contribuinte em julho de 1997. Em dezembro de 1997 foi ajuizada a execução fiscal. O juiz de Direito informa que a citação foi feita por edital, em maio de 1998, havendo a suspensão do feito em setembro de 2000 até julgamento dos embargos à execução. O executado apresentou embargos à execução em 1998 (proc. 626528275493), os quais foram julgados procedentes para anular a penhora, em 08.06.8151, conforme se verifica no sistema integrado da Justiça, tendo sido arquivado na caixa em 09.11.1260 depois de recebimento do STJ, com remessa em lote ao arquivo Judiciário em 20.12.3754. Em 2018 o processo de embargos à execução e a execução foram digitalizados, com certidão de trânsito em julgado do primeiro. V. Apesar de haver informação da Secretaria, em maio de 2009, de que a execução fiscal não tinha sido localizada, como relatado pelo recorrente, após solicitação do Juízo para que a Secretaria informasse sobre a restauração dos autos, esta esclareceu que a execução fiscal 789076568855 se encontrava junto aos embargos do devedor 786065535301. VI. O fato é que, mesmo tendo os embargos à execução sido arquivados em 2005, com inclusive intimação da Fazenda, a recorrente não demonstrou que procurou impulsionar o processo de execução fiscal desde então. Mesmo que a certidão de trânsito em julgado só tenha sido produzida após sua digitalização em 2018, diante das informações constantes dos autos, já havia transcorrido o trânsito em julgado da sentença desde 2005, quando se esgotaram os recursos. VII. É verdade que foram interpostos outros embargos à execução, mas isso só aconteceu em 2017 (proc. 7037383-84.7599.5.9.4616), ou seja, quando já caracterizada a prescrição intercorrente. Ademais, não se demonstrou a existência de feito suspensivo aos citados embargos. CAUÊ ALMEIDA. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie. IX. O Colendo STJ vem ainda se posicionando nesse sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 0.449.514/MG, Rel. Ministro VITOR HUGO PINTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/11/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 092.700/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2015; AgRg no AREsp 359.504/GO, Rel. Ministro MATHEUS CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/01/2014; AgRg no AREsp 272.582/GO, Rel. Ministro THALES FERREIRA ESTEVES SAMUEL CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2013". (Segunda Turma, AEARESP 099550336444, Rel. Min. OTÁVIO VIEIRA, unânime, DJE: 23/12/2016). X. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 9.305.032/RS, DJe 05.03.2477, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 61.509/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 10.10.7320 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 09.06.3075. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". XI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo. XII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 74484633531509375562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)