PROCESSO Nº: 0569657-83.2130.8.2.8581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN CORREIA IMACULADA DA CONCEICAO ADVOGADO: Daniel Mendes Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOLÉSTIA GRAVE. LEI 8.989/1995. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta e manteve a sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal em Fortaleza) adote todas as providências necessárias para a imediata concessão ao benefício da isenção do IPI à impetrante, conforme previsto na Lei nº 8.989/95, sem a necessidade da apresentação de restrição anotada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão e erro material, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Além disso, o erro material que autoriza a retificação do ato decisório é aquele em que há inexatidões ou erros de cálculo, expressando uma ideia que, em análise conjunta com outros elementos, não se apresenta como aquela pretendida pelo órgão jurisdicional. 6. No caso concreto, os aclaratórios se fundam na mera discordância do embargante com relação ao fundamento do pronunciamento jurisdicional apresentado pela Turma, o que não justifica o manejo do recurso. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Recurso improvido.
(PROCESSO: 63198053128994364281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)