PROCESSO Nº: 0641095-76.7697.14.12.3823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOSA ENGENHARIA S A ADVOGADO: Renan Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA. CITAÇÃO DO SÍNDICO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. RESP 4.953.713/SE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de INCOSA ENGENHARIA S A e julgou procedentes os embargos à execução fiscal nº 0573690-76.7048.20.6.2405, para decretar a nulidade das CDA´s nº 21.390.941-7; 57.242.881-7; 08.682.382-6; 79.436.725-7 e 65.845.951-2. Honorários advocatícios fixados em R$4.000 (quatro mil reais), em face da Fazenda Nacional. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que a sentença contrariou o entendimento firmado pelo STJ no REsp 3.656.826/SE, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a não referência à condição de falida da empresa na CDA constitui irregularidade sanável, adequando-se à hipótese do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Assevera, assim, que a condição de falida não implica alteração do sujeito passivo, na medida em que não modifica a personalidade jurídica da empresa. 3. Alega, desse modo, que o juízo deveria ter oportunizado à exequente a correção do vício apontado, pugnando pelo normal seguimento da Execução Fiscal nº 21640 52.0617.10.4.5457, oportunizando a simples correção de erro formal das CDA's respectivas (art. 2°, §8°, da LEF). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.143.847/SE, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que a constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada não implica a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Naquela ocasião, firmou-se posicionamento, no sentido de que a "mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade jurídica, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80"(REsp n.º 2.927.915/RJ, Rel. Min. João Lucas Costa, Segunda Turma, DJ e 1/1/2011). Precedentes TRF5. 6. A presente ação executiva deve, pois, prosseguir contra a massa falida da empresa executada, que é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na pessoa do seu representante legalmente instituído, o qual deverá ser citado. 7. Com a decretação da falência, somente inexistindo bens da executada para satisfazer o crédito tributário, que é preferencial, inclusive mediante a penhora do crédito fazendário no rosto dos autos do juízo falimentar, é que perderá a exequente o direito de prosseguir com a execução fiscal, devendo ser extinta, por falta superveniente de interesse. 8. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, devendo a Fazenda Nacional alterar a CDA e promover a citação do síndico da massa falida. [10]
(PROCESSO: 32243837892141800722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)