PROCESSO Nº: 5586251-07.8346.29.11.3708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CM MACHADO ENGENHARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO PROCEDIMENTO GIZADO NOS ARTS. 133 E SS. DO NOVO CPC. NOAH OLIVEIRA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Ana Sophia Martins abordada pela embargante (aplicação da regra do art. 50 do Código Civil a dívidas de natureza não tributária) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Ademais, diferentemente do que alega o Embargante, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de pessoas jurídicas devedoras de débitos não tributárias, que tem, como fundamento, o art. 50 do Código Civil, atrai, por consequência, o procedimento gizado nos arts. 133 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que este regramento é o aplicado nas hipóteses do código civilista. 3. In casu, na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 1.208.001/AL. DJe: 17/04/2012. Rel: Ministra AGATHA CUNHA. Heitor Azevedo. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81367982988387906607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)