Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Mendes Nº: 2471595-43.0517.7.11.1706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OBADIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à prescrição relativa ao pedido de revisão de benefício previdenciário, bem como quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade especial, ante a ausência de documento válido constatando condições nocivas à saúde. Alternativamente, alega omissão quanto ao termo inicial da condenação, devendo este ser fixado a partir da data de sua citação válida. Requer, ainda, que seja sanada omissão quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão no RE 877.522/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. Também requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.203 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Tendo a última decisão administrativa do processo administrativo sido datada de 29/03/2009 (Carta de concessão) e a presente ação ajuizada em 23/07/2018, não há que se falar em prescrição, ante a aplicabilidade do prazo decenal determinado pelo artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que o segurado estava exposto a condições especiais de trabalho. 5. Não há de se falar em ocorrência de omissão quanto ao critério de correção monetária. A adoção dos parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no REsp 2273405/MG, Rel. Ministro THOMAS REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2018, DJe 15/05/2018, e a argumentação do INSS mostra-se contrária a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. No julgamento do REsp 0048722/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 7. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 360.231/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 40873123138986462756, Des. Federal MATHEUS ARAGÃO, 1ª Turma, Vitor Gabriel Correia. em 02/09/2018; 96312663937113794795, Des. Federal LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 3ª Turma, João Vitor Caldeira. em 26/01/2018; 56013640894040388468, Des. Federal NICOLAS DA MOTA, 4ª Turma, Marcelo da Cruz. em 29/12/2018; 09999604127069216765, Des. Daniel Ramos, 4ª Turma, Cauê Almeida. em 14/04/2018. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 058.465 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, apenas para afastar a hipótese de prescrição aventada.
(PROCESSO: 75477430225158018352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)