Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Ribeiro Nº: 3617322-86.9989.20.4.1068 - KAMILLY RODRIGUES APELANTE: LUCCA CALDEIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Diogo Silva - 13ª Vara/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barros - 3ª Turma EMENTA PENAL. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. CP, ART. 171,§ 3º C/C 14, II. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO DE UMA CORRÉ. ABSOLVIÇÃO. PERTINÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS QUANTO À DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA. VALORAÇÃO DADA A ELEMENTOS INTEGRANTES DO TIPO PENAL DO ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA E APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Apelações criminais interpostas pela defesa dos réus EMANUEL AZEVEDO, FERNANDO LOPES e LUCAS GABRIEL FREITAS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (id. nº 6593931) que os condenou pelo crime tipificado no artigo 171, § 3º, do CP, na modalidade tentada (CP, Art. 14, II) fixando para todos os acusados a pena em 2(dois) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 60 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2-Os fatos dizem respeito a uso de documentos públicos e particulares materialmente falsos (atestados e declarações médicas) perante o INSS com o intuito de receber benefício assistencial, mesmo não tendo sido atingido o desiderato por motivos alheios à vontade dos réus. 3- Elementos de prova coligidos aos autos, produzidos no Inquérito Policial e confirmados na persecução penal, que evidenciam que GABRIEL PIRES, em 28/1/2009, tentou obter benefício por incapacidade, apresentando ao Instituto Nacional de Seguridade Social dois laudos médicos falsos emitidos pelo Instituto de Psiquiatria do Recife e LUIZ HENRIQUE PORTO compareceu, em maio de 2009, a um posto da previdência social em Olinda, aparentando ser portador de algum distúrbio psiquiátrico. Para tanto, ele apresentou um atestado de internamento hospitalar no Instituto de Psiquiatria do Recife e uma declaração médica do Pietro da Paz, documentos estes que foram falsificados. 4-A instrução corroborou a autoria e materialidade em face dos próprios documentos falseados (fls. 35/36 - em nome de Kaique Pinto, filho de JACIARA), às fls. 41/42 (em nome de BIANCA RIBEIRO), às fls. 302/303 (THEO CAVALCANTI), cujas falsidades foram confirmadas pelo laudo de exame pericial de fls. 321/326; pelas declarações do médico Vitor Teixeira, às fls. 57 do Inquérito Policial e Vitor Gabriel Alves, às fls. 68 do IPL, que, supostamente, teriam assinado as declarações e os atestados médicos, tendo eles sido categóricos ao negarem tais fatos, afirmando que não partira de seus punhos as inscrições registradas nos documentos; d) da informação do Instituto de Psiquiatria do Recife de fls. 304 do IPL (de que o suposto médico subscritor da Declaração não trabalha na referida Unidade desde janeiro/2006, apesar de na Declaração constar o ano de 2008) e das declarações dos réus Yuri Caldeira e de Clarice Souza. 5-Conquanto a sentença tenha fundamentado a condenação da acusada JACIARA KAMILLY VIANA pela circunstância de ter ciência da falsidade do documento apresentado na perícia médica perante o INSS, elucidou claramente que "seu filho sofre de distúrbios comportamentais bastante perceptíveis, razão pela qual decidiu buscar tratamento psicológico para a criança" e para tal desiderato o seu ex-marido, Nathan Cavalcanti, obteve um laudo médico sem esclarecer à acusada exatamente como havia sido conseguido, informando-a ter obtido como pagamento por um serviço feito a um médico. 6-A versão da corré JACIARA MARIA (de que supôs que o documento era verdadeiro, pois confiava em seu marido) foi ratificada pela testemunha Joana Barros, pessoa próxima da Apelante que confirmou os comportamentos atípicos da criança. 7- A testemunha asseverou, também, o fato de que o laudo médico havia sido obtido pelo ex-marido da amiga, de modo a isentá-la da responsabilidade sobre o documento falso. Além disso, também depôs Pedro Miguel Freitas Leite, com quem a Apelante convivia à época dos fatos. Ele confirmou a versão da Apelante, explicando que mentiu sobre a origem do laudo para a ex-esposa, informando que o laudo havia sido conseguido com um médico. Na verdade, ele esclarece que o documento foi obtido com uma pessoa do "meio médico" em razão da prestação de serviços para ela. 8-Ainda que as circunstâncias apontem para incongruências que suscitem o dever de cuidado exigido dos agentes, não é suficiente a existência de imprudência para configurar o elemento subjetivo do tipo do estelionato, devendo a Maria Cecília Freitas ser reformada, pois há dúvida razoável sobre a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo). 9-No processo penal, a dúvida, como resultado na apreciação dos fatos e provas, deve conduzir o julgador à absolvição dos réus, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, perfeitamente assente com o princípio do estado de inocência. 10-Em situação assemelhada, decidiu esta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO, ACR13333/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2017 - Página 27) dosimetria. 11-Os réus, cuja condenação foi confirmada, BERNARDO DIAS e PIETRO GONÇALVES, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP, na modalidade tentada (CP, Art. 14, II), tiveram suas penas fixadas em 2(dois) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 60 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 12-O juiz de primeiro grau, na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime. I - Quanto à culpabilidade, entendeu o Juízo que "os sentenciados valeram-se de documentação falsa, com vontade livre e consciente a tanto, na medida em que não foram portadores da enfermidade ou mesmo se submeteram a tratamento para o caso, de modo que a culpabilidade circunscreve-se a grau intenso". II - No que se refere à personalidade, considerou que o réu YAGO PINTO "compareceu ao INSS de posse de documentação contrafeita não apenas uma, mas em duas oportunidades, demonstrando, assim, convicção e com personalidade firme, tendente ao cometimento do crime" e o réu NICOLAS SILVEIRA "apresenta aspectos comportamentais reprováveis na medida em que, consoante dito por sua mãe, esteve detido por tráfico de drogas no presídio de Igarassu, o que reforça a compreensão de que o seu comportamento é voltado ao cometimento de crimes". III - No que tange às circunstâncias do crime, entendeu o juiz de primeiro grau que HEITOR FERREIRA "fez-se presente à consulta com pessoa estranha, como se tal pudesse sugerir acentuada incapacidade ou, por outra maneira, permitir-lhe maiores condições de cometer o crime e auferir vantagem indevida" e para MARIA LUIZA SANTOS, "que a patologia mental também tem condições de direcionar no convencimento do perito da autarquia, acaso associe-se o suposto quadro clínico com o relato de sua genitora perante a autoridade policial (que disse que o réu esteve envolvido com drogas)". 13-Não se pode valorar negativamente a culpabilidade dos réus em face do estelionato ao argumento de terem os réus utilizados de documentação falsa, pois, além de constituir meio para perfeição do estelionato, integra o ardil característico do próprio tipo penal, ensejando em dupla punição. 14-Quanto à personalidade, no caso do réu JOÃO FELIPE NASCIMENTO, é dado um desvalor (comparecer ao INSS com documentação falsa em duas oportunidades) que constitui o próprio tipo penal e a sua materialidade delitiva. E, em relação ao réu VICENTE ROCHA (envolvimento com tráfico de drogas, passagem pela polícia) é dado um desvalor à personalidade sem respaldo ao que orienta a jurisprudência pátria, mormente quanto ao Enunciado da Súmula nº 444 STJ: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 15-Inexistência de exacerbação das condutas de LUIGI REZENDE e de SARAH VIANA a ensejar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, pois o meio empregado pelo réu LUIZ GUSTAVO COSTA com o desiderato de auferir vantagem indevida consiste no ardil, característico do estelionato, elementar do tipo previsto no Artigo 171 do CP. No que se refere ao réu CAUÊ NUNES, inexistem provas do envolvimento do réu com tráfico de drogas, sequer registro de ação penal/inquérito em curso. Além disso os fatos atinentes à corré JACIARA, quanto à obtenção dos documentos falsos, não merecem valoração negativa para aumentar a pena-base DE MARCELA FOGAÇA, sobretudo quando se fundamentou acima a dúvida razoável quanto a participação da apelante na obtenção dos laudos médicos. 16-Pena-base reformada. À míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixada no mínimo legal - 01 ano de reclusão, não concorrendo, na segunda fase da dosimetria da pena, a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, Art. 65, III, "d"), ante o óbice preconizado pela Súmula nº 231 do STJ (redução aquém do mínimo legal previsto). 17-Na terceira fase, permanece a incidência da causa de aumento do Artigo 171, § 3º, do CP, na fração de 1/3, concorrendo ainda a causa de diminuição prevista no Artigo 14, II do CP (tentativa), pois os acusados não chegaram a consumar o delito, mantendo-se a fração de redução também em 1/3, chegando a um montante de 01 ano de reclusão, mantido o regime aberto (CP, Art. 33, § 2º, "b"), que a torno definitiva. 18-A pena de multa, guardada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, ora reduzida, utilizando-se dos mesmos critérios em que foi fundamentada na sentença, passa ao patamar mínimo 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantida a sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 19- Apelação da ré JACIARA Emanuelly da Mata. 20-Apelações dos réus EDUARDO DA MATA SILVA e MURILO TEIXEIRA parcialmente providas
(PROCESSO: 47887946737886785017, KEVIN RAMOS, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)