PROCESSO Nº: 6070112-38.3922.4.11.5660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DIAS LAVÍNIA CARDOSO ADVOGADO: Cauã Moreira Marinho APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Gustavo Souza Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 118, § 2° DA LEI 8.112/90. LIMITAÇÃO. PARECER QG Nº 145/AGU. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BRUNO ALVES KEVIN VIANA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido de contratação para a função de Técnico em Enfermagem no Hospital Universitário Anthony Mendes - HULW, sem a observância da limitação da carga horária máxima de 60 horas semanais para a acumulação de cargos e/ou empregos públicos. 2. No caso dos autos, a autora é servidora lotada em cargo efetivo na área de Enfermagem junto à Secretaria de Saúde do Estado, com carga horária de 30 horas semanais, em regime de plantão noturno (escala 12x60), e foi aprovada em concurso público lançado pela EBSERH, também para cargo em idêntica área, só que este com carga horária de 36 horas semanais. Assim, ao assumir o novo cargo, acumularia o total de 66 horas semanais. 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima. 5. O STF, no julgamento RE nº 584.150/RJ, posicionou-se no sentido de que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 6. Acerca do tema, esta Primeira Turma vem decidindo no sentido de que a limitação de horário (60 horas semanais) fixada pelo Parecer nº GQ-145/1998, da AGU, não tem o condão de obstar o direito da demandante, profissional da área de saúde, de exercer os cargos públicos para os quais fora aprovada. O único impedimento para acumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários, segundo entendimento firmado pela Suprema Corte (TRF5, AC/PB nº 1239946-52.8723.2.4.9296, Rel. Des. Fed. Kaique Martins, Primeira Turma, Julgamento: 06/11/2018; AC/RN nº 7368359-60.4789.11.10.0623, Rel. Des. Fed. Isaac Moura, Primeira Turma, Julgamento: 09/06/2018). 7. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-las, sem que haja qualquer prejuízo no desempenho de suas funções, seja no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado, seja no Hospital Universitário Lauro Wanderley, vinculado à EBSERH. 8. Não é dado ao Administrador o arbítrio de presumir que a cumulação de cargos públicos em número de horas superior àquele previsto no Parecer QG nº 145 da AGU, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada, e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. 9. Apelação provida. Condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 97422173161473858422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)