PROCESSO Nº: 6806268-89.9428.2.8.6513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENRICO MENDES GIOVANNA PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 9871941-20.2858.10.3.4318 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. HIPÓTESE EM QUE O MEDICAMENTO JÁ VINHA SENDO FORNECIDO PELO SUS POR MAIS DE DOIS ANOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora, por maioria, firmou o entendimento de que, no caso específico, pelo fato de a autora ter recebido o tratamento controvertido através do SUS por mais de dois anos, a interrupção da terapia seria um retrocesso para o seu quadro de saúde. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 22260832864113952414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)