PROCESSO Nº: 2886228-73.0473.28.1.1284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTELA ADVOGADO: Luiz Henrique Azevedo: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO. PROFESSOR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela CATARINA JESUS, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do autor, modificando o acórdão originário, o qual dera provimento ao seu apelo e determinara sua remoção de Serra Talhada para a sede da Universidade, mantendo, em consequência, a sentença de improcedência. 2. O acórdão embargado não incorreu em contradição ao acolher os embargos declaratórios da MARIA VITÓRIA CALDEIRA, sob o argumento de que o aresto originário foi omisso em relação ao art. 36 da Lei 8.112/90. Embora o acórdão que julgou a apelação do autor tenha se manifestado acerca da discricionariedade do indeferimento do seu pleito de remoção, decidindo que a justificativa da Administração não se sustentava, o exame do referido dispositivo também passa pela questão do direito à remoção ou a concorrer a ela. Não tendo o primeiro julgado (que apreciou o apelo) adentrado nessa segunda hipótese, o acórdão ora embargado (que julgou os embargos da Universidade) analisou a questão sob esse prisma específico, de modo que, nesse sentido, não rediscutiu matéria já apreciada. Assim, o que se decidiu no julgamento dos embargos da ANA SILVA é que, mesmo nos casos de remoção a pedido, a critério da Administração, não é dado ao servidor o direito à remoção, em si, mas a concorrer a ela. Em face disso, mesmo que a justificativa da Administração para fazer um concurso externo não tenha sido razoável, também não se poderia obrigá-la a remover o autor, posto que, assim como ele tem interesse na vaga, outros professores antigos também poderiam ter, impondo-se, portanto, a realização de concurso de remoção - e não, como pretende o autor, a sua remoção, diretamente. 3. Nesse contexto, o aresto embargado não rediscutiu a matéria, apenas pronunciou-se sobre ponto que também lhe era pertinente, nos seguintes termos: 6. De todo modo, contudo, o autor não teria direito à remoção em si, mas a concorrer a essa vaga, se esta, antes de ser destinada para provimento mediante certame aberto, fosse oferecida, por concurso de remoção, aos professores antigos da Universidade. Mas mesmo nesse caso, a remoção ainda dependeria de o autor cumprir os requisitos estabelecidos em edital específico. E ainda que se obrigasse a ré a abrir prévio concurso de remoção, como as normas para o preenchimento dessa vaga por remoção são, nos termos do RJU, preestabelecidas pela própria Universidade, certamente a exigência específica para o seu provimento seria a mesma que a instituição está opondo nestes autos, qual seja: que as atividades desenvolvidas pelo candidato (produção científica e formação de discentes) atendam aos critérios de credenciamento em programa de pós-graduação. Em face disso (e além de não ser o pedido formulado nestes autos, pois o autor pede diretamente a sua remoção e não a abertura de processo seletivo para tal fim), uma eventual determinação judicial para que a Universidade ofertasse a vaga em concurso de remoção também não socorreria o demandante, uma vez que, após examinar o seu currículo Lattes, a embargante constatou que ele não estaria credenciado a participar de nenhum programa de pós-graduação da VITÓRIA FOGAÇA. Tal condição seria desejável no candidato, consoante alegado pela embargante, para atender à demanda específica para o curso de Agronomia na LUANA NOGUEIRA/Sede/Recife, haja vista seu elevado nível de excelência e a necessária adequação do professor para o desempenho das atribuições inerentes à vaga de Recife, as quais são diferentes daquelas da unidade de origem do autor. 4. Tem razão, porém, o embargante em relação à omissão relativa à nulidade do processo administrativo, que não chegou a ser examinada no julgamento da apelação - a qual foi provida por outros fundamentos - nem no julgamento dos embargos da MAYSA PEIXOTO. 5. Passando a suprir a omissão, diga-se que, a despeito de o processo administrativo não ter sido examinado pelos conselhos da Graduação, mas por conselho da Pós-Graduação, ele foi analisado por órgão colegiado do mesmo curso e da mesma área, tendo tal parecer sido acolhido pela reitora da Universidade, que, em última análise, é a autoridade responsável e competente para tomar a decisão final sobre o caso, de modo que sua aquiescência, corroborando as razões do indeferimento, é suficiente para suprir eventual irregularidade na tramitação do processo administrativo. 6. Do mesmo modo, o Juízo singular ponderou que o pedido de remoção foi analisado pela supervisão da área de fitossanidade, homologado pelo CCD do programa de pós-graduação em entomologia agrícola, submetido à análise do recurso e indeferido pela Reitora, ressaltando por fim que, em havendo atuação da Reitora, eventual vício de competência restaria sanado, pois é ela a autoridade administrativa máxima da instituição. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão quanto à nulidade do processo administrativo, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 73863922597554486365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)