PROCESSO Nº: 3814585-75.8508.31.10.7139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: THOMAS DA CUNHA e outros ADVOGADO: Theo Ramos Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5382822-87.4345.20.11.2423 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 6.342.146/AL. DJe: 13/11/2012. Rel: Ministra PIETRA NOVAES. Emanuel Lima. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95589289360480589493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)