PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VEIO A SER ARQUIVADO AO FUNDAMENTO DE AUSENTE ATO DE CORRUPÇÃO OU INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DOLO DIRETO QUE SE MOSTRA VOLÁTIL. MATERIALIDADE DELITIVA CUJA DEMONSTRAÇÃO RECAI EM PROVA TESTEMUNHAL, CUJOS DECLARANTES, EM TESE, NÃO IRIAM PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMOS. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CONSCIÊNCIA DE SABER INOCENTES OS AGENTES POLICIAIS DA IMPUTAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE. LUIGI SOUZA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Marcelo Costela, pelo capitulado no art. 339, caput, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 12 (doze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos.
2. Noticia a denúncia que o acusado, em 08 de julho de 2013, ao apresentar defesa junto à 20ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, referente ao Auto de Infração nº B-56.572.437-9, lavrado em 14 de abril do mesmo ano, imputou aos policiais rodoviários federais Vitor Hugo da Conceição e Alexandre Cavalcanti, mesmo sabendo-os inocentes, a prática do crime de corrupção passiva qualificada, previsto no art. 317, parágrafo 1º, do Código Penal, e, assim, deu causa à instauração do Processo nº 63.975.921.457/1048-86, o qual, após sua instrução, foi arquivado pela autoridade administrativa ao fundamento de ausente ato de corrupção ou infração disciplinar.
3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a atipicidade da conduta imputada, a ausência de prova suficiente à condenação, ausência do dolo e, ao final, a aplicação do princípio in dubio pro reo.
4. Entendem os tribunais superiores que a acusação por crime de denunciação caluniosa deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar que a instauração do procedimento administrativo, como no caso concreto, teve por motivação o interesse de atribuir o crime de corrupção passiva aos policiais rodoviários federais que sabia inocentes, ou seja, de forma a comprovar o dolo.
5. Consoante a sentença, restou provada a materialidade delitiva, bem como a autoria delitiva, fundadas da prova testemunhal, produzida pelos policiais rodoviários aos quais foi imputado o crime de corrupção passiva que, ao final de procedimento administrativo, não se confirmou, e do condutor de um dos veículos abordados pelos mesmos, em cuja descrição formulada pelo réu, ora apelante, teria sido liberado após a ação delitiva daqueles.
6. Neste ponto, é de se esposar o expendido no parecer do órgão ministerial, sem adentrar se houve ou não o denunciado pelo réu para ver-se agora imputado pela prática delitiva em comento, no sentido de que não se esperaria que a testemunha viesse a produzir prova contra si por eventual prática do crime de corrupção ativa, ou mesmo aos agentes policiais, o de corrupção passiva, notadamente diante da dificuldade de produção de prova para tal capitulação.
7. No que diz respeito ao dolo, faz-se necessário o dolo direto, e não o eventual, ou seja, torna-se imprescindível a consciência do acusado de saber ser inocente aquele a quem acusa de um crime. Ora, na defesa produzida em sede administrativa pela infração de trânsito a ele atribuída, narra ele atitude suspeita dos policiais rodoviários quanto a veículos de terceiros abordados em fiscalização e que, em relação a ele teriam afirmado uma conduta (ultrapassagem pela contramão de outro veículo), que ele não reconhecera como praticada, pelo que entendeu, diante do por ele visualizado e idealizado, estarem aqueles agentes policiais induzindo ele a oferecer uma vantagem indevida, ou seja, na sua consciência não seriam eles inocentes, de forma que, prima facie, a teor do texto por ele produzido em seu defesa administrativa, não se fez a presença do dolo direto.
8. Restando Eduardo Gomes a presença das elementares do tipo penal, em sua plenitude, por volatilizada a consciência o réu, ora apelante, em saber inocentes aqueles a quem imputou prática criminosa, é de se reconhecer pela aplicação do princípio in dubio pro reo, para ao final absolver o réu, ora apelante, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
9. Breno Costela.
(PROCESSO: 57891505383625345344, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019, PUBLICAÇÃO: 22/11/2019)