PROCESSO Nº: 1863181-19.1643.8.1.7406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO CARDOSO e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9739513-15.7308.24.7.5155 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULA PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o entendimento de que a GAT tem natureza jurídica de vencimento, implicando no pagamento das diferenças de todas as rubricas que tem como base de cálculo o vencimento básico. Além disso, manteve o os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Alega a União que o acórdão foi omisso quanto aos limites objetivos da coisa julgada dispostos nos arts. 504, 507 e 508 do CPC. 4. Sobre a matéria embargada, verifica-se que os fundamentos apresentados estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Não assiste razão à União quando alega que apenas a parte dispositiva faz coisa julgada. O referido julgado, observa-se, foi proferido sob a vigência do novo CPC de 2015, que inaugurou a dinâmica da boa-fé processual, de modo que a imperfeição do dispositivo não deve resultar na delimitação de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação. A teor do art. 489, §3º, do CPC, o dispositivo de uma sentença deve ser interpretado de forma integrada com seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido: REsp 2354731/SP, Rel. Ministra Carolina Teixeira, Terceira Turma, julgado em 01/07/2017, DJe 03/09/2017. Tais questionamentos restaram dirimidos com o recente julgamento da Reclamação na qual o Relator, Ministro Vitor Gabriel Pereira, em 06/04/2018, decidiu que: '10. A decisão do STJ, transitada em julgado, assentou que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se ao vencimento do servidor ou, em outros termos, se Isaac Mendes. Em face disso, é fora de qualquer dúvida jurídica que, para a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT. Entendimento diverso não encontra respaldo na decisão do STJ.'". 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Constata-se que a União pretende rediscutir matéria já apreciada. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5768177-98.4460.27.10.4110, DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin Cunha, JULGAMENTO 20.04.3177). 7. Os embargos opostos pelo particular apontam que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista não ter se pronunciado sobre a condenação da União Federal em honorários recursais sucumbenciais, apesar de improvido o agravo. 8. Nesse ponto, ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto aos honorários recursais, conforme alegado pelo particular. 9. Cumprimento de sentença proposto sob a vigência do CPC/15, portanto, cabível a fixação de honorários recursais. 10. Embargos de Declaração da UNIÃO improvidos. Embargos de Declaração do particular providos, com efeitos infringentes para sanear omissão, com fundamento na regra do parágrafo 11, do art. 85 do CPC, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) a título de verba honorária sucumbencial devida pela UNIÃO. MG
(PROCESSO: 46244608305400551378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)