EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP). RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra Acórdão proferido pela Eg. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por maioria, deu provimento à apelação, a teor do art. 386, III, do CPP, para absolver o réu. O embargante sustenta a existência de obscuridade, "na medida em que dos autos se verifica cabalmente o agir doloso da parte do réu, ao permanecer ilegalmente na posse do veículo por mais de um ano após o início das iniciativas judiciais visando a sua devolução ao agente financiador, no caso, a Caixa Econômica Federal (CEF)". São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. Revela-se, entretanto, impertinente o recurso quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal. O voto explicitou a razão pela qual compreendeu que a conduta seria atípica, à míngua de dolo específico. Eis os excertos onde são declinadas as razões de tal convencimento: "Este tipo penal possui uma forte carga subjetiva, se consumando quando o agente externa sua nova maneira de se relacionar com o bem, ou seja, com a exteriorização do ato de domínio, momento em que passa a se comportar como dono e se recursa a devolver o bem. Porém, tratando-se de simples procrastinação, sem o animus de assenhorear-se do objeto, não há apropriação indébita por ausência do elemento subjetivo, mas apenas mero inadimplemento de obrigação contratual. Pelo que se verifica dos autos, o apelante, embora não tenha entregado o bem objeto da ação, mostrou-se diligente na tentativa de renegociar a dívida, conforme se verifica da petição dirigida ao departamento jurídico da CEF (p. 81 do IPL) e do pedido apresentado ao Juízo da 1ª Vara Federal - SE, de designação de audiência para transação e entrega do veículo, que foi indeferido pelo magistrado (p. 57 do IPL). Portanto, não restou configurada o dolo de apropriar-se do bem, tratando-se de mera procrastinação com o fim de conseguir a renegociação da dívida". Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55398188883671954295, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)