PROCESSO Nº: 7243793-21.4879.4.2.8832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MERCIA MARIA SOPHIA JESUS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Cauã Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3007831-39.8059.7.8.7796 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Apelação, opostos pela União. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 934.346/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 02 de abril de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 13698964926402491747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE LAZARO GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)