PROCESSO Nº: 6022599-86.4805.25.7.1830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE PIRES DE BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: João Pedro Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4994284-52.4373.5.1.2306 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 57.111/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 02/07/2017 (em função do disposto no art. 2º da referida Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 14/02/2019 (por força do mencionado art. 3º). 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56773419391649033600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)