PROCESSO Nº: 5914409-73.4989.14.12.4812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE ADVOGADO: Henrique Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA CUJA EFICÁCIA NÃO APROVEITA AO EXEQUENTE. 1. Retornam os autos da vice-presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma ao decidido pelo eg. STF, no RE 071.835/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 82); 2. Caso em que pretende o Município de São João-PE executar título judicial oriundo de ação movida pela Associação Municipalista de Pernambuco em face da União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996; 3. A execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 406724 - submetido à sistemática da repercussão geral); 4. No caso, a despeito de ter o Município constado da relação de pretensos substituídos, sua autorização expressa, ainda que fosse considerada como tal sua adesão ao contrato de honorários de advogado, esta somente fora realizada após a prolação da sentença, de modo que ele não pode ser considerado beneficiário do título executivo; 5. A questão posta refere-se aos limites subjetivos da coisa julgada, não se confundindo com a legitimidade da AMUPE para o manejo da ação (resolvida na cognição); 6. Juízo de retratação exercido. Apelação da União provida. Apelação do Município, que versava apenas honorários, prejudicada.
(PROCESSO: 22459029791022446775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)