PROCESSO Nº: 0662375-13.3824.1.6.7233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA MOTA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4764756-13.9243.19.4.6327 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 81.313/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 90897194412839075080, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2019; 14618616703851984043, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019. 5. Decisão agravada mantida. Agravo improvido. MG
(PROCESSO: 43461391580737139030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)