PROCESSO Nº: 0533071-69.2239.21.6.1142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAUÃ DIAS ADVOGADO: Fernando da Mota e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REVISÃO DE PROVENTOS. ADEQUAÇÃO À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE "ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE". VALORES ATRASADOS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NAS CONDIÇÕES ANTERIORES. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação apresentada pelo IBAMA em cumprimento de sentença que reconhece à agravante o direito à revisão dos proventos da sua pensão, tendo em vista a criação da categoria de "Especialista em Meio Ambiente", em que deveria ser enquadrado o ex-servidor instituidor do seu benefício. 2. Decidiu a MM. Juíza processante que a base de cálculo de apuração do valor atrasado seria a nova estrutura remuneratória, descontando-se os valores pagos nas condições anteriores, para que não haja o enriquecimento sem causa da exequente. 3. Sustenta a exequente/agravante que a decisão é equivocada, porque não há essa determinação no título judicial, razão pela qual somente pode ser compensado o valor pago a título de vencimento básico, devendo ser mantidas todas as demais gratificações e vantagens que não o compõem. 4. No caso, o título judicial que embasa a execução assegura à agravante o direito à revisão dos proventos da sua pensão, de forma a adequá-los à remuneração a que faria jus o ex-servidor, instituidor do benefício, na categoria de "Especialista em Meio ambiente". Dessa forma, não se pode deixar de compensar os valores pagos nas condições anteriores, sob pena de ocorrer indevido bis in idem e locupletamento indevido da exequente. 5. A Lei nº 10.410/2002, instituidora da categoria de "Especialista em Meio Ambiente", na qual foram enquadrados os proventos da recorrente, não prevê o pagamento das gratificações existentes na estrutura remuneratória anterior, no entanto, majorou o vencimento básico em proporção maior, devendo, portanto, ocorrer a compensação determinada pela decisão recorrida, para que se cumpra fielmente a sentença transitada em julgado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73161514596883535121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)