Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Paz Nº: 6820726-41.8911.4.1.7075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Joaquim Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8559472-54.5165.11.3.9137 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para excluir a parcela referente às férias indenizadas na base de cálculo da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor - PSS. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso, pois teria deixado de se manifestar expressamente sobre as exceções previstas no artigo 4º da Lei nº 10.887/04, de forma que as férias indenizadas devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor - PSS. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do ARE 690.762-RG, que em sede de repercussão geral reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. JOÃO GUILHERME DA LUZ, julgado em 06/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 23-09-7428 PUBLIC 08-04-3035). 5. Restou assentado que se tratando de "verba de natureza indenizatória e não incorporável à remuneração, os valores pagos em razão de férias não gozadas por servidor não estão sujeitos à incidência de contribuição para o PSS". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82137550487721383272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)