PROCESSO Nº: 7904422-56.7614.30.9.7175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela REPRESENTANTE: HELENILDA MIRANDA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8790358-71.5521.15.9.8538 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. BRENO RIBEIRO INCAPAZ. RESÍDUO DO REAJUSTE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ADIMPLIDOS. TRANSAÇÃO NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO RESOLVIDA NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. REVOLVIMENTO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão exarada em procedimento de cumprimento de sentença que reconhece ao exequente o direito ao recebimento do índice de 11,26% sobre a pensão que recebe na condição de incapaz, para complementação do reajuste de 28,86%, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos e esclarecimentos da Contadoria do Foro. 2. Aduz a recorrente que a decisão é equivocada, no que não acolheu a tese defendida na impugnação sobre a inexistência de valores devidos ao exequente, a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista a transação realizada na órbita administrativa, pela qual o montante pactuado foi pago integralmente, em 14 (quatorze) parcelas, nos meses de maio e dezembro dos anos de 1999 a 2005, bem como no que lhe condenou ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela rejeição da impugnação. 3. No caso, o direito do exequente ao resíduo de 11,26%, do reajuste de 28,86%, foi reconhecido por acórdão desta Corte Regional, prolatado em sessão da Terceira Turma de 02/08/2012, portanto, bem depois do alegado pagamento administrativo, tendo havido o exame da questão ora suscitada, a qual não foi acatada. 4. Assim, o acolhimento da pretensão da agravante consistiria em ofensa ao princípio da não violação da coisa julgada, de que trata o art. 5º, XXXVI, da CF, bem como ao que dispõe o art. 508 do CPC/2015, que veda, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, a discussão de qualquer alegação e defesa que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido. 5. Os honorários advocatícios fixados pela decisão recorrida são mantidos, haja vista que, embora não caibam pela rejeição da impugnação, como se pacificou na jurisprudência, são devidos em face do não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, já liquidada, conforme preceitua o art. 523, § 1º, do vigente CPC. Precedentes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87700268938302621179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)