PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. PROVAS SUFICIENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS (fls. 140/147) em oposição à sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE (fls. 129/135) que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.
2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 48.16.73, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
3. a parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Certidão de casamento, celebrado em 10/08/1999, em que consta ser o autor agricultor; II) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Cedro/CE, referente ao período de 26/04/1999 a 07/09/2016; III) Certificado do cadastro de imóvel rural da propriedade em que trabalha e documentos do patrão, o Sr. Paulo Melo) Carteira de associado ao sindicato dos trabalhadores rurais agricultores familiares de Cedro/CE; V) Comprovantes de pagamento do programa governamental Juan Viana datados de 08/07/2013 e 24/12/2014; VI) Ficha cadastral do autor no programa de aptidão do Pronaf, datado de 20//11/2012; VII) Avisos de pagamento do programa governamental de apoio aos trabalhadores rurais, em nome da esposa do requerente, Daniel da Mata, referentes ao ano de 2000; VIII) Comprovantes de retirada de sementes no programa hora de plantar nos anos de 2006,2008 e 2009, em nome da esposa do requerente; IX) Carteira de associado ao sindicato dos trabalhadores rurais de Cedro/CE da esposa do requerente com filiação em 09/05/2008; X) Declaração de exercício de atividade rural da esposa do requerente, emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Cedro/CE, referente ao período de 21/07/1985 a 19/06/2013; XI) Comprovante de pagamento do seguro safra dos anos de 2002 e 2003, em nome da esposa do requerente.
4. As provas documentais e testemunhais produzidas pela parte autora corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhadora rural no período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91.
5. No tocante às provas juntadas em nome da esposa do autor, é firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos membros do núcleo familiar que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro.
6. Deve ser reconhecida a qualidade de segurado especial do suplicante como trabalhador rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença.
7. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser mantida como determinado na sentença para não incorrer em reformatio in pejus.
8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para aplicar a Lei nº 11.960/09 no que diz respeito aos juros de mora.
(PROCESSO: 35034867650661417361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019, PUBLICAÇÃO: 24/12/2019)