PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RUAL/SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 485, V, CPC.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária na qual postulava pela concessão de benefício previdenciário por incapacidade, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de duas outras ações ordinárias, ambas com seus pedidos julgados improcedentes e ajuizadas perante VINICIUS ALMEIDA - 6ª Vara Federal, com trânsito em julgado em 18/02/2011 e 12/07/2012.
2. Em suas razões a parte autora alega a alteração no seu estado de saúde após o trânsito em julgado das ações anteriormente ajuizadas.
3. Observa-se que a conclusão do laudo pericial médico da presente demanda ao informar que "o periciando sofreu acidente relatado na inicial, restando uma sequela (artrose do joelho direito), no entanto tal sequela não causa invalidez.", assemelha-se aos resultados narrados nos laudos médicos produzidos anteriormente, merecendo destacar, também, que isso implica na impossibilidade de concessão de qualquer benefício que tenha como fato gerador a incapacidade do beneficiário.
4. Não merece prosperar a alegação do apelante de que "[...] foi demonstrado através do laudo pericial apresentado na presente ação, ter havido alteração no estado de saúde do requerente após o trânsito em julgado daquelas sentenças, de modo a verificar fato novo e justificar a apreciação de novo pedido".
5. A título de obiter dictum, consoante declaração do próprio autor para produção de Laudo Pericial/INSS, sua enfermidade decorreu em razão de acidente motociclístico, não havendo qualquer indício de vínculo com a sua atividade laboral, inexistindo assim, possibilidade de concessão de eventual auxílio-acidente.
6. Inconteste a ocorrência da coisa julgada, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, V do CPC.
7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, observado os termos dos arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72614114420259209303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019, PUBLICAÇÃO: 08/04/2019)