PROCESSO Nº: 1188428-19.2145.24.3.6232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE FARIAS e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Gomes Bruto Da Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Aragão - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. MORTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4999845-16.0561.18.5.3608 (que determinou a habilitação dos herdeiros), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição para a realização da mencionada habilitação. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 41366458013589138673, Desembargador Federal Nathan Alves, RENAN ALVES - Primeira Turma, DJE - Data: 21/02/2016 - Página: 24). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80882179336514070206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)