PROCESSO Nº: 9366580-95.6881.8.1.6990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: THIAGO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Teixeira EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Retocolite ulcerativa K51.0. ADALIMUMABE 40 MG. Medicamento com indicação para o tratamento da referida moléstia, com autorização da ANVISA. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios, nos temos do art. 85, §11º, do CPC/2015, para 11% sobre o valor da causa. Apelações improvidas. (AS)
(PROCESSO: 19069491199909528003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)