PJE 7738602-78.3343.8.1.8069 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ALANA OLIVEIRA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública ajuizada em face da DANIELA BARROS, rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição, determinou a expedição de requisições de pagamento dos valores incontroversos e a remessa dos autos à Contadoria do Foro para verificação do alegado excesso de execução. 2. Sustenta a Embargante, em síntese, que o julgado foi omisso ao considerar que o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de cumprimento da obrigação de fazer, sem ter em vista que o STJ prestigiou a tese de que a obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo da obrigação de pagar. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbra o vício apontado, porquanto o Órgão Julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 5. Conforme consignado no acórdão embargado, foi a própria Agravante quem retardou o cumprimento da obrigação durante o período compreendido entre 2012 e 2017, requerendo dilações de prazo e apresentando petições que não comprovaram o cumprimento integral da obrigação de fazer, não podendo agora beneficiar-se de sua própria demora. 6. Verifica-se, portanto, que, na hipótese, a Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09345617837431527348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)