PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, ao argumento de que restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto;
2. Não comprovada a condição da autora como segurada especial (trabalhadora rural), ante a insuficiência de documentos apresentados que configurem prova ou mesmo início de prova material (carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais sem fotografia e comprovante de pagamento do Garantia-Safra), bem assim o exercício de atividade urbana pelo então marido da autora, entre 06.03.7721 e 27.06.5515 e 05.11.5415 e 19.11.1527, albergando o período de carência do benefício (compreendido entre 2001 e 2016, é de se indeferir o benefício pleiteado;
3. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agricultura;
4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 05613668334451412807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019, PUBLICAÇÃO: 24/04/2019)