PJE 5535096-41.2334.21.5.1870 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para determinar a revisão da sua aposentadoria, observando-se as disposições da regra permanente do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994), pagando-se as parcelas compreendias no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 2. O embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao art. 3º da Lei nº 9.876/1999, tendo em vista que, em relação àqueles que não haviam preenchidos os requisitos para a aposentação até a data da vigência na nova Lei, não há que se falar em direito adquirido, mas tão somente em expectativa de direito; b) à ausência de requerimento administrativo e à aplicação do art. 240 do CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida; c) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, em relação à correção monetária; d) à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 931.549/SE. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19349455777059670008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)