PROCESSO Nº: 3893294-80.8602.20.2.6831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Daniel Martins e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9674117-73.9202.6.1.9420 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/1988. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. LUIZ OTÁVIO DAS NEVES Nº 2556 E GABRIEL FERREIRA Nº 2568. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em nos autos da ação ordinária originária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pela qual a ora agravante objetivava suspender a exigibilidade do crédito relativo à contribuição social geral destinada ao custeio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), insculpida no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelo empregador em casos de despedida sem justa causa dos seus empregados. 2. Alega a parte agravante que: 1) a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 110/2001 perdeu sua finalidade, já que houve a arrecadação dos recursos suficientes à recomposição do déficit de FGTS, os quais passaram a ser utilizados para atender despesas estatais, a exemplo do desenvolvimento do "Programa Minha Casa, Minha Vida"; 2) a cobrança da CSR passou a ser indevida, uma vez que foi revogada pela EC nº 33/2001 em decorrência da incompatibilidade das disposições da LC nº 110/2001 com a nova redação do § 2º do art. 149 da CF/88, que limitou o rol das bases de cálculo oponíveis para as contribuições sociais; 3) seja determinada a abstenção de qualquer ato tendente à sua cobrança. 3. O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/01 como contribuições sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Na oportunidade, o STF declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar nº 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência daquele comando constitucional. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na LUIZA CUNHA nº 2556. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade (AG/AL nº 93701069286030031114, Rel. Des. Fed. Renan Viana, Primeira Turma, Julgamento: 25/11/2019; AC/RN nº 11416172051270803224, Rel. Des. Fed. Ian Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 03/12/2018; AC/PE nº 04603861784867460750, Rel. Des. Fed. Juan Monteiro, Julgamento: 18/09/2018; AC/PE nº 87120541980983707395, Rel. Des. Fed. Felipe da Mota, Segunda Turma, Julgamento: 09/01/2017; AC/PE nº 54120434011142034752, Rel. Des. Fed. Leonardo Dias, Terceira Turma, Julgamento: 22/08/2016). 5. Registre-se que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade daqueles comandos normativos, e que o STJ já pronunciou a validade da exação "ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar n. 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013" (REsp nº 3.595.879/RS, Rel. Min. Guilherme Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 11/10/2015). 6. Não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária, tendo o STJ e o STF declarado e reafirmado sua validade, e inexistindo lei revogadora do dispositivo, é lícita a cobrança da multa de 10% incidente sobre a parcela indenizatória de FGTS em caso de despedida sem justa causa. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55642614772714683715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)