PROCESSO Nº: 5415097-58.5617.13.5.2123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 990.608/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que concedeu a ordem, determinando a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi atribuído à causa o valor de R$ 852.233,38 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete mil e trinta e oito centavos). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 207.850, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, orientação essa que também se aplica ao ISS (caso dos autos). 3. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 744.337/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 2.994.740 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/02/2017). 4. Remessa necessária e apelação da UNIÃO improvidas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais sucumbenciais, em 10% sobre o valor da verba honorária que vier a ser apurado na sentença, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 01336329852749911868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)