PROCESSO Nº: 4531458-22.4492.29.10.5415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VENEZA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Francisco Gonçalves e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DIOGO FOGAÇA NÃO CONSUMADO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 056.488/DF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade, ante a inocorrência da prescrição intercorrente. 2. O objeto litigioso da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, o qual restou devolvido a este TRF mediante o presente recurso de agravo, engloba, tão somente, a eventual ocorrência do prazo prescricional intercorrente da presente execução fiscal que busca satisfazer débitos de FGTS. 3. Com efeito, malgrado tenha o E. STF pacificado o entendimento, em sede de repercussão geral (ARE 998.854/DF) de que "o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal", houve a modulação dos efeitos do julgado para constar que os casos "em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir desta decisão" (data do julgamento: 12/03/2014). 4. Dessa forma, patente a inocorrência do prazo prescricional, na medida em que o feito executivo está lastreado em dívidas do FGTS dos anos de 1999/2000, não tendo transcorrido, por consequência, o prazo prescricional intercorrente trintenário, nos estritos termos do posicionamento do STF. Precedente deste TRF: PROCESSO: 68070800547142068621, Apelação Cível - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82305426127943617654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)