E M E N T A ADMINISTRATIVO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC/SIAFI. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "determinar a retirada da inscrição do Município de FRUTUOSO GOMES/RN no CAUC-SIAFI, relativamente ao convênio SIAFI n.º 704269 (convênio original nº 1010/94-FAE)". II - O cerne da controvérsia consiste na aplicação do Prazo Prescricional, porquanto não há dúvida sobre a possibilidade de o FNDE efetivar a inscrição de Município em Cadastro Restritivo de Crédito. III - A Prestação de Contas ocorreu no ano de 1995 e a inscrição nos Cadastros Restritivos, com relação ao Convênio SIAFI nº 228840 (Convênio original n.º 1010/94-FAE), em 2014, aplicando-se, na hipótese, o Prazo Prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto n.º 95.532/1932, a ensejar a retirada da inscrição da Edilidade do CAUC/SIAFI, uma vez que não poderia o FNDE permanecer, por longo período, examinando a documentação apresentada referente à Prestação de Contas para, ao final, considerá-la insuficiente. IV- Conforme ressaltou o Julgado "Entre a data da prestação de contas pelo autor e a inscrição no Cadastro SIAFI/CAUC passaram-se aproximadamente quinze anos de tramitação administrativa, com intervalos extremamente demorados em alguns setores, tornando impositivo o reconhecimento da prescrição. Com efeito, decorridos mais de cinco anos entre a prestação de contas e sua análise pelo órgão convenente, sem qualquer justificativa razoável quanto à conduta do investigado, não se pode reconhecer mora do Município em prestá-la e, em consequência, tenho como insubsistentes as inscrições no SIAFI/CAUC." V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 06077511023388693368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)