PROCESSO Nº: 9522412-36.9725.17.11.3161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNICIPAIS DE THIAGO VIANA ADVOGADO: Lorenzo Pereira APELADO: MUNICIPIO DE RAUL FREITAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Nogueira Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EMILLY JESUS contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato contra o MUNICÍPIO DE LUIZ OTÁVIO NOVAES/CE (objetivando o bloqueio de 60% do crédito de precatório expedido em favor do Município, decorrente de verbas do FUNDEF, com posterior liberação em favor dos professores substituídos), reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Em demanda em que litigam Sindicato e Município, ambos não inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, I, da CF, falece competência à Justiça Federal para processar e julgar o feito, porque esta é firmada ratione personae, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa ou a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico. Precedente deste TRF5. 3. Tratando-se de verbas devidas pela UNIÃO e já repassadas ao Município, inexiste prejuízo a bens, serviços ou interesse direto e específico da UNIÃO, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Interesse ou prejuízo, se houver, diz respeito exclusivamente ao Município, pelo que competiria à Justiça Estadual decidir sobre a presente lide. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00832414020592899693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)