PROCESSO Nº: 5422614-70.6878.24.2.6276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS / SP e outro ADVOGADO: Bryan Gomes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0068672-41.8333.5.3.2563 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - LAVÍNIA MONTEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a imediata remoção do agravado para a Fundação Universidade Federal de São Carlos - UFSCar sob o argumento de que há laudos médicos comprovando ser o recorrido portador de depressão, necessitando afastar-se do trabalho, e que, para fins de remoção, o cargo de professor de universidade federal deve ser interpretado como parte de um quadro único vinculado ao MEC. 2. O autor, ora agravado, alegou que ingressou nos quadros da UFSCar/SP em 2010, sendo posteriormente removido para a unidade de Garanhuns da ALICE CUNHA para tratar de problemas de saúde de sua genitora. Entretanto, as universidades esclarecem em contestação perante o Juízo de origem que o recorrido nunca integrou o quadro de servidores da UFSCar/SP. Em verdade, prestou concurso para aquela IES paulista em 2010 para um cargo que só tinha 01 (uma) vaga, mas só logrou classificar-se em segundo lugar. De resto, o agravado integra o quadro da FERNANDA CARDOSO, inicialmente lotado em Garanhuns. Posteriormente, foi removido para Recife para cuidar de sua mãe e com o falecimento dessa, alega sofrer de depressão e pretende ser removido para a UFSCar/SP. 3. Como é sabido, a remoção exige o preenchimento dos requisitos do art. 36, Lei nº 8.112/90, dentre eles o principal é o de que seja para o mesmo quadro funcional. No caso, as universidades federais tem quadros funcionais distintos, com sua autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição Federal de 1988. São pessoas jurídicas distintas, que fazem concursos próprios para seus respectivos quadros de pessoal. Logo, é impossível a remoção pleiteada. 4. De outra banda, ainda que se fosse considerar que o pedido seria, em rigor, de redistribuição, também não se enquadra nos requisitos do art. 37, da Lei nº 8.112/90, afinal de contas, exige-se o interesse da Administração e, no caso, a UFSCar/SP já indeferiu administrativamente o pedido afirmando que não possui interesse na pleiteada remoção do agravado. 5. Ademais, ainda que fosse superado esse óbice, em princípio intransponível, por se tratar de quadros funcionais distintos, não é crível que, em Recife, onde atualmente atua o servidor, não haja tratamento para o mal de que padece, qual seja, depressão, e que só poderia ser tratado em SP. Sob essa ótica também não haveria relevância nos seus argumentos. Portanto, à míngua de plausibilidade do direito material, é de se indeferir a tutela provisória. 6. Agravo de instrumento provido. MBR
(PROCESSO: 88065478305396387733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)