PROCESSO Nº: 8818886-57.8896.19.9.2827 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SANTA MARIA CIMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE SOPESAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp. 9.353.962/SP). 2. Entretanto, mesmo vencida a Fazenda Nacional, o Juízo a quo deixou de arbitrar honorários em favor do patrono da executada. Segundo o Juízo de Primeiro Grau, "os argumentos contidos na petição da executada em nada influem no convencimento deste juízo, visto que o impulso oficial para a oitiva da exequente e extinção do feito era premente, em razão do fim do prazo prescricional. [...] Desse modo, não tendo havido atuação do advogado no sentido de efetivamente defender o direito do demandado, não há que se falar em honorários advocatícios". 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. Ora, no caso dos autos, a sucumbência do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios não constitui nenhuma injustiça. 4. Mesmo que se admita que a executada tenha dado causa à propositura da ação, a não satisfação do crédito perseguido se deu em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, a qual, conforme se sabe, é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 586123572207925, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 09/04/2011). 5. Ademais, não há dúvidas de que, mesmo reconhecida pela exequente a ocorrência da prescrição, houve, para o contribuinte, a necessidade de orientação jurídica e a elaboração do instrumento apropriado à impugnação do débito. No STJ, é firme o entendimento no sentido de que é cabível, em exceção de pré-executividade, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, "ainda que do acolhimento do incidente resulte apenas a extinção parcial da execução fiscal" (AgRg no AREsp 969.588/RO, Relator: Ministro KAIQUE DA ROSA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2015, DJe 01/08/2015). 6. Faz-se necessário, contudo, realizar um juízo de sopesamento em relação ao montante da verba honorária a ser fixada, tendo em vista que o valor da execução, no ano de 2011, era em torno de R$ 4.168.527,00 (um milhão de reais). 7. Nessa toada, o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevo os seguintes excertos do acórdão do Pleno, na Ação Rescisória nº 4774712-71.6592.16.5.9540, julgada em 14/01/2018: "23. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema.(...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa" (realce atual)". 8. Desta feita, com base nessa interpretação do Plenário deste Tribunal, condena-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC. 9. Por derradeiro, não havendo condenação na origem, descabe a condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). 10. Apelação, em parte, provida, para condenar a Fazenda Nacional na verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 56043593940073244653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)