PJE 8179212-27.6643.30.1.9922 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, em razão do óbito da Demandante, a presente ação de procedimento comum, por meio da qual se pleiteava a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), garantindo-se, durante a internação, o tratamento específico para a moléstia que a acometera. A sentença condenou, ainda, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais) pro rata. 2. Recurso em que a Municipalidade sustenta, em síntese, que: a) não possui qualquer ingerência sobre o Hospital Regional Dr. Tarcísio de Vasconcelos Maia, no qual a Autora/Recorrida estava internada e que não possuía vagas na Unidade de Terapia Intensiva; b) a administração da referida instituição compete ao Estado do Rio Grande do Norte, inexistindo razão para a sua condenação; c) a condenação em honorários sucumbenciais foi equivocada, pois não houve sucumbência, mas perda de objeto em razão do óbito da paciente. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, tratando-se de ação personalíssima, o falecimento da parte autora impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. 4. A jurisprudência desta Turma Julgadora entende que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 5. Conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, em casos como o dos autos, em que se pleiteia internação em UTI e há óbito da parte autora, "é descabida a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento" (TRF5, 2ª T., PJE 8580679-25.9202.7.4.1685, Rel. Des. Federal Nathan Gonçalves. em: 03/04/2019). Ainda nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9213763-23.5151.29.2.7545, Rel. Des. Federal Murilo da Rocha. em: 05/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1506174-04.4578.24.5.5057, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, João Guilherme Monteiro. em: 03/06/2019. 6. Apelação provida, para afastar a condenação do Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios. BSF
(PROCESSO: 11174359448362065339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)