PROCESSO Nº: 0127933-67.2492.6.5.5300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO:BRENO LIMA ADVOGADO:EMANUEL LIMA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 3. Deve ser majorada a verba sucumbencial devida pelo autor em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/2015, ficando a execução suspensa, nos termos do art. 98, § 3º desse diploma legal. 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais. PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 3. Deve ser majorada a verba sucumbencial devida pelo autor em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/2015, ficando a execução suspensa, nos termos do art. 98, § 3º desse diploma legal. 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais.
(PROCESSO: 59809783507508038293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)