E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. JOÃO PEDRO PINTO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o Benefício Previdenciário da parte Autora, considerando Salários de Contribuição alegados na inicial e constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e outras provas administrativas existentes. II - O caso em questão se trata de Ação Revisional em que a Autora busca a inclusão de salários de Contribuição não considerados nos cálculos da Renda Mensal Inicial e aptos a majorá-la. Desta forma, não há a existência de Coisa Julgada, tendo em vista que a causa de pedir e pedido da demanda de nº 8355588-45.5112.18.12.1991 é diversa da atual. Naquela oportunidade, a Autora pleiteou a concessão do benefício, nesta a parte Autora busca a revisão do valor do Benefício com o uso, para fins de cálculo, de todos os salários de contribuição tidos como não contabilizados pelo INSS. III - A comprovação de que o instituidor do benefício era Segurado obrigatório da espécie empregado com remuneração superior ao salário mínimo e recolheu contribuições até julho de 2010 antes de falecer em agosto do mesmo ano (Extrato Previdenciário - CNIS de ID 4118526.489256) enseja a procedência do pedido, com o pagamento das diferenças em atraso desde a data de início do benefício. IV - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. V - Desprovimento da Apelação e da Isabel da Paz Necessária.
(PROCESSO: 77928538211603616605, APELAÇÃO / DANILO ROCHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)