PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ACORDO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A questão em debate versa sobre a revisão no cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
2. O INSS apontou falta de interesse de agir da parte autora, posto que, nos autos da Ação Civil Pública nº 4969538-29.5348.17.3.2467, já fora homologado acordo a respeito da revisão prevista pelo art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91, que condicionou o pagamento dos débitos pretéritos a um cronograma que vai até o ano de 2022.
3. Ao contrário do alegado pelo INSS, essa circunstância não afasta o interesse de agir da parte autora. Isso porque, não obstante a existência de acordo em ação coletiva acerca do tema, nada impede que o demandante interponha ação individual, a fim de revisar e de receber seu benefício de forma imediata.
4. No caso, a transação homologada estabeleceu um cronograma de pagamento de forma gradual e escalonada, o qual não necessariamente se coaduna com os interesses da parte autora, de modo que não há óbice ao ajuizamento de demanda individual.
5. "A transação celebrada no bojo da Ação Civil Pública que trata da aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (ACP nº 2455721-33.6108.573.5582), não implica em perda superveniente do interesse de agir, na medida em que não há notícia de adesão, pelo autor, ao feito coletivo, ou mesmo de pagamento de eventuais atrasados, motivos que, por si só, reforçam a necessidade de enfrentamento do mérito. Por outro lado, é certo que o ajuizamento da presente ação individual tem o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do disposto no art. 21 da Lei n° 7.347/85, c.c art. 104 da Lei n° 8.078/90. Precedentes. TRF3 (ApCiv 1475504-87.4852.16.12.1488, Relator. Desembargador Federal Carlos Delgado, - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 10/06/2019.)".
6. No caso, inexiste nos autos adesão, pelo autor, da anuência de acordo firmado entre o INSS, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Secretaria do Orçamento Federal, com o MPF e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Há, apenas, à fl. 15.v a informação de homologação no âmbito da ACP 6954834-05.2118.26.2.7743/SP, para proceder à revisão automática dos benefícios calculados sob a fundamentação constante no Decreto nº 3265/99, especificamente no que regulamenta o art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
7. No caso, é inconteste o direito à revisão nos termos do art. 29, inciso II da Lei acima citada, uma vez que a revisão foi implementada, consoante fl. 106. Entretanto, o acordo firmado na ACP 0299520-73.0830.12.1.9086/SP previu o pagamento dos débitos pretéritos para competência de maio/2022, fl. 106.
8. Com razão o MM. Juiz a quo ao mencionar que "a alegação de que as demandas individuais atrapalhariam o planejamento orçamentário não pode ser acolhida, embora de grande relevância. Ocorre que eventuais diferenças serão quitadas pelo regime de precatório/rpv, que, além de possuir matiz constitucional, permite organização do Estado nas liquidações dos seus débitos judiciais. A depender do valor, há inclusão orçamentária prévia e, portanto, devido planejamento financeiro".
9. No tocante aos acessórios, esclarece-se que, em 17.03.0972, nos autos do RE nº 021592 ED/SE, o Ministro Enrico Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
10. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
11. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.871.922/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
13. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 18779200037953926788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019, PUBLICAÇÃO: 06/02/2019)