PROCESSO Nº: 6195303-20.6354.7.7.1452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO NUNES APARECIDA DE MAYSA ALVES ADVOGADO: Nathan Farias E Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do INSS de restituição dos valores recebidos pela ré a título de pensão por morte (NB 677.163.154-3). A autarquia previdenciária alega: 1) houve má-fé no recebimento do benefício, porque a apelada não mantinha união estável com o de cujus ao tempo do falecimento, conforme denúncia feita pela filha do extinto, averiguada por medidas administrativas; 2) a quantia de R$ 65.234,12, paga no período de 27/02/2013 a 24/06/2013, deve ser devolvida. 2. A ré apresentou reconvenção, pleiteando o restabelecimento do benefício, mas o pedido restou indeferido pelo Juízo a quo. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no poder de autotutela, sobretudo quando esses atos se encontram eivados de ilegalidade, por respeito aos princípios da legalidade e moralidade. Contudo, não foi demonstrado nos autos que a apelada tinha ciência de que estava percebendo benefício a que não tinha direito. 4. Não cabe restituição de valores previdenciários recebidos de boa-fé, em face do caráter alimentar dos proventos percebidos. Embora haja previsão legal para a devolução de valores recebidos indevidamente (art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91), a jurisprudência vem abraçando a tese da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé. Precedentes do TRF5. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77385722329043160170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)