PJE 0658431-64.3189.2.12.3401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Minador do Negrão - AL e pela União contra acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu o direito às diferenças do FUNDEB de 2009 e 2010, e deu parcial provimento ao recurso do Município, para determinar a utilização do IPCA-E quanto à correção monetária e para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 98.743,00. 2. O Município sustenta, em síntese, que o decisum restou omisso, na medida em que a decisão contraria o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ, no que se refere ao marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015, quanto à fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais, bem como pela carência de análise no que tange à majoração dos honorários sucumbenciais. 3. A União aduz omissão, pois o acórdão não analisou questões essenciais pertinentes à matéria, tais como: i) ausência do interesse de agir do autor; ii) prescrição, com fulcro no art. 1° do Decreto 82.263/1932 c/c art. 6° da Lei 11494/2007; iii) a orientação do STF, com repercussão geral, no sentido de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica; iv) aplicação da legislação vigente relativa ao FUNDEB (art. 60, ADCT e Lei 11.494/2007); v) observância dos art. 97 e 100, §12, da Constituição Federal, relativamente aos juros e correção monetária, com incidência da Lei 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório; vi) condenação em honorários advocatícios excessivos. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Há de ser acolhida a alegação de ausência de interesse de agir do Município em relação ao VMAA do exercício de 2010 trazida pela União em seus embargos. 6. Com efeito, verifica-se que, nos termos do art. 2º da Portaria 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA foi revisto para R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), quantia que supera a pretendida pelo Município de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). Dessa forma, necessário o reconhecimento da ausência de interesse processual do Município. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3797409-48.9896.29.7.6198, Rel. Des. Federal Anthony Barros, julgado em 01/07/2019. 7. Quanto à ocorrência de prescrição, considerando que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional iniciou em 30/10/2010, findando em 08/03/2015. Tendo sido a ação proposta em 19/09/2016, conclui-se que as complementações referentes ao exercício de 2009 estariam atingidas pela prescrição. 8. Contudo, houve a interrupção do prazo prescricional com a citação da União nos autos da Ação Coletiva 6035089-88.5237.22.8.4867 proposta pela AMA com vistas à obtenção em favor dos Municípios associados das diferenças do Fundeb de 2009 e 2010, uma vez que essa ação ajuizada dentro do lapso quinquenal em 29/09/2015 e o processo originário em 07/09/2016. 9. No tocante à necessidade de autorização específica do Município à associação nos autos da Ação Coletiva 8165588-94.0573.9.7.6815, entende-se ser ônus da União apresentar naquele feito coletivo, em sede de execução de sentença, o argumento da ausência de legitimidade do Município para executar o título executivo a ser consolidado no Processo 8810346-98.5195.6.10.0617. 10. Diante do acolhimento de parte dos argumentos apresentados pela União, fica prejudicada a análise dos embargos da entidade municipal, que se limitou a se insurgir quanto aos honorários advocatícios. 11. Uma vez que o pedido autoral será parcialmente acolhido, sendo autor e ré vencedores e vencidos na demanda, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (em 17/02/2017). 12. Embargos de declaração da União parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse processual do Município, quanto às diferenças de valores referente ao ano de 2010 e embargos do Município de Minador do Negrão prejudicados. Honorários fixados, em desfavor do Município e da União, em R$ 5.000,00 para cada.
(PROCESSO: 22978941694869150380, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)