PROCESSO Nº: 1406006-06.2737.12.11.4907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ATLANTA TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ADVOGADO: Gustavo Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO. DEMORA NA CONCLUSÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na inicial, apenas para determinar que o INMETRO conclua em até noventa dias o processo administrativo para verificação/homologação dos equipamentos de fiscalização de trânsito (radares e medidores) da parte autora, empresa do mercado de segurança de trânsito. 2. O INMETRO alega que a verificação envolve processos apurados de tecnologia, não se podendo, sem qualquer base legal ou de eventual vivência administrativa, determinar sua conclusão no lapso temporal decretado em sentença, como achar conveniente o magistrado, que estaria, nesse caso, funcionando como legislador positivo. 3. Consoante destacado na sentença, a demandante apresentou, desde outubro de 2017, requerimento para avaliação de seus equipamentos, sendo que, até a data do ajuizamento da presente ação (29/5/2018), o processo não havia sido analisado. 4. Ainda que a verificação do INMETRO demande várias etapas (análises dos requisitos técnicos de software e avaliações metrológicas de conformidade dos medidores de velocidade), também é certo que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88). No caso dos autos, é patente a excessiva demora na conclusão da análise dos equipamentos da empresa, que depende da homologação do réu para continuidade das suas atividades. 5. Nesse contexto, verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a Administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo (AgInt no AgRg no REsp 9701782/AL, Rel. Ministra Ana Ribeiro, Segunda Turma, DJe 05/10/2017). 6. Por outro lado, embora o INMETRO se insurja quanto ao prazo dado para a conclusão do processo administrativo, também não indicou sequer uma estimativa de quanto tempo seria necessário ou suficiente para, enfim, concluir a avaliação dos equipamentos da autora - que, ressalte-se, já se arrastava por seis meses, à época da prolação da sentença, e agora já perdura por um ano e quatro meses. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 51460399983757635508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)