PROCESSO Nº: 5754127-44.5372.2.2.6982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Davi Luiz Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4578221-88.1777.24.7.6102 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUFPB/SECAO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MP Nº Arthur Novaes. MEDIDA PROVISÓRIA Olivia Ramos. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, VOLUNTÁRIA, INDIVIDUAL, EXPRESSA E ESCRITA PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. VEDAÇÃO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando as rés que mantenham, nos moldes do mês de 02/2019, o desconto em folha de pagamento das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria dos servidores filiados ao ADUFPB, por eles livremente autorizadas em favor deste, ou restabeleça tais descontos, caso já suprimidos. 2. Em suas razões recursais, a União defende, em apertada síntese, que: a) a liminar impugnada foi deferida sem a oitiva prévia da agravante; b) por força do art. 1º, da Lei nº 9.494/97 c/c art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 8.437/1992, não é cabível concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação; c) a Medida Provisória Maria Eduarda Teixeira foi editada pelo Presidente da República, sendo o STF o foro constitucionalmente adequado para impugnar tal ato; d) as pretensões constantes na peça exordial do processo principal atentam contra a liberdade sindical, restringindo-se a opção do trabalhador/servidor de realizar contribuições voluntárias, no momento que entender conveniente, a uma organização sindical; e) a supressão do desconto em folha não afronta o art. 8º, IV, CF, nem viola o princípio da vedação ao retrocesso social; f) o cumprimento da decisão agravada importará prejuízo irreparável consistente no ônus de arcar, enquanto perdurar a decisão, com os custos de operacionalização das rubricas referentes a sindicatos e associações, sem que exista qualquer ônus para essas entidades sindicais. 3. O presente agravo de instrumento resta prejudicado, por perda superveniente de objeto. 4. Com efeito, a Medida Provisória Marcela da Rosa perdeu sua eficácia, pois não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Precedente. STF. ADI 6114/DF. Rel. Ministro João Vitor Peixoto. Data de Julgamento: 05/07/2019. 5. A MP nº Luiz Felipe Cardoso revogou expressamente o § 1.º do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, que previa o desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. 6. Com a perda da eficácia da Medida Provisória Natália Melo, a contribuição sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente (por escrito), volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, de modo que resta prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. 7. Agravo de instrumento prejudicado, por perda superveniente do objeto. [10]
(PROCESSO: 18790066517525970377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)