EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de tratamento HOME CARE por tempo indeterminado, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, aos réus, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, em face do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175/CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196, da CF/88, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. Hipótese em que o pedido de fornecimento do tratamento Home Care por empresas privadas não atende aos parâmetros fixados pelo colendo STF, na STA nº. 175 AgR/CE, em face da existência de alternativa de tratamento na rede pública, qual seja, o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), previsto no art. 19-I, da Lei nº. 8.080/90, atualmente disciplinado pela Portaria nº. 825, de 13.06.8118. 4. Considerando a divergência entre as alegações e documentos apresentados pelas partes, bem como o elevado custo do acompanhamento por equipe multiprofissional no regime Home Care, afigura-se imprescindível que a questão seja submetida a perito/técnico de confiança do Juízo, para saber se a alternativa existente para o acompanhamento domiciliar disponibilizado pelo SUS é eficaz e indicada à parte promovente. 5. Na espécie, ante a inexistência da realização de perícia judicial no primeiro grau e levando em conta que a parte autora requereu o exame pericial na vestibular, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, anular-se a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 6. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que se realize a perícia médica no prazo de 30 (trinta dias) dias, além de submissão do autor, também no prazo de 30 (trinta) dias, à avaliação pelo programa de atendimento domiciliar (Programa Melhor em Casa) a cargo do Ente Municipal. 7. Apelação prejudicada. Luiz Fernando Gonçalves
(PROCESSO: 45981996844107608298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)