PROCESSO Nº: 1390792-83.9545.20.1.0020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN CAMPOS ADVOGADO: Murilo da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CIÊNCIA DO ENDEREÇO ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PRA APRESENTAR DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade da notificação do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa da União do crédito tributário referido na petição inicial. 2. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar a regularidade da intimação do contribuinte para apresentar defesa, realizada por edital após a frustração da intimação por carta enviada ao endereço antigo do contribuinte, ainda que as intimações anteriores tivessem sido enviadas com sucesso ao endereço correto. 3. No caso em análise, apesar de o atual endereço do contribuinte ser de seu conhecimento, a entidade arrecadadora considerou que a frustração da intimação por meio postal, enviada para o seu endereço antigo, era bastante para autorizar o suprimento da diligência de comunicação com a utilização de edital, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 59.616/72 (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005), sob o fundamento de descumprimento de obrigação acessória de atualização dos dados cadastrais. 4. Acerca do tema, importa consignar que a intimação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as demais modalidades de intimação previstas na lei. Entender de forma diversa importa em manifesta preterição à eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observados também no âmbito do processo administrativo. 5. Assim, apesar de o § 1º do art. 23 do Decreto nº. 43.401/72, prescrever que a intimação pode ser feita por edital quando restar ineficaz a anterior realizada por um dos meios previstos no caput, o caso em tela apresenta uma peculiaridade. 6. É que a notificação por edital se deu em 31/07/2016, conforme se depreende do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, de modo a transparecer que até essa data o endereço do contribuinte ainda não havia sido atualizado no âmbito da RFB. 7. No entanto, constam nos autos termos de intimação fiscal expedidos em 02/12/2016 e 28/01/2017 pelos quais se observa a indicação do atual endereço do contribuinte. 8. Além disso, observa-se a existência de notificações de lançamento (2011/057455026139185 e 2012/403302471990852), com data de lavratura, respectivamente, em 04/02/2012 e 05/05/2016, onde a autoridade fiscal faz referência ao mesmo endereço acima aludido. 9. Ora, desponta evidente que o ente arrecadador tinha efetiva ciência da mudança do endereço, haja vista que o utilizou para realizar anteriores intimações do contribuinte, o que denota ter sido outro o motivo para a frustração da diligência de convocação do contribuinte para apresentar defesa, que não o descumprimento da obrigação acessória. 10. Demais disso, observa-se que o ente fazendário quedou-se inerte em demonstrar que houve a tentativa frustrada de convocação do contribuinte para apresentar defesa, pretensamente enviada por via postal, inexistindo nos autos elementos de convicção que corrobore a ocorrência dos pressupostos que autorizava a utilização da via editalícia. 11. Patente, portanto, o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, ante a nulidade da intimação do contribuinte para apresentar defesa por via editalícia sem que presentes motivos que rendessem ensejo ao emprego dessa modalidade excepcional, sendo de rigor, em vista disso, a manutenção do entendimento consagrado na sentença recorrida. 12. Apelação não provida. 13. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 99541975820434262900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)