PROCESSO Nº: 3941295-80.9262.4.11.4206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: BRUNO SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lira Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. DOUTORADO. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DIFERENTE DA EXIGIDA NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para anular o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do autor, determinando a sua nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Superior Federal. Tutela de urgência concedida na sentença, na forma dos artigos 300 e seguintes do CPC/2015, para que a ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias depois de intimada, proceda com a restauração da nomeação e posse do demandante no cargo pretendido, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da sanção pessoal do servidor responsável pelo seu descumprimento, prevista no art. 77, §2º do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, 4º, III, do CPC/2015. Em suas razões recursais, apela a Universidade Federal do Cariri - UFCA alegando que sua conduta foi pautada nos princípios que regem a Administração Pública, obedecendo as disposições atinentes ao provimento dos cargos públicos, especialmente o disposto no art. 37 da CF/88. Sustenta que o candidato não cumpriu um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, explicitado no art. 5º, IV da Lei nº 8.112/90: nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. Argumenta que a escolha dos critérios para o provimento de seus cargos faz parte de sua discricionariedade administrativa, pautada nas suas necessidades institucionais, não cabendo a interferência do Poder Judiciário nesse mister. Requer a reforma da sentença, com a condenação do recorrido nos ônus da sucumbência. A UFCA cumpriu a antecipação de tutela concedida na sentença, publicando a Portaria nº 216/2019, tornando sem efeito a decisão administrativa ora impugnada e estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para a posse, nos termos do art. 13, §1º, Lei nº 8.112/90 (Id.: 0196488.69159547). Entretanto, apesar de devidamente notificado, o candidato não compareceu para a investidura no cargo (Id.: 7055901.07099625), nem, tampouco, ofertou contrarrazões à esta apelação. Extrai-se dos autos que o autor foi aprovado em 1º lugar para o cargo efetivo de Professor do Magistério Superior da UFCA, concurso regido pelo Edital nº 70/2017, contudo, na fase de comprovação da titulação, apresentou doutorado na área de concentração "Irrigação e drenagem" a despeito do edital exigir que a área de concentração fosse "Construções rurais e Ambiência". Analisando o conjunto de probatório, verifica-se que o edital disciplinador do certame previu expressamente em seu Anexo I, como requisitos para o cargo de Professor do Magistério Superior do setor de estudos de Construções Rurais e Topografia, graduação em Agronomia ou Engenharia Agrícola, mestrado em Engenharia Agrícola e doutorado em Engenharia Agrícola com área de concentração em Construções Rurais e Ambiência (Id.: 8131881.1060180, pág. 05). Embora o doutorado apresentado pelo autor fosse na área de Engenharia Agrícola, a sua área de concentração não é compatível com a exigida no edital. De forma que a Administração não incorreu em qualquer vício em tornar sem efeito a nomeação de candidato que não atendeu ao nível de escolaridade requerido pelo cargo. Ao revés, o que se observa é que a Administração agiu em conformidade com as regras contidas no edital. A discricionariedade da Administração Pública lhe confere a prerrogativa de definir, dentro de sua margem de escolha, a melhor maneira de prover os seus cargos, levando em conta critérios institucionais de eficiência, produtividade e, no âmbito das universidades, didático-científicos. Além disso, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser amplamente prestigiado, pois traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, equiparando o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se pronunciado no sentido de que nestes casos não se trata de mitigação o princípio da razoabilidade, mas da necessidade de aplicação das próprias regras do certame. Precedente: PROCESSO: 07714411379403550083, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019. Assim, entende-se que a Administração Pública agiu nos limites de sua discricionariedade ao elaborar os critérios que considerou ser oportunos e convenientes para a melhor seleção de seus candidatos. Agiu coerentemente com as normas editalícias, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no seu ato que justifique a interferência do Poder Judiciário. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 51922162807440746745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)