AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE. CONSTRUÇAO DE ORLA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. OCUPAÇAO IRREGULAR DE ÁREA DE PRAIA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça ante o provimento do Recurso Especial aviado pelo Estado de Pernambuco contra acórdão desta egrégia Corte Regional, anulando-o parcialmente, exclusivamente para que fossem novamente julgados os Embargos de Declaração do recorrente, o que se passa a fazer.
2. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da União, do MPF e do IBAMA "para determinar a demolição de todo o complexo de obras realizadas pelo município de São José da Coroa Grande referentes ao 'Projeto Orla', às expensas do município infrator e no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do trânsito em julgado da presente ação" e deu parcial provimento, em menor extensão, aos recursos adesivos do Estado de Pernambuco e do município réu, para ressalvar a "possibilidade de os apelados, no prazo de 30 (trinta) dias junto ao CPRH e IBAMA - os quais deverão se manifestar dentro de 120 (cento e vinte) dias - obterem autorização para manterem, total ou parcialmente, obras que os órgãos ambientais considerem possíveis de adequação ou cuja demolição possa ser ainda mais danosa que sua manutenção ou readequação", "mantendo, entretanto, a condenação a título de danos morais coletivos arbitrada pela sentença fustigada", no valor de R$ 84.550,00 (noventa mil reais) a ser suportada pelo Município, pelo Estado e pela Construtora.
3. Argumenta-se que a condenação do Estado se amparou no fato de haver liberado as verbas do Convênio antes dos estudos de impacto ambiental. Entretanto, nesses casos, considerando os escassos recursos do Ente Municipal, seria praxe a liberação da verba para subsidiar os laudos ambientais, daí porque se consigna, no Convênio, que as obras só devem ser iniciadas após as conclusões e licenças dos órgãos ambientais. Ademais, teria sido o próprio Poder Judiciário que, mediante concessão de decisório precário, autorizou o início das obras sem as respectivas licenças, não se podendo falar em reponsabilidade do Estado pelos danos.
4. Defende-se, ademais, que houve omissão em relação aos efeitos da condenação, porquanto, acaso mantida, o Estado só poderia responder subsidiariamente pelos danos, na hipótese de o Município não ter recursos suficientes.
5. Segundo reiterados pronunciamentos desta egrégia Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, "A contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo tribunal de origem ou em outro processo." STJ - AgInt no REsp 5.612.542/SC, Rel. Ministra Bianca Lima, Primeira Turma, julgado em 15/01/2018, DJe 09/02/2018.
6. O acordão restou claro ao reputar que a conduta do Estado de Pernambuco, consistente em liberar as verbas do convênio para a realização de obras específicas, em área previamente conhecida, concorrera para o dano ambiental causado pela obra.
7. O fato de o Município ter recorrido ao Poder Judiciário Estadual e obtido provimento precário autorizando a continuidade da obra, após o embargo, não retira do Estado a parcela de responsabilidade por haver firmado o Convênio previamente a qualquer estudo de impacto ambiental.
8. Não se verifica, por outro lado, a suposta omissão quanto aos efeitos da condenação, na medida em que consignou tratar-se de responsabilidade solidária. Em verdade, verifica-se que o recorrente pretende ver modificada a decisão e reconhecida sua responsabilidade como sendo subsidiária.
9. Não há omissões, contradições ou obscuridades a ser corrigidas no acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação do embargante com a valoração das provas e com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05774473349834417, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO: 03/12/2019)