EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ERLOTINIBE 150mg. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que os réus providenciem, em favor do autor, o fornecimento regular do medicamento ERLOTINIBE 150mg, nos termos da prescrição médica. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de Câncer de Pulmão Metastático para a pleura, ossos e cérebro, e afirmou que apenas existe disponível pelo SUS o tratamento da quimioterapia citotóxica, tendo o medicamento pleiteado (registrado pela ANVISA) lhe sido prescrito para o aumento de sobrevida livre de doença e aumento de resposta (maior regressão tumoral) por um tempo, não existindo alternativa pelo SUS de drogas alvo com igual ou maior eficácia. 5. “É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão” ((PROCESSO: 80143170645716969378, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2018). 6. Em ação relativa ao direito à saúde, é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, devendo a verba honorária ser fixada em função da apreciação quantitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser a mesma reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação da União não provida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para determinar a apresentação periódica (quadrimestral) para fins de avaliação do estado de saúde da apelada, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida, bem como para reduzir sua condenação em honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais). PROCESSO Nº: 3948310-84.5726.25.8.9982 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: YURI FOGAÇA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ERLOTINIBE 150mg. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que os réus providenciem, em favor do autor, o fornecimento regular do medicamento ERLOTINIBE 150mg, nos termos da prescrição médica. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de Câncer de Pulmão Metastático para a pleura, ossos e cérebro, e afirmou que apenas existe disponível pelo SUS o tratamento da quimioterapia citotóxica, tendo o medicamento pleiteado (registrado pela ANVISA) lhe sido prescrito para o aumento de sobrevida livre de doença e aumento de resposta (maior regressão tumoral) por um tempo, não existindo alternativa pelo SUS de drogas alvo com igual ou maior eficácia. 5. “É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão” ((PROCESSO: 39506629014104141032, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2018). 6. Em ação relativa ao direito à saúde, é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, devendo a verba honorária ser fixada em função da apreciação quantitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser a mesma reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação da União não provida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para determinar a apresentação periódica (quadrimestral) da apelada para fins de avaliação do seu estado de saúde, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida, bem como para reduzir sua condenação em honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais). PROCESSO Nº: 0464194-59.2767.18.11.7173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: RODRIGO FREITAS FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO VIANA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIE DA ROSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ERLOTINIBE 150mg. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que os réus providenciem, em favor do autor, o fornecimento regular do medicamento ERLOTINIBE 150mg, nos termos da prescrição médica. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de Câncer de Pulmão Metastático para a pleura, ossos e cérebro, e afirmou que apenas existe disponível pelo SUS o tratamento da quimioterapia citotóxica, tendo o medicamento pleiteado (registrado pela ANVISA) lhe sido prescrito para o aumento de sobrevida livre de doença e aumento de resposta (maior regressão tumoral) por um tempo, não existindo alternativa pelo SUS de drogas alvo com igual ou maior eficácia. 5. “É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão” ((PROCESSO: 65481822299074725790, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2018). 6. Em ação relativa ao direito à saúde, é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, devendo a verba honorária ser fixada em função da apreciação quantitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser a mesma reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação da União não provida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para determinar a apresentação periódica (quadrimestral) da apelada para fins de avaliação do seu estado de saúde, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida, bem como para reduzir sua condenação em honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 72038953309707504846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)