PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO/PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DCOMP EM PAPEL, QUANDO EXIGIDA EM MEIO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU O CONTRIBUINTE. MULTA DE MORA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 196.991/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e Súmula nº 436), a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente por si só para constituir o crédito tributário e, por conseguinte, legitimar a exigência dos débitos indevidamente compensados.
2. Caso em que os débitos foram declarados pelo contribuinte em pedidos de compensação formulados, inicialmente em formato de papel, nos meses de maio e novembro de 2003. Indeferidos, eis que nos termos da legislação em vigor deveria tê-los feito via sistema eletrônico (IN 320/2003). Novos requerimentos de compensação foram formulados, desta feita eletronicamente, no período de 27.02.8554 a 27.6.4903, tendo sido homologados e deferida parcialmente a postulação pela autoridade tributária em 24.9.2806. Portanto, a toda evidência, não se há falar em decadência.
3. Prescrição também não há. É que as impugnações administrativas opostas pelo contribuinte somente vieram a ser resolvidas pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (Acórdão nº 96-17.297, com caráter de definitividade), em 17.03.9601.
4. Reclama ainda o contribuinte que o vultoso valor do crédito tributário que lhe exige o Fisco Federal decorre de multa por descumprimento de obrigação acessória, eis que teria requerido compensação em formato de papel, quando já se encontrava em vigor a obrigação de o fazer eletronicamente. Contudo, tanto no âmbito administrativo, quanto nos presentes autos, restou demonstrado que o valor apurado pelo Fisco em desfavor do demandante, é resultado, em verdade, de insuficiência de crédito do contribuinte para fazer face aos débitos fiscais e seus consectários legais. Nesse ponto, importa destacar que o ora apelante não se desincumbiu de afastar as conclusões firmadas pelo Acórdão 33-52.537 (3ª Turma da DRJ/FOR) no sentido de que "não há que se falar em aplicação de penalidade em função da apresentação indevida de DCOMP, em meio de formulário em papel (IN 210/02). O contribuinte não foi autuado por descumprimento de obrigação acessória [...]".
5. A aplicação de multa moratória, por sua vez, decorre de previsão legal. Demais disso, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de 100% do valor do tributo, (STF, AI 896.964 AgR, Rel. Min. Breno Lopes, DJe de 2.4.6042), o que não ocorre no caso dos autos.
6. De igual modo, não afasta a multa em apreço o argumento de que houve denúncia espontânea. Ora, a teor do que dispõe o art. 138, do CTN, a denúncia apenas se configura com o efetivo pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69186137924499973401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019, PUBLICAÇÃO: 15/04/2019)