PROCESSO Nº: 7792439-80.0505.7.4.6832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. S. M. ADVOGADO: Pedro Henrique Silveira e outro REPRESENTANTE(PAIS): NOAH NUNES AGRAVADO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela ora agravante, objetivando realizar a sua matrícula no curso de Fonoaudiologia do Centro Universitário de João Pessoa. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de a impetrante/agravante ser matriculada em curso de nível superior sem que tenha concluído o ensino médio ou equivalente. 3. Nos termos do art. 44, II ,da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o curso superior de graduação é destinado "a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". 4. Com amparo no referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Regional firmou orientação no sentido de que a matrícula em curso superior de graduação está condicionada à conclusão do ensino médio ou equivalente, devendo ser comprovado, no ato de matrícula, com o certificado correspondente (APELREEX/PB nº 6798073-81.2703.8.4.0221, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Paz, Julgamento: 01/08/2016; AG/SE nº 88238171823087668358, Rel. Des. Fed. André Jesus, Segunda Turma, Julgamento: 08/02/2018; AC/CE nº 06687372455269714256, Rel. Des. Fed. Heitor Duarte, Terceira Turma, Julgamento: 09/11/2018). 5. Desse modo, a conclusão do ensino médio ou equivalente constitui requisito essencial para a matrícula em curso de graduação, afigurando-se legítima a sua cobrança pela Instituição de Ensino Superior. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71794236949087361077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)