PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PARTICIPANTE DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL DA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 82427240799997282081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019, PUBLICAÇÃO: 14/05/2019)