PROCESSO Nº: 3196758-73.9987.15.4.8895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH ARAÚJO e outros ADVOGADO: Antônio Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ivan Barreto De Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2244227-12.3812.16.7.2071 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CONDOMÍNIO HABITACIONAL ERICK SANTOS, NO MUNICÍPIO DE MORENO. DESLIZAMENTO DO ATERRO. RISCO DE DESMORONAMENTO IMINENTE CONSTATADO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Agravo de instrumento de decisão proferida em ação de indenização por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal e a Construtora e Incorporadora Larissa Campos, em razão de construção de imóveis custeados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que indeferiu o pedido para que: a) a parte ré arque com o pagamento das taxas mínimas dos imóveis localizados no Condomínio Erick Moraes (Moreno/PE), isto é, IPTU, condomínio, Água, Luz e Esgoto, Taxa do Corpo de Bombeiro, bem como das parcelas dos financiamentos dos Autores até resolução da lide; b) que o valor dado à título de tutela de urgência necessário a arcar com o aluguel de uma nova moradia aos Autores seja anualmente reajustado conforme prevê a Lei nº 9.069/95 (art. 28, § 1º); c) que após a saída dos Autores, quando do deferimento da Tutela de Urgência, o imóvel sinistrado fique sob a responsabilidade das Rés e que estas disponibilizem uma equipe de segurança e vigilância a fim de evitar possíveis invasões ou depreciações do bem sinistrado. 2. A parte agravante alega existir risco de desabamento dos imóveis, detectado por estudo específico da Defesa Civil. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de compelir as agravadas a promoverem pagamento mensal à título de despesas com aluguel de um imóvel compatível com o que deveria ser o atual imóvel viciado, em montante não inferior ao de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Juntaram laudo, datado de 2016, indicando risco de deslizamento em ruas e acessos próximos ao Conjunto Habitacional (quadras L, O e G). 3. A presente demanda foi ajuizada pelos agravantes objetivando reparação por danos morais e materiais em virtude dos vícios construtivos nas casas construídas pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, e do risco de desabamento de suas unidades residenciais no Condomínio Habitacional Miguel Pinto, no Município de Moreno. 4. O laudo juntado pelos agravantes, elaborado em 19/03/2016 pela Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Moreno - Secretaria de Segurança, Trânsito e Transportes (id 7938730- p.5 ), da lavra do Sr. Francisco Aragão, Gerente da Defesa Civil, descreve os problemas de erosão e deslizamento tratados na presente ação, informando que: "Em relação a trafegabilidade das pessoas, pode ser visto que algumas estradas já apresentam um estado avançado de degradação por conta dos deslizamentos citados no corpo do relatório; No que tange a proximidade das residências dos moradores desses locais em relação às encostas o risco é muito elevado para a qualidade de vida destes, como ainda o risco de acidentes com estes , tendo por base que o processo de deslizamento pode causar danos materiais significativos podendo e dependendo do volume e intensidade trazer danos irreversíveis aos moradores causando até mesmo o óbito" 5. Considerando que alguns do imóveis compreendidos nesta ação encontram-se nas quadras L e G, mencionadas no laudo como áreas com risco de deslizamento já em 2016, foi determinada pela Relatoria deste agravo a notificação pessoal da Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Moreno para que se pronunciasse com urgência sobre a existência de risco iminente e a necessidade de desocupação imediata, ao que o Município prontamente atendeu, fazendo juntar aos autos laudo atualizado da defesa civil, emitido com base em vistoria realizada em 12/06/2019. 6. Analisando o novo laudo técnico, observa-se que apenas o imóvel da ELOAH REZENDE, residente à Rua Manoel Albuquerque Maranhão, casa 22, QUADRA G, Conjunto Residencial Noah Martins, Alto da Maternidade, Moreno/PE, CEP 47527-411, foi classificado como "GRAU DE RISCO ALTO", apresentando risco iminente de desmoronamento em virtude do contínuo processo de deslizamento que vem sofrendo o terreno no qual se encontra assentada a construção. 7. De acordo com o relatório, "identificou-se 'in loco' que o processo de deslizamento ocorrido no trecho está proporcionando um risco alto ao imóvel em tela por conta de sua proximidade, sendo necessário um monitoramento permanente neste trecho para caso o cenário continue mudando e/ou se agrave (se aproxime mais um pouco do imóvel) estes locais deverão ser interditados de forma parcial e/ou total e as famílias retiradas. Observou-se "in loco" também que por conta da configuração da composição encontrada na encosta (material pouco compactado) no que tange à inclinação e material usado, como também por problemas verificados no sistema de drenagem estes podem ter intensificado o problema ocorrido por causa da movimentação do solo encharcado pelas chuvas ocorridas nos dias precedentes à vistoria". 8. Desta forma, restou demonstrada a urgência e a necessidade do provimento em relação a ALÍCIA PIRES. Também presente a probabilidade do direito, visto que, se tratando de imóvel construído com recursos do FAR (fl 2194813 - Pág. 4, dos autos principais), a jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que nos imóveis construídos pelo PAR com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial se observa uma participação ativa da CEF na própria gestação e condução da obra, situação em que age como verdadeiro agente executor de políticas públicas, o que implica na responsabilidade da instituição financeira por eventuais vícios de construção. Precedentes: Precedentes: PROCESSO: 32797345617752376690, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2018; PROCESSO: 77555882851935052500, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/08/2017. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para, concedendo a tutela antecipada, determinar o pagamento mensal das despesas com aluguel a ALEXIA COSTA. [6]
(PROCESSO: 79683425794376955244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)