PROCESSO Nº: 6542687-57.1920.29.5.4493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELOPLAST ARTEFATOS LTDA - EPP ADVOGADO: Eduardo Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nogueira - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ELOPLAST ARTEFATOS LTDA - EPP contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões recursais, alega que o ponto de controvérsia e ensejador dos aclaratórios consiste na equivocada premissa jurisdicional de que a matéria não pode ser objeto de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que demanda dilação probatória. 3. O acórdão embargado afirmou expressamente que "o simples exame da(s) CDA(s) que aparelha(m) a execução fiscal não permite concluir que a integralidade dos débitos ali indicados são referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-se necessária, além do mais, dilação probatória e elaboração de cálculos para apuração do valor efetivamente devido, após subtração de valor apontado como excedente, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade". 4. Ora, a Turma Julgadora nitidamente analisou os argumentos suscitados pelas partes, entendendo que seria patente a necessidade de dilação probatória, de modo que a via adequada seriam os embargos à execução e não a exceção de pré-executividade. 5. As alegações da recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19662738728773825790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)