PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO, EM CONJUGAÇÃO COM AQUELE CARREADO NA FASE INQUISITORIAL, HÁBIL À CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. INTENÇÃO DE ALTERAR VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PROPRIEDADE DE FATO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA A SUA LIBERAÇÃO. DOLO. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS EM DESFAVOR DO RÉU A PAR DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DISSOCIAÇÃO DA PENA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Silvestre Augusto Teixeira, pelo cometimento do capitulado no art. 304 do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

2. Noticia a denúncia que o acusado, em 08 de janeiro de 2013, requereu ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª Região (CRECI/AL) a sua inscrição como estagiário de corretor de imóveis com a apresentação de Certificação de Conclusão do 2º Grau e Histórico Escolar que teriam sido emitidos pela Escola de 1º e 2º Graus General Góis Monteiro, cuja autenticidade não restou comprovada pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (SEEE), acrescentando a peça acusatória haver ele confessado jamais ter estudado naquele estabelecimento de ensino.

3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a imprescindibilidade da prova pericial quanto à autenticidade da cópia do histórico escolar tido como falso para a comprovação da materialidade delitiva, incidir em erro de tipo e a atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível, eis que a documentação estaria sujeita à verificação posterior. Subsidiariamente, aponta a incorreta capitulação delitiva, comportando a incidência do art. 301, parágrafo 1º, do Código Penal, ou mesmo a desclassificação para o crime de estelionato tentado, uma vez que o intento de obter o registro consome o de falsificação, a teor da Súmula nº 17/STJ.

4. Como apontado na sentença, inclusive citando precedente desta col. 2ª Turma, em acórdão da lavra do em. Des. Federal Anthony Martins (ACR-96417/AL), não há como se alegar a atipicidade da conduta, à alegação de crime impossível, diante de uma praxe adotada pelo CRECI/AL de se verificar a autenticidade da documentação apresentada àquele órgão regulador profissional, notadamente por se tratar de crime formal, sendo desnecessário o resultado.

5. De igual sorte, igualmente adotando como lastro o precedente antes indicado, não há de se falar em desclassificação para o tipificado no art. 301, parágrafo 1º, do Código Penal, eis que o réu, ora apelante, indicou haver recebido o documento de outra pessoa, no caso um desconhecido de prenome Herculano, pelo que não haveria como ele ter incidido no tipo penal pretendido, mas sim no do art. 304 do Código Penal.

6. É de se afastar, da mesma forma, a pretendida desclassificação da capitulação penal para a do art. 171 do Código Penal, na sua forma tentada, com a absorção do crime de falso, sendo de se acrescentar que não restaria, de logo, configurado o exaurimento da potencialidade lesiva do documento com a ação praticada a permitir a aplicação do princípio da consunção, pelo que se poderia entender pela prática de crimes autônomos, em prejuízo da parte ré diante do trânsito em julgado para o órgão acusador.

7. No que diz respeito à ausência de comprovação da materialidade, ao entendimento da imprescindibilidade de prova pericial quanto à autenticidade da cópia utilizada quando do pedido de inscrição no CRECI/AL, situação não reportada no momento oportuno, quando da fase de produção de diligências, não se visualiza sua necessidade diante do próprio conjunto probatório já colacionado aos autos, seja em sede policial como em juízo, notadamente quando se verifica que o próprio ora apelante, consoante interrogatório na fase inquisitorial (fls. 37/39 do IPL em apenso), declarou que "partiu para realizar seu sonho e completar seus estudos (...) fez um supletivo (...) em Maceió, no início de 2014, tendo sido aprovado (...) e assim deu entrada novamente na inscrição como estagiário do CRECI, o que foi deferida, apresentando nesta hora sua carteira de identidade de corretor de imóveis", ou seja, o próprio não reconhecera a validade do documento, tanto que buscou sua regularização para seu intento profissional.

8. Quanto ao alegado erro de tipo, não há como entender a ausência de consciência da ilicitude diante da própria narrativa quando em juízo, além do que, alegando ele haver concluído sua formação na Escola Arnon de Melo, em Matriz de Camaragibe/AL, não há como não dissentir de um documento que indicava outro estabelecimento de ensino, a Escola Cenecista General Gois Monteiro, em Maceió/AL, mas mesmo assim fez uso do mesmo que, na mínima hipótese, traria inserta falsidade quanto ao educandário.

9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42825714692331902513, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO: 27/03/2019)