PROCESSO Nº: 0269498-40.7976.15.12.5674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USLAINE DA HELOÍSA AZEVEDO ADVOGADO: Thiago Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Rezende Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais, uma vez indeferido o benefício da gratuidade judiciária. 2. As razões nele deduzidas não guardam qualquer relação com conteúdo da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito ante o descumprimento do comando judicial que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas, sem adentrar, portanto, quanto ao mérito da pretensão. 3. O recurso interposto não desafiou o comando contido na sentença. Insurgiu-se a apelante quanto ao mérito da questão ao afirmar que o MM. Julgador não lhe oportunizou a realização de acordo, com a designação de audiência de conciliação. Não se insurgiu, em nenhum momento de sua peça recursal quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária. O objeto de sua pretensão recursal não guarda qualquer relação com o contido no comando sentencial, não podendo ser conhecido o recurso por ela interposto. 4. Nos termos do art. 1.013 do CPC/15, a apelação devolve ao Tribunal a apenas matéria impugnada. O fundamento da sentença que ensejou a extinção do feito não foi devolvida a este Tribunal, haja vista que em momento algum foi tratado pela apelante em seu recurso. 5. Não conhecimento da apelação.
(PROCESSO: 76646827536797103374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA DUARTE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)