PROCESSO Nº: 7179167-15.6331.8.2.1001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ALEXANDRE DA MOTA ADVOGADO: Daniel Pinto Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Gomes De Manuela Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vinicius Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CARCINOMA EPIDERMÓIDE DE COLO UTERINO. DAVI LUCAS PORTO (BEVACIZUMABE). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar, de forma solidária, a UNIÃO, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao fornecimento do medicamento PEDRO MIGUEL CAVALCANTI 100mg enquanto perdurar a necessidade de tratamento da autora. 2. A descontinuidade do uso da medicação por orientação médica não leva à perda do objeto da ação. Necessário se faz o julgamento das apelações para que se confirme (ou não) o provimento jurisdicional conferido pela sentença. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 5. O laudo médico é categórico quanto ao fato de que a autora é portadora de carcinoma epidermóide de colo uterino, com recidiva após tratamento com quimioterapia e radioterapia, apresentando metástases pleurais e hepáticas, tendo, portanto, indicação do uso do Gabriel Freitas (Bevacizumabe) para tratamento do quadro de base. Consta, ainda, que o uso do esquema quimioterápico associado ao uso do Enzo Gabriel da Mota exibe resultados cientificamente comprovados melhores do que com quimioterapia, com aumento da taxa de resposta e da sobrevida global dos pacientes. 6. O alto custo do medicamento, aliado à condição financeira da autora, que se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária, demonstra o cumprimento do segundo requisito fixado pelo STJ. 7. Medicamento com registro na ANVISA e com recomendação pelo CONITEC para incorporação à lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. 8. Indeferido o pedido de cotização dos custos do tratamento entre os corréus, pois, no que diz respeito à saúde, a Constituição Federal estabeleceu, no art.23, inciso II, a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. 9. Em relação à verba honorária sucumbencial, mantido o percentual arbitrado pelo juízo a quo (10% sobre o valor da causa, pro rata), eis que restaram atendidos os critérios fixados no art. 85 §§ 2º. e 3º., I, do CPC do CPC/15. 9. Remessa Oficial e Apelações improvidas. LN
(PROCESSO: 06086185295839968660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO DE BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)