PROCESSO Nº: 6274831-10.7396.25.12.7110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: Otávio Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (IMÓVEL POR OUTRO IMÓVEL). RECUSA DA FAZENDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que requereu a revogação da penhora realizada sobre o imóvel nº 1271 do Cartório do 2º Ofício de Laranjeiras/SE, substituindo-a pela área de terra de sua propriedade, localizada no Município de Paulo Afonso/BA, com 5.000 m², de matrícula nº 302, fls. 02, R-1/302, avaliado em R$ 1.220.422,00 (cinco milhões de reais). Afirma que a exequente discordou da nomeação à penhora realizada por ela, agravante. Defende que o art. 848 do CPC permite a substituição da penhora e que deve ser observado o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (art. 805, CPC). Requer que seja deferido o pedido de substituição da penhora do imóvel localizado na BR de matrícula nº 1271 do Cartório do 2º Oficio de Laranjeiras/SE para o imóvel localizado no Município de Paulo Afonso/BA, com área total de 5.000 m², de matrícula nº 302 e, por conseguinte, seja retirada a constrição existente no imóvel de matrícula nº 1271 do Cartório do 2º Oficio de Laranjeiras/SE, por se tratar de meio menos oneroso à ela, agravante, conforme determina o artigo 805 do Código de Processo Civil, tudo o que requer por ser medida da mais inteira justiça. Nos termos do art. 15, I da Lei n. 6830/80, é autorizado ao executado e em qualquer fase do processo e independentemente de aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. O STJ, no julgamento do REsp 8.372.892/PR, no rito dos recursos repetitivos, concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 2.394.373/PR, Rel. Ministro João Gabriel Moreira, DJe de 23.3.9800). No caso, a parte agravante pretende a substituição do imóvel penhorado (imóvel nº 1271 do Cartório do 2º Ofício de Laranjeiras/SE) pela área de terra de sua propriedade, localizada no Município de Paulo Afonso/BA, com 5.000 m², de matrícula nº 302, R-1/302. Conforme consta na decisão agravada, a Fazenda não concordou com o pedido de substituição de penhora formulado pela agravante, considerando que o imóvel citado pelo executado tem difícil localização, e que em outro processo de execução fiscal, o referido imóvel não foi localizado pelo oficial de justiça, conforme comprovante de diligência negativa anexada aos autos, expedida no Processo nº 208297285269. É legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista no art 11 da Lei nº 6.830/80, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para afastar a ordem legal, não demonstrado na espécie. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 65145878593206592636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)