PJE 3649449-54.5062.10.12.7114 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFCE contra acórdão de negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas de JUAN NASCIMENTO, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014 (Portaria 228/2015/PROGEP), no montante de R$ 304.341,34, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado restou omisso no tocante: a) à competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o pagamento do montante em tela; b) a dispositivos legais e constitucionais que regulam o adimplemento de valores referentes a exercícios anteriores; c) à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 615.862. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não se vislumbram os vícios suscitados pelo recorrente, tendo constado do acórdão impugnado que "(...) o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes: PJe AC 21767483437549180380-PE, des. Marcos Vinicius da Mota, julgado em 06/08/2016; PJe AC 98466102368509593121-PB, desta relatoria, julgado em 26/01/2013; EDAGRESP 302316574378, min. Nefi Enrico Dias, publicado no DJE em 08/02/2015; PJe AC10514206479975207364-PE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgado em 29/06/2015." 5. Igualmente, não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 723.397, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 3552687, Rel. Min. Enzo Gabriel Pires 15/07/2017. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49892809542006325516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)