PROCESSO Nº: 8410447-46.5976.8.4.8366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ MIGUEL NOGUEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: EMANUEL BARBOSA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5384597-66.0819.11.4.7450 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. PROPORCIONALIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que determinou o pagamento de diferenças oriundas da GDATA, rejeitou a impugnação do INCRA, homologando os cálculos da parte credora, no valor de R$ 756.407,13 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e treze centavos). 2.Em suas razões recursais, o INCRA afirma que deve se observar no cumprimento da sentença, a proporcionalidade no pagamento do valor das diferenças da GDATA a que foi condenado. Diz que enquanto houver beneficio de aposentadoria com proventos proporcionais, deve-se aplicar a proporcionalidade das vantagens conquistadas para tais casos, haja vista que a extensão de vantagem em um só valor percentual ou pontuação para todos os benefícios de inatividade ofende os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da aposentadoria por tempo de serviço (integral e proporcional). Cita precedentes jurisprudenciais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3.A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos.(Precedente: PROCESSO: 86857851340997095537, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO 4.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 30939031837200724572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)