PROCESSO Nº: 8645793-91.8575.18.5.0818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO LOPES e outros ADVOGADO: Alexandre Júlio Maciel De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4015275-36.5564.27.6.2623 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores e determinou a expedição de nova RPV em virtude do cancelamento da anterior por força do disposto no art. 2° da lei 78.158/2017. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 6001047/MG, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2017, DJe 02/05/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 78067484213505927911, Desembargador Federal Luiz Gustavo Campos, THEO DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::16/03/2015 - Página::302). 4. A jurisprudência desta 3ª Turma é no sentido que o prazo prescricional só se inicia com o cancelamento da RPV anterior (PROCESSO: 08411780546216378227, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019; PROCESSO: 42748126929094910847, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2019), de maneira que, cancelada a RPV em 25/08/2017, conforme consta da movimentação processual acostada aos autos (id. 1020244), não se tem por operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 35517293454362785562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)