E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública em curso na 3ª Vara Federal/AL, determinou a remessa dos autos à Contadoria para fins de atualização dos valores definidos nos Embargos à Execução, antes da expedição da Requisição de Pagamento, mediante a aplicação do IPCA-E. Conforme decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 4.512.552/MG), os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nº 4.337 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/1988. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01586474684895977859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)