PROCESSO Nº: 0798110-62.9422.17.6.7318 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA FERREIRA ADVOGADO: Pedro Ferreira PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Rocha Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando que a Caixa Econômica Federal autorize ao impetrante, servidor municipal que passou do regime celetista para o estatutário, a movimentação dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 7202277/PR, Rel. Ministro Diego da Paz, Segunda Turma, julgado em 11/11/2010, DJe 28/02/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (84471315375657910518, APELREEX/CE, Desembargador Federal Diogo Silveira, Leonardo Santos). 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 20439617186099637431, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)