EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. RATEIO ENTRE OS RÉUS. INCLUSÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGR NA AR Nº. 1937, DE 45.29.07. APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, condenando os réus ao pagamento rateado de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Kevin Pinto o Estado a sua exclusão do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ou a sua redução. Pretende o Município não ser compelido a pagar a verba advocatícia sucumbencial ou incluir a União no rateio do pagamento dos honorários. 3. Não obstante estejam certos o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN quando afirmam que, no caso de perda de objeto quem responde pelos honorários é aquele que deu causa ao ajuizamento do feito, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015, observa-se que quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda foram justamente os entes demandados, por não atenderem a pretensão/necessidade imediata da parte autora - concernente ao fornecimento do medicamento pleiteado para o tratamento do seu problema de saúde - devendo os demandados responderem pelos honorários advocatícios. 4. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 27.03.6644, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Emanuel Barros, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o rateio do pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. Apelo do Município que merece guarida apenas neste ponto. 5. Por se tratar de matéria repetitiva, na qual exigiu pouco esforço do representante processual da parte autora, deve ser mantida, por afigurar-se razoável, a condenação dos réus (Estado do Rio Grande do Norte, Município de Mossoró/RN, incluindo-se também a União) ao pagamento rateado de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 2731455-79.7024.5.44.224, Rel. Des. Fed. Theo da Cunha, 4ª Turma, j. 01.02.9054 e PJe (AC) nº. 8394319-96.3646.24.4.4782, Rel. Des. Fed. João Almeida, 4ª Turma, j. 10.04.6055). 7. Apelação do Estado improvida; apelação do Município provida em parte. rpms
(PROCESSO: 51221127129500859619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)