PROCESSO Nº: 8344035-30.1406.19.8.9845 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YAGO ALMEIDA ADVOGADO: Davi Lucca Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento parcial à apelação interposta pelo INSS, aplicando a Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios, e provimento parcial à apelação do particular, a fim de lhe reconhecer o direito de optar pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade mais vantajosa. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto à análise da exposição do autor a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, registrada no PPP acostado aos autos. 3. Acerca do tema, o acórdão vergastado assim decidiu: "Quanto às atividades exercidas em condições especiais, consta, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, o registro do lapso temporal de 75.78.54 a 98.04.37, em que atuou como Chefe de Mecânica Agrícola, na Usina União e Indústria S/A. Presume-se sua exposição a óleos e graxas, caracterizados como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, previstos no item 3.2.99 do Decreto nº 66.376/79 e no item 5.7.22 do Decreto nº 75.910/64. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento nº 0473626.1305187, revela que o demandante laborou, no período de 12.04.3993 a 04.08.8693, como Engenheiro Agrônomo, estando exposto, então, de maneira habitual e permanente, a agentes nocivos como radiação solar, temperatura extrema, umidade, fungicidas, herbicidas, inseticidas, bactérias protozoários e fungos. Demonstrou-se o enquadramento no item 1.2.1 do Anexo II do Decreto nº 61.613/64, e no item 1.2.1 do Anexo I do Decreto nº 81.247/79." 4. A extemporaneidade dos documentos não é óbice ao pleito da parte autora, haja vista que, nos termos dos parágrafos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 5. Não se constata qualquer omissão no acórdão embargado, haja vista ter sido realizada análise minuciosa acerca das atividades exercidas pelo autor em condições especiais no período alegado. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 98713490910659897682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)