PROCESSO Nº: 3942353-26.9695.15.2.9499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Miguel Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. FACULDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ROL TAXATIVO. ART. 151 DO CTN. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra da decisão proferida pelo juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 8071401-62.8454.13.3.6838 (que indeferiu a reunião dos feitos executivos e também a concessão de efeito suspensivo), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a execução encontra-se garantida pelo imóvel de matrícula nº 2.990; 2) há decisão favorável ao agravante no Processo nº 5177125-50.0554.8.9241; 3) a extensão da penhora equivaleria à reunião dos processos, devendo serem reunidos os processos; 4) é possível a aplicabilidade da penhora sobre o faturamento da empresa na garantia das execuções fiscais. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, embora possível a reunião de executivos fiscais contra o mesmo devedor, principalmente quando em vista a unidade da garantia, tal decisão decorre da faculdade do juiz, não se tratando de dever a ser-lhe imposto. (PROCESSO: 21111039756151852015, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/02/2017 - Página:29). Ademais, nos termos da Súmula 515 do STJ: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". 3. In casu, a reunião dos processos é uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente, tendo entendido o juízo a quo que não era necessário nesse momento processual. 4. No que concerne à alegação de decisão favorável ao agravante no Processo nº 6597054-43.9526.9.8408, o juízo a quo decidiu que: "além de inexistir qualquer decisão concedendo efeito suspensivo, a tutela antecipada concedida, ratificada na sentença, foi apenas para assegurar a imediata emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, sem, contudo, suspender a exigibilidade dos créditos tributários ora executados". Dessa forma, não é possível suspender a execução tratada em questão com base no julgamento mencionado. 5. Em relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a legislação tributária tratou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de forma taxativa, ou seja, são somente nas hipóteses dispostas nos incisos do art. 151, do CTN, em que se possibilita a referida suspensão, não havendo, portanto, possibilidade alguma ao julgador de alargar tal rol (PROCESSO: 98541218723104319065, AG - Agravo de Instrumento - 529411, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/07/2012 - Página::259). Dessa forma, como o oferecimento de imóvel em garantia e a penhora sobre o faturamento da empresa não se encontram previstos no art. 151 do CTN, não é possível suspender a execução. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59741962330712158749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)