PROCESSO Nº: 4501259-33.6079.6.7.9449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DUARTE ADVOGADO: Pietro Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Alves Thales Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou improcedente pedido de equiparação dos proventos aos vencimentos dos servidores da VALEC, sob o fundamento de que a parte autora aposentou-se pela CBTU. CARLOS EDUARDO ALMEIDA alega que em 1984 foi editado o Decreto 55.863, que estipulou que a RFFSA perderia parte de suas atribuições para a então criada CBTU, que a CBTU é resultado da transformação da ENGEFER, então subsidiaria da RFFSA, que em seguida foi editada a Lei 8.186/91, que passou a garantir aos aposentados pela RFFSA, admitidos até 04 de março de 1969, a complementação de aposentadoria paga pela União, de modo a assegurar o pagamento equitativo entre os servidores aposentados e aqueles que se encontravam na ativa na RFFSA e nas suas subsidiárias. A parte embargante não suscita qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo rediscutir matéria apreciada e julgada de forma diferente de suas interpretações legais, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 49724890481187394886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)