PJE Nº 8093704-61.2619.30.8.1379 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE APELO NO SISTEMA PJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das multas de trânsito imposta ao autor, com o ressarcimento do valor despendido pelo autor no pagamento das referidas multas, condenando, ainda, o ora apelante no pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Aduz o apelante que, ao exercer sua regular atividade administrativa, salvo prova de robusta má-fé ou manifesto erro no exercício de poder de polícia, não pratica ato ilegal, não havendo que se falar em automática indenização por danos morais. 3. Não obstante os argumentos trazidos pelo DNIT, a preliminar de intempestividade do recurso suscitada pelo recorrido, em sede de contrarrazões, deve ser acolhida. 4. No caso, verifica-se que o apelante limitou-se a noticiar a interposição do apelo, sem, contudo, anexar aos autos as razões recursais, as quais somente foram apresentadas após o despacho proferido pelo Juízo a quo, intimando o DNIT a juntar a apelação noticiada. 5. Assim, considerando que a parte transmitiu a notícia de encaminhamento do recurso em 05/09/2019, no último dia de prazo, impõe-se reconhecer que a apelação somente trazida aos autos em 11/12/2019, não pode ser conhecida, em razão da sua intempestividade e da ocorrência da preclusão consumativa. 7. Apelação não conhecida. acm
(PROCESSO: 98622820296434750636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)