Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Farias Nº: 3248359-49.0142.22.9.2365 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KARSTEN NORDESTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: João Vitor Castro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que apontam omissão no acórdão quanto ao conceito de "valor aduaneiro previsto no art. 149, §2º, III, a, da CF; ao art. VII do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio - GATT, reconhecido pelo DL nº 30/1994, que o aprovou, e pelo Decreto nº 1.355/1994, que promulgou a Ata Final que incorpora os resultados da rodada Uruguai de negociações comerciais multilaterais do GATT; ao Acordo de Valor Aduaneiro, Decreto nº 1.355/1994, 2, b, que permite a cada Estado membro definir internamente a inclusão ou não dos gastos de transporte e armazenamento no valor aduaneiro; no art. 77 do Decreto 4.543/02 c/c Decreto 6.579/19 (Regulamento Aduaneiro) que prevê a inclusão dos valores de armazenagem e transporte no conceito de valor aduaneiro e no art. 4º, § 3º da IN SRF 327/2003". 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada, conforme se extrai do voto: As únicas despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação, valor aduaneiro, são aquelas realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens importados, devendo ser suprimidas as despesas que eventualmente são dispendidas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e o desembaraço aduaneiro. Portanto, a Instrução Normativa SRF 327, de 2003 ao determinar que os gastos de descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional ( despesas de capatazia) serão incluídos no valor aduaneiro, violou o art. 8º do Acordo de Valoração e o art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, pois majorou a base de cálculo do imposto de importação, uma vez que autoriza que as despesas atinentes à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do imposto. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48550786370989751763, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)