PROCESSO Nº: 5490942-82.2758.16.2.4241 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INSUFICIÊNCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. DEVER DA UNIÃO DE PAGAR HONORÁRIOS À DPU. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos quanto à sua obrigação de fornecer medicamentos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "4.Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária." 3. O Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 06.05.5434, permitiu a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, restando superada a Súmula 421 do STJ. Tal matéria, inclusive, foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.421.875, porém não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, o que não impede o julgamento do presente recurso. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. PAULO VIEIRA
(PROCESSO: 36161813690971052960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)