EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo na íntegra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2 - Há omissão a ser sanada. Com o reconhecimento pelo Colegiado de que as dívidas objeto dos autos não mais existiam na época em que entrou em vigor a Lei nº 12.844/2013 e, portanto, também não existiam ao tempo do ajuizamento da ação (em 2015), igualmente não há interesse de agir em realizar encontro de contas, descontos, abatimentos e pagamentos com títulos se os débitos objeto dos autos não são mais passíveis de quitação. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. medc
(PROCESSO: 39303293176679096175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)