PROCESSO Nº: 9882188-26.2432.25.1.3010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel Barros ADVOGADO: João Miguel Cunha APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXAME DE SELEÇÃO PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICO . CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou à autora o ingresso definitivo no Programa Mais Médicos, do Município de São Caetano, nos moldes do termo de adesão por ela assinado. 2.Embarga a União, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 37, 2º e 5º, da CF/88. 3.Examinando os autos, observa-se que o acórdão não incorreu nas falhas apontdas. Restou demonstrado nos autos, que a autora foi selecionada para exercer suas funções no Programa Mais Médico, no Municipio de São Caetano. 4.Posteriormente, foi comunicada que não mais seria alocada no Município de São Caetano, que a referida vaga seria ocupada pelo candidato Henrique da Rocha, que a autora teria sido designada para o Município de São Bento do Una (Ids: 8880022.7139195 e 8683934.880260793). 5.Acontece que analisando o documento Id: 4624700.0287435, onde consta o resultado parcial do processamento eletrônico da seleção de municípios, não se vê o nome de Gustavo Aragão. 6.Também não se encontra na relação da Portaria n.º 298, de 20 de maio de 2015, que relaciona os candidatos que interpuseram recursos interpostos em face do resultado parcial externado na Portaria 291(Id: 8371831.0782366/7779550.0881174 . 7.Finalmente analisando o documento Id: 0016939.1539313, encontra-se o nome do Dr. Rodrigo Dias na lista da Portaria n.º 299, indicando que este exerceria suas funções no Município de São Caetano/PE. Na mesma portaria também consta que Benjamin Pereira, ora autora, exerceria suas funções profissionais em São Caetano/PE. 8. Restou demonstrado que a autora foi selecionada para exercer suas funções no Programa Mais Médicos, no Município de São Caetano/PE, tendo sido prejudicada com a notícia de que sua vaga foi ocupada por terceiro que não participou da seleção. 9.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 06152009947504331308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)