PJE 4059493-46.2050.15.4.9611 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à sua apelação, à apelação do DNIT e à remessa necessária, reformando a sentença, para julgar totalmente improcedente o pedido do autor (PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS), não reconhecendo o direito à indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito causado pela colisão, em rodovia federal, entre veículo segurado e animal. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão embargado foi omisso, pois, ao inverter os ônus de sucumbência, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo magistrado sentenciante, manteve quantia ínfima, não observando o percentual disposto no art. 85, § 3°, do CPC/2015, isto é, entre 10% e 20% sobre o valor do benefício financeiro almejado na lide (R$ 33.064,00). Requer, portanto, que seja sanada a dita omissão, com o consequente aumento do valor a ser pago a título da verba honorária. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão embargado não apresenta a omissão apontada. A questão suscitada quanto à majoração de honorários sucumbenciais é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 17235321069589344352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)