PROCESSO Nº: 0016777-62.3766.15.2.8064 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY FERNANDES DE LAURA ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Viana PARTE RÉ: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor Ferreira Lima Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Araújo (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DISCIPLINA EM SISTEMA DE PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE COM DISCIPLINA DO ÚLTIMO SEMESTRE. ALUNO CONCLUINTE. RAZOABILIDADE. I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar que a Universidade Católica de Pernambuco proceda à matrícula da impetrante, aluna concluinte do curso de Administração, nas disciplinas de Processo Administrativo I e II, as quais deveriam ser cursadas sequencialmente em regime de pré-requisito, de forma simultânea, no segundo semestre do ano de 2018. II. A matrícula simultânea em disciplinas que deveriam ser cursadas sequencialmente, em regime de pré-requisito, desde que justificada pelo não retardamento na conclusão do curso de aluno concluinte, não acarreta lesão grave à autonomia ditático-científica (art. 207 da CF) da faculdade (posto que satisfeito o postulado da integralização curricular), tampouco à didática do ensino superior, desde que logre o acadêmico aprovação nas disciplinas, suprindo com seu esforço a carência do requisito. III. Em se tratando de aluno concluinte, há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso da demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 75793544813927505010, rel. Desembargador Federal Vitor Almeida, Davi Fernandes. 27.03.4838; Proc. 06560762392569042367, rel. Desembargador Federal Luigi Gonçalves. 26.7.4343. IV. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 14035429137450149323, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)