PROCESSO Nº: 4083316-24.3028.14.2.2744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: THIAGO KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: Alexandre Mendes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. LUIZ FERNANDO SOUZA QUE NÃO TINHA INGRESSADO NA EMPRESA EXECUTADA NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, determinando a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal nº 875832-52.3991.13.6.6139, em face de sua ilegitimidade passiva, com a condenação da União em honorários advocatícios em R$ 39.674,00 (onze mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º 3 3º, CPC/15. 2. A autarquia fazendária requer, em síntese, a reforma da sentença, para que o feito executivo fiscal tenha seu processamento regular diante da higidez da CDA que embasa a presente ação executória. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a aplicação da multa que gerou o débito exequendo é de março de 2003, bem o processo administrativo, aberto em 23 de maio de 2003 (id. 9058081.0677511) são anteriores ao ingresso do embargante no quadro social da empresa executada, tal fato ocorreu em 06 de maio de 2004. 4. Restou devidamente demonstrado nos autos que a parte recorrida não pode ser responsabilizada por eventuais débitos, originados de autuação ocorrida em momento que a apelada sequer integrava os quadros societários da pessoa jurídica executada constante na CDA. 5. Em relação aos honorários advocatícios recursais, Felipe Lima o valor fixado na sentença para o montante de R$ 21.732,00 (doze mil reais) nos termos do art. 85, § 11, NCPC/2015. 6. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 86603321068931505488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)