PJE 1960221-27.4765.1.10.9855 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CLARO E OBJETIVO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito do autor, apenas para impor à ré a obrigação de manter o atendimento médico prestado até a sua alta definitiva. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam vícios/contradição quanto: ao contido no laudo pericial e o resultado do julgamento; à ausência de instrução dos autos acerca da necessidade de realização da nova perícia. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Quanto à alegação de existência de incapacidade, a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o autor não possui patologias físicas ou mentais que o incapacitem definitivamente, de modo que não faz jus à reforma. Conquanto tenha sofrido um acidente em serviço, este não o deixou inválido, consoante salientado nas perícias constantes dos autos, fazendo jus, apenas, à assistência médica e hospitalar a cargo da Corporação, até seu restabelecimento, bem como ao fornecimento de medicamentos". 5. O Perito Psiquiatra concluiu que "há incapacidade definitiva para o serviço militar; o quadro mórbido está relacionado com as insatisfações e pouca resiliência às demandas do serviço militar; não apresenta alienação mental sintomatologia psicótica ou delirante e sim transtorno de comportamento; esse quadro certamente não se manifestaria antes ou no momento da seleção para a prestação do serviço militar; o periciando pode prover os meios de subsistência; está capacitado para todas as atividades da vida civil; o surgimento ou agravamento do quadro mórbido pode estar associado ao acidente sofrido em serviço". O Perito Urologista, por seu turno, conclui que "o paciente possui varicocele e que necessita de um tratamento cirúrgico o mais rápido possível, não apresentando incapacidade definitiva, podendo ter tido sua situação agravada com o acidente; no momento tem capacidade para o trabalho desde que não exerça grande esforço físico, todavia, após a cirurgia deverá ser reavaliado para definir seu estado de saúde ". Por fim, o Perito Ortopedista conclui que não foi constatado qualquer incapacidade laborativa. Desse modo, todas as perícias realizadas concluem pela inexistência de incapacidade ou incapacidade parcial. Entretanto, apesar de não fazer jus à reintegração, possui o autor direito à assistência médica e hospitalar a cargo da Corporação, até seu pronto restabelecimento, inclusive com fornecimento de medicamentos. 6. Concluiu-se, com base nas informações contidas na prova pericial realizada e nos documentos constantes no processo, que o embargante encontra-se capacitado para as atividades da vida civil. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99314391820625100257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)