PROCESSO Nº: 3980928-09.8658.9.4.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Pedro Lucas Alves APELADO: DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e outro ADVOGADO: Cauã Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF e DCH Construções e Empreendimentos Eirelli LTDA, objetivando: a) que seja a empresa particular condenada a pagar-lhe indenização por danos morais e materiais em virtude do atraso na entrega do imóvel adquirido, b) a repetição do indébito; c) que sejam declaradas como indevidas as cobranças referentes à "Taxa de Juros Contratual e Juros do Mês"; b) que seja declarada nula toda e qualquer cláusula que se mostre abusiva ou onerosa ao consumidor; reconheceu a inépcia da inicial e declarou o processo extinto sem resolução do mérito. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, porém com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 3. Em suas razões, o autor insiste nas teses defendidas na exordial. Entende que foi prematura a extinção da lide, alegando que o objeto da demanda é afastar as cobranças indevidas relativas ao contrato de financiamento bancário. Sustenta que a CEF, por ser agente financiador, deve ser solidariamente responsabilizada. 4. O CPC/2015, em seu art. 330, § 2°, estabelece que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, que discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Dispõe ainda, no § 3° que, na hipótese do § 2°, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 5. No caso, o demandante não quantificou o valor incontroverso do débito, mesmo quando intimado para emendar à inicial sob pena de indeferimento, limitando-se a afirmar que "pretende consignar judicialmente as parcelas vincendas com os valores constantes na Planilha de Evolução confeccionado pela CEF (contrato nº. 3378405257636)" 6. Cumpre ressaltar que o valor incontroverso do débito além de requisito da petição inicial representa importante fator de fixação da competência jurisdicional, considerando que, em regra, as ações desta natureza são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259/01, art. 3º, caput e §3º). 7. Note-se, ainda, que apesar de juntar a planilha de evolução do financiamento, o apelante também não trouxe aos autos o contrato firmado com a CEF, nem apontou especificamente as cláusulas que considera abusivas limitando-se a pedir que seja declarada "nula toda e qualquer cláusula que se mostre abusiva ou onerosa ao consumidor". 8. Logo, não há o que reformar. O não cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Precedente: PROCESSO: 33893268674329409905, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2018. 9. Sentenciada a lide em 27/10/2016, já na vigência do CPC/2015, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 61690410917750617596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)