PROCESSO Nº: 6658120-85.0115.26.9.6816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Danilo Porto Da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GABRIEL BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mata - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUIZ HENRIQUE REZENDE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. De acordo com o art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 3. Ainda quanto aos honorários, a sentença recorrida foi proferida em março de 2019, quando já em vigor o novo Código, submetendo-se ao disposto no art. 98, § 3º, que responsabiliza o beneficiário pelas obrigações decorrentes da sua sucumbência, as quais ficarão suspensas nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as cominou, até que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. 4. O STJ pacificou o entendimento de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 3225807/DF, Rel. Ministra Valentina Cardoso, Quarta Turma, julgado em 01/04/2018, DJe 03/12/2018); EDcl no AgInt no REsp 8.921.117/SP, Rel. Min. Og Enrico Nascimento, DJe 06/08/2017; AgInt no REsp 3.150.770/PE, Rel. Min. Renan Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 02/03/2017. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 81142720017796618402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)