EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PLENA FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS E PUBLICAÇÕES DE EDITAL DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou que a agravante efetuasse a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação a fim de que pudesse ser garantida a ampla defesa e publicidade dos atos processuais em favor da executada. 2. Na espécie, em prestígio à preservação das garantias processuais definidas em favor do devedor, a instituição bancária não pode ser dispensada da obrigatoriedade da publicação do edital de citação em jornal de grande circulação, enquanto não implementada a plena funcionalidade da Plataforma de Comunicações Processuais e Publicações de Editais do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº. 234, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça e no art. 257, II, do CPC - Código de Processo Civil. 3. Ausência de publicação do edital de citação em jornal de grande circulação que acarreta grave prejuízo ao contraditório e a ampla defesa (devido processo legal). 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 97447928904001071429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)