PROCESSO Nº: 6519879-29.1855.2.4.1153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Breno da Mata APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. APURAÇÃO DOS VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. READEQUAÇÃO AO NOVOS TETOS DO RGPS. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/2003. APELO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 17861831440780288218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)