PROCESSO Nº: 5908489-54.7264.24.8.0040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leandro Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA CEF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DAVI LUIZ CARVALHO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do parágrafo único do art. 321, c/c o art. 485, III, ambos do CPC. Sem condenação da CEF em honorários advocatícios, ao argumento de que não houve a triangulação processual. 2. Diversamente do afirmado na sentença, restou configurada a triangulação processual, tendo em vista que houve a citação por edital da parte ré, bem como a intimação da DPU para atuar como curadora especial desta, devendo a CAIXA ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, levando-se em conta o Princípio da Causalidade. 3. Apelação provida, para condenar a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da execução. ota
(PROCESSO: 71837611481129264875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)