PROCESSO Nº: 9778802-37.0308.20.8.9437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO RAMOS e outro ADVOGADO: Augusto Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Monteiro EMENTA EMBARGOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, tendo em vista a extinção da execução de título extrajudicial em razão da litispendência, julgou também extintos, sem resolução de mérito, os embargos contra ela manejados, condenando o embargante a pagar as respectivas custas processuais (CPC, art. 485, VI e § 3º). 2. A sentença foi exata do estabelecer que não haveria condenação da CAIXA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais exatamente porque não teria ainda sido promovida a citação da parte indicada como devedora na ação de execução de título executivo extrajudicial. A desistência da ação, assim, não dependia da anuência da parte contrária. 3. O ingresso espontâneo da executada na execução - bem como o ajuizamento destes embargos - se deu em momento posterior àquele em que o Magistrado Federal de primeira instância já houvera reconhecido se tratar de litispendência. Instada a dizer sobre a ocorrência da litispendência, a CAIXA atravessou petição requerendo a desistência do feito. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12882759655389040950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)