Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva fiscal. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 1506034-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Majoração da condenação em honorários advocatícios para o montante de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), com base no art. 85, parágrafos 8º e 11, do CPC/2015. Manutenção da sentença. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05128598317384418784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2019)