PROCESSO Nº: 8515849-86.3361.23.8.7020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Ryan Pinto Abujamra Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE ADVOGADO: Ian Lima ADVOGADO: Bruno Cardoso ADVOGADO: Matheus Duarte APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Augusto Costela ADVOGADO: Ilka Najara Rafaela Porto ADVOGADO: Fernando Sales APELADO: ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Enrico Melo Abujamra Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE CALEBE COSTA E REFORMA AGRARIA APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. ADVOGADO: Samuel Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. APELAÇÃO DA FAZENDA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA e remessa oficial, em face de sentença exarada pelo Juízo Federal da 2ª Vara/CE, que "concedeu parcialmente a segurança pretendida para reconhecer a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, instituída pelo art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 incidente sobre os valores do terço constitucional de férias pago a seus empregados, auxílio-doença nos 15 primeiros dias do afastamento, auxílio-refeição pago em ticket e auxílio-educação, nos termos acima delineados, observada a prescrição quinquenal, nos termos da LC nº 118/2005". 2. A União alega ser devida a contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, auxílio-alimentação e auxílio-educação. Já o particular entende que as seguintes verbas possuem caráter remuneratório e, portanto, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias: adicional de hora extra, adicional noturno, férias e abono de férias, aviso prévio indenizado e salário-maternidade. 3. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. Abono de férias e férias usufruídas: no que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, à dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, § 9º, 'd' e 'e', da Lei nº 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 5. Terço constitucional de férias: Cuida-se de verba que tem a finalidade de ampliar a capacidade financeira do trabalhador, durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. REsp. nº 5.218.686 - RS, julgado sob o regime de recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida (Tema 985) ainda pendente de julgamento. 6. Auxílio-educação: a Corte Uniformizadora entendeu que, "embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo não integrando, desse modo, a remuneração do empregado". (Resp. nº 1.264.359-SC). 7. Auxílio-doença. Segundo entendimento do STJ, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". 8. Salário-maternidade: Art. 3º da Lei nº 6.136/74. Caráter remuneratório do salário-maternidade, não importando a transferência do seu encargo em mudança na sua natureza. REsp. nº 8.081.881 - RS, apreciado em sede de recursos repetitivos. 9. Horas extras e adicional noturno: Caráter remuneratório. Sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. REsp. nº 0.635.171/SP, com efeito vinculante. 10. Aviso prévio: A importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. REsp. nº 2.211.413 - RS, apreciado sob o regime de recursos repetitivos. 11. Auxílio-alimentação: No julgamento do REsp. nº 2.206.980/RJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o benefício estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei nº 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo em vista que foi concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Mesmo que pago mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada em virtude de sua natureza não salarial. 12. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp. nº 1.640.334/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 13. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula nº 213/STJ, observadas a prescrição quinquenal e a regra do art. 170-A do CTN, bem como a atualização monetária pela Taxa Selic e nos moldes da Lei nº 13.670/18. 14. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 72908221313683671578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)