PROCESSO Nº: 4298307-15.8519.21.6.0683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: Rodrigo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Levi Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 725.513/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, omissão ou existência de erro material. 2. Os recorrentes não apontam, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e contrarrazões e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Diferentemente do que se alega, a Turma julgadora, através do voto do Relator, acompanhado integralmente pelos demais membros, expressamente se pronunciou, à luz do ordenamento constitucional e legal brasileiro, bem como à luz dos precedentes das Cortes Superiores, alguns de caráter vinculativo, sobre as verbas que devem ser excluídas ou mantidas na base de cálculo das contribuições sociais a cargo do empregador incidentes sobre a folha de salário, discorrendo, inclusive, sobre a habitualidade das verbas tratadas. 4. Não se configurando, pois, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 87378740521575998052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)