PROCESSO Nº: 4933408-61.3589.3.1.7698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO COSTA ADVOGADO: Júlio César Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. REQUERIMENTO FORMULADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. LEGALIDADE DA CONDUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para declarar a ilegalidade dos prazos fixados no art. 14 da Resolução CODEFAT 467/07 e no art. 7º da Resolução CODEFAT 306/02, para requerimento do seguro-desemprego, devendo ser pago ao impetrante o benefício em questão, salvo se houver óbice de outra natureza não discutido no presente feito. 2. No presente Mandado de Segurança, o impetrante narrou que o seu requerimento de concessão do seguro desemprego foi negado em virtude de ter sido realizado fora do prazo de 120 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho. Argumentou que "A lei do seguro-desemprego nunca estabeleceu marco temporal para o exercício do direito; o CODEFAT foi além de suas atribuições ao traçar tal limite, sendo ilegais, portanto, o art. 14, caput, da Resolução EDUARDO PORTO e o art. 7º da Resolução CODEFAT 306/02.". 3. Na sentença, o Juízo de origem confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, por entender que "se a Lei nº 7.998/90 não estipulou prazo máximo para a formulação do requerimento do seguro desemprego, a extinção da pretensão a ele relativa submete-se aos prazos prescricionais e decadenciais estabelecidos na legislação, não podendo o art. 14 da Resolução nº 467/2005 - CODEFAT estabelecer prazo menor, em contrariedade à lei..". 4. De acordo com as anotações na Carteira de Trabalho e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o impetrante se enquadra na categoria de empregado doméstico (motorista). Além disso, no documento acostado ao id. 1383365.83683158 consta a informação de "Mais de 90 dias" como motivo de indeferimento do requerimento administrativo. 5. O art. 26, caput e parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 150/2015 prevê que o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa terá direito à percepção do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, sendo tal benefício concedido nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Além disso, o art. 29 da referida lei complementar dispõe que "O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa". Esse mesmo prazo foi previsto no art. 8º da Resolução do CODEFAT nº 754/15, pelo que se conclui que o regulamento se encontra nos limites previstos na Lei Complementar nº 150/2015. 6. Desse modo, assiste razão à apelante ao afirmar que "não se amolda à presente situação a causa de pedir delimitada pelo autor ao questionar a legalidade do artigo 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2015, o qual estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do benefício de seguro-desemprego para aqueles que não se enquadram na condição de empregado doméstico, visto que para estes o prazo é estabelecido diretamente em Lei (LC 150/2015". 7. Assim, tendo o impetrante formulado o pedido de seguro-desemprego somente após 126 dias contados da data da sua dispensa, não há que se falar em ilegalidade na conduta da União (Ministério do Trabalho e Emprego). Nesse sentido: PROCESSO: 24320509649857228785, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019; PROCESSO: 88752771062198044184, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/07/2017. 8. Apelação provida, para denegar a segurança pleiteada. Drq
(PROCESSO: 18477508457190337579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)