PROCESSO Nº: 5628185-22.6764.2.12.3926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANTAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Fernando Castro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA E CONSIDEROU RECÍPROCA A SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO JULGAMENTO REGIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO REFERENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA CORTE SUPERIOR. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. PREVISÃO LEGAL (ART. 85, §18, DO CPC) DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados em razão de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, excluiu dos valores executados o montante referente a honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os valores homologados. 2. As empresas exequentes propuseram ação ordinária com o objetivo de que fosse reconhecida a extensão da incidência de alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as embalagens plásticas destinadas a embalar os produtos alimentícios por elas desenvolvidos no âmbito de sua atividade comercial, visto que as embalagens são parte essencial para acondicionamento e distribuição do produto alimentício. O pedido foi julgado procedente e, como consequência, foi a União condenada à restituição/compensação do indébito e ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da condenação. 3. Ao julgar o recurso de apelação, a E. 1ª Turma do ANTHONY NOVAES, contudo, reformou em parte a sentença. Entendeu-se, na ocasião, que tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12/04/99, o reconhecimento da incidência de alíquota zero sobre as embalagens plásticas destinadas a embalar produtos alimentícios somente deveria ser reconhecida até 03/02/2001, data da publicação do Decreto nº 4.070, bem como considerou que, como o pedido de compensação foi efetuado antes da vigência da Lei nº 10.637, de 09/07/2002, o IPI recolhido indevidamente pelos autores só poderia ser compensado com débitos relativos ao próprio tributo. Consequentemente, tendo em vista a reforma parcial do julgado nos termos supracitados, estaria evidenciada a sucumbência recíproca (CPC/73, art. 21), razão pela qual foi determinado que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos advogados e as custas seriam rateadas, isenta a Fazenda Nacional da parte que lhe cabia. 4. Interposto recurso especial, o STJ reformou o julgado regional e voltou a reconhecer o direito das empresas em efetivar a compensação entre tributos de espécies diversas administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante o cumprimento das disposições contidas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, deixando de se conhecer, contudo, o capítulo do recurso especial referente ao pedido de afastamento da sucumbência recíproca. 5. Transitado em julgado o acórdão do Superior, as exequentes apresentaram cálculos de liquidação, incluindo, na oportunidade, os valores referentes aos honorários deferidos na sentença (10%). 6. O Juízo a quo acolheu em parte os cálculos apresentados, homologando aqueles apresentados pela União e concordados pelas exequentes (R$ 25.233.453,49), excluindo, contudo, os 10% de honorários de sucumbência fixados na sentença em favor da sociedade de advogados (R$ 3.699.954,44), por entender que a decisão do TRF, que reformou a sentença em relação ao ônus da sucumbência, permaneceria hígida. 7. Em relação ao tema devolvido a esta Corte no presente agravo, se o REsp não foi conhecido na parte que impugnava o reconhecimento da sucumbência recíproca por falta de pressuposto específico de admissibilidade recursal (prequestionamento), é induvidoso que o acórdão deste Regional somente foi substituído pelo aresto do STJ na parte que versa sobre a possibilidade de compensação de seus créditos com quaisquer tributos. 8. Embora os pedidos formulados pela parte autora tenham sido julgados totalmente procedentes, uma vez que a limitação temporal (de 12/04/99 a 31/12/01) da incidência da alíquota zero às embalagens plásticas decorrente de ato normativo posterior ao ajuizamento da demanda não interfira nesse ponto, é certo que o capítulo que versava sobre a declaração de sucumbência recíproca do acórdão exequendo, proferido por este DAVI COSTA, restou incólume, ainda que incongruente com a modificação implementada pelo STJ. 9. Tal omissão/contradição não pode ser suprida em sede de cumprimento de sentença por meio da mera inclusão do percentual de 10% de honorários fixados em sentença proferida no processo de conhecimento, POIS o título judicial exequendo é o acórdão do ISAAC FREITAS reformado pelo STJ apenas quanto ao capítulo da compensação. 10. O art. 85, § 18, do CPC, contudo, prevê que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." 11. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 22828821107967889490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)