Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Viana Nº: 6175090-98.5353.28.2.7589 AGRAVANTE: LEONARDO ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: GABRIEL COSTA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA LAÍS ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEDICINA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para que lhes seja assegurado o direito de "continuarem exercendo livremente a profissão, em especial na área da Medicina do Trabalho nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso em exame, entendo, em sede de juízo de prelibação, próprio das decisões liminares, que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. 4. No que diz respeito à probabilidade do direito, reputo plausível a tese dos agravantes de que, tendo a legislação da época em que os Agravantes iniciaram suas atividades profissionais em medicina do trabalho (Vitor Gabriel Aragão nº. 11/1990) admitindo com pré-requisito para o exercício da medicina do trabalho o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós graduação, ou o certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, não poderia, após o decurso de 24 (vinte e quatro anos), a legislação posterior restringir o exercício das atividades atinentes à medicina do trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido. 5. Considero igualmente presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que as restrições impostas pela Resolução CFM nº. 2.114/2014 ao exercício da profissão na área da medicina do trabalho impedirão os Agravantes de exercer as atividades que já vêm exercendo há anos, ocasionando prováveis prejuízos ao seu próprio sustento e também de sua família. 6. O fato de a sentença ter sido prolatada no processo originário, julgando improcedente o pedido dos Agravantes, não se caracteriza a perda superveniente de objeto do presente recurso, uma vez que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57825406673028780911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)