PROCESSO Nº: 1441210-26.4588.27.4.5647 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: João Felipe Vieira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Freitas - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 620 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargante aduz, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso ao ter deixado de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição do crime de descaminho (art. 334, §3º, CP), requerendo seja reconhecida a extinção da punibilidade quanto ao delito em questão, tendo em vista a ocorrência da prescrição calculada com base da pena em concreto. 2. Nada obstante tenha havido omissão na apreciação da matéria, o embargante não considerou que após o recebimento da denúncia houve a primeira causa de interrupção da prescrição com a publicação da sentença em 13/12/2013, com fulcro no art. 117, IV do CP, de modo que entre o recebimento da denúncia e tal marco interruptivo não houve o transcurso de mais de oito anos. 3. Provimento aos embargos de declaração, unicamente a fim de sanar a omissão apontada sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 71303615530717586452, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 27/06/2019)