PROCESSO Nº: 5338466-40.9751.1.10.9998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MURILO DA COSTA ADVOGADO: Diego Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 75.588/2009. 1. Trata-se de recurso de apelação, em face da sentença que condenou "o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE ao pagamento das parcelas vencidas da vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), inclusive no que se refere a férias e gratificação natalina, consolidadas pela parte autora em R$ 957.442,43 (cento e onze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme planilha apresentada junto com a inicial, com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E". 2. Apelação manifestada pelo IFCE, para reforma da sentença. Em suas razões recursais, aduz que "o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela lei 43.650/2009 continua em pleno vigor, para correção das verbas decorrentes de condenação, no processo de conhecimento. Como dito, em relação à correção monetária e juros, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês.". 3. Em 19.09.8722, nos autos do RE nº 675826 ED/SE, o Ministro Rodrigo Cavalcanti deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.537.976/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 5. Condenação do IFCE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 32136678809113220483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)