PROCESSO Nº: 8498129-87.1604.28.7.2265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL DA ROCHA BEZERRA ADVOGADO: Ana Carolina Moura Sobreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8380563-60.9066.22.11.1086 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que reputou prejudicado o agravo de instrumento por ela interposto contra a decisão que determinou que depositasse em juízo os recursos suficientes à compra direta do medicamento (Soliris), no total de R$ 445.291,00, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, haja vista a inércia dos promovidos em entregarem o fármaco. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 1.857.613/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR SOUZA, julgado em 23/06/2019, DJe 02/01/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 1.162.014/PR, Rel. Ministro VITOR GABRIEL VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2019, DJe 14/04/2019). 3. No caso, a UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que depositasse em juízo os recursos suficientes à compra direta do medicamento (Soliris), no total de R$ 925.516,00, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, haja vista a inércia dos promovidos em entregarem o fármaco. 4. A agravante se insurgiu contra essa determinação, ao fundamento de que restaram violados os arts. 2º, 5º, 100, 167, II, VII e VIII, e 168 da CF/88 (separação de Poderes, legalidade, princípios orçamentários e obrigatoriedade do precatório). 5. A Primeira Turma entendeu que o quadro fático mudara, restando prejudicado o agravo de instrumento, com as seguintes considerações: "Ocorre que, em consulta ao processo originário através do sistema PJE, constata-se que um novo contexto fático se apresentou. A UNIÃO informou que houve o fornecimento do medicamento e que já está em curso processo administrativo de nova compra para cumprimento da decisão judicial, apontando, por fim, à necessidade de apresentação de receituário médico atualizado. Em despacho exarado posteriormente pelo Magistrado, constou que 'a compra direta do fármaco é medida extraordinária em razão do custo mais elevado e, como se viu na petição do autor, em que se inclui despesas outras como a do despachante', e que, por isso, antes da sua autorização, deveria a UNIÃO ser intimada para 'informar sobre o cumprimento do fornecimento do fármaco e especialmente sobre a divergência sobre o total dos medicamentos fornecidos e a sua frequência'. A UNIÃO ratificou a informação de cumprimento. O autor, intimado, nada mais requereu". 6. A agravante, então, embargou de declaração, alegando que o acórdão incorreu em contradição, "uma vez que não se pode considerar que o agravo foi prejudicado pelo cumprimento da obrigação de fazer pela União, uma vez que trata-se de obrigação de prestação continuada", bem como que houve omissões no acórdão: a) quanto à alegação de não ser possível à recorrente o fornecimento direto do medicamento, por se tratar de obrigação dos Estados e Municípios; b) em relação à alegação de que "o depósito de quantia em dinheiro para ressarcimento de pessoas e entidades privadas, tem o mesmo efeito de bloqueio do orçamento à saúde", em contrariedade aos arts. 5º, caput, 100, § 2º, 167, II, VII e VIII, e 168 da CF/88 e às normas do CPC, das quais se extrai que os bens públicos são impenhoráveis e, consequentemente, insuscetíveis de apreensão.. 7. Os autos originários (Processo nº 2196959-07.9765.31.1.2153) começaram como cumprimento provisório da sentença exarada no Processo nº 6092529-08.8680.9.49. 8100, protocolizado em 14.04.7645. Neles, o exequente postulou a regularização imediata do fornecimento da medicação objeto da ordem judicial. Intimada, a UNIÃO requereu a dilação do prazo para a apresentação de informações e a determinação de que a entrega do medicamento se fizesse no local indicado. Na sequência, o exequente juntou as peças do Processo nº 2870014-30.7028.29.11.4010, inclusive a certidão de trânsito em julgado da sentença em execução. O ESTADO DO CEARÁ também foi intimada, mas silenciou. O exequente se manifestou sobre a petição da UNIÃO e, na sequência, informou o recebimento de frascos do medicamento. 8. O exequente veio aos autos, 2 (dois) meses depois, informar novo descumprimento da decisão judicial. O Juízo 'a quo' ordenou a intimação dos promovidos, para cumprirem a decisão judicial, seja mediante o fornecimento do fármaco, seja com o depósito do valor referente à sua compra; bem como a intimação do exequente, para esclarecer se ele mesmo poderia adquirir o fármaco, com recursos disponibilizados pelos executados. Respondendo à comunicação judicial, o exequente informou a possibilidade de aquisição direta do remédio, detalhando, contudo, as etapas e os gastos decorrentes do procedimento que seria necessário para tanto e postulando a intimação do ESTADO DO CEARÁ, para que o fornecimento do fármaco pudesse se dar "por um mecanismo mais efetivo". Em petição complementar, apresentou orçamentos e dados bancários para viabilizar o eventual bloqueio judicial, para a compra direta do medicamento, informando que dele recebeu frascos para o seu tratamento até 15.04.3375. O ESTADO DO CEARÁ também se pronunciou, informando acerca dos desembolsos que já realiza, em função de 3 (três) outros pacientes, defendendo a possibilidade de o Julgador designar o principal devedor no cumprimento das decisões judiciais, ainda que se esteja diante de responsabilidade solidária. Diante das diligências demonstradas pelos executados, com a provisão do medicamento, o Juízo "a quo" indeferiu o pedido de bloqueio de valores. 9. Tempo depois, o exequente voltou a requerer o bloqueio de valores para a aquisição do fármaco, considerando a notícia de embaraços no processo de aquisição do fármaco pelo Ministério da Saúde, postulando, ainda, fosse determinado ao ESTADO DO CEARÁ o fornecimento, até que finalizado o processo de aquisição pelo próprio paciente ou pelo Ministério da Saúde, por meio de nova remessa. O pedido de bloqueio foi indeferido, mas se determinou a intimação dos executados, para comprovarem as medidas reservadas à aquisição do medicamento. Em nova petição, o exequente apontou para as dificuldades de acesso ao fármaco, a última entrega tendo sido de apenas 3 (três) frascos, e pediu a reiteração da determinação de comprovação da adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial. O Juízo, então, assim decidiu: "Diante da inércia dos promovidos e da urgência na concessão do fármaco, determino à UNIÃO que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite à ordem do juízo os recursos suficientes para a sua compra, no total de R$ 758.132,00 [...], sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 [...]", sendo essa a decisão agravada. 10. Ocorre que outros atos processuais se seguiram. Reportando-se a despacho exarado em outro feito (Processo nº 9721479-61.7626.31.12.2826), no qual se cogitou acerca da possibilidade de utilização, em outros processos, dos recursos excedentes depositados, o Juízo 'a quo' determinou a intimação do exequente, para informar sobre a viabilidade de o medicamento ser adquirido por ele diretamente. O exequente requereu nova determinação à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para que procedesse ao fornecimento do fármaco até a regularização das remessas pelo Ministério da Saúde ou até a disponibilização da verba bloqueada para a aquisição direta do medicamento. O Juízo de primeiro grau determinou a intimação das partes, para informarem acerca da regularização do fornecimento no prazo dado e, em caso de negativa, autorizou a liberação dos recursos, para a compra pelo próprio paciente. O ESTADO DO CEARÁ e a UNIÃO informaram o fornecimento do medicamento e a última executada ainda destacou que a Coordenadoria de Compras por Demanda Judicial já iniciou novo processo de compra, indicando, ainda, a necessidade de apresentação de receita médica atualizada. O exequente informou a não regularização do fornecimento do medicamento e a solicitação à fornecedora da viabilização da compra direta, além de detalhar os gastos necessários para a aquisição. O Juízo 'a quo' destacou a excepcionalidade da compra direta do medicamento, em razão do custo mais elevado (incluídas as despesas com despachante) e determinou a intimação da UNIÃO, para prestar informações acerca do cumprimento da decisão judicial e se pronunciar acerca da divergência entre o total de fármaco entregue e a frequência. A UNIÃO peticionou, comunicando a entrega ao exequente de medicamento suficiente para o tratamento até maio de 2019, consignando, outrossim, que "não é que se esteja adquirindo quantidades insuficientes, mas que, além da já apontada necessidade de receita e relatório médicos atualizados (com menos de 06 meses de expedição), ainda há de observarem-se os atos de desembaraço aduaneiro e de empenho". Intimado, o exequente trouxe o relatório e o receituário médico atualizados. Sem que, intimado mais uma vez, o exequente tivesse requerido qualquer providência adicional, os autos foram arquivados. Desde então, não houve qualquer nova alegação de descumprimento da decisão judicial. 11. Desse apanhado, extrai-se que a decisão agravada restou esvaziada por outras decisões judiciais subsequentes do mesmo Juízo. 12. O acórdão, assim, não padece de qualquer contradição ou omissão, apenas a agravante não concordando com esse desfecho, situação que não enseja a oposição de embargos de declaração, que são recurso com fundamentação vinculada. 13. É certo que a obrigação definida no título executivo é de prestação continuada. Por isso mesmo, a decisão agravada concerniu a um momento fático, que não mais existe, ela própria não mais subsistindo, em decorrência de outras decisões judiciais que se sucederam, especialmente das que consideraram a possibilidade de "aproveitamento" de recursos que sobraram em outro processo e a natureza extraordinária da aquisição direta, bem como da que, ante a ausência de notícia de novo descumprimento, ordenou o arquivamento dos autos. Adicione-se que sequer consta dos autos que a UNIÃO providenciou o depósito determinado na decisão agravada. Em síntese, o agravo de instrumento passou a carecer de utilidade. 14. Acrescente-se que, em caso de eventual peticionamento do exequente, dando conta de descumprimento da obrigação, novas medidas poderão ser determinadas pelo Juízo e, se delas discordar, a parte executada poderá aviar os recursos que entender cabíveis. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65736037216570810927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)