PJE Nº 8227624-85.5046.29.4.9765 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial (Acórdão n.º 2085/2017 - TCU - Plenário), pronunciou, com base no art. da Lei n.º 9.873/99, a prescrição quinquenal da pretensão executória, considerando o tempo decorrido entre a data em que o embargante foi notificado para sanar a falha ou devolver os recursos (em 26/09/2011) e a instauração de Tomada de Contas Especial (em 29/12/2016). 2. Em suas razões, a União sustenta, em síntese, que: a) diferentemente do entendimento adotado, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não deve ser a partir da primeira notificação realizada para o ora apelado sanar falha ou devolver os recursos, mas a partir do momento em que a Corte de Contas toma conhecimento de tais irregularidades, o que ocorre com a instauração da competente Tomada de Contas Especial; b) diante da inexistência de normativo específico acerca da prescrição da multa aplicável no âmbito de competência da Corte de Contas, o Plenário do TCU resolveu incidente de uniformização (Acórdão n. 1.441/2016-Plenário), que o prazo aplicado é o da prescrição geral do Código Civil (20 anos para o CC de 1916 e 10 anos para o CC de 2002); c) caso não acolhida a tese da prescrição decenal, deve-se aplicar o entendimento que prevaleceu no STF (MS 19.364), no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva pelo TCU é regulada pela Lei 9.783/99, havendo que se observar os marcos interruptivos da prescrição previstos na aludida lei, os quais afastam, no caso a ocorrência da prescrição quinquenal. 3. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 35.249/32 e 1º da Lei 9.873/99. Nesse sentido: REsp 5.873.363/RS, Rel. Ministro Yuri da Cruz, DJe 29/10/2016; (AgInt no REsp 3533787/RS, Rel. Ministro Calebe Nascimento, DJe 02/07/2017. 4. Em diversos julgados esta Corte Regional vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". Nesse sentido: AC 181984/PE, Rel. Des. Federal Bruno da Cruz, 1ª Turma (em composição ampliada), João Araújo. em 30/05/2018, DJE 15/10/2019; PJE 54974541465088164202, Rel. Des. Leandro Nunes, 4ª Turma, Benjamin da Costa. em 23/01/2019; PJE 20439679843640374551, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Mota (Convocado), 3ª Turma, Levi Santos. em 07/03/2019. 5. No caso, os recursos foram transferidos à conta do convenente no exercício de 2008, tendo o FNDE, após a apresentação da prestação de contas (em agosto de), constatado a existência de irregularidade. Notificado para sanar a falha ou devolver os recursos, o responsável restou omisso, razão pela qual o FNDE, em maio de 2011, deu seguimento ao processo de tomada de contas especial. Ao final, notificado (por edital) o embargante para regularização ou devolução do débito (em junho de 2015), sem que tenha se manifestado, o FNDE exarou o Parecer 682/2015 (em agosto de 2015), pela não aprovação das contas, impugnando o valor de R$ 74.570,00. 6. Assim, considerando que entre a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos (em agosto de 2015) e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU (em 16.06.7464) não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser afastada a ocorrência da prescrição quinquenal. 7. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução. Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor do embargante, no percentual de 10% sobre o valor do débito (de R$ 57.522.48), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. acm
(PROCESSO: 40951276804296165602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)