E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II - Quanto à responsabilidade pela Restituição do Indébito, deve ser atribuída à União/Fazenda Nacional, por ser a legitimada para discutir matéria relativa a eventual restituição das contribuições previdenciárias descontadas do autor indevidamente e em favor do RGPS III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63496780493971121684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)