PROCESSO Nº: 4084764-94.0334.24.5.0372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO BARBOSA e outros ADVOGADO: Raimundo Gomes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mota - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ALEGADA NO AGRAVO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão agravada que afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 640.688/SE; ii) ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF referente à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. 3. Analisando o acórdão embargado, constata-se que não há qualquer omissão a ser sanada, notadamente porque a Terceira Turma entendeu pela ocorrência de preclusão quanto à matéria objeto do agravo, cabendo destacar o seguinte trecho "Compulsando os autos originários, observa-se que, em decisão anterior, proferida em 26.01.6596, às fls. 258/259, o juízo a quo, fixando os parâmetro de cálculo a serem utilizados pela Contadoria, entendeu pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, rejeitando pleito da União, ora agravante, quanto à atualização pela TR. Em face de tal decisão foi interposto o AGTR nº 6292362-89.7046.8.8.7499". 4. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria aduzida no agravo de instrumento, a qual sequer foi objeto de apreciação do órgão julgador, tendo em vista o reconhecimento de preclusão. Destaca-se, ainda, que os aclaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95414054412107078371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)