PROCESSO Nº: 9931647-51.6189.17.6.2978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Enrico Martins APELADO: MARCELO TEIXEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Diogo Rezende EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Neoplasia Maligna do Encéfalo (CID 10 C71.0). TEMODAL (Temozolomida). Medicamento registrado na ANVISA. Tratamento em andamento. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 69313996037924981771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)