PJE 6092905-68.7960.2.4.5045 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO MÉRITO. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DO RYAN MENDES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação de sentença que, considerando que houve a perda superveniente do objeto da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015). Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, I, §4º, III, e §10, do CPC/2015). 2. Em suas razões, a apelante argumenta que a parte autora foi excluída do PIETRO DA CONCEIÇÃO, tal qual previsto na lei, inexistindo, no caso vertente, qualquer conduta indevida da Fazenda Nacional, o que a exime da condenação no ônus da sucumbência, reiterando que não deu causa à instauração da ação. 3. Os honorários advocatícios regem-se pelo princípio da causalidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 93187622436067903038, Rel. Des. Fed. Kevin Farias, Data do Julgamento: 21/05/2018; PJE 3211541-00.0861.19.4.5852, Rel. Des. Fed. Convocado João Guilherme Rodrigues, Data de Assinatura: 12/12/2019. 4. In casu, onde se buscava a retirada da inscrição indevida da parte autora no cadastro de Enzo Almeida - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, a perda do objeto se deu em razão de a parte ré ter efetivado a retirada do nome da empresa autora do PEDRO HENRIQUE FARIAS, antes da prolação da sentença, porém, após a ocorrência da citação. 5. A autora ajuizou a ação em 26/10/2017, visando retirar a inscrição indevida no ANDRÉ CAMPOS ocorrida em 05.05.2370, enquanto os parcelamentos foram regularmente promovidos desde maio de 2016. Inclusive, a parte ré, ora apelante, em sua contestação, aduziu que as dívidas discriminadas pela autora, de fato, encontram-se parceladas e que não havia restrição ao seu nome. Ocorre que o nome da parte autora foi retirado do FERNANDO FARIAS tão somente em 06.08.7141, após o ajuizamento da ação e depois da citação (09/10/2017), sendo cabível a fixação de verba honorária em desfavor da ré, por força do princípio da causalidade. 6. A recorrente não tem razão quando sustenta que não poderia ser condenada a pagar honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, já vigente à época da prolação da sentença, mesmo os casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, desde que haja atuação do advogado, ensejam a condenação em pagar honorários advocatícios, caso em que deve ser aplicado o princípio da causalidade. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 56779695169885158429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)