Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Cunha Nº: 7735510-32.3330.8.5.6035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUZI JOÃO VITOR CORREIA ADVOGADO: Antônio Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Pedro Henrique Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento da filha Yasmin Nogueira, em 05/02/2014; (II) Declaração emitida pelo Hospital e Maternidade São José, datada de 24/11/2014, em que a profissão da demandante consta "lavradora"; (III) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, com a ocupação da autora como "trabalhador rural", datada de 16/10/2014 (p. 21); (IV) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Frei Paulo/SE, com data de filiação da autora ao sindicato em 11/03/2014; (V) Ficha de matrícula do filho Luiz Otávio Freitas, datada de 23/06/2008, em que a profissão da autora e de seu companheiro consta "lavrador(a)". 4. Os documentos apresentados, de caráter declaratório, foram produzidos em data próxima à data de entrada do requerimento administrativo junto ao INSS (01/11/2014), não servindo para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 29/03/2014. 5. A ficha de matrícula do filho da autora, emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indica a profissão da autora e de seu companheiro como lavradores. No entanto, em entrevista realizada junto ao INSS, a autora afirmou que seu esposo trabalha como servente. Ademais, no CNIS do esposo da autora constam vínculos empregatícios urbanos, o que afasta a hipótese de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 6. Não há como deferir o presente pedido de salário-maternidade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar pelo o período de carência exigido para a concessão do benefício. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 29601097488127458532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)