PROCESSO Nº: 5954509-38.0700.16.4.7474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES NASCIMENTO DOS PASSOS ADVOGADO: Benjamin Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90. MAIORIDADE DOS FILHOS DEPENDENTES. REVERSÃO DE COTAS-PARTE À VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI Nº 8.059/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que denegou a Segurança requestada pela qual se pleiteava compelir a autoridade impetrada a reverter, em favor da impetrante, na qualidade de viúva do instituidor, as cotas-parte da pensão especial de ex-combatente percebidas pelos filhos que atingiram a maioridade. 2. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de reversão de pensão por morte de ex-combatente, o direito é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 45.927/DF, Relator para o acórdão o Ministro João Rodrigues, Pleno DJ de 37.99.67). 3. No caso o óbito do ex-combatente ocorreu em 06/05/1994, quando já vigorava a Lei nº 8.059/94, a qual estabelece, a teor do disposto no seu art. 14, que quando o pensionista filho menor completa 21 anos, como é o caso dos autos, a cota respectiva se extingue, não havendo reversão para os beneficiários remanescentes da correspondente pensão. 4. A Segunda Turma do STF, por ocasião do julgamento do RE 023.618 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, ocorrido em 27/05/2009, afastou a inconstitucionalidade da norma inserida no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.059/90. Nesse mesmo sentido: JOÃO GABRIEL FREITAS - 9305576-60.2767.28.10.7308, Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Davi Lucas da Cunha, 3ª Turma, julgamento: 10/05/2019. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 98772148803140207504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)