PJE 4697385-67.4937.3.5.7717 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo a sentença inalterada quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e ao respectivo direito do particular à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente sob esse título. 2. A Fazenda requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) compensação limitada a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991; (b) necessidade de prova pré-constituída para fins de compensação do crédito tributário, em sede de mandado de segurança; (c) modulação dos efeitos da decisão do RE 550.726/PR; (d) cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que integra o montante do faturamento da empresa; (e) exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte. Alega, ainda, que o julgamento foi ultra petita e incidiu em reformatio in pejus, pois, sendo recorrente apenas a União, não poderia o acórdão ter determinado ser "possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996", visto que a sentença apelada ressalvou apenas que a compensação ocorreria no âmbito administrativo sob o entendimento da Fazenda Nacional, ou seja, com tributos da mesma espécie. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. A alegação de o acórdão haver incorrido em reformatio in pejus também não merece ser acolhida. Nos exatos termos da sentença, foi reconhecido "o direito à compensação/restituição do indébito do tributo recolhido indevidamente pela impetrante, na forma dos itens 1 e 2 supra, desde que o recolhido nos últimos 5 (cinco) anos, contados da propositura da ação mandamental, devidamente atualizado pela SELIC, no valor a ser oportunamente apurado em sede de procedimento administrativo, cabendo à ré, o poder-dever de apurar o preenchimento das previsões normativas respectivas, para o exercício do direito aqui reconhecido" (grifo nosso). Assim, ao contrário do que afirmou a embargante, a sentença não limitou a compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo impetrante apenas com tributos da mesma espécie, havendo o acórdão embargado apenas explicitado a norma aplicável à hipótese, a qual já havia de ser observada, em âmbito administrativo, pela Receita Federal. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 87380789427619837070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)