PROCESSO Nº: 5154861-18.7521.8.8.0968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURACI DE MARINA SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA MOTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PIETRO TEIXEIRA ADVOGADO: AUGUSTO ARAGÃO EPIFÂNIO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ (1° GRAU): JOÃO PEDRO SILVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à autora o benefício de pensão vitalícia por morte, reconhecendo-a como companheira do servidor público federal falecido, em decorrência do reconhecimento da união estável comprovada nos autos. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. Com o escopo de comprovar a sua união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus, a parte autora juntou aos autos: a) documento de comprovação de dependente do instituidor no pecúlio GEAP e INPS (como designada); b) documento de comprovação de dependente no plano de saúde HAPVIDA; c) declaração do Imposto de Renda do falecido, no qual qualificava a autora como dependente; d) extratos de contas bancárias; e) certidão de óbito. 4. Por meio dos documentos acostados está demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 5. Ficou constatado que a parte requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 302362-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelações improvidas. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à autora o benefício de pensão vitalícia por morte, reconhecendo-a como companheira do servidor público federal falecido, em decorrência do reconhecimento da união estável comprovada nos autos. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. Com o escopo de comprovar a sua união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus, a parte autora juntou aos autos: a) documento de comprovação de dependente do instituidor no pecúlio GEAP e INPS (como designada); b) documento de comprovação de dependente no plano de saúde HAPVIDA; c) declaração do Imposto de Renda do falecido, no qual qualificava a autora como dependente; d) extratos de contas bancárias; e) certidão de óbito. 4. Por meio dos documentos acostados está demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 5. Ficou constatado que a parte requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 858137-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelações improvidas. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à autora o benefício de pensão vitalícia por morte, reconhecendo-a como companheira do servidor público federal falecido, em decorrência do reconhecimento da união estável comprovada nos autos. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. Com o escopo de comprovar a sua união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus, a parte autora juntou aos autos: a) documento de comprovação de dependente do instituidor no pecúlio GEAP e INPS (como designada); b) documento de comprovação de dependente no plano de saúde HAPVIDA; c) declaração do Imposto de Renda do falecido, no qual qualificava a autora como dependente; d) extratos de contas bancárias; e) certidão de óbito. 4. Por meio dos documentos acostados está demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 5. Ficou constatado que a parte requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 451311-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelações improvidas. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 52455059438022198864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)