PROCESSO Nº: 0654516-06.2689.16.12.1081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA APELANTE: LUCCA CASTRO DE ANA LOPES ADVOGADO: Leandro da Paz E Paulo Rocha ADVOGADO: Fernando Freitas): FERNANDO PEREIRA DE ALEXIA PINTO APELANTE: M. A. M. D. O. REPRESENTANTE(PAIS): Breno Sales De Yasmin Teixeira ADVOGADO: Yago Duarte E Luiz Felipe Moraes ADVOGADO: Eduardo Teixeira APELANTE: M. E. M. D. O. REPRESENTANTE(PAIS): Thiago Farias De Juliana Cardoso ADVOGADO: João Guilherme Barbosa E Felipe Barros ADVOGADO: Murilo Alves APELADO: M. E. M. D. O. ADVOGADO: Luigi Melo): Vinicius da Paz De Giovanna Fogaça ADVOGADO: Gustavo Nascimento E Pedro Lucas Monteiro REPRESENTANTE(PAIS): ISAAC FOGAÇA DE ANA JÚLIA DA ROCHA APELADO: IAN MORAES APELADO: BENÍCIO ROCHA DE ALICE DA ROCHA ADVOGADO: Diego Barbosa ADVOGADO: João Vitor Mendes E Cauã Lopes APELADO: M. A. M. D. O. ADVOGADO: Matheus Vieira): Davi Azevedo De Ana Sophia Nunes ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana E Lorenzo Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NICOLAS DA ROCHA. PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES LEGAIS. MESMA GRADUAÇÃO. DIEGO FOGAÇA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECRETO-LEI 46.021. LEI 6.880/80. RESP 9.728.200 RS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "9. Por outro lado, mesmo que não se questione o fato de a doença mental do Cb Davi Lucas Azevedo ter sido desencadeada pela prestação do serviço militar, os demandantes não comprovaram nenhuma conduta da Administração Militar que extrapolasse o que se espera de uma missão de paz em um país como o Haiti, inserido em um contexto de extrema pobreza, violência e até mortes, tendo o referido militar se voluntariado para tal mister, passando pelas fases necessárias à participação na corporação dirigida ao referido país, não havendo nexo causal entre a conduta da Administração militar e o dano experimentado pelo falecido, a justificar a responsabilidade civil do Estado com a consequente indenização por danos morais pleiteada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7126375-42.4142.11.8.4094, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. lrlf/ats
(PROCESSO: 23454196729828057433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)