PROCESSO Nº: 0941562-06.0651.5.12.0579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rafael da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE O HERDEIRO PLEITEAR EVENTUAIS DIFERENÇAS. ANTHONY SANTOS. RETORNO DOS AUTOS. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que os benefícios previdenciários e suas revisões só podem ser requeridos pelo próprio segurado, tendo em vista se tratar de direito personalíssimo, que se extingue com o óbito do seu titular. Verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3°, I e §4º, III do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do §3º do art.98 do CPC. Apela o particular alegando a legitimidade dos sucessores para pleitear a revisão do benefício que foi limitado ao teto fixado pelas EC's 20/98 e 41/03. Pede a condenação do INSS nas parcelas atrasadas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 265818334.9780.6.8.6007, pelo MPF, em 30/03/2011. Esse Regional já decidiu pela possibilidade do herdeiro pleitear a revisão do benefício do instituidor falecido. Precedente: Fernando Cardoso, AC 655913, Rel. Des. Federal Cauã Fogaça, DJE: 19/02/2009 - Página::162. Assim, deve ser afastado o óbice que levou a sentença a extinguir o feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos ao magistrado de base para que apure a existência de eventuais diferenças e prolate nova sentença. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau. [09]
(PROCESSO: 38663855999379266436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)