PROCESSO Nº: 4935892-39.4210.12.6.1991 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IRAMIRTON FIGUEREDO MOREIRA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face da sentença que concedeu a segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava que a Autarquia se abstivesse de efetuar descontos referentes aos valores recebidos a maior, sob a rubrica "Auxílio Alimentação", a título de reposição ao Erário. 2. Na hipótese, o Apelado, Professor da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, exerce o cargo de Professor do Magistério Superior desde 05/12/2010, cumulativamente, com o de Médico vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, a partir de 26/03/2015 e, desde então, recebia, de forma concomitante, o auxílio-alimentação referente aos dois vínculos. Em razão de auditoria promovida pelo TCU, foi detectado o recebimento acumulado, oportunidade em que foi determinado ao servidor que fizesse a opção por um dos auxílios, tendo optado pelo recebimento junto ao cargo de Médico na EBSERH. 3. O STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, REsp 4541052/PB, DJe 29/10/2012). 4. No entanto, este Tribunal vem entendendo que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. 5. A despeito disso, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 6. Na hipótese, contudo, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento (como, p. ex., a difícil identificação do pagamento a maior). Com efeito, era patente a duplicidade do pagamento, pois o auxílio-alimentação vem discriminado em ambos os contracheques. Apelação e Remessa Necessária providas. mft
(PROCESSO: 26697625471107522104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)