PROCESSO Nº: 9531257-87.2721.16.2.8283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE VIANA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Jesus - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO REFORÇADO POR PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE E HARMÔNICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO QUANTUM VENCIDO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 260.390/SE e RESP 5.100.914/MG. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 2. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 3. Comprovado, por início de prova material idôneo, o exercício de trabalho rural, da autora no tempo de carência exigido, consubstanciado na Certidão de Nascimento da filha, ocorrido em 26/11/1987 e no recibo de compra e venda de um pequeno imóvel rural, de 20/07/2005, nos quais é qualificado como lavrador; assim como, à vista de ser beneficiário de pensão por morte da falecida companheira, desde 19/09/2013, na condição de rurícola, fazendo presumir idêntica qualidade para o cônjuge (REsp 020.387/MS) e, ainda, considerando que usufruiu auxílio-doença, no período de 15/01/2014 a 21/10/2015, como segurado especial. 4. Tal início de prova material restou corroborado pelas testemunhas do postulante, ouvidas em juízo, com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes, convincentes e sem contradita, demonstrando bom conhecimento acerca do trabalho agrícola efetivamente desenvolvido pelo autor no período de carência exigido, de modo a fazer jus o promovente à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. 5. Não apreciado o pedido de isenção das custas e despesas processuais, por falta de interesse recursal, visto que o magistrado isentou o INSS do pagamento das custas. 6. A verba honorária advocatícia fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da d as prestações vencidas, encontra-se em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC e com a Súmula 111 do STJ, devendo ser confirmada. 7. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 011.136/SE e REsp 0.311.017/MG). 8. Apelação parcialmente provida para determinar que a correção monetária também seja calculada em consonância com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 090.378/SE e REsp 6.737.923/MG).
(PROCESSO: 24494769663165793802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)