EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR AO FUNDEF DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos de declaração interpostos pelo Município em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo na íntegra a sentença que interceptou a petição inicial no cumprimento de sentença por não ter o Município legitimidade ativa a tanto. 2 - Não há omissão a ser sanada. O Resp nº 4.431.825/PR não se aplica ao caso em análise, porque, conforme explicado no acórdão impugnado, a execução deveria ser ajuizada pelo próprio Ministério Público e não pelo Município, o qual não tem legitimidade a tanto, tendo em vista que a ação civil púbica versa sobre o direito à educação pertencente à coletividade, direito que não pertence ao Município, que também não pode ser substituto processual no caso em análise. Outrossim, não há omissão com relação ao RE 906836 do STF, eis que o acórdão impugnado, ao reconhecer se tratar a questão de direito difuso (direito à educação da coletividade) reafirma a legitimidade do Ministério Público para a execução do julgado, não violando o entendimento do STF. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 14414109858839492306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)