PROCESSO Nº: 3799216-03.4544.29.6.8900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Yonara De Freitas Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Novaes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que é possível a habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento do de Milena Viana tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (22.03.3382), o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. Interposta a execução tempestivamente, em 27.05.1846, não há que se cogitar de nulidade processual e também não há que se falar de prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição da RPV para a parte executada, de modo que se trata a questão de reconhecer o direito de seus herdeiros de receberem os valores já depositados. 3. A partir do momento em que a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, portanto, não há que se falar em aplicação das Súmulas 150 e 383, ambas do STF. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56827237939017007494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)