EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. TROCA DO MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu a inicial sob o fundamento de que na fase de execução descabe a mudança do objeto da ação principal, com a troca da medicação requerida. Não houve condenação em honorários. 2. Face ao princípio da causalidade e considerando que a execução foi ajuizada já na constância do NCPC, onde está previsto que "são devidos honorários advocatícios (...) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não (...)" -art. 85, parágrafo 1º -cabível a condenação dos exequentes em honorários advocatícios. (PROCESSO: 01327407227870836770, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) 3. Por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC, fixam-se os honorários advocatícios devidos pelo exequente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, por ser beneficiária da justiça gratuita. 4. Valor razoável e proporcional à circunstância de que houve uma mera impugnação, em oposição ao pedido de substituição do medicamento a ser entregue ao particular. 5. Apelo provido em parte. alp
(PROCESSO: 24603260730280775664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)