PJE 3576249-83.8083.26.6.6835 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR IDADE. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO RECONHECEU O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA CARÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. ART. 494, INCISO I, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Questão de ordem levada a esta eg. Turma a partir de pedido formulado pelo particular, com fulcro no art. 494, I, do CPC/2015, através de petição simples, para correção de erro material/erro de cálculo existente no bojo do acórdão que negou provimento à sua apelação. 2. Em síntese, sustenta o requerente que, da leitura do acórdão (sobretudo do seu voto condutor), constata-se que o número de contribuições previdenciárias válidas reconhecidas por esta Turma, para fins de carência da aposentadoria por idade, não totalizou somente 137, mas 181 contribuições. Tal resultado seria alcançado pelo somatório dos períodos acolhidos na sentença e no acórdão, da seguinte forma: (a) de 30/01/1973 a 04/04/1976 (CNIS - reconhecido na sentença): 31 contribuições; (b) de 02/1980 a 11/1984 (carnês/recolhimentos descontínuos - reconhecido na sentença): 48 contribuições; (c) 02/ 1985, 05/1985, 04 a 06/2003, 04 a 11/2004, 04 a 12/2005, 12/2006, 05 a 12/2008, os anos de 2009 a 2012, de 01 a 07/2013 e de 10 a 12/2013, 03/2014, 07 a 10/2014 e 12/2014 e 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06 a 08/2015 (reconhecidos no acórdão): 102 contribuições. 3. O art. 494, I, do CPC/2015 permite que o juiz, a qualquer tempo, a requerimento ou de ofício, corrija inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos na sentença. 4. O voto do relator, ao tratar dos recolhimentos efetuados ao sistema previdenciário pelo particular, assim dispõe, em quatro trechos (com grifos nossos): (a) "A sentença recorrida acolheu para fins de carência, as contribuições compreendidas entre 19 de junho de 1973 a 28 de outubro de 1976, correspondendo a trinta e duas contribuições, além dos recolhimentos, não contínuos, de 1980 a 1984, na condição de contribuinte individual, os quais somam quarenta e seis contribuições"; (b) "[...] quanto às cópias dos recolhimentos avulsos juntados, devem ser computadas para fins de carência a contribuição referente a fevereiro de 1985"; (c) "A cópia do extrato do CNIS anexado, por sua vez, confirma o recolhimento tempestivo para as seguintes competências: maio de 1985, abril a junho de 2003, abril a novembro de 2004, abril a dezembro de 2005, dezembro de 2006, maio a dezembro de 2008, os anos de 2009 a 2012, janeiro a julho e de outubro a dezembro de 2013, março, maio, julho a outubro e dezembro de 2014 e janeiro, março, abril, junho a agosto de 2015"; (d) "A soma das contribuições recolhidas até a data do requerimento administrativo, observando as ressalvas acima, alcança 137 contribuições mensais, não sendo atendido o mínimo necessário para o benefício". 5. No presente caso, verifica-se que o primeiro acórdão proferido por esta Turma, ao julgar a apelação do particular, realmente incorreu em erro de cálculo quanto ao total de contribuições previdenciárias válidas. Somando-se os períodos reconhecidos na sentença (e confirmados pela Turma) e os reconhecidos apenas em sede recursal, alcança-se um montante de 180 recolhimentos de contribuições previdenciárias, valor que atende ao período de carência exigido para fins de concessão de aposentadoria por idade (art. 25, II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991). 6. A correção do referido erro de cálculo produzirá efeitos modificativos no resultado do julgamento da apelação. Isso porque o recurso só foi desprovido, em razão da suposta ausência do preenchimento do requisito da carência. Uma vez sanado o vício, tem-se como atendidos tanto o critério da idade (65 anos, para homem) como o da carência (180 contribuições mensais), fazendo o particular jus ao recebimento do benefício previdenciário pleiteado. 7. Questão de ordem acolhida, para, sanando o vício apontado, dar provimento à apelação, para conceder a aposentadoria por idade à parte demandante, a contar da data de requerimento administrativo (28/03/2015), observando-se, quanto aos valores atrasados, a correção monetária e os juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Matheus Castro
(PROCESSO: 86223265759837598146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)