PROCESSO Nº: 4058664-39.0349.24.9.7981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA e outro APELADO: LORENZO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. TRANSFERÊNCIA PARA UTI PARA PROCEDIMENTO CARDÍACO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN e pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido contra os ora recorrentes e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, "para reconhecer definitivamente, em prol do autor, o seu direito à transferência para a UTI do Hospital Universitário Onofre Lopes, ou em hospital particular em condições para tratamento adequado da moléstia que o acomete, ficando assegurado o direito ao tratamento de que necessita para a plena recuperação de sua saúde, conforme orientação do profissional responsável pela solicitação de transferência de leito de UTI, nos termos requeridos à inicial". Os réus foram, ainda, condenados ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00, pro rata. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 010.724/SE, Rel. Ministro Anthony Novaes, julgado em 02.12.4375, DJe 16.02.0044). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN. 6. Não há como se acolher a alegação de ausência de interesse processual, considerando que a ação foi ajuizada ao fundamento de urgência na transferência da UTI em que o autor se encontrava, do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, para a do Hospital Universitário Onofre Lopes, para a realização de procedimento de angiotomografia e tratamento cirúrgico, diante de email da central de regulação de leitos, informando que o paciente se encontrava na 23ª posição da planilha de critérios. Portanto, o simples fato de ser possível obter a internação em leito de UTI na via administrativa não conduz à desnecessidade do processo judicial. No caso, a alegação do autor foi de que não poderia esperar, até que houvesse a disponibilização da vaga pela Administração Pública. 7. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. No caso, segundo a documentação médica constante dos autos, o demandante, diagnosticado com aneurisma com dissecção da aorta tipo A (ascendente) - "patologia extremamente grave, com risco alto de mortalidade" -, foi internado na UTI do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, necessitando, sob risco de óbito, da realização de implantação de prótese aórtica ascendente e sendo categorizado em prioridade tipo 1 para a internação na UTI do HUOL, tratando-se de hospital de referência no Estado para o procedimento. 11. A tutela de urgência deferida foi cumprida e, segundo o documento de id. 6132713, o autor foi internado na UTI do HUOL em 04.07.3319 e, desde 26.09.5427, passou à enfermaria daquele hospital, aguardando apenas melhora da função renal, para fins de programação de alta. 12. Os documentos médicos comprovam a situação de saúde do autor e a necessidade do procedimento, acerca do que os réus não controverteram em específico, limitando-se os demandados a tecerem considerações genéricas acerca da responsabilidade de cada um à vista da descentralização do SUS; das limitações orçamentárias; da disponibilização do procedimento pela via administrativa, observados os critérios definidos na Resolução CFM nº 2.156/2016, para que se evite "fura fila"; da necessidade de realização de prova pericial e de respeito à ordem cronológica dos que se encontram no aguardo. 13. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 14. No que toca à alegação de necessidade de realização de prova pericial para apuração de prioridade para a internação em leito de UTI, não há como ser reconhecida, no caso, seja porque o autor já estava, por seu quadro de saúde, internado em UTI, apenas havendo necessidade de transferência para outra, em que pudesse realizar o procedimento em questão; seja porque a documentação médica, oriunda de hospital público, já é suficiente ao desfecho da lide. 15. Por outro lado, o respeito à ordem cronológica e aos graus de prioridade de internação são essenciais, sob pena de desconsideração dos direitos titularizados por outros administrados. Veja-se que, ao deferir a tutela de urgência, o Juízo a quo deixou expresso: "[...] o cumprimento desta decisão, em relação à disponibilização de leito na rede pública, não pode importar em prejuízo a qualquer outro paciente. Assim, caso não haja vaga na rede pública, o referido paciente deve ser transferido para a rede privada, nos termos acima determinados". Essa recomendação, contudo, não se mostra suficiente. Assim, é de se acatar em parte a insurgência da parte apelada, para consignar, expressamente, que o ingresso do autor em UTI não se pode fazer às custas da remoção de qualquer outro paciente que ocupe leito de unidade de tratamento intensivo. Além disso, a internação deve respeitar a ordem cronológica dos pacientes que se encontrem no mesmo grau ou em graus de prioridade precedentes, segundo parecer do médico intensivista, nos termos da Resolução CFM nº 2156 de 08/06/2016. 16. Quanto à divisão de atribuições no âmbito do SUS, não pode ser invocada para fins de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. No entanto, impõe-se observar que, recentemente (06.11.0231), o Ministro Davi Lucas Castro exarou decisão na STP nº 127, concedendo a liminar, para suspender a tutela provisória deferida pela Sexta Turma do TRF3, que havia determinado a Município de Jundiaí/SP, em conjunto com a União e o Estado de São Paulo, o fornecimento do medicamento SPINRAZA. A concessão da liminar em favor da Municipalidade se deu, fundamentalmente, sob a perspectiva de que, ao definir a responsabilidade solidária dos entes públicos na garantia do direito à saúde, o STF não deixou de preservar "a possibilidade de se observar, na condenação dos entes, a repartição de atribuições traçada no âmbito legal ou mesmo infralegal". Apontou-se, em específico, para a repartição de atribuições no SUS, no que toca ao fornecimento de medicamento. Considerou-se, então, para o caso concreto, que "não participa o Município do financiamento de medicamentos da mais alta complexidade técnica, responsabilidade que se reparte, via de regra, entre Estados e União, ou é assumida exclusivamente pelo ente federal", bem como que "a suspensão da participação do Município no financiamento da medicação não induz à impossibilidade de atendimento ao cidadão (dispensação do fármaco), caso, na origem, se identifique estar o Município a tanto estruturado, avaliação que é impassível de ser concretamente realizada no âmbito da suspensão". Destarte, a exigibilidade das obrigações dos réus condenados, nesta demanda, deverá considerar a atribuições que a cada um cabe no Sistema Único de Saúde. 17. No que concerne à condenação em honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do LORENZO DA CONCEIÇÃO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. ANTHONY DAS NEVES, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2017). 18. Sobre o valor fixado para a verba honorária, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, mostra-se correta a verba honorária em R$ 3.000,00, pro rata. 19. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, para consignar que: a) a entrada do autor em UTI não se pode fazer às custas da remoção de qualquer outro paciente que ocupe leito de unidade de tratamento intensivo, assim como deve respeitar a ordem cronológica dos pacientes que se encontrem no mesmo grau ou em graus de prioridade precedentes, segundo parecer do médico intensivista, nos termos da Resolução CFM nº 2156 de 14/05/2016; b) a exigibilidade das obrigações dos réus condenados, nesta demanda, deverá considerar a atribuições que a cada um compete no Sistema Único de Saúde.
(PROCESSO: 26373344906747624410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)