PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA EMPRESA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 435, DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. (REsp 6270281/RJ, Rel. Ministro HEITOR SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2009, DJe 17/06/2010).
2. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional. Contudo, tal efeito só adveio com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118, de 2005. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação - antes da inovação legislativa -, e a redação original do art. 174, I, do CTN, apenas a citação válida seria apta a interromper a prescrição.
3. No caso em comento, o crédito foi constituído em 14/02/1998. Com esteio no entendimento do STJ, a partir daí tem-se o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito. Nessa toada, consoante se observa da fl. 1, a presente ação foi distribuída na data de 12/05/1998. No dia 1/9/1999, o juiz a quo determinou a expedição do mandado de citação, o qual fora cumprido pelo Oficial de Justiça em 11/08/1999. Devidamente citada, a empresa executada compareceu em juízo para nomear bens à penhora em 20/02/1999, o que demonstra que a referida citação é válida. Dessa forma, ajuizado o feito executivo dentro do lustro prescricional, não há o que se falar em prescrição da dívida.
4. É válido salientar que o juízo de origem, ao proferir a sentença entendeu que o feito estava prescrito, uma vez que entre a data de constituição do crédito e o a citação dos corresponsáveis (17/12/2008), após o redirecionamento do feito, teriam se passado mais de dez anos. Ora, o pedido de redirecionamento da execução para os sócios administradores, nos termos da súmula 435 do STJ, e a posterior citação dos corresponsáveis não tem, por si só, o condão de anular um despacho de citação anterior, uma vez que, enquanto não se chega à conclusão de que inexistem bens idôneos à garantia de satisfação do crédito, a Fazenda Pública não tem pretensão contra o gerente ou administrador da empresa. Não havendo qualquer vício a ser saneado, é de se reputar válido o ato processual da citação da empresa.
5. Registre-se, ainda, não ser caso de prescrição do pedido de redirecionamento. Nos termos do art. 135 do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. As hipóteses versadas no artigo tratam de responsabilidade subsidiária, isto é, aquela de sujeição indireta, a qual pressupõe a impossibilidade de adimplemento pelo devedor originariamente previsto na lei. Isso significa dizer que o redirecionamento do feito executivo, por ser caso de responsabilidade subsidiária, demanda o prévio exaurimento das chances de recuperação do crédito fiscal do sujeito passivo originário.
6. Dessa forma, enquanto não se chega à conclusão de que inexistem bens idôneos à garantia de satisfação do crédito, a Fazenda Pública não tem pretensão contra o gerente ou administrador da empresa. Consequentemente, não há falar em prescrição, uma vez que esta tem por fundamento a inércia do titular de uma pretensão que possa ser exercida.
7. No caso dos autos, o que ensejou o pedido de redirecionamento da execução fiscal foi a dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada. O pleito foi deferido, em relação aos sócios Vinicius Sales, Emanuel Rocha, Luigi Ribeiro, Erick Silva e Cauê Cardoso, na decisão de fls. 104 e 105, oportunidade na qual o magistrado singular entendeu que a dissolução da sociedade empresária estava evidenciada pelas diligências empreendidas pelo oficial de justiça, como a consulta trazida pela Fazenda Nacional, a qual demonstrou que a referida empresa consta como "baixada" por inaptidão.
8. Aliando a teoria da actio nata à Súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", deve-se considerar, como marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento do feito executivo, os primeiros indícios da ciência da exequente quanto à dissolução irregular, que foram demonstrados após diligências em busca de bens à penhora feitas pelo ente fazendário, que descobriu que a empresa executada não mais está exercendo suas atividades no endereço que consta da iniciai (domicílio fiscal). Assim, a pretensão de redirecionamento do feito - formulada em 06/09/2008 - não está fulminada pela prescrição.
9. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 30131300363500402159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019, PUBLICAÇÃO: 14/07/2019)