Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Alves Nº: 4583962-69.5084.16.9.6103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO LOPES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DAS NEVES PROCESSO ORIGINÁRIO: 5496432-48.8698.4.12.2190 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONTROLE ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE FREQUÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO SUS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ANTHONY NASCIMENTO/MS Nº 587/2015. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de João Pessoa contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu de ofício o pedido de tutela de evidência para determinar que o Município de João Pessoa, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, instale equipamentos de ponto eletrônico, dotados de identificação biométrica, em todos os estabelecimentos de saúde sob sua gestão, para controle de frequência dos profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Da análise da petição inicial da ação civil pública, constata-se que, de fato, o Ministério Público Federal requereu a concessão de tutela provisória de urgência, fazendo, inclusive, expressa referência ao art. 300 do CPC e aos requisitos desse tipo de tutela provisória. 3. O Município de João Pessoa apenas foi intimado para falar sobre o pedido de liminar em 72 (setenta e duas horas), nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92 (Lei de Ação Civil Pública), sem que tenha havido nesse despacho qualquer menção à possibilidade de concessão de tutela de evidência, cujos requisitos são diversos daqueles previstos para a tutela de urgência. 4. O Juízo agravado concedeu, de ofício, a tutela de evidência de ofício, com base no art. 297 do CPC, que não prevê a fungibilidade entre a tutela de urgência e a tutela de evidência, tratando apenas da forma como se efetivará a tutela provisória. 5. A concessão da tutela de evidência, de ofício, sem a prévia oitiva do Município de João Pessoa quanto aos requisitos específicos desse tipo de tutela provisória, quando o pedido contido na inicial era de tutela de urgência, configura ofensa ao princípio da não surpresa e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Além disso, não seria cabível o deferimento do pedido de tutela de urgência no presente caso, tendo em vista que o cumprimento da decisão, com a compra e instalação e uso dos equipamentos de biometria, acarretaria a irreversibilidade da decisão, haja vista a impossibilidade de impor ao vendedor a devolução de equipamentos ainda mais quando usados. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73480122507404435575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)