PROCESSO Nº: 4358888-10.8581.4.5.4250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para conceder a segurança pleiteada, sob o fundamento de que "A recusa de matrícula de estudante que cursou regularmente os ensinos fundamental e médio em escolas situadas numa das macrorregiões beneficiadas pelo argumento de inclusão regional, com conclusão de duas matérias do ensino médio por meio de exame supletivo, configura um ato que fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". 2. A embargante sustenta que: a) o acórdão incorreu em omissões; b) ocorreu ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; c) o acórdão atacado viola aos arts. 205 e 207 da CF, acarretando indevida intervenção do Judiciário em assunto interno da Universidade com sérias implicações, por contrariar o princípio constitucional da Separação dos Poderes (art.2º da CF); d) A decisão recorrida ofende a autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. No voto condutor do acórdão embargado, foi indicada expressamente as previsões editalícias acerca da a ação afirmativa baseada no bônus do Argumento de Inclusão Regional, e concluiu-se que "a recusa de matrícula de estudante que cursou regularmente os ensinos fundamental e médio em escolas situadas numa das macrorregiões beneficiadas pelo argumento de inclusão regional, com conclusão de duas matérias do ensino médio por meio de exame supletivo, configura um ato que fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Além disso, enfatizou-se que "segundo entendimento jurisprudencial firmado no Eg. STJ, a formação em curso supletivo não pode ser discriminada, uma vez que não comporta tratamento de exceção. O aluno egresso do curso supletivo não deve ser afastado do Sistema de Política de Ações Afirmativas". Por fim, ressaltou-se que "não há qualquer óbice para que, em Mandado de Segurança, sejam analisadas as circunstâncias do caso concreto a fim de definir se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que se trata da avaliação da própria legalidade do ato atacado". 4. Embora a embargante afirme que o acórdão teria incorrido em omissões, não explicitou em que consistia o alegado vício, limitando-se a sustentar a violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a princípios regentes da matéria. 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 33129758619625004805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)