PROCESSO Nº: 1678906-66.3566.24.4.4960 - STELLA DA MOTA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA CAVALCANTI ADVOGADO: João Miguel Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GABRIEL DA CUNHA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. PAULO MOURA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Gabrielly Cavalcanti necessária contra sentença que determinou que o INSS apreciasse o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, mantendo a segurança concedida em sede de liminar. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela impetrado com o objetivo de que a autoridade coatora concluísse a análise do requerimento de benefício previdenciário. 3. O impetrante requereu aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em 25/08/2018 (Id. 2597543.94351100 - p. 2). No entanto, até a data da impetração da segurança em 18/02/2019, o processo administrativo ainda não tinha sido concluído (Id. 2861642.18264005). 4. O magistrado deferiu a liminar em 20/08/2019, determinando que a autoridade coatora concluísse a apreciação do requerimento do impetrante em dez dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso (Id. 2300190.26429342). 5. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 4 (quatro) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 9. Compulsando os autos, não houve a juntada de documento informando sobre a conclusão do requerimento administrativo. Assim, deve ser analisada a imposição das Breno Vieira ao INSS. 10. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Rafael Campos. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Lucca Lopes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 11. Matheus Lopes necessária parcialmente provida para afastar a aplicação das Davi Luiz da Rocha. [01]
(PROCESSO: 34637114328256100407, BERNARDO SALES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)