PROCESSO Nº: 5392965-58.8559.28.12.4246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPIAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA GAYOSO MEIRA SUASSUNA DE MEDEIROS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB-CAMPINA GRANDE JUIZ: THOMAS DA ROCHA DANTAS REGO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS POR IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisados todos os argumentos levantados nas razões recursais, que conduziriam à possibilidade de substituição da penhora. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 589705881167, Min. Levi Pires, Segunda Turma, DJE: 07/03/2013). 3. O direito de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei 6.830/80 é restrito e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. 4. Verifica-se, no caso, que o acórdão analisou de forma clara e precisa toda a materia submetida a julgamento, a qual já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal, não havendo que se falar em vícios a serem sanados, tendo em conta a legitima recusa apresentada pela Fazenda Nacional. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1654776-61.1806.29.3.5191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPIAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: CAIO DA PAZ GAYOSO MEIRA SUASSUNA DE MEDEIROS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB-CAMPINA GRANDE JUIZ: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ DANTAS REGO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS POR IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisados todos os argumentos levantados nas razões recursais, que conduziriam à possibilidade de substituição da penhora. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 333816093288, Min. Luiz Henrique Costela, Segunda Turma, DJE: 21/05/2013). 3. O direito de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei 6.830/80 é restrito e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. 4. Verifica-se, no caso, que o acórdão analisou de forma clara e precisa toda a materia submetida a julgamento, a qual já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal, não havendo que se falar em vícios a serem sanados, tendo em conta a legitima recusa apresentada pela Fazenda Nacional. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4676109-57.3161.26.1.8243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPIAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: CAUÃ NOGUEIRA GAYOSO MEIRA SUASSUNA DE MEDEIROS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB-CAMPINA GRANDE JUIZ: ENRICO SALES DANTAS REGO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS POR IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisados todos os argumentos levantados nas razões recursais, que conduziriam à possibilidade de substituição da penhora. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 579871577641, Min. Vicente da Paz, Segunda Turma, DJE: 23/02/2013). 3. O direito de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei 6.830/80 é restrito e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. 4. Verifica-se, no caso, que o acórdão analisou de forma clara e precisa toda a materia submetida a julgamento, a qual já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal, não havendo que se falar em vícios a serem sanados, tendo em conta a legitima recusa apresentada pela Fazenda Nacional. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48263813158479969692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)