PROCESSO Nº: 1271214-70.8770.16.6.4106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Ian Nunes e outros APELADO: MARTINHO ANTONIO DE CARVALHO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES EXERCÍCIOS 2008 A 2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, §1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. CABIMENTO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 2012. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 28.795/2011. I. Trata-se de apelação de sentença que declarou nula a CDA que lastreia o executivo fiscal, em relação à anuidade cobrada pelo COREN relativo aos exercícios de 2008 a 2012, e determinou a extinção do feito, em virtude de ausência de pressuposto processual, previsto no art. 8ª da Lei nº 12.514/11, quanto às anuidades cobradas referentes ao exercício de 2012 e, por equívoco, na fundamentação quanto às anuidades anteriores à citada lei. II. Defende o recorrente a possibilidade dos conselhos fiscalizadores das profissões exercerem atividades de polícia administrativa, cabendo-lhe a cobrança judicial de anuidades. Alega que o Juízo a quo entendeu por extinguir o feito com resolução do mérito (Art. 487, I do CPC), sob o fundamento de haver equivocada fundamentação legal do título executivo e da impossibilidade de prosseguimento do feito no que se refere às anuidades fundamentadas na Lei nº 12.514/2011 em virtude de não atingir o limite do Art. 8º, qual seja, o valor de quatro anuidades, mas defende que a Lei nº 6.994/1982 encontra-se em plena vigência, em razão de se ter entendido pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. Por fim, argumenta que não lhe foi conferida a oportunidade de substituir a CDA nos termos do art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80. III. O valor relativo aos exercícios de 2008 a 2011 foram apurados a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o §4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 9.859-4/DF, STF, Min. Ministro Vicente Gomes, DJ: 28/03/03). IV. Não prospera o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infralegal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Noah Freitas). V. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. VI. Com relação à anuidade referente ao ano de 2012 restante, há de se entender que esta é suficiente para autorizar o prosseguimento da execução. Isso porque, nos termos da Lei nº. 12.514/11, que trata das contribuições devidas às autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, os Conselhos não executarão dívidas judicialmente de anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. VII. Na hipótese, o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba ingressou com ação executiva fiscal em dezembro de 2013 (Id. 5990673.6415192), colimando o pagamento de 05 (cinco) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012). Mesmo que as anuidades de 2008 a 2011 tenham sido consideradas indevidas, quando do ajuizamento da ação, foram cobradas mais de quatro anuidades, pelo que se observou os termos previsto na legislação que rege a matéria. MIGUEL DUARTE. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei 12.514/2011. IX. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento da execução fiscal em relação à anuidade de 2012. [05]
(PROCESSO: 37073878187605900985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)