PROCESSO Nº: 5253614-31.3409.7.10.4952 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO PIRES ADVOGADO: João Miguel Moreira Vidal EMBARGANTES: YAGO CARVALHO E UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Rodrigues Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4125448-63.9056.25.12.2139 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 17873946419950727781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)