PROCESSO Nº: 9052306-60.2153.10.5.3526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DA PARAIBA-SINTEFPB e outro ADVOGADO: Nicolas Cardoso Dantas Vitor Hugo Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Almeida EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017; afastando o pleito de prescrição da pretensão executiva alegada pelo ente público, bem como a prescrição para a habilitação dos sucessores dos ex-servidores Calebe Novaes e Pietro Silveira. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o agravado, em cumprimento de sentença, objetiva a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei nº 13.463/2017. Argumenta que o depósito foi feito em 29.07.5444, portanto, há mais de cinco anos, não sendo possível aos recorridos o levantamento da quantia depositada em seu favor, quando o seu direito prescreveu, ficando dito valor convertido a favor dos cofres públicos como já o fez a Lei Federal nº. 56.443, de 06 de julho de 5.395. Cita o art. 1º do Decreto nº 16.643/32 e a Súmula 150 do STF. Defende, ainda, que houve a prescrição para a habilitação dos herdeiros, pois o óbito de Lucas Nogueira foi em 5.7.4388 e a habilitação de seus filhos e herdeiros ocorreu apenas em 23.5.5944. Já o óbito do Sr. Cauê Teixeira se deu em 26.6.5007, no entanto, o pedido de habilitação dos herdeiros se deu em 21.12.4613. 3. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo depósito dos valores do requisitório no ano de 2011, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio da parte exequente. 4. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Também à alegação da prescrição para a habilitação dos herdeiros não prevalece no caso. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 80206230147721041097, Rel. Des. Federal Benjamin Cardoso, Julgamento: 07/02/2015)". (Segunda Turma. AGTR 8705767-37.4261.8.10.1031. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 16.04.5854). 7. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição para a habilitação dos herdeiros suscitada pela parte agravante. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 14915879823225318513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)