PROCESSO Nº: 6523062-61.9920.11.7.0681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AME- ASSOCIACAO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vicente Correia Filho e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. LEVANTAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 49.442/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu - por prescrição - o processo ajuizado pela AME- ASSOCIACAO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra a União Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando o pagamento do saldo existente nas contas do PASEP de seus associados. 2. A contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 30/10/1970. Posteriormente, houve a unificação do PASEP com o fundo do Programa de Integração Social - PIS, pela Lei Complementar nº 26, de 04/12/1975, passando ao fundo único PIS/PASEP. 3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 239, deu destinação diversa aos recursos provenientes do fundo PIS/PASEP, que passaram a integrar, como forma de custeio, o Programa do Seguro Desemprego e do Abono Salarial. 4. Com a alteração da finalidade da referida contribuição, desde 1988, a União não mais efetuou qualquer depósito na conta do PASEP da parte autora. 5. No caso dos autos, a pretensão deduzida contra a União é de natureza indenizatória. Não se discute a exigibilidade de prestação de natureza tributária, mas de uma prestação cujo credor é o trabalhador, pessoa física, e o devedor é a União. 6. Tais pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, consoante art. 1º do Decreto nº 46.537/32. 7. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 2018 (30 anos após a União ter suspendido os depósitos na conta do PASEP dos associados da parte autora), é de se confirmar a prescrição da pretensão indenizatória formulada em face da União, tal como decretada na sentença. 8. Não compete à Justiça Federal o julgamento de demandas contra o Banco do Brasil S/A, impondo-se a respectiva extinção sem resolução do mérito. 9. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 01678997197055800951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)