Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Barbosa 0502567-82.0354.2.12.6235 APELANTE: CARLOS EDUARDO MELO ADVOGADO: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR REL.: DES. FEDERAL BENJAMIN PINTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS DA ESCOLA SUPERIOR DE AVIAÇÃO CIVIL. ALUNO BOLSISTA INTEGRAL DO PROUNI. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CUSTEIO DE HORAS DO VOO NA BOLSA DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOLSA DE ESTUDO QUE ABRANGE APENAS SEMESTRALIDADES OU ANUIDADES ESCOLARES. PROGRAMA QUE NÃO CONSTITUI FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DO ENSINO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR MEDIANTE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rito comum pela qual objetivava o autor compelir a UNIÃO a incluir os valores das aulas práticas de voo no montante da bolsa do PROUNI, para concluir o curso superior em Aviação Civil, julgou improcedente o pedido, condenando-o em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, mantidos sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judicial. 2. O autor, ora apelante, aluno beneficiário de bolsa integral do PROUNI (Programa Universidade para Todos) no Curso de Ciências Aeronáuticas da Escola Superior de Aviação Civil - ESAC, entidade mantida pelo Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (CESED), busca a inclusão dos valores das aulas práticas de voo em sua bolsa de estudo, ao argumento de ofensa ao direito constitucional de acesso à educação, considerando tratar-se de componente curricular obrigatório, sem o qual não poderá concluir o curso. 3. A Lei nº 11.096/05 instituiu, sob a gestão do Ministério da Educação, o PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais (50% ou 25%) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior (com ou sem fins lucrativos), que poderão aderir ao programa mediante assinatura de termo de adesão, em cujo período de vigência receberão, como contrapartida, a isenção dos seguintes impostos e contribuições: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social (arts. 1º, 5º e 8º). 4. De acordo com o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.096/05, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei nº 9.870/99. 5. No caso, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre o apelante e o CESED prevê expressamente, em sua Cláusula Décima Nona, que "Não estão incluídos neste contrato os serviços especiais de locação, de transporte para viagens curriculares ou extracurriculares, cursos de extensão, atividades de pesquisa e extensão, atividades nas empresas juniores, eventos, workshop, cursos de sobrevivência na selva, checagem de pilotos, horas de voo, custos de estacionamento, garagem, hangaragem, ou quaisquer outros não especificados no corpo deste negócio jurídico ou mesmo que se refiram direta ou indiretamente às atividades não incluídas neste Contrato". E acrescenta o inciso I da referida Cláusula: "Os alunos do Curso Superior de Aviação Civil ficam cientes de que as despesas com as horas práticas de vôo (sic) realizadas em aeroclubes são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, e as mesmas não são cobertas pelo PROUNI, FIES e demais tipos de bolsa ou financiamento" (id. 8625056.7030062). 6. Não merece acolhimento a pretensão recursal. De um lado, a bolsa de estudo do PROUNI, ainda que seja integral, cobre apenas as "semestralidades ou anuidades escolares", não estando aí incluídas as horas de voo, serviço expressamente excluído do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado pelo apelante. De outro lado, diferentemente do FIES (instituído pela Lei n. 10.260/01), o PROUNI não é um programa de financiamento estudantil, mas um sistema de concessão de bolsa de estudo por instituições privadas de ensino superior, mediante isenção tributária, não havendo recursos financeiros geridos para o custeio do ensino. Precedentes: AC 25364556284587049993, Desembargador Federal EDUARDO DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2017; AC 99725478064075004448, Desembargador Federal ENZO GABRIEL RIBEIRO (convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2015; AC 880464867723726, Desembargador Federal ERICK NOVAES, TRF2 - 5ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 12/10/2014. 7. Não há que falar em ofensa à garantia do acesso à educação, uma vez que o apelante tinha plena ciência de que as horas de voo não estavam incluídas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e de que as despesas com as horas práticas de voo não eram cobertas pelo PROUNI, sendo de sua inteira responsabilidade, conforme a Cláusula Décima Nona do contrato. 8. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC).
(PROCESSO: 38582549829079670948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)