PROCESSO Nº: 8757182-87.3219.3.10.4276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Guilherme Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMA 69 . EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DIREITO RECONHECIDO NO RE 831.919. RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RECUPERADOS DO INDÉBITO. POSSÍVEL MODULAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE 073.310/PR, firmou entendimento no sentido de que, o valor arrecadado a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 2. Portanto, mostra-se indevida a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que, a parcela do referido tributo, não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Assim, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido. 3. A douta julgadora concedeu a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do RE n. 390.775. 4. Por sua vez, a Fazenda Nacional postula o sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 712.144/PR. 5. No entanto, não assiste razão à Fazenda Nacional, encontrando-se a sentença ora recorrida de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 975977 AgRg, Relator Min. AUGUSTO NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016). 5. No que se refere à compensação, a douta julgadora deferiu a compensação integralmente, condicionando-a à demonstração do pagamento indevido. 6. Quanto a esse ponto, cabível a aplicação à hipótese do precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 6.475.475/BA), julgado sob o regime representativo de controvérsia, no qual restou consagrado o reconhecimento à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, com a necessidade de comprovação do recolhimento dos valores tidos como indevidos, a se dar no âmbito da própria administração fazendária. 7. Ressalte-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Destaque-se que, tendo a ação mandamental sido ajuizada em 22/08/2018, após a LC 118/2005, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal no tocante à eventual compensação de indébitos. 9. Apelação improvida sc/
(PROCESSO: 33183790613493359425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)