PROCESSO Nº: 8529449-91.9481.7.10.6505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Lucas Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Kadja Karine Aguiar De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Paz - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. AUSÊNCIA DE HEITOR NUNES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em face de decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, extinguiu o feito em relação a esta, determinando, ainda, a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Insurge-se o agravante contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demanda na qual se pleiteia indenização por danos materiais e morais, em virtude de supostas inconsistências nos valores encontrados em conta do PASEP. 3. Inicialmente, a questão acerca da existência ou não de saques indevidos consiste no próprio mérito da demanda, que ainda será analisado após a devida dilação probatória. Nesse contexto, a matéria objeto deste recurso restringe-se ao que foi tratado na decisão combatida, a qual versa apenas acerca da ilegitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal. 4. Na origem, o autor/agravado alegou a legitimidade passiva da União, sob o fundamento de que esta é a responsável pela gerência contábil e financeira do PIS/PASEP e pelos repasses mensais das contribuições, ao passo que aduziu que o Banco do Brasil seria parte legítima pelo fato de administrar e manter as contas na qual são depositados os valores em questão. 5. Numa leitura atenta da narrativa dos fatos destacados na inicial, depreende-se que a questão refere-se à verificação de ocorrência de má gestão das contas do PASEP, em virtude da ausência de correção e remuneração e realização de supostos saques indevidos, bem como da ausência de Isabelly da Paz. Destacam-se os seguintes trechos: Ao receber a microfilmagem, a parte Autora constatou conforme suas expectativas, que havia algum problema com o seu extrato, pois o mesmo não representava a realidade, senão vejamos: 1-) Observa-se que a Autora fora cadastrada no PIS/PASEP em 09/12/1973, no entanto o 1º deposito em sua conta pessoal, só foi realizado em 19/04/1987 (pág. 1 do anexo 5); [...] O absurdo salta aos olhos, quando se observa a microfilmagem em um segundo momento, isto é, da 10ª folha do Anexo 5 em diante, as quais se reportam a registros de 1988 a 1999, período no qual as contas individuais do PASEP deixaram de receber acréscimos patrimoniais, fazendo jus apenas à correção e remuneração por determinação constitucional. Diz-se absurdo porque resta provado em tais folhas que as cotas da parte Autora, não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como, ao contrário, foram por diversas vezes subtraídas, consoante provam os eventos abaixo descritos, nas quais nota-se sucessivos débitos (descontos). 6. Nesse sentido, há que se ter em conta que, diferentemente do alegado pela instituição financeira recorrente, a sua responsabilidade resta evidenciada, tendo em vista que a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. 7. Por sua vez, tendo em vista que a causa de pedir também inclui a falta de Rebeca Gomes, notadamente no período compreendido entre janeiro de 1973 a julho de1987, também se verifica a legitimidade passiva da União, porquanto a esta cabia a efetivação dos recolhimentos. 8. Merece reforma a decisão combatida, apenas na parte em que excluiu a União da lide, devendo esta compor o polo passivo do feito, juntamente com o Banco do Brasil, cuja manutenção é devida, pois é responsável por eventuais saques indevidos e ausência de atualização dos valores. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para reformar a decisão na parte em que excluiu a União da lide, devendo esta integrar o polo passivo da demanda, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito.
(PROCESSO: 73496001439352628675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)