PROCESSO Nº: 2354702-30.3593.15.9.8843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK CAVALCANTI ADVOGADO: Kledson De Moura Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROVIMENTO LIMINAR. REVISÃO DE REFORMA COM SOLDO NO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. ERICK RAMOS ALEGADO. PERIGO DE DANO. VERBA ALIMENTAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, no sentido de suspender a decisão que determinou ao ente público que, no prazo de cinco dias, proceda à revisão dos proventos do autor, a fim de que correspondam ao grau hierárquico imediatamente superior ao que este possuía na ativa, sob pena de multa diária fixada em cem reais. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que: a) a burocracia envolvida no cumprimento de decisões envolvendo militares impede o seu cumprimento no prazo assinalado pelo juiz; b) não restou evidenciada a Maria Sophia Monteiro alegado pela parte, além do mais, a perícia constatou que o autor estava incapacitado apenas para as atividades militares, nada dizendo a respeito de eventual incapacidade para atividades civis; c) a verba pleiteada pelo autor, embora possua caráter alimentar, não justifica o deferimento da medida liminar, pois não está presente a urgência alegada, já que a remuneração do autor, no mês de agosto de 2016, será de R$ 9.486,00, segundo tabela trazida pelo próprio nos autos; d) a manutenção da medida liminar poderá causar dano tanto à União quanto ao autor, à União se dará quando da reversão da medida no julgamento de mérito, caso o Tribunal entenda ser irrepetível a verba alimentar concedida, à parte o dano caracterizará se, adotando entendimento recente do STJ, o Tribunal entender que os valores fulcrados em provimentos liminares, cautelares ou antecipatórios devem ser devolvidos em caso de revogação do provimento. 3. No caso, o autor foi reformado em 2015 por ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido". O autor submeteu-se à inspeção de saúde do Exército, tendo sido examinado pela médica perita Ana Lívia Nogueira em junho/2011, setembro/2011, maio/2012 e agosto/2012 (ID. 517576 - fls. 13/17), tendo, nas duas últimas inspeções, sido emitidos pareceres concluindo que o autor estava "incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido", pareceres esses que estavam no mesmo sentido do ato de reforma do autor. 4. Apesar de a perita do Exército ter alegado que o autor não é inválido, cinco laudos posteriores, requeridos pelo Exército a três médicos especialistas na área lesionada (um ortopedista especialista em cirurgia de coluna; um neurocirurgião e cirurgião de coluna vertebral e outro neurocirurgião), afirmaram que o autor deve se afastar definitivamente das atividades militares e de qualquer atividade laboral. 5. Outrossim, o relatório do Inquérito Sanitário de Origem - ISSO, meio hábil à demonstração da incapacidade definitiva em decorrência de acidente em serviço (art. 108, §1.º, da Lei n.º 6.880/80), constata que todos os laudos apontam para a invalidez do autor. Presença da Maria Cecília das Neves alegado e do perigo de dano, que reside no fato de que a verba pretendida possui natureza alimentar. Agravo de Instrumento improvido, restando prejudicado o Agravo Interno. pmm
(PROCESSO: 81261670736136826868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)