Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cunha Nº: 7117281-11.5338.11.9.5102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ FERREIRA ADVOGADO: CAUÊ MORAES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIGUEL ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 3819766/RS, Rel. Ministro YURI BARBOSA, 2ª Turma, julgado em 10/01/2010, DJe 07/02/2011; PROCESSO: 72941665585595658481, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal JOÃO SILVA, 3ª Turma, julgado em 07/11/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 80353600830193979038, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)