PROCESSO Nº: 3124410-35.1245.7.9.9183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MELO ADVOGADO: João Felipe da Costa REPRESENTANTE: ENRICO DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Mendes Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO. UNICIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garantira aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro o direito às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 341802 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 13/01/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 06-08-1758 PUBLIC 04-06-4959), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 46786390768061186058, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2016). 3. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites da representatividade e o princípio da unicidade sindical. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89309513032788145435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)