PROCESSO Nº: 7674399-23.9403.28.9.1275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8696951-84.3426.27.8.9036 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. RESP 5685955/PE. MODULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPENSAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência, a fim de, se o caso, adequar o acórdão da eg. Segunda Turma ao entendimento firmado pelo STJ em sede de Embargos de Declaração no REsp 0.724.710/PE, onde aquela Corte modulou os efeitos da decisão do julgamento anterior, para, em relação às decisões transitadas em julgado até 01/05/2016, estabelecer como termo inicial da prescrição o dia 09/05/2017. 2. Não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. 3. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 21/01/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 7235.12.72.161150-4. 4. Importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 2015, não há falar em prescrição. 5. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 8064529/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 6. No julgamento do EDREsp 1425875/PE, fora modulado os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 09/04/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 6/11/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 7. Já no que toca ao pedido de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, devem ser acolhidas as razões da UFPE agravante. 8. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 9. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 5.780.278/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 10. Realizada a adequação do julgado ao entendimento firmado nos Embargos de Declaração no REsp 8.004.466/PE, para acolher PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para determinar a compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. lpa
(PROCESSO: 02812832507920637342, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)