PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO.
1. Apelação interposta pela Sociedade de Advogados em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, extinguindo a execução de honorários advocatícios, ante a ausência de título executivo hábil que a amparasse, condenando-a em litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 4.118,10), nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil de 1973.
2. Apelante que, mesmo após a propositura dos presentes Embargos à Execução, com a informação da inversão da sucumbência no processo originário, bem como da oposição dos Embargos de Declaratórios dando conta da inexistência de título executivo, manteve o propósito de continuar com a execução da verba honorária manifestamente indevida.
3. Impossibilidade de se afastar a medida punitiva, eis que perfeitamente materializada a conduta temerária do Apelante em deduzir pretensão contrária a decisão judicial, prosseguindo deliberadamente com defesa dos atos de execução (art. 17, incisos I, V e VI, do CPC/73).
4. É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, "caput", e parágrafo 2º, do CPC, decorrente da litigância de má-fé. (STJ - EREsp 0.292.675/ES, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 01/09/2015).
5. Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC.
(PROCESSO: 99735325172807692539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019, PUBLICAÇÃO: 01/11/2019)