E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. APELAÇÃO. BRENO LIMA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Improcedência da arguição do Apelante de ausência do interesse de agir, porquanto, a inexistência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo mesmo em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do Apelado, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. II - Para fins de percepção da Retribuição por Titulação - RT, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Além disso, a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. III - A Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido de que os Aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. A partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). IV - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Desprovimento da Apelação e da Nina da Conceição Necessária.
(PROCESSO: 56950758620360604735, APELAÇÃO / DAVI LUCCA JESUS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)