PROCESSO Nº: 8863111-76.0866.11.12.3616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN JESUS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4440454-75.1008.8.11.4738 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE. TEMA JULGADO SUBMETIDO À REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão, quando a matéria é submetida ao julgador e este silencia a respeito dela. 3. No caso, se o segurado, mesmo incapacitado conforme perícia, trabalha por imperiosa necessidade de sobrevivência, não pode ser penalizado com o não pagamento do benefício previdenciário do auxílio-doença. Orientação conforme precedentes jurisprudenciais. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE nº 286.236, sob a sistemática da repercussão geral, em 22.03.5401, definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 6. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 7. Além disso, de acordo com precedente do STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 143.004 AgR, Relator Min. BRENO MARTINS, Primeira Turma, julgado em 27/12/2016). 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 43287769711643283209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)