PROCESSO Nº: 4142083-71.3567.1.10.8611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE SUBSTITUÍDO SINDICAL: João Ramos ADVOGADO: Enrico Castro Estevão De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GABRIELA DA COSTA E REFORMA AGRARIA SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO HENRIQUE VIEIRA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Cruz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE E SINDICATO. FALECIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E ANTES DA EXECUÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Sindicato e pelo INCRA em face de sentença que acolheu os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, ante a ilegitimidade decorrente do falecimento da beneficiária antes do ajuizamento da execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O óbito da substituída ocorreu antes da propositura da execução, porém após a ação de conhecimento, não tendo se rompido o vínculo de representação. Deve-se, portanto, oportunizar a habilitação dos herdeiros. Precedente: Processo: 73865947119650597985, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Calebe Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 22/07/2017. 3. Apelação do Sindicato provida, para determinar o prosseguimento da execução, com intimação dos herdeiros que promovam a habilitação. Prejudicada a Apelação do INCRA, porque versava apenas sobre honorários advocatícios. dfp
(PROCESSO: 82295085052669724492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)