PROCESSO Nº: 2136592-73.4521.19.4.6094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ROCHA ADVOGADO: Vinicius Silveira e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e, por consequência, a incompetência do Juízo para processamento do feito, razão pela qual promoveu a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. 2. Esta egrégia Corte, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Na hipótese, apesar de declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação em comento, em razão da exclusão da União da lide, determinou-se a extinção do feito sem resolução de mérito e não a remessa dos autos ao juízo competente para julgá-la, mesmo tendo sido a sentença proferida já na vigência do CPC/2015. Observe-se que a incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, § 3º, do CPC). 4. Sentença anulada de ofício, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. LN
(PROCESSO: 62886061493536634804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)