PROCESSO Nº: 5969706-58.9358.25.1.2443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Sales Alcantara Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rodrigues EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CEF. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IRREGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando parcialmente procedente o presente pleito revisional, fixando o saldo devedor em R$ 18.728,20), alegando em suas razões: 1) força vinculante do contrato; 2) não incidência de anatocismo, ante a utilização da Tabela Price; 3) não cobrança de juros de mora cumulados com multa. Requer o provimento do recurso e a total improcedência do feito. 2. Em sua exordial, narra o demandante: 1) firmou um contrato de financiamento bancário com a ré, para a aquisição de um veículo automotor de marca Mitsubishi, no valor de R$ 21.465, dando de entrada R$ 54.312,00; 2) o montante restante seria pago em 60 parcelas iguais e sucessivas, com a aplicação de juros remuneratórios de 1,34% ao mês e 17,57%; 4) pagou 39 prestações da dívida, estando esta quase quitada, quando não suportou mais os encargos, capitalizados de maneira não prevista e irregular; 5) que o autor aderiu ao contrato sem ser informado sobre a cobrança cumulada de correção monetária, taxa de permanência comissão de permanência e juros de mora; 7) já quitou cerca de 94,91% do débito, de maneira que busca afastar a capitalização indevida. O magistrado de Primeiro Grau, baseado nos cálculos da Contadoria, deu parcial provimento à demanda. 3. Conforme informações prestadas pela Contadoria do Foro (id 1972660.6866481), houve, de fato, cumulação indevida da CDI com a taxa de rentabilidade para a fixação da comissão de permanência. A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Nesse sentido: (PROCESSO: 54258425943054365853, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019) 4. Assim, face aos cálculos colacionados pela Contadoria e as demais informações fornecidas, verifica-se não possuir razão a apelante, de modo que resta irretocada a sentença a quo. 5. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 72292569763028297595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)