PROCESSO Nº: 6092513-29.7262.17.3.5789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z-63 MENINO DEUS ADVOGADO: Arthur da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Davi Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. GARANTIA DO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS DE SEGURO-DEFESO. POSSIBILIDADE. 1. A parte autora interpôs a presente ação com o objetivo de obter o seguro-defeso, referente ao período de 28/02/2015 a 18/10/2016. 2. Extrai-se dos autos, em apertada síntese, que a parte autora requereu o seguro-defeso, o qual foi indeferido sob a alegação de que a atividade pesqueira, naquele município, estava prejudicada por decisão de uma portaria ministerial. Após normas que suspenderam e restabeleceram o pagamento, o INSS entendeu que os pescadores do Estado tiveram um tempo mínimo para a suspensão de suas atividades, portanto, mesmo tendo direito ao pagamento, o prazo era ínfimo, o que não gerou o pagamento. 3. Analisando os autos, não se vê motivo para reformar a decisão judicial. Verifica-se ter sido sensato o MM. Juiz Federal, em ampliar o prazo de 2 (dois) dias para garantir aos pescadores o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.779/2003, vez que as sucessivas normas que suspenderam e depois liberaram a pesca causaram prejuízo aos pescadores, que têm tal atividade como fonte de subsistência. Ademais, como bem ressaltou o Magistrado, é possível que os pescadores tenham trabalhado mais de 30 dias antes de ter o conhecimento da liberação da pesca, por decisão liminar do STF. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 93631412441453255955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)