Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Ramos Nº: 2752163-28.9081.17.8.6371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Caio Veras Josino APELADO: NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA e outros ADVOGADO: Caio Veras Josino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. RE 602.064/PR. ISS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento às apelações da parte autora, da Fazenda Nacional e à remessa oficial, com base na tese expedida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 307.196/PR, tema 69 da repercussão geral, aplicada analogicamente ao caso. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 35894816333834174679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)