PJE 5482636-57.2586.28.12.5373 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. ART. 485 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença da 27ª Vara - CE que extinguiu a execução fiscal, com esteio no art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, intimado para efetuar o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça na Justiça Estadual, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo. 2. O IBAMA alega, em síntese, que extinção do processo não poderia dar-se com fulcro no art. 102, parágrafo único, do CPC/2015, pois existe previsão específica de extinção em caso de inércia do autor para promover os atos que lhe competem (art. 485, inciso III, do CPC/2015), razão pela qual a sentença há de ser reformada de modo a possibilitar que seja intimado para diligenciar o andamento do feito no prazo de 5 dias. 3. "Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei". "Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito". Art. 102, caput e parágrafo único, do CPC/2015. 4. Por outro lado, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, devendo, na hipótese descrita no inciso III, a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. 5. Como se vê, não há de se falar em aplicação do art. 102 do CPC/2015 à hipótese dos autos, mas sim do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015, somente sendo possível a extinção do feito por abandono após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0874080-20.9494.30.3.5408, rel. Des. Federal João Felipe Ramos. em 06/05/2018. 6. Apelação provida. Sentença anulada. laf/acs
(PROCESSO: 12429615137537175036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)