PROCESSO Nº: 1518310-80.5293.24.3.4068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO SALES - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 1681340-71.0681.4.2.1559 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. THEO DIAS. RECONSOLIDAÇÃO DA LEI 58.382/14. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAULO DA CONCEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LAÍS FERNANDES - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar que buscava suspender a exigibilidade do Benício da Luz apurado na reconsolidação da Lei 12.996/14 enquanto pendente a apreciação de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa agravante. 2. Ausência da plausibilidade jurídica em grau elevado à autorizar a concessão da antecipação da tutela. 3. Se os montantes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL indicado contribuinte no momento da consolidação do parcelamento e na petição em que contesta o João Guilherme da Cunha da reconsolidação são muito superiores àqueles informados na DIPJ 2014 pelo próprio contribuinte, não se pode imputar qualquer ilegalidade ao glosar o valor apurado em excesso e determinar a recomposição das parcelas e a apuração do Guilherme Souza, considerando os montantes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL informados na DIPJ 2014. 4. O fumus Pietro Azevedo e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 5. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 6. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 38953460549470318288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)