PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS À APÓLICE PÚBLICA E AO PERÍODO A QUE SE REFERE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1.Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos quais alega a existência de omissões e contradições, tendo em vista a existência de julgados supervenientes do STF, do STJ e do egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região que reconhecem a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal, diante do seu intersse na lide, e a consequente competência absoluta da Justiça Federal e, ainda, a legitimidade exclusiva do ente público nos termos das Leis nºs. 13.000/2014 e 21.884/2011. 2. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) a necessidade de suspensão do feito em face da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; b) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014; 3. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 5726075-90.7536.25.7.0452/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 7.0342.338/SC e 9.799.595/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 06/02/1988 a 27/05/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 4. O julgado reconheceu ainda, que além de não existir comprovação do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS, não ficou demonstrado que os contratos celebrados pelos agravados com a Caixa Econômica Federal tenham ocorrido no prazo compreendido entre 23/06/1988 e 15/11/2009, nem tão pouco que se encontram vinculados a apólices públicas do ramo 66, não se enquadrando, portanto, nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0430659-46.7135.25.6.2972. 5. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: (Segunda Turma, AG 65595038145742507896, Relator: Desembargador Federal Pietro Rodrigues. 18/06/2018, decisão unânime). 6. Considerando que o IRDR nº. 0891937-79.1359.26.8.7174/SE não se aplica ao caso em tela, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 7. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Deferimento do pedido formulado nas contrarrazões recursais para que as intimações sejam feitas, com exclusividade em nome do advogado Vicente Ribeiro, com fundamento no art. 272, § 5º, do CPC 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS À APÓLICE PÚBLICA E AO PERÍODO A QUE SE REFERE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1.Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos quais alega a existência de omissões e contradições, tendo em vista a existência de julgados supervenientes do STF, do STJ e do egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região que reconhecem a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal, diante do seu intersse na lide, e a consequente competência absoluta da Justiça Federal e, ainda, a legitimidade exclusiva do ente público nos termos das Leis nºs. 13.000/2014 e 99.893/2011. 2. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) a necessidade de suspensão do feito em face da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; b) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014; 3. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0349538-78.8118.26.7.1555/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 4.7021.630/SC e 9.383.744/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 17/07/1988 a 01/09/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 4. O julgado reconheceu ainda, que além de não existir comprovação do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS, não ficou demonstrado que os contratos celebrados pelos agravados com a Caixa Econômica Federal tenham ocorrido no prazo compreendido entre 10/01/1988 e 05/07/2009, nem tão pouco que se encontram vinculados a apólices públicas do ramo 66, não se enquadrando, portanto, nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 5206979-57.1362.12.5.6130. 5. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: (Segunda Turma, AG 75528214725275327445, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Rocha. 30/07/2018, decisão unânime). 6. Considerando que o IRDR nº. 0466593-79.3864.26.4.4980/SE não se aplica ao caso em tela, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 7. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Deferimento do pedido formulado nas contrarrazões recursais para que as intimações sejam feitas, com exclusividade em nome do advogado Vitor Sales, com fundamento no art. 272, § 5º, do CPC 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS À APÓLICE PÚBLICA E AO PERÍODO A QUE SE REFERE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1.Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos quais alega a existência de omissões e contradições, tendo em vista a existência de julgados supervenientes do STF, do STJ e do egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região que reconhecem a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal, diante do seu intersse na lide, e a consequente competência absoluta da Justiça Federal e, ainda, a legitimidade exclusiva do ente público nos termos das Leis nºs. 13.000/2014 e 00.263/2011. 2. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) a necessidade de suspensão do feito em face da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; b) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014; 3. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 9787042-03.4816.18.9.0515/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 7.5539.464/SC e 6.332.750/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 17/04/1988 a 03/02/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 4. O julgado reconheceu ainda, que além de não existir comprovação do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS, não ficou demonstrado que os contratos celebrados pelos agravados com a Caixa Econômica Federal tenham ocorrido no prazo compreendido entre 21/03/1988 e 21/02/2009, nem tão pouco que se encontram vinculados a apólices públicas do ramo 66, não se enquadrando, portanto, nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0595583-46.4618.4.8.7366. 5. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: (Segunda Turma, AG 12965423258090383602, Relator: Desembargador Federal Theo Freitas. 18/06/2018, decisão unânime). 6. Considerando que o IRDR nº. 0794027-49.8847.26.2.3211/SE não se aplica ao caso em tela, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 7. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Deferimento do pedido formulado nas contrarrazões recursais para que as intimações sejam feitas, com exclusividade em nome do advogado Samuel da Mota, com fundamento no art. 272, § 5º, do CPC 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42252047667957483391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)