PROCESSO Nº: 4628478-67.5762.5.8.6337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: THALES NOVAES ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz APELANTE: GABRIEL PINTO ADVOGADO: Pedro da Cunha APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Paulo Gomes APELANTE: CALEBE PIRES ADVOGADO: Bryan Castro APELANTE: VICENTE FARIAS ADVOGADO: Benjamin Moura APELANTE: JOÃO VITOR DA LUZ ADVOGADO: Isaac Gomes APELANTE: JUAN LOPES ADVOGADO: Thiago Alves APELANTE: PEDRO LUCAS REZENDE ADVOGADO: Vicente Caldeira APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Rafael Cavalcanti APELANTE: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Cauê da Mota APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7521679-24.2150.30.11.8327 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NAO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. PORTARIA MARE 2.179/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelam ambas as partes, UFPE (embargante) e SINTUFEPE-SS/UFPE (embargado), de sentença que acolheu parcialmente embargos à execução de título judicial que reconheceu a servidores públicos da UFPE o direito ao reajuste de 28,86%; 2. Tendo o MM. Juízo a quo proferido decisão (que restou preclusa) estipulando como início do prazo prescricional para as execuções individuais a data 03/02/2009 (quando foram juntados aos autos os documentos solicitados pelo Sindicato), e tendo o apelante ajuizado Medida Cautelar de Protesto em dezembro/2013, houve interrupção do prazo prescricional, que voltou a contar pela metade. Como o presente cumprimento de sentença foi proposto em novembro/2015, dentro, portanto, do prazo de dois anos e meio, não há que se falar em prescrição da pretensão executória; 3. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 4. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 7.557.321/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 029.582/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e não pela TR; 5. Os juros de mora, em homenagem ao decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp Nº 9.767.805/MG), devem incidir à razão de 1% ao mês, até julho/2001; 6. Afastada a alegação de que a sentença teria sido ultra petita, dado que os limites dos presentes embargos à execução são os valores pretendidos pelo exequente e os reconhecidos como devidos pela embargante, tendo sido os mesmos devidamente respeitados pela decisão vergastada. Demais disso, deve-se aplicar a UFIR como índice de correção monetária até 12/2000, dado que é o previsto no manual de cálculos da justiça federal; e computar a parcela referente à gratificação natalina no mês de dezembro, e não no de novembro, como pleiteado pelo embargado, eis que, tendo a Administração até o dia 20 de dezembro para pagá-la, somente a partir dessa data torna-se exigível; 7. Conforme entendimento pacífico da eg. 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal; 8. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 1.984.786/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor; 9. Sem razão também o apelante quando pretende excluir do cálculo as progressões decorrentes da aplicação da PORTARIA MARE 2.179/98; 10. A sentença deve ser reformada em relação aos honorários advocatícios, dado que, tendo a mesma sido proferida já na vigência do CPC/2015, e sendo o caso de sucumbência recíproca, não haveria que se falar em compensação da verba honorária. Sendo assim, cada parte estipendiará os honorários do advogado da outra em valor correspondente a 10% de seu insucesso, a ser apreciado em liquidação; 11. Agravo retido e apelação da UFPE improvidos. Agravo retido e apelação do SINTUFEPE parcialmente providos.
(PROCESSO: 91632613549270528703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)