PROCESSO Nº: 3511485-71.5935.27.2.2887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO CHAVES DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Cardoso EMENTA: Administrativo e Processual Civil. FUNASA. 28,86%. Sentença que declarou extinta a pretensão executiva da obrigação de fazer. Celebração de acordo administrativo. Cumprimento da obrigação devidamente comprovado nos autos. Sentença irreparável. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53639276944488043892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)