PJE 5174013-51.3699.4.7.9826 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Remessa oficial e Apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, com correção pela SELIC. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 697.079/PR; b) que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS; c) a compensação deve ser limitada aos valores recolhidos a maior posteriormente ao ajuizamento da ação. 3. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 530.513/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 661494 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/06/2017, publ. em 08/10/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 898.273-PR, Relatora Ministra Maysa Lopes, Plenário, 22/02/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: PJE 0855444-57.3277.25.12.2347, rel. Des. Federal Calebe Castro. em 23/09/2019. 6. Nos termos da Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, mesmo de valores pretéritos à ação, não havendo que se falar em limitação da compensação aos valores recolhidos a maior posteriormente ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9288233-70.6762.17.11.1552, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Mendes. em: 08/06/2019. 7. Remessa oficial e Apelação desprovidas. jrv
(PROCESSO: 65225000156567902089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)