PROCESSO Nº: 8627141-26.8455.21.12.0449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Calebe Monteiro Dantas ADVOGADO: João Aragão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação da União de julgamento "ultra petita", já levantada na ação ordinária, em relação ao termo inicial do atraso do pagamento, quanto a ser a partir de 1985 ou não. Essa discussão já foi travada no processo originário, com todos os recursos cabíveis, tendo sido a determinação para que retroagisse aos últimos cinco anos. E, no caso, a ação fora ajuizada em 1990, portanto, contando-se a partir de 1985. Portanto, esses limites já determinados na ação ordinária não cabem serem mais discutidos em sede de execução.". 3. Quanto à alegação de duplicidade de ações ficou consignado no voto que "Por primeiro, no ponto em que a União traz que não se poderia se beneficiar do título judicial coletivo, por ter havido a autora interposto ação individual, não merece guarida, tendo em vista que a ação ordinária individual não tinha como objeto as safras anteriores a 1988, mas a partir de 1988 a 1993. O objeto não seria o mesmo da ação movida pelo Sindicato, este mais amplo, acerca dos atrasados de 1985 a 1990. Logo, seu ajuizamento não impede que a Usina se beneficie do título coletivo no que se refere ao período não postulado na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC, podendo assim executá-lo, configurado o interesse de agir.". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 97267536938642819779, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/07/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 00677766773765242771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)