PROCESSO Nº: 8776242-23.4235.16.4.2978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: NORMANDO NOAH SOUZA ADVOGADO: Hans Kelsen Galdino De Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9751506-25.9885.9.9.0022 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que a decisão agravada se encontra em conformidade com o estabelecido no título judicial transitado em julgado. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, que versam sobre a proibição de enriquecimento ilícito. Dessa forma, pugna pela reforma do julgado, para que seja determinado o retorno dos autos à contadoria do juízo para pronunciamento específico quanto aos argumentos presentes no parecer técnico do núcleo executivo de cálculos e perícias da AGU. 3. Não há o que se falar em omissão no julgado embargado, uma vez que a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que a gratificação recebida em decorrência do exercício de cargo de direção não foi excluída do título, que se limitou a retirar da base de cálculo apenas a verba referente ao auxílio-alimentação. Ademais, salientou que não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), restando mantida a decisão combatida, por se encontrar em conformidade com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado. 4. Como se percebe, as alegações do embargante de omissão consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, CAIO MOREIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 28/11/2016, DJe: 21/08/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Renan Moraes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 09/11/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08071317588727635563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)