PROCESSO Nº: 2844716-38.4544.9.3.7569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MURILO GONÇALVES APARECIDA SIQUEIRA DE SANTANA ADVOGADO: Benjamin da Conceição Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INCABIMENTO. 1.Leonardo Rezende Aparecida Siqueira de Santana ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, objetivando que a autarquia se abstenha de efetuar os descontos na folha de pagamento da parte autora ou quaisquer outras cobranças, a título de reposição ao erário, de percepção supostamente indevida da VPNI do art. 62-A da Lei 8112/90, até julgamento final desta ação; b) mantenha ou restabeleça o pagamento da referida vantagem conforme deferido administrativamente em 2004. 2.O MM. Juiz "aquo" julgou procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de efetuar os descontos na folha de pagamento da autora, ou quaisquer outras cobranças a título de reposição ao erário, de valores referentes à rubrica "82107 - VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90 - AP" sem que seja observado o contraditório e a ampla defesa da interessada. Condenou a demandada a restituir à parte demandante eventuais valores não pagos ou descontados a título de reposição ao erário, sob o mesmo fundamento, devidamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.Apela o IFS, alegando que a autora efetivamente desempenhou as funções. Ocorre que em 2004 foi deferida administrativamente, através do processo administrativo 54070.887118/3706-57 a conversão das funções incorporadas de forma irregular, pois a servidora recebe atualmente 1/5 da função CD-4 e 4/5 da função CD-3, quando na verdade lhe seria devido 3/5 de CD-3 e 1/5 de FG-4. Diante do exposto, a CGU expediu solicitação de auditoria ao IFS, que determinou a retirada da rubrica. 4.A Autora é servidora aposentada pertencente ao quadro do IFS e suplicante aposentou-se em 28 de junho de 1994, conforme Portaria n° 326 do MEC. 5.No caso, verifica-se que houve a supressão de vantagem que foi incorporada pelo servidor, quando ainda em atividade. Não se trata de incorporação que se deu no ato da aposentadoria, mas sim, antes da inatividade. 6.Posteriormente, através do Processo nº 02940.798370/8483-45 , que efetuou a conversão das funções incorporadas , referentes à rubrica "82107 - VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90 - AP", no ano de 2004, com a equiparação das funções que já recebia autora com as vigentes naquela época. 7.Em 2012 ocorreu anulação da decisão proferida no referido processo, sob o fundamento de que conversão das funções incorporadas de forma irregular, pois a servidora recebe atualmente 1/5 da função CD-4 e 4/5 da função CD-3, quando na verdade lhe seria devido 3/5 de CD-3 e 1/5 de FG-4. 8.Em abril de 2015, a requerida finalmente respondeu a petição da requerente, mantendo o ato administrativo de extirpação da VPNI e determinando a reposição ao erário num total de R$ 45.751,50 (cinquenta e oito mil cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos), valor datada de 16 de março de 2014, conforme telegrama de notificação em anexo (6171602.966299). 9.Desse modo, tendo a reversão da rubrica ocorrido em 2004, a sua supressão em 2015 se encontra fulminada pela decadência de que trata o art. 54, da Lei N. 9.784/1999. 10.O STJ já decidiu no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, acarretando o pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, não sendo possível desconto dos mesmos. (REsp 7.873.439/PB, Rel. Ministro Vinicius Porto, Primeira Seção, DJe 01/03/2012). 11.O STJ consolidou o entendimento no sentido de ser incabível a devolução de quantia recebida de boa-fé pelo servidor público se o pagamento restou de erro da Administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. A restituição dos valores que porventura já tenha sido descontada é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido. 12.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 31987505127789505389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)