ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS RFERENTES AO PROGRAMA PNATE - FUNDAMENTAL. ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADOS. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta contra sentença que condenou os apelantes por atos de improbidade em decorrência da não prestação de contas de valores decorrentes de programa do Governo Federal (PNATE).
II - Consoante previsão instituída no art. 6° da Lei 10.880/04 e art. 18 da Resolução nº 14/2009 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem apresentar prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -PNATE ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB até 28 de fevereiro do exercício seguinte.
III - A edição da Resolução/CD/FNDE n° 02, que instituiu a obrigatoriedade do uso do SiGPC -Sistema de Gestão de Prestação de Contas -para a prestação de contas de recursos do FNDE a partir do exercício de 2012, possibilitou a suspensão do prazo para a prestação de contas.
IV - Não tendo sido caracterizado o ato de improbidade reportado na petição inicial, conforme reconhecido pelo próprio autor da ação proposta, há de ser provido o recurso, para julgar improcedente o pedido formulado à exordial.
V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 76906308950257249290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019, PUBLICAÇÃO: 13/04/2019)