PROCESSO Nº: 0453471-04.7261.28.10.8276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: Bruno Porto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. AVERIGUAÇÃO DE REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança em ação mandamental que visava o registro do impetrante no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª região, de modo a viabilizar o exercício profissional em sua área de formação acadêmica. 2. O particular aduz, em suas razões de recurso, que a sentença foi baseada em informação inverídica, uma vez que fez o curso na modalidade presencial e não EAD (ensino à distância); que não cabe ao CRESS auditar uma faculdade autorizada pelo MEC. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma. Isso, pois, a averiguação de irregularidades nas instituições de ensino é competência exclusiva do MEC, não ao Conselho Regional de Educação Física essa análise. Ao Conselho, cabe apenas a comunicação das supostas irregularidades aos órgãos competentes. Sendo assim, não é consistente a recusa do Conselho em registrar a impetrante, posto que ainda que a impetrante tenha realizado o curso na modalidade EAD, isso não inviabilizaria a obtenção do registro perante o mencionado conselho, tendo em vista a ausência de competência deste órgão. Precedentes: (PROCESSO: 11709553878731107940, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 76711504568365424006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)