PROCESSO Nº: 2967794-26.5484.29.8.0732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NACIONAL LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Barbosa Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA QUE INCIDIU SOBRE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DO CPC. FGTS. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ART. 2º. DA LEI Nº. 8.844/1994. PARCELAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por YASMIN BARBOSA e NACIONAL LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que extinguiu o feito, sem exame de mérito, quanto ao pedido de liberação da indisponibilidade inserida no imóvel através do sistema CNIB, por carecer a parte embargante de legitimidade ativa, julgando improcedentes os demais pedidos. 2. Quanto ao pedido de liberação da penhora do bem indicado na inicial, a embargante/apelante, de fato, não detém legitimidade para tal pleito. Em verdade, não houve efetivação da penhora, mas, sim, a indisponibilidade do imóvel através do sistema CNIB, sendo certo que o bem é objeto de contrato de financiamento e alienação fiduciária em garantia, conforme se verifica da certidão, anexada aos autos pelo próprio embargante/apelante, expedida pelo Cartório do 5º Ofício da Comarca de Aracaju/SE (v. id. 1431705.0089201). 3. Como bem destacado na sentença, na alienação fiduciária o domínio e a posse indireta do bem fica a cargo do credor, em garantia da dívida, enquanto o devedor fiduciante conserva apenas a sua posse direta. 4. No caso dos autos, a propriedade do bem é da Caixa Econômica Federal, enquanto não quitada a dívida financiada. Dessa forma, a teor do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, de modo que o pedido de levantamento da penhora ou a arguição de impenhorabilidade não pode ser formulado pelo embargante/apelante, porque lhe falta legitimidade processual. Precedente desta Corte: AG 37644545702950698526, Des. Fed. Bernardo das Neves, 4ª T., DJE 07/12/2014. 5. Na mesma linha de entendimento, o STJ registra precedente no sentido de que "... a propriedade do imóvel, conquanto resolúvel, é da instituição financeira, credor fiduciário, como se infere do art. 22 da Lei nº 9.514/1997 (A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel). (...) Só tem legitimidade para defender o imóvel em si considerado, com base em bem de família, o respectivo proprietário. Nessa linha, o agravante, ora executado, sequer tem legitimidade extraordinária para defender, em nome próprio, direito alheio (art. 6º, CPC). Com efeito, na hipótese vertente, não se cuida de penhora do imóvel em si. Em verdade, a penhora recaiu sobre o respectivo direito possessório exercido pelo executado sobre o imóvel. (...) Logo, o agravante não tem direito de discutir a impenhorabilidade do bem." (AREsp 8756432, Min. Yago Nunes, Davi Luiz Gonçalves). 6. De outra parte, ao contrário do que alegam os apelantes, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem competência para inscrever em dívida ativa, emitir CDA e propor execuções fiscais de valores devidos a título de FGTS, por expressa previsão legal (art. 2º da Lei nº 8.844/94). E se os valores a esse título podem ser inscritos em DAU, podem, por óbvio, ser cobrados sob o rito da Lei nº 6.830/80, independentemente de sua natureza (tributária ou não tributária - art. 2º da LEF c/c art. 39 da Lei nº 4.320/64). Ademais, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 23, também dispõe que compete a PGFN a cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. Precedente: 97844819716910670283, Des. Fed. Ryan Dias, 4ª T., DJE 27/11/2014. 7. Inacolhível a alegação de suspensão da exigibilidade dos créditos, em razão de pedido de parcelamento, porque, consoante se extrai dos autos, embora o apelante tenha requerido o parcelamento em 23/11/2017, sua solicitação não foi atendida em razão de não haver sido devidamente instruída. Portanto, uma vez indeferido o parcelamento, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito. 8. Apelação improvida. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA QUE INCIDIU SOBRE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DO CPC. FGTS. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ART. 2º. DA LEI Nº. 8.844/1994. PARCELAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDA PEIXOTO e NACIONAL LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que extinguiu o feito, sem exame de mérito, quanto ao pedido de liberação da indisponibilidade inserida no imóvel através do sistema CNIB, por carecer a parte embargante de legitimidade ativa, julgando improcedentes os demais pedidos. 2. Quanto ao pedido de liberação da penhora do bem indicado na inicial, a embargante/apelante, de fato, não detém legitimidade para tal pleito. Em verdade, não houve efetivação da penhora, mas, sim, a indisponibilidade do imóvel através do sistema CNIB, sendo certo que o bem é objeto de contrato de financiamento e alienação fiduciária em garantia, conforme se verifica da certidão, anexada aos autos pelo próprio embargante/apelante, expedida pelo Cartório do 5º Ofício da Comarca de Aracaju/SE (v. id. 7168113.6441941). 3. Como bem destacado na sentença, na alienação fiduciária o domínio e a posse indireta do bem fica a cargo do credor, em garantia da dívida, enquanto o devedor fiduciante conserva apenas a sua posse direta. 4. No caso dos autos, a propriedade do bem é da Caixa Econômica Federal, enquanto não quitada a dívida financiada. Dessa forma, a teor do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, de modo que o pedido de levantamento da penhora ou a arguição de impenhorabilidade não pode ser formulado pelo embargante/apelante, porque lhe falta legitimidade processual. Precedente desta Corte: AG 48134425783784366383, Des. Fed. Calebe da Conceição, 4ª T., DJE 04/02/2014. 5. Na mesma linha de entendimento, o STJ registra precedente no sentido de que "... a propriedade do imóvel, conquanto resolúvel, é da instituição financeira, credor fiduciário, como se infere do art. 22 da Lei nº 9.514/1997 (A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel). (...) Só tem legitimidade para defender o imóvel em si considerado, com base em bem de família, o respectivo proprietário. Nessa linha, o agravante, ora executado, sequer tem legitimidade extraordinária para defender, em nome próprio, direito alheio (art. 6º, CPC). Com efeito, na hipótese vertente, não se cuida de penhora do imóvel em si. Em verdade, a penhora recaiu sobre o respectivo direito possessório exercido pelo executado sobre o imóvel. (...) Logo, o agravante não tem direito de discutir a impenhorabilidade do bem." (AREsp 8131288, Min. Ian Fernandes, Davi Lucas Alves). 6. De outra parte, ao contrário do que alegam os apelantes, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem competência para inscrever em dívida ativa, emitir CDA e propor execuções fiscais de valores devidos a título de FGTS, por expressa previsão legal (art. 2º da Lei nº 8.844/94). E se os valores a esse título podem ser inscritos em DAU, podem, por óbvio, ser cobrados sob o rito da Lei nº 6.830/80, independentemente de sua natureza (tributária ou não tributária - art. 2º da LEF c/c art. 39 da Lei nº 4.320/64). Ademais, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 23, também dispõe que compete a PGFN a cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. Precedente: 21383898311563543968, Des. Fed. Enzo da Luz, 4ª T., DJE 27/12/2014. 7. Inacolhível a alegação de suspensão da exigibilidade dos créditos, em razão de pedido de parcelamento, porque, consoante se extrai dos autos, embora o apelante tenha requerido o parcelamento em 07/02/2017, sua solicitação não foi atendida em razão de não haver sido devidamente instruída. Portanto, uma vez indeferido o parcelamento, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22583884511259216851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)