PROCESSO Nº: 8078870-21.2405.25.7.1254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Kaique Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ramos - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE POÇÃO contra decisão proferida pelo juízo da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 8751211-32.1114.10.8.6120 (que indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa no que se refere às pendências decorrentes do auto de infração nº 6784366.0209.7685293 e do auto de infração nº 7199302.0255.9174122 até que seja oferecida a competente execução fiscal e lhe oportunizado o manejo de embargos à execução), alegando, em resumo, o seguinte: 1) até o momento, a PFN não ajuizou ação executiva referente às pendências existentes (auto de infração nº 7038097.2767.5813402, do Fundo Municipal de Saúde e auto de infração nº 7106881.6683.7987276, do Fundo Municipal de Assistência Social); 2) não teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa por meio dos embargos à execução, deixando de ter garantido o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a consequente possibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal; 3) sendo pessoa jurídica de direito público, não pode ofertar bem como forma de penhora antecipada em decorrência da impenhorabilidade dos seus bens; 4) considerando o sistema de precatórios e a solvabilidade da Fazenda Pública, os tribunais pátrios têm admitido a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor dos entes públicos devedores quando o débito, apesar de definitivamente lançado, ainda não está executado. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, não se vislumbra óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao Município agravante. A presunção de solvabilidade, aliada à impenhorabilidade dos bens públicos, possibilita a expedição da certidão pleiteada. "A Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe asseguram tratamento diferenciado, diante da presunção de solvabilidade que lhe é inerente, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão da execução fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão de seus débitos sob a sistemática de pagamento via precatórios" (PROCESSO: 92658435952073277525, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019, PUBLICAÇÃO:). Se há entendimento no sentido de que pode ser expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, quando há execução fiscal proposta contra Município, por tratar de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens (STJ, AgRg no Ag 0594818 / MG, Ministro ENZO DUARTE, DJe 23.02.7892), também há de se reconhecer que não proposta ainda a execução fiscal, tem o Município direito à expedição da mencionada certidão (PROCESSO: 83559518540062063878, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019). 3. A prerrogativa constitucional conferida aos Municípios sobre a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas, mediante precatório, afasta a aplicação do artigo 206 do CTN, atinente à garantia, para efeito de expedição da Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada forneça ao Município de Poção a certidão positiva de débitos com efeito de negativa relativa às pendências decorrentes dos autos de infração nºs 4533061.9741.3059117 e 0159045.7833.1247851.
(PROCESSO: 03711715876381655087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)