EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da União em face de sentença que julgou procedente a demanda para declarar o domínio e propriedade do autor sobre a parcela do imóvel descrito como terreno próprio de área correspondente a 201,87 m², bem como condenou a apelante nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC . 2. Consoante entendimento já pacificado no STJ e nesta Corte Regional, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), ainda que não vencido. 3. Da leitura das informações consubstanciadas nos autos, verifica-se que a União apresentou manifestação integralmente contrária à pretensão autoral, indicando que o pedido carece de fundamentação legal, configurando-se em resistência ao pedido formulado em Juízo. 4. Imperiosa a condenação da União em honorários advocatícios e custas processuais, em razão da prevalência, na hipótese, do princípio da sucumbência, aliado ao da causalidade, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante fixado na sentença combatido em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 52481198389085688395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)