PROCESSO Nº: 9898897-39.5253.26.11.9183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO FERREIRA TORRES GALINDO ADVOGADO: Lucas Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Vieira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Interpõe o INSS embargos de declaração contra aresto desta Turma, para fins de revisão de benefício previdenciário. Alega que o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação válida, pois não consta nos autos requerimento administrativo de revisão. Por fim, afirma que "é necessário fixar tanto os juros moratórios e quanto a correção monetária segundo os índices da poupança, mas a decisão embargada findou por se omitir quanto à violação da própria decisão do STF". 2. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão do benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela EC nº 20/98 e pela EC nº 41/ 2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 487, VI, do CPC/2015). Entendeu o órgão julgador monocrático que "o autor não possui interesse na lide. É que, na qualidade de segurado ex-ferroviário, o demandante faz jus ao percebimento da aposentadoria complementada, nos termos do Decreto nº 3.807/60 c/c a Lei nº 8.186/91, composta de uma parcela custeada pela Previdência Social e outra pela União, de modo que o benefício corresponde à remuneração do empregado na ativa." 3. Apelação manifestada pela parte demandante. Alega que "os benefícios concedidos no período do buraco negro, limitados ao teto, tem direito ao aproveitamento do excedente apurado por ocasião das Ecs 20/98 e 41/03. (...) O benefício da parte apelante tem DIB fixada em 07/11/1990. O salário-de-benefício real é de $ 45.581,35, foi limitado ao teto de $ 03.639,80, com coeficiente de cálculo de 100%, RMI de $ 39.441,80". Menciona que a sentença prolatada nos presentes autos merece reforma, pois afronta os dispositivos legais aplicáveis à matéria e se encontra em dissonância com o melhor julgamento da matéria, aplicado pelos tribunais especializados. 4. Inicialmente, no caso em apreço, a Contadoria judicial esclareceu o seguinte: "Considerando os salários de contribuição anexados aos autos (Id. 1414075.2007719, págs. 5 e 6), o salário de benefício do autor corresponde a Cr$ 35.672,35 (noventa e oito mil, setenta e quatro cruzeiros e trinta e cinco centavos), superior ao teto previdenciário da época (Cr$ 99.570,80), como demonstrado por ele (id. 9360722. 6802155, pág. 01) e confirmado por este Núcleo de Cálculo. A RMI foi calculada com base no art. 57, 1º, da L. 8.213/91, no qual estabelece que a renda mensal da aposentadoria especial (b/46) equivale a 100% do salário de benefício, o qual foi limitado ao teto para pagamento dos benefícios. Diante do exposto, a Contadoria esclarece que a renda mensal do benefício do autor foi limitada ao teto previdenciário vigente à época da concessão, em decorrência de possuir SB maior a este" (id. 6081031.89854794). 5. A autarquia previdenciária, por sua vez, manifestou-se acerca do parecer da contadoria, alegando que há divergência em alguns salários de contribuição fornecidos pela parte autora e, por isso, o valor do salário de benefício diverge do calculado pela Contadoria (id.8527613.38648399). 6. Diante da insurgência do INSS, foi solicitado esclarecimento à Contadoria judicial, que assim se pronunciou: "O esclarecimento (Id. 50107461) fornecido por este núcleo de cálculo baseou-se nos salários de contribuição apresentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações (Id. 1539700). A petição identificada com nº 91289854 baseia-se no sistema PLENUS para afirmar que há divergências entre alguns salários de contribuição. Data máxima vênia, não pode esta Contadoria informar qual fonte apresenta os corretos salários de contribuição, visto que ambas são fornecidas pela autarquia. Destarte, ratifica-se o esclarecimento anterior, onde foi informado que o salário de benefício correspondia a Cr$ 69.159,35, considerando os salários de contribuição lançados no CNIS. Contudo, caso Vossa Excelência entenda que deva ser considerado os salários de contribuição digitados no sistema PLENUS, o Salário de benefício corresponde ao apurado pelo INSS (ID. 82055181), Cr$ 84.117,02. Nas duas situações o salário de benefício é superior ao teto para pagamento de benefícios. " 7. Dessa forma, é devida a revisão do benefício à parte demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03. 8. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 677.225-SE, conforme ementa publicada no DJU em 15.04.0240, que teve, como Relatora, a Ministra Luana Correia, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 9. Em 20.11.9092, nos autos do RE nº 792.350 ED/SE, o Ministro Raul Ferreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.181.062/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Requer a demandante que sejam declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 27/09/2006, ou seja, 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ACP. No entanto, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. 12. Sobre o pagamento dos valores atrasados, deve ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Logo, deve ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual. Portanto, ainda que o ajuizamento da ação coletiva para reconhecimento de direito individual homogêneo interrompa o prazo prescricional das pretensões individuais de mesmo objeto, as parcelas pretéritas são contadas do ajuizamento da ação individual" (EDcl. no REsp. 1.426.938/ES, Relator: Ministro JOÃO FELIPE CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2017, DJe 03/06/2017) 13. Condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 14. Apelação parcialmente provida. 4. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 61711772415870440853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)