PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor busca a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo a magistrada singular deferido o pedido;
2. A alegação de nulidade, ante a suposta ausência de capacidade processual do autor, por não está representado por curador ou tutor legal, não pode ser acolhida em detrimento daquele da qual a respectiva regularização seria favorável. Além disso, o postulante, ainda que tivesse vindo a juízo sozinho (o que não ocorreu na hipótese, já que está representado pela irmã) não está interditado ou sofrendo quaisquer restrições de sua capacidade, podendo, portanto, vir desacompanhado pleitear o benefício;
3. Constatando-se, através de perícia judicial, que o demandante é portador de retardo mental moderado (CID 10: F71), ensejando a sua incapacidade laborativa total e definitiva, é devido pagamento do benefício assistencial;
4. Constatando-se, por sua vez, através de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar do requerente, composto por ele e a irmã, advém de comércio dessa última, também se encontra atendido o requisito da miserabilidade, devendo ser mantida a sentença;
5. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (20.05.0058) e não a partir do laudo pericial, como pretende o INSS, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
6. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
7. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82320552879008826849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019, PUBLICAÇÃO: 11/01/2019)