PROCESSO Nº: 6189731-80.4911.1.1.8349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: Thales Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9311577-23.0351.6.2.3568 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MP 873/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO SEM CONVERSÃO EM LEI. PERDA DE EFICÁCIA. DECRETO Nº 9.735/2019. NORMA SECUNDÁRIA QUE PERDEU SEU FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA SEM ÔNUS PARA A ENTIDADE SINDICAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ora agravante que se abstenha de suprimir, da folha de pagamento do mês de março corrente, assim como dos meses subsequentes, o desconto das mensalidades dos substituídos, em favor do Sindicato Autor, ou, caso já haja procedido à supressão, que restabeleça imediatamente estes descontos, mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019, até que ulterior decisão judicial venha a dispor em sentido contrário. 2. A MP 873/2019, dentre outras alterações, havia conferido nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e revogado a alínea "c" do art. 240 da Lei nº 8.112/1990, para fixar que as contribuições devidas ao sindicato deveriam ser recolhidas exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, afastando a possibilidade de serem descontadas da folha de pagamentos. 3. Em 28 de junho do corrente ano, a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, contestada nestes autos, teve seu prazo de vigência encerrado, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43 de 2019, perdendo sua eficácia, desde a edição, e revigorando os dispositivos por ela modificados ou revogados, conforme dispõe o art. 62, §3º, da Constituição Federal de 1988. 4. Igual tratamento devem ter as disposições contidas no Decreto nº 9.735/2019 que apenas regulamentaram as modificações trazidas pela aludida medida provisória, com alterações na gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, também perdendo sua eficácia, na condição de norma secundária cujo fundamento não mais subsiste. 5. No caso dos autos, como já havia sido afastada a aplicação da MP 873/2019, por meio da decisão ora recorrida, resta tão somente confirmá-la, a fim de manter o desconto em folha das contribuições sindicais dos servidores que optaram pelo seu pagamento, sem ônus para a entidade sindical e sem qualquer outra exigência. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 41664958759035282330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)