PROCESSO Nº: 9345910-53.4832.9.9.9978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Rafael Rocha Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ilegitimidade passiva da PARTE embargante. THIAGO CAVALCANTI QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE MUITO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos à execução, resolvendo o mérito com base do art. 487, I, do CPC, para reconhecer, neste caso concreto, a ilegitimidade passiva do Noah da Mota Alcione Jardim de Melo, devendo ser excluído do polo passivo da execução fiscal nº 5544057-30.5916.27.8.9734. Honorários advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, no patamar de 3% do valor da execução atualizado, desconsiderando - por força da aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso concreto - os limites mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional sustenta a legitimidade dos embargantes têm legitimidade para responder pela dívida exequenda, porquanto apenas aparentemente se retiraram da sociedade executada em 22 de dezembro de 1999. Defende, assim, que após a empresa ser desativada, o Sr. Alcione Jardim recebeu, a título de participação nos lucros, R$ 464.911,00 (cento e treze mil e quinhentos reais), ao passo que o apelado Breno Silveira, recebeu R$ 485.686,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), apesar de, formalmente, terem saído da sociedade. 3. Acrescenta que, a partir da retirada formal dos executados senhores ALCIONE JARDIM DE MELO e NATHAN BARBOSA, a devedora original passou a se declarar inativa, conforme atestam as declarações referentes aos anos de 2000 até 2008, o que, segundo afirma, também coincide com as informações da contadora da empresa Dinor, conforme certificado por Oficial de Justiça, o que já restou demonstrado. 4. O embargante, RAFAEL NASCIMENTO, por sua vez, aduz a prescrição do crédito tributário, consubstanciado na CDA 96.4.04.926993-30, bem como prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Ademais, insurge-se contra o patamar de honorários advocatícios fixado, e por fim, requer a correção de erro material da sentença, que ao final do julgado inseriu o nome de ALCIONE JARDIM DE MELO, pessoa que não figura como parte na presente ação. 5. O ex-Pedro Henrique da Costa se retirou da sociedade em consoante alteração contratual em 18/03/1998, consoante alteração contratual arquivada na JUCEPE em 06/10/1999. A gerência e a administração da citada sociedade passou a ser atribuída ao João Miguel Castro Emanuel Moreira, na forma do referido contrato e da respectiva certidão da JUCEPE. 6. Depois de o agravante se retirar da sociedade, esta continuou a desenvolver normalmente suas atividades empresariais, conforme extrato de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal, segundo o qual, foram entregues as seguintes declarações: em 23 de maio de 1999 (ano calendário 1998), em 16 de junho de 2000 (ano calendário 1999), em 29 de janeiro de 2003 (ano calendário 2001), f. 16.7. 7. À vista dos autos, ao contrário das alegações da apelante, o João Guilherme Dias recorrente se retirou da sociedade devedora em 18/12/1998, como demonstram as decisões nos agravos de instrumentos nºs 713508/PE e 783.570, interpostos no EF nº 2232343-72.2797.11.5.7599 (Ids. 3769553.3106828 e 2044415.7568199), as quais citaram a alterações contratual arquivada na Junta Comercial de Pernambuco, em 26/07/1999, a partir de quando a administração da pessoa jurídica originalmente executada passou a ser exercida por Stella Moura. 8. Não se justifica a integração ao polo passivo da execução fiscal, movida contra a pessoa jurídica, do Gabriel Ribeiro-gerente que se retirou da sociedade muito antes da existência de indícios de sua dissolução irregular. Precedentes. TRF5. AC 884230/PE. Des. Bernardo Moura. Segunda Turma. Data do julgamento. 09 de maio de 2018; PROCESSO: 80603984103411171619. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019. 9. Quanto à apelação do particular, não há interesse recursal quanto à análise dos pedidos de reconhecimento de prescrição do crédito tributário, bem como da prescrição para o redirecionamento ao Noah Lima, tendo em vista que, apesar de terem sido indeferidos tais pleitos, no bojo da sentença, a pretensão fora julgada procedente, sob a tese de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Thomas Oliveira embargante. 10. A 2ª Turma do STJ, em julgado recente, se pronunciou no sentido de que "a regra do art. 85, parágrafo 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015)". (REsp 2176692/DF, Rel. Ministro Cauê da Costa, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, DJe 28/12/2019). 11. No caso concreto, o valor da dívida é 0.523.619, 74 (quatro milhões, sessenta e oito mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V do §3 do art. 85 do CPC/15, o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos parágrafo 2º do art. 85. 12. O juízo de piso arbitrou os honorários em 3% sobre o valor da execução, montante ainda exacerbado, considerando a complexidade da causa e ainda o trabalho realizado pelos advogados. Reduzidos, assim, os honorários advocatícios para R$11.640,00 (cinquenta mil reais). 13. Por fim, corrija-se o erro material da parte dispositiva da sentença, para reconhecer a ilegitimidade do Ian Cunha Anthony Cardoso, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 8276312-57.1311.7.4.2694. 14. Honorários advocatícios recursais em desfavor da Fazenda Nacional, fixados em 1% sobre o montante ora arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 15. Apelação do embargante parcialmente provida, apenas para corrigir o erro material apontado. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Fixados honorários advocatícios em R$00.243, 00 (cinquenta mil reais), e honorários advocatícios recursais arbitrados em 1% sobre o montante ora arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 42046679826186839152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)