PROCESSO Nº: 8071231-01.6818.21.8.7457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Emanuel Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios. 2. Afora a conclusão a que se chegou no REsp 7160718/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça Isabelly Silveira o entendimento de que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (enunciado 519/STJ). 3. Tal inteligência permanece hígida e tem sido aplicada por aquela Corte Superior inclusive na vigência do CPC/15. Precedentes: AgInt nos EAREsp 647723/SP,, Rel. Ministro OG PEDRO LUCAS DA PAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/06/2019, DJe 20/04/2019;AgInt no AREsp 9474271/SP, Rel. Ministro LEONARDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/07/2019, DJe 26/01/2019; REsp 9718968/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/01/2018, DJe 09/04/2018. 4. Sendo assim, apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98150547162521380278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)