E M E N T A PETIÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÂO QUE CONCEDEU A ORDEM EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGAÇÃO. I - Requerimento formulado pela Defesa de Réu, preso no âmbito da denominada Operação Recidiva, visando à extensão dos efeitos de Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Habeas Corpus nº 3190064.91.5186.4.1.2226, impetrado em favor de outro Réu, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal e alegando integral similitude fático-processual entre as condições de ambos os Acusados, condenados em Sentenças proferidas em Ações Criminais. II - Ausência dos pressupostos legais no tocante à similitude das condições pessoais e processuais que, do contrário, poderia viabilizar a extensão dos efeitos do Acórdão prolatado na Impetração, na qual fora deferida a substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de Origem. III - Denegação da extensão.
(PROCESSO: 72827712371560443414, PETIÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)