EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DEVER DE EMITIR DECISÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. LEI N. º 9.784/1999. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária da sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença. 2. Na espécie, colhe-se dos autos que o pedido foi formulado em 30/10/2019 e, passados mais de 90 dias, não houve comunicação da decisão, fato extraído das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, que nada falou a respeito do andamento do processo administrativo referente a esta ação. 3. Consoante regula a Lei nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 4. O pedido deduzido na ação mandamental merece procedência, porquanto da falta de resposta ao requerimento, resta evidente a extrapolação do prazo legalmente estabelecido, o que traduz violação a direito líquido e certo do impetrante. Precedente da Turma: (PROCESSO: 60316573817456269252, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Remessa Necessária improvida. alp
(PROCESSO: 92548920201162977626, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)