PJE 6872766-23.4550.1.12.9853 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por KLC CONSTRUCOES ELETRICAS, INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, por entender pela legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a violação ao art. 195, I, da CF; b) a aplicabilidade do RE 638.206 ao caso, pois o que restou assentado no julgado foi o conceito de Receita Bruta, independente de qual tributo a tenha como base de cálculo, ou qual exação fiscal contribuía, ilegalmente, para sua majoração; c) a compensação de valores pagos nos anos anteriores. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 550.088-PR, Relatora Ministra Ana Sophia Duarte, Plenário, 19/08/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8178458-62.2476.2.11.2108, rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Rosa, Data de julgamento: 21/04/2019; TRF5, 2ªT., PJE 98750912519214608493, rel. Des. Federal Kaique Fernandes, Data de Julgamento: 08/05/2019. 5. Nathan Moraes. alo
(PROCESSO: 66001302139556791654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)