Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Barbosa Nº: 5506465-52.7846.23.4.5053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESSEX TRADE COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Bryan Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0278392-36.9307.19.5.6019 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Teixeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. JOAQUIM COSTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu pedido de intimação da empresa agravada para apresentação de balancetes atualizados a fim de que seja analisada sua condição financeira, visando ao pagamento do débito de honorários. 2. A agravante defende que, com base nos artigos 99, §3º, 378, 379, III e 772, III do CPC, a parte ora agravada seja intimada para apresentar balancete atualizado de sua contabilidade a fim de provar sua condição financeira para pagar a dívida referente à condenação em honorários advocatícios. 3. Aduz que a gratuidade da justiça foi concedida à agravada - pessoa jurídica - apenas com base em declaração de hipossuficiência. Argumenta, ainda, que a empresa não se encontrava em recuperação judicial à época da concessão da gratuidade, bem como, que está representada judicialmente nestes autos por renomado escritório de advocacia, o que supostamente demonstraria sua capacidade financeira de arcar com as despesas do processo. 4. O §3º do artigo 98 do CPC é claro ao estabelecer que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, cumpre ao exequente dos honorários comprovar a mudança da condição financeira do beneficiário da gratuidade judiciária. 5. A agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em demonstrar a ausência da hipossuficiência financeira da ora agravada, posto que não consta qualquer documento comparativo que pudesse, efetivamente, demonstrar alteração da situação econômica entre as fases de conhecimento e de execução. 6. Precedentes. 7. No tocante à impossibilidade de concessão da gratuidade por mera declaração da pessoa jurídica, observa-se que a agravada, à época da concessão da gratuidade, demonstrou por meio de extratos bancários da conta empresarial que se encontrava sem saldo há bastante tempo. Não prospera a alegação do recorrente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87937956680750066181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)