Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Teixeira Nº: 1025665-51.6945.6.6.8205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Pinto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1476039-86.5253.9.6.7800 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPROVIMENTO. 1. A SINDIFISCO NACIONAL opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto em face decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Em suas razões recursais, a Embargante alega que o acórdão ora recorrido incorreu em omissão, vez que não se manifestou sobre violação ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 e ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Aduz que, no caso concreto, em face de possuírem natureza de direito material, não há hipótese de ultratividade das normas. 3. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 10180145913200781304, AC758246/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Danilo Caldeira, Julgamento: 20/06/2017, Publicação: DJE 21/06/2017 - Página 83)" 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98070949597599137546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)