PROCESSO Nº: 8277382-18.6803.8.11.5791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ISADORA REZENDE ADVOGADO: Noah Fogaça e outro APELADO: ALESSANDRA LIMA DA CUNHA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 96.070/ 2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 7750.624/PE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 19/12/2016; PROCESSO: 34193606520664410197, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2018; e, PROCESSO: 16360618331594842196, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 02351660390497908489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)