PROCESSO Nº: 3198291-81.6314.29.10.2441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: João Guilherme Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CDA Nº 32.9.43.025618-96 (antes o Bryan da Paz nº 90.155.845-1). NÃO INCLUSÃO EM PARCELAMENTO, EM RAZÃO DE NÃO INDICAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO DÉBITO NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que pronunciou, ex Diogo Azevedo, a prescrição do crédito exequendo e extinguiu a presente execução, nos termos do art. 487, I e II, do CPC. Sem honorários advocatícios, uma vez que a prescrição fora reconhecida de ofício, sem qualquer manifestação da parte executada sobre a matéria, seja no processo executivo, seja nos embargos extintos. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que na petição id. 4654124.8792557, a União aduziu que a CDA nº 58.7.71.810342-62 não foi atingida pela prescrição, tendo em vista que foi incluída em alguns parcelamentos, registrando que tal débito se originou do Pedro Lucas das Neves nº 63.451.462-6, que, por sua vez, sempre esteve parcelado, seja em razão da adesão ao Parcelamento da Lei nº 12.810/2013, seja em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014. 3. Defende, assim, que a CDA nº 33.1.19.456248-61 (antigo Cauã Viana nº 092774839) esteve parcelada de 26/12/2013 até março de 2017, simplesmente porque o contribuinte não indicou o débito para consolidação. Mas isso não afasta a consequência lógica que o parcelamento, mesmo pendente de consolidação, impediu o ajuizamento da execução fiscal, algo que só ficou liberado após março de 2017. 4. A dívida executada, cobrada na CDA nº 44.7.63.368685-42 (originária da Maitê Moraes nº 20.444.387-3), relativa à multa isolada, fora notificada administrativamente à municipalidade em 17/06/2013, com data de vencimento em 10/01/2013. A presente execução fiscal, por seu turno, foi ajuizada apenas em 16/09/2018. 5. Como se observa do extrato constante da cópia do Dossiê nº 08310.531502/2337-68 em anexo (fl. 215), além de o parcelamento da Lei nº 12.810/2013 se encontrar rescindido, o contribuinte não indicou o Yuri Fogaça nº 91.918.599-6 (desmembrado na CDA nº 28.8.16.476152-45) no momento da consolidação (fls. 216/217 do Dossiê nº 71398.093568/4477-99). 6. Ademais, infere-se das alegações da Fazenda Nacional que o PA nº 24913.395919/0746-59, que originariamente controlava os Matheus Cardoso's nºs 52.092.886-5 e 28.228.118-7, foi desmembrado, originando o PA nº 43953.889960/8556-14. 7. Nesse cenário, a CDA nº 75.6.97.920213-85 recebeu os débitos do Henrique Cardoso nº 43.290.793-9, cujos débitos não foram parcelados, porquanto, consoante entendimento da Fazenda Nacional, as multas isoladas não seriam passíveis de inclusão no benefício fiscal da Lei nº 8.212/91. 8. Não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, transcorreu o lapso superior a 5 anos entre a constituição do débito e a propositura da execução fiscal, configurando-se a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 75413265114649473535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)