ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE NULIDADE: AUSÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO DA POSSIBILIDADE DE RECURSO E AO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. OFENSA ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Conforme relatado, a sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para reconhecer a nulidade do processo administrativo que apurou a prática de infração ambiental.
2. Ao apresentar defesa na execução, na via dos embargos convertidos em exceção de pré-executividade ante a ausência de garantia do juízo, o executado, representado pela Defensoria Pública da União, apontou, entre outras questões, a nulidade do processo administrativo instaurado pelo IBAMA para apurar a prática de infração ambiental por ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório. Esse foi o ponto acolhido na sentença extintiva da execução.
3. É possível averiguar nos autos que o próprio executado assinou o auto de infração, como sinalizou a sentença, no qual constava o prazo de 20 dias para pagamento da multa ambiental aplicada ou apresentação de defesa perante a autarquia federal.
4. Não tendo apresentado defesa, no prazo legal, houve a homologação do auto e, por consequência disso, determinação para notificação do infrator da decisão administrativa, nos termos das normas de regência que lhe facultam o manejo da via recursal na instância administrativa.
5. Entretanto, foi comprovado nos autos vício formal da notificação que a torna nula: não se fez referência, de forma expressa e objetiva, da possibilidade de recurso da decisão homologatória do auto de infração e ao prazo para seu manejo. A violação à garantia constitucional do devido processo legal fulmina de nulidade todo o processo administrativo.
6. Também não merece guarida a alegação do apelante de que a decisão anexada à notificação fazia menção aos dispositivos legais que dispõem sobre a possibilidade de recurso e do prazo para sua interposição. Ora, não se trata de excesso de formalismo, mas de garantir ao administrado, quando notificado, o exercício de um direito.
7. Destarte, reconhecido o vício do procedimento administrativo há, por óbvio, repercussão na cobrança judicial, cujo título executivo padece de nulidade na origem.
8. Em relação à condenação na verba honorária, também nada a reparar, uma vez que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/73, mais precisamente, com incidência da regra do parágrafo 4º, do art. 20, aplicada à Fazenda Pública.
9. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 054908788069129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/01/2019)