PJE 3747425-16.3683.28.8.3902 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o à conversão do atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que vem gozando a parte autora em aposentadoria especial, bem como ao pagamento dos valores retroativos resultantes da diferença entre o que foi efetivamente pago e o que lhe era devido, desde a data de entrada do requerimento, em 24/10/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Determinou, ainda, que as parcelas retroativas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% do montante das prestações vencidas até a data da sentença (Súm. 111/STJ). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a despeito de o indeferimento administrativo ter ocorrido em 15/02/2011, a parte demandante apenas ajuizou a presente ação em 04/09/2017, razão pela qual evidente a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo; b) os PPPs apresentados contêm informações contraditórias acerca da especialidade do período, pois, em pese afirmar a exposição ao agente nocivo em níveis prejudiciais à saúde e/ou à integridade física da parte autora, o código GFIP informado para cada período traz justamente o contrário; c) para os períodos de 27/05/1995 a 04/08/2000 (auxiliar de enfermagem) e de 07/09/2000 a 03/04/2010 (técnico em enfermagem), o código GFIP informado é 01, correspondente a "não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto"; d) os registros ambientais na empresa em análise apenas começaram a ser realizados a partir de 08/03/2011, conforme informação contida no campo 16.1 do PPP anexado aos autos; e) com relação à correção monetária, permanecem válidas as regras atuais, a serem utilizadas até que ocorra a definição do alcance e a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4425 e 4357. 3. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de prescrição trazida pelo INSS. Com efeito, "tratando a pretensão do apelante de revisão de benefício previdenciário já concedido, deve-se aplicar o disposto no artigo 103-A da Lei 8.213/91, incluído pela MP nº 3740-5/97, que estipula o prazo decadencial de 10 anos para rever ato concessório de qualquer benefício previdenciário. A prescrição quinquenal diz respeito tão somente às parcelas vencidas em que a Fazenda Pública figura como devedora." Nesse sentido: EMANUEL COSTA, 2ªT., PJE 2808276-21.2020.15.7.4782, rel. Des. Federal Isaac da Mata, data da assinatura: 14/04/2018. 4. No caso, não restou configurada a decadência, haja vista a parte ter se aposentado em 17/05/2011, tendo ajuizado a presente ação em 20/10/2017. 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 52.680/1964 e 91.558/1979. Para o período posterior a 18/04/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 31/10/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Para comprovação do tempo especial, foram acostados aos autos PPPs e Laudos Técnicos, atestando o trabalho da autora na OBRA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO, nos períodos de 02/02/1982 a 11/06/1990, 12/02/1990 a 29/11/2000, 02/09/2000 a 14/08/2010 e 31/01/2010 a 03/08/2011, em que esteve submetida aos agentes nocivos biológicos: vírus, bactérias e bacilos, de modo habitual e permanente. 7. Note-se que, apesar de os Laudos Técnicos apontarem a utilização de fardamentos, calçado fechado, proteção respiratória e luvas cirúrgicas, os PPPs esclarecem que tais equipamentos de proteção não são eficazes para neutralizar os agentes nocivos (no campo EPI eficaz, consta "N"). 8. Quanto ao código GFIP, o código de número 01 (um) previsto no PPP indica que o trabalhador já esteve exposto ao agente nocivo, o que não descaracteriza a especialidade dos períodos ali reconhecidos. Precedente: SAMUEL MORAES, 2ª T., PJE 3646021-31.6506.20.6.8108, rel. Des. Federal João Guilherme Alves, data da assinatura: 08/08/2019. 9. No que concerne à alegação de que os registros ambientais na empresa em análise apenas começaram a ser realizados a partir de 25/06/2011, também não merece prosperar, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, do que se conclui que, em tempos pretéritos, a insalubridade do ambiente era pior ou ao menos equiparável àquela constatada na data da elaboração do documento. 10. Dessa forma, comprovado que a parte autora esteve exposta a agentes nocivos biológicos, sem uso de equipamento de proteção eficaz, devem os períodos em questão (03/05/1982 a 17/11/1990, 05/09/1990 a 30/07/2000, 13/04/2000 a 22/04/2010 e 07/05/2010 a 24/08/2011) ser computados como tempo especial, ensejando, portanto, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, para que seja convertido em aposentadoria especial, nos termos do decisum. 11. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 941.835/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 9307018, 2ª T., Rel. Min. Fernando Monteiro 27/07/2017. 12. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 41203883263763858913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)