Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Vieira Nº: 1927461-76.5818.29.9.9600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: Kevin Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CREDITAMENTO DE INSUMOS. PIS E COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - A embargante aponta omissão no acórdão, uma vez que é possível constatar que o Documento 02, colacionado na exordial, qual seja o Cartão CNPJ, extraído do sistema da Receita Federal do Brasil, reflete as informações apresentadas no contrato social quanto aos insumos, para fins de creditamento na tributação do PIS e COFINS, inclusive o objeto social da embargante compatível com a técnica de creditamento. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.830.296/ PR, entende que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 15.678/2003 e o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, todavia, não está colacionado aos autos provas quanto à natureza dos insumos , impossibilitando a aferição da certeza e liquidez do direito alegado. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33732296073434461539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)