PROCESSO Nº: 0993598-36.3121.7.9.5281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARA ZACARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Leandro Ferreira REPRESENTANTE(PAIS): NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: Thomas Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Fernandes João Vitor Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo INSS, para reconhecer a impossibilidade de pagamento retroativo das parcelas referentes à pensão por morte do pai da embargante, por entender se tratar de hipótese de habilitação tardia. 2. Em suas razões, a embargante aduz, em síntese, que o acórdão aplicou o entendimento do STJ de que, quando já existe um beneficiário recebendo o benefício, o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício, mas que se omitiu quanto à análise concreta dos fatos apresentados, tendo em vista que o outro beneficiário apenas havia recebido o respectivo benefício entre os anos de 2013 e 2014. Requer, por fim, o prequestionamento dos arts. 79 e 103 da Lei n° 8.213/91, do art. 198 do Código Civil, bem como do art. 318 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 45, de 26 de setembro de 2010. 3. Primeiramente, registre-se que, diferentemente do afirmado pela embargante, o acórdão não se fundamentou na existência de beneficiários previamente habilitados. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença indicou serem devidas as parcelas de pensão por morte não pagas no interstício entre o óbito e o requerimento, sob o fundamento de que na DER a autora ainda era menor impúbere e exerceu seu direito perante o Seguro Social em 02/07/2013, não há o que discutir quanto à contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito. 5. Por conseguinte, a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente no sentido de que a questão não perpassa pela discussão sobre aplicação da prescrição contra incapazes, por entender ser hipótese de habilitação tardia, que não se confunde com o não alcance da decadência ou prescrição sobre os direitos dos menores, nos termos do art. 103, Lei 8.213/91. Por fim, entendeu que, muito embora se trate de beneficiária absolutamente incapaz quando do requerimento administrativo, o direito à pensão por morte só passa a existir após o requerimento junto à autarquia previdenciária. 6. Como se vê, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, SAMUEL VIANA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 01/09/2016, DJe: 16/08/2016). 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Fernando Rezende, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/05/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87638966711162270248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)