PROCESSO Nº: 2150430-90.4364.23.12.6695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6815219-21.9189.28.4.0019 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO SALINA. DANO AMBIENTAL. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. TUTELA INDEFERIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo MPF em face de decisão do Juízo Federal da 11ª Vara do Rio Grande do Norte que, nos autos da Ação Civil Pública nº 3965963-51. 5206.7.7.8181, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a compelir a agravada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, plano para evitar o vazamento nas pilhas de sal, contemplando projeto que estipule nova localização para a futura produção salina, buscando afastar o aumento da pilha e, consequentemente, o risco de vazamento. 2. A ação de origem busca responsabilizar a empresa autora e, subsidiariamente, a autarquia ambiental estadual (IDEMA). Quanto à empresa, visa o MPF regularizar a ocupação irregular de áreas de preservação permanente, no ecossistema manguezal, bem como realizar a compensação ambiental diante da poluição causada por anos de exploração de atividade econômica em desacordo com a lei; no que concerne ao órgão estadual, por ter concedido licenças ambientais em empreendimentos localizados em área de praia. 3. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para fins da concessão de tutela provisória de urgência, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Sabe-se que o direito ambiental é regido pelo princípio da precaução, mas, no caso concreto, há de se levar em consideração que a atividade econômica em foco é exercida há várias décadas. 5. Analisando os autos, verifica-se que o MPF juntou aos autos o relatório conjunto de avaliação técnica ambiental dos empreendimentos salineiros no Estado do Rio Grande do Norte, no qual consta, às fls. 151/157 (id nº 6391510.8391529), a avaliação da Salina Salmar. Justifica o Parquet, com base no referido relatório, que a situação demonstrada através das fotografias datadas de 2012 se mantém até os dias atuais. Contudo, conforme consta no documento, a vistoria na Salmar foi realizada no dia 29.04.6095, enfraquecendo a tese aventada pelo agravante. 6. Ainda que o MPF tenha atuado, extrajudicialmente, para solucionar o problema, isso não aponta, por si só, para a existência do periculum in mora, quando o agravante "não demonstra que a empresa demandada tem, de fato, ocasionado vazamento de sal na região ou que vem gerando concreto dano ambiental ao ecossistema local", limitando-se o Parquet a defender a irregularidade do empreendimento e a existência de risco de danos causados pelas pilhas. 7. Ressalte-se que o entendimento aqui esposado não se fundamenta no fato de inexistir comprovação acerca da localização do empreendimento em APP ou não, vez que as demais áreas também merecem proteção. O fundamento é, essencialmente, a não demonstração do periculum in mora. Assim, imperiosa é a cognição exauriente, com o cotejo, inclusive, do laudo técnico apresentado pelo particular. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53199816739956798764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)