Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Freitas Nº: 6954062-35.6159.1.10.5462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1755092-90.7190.11.2.1230 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que "a regra de honorários é norma de direito material, e não processual, de modo que as partes não podem ser surpreendidas no curso do processo com regra nova, criando obrigação. Desse modo, no caso em debate deve ser aplicado o Código de Processo Civil vigente na data do início da execução, qual seja, o CPC/73". 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 59710352504324085360, AC264727/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Otávio Costa, Julgamento: 30/06/2017, Publicação: DJE 08/04/2017 - Página 83). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68665436811677242692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)