DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF e por um dos réus, contra acórdão desta Terceira Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações, reconhecendo de ofício a prescrição retroativa da pretensão punitiva em respeito a alguns réus.
2. Alegações do MPF de que o acórdão foi omisso por não ter fundamentado a quantidade de aumento cabível em decorrência de cada circunstância judicial valorada desfavoravelmente a dois réus, e deixado de afirmar a fração de aumento cabível em decorrência da aplicação de circunstância agravante.
3. A dosimetria da pena não é uma operação matemática, que possa chegar a um resultado único pelo cálculo aritmético dos intervalos entre pena mínima e máxima, devendo sua fixação ser adequada à prevenção e repressão do delito. Ao contrário do que se dá com as causas de aumento ou diminuição da pena, aplicadas na terceira fase da dosimetria da pena, inexiste parâmetro legal para estabelecer a quantidade de aumento ou redução da pena na aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes, que ocorre na segunda fase. Não incide em omissão o acórdão ao aplicar a agravante no patamar considerado adequado, levando em consideração a proporção da reprimenda em relação à gravidade dos fatos e a individualização da pena para cada réu.
4. Embargos do réu que, a pretexto de apontar contradições e obscuridade no acórdão, argui supostos erros de julgamento na valoração das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e circunstâncias do crime, e na aplicação da agravante genérica do Art. 62, I, do Código Penal.
5. A alegação de erro de julgamento não configura vício capaz de desafiar os embargos de declaração, verificando-se em situações que tais a pretensão da parte embargante de revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa.
6. Embargos do Ministério Público Federal e do réu rejeitados.
(PROCESSO: 4674757047111213992667, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019, PUBLICAÇÃO: 31/12/2019)