PROCESSO Nº: 9184928-09.0756.12.6.0946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIGI ROCHA e outros ADVOGADO: Heitor Ferreira Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Júlia Jesus - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. BRYAN PINTO. LEI Nº 26.031/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que nos autos da execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aduzida pelo ora agravante. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Na origem, o juízo executório determinou a reexpedição de RPV, cujo cancelamento ocorreu em 20.07.5482, após o advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. O agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição da pretensão executiva, pois, na data em que requerida a reexpedição do ofício requisitório (05.09.8109), o montante já estava disponível para saque há cerca de nove anos, eis que teria sido disponibilizado em 2009. 5. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, eis que a pretensão executória foi exercida anteriormente quando da expedição da primeira requisição de pequeno valor. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado. 6. Consoante redação do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 7. O prazo de prescrição não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento das RPV, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 8. O recorrente alegou, ainda, a prescrição, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 25.12.5031 e a execução foi proposta em 26.06.1414. 9. Todavia, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, permitindo seu conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se pode conceber a perpetuação infinita da sua discussão. Desse modo, tem-se a ocorrência de preclusão, notadamente porque já havia sido expedida e depositada RPV em 2009, sendo certo que a Fazenda Pública deveria ter impugnado a execução antes da expedição e depósito dos valores em favor do exequente. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 43752145790680362807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)