PROCESSO Nº: 1372484-46.7604.25.3.5152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIOS QUE CONSTAM COMO AVALISTAS DO CONTRATO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a extinção da dívida referente ao contrato de nº 10.1932.364.1938824-04, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, bem assim rejeitou os demais pleitos formulados pela executada, no sentido da cessação de atos de constrição contra os sócios da empresa, com relação ao contrato de nº 88.5049.824.8299491-98, além da extinção da garantia de alienação fiduciária relativa a esta última avença. 2. O caso trata de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora agravada, em desfavor de SAFE LOCAÇÃO DE MÃO D OBRA E SERVIÇOS LTDA (empresa em recuperação judicial), VITOR FREITAS ROBESPIERRE SUAREZ JOÃO FELIPE CAMPOS e LUIZ GUSTAVO NUNES (avalistas), visando à cobrança das dívidas dos contratos n.º 79.3595.307.5185935-70, no valor de R$ 563.549,98 (cento e um mil setecentos trinta e seis reais e noventa e oito centavos), garantido por aval, e n.º 52.1350.902.6989938-83, no valor de R$ 810.399,40 (setecentos e dezoito mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), garantido por aval e por alienação fiduciária em garantia. 3. Fora deferido o pleito de suspensão do feito executivo quanto ao imóvel utilizado como sede da pessoa jurídica executada, conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o qual impede a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação aos demais bens. Ainda, restou concedido prazo aos réus para que juntassem aos autos documentação a evidenciar o plano da recuperação judicial, a exemplo da votação da assembleia geral de credores, bem como o pronunciamento do juízo de recuperação judicial acerca da essencialidade do imóvel sede da empresa. 4. A sociedade empresária executada, mais uma vez, peticionara alegando a quitação do débito vinculado ao contrato nº 41.4082.553.2377501-83, requerendo fosse declarada extinta a dívida. Além disso, argumentou que o contrato de nº 02.8466.940.5308645-24 não estaria garantido por aval, solicitando que cessassem os atos de constrição em prejuízo dos sócios da empresa (supostamente avalistas), até sobrevir fato ou decisão que assim autorize. Por fim, também pleiteou a extinção da garantia de alienação fiduciária relativa à avença subsistente, com a expedição de certidão de crédito judicial, possibilitando o seu pagamento nos autos do processo de recuperação judicial, à míngua de privilégio em favor do credor. 5. O Juízo de origem considerou, em suma, que, quanto ao pedido de declaração de extinção da dívida relativa ao contrato de nº 23.4017.567.3526977-94, era de se impor o seu acolhimento, pois já fora quitado pela executada, devendo seguir a execução apenas em relação ao débito de R$ 649.094,40 (setecentos e dezoito mil e quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), concernente ao pacto de nº 04.9605.828.0805657-83. Após, rejeitou o pleito de suspensão dos atos de constrição em desfavor dos sócios da empresa (LUIZ FELIPE RAMOS ROBESPIERRE SUAREZ BRYAN MELO E SAMUEL ARAÚJO), visto que ambos figuram como avalistas no contrato de nº 94.3269.556.0977932-02 (cf. documentos de id. nº 9736264.4067123, 1439047.0388056 e 94.82713.389837). Por último, afastou o pleito de extinção da garantia de alienação fiduciária, quanto a este último pacto, tendo em vista inexistir renúncia da CEF à garantia fiduciária. Assim, nada obstante aquele Juízo tenha considerado o bem imóvel como essencial às atividades da empresa executada, e daí porque não houve a retomada do bem dado em garantia, tal não significa ser desnecessária a renúncia expressa à garantia da alienação fiduciária por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso. Portanto, findou a decisão agravada tão só reconhecendo a extinção da dívida pertencente ao contrato de nº 75.3774.741.2769694-94, rechaçando os demais pleitos da executada quanto à avença de nº 02.1533.956.8742482-45, que permanece sendo cobrada no feito executivo presente. Daí o agravo da executada. 6. Não assiste razão à agravante. De início, revela-se inadequada a discussão proposta pela agravante, em sede de execução de título extrajudicial, no que tange às garantias contratuais relativas à avença de nº 86.6076.461.0428696-08, que subsiste sendo cobrada no presente feito executivo. Primeiro, alega a ausência de responsabilidade dos sócios, porque não seriam avalistas, no seu dizer, e daí defender o descabimento de atos de constrição contra o patrimônio dos corresponsáveis. Segundo, porque entende que deveria ser extinta a garantia de alienação fiduciária, em virtude de pretensa descaracterização. 7. Entretanto, tais matérias, ao invés de serem levantadas em simples petição nos autos da execução de título extrajudicial, deveriam frequentar, na realidade, a via dos embargos à execução ou de demanda outra que buscasse a anulação do feito executivo. Ora, a discussão suscitada quanto à validade das garantias contratadas é descabida através de mera manifestação da executada, que busca, à sua conveniência, obstar o andamento da execução. 8. Ademais, quanto à necessidade de extinção da garantia de alienação fiduciária, em virtude de sua pretensa descaracterização por ter havido o ajuizamento de execução no lugar da consolidação de propriedade do imóvel, nada obsta que a CEF executada se valha dos meios que estão ao seu alcance para satisfazer a dívida, no caso de inadimplência, mormente aqueles disponibilizados pela própria devedora quando da pactuação da avença ora executada (ocasião em que livremente optou por garantir a dívida com o imóvel no qual funciona sua sede). 9. De resto, no que tange ao pleito de cessação dos atos de constrição em relação ao patrimônio dos sócios CARLOS EDUARDO NUNES ROBESPIERRE SUAREZ EMANUEL CARVALHO e FRANCISCO NOGUEIRA, não há legitimidade recursal da empresa executada. Com efeito, nesse ponto, a legitimidade recursal seria dos sócios executados. Mas ainda que a agravante tivesse legitimidade para recorrer quanto a isso, não teria melhor sorte o seu argumento, uma vez que, como bem ponderado pelo Juízo a quo, os sócios constam efetivamente como avalistas no contrato de nº 33.1287.111.3667532-44, conforme se comprovou através dos documentos de identificadores nº 0118026.2381598, 6397250.8692441 e 17.73268.094122. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 71195562873044407364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)