PROCESSO Nº: 3469068-72.3310.12.9.8851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES FREITAS ADVOGADO: Francisco Viana e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE DO IFPE CAMPUS BARREIROS. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A responsabilização por dano moral está previsto na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 2. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 318225-AgR), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 3. O assédio moral - diferente do mero desgaste da relação laboral - constitui situação humilhante e constrangedora, que se repete de forma habitual no ambiente de trabalho, reveladora de condutas negativas do chefe ou superior hierárquico dirigidas a um ou mais subordinados, culminando numa experiência subjetiva que, dada a sua gravidade e habitualidade, acarreta prejuízos emocionais para a vítima e, em última análise, para toda a organização. Precedentes do STJ. 4. Na espécie, não houve a demonstração, por prova material corroborada pela prova testemunhal, de que a agende do IFPE Campus Barreiros tenha praticado atos ilícitos ou discriminatórios, caracterizadores do assédio moral e de perseguição política, em face da autora/apelante, e de que tenham violado os seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. 5. Ao contrário, restou devidamente comprovado que a motivação apresentada pela Administração Pública para justificar as novas lotações da autora tiveram como fundamento a necessidade e a conveniência de lotá-la em local de trabalho onde pudesse exercer as atividades inerentes ao seu cargo, Técnica em Contabilidade, evitando-se, assim, a configuração de possível desvio de função. 6. Igualmente se observa que as sucessivas lotações da postulante foram motivadas pela dificuldade de se encontrar vaga em setor adequado, qual seja, na Coordenação Geral de Administração e Finanças, tendo em vista a existência de servidores efetivos ocupantes do mesmo cargo - Técnico em Contabilidade - já lotados nesse setor em numero suficiente para suprir a demanda do IFPE - Campus Barreiro, bem como por pedido da própria autora, diante da sua insatisfação com a sua lotação. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado o disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 36273259777167386827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)