PROCESSO Nº: 8350691-59.8642.3.9.2684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO SILVEIRA GABRIELA MOURA ADVOGADO: Heitor Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 86.91.52. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição, ao fundamento de que a renda mensal inicial do benefício originário não fora limitada ao teto, na medida em que concedida no percentual de 80%. 2. Embora a ora apelante tenha acostado aos autos documentos para comprovar o direito postulado, o envio dos autos ao Setor de Contadoria Judicial se revela imprescindível, na medida em que se faz necessário apurar e informar se, efetivamente, o benefício do instituidor da pensão por morte foi limitado aos tetos previdenciários na forma alegada. 3. Sentença anulada de ofício, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito com envio à Contadoria Judicial. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 80785953158286118220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)