PROCESSO Nº: 4591278-78.6611.16.10.1420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA MARIA ALMEIDA ADVOGADO: Caio da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Santos EMENTA Processual civil. Apelação. PASEP. Saques indevidos ou incorreta atualização monetária dos valores. Responsabilidade do Banco do Brasil. Ilegitimidade passiva da União. Declaração, de ofício, de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 87570089453015330111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)