PROCESSO Nº: 6377097-77.5902.25.8.8077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ANA JULIA DIAS APELADO: KAIQUE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO DE AO IDOSO. ERRO DO PEDRO HENRIQUE GOMES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo CAIO PEIXOTO objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Particular, que objetivava a abstenção do PAULO CALDEIRA de inscrevê-lo em dívida ativa em decorrência de débito, referente à devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial idoso, bem como de executar judicialmente ou descontar tal quantia de qualquer benefício que o autor possa vir a perceber. 2. Extrai-se dos documentos aos autos que não há falar em razões para condenar a Apelada a restituir os valores recebidos indevidamente. Concessão errônea de benefício ocorreu por erro exclusivo do JOAQUIM PEREIRA. A verificação das referidas alegações contrária à Parte, poderiam e deveriam ser realizadas sem dispêndio oneroso de qualquer espécie pela Autarquia, eis que tem ao seu dispor todos os elementos de gestão - inclusive recursos tecnológicos para tanto -, haja vista as informações contidas nos bancos de dados dos sistemas informacionais PLENUS e CNIS. 3. RENAN RIBEIRO deve averiguar os requisitos e impedimentos para o assistido gozar do benefício pretendido. Não há como imputar penalização ao segurado pela prática de um erro administrativo na concessão de benefício assistencial sem provar que ele tenha dado causa. Não houve demonstração pelo LUCAS FERREIRA que pudesse atribuir ao autor má-fé nas informações prestadas quando do ato de concessão do benefício assistencial. Caracterizada a boa-fé no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, não deve a parte autora ser compelida à restituição ao erário destas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. 4. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o recebimento de benefício previdenciário indevido, ou em valores superiores aos que o segurado teria direito, não gera o dever de ressarcimento, acaso verificada a boa-fé do beneficiário. Precedentes: TRF5, 10474371674104971031, DES. FED. LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 3ª Turma, 18/07/2019; 07569365313371246051, DES. FED. HEITOR ARAGÃO, 3ª Turma, 06/12/2017. 5. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC), ficando os honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais). cjo
(PROCESSO: 76578370923678868723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)