PROCESSO Nº: 7408576-32.8228.3.12.4581 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS APELADO: CAIO FERREIRA ADVOGADO: Davi Cunha Regis Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Recurso de apelação da sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, declarou a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 90.165.873.707/1034-60 e, por via de consequência, da CDA nº 8.879.795838/16-66, bem como a decadência do crédito não-tributário, com condenação da exequente em verba honorária, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução. 2. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS nº 57.440/PE). 3. No caso concreto, conquanto o juízo sentenciante tenha firmado sua convicção no sentido de inexistência de regular constituição do crédito, por ausência de decisão administrativa do gerente responsável pelo processo, a respeito da aplicação da penalidade ou do arquivamento do feito, após o prazo de defesa do auto de infração, em violação ao art. 68 da Resolução nº 442/2004 da ANTT, o recorrente se limitou a arguir a inexistência de paralisação processual e a revelia do administrado. 4. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 57504304657847872931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)