Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Moreira Nº: 4285820-11.7098.16.11.0779 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Duarte e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Campos RELATOR: DES. FEDERAL convocado HENRIQUE COSTELA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS ESTRANGEIROS DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. MODALIDADES "ADQUIRIR" E "TRANSPORTAR" (CP, ART. 334, § 1º, I E V) E "MANTER EM DEPÓSITO" (CP, ART. 334, § 1º, IV) . RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ANÁLISE. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES NA MODALIDADE "ADQUIRIR" E "TRANSPORTAR" POR SE TRATAR DE CRIME ÚNICO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIME ÚNICO (ADQUIRIR E TRANPORTAR) COM O CRIME (MANTER EM DEPÓSITO). MERCADORIAS DISTINTAS E JÁ MANTIDAS EM DEPÓSITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que condenou o acusado pela prática dos delitos do art. 334-A, § 1º, incisos I, V, c/c art. 70, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP) com o art. 334-A, § 1º IV, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Em virtude de ter sido aplicado o concurso material e formal de crimes, a pena final de reclusão deixou de ser substituída por restritiva de direitos. 2- Apelo exclusivo da defesa que se volta a discutir questões atinentes à dosimetria da pena. 3- Consoante perícia pela SETEC/SR/PF/PB, concluiu-se que as mercadorias apreendidas são de origem paraguaia, sendo que não seguem a legislação vigente relativa aos preceitos de comercialização de cigarros produzidos no Brasil, aos preceitos de aplicação de selos de controle para cigarros estrangeiros e aos preceitos de aplicação de selos de controle para cigarros estrangeiros e aos preceitos de advertência ao consumidor, sendo sua comercialização proibida no Brasil. 4-Imputa-se ao réu a prática dos crimes tipificados nos art. 334-A, § 1º, incisos I, IV e V do Código Penal, com a redação dada pela Lei 13.008/2014, vez que os fatos foram perpetrados em 2018. 5-Os elementos de provas coligidos sinalizam que o acusado praticou dois crimes autônomos, em oportunidades distintas, com mercadorias também diversas, pois adquiriu e transportou 20 caixas de cigarro da marca US, conforme Laudo Merceológico - nº.077/18 - SETEC/SR/PB - fls.45/48, e com as buscas e apreensões encetadas no PJE n. 3238726-64.3210.23.3.1424), foram realizadas, em diversos endereços vinculados à pessoa do réu, tendo sido encontradas, em um depósito localizado na Rua Marcílio Dias, 117, Feira Central, Campina Grande/PB, 19,6 caixas de cigarro GIFT, 25 pacotes de cigarro Bellois Blue, 3 caixas e 31 pacotes Gold Seal, também de importação e comercialização ilícitas - conforme Laudo Mercelológico - nº 79/18 - SETEC/SR/PB - fls.55/59. 6-Tratando-se de mesma mercadoria ilícita "adquirida" e "transportada", não há sentido em punir um mesmo fato como se crimes distintos fossem. Ademais, esses crimes foram cometidos dentro de um mesmo contexto fático. 7-Tratando-se, pois, os crimes do artigo 334-A, § 1º, I e V, do Código Penal, na modalidade "adquirir" e "transportar", de crime único, equivale dizer que a sentença utilizou o concurso formal de crimes em prejuízo do réu, que deve ser afastado da condenação. 8-Entendimento diverso quanto ao crime previsto no Artigo 334-A, § 1º, IV, do CP, modalidade "manter em depósito". As mercadorias adquiridas em Caruaru não foram as mesmas mantidas em depósito em Campina Grande/PB, o que implica o afastamento do reconhecimento de crime único em relação às condutas do Artigo 334, § 1º, I e V, do CP (compra e transporte). 9-Na verdade, como bem destacado pela Acusação, o acusado "já mantinha em depósito mercadoria contrabandeada quando, posteriormente, em situação distinta, praticou nova conduta de adquirir cigarros estrangeiros de importação proibida. Apenas se fossem as mesmas mercadorias e se as tivesse adquirido para mantê-las em depósito é que não haveria dúvidas acerca da ocorrência de crime único" - Id Nº ID nº 9573070.48520576. 10-Afasta-se da sentença a aplicação do concurso formal de crimes do Art. 334-A, § 1º, I e V, do Código Penal, redimensionando a pena para 02 anos de reclusão, mantida a condenação em 02 anos em face do crime previsto no Artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, que, em decorrência do concurso material de crimes, por ter o acusado, mediante mais de uma ação, praticado 2 delitos, as sanções aplicadas totalizam a pena definitiva em 04 anos de reclusão. 11-Manutenção da condenação pelo crime de contrabando, porém com a exclusão do aumento relativo ao concurso formal de crimes, estabelecendo a pena definitiva no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão, mantido em regime semi-aberto. Considerando o novo quantum fixado (04 anos), tendo sido as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, tanto que para cada crime, foi dosada a pena-mínima de 02 (dois) anos, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, as quais deverão ser definidas pelo juízo da execução penal, respeitados os limites estabelecidos tendo em vista a proibição de reformatio in pejus, mantendo-se a sentença em seus demais termos. 12-Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 73281004266448343840, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)