PROCESSO Nº: 4329639-29.1200.31.1.4436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE NOGUEIRA APELADO: LIDIO INACIO DA SILVA ADVOGADO: Renato Azevedo De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUSPENSAO DO PAGAMENTO DE PROVENTOS. FALTA DE RECADASTRAMENTO. LEI 9.527/2013. ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento dos proventos de aposentadoria reconhecidos como indevidamente retidos, no valor de R$ 6.723,21, e ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ENZO GABRIEL TEIXEIRA alega que suspendeu o pagamento da aposentadoria nos meses de novembro e dezembro de 2015 em virtude de o aposentado não haver realizado o recadastramento anual obrigatório. Alega que o procedimento foi realizado pela parte autora nos anos de 2013 e 2014, mas que não foi repetido em 2015, que sua atuação foi estritamente dentro da lei, razão pela qual descabe a indenização por danos morais determinada na sentença. A Orientação Normativa nº 01, de 22 de abril de 2013, determina que é necessária a atualização cadastral anual para os aposentados e pensionistas da União (art. 2º, I), que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, condição necessária para a continuidade do recebimento dos valores (art. 5º, caput). Tal orientação normativa tem fundamento legal no art. 9º, § 1º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, in verbis: "A atualização cadastral dar-se-á anualmente e será sempre condição básica para a continuidade do recebimento do provento ou pensão". Tal Orientação, inclusive, prevê situações em que há dificuldade de locomoção, internamentos e várias outras situações em que o beneficiário dos proventos pode requerer o recadastramento por visita, fato que não ocorreu. Tem-se, assim, por regular a atuação da Administração, que em face de sua vinculação à lei não poderia efetuar os pagamentos, sem incorrer em infringência a norma legal vigente. A Lei é clara no sentido de definir o recadastramento como condição ao pagamento dos proventos, dispensando, assim, a instauração de processo administrativo para suspender o pagamento ou a obrigatoriedade de notificação da parte interessada. A lei estabelece, inclusive, que a suspensão é temporária, prevendo o restabelecimento imediato a partir do comparecimento do beneficiário para o necessário recadastramento, visando minimizar diversas fraudes nos pagamentos dos benefícios. Destarte, não há que se falar em indenização por dano moral em face da legalidade da atuação administrativa. Provimento da apelação, para afastar a condenação em danos morais. [11]
(PROCESSO: 26844653320096060600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)