PROCESSO Nº: 0545737-32.7953.30.7.5501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO: Vicente Araújo E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Ribeiro Emanuel Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART.6º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.424/96. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, PARÁGRAFO 2º E 8º DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Município de Touros/RN busca executar o título judicial decorrente de Ação Civil Pública que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. A sentença, oriunda da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, sendo objeto do recuso de apelação. 2. Legitimidade para executar sentença é do autor do processo de conhecimento ou do substituto processual. Desse modo, a fim de que o título judicial decorrente de ação coletiva possa ser executado individualmente pelos interessados, faz-se necessário que a ação tenha sido proposta em nome dos exequentes. 3. Na Ação Civil Pública destacada nos autos (Processo nº 3210016-12.6877.51.4963), o Ministério Público Federal ajuizou a demanda coletiva em nome próprio, visando que a União ressarcisse o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor estabelecido no artigo 6.º, § 1.º, da Lei n.º 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescidos dos juros legais e correção monetária. 4. Constata-se, que na parte dispositiva da sentença não foi consignado explicitamente a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios que seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta. 5. MPF não atuou na Ação Civil Pública como substituto processual do município, e sequer se tratou a demanda de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades. Outrossim, não seria possível o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, mormente pela delimitação do dispositivo do referido julgado. 6. Considerando que o município de Touros/RN não figurou como autor, nem como substituto processual, conclui-se que ele não tem legitimidade ativa para executar o referido título judicial. 7. O município recorrente requereu em petição a suspensão do presente feito, em razão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no bojo da Ação Rescisória nº 4875001-16.3595.4.11.8851, ter suspendido liminarmente todas as execuções referentes ao título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 1587693-42.9833.817.8150. Entretanto, frente a ilegitimidade do município-apelante para executar o julgado coletivo, não há razão para se falar em suspensão do presente feito. 8. O Município de Touros/RN deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO. Em relação ao quantum da condenação, tem-se que, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 do CPC que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, penso, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal, que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Considerando que a causa não é complexa e ponderando a atuação do Advogado da UNIÃO, tenho por bem fixar os honorários advocatícios em R$ 05.929,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Parcial provimento à apelação, para reduzir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 82073099230007211595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)