PROCESSO Nº: 0928619-35.1232.10.4.5637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA E REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face do acórdão da Primeira Turma que, em sessão ampliada, deu provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido de condenação dos entes públicos réus a fornecerem ao autor o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata com metástases óssea e retroperitoneal). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no MS 24.543/DF, Rel. Ministro BRUNO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2017, DJe 14/05/2017). 4. O STJ também admite os embargos de declaração, para correção de erro de fato: "Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado" (EDcl no MS 94.426/DF, Rel. Ministro FERNANDO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/07/2016, DJe 15/01/2016; no mesmo sentido: REsp 0746729/AC, Rel. Ministro OG BRUNO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2017, DJe 15/02/2017). 5. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 85.578/DF, Rel. Ministro MARCELO VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/01/2016, DJe 21/02/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 6624454/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2016, DJe 26/08/2016). 6. Não se divisa qualquer omissão no acórdão guerreado, que não deixou de considerar o art. 196 da CF/88, nem os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.080/90, muito menos a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento da medicação pretendida (controle jurisdicional dos atos da Administração Pública), à luz dos precedentes do STF e do STJ, que foram expressamente mencionados na fundamentação (a STA nº 175/CE e o REsp nº 9.375.829). Apenas entendeu, no contexto, que não estava provada a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, consoante se infere dos seguintes trechos: "No caso, é incontroverso que o autor, idoso e hipossuficiente economicamente, é portador de neoplasia maligna de próstata com metástases óssea e retroperitoneal, recebendo indicação médica para tratamento com o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIATERONA), que tem registro na ANVISA, não se tratando de medicamento experimental, e indicação em bula para o tratamento da doença, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label./A questão, contudo, é que o SUS dispõe de uma série de tratamentos para o enfrentamento da moléstia de que sofre o autor e não há provas de que essas opções são ineficazes. Segundo o laudo da médica que acompanha o autor, o 'paciente já foi submetido à terapia hormonal disponível pelo SUS e regimes de quimioterapia (Docetaxel e ciclofosfamida). Durante o uso de tais terapias, houve eficácia do tratamento, porém, evidenciando-se progressão de doença posteriormente'. Por outro lado, segundo perícia realizada em outro feito (Processo nº 6712944-21.9474.2.7.1497), o efeito benéfico do medicamento pretendido é o aumento de sobrevida de 11,2 meses para 15,8 meses, não levando ele à cura, além dos que, nos estudos correspondentes, a 'abiraterona não foi comparado com nenhum medicamento disponível pelo SUS e sim com placebo'. Especificamente, no caso dos autos, cumpre destacar o teor do Ofício GABSEC nº 2017/9110, do Estado de Pernambuco, no qual constou que 'no dia 11 de maio de 2017, a senhora Luciana Matias Bandeira nos cientificou que o médico que companha o requerente Renan Nascimento suspendeu a medicação pleiteada temporariamente pois o fármaco pleiteado não está mais fazendo o efeito necessário ao tratamento'. A partir dessas afirmações, portanto, é possível concluir que não restou demonstrada a ineficiência da política pública adotada pela rede pública, muito menos a eficácia do fármaco postulado que justificasse o seu fornecimento". 7. Inexistindo qualquer vício passível de correção através de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame das provas reunidas nos autos, acerca das quais já houve pronunciamento pelo órgão julgado, o recurso deve ser rejeitado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94809769980804787804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)