PROCESSO Nº: 8526867-70.5841.11.3.1039 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pereira - Pleno EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 192 DO STJ. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. JUÍZO DA CONDENAÇÃO, ORA SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, nos autos da Execução Penal Provisória nº 4891918-04.3631.21.1.0482, em face da decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará que, reconhecendo a incompetência daquele órgão, declarou extinta a execução. 2. Em casos tais, em que o condenado se encontra recolhido em estabelecimento penal sujeito à administração estadual, seja em decorrência da execução provisória ou definitiva, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consoante verbete da Súmula 192, é no sentido de que a competência da execução das penas será do juízo das execuções penais estadual. Precedentes do STJ. 3. A matéria - competência do juízo da execução penal estadual - já vem sendo enfrentada e muito bem dirimida por este Regional, em sentido idêntico ao preconizado pela aludida Súmula nº 192/STJ, que resolve a questão com base na territorialidade da unidade prisional (Estado), e não, pela origem do juízo condenatório (União Federal). Isso decorre do entendimento da Corte da Cidadania no sentido de que "a competência para a execução penal não fica atrelada à natureza do delito praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal do sentenciado" (AgRG no CC613345/PR). 4. Superada a questão da competência da Justiça Estadual para a execução da pena privativa, ora imposta ao sentenciado, a controvérsia a ser dirimida neste Conflito de Jurisdição refere-se a quem compete encaminhar à Justiça Estadual as peças processuais necessárias à formação do feito da presente execução provisória. Neste ponto, em observância ao art. 105 da Lei de Execuções Penais e à Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, a competência para ordenar a emissão da guia de recolhimento e, consequentemente, para encaminhar as peças necessárias ao Juízo Estadual competente para a execução é do Juízo de Conhecimento, prolator da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 5. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante.
(PROCESSO: 61788770698762535976, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2019)