APELAÇÃO CÍVEL DO MPF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS EM PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - O MPF busca a reforma da sentença que rejeitou ação civil pública por dita improbidade administrativa atribuída a ex-prefeito, servidores e empresários, pois entende que no processo licitatório deflagrado pelo MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE para a construção de um posto de saúde no Distrito de Pavãozinho (Carta-Convite 007/2006-FMS), os agora APELADOS patrocinaram uma mera simulação da licitação, cada um com o seu quinhão de responsabilidade administrativa timbrada de improbidade, convergindo para o art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92.
II - Em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, para lograr sucesso na sua missão persecutória e condenatória, tocaria ao MPF fazer prova cabal de que os APELADOS, cada um na sua quota de ato improbo, teria frustrado a liceidade do processo de escolha de contratados para a edificação da obra acima mencionada. E para ver a ação iniciada, teria que trazer a juízo pelo menos elementos indiciários que justifiquem a movimentação judicial no sentido da perseguição dos culpados pelos possíveis desmandos contra a administração e/ou a coisa públicas (Lei 8.429/92). Não foi o que ocorreu na espécie.
III - Registre-se, de plano, que a UNIÃO, supostamente alvo dos atos de má-gestão atribuídos aos APELADOS, declarou-se desinteressada em participar da liça (fls. 514/518). Isso já é um indício inverso de que não existe desmando com color de improbidade a ser coibido no presente caso. Outro aspecto que depõem contra o ânimo de condenação do MPF é a aprovação das contas do convênio em baila (nº 875/2005), por parte do Ministério da Saúde, concedente da verba (ver fl. 535).
IV - Em bom passo andou o juiz sentenciante, ao reconhecer que não se apresentaram elementos indiciários bastantes à deflagração da ação de direito administrativo sancionador, à luz do art. 17, parágrafo 8º da Lei 8.429/92. Transcreve-se: "No caso em tela, a simples constatação de que a ordem inicial de serviços foi assinada antes do contrato, bem como o fato de os documentos das empresas DAVI ALMEIDA e ÊXITO, ambas sediadas em Fortaleza, terem sido autenticados no mesmo cartório localizado em Paramoti-CE, não constituem elementos indiciários de que o procedimento licitatório tenha sido simulado, com o direcionamento à empresa vencedora FUTURA. Menos ainda conduz à percepção do ato ilícito o fato de as empresas participantes da licitação terem recebido o convite no mesmo dia. // Isso porque, na modalidade convite, o instrumento de contrato é facultativo, podendo ser substituído por ordem de serviço (art. 62, Lei de Licitações), e a mera autenticação documental pelas empresas participantes no mesmo cartório não serve para indicar que elas, em conjunto com os demais promovidos da demanda examinada, agiram com objetivo de simular a licitação. // Os preços constantes das propostas apresentadas pelas concorrentes, por sua vez, foram por elas fixados a partir de um percentual do valor global constante do orçamento da municipalidade, não se vislumbrando, em relação a isso, a alegação do MPF de fator indiciário do ato ímprobo tipificado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92".
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 80849906543660756748, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019, PUBLICAÇÃO: 31/05/2019)