PROCESSO Nº: 1199337-28.5362.8.10.6712 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR NASCIMENTO ADVOGADO: Heitor Moraes De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 186.971/SC. DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. TEMA 555 DO STF. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ente Público em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao RecursoExtraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 652.577/SC (Tema 555), sob o regime do art. 1.036 do CPC no sentido de que "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 2. O embargante defende que, em síntese, que a tese firmada no ARE 776.728/SC (Tema 555) seria clara no sentido de que, com exceção da exposição ao agente físico ruído, a indicação de uso de EPI eficaz é suficiente para desqualificar a especialidade da atividade. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em exame, entendo inexistir omissão no julgado. 4. Consoante bem destacado, a decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 668.736/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. A questão relativa ao uso de EPI eficaz foi expressamente enfrentada no Acórdão impugnado, não havendo que se falar em omissão. Nesse ponto, cumpre transcrever o excerto que não deixa espaço a dúvidas, in verbis: "5. Na hipótese, o Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o autor restou submetido ao agente ruído, em nível superior aos estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, sendo-lhe devido o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Outrossim, segundo a tese firmada pelo STF no ARE 212.851/SC (Tema 555), na hipótese em que o agente agressor seja o ruído, é indiferente o uso de EPI eficaz para reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria". Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76113508720202712918, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2019)