PJE 0076417-74.5046.8.9.6515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTOS DE ACLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 2324139-21.0307.9.2.6727 (voltado ao pagamento de R$ 648.791,95), determinou a manutenção da suspensão do feito, em razão de restarem pendentes de julgamento os embargos de declaração interpostos pela União nos autos da Ação Rescisória 6955035-02.0067.12.10.2797. 2. O Agravante alega, em síntese, que não há que se falar em suspensão do feito em decorrência da Ação Rescisória ajuizada pela União, tendo em vista que o Plenário do ENRICO MOREIRA julgou improcedente a pretensão da União e revogou a liminar de suspensão dos feitos voltados à execução do título judicial coletivo. Invoca os princípios da razoável duração do processo e da celeridade para amparar sua pretensão. 3. Nos autos da Ação Coletiva 0808201-78.3346.2.11.8778, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/09/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de São Sebastião (Agravante); b) em 22/12/2008, a Segunda Turma deste ISAAC VIANA deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 4. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 2964794-79.3637.25.12.6643, a União ajuizou a Ação Rescisória 8036128-65.8604.26.10.1380, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 04/02/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 5. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 6541533-82.8918.22.5.3375 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este MARCELO CARDOSO quando do julgamento da Ação Rescisória 4154918-20.6158.29.11.9526. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a regular tramitação do feito executivo. BSF
(PROCESSO: 14902896260269583950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)