PROCESSO Nº: 7579717-77.4068.25.7.4310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PEIXOTO ADVOGADO: Diogo da Luz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança sem julgamento de mérito, sob a alegação de inexistência de prova pré-constituída. 2. Inconformada, apela a impetrante, alegando que, conforme demonstrado nos autos, a demanda se encontra em plenas condições de julgamento, mormente por se tratar de questões unicamente de direito, qual seja, a anulação da decisão que infringiu a coisa julgada excluindo os valores das horas extras. 3. Analisando a questão, verifica-se que o juízo a quo extinguiu o mandado de segurança sem julgamento de mérito, alegando a inexistência de prova pré-constituída, tendo em vista que o documento acostado ao Id. 4151599.8116340, supostamente a ela dirigido, não contém qualquer identificação da requerente, sendo, portanto, insuficiente para comprovar que foi proferida, em seu desfavor, decisão administrativa determinando a supressão da rubrica em debate (DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO) de seus proventos de aposentadoria. 4. O art. 321 do Código de Processo Civil leciona que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que a petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. (Precedente: REsp 5690888/ES, Rel. Ministro VICENTE DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2018, DJe 12/10/2018) 6. Apelação provida, a fim de anular a sentença recorrida, para que seja dada a oportunidade ao impetrante de promover a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. [04]
(PROCESSO: 79586199520379350881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)