PROCESSO Nº: 9008684-64.4404.30.12.4773 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THIAGO CARDOSO NOBERTO CASSIMIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. OMISSÃO. RAFAEL ALVES PARA A AFERIÇÃO DO RUÍDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma que negou provimento às apelações, mantendo o reconhecimento parcial dos períodos alegados pela parte autora como trabalhados em condições especiais e a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao demandante. 2. Na hipótese, o particular alegou omissão, quanto à especialidade da função de Torneiro, no vínculo com a COSIBRA, de 02.02.48 a 53.09.78, com a FIBRASA, de 02.23.02 a 29.97.84, e com a POLYUTIL S.A., de 35.93.84 a 16.09.29, constantes na CTPS, em relação aos quais alega exposição a hidrocarbonetos, a óleos, a graxas, a pó de ferro fundido e a poeiras metálicas. 3. Da análise do acórdão embargado, observa-se que a verificação da especialidade do trabalho se limitou à análise da exposição a ruído, nada versando acerca da sujeição a agentes químicos. 4. Da apreciação do PPP da COSIBRA, referente ao período de 98.52.46 a 67.28.50, verifica-se que o autor, na função de Torneiro Mecânico, esteve exposto a ruído e a névoa de óleo, com a utilização de EPIs eficazes. No LTCAT, consta que a exposição de que exercia a aludida função aos agentes nocivos ocorria de forma intermitente. 5. No PPP da FIBRASA, consta que, no período de 76.48.98 a 99.75.92, o autor, atuando como Torneiro Mecânico, esteve exposto a ruído e a óleo e a graxa minerais, com a utilização de EPIs eficazes. 6. Extrai-se do PPP da POLYUTIL S.A que, no período de 51.95.36 a 11.04.9542, o autor, na função de Torneiro Mecânico, esteve exposto a acidente, a agentes ergonômicos e químicos, a ruído e a calor. Quanto aos agentes químicos e ao ruído, consta a utilização de EPIs eficazes. 7. Por conseguinte, considerando a utilização de EPIs eficazes, bem como, no caso da COSIBRA, a exposição de maneira apenas intermitente, o demandante não faz jus ao reconhecimento da especialidade do trabalho em virtude da exposição a agentes químicos nos períodos destacados. 8. O INSS apontou omissão, quanto à análise do laudo que demonstrou a exposição a ruído acima dos limites legais, argumentando que esse documento não está de acordo com a Maria Luiza Aragão definida pelo INSS, para a aferição desse agente, disposta na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo. 9. Compulsando os autos, observa-se que a Bianca Rodrigues adotada nos PPPs da SELECT, da POLYUTIL e da COSIBRA foi a dosimetria de ruídos e, no PPP da FIBRASA, foi utilizada a técnica quantitativa por decibelímetro. 10. Não deve prosperar a alegação do INSS. Isso porque foi adotada a medição por dosimetria, cujo método consta no documento "Norma de Higiene Ocupacional" - NHO, no item 1.0.0.9, de modo que é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais. 11.No tocante à omissão, quanto aos juros de mora e à correção monetária. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão embargado: "Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.111.454/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88." Assim sendo, nesse ponto, inexiste omissão. 12. Embargos de declaração do particular acolhidos sem efeitos infringentes e embargos de declaração do INSS não acolhidos.
(PROCESSO: 99878547906894261627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)