E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Com relação aos Danos Morais supre-se a Omissão, adotando-se os fundamentos da Sentença no sentido de que "a demora na solução do requerimento administrativo da parte autora tende a agravar seu quadro clínico de saúde, além de lhe impor internamento hospitalar por período delongado, conduta que não se adéqua à atenção dispensada ao idoso, ainda mais quando se trata de situação que ponha sua vida em risco" e "Atendendo a essas circunstâncias, ou seja, às consequências do evento, ao fato da piora do quadro clínico de saúde e ao longo período de espera por que vem passando a parte autora para solução do sue enfermidade, bem como às condições materiais das partes, a reparação do dano moral no presente caso compreenderá o pagamento de uma verba equivalente a R$ 5.000,00, a qual se mostra razoável, conforme precedentes jurisprudenciais". III - Quanto aos Honorários Advocatícios assiste razão à União. Considerando que não houve Recurso da Parte Autora, não há como majorar a Verba Honorária, devendo ser mantido o valor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrado na Sentença. IV - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 84724880660696291269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)