PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. INCABIMENTO. DISTINGUISH. SÚMULA Nº 345 DO STJ. RESP 3.981.247/RS.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de impugnação, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido (art. 85, parágrafos 1º e 3º, I, do CPC), aplicando o entendimento proferido nos autos do RESP nº. 9.853.957/RS.
2. Defende a agravante, em síntese, que: a) o ente político impugnou o cumprimento de sentença, indicando que a lógica dos honorários fixados pela decisão ora recorrida, remuneração honorária pela individualização do título, conforme Súmula 345 do STJ, só é válida caso a União não apresente impugnação; b) a verba de sucumbência será paga nos moldes do art. 85, parágrafo 3° por ocasião do julgamento; c) a verba relativa ao vencimento de impugnação e a verba da súmula 345 do STJ são, ambas, honorários advocatícios de sucumbência, sendo certo que em nenhum momento o STJ assegurou direito à "dupla" condenação em honorários, o que representaria verdadeiro "bis in idem".
3. O Superior Tribunal de Justiça, em 10/11/2018, no julgamento do REsp 0.777.413/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou tese nos seguintes termos: "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".
4. No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundado em título executivo formado no processo nº 85.2938407-3, no qual o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social pleiteou pela incorporação aos vencimentos de todos os seus associados servidores do INAMPS do "adiantamento do PCCS". Iniciada a execução foram definidos os critérios de cálculos para liquidação do julgado, inclusive em relação à amplitude da substituição processual, tendo a União interposto Agravo de Instrumento n. º 83.011-PE, o qual foi parcialmente provido, transitado em julgado em 13/01/2015, no sentido de que o sindicato substitui processualmente toda categoria e não apenas os substituídos.
5. Não se mostra legítima a fixação de honorários advocatícios em desfavor da União, ora executada, vez que no caso concreto há um "distinguish" em relação ao repetitivo do STJ, pois só seriam devidos novos honorários se a sentença exequenda não tivesse fixado quais os parâmetros jurídicos para a liquidação do julgado nem quem seriam os possíveis beneficiários. Assim, na hipótese dos autos, não se justifica a fixação de novos honorários, sob pena de "bis in idem". Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41580639633155704588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)