PROCESSO Nº: 5784832-90.0867.14.12.2244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO PEDRO GOMES ADVOGADO: Enzo Gabriel Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. ESTADO DO CEARÁ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará e pelo DNIT contra acórdão que, na presente ação de desapropriação, negou provimento à apelação do Estado do Ceará e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT, fixando os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano desde a imissão na posse. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. De fato, o acórdão embargado padece do vício de contradição, como argumentado pelo Estado do Ceará, pois manteve a fixação dos juros compensatórios, mesmo inexistente a comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse do imóvel. 4. Em 21.10.7549, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 6.953-DF, oportunidade em que ficou sedimentado o entendimento de que os juros compensatórios não teriam a função de indenizar a propriedade em si, mas compensar a perda da renda comprovadamente sofrida, sendo indevidos quando imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. 5. De acordo com o laudo pericial constante dos autos, o imóvel desapropriado possui as seguintes benfeitorias não reprodutivas: a) casa do morador; b) curral; c) garagem; d) estábulo; e) áreas desmatadas. No imóvel, também foram identificadas benfeitorias reprodutivas, quais sejam: a) cultura de capim roxo ou elefante; b) cultura de coco; c) cultura de mangueira. Ainda que presentes benfeitorias reprodutivas, tais como, produção de coco e mangueira, não restou devidamente caracterizado o caráter produtivo da propriedade, inexistindo comprovação de que houve perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. Assim, incabível a incidência de juros compensatórios no presente caso. 6. O acórdão foi omisso, no que concerne à análise da alegação de não consideração dos valores da época da desapropriação pelo perito do Juízo, conforme aduzido pelo DNIT e, por isso, deve ser integrado. 7. O laudo pericial não padece de erros por ter considerado os valores da época em que houve a avaliação pelo experto. É que, segundo entende o STJ, devem ser aplicados os valores contemporâneos à realização da perícia (REsp. 6.703.827 RN 2012/1499705-5, Relator: Ministro OG JOÃO CORREIA, Data de Julgamento: 28/07/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018). 8. Quanto ao dever de atualização, também não se manifestou o acórdão. Tal atualização é devida, visando à comparação com o que restou definido na sentença, "para efeito de se calcular a diferença sobre a qual incidirão, ou não, os juros compensatórios, bem como para se definir a sucumbência" (STJ - REsp. 1.592.112 PB 2013/7172858-1, Relator: Ministro DIEGO MONTEIRO, Data de Publicação: DJ 31/07/2017) 9. Em relação aos motivos que levaram esta Turma a manter o entendimento do Juízo de primeiro grau, no sentido de adotar o laudo pericial, não há qualquer omissão, tendo o acórdão sido claro em sua fundamentação. 10. Embargos de declaração do Estado do Ceará providos, conferindo-lhes efeitos modificativos, para excluir os juros compensatórios. Embargos de declaração do DNIT parcialmente providos para sanar as omissões identificadas, conferindo efeitos modificativos, apenas no que concerne ao dever de atualizar o valor inicialmente oferecido para fins de comparação com o que restou fixado na sentença.
(PROCESSO: 35966792950671734102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)