EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS ASSOCIAÇÕES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AOS ASSOCIADOS LOCALIZADOS FORA DE SEU ÂMBITO DE CIRCUNSCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS - ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por Associação Privada em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, denegou a segurança que pleiteava a exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da COFINS das associadas da apelante. 2. Em apertada síntese, alega a apelante: a) possibilidade de aplicação da decisão do RE 486.324/PR, submetido ao rito de repercussão geral independente da possibilidade de modulação dos efeitos; b) que a diferenciação entre o ICMS propriamente dito e o ICMS - ST está apenas na forma de recolhimento, não havendo diferenciações de base de cálculo, cerne para que seja excluído o tributo. 3. O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 277.355-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. No que diz respeito ao ICMS - ST (substituição tributária), em que pese o regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso reconhecer que valor do montante de ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, independentemente de tratar-se do regime de apuração cumulativa ou do regime de apuração não cumulativa. Neste sentido, "Deve-se dar ao ICMS-ST o mesmo tratamento conferido ao ICMS destacado na nota fiscal fora do regime de substituição tributária, uma vez que, num caso como no outro, o valor relativo ao ICMS (ou ICMS-ST) constitui ônus fiscal, e não faturamento do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da mercadoria" (Processo: 10978836027153577121 Des. Fed. Lucas Gomes, 2ª Turma, julgamento: 11/12/2019). Exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Os efeitos da decisão devem ser restritos aos substituídos que se encontrem dentro da circunscrição fiscal da autoridade impetrada. Isto porque, não possuindo a autoridade (Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE) competência para atuar fora de seu âmbito de circunscrição, não dispõe de legitimidade para agir em relação aos associados da Impetrante cujas sedes se encontrem fora dessa circunscrição. 6. o Colendo STJ, no REsp 5.425.767/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos e aplicado analogicamente ao presente caso, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensação, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, sem necessidade de prova pré-constituída. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Apelação do Particular parcialmente provida
(PROCESSO: 61851004909632888150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)