PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUROS APLICÁVEIS A RESSARCIMENTO POR DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA JULGAMENTO CONFORME RESP Nº 2.368.478/RS. APELAÇÃO DA UFPE PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pela UFPE, motivado por decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte Regional, determinando a remessa dos autos ao órgão julgador originário para analisar a necessidade de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE468809/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810).
2. A Terceira Turma, em julgamento realizado em 13/03/2010, manteve a sentença, que havia fixado juros moratórios de 1,0% ao mês sobre o ressarcimento ao autor da importância correspondente ao período de abril de 2000 a julho de 2003, em que fora descontada indevidamente dos seus vencimentos, a título de prêmio, por força do contrato de seguro de vida discriminado nos autos. Intentou a UFPE, em sede de apelação, a limitação dos juros à taxa de 0,5% ao mês ou, subsidiariamente, que tal percentual fosse aplicado ao menos no período anterior à vigência do CC/2002.
3. O acórdão desta Turma não se manifestou sobre a incidência dos referidos juros. Houve a oposição de embargos de declaração, no qual não foi reconhecida qualquer omissão, de sorte que prevaleceu o entendimento firmado na sentença.
4. Em decorrência, a UFPE interpôs recurso especial, ao qual se negou seguimento. No AREsp 065.295/PE, o STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp 1.227.205/RS), no qual se determinara o sobrestamento dos processos acerca deste tema até decisão definitiva do STF no RE 163.852/SE, sob o regime de repercussão geral, quando então caberia nova apreciação quanto ao seguimento do recurso especial interposto.
5. Diante da determinação, após o julgamento dos recursos REsp 2.154.180 e RE 298.491, a Vice-Presidência desta Corte Regional encaminhou a apelação da UFPE para novo julgamento pela Turma, para examinar o conteúdo da sentença que fora mantida e o cabimento de eventual juízo de retratação, consoante o entendimento consolidado no REsp 4.687.921/RS.
6. O STJ, quando do julgamento do REsp2155431/MG (recurso repetitivo - Tema 905), no que tange aos encargos a que estão sujeitas às condenações judiciais referentes a servidores públicos, caso dos presentes autos, sedimentou o entendimento segundo o qual, até julho/2001, deveriam incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (capitalização simples); a partir de agosto/2001 a junho/2009, deveriam incidir juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês; e, a partir de julho/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
7. Desse modo, no tocante aos juros moratórios, impõe-se adotar o entendimento do STJ, no julgamento do REsp5563632/MG, para determinar, até julho/2001, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (capitalização simples); de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, a partir de agosto/2001 até junho/2009; e de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de julho/2009.
8. Em juízo de retratação, apelação da UFPE parcialmente provida para acolher o pleito de incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, mas apenas antre agosto/2001 e junho/2009. Aplica-se a taxa de 1% ao mês até julho/2001; e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a partir de julho/2009.
(PROCESSO: 102887535745684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019, PUBLICAÇÃO: 30/10/2019)