PROCESSO Nº: 9936711-54.7972.27.3.4658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR DAS NEVES - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem ao auxílio-doença/acidente. 2. Não prosperam as alegações da embargante, não existindo qualquer demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O acórdão não violou os arts. 22, I e 28, §9º, da Lei 8212/91, o art. 63 da Lei nº 8213/1991ou o art. 195, I, a da CF. Também não há que se falar em se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no RE 051.751/SC ou de inaplicabilidade ao caso da decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 6.308.678/RS). 3. De fato, no que concerne à contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, a despeito de o STF ter considerado inexistente a Repercussão Geral acerca da matéria, visto que a questão estaria situada em âmbito infraconstitucional, não havendo, destarte, questão constitucional a ser apreciada, a Fazenda Nacional atravessou aclaratórios, argumentando "não ter sido respeitado, pela decisão tomada pelo Plenário Virtual, o quórum qualificado, exigido pelo artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição, de manifestação de ao menos 8 ministros (2/3 dos 11 membros do Tribunal) no sentido da ausência de repercussão geral da questão jurídica veiculada pelo recurso extraordinário". Os referidos Embargos de Declaração tiveram o julgamento iniciado em 30/8/2017, ocasião em que o relator, Min. Yuri Moura, deu provimento ao recurso, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de reconhecer o erro material na contagem dos votos do Plenário Virtual do STF, resultando na confirmação da Repercussão Geral da tese debatida no RE 603.895/SC. A continuidade do julgamento foi interrompida, todavia, em razão de pedido de vista da Min. Danilo Gomes. 4. No entanto, a possibilidade de existir o reconhecimento pelo STF de repercussão geral, no RE 829.854, sobre a questão em apreço, não determina a suspensão do processo. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. 5. O acórdão embargado aplicou devidamente o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 2.548.758/RS), nos seguintes termos: "O STJ, no julgamento do RESP 0.113.205 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 28/10/2014, rel. Ministro Igor Ferreira, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados por motivo de doença/acidente". 6. Explicitou o acórdão que "O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 777.343/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais". 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 55387464055315032208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)