PROCESSO Nº: 0452911-59.4083.9.8.4656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Moraes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6476130-51.3529.5.6.7917 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA DETERMINADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Dantas, Gurgel & Cia Ltda. - ME contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial relativa a contrato de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, deferiu o pedido da Caixa Econômica Federal de penhora de veículos da empresa executada (em recuperação judicial). 2. Em momento anterior, o Juízo a quo, em face da notícia do pedido de recuperação judicial da empresa, determinou, em julho de 2015, que fossem resguardados os bens de titularidade da empresa, de maneira que eventuais atos de constrição/alienação deveriam recair sobre os bens pertencentes aos sócios avalistas. 3. Em julho de 2018, após pedido da CEF de penhora de veículos da empresa, determinou o magistrado de origem que fosse oficiado o Juízo Falimentar solicitando informações acerca do cumprimento do plano de recuperação. 4. Ao obter a resposta de que o feito estaria concluso para análise, sem previsão de apreciação, proferiu a decisão ora agravada, destacando que o processo de recuperação judicial da empresa iniciado em 2015 resta paralisado desde 08/07/2017, e tal inércia na concretização da recuperação é flagrantemente irrazoável e acomoda interesses exclusivos da recuperanda. 5. Entretanto, descabe ao Juízo da execução determinar o prosseguimento do feito executivo, uma vez que compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir acerca da possibilidade de penhora de bens da empresa, levando em consideração a sua essencialidade para a atividade da pessoa jurídica. 6. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que devem ser suspensos os atos executórios que inviabilizem a atividade ou reduzam sobremaneira o patrimônio da empresa em recuperação judicial. O pedido de penhora de veículos insere-se nesse contexto, na medida em que briga diretamente com o plano de recuperação, sufocando o funcionamento da empresa do ramo de extração de minerais metálicos. 7. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 72630949162974127099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)