PJE 4138242-06.3415.9.9.2049 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEONARDO MENDES. NECESSIDADE DE PÓS-GRADUAÇÃO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. Apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar à ré que considere a apresentação do diploma em Engenharia Biomédica do autor como requisito suficiente para o exercício das atribuições do cargo de Melissa Cardoso, cujas normas editalícias exigem a pós-graduação em Engenharia Clínica (carga horária mínima de 360 horas). Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. 3. No caso concreto, depreende-se do edital do certame que o cargo de Benjamin Pires não exige apenas o diploma de Engenharia, sendo requisito necessário a apresentação de diploma em curso de pós-graduação (com carga horária mínima de 360h) em Engenharia Clínica. 4. É de se observar que o autor da presente ação possui apenas o diploma de graduação em Engenharia Biomédica. Em que pesem as informações constantes dos autos de que a formação em Engenharia Biomédica habilita o profissional a exercer a profissão de João Gabriel Gonçalves, o edital do certame exige, além do curso de graduação, um curso de pós-graduação, de modo que o autor não cumpre os requisitos editalícios para a posse no cargo público pretendido. 5. Não se trata, na verdade, de verificar a semelhança entre os cursos, mas sim do fato de que o edital exige formação superior (pós-graduação) àquela apresentada pelo autor (graduação), não havendo como superar a exigência editalícia, sob pena de ferir os princípios vinculação e da legalidade. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral e determinar a inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 33736763862611347459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)