PROCESSO Nº: 9096736-04.8568.19.3.1781 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha e outros REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Castro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. 1. Cuida-se de proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas manejada por Benício Silva objetivando a definição da tese jurídica a ser adotada relativa à apuração dos tributos devidos em decorrência de Sentença homologatória de acordo trabalhista em que restou expressamente ressaltado que não haveria incidência de Imposto de Renda sobre a quantia acordada. 2. O IRDR está inserido no CPC/15 no âmbito da sistemática de julgamento de demandas repetitivas, sendo um dos requisitos para a sua admissibilidade a multiplicidade de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Ademais, cuida-se de instituto que deve ser visto com certa parcimônia, porquanto a formação da jurisprudência e mesmo de precedente obrigatório deve contar, no quanto possível, com o concurso das manifestações do primeiro grau de jurisdição e sua intrínseca profusão de ideias e amadurecimento das reflexões. 3. No presente caso, relata o autor que há outros oito processos, além daquele ajuizado por ele, com o escopo de discutir a mesma questão de direito (legalidade dos autos de infração lavrados pela Receita Federal em decorrência do não recolhimento de Imposto de Renda referente ao Acordo Trabalhista da Reclamação Trabalhista nº 77.3328/1991). Ressalta, ainda, que outras dezenas de ações podem ser ajuizadas, uma vez que foram 71 (setenta e um) os beneficiários do acordo trabalhista em testilha. 4. Ocorre que a mera existência de nove ações referentes ao mesmo acordo trabalhista não caracteriza uma multiplicidade de demandas necessária à instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5. Ademais, consoante destacado pela União em sua manifestação de ID: 3049339.42235676, todas as ações mencionadas pelo autor já se encontram em fase de cumprimento de sentença, tendo se encerrado a fase de cognição, não havendo falar, ao menos quanto ao acertamento do direito, em risco de decisões conflitantes ou em suposta insegurança jurídica. 6. Por fim, e não menos importante, destaque-se que quando da distribuição da presente proposta de instauração de IRDR a esta relatoria (19/10/2019 - certidão de ID: 0325589.77210194), para inclusão em pauta de julgamento, a ação de origem já havia sido arquivada com baixa na distribuição (certidão de ID: 2884750.5908007 dos autos originários), é dizer, inclusive a fase de cumprimento de sentença já havia findado. 7. Ora, o incidente de resolução de demandas repetitivas trata-se não de um recurso, mas de uma ferramenta processual, um instrumento a ser utilizado para demandas que possuem questões jurídicas comuns, com vistas a que essas questões sejam decididas de modo uniforme. Sua admissão implica na suspensão dos processos que ainda estejam pendentes de decisão, os quais ficam sobrestados, aguardando o julgamento do IRDR. 8. Nesse ponto, reside mais um óbice à admissão do presente Incidente, pois, no caso concreto, como relatado acima, o processo em sede do qual se originou o objeto do presente Incidente resta findo, inclusive estando arquivado com baixa na distribuição. Não resta cumprido, portanto, o requisito da existência de causa pendente de julgamento, previsto no art. 978, parágrafo único, do CPC. 9. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido. rnsmw
(PROCESSO: 71287990535954377703, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2019)