PROCESSO Nº: 3458609-53.4815.12.5.4894 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA TEIXEIRA ATTEM DE SOUSA ADVOGADO: Noah Dias Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do gerente executivo do INSS - APS Fortaleza/CE, cuja pretensão é de análise do processo administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A Lei nº 8.213/91, art. 41-A, § 5º, dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.". 3. Hipótese de requerimento de benefício do RGPS, o que vem se tornando de uma assiduidade incomum nos últimos meses. A autoridade coatora vem afirmando que, em contrapartida, há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS, estimando-se que, até o final deste ano, cerca de doze mil servidores venham a se aposentar. Defende que o atendimento dos requerimentos é feito na ordem cronológica e alterar essa ordem significaria transpor outros segurados que também aguardam uma resposta. 4. Sendo inconteste a impossibilidade de reposição de pessoal, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB, que dispõe que "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.". Ademais, o deferimento aleatório de ordens liminares, bem como as sentenças que as ratificam, implicam num quebrantamento da ordem cronológica dos requerimentos e, forçosamente, do princípio da isonomia. 5. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. No caso, se verifica demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo do benefício da impetrante a justificar a concessão da segurança. Isso porque o benefício foi protocolado em 11/08/2018 e, após mais de três meses da data do protocolo, quando do ajuizamento do presente mandamus, em 10/12/2019, o processo ainda não havia sido analisado, conforme se infere das informações prestadas pela impetrada, extrapolando em muito o prazo do citado dispositivo, razão pela qual há de ser mantida a sentença. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23035149404104047924, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)