PROCESSO Nº: 0396788-28.6647.10.9.2394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR COSTELA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1985025-49.8463.20.7.9597 - 8ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VINICIUS MENDES contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 1324051-58.5910.7.11.1616 (que indeferiu a exceção de pré-executividade por entender que a matéria demanda dilação probatória), pretendendo a imediata desconstituição da penhora incidente sobre o ônibus Volkswaken 01.233 CO, ano 2001, placa JOM1361, alegando, em resumo, a impenhorabilidade do bem nos termos do art. 833, V, do CPC. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória (PROCESSO: 75560041951032756737, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2018). 3. A matéria é objeto da súmula nº 393 do STJ, nos seguintes termos: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. In casu, a agravante alega que é impenhorável o veículo Volkswaken 67.550 C.O., ano 2001, placa JOM1361, tendo em vista ser essencial ao exercício de seu labor e por ter vendido os demais veículos ao ferro - velho. Já a agravada aduziu a existência de outros 03 veículos registrados em nome do recorrente. Dessa forma, é necessária dilação probatória para a análise das questões de fato deduzidas, não sendo cabível a exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33404058451397608566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)