PROCESSO Nº: 0902793-47.8909.25.12.3763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAFANES MORAIS VITOR CARVALHO ADVOGADO: João Guilherme Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Souza - 4ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO A MÚTUO DO SFH. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LAUDOS MÉDICOS INCONCLUSIVOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada denegou a tutela provisória de urgência, cujo objeto era a cessação das prestações mensais referentes ao financiamento imobiliário e ao seguro habitacional firmado entre as partes, em virtude da alegada invalidez permanente do agravante. 2. A discussão posta nestes autos gira em torno de se verificar a caracterização ou não de doença pré-existente, circunstância que motivou a negativa da cobertura securitária pleiteada pelo agravante. 3. Os laudos médicos acostados pelo agravante não permitem concluir se a doença que o acomete é pré-existente aos contratos de mútuo e de seguro habitacional firmados entre as partes, sendo necessário maior aprofundamento probatório. 4. Não caracterizada a probabilidade do direito, não deve ser concedida a tutela provisória de urgência pleiteada, mantendo-se a decisão recorrida. 5. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 72159459650882428323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)