E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 431.266, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Com relação ao pagamento dos valores referentes a exercícios anteriores, supre-se a Omissão adotando os fundamentos constantes da Sentença: "(...) A administração não pode protelar o pagamento de verbas alimentares manifestamente devidas, adiando a quitação para um futuro incerto, ou condicionando-o ao cerceamento do exercício do direito constitucional de ação, como abusivamente exigido do autor. A inexistência de previsão orçamentária para efetuar o seu pagamento, por sua vez, não constitui óbice à utilização da via judicial para obter, através da requisição adequada (RPV/Precatório), o pagamento das diferenças reconhecidamente devidas. (...)". IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaraçãosem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 54638164160833850121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)