PROCESSO Nº: 5828965-30.4405.25.12.3682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UEZIO CARVALHO DE BRITO ADVOGADO: Emanuel Novaes Falcheti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPVs JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a RPV foi depositada em 11/05/2011, vindo a ser cancelada, em 08/12/2017, por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2019, foi postulada a expedição de nova RPV. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 92257863381284359184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)