PROCESSO Nº: 0393495-77.8500.10.10.7534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Guilherme Monteiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ficando sua cobrança suspensa pelo prazo quinquenal. Afirma o apelante que é proprietário do veículo de Marca FIAT/SIENA, ano de fabricação 2013, Placa OSN-2212-CE, e que teve sua placa clonada. Sustenta que a Autoridade Policial do Município de Aracati-Ceará informou que o veículo de sua propriedade encontrava-se retido naquela Unidade de Repressão Policial e, de logo o RECORRENTE informou para a AUTORIDADE POLICIAL que não procediam as informações, porquanto, o citado veículo de sua propriedade se encontrava no seu próprio Antônio Cardoso. Argumenta que a AUTORIDADE POLICIAL, diante dos exames realizados no veículo do APELANTE, forneceu ao RECORRENTE o BO - BOLETIM DE OC0RRENCIA nº 412 - 4069 / 2014. Aduz que de posse do Boletim de Ocorrência, o RECORRENTE procurou a Sede do DENIT, a fim de justificar que as infrações de Transito, CONSTANTES DOS DOCUMENTOS QUE FIZERAM PARTE DA PEÇA INICIAL, não tinham correlação com o veículo de sua propriedade, mesmo assim, não foi deferido o seu requerimento. Defende que o Documento fornecido pela AUTORIDADE / POLICIAL isenta o AUTOR / RECORRENTE de toda punição. Contrarrazões apresentadas. Cuida-se de demanda objetivando obter provimento jurisdicional que suspenda as multas de trânsito sofridas pelo autor, bem como a liberação de todas as restrições existentes sobre seu veículo, para que possa ser realizado o licenciamento do ano de 2016 e, ainda, a indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, sob a justificativa de que as infrações foram cometidas por um carro clone, ou seja seria imputada responsabilidade pelo cometimento das infrações de trânsito a outro veículo considerado "clonado". O apelante foca as razões de seu recurso na existência de um BO realizado perante a Autoridade Policial do Município de Aracati-Ceará, que comprovaria a existência de placa clonada pelo próprio teor do documento público. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que os documentos juntados pelo autor foram tão só o documento do veículo, recurso contra auto de infração e a notificação de autuação por infração de trânsito em seu nome, todos os documentos em cópias de difícil leitura. Aliás, registre-se que o magistrado de base teve a mesma dificuldade de leitura dos documentos, abrindo prazo para que o postulante juntasse cópias mais legíveis, deixando o autor correr o prazo inerte. Embora nas razões do recurso apresentado no DNIT o recorrente alegue a existência de veículo clonado, não há qualquer elemento material que corrobore suas afirmações, como o tal do BO mencionado nas razões de seu recurso. Diante da escassez do lastro probatório. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais. A cobrança fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 45347262563245907898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)