PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO EM PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Reapreciação de embargos declaratórios interpostos pelo INSS, motivada por decisão do STJ, que ao dar provimento ao Agravo em Recurso Especial dessa autarquia, anulou por omissão o acórdão dos embargos de declaração desta eg. Turma e determinou que se pronunciasse expressamente acerca da impossibilidade de concessão do auxílio-doença a partir da DER - 24/07/2002, uma vez que o embargado, no período entre 24/09/2002 e 26/08/2004, desempenhava atividade laborativa remunerada.
2. Assiste razão o embargante, tendo em vista que ao fixar a DER - 02/01/2002, como data início para a concessão do benefício, o acórdão impugnado não observou que o particular, ora embargado, ocupava cargo comissionado com efetiva remuneração.
4. Suprindo a omissão apontada, determino o início do benefício de auxílio-doença a partir de fevereiro de 2004, eis que o embargado fora exonerado do cargo comissionado no mês anterior.
5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4914626605428453157849, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/03/2019)