PROCESSO Nº: 3683520-79.7289.26.9.4451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Raimundo Gomes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Dias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento pela União Federal contra decisão que rejeitou a alegação de erro quanto ao índice de correção monetária aplicado, sob o fundamento de que tal matéria resta preclusa. 2. Em suas razões, aduz que: a) foi apresentado agravo de instrumento (AGTR nº 7599974-33.4244.17.4.5270) contra decisão de fls. 258/259, que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária; b) na decisão agravada, o juízo a quo ratificou o entendimento quanto ao IPCA-E; c) tratando-se de condenações de pagar em face da Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, determina a aplicação dos percentuais inerentes à caderneta de poupança; d) o STF não deixou claro qual o termo inicial para a incidência dos efeitos do julgamento proferido no dia 08/04/2017, nos autos do RE 434.866/SE; e) é necessário suspender o processo até que sobrevenha o resultado do julgamento, eis que o prosseguimento da execução, com a utilização do IPCA-E pode acarretar prejuízos ao erário. 3. Compulsando os autos originários, observa-se que, em decisão anterior, proferida em 15.10.3553, às fls. 258/259, o juízo a quo, fixando os parâmetro de cálculo a serem utilizados pela Contadoria, entendeu pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, rejeitando pleito da União, ora agravante, quanto à atualização pela TR. Em face de tal decisão foi interposto o AGTR nº 3744894-42.0019.17.1.3416. 4. Nesse sentido, resta clara a ocorrência de preclusão, conforme ressaltado na decisão ora combatida. A matéria impugnada pela União já foi objeto de decisão nos autos e também de recurso a esta Corte Regional, não cabendo novamente a insurgência da executada. 5. Ademais, conforme ocorrido, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, tendo em vista a própria finalidade do processo, destacando-se que não foi deferido efeito suspensivo nos autos do agravo supramencionado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59204304602901030625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)