PROCESSO Nº: 5182055-53.5198.13.5.7324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TANIA MARIA DELFINO SILVA VIEIRA ADVOGADO: Diogo Viana Boudoux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 9597682-98.0783.20.2.8661 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES. COBERTURA SECURITÁRIA. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AFASTAMENTO. 1. Caso em que se busca a reforma de decisão singular que, em ação ordinária, deferiu tutela de evidência para determinar a amortização das parcelas de contrato de financiamento imobiliário dado o falecimento de um dos mutuários, bem como autorização para que os demais depósitos se deem em conformidade com os valores devidos pela mutuária supérstite. 2. Constatado o óbito de um dos mutuários e havendo cobertura securitária para o contrato, com a consequente amortização das prestações, inadmissível que a mesma seja suspensa, mormente quando outrora fora deferida, sob alegação de eventual doença pré-existente. 3. Aplicação ao caso da Súmula nº 609 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55036254126907899070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)