Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3124308-52.5686.9.10.5039 AGRAVANTE: RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE PEDRO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO : Emanuel Costela AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO : Eduardo Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 2970871-55.9443.8.8.5755 - 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. RONIVO DE ARAGÃO (Ementa) Processual Civil. Agravo de Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar que o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte se abstenha de cobrar os valores atinentes às respectivas anuidades até o julgamento da presente ação, assim como de inscrever o débito objeto dos autos em Dívida Ativa, desobrigando-se ainda a demandante de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o exercício de sua atividade. 1. O art. 15, da Lei 5.991/73 determina que as farmácias devem manter responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia l durante todo o horário de funcionamento. A Medida Provisória 2.190/2001, por sua vez, determinou que o aludido artigo também se aplica às distribuidoras de medicamentos. 2. A pretensão da agravante encontra óbice legal. 3. A matéria já foi enfrentada pela Turma na apreciação da Apelação em Mandado de Segurança 442207-CE, des. Calebe da Luz, julgado em 02 de julho de 2013. 4. Estando a decisão combatida em consonância com o posicionamento do colegiado, não se vislumbram razões para modificá-la. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07911470560758442653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DANIEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)