PROCESSO Nº: 7878550-83.9856.29.9.4570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ FELIPE GOMES E REFORMA AGRARIA APELANTE: MOACYR LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Calebe Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e por particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a referida autarquia ao pagamento do valor equivalente a 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas pela parte autora, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 9.527/1997, acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme RESP 0.068.786. Já em relação aos honorários de sucumbência, a parte autora foi condenada em R$ 1.000,00 e a parte ré em 10% sobre o valor da condenação. 2. O instituto da licença prêmio era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, que dispunha que após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faria jus a 3 meses da referida licença, como um prêmio por sua assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Já o § 2º do mesmo artigo estipulava que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que viesse a falecer seriam convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. 3. Tal benefício foi extinto pela Medida Provisória n.º 1.522, de 03 de julho de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei n.º 9.527/97, entretanto, restou assegurado, em seu artigo 7º, que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 11 de fevereiro de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 4. No caso em epígrafe, constata-se que foram concedidos ao autor, ora apelado, aposentado desde 11/04/2013, um total de 15 (quinze) meses do benefício em questão, relativos aos períodos aquisitivos de 01/12/68 a 29/11/73, 30/11/73 a 28/11/78, 29/11/78 a 27/11/83, 28/11/83 a 25/11/88 e 26/11/88 a 24/11/93. 5. Os documentos acostados aos autos também fazem prova tanto do requerimento de conversão de licença-prêmio em pecúnia, feito pelo autor em 04/06/2018, como da negativa da Administração em conceder o pedido. 6. Embora os normativos supramencionados tenham estabelecido que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorresse apenas no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. Precedentes: (ARE-AgR 265455, CARLOS EDUARDO CARDOSO, STF.); (RESP 216712626455, PEDRO LOPES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2016 ..DTPB:.). 7. De igual modo, conforme precedente do STJ, é irrelevante para a conversão pleiteada que a licença prêmio não tenha sido usufruída por interesse da Administração ou por opção do servidor: (RESP 246539533173, LUIZ FERNANDO SOUZA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:26/02/2007 PG:00554 ..DTPB:.). 8. Desta forma, estando consignado nos autos que se trata de caso de servidor aposentado que não gozou, quando na ativa, de licença prêmio, nem, tampouco, contou em dobro o período para fins de aposentadoria, resta claro que faz jus o mesmo à conversão pleiteada. 9. No que se refere à alegação de que é necessário aguardar a modulação dos efeitos do RE 449.059/SE para que se estabeleça o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações vencidas, o STF, em 08/03/2019, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Heitor Pereira. 10. Quanto à apelação do particular, no que concerne ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que não há óbice ao deferimento deste benefício, porquanto o comprovante de rendimento mensal líquido de R$ 2.463,41, juntado aos autos pelo autor, referente ao mês de agosto de 2018, não tem o condão de descaracterizar a presunção de hipossuficiência econômica. 11. No mais, o § 2º do art. 99 do CPC/15 prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que não se operou no caso em epígrafe, já que inexiste, nos autos, prova capaz de elidir a referida presunção, merecendo destaque o fato de o INCRA sequer ter se insurgido contra tal pleito da parte autora. 12. Quanto ao pedido de não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento em pecúnia objeto desta lide, o STJ entende que o mesmo tem natureza indenizatória, ficando isento, portanto, de tais descontos. Precedentes: (AgRg no REsp 4069299/RS, Rel. Ministro KEVIN GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2014, DJe 01/01/2015); (REsp 8536293/SP, Rel. Ministra ISABEL SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 01/09/2013). 13. Apelação do INCRA improvida e apelação do particular provida, para conceder o benefício da justiça gratuita e determinar que não ocorra a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o valor devido pela Administração. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários para 11% do valor da condenação, a serem pagos pela demandada. Cauã Costela
(PROCESSO: 44675352445573330571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)