PROCESSO Nº: 9213148-29.3888.24.11.8372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. D. C. M. ADVOGADO: Vitor Pinto REPRESENTANTE(PAIS): EVANILDA DA SILVA CASTRO MACIEL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Emmanuela Freitas Gondim Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA DE DUCHENNE. TRANSLARA (ATALUREN). TEMA REPETITIVO 106. AGRAVO PROVIDO. 1. Controverte-se o caso de paciente de 07 anos de idade, diagnosticado com Distrofia Muscular Progressiva de Duchenne (CID G71-0), motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento Translarna (Ataluren) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (tema 106) , consignou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: "1- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2- Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". (grifou-se) 3. Há nos autos questionário médico afirmando que o uso da medicação solicitada é imprescindível, pois "o tratamento com corticoterapia, com o medicamento Deflazacort (que também não está disponível no SUS), apenas estabiliza por algum tempo a doença, mas impede a sua progressão. O Ataluren (stop códon readthrouh) está no grupo das terapias modificadoras da doença visto que podem trazer mais ganhos motores, respiratórios e cardíacos ao paciente" e que o tratamento fornecido pelo SUS já foi administrado no tratamento do paciente, "mas apenas diminuindo a velocidade de progressão da doença", restando preenchido o primeiro requisito. 4. Verifica-se, igualmente, que o autor é pobre na forma da lei, tendo conseguido o benefício da justiça gratuita, bem como que a medicação em questão foi registrada na ANVISA em 23/12/2019, sob o nº 361835425, sendo que a bula do fármaco prevê a sua utilização para o tratamento da moléstia que acomete o agravante. Preenchidos, assim, os demais requisitos elencados pelo STJ. 5. Agravo de instrumento provido para determinar aos agravados o fornecimento do fármaco pleiteado.
(PROCESSO: 21675019525355288881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)