EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 4070384-46.7458.25.6.4231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Itana Moreira Amaral Oliveira e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pires Thales Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8228786-64.4831.24.1.0582 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (DAVI LUCCA RIBEIRO). OPÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRRETRATÁVEL. ART. 9º, PARÁGRAFO 13º, LEI 91.076/2011. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 (CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada a qual deferiu a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que permitisse à pessoa jurídica continuar recolhendo a ANA MOREIRA segundo a opção escolhida na forma da legislação anterior à Lei n.º 13.670/18. 3. Hipótese em que o contribuinte optou pelo regime da desoneração no início do ano de 2018 - antes, portanto, da edição da Lei nº 13.670, cumprindo com todos os requisitos exigidos na Lei nº 12.546/2011 para o seu gozo e fruição, mediante a entrega da DCTF, com a apuração da RAFAELA DA MOTA e o pagamento do respectivo tributo mediante PER/DCOMP. Portanto, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. De acordo com o que restou consignado no acórdão embargado, a proteção ao ato jurídico perfeito foi elevada a status constitucional, como garantia fundamental disposta no art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. 4. Há de ser destacado, também, que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, nem tampouco acolher os fundamentos por elas indicados, quando dispõe de elementos suficientes para fundamentar a sua decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 6. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 04005695831482679608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO PAULO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)