PROCESSO Nº: 9695544-75.8716.12.3.7626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA APONTADA NO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta por segurado (40 anos, analista de sistemas) em face sentença que julgou improcedente o restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. O apelante pugna pela fixação da DIB em 03.07.4448 ou, alternativamente, em março de 2017. 2. O apelante teve negado administrativamente o restabelecimento do auxílio-doença (código B31) NB 864979516-0, o qual foi cessado em 02/07/2013 (DCB). Contra a decisão que indevidamente cessou o seu benefício, o suplicante apresentou Pedido de Prorrogação - PP, em 02/03/2013, Pedido de Reconsideração - PR, em 01/07/2013, e, por fim, Recurso, em 07/07/2014, cuja ciência do resultado final somente ocorreu, em 2016, ano do ajuizamento da presente demanda. 3. A sentença julgou a presente demanda totalmente improcedente, em suma, sob os seguintes argumentos: i) não foi comprovada a incapacidade do autor na DCB; (ii) a incapacidade apontada pela perícia médica, em março de 2017, tratava-se de uma incapacidade distinta; (iii) o autor não realizou novo requerimento administrativo. 4. Constata-se da análise dos autos que o INSS concedeu um primeiro benefício auxílio-doença ao autor, com DIB em 22.07.4040. Após a realização de exame pericial constatou a manutenção da condição de incapacidade laboral do benefício que foi prorrogado até 02.08.6963, e, posteriormente, até 10.03.7410. Em 23.06.9441, o autor realizou outro requerimento administrativo para a concessão do benefício auxílio-doença. Esse pedido, contudo, foi indeferido, sob a justificativa de que o autor não compareceu para a realização da perícia. Posteriormente, com a realização de exame médico que constatou a incapacidade laboral, o benefício foi deferido, por 60 dias com DCB em 09.11.6357. No mesmo ano, o autor requereu a prorrogação do benefício. Em 13.07.4731, foi realizada perícia pelo INSS, a qual concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, de modo que o Pedido de Prorrogação foi indeferido, por considerar o médico perito do INSS que "não foram observados sinais de comprometimento psíquico que o incapacitem para o trabalho. Em uso do mesmo esquema terapêutico de longa data, corroborando a estabilidade do quadro". 5. Quanto à qualidade de segurado restou devidamente demonstrada. A CTPS do autor, fls. 169/172, evidencia vínculo de trabalho enquanto Analista de Sistemas, com admissão em 10.05.4753 e saída em 26.04.8199. Deve-se ressaltar que a qualidade de segurado se mantém durante o período de graça, na hipótese, nos termos no art. 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6. No que concerne à incapacidade, verifica-se que o laudo pericial determinado pelo juízo, concluiu que o autor, nascido em 02/09/78, "é portador de Transtorno misto de ansiedade e depressão que tem evoluído com frequentes oscilações do quadro clínico. Apresenta, no momento, visível prejuízo do seu desempenho social e laboral, devido a presença de sintomas depressivo-ansiosos. Portanto, podemos concluir que o periciando em lide é portador de um transtorno mental que o incapacita temporariamente para o exercício de atividade laborativa". 7. Aponta ainda o laudo pericial que quanto aos sintomas psicóticos, por exemplo, de crises de choro, alucinações visuais, entre outros, ainda que não apresente esse quadro, no momento, encontra-se com incapacidade total para realizar qualquer atividade laborativa, sugerindo ao final a importância do tratamento psiquiátrico e psicológico para recuperação da crise. 8. Em seus esclarecimentos, o perito afirmou que o início da incapacidade ocorreu em março de 2017, tendo em vista que, nesse período, o autor foi submetido a uma cirurgia cardíaca e apresentou reagudização do quadro psicopatológico. Acrescentou que, a partir da documentação médica apresentada, não era possível precisar se o autor ainda estava incapacitado em 01.11.7980, data em que houve a cessação do benefício. Asseverou que o transtorno é não contínuo e de evolução episódica. 9. Não há motivos para rebater o laudo pericial, tendo em vista este ter sido bem confeccionado, fundamentado e objeto de esclarecimentos complementares. A incapacidade relatada é a mesma dos benefícios anteriormente deferidos, não existindo elementos concretos a sustentarem a presunção de que são doenças incapacitantes diversas e que seria necessária a formulação de novo requerimento administrativo. O expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos. 10. Tendo em vista que o laudo médico concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, bem como presente a condição de segurado, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 11. No que concerne ao termo inicial deve ser fixada em março de 2017, data de início da incapacidade apontada pelo laudo médico, e autorizada a cessação somente após o segurado se submeter a processo de reabilitação ou a uma nova perícia médica, sendo veda eventual cessação baseada em alta programada. 12. Em 13.05.7386, nos autos do RE nº 209420 ED/SE, o Ministro Eduardo Freitas deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 13. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.717.981/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 14. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. 15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95745454968227554351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)