PROCESSO Nº: 0429932-24.4602.18.12.2892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MEIRIVANIA ELISA COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. RETOCOLITE ULCERATIVA. HUMIRA (ADALIMUMABE). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente o fármaco HUMIRA (ADALIMUMABE) 40mg, na dosagem de 4 frascos ampola na semana 0, 2 frascos ampola na semana 2 e 1 fraco ampola a cada duas semanas de forma contínua por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A autora é portadora de RETOCOLITE ULCERATIVA, a quem foi prescrito o fármaco HUMIRA (ADALIMUMABE. 5. Segundo o relatório médico constante nos autos, o tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS mostrou-se ineficaz, razão pela qual, concluiu-se pela imprescindibilidade do fármaco pleiteado. 6. Medicamento com registro na ANVISA. 7. O requisito da hipossuficiência resta evidenciado por ser a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública da União. 8. Remessa Necessária e Apelações da União e do Estado do Ceará improvidas. LN
(PROCESSO: 95529144443307775065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)