PROCESSO Nº: 1597402-66.3767.26.7.7232 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Gabriel Rocha PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha De Sousa Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo Maia Beatriz Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moreira Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE FISCAL. EMENDA IMPOSITIVA. DOAÇÃO DE BEM. RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, 4ª Superintendência Regional de Aracaju/SE, proceda a doação do bem relacionado no Ofício nº 088/2019 - 4º/SR/SUP, independentemente da comprovação da regularidade fiscal do Município impetrante, devendo ser cumpridos os demais requisitos para a doação. 2. Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de recebimento do equipamento decorrente de Emenda Impositiva por ente público em situação fiscal irregular perante o CADIN/CAUC. 3. Compulsando os autos, verifico que, pela Emenda Impositiva nº 14715401, a Bancada Parlamentar Federal de Sergipe destinou recursos para estruturação dos Municípios Sergipanos e fortalecimento de sua capacidade produtiva, com a aquisição de máquinas e equipamentos que serão utilizados de forma a promover mudanças e permitir o crescimento desses Municípios. 4. Assim, conforme ressaltado na sentença, a própria Constituição Federal dispensa a adimplência do ente federativo que irá receber os valores decorrentes da emenda impositiva (art. 166, § 13). 5. Ainda que se tratasse de transferência voluntária, o caso dos autos se enquadraria na exceção prevista no §3º do art. 25 da LC 101/2000, que trata das ações relativas a educação, saúde e assistência social, uma vez que o equipamento (caminhão compactador de lixo) se destina a atividade eminentemente sociai, como a coleta de lixo. 6. Conforme precedente recente desta 1ª Turma, "os equipamentos consistentes em 01 (um) Caminhão Pipa, 01 (um) Caminhão Compactador, 01 (uma) Pá Carregadeira e 02 (duas) Roçadeiras "têm como finalidade atividades eminentemente populares como o fornecimento de água, limpeza, coleta de lixo e realização de melhorias nas vias da cidade", não podendo ser obstado o repasse ao Município, em que pese sua inscrição no CAUC" (PJE 9783666-10.2289.27.1.6944, Relator Desembargador João Correia, Davi Lucca da Costa. 2019). 7. Por fim, ressalte-se que a impetrada informou, na petição de id. 7429997.9074450, que foi procedida a doação e repassado ao Município o caminhão com coletor compactador de lixo. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 21014439153297133065, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)