PROCESSO Nº: 9107310-45.4481.24.12.3944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Nathan da Cunha ADVOGADO: Pedro Cardoso ADVOGADO: Roxany Arthur Martins ADVOGADO: André Farias ADVOGADO: Juliana Stephany Castro ADVOGADO: Juan da Costa ADVOGADO: Augusto Vieira Filho AGRAVANTE: ADONIAS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: João Vitor da Costa ADVOGADO: Bryan Duarte ADVOGADO: Davi Lucca Costela ADVOGADO: Juliana Rafaela Correia ADVOGADO: Cauã Oliveira Filho ADVOGADO: Roxany Nathan Lima ADVOGADO: Pedro Miguel Campos AGRAVANTE: ANDRÉ CAMPOS DANTAS CAUÃ GOMES ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira Filho ADVOGADO: João Vitor da Luz ADVOGADO: Nicolas da Cruz ADVOGADO: Ian Viana ADVOGADO: Juliana Ana Julia Moura ADVOGADO: Roxany Gustavo Silveira ADVOGADO: Thiago Vieira AGRAVANTE: RODRIGO TEIXEIRA,COSTA & ASSOCIADOS -ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADO: Roxany Felipe Melo ADVOGADO: João Felipe Correia Filho ADVOGADO: Benjamin Silva ADVOGADO: Emanuel Gonçalves ADVOGADO: Juliana Maria Julia Pires ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa ADVOGADO: Kaique Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1701087-34.3389.30.12.5579 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DO CREDOR. THOMAS SILVEIRA JÁ ANOTADA NO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, diante do óbito da parte exequente e do fato de inexistir pedido de habilitação de sucessores, determinou a expedição de ofício à Presidência do FELIPE DA PAZ, solicitando seja colocado à disposição daquele Juízo o valor depositado referente ao precatório inscrito sob o n° 808497-PE até a regularização do polo ativo. 2. Pretende a parte agravante seja determinado o pagamento da parcela dos honorários advocatícios contratuais já destacados no precatório expedido em favor da exequente falecida (PCR 547448-PE). 3. Nos termos do art. 313, I e §§ 1º e 2º, II, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo, até o procedimento de habilitação nos autos do espólio, dos herdeiros ou sucessores. 3. A despeito de o contrato de mandato se encerrar com a morte do mandante, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, garantido está o direito do patrono em receber a verba de honorários, em contrapartida a sua prestação de serviços e em atendimento ao art. 22, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). 4. Com relação à execução dos honorários de sucumbência, não há qualquer dúvida ou óbice quanto à possibilidade de sua elaboração como requisição autônoma, nos termos do art. 18 da Resolução CJF-RES- 2017/00458, de 04/11/2017. 5. No entanto, com referência aos honorários contratuais, a orientação antes prevalente era no sentido de que a referida verba não se confundia com o débito principal e, dessa forma, não possuía caráter acessório, podendo ser paga através de RPV não obstante derivada de crédito a ser quitado por meio de precatório (art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 405/2016/CJF, que teve como base o julgamento do RE nº 695.757/RS, Rel. p/acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/12/2015). 6. Tal posicionamento foi revisto por ocasião do julgamento do RE nº 4153105 AgR/RS, Rel. Min. Davi Costa, Segunda Turma, DJe de 14/10/2017, no qual restou decidido que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais" 7. Adequando-se à novel orientação da Suprema Corte, o Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, que resultou na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, afastando a possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo. 8. Ainda sobre o tema, faz-se necessário ressaltar que "o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal" (STF, RE nº 7.429.758/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 26/08/2018) 9. Todavia, a situação dos autos revela-se peculiar: expedido o ofício requisitório e depositada a respectiva verba, sobreveio a notícia do óbito da autora/exequente. Ocorre que, conforme autorização expressa no contrato de prestação de serviços advocatícios colacionado aos autos, a Maria Cecília Costa dos honorários contratuais foi devidamente anotada no precatório, de modo que a pretensão recursal não se enquadra na vedação acima mencionada. Não há, portanto, necessidade de se aguardar a resolução do incidente sucessório. 10. Agravo de instrumento provido, para que a sociedade de advogados agravante possa, no prazo legal, levantar os valores referentes aos honorários contratuais.
(PROCESSO: 56460992512307954430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)