Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Moreira Nº 4031605-70.0625.24.3.7216 APELANTE: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA CECÍLIA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão em face de acórdão que negou provimento à Apelação manejada pela Embargante em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função referente ao período que desenvolveu suas atividades laborativas no Centro Cirúrgico de Oftalmologia, assim como, do período em que realizou o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) nos Edifícios Centrais de Internação, uma vez que, habitualmente, e, de forma intermitente, realiza o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), nos edifícios centrais de internações do Hospital Universitário Onofre Lopes. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao conjunto probatório colacionado aos autos. Aduz ainda que houve omissão quanto à observância das normas do artigo 10, I, b do Decreto nº 91.177/87, da decisão do COREN/RN nº 001/2017. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acórdão embargado analisou detidamente as provas dos autos, concluindo inexistência do desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99886889011704265743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)