AC Nº 6742836-14.7879.21.8.3840 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARDISA VEICULOS S/A ADVOGADO: MARA JULIA DIAS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. 2. A teor do disposto no artigo 26, da Lei n° 6.830/80, a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, não deve acarretar qualquer ônus para as partes. 3. Entretanto, a Doutrina e a Jurisprudência têm pacificado o entendimento de que este tipo de extinção não acarretaria ônus, apenas se a defesa não houvesse sido apresentada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.045.841/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No caso dos autos, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa ocorreu em 04/03/2018, tendo sido apresentada exceção de pré-executividade apenas em 21/02/2018. Assim, não deve ser a Fazenda Nacional condenada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não fora apresentada defesa antes do cancelamento da CDA. 6. Hipótese que não se aplica o enunciado nº 153 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência". 7. Apelação provida para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38445070164655204395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)