PROCESSO Nº: 2745818-34.7456.16.9.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEVILACQUA ANA VITÓRIA CALDEIRA ADVOGADO: Caio Silveira Sarmento Rocha Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Rodrigues EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CABIMENTO. LICITAÇÃO. CONTRATO SIMULADO. IMPROVIMENTO. I - Afigura-se possível o ajuizamento de ação para fins de apuração de ato de improbidade administrativa contra Prefeito Municipal, a despeito da condição de agente político. Precedentes do STJ. II - A atuação de prefeito municipal, quando do exercício do cargo, em celebrar contrato administrativo de prestação de serviço de transporte escolar de forma simulada, para o fim de adquirir veículo de sua propriedade, registrado em nome de terceiro, escolhendo-o para a prestação de serviços, configura ofensa ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/93, principalmente quando a aquisição do veículo pelo gestor (real proprietário) derivou de valores destinados, por força de convênio, para a contratação administrativa. III - Descabe prover agravo interno formulado por ALEXANDRE SILVA que, não havendo recorrido da sentença, deixando sua condenação transitar em julgado, pretende usufruir de efeito suspensivo decorrente da admissibilidade de apelação interposta por CATARINA LIMA. IV - Apelo a que se nega provimento. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 37328884957288302084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)