PROCESSO Nº: 2054178-03.5716.27.9.3435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DA CRUZ e outros ADVOGADO: Igor Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ENQUANTO NÃO PACIFICADA A QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de execução individual de título judicial coletivo, na qual, na decisão agravada, o juiz a quo chamou o feito à ordem para tornar sem efeito despacho anterior que havia deferido o pleito do exequente de expedição de valor incontroverso, tendo em vista a controvérsia quanto ao montante total debatido no recurso. 2. Conquanto seja pacífica a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso, in casu, extrai-se da impugnação ao cumprimento de sentença que, na realidade, inexiste incontroverso. A União Federal, ao defender a prescrição da pretensão executiva, suscita a bem da verdade a extinção da execução, razão pela qual eventual determinação de expedição de requisitório de pagamento neste momento processual - quando ainda controvertida a matéria em juízo - exsurge prematura. 3. O suposto valor incontroverso foi apontado pela União apenas em atenção ao princípio da eventualidade, a título de arguição sucessiva, a ser analisada se superados seus argumentos anteriores. Tal postura não autoriza a compreensão de que houve o reconhecimento de valor incontroverso. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 89981025066764303641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)