EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. DICÇÃO DO ART. 1010, §3 º NCPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL em face de decisum que, em sede de Cumprimento de Sentença, negou seguimento à apelação manejada contra decisão que, ao reconhecer a prescrição, determinou o arquivamento do feito. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade da apelação passou a ser realizado pela instância ad quem , consoante dicção do art. 1.010, §3º. 3. Impossibilidade do magistrado singular, exercendo o exame de admissibilidade, negar seguimento ao apelo interposto pela parte, sob pena de usurpação de competência do Tribunal. Remessa dos autos a esta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 35523304114659484792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)