PROCESSO Nº: 6245099-79.0683.20.4.5782 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO CARVALHO E SERVICO LTDA ADVOGADO: Thiago Felipe Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9392142-58.9701.27.7.8172 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 70156260936452348053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)