DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO RIO SÃO FRANCISCO. ZONA URBANA. EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO PLANO DIRETOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DO IBAMA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PETROLINA E DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
1. Os critérios de definição das Áreas de Preservação Permanente em margens de rio encontram-se definidos no art. 4º, inciso I, da 18.903/2012, que se aplicam, indistintamente, às áreas urbanas e rurais.
2. O Código Florestal revogado (Lei n. 4771/1965) também previa os mesmos critérios, em seu art. 2º, com a Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.9.4813, aplicáveis também às áreas urbanas e rurais.
3. Havendo lei federal determinando os critérios para a definição de Área de Preservação Permanente, em margens de rio, que se aplica tanto a áreas urbanas e rurais, não assiste razão aos apelantes, ao afirmarem que, situando-se a área em litígio em zona urbana, haveria alteração do regime de proteção legal dos recursos naturais, de modo que caberia aos municípios disciplinarem o uso e ocupação do solo em seu território.
4. A simples localização do bem em área urbana não confere ao município o poder de derrogar os preceitos estabelecidos pela legislação federal.
5. Não é cabível ao Poder Público Municipal estipular em seu Plano Diretor limites menos restritos para as áreas de preservação permanente às margens de rios federais em área urbana.
5. Considerando-se que a largura do rio é superior a superior a 600 (seiscentos) metros, há de se concluir a extensão da Área de Preservação Permanente é de 500 (quinhentos) metros, nos termos do art. 4º, inciso I, da 53.310/2012.
6. O Clube de Lazer do SINDSEMP não se caracteriza como empreendimento de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, já que o interesse é apenas particular, beneficia apenas seus associados e não possui baixo impacto ambiental, conforme consta no laudo pericial.
7. Além disso, por estar situado em área urbana, não é possível aplicar-se as regras de área consolidada referentes ao meio rural, como fez a juíza sentenciante.
8. Ademais, a área não pode ser considerada como área urbana consolidada por não atender os requisitos mínimos impostos pelo art. 2, º, inciso XIII, alínea "a", da Resolução n.º 303/2002 do CONAMA, pelo art. 3º, inciso XXVI, da Lei n.º 12.651/2012.
9. Também não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental, nos termos da Súmula n. 613/STJ.
10. Provimento das apelações do IBAMA, do Ministério Público Federal e da Remessa Necessária.
11. Improvimento das Apelações do Município de Petrolina E da Agência Municipal do Meio Ambiente.
(PROCESSO: 09958522643949367852, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019, PUBLICAÇÃO: 22/12/2020)