PROCESSO Nº: 0101767-20.0771.28.12.2748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de citação do executado por edital. 2. Em suas razões, sustenta que: a) nas execuções fiscais, a citação é postal se a Fazenda Pública não a requerer de outra forma, nos termos do art. 8º da LEF; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontra o réu (art. 256 do CPC), far-se-á citação editalícia, sendo este o caso concreto; c) adotou os procedimentos básicos para localização do devedor, não sendo cabível o argumento de que o esgotamento das diligências significa oficiar um sem número de órgãos ou empresas privadas; d) é ônus do executado manter seus cadastros oficiais atualizados, o que não ocorreu; e) sem a citação por edital, o processo de execução fiscal restará prejudicado, não se alcançando a efetividade jurisdicional estatal, além de violar-se o princípio da máxima utilidade da execução. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de citação do executado por edital. 4. Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, a citação do executado deve ser realizada por correio com aviso de recebimento, sendo a citação editalícia medida excepcional. Este é, inclusive, o teor da Súmula 414 do STJ, segundo a qual "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 5. Compulsando os autos, observa-se que: i) o aviso de recebimento dos Correios informou como motivo da devolução da correspondência "firma falida"; ii) foram realizadas consultas, através de Bacenjud e Renajud, as quais restaram infrutíferas; iii) indeferido pedido de expedição de mandado de citação, bem como de citação no endereço dos sócios. 6. No caso vertente, no qual já houve tentativa de citação postal, a citação por edital é medida possível e não vai de encontro a sua excepcionalidade, sobretudo quando considerada a informação prestada pelos Correios. 7. Acrescente-se que a executada, por se tratar de pessoa jurídica, tem o dever legal de manter atualizado o seu domicílio fiscal junto aos órgãos competentes, sob pena inclusive da presunção de que foi dissolvida irregularmente, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que, no presente caso, o próprio aviso de recebimento já poderia militar em favor de tal presunção. 8. Nesse contexto, não se pode exigir antes da citação por edital, após frustrada a citação pelos Correios, o exaurimento de outros meios para localização da executada, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87508850073081961909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)