PROCESSO Nº: 5012892-07.6863.8.10.3871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO LIMA e outro ADVOGADO: Vicente Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8460080-21.1582.10.11.4724 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O magistrado entendeu que não houve ausência de apreciação da impugnação por parte do juízo, considerando que a petição da executada sequer restou protocolada, na forma disposta na Lei nº 11.419/06. Examinando os autos, especialmente o print de tela acostado pela própria agravante na presente inicial, verifica-se que a petição de impugnação ao cumprimento de sentença não foi protocolada corretamente, uma vez que a referida peça não foi assinada eletronicamente. Isso é demonstrado pela figura do cadeado que se encontra aberto, o que comprova que o documento não foi inserido devidamente no sistema pela agravante e não por falha do sistema do PJE". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7264683-77.3434.20.1.2995, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 15055179528926868181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)