PROCESSO Nº: 4432054-21.0364.8.6.2523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: Augusto da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDASS. PARIDADE. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO NÃO MAIS CONFIGURADO. 1. A sentença julgou improcedente o pleito do autor, servidor aposentado desde 2017, de pagamento da GDASS nos mesmos valores por ele auferidos quando em atividade. O Juízo singular considerou que o caráter geral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) perdurou apenas até 24.05.0624, data de homologação dos resultados das avaliações (Portaria/INSS/DIRBEN nº 29), quando a gratificação em comento passou a ter seu valor atrelado ao desempenho dos servidores (natureza pro labore faciendo). 2. A realização das avaliações de desempenho e o pagamento da GDASS de acordo com os seus resultados retira da gratificação o caráter genérico que justificaria a sua extensão aos inativos no mesmo valor pago aos servidores ativos. 3. A partir de 2009, a GDASS voltou a ter caráter pro labore faciendo, não sendo mais extensível, a partir desta data, aos aposentados e pensionistas resguardados pela regra de paridade (06415631552199679900, AC, Desembargador Federal Raul Jesus, Segunda Turma, Julgamento: 31/08/2015). 4. Ressalte-se que, independentemente do equívoco do réu, ao juntar aos autos a avaliação de outro servidor, e não do autor, o fato é que, com a homologação dos resultados das avaliações de desempenho, em 2009, a gratificação deixou de ter caráter genérico, não podendo ser paga aos inativos no mesmo percentual dos ativos. 5. No mais, tratando da GDPST (mas estendendo as suas diretrizes às demais gratificações federais de desempenho com perfil normativo semelhante, a exemplo de GDASS, GDATPRF, GDAMP, GDAPMP, GDATFA, GEDR, GDPGPE, GDAP, GDATA e GDAFAZ), o STF julgou o ARE nº 9.978.161, igualmente sob o rito dos precedentes vinculantes, reafirmando: "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos" (19615927990642902003, AG, Desembargador Federal Vitor Hugo Melo, 1º Turma, Julgamento: 19/03/2019). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 09867552411477083229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)