PROCESSO Nº: 8560384-39.1396.3.12.1159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CATINGUEIRA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Davi Farias Segundo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Correia (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. VALORES INCONTROVERSOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. BLOQUEIO DOS VALORES. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA, assegurando a expedição dos precatórios relativos a parcelas incontroversas da condenação referente a diferenças do FUNDEF, mas mediante bloqueio do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, até pronunciamento definitivo do STJ e do STF acerca dos recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o precatório não poderia ser liberado enquanto não decididos os recursos especial e extraordinários manejados pela UNIÃO para definição quanto à possibilidade de se extraírem os honorários advocatícios contratuais dos valores devidos ao município a título de diferenças de repasses do FUNDEF. Ao deferir em parte o pedido, o acórdão atendeu parcialmente à pretensão de expedição do precatório e consequente pagamento dos valores, sem desconsiderar o interesse público envolvido. A rediscussão acerca da possibilidade de retenção da verba honorária contratual é inoportuna, considerando-se que é objeto dos referidos recursos especial e extraordinário 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69100764633166541140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)