PROCESSO Nº: 8183655-05.3560.8.7.6260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DINA EMANUELLA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: João Gabriel da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIMENTO ESTUDANTIL. DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS NÃO CURSADAS NA DURAÇÃO REGULAR DO CURSO. ART. 5º, §3º, DA LEI 74.632/01. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIIFICAR A DILATAÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de aditamento semestral do FIES e a regularização de sua matrícula no Curso de Psicologia da UNIFOR. 2. O Juízo a quo entendeu que i) "as alegações contidas na inicial não se revestem da verdade objetiva dos fatos aqui avaliados, conquanto não restou demonstrada a ocorrência de qualquer ilegalidade cometida pelos Réus ao encerrarem o financiamento estudantil, vez que cumpriram as normas de regência e cláusulas contratuais acima referidas"; ii) "da análise do histórico escolar anexado aos autos, verifica-se que na verdade a Autora ingressou no Curso de Psicologia da FATECI, pagando as mensalidades do semestre letivo 6146.5, conforme cláusulas Primeira e Sexta do contrato celebrado com a instituição financeira, a partir do semestre letivo 7782.1, a Autora fez jus à concessão de financiamento de 100% dos encargos educacionais com recursos do FIES pelo período de 09 (nove) semestres letivos, admitindo-se a prorrogação do financiamento por mais 02 (dois) semestres como forma de flexibilização dos contratos no caso de imprevistos durante sua execução"; iii) "a Autora utilizou todo o período contratado, encerrando-se o financiamento com a conclusão do semestre letivo 2483.7, já incluídos os dois semestres em que é autorizado o aditamento para a dilatação do prazo"; iv) "os compromissos profissionais assumidos pela Autora e que levaram à suspensão temporária do financiamento no ano letivo de 2013 são alheios ao contrato celebrado, sendo que, de acordo com o parágrafo terceiro da cláusula sexta do contrato e normas de regência acima transcritas, tal período de suspensão deve ser considerado como de efetiva utilização para fins de contagem do prazo do financiamento; v) "tratando-se de política pública social, cujas normas de regência se revelam adequadas e necessárias ao bom desempenho dos seus objetivos, a interferência do Judiciário deve ser excepcional, sob pena de configuração de indevida substituição do Administrador na gerência e execução da aludida política pública". 3. A apelante alega que i) o aditamento do semestre 3688.1 não foi autorizado, devido a um erro ocorrido em 2013, durante o procedimento de transferência; ii) a previsão anual para a conclusão do curso de Psicologia é de 10 (dez) semestres; iii) já tinha cursado 3 (três) semestres, quando realizou a solicitação de transferência, ou seja, necessitava cursar 7 (sete) semestres restantes, todavia, em seu requerimento, por equívoco, foi registrado que faltavam 6 (seis) semestres a cursar; iv) o FNDE não autorizou o aditamento para o semestre 6078.6, tendo que interromper sua graduação faltando 1 (um) semestre para terminar o curso. 4. Na verdade, verifica-se que i) o 1º (primeiro) semestre (0045.6) do curso de Psicologia foi cursado sem financiamento estudantil, na Faculdade de Tecnologia Intensiva - FATECI; ii) o 2º (segundo), o 3º (terceiro) e o 4º (quatro) semestres (5128.1, 3942.1 e 4528.8) foram cursados na mesma faculdade, com financiamento estudantil realizado, a partir do 2º semestre (1882.8), sendo garantido limite de crédito global para o financiamento do valor do curso de graduação em Psicologia, durante 9 semestres (restantes), conforme contrato para financiamento; iii) a estudante solicitou sua transferência para a Universidade de Fortaleza - UNIFOR, a partir do 5º (quinto) semestre, conforme Documento de Regularidade de Transferência, o que foi deferido; iv) o financiamento foi suspenso por dois semestres (ano de 2013), conforme lista de aditamentos); v) a autora cursou mais 6 (seis) semestres (2956.9, 4074.7, 0505.8, 5478.4, 9696.6 e 3299.0), na UNIFOR, sendo que algumas disciplinas obrigatórias não foram cursadas, conforme histórico escolar. 5. Ora, como a apelante já havia cursado 1 semestre (5190.6), às suas expensas, o financiamento estudantil atendeu os 9 semestres restantes, tendo previsão regular de término em 7945.3, já considerando a suspensão do financiamento no ano de 2013. 6. Diferentemente do alegado, não houve nenhum erro na contagem dos semestres, tanto pela parte autora quanto pela CSPA da UNIFOR. É que, quando da transferência, somente restavam 6 semestres a serem concluídos. 7. Entende-se que, no caso, o FNDE cumpriu integralmente o contrato de financiamento estudantil, já que o mesmo abrangeu os 9 semestres necessários para a conclusão adequada do curso de Psicologia (6654.7, 3586.5, 2050.4, 9078.0, 3127.5, 3501.3, 6764.7, 1906.7 e 7983.5). 8. Analisando o histórico escolar e demais documentos dos autos, percebo que a estudante cursou ao todo 10 semestres, no entanto não foi possível concluir o curso de Psicologia, já que deixou de cursar disciplinas obrigatórias referentes a alguns semestres (8º, 9º e 10º), necessitando assim de mais semestres para a conclusão do curso. 9. Embora seja possível a dilatação em até um ano do prazo de utilização do financiamento, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei 10.260/2001 e do contrato pactuado, a apelante não demonstrou a situação excepcional que a impediu de cursar disciplinas obrigatórias na duração regular do curso. 10. Assim, não há que se falar em prorrogação/aditamento do contrato de financiamento estudantil. 11. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17312877736537502213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)