Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Peixoto Nº: 6313696-18.4542.19.2.9949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL FERREIRA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1234882-62.2172.12.6.9596 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, na ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados. 2. No julgamento do REsp 6498006/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 4793222/MG, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2018, DJe 07/06/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83393038609241558474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)