PJE 7475000-16.9332.26.8.9817 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação do impetrante para determinar a exclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com incidência da taxa SELIC. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do RESP 8.419.469/RS; b) ao art. 3º da Lei 9.715/1998, arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998, arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 87471544870216428305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)