E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 4813365-65.7423.2.8.8920, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar "à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento Esbriet (Pirfenidona 267mg) na dosagem indicada pelo médico Dr. Yuri Costela. Braga, CRM 9609 (id5272712.4271382, fl. 02: dias 1-7 1cp 3x/dia; 7-15 2cp 3x/dia e 15 em diante 3cp 3x/dia)." Quanto ao prazo fixado na Decisão agravada para fornecimento do Medicamento, decorre do precário estado de saúde do Autor e de sua idade avançada (71 anos). Caracterizada a necessidade do medicamento para conter a progressão da doença e reverter seus sintomas, bem como que não há outro fármaco igualmente eficaz fornecido pelo SUS, como também demonstrado o registro na ANVISA, deve ser mantido o fornecimento como determinado na decisão agravada. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 02123455928531685456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)