PROCESSO Nº: 0124488-81.8897.9.4.8802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC CARDOSO ADVOGADO: Dayse Adriana Monteiro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HOSPITAL DA MARINHA DO BRASIL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PREVISTAS NO HOSPITAL NAVAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que o fornecimento do medicamento, disponibilizado em 30/11/2018, vem sendo exercido por força de decisão liminar, de caráter precário, concedida em 04/09/2018, de forma que eventual revogação dessa medida acarretaria suspensão da referida obrigação de fazer, persistindo, portanto, o direito de ação do autor de buscar aquilo que a Administração não cumpre espontaneamente. 2. Discute-se nos autos o direito paciente, portador de Câncer de Próstata Metastático (osso), hormônio-refratário, CARLOS EDUARDO PIRES, a ter custeado, pelo Hospital da Marinha do Brasil, o fornecimento dos medicamentos XTANDI 40mg - 120 cápsulas, XGEVA 120mg x 1,7ml (Frasco) e ZOLADEX LA 10,8mg (Seringa). 3. Levando em consideração que os medicamentos pleiteados são disponibilizados pelo Hospital Naval, apenas necessitando, por serem de alta complexidade, de um curso diferenciado e um pouco mais burocrático para a entrega inicial ao paciente, foi determinado tão somente o provimento de medicações já previstas na política existente na Administração Militar, não merecendo o pronunciamento judicial qualquer reforma nesse particular. 4. Verba honorária reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde. 5. Remessa necessária parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 03566791503124219970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)