Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Cunha Nº: 3354848-69.0250.25.2.6760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Nathan Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios. 2. O embargante requer que seja sanada omissão pois entende que o caso comporta a observância do artigo 85, §§1º, 2º e 3º, I, do NCPC, uma vez que havendo rejeição da impugnação do cumprimento de sentença é devida a condenação em honorários de sucumbência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Afora a conclusão a que se chegou no REsp 7296386/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça Maria Sophia da Costa o entendimento de que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (enunciado 519/STJ)". Em seguida, apresentou farta jurisprudência do STJ a respeito. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98157226175678743281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)