PJE 9611848-05.0541.6.7.8422 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução (Processo 6446627-33.8073.16.3.8240), por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Honorários fixados em 10% sobre o valor da dívida (valor do crédito de IRPJ: R$ 94.892,54 em dez/2006). 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que deve ser afastada a prescrição intercorrente, pois: a) ocorreram parcelamentos nos períodos de 26/05/2008 a 04/08/2009 e 05/10/2010 a 13/09/2011; b) a parte executada aderiu ao parcelamento pelo SISPAR em 10/09/2017, estando atualmente em dia com as prestações; c) não restou caracterizada a paralisação do processo por culpa da exequente. 3. Na hipótese, verifica-se: a) após citação por oficial de justiça em 21/01/2008, o débito esteve com a exigibilidade suspensa nos períodos de de 23/08/2008 a 01/08/2009 e 10/08/2010 a 21/04/2011, em face de parcelamentos; b) desde a rescisão do parcelamento em 25/02/2011 até a sentença em 10/07/2017, a exequente não tomou medidas úteis à satisfação ou efetivas para satisfação dos créditos reclamados; c) quando a parte executada aderiu ao parcelamento pelo SISPAR em 07/10/2017, já havia transcorrido o prazo prescricional. 4. Depreende-se dos autos que ocorreu a prescrição, sendo digno de registro que diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o lustro. 5. Oportuno salientar, ainda, que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (RYAN MENDES, 2ª T., PJE 7772764-05.7189.6.5.0090, rel. Des. Federal Danilo Santos. em 29/11/2019) 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 69277179685359685539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)