PROCESSO Nº: 5942204-53.5919.22.9.3955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ARAGÃO MEDEIROS e outros ADVOGADO: Paulo Aragão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Retorno determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que deu parcial provimento à apelação dos exequentes, aos entendimentos assentados pelo STF, no RE nº 174.564/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 8.957.854/MG, que tramitou sob o rito dos repetitivos (Tema 905). 2. ENZO GABRIEL DIAS E OUTROS promoveram a execução de sentença transitada em julgado nos autos do Processo nº 3397187-99.4120.11.3.2353, que condenou a UNIÃO no pagamento de diferenças de gratificação de desempenho (GDASST). 3. A leitura do título executivo judicial revela que a UNIÃO foi condenada a pagar as diferenças apuradas devidamente atualizadas, constando no dispositivo: "A contar de 1º de julho de 2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009 [...]". 4. O Juízo sentenciante julgou procedentes os embargos à execução manejados pela executada, entendendo aplicável a TR para fins de correção monetária, em face da coisa julgada. O acórdão manteve essa conclusão do Juízo sentenciante, razão pela qual, nesse ponto, a apelação dos exequentes não foi provida. 5. Nesse contexto, tratando-se de garantir que a execução espelhe fidedignamente o que restou consolidado no título executivo judicial, por decisão transitada em julgado, não há que se falar em adequação do julgado às teses definidas pelo STF e pelo STJ. 6. Juízo de retratação não realizado. Acórdão mantido.
(PROCESSO: 81475327118287132697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)