PROCESSO Nº: 5781663-41.8378.6.11.1018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: NAPOLITANA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA e outro ADVOGADO: Diogo da Paz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RETENÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por NAPOLITANA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA e OUTRO contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional, indeferiu o pedido da empresa exequente e seu advogado, ora agravantes, para que, em relação ao precatório cujos valores já foram depositados, e apesar da penhora no rosto dos autos solicitada pelo juízo da execução fiscal contra a sociedade empresária, fosse determinada a expedição de alvará de 30% para o pagamento dos honorários advocatícios devidos em face de contrato entre a empresa (credora do precatório e devedora na execução fiscal) e seu advogado, ALEXANDRE FERREIRA. 2. O caso trata de cumprimento de sentença referente à condenação do Fisco à repetição de indébito de quantia relativa ao PIS (DL 2.445 e 2.449/88), de modo que foi apurado em favor da empresa ora agravante um crédito correspondente ao importe de R$ 02.242,32 (setenta e cinco mil reais, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), que findou sendo objeto de precatório expedido em favor da sociedade empresária exequente. 3. Ocorre que, antes mesmo do levantamento dos valores em favor da empresa contribuinte junto à instituição financeira pagadora (ocasião na qual, em seu dizer, seriam pagos os honorários contratuais devidos ao patrono recorrente), a Fazenda Nacional requereu a penhora nos rosto dos autos dos valores do requisitório para pagamento de execução fiscal em trâmite na 9ª Vara Federal (Processo nº 6269031-87.9704.20.6.5104), pleito esse que foi deferido, estando os valores atualmente bloqueados e à disposição daquele Juízo. 4. A pessoa jurídica agravante e o causídico que a patrocina pugnaram pela expedição de alvará de retenção de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado na referida penhora, a fim de pagar os honorários contratuais do advogado, destacando, para tanto, a natureza alimentar de tal crédito, além de suposta preferência diante do crédito de natureza tributária/fiscal. O Juízo de origem, todavia, em face da penhora no rosto dos autos do crédito do precatório e do bloqueio do valor, que findou posto à disposição do Juízo da 9ª Vara da SJCE, entendeu por indeferir o pleito dos ora agravantes, que pretendia a retenção da verba a título de honorários contratuais. Daí o agravo. 5. Ab initio, na esteira do entendimento que tem trilhado este Egrégio Tribunal Regional Federal, é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 6. Entretanto, não foi o que aconteceu nos autos. A despeito de ter trazido à colação, quando instruíra o presente agravo de instrumento, o contrato de prestação de serviços jurídicos (às fls. 443/444 dos autos de origem), fato é que o causídico não cuidou de requerer, à época, ao Juízo de primeiro grau a retenção de honorários contratuais, tanto que a expedição do requisitório principal (à fl. 394 do processo referência), em favor da NAPOLITANA MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA (em valor originário de R$ 92.246,32), nada mencionou no sentido do destaque a título de verba honorária contratual. 7. A corroborar essa conclusão, inclusive, tem-se a expedição de requisição de pequeno valor, posteriormente à do precatório em favor da empresa, que fora direcionada justamente ao patrono LUIZ MIGUEL LOPES, no importe de R$ 3.814,34 (três mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), para pagamento de honorários sucumbenciais. 8. Isso demonstra, portanto, não ter sido providenciada, pelo advogado, a retenção de 30% a título de honorários contratuais em seu favor, descabendo requerê-la somente agora, já depois de expedido o precatório em favor da empresa e sobrevindo seu bloqueio através de penhora no rosto dos autos, como dito. 9. Assim, inexiste óbice à penhora no rosto dos autos do valor depositado referente ao precatório pertencente à NAPOLITANA MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA, ora agravante, porquanto o valor de R$ 81.142,32 fora expedido integralmente em seu favor, à míngua de qualquer retenção/destaque pelo Juízo de origem. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 69962044844855413324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)