PROCESSO Nº: 7365316-28.5822.11.1.8988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Theo Dias Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese em que se discute o direito da autora, pensionista de servidor público federal, a paridade com servidores em atividade; 2. O parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes do advento da EC nº 41/2003, ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a sua promulgação. Precedente do STF do RE 379702, submetido à sistemática da repercussão geral; 3. Tendo a aposentadoria do de cujus sido concedida em 1995, faz jus a pensionista à paridade pretendida; 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 5. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 9.564.577/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RO nº 549.408/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 92950328874486864859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)