PROCESSO Nº: 2328529-12.4805.21.5.4309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Moraes Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. DISTINGUISHING COM A TESE FIXADA NO RE 759.717. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito da Impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sobre a sistemática do lucro presumido, bem como à sua compensação com outros tributos, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, e respeitado o art. 170-A, do CTN. 2. O regime de apuração do lucro presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A opção pelo regime de apuração do lucro presumido em relação ao IRPJ e à CSLL, quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do contribuinte, nos termos do art. 13 da Lei 9718/2013, com redação dada pela Lei 12.814/2013, que deve avaliar se lhe é mais favorável submeter-se a uma tributação por estimativa de lucro (lucro presumido) ou ao regime de apuração real de seu lucro, no qual se apura efetivamente o lucro ocorrido, mediante a dedução de despesas incorridas em sua atividade, inclusive, das relativas a tributos. 3. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, "no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (REsp 4716128/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/01/2018, DJe 29/12/2018). Esta tem sido a posição desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 56609509868837336233, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019; PROCESSO: 90499694689805700433, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019. 4. Acaso o contribuinte pretenda deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter optado pelo regime de tributação com base no lucro real. Neste sentido: AgRg no REsp 1.548.639/RN, Rel. Ministra Clara da Rocha, DJe 25.1.1257; AgRg no REsp 2.446.986/CE, Rel. Ministro Og Miguel Rocha, DJe 19.6.7748; AgRg no REsp 4.635.891/RS, Rel. Ministro Marcelo Correia, DJe 8.2.5160; AgRg no REsp 2.096.656/PR, Rel. Ministro João Miguel Santos, DJe 25.4.1202. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41285158215801126678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)