PROCESSO Nº: 6883429-45.4420.23.1.9919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Guilherme Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophie Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NO MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. Caso em que se pretende a revisão do valor do salário de benefício relativo à aposentadoria concedida em 26.04.6424, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e ANTHONY ROCHA, respectivamente; Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que efetivamente sofreram redução no momento da fixação do salário de benefício, ante a incidência do teto então vigente, o que não ocorreu aos benefícios concedidos no momento da concessão da aposentadoria do autor, ante a própria inexistência de previsão legal para tanto; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 57064670281230218109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)