PROCESSO Nº: 8443590-89.0875.16.3.1534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Fernando Nunes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago da Paz De Moura ADVOGADO: Augusto Barbosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8159926-19.0646.8.9.5862 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 3926555/PR, Rel. Ministro OG THEO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/05/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 73778568034886690159, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019; PROCESSO: 99063246095789750982, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA MAIA JOÃO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019; PROCESSO: 16340100154331833096, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS MAIA YAGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. YAGO CALDEIRA
(PROCESSO: 52845037040337404997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)