EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 326.221/RS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para efetuar o cálculo de juros referente ao período compreendido entre a data-base (31/12/12) e a data do trânsito em julgado da parte da decisão que determinou o valor do precatório (16/06/14), conforme entendimento do STJ. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da inexistência de juros de mora no período compreendido entre a data da última atualização do precatório (dez/2012) e a data da sua expedição ou trânsito em julgado das decisões que fixaram o valor em caráter definitivo (jun/2014), seja pela verificação da preclusão, seja pelo reconhecimento da tese referente ao termo final da aplicação dos juros . 3. Sendo processo uma verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, a preclusão das fases anteriores constitui uma de suas principais características, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Assim, admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 4. Na espécie, ainda que o egrégio STF tenha pacificado o entendimento de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE nº. 489.169/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, Rel. Min. Daniel Rocha, j. 24.05.3571), não se poderia garantir o pagamento dos juros moratórios no presente caso. É que se a parte agravada, no prazo que lhe foi concedido, não se insurgiu contra as requisições de pagamento expedidas, tendo se manifestado apenas quanto ao não pagamento de imposto de renda e aos honorários de sucumbência, não pode vir agora formular o pleito em discussão, porquanto, em oportunidade pretérita se deu por satisfeita em relação a seu direito. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 30203922252473609469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)