PROCESSO Nº: 9987371-90.7068.27.6.6198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: João Gabriel Fogaça e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela MARINA CAVALCANTI e pelo Sindicato, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela ADUFPB para determinar que a correção monetária seja realizada de acordo com os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para que seja fixado como termo final da incidência de juros de mora e de atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Em suas razões recursais, a STELLA RAMOS alega ter havido omissão no acórdão quanto à ausência de modulação do RE 564.878/SE, com recente decisão do Ministro Carlos Eduardo Almeida deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios. Aduz, outrossim, que a questão do termo final da incidência de juros de mora e de atualização monetária com menção à data do trânsito em julgado dos embargos à execução, não foi objeto de impugnação pela parte agravante, o que torna o acórdão "extra petita" neste ponto, com base no art. 492 do CPC. 3. Aduz o Sindicato embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação e que seu termo final deveria ser a data da expedição do respectivo requisitório, nos termos da decisão do STF em sede de repercussão geral. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". Por fim, sustenta ser devida a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. 4. Em 16/11/2018, nos autos do RE 843.578 ED/SE, o Ministro Rodrigo Mendes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, não há qualquer impedimento de que os tribunais decidam a questão em conformidade com o julgado do STF. 5. Outrossim, em relação ao argumento de que a tese firmada em sede de Recurso Representativo de Controvérsia não poderia ser aplicada em decorrência do pedido de modulação dos efeitos da decisão, através de Embargos de Declaração, observe-se que o art. 1.040, do CPC, apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o entendimento firmado pela Corte Superior, não se exigindo o trânsito em julgado da decisão. 6. Quanto ao termo final dos juros de mora e de atualização monetária, fixado no julgado embargado como a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, houve julgamento "extra petita", na medida em que tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo Agravo de Instrumento do Sindicato. Diante do disposto no art. 492 do CPC, que veda o julgamento "extra petita", devem ser acolhidos em parte os aclaratórios da AGATHA NASCIMENTO, para excluir essa parte da decisão embargada. 7. Por conseguinte, fica prejudicado o pedido do Sindicato ora embargante, de que o termo final dos juros de mora e de atualização monetária deveria ser a data da expedição do respectivo requisitório, nos termos da decisão do STF em sede de repercussão geral. 8. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, consignou-se no acórdão que são devidos a partir da data da citação, não havendo omissão a ser sanada neste ponto. 9. No acórdão ora atacado rejeitou-se a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. 10. A decisão embargada frisou, ainda, que falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. 11. Embargos de Declaração da REBECA NOGUEIRA providos em parte, apenas para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária. Embargos de Declaração do Sindicato improvidos. pmm
(PROCESSO: 93346014675887749451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)