EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO. LEI N. º 30.847/2012. PREVISÃO LEGAL LIMITADA AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 61.856/2005. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE EVENTOS OCORRIDOS EM 2012. §1.º, ART. 103-B, DA LEI 79.444/2005. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, o qual objetivava a suspensão do pagamento dos parcelamentos previdenciários através de descontos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em razão da Lei nº. 12.716/12, condenando o município ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa. 2. Hipótese de inaplicabilidade do art. 103-B da lei n. º 11.220/2005, acrescentando pela lei n. º 75.355/2012, tendo em vista que citado dispositivo legal, em seu §1.º, limitou o benefício a eventos ocorridos em 2012, ao passo que, no caso em apreço, verifica-se que a situação de calamidade pública por qual passa o Município corresponde a período a partir de 2013. 3. Demais disso, a concessão do benefício serve para o parcelamento dos débitos previdenciários parcelados pela Lei nº 11.196/2005, havendo nos autos a informação de que o município, ao aderir ao parcelamento especial da Lei nº 12.810/2013, renunciou aos itens insertos no parcelamento anterior, inclusive os vinculados à Lei nº 11.196/2005, a fim de usufruir dos benefícios daquela, não existindo outro parcelamento ativo de contribuições previdenciárias consolidado no âmbito do citado diploma legal. 4. De outra parte, merece acolhida a apelação do município no que pertine aos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (3 milhões de reais), dado que, neste particular, distancia a sentença da jurisprudência deste órgão julgador, impondo-se, assim, a reforma do julgado nessa parte para fixar a verba conforme o prescrito pelo art. 85, § 8.º, do vigente CPC, a dispor que nas causas de valor inestimável, esta deve ser fixada por apreciação equitativa do juiz, observando-se o disposto nos incisos do § 2o. do mesmo dispositivo legal. 5. Dessarte, nos termos prescritos nos incisos I a IV do §2.º do art. 85 do CPC, a fixação da verba honorária deve atender ao grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa e trabalho e tempo despendidos pelo causídico. Na hipótese, considerando-se que a questão jurídica trazida à baila é de baixa complexidade, tendo sido poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados pelo procurador ao longo do trâmite processual, deve ser reduzida a verba sucumbencial (aproximadamente R$ 693.821,00) para o patamar de R$ 06.831,00 (vinte mil reais), quantia que entendo adequada às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a moderação recomendada pela legislação de regência e a jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública. 6. Apelação parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 99004836733991444061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)