PROCESSO Nº: 5564754-03.2260.23.6.5165 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLARISSA DO REGO LUIZ FELIPE DA CUNHA e outros PACIENTE: ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: Vicente Novaes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Paciente, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que denegou a ordem de "Habeas Corpus", determinando o prosseguimento da Ação Penal, em face da existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, e a punibilidade não se mostra extinta, pela prescrição ou por outra causa. 2. De acordo com o artigo art. 161 do Regimento Interno deste TRF5, o Habeas Corpus deve ser levado a julgamento em mesa, dispensando-se a intimação da defesa acerca da pauta da sessão de julgamento. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 431 do STF: "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus". 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido da necessidade de intimação sobre a data de julgamento do writ quando houver pedido expresso, sob pena de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa. 4. Inexistente a prévia comunicação da sessão de julgamento do habeas corpus aos impetrantes, apesar de requerido na petição de ID 9655919.24615859 , anula-se o julgamento do writ ocorrido em 27/06/2019, renovando-se posteriormente o julgamento com a prévia comunicação dos impetrantes. Embargos de Declaração providos. nge
(PROCESSO: 02157177995403147711, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)