PROCESSO Nº: 0829262-99.8026.25.9.6488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SILVEIRA ADVOGADO: Joaquim Almeida APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A sentença considerou prescrita a pretensão executiva de obrigação de pagar determinada em ação coletiva, porque proposta após o transcurso do restante do prazo prescricional, interrompido com o ajuizamento da execução da obrigação de fazer (a sentença exequenda transitou em julgado em 04/11/2012, a execução da obrigação de fazer foi proposta em 30/06/2013 e a de pagar, em 17/11/2018). A exequente recorreu, alegando que o prazo prescricional quinquenal para a execução de pagar só se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer, o qual, no caso dos autos, deve ser contado a partir de setembro de 2013, porque, embora a diferença da GACEN tenha sido implantada no contracheque de agosto de 2013, o pagamento dos servidores públicos federais do Poder Executivo é efetuado no mês subsequente ao de competência, nos termos da MP 1.392-60/2000. 2. O prazo prescricional para requerer a execução de obrigação de pagar somente se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer (08510870464776012283, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 03/04/2019; 93120126285247792907, Desembargador Federal João Felipe da Rosa, 2ª Turma, Julgamento: 25/09/2019; 87811019958280249856, Desembargador Federal Calebe Martins, 1º Turma, Julgamento: 18/02/2018). 3. No caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu no contracheque de agosto de 2013, consoante ficha financeira acostada, sendo este o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, porquanto a jurisprudência não se refere à ciência do cumprimento da obrigação, mas apenas ao cumprimento desta. Assim, mesmo que o efetivo pagamento tenha ocorrido no mês subsequente, em setembro de 2013, e que a exequente só tenha tomado conhecimento da implantação da diferença quando disponibilizado o salário, a contagem do prazo prescricional tem início com o cumprimento da obrigação de fazer - o que, de fato, ocorreu em agosto de 2013. 4. A despeito disso, não se pode afirmar que a execução esteja prescrita, porque não há informação nos autos acerca do dia do mês de agosto de 2013 no qual foi implantada a diferença da gratificação. Ademais, considerando-se que o fechamento da folha salarial dos servidores ocorre mais no final do mês, é legítimo supor que a obrigação tenha sido cumprida a partir do 15º dia de agosto de 2013, de modo que a execução, proposta em 01/01/2018, não teria sido atingida pela prescrição. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 57264470121261438984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)