PROCESSO Nº: 3916384-52.0933.16.4.8111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: L S DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Viana Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4069982-88.2879.5.6.5392 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, III, CTN. COMPROVADO PODER DE GERÊNCIA DA SÓCIA ADMINISTRADORA. INCLUSÃO NA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a sócia e determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ora agravada, assim como, a suspensão da execução fiscal originária, processo nº 5996987-81.1261.8.7.9048, até o julgamento do referido incidente. 2. Processo originário que se refere à execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, em face da empresa agravada, para cobrança de crédito decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA colacionada aos autos. 3. O STJ firmou entendimento no REsp 1.189.761/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 4. Hipótese em que há comprovação de que a sócia apontada pelo agravante possuía poder de gerência da sociedade à época, tanto da constatação da dissolução irregular, quanto da ocorrência do fato gerador que ocasionou a dívida exequenda. 5. Agravo de instrumento provido. (sn)
(PROCESSO: 52758880059129092652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)