PROCESSO Nº: 8069868-50.1173.24.11.8223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LORENZO AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Miguel Nunes Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9623956-23.2497.23.5.2092 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. IPCA-E. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito e rejeitou a impugnação ofertada pela ora agravante, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Não merece acolhida a alegação da FUNASA de que não poderia responder pela interrupção do pagamento da Indenização de Campo ao exequente porque a mesma teria decorrido de determinação do TCU. A questão aqui é de execução do que foi estabelecido no título executivo judicial. A definição quanto à legitimidade passiva da FUNASA para responder pela obrigação judicial encontra-se protegida pela coisa julgada. 3. No julgamento do REsp 4801396/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 3085477/MG, Rel. Ministro JUAN AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/2018, DJe 24/06/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 80645733958307362122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)