PROCESSO Nº: 1313211-85.0356.5.12.8096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERMANA NOBREGA CAVALCANTI ADVOGADO: Daniel Martins e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0885328-23.8691.19.4.1912 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos, conforme apresentada no relatório, versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Sobre referida questão, é necessário pontuar desde logo que o direito ao mencionado benefício decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. 3. Foram trazidos aos autos documentos que comprovam a situação alegada, logrando demonstrar a sua hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício da Justiça Gratuita. 4. Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 99305652684618263167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)