E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Processo nº 3244875-92.0141.30.4.4604, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que declarou a Extinção do Processo, "sem resolução do mérito por falta de interesse processual, nos termos dos arts. 17 e 485, VI do CPC", porquanto "não instruiu o pedido administrativo com a documentação necessária à apreciação do pedido, juntando-a somente nestes autos." II - A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 099.258/MG, julgado sob a forma de Repercussão Geral, é no sentido da necessidade do Requerimento Administrativo perante o INSS, quando em cogitação a concessão de Benefícios Previdenciários, como requisito para a postulação judicial, sob pena de Carência da Ação ou Falta de Interesse de Agir. III - No caso, houve o prévio Requerimento Administrativo, independentemente de alguma deficiência de documentação que possa ser imputada ao Autor, a ensejar o Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o Julgamento de Mérito da Ação. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 71384960646181657880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)