PROCESSO Nº: 4899548-78.7465.8.3.6642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DIAS e outro ADVOGADO: Benjamin Silveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Glauber Pedro Henrique Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Vieira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SALDO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por MARIA JULIA VIEIRA E OUTRO contra decisão proferida pelo douto juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9636504-00.8206.31.3.3703 (que indeferiu o pedido de saque nas contas do FGTS para a amortização do saldo devedor de financiamento da unidade imobiliária nº 602-B do edifício Grand Parc Premium), pretendendo a reforma do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: a) o uso do saldo do FGTS permitirá o cumprimento fiel do contrato de financiamento sem que futuramente se vejam na condição de devedores e corram o risco de perda do imóvel pelo atraso ou não pagamento de parcelas; b) a legislação e a jurisprudência permitem a utilização do saldo do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, mesmo que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro de Habitação; c) o rol de hipóteses de aplicação do saldo do FGTS, previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/90, não é exaustivo, mas exemplificativo, podendo o Poder Judiciário admitir a utilização dos recursos depositados em conta vinculada para situações outras que atendam à finalidade do instituto. 2. Conquanto se reconheça, na pretensão dos ora agravantes, o componente eficácia do direito fundamental à moradia (art. 6ª, CF), no sentido de vincular os órgãos públicos, na sua atuação inerente à produção e aplicação das normas jurídicas, a que preservem o seu conteúdo; igualmente não se pode deixar de considerar, como elemento da discussão travada no feito originário, que, dentro do substrato essencial de tal direito à moradia, não se identifica qualquer imposição que ultrapasse o dever do Estado em fomentar o acesso do cidadão a uma vivenda digna, não lhe assegurando, necessariamente, que esta seja de elevado valor. 3. Saliente-se que, muito embora o crédito individualizado do FGTS integre o patrimônio do trabalhador, não se perde de vista que, numa perspectiva de conjunto, constitui fundo pertencente a uma coletividade de trabalhadores, para ser empregado em finalidades sociais, nos termos da lei. 4. O rol de hipóteses de aplicação do saldo de FGTS, previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, seria exaustivo ao estabelecer que o não preenchimento daqueles requisitos integralmente não admite a utilização dos recursos depositados em conta vinculada para situações outras. 5. No caso concreto, portanto, não é possível o levantamento do FGTS para amortização do saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64543973850285884746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)