PROCESSO Nº: 2959663-16.7800.25.12.5406 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Levi Aragão e outro APELADO: M & M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: Juan Nunes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MARCELO NOGUEIRA. MULTA POR INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CDA. INTIMAÇÃO PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada nos arts. 485, IV e VI e § 3º, e 803, I, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento de iliquidez e incerteza da obrigação. 2. Do exame do título executivo exsurge evidenciada a ausência de indicação do fundamento legal do valor da dívida em cobrança, o que viola o art. 2º, § 5º, III, da LEF. 3. A certidão de dívida ativa traz, em seu bojo, apenas, a menção ao art. 6º, 'a', da Lei nº 5.194/66, bem como às Resoluções nºs 270/81 e 479/2003 do CONFEA, não havendo qualquer indicação do ato normativo que fixou o valor da sanção em cobrança. 4. Hipótese em que, conquanto regularmente intimado para supressão do vício, o credor se manteve inerte, possibilitando a extinção da ação sem resolução do mérito. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 71158260958264477095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)