PROCESSO Nº: 6607974-62.0806.29.9.2463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Isaac Nascimento APELADO: MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO: Luiz Eduardo Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 97.182/14. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a ação anulatória, declarando nulo o título executivo extrajudicial nº 180483 e, por conseguinte, inexigível a dívida constante na execução de título extrajudicial nº 6316507-93.1277.2.82.3402S. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.985.453/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Rafael das Neves, Primeira Seção, julgado em 22/01/2012, DJe 17/05/2012). 3. Não merece prosperar a alegação do apelante de que há um setor anexo que desenvolve atividade própria e independente de farmácia pública/da família, atuando na distribuição direta de medicamentos e correlatos à população de forma geral. Conforme já decidido por esta Turma, "mesmo fosse o setor de distribuição de medicamentos do hospital, o ônus de demonstrar que se trataria de farmácia ou drogaria, a justificar a presença de farmacêutico, seria do Conselho fiscalizador. Ausente essa comprovação, prevalece a desobrigação de manter o profissional" (Processo nº: 9266155-34.1617.16.8.3316, Relator Desembargador Federal Yuri Pereira, unânime, out. 2018). 4. No que se refere à alegação de que, com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos, a Segunda Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (PROCESSO: 47588680586582057050, AC100540/PE, Desembargador Federal Diego Lopes, Segunda Turma, j. 15/08/2016, DJE 28/03/2016, p. 90). No mesmo sentido: AC687342/PE, Desembargador Federal Luigi Ramos (Convocado), Primeira Turma, Heitor das Neves, DJE 26/12/2017, p. 7. 5. Apelação improvida. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, deixo de majorá-los para que não ultrapassem o limite estabelecido no § 3º, I, do art. 85 do CPC (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 45517137196915645427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)