PROCESSO Nº: 3602305-35.4193.26.3.3960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SAMUEL DA ROCHA ADVOGADO: Paulo Jesus Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso em relação às matérias tratadas nos arts. 41 da Lei 8666/93, 3º I e 53 da Lei 9.394/96, 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207 da Constituição Federal, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Compulsando os autos, verifico que o autor apresentou documentos suficientes para comprovar a conclusão do ensino médio em 14.08.7525 (certidão de fls. 402, emitida pela Secretaria de Estado da Educação). Ademais, houve determinação judicial nos autos do Processo nº 3903242-93.1999.2.7.3290, em tramitação na 6ª Vara da Fazenda Pública, no sentido de que o Estado da Paraíba exibisse o histórico completo referente ao ensino médio do autor (id. 4385139). Dessa forma, apesar da autonomia didático-científica assegurada pela Constituição Federal às Instituições de Ensino Superior, não é razoável a recusa da matrícula do autor por não ter apresentado o histórico escolar, quando não foi possível a sua obtenção em razão da impossibilidade de expedição da documentação por parte da escola pública em que ele estudou. Ressalte-se que não se verifica, no caso dos autos, ofensa ao princípio da isonomia. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, em caso assemelhado ao dos autos, "diante das peculiaridades do caso concreto, não é razoável a negativa de matrícula do aluno, sendo que essa conclusão não ofende os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia. Isso porque não se está afastando a necessidade de que o estudante conclua o ensino médio, para ter acesso ao ensino superior, mas apenas admitindo que sua matrícula seja realizada antes da expedição do certificado correspondente, à vista das razões que justificaram a sua não entrega imediata. Além do mais, não se pode olvidar que a isonomia se realiza também a partir de tratamentos diferenciados para os administrados que se encontrem em situações diferentes e segundo as particularidades dessa distinção". Por fim, conforme asseverado na sentença, "não há sentido em afirmar que o autor conhecia a regra editalícia da necessidade da apresentação do histórico escolar para a matrícula, pois foi o Estado quem impediu, sem que haja justa motivação, a disponibilização do documento. Ou seja, o promovente não deixou de apresentar o histórico por desrespeito ou desconhecimento do edital, mas sim invocando a consideração de sua situação extraordinária". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso em relação às matérias tratadas nos arts. 41 da Lei 8666/93, 3º I e 53 da Lei 9.394/96, 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207 da Constituição Federal, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Compulsando os autos, verifico que o autor apresentou documentos suficientes para comprovar a conclusão do ensino médio em 22.01.2445 (certidão de fls. 402, emitida pela Secretaria de Estado da Educação). Ademais, houve determinação judicial nos autos do Processo nº 7417858-56.3146.20.4.0763, em tramitação na 6ª Vara da Fazenda Pública, no sentido de que o Estado da Paraíba exibisse o histórico completo referente ao ensino médio do autor (id. 7192789). Dessa forma, apesar da autonomia didático-científica assegurada pela Constituição Federal às Instituições de Ensino Superior, não é razoável a recusa da matrícula do autor por não ter apresentado o histórico escolar, quando não foi possível a sua obtenção em razão da impossibilidade de expedição da documentação por parte da escola pública em que ele estudou. Ressalte-se que não se verifica, no caso dos autos, ofensa ao princípio da isonomia. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, em caso assemelhado ao dos autos, "diante das peculiaridades do caso concreto, não é razoável a negativa de matrícula do aluno, sendo que essa conclusão não ofende os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia. Isso porque não se está afastando a necessidade de que o estudante conclua o ensino médio, para ter acesso ao ensino superior, mas apenas admitindo que sua matrícula seja realizada antes da expedição do certificado correspondente, à vista das razões que justificaram a sua não entrega imediata. Além do mais, não se pode olvidar que a isonomia se realiza também a partir de tratamentos diferenciados para os administrados que se encontrem em situações diferentes e segundo as particularidades dessa distinção". Por fim, conforme asseverado na sentença, "não há sentido em afirmar que o autor conhecia a regra editalícia da necessidade da apresentação do histórico escolar para a matrícula, pois foi o Estado quem impediu, sem que haja justa motivação, a disponibilização do documento. Ou seja, o promovente não deixou de apresentar o histórico por desrespeito ou desconhecimento do edital, mas sim invocando a consideração de sua situação extraordinária". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso em relação às matérias tratadas nos arts. 41 da Lei 8666/93, 3º I e 53 da Lei 9.394/96, 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207 da Constituição Federal, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Compulsando os autos, verifico que o autor apresentou documentos suficientes para comprovar a conclusão do ensino médio em 08.03.4333 (certidão de fls. 402, emitida pela Secretaria de Estado da Educação). Ademais, houve determinação judicial nos autos do Processo nº 9497656-07.2891.21.11.2532, em tramitação na 6ª Vara da Fazenda Pública, no sentido de que o Estado da Paraíba exibisse o histórico completo referente ao ensino médio do autor (id. 2473813). Dessa forma, apesar da autonomia didático-científica assegurada pela Constituição Federal às Instituições de Ensino Superior, não é razoável a recusa da matrícula do autor por não ter apresentado o histórico escolar, quando não foi possível a sua obtenção em razão da impossibilidade de expedição da documentação por parte da escola pública em que ele estudou. Ressalte-se que não se verifica, no caso dos autos, ofensa ao princípio da isonomia. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, em caso assemelhado ao dos autos, "diante das peculiaridades do caso concreto, não é razoável a negativa de matrícula do aluno, sendo que essa conclusão não ofende os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia. Isso porque não se está afastando a necessidade de que o estudante conclua o ensino médio, para ter acesso ao ensino superior, mas apenas admitindo que sua matrícula seja realizada antes da expedição do certificado correspondente, à vista das razões que justificaram a sua não entrega imediata. Além do mais, não se pode olvidar que a isonomia se realiza também a partir de tratamentos diferenciados para os administrados que se encontrem em situações diferentes e segundo as particularidades dessa distinção". Por fim, conforme asseverado na sentença, "não há sentido em afirmar que o autor conhecia a regra editalícia da necessidade da apresentação do histórico escolar para a matrícula, pois foi o Estado quem impediu, sem que haja justa motivação, a disponibilização do documento. Ou seja, o promovente não deixou de apresentar o histórico por desrespeito ou desconhecimento do edital, mas sim invocando a consideração de sua situação extraordinária". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35394910275786640326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)