PROCESSO Nº: 9447595-70.4999.8.2.3928 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SOPHIA SALES ADVOGADO: Antônio Duarte e outro APELADO: JOSEVAL ALVES RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 80.679 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/1994, possuindo, dessa forma, legitimidade para deliberar sobre o valor a ser fixado e cobrado judicialmente. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 0.311.076/SC, Rel.: Ministro AUGUSTO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/10/2016, DJe 29/08/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 2.502.381/PR, Rel.: Ministro ENRICO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/01/2008, DJe 01/09/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 27.12.7415, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 77.58. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 2338259-83.2650.25.3.0446, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO CORREIA, julgado em 76.38. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 24860625092527477041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)