PROCESSO Nº: 4866871-92.5745.21.11.0451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO LIMA ADVOGADO: Thales Jesus APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, "C". CONSTATAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem direito o autor a acumular dois vínculos públicos, sendo um deles de auxiliar de enfermagem no Hospital de Urgências de Sergipe (HUSE), com carga horária semanal de 36 horas, e o outro de Técnico de enfermagem do trabalho, no Hospital Universitário de Lagarto, da Universidade Federal de Sergipe, com carga horária de 40 horas semanais. 2. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra da não cumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte estipulou hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e, ainda, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, como profissões regulamentadas. 3. Sobre a possibilidade de acumulação de cargo público e a compatibilidade de horário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e recentemente a do Superior Tribunal de Justiça se firmaram no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo técnico quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI e alíneas. Nesse sentido: ARE 389480 AgR, p. 14-03-8222; RE nº 380.867/MG-AgR; REsp 3374429/RJ, Rel. Ministro OG DIEGO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/2019, DJe 17/04/2019. 4. Dessa maneira, na espécie, a escala de serviço do impetrante junto ao HUSE (Aracaju/SE), das 19:00 às 07:00 e a jornada de trabalho prevista no HUL-UFS/EBSERH (Lagarto/SE), das 08h às 17h, bem como a distância entre os referidos hospitais de 75,3 km com tempo estimado de viagem entre de cerca de 1h10m, levam à conclusão de que não seria possível ao profissional cumprir, pontualmente, as duas jornadas de trabalho, além de comprometer, em quase sua totalidade, os intervalos mínimos de descanso entre jornadas. Assim sendo, diante de tais circunstâncias fáticas, está amplamente demonstrada na espécie a incompatibilidade de horários entre os cargos públicos exercidos pelo postulante, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07216681068401050862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)