PROCESSO Nº: 3436668-24.8897.15.7.7214 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH MONTEIRO DANTAS ADVOGADO: Vitor Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2385169-24.1185.16.3.6177 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Conceição EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. MAIORIA DOS REQUISITOS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS PRÓXIMAS AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ISENÇÃO/REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelante condenado pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e à pena de multa de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime de uso de documento falso, por ter ele, no dia 24 de abril de 2016, apresentado uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada a Policiais Rodoviários Federais, em uma fiscalização de rotina na BR 304, KM 48, em Mossoró/RN. 2. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação atestada pelo laudo de exame documentoscópico da Polícia Federal e pelo testemunho dos Policiais Rodoviários Federais que fizeram a apreensão. 3. Contrafação capaz de induzir ou manter alguém em erro acerca da autenticidade do documento. Ressalte-se que a CNH quase ludibriou os Policiais Rodoviários Federais, que apenas verificaram a falsidade após conferir os dados ca CNH nos sistemas SERPRO, DENATRA e INFOSEG. 4. Apelante que tinha ciência da falsidade de sua carteira, posto que não obteve aprovação, por quatro vezes, nos exames exigidos pelo DETRAN, conforme sua confissão judicial, na qual afirma que obteve a CNH de um despachante do DETRAN/PE, mediante o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Não configuração do erro de proibição. 5. Sentença que considerou desfavorável 01 (um) requisito entre os 08 (oito) indicados no art. 59, da CP, no caso, as consequências do delito, elevando a pena em 06 (seis) meses acima do mínimo legal, tendo em vista que o utilizou a CNH falsa em sua profissão de motorista, devendo ser ressaltado que "no momento da abordagem policial, o réu dirigia um caminhão de pequeno porte, de modo que, ao se arriscar imprudentemente a dirigir veículo para o qual não era habilitado, o denunciado pôs em risco a vida e a incolumidade física tanto a sua, como as dos demais motoristas e dos pedestres". 6. Inaplicação da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que o Apelante não confirmou ter conhecimento da falsidade da carteira, ao contrário, embora tenha pago por ela, afirmou que achava ser ela verdadeira por ter sido obtida por um despachante do DETRAN/RN, ainda que forma irregular. 7. Penas privativa de liberdade e de multa tornadas definitivas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 59 (cinquenta e nove) dias-multa, cada um deles na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no valor único de 02 (dois) salários mínimos, a ser pago a entidade pública ou privada de destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 9. Impossibilidade de isenção de pagamento da pena de multa. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pena de multa cominada ao delito tem caráter necessário, por se tratar de sanção penal legalmente prevista, não sendo possível a isenção em face da inexistência de previsão legal. Precedentes. 10. Incabimento da redução da pena pecuniária, pois compete ao Juízo de Execuções Penais, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, a determinação da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições sócioeconômicas do Apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, a real situação dele entre a data da condenação e a execução efetiva da sentença condenatória, a fim de efetivar a aplicação da lei penal, reduzindo, ou não, apena pecuniária substitutiva. Apelação do Réu improvida. nge
(PROCESSO: 20245503647388384067, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)