PROCESSO Nº: 2662739-61.4810.2.2.4395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L JARDIM & CIA LTDA ADVOGADO: André Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2010925-73.1492.14.5.7401 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por L JARDIM & CIA LTDA em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. A recorrente alega possuir direito à compensação da dívida fiscal com créditos que teria adquirido da Usina Coruripe mediante cessão, os quais, por sua vez, teriam sido reconhecidos em favor da Usina Coruripe noutra demanda judicial (mandado de segurança). 3. A decisão final proferida no mandado de segurança impetrado pela Usina Coruripe foi no sentido de negar a existência dos créditos que esta cedeu à ora embargante, daí não ter sido possível a realização da compensação aqui defendida (créditos cedidos pela Usina Coruripe com a dívida fiscal contraída pela ora recorrente). 4. Assim, a apelante, mesmo ciente de que se tratava de créditos reconhecidos precariamente em demanda judicial (ainda pendente, pois, de decisão final), aceitou por sua conta e risco utilizá-los no seu pedido de compensação, não podendo, agora, após o reconhecimento definitivo na ação mandamental da inexistência desses créditos, insistir na sua compensabilidade com a dívida fiscal em estudo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa em desfavor da Administração Tributária. 5. No caso dos autos, ainda que tenham sido expedidos, em 06/10/2000, Documentos Comprobatórios de Compensação – DCC, tal ato administrativo foi praticado com base em decisão precária, em cumprimento a uma ordem judicial. Assim, o fato desse ato ter sido revisto pelo Fisco em 26/12/2008 não configura decadência, pois a Administração tão somente conformou o seu ato ao que foi disposto na decisão final proferida no citado mandado de segurança. 6. Com efeito, a apelante foi notificada em 17/02/2009 acerca da decisão administrativa que considerou como não declarada a compensação e a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 27/12/2013, não havendo que se falar em prescrição. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por L JARDIM & CIA LTDA em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. A recorrente alega possuir direito à compensação da dívida fiscal com créditos que teria adquirido da Usina Coruripe mediante cessão, os quais, por sua vez, teriam sido reconhecidos em favor da Usina Coruripe noutra demanda judicial (mandado de segurança). 3. A decisão final proferida no mandado de segurança impetrado pela Usina Coruripe foi no sentido de negar a existência dos créditos que esta cedeu à ora embargante, daí não ter sido possível a realização da compensação aqui defendida (créditos cedidos pela Usina Coruripe com a dívida fiscal contraída pela ora recorrente). 4. Assim, a apelante, mesmo ciente de que se tratava de créditos reconhecidos precariamente em demanda judicial (ainda pendente, pois, de decisão final), aceitou por sua conta e risco utilizá-los no seu pedido de compensação, não podendo, agora, após o reconhecimento definitivo na ação mandamental da inexistência desses créditos, insistir na sua compensabilidade com a dívida fiscal em estudo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa em desfavor da Administração Tributária. 5. No caso dos autos, ainda que tenham sido expedidos, em 26/09/2000, Documentos Comprobatórios de Compensação – DCC, tal ato administrativo foi praticado com base em decisão precária, em cumprimento a uma ordem judicial. Assim, o fato desse ato ter sido revisto pelo Fisco em 19/09/2008 não configura decadência, pois a Administração tão somente conformou o seu ato ao que foi disposto na decisão final proferida no citado mandado de segurança. 6. Com efeito, a apelante foi notificada em 02/04/2009 acerca da decisão administrativa que considerou como não declarada a compensação e a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 04/03/2013, não havendo que se falar em prescrição. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 38202907614580112157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)