CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA FEDERAL. ATROPELAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelação em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido exordial para condenar a União a indenizar a parte autora da seguinte forma: i) danos materiais - consistente no pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor de 1/2 salário mínimo, corrigida anualmente pelos mesmos índices, até o seu falecimento, tendo como termo inicial a data do acidente (01.08.5691); ii) danos morais - arbitrados no valor de R$ 98.688,00 (vinte e cinco mil reais), já observado a culpa concorrente.
2. Para responsabilização do Estado deve-se demonstrar concretamente que em decorrência de o serviço público não ter funcionado ou funcionado de forma ineficiente houve a ocorrência de um dano direto ao administrado.
3. Não se pode afirmar que o Estado seja garante universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, mas apenas dentro dos limites do possível e do razoável.
4. No caso concreto, verifica-se que o acidente da linha férrea, que vitimou a autora, ocorreu no dia 23/03/1996, por volta das 08h54, no bairro Estação, localizado na rua Genésia Leite Furtado, próximo a estação R.V.C., na cidade de São João do Rio do Peixe/PB.
5. Conforme boletim de ocorrência do acidente, firmado na Delegacia de Polícia Civil do Município, a autora que tinha à época dois anos de idade, se encontrava nos braços da senhora ANA VITÓRIA PORTO, sua avó - 54 anos idade, que na tentativa de ultrapassar a linha férrea foram colhidas pela máquina.
6. Da narrativa do laudo não há indícios de ter havido condução do maquinário de forma a ocasionar o acidente, p.e alta velocidade, condutores inabilitados ou qualquer indicação de condições precárias no local do acidente.
7. O depoimento da única testemunha apresenta maiores informações apenas acerca do socorro das vítimas, com a conclusão de que uma melhor sinalização e proteção da via férrea poderia evitar a ocorrência de acidentes.
8. É de se concluir que de acordo com os elementos probatórios constantes nos autos percebe-se que o acidente ocorreu diante da imprudência das vítimas na tentativa de ultrapassar a linha férrea em local onde se tem conhecimento pleno do tráfego de trens, o que afasta a responsabilidade estatal e o dever de indenizar o autor da ação.
9. Não obstante a ocorrência do evento danoso - atropelamento em linha férrea - não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado, mas por inteira imprudência da pessoa maior de idade, que desrespeitou diversas normas de segurança. Precedentes.
10. Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 35535771711116610598, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019, PUBLICAÇÃO: 03/06/2019)