Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Ramos - APELAÇÃO CÍVEL 0065373-46.1450.4.5.5663 - RN APELANTE: MOISES CIRILO DE BRITO SOUTO ADVOGADO: Raul Nunes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 5ª Vara Federal - JFRN RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO FERNANDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUCAS REZENDE EMENTA Direito administrativo. Apelação interposta contra sentença que, confirmando a decisão que indeferiu a liminar nos autos de mandamus, denegou a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito. 1. A questão em exame é discernir se a Resolução 07/2014, do CONSUP-IFRN, incide em desarrazoada e ilegal distinção entre servidores efetivos e temporários, fazendo diferenciação entre o tempo prestado por professores substitutos e servidores efetivos, determinado, expressamente, em seu art. 4º, a ferir o art. 16, da Lei Federal 8.745/1993, que, ao regular as contratações temporárias, estabeleceu que o tempo de serviço prestado em virtude de contratação será contado para todos os efeitos, bem como tenha ferido os princípios da legalidade e da isonomia. 2. O apelante sustenta que: a) houve omissão por parte do julgador quanto ao art. 16, da Lei Federal 8.745/1993, que regula as contratações temporárias e determina que o tempo de serviço prestado será contado para todos os efeitos; b) o art. 4º, da Resolução 07/2014, CONSUP-IFRN incide em desarrazoada e ilegal distinção entre servidores efetivos e temporários, fazendo diferenciação entre o tempo de serviço prestado por professores substitutos e servidores efetivos; e, enfim, c) em editais anteriores, a exemplo dos 29/2012, 03/2013 e 08/2013, o critério adotado incluía o tempo como professor substituto no IFRN. 3. Nos termos do art. 4º, inc. I, das Normas para a remoção a pedido, a critério da Administração entre as unidades do IFRN, aprovadas pela Resolução 07/2014-CONSUP, de 09 de maio de 2014, determinou-se que: em caso de haver mais de um servidor pleiteante ao remanejamento na condição prevista nos itens III e IV do art. 1º, serão considerados, para fins de classificação, por ordem de precedência, os seguintes critérios: I. maior tempo de serviço, como efetivo e no cargo, no IFRN. No caso dos autos, o Edital 08/2014 - Reitoria/IFRN, no § 2º, do art. 5º, foi fiel às normas prevista na mencionada Resolução 07/2014. 4. Não se pode perder de vista que, dentre as principais garantias apresentadas pelos procedimentos administrativos, merece destaque o princípio da vinculação ao edital que regulamenta o processo seletivo. Trata-se de uma segurança para o candidato e para o interesse público, que determina a necessidade de serem observadas as regras lançadas no instrumento que convoca e rege a seleção. 5. Prestigia-se, aqui, o cumprimento rigoroso das regras editalícias. No caso presente, se o Conselho adotou interpretação mais restrita, assim o fez em relação a todos os candidatos, de maneira que o alargamento para apenas um dos participantes fere o princípio da isonomia. Precedente: [AC 92371714466898917719, des. Yuri Caldeira, julgado em 06 de junho de 2017]. 6. Ademais, a Resolução cumpre o disposto na alínea c), do inc. III, do art. 36, da Lei. 8.112/1990, que prevê que o órgão ou entidade em que os servidores estiverem lotados devem estabelecer previamente as normas do processo seletivo. 7. Quanto ao disposto no art. 16, da Lei 8.745, o tempo de serviço mencionado diz respeito à contagem para efeitos de aposentadoria. Cauã Pereira diferente seria concordar com a hipótese de o mencionado tempo ser contado para fins de estágio probatório, férias, 13º terceiro, licenças, etc. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83005462126970337588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR NOAH ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)