PROCESSO Nº: 8695464-53.4982.15.12.0915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Davi Luiz Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Caldeira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART.20, §4º DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta eg.Corte para que seja proferido novo julgamento. 2. O acórdão proferido por esta eg. Turma confirmou a sentença que extinguiu a execução fiscal destinada a cobrar créditos da Seguridade Social, com fulcro no art.156, X, do CTN, sob o fundamento da existência de decisão transitada em julgado, em favor dos executados, Institutos Paraibanos de educação - Ipê, reconhecendo-lhe a imunidade do art.195, §7º, da CF/88. 3. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de modo a determinar, a esta Corte, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com a expressa análise da alegação de que não teria havido trânsito em julgado da ação declaratória, bem como (caso mantida a condenação fazendária) com a expressa análise de todos os critérios legais previstos para a fixação do valor dos honorários de sucumbência, conforme as alíneas do § 3º, do art.20, do CPC/73. 4. Analisando as movimentações processuais da referida ação declaratória nº 3896.05.13.627262-0 - AC793254-PB, constata- se as seguintes ocorrências. 5. Em 16/06/2005, a egrégia Primeira Turma deste Tribunal decidiu, "por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento às apelações e à remessa obrigatória", nos termos do voto do eminente relator (fls. 209/217), confirmando, assim, a sentença da 1ª Vara Federal/PB, que declarou "os INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO desobrigados de contribuir para a seguridade social, por estarem acobertados pela imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição da República" (fls. 143/147). 6. Depois de certificado o trânsito em julgado do referido acórdão, os autos foram remetidos ao juízo de origem, dando-se início ao cumprimento do julgado (petição de fls. 222/227 e decisão de fl. 228). 7. Intimada para cumprimento do acórdão, a União (Fazenda Nacional) peticionou alegando coisa julgada anterior em Mandado de Segurança, em sentido diametralmente oposto ao novo julgamento. Pugnou, ainda, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não fosse decidida a questão (fls. 240/241). 8. Este pedido foi, em um primeiro momento, deferido pelo juízo do feito (fl. 288/289), que, posteriormente, acolhendo a manifestação da parte autora, rejeitou tal alegação, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para o integral cumprimento do julgado (fls. 332/334). 9. Ao ser intimada dessa decisão, a União peticionou alegando, em acréscimo, não ter sido validamente intimada do acórdão cujo cumprimento estava sendo determinado (fls. 338/339). 10. Em vista dessa alegação, a Magistrada responsável pela condução do feito decidiu remeter os autos a este Tribunal, considerando ser este o órgão competente para apreciar a alegação de nulidade (fls. 389/390). 11. Chegando os autos a esta Corte, o eminente Desembargador Federal Caio Peixoto, na condição de Relator do recurso de apelação, rejeitou a alegação de nulidade, com fundamento na preclusão (CPC, art. 245), em virtude de não ter sido ela suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe coube falar pela primeira vez nos autos (fls. 408/409). 12. Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental (fls. 415/420) sustentando a impossibilidade de decretação de preclusão em matéria de ordem pública. Este agravo foi improvido pela eg. Primeira Turma (fls. 423/430), mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 13. Em face desse acórdão a União interpôs recurso especial (fls. 433/438), apontando violação ao art. 20 da Lei n.º 11.033/2004, ao art. 38 da Lei Complementar n.º 73/93 e ao art. 6º da Lei n.º 9.028/95. 14. Antes, porém, de os autos serem conclusos à Vice-Presidência para exame de admissibilidade do recurso especial, a União atravessou petição requerendo a "APRECIAÇÃO de ERRO MATERIAL E A INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DA LEI N.º 8.212/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL PELA COL. TURMA DO Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" (fls. 442/447). 15. Em seguida, a parte autora ofereceu contrarrazões ao recurso especial (fls. 623/635), vindo, então, os autos conclusos ao Vice-Presidente, que, verificando a pendência de pronunciamento da Primeira Turma acerca da petição mencionada no parágrafo anterior (fls. 442/447), determinou o retorno dos autos ao gabinete do Relator, Desembargador Federal Enrico Cavalcanti (fls. 637/638). 16. Ao apreciar essa petição, o insigne Desembargador Relator rejeitou monocraticamente a alegação de erro material e de ineficácia do julgado, indeferindo os pedidos nela veiculados (fls. 640/642). 17. Outro agravo regimental foi interposto pelo ente público, ao qual a turma julgadora igualmente negou provimento, ficando afastada também pelo órgão colegiado a alegação de erro material no julgamento da apelação e de ineficácia desse julgado (fls. 657/663). 18. Na sequência, abriu-se vista dos autos à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (fls. 663-verso), que peticionou informando a substituição de parte (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela UNIÃO) por disposição legal (art. 16 da Lei n.º 11.457/2007), noticiando ainda que a representação no feito desde então estaria na incumbência da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (fls. 664). 19. Nesse intervalo, a parte autora peticionou à Vice-Presidência alegando que a Fazenda Nacional estaria causando tumulto processual, levando em conta a sequência de incidentes pro ela provocados. Ao final, pugnou pela inadmissão do recurso especial entendendo terem sido praticados pela parte adversa atos incompatíveis com o direito de recorrer (fls. 665/673). 20. Estando pendente de apreciação a petição em que se alegou equívoco na abertura de vista à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e a substituição de parte, o então Vice-Presidente determinou o retorno dos autos ao Desembargador Federal Relator por entender que a este competia a análise de tais questões (fls. 675/676). 21. Inconformada com essa decisão, a parte autora interpôs embargos de declaração (fls. 678/688), sustentando que a intimação da União teria efetivamente ocorrido por intermédio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, apresentando como prova extrato de movimentação processual indicativa de que a Fazenda Nacional teria obtido vista dos autos em 03/06/2011(fl. 687). 22. Os embargos de declaração foram rejeitados pela Vice-Presidência por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, determinando-se o cumprimento da decisão que ordenou a remessa dos autos ao Relator (fls. 689/690). 23. O pedido da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (fls. 664) foi oportunamente apreciado pelo Desembargador Relator, que considerou ter havido a intimação da União, através da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, acerca do acórdão prolatado no julgamento do agravo regimental (fls. 657/663), mediante vista dos autos em 29/09/2011 (fl. 692). Nessa decisão, ficou determinada a correção da autuação, mediante substituição do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL. 24. Após essa decisão, os autos foram conclusos à Vice-Presidência para apreciação do recurso especial, sendo este inadmitido. Interposto agravo da decisão de inadmissibilidade, fora o processo digitalizado e enviado eletronicamente ao STJ em 09/10/2013. 25. Em 14/11/2014, o Ministro relator negou provimento ao agravo, através de decisão monocrática, que transitou em julgado em 18/05/2014. 26. Por fim, no que diz respeito à análise de todos os critérios legais previstos para a fixação do valor dos honorários de sucumbência, conforme as alíneas do § 3º, do art.20, do CPC/73, tem-se, inicialmente, que o acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da embargada, majorou a verba honorária fixada na sentença em R$ 3.000,00 para R$ 65.628,00, em razão da complexidade da matéria, do trabalho do causídico e do valor atribuído à causa R$ 4.536.844,95 (art.20, §4º, CPC). 27. Alega a União que o objeto da ação não exigiu alto grau de zelo profissional do patrono do devedor, cujo trabalho se resumiu ao oferecimento de exceção de pré-executividade, sob o fundamento da existência de decisão judicial transitada em julgado em favor do executado. 28. Referidos argumentos igualmente não merecem prosperar, posto que, embora o § 4º do art.20 do CPC/73 possibilite haver condenação na verba honorária abaixo do mínimo legal que é de 10%, o valor de R$ 63.206,00 fixados no acórdão já é bastante inferior ao mínimo legal, posto que 10% de R$ 9.456.852,95 (valor atribuído à causa), representaria um valor de R$ 797.931,295. 29. Ademais, esse breve resumo dos fatos serve para demonstrar que a causa se tornou complexa em razão dos inúmeros incidentes provocados pela União, o que demandou trabalho ao causídico da parte executada. 30. Embargos de declaração providos para sanar omissões, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 42069822107623037191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)