PROCESSO Nº: 6123684-05.0758.9.10.7969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: JUAN ALMEIDA ADVOGADO: Augusto das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento aos embargos de declaração. 2. Aduz a parte embargante que, "embora a documentação apresentada por ocasião do processo administrativo seja diversa da que instruiu a petição inicial da presente demanda deve ser considerada esta última, vez que é mais recente, tratando-se, portanto, de retificação dos documentos emitidos anteriormente pela empresa empregadora, não podendo o segurado, parte hipossuficiente, ser prejudicada pelas atualizações ocorridas nos documentos da empresa.". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso em análise, conforme consta no processo administrativo acostado, os PPPs juntados aos autos foram emitidos em 17/04/2006. Tais documentos mencionam que a parte autora esteve exposta a fungos e bactérias, durante os períodos de 04/01/86 a 30/09/98 (PPP assinado por Sophia Gomes), 01/11/98 a 27/12/2006 (PPP assinado por Camila Fogaça) e 28/05/2006 a 23/08/2006 (PPP assinado por Myrthes Mª Vital A. Pequeno), mas não afirmam que a exposição acontecia de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (id. 2022341.220824 e 7415835.752395). 5. A sentença prolatada nos presentes autos reconheceu, como tempo de serviço especial, o período de 04/01/86 a 28/04/95. Quanto ao período posterior, de 29/04/95 a 30/09/98, não houve a descrição da atividade desempenhada pela demandante, apenas constando, no PPP acostado, que havia exposição a fungos, bactérias, etc. O mesmo aconteceu com os períodos de 01/11/98 a 13/03/2006 e de 26/12/2006 a 03/04/2006 (documento indexado nº 0619066.717020, fls. 02/08). 6. Com o ajuizamento da ação, a parte autora acostou outros PPPs, diferentes daqueles apresentados no requerimento administrativo, com as seguintes informações: período laborado entre 04/01/86 a 30/09/98, com PPP emitido em 10/01/2014 e assinado por Bruno Aragão (prefeito do município de Sapé); período de 01/11/98 a 07/09/2006, com PPP emitido em 17/07/2014, assinado por Davi Luiz da Rosa, constando a informação de que o "exercício da atividade se dá de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". Há, ainda, o PPP referente ao período de 26/08/2006 a 28/04/2006, emitido em 22/07/2014 e assinado por Vitor Azevedo, constando, também, a informação de que "o exercício da atividade se dá de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". 7. Compulsando os autos, verifica-se que, diante das informações contrárias, presentes nos documentos acostados, onde se observa que, nos PPPs apresentados pela parte autora, quando do requerimento administrativo (emitidos em 2006), não há a informação de que a exposição a fungos e bactérias acontecia de modo habitual e permanente, mas apenas nos PPPs acostados no ajuizamento da presente ação, referentes aos mesmos períodos, mas emitidos em 2014 e com novas informações sobre a habitualidade e a permanência, necessárias para a comprovação da atividade desempenhada em condições especiais, que não estavam presentes nos PPPs emitidos em 2006, caberia à parte demandante a apresentação de outros documentos, como o LTCAT, que ratificasse as informações apresentadas nos novos PPPs. Se os documentos apresentados estão com inconsistências, não se mostra viável o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pela demandante. 8. Em que pesem os argumentos expendidos pela autora, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão prolatada por esta Turma assim restou devidamente analisado: "(...) A parte embargante acostou aos autos PPPs emitidos em 06/09/2006, referentes aos períodos de 15/05/1998 a 03/03/2006, de 22/08/2006 a 22/ 07/2006 e de 04/02/1986 a 25/10/1998 (id. 1678600.430852 e id. 7189018. 179619) e, em tais documentos, não consta a informação da habitualidade e da permanência da exposição aos agentes nocivos. No entanto, em sede de embargos, afirma a parte autora que houve a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos e apresenta a "parte final" de PPPs, mas com a data de emissão diversa (em 09/07/ 2014) dos PPPs que já constam nos presentes autos (os PPPs apresentados com a inicial com data de emissão em 22/08/2006). (...) 6. Menciona o órgão julgador monocrático que, durante os períodos de 28/07/1998 a 04/11/2006 (na Sociedade Amigos do Bairro de Catingueira) e de 20/03/2006 a 20/04/2006 (na Prefeitura de Campina Grande/PB), "os dois PPPs estão datados de 11.07.8678 e foram preenchidos com base em registros ambientais elaborados pelo Sr. Miguel Barbosa Cunha. O INSS não reconheceu a natureza especial do trabalho, de acordo com o formulário de análise e decisão técnica de atividade especial que consta do processo administrativo, porque foi reconhecido defeito formal nos PPPs apresentados, já que não demonstrado que a Ana Sophia Lopes e Lucca Araújo, que assinaram os documentos, tinham poderes para tal. É verdade que a Sra. Benjamin Campos também foi a mesma pessoa que firmou a CTPS da autora, quando de sua saída desse emprego em 24.01.2577. Ademais, há registros de alterações salariais na CTPS da demandante também firmados por essa pessoa desde 00.1782. Porém, chama a atenção e causa estranheza o fato de que o PPP apresentado em relação ao período de vínculo com a Sociedade Amigos do Bairro de Catingueira seja em tudo idêntico ao produzido pela Prefeitura de Campina Grande/PB. Para sanar essa dúvida, caberia à demandante haver apresentado outros documentos, como o próprio LTCAT que fundamentasse a similitude, mas, mesmo ciente da motivação administrativa para a negativa do reconhecimento da natureza especial, não adotou essa providência. Ora, o PPP não é mera formalidade, mas o documento hábil a demonstrar o tipo de atividade que o trabalhador exerce, a fundamentar o reconhecimento da natureza especial de seu trabalho. Se esse documento não se mostra idôneo, inviável o reconhecimento da condição especial do trabalho, que é o que ocorre no caso dos autos". 7. Segundo informações constantes nos PPPs acostados, observa-se que, nos períodos de 24/03/1986 a 05/09/1998, de 12/04/1998 a 22/ 02/2006 e de 28/01/2006 a 03/02/2006, a parte autora estava exposta a agentes biológicos (fungos, bactérias, etc.), mas não consta se tal exposição ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (doc. Indexado nº 4399261.144761). 8. Assim, analisando o recurso da parte autora, sobre os períodos laborados de 03/11/1995 a 02/01/1998, de 13/10/1998 a 20/08/2006 e de 02/05/2006 a 05/04/2006, não restou devidamente comprovada a exposição aos fatores de risco à saúde. Além da ausência de informações nos PPPs acostados, a parte autora não apresentou nenhum Laudo Técnico que pudesse esclarecer a natureza especial das atividades laborativas desempenhadas. Infundadas as alegações recursais da demandante. (...)" 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20623443414120078051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)