PROCESSO Nº: 6874618-03.4061.31.12.2250 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Yago da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 705.734/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que concedeu a segurança requestada para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS com a inclusão do ISSQN [ISS] em suas bases de cálculo. Ademais, condenou a União Federal à restituição dos valores recolhidos a esse título [apenas o acréscimo ao crédito tributário decorrente da majoração da base de cálculo com a inclusão do ISSQN], a partir de 31.01.0836, devendo incidir sobre o respectivo montante a taxa SELIC. Estabeleceu também que a autora poderá compensar, administrativamente e, os valores indevidamente recolhidos sob tais por conta e risco títulos, após o trânsito em julgado desta sentença, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição, ou seja, os créditos anteriores a 27.07.0369; devendo incidir sobre os respectivos quantitativos unicamente a Taxa SELIC. Destacou, ainda, que esta sentença apenas declara [reconhece expressamente] o direito da parte autora à compensação dos valores que indevidamente recolheu; todavia, a quantificação do montante a restituir deve ser feita por ela [autora] no âmbito administrativo, por sua conta e risco [reitere-se], ficando ressalvado o direito da Administração de aferir se a compensação se efetivou com a observação da prescrição, bem assim a correção do quantum compensado, homologando-a ou não. Por fim, condenou a União Federal no pagamento de honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor da condenação com observância do que dispõe o art. 85, § 3º, do CPC, no seu percentual mínimo e fixou as custas na forma da lei. 2. No RE 275.161/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. O STF reconheceu a existência de repercussão geral o RE 256.699/PR, cujo relator é o Ministro IGOR MELO (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 476.712/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Murilo Melo que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando-se lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84957388439811827890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)