PROCESSO Nº: 7957035-21.6526.5.10.4181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniel Melo Gois Anthony Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não analisou o documento acostado à fl. 65, o qual comprova que somente em 23/12/2009 houve a exclusão do REFIS, interrompendo, pois, a prescrição. 3. Analisando o aresto atacado, tem-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que o acórdão reconhece expressamente que a documentação aludida pela Fazenda não é apta a comprovar qual débito estava incluído no programa de parcelamento: "Com efeito, o débito cobrado remete às competências de 11/1998 a 13/1998, ao passo em que o feito executivo somente foi ajuizado no ano de 2016. Todavia, há, nos autos, a notícia da adesão a dois parcelamentos em épocas distintas: ao REFIS da Lei nº 9.964/2000 e ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. - Em sua peça recursal, o apelante narra que confessou o débito cobrado (180857073), em 11/06/2000, para inclui-lo no REFIS, programa de parcelamento no qual permaneceu até 08/01/2002. Assim, da data de sua exclusão até a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no qual se manteve até 13/11/2011, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual entende que houve a prescrição. - A Fazenda Nacional, por outro lado, relata que a exclusão do contribuinte do REFIS da Lei nº 9.964/2000 somente ocorreu em 14/12/2009, a requerimento do particular, que buscava aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, mais benéfico a seus interesses. - A documentação carreada aos autos confirma as alegações do contribuinte a respeito das datas de adesão e exclusão dos programas de parcelamento, o que pode ser verificado às fls. 233/234 (Lei nº 9.964/2000) e fl. 78 (Lei nº 11.941/2009). - Ressalte-se que, às fls. 233/234, é possível visualizar não só as datas de adesão e exclusão do REFIS, mas também o débito a que se refere o parcelamento: 484843024 - em cobrança na execução fiscal correlata. - De modo contrário, na documentação indicada pelo ente fazendário, na qual consta, como data de exclusão, o dia 08/06/2009, não é possível precisar qual débito estava incluído no programa de parcelamento. - Destarte, à vista das provas constantes nos autos, verifica-se que a prescrição dos débitos cobrados na CDA nº 165245867 se consumou antes da realização do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, procedimento incapaz, como dito acima, de restaurar o crédito tributário extinto". 4. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 80367434126645138083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)