PROCESSO Nº: 2182728-12.2231.24.10.2993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MEGA FARMA DIST DE PROD FARMAC E HOSPITALAR LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Alberto Aragão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1818090-27.1034.26.9.2167 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. RESIDÊNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou a liberação da penhora que recai sobre o bem imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, por reconhecer sua impenhorabilidade. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhorar bem, registrado em nome de pessoa jurídica, onde reside família do sócio administrador. 3. Com a função de dar o mínimo de humanização aos processos de execução, a impenhorabilidade do bem de família visa assegurar o essencial para a sobrevivência do executado. Desse modo, a preservação da dignidade humana, especificamente o direito à moradia, é o bem jurídico que o art. 833, II do CPC visa proteger. 4. Sobre a impenhorabilidade o STJ já se manifestou no sentido de que o bem de família e o direito à moradia, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor. 5. "... o escopo precípuo da lei é a tutela não apenas da pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo, de modo a impedir o seu desabrigo, ressalvada a possibilidade de divisão do bem sem prejuízo do direito à moradia" (REsp 4097112/RS, Relator Ministro Miguel da Cruz, Quarta Turma, DJe 16/09/2014). 6. Ainda que se alegue que o imóvel se encontra registrado como bem da pessoa jurídica, a Lei nº 8.009/90 resguarda a propriedade que serve de moradia ao executado e à sua família, caso dos autos, cujos atos processuais praticados demonstram cabalmente que o agravado reside com esposa e filhos no imóvel questionado. 7. Compulsando os autos, verifica-se que, além das inúmeras decisões de diferentes instâncias no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do referido imóvel, a própria União, em outro processo, manifestou concordância com o levantamento da penhora por reconhecê-lo como residência do sócio administrador da empresa executada (Id. 9816295.5683519). 8. Decisão agravada que não merece reforma, devendo ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel questionado. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 24135348601516284214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)