PROCESSO Nº: 7233669-26.5753.18.2.5326 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL NOGUEIRA ADVOGADO: Igor Ribeiro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Azevedo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 332, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUÃ CUNHA QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO. REFORMULAÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DE NOVO QUANTUM DA PENA DE MULTA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o MPF, o réu JOÃO PEDRO MENDES, em setembro de 2013, valendo-se da qualidade de funcionário terceirizado do INSS, solicitou dinheiro a Odete Firmino de Oliveira a pretexto de influenciar servidor público do referido órgão a conceder benefício previdenciário em favor da mesma. Também foi objeto de denúncia a prática, pelo mesmo réu, de crime de ameaça contra a mesma vítima, mas, em relação a este delito, a denúncia foi rejeitada em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado. 2. As provas existentes nos autos são suficientes a embasar a condenação, posto que comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de influência atribuído ao réu. 3. A cópia do Processo Concessório NB 88/738.084.219-2 comprova que Odete Firmino de Oliveira deu entrada, 16/09/2013, em requerimento de LOAS junto à Agência do INSS de Limoeiro/PE (fls. 43/67 do Id. 3747469.0964840). Os depoimentos colhidos nos autos, quando confrontados, também comprovam a atuação do réu GUSTAVO HENRIQUE DIAS, no sentido ter solicitado vantagem financeira a Odete Firmino sob o pretexto de influenciar em ato praticado por servidor do INSS, para fins de concessão do benefício previdenciário por ela requerido. Por outro lado, as declarações de Odete Firmino, vítima nos autos, foram corroboradas pelo testemunho de Leandro Lima Travassos de Queiroz, além de terem sido robustecidas pelo depoimento de Clarice Cavalcanti, que vivenciou situação bastante semelhante, recebendo a visita, em seu estabelecimento comercial, da pessoa do réu, acompanhado de Gabriela Mendes, que lhe formulou proposta de pagamento de certa quantia para obtenção de benefício previdenciário. 4. Para a culpabilidade, destacou-se na sentença que "o acusado atuou com culpabilidade intensa para delitos da espécie, porquanto, além da prática do crime de tráfico de influência, chegou a ameaçar a vítima acaso ela o denunciasse dizendo-lhe "a senhora quer amanhecer com a boca cheia de formiga" e "se a senhora fosse um homem lhe dava um murro e a senhora cairia lá para baixo", referindo-se aos degraus da escada da APS de Limoeiro". Nesse ponto, considero que razão assiste à Defesa quando afirma que os fatos relativos às supostas ameaças sofridas por Odete Firmino não foram abordados de forma exaustiva nos autos, em face da extinção da punibilidade inicial para o crime de ameaça, tendo sido relatadas apenas pela vítima, já que não foram confirmadas por nenhum outro elemento de prova. Em razão disso, não há como considerar estes fatos como comprovados nos autos, não podendo ser utilizados para fins de valoração negativa da culpabilidade do réu. 5. Relativamente às circunstâncias do crime, ressaltou o Juízo: "que o acusado costumava ir até a casa ou ao estabelecimento das vítimas, como se deu nos dois casos tratados nesta denúncia, além do que os valores solicitados não eram baixos, o que naturalmente pesa em seu desfavor." 6. Diante do decote de uma circunstância judicial considerada desfavorável na sentença, reformula-se a pena-base para fins de fixá-la em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Aplicada causa de aumento na terceira fase, resulta a pena do réu em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; 7. Reformulação, por consequência, da pena de multa para 80 (oitenta) dias-multa. 8. Correta a condenação nas custas processuais, com a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 9. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 65774605583834449571, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA DA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)