PROCESSO Nº: 6510187-14.5849.12.4.6594 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: GUSTAVO CASTRO ESMERALDO PAZ SOARES ADVOGADO: Enrico Correia ASSISTENTE: SAMUEL CORREIA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Porto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão da Vice-Presidência que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitira o Recurso Extraordinário interposto, dada a sua intempestividade. 2. O agravante insiste que a decisão impugnada teria incorrido em Lucca Campos de fato, eis que, tendo intimado eletronicamente em 17/03/2018, o prazo começaria a correr em 10/04/2018, de sorte que o termo ad quem seria em 10/08/2018. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Extraordinário, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário, evidencia-se incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PIETRO NASCIMENTO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Francisco Duarte grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 1022175, Rel. Ministro Vitor Teixeira, Decisão de 10/03/2018, DJe 25/06/2018, votação unânime) 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 15455026457237357539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2019)