PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da citação válida;
2. Recorre o INSS, exclusivamente, a respeito da Súmula nº 111 no cálculo dos honorários advocatícios, da correção monetária e dos juros de mora, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
3. A atualização monetária e os juros de mora das parcelas em atraso devem ser calculados pelo critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal;
4. Quando do cálculo dos honorários advocatícios deve ser observada a aplicação da Súmula nº 111, do STJ;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69297960944420868377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019, PUBLICAÇÃO: 19/09/2019)