PROCESSO Nº: 8943405-75.4211.19.7.4252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: João Lucas Alves E Juan Pereira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INCONSISTÊNCIA CORRIGIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. ECONOMIA PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 855.120/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Sindicato em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, e homologou as contas apresentada pela Contadoria Judicial. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 2. É pacífico que o pronunciamento da seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que, repise-se, não aconteceu na espécie. Precedente: Processo: 27529853291760290522, AC - Apelação Civel - 537797, Desembargador Federal João Vitor Ramos, Leonardo Nogueira, Julgamento: 11/01/2019, Publicação: DJE - Data::06/03/2019 - Página::18 3. O próprio magistrado, ao conferir os cálculos da Contadoria, percebeu a ausência de dedução do adicional noturno em alguns meses, e determinou, por economia processual, a correção dos cálculos, sendo que os valores consignados na decisão já passaram por correção posterior. 4. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 499.909/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.689.074/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 6. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 304.135/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 8. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 9. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 10. Sobre os honorários, assiste razão ao Sindicato. É que os valores executados (R$ 64.068,90) e os apontados como devidos pela embargante (R$ 71.292,62) são, respectivamente, superiores e inferiores aos efetivamente devidos (R$ 04.782,09), sendo que é nítido o fato de que o valor apresentado pela entidade de classe é bem mais próximo do que aquele apresentado pelo Ente Público, devendo-se considerar que houve, de fato, sucumbência mínima de sua parte, fato este que atrai a responsabilidade da União pelo pagamento da verba de patrocínio, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 11. Apelação da União improvida. Apelação do Sindicato provida, em parte, para determinar que os honorários advocatícios sejam suportados pela União, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Honorários recursais a base de 1% sobre o valor da diferença apurada entre o valor pretendido pelos exequentes e o valor indicado pela União, a cargo do Ente Público. dfp
(PROCESSO: 74965291006098064524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)