PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. RGPS. APOSENTADORIA NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ACOLHIMENTO DOS ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que assegura à exequente/embargada o direito ao recebimento de aposentadoria na condição de rurícola pelo RGPS.
2. Alegação do executado/embargante de que a sentença não pode prevalecer, porque os cálculos homologados não observou que deve incidir a TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. A correção monetária da forma prevista pelo art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 605969/SE, em que foi firmada a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
4. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido.
5. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, pretendendo apenas rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51641074283390247535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO: 16/08/2019)