PROCESSO Nº: 1484426-00.6592.16.8.3874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional expressamente enfrentou - e rechaçou- expressamente a tese sustentada pela União de ocorrência da prescrição no caso em tela que, "embora a execução tenha sido ajuizada em 2015 - em manifesto equívoco - perante a Justiça Comum Estadual, é induvidoso que foi proposta dentro do lustro prescricional, tendo sido encaminhada em 2016 ao juízo efetivamente competente para o processamento da demanda." 3. A pretensão da parte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78489453624438742795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)