PROCESSO Nº: 1119770-58.0032.4.1.2088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LORENZO DA PAZ ADVOGADO: Angelo Eugênio Couto Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Luiz Fernando Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2149235-66.4218.2.6.3125 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 667.474. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA contra decisão que determinou a conferência, pela Contadoria do Foto, dos cálculos apresentados pelas partes, adotando-se, para tanto, o que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 074.839. A decisão agravada ainda acolheu a alegação de ilegitimidade da União Federal para cumprimento da obrigação de pagar, reconhecendo a legitimidade da FUNASA. Neste recurso, a FUNASA ataca tão somente os critérios de correção monetária erigidos como corretos pelo Juízo a quo, de modo que apenas esta matéria foi devolvia a esta Corte Regional. 2. No julgamento do RE 615.007, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. Agravo de Instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 70135792379434070970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)