PROCESSO Nº: 0316866-91.8401.17.4.1457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: GUILHERME REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE (CID 10 T 90.5). HOME CARE. DESNECESSÁRIO. PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. PORTARIA N° 825/2016. ATENDIMENTO DOMICILIAR. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, através da qual o autor, portador de Trauma Crânio Trofólico com Sequela (CID 10 T 90.5), objetivava compelir a União Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Caraúbas/RN a fornecerem tratamento home care, por tempo indeterminado, nos termos da documentação médica acostada aos autos. O autor ainda foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, devidos, pro rata, aos réus, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/2015). 2. Inicialmente, destaca-se que o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a tratamento de problema de saúde. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 6188465 5595.16.25720-6, LUCCA MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/05/2018 ..DTPB:.). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 959874 RG, Relator (a): Min. VINICIUS FERNANDES, julgado em 09/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-12-4343 PUBLIC 09-02-5093 ). 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 5. Dos relatórios médico juntado aos autos, a maior parte deles ilegível, frise-se, verifica-se que o autor foi vítima de atropelamento e, em decorrência do acidente, está acometido por TRAUMA CRANIO TROFÓLICO COM SEQUELA (CID 10 T90.5). Que já esteve internado em unidade hospitalar, mas atualmente se encontra em casa, acamado, em dieta por sonda gástrica e traqueostomizado. Que não é possível a realização de tratamento no âmbito hospitalar, pois ele aumenta as chances de infecções hospitalares graves. O autor afirma, ainda, que precisa de um atendimento multiprofissional, em que um médico deverá comparecer uma vez por semana, assim como um nutricionista. Que tanto um enfermeiro como um fonoaudiólogo devem visitá-lo três vezes por semana. Que um fisioterapeuta deve realizar tratamento voltado às funções motora e respiratória duas vezes por dia. Que um técnico de enfermagem deve se fazer presente vinte e quatro horas por dia. Também é informado que o autor necessita de equipamentos, como cama hospitalar, e o fornecimento de alimentação especial. 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Assim, tendo o autor interposto o pedido de efeito suspensivo à apelação de nº 3503385-66.5034.24.1.1557 em face da sentença, esta Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso, para determinar que fosse realizada perícia médica judicial, a qual deveria esclarecer acerca da eventual imprescindibilidade do fornecimento do tratamento diante da situação clínica do autor. 9. Diante disso, o Juízo a quo determinou a realização da perícia judicial, tendo nomeado o Dr. Samuel Melo, o qual afirmou que "no momento de realização do exame médico pericial (o paciente) segue com sequelas neurológicas e ortopédicas importante. Que "atualmente (se encontra) restrito ao leito dependendo de terceiros para realizar os atos da vida independente". Que "apresenta com regular estado geral, desorientada, não responde aos estímulos verbais". Que apresenta "atrofia muscular importante associado a espasticidadese". Em relação aos quesitos, formulados unicamente pelo Magistrado a quo, o perito limitou-se a responder a quase todos do mesmo modo, qual seja, afirmando que "para esta situação aplica-se a portaria nº 825, de 29 de outubro de 2016, (que) redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas", e que "segundo dados apresentados, a paciente se encaixa nos critérios da modalidade atendimento domiciliar 2 em acordo com a portaria nº 825, de 23 de dezembro de 2016 no Art. 9º". Já em relação à pergunta "a demora na internação domiciliar poderá causar o agravamento da doença? Quais as implicações?", o perito afirmou que "Sim. A falta de acesso ao serviço de atenção domiciliar causará piora progressiva do quadro clínico com comprometimento ainda maior das funções neurológicas, além do aumento na incidência de doenças oportunistas". 10. Das informações prestadas pelo perito judicial, depreende-se que, embora não seja necessário o tratamento home care nos moldes pleiteados na exordial, é imprescindível que o paciente seja atendido pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), disponibilizado pelo SUS. 11. O autor afirma que já procurou obter o tratamento junto às Secretarias de Saúde dos Municípios de Caraúbas e de Mossoró, sem sucesso, de modo que "não está sendo fornecida nenhuma forma de tratamento domiciliar ao assistido", entretanto, da leitura dos autos, se depreende que este pleiteou apena o home care, não havendo demonstração de que tenha requerido o SAD. 12. Embora a Portaria nº 825/2016, que disciplina a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS, preveja que a necessidade de assistência continua de enfermagem, requerido na inicial, é uma causa de inelegibilidade para a concessão da assistência domiciliar, considerando as informações prestadas pelo expert nomeado pelo Juízo, conclui-se que o quadro de saúde do paciente não demanda esse acompanhamento em tempo integral, de modo que o mesmo pode fazer uso da assistência domiciliar já oferecida pelo SUS, serviço este que é suficiente para atender as suas necessidades, conforme conclusão da perícia. 13. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 3.300,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). João Gabriel Monteiro
(PROCESSO: 23856488096909912745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)