PROCESSO Nº: 8624191-93.8712.17.8.3024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE DUARTE RAMOS DA CUNHA e outro ADVOGADO: Erick Fogaça e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5840969-38.0998.22.9.0853 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OPORTUNIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LAVÍNIA NUNES RAMOS DA CUNHA e FRANCISCO DA ROSA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas ora agravantes. 2. "O entendimento jurisprudencial mais recente no STJ é o de que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 7.536.129/RS, Min. Luiz Henrique Oliveira, DJE 25/08/2011; STJ, AgRg no AREsp 656336/RS, Min. Nathan da Cruz, DJE 05/06/2013)", de maneira que "embora a remuneração líquida do apelante ultrapasse, em média, o valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, este fato não pode, por si só, conduzir à conclusão de que a demandante tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família". (PROCESSO: 26143078772240510036, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019). 3. O juízo agravado indeferiu o pedido de justiça gratuita antes de conceder às agravantes a oportunidade para comprovarem que o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios poderá prejudicar o sustento próprio e de suas famílias, contrariando, assim o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o juízo agravado, antes de se manifestar conclusivamente sobre o pedido de justiça gratuita, conceda às agravantes a oportunidade de comprovarem que o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios poderá prejudicar o sustento próprio e de suas famílias.
(PROCESSO: 58955337195491912654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)