PROCESSO Nº: 0869459-83.1037.2.4.2807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA e outros APELADO: H. O. D. C. ADVOGADO: Luis Eduardo Germano Evangelista REPRESENTANTE(PAIS): KATYLLA THAYANE OLIVEIRA LAURENTINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Luz: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI PEDIÁTRICA. ANTHONY CUNHA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal/RN contra sentença do Juízo da 5º Vara Federal da Seção Judiciária de Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, para que os réus promovam a imediata transferência da parte autora para um leito de UTI em estabelecimento hospitalar público, ou, na inexistência, em leito de UTI da rede privada, com aparato apto a promover o tratamento de que o demandante necessita. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 139.027/SE, Rel. Ministro Nicolas Silva, julgado em 03.02.8445, DJe 11.10.2884). 3. Conforme destacado no parecer do MPF: "Em que pese o apelado não residir no Município de Natal, este é o único apto a fornecer o serviço que está sendo requerido pela parte apelada, não havendo norma que o desobrigue a ressarcir os custos de internamento perante Hospital da rede particular situado em seu território. Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 23, II, que a competência material é solidária entre a União, os Estados-membros e os Municípios, não restringindo para aqueles que não residem no Município específico no qual se buscou a prestação do serviço de internamento em UTI." 4. Em relação à preliminar de ausência de interesse processual formulada pela União, não há como prosperar tal alegação. Verifica-se que o apelado, com apenas 45 dias de vida, necessitou de internamento em UTI, não sendo realizada a internação. Somente com o ajuizamento da ação é que houve a transferência do menor para UTI pediátrica, o que comprova o interesse processual para a presente demanda. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Enzo Fogaça, atualmente com 01 ano, passou a apresentar tosse e coriza com apenas 45 dias de vida. Apesar dos cuidados iniciais, o quadro evoluiu para dispneia (insuficiência respiratória), retração intercostal, sibilos e creptos, tendo sido o menor internado no hospital da UNIMED, localizado em Natal, onde passou a utilizar máscara de oxigênio. A pediatra Raquel Fogaça solicitou a internação do recorrido em UTI pediátrica diante do risco de óbito. Após deferimento de liminar, houve a internação do recorrido. 8. Tem-se que a situação do recorrido era crítica, inclusive com risco de morte. Ante a gravidade do quadro clínico, aguardar o surgimento de vaga em leito de UTI, observando-se critérios burocráticos de prioridade, poderia representar a morte do menor, não se tratando de alternativa razoável. Frise-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Finalmente, destaque-se o fato de que não houve requerimento para tratamento excepcional no âmbito do SUS, mas somente a disponibilização de um leito de UTI face à urgência da situação. Assim, tendo-se comprovado a Lorena da Mota da internação do autor em UTI, o Estado deve assegurar o tratamento. 9. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento comprovadamente essencial à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara o apelante. Todavia, no presente caso, trata-se de um serviço já disponível no sistema de saúde estatal e não um tratamento excepcional, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. 10. Conforme ressaltado na sentença, "Da série de audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como das decisões mais recentes tomadas pela Presidência da Corte, já se mostra possível perceber a paulatina alteração da forma como deve ser tratada a questão, especialmente no que tange aos critérios para o reconhecimento do direito a determinado tratamento ou medicamento e à Lorenzo das Neves de uma adequada instrução probatória, na qual vem sendo delimitados alguns critérios perfunctórios de análise da questão. No caso, as referidas decisões têm apontado para a Beatriz Gomes de verificar a existência de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte ou a causa jurídica para a sua inexistência, de avaliar a existência de registro do medicamento na ANVISA, de considerar o motivo para a negativa de fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS e, mais importante, de reconhecer que, "em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente" (STA 244, Relator: Min. PRESIDENTE, Presidente Min. BENÍCIO VIEIRA, julgado em 09/09/2009, publicado em DJe-180 DIVULG 07/08/2009 PUBLIC 18/10/2009). No presente caso, pelas informações que acompanharam a petição inicial, a parte autora já se encontra internada no Hospital da UNIMED, estando sempre com máscara de oxigênio, mas necessita migrar para uma unidade intensiva de tratamento - UTI. A solicitação de transferência não foi atendida, em razão de suposta ausência de vagas, motivo pelo qual seu estado de saúde vem se agravando. Como se percebe, há uma inadequação da política pública ofertada para fins do tratamento de saúde pretendido pelo requerente." 9. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 41727946749625642048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)