PROCESSO Nº: 5240303-37.5930.10.4.6456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IGOR JESUS ADVOGADO: Luigi da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Peixoto EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E PREJUDICADO O APELO DO PARTICULAR. 1. Trata-se de apelações do INSS e de LORENZO FERNANDES contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do particular, reconhecendo como especial o tempo laborado entre 31/01/1982 e 02/09/1991 e ainda 16/06/1991 e 13/05/1991, determinando a conversão de tal lapso e, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do ajuizamento da ação (06/03/2016). Condenou a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças apuradas a partir da mesma data e o autor ao pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal, dada a sucumbência mínima em que incorreu o particular. 2. O INSS se insurgiu contra o reconhecimento especial, por ter se dado em função do agente nocivo ruído, sem que tenha havido a apresentação de laudo, que entende essencial e exige sua contemporaneidade ao risco para a constatação da presença do agente. Alega também que há referência ao uso de EPI no PPP, mas sem indicação do nível de redução de ruído, o que poderia ter ocasionado a obediência aos limites de tolerância previstos em lei. Segundo afirma, ainda que se supere a questão dos limites de tolerância, não há como supor a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Questiona vagueza de laudo posterior apresentado e ainda manifesta irresignação quanto ao vínculo empregatício reconhecido pelo juízo a quo referente aos períodos entre 14/11/1992 e 24/08/1994 e, ainda, 04/07/1967 e 12/09/1968, por não constarem do CNIS. A autarquia previdenciária pugna também pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 aos valores atrasados. O apelo do particular se resume a impugnar a data de início do benefício estipulada pelo juízo a quo, alegando que já teriam sido preenchidos os requisitos quando da data da entrada do requerimento (25/05/2011). 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se merece reconhecimento a presença do agente ruído de forma permanente e habitual no tempo laborado entre os períodos de 17/02/1982 e 07/11/1991 e 23/08/1991 e 18/03/1991 para que o tempo possa ser considerado especial. 4. A prova da submissão ao agente nocivo, segundo o art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991, se dará mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, devendo ser utilizado o formulário determinado pela autarquia na data em que será emitido. Assim, datado de 16/02/2016, já vigia a IN INSS/DC 99/2003, que estabelecia a necessidade de PPP para a prova de submissão a agente nocivo em qualquer época trabalhada, conforme reforça o art. 256, IV, IN 45/2010). Durante a vigência dos Decretos nº 89.441/64 e nº 54.252/79 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir do advento da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, de forma habitual e permanente, através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), o qual passou a exigir laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário. Finalmente, a partir de 22/02/2004, passou-se o PPP do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Precedente: PROCESSO Nº 6532284-24.1697.24.9.4576, Desembargadora Federal Luana Alves (convocada), Terceira Turma, julgado em 17/11/2019. 5. Não obstante tenha sido apresentado o PPP, merece acolhida a afirmação do INSS quanto à impossibilidade de aferição da exposição diária ao agente, de forma que impossível verificar se a exposição se configurava permanente, não ocasional nem intermitente, por ausência de informação a respeito. Não é possível utilizar o laudo juntado aos autos, porque não trata especificamente da ocupação do particular ora apelante, tratando genericamente de alguns setores de empresa afim, mas sem indicar em qual dos ambientes laborava o particular apelante. Assim, não cabe reconhecer como especial o tempo apontado como tal pelo juízo a quo diante da impossibilidade de aferição da permanência da atividade, por não ter se desincumbido o particular do ônus de provar a submissão ao agente nocivo apontado. Precedentes: PROCESSO Nº 7562375-81.6692.22.7.0257, Desembargador Federal Bernardo Gomes, Segunda Turma, julgado em 18/05/2019; PROCESSO: 50760192402773357410, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO 00095015430136027881, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 6. Apelação do INSS provida e prejudicada a apelação do particular. 7. Por conseguinte, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenado o particular a arcar com os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, que ficam suspensos em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária. PROCESSO:
(PROCESSO: 65107720200971717960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)