PROCESSO Nº: 2427880-24.0316.16.3.0031 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DIVANETE VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Rodrigo Moraes Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECURSO DE LAPSO INSUFICIENTE. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, § 4º, da LEF, ao reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza não tributária. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. Assim, em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão do decurso de lapso temporal inferior a 6 (seis) anos (suspensão + arquivamento) entre a ciência fazendária de inexistência de bens penhoráveis (novembro/2012) e a sentença extintiva (junho/2018). 4. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 02070116869691343927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)