PROCESSO Nº: 5050613-02.4614.18.2.1151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZENIR DE HELOÍSA PORTO ADVOGADO: Erick Gomes Parente Macau APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. VIDA CONJUGAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANTHONY MARTINS (pessoa idosa) em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte do seu esposo, e o pedido de suspensão do pagamento desse benefício à segunda ré na condição de companheira, além do pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a cem salários mínimos (id. 8082705.48002129). 2. Considerou o magistrado a quo que a ré ANTÔNIO CUNHA conseguiu, mediante contestação e juntada de documentos, provar união estável com o instituidor da pensão por morte, o que não ocorreu com a autora. A documentação trazida pela demandante e o depoimento das testemunhas não foram suficientes para comprovar o convívio da mesma com o seu esposo nos últimos anos de sua vida, e sua condição de dependente do mesmo. Não há qualquer comprovação de que o De Beatriz Monteiro residia em Fortaleza, ou mesmo que passasse algum tempo em convívio com a requerente. Assim, considerou ausente os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte e julgou improcedente a ação. Ressaltou não haver que falar em indenização por danos morais. 3. A apelante alega (id. 9700506.29132377): a) o De Diego Martins manteve um caso extraconjugal com a co-apelada Heloísa Araújo (concubina impura), adulterino; b) a certidão para sacar FGTS/PIS/PASEP e requerer pensão por morte ao INSS apresentados à autarquia federal pela ré MURILO LOPES fora requerido e emitido PÓS-MORTEM; c) no RG da co-apelada MARCELA FARIAS constata-se que a mesma também é CASADA (CERTIDÃO DE CASAMENTO, 14666 L 45B F 158); d) está configurado um duplo concubinato impuro, pois o De Lucas Azevedo era casado com a autora e provado nos autos por documento público (certidão de casamento); e) omissão verificada no atestado de óbito do falecido instituidor da pensão, seu estado civil de CASADO, como a omissão da existência do filho do mesmo fruto do casamento com a autora/apelante, o que torna o atestado de Óbito anulável. Tais documentos são suficientes para comprovar o seu direito à pensão por morte. 4. O INSS apresentou contrarrazões (id.7635664.97921230). 5. De acordo com a farta documentação apresentada pela ré LUIZ OTÁVIO MOURA, assim como a declaração de como única dependente, contas de telefone desde 2013, no mesmo endereço da ré, concessão da aposentaria, seu recebimento até o falecimento na cidade de Teresinha-PI, documentos bancários, notas fiscais, todos anexados aos autos juntamente com a contestação da ré JOÃO PEDRO JESUS, aliada ao depoimento das testemunhas, resta claro que a requerida convivia em união estável com o De Carolina Teixeira. Há ainda comprovação das despesas com o funeral, além de boletim de ocorrência e certidão de óbito na qual a ré foi declarante. 6. Por outro lado, o mesmo não ocorreu com a autora. A documentação trazida aos autos bem como o depoimento das testemunhas não foram suficientes para comprovar o convívio com o seu esposo nos últimos anos de sua vida. Não há qualquer comprovação de que o De Nicolas Sales residia em Fortaleza, ou mesmo que passasse algum tempo em convívio com a requerente. As testemunhas por ela arroladas deixaram claro que não tinham contato mais próximo com o casal, inclusive afirmando que não sabiam dizer se ainda viviam juntos. Ademais a requerente deixou claro que sequer foi ao enterro de seu esposo. Nem mesmo comprovou a autora a sua dependência econômica em relação a ele. 7. Portanto, os documentos juntados pela autora/apelante não foram capazes de demonstrar sua vida conjugal e economicamente dependente com seu falecido marido até o óbito do mesmo. Portanto, o INSS agiu corretamente ao conceder pensão por morte à ré JOÃO VITOR PEIXOTO e negá-la à autora. 8. Ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, não merece prosperar o pleito autoral, não havendo que se falar, também, em indenização por danos morais. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. No tocante ao erro material na sentença apontado pela apelante, determina-se que se proceda a devida correção na forma mencionada pela requerente: onde se lê "FELIPE DA PAZ", leia-se ELIZENIR DE IGOR ALVES; onde se lê "CARLOS ANTÔNIO AUGUSTO FERREIRA DE MORAIS", leia-se CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MORAIS. 10. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 69848257692084767444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)