PROCESSO Nº: 7365022-03.6649.7.9.6307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ARLINDO DE RYAN OLIVEIRA e outros ADVOGADO: André Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5310008-54.3024.14.7.7456 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 878.388. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária. 2. Controvérsia que versa sobre o índice de correção monetária enquanto pendente a modulação dos efeitos do julgamento do RE 156.782 pelo STF. 3. Quanto ao critério de atualização monetária, no julgamento do RE 968.399, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. A atribuição excepcional de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 415.308 não obsta a adoção do entendimento no presente julgamento. 6. Pelo exposto, mantidos os critérios de fixação de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 24596398209325257055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)