TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. No caso em tela, a sentença extinguiu a execução por reconhecer a decadência do crédito tributário e, ainda que ultrapassado esse ponto, entendeu que a contribuinte (cedente do crédito) estava discutindo na seara administrativa a existência do crédito, através de manifestação de inconformidade, de modo que inexigível o título executivo.
2. Em relação à decadência, tenho que merecem prosperar os argumentos do ente apelante. É que os créditos exigidos na execução fiscal são originários do Processo Administrativo nº 53992.471433/99-17, com inscrição nº 08.9.67.491772-29. Por sua vez, no PA 24064.208028/99-88, a empresa RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, requereu, em 08/07/1999, o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros - que era permitido pela IN 21/97 - controlados em processos administrativos, entre eles o PA 64670.764269/03-78.
3. Assim, há uma vinculação entre os PA 03423.421104/99-17 e o PA 06409.597092/99-88, e, neste último, foi apresentada manifestação de inconformidade, estando o feito pendente no CARF. Essa vinculação não é negada pelo ente credor.
4. A Fazenda Nacional apresentou prova nos autos (fls. 583/588) de que não houve, no caso, homologação tácita da compensação, mas homologação parcial expressa dentro do prazo de cinco anos. Ora, o pedido de compensação foi protocolado em 06/05/1999, tendo sido parcialmente deferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP em 11/05/2004, do qual intimada a empresa RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, em 28/10/2004, através da Intimação 33.583/SEORT/DRF/CPS824.
5. Também foi esclarecido, pela documentação anexada, que a data de 18/01/2004, referida na sentença, se refere à data do despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 08904.2098165/99-17, "no qual o auditor fiscal da Receita Federal determina o encaminhamento do processo para cobrança dos débitos cadastrados".
6. De outra banda, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, entendo não merecer reproche a sentença. Isso porque, nas razões contidas nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 561/563), a situação de dependência entre os processos administrativos é confirmada:"(...)'.
7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o recurso contra decisão proferida em processo administrativo de compensação está compreendido na expressão 'as reclamações e os recursos', a que se refere o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário", reconhecendo, ademais, que "a 'manifestação de inconformidade' suspende a exigibilidade do crédito tributário" (REsp. 108327358022, DJe 17/03/2007).
8. A apelante ainda alega a ilegitimidade da executada para postular em nome da empresa Rigesa Celulose Papel e Embalagens Ltda. Ora, é óbvio que o pedido de compensação realizado pela empresa cedente repercute na exigibilidade do título executivo, que se pretende anular na presente ação.
9. A empresa autora, que integra o polo passivo da execução fiscal correlata, discute direito próprio: a suspensão da exigibilidade do crédito (alvo do executivo fiscal) que ainda é objeto de discussão na seara administrativa.
10. PARCIAL PROVIMENTO da apelação da Fazenda Nacional, para afastar a decadência do crédito tributário alvo da Execução Fiscal nº 7982.2634.7141-9/0, MANTENDO-SE A SENTENÇA, quanto à inexigibilidade do título executivo extrajudicial (CDA 32.3.56.063411-65), em razão da pendência de recurso administrativo nos autos do PA 98770.866903/12-48.
(PROCESSO: 45228441630660514687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE DAS NEVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019, PUBLICAÇÃO: 20/01/2019)