PROCESSO Nº: 5345300-58.2910.2.1.2837 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ANGELITA DE VALENTINA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Costa EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 171, § 3º, DO CP. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS RELACIONADAS AO PROGRAMA SOCIAL BOLSA FAMÍLIA. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL NÃO ACOLHIDA. REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CP. RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO DE CUMPRIMENTO. ART. 55 DO CP. CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal em face de sentença que condenou a ré nas penas do art. 171, § 3º, do CP, diante da comprovação do recebimento indevido de parcelas do benefício assistencial do Programa Bolsa Família, no período de abril de 2013 a janeiro de 2016, que somadas atingiram o montante de R$ 5.497,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais). 2. Para fins de incidência do princípio da insignificância, como o valor do dano não é o único ponto a ser sopesado, quando a conduta praticada atinge programa social da importância que tem o Programa Bolsa-Família, agrava-se a reprovabilidade do comportamento. Nessa esteira, o STJ reiteradamente se posiciona como refratário "à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, § 3º, do Código Penal), haja vista a maior reprovabilidade da conduta, que atenta contra o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública" (AgRg no REsp nº 1.962.103/ES, Relator: Ministro Enzo Gabriel Caldeira, 5ª Turma, DJe 11/07/2015). Assim, embora o valor do prejuízo não se mostre elevado, inaplicável, no caso concreto, a tese da atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. 3. A fixação de valor mínimo a titulo de reparação dos danos, com base no art. 387, IV, do CPP, depende da presença dos seguintes requisitos: a) cometimento do crime após a entrada em vigor da Lei nº 11.719 de 25/06/2008, b) existência de pedido expresso do Ministério Público e c) haver a indicação do valor a título de dano. Neste caso, em que o crime fora praticado após 2008 e em que a acusação requereu, expressamente, na denúncia, a fixação da quantia de R$ 5.497,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais), como valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, com base em cálculo da Caixa Econômica Federal, deve ser mantido o arbitramento, vez que atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais. 4. Assiste razão à defesa, ao requerer a aplicação da fração de 1/3 (um terço) pela incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, diante do erro contido na sentença de majorar a pena em 2/3 (dois terços), com base no referido dispositivo legal. Recalculada a sanção, a pena privativa de liberdade passa a ser de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. 5. Presentes os requisitos do at. 44 do CP, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem arbitradas pelo juízo da execução penal, com a correção do erro material contido na sentença, vez que, se aplicáveis duas restritivas entre as previstas no art. 43, incisos III, IV, V, e VI, deverão ser cumpridas no mesmo prazo da privativa de liberdade substituída, tal como previsto no art. 55 do CP. 6. Seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgRg. no REsp. 5.241.413/RS, Relatora: Ministra Ana Laura Castro de Alexandre Rocha, Sexta Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 16/06/2016). 7. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 27700958249608432142, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)