PROCESSO Nº: 7323736-51.6335.20.2.3250 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Isadora Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). 1. Trata-se de agravo interno da União contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação por ela interposta nos autos da Ação Civil Pública nº 1139755-06.0605.22.10.4270, em curso na 7ª Vara Federal de Sergipe, na qual foi proferida Sentença que julgou Procedente o pedido, deferindo a Tutela Provisória de Evidência para que "a.2) a União, dentro do prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que incidirá a partir do 91º dia de sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer: a.2.1) promova a inclusão no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais a.2.2) somente formalize novos termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; e, a.2.3) somente proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais". 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Em caso semelhante ao dos autos, este egrégio Tribunal já se manifestou, tendo constatado a consistência da defesa da União (questionando sua responsabilidade pela fiscalização de todos os municípios quanto ao cumprimento do disposto na LC 131/2009, com a aplicação da sanção prevista no art. 23, § 3º, I, da LC 101/2000), e a ausência de comprovação da matéria fática pelo MPF, além do perigo de dano ao ente político federal ante a fixação de multa diária em caso de não cumprimento das obrigações impostas no prazo de 90 (noventa) dias, para deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação originária, até o julgamento do referido recurso por esta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PJE 0636726-05.7383.28.12.6400, 4ª Turma, j. junho 2017, unânime; PJE 4086383-62.1114.29.1.8242, Relator Desembargador Federal Raul Lopes. 4. Agravo interno provido, para deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.
(PROCESSO: 45794551021562383781, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)