PROCESSO Nº: 1857247-54.0482.6.11.1251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR VIEIRA ADVOGADO: João Guilherme Vieira Dos Santos Bezerra Guerra REPRESENTANTE(PAIS): LIDIANE SEVERINO MACHADO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9944789-02.9084.1.9.8004 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de bloqueio de conta da Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União, mas manteve o a determinação de bloqueio de ativos financeiros da União, mediante inscrição no BacenJud dos CNPJs do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional da Saúde, no montante de R$ 9.118.624,46 (dois milhões duzentos e trinta e três mil cento e doze reais e quarenta e seis centavos) para a aquisição de 6 (seis) ampolas do medicamento SPINRAZA. 2. Alega a agravante que a decisão interlocutória que determinou o bloqueio de recursos da União merece ser reformada, haja vista que não lhe compete o fornecimento direto de tratamentos no âmbito do SUS e que, no caso dos autos, está notória esta situação, eis que o medicamento nem sequer está na lista dos fornecidos pelo SUS (RENAME) e possui um valor extremamente elevado. 3. Compulsando os autos, observa-se que a determinação de sequestro de verbas públicas ocorreu em razão do descumprimento reiterado, pela agravante, da determinação de que disponibilizasse ao autor (menor impúbere nascido em 16 de setembro de 2018), no prazo de 15 dias, o fármaco SPINRAZA® (NUSINERSEN), conforme prescrição médica, para fins de tratamento, mesmo com a expedição de ofício ao Núcleo de Judicialização da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, para dar integral cumprimento à ordem, no prazo de cinco dias úteis. 4. Não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pela recorrente. Este Regional vem deferindo tutela para garantir o fornecimento do SPINRAZA® (NUSINERSEN) para os portadores de Atrofia Muscular Espinhal, como no caso, por considerar que "o fármaco requerido, registrado na ANVISA, é a única droga disponível no mercado que consegue impedir a progressão da doença e reverter os danos por ela causados, não havendo substitutos igualmente eficazes no Sistema Público de Saúde". (OTÁVIO GONÇALVES, AGTR 93963716943006864947, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 11/09/2019). 5. Ademais, também já restou decidido por este Tribunal a possibilidade de sequestro de verbas públicas para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de fornecer o fármaco concedido por decisão judicial, quando a obrigação não é cumprida pelo ente público. Precedente: Segunda Turma, AGTR 35477231923774063225, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, unânime, Julgamento: 16/01/2019. 6. Tampouco se vislumbra o perigo da demora, visto que a tentativa de bloqueio via BacenJud nos CNP's do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional da Saúde foi infrutífera, não havendo quantia bloqueada. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 71733671012024748841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)