PJE 8912188-69.0291.6.8.8085 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. CNIB. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo INMETRO, contra decisão do Juízo da 6ª Vara/RN, que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de registro de ordem de indisponibilidade no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que entrou em funcionamento em todo o território nacional no dia 05 de agosto de 2014, busca dar rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidade de imóveis e veículos; b) o artigo 185-A do CTN aplica-se aos processos executivos relativos à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias, abrangendo a dívida tributária ou não tributária; c) a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos na esfera judicial, visto que a Lei 8.443/1992, prevê, em seu art. 44, § 2º, a possibilidade do Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. 3. A realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade. 4. Em que pese ser possível a decretação da indisponibilidade buscada mesmo quando a cobrança refere-se a crédito de natureza não tributária, não se cuida, in casu, de hipótese legal que enseje sua utilização. Ademais, o CNIB viabiliza a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral, não se prestando à localização de bens em nome do devedor. 5. Além disso, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, tendo em vista que já foi constatado nos autos que o executado não possui bens nos cartórios de registro de imóveis de seu domicílio, nem tampouco foram encontrados quaisquer bens passíveis de constrição quando das pesquisas eletrônicas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD realizadas pelo juízo a quo. O próprio agravante buscou a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes em razão dos fortes indícios de que ele (devedor) não possua bens penhoráveis. 6. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 4165346-77.7487.24.2.6670, Rel. Des. Fed. Thales Nunes, julgado em: 07/12/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 2450753-87.8192.24.12.0877, rel. Des. Fed. Bryan Sales, Data de Assinatura: 21/09/2019; e TRF5, 2ª T., PJE 5064097-62.6768.19.10.7238, rel. Des. Federal Bruno Moraes, data da assinatura 25/09/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77083146054476199701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)