PJE 1913629-77.7412.11.11.4388 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Coruripe - AL e pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do ente federal e revogou a concessão de efeito suspensivo, além de julgar prejudicados os embargos de declaração da municipalidade, mantendo decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença 5794714-58.5503.31.8.7340, indeferiu o pedido da União de extinção do processo, sob o fundamento de que a matéria relativa à ilegitimidade da AMA para a propositura da Ação Coletiva 4767104-42.7998.13.4.8161 já teria transitado em julgado. 2. O Município sustenta, em síntese, que o decisum restou omisso, na medida em que deixou de fixar honorários sucumbenciais, pois a peça apresentada pela União, por meio da qual arguiu a ilegitimidade da AMA, consiste em verdadeira exceção de pré-executividade, já que almeja a extinção do cumprimento de sentença. Sustenta que, embora o arbitramento da verba honorária devesse ser realizado pelo juízo a quo, sua discussão não se sujeita à preclusão, por ser matéria de ordem pública. 3. A União alega, em síntese, que a discussão travada no presente processo não é pertinente aos limites subjetivos da coisa julgada formada na Ação ajuizada pela AMA, mas sim se comprova a impossibilidade de o Município executar tal título, diante da ausência de autorização expressa para a AMA ter ajuizado a dita demanda. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Quanto ao pleito da União, não se verifica nenhum dos vícios, visto que a matéria foi amplamente debatida no acórdão ora vergastado, consistindo as razões declinadas no seu recurso rediscussão da demanda, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 6. A irresignação manejada pelo ente municipal, igualmente, não merece acolhida, pois deveria ter sido objeto de recurso próprio, não sendo pertinente a fixação de verba honorária que entende lhe seja devida no bojo de agravo de instrumento interposto pela União, sob pena de reforma para pior em desfavor do ente federal. 7. Embargos de declaração da União e do Município de Coruripe desprovidos.
(PROCESSO: 20686695174500825853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)