Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cunha Nº: 1069192-26.8419.18.6.7709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CUNHA QUEIROGA DANTAS ADVOGADO: Breno Vieira Cezario De Fernando da Luz e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. BENEFICIÁRIA DO RGPS. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Uiraúna-PB, que deferiu em parte o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas judiciais e diligências do oficial de justiça, reduzidas a 20% (vinte por cento) do valor original, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os requerentes que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 34635967688584092288, Desembargador Federal Davi Dias, MARCOS VINICIUS VIANA - Quarta Turma, DJE - Data: 20/02/2014 - Página: 215; PJE 90752626905857078560, AC/PE, Rel. Des. Fed. Yuri Vieira, Primeira Turma, j. em 05/12/2014; AC 106348/RN, Rel. Des. Fed. Paulo Gonçalves, Lucas Gabriel Fernandes, j. em 11/06/2013, DJE 25/08/2013; AC 61545524979653768154, Desembargador Federal Davi Luiz Duarte, PAULO BARROS - Amanda da Cruz, DJE - Data: 15/01/2016 - Página: 28; PJE 32228046386662693996, AG/SE, Rel. Des. Fed. Thales Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 07/03/2017). 3. No caso, pela análise da documentação acostada aos autos, não se mostra razoável supor que a renda da agravante supere o patamar de 10 (dez) salários mínimos, haja vista ser esta beneficiária do RGPS, cujo teto é inferior ao patamar de 10 (dez) salários mínimos, percebendo Aposentadoria por Invalidez, além de sofrer sequela de deficiência física de membro superior direito, com incapacidade laborativa parcial e definitiva secundária a esta deficiência (CID10 - G.83.2). 4. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela postulante, sendo bastante para a outorga do benefício, o que foi feito na inicial. A presunção legal da alegação de pobreza somente poderia ser infirmada mediante apresentação de outras circunstâncias que pudessem indicar que a agravante tem condições de pagar as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família, o que não ocorreu no caso dos autos 5. Considerando-se que a agravante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a decisão agravada, para fins de deferimento integral do benefício da gratuidade judiciária. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 20134366778960819928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)