Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Rocha Nº: 5442732-79.4220.12.5.1182 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDES/APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DA COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN NOVAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RE Nº 095.314/SC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Novos embargos novos embargos de declaração opostos pelo Município de Paraipaba-CE em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração opostos em adversidade ao acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de complementação dos valores repassados ao FUNDEF relativas aos anos de 2002 e 2007. 2. Inexistem a contradição, as omissões e o erro material apontados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Em sentido oposto ao alegado pelo embargante, em nenhum momento houve o reconhecimento de que, de fato, teria sido realizada uma AGE na qual foi autorizado pelo órgão máximo da Associação, em nome de todos os seus membros, o ajuizamento da ação coletiva. Pelo contrário, o acórdão vergastado está lastreado no entendimento de que a única ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada pela APRECE que instrui os autos sequer tinha como objetivo obter a autorização para o ajuizamento da ação coletiva nº 8161651-72.7533.16.9.9903. 5. Neste passo, restou decidido que, inexistindo comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo embargante, não poderia ele ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. 6. A fundamentação adotada vai de encontro à tese defendida pelo Município de Paraipaba-CE, uma vez que esta Eg. Turma decidiu que a autorização estatutária não é suficiente para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos associados, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal com o julgamento do RE 601.022/SC, com repercussão geral reconhecida. 7. O acórdão apresenta evidente coerência interna, uma vez que a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação e, além disso, não restou caracterizado o erro material alegado. 8. As demais questões suscitadas não estão inseridas no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, pois dependem da superação do entendimento firmado no julgamento da apelação. 9. Está evidenciado que o embargante pretende, em realidade, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79886046988640567855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)