PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA PELO DEMANDANTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A controvérsia centra-se na possibilidade de os herdeiros receberem os valores atrasados do benefício, em virtude do falecimento do autor no curso da presente ação.
2. Embora o amparo social tenha caráter personalíssimo, não há qualquer óbice para o recebimento, por parte dos herdeiros, dos valores que, em vida, teria direito a titular do benefício, conforme se depreende da redação do art. 23, Parágrafo Único, do Decreto-Lei nº 6.214/2007. Precedentes.
3. Apelação provida. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 69259001595556390281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019, PUBLICAÇÃO: 16/06/2019)