PROCESSO Nº: 3368986-77.0596.13.7.3804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NOVAES e outro ADVOGADO: Pietro Azevedo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0681467-45.4755.17.11.1802 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. 1. Apelação interposta pela Empresa, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para excluir a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios e da taxa de rentabilidade, em virtude da cumulação com a comissão de permanência. Não houve condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. 2. Pedido de realização de prova pericial contábil afastada, tendo em vista que as alegações da defesa são essencialmente de direito. 3. Comprovação nos autos de que a CEF aplicou a comissão de permanência sobre o valor principal da dívida, com a cumulação da multa contratual, o que torna ilegal a sua cobrança. 4. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a cumulação indevida da comissão de permanência com a multa contratual. tcv
(PROCESSO: 06401865802594210006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)