E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 1219603-93.0414.10.11.1475, em curso na 4ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa à "extensão da lotação provisória da parte autora junto ao TRT da 7ª Região (Ceará) por tempo indeterminado, limitando os seus efeitos até que cesse a remoção provisória do seu cônjuge, ou, até 23 de dezembro de 2019, conforme pedido pelo próprio TRT da 7ª Região, de modo que a análise do pleito antecipatório após a defesa da ré resultaria em prejuízo gravíssimo à parte autora, já que, após 19 de dezembro de 2019, a autora deverá retornar para Brasília/DF.". Conforme assinalou a Decisão em que deferiu o Pedido de Tutela Recursal, no caso, o Cônjuge da Autora, ora Agravante, que ocupa o Cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, foi removido, a pedido, de Brasília (DF) para Fortaleza (CE), desde 2017, razão pela qual a Agravante possui direito à Lotação Provisória prevista no artigo 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que assinala ser irrelevante a condição de Remoção do Servidor Público, a pedido ou de ofício, em face do qual ocorre a Lotação Provisória do seu Cônjuge: Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 57140091849457400545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)