PJE 2766516-09.0865.20.3.9557 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União, julgando prejudicada a apelação do Estado de Sergipe, considerando a competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação. 2. O MPF, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto nos artigos 5º, caput e inciso I; 7º, XXXI; 23, caput e inciso II; 24, caput e inciso XIV; 203, V; 109, §2º; 227, § 1º, II, e § 2º; 244, todos da CF/88, e no art. 2º da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), além do contido na Lei 10.098/2000. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "o entendimento desta Turma é pela competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação, como se observa no julgado abaixo: AC/SE 6388613-02.4166.6.12.0219, Des. Federal Heitor Aragão, julgado em 19 de fevereiro de 2018". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 71843175039343703081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)