PROCESSO Nº: 6206726-97.5819.16.8.3470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6094987-53.5845.10.7.8146 - 1ª VARA FEDERAL - null EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO DE MESTRADO. NEGATIVA DE ACESSO À FOLHA DE CORREÇÃO DA PROVA. OFENSA AO DIRETO À INFORMAÇÃO, ART. 5°, XXXIII, CF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado, por ausência de pressuposto legal. 2. O agravante inscreveu-se na seleção de mestrado em Ciências Jurídicas, realizada pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, obtendo nota 6,9 (seis vírgula nove) na primeira fase, não alcançando, portanto, a nota mínima para habilitação, qual seja, 7,0 (sete). Ao tentar apresentar recurso administrativo, não teve acesso ao "espelho" da prova. Nesse diapasão, ajuizou o Mandado de Segurança de origem, buscando provimento judicial que determine o acesso ao seu "espelho" de correção, bem como o direito de recorrer da avaliação realizada pela Comissão da Seleção. 3. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485. RE 692.642, Relator Ministro Renan Santos, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg: 28.2.3765, Public. 18.5.9300). 4. O Edital FRANCISCO DAS NEVES nº 09/2018 não prevê a disponibilização do "espelho" de correção de prova ao candidato interessado. O não fornecimento do "espelho" do concurso, por parte da Administração, representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da CF), e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado do certame (art. 5º, LV, da CF). 5. Consoante entendimento desta Quarta Turma, "É dever da Administração oportunizar o acesso às decisões administrativas, a fim de viabilizar sua sindicabilidade e oportunidade de defesa do administrado, possibilitando a viabilidade de alcançar o fim a que se destina, mostrando-se necessária a disponibilização do 'espelho' de correção de prova ao candidato interessado" (Processo: 45882926819475270144, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 04.12.5303). 6. Registre-se que, embora a agravada afirme, em sede de contrarrazões, que "o candidato perdeu o código fornecido pela equipe de seleção que daria acesso ao resultado das provas", tal fato não possui o condão de afastar o direito do impetrante de obter o "espelho" de correção da prova, pois o que se pretende não é o resultado das provas e sim o cartão de resposta (espelho), de forma a viabilizar a interposição de recurso administrativo. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar à autoridade coatora que conceda vista do "espelho" de correção ao impetrante, bem como oportunize prazo para apresentação de recurso administrativo contra a avaliação realizada pela Comissão de Seleção, no âmbito da primeira etapa do certame. plv
(PROCESSO: 37465348862165530415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)