EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 272.566/SE (REPERCUSSÃO GERAL). NÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido da agravante em sede de execução de título judicial, que objetiva que a correção monetária dos valores devidos à agravada seja feita de acordo com os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Não merece acolhida o pleito da agravante quanto à utilização da TR (Taxa Referencial) para atualização de dívida não-tributária. Consoante decidiu o STF (RE 528.179/SE): "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 285.259 foi concluído no último dia 26/02/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na Corte Suprema sobre a correção monetária. 4. Agravo de instrumento desprovido. sta/lb
(PROCESSO: 79105581638836160404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)