PROCESSO Nº: 6146102-11.0543.11.11.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DANIEL SILVEIRA ADVOGADO: Paulo Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPST/GDM-PST/GDM-SOCIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (GDM - Seguridade), nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, qual seja, 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima. Termo inicial fixado em 07/11/2013, dada a prescrição quinquenal, devendo ser abatidos os valores já percebidos a esse título, até que sobrevenha a regulamentação da referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015). Apela a União alegando que a GDM-Seguridade é sucessora da GDASST e foi instituída pela Lei nº 12.702/2012, já nascendo regulamentada, ao contrário de outras gratificações de desempenho instituídas no serviço público. Trata-se de gratificação pro labore faciendo, ou seja, está condicionada ao efetivo desempenho das funções do cargo, sendo necessária a avaliação de desempenho, de modo que não pode ser auferida na disponibilidade e na aposentadoria. Sustenta que tal gratificação não pode ser extensiva aos pensionistas e aos inativos porquanto ela não tem natureza genérica. A concessão de tal gratificação em seu patamar máximo está condicionada ao cumprimento de metas e a avaliações individuais de desempenho. Argumenta que não cabe ao Judiciário aumentar o vencimento dos servidores com fundamento no princípio da isonomia. Acrescenta que não há direito à paridade, uma vez que o autor se aposentou em 2011, depois, portanto, da EC nº 41/2003. Na eventualidade, requer a utilização da TR como critério para a correção monetária. Recorre adesivamente a parte autora argumentando que o prazo prescricional foi suspenso na data da formulação do requerimento administrativo, e que tem direito ao pagamento de diferenças das prestações da gratificação desde julho de 2012. Sustenta que houve erro na terminologia utilizada na sentença no que se refere à condenação ao pagamento de "80% (oitenta por cento) da pontuação máxima do pessoal da ativa" quando na verdade deveria ser a "concessão de 80 (oitenta) pontos". Extrai-se dos autos que o postulante objetiva a condenação da União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (GDM-Seguridade/GDM-PST) nos mesmos valores percebidos pelos servidores da ativa (80 pontos), bem como o pagamento das diferenças das prestações vencidas e pagas a menor, desde 24/03/2012. Verifica-se que o autor é servidor público federal, aposentado do cargo de médico pelo Ministério da Saúde desde 07/10/2011. Entre outras verbas, aufere a GDM-Seguridade/GDM-PST, instituída pela Lei nº 12.702/2012, em valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos. A Matéria já é pacífica no STF, no ARE 7479954 RG / PR - PARANÁ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO COSTA Julgamento: 07/02/2018, no sentido de que a falta de regulamentação da avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade. Assim, o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Assim, o postulante faz jus ao pagamento da GDM-Social/PST, na razão de 80 pontos até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. A partir daí inicia-se o pagamento diferenciado da verba entre os servidores ativos e inativos. Quanto ao termo inicial do pagamento, este Regional tem o entendimento firmado de que ele deve ser fixado na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da propositura da ação, respeitada a prescrição quinquenal. No caso, a recorrente pediu o reconhecimento de seu direito desde julho de 2012, apesar de informar que apresentou requerimento administrativo em 2015. Assim, em observância ao reformatio in pejus, há de se manter a sentença que concedeu o direito das parcelas atrasadas que antecederam ao quinquênio do ajuizamento da ação. No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 861.894/SE, em 15/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Nascimento. 05/04/2017)". Juros de mora a partir da citação, nos termos da do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme também decidido pelo STF, no RE 282.058/SE. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo, para cada litigante. Em relação ao particular, a exigibilidade ficará suspensa em face do deferimento da Justiça Gratuita. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo, a serem arcados pela União. Apelação e recurso adesivo improvidos. [12]
(PROCESSO: 80131439082257760280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)