PROCESSO Nº: 9094505-20.7194.5.7.2915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Silva Nº: 0082246-88.4195.11.6.4593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE RECENTE DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por NOAH MENDES, assistido pela DPU, contra sentença que declarou nula a execução de título extrajudicial proposta pela União Federal (em razão de acórdão proferido pelo TCU), nos termos do art. 803, I, do CPC, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, diante da ausência de pressupostos, com base no disposto no art. 485, IV, do CPC, deixando de condenar a exequente no pagamento de honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 421 do STJ, uma vez que o executado é representado pela DPU. 2. O Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. João Peixoto, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017). 3. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 4. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal: Processo 80093884558397517115, AC/RN, Desembargador Federal Lucas da Mata, João Felipe Oliveira; Processo: 17750736118976753345, Desembargador Federal Lucas Cunha, Diego Gomes. 5. Condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 00989090745318607666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)