PJE 2156169-58.8017.10.10.5067 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO INSS. 1. Embargos de declaração interpostos por ARTHUR DA MATA e pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença, em razão da fixação da incapacidade posterior ao requerimento administrativo. 2. Sustenta o INSS, em síntese, a omissão do Acórdão no que se refere à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 084.031, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança tanto em relação à correção monetária quanto aos juros moratórios. 3. Por sua vez, aduz a parte autora que: a) em 17/03/2019, foi intimada do acórdão que deu parcial provimento à sua Apelação, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença e pagamento dos valores atrasados desde a data da realização do laudo pericial, acolhendo, portanto, seu o pedido subsidiário; b) antes mesmo do fim do prazo para possível irresignação quanto ao acórdão, adveio nova intimação, dessa feita, sobre um novo acórdão negando provimento ao seu recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; c) o INSS não apresentou nenhum recurso que tivesse o condão de modificar a decisão já tomada e publicada por esse Colegiado, posto que, no ID 94503685, o INSS apresenta Embargos de Declaração discutindo apenas e tão somente a aplicação do Art. 1º - F da Lei 9.494/1997; d) a decisão acostada no ID 91465349 é plenamente nula por ferir de morte os princípios da adstrição recursal, da proibição da reformatio in pejus e, até mesmo, o da segurança jurídica. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da análise aos autos, não se vislumbram os vícios apontados pela parte autora. Como se verifica da certidão do julgamento, realizado em 06/09/2019, a Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. 6. Por equívoco, foram juntados aos autos Inteiro Teor do Acórdão com resultado e fundamentação dissociados dos decididos na sessão de julgamento do dia 21/02/2019, razão pela qual o Relator chamou o feito à ordem, na sessão ordinária do dia 01/07/2019, para anular o acórdão constante dos autos e determinar a inserção do correto inteiro teor do julgamento proferido pelo órgão turmário, negando provimento à apelação. Observe-se que ambas as partes foram devidamente intimadas acerca da anulação do Inteiro Teor constante dos autos e da posterior inclusão do Inteiro Teor do Acórdão correto, condizente com o julgamento proferido em sessão de julgamento do dia 15/05/2019. 7. Dessa forma, não há que se falar em reformatio in pejus, tendo em vista que não houve reforma do Acórdão proferido na sessão de julgamento, mas apenas a retificação para inclusão de Inteiro Teor condizente com o que restou decidido por esta Segunda Turma. 8. Por sua vez, quanto aos embargos de declaração acostados pelo INSS, estes não devem ser conhecidos, em razão da ausência de interesse recursal do embargante, tendo em vista que a sentença de improcedência foi mantida. 9. Embargos do INSS não conhecidos e embargos da parte autora desprovidos.
(PROCESSO: 38555727575257356169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)