PROCESSO Nº: 5149586-01.6746.18.4.5854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PINTO FARIA E SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTES LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA DA UFS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO AO GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. AGENTES BIOLÓGICOS. Pedro Lucas Carvalho 3.214/78, NR 15, ANEXO 14. EXIGÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO OU COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. INEXISTÊNCIA. AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS (COMPOSTOS DE ISABEL MELO E RUÍDO) NÃO ENCONTRADOS EM NÍVEL E INTENSIDADE SUFICIENTES À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL. USO DE EPI'S EFICAZES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO LAUDO. AVALIAÇÃO DE AMBIENTES FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA UFS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO PELOS PROFISSIONAIS A OUTROS LOCAIS DE TRABALHO. PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUGUSTO SILVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Universidade Federal de Sergipe - UFS a majorar ao grau máximo (20% - vinte por cento) o adicional de insalubridade por eles percebido por laborarem no Departamento de Odontologia da UFS. 2. Não configura cerceamento de defesa a não determinação de nova perícia judicial, quando a matéria parecer suficientemente esclarecida para o juiz (art. 437 do CPC), podendo ser dispensada se entender desnecessária ao deslinde da controvérsia. 3. Não obstante a juntada, pela demandada, de laudo elaborado em 2011 por profissionais do quadro de servidores da UFS, legalmente habilitados para o mister, onde se concluiu pela insalubridade de grau médio, o Juízo sentenciante, em respeito ao princípio do contraditório, acatou o pedido da parte autora para determinar a realização de nova perícia, cuja conclusão, após análise detida da documentação fornecida pela UFS, do ambiente de trabalho, das máquinas e aparelhos utilizados, das suas atividades realizadas, foi a mesma do estudo anterior, ou seja, que a insalubridade do ambiente de trabalho dos autores se enquadrava no Grau Médio. 4. Sobre os agentes biológicos, concluiu o perito que o ambiente em que laboram os reclamantes se enquadra no Grau Médio de Insalubridade, visto que, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Heloísa da Mota 3.214/78, trata-se de: "Trabalhos e operações em contato com pacientes ou com material infecto contagiante, sem a prevenção no contato direto ou permanente para os casos de pacientes possivelmente contaminados com bactérias multirresistentes e vírus circulantes", diferentemente do Grau Máximo que exige o "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas", o que não ocorre com o docentes lotados do Departamento de Odontologia da UFS. 5. Inexistência de omissão no laudo técnico quanto à análise dos agentes químicos e físicos no ambiente de trabalho, o perito consignou que os agentes biológicos seria a principal fonte de exposição ocupacional dos reclamantes e que não identificou indícios da exposição a outros agentes ambientais, que por sua intensidade, duração e frequência permitam níveis e/ou concentrações, possibilitariam o pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no disposto na NR 15 da Portaria 3.215/78 do MTE. 6. Quanto ao agente ruído, constou do laudo que: "Foi reconhecido e/ou identificado como a principal fonte emissora de ruído, 01 (um) compressor de ar comprimido, acondicionado, isolado e enclausurado dentro de edificação para este fim, com distância superior a 30 metros dos ambulatórios (fotos 01 e 02), desta forma avaliado a eficácia dos controles existentes, NÃO sendo identificado indícios da exposição ao agente ruído, que por sua intensidade, duração e frequência permitam níveis e/ou concentrações superiores ao disposto no Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.215/78 do MTE." 7. Sobre os compostos de Gabriel Moura, consignou o "expert" que: "Foi evidenciado durante a prática pericial que os docentes do departamento de Odontologia tem conhecimento dos procedimentos em manipular esta substância de forma adequada, onde utilizam amalgamadores mecânicos seguros, que não apresentaram vazamentos (Ver fotos 01 e 02), bem como o uso de sucção de alta potência durante o processo de remoção da restauração para que o Pedro Mendes emanado não entre em contato com as pessoas e permaneça no ambiente." 8. Não há que se falar deficiência do laudo pericial em não avaliar os "postos de saúde e consultórios odontológicos municipais de Prefeituras do interior do Estado", nos quais atuariam os apelantes em decorrência de convênio firmado com a FUNESA, observa-se que o "expert" esclareceu que "durante a prática pericial não foi reportada pelos Reclamantes e Entrevistados da Reclamada, ao perito, qualquer atividade desenvolvida tanto fora do Departamento de Odontologia, como fora do Hospital Universitário da UFS", de forma a se concluir que se houve omissão foi por parte dos demandantes, o que impossibilitou a aferição do grau de insalubridade nos locais indicados. 9. Ademais, a sentença consignou que "de acordo com o Termo de Cooperação Técnica (identificador nº 235276), o contrato firmado com a FUNESA e a Universidade Federal de Sergipe teve como prazo de vigência apenas seis meses, com uma prorrogação por mais seis meses, expirando-se em 24/12/2014. Logo, considerando a expiração do contrato, tais condições de trabalho, que antes poderiam até justificar o adicional num percentual maior do que o de 20% (vinte por cento), não mais poderão ser avaliadas, eis que os servidores autores, atualmente, não mais permanecem expostos àquela situação." 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. jes
(PROCESSO: 46429897210837669199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)