PJE 9923007-56.8112.19.12.2050 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por EVELYN RODRIGUES em face de acórdão que anulou a sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial, diante de divergências de informações entre os PPPs apresentados. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado sob os seguintes argumentos: a) o raciocínio adotado contraria o critério do STF, estabelecido no ARE 320.835-RG/SC, segundo o qual: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial"; b) a alteração de tal critério do STF, quanto ao ônus da prova, certamente premiaria a conduta ilícita e omissiva do INSS, desrespeitando sua própria IN 77/2015, gerando um desequilíbrio brutal na relação autarquia e segurado; c) não houve manifestação acerca dos precedentes juntados pelo autor, cujos critérios são idênticos ao caso em tela. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à utilização de EPI eficaz, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor acostou aos autos dois PPPs produzidos com base em dois Laudos Técnicos distintos e com conclusões divergentes acerca da eficácia do Equipamento de Proteção Individual. O primeiro PPP, emitido em 2012, referindo-se ao período de 10/03/1986 a 11/03/2012, aponta para o uso de EPI eficaz, ao passo que o segundo PPP, emitido em 2017, tratando do período de 19/12/1986 a 13/09/2016, traz a informação de que não houve uso de EPI eficaz. Ressalte-se, ainda, que o Laudo Técnico que embasou o PPP de 2017 informa que a empresa oferece, treina e fiscaliza o uso de equipamento de proteção individual e coletivo, porém tais equipamentos não eliminam ou neutralizam a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. Neste caso, diante da divergência constatada e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77191086182569070608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)