PROCESSO Nº: 1938757-58.4198.22.11.1343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO LOPES e outros ADVOGADO: Nathan Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Teixeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 50.876/09. RE 108.736-SE (REPERCUSSÃO GERAL) E O RESP 4.159.822-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 905). 1. Apelação contra sentença (doc. 2501300, prolatada em 11nov.16) que julgou improcedente a impugnação e homologou os valores apresentados pelos exequentes às f. 118/120, reconhecendo que foram seguidos os padrões corretos para a aferição do montante devido, com atenção ao título judicial, aos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal e ao entendimento do STF; e condenou a impugnante em honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. 2. Objetiva a União-apelante que a correção monetária da conta exequenda seja com base na Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09. 3. Repelida a preliminar das contrarrazões, pois o recurso cabível contra a sentença (decisão final) da impugnação ao cumprimento de sentença é a apelação, art. 1.009, do CPC. 4. No tocante à correção monetária, esta Turma adota o entendimento do STF e STJ, respectivamente, nos paradigmas RE 194.991-SE (repercussão geral) e o REsp 0.968.648-MG (recurso repetitivo - tema 905), nos quais, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. No item 3.1.1 da ementa do REsp 5.088.759-MG, ficaram estabelecidos os critérios de correção monetária. Para a atualização, fixou-se que deve ser de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalta-se, segundo o site do STF, que os ED do RE026601 RG, foram rejeitados e não se modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, em 10 de maio de 2019. Destarte, não tem razão a recorrente. 5. Apelação improvida. 6. Majoração em um por cento (1%) da condenação do recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão do art. 85, § 11, da Lei Adjetiva Civil. /afl
(PROCESSO: 40428600502964461614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)