PROCESSO Nº: 5871353-47.3248.24.10.8933 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Antônio Silveira e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Guilherme Castro e outro EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9563352-09.2158.9.9.6165 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração (ambos) desprovidos. ID
(PROCESSO: 75328442445534323016, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)