PROCESSO Nº: 8885415-30.2722.27.3.5528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA CRUZ ADVOGADO: João Pedro Moraes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU DIREITO DE SERVIDOR À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. OBJETO DA AÇÃO QUE SE DELIMITA PELO PEDIDO INICIAL. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de parcelas retroativas relativas ao reconhecimento administrativo de tempo de serviço especial, sob o fundamento de que houve revogação do ato administrativo concessório, restando, assim, sem o objeto a presente ação. Sem honorários. THEO FARIAS que houve reconhecimento de seu direito pela Administração, decorrente da conversão do tempo especial em comum dos períodos que foram trabalhados na condição de docente até o ano de 1990, mas que tal provimento foi revertido, sob o fundamento de erro, que pretende através do presente apelo que a reversão do entendimento administrativo seja revisado, uma vez que compete ao Poder Judiciário velar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que possui direito adquirido em face de processo administrativo, no qual se reconheceu seu direito. A parte autora formula pedido inicial no sentido de cobrar valores judicialmente oriundos de decisão administrativa, que reconheceu seu direito à conversão de tempo especial em comum, prestado sob o regime celetista até o ano de 1990. Entretanto, utilizando-se de seu poder de revisar seus próprios atos, a Administração revogou a decisão, sob a justificativa de que houve ocorrência de erro. Neste contexto, considerando que a petição inicial delimita a prestação jurisdicional requerida, não há como apreciar modificar o objeto da demanda, para analisar a legalidade do ato revisor ou a procedência do direito à mencionada conversão de tempo especial em comum, sem incorrer em julgamento fora do pedido (extra petita). Sabe-se que a Administração tem poder de autotutela, podendo revisar e revogar seus próprios atos, e que a análise da legalidade desta revisão pode ser objeto de ação proposta no Poder Judiciário. Entretanto, a ação deve conter pedido apropriado, não podendo ser analisada pretensão nova no curso de processo, que já se desenvolvia com outra pretensão, sob pena de nulidade processual insanável. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 67869596282908069762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)