Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Sales Nº: 5357513-93.5166.5.10.3188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS RAMOS ADVOGADO: THEO PIRES TAFUR APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. E OUTRO ADVOGADO: EMILIA MOREIRA BELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA AZEVEDO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA DUARTE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. FGHAB. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO DA CEF À COBERTURA SECURITÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença, no sentido de afastar a extinção do processo por falta de interesse agir, reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 2. Suscita a construtora Viana & Moura Construções S.A/embargante a existência de omissão no julgado, em face do não pronunciamento acerca da alegação, constante das contrarrazões, de que a ausência de pretensão resistida se configura pela necessidade de um prévio requerimento administrativo, de modo que, no caso, a inexistência de comunicação do sinistro para o FGHAB consiste em motivo suficiente para se compreender pela ausência de interesse de agir e extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Alega que o v. acórdão foi igualmente omisso quanto à alegação de que o próprio contrato de financiamento prevê, em sua Cláusula Vigésima Primeira, a cobertura do FGHAB em caso de reparação de danos físicos ao imóvel, diante do que se mostra desacertado o entendimento quanto à ilegitimidade passiva da CEF em face dos danos alegados. Luiz Fernando Farias, por fim, a existência de contradição, no acórdão embargado, na medida que reconhece a existência de pretensão resistida por parte da Caixa, apesar de firmar o entendimento de que a empresa pública não é legitimada para permanecer no polo passivo da ação. 3. Não há que falar em omissão nos termos alegados, tendo em vista a existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em precedentes do STJ, que, ainda que inexistente prévio comunicado à CEF acerca da ocorrência do sinistro (danos físicos no imóvel), eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. 4. Encontra-se igualmente consignado, no acórdão embargado, que, apesar de não anexado aos autos a íntegra do contrato de compra e venda com alienação fiduciária firmado entre as partes, a legislação de regência do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do referido Fundo), o que evidencia a ilegitimidade passiva da Caixa e a consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88058498909780798555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)