PROCESSO Nº: 4516901-52.2686.14.1.6502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KERCIA DANTAS SARAIVA ADVOGADO: Nathan Caldeira AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Benjamin Peixoto Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ferreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PRETENDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 660473 AgR, p. 28-11-4534). No mesmo sentido: RE nº 102.854/MG-AgR. 3. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para que seja afastada a limitação de 60 horas de jornada semanal, devendo a Administração analisar se há incompatibilidade fática de horários na acumulação de cargos pretendida pela agravante.
(PROCESSO: 47104926980300568970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)