PROCESSO Nº: 4348976-10.1279.28.4.1426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales Leandro da Costa e outro APELADO: RENAN PEIXOTO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO: Pietro Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de acumulação de cargos. II. Sustenta a embargante, em síntese, que acórdão foi omisso no tocante a ilegalidade do parecer da AGU n° 145/98, quanto a flexibilização da jornada laboral promovida pelo Acordo Coletivo de Trabalho ACT 2016/2017/2018 e quanto ao fato de a jurisprudência no STF ser pacífica no sentido de que o critério de aferição de compatibilidade de cargos é objetivo. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 15862409484872279676, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/10/2015. V. Esclareceu o acórdão que "No caso dos autos, conforme declaração da Secretaria de Saúde de Sergipe (id. nº 8813106.6850189), a autora exerce a função de farmacêutica no Hospital Local de Neópolis/SE com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Já a carga horária do emprego de farmacêutica no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe - HU-UFS é de 40 (quarenta) horas semanais. Somados os dois vínculos, a carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais)". VI. Apesar de se saber que a Advocacia Geral da União - AGU, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 18/08/2019 revogou o Parecer PAULO OLIVEIRA, que limitava acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais, no caso, não se entende como razoável reformar a decisão embargada, considerando o número de horas de trabalho que exerceria a ora recorrente, ou seja, 64 horas. VI. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 23983390246192908708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)