PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO REQUISITO CARÊNCIA LEGAL. 180 DIAS DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a condenação do INSS à concessão do benefício de Aposentadoria por idade urbana.
2. Parte Autora alega que, pela observância do art. 142, da Lei 8.213/91, no que diz respeito aos efeitos da carência, restou devidamente comprovado, que a Autora cumpriu a carência legal exigida.
3. Dispositivos da Lei nº 8.213/91, especificamente, os artigos 48 a 51elencam os pressupostos necessários ao reconhecimento do direito à jubilação.
4. Concessão do benefício pleiteado reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher; c) carência de 180 contribuições mensais, observada a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991 para os trabalhadores já filiados à Previdência Social em 21/07/1991, ainda que desprovidos da qualidade de segurado nesse instante, contanto que posteriormente tenham regressado ao sistema previdenciário.
5. Ressalva-se, apenas, que por força do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para efeito de concessão de aposentadoria urbana quando o segurado contar, no mínimo, com tempo de contribuição correspondente à carência legalmente exigida.
6. Análise do conjunto probatório revela que o requerente não comprovou todos os pressupostos necessários à obtenção do benefício previdenciário vindicado, sobretudo no que diz respeito à carência das 180 contribuições mensais.
7. Demandante está aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Estado do Ceará, tendo trabalhado na função de fiscal geral (segundo seu depoimento pessoal), na Prefeitura Municipal de Cedro desde 02/1962 até 07/1966. Em 1966, a parte autora declarou que começou a trabalhar no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o qual funcionava na sede da prefeitura. Posteriormente, em 1970, o INCRA passou para a Secretaria de Agricultura do Estado do Ceará, tendo o requerente se aposentado nesta última instituição e que para fazer jus ao recebimento dessa aposentadoria averbou o tempo trabalhado no município.
8. Depoimentos das testemunhas não lograram êxito em comprovar o vínculo empregatício do requerente com a Prefeitura Municipal de Cedro no período de 01/02/1952 a 29/06/1976, qual atividade era exercida pelo requerente e se durante todo esse período esteve na Prefeitura ou no INCRA.
9. Prova documental da autora insuficiente para a concessão do benefício. Não há comprovação por Certidão de Tempo de Serviço ou Declaração de qual período foi utilizado pela Secretaria de Agricultura, vinculada ao Estado do Ceará, para fins de aposentadoria pelo RAUL GOMES que lhe foi concedida.
10. Apelação improvida. Honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 44121947581172792959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019, PUBLICAÇÃO: 23/08/2019)