PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta por Henrique Sales contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação cautelar para que a União Federal se abstenha de constituir qualquer crédito tributário oriundo do contrato de mútuo pactuado pela apelante com a Sociedade Brasileira de Gestão e Participação S/A. A sentença ainda declarou a incompetência da Justiça Federal quanto ao pedido de exibição de documentos e decretação de nulidade do referido contrato, por tratar-se de questão entre pessoas de direito privado.
2. A apelante arguiu a nulidade da sentença porquanto apresentou fundamentação e decisão relativa à matéria diversa do objeto do pedido. Aduz que a presente cautelar é preparatória de ação principal na qual pretende questionar o fato gerador do IRPJ, enquanto a sentença considerou que ação principal seria o processo 6453460-25.6306.11.5.5444, onde se questiona o fato gerador do IOF.
3. O pedido expresso na inicial da presente cautelar preparatória é no sentido de que a ação seja julgada "procedente para que a SBGP exiba os documentos que comprovem o aporte no valor de R$ 6.864.736,00 (um milhão e quinhentos mil reais), bem como, que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de exigir créditos tributários relativos ao referido Contrato de Mútuo".
4. Posteriormente, em réplica à contestação, a ora apelante afirma que a cautelar "visa à exibição de documentos, para a propositura de ação ordinária que gira em torno da exigibilidade de crédito tributário federal (IRPJ) incidente sobre valor decorrente do referido Contrato de Mútuo".
5. Observa-se que a sentença, em seu relatório, delimitou corretamente o pedido cautelar, asseverando que seu objetivo é "a emissão de provimento jurisdicional, inclusive liminarmente, que determine à SBGP - Sociedade Brasileira de Gestão e Participação - exibir documentos que comprovam a transferência do valor de R$2.220.177,00 (um milhão e quinhentos mil reais) relativo ao 'pseudo' contrato de mútuo, bem como à União Federal abster-se de constituir qualquer crédito tributário relativo ao valor consubstanciado no citado contrato".
6. Ao julgar improcedente o pedido cautelar, com relação às obrigações tributárias decorrentes do contrato, a sentença proferiu a seguinte fundamentação: "Não obstante tenha o autor afirmado não ter recebido da SBGP o empréstimo em dinheiro objeto do contrato de mútuo, as circunstâncias do caso concreto demonstram o contrário. Primeiramente, o contrato de mútuo foi celebrado através de instrumento público, tendo o representante do autor, Sr. Otávio Moura, declarado, perante o tabelião, haver recebido integralmente a quantia mutuada (fls. 68/77), documento que goza da presunção de veracidade (art. 215 do CC/2002 c/c art. 364 do CPC). Em acréscimo, o autor, ao ser demandado pela SBGP para cumprimento da obrigação assumida no contrato de mútuo, transigiu quanto ao pagamento da dívida e aceitou pagar, em prestações mensais, os valores devidos por força daquele vínculo obrigacional, o que configura manifesta demonstração de que recebera anteriormente a contraprestação devida pela SBGP por força do aludido negócio jurídico, já que ninguém, ordinariamente, se comprometeria a pagar uma dívida sabidamente inexistente. Ademais, apenas para corroborar o pacífico entendimento acerca da responsabilidade pelo recolhimento do tributo, independentemente da validade do negócio jurídico, importante mencionar o princípio do pecunia non olet, donde se pode extrair que o Direito Tributário somente se preocupa com a relação econômica proveniente de um negócio jurídico, afastando a validade jurídica dos atos concretamente praticados. Em diversos julgados, o STJ homenageia tal princípio".
7. Em conclusão, o pedido foi julgado improcedente tendo em vista que o recebimento do montante aportado no contrato de mútuo, fato gerador da obrigação tributária combatida, mostrou-se evidenciado nos autos, bem como porque o crédito tributário subsiste diante da ocorrência do fato gerador, ainda que houvesse nulidade do contrato de mútuo, na forma do art. 118 do Código Tributário Nacional.
8. Dessa forma, muito embora, em sua parte dispositiva, a sentença tenha julgado improcedente o pedido cautelar fazendo referência equivocada à abstenção da cobrança do IOF pela União e não de abstenção de qualquer crédito tributário como exposto na inicial, ou de abstenção do IRPJ, como consta na réplica à contestação, a sua fundamentação é válida para qualquer obrigação tributária decorrente do contrato de mútuo. Impõe-se, portanto, afastar a nulidade invocada pela apelante.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41467772436142149499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: 17/03/2019)