E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando ao trancamento de Ação Criminal na qual se imputa a prática de Crime contra a Ordem Tributária, sob a alegação de ausência de Justa Causa, uma vez que não teria havido a constituição definitiva do Crédito Tributário que instrui a Denúncia. Embora a Impetração esteja instruída com documentos alusivos ao Processo Administrativo-Fiscal, instaurado a partir da Impugnação ofertada pelo Contribuinte, ora Paciente, ao Crédito Tributário objeto do recebimento da Denúncia, não há, todavia, elementos probatórios sobre a fase atual do referido Processo Administrativo-Fiscal, se fora encerrado, ou não. Os documentos que instruem o Habeas Corpus revelam-se insuficientes para aferição, inequívoca, da situação do mencionado Processo Administrativo-Fiscal, assinalando que a via eleita não admite Dilação Probatória. O Réu, ora Paciente, por ocasião da Resposta na Ação Criminal, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, poderá, querendo, apresentar documentos fiscais que possam corroborar a alegação de falta de Justa Causa, a ensejar, se for o caso, a Absolvição Sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 07895014162922516021, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)