Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Paz Nº: 0847286-04.5327.8.8.0766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO FARIAS ADVOGADO: KEVIN DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE FAMÍLIAS RESIDENTES NA FAIXA DE OBRAS. PTT. REQUISITOS DESATENDIDOS. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE VMT. BENEFÍCIO DISTINTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em desfavor da União na presente ação de procedimento comum, objetivando o pagamento da ajuda de custo referente à transferência de residência e auxílio no custeio do aluguel em decorrência de desapropriação e não reassentamento em Vila Produtiva Rural, cuja área foi destinada à transposição do Rio São Francisco. 2. Dentre os programas de ação criados pela União está o PTT - Programa de Transferência Temporária - que se revela como um programa auxiliar ao Programa de Indenizações de Terras e Benfeitorias, de caráter transitório, e que se destina a assegurar apoio à transferência das famílias em procedimento de desapropriação, residentes na Faixa de Obras, objetivando dar continuidade às obras e promover o reassentamento das famílias afetas em Vilas Rurais Produtivas, com a percepção de benefícios financeiros. 3. Em quaisquer das circunstâncias previstas para o cadastro no PTT, somente após a realização do cadastro prévio pela equipe social do Ministério da Integração Nacional é que as famílias deveriam deixar suas casas, destacando que esse cadastramento considera o número de casa existente na faixa de obra por núcleo familiar: 01 (uma) casa proporciona a concessão de apenas 01 (um) benefício no cadastro social realizado. 4. No caso concreto, restou provado que o apelante não fazia parte do cadastro inicial realizado entre os anos de 2004 e 2005, pois, de acordo com as informações colhidas pela Equipe Social do Ministério da Integração Nacional, o Sr. Rodrigo Pires residia em São Paulo até o ano 2008, quanto então retornou ao Estado da Paraíba acompanhado de sua família, passando a residir na casa de seu pai, Sr. Augusto Jesus, que foi cadastrado na condição de morador sem benfeitorias na propriedade ENTII-BV-092. 5. Ainda que o apelante figurasse no cadastro inicial, inexiste previsão para inclusão de dois beneficiários no PTT para um mesmo núcleo familiar residente no mesmo imóvel. 6. Além disso, com a proximidade da execução das obras do Projeto São Francisco naquele trecho, o núcleo familiar do genitor do apelante, Sr. Francisco da Cunha (beneficiário do reassentamento da VPR Jurema), foi inscrito no PTT em 18.04.5869, conforme consta do Termo de Acordo Extrajudicial que instrui os autos. 7. Está provado que o núcleo familiar descrito no cadastro inicial, foi beneficiado no âmbito do Programa de Transferência Temporária nos moldes aplicados indistintamente às famílias atingidas, o que denota a impossibilidade de lhe conceder, isoladamente, os benefícios que seu genitor passou a perceber a partir de 15.02.5995. 8. Conforme está demonstrado na Nota Técnica nº 027/2017/SIH/DPE/CGPA (SIH), o apelante, conquanto não se encaixe nas hipóteses previstas para obtenção de benefícios criados para viabilizar o Projeto de Integração do Rio São Francisco, foi excepcionalmente admitido para fazer jus a benefício distinto do pleiteado na presente demanda, pois é portador de necessidade especial, está desempregado e não possui meios de prover o sustento de seu próprio núcleo familiar. 9. As lacunas existentes nos depoimentos prestados pelos declarantes (não compromissados) e o teor dos levantamentos realizados in loco pelas Equipes Sociais do Ministério da Integração tanto em 2004 quanto em 2016, ambos no sentido de que na propriedade ENTII-BV-092 havia apenas um imóvel onde o apelante passou a residir somente em 2008 junto a seus pais, fazem transparecer a correção tanto do indeferimento administrativo quanto da sentença de improcedência dos pedidos. 10. A percepção do benefício intitulado Verba Temporária de Apoio à Manutenção das Famílias Reassentadas (VMT) pelo apelante a partir de março de 2016 não tem o condão de alterar o resultado do julgamento realizado em primeiro grau de jurisdição, porquanto a concessão desta verba está lastreada exclusivamente na notória situação de vulnerabilidade do apelante, e não no preenchimento dos requisitos exigidos para o PTT. 11. A Administração jamais reconheceu o direito afirmado na presente demanda, pelo contrário, sempre afastou a possibilidade de enquadramento do apelante nas hipóteses ensejadoras da percepção da ajuda de custo para transferência de residência e do aluguel social (auxílio moradia). 12. A teor da análise conjunta do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, de sorte que, sendo vencido, a condenação é medida que se impõe. Todavia, a gratuidade de justiça lhe assegura o implemento automático da condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, recaindo sobre o credor o ônus de demonstrar, no prazo de 05 (cinco) anos, que a situação de hipossuficiência econômica deixou de existir. 13. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de R$500,00 (quinhentos reais) para R$700,00 (setecentos reais).
(PROCESSO: 04489584551612954428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)