PJE 8195399-11.4932.7.8.1451 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada (IBGE) restabeleça o benefício de pensão por morte da impetrante. 2. Sustenta o embargante a omissão do julgado quanto à ausência de dependência econômica, não havendo possibilidade de cumulação da pensão temporária com outras fontes de renda. Alega, ainda, que a omissão quanto à correção monetária, visto que enquanto não modulados os efeitos RE 278.320/SE, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanece em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à ausência de dependência econômica, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "No tocante à questão de mérito, esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente". 7. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 841.147, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 8562125, Rel. Min. Raul da Cruz 13/09/2017. 8. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 11/01/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 89212999312678900466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)