PROCESSO Nº: 1626831-38.9218.17.4.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça ADVOGADO: Cauê Araújo ADVOGADO: Murilo Cardoso APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Cauã Castro ADVOGADO: Danilo Teixeira ADVOGADO: Enzo Farias ADVOGADO: Danilo Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Monteiro Rego João da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O FISCO DAR SEGUIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO CARF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da SJ/RN que, integrada pelos embargos de declaração, julgou parcialmente o pedido formulado à inicial, condenando "a parte ré a dar o devido seguimento ao Recurso Voluntário apresentado na via administrativa, nos autos do Processo Administrativo nº 71154.197514/3997-70, por parte da requerente, recontando-se o prazo de sua regular tramitação a contar da juntada do Aditamento ao Recurso, o que ocorreu no dia 16/06/2013, conforme fl. 2.151 do Processo Administrativo. Como consequência lógica do que aqui restou decidido, até o julgamento do Recurso Voluntário, não corre o prazo prescricional". Outrossim, consignou que "diante da sucumbência diminuta por parte da Fazenda e em face da incerteza sobre a existência de proveito econômico, já que a análise do recurso administrativo não significa, necessariamente, a procedência dos pedidos nele formulados, e diante da excepcionalidade da situação, bem como da complexidade da causa, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, I, III, e IV, e § 8º, do CPC, condeno cada a ré ao pagamento R$ 32.076,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa". Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1) a ausência de irregularidades no processo administrativo fiscal; 2) a afirmação da autora de que a Delegacia da Receita Federal em Natal RN era incompetente para inadmitir seu recurso voluntário é incoerente com as alegação de que não foi regularmente intimada no âmbito do processo administrativo fiscal; 3) erro material na fixação da verba sucumbencial, em razão da inexistência de proveito econômico da parte autora. Por seu turno, a parte autora apela, pugnando, em síntese, pela: 1) majoração dos honorários advocatícios; 2) anulação da CDA nº 27.1.72.661189-68, com a extinção da execução fiscal correlata. 2. O STF firmou posicionamento, no sentido de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 266469 AgR, Min. Lucas Fernandes, 2ª T., DJe 14/09/2019 e AI 678895 AgR, Min. Benício Farias, 1ª T., DJe 01/08/2012). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença recorrida, que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "De acordo com as peças do Processo Administrativo Fiscal juntadas aos autos, à fl. 1.765 consta o Formulário de Protocolo com o título de 'Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União'. Junto a tal protocolo o requerente apresentou duas petições, a primeira (fls. 1.766/1.869 e documentos às fls. 1.870/1.871) endereçada 'ILMO. SR. PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, A QUEM ESTE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO', com a menção 'Ref. Recurso Voluntário contra o acórdão nº 78-03.997 - 3ª Turma da DRJ/Recife', na qual a requerente se autodenomina como recorrente, e a segunda (fls. 1.872/1.888 e documentos à fl. 1.889) endereçada ao 'ILMO. SR. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE', com a denominação 'Ciência de Decisão monocrática - DRJ/Recife, por Edital físico nº 026/2012, afixado em saguão da DRF/Natal, não produz efeitos legais. Revisão da Inscrição', na qual a requerente se autodenomina como peticionaria. O Setor do GABINETE/SACAT da Delegacia da Receita Federal em Natal proferiu Despacho (fl. 1.890), determinando o retorno dos autos à PFF, considerando que apesar de no Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União ter sido assinalada a opção outros não foi especificada a razão pela qual deve ser revista a inscrição, além de ter apresentado alegado recurso voluntário sem que tenha sido comprovada a recepção por parte da RFB. À fl. 1.895 consta o novo Formulário de Protocolo, novamente com o título de 'Pedido de Revisão de Débitos inscritos em Dívida Ativa da União'. O requerente, mais uma vez juntou, às fls. 1.896/1.915 e desta feita com documentos de fls. 1.916/1.950, a petição com a denominação 'Ciência de Decisão monocrática - DRJ/Recife, por Edital físico nº 026/2012, afixado em saguão da DRF/Natal, não produz efeitos legais. Revisão da Inscrição', na qual a requerente se autodenomina como peticionaria, e, às fls. 1.951/2.046, desta feita com documentos às fls. 2.047/2.080, a petição com a denominação 'Ref. Recurso Voluntário contra o acórdão nº 66-75.344 - 3ª Turma da DRJ/Recife'. O Termo de solicitação de juntada à fl. 2.081 menciona expressamente a solicitação da juntada do seguinte documento: 'Formulários - Outros - Título: RECURSO VOLUNTÁRIO PJ'. Às fls. 2.082/2.121 e documentos às fls. 2.122/2.150, o requerente apresentou nova petição, denominada como 'Aditamento ao Recurso Voluntário contra parte do Acórdão nº 17.66.609, de da 3ª Turma da DRJ/Recife'. O Termo de Análise de solicitação de juntada à fl. 2.151 menciona expressamente a solicitação da juntada do seguinte documento: 'Formulários - Outros - Título: RECURSO VOLUNTÁRIO PJ' e 'Formulários - Outros', com a informação de que "Nenhum documento foi rejeitado. Dessa forma, está claro que o requerente apresentou duas petições, embora, ao que parece, ambas anexas a uma única folha de protocolo de requerimento. Tal fato, todavia, não faz com que o Ministério da Fazenda deixe de perceber que existem duas peças processuais administrativas distintas, tanto é que no Despacho de fl. 1.890 a autoridade administrativa mencionou tanto que o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União quanto o Recurso Voluntário, tecendo considerações, em relação a este, de que não havia sido comprovada a sua recepção por parte da RFB. A Delegacia da Receita Federal em Natal proferiu Decisão (fls. 2.152/2.159) rejeitando o pedido de nulidade da intimação por meio de edital, fazendo alusão expressa ao recurso apresentado às 'fls. 1.894 e ss.' e, em nenhum momento, foi efetuada menção expressa ao Recurso Voluntário que a parte apresentou, ou seja, sequer foi efetuada sua análise de admissibilidade. A Fazenda, em sua contestação, limita-se a alegar que a tese autoral seria incoerente, já que, se esta não foi regularmente intimada no âmbito do processo administrativo fiscal, não poderia interpor o recurso voluntário. A demandada aduz, também, que, além de não haver prova da ocorrência de efetivo prejuízo, a contribuinte não interpôs recurso voluntário, e sim apresentou, após a expedição do termo de perempção, pedido administrativo de reconhecimento da nulidade da expedição de carta de cobrança. Contudo, não é isso que se vê dos autos do Processo Administrativo Fiscal, conforme exaustivamente detalhado alhures. Ressalte-se, por oportuno, conforme já mencionado em decisão anterior proferida por este Juízo, que, apesar de a parte autora estar contestando a nulidade da intimação e também a supressão de instância na análise de seu recurso administrativo, ela requer a definitiva anulação do crédito tributário, quando o correto seria a eventual nulidade do ato de intimação e a análise do seu recurso administrativo, com a restituição do prazo. O que restou comprovado após a instrução processual é que, de fato, o Recurso Voluntário apresentado pela parte não foi analisado pela autoridade administrativa, o que feriu o devido processo legal administrativo, de forma que o deve ser revertida a situação ao status original, com a determinação para que a autoridade administrativa efetue a análise do Recurso Voluntário interposto pela parte." 4. Inacolhível o pleito da parte autora de anulação da CDA e extinção da execução fiscal correlata, uma vez que ainda pendente o exame do recurso administrativo sobre a procedência ou não dos pedidos nele formulados, tendo, inclusive, sido determinado, acertadamente, pelo juízo a quo, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do Processo Administrativo nº 80981.123412/6928-21, até o julgamento pelo CARF. 5. De igual modo, correta a condenação em honorários advocatícios, nos moldes em que fixados na sentença, tendo em vista que o valor arbitrado (R$96.056,00) observou os parâmetros do art. 85 do CPC, não havendo porque se falar em majoração da verba, como postula a parte autora, nem em exclusão da condenação, como pretende a Fazenda Nacional, dada sua sucumbência proporcional ao que restou deferido na sentença à parte adversa. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 60108077487384843154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)