PROCESSO Nº: 6729812-80.1420.4.9.9404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mata Agatha Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cardoso EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação ante sentença que julgou extinta a presente execução, com suporte no art. 924, II, do CPC e art. 156, I, do CTN. 2. Entendeu o Juízo de origem que, com a manifestação da executada e apresentação de documentos comprobatórios do pagamento do débito, além da aquiescência da exequente, que nada requereu, apesar de devidamente intimada, restou satisfeita a obrigação. 3. Analisando detidamente os documentos que compõem a Certidão de Dívida Ativa de Nº 23806/2016 e o Demonstrativo Financeiro anexado aos presentes fólios, observo que, de fato, não houve integral pagamento, eis que a discriminação do débito aponta como valor total da dívida, o montante de R$ 6.535,18 e os comprovantes apresentados pela Caixa Econômica Federal, ora executada, somam a quantia de R$ 4.396,98. Assim, restou o valor de R$ 2.138,20 a ser quitado. 4. A hipótese versada nestes autos, diz respeito a créditos de natureza pública e se constitui matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão. 5. In casu, descabe a extinção da execução fiscal, já que o pagamento parcial do débito não subtraria a exigibilidade, a liquidez ou a certeza da CDA. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal, quanto ao valor remanescente,.
(PROCESSO: 95357447932490242555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA MURILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)