PROCESSO Nº: 8961604-33.5497.24.11.6048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI ALVES MEDEIROS DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0440873-38.0839.16.11.0175 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 339.434/SE. RESP REPETITIVO Nº. 7.552.166/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 519 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público quanto ao índice de correção monetária, reputando correta a utilização de IPCA-E, condenando-o em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso apontado. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 969.956/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7.520.890/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O Plenário do STF, na sessão do dia 19/11/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 193.310/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, já tendo sido fixada a verba honorária sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado, sob pena de indevido bis in idem, um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de rejeição da impugnação da parte executada (Súmula nº 519/STJ). Os honorários advocatícios iniciais levam em consideração não apenas o simples requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. (AG/CE nº 94514416958240230734, Rel. Des. Fed. Convocada Rebeca Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 16/09/2019; AG/PE nº 35019555674700509263, Rel. Des. Fed. Convocado Nathan Freitas, Quarta Turma, Julgamento: 22/07/2019; AG/CE nº 67993341428862198046, Rel. Des. Fed. João Gabriel Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 31/01/2019). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir a condenação do ente público agravante em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 93292022133859005662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)