Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Castro Nº: 2070482-49.5830.28.1.5178 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM DAS NEVES ADVOGADO: Diogo da Mata: YAGO GONÇALVES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LUIZ FERNANDO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. MENOR DE 21 ANOS. SÚMULA 340 DO STJ. LEI Nº 9.717/98 VIGENTE À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO À PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela pretendida, para anular o ato administrativo que cancelou o benefício em questão e determinar o imediato restabelecimento da pensão temporária por morte prevista, à época do óbito, no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8112/90, em favor de DIOGO ARAGÃO, em razão do falecimento do Enzo da Luz. 2. Em síntese, a apelante alega que: a) não há provas aptas a demonstrar a existência da condição de dependência econômica; b) é necessário comprovar que o benefício é condição para uma subsistência condigna, ou seja, que não possui renda alguma, ou caso possua, que essa não seja suficiente para a própria subsistência; c) não se tem notícia, nos autos, de incapacidade ou impossibilidade de exercício do pátrio poder pelos pais do autor; d) a prova nos autos indica que, na verdade, o menor/autor é dependente de seus pais, sendo inadmissível que possa ser dependente e segurado, ao mesmo tempo, de seus pais e do servidor falecido; e) é impossível a concessão de liminar satisfativa contra a União (art. 1º da Lei nº 8.437/92); f) eventualmente, requer que seja aplicado o art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, com nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que se refere à correção monetária. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ter restabelecida a pensão por morte por ela recebida, nos termos do art. 217, II, "b" ou "d", da Lei nº 8.112/90. 4. No caso vertente, a parte apelada, menor de 21 (vinte e um) anos, foi designada, por seu avô, servidor público federal, como beneficiária de sua pensão temporária, para efeito dos benefícios de que tratam os arts. 215 e 217, II, "d", da Lei 8.112/90. Nesse contexto, em setembro de 2006, com o óbito do ex-servidor, instituidor da pensão, ocorrido em 03/06/2006, foi expedida Portaria pela Coordenação-Geral de Recursos humanos do Ministério dos Transportes, concedendo a pensão temporária, com fundamento nos arts. 215 e 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90, ao beneficiário/autor desta ação. Pretende a apelante sob alegação de ausência de dependência econômica e com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.717/98, cancelar a pensão anteriormente concedida. 5. A lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante. Súmula 340 do STJ. 6. Nos termos do art. 5º, da Orientação Normativa nº 7/2013, as pensões concedidas, decorrentes dos óbitos ocorridos posteriormente à 16.05.6533, são desprovidas de amparo legal e deverão ser anuladas. 7. O fundamento para esta nulidade está explicitado no art. 2º, da ON nº 7/2013, refere-se ao art. 5º, da Lei 9.717/98, que derrogou do regime próprio de previdência social, as categorias de pensão civil, estatutária, destinadas a menor sob guarda e pessoa designada até os 21 (vinte e um) anos ou inválida, dentre outros. 8. O art. 5º, da Lei 9.717/98, está assim redigido: "art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal." 9. Sobre a possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte a menores designados, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que houve revogação do art. 16, VI, da Lei n.º 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95 e a consequente exclusão da pessoa menor designada do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social. 10. Este raciocínio é também aplicável aos servidores públicos federais, diante da equiparação dos regimes próprios de previdência social aos benefícios previstos no RGPS, consoante previsão do art. 5º da Lei n.º 9.717/98. Sendo assim, para os servidores públicos, apenas é possível o estabelecimento de referida pensão caso o falecimento do servidor tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que determinou a equiparação do regime próprio de previdência e os do regime geral. 11. Tendo ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 21/08/2006, após a vigência da Lei nº 9.717/98, o benefício encontra-se desprovido de amparo legal. 12. Registre-se, todavia, que, no tocante a parcelas eventualmente pagas ao menor designado, estas foram recebidas de boa-fé, não tendo o apelado contribuído para o pagamento indevido, limitando-se a receber as remunerações, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. Assim, a hipótese se enquadra no entendimento fixado pelo STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos de boa-fé (REsp 9408833/PB, Rel. Ministro GABRIEL FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/11/2012, DJe 01/01/2012), pelo que não se pode pretender que o beneficiário responda pela devolução dos valores recebidos, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. 13. Apelação provida, reformando a sentença para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros contidos no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/2015, ficando a obrigação, entretanto, suspensa, em virtude de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 92505893201561971669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR RYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)