PROCESSO Nº: 8859606-79.2792.31.12.4097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL COSTA ADVOGADO: Guilherme Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 5479344-84.0827.19.4.9403 - 1ª VARA FEDERAL - RN CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LESÃO NERVOSA. REFRATÁRIO DE TRATAMENTO CLÍNICO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA DA MEDULA ESPINHAL EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LAUDOS MÉDICOS. PARECER DO NATJUS-RN. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento (identificador 9288306.47506221) interposto contra decisão (identificador 3512598.5049779) que, nos autos de ação ordinária movida contra a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, deferiu a tutela de urgência requerida, determinando aos réus que viabilizem, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização do procedimento cirúrgico denominado estimulação elétrica da medula espinhal em hospital da rede pública, com o imediato fornecimento do material listado na inicial para tal fim; ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua realização na rede privada; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 459979, Rel.: Ministra SABRINA DUARTE, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 21/02/2016, DJe: 21/07/2016); 3. A decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que considerou a importância e urgência da realização de procedimento cirúrgico denominado estimulação elétrica da medula espinhal em hospital da rede pública, com o imediato fornecimento do material listado na inicial para tal fim, já que foi demonstrada a gravidade da enfermidade que o acomete, e a necessidade de tratamento médico específico e urgente, mediante a realização do procedimento de estimulação elétrica da medula espinhal, conforme os exames e os laudos médicos acostados aos autos; 4.Consta dos Laudos Médicos (identificador 1320175.3246121 e 7102800.1933725), a necessidade do referido procedimento cirúrgico, e no parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS (identificador 2084923.4241759), foi destacando que: a) O tratamento ora pleiteado possui eficácia comprovada para a resolução do quadro do agravado; b) Na hipótese de não concessão do tratamento requerido, o paciente persistirá com o quadro de dor o que acarretará importante piora da sua qualidade de vida e até a sua incapacitação física a depender da intensidade da dor; c) Como se trata de caso refratário ao tratamento clínico, a última alternativa viável seria a solicitada; 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55359567886831915982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)