PROCESSO Nº: 5445977-76.9054.14.11.6781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ SOUZA ADVOGADO: Vicente Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO SISAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança para condenar a autoridade impetrada assegurar a continuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica à pensionista, devendo a Administração Militar tomar as providências necessárias para restabelecer a vinculação da impetrante ao SISAU, com a realização dos descontos para o FUNSA. II. Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 142, 196, 198; e legais: art. 66 da Lei 4.328/1964; arts. 76 a 78 da Lei 5.787/1972; art. 77 da Lei 728/1969; Lei 8.237/1991; art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 6.880/1980; art. 16, XI da Lei 4.506/1964. III. O artigo 50, IV, "e" e § 2º, III da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. IV.Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a impetrante deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência. V. A impetrante já percebia pensão alimentícia, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU (Precedente: 10367694576397543224. Relator: Desembargador Federal Rodrigo Souza. Data do Julgamento: 16/01/2017) VI. Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 26295270134444850846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)