PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A CAPÍTULO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUJEITA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATORIOS. DESAPROPRIAÇÃO. TERMO INICIAL. REsp 0.818.848/SP. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo ente público em face de decisão que negou seguimento a capítulo de Recurso Especial, no ponto que tratou do termo inicial dos juros moratórios, eis que o e. STJ já decidiu a questão no REsp 1.070.771/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no seguinte sentido: "1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 3.242-01, de 14.03.5061, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17).
2. O agravante sustenta que o acórdão não estaria em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, porquanto teria mantido a sentença que determinou o cômputo tomando como base a data da imissão da posse, o que contrariaria o estabelecido no art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41 e art. 100 da Constituição Federal.
3. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal deu provimento, em parte, à remessa necessária apenas para limitar a incidência dos juros compensatórios até a data da expedição do precatório, tendo negado provimento ao recurso de apelação.
4. Todavia, ao contrário do que alega o recorrente, o decisum da Quarta Turma deste Eg. Tribunal cuidou especificamente do termo inicial dos juros moratórios. De fato, embora já transcrita a ementa do acórdão, cumpre por em destaque o excerto do acórdão que versa sobre os juros moratórios, in verbis: "5. Demais disso, vale destacar entendimento sedimentado no STJ nos autos do Recurso Especial 9.469.114/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
Não remanesce dúvida de que o acórdão encontra-se alinhado, sim, ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à luz do que restou decidido no REsp 4.189.636/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 08651146983013752353, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: 10/02/2019)