PJE 5282112-76.8680.29.4.7037 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA e pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, por meio do qual pretende a aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. Sustenta o particular, em síntese, a existência de omissão no julgado, tendo em vista que deixou de se pronunciar sobre o argumento da coisa julgada material, invocado em suas contrarrazões. 3. Por sua vez, argumenta a FUNASA que foi deferido, no dia 30 de novembro de 2018, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 967.969/SE. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Não se vislumbra o vício apontado pela FUNASA, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 221.612, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 5147403, Rel. Min. Leonardo Moura 25/07/2017. 6. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 31/08/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 7. Por sua vez, quanto aos embargos de declaração acostados pelo particular, estes não devem ser conhecidos, em razão da ausência de interesse recursal do embargante, tendo em vista que a 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento. 8. Embargos do particular não conhecidos e embargos da FUNASA desprovidos. alo
(PROCESSO: 82191328514490100915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)