PROCESSO Nº: 6511178-64.5249.20.11.3722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL NUNES SILVEIRA CHECCUCCI ADVOGADO: Gabriel Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Conceição EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HEMIPLEGIA (LADO ESQUERDO). QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. 2. O embargante sustenta omissão, no que diz respeito ao argumento de que foram observados os itens 5.6.1 a 5.6.8 do Edital e que a apelada, ao ser avaliada pela junta médica examinadora, concluiu que a condição clínica da requerente não se enquadra na deficiência apontada no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 (a Hemiparesia), uma vez que as condições clínicas apontadas não produzem dificuldades para o desempenho das funções ao cargo que concorre. 3. Analisando o aresto atacado, tem-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Através do laudo pericial do INSS e do Juízo, restou devidamente comprovado que a ora embargada é portadora de hemiplegia à esquerda, hipótese prevista no supracitado item do edital. 4. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. O embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 95313927826496540399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)