PROCESSO Nº: 5042000-61.4007.24.11.1791 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE REQUERIDO: VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que concedeu a tutela provisória para suspender a incidência de Imposto de Renda sobre aposentadoria do autor, ante a procedência parcial do pedido e perigo de demora. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que questiona a existência da doença alegada pelo agravado (neoplasia maligna). Diz que o autor foi submetido à perícia junto ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, tendo a equipe médica que realizou a avaliação concluído que o "servidor não apresenta nenhuma das doenças especificadas no artigo 1º da Lei 11.052/04, em atividade no momento". Defende que deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, ser reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se a inexistência de plausibilidade do direito invocado e de perigo de demora. 3. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no parágrafo 4º do art. 1.012, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. No caso em apreço, não se verifica que houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Inclusive, não se pode negar o direito do requerido à isenção de imposto de renda por ele pretendida, considerando que teve a doença diagnosticada anteriormente à sua aposentadoria (1999 - Id. 1206480.1154911), restando informado no laudo médico, que o Sr. Ian Alves é portador de neoplasia maligna dos testículos e se encontra em acompanhamento oncológico (Id. 5572702.5965275 - laudo datado de 2.7.8000). 5. A jurisprudência consolidada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda". (STJ, 1ª T., REsp nº 2833804/RS, rel. Min. Yuri Araújo, DJE 18/11/2011). 6. Efeito suspensivo à apelação indeferido. [16.3]
(PROCESSO: 49234210520007828084, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)