PROCESSO Nº: 0324871-35.1249.14.4.6953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Isaac Melo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para majorar, por entender ínfimos, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), no procedimento de cumprimento de sentença coletiva que assegura a servidores o direito ao recebimento de resíduos do índice de 28,86%, adequando-os aos ditames do § 3º do art. 85 do vigente CPC. 2. Argumenta a embargante que o acórdão é omisso, porque deixou de reconhecer, na forma do art. 652-A do CPC/1973, que incidiria na espécie, a preclusão do direito dos exequentes aos questionados honorários, já que não foram arbitrados no despacho inicial da execução e os ora embargados quedaram silentes. 3. A alegação não procede, uma vez que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, observa-se que a pretensão da ora embargante de impugnar o arbitramento dos honorários é que se encontra preclusa, haja vista que eles (os honorários) foram estabelecidos pelo Juízo "a quo" sem qualquer oposição sua. Por sua vez, o acórdão ora embargado, acolhendo a pretensão manifestada pelos exequentes no agravado de instrumento, apenas os adequou aos ditames do art. 85, § 3º, do vigente CPC, já em vigor no momento da decisão agravada. Inexistente, portanto, a alegada omissão. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69460982219236682551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)