PJE 4871913-87.3903.10.6.4466 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. ARTIGO 23, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 56.681/2004. DECRETO 8.935/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, para reconhecer a constitucionalidade do Decreto 8.395/2015, que promoveu alteração das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: (a) a sentença fundamenta-se no princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), quando o objeto da controvérsia trazida no writ é, na verdade, a compatibilidade do Decreto 8.395/2015 com o princípio da legalidade; (b) o referido decreto, editado com fundamento no § 5º do art. 23 da Lei 10.865/2004, ao alterar para menos os coeficientes de redução da alíquota das contribuições PIS e COFINS, acarretou aumento da carga tributária, violando frontalmente o princípio da legalidade estampado no art. 150, I, da CF/1988 e no art. 97, II, do CTN. 3. O art. 23 da Lei 10.865/2004 instituiu regime de tributação específico de PIS e COFINS incidentes sobre operações de importação e de produção de gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo e querosene de avião, estabelecendo um valor fixo das contribuições, a ser multiplicado pelo metro cúbico do produto. O § 5º do referido art. 23, com nítido caráter extrafiscal, autorizou o Poder Executivo a fixar, alterar (para mais ou para menos) e extinguir os coeficientes redutores dos valores estabelecidos para o regime especial de apuração. Tais coeficientes foram introduzidos pelo Decreto 5.059/2004 e, posteriormente, reduzidos pelo Decreto 8.395/2015. 4. O Decreto 8.395/2015, ao alterar para menos os coeficientes de redução supracitados, observou a autorização legislativa prevista no § 5º do art. 23 da Lei 10.865/2004, sem extrapolar o conteúdo da lei nem criar nova obrigação. Assim, não há que se falar em violação do princípio da legalidade tributária, devendo a sentença permanecer incólume. Precedentes deste Tribunal Regional: 3ª T, PJE 4535571-06.2763.7.3.4054, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Thomas da Rocha; 4ª T, PJE 3116979-26.0258.5.7.4091, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Raul Gomes. 5. Nicolas Gonçalves. pmsb
(PROCESSO: 17209098918645944978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)