PROCESSO Nº: 5103640-46.3527.4.10.6314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Vitor Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL FRÁGIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. COMPANHEIRO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA POR LONGOS PERÍODOS. 1. Trata-se de ação cível promovida por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de salário-maternidade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Canindé de São Francisco - SE, considerando não comprovada a condição de segurada especial da demandante, indeferiu o pleito autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que "o companheiro da autora exerceu atividade remunerada ao longo de todo o período de convívio de ambos, não restando evidenciada a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar, o que retira da demandante a condição de segurada especial, para fins de concessão do benefício pleiteado". 3. Apelação manifestada pela particular para reforma da sentença, com total procedência do pedido. Alega que "a existência de vínculos empregatícios do companheiro da parte recorrente, por si só, não se configura em óbice ao reconhecimento de sua condição de segurada especial, até porque os períodos laborados pelo seu companheiro são pequenos, não são contínuos. Ademais, conforme consta na peça vestibular, fl. 04, a parte recorrente continua a residir com seus genitores, local onde exerce suas atividades laborais como agricultora, o que ficou comprovado com a ouvida das testemunhas. 4. Consoante disposto no art. 71, da citada Lei nº 8.213/91, "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.". 5. São requisitos para a concessão do benefício: a comprovação do nascimento da criança, a demonstração da qualidade de segurada e, no caso das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, a satisfação de carência equivalente a 10 contribuições mensais (art. 25, inc. III, c/c art. 26, inc. VI, Lei 8.213/91). 6. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do artigo 39, § único da Lei 8.213/91. Aqui se fixa o valor do benefício em um salário-mínimo. 7. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Na Entrevista Rural da autora em 15/04/2015 (pág. 61), a mesma declarou viver em união estável com o Sr. Leonil Kaique Porto, pai da criança. Para que ainda se pudesse considerar que a demandante continuaria a fazer jus à condição de segurada especial, seria necessário que ela demonstrasse que continuou a trabalhar em regime de economia familiar juntamente com o seu companheiro. Não mais se aproveita, em seu favor, os documentos referentes à condição de assentada da sua genitora. (...) O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do Sr. Leonil Nathan Almeida dos Santos (pág. 93) demonstra que o mesmo exerceu outras atividades remuneradas no período de convivência com a demandante, aproximadamente entre os anos de 2011 e 2014. Nos meses que antecederam o nascimento da criança, por exemplo, o companheiro da demandante possuiu um vínculo empregatício com a empresa CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A entre 12/12/2012 a 19/07/2013. Nos anos de 2010, 2014 2013, 2014 e 2015, também exerceu atividades remuneradas trabalhando em empresas diversas. Dessa forma, resta inconteste que o companheiro da autora exerceu atividade remunerada ao longo de todo o período de convívio de ambos, não restando evidenciada a indispensabilidade do trabalho rural que retira da demandante a condição de segurada especial, para fins de concessão do benefício pleiteado." (grifo nosso). 8. Na Certidão de Nascimento acostada, consta a qualificação de "agricultora" da parte autora (id. 4530561.46395860, fl.17), no entanto, além desta certidão, não há qualquer outro documento que possa comprovar que a apelante exerceu atividade campesina durante o período de carência necessário, como por exemplo, declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Ficha de acompanhamento de pré-natal emitida pela Secretaria de Saúde Municipal, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dentre outros possíveis documentos. 9. Não se trata, aqui, de desconsiderar a documentação juntada ao processo, nem o depoimento testemunhal, atribuindo-lhe valor nenhum. É que, no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial, não servindo de início razoável de prova de atividade rural, nos dez meses anteriores ao parto. A prova testemunhal não é suficiente para demonstrar o efetivo labor rurícola 10. A autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural no período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), que fica suspenso, nos termos do art.98, § 3º, do CPC. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 12436880234764062451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)