PROCESSO Nº: 9795890-19.8972.8.2.2804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: PAULO MOREIRA ADVOGADO: Antonio Carlos Ivan Pinheiro Landim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BANCO POSTAL. EXIBIÇÃO DE CHEQUES. ECT. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por ISABELLA PORTO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, por meio da qual requer a condenação da ré na obrigação de fornecer de cópias de cheques sacados da conta corrente do autor, julgou procedente o pedido. 2. Em suas razões de apelo, a ECT afirma que a competência para julgamento da causa é dos Juizados Especiais Federais, visto que o autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), e aponta irregularidade na exordial, considerando-a inepta. Ainda nas preliminares, se diz parte ilegítima para compor a lide, ao argumento de que a controvérsia reside no fato de ter o Banco Postal (e não a ECT) supostamente negado fornecimento de documentação ao Autor. No mérito, afirma que os "cheques" mencionados pelo Autor, na verdade foram saques realizados mediante recibos de retiradas, os quais já estavam totalmente apagados quando foram solicitados, pelo tempo que havia de arquivamento. Complementa, ainda, que cabe ao postulante provar suas alegações. 3. O autor ajuizou, inicialmente, o processo nº 8244065-18.1654.24.5.1579 no Juizado Especial Federal, formulando pedido idêntico ao do presente feito, que restou extinto em face daquele Juízo haver declinado a competência para a Justiça Federal Comum. 4. A controvérsia se resume ao pedido de exibição de documentos, no caso de cheques sacados, formulados pelo demandante, que atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). 5. O autor ajuizou, inicialmente, o processo nº 0924671-78.3798.8.1.5417 no Juizado Especial Federal, formulando pedido idêntico ao do presente feito, que restou extinto em face daquele Juízo haver declinado a competência para a Justiça Federal Comum. 6. Ocorre que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta processar, conciliar e julgar as lides causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, a teor do art.3°, da Lei n° 10.259/2001, razão pela qual não pode ser afastada por mera vontade das partes. 7. Apelação prejudicada. De ofício, anula-se a sentença, para reconhecer a incompetência da Vara Comum e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. [6]
(PROCESSO: 29412926804359056915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)