PROCESSO Nº: 7719241-14.4975.25.3.3342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: André das Neves Falcao Da Costa Vargens e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silveira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CANTEIRO DE OBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a higidez do crédito fiscal imputado à embargante. 2. Recebimento do pedido de desistência protocolado após a prolação da sentença como manifestação de renúncia ao direito de recorrer, de modo a reconhecer que não remanesce discussão acerca da higidez das CDAs nº. 24.0.37.838241-95, 82.5.00.110812-36 e 38.6.14.683164-53. 3. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar a ocorrência de erros na CDA remanescente (70.6.30.412125-38) bastante a ensejar a nulidade da execução fiscal. 4. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ao se contrapor ao recurso, aduziu que a matéria trazida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região representa indevida inovação recursal. 5. Com efeito, a sentença recorrida foi expressa ao consignar que o autor atacou a higidez das CDAs que instrumentalizaram a execução fiscal alegando os seguintes motivos: (a) a necessidade da suspensão do trâmite da execução fiscal, pois está em processo de recuperação judicial; (b) a decadência e a prescrição dos créditos sindicados; (c) a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, pela ausência de memória discriminada dos cálculos; (d) impossibilidade de aplicação da multa moratória em caso de confissão de débito; (e) abuso de poder fiscal, pois a multa seria confiscatória; (f) excesso de execução, ante a ocorrência de anatocismo; e (g) pagamento parcial do débito. 6. Por sua vez, tão somente após a prolação da sentença, e em sede de recurso de apelação, a embargante atacou a referida decisão, dessa feita indicando a existência de outros erros que considerava aptos a causar a nulidade da execução fiscal, quais sejam: duplicidade de cobrança (coincidência de cobrança constante nas CDAs nºs. 87.9.75.920607-02 e 11-1.99.434088-45) e cobrança de débito tributário de CSLL - SIMPLES NACIONAL direcionada à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação de LUCRO REAL. 7. As questões suscitadas na apelação não foram objeto de debate no primeiro grau, muito menos dada ao conhecimento do Juízo sentenciante, de modo que a sua arguição nessa sede representa indevida inovação recursal. 8. O presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada, de modo que as matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela sentença não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de supressão de instância. 9. "De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação adotada na sentença recorrida deve conduzir ao não conhecimento do recurso. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação." (PROCESSO: 93883962902304368750, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) 10. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso. 11. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 63543777872248486605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)