PJE 6623437-73.6016.1.8.3960 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido do Demandante para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Aduz a Embargante que o decisum foi omisso quanto aos arts. 77 e 78, §3º, da Lei nº 8.112/1990, uma vez que é vedada a concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício, salvo em decorrência de acumulação por necessidade do serviço (art. 77) e que eventuais distorções do período aquisitivo das primeiras férias do servidor são corrigidas quando da sua aposentadoria, mediante pagamento da indenização de férias (art. 78, §3º). 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Da análise do acórdão, nota-se que se entendeu por não existir vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), tendo, inclusive, sido realizada a exegese de dispositivo da Lei 8.112/1990, além de se apoiar a decisão em precedentes desta Segunda Turma. 5. Percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 5273257-20.1156.1.9.5351/02, rel. Des. Federal Gustavo da Conceição, j. 15/12/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84806978443472360715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)