PJE 5517910-62.7484.3.9.2682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, sob o fundamento de que o Exequente pode promover a inscrição no referido cadastro de inadimplentes. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que a sua pretensão encontra fundamento legal no art. 782, § 3º, do CPC, o qual dispõe que: "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Aduz que não possui condições de fazer incluir devedores no SERASA, pois, para isso, é necessário associar-se à instituição, mediante pagamento de mensalidades e taxas de inclusão/exclusão, razão pela qual se realizou o convênio entre o Poder Judiciário e o SERASA. 3. Deve-se registrar, ab initio, que, a teor do disposto no art. 782, §3º, do CPC, não restam dúvidas acerca da possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, na esteira da jurisprudência desta eg. 2ª Turma, para isso, "faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo" (PJE 2871742-92.8950.26.7.7688, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Gabriel da Paz. em: 28/12/2019), o que não restou comprovado no presente feito. 4. De se registrar que, conforme entendimento desta Turma Julgadora, não está o Juiz obrigado a determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, caso entenda que tal medida não se mostra útil ou necessária, mormente porquanto os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedentes (PJE 6182132-92.4358.7.6.7875, Rel. Des. Federal Davi Luiz da Cunha. em: 24/01/2019; PJE 65126423665894560803, Rel. Des. Federal Gustavo Campos. em 02/03/2018). 5. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 75794573245043144908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)