CC 4979261-91.2435.18.3.0024 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA COMARCA DE LUCAS GABRIEL PINTO/SE. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONEXÃO COM AÇÃO ANTERIOR EM QUE FORA CONCEDIDO O BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rafael Rezende/SE em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da mesma Comarca. 2. Caso em que o Juízo suscitado (1ª Vara) declinou da competência para processar e julgar ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, por suposta conexão com a ação anterior em que fora concedido o referido benefício, ação esta que tinha tramitado perante o Juízo suscitante (2ª Vara). 3. A demanda que visa à concessão de auxílio-doença previdenciário é diversa daquela em que se pede o restabelecimento desse mesmo benefício. Na primeira, impugna-se o ato que indeferiu o requerimento de auxílio-doença, enquanto na segunda é questionado o ato que determinou sua cessação. Essa diferença é mais evidente quando o cancelamento do benefício é justificado pela mudança na situação fática que dera ensejo à anterior concessão, de modo a obstar sua prorrogação, como ocorreu no caso concreto. 4. Em situações que tais, quando a parte deduz a pretensão de restabelecimento do benefício em ação autônoma, tem-se uma demanda nova, com causa de pedir e pedido distintos da demanda original, ainda que o autor postule o restabelecimento do benefício previdenciário sob alegação de suposto descumprimento da decisão judicial anterior, que tinha determinado sua concessão, não se verificando a existência de conexão entre as duas ações. 5. Em todo caso, mesmo que houvesse conexão, seria descabida a reunião dos processos para decisão conjunta, porque a segunda ação (processo nº 8058965-09.6889.3.3.4556), foi proposta em maio de 2019, ao passo em que a primeira (processo nº 2399769-79.4323.22.10.9434) já havia sido julgada em março de 2018, incidindo no caso a vedação do Art. 55, § 1º, do CPC. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maria Fernanda Lima/SE, suscitado.
(PROCESSO: 02967837541299399458, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2019)