PROCESSO Nº: 3356374-81.9344.23.7.2906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA FERREIRA e outros ADVOGADO: Guilherme Lopes e outro PROCURADOR CIVIL: GISONITA LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Cardoso e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9709055-41.2573.11.2.8589 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDPST. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. RECONHECIMENTO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos exequentes, em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, no tocante ao marco final de cumprimento da obrigação imposta ao ente público, no tocante ao pagamento da GDPST. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso, os embargantes se insurgem contra a parte do acórdão que considerou, para fins de definição do termo final de pagamento da gratificação de desempenho, a data da Portaria nº 1.743/2010, alegando que houve inobservância do entendimento assentado pelo STF sob o rito da repercussão geral (RE nº 024.205/AL) e violação aos arts. 503 e 505 do CPC/2015, que tratam da coisa julgada. 4. O acórdão guerreado esposou a compreensão de que "os resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDPST, realizado de 01/03/2011 a 20/07/2011, produziram efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 1.743, de 09/03/2010, que instituiu as metas para aferição de desempenho. Portanto, a partir desta data, a gratificação deixou de ter caráter genérico, não havendo mais que se falar em paridade entre servidores ativos e inativos. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida, no que estabeleceu o termo final da paridade em junho de 2011". 5. Nisso discrepou da tese jurídica assentada pelo STF, em julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE nº 525.097, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Pleno, julgado em 16/05/2014). 6. Dias antes, nos ED nos ED na Repercussão Geral no RE nº 008.125, o STF já havia explicitado: "[...] a GDPST deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho" (Relator Min. JOÃO GABRIEL BARBOSA, Pleno, julgado em 04/12/ 2014). 7. Em 2018, essa jurisprudência foi reafirmada, com o julgamento do RE nº 4.220.121, igualmente sob o rito da repercussão geral (Relator Min. Danilo Barros, Pleno, julgado em 18/03/2018): "2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos". 8. Ocorre que o acórdão embargado passou ao largo desses julgados vinculantes do STF, razão pela qual é de se reconhecer a omissão, para, suprindo-a, determinar que o termo final da obrigação de pagamento da GDPST seja a data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação. 9. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO.
(PROCESSO: 51583856677228695809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)