PROCESSO Nº: 2395441-86.9468.20.10.0695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3359089-74.8846.19.10.5404 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM METÁSTASES PULMONARES (CID 10 - C 50). FORNECIMENTO DO FÁRMACO PERJETA (PERTUZUMABE). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO EFICAZ OFERECIDO NO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão, que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, fornecessem ao autor "o medicamento PERTUZUMABE (PERJETA) na dose de 840 mg (2 ampolas) EV dose fixa de ataque seguida de 420 mg (1 ampola) EV a cada 21 dias até progressão da doença". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Leonardo Melo, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora tem 57 anos de idade e é portadora de câncer de mama, estágio clínico IV (CID 10 - C 50), com metástases pulmonares, imuno-histoquímico positivo para HER 2 (3+), conforme laudos e demais documentos anexos, sendo tratada no Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP), que é uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), onde foi submetida a uma mastectomia radical, em março de 2016, com a retirada da mama direita e dos linfonodos axilares com ausência de neoplasia residual. 5. Consoante relatório do médico oncologista, que a assiste, o Dr. Thiago da Paz (CRM 12536), diante da progressão da doença, apesar do uso de remédios para quimioterapia que são oferecidos pelo SUS, indica estudos clínicos e benefício com a medicação PERTUZUMABE 840mg (2 ampolas) EV, dose fixa de ataque, seguida por 420 mg (1 ampola) EV, a cada 21 dias, até progressão da doença. Entretanto, a autora não pode arcar com os custos de aquisição do fármaco, tendo em vista que o valor inicial do tratamento anual, somado à dose de ataque (2 ampolas) e à de manutenção (uma ampola a cada 2 dias), será de R$ 634.041,26. 6. Destarte, verifica-se que houve a juntada do laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS; da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Por fim, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp 0.282.349/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35899551214973306675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)