PROCESSO Nº: 1413238-15.1597.22.10.8187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE ADVOGADO: Bruno Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PRECEDÊNCIA DA RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI 56.219/2017. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Controverte-se nos autos se é correto o requisito imposto pela Receita Federal, segundo o qual a concessão de parcelamento simplificado ao Município-autor somente seria cabível após a tentativa de retenção do valor relativo às obrigações tributárias vencidas e não pagas nas contas vinculadas ao Fundo de Participação da aludida municipalidade. 2. No caso em apreço, o pleito formulado pela Municipalidade à época em que compareceu perante a DRF/AJU, era de parcelar valores da obrigação corrente, sem, contudo, aguardar a União proceder ao que determina o art. 3º da Lei nº 13.485/2017, ao qual aderiu e que prevê expressamente a referida retenção. 3. Ao reverso do que defendido pelo Município recorrente, inexiste malferimento por parte da União da Lei nº 10.522/2002, bem como à previsão encartada no art. 155-A do CTN, estando devidamente amparada na Lei 13.485/2017 a previsão de retenção. 4. Apelação a que se nega provimento. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 22436176350632171884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)