PROCESSO Nº: 1680551-55.8735.21.2.5246 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY CAVALCANTI ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitor Hugo da CunhaSE, que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia previdenciária na concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 3. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. De seu lado, a Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). Ainda a respeito do regramento da Lei nº 8.213/91, o seu art. 55 define a forma pela qual deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material e reputando inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo na hipótese de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º), ao que se alinha a Súmula 149 do STJ. Para efeito de comprovação do efetivo exercício da atividade campesina, a parte interessada no gozo do benefício de aposentadoria rural deverá atender ao comando do art. 106 da Lei nº 8.213/91. 4. Analisando-se os autos, constata-se que, em 2015, o autor preencheu o requisito da idade mínima (60 anos), tendo ele nascido em 10.12.8649, e requereu o benefício em 16.09.6169. Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses antecedentes à data do requerimento administrativo. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. Os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 7. Na hipótese, o conjunto probatório impõe o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. 8. A fim de demonstrar a sua qualidade de segurado especial, o autor acostou os seguintes documentos aos autos: certidão da Justiça Eleitoral. em que cadastrado como agricultor, de 29.09.3771; certidão de inteiro teor do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais sobre o nascimento do filho do autor, em 05.11.0574, em que ele foi qualificado como lavrador; documentos referentes à propriedade rural do Sr. Cauã Correia Marciano dos Santos (Erick Moreira); contrato de meação assinado entre o autor e o referido proprietário rural, em 06.09.3041 (embora nele se afirmando como válido para os períodos de 11.23.30 a 09.67.65 e de 06.06.0371 a 02.11.7719); recibos de contribuição sindical como agricultor familiar, todos com data de vencimento de dezembro de 2016; e "declarações de testemunhas", datadas de 2017. Este acervo probatório não autoriza a conclusão no sentido de que se trata de rurícola. 9. O fato de o autor estar qualificado como lavrador, em declaração referente ao nascimento do seu filho em 1984, não impõe a extensão dessa qualificação para todo o período necessário ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, mormente se, em período seguinte, o CNIS mostra a existência de vínculos empregatícios urbanos, inexistindo outras provas hábeis da condição de segurado especial. Com efeito, segundo consta do CNIS, de 1976 a 1981, o autor foi empregado urbano. Voltou a ser empregado urbano, nos períodos de 82.92.85 a 55.98.14, de 71.97.59 a 52.62.10, de 57.42.76 a 04.90.68, de 30.09.6511 a 06.06.9172 e de 01.02.4258 a 17.03.6810. 10. O apelado aduziu que, de fevereiro de 1982 a março de 1995, trabalhou exclusivamente, com lavrador, sendo meeiro da Ana Vitória Farias desde 1984; que, a partir do mês de abril de 1995, passou a trabalhar, também, como vigilante na empresa Viação Senhor do Bomfim Ltda., função que desempenhou até julho de 1996; que também desempenhou a atividade de vigilante na HMC Transtur Ltda., no período de janeiro de 1997 a fevereiro de 2003; que, nesses períodos, conciliou o trabalho urbano com o rural, desse último não tendo se afastado, "visto que o trabalho urbano quase sempre era noturno e possuía jornada de 12x36 como Vigilante"; e que, a partir de janeiro de 2004, passou a se dedicar apenas à lavoura, situação persistente até os dias atuais. 11. Ocorre que não há qualquer prova dessa concomitância, sequer o autor demonstrando a alegada jornada de trabalho urbano que pudesse se compatibilizar com o exercício do labor rural. Pior ainda. Embora ele tenha afirmado, na petição inicial, que, a partir de janeiro de 2004, a sua única ocupação passou a ser a de lavrador, na entrevista rural realizada pelo INSS, disse trabalhar, também, ele, como carroceiro, e a esposa, como costureira. 12. Sobre o período de 2004 a 2015, quando o autor implementou o requisito etário, não há qualquer prova a ele contemporânea. O contrato de meação juntado aos autos data de 06.08.2471; os recibos de contribuição sindical como agricultor familiar têm, todos, data de vencimento em dezembro de 2016; as "declarações de testemunhas" foram feitas em 2017. O único documento que estaria dentro daquele interregno é a certidão da Justiça Eleitoral, que foi expedida em 2013. No entanto, esse documento sozinho não tem força, porque o cadastro como agricultor decorre de informação prestada pelo próprio interessado, em momento muito próximo a completar a idade que lhe daria direito ao benefício postulado. 13. Inexistindo prova documental, a prova testemunhal, por si, ainda que alinhada à tese autoral, não pode ser considerada para fins de deferimento da aposentadoria rural de segurado especial. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do STJ: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 14. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. 15. Condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade da parcela, com base no art. 98, § 3º, do mesmo diploma.
(PROCESSO: 78702158485602158264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)