PROCESSO Nº: 4863780-51.1443.22.9.0580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Felipe Dias Do Lago De Medeiros ADVOGADO: Marco Diego Caldeira Albuquerque APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRENDA CARDOSO E REFORMA AGRARIA APELANTE: PESSOA DE MELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: João Miguel Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO INTEGRADO E OMISSÕES. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial interposto pelo INCRA, determinando o retorno dos autos para que novo julgamento dos embargos de declaração, ao fundamento de que este Colegiado não se pronunciou de forma clara e objetiva sobre tais questões, em especial à nulidade da desapropriação, que teria sido tratada de forma contraditória no julgamento das apelações e dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte passiva. 2. Demais de existir vedação legal à discussão de domínio em ação de desapropriação (art. 9º da LC 76/93), no caso concreto o procedimento administrativo de desapropriação teve início em 1998, muito antes dos desmembramentos de matrícula do imóvel, que teriam ocorrido entre 04.05.1818 a 05.02.3895. Assim, na forma do art. 2º, IV, da Lei 8.629/93, tais modificações são consideradas ineficazes para os fins expropriatórios. 3. O caso concreto guarda a particularidade de o próprio decreto expropriatório prever a exclusão das parcelas desmembradas do imóvel, desde que houvessem sido destacadas dos imóveis expropriados e transferidos para outras matrículas. Todavia, a vistoria de avaliação realizada pelo INCRA não detectou nenhuma parcela efetivamente destacada do imóvel, fato este já destacado no julgamento das apelações, de modo que não há qualquer vício no processo expropriatório, que recaiu sobre o imóvel como um todo. 4. Ainda que assim não fosse, tendo a imissão na posse ocorrido em 06.05.6565, estando o imóvel incorporado à fazenda pública desde então, mesmo que se tratasse de ação reivindicatória julgada procedente, a questão seria resolvida em perdas e danos, não afetando a desapropriação. 5. Embargos de declaração opostos providos para, modificando o acórdão embargado, restabelecendo o acórdão de negou provimento às apelações.
(PROCESSO: 92967702305258585368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)