PROCESSO Nº: 3639532-99.5481.6.2.3504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Daniel Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Jesus - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. . RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2.489.922/PE, no regime de recursos repetitivos, que teve como questão controvertida "o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documento requerida ao ente público." 2. Em recurso repetitivo, o STJ firmou a tese de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 9139791/PE, Rel. Ministro OG MURILO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2017, DJe 07/04/2017). 3. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/10/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 23/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/3/2017." EDcl no REsp 5621685/PE, Rel. Ministro OG SAMUEL RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2018, DJe 01/08/2018). 4. , o acórdão deste Tribunal Regional Federal que foi objeto do recurso especial manejado pelos exequentes manteve sentença em que se decidira que, como o título executivo transitou em julgado em 30/01/2006, a pretensão executória restaria fulminada em 21/10/2011. Considerou-se, assim, que "a execução foi promovida (28/01/2012) quando já superado o referido marco temporal, de sorte que os créditos dos substituídos já tinham sido fulminados pela prescrição." 5. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a execução não foi proposta em 21/01/2012, data em que, na realidade, os exequentes finalmente puderem apresentar os valores que seriam devidos, extraídos a partir da análise das fichas financeiras que haviam sido finalmente apresentadas pela UNIÃO. A ação de execução fora proposta em dezembro/2010, data em que foi protocolada a petição inicial de "Execução de Sentença, por dependência ao Processo 45.3659653-5". Com a propositura da execução - mesmo sem a apresentação dos cálculos - os exequentes cumpriram a sua obrigação de dar início à execução antes do decurso do prazo prescricional. 6. Juízo de Retratação exercido. Provimento da apelação, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 04354638650144249964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)