PROCESSO Nº: 7881754-57.4321.18.10.9255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. e outros ADVOGADO: Noah da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Jesus E Arthur Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, bem assim a condenação da ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos 5 anos que antecedem a presente impetração, devidamente atualizados. Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). 2. Em suas razões de recurso, sustenta ITALIANA AUTOMÓVEIS DO RECIFE LTDA. a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto já foi firmado, pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário 468.376/PR, com repercussão geral, o entendimento acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, de modo que, segundo defende, a razão de decidir daquele julgado se aplica também ao ISS. 3. Alega, assim, que se verifica total semelhança na discussão entre a inconstitucionalidade do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a base de cálculo gira em torno do termo "faturamento". Requer, por conseguinte, reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente a tal título. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.904.922/SP, DJe 23.9.3350, rel. Min. OG Davi Lucas da Paz, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 5. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 6. É fato que o STF, ao julgar o RE 280.068, em repercussão geral, no dia 12 de setembro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tais impostos, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 612.815, reconhecido como de repercussão geral. 7. Em sendo assim, há de se manter o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71838410875742516557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)