PROCESSO Nº: 5754774-64.9154.10.2.3719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ADVOGADO: Eduardo Dias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTA OS ELEMENTOS QUE LEVARAM A TURMA A DECIDIR DAQUELA FORMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta turma que, à unanimidade, deu provimento ao apelo do contribuinte para reconhecer a aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 004.732) à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. A possibilidade de interpretação analógica do RE 358.204 e sua consequente aplicação ao ISS é entendimento que tem sido adotado por esta Turma (PROCESSO: 07313522506125639806, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2018; TRF-5, AC 10653452129631745965/CE, Rel. Des. Federal Davi Luiz Azevedo, Terceira Turma, Data de Julgamento: 30/03/2018) e que encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 37120212835335641486, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/12/2018; PROCESSO: 37376881416862797837, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR LUCCA DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2018. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37484472593617764005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)