PROCESSO Nº: 4139956-88.4038.19.12.7632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA MATA ADVOGADO: Rafael das Neves Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, à Apelação do INSS, para fins de fixação da verba honorária, suspendendo-se a exigibilidade da sua cobrança nos moldes dispostos art. 98, § 3º do CPC, cujo pedido originário objetivava o provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por idade, o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais com a conversão em tempo comum, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de dano moral. 2. Ente Público alega omissão no acórdão recorrido acerca da demonstração do tempo de serviço para os efeitos legais, especificamente quanto ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. O Particular reclama omissão arguindo ausência de manifestação relativamente à fixação dos honorários recursais, bem como, a aplicação do art. 86, parágrafo único, CPC. 4. Irresignação do INSS, especificamente no que diz respeito à demonstração do tempo de serviço do Particular/embargante para os efeitos legais, que não merece guarida, haja vista que o acórdão fustigado em nada divergiu do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, com fundamentação expressamente consignada na decisão, advinda da cognição das alegações e demonstrações aduzidas nos autos. 5. Afastada a alegação de omissão do acórdão pelo Particular, acerca da fixação dos honorários recursais, impondo-se, para tanto, ressaltar a criteriosa análise do que fora alegado e demonstrado nos autos, sendo esta responsável, portanto, pela formação da convicção do magistrado, acerca da identificação da ocorrência de sucumbência recíproca, e consequente distribuição proporcional das respectivas despesas entre os litigantes. 6. Embargos de Declaração do INSS e do Particular improvidos. cjo
(PROCESSO: 07479359118558082694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)