PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 118 DO CPP. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de restituição do automóvel Land Rover - Discovery SPT, ano/modelo 2015, apreendido em diligência realizada em 07/08/2018, em referência ao processo da Operação Abismo, localizado na residência de réu na Ação Penal APE 346/PE, em tramitação nesta Corte, onde são apurados diversos crimes em tese praticados em desfavor do CABOPREV - Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE.
2. Diversamente do sequestro, o qual é medida assecuratória contida no art. 125 e segs. do Código de Processo Penal, a busca e apreensão é prevista no art. 240 do mesmo diploma legal, tendo por objetivo, dentre outras finalidades, a constrição do produto do crime (producta sceleris), tendo por pressupostos, no caso, a ocultação ou o risco de desaparecimento do bem que de alguma forma interesse à prova do processo (periculum in mora) e a probabilidade de que o objeto ou os agentes envolvidos tenham relação com as investigações (fumus delicti commissi).
3. No caso, conforme demonstrado pela requerente, o veículo foi adquirido no ano de 2015, ou seja, em período de mais de um ano antes dos fatos que justificaram a instauração do inquérito que deflagrou a Operação Abismo, instaurado para apurar as possíveis práticas, em tese, criminosas, que teriam lesado o CABOPREV - Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE. Nesse contexto, a própria autoridade policial e órgão ministerial deixaram transparecer nas suas manifestações que não ficou comprovada a origem ilícita do veículo ou a sua ligação direta com os crimes investigados.
4. Por sua vez, a possibilidade de uma eventual condenação, em tese, do réu esposo da requerente pelo crime de lavagem de dinheiro, também não configura vínculo suficiente para, com base no art. 4º, parágrafo 2º da Lei nº 9.613/98, manter a apreensão de um bem de propriedade de terceiro a respeito de quem não foi apontada nenhuma relação com os fatos delituosos da ação penal.
5. Acolhimento do pedido de restituição.
(PROCESSO: 08727184894348616346, INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: 12/06/2019)