PROCESSO Nº: 0289226-36.5777.6.5.2442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME DA CUNHA DE CAMILA MOURA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4188745-01.5138.28.11.2235 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS. IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO SOBRE A PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÕES INEXISTENTES RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que nego provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a impugnação lançada ao cumprimento de sentença promovido pela agravada, afastando a alegação de excesso de execução. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso quanto à necessidade de observância da coisa julgada, adotando o entendimento segundo o qual a sentença exequenda assegura a revisão da aposentadoria concedida antes do advento da EC nº 41/2003, não dando margem para a interpretação pretendida pela UNIÃO que, em verdade, pretende revolver o mérito do julgado já transitado em julgado. 4. No julgamento do REsp 9436130/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. No caso dos autos, não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 6470323/MG, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/10/2018, DJe 09/09/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66586506390960473726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)