PROCESSO N°: 0594597-27.1317.31.12.1680 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: JOÃO ARAÚJO ADVOGADO: DIOGO DA MATA E OUTRO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE REMANESCENTES REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 8.897-84/2001. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO NO RE 189.066-CE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à tese firmada no RE 250.483, em que o STF teria declarado que devem ser cessadas as incorporações de quintos, relativos ao período de 1998/2001, independentemente do ajuizamento de ação rescisória. 2. O acórdão fora expresso ao analisar a decisão do Plenário do Superior Tribunal Federal que, por maioria, no âmbito da sistemática da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário - RE 092819/ CE, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 1996 e 2001, ante a carência de fundamento legal. Todavia, os efeitos da decisão foram ali modulados para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese". 3. Expressamente a Terceira Turma entendera que deve ser afastada a alegação da Agravante de inexigibilidade por inconstitucionalidade do título judicial em execução, tendo em vista que a hipótese dos autos é de produção de efeitos pretéritos da coisa julgada (pagamentos retroativos de quintos) anterior à decisão do STF no RE 464.608-CE. Ademais, os valores pleiteados são referentes a período anterior ao julgamento do RE 950.959, conforme consta de planilha acostada aos autos. 4. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8479219-77.9489.6.10.9621 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: ARTHUR DA ROSA ADVOGADO: CALEBE CALDEIRA E OUTRO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE REMANESCENTES REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 4.036-79/2001. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO NO RE 436.243-CE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à tese firmada no RE 379.322, em que o STF teria declarado que devem ser cessadas as incorporações de quintos, relativos ao período de 1998/2001, independentemente do ajuizamento de ação rescisória. 2. O acórdão fora expresso ao analisar a decisão do Plenário do Superior Tribunal Federal que, por maioria, no âmbito da sistemática da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário - RE 051463/ CE, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 1996 e 2001, ante a carência de fundamento legal. Todavia, os efeitos da decisão foram ali modulados para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese". 3. Expressamente a Terceira Turma entendera que deve ser afastada a alegação da Agravante de inexigibilidade por inconstitucionalidade do título judicial em execução, tendo em vista que a hipótese dos autos é de produção de efeitos pretéritos da coisa julgada (pagamentos retroativos de quintos) anterior à decisão do STF no RE 723.240-CE. Ademais, os valores pleiteados são referentes a período anterior ao julgamento do RE 988.875, conforme consta de planilha acostada aos autos. 4. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35891694579288556783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)