Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Conceição Nº: 7407604-51.4104.16.10.4458 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: R & V SIQUEIRA SOUZA LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. RESP 9.692.733/RS. LEI ART. 24 DA LEI 41.443/2007. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante tão somente para declarar o direito da impetrante ao imediato exame e julgamento dos pedidos de restituição 83983.685141/2498-03, 17167.354588/9715-75, 80915.190603/0522-94, 21409.279140/6083-77 e 57623.530034/4940-10, em face da ausência de apreciação pela autoridade administrativa pelo decurso de prazo superior a 360 dias. 2. A Lei nº. 11.457/2007, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 3. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.237.279/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca dos prazos para conclusão dos processos administrativos fiscais, concluindo que, com a vigência da Lei 11.457/2007 (art. 24), tornou-se obrigatória a prolação da decisão no processo administrativo fiscal em até 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Tal entendimento atende aos ditames da Constituição Federal, em especial art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo, não podendo a Administração prolongar por prazo indefinido a resolução do processo, sobretudo se não houver justificativa razoável. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07018833057858567324, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)