PROCESSO Nº: 9791057-09.4959.3.2.8047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CAVALCANTI DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INSS. HEITOR MORAES. MP 780/2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 52.227. IRRETROATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 487, VI do CPC/15, em razão da inadequação da via eleita. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão de não ter havido triangularização da relação jurídico-processual. 2. O INSS, em seu apelo, requereu o prosseguimento da execução fiscal para o ressarcimento ao erário por ilícito civil (recebimento indevido de benefício previdenciário), ao argumento de que há a legitimidade da Autarquia Previdenciária na cobrança destes valores por meio de título executivo extrajudicial. 3. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade ou não da cobrança de crédito indevido de benefício previdenciário através de execução fiscal. 4. O C. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 7.061.486/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, sendo elegível portanto a via ordinária, colha-se: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 5. A Medida Provisória nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, acrescentou o parágrafo 3º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91. 6. Desta feita, tornou-se possível ao INSS inscrever em dívida ativa os benefícios previdenciários pagos indevidamente ou além do valor devido; tendo assim respaldo legal para cobrar os respectivos débitos por meio da ação de execução fiscal. 7. No entanto, deve-se observar o princípio da irretroatividade das normas, visto que, no nosso Ordenamento Jurídico, a retroatividade é hipótese excepcional. Assim, o referido comando legal somente se direciona aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência. 8. Deste modo, para os débitos com fatos geradores ocorridos antes da alteração supracitada (acréscimo do §3º ao art. 115 da Lei 8.213/91), hipótese na qual se enquadram os créditos constantes da CDA discutida, cuja origem da dívida remonta ao período entre os anos de 2005 a 2007, o comando legal em questão não se aplica, não havendo que se falar em retroação da lei para o caso em tela. 9. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 15169245638418258183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)