PROCESSO Nº: 4812704-89.8853.20.10.6326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS FARIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS RIBEIRO AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA FUNASA. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO ÓRGÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de insturmento interposto em face de decisão que, em sede de ação de ordinária, excluiu a FUNASA da relação processual e declinou a competência para conhecer da presente lide em favor da Justiça Comum Estadual. 2. Em ações análogas, esta Corte já entendeu que há interesse jurídico da FUNASA em compor a lide, uma vez que ela participa diretamente da relação de direito material discutida, porque firmou convênio com entidade privada e custeia parte do plano de saúde disponibilizado a seus servidores, por meio de subsídios do Governo Federal. 3. Precedente: PROCESSO: 49591444736888226696, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2016. 4. "Deve-se levar em conta, na análise da competência, a possibilidade de eventual medida judicial repercutir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado, situação apta a demandar a revisão de cláusulas contratuais atinentes ao preço do produto ou à prestação do serviço". (JE: 33874300514277506166, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/02/2014). 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade ativa da FUNASA para integrar o polo passivo da lide. PROCESSO Nº: 8390441-31.8679.22.4.3990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO PEIXOTO ADVOGADO: IGOR ALMEIDA AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA FUNASA. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO ÓRGÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de insturmento interposto em face de decisão que, em sede de ação de ordinária, excluiu a FUNASA da relação processual e declinou a competência para conhecer da presente lide em favor da Justiça Comum Estadual. 2. Em ações análogas, esta Corte já entendeu que há interesse jurídico da FUNASA em compor a lide, uma vez que ela participa diretamente da relação de direito material discutida, porque firmou convênio com entidade privada e custeia parte do plano de saúde disponibilizado a seus servidores, por meio de subsídios do Governo Federal. 3. Precedente: PROCESSO: 00997105407800977270, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2016. 4. "Deve-se levar em conta, na análise da competência, a possibilidade de eventual medida judicial repercutir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado, situação apta a demandar a revisão de cláusulas contratuais atinentes ao preço do produto ou à prestação do serviço". (JE: 79396307287653800020, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/02/2014). 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade ativa da FUNASA para integrar o polo passivo da lide.
(PROCESSO: 14733558794605890792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)