PJE 3560169-44.0481.6.9.8569 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL REFUTADOS POR DOCUMENTO QUE COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade formulado pelo autor. 2. Sustenta o apelante que houve trânsito em julgado de demanda idêntica ajuizada pelo autor contra o INSS, a qual foi julgada improcedente, de modo que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Requer, ainda, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 3. Não há que se falar em coisa julgada do presente. Isso porque não se trata de demanda idêntica à anteriormente ajuizada, tendo em vista a distinção entre as causas de pedir, pois a demanda anterior tratava de auxílio-doença e esta, de aposentadoria. 4. Hipótese em que o início de prova material e a prova testemunhal restaram refutados por cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no qual consta o exercício de atividade urbana pelo autor nos períodos compreendidos entre 01/01/1980 a 27/11/1981, 24/06/1984 a 30/07/1984 e 14/09/2005 a 08/03/2007, interregnos estes, em parte, compreendidos no período de carência e superior àquele mencionado no §9º, III, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de rurícola.
(PROCESSO: 62286229651576963823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)