PROCESSO Nº: 8878243-98.4993.24.8.4160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TV GAZETA DE ANA VITÓRIA FERNANDES ADVOGADO: Samuel da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA QUANTO AOS VALORES QUITADOS. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela TV GAZETA DE DAVI LUCAS DUARTE contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito da executada, ora agravante, que pretendia a suspensão de hasta pública designada para 29/04/2019. 2. O caso diz respeito a feito executivo fiscal, proposto em 2007, para cobrança das CDAs nº 78.630.477-4 e nº 44.552.857-6. A executada aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 quanto aos créditos constituídos nas referidas Certidões de Dívida Ativa. Ocorre que, segundo afirma a executada, não teria havido a dedução dos valores pagos para o recálculo do valor devido pela executada. Então, tal fato a agravante, em 21/03/2019, a protocolar Requerimento de Revisão de Dívida Inscrita nº 67880050227 (Protocolo 61942627340) com pedido de abatimento proporcional das parcelas pagas, com fundamento na Portaria PGFN nº 33/2018 e artigo 156 do Código Tributário Nacional. 3. Nada obstante, a Fazenda exequente, em fl. 557, havia noticiado a rescisão do parcelamento e requerido o prosseguimento do feito, além de ter apresentado, em fl. 578, um pedido de reavaliação dos bens. Por fim, em fls. 684/685, o órgão fazendário trouxe aos autos os valores atualizados dos débitos, sem constar o pretenso devido abatimento proporcional das parcelas pagas no parcelamento informado. Na sequência, a executada requereu a suspensão da execução fiscal, bem como de eventuais constrições judiciais em andamento ou a serem expedidas, até que os cálculos fossem refeitos. 4. O Juízo de origem, apreciando a petição da executada, compreendeu, em suma, que, de início, quanto ao suposto atraso na análise do Requerimento de Revisão de Dívida Inscrita, na realidade, ao contrário do que alegado pela executada, conforme decisão da Procuradoria da Fazenda Nacional anexada aos autos, houve sua apreciação e indeferimento. Ademais, a questão suscitada pela devedora, referente à necessidade de abatimento de valores pagos no parcelamento, configura matéria a ser alegada em ação própria ou embargos à execução, não sendo suficiente tal fato nem para infirmar a presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito cobrado, nem a impor óbice ao prosseguimento de atos expropriatórios, como a hasta pública designada. Além disso, asseverou o Juízo, ainda, que o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/2015 estipula a necessidade da demonstração do excesso de cálculo por aquele que o alega, o que não teria se realizado por parte da executada. De resto, dada a solvabilidade do órgão fazendário exequente e a existência de diversas execuções fiscais em desfavor da TV GAZETA ora agravante, não haveria prejuízo com a realização do certame. Portanto, restou indeferindo o pleito de suspensão da hasta pública. Daí o agravo da executada. 5. De início, conforme bem noticiado pelo Juízo a quo, no que tange ao Requerimento de Revisão de Dívida Inscrita nº 88539239085, em verdade, diferentemente da versão trazida pela agravante, a Procuradoria da Fazenda Nacional não só já apreciou o referido pleito, como findou por indeferi-lo, o que se deu através de decisão colacionada aos autos de origem. 6. Ademais, como acertadamente delineado na decisão agravada, a devedora se vale de via inadequada para discutir a suposta necessidade de abatimento de valores quitados através do parcelamento. Isso porque traz essa discussão em petição atravessada nos autos do executivo fiscal, que tramita desde 2007 (execução vetusta, como se vê), e às vésperas da realização de hasta pública anteriormente designada, quando, na realidade, tal controvérsia exige apropriada dilação probatória, que só seria adequadamente oportunizada através de embargos à execução ou por meio de ação própria. 7. Quanto a isso, gize-se, inclusive, que a executada sequer demonstra, através de cálculos, em torno de quanto giraria a quantia que merece abatimento por ter sido quitada no parcelamento, o que infringe, sem dúvidas, a previsão do art. 525, § 4º, do CPC, dado que é ônus da parte que alega o excesso de execução quantificá-lo e demonstrá-lo, sob pena de rejeição liminar, quando for o único fundamento da insurgência (art. 525, § 5º). 8. Outrossim, não existe qualquer prejuízo à realização da hasta pública, uma vez que a rescisão do parcelamento (a que a executada aderira, relativo a Lei nº 11.941/2009) dá ensanchas a que a execução volte a correr, não havendo qualquer óbice, portanto, ao prosseguimento dos atos de excussão do patrimônio da TV GAZETA executada, entre eles o de designação e realização de hasta pública. 9. Além disso, ainda que o referido excesso exista e que seja concretizada a alienação em hasta pública, não se descarta a possibilidade de correção de tal desajuste, podendo haver a liberação do saldo da arrematação que exceda o montante do crédito em favor da executada, ou até mesmo a sua destinação à satisfação do crédito da Fazenda em outras execuções nas quais a agravante também figura no polo passivo, como bem destacado pelo Juízo de origem. 10. Por derradeiro, observe-se que a liquidez e certeza da CDA é imprescindível para o início do processamento da execução, de modo que eventual existência de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito e, pois, o processamento da execução, mas a sua rescisão faz volver o andamento da execução, e o eventual acertamento de valores remanescentes dar-se-á após a satisfação do débito. Assim, diante de todos os motivos elencados acima, não se revela de bom alvitre, portanto, suspender a hasta pública designada de antanho. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 15205705763962129847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)