PROCESSO Nº: 6556862-58.9094.11.8.8666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO DE ENZO DA CRUZ ADVOGADO: Leonardo Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO AUTOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, por entender que o exequente carece de legitimidade ativa. Quanto aos honorários, não houve condenação, uma vez que parte contrária não foi intimada para responder à ação em sede de Primeiro Grau. 2. O cerne da questão consiste em perquirir acerca da possibilidade de o recorrente, servidor público federal inativo vinculado a órgão federal no Estado da Bahia, promover a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, sem que o mesmo se enquadre como substituído processual no feito originário, interposto pelo Sindicato de Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF-RJ. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE nº 354.834/SC, firmou posicionamento no sentido de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 4. Nesse sentido, destaca-se que o próprio sindicato, que, frise-se, é de âmbito regional, afirmou na inicial que atuava na qualidade de "substituto processual de seus filados (...) relacionados na lista em anexo (...)", razão pela qual os benefícios do título judicial não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional no país. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 68761455920010489925, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017, PUBLICAÇÃO: ). 5. Quanto à alegação de que a questão em discussão estaria acobertada pela coisa julgada material no feito exequendo, não merece prosperar, pois o ponto ora levantado pelo recorrente, e que foi decidido no aludido julgado, tratava da não limitação dos seus efeitos aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, enquanto que a questão ora em análise se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 6. Apelação improvida. Honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00, visto que a parte contaria atuou no feito apenas para apresentar contrarrazões, e que esta se tratou de peça simples, com apenas duas laudas. Murilo da Rocha
(PROCESSO: 42319846962621170915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)