PROCESSO Nº: 6288451-70.5498.6.9.7061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB IND DA P E D DE AGUA SERV ESG EST SE ADVOGADO: Lana Letícia Silveira Gois De Antônio Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cunha Amanda Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC/IPCA COMO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos das contas vinculadas ao FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano. - Por sua vez, desde a edição da Lei 8.177/91, o índice inflacionário adotado para o reajuste dos saldos das cadernetas de poupança é a TR. Neste, sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula 459 do STJ. - Diante deste contexto legal, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao legislador, de modo a escolher outro índice de reajuste inflacionário para corrigir os saldos das contas de FGTS dos autores que não seja o previsto na lei de regência. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 06649005175536213751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO MURILO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)