PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS E DO QUANTUM DEVIDO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 3731388-11.7961.22.12.1124, em curso na 5ª Vara Federal de Alagoas, que extinguiu a execução fiscal, ante satisfação integral do crédito exequendo.
2. Busca a Procuradoria da Fazenda Nacional a reforma parcial da sentença, para que seja determinado ao executado que realize a individualização do quantum devido aos empregados que mantinham vínculo empregatício com o empregador à época em que deveriam ter sido efetuados os recolhimentos devidos ao FGTS, bem como o valor devido a cada um deles, nos termos do disposto nos arts. 15 e 17 da Lei nº 8036/90, do Decreto nº 70.707, que regula a referida Lei e, ainda, do art. 38 da Instrução Normativa nº 25, de 24/07/2001, do Ministério do Trabalho e Emprego.
3. Nos termos da Súmula 181, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cabe ao empregador, e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS. Entretanto, por se tratar de obrigação tributária acessória pertencente ao empregador, não pode o Judiciário ser utilizado como longa manus do Poder Executivo e de suas respectivas entidades para desempenhar atividades de ordem meramente administrativa.
4. Nessa senda, tem-se que a execução fiscal um procedimento especial destinado a cobrança judicial e, existindo nos autos notícia de pagamento, a supracitada exigência extrapola os limites deste procedimento judicial. Sobre o tema, de acordo com os precedentes firmados por este Tribunal, parece sedimentado o entendimento de que, com embasamento no art. 38 da Instrução Normativa nº 25/2001, a individualização das contas fundiárias deve ser feita na seara administrativa, não mais competindo ao juízo da execução determinar tais diligências. Precedente: PROCESSO: 97779280980381182633, AC245221/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2015 - Página 118.
5. Recurso de apelação da Fazenda Nacional improvido.
(PROCESSO: 75648001413342861301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019, PUBLICAÇÃO: 23/05/2019)