PROCESSO Nº: 6533539-65.7784.29.10.9565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 8811420-58.2492.17.8.9768 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria do Juízo, os quais contemplam o IPCA-E. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 576.379/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5.873.982/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 709959/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 176.231, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 3867161-25.6809.19.4.6855 Rel. Des. Fed. Nathan da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 16/01/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69804472351252312611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)