PROCESSO Nº: 0763308-47.4984.8.6.4973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA ROCHA ADVOGADO: Thiago Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Leonardo Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 30.05.1979 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes: 1) declaração de exercício de atividade rural datada em 22/07/2016; 2) ficha de sócio da Associação dos trabalhadores Rurais de Manguenza, constando contribuições sindicais nos anos de 2013 a 2016; 3) contrato particular de parceria agrícola na data de 12/08/2014; 4) prontuário do paciente datado em 25/02/1999, no qual faz referência a profissão da autora como agricultora; 5) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda-PB, com data de inscrição em 13/04/2015. 4. A apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos em data posterior ao nascimento da filha, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 500,00 majorados para R$ 600,00 (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 28570167567353475016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)