PJE 7194210-94.1454.19.1.0037 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e julgou prejudicado o seu agravo interno, mantendo decisão, proferida em execução voltada à cobrança original de R$ 034.818,61, que, em razão da rejeição de indicação de bem ofertado à penhora pela devedora (imóveis sobre os quais já incidem outros gravames), acatou a pretensão fazendária, impondo-se a realização de constrição sobre os alugueis decorrentes da locação de imóvel diverso para o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. 2. O particular, em seu recurso, sustenta que houve omissão, na medida em que é defeso à Fazenda Nacional redirecionar, por vias transversas, a Execução Fiscal para parte alheia ao processo de forma, a afetar patrimônio de terceiro, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 65503054775029730455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)