PROCESSO Nº: 0182866-42.8579.10.4.1890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVI LUIZ DA ROSA e outros ADVOGADO: Samuel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO POR REAJUSTES POSTERIORES. PRECLUSÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, por considerar que não ocorrera a prescrição da pretensão dos Exequentes em executar diferenças relativas a 28,86%, bem como que a reestruturação das carreiras não levou à absorção de percentuais residuais referentes ao montante a tal reajuste. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. 2. O Ente Público insiste na ocorrência da prescrição, ao argumento de que o trânsito em julgado da demanda de conhecimento se operou em agosto de 2002, enquanto que a petição de cumprimento da obrigação de fazer, objeto da impugnação somente fora depositada em juízo em dezembro de 2016, ou seja, passados mais de 14 anos do trânsito em julgado da demanda. Argumenta, por fim, que a jurisprudência é pacífica no sentido de afirmar que a reestruturação na carreira, com a substituição das tabelas vencimentais, estabelece novo regime jurídico, desaparecendo o anterior, desde que não venha a ocasionar irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 3. Apesar do trânsito em julgado do processo de conhecimento ter ocorrido em 11.06.6747, vê-se que o pedido executivo foi feito pela exequente em 04.05.3190, mas a Apelante interpôs embargos à execução em 16.08.2703, vindo este transitar em julgado em 06.11.8010. Como ocorreu a suspensão da execução por força da oposição dos embargos à execução, entre julho de 2005 e outubro de 2016, esse período não pode ser contado para fins prescricionais. 4. Logo após o trânsito em julgado dos embargos à execução (29.07.0292), a exequente, em 11.10.5448 requereu o cumprimento da obrigação de fazer determinada no referido meio processual, de modo que não se pode falar em prescrição da pretensão jus satisfativa no interior deste processo. Precedente: Processo: 28887571502894243763, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Miguel Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 31/10/2019. 5. "Não se admite, em embargos à execução, a reabertura de fase processual anterior sobre a qual se operou a preclusão, tendo em vista que a FUNASA, quando do cumprimento da ordem judicial que determinara a incorporação da vantagem, não impugnou, a tempo e modo, o referido ato judicial mediante a demonstração de que houvera a absorção da rubrica pela reestruturação da carreira a qual pertencia o exequente embargado." Processo: 57915163128110134425, Desembargador Federal Daniel Novaes, 4ª Turma, Julgamento: 26/12/2019). Precedente: Processo: 92596411583012440544, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Cauê Moura, 3ª Turma, Julgamento: 21/04/2019. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação. dfp
(PROCESSO: 79811251014724516959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)