PJE 3412334-79.6673.21.7.0850 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a UFCG que pague ao autor, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de 6 (seis) meses, em valor equivalente à sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação.Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos juros aplicados na caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC/2015). 2. Sustenta a recorrente, em resumo, que: a) a conversão pleiteada não encontra amparo legal, só sendo possível a transformação em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado pelo servidor em caso de falecimento dele; b) inexiste direito adquirido a regime jurídico; c) os critérios da correção monetária que devem ser utilizados são aqueles previstos no art. 1ª-F da Lei 9.494/1997. 3. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 4. Atestado na esfera administrativa o direito do postulante a 06 (seis) meses de licença-prêmio. 5. Hipótese em que não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria os períodos de licença-prêmio adquiridos, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1444639, Rel. Ministro Alexandre Araújo, DJE 16/10/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 3643225-10.2770.9.7.2432, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Peixoto, Data de Assinatura: 26/03/2019. 6. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 396.783/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, em desfavor da ré, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. Act
(PROCESSO: 99920268591201406371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)