PROCESSO Nº: 7324251-51.6655.4.8.7151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO FERNANDES MATIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2808917-70.4816.5.10.2195 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLOMIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação ordinária pleiteando o fornecimento do medicamento TEMOZOLOMIDA 200mg/m², essencial ao tratamento da patologia que acomete o autor (Glioma Recidivado de Alto Grau (CID 10 C71), espécie de tumor intracraniano), deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, determinando inicialmente à União que deposite em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia necessária ao início do tratamento pela parte autora, no valor de R$ 99.038,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte reais) (20 comprimidos de 100mg por mês - Id. 9311725), equivalente a 03 ciclos de tratamento, conforme menor orçamento colacionado (Drogcentro - valor unitário R$ 2.885,00 - Id. 8696333). 2. Em suas razões recursais, a União que há Protocolo do SUS previsto para o tratamento da doença que padece a parte autora, conforme se observa da NOTA TÉCNICA, elaborada pela pela Coordenação de Análise Farmacêutica de Demandas Judiciais - COFAD/CGJUD/SE. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove: a) ter a autora efetivamente utilizado os medicamentos disponibilizados pelo SUS; b) que não obteve o esperado controle da doença com tais medicamentos. Ainda, sustenta que no caso não foi feito exame pericial prévio que demonstrasse a eficácia do medicamento solicitado. Alega também que, considerando o papel de cada ente público na repartição de competência entre os gestores, caso procedente a demanda, a ordem de cumprimento da decisão deve ser direcionada aos demais entes federativos, reservando à União a obrigação de ressarcir-lhes administrativamente, para não tumultuar o processo judicial, limitado o ressarcimento ao seu quinhão na solidariedade entre os entes federativos, a qual, à míngua de disposição contrária, deve ser aquela prevista no art. 283 do Código Civil. Por fim, aduz que o prazo fixado para o cumprimento da decisão é irrazoável (30 dias), devendo ser majorado para 120 dias, tempo necessário para a compra do medicamento. 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com outros réus), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida, Glioma Recidivado de Alto Grau (CID 10 C71), espécie de tumor intracraniano, e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade do autor, conforme preceitua o relatório médico colacionado aos autos principais (id. nº 5406498.0684933). 7. No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, considerando sua natureza (fornecimento de medicamentos não previstos nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS), deve ser fixado prazo razoável, sem deixar de observar a urgência que o caso requer. Assim, entende-se que deve ser mantido o prazo de 15 dias fixado na decisão agravada. 8. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 83148953457760342981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)