PJE 7523829-00.8435.14.1.4053 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento Herceptin de 440 mg e Perjeta de 420 mg, indicados ao tratamento de neoplasia de mama. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da União e do Estado de Alagoas, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado igualmente entre ambos os entes (art. 85, §2º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) não há de se falar em pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 3. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 401.281, em 17/01/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que a parte autora necessita de tratamento com o uso dos medicamentos vindicados, havendo a informação, no laudo médico, que é imprescindível o tratamento com o fármaco recomendado, não sendo indicado para a autora o tratamento alternativo oferecido pelo SUS. 6. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Luiz Miguel Lopes, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2017). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor na União, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença).
(PROCESSO: 76560277381337355211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)