PROCESSO Nº: 1467774-55.0324.26.8.4234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: Noah Mendes RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL (CONVOCADA) HELOÍSA MOREIRA - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO INDIVIDUAL A CADA VÍNCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Universidade Federal do Ceará - UFC abstenha-se de considerar de forma conjunta, para fins de aplicação do teto constitucional, a remuneração do autor percebida em função do exercício do cargo de Professor Universitário com aquela auferida em razão do exercício do cargo de Procurador do Trabalho, bem como para condenar a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente a título de sua suposta adequação ao referido teto, acrescido de juros e de correção monetária com esteio nos índices previstos no manual de cálculo do Conselho da Justiça Federal, observado o quinquídio prescricional. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos REs 344198 (tema 377) e 131615 (tema 384), fixou a tese no sentido de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Assim, como as remunerações em questão decorrem do exercício de cargos legalmente acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, b, da CF, o teto remuneratório deve ser aplicado individualmente a cada vínculo. 4. Quanto à prescrição quinquenal das parcelas devidas, verifica-se que o Magistrado a quo já determinou que fosse observada tal questão quando do pagamento, razão pela qual a parte recorrente carece de interesse de agir em relação a este ponto. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Noah Silva
(PROCESSO: 75562998819227114551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)