EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. NÃO ANALISADA EVENTUAL INFLUÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM CERTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma, que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, para reformar decisão liminar proferida em ação civil pública de improbidade administrativa que decretou a quebra dos seus sigilos fiscais e a indisponibilidade de seus bens, apenas para reduzir o limite de bloqueio de bens e valores de sua propriedade para R$ 1.727.067,72 (quatro milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos). 2 - Há omissão a ser sanada. No acórdão não há manifestação quanto ao provimento do agravo de instrumento nº 5308193-23.1489.20.5.7063 também interposto em face da mesma decisão impugnada nestes autos. O motivo de a decisão que determinou o bloqueio de patrimônio dos réus ter sido afastada com relação ao réu D.S.A. (agravante nos autos 5321293-62.7552.16.6.6613) foi de ordem subjetiva, em razão de sua condição de procurador municipal à época dos fatos e o entendimento deste Colegiado no sentido de que "no caso dos autos, não se pode afirmar sem prévia instrução processual que houve culpa grave ou erro grosseiro na atuação do parecerista". Tal entendimento aplica-se exclusivamente ao dito réu, sem possibilidade de extensão aos ora agravantes, que são sociedade empresária que contratou com o Município e respectivo gestor da empresa. 3 - As demais alegações dos embargantes, todas relativas ao mérito da questão enfrentada (inexistência de vícios no procedimento licitatório; licitude dos pagamentos recebidos em períodos de inatividade escolar; inocorrência de superfaturamento) demonstram a intenção de alterar o resultado do julgamento, revendo o posicionamento do Colegiado. 4 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão, esclarecendo que o acórdão do Colegiado nos autos do agravo de instrumento nº 1838238-60.4589.2.10.2799 é desinfluente com relação ao entendimento firmado nos presentes autos. medc
(PROCESSO: 28688843666989906390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)