AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por ISIS GOMES, portadora de carcinoma papilífero de tireóide metastático para osso e pulmão (CID-10: C73), para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Recife/PE, solidariamente, forneçam à demandante, ora agravada, o medicamento SUTENT 50 mg (Malato de Sunitinibe), sob a prescrição da médica que acompanha seu caso, na quantidade de um comprimido por dia durante duas semanas, com pausa de uma semana, continuamente.
2. Considerou o juízo de origem, em resumo, que, levando-se em consideração os direitos constitucionais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana e os documentos acostados aos autos, verifica-se a seriedade do estado de saúde da paciente (câncer), além de ser o perigo da demora evidente no caso, o retardamento no tratamento buscado pode agravar o risco de morte da autora.
3. Assim, concluiu que a a medicação pleiteada não se trata de remédio experimental e foi prescrito por médico do próprio SUS. Por tais razões, findou por deferir a tutela provisória de urgência, a fim de que se conceda o fármaco à autora, ora agravante. Daí o agravo da União.
4. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 628850/RS; AgRg no Ag 978908/MT; REsp 492560/RS).
5. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles.
6. In casu, a autora, VITOR HUGO ARAGÃO, atualmente com 56 anos, está acometida decarcinoma papilífero de tireoide metastático para osso e pulmão(CID-10: C73), com diagnóstico realizado pela médica Gabriela da Conceição). A terapia recomendada atualmente pela médica que a acompanha é o uso, com urgência, do medicamento Sutent 50mg (Malato de Sunitinibe), sob a prescrição de um comprimido por dia durante duas semanas, com pausa de uma semana, continuamente. Considerando que uma caixa com 28 (vinte e oito) cápsulas do medicamento, tangencia o valor aproximado de R$ 84.627,00 (vinte mil reais).
7. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo.
8. Assim, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal.
9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes.
10. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a ora agravada, recebê-la.
11. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34494969143693725247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)