PROCESSO Nº: 4061494-81.1426.12.1.2836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Eduardo da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO FORMADO NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DIREITO AUTÔNOMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. Na hipótese, o particular ingressou com cumprimento de sentença de título que lhe havia assegurado o direito de revisão da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos percebidos de forma cumulada a título de aposentadoria por tempo de contribuição, indicando como valor a ser executado a quantia de R$ 9.831,37. Houve impugnação por parte da Fazenda Nacional, alegando excesso da conta, tendo sido os autos remetidos à Contadoria do Foro que demonstrou que o Embargado (exequente) não possui crédito, pelo contrário, deve ainda, a título de imposto de renda, o valor R$ 00.191,76 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos). Caso em que houve a homologação dos cálculos apresentados pelo setor técnico, com a consequente extinção da execução, o que não altera o direito creditório dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, os quais remanescem hígidos, em vista da autonomia entre as fases processuais, na esteira de entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, REsp 8.9459.23/SC, Rel.Min. Felipe Moreira, DJe 16/10/2019). Apelação provida para que os autos retornem à 1ª instância para dar prosseguimento à execução da verba honorária estabelecida no processo de conhecimento.
(PROCESSO: 67480849508443480970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)