PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE ATACA DENÚNCIA E SENTENÇA ALUSIVAS A FEITO JÁ JULGADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO LUCAS GABRIEL ARAGÃO E NÃO MODIFICADA APÓS TRAMITAÇÃO NAS CORTES SUPERIORES. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Novo habeas corpus impetrado em causa própria, aduzindo existência de pretensos vícios em denúncia ministerial, bem assim supostas máculas da sentença penal que a apreciou, ambas de há muito validadas pelo próprio LEVI CALDEIRA, quando julgou o apelo da defesa e, na sequência, três embargos de declaração manejados em favor do réu, ora paciente (ACR72037-CE / 2664495-63.7217.14.6.8671), restando, na ocasião, confirmada a condenação em primeiro grau.
2. Agora, a nova impetração (em face do Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, prolator da sentença) sustenta ter sido o paciente denunciado, isoladamente, pela prática do crime do art. 1º, I, do DL nº 201/67, quando nada teria sido mencionado acerca de concurso de pessoas, atribuindo-se somente a ele o cometimento do alegado crime e, por isso, condenado sozinho por fato que, em seguida, fora afirmado como cometido junto a outras pessoas (com apresentação de outra denúncia), feriria os princípios da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
3. Não é de ser conhecido esse novo habeas corpus, uma vez que, novamente, busca a impetração combater o conteúdo de sentença condenatória, muito mais agora, após a tramitação do feito nas Cortes Superiores, sem qualquer modificação quanto à condenação daquele réu, aqui paciente.
4. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 74860766376116829685, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019, PUBLICAÇÃO: 30/07/2019)