PROCESSO Nº: 8708304-42.8085.24.6.4736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Antônio Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2759189-06.6108.23.4.0450 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO INDICADO. EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA VIANA contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 8384937-88.0981.3.12.7157 (que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado), pretendendo a reforma do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a execução está suspensa em virtude do parcelamento da dívida tributária, que está sendo paga rigorosamente em dia; 2) pretendeu a substituição do bloqueio dos direitos do veículo TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 FLEX, placa NNG 1006/PB, por outro de maior valor comercial, qual seja, o veículo I/HYUNDAI IX35 2.0, placa NPU7321/PB, adquirido por sua esposa Dhébora da Cunha Melo Almeida, por meio de financiamento junto ao Banco Santander; 3) o acolhimento de sua pretensão não trará qualquer prejuízo à execução porque: 3.1) o parcelamento está em dia; 3.2) o bem ofertado possui maior valor comercial do que o veículo atualmente bloqueado; 3.3) não se trata de penhora de bem, mas de bloqueio dos direitos do adquirente sobre o móvel alienado; 3.4) não há sequer pedido de penhora formulado pela exequente sobre o veículo bloqueado. 2. Em suas razões recursais, a exequente Fazenda Nacional, ora agravada, mantém a não concordância com a substituição da penhora pretendida pelo executado, nos termos do disposto no art. 15 da LEF, requerendo o improvimento do presente recurso. 3. Conforme se verifica dos autos, o executado requer a substituição do veículo bloqueado nos autos, de placa NNG-1006 (ID nº. 9550723, pág. 193), pelo veículo de placa NPU-7321, adquirido por sua esposa DHÉBORA DA CUNHA MELO ALMEIDA (ID nº. 3002297). No entanto, o veículo está em alienação fiduciária ao Banco Santander S/A, sendo este o proprietário do veículo, não a esposa do executado. 4. Entende-se, portanto, pela razoabilidade dos argumentos utilizados pela primeira instância para denegar o pleito do devedor, ora agravante, com a manutenção dos autos sobrestados, in verbis: "Considerando que o veículo indicado para substituição à penhora encontra-se em alienação fiduciária junto ao BANCO SANTANDER, sendo este o real proprietário do veículo, bem como a expressa discordância do exequente, indefiro o pedido de ID 0183386, reiterado pelo ID 2377223.". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90983125934187583442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)