PROCESSO Nº: 4541043-80.8354.4.2.0093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STER BOM IND. E COM. LTDA ADVOGADO: Thiago Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENCIAMENTO SOB A ATRIBUIÇÃO ESTADUAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LC 140/2011. LEGITIMIDADE DO IBAMA. PODER DE POLÍCIA E FISCALIZAÇÃO CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA ATUAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte demandante e o IBAMA quanto à exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto aos limites do poder de polícia do IBAMA ou obscuro quanto à atuação do IDEMA. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O legislador não afastou a possibilidade de fiscalização por qualquer órgão ambiental das atividades que possam afetar o meio ambiente ao editar a Lei Complementar 140/2011, nem afastou o poder de polícia da autarquia ambiental federal (IBAMA) de autuar infrações ambientais (...) O § 3º do art. 17, da LC 104/2011 não limitou a autuação federal em infrações cometidas em atividades sob a competência direta da administração estadual, mas apenas a prevalência na hipótese de haver concorrência de autuações, que não é o caso dos autos em que o órgão competente estadual não agiu oportunamente. Se o legislador pretendesse inibir a atuação de qualquer órgão fiscalizador não estabeleceria a prevalência da atuação de um sobre o outro, uma vez que a atuação daquele que não detivesse a atribuição direta seria ilegítima e, portanto, nula". III. Também fundamentou o acórdão que "Quanto à licitude da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA por parte da autarquia federal, a Lei Federal nº 46.937/2000 instituiu aludida taxa, a qual, segundo dispõe o art. 17-B, tem como fato gerador "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." IV. Pelo que se observa nos autos, a atividade desenvolvida pela empresa demandante se enquadra dentre as elencadas no rol do Anexo VIII, código 16 (ramo de alimentos, extração e engarrafamento de água mineral), da Lei Federal nº 85.947/2000, subordinando-se, portanto, à aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 19974676234559062572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)