Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 8621521-09.3702.8.7.2419 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VITOR HUGO CARVALHO ADVOGADA: YASMIN RIBEIRO: CLARICE NOVAES KAIQUE TEIXEIRA.: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: DATA DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MARIA EDUARDA FREITAS em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para determinar ao VITOR HUGO REZENDE que pague ao autor, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de 9 (nove) meses, acrescido de juros moratórios (6% ao ano a contar da citação) e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha substituí-lo. Condenou, ainda, o IGOR FARIAS a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. O autor, ora apelado, servidor do quadro de pessoal do RODRIGO DA COSTA, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de 09 meses de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 5.354.413/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Na hipótese dos autos não ocorreu a prescrição, uma vez que não se cumpriu o lapso temporal de 5 anos entre a aposentadoria do apelado, ocorrida em 12/06/17 e o ajuizamento da ação em 04/10/18. 4. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 5. No julgamento do ARE 621.901-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. ENRICO NOGUEIRA, julgado em 01/01/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 13-01-1503 PUBLIC 08-08-1198 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 438.906/RS, Rel. Ministro KEVIN BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/11/2013, DJe 27/07/2014). 6. No caso, de acordo com informação prestada pelo próprio HEITOR FERNANDES no processo administrativo nº 29767.271799/8842-01 o apelado integralizou, entre 1972 e 1996, 3 (três) períodos de 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, que não foram gozados, nem contados em dobro para a aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão destes períodos em pecúnia. 7. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 597.342/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Nathan Cunha. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 9. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 487.828/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 67209524060721935557, Des. Federal Pietro da Conceição, 1ª Turma, Vitor Gabriel das Neves. em 27/12/2018; 10563104027693501750, Des. Federal Gustavo Costa, 3ª Turma, João Pedro Campos. em 05/05/2018; 39074153974752631674, Des. Federal Luiz Felipe Cavalcanti, 4ª Turma, João das Neves. em 05/01/2018; 25636686306576553255, Des. Federal Luiz Gustavo Campos, 4ª Turma, Murilo Pereira. em 21/07/2018. 10. Registre-se que, posteriormente ao julgamento do RE 117.187, o STJ, em sede de repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (REsp 1422351/MG, Rel. Ministro Marcos Vinicius Melo, Primeira Seção, julgado em 15/06/2018, DJe 08/03/2018). 11. Vale ressaltar que a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 047.536 não impede, igualmente, a imediata aplicação de entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não havendo, portanto, mais espaço para a pretensão de fazer incidir a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária da dívida. 12. Apelação improvida. Condenação do MARCELO NOVAES ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 76697100004137673341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)