PROCESSO Nº: 8089784-00.7405.10.9.3002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: FERNANDO FARIAS DE LEMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. DEVER DO ESTADO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de vaga em unidade de tratamento intensivo, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Além disso, o referido decisum condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC, tendo excluído a União da condenação, com fundamento na Súmula 421 do STJ. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. O Administrador público não pode recusar-se a providenciar a internação em leito de UTI, quando comprovada sua indispensabilidade à vida do requerente, usando como argumento a quebra do princípio da isonomia. 4. De acordo com o laudo médico, o Autor sofreu um infarto agudo do miocárdio, sendo prescrito procedimento denominando cateterismo, necessitando, por esse motivo, de internação em leito em UTI. 5. Presentes os fundamentos fáticos e jurídicos para o acolhimento do pleito autoral, já que demonstrado, com pareceres médicos que instruem o processo, a gravidade da enfermidade que aflige a parte autora, bem como a necessidade urgente da internação em leito de UTI para garantir, assim, o direito fundamental à vida e à integridade física. 6. Superada a impossibilidade de percepção de verba honorária sucumbencial pela Defensoria Pública da União, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 12.03.5694, que permitiu a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (EC's nº74/2013 e 80/2014). 7. Apelação do Município de Mossoró parcialmente provida, para incluir a União no rateio da condenação ao pagamento de verba honorária. LN
(PROCESSO: 47269212154929436803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)