Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ribeiro Nº: 1213412-36.4173.22.9.1899 AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SALES ADVOGADO: DAVI LUIZ PORTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ DAVI LUCAS NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO EMENTA ADMINISTRATIVO. DECURSO DO PRAZO DE APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da declaração de trânsito em julgado e remessa do feito ao TRF5, para apreciação do recurso de Apelação. 2. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso em análise, o Juízo a quo determinou a intimação do Autor, ora Agravante, para emendar a petição inicial, para constar o valor atribuído à causa refletindo o proveito econômico pretendido. Contudo, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação do Autor, razão pela qual o juiz de origem proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, que transitou em julgado. 4. O Agravante alega que interpôs recurso de apelação tempestivamente em 07/09/2018 e que por erro do sistema PJE o recurso não teria sido inserido no processo. 5. Compulsando os autos originários, verifica-se que o Autor, ora Agravante, foi intimado da sentença em 08/09/2018, deixando transcorrer o prazo sem a interposição de recurso, conforme certidão de trânsito em julgado (id. nº 8469159). 6. Não há nos autos prova do protocolo do recurso de Apelação do Autor. Nas fotos da tela trazidas, o campo "Número do processo" está em branco e o documento inserido com a descrição "Apelação" foi inserido como Petição Inicial. 7. Conforme destacado na decisão agravada, "tudo isso leva a crer que, por equívoco, ou o advogado do autor deixou de assinar eletronicamente sua atividade - fase indispensável para o envio dos documentos ao processo-, ou interpôs apelação como processo autônomo". 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20251965448932001048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)