PROCESSO Nº: 1839615-92.8257.14.1.6738 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDRÉ DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Aragão - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 212.384-MG. TEMA 666. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. CONFORMIDADE ENTRE O PARADIGMA DO STF E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em função da tese firmada pelo STF, no RE 761.559/MG (Tema 666), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a hipótese dos autos ofereceria uma distinção entre a tese firmada no Tema 666, pois envolveria a possibilidade de ressarcimento ao erário quando se tratar de benefício recebido fraudulentamente, o que ensejaria um ilícito penal, situação ressalvada pelo próprio paradigma, de modo a tornar imprescritível a pretensão da Fazenda Pública em obter o ressarcimento, nos moldes estabelecidos na regra disposta no art. 37, §5º, CF/88. 3. Acórdão da Primeira Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância, para pronunciar a prescrição da pretensão do Ente Público em reaver os valores pagos ao particular. 4. A decisão objurgada compreendeu que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada no RE 878.803-MG, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 666), que firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 5. No caso dos autos, segundo pontuado no acórdão, "1. O INSS pleiteia o ressarcimento de R$ 436.337,36 pagos a título de auxílio-doença (de junho/2006 a outubro/2009), aduzindo que houve má-fé da beneficiária, uma vez que foi condenada na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 9100951-88.9877.8.11.3237 da 4ª Vara/PB. 2. O benefício NB 31/775.191.683-3 não foi objeto de análise na referida ação de improbidade, tampouco há notícia de que sua concessão tenha sido apurada em outra ação de improbidade administrativa". 6. Consoante se vê nos autos, a pretensão ressarcitória do INSS refere-se a valores recebidos no período compreendido entre 06/2006 e 10/2009, tendo a ação sido ajuizada em janeiro de 2016. 7. Aponte-se, ainda, que não há notícias de que houve incursão do caso na seara penal, razão pela qual a hipótese dos autos remanesce circunscrita ao âmbito do ilícito civil, permanecendo, pois, plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 do STF. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 73152328044632896645, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2019)