PROCESSO Nº: 9702013-79.3212.28.6.1487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO NOVAES DO NASCIMENTO VITOR HUGO NOGUEIRA ADVOGADO: Ryan Ribeiro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Pereira Zagallo EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REAJUSTE APLICADO AO PRÊMIO DE SEGURO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ART. 15, § 3º, DA LEI 97.953/2003. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA DA MAJORAÇÃO. MUTUÁRIO QUE ALCANÇOU O ESPECTRO ETÁRIO DE 61 A 65 ANOS. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE SECURITÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a despeito de vedar a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º), não proíbe o aumento do prêmio do seguro em contratos de financiamento imobiliário, máxime por se tratar de avenças submetidas a regramentos distintos. 2. Quando da assinatura da apólice securitária, o demandante tinha ciência da variação das taxas básicas mensais do seguro conforme a faixa etária do segurado, haja vista a expressa previsão na cláusula 16ª, não lhe eximindo da obrigação de cumprir o pactuado a alegação de que se trata de contrato de adesão, à míngua de demonstração de abusividade. 3. No particular do significativo reajuste observado no prêmio do seguro por ocasião do vencimento da prestação nº 59, em 03/12/2016, a Caixa Econômica Federal esclareceu que, nessa data, o mutuário já havia completado 61 anos, o que acarretou a alteração da alíquota, de 0,1774% a.m. para 0,3350% a.m., sendo esta válida para o espectro etário de 61 a 65 anos. 4. Nesse cenário, importa registrar que o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual se demonstra o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29104025699466785501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)