Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Cardoso Nº: 5258255-94.2299.24.11.4065 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ISRAEL DE LEANDRO FOGAÇA e DIOGO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAQUIM MENDES ADVOGADO: Enzo Cardoso APELADO: MURILO BARROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ISRAEL DE MARIA CLARA CAVALCANTI REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União SENTENÇA: Juiz Federal Breno da Rosa - 13ª Vara/PE RELATOR: DES. FEDERAL convocado VICENTE NOVAES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA Nº 17 DO STJ. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE PESCADORA ARTESANAL E FICHA DE REGISTRO NA COLÔNIA DE PESCADORES. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO PELA BENEFICIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS (CRIME DE ESTELIONATO). PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR DO INSS NA FRAUDE PERPETRADA PELOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM FACE DO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS - CP, ART. 313-A. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA. EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. ISENÇÃO/EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL (AVALIAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, MISERABILIDADE JURÍDICA E CONDIÇÕES SÓCIOECONÔMICAS DO APENADO). PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, QUE SE FARÁ, SE FOR O CASO, NO MOMENTO DA SUA EXECUÇÃO E PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (ARTIGO 66, 66, III, 'a', C/C 111 da LEP - Lei nº 7.210/84). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Análise da prova atinente às condutas dos réus (particulares) condenados pela prática do estelionato em detrimento do INSS (ISRAEL e TARCIANA) e do réu (servidor do INSS) absolvido pelo crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado - CP, Art. 313-A (THIAGO VIEIRA) 2-A defesa dos réus ISRAEL AUGUSTO PINTO e EDUARDO COSTA insurge-se contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (ID nº 6044691.4820107), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, tendo o primeiro recebido uma pena de 06 (seis) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, enquanto a segunda teve contra si uma pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 90 (noventa) dias-multa, cada uma na ordem unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo contemporâneo à prática delitiva. 3- A Acusação recorre da absolvição do acusado CALEBE DA MOTA pelo crime do art. 313-A do CPB à falta de suficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). CRIME DE ESTELIONATO: 4-A acusada MARIA CLARA FERREIRA contribuiu para o delito de estelionato em virtude de ter inserido declaração falsa em documentos públicos e particular (carteira profissional de pescador, recibos), com o fim de fazer prova da qualidade de pescadora artesanal de SEVERINA. O acusado ISRAEL DE VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO teria assinado, na condição de Presidente da Colônia de Pescadores do Janga/Paulista, todos os expedientes falsos, não obstante o conhecimento de que as declarações neles contidas não eram verdadeiras. 5- Os documentos forjados foram a Declaração de Exercício de Atividade Rural apontando SEVERINA como marisqueira no período de 13/08/1990 a 04/05/2011; Carteira da Colônia de Pescadores Z-02, emitida por ISRAEL e tendo por titular SEVERINA; Carteira de Pescadora Profissional também em nome de SEVERINA e forjada como se emitida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca da Presidência da República. 6-As falsificações dos documentos encontram-se materializadas em razão do Ofício de fls.61/61verso do IPL, oriundo do Ministério da Pesca e Aquicultura, que informa, sem ressalvas, que SEVERINA não era cadastrada no aludido órgão como pescadora e que a Carteira emitida, em tese, pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, cuja cópia segue às fls.66 do IPL, que aponta SEVERINA como pescadora artesanal, com ausência de assinatura do órgão emitente. A declaração de fls.85 do IPL fornecida pela Colônia de Pescadores Z-02 e assinada por ISRAEL, que também atribui a SEVERINA a condição de pescadora. 7-A sentença judicial de fls.08/11 do IPL, prolatada pelo Juízo Federal da 25ª Vara Federal/PE, que julgou o pedido de aposentadoria pleiteado por SEVERINA improcedente em virtude de ter constatado que os documentos utilizados para comprovação do exercício de atividade especial (pesca) eram falsos, conforme assinalados nestes autos pela acusação. 8- As testemunhas (MARCELO CARVALHO, PEDRO LUCAS MOREIRA) confirmaram que ISRAEL E TARCIANA eram os representantes da Colônia que levavam os pescadores ao INSS e que "angariavam pessoas para 'fabricarem' documentos que as apontassem como pescadores e, assim, receberem vantagem indevida". 9-A servidora do INSS, em Garanhuns, arrolada pela acusação, afirmou que "em relação ao benefício de SEVERINA, constatou que a carteira havia sido emitida em 1990 e constava o órgão emissor a SDS, órgão que surgiu apenas muito depois de 1990" e que "ficou verificado que não se tratava de segunda via, mas de documento que não correspondia a sua data de expedição". 10-Em todo momento, as testemunhas arroladas pela acusação apontaram para a falsidade dos documentos considerados na concessão do benefício de VINICIUS DA CONCEIÇÃO, utilizados por ISRAEL E TARCIANA, não elucidando se o servidor do INSS, LORENZO LOPES, tinha o conhecimento da falsidade existente na documentação. 11-A testemunha arrolada pela defesa, funcionária do INSS, DAVI DA ROCHA, bem como o Presidente da colônia de pescadores, LEANDRO CARVALHO LEAL FILHO, elucidaram como deveria ser feita a concessão de benefícios, apontando para a presença constante de ISRAEL E TARCIANA como aqueles que acompanhavam os beneficiários ao INSS, não afirmando nada que trouxesse a certeza da participação do servidor do INSS, THOMAS DA COSTA, na fraude, ou mesmo que esse servidor tenha atuado em conluio com ISRAEL e TARCIANA. 12-Por fim, a testemunha arrolada pela defesa, IZABELA LÍVIA DA CRUZ, servidora do INSS em Paulista, gerente da agência desde 2014, afirmou que o servidor ISAAC PEREIRA "não tinha o "poder" de identificar o documento como falso e em caso de suspeita, a investigação era feita pela chefia imediata". 13-Autoria e materialidade comprovadas em relação a tais réus pela prática do crime de estelionato, vez que tinham a intenção de ganharem simpatia dos pescadores e se manterem nos cargos no sindicato e, ambos, também, angariarem pessoas, na grande maioria, analfabetas, para se passarem por pescadores artesanais, confeccionando carteiras e outros documentos falsos e, por conseguinte, perpetrarem o crime de estelionato, que para a sua configuração são necessários 4 requisitos: (i) o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; ii) induzimento ou manutenção da vítima em erro; iii) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; iv) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU: 14-A sentença apelada merece ser corroborada na parte que absolveu o acusado, servidor do INSS, VITOR NOVAES pela prática do crime previsto no Artigo 313-A, do Código Penal, crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação. Segundo a doutrina, a especificidade daquele tipo em relação ao estelionato reside no fato de a conduta punível "gravitar em torno de sistemas informatizados ou de bancos de dados". 15-Nenhuma das testemunhas ouvidas, funcionários do INSS ou pessoas ligadas à Colônia de Pescadores, afirmou de forma contundente que o acusado CAUÊ DUARTE, na qualidade de servidor da autarquia previdenciária e encarregado pelo setor de atendimento a segurados especiais, teria conhecimento das documentações falsas apresentadas ou recebia vantagem para aceitar tais documentos. 16-A testemunha Izabela Brenda Nogueira, servidora do INSS, narrou as condições de trabalho no setor de concessão desse tipo de benefício, considerando-se as dificuldades para um servidor que ali atua em identificar a falsidade de um documento, sendo que, no caso específico desse servidor LUCAS DA CUNHA BARBOSA, respondia ele praticamente por todo o serviço, daí a coincidência entre os benefícios fraudulentos e aqueles nos quais houve a sua participação, como conferente ou analista da documentação, tendo ainda salientado essa testemunha que muitas vezes passava despercebida uma fraude que só uma análise fria e mais serena, sem a pressão da rotina diária, teria como identificar. 17-Ainda que se admita ter esse acusado VITOR CAVALCANTI se omitido na adoção de certas diligências antes da concessão dos benefícios ou mesmo ter enveredado por uma desconcertante negligência no exame dos documentos que lhe foram apresentados, nessas ocasiões, sabendo ter sido ele o conferente e analista em praticamente todos esses casos, isso quando muito o enquadraria em uma conduta culposa, e, como se sabe, o estelionato, em sua figura simples ou qualificada, só trabalha com práticas dolosas. 18-Sentença mantida quanto à procedência da denúncia em relação aos réus ISRAEL MARCELO RAMOS e BRYAN FARIAS (pela prática do crime de estelionato - CP, Artigo 171, § 3º) e pela absolvição do acusado VITOR GABRIEL PIRES (pela prática do crime previsto no Artigo 313-A, do Código Penal). DOSIMETRIA DA PENA: 19-As penas-bases foram excessivamente agravadas, devendo ser minoradas em sintonia com o que orienta o Supremo Tribunal Federal - observância da razoabilidade e da proporcionalidade. 20- A circunstância da culpabilidade dos réus-apelantes é de ser valorada negativamente, porém, em grau mediano; não lhes favorece, também, sob os mesmos termos postos na sentença, a análise das circunstâncias relativas à conduta social, à personalidade, - sendo esta pertinente ao réu Israel de Emanuelly da Costa -, e os motivos, que tomam dimensão além do lucro fácil e ilegal, na busca de dinheiro, assentando os autos a clara intenção dos réus em serem favorecidos com a simpatia dos pescadores e para manterem poder político. As demais circunstâncias, neste caso, são ínsitas ao tipo penal do estelionato qualificado, e nada mais se pode aferir dos elementos contidos nos autos. 21-Mantém-se a sentença, ao aplicar, ao réu Israel de Enzo Nascimento, a agravante em razão da reincidência, considerando a condenação por homicídio já transitada em julgado. Porém, não se configura no contexto dos autos a agravante de direção da atividade criminosa, prevista no art. 62, inc. I, do Código Penal. Não há elemento suficiente acerca da efetiva submissão da vontade da corré TARCIANA, em relação ao acusado, que confirme ter esse exercido qualquer mando na empreitada criminosa sobre aquela. 22-Em relação ao réu Israel de Luiz Otávio Aragão, pena-base em três anos de reclusão; na segunda fase, considerando a reincidência, aumenta-se de seis meses; na terceira fase, incide a causa de aumento de um terço, passando a pena para quatro anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Pena pecuniária em oitenta dias-multa. Mantida a sentença quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, Art. 44, I). 23-Em relação à ré Lucas Gabriel Azevedo, pena-base em dois anos de reclusão; inexiste circunstância agravante ou atenuante; na terceira fase, incide a causa de aumento de um terço, passando a pena para dois anos e oito meses de reclusão, que, à míngua de outro acréscimo ou diminuição, torna-se definitiva, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Pena de 40 dias-multa. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em benefício da ré Heitor Ribeiro. 24-É certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 25-A isenção da multa é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 531461, Quinta Turma, Relator Ministro Luiz Gustavo Rezende, DJE: 31/07/2013). 26-A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 652.718/RS (2005/8847179-2, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ISIS ARAGÃO DE GUILHERME LOPES, DJ 19/03/2009). 27-A circunstância de os réus estarem respondendo a várias ações penais pela prática do crime de estelionato em face do mesmo modus operandi como narrado nestes autos, e, se porventura, condenados, a unificação das penas será medida que irá beneficiar os réus porque, ao invés destes submeterem-se ao cumprimento de duas penas, que iriam somar-se, responderão por apenas uma delas, aumentada de 1/6 a 2/3, conforme previsão do Artigo 71 do Código Penal. Eventual pedido de unificação deverá ser realizado no momento de sua execução, conforme previsão contida no artigo 66, III, 'a', da LEP - Lei nº 7.210/84, e ser realizado perante o juízo das execuções penais, conforme artigo 111 da LEP. 28-Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação dos réus parcialmente provida.
(PROCESSO: 30733373594052167536, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)