PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. ADITAMENTO DO FIES. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SOMENTE A PARTIR DA PACTUAÇÃO DA FIANÇA.
1. Apelação interposta pela CEF objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, para limitar o valor da execução ao montante de R$ 3.890,25 (Três mil, oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), unicamente em relação aos embargantes-fiadores, acrescido dos respectivos encargos contratuais.
2. Consta nos autos do processo o contrato com as assinaturas dos fiadores, no Termo de Aditamento do FIES, para garantir o custeio dos valores a partir do segundo semestre de 2008. Entretanto, inexiste cláusula que demonstrem os fiadores como responsáveis pela integralidade do valor do financiamento na hipótese de não liquidação pelo devedor originário.
3. Nesse sentido, há o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal no sentido de que se o fiador não assinou o contrato de abertura de crédito estudantil, mas tão somente alguns dos seus aditivos, não se pode dizer que tal garantia alcançou as obrigações pretéritas assumidas pelo devedor principal, vez que a responsabilidade do fiador se restringe estritamente ao que fora pactuado no contrato de fiança, sendo vedado, pois, efetuar qualquer interpretação de caráter extensivo, nos termos do art. 819 do Código Civil de 2002. (AC 119820, de relatoria do Desembargador Federal Davi Lucas Lopes, julgado em 16/04/2012).
4. Apelação improvida. Sem honorários advocatícios recursais, por se tratar de sentença publicada na vigência do CPC/73.
(PROCESSO: 82060498691096000849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019, PUBLICAÇÃO: 24/02/2019)