PROCESSO Nº: 0570031-94.6229.22.6.3202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Fogaça Lorena Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8669414-02.9987.25.12.8495 - 10ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NESTA CORTE MANTIDO NO STJ EM SEDE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 43864216612365885228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO PEDRO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)