PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS NºS 37.129/2002 E 12.409/2003. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARADIGMA: RESP. 1.693.870-PR. DEFINIÇÃO DE INSUMOS PARA EFEITO DE CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE NÃO COLIDEM COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE UNIFORMIZADORA.
1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual.
3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico.
4. O recurso paradigma estabeleceu o seguinte: (a) é ilegal a disciplina do creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 64.295/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (REsp. 5.594.627/PR, rel. Ministro Diego Ramos Maia Filho, DJe 22/06/2018)
5. Como se vê, entendeu a Corte Superior que as Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004 restringiram o conceito de insumos para efeito de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, comprometendo o sistema da cumulatividade das Leis nºs 10.637/2002 e 97.175/2003.
6. Por sua vez, o aresto da Primeira Turma afastou a tese da contribuinte de ilegalidade das restrições ao crédito dessas contribuições previstas nos aludidos atos normativos por entender que não ultrapassam o sentido emanado no texto legal.
7. Conforme se extrai do voto condutor do Colegiado, no julgamento do apelo da empresa, "não há direito ao creditamento sem qualquer limitação para abranger outros bens ou serviços que não sejam os diretamente utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não ocorre no caso das despesas com transporte de pessoal, cestas básicas, alimentação, fardamentos e equipamentos de proteção individual".
8. Ora, os fundamentos do aresto não colidem com o conceito de insumo dado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o define à luz do critério da essencialidade, em relação à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.
9. Aliás, no julgado paradigma, foi determinado o retorno dos autos à instância de origem para, em cotejo com o objeto social da empresa, aferir se os créditos que se pretende aproveitar são relativos às despesas com bem ou serviço imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte.
10. A impetrante NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A é uma empresa que tem, como objeto social, a fabricação e a comercialização de defensivos agrícolas, fitossanitária, veterinários, domissanitários, adubos, fertilizantes, máquinas e equipamentos agrícolas e a prestação de serviços vinculada aos produtos agropecuários.
11. Destarte, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, para gerar crédito, é necessário que determinado bem ou serviço esteja vinculado à atividade essencial da empresa.
12. A impetrante entende que as despesas com transporte de pessoal, cesta básica, alimentação, fardamentos e Equipamento de Proteção Individual (EPI), por se enquadrarem no conceito de insumos, devem gerar créditos que podem ser aproveitados nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 07.593/2003.
13. Ora, analisando os bens e serviços elencados na exordial, em cotejo com o objeto social da empresa não se tem como enquadrá-los como insumos, segundo os critérios definidos pelo recurso paradigma, para efeito do creditamento pretendido.
14. Isso porque é necessário se fazer uma distinção entre insumos e custos e despesas das empresas. Insumos são determinados bens ou serviços utilizados diretamente no processo produtivo. Não se pode extrair do texto da lei, na interpretação do STJ, que custos e despesas inerentes à atividade empresarial se enquadrem no conceito de insumos.
15. Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal.
16. Juízo de adequação não exercido.
(PROCESSO: 05245258868547306206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019, PUBLICAÇÃO: 19/06/2019)