PROCESSO Nº: 2219068-69.4081.19.2.8430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO REZENDE e outro ADVOGADO: Luigi Moreira À LIDE: CAUÊ LOPES RELATORA: Desembargadora Federal Ana Júlia Jesus (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A MAIORIDADE CIVIL DE DEPENDENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. No caso em análise, o INSS ajuizou ação contra particulares (beneficiária e sua representante), objetivando a restituição de valores relativos ao benefício de pensão por morte de trabalhador rural que foram pagos no período entre março de 2005 e julho de 2008, quando a beneficiária já havia completado 21 anos de idade. 2. O Juízo de origem entendeu que ocorreu a prescrição, na medida em que a autarquia previdenciária levou mais de 7 (sete) anos para promover a cobrança judicial dos eventuais valores devidos por ocasião da cessação do benefício. Pontuou-se, ainda, que "não se aplica, na hipótese em cotejo, o entendimento acerca da imprescritibilidade prevista no artigo 37, §5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o prejuízo alegado não decorre de ato de improbidade administrativa, mas sim de suposto ilícito de natureza civil praticado em detrimento da autarquia previdenciária". 3. Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de ato ilícito e a repetibilidade dos valores pagos. 4. De fato, a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário, sendo defeso conferir interpretação ampla a tal dispositivo com o escopo de abarcar ação de ressarcimento de índole nitidamente civil. 5. Com efeito, a hipótese dos autos diz respeito a erro administrativo de manter o benefício mesmo após a beneficiária atingir a maioridade. Não se trata, portanto, de ato improbidade administrativa ou ilícito penal. Desse modo, no caso em análise, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 53.194/1932. Nesse sentido: PROCESSO: 59753308744730272108, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/01/2016; PROCESSO: 49838674214929441451, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017; PROCESSO: 25514968252662278785, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2017. 6. Considerando que o INSS pleiteia valores recebidos até o mês de julho de 2008 e que a presente ação foi ajuizada em 2015, resta caracterizada a prescrição. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa. Drq
(PROCESSO: 20864249227319126235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)