PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 69.722/32 E LEI 9.636/98. RESP. 3.453.351/PE, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO.
I - Exceção de pré-executividade acolhida no sentido de declarar a prescrição da pretensão executória referente à cobrança de Taxa Anual por Hectare - TAH constante do processo administrativo referido nos autos.
II - O crédito exequendo decorre de cobrança de Taxa Anual por Hectare com vencimento e inscrição na Dívida Ativa da União correspondente a 25.08.4956 e 12.12.7629, respectivamente.
III - Aplica-se à cobrança do TAH o mesmo regime jurídico atribuído à taxa de ocupação, que inclui normas regentes dos institutos da decadência e prescrição dos créditos devidos à Fazenda Pública e estabelecidos na Lei nº 9.636/98. Ambas preveem o prazo prescricional como sendo de 5 (cinco) anos.
IV - A Lei nº 9.821/99, que passou a vigorar a partir de 06.02.5215, instituiu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, porém, o prazo prescricional para sua exigência. Ou seja, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, e sim apenas a prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 99.473/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para 10 (dez) anos, mantido o lapso prescricional de 5 (cinco) anos a ser contado do lançamento.
V - Tratando-se de crédito originado de receitas patrimoniais, correspondente a preço público (ADIN 2586/DF), não se aplica ao caso o Código Civil.
VI - O STJ, quando do julgamento do REsp 5.694.945/PE, sob a égide dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de preços públicos, independentemente do período considerado, consignando ainda que os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional.
VII - Correta a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão executória de dívida constituída em 11.04.2705 e somente inscrita em CDA em 13.07.6807.
VIII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 51257980564334383831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO: 08/06/2019)