PROCESSO Nº: 1110537-26.0221.20.2.1261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK LOPES ADVOGADO: Erick Batista Marques Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HEITOR VIANA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em seu apelo, o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Afirma que o Gerente Executivo não pode figurar como autoridade coatora, visto que na Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015, o processo administrativo previdenciário é ato da Presidência da autarquia. Além disso, o apelante argumenta que o mandado de segurança é uma via inadequada para o requerimento de conclusão de análise do processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário. Alega a autarquia que a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, sendo o mandado de segurança via imprópria para essa discussão. 3. O INSS aduz que a demora na prestação de serviço previdenciário é decorrente do aumento da demanda de requerimentos de aposentadorias decorrentes da reforma da previdência, fato agravado pela carência do quantitativo de servidores. Um outro argumento trazido pelo apelante é que já estão sendo adotados procedimentos para diminuir o fluxo de processos administrativos, tais como o INSS digital e o gerenciador de tarefas (GET). Por fim, afirma que não houve ato abusivo e ilegal que implicasse em resistência à apreciação do pedido administrativo. 4. Inicialmente, com relação à suposta ilegitimidade passiva, na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, não consta, a partir do art. 658 que trata dos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela análise dos processos seja da Presidência do INSS. Desse modo, resta mantida a legitimidade passiva do Gerente Executivo da autarquia, que é a autoridade máxima regional no âmbito das agências e a autoridade coatora nesse caso. 5. O apelado requereu junto ao INSS, em 04/09/2019, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 5102577.91211429). No entanto, até a impetração da segurança, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. 6. O magistrado concedeu a liminar (Id. 7083114.44307043) para determinar que o impetrado concluísse a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido de concessão da aposentadoria, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o prazo suspenso até a entrega da documentação necessária, pelo segurado, para a análise do requerimento. 7. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. O art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 dispõe que o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 10. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 11. Incabível a alegação da autarquia de que o mandado de segurança seria uma via inadequada para atender ao requerimento do impetrante. Ficou caracterizada a omissão por parte da autoridade coatora e não houve a necessidade de dilação probatória que descaracterizasse a via eleita. 12. Assim, restou comprovada a demora injustificada para a análise do benefício e merece ser mantida a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo a partir da entrega da documentação necessária pelo segurado. 13. Cabe analisar a imposição de multa diária ao INSS. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Theo Martins. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Lavínia Barros em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada no Juízo originário. 14. Apelação e remessa necessária parcialmente providas apenas para afastar a aplicação das Thomas Dias. [01]
(PROCESSO: 39445238132959319206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)