PROCESSO Nº: 2222084-30.4664.3.6.0966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL VIANA DE MAYSA FOGAÇA PIETRA FARIAS ADVOGADO: Thomas Pinto APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO MIGUEL MARTINS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão sobre a Esther Aragão de a duração do serviço extraordinário exceder a duas horas por jornada de trabalho, posicionando-se nos seguintes termos: 3. Inicialmente, não procede a alegação da autora de que a ação nº 1030287-10.5204.8.12.8816, por ela ajuizada, teria interrompido a prescrição para a cobrança das horas extras. Consoante sustenta a ré nas suas contrarrazões do apelo, a referida ação anterior não garantiu à autora o direito ao recebimento das horas extras trabalhadas além da jornada de 24 horas semanais, limitando-se a reconhecer o seu direito de cumprir uma jornada de trabalho de 24 horas semanais, sem diminuição na remuneração. Nesse sentido, não tendo sido objeto daquela demanda o pagamento de eventuais horas extras trabalhadas em caso de reconhecimento do direito à redução da jornada laboral, não poderia o seu ajuizamento interromper a prescrição para a cobrança de tais parcelas. 4. No mais, uma vez reconhecido o direito à redução da jornada laboral, as horas que a autora trabalhou além das 24 semanais devem ser consideradas serviço extraordinário e, como tal, remuneradas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, conforme art. 73 da Lei 8.112/90. 5. Por outro lado, embora o art. 74 do mesmo diploma legal estabeleça que somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada, essa restrição à execução do serviço extraordinário não pode inviabilizar o seu pagamento, em casos como o dos autos. Com efeito, se a autora, por força das circunstâncias, efetivamente laborou mais do que as duas horas diárias permitidas, é devida a respectiva contrapartida pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84503201026755210601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)