PROCESSO Nº: 4161301-45.2554.21.2.2371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO JUREMA DA SILVA ADVOGADO: Francynaldo Jales Ataide De Melo APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Davi Luiz Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ERRO SISTÊMICO NÃO CARACTERIZADO. NEGLIGÊNCIA DA ESTUDANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de reabertura do sistema eletrônico do FIES para fins de aditamento do seu contrato, concernente aos períodos 8719.7, 4641.9, 7560.2, 1319.3, 1772.9, 4460.4 e os subsequentes até a conclusão do curso, com a efetivação da matrícula no 7º período noturno do curso de Bacharelado em Educação Física e o repasse da CAIXA à IES dos valores pertinentes aos aditamentos. A autora ainda pleiteou a condenação dos Promovidos no pagamento de R$ 445,00, a título de reparação por danos materiais, bem como no pagamento dos danos imateriais suportados. Por fim, a Postulante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, valor este a ser rateado entre os Réus, ficando, no entanto, suspensa sua cobrança, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 184496 AgR, Relator: Min. Anthony Almeida, Segunda Turma, julgado em 15/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-11-1284 e AI 849028 AgR, Relator: Min. Pedro Cardoso, Primeira Turma, julgado em 23/01/2012, Public 24-07-5106), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "(...) a prova documental carreada aos autos já é de todo bastante para demonstrar a insubsistência das alegações autorais que servem de fundamento para sua pretensão. Não vislumbro, nesse tocante, como qualquer prova pericial, oral ou mesmo juntada de mais documentos poderiam modificar a clara situação já estampada. Por isso, rejeito requerimentos genéricos de produção de prova formulados pelas partes, inúteis à solução da lide, e reitero que a demanda deve ser julgada no estado em que se encontra." 4. "Das provas juntadas aos autos, colhe-se: - extrato do SisFIES, perfil da autora, com anotação de aditamento não iniciado para 8464.2 e registro de último acesso em 28.11.4035 (fl. 48); - extrato do SisFIES, perfil da autora, sem anotação de aditamento posterior a 7517.5 e registro de último acesso em 08.09.4277 (fl. 49); - extrato do SisFIES, perfil da autora, com anotação de aditamento não iniciado para 7133.0, prazo prorrogado, e registro de último acesso em 03.07.3559 (fl. 50); (...) - chamado de protocolo no FNDE aberto em 28.11.8432, em que se refere que o aditamento contrato da autora para 8212.8 foi cancelado por decurso de prazo no banco, mas que pode haver prorrogação de prazo se houver constatação de óbices operacionais (fl. 186), informação complementada à fl. 191 no sentido da impossibilidade de prorrogação no caso da autora; - informações prestadas pelo FNDE às fls. 251/254 no sentido de que: '(...) 8. Da leitura sistêmica acima, verifica-se não ter ocorrido qualquer óbice operacional ou inconsistência sistêmica que tenha dado causa ao impedimento da realização do aditamento relativo ao 2º semestre de 2013, que foi regularmente iniciado pela CPSA, em quatro oportunidades e, apenas não foi concluído, pela ausência de validação pela estudante, dentro do prazo regulamentar, qual seja, até a data de 22.07.3058, na conformidade da Portaria FNDE n. 463/2014. 9. Importante mencionar, ademais, que em consulta à planilha de evolução contratual expedida pela CAIXA, anexa aos presentes subsídios, verificou-se que a estudante vem realizando o pagamento das parcelas de juros trimestrais com atraso, permanecendo inadimplente em vários períodos, o que nos termos da legislação, impede a contratação dos aditamentos. (...)." 5. "Os documentos trazidos pela parte ré são claros no sentido de que não foi falha operacional alguma que impediu à autora os aditamentos de contrato de FIES em comento. Com efeito, foi sua atitude negligente, seja em prover o SisFIES de dados solicitados, seja em arcar com regularidade com suas obrigações contratuais de cunho financeiro que levaram a situação impeditiva aos aditamentos. Note-se que, como exposto na decisão liminar, apenas a partir de 2015 é que existem registros de pedidos de informações da autora, mas, como visto, a causa da falta de aditamento precede esse momento. (...) Diante disso, restam prejudicados os pedidos subsidiários de reparação por danos materiais e morais." 6. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC/2015). ff
(PROCESSO: 46305123073657036083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)