PROCESSO Nº: 9482873-04.0878.20.4.3002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: K. R. B. C. ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem e outro REPRESENTANTE(PAIS): VANESSA ROLIM BARRETO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. UFCG. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que efetuasse a matrícula da impetrante no 1º ano do ensino médio da Escola Técnica de Saúde de Cajazeiras, nas vagas destinadas a ampla concorrência. 2. Em suas razões de embargos, a UFCG sustenta que o acórdão violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 5. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07435596808071436739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)