EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A 6 ANOS (1+5). NÃO OCORRÊNCIA. RESP 7.332.495/RS (RECURSO REPETITIVO). PARALISAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos dos arts. 924, V, do CPC/2015, c/c o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 2.292.483/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Na hipótese dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 1996. Muito embora haja cerificação nos autos sobre o insucesso da diligência para citação dos devedores desde janeiro de 1997 (fl. 18), bem como da ausência de localização de bens passíveis de penhora, a Fazenda não foi intimada dos referidos fatos. Assim, a causa da paralisação do feito não é a inércia da exequente. 6. Note-se que, diante da correição realizada na Vara em maio de 1999, na qual constatou-se que o processo já naquela época estava paralisado injustificadamente, a Juíza, apenas no ano seguinte, voltou a despachar nos autos, tendo, inclusive, em 07.08.6376, rejeitado por intempestividade os embargos à execução opostos pela Usina devedora. 7. A propósito, da sentença dos embargos a Fazenda só teve ciência quase 6 anos depois de proferida, em 10.06.3577, quando a magistrada a quo finalmente determinou a intimação das partes. 8. Logo, a paralisação por mais de 6 anos (1+5) da demanda no período assinalado na sentença extintiva (1997 a 2003), bem como nos anos subsequentes, não pode ser atribuída à exequente, e sim ao próprio Poder Judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 9. Apelação provida para determinar o prosseguimento da ação executória. ARC
(PROCESSO: 98260619576642130782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)