PROCESSO Nº: 6176993-83.9595.5.9.4550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SILVA e outros ADVOGADO: Daniel Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 587016 RG, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL PEREIRA, julgado em 06/08/2010, DJe-224 DIVULG 31-10-8259 PUBLIC 22-01-4922 EMENT VOL-01333-38 PP-21216; e RE 255259 RG, Relator(a): Min. YURI COSTA, julgado em 30/07/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 09-09-5675 PUBLIC 05-11-1607). 2. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 24011324349345633897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)