Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Costela Nº: 3713369-21.4355.2.6.1519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RENAN BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CEF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SÚMULA Nº 615 DO STJ. CONVÊNIOS FORMALIZADOS DURANTE GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Itaíba-PE para determinar a exclusão do município dos cadastros restritivos mantidos pela União em relação ao Contrato de Repasse nº 7762.878-23/2007 (Convênio SIAFI nº 530.782), firmado junto ao Ministério das Cidades. 2. A mera possibilidade de requerimento na esfera administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia verificada no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, assegura o acesso do apelado ao Poder Judiciário para apreciação da lesão que afirma suportar, independentemente de postulação administrativa. Precedente desta Corte (APELREEX 04455585082562331744, Desembargador Federal Lucas Gabriel Ramos, EMANUEL PINTO - Quarta Turma). 3. O teor da defesa apresentada pela União faz transparecer que a pretensão deduzida em juízo encontra forte resistência, evidenciando a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional requerida pelo apelado. Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir rejeitada. 4. A CEF atua como mero agente operador dos convênios ou contratos de repasse firmados entre municípios e a União Federal, por intermédio de seus Ministérios, razão pela qual não possui legitimidade passiva para figurar nas demandas que tenham por objetivo a exclusão de inadimplência dos cadastros desabonadores PEDRO BARROS simplesmente porque inseriu informações relativas aos aludidos instrumentos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada uma vez que a instituição bancária é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 5. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da manutenção do Município de Itaíba/PE nos cadastros restritivos mantidos pelo Governo Federal em decorrência de irregularidade na prestação de contas relativa ao Contrato de Repasse nº 3092.723-51/2007 (Convênio SIAFI nº 316.615), firmado pelo ex-gestor público com o Ministério das Cidades. 6. A jurisprudência deste VICENTE REZENDE é sólida no sentido de que é cabível a exclusão do nome do município dos cadastros restritivos do Governo Federal nas hipóteses em que o novo gestor municipal adote todas as providências cabíveis contra o ex-prefeito responsável pela aplicação da verba federal transferida, objetivando a reparação dos danos eventualmente cometidos. Precedentes. 7. A possibilidade de retirar inscrições de municípios em cadastros restritivos está sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça, restringindo-se às hipóteses de malversação de recursos repassados pela União ou de pendências quanto às respectivas prestações de contas (Súmula nº 615). 8. No caso em tela, não há dúvidas de que o Contrato de Repasse nº 1398.318-48/2007 (Convênio SIAFI nº 838.720) foi firmado pelo ex-gestor, Sr. Vitor Hugo Monteiro, uma vez que a atual prefeita, Sra. Diogo Azevedo, somente foi empossada em 1º de janeiro de 2017. Cumpre-se, desse modo, o primeiro requisito estabelecido na Súmula nº 615 do STJ. 9. Além disso, o município apelado prova documentalmente que: (i) protocolou representação perante o Ministério Público Federal em desfavor do Sr. Bruno Mendes, ex-prefeito, para a apuração de sua responsabilidade pela correta aplicação dos valores recebidos para a execução da obra prevista no Convênio SIAFI nº 478.904; (ii) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito; (iii) comprovou que requereu instauração da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio perante o TCU 10. Havendo provas nos autos de que o ente público inadimplente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou de prestar contas dos recursos públicos recebidos mediante convênio, é devida a suspensão da sua inscrição nos cadastros restritivos mantidos pela União. 11. A egrégia Primeira Turma do STF referendou decisão proferida pela Min. Eduardo Dias, entendendo que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios (AC 1896 MC, Relatora: Min. Fernando Jesus, Primeira Turma, julgado em 18/10/2008). 12. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE ALVES, Primeira Turma, DJe 01.09.1298). 13. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 8% (oito por cento) para 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 88227818222966476562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)