PROCESSO Nº: 9380210-68.4478.14.6.8112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIMARCAS MATERIAL ELETRICO E ILUMINACAO LTDA e outros ADVOGADO: João Miguel Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pereira EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO EQUIVOCADA: ARTIGO 917, § 4º, II, DO CPC. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 4º, DO CPC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. JUROS E ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, I, ambos do CPC/2015. Não houve condenação em honorários, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". A sentença entendeu que os Embargantes, apesar de intimados para apresentar planilha de cálculos com o valor que entendiam ser devido, não o fizeram. 2. Considerando que os Apelantes questionaram nos presentes Embargos à Execução a nulidade de cláusulas contratuais, não se restringindo a alegar apenas o excesso de execução, devem os mesmos ser processados, de acordo com o disposto no art. 917, § 4º, II, do CPC, porém, sem o exame da alegação de excesso de execução. Dessa forma, afasta-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada no fato de os Apelantes não terem apresentado planilha de cálculos. 3. Estando o feito em condições de imediato julgamento, passa-se ao exame do mérito, na forma prevista no art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC, apenas com relação à suposta ilegalidade de cláusulas contratuais. 4. Descabida a alegação de designação de perícia contábil para a apuração das supostas ilegalidades contratuais pleiteadas pelos Recorrentes, eis que, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos (requisito essencial para o conhecimento dos embargos e não cumprido pelos Recorrentes), é que o Magistrado verificará a necessidade ou não da perícia para a formação do seu convencimento. 5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.408-98/2000 (atualmente reeditada sob o nº 8.758-10/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC 40, de 14/11/2003. Tendo sido o contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no contrato anexado aos autos. 6. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações dispõe na cláusula terceira que "sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato, na forma abaixo: pós-fixados, representados pela composição da taxa referencial TR, divulgado pelo Banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de 1,50000% ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente." Dessa forma, tendo em vista que a CEF se trata de uma instituição financeira e que houve a devida comunicação das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao aderente, verifica-se que, no presente caso, não há cabimento na alegação de que a estipulação dos juros tal como prevista no contrato seria ilegal. 7. O contrato em apreço foi firmado no dia 05/10/2015, prevendo expressamente a incidência da TR como taxa de juros a ser aplicada (cláusula terceira acima transcrita). Desse modo, conclui-se que não há ilegalidade na aplicação da TR como índice referencial dos juros a serem empregados na avença entre as partes. 8. Apelação provida, em parte, para anular a sentença e, com base no art.3.702, § 4º, do CPC, apreciar o mérito, julgando improcedentes os pedidos. Condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". tcv
(PROCESSO: 23820994325435760568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)