PROCESSO Nº: 6530710-22.2780.9.5.4350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO MENDES ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CTPS. VITOR OLIVEIRA. LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CTPS. FELIPE PEIXOTO. LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de períodos exercidos sob condições especiais, entre 09.12.3302 a 19.11.1592 e de 16.09.5096 a 30.01.2068, laborados na empresa TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA, de 01.06.8716 a 26.09.8938 na POLYUTIL S/A IND COM MATERIAL PLÁSTICAS, de 10.12.1323 a 21.04.1117 na empresa FAE - FERRAGENS E APARELHOS ELETRÔNICOS S/A, de 16.10.5771 a 20.03.2398, junto a BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A de 18.01.7546 a 18.02.9957 à empresa EVADIN IND E COM LTDA, de 31.10.2538 a 13.02.7923, na TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA e nos períodos de 09.11.3571 a 04.05.0504 e de 15.06.5103 a 09.02.8143, junto à ESMALTEC S/A, bem assim a transformação de aposentadoria por tempo de contribuição, que atualmente percebe, em aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos nessas condições, exposto ao agente físico ruído, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; 2. Constatando-se que já fora reconhecido administrativamente, como exercido sob condições especiais, os períodos compreendidos entre 15.10.4435 e 12.04.3129, de 30.05.3875 a 02.03.2468, de 09.03.0151 a 16.07.5888, e de 29.11.5731 a 06.11.6299 (ID 3265950.363079), a controvérsia restringe-se ao reconhecimento exercido como especial em relação aos demais períodos; 3. Comprovado, através da juntada de CTPS, VITOR HUGO GOMES, de laudos técnicos e de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o autor exerceu as funções de ferramenteiro e supervisor de ferramentaria em distintas empresas, de modo habitual e permanente, com exposição ao agente ruído acima dos limites mínimos de tolerância, exigidos à época, no período de 25.03.0602 a 13.12.9135, na POLYUTIL S/A IND COM MATERIAL PLÁSTICAS - ruído - 85 dB (A), de 30.04.8620 a 15.10.0878, na FAE - FERRAGENS E APARELHOS ELETRÔNICOS S/A - ruído - 102 dB (A), de 25.03.7722 a 09.12.7073 junto à TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA - ruído 91,4 dB (A) e nos períodos de 11.10.3883 a 06.07.3824 e de 20.08.0108 a 25.04.4180 ns ESMALTEC S/A - ruído 87,4 dB (A), é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; 4. Somando-se o tempo especial ora deferido aos demais períodos já reconhecidos administrativamente como especiais (05.04.0557 a 27.06.2105 e 31.12.2235 a 17.07.7153, de 29.09.3935 a 09.01.4232, 26.07.8237 e de 02.02.8446), totaliza mais de 25 anos, sendo devida a conversão da aposentadoria comum em especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; 5. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 901716/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; 6. Contendo o PPP e o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo requerente, não é necessário que a emissão dos aludidos documentos (PPP e laudo) seja contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; 7. Considerando que foram juntados aos autos documentos (laudos técnicos) necessários à análise do direito pretendido, requeridos pelo próprio postulante, a fim de demonstrar ou mesmo complementar a prova do exercício da atividade insalubre, é de se determinar que a revisão pretendida (consubstanciada na transformação da aposentadoria comum para especial) retroaja à data do ajuizamento da ação, considerando a insuficiência da documentação apresentada à época da respectivo requerimento administrativo.
(PROCESSO: 23145693287281376575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)