PJE 2811971-54.3115.3.6.1481 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Miguel Farias. e Bruno Peixoto e revogou integralmente a decisão impugnada, que havia, em execução fiscal, reconhecido a existência de grupo econômico e ampliado o polo passivo do feito, com a inclusão de diversas pessoas jurídicas e físicas na lide, além de ter determinado, antes da citação de tais pessoas, a realização de arresto cautelar de bens (constrições via BACENJUD, RENAJUD e CENIB). 2. A embargante sustenta que houve omissão no decisum, pois o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não se verifica nenhum vício no acórdão, uma vez que a omissão apontada pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47228355831959304694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)