PROCESSO Nº: 6547625-12.7532.11.5.9741 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Alex Neyves Eduardo Martins ADVOGADO: Bruno Sales APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rocha EMENTA: RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de devolução dos autos pelo C. STJ, que, ao analisar o recurso especial interposto pela UNIÃO, deu-lhe provimento, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, e determinou o retorno dos autos à instância de origem para fixação dos honorários advocatícios. 2. A questão em debate diz respeito à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, determinada pelo STJ, em sede de recurso especial, . 3. Decidiu o C. STJ que "a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários recursais, no entanto sua exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, como na hipótese dos autos. (...). Desse modo, é de rigor o retorno dos autos à instância de origem para fixação dos honorários advocatícios.". 4. No caso em apreço, a UNIÃO interpôs recurso de embargos de declaração, alegando omissão desta Turma, por não condenar a parte demandante "em honorários advocatícios, ainda que se mantenha o benefício da Justiça Gratuita, a fim de se permitir oportunamente a análise de eventual mudança na condição econômica da autora". 5. Considerando o parcial provimento do recurso de apelação interposto pela UNIÃO e o não provimento do recurso de apelação apresentado pela parte autora, deve a demandante, conforme a decisão prolatada pelo C. STJ, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 6. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO parcialmente providos, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 87818297881099378900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)