E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEFICÁCIA DE HIPOTECA POSTERIOR FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E CAIXA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que declarou a ineficácia da hipoteca em relação ao imóvel adquirido pelos Autores, determinando o cancelamento do gravame. II - A Súmula nº 308 do STJ estabelece que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.", sendo aplicável à hipótese. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79232188014024524987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)