PROCESSO Nº: 8176189-53.7639.11.8.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINETE PIRANGIR DA SILVA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Freitas - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário (art. 201, § 7º, II), 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrar a atividade campesina. 3. Hipótese em que a parte autora, para demonstrar a qualidade de ruralista, acostou aos autos os seguintes documentos: Declaração de pagamento do Imposto Sobre Propriedade Rural (ITR), datada de 22.56.18 (fl. 28); Declaração emitida pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), aduzindo ser a requerente cadastrada como Remanescente de Quilombo da Comunidade "Cajazeiras Luziense", no município de Santa Luzia do Itanhi/SE desde 20.04.3705 (fl. 33); e Certidão de nascimento da filha da autora, indicando ser esta lavradora, datada de 1985 (fl. 34). 4. As testemunhas confirmam o alegado pela requerente, ou seja, que a autora labora na agricultura para consumo próprio e de seus familiares há muitos anos. 5. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação. 7. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, a prova testemunhal ratificou "o aduzido pela parte autora, inclusive que ambas a conhecem desde o nascimento da autora e que só se recordam de ter visto a autora laborando como produtora rural para sua subsistência, desconhecendo qualquer atividade diversa desenvolvida pela requerente", segundo trecho transcrito da sentença. 8. Em 25.01.8610, nos autos do RE nº 783538 ED/SE, o Ministro Caio Peixoto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.626.611/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 24000983940405847276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)