TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU. PROVA DA POSSE. SEM IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, que pretendia desconstituir penhora realizada em imóvel adquirido antes da constrição, mas sem registro no cartório de imóveis, e condenou da embargante em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa.
2. A embargante celebrou contrato de compra e venda com o executado por meio de escritura pública lavrada em cartório, no ano de 1994, assumindo a posse do imóvel objeto de penhora, como demonstra a documentação relativa ao Imposto de Renda e IPTU, havendo a constrição sido realizada no ano de 1997.
3. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento no sentido de que não há fraude à execução, quando, no momento da compra e venda do imóvel, não havia constrição judicial sobre o bem, devendo ser tutelado o direito pessoal do adquirente de boa-fé, ainda que não registrado o título no cartório de imóveis.
4. Em se tratando de embargos de terceiro, faz-se necessário apurar, para fins de arbitramento de honorários, quem deu causa à contrição indevida. Na espécie, é indubitável que a inércia da embargante em efetivar o registro imobiliário na matrícula do imóvel deu causa à realização da penhora indevida do bem no bojo do feito executivo. Se a promessa de compra e venda tivesse sido registrada no cartório de registro de imóveis pela terceira embargante, certamente a constrição não teria sido realizada, uma vez que ali - no cartório de registro - não mais constaria o nome da parte devedora como proprietária do referido bem imóvel.
5. Apelação parcialmente provida para julgar procedentes os embargos de terceiro, mantendo, contudo, o ônus da sucumbência em desfavor da embargante, em razão do princípio da causalidade (REsp nº 4.572.763-SP - repetitivo).
(PROCESSO: 80180797730958898848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: 26/09/2019)