PROCESSO Nº: 1674907-95.8685.12.11.2605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto APELADO: AUGUSTO GONÇALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Costa EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. NÃO EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI N. 8.906/94. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO - OAB/PE em face de sentença que indeferiu a petição inicial desta execução fiscal (Parágrafo Único do art. 321 do CPC), extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, CPC c/c parágrafo único do art. 771, CPC), sob o fundamento de falta de liquidez e certeza do título extrajudicial, uma vez que não houve comprovação de que o executado teria recebido notificação administrativa, tampouco certidão de que tenha exercido, ou não, o seu direito de defesa na via administrativa, com cópia da respectiva decisão administrativa, com base na qual teria expedido o título extrajudicial em execução. 2. Alega a agravante, em síntese, que não prospera a alegação de cerceamento de defesa e do direito ao contraditório, ou de ofensa ao princípio da boa-fé, pelo exercício de ação do exequente, uma vez que não é obrigatório para tanto promover, inicialmente, a cobrança administrativa de seus créditos. 3. A certidão passada pela diretoria da OAB, conforme o parágrafo único do art. 46 da Lei n. 8.906/94, é título executivo extrajudicial por disposição expressa em lei, que lhe atribui força executiva. 4. A OAB não está obrigada a promover, inicialmente, a cobrança administrativa de seus créditos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 5. A Lei não exigiu a instauração de processo administrativo nem a assinatura do devedor para a constituição do título executivo em questão, não cabendo ao intérprete da lei acrescentar requisitos por ela não previstos, razão pela qual a certidão em questão é documento hábil a instaurar a execução do crédito pleiteado. 6. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (REsp 608868419169, OG GUILHERME AZEVEDO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/09/2015 ..DTPB). Nesse mesmo sentido, há julgados desta eg. Corte: PROCESSO: 15774523971013225387, AC618522/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2016 - Página 15. 7. Para o não pagamento das anuidades, deveria o executado ter requerido a suspensão de sua inscrição junto à entidade profissional, não o fazendo, fica ativa sua inscrição, sujeitando-se ao adimplemento das exações. 8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que a execução seja recebida e regularmente processada.
(PROCESSO: 92938428949700044298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)