PROCESSO Nº: 9170784-47.6963.6.10.9586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR FREITAS e outro ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0332668-84.9155.16.1.7411 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXECUTADOS NÃO CONSTAM NA CDA. INEXISTÊNCIA DE REDICREIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ OTÁVIO DA CRUZ. AGRAVO PROVIDO. 1. Os sócios - ora agravantes - constavam na CDA que originariamente aparelhava o feito executivo, na condição de corresponsáveis. Após o manejo de embargos à execução, verificou-se excesso, haja vista o pagamento realizado perante a Justiça do Trabalho, dando azo à confecção de nova CDA, na qual não figuram os agravantes. 2. Na casuística, apenas o redirecionamento da execução fiscal autorizaria a legitimação passiva dos sócios-administradores que não constam como corresponsáveis na nova CDA que aparelha a execução fiscal. Em não havendo o redirecionamento, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva dos executados. 3. Com vistas a comprovar a legitimidade passiva dos agravantes, a Caixa Econômica Federal fundamenta-se na Notificação Fiscal NDFG 2072493138, a qual, entretanto, não serviu de lastro à constituição da dívida executada (FGTSRN 5087590) e, portanto, não infirma as alegações dos agravantes. 4. Agravo provido para determinar a exclusão de Enrico da Rocha e André Cavalcanti passivo da execução fiscal de nº 8537970-36.6620.27.1.9188. Honorários de sucumbência fixados em 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
(PROCESSO: 76525703551382195023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)