PROCESSO Nº: 4644890-14.9435.13.4.9626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO DUARTE e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9343107-59.5977.14.4.3420 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo 8701202-56.8685.28.7.6878 (que não reconheceu a prescrição para habilitar os sucessores do exequente FRANCISCO ALVES DE MACEDO SOBRINHO), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição para a realização da mencionada habilitação. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 74543369797284249089, Desembargador Federal Thiago Moraes, RENAN SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data: 06/12/2016 - Página: 24). No mesmo sentido, precedentes do STJ: AgREsp 118.337, Rel. Lorenzo Mendes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 07.04.5722; e EDREsp.592.547, Rel. Min. Felipe Sales, Segunda Turma, DJe 01.05.5976. 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18826727218341150058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)