PROCESSO Nº: 0096542-05.4636.28.12.2352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: João Felipe Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, alega a existência de omissão quanto à possibilidade de penhora dos direitos minerários, diante da relatividade da ordem enumerada no art. 11 da Lei nº 6.830/80, o processamento da execução do modo menos gravoso para o devedor, independentemente de a embargante ter ou não demonstrado a inexistência de outros bens penhoráveis, e da observância ao princípio constitucional da preservação da empresa. Pretende, ainda, prequestionar o art. 805 do CPC, art. 11 da LEF e art. 43 do Decreto nº 9.406/2018. 3. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No presente caso, a tese afirmada pelo agravante foi enfrentada no acórdão recorrido, tendo a Turma se posicionado, expressamente, no sentido de que o oferecimento de bens em garantia, nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 6.830/1980, deve observar a gradação prevista no art. 11 da referida espécie legislativa. Destacou-se, ainda, que cabe avaliar se os bens oferecidos são suficientes para garantir a dívida, assim como se são de fácil alienação. 5. Na hipótese dos autos, entendeu-se que ocorreu a recusa justificada por parte da Fazenda Pública, cuja negativa foi embasada na falta de liquidez do bem, considerando que se trata de bem avaliado em mais de 200 milhões de reais, havendo possibilidade de insucesso da execução. 6. O que pretende o embargante é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 027033/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL RIBEIRO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/05/2016, DJe: 14/03/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52309929028743953179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)