Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Pereira 9767536-19.8652.30.6.4690 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Leandro Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0746444-09.0339.23.11.9156 - 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR. MPU. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que ela e o Conselho Gestor do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União mantenham a Autora no Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União -PLAN-ASSISTE, como dependente do Autor, independentemente da comprovação de ser ela dependente para fins de Imposto de Renda. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Com efeito, consta no acórdão embargado erro material, já que a extrapolação de valor referida no voto não corresponde a pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas sim a pouco mais de 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), consoante afirma a própria embargante, ora agravada. 4. Embargos providos, corrigindo o erro material, para que, onde se lê "O fato de a renda anual de 2017 ter suplantado o limite estabelecido pela Receita Federal para que fosse considerada dependente (extrapolação de pouco mais de R$ 5.000,00) não afasta a legitimidade do ato de inclusão no plano de saúde", leia-se "O fato de a renda anual de 2017 ter suplantado o limite estabelecido pela Receita Federal para que fosse considerada dependente (extrapolação de pouco mais de R$ 1.400,00) não afasta a legitimidade do ato de inclusão no plano de saúde", sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 84527400776370586123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)