PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS.
1. No caso concreto, o magistrado singular extinguiu a execução, com base no art. 924, III, do CPC, por entender cumprida a obrigação pelo devedor.
2. Por sua vez, na apelação, o ente credor traz informações, calcadas em provas documentais, que revelam que, nesse interregno, a empresa PESQUEIRA MÓVEIS LTDA aderiu a parcelamento especial, o que implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, do feito executivo até a quitação integral do débito.
3. Com efeito, o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e causa interruptiva da prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 151, V, e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional.
4. A execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 2000. Devidamente citada, no ano de 2001, a empresa ofertou bens à penhora e informou a inclusão dos débitos cobrados no programa de parcelamento REFIS. No ano de 2004, o ente credor atravessou petição, informando a adesão da empresa executada ao parcelamento PAES, e, por fim, requereu a suspensão do feito por 180 dias, o que foi deferido. Instada a se manifestar, por diversas vezes nos autos, o ente credor informava a permanência dos débitos inscritos no parcelamento. Após nova intimação do ente público, no ano de 2016, sem manifestação, o magistrado singular, de ofício, extinguiu a execução, por presunção de quitação da dívida.
5. Tem razão a apelante. Não existe renúncia tácita do crédito fiscal. À luz das provas contidas nos autos, o débito se encontra parcelado desde o ano de 2003 e, até a data do protocolo da apelação, encontrava-se com a prestação de janeiro de 2018 quitada.
6. Daí é que a hipótese dos autos não é de extinção da execução por quitação do débito, mas de suspensão do feito, ante a prova da existência de parcelamento ativo.
7. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 63261239585024265455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019, PUBLICAÇÃO: 17/10/2019)