PJE 6786523-72.3202.26.6.6644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE em face ao acórdão que negou provimento ao seu Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento por reconhecer a intempestividade do recurso. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão foi contraditório, uma vez que, apesar de reconhecer que o art. 11 da Resolução 234/2016 do CNJ exige a consulta efetiva do teor documental da intimação, com a manifestação inequívoca de sua ciência, corroborou com o entendimento de ocorrência de intempestividade. Ademais, argumenta que esta eg. Segunda Turma tem precedente que tratou a exata situação dos autos em sentido diverso. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não procede a alegação de existência de contradição no julgado. Como restou consignado no acórdão vergastado, não se olvidou as exigências contidas no art. 11 da Resolução 234/2016 do CNJ; entendeu-se, contudo, que a hipótese de incidência do referido dispositivo não era a situação dos autos, visto que não é possível a "consulta efetiva do teor documental" de uma intimação que não existiu. Desse modo, considerou-se intimada a ora Embargante somente quando de sua intimação para se pronunciar sobre o parecer da Contadoria do Foro, intimação esta que aludia à decisão ora agravada e que teve seu teor documental devidamente consultado pela UFPE. 5. Ademais, também não há de se falar em vício do decisum por razão da existência de julgado desta Corte com conclusão diversa da aqui encampada, visto que "a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC" (STJ, 3ª T., REsp 1256348/SP, Rel. Ministro Erick Gomes, j. 25/06/2019) 6. In casu, não se vislumbra qualquer vício a macular o acórdão, tratando-se, em verdade, de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 3562916-57.4371.15.4.7921/02, rel. des. Federal Leandro Ramos, j. 20/12/2018. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 10119112537868182237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)