EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, em face de prescrição intercorrente. 2. Hipótese em que o Juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (06/02/2012). Decorridos mais de 6 (seis) anos, após intimação para se manifestar (21/09/2018), a Fazenda Nacional informa que não foram encontradas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente (11/01/2018). Em seguida, é proferida sentença extintiva da execução fiscal, com julgamento do mérito (09/03/2019). 3. Em suas razões, a apelante pondera que, embora tenha reconhecido a prescrição em manifestação anterior, documentos colacionados por ela aos autos atestam a existência de causa interruptiva, em virtude de parcelamento administrativo. 4. O pedido de parcelamento, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida, enseja a interrupção da prescrição (AgRg no Resp n° 9907181/PE, Rel. Min. Pedro Henrique Cardoso, Segunda Turma, Dje 25/01/2015; Resp n° 6.826.464/SC, Rel. Min. Enzo Cardoso, Segunda Turma, DJe 10/4/2013). 5. Da leitura do extrato do Sistema Integrado de Dívida Ativa - SIDA, verifica-se que, no período entre a suspensão do feito (11/07/2012) e a sentença (07/04/2019), o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa no período entre 11/02/2014 e 18/10/2018, em razão da concessão de parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/14. 6. Inexistência de prescrição intercorrente da dívida tributária em questão. Prosseguimento da execução fiscal. 7. Apelação provida. VINICIUS DA ROCHA
(PROCESSO: 55451354385629395229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)