PROCESSO Nº: 2655989-93.9418.18.2.8527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ITALO MARINHO CUNHA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA DE OBJETO. CONCURSO DE REMOÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a perda de objeto da demanda em face de republicação de Edital sem a cláusula de barreira, que consistia em vedar a participação em concurso de remoção de servidores que prestaram o último concurso na instituição de ensino, condenando a parte ré em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do art. 84, § 8º, do CPC, em observância ao princípio de causalidade. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA alega que a fixação dos honorários advocatícios está em desconformidade entre o valor atribuído à causa, que o valor da causa foi indicado como de R$ 1.000,00 e que os honorários foram fixados no mesmo valor, não se observando as disposições constantes no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Requer que os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor da causa. O proveito econômico da demanda é inestimável, uma vez que se tratava de processo de remoção, razão pela qual se aplica o disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, o qual estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. Destarte, não merece reforma a sentença, que arbitrou a verba em R$ 1.000,00, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Em face do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em R$ 200,00, na forma do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 78383306766099127271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)