Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cavalcanti Nº: 4928458-37.6790.28.11.3015 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: YURI VIEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros Sentença: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES - 2ª VARA/RN RELATOR: DES. FEDERAL convocado RYAN PORTO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FERNANDO DAS NEVES. ESTELIONATO MAJORADO (CP, 171, §3º). REQUERIMENTO DE LICENÇAS MÉDICAS. DOCUMENTOS MÉDICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRIVADA CONCOMITANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, 386, VII). RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que absolveu DAVI LUCCA MORAES da imputação de cinco estelionatos consumados e um tentado em prejuízo da União, consistente na obtenção de licenças médicas e afastamento de suas funções a fim de dedicar-se com exclusividade a atividade privada de pirâmides financeiras (CP, art. 171, §3º). O juízo sentenciante entendeu pela ausência de prova suficiente para a condenação, julgando improcedente a pretensão com base no CPP, art. 386, VII. 2. Em sua apelação, o MPF alega a existência de prova suficiente para a condenação. Afirma que a sentença desconsiderou o laudo pericial judicial, além de documentos que comprovam a atuação do acusado em suas atividades privadas, inclusive com viagens e palestras, durante os períodos de afastamento. Pede a reforma da sentença e a condenação do acusado. Em contrarrazões, a defesa suscitou preliminar de intempestividade do recurso e, no mérito, reafirmou a ausência de provas suficientes para a condenação. A PRR5 opinou pelo provimento do recurso. 3. Preliminar de intempestividade rejeitada. Consta dos autos certidão de vista dos autos ao MPF datada de 15 set. 2017 (sexta-feira). O prazo, portanto, começou no dia 18 set. 2017 (segunda-feira), terminando em 22 set. 2017. Protocolado em 21 set. 2017, o recurso se mostrou tempestivo. 4. A parte dispositiva da ementa, constante da sentença, bem resume a decisão recorrida: "A existência nos autos de provas hábeis a evidenciar que o servidor público, à época em que estava em gozo de licença remunerada, padecia de disturbios psiquiátricos que comprometiam o exercício de suas funções, descaracteriza o crime de estelionato, capitulado no art. 171, §3º, do Código Penal imputado com suporte na circunstância de que, nada obstante, ele desenvolveu atividade laborativa de ordem privada, máxime quando comprovado que a referida atividade extraoficial (agenciamento de pirâmides financeiras) possuía caráter informal, temporário e intermitente". 5. O ponto central da controvérsia está na confirmação do emprego de atestados médicos ideologicamente falsos pelo acusado para a obtenção fraudulenta de licença médica do MPF, fato que teria sido praticado com a finalidade de permitir ao réu dedicar-se integralmente a outra atividade, de caráter privado (pirâmides financeiras). 6. Malgrado haja nos autos evidência de ter o acusado desempenhado atividade privada em períodos de licença médica do exercício de suas funções junto ao MPF/RN, constam, por outro lado, elementos de prova que autorizam a crença de que estivesse realmente acometido de um quadro de depressão e, consequentemente, incapacitado de desempenhar suas funções. 7. Há nos autos atestados que relatam fosse o acusado portador de depressão na época em que solicitara os afastamentos do serviço, os quais foram confirmados em juízo por profissionais que emitiram e subscreveram ditos documentos médicos. Há depoimentos que relatam tenha o acusado demonstrado comportamento compatível com o quadro, a exemplo de não levantar-se para trabalhar, não querer contato com quaisquer pessoas, não autorizar que o dormitório fosse aberto. O testemunho prestado por um colega de infância relata que o acusado, ainda criança, quando seus pais viajavam, subia na caixa d'àgua da casa para esconder-se. Há ainda a informação de que a agudização do quadro de depressão, ensejador dos requerimentos de licença médica, foi imediatamente posterior a um conturbado processo de separação conjugal. 8. A denúncia imputa ao acusado a prática de estelionato mediante fraude consistente em obter e apresentar ao MPF/RN atestado ideologicamente falso. Teria que provar o descompasso entre o conteúdo dos atestados e a condição médica do acusado. Se o contraste dos elementos de prova acima referidos com os que apontam para o exercício concomitante de atividade privada não permite concluir, sem sombra de dúvida, pela inexistência material da fraude, também não autora concluir por sua comprovação "acima de qualquer dúvida razoável". 9. Longe de desconsiderar as provas que apontam para a fraude, o juízo sentenciante considerou o conjunto integral da prova para reconhecer que nenhuma das teses sobrepujava sua antítese, não permitindo uma síntese conclusiva. Irretocável a sentença que, em exame de todo o conteúdo probatório e concluindo pela viabilidade das teses acusatória e defensiva no que diz respeito às aleagações de fato, absolve o acusado da imputação com base no art. 386, VII, do CPP, declarando a insuficiência de prova para a condenação (in dubio pro reo). 10. Recurso conhecido e improvido.
(PROCESSO: 12769531224342971718, LORENZO NOVAES, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)