PROCESSO Nº: 5582885-47.7976.15.12.4974 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa De Vitória Viana APELADO: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: Gustavo Henrick Lima Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moraes EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. CONTRATO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Nos termos do artigo 818 e seguintes do Código Civil, é legal a exigência de garantia pessoal para a celebração de contrato privado a fim de assegurar a satisfação de crédito. 2. As instituições de ensino superior privadas gozam de autonomia, competindo-lhes disciplinar acerca dos requisitos necessários à efetivação da matrícula, bem como a conveniência de prestação de garantia pelo contratante, razão pela qual podem exigir do contratado a apresentação de fiador para efetivação de contrato de prestação de serviços educacionais, a exemplo do que ocorre no sistema de financiamento público (FIES). 3. No caso, a exigência do fiador cobrada pela instituição de ensino impetrada, ora recorrente, como uma das formas de garantir o contrato estudantil, não caracteriza prática comercial abusiva, pois se trata de contrato particular e, como tal, regulador de vínculo no qual a iniciativa privada atua nos termos do que foi contratado, não constituindo a sua exigência, por si só, em óbice ao acesso ao direito à educação. 4. Recurso de apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 00633838756092409255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)