PROCESSO Nº: 5860377-45.8731.2.3.9077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Ian das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Mendes EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, a ação ajuizada por mutuário do Sistema Financeiro da Habitação e suas filhas, objetivando a consignação em pagamento e a manutenção da posse do imóvel financiado. 2. A parte recorrente, em suas razões recursais, defende a possibilidade de purgação da mora ainda que ultrapassado o prazo da notificação extrajudicial. Alega que, por força do art. 39, II, da lei 9.514/97, aplicam-se às operações de financiamento imobiliário os artigos 29 a 41 do decreto-lei 70/66, que tratam da cédula hipotecária. Sustenta que o art. 34 do referido Decreto-Lei garante ao devedor o direito à purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Requer o provimento do recurso, para que seja declarada "plenamente quitada a dívida em atraso que corresponde às prestações vencidas e vincendas, no valor de R$ 66.219,00 (cinquenta mil reais) e/ou a apuração do valor total do débito, para o depósito complementar, para com isso, determinar definitivamente a quitação contratual, bem como a exclusão do apontamento de rescisão contratual na matrícula 84.958, sob o registro de n.º AV-7-26446 do 1.º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Paulista/PE". 3. A sentença de origem, considerando regular o procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF, entendeu pela ausência de interesse de agir da parte autora para ajuizamento da presente lide. 4. Ocorre que, embora a consolidação da propriedade implique na ausência de interesse de agir para revisão do contrato de mútuo, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Regional, a parte autora não pretende nestes autos discutir a regularidade/irregularidade do procedimento extrajudicial , nem a revisão do contrato outrora firmado, mas apenas a possibilidade de purgar a mora, a fim de recuperar a propriedade do bem. 5. Determina o § 2o-B do art. 27, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465, de 2017, que "após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio,(...)" 6. E nesse sentido é pacífica e remansosa a jurisprudência do egrégio STJ de que de que o devedor pode purgar a mora em quinze dias após a intimação prevista no artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, acrescidos dos encargos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. A Corte Superior de Justiça entende "que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal." (REsp 3500467/DF, Rel. Ministra MARIA SOPHIA DA CRUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2014, DJe 11/10/2014). 7. Precedentes do STJ e desta Segunda Turma: AgInt no REsp 3126791/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2017, DJe 18/02/2017; AgInt no AREsp 0812032/PR, Rel. Ministro ISAAC JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2017, DJe 14/06/2017; AgInt no AREsp 3801505/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME PORTO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2018, DJe 17/01/2018; AgInt no AREsp 1401302/PR, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CAVALCANTI, julgado em 14/12/2019, DJe 17/12/2019; PROCESSO: 96609940715790463966, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2018. 8. Apelação parcialmente provida, para garantir ao apelante o direito de, até a assinatura do auto de arrematação, pagar a dívida nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 e § 2o-B, do art. 27, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. (6)
(PROCESSO: 90493248730503406422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)