Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Lima Nº: 7199567-98.1750.12.4.2942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MELO ADVOGADO: Gabriel da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, ao entendimento de que a incapacidade da demandante é anterior ao seu ingresso no RGPS, havendo, por isso, ofensa ao disposto nos art. 42, §2º e art. 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. Conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". No mesmo sentido dispõe o art. 59, parágrafo único, da mesma Lei: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 5. No que tange à incapacidade, conforme Laudo médico judicial, a parte autora é acometida de fibromialgia e tendinopatias de ombros e cotovelos, além de lombalgia secundária a osteoartrite (CID: M79.7, M75, M77.1, M54). 6. O laudo médico informa que a incapacidade da parte autora remonta a 2008, sendo que a mesma somente ingressou no RGPS em 2009. Segundo a expert, os sintomas da doença tiveram início em meados de 2003, tendo a incapacidade iniciado "provavelmente em 2008, quando iniciou procura por auxílio medico para descoberta do diagnóstico e alívio dos sintomas". Atesta, ainda, que "as queixas são as mesmas desde 2003, aumentando na intensidade com o passar dos anos. Os exames radiológicos da paciente são antigos, e foram esses exames que auxiliaram a pericianda a obter o benefício referido no passado. Portanto trata-se da mesma incapacidade de antes do indeferimento". 7. Restando comprovado que a incapacidade da autora é anterior ao seu ingresso no RGPS, não há como conceder o benefício de auxílio-doença. Sentença mantida. 8. Apelação da parte autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 62572153694849554820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)