PROCESSO Nº: 8802996-07.3324.11.3.9014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN PEIXOTO ADVOGADO: Christiana Lemos Turza Ferreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0509346-63.2135.16.11.9300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDA ACAUTELATÓRIA. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA 1- Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta eg. 4ª Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante contra decisão a quo que, em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, deferiu, liminarmente, o pedido do autor de indisponibilidade de bens dos demandados. 2- In casu, o embargante/agravante alega uma série de omissões, obscuridade e contradição no referido decisum, sob o fundamento de que não foram apreciados: a) o elemento subjetivo da conduta do agente público, ora embargante; b) os precedentes colacionados aos autos; c) inexistência de enriquecimento ilícito por parte do recorrente; d) a cláusula oitava do convênio entre o Ministério do Turismo e a EMPETUR e; e) a condição do agravante de não ordenador de despesa. Aduz, ainda, que o decisum apresenta obscuridade e contradição, quando, ao reportar-se à existência de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao Erário, não deixou claro em que se concretizavam tais elementos denunciadores das condutas ímprobas que lhe são imputadas, como também não teria sido devidamente explicada a correlação entre os fatos do caso e a implicação da medida de indisponibilidade dos bens. 3- Cuidando-se, a hipótese de um agravo de instrumento contra medida acautelatória/preventiva deferida numa Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, não cabe a este Juízo de 2ª Instância, nesta via processual, apreciar detalhadamente o mérito da ação principal, de modo a examinar se está, ou não, presente na conduta do demandado/agravante o elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou a culpa, a fim de caracterizá-la como ato de improbidade, conforme descrito pelo autor/agravado, em sua petição inicial. 4- Nesse mesmo sentido, não se mostra adequado analisar os eventuais desdobramentos das condutas imputadas ao ora agravante, de modo a afastar, de plano, a existência de eventual enriquecimento ilícito, aplicando-se idêntico entendimento às demais omissões apontadas pelo recorrente, consubstanciadas na ausência de apreciação da cláusula oitava do convênio entre o Ministério do Turismo e a EMPETUR e a inobservância de que o demandado/agravante não era o ordenador de despesa. 5- Com efeito, tais questões deverão ser devidamente discutidas e examinadas no curso daquela AIA, observando-se o devido processo legal e o princípio da ampla defesa. 6- Neste Agravo de Instrumento, cabe a este órgão julgador examinar, tão somente, se os pressupostos autorizadores - o fumus boni iuris e o periculum in mora - se fazem presentes para o deferimento da medida acautelatória/preventiva requerida pelo autor/agravado e deferida pelo julgador de origem. 7- Nesse sentido, o julgado hostilizado levou em consideração as imputações apresentadas pelo autor/agravado, calcadas em vasta documentação acostada ao processo principal, segundo as quais o embargante/agravante, na qualidade de Diretor Presidente da EMPETUR e ordenador de despesa desse órgão público, está sendo acusado de ter malversado e favorecido o desvio de recursos públicos federais oriundos do Ministério do Turismo, em favor de empresas de eventos, também demandadas, que foram contratadas irregularmente para a realização de apresentações musicais e artísticas em diversos municípios do Estado de Pernambuco, o que, em tese, configuram a prática das condutas ímprobas previstas no artigo 10, caput, VIII, XI e XII da Lei nº 8.429/92. 8- No tocante à presença do periculum in mora, esta eg. 4ª Turma, verificando tratar-se de uma Ação de Improbidade Administrativa na qual existem fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao Erário (farta documentação colacionada aos autos) e, na linha dos precedentes desta Turma, entendeu que a medida acautelatória deferida pelo juízo de origem, vale dizer, a decretação da indisponibilidade de bens dos demandados, mostra-se justificada, não se exigindo para tal, a necessidade de demonstração concreta de que ele, o ora embargante, esteja realizando ou irá realizar algum ato de desfazimento do patrimônio, com vistas a inviabilizar uma futura e eventual execução, como também não é preciso que fique demonstrado que o embargante/agravante tenha incorporado bens ao seu patrimônio, em decorrência do ato ilícito apontado. 9- Inexistindo as falhas processuais apontadas, não merecem acolhimento as alegações aduzidas pelo recorrente. 10- Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92707258350553095996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)