Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Caldeira Nº: 8588227-08.9603.20.7.4272 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO NASCIMENTO BASTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico Campos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Felipe Lima - 3ª Vara/SE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Rodrigues EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO EXCEDE AOS R$ 22.683,00 (VINTE MIL REAIS). RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALCANCE DELIBERADO NA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL Nº 3.139.656/MG (STJ). PRECEDENTE DE OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA (ART. 927, III, NCPC/15). ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. ACOLHIMENTO DAS CONTRARRAZÕES OFERTADAS PELO MPF. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1-Apelação criminal interposta pela defesa da acusada ANA BEATRIZ PORTO BASTOS DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que julgou procedente a denúncia para condená-la pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. 2-De acordo com a denúncia, a apelante, na Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2009, omitiu uma série de rendimentos obtidos com a prestação de serviços advocatícios; o que de acordo com a Representação Fiscal para Fins Criminais que respaldou a Denúncia (Id. n° 1285530.4595647), o valor do imposto de renda sonegado, excluindo-se juros e multas, foi de R$ 00.897,18 (dezoito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). 3- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a consideração, na esfera criminal, dos juros e da multa em acréscimo ao valor do tributo sonegado, para além de extrapolar o âmbito do tipo penal implicaria em punição em cascata, ou seja, na aplicação da reprimenda penal sobre a punição administrativa anteriormente aplicada, o que não se confunde com a admitida dupla punição pelo mesmo fato em esferas diversas, dada a autonomia entre elas. (...) O valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é aquele fixado no momento da consumação do crime, vale dizer, da constituição definitiva do crédito tributário, e não aquele posteriormente alcançado com a inclusão de juros e multa por ocasião da inscrição desse crédito na dívida ativa. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5325319 7272.14.35620-2, RAUL CAVALCANTI DE LUCAS DIAS, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:09/12/2014) 4-Acolhem-se as contrarrazões ofertadas pela acusação. A Representação Fiscal para Fins Criminais que respaldou a Denúncia (Id. n° 3625314.7922965), consignou que o valor do imposto de renda sonegado, excluindo-se juros e multas, foi de R$ 08.484,18 (dezoito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), abaixo, portanto, do máximo consagrado para servir de parâmetro à aplicação do princípio da insignificância nos termos do deliberado na sistemática do Recurso Repetitivo do Recurso Especial nº 5.825.324/MG, proferido pelo STJ, que constitui precedente de obrigatória observância pelos Juízes e Tribunais, nos termos do Artigo 927, inciso III do NCPC/15. 5-Referido precedente, inclusive, trazido nas contrarrazões do MPF, onde o Colendo STJ, no início do ano de 2018, por sua Terceira Seção julgou o Recurso Especial n° 0.269.612/MG, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, alinhou sua jurisprudência com a do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: "(...)Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 0.877.892/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 65.809,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 28.104,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 8917808-97.9036.22.11.3205/MG, restabelecendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia - SJ/MG, que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, ante a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema 157 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 8200154 - STEPHANY CARDOSO - 28/07/2018 - TERCEIRA SEÇÃO - STJ" 6-Em harmonia com o Parecer Ministerial, apelação da ré provida para, nos termos do deliberado na sistemática do recurso repetitivo, no âmbito do Recurso Especial nº 3.255.781-MG, proferido pelo STJ, reconhecer a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) e absolver a acusada da imputação prevista no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
(PROCESSO: 96954917658810867616, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)