PROCESSO Nº: 5200509-62.4623.9.2.6086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA PUMATY S/A ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Farias - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos à Procuradoria da Fazenda Nacional em face da Usina Pumaty, no importe de R$1.146,26. 2. A sentença, com fundamento no art. 290 do CPC e no Provimento nº 37/2008 do TJPE: 1) indeferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos, porque, embora intimado para recolher as custas processuais, o Procurador fazendário não cumpriu a determinação judicial, alegando a inexistência de base legal para a cobrança da verba no cumprimento de sentença; 2) determinou o cancelamento da distribuição, após o trânsito em julgado da sentença; 3) condenou em custas, tal como decidido, a serem custeadas pelo fundo composto pelas verbas a serem distribuídas aos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, e não pela União; 4) determinou, em caso de não recolhimento voluntário da verba, a inscrição em dívida ativa em nome do Procurador atuante no feito. 3. A Fazenda Nacional apela, alegando em síntese: 1) inexistência do dever de recolhimento das custas processuais; 2) violação ao princípio da legalidade, alegando a impossibilidade de instituição de tributo por provimento do Tribunal de Justiça; 3) legitimidade concorrente da União para a execução de honorários advocatícios; 4) indevida condenação em custas; 4) indevida inscrição das custas em Dívida Ativa, em nome do Procurador que atua no feito. 4. A teor dos arts. 27 e 29 da Lei nº 13.327/2016, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União pertencem originariamente aos procuradores da Fazenda Nacional. 5. A despeito disso, a União tem legitimidade para postular em juízo os honorários de sucumbência devidos procuradores, e, como demandante, está isenta do pagamento de custas processuais por força do art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. Diversamente do que ocorre no setor privado, os procuradores da Fazenda Nacional devem pleitear a verba honorária em nome da União, que a repassará, posteriormente, ao Fundo gerido pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios previsto no art. 33 da Lei nº 13.327/2016. 6. De outra parte, tratando-se, no caso, de cumprimento de sentença não são devidas custas processuais. O Tribunal de Justiça/PE registra precedente no sentido de que "uma vez integrada a execução de título judicial ao processo de conhecimento, passou esta a constituir apenas uma fase, e não mais uma demanda autônoma, pelo que não se justificaria a cobrança de novas custas, as quais devem ser integralmente pagas no momento da distribuição da ação, na fase de cognição apenas, sendo suficientes para remunerar todos os atos do processo naquele grau de jurisdição. (...) A lei estadual nº 17.587/1996 (Lei de custas do Poder Judiciário de Pernambuco) apenas prevê que, "Em todos os feitos sujeitos a custas, estas serão pagas integralmente, no ato da distribuição", e que "As custas remuneram todos os atos do processo, no grau de jurisdição em que tramita". Conclui-se, com amparo inclusive no princípio da legalidade, que não são devidas as custas, impondo-se o afastamento da cobrança também em relação à parte agravada/executada, ao contrário do que requereu a parte agravante." (TJPE 2428605-63.4557.18.4.0070, Rel. Miguel Martins, Des. Vicente Monteiro, julgado em 19/04/2017). 7. De resto, considerando que as custas processuais têm natureza de taxa e, portanto, tributária, sua a cobrança tem que estar prevista em Lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária previsto nas normas do art. 150, I, CF/88 e art. 97, I, do CTN, não podendo ser instituída por ato normativo ou provimento de corregedoria de Tribunais. 8. Apelação provida, determinando-se o prosseguimento da execução sem a exigência do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 98864840738973018950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)