Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Moura Nº: 5476909-75.2498.1.7.2485 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: JUAN MORAES ADVOGADO: ANTÔNIO CAVALCANTI ESMERALDO EMBARGADO/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS DUARTE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. PREVISÃO. ART. 65, II DA LOMAN. AO Nº 1.773/DF. MEDIDA LIMINAR. EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. EFEITOS. DIES A QUO. EXPRESSA MENÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que e negou provimento à apelação por ela interposta, deu provimento à remessa necessária, tida por interposta e conheceu parcialmente da apelação da União para, nessa extensão, dar-lhe provimento. 2. Inexistem as omissões e a contradição apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado apresenta evidente coerência interna, pois está explícito que a ajuda de custo para moradia, embora relacionada desde 1986 no art. 65, inciso II da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) como uma das vantagens suscetíveis de concessão aos magistrados em geral, somente foi efetivada (implementada) a todos os juízes federais com a medida liminar deferida pelo Ministro João Miguel Costela na AO nº 1.773/DF. 4. Está expresso que de acordo com sólido entendimento firmado no próprio Supremo Tribunal Federal, trata-se de parcela com nítida natureza indenizatória, o que inviabiliza a caracterização de irredutibilidade do subsídio nas hipóteses em que é denegada aos magistrados que não preenchem os requisitos exigidos na legislação de regência. 5. Restou decidido que os efeitos da liminar proferida na AO nº 5.494-DF tiveram início a partir da sua publicação, conforme o próprio Ministro João Guilherme Silva registrou em sua decisão, de sorte que os membros da magistratura que não dispunham de ato administrativo regulamentar específico somente passaram a faz jus à ajuda de custo para moradia em 26.06.1856, data em que a decisão foi publicada no DJE nº 181. 6. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento da demanda, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63868120428326528770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)