PROCESSO Nº: 6235603-23.0922.23.12.0648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. G. B. D. S. ADVOGADO: Yuri das Neves e outro REPRESENTANTE(PAIS): ESPEDITA JOSEFINA BARBOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INOCORRENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MISERABILIDADE AFERIDA POR ESTUDO SOCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PERÍCIA SOCIAL. HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA, AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, a partir do requerimento administrativo (DIB: 17/02/2010). O INSS alega: 1) prescrição do fundo do direito, porque o indeferimento administrativo ocorreu no ano de 2010 e o ajuizamento da ação somente aconteceu em 2017; 2) a deficiência não incapacita a autora para a vida independente, porque pode exercer atividades compatíveis com a sua limitação; 3) o requisito socioeconômico não restou comprovado, porque o pai da apelada possui uma microempresa no ramo de móveis usados e um automóvel (Celta) comprado em 2010, o que afasta a condição de miserabilidade; 4) a DIB deve ser fixada no dia da perícia social ou da citação, porque a hipossuficiência econômica é superveniente ao requerimento administrativo. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. (REsp 0635114/PE, Rel. Ministro João Lucas Peixoto, Primeira Turma, julgado em 10/01/2017). No caso, a autora contava com apenas 02 (dois) anos de idade ao tempo do requerimento administrativo, não havendo que se falar em prescrição da pretensão. 3. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93). 4. No caso, realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que a autora padece de "redução da funcionalidade do membro superior direito, associada a leve alteração anatômica, dificultando a utilização plena do mesmo, o que caracteriza deficiência física permanente e que obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais da mesma idade". 5. Quanto às condições econômicas, foi realizado o estudo social pela Assistente Social. Na ocasião, constatou-se que os rendimentos da família da autora provêm de "pequenos bicos realizados pelo seu genitor e de um pequeno estabelecimento comercial", evidenciando "situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica", com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 6. Considerando que foram preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício, impõe-se a concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 065.675.927-0). 7. A data de início do benefício deve ser fixada no dia da perícia social (DIB: 07/11/2018), porque o laudo da Assistente Social apenas comprova a hipossuficiência econômica atual. Como observado pelo MPF, não há elementos nos autos que demonstrem que a demandante não possuía meios de prover a sua manutenção, ou de tê-la provida por sua família, nos idos de 2010. 8. Apelação parcialmente provida, quanto à data de início do benefício.
(PROCESSO: 53240720958403465120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)