PROCESSO Nº: 0858293-79.9796.28.11.3277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: BENJAMIN NASCIMENTO e outro ADVOGADO: João Guilherme Melo e outro AGRAVADO: ECOLAR CONSTRUCOES SUSTENTAVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rafael Freitas Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4227076-93.7534.22.9.9545 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a tutela de urgência que assegure o depósito judicial das chaves do imóvel controvertido, compelindo o agente financiador a não realizar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, bem como inclusão dos devedores em cadastros restritivos. 2. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Não há espaço para concessão de medida de urgência, quando não existem indícios que apontem para a realização de hasta pública ou prática de medidas preparatórias da execução extrajudicial do imóvel financiado. 4. A adoção de medida expropriatória pelo agente financiador constitui recurso à sua disposição quando caracterizada a inadimplência, estando dela ciente o mutuário quando da contratação. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45672305633680606072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)