PROCESSO Nº: 6776298-95.8273.7.2.9876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. W. D. S. B. ADVOGADO: Bruno Campos e outro REPRESENTANTE(PAIS): BRENO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MPF. INTERESSE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o Mandado de Segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS, em virtude de demora no julgamento administrativo de pedido feito junto à autarquia previdenciária. 2. No caso em análise, logo após a distribuição do mandado de segurança, foi proferida sentença, tendo o juízo de origem pontuado que "Em que pese, como já dito, o Judiciário não poder se eximir de analisar as demandas individuais, verifico que o enfrentamento do problema apenas do ponto de vista dos direitos individuais, além de não solucionar o problema macro, acaba gerando uma distorção na fila de análise dos requerimentos administrativos, havendo, agora, duas filas, a judicial e a administrativa, bem como o deslocamento de alguns servidores somente para as demandas judiciais, o que levará a mais demora na análise dos pleitos que ainda estejam na seara interna da autarquia previdenciária. Podendo, ainda, gerar a distorção de que pedidos administrativos mais recentes serem julgados no INSS, por força de liminar, a frente de outros que aguardam há meses a decisão.". Continuou o raciocínio afirmando que "Portanto, diferentemente de quando as tratativas do MPF diante do INSS eram na área extrajudicial, entende agora este juízo que o ajuizamento de ACP para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação.". 3. Inicialmente, convém destacar que, no caso em apreço, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido no âmbito administrativo. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 4. Sendo assim, deve-se aferir apenas se há elementos materiais suficientes para se apreciar se houve ou não a ofensa ao direito líquido e certo do postulante à duração razoável do processo. Desse modo, entendo que o interesse processual do impetrante não deixa de existir em razão de ter sido ajuizada Ação Civil Pública pelo MPF para tratar da ineficiência do INSS em solucionar os pedidos administrativos pendentes de análise. Nesse sentido: PROCESSO: 63659725711216257689, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019. 5. Sendo assim, deve ser afastado o fundamento utilizado pelo juízo a quo, ao extinguir o feito sem resolução do mérito. Ademais, observa-se que o processo não se encontra maduro para se proferir julgamento de mérito neste grau de jurisdição, tendo em vista que não houve a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, razão pela qual deixo de aplicar ao caso o procedimento previsto no art. 1.013, §3º, do CPC. 6. Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Drq
(PROCESSO: 89535895719618308906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)