PROCESSO Nº: 4134422-25.8782.28.5.4888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DOMICIO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Alves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. PSS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal Rural de Pernambuco (EMANUEL DA ROSA) em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da STEPHANY CARDOSO, sob o argumento de ausência de arguição da autarquia na ação de conhecimento que originou o título judicial ora executado. 2. A agravante, JOÃO PEDRO DA MOTA, busca o reconhecimento de sua ilegitimidade ao passo em que procura legitimar a União na presente ação de execução que tem como objeto a devolução dos valores referentes ao PSS (Plano de Seguridade Social) indevidamente retirados dos vencimentos dos exequentes pela Universidade e repassados para o ente federal. 3. Uma vez não tendo sido suscitada a ilegitimidade passiva da autarquia no momento oportuno de discussão do mérito, esta Corte Regional vem decidindo pela manutenção da parte integrante do processo de conhecimento que originou o titulo executivo, sob pena de violação do instituto da preclusão e da coisa julgada. 4. A título de Bryan Pires, a LAVÍNIA DA MOTA possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável para proceder aos comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de seus servidores. 5. Precedentes desta Corte: 04576195135036481283, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2017; 56554555964973728382, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/01/2016. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 61756228573162949552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)