PROCESSO Nº: 5563939-43.1934.21.8.4203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Augusto Porto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS E DE INCLUSÃO DA RAV NA BASE DE CÁLCULO DOS 28,86%. DIFERENÇA DEVIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. ACRÉSCIMO DA RAV. INOVAÇÃO NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA UNIÃO. 1. A sentença apelada julgou extinto o feito com incursão de mérito, acolhendo a prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão autoral e fixando honorários advocatícios de sucumbência no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Não restou configurada a prescrição, haja vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da quitação da última parcela do acordo, que ocorreu em dezembro de 2005, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 92.223/1932, o qual foi suspenso com o pedido administrativo aduzido pelo SIDECON/PB em novembro de 2006, voltando a fluir somente em dezembro de 2013, com o reconhecimento da dívida pela União. Tendo sido a ação proposta em 2015, não transcorreu o lustro prescricional. 3. A Secretaria da Receita Federal reconheceu a dívida em favor da autora no valor de R$ 8.312,10. Sendo assim, faz jus a autora à percepção da quantia reconhecida administrativamente, porque representa diferença apurada quanto ao valor originalmente previsto no acordo assinado entre as partes. 4. Diversa é a questão da repercussão do índice sobre a RAV, verba que não estava incluída no acordo original. A pretensão autoral, nesse ponto, não é de revisar os cálculos dos valores acordados originalmente, mas de revisar os próprios termos do acordo celebrado com a administração, sem que tenha apontado qualquer vício do negócio jurídico, o que não tem sustentação jurídica. Precedentes. 5. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com entendimento sufragado pelo Pleno desta Corte, é necessário fazer-se uma releitura da previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, de modo a contemplar, também, para efeito de fixação dos honorários advocatícios a partir da regra de equidade, as hipóteses em que o valor da causa seja considerado 'muito alto' (não apenas 'muito baixo'). 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo aplicável a fixação equitativa dos honorários, na forma como procedeu o juízo de piso, que arbitrou valor razoável, ante a pouca complexidade da causa e a limitação da discussão à questão de direito, devendo ser mantido. 7. Apelo autoral parcialmente provido. Improvido o recurso da União. ccms
(PROCESSO: 52981839240682074841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)