EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PARCIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a recorrente argumenta que o julgado incorreu em contradição entre os fundamentos do voto condutor do acórdão e seu dispositivo. 2. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. A ementa do acórdão foi precisa ao registrar o parcial provimento do agravo de instrumento, para afastar a responsabilidade do sócio em questão apenas em relação aos débitos cobrados nas CDA's nºs 73483365732-18 e 99489517401-31. 4. Acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o erro material contido no inteiro teor do voto condutor, consistente na menção a se "excluir o sócio do pólo passivo da execução", porquanto o que restara decidido, de fato, foi que "parte dos débitos que lastreiam o executivo fiscal dizem respeito a fatos geradores anteriores ao período em que o excipiente exerceu cargo com poderes de gerência, não sendo possível, assim, sofrer o redirecionamento da execução, no tocante às CDA's nºs 19025133418-33 e 39127766220-80. Todavia, com relação ao débito tributário consubstanciado na CDA nº 62199359013-28, o sócio já integrava a sociedade, devendo responder pelo débito". 5. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeito infringentes, para corrigir o erro material constante do inteiro teor do voto condutor e afastar a menção de exclusão do sócio do pólo passivo da execução.
(PROCESSO: 38094056135809527092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)