PROCESSO Nº: 8178215-21.7830.22.4.5921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CORREIA ADVOGADO: Murilo da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 2.141.559/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. Sem condenação em custas por ser a parte autora beneficiária da Justiça gratuita. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 5.280.159/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 17/12/1955, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 25/07/2014, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: certidão de nascimento; documentos de identificação; CTPS; certidão eleitoral; Ficha de matrícula em estabelecimento de ensino de filhos; contrato de comodato e, Certificado de cadastro de imóvel rural-CCIR. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7.Certidão Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Na eventualidade de possível apresentação de documentos apresentados como propriedade territorial rural - ITR, Certificado de cadastro de imóvel rural-CCIR, e Escritura de compra e venda, frise-se que estes atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do(a) Demandante. 9. Contrato de comodato foi produzido e assinado em 13/06/2014. Apresenta período de vigência no período de 05/02/1998 a 12/05/2020. Repise-se, curiosamente, o documento só foi produzido e assinado, aproximadamente, após 16 (dezesseis) anos de contratado. Tal fato deixa a presumir, a meu ver, que a prova tenha sido produzida, tão somente, para a obtenção do benefício pleiteado, prejudicando a valoração probante dos referidos documentos. 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 07753947840669098017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)