PROCESSO Nº: 5351629-93.3990.6.5.7329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citação por edital quando incerto o local em que se encontrar o réu, o que ocorreu no caso em comento, em razão de não ter sido localizado o devedor. 2. Não merece prosperar as alegações do apelante, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal informou na petição inicial do processo executivo o endereço constante no Contrato Particular de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos (id. 5456355.6369843), sendo certificado pelo oficial de justiça que o devedor não foi localizado no endereço indicado (id. 3614316.3739121). 3. Hipótese em que, com a nomeação de curador especial para defesa de embargante/apelante, houve o oferecimento de embargos à execução, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Conquanto seja necessária a publicação do edital em plataforma específica, nos termos do art. 257, II, do CPC/2015, o DJEN ainda não foi efetivamente implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, de sorte que "reputa-se válida a publicação no DJe da Seção Judiciária, conforme precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (processo: 6871688-71.4564.19.4.5293, Gustavo Pereira, 3ª turma, DJe 21/08/2018)". 5. As instituições financeiras poderão proceder à capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 9.770-25, de 29.4.9102 (redação original na MP nº 2.282-64, de 14.09.0268) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. No caso em comento, infere-se dos autos que os contratos foram firmados entre as partes no ano de 2015 (id. 0093239.5269672), e ante a previsão contratual que expressamente autorize a capitalização mensal dos juros, cabível a referida cobrança, não havendo que se falar, desta forma, em inexistência de mora do devedor, pela ilegalidade da cobrança. 6. Quanto à alegação de que o contrato descrito na inicial, por ser de adesão, apresenta conteúdo obrigacional eivado de várias cláusulas abusivas e ilegais, as quais ocasionaram excessiva onerosidade na apuração do débito da requerida, entendo que se trata de impugnação genérica do recorrente, o qual não apontou qual ou quais a(s) cláusula(s) que seriam o motivo da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, limitando-se a questionar genericamente a dívida, de modo que este Juízo, a teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 99655804985136137404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)