PROCESSO Nº: 7272573-02.8219.5.6.1300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Campos Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6040854-84.7810.24.1.1773 - 7ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 3922980.48507561) em face de decisão (identificador 2665840.18587715), que, nos autos do processo n° 5456303-42.9094.8.8.7666, deferiu o pedido de tutela de urgência, para que a agravada fosse transferida para um leito da UTI da rede pública de saúde, ou, na falta de vaga, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento e medicamentos necessários. 2. Quanto à suposta ilegitimidade passiva da União, o STF vem decidindo pela responsabilidade solidária de todos os entes quanto às matérias relacionadas ao direito à saúde ((RE 576909 RG, Relator(a): Min. ISAAC RODRIGUES, julgado em 01/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 30-03-4994 PUBLIC 14-01-3556). 3. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Em vista de tal dever e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo, ao menos neste juízo prefacial, que se deve assegurar a internação da parte recorrida em UTI com o objetivo de insuficiência respiratória (CID J96.0) e Coma (R40.2), necessitando, assim, para manutenção da sua vida, de um leito na UTI (Prioridade 3), tendo em vista a importância de que a paciente seja monitorada continuamente, utilizando-se de suporte ventilatório e drogas vasoativas. 5.No laudo médico constantes dos autos (identificador 5793583.94085170), resta comprovado o estado crítico de saúde da recorrida, destacando que ela se encontra na UPA Cristo Redentor, em estado grave, desde o dia 30/04/2019, tendo sido diagnosticada com insuficiência respiratória (CID J96.0) e COMA (CID R40.2), precisando de monitorização contínua, suporte ventilatório e drogas vasoativas para manutenção da vida, necessitando, desta forma, urgentemente de leito em UTI. 6. É cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, já que há expressa indicação médica da necessidade de tratamento em UTI. Na realidade, tenho que a permanência da recorrente em unidade médica desprovida da estrutura adequada que o caso concreto requer poderá significar, na prática, o agravamento de seu quadro clínico, com risco concreto de aquela vir a óbito. 7. Assim, a meu sentir, a documentação constante dos autos, consubstanciam a aparência do bom direito da recorrente, tendo esta Corte Regional, em situação semelhante, garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (47889830353951029573, Relatora: Desembargadora Federal BIANCA DA COSTA, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 17/6/2014; AG981657/CE, Relator: Desembargador Federal JOÃO LUCAS NOVAES, TERCEIRA TURMA, DJE: 25/11/2010); 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77650530868574415498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)