PROCESSO Nº: 1212812-30.7595.28.10.9409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN ARAGÃO ABDUL BRUNO ARAÚJO ADVOGADO: Breno da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6955919-03.9410.1.2.5035 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SOPHIE CARVALHO ABDUL JOAQUIM NUNES contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa DANOL DISTRIBUIDORA DE ATACADO NACIONAL DE ÓLEO LTDA, determinando a inclusão dos sócios VINICIUS DAS NEVES ABDUL EDUARDO MELO, RYAN GOMES ABDUL FERNANDO AZEVEDO, FERNANDO ROCHA e GUSTAVO REZENDE no polo passivo dos autos de Cumprimento de Sentença nº 3964729-85.5636.20.1.2330. 2. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica será possível quando se verificar o seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" (REsp 0399382/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO GOMES, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2018, DJe 18/10/2018). 4. Incumbe ao Juiz o poder-dever de, em verificando o abuso de direito e a manipulação fraudulenta ou abusiva da autonomia patrimonial da entidade perpetradas pelos sócios com o objetivo de se esquivar da cobrança do débito, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa fazendo recair a responsabilização da dívida no patrimônio daqueles que a utilizaram para fins ilícitos, a despeito de se tratar de execução de título judicial ou extrajudicial. 5. No caso concreto, os elementos colacionados pela agravada demonstram que a empresa, de fato, era conduzida por sócios ocultos, entre eles o agravante, os quais, através de instrumento público de mandato, detinham o poder de movimentar a única conta bancária de titularidade da empresa executada, em São Paulo, apesar de sediada em Campina Grande/PB e não ter filiais. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11620856430061248479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)