PROCESSO Nº: 0989151-36.5093.10.6.1407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Thales Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4723912-33.1115.7.7.2652 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela UNIÃO, homologando os cálculos por ela trazidos no tocante ao valor residual da diferença entre o requerido originalmente pelos exequentes e o efetivamente expedido sob a rubrica de incontroversos, posicionados para a data do trânsito dos embargos. A decisão também condenou o exequente, ora agravante, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO de 20% da diferença excedente. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao estabelecer que a sucumbência do sindicato justificaria a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se que se considerou que a sucumbência se deu exatamente na segunda execução promovida para efeito de cobrança dos valores controversos. Conclui-se, assim, que o embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60441767921333304365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)