EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELOS EXEQUENTES NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 534 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 345/STJ. RESP. Nº. 9.956.118/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 973. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Fazenda Nacional em face de decisão, proferida nos autos de execução de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu o pleito de reconhecimento de ausência de condição de procedibilidade da execução, consistente na inexigibilidade da obrigação (com fundamento no CPC, art. 535, III), por não ter sido a inicial instruída com fichas financeiras dos substituídos. De consequência, determinou a expedição de RPVs para pagamento dos valores indicados pelos executados, além de fixar os honorários da fase de execução em 3% sobre o valor global executado (R$ 54.912,12). 2. Em suas razões recursais, afirma, em síntese, que: (a) houve contradição do juízo, já que no passado teria determinado que os exequentes apresentassem as fichas, e na decisão impugnada alterou seu entendimento; (b) os exequentes possuem as fichas financeiras, caso contrário não teriam elaborado os cálculos apresentados, tendo o dever de juntá-las no processo; (c) os honorários devem ser excluídos ou reduzidos, pois há mais de 500 exequentes, divididos em grupos de cinco por cada execução, além de não haver discussão de questões individuais nas execuções. 3. Não procede a alegação de ausência de condição de procedibilidade da execução. Segundo o art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: nome, CPF, CNPJ, atualização monetária com termo inicial e final, além de eventuais descontos obrigatórios - o que foi atendido no presente caso. No rol do mencionado artigo não consta a necessidade de apresentação de fichas financeiras ou qualquer documento análogo. 4. A recorrente não só detém a posse das fichas financeiras dos exequentes, como as emite, não podendo alegar a ausência de juntada dos documentos em questão como obstáculo à impugnação aos cálculos. 5. A decisão impugnada não é contraditória com relação a posturas judiciais anteriores no tocante ao ônus para juntada das fichas financeiras. Durante a fase de conhecimento, foi inicialmente determinado aos exequentes a apresentação das fichas. Todavia, aqueles demonstraram que diligenciaram junto à Administração Pública Federal, mas ainda assim não as obtiveram, o que ensejou, à época, a requisição dos documentos pelo próprio Judiciário. Logo, ficou clara a dificuldade de acesso dos exequentes aos documentos. 6. Quanto aos honorários de sucumbência da fase de execução, o egrégio STJ, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 7.442.337/RS, 7.269.550/RS e 9.008.001/RS, de relatoria do Ministro João Gabriel Souza de Faria, julgados em 07/06/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 28/06/2018 - Tema nº. 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 7. No caso concreto, o título executivo judicial apenas reconheceu genericamente a uma diversidade servidores a existência de créditos decorrentes dos recolhimentos efetuados a titulo de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias. Caso haja, as especificidades de cada servidor exequente serão, por certo, alegadas na fase de execução, onde há espaço para discussões fáticas e jurídicas mais específicas. 8. Razoabilidade do valor fixado a título de honorários sucumbenciais da fase de execução - aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada execução promovida por cinco exequentes - quando considerada a quantidade total de execuções promovidas e de exequentes (cerca de 500). Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 82614560138879210356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)