PROCESSO Nº: 9977290-43.7754.6.1.0729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: Thomas Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Dias - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DA AUTORA, NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONVINCENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apela a autora da sentença que julgou improcedente sua pretensão de concessão de benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. 2. O benefício em questão é assegurado ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 3. A comprovação de labor campesino não pode se dar por meio de prova exclusivamente testemunhal, exigindo o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, "início de prova material". No entanto, a lei não exige que todo o período de atividade seja comprovado por meio de documentos, o que seria impossível, por se tratar de atividade de subsistência, exercida dentro do núcleo familiar, mas que haja algum elemento material que ratifique a prova testemunhal. 4. A Suprema Corte, no julgamento do REsp 6695583, sob o rito dos recursos repetitivos, considerando a dificuldade probatória da lide campesina, firmou o entendimento de que a prova material de parte do tempo de serviço, desde que corroborada por prova testemunha idônea, é suficiente à comprovação do fato. 5. Hipótese em que, a requerente apresentou guias de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, relativas aos exercícios de 2012 a 2016, cujo tempo é muito pequeno em relação ao período que deve comprovar (15 anos), não se desincumbiu de trazer aos autos início de prova material idôneo do labor agrícola, anteriormente a esse período, visto que os documentos referentes à alegada condição de segurada especial anteriormente a 2012, são de natureza meramente declaratória, tais como as declarações fornecidas pelo Sindicato dos trabalhadores Rurais e por pessoas alheias à lide; requerimentos de matrícula do filho; fichas de assistência à saúde do SUS, sem qualquer anotação de atendimentos médicos, e, ainda, certidão emitida pela Justiça Eleitoral, os quais não se prestam como prova do efetivo exercício de trabalho campesino da postulante. 6. Os Contratos de Comodato que, por se tratar de documentos particulares, não são aptos à comprovação de exercício de labor rural, sobretudo se considerando que a autora mora na zona urbana e a prova oral não se mostrou convincente, uma vez que os depoimentos da autora e sua testemunha não apresentaram qualquer particularidade acerca da alegada lide agrícola da requerente, limitando-se à afirmar que esta trabalha na roça, plantando milho e feijão, no sitio salgado. 7. Vale ressaltar que na Certidão de Casamento, realizado em 23/01/1990, a postulante encontra-se qualificada como dona de casa e o marido como mecânico. 8. Não é caso de se aplicar o posicionamento consolidado pelo STJ, no REsp 3.503.281/SP, porquanto as provas trazidas pela demandante não foram aptas para comprovar a sua condição de segurada especial, no período de carência exigido. 9. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 88977739885874952106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)