EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que na data de 17.07.8859 foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do processo, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em 04.04.8724, em razão do transcurso de mais de cinco anos desde aquela data, fora determinada a manifestação do exequente, para no prazo de 10 (dez dias) se pronunciar acerca da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Não colhe o argumento do Conselho Regional, ora apelante, de que não se observou a necessidade de sua intimação prévia ao reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. A uma, porque, ao contrário do alegado, há certidão da secretaria da vara dando conta de que o exequente fora convocado a fazer carga dos autos. No mais, ainda que assim não fosse, quando teve a oportunidade de manifestar nos autos, após a decretação da prescrição, não apresentou qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional, o que demonstra a ausência de prejuízo. Nesta circunstância, devem ser prestigiados os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo, da instrumentalidade das formas e do pas des nullités sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 3. De igual modo, é irrelevante para deslinde da demanda a alegação quanto à ausência de sua intimação da suspensão do feito. É que essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.059.990/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 4. Apelo desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 63982056388769573640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)