PJE 0955127-52.6714.5.4.2512- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que condenou a embargante e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento Forteo (Teriparatida) à parte autora. 2. Aduz a embargante, em síntese, que: a) há mácula na responsabilização solidária dos entes públicos, de modo a ser imperiosa a sua exclusão da lide; b) existem medicamentos outros viabilizados pelo SUS, os quais, diferentemente do ora pleiteado pela embargada, coadunam-se com o princípio da reserva do possível, sendo mais adequados ao equilíbrio das contas públicas. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se vislumbram as omissões apontadas. Cuidou, o acórdão vergastado, de versar tanto sobre a questão acerca da legitimidade da União ao fornecimento do medicamento quanto a respeito da necessidade específica do fármaco prescrito à parte embargada. 5. Percebe-se que se trata de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62389061520199837178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)