PROCESSO Nº: 4655662-38.8421.4.8.4445 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Gabriel Rodrigues e outros APELADO: RODRIGO DUARTE MATIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 26.359 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 8.586.716/SC, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2016, DJe 22/02/ 2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 8.181.788/PR, Relator: Ministro PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2008, DJe 20/04/2008). 3. Consoante ficou definido na sessão de Turma Ampliada, que reuniu a Primeira e a Terceira Turmas, realizada em 06.07.4924, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21.07.7932), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 8471195-56.6148.6.2.7798, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS DA MOTA, julgado em 37.19. 2018). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 73802749085626575990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)