PROCESSO Nº: 0380987-63.9218.15.11.9845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Pamela De Moura Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5397772-84.4671.18.7.0347 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pires EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE INGRESSO NA PRF. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA LEI 9.784/99. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM NOVO CURSO. IMPROVIMENTO. Verifica-se o caso de candidato a ingresso na Polícia Rodoviária Federal, ora agravado, que prestou concurso público no ano de 2013, tendo sido aprovado em todas as etapas anteriores ao curso de formação. Consta nos autos que o agravado foi convocado para curso de formação realizado em 2016. Ocorre que essa convocação foi realizada via email, datado de 10/08/2016, quando o CFP já havia se iniciado no dia 19/10/2016. Mesmo tendo acusado o recebimento do email em 18/01/2016, não há como entender que houve efetiva regularidade no ato convocatório. A convocação foi realizada de forma irregular, visto que a intimação deve observar o prazo mínimo de três dias úteis, entre a ciência e a providência determinada ou a data de comparecimento determinado (Lei 9.784/99). Não se afigura razoável exigir que o agravante se deslocasse até Florianópolis (local em que fora realizado o CPF) sem que houvesse a Administração lhe dado um tempo mínimo de antecedência para se planejar Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02836908422233930742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)