PJE 8533815-84.5281.17.12.1909 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para determinar a suspensão da cobrança de honorários advocatícios, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita na ação originária. A sentença, firmada no bojo destes embargos à execução, foi mantida inalterada quanto ao reconhecimento do excesso de execução alegado pela União. 2. A União aduz que o acórdão é contraditório, pois reconhece que o particular deverá perceber o montante de R$ 346.251,34, mas dispensa o pagamento de honorários advocatícios de apenas R$ 2.500,00. Sustenta que, em razão do alto valor do crédito exequendo, houve mudança na situação de hipossuficiência, de modo que deverá haver condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado. Ao contrário do que afirma a embargante, não houve dispensa do pagamento de honorários advocatícios, mas apenas a suspensão de sua exigibilidade durante 05 anos, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência do particular, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Além do mais, a existência de crédito a receber, independentemente de seu valor, por si só, não retira do particular a condição de hipossuficiente nem importa em revogação automática do benefício da justiça gratuita outrora concedido, sobretudo quando se tem em vista que o pagamento será efetuado através de precatório, cujo processo de liberação ainda é bastante lento. Nesse sentido: TRF5, 1ª T, PJE 2089133-51.2263.31.7.0233, Rel. Des. Federal Lucas Fernandes, Francisco Aragão; TRF5, 2ª T, PJE 05172242636463927613, Rel. Des. Federal Murilo Ramos, j. 14/03/2016. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 82357345627080003845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)