EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu, parcialmente, pedido de antecipação de tutela requestado, apenas para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o correspondente 13º salário. 2. Prolação de sentença no feito mandamental, denegando a segurança pleiteada e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de promover qualquer ato de cobrança, judicial ou administrativo, como autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débito ou positivas com efeito de negativa, imposição de multas, inscrições em órgãos de controle, em relação ao aviso prévio indenizado e ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, bem como para reconhecer a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 4. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. ARC
(PROCESSO: 78489867177019323517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)