PROCESSO Nº: 8329579-07.7140.24.5.4466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POVO KARIRI-XOCÓ ADVOGADO: Lucas Gabriel Dias Nascimento e outro AGRAVADO: ENZO DA PAZ ADVOGADO: Vicente Normande Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Aragão - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo povo Kariri-Xocó em face de acórdão que conheceu em parte o agravo de instrumento interposto pelo embargante, e, na parte conhecida, negou provimento. 2. Alega a parte embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão e contradição em relação aos seguintes pontos: a) não adentrou no mérito da controvérsia; b) foram utilizados termos historicamente pejorativos, como "tribo" e "silvícolas"; c) a Comunidade indígena não foi intimada/citada para integrar a lide da execução provisória; d) a FUNAI não representa a comunidade processualmente, já que esta possui capacidade processual garantida pelo art. 232 da CF/88. 3. Primeiramente, não conheço dos embargos no tocante à alegação de que foram utilizados termos historicamente pejorativos, como "tribo" e "silvícolas", eis que esta não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não verifico razão suficiente para ensejar a reforma do acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional, porquanto não existe qualquer omissão e contradição a ser sanada, uma vez que a decisão embargada adentrou no mérito da controvérsia, sustentando a preclusão temporal da pretensão de obstar a desocupação dos indígenas da Fazenda Três Amores, e que no tocante às medidas coercitivas impostas para o seu cumprimento, tais restrições e utilização do aparato policial não extrapolaram o poder geral de efetivação, sendo medida cautelar necessária. 5. No que diz respeito à representação do Povo Kariri-Xocó, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. Destaco excerto do acórdão embargado: "rejeito a preliminar de nulidade do feito, por ausência de citação da Tribo, isto porque a FUNAI, sua representante legal, foi citada/intimada de todos os atos da ação de reintegração de posse e do cumprimento de sentença." 6. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. Ressalto que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 61227828805887269, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 18/12/2011 - Página 109). 8. Em verdade, a embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 94491728418772361981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)