PROCESSO Nº: 9647959-67.4609.18.12.9546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CORREIA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PORTADORA DE HIV. DEFICIÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que que julgou improcedente os pedidos da inicial negando a concessão do benefício de prestação continuada, por considerar que a condição de deficiente não restou comprovada. 2. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 3. O art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece os seguintes pressupostos: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 4. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei nº 8.742/93). 5. Hipótese de portadora de HIV, doença incurável e contagiosa, que mesmo em estágio de controle torna a saúde vulnerável, com possibilidades de desencadear doenças oportunistas diante da fragilidade que provoca no organismo. Impossível não reconhecer o alto nível de estigma e discriminação sobre essa enfermidade, obstáculo severo para o acesso a atividades laborais, sobretudo quando se trata de áreas precárias e culturalmente afetadas. 6. Esta Corte Federal vem reconhecendo as limitações da capacidade laborativa dos portadores de HIV, por questões físicas e até mesmo sócio-culturais, como se observa nos seguintes trechos das ementas dos recentes julgados das diversas turmas: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO PELO INSS DA INCAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DO MAL QUE ACOMETIA O SEGURADO (HIV), NO MOMENTO DA CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS NOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PROVIDO. (0254081-03.2174.17.4.7077, Rel. Desembargador(a) Federal Maria Julia Moraes João Vitor Rezende, Quarta Turma, 09/10/2019) "4. Acerca da incapacidade, concluiu o perito judicial: (...) "Autora é portadora do vírus HIV desde 2004 e está assintomática e sem comprometimento do sistema imunológico. AIDS é doença que causa deficiência no sistema imunológico. E, que, nesse exame médico pericial não apresentou sinais e sintomas incapacitantes". 5. A despeito da conclusão do perito judicial, restou demonstrada a incapacidade da autora, tendo em vista as diversas medicações de uso diário, necessárias à sua sobrevivência e, ainda assim, não é rara a instabilidade em seu quadro clínico, haja vista o estado avançado da doença". (0302398-87.1364.6.12.4979, Rel. Desembargador(a) Federal Gabriel Cardoso, Primeira Turma, 22/11/2019) "A incapacidade laborativa da Autora restou comprovada, tendo em vista tratar-se de pessoa portadoria do vírus HIV, enfermidade socialmente estigmatizada, a dificultar o acesso ao competitivo mercado de trabalho". (2105876-30.4306.17.1.3606, Rel. Desembargador(a) Federal Raul Silva, Primeira Turma, 16/05/2019) "O fato do perito ter ressalvado que, ao final do período de 2 (dois) anos de tratamento, a paciente poderia estar apta a retornar ao mercado de trabalho, não deve ser considerado para a concessão ou mesmo fixação do termo final da percepção do benefício, por se tratar de patologia incurável, sendo impossível a definição da eventual melhora das condições de saúde, a ensejar a configuração da capacidade laborativa; Ademais o julgador não está adstrito às conclusões da perícia médica judicial, se convencido, por outros elementos de prova, da incapacidade necessária ao deferimento do benefício pretendido; Restringir o benefício de amparo social àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio sustento". (3856679-62.6878.12.12.1796, Rel. Desembargador(a) Federal Eloah da Costa, Segunda Turma, 08/08/2019) 7. O requisito da miserabilidade resta comprovado tendo em vista que a única renda da apelante é proveniente do Programa do Bolsa Família, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). 8. Reconhecido o direito da apelada na percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento. Precedentes: 4097550-00.7168.5.4.8884, Relator: Des. Federal Daniel Costela, Terceira Turma, DJe 30/10/2018; 9032108-25.8275.29.6.3883, Relator: Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJe 02/04/2016). 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 745.735/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 08/10/2017, os critérios de fixação de juros de mora deverão ser os estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - parcelas vencidas desde o requerimento até o momento da prolação da sentença -, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 11. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 94084963868480315504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES DE DIEGO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)