PROCESSO Nº: 4000234-42.4524.15.4.8496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: IGUARACIARA MAITÊ PEIXOTO ADVOGADO: Vinicius Novaes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação dos ora recorrentes, juntamente com o MUNICÍPIO DE OLINDA/PE, a fornecerem à parte autora o medicamento OCTREOTIDA LAR (SANDOSTATIN), para o tratamento da moléstia de que padece (tumor neuroendócrino de cólon sigmoide com metástases hepáticas e linfonodais). 2. É importante destacar que a decisão do Juízo a quo que deferiu a tutela provisória de urgência foi suspensa no âmbito do AGTR nº 9001541-55.6298.9.5.5969. Depois disso, as medidas executivas expedidas pelo Magistrado de Primeiro Grau, em função da sentença de procedência do pedido, foram sustadas, quando, nesta instância, se atribuiu efeito suspensivo à apelação. 3. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 664.298/SE, Rel. Ministro Juan Ferreira, julgado em 18.02.7606, DJe 07.07.0126). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. 7. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 01581666911798128937, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, julgado em 13/09/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. No contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, dentre os quais os seguintes: 1º) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde (cf. STF, 2T, RE 427972 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 25/12/2015, DJe 12/06/2015); 2º) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso", podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde (cf. STF, 1T, ARE 639403 AgR, Relator Min. KAIQUE MENDES, julgado em 11/04/2016, DJe 01/03/2016); 3º) nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 11. "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 0574874/RJ, Rel. Ministro LUCCA FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2018, DJe 10/02/2018). 12. No caso, a sentença de procedência do pedido se escorou apenas na solicitação feita pelo médico da autora, ligado ao Instituto Materno-Infantil Professor Ian Costa, que assim se pronunciou: "Declaro para os devidos fins que Iguaraciara Alexia Pires é portadora de tumor neuroendócrino de cólon sigmóide com metástases hepáticas e linfoides, LEVI DUARTE, no momento com doença em atividade. Pela natureza/estágio da patologia de base, nos faz concluir que a mesma se beneficiará com a medicação octreotida LAR 30mg por mês até progressão de doença. Solicitamos a aquisição de octreotida LAR 30mg (01 amplo de 30mg) intramuscular 1x mês". O restante da referida declaração médica se restringe a destacar que, por seu alto custo, não é possível seu fornecimento "via APAC ou hospitalar". Afora esse documento, o único outro juntado antes da sentença foi o laudo de solicitação de medicamento de id. 1079263, em que consta que a autora não realizou tratamento prévio. Houve um outro documento, juntado posteriormente à apelação, no qual apenas se acrescentou que "a paciente apresenta síndrome carcinóide, levando a flushing facial, diarreia de forma importante. A paciente quando está usando a medicação adequadamente, trabalha normalmente. Este é o único tratamento com benefício até o momento, com controle de doença". 13. Essa documentação é claramente insuficiente à luz dos parâmetros definidos pelo STF e pelo STJ, mormente quando cotejada com a Nota Técnica nº 03620/2016/ CONJUR/MS/CGU/AGU. Nessa última, consta que existem outras opções terapêuticas no âmbito do SUS. Já na documentação médica da autora se diz que ela não teve tratamento prévio (ou seja, não se submeteu ao que está disponibilizado na rede pública) e que "se beneficiará com a medicação" solicitada, não restando esclarecido se a medicação postulada é a única que atende ao seu quadro de saúde ou se os fármacos do SUS não se mostram eficazes à sua condição médica. 14. A necessidade de realização de prova pericial é patente, para que se esclareçam esses pontos: a) qual o estado de saúde da autora? b) a medicação postulada é imprescindível para o enfrentamento da moléstia de que sofre? c) existem opções terapêuticas eficazes disponíveis pelo SUS? 15. Conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada prova pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo os autos, após a sua realização, serem devolvidos para o julgamento dos recursos.
(PROCESSO: 42868760280379202663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)