PROCESSO Nº: 7370795-40.4058.24.3.9885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDGLAY MARINHO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pereira - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESLOCAMENTO POR MEIO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a UFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante, a partir da data do requerimento administrativo (06/07/2018), com o pagamento dos valores retroativos, desde o requerimento administrativo até a implantação da obrigação de fazer, com correção monetária e juros de mora em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data do cumprimento da sentença. 2. O cerne da discussão diz respeito à possibilidade de concessão de auxílio-transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, bem como acerca do índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 3. No caso dos autos, o autor, que é técnico em radiologia da UFPB, lotado no Departamento de Ciências Veterniárias CCA/Campus II, formulou requerimento administrativo, buscando a implantação em seus contracheques da rubrica Auxílio-Transporte para custear as despesas relativas ao deslocamento de sua residência em Campina Grande-PB para o local de trabalho no município de Areia-PB. 4. É certo que o Parágrafo Único do Art. 2º da Orientação Normativa MPOG nº 4, de 02/11/2011 estabelece a vedação ao pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio. No entanto, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Nesse sentido: REsp 8283810/PR, Rel. Ministro CAUÃ CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 08/03/2019; AgInt no AREsp 3861677/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2017, DJe 23/03/2017. 5. Tal entendimento tem sido observado nesta Terceira Turma (PROCESSO: 71823536947215229312, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2019; PROCESSO: 01206720406003078498, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2018; PROCESSO: 77741279558269132672, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018). 6. O art. 6º da Medida Provisória 2.926-79/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Sendo assim, a norma contida na Orientação Normativa MPOG nº 4/2011, que condiciona o pagamento do auxílio-transporte condicionado à apresentação dos "bilhetes" de transportes utilizados pelos servidores, extrapolou o poder de regulamentar a MP 3.764-61, estipulando exigência não prevista em lei. Nesse sentido: REsp 0334800/PE, Rel. Ministro FELIPE CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2017, DJe 14/06/2017. 7. A previsão acerca do domicílio necessário de servidor público não o impossibilita de estabelecer, voluntariamente e com ânimo definitivo, seu domicílio em lugar diverso. Ademais, de acordo com a norma de regência, o auxílio-transporte é destinado ao custeio parcial das despesas realizadas nos deslocamentos dos servidores de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, não estando a percepção do benefício condicionada à determinada distância entre a residência e o local de trabalho do servidor, revelando-se ilegal qualquer restrição nesse sentido. 8. Não há qualquer reparo a ser feito em relação ao índice de correção monetária, tendo em vista que a sentença está em consonância com a decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 711838, em que foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 9. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 870664 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 29-09-2360 PUBLIC 08-02-3042). 10. Além disso, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 11745068299231296238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)