PROCESSO Nº: 2662219-02.6766.28.11.6195 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERCUNHA CIA DE MONTAGEM LTDA ADVOGADO: João Pedro Sales PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717/2017. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora aprecie os requerimentos de habilitação de crédito constantes nos autos dos Processos Administrativos n.º 38203.013502/7442-68 (PIS-IMPORTAÇÃO) e n.º 01177.038489/4753-13 (COFINS-IMPORTAÇÃO). 2. No caso, o procedimento de habilitação encontra-se disciplinado na Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017, a qual estabelece expressamente, no §3.º do seu artigo 100, o prazo a ser observado pela Administração para apreciação dos procedimentos de prévia habilitação do crédito. 3. Nos termos do art. 100, §§ 2º e 3º, da IN RFB Nº 1.717/2017, constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. Também no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. 4. Observa-se, na hipótese dos autos, que a recorrida protocolou, em 17.11.4404, o pedido de habilitação para receber crédito proveniente de demanda judicial. Foi proferido despacho com exigências pela Receita Federal em 19 de dezembro de 2019, sendo a documentação exigida apresentada pela ora impetrante em 05 de julho de 2019. No entanto, até a concessão da liminar, em 17.05.0831, não havia resposta administrativa ao requerimento - Ids. n.ºs 1896042.25764775 e 2898834.24691566. 5. Transcorreu o prazo máximo previsto na Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017, sem que tenha havido qualquer decisão acerca do aludido requerimento, pelo que resta configurada a mora da administração, a justificar a intervenção do Judiciário. 6. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 43610694746670314418, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)