Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Moraes Nº: 8624470-27.1738.18.8.1350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Glaydson Soares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0871380-07.6454.14.9.1064 - 1ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Renan Castro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PEDRO MIGUEL SOUZA E LENALIDOMIDA. NEOPLASIA MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que o ente público ora agravante, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal forneçam os medicamentos LEONARDO JESUS e LENALIDOMIDA, conforme prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com mieloma múltiplo (CID C90), demonstrando também, que ela já foi submetida a transplante autólogo de células tronco em 2014 e a estudo clínico em 2017, sendo tratada com velcade, dexametasona e venetoclax, e que tem indicação de uso de terapia de resgate com os medicamentos pleiteados, tratamento este que mostrou taxas de resposta global, sobrevida livre de progressão e sobrevida global melhores que as outras combinações de drogas. Além disso, apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, conforme comprovante de renda, de despesas e orçamentos dos medicamentos pleiteados acostados nos autos; 5. Os medicamentos requeridos têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Há julgados desta 3ª Turma reconhecendo a possibilidade de fornecimento dos medicamentos em questão: PROCESSO: 13952815484504307000, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018 e PROCESSO: 06656270028333586283, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO:. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 283251853161645, Desembargador Federal André Santos, DAVI LUCAS DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::15/08/2015 - Página::325; APELREEX 30500709519314347094, Desembargador Federal Nicolas Castro, LEANDRO DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::23/07/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 69689735990892505002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)