PROCESSO Nº: 5544995-43.5903.14.6.8025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO FERREIRA ADVOGADO: Benjamin Pinto Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINEIRO DE SUBSOLO. MECÂNICO. MINA TAQUARI-VASSOURAS. FORMULÁRIOS. PPP'S E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 153.113/SE. MODULAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de juros de mora e com atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até junho de 2009; a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); e a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). 2. No que diz respeito ao caso em tela, especificamente à Empresa Cenários, a parte autora se submeteu ao agente nocivo ruído em nível superior a 90 dB, no período compreendido entre 08/06/1996 a 2/11/1997, portanto, acima do permissivo legal, além de poeira de cimento e lubrificante, como mecânico, na frente de lavra de minas subterrâneas (na Mina de Taquari-Vassouras), de acordo com os documentos de ID's 9475492.9862756, 4091356.554546 e 7364770.57624782), além de ser enquadrada nos itens 2.3.1 do Decreto nº 44.428/79; 4.0.2 do Decreto nº 2.172/97. 3. Os períodos compreendidos entre 13/03/1997 a 5/9/1999, 23/07/1999 a 20/08/2001, 22/09/2001 a 05/03/2003, 29/10/2003 a 28/06/2005 e 28/04/2005 a 10/06/2008, nos quais o Autor trabalhou como mecânico, sob a influência de pressão sonora superior a 85 dB e a calor acima de 30 ºC IBTUG, na Mina Taquari-Vassouras, fora das frentes de lavra, de acordo com os documentos de IDs 4408834.6290663, 2199438.4371086, 9535607.1350961, 5512098.3620925, corroborado pela prova testemunhal(ID 6677141.5491377), além da atividade se enquadrar nos códigos 4.0.1 do Decreto n. 2.172/97 (até 21/03/1999), e 4.0.1 do Decreto 3.048/99 (a partir de 03/05/1999). 4. Computados os períodos especiais aos já reconhecidos pelo INSS, o Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, consoante determinado na sentença. 5. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 983.360/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 3.024.235-MG, Rel. Min. João Gabriel da Mata, 10/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 6. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 7. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 966.821/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 31/8/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre Castro, Relator para o acórdão. 8. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e a aplicação do INPC quanto à correção monetária. ota
(PROCESSO: 77945989256057123060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)