EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 774/17. LEI N.º 64.911/15. REVOGAÇÃO PELA MP 794/2017. CONSERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA MP 774/2017 DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA. 1. Hipótese na qual a sentença recorrida manteve a pretensão da impetrante de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.546/2011, em substituição à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicabilidade da MP n.º 774/17, que alterou a sistemática de recolhimento, em detrimento da irretratabilidade prescrita pela lei n.º 17.318/15. 2. É inconteste a possibilidade de majoração de tributos através de medida provisória, por possuírem força de lei, não sendo vedada a respectiva cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, a teor do que dispõe o art. 195, §6.º, da CF/88. 3. A irretratabilidade prevista na lei n.º 51.271/15, quanto à escolha da sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, a ser mantida para todo o ano-calendário em que a opção fora feita, aplica-se tão somente ao contribuinte, de modo que não se pode vedar à administração a modificação da sistemática vigente, com a revogação do regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Não obstante, a MP774/2017 foi revogada pela a MP 794/17, tendo sido, pois, restabelecida a redação do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n.º 13.161/2015, sem que houvesse, contudo, regulamentação sobre o recolhimento relativo a julho de 2017, dado que a MP 794/2017 apenas revogou a MP nº 774/2017, silenciando sobre sua vigência pretérita. 5. Nos termos do art. 62, §§ 3.º e 11 da Constituição Federal, se o Congresso Nacional não editar decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia das medidas provisórias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Desse modo, deve ser aplicada a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários durante o período de julho de 2017, no qual a MP nº 774/2017 esteve vigente. 6. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para conceder em parte a segurança, reconhecendo que durante o período de julho de 2017, no qual a MP nº 774/2017 esteve vigente, a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre a folha de salários. cmal
(PROCESSO: 78596368082273590951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)