PJE 8863925-90.8602.23.2.1245 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA CECÍLIA DA CUNHA FREIRES em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para excluir a condenação em "astreintes", mantendo a concessão do benefício de pensão por morte à autora (companheira). 2. Sustenta a embargante a omissão do julgado quanto ao cancelamento das astreintes, por estar em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto ao cancelamento da multa imposta à Fazenda Pública, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "No tocante à condenação da União ao pagamento de multa (R$ 500,00/dia) em razão do atraso na implantação do benefício, assiste razão à apelante. A natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 25252300251646725720, rel. Des. Federal João Guilherme Campos, julgamento: 23/08/2018". 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 55200223065477609798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)