EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS E DIREITOS CONSIDERADOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, II, DO NCPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Ação Anulatória de Crédito Fiscal proposta em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando o autor a declaração do seu direito à compensação de valores relativos a imposto de renda retido. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de o fisco realizar a compensação pretendida pelo contribuinte, referente ao valor de R$71.229,00, o qual é decorrente de Retenções de Imposto de Renda feitas indevidamente por terceiros. Alega o autor que essas retenções totalizavam o valor de R$ 752.494,16 e a Receita só considerou como devido o montante R$ 315.275,46, perfazendo assim a diferença de R$ 56.450,70. 3. Conforme planilha apresentada, as retenções teriam sido feitas pela ELETROBRÁS (R$65.554,56), INDIANA SEGURADORA (R$2.086,56) e SEC. RECEITA FEDERAL (R$3.145,81). Alega o autor que possui documentos que lhe garantem o direito à compensação pretendida. A RFB, por meio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Acórdão nº 0659-379.683, juntado com a inicial), analisou os documentos apresentados pelo Banco e concluiu que eles não seriam suficientes para provar o alegado. 4. Como é sabido, em que pese não ter apresentado contestação, não sofre a Fazenda os efeitos da revelia, sendo defeso ao magistrado presumir verídicos os fatos narrados pelo autor na inicial, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, a teor do art. 320, II, do NCPC. 5. Na hipótese dos autos, todavia, o Magistrado se limitou a afirmar que "se presume que há crédito tributário a favor da parte autora no importe de R$ 79.990,70 (quarenta e dois mil e quinhentos e dezessete reais e setenta centavos)", sem declinar os motivos pelos quais chegou a essa conclusão. 6. Ressalta-se que foi juntado com a inicial o referido acórdão preferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da RFB, o qual, de forma pormenorizada, afasta ponto a ponto a pretensão da embargante de ver a totalidade das retenções compensadas. Deveria o Magistrado, de forma minimamente fundamentada pelo menos, ter levado em consideração os argumentos apresentados pelo Fisco na seara administrativa e expor os motivos pelos quais decidiu pelo reconhecimento do direito do autor à compensação da integralidade dos valores de imposto de renda retidos indevidamente por terceiros. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais.
(PROCESSO: 71653169548420712540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)