PROCESSO Nº: 6974104-87.7628.18.11.1328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MELO ADVOGADO: Diogo Lima e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR. RETIFICAÇÃO DO TEXTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Na espécie, da leitura do inteiro teor do acórdão, ora embargado, observa-se que há erro material que precisa ser corrigido, pois o teor do voto-condutor não guarda completa relação com a fundamentação apresentada na Ementa. 2. Dessa forma, deve ser sanado o erro material, de ofício, para fazer constar no voto do acórdão a fundamentação correta, no sentido de que a declaração de nulidade do vínculo da autora/embargante com a UFCG, de caráter jurídico-administrativo, apenas constitui fundamento (causa de pedir) que dá suporte ao seu pedido de cobrar os valores relativos a depósito de FGTS que não foram efetuados, razão pela qual a presente causa não se insere na hipótese normativa prevista no art. 3º, §1, III, da Lei nº 10.529/2001 que leva o processamento da causa à Justiça Federal Comum. Logo, deve ser mantida a sentença que declarou a competência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a presente demanda, sendo certo, ainda, que, tal reconhecimento não leva à extinção do feito sem resolução do mérito, mas dá ensejo à remessa dos autos eletrônicos à justiça competente para a apreciação da causa, justificando, assim, a parcialidade do provimento do recurso interposto. 3. Sanado o erro material constante no texto do voto, segue-se que a análise da alegada omissão suscitada nos presentes embargados de declaração, calcada na fundamentação do voto ora corrigido, resta prejudicada. 4. Retificado, de ofício e sem modificação do julgado, o erro material constante no texto do voto do julgamento que apreciou o recurso de apelação interposto pela parte autora. Embargos de declaração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 05927836228134841803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)