E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO QUINTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça[1], nas Relações de Trato Sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a Prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. II - A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e Imparcial aos interesses das partes, cujos cálculos gozam de Presunção de Legitimidade, somente podendo ser ilididos por Provas em sentido contrário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é função do Juízo resguardar os exatos termos do Título Judicial Executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 748.855. IV - Desprovimento da Apelação. [1] Súmula 85 - STJ
(PROCESSO: 13182988101991250187, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)