APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE IPI EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I - Os embargos à execução não constituem sede adequada para a realização de compensação de créditos de imposto sobre produtos industrializados (IPI) dito titularizados pelo particular.
II - "É cediço que o art. 16, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, veda a realização de compensação em sede de Execução Fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas permite a análise de compensação prévia, ou seja, aquela reconhecida em âmbito judicial ou administrativo, antes da propositura do feito executivo". (PROCESSO: 52014283883431065544, AC - Apelação Civel - 671568, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/04/2017 - Página: 25).
III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 85822001803665014650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 28/08/2019)