E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou que nas hipóteses em que admite a acumulação de cargos públicos - dentre elas a de dois cargos de professor - a única ressalva da norma constitucional é a exigência de compatibilidade de horários. Logo, tendo em vista que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos é a compatibilidade de horários, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou "no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista na CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 80376401619426596143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)