PJE 5915034-18.5895.15.12.5966 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu o pedido de tutela antecipada, formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional no sentido de "1) suspender qualquer ato de cobrança, em desfavor do impetrante Diego Dias, referente aos créditos inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 048081618861-20, 77807426095-73 e 85406941926-15 e 2) determinar que a ré se abstenha de impedir o fornecimento de certidões negativas de débito, em favor do impetrante, Felipe Dias, ressalvada a existência de outros débitos, além dos acima especificados". 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença de procedência do pedido. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 84777878634093817830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)