PROCESSO Nº: 6188158-19.3998.12.1.5367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELDA SEIXAS DA MOTA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS ANTES DO REGISTRO DA PENSÃO PELO TCU. TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES DE PENSIONISTAS QUE ADQUIRIRAM A MAIORIDADE. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido reconhecendo o direito dos autores a receberem os valores vencidos relativos à pensão por morte mencionada na petição inicial, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do RE 800.063/SE , bem como lhes seja integrado nas suas cotas-parte da pensão os valores das cotas-partes deixadas por Wylliams Henrique Araújo e Fabiola Talita Maysa Cunha, decorrentes das suas maioridades. II.Inconformada, apela a União, alegando falta de interesse de agir, vez que já foi promovida a transferência da cota parte de WYLLIAMS AIRES SEIXAS. Que no tocante às parcelas atrasadas, efetuou o pagamento em outubro de 2008. III.No tocante às parcelas que a Administração (Exército) reconheceu seu direito à pensão por Morte, instituída pelo Sr. Eduardo da Mata, desde 15 de dezembro de 2007, afirma que foram incluídos em verbas relativas à exercícios anteriores (somente as verbas relativas aos mês de dezembro/2007, eis que os valores devidos de 2008 foram pagos no mesmo ano em outubro, conforme as fichas financeiras e demonstrado no tópico anterior).No entanto, somente após o julgamento da pensão pelo Tribunal de Contas da União é que a parte autora poderá receber os respectivos atrasados. Noah Dias merece prosperar a alegação da União de que os valores referentes aos exercícios financeiros anteriores à implantação do benefício somente poderiam ser pagos após a homologação e registro da legalidade da concessão da pensão pelo Tribunal de Contas da União - TCU, ante a falta de amparo legal. V.Pensar de modo diverso, seria dar interpretação expansiva ao art. 71, III, da CF/1988, que, ao disciplinar a competência do TCU, não dispôs expressamente que o pagamento de valores referentes aos exercícios anteriores somente poderia ocorrer a partir do registro do benefício, bem como implicaria na submissão da própria implantação do benefício à análise pelo TCU. VI.A parte tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VII.No tocante à transferência das cotas-partes, as referidas pensões foram concedidas com base na Lei 3765/60 (Ids: 5457271.5373634; 7304527.1723756 , 0508376.2532799) que dispõe que com a morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem. Alexandre Alves alegue a União que já efetuou a transferência da cota de Wylliams João Santos, deverá, também, transferir a cota da pensionista Fabíola Talita Manuela da Mata. IX.No tocante aos juros e correção monetária, O STF, em 20/08/2017, julgou o RE N º 112558-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vinicius Santos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Diego Almeida, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Pedro Miguel Novaes e Diego Souza. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Felipe Aragão, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Cecília Correia. Plenário, 17.6.4401." X.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 82025003018039985327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)