PJE 8079922-35.6791.24.1.1041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que, ao rejeitar a impugnação da executada, não a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Aduz a Agravante, em síntese, que a verba honorária arbitrada no despacho inicial não se trata de sucumbência, mas de arbitramento de verba profissional em razão do trabalho desenvolvido na atividade executória. Portanto, os honorários antes arbitrados não excluem e não se confundem com aqueles decorrentes da sucumbência da parte adversa pelo não acolhimento de sua impugnação. 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 6.576.102/RS, 0.772.563/RS e 5.806.534/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, o STJ, nos autos do REsp 8.300.088 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/1973". 5. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 6.289.616 - SC, é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. É o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0206831-55.5160.22.8.6543, Des. Rel. Carlos Eduardo Moraes, julgado em 04/01/2019. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor da parte executada.
(PROCESSO: 38326010918700014357, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)