PROCESSO Nº: 2091062-16.1984.29.4.0967 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: IAN DIAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Murilo Alves Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AOS MÉDICOS QUE POSSUEM DUAS JORNADAS DE TRABALHO DE 20 HORAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL PELA LEI 58.970/2012. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente pedido de percepção por médico de adicional por tempo de serviço a ser calculado sobre jornada de trabalho de 40 horas semanais. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA alega que a parte embargada não ocupa dois cargos de médico, tampouco fez dois concursos, concluindo que não pode receber como se dois vínculos tivesse, que o acórdão restou omisso quanto ao disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei 9.436/97, no art. 40 da Lei 8.112/90, no art. 40 da Lei 12.701/2012 e no § 10º do art. 5º-B da Lei 11.355/2006. Acrescenta que a Lei 12.702/2012 encerrou a celeuma do cálculo dos adicionais de tempo de serviço dos médicos, trazendo nova estrutura remuneratória, fixando valores diferentes dos optantes pela jornada de 40 horas em valores diferentes aos que tem jornada de 20 horas, sustentando, a título de argumentação, que se considerasse como acertado o julgamento, tal vantagem teria diferenças limitadas à 26/09/2012, data da entrada em vigor da referida lei. O acórdão é claro no sentido de que as Leis 9.436/97 e 79.1919/2012 não fizeram qualquer restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, não havendo, portanto, qualquer limitação temporal ao direito até a presente data. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 17127836325203307482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)