PROCESSO Nº: 4680679-80.9312.14.1.8501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: Diego Porto ADVOGADO: Felipe Mendes AGRAVANTE: IDALMIR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Aragão AGRAVANTE: EMANUEL BARROS ADVOGADO: Otávio Nascimento AGRAVANTE: ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: Paulo Rezende AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Vieira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEPENDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 1º DA LEI 6.858/80. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença de diferenças de benefício previdenciário, deferiu a habilitação dos herdeiros, mas condicionou o pagamento do valor depositado à comprovação do cumprimento do item 2 da decisão de fl. 209 dos autos (7938970-70.4101.8.19 - Comarca de Ipojuca/PE), no qual se requereu que fosse comprovado o ajuizamento da ação competente no Juízo sucessório (inventário/arrolamento). Já tendo sido expedido o RPV sem que até o momento da decisão tenha sido apresentada a informação requerida, determinou-se que fosse oficiado o TRF para que se assim entendesse convertesse os valores depositados em depósito judicial à ordem do Juízo. 2. O artigo 1º, da Lei nº. 6.858/80 e o artigo 1.037, do CPC, determinam que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular do benefício previdenciário serão pagos aos seus dependentes habilitados ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Não se pode, na espécie, condicionar à realização de inventário ou arrolamento o levantamento dos depósitos não recebidos em vida pelo credor falecido quando, na falta de dependentes habilitados junto à Previdência Social, for formulado por qualquer sucessor previsto na lei civil (art. 1º da Lei 6.858/80), parte legítima a reclamar a universalidade da herança enquanto não realizada a partilha, conforme se enquadra a situação disposta nos presentes autos. 4. Embora a lei, em tais circunstâncias, permita o levantamento da totalidade dos valores depositados e devidos ao credor falecido por qualquer um de seus sucessores, ainda que individualmente, isso não quer dizer que ele faça jus à integralidade de tais valores, mas tão somente ao seu respectivo quinhão hereditário. 5. Justiça Gratuita Deferida. 6. Agravo de Instrumento Provido, para deferir o pedido de habilitação dos herdeiros/agravantes, nos autos do referido processo de execução, independentemente do ajuizamento da ação competente no Juízo sucessório (inventário/arrolamento). [7]
(PROCESSO: 82580837807087073905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)