PROCESSO Nº: 1125474-72.8834.9.12.7021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ISAAC VIEIRA DA COSTA NETO ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Gonçalves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELO DA CAIXA. 1) Diante do atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, devem ser rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento habitacional firmados com a construtora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a consequentemente devolução de todas as importâncias pagas ao autor. 2) Apenas a CAIXA responde pela devolução dos valores pagos a título da taxa de evolução de obra, por se tratar de pretensão fundada na cobrança indevida feita pelo banco, no curso do financiamento habitacional. 3) Não restou demonstrado que houve, com o atraso na entrega do imóvel, qualquer gravame insuportável a direitos de personalidade do autor, devendo as questões materiais dos contratos, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente. Exclui-se, portanto, a indenização por danos morais imposta na sentença. 4) Apelação da CAIXA parcialmente provida.
(PROCESSO: 02782314449306348910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)