PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO PLEITO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE. ART. 178, II, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 279 DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA INTIMADO O "PARQUET". APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a pagar a pensão por morte em favor dos autores, na condição de filhos menores do segurado.
2. O Parecer do Ministério Público Federal (fls. 97/100) é pela nulidade da sentença vergastada, visto se tratar litigantes de menores impúberes cujo pleito foi julgado desfavorável sem que o MPF tenha sido intimado em nenhum momento para intervir no feito. De fato, o magistrado "a quo" entendeu que não foi comprovada a situação de segurado do progenitor dos autores/apelantes;
3. Inconteste que se trata de interesse de menor impúbere, que continua, aliás, nesta condição até a presente data. Assim, era obrigatória a participação do Ministério Público Federal no processamento da causa em Primeira Instância, conforme o teor do art. 178, II, do CPC, o que não ocorreu, sendo o MPF intimado apenas nesta instância recursal. Deveras, conforme opinado no parecer, e em atenção ao disposto no art. 279 do CPC, são nulos todos os atos realizados, a partir da sentença que, repise-se, foi desfavorável aos autores.
4. A intimação do MPF apenas nesta Segunda Instância não supre a ausência de intervenção perante o juiz de Primeiro Grau, tendo em vista que a defesa do incapaz não foi plenamente exercida ali, sendo notório o prejuízo do vulnerável. Nesse sentido: RAUL DUARTE - 1235123-89.6732.16.1.6930, AC - Apelação Cível - 197847, Desembargador Federal Samuel da Cunha, Primeira Turma, julgamento: 02/10/2019, publicação: DJe 05/07/2019 - Página 53).
5. Assim, deve ser anulada a sentença, e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a regular intimação do Ministério Público Federal. Apelação prejudicada
(PROCESSO: 38815272554510265832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019, PUBLICAÇÃO: 29/07/2019)