PROCESSO Nº: 8016959-90.0775.15.6.0784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO GABRIEL VIANA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Paz Maia Pietra da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 7440729-91.4998.27.7.3212 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Os embargos apontam que o acórdão seria omisso porque não considerou o fato de que o cargo do autor não se enquadraria nas atividades previstas no art. 4º do Decreto 5.992/2006, bem como por ter, supostamente, deixado de se manifestar sobre a impossibilidade de pagamento da Indenização de Campo quando detectado o desvio de função, tendo em vista o disposto no art. 117, incisos XVII e XVIII, da Lei nº 8.112/90. 3. A partir da simples leitura peça recursal, percebe-se o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente as provas contidas nos autos, sendo conclusivo quanto ao direito ao recebimento da indenização de campo por parte do agravado. 4. As alegadas omissões apontadas pela embargante não são hábeis a infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado, embasada na existência de provas robustas de que a FUNASA colocou o ora agravado à disposição da Prefeitura de São José de Mipibu/RN com o objetivo de atuar nas atividades relacionadas ao controle de doenças transmitidas por vetores - tais como indicariam o Convênio nº 39/2001 firmado, a Portaria nº 138 de 27/12/2006 e a declaração do próprio município, confirmando a atuação do agravado. 5. Embargos declaratórios rejeitados. FMD/PH
(PROCESSO: 23164670176435375914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)