PROCESSO Nº: 4477066-94.3232.11.6.7726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: CALEBE FERREIRA ADVOGADO: Daniel Lima APELANTE: PAULO ROCHA ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Cruz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Hipótese em que o Egrégio STJ deu provimento a recurso especial do DNIT, anulando acórdão deste Tribunal que negara provimento a embargos de declaração pelo mesmo opostos, e determinando que seja suprida omissão consistente em não ter havido manifestação sobre as seguintes alegações levantadas na apelação e nos embargos: "I) a área em discussão se encontra em faixa de domínio da rodovia, pertencendo à União, hipótese que não se confunde com área não edificável, portanto é insuscetível de indenização; II) o valor da área indenizada deve corresponder ao preço de mercado no momento da desapropriação (apossamento administrativo)"; 2. É irrelevante a discussão a respeito de se o imóvel deve ser indenizado por estar em área de domínio, uma vez que a conclusão do acórdão foi de que está na área não edificável (não está na área de domínio). Não tem sentido discutir se é devida indenização em relação a imóveis construídos na faixa de domínio, se não é esse o caso dos autos; 3. Correta a perícia, que se ocupou em definir o valor do imóvel no momento de sua realização, até porque seria impossível ao perito apreender uma realidade passada. Tal não significa dizer que se está a determinar o pagamento de indenização relativa ao imóvel em época diferente daquela em que houve o desapossamento; 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 60660279584765458979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)