PROCESSO Nº: 3029919-11.1872.22.5.1705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEYSON WILL FLORÊNCIO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Cecília Oliveira Pessoa Vidigal AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pinto - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3566708-06.3496.22.11.1506 (execução fiscal), rejeitou a exceção de pré-executividade, sob fundamento de que "a confusão patrimonial justificou o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN, haja vista que restou configurada a intenção de se furtar da atuação dos credores e de burlar a fiscalização tributária". O Juízo de origem asseverou ainda que "qualquer alegação do excipiente de que não detém poder de gestão ou de que não atua como sócio de fato da empresa executada requer instrução probatória incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade, bem como a própria matéria somente poderia ser trazida ao conhecimento desse Juízo por meio de embargos à execução". 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para arguir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. In casu, verifica-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), quando do pedido de redirecionamento do feito ao recorrente, sustentou que este integraria o quadro societário fático do COLÉGIO ALTERNATIVO, exercendo parcela da administração da empresa executada. A exequente, na ocasião, alegou a ocorrência de confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica devedora e o patrimônio pessoal do ora agravante. 4. É patente a necessidade de dilação probatória para infirmar a tese defendida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), uma vez que a mera juntada de cópias do contrato social da empresa executada e da carteira de trabalho e contracheque do recorrente não se mostra suficiente para afastar, de plano, a configuração de sociedade de fato, notadamente quando se observa que o agravante, como bem destacou a decisão combatida, "aparentemente detinha relevante participação na gestão da atividade econômica, na medida em que todos os recursos concernentes ao pagamento das mensalidades pelos consumidores eram depositados em seu favor". 5. Em outras palavras, os documentos colacionados pelo recorrente apenas indicam que este não compõe formalmente o quadro social da executada, entretanto não tem o condão de infirmar, de per si, a situação fática evidenciada pela exequente, de montagem de esquema para dificultar a fiscalização tributária e a localização de bens da devedora pela credora, o que deu azo ao redirecionamento com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). 6. Não merece reparo a decisão agravada, ao assentar que "qualquer alegação do excipiente de que não detém poder de gestão ou de que não atua como sócio de fato da empresa executada requer instrução probatória incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade, bem como a própria matéria somente poderia ser trazida ao conhecimento desse Juízo por meio de embargos à execução". 7. Logo, diante dos fortes indícios de sociedade de fato, tem-se que a via da exceção de pré-executividade não é adequada para afastar essa presunção, diante da necessidade de se realizar uma instrução probatória aprofundada, pois, a questão tornou-se no mínimo controversa. 8. Precedente desta Corte Regional: 86887041754662811500 AG (Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Barros). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94595714016568903763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)