PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RESP 471.947/RS. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA PENDENCIA DE PARCELAMENTO. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 699.990/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o parcelamento a que se aderiu após o ajuizamento da ação apenas obsta o curso do feito executivo, sem provocar sua extinção.
2. No caso em apreço, verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada no ano de 2010, ao passo que a adesão ao parcelamento data de momento muito posterior, razão pela qual é descabida a extinção do feito executivo.
3. Apelação provida. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 68120725012406847769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019, PUBLICAÇÃO: 29/12/2019)