PROCESSO Nº: 7907522-87.0803.22.9.5181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pinto EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Na ação para apuração de ato de improbidade administrativa, a isenção quanto ao pagamento de honorários de advogado, decorrente da interpretação extensiva do art. 18 da Lei 8.429/92, não pode ficar restrita aos autores, devendo, por força da igualdade de tratamento jurídico, da qual não é contrário o direito processual (art. 5º, I, CF; art. 7º, I, CPC), ser estendida aos réus. Precedente do STJ (RESp 3885929). II - Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24773086517008532438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)