PROCESSO Nº: 3232908-38.2540.4.2.6181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL FREITAS LEONARDO LOPES ADVOGADO: Otávio Monteiro e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Miguel da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL. JOÃO GABRIEL DA LUZ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão da matéria relativa à verba honorárias, visto que houve suficiente análise e decisão acerca dessa matéria. 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1815491/AL. DJe: 27/04/2012. Rel: Ministra Mariane Teixeira. Breno Pereira. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42659455710197183946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)