E M E N T A CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A lei n. 9.514/97 prevê que, em caso de inadimplência em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante, regularmente notificado, é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário. II - Na hipótese dos autos, está demonstrada a regularidade do procedimento que consolidou a propriedade do imóvel em favor da CAIXA, nos termos do art. 26 da referida lei. III - O procedimento extrajudicial foi ultimado com a alienação do bem em hasta pública e, pelo que foi apurado, os apelantes não purgaram a mora no prazo previsto em lei. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52314948865261987479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)