PROCESSO Nº: 5819104-21.6849.30.4.7679 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO E KEVIN SANTOS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Beatriz da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL E FELIPE DA CRUZ PEDRO MIGUEL MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8154941-93.4784.12.9.3525 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. YO
(PROCESSO: 81628093340243747448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)