PROCESSO Nº: 9916502-26.5524.8.3.5290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA e outros ADVOGADO: Theo Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO SEM PREPARO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pagamento das custas, nos termos do disposto no art. 290 c/c art.485, I, ambos do CPC/2015, determinando o cancelamento da distribuição do feito. 2. A sentença recorrida apenas confirmou decisão anteriormente prolatada pelo juízo a quo, a qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e, na oportunidade, determinou que fosse realizado o recolhimento das custas. Contra a citada decisão, os apelantes interpuseram agravo de instrumento, ao qual, contudo, foi negado provimento. 3. Com o trânsito em julgado do resultado desfavorável à pretensão deduzida no agravo de instrumento, a decisão recorrida, qual seja, o indeferimento da justiça gratuita, tornou-se definitiva, sendo exigível o pagamento de custas. 4. Diante do contexto narrado, tem-se por inviável o conhecimento do presente apelo, haja vista a ausência de preparo. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 95744951401077013332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)