PROCESSO Nº: 7701754-66.0800.21.10.8196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO CARVALHO ADVOGADO: Samuel Pires AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4405133-11.0344.7.10.0439 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. RECUSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão de gratuidade de justiça à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo, todavia, o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 2. Da análise do contracheque do recorrente (Id. 8938864.01397071), servidor público federal, observa-se que possui remuneração mensal bruta de R$ 06.777,51 (dezenove mil, seiscentos e noventa e oito reias e cinquenta e um centavos), os descontos com plano de saúde, seguridade social e imposto de renda alcançam o patamar de R$ 7.159,61 (sete mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), percebendo, assim, renda líquida de R$ 71.416,90 (doze mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos). O agravante comprova, ainda, um gasto de R$ 1.264,91 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) com plano de saúde de seus dependentes. 3. O agravante não comprovou não ter condições de arcar com as despesas judiciais, afastendo-se a presunção de veracidade da sua declaração hipossuficiência . 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 84989576229311799525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)