PROCESSO Nº: 9491058-19.1558.1.6.0849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO DORI HEINZE ADVOGADO: Joaquim Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Lopes Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial (artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC). O apelante alega: 1) houve erro de julgamento, porque a memória de cálculos do valor da causa foi anexada ao processo, quando da propositura da ação; 2) a sentença deve ser anulada e aplicada a teoria da causa madura, julgando-se desde logo o mérito. 2. Foi determinada a emenda da inicial, para que o autor comprovasse que os pedidos deste feito diferem dos formulados no processo nº 6061961-02.7330.13.10.5606/14ª Vara/SE, bem como indicasse o real valor da causa, apresentando demonstrativo de como chegou à quantia indicada na inicial. 3. Em sua resposta, o demandante teceu considerações sobre a ausência de litispendência, anexando as cópias da petição inicial e da sentença proferida no processo anterior, afirmando que as causas de pedir e pedidos são distintos. Todavia, silenciou sobre o valor atribuído à causa, somente voltando a tratar do tema em sede de embargos de declaração. 4. Da análise dos documentos anexados ao processo, observa-se que foi anexada a memória discriminada do cálculo, indicando a quantia que o apelante entende devida, totalizando R$ 238.021,00 (valores de setembro/2016). O documento foi anexado ao processo no momento do ajuizamento da ação, de modo que não há diligência a ser cumprida com relação a esse ponto. 5. Não é possível a este tribunal decidir desde logo o mérito, porque o processo não se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, prosseguindo-se com a tramitação processual.
(PROCESSO: 61766799015312327408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)