PJE Nº 6194893-57.8204.28.5.2619 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE que julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015, ao entendimento de que, não obstante intimada para informar os dados necessários para a transferência dos valores bloqueados via Bacenjud, a exequente deixou o prazo transcorrer in albis, devendo tal silêncio ser entendido como quitação integral do débito. 2. Em seu recurso, argumenta a ANS, em síntese, que: a) não houve o pagamento integral da multa exequenda, uma vez que o bloqueio eletrônico em desfavor do executado se revelou muito aquém do valor cobrado no executivo fiscal, não se mostrando pertinente a extinção do feito executivo; b) o princípio do impulso oficial restou inobservado no caso concreto, pois, como não houve a satisfação integral do débito através da penhora efetivada, o fato de não ter havido o fornecimento tempestivo dos dados para conversão em renda não prejudicaria a marcha processual em busca de outros bens livres do devedor que garantisse a integralidade da dívida. 3. No caso, o bloqueio via Bacenjud importou no valor de R$ 5.556,55, enquanto o montante cobrado na execução fiscal corresponde a R$ 249.129,32. Assim, evidenciado que o bloqueio eletrônico em desfavor do executado se revelou muito aquém do valor cobrado no executivo fiscal, não se mostra pertinente a solução adotada na sentença a quo, uma vez que a extinção da execução pressupõe a satisfação integral da dívida, não sendo possível, no caso concreto, atribuir-se ao silêncio do devedor o efeito previsto no art. 924, II, do CPC/2015 (art. 794, I, CPC/1973). 4. Nesse sentido, em hipótese similar, já decidiu o eg. STJ: "A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão." (REsp 9454295/RJ, Rel. Ministro Davi Lucca Moura. em 28/02/2016, DJe 27/09/2016) 5. Dessa forma, demonstrado que a quantia penhorada é bastante inferior ao total do valor cobrado, incabível a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, o qual exige o efetivo e integral pagamento da dívida, impondo-se o prosseguimento do feito executivo. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. acm
(PROCESSO: 00727453417760925571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)