TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a Execução Fiscal.
2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito.
3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80).
4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente".
5. No caso dos autos, não foi observado o procedimento descrito no art. 40 da Lei 6.830/80, não houve sequer a suspensão do feito pelo prazo de um ano e tão pouco o transcurso do prazo quinquenal após o seu arquivamento.
6. No caso em tela, os autos ficaram paralisados pela demora no cumprimento da carta precatória. É o caso clássico de aplicação dos ditames da Súmula 106, do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência".
7. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente da execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito em relação à executada.
(PROCESSO: 70196533697030297556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: 06/10/2019)