PROCESSO Nº: 5277611-85.0719.4.12.3505 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cruz - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO VIANA - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. IAN ARAÚJO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (JEF) em face da 5ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum), visando que esta Corte declare qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em desfavor da CEF em razão de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida; 2. O teto dos Juizados é apurado por litisconsorte e não pelo valor global da demanda. Daí porque, no que respeita especificamente ao valor da causa, a lide, formada por dez litisconsortes ativos, seria da competência do JEF, em razão de importar em valor inferior a sessenta salários para cada um, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/2001; 3. No tocante à realização de perícia técnica, o Pleno desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova"; 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara (JEF) da Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 61336186914100740383, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2019)