PROCESSO Nº: 2587835-83.1346.3.8.8107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JOÃO CALDEIRA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Benjamin Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2688693-58.8519.5.8.6942 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Luz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. JOÃO FELIPE FREITAS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo ente público no cumprimento de sentença de obrigação de pagar referente ao pagamento do índice de 28,86%. 2 - Conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. 3 - No caso concreto, como a parte autora promoveu o cumprimento de sentença em 2018, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (2015), não houve prescrição da pretensão. Desta forma, são devidas as parcelas devidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da inicial da ação de conhecimento até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. 4 - Quanto à dedução pela reestruturação de carreira, cumpre registrar que no processo nº8782577-03.2854.18.3.3852, restou decidido pela absorção do reajuste pelas reestruturações das Leis 10.302/01, 54.081/05 e 82.611/08, as quais foram levantadas pelo ente público, nada dispondo acerca do Decreto nº2.693/98 e da Lei 11.344/06, de modo que não é cabível suposto desconto não incluído anteriormente. 5 - É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 855365, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60294049247022994222, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)