PROCESSO Nº: 8600900-89.2706.13.10.5592 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA DA ROSA ADVOGADO: João Gabriel Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido de "Pensão por Morte", protocolizado pela Impetrante (protocolo nº 6531970323), no prazo máximo de 40(quarenta) dias. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, em 17/09/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Após o deferimento da liminar, a autora noticiou que a autoridade administrativa analisou o processo administrativo. 3. Tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, tem-se como necessária sua confirmação por sentença, motivo pelo qual não há que se falar em perda de objeto. 4. Mostra-se correto o entendimento do juízo de origem ao reconhecer a mora administrativa, na hipótese em que o segurado é submetido a meses de espera para examinado seu pedido de benefício previdenciário. Tal situação enseja a caracterização de ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 5. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 96788671495892017694, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 87580267901114444839, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)