Tributário. Apelações a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para excluir do processo piloto (6636519-69.7046.7.4.2349), a CDA 40 2 99 027684-98 (processo reunido 8355059-95.8667.28.2.3708 e CDA 40 6 99 191028-20 (processo reunido 3807419-17.6874.25.4.6542), devido à prescrição para o redirecionamento das mesmas.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve prescrição em relação à pretensão de redirecionamento no processo piloto, bem como nos demais processos reunidos, todos em relação ao embargante.
2. Quanto ao Processo nº 8179070-97.5221.9.94.587, o despacho que determinou a primeira suspensão, pelo prazo de 01 ano (art. 40, caput, da LEF) dos autos principais (Processo nº 3082352-04.3543.23.5.5843), deu-se em 07/09/2006 (fl. 33). Todavia, após o término do prazo da citada suspensão, os autos não foram arquivados sem baixa, visto que a Fazenda foi intimada e requereu, em 06/10/2007, a indisponibilidade de bens do executado, o que foi deferido em 28/02/2007 (fl. 36 e fls. 45/46). Assim, embora tenha sido o processo suspenso, pelo prazo de 01 ano, ante a não localização de bens em nome do executado, não houve o início da contagem da prescrição intercorrente, pois sequer houve o arquivamento sem baixa dos autos (art. 40, § 4º, da LEF), o que somente ocorreu por determinação de despacho exarado em 30/08/2009, após novo pedido de suspensão por parte da Fazenda, cujo arquivamento sem baixa deu-se em 18/09/2010. Portanto, o marco para início da prescrição intercorrente seria 29/05/2010, e não 30/10/2006, como assinalado pelo embargante em sua petição inicial.
3. Em relação ao Processo nº 8020774-94.8158.18.5.0841 resta evidenciada a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. Os atos comprovam que não há qualquer decisão de redirecionamento, tampouco requereu o exequente tal providência após a reunião ocorrida. Desse modo, uma vez que a reunião somente ocorreu em 10/12/2011, deve ser reconhecida a prescrição para o redirecionamento no que tange à CDA nº 40 6 99 498752-61 (processo reunido nº 6566987-25.9008.27.11.2797), pois, nestes autos não houve sequer redirecionamento e nos autos do processo piloto a ciência da dissolução irregular deu-se em 14/10/2001, tendo decorrido, portanto, quase 10 (dez) anos.
4. Ademais, no que diz respeito ao processo reunido nº 7317031-05.2410.3.7.3571, a pessoa jurídica deixou de ser citada, consoante certificado em 29/09/2000, por não se encontrar em funcionamento no local assinalado no mandado, tendo a exequente somente pedido o redirecionamento em relação ao embargante, em 21/02/2006, razão porque verifica-se que, quanto a este ponto, merece ser acolhido o argumento do embargante no que diz respeito à ocorrência da prescrição para o redirecionamento, especificamente em relação à CDA nº 40 2 99 864261-60, pois decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da ciência da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento.
5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 41336167620989004851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019, PUBLICAÇÃO: 07/07/2019)