PROCESSO Nº: 2979004-73.3988.21.6.5860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO: Benjamin Ferreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9312327-43.3626.5.3.7650 - 1ª VARA FEDERAL - null EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SELEÇÃO DE MESTRADO. NEGATIVA DE ACESSO À FOLHA DE CORREÇÃO DA PROVA. OFENSA AO DIRETO À INFORMAÇÃO, ART. 5°, XXXIII, CF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que " Ficou consignado no acórdão que "O Edital PEDRO HENRIQUE REZENDE nº 09/2018 não prevê a disponibilização do "espelho" de correção de prova ao candidato interessado. O não fornecimento do "espelho" do concurso, por parte da Administração, representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da CF), e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado do certame (art. 5º, LV, da CF). Consoante entendimento desta Quarta Turma, "É dever da Administração oportunizar o acesso às decisões administrativas, a fim de viabilizar sua sindicabilidade e oportunidade de defesa do administrado, possibilitando a viabilidade de alcançar o fim a que se destina, mostrando-se necessária a disponibilização do 'espelho' de correção de prova ao candidato interessado" (Processo: 01812899167349036867, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 04.09.5838)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4781147-99.2934.6.3.2611, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 26651148539107733794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)