PROCESSO Nº: 2180122-11.8072.2.2.6477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Nunes EMENTA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade da sentença que rejeitou os Embargos à Execução de Título Extrajudicial n° 6229881-16.1164.20.1.4172, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro na intempestividade. 2. Constata-se que, nos autos do processo n° 7253903-17.4653.25.10.2586, foi declarada a nulidade da citação por edital realizada na Execução de Título Extrajudicial n° 2416852-62.2725.5.9.1825, com a consequente reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, contado a partir da intimação da sentença, dispondo de 15 dias nos termos do art. 915 do CPC. Tendo sido o executado intimado da sentença no dia 26/04/2019 (sexta-feira), iniciando-se o prazo, destarte, no dia 04/05/2019 (segunda-feira), o termo final para apresentação dos embargos se deu na data de 06/08/2019, sendo apresentados nessa data, estando, portanto, tempestivos. 3. Apelação provida para invalidar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 97335686979424786980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)