Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Fernandes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1191047-33.0916.6.5.1126 - AL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J L COMERCIAL AGROQUIMICA LTDA ADVOGADO: Danilo Novaes ORIGEM : 4ª Vara Federal - JFAL (2286541-79.6131.13.12.7571) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO RODRIGUES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. MURILO DUARTE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença de condenação em honorários sucumbenciais, indeferiu o pedido de desconsideração da pessoa jurídica, f. 4850-0831 [dos autos originários]. 1. A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial [art. 50, do Código Civil], a fim permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios. 2. No caso dos autos, a exequente, ora agravante, fundamenta seu pedido na circunstância de que todos os bens da executada, ora agravada, se encontram com restrição judicial ou em alienação fiduciária, o que representaria, segundo o seu entendimento, ato temerário do gestor a autorizar a desconsideração da pessoa jurídica. 3. Nos termos da decisão agravada (...) tendo em vista que a alienação fiduciária acima mencionada se deu em data anterior à propositura da execução, não me parece ser este fato suficiente para caracterização do abuso da personalidade jurídica. 8. Ademais disso, cumpre ter em vista que o débito exequendo não decorreu da prática de ato ilícito, ou de uso abusivo da personalidade jurídica, não se subsumindo, pois, às hipóteses legais. 4. Correto o entendimento exposto pelo juízo a quo, não sendo possível a desconsideração da personalidade jurídica ante a falta de demonstração de prática de ato ilícito ou de uso abusivo da personalidade jurídica por se tratar de débito de honorários sucumbenciais, não sendo possível o redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento, por este não caracterizar infração legal. Precedente: AGTR 311491, des. Luiz Henrique Sales, julgado em 30 de agosto de 2015. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92017516322235221174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KAIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)