EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE VERBAS DO FUNDEF. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TR. ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. VINCULAÇÃO DA VERBA À ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL interpostos em face de sentença que, em sede de embargos à execução movidos pela UNIÃO contra o MUNICÍPIO, julgou improcedente a pretensão ali formulada, estabelecendo como índice de correção monetária o IPCA-E e homologando o valor da execução em R$ 847.690,46, atualizado até o mês de maio de 2014. Houve, ainda, a condenação da UNIÃO embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Agravo retido manejado pela UNIÃO contra decisão que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, ao invés da aplicação da TR. Recurso prejudicado, pois sua análise confunde-se com mérito da demanda. 3. Preliminares suscitadas pela UNIÃO de carência de interesse processual e de inépcia da inicial, por ausência da certidão de trânsito em julgado; de nulidade da execução, por inexistência de título executivo, certo, líquido e exigível. No mérito, alegação da existência de excesso em razão da aplicação do IPCA-E e não da TR como índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Pleiteia, ainda, a vinculação dos valores ao desenvolvimento da educação, caso expedido do precatório e o indeferimento do pedido de destaque de honorários contratuais. 4. O Município recorrente postula pela majoração da verba honorária por entender irrisório o percentual de 1,05% sobre o valor homologado. Requer a fixação de mínimo de 8% e máximo 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, nos termos do novo CPC. Subsidiariamente, pleiteia seu aumento com base no art. 20, § § 3º e 4º, do CPC/73. 5. Rejeição das preliminares de carência de interesse processual e de inépcia da inicial, uma vez que foi coligida ao feito a certidão de trânsito em julgado. Inexistência de nulidade da execução por ausência de título executivo, pois esta Corte Regional, quando do julgamento de apelação interposta pelo MUNICÍPIO em face de sentença que julgou procedente embargos executivos manejados para anular a execução provisória, proferiu acórdão determinando a conversão da execução provisória em definitiva. 6. O STF, ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, relator ministro Breno Oliveira, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. A TR, índice de correção cuja aplicação estaria regulada pelo art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 restou com sua aplicação inviabilizada. 7. Aplicação do entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 2127550-62.2069.5.12.6629, Rel. Des. Henrique da Conceição, GUSTAVO DUARTE - Pleno, j. 24/01/2015). 8. Impossibilidade de se declarar a vinculação dos recursos objeto da execução de sentença à destinação específica (educação), por ser inapropriada a via dos embargos à execução, sem embargo do manejo de ação própria para esse fim. Limitação dos embargos às matérias restritas do art. 741 do CPC/73, correspondente ao atual art. 535 do CPC-15. 9. É devida a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 10. Manutenção do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, por se encontrar dentro da razoabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, considerando a reduzida complexidade da causa, que sequer demandou a produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos. 11. Apelações e remessa necessária improvidas. Agravo Retido prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 92332497303153529769, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA MAIA BRYAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)