PROCESSO Nº: 6475996-54.4005.9.3.0767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIOGO VIANA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Wellyngton Leonardo Barella RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 5269887-20.0138.29.6.8831 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional que visa à reforma da decisão do juízo de primeira instância que deferiu a liminar requerida para suspender a vigência do Decreto 9.393/2018 pelo prazo nonagesimal previsto pela Constituição Federal a partir de sua publicação (11/10/2018), que só terá sua eficácia após 90 dias da publicação. 2. A Suprema Corte tem posicionamento consolidado no sentido de que a redução da alíquota de incentivo fiscal do REINTEGRA implica em majoração indireta de tributo, devendo obediência ao princípio da anterioridade constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedentes: RE 6284104 AgR Relator(a): Min. ENRICO FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018; RE 0925699 AgR, Relator(a): Min. CAUÊ DIAS, Segunda Turma, julgado em 30/05/2018; RE 0151452 AgR, Relator(a): Min. ANTÔNIO VIANA, Primeira Turma, julgado em 10/10/2018. 3. Ao alterar a forma de extinção de crédito tributário e/ou de recolhimento do tributo, dificultando-o, os dispositivos legais provocaram um aumento indireto do tributo, o que, a toda evidência, revela uma redução de benefício fiscal vigente. Neste sentido, não há que se falar em reforma da decisão, vez que está em harmonia com o entendimento das Cortes Superiores. 4. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 06219615921572336199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)