Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Cruz PJe-APELREEX4905764-00.0369.26.2.4785 APELANTE : PEDRO MIGUEL DA PAZ : JOÃO PEDRO CUNHA CATUNDA ADV : JOAQUIM DA LUZ E OUTRO APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL-AL RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa contra sentença que julgou procedente pedido para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo retido na fonte (imposto de renda pessoa física) incidente sobre a pensão por morte e a aposentadoria do contribuinte, com arrimo no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, possibilitando-se a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde fevereiro de 2010. 1. A inicial busca o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte, recebidas por contribuinte em adiantada idade, mais de noventa anos, em razão de padecer de doença mental grave (Demência Mista - Vascular + Alzheimer - F00.2 e G30.0), consoante atestado médico, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, Id. 7937185.046471. 2. A Lei 7.713, em seu art. 6º, inciso XIV, isenta do imposto de renda os proventos percebidos por portadores de moléstia grave, com base em conclusão médica especializada. 3. O Decreto 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, relaciona, em seu inciso XXXIII, do art. 39, quais as hipóteses em que os proventos serão isentos ou não tributáveis. 4. Por força da referida Lei 7.713, a isenção é destinada apenas ao contribuinte em inatividade, aferível pela leitura do inc. XIV, do art. 6º, que trata especificamente da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, elencando as hipóteses de inatividade por acidente em serviço, e, no segundo caso, e os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Isis Fogaça, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodefiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 5. Como bem analisou a sentença, a prova juntada com a inicial e o laudo pericial produzido durante a instrução, confirmam que a requerente ... é portadora de mal de Alzheimer, incapacitada definitivamente para os atos da vida civil e para o labor. Depende totalmente de outras pessoas para todas as necessidades básicas. É portadora de alienação mental " (Id. 5591871.046759 e 5504223.998375). 6. A exigência de prova da moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contida no art. 30, da Lei nº 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. 7. Destarte, a pretensão da autora encontra-se dentro do raio de alcance da isenção do imposto de renda, legitimando o interesse do próprio legislador de garantir melhores condições financeiras para fazer frente às despesas com a moléstia de que padece, no caso, a autora. 8. Na hipótese em exame, o laudo atesta que a autora é portadora da moléstia isentiva desde fevereiro de 2010. O requerimento administrativo, por sua vez, foi apresentado em 12 de maio de 2013 (Id. 1033908.228439), assim, são devidos os valores indevidamente recolhidos desde essa data (23 de junho de 2013). 9. Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Apelo da autora e remessa oficial providas nessa parte. 10. Remessa provida também para determinar a data do requerimento administrativo como termo inicial para os efeitos financeiros da isenção concedida, prejudicados os embargos declaratórios.
(PROCESSO: 73441313077359435124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)