PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
1. Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a ilegitimidade da Executada referente à cobrança do IPTU e da TLP. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. A sentença entendeu que o imóvel sobre o qual recaiu a cobrança não seria de propriedade da Executada, motivo pelo qual não deveria ser responsabilizada pelo pagamento das referidas exações.
2. A Execução Fiscal visa a cobrança dos referidos tributos imobiliários relativos ao exercício de 2017.
3. Segundo consta nos autos, a CEF foi credora do imóvel hipotecado ao Particular em 08/10/1994, conforme faz prova o Instrumento Particular de Compra e Venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca.
4. Todavia, o referido imóvel sobre o qual incidiu a cobrança foi arrematado pela CEF em março de 2000, de acordo com a certidão cartorária do 1º Registro Geral de Imóveis por ela própria apresentada. Com a arrematação, a CEF, antes somente credora hipotecária, passou a proprietária do imóvel, assim permanecendo até o presente momento.
5. Considerando que a Apelada/CEF não trouxe aos autos elementos de convicção idôneos para comprovar que o imóvel sobre o qual recaiu os tributos cobrados não seriam de sua propriedade, não há como se acolher a arguição de ilegitimidade passiva, devendo prevalecer as informações constantes do cadastro existente na municipalidade.
6. Apelação provida,para manter a higidez dos créditos fiscais executados, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da execução.
(PROCESSO: 71641406580995593626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)