PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TENSÃO ACIMA DE 250 VOLTS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. USO DE EPI. NÃO ELIMINAÇÃO DO RISCO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. ARE 024.134/SC. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Os autos foram conclusos motivado por duas decisões: a) a primeira proferida pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à Turma julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 378.789/SC; b) a segunda pelo Superior Tribunal de Justiça que deu provimento parcial ao recurso especial do autor "para verificar se no momento do requerimento administrativo (momento em que foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço) ele já preenchia os requisitos necessários à aposentadoria especial. Caso contrário o termo inicial do benefício continuará sendo a data da citação da Autarquia".
2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor reconhecendo como especial o período de 29/06/1977 a 30/07/2007, laborado na empresa COELCE, condenando a autarquia a transformar a sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos a partir da juntada do laudo técnico pericial, em 11/09/2012.
3. No julgamento anterior, o acórdão da Turma manteve o direito à aposentadoria especial, com efeitos a partir da citação do devedor, em 20/1/2012, asseverando que "o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial demonstram, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor, como ajudante de eletricista e eletricista da COELCE, exposto à eletricidade com tensão acima de 250 volts, fazendo o postulante jus ao benefício de aposentadoria especial, uma vez que laborou sob condições nocivas por mais de 25 anos de serviço".
4. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, por ocasião do julgamento do ARE 486.969-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, firmou duas teses: 1ª) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2ª) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
5. Como ressaltou o acórdão guerreado o autor esteve de forma habitual e permanente exposto à eletricidade com tensões superiores a 250 volts durante toda sua jornada de trabalho, o que está devidamente demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial.
6. Por sua vez, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, às fl. 37, deixa claro que "o empregado exerceu suas atividades, trabalhou em condições e em locais onde havia risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, independente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva".
7. Em conclusão, subsiste o direito do autor a aposentadoria especial por exposição à eletricidade, porquanto o uso de equipamentos de proteção individual para a execução das atividades de risco do empregado não elimina ou neutraliza o agente agressivo a que está exposto.
8. No tocante ao termo inicial do reconhecimento do direito a aposentadoria especial impõe-se esclarecer que o autor apresentou o requerimento administrativo em 16/2/2007. O INSS, no entanto, concedeu apenas aposentadoria por tempo de contribuição, tendo reconhecido o autor exposto a agente nocivo apenas entre 1977 a 1995, muito embora o já referido o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 11/10/2007 (fl. 37), atestasse que o autor tinha sido exposto ao agente eletricidade entre 1977 a 2007. Asseverou a autarquia em sua contestação que após 8/7/1997 não mais subsiste o enquadramento em atividades especiais para eletricidade, por força do Decreto 2.172/97.
9. A decisão invocada como paradigma na decisão do STJ, proferida em incidente de uniformização de jurisprudência, é a seguinte: "A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais".
10. Nesse contexto, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial do autor é a data do requerimento administrativo, quando já preenchia os requisitos para a sua concessão, ressalvada a prescrição quinquenal. Precedente deste Tribunal: processo 8037763065048415618, Relator Desembargador Federal Samuel Fernandes, 4ª Turma em 9/8/2017.
11. Não há o que modificar no acórdão quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 853.724/SC. Todavia, impõe-se o provimento, em parte, da apelação autor, para que o termo inicial da aposentadoria especial seja a data do requerimento administrativo, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 16784116745820328824, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019, PUBLICAÇÃO: 29/05/2019)