PROCESSO Nº: 7777034-55.7014.27.3.9277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA MATA ADVOGADO: Bryan Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Nascimento EMENTA: RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA, POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de devolução dos autos pelo C. STJ, que, ao analisar o recurso especial interposto pela UNIÃO, determinou o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da tese remanescente suscitada no recurso interposto pela impetrada. 2. No caso em apreço, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela impetrante, esta Turma reformou a sentença prolatada nos presentes autor e deu provimento à apelação, sob o fundamento de que "o ato da impetrada que obriga o impetrante a optar por um dos benefícios é flagrantemente ilegal, porquanto fulminado pela decadência, de modo que há de ser reformada a sentença ora recorrida, para deferimento do pleito exordial na sua integralidade". 3. A UNIÃO interpôs recurso de embargos de declaração, alegando que esta Turma, ao conceder a segurança, partiu da premissa equivocada de que teria se operado a decadência do direito da Administração Pública de compelir o impetrante a optar entre os cargos públicos que ocupa, olvidando que a manutenção de três vínculos públicos é manifestamente INCONSTITUCIONAL. Afirmou, ainda, que a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que não há decadência do direito da administração de expurgar o acúmulo indevido de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais não se Joaquim Caldeira pelo mero decurso do tempo. 4. Conforme a decisão prolatada nestes autos pelo C. STJ, deve ser superada a tese da decadência, uma vez que não ocorre a decadência da Administração Pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos, devendo ser apreciada a tese remanescente suscitada no recurso interposto pela UNIÃO, qual seja, a de que inexiste prazo decadencial para a Administração revisar a acumulação ilegal de cargos. 5. Assim, considerando o firme entendimento do STJ de que não há o transcurso do prazo decadencial para a Administração adotar os procedimentos necessários para verificar acumulação de cargos incompatível com a Constituição Federal, ante a impossibilidade de convalidação de atos inconstitucionais por decurso de tempo, aquele Órgão Julgador determinou o retorno dos autos a esta Corte para que seja apreciada a tese remanescente suscitada no recurso de apelação. Observa-se que, malgrado a menção de "recurso de apelação", a tese remanescente a ser apreciada diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela UNiÃO, uma vez que a apelação foi apresentada pela parte autora. 6. Inicialmente, constata-se que não há, no ordenamento jurídico a hipótese de acumulação de proventos de três cargos públicos, mesmo que antes da EC 20/98. "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tese firmada sob a sistemática da Repercussão Geral, é indevida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, de cargos públicos não acumuláveis na atividade, ainda que uma delas seja proveniente do reingresso no serviço público, mediante aprovação em concurso público, antes da Emenda Constitucional n. 20/98". (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 43639 1512.32.91622-3, LUIZ MIGUEL DA MATA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 25/10/2017) - destacamos 7. Com razão a UNIÃO ao afirmar que, segundo entendimento do STJ, não há que se falar em decadência do direito de a Administração Pública adotar as medidas necessárias para corrigir ilegalidades na acumulação de cargos públicos, pois os atos ilegais não Luiz Henrique da Cruz com o decurso do tempo. 8. "Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se João Guilherme Rezende pelo mero decurso do tempo. 2. Recurso Especial provido". (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8300617 3569.88.64673-0, PEDRO HENRIQUE MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 31/03/2019) 9. Assim, no momento da posse no terceiro cargo, o impetrante já estava aposentado no primeiro cargo e em exercício no segundo cargo. Com a aposentadoria do último cargo, em 03/06/2012, passou a auferir, concomitantemente, proventos dos três vínculos. 10. Restou demonstrado que o impetrante exerceu o cargo de agente administrativo, vinculado ao Ministério da Saúde, desde 12/02/80 até 12/04/95, momento de sua aposentadoria. Exerceu também o cargo de professor do município de João Pessoa- PB, com posse em 24/06/85 e aposentadoria em 18/05/2004. Ainda exerceu o cargo de supervisor escolar do município de João Pessoa-PB, cuja posse ocorreu em 01/08/96, com a aposentadoria em 03/02/2012. 11. Em consonância com o posicionamento do STJ, os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO devem ser providos, para reformar o acórdão embargado e manter a sentença que denegou a segurança pretendida.
(PROCESSO: 70537664630332850322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)