PROCESSO Nº: 3982717-72.0457.7.6.5665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Maria Vitória Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9900659-59.5368.6.7.9693 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERJETA (PERTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA METASTÁTICA. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PELO CONITEC. PERÍCIA JUDICIAL. HENRIQUE DA MATA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que os réus forneçam o medicamento PERJETA (PERTUZUMABE) na dosagem constante na prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso dos autos, Noah Correia, 26 anos, é portadora de Neoplasia de Mama (CID.10: C50), estádio IV, com metástases ósseas, e perfil imunohistoquímico positivo da proteína HER-2 (3+). Laudo médico emitido pelos médicos Dr. Felipe da Costa (CRM 3486), Dra. Fernando da Paz (CRM 19357) e Dra. Eduardo Pires (CRM 20733), do Serviço de Oncologia Clínica Hospital do Câncer de Pernambuco (HCP) prescreveu o tratamento com a medicação PERTUZUMABE 840 mg (2 ampolas) EV dose fixa de ataque, seguido de 420 mg (1 ampola) EV, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, associado ao tratamento quimioterápico (Trastuzumabe + docetaxel) realizado pela paciente, até a progressão da doença ou toxicidade limitante. Exame médico realizado pela Dra. Thomas Vieira do Davi Luiz Rezende, perita da DPU, informa que "A adição do pertuzumabe ao transtuzumabe associado a quimioterapia, promoverá um bloqueio duplo do HER-2 promovendo benefício de retardar o crescimento das células tumorais", possibilitando aumento de sobrevida e melhora na qualidade de vida. Registre-se que o valor do tratamento anual é de R$ 967.825 (duzentos e vinte um mil, cento e cinquenta reais), não podendo ser arcado pela autora, visto se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Saliente-se que o fármaco referido foi incorporado ao tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento segundo Portaria nº 57, de 10/06/2017. 5. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, com indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a autora; 2) a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (CONITEC) determinou a incorporação da droga para o tratamento da patologia que acomete a autora. Logo, a autora faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 6. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 7. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 82083656114253870157, Rel. Des. Fed. Kevin da Luz, Quarta Turma, Julgamento: 20/05/2019; AG Nº 98174466790151887745, Rel. Des. Fed. Leonardo Gabriel Ferreira (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 10/02/2019. 8. Saliente-se que o fato do remédio ser incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências. Assim, considerando a decisão de incorporação do medicamento, é desnecessária a realização de perícia judicial. Por fim, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que a disponibilidade do remédio no SUS ainda não está concretizada, mantendo-se o determinado na tutela recursal até a regularização no fornecimento do fármaco. 9. Por fim, no que tange à cominação de multa diária, observa-se que é plenamente possível à imposição de astreintes ao ente público, a fim de compelir o cumprimento da obrigação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.858.067/SP, Rel. Min. Og Davi Alves, Segunda Turma, DJe de 26/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 094502/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/04/2017; TRF5, AC 424432/RN, Rel. Des. Fed. Leandro Oliveira, Terceira Turma, DJE de 11/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Joaquim Gonçalves, Primeira Turma, DJE de11/10/2017. 10. Todavia, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 20 (vinte) dias. Caso o ente público permaneça inerte, é cabível a imposição de multa diária, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), montante que se encontra dentro da razoabilidade. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para ampliar o prazo de cumprimento para 20 (vinte) dias. Na eventualidade da obrigação não ser cumprida, fixa-se de R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 57023094724127124822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)