CC 1461643-16.0289.5.5.6528 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 69.771/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco e o Juízo de Direito da Comarca de Trindade/PE, para o processamento de Execução Fiscal movida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em face da empresa Gesso Tamoyo Mineração S/A - GETOMISA. 2. A demanda originária foi proposta em 1999, perante a 27ª Vara Federal/PE. O Juízo Federal declinou de ofício de sua competência, com fundamento na Súmula nº 40 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "a execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal", e determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Trindade/PE. 3. Ao receber os autos, em agosto de 2007, o Juízo Estadual deu andamento ao feito. Posteriormente, em 2017, determinou o retorno do processo à Justiça Federal, para prosseguimento do feito ou para suscitar conflito de competência. Para tanto, argumentou que: a) o Art. 15 da Lei nº 5.010/1966 foi revogado expressamente pelo Art. 114 da Lei nº 13.043/2014, de maneira que não mais existe competência federal delegada nas execuções fiscais; b) a competência para processar as execuções fiscais ajuizadas por ente federal antes da vigência da Lei nº 13.043/2014 foi fixada por prevenção no juízo em que foi proferido o primeiro despacho positivo na inicial, prorrogando-se definitivamente nele, sem possibilidade de modificação; c) considerando ter sido ajuizada esta execução perante a Justiça Federal e lá tendo tramitado por longo período, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito perpetuou-se na Justiça Federal. 4. Retornando-se os autos à Justiça Federal, foi suscitado o presente conflito, pontuando-se que: a) o Art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966 (revogado pela Lei nº 13.043/2014) previa hipótese de competência funcional, de natureza absoluta; b) os autos foram recebidos na vara Estadual em data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014; c) o trâmite da demanda perante a Justiça Estadual estava em plena conformidade com o Direito vigente. 5. Embora a Lei nº 13.043/2014 tenha revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966, a sua aplicação se mantém por força do art. 75 da própria lei revogadora que estabelece que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo nº REsp 8.343.479/SC, firmou o entendimento no sentido de que a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício). 7. No caso concreto, o Juízo Federal acolheu a exceção de incompetência, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014. Embora o Art. 75 da referida lei tenha feito ressalva apenas às execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei, o Pleno deste Regional já se posicionou no sentido de que a mens legis não foi valorar o local do protocolamento, mas em que momento fora realizado e a regular tramitação do feito, sendo equivocada a interpretação dada em sentido dissonante. Nesse sentido: Processo nº 73814321125280215488, Rel. Des. Federal Miguel Carvalho, Pleno, João Vitor Lopes; CC nº 23695575720570239147, Rel. Des. Federal Danilo Alves, Pleno, João Lucas Araújo. 8. Nesse passo, considerando que, antes do advento da Lei nº 13.043/2014, a presente execução fiscal estava tramitando regularmente na Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, tem-se que ela não é afetada pela revogação do inciso I do Art. 15 da Lei nº 5.010/1966. 9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Trindade/PE, suscitado.
(PROCESSO: 16348565482714999047, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2019)