PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, LEI N. 8.137/90). MONTANTE DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (CP, ART. 59). PENA DE MULTA. EXCESSO. REDIMENSIONAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MPF. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o réu DOMINGOS ANTHONY DA LUZ apelam contra a sentença que, julgando procedente o pedido com base no art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90, aplicou ao réu uma penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e de multa de 100 (cem) dias-multa na razão de um salário mínimo por dia-multa. O MPF pleiteia a aplicação da causa especial de aumento da pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 (grave dano à coletividade) em vez da circunstância judicial do art. 59 do CP (consequências do crime). DOMINGOS DAVI LUCAS MOREIRA pleiteia o afastamento de quaisquer efeitos exasperadores da pena em razão do valor dos tributos não recolhidos (seja como "consequência do crime", seja como "grave dano à coletividade"), o redimensionamento das penas privativa de liberdade e de multa em razão do excesso em sua fixação.
2. Sistemática adotada na sentença apelada, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, acolhida pela Turma Julgadora, no sentido de entender que o montante do tributo não recolhido está ínsito às consequências do crime, diversamente do que entendeu o Relator como sendo grave dano à coletividade a ensejar a extensão do aumento da pena nos termos da causa especial de aumento prevista no Artigo 12, I da Lei 8.137/90.
3. Quanto ao recurso de DOMINGOS LUIZ OTÁVIO FOGAÇA e seu pedido de redimensionamento da multa, a Lei n. 8.137/90, art. 8º, estabelece que a multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, podendo ser reduzida à décima parte ou aumentada até o décuplo se, "considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu", verificar o juiz a insuficiência ou excessiva onerosidade do valor fixado (art. 10). As partes não controverteram sobre a situação econômica do réu ou sobre a existência de ganhos ilícitos, de modo que o eminente juízo sentenciante não aplicou o art. 10 da lei, limitando-se ao art. 8º (e às normas pertinentes do CP) para a fixação da quantidade de dias-multa. No caso, sua fixação no patamar de 100 (cem) salários mínimos se revela desproporcional. Atendendo-se a proporcionalidade e os critérios do sistema bifásico, razoável a redução para 50 dias-multa.
4. Quanto à fixação do valor do dia-multa, malgrado não haja provas sobre rendas ou patrimônio do réu, o demandado não demonstrou ter empregado os valores obtidos com a empresa no pagamento de salários, de fornecedores ou mesmo que não os tivesse recebido. A percepção de riqueza pela empresa controlada exclusivamente pelo réu é fato retratado por documentos dotados de fé-pública. A ausência de alegação e prova de despesas realizadas com o dinheiro percebido permite concluir-se que a situação econômica do réu é superior àquela referida em suas razões, sugerindo tenha revertido as quantias em seu favor. Assim, correta a definição do valor do dia-multa da forma como empreendida na sentença.
5. Recursos conhecidos. No mérito, não provimento do recurso do MPF e provimento parcial do recurso de DOMINGOS YAGO DA CUNHA para, no tocante a pena privativa de liberdade, manter a sentença apelada e reduzir a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, na razão de um salário mínimo por dia-multa, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença.
(PROCESSO: 50850931005989862869, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: 03/05/2019)