PROCESSO Nº: 0679438-09.4213.12.7.3081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Raiane Lima Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costela - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGRICULTOR. VÍNCULOS URBANOS. ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural retroativa à data do requerimento administrativo (15/05/2014). Correção monetária pela TR e juros de mora, a partir da citação, pelo índice aplicável à caderneta de poupança, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condenação da autarquia em custas processuais e em honorários no percentual de 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a presente data. Houve a concessão de tutela antecipada, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, incialmente, a ocorrência da coisa julgada. No mérito, aduz que não houve a comprovação de efetiva atividade rural indispensável à subsistência, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91. O apelante alega que não se pode confundir, por exemplo, o segurado especial com aquele que cultiva de modo insignificante ou eventual. Na eventualidade de manutenção da sentença, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios e pela aplicação dos critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial. O requerimento junto ao INSS foi em 13/01/2014 (Id. 2649097.46218856 - p. 35). 4. O INSS alegou a ocorrência de coisa julgada, visto que o autor já havia ajuizado, em 2013, ação de concessão de aposentadoria por idade rural na 31ª Vara Federal do Ceará (processo nº 8693518-46.9231.18.8.3755). O pedido fora julgado improcedente e o trânsito em julgado ocorreu em 03/12/2014, conforme documento acostado aos autos pela autarquia (Id. 2932337.98216632 - p. 50/57). 5. Verifica-se que o processo anterior e o presente processo possuem requerimentos administrativos diferentes, o primeiro em 2012 (Id. 1189448.45378995 - p. 51) e o segundo em 2014 (Id. 0376407.97008489 - p. 83). No último requerimento, o autor apresentou novas provas do seu labor rural e novo tempo de labor rural. Trata-se de pedidos diferentes, então fica afastada a coisa julgada. 6. A Lei 8.213/91 estabelece em seus artigos 48, § 1º, e 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade se homem, e 55 anos de idade se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência. 7. O requisito de idade está preenchido, visto que o autor nasceu em 1952 (Id. 3606198.07361338 - p. 19) e, quando do requerimento administrativo em 2014, já contava com 62 (sessenta e dois) anos. 8. O autor acostou aos autos os seguintes documentos para comprovar o exercício de atividade rural como agricultor: cadastro do programa nacional de agricultura familiar, datado de 2012 (Id. 2440894.84988937 - p. 23); certidão de casamento na qual consta a sua profissão de agricultor, datada de 2012 (Id. 4777719.34487657 - p. 26); certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiro (Id. 4770261.45684503 - p. 40); comprovante de pagamento de contribuição sindical (Id. 3384142.80107147 - p. 48); declaração do sindicato, datada de 2012 (Id. 3064085.98732578 - p. 4); certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2014 (Id. 8676769.10612038 - p. 2); guias de recolhimento de contribuição sindical dos anos de 2007 até 2014 (Id. 3117950.85730196 - p. 7/20); certificado de conclusão de curso de agricultura orgânica (Id. 6281781.93626349 - p. 30). 9. Com relação à prova oral, o autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que: "[...] trabalha no sítio Capim Frio e Boa Vista; morou em Brasília em 1977 e 1978; quando retornou de Brasília, voltou a trabalhar na agricultura; a esposa o ajuda na roça; planta milho e feijão; por causa da doença de um filho, teve que se mudar para São Luís do Curu; na mencionada cidade, conseguiu emprego na agricultura, mas o dono da fazenda, que também era dono de um posto de gasolina, por erro, assinou a sua carteira como funcionário do posto, local no qual nunca trabalhou [...]". 10. A testemunha Expedito Pio do Nascimento afirmou que: "[...] conhece o autor há cinquenta anos; o autor é agricultor e já o viu trabalhando na roça; o apelado trabalha com a mulher e os filhos, plantando feijão e mandioca; o autor passou uma época longe do sítio Capim Frio, mas voltou a trabalhar na agricultura [...]". 11. A testemunha Cecília Gonçalves declarou que: "[...] já viu o autor trabalhando na roça com a mulher e os filhos; o autor planta milho, feijão e mandioca; em 1997 o autor foi embora para São Luís do Curu [...]". 12. Compulsando os autos, observa-se que há contradição entre as provas. O autor, em sua inicial, afirmou que sempre laborou na atividade rural, não mencionando nenhum vínculo urbano (Id. 7983167.88711045). No entanto, na prova oral, ficou constatado um vínculo urbano no posto de gasolina Dias e Roma, de 1997 a 2000, tendo o autor afirmado que o empregador assinou a sua carteira por engano, pois trabalhava como agricultor. 13. Além disso, conforme o documento do CNIS acostado aos autos pelo INSS (Id. 2842683.27404616 - p. 60), o apelado possui vários vínculos urbanos como empregado: de 14/09/1975 a 24/12/1976; 22/02/1976 a 10/03/1976; 22/11/1978 a 03/10/1978; 04/07/1978 a 13/08/1979; 31/08/1979 a 08/07/1979; 03/08/1979 a 28/06/1979; 16/10/1984 a 11/12/1984; 28/03/1997 a 20/04/2000, 06/06/2002 a 21/09/2003. 14. Desse modo, conclui-se que o autor não comprovou o exercício de atividade rural no período de 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício em 19/06/2014, não fazendo jus à concessão de aposentadoria por idade rural. 15. Honorários advocatícios em favor do patrono do INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 88.766,00), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor. 16. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [01]
(PROCESSO: 59168616925466574283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)