PROCESSO Nº: 5012690-92.3417.9.12.9117 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO DUARTE e outros ADVOGADO: Daniel Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6142316-36.8677.25.9.2526 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 06555334891236128031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)