PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EXAME DO MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL. LEVANTAMENTO. CORREÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. LEI Nº 9.703/98. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULAS NOS 179 E 271 DO STJ. SEGURANÇA NEGADA.
1. Autos que retornam do STJ, em razão do provimento de recurso ordinário em mandado de segurança, em que o Ministro Relator entendeu por adequada a via eleita e determinou o julgamento do mérito do writ.
2. O presente mandado de segurança foi impetrado em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Federal da SJAL, a de determinar que a instituição bancária procedesse à correção de valores referentes a depósitos judiciais (relativos a valores de imposto de renda incidente sobre o montante devido a cada um dos autores do feito originário, em face da liquidação da Fundação Produban) pelos juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, e de 1%, relativamente ao mês em que fora efetuado o pagamento, nos termos do parágrafo 4.º, art. 39, da Lei 9.250/95 c/c parágrafo 3.º, inc. I, do art. 1.º da Lei 9.703/98.
3. Sustenta a impetrante, no mérito, que os depósitos efetuados no Banco do Brasil não estão sujeitos à correção pela Taxa Selic, pois que, nos termos do RT. 11 da Lei 9.289/96, os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.
4. A solução do presente caso é de fácil deslinde e segue a lógica contida no art. 1º, parágrafo 3°, I, da Lei nº 9.703/98, estabelecendo que o valor do depósito será acrescido de juros, na forma estabelecida pelo parágrafo 4°, do art. 39, da Lei nº 9.250/95, ou seja, pelos juros equivalentes a Taxa SELIC para títulos federais. Na hipótese, a responsabilidade do Banco do Brasil resta clara e objetiva, pois, em havendo captado o depósito judicial, que tem regra jurídica especifica, não há como se furtar ao integral cumprimento de suas normas. Precedente citado: REsp n. 544138/AL, Rel. Min. Breno da Paz, 2ª Turma do STJ, DJe de 08/05/2008.
5. Incidência das Súmulas nos 179 e 271 do STJ, respectivamente: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos; e a correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
6. Segurança denegada.
(PROCESSO: 639865909667177, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO: 30/11/2019)