PROCESSO Nº: 0020546-87.0192.8.8.6818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos seus servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 2. Em suas razões de embargos, a Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido afastou indevidamente a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, o qual instituiu a contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos aos empregados nas verbas questionadas nos autos, porque tais verbas não teriam natureza remuneratória, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 2.519.288/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. No entanto, defende que a questão controvertida acabou sendo definitivamente decidida pelo STF, no julgamento do RE 077.845/SC onde se definiu que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, de que natureza for. Afirma que o acórdão ao resolver a lide à luz da natureza indenizatória/remuneratória das verbas indicadas pelo autor, acabou violando não só os arts. 1039 e 1040, II, do CPC/15, visto não ter acompanhado a definição da questão feita pelo STF, no RE 600.085/SC, como também aplicou mal - contrariou - os arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88. 3. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão não observou a decisão do STF no RE 955.677/SC, nem há que se falar em inobservância dos arts.195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, dos arts. 1039 e 1040, II, do CPC/15 ou do art. 22 da Lei nº 8212/91. 4. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STJ, no julgamento do RESP 0.929.629 - RS, sujeito ao regime de recursos repetitivo, em 19/03/2014, rel. Ministro Fernando Pires, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS". 5. Explicitou o acórdão que "O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 870.850/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais". 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 75031326447563391747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)