PROCESSO Nº: 9397699-49.0095.27.12.9466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: João Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Santos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, ante a ausência de título executivo válido a lastrear a ação executiva. A sentença entendeu que a Exequente não deveria ser condenada em honorários advocatícios porque tal ônus já lhe fora imposto nos autos da Ação Ordinária de Inexigibilidade de Obrigação nº 8025464-09.0999.20.8.9062 ajuizada pela Apelante. 2. Hipótese em que, paralelamente à Execução Fiscal, tramitou Ação Ordinária de Inexigibilidade de Obrigação ajuizada pela Apelante, visando a anulação da obrigação relativa à cobrança de imposto de renda pessoa física suplementar, referente ao ano de 2004, exercício de 2005, decorrentes de dedução de despesas médicas. A ação restou provida, e a Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 3. Extrai-se dos autos que, após o ajuizamento da Execução Fiscal, a Apelante opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual informou ao Juízo da Execução o andamento da ação de inexigibilidade da obrigação, com anexação da sentença e do acórdão ali proferidos, em que se determinou a desconstituição do crédito discutido. 4. Na impugnação ofertada, a Exequente alegou a inocorrência do trânsito em julgado das decisões proferidas na ação supracitada, insistindo no prosseguimento da Execução. 5. Considerando que a Ação Ordinária e a Execução Fiscal, com Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, são processos autônomos, não há que se falar em dupla condenação, já que houve necessidade de contratação de advogado nas duas ocasiões. 6. Em razão do trabalho desenvolvido pelo Advogado da Executada, no intuito de demonstrar a inexigibilidade do título executivo em face da anulação do lançamento fiscal nos autos da Ação Ordinária, deve ser ele recompensado com os honorários devidos. 7. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 96.231,99), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 85855398130856012985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)