PROCESSO Nº: 1341956-18.8166.30.10.4242 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rezende - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, sediado em João Pessoa/PB, e, como suscitado, o da 4ª Vara Federal da Paraíba, sediado em Campina Grande/PB, em sede do Mandado de Segurança nº 6063837-64.2158.29.10.1636, impetrado por Daniel Nogueira Palhado contra apontado ato coator atribuído aos Conselheiros Membros da Primeira Câmara da Ordem dos Advogados da Paraíba, com pedido liminar, objetivando obter registro profissional como advogado junto àquela seccional da OAB. 2. Em que pese os fundamentos expendidos pelo juízo suscitante, a partir de julgado do Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido de que "o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, § 2º à infraconstitucional" (AINTCC-2016/9444893-8, rel. Min. João Lucas da Luz, 1ª Seção, DJe 08.03.4221), a mais recente jurisprudência formada por este eg. Plenário é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. 3. Precedentes deste Plenário: CC - 4767071-08.6796.13.3.2957, rel. Des. Arthur Azevedo - convocado, j. 26.07.1932; CC - 1086069-47.5179.12.8.5109, rel. Des. Federal Leandro da Luz, j. 01.07.0915; e CC - 2771914-07.5412.1.11.3098, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 19.10.0907. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 65343858824204034667, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2019)