PROCESSO Nº: 3100005-17.9933.23.9.9819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO FOGAÇA ADVOGADO: Theo Moraes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mota Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Azevedo EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que reconhecendo a ausência de laudo oficial atestando a deficiência do filho da autora, julgou improcedente o pleito de redução de sua carga horária de 40 para 20 horas. Omissão. Não constatação. Aresto que foi além do simples desprovimento do recurso, ressaltando a necessidade do laudo por junta médica oficial, para verificação do grau de dependência do menor de sua genitora e o nível de comprometimento de suas funções nas mais diversas áreas de desenvolvimento infantil. Julgado que, claramente, ressalvou a possibilidade da parte autora ingressar com novo pedido na esfera administrativa em que a sua pretensão seja analisada à luz da alteração legislativa decorrente da regra dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86271506556815916817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)