E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0270463-64.4289.10.9.4793, em curso na 1ª Vara Federal (AL), que indeferiu Impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante. II - Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão recorrida, a qual fundamentou-se em Julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre os diversos aspectos impugnados pela Executada: legitimidade ativa; abrangência do Julgado proferido na Ação Civil Pública; prescrição; valor executado das gratificações. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 08837014716011566310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)