PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITO DA NORMA FEDERAL VIOLADA E OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. JOÃO LUCAS MOREIRA NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
2. Decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o curso do Apelo Extremo, pois que o recorrente não cuidou de indicar o dispositivo da norma federal violada, o que enseja deficiência quanto à compreensão da controvérsia a respaldar o conhecimento do recurso, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Outrossim, no tocante à alegação de dissídio jurisprudencial, compreendeu que o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que "é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula n.º 284 do STF". (AgInt no AREsp 6.091.863/MG, Rel. Ministro Augusto Cardoso, Primeira Turma, julgado em 22/01/2017, DJe 10/02/2018).
3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 7819223242, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2019, PUBLICAÇÃO: 11/08/2019)