Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Cardoso Nº: 1148446-46.0840.18.10.8034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: THALES MENDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIES. VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS À IES. ENTE LEGITIMADO PARA RECEBER OS VALORES DEPOSITADOS. GESTOR DO PATRIMÔNIO DO FIES (FNDE). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento proposta pela instituição de ensino Educadora Sete de Setembro LTDA, objetivando o deferimento de depósito relativo à restituição de valor que lhe foi indevidamente repassado a título de financiamento estudantil, referente a período não cursado pelo estudante. 2. O cerne da questão está em definir a qual das partes integrantes da relação contratual (FNDE ou CEF) cabe o recebimento dos valores indevidamente repassados. 3. Defende o FNDE que não é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, por não ser credor do valor depositado, já que, nos termos da legislação de regência, a titularidade do direito de cobrar e executar os contratos de financiamento estudantil e repassar os retornos financeiros ao agente operador (FNDE) é do agente financeiro, no caso, a Caixa Econômica Federal. 4. O ente legitimado para receber os valores objeto da discussão jurídica dos autos deve ser o atual detentor da gestão do patrimônio do FIES, no caso, o FNDE (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017 c/c art. 6º, IV, da Portaria MEC nº 209/2018) e não o ente responsável pela cobrança de valores devidos à título de amortização e juros do contrato, visto que, no caso, a contratação sequer foi aperfeiçoada, referindo-se os valores a serem restituídos a prestações de financiamento estudantil encerrado antes mesmo do início do curso pelo estudante. 5. Diversamente do que alega o recorrente, a IES autora comprovou o depósito integral do que lhe foi indevidamente repassado para fins de desonerar-se da obrigação, inclusive da quantia de R$ 1.350,05 (mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos), relativa à restituição da prestação do mês de abril/2017. 6. Apelação improvida. Condenação do FNDE ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 89575169965092895315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)