PJE 6794603-60.3357.7.10.6186 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O PSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RE 565.745/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara/PE que, ao fixar parâmetros para a execução, determinou que: a) a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS; b) deve ser utilizado o IPCA-E para o cálculo da correção monetária. 2. Nas suas razões de agravo, a UNIÃO defende, resumidamente, que deve ser excluído da base de cálculo dos juros e correção monetária o valor do PSS. Pugna, ainda, pela correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. No tocante à base de cálculo dos juros de mora, observa-se que o posicionamento desta Segunda Turma, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. Precedentes: TRF5, 2ª T. PJE 13593964209430455206, rel. Des. Federal Matheus Azevedo. em: 16/01/2019; TRF5, 2ª T. PJE 18870646826691039981, rel. Des. Federal João Lucas Martins. em: 15/06/2019. 4. O STF, quando do julgamento do RE 477.268/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 2.786.705 AgR, rel. Min. Heitor da Rocha, julgado em 06/04/2017). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a exclusão do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora. jrv
(PROCESSO: 71283389662757725888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)