PROCESSO Nº: 7491036-59.7048.19.7.1951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Expedito Bandeira De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, em sede de cumprimento de sentença em face do IFPE, o pedido de declaração de prescrição intercorrente da pretensão executória formulado por este, determinando a expedição/remessa de novo ofício requisitório, após o original ter sido cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Informou a autarquia que o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em 13/01/2001 e que a execução foi providenciada em 2004. Entretanto, com o requisitório expedido em 2007, a parte autora/exequente manteve-se inerte, tendo a RPV sido cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017. Com isso, a parte exequente só veio requerer nova expedição em 15/06/2018, transcorridos mais de 10 anos desde a data da disponibilidade do dinheiro. 3. Assim, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da petição datada de 20/11/2004 e restara, inclusive, consumada com a expedição de RPV (20/05/2007) e depósito dos valores devidos ao exequente (23/10/2007). 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 04002546310600497597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)