E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos da Sentença, no tocante à base de cálculo da CFEM de acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.990/1989, artigo 2º da Lei nº 8.001/1990, artigos 14 e 15 do Decreto nº 01/1991, artigo 4° do Decreto n° 7.212/2010 e Ordem de Serviço n° 2/2004/DNPM, que não foram observados na constituição do referido Crédito. Ou seja, não poderia o DNPM ter utilizado a Receita oriunda da venda do produto cerâmico industrializado (tijolo) como base de cálculo da CFEM, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 16213826543663896780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)