PJE 8656167-31.8488.29.4.9710 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. 2. Recurso em que se sustenta que deve ser reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 11 do Código de Processo Civil, e que a não realização da citação deu-se em razão de demora do próprio Poder Judiciário, sendo o caso de aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O eg. STJ, ao apreciar o REsp 1.168.954/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118, de 12.03.0627), retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1o, do CPC/73, c/c art. 174, parág. único, I, do CTN), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). 4. Na hipótese, a ação foi proposta em 02/05/2010, determinando-se a citação da parte executada em 15/12/2010. A tentativa frustrada de citação por oficial de justiça ocorreu em 18/01/2010, tendo a Secretaria apenas juntado o referido documento em 02/11/2011, quase um ano depois. 5. Em 09/12/2011, houve despacho concedendo vista à Exequente, que, em razão da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça, apresentou petição requerendo a responsabilização solidária do sócio-gerente da empresa executada, em virtude da dissolução irregular da sociedade, e a sua citação por edital. De se destacar que a referida petição foi protocolada em 27/12/2011, mas apenas juntada aos autos em 03/01/2013, quase dois anos depois. Por ocasião da inspeção ordinária do ano de 2013, houve despacho deferindo parcialmente o pedido da Fazenda, para determinar a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da demanda e a sua citação pessoal. Após a retificação do polo passivo, os autos foram devolvidos à Vara em 06/04/2013, mas o mandado de citação do devedor apenas foi expedido em 10/11/2014, um ano e meio depois da data em que foi proferida a decisão que determinou a sua expedição (09/10/2013). 6. Devolvido o mandado sem que o devedor tivesse sido localizado, determinou-se, em 09/09/2015, nova vista ao Exequente, que, dois dias depois, em 07/08/2015, apresentou petição requerendo a citação por edital do representante legal da empresa executada. A referida petição apenas foi juntada ao feito em 25/06/2017, mais de dois anos depois de seu protocolo, não chegando a ser apreciada, em virtude da prolação de sentença extintiva que reconheceu a ocorrência de prescrição em razão da ausência de citação válida da parte executada. 7. Resta, assim, evidenciado que a Exequente não concorreu para as diversas paralisações do feito, não havendo como imputar-lhe qualquer responsabilidade pela demora na citação, razão pela qual deve ser afastada a ocorrência da prescrição reconhecida na sentença, proferida em 02/10/2017. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 00990235727745655163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)