EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA COOBRIGADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. CRITÉRIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do RN que acolheu Exceção de Pré- Executividade, para determinar a exclusão de uma das agravadas do polo passivo da demanda executória, e condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez) do valor atribuído à causa, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, inciso I, do CPC. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva de uma das agravadas, ainda que a Exceção de Pré-executividade possua caráter incidental, esta põe fim à execução nesse aspecto, de forma que esse provimento com força de definitividade gera sucumbência. Em razão do Princípio da Causalidade e observando-se que a União, ora agravante, deu causa a uma relação processual indevida e se insurgiu contra a tese da excipiente, ora agravada, no decorrer da demanda, condena-se a mesma em honorários sucumbenciais. 3. Alteração da sentença quanto aos parâmetros da condenação. A Exceção de Pré-executividade somente reconheceu questão meramente processual, qual seja, a ilegitimidade passiva de uma das agravadas (inicialmente considerada corresponsável pelas dívidas), não sendo o direito de crédito da Fazenda Nacional discutido em seu aspecto substancial. Subsiste, portanto, integralmente o valor do débito executado, cuja responsabilidade recai agora exclusivamente sobre a empresa devedora. 4. Para a mensuração dos honorários advocatícios em situações desse jaez, o proveito econômico não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo, até porque inexiste efetivo proveito econômico que possa ser estimado, tampouco condenação. Nesta senda, os honorários devem ser arbitrados em valor fixo, com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. 5. Considerando a simplicidade da causa, do tempo da demanda e do trabalho desempenhado pelo procurador, fixa-se a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Agravo parcialmente provido. ARC
(PROCESSO: 99855896921251042631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)