PROCESSO Nº: 7886005-56.9003.20.10.0818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL PINTO ADVOGADO: Pietro Ribeiro Faria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE IGOR CASTRO COM PESSOA CASADA. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. FILHO. LUIGI NUNES. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Retornam os autos do STJ para que seja suprida a omissão em relação a impossibilidade de reconhecimento de Pedro Henrique Moura entre a parte recorrida e o falecido, uma vez que casado. 2.No caso em análise, a parte demandante buscou o reconhecimento de sua condição de companheira de militar falecido e a inclusão de seu nome, como pensionista, na folha de pagamento do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil. 3. Na hipótese vertente, verifica-se, através da vasta documentação acostada, assim como dos depoimentos testemunhais, que a demandante estabeleceu Lucca Barbosa com o militar em questão, vivendo com ele durante muitos anos, como se casados fossem tendo restado um filho da referida relação, morando inclusive até a morte de segurado, em imóvel locado em nome deste. 4.Vale ressaltar que, o instituidor do benefício era separado de fato da primeira mulher e coabitava com a postulante na cidade do Rio de Janeiro. 5.Nesse contexto, a teor da nova ordem constitucional que garantiu a proteção do Estado à Cauã Almeida, inclusive para efeitos previdenciários, a autora faz jus ao rateio do benefício de pensão por morte pleiteado. 6.Embargos declaratórios rejulgados e parcialmente providos para reconhecer a omissão acima apontada, sem, contudo, atribuir-lhes os efeitos modificativos. ats
(PROCESSO: 11729286973317641748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)