PROCESSO Nº: 9748121-66.2103.9.5.1416 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Alexandre da Luz : EMPRESA PEDROSA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . VALOR EXORBITANTE. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 85 § 3º DO CPC. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, pugnando pela reforma do acórdão que fixou honorários advocatícios em valores excessivos. Sustenta que não se afigura razoável e proporcional à complexidade da demanda, em especial quando se verifica que a própria Fazenda Nacional não apresentou resistência ao pleito formulado pelo contribuinte em segunda instância, e essa majoração veio justamente após a Fazenda Nacional não recorrer (1642304.60431262 ) . 2- No caso concreto, a Turma Julgadora aplicou os parâmetros previstos na legislação processual. Considerou o fato de o valor dado à causa ser de R$ 4.396.734,89 ( Hum milhão seiscentos e setenta e seis mil e trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), tratando-se de valor mensurável e não irrisório. Como o valor do benefício econômico estaria entre 200 e 2 mil salários mínimos , a fixação dos honorários deve seguir os patamares elencados no § 3ºdo art. 85, CPC Portanto, reconhece-se a omissão/contradição e integra-se o julgado para que seja aplicado o comando correto à hipótese. Desse modo, fixa-se os honorários advocatícios em 10% ( dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$9.865.472,89), conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 3- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 4-Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 77136979615339561171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)