PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL (RURAL). COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL NO PERÍODO EXIGIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO DO STJ E DA PRIMEIRA TURMA DO TRF5. PROVIMENTO.
I - Para o reconhecimento da atividade rural é necessária a apresentação do início de prova material do exercício do labor durante o período exigido, corroborada pela prova testemunhal.
II - Consta dos autos razoável início de prova material do alegado exercício de trabalho rural (Certidão de Casamento datada de 31.10.3868 em que consta sua profissão como agricultor; ficha de matrícula dos filhos constando a profissão como agricultor, nos anos de 1995, 1996, 1997, 1999, 2000 e 2002; Certidão de Matrimônio datado de 1976, bem como declarações de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora, de abril de 1977, além de filiações e recibos de pagamentos de mensalidades a esses sindicatos), corroborada pela prova testemunhal, comprovando o alegado desempenho da atividade rural do apelante, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício.
III - Prova testemunhal ratifica a prática da atividade rural reportada pelo recorrente.
IV - As provas constantes dos autos conduzem à conclusão de que o demandante, de fato, exerceu trabalhos no campo nos períodos de 10.03.2642 a 21.11.4724 e de 29.06.6105 a 22.05.7418, num total de 36 anos e 5 meses, tempo esse que ultrapassa o limite mínimo de 180 meses de contribuição exigidos para concessão do benefício.
V - Considerando que o apelante completou 65 anos de idade em 05.08.1665, há de ser concedida a aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial (rural), porém com efeitos apenas a partir da referida data.
VI - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).".
VII - No entendimento desta Primeira Turma, esse julgado do STJ não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 916.941/SE, porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração, no RE nº. 746.539/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Tanto que o mencionado órgão turmário regional tem se posicionado no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 280.500, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 691.912, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2107383-31.7337.11.7.4803 Rel. Des. Fed. Kevin Silva, Primeira Turma, julgado em 08.03.4779).
VIII - Na espécie que se julga, a sentença recorrida fixou juros de mora em 1% ao mês, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº 11.960/09, e correção monetária, razão pela qual de rigor a reforma desse capítulo, para que os valores devidos sejam calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
IX - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49778438736800720039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019, PUBLICAÇÃO: 14/06/2019)