PROCESSO Nº: 2720986-26.8326.3.4.4614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL NUNES e outros ADVOGADO: Leonardo Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS REFERENTES A ABONO DE PERMANÊNCIA, DECISÕES TRANSITADAS E NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, DEVOLUÇÃO DE PSS, GIFA, IRPF. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO para excluir, da base de cálculo, as verbas percebidas a título de Abono de Permanência, Decisões não Transitadas em Julgado e as Transitadas em Julgado, Devolução de PSS, GIFA e IRPF, por considerar que essas rubricas não devem sofrer os reflexos financeiros da GAT. 2. A despeito de reconhecer a natureza jurídica de vencimento básico à GAT durante o período de vigência da Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, com todos os consectários decorrentes desta composição vencimental, esta Primeira Turma, relativamente às rubricas objeto da insurgência recursal, vem decidindo que: a) a GIFA correspondia a valor único pré-estabelecido (art. 4º da Lei nº 10.910/2004), sem repercussão em vencimento básico de forma individualizada; b) o abono de permanência está vinculado ao desconto do PSS, de modo que, se essa dedução se deu sobre o vencimento sem o acréscimo de valores relativos à GAT, não há o que pagar a esse título; c) não recolhido PSS dos valores de GAT, não há como incluir a parcela Devolução do PSS; d) não comprovado que as rubricas pertinente a Decisões não Transitadas em Julgador e Transitadas em Julgado estão atreladas ao vencimento básico, elas não devem ser computadas para os fins executivos pretendidos; e) em relação ao IRPF, não são devidos valores a título de reflexo de GAT, seja porque a incidência se dá segundo legalmente fixado, seja porque, não tendo havido pagamento a esse título, não houve desconto de tributo e, portanto, não há o que devolver (AG/PE nº 6806320-69.4920.5.10.2164, Rel. Des. Fed. Henrique Martins, Primeira Turma, Julgamento: 05/07/2019; AG/PE nº 0886903-86.2862.28.9.6131, Rel. Des. Fed. Conv. Murilo Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 03/07/2019). 3. Por fim, cumpre destacar que o STJ, em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 6436/DF ajuizada pela União Federal, deferiu pedido de tutela de urgência suspendendo "o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção" (STJ, AR nº 6.436/DF, Rel. Min. Thales da Luz, Data da Publicação: 05/02/2019). 4. Sendo assim, inexiste reparo a fazer na decisão ora agravada, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Turma sobre o tema. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01290421625867171622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)