PROCESSO Nº: 5896966-22.8272.21.10.2294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE AO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA. 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 14618264619756308757, Desembargador Federal Bernardo Cardoso, 3ª Turma, Julg.: 07/06/2018). 3. Deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: MIGUEL VIANA, 96520547024496314666 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Enzo Teixeira). 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 91081312025672185143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)