PROCESSO Nº: 9158374-82.5302.18.6.5878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Banholzer Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Viana E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença em ação de concessão de aposentadoria com conversão de tempo especial em comum que julgou procedente a ação, fundamentando-se no PPP acostado aos autos, considerando que a soma do tempo registrado no PPP, multiplicando o resultado pelo fator 1.4, faria com que o tempo comum resultante da conversão do tempo especial fosse suficiente para completar o tempo de contribuição para deferimento do benefício postulado pelo autor, uma vez que o INSS já teria reconhecido que o particular, sem levar em conta o tempo especial, contava com 34 anos, 3 meses e 11 dias de contribuição. 2. Preliminarmente, verifica-se que o pedido formulado pelo particular diz respeito ao reconhecimento especial do período de trabalho decorrido até 16/03/1995, alegando ter laborado em condições insalubres e periculosas até a referida data, enquanto servente e armador na construção civil. 3. Verifica-se que houve a juntada da CTPS do particular, comprovando diversos vínculos enquanto servente, ajudante de pedreiro, armador e ferreiro até 21/10/1995. Quanto aos referidos interregnos, há que se reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado em virtude das ocupações exercidas, porque previstas nos Decretos nº 52.331/1964 e 41.104/1980. Como servente, ajudante de pedreiro e armador no âmbito da construção civil, conforme consignado na CTPS, é imperioso reconhecer o caráter especial do trabalho por enquadramento como trabalhador da construção civil (código 2.3.0) do Decreto nº 00.425/1964. Por outro lado, como ferreiro, o trabalho deve ser reconhecido como especial dada a previsão da referida ocupação no código 2.5.2 do Decreto nº 17.462/1980. 4. Compulsando a documentação acostada, foram exercidas as seguintes ocupações nos períodos: como servente (09/02/1973 a 27/06/1974), como ajudante de pedreiro (25/01/1974 a 17/11/1975); como armador (26/05/1975 a 06/09/1975; 28/01/1975 a 28/07/1976; 11/10/1976 a 10/01/1976; 01/06/1977 a 25/02/1977; 30/12/1978 a 14/02/1978; 02/07/1979 a 21/05/1979; 04/11/1979 a 02/08/1980; 02/09/1981 a 05/04/1982; 05/11/1982 a 26/04/1982; 28/07/1982 a 24/04/1983; 23/11/1983 a 17/11/1983; 04/08/1983 a 14/05/1984; 03/12/1984 a 26/06/1985; 01/10/1986 a 04/03/1986; 04/06/1987 a 31/01/1989) e como ferreiro (02/11/1979 (entrada em vigor do Decreto nº 49.196/1979) a 13/09/1979; 22/11/1980 a 07/04/1980; 06/12/1980 a 20/10/1981; 28/08/1981 a 13/06/1981; 05/05/1990 a 14/05/1995 - último dia de vigência dos decretos nº 06.876/1964 e 90.221/1980). 5. Quanto ao risco, no período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 68.567/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 25.515/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Precedente: PROCESSO Nº 2201066-19.2277.1.3.8895, Desembargador Federal Davi Lucca da Rosa, Terceira Turma, julgado em 08/10/2019. 6. Para tanto, é suficiente a apresentação da CTPS, sem necessidade de laudo a demonstrar habitualidade e permanência, decorrendo a especialidade do próprio exercício da ocupação, não se desincumbindo o INSS de provar o contrário. As informações foram corroboradas pelo CNIS, mas, naquilo que divergem, deve prevalecer a CTPS. Precedente: PROCESSO Nº 0216670-90.8669.19.3.9543, Desembargador Federal Gabriel Moreira Sampaio Cunha (convocado), Terceira Turma, julgado em 10/06/2019. 7. Destarte, o particular faz jus ao reconhecimento especial dos períodos supracitados, somando 5.240 dias trabalhados sob condições especiais (descontado o período trabalhado em duplicidade de 16/02/1983 a 10/09/1983), os quais, multiplicados pelo fator 1,4, consubstanciam 7.336 dias a serem contados como tempo comum. Afora o referido tempo, há ainda aquele trabalhado como tempo comum que restou comprovado através da CTPS (11/10/1170-22/02/1996; 01/12/6846-07/11/1998; 07/01/8492-27/05/2001; 10/06/6371-07/11/2002; 30/11/3202-19/09/2011), somando 4.584 dias. No total, há 12.210 dias trabalhados, o que computa 33,11 anos até 2011. Considerando o lapso temporal constante do CNIS com a NORTESUL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP, iniciado em 24/09/2011 e sem notícia de fim, dada a última remuneração em 11/2015, há que se considerar ainda o tempo decorrido até a DER (31/01/2015) 4 anos, 2 meses e 21 dias (1.521 dias). No total, há tempo de contribuição de 37 anos, 3 meses e 29 dias, o que implica a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerimento. 8. No tocante aos juros e correção monetária sobre as diferenças devidas tomando a DER como DIB, não merece reforma a sentença. Verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE nº 591.787-SE, em sede de repercussão geral. Precedente: PROCESSO Nº 0900522-12.9146.21.5.3854, Desembargador Federal Noah Almeida, Terceira Turma, julgado em 18/12/2018. 9. Diante do exposto, apelação parcialmente provida, apenas para alterar a fundamentação do reconhecimento do direito do particular, decorrente da verificação de tempo especial por enquadramento em categoria profissional até 26/06/1995 e aferição do tempo trabalhado após esse momento como tempo comum. 10. Diante da dupla sucumbência do INSS, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em um ponto.
(PROCESSO: 80860189956183665413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)