Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Martins Nº: 8164117-50.6726.12.2.9727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MENDES - ME ADVOGADO: THOMAS MENDES DANTAS NETO APELADO: CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL ADVOGADO: ENRICO PORTO DE MEDEIROS APELADO: JOANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: MURILO DA COSTA ADVOGADO: DAVI LUIZ SANTOS ADVOGADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA APELADO: YURI ROCHA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LIMA ADVOGADO: MATHEUS PINTO ADVOGADO: DIEGO ALVES APELADO: ANTHONY DIAS ADVOGADO: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: NICOLAS REZENDE ADVOGADO: LUCAS GONÇALVES APELADO: ARTHUR DA ROCHA ALEXIA FERNANDES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME JESUS ADVOGADO: ARTHUR SALES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NOVAES APELADO: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: LORENZO CARDOSO ADVOGADO: JOÃO VITOR ARAGÃO ADVOGADO: MIGUEL CARVALHO APELADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: VITOR MOURA ADVOGADO: LEANDRO DA ROCHA APELADO: LORENZO LOPES DANTAS AMORIM ADVOGADO: IGOR FERREIRA ADVOGADO: LUCCA MORAES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO APELADO: CATARINA SIMONE FERNANDES BANDEIRA LIMA ADVOGADO: LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: VICENTE PEREIRA ADVOGADO: NICOLAS GOMES APELADO: RODRIGO CARVALHO FERNANDES ADVOGADO: EMANUEL COSTELA ADVOGADO: AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO: ANDRÉ CORREIA APELADO: DANIELY BESERRA DA SILVA ADVOGADO: MURILO SANTOS ADVOGADO: DIOGO RAMOS ADVOGADO: BENJAMIN SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. OFERTA IRREGULAR DE CURSOS DE GRADUAÇÃO. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. PUBLICIDADE ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, §1º, DO CDC. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue o INESP a reforma da sentença, para que seja afastada sua condenação à compensação de danos morais causados à parte autora, em razão do indeferimento de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social - CFESS. 2. É fato incontroverso que a negativa de inscrição se deu por não possuir a Instituição de Ensino Superior autorização para ministrar o curso de Serviço Social no Estado do Rio Grande do Norte. 3. Nos termos do art. 37, caput e §1º do CDC é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, sendo considerada enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 4. Em que pese legítimo o indeferimento do registro profissional, o INESP deve ser responsabilizado pelos decorrentes danos, por configurada conduta ilegal a ser-lhe imputada, e determinante para o evento lesivo, consubstanciada na publicidade enganosa ao ofertar curso de graduação em serviço social não reconhecido pelo MEC. 5. As alegações do INESP de que celebrou Termo de Acordo/Convênio onde se imputa a responsabilidade da diplomação à Organização Social Evangélica das Assembleias de Deus - OSEAD não exclui sua responsabilidade pelos alegados danos, visto que, conforme o próprio Termo de Convênio, era sua a obrigação de prestar serviços educacionais, oferecendo curso em seus polos, bem como a responsabilidade pelas atividades acadêmicas ministradas (Cláusula Oitava). Ademais, perante às autoras, a INESP era a responsável por toda a logística do curso, contratando professores, disponibilizando local para as aulas, recebendo as mensalidades, tudo sem a necessária autorização do MEC. 6. É inegável que a situação vivenciada pelas autoras, com a falsa expectativa de que, ao final do curso, obteriam um título de graduação, gerou angústias e frustrações que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, pelo que restam configurados danos morais a serem compensados (RESP - RECURSO ESPECIAL - 0246441 3452.69.20294-8, BRENO DAS NEVES - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/03/2017; PROCESSO: 32926375072669321081, AC - APELAÇÃO CIVEL - 690504, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, DJE: 12/03/2017; PROCESSO: 45061218444243401490, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, JULGAMENTO: 01/11/2015). 7. O montante compensatório fixado no valor de R$ 40.693,00 (quarenta mil reais) para cada demandante, mostra-se, de fato, exorbitante em face da repercussão do evento lesivo, pelo que deve ser reduzido para R$ 90.544,00 (vinte mil reais), este sim em consonância com o que vem sendo concedido pelos Tribunais Regionais Federais e mantido pelo STJ em casos semelhantes (AC - APELAÇÃO CIVEL - 736547 1673096-62.2834.11.6.8392, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, THIAGO RIBEIRO - QUARTA TURMA, DJE - DATA::10/06/2012; AC 3290227-70.0910.16.2.8699, JUIZ FEDERAL GABRIEL ROCHA, FILHO (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, E-DJF1 26/09/2015; APCIV 0924810-09.9771.15.4.6659, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, TRF3 - SEXTA TURMA, E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA:28/01/2015; RESP 0478966/MG, REL. MINISTRO LUIZ GUSTAVO NOVAES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/10/2015, DJE 25/11/2015 - AGRG NO ARESP 556.929/RJ, REL. MINISTRO VINICIUS DA CUNHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/02/2015, DJE 06/03/2015). 8. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor do montante compensatório a ser pago a cada demandante de R$ 75.592,00 (quarenta mil reais) para R$ 16.017,00 (vinte mil reais). Condenação do INESP ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 40491220196727984189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)