AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE EXTRAÇÃO MINERAL. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO DO MPF. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXAME. ART. 523, parágrafo 1º DO CPC/1973.
1. Reconhecendo o STJ o interesse processual do IBAMA, ao argumento de que este não resta descaracterizado pelo fato de a Administração Pública poder atuar com base em seu poder de polícia, anulou o acórdão da Terceira Turma - que havia acolhido a apelação da ré para extinguir o feito sem resolução de mérito - e determinou o retorno dos autos para julgamento das demais questões suscitadas no recurso de apelação da empresa.
2. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré: a) a apresentar, em 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da decisão, Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD, relativamente a toda área atingida pela atividade de mineração nas jazidas de empréstimo da Fazenda Santa Emília I, de sua propriedade, devendo conter método de recomposição do dano e cronograma de execução das atividades; b) a dar início à execução do PRAD no prazo de 30 (trinta) dais após a apreciação do referido plano; e c) ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3. No recurso de apelação, a ré sustenta que o pedido contido na inicial é, unicamente, a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD, em relação à área objeto do Auto de Infração nº 327056 D, lavrado em razão da extração mineral sem Licença de Operação, que teria provocando degradação em 0,5ha da referida Fazenda, e o imediato início da execução do programa.
4. Partindo dessa premissa, afirma que não há interesse jurídico na propositura da demanda, tendo em vista que o Plano de Recuperação já teria sido apresentado e iniciada a sua execução. Sustenta que a sentença teria extrapolado o pedido ao condená-la a apresentar o PRAD relativamente a toda área atingida pela atividade de mineração, quando a área objeto do Auto de Infração e, portanto, do pedido, seria menor. Defende que o Auto de Infração incorreu em erro porque a retirada de material de empréstimo não seria infração ambiental e já estaria prevista no Programa de Recuperação de Áreas Degradadas, que foi apresentado ao IBAMA logo no início do procedimento de licenciamento ambiental do projeto de carcinicultura.
5. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual do IBAMA e de julgamento ultra petita. A pretensão descrita na inicial é a de recuperação de todos os danos causados pela atividade de extração mineral, sem qualquer tipo de limitação, e os Programas de Recuperação de Áreas Degradadas eventualmente apresentados anteriormente, seja em relação ao Auto de Infração nº. 122277 ou a Termos de Compromisso que se seguiram, cuja execução, segundo a inicial, sequer foi capaz de reparar os danos ali verificados, não tem o condão de subtrair do IBAMA o interesse processual na obtenção de édito judicial que determine a apresentação de novo PRAD, envolvendo toda a área degradada, inclusive a que fora objeto da referida autuação.
6. As medidas tomadas pela empresa, entre a lavratura do Auto de Infração e a vistoria que ensejou o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, não foram suficientes para debelar os danos ambientais causados pela extração mineral que, conforme se pode inferir, decorreu da sua necessidade de material argiloso para formar os diques de contenção dos tanques de carcinicultura construídos nas adjacências da área afetada.
7. Nestes autos não se está a questionar ou buscar reparação especificamente para os danos decorrentes diretamente do Projeto de exploração de carcinicultura nem se questiona a presença ou não de licença para tal exploração. Busca o IBAMA no presente feito a reparação dos danos causados pela extração mineral, independentemente da finalidade para a qual se deu tal extração.
8. Os danos especificamente descritos na inicial não foram eficazmente contestados, apontando a ré, em seu favor, documentos que apenas tratam do exame pelo IBAMA das medidas anteriormente adotadas para a recuperação da área, que continuou sendo explorada, com extração de minério. Tais documentos não têm o condão de demonstrar a inexistência dos danos posteriormente descritos nas vistorias realizadas de ofício, pelo IBAMA, ou por determinação do Juízo.
9. Reconhecimento da existência dos danos ambientais apontados e do nexo de causalidade, vez que a ré, em nenhum momento, negou extrair minério, das jazidas inspecionadas, para as atividades que empreende.
10. Não se conhece do Agravo Retido, à falta de requerimento expresso do Ministério Público Federal para a sua apreciação, na forma do art. 523, parágrafo 1º, do CPC/1973. Agravo Retido do MPF não conhecido. Apelação da Empresa ré desprovida.
(PROCESSO: 863060386048171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2019)