PROCESSO Nº: 1570600-85.1091.26.10.8059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OMAR BRENO LIMA ADVOGADO: Heitor da Mota Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2800872-21.5522.31.10.9638 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESBRIET (PIRFENIDONA). PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a União forneça à autora o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA), nos termos da prescrição médica, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora, em cada oportunidade de solicitação do fármaco, apresentar novo laudo médico, atestando a imprescindibilidade da medicação e os resultados alcançados. 2. Inicialmente, no tocante ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, em virtude da ausência de hipossuficiência econômica, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, segundo o art. 99, § 3º, do CPC. Por outro lado, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. In casu, o fato do agravado ser engenheiro civil, estar representado por escritório de advocacia privada e supostamente residir em bairro de classe média não constitui elemento apto para afastar a sua alegação de hipossuficiência, ressaltando-se que a assistência do autor por advogado particular não impede a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Note-se que o autor já vem se tratando no SUS, tendo o médico conveniado lhe prescrito o PIRFENIDONA. 3. Ademais, em relação à afirmação de que o recorrido seria empresário com participação societária nas empresas A G HOTEIS E TURISMOS S/A, CNPJ: 93710209/9209-61; b) DIAS HOTEIS E TURISMOS, CNPJ: 1804147V0901-55; c) RAROS AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS S/A CNPJ: 1004517/8476-22; d) MIRAGE LOCAÇÃO DE ANDAIMES EIRELL, CNPJ: 36186007/8913-72; também não há como prosperar. De acordo com documentos acostados em contrarrazões, o autor não detém participação nas sociedades A G HOTEIS E TURISMOS S/A e DIAS HOTEIS E TURISMOS. Quanto à sociedade RAROS AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS S/A, atesta-se que a participação acionária corresponde a 10 ações cujo valor total é de R$ 65, 20 (sessenta e cinco reais e vinte centavos). Por fim, a empresa MIRAGE LOCAÇÃO DE MARIA EDUARDA BARBOSA encontra-se inativa conforme declaração oriunda da Receita Federal. Destaque-se que, em consulta aos autos originários, a União não apresentou novas provas que demonstrem a impropriedade da concessão da gratuidade de justiça. Logo, comprova-se a hipossuficiência do recorrido, afastando-se a preliminar. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Omar Rodrigo Fernandes, 68 anos, é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID.10: J84.1), apresentando quadro de falta de ar aos médios esforços e tosse seca. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Vinicius Ferreira (CRM 1790), pneumologista do Pneumocentro - Centro de Doenças Respiratórias, essa patologia caracteriza-se por ser debilitante e fatal, de causa desconhecida, sem cura. Entretanto, há tratamento que possibilita a redução inexorável da função pulmonar, em função da fibrose (perda de elasticidade) dos pulmões, prescrevendo o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 267mg, de modo contínuo, ressaltando a melhora de sobrevida livre da progressão da doença. Relatório médico subscrito pelo Dr. Sérvulo Azevedo Dias Júnior (CRM 4896), pneumologista, ratifica as informações acima narradas. Registre-se que o valor do tratamento anual é de R$ R$ 917.162,00 (cento e dezessete mil e setecentos reais, não podendo ser arcado pela parte autora. 7. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da moléstia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental; 2) Nota Técnica nº 230/2018, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/SC, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "no âmbito do SUS não existe tratamento ou PCDT para pacientes com FPI; e com base nas plataformas que o Núcleo utiliza, os estudos citados ao longo desta nota técnica sugerem que independentemente do estágio da função pulmonar na FPI o tratamento com pirfenidona ou Ryan Almeida apresentam benefícios os quais superam os riscos quando comparados ao placebo no primeiro ano de tratamento com diminuição da taxa de progressão da doença sem aumento do risco de mortalidade"; 3) Nota Técnica nº 1743/2019-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, juntada pela UNIÃO, admite cabalmente inexistência de Protocolo para a doença que aflige o autor, bem como não haver tratamento disponível no SUS. Logo, o recorrido faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, deve o recorrido apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, especialmente se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento da medicação. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o autor fica obrigado a proceder à devolução à parte demandada. 9. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 11092793000974500626, Rel. Des. Fed. Henrique Rezende, Paulo Barbosa, Julgamento: 09/06/2019; AG Nº 48789662558449372553, Rel. Des. Fed. Bianca Barros (Convocada), Primeira Turma, Julgamento: 14/05/2019. 10. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela antecipada: "[...] observo que, de acordo com a Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-RN) em caso análogo ao presente (Processo n.º 3948684-77.1162.15.1.8029, em trâmite na 5.ª Vara Federal da SJRN), registrou-se a existência de evidências científicas acerca da eficiência, eficácia e segurança do uso do medicamento postulado para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática, assim como a inexistência de alternativas no âmbito do SUS para o aludido tratamento. Com efeito, segundo a mencionada Nota Técnica, "Apesar de diversas drogas terem sido investigadas em ensaios clínicos randomizados como agentes potenciais para o tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopatica, até o momento, apenas duas substâncias, de fato, mostraram eficácia no tratamento da moléstia: a Pirfenidona (Esbriet) e o Luiz Otávio da Rosa (OFEV).", "[...] ambas não são contemplados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e em nenhum outro Programa de dispensação no âmbito do SUS." [...] "O tratamento visa reduzir o declínio da função pulmonar, decorrente da fibrose dos pulmões tendendo a estacionar a evolução do quadro clínico que se encontra o demandante, sem, contudo, curá-lo definitivamente, mas, melhorando sobremaneira sua qualidade de vida e impedindo sua morte prematura." [...] Sobre o mesmo tema, em processo que tramita neste Juízo, ficou esclarecido em audiência de instrução que: " a) o SUS tem protocolo para tratar doenças pulmonares, porém não tem protocolo específico para tratar Fibrose Pulmonar Idiopática; b) os tratamentos fornecidos pelo SUS para doenças pulmonares consistem basicamente na utilização de corticoides; c) só existem 2 (duas) drogas para tratar a Fibrose Pulmonar Idiopática, quais sejam: a Pirfenidona e o Nintedanib, e nenhum delas é disponibilizada pelo SUS; d) o medicamento postulado não cura a doença, porém consegue controlá-la; e) verificou boa evolução em outros pacientes com a utilização da medicação ora postulada; f) existem estudos científicos acerca da segurança e da eficácia do uso do fármaco PIRFENIDONA para a FPI, com resultados bem satisfatórios)." 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98361214957874781895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)