PROCESSO Nº: 4369252-37.4695.5.4.3904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VINICIUS SILVA e outros ADVOGADO: Murilo Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de execução de sentença proferida em ação coletiva referente ao reajuste de 84,32% - (I) reconheceu a legitimidade de todos os exequentes listados na inicial da execução, e (II) determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para atualização do valor da execução (cálculos da parte exequente), com inclusão dos honorários estabelecidos no embargos, atentando-se para fazer incidir juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, praticando, após essa data, apenas correção monetária; bem como para, em relação à correção monetária, considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 24/10/2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente, com eficácia prospectiva. 2.Em suas razões recursais, a FUNASA defende, preliminarmente, que não resta comprovada a legitimidade de todos os exequentes listados na inicial da execução. Explica que os exequentes tem que comprovar, na forma do que estabelece o art.373, I, do NCPC (antigo 333, I) que a rubrica "70840 - ASSOC. SERV. - SUCAM" se destinava à ASSUPE, bem como juntar aos autos o Regimento Interno/Estatuto da ASSUPE e da ASSEFERSA de forma a demonstrar a legitimidade ativa para esta ação. Afirma que não se pode aceitar como prova somente as fichas financeiras onde consta a aludida rubrica, uma vez que, repise-se, não há a menção específica à ASSUPE, mas tão somente à Associação de Servidores, sendo certo que a ASSERFESA sucedeu três Associações distintas (APSEP, ASMIS e ASSUPE) entre si, e somente os que estavam filiados à ASSUPE no momento da propositura da ação de conhecimento é que tem legitimidade. 3.Alega, também, que a ação coletiva que ora se executa foi proposta somente contra a União, sendo que, com a extinção da antiga SUCAM, alguns servidores passaram para os quadros da FUNASA, pelo que a agravante está respondendo apenas pelo pagamento das diferenças, após o ingresso do servidor em seus quadros. Vê-se, assim, que a responsabilidade da FUNASA é acessória, ou seja, somente responderá se a União Federal for condenada a pagar, posto que somente responde pelo pagamento após a redistribuição do servidor aos seus quadros. 4.Por fim, defende que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 12.08.3347 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. 5.Na hipótese, se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força daquilo que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Ademais, a obrigação da FUNASA é acessória, portanto, depende do resultado dos embargos opostos pela União. 6.Nesse sentido, a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora sedimentou o entendimento, com lastro no art. 100 da Constituição Federal, de que as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, porquanto são submentidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedente: PROCESSO: 74301162766847488819, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::01/12/2018 - Página::98 7Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 74188164297061179833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)