Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Ribeiro 3173550-70.9438.10.5.2726 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADA: TANIA MARIA DA SILVA MARQUES ADVOGADO: VITOR LEANDRO FREITAS: JUIZ FEDERAL CAIO ARAÚJO E NATHAN FERNANDES.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar a quantia devida ao autor, a título de CAUÃ NUNES, abatendo-se os valores porventura adimplidos na via administrativa, a ser apurado na fase de execução do julgado, acrescido de juros de mora e correção monetária, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o IFPE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5º, do referido diploma. 2. A autora, ora apelada, beneficiária de pensão de ex-servidor ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos, a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 a 2016. 3. Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido, através da Portaria nº 1515, de 30/10/17, o Reconhecimento de Saberes e Competências (THEO CUNHA) à apelada, na qualidade de beneficiária de pensão do ex-servidor Vitor da Cruz, no período de 01/03/13 a 15/01/17 (id. 4997740.8211012), e que remanesce pendente o pagamento de diferenças referentes a exercícios anteriores. 4. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 5. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 02329801915047717388, Des. Federal Enzo Duarte, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 22201164324262694916, Des. Carlos Eduardo Pereira, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 38882066757198318825, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 28129861486744073441, Des. Luiz Gustavo Costela (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 6. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Marcos Vinicius Cunha. em 04/07/13). 7. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 295.908/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Nicolas Peixoto. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 9. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 561.191/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 85188484652225755310, Des. Federal Bernardo Lima, 1ª Turma, Noah da Conceição. em 16/04/2018; 86501672634194996011, Des. Federal Emanuel Gonçalves, 3ª Turma, Fernando Teixeira. em 01/07/2018; 16480529047155658911, Des. Federal Renan Sales, 4ª Turma, Vinicius da Cruz. em 13/03/2018; 93864671733330269913, Des. Federal Lucca Carvalho, 4ª Turma, Lucas da Cruz. em 26/10/2018. 10. Registre-se que, posteriormente ao julgamento do RE 782.375, o STJ, em sede de repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (REsp 6018800/MG, Rel. Ministro Caio Nunes, Primeira Seção, julgado em 08/10/2018, DJe 29/08/2018). 11. Vale ressaltar que a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 498.726 não impede, igualmente, a imediata aplicação de entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não havendo, portanto, mais espaço para a pretensão de fazer incidir a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária da dívida. 12. Apelação improvida. Condenação do IFPE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 72433822952362226243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)