PROCESSO Nº: 3875785-24.4269.1.12.8782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Nicolas da Cunha AGRAVADO: LUCINALVA MARIA EDUARDA VIEIRA ADVOGADO: André Caldeira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6343706-92.3629.30.6.3554 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NEGATIVA DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária promovida contra a ora agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência, "para determinar que a ré, observados os demais requisitos legais, proceda à imediata posse e contratação da autora para o cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Levi Monteiro -HULW, em virtude de sua aprovação no concurso público regido pelo Edital n.º 03/2014 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL". 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se é possível a contratação da agravada, Lucinalva Luana Rezende, servidora pública estadual lotada no Hospital Barão de Lucena, onde exerce o cargo de Técnica em Enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais, para o emprego público de Técnico em Enfermagem, cuja carga horária é de 36 (trinta e seis) horas semanais, com atuação no Hospital Universitário Thomas Mendes, da Universidade Federal da Paraíba, fato este que suplantaria, em tese, o limite máximo de jornada estabelecido pelo TCU e pela AGU, de 60 horas semanais. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante a ausência de norma positiva disciplinando a matéria, impõe-se provar, caso a caso, a respectiva compatibilidade de horário. 4. Observe-se que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 5. Ademais, é de se observar que está ao alvitre da Administração, caso compreenda impraticável a cumulação dos cargos, instaurar o devido procedimento administrativo para apurar eventual ilicitude na acumulação dos cargos, se já existente, mormente se entender que a incompatibilidade foi verificada. Por outro lado, a Administração pode obstar o acesso a novo cargo por considerar a incompatibilidade de horários, sobretudo diante de carga horária que repute excessiva. 6. Nessa senda, merece reproche a decisão agravada ao desconsiderar que, na prática, não há efetiva demonstração de compatibilidade de horários entre os vínculos almejados pela parte agravada, posto que já exerce um cargo de 30 (trinta) horas semanais e pretende assumir outro de 36 (trinta e seis) horas semanais. Em verdade, a pretensão da parte autora de viabilizar a cumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido. 7. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 44130231649613845258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)