PROCESSO Nº: 6845908-83.8710.9.6.9663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Antônio Cardoso EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA. LEI 10.716/2001. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIVA. ANTT. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu a execução fiscal, ante a nulidade da CDA. 2. A apelante afirma a legalidade da aplicação de penalidades previstas no art. 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/01 e art. 29, II, da Lei nº 8.987/95, ressaltando que aplica sanções em decorrência do poder de polícia da Administração Pública. Sustenta, ademais, que, na nova realidade jurídica vivenciada, por força da autonomia conferida às agências reguladoras em relação ao poder normativo, não se pode mais atribuir uma interpretação restritiva ao princípio da legalidade, de modo a prevalecer a possibilidade de a agência reguladora editar normas abstratas complementares para a regulação de condutas submetidas ao seu poder regulatório. Aduz, ainda, que as agências reguladoras especializadas têm os meios técnicos mais adequados para formular a melhor solução normativa em atendimento ao interesse público, pelo que não merece crítica a opção legislativa de deslocar a competência administrativa para regular as penalidades administrativas. 3. A controvérsia que foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, consiste em analisar se ofende o princípio da legalidade a aplicação de multa com fundamento na prática de atos infracionais previstos na Resolução nº 3.075/2009 da ANTT, vinda a lume para regulamentar o art. 78-F, caput e § 1º, da Lei nº 10.233/2001 (imposição de penalidades), referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros operado sob o regime de autorização especial. 4. A multa aplicada teve como fundamento o descumprimento do que dispõe a alínea "r" do inciso III do art. 2º da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT, por não observar as normas e procedimentos necessários para garantir condições de acessibilidade aos veículos. 5. Quando o legislador impõe a posterior regulamentação de uma matéria tratada pela lei está a considerar a necessidade de sua complementação para a correta aplicação dos seus termos, ultimando, no caso em tela, a atuação da agência reguladora com o intuito de precisar e disciplinar determinadas situações, criando mecanismos de suplementação/integração indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. 6. Nesse sentido, o inciso XVIII do art. 24 da Lei nº 10.233/2001 estabeleceu como uma das atribuições da ANTT dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes, considerando que a referida entidade autárquica, devido às especificidades do setor, possui a habilitação técnica adequada para aferir a relevância e o grau de ofensividade das condutas em detrimento do Sistema Nacional de Viação - SNV. 7. Registre-se que a Lei nº 10.233/2001 estabeleceu a operação racional e segura dos transportes de pessoas e de bens como um dos objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação - SNV, de modo a promover a confiabilidade da sua utilização, pelo que a previsão inscrita na alínea "r" do inciso III do art. 2º da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT, ao prever a imposição de multa pelo descumprimento das normas direcionadas para a garantia das condições de acessibilidade aos veículos, não discrepa desse propósito, atuando em verdade de forma a implementar medida tendente a realizá-lo, sendo plausível, nessa conjuntura, admitir que não destoou do princípio da legalidade, mormente tendo em vista que a disciplina infralegal que a embasou, figurando como necessário complemento à lei, a par da sua adequação e razoabilidade, não excedeu os limites da discricionariedade ínsita à atividade regulamentar. 8. A matéria em análise não merece digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que prevalece no STJ o entendimento no sentido de que "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 0.480.416/RN, Rel. Ministro Pietro Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/02/2016, DJe 24/07/2016; AgRg no REsp 6.407.089/SC, Rel. Ministro Felipe Barros, Segunda Turma, julgado em 11/07/2015, DJe 30/01/2015; Resp 3796356/SC, Rel. Ministra Bárbara Cavalcanti, 2ª T., DJe 04/03/2013). 9. Nesse sentido, em recente julgado o aludido tribunal de superposição afirmou que "as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001". (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 6486008 0042.79.91031-3, LUIZ MIGUEL RAMOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/10/2019 ..DTPB:.) 10. Em situação assemelhada, esta Terceira Turma repercutiu o entendimento do STJ nos seguintes termos: "A Resolução 233/2003 não afronta a legalidade, visto que a Lei 10.233/2001 não só autorizou a ANTT a editar normas e impor penalidades, como previu as sanções aplicáveis às infrações administrativas. A ANTT apenas cuidou de esmiuçar os casos em que ensejariam a aplicação das penalidades previstas em lei". (PROCESSO: 82682362033490991857, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) 11. Assim, ao fulminar a pretensão executória, a sentença recorrida não observou que a multa imposta com lastro na Resolução ANTT nº 1.737, de 07/04/2006 não descumpriu os limites da delegação de competência normativa realizada pela Lei nº 10.233/2001, sendo de rigor a sua reforma, devendo a execução fiscal retomar o seu normal seguimento. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 85119954121450715245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)