Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Rocha Nº: 7194528-92.7153.9.3.4148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros E Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Miguel Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que conheceu e negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo MUNICÍPIO DE UPANEMA, opostos contra decisão que indeferiu a petição inicial, identificando a ilegitimidade do autor para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 6542.6.9.5350-3, que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, "seja por não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação, seja por não figurar como substituído processual da ação coletiva". 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre a alegação de que "embora o MPF tenha atuado em nome próprio, na tutela de direitos difusos, a lesão dos direitos individuais subjacentes legitima as vítimas para executarem, também individualmente, a sentença genérica obtida na ação coletiva". 3. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, a despeito da possibilidade de a ação coletiva poder ser executada individualmente pelos interessados, na hipótese, o MPF não ajuizara a ação em nome dos municípios, mas em nome próprio, tendo postulado que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Não há omissão quanto à ilegitimidade do município. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21138325828522589785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)