E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar o Réu em razão da prática de Ato improbo, alusivo à não Prestação de Contas das verbas recebidas do FNDE, com tipificação no artigo 11, VI, da Lei nº Noah Martins, o que culminou nas Sanções previstas no artigo 12, III, da referida Lei. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da incidência da Lei nº Anthony Farias, que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa, Sanções e respectivo Rito Processual, aos Agentes Políticos, a exemplo dos Prefeitos Municipais. III - Improcedência da arguição de Nulidade por Cerceamento de Defesa devido ao Julgamento Antecipado da Lide, porquanto os autos estão suficientemente instruídos para a resolução da controvérsia. IV - A Sentença descreve minudentemente os elementos probatórios constantes dos autos, que se revelam robustos na demonstração da participação efetiva, consciente e deliberada referente à ausência de Prestação de Contas dos recursos repassados pelo FNDE à Edilidade, para aplicação no Programa Dinheiro Direto na Escola e no Projeto de Melhoria da Escola, a evidenciar o Dolo e a prática de Ato improbo previsto na Lei nº Breno Farias. V - A ausência de Prestação de Contas restou amplamente detalhada e comprovada no Procedimento de Tomada de Contas Especiais - TCE nº 75074.866446/9262-18 e no Relatório do TCE nº 93/2012 - COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC (Id. 4424170.467822). VI - A documentação juntada aos autos pelo Apelante (id. 5121891.843716, 3210126.295377, 3828630.322616 e 5964457.231412) não é capaz de afastar a sua responsabilidade, porquanto demonstra, apenas, que as Escolas Municipais encaminharam à Secretaria de Educação as respectivas Prestações de Contas, isto é, "o apelante, na qualidade de prefeito, mesmo em posse dos documentos necessários à prestação de contas, permaneceu inerte ante as notificações, deixando transcorrer o prazo para tanto". (excerto das Contrarrazões do Ministério Público Federal). VII - As Penas devem ser compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atender aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a exemplo da hipótese dos autos. DAVI LUCCA FERNANDES - Da análise dos documentos acostados aos autos pelo FNDE (id. 9533260.581073, 5708065.126884, 0236524.932693) e pelo Réu, ora Apelante (id. 1340711.023111, 5110536.803199, 8423885.890732 e 7904984.713157), restou comprovado o encaminhamento por parte das Escolas Municipais das Prestações de Contas à Secretaria de Educação, a ensejar a dedução do valor do ressarcimento, na fase de Cumprimento de Sentença, uma vez que não há como perquirir ou mesmo supor que os referidos valores não foram empregados nos Estabelecimentos de Ensino, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público. IX - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 56330699780963718844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)