PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA DOS EPIs PARA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGAMENTO DO ARE 154691-SC JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC. EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. Retorno dos autos a este colegiado por decisão da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no artigo 1.030, II, do CPC de 2015, para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 088463/SC.
2. No Acórdão recorrido, restou fixado o entendimento no sentido de que "o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos n° 2.172/97 e 3.048/99, que sucederam os Decretos nº 90.808/64 e 04.720/79".
3. Concluiu o acórdão que, tendo sido comprovado por laudo técnico individual que o trabalho foi realizado em condições especiais, o tempo de serviço decorrido entre 27/08/1982 a 04/06/2007 deve ser computado como atividade especial, devendo tal período, que contabiliza mais de 25 (vinte e cinco) anos, ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria especial.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 462082-SC, pela sistemática da repercussão geral, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído.
5. No caso em análise, em que pese não constar expressamente no laudo técnico (fls. 33/35), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado são capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade, tendo o perito declarado que a tensão elétrica variava entre 380 e 79.6095 volts, e que o mencionado agente nocivo colocava em risco a saúde e a integridade física do autor, o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 47/48 aponta que o uso do EPI foi eficaz no período de 17/11/1982 a 01/02/2008, quando o postulante foi submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo que o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais.
6. Visto que o referido período, admitido pelo acórdão recorrido como trabalhado em condições especiais, é insuficiente para a concessão do benefício da aposentadoria especial, é o caso de se ajustar o julgamento colegiado sob questionamento para que seja afastado o reconhecimento do direito ao benefício em favor do autor.
7. Exercido o juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para se JULGAR IMPROCEDENTE a ação rescisória, mantendo-se o acórdão rescindendo que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido inicial de aposentadoria especial.
(PROCESSO: 00826153560014649280, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: 12/03/2019)