PROCESSO Nº: 8767676-83.9872.16.8.1750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: Caio Santos Leandro Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6691764-82.3251.11.12.2901 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIÁRIAS COBRADAS POR GUARDA DE VEÍCULOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NATUREZA DE TAXA. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por LARA FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de liminar nos autos de "mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, objetivando, em sede de liminar, a liberação do veículo apreendido (Hyundai I30 2.0, Placa n.º NQG-1626) mediante o pagamento do licenciamento ou, alternativamente, que seja reduzida a tarifa cobrada pela guarda do veículo referido". 2. Não merece acolhida o pedido de devolução em dobro dos valores pagos a título de diárias, em razão da suposta abusividade dos mesmos, porquanto a Agravante não carreou aos autos elementos concretos a respeito do valor que entenderia adequado como retribuição pela prestação do serviço. Dessa forma, o simples inconformismo da Recorrente não é suficiente para configurar a alegada abusividade e ensejar a devolução em dobro dos valores vertidos. 3. A natureza da cobrança pela permanência do veículo no pátio privado da empresa concessionária da PRF, ao contrário do sustentado pela Agravante, é de taxa, conforme entendimento exarado pelo Colendo STJ no REsp nº 018569/RS: "o concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o Poder Concedente receberia, se prestasse diretamente o serviço". 4. No mesmo sentido, o REsp 0538556/RS, submetido à sistemática dos repetitivos, o STJ fixou o entendimento de que "as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito". 5. É irrelevante o argumento de que o valor pago a título de diárias corresponde à metade dos proventos mensais da Agravante, porquanto, conforme o caput do art. 77, CTN, o valor da taxa está relacionado ao preço efetivo da prestação do serviço específico e divisível a cargo do Estado (in casu, o serviço de guarda e armazenamento de veículos apreendidos), o qual é devido independentemente das condições financeiras do usuário. 6. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 28653189621676668547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)