Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Rosa Nº: 4458402-85.4506.20.4.4951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DIAS ADVOGADO: Yago Ramos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a concessão de aposentadoria especial. O INSS alega que não restou comprovado o exercício, pelo autor, de atividade de natureza especial nos períodos pleiteados, uma vez que o agente nocivo ruído teve medição com valores abaixo do estabelecido pela legislação vigente. Na eventualidade de permanecer vencida, a autarquia previdenciária demanda que a correção monetária seja fixada nos termos da Lei nº 11.960/09. O autor, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença, somente para que seja reconhecido seu direito a permanecer na atividade após a aposentação. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 02/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 10/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 29/09/1997 a 29/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 21/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Das informações constantes no laudo pericial produzido em Juízo, constata-se que o autor exerceu, durante toda sua vida laboral, a função de Operador Petroquímico, junto à empresa Petrobrás S.A, na expedição de produtos, em contato diário com riscos químicos (gases tóxicos de amônia e ureia) e ruído entre 69 e 91,8 dB. 5. Com relação ao agente nocivo ruído, até 27/07/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 02/10/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 6. No caso dos autos, conforme se depreende do PPP apresentado, o nível máximo de exposição a ruído auferido no posto de trabalho do requerente era inferior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade, variando entre 80,3 e 87,1 dB no período de 30/06/1997 a 13/06/2003 (quando o limite de tolerância era 90dB) e entre 77,5 e 79,4 no período de 27/06/2003 a 08/07/2012 (quando o nível máximo permitido era 85dB). 7. O autor esteve exposto a agentes químicos, notadamente aos gases tóxicos amônia e ureia. Conforme apresentado no PPP, as atividades laborais do autor envolviam, entre outras, as seguintes atribuições: (i) carregar e descarregar vagões e caminhões de amônia; (ii) purgar caminhões com amônia gás; (iii) auxiliar na verificação de vibração e aquecimento de mancais de equipamentos dinâmicos, alinhamento, partidas e paradas de bombas de amônia e compressores de refrigeração de amônia. 8. O laudo pericial produzido em Juízo apresentou as seguintes conclusões: "O autor trabalhou de 21/05/1982 a 07/02/2016 em ambiente com insalubridade máxima e de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com níveis elevados de ruído e de contato com substâncias químicas, como Amônia e Ureia. Não mudou de local de trabalho nesse período, tendo realizado as mesmas atividades sem interrupção e exposto aos riscos de maneira habitual, fazendo jus ao pleiteado". 9. Não consta no laudo pericial a informação de que foi utilizado EPI capaz de neutralizar a nocividade dos agentes químicos. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 897074-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Ressalte-se, entretanto, que nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 10. Conclui-se que a atividade laborativa do autor expunha-o a contato com agentes químicos, de forma habitual e permanente, sem a utilização de EPI eficaz, restando, assim, atendido o requisito legal estabelecido no parágrafo 3º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 11. Considerando-se o período de atividade especial já reconhecido administrativamente pelo INSS, a concessão de aposentadoria especial é medida que se impõe, haja vista o exercício de atividade laboral em condições insalubres por mais de 25 (vinte e cinco) anos. 12. No que concerne à atualização monetária, esta Corte Regional adota o entendimento expresso pelo STJ no julgamento do REsp 1404171/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. A demanda do INSS mostra-se contrária a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 13. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Uma vez que o Juiz a quo deixou de fixar o índice para correção monetária, deve ser adotado o INPC, conforme entendimento do STJ no REsp 3329529/MG. 14. A argumentação da parte autora em seu recurso de apelação não merece prosperar, pois o Juiz a quo apenas reproduziu o disposto no art. 57, parágrafo 8º, da Lei nº 8.213/91, que, remetendo-se ao art. 46, veda expressamente a percepção concomitante de aposentadoria especial com o exercício de atividade laborativa enquadrada como especial. 15. Apelações do autor e do INSS improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 04188946387823233020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)