PROCESSO Nº: 4620478-78.4241.30.8.3314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucca Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI Nº 4.242/63. CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR. LEI Nº 4.242/63. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão especial, na qualidade de filha de ex-combatente. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão especial, na qualidade de filha maior de ex-combatente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7773390/SC se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Logo, tendo o genitor da autora falecido em 04/02/1982, o direito pleiteado deve ser regido pela Lei nº 4.242/1963, não havendo se falar em direito à pensão nos termos do art. 53 do ADCT c/c Lei nº 8.059/90. 4. Com efeito, apresenta-se como requisito para concessão do benefício especial previsto no art. 30 da Lei nº 4.242/63 - para além da condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, com efetiva participação em operações de guerra - a prova, tanto do genitor como do beneficiário, (i) da incapacidade, (ii) da impossibilidade de prover o próprio sustento, bem como (iii) da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes: AgInt no REsp 2436464/RJ, Rel. Ministro THEO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 22/05/2017; PROCESSO: 91115515335421550950, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2017. 5. A apelante não apresentou qualquer prova/documento visando comprovar que ela e seu genitor preenchem os requisitos supramencionados. Destaque-se, neste ponto, que a mera concessão do benefício da gratuidade judiciária no presente feito não é apta para tal fim. 6. Sabendo que os requisitos para concessão da pensão especial na condição de ex-combatente são cumulativos, e, consequentemente, a falta de um deles prejudica a análise dos demais, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito. 7. Ademais, resta prejudicada a alegação de ocultação de informações acerca da atuação do de cujus na época da Segunda Guerra Mundial por parte do Exército Brasileiro, visto que estas não teriam o condão de infirmar as razões para o indeferimento do pedido. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 69934348230573622509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)