Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor das Neves Nº: 0651911-99.2818.11.4.3579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. M. L. ADVOGADO: CAUÃ DA MATA E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): HEITOR PEREIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTROS ADVOGADO: MATHEUS ARAÚJO E OUTRO REPRESENTANTE(PAIS): KAIQUE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN FERREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAMILLY CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DA UNIÃO FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL. DEMAIS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a ação, com a condenação da parte ré à compensação dos danos morais sofridos pela parte autora, com o pagamento do montante de R$ 24.748,00, assim como à reparação dos danos materiais igualmente suportados, com o pagamento, em parcela única, de pensão civil. 2. Persegue a União, com a interposição dos embargos, que sejam sanadas omissão e obscuridade que alega existentes no v. acórdão quanto à aplicabilidade da legislação referente às seguintes questões debatidas nos autos: (a) ilegitimidade passiva em face do disposto nos arts. 80 e 82 da Lei n. 10.233/2001; no art. 1º, do Decreto n. 1.655/1995 e no art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito); (b) responsabilidade "subsidiária", tendo em vista a competência do DNIT, prevista na Lei n. 10.233/2001 (arts. 79 e 82, X e XII) e no Decreto-lei 200/1967 (arts. 4º e 5º); (c) inexistência de responsabilidade civil da administração pública, com a consequente improcedência da demanda, por força dos comandos do art. 37, § 6º, c/c o art. 5º, II, X, XXXV, LIV, e LV, da CF, c/c os arts. 43, 186, 393 § único, 403, 927, e 944, do Código Civil; (d) atualização monetária incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada conforme o regime das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997: redação da Lei n. 11.960/2009). A parte autora alega a existência de contradição e omissão quanto à fixação da indenização por danos morais, alegando a não observância do disposto no artigos 944, do CC, e quanto à restituição das despesas com o funeral. O DNIT aponta omissão quanto às alegações de ilegitimidade passiva e de ausência de responsabilidade a ser-lhe imputada, nos termos dos artigos 144, II e §2º da CF/88, 20, III, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 82, IV, da Lei nº 10.233/2001 e 936 do Código Civil. 3. Sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral são presumidas, conforme jurisprudência assente do STJ (EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 355180 4722.99.63669-9, LUCAS PINTO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/08/2018; AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 268832 1220.50.92595-4, VITOR GABRIEL MOREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:26/03/2017). Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 14358631325588468864, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 31496, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE:07/05/2015). Reconhecida omissão. Integração do julgado embargado, para acrescentar, na condenação, o pagamento em favor da parte autora de valor a título de despesas com funeral, com valor fixado no mínimo previsto na legislação previdenciária. 4. A menção expressa aos demais argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes embargantes não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de: (a) reconhecer a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo do feito, assim como sua responsabilidade pelos danos alegados, diante do disposto no art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001, nos termos do qual cumpre à autarquia administrar programas de operação de rodovias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como também o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários e instalação de barreiras físicas à beira da estrada; (b) reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da União, que decorre do dever de atuação e fiscalização da PRF nas rodovias federais, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro); (c) considerar que o fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade. 5. Quanto ao nexo de causalidade entre o evento lesivo e condutas imputáveis à parte ré, o Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal foi considerado como prova suficiente, não havendo que falar em omissão, mas em inconformismo quanto ao valor probante atribuído ao documento. O mesmo se observa em relação ao montante compensatório dos danos morais, tendo sido o acórdão embargado suficientemente claro ao destacar que o valor de R$ 564.152,00 perseguido pela parte autora se mostra excessivo, fixando o montante compensatório em R$ 06.039,00, reduzido para R$ 23.834,00, em face do reconhecimento da culpa concorrente da vítima, por se mostrar razoável e proporcional à repercussão do evento danoso e em consonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes. 6. Existência de expresso pronunciamento no sentido de que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. (RE 150.596/SE sob o regime de repercussão geral -Tema 810, DJE de 20/11/17). 7. Evidente a intenção das partes embargantes rediscutir o posicionamento adotado acerca das matérias destacadas, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração da União e do DNIT improvidos. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, para condenar solidariamente as partes demandadas ao pagamento das despesas com o funeral, com valor fixado no mínimo previsto na legislação previdenciária.
(PROCESSO: 21154844245118025071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)