PROCESSO Nº: 4847837-43.3285.10.12.6928 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DIOGO CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA ORAL E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA 1. Trata-se de ação cível proposta por MARIANE PEIXOTO contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do alegado companheiro, Sr. Ryan Ferreira, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do óbito. 2. O juízo a quo julgou procedente o pedido, para condenar o IBAMA: "a) A conceder à parte autora, no prazo de 15 dias, tendo em vista a antecipação de tutela deferida, o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor da pensão, Sr. Pedro Lucas Costela, ocorrido em 24/09/2006, fixando-se a data do início do benefício em 09/06/2006 e a data do início do pagamento em 30/10/2018. b) Ao pagamento dos valores atrasados desde 15/01/2011 (parcelas não alcançadas pela prescrição) até 27/09/2018. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da DIB (já que posterior à citação), conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.º 383.769, em 14/09/2017". 3. Apelação apresentada pelo IBAMA. Em suas razões recursais, alega que "não existem provas da união estável da recorrida com o servidor aposentado do IBAMA. Pelo contrário, há provas e indícios fortes de que não houvera a união estável". Aduz, ainda, que o falecido não tem filhos em comum registrados em nome da recorrida, bem como que, no cadastro de dependentes informados pelo de Cauê Freitas, não constou a recorrida como dependente. 4. Menciona o órgão julgador monocrático que, "em relação à controvérsia quanto aos filhos que o falecido teve com a autora, restou claro, inclusive com a informação prestada pelo filho da autora, na qualidade de informante do Juízo, que o de Luigi Oliveira teve, de fato, 12 (doze) filhos com Otávio da Mota, na constância da união estável, e que os registrou como filhos de Maitê Carvalho por entender que não faria jus a um abono salarial caso os registrasse como filhos de sua companheira". 5. Observando a documentação acostada, verifica-se que, na Certidão de Óbito do falecido servidor, o declarante, VINICIUS CARDOSO, informou que João Pedro Barbosa era casado com JOÃO GABRIEL PEIXOTO e deixou 11 (onze) filhos (id. 6996899.4318193 e 4678955.6735495). 6. No entanto, o mesmo declarante, YURI DA CONCEIÇÃO, em sede de audiência de instrução e julgamento, mencionou o contrário, que os 12 (doze) filhos, de fato, eram da autora, e não, de Maria Julia Cavalcanti (como bem declarou na Certidão de Óbito). Observa-se, ainda, que, apesar de ter declarado na Certidão de Óbito que o falecido servidor era casado, na prova oral produzida em audiência, afirmou que o de Gustavo Henrique Duarte era companheiro da ora demandante. 7. Não restou demonstrada, de forma eficiente e indeclinável, a existência de uma relação de união estável entre a requerente e o servidor falecido, pelo que não há como reconhecer a relação de companheirismo. O conjunto probatório existente, principalmente a prova material, como a Certidão de Óbito, e as informações colhidas na instrução probatória, não demonstra que existia relação de companheirismo entre a demandante e o ex-servidor falecido. 8. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 80279091665603987186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)