Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Barbosa Nº: 4448911-28.7749.28.7.7293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S B COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 644.057/SC. HORA EXTRA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE E PATERNIDADE. SALÁRIO FAMÍLIA. FÉRIAS INDENIZADAS. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Apelação que visa a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados a título de horas-extras, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, salário-maternidade/paternidade e 13º proporcional ao aviso prévio, sob o argumento de que são verbas de natureza indenizatória e não se prestam a retribuir o trabalho. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 327.302/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Não compete ao STF a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. (Processo: 18240685281067333422, APELREEX/AL, Desembargador Federal Bryan Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 01/01/2017). 4. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 5. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas sob o título de férias indenizadas, por expressa vedação legal e salário-família. Precedentes: REsp 8271362/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/01/2014, DJe 20/11/2014; REsp n. .937.354/RN, Rel. Ministro Gabriel Silva, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 5/5/2017. 6. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o Salário maternidade; Salário paternidade; Horas extras; Adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno; 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: REsp 3140566/RS, Rel. Ministro GUILHERME MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/08/2014, DJe 03/10/2014; REsp 6262393/CE, Rel. Ministro VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2019, DJe 08/09/2019; REsp 2628998/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/01/2014, DJe 28/06/2014. 7. Apelação do particular e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17731805647579754933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)