PROCESSO Nº: 9372134-55.5038.27.9.5861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Lucas Farias: MUNICIPIO DE SAO TOME ADVOGADO: Natasha Rangel Rosso Nelson RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A sentença apelada julgou procedente os pedidos formulados em sede de Ação Civil Pública para determinar ao Município réu a manutenção de enfermeiro durante todo o período de funcionamento do único hospital público da municipalidade, assim como a indicação de Responsável Técnico de Enfermagem para se habilitar como responsável técnico pela unidade hospitalar, inclusive com a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O COREN/RN apelou tão somente do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos na sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública em análise, pugnando pela majoração de tal verba, consoante os ditames do §§ 3º e 4º, III, do art. 85 do NCPC. 3.A teor da reiterada jurisprudência do STJ, a exemplo do EAREsp 884.402/SP, julgado em 24 de março de 2018, o benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual, nas ações civil públicas só haverá condenação da parte autora em honorários advocatícios se comprovada má-fé, deve ser estendido à parte requerida, em respeito ao princípio da simetria. 4. Na hipótese vertente, não há notícia de má-fé por parte do Município de São Tomé, ora apelado, logo, não merece guarida a tese recursal do apelante, objetivando a ampliação do valor dos honorários, considerando que, a rigor não deveria ter sido imposta tal condenação. Precedente da Quarta Turma: 63246440860658656867, Relator Rubens de Mendonça Canuto, DJU: 15/01/2019. 5. Apelação do COREN/RN improvida. ats
(PROCESSO: 02583515955685740892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)