PJE 6627516-74.0552.26.8.7247 - CAUTELAR INOMINADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. CAUTELAR. EXTINÇÃO. 1. Medida cautelar inominada, aforada por MAYSA MORAES e CARLOS EDUARDO AZEVEDO contra a Fazenda Nacional, no curso da apelação cível 229604-CE, com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao referido recurso de apelação, e, consequentemente, suspender a execução fiscal. 2. Nos autos dos embargos à execução fiscal 9092352-49.4074.14.2.2795, foi proferida sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI, do art. 267, do CPC/1973, tendo a apelação sido recebida no efeito devolutivo. 3. O objeto dos embargos à execução foi o excesso de penhora nos autos da execução fiscal 1819451-47.5977.28.2.7599, no bojo da qual foi realizada penhora de sete imóveis, sendo avaliado apenas dois deles, que somaram o valor de R$ 279.808,00, quando a execução fiscal perfaz o valor de R$ 460.205,44, atualizado até dez./2013. O juiz julgou extinto o feito sem resolução de mérito (os embargos), sob alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 4. O objeto maior do processo cautelar é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam prejudicar a justa composição da lide. 5. Ocorre que, na hipótese sub examine, o processo principal - embargos à execução fiscal 6710243-62.2510.16.8.3629 (AC 494856-CE), no qual os apelantes alegavam nulidade da sentença por entenderem cabível a substituição da penhora, teve a sentença anulada em 29/07/2018, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que houvesse a intimação dos embargantes do despacho que indeferiu a gratutidade da justiça. 6. Não mais existindo a apelação à qual se pretendia dar efeito suspensivo através da presente medida cautelar, resta evaziado seu objeto. 7. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a extinção do processo deu-se por motivo superveniente ao seu ajuizamento e por causa alheia à vontade do requerente. 8. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 85567034324165332895, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)