PROCESSO Nº: 5509974-74.0151.23.11.1933 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUÍZO: FAZENDAS ERNANI VIANA S A FEVISA ADVOGADO: Erick das Neves Cavalcante PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE ANÁLISE PELO FISCO. LIMINAR DEFERIDA. ANÁLISE E DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO FISCO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CARACTERIZADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1-A Fazenda Nacional peticionou para informar que não tem interesse em recorrer (Id. 1274068.7268190). Desse modo, tendo em vista o teor do art. 496, I, CPC, passa-se ao exame da remessa necessária. 2- Em sua origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar ao impetrante o direito líquido e certo para a obtenção da suspensão imediata da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos Processos Administrativos nº 68962.824565/3574-35, 83238.683390/7158-43 e 49924.350995/6059-96, consoante art. 151, III, CTN, até que se conclua o processo administrativo tributário, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em nome da Impetrante, desde que não hajam outros débitos e a exclusão do nome da Impetrante do CADIN, no que se refere aos débitos referentes aos processos administrativos em questão. 3 -Após deferida liminar, a Receita Federal em suas informações, alegou ter analisado inteiramente os respectivos pedidos de manifestação de inconformidade aduzido pelo autor nos aludidos processos administrativos, definitivamente concluídos, inclusive com o deferimento da homologação quase que integral dos valores apresentados pela Impetrante. Assim, postulou a extinção do feito por perda superveniente do objeto. 4- Entendo que não se trata de hipótese de perda superveniente de objeto porquanto a medida requerida não restou frustrada, haja vista a análise dos processos judiciais só ter sido aperfeiçoada dado o impulso judicial. Logo, correta a sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, concedendo a segurança (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2758085-32.8091.31.7.6228, BRENO AZEVEDO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA) 5- Remessa necessária improvida. SC/
(PROCESSO: 13171589607091077885, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)