PJE 1459162-49.8019.22.1.0349 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DA PARAÍBA e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação em que THEO ARAGÃO contende com a UNIÃO e o ESTADO DA PARAÍBA, julgou procedente o pedido, para condenar: a) o Estado da Paraíba a fornecer à autora o medicamento TYKERB (DITOSILATO DE LAPATINIBE); b) a UNIÃO a prestar o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa de R$ 94.563,40, pro rata. 2. O apelante sustenta, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a sua ilegitimidade; b) não ficou comprovada a ineficácia de outros medicamentos ofertados pelo SUS. 3. Ilegitimidade passiva que deve ser afastada, sendo os entes federais solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 351.827, em 18/02/2019, com repercussão geral, no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. O laudo médico juntado aos autos comprova que a parte autora necessita de tratamento com o uso do medicamento vindicado, havendo a informação, no relatório médico, de que a autora, portadora de neoplasia de mama metastática para cérebro, pulmão e mediastino, já teria se submetido, sem sucesso, ao uso de outro medicamento, evoluindo a doença. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Apelação e remessa desprovidas. Honorários recursais fixados, em desfavor da apelante, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 82442318478955092535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)