PROCESSO Nº: 8542451-68.7619.1.7.2449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outro ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou impugnação aos precatórios expedidos, sob os seguintes fundamentos: i) a alegação de prescrição já foi decidida nos embargos à execução, estando, portanto, alcançada pela coisa julgada; e ii) a pretensão de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes diferenciados concedidos aos substituídos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 também já foi decidida, tanto nos autos da ação executiva quanto nos autos dos embargos à execução, estando, igualmente, alcançada pela coisa julgada; iii) a intimação das partes acerca das requisições de pagamento expedidas tem a finalidade apenas de corrigir erros formais, não implicando, assim, a possibilidade de rediscussão de matérias já acobertadas pela coisa julgada. 2. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 3. A edição da MP 2.846-0/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. Tratando-se de reajustes supostamente concedidos a toda a categoria, a alegação de compensação poderia sim ter sido feita ainda na fase de conhecimento. A situação funcional individual de cada servidor é, pois, irrelevante para tal finalidade. 4. No que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 8419657/PE, Rel. Ministro OG NATHAN CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/02/2017, DJe 06/08/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 5. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 12/12/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 22/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 15/5/2017." EDcl no REsp 1663863/PE, Rel. Ministro OG NICOLAS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2018, DJe 27/07/2018). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55566220067369569566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)