PROCESSO Nº: 6284493-57.9244.22.5.2197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUMAIA AUSTREGESILO e outros ADVOGADO: Lucca Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, alegando omissão no acórdão quanto aos honorários recursais. II. Analisando os autos, observo que o acórdão não incorreu na omissão apontada, pois no que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. III. Ajuizada a ação em junho de 2015, não devem ser fixados honorários recursais. IV. Embargos declaratórios improvidos. [03]
(PROCESSO: 43780793357221884312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)