EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. REDISCUSSÃO DA LIDE. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao apelo da autarquia, ao passo que deu parcial provimento à remessa necessária para excluir a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de eventuais progressões não efetuadas no curso do processo ou regressão na carreira, bem como deu parcial provimento ao apelo da servidora para retificar a data progressão por mérito ao nível D-V-01 para ter início após o cumprimento do interstício de 24 meses do nível anterior, devendo as demais progressões obedecerem esse mesmo critério, exceto as realizadas entre a edição do Decreto n.º 7.806/2012 e a primeira progressão da vigência da Lei n.º 12.772/2012, cujos interstícios exigidos são de 18 meses. 2. Intuito do IFRN em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do início dos efeitos financeiros das progressões realizadas em favor da autora, pois se tratam de progressões por mérito, devendo tais efeitos retroagirem à data em que forem cumpridos os requisitos para tanto. 3. Impende ressaltar que omisso é o acórdão que deixou de se pronunciar sobre pedido formulado pela autarquia em sua apelação ou sobre pontos alegados em sua defesa, o que ocorre no caso em tela, uma vez que o título guerreado deixou de se pronunciar claramente acerca da possibilidade de condenação sucumbencial, consoante pleiteado pelo embargante. 4. Não reconhecimento da sucumbência mínima, pois a servidora restou vencedora quanto ao critério para início dos efeitos financeiros decorrentes das progressões por mérito submetidas à revisão administrativa, bem como em relação à impossibilidade de devolução ao erário de qualquer quantia recebido em razão de equívoco nas progressões. 5. Embora a servidora, ora embargada, tenha obtido critérios favoráveis a serem observados pela Administração na revisão, não impediu que fosse realizada a revisão em comento dos atos de progressão funcional. 6. Condenação em honorários advocatícios fixada R$ 1.000,00 em desfavor da servidora, obedecendo-se a um critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, com efeitos infringentes, a fim de estabelecer a condenação em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00, em desfavor da demandante, nos termos do art. 85, § 14 do CPC. drc
(PROCESSO: 46968153658342539305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA MAIA EMANUEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)