PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4,º, DO CPC DE 1973. RECURSO PROCEDENTE.
1. Trata-se de Apelação Cível manejada pela Fazenda Nacional, em contrariedade à Sentença proferida nos Autos da Execução Fiscal nº 0154720-00.2886.15.3.4323, em curso na Vara Única da Comarca de Jijóca de Jericoacoara, que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com arrimo no art. 267, inc. VIII do CPC, ante o pedido de desistência formulado pela exequente (fl. 107).
2. Busca a recorrente modificar o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios devidos no patamar de 10% do valor da causa. Diz que o valor cobrado se situa na cifra de milhões, resultando, assim, em verba honorária exorbitante. Sustenta que o critério a ser seguido é o do art. 20, parágrafo 3.º, alínea "c" do CPC de 1973, de modo que os honorários devem ser arbitrados pelo magistrado consoante apreciação equitativa.
3. De início, calha apontar que a sentença objurgada foi proferida antes da vigência do novo CPC/2015, de sorte que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na forma da legislação processual vigente à época, que era o CPC de 1973. Nesses termos, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
4. Examinando atentamente os autos, vê-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 742.701,37, em 5/2/2007, correspondendo, em valores atuais, a cerca de R$ 269.178,00 (utilização do INPC e da ferramenta calculadora cidadã do Banco Central do Brasil). A causa já se arrasta por mais de 12 anos, contando com atuação diligente do patrono, que atravessou nos autos exceção de pré-executividade, bem como petição de fl. 93, que noticiou aos autos o cancelamento da CDA que aparelhava a presente execução.
5. Nesse contexto, à luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, bem como em vista do labor exercício pelo causídico, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 03.552,00.
6. Recurso de apelação da Fazenda Nacional provido.
(PROCESSO: 90708465361426101176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019, PUBLICAÇÃO: 30/01/2019)