PROCESSO Nº: 1773094-67.5022.31.10.9883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA LECIA BIANCA DAS NEVES ADVOGADO: João Guilherme Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Pinto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO "GDPGPE". AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso, obscuro ou contraditório acórdão que negou provimento a apelação manejada nos autos, mantendo íntegra a sentença apelada. 2. Sustenta a embargante que o acórdão merece reforma porque olvidou que inexiste litispendência, conexão e/ou coisa julgada entre a ação individual e a coletiva; desconsiderou não haver conexão entre processo de conhecimento e execução; e violou a coisa julgada material formada no título executivo. 3. A alegação não procede, haja vista que, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu, na esteira da orientação jurisprudencial do c. STJ, que, embora as ações coletivas previstas no CDC (art. 81, parágrafo único, I e II, da Lei nº 8.078/90) não ensejem litispendência com as ações individuais, se não for requerida a suspensão destas, os efeitos da coisa julgada "erga omnes" ou "ultra partes" das demandas coletivas não beneficiam os autores das ações individuais. Assim, configurada essa situação, no caso concreto, não seria a apelante, como decidiu o MM. Juiz "a quo", parte legitima para a execução individual do título judicial coletivo. Não há se falar, por sua vez, em violação à coisa julgada, se o recorrente não está por ela acobertado. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame das questões julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 13535502548332809522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)