PROCESSO Nº: 4258390-92.1720.10.10.6773 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CBE Companhia Brasileira de Equipamento contra ato do Juízo da 22ª Vara Federal/PE que determinou Leilão de bens nos autos do processo nº 9929367.25.5014.15.7.2913, agendados para 05/09/2019 (primeiro) e 04/06/2019 (segundo). 2. Nos termos do art. 5º, II, da lei nº 54.228/1999, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. No mesmo sentido, a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal diz que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. No caso dos autos, o impetrante dispunha de meios recursais próprios bastantes para impugnar a decisão do Juízo de primeira instância, como já bem observado pelo Eminente Desembargador Federal Luiz Gustavo Araújo, em decisão que indeferiu o pedido de liminar: "podendo a executada alegar o parcelamento, que atinge parte do débito, segundo alega, por meio de embargos ou mesmo de exceção de pré-executividade. Eventual decisão do juízo de primeiro grau em relação às alegações formuladas, portanto, poderiam ser, ainda, objeto de recursos para esta e. Corte". 4. Para se admitir a excepcionalidade do uso da ação mandamental para coibir decisões judiciais de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante, impõe-se ao impetrante pré-constituir prova do alegado, haja vista o impedimento de dilação probatória na espécie, o que não verifica no caso em análise. 5. Conforme destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, além de o ato reputado ilegal ser passível de correção pela via judicial, os valores eventualmente arrecadados com os leilões são insuficientes para cobrir a parcela do débito cobrado sobre a qual não recai alegação de bis in idem. 6. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 73551816788405293122, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)