PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A DIVERSOS PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DO EMPOBRECIMENTO. DANILO PEIXOTO. ÔNUS DA PROVA. APELO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se em suspensão da exigibilidade do crédito e causa interruptiva do prazo prescricional, consoante estabelecem os arts. DAVI LUCCA BARBOSA e 174, IV, ambos do CTN.
2. Caso em que, embora os fatos geradores se refiram aos anos de 1994 a 1996, há comprovação de adesão a diversos parcelamentos do débito em cobrança, ocorridos em 11.11.9413, 08.05.9061 e 08.05.6872. Com a rescisão deste último, em 17.08.2060, houve o ajuizamento da ação de execução fiscal em 29/10/2010. Daí que, a toda evidência, não se há falar em ocorrência da prescrição.
3. No que pertine à multa (relativa à CDA n. 42 6 07 758210-82), os autos dão conta de que o contribuinte já realizou o pagamento, portanto, não são os embargos à execução instrumento hábil para discutir eventual repetição de indébitos.
4. Por fim, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a pessoa jurídica, interessada na concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá comprovar a hipossuficiência econômica invocada, ou o seu estado de empobrecimento, não bastando a simples declaração ou alegação de mera "reestruturação", o que a impossibilitaria o pagamento de custas e despesas judiciais (cf. entendimento sumulado pelo STJ, conforme Enunciado nº 481).
5. Apelação improvida e agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 31072999219566734966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 02/07/2019)