PROCESSO Nº: 6137959-49.3676.18.6.5761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBERTO CARLOS VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Farias - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RESP 0.240.626-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC. 2. Em 14/05/2002, foi determinada a citação do executado. 3. Em 26/01/2002, o executado foi citado, porém não localizados bens penhorados. O processo permaneceu concluso de 17/12/2002 a 05/03/2006 quando sobreveio despacho determinando a remessa dos autos face a instalação da Comarca de Buenos Aires. Apesar de não intimada acerca da certidão de não localização de bens penhoráveis, o INSS peticionou, em 09/12/2005, solicitando o sobrestamento do feito com o escopo de identificar bens passíveis de penhora, e bons préstimos no sentido de oficiar o Cartório de Imóveis para tal mister. 4. Apenas em 15/12/2008 houve despacho do Juiz de Direito da Comarca de Buenos Aires, após a redistribuição, determinando a intimação das partes para que manifestem seu interesse no prosseguimento do feito, visto que o processo se encontra parado há mais de 1 ano, sendo o INSS intimado de tal despacho, por carta com AR, em 23/12/2010. 5. Em 07/02/2010, o INSS requereu vista dos autos, sendo tal pedido deferido em 05/01/2010. 6. Em 14/02/2010, o INSS requereu penhora on line via BACENJUD, porém os autos permaneceram conclusos, sem apreciação da referida petição, por quase três anos (de 20/02/2010 a 10/12/2013), quando então sobreveio despacho determinando a intimação do exequente para informar se houve o pagamento da dívida. 7. Em 20/09/2013, houve decisão deferindo o BACENJUD, porém sem sucesso. Apenas em 09/01/2015, os autos foram remetidos ao INSS para se manifestar sobre o resultado negativo do BACENJUD, tendo este requerido consulta aos sistemas RENAJUD/INFOJUD, sendo tal pedido deferido em 15/03/2015, porém não cumprido pela secretaria do juízo. 8. Em 06/01/2019, após quase quatro anos parado no cartório da vara, sobreveio sentença extinguindo indevidamente a execução pela suposta ocorrência da prescrição intercorrente. 9. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. 10. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 7.897.602/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 11. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 12. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 41840659594599213903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)