PROCESSO Nº: 8081046-61.9976.13.2.5661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA PEREIRA LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Pedro Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que não houve sucumbência da sociedade empresária, mas somente da instituição financeira. Nesse pórtico, ressaltou-se que a simples declaração da mora em entregar a obra, per se, não traz quaisquer efeitos práticos à construtora, razão pela qual a ora apelante não possui interesse recursal no que diz respeito a esse ponto do decisum. 3. Ademais, assinalou-se subsistir o interesse recursal quanto à verba honorária. Nesse consectário, por não se tratar de parte sucumbente, mostrou-se forçoso o afastamento da condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 87796582885300647653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)