EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REDISCUSSÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma deu provimento ao agravo de instrumento, revogando-se a ordem de bloqueio de valores da construtora e firmando o entendimento de que é descabida pretensão de ressarcimento da instituição bancária junta à construtora, ora embargada, em razão dos valores pagos aos mutuários. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria já debatida por essa Turma que, nos autos do processo n.º 4049034-62.4470.22.9.4361, firmou o entendimento de que a eventual execução da CEF para ressarcimento dos valores pagos no curso do processo deverá ser dirigida aos beneficiários das quantias (mutuários), e não a construtora, consoante pretende alcançar nesta demanda. 3. Não violação ao disposto no art. 1.018, § 1º do CPC, pois, segundo o próprio acórdão guerreado, foi prestigiada a decisão de mérito, bem como o recurso foi interposto em momento anterior à revogação da decisão atacada e que visava justamente o desbloqueio de valores alcançado nesta oportunidade. 4. Não configuração de qualquer das hipóteses descritas no art. 80 do CPC para considerar a má-fé da instituição bancária. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 84072894013884002208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)