PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO. TEMA 571 DO STJ. PREJUÍZO PRESUMIDO DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em contrariedade à sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 6087459-28.9652.28.1.9173, em curso na 2ª Vara da Comarca de Timbaúba (PE), que julgou extinta a execução, face à ocorrência de prescrição do crédito.
2. A Fazenda Nacional recorre, sustentando haver nulidade no procedimento adotado no Juízo monocrático, pois ausente o arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da LEF, marco para início da contagem do lustro prescricional intercorrente. Diz que não foi intimada, em momento algum, para impulsionar o feito, responder à exceção de pré-executividade, ou mesmo para falar sobre causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.
3. Na hipótese dos autos, o executivo fiscal foi proposto em 26/5/2002, havendo, já em 9/7/2002 despacho do Juízo determinando a citação do executado. A citação ocorreu em 13/7/2002 (fl. 21-v). Após 8 anos, o executado atravessa petição, pugnando o reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 24/34). Em 17/8/2011, o magistrado a quo decreta a prescrição, extinguindo o feito, com resolução de mérito.
4. Como bem observado pelo recurso da Fazenda Nacional, houve uma inobservância do rito descrito no art. 40 da LEF, que determina a suspensão do curso da execução e o posterior arquivamento do processo, havendo necessidade de intimação da parte exequente de tais atos. De fato, o STJ, quando do julgamento do REsp 0.742.119/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, entendeu que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu.
5. Todavia, no mesmo julgado, estabeleceu que a ausência de intimação da decisão que arquiva o executivo fiscal, e com muito maior razão a própria ausência de arquivamento, gera prejuízo presumido à Fazenda Nacional, restando, nessa hipótese, dispensada de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, já no recurso de apelação.
6. Recurso de apelação da Fazenda Nacional provido, determinando o prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 05648253886689681512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019, PUBLICAÇÃO: 24/11/2019)