PROCESSO Nº: 7786681-25.4213.20.9.2406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Caio Aragão AGRAVADO: THALIS MARCOS VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: Daniel Mendes Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5560030-98.3874.23.9.3884 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 118, § 2° DA LEI 8.112/90. LIMITAÇÃO. PARECER QG Nº 145/AGU. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação ordinária originária, determinando que a ré/agravante dê continuidade à contratação da autora/agravada como Enfermeira Assistencial sem lhe impor a redução da carga horária ou o desligamento do cargo acumulável com o decorrente do concurso para o qual aprovada. 2. Conforme declaração prestada pela Divisão de Gestão de Pessoas/HULW/EBSERH, a carga horária prestada pela autora/agravada junto àquele nosocômio é de 36 (trinta e seis) horas semanais, mesma carga horária do cargo de Enfermeira para o qual foi aprovada, conforme Anexo I do Edital nº 03, de 12/05/2014. 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima. 4. O STF, no julgamento RE nº 801.355/RJ, posicionou-se no sentido de que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 5. Acerca do tema, esta Primeira Turma vem decidindo no sentido de que a limitação de horário (60 horas semanais) fixada pelo Parecer nº GQ-145/1998, da AGU, não tem o condão de obstar o direito da demandante/agravada, profissional da área de saúde, de exercer os cargos públicos para os quais fora aprovada. O único impedimento para acumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários, segundo entendimento firmado pela Suprema Corte (TRF5, AC/PB nº 6097170-46.3192.22.3.1978, Rel. Des. Fed. Yuri Alves, Primeira Turma, Julgamento: 03/02/2018; AC/RN nº 5436720-71.2362.6.2.3130, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 24/08/2018). 6. In casu, a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar sessenta horas semanais não impossibilita o acúmulo do cargo público com o emprego público. Não se pode, por mera presunção de que haverá comprometimento da qualidade do serviço a ser prestado, impedir a posse da agravada no segundo cargo privativo de profissional de saúde, "sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Lei Maior e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal" (TRF2, APELREEX/RJ nº 42367609433289460839, Rel. Des. Fed. Samuel da Rosa, Sétima Turma Especializada, Data da Publicação: 28/10/2018). 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento, mantendo a decisão que afastou a limitação de 60 (sessenta) horas de jornada semanal, devendo a Administração analisar se há sobreposição de horários na acumulação de cargos pretendida pela agravante.
(PROCESSO: 98828809985220434411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)