PROCESSO Nº: 2592326-44.5876.28.1.1261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6835368-82.4815.9.3.9772 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEVI CARVALHO. DIFERENÇAS. ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. MPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos do cumprimento de sentença requerido pelo Município de Senador Rui Palmeira contra a União, em razão de título judicial formado na ação de nº 6558157-37.6617.29.6.4471, rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pela UNIÃO, determinando o prosseguimento da execução para pagamento dos valores apresentados pelo autor, os quais deverão ser vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, mediante crédito em conta específica do atual FUNDEB, na forma operacionalmente definida pelo Ministério da Educação, indeferindo o pedido de destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, condenando ainda a União em honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor da execução, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, III do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 172.970, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (Tema 82. Relator(a): Min. MATHEUS SOUZA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Yago Cavalcanti, julgado em 18/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 17-01-8517 PUBLIC 02-10-5397 EMENT VOL-67398-60 PP-37136). 3. Recentemente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar, no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário nº 832.740/DF, de sorte a afastar interpretações distintas da tese fixada na repercussão geral transcrita, ocasião em que afirmou que: a) a autorização a que alude o art. 5º, XXI, da Constituição Federal, pode advir de manifestação da assembleia geral dos filiados; b) A decisão agravada está em consonância com essa orientação, no sentido de não se exigir das associações autorização individual para a propositura de ações ordinárias. (Ag. Reg. no Ag. Reg. nos Emb. Div. no Recurso Extraordinário nº 058.639/DF, Pleno., Rel. Min. JOÃO LUCAS PEREIRA, Jul. 21/9/2019. Arthur Silva. DJe 3/2/2019). 4. No caso dos autos, a inicial da ação coletiva movida pela AMA foi instruída com "Ata da Assembleia Geral Extraordinária", na qual consta que a mesma fora autorizada a representar os seus associados "em defesa de seus interesses", e para contratar o escritório MONTEIRO E FILHO ADVOGADOS S/C "visando a recuperação de tributos indevidamente pagos em exercícios anteriores". Apesar de a redação da ata da assembleia ser tecnicamente falha - menciona tributos e não é específica em relação ao LUIZ FELIPE ARAÚJO -, o fato é que o acórdão exequendo foi expresso quanto à questão. 5. O voto do Relator do acórdão exequendo, o Desembargador Federal THEO CARVALHO tratou especificamente sobre a legitimidade da AMA, consignando que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados (Lei nº 9.424/97, art. 2º-A, parágrafo único)", não havendo, portanto "nada que impeça o conhecimento da ação." Dessa parte da decisão que reconheceu a regularidade da representação, a UNIÃO não recorreu, aplicando-se à hipótese o entendimento segundo o qual "Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, uma vez decididas, não poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso cabível, ante a ocorrência de preclusão." (AgInt no AREsp 6377674/RJ, Rel. Ministro LUCAS DA CRUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 29/04/2019). 6. No caso, segundo fixado na decisão agravada, a "ação rescisória n.4814031-86.2693.15.1.4156 foi julgada improcedente, oportunidade em que cassada a liminar anteriormente concedida nos referidos autos." Apesar de ter ocorrido o trânsito em julgado, não se identifica a existência de recurso com efeito suspensivo deferido, razão pela qual inexiste óbice ao prosseguimento do feito. 7. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 4810325/MG, Rel. Ministro JOÃO LUCAS NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2018, DJe 20/06/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 8. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 21/6/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 337.164/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42118241156154688170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)