PROCESSO Nº: 9961930-04.6430.16.5.3332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ RODRIGUES e outro ADVOGADO: Pedro Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Viana EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); À míngua, então, da obscuridade apontada, descabe a complementação pretendida através dos declaratórios sub examine; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27057446225059565784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)