PROCESSO Nº: 2920399-15.6820.11.12.9581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Yago Mendes: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti Falcao Felix De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8526239-20.3509.20.4.9294 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Alexandre Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DAS ADVOGADAS QUE CONSTAM NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Cuida-se de cumprimento de sentença visando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a EBSERH, tendo em vista ter sido julgado procedente o pleito autoral de posse no cargo de médico sem a limitação de horas. II - Hipótese em que, havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é valida a publicação realizada na pessoa de alguns ou apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono. III - No presente caso, observa-se que, além do causídico que assina o presente recurso, constam na procuração conferida pelo agravante as advogadas Thiago Almeida e Lorenzo Santos, em nome das quais foi realizada a intimação da sentença, sem qualquer requerimento de intimação exclusiva. Portanto, inexistiu qualquer nulidade na intimação, de forma que não decorreu qualquer afronta à ampla defesa, não havendo motivo para devolução de prazo recursal, como requerido pelo agravante. IV - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 69291084840421379656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)