PROCESSO Nº: 5695984-96.9422.9.11.1719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Igor da Cruz APELADO: CAIO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, do CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da CDA nº 1786/2013 com base no art. 803, I, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, IV, do mesmo diploma legal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 [dois mil reais] nos termos do art. 85, § 8º, também do CPC. 2. De acordo com o art. 85, § 8º, do CPC, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 3. No caso dos autos, o valor da causa é baixo (R$ 1.112,96) devendo-se aplicar, na esteira do Juiz a quo, o § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se, assim, os honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando a baixa complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pela demanda, além do lugar da prestação do serviço, deve-se reduzir o valor da condenação do apelante em honorários advocatícios para R$ 1.000,00. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79937233194692891106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)