PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA DEPENDÊNCIA EXISTENTE COM PROCESSO ANTERIOR EM VARA FEDERAL. A AUTORA POSSUIA O PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CF, NÃO SE VALEU DO MESMO. PREVALÊNCIA DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II DO CPC/2015. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 91959183811156267541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019, PUBLICAÇÃO: 06/03/2019)