PROCESSO Nº: 6554287-76.5227.3.3.3710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THIAGO PEREIRA e outros ADVOGADO: João Cavalcanti Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIR OS SUCESSORES. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Heitor Oliveira, afastando a alegação de existência de prescrição. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a habilitação não pode ser admitida, haja vista que o ex-servidor faleceu antes do início da ação de conhecimento, pelo que, em face do art. 18 do NCPC (antigo art. 6º), o de João Guilherme da Rocha não integrou a referida ação, inexistindo direito de seus sucessores nessa execução. Ainda, sustenta que o pleito de habilitação se deu em janeiro/2009, ou seja, mais de 11 anos após o falecimento do substituído, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que da data do falecimento dele decorreram mais de 5 anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto 18.351/32. Ademais, alega que na inicial da ação coletiva consta expressamente que apenas os servidores figuram como substituídos na aludida demanda. Destarte, os pensionistas não estão representados, de modo que os herdeiros do ex-servidor não figuravam como substituídos na aludida ação. III. Analisando a questão, verifica-se que a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores, pois os herdeiros de filiados não são filiados, salvo se coincidentemente pertencerem à mesma categoria. Precedente: PROCESSO: 60208511370405554805, DES. FEDERAL VINICIUS PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2017. IV. Na hipótese, o ex-servidor Vicente Duarte faleceu em 1997 (id. nº 2777511.69169542), ou seja, antes do início da ação de conhecimento que ocorreu em 2000 (id. nº 5866970.65916416), pelo que, em face do art. 18 do NCPC (antigo art. 6º), o de Kevin Rocha não integrou a referida ação, de modo que inexiste direito de habilitação dos herdeiros na referida execução. V. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 51285161518532428541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)