E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DOS SERVIDORES ATUANTES. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em virtude de Sentença que concedeu a Segurança para determinar a suspensão do ato que cassou o registro profissional do ora Impetrante, afastando a condenação do Tribunal de Ética, no âmbito do CRA/CE, em razão da Ilegitimidade dos seus membros para figurarem como responsáveis pelo julgamento do feito interdisciplinar. II - O Processo Administrativo Disciplinar é regido por Princípios Jurídicos condicionantes de sua Validade e se sujeita a rigorosas exigências legais. A Legislação prevê as hipóteses de Suspeição e Impedimento dos Servidores que atuarão no Processo Administrativo Disciplinar. III - Na Sentença consta que "Vale ainda elucidar os fragmentos do Parecer DIOGO ARAÚJO n.º 14503/2014B (identificador n.º 6150563.282275), onde o parquet federal opinou pela concessão da segurança, demonstrando perfeita sintonia com a tese aqui encampada: "Observa-se, assim, conotação de represália no procedimento levado a cabo pelos Conselheiros do Tribunal de Ética do CRA, uma vez que o referido órgão, ao tomar conhecimento da denúncia em cujo polo passivo figuram muitos de seus membros, opera, ao arrepio da legitimidade e da imparcialidade que deveria operar nos julgamentos administrativos, procedimento em sentido contrário, em prejuízo do ora impetrante. Reforçada se encontra a posição pela nulidade do feito quando se verifica, por parte do impetrado, mesmo com exígua fundamentação, o empenho em punir o impetrante com o maior e, diga-se de passagem, desproporcional rigor possível, em um julgamento pautado pelo impedimento dos membros julgadores." Calha ressaltar a respeito do tema que há a previsão específica no Código de ética do Profissional Administrador - CEPA que cataloga: Art. 24. Será impedido de atuar em processo aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. Observe-se que a representação do Ministério Público Federal, em desfavor de BENJAMIN MONTEIRO, identificador n.º 9559197.498196, já basta para caracterizar a litigância processual entre o impetrante e o impetrado. Nestes espeques, não resta outra senda ao Juízo senão declarar nulo o processo administrativo e, consequentemente, o ato administrativo que cassou o registro profissional do ora impetrante, afastando a condenação do Tribunal de ética, no âmbito do CRA/CE, para conceder a segurança pretendida.". IV - A Autoridade Administrativa que tenha sido vítima da suposta infração funcional não pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, nomear o colegiado processante, substituir membros, sob pena de ferir o Princípio da Imparcialidade, como ocorreu na hipótese, pois o Presidente do Conselho de Administração do Ceará, que havia sido denunciado pelo Impetrante ao Ministério Público Federal e ao TCU, presidiu a Sessão de instauração do Processo Ético Disciplinar. V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 53621919175345971084, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)