PROCESSO Nº: 0488162-41.5190.8.5.8649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Lorenzo Oliveira APELADO: MULTCONTROL - CONTABILIDADE PUBLICA E CONTROLE INTERNO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de pagamento de custas processuais. 2.No caso dos autos, foi proferido despacho determinando a intimação do exequente para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC (identificador nº. 2762007.48491571). 3.O artigo 290 do CPC/2015 dispõe que "serã cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 4.É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já decidido, inclusive, em recurso repetitivo, no sentido de que os conselhos profissionais não têm direito à isenção prevista no art. 4º, da Lei 9.289. Precedente: REsp 1.405.971/RS, min. Luiz Gustavo Ramos. 5.A apelante foi intimada para juntar aos autos, o comprovante do pagamento de custas, no dia 24/01/2019, deixando correr o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidões (Ids: 2084445.01817205, 1280417.29039760). 6.Ressalte-se, ainda, que o CPC, não prevê a contagem do prazo em dobro para cumprimento de determinação de pagamento de custas, devendo ser obedecido o prazo contido no artigo 290, do CPC/ 2015. 7. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 85850602486375699798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)