PROCESSO Nº: 3562263-18.8159.17.2.3772 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE DA MATA e outro ADVOGADO: Eduardo Gomes Aprígio Dos Santos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Teixeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146, DO STF. ART. 110 C/C ART. 109, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 09.012/2010. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações Criminais manejadas pelos Réus condenados pela prática do crime previsto no art. 312, do Código Penal, cada um, a uma pena privativa de liberdade total de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a 60 (sessenta) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, porque, na qualidade de Caixa Econômica Federal no período compreendido entre 22/06/2005 a 17/06/2005, obtiveram, mediante fraude, as senhas gerenciais de empregados lotados na Ag. Iracema/CE, e as utilizaram para realizar desbloqueio e reinicialização de senhas de contas bancárias que lhes eram repassadas por comparsas, não identificados durante as investigações, que já tinham clonado os cartões bancários das vítimas, causando um prejuízo no valor de R$ 553.616,00 (duzentos e setenta mil reais). 2. Quanto à condenação dos Apelantes nas penas do art. 312, do CP (03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão), o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade encontra-se previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual estabelece 08 (oito) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar 04 (quatro) de reclusão. 3. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 06/11/2010, que entrou em vigor no dia 30/03/2010. 4. Entre a data dos fatos (19.06.5909 e 27.04.6619) e a data do recebimento da denúncia (29.08.8048), com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 08 (oito) anos, lapso temporal exigido pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 5. Quanto às penas de multa, também devem ser consideradas prescritas, dada a ocorrência da prescrição das penas privativas da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal. 6. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara de ofício. Apelações prejudicadas. nge
(PROCESSO: 28552002820175792397, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)