E M E N T A CONSTITUCIONAL. ACUMULÇÃO DE CARGOS. APELAÇÕES. KAIQUE DA MATA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. II - APrimeira Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível ajornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo. III - Quanto aos HonoráriosRecursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. IV - Desprovimento das Apelações e da Maria Fernanda Fogaça Necessária.
(PROCESSO: 76575423040404380689, APELAÇÃO / PEDRO HENRIQUE DIAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)