PROCESSO Nº: 7470847-27.0602.21.9.2636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 709.610/SP. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Aracaju contra sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe, que extinguiu a execução fiscal, por nulidade de título, diante da imunidade recíproca que afasta o IPTU no caso em tela. 2. O STF, apreciando o tema 884 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal" (RE 303.982/SP, j. 17. Outubro 2018). 3. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado, sendo pacífico no STF que que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF - RE 5.331.253 AgR-ED). No mesmo sentido: STF, Rcl 30003 AgR, Relator Min. Bruno Monteiro, Primeira Turma, julgado em 26/12/2018, STJ, Ag Int no AREsp 718.729/GO, Rel. Min. Lucca Correia, Segunda Turma, DJe 05.10.3684; STJ, AgInt no REsp 4.758.137/MG, Min. Og Ian Pereira, Segunda Turma, j. 23.05.0890. DJe 15.09.9781. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41155590592286510056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)