PROCESSO Nº: 1610935-63.6836.18.4.3027 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: CAMILA COSTELA ADVOGADO: Diogo Dias e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar anteriormente deferida, que determinou que a autoridade impetrada apreciasse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo da parte impetrante. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3. Consoante se extrai dos autos, a impetrante requereu a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade em 29/05/2019 e, até a propositura desta ação, em 10/03/2019, ainda não tinha sido realizada administrativamente a análise do pedido. 4. Conforme menciona o MM. Juiz Monocrático, "o transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente - prazo estipulado em lei - para a apreciação das demandas postas em discussão, aliado ao fato de inexistir qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa". 5. Ressalte-se que o INSS só proferiu decisão administrativa após a impetrante ingressar em juízo. 6. No caso em apreço, a sentença deva ser mantida, pois, conforme documentos acostados aos autos, o INSS, de fato, excedeu o prazo razoável para análise do pedido administrativo, sem justificativa plausível, desrespeitando o prazo legal estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, que assim estabelece: "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 54025475047571774291, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)