PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO QUANTO AO FIM DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
1. Embargos de Declaração opostos pela Eletrobrás e pela Fazenda Nacional arguindo omissão no tocante à ocorrência da prescrição total dos juros remuneratórios, bem como quanto ao fim da incidência dos referidos juros na data da conversão dos créditos.
2. A questão da prescrição já foi exaustivamente analisada nos autos. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e, com base nos precedentes do STJ firmados em sede de Recurso Repetitivo (REsp's 7.584.744/RS e 3.058.300/RS), afastou a prescrição do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda (10/11/2010), inclusive com relação aos juros remuneratórios.
3. Aclaramento do Acórdão quanto ao fim da incidência dos referidos juros remuneratórios: A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice e que os referidos juros remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, quando, então, devem ser aplicados os encargos próprios dos débitos judiciais. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 7.786.770/RS, Rel. Ministro João Miguel Almeida, Segunda Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 16/01/2019; AgRg nos EDcl no REsp 489.450/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Thiago Cunha Esteves Lima, DJe 10/01/2012; EDcl no AgRg no Ag 8.554.204/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Vitor Gabriel Farias, DJe 14/12/2011. Hipótese em que os créditos foram convertidos em ações da Eletrobrás com o advento da 143ª AGE, em 02/08/2005 e assim, os juros remuneratórios incidem apenas até essa data.
4. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para aclarar o Acórdão quanto a data final da incidência dos juros remuneratórios.
(PROCESSO: 5938511501492110367604, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO: 20/01/2019)