PROCESSO Nº: 1317916-16.3276.11.2.5515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIGI FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3531499-31.2225.18.8.3780 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o Estado de Pernambuco indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta bancária de sua titularidade, com vistas ao bloqueio do valor da executado, após a informação do exequente sobre três orçamentos de preços da medicação. Cumpridas as providências, determinou que a Secretaria efetivasse ok bloqueio em detrimento do Estado de Pernambuco. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, não obstante a previsão contida no art. 520 do CPC/2015, tal não se aplica à Fazenda Pública, visto que, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório previsto pelo art. 534, CPC/2015 deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais. Aduz que os parágrafos 1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal/88, na novel redação dada pela EC nº 62/2009, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. Diz que o que o art. 535, § 3º, CPC/2015 apenas permite a execução provisória de parcela incontroversa, isto é, não contestada ou impugnada, reconhecida pelo executado como devida e que, no caso, não há parcela incontroversa alguma. 3. Há de se ressaltar que, no caso, foi determinado, em tutela antecipada, posteriormente confirmada em sentença, que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento ENZALUTAMIDA a parte ora agravada, que dele necessita. A tutela de urgência deve ser cumprida de imediato, caso contrário, para que serviria a antecipação da tutela. Até o momento da decisão agravada, não havia prova de seu cumprimento. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 8.657.843/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 23.860/GO, Rel. Ministro JOÃO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/12/2014). 5. O JOAQUIM MARTINS, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 2ª T., AGTR-462482/SE, rel. Des. Federal Nicolas Mendes, Bryan Almeida. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 76225713984841443468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)