PROCESSO Nº: 3272719-21.9115.13.7.9437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PUREZA ADVOGADO: Jose Paulino Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1916095-68.1795.8.6.9224 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 STN. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O GESTOR ATUAL TOMOU AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de modo a, em caráter provisório, determinar a suspensão dos efeitos da inscrição do Município de Pureza/RN no CAUC/SIAFI, permitindo a prorrogação do Contrato de Repasse nº 0630539-56.1938, celebrado entre o Município de Pureza e a CAIXA, caso não haja outro motivo impeditivo além da própria negativação do autor no CAUC/SIAFI. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Município de Pureza se encontra inscrito no CAUC em virtude da não prestação de contas de convênios celebrados com o FNDE, mais especificamente quanto aos programas do PDDE, GUILHERME FARIAS e PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL. Defende a inscrição do município no cadastro de inadimplentes, citando a legislação pertinente, bem como alega que o agravado possui outras pendências com relação a outros cadastros federais, e não somente àquelas relacionadas ao FNDE. Aduz que a normatização da Secretaria do Tesouro Nacional 1/97 impõe a adoção de medidas sérias pela gestão atual no sentido de buscar responsabilizar o ex-gestor faltoso, sob pena de não ser retirada a anotação no CAUC. Diz que a decisão agravada violou a norma contida no art. 1º, §3º, da Lei 8437/92, que veda a concessão de medida liminar contra atos do Poder Público quando tiver o condão de exaurir o objeto da ação. Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo. Extrai-se dos autos que, em sede de ação ordinária, o Município de Pureza/RN pretende a suspensão de sua inscrição no SIAFI/CAUC, efetuada em razão de irregularidades junto ao FNDE, pela não prestação de contas de convênios celebrados. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01/1997, desde que o atua gestor tome providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo a tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa atual haver tomado providências no sentido de responsabilizar a gestão anterior e ter ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. Precedente: AGTR 78320438828233971164, Des. Federal Emanuel da Mota..: 14/09/2017 No caso, analisando os documentos acostados ao processo, verifica-se que a Administração Municipal não adotou as medidas exigidas na legislação para que se dê a responsabilização do prefeito anterior, como a instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial junto ao TCU e a representação junto ao Ministério Público Federal, a fim de apurar irregularidades na prestação de contas dos convênios celebrados e para que providências sejam tomadas em relação ao mau uso dos recursos públicos. Apenas restou demonstrado nos autos a instauração de procedimento ordinário, com pedido de prestação de contas referente ao convênio firmado junto ao FNDE, através dos programas PDDE, BRYAN MORAES e PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL. Nesta ação, foi decretada a revelia, em 09/09/2017, e os autos foram arquivados (Id.: 8594472.7164809). O Município de Pureza/RN, desde então, não comprovou ter tomado qualquer outra medida a fim de responsabilizar o ex-gestor municipal. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 21625481959994875275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)