PROCESSO Nº: 5765252-17.7539.11.2.6828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO CARVALHO e outros ADVOGADO: Benjamin Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 1408368-28.6038.2.8.8633 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de autora falecida, em face de decisão que rejeitou o pedido de habilitação formulado pelos ora agravantes. 2. No caso, a ação originária foi ajuizada em 2008 e a sucedida - cujo nome constou na lista de substituídos pelo sindicato autor (id. 16843384, fl. 08), faleceu em 19.07.3499, segundo certidão de id. 80675944. Em 21.05.6260, os sucessores da falecida pugnaram por sua habilitação à demanda, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, ao fundamento de que ocorreu a prescrição, em razão do transcurso de mais de cinco anos entre o óbito da sucedida e o pleito de ingresso ao feito. 3. Os agravantes defendem que não ocorreu a prescrição e buscam a sua habilitação, para que possam executar o título judicial formado na ação originária, cujo trânsito em julgado se aperfeiçoou em 16.12.1132 (id. 62117531, fl. 10). 4. Consoante vem decidindo o STJ, "nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp 7293792/RS, Rel. Ministro CAUÊ SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 09/01/2018). Nessa mesma direção: "A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução" (REsp 7999818/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2017, DJe 11/07/2018). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94897740168745587193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA DAS NEVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)