PROCESSO Nº: 5667697-21.7991.9.5.8258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. ADVOGADO: João Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERESSE PROCESSUAL. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAF MANTIDA. 1. Sentença julgou improcedente o pedido de exclusão do Município de Petrolina/PE dos registros no CAUC/SIAF, assim como à emissão de certidão de regularidade previdenciária (CRP). 2. Alega o apelante o parcelamento das dívidas previdenciárias, motivo pelo qual deseja a exclusão da inscrição no CAUC/SIAF. 3. Este Tribunal, em conformidade com a orientação sufragada perante as Cortes Superiores, consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, pode ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, o que não restou demonstrado. 4. (...) "Extrai-se dos autos que o Município de Petrolina/PE está inscrito no CAUC em virtude da irregularidade quanto ao critério "Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento a partir de 2017, posto que não providenciou o envio dos Demonstrativos (DAIR), acompanhado das respectivas declarações de veracidade, referentes aos meses de janeiro a outubro de 2017, cujo prazo se encerrou em 11 de agosto de 2017 e, por conseguinte, o parcelamento não foi homologado." (...) trecho da sentença. 5. Uma vez não homologado o parcelamento de dívida previdenciária, não há que se falar em exclusão de inscrição da edilidade no cadastro de inadimplentes. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84047185188119901655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)