PROCESSO Nº: 7874724-71.3129.4.6.7588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Otávio Cardoso Dantas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. SOCIOEDUCADOR. INSCRIÇÃO JUNTO À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança através da qual a impetrante pleiteava a sua imediata inscrição nos quadros de advogados da OAB/CE. II. A recorrente alega, em síntese, que teve o seu pedido indeferido pela OAB, sob o argumento de que ela estaria exercendo atividade incompatível com a advocacia, por exercer a função de socioeducadora no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), órgão vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), em caráter temporário, com duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1(um) ano. Todavia, aduz que é patente a inexistência de incompatibilidade da advocacia com o exercício da função de socioeducadora, por ter esta função caráter meramente educativo. III. O artigo 28, V, da Lei 8906/94 dispõe que a advocacia é incompatível com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. IV. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a incompatibilidade ali descrita se aplica ao cargo de socioeducador, que, tem poder de polícia, existindo, portanto, incompatibilidade com o exercício da advocacia. V. Consoante bem consignado na sentença, "há inúmeras atividades exercidas pela impetrante que claramente se vinculam direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza, tais como: exercer o transporte de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas para audiências, sem descuidar da vigilância e da segurança daqueles; inspecionar as instalações físicas da unidade, recolhendo objetos que possam comprometer a segurança; efetuar rondas periódicas para verificação de portas, janelas e portões; realizar revistas pessoais nos adolescentes sempre que se fizer necessário; acompanhar o processo de entrada das visitas dos adolescentes, registrando-as em livro, fazendo revistas e verificação de alimentos, bebidas ou outros itens não autorizados". VI. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 90412232302225974214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)