TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. RESP REPETITIVO 7.812.822/RJ. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de apelação manejada pela Fazenda Nacional, inconformada com a sentença que extinguiu a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. Ocorre que a prescrição intercorrente, que ocorre após a propositura da ação e ainda no curso do processo, não pode ser declarada de ofício sem que seja a Fazenda Nacional ouvida previamente. Tal providência tornou-se diligência imprescindível e anterior ao reconhecimento da ocorrência do lustro no curso do processo, a partir do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC (STJ, REsp n.º 4.146.374/RJ - Relator Min. Teori Albino Zavascki - 1.ª Seção - J. 21/03/2009 - DJe. 15/03/2009). É, pois, incabível o decreto de prescrição sem o cumprimento desta formalidade legal.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 70415406895700110141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO: 25/10/2019)