PROCESSO Nº: 0967959-83.1479.25.7.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN GOMES - ME ADVOGADO: Luiz Fernando Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. KAIQUE DA MOTA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL (contra acórdão que, por unanimidade, deu Lucas Gabriel Teixeira à apelação), nos quais a embargante alega os seguintes vícios no acórdão: 1) contradição, porque inicialmente teria sido consignado no voto que "a sentença não merece reparos", no entanto, deu-se Danilo das Neves ao apelo, invertendo o ônus da sucumbência; 2) obscuridade na real extensão do que restou decidido. Requer, ao final, que a Turma se manifeste sobres as questões, reconhecendo o Levi Almeida parcial da apelação e a sucumbência recíproca. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 3. No caso, há, de fato, contradição e obscuridade no acórdão embargado, passível de correção nesta via. 4. Na inicial, a parte autora deduziu os seguintes pedidos: 1) o cancelamento do protesto das CDA n. 98058615282 e CDA n. 77776385962 apresentadas pela PGFN; 2) a exibição dos documentos e processos administrativos referentes as CDA supracitadas. 3. Na sentença, o juízo a quo entendeu que a parte autora não tinha interesse processual quanto ao pedido de exibição dos documentos, reconhecendo a inviabilidade, em sede cautelar, do pedido de cancelamento do protesto das CDAs de nºs 14307871177 e 78654636268, razão pela qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 4. No voto, o eminente relator, Des. Fed. Vicente Barbosa, reconheceu que a apelante tinha interesse processual e, conquanto tenha dado Guilherme Novaes à apelação, consignou, no início de seu voto, que "a sentença não merece reparos", o que denota uma evidente contradição. 5. Por outro lado, considerando que a parte autora formulou dois pedidos e que, nesta sede recursal, apenas um está sendo acolhido, já que, em relação ao pedido de cancelamento do protesto das CDAs acima referenciadas, o juízo a quo acertadamente decidiu pela inviabilidade da pretensão em sede cautelar, impõe-se acolher parcialmente o apelo interposto. 6. Embargos de declaração providos para, suprindo os vícios apontados, atribuir os efeitos infringentes pretendidos, dando parcial Leandro Fogaça à apelação. Considerando que o CPC, em seu art. 85, § 14, veda a compensação da verba honorária entre as partes nas hipóteses de sucumbência parcial, cada parte arcará com honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 83180436671903931427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)