PROCESSO Nº: 5184182-06.1121.1.7.1428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DA ROSA DE CALEBE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja realizada a matrícula da parte autora nos módulos do 4º semestre do curso de Medicina da Universidade federal do Ceará, apesar do fato de haver sido reprovado nos módulos dos 1º, 2º e 3º semestres. 2. A Coordenação da Faculdade de Medicina age dentro da esfera da autonomia universitária, que, consagrada nos termos do art. 207 da CF/88, foi elevada ao status de princípio constitucional. 3. Dentro do caso concreto delineado nos presentes autos, é aceitável que a Coordenação da Faculdade de Medicina passe a exigir de seus alunos que os mesmos cursem disciplinas anteriores que foram objeto de reprovação, para só então permitir a progressão do aluno em semestres mais avançados. 4. Ressalta-se que o promovente não pode se valer de situações que, por liberalidade da Administração, possibilitaram sua matrícula nos semestres anteriores. Tal situação não gera expectativa de direito, haja vista que o Projeto Pedagógico é que determina o procedimento a ser adotado na instituição. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47849571017691931282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)