EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE ELENCADAS EM LEI. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular contra o r. acórdão desta Turma que negou provimento à apelação manejada contra sentença que concedeu em parte a segurança requestada por ter entendido que apenas o adicional de 1/3 sobre férias indenizadas e o auxílio-creche não estão sujeitos à incidência da contribuição para o FGTS. 2. Recurso no qual se alega que o acórdão teria sido omisso, pois, supostamente, não teria se pronunciado acerca do disposto: 1) no art. 195, I, 'a', bem como no seu parágrafo 4º, I, ambos da CF/88; 2) no art. 60, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como ao art. 214, parágrafo 9º, do Decreto nº 3.048/99, no tocante ao auxílio doença; 3) no art. 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como no art. 28, Parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91, quanto ao auxílio acidente; 4) no art. 195, I, 'a', e o seu parágrafo 4º, da CF, no que tange o adicional de férias. 3. Não obstante o embargante argumente que teria ocorrido omissão no acórdão embargado, este se encontra devidamente fundamentado e coerente, haja vista a existência de uma pacífica jurisprudência do STJ e desta 4ª Turma no sentido de que o FGTS é um direito autônomo, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, apenas as verbas expressamente elencadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. 4. In casu, apenas o terço de férias indenizadas e o auxílio creche não devem sofrer a incidência da contribuição para o FGTS, conforme previsto no art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91. Inocorrência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 85862785375778228349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)