PROCESSO Nº: 4394517-21.4094.4.2.7043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE ARAÚJO e outro ADVOGADO: Carlos Antonio Germano De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A exequente se contrapõe à sentença, afirmando a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o feito não ficou paralisado no lapso temporal exigido, ressaltando, nesse sentido, que, não obstante tenha sido determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, em 13/02/2007, voltou a diligenciar nos autos, requerendo o bloqueio de contas bancárias via BACENJUD, por meio de petição protocolizada em 29/06/2011, ou seja, antes do transcurso do lustro prescricional, diligência essa que restou infrutífera. Aduziu, ainda, que, logo em seguida, requereu nova diligência em 10/12/2013, tendo sido a petição juntada aos autos mais de 3 (três) anos depois (12/04/2016), pelo que defende que não deu causa à ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 4. A sentença recorrida considerou que desde a suspensão do processo "a exequente não requereu ou adotou medidas concretas/eficazes/úteis à localização de bens do executado suscetíveis de penhora, (...), comprometendo, assim, o desfecho único que é esperado do processo de execução." 5. Nesse sentido, as próprias razões recursais denotam que a única diligência promovida pela exequente, qual seja o bloqueio de contas bancárias via BACENJUD, não se revelou apta a ensejar resultados positivos tendentes à satisfação da dívida inadimplida, pelo que não se afigurou bastante para afastar a sua desídia. 6. Ademais, a demora da Secretaria para providenciar a juntada aos autos da petição que veiculava nova diligência, posterior àquela do BACENJUD, não teve qualquer relevância para o transcurso do lapso prescricional, eis que a referida peça processual foi protocolada em 13/09/2013, ou seja, quando já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde a suspensão do processo (16/11/2007). 7. Em verdade, o que se deu foi que as medidas entendidas pela exequente como potencialmente aptas, realizadas no período da suspensão do processo, ou seja, desde 03/01/2007 até 06/04/2017 (data da sentença recorrida), findaram por se configurar absolutamente ineficazes, sendo de rigor que ela assuma o ônus processual (prescrição intercorrente) pela inutilidade das diligências para o objetivo almejado. 8. Sobre o tema, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 127.292/RS, Rel. Ministro Kevin Dias, Segunda Turma, julgado em 29/05/2015, DJe 14/08/2015). 9. Assim, ante o transcurso do lustro prescricional após a decisão que suspendeu a execução, cumulada com a ausência de promoção de diligências eficazes para a satisfação da dívida, a manutenção da sentença recorrida afigura-se como medida que se impõe. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79683749660964061412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)