PROCESSO Nº: 8646296-87.0556.4.8.9483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nogueira Maia Letícia da Luz EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FACULDADE DO CONSIGNANTE QUANTO AS PRESTAÇÕES VICENDAS NO CURSO DO PROCESSO. APELO IMPROVIDO. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo ora apelado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de que sejam aceitos os depósitos realizados em juízo (consignação em pagamento) e a manutenção tanto da posse do imóvel indicado na exordial quanto do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes; O magistrado a quo, confirmando os depósitos judiciais realizados no montante de R$ 03.849,00 (dez mil, quinhentos e trinta e cinco reais), julgou os pedidos procedentes para manter o autor na posse do bem enquanto se mantiver adimplente, declarar a purgação da mora e convalidar o contrato de financiamento imobiliário, ressaltando, porém, que os custos da restauração da propriedade fiduciária, por meio do registro no cartório de imóveis competente, seriam de responsabilidade da parte autora; Irresignada, a instituição financeira busca, em seu apelo, tão somente, que sejam acrescidos ao montante consignado os valores relativos às prestações vencidas no curso do processo e às despesas da execução extrajudicial anteriormente iniciada; Segundo prescreve o art. 541, do CPC/2015, consignadas as prestações periódicas devidas quando da propositura da ação, a consignação daquelas vencidas no decorrer do trâmite processual é faculdade do consignante, tendo em vista a litigiosidade dos direitos discutidos em juízo; No caso dos autos, a CEF, como bem asseverou a sentença, não faz qualquer ressalva acerca do valor depositado ou da necessidade de complemento, sendo, portanto, irreprochável o quantum consignado pelo autor e confirmado pelo juízo de 1º grau; Importante salientar, todavia, que tal entendimento não obsta que CEF realize as cobranças de acordo com os termos e datas pactuados em contrato; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; Apelação improvida
(PROCESSO: 98046719601885724308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)