PROCESSO Nº: 7817767-40.5625.2.2.2236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 8602841-41.2605.12.1.3846 - 10ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XTANDI (ENZALUTAMIDA). NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10 C60). RELATÓRIO MÉDICO. LAUDO MÉDICO DE PERITO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 7635936.82996551), contra decisão (identificador 6680491.3258238) que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência requestado pelo autor para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ, que forneçam, no prazo máximo de 15 dias, o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), na dosagem de 4 cápsulas de 40mg por dia, conforme prescrição médica, condicionado o fornecimento à apresentação de relatório médico atualizado a cada três meses; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. Fixadas estas premissas, na espécie, verifica-se, com base no Relatório Médico, que a parte agravada é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10 C60), conforme relatório médico (id. 1237784.69192892) acostado aos autos, por meio do qual foi atestada a imprescindibilidade do medicamento, considerando a gravidade da doença, bem como asseverando o risco real de morte em caso de demora na sua liberação; 4.O laudo judicial elaborado por médico perito do juízo, assim destacou a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento (identificador 8357505.97932944 do processo principal 2077602-96.3229.1.38.6808S): "De acordo os resultados da revisão sistemática com comparação indireta, abiraterona e enzalutamida demonstraram benefícios semelhantes na sobrevida global em pacientes com câncer de próstata metastático resistentes a hormonioterapia antes e após a quimioterapia, enquanto a enzalutamida foi melhor para os desfechos secundários, incluindo o tempo para a progressão do antígeno prostático específico (PSA), sobrevida livre de progressão radiográfica, taxa de resposta do PSA, tempo para a piora da qualidade de vida e tempo para o início da quimioterapia."; 5.No referido laudo médico o perito salientou como implicação para o não fornecimento do medicamento, o agravamento da doença com risco de morte, bem como a impossibilidade de substituição do medicamento indicado por outro; 6.O fármaco requerido XTANDI (ENZALUTAMIDA) é registrado na ANVISA sob o número 488877672 (identificador 3388041.14883087 do processo principal 5349773-74.6422.5.89.2655S); 7.A impossibilidade financeira da parte agravada para custear o tratamento decorre do seu alto custo R$161.646,38, (identificador 8637290.91660150 do processo principal 6490321-43.2432.7.42.6249S); 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68382074738703609224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)