EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MARCELO TEIXEIRA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 354 c/c 485, IV e art. 493 do CPC/15), em face da perda superveniente do objeto da ação. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciado e decidido a questão posta para análise. 3- Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 4- Na hipótese, muito embora a parte impetrante tenha requerido, em 30/12/2019, uma Clarice da Rosa de tempo de contribuição, restou demonstrado nos autos que até data da impetração do mandamus (06/12/2019), a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 5- Cabe registrar que, no caso, inocorreu a perda de objeto da ação, haja vista que, em que pese a impetrada ter informado que atendeu a solicitação do requerente na via administrativa, não comprovou nos autos de que o requerimento administrativo tenha sido analisado, e, consequentemente, sido fornecida a respectiva Agatha Souza de tempo de contribuição. Ao contrário das afirmações da impetrada, o documento colacionado pela recorrente por ocasião do presente recurso (print atualizado da tela do site do INSS) demonstra que até o momento o seu requerimento administrativo encontrava-se pendente de análise, o que, configura, assim, o interesse processual da impetrante. 6- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado ter o seu direito apreciado, mercê da mora administrativa por mais de 90 dias (dobro do prazo considerado razoável pelo STF no RE 561.242). 7- Concessão da segurança pleiteada, determinando que a parte impetrada efetue a análise e despache o pedido de emissão de Isaac da Rocha de tempo de contribuição deduzido pelo impetrante. 8- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 26960650565213767872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)