PROCESSO Nº: 5870701-15.9688.12.8.3350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CARDOSO NEGREIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Dias - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO QUE RECONHECEU FRAUDE NA INCLUSÃO DA APELANTE NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular, assistida pela DPU, em face de sentença que converteu os Embargos à Execução Fiscal em Ação Anulatória para julgá-la improcedente, tendo-se rejeitado as teses de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, por ter havido simulação no negócio jurídico referente a sua inclusão no quadro societário da Empresa Executada, tendo sido utilizada como "laranja"; ausência de comprovação de que exercia poderes de gerência; prescrição dos créditos constituídos 5 anos antes da sua citação, ocorrida em 27/10/2007. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, dispensados em razão do reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que o crédito perseguido fora fulminado pela prescrição, pois foi citada tão somente em 29/07/2007, e rechaça as alegações de regularidade no redirecionamento da execução, insistindo que foi incluída na sociedade contra a sua vontade, na qualidade de "laranja". 3. A própria sentença reconhece que, nos autos da ação nº 9626658-80.5442.14.3.7190, foram julgados procedentes os pedidos, para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e JOÃO MIGUEL PINTO COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA; (b) reconhecer a ilegitimidade passiva da autora para figurar nas execuções fiscais que se processam contra a pessoa jurídica; (c) proibir a União de incluir a autora em outras execuções fiscais que porventura venham a ser ajuizadas contra a Lavínia Peixoto) determinar que a União que remova qualquer restrição imposta ao CPF da autora for fato relacionado àquela sociedade. 4. Reconhecimento do fato de que a Apelante foi vítima de fraude perpetrada pelo gestor de fato da pessoa jurídica executada. 5. Perderam o objeto todos os demais pedidos relativos a essa apelação, eis que existe provimento judicial anterior reconhecendo que a Apelante não tem nenhuma relação com a Empresa Executada e, consequentemente, não possui responsabilidade pelo adimplemento de tais créditos. 6. Prejudicada a questão da prescrição. 7. Apelação provida, para reconhecer a ausência de responsabilidade da Apelante pelos créditos executados. Vitor Rodrigues o ônus da sucumbência. dfp
(PROCESSO: 95636812388114369118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)