PROCESSO Nº: 1249301-40.9586.25.9.3271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. O. S. ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): ROSIMARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Viana - 4ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRAZO PARA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTAR NOVAS RAZÕES DE APELAÇÃO TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO DA MESMA. APELO NÃO CONHECIDO.
(PROCESSO: 07113713620585175617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)