ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O Colendo STJ, analisando caso semelhante, firmou entendimento no sentido de que o enquadramento dos servidores públicos realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, não incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5.645/70, constitui ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo já que a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida, e a prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ.
II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 93890786015237166353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019, PUBLICAÇÃO: 22/04/2019)