PROCESSO Nº: 2149424-19.5436.9.11.0066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO VIANA ADVOGADO: Yago Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4229513-16.0735.12.12.5931 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Fernanda das Neves deu provimento ao agravo de instrumento da União, no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executiva, uma vez que, somados o tempo anterior à suspensão da execução, com o tempo posterior, denota-se o decurso do lustro quinquenal. 3. Cabe mencionar que a decisão liminar proferida na ação rescisória que suspendeu a execução se deu com condição resolutiva, de julgamento pelo STF do RE 299.730/RS, o que ocorreu em 2014, de forma que o prazo voltou a correr após sua implementação. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 18394434380344956228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)