PROCESSO Nº: 4133454-63.8980.6.5.1534 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: CAUÃ RODRIGUES NOBREGA e outros ADVOGADO: Guilherme Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Rocha EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO DANO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE E EX- PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE SURUBIM-PE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429/92. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo MPF, na presente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença entendeu que não houve a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus Luis Antônio de Albuquerque Fernandes(espólio), Cauê Sales e João Pedro Martins Nóbrega. 2. Narra a inicial que os réus Nathan Viana Nóbrega, Levi Cunha e Vinicius Viana (espólio), ex-Prefeito, ex-Secretário de Saúde e Presidente da CPL do Município de Surubim-PE, respectivamente, entre 2007 e 2009, teriam realizado operações financeiras, sem a observância das normas legais e regulamentares, com a indevida aplicação de verbas públicas nas compras de medicamentos e materiais correlatos, não respeitando as normas legais pertinentes, nem os procedimentos licitatórios regulares. 3. Após análise, verifica-se certo grau de desorganização ou descuido dos réus envolvidos na administração da pasta da Saúde do Município de Surubim-PE. Entretanto, os réus demonstraram, através de documentos e depoimentos nos autos, o cuidado no atendimento à população, para que o fornecimento de medicamentos se desse de forma efetiva diante da importância que deve ser atribuída à saúde, inclusive com a inauguração do Hospital Municipal de Surubim, em 2008, o que ocasionou um certo desequilíbrio no planejamento administrativo no período. 4. Tais vícios, contudo, não se apresentam como atos de improbidade administrativa, uma vez que inexiste, nos autos, qualquer prova de que houve dano, malversação de recurso público, enriquecimento ilícito ou a intenção de praticar o vício, para tirar vantagem, em proveito próprio ou de outrem. Esse também é o entendimento do MPF que atua perante este Tribunal. 5. É sempre importante frisar que os atos de improbidade administrativa, mesmo aqueles que importem em lesão ao erário, causados por condutas culposas, não podem ser apurados sob a ótica da responsabilidade objetiva, sob pena de desvirtuar a própria razão das normas que tutelam a probidade administrativa. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 30148430572697387453, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)