PJE 8762076-69.4380.18.8.4711 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - HELENA MOREIRA contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e à remessa oficial, mantendo a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a HELENA MENDES a pagar às autoras as diferenças vencimentais apuradas entre os cargos de Auxiliar em Administração e Nutricionista, no período compreendido entre 12 de outubro de 2009 e 16 de outubro de 2010, observada a prescrição quinquenal. 2. A Embargante aduz que o julgado é omisso quanto à legislação que regulamenta a matéria, notadamente: o art. 37, incisos II e X, da Constituição Federal e os arts. 41 e 117, da Lei 8.112/1990, além do enunciado da Súmula 339 do STF. Thiago Oliveira, por fim, omissão quanto à análise do RE 377.218/SE e aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo Embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que a "documentação exarada pela própria autarquia apelante, comprova o 'exercício de fato' pelas apeladas das funções próprias do cargo de nutricionista, fazendo jus à indenização pleiteada na inicial", citando como precedente o REsp 9.717.661/SP, de Relatoria do Ministro Bernardo Barros. 6. Há de se destacar que o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao enunciado da Súmula 378 do STJ: "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 7. No que diz respeito à correção monetária, o julgado conforma-se ao disposto no RE 706.530 e no REsp 6.229.334/MG. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 25207878729440237922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)