PROCESSO Nº: 8442708-36.9239.7.11.4647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LEONARDO CALDEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: IZAIAS RODRIGO DA ROCHA e outros ADVOGADO: João Vitor Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria relativa às causas impeditivas e suspensivas da prescrição foram devidamente examinadas, tendo o acórdão analisado tal questão assentado no entendimento firmado por esta Primeira Turma, no sentido de que, "não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação", ali estando expresso, in verbis: "Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 90055537880030228005, Desembargador Federal Danilo Dias, ERICK COSTELA - Primeira Turma, DJE - Data: 27/04/2016 - Página: 24). Dessa forma, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04482117149895269688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)