E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 77779970385143285497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)