PROCESSO Nº: 6131897-03.3708.4.8.6910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NAIR CAUÊ DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Barros Maia Maria Clara Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas pela ora embargante e pelo MUNICÍPIO réu, apenas para redefinir os honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença que, em razão do falecimento da autora, tratando-se de demanda de natureza personalíssima, extinguiu sem resolução do mérito o processo através do qual se postulava o fornecimento do medicamento NITENDANIBE (OFEV), para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática. 2. Diversamente do que alegou a embargante, o acórdão tratou expressamente da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fazendo-o à luz do entendimento assentado pelo STJ, de modo que as razões alegadas pela recorrente se amoldam à tentativa de reexame do que já foi decidido, o que não enquadra nos limites próprios dessa modalidade recursal. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 29.978/DF, Rel. Ministro YURI CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/2016, DJe 20/04/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 9.796.303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2016, DJe 20/05/2016). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98530004882792280027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)