PJE 0420154-26.7406.2.3.0222 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a anteriores Aclaratórios do particular, mantendo julgado que deu provimento ao Agravo de Instrumento da União, para determinar que a redução da jornada de trabalho da Embargante (servidora pública e mãe de uma criança portadora de autismo) considere o limite de 30 horas semanais (ao invés de 20 horas). 2. Aduz a Embargante que o decisum que julgou os primeiros Embargos de Declaração restou omisso, pois, apesar de mencionar no relatório a informação de que a demanda havia sido sentenciada anteriormente ao julgamento do Agravo de Instrumento, sobre esta questão não se pronunciou. Argumenta, ainda, que em casos tais, este Tribunal reconhece prejudicado o recurso. 3. Os Embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na hipótese, há, de fato, omissão no acórdão, considerando que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, já havia sido prolatada sentença na origem, estando prejudicado o recurso. 5. Embargos de Declaração providos, para julgar prejudicado o Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 93982725765385117123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)