PROCESSO Nº: 0760919-96.6145.17.2.8529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Calebe da Mata APELADO: THEO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7363271-01.8268.22.6.2621 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. CURSO CONCLUÍDO ANTES LEI 31.018/2010. REQUISITOS CUMPRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança postulada a determinar à impetrada que proceda com o registro profissional do impetrante, independente da realização do exame de suficiência, caso outro não seja o óbice para o registro em questão. 2. Em suas razões de apelação, o CRC/PE sustenta a decadência do direito de registro da categoria de Técnico em Contabilidade; que só há dispensa do exame de suficiência para o registro no conselho profissional em relação aos técnicos que houverem concluído o curso antes da publicação da Lei nº 12.249/2010; e que o apelado concluiu seu curso após a publicação da referida lei. 3. Compulsando os autos, entendo que a sentença não merece reforma, tendo em vista que diferentemente do que afirma a apelante o apelado concluiu o curso de técnico de contabilidade antes da publicação da Lei nº 12.249/2010 e assim, não há que se falar em decadência, visto que a regra de transição da lei 22.421/2010, que estabeleceu o dia 1º de junho de 2015 como marco final para que os técnicos em contabilidade tivessem assegurado o seu livre direito ao exercício da profissão, também não deve ser aplicável aos que, como o requerente, cumpriram os requisitos devidos antes da entrada em vigor. 4. A Lei nº 12.249/10, que modificou o Decreto nº 9.295/46, dispõe que "art. 12, § 2º: os técnicos em contabilidade já registrados em Conselhos Regionais de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". A regra de transição da lei 55.359/2010, que estabeleceu o dia 1º de junho de 2015 como marco final para que os técnicos em contabilidade tivessem assegurado o seu livre direito ao exercício da profissão, também não deve ser aplicável aos que, como o requerente, cumpriram os requisitos devidos antes da entrada em vigor. 5. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, lastreado pelo STJ: (PROCESSO: 70576953589542381839, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019, PUBLICAÇÃO: )" 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 48881158448503624007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)