PROCESSO Nº: 5023845-69.7273.16.2.0999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA COSTA ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO INSS. DEMORA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à implantação de benefício previdenciário já concedido administrativamente, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, confirmando a liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Foi impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, cujo objetivo era a implantação de benefício previdenciário já concedido administrativamente pelo INSS. 3. O impetrante alega que recebia auxílio-doença desde Pedro Lucas Freitas. Durante o período de recebimento, realizou algumas perícias de prorrogação do benefício. Em resposta à perícia realizada em 24/03/2018, o INSS comunicou ao autor que ele fazia jus à aposentadoria por invalidez (Id. 7401012.4152613 - p.3). 4. No entanto, até a data da impetração da segurança em 12/03/2019, a autarquia ainda não tinha implantado o benefício de aposentadoria por invalidez e cessou o benefício de auxílio-doença que era recebido anteriormente pelo autor (Id. 9876128.5223856 - p.2). 5. O magistrado deferiu a liminar em 22/07/2019 para determinar que a autoridade coatora procedesse à implantação da aposentadoria no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Id. 9004338.4350927). 6. A aposentadoria por invalidez foi implantada em 27/07/2019 (Id. 3734771.58917301). 7. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). 8. Conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, o INSS tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para proceder ao primeiro pagamento do benefício concedido. 9. O referido prazo legal foi extrapolado pela autarquia. Houve a demora injustificada para a implantação da aposentadoria por invalidez por mais de 3 (três) meses, merecendo ser mantida a sentença. 10. Remessa necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 64819098531530447842, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)