PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA EFETUADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM FACE DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, para extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva, recomendando ao Município que efetive a atualização cadastral do imóvel após a realização de diligências administrativas internas.
2. Os presentes embargos à execução foram opostos pelo INSS contra execução movida pelo apelante, na qual são cobrados IPTU e TLP do embargante. O INSS alegou que vendeu o imóvel objeto da taxa de limpeza pública no ano de 1949, ao Sr. BERNARDO SANTOS, juntando cópia de escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel gerador dos débitos, datada de 16 de maio de 1949.
3. Quanto à cobrança do IPTU, a apelante já havia reconhecido que a ilegitimidade do INSS está amparada no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que trata da imunidade recíproca entre os entes da federação, em relação a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
4. A TLP - Taxa de Limpeza Pública tem, como fundamento, o art. 62 do Código Tributário Municipal do Recife, o qual prevê, como fato gerador da espécie tributária, a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares.
5. No caso dos autos, consta escritura da promessa de compra em venda, cujo direito do promitente comprador, nos termos do art. 1.225, VII, do Código Civil, constituiu direito real que se adquire com o registro (ex vi art. 1.227 do CC), o que somado a posse do imóvel, elide a presunção de liquidez e certeza da CDA.
6. Não se afigura razoável, outrossim, entender pela higidez do título impugnado tão somente com base em informações cadastrais do Município embargado, quando não comprovada a condição de contribuinte do devedor indicado na CDA, sobretudo quando o município tinha ciência da alienação do imóvel, haja vista o deferimento de parcelamento de tributos incidentes sobre o bem a terceiro, inclusive de IPTU.
7. Condena-se o apelante no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial de R$ 500,00 para R$ 600,00.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22370554878180283854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO: 23/03/2019)