PROCESSO Nº: 5394314-73.4690.21.1.8921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS FOGAÇA MAIA e outros ADVOGADO: Cauã Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4537645-66.4805.15.5.6471 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 64.798/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 25/08/ 2017 (em função do disposto no art. 2º da citada Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento ocorreu em 10/05/2019 (por força do aludido art. 3º). 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22709931473307431098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)