PROCESSO Nº: 1503549-40.2838.26.1.9264 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Carlos Eduardo Campos EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1722503-28.7798.2.1.0389 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erro material. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 10578090764920705163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)