PJE 6493739-20.7809.15.6.6390 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 01/06/2015, com correção com base no IPCA-E e juros pela Lei 11.460/2009. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 83, §3º, do CPC/2015 (ação ajuizada na vigência do CPC/2015), respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. O INSS alega, em síntese, que a renda per capita da autora à data do requerimento administrativo não era inferior a ¼ do salário-mínimo, não sendo possível conceder o benefício pleiteado. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que a autora (com 17 anos em 2017) seria portadora de esquizofrenia paranóide desde os 14 anos de idade (CID 10 - F20.0), que a torna absolutamente incapaz de exercer atividade laboral. 5. A verificação in loco informa que o núcleo familiar da demandante é composto pela autora, seus genitores e um irmão, tendo o perito social concluído que: "(...) em visita domiciliar tivemos a oportunidade de apreender elementos que constroem o cotidiano da família, os gastos com medicação superam o orçamento da família que se vê obrigada a adquirir medicação com recursos próprios para não interromper o tratamento, gerando um déficit orçamentário crescente() concluímos que não foram encontrados elementos que excluam a requerente do direito ao BPC". 6. Tendo a perícia indicado que a incapacidade teve início quando a autora tinha 14 anos (2013), o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (06/07/2015), conforme determinou a sentença. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 49369350619834524035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)