PROCESSO Nº: 1034847-14.7075.19.4.6208 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JUAN SOUZA ADVOGADO: Rozenildo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Silveira Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. INOCORRÊNCIA. ART. 386, III, DO CPP. COMUNICAÇÃO DE FATOS AO MPF E AO INSS, RELATANDO IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DO APELO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual absolveu a Apelada da imputação de prática do delito previsto no artigo 339, caput, do Código Penal (CP), com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal (CPP). 2. Narra a denúncia que a Ré deu causa à instauração de investigação policial e administrativa contra F. das G. F., imputando-lhe crime de estelionato previdenciário de que sabia ser ela inocente, afirmando que esta "providenciou documentos forjados e ingressou com Pedido de Pensão por Morte junto ao INSS, alegando ser COMPANHEIRA do falecido João Pedro Dias, instituidor do benefício. 3. A autoria e a materialidade encontram-se devidamente comprovadas, tendo em vista que a própria denunciada, ora apelada, assume que comunicou fatos ao MPF e ao INSS, relatando irregularidades no benefício de pensão por morte concedido a F. das G. F. 4. A autoria e a materialidade encontram-se devidamente comprovadas, tendo em vista que a própria denunciada, ora apelada, assume que comunicou fatos ao MPF e ao INSS, relatando irregularidades no benefício de pensão por morte concedido a Francisca das Graças Danilo Silva. 5. Dos trechos da r. sentença guerreada, observa-se que diversas testemunhas afirmam que não sabiam da existência da referida união estável. 6. Desta forma, pairando a dúvida sobre a existência ou não da união estável, não há que se falar na prática da denunciação caluniosa. Absolvição mantida. Apelação improvida. CMA
(PROCESSO: 69730248361683545646, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)