PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELO IMPROVIDO
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I, da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge.
2. Demonstrada a qualidade de dependente da parte recorrida, deve o debate concentrar-se, apenas, no que diz respeito à verificação da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, à época do seu óbito, em setembro de 2009, condição esta alegada pelo INSS como obstativa à concessão do benefício.
3. A análise do acervo documental anexado aos autos conduz ao entendimento de que a apelante não fez prova suficiente da condição de segurado especial do instituidor do benefício; ao contrário, a certidão de óbito enuncia que o falecido marido morava na Rocinha no Rio de Janeiro, bem como exercia a profissão de comerciante, o que, de acordo com o relato da autora em seu depoimento, ao mencionar que o falecido trabalhava viajando para outro Estado da Federação, reforça a convicção de que já havia deixado a atividade rural. Por sua vez, a declaração de atividade rural, firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedido-CE, é datada de 2010, ou seja, posterior ao falecimento, não mencionando quando ocorreu a filiação.
4. O testemunho colhido durante a fase de instrução não poderá ser considerado isoladamente e servir de fundamento à concessão do benefício sem um conjunto probatório documental que o antecedesse. Ademais, é possível verificar contradição no depoimento da testemunha, que afirmou que o falecido não trabalhava viajando para outro Estado da Federação, contrariando o relato da parte autora.
5. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 4376683/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária à pretensão da parte autora. Precedente desta Quarta Turma (Processo 52886865541537354624, Rel. Des. Pedro Henrique Costa, Dje 13.12.7296).
6. Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 26773691592793822913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019, PUBLICAÇÃO: 26/09/2019)