PJE 5088039-55.0345.26.1.5607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 833, X, CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido de liberação do valor de R$ 2.786,81, constrito da conta-poupança do agravante. 2. Inconformado, o agravante relata que: a) é professor do Centro Educacional de Ensino Superior de Patos, recebendo seus proventos na conta-poupança na qual foi bloqueado o valor; b) a totalidade do saldo disponível na conta resulta do depósito do seu salário; c) não é devida a constrição em conta-poupança cujo montante não supera 40 salários mínimos, conforme dispõe o art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil/2015. 3. Conforme expresso no art. 833, X, do novo CPC/2015, é impenhorável ''a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos''. 4. Da análise dos autos, constata-se que não se mostra acertado o bloqueio de numerários efetuado na poupança do agravante, dado que o valor penhorado (R$ 2.736,81) é inferior ao limite acobertado pelo manto da impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00667113883089565817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)