Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Ramos Nº: 1165360-73.8031.20.10.3729 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA BARROS ADVOGADO: João Gabriel Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Costela - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, ao entendimento de que restaram cumpridos os requisitos autorizadores do direito. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Precedente desta Daniela da Paz: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 97368894496622498966, Des. Federal Nathan Jesus, Pedro Lucas Moura, Julgamento: 16/11/2018). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 75991901760128672698, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)