PROCESSO Nº: 6371737-97.3003.20.2.0421 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN CORREIA e outros ADVOGADO: Daniel Barbosa EMBARGANTE: VITOR HUGO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Rodrigo Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0380098-75.6271.3.7.8998 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 31855769333379682164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)