PROCESSO Nº: 1552587-00.8665.11.7.6301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHEN CHIU HONG e outros ADVOGADO: Calebe Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PEDRO LUCAS CARVALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado analisou a matéria relativa à utilização da TR como índice de correção monetária do FGTS, com base no julgamento do RESP Repetitivo nº 0.833.146/SC, ali estando expresso, in verbis: "O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 5.231.218/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Carlos Eduardo Cunha, Primeira Seção, julgado em 07/12/2018, DJe 21/05/2018).". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40441564768354063490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)