PROCESSO Nº: 2245016-94.7164.25.9.8992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN FOGAÇA ADVOGADO: Ian Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lopes E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. APÓS 02/06/1997. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional previdenciária para reconhecimento e enquadramento de tempo especial que ajuizou contra o INSS, tendo o juízo a quo indeferido o reconhecimento do tempo especial trabalhado como vigilante portando arma de fogo de 12/04/1997 a 09/05/20017, em virtude da supressão da atividade periculosa como fundamento para o reconhecimento de tempo especial com o advento do Decreto nº 2.172/1997. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível o reconhecimento de tempo especial em virtude da exposição ao risco decorrente do porte de arma de fogo de forma habitual e permanente ao longo da jornada de trabalho, no período entre 01/12/1997 e 25/12/2007, data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Havendo comprovação nos autos de que o autor exercia atividade de vigilante portando arma de fogo, estando, portanto, exposto a risco de morte, salienta-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da caracterização de referida atividade como especial mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/1997. Destarte, merece reconhecimento especial o período laborado de 30/09/1997 a 06/10/2007. Precedente: STJ, REsp 3670715/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/11/2017, DJe 23/03/2017) 4. No que tange ao período de 26/03/1979 a 22/10/1995, o INSS já o havia reconhecido administrativamente e a sentença determinara a consideração como especial do lapso entre 04/03/1995 e 25/01/1997, somando 17 anos, 02 meses e 20 dias de atividade desempenhada sob condições especiais. O interregno entre 02/07/1997 até 18/07/2007 acresce ao tempo já considerado, somando todo o período laborado em condições especiais o total de 27 anos, 04 meses e 24 dias. 5. Destarte, verifica-se que cumprido pelo particular o requisito necessário à concessão da aposentadoria especial, tendo laborado por mais de 25 anos submetido a condições especiais. Assim, merece guarida a pretensão de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, procedendo ainda ao recálculo e majoração necessários da RMI do valor do benefício do apelante, tomando como base a DER. Determina-se ainda o pagamento das diferenças verificadas não atingidas pela prescrição - a partir de 12/12/2012, portanto, vez que o ajuizamento da ação se deu em 26/07/2017. A incidência de correção monetária deve se dar com base no IPCA-E, tendo em vista o julgamento pelo STF no RE 650.036, acrescendo ao montante os juros de mora, equivalentes aos juros aplicados na caderneta de poupança, incidentes inclusive no período entre a data da realização dos cálculos quando do cumprimento e a expedição da requisição ou do precatório, na forma do RE 660.667. 6. Apelação provida. 7. Por conseguinte, invertendo o ônus da sucumbência, afaste-se o montante imputado ao apelante, mantida a condenação do INSS sem majoração, vez que não configurada a dupla sucumbência quanto ao objeto do presente recurso.
(PROCESSO: 88074350589928369522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)