PROCESSO Nº: 0374191-20.2347.10.2.8020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: Alexandre Almeida Cidrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4165768-30.8214.9.8.2282 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO FILHO. POSSIBILIDADE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 8.112/90. LOTAÇÃO PROVISÓRIA QUE INDEPENDE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela de urgência, "para assegurar que o autor seja lotado provisoriamente no IFCE campus de Fortaleza, até ulterior deliberação deste Juízo, salvo se por motivo diverso ao aqui tratado não for possível o cumprimento desta decisão". 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Alega o agravante, em suma, que "o deslocamento deferido em decisão precária e provisória provoca imediato decréscimo no quadro de funcionários do IFCE campus de Itapipoca, sem previsão de preenchimento a curto e médio prazo, bem como traz prejuízos ao interesse público ao se considerar a expansão e movimento de interiorização da rede de ensino cumulado com o reduzido número de servidores destinados a cada Campus, que hoje funcionam com quadro básico". 4. Ocorre que, consoante o art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90, a remoção do servidor em caráter provisório por motivo de tratamento de saúde do seu filho ocorre independentemente do interesse da administração, devendo apenas ser comprovados os requisitos legais. 5. In casu, o agravado foi convocado para assumir o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, com lotação na cidade de Itapipoca, em 21/12/2017. Atualmente, seu filho está com 8 (oito) anos de idade e, aos 2 (dois) anos, foi diagnosticado como portador de Síndrome do X frágil com retardo mental e motor próprio da síndrome, associado a transtorno do espectro autista. Durante esses anos, o menor foi acompanhado por neuropediatra, terapeuta ocupacional e fonoaudióloga. Entretanto, foi constatada uma piora no quadro clínico e comportamental dele e comprovado que, em Itapipoca, não existe tratamento para sua enfermidade, razão pela qual o agravado solicitou sua remoção para Fortaleza. 6. Demais disso, como bem asseverado pelo magistrado singular, "na hipótese dos autos, da documentação acostada, pode-se extrair que o filho do autor é portador de Síndrome do X frágil, associada à deficiência mental e transtorno do espectro autista (laudo médico id. 5345021.07862306), sendo atestado no próprio Laudo Médico Pericial, no procedimento administrativo para concessão de horário especial, que o filho do autor é portador de deficiência mental, recomendando a manutenção do tratamento especializado multidisciplinar (id.0357471.93200974); é cediço que o tratamento do autismo demanda diversas terapias multidisciplinares, tais como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros, a fim de favorecer o melhor desenvolvimento do paciente (no caso é uma criança), sendo imperioso, para tanto, um suporte familiar adequado, o que pressupõe a presença de ambos os genitores, especialmente em face da apontada regressão do desenvolvimento do menor, o que pode estar relacionado com a ausência paterna (relatório médico id. 2840548. 61246462.Diga-se, ainda, que, consoante se extrai das declarações apresentadas aos autos (id. 2668269.72555771 e 8893705.84739642), nem a Secretaria de Saúde do Município de Itapipoca, nem os municípios da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde de Itapipoca - 6ª CRES/SESA dispõem de serviços especializados para o tratamento da patologia do menor, sendo conhecidas as dificuldades de oferta para o referido tratamento inclusive na própria capital". 7. Como se vê, há laudo oficial, atestando a doença do filho e a necessidade do tratamento especializado multidisciplinar, inerente aos casos de autismo. Também há prova de que, no local do domicílio do autor/agravado e até nos municípios próximos, não existem profissionais que possam acompanhar o tratamento complexo de que necessita o menor. No mais, a unidade familiar é indispensável para o desenvolvimento do autista, conforme declaração de um dos profissionais que acompanha o desenvolvimento do menor. 8. Destarte, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos da decisão liminar que determinou a imediata lotação provisória do agravado. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28662497901030187817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)