PROCESSO Nº: 8997737-44.4858.16.5.6428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVAS DA ATIVIDADE RURÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para a concessão de aposentadoria por idade rural, cujos valores atrasados serão corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. 2. Foi observado que não consta no inteiro teor do julgado embargado o conteúdo do voto, motivo pelo qual, de ofício, supre-se esta omissão acrescentado a fundamentação do julgamento. 3. O INSS alega omissão quanto à falta de provas da atividade rurícola durante o período de carência e quanto à manutenção da aplicação do art. 1º-F, Lei 9.949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até o julgamento dos embargos declaratórios do RE 829.949. 4. Quanto à comprovação da atividade rurícola durante o período de carência, não há qualquer omissão sanável, vez que consta expressamente no julgado a valoração sobre as provas apresentadas nos autos, nos seguintes termos: "5. Consta da CTPS, e do CNIS, que o recorrido laborou no campo no período de 16/11/2004 a 21/09/2011; 6. Foram anexados também os seguintes documentos como início de prova material: declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores de efetivo exercício rural, escritura de compra e venda de terreno rural, recibo de entrega da Declaração do ITR referentes ao ano de 2014." 5. Quanto à correção monetária, o art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 6. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 685.216, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21320365023964857998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)