PROCESSO Nº: 7871609-64.2976.18.8.0424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: Cláudio José Neves Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 6857560-72.1161.8.11.2354 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da demanda, condenando a embargada em honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da execução, entendendo ser este o valor efetivo do proveito econômico, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a inocorrência da prescrição do redirecionamento; 2) a impossibilidade de extinção da processo, sob o argumento de que, mesmo no caso de prescrição para o redirecionamento, a execução deve prosseguir em face da empresa devedora. 2. Na bem lançada sentença, entendeu o juízo a quo que teria transcorrido mais de cinco anos desde que o exequente (à época, o INSS) fora cientificado acerca da dissolução irregular da empresa, reconhecendo a prescrição para o redirecionamento da execução. 3. Em que pesem as alegações recursais, afiguram-se irretorquíveis os fundamentos da assentada monocrática. Ainda que se considerasse válido o pedido de citação do sócio da empresa executada, em março/95, motivado, à época, pelo mero inadimplemento do tributo, e que tal pedido tenha eventualmente interrompido a prescrição para o redirecionamento do feito, o fato é que a citação restou frustrada, sem que o INSS tivesse diligenciado no sentido da localização do sócio. 4. Sucede, porém, que, em outubro/96 (v. fl. 11, id. 1387530.790976), o INSS foi cientificado do encerramento irregular da sociedade, sem, no entanto, haver requerido a citação editalícia do sócio, providência que tomou apenas em 2002 (v. fl. 157, id. 0602189.528950), quando já ultrapassado o lapso prescricional quinquenal para o redirecionamento do feito, sendo desinfluente a alegação de ausência da publicação do edital. Como bem asseverado na sentença: "... O fato porém, corretamente apontado à inicial desta oposição, é que, embora determinada a expedição de edital em 03/2003,(fl. 159 da ação principal) - inobstante já então decorridos mais de cinco anos desde que o exequente fora cientificado acerca da dissolução irregular da sociedade - tal ato não foi realizado, preferindo a exequente direcionar os esforços judiciais para a localização do depositário dos bens móveis penhorados no início do feito e requerendo a realização de constrição de ativos financeiros que se mostrou inútil". 5. Desse modo, mostra-se ilegítima a penhora sobre bens do embargante, mercê da manifesta ausência de citação do sócio no prazo legal para o redirecionamento demanda executiva. 6. Inacolhível a pretensão recursal de prosseguimento da execução em face da empresa devedora, em razão da constatação de sua dissolução irregular e da ausência de quaisquer bens passíveis de constrição. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 25311302203204854626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)