PROCESSO Nº: 1727732-97.5337.23.10.6511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REDE FACIL SERVICOS LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS POR DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 7.343.118/RS. LEI Nº 5.672/92, DO ESTADO DA PARAÍBA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO A CARGO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias efetuar o pagamento prévio das despesas processuais com Oficiais de Justiça, em razão de diligência a ser cumprida em Vara Estadual. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão fora omisso quanto ao fato de que não há recusa, por parte do ente público, em efetivar o pagamento das custas para cumprimento da carta precatória, tratando-se o caso, em verdade, segundo alega, de resistência da Justiça Federal em expedir a carta sem que seja procedido o recolhimento das custas, o que configuraria impossibilidade material. 3. Defende que, diferentemente das "custas prévias" para ajuizamento da ação, os valores pertinentes às investidas do meirinho ("custas ocasionais") exigem o preenchimento com do campo "número do processo". Assim, requer a expedição da carta precatória para que possa, após autuada, realizar o pagamento. 4. O acórdão esclareceu que, nos termos da Súmula nº 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 5. Da mesma forma, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 9.799.495/RS, firmou o entendimento de que não é devido o pagamento pela União de custas processuais em sede de execução fiscal, excluídas, entretanto, as despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça. 6. No entanto, a Lei n° 5.672/1992, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado da Paraíba, em seu art. 12, parágrafos 1º a 3º, prevê as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo Oficial de Justiça acarreta ou não o ressarcimento das respectivas despesas, de modo que não pode o Juízo federal exigir previamente o seu pagamento, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal. Precedente. PROCESSO: 35770103869352412828, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2018. 7. Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a expedição da carta precatória independentemente de recolhimento prévio dos valores das diligências do Oficial estadual, cabendo ao Juízo deprecado da Justiça Estadual do Estado da Paraíba, aferir a necessidade do pagamento dessas despesas. [10]
(PROCESSO: 74290631880618452197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)