E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE MUTUO. APELAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PREVISÃO DE ADIMPLEMENTO DIRETAMENTE PELO MUTUÁRIO EM CASO DE NÃO REPASSE PELO EMPREGADOR. DESPROVIMENTO. I - O pacto de mútuo foi celebrado pelo autor com a CAIXA cuja cláusula Décima - Parágrafo Segundo, estabelece, no caso de não ser feita a consignação em folha de pagamento do valor de qualquer das prestações, que o devedor estaria obrigado a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no respectivo vencimento. II - Inexistência de abusividade ou irregularidade na cláusula contratual, tampouco na execução promovida pela CAIXA, pois o mutuário, como registrado na sentença, tinha a obrigação de adimplir a dívida no caso de não realização integral dos descontos em folha de pagamento, em nome da boa-fé objetiva que deve imperar no âmbito contratual. Ademais, não há como a parte embargante imputar a culpa à CAIXA com relação à falta de descontos em suas folhas de pagamento, uma vez que tinha a obrigação de verificar a ocorrência dos devidos descontos em seus vencimentos, observando mês a mês os valores depositados em seus contracheques, adotando, assim, a devida cautela no cumprimento da obrigação contratual". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98971110242661149578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)