PROCESSO Nº: 9013818-20.4349.3.2.6421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS ACCIOLY TEIXEIRA BRASIL e outro ADVOGADO: Murilo Novaes e outros APELADO: HENRIQUE CARDOSO e outros ADVOGADO: Diogo Correia Figo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa alegando que o acórdão embargado não apreciou sua Apelação, na qual trata da necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa devidamente acrescidos de juros e atualização monetária. 2. O Acórdão embargado deixou claro que o exame da Apelação restou prejudicado. Portanto, o Acórdão não poderia apreciar as questões discutidas no aludido recurso. 3. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 14375861987791901856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)