PROCESSO Nº: 0031991-88.9128.1.1.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: Vicente Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Correia - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o juiz singular deferido o pedido, por entender preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício; 2, Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do requerente por meio de início de prova material (ficha de inscrição junto à Associação dos Agricultores do Povoado Mangue Grande, com data de entrada em 18/08/2015, Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários referente a imóvel rural, datado em 2010, contrato de comodato, ainda que próximo à data do requerimento administrativo e ITR do imóvel rural que o autor alega ter exercido a atividade rural), corroborado através da prova testemunhal robusta e convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria pleiteada; 3. Descabe a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração da inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 05.10.7617; 4. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, porém, devem ser excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76279892682620059608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)