Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Pinto Nº: 1254873-14.9184.10.12.7847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. V. L. C. ADVOGADO: Ian Barros Filho REPRESENTANTE(PAIS): Rita De Leonardo Carvalho DE OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Vicente Fernandes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Rafael Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. MENOR. PÉ TORTO CONGÊNITO. DIB NA DER. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, tendo como beneficiária criança que, à época do requerimento administrativo, contava com seis meses de idade. Apelação do INSS, argumentando que o laudo médico acostado aos autos comprova que a incapacidade da parte autora teve início em período posterior à DER (05/02/2011). Requer que a DIB seja fixada na data de ajuizamento da ação (31/12/2018). 2. O Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 1º, destina consideração especial a crianças e adolescentes, estabelecendo parâmetros específicos a serem considerados na avaliação do direito ao benefício assistencial aos menores de dezesseis anos. 3. Conclui-se do laudo médico judicial, que a parte promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois possui pé torto congênito (CID Q66), com comprometimento significativo da mobilidade. Requer tratamento contínuo, inclusive por meio da utilização de gesso, o que acarreta um sobrepeso ao membro afetado, agravando as limitações do desempenho de atividade e restrições da participação social. 4. O quadro clínico do requerente demanda cuidados especiais desde o seu nascimento, inclusive por meio de intervenção cirúrgica em 2011. Data de início do benefício mantida na DER. 5. Conforme precedentes do STF e do STJ, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 86514633657791519287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)