EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que, intimada para impugnar os embargos à execução fiscal, a exequente atravessou petição para, ao tempo em que reconhece a procedência do pedido autoral, informar que já havia providenciado o cancelamento da inscrição do crédito tributário. 2. A apelação do contribuinte restringe a reclamar da parte da sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 12.341,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões, sustenta que a inscrição cancelada teria o valor de R$ 9.979.187,21. Daí que, ao seu entender, a sentença viola os preceitos contidos no § 3º, do art. 85, do CPC, devendo, pois, ser majorado o valor da verba honorária. 3. Em rigor, no caso concreto, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, tanto a demandante quanto a embargada contribuíram para que o litígio fosse instaurado. Ora, se é verdade que o Fisco ajuizou execução fiscal sem que estivesse portando título líquido e certo, também é correto dizer que a propositura da ação apenas se deu depois que o contribuinte rescindiu o parcelamento a que aderira. 4. Contudo, inexistindo recurso manejado pela Fazenda Nacional, não é possível alterar essa parte da sentença, dada a necessária observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus (Súmula 45, do STJ). Em consequência, impõe-se manter o valor fixado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição a título de honorários advocatícios. 5. Demais disso, no caso concreto não houve sequer o manejo de contestação por parte do Fisco Federal, havendo, ao contrário, reconhecimento do pedido, de maneira que se exigiu do advogado reduzido trabalho, inclusive, de pouca complexidade. Daí porque, é mesmo o caso de se aplicar à hipótese a regra excepcional inserta no § 8, do art. 85, do CPC, consoante acertadamente resolveu o juízo de primeiro grau, restando, pois, bem dosados, para a contenda em apreço, os honorários fixados pela sentença vergastada. 6. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 85583399607476084578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)