EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E DOCÊNCIA EM ENTIDADE PRIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFAL - Universidade Federal de Alagoas contra sentença que que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário do valor pago nos vencimentos do autor (R$ 10.161,96), a título de Regime de Dedicação Exclusiva (DE), no período de 25.04.5064 a 31.01.1414, bem como condenar a parte ré, ora apelante, ao ressarcimento dos valores eventualmente já descontados nos vencimentos do autor, ora recorrido, pelo mesmo suposto pagamento indevido e também ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Pretende a Universidade ser restituída do adicional de dedicação exclusiva no montante de R$ 55.803,96 por entender que, no período de 23.05.8054 a 16.08.4404, a parte autora, ora recorrida, teria exercido outras atividades laborativas, tais como, atividade empresarial e docência em entidades privadas de ensino, descaracterizando o regime de dedicação exclusiva ao qual estaria submetido. 3. A opção pelo regime de dedicação exclusiva impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporário ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário, de modo que não se aplica aos servidores submetidos a tal regime a acumulação prevista no art. 37, XVI, da CF/88. 4. Na espécie, em que pese a existência de cadastro do autor, ora apelado, como MEI (Microempresa Individual), não consta, nos autos, comprovação de que ele tenha efetivamente exercido atividade empresarial. É que foi colacionado aos autos documento comprovando a não realização do pagamento de escrituração da razão social, durante o ano de 2016, como forma de provar que não realizou atividade privada, bem como a declaração de IR (Imposto de Renda) do mesmo ano, demonstrando que não recebeu qualquer benefício pecuniário extra, senão aquele referente ao cargo que ocupa na UFAL. 5. Segundo disposição do art. 373, II do CPC/2015, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor cabe ao réu. Na hipótese, caberia à Universidade, ora apelante, demonstrar que o autor, ora apelado, realizou atividade de docência em entidades privadas de ensino no período de 22.07.2261 a 23.03.0046, o que não ocorreu nos autos. 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 78999066076447304163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)