E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. II - No caso, o pagamento indevido dos valores em questão se deu por erro da Administração na análise do cumprimento de seus requisitos pela Parte Autora. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pela Apelada, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 93364063331635721879, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)