PJE 4718238-51.3184.9.4.8861 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LAVÍNIA DIAS DE BRUNO LIMA em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de impugnação da avaliação de imóvel realizada por Oficiala de Justiça. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o julgado não se manifestou quanto ao art. 7º, alínea "c", da Lei 5.194/1966, que regulamenta a profissão de engenheiros e arquitetos, que são profissionais habilitados para o exercício do mister ora discutido; e quanto à aplicação do artigo 805 do Código de Processo Civil/2015 ao presente caso, que versa sobre a necessidade de a execução fiscal ser processada da forma menos gravosa ao devedor. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "O bem foi reavaliado em 23 de abril de 2017, no valor de R$ 3.683.093,00, por Oficiala de Justiça Avaliadora, conforme Laudo de Avaliação, certificando que, após consulta com o corretor e conselheiro do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas, Sr. Pedro Miguel da Cruz, o qual comunicou que vendeu recentemente um terreno de menor medição por mais de um milhão de reais na mesma localidade. Ademais, segundo Laudo de Avaliação da empresa Sofia Costela apresentado pela executada, com data de janeiro de 2016, o terreno foi avaliado em R$ 3.148.294,00. Ao contrário do que afirma a agravante, a diferença entre a avaliação da Oficiala de Justiça, no valor de R$ 7.972.530,00 e a apresentada por Laudo particular, no valor de R$ 5.310.678,00 não chega a ser gritante a ponto de merecer nova avaliação. Assim, não se vislumbram quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 873, do CPC/2015, nem a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, nem majoração ou diminuição do valor do bem posterior à última avaliação, e, tampouco, dúvida do juízo sobre o valor atribuído ao bem. Ademais, o Oficial de Justiça é profissional capaz e habilitado, com atribuição legal prevista no inc. V, do art. 154, do Código de Processo Civil, cuja avaliação, de bens constritos judicialmente, detém presunção de veracidade". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28559058120804096522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)