PROCESSO Nº: 1787513-55.2983.13.9.3416 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RYAN PORTO ADVOGADO: Glauber Cauê da Conceição e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR RURAL POR VELHICE COM PENSÃO POR MORTE. DECRETO Nº 27.824/79. REQUISITO. ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. 1. Trata-se de hipótese de restabelecimento de benefício de aposentadoria por velhice que foi cessado em decorrência de recebimento de benefício de pensão por morte. 2. A MM. Juíza de Direito reconheceu a prescrição do pedido autoral, por terem transcorrido mais 5 (cinco) anos entre a suspensão do benefício, que se deu em 08/08/2008, e o ajuizamento da presente ação (05/06/2017). Entretanto, manteve a concessão original do outro benefício (pensão por morte), caso atendidos os requisitos legais. 3. No que pertine à ocorrência de prescrição, observa-se que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 4. Súmula nº 85-STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação". 5. No caso, verifica-se, no processo administrativo, que a demandante recebia aposentadoria por velhice desde 10/10/84 (Id. 0405423.7391217, fl. 14) e, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, passou a receber pensão por morte, a partir de 28//2008 (Id. 2736616.6274975, fl. 18). 6. O INSS, ao revisar o benefício da aposentadoria por velhice, em 19/07/2008, alegou a impossibilidade de acumulação dos benefícios e, em respeito ao princípio do contraditório, estipulou um prazo de 10 (dez) dias para a demandante apresentar defesa, sob pena de suspensão do benefício. 7. A autora apresentou defesa em 04.05.5585 (id. nº 0339367.8098129). 8. Com a conclusão do procedimento administrativo, a autarquia suspendeu o pagamento dos proventos da aposentadoria por velhice, em 18/11/2008, com base na alínea "b" do inciso II do § 3º do art. 297 do Decreto nº 26.829/79, e efetuou o levantamento dos valores a serem ressarcidos, obtendo o montante de R$ 98.803,47 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), a ser deduzido dos proventos do benefício de pensão por morte nº 21/627.996.993-1 (fl. 24). 9. Conforme disposto no Decreto nº 82.471/79, a aposentadoria por velhice era devida ao trabalhador rural e o chefe ou arrimo de unidade familiar que preenchesse os requisitos da lei, entendendo-se como chefe ou arrimo de família, entre outros, a companheira, quando a ela coubesse a responsabilidade econômica pela unidade familiar. 10. "Com a promulgação da Carta Magna de 1988, a desigualdade de tratamento entre homens e mulheres deixou de existir, e, com ela, a figura de "chefe ou arrimo de família" restou extinta, como também a inadmissibilidade de cumulação de benefício de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por velhice, ao trabalhador rural". (PROCESSO: 43247686868139963529, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 30/09/2015 - Página 98). 11. Hipótese em que faz jus a parte autora ao restabelecimento de sua aposentadoria por velhice e à devolução dos valores que foram descontados indevidamente, no benefício de sua pensão por morte. 12. Juros moratórios fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária deve observar, como índice, o INPC, conforme decisões do STF (RE 802.726/SE) e do STJ (REsp. 1.070.474/MG). 13. Pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula nº 111 do STJ. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 66075552854833400470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)