PROCESSO Nº: 5473658-28.0263.16.1.1768 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL OESTE LTDA ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO. PARCELAS QUE VINHAM SENDO PAGAS REGULARMENTE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para determinar a reinclusão da Impetrante no Parcelamento Tributário (Lei no 12.996/14). 2. A Impetrante, aderiu ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 12.966/14, contudo, teve o pedido cancelado em virtude de ter deixado de realizar o pagamento do saldo devedor dentro do prazo de consolidação, na importância de R$ 592,80. 3. Emerge dos autos que as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa foram cumpridas e que desde a data da adesão, em 22/02/2014, as parcelas foram quitadas regularmente, em valor que girou em torno de R$ 03.141,00, até o ajuizamento da presente demanda, em 19/08/2016. 4. Exclusão do programa em razão de valor ínfimo que se revela medida desproporcional diante de todo o montante adimplido e afronta o Princípio da Razoabilidade, que deve nortear as atividades da Administração Tributária. 5. Há de se levar em conta, igualmente, que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 6. Verifica-se, ainda, que no curso desta ação os valores correspondentes ao parcelamento foram depositados judicialmente, conforme comprovantes anexados aos autos, o que demonstra a boa-fé da contribuinte em permanecer no parcelamento e satisfazê-lo, bem como revela a ausência de prejuízo ao Erário. Correta, portanto, a sentença que determinou a reinclusão da contribuinte no parcelamento tributário em referência. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 87825228683484387115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)