EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RECIFE. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a impossibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU realizada pelo Município do Recife-PE em desfavor do INSS, mas considerar hígida a cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada é proprietária do imóvel, situação essa que encontra expressa previsão no art. 64 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 04.469/91). 3. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. "Não há prova de que houve a efetiva transmissão da propriedade do imóvel a terceiro, uma vez que sequer foi juntada aos autos certidão de inteiro teor emitida pelo cartório da circunscrição do bem. Assim, não havendo prova suficiente da ilegitimidade alegada, deverá o INSS permanecer no polo passivo da execução fiscal ora embargada". 4. A parte embargante, embora tivesse o ônus, não logrou êxito de comprovar suas alegações em face da cobrança tributária, a qual goza de presunção de legalidade e legitimidade. 5. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 6. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Precedente: RE-AgR 351077, Relator Min. RYAN PINTO. 7. É cabível a cobrança em relação aos imóveis de propriedade do poder público da Taxa de Limpeza Pública-TLP disciplina pela Lei n° 15.563/91, do Município de Recife/PE, adotando-se como paradigma o entendimento do STF (RE 917732/SP) que reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível. 8. Quanto aos honorários advocatícios, é de se observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4172378/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/12/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Assim, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada no ano de 2012. 9. Ante a existência de sucumbência recíproca, mantém-se a sentença que aplicou o que dispõe o art. 21 do CPC/73, ao prevê: "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37576254517744745599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)