PROCESSO Nº: 8746613-64.9547.5.7.6339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. B. S. REPRESENTANTE: THIAGO JESUS e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Discute-se, por meio da presente Apelação, apenas se é cabível a condenação dos Réus no pagamento de indenização ao Autor por danos morais decorrentes da demora no fornecimento dos materiais requeridos e necessários para que ele tenha uma melhor qualidade de vida, diante da gravidade do seu quadro de saúde, que lhe causa sérias complicações orgânicas e de locomoção. 2. Consoante restou devidamente provado nos autos, inclusive por prova pericial, o Postulante, menor de idade, é portador de tetraplegia, em decorrência de complicações de paralisia cerebral e hidrocefalia. Apresenta quadro de retardo mental grave, com hipertonia de membros inferiores e superiores, cegueira, deformidade da coluna vertebral (escoliose severa), não anda, não fala, usa fraldas descartáveis e é totalmente dependente para toda e qualquer atividade da vida diária. Restou, também, consignado no laudo pericial que essa situação do Autor é irreversível e que ele, de fato, necessita de uma cadeira de rodas com mais segurança e conforto, adaptada para a deformidade do tronco que apresenta, além de colchão de ar para a prevenção de escaras. 3. Portanto, o processo foi devidamente instruído com provas contundentes da necessidade de tais equipamentos para uma melhor mobilidade e segurança no transporte do Postulante, bem como uma melhor qualidade de vida a ele. Tanto é assim que o pedido foi deferido em sede de tutela de urgência, devidamente cumprida com o levantamento, pela mãe do Autor, do valor bloqueado em conta bancária dos Réus para a compra dos aludidos insumos. Em sentença, não houve modificação desse entendimento. 4. Em situação análoga à presente, esta egrégia Terceira Turma entendeu que, no caso de negativa de fornecimento de medicamento/tratamento médico, a responsabilidade estatal é subjetiva, sendo necessário o reconhecimento do elemento culpa, ou seja, da conduta negligente quanto à prestação do serviço público pleiteado. Precedente: Processo 0329974-45.8170.28.3.6254 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe das Neves, 3ª Turma, julgamento: 21/08/2018. 5. No caso em comento, por se tratar de equipamentos muito específicos, que não constam na lista do SUS, não se poderia exigir da Administração uma entrega imediata, em face dos procedimentos e da burocracia que se exige dos entes públicos para tal mister. 6. Mesmo que se reconheça a dor e o abalo causados pela dificuldade no tratamento da saúde do Autor, mormente pelo quadro grave que ele apresenta, não se pode reconhecer o direito à indenização por danos morais. 7. Sem honorários recursais, uma vez que não houve condenação em honorários sucumbenciais. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 84497772098294259272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)