PJE 4826300-41.8862.9.3.0414 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 92.988/2011. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DA RECEITA BRUTA. OPÇÃO REVOGADA PELA LEI 87.386/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OPÇÃO PARA VIGER DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2018. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de ser tributada pelo regime da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB, relativamente ao período de setembro a dezembro de 2018, sem que lhe seja imposta qualquer penalidade, por considerar que a opção realizada nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 é irretratável para todo o ano-calendário. 2. Em suas razões, a Fazenda pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que: (a) a Lei 13.670/2018 apenas reonerou setores que haviam sido desonerados no contexto da Lei 12.546/2011, inexistindo direito adquirido à desoneração ou a benefício fiscal; (b) embora seja evidente a insatisfação da impetrante em ter que arcar com uma maior carga tributária no curso do mesmo exercício financeiro, ela dispõe de noventa dias para se preparar para a mudança no regime fiscal, em atenção à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/1988); (c) a natureza irretratável da opção prevista no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 atinge apenas o contribuinte, a fim de evitar que altere a forma de recolhimento de acordo com o que lhe for mais vantajoso no mês de apuração; (d) a desoneração anterior não fora concedida sob condição, de modo que não se aplica ao caso a Súmula 544 do STF, no sentido de que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". 3. A Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB foi instituída pela Lei 12.546/2011, em substituição ao anterior regime de apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salário (art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991), visando, dentre outras medidas, à desoneração da folha de pagamento em favor de determinadas categorias empresariais, com respaldo na autorização prevista no § 13 do art. 195 da CF/1988. Posteriormente, a Lei 13.161/2015 majorou as alíquotas da CPRB, mas também tornou o regime substitutivo facultativo, com a introdução do § 13 no art. 9º da Lei 12.546/2011, dispondo que a referida opção seria irretratável durante todo o ano-calendário. A Lei 13.670/2018, por sua vez, alterou a sistemática anteriormente prevista quanto a alguns setores da economia, excluindo de algumas empresas a possibilidade de optar pelo regime jurídico-tributário de seu interesse, restabelecendo o pagamento das contribuições incidentes sobre a folha salarial previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991. 4. Adota-se o entendimento de que "a irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, quanto à escolha da sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, a ser mantida para todo o ano-calendário em que a opção fora feita, aplica-se tão somente ao contribuinte, de modo que não se pode vedar à administração a modificação da sistemática vigente, com a revogação do regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal" (TRF5, 2ª T, PJE 3421629-70.4003.9.8.6062, Rel. Des. Federal Cauê Rocha Dantas (convocado), j. 30/10/2019). Logo, havendo a Lei 13.670/2018 observado o princípio constitucional da noventena, é legítima a cobrança da contribuição sobre a folha de salários no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, em conformidade com o que dispõe o art. 195, § 6º, da CF/1988, razão pela qual a sentença merece reforma. 5. Apelação e remessa necessária providas. pmsb
(PROCESSO: 19982254390766831381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)