PROCESSO Nº: 8644425-10.2273.21.2.7994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: GUSTAVO FERNANDES CELESTINO YURI VIANA ADVOGADO: Talita Carolina Rocha Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Gonçalves De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. ACESSO À UNIVERSIDADE. DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. PORTADOR DE ESCOLIOSE TORACO-LOMBAR COM DEFORMIDADE EM "PESTUS EXCAVATUM" E DE SEQUELA DE TOCOTRAUMATISMO DO PLEXO BRAQUIAL DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE MONOPARESIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. ART. 2º DA LEI 39.945/2015. ART. 4º, I, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a hipótese dos autos em saber se o demandante/apelado, portador de Escoliose Toraco-lombar com deformidade em "pestus excavatum" e de sequela de Tocotraumatismo do plexo braquial direito (CID Q 67.6 e CID Q 76.3), tem direito a ser matriculado no Curso de Engenharia de Produção da UNIVASF, Campus Juazeiro, nas vagas destinadas a portadores de deficiência física, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. O art. 2º da Lei nº 13.146/2015 considera como "pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Já o seu §1 estipula que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 3. A mens legis das normas e dos decretos regulamentadores que compõem, por assim dizer, a política de proteção do Estado para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, consiste em assegurar a essas pessoas o exercício de direitos e liberdades em igualdade de condições com as pessoas que não padecem de deficiências ou males que comprometem as suas funções vitais (movimentar-se, ver, ouvir, falar, andar, etc), justificando-se, por conseguinte, o tratamento especial, ou mesmo preferencial, a elas dispensados. 4. No caso, após exames complementares, o experto judicial concluiu pela evidência de monoparesia do membro superior direito, condição fática que, ao contrário do que defende a Universidade, está enquadrada na Lei nº 13.146/2015 e nos Decretos nº 5.296/2004 e nº 3.298/1999. Logo, satisfez o autor/apelado aos requisitos legais para ter direito a sua participação pelo sistema de cotas. 5. São os motivos - circunstâncias de fato e elementos jurídicos - que levam à prática do ato administrativo e possibilitam o exercício dos meios de controle judicial e administrativo, razão pela qual a motivação adotada pela Administração Pública passa a ser requisito essencial de validade dos atos administrativos. (art. 50 da Lei nº 9.874/99). 6. Assim sendo, cotejando a motivação adotada pela UNIVASF para a anular a matrícula do autor (a de que a deficiência física da qual padece o estudante não se enquadra no art. 5º do Decreto nº 5.296/2004), com a conclusão da perícia judicial, firma-se a convicção de que a decisão administrativa ora combatida desbordou da lei de regência. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22167140199396752551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)