PJE 0201128-61.1353.11.3.7025 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CRC. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. ERICK ROCHA. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 81.375/2010. PEDIDO DE REGISTRO POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral, ratificando a liminar deferida, determinando ao Conselho Regional de Contabilidade/CE que providenciasse a imediata inscrição do autor nos seus quadros, dispensada a exigência do exame de suficiência tratado pelo art. 12 do Decreto-Lei 9.295/1946, com a redação dada pela Lei 12.249/2010, sob pena de responsabilização do conselheiro legalmente responsável pelo seu cumprimento por crime de desobediência. Determinada, ainda, a realização da inscrição do demandante na seleção 003/2017-SSMR/10ª RM. Condenação das partes rés no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), rateados por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). 2. Em suas razões, a União argumenta que a parte autora busca direito já decaído, em afronta direta à norma vigente do § 2º do art. 12 da Lei 12.249/2010, posto que somente fez requerimento de registro no Conselho Regional de Contabilidade em 20/02/2017, três dias antes de protocolar a presente ação, e mais de dois anos após o termo do prazo decadencial concedido pela lei. Pugna pela improcedência da pretensão autoral, e pela condenação do autor no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 3. A Lei 12.249/2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei 9.295/46, estabeleceu a necessidade de aprovação em "exame de suficiência" para exercício da profissão contábil, ressalvando, em seu §2º, que os técnicos em contabilidade já registrados no CRC ou que fizessem o registro até 24/04/2015 (data limite) poderiam obter o registro e exercer a profissão independentemente da realização do exame de suficiência e da conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. 4. In casu, tendo o demandante concluído o Curso de Técnico em Contabilidade em 1999, em que pese o pleito de inscrição ter sido formulado fora do prazo ofertado no art. 12, § 2º, da Lei 12.249/2010, qual seja, em 01/01/2017, não se apresenta razoável a recusa do referido Conselho, dado que a referida Lei não pode retroagir para atingir direito adquirido do profissional já habilitado. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 95902769107075765147, Rel. Des. Fed. Caio da Rocha, Data do Julgamento: 13/08/2015; TRF5, 2ª Turma, PJE 4163572-17.3735.24.3.3400, Rel. Des. Fed. João Miguel Cunha, Data de Assinatura: 07/11/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, a cargo da União, em mais R$100,00 (cem reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 19884212973518067173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)