PROCESSO Nº: 9241238-79.8712.6.4.2713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUIZ FELIPE DA ROCHA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.823.434/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DPU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a tutela provisória, confirmando a antecipação de tutela concedida até quando se fez necessária, para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a fornecerem a Laís Silva, o medicamento HEITOR ALMEIDA, nos termos da prescrição médica que acompanha a Inicial, deixando "de determinar a continuidade do cumprimento pelos promovidos da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento, uma vez que não há mais a necessidade de utilização do mesmo". Condenou ainda os três entes federativos que compõem o pólo passivo a pagar "cada um, R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência". 2. A União, em seu apelo, pede que seja afastada a condenação em honorários pela aplicação da Súmula 421 do STJ. Aduz que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Rescisória 1937 (AR 1937), passou a entender pela superação do entendimento sumulado no STJ (sic), permitindo a condenação em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela DPU. Invoca os arts 927, IV, e 489 do CPC/15. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos. Não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. 5. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 398.939, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados (TEMA 793). 6. Na espécie, antes da prolação da sentença, foi comunicada a suspensão do tratamento da parte autora, em virtude das razões expostas no último relatório médico juntado aos autos, datado de 22.04.3925, informando que após o tratamento realizado entre 92.39.08 e 13.80.57, " Em virtude do não fornecimento do tratamento a partir da última aplicação, o mesmo foi suspenso. Segundo informações, foi reiniciado o fornecimento em abr.19. Considerando o atraso p/ reinicio do tratamento, e os possíveis benefícios da medicação estarem relacionados à exposição de forma continuada no período solicitado, bem como avaliando os riscos de efeitos adversos associados sem o beneficio previsto, consideramos a suspensão do tratamento. No momento a paciente encontra-se bem, sem sintomas ou exames que sugiram doença em atividade. Não é possível prever as consequências do não fornecimento da medicação com a periodicidade prevista". 7. Diante do parecer médico, o Juízo de origem julgou pela procedência da ação com respeito ao período em que o medicamento foi fornecido, deixando de determinar a continuidade do cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento do medicamento), posto que, no momento, não se observava mais a necessidade de utilização. Contudo, condenou os entes demandados ao pagamento de honorários advocatícios a favor da DPU. 8. Não merece reparos a sentença. No caso, a tutela antecipada foi mantida enquanto se fez necessária a continuidade do fornecimento do medicamento THIAGO MOREIRA. Precedente: PROCESSO: 92999730632325844407, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019. 9. No que concerne à condenação da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União, considerando-se que os entes federais também são responsáveis pelo fornecimento do medicamento à parte autora, e tendo sido reconhecido o direito da postulante, cabe a eles arcar com a verba honorários, nos termos do art. 85 do CPC. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. NOAH CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 07-05-1654 PUBLIC 02-12-5997). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir como Estado de Pernambuco, o ônus sucumbencial. 11. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (R$1.000,00), levando em conta o disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, o montante atende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade que permeiam o sistema jurídico. 12. Remessa oficial e apelação da União improvidas. [6]
(PROCESSO: 60910497050579834943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)