PROCESSO Nº: 5841406-99.9254.19.6.2124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GOMES e outro ADVOGADO: João Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. CABIMENTO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo, de acordo com o art. 16 da Lei nº 6830/80. II. Sustenta a recorrente que houve a garantia parcial do Juízo, devendo haver o julgamento regular dos embargos à execução fiscal. III. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o recurso especial nº 2.159.644/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: REsp 7396137/SP, Rel. Ministro JUAN ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2010, DJe 07/07/2010. III. No caso, houve penhora parcial da dívida- como garantia parcial da dívida, mediante bloqueio BACENJUDA, no valor de R$ 96.567,00 (Id. 6421087.8524426). Embora o débito corresponda ao montante de R$ 476.564,35, não existem razões para o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de garantia integral do juízo, devendo a sentença proferida ser anulada e os autos retornarem ao juízo da 1ª Instância, a fim de ser dado seguimento ao curso do feito, à vista da impossibilidade de aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, já que ainda não se formou a triangulação da relação jurídico-processual com a citação (intimação) da parte demandada para apresentar impugnação aos embargos. IV. Apelação provida, para receber os embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito. [5]
(PROCESSO: 66034422428976367046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)