PJE 6709630-23.2018.3.9.7217 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada, determinando a prolação de decisão sobre o pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verificou-se que o impetrante protocolou, em 05/06/2018, requerimento administrativo referente a concessão de benefício previdenciário (benefício assistencial à pessoa com deficiência), o qual não havia sido julgado até a prolação da decisão liminar, em 24/10/2019, tendo transcorrido lapso de tempo de quase dez meses, sem que a Administração tenha apreciado tal solicitação. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 5902150-60.0431.15.8.7218, Rel. Des. Federal Danilo Alves, Data de Assinatura: 07/11/2018. 6. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 53553810044564115848, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)