PROCESSO Nº: 6615280-58.6361.16.12.1750 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA DA COSTA ADVOGADO: Ian da Cruz Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os pedidos de restituição (PERDCOMP) protocolados pelo impetrante, discriminados na peça inaugural. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88, assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Conforme exposto na sentença, o STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade". (Precedentes: REsp 9608791/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro AUGUSTO CARDOSO, DJe 28/12/2010; MS 52.393/DF, Rel. Ministro EMANUEL PINTO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009; REsp 1929353/SC, Rel. Ministra RAFAELA CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2009, DJe 03/12/2009; MS 69.180/DF, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA DA MATA DE LETÍCIA CAVALCANTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2008, DJe 04/02/2008; REsp 549.669/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/07/2005, DJ 07/03/2005). 3. Para aquela Corte Superior, "somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais" (STJ, REsp 8.159.438/RS, Rel. Ministro OG PEDRO LUCAS DA LUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/12/2018). 4. No caso dos autos, a pretensão do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil teve início em 01/04/15, conforme os diversos recibos de protocolo colacionados, e a ação foi ajuizada em 30/04/19, portanto, há mais de 360 dias. 5. Não cabe à autoridade fiscal ignorar o dever de garantir a razoável duração ao processo administrativo, nem se eximir do cumprimento dos prazos fixados na legislação de regência, mostrando-se ilegítima a inércia pela qual deixa de concluir juízo sobre recurso administrativo interposto há mais de quatro anos. Por outro lado, não cabe ao judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de indevida substituição ao administrador. 6. Correta a sentença ao determinar a apreciação pela autoridade coatora, no prazo de 30 dias, dos pedidos de restituição formulados pelo impetrante e declinados na exordial. 7. Remessa necessária que se nega provimento.
(PROCESSO: 74214465939821542981, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)