PROCESSO Nº: 1526792-82.3000.5.9.0668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: BRENO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Castro Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA APAMI NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DALINVI (DARATUMUMABE). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO METÁSTATICO. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a tutela provisória requerida, para determinar que os réus promovam o fornecimento do medicamento DALINVI (DARATUMUMABE) 400mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da autora. O cumprimento da obrigação de entrega caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis (devendo eventual prestação de constas ser efetivada administrativamente); o fármaco será entregue à APAMI ou outro órgão indicado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, cabendo a APAMI fornecer, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. Condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3.º, I e § 4º, I do CPC, afastando-se a União do pagamento segundo o disposto na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 222.289/SE, Rel. Ministro Luiz Miguel Moreira, julgado em 31.03.4352, DJe 24.07.5278). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Centro de Oncologia Dr. Mucini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI) restringe-se a execução da política de saúde. 4. No tocante à alegação de incorreção do valor da causa, transcrevo as razões do Juízo a quo, as quais adoto como motivos de decidir: "Suscita a ré UNIÃO a preliminar de incorreção do valor da causa. Ocorre que o valor da causa deve guardar correspondência com a expressão econômica do bem jurídico postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil).[...] No caso, o valor da causa atribuído pelo autor tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste. De rigor, portanto, a rejeição da aludida preliminar". 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Benjamin da Luz, 44 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo IgG/kappa (CID.10: C90), diagnosticado em 2010. Atualmente apresenta metástases ósseas. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Luiz Miguel Costela (CRM 23006), hematologista da APAMI, a paciente já se submeteu à quimioterapia infusional com talidomida, dexametasona e pamidronato, apresentando resposta parcial. Realizou transplante autólogo de células tronco em 2011, além de terapia com talidomida e pamidronato. Em 2016, houve recidiva da doença com insuficiência renal gravedialítica. Submeteu-se a nova linha quimioterápica com boretezomibe, ciclosfosfamida , dexametasona, tendo resposta parcial. Em 2017, ocorreu novo transplante autólogo. Em fevereiro de 2019, constatou-se nova recaída, confirmada por Alice Duarte de medula óssea, aplicando-se novo protocolo quimioterápico de resgate com dexametasona, etoposídeo, ciclofosfamida e cisplatina, que apresentou resposta parcial, caracterizando a refratariedade ao tratamento. Ante o exposto, o especialista recomendou o tratamento com o medicamento DALINVI (DARATUMUMABE) 400mg EV, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante, ressaltando que "essa droga tem mostrado muito benefício porque apresenta diversos mecanismos de ação com pouca toxicidade". Registre-se que o custo de aquisição de uma única caixa do fármaco é de R$ 83.483,27 (onze mil, trezentos e três reais e vinte e sete centavos), não podendo ser arcado pela recorrida, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Na perícia judicial acostada aos autos, a Dra. Pedro Lucas Lopes (CRM 21178) ratificou que a recorrido é portador de Mieloma Múltiplo com metástases, já tendo realizado inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS: quimioterapia, transplantes, medicamento de alto custo (bortezomibe), sem sucesso, visto que houve progressão da doença. A perita concluiu que "o uso do medicamento pleiteado é indispensável para a mesma, sem o qual há risco de progressão da doença e morte", frisando que não há alternativas oferecidas pelo SUS, que se revelaram ineficazes. 9. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da autora, devendo ser fornecido pelo Estado. Saliente-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a recorrida, não se tratando de terapia experimental. Parecer oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, informa que a utilização do Daratumumabe em paciente que já apresentou diversas recidivas e refratariedade ao tratamento permite aumento de sobrevida global, com melhor qualidade de vida em função da remissão dos sinais e sintomas. Por fim, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, a recorrida faz jus ao tratamento vindicado, destacando-se que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS. 10. Conforme ressaltado na sentença, "Averbo que a perita é clara quanto à indispensabilidade da medicação postulada diante da afirmação de que "[...] as alternativas do SUS já foram disponibilizadas e utilizadas sem sucesso", (resposta ao quesito 6 do juízo) e quanto ao fato de que a autorização da ANVISA relativamente à dita medicação abrange especificamente o caso da parte autora (resposta ao quesito 9 da UNIÃO). É fácil observar o zelo da perita em não deixar insuscetível de resposta nenhuma das questões que lhe foram formuladas.Por fim, merece ser destacado o fato de que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deriva da urgência reconhecida na perícia designada, demonstrada na conclusão de que inexiste outro tratamento a ser ministrado ao autor, pelo que a não utilização do medicamento Daratumumabe poderá acarretar "[...] risco de progressão da doença e morte" (Id. 2980327.43843551). Tratando-se a Perita de auxiliar do Juízo, imparcial e equidistante às partes, devem prevalecer as suas conclusões". 11. Em relação à alegação da União para adoção de medidas de contracautela no que tange ao fornecimento do medicamento, condicionando-se a entrega do fármaco requerido mediante apresentação de receita médica periódica, que ateste a necessidade de continuidade do tratamento, observa-se que a sentença já trata expressamente desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. De resto, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a autora fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 12. No tocante à alegação de vedação legal ao recebimento de honorários pela DPU, na forma do art. 46, inc. III, da Lei Complementar nº 80/94, não há como prosperar tal argumento. Aduz o Art. 1º da referida LC 80/94 que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal". Trata-se de um órgão autônomo, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Dessa forma, a fim de cumprir adequadamente seu objetivo constitucional, o art. 4º, inc. XXI, da Lei supramencionada estabelece que a DPU deve "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais do Estado de Pernambuco. 13. Em relação ao pleito para que o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença sejam estabelecidos proporcionalmente, nos termos do art. 87, do CPC, assiste razão ao Estado de Pernambuco. Considerando que a União ficou isenta do pagamento de honorários, com base na Súmula 421/STJ, e que não houve apelo da DPU quanto a este capítulo da sentença, o Estado de Pernambuco não deve arcar pelo montante integral da verba honorária. Assim, reduz-se a condenação em honorários sucumbenciais pela metade, segundo o disposto no art. 87 do CPC, em prol do Estado de Pernambuco. 14. Considerando que não se trata de remessa necessária, restringindo-se o apelo do Estado de Pernambuco a discussão acima demonstrada, incabível a aplicação da apreciação equitativa em relação à verba honorária fixada. 15. Apelação da União improvida e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do art. 87 do CPC.
(PROCESSO: 51606970659876195189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)