PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL/TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇAO FRÁGIL E MERAMENTE DECLARATÓRIO. SÚMULA Nº 149/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por M.L.C.S.R. (menor impúbere), representado legalmente, contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, em virtude da não comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício.
2. Não obstante o "Atestado de Recolhimento", informando prisão em flagrante em 19/05/2013, bem como a reclusão do pretenso instituidor do benefício em unidade prisional em 26/09/2014 e Certidão de Nascimento do requerente, declarando o recluso como seu pai, melhor sorte não lhe assiste no tocante à comprovação da qualidade de segurado especial/trabalhador rural do apenado.
3. A (i) Ficha de "requerimento de matrícula" na Escola Estadual Min. Marcos Freire/Cabrobó/PE, em 27/09/2011, informando, apenas, a profissão dos pais como "agricultores"; (ii) Ficha de "Cadastro de Venda a Prazo", de 04/10/2012; (iii) Guia do Hospital Municipal Dr. Isaac Aragão, em 25/02/2013, não servem como início de prova material por serem documentos meramente declaratórios, não demandando qualquer comprovação. Do mesmo modo, a (iv) Declaração de Exercício de Atividade Rural/Sind. Agricultores Familiares do Submédio São Francisco/PE, de 03/09/2015, emitida às vésperas da DER - 07/08/2015 e não possui a devida homologação exigida pela legislação de regência.
4. Ante a fragilidade do conjunto probatório e da impossibilidade da comprovação da atividade rural do apenado, tão somente, por prova testemunhal (Súmula nº 149/STJ), o requerente não faz jus ao auxílio-reclusão pleiteado, haja vista não restar demonstrada a condição de segurado especial do pretenso instituidor do benefício.
5. Ressalta-se, ainda, que o Magistrado a quo asseverou que "... à míngua da comprovação da qualidade de segurado especial exigido por lei não há como acolher a pretensão autoral. Aliado a isso, o plantio e a comercialização da maconha descaracterizam a condição de trabalhador em regime de economia familiar, conforme entende o e. TRF da 5ª região: ...", merecendo destacar, também, que o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.
6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15584226049494403404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: 09/03/2019)