Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Nogueira Nº: 0830375-46.6681.7.3.0585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE ALVES ADVOGADO: DAVI LUIZ TEIXEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS CARVALHO EMENTA CIVIL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO ABUSIVA. SEGURO HABITACIONAL. "VENDA CASADA" NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da empresa pública ré à restituição de valores pagos à título de seguro habitacional e de taxa de administração referentes à contrato de financiamento habitacional, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, por suficientemente comprovada a insuficiência de recursos para cobrir as despesas processuais. 3. O cerne da questão cinge-se à análise acerca da legalidade da cobrança de taxa de administração, bem como da suposta existência de venda casada de seguro habitacional no contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes. 4. Verifica-se dos autos, que a cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada (cláusula quarta), como encargo mensal incidente sobre o financiamento, no valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), que, numa primeira análise, não se mostra exorbitante, não havendo que falar em ilegalidade (PROCESSO: 34188909267113831324, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019; PROCESSO: 35489255268974738625, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2018). 5. Quanto ao seguro habitacional, de contratação obrigatória no âmbito do SFH (art.), de fato não se mostra lícita a imposição ao mutuário pelo agente financeiro de uma determinada seguradora, o que configura hipótese de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, REsp 621.378/MG, Rel. Min. DIOGO DA MATA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2009, DJe 15/06/2009), situação que não se evidencia no caso apresentado. 6. Consta do contrato que "o(s) devedor(es)/fiduciante(s) confirma(m) que lhe(s) foi(ram) oferecida mais de uma opção de sociedades seguradores diferentes com os respectivos custos efetivos de seguro habitacional"(parágrafo primeiro da cláusula vigésima terceira), não tendo o autor comprovado a alegação de que foi forçado a escolher companhia de seguro imposta pela CEF, não comprovando, sequer, que indicou seguradora alternativa à contratação. Não é o caso de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, por ausente a dificuldade em se comprovar a alegação de que a contratação de seguro com uma empresa específica foi uma imposição do banco que financiou a compra do imóvel. 7. Não configurada ilegalidade ou abusividade decorrente do contrato impugnado, impõe-se afastar a pretensão de restituição de valores pagos e de compensação de danos, com a consequente improcedência da ação. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 88743718738129847569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)