PROCESSO Nº: 7550243-69.7850.30.1.3661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Rodrigo da Conceição APELADO: HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Santos - 2ª Turma EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSCRIÇÃO NO CRMV. DESNECESSIDADE. NULIDADE DAS CDAS. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária-PB contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, I, e 803, I, ambos do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 6.839/80, por entender indevidas as cobranças das CDAs, haja vista que as atividades desempenhadas pela excipiente não estão sujeitas à inscrição/registro obrigatório junto ao CRMV. Prejudicada o pedido de liminar e danos morais. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das CDAs nulas, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Em síntese, requer o apelante a anulação da sentença, aduzindo que o MM. Juízo ultrapassou a questão do cabimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória, bem como que não foi considerado o fato de a executada ter efetuado sua inscrição perante o CRMV de forma espontânea e não requereu, de forma expressa, seu cancelamento. Ademais, requer, alternativamente, a redução da condenação para o percentual de 3% sobre o valor da causa. 3. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. 4. Depreende-se dos autos que a executada, ora recorrida, interpôs exceção de pré-executividade defendendo a tese de que as CDAs são nulas por não se enquadrar nas atividades elencadas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, assim, não podendo ser submetida a qualquer tipo de fiscalização do CRMV. 5. Por outro lado, a Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos conselhos de medicina veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. 6. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839, de 12.94.11: "Art. 1º. O registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.". 7. Como se pode perceber, o que norteia o registro das organizações nos diversos conselhos profissionais é a sua atividade básica, excetuando-se a situação de além dela serem concomitantemente prestados serviços de outra natureza a terceiros. 8. No caso em tela, as atividades exercidas pela recorrida, "ramo supermercadista, realizando vendas no varejo de produtos diversos, que vão desde produtos de limpeza para o lar ate gêneros alimentícios", conforme alegado na inicial (id nº 7655404.1152159- pags. 07-20), não se incluem naquelas que, pela sua natureza (comercialização e/ou manutenção de animais vivos ou produtos desta origem), exijam o registro perante o CRMV. 9. Vê-se, pois, que a empresária individual não desempenha atividade relativa à medicina veterinária, pois a comercialização dos produtos em foco não está incluída no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, razão pela qual não se pode exigir que esteja regularmente inscrita no CRMV. 10. O eg. STJ vem abonando esse entendimento, a exemplo do julgado abaixo transcrito, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). 2. O art. 27 da Lei 5.517/1968 exige o registro no CRMV para as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária. 3. In casu, o Tribunal de origem constatou que o objeto social é o comércio de produtos alimentícios, e que a venda de animais vivos, com escopo lucrativo, não desnatura o ramo de atividade da recorrida, que não é inerente à medicina veterinária. 4. Desnecessário, portanto, o registro da microempresa no CRMV. Precedentes: REsp 4.406.505/SP, Rel. Ministra VALENTINA MOREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 6.8.6017; REsp 3.314.980/SC, Rel. Ministro KEVIN ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 01.12.9532. 5. A eventual obrigatoriedade de contratação de veterinário, exclusivamente em razão da manutenção de animais vivos, não autoriza a conclusão de que o profissional contratado deva integrar o quadro de empregados da microempresa, razão pela qual, conforme compreensão do órgão colegiado do Tribunal a quo, a vinculação (registro) ao CRMV é imposta "apenas ao profissional (...), não à contratante, considerada a sua atividade básica (comércio)". 6. Recurso Especial não provido."(RESP 3889282, DANILO CALDEIRA, Relator Ministro Fernando da Mota). 11. Tecidas essas considerações, tem-se que, não exercendo a recorrida atividade econômica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada a pagar CDAs que ensejaram a execução fiscal por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária-Paraíba. 12. No que tange ao pedido de redução da condenação de verba honorária, conforme sentença (id nº 6311918.2229629- pags. 66-68), este não deve ser acolhido, pois o valor arbitrado se encontra dentro de um critério de razoabilidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devendo ser mantido no montante de 10% sobre o valor atualizado das CDAs declaradas nulas. 13. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais, ora majorados em 2% sobre o valor dos honorários fixados na sentença, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC de 2015. 14. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 69662319973306995359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)