PROCESSO Nº: 8314234-74.4508.12.12.5542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SANTOS ADVOGADO: Leandro Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Felipe da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE 455415. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o autor, ora recorrente, motivado por decisão judicial que declarou ilegal e abusivo o ato administrativo que o reprovou no exame psicológico e, por conseguinte, o desclassificou do concurso público então promovido pela CAIXA, defende ter direito a ser ressarcido pelos prejuízos remuneratórios que teve que suportar, ante a ilegalidade da CAIXA que indevidamente obstou a sua contratação no período compreendido entre a publicação da sua desclassificação, ocorrida em 11/10/2009, até a data da sua posse, ocorrida em 03/05/2010. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 611040, em sede repercussão geral, firmou o entendimento de que é indevida a indenização por danos materiais a candidato aprovado em concurso público cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial. 3. À luz dessa diretriz jurisprudencial, conclui-se que o fato de ter sido reconhecido o direito do promovente a ser empossado no emprego público de Técnico Bancário da CAIXA e, consequentemente, ter sido declarada a nulidade do ato que o desclassificou no exame psicológico, impedindo o seu exercício no referido emprego, não acarreta o direito de o postulante ser indenizado por suposto dano patrimonial, ante a ausência de uma contraprestação do exercício do serviço público, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 4. Além disso, não se constata no presente caso a configuração da "flagrante arbitrariedade" no ato que desclassificou o autor do processo seletivo em foco. Isso porque se extrai dos autos que a CAIXA fixou em Edital as regras do exame psicológico/psicotécnico e as aplicou a todos os candidatos, tendo o demandante se insurgido contra tais regras somente após a sua desclassificação, sendo certo, ainda, que o simples fato dessa desclassificação ter sido declarada ilegal pelo Poder Judiciário, em razão do equívoco do seu resultado, não constitui situação de arbitrariedade flagrante. 5. A responsabilização por dano moral está prevista na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 447036, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 6. No caso, não restou devidamente comprovado, mediante prova que se requeira cabal, a ocorrência de qualquer ilicitude no agir da CAIXA após a sua contratação, bem como o alegado dano moral indenizável. Ao contrário, o fato de o postulante ter exercido funções de confiança desconstitui tais argumentos, especialmente por ter sido promovido por merecimento em outubro de 2011, pouco mais de um ano após sua admissão e ainda sob o manto de decisão liminar, porquanto ainda não tinha ocorrido o trânsito em julgado da sentença mandamental. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31893079864777791562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)