EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL MODERADO. INCAPACIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento (08/05/2009), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de condenação, com aplicação Súmula 111/STJ. 2- Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de Retardo Mental Moderado que ocasiona a sua incapacidade laborativa total e permanente. 3- Requisito da hipossuficiência econômica comprovado. Laudo social informa que o grupo familiar do requerente é composto por seis pessoas (ele, seu genitor, sua irmã, um cunhado e dois sobrinhos), que residem na casa de propriedade do engenho da Empresa em que o cunhado trabalha, e que a família sobrevive da renda proveniente do trabalho do cunhado, e complementada pelo benefício de aposentadoria percebida pelo genitor do autor, equivalentes a um salário mínimo, cada renda, além da verba percebida pela irmã do autor relativa ao programa bolsa família. Concluiu a Assistente Social que, apesar da renda per capita da família equivaler a R$ 280,00 reais, o genitor do autor tem gastos com medicações quando não consegue adquiri-las pelo sistema do SUS. 4- Hipótese em que, excluindo-se do cálculo da renda familiar o valor do benefício de aposentadoria percebido pelo genitor do requerente, evidencia-se que a renda per capita da família é inferior ao limite estabelecido na legislação. 5- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Considerando que contra absolutamente incapaz não corre prescrição (art. 103 da Lei nº 8.213/91), o termo inicial do benefício em questão deve ser a contar da data do requerimento do benefício ((19/05/2009). 6- Embora a Lei nº 13.146/2015, que alterou o art. 3º do Código Civil, tenha considerado, apenas, os menores de 16 anos como absolutamente incapaz, a mesma não se aplica no presente caso, porquanto há comprovação nos autos de que a incapacidade da parte autora vem de período anterior ao do requerimento do benefício, como também da vigência da mencionada norma legal (janeiro/16). 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 57144497511279464832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)