PROCESSO Nº: 3606614-45.5375.8.1.4204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco Castro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3371621-13.8843.28.6.9445 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu pela inocorrência de prescrição e deu parcial provimento ao agravo da UFPE apenas para acolher a compensação em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93. II.Embarga o SINTUFEPE - SS/UFPE, alegando que existe decisão judicial, transitada em julgado que não determinou a compensação. III.Embarga a UFPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à prescrição, compensação do reajuste de 28,86%, de que a TR seja aplicada após 24.04.9175 e juros de mora incidam no percentual de 0,5%, ilegitimidade do Sindicato para substituir os pensionistas e promover execução de honorários. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 1312306/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 23/1/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 30/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/2/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 9249383. Relator: João Silveira. DJe: 01/04/2018). Lucca Silva em julgado a ação cognitiva em 2002 e, ajuizada a execução em 15/09/2016, não há que se falar em prescrição. VI. No que concerne à legitimidade do sindicato para promover execução de honorários dos causídicos, verifica-se que no contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Luiz Miguel Nunes Arlindo e o João Lucas Souza Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, consta cláusula expressa na qual o advogado Carlos Eduardo Cardoso Arlindo autoriza o Pedro Miguel Duarte Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios VII.Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. VIII.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 018.533/SE, em 31/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Emanuelly Farias. Plenário, 11.8.5792." IX. Quanto à compensação tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. X. Embargos declaratórios da UFPE e do SINTUFEPE improvidos. [04]
(PROCESSO: 88601751649584533562, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)