EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado em adversidade à decisão proferida pelo Juízo da 5ª VARA FEDERAL - AL, que indeferiu a exceção de pré-executividade por meio da qual a agravante pretendia a declaração de prescrição dos débitos em cobrança pelo decurso do prazo de cinco anos entre a data da constituição definitiva dos créditos e o despacho de citação na execução; e, alternativamente, pelo decurso do prazo de cinco anos da data da rescisão do parcelamento tributário instituído pela Lei nº. 11.941/2009. 2. Segundo o artigo 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva". No caso dos autos, verifica-se que os créditos em cobrança foram constituídos por DCTF apresentadas pela empresa contribuinte no ano de 2003. 3. Ocorre que, em setembro de 2006, a agravante aderiu ao programa de parcelamento tributário instituído pela Lei nº 10.522/2002, provocando a interrupção e a suspensão do prazo prescricional, a teor da Súmula 248 do TFR, o qual só reiniciou em 09.02.4975, quando ela foi excluída do parcelamento por inadimplência. Tendo a demanda executória sido proposta em 25.03.0798, é evidente que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, como alega a agravante. 4. Igualmente sem razão a recorrente quanto à alegação de prescrição de todos os créditos em face do decurso do prazo de 5 anos da rescisão do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (em outubro de 2011), ao qual aderiu em 08.08.9928. É que, em 11.05.7515, a empresa devedora realizou novo pedido de parcelamento, desta feita com base na Lei nº 12.996/2014, do qual foi novamente excluída em 05.11.7521, a partir de quando se reiniciou a contagem do lapso prescricional. A Fazenda requereu o prosseguimento do feito executivo em 31.07.1496, não havendo, portanto, que se falar em inércia da exequente. 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 08846025134163471767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)