PROCESSO Nº: 1103630-97.1240.31.1.7643 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. GOZO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO CONCLUÍDO E ÀQUELE AINDA EM CURSO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A norma do art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/1990 restringe a necessidade de completo transcurso do período aquisitivo para o gozo de férias apenas nos primeiros 12 (doze) meses de exercício. Para os demais, inexiste essa restrição, independentemente da circunstância de que, em um ano civil ou dentro do período de um ano, o servidor venha a gozar dois períodos integrais de férias, um relativamente ao período aquisitivo encerrado e outro em decorrência do período aquisitivo em curso." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2526086-93.7340.28.10.8433, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 18373103262304242611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)