E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAIXA. ATRASO EM OBRA. LEGITIMIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - No caso, a responsabilização da CAIXA advém do fato de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por Danos Morais pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. II - Isto porque, "tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor." III - "(..)O demandante firmou, em 12/12/2006, Contrato Por Instrumento Particular de Financiamento para Construção em Terreno Ocupado de Propriedade do Poder Público, com Concessão de Uso Especial para Moradia, Obrigações e Caução Financeira - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção - Recursos do FGTS com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora, e com a Prefeitura Municipal de Garanhuns, na qualidade de entidade organizadora, tendo como objeto "a construção de uma das unidades habitacionais que compõem o empreendimento LUIS INÁCIO LULA DA SILVA". Os recursos para a obra, consistentes no somatório do financiamento (R$ 1.500,00), do desconto concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (R$ 01.519,00) e dos recursos próprios/contrapartida complementar oferecida pela entidade organizadora (R$1.500,00), foram destinados exclusivamente para a construção da casa do autor (contrato 8 0052 0525289-3, item "c"). Tanto é verdade que, conforme documento de id. 1905073.3424128, a CEF enviou carta ao autor comunicando a iminência do termo contratual, bem como individualizando o imóvel a que o demandante faria jus. Dessa forma, tenho que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, na medida em que, pelas provas produzidas, se verifica que o demandante não deu causa e nem contribuiu de qualquer forma com o inadimplemento contratual..." IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 06584770616623900540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)