PROCESSO Nº: 9040726-28.2327.2.8.5434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO ARAGÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE TRANSFERIDO PARA A UTI. ADOÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. IMPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 574.921, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito a indagar a possibilidade de imposição de fornecimento de vaga em unidade de tratamento intensivo em face da União. 3. Do compulsar dos autos, observo que os entes políticos demandados já cumpriram a decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida nestes autos. Tendo a pretensão sido totalmente satisfeita, sem possibilidade de ser revertida, é de se aplicar a teoria do fato consumado, por se tratar de situação consolidada no tempo, com efeitos irreversíveis. 4. Quanto à possibilidade de condenação da União ao pagamento da verba honorária à DPU, ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 6578674-33.3196.30.1.5463, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica. Ressalva-se, igualmente, o ponto de vista do relator quanto ao cabimento da imposição ao Estado por parte do Judiciário do tratamento solicitado. 5. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 42192642585337036240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)