PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. A Constituição Federal de 48.76.50 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
DEPENDENTES. As figuras do cônjuge, do companheiro e da companheira integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida.
RECONHECIMENTO DO DIREITO. O status de companheira da Autora restou devidamente comprovado através da Sentença, que reconheceu a união estável entre a Demandante e o falecido, vez que restaram configurados os elementos constitutivos da união estável, comprovados por meio de prova documental nos Autos, bem como pela prova testemunhal.
DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. Face à ausência de Requerimento Administrativo, fixa-se a Data do Início do Benefício na data do ajuizamento da Ação.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescrição quanto às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestações de trato sucessivo.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 204.780 (STF) e REsp 5793599 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 01.08.8827 (Processos 6459684-33.7978.20.8.1905 e AC 380121-PE).
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99212931981126479985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/07/2019)