Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Campos Nº: 5859873-40.5905.29.3.4441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN PEREIRA ADVOGADO: Davi Luiz da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Peixoto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. NÃO CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE MESMA NATUREZA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. Em suas razões recursais, demanda a autora a reforma da sentença, de modo que seja concedido o Benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência requerido em 20/04/1996 sob NB 87/491.614.482-3, haja vista que à época, já preenchia os requisitos para concessão do benefício. 2. O autor já recebe Benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, conforme registro no CNIS, sendo a DIB em 19/12/2009, referente a requerimento administrativo realizado em 04/02/2009, com NB 1109623970. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do autor em pleitear judicialmente novo benefício de Amparo Assistencial, ante a impossibilidade de cumulação de dois benefícios assistenciais de mesma natureza. 4. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 84917989123035934226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)