EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PONTUAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolhendo impugnação da União, reconheceu que nada é devido à parte autora/exequente no período de julho/2002 a abril/2004, nos termos do entendimento proferido pelo STF no RE 252.696 e Súmula Vinculante nº 20 do STF, a título de diferença da GDATA. 2. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à pontuação no período de julho/2002 a abril/2004, determinou a aplicação de 30(trinta) pontos relativos à GDATA. 3. No caso concreto, tendo sido adimplido apenas 10(dez) pontos no referido lapso temporal, deve ser dado prosseguimento à execução, para pagamento da diferença restante de 20(vinte) pontos de GDATA. Precedente da Turma: (PROCESSO: 54163714940519414692, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO) 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 06547260941982864413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)