PROCESSO Nº: 2967020-57.3911.4.7.6222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES e outros ADVOGADO: Felipe Barros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Cecília Melo, Pedro Henrique Nogueira e Miguel das Neves contra pronunciamento judicial que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0188504-68.0322.17.7.6536, determinou a intimação da embargante Noah da Mota e Companhia Ltda, para regularizar a garantia do juízo, que remanesceu desguarnecido, em face do levantamento das penhoras de bens dos sócios, os quais foram excluídos da lide em decisão proferida nos autos da execução. 2. Alegam os agravantes, em síntese, o cabimento da fixação de honorários advocatícios em face de sua exclusão da causa. 3. O recurso não merece conhecimento. 4. É que, em verdade, a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal se deu em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal e que condenou a União em honorários advocatícios em favor de João Vitor Rezende e Gabriel Silva em R$ 4.000,00. 5. Por seu turno, aquela decisão da execução ensejara o agravo de instrumento nº 9800031-70.9317.8.3.8999, interposto por Giovanna da Conceição e Ian Duarte, para majoração da verba advocatícia. 6. Tal significa dizer que o presente agravo de instrumento 2178900-99.1963.2.10.0663 não merece conhecimento quanto à Luiz Miguel Melo e Raul Aragão, porquanto já recorreram oportunamente contra decisão que os excluíra na lide nos autos da execução nº 9600170-95.9988.15.6.2427, discutindo honorários advocatícios e que findara desprovido (Sessão de julgamento em 09/08/2019). 7. Demais disso, o recurso também não merece conhecimento no que tange à Enzo Gabriel Mendes, porquanto vergasta pronunciamento que, nos embargos à execução fiscal, apenas versou a intimação da Catarina da Cunha e Cia Ltda, para regularizar a garantia do Juízo e que, sob essa ótica, é desprovida de conteúdo decisório. 8. Dito de outra forma, o recurso não merece conhecimento quanto à Enrico Oliveira também por infração ao princípio da congruência, dado que a decisão que o excluíra da lide fora outra, afinal prolatada nos autos da execução e não a agora atacada,proferida nos autos dos embargos à execução. 9. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 18941544812605563634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)