E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO EM VIRTUDE DE GREVE. MATRÍCULA EM PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. BRENO MELO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO I - Laura Cunha Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que confirmou a Tutela Antecipada, Concedendo a Segurança, para "determinar à autoridade coatora que promova a matrícula da impetrante no curso de Pós-Graduação na Modalidade de Residência Multiprofissional em Saúde, mediante a apresentação de toda a documentação prevista no respectivo Edital e cópia do seu Histórico Escolar, no lugar do certificado de conclusão provisório da graduação, e ainda lhe conceda o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a data fixada para a colação de grau, para comprovar a conclusão da graduação. II - O Edital nº 01/2015, que comanda o processo da seleção em comento, define os documentos necessários à efetivação da matrícula, em atenção às regras previstas na Lei nº 11.129/2005. III - No caso, o atraso para conclusão da graduação, ocasionado pela greve, não pode ser óbice para Impetrante, ou causar-lhe prejuízo, já que a mesma, apenas falta concluir a matéria Odontologia Integrada e horas de estágio, com previsão de entrega do Trabalho de Conclusão de Curso na véspera da matrícula do Concurso de Residência (13/07/2016). É inegável que, para eu haja efetivação da matrícula, é necessário comprovar a conclusão da graduação, mediante o diploma permanente ou documento institucional provisório. Entretanto, essa exigência poderá ser abrandada, em respeito ao Direito de Ingresso e de permanência no curso para o qual obteve aprovação. IV - Desprovimento da Elisa Duarte Necessária.
(PROCESSO: 70394874466641376515, BENÍCIO DA CRUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)