TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SUPOSTAMENTE OBTIDOS EM AÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a USINA SANTA CLOTILDE, em face da sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, que, nos autos de execução fiscal, reconheceu o direito da apelada em compensar crédito decorrente de ação promovida na Seção Judiciária do Distrito Federal, em tramitação na 15ª Vara Federal (Processos 5756.49.10.580120-1 - execução - e 9525.99.74.377259-1 - embargos à execução), em que teria um crédito incontroverso de R$ 468.751.501,53.
2. Sustenta a apelante, em síntese, a impossibilidade de arguição de compensação através de requerimento formulado sem apresentação de embargos no prazo legal e a inexistência de lei específica para autorizar a compensação almejada.
3. O requerimento da executada, postulando que fosse autorizada a referida compensação, não poderia ter sido formulado na presente execução fiscal tampouco em embargos à execução, que, vale dizer, sequer foram propostos no caso.
4. Ainda que ajuizados embargos à execução fiscal, só seria possível a alegação de compensação tributária pretérita (já realizada ou reconhecida na esfera judicial ou administrativa), o que também não é o caso dos autos, diante dos termos expressos e cogentes do art. 16, parágrafo 3º, da Lei 6.830/1980.
5. A compensação empreendida pelo próprio contribuinte submete-se à disciplina legal de procedimento que esteja em vigor ao tempo da efetivação do encontro de contas entre o sujeito passivo e o Fisco, devendo-se concluir pela incidência do art. 170-A do CTN. Registre-se que, ao pleitear a compensação tributária com supostos créditos que estavam sendo discutidos judicialmente nesta execução fiscal, a apelada sequer acostou aos autos qualquer decisão judicial reconhecedora de valores incontroversos, comprovadamente transitada em julgado, esbarrando, portanto, no disposto no art. 170-A do CTN. Ao revés, em consulta processual, verifica-se que os Embargos à Execução 3463.81.05.213262-3 encontram-se no eg. STJ com pendência de julgamento de embargos de declaração opostos após provimento do recurso especial da UNIÃO.
6. Ainda que fossem possíveis as compensações pleiteadas, as mesmas deveriam ser declaradas de forma eletrônica, através do programa PER/DCOMP, devendo o contribuinte, previamente, proceder com a habilitação do crédito nos termos do art. 71 da Instrução Normativa RFB 900/2008 (art. 51 da Instrução normativa SRF 600/2005), por se tratar de crédito oriundo de decisão judicial, o que não ocorreu no caso.
7. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 42343989444362669948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019, PUBLICAÇÃO: 03/01/2019)