PROCESSO Nº: 0561321-16.1679.19.6.0580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA COSTA ADVOGADO: Otávio Duarte e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, QUANDO PERTENCENTE À CBTU. 1. Pretende o demandante a complementação de proventos devida aos ferroviários da RFFSA, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, assegurando-lhe equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal em atividade na CBTU. 2. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam, uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social, e outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão, paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e aqueles em atividade de mesmo cargo. 3. A paridade entre o inativo e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado à época da aposentadoria, no caso, a CBTU. 4. Conforme os documentos acostados, observa-se que o demandante pertenceu ao Quadro de Pessoal da CBTU a partir de 14/08/1975, com última remuneração datada de abril de 2005, conforme o documento id. 9662332.8913807. Por conseguinte, faz jus à complementação de aposentadoria requerida. 5. Quanto à gratuidade da justiça, registra-se que, para a concessão desse benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC, norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, a serem pagos pela parte ré. 7. Entende esta Turma, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.427.336/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Apelação do particular provida e apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 29556366262120632849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)