PROCESSO Nº: 0221012-29.5233.2.8.0250 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Fabricio Luiz Fernando Farias PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Costa EMENTA: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE 04 CAMINHÕES COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE. EQUIPAMENTOS QUE SE DESTINAM A ATIVIDADES SOCIAIS. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar ao Superintendente Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, 4ª Superintendência Regional de Aracaju, que entregue ao Município de Itaporanga os equipamentos disponibilizados para doação em decorrência da Emenda Impositiva nº. 71636095, independentemente da comprovação de sua regularidade fiscal. A municipalidade impetrante ingressou com o mandado de segurança contra o SUPERINTENDENTE DA 4ª REGIONAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - Sr. Antônio Barbosa, a fim de assegurar o recebimento de equipamentos a serem doados pela CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, mediante contrato de doação a ser celebrado entre as partes. O contrato de doação, mencionado pelo Ofício nº 085/2019 - 4º/SR/SUP, tem por objeto 01 Caminhão Compactador e 03 Caminhões Basculante. A transferência não foi realizada porque a CODEVASF exigiu a comprovação da regularidade fiscal do Ente Municipal impetrante, que consta no CAUC. Apesar da legislação prever como exigência para a transferência voluntária que o beneficiário esteja em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, conforme preconiza o art. 25, §1º, IV, "a" da LC 101/2000, o caso se enquadra na exceção do §3º do mesmo dispositivo, que estipula "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". Como na hipótese os equipamentos se destinam a atividades eminentemente sociais, como o fornecimento de água, limpeza, coleta de lixo e realização de melhorias nas vias da cidade, como disposto na sentença recorrida, devem ser mantidos seus efeitos. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 70855619829565594413, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)