PROCESSO Nº: 0715580-74.1820.24.5.5454 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: AGUIARA OLIVIA ARAÚJO ADVOGADO: João Lucas Moura ADVOGADO: Nathan Freitas REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pinto (Convocado) - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III DO CPP. SONEGAÇÃO FISCAL ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS À RECEITA FEDERAL PARA MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SIMPLES. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 11, DA LEI N.º 7.492/86. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Revisão Criminal ajuizada para desconstituir o acórdão proferido na ACR nº 73.982/PE, de relatoria do Desembargador Juan da Cruz, que afastou uma das circunstâncias judiciais valoradas em desfavor da apenada, na fase do art. 59 do CP, reduzindo a pena imposta, mas mantendo a condenação pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. A ora Revisionada foi definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, além do pagamento da pena de multa no valor de R$ 66.474,96 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal) 3. Pleiteia a Requerente a revisão da Ação Criminal, para, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, desconstituir o julgado e declarar a nulidade da ação penal, argumentando a) inexistência de provas de que a apenada agiu com excesso de poderes, não podendo a ela ser imputada a responsabilidade solidária pelo débito tributário; b) a ocorrência de diversos vícios do procedimento administrativo fiscal que deu origem à ação penal; e c) a inadequada subsunção de sua conduta ao tipo do art. art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90, pois não teria havido omissão de informações ou falsa declaração às autoridades fazendárias, mas, quando muito, movimentação de recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, conforme descrição do art. 11 da Lei n.º 7.492/86. 4. O acórdão que se pretende desconstituir considerou comprovada a conduta imputada à ora revisionada de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, o que teria redundado em considerável redução de tributo devido pela empresa por ela administrada e a sua indevida manutenção no SIMPLES, sendo despicienda a atuação da apenada com excesso de poderes, pois é evidente que prestação de informações falsas com vistas a iludir impostos é conduta que escapa ao âmbito de atuação lícita do administrador. 5. Quanto aos vícios apontados, relativos ao processo administrativo fiscal, observa-se que, em regra, a desconstituição dos créditos tributários definitivamente apurados em procedimento administrativo-fiscal e inscritos em dívida ativa não poderia ser feito em ação criminal, mas pela via administrativa ou judicial próprias. 6. Na esfera criminal, no que se refere às condutas tipificadas no art. 1º da Lei 8.137/90, importa saber se o crédito tributário decorrente da ação imputada ao investigado foi definitivamente constituído. No caso, entretanto, a própria alegação constante da inicial dá conta de que o crédito tributário foi constituído antes de iniciada a persecução penal. 7. Tampouco se mostra evidente a inadequada subsunção da conduta apurada no processo ao tipo do art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90, ao argumento de que não teria havido omissão de informações nem teria sido prestada falsa declaração às autoridades fazendárias. Segundo se depreende da sentença e do acórdão que se pretende desconstituir, a requerente prestava declaração de faturamento da citada empresa com valores substancialmente menores do que os efetivamente verificados, com a finalidade de manter-se no SIMPLES, sonegando com isso valores significativos, estando, em princípio, materializada a conduta tipificada no art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90. 8. Estando subsumida a conduta da Revisionada à conduta típica descrita no art. no art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90, resta despicienda a análise do pedido de desclassificação da figura típica pela qual foi condenada para o delito previsto no art. 11, da Lei n.º 7.492/86. 9. As teses apresentadas não admitem a revisão criminal, porquanto não tem o condão de demonstrar ter sido o julgado proferido com erro, contrário à lei expressa ou à evidência dos autos, ou que tenha se fundado em elementos de prova comprovadamente falsos ou, ainda, que caracterize prova nova capaz de inocentá-lo ou diminuir sua pena, consoante se vê disposto no art. 621 do CPP, que prevê as hipóteses de cabimento da ação revisional. 10. Não se constatando erro judiciário na decisão transitada em julgado e não sendo caso que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do CPP, não há como prosperar a presente revisão criminal, sob pena de transformá-la em instância recursal indevida, tendo em vista que a ação revisional não pode e nem deve ser adotada como uma segunda Apelação Criminal. Revisão criminal improcedente. nge
(PROCESSO: 48613657463360761087, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2019)