PROCESSO Nº: 3935276-74.8701.8.1.7893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Nicelia Dias Fernandes De Andrade Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão em tempo comum, para fins de percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular reconhecido os períodos de 08.06.4552 a 03.09.7267, de 11.07.5634 a 02.08.5957, de 06.04.1963 a 23.03.5965, de 16.12.1757 a 08.06.1246, de 02.11.3887 a 23.11.9533 e deferido aquela última; Caso em que o autor, na função de motorista de onibus, comprovou o exercício de atividade penosa, no período de 24.05.3049 a 02.11.3785, de 27.04.5881 a 19.07.3959, de 09.10.2729 a 11.06.0364, de 14.01.7702 a 21.08.0187, de 12.04.1114 a 27.02.0015, junto a diversas empresas, por presunção legal, na categoria de transporte rodoviário, de acordo com o anexo aos Decretos de nº 98.145/64 e 84.501/79 (código 2.4.4 e 2.4.2, considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, porque submetido à trabalho penoso, de modo habitual e permanente, conforme anotação da respectiva função na CTPS; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condições especiais os lapsos temporais de 13.12.2691 a 18.01.0176 e 09.11.5664 a 11.03.2286, restando, portanto, incontroverso tais períodos; Convertido em comum o tempo de serviço exercido em condições especiais, com observância da legislação vigente à época, e somados aos demais períodos constantes dos autos de tempo comum com os já reconhecidos pelo INSS como exercidos sob condições especiais (22.10.6458 a 24.11.9549 e 17.06.8614 a 21.06.0422), perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais; A atualização monetária deve ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 77495761261422746927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)