Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Sales Nº: 5039127-20.3198.19.4.3511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA CAMPOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0646257-22.4459.13.8.1988 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os valores da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 643.113,99 (quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), atualizados até abril/18, acrescidos do percentual de 10% (dez) por cento, relativos aos honorários advocatícios de sucumbência do advogado da causa. 2. Devem prevalecer as conclusões da Contadoria, exatamente porque esta é órgão auxiliar do juízo, com capacidade técnica e equidistância em relação às partes, o que confere imparcialidade e confiabilidade a seus cálculos. 3. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 1452198/RJ, Rel. Ministro LUIGI NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2018, DJe 02/07/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 7985704/RS, Rel. Ministra HELOÍSA BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 28/12/2017; AgRg no REsp 7962889/ES, Rel. Ministro BRYAN RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/01/2016, DJe 11/09/2506.. 4. Quanto ao critério de correção monetária, é cediço que, em 17.01.0287, nos autos do RE nº 238234 ED/SE, o Ministro Leonardo Rodrigues deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. No entanto, entende-se que com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86436923632191517464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)