PROCESSO Nº: 7868913-10.6686.4.8.6248 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA DE VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Eduarda De Daniel da Costa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EMISSÃO DE PASSAPORTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, para, ratificando o pedido de liminar anteriormente deferido nos autos, assegurar o direito líquido e certo da impetrante à emissão e ao recebimento de seu passaporte. 2. A pretensão da impetrante foi efetivamente alcançada com a entrega do passaporte. Desta forma, por se tratar de uma situação já consolidada pelo transcurso do tempo e de impossível reversão, haja vista a entrega do documento e realização da viagem, imperiosa se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Precedentes desta Turma: Processo nº 61903502895156687272, Rel. Desembargador Vicente Rodrigues (Convocado), julgamento em 23/10/2015; Processo nº 98406364377264391084, Rel. Desembargador federal João Lucas Barbosa, julgamento em 07/11/2015. 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 86344043565441992050, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)