PROCESSO Nº: 3773704-03.8081.31.5.8016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar, como limitadores máximos da renda mensal reajustada da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 058.048.996-8, DIB: 21/7/1990), os valores fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, corrigidos pelo INPC. O apelante alega que a correção monetária deve ser feita pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.544.302/MG. 3. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 81669317862505232195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)