PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASOS EM QUE A LEI EXIGE (ART. 89 DA LEI 8.666/93) E FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART; 59 DO CP. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO.
1. É apta a denúncia que descreve suficientemente as condutas criminosas imputadas, tanto com relação aos delitos de dispensa indevida de licitação, quanto aos delitos de fraude/frustração de processo licitatório, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, atendendo ao que preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal.
2. O crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 se consuma com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente a consciência dessa circunstância, não se exigindo resultado naturalístico para a sua consumação. No delito do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, o elemento subjetivo é a fraude ao caráter competitivo do processo licitatório, independente da demonstração de prejuízo à administração.
3. Havendo provas suficientes da existência do elemento subjetivo de dispensar a licitação ou de fraudar o caráter competitivo dos certames, impõe-se a manutenção da condenação dos réus, bem como a das respectivas penas consideradas a valoração negativas da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, aplicadas nas duas penas.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 90615937219206734161, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO MAIA VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 20/07/2019)