PROCESSO Nº: 7337883-68.1027.20.7.5664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO FERNANDES ANA VITÓRIA ROCHA ADVOGADO: Otávio Pereira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Souza - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Maitê Novaes de Sarah Cardoso contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência legal através das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 69.434, 00 - onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais), sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC/15. 2. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando a presença de nulidade, ante ao cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado à autora a produção de prova testemunhal. Alternativamente, requer que seja julgado o mérito para condenar o réu na concessão do benefício de aposentadoria por idade, visto que resta comprovado o efetivo exercício do labor agrário, retroagindo seus efeitos a data do pedido na esfera administrativa. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 2544471.82472574 - p.11, onde consta como nascimento a data de 12/07/1963, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos, dentre os quais destacam-se: Ficha de associado nº 81.840 perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna - PB, com a informação de que a requerente foi inscrita em 13/07/2015; Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 19/09/2018, na qual consta o exercício de atividade rurícola da autora nos períodos de 27/07/2000 a 24/02/2017; Contrato particular de parceria agrícola, datado em 04 dezembro de 2017; Termo de Homologação da Atividade Rural, datado de 08 de maio de 2018, que reconheceu o período de exercício de atividade agrícola entre 11/05/2015 a 28/04/2018, não homologando o lapso entre 03/02/2000 a 16/07/2014, por motivo de vinculação empregatícia da requerente, inclusive sem rescisão, observado a ultima remuneração; Certidão da Justiça Eleitoral, datada 15 de março de 2017, na qual consta a ocupação de trabalhadora rural da demandante. 6. Compulsando os autos, verifica-se ausente início razoável de prova material quanto à qualidade de segurado especial (rurícola), pois os documentos juntados aos autos não são contemporâneos aos fatos alegados ou não possuem fé pública ou, ainda, comprovam que a autora não exercia atividade rural antes do ano de 2015. 7. A prova testemunhal resta prejudicada na hipótese, visto que a sua produção exclusiva é insuficiente à comprovação da atividade rurícola, consoante enunciado de súmula nº 149 do STJ, de modo que não há de se falar em cerceamento de defesa. 8. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos legais exigidos por lei. 9. Honorários recursais no valor de 2% (dois por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo Juízo originário, sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC/15. 10. Apelação do particular improvida. [16.3]
(PROCESSO: 91984007619120710984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)