PROCESSO Nº: 5026487-52.9195.21.3.6978 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ANA LAURA ARAÚJO ADVOGADO: Lorenzo da Rocha e outro PARTE RÉ: LUCCA DA LUZ E BERNHARDT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LUIZ OTÁVIO CUNHA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 08.294/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE JÚLIA AZEVEDO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 9156648-79.6099.6.6.8496 e 1285894-54.7755.12.6.0601 - rel. Des. Federal João Lucas Lopes - julgamento em sua composição ampliada, julg. 31.05.7837. III. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. IV. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 0457974/PE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/01/2016, DJe 24/07/2016; REsp 4616225/RS, Ministra BEATRIZ MELO, 06/06/2017 e REsp 2415544/MS, Ministro JOÃO VITOR SANTOS DE FARIA, 28/06/2017). V. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2017 (R$ 1.802,16 com correção monetária, multa e juros) - Ids. 7450084.9022005, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 05013366153665557742, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)