PROCESSO Nº: 4864560-84.8118.14.4.1670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO BAIXO ACARAU ADVOGADO: Pedro da Rosa D´avila APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DO BAIXO ACARAÚ. ESTIAGEM. INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DIREITO A REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apela a parte autora (Distrito de Irrigação do Perímetro Baixo Acaraú) de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação coletiva movida contra a União e o DNOCS, com intuito de que se declare a União responsável por reparar danos materiais sofridos pela coletividade de irrigantes, através de compensação de dívidas que eventualmente venham a contrair em virtude de inadimplemento de obrigações para com a requerida; bem como para que a União adote medidas para minimizar os impactos da seca, tais como a execução de 60 poços artesianos. Alega-se que os parceleiros do perímetro irrigado adquiriram lotes agrícolas, através de licitação, mas diante dos prejuízos decorrentes da seca e do corte de perenização do rio Acaraú, efetuado pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, houve uma queda drástica da produção agrícola e os irrigados teriam ficado sem meios econômicos disponíveis para pagar as dívidas; 2. Os direitos em discussão não são individuais homogêneos, dado que a situação de cada irrigante é distinta, tem sua particularidade, à medida em que a alegada estiagem não influi da mesma maneira para todos; 3. Sem razão o apelante quando defende a homogeneidade dos direitos reivindicados, ao argumento de que teriam origem comum, qual seja, a estiagem. Muito embora o corte de perenização do rio Acaraú tenha se dado em junho de 2015, o DNOCS, em sua contestação, relata que a situação de inadimplência quanto ao pagamento dos lotes vem desde 2009, e não tem relação com o período de estiagem. Sendo o inadimplemento muito anterior à ela, não se pode dizer que desta decorreu; 4. É verdade que os efeitos nefastos de uma seca prolongada comprometem a produção agrícola, trazendo consequências econômicas negativas a toda uma população, sobretudo quanto àqueles que retiram dali sua própria subsistência. Não se descuida aqui das dificuldades enfrentadas pelo homem campesino. Entretanto, é temerário admitir de uma forma genérica que todo e qualquer irrigado se encontre em situação econômica que justifique a incapacidade de cumprir com as obrigações de um contrato legalmente firmado entre as partes, e que, portanto, deve ser observado (pacta sunt servanda); 5. Ademais, o projeto de irrigação envolve um número grande de irrigantes, de modo que não dá para se constatar que a não quitação dos compromissos contratuais decorra, em relação a cada um deles, necessariamente da estiagem; 6. As crises sociais que decorrem de múltiplos contratos experimentados por pessoas que se vêm em dificuldades, se solução comportar, ela é política, e não jurídica. Do ponto de vista jurídico, houve um contrato legalmente firmado, e ele deve ser observado; 7. Impende registrar, ainda, que cabe às pessoas que optam por firmar um contrato, efetuar uma análise dos riscos envolvidos. No caso em apreço, uma seca no interior de um Estado do Nordeste não era algo imprevisível, de modo que deveria ter sido considerado no momento da feitura do ajuste; 8. Sendo certo que inexiste dispositivo legal que permita a um dos contraentes se liberar das obrigações que assumiu ao argumento de que o negócio não deu certo, não há de ser acolhida a pretensão autoral; 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36618486116287320860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)