PROCESSO Nº: 6505254-31.1571.30.9.6125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS SALES APELADO: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: João Felipe Pinto Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO TCU. DESAPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FESTAS JUNINAS. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO ASSINADO APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO. DEMORA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE FORMAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PLANO DE TRABALHO APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE EM MOMENTO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente ação ordinária, para anular a condenação imposta no Acórdão TCU 5.165/2011, declarando inexigíveis as determinações de devolução dos valores e de pagamento de multa. THALES PINTO alega que, ainda que os objetivos do convênio tenham sido alcançados, não é possível saber quais os recursos que financiaram esse sucesso, havendo a possibilidade de que outros recursos tenham sido empregados, que cabe ao gestor a demonstração da boa e regular aplicação dos recursos e que a falta de nexo causal entre a realização do convênio e a sua execução física é bastante para fazer presumir que não houve o bom e regular emprego dos recursos geridos. Sustenta que o convênio dizia respeito ao montante de R$ 86.888,00 repassados pelo Ministério do Turismo para pagar show realizado pelo cantor "Dominguinhos", mas que o valor da contratação da sociedade empresária Xodó Eventos e Editora Musical Ltda. foi de R$ 085.356,00 (cinco parcelas de R$ 19.912,00). Constam dos autos Nota Fiscal (7894787.845653) no valor de R$ 18.188,00 reais que indica como objeto a realização de show do artista "Dominguinhos" nos festejos juninos de 2006, em conformidade com o Convênio 176/06. Não constam dos autos o mencionado contrato com a empresa Xodó Eventos e Editora Musical Ltda. no valor de R$ 400.452,00, documento sem o qual não há a possibilidade de se demonstrar qualquer relação com a avença, objeto de desaprovação pelo TCU. O objeto do convênio, festejos juninos, e a realização da finalidade do plano de trabalho aprovado pelo Ministério do Turismo, a quem coube a transferência dos recursos, do show do artista "Dominguinhos", acontecimento não impugnado pela parte apelante, assim como a correspondente prestação de contas junto ao órgão administrativo competente, satisfaz as exigências legais. O TCU desaprovou a prestação de contas em razão de que os shows foram realizados em 16, 17 e 18 de junho, sendo que o Convênio só foi assinado em 30 de junho e os recursos só vieram a ser recebidos em novembro, tudo em 2006. O juízo sentenciante entendeu se tratar de mera irregularidade formal causada pela compreensível demora administrativa dos trâmites do procedimento. Corrobora tal entendimento o fato de que o Plano de Trabalho relativo ao convênio foi aprovado pelo Ministério do Turismo em 18 de dezembro de 2006, data anterior aos dias em que houve as comemorações juninas. Sendo assim, e à falta de documentos suficientes, não se mostra possível a responsabilização do Município ou de seu gestor pelo fato de que o convênio só foi assinado depois do evento, sem que se apure a responsabilidade pela demora, que pode ter sido causado, ao menos em tese, pela própria Administração Federal. Em face da comprovação da realização do evento e da aplicação dos recursos, não há que se falar em prejuízo do erário ou malversação de verbas públicas a ensejar a aplicação das sanções de devolução de recursos ou multa. Considerando que a sentença foi prolatada em 08/01/2015, não há que se falar em honorários recursais. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 56304059659515940743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)