PROCESSO Nº: 5839229-63.3692.2.5.5518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL MENDES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Teixeira EMENTA CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCABIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória opostos por DAVI LUIZ CARVALHO em face da cobrança, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES. A sentença afastou a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC à hipótese, e rejeitou as alegações de cobrança indevida de juros. 2. A sentença considerou as regras do CDC inaplicáveis aos contratos do FIES, ser cabível a capitalização de juros - porque prevista no contrato -, e também entendeu não ser possível fazer retroagir a taxa de 3,40%, estabelecida pela Resolução CMN nº 3.842/2010, para efeito de recalcular todo o financiamento. 3. O STJ já decidiu, em recurso repetitivo (Temas 349 e 350), que as regras do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES. (REsp 7331183/RN, Rel. Ministro CAIO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/2010, DJe 21/10/2010). 4. A vedação da capitalização de juros de deu até o advento da MP nº 517, de 31/12/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou o art. 5º da Lei nº 10.260/2001. Além disso, tem-se que "o art. 5º, II e § 10, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, não estabelece que nova taxa de juros que venha a ser reduzida retroaja ao início do contrato, pois apenas determina a observância do novo patamar para correção do saldo devedor, ainda que o contrato seja anterior a entrada em vigor da norma. Limita-se, portanto, o preceito legal em determinar a observância do novo patamar estabelecido nos futuros reajustes" (STJ, REsp 4.508.905/SP, Rel. Ministro Vitor Gabriel Carvalho, Segunda Turma, DJe de 25/07/2015). Nesse sentido: REsp 7767074/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/12/2018; AgInt no REsp 8864345/SP, Rel. Ministro THOMAS LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2018, DJe 16/08/2018). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a capitalização de juros aplicada no contrato do FIES firmado entre as partes.
(PROCESSO: 42079124194700648201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)