PROCESSO Nº: 4566776-94.2481.17.5.7121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ SILVA ADVOGADO: Josenita Barbosa De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR. MULTA. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo de concessão do benefício requerido à Autarquia Previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação dos documentos solicitados ao segurado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O INSS arguiu as preliminares de: a) nulidade da sentença, uma vez que houve condenação de forma condicional; b) ilegitimidade passiva do Gerente da APS, em razão de que, em sede de mandado de segurança, a autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato vergastado e possui poderes para corrigir a ilegalidade, e o mesmo não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma, além de que, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, o processo administrativo é um ato da própria Presidência do INSS; c) inadequação da via eleita, tendo em vista que a liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do processo administrativo. No mérito alega que a demora na apreciação dos requerimento se deu em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência, bem assim pela carência do quantitativo de servidores necessário. Afirma que ninguém é obrigado a fazer o impossível e que deve ser observado a ordem cronológica dos pedidos. Assevera a ausência de qualquer ato atribuível à autoridade apontada como coatora que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder, no sentido proposital de retardar a decisão no pedido administrativo apresentado pela Impetrante, além da impossibilidade de aplicação de multa. 3. Deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. Preliminar de inadequação da via processual eleita rejeitada. 4. O entendimento desta egrégia Turma é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: Processo 5056586-46.6062.28.5.0566, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Calebe Fernandes (Convocado), 3ª Turma, Julg. 18/12/2019; e Processo 6187825-98.0432.4.5.5365, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Breno Ferreira. 17/04/2019. 5. Na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, não consta, a partir do art. 658 que trata dos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela análise dos processos seja da Presidência do INSS. Resta mantida a legitimidade passiva do Gerente Executivo da autarquia, que é a autoridade máxima regional no âmbito das agências e a autoridade coatora nesse caso (JOÃO LUCAS COSTA - Processo 8582425-21.3169.16.6.6000, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz, 2ª Turma, Julg: 21/12/2019). Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora rejeitada. 6. O Impetrante, nas suas contrarrazões, informou que já cumpriu as exigências da Autarquia Previdenciária, tendo apresentado os documentos solicitados, no entanto, ainda não houve a conclusão do procedimento administrativo, seja com o deferimento ou indeferimento do benefício. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 7. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 28/11/2018 com o pedido de protocolo nº 8761199302, até a data do ajuizamento (22/07/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de dois meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 9. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade impetrada comprovou ter cumprido a determinação judicial, quando através da petição de ID 3584453.8838209, noticiou ter feito a análise do procedimento administrativo de concessão do benefício, não sendo o mesmo concluído em razão de exigência de que fossem apresentados alguns documentos pelo ora Apelado. 10. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo do impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 11. A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de eventual descumprimento da não conclusão do processo no prazo estabelecido mostra-se excessiva. É razoável a redução da multa diária para R$ 100,00 (cem reais). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 11). ota
(PROCESSO: 18528275001898235849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)