PROCESSO Nº: 2376362-11.6194.12.10.9309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Pietro Ribeiro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1626384-36.3351.31.10.2970 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Dias EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. 1. Apelação interposta pelos Particulares de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF. Foram rejeitadas as alegações de prevenção do Juízo da 37ª Vara Federal para julgar a demanda; ilegitimidade passiva dos embargantes para figurar no feito executivo por serem apenas avalistas do débito executado; existência de condição suspensiva consistente em leilão já agendado para venda dos bens penhorados na execução e adimplemento substancial da dívida. Honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, c/c o art. 8º, do CPC/2015, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta que o valor da causa é reduzido. 2. Nos termos do art. 56 do CPC/2015 "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." 3. Observa-se que os processos em trâmite na 37ª Vara Federal não possuem exatamente as mesmas partes: ou são apenas ajuizados contra os Srs. Felipe da Cunha e Luiz Gustavo Silva ou envolvem também a empresa Agrolar. Nenhum deles tem como parte a embargante "Açolar". Da mesma forma, não há identidade quanto à causa de pedir e o pedido de uma não abrange o das demais. As execuções de títulos extrajudiciais em trâmite na 37ª Vara Federal, envolvem contratos bancários diversos do que está sendo executado no processo a que está vinculado os presentes embargos., distribuído a esta 24ª Vara Federal. Não se tratam, portanto, de processos conexos ou continentes, não havendo que se falar em existência de prevenção da 37ª Vara Federal. 4. Os Apelantes assinaram a Cédula de Crédito Bancário na condição de avalistas e, por isso mesmo, nada impede o ajuizamento da execução de título extrajudicial contra os mesmos. 5. O STJ, no REsp 3.435.945/SP, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, decidiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Precedente: DIOGO MENDES - Processo 494204-8.8.0996.2.1.4222, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Caio Pires, 1ª Turma, Julgamento: 29/08/2017. 6. Não há que se falar em penhora dos bens do devedor principal, no caso, Madelar Indústria e Comércio Ltda., que atualmente encontra-se em recuperação judicial. Inteligência do art. 6º da Lei nº 11.101/2015. Logo, o deferimento do pedido de substituição da penhora formulado pelos avalistas, ora embargantes, não merece ser acolhido, razão pela qual os valores bloqueados via BACENJUD são úteis à satisfação do crédito inadimplido. 7. A iminência de realização de leilão extrajudicial pela CEF de imóvel garantidor de operações bancárias realizadas com a Madelar e a Agrolar, empresas onde os executados são sócios e administradores, não implica em suspensão dos presentes embargos e da execução correlata. 8. A Recorrente traz informação genérica relativa a este bem e sobre qual dívida garante, afirmando ser imóvel garantidor de operações bancárias realizadas pela CEF com a Madelar e a Agrolar. Não se sabe ao certo o valor total do débito que as empresas Madelar e Agrolar possuem junto aos seus credores, mas se sabe que é imenso, considerando que só mencionadas na inicial da presente ação existem quatro execuções de título extrajudicial propostas pela CEF e em trâmite na 37ª Vara Federal. A existência de leilão extrajudicial e referente a bem que não se encontra dentre os alienados fiduciariamente no contrato executado não implica em suspensão dos embargos em epígrafe e de sua execução correlata. Caso a venda extrajudicial do imóvel em questão pela CAIXA seja suficiente para garantir todos os débitos da empresa, inclusive o ora executado, caberá à instituição financeira informar nos autos e requerer a extinção pelo pagamento. Entretanto, no presente momento, apenas por suposição, sem qualquer comprovação prática de que o valor da venda do bem seria direcionado para quitar a dívida em cobro, não há que se falar em necessidade de suspensão dos atos executórios. 9. Os Apelantes afirmam ainda que houve quitação da cédula de crédito, mas não lograram comprovar tal alegação. Anexaram termos de quitação, mas que não correspondem ao contrato em epígrafe. 10. A alegação de adimplemento substancial não merece prosperar, pois apenas foram pagas, conforme propriamente informado pelos embargantes, 13 (treze) parcelas, restando ainda 23 (vinte e três) parcelas pendentes. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). dfp
(PROCESSO: 42548878743176697740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)