PJE 3529194-75.8680.28.1.4973 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RE 784.485/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou, entre outros parâmetros, a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Nas suas razões de agravo, o INSS defende, resumidamente, que deve ser reconhecida a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até que o STF defina a modulação dos efeitos dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. O STF, quando do julgamento do RE 590.069/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 5.145.184 AgR, rel. Min. Kevin Pinto, julgado em 06/10/2017). 4. Agravo de instrumento desprovido. JRV
(PROCESSO: 35848430417150462161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)