PROCESSO Nº: 8722242-04.4088.5.3.3390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Francisco Porto AGRAVADO: PEDRO FREITAS e outros ADVOGADO: Kennedy Gusmao Gama Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Nogueira EMENTA : CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ante acórdão em Agravo de Instrumento que não conheceu do Agravo da Seguradora, à míngua da sua legitimidade para recorrer. 2. Alega a embargante que a afetação do fundo no caso em análise é clarividente, isto porque constam no polo ativo da demanda, autores que pactuaram contratos de financiamento sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com vinculação à apólice pública do Seguro Habitacional (SH/SFH) e, consequentemente, o deslocamento da competência para a Justiça Estadual gera afronta ao artigo 109, I, da Constituição Federal/88 e ao art. 45 do CPC/15. Aduz que o afastamento da Caixa Econômica Federal da lide acarreta um acinte aos artigos 1º e 1º-A, e seus parágrafos, da Lei 12.409/2011, afrontando ainda o artigo 3º que conferiu a nova redação dos artigos anteriores e o artigo 5º, ambos da Lei 13.000/2014. 3. Requer que sejam acolhidos e providos os presentes embargos para, que sejam saneadas as omissões e contradições, haja vista a existência de julgados supervenientes do STJ, bem como do TRF/4, que atestam a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal frente ao seu claro interesse na lide e a consequente competência absoluta da Justiça Federal. 4. Ressalto que o acórdão combatido foi suficientemente claro no sentido de que a Seguradora embargante não possuía legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 5 No que tange à incidência da Lei Federal Nº 27.706/2014, diversamente do que pondera a agravante, esta lei cuidou tão somente da intimação daquela empresa pública federal nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, o reconhecimento automático da empresa pública em quaisquer dos polos da ação ajuizada. 6. Independentemente do período em que firmados os contratos, não seria possível conhecer do agravo, haja vista que a CEF não interpôs, a tempo e modo, o recurso cabível, não podendo a seguradora se investir nesse mister em substituição à empresa que detém a legitimidade para tal. 7. Embargos declaratórios improvidos. (FC)
(PROCESSO: 50739049440814334654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)