PROCESSO Nº: 0128509-29.6598.15.3.4290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Vinicius da Costa AGRAVADO: DAVI LUCCA JESUS RAMOS BRASILEIRO - ME ADVOGADO: João Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8586904-50.8760.2.6.9966 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Luz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. RITO DO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA DA OBJEÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora recorrente. 2. O entendimento sedimentado pelo STF em sede de repercussão geral (RE nº 379.644-SP) é de que os conselhos de fiscalização profissional não se submetem ao regime de precatórios para pagamento de dívidas decorrentes de decisão judicial, devendo, pois, a execução contra eles oposta seguir o trâmite do art. 523 do CPC, que determina a intimação do executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% . 3. Também não merece prosperar a adução vertida pelo recorrente no sentido de que há nulidade no feito executivo originário pelo simples fato de não ter sido intimado acerca da petição, que indicava os novos valores do débito. Isso porque o aludido petitório apenas informou o montante atualizado da dívida, não havendo qualquer inovação nos parâmetros inicialmente utilizados pela parte exequente para o cálculo do débito. 4. Quanto à alegação do agravante de que há, na espécie, excesso de execução, não é cabível esse debate em sede de exceção de pré-executividade. É que incumbiria ao executado ter suscitado essa discussão por ocasião da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a qual não restou manejada na hipótese, muito embora ao recorrente tenha sido concedida oportunidade para tanto. 5. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 58631728256153619668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)