PROCESSO Nº: 1073814-74.6031.10.10.1110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DA LUZ ADVOGADO: Murilo da Mata e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 4064425-57.7288.24.10.0385 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que uma declaração do requerente em tal sentido é suficiente para que lhe seja deferido o benefício, o que não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei nº 1.060/50 e o art. 100 do NCPC, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (AG 44627186975200979629, Desembargador Federal Luiz Otávio Duarte, JOÃO FELIPE FERNANDES - Primeira Turma, DJE - Data::19/10/2016 - Página::55.). 3. Sobre o tema, este Tribunal fixou o patamar de dez salários mínimos como critério para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária n. 69387347410826946490, rel. Des. Federal João Silveira, Pleno, j. 26/11/2015). 4. No caso dos autos, não obstante a decisão agravada tenha indeferido o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que "há nos autos prova de que em 28.02.0360 a renda auferida pela parte Autora era de R$ 78.079,00", a agravante alega que "o valor apresentado no mês de Junho de 2012 equivalia a pensão recebida pelo INSS no nome da Agravante somente até os 21 anos, que foram completados pela agravante no mês de Novembro daquele ano de 2012". 5. A agravante acostou aos autos cópia da declaração de ajuste anual, exercício 2018, ano-calendário 2017, dando conta que sua remuneração mensal é de pouco mais de um salário mínimo (valor bastante inferior ao patamar de dez salários mínimos fixado por este Tribunal como critério para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita), demonstrando a impossibilidade de arcar com as despesas deste processo sem graves prejuízos ao seu sustento e de sua família. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77900820341802404921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)