PROCESSO Nº: 0589848-13.2503.18.8.6535 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PIETRA DA ROCHA ADVOGADO: Marcelo Fernandes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança, deferindo a liminar pleiteada, determinando que a autoridade impetrada aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento do benefício de prestação continuada protocolado em 27.05.4343. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 07.06.0236, tendo sido o writ impetrado em 20.12.9795, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 99227158838074967615, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)