PROCESSO Nº: 8706177-42.1511.12.2.7950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Heitor Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 8.240.984/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 5.190.471/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Parte autora nasceu em 07/09/1960. Ao tempo em que requereu administrativamente o benefício, em 28/12/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: Paulo Rezende de nascimento; documentos de identificação; CTPS; Rodrigo Teixeira eleitoral; Ficha de matrícula em estabelecimento de ensino de filho(s); declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e contrato de comodato. 6. Declaração do Sindicato dá ciência da data de filiação que a parte autora integrou o Sindicado foi em 10/03/2015 (subitem 16); no entanto, na mesma declaração, cuja data de emissão somente se deu em 28/01/2016, o Sindicato atesta atividade exercida pela parte Demandante, aproximadamente, 16 (dezesseis) anos antes, ou seja, desde 10/12/1999 (item II). 7. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração (item V) constituem-se por elementos de mera declaração pessoal do interessado, prestando-se apenas para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 8. Thales Moraes Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 76996255741718412642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)