PJE 4064597-94.6346.15.7.3623 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, manejada contra sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia reconhecido o direito ao recebimento de gratificação (GACEN) aos aposentados e pensionistas, acolheu a preliminar da prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo, com base no art. 487, inciso II, do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois deixou de decidir sobre a questão atinente à suspensão do curso da prescrição da obrigação de pagar, enquanto não satisfeita a obrigação de fazer, deixando de observar precedente de natureza obrigatória, proferido pelo STJ, no REsp 0753455/PR, relator Ministro Calebe Nunes, Tema 529, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que esta eg. 2ª Turma vem entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer, não havendo, contudo, como se obstar a fluência do prazo prescricional para a persecução dos créditos eventualmente devidos enquanto a parte exequente não ajuíza a execução relativa à obrigação de fazer. No caso concreto, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 30/12/2012 e a presente execução somente foi proposta em 11/01/2018, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória, em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 6. Constou, ainda, no acórdão que o fato de a autarquia não ter procedido anteriormente à implantação da obrigação de fazer, em razão de despacho eventualmente proferido na ação coletiva, não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo de cinco anos, devendo arcar com o ônus de sua inércia. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, no REsp 8194991/PR, discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001, não sendo o caso dos presentes autos, em que a controvérsia gira em torno da prescrição da pretensão executória de ação que reconheceu o direito à incorporação. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 40158645490776931401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)