PROCESSO Nº: 0407298-85.5606.27.1.7729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUCAS GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Igor Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando a existência de obscuridade no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que deixou de incluir o Município. 2. Na sentença, os três Entes (União, Estado e Município) foram reconhecidos como legítimos para figurar no polo passivo da presente demanda, tanto que foram condenados no pagamento de honorários advocatícios "pro rata", fixados em 10% sobre o valor da causa. Neste Tribunal, houve apenas a redução da verba honorária para R$ 3.000,00, mas manteve-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Portanto, ao dar provimento aos Embargos de Declaração do Estado de Pernambuco, esta c. Terceira Turma incidiu, de fato, em contradição e obscuridade, na medida em que fixou, na fundamentação, que os honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 3.000,00, deveriam ser repartidos solidariamente entre a União e o Estado de Pernambuco e, ao final, na parte dispositiva, determinou que essa verba honorária deveria ser rateada solidariamente entre a parte ré. 3. Se os três Entes (União, Estado e Município) compõem o polo passivo da relação processual, devem os três arcar, de forma solidária, com o pagamento dos honorários sucumbenciais. Embargos de Declaração providos. ff
(PROCESSO: 52224160046455308473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)