PROCESSO Nº: 7575866-90.6753.23.3.3038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: Wemerson Robert Soares Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia à autora, a contar da data do óbito do instituidor (06/07/2017), nos termos do art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6" da Lei n.º 8.112/90, e o pagamento das parcelas em atraso, a partir da cessação indevida do benefício (14/01/2017), corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, " O STF, no julgamento do RE 757.444/SE, em 18/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Noah Campos. 27/01/2017)". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 080.181, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 176146 AgR, Relator Min. LEANDRO MOURA, Primeira Turma, julgado em 23/11/2016). 4. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 05 de abril de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 5.782.032, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). 5. Embargos improvidos. [03]
(PROCESSO: 66107337931319510809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)