PROCESSO Nº: 4568436-76.5054.9.11.9547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI ALMEIDA e outro ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Vinicius Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que trata da isenção ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Segundo o disposto no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002, não serão fixados honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, quando esta reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 do referido comando legal. 3. No entanto, verifica-se que o caso trazido à tomo não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na Lei 10.522/2002, para fins de dispensa de honorários advocatícios, conforme pretendido pela Embargante. 4. Por conseguinte, a imposição dos honorários advocatícios deve ser guiada pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios, combinado com o entendimento Sumular nº 303 do STJ no sentido de que, "Em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 5. No caso, apesar de não manifestar oposição nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, a Fazenda requereu a penhora do imóvel nos autos da Execução Fiscal correlata, providência esta que atraiu para os Embargados a necessidade de contratarem advogado para promoção de suas defesas, razão pela qual deve ela suportar os ônus da sucumbência. 6. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. tcv
(PROCESSO: 66274470568978359588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)