PROCESSO Nº: 0722853-69.3095.3.7.3858 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : FERNANDO ARAÚJO MORAIS DA COSTA ADVOGADO: Yago Fernandes RELATOR : Desembargador Federal Enzo Fogaça - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lívia Ferreira Dantas Rêgo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 544.083/MG. TEMA 666. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. CONFORMIDADE ENTRE O PARADIGMA DO STF E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada foi julgada pelo STF, no RE 575.329/MG (Tema 666), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. Defende o agravante que a hipótese dos autos ofereceria uma distinção em relação à tese firmada no paradigma invocado, uma vez que esta se refere a um mero dever do particular de reparar/indenizar o dano decorrente de acidente de trânsito, enquanto a situação em apreço versa acerca da obrigação de ressarcir o Erário pelo desvio ou apossamento indevido de bens, pelo que redundaria imprescritível o direito de ação do Poder Público em reaver os valores despendidos irregularmente. 3. Acórdão Segunda Turma deste eg. Tribunal deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, somente para alterar o valor dos honorários advocatícios, confirmando os demais capítulos da sentença de primeira instância, que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição do direito de ação do INSS em reaver os valores pagos ao particular, a título de benefício de pensão por morte rural. 4. A decisão objurgada compreendeu, corretamente, que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada no RE 020.710/MG (Tema 666), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, que firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 5. No caso dos autos, como a pretensão de ressarcimento do INSS refere-se ao período de 26/05/1994 a 10/06/2008, tendo a ação sido proposta somente em 2016, não há dúvida de que resta configurada a prescrição. 6. Aponta-se, ainda, que o particular, réu na presente ação de ressarcimento, foi absolvido da acusação penal por sentença prolatada em 14 de outubro de 2013, transitada em julgado em 14 de maio de 2013, por falta de provas, razão pela qual a hipótese dos autos remanesce circunscrita ao âmbito do ilícito civil, permanecendo, pois, plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 do STF. 7. Por fim, tendo em vista que a tese fixada no Tema 666 foi no sentido de ser prescritível a ação de danos à Fazenda Pública, desde que decorrente de ilícito civil, revela-se insuficiente, para fins de motivar a distinção entre o caso dos autos e o paradigma evocado, a natureza do ilícito, se decorrente de benefício assistencial ou de acidente de trânsito. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 04274099704353833149, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2019)