PROCESSO Nº: 8323412-37.8824.14.8.8774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Julia Peixoto Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, II, DO CTN. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (a formação de grupo econômico enseja a responsabilidade) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. A propósito, eis o seguinte trecho do "decisum" embargado: "In casu, não se trata, propriamente, de redirecionamento do feito para sócio gerente da pessoa jurídica devedora. Nos termos do art. 124, II, do CTN, a formação do grupo econômico de fato importa em responsabilidade solidária, de modo que a citação da executada não pode servir de marco ao lustro prescricional." 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9.097.640/AL. DJe: 15/12/2012. Rel: Ministra REBECA ROCHA. Leonardo Gomes. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37846161423951121010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)