PROCESSO Nº: 7558608-37.9636.5.4.9420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ FOGAÇA ADVOGADO: João Guilherme da Cunha Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Moraes Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor (Militar do Exército), condenando o Ente Público ao pagamento de quantia correspondente a 06 (seis) meses de licença especial não gozada, compensando-se os valores recebidos, a título de adicional de tempo de serviço, relativos ao período de licença especial. 2. A despeito da ausência de previsão legal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída na ativa e nem utilizada para contagem do tempo de serviço para aposentadoria, a jurisprudência pátria vem entendendo que a aludida conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia para o servidor é sim possível, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Pelo mesmo motivo, a Licença Especial vem sendo concedida aos Militares das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada. 3. Na hipótese, embora o Recorrido não precisasse da contagem em dobro de seus períodos para fins de aposentadoria, por já possuir tempo suficiente para tanto, passou a usufruir, financeiramente, dessa opção, na medida em que, há mais de dois anos, percebe 1% (um por cento) a mais sobre o seu soldo, a título de adicional por tempo de serviço. (Precedentes deste Tribunal: Processo 9923083-61.9754.15.1.9325, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Benjamin da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 17/09/2018; e Processo 6030212-88.4889.25.5.1004, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Ryan Melo, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2019). 4. Apelação provida. Honorários advocatícios, a cargo do Autor/Apelado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. mft
(PROCESSO: 81419935621938172115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)