PROCESSO Nº: 8967430-09.7886.10.10.1287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: CAUÊ BARBOSA ADVOGADO: Arthur Cavalcanti Cidrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5496163-23.5356.21.5.8220 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO FILHO. POSSIBILIDADE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 8.112/90. LOTAÇÃO PROVISÓRIA QUE INDEPENDE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "consoante o art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90, a remoção do servidor em caráter provisório por motivo de tratamento de saúde do seu filho ocorre independentemente do interesse da administração, devendo apenas ser comprovados os requisitos legais. Como se vê, há laudo oficial, atestando a doença do filho e a necessidade do tratamento especializado multidisciplinar, inerente aos casos de autismo. Também há prova de que, no local do domicílio do autor/agravado e até nos municípios próximos, não existem profissionais que possam acompanhar o tratamento complexo de que necessita o menor. No mais, a unidade familiar é indispensável para o desenvolvimento do autista, conforme declaração de um dos profissionais que acompanha o desenvolvimento do menor. Destarte, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos da decisão liminar que determinou a imediata lotação provisória do agravado ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp. 6.071.345/AL. DJe: 29/09/2012. Relatora: Ministra KAMILLY RODRIGUES. Thales da Luz. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88008615407980788934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)