PROCESSO Nº: 9397321-64.1883.13.9.4216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MADEREIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO COSTA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONFERIDO À PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que extinguiu esta execução fiscal, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O IBAMA foi intimado em 27/06/2019 (id. 2346303.1158466) acerca do despacho que determinou a sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a citação da parte executada, tendo em vista a não localização desta pelo oficial de justiça no endereço apontado na petição inicial. 3. Contudo, a sentença que extinguiu o feito por descumprimento de tal determinação foi proferida em 22/09/2019 (id. 4207056.1195475), quando ainda estava em curso para o exequente o prazo de 30 (trinta) dias supracitado, não havendo que se falar, portanto, em inércia do IBAMA. 4. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que seja conferido novo prazo ao exequente para promover a citação da parte executada, tendo em vista a sua tentativa frustrada por oficial de justiça. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONFERIDO À PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que extinguiu esta execução fiscal, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O IBAMA foi intimado em 24/12/2019 (id. 8590865.3109312) acerca do despacho que determinou a sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a citação da parte executada, tendo em vista a não localização desta pelo oficial de justiça no endereço apontado na petição inicial. 3. Contudo, a sentença que extinguiu o feito por descumprimento de tal determinação foi proferida em 07/06/2019 (id. 4881867.9880964), quando ainda estava em curso para o exequente o prazo de 30 (trinta) dias supracitado, não havendo que se falar, portanto, em inércia do IBAMA. 4. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que seja conferido novo prazo ao exequente para promover a citação da parte executada, tendo em vista a sua tentativa frustrada por oficial de justiça.
(PROCESSO: 60578107092279181744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)