EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERICK OLIVEIRA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento do município de Bezerros/PE para tão somente fixar a condenação em honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00. nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do valor atribuído à causa, identificado após emenda à inicial promovida pelo município, ora embargado, inclusive citada em relatório da sentença proferida em primeira instância. 3. A redefinição do valor da causa pretendida pela embargante é voltada tão somente em razão da possibilidade de sua utilização como base de cálculo para a definição da condenação em honorários sucumbenciais. Discussão inútil para o feito, uma vez que o título atacado definiu os honorários advocatícios por Larissa Cavalcanti, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, bem como o próprio embargado, em contrarrazões ao presente recurso, manifestou-se pela manutenção dos parâmetros estabelecidos no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 31220238817915403144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ MAIA GUILHERME CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)