E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE EMPRESA EM CONSELHO DE CLASSE. OBJETO SOCIAL QUE NÃO CONCERNE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que confirmou a Tutela Antecipada, Concedendo a Segurança, para "determinar à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inscrição de registro no CRMV/SE, a contratação de médico veterinário, bem assim impor e cobrar anuidades, multas e outras taxas daí decorrentes, declarando-se, por conseguinte, a nulidade do Auto de Infração Nº 96/2016." II - As Atividades desempenhadas pela Impetrante não estão relacionadas ao exercício da Medicina Veterinária, previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968. Dessa forma, desnecessário o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, previsto nos artigos 27, §1º e 28, da mencionada Lei. III. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 73178466476095630976, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)