PROCESSO Nº: 0563587-74.5802.25.1.1880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Juan Nascimento APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Joaquim Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcelo Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COREN. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS POR HOSPITAL ESTADUAL. AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado encontra-se fundamentado na autonomia do Estado-membro, assegurada pela Constituição, destacando a impossibilidade de o magistrado substituir-se ao Poder Executivo estadual para determinar a contratação de enfermeiros, máxime quando o ente público já iniciou procedimento de concurso para admissão de profissionais da área de saúde, tanto para servidores efetivos como para contratação temporária. 3. Não se cogita de omissão quanto aos precedentes transcritos em contrarrazões de apelação, seja porque não abordaram o princípio da autonomia dos Estados-membros, seja porque, ao vislumbrarem a possibilidade de mitigação do princípio da separação dos poderes, fazem alusão a "situações excepcionais", o que depende da análise do caso concreto. Na hipótese, o acórdão, demais de destacar as dificuldades financeiras da administração estadual, destacou que já está em curso processo de seleção de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, não se observando omissão daquele ente a justificar a intervenção do Poder Judiciário 4. Ademais, o embargante apenas transcreveu ementas, sem proceder ao seu exame analítico. Não há menção acerca dos fatos materiais e das suas razões determinantes, elementos essenciais à compreensão de um precedente. 5. A controvérsia se resolveu à luz do princípio da autonomia dos Estados-membros, estando claro o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de o Judiciário Federal se imiscuir na gestão dos hospitais públicos estaduais, razão pela qual não há que se falar em omissão quanto aos arts. 13 e 15 da Lei 7.489/86. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 11705681346415576161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)