PROCESSO Nº: 6616952-24.9117.31.3.6535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO COM CÉLULAS TRONCO. FORNECIMENTO PELO ESTADO DE TRATAMENTO NO EXTERIOR. VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de paralisia cerebral diplégica espástica, faz jus a que os entes públicos apelados sejam compelidos a custear tratamento médico com células-tronco, a ser realizado na Tailândia; 2. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, e a necessidade ou não da realização de provas vincula-se às questões que ele precisa esclarecer para julgar. Ainda que a perícia seja pertinente, e no caso dos autos não o é, a sua realização não é obrigatória; 3. É certo que é obrigação do Estado, compreendido aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar a atenção médica adequada, bem como fornecer tratamentos excepcionais, ainda que não constantes na lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. 4. A pretensão do apelante não concerne ao fornecimento de medicamentos, como sói acontecer, mas sim ao custeio de tratamento com células-tronco, a ser realizado na Tailândia. Trata-se de clara hipótese de aplicação do princípio da reserva do possível e da isonomia, uma vez que não se pode conceber que o Estado seja compelido a adotar uma solução que se mostra em absoluto descompasso com as possibilidades reais da sociedade, despendendo, com o tratamento médico de apenas uma pessoa, recursos que são suficientes para salvar centenas de vidas; 5. Os recursos públicos são finitos, de modo que o erário não pode ser compelido a indistintamente arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais que precisam do custeio de terapias de comprovada eficácia; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62521933342938235657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)