PJE 0536953-82.2513.2.8.7104- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que condenou solidariamente a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao fornecimento do fármaco AVASTIN (BEVACIZUMABE) 100mg e AVASTIN (BEVACIZUMABE) 400mg à parte ora embargada. 2. Alega, em síntese, a embargante, ter havido omissão no julgado em relação à observância quanto: a) à ausência de responsabilidade solidária do ente federado; b) à ausência de comprovação da eficácia do medicamento pleiteado; c) ao descabimento da condenação da União em honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 83568795078736288786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)