PROCESSO Nº: 2058923-99.1570.26.11.9677 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ANTHONY JESUS ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Moura - Pleno EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVISÃO EM FUNÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO Recurso Especial n. 7.353.617/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 557, §1º, do CPC de 1973, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que a matéria suscitada na peça recursal foi julgada em definitivo pelo colendo STJ, ao apreciar o REsp n. 8.619.514/SC, Rel. Min. Paulo Ramos, sob o regime de recurso repetitivo. 2. O agravante sustenta que o v. acórdão divergiria de outro acórdão proferido pelo Eg. ALEXANDRE PIRES, razão pela qual interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República de 1988 - CR/88. 3. O STJ, por seu turno, determinou a devolução ao Tribunal de Origem para aplicação da QO n. 9.391.555/SP. 4. O acórdão da Segunda Turma desta eg. Corte negou provimento à apelação para, respaldado na jurisprudência do STJ firmada à luz do art. 543-C do CPC de 1973, reputar legítima a atualização da taxa de ocupação conforme alteração do valor venal do imóvel, sendo desnecessário prévio procedimento administrativo, tampouco intimação pessoal dos interessados. 5. Depreende-se que a pretensão recursal reside na tentativa de reverter o acórdão desfavorável, que entendeu legítimo o aumento da taxa de ocupação pelo critério da valorização imobiliária. Sucede que a matéria ventilada é rigorosamente a mesma enfrentada no REsp 7.789.523/SC, julgado no regime de recurso representativo de controvérsia do art. 543-C do CPC de 1973. 6. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial, haja vista a identidade de matérias e perfeita sintonia entre o acórdão da eg. Segunda Turma e o REsp 1.077.753/SC. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 05606552839826373612, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2019)