E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO. SAMUEL OLIVEIRA. Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de ressarcimento ao Erário dos valores recebidos pela Ré, ora Apelada, referentes ao pagamento de Aposentadoria Rural por Idade durante o período de Novembro/2008 a Outubro/2013. A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. No caso, o pagamento indevido dos valores em questão se deu em razão de esquema fraudulento, em que servidores lotados na APS de Salgueiro/PE deferiam determinado Benefício Previdenciário, mediante o pagamento de vantagem financeira pelo segurado favorecido. Há elementos suficientes que indicam que a Ré, embora de pouca instrução, tinha conhecimento de que não fazia jus ao benefício em questão. Conforme consignado na sentença, "em audiência, a requerida asseverou que a senhora Odete insistiu que ela teria direito ao benefício, não obstante houvesse informado que não tinha qualquer relação com a atividade rural". Com efeito, deve a Ré ressarcir ao Autor os valores indevidamente recebidos, não havendo, no caso, Prescrição do direito de cobrança ante a comprovada má fé, com a incidência de Correção Monetária e Juros de Mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Francisco Carvalho da Apelação.
(PROCESSO: 37818205461900025912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)