PROCESSO Nº: 4019600-73.5393.5.8.7678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L JARDIM & CIA LTDA ADVOGADO: Anthony Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8217703-87.0035.25.2.6189 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “a apelante, mesmo ciente de que se tratava de créditos reconhecidos precariamente em demanda judicial (ainda pendente, pois, de decisão final), aceitou por sua conta e risco utilizá-los no seu pedido de compensação, não podendo, agora, após o reconhecimento definitivo na ação mandamental da inexistência desses créditos, insistir na sua compensabilidade com a dívida fiscal em estudo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa em desfavor da Administração Tributária”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora atacado que “a apelante foi notificada em 02/09/2009 acerca da decisão administrativa que considerou como não declarada a compensação e a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 21/12/2013, não havendo que se falar em prescrição”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “a apelante, mesmo ciente de que se tratava de créditos reconhecidos precariamente em demanda judicial (ainda pendente, pois, de decisão final), aceitou por sua conta e risco utilizá-los no seu pedido de compensação, não podendo, agora, após o reconhecimento definitivo na ação mandamental da inexistência desses créditos, insistir na sua compensabilidade com a dívida fiscal em estudo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa em desfavor da Administração Tributária”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora atacado que “a apelante foi notificada em 29/11/2009 acerca da decisão administrativa que considerou como não declarada a compensação e a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 06/12/2013, não havendo que se falar em prescrição”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23712430299672469162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)