PROCESSO Nº: 2755830-45.5347.15.5.3953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DUARTE ADVOGADO: João Guilherme da Conceição APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido inicial, determinando a demolição do imóvel individualizado na notificação da PRF (Id. 2477859.850622, p. 1) e no croqui do Id. 6551665.402756 (p. 3 a 5 - na realidade, três construções, identificadas como imóvel 1, imóvel 2 e murada). 2. O apelante alega, preliminarmente, falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. No mérito, sustenta: 1) não há nenhuma irregularidade na construção que foi realizada em terreno próprio, doado pelo Município de Condado/PB e devidamente escriturado no Cartório de Registro de Imóveis de Malta/PB; 2) quando da notificação administrativa, em 27.06.8734, o imóvel já estava totalmente construído, além de existirem outros ocupantes em situação análoga, o que comprova que não há construção irregular, porque se houvesse o autor teria resistido através dos meios legais. 3. Sabe-se que o DNIT, enquanto autarquia, possui poder de polícia, podendo autoexecutar suas próprias decisões administrativas, entre elas a de aplicação de penalidade de demolição (art. 82 da Lei nº 10.233/01), entretanto, em observância ao princípio constitucional da inasfastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inciso XXXV, CF), não existe óbice para que o apelante deduza em juízo pretensão de resguardar direitos violados ou ameaçados de lesão. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 4. Devidamente intimada para especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial, tendo o juiz sentenciante postergado a sua análise e em seguida proferido sentença de procedência. Entretanto, in casu, a produção de prova pericial mostra-se imprescindível para, sob um viés imparcial, verificar se há irregularidades na construção (se a construção se encontra dentro da faixa de domínio ou da área não edificante), uma vez que os documentos acostados aos autos (Portaria de Utilidade Pública nº. 340/82, Croqui de invasão da faixa de domínio e não edificável do DNIT, bem como as fotografias da edificação) foram produzidos unilateralmente pelo DNIT e, portanto, não podem ser admitidos como provas inequívocas, sob pena de ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Uma vez caracterizado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem. 6. Apelação parcialmente provida para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a prova pericial.
(PROCESSO: 73402653944301597029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)