EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE JUROS DE OBRA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VICENTE PEIXOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para (i) declarar rescindido o contrato firmado entre a demandante e as rés, condenando a construtora em restituir os valores desembolsados referentes ao contrato preliminar e valores pagos a título de sinal e a CEF a restituir os valores desembolsados no contrato de mútuo, devidamente corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação; (ii) condenar a CEF a restituir, em dobro, os valores recolhidos a título de juros de obra a partir de 26/03/2015, devendo serem abatidos em amortização do saldo devedor; (iii) condenar as rés em danos morais, no valor de R$ 5.000,00, a ser rateado entre a CEF e construtora; e (iv) condenar, a título de honorários advocatícios, a demandante em 10% do valor da causa para cada um das rés e estas em 10% sobre o valor da condenação. 2. Legitimidade passiva da CEF para figurar na lide, pois a demanda versa sobre a viabilidade ou não da rescisão do contrato de financiamento em que a instituição financeira se apresenta como uma das partes do contrato, o que a legitima para compor a presente lide, ante a possibilidade de ser alcançada pelos efeitos da decisão proferida neste feito. Ademais, legitimidade resta também configura para figurar em ação indenizatória relativa a imóveis por ela financiado se, além de agente financeiro, assumir outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, cronograma de obra etc. Precedente do STJ. 3. Constata-se que o contrato firmado entre a particular, a construtora/incorporadora e a Caixa Econômica Federal estipula diversos encargos nos quais o banco, ora apelante, assume o dever de substituir a construtora em caso de atraso do empreendimento, a exemplo da CLÁUSULA CLÁSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA, na qual estabelece que cabe a ela o dever de substituir o construtor da obra e, em caso de retardamento ou paralisação, por período superior a trinta dias, sem motivo comprovadamente justificado, além de consignar o expresso consentimento da CEF para modificações em cronograma de obras. É evidente, pois, o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada não somente a sua legitimidade para figurar na lide, mas também a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. 4. As demandadas (CEF e instituição bancária) possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A Caixa Econômica Federal pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a construtora por sua conclusão, devendo, assim, responder solidariamente pelos danos materiais e morais suportados pela demandante, conforme preceitua o art. 7º do CDC. 5. Verifica-se que o prazo previsto em contrato para entrega da obra finalizou em 1º/10/2015 (prazo limite de 24 meses da assinatura do contrato), restando viabilizada a responsabilização da CEF pela mora da conclusão da obra. O significativo atraso da obra por parte da construtora e a inércia da apelante em contornar o problema a tempo e modo devido, e havendo expresso interesse da demandante em não mais continuar com o negócio, deve ser mantida o dispositivo sentencial que decreta a rescisão do contrato, com a consequente restituição de todos os valores que pagou como sinal, taxas e juros de obra na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se concluiu. 6. Não comprovação de má-fé da instituição bancária no tocante à manutenção da cobrança dos juros de obra após a constatação do atraso na conclusão da obra, devendo, portanto, a sentença ser reformada neste ponto para que tal reembolso seja realizado na forma simples. Precedente da Quarta Turma. 7. A quantia a ser ressarcida será ser apurada em fase de execução, momento em que a demandante apresentará os valores efetivamente desembolsados em razão do contrato em comento para fins de liquidação do montante devido. 8. Configuração do dano moral, visto que há violação ao direito da personalidade passível de indenização quando o atraso de obra superior a 24 meses, o que é o caso dos autos, pois a mora contratual se deu a partir de 1º/10/2015. A quantia fixada na sentença combatida necessita ser majorada a fim de que possa retribuir proporcionalmente o dano suportado pela demandante, bem como de atender ao posicionamento firmado reiteradamente por essa Turma, devendo, portanto, ser fixado no importe de R$ 5.000,00 em desfavor de cada um dos demandados. 9. Não reconhecimento de Clara Barros, pois o pedido de indenização por lucros cessantes postulado na exordial representa parcela relevante da demanda, devendo o percentual de condenação em honorários recair sobre o valor pleiteado sob esse título. 10. Apelo da CEF parcialmente provido para que o ressarcimento na forma simples. Apelo da demandante parcialmente provido reconhecer a responsabilidade solidária das rés quanto aos danos materiais e morais, majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 em desfavor de cada demandado, fixar os juros de mora em 1% ao mês e reduzir a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor pleiteado a título de lucros cessantes. drc
(PROCESSO: 23978970245148694306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA MAIA VITOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)