Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Silva PJe-AC9497829-99.7108.8.11.4783 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTHONY DA MOTA ADVOGADO: VOLNEY NOBRE VIEIRA e outroORIGEM:1ª VARA FEDERAL-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silveira - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. LUIGI CASTRO (Ementa) Civil. Apelação interposta pela CEF em face da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, a qual julgou procedente pedido de Agatha Jesus da Graça Costa Nazário, para o fim de declarar a extinção das dívidas decorrentes de empréstimos consignados realizados por Bryan Santos junto à CEF, em decorrência do falecimento daquele. 1. A sentença recorrida assim o fez com fundamento no dispositivo do art. 16, da Lei n. 1.046/1950, ao reconhecer que, após a edição da Lei n. 8.112/1990, a revogação do aludido dispositivo legal se referiu apenas às entidades e aos servidores sujeitos ao seu regime. 2. Segundo a decisão recorrida, "embora tais disposições não estejam insertas nos instrumentos de Contratos de Empréstimos celebrados junto às grandes instituições financeiras, tal determinação se mantém em vigor, porquanto a novel Lei nº 10.820/03, que trata do crédito consignado, não regulou a hipótese de falecimento do mutuário". É que, "embora a Lei 10.820/03 seja omissa ao se tratar da hipótese de falecimento do mutuário, caso o Banco se utilize apenas dessa legislação para elaborar os Contratos com desconto em folha, ocorrerá uma conduta abusiva e contrária à Lei nº 1.046/50. Pois, por força do seu artigo 16, com a morte do mutuário, o contrato é automaticamente quitado com a extinção da dívida, ou seja, não há mais que se falar em qualquer obrigação". 3. Descabe falar em não recepção do dispositivo do art. 16, da Lei n. 1.046/1950 pela Constituição Federal de 1988. A redação do citado dispositivo legal é a seguinte: "Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha". Primeiro, a CEF apenas perfaz uma alegação genérica de não recepção desse dispositivo legal pela Constituição Federal de 1988, sem sequer indicar qual o fundamento normativo dessa assertiva. Segundo, ao que parece, a disposição legal se reporta a uma política específica de crédito, sendo certo que as instituições financeiras, dentre as vantagens (consignação em folha de pagamento), podem se acautelar das eventuais desvantagens (no caso, a extinção da dívida, diante da morte do consignante). 4. No que concerne à aplicabilidade desse dispositivo legal ao caso, a sentença foi clara ao dispor que "não merecem prosperar as alegações da ré acerca de eventual revogação da Lei 1.046/50 haja vista que após a edição da Lei 8.112/90 restaram revogados apenas os dispositivos referentes às entidades e aos servidores sujeitos ao seu regime, o que não se verifica no caso concreto". 5. Em primeiro lugar, é preciso deixar assentado que o caso em exame se reporta a um empréstimo consignado realizado por um empregado da CEF, o qual veio a falecer. Assim, não diz respeito a servidor público da União, de suas autarquias ou fundações públicas. Em segundo lugar, a Lei n. 1.046/1950 não parece ser aplicável aos empréstimos consignados realizados por agentes não especificados pelo mencionado diploma legal. Dessa forma, à situação em exame sequer há necessidade de se referir à aplicabilidade, ou não, do dispositivo do art. 253 da Lei n. 8.112/1990. 6. Para o caso em exame, além de inexistir previsão expressa de aplicação da Lei n. 1.046/1950 ao caso, como já consignado acima, a regulação dada pela Lei n. 10.820/2003 à matéria de empréstimos consignados para detentores de vínculos laborais regidos pela CLT desfaz qualquer dúvida, ao não ter previsto a situação de extinção da dívida em caso de falecimento do contraente do empréstimo. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 79661077874486260907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)