PROCESSO Nº: 6896805-57.8373.1.6.4051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Azevedo EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução fiscal ajuizados em desfavor do MUNICÍPIO DO RECIFE, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, sob o fundamento de que inocorreu a prescrição para a cobrança de Taxa de Limpeza Pública, bem como não se operou a prescrição intercorrente. A Embargante alega alega a existência de omissão no acórdão, no que diz respeito à ocorrência da prescrição e à inexibilidade do título. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66171783816477191270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)