EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. RECURSO ADESIVO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e recurso adesivo interposto pelos particulares (sócios) em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelo corresponsável e reconheceu a prescrição intercorrente entre a citação da empresa devedora e o pedido de redirecionamento contra os sócios, julgando extinta a execução fiscal.
2. A FAZENDA NACIONAL alega que não se verificou a prescrição intercorrente, uma vez que houve o parcelamento dos débitos, no período de 05/01/2007 a 26/02/2009, posteriormente de 06/06/2009 a 14/05/2013, o que acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, c/c art. 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal.
3. No recurso adesivo, os corresponsáveis postulam pelo arbitramento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executivo fiscal foi extinto em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade por eles manejada.
4. O pedido de parcelamento, por representar ao inequívoco de reconhecimento da dívida, enseja a interrupção da prescrição (AgRg no Resp n° 9424897/PE, Rel. Min. Emanuel Fogaça, Segunda Turma, Dje 16/04/2015; Resp n° 4.551.197/SC, Rel. Min. João Guilherme Souza, Segunda Turma, DJe 10/12/2013).
5. Demonstração que foram concedidos dois parcelamentos à parte executada, nos períodos de 18/02/2007 a 28/02/2009 e de 10/07/2009 a 05/10/2013, não se verificando, portanto, o transcurso do prazo quinquenal entre a citação da empresa devedora (02/05/2004) e a citação do corresponsável (23/07/2015), uma vez que o lustro prescricional se reinicia a cada novo parcelamento deferido. Nulidade da sentença recorrida. Prosseguimento da execução fiscal.
6. Recurso adesivo não conhecido, uma vez que, de acordo com o art. 997, parágrafo 1º, do CPC, a interposição de recurso adesivo pressupõe que haja sucumbência recíproca entre os litigantes, o que não se verifica na espécie.
7. Apelação da Fazenda Nacional provida. Recurso Adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 72897499794018984091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019, PUBLICAÇÃO: 15/08/2019)