PJE 1983762-55.6060.25.3.2310 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, no período de 25/02/2001 a 13/08/2014, condenando a parte ré a ressarcir os valores pagos, atualizados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 2. A parte ré, em suas razões, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o arbitramento de honorários em valor fixo fere o Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que este estabelece claramente o mínimo a ser fixado quando a Fazenda Pública é parte. Pugna seja determinado o percentual de 10% como sucumbência da parte autora (art. 85, § 3º, da Lei 13.105/2015). 3. Ao seu turno, o INSS, aponta omissão no acórdão quanto à questão da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito (artigo 37, § 5º, da CF/88). 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que foi adotada a tese da ocorrência da prescrição quinquenal, constando que, "de acordo com o julgamento proferido no RE 514.757/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 06/12/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais". Também consta expressamente a "majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em desfavor da parte ré, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa", e "honorários recursais em desfavor da parte autora, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15, em face da data da prolação da sentença (26/02/2016)". 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ambos os embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37570714752285677931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)