PROCESSO Nº: 6602196-65.4150.27.8.9519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Yuri Veiga Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Calebe Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Lei nº13.135/2015. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÕES VERIFICADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Quanto à alegação de omissão referente aos critérios de fixação dos consectários legais, cabe reconhecer a falta de menção, no acórdão ora recorrido, ao critério de correção. NO entanto, acerca deste ponto, deve ser mantido o critério fixado na douta sentença ora recorrida, que fixou como parâmetro de atualização as disposições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE n. 402.601/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 08/01/2017, segundo o qual os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, enquanto a correção monetária será calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), afastada a TR. Embargos providos quanto ao ponto, somente para efeito de esclarecer a omissão apontada pela UFPB, mas sem atribuição de efeitos infringentes. 3. Não há de se falar em omissão no tocante à concessão do benefício de pensão por morte a esposa divorciada beneficiária de alimentos do falecido servidor, concedida já sob a égide da Lei nº13.135/2015, vigente a data do óbito do instituidor do benefício em questão. 4. Relativamente à omissão apontada pela demandante no tocante à fixação de honorários recursais, cabe reconhecer a apontada omissão, inclusive com a fixação de honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 11 do CPC/15), ante a consideração que, por ocasião da sentença, restou o particular sucumbente em parte mínima do pedido, bem como diante do desprovimento do apelo da autarquia. 5. Embargos de declaração da UFPB providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos integrativos para o fim de acrescer a verba honorária em 1% (um por cento), a título de honorários recursais. ats
(PROCESSO: 32281086554723143199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)