PROCESSO Nº: 7983985-81.3083.20.4.5830 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COLEGIO PRESBITERIANO RODRIGO CAMPOS ERSKINE ADVOGADO: Paulo Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma, negou provimento aos apelos da FAZENDA NACIONAL e da instituição de ensino impetrante, mantendo a sentença de concessão parcial da ordem, que determinou a abstenção da autoridade de exigir a contribuição previdenciária incidente sobre o vale transporte pago em espécie, autorizando-lhe a compensação das parcelas pagas indevidamente, observadas as restrições legais (art. 170 CTN c/c art. 74 da Lei 9.430/96). 3. O acórdão proferido por este colegiado adotou os parâmetros do julgamento do REsp nº 9.775.076, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça expressamente se manifestou pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de vale (auxílio)-transporte, ainda que pago em pecúnia, uma vez que tal verba, ao contrário das férias gozadas, não possui natureza remuneratória e sim indenizatória. 4. A pretensão fazendária de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93474204246042061548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)