PROCESSO Nº: 8047755-47.5932.30.9.2696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR ARTHUR DA ROCHA ADVOGADO: Leandro Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão no que se refere aos argumentos lançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo adotado entendimento assentado em precedentes do STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios nas ações de execução e de Embargos à Execução, já que constituem ações autônomas, estando ali expresso, in verbis: "De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de Embargos à Execução, porquanto constituem ações autônomas, devendo-se observar, entretanto, alguns requisitos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários nas ações de execução e de Embargos à Execução, já que constituem ações autônomas, desde que se obedeça aos seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos Embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; e 3) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 0142647/RS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 15/06/2017) In casu, o ora apelante opôs Embargos à Execução, tendo sido a Fazenda Nacional condenada a pagar honorários advocatícios de R$ 3.000,00, não tendo sido estipulado que o valor fixado a título de honorários atenderia a ambas as ações, o que facilmente se percebe, uma vez que o voto do Relator tratou da complexidade daquela causa, fazendo referência apenas ao trabalho desempenhado pelos advogados nos autos dos embargos, de modo que devem ser fixados os honorários relativos à execução. Embora os precedentes desta Primeira Turma sejam no sentido de que as regras trazidas pelo NCPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão (inclusive determinando, em casos semelhantes, a devolução dos autos a esta Corte para fixação de honorários de acordo com o NCPC), entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 8150572/DF, Rel. Ministra Laís Silva, Quarta Turma, julgado em 25/02/2018, DJe 14/04/2018); EDcl no AgInt no REsp 7.529.073/SP, Rel. Min. Og Cauã da Rocha, DJe 14/02/2017; AgInt no REsp 6.847.618/PE, Rel. Min. Yuri da Costa, Segunda Turma, DJe 11/04/2017. No caso dos autos, a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, devendo os honorários ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% sobre o valor da execução". 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74990027553816779162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)