E M E N T A CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 28.12.0437. RECURSO ESPECIAL Nº 7.799.821/RN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "declarar a inexistência do débito decorrente do contrato de financiamento de imóvel, celebrado em 1982, sob o n.º 3127, bem assim a quitação do saldo devedor através do FCVS e confirmando os efeitos da antecipação da tutela para determinar que as requeridas se abstenham de promover, contra a autora, sanções de quaisquer espécies, em razão do contrato de financiamento de imóvel." II - O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp nº 5.308.078/RN, sob o regime de Recurso Repetitivo, considerou que "a alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 19.02.1910." III - No caso, considerando que a vedação imposta pela Lei nº 8.100/90 não se aplica ao contrato em análise, não se mostra admissível a negativa de utilização do FCVS para cobertura do saldo residual do financiamento. IV - À luz dessas ponderações e da documentação contida nos autos, percebe-se que, efetivamente, o pacto firmado pela Autora (assinado em 1982) mantém cobertura pelo FCVS e, nessa condição, possui o benefício do desconto de 100% na liquidação do saldo devedor, independentemente da existência de outros financiamentos anteriores. Nesses termos, não há mais que se falar em débito relativo a eventual saldo residual vinculado aos recursos do FCVS. (excerto da Sentença) V - Quanto à Respetição do Indébito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que pressupõe cobrança indevia por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. VI - Quanto aos Honorários Advocatícios, estão conforme estabelece o CPC/1973, vigente à época da publicação da Sentença. VII - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 92150988860821168326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)