PROCESSO Nº: 4885732-20.9816.10.8.4531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS ARAGÃO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que, em execução de sentença, acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e extinguiu o cumprimento de obrigação de pagar, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. II. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que o processo 7753.46.20.288072-5, deu ganho de causa a todos os servidores substituídos o direito de não ter descontado imposto de renda sobre o abono de permanência recebido. Diz que o referido processo transitou em julgado na data de 05/05/2012 e que, ato contínuo, o comando normativo que transitou em julgado emanou duas pretensões jurídicas, a saber: obrigação de não fazer e obrigação de pagar. Afirma que, pelo menos, desde 16/05/2014 a parte exequente não poderia concretizar sua pretensão, a saber, proceder com a liquidação do julgado, em face do não cumprimento (não retensão do imposto) - até então - da obrigação de não fazer. Requer o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o feito siga com as providências necessárias. III. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no Decreto 47.461/32 que, em seu art. 1º. IV. Havendo concomitância de obrigações, sendo uma delas de fazer ou não fazer e a outra de pagar, em regra, as primeiras não interferem no curso da prescrição da execução da obrigação de pagar, haja vista que se trata de pretensões diversas e autônomas. V. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp n.º 1.704.008/PR, DJe 27 mai. 2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra" (AgRg nos EmbExeMS n.º 2422. Terceira Seção. Rel. Min. Rafael Souza. Dje 8 abr. 2015). VI. No caso dos autos, em que se tem o cumprimento de obrigação de pagar, referente a descontos indevidos de imposto de renda sobre abono de permanência, não há, nem havia, qualquer impeditivo que levasse a obstar o início do cumprimento da obrigação de pagar na pendência da obrigação de fazer e dentro do prazo quinquenal. VII. Verifica-se, assim, que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 09 de novembro de 2012 e o ajuizamento do presente cumprimento se deu em 17 de maio de 2018, ou seja, passados mais de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo judicial. BENÍCIO CALDEIRA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 14850446171472301574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)