PJE 5751538-30.0805.8.4.1288 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente, por entender que a ação coletiva fora ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de sorte que jamais poderia ser executada por servidores públicos federais vinculados a outros Estados. Considerando que a parte executada sequer foi intimada para impugnar, não foram arbitrados honorários advocatícios. 2. Sustenta a parte apelante, em apertada síntese, que a ação foi proposta por Sindicato e não por Associação, razão pela qual inaplicável o Tema 499 de Repercussão Geral do STF, e que o STF já reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. 3. O título executivo judicial no qual se embasou o apelante foi formado nos autos da Ação 5516.86.36.489664-2, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. A decisão no processo originário, ao afastar a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fez possibilitar o exercício da competência territorial do Distrito Federal para julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. 6. Considerando que o sindicato é do Rio de Janeiro, se aplicada a restrição dos efeitos da sentença civil coletiva ajuizada no Distrito Federal (art. 2º-A da Lei 9.494/1997), esvaziar-se-ia o conteúdo da decisão, já que todos os substituídos têm domicílio no Rio de Janeiro. 7. O afastamento dessa restrição, contudo, não importou a ampliação dos efeitos da decisão para os trabalhadores da categoria de outras regiões: como já explicitado, só os servidores federais do Rio de Janeiro foram substituídos processualmente. 8. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado na ação apenas beneficiou os substituídos pelo SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que possuía domicílio no âmbito territorial do sindicato quando do ajuizamento da ação original, o que não ficou demonstrado nos autos (ao revés, consta do processo que a parte apelante possui domicílio em Alagoas). Nesse sentido: PJE 03248453814177637636, Rel. Des. Federal Nicolas Correia, 1º Turma, j. em 30/05/2019; PJE 16529544705523409397, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Peixoto, 2ª Turma, j em 07/08/2019; PJE 52594247973942769376, Rel. Des. Federal Thiago Oliveira, 3ª Turma, j. em 12/04/2019. 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 26696123388757721339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)