PROCESSO Nº: 8111114-14.7158.28.2.6583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Miguel Santos e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lorenzo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9164980-84.2194.6.2.7562 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CUMPRIDA. FERNANDO FOGAÇA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito decisão anterior que impusera o pagamento de Levi Santos à Caixa Econômica Federal e determinou a expedição de alvará em favor da Caixa Econômica Federal para o levantamento do depósito judicial efetuado, no valor de R$ 64.859,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). 2. Inconformada, recorre Kaique Viana, requerendo que seja restabelecida a decisão que cominou multa diária em favor da recorrente, no valor de R$ 86.793,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), e a consequente expedição de Alvará Judicial em favor da agravante para levantamento dos valores depositados. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive firmado em sede de recurso repetitivo (Resp 3.999.629/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.11.9477), de que a decisão que arbitra Valentina Rezende não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 4. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando que "a natureza das Matheus Nascimento e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Alves, j. em 20/04/2015, DJe 10/06/2015). Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação da penalidade em caso de resistência reiterada. 5. Ademais, no caso, o juízo de origem tornou sem efeito a decisão anterior que aplicara a penalidade por observar que o prazo fixado inicialmente havia sido dilatado a requerimento da CEF, sendo concedido, em 23/05/2018, novo prazo de 15 (quinze) dias para que a executada cumprisse a obrigação remanescente, isto é, liberasse os recursos da conta de FGTS da autora. 6. Em 13/04/2018 os valores foram disponibilizados para resgate, que foi realizado pela exequente em 01/04/2018, conforme comprovante juntado aos autos. Logo, a obrigação foi cumprida na dilação concedida, não havendo que se falar na aplicação de Luiz Miguel da Rosa. 7. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 10391478610241849384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)