PROCESSO Nº: 5124779-37.7675.26.9.1389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INCORPORADORA LARA LIMA ADVOGADO: Davi Luiz Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Pereira. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRORROGAÇÃO DO PARCELAMENTO POR MAIS 180 MESES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impetrante (INCORPORADORA MIRELLA CAVALCANTI), ora apelante, objetiva afastar o ato que a exclui do JOÃO MIGUEL CUNHA, sob o argumento que está adimplente no parcelamento, apontando valor das parcelas do acordo, que entende como devido e suficiente para quitação do saldo remanescente, pugnando, ainda, pelo direito de permanecer no parcelamento por mais 180 meses. 2. A sentença recorrida denegou a segurança impetrada, em razão da necessidade de dilação probatória quanto aos valores em discussão, extinguindo o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c § 5º do art. 6º da Lei 12.016/09. 3. A apelante alega, em síntese: 1) desnecessidade de dilação probatória; 2) o direito de permanecer no parcelamento tributário por mais 180 meses, com redução de sua dívida consolidada, pagando parcelas, segundo seus cálculos, no valor de R$712,00, suficientes para quitação integral do saldo remanescente. 4. A questão acerca dos valores devidos das parcelas e do saldo remanescente do JOÃO GABRIEL RODRIGUES constitui matéria imprópria de ser analisada em sede de mandado de segurança, porque exige dilação probatória para a solução da controvérsia. Como bem asseverado na sentença: "... a análise do parcelamento tributário da acionante em razão dos cálculos diferenciados realizados pela autoridade demandada e aquele defendido pela própria impetrante, fato este que, diante das contradições evidenciadas, exige dilação probatória (perícia contábil)". No ponto, correta a sentença. 5. Contudo, a controvérsia posta nos autos não reside apenas na questão relativa ao valor da parcela do MIGUEL MOREIRA ou do seu saldo devedor, mas também na questão alusiva ao direito da impetrante/apelante de permanecer no parcelamento especial por mais 180 meses, não examinada na sentença. 6. Nesse aspecto, dispõe o inciso III do § 3° do art. 1.013 do CPC que "se o processo estiver em condições de imediato julgamento [causa madura], o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo". 7. Inacolhível a pretensão da impetrante/apelante de permanecer no MARCELO CORREIA por mais 180 meses, porque desprovida de amparo legal. A Lei nº 10.684/2003, ao instituir o programa de Parcelamento Especial - ELISA CARVALHO, possibilitou às pessoas jurídicas regularizarem seus débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 27 de dezembro de 2003, podendo parcelá-los em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas (art. 1º), estabelecendo a forma de cálculo das parcelas, inclusive a incidência da variação mensal da TJLP. Trata-se de uma faculdade que tem o contribuinte de, aderindo ao programa, obter o parcelamento e a moratória de seus débitos. Por ser uma liberalidade do Fisco, a empresa interessada deve se enquadrar nas hipóteses previstas e cumprir as exigências determinadas pela lei. Dentre as várias exigências a que deve se sujeitar a empresa optante pelo HEITOR MONTEIRO, está a de pagar corretamente as parcelas referentes a sua moratória, sob pena de exclusão do programa. 8. A adesão e ingresso no NATHAN NOVAES, nos termos da aludida lei, constitui ato sujeito à condição resolutiva quanto ao cumprimento das exigências legais. Verificado o implemento da condição pelo descumprimento de qualquer dessas exigências, como a inadimplência ou o recolhimento mensal insuficiente para fazer face ao adimplemento integral da obrigação no prazo legal (180 prestações), extingue-se o benefício fiscal. 9. No caso, a impetrante/apelante recolheu parcelas com valores muito aquém do necessário para fazer face ao adimplemento integral da dívida dentro do prazo limite de 180 meses estabelecido em lei. Não se trata a hipótese de um novo parcelamento a ensejar a concessão de um novo prazo. Em verdade, a impetrante/apelante não pagou a dívida no prazo legal, pretendendo, agora, amortizar, por igual período, o saldo remanescente do mesmo parcelamento, o que, a toda evidência, além de não encontrar respaldo legal, viola a garantia de tratamento isonômico a ser dado a todos os contribuintes. 10. Como bem esclarecido pela autoridade dita coatora: "... a impetrante solicita "o pagamento em período razoável de 180 (cento e oitenta) parcelas" do saldo devedor atual. Melhor dizendo, após 15 (quinze) anos de pagamentos irrisórios que não abaterem nem ¼ de uma dívida de R$ 757.431,29 (valores de 2003), o contribuinte pretende que seja concedido um novo parcelamento de 180 (cento e oitenta) parcelas, sem nenhuma previsão legal, apenas e tão somente porque não calculou o valor correto da parcela mensal devida. Ou seja, tenta transferir seu erro de cálculo para a Receita Federal, solicitando ao Judiciário que dê tratamento não isonômico, diferenciando-o dos demais contribuintes, que recolheram mensalmente durante 15 anos o valor correto da dívida. Com efeito, o que tenta a Impetrante é um temerário alongamento do perfil da dívida, sem nenhum respaldo na legislação do GUILHERME DA ROCHA, pois não cumpriu as cláusulas contratuais estabelecidas quando da adesão ao parcelamento". 11. Frise-se que o fato de o Fisco não haver se manifestado, no período, sobre o pagamento a menor das parcelas do EMANUEL SILVA não obriga a reinclusão no parcelamento nem autoriza a prorrogação do prazo por mais 180 meses. 12. É indiscutível que a impetrante/apelante, ciente das regras do parcelamento (LUIZ FERNANDO MOREIRA), ao efetuar recolhimento das parcelas do THALES DA MATA em valores insuficientes para quitar o débito no prazo legal, assumiu o risco de ser futuramente cobrada pela quitação integral do saldo devedor remanescente. 13. Apelação parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e, aplicando o art. 1.013 do CPC, denegar a segurança impetrada quanto ao pedido de permanência da apelante no BRENO BARBOSA.
(PROCESSO: 41390983084378412553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)