Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Costa Nº: 6540190-84.6408.2.4.9734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MONALIZA CONCEICAO LEITE ADVOGADO: VINICIUS DA ROSA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NICOLAS ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 01.699/01. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento às apelações do FNDE e do Banco do Brasil, para afastar a condenação à compensação de danos morais, mantendo a sentença recorrida quanto à condenação da parte ré (a) ao pagamento, de forma proporcional, do valor de R$ 2.012,76 (dois mil e doze reais e setenta e seis centavos) relativos à amortização do FIES, irregularmente debitados da conta corrente da parte autora; (b) na obrigação de fazer consistente na concessão da carência estendida, prevista no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010 à demandante até o final de sua residência médica, em 02.11.8319; (c) em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a se absterem de cobrar qualquer valor da parte autora até o final do prazo de carência, referente ao caso, determinando, ainda, providências a serem tomadas para a remoção dos nomes da autora e dos fiadores do contrato em comento dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, caso já tenham sido inscritos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega o FNDE/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 3°, incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/96 e dos artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar configurada conduta indevida imputável aos réus, a justificar o reconhecimento do direito à reparação dos danos materiais efetivamente sofridos pela parte autora (restituição dos valores descontados de sua conta corrente, relativos à amortização do contrato de FIES), visto que, não obstante as provocações da demandante na esfera administrativa, mais de seis meses antes do ajuizamento desta ação, o direito à carência estendida de seu contrato de financiamento estudantil somente foi reconhecido após a propositura da ação, não tendo sido comprovada, até o julgamento do recurso, a efetiva solução da questão. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87540944269171433267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)