PROCESSO Nº: 1625357-71.5107.19.11.9395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRUNO MOREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7834863-04.1440.18.1.1090 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão que em sede de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição formulada pela FUNASA, porquanto considerara não haver falar "em prescrição das prestações requeridas pela exequente se o processo de conhecimento foi ajuizado em 2011 para fins de pagamento das parcelas atrasadas da GACEN desde o ano de 2008, período em que a aludida gratificação foi instituída". O título judicial transitou em julgado no dia 07/10/2012 e a inicial do cumprimento de sentença fora ajuizada em 30/06/2017. Levando-se em consideração tais datas, a FUNASA alega que há prescrição total da execução, não podendo tais créditos serem executados pela parte ora agravante. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se houve prescrição da pretensão executória para fins de pagamento das parcelas atrasadas da GACEN desde o ano de 2008, período em que a aludida gratificação foi instituída. O título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 2204190-16.9257.18.9.4237 condenou a FUNASA a reconhecer o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei n. 11.784/08. 3. Em casos que tais, a pretensão executória da obrigação de pagar teria início após o trânsito em julgado da decisão que demonstrasse o cumprimento integral da obrigação de fazer. Ou seja, o lustro prescricional para executar parcelas atrasadas da GACEN deveria ter início quando restasse demonstrado que a autarquia agravante cumprira integralmente a obrigação de implantar dito reajuste percentual na remuneração dos exequentes, pois tal ajuizamento teria o condão de sustar a contagem do prazo prescricional. 4. Entretanto, percebe-se que, no caso em questão, a parte exequente não ajuizou a execução da obrigação de fazer, razão pela qual é de se reconhecer que o prazo prescricional continuou a correr normalmente, de forma a impedir a persecução atual dos créditos eventualmente devidos. Deste modo, considerando que a presente execução foi proposta em 29 de agosto de 2017 e que não fora ajuizada a execução relativa à obrigação de fazer, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória para parcelas atrasadas da GACEN. 5. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 45861387365868709821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)