TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MORA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. GUSTAVO PEIXOTO.
1. Seja em razão da demora do Judiciário na movimentação do feito, que ficou paralisado por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (Súmula 106 do STJ) nos períodos de 01/10/2011 a 31/05/2005, de 24/07/2005 a 11/01/2007, de 18/05/2010 a 15/05/2011, de 19/06/2013 a 24/03/2015 e de 01/12/2015 a 03/10/2015, seja pelo fato de ter sido informado pela exequente o parcelamento da dívida durante os anos de 2007 e 2008, não há que se falar em prescrição intercorrente.
2. Ademais, constata-se nos autos que a sentença foi proferida sem ter havido a intimação prévia do ente público credor, de modo que a declaração ex Diego Nogueira da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem contrariou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0141768/SC (el. Ministro JOÃO PEDRO JESUS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/08/2018, DJe 02/12/2018), julgado como incidente de assunção de competência (art. 947 c/c o art. 927, III, todos do CPC).
3. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 28886271816246692664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 19/08/2019)