PROCESSO Nº: 9259868-28.9425.5.6.4162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TELMA CASSIANO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de pressuposto processual (art. 485, VI, do CPC/2015). A FAZENDA NACIONAL ajuizou em 03/12/2015 execução fiscal contra o particular, em razão do não pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, sobrevindo o falecimento da parte no curso da demanda (em 30/01/2015), o que ensejou a extinção do feito. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão firme de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ser devidamente citado nos autos da execução fiscal (Precedentes: REsp 8.888.675/SE, Rel. Min. FRANCISCO MOREIRA, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 087.231/RS, Rel. Min. YURI PIRES, Primeira Turma, DJe 26/12/2013; AgRg no AREsp 188.528/PB, Rel. Min. DANIEL SANTOS, Primeira Turma, DJe 15/09/2013; REsp 3.402.270/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26/01/2011). Na hipótese, consoante bem pontuado pela magistrada sentenciante, não houve citação válida da executada, tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal através de carta com aviso de recebimento e mandado de citação cumprimento por Oficial de Justiça em razão do falecimento da executada. De igual modo, a citação editalícia foi determinada apenas em fevereiro de 2016, ou seja, após o falecimento da executada, de sorte que não há ensejo à alteração da sentença extintiva. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82191268101745272798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)