PROCESSO Nº: 3900323-53.9793.25.2.4259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO MOREIRA ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Ré permita o gozo de férias da autora durante o respectivo período aquisitivo, na forma do artigo 77, § 1º, da Lei n. 8.112/90, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões ventiladas no processo. Fundamentou o acórdão que "não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso". 3. Esclareceu o acórdão que a autora, sendo servidora pública federal (agente da polícia federal), será regida pela Lei nº 8.112/90, que regula o direito às férias em seu Título III, Capítulo III, intitulado Das Férias, dispondo em seu artigo 77, §1º que o servidor fará jus a trinta dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4. Desde o seu ingresso no DPF as férias da recorrida sempre foram as referentes ao período aquisitivo imediatamente anterior ao do período em curso, nada impede que ela goze, num mesmo ano, as férias referentes a um e outro período. Ressalte-se apenas, que isto ocorrerá uma única vez, pois nos anos subsequentes haverá apenas as férias do período em aquisição. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 08296130808893169265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)