Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Moreira Nº: 7275547-30.2266.24.2.9619 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HEITOR MARTINS: MARCOS VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: Thomas Moreira e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro - 3ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL) E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93). DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Processo nº 3266560-06.1002.24.7.8681). 2. Paciente, agente federal de execução penal, lotado na Penitenciária Federal em Mossoró, que se encontra preso preventivamente na Cadeia Pública de Mossoró, desde o dia 6/7/2019, em cumprimento a mandado de prisão expedido pela autoridade impetrada, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 3. Investigações que apontam para a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 317, § 1º, do Código Penal e 89 da Lei n.º 8.666/93, em virtude de denúncia anônima indicando que o paciente teria solicitado vantagem indevida para contratação de projeto arquitetônico de engenharia para construção do estande de tiros da Penitenciária Federal em Mossoró, em valor superior ao custo efetivo, mediante dispensa de licitação sem observância das formalidades legais. 4. Admite-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou ainda em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, desde que haja prova acerca da existência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e indícios suficientes de autoria (art. 312 e 313 do Código de Processo Penal). 5. Prevendo a lei penal que a prisão preventiva só será decretada quando não for cabível a sua substituição por outra espécie de medida cautelar (art. 282, § 6º, c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Penal), conclui-se que "a prisão preventiva constitui medida excepcional e deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas (HC 225.608/SP, Rel. Ministro MARCELO RODRIGUES, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2019, DJe 17/12/2019). 6. Caso em que, embora existam indícios da prática, pelo menos, do crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), cuja pena varia entre 2 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão e multa, os depoimentos prestadas à Polícia Federal e demais elementos de prova carreados aos autos do inquérito policial ainda em curso não se mostram, até o momento, suficientes para caracterizar o risco à ordem pública e econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 7. A autoridade impetrada procura justificar a necessidade de segregação cautelar ao afirmar que o paciente estaria se comunicando com os declarantes para saber detalhes da investigação e manipular seus depoimentos, que ele estaria possivelmente ameaçando ou coagindo os declarantes, que teria se utilizado de aplicativo WhatsApp e terminais telefônicos de outras pessoas para não ser monitorado pela Polícia Federal, que sua manutenção em liberdade inibiria que outras vítimas compareçam aos órgãos de persecução penal para contribuir com a elucidação dos fatos, colocando ainda risco às pessoas envolvidas por ser possuidor de porte de arma de fogo e que a prisão do investigado seria necessária para preservar a credibilidade das instituições públicas, especialmente do DEPEN. 8. O simples fato de o paciente ter entrado em contato com as pessoas que prestaram depoimento à Polícia Federal, indagando-lhes sobre a existência de algum procedimento envolvendo a Polícia Federal, não denota, por si só, a intenção de embaraçar as investigações ou impedir a livre coleta da prova. 9. É natural que o paciente, ao tomar conhecimento da intimação do engenheiro responsável pela elaboração de serviço cuja contratação foi por ele conduzida, tenha procurado entrar em contato com as pessoas que participaram da negociação para obter informações sobre a existência de outras intimações para comparecimento à Polícia Federal. 10. Não se verifica, a partir dos depoimentos prestados à Polícia Federal, nenhum trecho indicando que o paciente tentou intimidar ou coagir testemunhas, constando apenas do depoimento de um deles que o paciente entrou em contato perguntando simplesmente se ele teria recebido alguma intimação da Polícia Federal. 11. Das 3 (três) pessoas que prestaram depoimento à Policia Federal, somente um dos depoentes, apontado na inicial deste habeas corpus como responsável pela denúncia anônima, afirmou temer por sua integridade física, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento concreto capaz de autorizar essa conclusão, a não ser a próprias ligações telefônicas e por WhatsApp que lhe foram dirigidas e a suposta insistência do paciente para que ele alterasse seu depoimento apenas no que tange ao valor do projeto arquitetônico, modificando-o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. O fato de as ligações telefônicas dirigidas a um dos depoentes terem sido realizadas a partir de terminais telefônicos diversos ou por meio do WhatsAPP não tem grande relevância, seja porque é relativamente comum que, não obtido êxito no contato telefônico a partir de um número conhecido por qualquer motivo, especialmente quando o destinatário evita receber a chamada, o originador da chamada tente estabelecer o contato através de outro número de telefone, seja porque a intenção de manter conversa privada não justifica a prisão preventiva. Além disso, outra depoente negou expressamente ter obtido do paciente qualquer orientação para alterar a verdade dos fatos. 13. Ausentes os pressupostos legais, a prisão preventiva não pode ser utilizada simplesmente como meio de estimular a colaboração de outras supostas vítimas, tampouco o risco à credibilidade das instituições públicas legitima a decretação da prisão preventiva (HC 895658, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 14-08-8386 PUBLIC 19-10-8138). 14. O fato de o paciente possuir porte de arma de fogo, até mesmo em razão da natureza do cargo que exerce (agente federal de execuções penais), não constitui fundamento válido para a decretação da prisão preventiva, pois, se assim fosse, todo o detentor de posse de arma teria invariavelmente contra si decretada a prisão preventiva sempre que sobre ele recaísse alguma investigação criminal pela prática de crime doloso punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos. 15. Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares que foram objeto de representação pela autoridade policial, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não deva permanecer preso. 16. Delegação à autoridade impetrada do cumprimento do acórdão, cabendo-lhe providenciar a expedição e o cumprimento de alvará de soltura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 1º da Resolução nº 108/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e comunicar ao Tribunal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o efetivo cumprimento do alvará de soltura, nos termos do art. 2º da referida Resolução.
(PROCESSO: 37941061517061812279, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)