PROCESSO Nº: 7081678-68.7660.8.6.8757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE ALDI DOS THIAGO PEIXOTO ADVOGADO: Heitor Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Cunha (convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Martins Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCULA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. SANEAMENTO. I. Embargos de declaração opostos por Matheus Fogaça Aldi dos Arthur Castro contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. II. Sustenta a embargante que o r . acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar, em sua fundamentação legal, a manutenção da Gratuidade da Justiça. Ademais, alega a ausência de fundamentação do julgado para o indeferimento dos pedidos. III. Compulsando os autos, verifica-se que acórdão embargado não se pronunciou acerca da Gratuidade da Justiça. Portanto, deve prosperar a alegação do particular nesse ponto. IV. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Conforme declaração de pobreza de id nº 6150680.3274134, observa-se que autora é beneficiária da Justiça Gratuita. V. Desta forma, determina-se a isenção de custas processuais e a condenação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a sua cobrança suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, §3º do CPC. VI. No tocante a alegação de ausência de fundamentação para indeferimento do pedido, verifica-se que o embargante não se pronunciou acerca de pontos específicos do acórdão proferido, mas sim, trouxe à tona entendimentos doutrinários acerca da necessidade de fundamentação das decisões, bem como argumentos de que a demandante logrou êxito em comprovar os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos e fundamentada no r. acórdão desta Segunda Turma, como é possível observar no item VII da ementa, in verbis: "VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, não comprovando a atividade agrícola, fato pelo qual não se preencha um dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado, visto que alguns documentos contaram a profissão da autora como doméstica e outros foram extemporâneos ao pedido do requerimento administrativo, o qual foi realizado em agosto de 2010. Ademais, em relação à prova testemunhal, os depoimentos foram inseguros, fato pelo qual não corroboraram para o convencimento em favor da pretensão autoral". VII. Assim, nota-se que tal argumento não deve prosperar, tendo em vista que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. ALEXANDRE CALDEIRA. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. IX. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para instituir a Gratuidade da Justiça em favor da demandante. [16.1]
(PROCESSO: 50149197726476863283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)