PROCESSO Nº: 0935167-23.1438.8.12.6790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:THALES GOMES ADVOGADO: KAIQUE SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIANA RAMOS ADMINISTRATIVO. MILITAR. FRANCISCO NUNES. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A MANUELA DA CONCEIÇÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de militar aposentado objetivando a condenação da União a converter em pecúnia de seus 06 (seis) meses de licença especial não gozados e que não lhe beneficiaram na contagem para a reserva. 2. Após a edição da Medida Provisória nº. 2.131/2000, apenas fazem jus à licença especial aqueles que já tinham incorporado tal direito ao seu patrimônio jurídico, isto é, já haviam completado, em 16/08/2000, o decênio legal exigido para o gozo do referido benefício. 3. Embora esta egrégia Terceira Turma já tenha se manifestado acerca da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos em que o militar tiver, de alguma forma, se beneficiado com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, a colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível tal conversão quando se procede ao afastamento de eventual enriquecimento ilícito do militar, como ocorre quando se determina a exclusão do período no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a compensação dos valores já pagos. (AgInt no AREsp 6194249/RS, Rel. Ministro THIAGO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2018, DJe 19/06/2018). 4. No caso, constata-se que o autor completou um decênio antes da vigência da Medida Provisória n° 2.983-95/2001 e o cômputo de tal período em dobro não fora relevante para fins de passagem para a Catarina Oliveira (já que possuía mais de 30 anos de serviço mesmo sem a contagem de tal período), tendo este, entretanto, lhe gerado benefícios no que diz respeito a adicionais de inatividade (adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e promoção ao posto ou graduação superior). 5. Diante da constatação da percepção de benefícios em decorrência da contagem em dobro do período de licença especial não gozada, a concessão da conversão em pecúnia apenas poderá se dar após a exclusão do tempo de serviço contabilizado e os respectivos acréscimos recebidos pelo autor a título de adicionais de inatividade, descontando-se os montantes já pagos ao militar a esse título do valor a receber pela conversão em pecúnia da licença especial. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 085856-SE), decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), condena-se a ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação do autor parcialmente provida, para julgar procedente em parte a pretensão autoral, condenando a União ao pagamento de um período de licença especial, com base na última remuneração percebida pelo militar em atividade, excluída desta a repercussão da contagem em dobro nos respectivos acréscimos recebidos pelo militar a título de adicionais de inatividade, e descontados os montantes já pagos a esse título, com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MIGUEL LIMA. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A SOPHIA NOGUEIRA. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de militar aposentado objetivando a condenação da União a converter em pecúnia de seus 06 (seis) meses de licença especial não gozados e que não lhe beneficiaram na contagem para a reserva. 2. Após a edição da Medida Provisória nº. 2.131/2000, apenas fazem jus à licença especial aqueles que já tinham incorporado tal direito ao seu patrimônio jurídico, isto é, já haviam completado, em 19/04/2000, o decênio legal exigido para o gozo do referido benefício. 3. Embora esta egrégia Terceira Turma já tenha se manifestado acerca da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos em que o militar tiver, de alguma forma, se beneficiado com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, a colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível tal conversão quando se procede ao afastamento de eventual enriquecimento ilícito do militar, como ocorre quando se determina a exclusão do período no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a compensação dos valores já pagos. (AgInt no AREsp 9393258/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2018, DJe 24/09/2018). 4. No caso, constata-se que o autor completou um decênio antes da vigência da Medida Provisória n° 5.076-55/2001 e o cômputo de tal período em dobro não fora relevante para fins de passagem para a Maria Vitória da Cunha (já que possuía mais de 30 anos de serviço mesmo sem a contagem de tal período), tendo este, entretanto, lhe gerado benefícios no que diz respeito a adicionais de inatividade (adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e promoção ao posto ou graduação superior). 5. Diante da constatação da percepção de benefícios em decorrência da contagem em dobro do período de licença especial não gozada, a concessão da conversão em pecúnia apenas poderá se dar após a exclusão do tempo de serviço contabilizado e os respectivos acréscimos recebidos pelo autor a título de adicionais de inatividade, descontando-se os montantes já pagos ao militar a esse título do valor a receber pela conversão em pecúnia da licença especial. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 862544-SE), decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), condena-se a ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação do autor parcialmente provida, para julgar procedente em parte a pretensão autoral, condenando a União ao pagamento de um período de licença especial, com base na última remuneração percebida pelo militar em atividade, excluída desta a repercussão da contagem em dobro nos respectivos acréscimos recebidos pelo militar a título de adicionais de inatividade, e descontados os montantes já pagos a esse título, com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 58753197787270958692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)