PROCESSO Nº: 5449232-34.1185.26.5.9649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. F. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO GOMES ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0747589-99.9508.16.3.6360 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento ao Agravo de instrumento do ente público, apenas para afastar o prazo concedido para o fornecimento da medicação SPINRAZA (Nusinersena), devendo, entretanto, ser informadas, em até 30 (trinta) dias, todas as providências adotadas para aquisição do fármaco e sua disponibilização ao ora agravado, conforme prescrição. 2. Nas suas razões recursais, aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido, quanto aos seguintes pontos: a) não considerou na prolação do acórdão as políticas de saúde desenvolvidas e os medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o autor, determinando o fornecimento de fármaco que não tem eficácia comprovada pelos órgãos de saúde nacionais e que não consta da lista do SUS; b) quanto à responsabilidade de cada ente público, e em relação aos arts. 16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do CC, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão, decidindo que o ora agravado, portador de Atrofia Muscular Espinhal Tipo I (CID10: G12.1), acompanhado pelo médico neurologista do Hospital Universitário Onofre Lopes (UFRN), faz jus ao fornecimento do medicamento SPINRAZA (Nusinersena), indicado pelo referido especialista, que é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade do agravado. 5. Ressaltou-se, ainda, na decisão embargada, que o medicamento em questão é registrado na ANVISA - Agência de Vigilância Sanitária e está indicado para o tratamento da patologia da parte agravada, e ante o risco de piora das condições de vida do autor e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do fármaco pleiteado. 6. Em relação à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, a decisão assim se manifestou: "Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 046541; STJ RESP 040.170-RG); cabendo, na divisão da responsabilidade dos entes públicos, à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Isabelly Cardoso, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. pmm
(PROCESSO: 13475912590901423893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)