Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Porto Nº: 4233563-01.3149.9.6.1297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO SILVA ADVOGADO: Danielle Fabiane Lucas Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao critério de correção monetária, especialmente no que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão no RE 525.398/SE e à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.108 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há de se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado. Restou clara e expressa a adoção, pela 3ª Turma, do entendimento firmado no REsp 3650652/MG, Rel. Ministro FRANCISCO DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2018, DJe 14/07/2018. O argumento do INSS mostra-se contrário a tal entendimento, na medida em que defende a adoção dos critérios dispostos no art 1º-F da Lei n° 9.494/97. 4. Ressalte-se, ainda, que, na sessão do último dia 13/5/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 814.683/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61346418421845282876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)