PROCESSO Nº: 3386257-49.6226.23.12.2653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR SILVEIRA e outros ADVOGADO: Renan Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 345/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 8.484.235/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 973. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 20, § 4º, CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, fixou parâmetros para a condenação dos honorários sucumbenciais em execução, em 5% do valor devido a cada um dos exequentes, esclarecendo que, na hipótese de não sobrevir impugnação, e em se tratando de valores que ensejam a expedição de precatório, tais honorários serão indevidos. 2. No caso concreto, trata-se de Cumprimento de Sentença lastreado em título judicial que conferiu aos substituídos do SINDIFISCO NACIONAL o direito a perceber os valores referentes à incorporação da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT), instituída pela Lei n. 10.910/2004, ao vencimento básico da categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 8.374.806/RS, 1.270.395/RS e 0.370.332/RS, de relatoria do Ministro Pietro Pires de Faria, julgados em 13/03/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 30/09/2018 - Tema nº. 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4 .Agravo de instrumento parcialmente provimento para reconhecer o cabimento dos honorários advocatícios, independentemente de apresentação de impugnação pela parte executada, mantida, contudo, a condenação imposta pela decisão agravada, qual seja, 5% do valor devido à cada um dos exequentes, nos termos do art. 20, §4º do CPC de 1973, já que a sentença foi proferida sob a égide de tal diploma legal. plv
(PROCESSO: 71935361508103843804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)