PROCESSO Nº: 9612741-98.0287.11.6.0851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: BENÍCIO DA COSTA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Nogueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE NA CBTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO e pelo demandante, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que deu provimento à remessa oficial, à apelação da UNIÃO e à apelação do INSS. 2. Aduz a UNIÃO "que o acórdão foi silente quanto aos honorários em favor da União, silenciando também sobre a condenação da União em honorários". 3. O autor, por sua vez, alega que "o embargante deveria receber a complementação de sua aposentadoria, vez que já satisfez todos os requisitos legais à sua concessão, quais sejam: i) a condição de ferroviário em data imediatamente anterior ao início da concessão da aposentadoria previdenciária e ii) ser aposentado perante o Instituto Nacional do Seguro Social". Afirma, ainda, que, "se a legislação específica não inclui a inatividade do ferroviário como condição sine qua non à concessão da complementação da aposentadoria, não poderia a administração criar novos requisitos, não previstos em lei, para indeferir um legítimo direito do embargante". 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Alega a UNIÃO que não foram arbitrados os honorários sucumbenciais no acórdão ora vergastado. Com razão a embargante, pois o recurso de apelação interposto pela UNIÃO foi provido, bem como a remessa necessária e o recurso de apelação do INSS, devendo, consequentemente, a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, do CPC, e a verba honorária ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em decorrência da inversão do ônus sucumbencial. 7. Sobre os embargos interpostos pela parte demandante, em que pesem os argumentos expendidos, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: "Conforme consta nos autos, o demandante permanece na ativa, vinculado à CBTU, ou seja, está aposentado pelo RGPS, mas se encontra em atividade na CBTU (doc. Indexado nº.6932431.9993717). Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Entendo, por conseguinte, que o autor tem direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91, em razão de preencher os requisitos legais, conforme visto acima, independente de prévio desligamento do emprego para a obtenção da complementação ora pretendida, por falta de previsão legal." - grifo nosso. No entanto, constata-se que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe a título de aposentadoria e o salário do cargo. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa. Desse modo, não caberia pleitear complementação/revisão de um benefício que sequer existe ainda. Por isto, não se visualiza utilidade no provimento judicial requestado. É importante destacar, inclusive, que não se sabe o valor que o benefício terá e se, quando vier a ser implantado, deixará de observada a complementação que a parte autora postula no presente feito. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVAS APTAS A DESCONSTRUIREM A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA. EMPREGADO QUE CONTINUA EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil, estabelecem que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. Não obstante tenha o magistrado a quo revogado a assistência judiciária ao demandante, observa-se que houve afirmação do estado de pobreza e que este percebe o valor mensal líquido de R$ 9.472,81 (junho/2018), sendo a esposa sua dependente, conforme consta da declaração de imposto de renda, estando comprometido o valor de R$ 1.684,67 com plano de saúde. Não se verifica, assim, qualquer circunstância que seja hábil a desconstruir a veracidade da alegação de pobreza da parte apelante, de modo que se levasse à conclusão que a mesma poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar. 3. Os ex-ferroviários admitidos até 31/07/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC (Arts. 1º e 3º da Lei nº 8.186/91 e 118 da Lei nº 10.233/2010). 4. Na presente hipótese, o autor comprovou ter sido admitido na CBTU em 23/02/1987, empresa na qual continua trabalhando até os dias atuais. No entanto, não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina a lei de regência. 5. Cumpre destacar que o demandante sequer encontra-se aposentado, apenas tendo informado que ajuizou a ação ordinária nº 3402351-15.5267.7.1.0175, que tramita na 12ª Vara da Justiça Federal, objetivando a concessão de aposentadoria especial, razão pela qual não merece reparos a sentença ao indeferir o pleito de complementação de aposentadoria quando o autor ainda está na ativa, não se encontrando aposentado. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para conceder-lhe os benefícios da Justiça gratuita. (PROCESSO: 74537386690826491594, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018) - grifo nosso. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO APOSENTADO PELO RGPS, MAS QUE PERMANECEU TRABALHANDO NA CBTU. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pedido de complementação de aposentadoria de ferroviário com base na tabela remuneratória da CBTU, sob o fundamento de que não cabe o pleito quando a autora ainda está na ativa. 2. No caso, a autora ingressou na RFFSA em 1984, aposentou-se pelo RGPS em 2015, mas permanece trabalhando na CBTU, consoante CTPS, carta de concessão de aposentadoria e contracheque. 3. Nessa situação, a Primeira Turma deste ANTÔNIO LOPES já decidiu que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do emprego. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa (47434039495295018550, AC/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Rocha, 1º Turma, Julgamento: 02/12/2018). 4. A Terceira Turma desta Corte Regional também entende que a finalidade da norma é garantir ou assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de modo que se o ferroviário se aposentou, mas continuou em atividade, não há que se falar em defasagem que gere direito à referida complementação (31209287831874571073, AC/PE, Desembargador Federal Cauã Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 15/12/2018). 5. No mesmo sentido o precedente da Quarta Turma, ao consignar que, embora a Lei nº 8.186/91 não tenha sido explícita quanto à necessidade de afastamento do ferroviário das suas atividades laborais para que lhe seja reconhecido o direito à complementação, tal condição decorre da finalidade da própria norma, a qual criou a complementação à aposentadoria justamente para garantir a paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos. Assim, concedê-la a ferroviário que, mesmo aposentado, ainda está laborando, levaria ao rompimento da igualdade pretendida pela lei de regência (70649190197673859314, AC/CE, Desembargador Federal Luiz Miguel da Rosa (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 07/10/2015). 6. Adotando-se esse mesmo entendimento, respaldado nos precedentes citados, não faz jus a autora à pleiteada complementação de sua aposentadoria, remanescendo esta sem o aporte da União. 7. Em relação à gratuidade judiciária, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da autora em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 8. Com efeito, não é suficiente para afastar sua declarada impossibilidade de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o fato de a remuneração bruta da autora na CBTU ser de cerca de vinte mil reais (em setembro de 2016) e de sua aposentadoria pelo RGPS ser de R$2.786,36 (renda mensal em maio de 2015), devendo considerar-se que, com os empréstimos consignados e os outros descontos em folha, sua remuneração líquida no contracheque da CBTU cai para pouco mais de nove mil reais, sem prejuízo de outras despesas ordinárias, que, segundo é público e notório, toda família tem. 9. No mais, conquanto a remuneração líquida da autora seja superior a dez salários mínimos (em 2016), esse valor é o limite máximo para se presumir a hipossuficiência, nos termos da jurisprudência deste LUCAS GABRIEL ARAGÃO (05164485914262165757, Desembargador Federal Anthony Gomes, Pleno, julgamento: 03/05/2015), mas não o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, a manutenção da gratuidade judiciária se justifica também em razão do valor dos honorários sucumbenciais, que, se fixado em percentual sobre o valor da causa (R$59.182,00), o seu pagamento pode, de fato, comprometer o sustento da família. 10. Mantida, assim, a gratuidade judiciária, é de se verificar, no entanto, que esse benefício não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários dela decorrentes, de modo que procede o pleito recursal do INSS de condenação da autora na verba sucumbencial, uma vez que a sentença não o fez. Portanto, julgado improcedente o pleito, deve-se condenar a autora em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). 11. Apelação da autora e da União (quanto à justiça gratuita) improvidas e apelo do INSS provido. Honorários advocatícios majorados em 20%, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). (PROCESSO: 23117502974939595963, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 1ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018) - grifo nosso. Por tais razões, dou provimento à remessa oficial, à apelação da UNIÃO e à apelação do INSS." 8. Embargos de declaração da UNIÃO providos. Embargos de declaração da parte autora não providos.
(PROCESSO: 41574872819092098523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)