PJE 2819523-42.0803.23.6.4506 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que deu parcial provimento à sua Apelação, apenas para reconhecer o direito dos Apelantes à não incidência de encargos moratórios durante o ínterim de suspensão do contrato (janeiro a julho de 2017), reconhecendo como válidos todos os demais aspectos contratuais relativos à dívida perante a Caixa Econômica Federal. 2. Aduzem os Embargantes, em síntese, que o decisum foi: (i) omisso, porquanto não analisou os argumentos dos Embargantes relativos à alegação de necessidade de equiparação do contrato discutido a contratos de financiamento imobiliário, quais sejam, (i.a) o contrato tem como alvo a aquisição de imóvel, assim como contratos de financiamento imobiliário, (i.b) o Banco Central, para fins de garantia de letras de crédito, atribui a natureza de imobiliários a contratos de mútuos com garantias reais e (i.c) o risco do negócio da Caixa com o Contrato é o mesmo risco de contratos de financiamento imobiliário; (ii) obscuro em relação à alegação de venda casada, pois não observou que (ii.a) os seguros foram impostos e vinculados ao próprio Contrato, o qual, por ser de adesão, não foi devidamente discutido pelos Embargantes, (ii.b) diante da relação de consumo, o ônus da prova compete ao fornecedor de serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Primeiramente, os Embargantes alegam omissão quanto aos argumentos que veicularam para embasar a necessidade de equiparação do contrato discutido a contratos de financiamento imobiliário (i). Não se vislumbra tal vício. 5. Conforme pontuado no acórdão, o contrato não tem como alvo a aquisição de imóvel, como alegado (i.a); o recurso poderia ser utilizado da forma que o mutuário desejasse. Ademais, não são relevantes à discussão eventuais classificações utilizadas pelo Banco Central (i.b) ou o risco existente para a Caixa (i.c), eis que não modificam a natureza do contrato, reconhecida no decisum como de mútuo de dinheiro. 6. Argumenta-se, ainda, que a decisão foi obscura em relação à alegação de venda casada (ii). Também tal alegação não merece acolhimento. O acórdão foi claro ao afastar a caracterização da venda casada, entendendo não ter havido "imposição ou ameaça por parte da Empresa Pública Recorrida para a contratação dos seguros por ela ofertados". 7. Assim, percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa dos Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 7543971-53.5970.15.4.1475/02, rel. des. Federal Luiz Gustavo Peixoto, j. 18/03/2018. 8. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22988026409828439227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)