PJE 9986932-65.1532.7.7.4374 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DE BOLSA FAMÍLIA SEM PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. RENDA PER CAPITA EM VALOR BASTANTE SUPERIOR AO PREVISTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. TESE DE ERRO DE TIPO DESPIDA DE VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFIÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPEDIMENTO EM FACE DA SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de LUIZ FERNANDO CARDOSO em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Segundo a denúncia, a apelante, no período entre maio de 2009 a dezembro de 2011, de modo consciente e voluntário, teria recebido indevidamente o benefício intitulado "Bolsa Família", na medida em que percebia, concomitantemente, remuneração de R$ 1.000,00 referente a cargo ocupado na Assembleia Legislativa de Alagoas, tendo, pois, renda per capita incompatível com a benesse. Diante desse panorama, entendeu, o MPF, que a ré, mediante fraude - omissão de renda -, teria percebido benefício ao qual não fazia jus mantendo o INSS em erro, cometendo, portanto, o delito previsto no art. 171, § 3º, do CPB. O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando presentes provas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou a apelante pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, além de multa. Irresignada com o julgado, a defesa apresentou apelação, sustentando, resumidamente, que: 1) no caso, em face do valor ínfimo recebido, deveria ser aplicado o princípio da insignificância, máxime em face da inofensividade da conduta; 2) a ré não teria agido com dolo a macular sua conduta; 3) CAUÃ NUNES teria, em verdade, agido acobertada pelo erro de proibição por desconhecer a ilicitude do fato; 4) deveria, caso superadas as teses que levariam à absolvição, ser reconhecida a atenuante genérica da confissão. Tendo a apelante atuado em detrimento de programa de assistencial do Governo Federal voltado aos menos favorecidos, com o fito de retirá-los da miserabilidade, a culpabilidade em sentido latu do ilícito perpetrado não permite a aplicação do princípio da insignificância, por ser evidente e grave a mácula ao bem jurídico. Precedentes. É público e notório, mesmo entre os menos esclarecidos e até analfabetos, que o programa "Bolsa Família" se destina apenas aos que vivem em condições financeiras precárias, à mingua, propriamente, do "básico", inclusive de comida. O conhecimento, por parte da população, da necessidade de ser "pobre" para receber o benefício é tão disseminado que há, inclusive, reprovável hábito agasalhado em várias residências de nosso país: a pedido da empregada doméstica, o patrão não assina sua CTPS - o que é ilegal - para que ela simplesmente não perca o "Bolsa Família". Não se pode imaginar que a ré, ocupante de cargo na Assembleia Legislativa, simplesmente ignorasse que a remuneração recebida - R$ 1.000,00 - era incompatível com o "Bolsa Família". Aliás, admitir tal tese é atentar contra a inteligência do homem médio, o que não se concebe. Em suma, restou evidenciado o dolo a macular a conduta da apelante que, de modo consciente e voluntário, apesar de saber não preencher os requisitos, recebeu benefício que lhe era indevido. Pelas mesmas considerações, impossível admitir que a ré desconhecesse que sua conduta era ilícita. A ré se trata de pessoa esclarecida, ocupante de cargo na Assembleia Legislativa, condição esta que impede imaginar que desconhecia o que todos conhecem: a condição de ser "pobre" para receber o "Bolsa Família". A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 ano de reclusão. Bem por isto, incabível - ainda que se considerasse configurada - a aplicação da atenuante genérica da confissão, consoante impedimento pavimentado na Súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."). Recurso improvido.
(PROCESSO: 50715668249981735997, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)