PROCESSO Nº: 7808756-59.4905.16.7.4210 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CARDOSO ASSUNCAO ADVOGADO: Bruno Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. RECONHECIEMENTO DA ESPECIALIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral reconhecendo como especial o trabalho exercido pelo autor nos períodos de 26/02/1978 a 17/01/1988 (RFFSA), 03/05/1988 até 26/01/2002 (CBTU) e 30/04/2002 a 16/09/2011 (METROFOR) e determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, já recebida pela parte autora, em aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Correção monetária conforme IPCA-E. Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, e com observância da Súmula 111/STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alega que os PPPs das empresas CBTU e METROFOR foram produzidos após o requerimento administrativo que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, não tendo sido questionado administrativamente o ato de concessão, pelo que requer que seja julgado improcedente o pleito autoral, ou, subsidiariamente, que a aposentadoria especial seja considerada devida apenas a partir da citação em razão da extemporaneidade das provas em relação ao requerimento administrativo. 3. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (96.22.28) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (42.79.78) até a Lei 9.711/98 (02.93.84), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. 7. Compulsando os autos, observa-se que o autor requereu a concessão da aposentadoria especial, em razão do exercício de trabalho exposto aos agentes ruído e calor, tendo a sentença apelada reconhecido a especialidade dos períodos de 29/12/1978 a 27/11/1988 (RFFSA), 27/03/1988 até 27/02/2002 (CBTU) e 12/10/2002 a 01/01/2011 (METROFOR). 8. Em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer, antes de qualquer coisa, alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. No que se refere ao período trabalhado durante 05/05/1978 a 14/08/1988 e de 10/05/2002 a 16/03/2011, da análise do PPP (id nº 9068875.5305125), é perceptível que o postulante trabalhou exposto a ruído de 91 dB e de 86.2 dB, respectivamente, valores superiores aos previstos nas legislações vigentes à época, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 10. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 923469-SC, embora tenha decidido que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 11. Em relação à exposição ao agente calor, o Anexo IV do Decreto 3.048/99 relacionou no código 2.0.4 como agente nocivo "temperaturas anormais", os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo III da NR-15, da Portaria 3.214/78. Os resultados devem ser oferecidos em Unidades de Índice de Bulbo Úmido e Termômetro de Globo (IBUTG), indicando-se, expressamente, a classificação da atividade em "leve", "moderada" ou "pesada", referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada, conforme os quadros existentes no referido Anexo III. 12. Ora, o PPP do autor indicam que, de fato, ele laborou em condições insalubres de modo habitual e permanente, submetido ao agente calor de 27.3, 27.7, 28.7, 30.1, 31.2, 31.4 e 36.6 I.B.U.T.G, acima dos limites previstos na portaria em comento, e em atividade considerada pesada no período de 24/12/1988 a 15/11/2002, conforme laudo pericial (id nº 5805574.5384117). 13. Assim, é impositivo o reconhecimento da especialidade dos períodos supracitados, restando claro que o tempo de serviço do autor já se mostra suficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, uma vez que ultrapassa vinte e cinco anos, pelo que deve ser concedido o referido benefício com termo inicial em 03/06/2017, data de ajuizamento da ação, uma vez que os documentos acostados aos autos são posteriores à data do requerimento administrativo. 14. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar como termo inicial a data do ajuizamento da ação. [16.2]
(PROCESSO: 93465507935625367418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)