PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. ART. 55, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº. 8.213/91 E SÚMULA N° 149 DO STJ, REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA FIXADOS CONFORME DISPÕE O ART. 1º F DA LEI Nº 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 58.994/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO INPC, ÍNDICE DESTINADO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 637.230- MG, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DESCABIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 29840366845359698180, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO: 29/03/2019)