PROCESSO Nº: 5400810-62.7405.7.9.9410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: João Lucas Dias AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 4039075-11.9929.19.12.4998 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 219.291/RS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VINICIUS ALVES contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu o pedido de requisição complementar para pagamento de juros de mora compreendidos entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. 2. O STF, no dia 25/07/2017, decidiu, nos autos do RE 780721, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 3. "Não se verifica a preclusão para inclusão de juros de mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória, antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução." (PROCESSO: 15762903836980636410, AG363550/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 27/02/2017 - Página 78). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92383879731750728790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)