PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROTOCOLADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Caso em que a parte exequente, ao fazer carga dos autos, verificou que a Apelação interposta pela União se encontrava solta nos autos, não tendo sido protocolizada. Recurso que somente foi juntada aos autos a pedido da Exequente.
2. O Apelo da União não pode ser conhecido, por ser ato inexistente, uma vez que não foi protocolado.
3. A União não foi diligente em exigir a cópia da petição no setor de protocolo da justiça Federal, nos termos do art. 201, do CPC, que assim prevê: "As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.", até para comprovar a tempestividade do ato.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 00444558936810805465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019, PUBLICAÇÃO: 29/03/2019)