Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Melo Nº: 6188341-80.8063.13.8.2445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Juan da Paz E Dantas RECORRENTE ADESIVO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Enzo Pires APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: Murilo Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Monteiro e Monteiro Adv. Associados e por Maria Eduarda Moraes e Dantas Advogados ante o acórdão que negou provimento às apelações dos embargantes e do Ministério Público mantendo a sentença que, em ação civil pública movida pelo Parquet, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando, em síntese, que o MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral do crédito constante de precatório expedido na Ação Ordinária nº 4406811-78.9918.28.11.6287 - ajuizada pela Associação Municipalista de Alagoas - AMA contra a União. A sentença julgou improcedente o pedido de abertura de conta específica para controle dos valores em questão, tendo em vista que sua aplicação já sofre fiscalização dos órgãos competentes para tanto. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão foi claro ao fixar que seria impossível a retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Adotou-se o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 3.167.033/PE, no sentido de que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 4. Os embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99451816424986975677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)