PJE 3292429-90.1277.18.3.2490 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INDEVIDA APLICAÇÃO DE CRÉDITO OBTIDO EM FINANCIAMENTO COM ENTIDADE OFICIAL OU COM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA AO SEU REPASSE. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA CONSTRUCARD. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA 2ª ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUESTÃO APRECIÁVEL NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DA PENA SUBSTITUÍDA EM FUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de IGOR DUARTE FILHO em face de sentença, prolatada no juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe. 2. Segundo a denúncia, PEDRO MIGUEL CAMPOS FILHO obteve crédito junto a instituição financeira oficial especialmente destinado à aquisição de material de construção para a edificação de residência própria (crédito do Programa CONSTRUCARD), tendo, contudo, dado a este crédito destinação diversa. 3. O juiz, após a regular instrução processual penal, diante do apurado nos autos: 1) condenou o recorrente à pena privativa de liberdade (reclusão) de 2 (dois) anos e à pena de 10 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; 2) substituiu a referida pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, correspondentes, a primeira, à prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e, a segunda, à prestação de serviços à comunidade/entidade pública pelo mesmo prazo de duração da pena substituída, em termos a serem definidos em audiência admonitória; 3) consignou, expressamente, que a referida prestação pecuniária poderia ser adimplida à vista ou de forma parcelada, caso essa modalidade de pagamento se mostrasse mais apropriada pelo juízo de execução penal; 4) concedeu, em razão de hipossuficiência, o benefício de gratuidade processual ao apelante. 4. Irresignada com a sentença, a defesa interpôs apelação, sustentando, resumidamente, que: 1) em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, dever-se-ia considerar, na delimitação da sanção a ser cumprida pelo recorrente, a atenuante da confissão, tal como determinado no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal; 2) a aplicação da aludida atenuante, direito inalienável do réu confesso, impor-se-ia em razão da força obrigatória do citado dispositivo, não havendo margem para interpretações limitantes desprovidas de previsão legal; 3) ausente previsão legal expressa impeditiva da redução da pena abaixo do mínimo legal com o reconhecimento e a aplicação da mencionada atenuante, não se justificaria, com amparo em súmula não vinculante (Súmula nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça), a desconsideração da confissão do recorrente, em afronta ao caráter garantista inerente ao Direito Penal; 4) seria desarrazoado que a confissão servisse para embasar a condenação, mas não se prestasse à sua atenuação; 5) a redução da condenação também se imporia em razão de não haver reincidência e de serem favoráveis ao apelante as circunstâncias; 6) consideradas as disposições constantes da Súmula Vinculante nº 26 e nº 56 do Col. Supremo Tribunal Federal (STF), diante da inexistência, no Estado de Sergipe, de estabelecimento prisional apropriado ao cumprimento da pena no regime aberto (casa de albergado ou estabelecimento adequado) e da natureza mais gravosa de uma das sanções decorrentes da substituição da pena privativa de liberdade em virtude da hipossuficiência do recorrente (a referida prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 - seiscentos reais), deveria ser possibilitado o cumprimento da sanção atinente à liberdade sob a forma de prisão domiciliar (ID nº 8911929.4573359). 5. Ao se examinar o caso, constata-se que o recurso não é digno de provimento e que três são os questionamentos da defesa no presente apelo: necessidade de atenuação da pena abaixo do mínimo legal com o reconhecimento da confissão, impossibilidade de a substituição da pena privativa de liberdade ser mais gravosa ao réu e cabimento do cumprimento da sanção à liberdade através de prisão domiciliar. 6. No tocante ao primeiro ponto objeto de questionamento, atenuação da pena abaixo do mínimo legal com o reconhecimento de confissão, é de se ver que esta 2ª Turma, tal como o Eg. Superior Tribunal de Justiça, entende que a atenuante da confissão não se presta à redução da pena abaixo do mínimo legal na 2ª fase da dosimetria, devendo, pois, ser observado o teor da Súmula nº 231 da referida Corte Especial ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Impertinente, pois, o pleito de atenuação, há de se manter o montante de pena definido no juízo singular. 7. Analisado esse ponto, passa-se à conjunta apreciação do segundo e do terceiro questionamento da defesa: impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções mais gravosas e cabimento do cumprimento da sanção à liberdade através de prisão domiciliar. 8. Como se sabe, a prisão, ainda que domiciliar, é a medida mais extrema prevista no Direito Penal Pátrio. É que, ao reverso das demais penalidades, é ela a única que, efetivamente, priva o réu da liberdade. 9. Partindo dessa premissa, torna-se tão lógico quanto evidente que a prestação pecuniária, enquanto pena substitutiva, não pode ser considerada como mais gravosa, como quis a defesa. 10. No mais, caso a prestação pecuniária referida se revele, de fato, de cumprimento impossível ao réu, pode ele, perante o juízo de execução penal, comprovar a alegada hipossuficiência, requerendo a reavaliação de tal sanção. 11. Ainda que assim não fosse e se considerasse - por apego ao debate - a pena pecuniária como mais gravosa, incabível, de todo modo, seria a prisão domiciliar. É que, conforme se infere do artigo 117 da Lei de Execução Penal, o réu não preenche os requisitos para a obtenção de tal benesse. 12. Insubsistentes os três questionamentos da defesa no apelo, a sentença impugnada deve ser integralmente mantida. 13. Apelação criminal da defesa desprovida.
(PROCESSO: 24584861342782954117, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)