PROCESSO Nº: 7852743-54.0829.7.7.9833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VANUZA COUTO ALVES ADVOGADO: Vicente Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Castro Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 04.557/12 AOS INATIVOS. 1. Vanuza Couto Alves ajuizou ação ordinária contra a IFAL - Instituto Federal de Educação Tecnológica de Alagoas, objetivando o reconhecimento do direito à percepção da equivalência do RSC-III (Reconhecimento de Saberes e Competências) previsto no art. 18, §2º, II, da Lei nº 12.772/2012, bem como o pagamento das parcelas vencidas. 2. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido. Honorários fixados em R$69.139,00 (doze mil reais), com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Inconformada, apela o IFAL, alegando que não deve prosperar o pedido contido na inicial, em razão de aposentadoria da autora ter se dado em data anterior à Lei nº 12.772/2012, de 03/04/2012 e que, segundo as recomendações do MEC só tem tal direito os servidores aposentados a partir de 1º de março de 2013, quando entrou em vigência a referida lei (nº 01.117/2012). 4. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 5. No caso da autora, aposentada em 2003, já percebia a Retribuição por Titulação antes da inativação (RT) (id. 4394157.2680582), passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. 6. Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 9697566-29.0668.20.2.3889. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 05.05.7695). 7. Fixados os honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 55398652972943474390, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)