PROCESSO Nº: 5937147-66.6390.26.12.6847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: Aline Silva De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9100256-03.6942.22.5.9010 - 1ª VARA FEDERAL - RN PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 5784211.82774486), em face de decisão (identificador 4259056.6368412), a qual considerando que "ação foi ajuizada antes do decurso de 10 (dez) anos das datas dos indeferimentos dos requerimentos administrativos de auxílio doença/aposentadoria por invalidez e de amparo assistencial à pessoa com deficiência, ocorridos, respectivamente, em 07 de agosto de 2008 e em 19 de julho de 2012, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente da prescrição quinquenal de eventuais parcelas que antecederem o quinquênio anterior ao ajuizamento."; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito para a concessão de benefício previdenciário; 3. A ocorrência do lustro prescricional não atinge o fundo de direito, conforme jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no AREsp 769322 / PE, REL. Ministro ERICK CAMPOS, DJe 25/07/2015); 4.Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, a exemplo da LOAS, deve ser determinada sua concessão a partir da propositura da ação. Precedente desta Corte Federal AC/PE 18619942940646453329, REL. Desembargador Enzo Nogueira, julgamento em 28/12/2018); 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 41855273250725158618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)