PJE Nº 2746107-64.5097.9.12.5539 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELEVADO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INCRA, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de indenização por desapropriação indireta, contra decisão que fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando o proveito econômico obtido pelo agravante na impugnação ao cumprimento de sentença (excesso de execução reconhecido) foi de quase R$ 220.305,00, em afronta ao art. 85, § 3º, II do CPC/2015. 2. O agravante aduz que: a) a juíza da execução acolheu quase que integralmente a impugnação apresentada, na qual indicou um excesso de execução da ordem de R$ 431.848,56. Nada obstante, fixou os honorários advocatícios em irrisórios R$ 2.000,00, em afronta ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC; b) os recorridos, ao tentarem receber quantia em valor exorbitante (R$ 471.024,00), assumiram o risco de ter contra si condenação de honorários calculada sobre tal valor. O art. 85, § 3º do CPC/2015 concretiza o princípio da cooperação entre as partes ao desestimular demandas sabidamente improcedentes ou temerárias; c) os honorários devem ser fixados conforme o art. 85, § 3º, II do CPC/2015, utilizando-se como base de cálculo o proveito econômico da ação (excesso de execução de quase R$ 967.009,00) e observando-se os limites mínimos e máximos fixados no referido dispositivo legal. 3. A ação originária é uma ação reivindicatória, interposta em 2012, resolvida em perdas e danos em desfavor do INCRA. 4. Nos autos da ação reivindicatória ajuizada em face do INCRA, processo n.º 9156382-12.0650.20.7.5618, a parte autora teve reconhecido o seu direito de propriedade sobre o imóvel registrado sob o número de matrícula 1247 do Registro Geral de Imóveis do Município de Aliança-PE (área de terra rural desmembrada do Engenho Natal, medindo 27,78ha, resultado de adjudicação em ação reclamatória trabalhista), imóvel este que estava entre os abrangidos pela ação de desapropriação n.º 837811-11.9068.14.5.6273. Reconheceu-se, ainda, que o citado imóvel enquadrava-se entre aqueles expressamente excluídos da desapropriação pelo decreto expropriatório. 5. A sentença decretou a prescrição do direito à reivindicação. Contudo, o acórdão proferido em apelação afastou a prescrição e reconheceu o direito do então autor às terras reclamadas. Em razão da imissão do INCRA na posse do imóvel desde 06/04/2006, concluiu-se pela efetivação da desapropriação indireta da área, assegurando o direito do autor à indenização pela perda da propriedade. Trânsito em julgado ocorrido em 30/03/2018. 6. Em cumprimento de sentença, os agravados indicaram como devido o montante de R$ 930.604,00 e requereram a condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Na impugnação, o INCRA arguiu a existência de excesso de execução, argumentando que o montante a ser arbitrado para a indenização não pode ter como referência o valor atual de mercado do imóvel, devendo servir como data-base a do efetivo desapossamento do bem, o que se deu em 28/10/2006 (mediante imissão de posse do INCRA na área). Reputou como devido o montante de R$ 61.361,44, atualizado até novembro de 2018, indicando o excesso de execução no quantum de R$ 273.693,56, o que restou acolhido na decisão agravada. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7157085-01.5097.5.2.3361, Rel. Des. Lucas Freitas, Rodrigo Aragão), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (proveito econômico pretendido de R$ 884.654,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 25658199262437411735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)