PROCESSO Nº: 2765223-72.9088.20.8.7657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. IFRSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgo procedentes o pedido, para condenar a JÚLIA PORTO a se abster de efetuar qualquer desconto, nos contracheques da autora dos valores por esta recebidos a titulo de adicional de insalubridade, objeto do Processo Administrativo nº 28162.545989/1901-51, bem como que a devolver os valores que porventura tenha descontado a esse titulo dos contracheques da autora, devendo sobre estes incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Calculo da Justiça Federal. Fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 2. A apelante sustenta, em síntese, a legalidade da revisão da remuneração, que culminou com a extinção do adicional de insalubridade, a ausência de boa fé após a notificação da autora sobre o pagamento indevido, do enriquecimento ilícito e a necessidade de ressarcimento ao erário. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista que a autora recebeu esses valores - que tem caráter alimentar - de boa-fé, logo, não há que se falar em descontos a título de ressarcimento ao erário. 4. Verifica-se da análise do processo administrativo presente nos autos, que a autora somente foi notificada do resultado final do recurso administrativo, em 14 de maio de 2016, tendo a Administração, por equívoco e inércia, cessado o pagamento a partir de março de 2016. Assim, a possibilidade de rever os seus atos pela administração deve considerar deve se pautar na segurança jurídica, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé e que não houve concorrência da administrada para o equívoco administrativo. Nesse sentido, cito recente precedente desta Corte: (PROCESSO: 41243662293842326031, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, CPC/15.
(PROCESSO: 69292313503667596005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)