PROCESSO Nº: 5523145-11.5112.23.7.5567 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz APELANTE: ISMAEL HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Nathan Cardoso APELANTE: ERICK BARBOSA ADVOGADO: Otávio Cunha REPRESENTANTE: Luigi Aragão APELANTE: LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Mendes APELANTE: G. I. S. C. ADVOGADO: Ian Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moura EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI Nº 52.719/2009. 1. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou a ameaça de violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano. 2. Pretende a parte autora a concessão de segurança que garanta a paridade entre os direitos dos impetrantes, beneficiários de pensão por morte de servidor público, e os ativos. Extinção do processo sem exame do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita. 3. Alegam os impetrantes, pensionistas pós EC nº 41/2003, fazerem jus às regras de transição, que mantiveram o instituto da paridade para todos os servidores que ingressaram antes da EC nº 20/98, que se aposentaram após as ECs nºs 41/2003 e 47/2005. 4. Inexiste, nos autos, a comprovação de que os impetrantes satisfazem às exigências previstas nas regras de transição trazidas pelo art. 3º da EC nº 47/2005. 5. Se, por um lado, é imprescindível a instrução probatória para deslinde da questão, por outro, é incabível dilação probatória em Mandado de Segurança. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23573469465031526037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)