Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Rezende 0560684-58.4657.28.9.3565 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JONATAS LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: OTÁVIO MOREIRA: JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO EDUARDO JESUS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRAZO PARA MATRÍCULA. DIVERGÊNCIA ENTRE O PERÍODO INDICADO NO EDITAL DA UNIVERSIDADE E O CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE, DE CONFIANÇA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), concedeu a segurança para confirmar os efeitos da decisão que deferiu a liminar e determinar que o impetrado realizasse a matrícula do impetrante no curso de Ciências Econômicas da UFPB, turno noturno. 2. O impetrante, ora apelado, alegou que foi classificado em 3º lugar no SISU 2017, entre as nove vagas ofertadas para o curso de Ciências Econômicas da UFPB, porém não pode realizar a sua matrícula no dia 07/02/17, porque segundo a Universidade o prazo teria expirado no dia anterior. 3. Da análise dos autos verifica-se que o apelado foi induzido a erro, pois tanto o item 4.1 do Edital SESU n.º 5/2017 indicava que a matrícula poderia ser feita até o dia 07/02/17 ("nos dias 3, 6 e 07 de março de 2017, prazo que poderá ser estendido, a critério da Instituição, até o dia 27 de junho de 2017" - id. 4687581.2828775), quanto o ato de sua convocação na chamada regular para o curso de Ciência Econômicas da UFPB ("Faça sua matrícula entre os dias 03/02 e 07/02. Procure a instituição para saber os locais e os horários de atendimento" - id. 7091520.8259622). Tais informações se contradizem com a veiculada no EDITAL PRG Nº. 006/2017 da UFPB que previu como último dia para a matrícula o dia 06/02/17. 4. É certo que a Universidade possui autonomia para definir os critérios administrativos e acadêmicos para o acesso às vagas ofertadas em sua estrutura educacional. Importa registrar, no entanto, que o edital da UFPB reduziu o prazo para o dia 06/02/17, quando o item 4.1 do Edital SESU nº 5/2017 havia deixado a critério da instituição apenas a extensão ou não do prazo final do dia 07/02/17 para o dia 08/02/17. Além disso, o ato de convocação do candidato indicou expressamente como data final o dia 07/02/17, em divergência com o edital da UFPB. Tal situação, como ressaltou a sentença, implica violação ao dever de lealdade, de confiança e ao princípio da não surpresa, os quais devem regular as relações entre a Administração e os administrados. 5.. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73662456041761067850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)