PROCESSO Nº: 8328333-88.0813.31.7.2089 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THEO TEIXEIRA ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAFAEL SILVEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para alterar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Condenação ao pagamento das parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo de revisão (26/05/2017), corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de Lara Viana à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Houve a concessão da tutela de urgência, determinando que o INSS fizesse a revisão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante requer que o pagamento das parcelas atrasadas do benefício seja feito desde o primeiro requerimento administrativo (13/03/2008) e não do segundo requerimento (22/11/2017). O apelante argumenta que ingressou com uma primeira ação judicial pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição, tendo apresentado documentos comprobatórios do exercício do trabalho em condições especiais por mais de vinte e cinco anos. Foi reconhecido como especial um período que garantiria ao autor o direito à aposentadoria especial, mas passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, pugna para que o início da condenação seja a data de 10/12/2008. 3. O INSS, em seu apelo, alega a decadência do direito do autor em postular a revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. Alternativamente, pugna para que seja reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios e pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.9494/97 aos Danilo Barros e à correção monetária. 4. O autor requereu que o início da condenação fosse fixado a partir do primeiro requerimento administrativo. No entanto, entre a data do primeiro pedido junto ao INSS (03/01/2008) e a data do ajuizamento da ação (14/04/2018) já transcorreu mais de cinco anos, então considera-se prescrito o direito de requerer o benefício na data de 09/03/2008. Mantém-se o termo inicial na data do requerimento administrativo de revisão (14/09/2017). 5. A autarquia sustenta que o direito do autor já teria sido fulminado pela decadência. O art. 103 da Lei 8.213/91 fixa prazo decadencial de dez anos para que o segurado requeira a revisão do ato de concessão do benefício, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a data de início do benefício foi 18/08/2008 (Id. 9868778.7194106 - p. 8) e o ajuizamento da presente ação foi na data de 12/10/2018, não tendo operado o prazo decenal de decadência previsto na lei. 7. Com relação à prescrição quinquenal, resta prejudicado o pedido do INSS, visto que entre o termo inicial da revisão do benefício (07/03/2017) e o ajuizamento da ação (01/06/2018), não se passaram mais de cinco anos. 8. A Segunda Turma tem aplicado os Anthony da Mota a partir da citação, nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 676.952, em sede de repercussão geral. Mantém-se a correção monetária pelo índice INPC. 9. Com relação aos honorários advocatícios, assiste razão ao INSS. Aplicam-se aos honorários o disposto na Súmula 111 do STJ. Cabe analisar a imposição de astreintes ao INSS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso. 10. A Segunda Turma deste TRF da 5ª Região tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na decisão. 11. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para aplicar aos Guilherme Caldeira o art. 1º-F da Lei 9.494/97, aplicar a Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios e para afastar as astreintes. Apelação do autor improvida. [01]
(PROCESSO: 67017758940669371352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)