PROCESSO Nº: 4092228-39.8589.15.6.6745 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NATHAN DAS NEVES ADVOGADO: Nicolas da Luz e outros RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Gonçalves - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. VITOR GABRIEL ALMEIDA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA FILHA. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Luiz Henrique Nascimento maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela egrégia Primeira Turma, da lavra do Desembargador Federal Convocado Pedro Lucas Caldeira, que deu provimento à apelação da União e julgou prejudicada a apelação da autora. 2. A autora propõe a presente rescisória fundamentada no inciso V, do art. 966, do CPC/15, ao argumento de o acórdão rescindendo violou o disposto nos arts. 7º e 9º, da Lei nº 3.765/60, no art. 30, da Lei nº 4.242/63 e no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42. Aduz que a legislação prevê apenas que o ex-combatente deve preencher a condição de incapacidade financeira, sendo devida a pensão a seus dependentes, por reversão, não havendo qualquer previsão de necessidade de comprovação da dependência financeira dos herdeiros em relação ao falecido pai. 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 1944966/SC, Rel. Min. João Porto, Segunda Turma, julg. 24/08/2014, DJe 12/07/2014). 4. De acordo com esse entendimento, que se enquadra perfeitamente ao caso em testilha, dado que o falecimento do instituidor da pensão, in casu, ocorreu em 1986, portanto, antes da edição da Lei nº 8.059/90, há necessidade de demonstração, inclusive pelos dependentes, de que não dispõem de outros meios para sobreviver, ou de sua incapacidade, consoante dispõe o art. 30 da Lei nº. 4.249/63. 5. Dado que não houve tal demonstração nos presentes autos, uma vez que a autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à reversão da pensão, não há falar em violação manifesta ao supramencionado dispositivo legal pelo acórdão vergastado. Em verdade, ao dar provimento à apelação da União para indeferir a reversão da pensão especial de ex-combatente à filha do falecido, o decisum vergastado aplicou perfeitamente a lei de regência. 6. Por fim, destaque-se que não é razoável presumir que uma mulher maior de idade, sem qualquer limitação grave de saúde, dependa exclusivamente de uma pensão deixada pelo pai, falecido há mais de 30 anos, para sobreviver. 7. Improcedência do pedido de rescisão. rnsmw
(PROCESSO: 66948198288334880091, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2019)