Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Freitas Nº: 4050976-52.5236.3.7.0950 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO DA CUNHA LAURA VIEIRA e outro PACIENTE: DANILO CARVALHO ADVOGADO: João Lucas Silva e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Alves - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMINTOS. FRAUDES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PRISÃO PREVENTIVA. BAIXO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EFICAZES PARA AFASTAR O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SOPHIA DA CRUZ contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, consistente na decretação da prisão preventiva do ora paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Paciente que se encontra preso desde o dia 5/6/2019, em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, com fundamento na garantia da ordem pública, sendo investigado (denúncia já oferecida), juntamente com outros empresários do ramo de alimentos, no âmbito da Operação Famintos, por seu suposto envolvimento em organização criminosa constituída para fraudar licitações em municípios paraibanos, notadamente na Secretaria de Educação do Município de Campina Grande-PB, promovendo o desvio de recursos públicos vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 3. A defesa alega, em síntese, que o paciente era mero funcionário de CAIO CASTRO TARRADT MARACAJÁ, que não possuía autonomia para gerir ou tomar decisões sobre execução, recebimento e acompanhamento dos contratos eventualmente celebrados, possuindo apenas poderes para oferecer propostas em pregões em nome da empresa LACET COMERCIAL e que o paciente possui todas as condições para que lhe seja concedida a liberdade provisória. 4. Condutas imputadas ao paciente que configuram, em tese, os seguintes crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos: art. 2º, caput, da Lei 12850/13 e ar. 90 da Lei 8666/93 (4 vezes em concurso material). 5. Inexistem elementos nos autos que levem à conclusão de que o paciente teria praticado essas condutas em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal (art. 313, inciso I c/c o art. 314, ambos do Código Penal). 6. O decreto prisional, além de apontar para a existência de vários indícios de autoria e materialidade delitivas colhidos durante o inquérito policial, indica claramente quais seriam as condutas imputadas ao paciente e o modus operandi por ele levado a efeito para a prática dos delitos. Isso porque a autoridade impetrada expressou claramente os motivos que o levaram a decidir pela segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública ao expressar que o modus operandi empregado na prática dos crimes em apuração (utilização de empresas de fachadas constituída em nome de laranjas, inclusive mediante falsificação e/ou uso de documentos falsos) denotaria o risco de reiteração criminosa. A autoridade impetrada fundamentou ainda que o fato de as investigações ainda estarem em curso e impossibilidade de serem imediatamente identificadas e suspensas todas as operações fraudulentas reforçariam a necessidade da prisão preventiva. Justificou, ademais, a necessidade da prisão preventiva como forma de evitar a fruição dos proveitos da ação criminosa e a movimentação dos bens ocultos, dificultando a continuidade das investigações. Ressaltou, por fim, que, diferentemente do que ocorre em relação aos servidores supostamente envolvidos no esquema criminoso, o simples afastamento da função pública e da atividade empresarial não seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pois o paciente ainda teria a sua disposição meios para a realização de novas fraudes. 7. No entanto, quanto aos pressupostos específicos da prisão preventiva, entende-se que, embora louvável a preocupação da autoridade impetrada em buscar o meio mais efetivo para evitar a reiteração delitiva, existem outras mediadas menos danosas e igualmente eficazes de fazer cessar a prática criminosa, que, por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, gozam de prevalência sobre a prisão preventiva (CF/88, art. 5º, LVIII e CPP, art. 282, § 6º). 8. Pelo que se observa da denúncia, todos os crimes imputados ao paciente teriam sido cometidos no exercício da representação da empresa LACET COMERCIAL ou da pessoa jurídica ELOAH DA ROSA. Não há, pelo que se pode verificar da peça acusatória, provas ou indícios de que o paciente tenha se utilizado ou criado outras empresas para a prática de crimes. 9. Ora, se os crimes supostamente praticados pelo paciente decorrem do exercício da representação da empresa LACET COMERCIAL ou da pessoa jurídica ANA SOPHIA GOMES, como parece evidenciar a denúncia, parece-me razoável concluir que o desmantelamento dessa organização criminosa, com a identificação dos envolvidos e o descortino do modus operandi, por si só, já reduz significativamente o risco de reiteração delitiva. Aliado a isso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão já seria suficiente para evitar a prática de novos delitos da mesma natureza. 10. Por mais fortes que eventualmente sejam os indícios de autoria e ainda que exista prova plena da prática delitiva, a prisão preventiva, por clara opção do poder constituinte (art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal) e do legislador infraconstitucional (art. 312 do Código de Processo Penal), só pode ser decretada em casos excepcionais, quando a liberdade do acusado puder colocar em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e a livre coleta da prova. 11. É pacífico o entendimento dos tribunais nacionais, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de que a gravidade abstrata do delito, o clamor social, a sensação de impunidade, o sentimento de indignação e o abalo à credibilidade da justiça, por mais atenção e respeito que mereçam pelo magistrado, infelizmente ou felizmente, a depender do ângulo de visão, não constituem, sozinhos ou mesmo em conjunto, fundamento válido para a decretação da prisão antecipada. 12. Por expressa determinação constitucional (art. 5º, incisos LVII e LXVI), a presunção de inocência e o direito à liberdade, grandes e indeclináveis conquistas do cidadão frente ao Estado, devem prevalecer até que o indivíduo seja considerado culpado e, em face das normas constitucionais e infraconstitucionais atualmente em vigor, o indivíduo só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 13. A liberdade, portanto, é a regra, e sua restrição por meio da prisão preventiva é, conforme amplamente apregoado pelos estudiosos do direito penal e processual penal, a ultima ratio, só podendo ser admitida quando não houve qualquer outro meio capaz de garantir, a um só tempo, o direito de ir e vir, a incolumidade pública, a regular persecução penal a aplicação da pena como medida de prevenção geral e especial. 14. A doutrina e a jurisprudência nacionais são amplamente majoritárias, no sentido de que inexiste no direito brasileiro a figura da prisão preventiva automática. Em razão disso, mesmo diante da existência de prova robusta do envolvimento do acusado em organização criminosa e da prática de outros delitos de maior ou menor intensidade, não se pode decretar sua segregação cautelar sem que estejam presentes os pressupostos específicos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual penal e aplicação lei penal). 15. Não se pode perder de vista que o combate à criminalidade e a punição de todos aqueles que praticam o crime deve obedecer à estrita legalidade, preservando-se, em absoluto respeito às regras e princípios constitucionais, o direito à liberdade, sempre que existam outros meios menos gravosos que a prisão para assegurar a plena garantia da ordem pública e o alcance dos fins a que se destina o direito penal. 16. Ainda que se reconheça a existência de indícios de autoria em relação ao paciente, não se evidencia grave risco à ordem pública caso o paciente aguarde o julgamento em liberdade, restando, portanto, ausente um dos pressupostos para a prisão preventiva. Ademais, não há informações de que o paciente esteja destruindo provas, intimidando testemunhas ou atualmente dissimulando eventual proveito dos crimes, tampouco de que esteja tentando se furtar à aplicação da lei penal. 17. Ordem de habeas corpus concedida para assegurar a liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ficando a cargo da autoridade impetrada decidir quais se mostram adequadas ao caso concreto.
(PROCESSO: 33517767845842530310, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)