AC Nº 9260041-06.9190.26.10.5996 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da execução fiscal. 3. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva, nos termos do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (6.830/80). 5. Na hipótese dos autos, a execução fiscal cobrando a taxa de limpeza referente aos anos de 1998 a 2000 foi ajuizada perante a Justiça Estadual em setembro de 2003, tendo sido proferido o despacho citatório em 13/10/2003, não tendo ocorrido a citação. Em 02/07/2019, foi prolatada decisão determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sendo os autos remetidos à Justiça Federal apenas em junho de 2019. 6. A Fazenda Municipal não pode arcar com as consequências da demora na citação, ficando o processo sem movimentação durante todo esse período (aproximadamente quinze anos) 7. A hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 8. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 46759415317347313787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)