PROCESSO Nº: 2631439-04.8264.23.9.6930 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: A C ANDRÉ MORAES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: João Pedro Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 505.801/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar o demandante, depois do trânsito em julgado, a efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS sobre parcelas do ICMS incluídas na base de cálculo das mencionadas contribuições nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devendo os valores serem acrescidos da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior, na forma do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/1995, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, e juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ainda, caso venha a optar pela restituição do indébito via compensação tributária, que também deverá ser efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN, a compensação poderá se realizar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Finalmente, foi a Fazenda Nacional condenada a pagar honorários, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 607.134, ao julgar, entre outros, os RE 857.789, RE 357.165, AI 946.635, AI 782.132, RE 650.506, RE 358.310, RE 789.942 e RE 467.574, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 993.661-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à repetição ou de realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 5. Aos valores a serem compensados ou repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 6.095.876/SP, de relatoria da Ministra Milena das Neves, julgado sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Remessa oficial improvida. FP
(PROCESSO: 05051061785264241641, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)