PROCESSO Nº: 8215506-22.6760.18.12.5326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MURILO PORTO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rezende Cauê Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Francisco Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou concedeu a segurança, para afastar a limitação de jornada de trabalho imposta pelo parecer GQ-145/1998 AGU e permitir a cumulação dos cargos de professor e técnico de tecnologia da informação. 2. Em suas razões de apelo, a UFRSA sustenta a inadequação da via eleita, a inconstitucionalidade da cumulação pretendida, a possibilidade de verificar que não existe compatibilidade de horários. 3. No que tange à inadequação da via eleita, não merece prosperar, tendo em vista que os documentos anexados são suficientes para verificação da situação jurídica. 4. A controvérsia gira em torno da possibilidade de acúmulo de cargos públicos de professor e técnico de tecnologia da informação pelo impetrante, cuja soma das cargas horárias ultrapasse 60 (sessenta horas) semanais. 5. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos acumuláveis quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI" (ARE 608610 AgR, p. 31-07-2191). No mesmo sentido: RE nº 994.293/MG-AgR. Assim vem seguindo esta Turma, conforme se vê nos recentes julgados: (PROCESSO: 41395494143554884715, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: ). 6. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas, visto que restou comprovado no caso concreto a compatibilidade de horários. 7. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. Ao contrário do que alega a UFRSA em seu apelo, observa-se pelo documento de identificador nº 5548420, que não haverá sobreposição de jornada ou conflito de horários, além do que ambos os cargos serão exercidos dentro do mesmo Campus. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 50855816954952654775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ PEDRO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)