PROCESSO Nº: 1864905-68.0868.1.3.4750 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FERNANDO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ribeiro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO APRECIADO E NÃO IMPUGNADO À ÉPOCA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. 1. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos (Id. 9172261.51219259). 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que estariam caracterizadas a probabilidade de provimento do recurso interposto e a situação fática de dano iminente. 3. Modificando a sistemática até então vigente, o CPC/2015 (em vigor a partir de 12.02.1951) fixou que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário poderá ser formulado por simples requerimento dirigido ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso e nos casos de sobrestamento nos termos do seu art. 1.037 (art. 1.029, § 5º, III, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016). 4. No caso em exame, depreende-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Id. 7320840.71849552) foi apresentado em 29/01/18, e apreciado por meio da Decisão de ID. 4430778.57806621 em 21/06/18. Ocorre que, a meu sentir, esse pedido sequer poderia ter sido conhecido. 5. De fato, a DPU apresentou um primeiro pedido de efeito suspensivo em 16/11/16 (Id. 3955677.5595643), cuja análise pela Vice-Presidência se deu em 10/12/16 (Id. 7557020.7028343). Esta decisão, além de indeferir a atribuição de efeito suspensivo, admitiu o Recurso Especial, tendo sobrestado o Recurso Extraordinário. 6. Nota-se que o segundo pedido de atribuição de efeito suspensivo reporta-se ao Recurso Especial, porém já houve sua admissão. Nesse contexto, falece competência à Vice-Presidência do KEVIN DA ROSA para apreciá-lo, porquanto publicada a decisão de admissão do recurso, o que atrai a competência do Tribunal Superior, na forma do art. 1.029, §5º, I, do CPC. 7. De mais a mais, ainda que se articulasse ser o pedido vinculado ao Recurso Extraordinário, aqui sobrestado com base no RE 319.054-RN (Tema 06), forçoso seria reconhecer a preclusão, já que a matéria fora decidida em 10/12/16, porém não houve impugnação a tempo e modo devidos, não tendo a agravante comprovado nenhuma alteração no quadro fático. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 61576269189253804774, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2019)