PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto ao critério de correção monetária, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 706.181/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.431 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Observa-se que o acórdão ora embargado deixou de enfrentar a questão do índice de correção monetária aplicável ao caso. Ainda que a questão não tenha sido suscitada pelo INSS em seu recurso de apelação, em se tratando de matéria de ordem pública, restou configurada a omissão quanto à análise desse ponto.
4. No julgamento do REsp 0327256/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91".
5. Na sessão do último dia 23/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 312.407/SE, segundo noticiado no site daquela Corte.
6. A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou consignado na sentença atacada.
7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para integrar a decisão vergastada, suprindo a omissão apontada, apenas para determinar a manutenção da correção monetária nos termos estabelecidos na sentença, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 5918919854512930508830, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019, PUBLICAÇÃO: 19/04/2019)