PROCESSO Nº: 4648943-56.5083.13.10.5115 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TANIA RITA MORENO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO/RT. SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA DE DOUTORADO POR DECLARAÇÃO DE DEFESA E HOMOLOGAÇÃO DE TESE, E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante, ocupante do cargo de Professora da instituição de ensino impetrada, teve indeferido pedido de aceleração da promoção/RT ao argumento de não ter apresentado o diploma de Doutorado; 2. Tendo sido apresentados declaração de defesa e homologação de tese, bem como certificado de conclusão do Doutorado, faz jus a impetrante à aceleração da promoção/RT, uma vez que deixar de considerar o título seria apego desarrazoado à formalidade vazia; 3. Demais disso, o atraso na expedição do diploma não pode ser imputado à servidora, mas sim à própria Administração; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 02241143254170849839, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)