EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CAPUT, I, DO CPC). YAGO VIEIRA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar antecedente formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em dito processo cautelar em caráter antecedente, objetivando as quebras de sigilo bancário e fiscal do recorrido. 2. No ordenamento jurídico pátrio, a apelação é cabível em face de sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. Logo, não é a via adequada para reapreciar a decisão que, após ouvir o réu, indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar antecedente formulado pelo MPF na petição inicial (requer que Vossa Excelência se digne de conceder a tutela cautelar inaudita altera parte, com a quebra dos sigilos bancário e fiscal do requerido referente aos exercícios de 2013 a 2015, julgando, ao final, procedente a ação) por entender ausentes os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito (art. 294 c/c art. 300 do NCPC). 3. Revela-se em Luiz Miguel Rodrigues grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do art. 1.015, I, do NCPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias). 4. Apelação não conhecida. Retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. medc
(PROCESSO: 26795763543262530286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)