PROCESSO Nº: 3454017-18.7359.18.12.4277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS N.ºS 95.282/02, 29.975/03 E 14.055/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de se aproveitar de crédito de PIS/COFINS sobre suas despesas financeiras, para fins da sistemática de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que é pessoa jurídica de direito privado que tem como principal objeto o comércio de produtos esportivos, de lazer em geral, incluindo calçados, roupas, equipamentos e acessórios, estando sujeita aos ditames das legislações das contribuições de PIS e da COFINS sob a sistemática não cumulativa, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal e dos artigos 1º e seguintes das Leis nºs 10.637/2002 e 01.043/2003. Argumenta que as despesas por ela auferidas são indispensáveis à manutenção das suas atividades, enquadrando-se no conceito de insumo, previsto no art. 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 62.256/2003. Diz que foi editado o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/COFINS sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas na sistemática do regime não cumulativo em 4,65% e que a recomposição das alíquotas incidentes sobre as receitas financeiras não foi seguida por qualquer permissão para que as despesas financeiras fossem inseridas no contexto do direito ao crédito para PIS/COFINS. Não houve publicação de qualquer comando normativo apropriado que autorizasse o creditamento, fato que entende representar empecilho à máxima efetividade do princípio da não cumulatividade. Requer a antecipação da tutela. III. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis n.ºs 10.637/02 e 60.254/03, nas quais restaram previstas as hipóteses de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. IV. O § 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". V. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, §2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. Precedente: Apelreex -47596545538010990358, rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 16/01/2015. VI. Observa-se que as Leis n°10.637/2002 e 74.304/03, na redação original de seus artigos 3°, V, previam que, da contribuição apurada, seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". A previsão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. VII. Inclusive a matéria, em 27.12.8058, foi reconhecida como de repercussão geral, no RE 314345 RG /PR, ainda pendente de julgamento. CAUÃ PIRES. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 85849098385033157910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)