PJE 0648528-24.2517.14.7.5968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/AL, que determinou a expedição de alvará judicial relativo aos novos valores incontroversos, apurados pela Contadoria Judicial, sem fazer o destaque dos honorários advocatícios. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) foi reconhecido, expressamente, o direito ao destaque da verba honorária contratual, quando do julgamento do apelo nos autos dos Embargos à Execução 0936165-25.2580.13.5.5103; b) embora já tenha sido demonstrada a existência de ordens de bloqueio sobre o crédito honorário, o Juízo a quo deixou de analisar tal restrição e determinou a liberação para a Prefeitura da parcela relativa a essa verba, em razão de contrato firmado com a Edilidade; c) restou nítido o litígio acerca da titularidade da parcela honorária a ser destacada do precatório expedido ou a ser expedido em favor do Município; d) houve nova decisão proferida na Suspensão de Liminar 1.186/DF, autorizando o destaque dos honorários advocatícios contratuais no precatório em execuções individuais cuja ação de conhecimento foi manejada por advogado particular em demandas referentes ao FUNDEF; e) o perigo de dano decorre do fato de que a qualquer momento a Edilidade poderá levantar o valor integral do precatório, esvaziando por completo a utilidade do presente recurso e eliminando o direito à retenção contratual. 3. A questão atinente à utilização da verba destinada à Educação, para outras finalidades, já foi enfrentada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.843.471/PE, no qual firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do FUNDEB/FUNDEF têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/2007, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 4. O entendimento desta eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes (PJE 5268439-87.9519.10.2.3397, Rel. Des. Federal Thales Cardoso. em 23/04/2019; PJE 2042913-76.6827.8.9.2161, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Santos. em: 09/01/2019). 5. Digno de registro que, conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses previstas na decisão proferida em 01/09/2019 pelo Ministro Dias Toffoli na Suspensão de Liminar 1.186/DF, pois se trata de execução decorrente de ação coletiva e não há, nem na ação coletiva nem nos embargos à execução, pronunciamento judicial, transitado em julgado, que reconheça o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 6. Considerando que a impossibilidade de retenção da verba honorária sobre verbas do FUNDEF está em consonância com a jurisprudência desta Turma Julgadora, não há razão para se reformar o decisum vergastado. 7. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 11459381124478011618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)