PROCESSO Nº: 1401406-99.4210.3.6.5678 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA PEREIRA e outro ADVOGADO: Lorenzo Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Cunha Neto PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. NÃO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença (identificador 3130488.37222330), que extinguiu o processo com resolução de mérito, mantendo a segurança concedida em sede de liminar, com base no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil; 2. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Davi Lucca Moura, representada por Alexia Jesus, em face do Gerente-Executivo da Agência do INSS em Caruaru (PE), pugnando pelo imediato julgamento do pedido administrativo benefício assistencial à pessoa com deficiência; 3. A liminar mandamental foi deferida (identificador 7220231.42840824); 4. Compulsando os autos, verifico que a análise pelo INSS do requerimento nº 2261517222 ocorreu posteriormente ao deferimento da liminar em 08/01/2019 (ID 1894322.34883437) e do recebimento da intimação (ID 9374455.43488774). 5. Considerando que a decisão administrativa apenas foi exarada em razão de determinação judicial, após a propositura do feito e a intimação acerca do deferimento da liminar, não há que falar em perda superveniente do objeto da demanda; 6. Precedente jurisprudencial desta Corte Federal: "o cumprimento de uma ordem judicial de natureza precária, ainda que satisfativa, não extirpa o interesse processual do autor, tampouco obsta a resolução do mérito na sentença" (PJE 4400113-90.6049.23.5.3990, Relator Desembargador Federal Thomas das Neves, unânime, Cauê Mendes. 2018); 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04818232571749570254, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)