PROCESSO Nº: 9294016-52.9921.3.7.2576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Luiz Miguel Correia e outro APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (CPC/1973). MAJORAÇÃO DA QUANTIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta por pelo particular objetivando a reforma da sentença no tocante à quantia fixada a título da verba honorária da parte adversa (R$ 1.500,00 - mil reais), a qual reputa irrisória e que Bruno Viana o disposto nos artigos 20, do CPC/1973 e 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado, no sentido de que a lei que rege a fixação dos honorários é a vigente na data da prolação da sentença ou do acórdão que os impõe ou modifica. 3. Na hipótese dos autos a sentença acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a decadência do crédito tributário consubstanciado nas CDAs de nº 59 e 60, cobradas na execução fiscal cujo valor histórico apontava a quantia de R$ 26.574,44 (setenta e quatro mil reais, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro reais). 4. Assim, aplicando-se o disposto no art. 20 do CPC/1973, e considerando o valor da execução (R$ 39.678,44), bem como a singela da matéria discutida nos autos, devida a majoração da verba sucumbencial para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 22183883023666307402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)