PROCESSO Nº: 1300998-12.4761.28.12.2959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN BARROS ADVOGADO: Luiz Felipe Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PEDRO LUCAS MONTEIRO E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer o tempo de serviço prestado pela autora como especial no período de 27/10/1980 a 03/01/1980, 21/02/1995 a 18/07/1995, 21/07/1995 a 09/09/1996 e de 17/11/1997 a 11/12/2018. Concessão à autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) fixada a partir da citação (10/03/2018), transformando-se o benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição integral. Condenação ao pagamento dos valores devidos desde a citação (07/11/2018) até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente, e acrescidos de Maria Almeida, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatendo-se os valores pagos, na via administrativa, referentes à aposentadoria por invalidez. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor a ser apurado quando da execução do título judicial, observada a Súmula 111 do STJ. Houve o deferimento da tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar e pagar o benefício à parte autora. 2. Em suas razões recursais, a apelante pugna para que haja a reforma da sentença a fim de que os efeitos financeiros retroajam à data do requerimento administrativo (07/09/2015). Requer, ainda, que as parcelas vencidas e vincendas sejam corrigidas pelo IPCA e acrescidos dos Ryan Rocha de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sustenta que a data de início do benefício deve ser retroativa à data do requerimento administrativo, tendo em vista que a apelante, à época do requerimento junto ao INSS, já reunia tempo suficiente para a concessão do benefício. 3. A autora, em sua inicial, relata que requereu em 2015 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, mas foi indeferido em razão do não reconhecimento, como atividade especial, do período laborado como auxiliar de enfermagem (Id. 7616126.83739893). 4. A apelante está afastada do trabalho desde 2016 devido a seu estado de saúde, pois adquiriu síndrome do pânico. Conforme o CNIS, a autora recebeu o auxílio-doença até 07/12/2018, benefício que foi convertido em aposentadoria por invalidez, sendo recebido desde 16/03/2018 (Id. 8952409.00586009 - p. 9). Na presente ação, a autora requereu a aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo especial em tempo comum, para substituir o seu benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Ficou reconhecido na sentença o direito à aposentadoria pleiteada com termo inicial na data da citação (01/05/2018). No entanto, a apelante requer que os efeitos financeiros sejam fixados a partir da data do requerimento administrativo (13/05/2015). 6. Compulsando os autos, verificou-se que um dos PPP´s acostados aos autos pela autora (Id. 6717651.38528924 - p. 4) possui data de emissão em 30/11/2016, posterior à data do requerimento administrativo. Além disso, a autora completou o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria também em período posterior ao pedido junto ao INSS, já que houve o reconhecimento da especialidade de 17/01/1997 a 22/01/2018. Assim, resta mantido o termo inicial do benefício na data da citação (11/09/2018). 7. Com relação aos Diogo Rezende e à correção monetária, mantém-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 72595518600636882039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)