E M E N T A CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMULAÇÃO. TAXA DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - É pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 560555 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Ryan Ferreira, j. 11/07/2008). II - Conforme foi assinalado na sentença, "Na hipótese, a cláusula oitava do contrato (modalidade Cédula de Crédito Bancário - empréstimo PJ com Erick Souza) prevê o seguinte (fls. 12 dos autos da execução): CLAUSULA OITAVA - No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à cobrança de Comissão de Permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BACEN no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade mensal de 5% (cinco por cento) do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso. Parágrafo Primeiro - Além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de não admitir em contratos bancários a cobrança de comissão de permanência composta dos custos financeiros de captação em CDI acrescida da taxa de rentabilidade" III - É vedado ao julgador, consoante o enunciado da Súmula 381, do STJ, conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas alegações genéricas de cobrança abusiva IV - Com relação à suposta abusividade dos juros, conforme entendimento desta 1ª Turma do TRF-5 a referida taxa média do mercado deve ser levada em consideração como um referencial, e não um limite que deva ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras. Sendo assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. É preciso considerar as variáveis que intereferem na fixação do percentual dos juros remuneratórios e a pactuação que firmada por meio de contrato entre as partes. V - Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não admitir que os juros remuneratórios sejam cumuláveis com a comissão de permanência. VI - Desprovimento da apelação
(PROCESSO: 86565693359074561754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)