Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Dias Nº: 5760918-66.5982.29.12.3124 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: BRUNO BARROS AGRAVADO: LEONARDO FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA PAZ ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO FELIPE NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA THALES FOGAÇA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. OTÁVIO FERNANDES. DESCONTO NA VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ADESÃO AO PLANO VOLUNTÁRIO DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a CTBU adote todas as providências administrativas necessárias para fazer incidir o desconto de 25% a títulos de alimentos, sobre o valor bruto referente à quantia que o ex-marido da autora tem a receber da empresa, referente à indenização em virtude da adesão do requerido ao Plano de Demissão Voluntária. 2. A discussão gira em torno da suposta inobservância pela CBTU do que ficou estabelecido na sentença proferida pela 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital-PE, reconhecendo em favor da parte autora/agravada o direito ao desconto de 25% sobre os rendimentos brutos do réu, incidindo sobre o 13º salário, abono de férias, seguro desemprego, FGTS e eventuais indenizações legais. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. Quanto à probabilidade do direito, resta preenchido o requisito, uma sentença da 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital/PE reconheceu o direito da Autora ao desconto de 25% sobre os rendimentos brutos do servidor, sobre 13%, abono de férias, seguro desemprego, FGTS e eventuais indenizações legais. 5. Embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que a Luna Nascimento não incide sobre o prêmio do Plano de Demissão Voluntária (RMS 8.851/RS, Rel. Ministra ALANA RODRIGUES DE THALES MOREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 14/01/2006, DJ 28/10/2006, p. 417; REsp 812.896/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2002, DJ 24/07/2002, p. 221; REsp 620.179/RS, Rel. Min. ERICK DA LUZ, SEXTA TURMA, DJ 30/3/98; REsp 475.265/RS, Rel. Ministro ENRICO ALMEIDA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/1998, DJ 28/07/1998, p. 270), a sentença proferida pela Vara de Família determinou expressamente que a Ana Lívia da Costa deverá incidir sobre eventuais indenizações legais , conceito no qual, insere-se o prêmio do PDV. 6. No caso em tela, resta configurado o perigo de dano por se tratar de verba de natureza alimentar indispensável ao seu sustento familiar. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56073661888161226820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)