PROCESSO Nº: 6147745-12.1427.23.8.6251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Rezende AGRAVADO: UNICRED RECIFE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL e outros ADVOGADO: Roberto Ferreira Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 6392988-53.5230.19.9.9051 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO LIMITADO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, acolhida neste Regional, os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. 2. Agravo interno não provido. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32333414511551305431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA DA PAZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)