PROCESSO Nº: 9015748-56.4380.1.6.0498 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE LOTE AGRÍCOLA DO DNOCS POR VALOR SUPERIOR AO AVALIADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 86.126/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará (Vara Comum), no Juazeiro do Norte/CE, em face do Juízo da 30ª Vara Federal (Juizado Especial) daquela mesma Seccional, nos autos da ação ordinária n. 5239702-52.3217.19.9.6149. 2. Na demanda originária, pretende o autor da demanda originária, além de indenização por danos morais, reaver quantia que supostamente pagou a maior ao DNOCS na compra de lote agrícola, tendo em vista o valor (menor do que o efetivamente pago) de compra e venda avaliado pela própria Administração nesse negócio jurídico. 3. Trata-se, portanto, de discussão envolvendo os termos de contrato administrativo, o qual não se confunde com a figura do ato administrativo (manifestação unilateral de vontade da Administração Pública). Essa distinção entre ato e contrato administrativo é claramente perceptível na leitura dos arts. 21, parágrafo único, e 24, parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42), incluídos pela Lei 13.655/2018. 4. Com efeito, o demandante, na petição inicial da ação originária, em nenhum momento manifesta interesse no desfazimento da compra e venda, isto é, a sua pretensão não é a extinção do contrato, mas apenas a devolução daquilo que teria pago além do devido. Tratando-se, pois, de ação de ressarcimento cujo conteúdo econômico não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001), a competência para o seu processamento e julgamento é do Juizado Especial Federal. 5. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da 30ª Vara Federal do Ceará (suscitado) para processar e julgar a ação originária (9455819-56.0736.21.1.3011). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE LOTE AGRÍCOLA DO DNOCS POR VALOR SUPERIOR AO AVALIADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE DE VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 99.371/2001. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará (Vara Comum), no Juazeiro do Norte/CE, em face do Juízo da 30ª Vara Federal (Juizado Especial) daquela mesma Seccional, nos autos da ação ordinária n. 0363246-89.7025.6.1.4766. 2. Na demanda originária, pretende o autor, além de indenização por danos morais, reaver quantia que supostamente pagou a maior ao DNOCS na compra de lote agrícola, tendo em vista o valor (menor do que o efetivamente pago) de compra e venda avaliado pela própria Administração. 3. A análise da pretensão do autor reclama, necessariamente, o controle de validade/legalidade do aludido ato administrativo, o que atrai a competência da Vara Federal Comum para processar e julgar o feito, em face do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 4. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará (suscitante) para processar e julgar a ação originária (4450669-78.1236.8.7.2042).
(PROCESSO: 21893059048759001215, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2019)