PROCESSO Nº: 1765287-72.2084.11.9.9726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DA LUZ ADVOGADO: Fernando Teixeira Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 193.419. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 613.620/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência da fixação de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 3. Quanto aos efeitos financeiros da condenação, o acórdão ora embargado foi claro ao expor que "adotou o entendimento desta Corte no sentido de reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda" , de modo que não resta configurada qualquer omissão. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9007042-37.0944.30.9.7265, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 19733142639513475538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)