Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Moreira Nº: 9667024-43.6392.16.2.3111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: ARTHUR DA COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA REZENDE - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4058998-23.9839.1.2.0821 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA CULTURA E ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DOS ATOS ÍMPROBOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Nectar - Núcleo de Empreendimentos dm Ciência Tecnologia e Artes em face da decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação à associação civil sem fins lucrativos agravante. 2. A teor do que prescreve o art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. No caso dos autos, NECTAR - Núcleo de Empreendimentos em Ciência Tecnologia e Artes, entidade privada sem fins lucrativos, recebeu verba federal no importe de R$899.585,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais) para a execução do Convênio SICONV nº 130038 firmado com o Ministério da Cultura com o objetivo de promover um festival de artes com foco na diversidade cultural, a realização paralela de cursos e oficinas e o desenvolvimento de um trabalho de documentação visual no Alto José do Pinho, em Recife/PE, inclusive com a realização de uma mostra aberta ao público da comunidade do bairro. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica pode integrar o polo passivo da ação de improbidade administrativa, desde que haja fortes indícios da prática de atos ímprobos dos quais possa ter se beneficiado. Precedente. 5. Com efeito, o art. 3º da Lei nº 8.429/92 considera terceiro todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do ato de improbidade administrativa, o que legitima a inserção da pessoa jurídica como sujeito passivo da ação de improbidade. 6. Evidentemente, nesses casos, o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato ímprobo será analisado a partir das condutas praticadas pelos representantes legais da pessoa jurídica demandada, cabendo ao órgão julgador realizar um juízo de compatibilidade entre as sanções previstas abstratamente na Lei nº 8.429/92 e as peculiaridades inerentes às pessoas jurídicas. 7. A análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que o MPF descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade imputados ao Diretor-Presidente da demandada, e que possivelmente a beneficiaram. 8. Contrariamente ao alegado pela agravante, os documentos acostados à ação originária apontam para a existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, considerando que bens supostamente adquiridos com recursos do convênio não foram localizados, há suspeitas de fraudes com cotações de preços realizadas e de apresentação de nota fiscal inidônea para a comprovação de despesas do convênio, não foi comprovado o cumprimento de todas as etapas do Convênio e outras irregularidades pormenorizadamente descritas na petição inicial. 9. Embora o próprio Ministério da Cultura tenha informado por meio do Ofício nº 030/2015 a reversão da situação de inadimplência do Convênio SICONV nº 598516/2010, Pronac 94-4357, "tendo em vista a regularidade da restituição dos recursos transferidos, incluídos os rendimentos de aplicação no mercado financeiro", não se pode concluir que a ação de improbidade administrativa tenha perdido seu objeto, tampouco que deva ser rejeitada de plano. 10. A petição inicial traz um conjunto de condutas ímprobas atribuídas ao Diretor-Presidente da agravante que não se tornam insubsistentes ante a mera restituição de parte da verba pública aos cofres públicos. 11. Ademais, o próprio texto do art. 20 da Lei nº 8.429/92 deixa claro que a aplicação das sanções previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, ou mesmo da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento. 12. Assim, considerando que a agravante teria sido beneficiada com a aparente realização de despesas não comprovadas e também por diversos pagamentos a empresas com irregularidades que denotam viés de conluio ou fraude nas cotações, o que é ao menos verossímil pelos diversos documentos produzidos pelo MPF, todos especificados nos itens II.3.a - II. 3.f, não se faz possível obstar o processamento da ação de improbidade, exatamente para se oportunizar a ampla produção probatória. 13. O caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa com relação à pessoa jurídica agravante, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da peça de ingresso apresentada pelo MPF. 14. A presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial, haja vista que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 4700784/RJ, Rel. Ministro SAMUEL COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2017, DJe 31/07/2017). 15. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93946886731826774687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)