PROCESSO Nº: 6880018-79.8125.4.1.0349 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE PIRES RILNA CATARINA ARAÚJO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz Dantas De Medeiros APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS ADVOGADO: Eduardo Viana APELANTE: YAGO DA COSTA ADVOGADO: Caio Alves Dantas De Medeiros APELANTE: JOAQUIM GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Fernandes Dantas De Medeiros APELANTE: JOÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro Dantas De Medeiros APELANTE: NOAH VIANA ADVOGADO: Vicente Porto Dantas De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Nunes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. 1. Apelações interpostas pelas autoras e pelo conselho profissional réu, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando a imediata inscrição das demandantes no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio Grande do Norte e condenando o demandado a pagar honorários advocatícios de R$3.000,00. 2. As autoras apelam, almejando receber indenização por danos materiais, no montante de R$3.772,50 por mês, e morais, no valor de R$55.657,00. O Conselho réu busca a improcedência da postulação de inscrição e a redução da verba honorária. 3. Os autos revelam que as autoras concluíram o curso superior de Serviço Social, na Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitórias. O Conselho réu indeferiu os pedidos das autoras de inscrição, ao argumento de que não poderiam ter aproveitado disciplinas do curso de extensão, para a modalidade de curso de graduação. 4. A Lei nº 8.662/93, em ser art. 2º, I, dispõe que "somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente". 5. Consta do parágrafo único do mesmo art. 2º que "o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei". 6. Uma vez apresentado pelas postulantes Diploma de graduação registrado pelo MEC, não cabe ao Conselho Regional questionar a validade, por não ser de sua atribuição. 7. "[...] 4. De acordo com a Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Enzo Ribeiro - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância./5. 'Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica' (STJ, Primeira Turma, REsp nº 8.501.280-RS, Ministro Enrico Azevedo Maia Filho, DJe 08/04/2014) [...]" (PROCESSO: 74561567329201828941, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019). 8. No tocante aos honorários advocatícios, foram arbitrados em consonância com o art. 85, § 8º, do CPC, em R$3.000,00. 9. Tangente aos danos morais, necessário que estejam presentes os requisitos que configurem a obrigação de indenizar: o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). A conduta do CRESS não representa ato ilícito gerador de direito à indenização. 10. Incabível, ademais, o pedido de indenização por danos materiais, porquanto não demonstrados. 11. Apelações não providas.
(PROCESSO: 01242510330464363674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)