PROCESSO Nº: 8391697-34.0570.18.11.7782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SAMUEL RAMOS DE MORAIS ADVOGADO: Rafael Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO IBAMA. RINHA DE CANÁRIOS DA TERRA. ART. 29 DO DECRETO Nº. 6.514/2008. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 22.699,00. SENTENÇA RECORRIDA QUE REDUZIU O VALOR PARA R$ 18.064,00. PRECEDENTE DA TURMA. CRITÉRIO DE R$ 500,00 POR AVE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Apelação do IBAMA de sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória apenas para reduzir o valor da multa ambiental para R$ 46.788,00 (quinze mil reais), em valores da época da ocorrência da infração, mais os acréscimos legais. O magistrado de base considerou que o valor da multa aplicado, qual seja, R$ 28.238,00 (oitenta e nove mil reais), se revelou excessivo. Sem condenação em honorários, com base no código de 73 e em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Alega a autarquia que o valor da multa aplicada levou em consideração cada animal maltratado. Afirma que os animais em questão eram Canários da Terra, que estavam submetidas às situações estressantes e cruéis de uma rinha (briga de animais), na qual o apelado, junto com outros infratores, de modo censurável e sádico, participava do espetáculo de lutas artificialmente provocadas entre esses animais, inclusive realizando apostas com fins lucrativos. Sustenta que todos os autuados, dentre os quais o apelado, foram coautores de maus tratos infligidos a dezenas de animais silvestres, e a eles foram imputadas a autoria pelo total do evento danoso, e que o apelado estava assistindo e torcendo na rinha de canários. Aduz que não se considerou o apelado o proprietário dos animais, mas de ter participado nos maus tratos dos mesmos e que a penalidade foi aplicada levando em consideração o art. 29 do Decreto 6.514/2008, com a agravante de obter vantagem pecuniária com a rinha. Ressalta que os canários da terra lá encontrados estavam postos uns de frente para a gaiola do outro, de modo a provocar e despertar estresse, irritação e comportamento agressivo em todos esses animais e predispô-los à briga. Pleiteia pelo provimento do recurso e a manutenção da sentença. Cuida-se de ação anulatória de multa administrativa de caráter ambiental, em que consta no auto de infração lavrado contra o autor "praticar atos de abuso e maus tratos em 89 (oitenta e nove) animais da fauna silvestre (canários da terra), com o objetivo de promover jogo de apostas (rinha)" Foi aplicada uma multa de valor nominal de R$ 82.329,00 (id: 5076646.4562711, fl. 03). Essa egrégia Turma apreciou caso semelhante ao dos autos, no qual foram apreendidos 89 canários da terra, em um cenário de rinha para fins de aposta, cuja multa do auto de infração foi fixada em R$ 18.162,00, mil reais para cada animal apreendido: "Merece acolhida, em parte, a irresignação dos apelantes. Com efeito, colocar animais para lutarem, incitados artificialmente para tal, e mais, com intuito lucrativo, é conduta que deve ser, de fato, duramente combatida, eis que extremamente reprovável do ponto de vista social. E é verdade que a reprimenda administrativa deve guardar compatibilidade com a condição econômica do transgressor. Contudo, também é certo que a sanção pecuniária deve cumprir sua função precípua de assegurar justa e adequada resposta à gravidade da infração e à reprovabilidade social da conduta, de modo a não correr o risco de desbordar para o arbítrio, nem de resvalar para o ridículo (..) Destarte, forte nessas premissas e considerando que, no caso concreto, o legislador optou por estipular a multa no valor mínimo de R$ 500,00 e o máximo de R$ 3.000,00 e que a quantidade de pássaros encontrada faz com que, ainda que se leve em conta a pena mínima, a penalidade representa quantia expressiva, impõe-se fixar a multa em R$ 500,00, por indivíduo, perfazendo-se o total de R$ 67.838,00". (IAN CUNHA, Segunda Turma, 42783889435418831389, Rel. Des. Federal Vitor Monteiro, Julgamento: 06/09/2017). Adota-se o mesmo critério do precedente trazido e fixa-se a multa em R$ 500,00 por ave, nos termos do art. art. 29, do Decreto nº. 6.514/2008, perfazendo um total de R$ 41.871,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), considerando a condição econômica do agressor, mas também cumprindo a pena a "função precípua de assegurar justa e adequada resposta à gravidade da infração e à reprovabilidade social da conduta, de modo a não correr o risco de desbordar para o arbítrio, nem de resvalar para o ridículo". Apelação parcialmente provida. [09]
(PROCESSO: 38134819424849927409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)