PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. VÍNCULO URBANO DO COMPANHEIRO. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de nascimento do filho Riquelme Yago Moraes, em 03/03/2015; (II) Declaração de exercício de Atividade Rural, expedida em 04/10/2016, em que consta ter a autora se filiado ao sindicato em 24/11/2013, e ter exercido atividade rural nos períodos de 22/02/2014 a 23/06/2015; (III)Declaração emitida pela Justiça Eleitoral, em 13/02/2015, em que a profissão da autora consta "agricultora"; (IV) Prontuário médico da Secretaria Municipal de Saúde de Jurema, registrado em 02/01/2015, em que a profissão da autora consta "agricultora"; (V)Declaração de Marines Dias Xavier, emitida em 15/12/2016, atestando que a autora exerceu atividade rural em suas terras, de 22/01/2014 a 21/11/2015.
4. Os documentos juntados aos autos, em sua maioria, são de caráter declaratório, tendo sido produzidos em data posterior ao nascimento do filho, em 23/03/2015, não sendo aptos a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência.
5. Embora conste no CNIS o recebimento, pela autora, do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, no intervalo de 23/01/2012 a 31/08/2013, o CNIS do genitor da criança apresenta diversos vínculos urbanos, tendo o mais recente findado no ano de 2014.
6. Apesar de ser firme o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes, não há, no processo, início razoável de prova material que ateste a continuidade do labor rural da autora após o recebimento do primeiro benefício.
7. Conforme a jurisprudência do STJ, a condição de rurícola pode ser reconhecida quando, em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, conste, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, que corrobore as informações contidas nos documentos apresentados.
8. Ainda que os documentos acostados aos autos pudessem ser considerados como início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural, os depoimentos da autora e da testemunha mostraram-se contraditórios. A autora, tanto no depoimento realizado em Juízo, quanto na entrevista rural realizada junto ao INSS, não demonstrou conhecimento acerca da atividade rural.
9. A requerente não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão.
10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais, estando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 13846157652979516046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019, PUBLICAÇÃO: 24/04/2019)