PROCESSO Nº: 3208966-41.0324.26.10.1978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rodrigo Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença coletiva contra a União, ante a ausência de título executivo. Não houve condenação em honorários, uma vez que não foi angularizada a relação processual. 2. No caso em apreço, o autor, pensionista do Ministério da Saúde, propôs cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 3874.42.69.907293-2, ajuizado na Seção Judiciária do Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. Logo após a propositura da demanda, foi proferida sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito. O Juízo de origem entendeu que "ainda que a legitimidade dos sindicatos, seja ampla, nos termos do art. 8º, inciso III da Constituição Federal, extrai-se do acórdão exequendo a limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada ali formada. Afinal, afirmou, expressamente, que foi concedida a segurança pleiteada apenas aos substituídos indicados na inicial: os filiados ao sindicato.". Pontuou, ainda, que "De fato, embora hipótese de substituição processual, o acórdão que decidiu o processo de conhecimento limitou os efeitos da coisa julgada aos substituídos indicados na inicial (filiados), não podendo, desta forma, tal entendimento ser modificado, para se estender à parte autora, que não comprovou o seu enquadramento na previsão albergada pelo título judicial.". 3. Embora não se desconheça a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. 4. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 26070889941582176479, Desembargador Federal Henrique Mendes, 1º Turma). 5. Dessa forma, considerando que o exequente não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculado a órgão/autarquia federal situada na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSO: 56708810352857314286, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019. 6. Além disso, na exordial da ação de conhecimento, o sindicato autor afirmou expressamente que atuava "na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (...)". Já a sentença exequenda condenou a UNIÃO a pagar aos substituídos do Sindicato Autor os valores devidos a título de GDATA, e a manter a remuneração a título de GDATA no valor de 60 pontos aos substituídos do autor, enquanto permanecer a situação genérica na aferição da pontuação dos servidores na ativa. Nesse passo, devem ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. A esse respeito: PROCESSO: 72909309714773814397, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2019. 7. Portanto, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido que "O título executivo judicial em debate restringe-se, portanto, aos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, ou seus legais sucessores/dependentes, não alcançando terceiros.". Conclui-se, assim, que o exequente é parte ilegítima para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 8. Apelação improvida. Tendo em vista que o valor da causa é muito baixo (art. 85, §8º, do CPC), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 72866533046538068832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)