PROCESSO Nº: 7102999-12.6732.9.10.8399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE DAMIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja, a que pretendia a condenação da autoridade impetrada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, o andamento do pedido da Impetrante de concessão de benefício assistencial ao idoso. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a autoridade coatora a apreciar o pedido administrativo formulado pela Impetrante, junto ao INSS, de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. O ilustre sentenciante, no entanto, entendeu que as provas apresentadas com a petição inicial do "Mandamus" não eram suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do direito buscado, de forma que denegou a segurança com base no art. 6º, § 5º c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2009. 3. O fundamento legal utilizado pela Requerente em seu Mandado de Segurança foi a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, e que determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. A Impetrante trouxe aos autos, em anexo à exordial, todos os documentos que estavam ao seu alcance e que puderam ser obtidos do INSS, quais sejam: comprovante de protocolo de requerimento do benefício assistencial datado de 10/11/2019; e o detalhamento do mencionado protocolo (espécie de andamento do processo administrativo), datado de 08/03/2019, onde consta que o processo ainda estava em análise. 5. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado pela Impetrante, de forma que deve a sentença ser anulada e os autos devem ser devolvidos à Vara de Origem para as providências cabíveis. 6. Não cabe, aqui, a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, com o julgamento de logo da demanda por este Tribunal, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento, eis que não houve a notificação da autoridade dita coatora nem mesmo a ouvida do Ministério Público Federal na condição de fiscal da lei. Apelação provida. ff
(PROCESSO: 67112092114520055716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)