PROCESSO Nº: 2807052-30.1226.29.12.1642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Benicio Marques Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. LUIZ HENRIQUE DAS NEVES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À PERÍCIA JUDICIAL. ARTS. 23, CAPUT, E 26, DO DECRETI-LEI 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DO BRYAN DA MOTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desapropriação de imóvel por utilidade pública e fixou o valor total da indenização em R$ 188.971,00 (cento e sessenta e três mil reais), a ser paga por aquela autarquia aos expropriados, acrescida de juros compensatórios, juros moratórios e de correção monetária. 2. O Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, discorre em seus arts. 11 a 30, sobre o processo judicial. Em seu art. 23, caput, estabelece que a perícia judicial somente será dispensada na ação de desapropriação por utilidade pública quando houver concordância expressa do expropriado quanto ao preço ofertado pela Administração, o que não se verifica no caso concreto. Por sua vez, o art. 26 determina que o valor da indenização será contemporâneo da avaliação, isto é, será calculado com base no preço do imóvel no momento da perícia judicial. 3. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal tem entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". Neste sentido: STJ, REsp 4884888/PE, Rel. Ministro KAIQUE NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 30/08/2018; LUIZ MIGUEL PINTO, Processo: 17165214278297852002; STJ, REsp 6156671/MA, Rel. Ministro HEITOR CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 31/01/2018; FRANCISCO DA CRUZ, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 12/11/2017, Publicação: DJE - Data::08/09/2017 - Página::89; NICOLAS PORTO, 09937372172386733401, AC/SE, Rel. Des. Marcos Vinicius Rezende (convocado), Quarta Turma, julgado em 11/12/2015, Processo Judicial Eletrônico. 4. Conforme destacado na sentença, "o Perito valeu-se de pesquisa de mercado com filtro por tratamento estatístico , sendo coletada uma amostra de 45 elementos junto ao mercado imobiliário visando identificar ofertas e transações realizadas, mediante tratamento de homogeneização por estatística inferencial". 5. Diversamente do que alegado pelo DNIT, o laudo pericial é absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, devem suas conclusões serem acolhidas no presente caso concreto. 6. Não há qualquer irregularidade na sentença que adota como critério para arbitrar a indenização por desapropriação, o laudo do perito judicial, tendo, inclusive, identificado o "porquê" de sua conclusão, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado e ao dever de fundamentação das decisões. 7. Apelação improvida. 8. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
(PROCESSO: 36600535470924131356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)