PROCESSO Nº: 3858247-83.6684.8.3.4741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO BARROS ADVOGADO: Mauricio Vicente Fagoni Serafim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5938472-42.6549.27.9.4261 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO EX RODRIGO BARBOSA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DIAGNÓSTICO DE LOMBALGIA MECÂNICA E DISCOPATIA GRAVE EM COLINA LOMBAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.880/80. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, militar temporário licenciado ex Gustavo Henrique da Rosa, tem direito a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, em decorrência de diagnóstico de Lombalgia Mecânica e discopatia grave em colina lombar. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Gabriel Nogueira, ato que se reveste de discricionariedade, já que traz em seu bojo juízos de conveniência e oportunidade da Administração castrense. Somente não será licenciado aquele que tiver direito à reforma. O art. 109 da Lei 6.880/80 estabelece que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, III, IV e V do artigo 108, será reformado com qualquer tempo de serviço. Seria necessário que a doença que acomete o autor tivesse surgido após a incorporação e que tivesse como causa (nexo de causalidade) a prestação do serviço militar. Entretanto, tais questões não ficaram devidamente provadas nos autos. Precedentes: 4561016-66.0284.23.9.9297; 0845163-26.2566.9.9.1574; 0571770-30.8369.26.6.5168. Enquanto subsistir necessidade de tratamento, deve ser oferecida ao recorrido a assistência médico-hospitalar, até a sua definitiva recuperação, ainda que o militar temporário tenha sido desincorporado, licenciado de ofício. No caso ora em análise, o próprio autor, em sua petição inicial já reconhece que está recebendo tratamento médico. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89677120376058022936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)