Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Rocha Nº: 4565383-95.7426.30.5.0669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: João Felipe Moura Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Marco/CE que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, ao entendimento de que os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado foram integralmente atendidos pelo requerente. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Carteira de sócia do sindicato dos trabalhadores rurais; II) Comprovante de votação em eleição sindical, datada de 02/12/2001; III) Comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais de maio de 2001 a setembro de 2005; IV) Certidão de nascimento da criança, com data de nascimento em 27/09/2015; V) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Município de Marco/CE, indicando o período de labor rurícola de 2001 a 2016, em que consta o dia 05/10/2000 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 26/12/2016; VI) Declaração do proprietário da Fazenda Gado Bravo, Vitor Gabriel Ferreira, afirmando que a autora exerce atividade rurícola em suas terras desde o ano de 2001 até 2016 ; V) Ficha cadastral no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE, em que consta a profissão da autora como agricultora, datada de 20/06/2001; VI) Prontuário de Saúde da requerente do Posto de Saúde de Santa Rosa, em que consta a profissão da autora como agricultora, com registros de 23/05/2009 a 23/11/2015; VII) Fichas de matrícula escolar de Melissa da Rosa, filha da autora, em que consta a profissão da autora como agricultora, datadas de 20/07/2011 e 18/06/2012. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, da testemunha Julia Santos, que afirma conhecer a apelada e que ela sempre trabalhou na agricultura. 5. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10%. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 42196534215561976706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)