PJE 3546200-93.4609.5.6.3373 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSFERÊNCIA DO BEM ANTERIOR À SUA CONSTRIÇÃO. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGÍTIMOS (GRAVAMES). DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiros, julgou procedente o pedido autoral, determinando a desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da Execução de Título Extrajudicial 2596184-02.5630.9.11.6864, sobre o imóvel descrito na inicial. Custas dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita deferida à parte embargante. Sem condenação em honorários. 2. Os autores apelantes, em suas razões, defendem a tese de que o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Ressaltam que o eg. STJ firmou a orientação de que, se o exequente, informado pelos embargos de terceiro acerca da existência de negócio de transferência do bem penhorado anterior à sua constrição, não aceitar as razões do embargante e contestar o mérito dos próprios embargos, deve ser responsabilizado pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Sustentam que o juízo a quo deixou de observar as particularidades do caso para fins de condenação da embargada no pagamento de honorários advocatícios. Pugnam pela condenação da recorrida no pagamento das despesas processuais antecipadas e dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados entre 10% e 20% do valor da causa, nos moldes dos artigos 82, §2º, e 85, § 2º, ambos do CPC/2015. 3. Em relação ao tema, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 8.730.696/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" 4. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda, a CEF não reconheceu a procedência do pedido, discordando da liberação do bem. Vê-se também que "os embargantes tentaram registrar o domínio das suas respectivas unidades habitacionais no Cartório de Imóveis e encontraram uma série de obstáculos, "haja vista que, em decorrência da quebra da construtora falida, havia uma série de gravames registrados na matrícula dos imóveis, tais como: ordens de penhora oriundas de processos trabalhistas e fiscais e, ainda, uma garantia de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal". 5. Nesse diapasão, considerando que a CEF fez oposição à liberação do bem constrito, ao passo que os terceiros embargantes tentaram, não logrando proceder, em tempo hábil, ao devido registro junto ao Cartório de Imóveis por razões alheias à sua vontade, existe causalidade exclusiva da exequente/embargada, a ensejar a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios (Sobre o assunto, reconhecendo, porém, a causalidade concorrente, por se tratar de situação diversa da dos autos: TRF5, 2ª Turma, PJE 0041635-80.7550.0.61. 8202, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Castro, Data de Assinatura: 27/10/2019. 6. Não merece guarida o pleito de condenação da recorrida no pagamento de despesas processuais antecipadas pelos recorrentes, dado que, por ocasião da prolação da sentença, foram dispensadas as custas, em razão da justiça gratuita. 7. In casu, considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença e, ainda, o valor da causa (R$ 462.322,00), por apreciação equitativa, apresenta-se razoável para remunerar a causa a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Apelação parcialmente provida. Honorários sucumbenciais, a cargo da CEF, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença.
(PROCESSO: 60296167909959547933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)