PROCESSO Nº: 8828982-89.8265.11.10.5450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CUNHA ADVOGADO: Candida Estefania Olivia Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Silveira Isadora Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO ANO DE 2019. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO TER APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA FINS DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. TÉRMINO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O presente mandamus objetiva o reconhecimento do direito de ex-soldado temporário da Aeronáutica, ora apelante, de ser habilitado à matrícula para poder participar do Curso de Formação de Cabos do ano de 2019 (CFC 2019) promovido pelo Comando da Aeronáutica. 2. De acordo com as regras que regem o referido processo seletivo e o seu cronograma, o curso de formação em foco teve início em 21/10/2019 e, como tinha previsão de duração de cinco semanas, foi concluído em 19/12/2019. Deixou de ter qualquer utilidade o presente mandado de segurança. 3. Ademais, consta dos autos informação do próprio militar de que fora licenciado ex officio do serviço ativo da aeronáutica, a contar de 21/11/2019, fato que constitui mais um motivo para se reconhecer a ausência do interesse de agir. 4. Perda superveniente do interesse de agir, não se justificando, por manifesta inutilidade, o alongamento da marcha processual, porquanto a tutela jurisdicional não surtirá mais nenhum efeito prático, caso fosse analisado o mérito do recurso. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44240455387267140021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)