E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Decisão que decretou a Extinção da Execução e declarou a Prescrição do Requerimento de Habilitação, em razão do decurso de mais de cinco anos do Óbito do Exequente. II - O Óbito de uma das Partes do Processo implica a suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a Habilitação dos respectivos Sucessores, não incide a Prescrição Intercorrente, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Apelação provida.
(PROCESSO: 42688336958225579403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)