PROCESSO Nº: 2530750-60.3933.27.7.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Calebe Pires Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 69.112/2002. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. LIMITES E CONDIÇÕES. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 448/2019. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança para afastar a restrição imposta pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 448/2019, a qual condicionou a concessão de parcelamento de valores superiores a R$ 8.455.380,00 (um milhão de reais) à apresentação de garantia real ou fidejussória.), na qual a apelante alega, em síntese, a legalidade do art. 20, § 1º, da Portaria PGFN nº 448/2019, que exige garantia para parcelamento de débitos superiores a R$2.025.973,00, tendo em vista a expressa previsão no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 do condicionamento do parcelamento de débito inscrito em dívida ativa à prestação de garantia real ou fidejussória. 2. A impetrante impetrou mandado de segurança, objetivando obter provimento judicial que lhe reconheça o direito de realizar o parcelamento de débitos superiores a R$ 9.894.222,00, sem a necessidade de prestação de garantia, afastando a restrição constante do art. 20 da Portaria PGFN nº 488/2019. 3. A Lei nº 10.522/2002 prevê a possibilidade de parcelamento de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, nas modalidades ordinário (art. 10 e seguintes) e simplificado (art. 14-C), sendo certo que ambos os parcelamentos possuem condições e exigências diversas. 4. Conforme previsão expressa no art. 14-F da Lei nº 10.522/2002, que permite a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editar atos necessários à execução do parcelamento, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 que, em seu art. 29, estabeleceu o limite de R$ 3.015.403,00 (um milhão de reais) para o parcelamento simplificado de débitos, sem exigência de garantia, cuja legalidade já foi reconhecida por esta Corte Regional. Nesse sentido: PIETRO LIMA, 12129887176358125269, Desembargador Federal Vitor Gabriel Dias, 1º Turma, j. 03/07/2019; THIAGO ROCHA, 2538325-06.8274.5.1.8227, Des. Federal Raul Ribeiro, 2ª T., j. 20.6.9437. 5. De igual modo, a Lei nº 10.522/2002, em seus arts. 10 e 11, §1º, autorizou expressamente a fixação de limite e condições para o parcelamento ordinário, por meio de ato da autoridade fazendária. Em razão disso, editou-se a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 448/2019 que, em seus arts. 20 e 22, estabeleceu limites e exigência de prestação de garantia para parcelamento, nos seguintes termos: "A concessão do parcelamento nos casos em que a dívida a ser parcelada seja igual ou inferior a R$4.815.578,00 (um milhão de reais) dispensa a apresentação de garantia pelo contribuinte" (art. 20). "A concessão de parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja superior a R$ 8.216.394,00 (um milhão de reais) fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória" (art. 22). 6. Nota-se, portanto, que a Lei nº 10.522/2002 estabelece o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido, sendo Joaquim Teixeira que, consoante já decidiu este Tribunal, "a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa necessariamente pela eleição de valores que permita o uso de um ou de outro. Daí porque se justifica a existência de ato administrativo regulando-os de forma diferenciada". (JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 45400513189510258991, Desembargador Federal Benjamin da Rosa, 4ª Turma, j. 12/03/2019). 7. No caso, não se está a tratar da limitação imposta ao parcelamento simplificado de que trata o art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, cujo distinção em relação ao parcelamento ordinário está, dentre outras, na dispensa de prestação de garantia. O parcelamento de que trata o art. 20 da Portaria PGFN nº 488/2019, objeto da presente impetração, é o ordinário de débitos inscritos em dívida ativa, em relação ao qual a Lei 10.522/2002 expressamente possibilitou a exigência de garantia, em conformidade com as condições e limites fixados por ato infralegal, nos termos do já citado art. 11, § 1º da Lei nº 10.522/2002. 8. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. O art. 20 da Portaria PGFN nº 488/2019 não cria normatividade, inovando na ordem jurídica, senão apenas complementa a norma legal, não se afastando dos parâmetros ali traçados. 9. Em recente julgamento, esta Corte assentou que "caso se desconsiderasse a distinção efetuada pela legislação que rege o parcelamento (Lei 10.522/2002), perderia o sentido a própria instituição de vedações à concessão do parcelamento ordinário, esculpidas no art. 14, da própria lei em apreço, porquanto o contribuinte sempre recorreria ao parcelamento simplificado, que lhe propicia uma gama maior de benefícios, a exemplo da ausência de exigência de garantia". (PJe 4155226-61.6147.12.5.2794, Des. Federal Kevin Azevedo, 2ª T., j. 02/12/2019). 10. Desse modo, não se mostra possível a pretensão da impetrante/apelada de parcelar o débito de R$ 5.479.119,85 na modalidade simplificada, devendo, se assim preferir, optar pelo parcelamento ordinário, prestando a devida garantia real ou fidejussória, exigida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 448/2019. 11. Remessa necessária e apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança impetrada.
(PROCESSO: 54720406782783545954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)