PROCESSO Nº: 0784102-47.2196.13.8.4219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DAS NEVES ADVOGADO: Raul Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Vitor Hugo Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. Na hipótese em tela, houve afirmação do estado de pobreza e, dentro do aspecto da incapacidade financeira da recorrente, pessoa idosa (quase 77 anos de idade), verifica-se que esta recebe uma pensão no valor mensal de aproximadamente R$ 1.333,23, não logrando o recorrido trazer aos autos elementos que infirmassem esta condição, de modo que o percebimento de tais valores justifica a concessão do benefício de gratuidade da justiça. 2. No tocante ao pleito de aplicação do IRT previsto no art. 26 da Lei 8.870/94, é de ver-se que tal questão não restou apreciada na sentença, não constando do pedido à exordial, não tendo sido devolvida a matéria para apreciação neste Tribunal, pelo que não conheço da apelação no ponto específico. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 867.613, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 4. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 5. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos, que o benefício do instituidor da pensão da parte autora foi revisto no período do "buraco negro" e limitado ao teto. 6. Assim, como a Emenda Constitucional 20/98 fixou o teto em R$ 1.200,00 e a Emenda Constitucional 41/2003 fixou o teto em R$ 2.400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8773243/MG, em sede de recurso repetitivo, assentou que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 8. Apelação conhecida em parte, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento.
(PROCESSO: 90296526484526761632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)