PROCESSO Nº: 4413901-00.7047.11.1.7773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO SALES ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (ESQUIZOFRENIA PARANOIDE GRAVE IRREVERSÍVEL - CID 10: F 20. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O benefício de amparo social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhes fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Requisito da incapacidade para o trabalho comprovado porquanto a autora é portadora de deficiência mental (esquizofrenia paranoide grave irreversível) que a impede de exercer atividades laborativas aptas a lhe prover o sustento. 3. No que concerne à realidade socioeconômica do núcleo familiar, a instrução processual também revelou, com precisão, as condições de pobreza em que vive a autora, não possuindo meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. . Do laudo social acostado aos autos, verifica-se que a autora vive em residência humilde, campestre, com a genitora e outros três irmãos, com renda oriunda, exclusivamente, de aposentadoria por idade rural de 1 salário mínimo recebida por sua mãe e receitas oriundas da agricultura de subsistência praticada pelos demais irmãos, as quais não alcançam sequer o patamar de 1 salário mínimo. 4. Desse modo, o pressuposto da miserabilidade também está atendido no presente caso. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, em 10.05.9059, confirmou a inconstitucionalidade do parág. 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronuncia de nulidade (Reclamação 4374 e Res 404.510 e 354.149), proclamando a exegese da flexibilização do critério objetivo socioeconômico, de modo a amparar irrestritamente a vida e a saúde do cidadão social e economicamente vulnerável. 6. Portanto, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mas não exclui a possibilidade de análise de outros fatores que, de igual sorte, são aptos a indicar o estado de penúria em que vive o assistido. 7. Precedentes do colendo Tribunal da Cidadania: AARESP. 746102042111, Rel. Min. Convocado ENRICO JESUS, DJU 59.33.62; AGA 686537590137, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 91.17.66 e EARESP. 041407819105, Rel. Min. LUCAS BARBOSA, DJU 54.09.24, p. 418. 8. Satisfeitos os requisitos, impõe-se a concessão do benefício assistencial. 9. No que diz respeito aos acréscimos legais, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 729.211/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 14/06/2017, os critérios de fixação de juros de mora devem obedecer aos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária ser procedida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, devendo observar a Súmula 111 do STJ. 11. Apelações a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 17249147724240700575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)