PROCESSO Nº: 0693328-77.1705.15.11.5173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE IMACULADA ADVOGADO: Luiz Miguel Costela Nobel Sobreira Vita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA A PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, NOS TERMOS REFERIDOS PELA CORTE SUPERIOR, CONFIGURADA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Hipótese em que o Egrégio STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo MPF, anulando acórdão deste Tribunal nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a este Regional para novo julgamento; A omissão identificada pelo Tribunal Superior diz respeito à tese que versa acerca da aplicação da Lei Complementar nº 131/2009 e o descumprimento dos prazos nela estabelecidos; Supre-se a omissão apontada, conquanto ainda não se acredite haver sido configurada, afirmando-se, expressamente, que a insistência do MPF no argumento de que não seria necessário o desenvolvimento de qualquer sistema informatizado não coaduna com a realidades dos autos, uma vez que a própria exordial apresentada pelo parquet requer diversas mudanças no sítio eletrônico da municipalidade, não se restringindo, assim, à mera disponibilização de dados em plataformas já existentes em outros entes; Sobremais, o tema referente a exiguidade do prazo definido pelo juízo a quo para implantação do portal da transparência foi exaustivamente ventilado no acordão embargado, o qual chegou ao entendimento de que, em suma, a solução dada em sentença poderia provocar um dano muito maior ao município do que a manutenção da situação que provocou a insurgência do órgão ministerial na presente ação civil pública. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06967147937145852057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)