PROCESSO Nº: 6251185-68.1431.27.11.6862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucas Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a inaplicabilidade do disposto no art. 20 do CPC/73, na medida em que o aplicou a caso julgado após a vigência do CPC/2015, em patente afronta ao disposto no Enunciado administrativo nº 7 do STJ. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, pela qual, em homenagem ao princípio da não surpresa, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda, isso com o intuito de evitar que as partes sejam expostas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no decorrer de uma demanda ainda em desenvolvimento. 6. Quanto à aplicação do Enunciado administrativo nº 7 do STJ, registre-se que ele se refere especificamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015, de modo que não se cogita a sua utilização por ocasião da fixação dos honorários na sentença. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 82997490968820316390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)