PROCESSO Nº: 1267384-55.2730.1.4.6511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO DA PAZ SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A ADVOGADO: Caio Porto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Araújo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO RENAJUD PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS VEÍCULOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo IBAMA em face do ora agravante, objetivando a cobrança de créditos de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), em que foi efetivado bloqueio via RENAJUD de alguns veículos da parte executada. A decisão agravada determinou o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, no entanto, verifica-se a presença do requisito do art. 314 do CPC, que autoriza a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, durante o período de suspensão. Decisão e efetivação do bloqueio via RENAJUD que ocorreu antes da notícia de decisão que concedeu a recuperação judicial da empresa ora agravante. Devido à ausência de comprovação nos autos, não há como inferir que os veículos penhorados são, de fato, imprescindíveis para a recuperação da empresa. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de impossibilidade de liberação da constrição judicial em razão de parcelamento superveniente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39170565263589539581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)