PROCESSO Nº: 7026536-28.4984.16.10.9024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMI ARIDO BRASILEIRO - FUNDESA ADVOGADO: Guilherme Costa Maia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINITRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. DIREITO A EXCLUSÃO DO CEPIM. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de ação mandamental impetrada pela Fundação para o Desenvolvimento do Semi-Árido Brasileiro - FUNDESA contra ato do Superintendente do INCRA, almejando o reconhecimento do direito de que seja seu nome retirado do CEPIM (cadastro de entidades privadas sem fins lucrativos impedidas); 2. Sendo certo que foi o INCRA quem forneceu os elementos necessários à inclusão da autora no referido cadastro, é o seu Superintendente parte legítima para figurar como autoridade impetrada, e não o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República; 3. Contudo, a mudança de gestor, ainda que acompanhada das medidas de responsabilização do antigo gestor, embora permitam à pessoa jurídica celebrar novos contratos com a Administração, não implica a retirada de seu nome do CEPIM; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88819722120658012316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)