PROCESSO Nº: 4444394-78.5938.14.11.0768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Aragão e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Caldeira. PROCESSUAL CIVIL. ENZO GABRIEL NUNES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 861.686/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ HENRIQUE REZENDE (identificador 6684156.71411978), em face de sentença (identificador 3980233.8004687), que julgou improcedente o seu pedido de "obtenção de provimento jurisdicional que assegure a concessão de um novo benefício, condicionado à renúncia da aposentadoria que atualmente percebe, e desde que a renda mensal do novo benefício seja vantajosa, com os consequentes reflexos nas prestações vencidas e vincendas.". 2. O objeto deste recurso consiste em saber se o segurado, que já ostenta a qualidade de beneficiário de aposentadoria, poderá renunciá-la, desconstituindo o ato de aposentação, podendo assim, contabilizar o tempo de serviço/contribuição e as contribuições que serviram de base para a outorga daquela prestação previdenciária, no intuito de que, outra mais vantajosa, seja-lhe concedida. 3. A matéria já foi decidida pelo RE 093.093-SC (sistemática da Repercussão Geral - STF), tendo pacificado o entendimento segundo o qual (Tema nº 503/STF) "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Vitor Silva', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02774511743567749657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)