PROCESSO Nº: 9668485-02.4790.13.9.4330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO ADVOGADO: Bryan Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento do MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO, para determinar a liberação dos valores depositados, mantendo retidos os valores que seriam retidos e destinados ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. O acórdão foi expresso ao adotar a jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República". Precedente: STF, AgR no RE 202.921/pR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/12/2007. 3. A sentença dos embargos à execução não se transitou em julgado, mas a questão ainda discutida através dos recursos extraordinários (destinação das verbas da condenação unicamente para a educação, afastando-se o pagamento dos honorários contratuais) não inviabiliza a liberação dos valores depositados para utilização exatamente no desenvolvimento da educação do município. Não havendo decisão em sentido contrário proferida na ação civil pública que ainda está em andamento, não existe obstáculo à liberação das verbas. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10442403185228886947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)