PROCESSO Nº: 1446956-95.0549.2.2.5984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TELMA LUCIA MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Theo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7333834-65.2180.19.7.2537 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a reintegração da Agravada nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 2. Ao compulsar os autos, observa-se que a Recorrida ostenta a condição de dependente de militar e já era vinculada ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Verifica-se, ainda, que foi excluída em definitivo do atendimento pelo FUNSA, sem que a Aeronáutica tenha especificado os motivos que ensejaram tal exclusão, tendo se limitado a informar que o fez por força da NSCA 160-5/2017. 3. Registre-se, ainda, que não se afigura razoável nem proporcional a exclusão peremptória da Agravada do atendimento perante o FUNSA, mormente ao se considerar que ela vinha usufruindo de referido atendimento há algum tempo, sendo evidente, por conseguinte, que se encontrava em situação de certa estabilidade quanto ao serviço médico-hospitalar que lhes era disponibilizado há vários anos. 4. Nada obstante a alegação da Agravante de que a Recorrida não preenche os requisitos normativos para auferir o benefício vindicado, uma vez que detém renda, a qualidade de pensionista da Agravada não se confunde com percepção de remuneração, pois, ainda que recebido dos cofres públicos, trata-se de benefício de natureza previdenciária, não ostentando caráter remuneratório, ante a ausência de contraprestação para sua concessão. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 6301236-27.1125.4.4.7198 - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Miguel Rodrigues, Data de Assinatura: 13/05/2019 e Processo 2439771-13.1856.22.4.8940 - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Yuri Novaes, Data de Assinatura: 12/04/2019. 5. Não há como reformar a decisão agravada, eis que o perigo de dano iminente existe para a Agravada, por se tratar de pessoa idosa e que, nesta condição, necessita de acompanhamento médico-hospitalar constante. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 85912404739155471303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)