PROCESSO Nº: 1166308-00.7467.16.12.3985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA CRUZ ADVOGADO: Ismar Murilo Cavalcanti Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15 DO STJ. DECLINO DA COMPETÊNCIA E REMETO OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. APELO PREJUDICADO.
(PROCESSO: 60494077447303618888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)