PROCESSO Nº: 8555866-84.9611.7.12.3141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS PEREIRA ADVOGADO: Renan Rocha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Paz E M E N T A 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria por idade com fator previdenciário positivo, reconhecendo a especialidade de vínculos desempenhados pelo particular entre 12/09/1984 e 10/03/1995 e sua conversão em tempo comum. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve contagem de vínculos concomitantes em duplicidade a ensejar ajuste no tempo de contribuição do particular. 3. Verifica-se que, embora constem da tabela inserida na sentença as datas dos vínculos sem a discriminação dos períodos concomitantes, o juízo a quo procedeu à contagem já desconsiderados os interregnos em que o trabalho foi desempenhado simultaneamente em diferentes empregadores. 4. Diante do exposto, apelação do INSS improvida. 5. Ante a dupla sucumbência do INSS, determina-se a majoração dos honorários fixados em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 03146789455491546032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)