E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto em face de Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que indeferiu a Execução Provisória de Penas Restritivas de Direitos fixadas em Sentença Condenatória ainda não transitada em Julgado. II - A Decisão agravada ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de Execução Provisória de Penas Restritivas de Direitos, a teor do artigo da 147 da Lei de Execução Penal e face à ausência de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. III - Desprovimento do Agravo em Execução Penal.
(PROCESSO: 89129109279017027317, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)