PROCESSO Nº: 8087197-83.4838.9.6.6999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE ADVOGADO: Yago Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR. RECORRENTE ADQUIRENTE DO IMÓVEL APÓS DEMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade da cobrança de taxa de ocupação referente aos anos-calendários de 2013, 2014 e 2015. II. Sustenta a recorrente que, em novembro de 2017, a PGFN inscreveu em dívida ativa supostos débitos de taxa de ocupação referentes aos anos-calendários 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 12.332,94, incidentes sobre os imóveis constantes nas CDAs nºs: 40 6 17 278647-87, 40 6 17 404389-20, 40 6 17 656951-10, 40 6 17 091278-81. Afirma que depositou o valor do débito e pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito, em tutela cautelar antecedente, nesses autos e que a cobrança é indevida, tendo em vista que o procedimento que culminou na demarcação da linha da preamar médio de 1831 é nulo de pleno direito, uma vez que jamais foi intimada pessoalmente da existência de qualquer processo demarcatório em seus imóveis, violando-se o art. 5º, LIV e LV, da CF. Alega que apesar de a União fazer menção ao processo administrativo 62316.818465/85-41, referente ao imóvel de RIP 2918.8669976, este sequer foi juntado aos autos, mesmo após a requisição do juízo a quo, pelo que não poderia a sentença ter se pronunciado de modo geral sobre todos os imóveis objetos das cobranças de taxas de ocupação e julgado improcedente todo o pedido deduzido na exordial, sem ressalvar a inexistência de qualquer documento que comprovasse a intimação pessoal do proprietário ou, ainda, a ciência por parte da apelante da natureza do terreno de marinha do imóvel de RIP 6534.3193161. III. Para que a nova demarcação da LPM (linha de preamar média) e da LTM (linha de limite de terreno de marinha) possa atingir direitos de proprietários de imóveis devidamente registrados no registro de imóveis e, portanto, identificáveis pela SPU durante o processo de demarcação, devem eles ser intimados/citados pessoalmente no processo demarcatório, conforme previsto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760/46, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Somente no caso de existirem interessados incertos poderá a União valer-se da citação por edital. IV. Sabe-e que a conclusão do procedimento demarcatório sem a citação pessoal dos interessados conhecidos pela Administração atenta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da garantia da propriedade privada. Precedente do STF na ADI 4264/PE. O caso concreto, porém, não se ajusta exatamente a tais precedentes, tendo em vista que, pela documentação acostada aos autos, referente a processos administrativos relativos aos terrenos objeto da cobrança das taxas de ocupação, é possível verificar que, não obstante não se tratar dos processos de demarcação (que não se encontra no processo), mas de transferência dos imóveis, são processos dos anos de 1985 e 1986 e trazem documentos que demonstram que mesmo antes dessas datas, a parte autora já tinha conhecimento de que os imóveis eram terreno de marinha, com, inclusive, diversos pagamentos de taxas de ocupação, desde o ano de 1946. V. Os imóveis em questão, quando transferidos/doados para a recorrente, já tinham a qualidade de terreno de marinha com suas dimensões e limites estabelecidos, não sendo o caso de se questionar a ausência de intimação para o processo demarcatório, já que quando da demarcação a apelante sequer estava na posse dos imóveis. VI. Esclareça-se que é prescindível a juntada dos processos administrativos de demarcação dos terrenos de marinha, visto que a referida demarcação data de um grande lapso temporal. Há anos houve a demarcação, baseada na legislação pertinente à época, já que pelas escrituras, antes das transferências ou doações, já se sabia que os bens se tratavam de terreno de marinha. VII. A recorrente não é a primeira proprietária dos imóveis em apreço, pelo que quando da demarcação, sequer era ela a proprietária dos mesmos, sendo irrelevante, portanto, saber se a mesma foi notificada pessoalmente quando do procedimento de demarcação. Impensável imaginar que a cada novo proprietário de um terreno nessas condições fosse a SPU obrigada a abrir novo procedimento de demarcação. Os adquirentes desses imóveis sabem que serão obrigados ao pagamento da referida taxa. Não foi diferente com a apelante. FERNANDO PORTO. A parte autora foi notificada da cobrança das taxas de ocupação relativamente aos imóveis objetos da presente lide (RIPs nº 5031.0688759-04, 9432.5496910-16, 9153.2983146-21 e 7881.8535656-88), referentes aos anos calendários 2013 a 2015, em 07/08/2017. A notificação da cobrança dessas taxas (Ids. 7069730.0501233 a 2444789.9468871), não ocorreu há mais de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição para sua cobrança. IX. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado (valor da causa- R$ 90.804,94), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. X. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, CPC. XI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 54427332779799278857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)