PROCESSO Nº: 7499681-08.4750.19.2.8020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN ALVES ADVOGADO: Ryan Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA GENITORA DA AUTORA. FILHA MAIOR E CAPAZ. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a parte autora buscava a reversão de pensão especial de ex-combatente, instituída por seu pai, e que era auferida por sua falecida genitora. Quanto aos honorários, a demandante foi condenada no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, tal verba ficou sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. 2. Ainda que em 04 de maio de 2016, quando do falecimento da genitora da autora, até então a beneficiária da pensão, estivesse vigente a Lei 8.059/1990, e que o Exército tenha informado que a benefício inicial tinha sido concedido com fulcro em tal Lei, o normativo aplicável ao presente caso é a Lei 4.242/63, que vigorava quando do óbito do instituidor do benefício, em 10 de maio de 1981. 3. Tal normativo estipula, em seu artigo 30, que "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960". 4. Aqui cabe destacar que, apesar de a Lei 3.765/60 reconhecer a filha do ex-combatente, independentemente da condição, como beneficiária da pensão em questão, o STJ firmou o entendimento de que devem ser cumpridas as exigências trazidas pela Lei 4.242/1963, que impõe à parte demandante a comprovação da incapacidade, ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência, e não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedente: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 7016142 9933.11.26289-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/08/2015 ..DTPB:.). 5. No entanto, compulsando os autos, nota-se que a autora limitou-se a colacionar aos autos seu RG e CPF, comprovante de residência, certidões de casamento e óbito dos seus pais, e comprovantes de recebimento do benefício por parte de sua genitora, de modo que não há nos autos um único documento trazido pela requerente que ao menos evidencie o atendimento dos requisitos legais por partes da mesma. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, ficando suspensa sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência da autora, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98 § 3º, CPC/2015. acapf
(PROCESSO: 89575767137611478051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)