PROCESSO Nº: 5430807-52.0840.27.9.8138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE ADVOGADO: João Lucas Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE E UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDEB DE 2009. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDEB DE 2010. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União e pelo Município autor, em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta por este último e à remessa oficial, para julgar procedente o pedido, e determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB do ano de 2010, considerando como VMAA para o referido ano a quantia de R$ 1.473,05; 2. Padece de omissão o acórdão por não ter apreciado o pedido em relação às diferenças de complementação ao FUNDEB relativas ao ano de 2009; 3. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 4. Considerando que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional iniciou em 12/03/2010, findando em 25/06/2015. Tendo sido a ação proposta em 16/09/2015, é de se reconhecer a prescrição dos referidos valores; 5. Há omissão no acórdão, ainda, no tocante à ausência de interesse de agir do Município autor em relação ao exercício de 2010, uma vez que, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o período foi revisto para R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida; 3. Embargos declaratórios do Município acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos de Declaração da União acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse agir, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 79279536216606150342, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)