PROCESSO Nº: 2664464-65.9829.27.9.9988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: VIVIAN STEVE DE LIMA APELADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ:LUIZ HENRIQUE REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 434.532-PE (Rel. Des. Federal Renan da Cruz 14.05.3836). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 18757419504797577729, AC248399/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC402879/CE, Des. Fed. Antônio Costela (convocado), Terceira Turma, DJE 03/01/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Nicolas Dias.: 29/08/2010, T2 - Segunda Turma; AC 001371, Desembargador Federal Anthony Ferreira, PEDRO DA ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data: 20/01/2015). 8. Apelação não provida. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 461.250-PE (Rel. Des. Federal Luiz Fernando Lopes 23.08.6580). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 05336461313609426135, AC243987/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC753246/CE, Des. Fed. Eduardo Pereira (convocado), Terceira Turma, DJE 06/04/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Davi Monteiro.: 18/06/2010, T2 - Segunda Turma; AC 998317, Desembargador Federal Arthur Ribeiro, LUIZ FERNANDO DA ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data: 23/02/2015). 8. Apelação não provida. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 069.329-PE (Rel. Des. Federal Antônio Barbosa 08.04.5803). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 11662838655368912212, AC128909/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/12/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC641327/CE, Des. Fed. Calebe da Luz (convocado), Terceira Turma, DJE 14/02/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Pedro Alves.: 05/02/2010, T2 - Segunda Turma; AC 245715, Desembargador Federal Daniel Araújo, PEDRO LUCAS SOUZA - Terceira Turma, DJE - Data: 01/05/2015). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84466358995176015970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)