PROCESSO Nº: 6495914-51.2044.2.1.7401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IACI COSTA DE MARIA LUIZA LOPES e outros ADVOGADO: Ryan Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS. FELIPE CAVALCANTI. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por IACI COSTA DE MATHEUS FREITAS e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu a execução, por a ausência de título executivo em favor dos exequentes, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. 2. No caso dos autos, os apelantes promoveram o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 9110548-56.0071.24.3.3111, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical) contra a União, em que houve o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação da Atividade Tributária GAT) com caráter vencimental, desde sua edição pela Lei nº 10.910/04 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/08, de forma que a GAT deve ser incorporada aos vencimentos dos membros da categoria, ativos ou inativos, independentemente de avaliação ou cumprimento de metas. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade, na importância de R$ 0.033.671,81 (três milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e dez reais e oitenta e um centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria. 5. Observa-se que os recorrentes foram intimados para juntar aos autos cópia da lista de substituídos do Unafisco então exibida na ação coletiva nº 2015794-09.7264.22.5.6632, limitando-se a informar não dispor de tal relação, esclarecendo que não eram filiados àquele sindicato, defendendo ser suficiente a existência de título judicial oriundo de ação proposta por sindicato, que atuou como substituto processual de membros da categoria, independentemente de filiação. 6. Todavia, observa-se que a ação coletiva nº 9951841-78.2243.11.11.7633 contém elementos que apontam a existência de limitação subjetiva. Reproduzo excertos da sentença do Juízo a quo, razões que adoto como motivos de decidir: "No caso dos autos, embora os pedidos formulados na Ação Coletiva n.º 8487764-94.5766.17.9.8065 não tenham sido direcionados de forma clara ao grupo dos filiados/associados do Sindicato autor, vê-se que naquela peça parece ter havido limitação subjetiva dos possíveis efeitos da sentença aos seus filiados/associados, conforme se observa através do excerto a seguir transcrito: "[...] FINALIDADE DA AÇÃO [...] O Sindicato Autor substitui em juízo um conjunto de associados, Auditores Fiscais da Receita Federal ativos, aposentados e pensionistas, os quais, com a mudança atual da legislação, passaram a ser prejudicados, conforme será demonstrado [...]" (id. n.º 6975601.2062738, fl. 2, grifo acrescido). Essa "limitação subjetiva" foi assim entendida pelo MM. Juízo Federal da 15.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal de primeiro grau e consignada na sentença de improcedência como uma espécie de representação, a saber: "O autor acima nominado, qualificado à fl. 03, ajuizou a presente ação de procedimento ordinário contra a União Federal, objetivando, em síntese, obter, para seus associados relacionados às fls. 75/462 e 574/586, a incorporação da GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre todas as parcelas remuneratórias, a partir da data da edição da Lei n.º 10.910/2004." "Alega que a GAT deve ser incorporada aos vencimentos de seus filiados porque passou com a Lei nº 10.910/2004 a ser paga a todos os auditores fiscais da Receita Federal, ativos ou inativos, independentemente de avaliação ou cumprimento de metas. "[...]" Ao contrário do pretendido pela autora, a GAT, sucessora da GDAT, é apenas uma gratificação a ser somada aos vencimentos (lato sensu) dos filiados da autora, como esclarecido no art. 2.º-B da Lei nº 10.910/2008, incluído pela Lei n.º 11.980/2008." (grifos acrescidos). Nos recursos interpostos pelo Sindicato autor em face da aludida sentença, especialmente no de apelação, não houve qualquer impugnação à aludida delimitação, tampouco a oposição de embargos declaratórios, de modo que a restrição foi mantida nas demais instâncias. Não impugnada por embargos declaratórios, e tratando a sentença apenas do pedido em relação aos associados ou filiados, o eg. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Sindicato autor, referiu no relatório: "A UNAFISCO SINDICAL recorre da sentença proferida pelo MM Juízo Federal da 15.ª Vara ANA CARVALHO, que julgou improcedente seu pedido de que a União Federal fosse condenada a promover a incorporação, em favor de seus associados, da parcela denominada GAT - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária [...]". 7. Diante do exposto, considerando que a entidade sindical delimitou o rol de substituídos que se beneficiaram da percepção da gratificação requerida, existindo ausência de comprovação dos exequentes de que eram filiados à época da propositura da presente execução, não é possível reconhecer a legitimidade ativa para execução individual, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, "Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.922.414/BA, Rel. Ministro Rafael Pires, Segunda Turma, DJe 25/11/2016; AgRg no REsp 2.036.866/SC, Rel. Ministra Julia Silva, Segunda Turma, DJe 29/9/2015; REsp 6.982.908/PR, Rel. Ministro Nicolas Campos Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 04/09/2009" [STJ - Processo EDcl no AgInt no REsp 3217529 / SC - Segunda Turma - Relator Ministro MARCOS VINICIUS DA CRUZ - Data do Julgamento: 01/08/2017]. 8. Conforme ressaltado na sentença: "O processo executivo é concebido como instrumento para satisfação dos interesses inadimplidos do credor e, pelo princípio do título, específico da tutela jurisdicional executiva, é imprescindível que o exequente instrua a sua pretensão com o respectivo título executivo, que deve conter obrigação certa, líquida e exigível, a fim de evitar execuções injustas e desnecessárias. Na hipótese sub examine, não há o que se executar, haja vista a ausência do título em favor dos exequentes, requisito indispensável para o ajuizamento da execução (nulla executio sine titulo), razão pela qual impõe-se a sua extinção." 9. No que tange à alegação dos recorrentes a respeito do descabimento de condenação em honorários advocatícios em razão de ausência de análise do mérito, não há como prosperar. O art. 85, caput, do CPC, dispõe expressamente que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", sendo devida a verba honorária no cumprimento de sentença, segundo o disposto no § 1º do artigo. Por fim, o § 19 do mesmo artigo dispõe que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Logo, considerando que a parte exequente foi sucumbente, o pagamento dos honorários é obrigação que se impõe. 10. Entretanto, no tocante ao valor fixado pelo Juízo a quo, assiste razão aos apelantes. Verifica-se que a causa foi fixada no montante de R$ 7.076.875,81 (três milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e dez reais e oitenta e um centavos). Dessa forma, o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária determinado na sentença foge do razoável diante da onerosidade excessiva. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com base em apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Dessa maneira, considerando os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o fato de que se trata de causa que envolve baixa complexidade, com reduzido número de atos realizado pelo advogado da União, os honorários devem ser arbitrados em R$ 78.361, 00 (dez mil reais), pro rata, com fundamento em uma releitura do disposto no § 8º do art. 85 do CPC. Precedentes deste Tribunal. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 82571592572107757327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)