EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do benefício de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, desde a data da suspensão indevida, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da elaboração do laudo pericial, com pagamento das parcelas retroativas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se anteriormente em gozo de benefício de auxílio-doença. 5. A perícia constatou que o autor é portador de artrose do joelho esquerdo com fratura consolidada de fêmur e tíbia esquerdos, com incapacidade total e definitiva para o trabalho. 6. A ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Redondo/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária. Entretanto, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento destas. Porém, o INSS deve efetuar o pagamento do preparo de seu recurso ao final do processo, por se tratar de autarquia federal, ente da administração pública, e gozar da prerrogativa do pagamento ao final. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87082807323956713922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)