Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Viana PJE-AC4042949-48.0668.7.12.6599 APELANTE : Sindicato dos Policiais Federais do Estado de PE ADVOGADO : Joaquim Oliveira APELADO : União Federal RELATOR(A) : Des. Federal Luigi da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO : Des. Arthur Duarte PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Gomes - 6ª Vara EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse determinada a atualização anual dos valores recebidos a título de auxílio pré-escolar. 1. O sindicato apelante afirma que o direito à vantagem denominada auxílio pré-escolar [auxílio creche], está previsto no Decreto nº 977/1993, que se destina a compensar as despesas do servidor ativo com a educação dos filhos menores de 06 anos, e que o valor do mencionado benefício deveria ser fixado e atualizado anualmente, de acordo com o valor das mensalidades escolares em cada localidade. 2. A definição da periodicidade da atualização do auxílio pré-escolar foi atribuída ao órgão do Executivo, sob a forma de poder discricionário (Decreto nº 977/93, art. 8º, parágrafo único). 3. Embora tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22, da Lei 8.460/92, vez que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, alterar os parâmetros de reajustamento do benefício, sob pena de afronta ao principio da separação dos poderes, nos termos do art. 2º, da Carta Magna. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23950959993261566755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR KEVIN TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)