PROCESSO Nº: 4783168-31.4593.1.6.1412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO PEDRO FERNANDES ADVOGADO: João da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Miguel Moura EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas -IFETAL em face da sentença que concedeu a segurança, em feito no qual se objetivava a acumulação do cargo de Pedagoga da aludida instituição de ensino, lotada no campus Penedo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com o cargo de Professora de Educação Básica do Estado de Sergipe, cuja jornada semanal é de 25 (vinte e cinco) horas. 2. O Parecer JOÃO PEDRO DAS NEVES, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta Terceira Turma adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. Pedro Henrique Moura, Segunda Turma, julgado em 14/09/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 05-05-1467 Public 12-06-9242; RE 9709202 AgR-segundo, Relator Min. Bruno Viana, Segunda Turma, julgado em 05/11/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 25-05-0666 Public 29-07-6707; ARE 314672 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/03/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 10-08-2104 Public 15-07-2443. 4. Em recente julgado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 1109200/PE, Rel. Ministro Og Emanuel Cunha, 2ª Turma, julgado em 03/08/2018). 5. Na hipótese, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer NATHAN CASTRO, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida ao ora requerente a acumulação, ficando, no entanto, ressalvada, à Administração, a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, avaliar a compatibilidade de horários. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 81042924608250656637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)