PROCESSO Nº: 3454997-86.7983.13.5.2167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Gustavo Cunha e outro RELATOR : Desembargador Federal Pedro Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro Miguel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Rodrigo Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 213/STJ). COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão das despesas de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação devido pela Impetrante, fazendo jus à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, com débitos próprios, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Segundo o art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 12.815/2013, o trabalho portuário de capatazia é definido como a "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". Serviço realizado em momento posterior à chegada da mercadoria no porto alfandegado. 3. O conceito de Valor Aduaneiro estabelecido no Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94, art. 8º) e no Decreto nº 6.759/09 (art. 77) apenas autoriza que se inclua os gastos despendidos com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas "até o porto ou local de importação". 4. O art. 4º, §3º, da Instrução Normativa/SRF nº 327/03 extrapolou os seus limites legais, incorrendo em ilegalidade, ao incluir no conceito de Valor Aduaneiro, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação, os gastos relativos ao serviço de capatazia realizado em território nacional, ou seja, em momento posterior à conclusão do transporte do produto importado. 5. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213/STJ). 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 84763183788375317986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)