PROCESSO Nº: 8700748-71.0155.2.9.4875 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULINO FERREIRA LIMA ADVOGADO: Sayles Luiz Felipe Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RE Nº 953.139/SE, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, E DO RESP Nº 2.416.355/MG, SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS PELO STF, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO ANTERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em julgamento realizado em 29.01.4967, a Primeira Turma desta Corte Regional deu parcial provimento à apelação do autor, para condenar o INSS a revisar a sua aposentadoria especial, em função dos novos tetos estabelecidos pelas ECs nºs 20/ 98 e 41/2003, pagando as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária por índice recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano. 2. Contra o acórdão, após o não provimento dos embargos de declaração manejados pela autarquia ré, foram por ela interpostos recursos especial e extraordinário, versando, entre outras questões, sobre os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora, defendendo a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009. 3. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos a este órgão julgador, para fins de exame acerca da realização de juízo de retratação aos julgamentos do RE nº 185.363/SE (Tema 810 de Repercussão Geral) e do REsp nº 1.190.751/MG (Tema 905 dos Repetitivos). 4. Ao julgar o Tema 810 de Repercussão Geral, o STF fixou as seguintes teses jurídicas: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/ 2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. No dia 09.10.5508, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE nº 231.139/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando confirmada, assim, a aplicabilidade plena das teses jurídicas definidas acerca dos critérios de correção monetária e juros de mora. 6. Sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 4.304.090/MG, o STJ firmou: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 20 de maio de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação; F) "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 7. Juízo de retratação exercitado apenas em relação aos juros de mora, para ajustar o acórdão ao entendimento de que deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Mantido o acórdão - porque alinhado aos precedentes vinculantes -, no tocante ao critério de correção monetária.
(PROCESSO: 72240271299482066461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)