PROCESSO Nº: 9561263-69.1448.13.5.7255 - NINA CARVALHO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PARTE RÉ: HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Pinto Bastos Enzo Almeida EMENTA AMBIENTAL. DANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. LEANDRO ROCHA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Antônio Gonçalves necessária em face de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, tendo como litisconsorte o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, rejeitou o pedido autoral objetivando a condenação do Sr. Ermano Paulo Aragão ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em demolir toda estrutura de alvenaria encontrada no lote ocupado pelo demandado às margens do Açude São Mateus, bem como reparar os danos causados ao meio ambiente, nos termos de Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser apresentado pelo promovido e devidamente aprovado pela autoridade competente, além do pagamento de uma indenização pecuniária no valor de R$ 72.996,00 em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos (Lei nº 7.437/85, art. 13; Decreto nº 1.306/94). 2. Se é certo que ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629/STJ), também o é o fato de que a responsabilidade civil ambiental, apesar de objetiva, necessita de dois elementos para sua caracterização: a ocorrência de evento danoso e do nexo de causalidade. 3. A petição inicial se resume à descrição: i) de uma suposta situação irregular do concessionário, informando, inclusive, que o mesmo "não reside no lote e nem o utiliza"; e ii) da responsabilidade objetiva por danos ambientais. 4. Seja pelas fotos do acesso ao lote e da casa abandonada colacionadas na própria peça inaugural, seja pelo expresso reconhecimento quanto ao abandono da casa pelo DNOCS (id. 2296286.9961718), a indicar que o bem está à disposição da autarquia ambiental, correta a conclusão do magistrado de que não há "como imputar ao réu qualquer obrigação referente à demolição da estrutura de alvenaria lá existente, que, na verdade, se trata de uma casa bem pequena e com aparência de má conservação em decorrência do abandono". 5. Neste sentido é o parecer do MPF, para quem: "No caso em análise, o provimento jurisdicional não se reputou útil, pois o imóvel já estava à disposição do DNOCS desde o ajuizamento da demanda. Demais disso, não há provas da existência de dano causado pelo réu; sequer existe evidência de haver o demandado sido responsável pela construção do imóvel existente na área de preservação permanente, restando incontroverso, unicamente, o fato de que o réu não reside no imóvel objeto dos autos, o qual se encontra, há muito, abandonado, pelo que a pretensão autoral não se reputa, ademais, adequada e tampouco razoável". 6. Isso posto, não há nos autos elementos probatórios mínimos a demonstrar ser o demandado um "degradador da qualidade ambiental" a legitimar a sua condenação. 7. Bryan Vieira necessária não provida.
(PROCESSO: 63517116925563380032, HEITOR OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)