PROCESSO Nº: 4710038-72.6373.27.2.7037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cardoso Do Rego Barros EMENTA: embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso. Art. 398 do cc e súmula 54 do STJ. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 40061996788046378048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)