PJE 9693481-40.7634.12.4.8468 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. ISENÇÃO. DIREITO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou o direito do autor à isenção de imposto de renda, pessoa física, desde 25 de outubro de 2015, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988: ser aposentado e portador de cardiopatia grave. Condenou a FAZENDA NACIONAL e o INSS a se absterem de cobrar imposto de renda do autor, inclusive na fonte, sobre os seus proventos de aposentadoria pagos pela referida autarquia previdenciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, em 10%, pro rata, do valor da condenação apurado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, e § 11º, do CPC) e ao pagamento das custas e honorários periciais, pro rata (art. 87 do CPC). 2. O INSS alega, em síntese, não ter legitimidade para figurar no polo passivo do feito, por ser mero arrecadador do imposto. Argumenta, ainda, que o fato de ter realizado a perícia, não significa que tenha condições de conceder a isenção, competência da SRFB de modo que não deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, periciais e custas processuais. 3. Não obstante seja o imposto de renda espécie de tributo de competência constitucional da União, cobrado pela Fazenda Nacional, nos termos da lei, no caso dos autos, a demanda teve como causa o não reconhecimento, em perícia médica a cargo do INSS, do enquadramento da doença que acomete o autor como cardiopatia grave (art. 6º, inc. XIV e XXI, da Lei 7.713/1988). 4. Tendo o Poder Judiciário sido provocado para analisar o acerto, ou não, da decisão exarada pela junta médica do INSS, tal fato, por si só, justifica a permanência da autarquia previdenciária no polo passivo da relação jurídico-processual. 5. Pelo princípio da sucumbência e da causalidade, são mantidos os ônus estipulados na sentença contra o INSS, sendo certo que aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 6. A legislação pátria confere o direito à isenção do imposto de renda àqueles que tenham sido aposentados, em face do acometimento por uma das moléstias graves arroladas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 7. O Decreto 9.580/2018, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IR, em seu artigo 35, II, alínea "b" e § 4º, I, "c" igualmente isenta os proventos de aposentadoria da incidência do citado imposto a partir da data do início da doença indicada no laudo. 8. A perícia médica judicial constatou que a doença que acomete o autor - diagnosticada em maio/2015, é degenerativa, incurável e agravada por sua idade avançada e, ainda, com real possibilidade de aparecimento de novas lesões em outras válvulas cardíacas. Não há como negar que tal situação poderá até mesmo levá-lo a óbito em episódio repentino. 9. Restando evidenciado que a requerente é portadora de doença incapacitante expressamente prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 há de ser mantida a sentença que lhe assegurou o direito. 10. No tocante ao critério de atualização do indébito, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, o que já restou determinado pelo juízo a quo. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 08539414543406738732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)