PROCESSO Nº: 7002926-98.4350.7.1.9370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Theo Cavalcanti Regis De Sofia Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Arthur Sales, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em 20.09.5782 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em 14.05.1622, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 61.044/32. Diz que, com a morte do Sr. Bruno Melo cessam os efeitos do mandato do patrono, nos termos do art. 682, II, do CC. Requer o efeito suspensivo ao presente recurso. 3. Com relação à alegada nulidade da execução, em razão de a mesma ter sido proposta em nome de pessoa natural que não mais existia, ressalte-se que, tratando-se de execução coletiva, ajuizada por sindicato em nome de diversos substituídos processuais, seria excesso de formalismo entender-se pela nulidade da execução. 4. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: JOÃO PEDRO SILVA, Segunda Turma, AC nº 407.928-AL, Relator: Desembargador Federal Davi Correia, DJe: 13.08.9384; proc. 49730072226469221396, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 09.01.4320. 5. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 89934679233101539218, Rel. Des. Federal Miguel Teixeira, Julgamento: 20/06/2015)". (Segunda Turma. AGTR 9291348-21.3419.29.9.7028. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 05.06.9173). 6. Na hipótese, já houve a expedição e depósito da RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 02998043358420862483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)