PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SITUAÇÃO DE SEGURADO NÃO CONTESTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-ESPOSA. CASAL SEPARADO HÁ 14 ANOS. DECLARAÇÃO DA DEMANDANTE ATESTANDO A SEPARAÇÃO DE FATO E O NÃO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU AJUDA FINANCEIRA PAGA PELO "DE CUJUS". NÃO JUNTADOS COMPROVANTES DE GASTOS OU PAGAMENTOS EFETUADOS PELO SEGURADO EM FAVOR DA DEMANDANTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da autora ao recebimento de pensão por morte em decorrência do óbito do segurado do INSS apontado na inicial.
2. A sentença recorrida entendeu que, embora incontestável a situação de segurado do "de cujus", a demandante não arcou com o seu ônus de comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor, uma vez que a mesma declarou perante o INSS que já estava separada de fato do segurado (ex-esposo) há 14 anos e que não percebia pensão alimentícia ou qualquer ajuda financeira por parte do mesmo.
3. Os documentos acostados aos autos (Certidões de Casamento e de Óbito - fls. 22/23) revelam que a autora se casou com o "de cujus" em 04/12/1981, e que o mesmo veio a falecer em 11/10/2014, quando o casal já estava separado de fato desde 03/01/2000, segundo declaração da própria autora prestada perante a autarquia previdenciária ré, oportunidade em que atestou também não perceber pensão alimentícia ou ajuda financeira do segurado (fl. 32). Eis que o declarante constante da Certidão de Óbito foi Guilherme Ribeiro e que o endereço constante da Certidão de óbito diverge daquele constante no CPF da autora e no comprovante de recebimento de correspondência (AR) por ela assinado.
4. A dependência econômica em face do segurado é presumida quando se tratar de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, I, e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91).
5. No caso, ficou demonstrado que no momento do óbito o casal encontrava-se separado de fato há 14 anos, não sendo trazido aos autos qualquer prova de que percebia ajuda financeira do seu ex-marido, restando ilidida a presunção de dependência econômica da demandante. Nesse particular, corrobora-se com o que foi dito na sentença: "o cônjuge separado de fato somente faz jus ao recebimento da pensão por morte se comprovar que recebia ajuda material do falecido e, deste ônus, a autora não se desincumbiu".
6. Os argumentos despendidos no recurso não são suficientes para rebater os fundamentos da sentença. Os fatos narrados na Apelação divergem daqueles apontados na peça pórtico. Enquanto que na inicial sustenta-se que a autora era casada civilmente com o "de cujus" e que, embora estivessem separados de fato, residiam no mesmo endereço, e que o falecido ajudava economicamente com as despesas da casa; na apelação, sustentou-se que: a) a apelante "dependia economicamente de seu companheiro, com que vivia em regime de união estável"; b) "a certidão de casamento religioso, pelo seu próprio André Ramos demonstra a união estável entre as partes em comento"; c) "pelas provas testemunhais e a presença de filhos em comum, já se observa a real situação de união estável que caracteriza a relação da autora com o falecido".
7. Ao sopesar os depoimentos da autora e das testemunhas, o Magistrado de origem identificou as seguintes insubsistências nas narrativas: "Outrossim, é pertinente elucidar que a descrição dos fatos constantes na inicial é totalmente contrária ao depoimento judicial da requerente e das testemunhas, pois enquanto naquela há a informação de que a parte autora e o falecido estavam separados e fato só que havia ajuda financeira pelo institui, nos depoimentos, ao revés, há a declaração de que a parte autora e o falecido nunca se separaram e que ele sempre pagou as despesas de casa."
8. Inexistência de direito da autora ao benefício pleiteado em razão da não comprovação da existência de dependência econômica em relação ao segurado. Mantida, pois, a sentença, em todos os seus termos.
9. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 84620361540397073100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019, PUBLICAÇÃO: 24/10/2019)