PROCESSO Nº: 8055543-95.3149.27.11.5540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Benjamin Ribeiro AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Erick Caldeira AGRAVADO: ASSOCIACAO PARA ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DE EVENTOS, EDUCACAO E CAPACITACAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: MARCIRIO LORENZO FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9178148-05.3051.23.7.1362 - 1ª VARA FEDERAL - SE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INFOJUD. INDEPENDE DE EXAURIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 3327614-37.0658.17.12.9983 (que indeferiu o pedido consistente em realizar consulta por meio do sistema INFOJUD, bem como o pedido de redirecionamento do feito), alegando, em resumo, a necessidade do deferimento de tais medida sob pena de ocorrência de um completo esvaziamento do feito executivo. 2. In casu, trata-se de Ação de Execução promovida pela agravante, em razão de condenação ao ressarcimento no valor de R$ 1.268.467,55, conforme exarado no Acórdão nº 2964/0768-2C do Tribunal de Contas da União, tendo se verificado que a pessoa jurídica se encontrava em situação "baixada por decisão judicial". Foi pugnado que as agravadas JOÃO PEDRO DA CRUZ, e LUCAS GABRIEL CARDOSO fossem incluídas no polo passivo da execução, por supostamente serem representantes da empresa, tendo o juízo a quo decidido que não se logrou êxito em comprovar os requisitos mencionados no art. 50 do Código Civil para a desconsideração, e que é desnecessária a realização do INFOJUD, porque já foi feita pesquisa através do Renajud e do Bacenjud. 3. Em relação ao INFOJUD, o STJ tem chancelado a pesquisa pelo Juízo por meio desse sistema, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud (desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis) deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstancia "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 6937391/RJ ,Ministro Og Vitor Silveira, e REsp 7853142/SP, Ministro Luiz Henrique Campos. Dessa forma, deve ser autorizada a pesquisa de bens via Infojud. 4. No que concerne ao pedido de inclusão das sócias no polo passivo da execução através da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, conforme decidido pelo juízo a quo, não se comprovou o desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial, previstos no art. 50 do Código Civil, tendo em vista que no processo nº 8722086-37.6233.16.12.2644 que declarou a dissolução da empresa CAPACITAR não mencionou as requeridas como responsáveis pelas irregularidades e mencionou apenas os Srs. Marcírio Breno Alves e Davi Lucas Moura como membros da diretoria. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a utilização da pesquisa de bens via INFOJUD dos executados.
(PROCESSO: 69898001292839132103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)