PROCESSO Nº: 4676736-22.0836.14.10.0012 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: João Pedro Jesus AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Novaes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDRO HENRIQUE DA CUNHA GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de dois agravos internos interpostos pelo Particular contra decisão que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, ao fundamento, respectivamente, de que "Quanto a inexistência de vínculo trabalhista, bem como a suposta utilização de EPI, verifico a incidência do óbice da Súmula 7 para o processamento do presente recurso. No que pertine à suposta divergência jurisprudencial, observo que o aresto desta Corte se encontra em consonância com a orientação do consolidada do STJ de que o recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho não impede a pretensão de ressarcimento do INSS quanto aos benefícios pagos aos segurados em razão de acidente de trabalho decorrente de culpa da empresa por inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2759819/RS, Rel. Ministro CAIO FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 22/12/2019; AgInt no REsp n. 4.913.994/RS, Rel. Ministro Vinicius Mendes, Primeira Turma, julgado em 26/7/2018, DJe 29/6/2018; e REsp n. 3.470.455/RS, Rel. Ministro João Guilherme Ramos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2017, DJe 2/12/2017" e "Analisando-se os autos, verifica-se que o presente recurso traz razões dissociadas do que foi decidido no acórdão, eis que o dispositivo tido como violado não se amolda a questão ventilada no acórdão recorrido. É imprescindível a indicação precisa do dispositivo constitucional supostamente afrontado. É que a deficiência na fundamentação do Recurso Extraordinário atrai a incidência da súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O recorrente sustenta, em síntese, que teria havido o prequestionamento da matéria ventilada no Recurso Especial, discorrendo, ainda, sobre o princípio da primazia do exame do mérito e sobre a ausência de responsabilidade. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Davi Ribeiro grosseiro. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. THIAGO FARIAS GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Davi Lucas Nascimento grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 0489745, Rel. Ministro Alexandre Caldeira, Decisão de 16/10/2018, DJe 08/04/2018, votação unânime) 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 55483005550082348132, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO JOÃO PEDRO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2019)