PROCESSO Nº: 7218184-54.6810.29.6.5721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Enrico da Rosa De Eduarda Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Nathan Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RPV. ARQUIVAMENTO PELO SEU NÃO LEVANTAMENTO. NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). A apelante alega: 1) o início do prazo prescricional deve ser contado a partir do cancelamento da RPV460583-PB, e não da data do depósito na conta judicial; 2) o art. 3º da Lei nº 13.463/2017 não estabelece prazo para a expedição de novo requisitório; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% sobre R$ 43.726,12, porque essa foi a quantia devolvida pelo Banco do Brasil em 8/12/2017. 2. O cerne da controvérsia é a eventual ocorrência de prescrição, em face do transcurso do prazo de 2 (dois) anos entre o cancelamento da RPV609016-PB, ocorrido em 20/8/2017, e o requerimento de expedição de nova RPV, feito em 6/2/2019. A RPV557477-PB foi cancelada porque não foram sacados os valores depositados. 3. O art. 3º da Lei nº 13.463/17 estabelece que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". A própria lei criou a possibilidade de expedição de nova RPV, sem fixar um prazo de caducidade. 4. Ainda que se entenda pela incidência do prazo prescricional, o termo inicial deve ser fixado na data do cancelamento da RPV993062-PB, e não no dia do depósito judicial, feito em 3/10/2011. (Precedente da Turma: Processo nº 34257776880514449540, Desembargador Federal Ryan Barros, 1º Turma, julgamento: 21/11/2019). 5. Não há que se falar em arbitramento de honorários recursais, porque o caso é de mero incidente processual, que não gera condenação em honorários de sucumbência. Precedentes do TRF5. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a incidência da prescrição e determinar a expedição de nova RPV, cujo valor deverá corresponder ao constante da RPV945694-PB anulada (R$ 97.412,46, em 25/06/2007), a ser atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 94541956137522930287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)