PROCESSO Nº: 3559933-25.0500.29.6.6936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL JESUS ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. OMISSÃO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IFPE, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para permitir que ele concorra na lista da ampla concorrência do concurso, de acordo com sua ordem de classificação para o cargo de Técnico-Administrativo. O embargante sustenta que a decisão atacada restou contraditória, pois não se coaduna com o disposto no art. 3º, da Lei nº 12.990/14, que autoriza somente aos negros a concorrência às vagas reservadas e às vagas gerais concomitantemente. Sustenta que o candidato não foi considerado negro/pardo, portanto, não faria jus a tal direito. Ao analisar os aclaratórios, observa-se que o acórdão embargado carece dos fundamentos interpretativos adotados por este Órgão Julgador em relação ao art. 3º, da Lei nº 12.990/14, bem como de precedentes sobre a matéria. O entendimento consolidado por esta Segunda Turma Julgadora é o de que a autodeclaração racial não confirmada pela comissão avaliadora não tem o condão de eliminar o candidato do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. Precedente: PROCESSO: 5471002-90.1858.16.11.1722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2018 Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 94103969896721919540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)