Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Freitas Nº: 3513523-90.1099.7.5.0773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATANAEL RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Warllington Cauã Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Leandro Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. JOÃO GABRIEL LIMA EMITIDA POSTERIORMENTE À DER. DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que condenou o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da citação. 2. Entendeu o MM. Juiz a quo não ser possível o pagamento das parcelas vencidas a partir da DER, pois a Emilly Duarte de tempo de contribuição emitida pelo Município de Gravatá somente foi expedida em 23/06/2019, o que significa que o INSS não teve acesso a esse documento por ocasião da apreciação do requerimento administrativo, que é datado de 17/05/2015, o qual foi determinante para a procedência do pedido. Contra este entendimento insurge-se o apelante, aduzindo que a data de início do benefício deve retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER), uma vez que, àquele momento, já se encontravam preenchidos os requisitos autorizadores do direito. 3. O autor não logrou comprovar a apresentação, quando do requerimento administrativo (22/06/2015), dos documentos probatórios necessários à resolução da lide. A Maria Luiza Caldeira de tempo de contribuição emitida pelo Município de Gravatá, documento essencial para o deslinde do feito, somente foi expedida em 10/09/2019. 4. Impõe-se a manutenção da DIB na data da citação em Juízo do INSS, momento a partir do qual a autarquia previdenciária foi constituída em mora. 5. Precedente desta Corte Regional: "A Administração submete-se ao princípio da legalidade, não podendo conceder um benefício previdenciário com base em documentos somente conhecidos na via judicial. Assim, não há que se falar em condenação a partir do requerimento administrativo" (PROCESSO: 65310073534741578214, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/09/2014). 6. Apelação da parte autora improvida. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, devido à ausência de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da apelante pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
(PROCESSO: 73657761845657461977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)