PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESP. 2.734.336/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Cuida-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1439578-73.6214.28.12.9028, em curso na Vara Única de Canhotinho (PE), que extinguiu o processo em virtude do reconhecimento da prescrição.
II - A contagem da prescrição intercorrente tem início após o prazo de um ano de suspensão, nos termos da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."
III - Vários atos foram realizados pela parte exequente no curso do processo, que solicitou a reunião dos processos que tramitavam contra a mesma parte executada, assim como pugnou pelo registro da penhora ocorrida, a intimação da executada e, em caso de não oposição e acolhimento de embargos, a realização de leilão. Todavia, embora tenha sido realizada a lavratura do respectivo auto de penhora, a Secretaria da Vara não procedeu aos demais atos necessários, tais como registro, intimação da executada para opor embargos etc.
IV - Essas falhas não devem ser atribuídas ao credor ou de alguma forma relacionadas a sua inércia. Trata-se de providências exclusivamente cartorárias, não justificando assim que respinguem sobre o direito da parte exequente as consequências decorrentes da irrefutável morosidade judiciária.
V - O Juízo a quo em nenhum momento declarou a suspensão da execução, o que desconfigura a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, segundo estabelece o REsp. 5.299.554/RS (Tema 566): "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."
VI - Anulação da sentença, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do curso normal da execução.
VII - Apelação provida.
(PROCESSO: 00844324748749603497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019, PUBLICAÇÃO: 19/01/2019)