PROCESSO Nº: 8968835-08.1646.7.3.5390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MOREIRA ADVOGADO: Rodrigo Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cardoso. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO COBERTURA DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO PELOS TRIBUTOS DEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO REZENDE (contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa), na qual a apelante alega, em síntese: 1) nulidade formal do procedimento fiscal por descumprimento do art. 109, § 7º, da Resolução CGSN nº 94/2011, em razão do Município de Natal/RN não haver registrado no sistema nacional de controle do contencioso em nível nacional nenhuma das fases e os resultados do processo administrativo relativo ao lançamento de tributos do Simples Nacional e não ter realizado intimação por meio eletrônico em portal próprio; 2) responsabilidade tributária dos tomadores de serviço pelo recolhimento dos tributos; 3) imunidade tributária de suas atividades desenvolvidas; 4) inexistência de aditamento e necessidade de exclusão da multa, juros e atualização monetária do auto de infração. 2. Da análise dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento fiscal realizado pela Fazenda Pública no âmbito do Simples Nacional, inexistindo qualquer vício formal conducente a inquinar de nulidade o processo administrativo, que deu origem ao crédito tributário impugnado. A ação fiscal foi incluída no SEFISC (Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso), sob o nº 61.7.7959237.35469.05718719/6983-39 (v. ids. 0838598.5443299, 4377017.4427706 e 6541250.0182410, fl. 527). Consoante esclarecido pela Fazenda Nacional e bem destacado na sentença, a obrigação principal no SEFISC, somente pôde ser registrada até à competência 12/2014, porque, à época, referido sistema ainda não estava preparado para lançar tributos através de Auto de Infração para competências a partir de 01/2015, não havendo qualquer vício ou prejuízo causado à parte autora com relação a tais fatos. 3. De outra parte, de acordo com o artigo 110, § 4º, da Resolução CGSN 94/2011 (com alterações posteriores), o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) não exclui a possibilidade de utilização de outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados. No caso, todavia, a empresa contribuinte ora apelante foi intimada pessoalmente acerca do início e do fim da fiscalização, inclusive da lavratura do auto de infração, tendo apresentado recurso ao Tribunal Administrativo (v. id. 6791401.1262857; fl. 500, id. 7899443.3714084). Da decisão de segunda instância administrativa, a empresa foi intimada mediante publicação no Diário Oficial, conforme autorizado pelo art. 170 do Código Tributário do Município de Natal/RN (Lei nº 3.882/82), em sintonia com o que determina a LC 123/06, não havendo que se cogitar de qualquer ofensa ao devido processo legal. 4. Da mesma sorte, não merece guarida a alegada imunidade tributária. Ainda que possua registro especial perante a Receita Federal do Brasil, na condição de imune (art. 150, VI, d, da CF), a autora/apelante foi autuada pela prestação de inúmeros serviços de impressão gráfica contratados por terceiros, isto é, sob encomenda, dos mais diversos tipos: impressão de formulários, talões, cartões, camisetas, folders, serviços reprográficos, impressão de livros, jornais e periódicos, entre tantos outros, os quais incidem o ISS ao teor do que prescreve a LC nº 116/03 e Lei Municipal nº 3.882/89 (art. 60, item 13, subitem 13.4). 5. Nesse contexto, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF possui caráter objetivo e não extensível aos serviços de composição gráfica. Precedentes: STF, ARE 387996, Min. Diogo Moraes, Segunda Turma, DJe 18/02/2014; STF, RE 172094 Min. Cezar Peluso, Rel. p/ Acórdão: Min. Lucas Gabriel Oliveira, Segunda Turma, DJe 12/09/2013; STF, AI 524641 Min. Davi Lucas Campos, Segunda Turma, julgado DJe 23/12/2012. 6. Matheus Dias banda, não deve ser conhecida a alegação de responsabilidade tributária dos tomadores de serviço pelo recolhimento dos tributos, porque a introdução de argumento novo, que não foi deduzido na exordial nem debatido na sentença, apenas tendo sido ventilado em sede de réplica, em cuja petição aditou-se à inicial, após citação dos réus, outros argumentos não anuídos por estes, configura inequívoca inovação recursal, cuja análise é incabível nessa sede recursal. 7. Em arremate, o pedido de exclusão de multa, juros e atualização monetária do auto de infração (omissão de receitas), ainda que formulado em sede de réplica, não configura aditamento do pedido inicial ou da causa de pedir, apenas objetiva explicitar a pretensão deduzida inicialmente, uma vez que tais valores (multa, juros e atualização monetária) constituem fatores de composição da dívida, sendo acessórios (acréscimos legais) do "valor principal" do crédito. Por essa razão, contudo, não se pode desmembrar tais valores do montante principal cobrado, quando, no caso, restou afastada a imunidade tributária vindicada, sendo irrelevante a alegação de boa-fé. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 21418306486116296741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)