PROCESSO Nº: 6085632-46.0621.25.2.3150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK GONÇALVES e outro ADVOGADO: João Felipe Sales Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP 5.265.041/SP. ART.85, §3º, DO CPC/15. 1. Retornam os autos em razão de decisão do STJ a fim de que este LUIZ OTÁVIO FREITAS arbitre os honorários advocatícios em desfavor do terceiro embargante, considerando o entendimento firmado no REsp 0494491/SP, no sentido de que "nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. 2. O acórdão recorrido expressamente afastou a incidência ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 7.531.121/SP, como se verifica do seguinte excerto do voto do Relator (ID 8148917.86766374), ao assentar que "a condenação, na hipótese, do terceiro embargante ao pagamento dos honorários advocatícios implicaria em onerar de forma desarrazoada a parte que não figura no polo passivo no executivo fiscal e que teve seu bem penhorado de forma indevida, não sendo possível afirmar que o mesmo foi quem deu causa à constrição judicial, nos termos da Súmula 303 do STJ (...)" 3. Note-se que a "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade" (REsp 7.918.433/SP, Rel. Ministro Augusto Costa, Primeira Seção, DJe 05/07/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 4. Ademais, a Súmula 303 do STJ dispõe que "em embargos de terceiro, quem deu casa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. Em relação ao tema, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 2.235.448/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 6. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a procedência do pedido concordando com a liberação do bem, razão pela qual deve a ora apelante responder pelo pagamento da verba honorária, uma vez que a penhora foi motivada pelo fato de a parte embargante não ter procedido à devida averbação de transferência da propriedade no registro de imóveis. 7. Em cumprimento à decisão do STJ, determina-se que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor dos embargantes, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15. 8. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor dos embargantes, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 90094603466450983559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)