PROCESSO Nº: 9446850-69.5623.21.6.5200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CARVALHO e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Marcelo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECRETO Nº 16.133/2011. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESCONTO LIMITADO A 30% DA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor e pelo Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Seção Judiciária de Pernambuco, [julgando parcialmente procedente o pedido inicial, determinando aos réus que limitem os descontos dos empréstimos consignados na folha de pagamento do autor ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração total bruta, fixando os honorários advocatícios em favor do advogado do autor no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC]. 2. O autor alega em suas razões recursais: 1) as verbas denominadas risco de função de polícia, auxílio alimentação e saúde não devem ser consideradas para o cálculo da remuneração líquida sobre a qual deverá ser calculada a margem consignável de 30%; 2) foi equivocado o parâmetro de cálculo fixado para os honorários, com base no proveito econômico obtido; 3) majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 3. Por sua vez, o Estado de Pernambuco, em suas razões recursais, afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o vínculo jurídico discutido envolveria apenas a financeira e o autor. 4. As rubricas de risco de função de polícia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde ingressam como vencimentos nos contracheques do autor, e não como descontos, razão pela qual devem ser incluídas na base de cálculo. Precedente desta 1ª Turma: (PROCESSO: 74077995271696614548, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2017) 5. Legitimidade do Estado de Pernambuco para figurar na lide. Cabe à fonte pagadora a fiscalização a respeito da observância da margem consignável, devendo suspender imediatamente o desconto em caso de irregularidade, consoante dispõe o Decreto nº 98.032/2011 do Estado de Pernambuco. 6. Considerando que a ação foi ajuizada em 16.05.1683, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e que o proveito econômico é passível de mensuração, a verba honorária deve ser fixada com base no art. 85, § 2º, do CPC, conforme determinado pelo magistrado a quo. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 01607711541992342173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)