PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO.
1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de HENRIQUE CARDOSO em face de acórdão proferido por esta e. 2ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por si interposta.
2. Luiz Otávio Oliveira, o embargante, que, no julgado, apesar de a pena de ALEXANDRE OLIVEIRA ter sido reduzida de 08 anos e 06 meses para 07 anos e 01 mês de reclusão, o acórdão teria sido omisso ao não pontuar também pela alteração do regime inicial de cumprimento, que deveria ser o semiaberto e não o fechado, como originariamente estipulado levando em conta a pena imposta pelo juízo de piso.
3. Assiste razão ao apelante ao pontuar que o julgado, apesar de ter alterado a pena - de modo que esta atingiu patamar inferior a 08 anos -, não cuidou de se manifestar sobre eventual alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
4. Verificada a omissão, é de ver-se que, de acordo com o art. 33, parágrafo 2º, "b", do CPB, "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 anos e não exceda a 08, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto".
5. Dos autos não há registro de LAVÍNIA LOPES ser reincidente.
6. Ademais, o fato de ter perpetrado crime de tráfico internacional de drogas não se impõe como óbice a franquear-lhe que inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto, como ocorria outrora.
7. Nesse sentido, cumpre rememorar que a jurisprudência do STF já se firmou no sentido de ser inconstitucional a imposição contida no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/1990, que determina que, em caso de cometimento do crime em análise, o regime inicial de cumprimento de pena seria, obrigatoriamente, fechado (AgRe n. 1.052//700/MG, de 31/10/2018).
8. Embargos declaratórios acolhidos para, sanando a omissão, fixar como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto.
(PROCESSO: 4540407484588262865914, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019, PUBLICAÇÃO: 20/05/2019)