PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO NCPC. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MESMA LÓGICA EM CASO DE AÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS NA ORDEM DOS 6% AO ANO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS.
1. Na esteira do que preconiza a legislação processual civil vigente, o art. 1.025 do NCPC consagra a tese do pré-questionamento implícito, ainda que o recurso de embargos de declaração seja inadmitido ou rejeitado.
2. A despeito do entendimento consagrado que veda a oposição dos embargos de declaração com objetivo de readequar a decisão recorrida a novo entendimento jurisprudencial, admite-se a mitigação a título excepcional caso a decisão seja proferida em julgamento de recurso repetitivo.
3. Nos casos em que a modificação do entendimento seja realizada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deve incidir a mesma lógica para os fins de adequação da decisão recorrida ao novo entendimento.
4. Portanto, deve ser reformulado o acórdão recorrido para adequar-se ao novo entendimento do STF proferido na ADIN 2.332/DF para que sejam calculados os juros compensatórios na ação de desapropriação na ordem dos 6% ao ano.
5. Embargos conhecidos e providos.
(PROCESSO: 9656404413182875797241, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019, PUBLICAÇÃO: 21/12/2019)