EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. PACIENTE COM LINFOMA DE ZONA MARGINAL NODAL (CID C 83.0). LESÕES NODULARES RECIDIVAS NO FÍGADO. MEDICAÇÃO PRESCRITA. RITUXIMABE (MABTHERA). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA), deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente é assistida pela DPU - Defensoria Pública da União. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. O apelante, de 66 (sessenta e seis) anos de idade, é portador de Linfoma de Zona Marginal Nodal (CID C 83.0), a quem foi prescrito o uso da medicação em questão RITUXIMABE (MABTHERA), cujo valor do tratamento corresponde a aproximadamente R$ 53.038,48 (setenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e quarenta e oito centavos), por ser a melhor opção terapêutica para o paciente. Segundo as informações contidas no relatório médico colacionado aos autos, após uma tomografia computadorizada, realizada em 30.08.9107, constataram-se lesões nodulares recidiva no fígado do paciente compatíveis com a doença, mesmo após a realização das abordagens terapêuticas disponíveis no SUS. 4. Caso em que a prescrição do medicamento foi feita por médica que acompanha o recorrente, com conhecimento pormenorizado sobre o estágio atual e a progressão da doença, estando corroborada por laudo pericial produzido em juízo. 5. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo, nos autos, relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, bem como a comprovação da hipossuficiência da parte autora, ora recorrente, o provimento do recurso apelatório é medida que se impõe, para garantir ao postulante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 6. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal. Verossimilhança das alegações, tendo em vista a existência de relatório médico, corroborado por perícia judicial, recomendando o uso do medicamento. Periculum in mora, pois é indiscutível a necessidade do recorrente de receber o fármaco, em face da malignidade da doença de que é portador, mormente quando se tem notícia de que há lesões nodulares recidivas no fígado compatíveis com a doença. 7. Fornecimento do medicamento pela União que deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais. 8. Apelação provida. rpms.
(PROCESSO: 89868523840781567063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)