PROCESSO Nº: 1016478-21.9334.27.8.5124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOC DOS SERV DA DELEGACIA REG DO TRABALHO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Gustavo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7720209-59.5431.10.9.4830 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a União Federal, por intermédio do órgão administrativo competente, mantivesse os descontos/consignações em folha das mensalidades/contribuições dos membros do sindicato autor, sem ônus para ele, na forma do art. 240, c, da Lei 8.112/90, revogado pela MP nº Gustavo Henrique Melo. Liminar deferida. Em suas razões recursais, a União alega que a MP nº Benício Lima, ao revogar a alínea "c" do art. 240 da Lei 8.112/90, que permitia o desconto em folha das mensalidades dos sindicalizados, veio a conferir segurança jurídica nas relações entre sindicatos e empregados. Afirma que a instituição do boleto bancário ou equivalente eletrônico funciona como uma consequência lógica de defesa dos participantes da categoria que não desejam contribuir financeiramente com as entidades sindicais. Portanto, trata-se de medida apta a salvaguardar o Princípio da Liberdade Sindical. A simples supressão da opção de desconto em folha de pagamento como forma de quitação da contribuição associativa/sindical em nada atinge a autonomia e liberdade de associação sindical do trabalhador. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. Esta Segunda Turma Julgadora já decidiu em casos análogos que: "A Medida Provisória Beatriz Aragão, em seu art. 2º, alínea "b", revogou o disposto no art. 240, alínea "c", da Lei 8.112/1990, que elencava o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições, definidas em assembleia geral da categoria, como direito do servidor. O disposto no artigo 1º da MP 873, de 2019, por sua vez, disciplina a sistemática de cobrança e pagamento das mensalidades e contribuições de empregados vinculados à legislação trabalhista, não podendo essas modalidades ser impostas aos servidores públicos, que se submetem a regramento distinto. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do art. 1º da MP João Vitor Rodrigues, que alterou a CLT, estipulando que "o recolhimento da contribuição sindical será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico", o seu art. 2º não proibiu os descontos em folha desses valores, limitando-se a retirar tal previsão do rol de direitos do servidor público. Dessa forma, apenas se revogou a obrigatoriedade do desconto em folha para a cobrança de contribuições sindicais, não sendo estabelecida, contudo, qualquer vedação no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Ressalte-se, ainda, que subsiste o art. 45 do referido diploma legal, que permite o desconto em folha em favor de terceiros, mediante autorização do servidor público. O desconto em folha ainda possui respaldo na CF/88, quando dispõe no art. 8º, IV, que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei"." Precedente: PROCESSO: 35730060334134114036, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019 5. De todo modo, há de se registrar que a MP Cauã Teixeira perdeu a validade. 6. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 78061911142189108814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)