EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTADA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da impossibilidade de minoração do valor devido ao INSS por culpa concorrente de terceiro (vítima), pois não se encontrava no momento do acidente ocorrido. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, da documentação existente nos autos, associada aos depoimentos das testemunhas inquiridas no processo, observa-se que ficou comprovada a culpa concorrente das empresas e dos empregados. 3. Diante da sucumbência recíproca fora mantida a sentença que dividiu a condenação entre as partes envolvidas no processo. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 522222861042, Min. Emilly Caldeira (Convocada), DJE: 20/12/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 90430980161942146377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)