EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA FUNASA. DAVI LUCAS NOGUEIRA. LEI 08.798/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRECEDENTES. KAIQUE ALMEIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pleito autoral relativo ao pagamento da CATARINA SANTOS - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa. 2. Consoante o disposto nas Leis 11.784/2008 e 15.121/2009, a ANA BEATRIZ DAS NEVES é devida aos servidores ocupantes de cargos específicos elencados nos referidos diplomas legais e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, sendo extensível, também, aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para estes, em um percentual do valor pago aos servidores em atividade. 3. Este eg. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos inativos/pensionistas de receberem a MARINA MELO em igualdade de condições com os servidores ativos, quando ocupantes dos cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 da Lei nº 11.907/2009, e cujos benefícios estejam amparados pela regra constitucional da paridade. 4. Precedentes: 4575329-28.6954.12.3.4600, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 4ª TURMA, 28/08/2018; 04676403901696795780, Des. Federal RAFAEL FARIAS, 3ª Turma, 04/08/2016; 45876180557462463107, Des. João Vitor Souza (CONVOCADO), 1º Turma, 16/07/2016; 96660465747545901911, Des. Noah da Mata, 4ª Turma, 07/12/2014. 5. Hipótese em que a postulante é pensionista de ex-servidor dos quadros da Fundação Nacional de Saúde que ocupou o cargo de Agente de Saúde Pública, contemplado com a MARINA MENDES (art. 284, I, da Lei 11.907/2009), cuja pensão fora instituída em 1º/11/1997, ou seja, antes da EC nº 41/2003, sendo beneficiada com a regra da paridade remuneratória, nos termos da EC 20/1998, fazendo jus, pois, à referida gratificação no mesmo patamar deferido aos servidores ativos. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 09770710739606461196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)