PROCESSO Nº: 4896300-64.5218.15.11.1855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACIMBAS ADVOGADO: Matheus Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1395894-12.4993.25.11.3092 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou a expedição de precatório, com a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Agravante. 2. A legislação atual veda a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, § 14 do CPC). Demais disso, o §19 do art. 85 do CPC dispõe que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". 3. Dispõe o art. 29 da Lei nº 13.327/2016 que "Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo". 4. O legislador equiparou os advogados da União aos profissionais liberais quanto à percepção dos honorários advocatícios sucumbências, elucidando que tal verba não pertence aos cofres públicos, mais aos Advogados Públicos que atuaram na causa. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 66861694629241836248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)