PROCESSO Nº: 5470909-03.6067.13.8.2487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Igor Correia e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONTROLE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. PRORROGAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EG. TURMA 1. Ação manejada por particular em face da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, com objetivo de ver declarada a nulidade de contrato temporário de trabalho, bem como assegurado direito ao recebimento de FGTS, ao fundamento de que o referido contrato teria perdurado por tempo superior aos 24 (vinte e quatro) meses permitidos, eis que firmado em fevereiro de 2015 e somente rescindido em dezembro de 2018; 2. É certo que a sucessiva prorrogação de prazo de contratação temporária desvirtua sua natureza, configurando ilícito administrativo. No caso, contudo, o contrato foi firmado em cumprimento à decisão judicial proferida em Ação Civil Pública, que determinou a manutenção do quadro de prestadores de serviço temporários do Hospital Universitário até a contratação dos aprovados em concurso público, em número suficiente para suprir a ausência dos mesmos; 3. Consta expressamente do ajuste, inclusive, que foi firmado em obediência à decisão judicial; 4. Assim, não há que se cogitar de nulidade do contrato e, por conseguinte, de direito ao recebimento de FGTS; 5. Precedentes desta eg. Turma (0933111-91.3039.1.2.9167 e 0728199-91.3897.30.8.6390, Rel. Desemb. Federal Gabriel da Cruz); 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01543051590337479024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)