PROCESSO Nº: 8788203-27.1390.2.2.7551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Breno da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO LEITORAL. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que concedeu a segurança, em parte, para ratificar a liminar outrora concedida e determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, à realização da pré-matrícula do impetrante, no Curso de Engenharia de Pesca, haja vista sua classificação na condição de suplente na seleção regida pelo Edital nº 09/2019, desde que haja o implemento dos demais requisitos exigidos (à exceção da Certidão de Quitação Eleitoral). 2. No caso dos autos, Guilherme Freitas informa que foi condenado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Aracaju à pena de 3(três) anos, 10(dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão a ser cumprida em regime aberto a cumprir pena restritiva de liberdade em regime aberto, sendo esta substituída por 2(duas) restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da reclusão imposta, e prestação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a uma entidade com fins sociais. Contudo, por graves problemas financeiros o demandante se viu obrigado à renunciar ao benefício, fazendo a pena regredir ao moldes da sentença antes da substituição. Relata que cumprindo sua sentença em regime aberto o demandante prestou vestibular na Universidade Federal de Sergipe, e ficou entres os suplentes aprovados no curso de Engenharia de Pesca. Porém a Universidade, aqui como demandada exigiu ao demandante a apresentação de certidão de quitação eleitoral para aprovação de sua matricula, o que obviamente não é possível por conta de sua condição de condenado criminal perante a justiça, encontrando-se a pena ainda em curso. 3. O cerne da questão reside em saber se é cabível a exigência de prova de quitação eleitoral a um apenado, segundo previsão editalícia e legal, obstando assim o direito constitucional à educação. 4. O direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Trata-se de direito fundamental, o qual deve ser ofertado pelo Estado e pela sociedade, a fim de garantir o desenvolvimento pessoal, profissional e social do indivíduo. 5. Verifica-se que o edital supramencionado dispõe expressamente no item 8 que "a pré-matrícula dos candidatos aprovados e suplentes do processo seletivo UFS 2019 - SISU/MEC 0518.9 será realizada em duas etapas (...)". O subitem 8.1 informa que a primeira etapa - pré-matrícula institucional "destina-se a apresentação dos candidatos para nos dias, locais e horários estabelecidos no anexo I deste Edital, para entrega da documentação exigida dentro da Demanda que está concorrendo" (...). Por fim, o anexo II traz a lista dos documentos necessários para efetivação da pré-matrícula, in verbis: 1) Uma fotografia (3x4) recente (com o nome do candidato escrito no verso); 2) Certificação ou Histórico de Conclusão do Ensino Médio ou de curso equivalente (duas cópias); 3) Certidão de Quitação Eleitoral, obtida em http://www.tre-se.jus.br (uma via. Justificativa não será aceita); 4) Documento que demonstre a regularidade da Situação Militar (candidato do sexo masculino, uma cópia); 5) Certidão de Nascimento ou Casamento (uma cópia); 6) Carteira de Identidade, expedida pela Secretaria de Segurança Pública ou outro documento com validade nacional que contenha o registro geral (uma cópia); 7) CPF (uma cópia). 6. Dessa forma, ocorre uma situação excepcional, uma vez que a situação fática do impetrante impede a apresentação da Certidão de Quitação Eleitoral. Todavia, a própria Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP) dispõe no art. 122, II, que "os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: (...); II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;". Assim, a observância rígida das regras do edital e do art. 7º, § 1º, VI, do Código Eleitoral, sem uma análise da razoabilidade, resultará no afastamento do direito à educação do impetrante, que, reitere-se, é um direito fundamental. 7. Diante do exposto, a suspensão dos direitos políticos não pode impedir que o impetrante exerça o direito constitucional à educação, sob pena de total inversão das finalidades da ressocialização penal, que tem na educação um instrumento essencial para assegurar que os apenados tenham novas oportunidades e evitem retornar a delinquência. Dessa forma, exigir a Certidão de Quitação Eleitoral mostra-se desarrazoado, cerceando o direito fundamental do impetrante. Finalmente, registre-se que não se está impondo à UFS que matricule imediatamente o impetrante, visto que a matrícula só se efetivará, observando-se os demais requisitos para aprovação, e desde que surjam vagas, inexistindo ofensa à isonomia. 8. Conforme ressaltado na sentença, "É verdade que, em se tratando de certame público, o Edital funciona como lei entre as partes, devendo o candidato se ater às exigências nele contidas, observando todos os requisitos exigidos no certame, a fim de não restar prejudicado, em razão do seu próprio descuido. Nada obstante, no caso dos autos, merece destaque a situação excepcional aqui apresentada. [...] Ocorre que, no caso, a suspensão dos direitos políticos não pode restringir o gozo de um direito fundamental consagrado pela própria CF/88, acima transcrito, uma vez que constitui condição necessária para a formação do indivíduo e ressocialização do apenado." 9. Destaca-se do parecer do MPF do primeiro grau: "Verifica-se que a postura adotada pela Universidade, negando ao impetrante acesso à Educação, colide com dispositivos previstos na Lei de Execução Penal, que em nada interferem na sua autonomia didático-científica, afigurando-se, portanto, ilegal a exigência da Certidão de Quitação Eleitoral para efetivação da matrícula." 10. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 88498078964424205989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)