PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FRANCISCO ARAGÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurge-se o INSS tão somente no que diz respeito aos índices aplicáveis em relação aos juros e à correção monetária. Sustenta que devem ser aplicados os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Alternativamente, requer o sobrestamento do feito, até que sejam modulados os efeitos do acórdão.
2. Na sessão de julgamentos do dia 14/07/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 770.183/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 54.394/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
3. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 4.525.114/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Vitor Hugo Araújo, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 7697369/MG, Rel. Ministro RAUL MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2018, DJe 20/02/2018.
4. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 927.816 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".
5. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser mantida a sentença no tocante à correção monetária, a fim de não se incorrer em "reformatio in pejus".
6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos João Freitas.
(PROCESSO: 75136655219330993618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO: 27/08/2019)