PJE 0312383-49.5826.9.3.3024 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA. INTIMAÇÃO PARA REGULAR ANDAMENTO. EXTINÇÃO EX PEDRO MIGUEL OLIVEIRA. RESP 1.885.435. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da inércia da parte exequente no sentido de promover a citação, uma vez frustrada a tentativa por oficial de justiça a partir do endereço apresentado na inicial. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que: a) as execuções fiscais não estão sujeitas à extinção por falta de pedido de citação por edital, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicando-se, ao contrário, em tais casos, o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, previsto no art. 40 da LEF; b) há lei especial regendo a hipótese de inércia da exequente nas execuções fiscais (prévio arquivamento - art. 40 da LEF), razão por que a lei geral de extinção - prevista no art. 485, IV, do CPC - não se aplica ao caso sob comento. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.498.829/SP (DJ 14/10/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Davi Lucca Caldeira, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, 2ª, AgRg no REsp 6109006/RN, rel. Min. Og Luiz Gustavo Sales, DJ 10/12/2014). 4. No caso sub examine, verifica-se que a exequente foi intimada para dar andamento à execução, conforme certidão trazida aos autos, deixando, contudo, de atender ao comando judicial, no sentido de promover a citação. Assim, havendo comprovação nos autos de que a exequente não deu regular andamento ao feito, correta a decisão que o extingue. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 08351951696785061133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)