PROCESSO Nº: 1313362-43.0361.3.9.6452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves Tafur APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: João Lucas Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por reconhecer ausente o interesse processual. 2. O ajuizamento de ação indenizatória por vício de construção decorrente de contrato de financiamento prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, no caso a FGHab, não sendo exigível que o segurado esgote as vias administrativas para, só então, poder, buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão. 3. Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a cláusula vigésima quarta, parágrafo oitavo, do contrato de financiamento, não terão cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados pelo laudo de vistoria promovido pela administradora. 4. Não se aplica ao caso em tela o procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, CPC, tendo vista que a causa não se encontra madura para julgamento e a necessidade de se oportunizar a produção de provas. 5. Apelação provida, para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 42796707775056618071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)