PROCESSO Nº: 5223288-15.6639.5.2.7222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0720869-16.3592.4.3.1454 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAUSTE DE 28,86%. IMPLANTAÇÃO DE PERCENTUAL RESIDUAL. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que não conheceu do pedido de remessa dos autos à contadoria do Juízo, determinando à autarquia agravante o cumprimento da obrigação de fazer em 30 (trinta) dias, nos termo do acórdão transitado em julgado. 2. A suspensão liminar do pagamento, com base no poder geral de cautela, somente seria viável se tivesse havido a comprovação do ajuizamento da ação visando à desconstituição do acórdão transitado em julgado (EREsp 576.571/PR, Rel. Ministro KAIQUE CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 23/01/2008).. 3. Somente por meio do ajuizamento da rescisória ou de querella nullitatis (art. 966, § 4º, CPC/2015) seria possível a desconstituição do acórdão deste Tribunal que reconheceu a procedência do "pedido de implantação na folha de pagamento do Particular no percentual de 6,24% (seis vírgula vinte e quatro por cento), resultante da diferença entre o percentual já inserido administrativamente e o efetivamente devido, que seja o de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) concedido pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993". 4. Precedentes nesse sentido: AgRg no AREsp 279.158/MG, Rel. Ministro NICOLAS FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, AR .569/PE, Rel. Ministro MIGUEL DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2010, DJe 30/09/2011; (REsp 723.868/AC, Rel. Ministra MANUELA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2010, DJe 25/07/2010." 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72113485340652726769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)