PROCESSO Nº: 3402644-67.3843.4.3.1877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JEOVAH RODRIGUES DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Raul Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o § 4º, do art. 40, da Lei n o 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que sequer se iniciou validamente o curso do prazo prescricional quinquenal, ou até mesmo o prazo de suspensão que lhe antecede, diante da ausência de sua intimação a respeito da suspensão, com base no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento do feito executivo. 3. Pelo que se observa nos autos, foi ajuizada execução fiscal em maio de 2009, com despacho citatório e carta de citação no mesmo período (ids nº 2197888.1580279 e 1338255.3158586). 4. Em outubro de 2010, o exequente requereu o bloqueio e penhora de valores por meio do Sistema BACENJUD (id nº 1518253.9373824), sendo tal pedido deferido no mesmo mês (id nº 5089117.4424083). Contudo, diante das infrutíferas tentativas de penhora, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (id nº 4913296.0802706), que foi realizada a contar de 11 de setembro de 2012 (id nº 3396219.3133647). 5. Verifica-se que em 08 de abril de 2013, decorrido 1 ano do pedido de suspensão do exequente, sem ter ocorrido qualquer manifestação nos autos, o processo foi arquivado sem baixa, nos termos do ato ordinatório de id nº 7298460.8859136. 6. Por outro lado, em outubro de 2017 foi proferido despacho intimando o exequente para manifestar-se acerca da consumação da prescrição intercorrente (id nº 2820495.7984191), ou seja, passados 5 anos do arquivamento, não houve qualquer manifestação. Posteriormente em novembro de 2017, o exequente pugnou pelo não reconhecimento da prescrição, sob a alegação de ausência de intimação da parte exequente para tomar conhecimento a respeito da suspensão ocorrida em 01/01/2013 (id nº 0731631.7769530). 7. Por fim, foi prolatada a sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, que extinguiu a execução fiscal em novembro de 2018 (id nº 8808372.7626830). 8. Insta salientar que já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 155221/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Ana Júlia Costela, unânime, DJE: 10/10/2014 - Página 129). 9. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 2.350.444/RS, DJe 03.07.3449, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF). 10. Ademais, o Colendo STJ vem ainda se posicionando nesse sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 0.676.444/MG, Rel. Ministro ANDRÉ CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/07/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 957.177/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS RAMOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2015; AgRg no AREsp 634.661/GO, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA ROSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2014; AgRg no AREsp 743.346/GO, Rel. Ministro CALEBE MARTINS ESTEVES LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/01/2013". (Segunda Turma, AEARESP 573060699857, Rel. Min. NATHAN CALDEIRA, unânime, DJE: 05/05/2016). 11. Assim, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que tenha havido causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, deve ser extinto o processo. 12. No que tange os honorários recursais, não é possível fixá-los, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na instância originária em razão da não triangularização da relação processual, considerando-se o disposto no art. 85, §11º, do CPC. 13. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 13091853731134441379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)