PROCESSO Nº: 6912390-80.3327.27.4.5861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA CUNHA DA TRINDADE e outro ADVOGADO: Yago Pereira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel das Neves - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA POR FORÇA DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DOS EXCIPIENTES DO POLO PASSIVO DA LIDE. SEM IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. EXEQUENTE NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI Nº 91.877/02. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu exceção de pré-executividade, para excluir os agravantes do polo passivo da CDA. 2. O magistrado de piso deixou de condenar a excepta em honorários advocatícios, uma vez que a inclusão dos excipientes na execução fiscal foi fruto de Lei que até então vigia no ordenamento jurídico, além de que não houve, pela parte ex adversa, resistência à pretensão dos excipientes. 3. A Fazenda Nacional, em que pese ter sido regularmente intimada para responder aos termos da exceção de pré-executividade apresentada, quedou-se inerte. 4. Não tendo a Fazenda Nacional impugnado a objeção e, portanto, não oferecendo resistência ao pedido dos excipientes, é de se aplicar a isenção prevista no art. 19 da Lei nº 10.522/02, de modo a não condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Precedentes: AG nº 5677675-70.9636.11.10.8434-PB, Rel. Des. Raul da Costa, Murilo Costela. 25/01/18, 3ª T; AC nº 162.702-CE, Relator para acórdão Des. Fed. Edilson Nobre, Henrique Almeida. 21/05/19, composição ampliada, 4ª T. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 64203978675799036361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)