PROCESSO Nº: 2545448-93.0138.12.1.0623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Lorenzo Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 7.625.668/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela União, determinando a exclusão das rubricas (GIFA, Abono de Permanência, Devolução de PSS e IRPF e Decisões Judiciais Transitadas e Não Transitadas em Julgado) que não deveriam sofrer os reflexos financeiros advindos da incorporação da GAT ao vencimento básico. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que todas as gratificações acima enumeradas têm o vencimento básico do servidor como base de cálculo, de forma que se o vencimento básico foi elevado com a incorporação da GAT, também são devidos os reflexos decorrentes de tal incremento sobre cada uma das gratificações percebidas por cada auditor. Requer o novo envio dos autos à d. Contadoria do Foro para que seja incluída nos respectivos cálculos as rubricas GIFA, Decisões Judiciais e Abono de Permanência, bem como seja decotado o trecho da decisão que rechaça rubricas que sequer foram utilizadas nos cálculos exequendos (Devolução de PSS e IRPF). Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº 601717182.7880.6.10.2663, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.511.650/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Entendeu inicialmente o Min. Heitor Caldeira, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Assim, revela-se descabido, em princípio, o envio dos autos à Contadoria do Foro, uma vez que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 86552941868382333587, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 95628044269533731664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)