EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO DA PROCLAMAÇÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acórdão embargado manteve o cerne do entendimento da sentença no sentido de "julgar parcialmente procedente o pedido do Município, para determinar a Fazenda Nacional que apresente a consolidação do parcelamento da Lei 11.960/09 (com indicativo de data) e da Lei 12.810/2013 (com indicativo de data), juntamente com os demonstrativos dos valores das dívidas antes das reduções legais (Debcad´s envolvidas), demonstrativos dos valores pagos antes das reduções, demonstrativo dos valores pagos após abatimento das prestações mensais, bem como abatimento da compensação feita por precatório judicial e, por fim, a apresentação dos valores que foram pagos a maior. Condenação da União à repetição do indébito de maneira simples, após a realização das providências determinadas no parágrafo anterior, com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Ocorre que, ao se acolher os embargos de declaração do Município anteriormente interpostos, para tornar expresso a definição de critérios para cumprimento do julgado, conforme requerido no apelo da Municipalidade, a conclusão do julgado anterior seria no sentido de atribuir efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso do Município, nos termos do inteiro teor do voto. 3. A questão dos honorários restou foi decidida por esta Corte no sentido de manter a "condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 3% (três por cento) sobre o valor da causa". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3814615/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 01/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso, a ação foi proposta em 04.12.4057, anteriormente, portanto, da vigência das normas do CPC/2015 (que entrou em vigor em 12.06.0972), devendo se observar o CPC/73. 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, o acórdão inicialmente prolatado entendeu manter os 3% (três por cento) sobre o valor da causa fixados na sentença, adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 6. O Enunciado 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 7. Como a sentença foi prolatada em 12.04.0384 e considerando o incremento dos honorários recursais é de se majorar a verba sucumbencial para 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor da causa, em favor do Município, devendo-se dar parcial provimento aos aclaratórios nesse tocante. 8. Embargos Declaratórios parcialmente providos, para corrigir a proclamação do acórdão embargado, no sentido de registrar que a apelação do Município foi parcialmente provida e majorar os honorários advocatícios para 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 02891585273268042640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)