PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, defendendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, invocando o julgamento do RE 059.677 (Tema 20), em que restou decidido que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, para manter a decisão que determinou a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. O entendimento fora firmado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação em vigor, não havendo que se falar em vício do acórdão embargado. 3. Quanto ao RE 008.449/SC, esta Terceira Turma, em sede de composição ampliada, já firmou o entendimento de que "os votos convergentes dos Ministros Fernando Fogaça e Pedro Lucas Dias ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX72797-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Emanuel Moreira, DJ: 22/03/2018). 4. Em que pese o acórdão ter dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas, não se configura sucumbência recíproca, tendo em conta que a Fazenda perdera a maior parte da demanda. Ademais, a quantia a título de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em consonância com o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, não se mostra excessiva. 5. A matéria discutida na presente ação, qual seja, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão, "não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral". 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81588529698155706547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)