PROCESSO Nº: 8249229-54.0410.19.9.1081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SITIO NOVO ADVOGADO: Levi Jesus e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Benício Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE. DESNECESSIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, não reconhecendo o direito de desconstituição do débito objeto da demanda executiva nº 1507181-54.9008.16.4.6664, referente a cobrança de multa ao Município de Sitio Novo/RN pela ausência de farmacêutico em unidades hospitalares. II. Sustenta o recorrente que os dispositivos indicados como fundamento na CDA (art. 24 e 35 da Lei 3820/60) para a aplicação da multa não abrangeria as pessoas jurídicas de direito público que exploram atividades farmacêuticas sem a presença de profissional farmacêutico devidamente habilitado perante o Conselho Federal e Regionais de Farmácia. Defende que se mostra ilegal a punição aplicada, impondo-se a invalidação do Auto de Infração. III. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp 4.347.434/SP, rel. Min. Theo Oliveira, DJe 17.6.3612, realizado na sistemática de recurso repetitivo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73)". Na decisão acima citada, também restou entendido "como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". IV. A embargante/recorrida está sendo compelida a pagar multa, por infração ao art. 24 da Lei nº 3820/60, no qual se prevê que "As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado". Acontece que, não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em hospitais de pequeno porte, no caso, Hospital Regional de Angicos/RN, não sendo possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal ou dos arts. 3º e 8º da Lei nº 13.021/2014. V. "A Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Ao contrário, a nova lei, em sua origem, tratava, especificamente, no art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, este dispositivo foi vetado em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais. 4. Luiz Fernando Carvalho." (AC 88450313865543857836, Desembargador Federal Caio Cardoso, JOÃO PEDRO NOVAES - Primeira Turma, DJE - Data::27/03/2017 - Página::45.). VI. O estabelecimento de saúde foi equivocadamente autuado, visto não haver obrigatoriedade de se manter profissional de farmácia nas chamadas unidades hospitalares de pequeno porte. VII. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em favor do recorrente em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 2.061,74), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. [5]
(PROCESSO: 57746847306713886947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)