CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DE FERROVIA. LEI 6766/79. DECRETO 2.089/63. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Apelação desafiada pela Transnordestina Logística S/A em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse com a demolição das construções irregulares e a desocupação da área esbulhada. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. A Apelante sustentou, em síntese, que: a) "a invasão consiste na construção de casas, dentro da faixa de domínio da via férrea, erguidas em distância ínfima dos trilhos, prejudicando a linha férrea e podendo ocasionar deslizamentos de barreira onde se encontram assentados os dormentes dos trilhos"; b) restando configurada a indevida ocupação, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, devendo toda e qualquer construção irregular na área não edificável ser demolida em benefício da segurança das pessoas que vivem no local e do tráfego ferroviário; c) o esbulho possessório praticado pelos apelados restou configurado, pois incontroversa a presença de construções invadindo a área "non aedificandi" e a faixa de domínio; d) "a Lei 6.769/79, assim como os Decretos 2.089/63 e 7.929/2013 não podem ser interpretados no sentido de alterar aquilo que o legislador constituinte estabeleceu quanto à manutenção desses direitos, sob pena de ter-se uma manifestação teratologicamente violadora da segurança jurídica, ultima ratio do Direito."; e e) que os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo.
3. A área "non aedificandi" configura uma limitação administrativa, na medida em que impõe ao particular um dever negativo (obrigação de não fazer). A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das ferrovias e terceiros que transitam em suas adjacências.
4. O Decreto nº 2.089/63 definiu como "faixa de domínio ferroviária" a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior.
5. Dúvidas não restam quanto à efetiva construção de casas na faixa de domínio ao longo dos trilhos de ferrovia, consoante se infere das fotos (fls. 61/103).
6. As áreas que margeiam as ferrovias são faixas de terra "non aedificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei 6.766/79. Sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, regra que não foi respeitada pela parte Ré, eis que o imóvel foi construído dentro dessa área, configurando-se o esbulho e impondo-se a determinação da reintegração de posse, bem como da retirada da referida construção.
7. Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público, sequer em favor dos eventuais proprietários, muito menos dos possuidores ou detentores do imóvel, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção.
8. Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser dividido para os Apelados, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 92894159182813527478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019, PUBLICAÇÃO: 28/08/2019)