PROCESSO Nº: 5634610-05.7747.3.4.2264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Arthur Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO POR HOSPITAL MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda, e por via de consequência, a incompetência do Juízo para apreciar o feito, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. No presente caso, o autor narra que foi internado, no Hospital Municipal Miguel Couto, e que a demora na realização de uma ressonância magnética da coluna, para determinar o seu diagnóstico e, consequentemente, do procedimento cirúrgico, resultou em sequelas irreversíveis no tecido do seu sistema nervoso. Em razão disso, ingressou com ação conta a União, o estado do Rio de Janeiro e o município do Rio de Janeiro, pleiteando indenização por danos morais e materiais, decorrentes de omissão dos entes estatais em prestar o atendimento hospitalar necessário e eficiente. 3. Percebe-se que a discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade civil decorrente de suposta ineficiência do serviço prestado ao autor por Hospital municipal, não tendo sido apontada nenhuma relação jurídica com a União. 4. Quando se trata de ação buscando o tratamento médico adequado aos necessitados, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Em outros termos, cabe aos entes federativos a responsabilidade para assegurar o direito à saúde de todo cidadão. Isso, contudo, não significa que os entes sejam solidariamente responsáveis por todas as falhas verificadas no âmbito do sistema público de saúde. 5. Conforme já decidiu o STJ, "Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles." (EREsp 6178386/RN, Rel. Ministro OG VITOR GABRIEL NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/12/2015, DJe 04/12/2015). 6. Diante desse contexto, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que "Na presente pretensão autoral, 'data venia', não se identifica a legitimidade passiva da União, apenas do Município do Rio de Janeiro, eis que não se trata de obrigação solidária, mas de responsabilidade civil por ato de terceiro." 7. Tem-se, portanto, que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, o que enseja o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o feito. Tal conclusão, no entanto, não conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, sendo hipótese de remessa dos autos ao órgão competente (Justiça Estadual do Rio de Janeiro). 8. Apelação parcialmente provida, para, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinar a remessa dos autos ao juízo competente (Justiça Estadual do Rio de Janeiro). Drq
(PROCESSO: 93483711084344748475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)