PROCESSO Nº: 3063411-68.0148.3.10.8165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA LUZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O apelante alega: 1) o PPP comprova a exposição permanente ao GLP; 2) os laudos periciais demonstram que o labor foi exercido em área com risco de explosão; 3) a jurisprudência deste Tribunal reconhece as condições especiais do trabalho com exposição ao GLP. 2. O STF firmou o entendimento de que o reconhecimento das condições especiais pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das condições especiais. Contudo, na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Precedente citado: ARE 471213, Relator: Min. Paulo Sales, Tribunal Pleno, julgado em 15/07/2014, com repercussão geral. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 4. No caso, o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), aduzindo que laborou sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física no período de 27/04/1991 a 29/11/2016 (Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.). Para comprovar as suas alegações, instruiu a inicial com seu próprio PPP e LTCAT's pertencentes a outras pessoas e que integraram outros processos judiciais (provas emprestadas). 5. Da análise do PPP, observa-se que o apelante exerceu os cargos de Auxiliar Administrativo/Assistente Administrativo, desempenhando atividades burocráticas e sem exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente ao agente nocivo GLP, não se aplicando ao caso a utilização de EPI ou de EPC. Quanto ao ruído de 67,9 decibeis, esteve aquém dos limites estabelecidos pela legislação de regência, o que afasta a existência das condições insalubridades. Por fim, os LTCAT's anexados não servem para refutar as conclusões do PPP, porque pertencem a terceiros estranhos à lide. Precedentes do TRF da 5ª Região. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque foi concedido o benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 42347185494855810633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)