PROCESSO Nº: 5347062-89.4700.20.6.6684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CASTRO MATIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Jesus Noah Porto EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMOVÉL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DE OUTREM. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DIEGO DA CONCEIÇÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO CONTRATUTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vista à anulação do contrato acessório de alienação fiduciária de um imóvel pertencente ao autor como garantia de pagamento de dívida decorrente de cédula de crédito bancário em favor de outrem, e, por conseguinte, tornar sem efeito os atos decorrentes da execução extrajudicial; 2 - O magistrado a quo, entendendo pela regularidade do negócio jurídico firmado e do procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, julgou improcedentes os pedidos formulados; 3 - Irresignado, o demandante reafirma os argumentos lançados na exordial, insurgindo-se, em suma, quanto à regularidade da constituição do aludido pacto acessório devido à ausência de sua outorga no termo da obrigação principal; 4 - O terceiro que ofereceu um bem imóvel em garantia a título de alienação fiduciária não pode se eximir da obrigação assumida no pacto firmado com a instituição financeira, mesmo se realizado em documento apartado da cédula de crédito bancário, inclusive porque, da análise do termo de constituição de garantia acostado aos autos, não se evidenciou qualquer mácula na constituição contratual. Pelo contrário, estão especificadas, de forma suficiente e clara, as constrições a que o imóvel estava sujeito no caso de inadimplência da operação de crédito garantida; 5 - Como bem asseverou o juízo sumariante, em respeito ao princípio da boa-fé que deve estar presente nas avenças contratuais, não pode o autor se obrigar com a referida garantia e, quando da necessidade do uso dessa, alegar sua nulidade; 6 - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) do valor da execução em favor da CEF, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; 7 - Apelação improvida, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos.
(PROCESSO: 59424228147875090294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)