PROCESSO Nº: 1854274-66.3685.7.11.7465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1221357-75.3428.15.4.2135 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 7.978.263-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária ajuizada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da seguradora e da CEF agravante, indeferiu o ingresso da CEF na lide, declarando a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, em relação aos autores Yuri Rodrigues, Emanuel Costela, Erbene Regia Ferreira da Silva e Heitor Alves do Nascimento, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.825.266-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa. 3. Neste sentido, para o STJ, deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 10/08/1988 e 27/11/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas - ramo 66); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 4. No entanto, no caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher as exigências elencadas, posto que, da análise dos autos, verifica-se que apenas um dos contratos remete a data compreendida entre as edições da Lei nº. 7.682/1988 (24/12/1988) e da MP nº. 478/2009 (27/10/2009), a que se refere o STJ no recurso repetitivo já mencionado. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa, dado que se trata de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações decorrentes de vícios de construção, compete à Justiça Estadual o julgamento da lide. 6. Ressalte-se que descabe a suspensão do processo em face da admissão do IRDR nº 8293841-79.9355, de 18/07/2016, dado que o Eg. Plenário desta Corte Regional considerou que tal não se aplica aos casos cujos contratos de financiamento foram firmados fora do período de 02.03.07 a 10.01.8564, portanto, agiu de forma irreprochável o Juízo de origem ao determinar a suspensão do processo tão somente em relação à demandante Thales das Neves, cuja assinatura do contrato se deu no período compreendido entre as datas supramencionadas. 7. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. YO
(PROCESSO: 55609388052886493787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)