PROCESSO Nº: 5347455-82.5781.24.2.9829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REALIZA ANA JULIA REZENDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem pela prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. 2. Alega a apelante que a demora dos atos processuais deve ser atribuída ao Poder Judiciário, pugnando pela aplicação da Súmula nº 106 do STJ, para afastar a prescrição. 3. A execução fiscal foi ajuizada em 2005 e tramitou na Justiça Estadual, ficando sem impulso oficial por vários lapsos temporais. 4. Especialmente em 2010, quando, após o pedido de redirecionamento feito pela exequente, o juízo a quo proferiu despacho, sem intimá-la, ficou o feito parado por cerca de 08 anos por mora do Judiciário. 5. Aplicação da Súmula nº 106 do STJ para afastar a prescrição. 6. Reforma da sentença extintiva. Apelação provida, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 51041169715736816352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)