PJE 2550204-03.1261.15.10.0730 EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível a dívida referente ao recebimento do benefício de LOAS, suspendendo os descontos efetuados no atual benefício assistencial recebido pela parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 52.842,21), nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta que é cabível a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício assistencial, sendo desnecessária a comprovação de má-fé por parte do beneficiário. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé percebidos por beneficiário da Previdência Social, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos Nesse sentido: AR 4.179/SP, Rel. Ministro Henrique Cavalcanti, Terceira Seção, julgado em 15/04/2018, DJe 19/06/2018; REsp 4548006/RN, Rel. Ministro Otávio Nunes, Segunda Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 02/04/2018. 4. No mesmo sentido vem entendendo esta eg. 2ª Turma: TRF5, 2ª T., PJE 96033850391317864540, rel. Des. Federal Juan Oliveira. em: 18/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 72023340120277072325, rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Cunha. em: 17/10/2019. 5. No caso concreto, o INSS implementou o desconto de 30% do valor do atual benefício assistencial do autor a título de devolução de valores recebidos indevidamente. A autarquia alega que teria sido reconhecido, em processo administrativo, que o autor exercia atividade informal no período de 2006 a 2014, de modo que possuía renda superior ao limite mínimo para a concessão do benefício de assistência social que lhe foi anteriormente concedido. 6. Conforme consta na sentença, o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar o recebimento indevido do benefício, tendo informado ao juízo de primeiro grau que não localizou o processo administrativo do qual teria se originado o débito. 7. Não há nos autos elementos probatórios que confirmem que o autor, quando do requerimento do beneficio assistencial anterior, teria prestado informações falsas em relação a sua renda, tampouco comprovação de que exerceu atividade informal, não restando configurada a má-fé no recebimento do benefício, de modo que, nos termos da jurisprudência citada, as parcelas são irrepetíveis devido ao caráter alimentar das prestações previdenciárias. 8. Ademais, a parte autora é, atualmente, beneficiária de amparo assistencial concedido administrativamente pelo próprio INSS, o que reforça a presunção de regularidade da concessão do benefício anterior. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. JRV
(PROCESSO: 60524321918097126017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)