EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3182809-05.1219.27.3.9430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALLAS CAMPOS CALADO ADVOGADO: FERNANDO RAMOS APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. JUROS DE MORA. RE 427.604/SE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou os demandados (UNIÃO e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT) a pagarem solidariamente à parte autora: a) a título de indenização por danos materiais, o montante correspondente à quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); e b) a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 30.825,00 (dez mil reais), em virtude dos danos decorrentes de acidente motociclístico ocorrido em rodovia federal. 2. Segundo entendimento do STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Juan Almeida, DJe 25/10/2012). 3. O acórdão não foi omisso, contraditório ou obscuro quanto à legitimidade passiva dos demandados, nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão estatal e responsabilidade pela reparação dos danos. 4. Em sede de Repercussão Geral, reconhecida no julgamento do RE nº 888392-SE, decidiu a Suprema Corte no sentido de que - quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária - a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já a correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 525.073/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Embargos de Declaratórios do particular improvidos. Embargos Declaratórios da UNIÃO e do DNIT parcialmente providos, para, em conformidade com a Repercussão Geral, reconhecida no julgamento do RE nº 926044-SE, fixar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. JUROS DE MORA. RE 882.969/SE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou os demandados (UNIÃO e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT) a pagarem solidariamente à parte autora: a) a título de indenização por danos materiais, o montante correspondente à quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); e b) a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 45.697,00 (dez mil reais), em virtude dos danos decorrentes de acidente motociclístico ocorrido em rodovia federal. 2. Segundo entendimento do STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Luigi Souza, DJe 29/11/2012). 3. O acórdão não foi omisso, contraditório ou obscuro quanto à legitimidade passiva dos demandados, nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão estatal e responsabilidade pela reparação dos danos. 4. Em sede de Repercussão Geral, reconhecida no julgamento do RE nº 960436-SE, decidiu a Suprema Corte no sentido de que - quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária - a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já a correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 891.691/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Embargos de Declaratórios do particular improvidos. Embargos Declaratórios da UNIÃO e do DNIT parcialmente providos, para, em conformidade com a Repercussão Geral, reconhecida no julgamento do RE nº 187240-SE, fixar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. JUROS DE MORA. RE 708.427/SE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou os demandados (UNIÃO e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT) a pagarem solidariamente à parte autora: a) a título de indenização por danos materiais, o montante correspondente à quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); e b) a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 94.069,00 (dez mil reais), em virtude dos danos decorrentes de acidente motociclístico ocorrido em rodovia federal. 2. Segundo entendimento do STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Pedro Lucas Aragão, DJe 12/07/2012). 3. O acórdão não foi omisso, contraditório ou obscuro quanto à legitimidade passiva dos demandados, nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão estatal e responsabilidade pela reparação dos danos. 4. Em sede de Repercussão Geral, reconhecida no julgamento do RE nº 625518-SE, decidiu a Suprema Corte no sentido de que - quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária - a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já a correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 709.862/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Embargos de Declaratórios do particular improvidos. Embargos Declaratórios da UNIÃO e do DNIT parcialmente providos, para, em conformidade com a Repercussão Geral, reconhecida no julgamento do RE nº 684915-SE, fixar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 06845552713749471985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)