PROCESSO Nº: 9928521-48.7917.13.4.7349 - APELAÇÃO / CAUÊ MARTINS NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R CHAGAS E CIA LTDA ADVOGADO: Victor Magalhães Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPENSAÇÃO OBSERVADAS AS REGRAS LEGAIS. HEITOR LIMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. Apelação da FAZENDA NACIONAL contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, assegurando à empresa o direito de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - CPRB, a partir da impetração. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 2.931.752/SC, REsp nº 5.274.686/RS e REsp nº 8.300.174/SC, nos recursos repetitivos, de relatoria da Min. Pietro Oliveira, fixou a seguinte tese jurídica: "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011". Hipótese em que se observa que a sentença impugnada perfilhou a aludida orientação, sendo impositiva a sua confirmação por esta Corte de apelação. Quanto ao entendimento manifestado pelo julgador monocrático acerca da compensação do indébito tributário a partir da impetração, verifico que, não tendo havido recurso voluntário da empresa demandante, resta impossibilitada a reforma da sentença, sob pena de indevido agravamento da situação da Fazenda Pública. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 6.793.681, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 30.06.4431). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Apelação da União improvida. Enzo Gabriel Gonçalves necessária parcialmente provida, para para determinar que a declaração do direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 11093304299811590651, APELAÇÃO / LUIGI MELO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)