PROCESSO Nº: 7412561-12.7781.4.2.2228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Benício Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OPOSTA. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. VITOR COSTELA. PROSSEGUIMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a tutela cautelar antecedente para, confirmando a liminar concedida, determinar que a ré, através do Inspetor Chefe da Alfândega no Aeroporto Internacional Pinto Martins, ou a quem lhe faça às vezes, proceda, no prazo de 72 horas, à continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação nº 19/7790644-6, independentemente do cumprimento pelo contribuinte da exigência fiscal alusiva à indicação de suspeita de subfaturamento da mercadoria importada, e de seus consectários determinantes para a sua interrupção noticiada nos autos, conforme tela do Siscomex anexada à exordial, ressalvada a prerrogativa de lavratura do auto de infração de apuração de suposto subfaturamento e das respectivas cominações legais, assim como de recolhimento de amostras da carga suficientes para ulterior análise técnica, e ainda condenar a ré a ressarcir os custos suportados pela parte autora pelo uso intempestivo da área de armazenamento portuária, no período entre o oitavo dia, contado continuamente a partir do registro da D.I. nº 19/2309405-5, verificado em 13/8/2019, com exclusão do dia de começo e inclusão do dia de encerramento, até a efetiva liberação da mercadoria por ordem judicial, ocorrida no mês de julho/2019, a ser apurado em liquidação de sentença, mediante aplicação de juros de mora e correção monetária previsto no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente na data do trânsito em julgado da sentença. 2. Conforme destacado no ato decisório impugnado, a lide está circunscrita "ao cotejo do dever legal da autoridade aduaneira em proceder com a conclusão do despacho de desembaraço aduaneiro e de liberação da mercadoria objeto da DI 19/4197011-5, após a lavratura do auto de infração relativo às multas que venham a ser fixadas, e ao complemento do tributo anteriormente recolhido pelo contribuinte, como derivação de subfaturamento da mercadoria importada supostamente identificado pela fiscalização aduaneira, além do erro na sua descrição, em tendo o contribuinte manifestado expressa oposição através de "Manifestação de Inconformidade". 3. O art. 42, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 680/06 é expresso ao dispor que havendo Manifestação de Inconformidade, por parte do importador, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. 4. In casu, a prestação jurisdicional se limita a impor, diante da oposição, pelo importador, do instrumento de não conformação, a necessária continuidade ao despacho aduaneiro das mercadorias, não se constituindo tal atuação em sobreposição à competência da autoridade alfandegária. 5. Na hipótese, há direito subjetivo do contribuinte à tutela judicial pretendida, em vista de ter oposto a Manifestação de Inconformidade, que inaugura a fase do contraditório e da ampla defesa, não se harmonizando com a razoabilidade e a proporcionalidade a manutenção da interrupção do desembaraço da mercadoria após a efetivação do aludido lançamento. Intelecção da Súmula 323 do STF e das normas regentes da matéria. Precedente do TRF5: PROCESSO: 36832464122718696036, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019. 6. Ausente o processamento da Manifestação de Inconformidade, correta a conclusão do magistrado sentenciante quanto ao não aproveitamento, em favor da administração, da norma contida no § 4º do art. 570 da Lei nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), vez que, em não se controvertendo nos autos acerca da efetivação do recolhimento pelo contribuinte dos tributos de importação segundo a regra matriz que encerra a DI nº 19/3594144-2, não há disposição legal que imponha o cumprimento anterior da exigência fiscal, para fins de continuidade do desembaraço da mercadoria. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 72922751749394868758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)