PROCESSO Nº: 4986523-04.6924.9.4.1418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: EMANUEL ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro Arthur Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO IFRN. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS NÃO PAGAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO DEBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 42.446/09. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015), para condenar a ré a pagar à parte autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, corrigido monetariamente pelo IPCA-e e acrescido de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09. 2. Em seu apelo, o IFETAL alega que: a) a falta de interesse processual, b) a necessidade de respeito aos preceitos da Portaria Conjunta SEGEP/SOF/MP nº 02, de 28 de agosto de 2012, expedida pela Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por se tratar de pagamento de despesas de exercícios anteriores; c) aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 aos valores pretéritos à inscrição do precatório quanto a juros e correção monetária. 3. O interesse processual se apresenta na inegável lesão sofrida pelo autor, uma vez que o direito já foi há mais de um ano reconhecido pelo réu, mas não foi adimplido. Ademais, não se pode olvidar de que, dada a mora da administração, há a possibilidade de que o referido pagamento nunca seja efetivado administrativamente. 4. O autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. Ausência de razoabilidade na demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas em Portaria do MPOG. 5. Quanto à incidência da Lei 11.960/2009 à correção monetária, não merece prosperar tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal - Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 905 (REsp 1.537.507/MG): "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." Nesse sentido, ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. Precedentes da Turma: (PROCESSO: 92547976480138653639, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO:) 4. Já no que tange aos juros de mora, devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97957114494031507567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO THOMAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)