PROCESSO Nº: 7443223-64.6910.24.2.4923 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: CARLOS EDUARDO DA LUZ e outros ADVOGADO: Rafaela Vale Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Luz - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO CABÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA SOFRIDA PELA PRIVAÇÃO DA POSSE. OMISSÃO. NÃO CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que, em sede de remessa necessária e apelação, deu parcial provimento para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, conforme concluiu o julgamento da ADI 2332/DF, mantendo a sentença, no que se refere à expedição de imissão definitiva de posse de imóvel localizado no trecho Missão Velha-Pecém, nos limites de Guaiauba/CE, em favor da autarquia autora. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão embargado padece de omissão, posto não ter enfrentado a incidência dos juros compensatórios, sem a comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da expropriação de seu imóvel. É imprescindível considerar que, em 19.03.5488, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 4.907-DF, oportunidade em que ficou sedimentado o entendimento de que os juros compensatórios não teriam a função de indenizar a propriedade em si, mas, apenas, de compensar tão somente a perda da renda comprovadamente sofrida. Assim, a fixação deles ficaria condicionada à comprovação da perda da renda sofrida pela privação da posse, sendo indevida a sua aplicação, quando o imóvel possuir Graus de Utilização da Terra e de Eficiência na Exploração iguais a zero. 4. Compulsando os autos, observa-se, no laudo pericial, que o imóvel desapropriado possui apenas as seguintes benfeitorias, não reprodutivas: 1) cerca de arame farpado com seis fios: 106,60 metros de cerca de arame farpado com seis fios, estacas de madeira de metro em metro e mourões de dez em dez metros, em bom estado de conservação; 2) área desmatada e destocada: 1,1097 hectares de terra desmatada e destocada em bom estado de conservação. Ademais, também foram acostadas duas fotografias que proporcionam vista da faixa de terreno desapropriado, confirmando o disposto no laudo pericial. O terreno é composto apenas de área desmatada e destocada, contendo, tão somente, cerca de arame farpado em seu entorno, sem notícia da existência de rebanhos no local, de atividade de agricultura ou, sequer, de arrendamento da terra, que comprovem a perda de renda aludida. 5. Não tendo sido comprovada a perda de renda sofrida pelo proprietário, em decorrência da privação da posse na imissão provisória no bem pelo poder público, não é cabível a fixação de juros compensatórios. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão, afastando a incidência de juros compensatórios.
(PROCESSO: 64676238292768208969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)