PROCESSO Nº: 7711577-95.9854.27.2.7386 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: POLLYANNA MARIANE MONTEIRO e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Santos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E ART. 1º DA LEI 9.613/98, ART. 288 DO CPB). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OPERAÇÃO POLICIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EM HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. FIANÇA. VALOR EXCESSIVO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM. 1. "Habeas corpus" liberatório impetrado da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, 299, 312 e 313-A do Código Penal; art. 90 da Lei nº 8.666/93 (Leis das Licitações); art. 1º da Lei nº 9.613/98 (Lei da lavagem de dinheiro), em face da existência de indícios, em tese, de participação na associação criminosa criada para fraudar vários procedimentos licitatórios no Município de Agrestina/PE, e transferir fraudulentamente a execução dos contratos de obras públicas em Unidades Básicas de Saúde Municipal a terceiros. 2. O Paciente fora preso no dia 19 de maio de 2019, em Agrestina/PE, por supostamente ter fraudado várias licitações naquele e em outros municípios, desviando recursos públicos, integrando associação criminosa e promovendo lavagem de dinheiro. 3. Caso em que o Magistrado a quo deliberou pela imposição de fiança, em 10 (dez) salários mínimos; pela instalação de tornozeleira eletrônica para monitoramento, com área de abrangência no raio de 20 km da residência do Paciente e pela suspensão do cargo público. 4. Paciente que requer a liberdade provisória, sem a imposição de condições, ou, alternativamente, a redução da fiança, em face da impossibilidade econômica de prestá-la e a retirada da medida cautelar de monitoração eletrônica. 5. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, em face da ausência de documentos hábeis a demonstrar "a realidade financeira do paciente" que impossibilita aferir a existência de flagrante ilegalidade no arbitramento da fiança. Quanto ao mérito, defende que a imposição das referidas medidas foi devidamente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau, não merecendo reparos. 6. Há que se rejeitar a preliminar suscitada pelo MPF de não conhecimento do habeas corpus. Verifica-se do exame dos autos que a e. Pedro Henrique da Costa determinou, por ocasião do julgamento do "Habeas Corpus" nº 6805299-05.8239.19.7.1904, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, deixando a eleição de quantas e quais seriam adequadas ao Juízo de Primeiro Grau. Arbitradas as medidas, os impetrantes vieram novamente àqueles autos de habeas corpus questionar a sua adequação, restando explicitado pelo eminente Relator, Desembargador Vicente Santos, que as questões relativas à adequação e razoabilidade das cautelares fixadas transcenderiam os limites objetivos daquele julgado da Turma, que deixou a critério do Juízo eleger as medidas adequadas. Nada impede, contudo, que as referidas medidas cautelares sejam objeto deste novo habeas corpus, impetrado com vistas a impugnar sua adequação ao caso concreto. 7. Quanto à ausência da decisão do Juiz de primeiro grau que impôs as medidas cautelares diversas da prisão, esta se encontra transcrita na petição do Paciente (ID 4095659.75041193), de forma que se torna possível o conhecimento do "habeas corpus 8. O MM Juiz Federal arbitrou a fiança fundamentando-se apenas no fato de ele ser funcionário público do Município de Agrestina, membro da Comissão de Licitação, tendo ressaltado não haver comprovação do salário mensal ou de ele ter outros rendimentos 9. Conquanto o Paciente não tenha apresentado documentos relativos a seus vencimentos ou outros rendimentos, é certo que ele ainda se encontra preso desde 23 de abril de 2019, justamente pela impossibilidade de quitar o valor da fiança. Este é o aspecto principal para a concessão da ordem nesse aspecto: o fato de que o Paciente ainda se encontra preso, nada convergindo mais fortemente para demonstrar a sua alegação de impossibilidade econômica. Ora, é presumível que, uma vez detentor de numerário suficiente, teria ele arcado com o valor da fiança alcançando a liberdade aqui vindicada, vez que preso desde 14/04/2019. 10. No que tange ao monitoramento eletrônico, esta e. Turma vem entendendo que a restrição de deslocamento só deve ser determinada em casos excepcionais, não se justificando a sua manutenção no caso em exame, em que os crimes supostamente praticados e os meios pelos quais se dariam já estão monitorados pelas instituições incumbidas de fazê-lo, sendo cabível a extensão dos efeitos das decisões proferidas por esta Eg. Turma em casos semelhantes nos HCs 2740826-84.6682.31.10.2519 e 6647490-18.6649.9.8.6553 ao Paciente, nos termos do art. 580, do CPP. 11. Com relação à suspensão da função pública, deve ser mantida a referida medida cautelar. O paciente utilizou o cargo público e as atribuições a ele intrínsecas para a prática delitiva, ao possibilitar a fraude que resultou em transferências ilegais da execução dos contratos de obras públicas em Unidades Básicas de Saúde Municipal a terceiros, possibilitando o desvio de recursos públicos federais, de forma que a medida cautelar, nesse ponto, se mostra pertinente. 12. Concessão, em parte, da Ordem, para revogar as medidas cautelares de pagamento da fiança e de monitoramento eletrônico. nge
(PROCESSO: 60548110348258267347, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)