PROCESSO Nº: 3633031-41.8370.25.6.6375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA SOUZA e outro ADVOGADO: Raimundo Nonato Holanda Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDAS. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Esta Corte Regional tem entendido que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima nos casos de dano proveniente de vício de construção de imóvel financiado neste programa quando não tenha participado de nenhuma etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária (TRF 5ª REGIÃO, PROCESSO: 30405656562552218928, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2017). 3. Verifica-se, ao compulsar os autos, que se trata de contrato de financiamento para aquisição de unidades concluídas. Ademais, verifica-se no contrato analisado que há a exclusão da cobertura securitária do FGHab quanto a despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, o que somente reitera a legislação de regência (arts. 20, § 1º e 21 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab). 4. A vistoria a que procedeu a CEF se limita à verificação da possibilidade de ser aceito como garantia do financiamento, quanto à mensuração do valor do bem, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de vícios de construção. 5. Precedentes: PROCESSO Nº 113138-91.1612.22.3.0873, Desembargador Federal Cauê das Neves, Terceira Turma, julgado em 23/10/2019; PROCESSO Nº 6220434-46.6626.12.4.3105, Desembargador Federal Luiz Miguel Novaes, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019. 6. Diante do exposto, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa e a consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, mantendo-se a decisão recorrida, improvido o agravo de instrumento. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 33757210199015418441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)