PROCESSO Nº: 7163561-79.3427.9.11.0090 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTEL BALNEARIO DE SALGADO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. LEVI BARBOSA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo, ao fundamento de que esgotado o lapso prescricional após o prazo de suspensão do art. 40 da LEF. 2. Por sua vez, o ente público apelante esclarece que, instado a se manifestar em 15/07/2012 - no prazo de suspensão pelo art. 40 da LEF -, informou ao juízo monocrático que a executada havia aderido, em 27/03/2009, ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Aliás, nos embargos de declaração que aviou, a Fazenda Nacional alegou omissão na sentença, por não enfrentar a nova situação fático-jurídica trazida aos autos, com consequências jurídicas aptas à aplicação de efeitos infringentes ao julgado. 3. Com efeito, o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, resultando em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e causa interruptiva da prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 151, V, e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 4. No caso concreto, em 14/11/2009, houve o pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009 (REFIS), conforme documentos anexados aos autos digitalizados, o que interrompeu o prazo prescricional que havia se iniciado na data do arquivamento do feito (art. 40 do LEF), em 11/08/2006. O parcelamento não foi, ao final, consolidado, mas a contribuinte permaneceu pagando as parcelas até o mês de novembro de 2011, data em que se reiniciou o lustro quinquenal. 5. Ora, até mesmo em relação ao mero pedido de parcelamento da dívida, a Corte uniformizadora tem se manifestado reiteradas vezes, afirmando que o prazo prescricional é interrompido, em interpretação, clara e objetiva, dos ditames do art. 174, parágrafo único, do CTN ("[...] o pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. O prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1872703/SC, rel. Ministro THALES ALMEIDA, DJe 1.1.9810; AgInt no REsp 7126217/RS, rel. Ministro OG JOÃO FELIPE JESUS, DJe 30.07.0130"). 6. André Ferreira. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 47476843424315023960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)