PROCESSO Nº: 8363714-79.8420.28.6.5233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MOURA ADVOGADO: Igor Pereira APELADO: SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA MATA SUL DE PERNAMBUCO SINTRAF e outros ADVOGADO: Isaac Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE MEDIANTE FRAUDE. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de apelação interposta por Isadora Gomes em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade do ato de cobrança pelo INSS, da quantia de R$ 73.578,90, recebida pela autora a título de benefício previdenciário indevidamente concedido; bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor acima mencionado; e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, na importância de R$49.795,00. (id.: 9300870.2828981). 2. Ação foi proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho, em 12/05/2017 (id. 6130469.4800145). Valor da causa de R$ 46.336,90. 3. O magistrado rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho, e, nos termos dos art. 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Preta e ao Sindicato dos Agricultores Familiares da Mata Sul de Pernambuco considerando-os partes ilegítimas. No mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação (art. 487, I, do CPC). Condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Deferiu o benefício da justiça gratuita requerido na inicial (art. 99, § 3º, do CPC). Quanto às obrigações decorrentes da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, determinou a suspensão de sua cobrança, tendo em vista o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, cabendo aos interessados comprovarem cabalmente a modificação na situação patrimonial da autora, a fim de executá-las. 4. Nas razões da apelação, a autora repisa seus fundamentos de fato e de direito, arguindo que recebeu, durante o período de 11/2013 a 11/2016, o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural (NB 41/919.014.835-2), tendo este cessado em virtude de apuração administrativa do INSS, por conta de fraude na concessão, motivada por operação da Polícia Federal (Operação Manager). Insiste na legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Preta e ao Sindicato dos Agricultores Familiares da Mata Sul de Pernambuco na qualidade de litisconsórcio passivo. Afirma que o processo concessório do referido benefício caracteriza estelionato, mas em face do abuso da posição de representante de classe e a participação de servidor público federal chefe da APS. Presença da boa-fé da demandante na empreitada fraudulenta. 5. Mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Preta e do Sindicato dos Agricultores Familiares da Mata Sul de Pernambuco. 6. Numa análise do caderno processual, se extrai que o processo administrativo não apresenta irregularidade. A atuação do INSS está pautada na regular apuração de vícios de ato administrativo concessório do benefício de aposentadoria por idade rural. Este procedimento não gerou danos morais à autora, a qual admitiu sua participação na fraude previdenciária sob o argumento da ausência de escolaridade média do homem comum. Não foi ela submetida a vexames, humilhações ou constrangimentos além dos ínsitos à regular apuração da fraude previdenciária perpetrada. Logo, não há que se falar em dano moral a ser indenizado. 7. Também não há danos materiais a serem indenizados. A demandante não sofreu prejuízos de ordem material, ao contrário, recebeu valores indevidamente, durante considerável lapso temporal (21/07/2013 a 01/06/2016). Houve, sim, enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil) pela mesma. Sendo devida a repetição dos valores auferidos. 8. Portanto, não há ato administrativo a ser anulado. Como registrou o Julgador a quo o crédito nem sequer foi constituído na seara administrativa. 9. Por outro lado, inexiste responsabilidade solidária pelo ato ilícito entre a autora, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho e o INSS, nem responsabilidade objetiva deste último. A vítima do esquema fraudulento é o próprio INSS, enquanto o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho, enquanto instituição, não pode ser penalizado por ato de seu preposto que, certamente, agiu fora dos poderes que lhe foram concedidos. 10. Desse contexto, não se visualiza conduta de má-fé. A postulação da autora não se caracteriza dessa forma. Apenas expôs sua pretensão, que, embora não acolhida, não está imbuída de má-fé. Observa que a mesma admitiu ser o benefício previdenciário indevido. 11. Condenação da apelante em honorários de sucumbência recursal no importe de 3% sobre o valor da causa. 12. Devido o ressarcimento pela autora ao INSS dos valores recebidos indevidamente. Condenação da apelante em honorários de sucumbência recursal no importe de 3% sobre o valor da causa. 13. Tendo em vista sua condição de hipossuficiente, e desde que comprovado não possuir bens móveis e imóveis para garantir a execução do julgado, após o trânsito em julgado desta decisão, fica suspensa a execução da sentença, pelo prazo de cinco anos, salvo se comprovada a alteração do status financeira da demandante. 14. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 23313691126005622859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)