TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou as preliminares e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na exordial e condenando o autor em custas e demais despesas na forma da lei (art. 4º e 14, Lei nº 9.289/96 e art. 82, parágrafo 2º, do CPC).
2. Trata-se de apelação interposta por THEO LOPES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN que rejeitou os embargos à execução e determinou o prosseguimento da execução fiscal.
3. Não se vislumbra, no particular, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa em questão, porque lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo, outrossim, que se cogitar de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, porque a própria apelante poderia obter diretamente, junto a Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80.
4. O STJ firmou entendimento no sentido de ser prescindível, para o ajuizamento da execução fiscal, a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso imprescindível à solução da controvérsia.
5. Uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie.
6. Não se perca de vista que a presunção de certeza e liquidez de que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorre no presente caso.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46885589333906138117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: 08/08/2019)