PROCESSO Nº: 6790191-09.7085.17.2.8066 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO : MIGUEL MOURA ADVOGADO: Davi Lucca da Paz RELATOR : Desembargador Federal Enrico Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariane da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR TRANSFERIDO EX FRANCISCO MONTEIRO. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. VÍNCULO DO ESTUDANTE À UNIVERSIDADE (UFRGS) QUANDO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A UFPE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face da sentença que, ratificando a antecipação da tutela, julgou procedente o pedido do Autor (militar da ativa desde 2007), para que fosse efetuada a sua transferência do Curso de Administração Pública e Social, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS para o Curso de Administração, da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, uma vez que fora transferido ex Pedro da Rocha, da cidade de Porto Alegre/RS para a cidade de Recife/PE. 2. O art. 1º da Lei nº 9.536/97 estabelece que será efetivada a transferência de ofício entre instituições de ensino dos servidores públicos federais (civis ou militares) que mudarem de domicílio, em razão de transferência ex Luiz Felipe Porto pela Administração. 3. A única exigência é que sejam congêneres as instituições de ensino envolvidas, somente se excepcionando essa regra no caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou suas imediações. 4. Na hipótese, a negativa administrativa se deu unicamente em decorrência de a Portaria de Remoção do Autor/Apelado haver sido publicada antes de sua efetiva matrícula como estudante da UFRGS, tanto que, instada a se manifestar, não arguiu incompatibilidade entre o curso que cursara o Demandante no município de Porto Alegre/RS - Administração Pública e Social -, e o curso similar - Administração - oferecido pela requerida. 5. O Autor/Recorrido se inscreveu para prestar o vestibular de Administração Pública e Social, da UFRGS, em outubro de 2013. Posteriormente foi removido da cidade de Porto Alegre/RS para o Recife/PE em 15/06/2013. Entretanto, tal remoção apenas restou efetivada em 12/07/2014, data em que findo o período de trânsito legal do Autor/Recorrido, quando já havia sido matriculado, desde 24/01/2014, no curso de Administração Pública e Social da UFRGS. 6. Apenas após o prazo de inscrição e antes da realização das provas, tomou conhecimento de sua transferência de ofício para o município do Recife/PE, quando já escoado o prazo para matrícula do vestibular da UFPE, consoante se depreende das informações de seu próprio sítio eletrônico. 7. Como muito bem destacado na sentença: "Ainda que se entendesse que não faria jus o autor à matrícula compulsória por não estar, à época da publicação da portaria de remoção, vinculado à universidade congênere à requerida, como de fato concluiu a administração, tal vício restaria superado ao se constatar tal vinculação à época da efetiva transferência, ou seja, quando de sua apresentação no comando militar do Recife/PE, o que já restou demonstrado nos autos." 8. Importante destacar que, no transcurso do processo, a UFPE trouxe aos autos documento proveniente do Centro de Ciências Aplicadas, no qual se registrou que 'os cursos têm, na mais favorável das hipóteses, um percentual de equivalência de 50%, mapeados em 1500 (um mil e quinhentas horas)". Equivalência que deve ser aceita no caso de transferência ex Luiz Otávio Correia (caso dos autos), em que resta a obrigação do Estado de manter o status quo da família e do servidor/militar deslocado por motivo de interesse público. 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). mft
(PROCESSO: 52407118957715582492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)