PROCESSO Nº: 8006349-49.0698.13.8.6838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DAS NEVES MORAIS ADVOGADO: Lucas Novaes E Guilherme Nunes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6627254-15.3515.29.1.8835 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados de forma escalonada, respectivamente em 10%, 8%, segundo o §3º c/c § 5º do art. 85, do CPC. 2. A sentença acolheu a preliminar de coisa julgada arguida pela Fazenda Nacional, por entender que a questão relativa à prescrição dos créditos tributários já havia sido decidida em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal nº 05142183168548339018, com trânsito em julgado em 01/04/2015, e, no mérito, manteve a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos referidos autos. 3. Sentença que se harmoniza ao entendimento do STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedentes: (STJ, REsp 450183673279, Eduardo Viana, DJE: 25/05/20; STJ, AINTARESP 725232870887, Luigi Azevedo, DJE:04/08/2017; TRF5, Processo 12758139740233617569, Des. Fed. Cauã Ribeiro, DJE: 12/10/2018). 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial, fixada de forma escalonada, respectivamente em 10%, 8%, ser majorada para 11%. tcv
(PROCESSO: 55019663437285497553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)