PROCESSO Nº: 1776945-88.6679.18.7.5263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA BENEFICIADA COM RECURSOS DO FINOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. In casu, alega a embargante que, "a IGARITÉ, empresa originalmente executada, teve seu projeto FINOR cancelado em dezembro de 1995. Enquanto isso, os créditos perseguidos se referem às taxas de fiscalização do Mercados de Valores Mobiliários das "companhias incentivadas" no período compreendido entre janeiro de 2008 a outubro de 2012, ou seja, posteriores ao cancelamento e exclusão da empresa do Sistema FINOR". 3. Ocorre que, apesar de a empresa executada ter parado de receber os benefícios da FINOR, não há comprovação de que houve resgate dos títulos que lançou no mercado. Desse modo, não deixou de ser empresa incentivada. Demais disso, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para comprovar que os créditos executados são indevidos, sendo necessário outros meios de prova. E, como se sabe, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do executado não necessita de instrução probatória. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "A atividade fiscalizatória da CVM está adstrita à circulação de valores mobiliários lançados pelas empresas no mercado financeiro bem como à salvaguarda dos direitos dos investidores em geral tendo em vista que os efeitos dos incentivos fiscais perduram no mercado mobiliário enquanto qualquer investidor detiver participação societária ou outro título da empresa incentivada. Dada a ausência de elementos probatórios sobre a retirada de tais títulos do mercado, ou se os mesmos eventualmente foram adquiridos pela própria empresa, não há espaço para exame em exceção de pré-executividade de matéria que imprescinde de dilação probatória". 3. Na hipótese, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0328543/AL. DJe: 03/10/2012. Rel: Ministra CAROLINA FOGAÇA. Paulo Gomes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07515972080580158245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)