PROCESSO Nº: 3631443-17.2979.26.8.6718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA PAZ E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI e outros ADVOGADO: João Lucas Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com base no § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. Não houve condenação em honorários, em virtude da ausência de formação da relação processual. 2. Apelante que alegou que a insuficiência da penhora não impediria o recebimento de Embargos do Devedor na Execução Fiscal, uma vez que o art. 15, II, da Lei nº 6.830/90 permite o reforço dessa garantia em qualquer momento. 3. O STJ, no julgamento do REsp 4.546.443/PE, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Carta Magna de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 4.801.369/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. De acordo com o referido paradigma, deve ser afastada a exigência da garantia do Juízo para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência formação da relação processual. tcv
(PROCESSO: 26973383515749057093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)