PROCESSO Nº: 5225561-81.1343.3.11.1689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: Otávio Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. PECULIARIDADES DO CASO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. APELO PROVIDO. Na hipótese, a magistrada sentenciante extinguiu a execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, face ao reconhecimento da falta de interesse de agir, em vista do reconhecimento da decadência do débito discutido nos autos em outra demanda, condenando, assim, o ente público exequente aos honorários advocatícios no patamar de R$ 60.056,00 (vinte mil reais). A orientação firmada pelo STJ (REsp 7527647/PR, Rel. Ministra Alice Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Kevin Azevedo, Segunda Seção, julgado em 07/11/2019) - é no sentido de que a regra geral estabelecida no §8º do art. 85 transmite uma regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. Assim, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 4. Desse modo, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ R$ 7.800.240,12), mostra-se consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixar o importe de R$ 16.374,00 (cinquenta mil reais), a título de verba sucumbencial, em favor da parte autora. 5. Apelação do particular provida, majorando a verba sucumbencial a cargo da União em R$ 63.903,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85,§8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 70016896998314788455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)