PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A CAPÍTULO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 670.501/MT, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 322.918/MT, Rel. Min. Davi Lucca Santos, DJe 09/07/2013).
2. O agravante defende a existência de repercussão geral, vez que o tema debatido diz respeito a um grande número de pessoas. Aduz, outrossim, que o próprio TRF da 5ª Região entendeu, anteriormente, pela nulidade da cláusula dos contratos de financiamento que atribuem ao mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo residual, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
3. Acórdão do Pleno deste eg. Tribunal, em juízo de retratação, deu provimento aos embargos infringentes interpostos pela Caixa Econômica Federal, para declarar a validade da cláusula de resíduo, de modo que o mutuário deverá arcar com o saldo devedor residual, porquanto o contrato de mútuo correspondente não prevê a cobertura pelo FCVS.
4. A decisão atacada negou seguimento a Recurso Extraordinário considerando, corretamente, que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. (ARE 326.586/MT, Rel. Min. Guilherme Cunha, DJe 14/03/2013).
5. Nessa toada, a pretensão de revisitar as questões, como insiste o recorrente, implica o necessário revolvimento de matéria fática, demandando, inclusive, o reexame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, a exemplo do Decreto-lei nº. 2.349/87, percurso esse incompatível com o recurso extremo (Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 30513572526727842337, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2019, PUBLICAÇÃO: 16/11/2019)