PROCESSO Nº: 6672057-72.4545.30.1.0330 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALAPLASTICOS INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Cauã Lopes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Juan Araújo. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE IMPORTAÇÃO NO SISCOMEX PARA A MODALIDADE "ILIMITADA". DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento do direito da impetrante à alteração do limite de importação no SISCOMEX para a modalidade "ilimitada", com o consequente desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. 2. A despeito de a autoridade impetrada ter informado a realização da alteração da submodalidade da habilitação para "ilimitada", esta somente ocorreu após o deferimento da ordem judicial liminar, sendo o caso em apreço de confirmação da liminar e sentença, e não de perda de objeto, como afirmado pela Fazenda Nacional. 3. No caso sub examine, de acordo com a documentação acostada aos autos e em face da ausência de impugnação e reconhecimento pela autoridade coatora do direito vindicado, afigura-se escorreita a sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à majoração do limite para importação no sistema SISCOMEX, notadamente na modalidade prevista no art. 2º, "c" da IN RFB nº 1603/15, viabilizando o desembaraço da mercadoria importada, conforme requerido no Processo Administrativo de nº 66472.777075/8140-36. 4. Dessa forma, presente o direito líquido e certo impetrado, a solução deve convergir, de fato, para a concessão da segurança. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 87664593236894353592, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)