PROCESSO Nº: 7266425-11.3827.16.12.0758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Davi Lucas da Mota AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. DIOGO NASCIMENTO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A autarquia embargante, sob o pálio de omissão no acórdão do Colegiado, pretende rever os critérios legais utilizados para a fixação de honorários advocatícios. Isso porque entende que deve ser aplicada a lei vigente quando do ajuizamento da demanda, ou seja, o § 4º, do art. 20, do CPC/73. 3. Contudo, analisando o voto condutor, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo a alegada "omissão" que reclame a integração do acórdão: "Inicialmente, trilho a linha da jurisprudência do C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, para entender que o caso incide na hipótese do art. 85, do CPC de 2015, uma vez que já vigente na data em que prolatada a decisão que fixou a verba discutida". 4. Ora, o aresto é de clareza solar ao estabelecer que o marco temporal para fixação da citada verba é a data da decisão exarada em cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, CPC). É evidente, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 04274955989908782251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)