PROCESSO Nº: 0491426-42.9633.1.4.8655 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: J. S. D. O. S. N. REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Miguel da Conceição APELANTE: J. S. D. S. O. REPRESENTANTE(PAIS): Augusto Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): THEO MONTEIRO ADVOGADO: Kaique Gonçalves ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos APELADO: ISAAC DA ROCHA e outro ADVOGADO: Paulo Vasconcellos De Albuquerque Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES MENORES DE IDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RISCO, EM TESE, DE MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL PELO TRIBUNAL. NULIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO PARQUET COM ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelos autores, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão por eles deduzida, consistente no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do óbito de seu genitor em acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. 2. Os apelantes alegaram cerceamento do direito de defesa, por não realização da devida instrução probatória, e, no mérito, sustentaram terem direito à reparação postulada, porque seu pai teria morrido em decorrência da falta de sinalização da obra que estava sendo executada na rodovia. 3. Ouvido nesta Instância, o Parquet suscitou a nulidade da sentença, por ausência de intervenção do Ministério Público Federal na lide, sendo os autores menores de idade. 4. Da análise dos autos, constata-se que o MPF não foi chamado para integrar a relação processual na instância a quo, em contrariedade ao art. 178, II, do CPC/2015, que dispõe que a instituição deve ser ouvida na condição de fiscal da lei, quando se trata de interesse de incapaz. 5. Para o reconhecimento da nulidade, é necessário verificar se houve prejuízo aos incapazes. Diante da sentença de improcedência do pedido e do risco, em tese, de que ela seja mantida, face ao contexto probatório atual, o prejuízo aos autores é patente, razão pela qual é de se declarar nula a sentença. 6. Acolhida a preliminar de nulidade arguida pelo MPF, anulando-se a sentença e determinando o retorno ao Primeiro Grau. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 17436901820299294130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)