PROCESSO Nº: 3431824-73.9593.1.7.0777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTMAQUINAS VENDAS SERVICOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Katarina Ester Erick Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Souza Sarinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA CONFIGURADA. 1. Trata-se apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa ré a ressarcir os gastos suportados pelo INSS, a título de auxílios-doença por acidente de trabalho. A apelante alega: 1) o acidente não decorreu do descumprimento de normas de segurança pela apelante, porque os empregados usavam EPIs e passavam por constantes treinamentos de prevenção de acidentes; 2) o direito de regresso configura bis in idem, porque é contribuinte do SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho. 2. O art. 120 da Lei nº 8.213/91 dispõe que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Tal dispositivo emana da disposição contida no art. 7º, XXXII, da Constituição Federal, sendo direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 3. O Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, elaborado por Auditores Fiscais do Trabalho, informa que Felipe Barbosa, Auxiliar de Serviços Gerais, sofreu acidente de trabalho no dia 27/1/2016, na sede da empresa Multimáquinas Vendas, Serviços e Logística Ltda. ME, situada na Rodovia PE 60, Nº 2367, Garapu, Capo de Santo Agostinho/PE. O empregado caiu de um andaime de 1,25m de altura, quando executava a limpeza da parede da guarita, sofrendo uma fratura na tíbia esquerda. 4. Segundo a análise do Ministério do Trabalho, os fatores que contribuíram para o acidente foram os seguintes: 1) improviso da tarefa; 2) ausência de análise de risco da tarefa; 3) ausência de elaboração de procedimentos operacionais; 4) acesso ao andaime feito de forma insegura; 5) andaime tubular instalado em superfície desnivelada. 5. Embora o obreiro tenha recebido treinamento para o trabalho em altura, não tinha experiência suficiente para laborar em andaimes, porque a limpeza de muros e paredes do estabelecimento não fazia parte do cotidiano da empresa. Além disso, não restou comprovada a utilização de equipamentos de proteção individual pelo acidentado. 6. Considerando que o acidente que vitimou o empregado decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho, conforme os fatos e provas constantes dos autos, devem ser ressarcidos os valores despendidos com os auxílios-doença (NB 452.502.282-3 e NB 595.247.034-5), correspondentes a R$ 58.272,14, em abril/2018. 7. É firme a orientação do STJ no sentido que "o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho". (AgInt nos EDcl no AREsp 5276796/RS, Rel. Ministro João Vitor Barros, Primeira Turma, julgado em 16/03/2019). 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 60188954544635811386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)