PROCESSO Nº: 5944598-70.9420.9.1.0867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE RECENTE DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e reconheceu não ser devido o pagamento de honorários advocatícios à DPU pela União. 2. O Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Alexandre Costela, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2017). 3. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 4. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal: Processo 20987788247553518731, AC/RN, Desembargador Federal Matheus Viana, João Gabriel Carvalho; Processo: 04066257413311823332, Desembargador Federal Luiz Miguel Ferreira, João Vitor da Paz. 5. Apelação provida, para reconhecer como devido o pagamento de honorários advocatícios à DPU pela União.
(PROCESSO: 96044209134978997308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)