PROCESSO Nº: 1995960-08.7902.11.12.2149 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO MELO e outro ADVOGADO: Igor Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Paz - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE THALES TEIXEIRA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. DOSIMETRIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Primeira Turma que, ao julgar apelação criminal defensiva, deu parcial provimento ao recurso tão somente para afastar a condenação a título de reparação de danos, mantida a condenação dos réus, ora embargantes, nas penas do art. 337-A, inciso I, do CP, e art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal e em continuidade delitiva. 2. Com assiste razão à defesa no tocante ao pedido de efeitos infringentes relativo à revisão da condenação do réu VITOR HUGO VIANA, pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inciso I, do CP e art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Nesse ponto, verifica-se contradição nos fundamentos da manutenção da sentença condenatória. É que, ao mesmo tempo em que se destacaram elementos probatórios que demonstram o envolvimento do embargante na administração da empresa, de outro lado sublinhou-se que a ele não cabia a gestão contábil da pessoa jurídica. Diante de um acervo probatório que não se mostra firme quanto à ciência da sonegação fiscal pelo réu, o caminho deve ser a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo, que vige no sistema processual penal. Embargos providos, neste ponto, para absolver o réu LUIZ GUSTAVO SALES. 3. Agora, no que pertine à alegação de obscuridade relativa à dosimetria da pena aplicada ao corréu J.T.P, ante a ausência de demonstração de falha no acórdão, consistindo o embargo em mera repetição dos argumentos utilizados nas razões do apelo, nego provimento ao pedido de efeitos infringentes. 4. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 47882660551550467951, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)