PROCESSO Nº: 7686965-07.0024.18.5.0003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE ROBERTO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2124547-92.4363.13.6.2599 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS POR DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 9.726.926/RS. LEI Nº 5.672/92, DO ESTADO DA PARAÍBA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO A CARGO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. 1. A decisão agravada determinou à exequente, ora agravante, que procedesse ao recolhimento dos valores relativos às despesas com o custeio do transporte dos oficiais de justiça, em razão da expedição de carta precatória a Comarca da Justiça Estadual, em atendimento ao disposto no art. 266 do CPC. 2. Nos termos da Súmula nº 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 5. Da mesma forma, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.904.543/RS, firmou o entendimento de que não é devido o pagamento pela União de custas processuais em sede de execução fiscal, excluídas, entretanto, as despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça. 6. No entanto, a Lei n° 5.672/1992, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado da Paraíba, em seu art. 12, parágrafos 1º a 3º, prevê as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo Oficial de Justiça acarreta ou não o ressarcimento das respectivas despesas, de modo que não pode o Juízo federal exigir previamente o seu pagamento, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal. Precedente. PROCESSO: 86055155661499733747, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2018. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição da carta precatória independentemente de recolhimento prévio dos valores das diligências do Oficial estadual, cabendo ao Juízo deprecado da Justiça Estadual do Estado da Paraíba, aferir a necessidade do pagamento dessas despesas. LN
(PROCESSO: 17967557095006715330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)