E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.MILITAR DA RESERVA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE COM REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFERSSOR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. THALES BARBOSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Diogo Araújo Necessária interposta em face de Sentença, que julgou procedente a ação para assegurar ao Autor a acumulação de Proventos da Reserva Militar com as remunerações referentes ao Cargo de Professor junto ao Município de Fortaleza e ao Estado do Ceará. II -A Sentença está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nela citado, no sentido de é possível a Cumulação de Proventos de reserva militar com proventos civis de servidores públicos, que reingressaram no serviço público e implementaram as condições legais da inatividade antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. III - Quanto aos HonoráriosRecursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89442321127628721568, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)