PROCESSO Nº: 2271194-76.5183.6.9.5810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: KAIQUE FARIAS ADVOGADO: Diego Jose Mangueira Aureliano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. MESTRADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito da impetrante a ser nomeada e investida no cargo de Técnico de Laboratório na área de Biologia, cujo certame foi disciplinado pelo Edital BRUNO CARVALHO nº 53/2015, independentemente de não possuir ensino médio profissionalizante ou curso técnico em Análises Clínicas e registro no Conselho Regional de Farmácia. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 28.139/2009. Em suas razões recursais, a LUANA DA CRUZ alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de impetrar mandado de segurança, uma vez que o impetrante está questionando regra contida no edital e o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei º 12.016/2009, fora ultrapassado. No mérito, sustenta que deve haver obediência ao princípio da vinculação ao edital e que a aprovação do candidato atenta contra o princípio da isonomia. Ressalta a autonomia das universidades e a impossibilidade do Poder Judiciário adentrar em questões inerentes ao mérito administrativo. Requer a denegação da segurança pleiteada. Agravo de Instrumento n.º 4567045-25.1801.20.3.0199, interposto pela ELOAH FOGAÇA contra a decisão que deferiu a liminar, improvido. Preliminarmente, sobre a alegação de decadência, tem-se que esta não merece prosperar, pois, conforme é possível extrair dos documentos que instruem o feito, a impetrante não contesta o edital disciplinador do concurso, mas o ato administrativo que lhe negou o direito de tomar posse no cargo público para o qual foi aprovada. O ato denegatório foi praticado em 17/09/2017 e este mandado de segurança foi impetrado, tempestivamente, em 08/09/2017, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Ao analisar os autos, verifica-se que a impetrante foi aprovada em 4º lugar no concurso público promovido pela MARIANA MOURA, para o cargo de Técnico em Laboratório / Área Biologia, sob a regência do Edital VINICIUS MENDES nº 53/2015. No entanto, o edital previa como requisito para a investidura no cargo a habilitação "Ensino Médio Profissionalizante, ou Médio Completo com Curso Técnico, em Análises Clínicas e registro no CRF", e a candidata apresentou diploma de curso superior de Licenciatura e Bacharelado em Ciências Biológicas, Mestrado em Produtos Naturais e Sintéticos Bioativos, Histórico Escolar do Doutorado e comprovante de registro no CRBio (Id.: 0931551.5531205, 9041434.9119508 e 3940920.0213765), o que levou a NATÁLIA NOVAES a concluir que ela não possuía a formação exigida no edital, nem o registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Observa-se que a formação da impetrante abrange a área de Biologia, de modo que ela não poderia ser obrigada a ter formação técnica e inscrição no CRF, uma vez que já possui escolaridade superior em área congênere e inscrição em seu próprio conselho de fiscalização profissional, que é o Conselho Regional de Biologia. Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. Precedentes: PROCESSO: 93730823441724033394, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2018; PROCESSO: 19496642702319567326, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2017; REO631995/RN, Relator: Desembargador Federal Vicente Cardoso (Convocado), DJE 30/07/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal João Miguel Fogaça, DJE 24/07/2013; REO368540/RN, Relator: Desembargador Federal Augusto Rezende (Convocado), DJE 03/02/2014. Sem condenação em honorários advocatícios pelas razões expostas no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 30864246649286247700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)