PROCESSO Nº: 3512057-28.4791.21.4.6192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Natalia Ana Júlia Silva Manuela Ribeiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. REINCLUSÃO NO CAIO ALVES. 1.Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União na obrigação de fazer consistente na manutenção da concessão em favor da Autora de pensão por morte em virtude do falecimento do seu ex-cônjuge, bem como em restabelecer, a favor da Autora, a Assistência Médico-Hospitalar da Marinha pelo AUGUSTO JESUS, com todos os direitos do referido Plano de Saúde, com a respectiva contribuição ao AUGUSTO SANTOS, se exigida legalmente. 2.Inconformada, apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença quanto aos danos morais. 3.Apela a União, alegando falta de interesse de agir, em razão do ferimento administrativo da pensão. Defende a inexistência de direito à assistência médica pelo FELIPE MOREIRA . requer, ainda a aplicação da Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do RE nº 441.947/SE. 4.Da leitura do artigo 7º, I, "c", da Lei 3760/60, conclui-se que a ex-esposa de militar, desde que receba pensão alimentícia, é considerada sua dependente e tem direito ao recebimento de pensão. 5.No caso dos autos, restou demonstrado que a autora, ex-esposa do militar falecido recebia pensão alimentícia, tendo inclusive, a ré deferido o benefício administrativamente. 6.O artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 7.Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência. 8.A autora já percebia pensão alimentícia, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde GABRIEL JESUS. (Precedente: 98461029209573180060. Relator: Desembargador Federal Pedro Moraes. Data do Julgamento: 19/12/2017). 9. Quanto aos danos morais é necessário que tenha havido conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Que a pessoa tenha sido exposta a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. No caso dos autos, houve o indeferimento do benefício requerido pela autora, que posteriormente foi concedido, além da negativa de assistência médica-hospitalar, sem ter restado comprovado o constrangimento ou humilhação causado à autora, pelo que, tenho como indevida a indenização por danos morais. 10. Com relação aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 525.819/SE, em 26/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Lívia Martins. Plenário, 19.12.0212." 11.O Tribunal Supremo, no julgamento do RE 166.701/SE, em 03/06/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 12.Acontece que, em 04.05.1485, nos autos do RE nº 820122 ED/SE, o Ministro Yago Nogueira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. 13.Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidir a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 14.É sabido que os embargos de declaração tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, não impede de o Julgador caminhar em consonância com a primeira decisão proferida no RE 485.767/SE. 15.Fixados os honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 16. Apelações improvidas. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Federal convocado Frederico Dantas.
(PROCESSO: 74326463969242913092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)