EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MPF E PELOS RÉUS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Autos que retornaram a esta Turma em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que, provendo recurso especial interposto pelo MPF, determinou o exame de pontos omitidos no aresto que julgou embargos de declaração interpostos diante do julgamento das apelações das partes.
II - Pelo primeiro ponto a ser examinado, qual seja a omissão do acórdão em mencionar quais os fatos que justifiquem a afirmação de que a contratação de um grupo musical por meio de empreendedor do ramo de intermediação não configuraria burla ao art. 25, III, da Lei 8.666/93, segue-se que as declarações de exclusividade firmadas pelas bandas (ver fls. 63, 65, 67, 69 e 71, do Apenso 01), são restritas em permitir que a Empresa Sergipe Show comercialize o seu show com exclusividade apenas para os dias 24 a 26 de julhos, conforme o grupo musical a se apresentar, de maneira que tal limitação do exclusivo aos dias do evento descaracteriza o requisito constante no art. 25, III, da Lei de Licitações que, para restar configurada, exige não somente que alguém seja titular único de uma faculdade, mas que o seja numa certa área ou por um período de tempo determinado e dotado de estabilidade.
III - Quanto ao segundo ponto a ser aclarado (se houve ou não prejuízo concreto com o contrato administrativo em discussão), tem-se que, pelo exame dos autos, não se afigura possível afirmar que houve efetivo dano ao erário, uma vez a inicial sequer apontar tal ocorrência. Muito menos o autor a justificou, havendo, em reforço, documento de órgão técnico do Ministério do Turismo favorável à aprovação das contas (ver documento às fls. 75 dos autos principais). No entanto, em tendo sido ilegítima a inexigibilidade de licitação, o Superior Tribunal de Justiça vislumbra a presença de dano in re ipsa, razão pela qual a hipótese atrai a incidência do art. 10 da Lei 8.429/92. Ressalva da convicção íntima deste relator.
IV - Feitos os aclaramentos acima, a solução que emerge é a da modificação do julgado, para o fim de: a) se negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados; b) prover a apelação do MPF para que o enquadramento da conduta típica seja no art. 10 da Lei 8.429/92. Quanto à nova dosimetria, tem-se que, pela aplicação do art. 12, II, combinado com os critérios de seu parágrafo único, da Lei 8.429/92, à luz da ausência de demonstração da apropriação de verbas públicas, bem assim de que não houve dano efetivo ao erário, à multa imposta, nos termos da sentença, deve ser acrescentada a obrigação de reparar os danos materiais, os quais hão de ser fixados em liquidação de sentença.
V - Provimento dos embargos de declaração opostos pelo MPF com efeitos modificativos do acórdão que desatou as apelações, nos termos acima.
(PROCESSO: 9217431462560731916785, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 19/06/2019)