PROCESSO Nº: 5321673-49.2761.25.1.0775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO MORAES DA ROCHA e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ramos - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO INCONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RE 295.926/SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 1.030, II, CPC). 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em atenção à decisão do Colendo STJ que, nos presentes autos, ao julgar o REsp 2.916.689-PE, reputou necessária a devolução do processo ao Tribunal de origem, para que, após a publicação da decisão proferida no bojo do RE 265.949/SP (Tema 360), fossem adotadas as providências cabíveis. 2. Foi firmada pelo Eg. STF (Tema 360) a seguinte tese: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." 3. O acórdão prolatado pela Turma assim considerou: "2. A controvérsia trazida aos presentes autos cinge-se ao pedido de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, com base em recente julgamento do STF do RE111917, em que fora reconhecida a repercussão geral. Como consequência do pedido de reconhecimento da inexigibilidade do título judicial, requer a agravante a extinção da execução. [...] 4. Acerca propriamente do reconhecimento da inexigibilidade do título judicial do caso em tela, é de se destacar que conforme dispõe o art. 741, parágrafo único, do CPC "considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal". 5. Ressalte-se que, tratando-se de matéria conhecida e decidida pelo STF, não há que se duvidar de sua natureza constitucional, posto que a Corte Suprema não cuida de assuntos que não se submetam direta ou indiretamente ao império da Constituição. 4. Com efeito, o recurso paradigma RE 789.116/SP (Tema 360) assentou a tese de que é possível a eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. No caso particular destes autos, para o que interessa à presente análise, o julgamento anteriormente proferido por esta colenda Maria Melo deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, em virtude de ter sido proferida decisão posterior do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da incorporação dos quintos (RE 545.969). 6. Assim, enquanto que a decisão em cumprimento transitou em julgado em 26/09/2014, a decisão do STF só fora prolatada em 25/05/2015, com publicação oficial somente em 29/04/2015. Desse modo, revela-se flagrantemente posterior a decisão do Pretório Excelso sobre o tema, não havendo falar em inexigibilidade do título executivo, porquanto, conforme o item "c)" da tese firmada no RE 691.353/SP, a decisão do Supremo deve, necessariamente, preceder o trânsito em julgado da decisão exequenda. Portanto, tal inexigibilidade, se o caso, deve ser perseguida via ação rescisória. 7. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para negar provimento ao agravo de instrumento da UFRPE. ID
(PROCESSO: 26059233710165924440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)