PROCESSO Nº: 6048727-68.4767.22.3.1957 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS IES POR ADUFPB ADVOGADO: Joaquim Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NOS REsp nº REsp 4.699.045/PE e 4.602.838/AL. REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - VITÓRIA ALVES contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial quanto a duas causas de pedir do recurso. Em relação à contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, compreendeu-se que a matéria foi dirimida pelo col. STJ no REsp 1.998.210/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880). 2. Por fim, quanto ao mérito (compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria advindo das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93) a negativa de seguimento considerou o fato de que a matéria foi julgada pelo STJ no REsp nº 8.305.282/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de: "Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 3. A agravante sustenta, em síntese, que a modulação empreendida no REsp 5.426.529/PE não teria produzido qualquer alteração na situação dos autos. No mérito, defende que a situação fática estaria inseria na regra de exceção firmada pelo C. STJ no REsp n. 0.242.841/AL, no sentido de permitir que a compensação seja alegada nos embargos à execução se não pode ser objetada no processo de conhecimento. 4. Acórdão da eg. João Vitor da Costa negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 5. Em relação à contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, a questão foi dirimida pelo col. STJ no REsp 2.580.025/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em que ficou firmada a seguinte tese: "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." 6. Contudo, a despeito da tese inicialmente firmada, o Tribunal da Cidadania, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos dessa decisão para, em relação às decisões transitadas em julgado até 29/11/2016, estabelecer como termo inicial da prescrição o dia 24/08/2017. Confira-se: "Para as decisões transitadas em julgado até 17/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/7/2017." 7. De mais a mais, STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 25/08/2017. Isso porque, consoante registrado em julgados da Corte Superior, a modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 5.395.212/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. Nesse sentido, por todos, tem-se o EDcl no REsp 3554931/SP, Rel. Ministro SAMUEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2018, DJe 06/06/2018. Desse modo, não merece guarida a alegação de prescrição. 8. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0.894.596/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93. Consoante se depreende do v. Acórdão, as linhas mestras a serem observadas quanto à compensação encontram-se delineadas nos parágrafos 3º a 5º, que dispõem o seguinte: "3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 9. A compensação, portanto, é a regra encartada no parágrafo 3º, que vai ao encontro do que preconiza a MP n.º 1.704/98, de julho de 1998, que, no §2.º do art.2.º, determinou fosse compensado o índice de 28,86% com o aumento concedido pela Lei n.º 8.627/93. Nesse ponto, a meu sentir, tal matéria de defesa somente poderia ser alegada após a edição da referida medida provisória. 10. Formada a coisa julgada, a compensação ainda é viável, conforme explicitado nos parágrafos 4º e 5º do REsp nº 0.908.409/AL. Entretanto, nessa fase processual, a compensação assume o viés de exceção, ficando a cargo do Ente Público o ônus argumentativo de demonstrar que, no caso concreto, não pode suscitar a objeção de defesa no processo cognitivo. 11. Firmadas tais premissas, é importante ter presente que, em se tratando de ação proposta por Sindicato, deve ser reconhecida a impossibilidade de alegação da compensação já na fase de conhecimento, já que a inicial sequer precisa ser instruída com relação de beneficiários e a sentença produz efeitos para todos os integrantes da categoria, independentemente de serem sindicalizados, o que impossibilita a alegação e comprovação na fase de conhecimento. De fato, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93, até sua efetiva incorporação na remuneração dos substituídos (TRF 5, PROCESSO: 45433757883491630305, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2017). 12. O problema é que não se está em fase de embargos à execução, a teor da exceção prevista nos §§4º e 5º do REsp nº 0.883.895/AL. Essa fase já passou. In casu, já houve a expedição dos precatórios. Logo, não há falar em compensação diante a existência de preclusão, eis que ultrapassada a fase de embargos à execução. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 25982777461029082441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS NETO, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2019)