PROCESSO Nº: 5179937-45.6774.17.6.6233 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: POLYANA D OLIVEIRA RIBEIRO e outros ADVOGADO: Diogo Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 14,23% (QUATORZE VÍRGULA VINTE E TRÊS POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos demandantes com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação, apenas, para reconhecer o direito aos benefícios da justiça gratuita. 2. Alega a parte embargante que "a vantagem pecuniária individual instituída pelo artigo 1º, da Lei nº 10.698/2003, tendo sido estendida aos servidores públicos federais dos 3 Poderes da União, somente pode ser compreendida como revisão geral de vencimentos, sob pena de manifesta festa afronta à independência dos Poderes prevista especificamente na Constituição Federal.". Por fim, menciona que, "para a caracterização de revisão geral, pouco importa a que título tenha sido previsto o reajuste na lei específica, não podendo ser ilidida sua natureza jurídica de revisão geral mediante utilização indevida da nomenclatura de vantagem pecuniária individual, reposicionamento, reestruturação de carreira, reajuste propriamente dito ou qualquer outro subterfúgio utilizado pelo legislador para burlar a Constituição da República". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelos embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 14,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 70.569. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de ação cível promovida por particulares contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de remuneração, pelo índice correspondente à diferença entre o valor correspondente ao percentual de 14,23% e o efetivamente recebido a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a partir de 04/06/2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão sentenciante que "o Superior Tribunal de Justiça amoldando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal também considera inconstitucional a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais por decisão administrativa ou judicial, ante a falta de fundamento legal nas Leis 10.698/2003 e 18.079/2016. Nesse sentido: (REsp 0673993/ES, Rel. Ministro THEO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2017, DJe 05/10/2018, EDcl no AgRg no REsp 3117283/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 29/10/2017). Finalmente, ressalto que o art. 6º, da Lei nº 13.317/2016 não confere direito aos autores de reajuste retroativo de 14,23%. Ao contrário, tal artigo prevê que "ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial", não restando dúvida de ser indevida a extensão pelo Poder Judiciário do reajuste pretendido pelos promoventes". 3. Em suas razões recursais, os demandantes solicitam a reforma da sentença vergastada, aduzindo que, "inobstante tenha sido denominado de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a verdade é que o acréscimo de R$ 59,87, instituído pela Lei nº 10.698/2003, tem natureza jurídica de revisão geral de remuneração, devendo, por conseguinte, obedecer às delimitações impostas pelo já citado artigo 37, inciso X, da Carta Maior, o que foi pleiteado pelos apelantes/autores na peça exordial". Menciona, ainda, que "não é o caso de indevida atuação legislativa do Poder Judiciário, porquanto o próprio Poder Legislativo cuidou de assegurar o direito da percepção da vantagem dos 14,23% ao editar a Lei nº 13.317/ 2016, que ratificou o direito originário da Lei nº 10.698/2003". Requer, por fim, que seja concedido o benefício da justiça gratuita em favor dos apelantes. 4. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. Diferentemente do que sustentam os autores, a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não, uma revisão geral. Tanto é assim que o referido valor, previsto no parágrafo único do art. 1º do mencionado diploma normativo, não foi incorporado ao vencimento básico, nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. 6. Assim, não se pode argumentar que foram aplicados valores distintos, a título de revisão, em confronto com o disposto na CF/88. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedado ao Judiciário conceder o índice de 14,23%, pleiteado pelos autores. 7. O Poder Judiciário não pode substituir os Poderes Executivo e Legislativo, que possuem atribuições próprias definidas pela própria Constituição Federal. Da mesma forma, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37, assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 8. O C. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele Tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºs 10.697/2003 e 94.909/2003. 9. No entanto, houve revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 62.903 (Rel. Min.Gilmar Mendes), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. 10. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "ainda sobre a aplicação do art. 6º, da Lei nº 13.317/2016 à pretensão de concessão do reajuste dos 13,23%, destaco que o STF, recentemente, no julgamento das Reclamações nºs 25927 AgR/ SE e 24965 AgR/SE, asseverou que "A decisão judicial que concede a servidor público a gratificação de 13,23% prevista na Lei nº 10.698/2003 afronta a súmula vinculante 37, mesmo que o julgador fundamente sua decisão no art. 37, X, da CF/88 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016". (STF. 1ª Turma. Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/ SE, rel. orig. Min. Benício Mendes, red. p/ o ac. Min. Samuel da Mota, julgados em 19/05/2017 - Info 884-). " 11. Sobre a alegação dos apelantes, de que "o próprio Poder Legislativo cuidou de assegurar o direito da percepção da vantagem dos 14,23% ao editar a Lei nº 13.317/ 2016, que ratificou o direito originário da Lei nº 10.698/2003", tal argumento não pode prosperar, pois, como já decidido por este Tribunal, a Lei nº 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu, em nenhum momento, o direito ao percentual almejado, muito menos modificou a natureza da VPI da Lei nº 10.698/2003, de individual para geral. Contrariamente, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos (art. 6º). 12. Quanto ao benefício da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Concedido o benefício da justiça gratuita. 13. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito aos benefícios da justiça gratuita. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97780401763272742833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)