Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Peixoto Nº: 1581091-85.9965.8.9.7389 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL ISAAC DIAS NETO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Monteiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. PRELIMINARMENTE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JEF. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. MÉRITO. REVISÃO DO ATO QUE DEFINIU A LISTA DE REMANEJAMENTO DE IES. SISU. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 3°, § 1º, III. LEI Nº 03.363/01. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EMBORA O VALOR DA CAUSA SEJA MENOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO nos autos da ação ordinária movida por Benjamin Teixeira contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e a UNIÃO pretendendo o seu remanejamento para ocupar uma das 30 vagas do curso de Nutrição da UFPE, alegando ter preferência de acordo com a sua nota. 2. O Juízo da 14ª Vara Federal de Pernambuco extinguiu o processo de n° 5280978-92.4699.30.10.6973, originalmente intentado pela mencionada postulante, diante da impossibilidade de remessa dos autos para redistribuição em face do procedimento digitalizado dos Juizados Federais, sob o argumento de que a autora pretende que a ré seja compelida a incluí-la como aluna do curso de nutrição, em face de supostos equívocos na lista de remanejamento do Sistema de Seleção Unificada - SISU, o que, em última análise implica a anulação deste procedimento administrativo. 3. Intentada nova ação pela autora, que assumiu o n° 2285010-65.9370.15.9.4711 e foi distribuída para a 6ª Vara Federal de Pernambuco, o mencionado juízo declinou da competência para apreciar a demanda, afirmando que a causa se insere no âmbito da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos. 4. Distribuída nova ação, agora de n° 3673965-12.2728.31.12.6980 ao juízo da 14ª VFPE, foi suscitado o presente conflito de competência, uma vez que já havia sido reconhecida por este juízo a incompetência do juizado especial federal para processar e julgar o feito. 5. O Plenário desta Corte, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 6. O valor da causa atribuído na peça exordial foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo que, sendo inferior a sessenta salários mínimos, está compreendido no limite estabelecido pelo artigo 3° da Lei n° 10.259/01. 7. O artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 8. A demanda que deu origem ao presente conflito se baseia em um erro operacional da postulante no procedimento de inscrição em lista de remanejamento pelo SISU, de modo que, ao final de sua narrativa, pleiteia seu remanejamento para que ocupe uma das 30 vagas do curso de nutrição da UFPE, concluindo-se que o objetivo da autora implica naturalmente a revisão do ato administrativo que definiu a lista de remanejamento, incidindo, portanto, a causa de exclusão da competência dos juizados especiais prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 9. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 6ª Vara Federal de Pernambuco - Juízo Comum (Suscitado).
(PROCESSO: 88729267986100548518, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2019)