PROCESSO Nº: 2280645-42.7565.3.11.0301 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA OLIVEIRA ADVOGADO: Benjamin Rocha e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, com base no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, mantendo a segurança concedida em sede de liminar. 2. O mandado de segurança foi impetrado por Lívia da Cunha em desfavor do Gerente-executivo da agência do INSS em Caruaru-PE, que pugnou pelo imediato julgamento do seu pedido administrativo de aposentadoria por idade rural. 3. Nas informações, o INSS afirma que o processo administrativo foi concluído, tendo a autarquia previdenciária indeferido o benefício postulado, e, requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ID nº 8377873.19818170). 4. A sentença possui os elementos processuais exigidos pela lei processual civil, e o pedido do mandamus foi atendido pela autoridade coatora, após a decisão liminar que determinou a conclusão do processo administrativo (id.: 1240991.40263797). 5. Não merece reforma a sentença. 6. Remessa Necessária Improvida. Baixa do processo ao Juízo de Primeiro Grau. [7]
(PROCESSO: 35028893512707885793, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)