PROCESSO Nº: 5331242-78.2592.29.8.1325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PORTO DA FROTA PINTO ADVOGADO: Paulo Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. PEDIDO DIRECIONADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Controverte-se a possibilidade do Judiciário enviar ofício a terceiros, in casu Caixa Econômica Federal, para que estes tragam aos autos documentos necessários ao prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública visando a repetição do indébito dos valores pagos a título de IR incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar da FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. 3. A Caixa Econômica Federal informa que o pedido de exibição de documentos deve ser direcionado à PREVHAB, à SASSE/CAIXA SEGURADORA e a FUNCEF, afirmando que não há como a CEF cumprir a obrigação de fornecimento de documentos, uma vez que o particular é aposentado e recebe proventos decorrentes de seu plano de previdência privada, os quais, em períodos diferentes foram administrados pelas empresas citadas. 4. Considerando que o pedido do agravante foi especificamente formulado visando à expedição de ofício que à "Gestão de Pessoas da Caixa Econômica Federal", é defeso ao magistrado decidir fora dos limites do pedido e determinar, de ofício, o redirecionamento da obrigação para terceiros que sequer figuram como parte no processo originário. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56499156875365727524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)