PJE 5184533-65.9198.31.10.1851 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS CONTROVERTIDAS. 1. Apelação interposta pelo Município de Penedo - AL em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o seu pedido, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, o Município basicamente reafirma os argumentos trazidos na petição inicial, sustentando, em síntese, que a cobrança de contribuição previdenciária sobre os referidos adicionais seria ilegal, pois tais verbas possuem natureza indenizatória, já que só são devidas em situações excepcionais e temporárias. 3. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp 8.381.979/SP, de relatoria do Min. Eduardo Cardoso (DJe 28/05/2014), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade. A mesma Corte também entende que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência do mesmo tributo (Precedentes: 1ª T, AgInt no REsp 7.866.907/RS, Rel. Min. Guilherme Rocha de Faria, DJe 22/10/2016; 2ª T, AgInt no REsp 7.759.164/SC, Rel. Min. Davi Lucas Azevedo, DJe 22/3/2016). Dessa forma, a sentença deve permanecer incólume. 4. Cauã Farias. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. pmsb
(PROCESSO: 82828594350939809386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)