PJE 1260605-12.9320.9.8.2302 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, movida em face do DNOCS, que determinou o sobrestamento de qualquer ordem de demolição quanto ao bem imóvel, postergando a apreciação do pedido liminar de anulação de notificação para o momento da sentença. 2. Argumenta o agravante, em apertada síntese, que: a) se trata de demolição e retirada de entulhos de edificações erigidas no imóvel aduzido na peça vestibular, situado no Açude Público de Boqueirão - PB, em face do dano ambiental causado no local, que constitui Área de Preservação Permanente; b) a medida foi tomada no contexto do cumprimento fiel do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o MPF, o IBAMA e o DNOCS, homologado por sentença prolatada nos autos de Ação Civil Pública nº 0716125- 99.2662.15.10.7166, ajuizada pelo MPF, cujo trâmite deu-se na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande - PB; c) as escrituras públicas de compra e venda dos lotes, que o agravado afirma serem de sua propriedade, são nulas de pleno direito, na medida em que reconhecem propriedade privada em área pública; d) não é certo sustentar que, com o advento da Lei 12.651/2012, a tutela dos bens ambientais em questão simplesmente desapareceu, continuando as sanções aplicadas com base na Lei 4.771/1965 plenamente válidas, devendo o infrator submeter-se a procedimento administrativo no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), em que o mesmo se obriga a proceder à regularização de seu passivo ambiental. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 0663734-56.7397.1.7.3533, verifica-se que foi prolatada sentença de mérito, julgando procedente o pedido, anulando o ato administrativo que determinou a demolição do imóvel em posse da parte autora, ora agravada. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 52740638512552218877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)