PROCESSO Nº: 9084843-31.4150.31.10.4123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Ryan da Cruz APELADO: FAZENDA CONCEICAO DA BARRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO FEDERAL. PRERROGATIVA PROCESSUAL DE PRAZOS EM DOBRO. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ATENDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELO PROVIDO. 1 Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, art. 485, IV, do CPC/2015, por considerar que não houve o devido recolhimento das custas iniciais (art. 290 CPC/2015). 2. Os Conselhos Federais são considerados autarquias, embora de natureza corporativa, conferindo-se, desse modo, as prerrogativas processuais previstas à Fazenda Pública, dentre as quais, tem-se o prazo em dobro para todas as manifestações nos autos, consoante preconiza o art. 183 do CPC/2015. 3. Na hipótese, o conselho exequente foi intimado em 15/06/19 para fazer o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção do feito. Contando-se o prazo de 15 dias úteis e em dobro, teria até o dia 26/07/19 para fazer a juntada das referidas custas. 4. Assim, tendo havido o pagamento das custas no dia 09/07/19, revela-se equivocada a certidão emitida em 10/07/19 de decurso de prazo. 5. Apelação provida, anulando-se a sentença, com determinação de retorno dos autos para prosseguimento da demanda.
(PROCESSO: 31876656844903796842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)