PROCESSO Nº: 5166091-73.8536.6.7.8998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE STEPHANY DA COSTA ADVOGADO: Miguel Araújo APELADO: NORMA LAÍS DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Correia Maria Luiza Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. LEI 07.769/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embarga a OAB, alegando que não é cabível a aplicação do limite fixado pela Lei nº 12.514 à OAB, já que a OAB dispõe de lei específica, a Lei n. 8.906/94, a qual outorga diretamente a competência às Seccionais para fixar valores de contribuições. - Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que no que se refere ao alcance da lei à Ordem dos Advogados do Brasil, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 9398784/MS, Rel. Ministro FRANCISCO LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2018, DJe 26/12/2018) - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 28968429083131178358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO CARLOS EDUARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)