Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Fogaça Nº: 9350548-48.3310.9.2.4095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA DE MELO CARVALHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA SOUZA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8897383-89.7115.7.11.0411 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PASEP. SAQUES INDEVIDOS. FALTA DE DEPÓSITOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima na conta PASEP da parte autora, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva da União, declarando a prescrição da pretensão contra ela deduzida, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, mantendo a determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra Banco do Brasil. 2. Persegue a parte embargante que sejam esclarecidos pontos e sanadas contradições que alega existentes no julgado quanto à legitimidade da União frente aos demais pedidos da parte autora/agravante e quanto à questão da prescrição reconhecida não abranger o Banco do Brasil, mas apenas a União. 3. Existência de pronunciamento claro e suficiente, no v. acórdão, no sentido de considerar diversas as pretensões reparatórias de danos interpostas em face da União e do Banco do Brasil, sendo mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil - por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira -, reconhecendo-se, por outro lado, a prescrição quanto à demanda proposta contra a União. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64813409247350255796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)