PROCESSO Nº: 5223230-83.2651.4.4.9106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Campos AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Dheyne Augusto Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3369726-83.1959.28.8.6201 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal, declarando a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda. 2. Consoante entendimento desta Quarta Turma, "A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/14, consignou no parágrafo 7º, do art. 1º-A, dispõe que "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Fica, pois, claro, contrario sensu, que em sendo a apólice de Ramo Público (66), logo, com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. A alegação de que alguns contratos teriam sido celebrados fora do período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e a MP nº 478/09, não merece acolhimento, porquanto mesmo que os referidos contratos estivessem foram do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados a tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88" (PROCESSO: 82008208649338554557, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09.12.7621). 3. O contrato, objeto da presente ação, encontram-se acobertado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, devendo, portanto, ser reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 00391399798853527864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)