PROCESSO Nº: 2772462-65.7453.3.9.8976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1975198-11.7260.21.1.0899 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, militar temporário licenciado, tem direito a ser reintegrado aos quadros do Exército, na condição de adido/agregado para fins de tratamento médico e recebimento de soldo. O licenciamento efetuado ex Davi Lucca da Mata é ato que se reveste de discricionariedade, já que traz em seu bojo juízos de conveniência e oportunidade da Administração castrense. Somente não será licenciado aquele que tiver direito à reforma. Por sua vez, o instituto da reforma do militar também se encontra disciplinado na Lei 6.880/80, na seção III, do capítulo II, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Não houve comprovação de que a doença que acomete o autor tenha surgido após a incorporação e tenha como causa (nexo de causalidade) a prestação do serviço militar. Precedentes: REsp 7875678/CE; REsp 2844005/RS; AC 814497037530687. Conforme entendimento que se extrai do disposto no art. 149, do Decreto nº 7.654/66, não pode a Administração, estando o militar temporário sob enfermidade que o incapacite temporariamente para o serviço castrense, negar-lhe a assistência médico-hospitalar, devendo fornecer-lhe o adequado tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 15999525814060682660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)