PROCESSO Nº: 2546115-08.3495.16.10.9695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MALHADOR PREFEITURA e outro ADVOGADO: Alexandro Dias Juchum RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Castro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3259199-18.3068.5.2.8294 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3- ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4 - INOCUIDADE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA RECURSAL, CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DA LIMINAR QUE IMPÔS À UNIÃO IMPLEMENTAR MEDIDAS DESTINADAS A ALIMENTAR O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. 5 - SENTENÇA QUE, NA SUA PARTE DISPOSITIVA, CONDICIONOU A EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À DEMANDADA/AGRAVANTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. 6 - DESNECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA CAUTELA RECURSAL. 7 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. 8 - DEPROVIMENTO.
(PROCESSO: 85217952922981108305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)