PROCESSO Nº: 5420568-41.2175.10.4.8303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO ARAÚJO ADVOGADO: Pietro Barbosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Sales PROCESSUAL CIVIL. EMANUEL ARAGÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFERIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. ART. 85, § 3º, II, CPC. EXORBITANTE. PRESCRIÇÃO. DIREITO ALHEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALICE ARAGÃO contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 8409798-11.6181.27.9.0676 (que indeferiu a prescrição do crédito tributário e do redirecionamento e acolheu a exclusão dos sócios gerentes João Felipe Azevedo Medeiros de Luna e Henrique Ribeiro, sem pagamento de honorários de sucumbência), alegando, em resumo, o seguinte: 1) pelo princípio da causalidade, como houve a exclusão do agravante do polo passivo da execução, deve haver a condenação em honorários advocatícios; 2) em relação ao quantum, deve-se observar o art. 85, § 3º, do CPC; 3) ocorreu a prescrição dos créditos tributários cobrados da empresa, tendo em vista que a ação foi proposta em 11/03/2007; 4) ocorreu a prescrição do redirecionamento, porque como já havia sido decretada a falência, é irrelevante o momento da tentativa de citação. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, em razão do Princípio da Causalidade, deve arcar com os honorários advocatícios quem deu causa à instauração do processo, que, no caso em epígrafe, foi a Fazenda Nacional (exequente) (PROCESSO: 81584027749105860900, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019). 3. In casu, o recorrente foi excluído do polo passivo da execução porque não houve dissolução irregular da empresa, tendo em vista que houve regular procedimento de extinção da sociedade empresária diante da decretação de falência. Dessa forma, observando-se o princípio da causalidade, como a agravada deu causa à instauração do processo, deve haver o pagamento dos honorários sucumbenciais. 4. Em relação ao quantum debeatur, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 do CPC que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, penso, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal, que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa (PROCESSO: 14079664983572373006, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 02/03/2018). 5. No caso concreto, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 3.207.348,78 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a II do § 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 8% sobre o valor da causa), o que, no meu sentir, implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85. 6. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO se limitado, no 1º Grau, a contestar a demanda, tenho que os honorários fixados na sentença em favor da ora apelante devem ser majorados para R$ 01.811,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 7. No que concerne a alegação de ocorrência da prescrição do crédito tributário e do redirecionamento para outros sócios, de acordo com o art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, o fato de o recorrente ter sido parte na execução fiscal não lhe confere legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, no caso, em nome da empresa executada. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.360,00.
(PROCESSO: 72971712435923165069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)