Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Freitas NA APELREEX 8966702-64.9548.4.8.2371 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : MC BAUCHEMIE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADV : GABRIEL DA CRUZ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. MATHEUS FREITAS EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 521.205, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Conforme considerado na decisão embargada (item 2), não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Tendo em vista que, no RE 190.804, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.156.068-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 85364276437529884419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR NOAH GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)