PROCESSO Nº: 2162223-17.9338.1.1.4107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Costela E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EPI NÃO EFICAZ. FONTE DE CUSTEIO COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 85, § 3º, CPC. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o período de 14/12/1985 a 11/09/2007, convertendo-o em comum e somando-o ao trabalho sem a exposição a agentes nocivos (22/12/2007 a 04/04/2007), para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, vez que a soma da idade com o tempo computado ultrapassava o limite previsto pelo art. 29-C, da Lei nº 8.213/1991. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a utilização de EPI eficaz apto a neutralizar a exposição aos agentes nocivos e verificar se eventual ausência de custeio constitui óbice ao reconhecimento especial do período. 3. Primeiramente, verifica-se que o PPP colacionado aos autos (id. 9495907.1688135), ao contrário do que afirma o INSS, aponta que não foi disponibilizado EPI eficaz, de sorte que não cabe afastar a especialidade do período reconhecido. 4. No que toca à alegação de ausência de fonte de custeio, igualmente carece de razão o INSS. Verifica-se no PPP que o empregador contribuiu de acordo com as alíquotas previstas para o caso, uma vez que consignado o Código GFIP 04, correspondente à exposição a agente nocivo cuja presença acarreta a aposentadoria após 25 anos. 5. Ademais, ainda que não houvesse tal comprovação, não poderia ser o empregado prejudicado com a perda do direito ao reconhecimento especial em virtude de descumprimento de obrigação que compete ao empregador. Precedente: PROCESSO Nº 4818682-89.0907.4.10.4494, Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão, Kevin Alves, julgado em 26/03/2019. 6. Destarte, imperioso o reconhecimento especial do período de 19/04/1985 a 23/06/2007, cabível a conversão em tempo comum para somar ao tempo trabalhado sem exposição a agentes nocivos (08/12/2007 a 29/07/2017). Assim, computam-se 40 anos, 8 meses e 27 dias e, considerada a idade do segurado à época do requerimento (57 anos), há que se reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, pela superação do limite de pontos, conforme o art. 29-C, da Lei nº 8.213/1991. 7. No que concerne às parcelas retroativamente devidas, cabe a aplicação do IPCA-E, conforme, quanto à aplicação do art. 1º-F requerida pelo INSS, o STF, no julgamento do RE057972/SE-RG, realizado no dia 11/10/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Precedente: PROCESSO Nº 0316698-41.3437.8.10.3210, Desembargador Federal Leandro Castro, Nathan Ribeiro, julgado em 19/11/2019. 8. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 06/04/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 9. Compulsando os autos, verifica-se que não houve, como aduz o INSS, indeferimento de qualquer pedido da parte autora, de forma que não há que se falar em sucumbência recíproca. Contudo, em virtude da submissão à remessa necessária em virtude da iliquidez da sentença, analisa-se a fixação dos honorários pelo juízo e verifica-se que merece reparo, para que seja obedecido o art. 85, § 3º, do CPC, tendo em vista que se trata de causa que envolve a Fazenda Pública. 10. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, pelo reconhecimento da especialidade do período de 13/01/1985 a 21/09/2017, e dou parcial provimento à remessa necessária para adequar os honorários fixados ao art. 85, § 3º, CPC. 11. Diante da dupla sucumbência do INSS, Henrique Cavalcanti os honorários em um ponto percentual, após a fixação na faixa correspondente de acordo com o valor liquidado.
(PROCESSO: 58991362159706914578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)