PROCESSO Nº: 0477136-32.3403.11.2.3270 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A e outros ADVOGADO: Anthony da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO STJ. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Ressalta-se, de início, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada sob o pálio de omissão. 2. Ao contrário do alegado pelo particular, o Colegiado enfrentou as questões trazidas no apelo. 3. Em relação à delegação prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, consignou- se que o dispositivo em tela previu "que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". Acrescentou-se que, "por sua vez, o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior". Nesse sentido, o aresto trouxe à colação julgados do STJ, a quem compete a uniformização da interpretação da lei federal. 4. Também foi feita alusão a julgado da Corte Suprema que reconhece que "o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional e tal prática já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 879.673/SC, 1ª Turma, rel. Ministro Enzo Gabriel da Mota, j. 08/05/2015)". 5. Quanto ao pedido de sucessivo de creditamento de despesas financeiras, foi assinalado que: "a previsão de creditamento de despesas financeiras foi revogada pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade". Não houve nenhuma omissão, portanto! 6. Nessa toada, ao contrário do alegado nestes embargos, o acórdão abordou as questões postas na apelação e, se o entendimento ali preconizado não coincide com a pretensão do ente público, a discussão deve ser travada na seara dos recursos extremos. Cumpre acentuar, por fim, que o julgador não está obrigado a dissecar as teses trazidas pelas partes, refutando, um a um, os argumentos lançados. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 91749437050434317851, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)