PROCESSO Nº: 9405414-27.2185.8.6.7540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEANDRO DAS NEVES ADVOGADO: Hemeterio Jales Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Enzo Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou à parte autora o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem computada em dobro para aposentadoria. 2.Embarga a VALENTINA DAS NEVES, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da Lei nº 9527/97. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No mérito propriamente dito, de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. 4.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 16 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. 5.Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). 6.O Eg. STJ tem se posicionado no sentido de que é devida ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (Precedente: ( REsp 0331830/PE, Relator Ministro Og Ryan Porto, Segunda Turma, DJe 29/05/2017). 7.Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. 8.Ressalte-se, ainda, que no que se refere à afirmação a parte autora utilizou-se das licenças não gozadas para fins de concessão de abono de permanência, tal alegação não merece prosperar, pois embora tenha sido informado o cômputo das 09 (nove) licenças prêmios, as mesmas não foram utilizadas, tendo em vista que em julho de 2010, data do pedido administrativo do abono de permanência, o autor não mais necessitava das 09 (nove) licenças para receber o Abono de Permanência, pois já perfazia tempo suficiente para o recebimento do abono 9.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 53003436994612612507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)