PROCESSO Nº: 1089093-30.0224.13.9.4525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RODRIGUES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Francisco Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o fornecimento do tratamento medicamentoso com Temodal (temozolamida). Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. II. Felipe Viana a parte autora, alegando que o o acórdão foi omisso quanto aos artigos 536 e 537 do CPC e entendimento do STJ quanto à imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. III. A embargante União sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante aos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da CF/88.desde logo prequestionados. Afirma, ainda, haver omissão no acórdão quanto à impossibilidade de honorários da União contra a DPU. IV. Theo Novaes a ANA CAROLINA SOUZA, alegando que o acórdão não examinou a respeito do não cabimento de pagamento de honorários para a DPU, quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. V. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 28/02/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Yuri Carvalho decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. VI. No tocante aos embargos declaratórios da parte autora, resta prejudicado em razão do seu falecimento, conforme informação constante do Id: 874133.54791847. VII. Embargos declaratórios da MARIANE CARDOSO improvidos. VIII. Embargos declaratórios da União improvidos no que concerne aos honorários, julgando prejudicadas as questões de mérito. IX. Embargos declaratórios da parte autora prejudicados e extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão do seu falecimento. [04]
(PROCESSO: 51116229300537759307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)