PJE Nº 0509139-17.1735.17.11.6170 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FASE PROCESSUAL QUE JÁ SE EXAURIU COM A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para a habilitação de herdeiros em processo executivo que já se encontra extinto em face da expedição do requisitório de pagamento 2. Em relação ao tema, esta Segunda Turma entende que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. 3. No caso concreto, entretanto, não há que se falar de prescrição da pretensão executória, haja vista que essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição do precatório (PRC 53052/PE). 4. Precedentes da Turma: PJE 46481587033665857928, Des. Federal Enzo Gabriel Freitas, 2ª Turma, julgamento: 31/10/2019; PJE 02197020350435195715, Des. Federal Isaac da Luz, 2ª Turma, julgamento: 08/08/2016. 5. Sendo assim, já expedido o precatório, não há que se falar na ocorrência da de prescrição da pretensão executória, impondo-se o prosseguimento do processo de habilitação, liminarmente rejeitado. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 08069814199210530753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)