PROCESSO Nº: 3752005-26.4657.17.6.2779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EYDER MEDEIROS DO MONTE e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 6948147-75.2201.7.9.1069 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO GUILHERME ARAÚJO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento da União, rejeitando as alegações de limitação subjetiva da lide, ausência de repercussão financeira da GAT incorporada sobre as demais parcelas remuneratórias, bem como quanto à correção monetária pela TR, diante do que restou decidido no julgamento do RE 130548, em sede de recursos repetitivos. 3. Em relação à limitação subjetiva, foi destacado que a Quarta Turma desta Corte, por sua nova composição, quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 5525325-69.6105.26.8.2900, na sessão de 06/02/2019, fixou o entendimento que, em sendo o Sindicato autor da ação coletiva, agindo como substituto processual, é descabida a limitação subjetiva, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (4864-7257). 4. Acerca do julgamento do RE 713548 pelo STF, em sede de repercussão geral, cumpre mencionar que recentemente, no dia 10/08/2019, houve a análise dos embargos de declaração apresentados pela União contra o referido acórdão que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não havendo qualquer modificação do julgado, confirmando-se a plena eficácia da decisão, com o STF entendendo pela impossibilidade de modulação da decisão do Plenário, mantendo a aplicação ex tunc do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 19563330389474100773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)