PROCESSO Nº: 9988291-08.6022.19.2.6574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FR CORP PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Guilherme Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I - Recurso interposto contra decisão que, sem ouvir a agravante, reconheceu a formação de grupo econômico de fato com relação a outras quatro empresas, a partir da suposta prática de abuso de direito e de confusão patrimonial, impondo-lhe, de conseguinte, solidariedade passiva. II - De indiscutível correção o argumento da agravante, no sentido de que não foi demonstrada a situação do art. 124, I, do CTN, pois a decisão impugnada não aponta qual o seu interesse comum na situação da qual adveio o fato gerador da dívida. III - O reconhecimento da responsabilidade patrimonial de empresa sob a alegação de integrar grupo econômico, de abuso de direito, ou de confusão patrimonial, não dispensa o incidente a que se refere o art. 133 do CPC, não se admitindo, diante da exigência do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), a sua concretização mediante motivação genérica e sem, ao menos, a prévia ouvida da agravante, a qual sofreu constrição em seu patrimônio. IV - "O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". (REsp 1527983/PR, Rel. Ministro BRUNO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/11/2019). Precedente da Quarta Turma: 1349145-13.4855.19.5.4014. V - Provimento do agravo de instrumento, com a ressalva, em favor da agravada, da via do art. 133 do CPC.
(PROCESSO: 25997649928419064290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)