ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO. RESP 6.160.198/AL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE
1. Por força da regra contida no art. 1.030, II, do CPC, os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal para que esta Terceira Turma, se assim entender, promova a adequação de seu julgamento ao que foi decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, no REsp 8.933.936/AL.
2. Do cotejo que fora estabelecido no acórdão turmário e o que fora decidido no acórdão paradigma, verifica-se que a divergência entre eles cinge-se na possibilidade compensação do reajuste de 28,86% com percentuais porventura já concedidos.
3. De acordo com o acórdão paradigmático, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção da defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o transito em julgado, conforme o caso.
4. Em outras palavras, a compensação do índice de 28,86% com eventuais reajustes posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93 só é possível se expressamente previsto no título judicial executivo.
5. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Superior, passando a adotá-la in totum como razão de decidir.
(PROCESSO: 90590456369719202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019, PUBLICAÇÃO: 04/04/2019)