PROCESSO Nº: 1639504-23.4807.23.1.4129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO CAVALCANTI BEZERRA ADVOGADO: Pedro Miguel Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Gonçalves Pietro Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MATHEUS MONTEIRO. PASSIVO TRABALHISTA. VPNI PASSIVO. RESTABELECIMENTO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. O autor, Pedro Henrique Cardoso aposentado devidamente cadastrado no sistema de complementação de aposentadorias e pensões, pleiteia o restabelecimento do critério de pagamento da verba denominada "Passivo Trabalhista", implantada em virtude do Dissídio Coletivo nº 29.336/91.4, a qual deixou de ser paga em percentual de 13,5% e foi posteriormente transformada em "VPNI Passivo", passando a ser paga em valor nominal. 2. Reconhecendo a incompetência do Juízo para julgamento de feito que trata da forma de cálculo de passivo trabalhista, firmado em Dissídio Coletivo, a sentença extinguiu o processo, com base no art. 485, IV, do CPC. 3. A Quarta Turma deste DAVI LUCCA CAMPOS já decidiu que o fato de montante devido a título de benefício previdenciário ser integrado por parcela remuneratória oriunda de acordo trabalhista não transfere, de regra, para a Justiça Laboral a competência para apreciar a forma de cálculo dessa rubrica nem a análise da sua correta implantação. (29442852430684571699, AC, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 12/03/2017). Em caso idêntico, a Segunda Turma também considerou que, tratando-se de demanda em que se pleiteia a concessão de reajustes na complementação de aposentadoria de Luiza Nunes, a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Federal (27377300983622396643, AC, Desembargador Federal Enzo Peixoto, 2ª Turma, Julgamento: 15/11/2018). 4. Com base nesses precedentes, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda, passando-se, de logo, ao exame do mérito, tendo em vista a causa estar madura para julgamento. 5. Sobre a matéria, observe-se o que estabelece a cláusula segunda do referido dissídio coletivo: A partir de maio de 1991, além do novo salário da categoria, resultante da incorporação aos salários de abril, dos percentuais referidos na cláusula primeira, a 'RFFSA/CBTU' pagam em separado, através de legenda própria, denominada 'PASSIVO TRABALHISTA 13,5%', a título de quitação do passivo trabalhista referente ao percentual de 4% (quatro por cento) e respectivos reflexos, devido desde 4/4/1986 a 30/04/91, parcelas mensais no valor equivalente a 13,5% (treze vírgula cinco por cento) do salário correspondente ao mês de maio de 1991. Assim, a Primeira Turma deste VICENTE CARVALHO entendeu que, considerando que o acordo coletivo estabeleceu o pagamento da parcela "Passivo Trabalhista" em percentual sobre o salário de maio de 1991, não há que se falar em ilegalidade na transformação da rubrica para "VPNI Passivo", por inexistir redução salarial (42275093650289641404, AC, Desembargador Federal Davi Silva, 1º Turma, Julgamento: 07/05/2017). 6. Além disso, no julgamento do Recurso Ordinário nº. 63957-50.7296.3.7.0747, transitado em julgado em 06.02.5717, onde são partes o SINTEFERN - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Estado do Rio Grande do Norte e a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região não reconheceu à categoria dos ferroviários o direito à manutenção independente da parcela denominada "Passivo Trabalhista", com base no Dissídio Coletivo nº. 64.243/91, já que ela foi incorporada à rubrica denominada VPNI pelo Plano de Cargos e Salários de 2001 da CBTU e também pelo Plano de Cargos e Salários de 2010 da CBTU, após negociação coletiva (02175591387116436793, AC, Desembargador Federal João Pedro Costela, 4ª Turma, Julgamento: 09/03/2017). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum, mas, no mérito, julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 45568341219460516719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)