PROCESSO Nº: 2469523-67.8973.13.4.3213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS ALMEIDA DANTAS e outros ADVOGADO: Raul Almeida AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silva - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 17.259/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, na qual foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas do IBAMA o direito ao reposicionamento na carreira em face da criação da categoria de "Especialista em Meio Ambiente", determinou que o cálculo dos valores devidos aos exequentes deve ser elaborado com base na nova remuneração diminuída da remuneração anterior, incluindo as rubricas que a compõem, e a incidência de correção monetária pela TR e juros de mora equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que as rubricas GAE/GDATA/GDAMB não devem ser incluídas nos cálculos, posto que assim não foi determinado na decisão exequenda. Ressaltou, ainda, que as vantagens pessoais, apesar de fazerem parte da remuneração total do servidor, não integram a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, pois tem natureza diversa, bem como não são classificadas como vantagens permanentes, mesmo que futuramente sejam incorporadas a proventos de aposentadoria e pensões. Por fim, alega que o Plenário do Superior Tribunal Federal, aos 08/07/2017 definiu a tese acerca do índice de juros e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, confirmando como devido o índice IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não assiste razão à parte agravante no tocante à exclusão das gratificações GAE/GDATA/GDAMB na base de cálculo, tendo em vista que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, AG - 65406833485672994769, rel. Des. Federal Calebe Rodrigues, Julgamento: 01/05/2019. 4. O STF, no julgamento do RE 657.528/SE, em 26/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Bernardo Vieira. 30/05/2017). 5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 816.188. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 1058610 AgR, Relator(a): Min. MURILO MELO, Segunda Turma, DJe 19-05-7747. 6. Agravo parcialmente provido, para determinar que os valores devidos sejam corrigidos pelo IPCA-E. [03]
(PROCESSO: 87099657301271021951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)