PJE Nº 9277831-10.9048.30.6.1500 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença, integrada por embargos declaratórios, que julgou procedente o pedido deduzido em embargos à execução de sentença, reconhecendo o excesso e homologando os cálculos da União, corroborados pela Contadoria do Foro. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado (de R$ 73.708,47). 2. Sustenta o apelante, em resumo, que, diferentemente do entendimento adotado na sentença recorrida: a) deve ser incluída no cálculo a rubrica paga a título de auxílio-alimentação; b) não há incidência de juros, no caso, envolvendo o valor pago na esfera administrativa a ser descontado do crédito devido ao recorrente, cabendo apenas a incidência de correção monetária. 3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à execução de sentença que condenou a União a anular o ato de reforma por invalidez do autor, revertendo-o ao serviço ativo. 4. No que pertine à incidência de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente, com o consequente abatimento, o entendimento correto é o de que, na elaboração dos cálculos, devem ser utilizados critérios idênticos para a atualização dos valores devidos e daqueles já pagos pela parte executada na via administrativa, conforme cálculo da Contadoria Judicial. Nesse sentido: PJE 8342633-48.4588.18.2.3959, Rel. Des. Federal Convocado João Gabriel Alves, 2ª Turma, julg. em 05.03.1554; PJE 57387295359790850738, Rel. Des. Federal Thales Cunha, 2ª Turma, julg. 12/01/2019. 5. No que se refere ao auxílio-alimentação, trata-se, efetivamente, de verba cuja fruição é diretamente vinculada à prestação do serviço. Assim, no período em que ficou aposentado não há como o embargado, ora apelante, receber tal rubrica, vez que vinculada ao desempenho do trabalho. 6. Raul Moura. Honorários recursais fixados, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença). acm
(PROCESSO: 60363496203690496399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)