PROCESSO Nº: 0979852-08.8050.4.12.3863 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MARCOS FURTADO SATIRO e outros ADVOGADO: Francisco Rodrigues e outros EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2329600-05.1821.17.12.2021 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA/LPA
(PROCESSO: 93436541704449357491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)