PROCESSO Nº: 1662713-29.6634.20.5.5582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA VISTA ALEGRE S/A ADVOGADO: Miguel Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Pereira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados pela FAZENDA VISTA ALEGRE S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o Pedido da embargante, sob o fundamento de que, nos casos de débitos discutidos judicialmente, o mesmo não receberia as reduções legais prevista na Lei 13496/2017, devendo o valor depositado em juízo ser integralmente convertido em renda a favor da Fazenda Pública e, caso remanescesse débito, é que sobre esses incidiriam tais descontos. 2. Aponta que foi omisso o acórdão embargado no que tange ao ferimento dos Princípios Constitucionais da Isonomia (Art. 5º, caput), da Segurança Jurídica, do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa ou contra ilegalidade ou abuso de poder, previsto no inciso XXXIV, do Art. 5º, e o direito de questionar judicialmente lesão ou ameaça a direito, previsto no inciso XXXV do Art. 5º, todos da Constituição. 3. Alega que, a partir do momento em que a embargada faz a interpretação de uma Lei, punindo o contribuinte que questiona e deposita judicialmente os valores pertinentes aos tributos questionados, não lhe concedendo descontos fiscais que são concedidos aos contribuintes que não discutiram judicialmente, está por via indireta proibindo ou inibindo o Contribuinte de ir questionar judicialmente a legalidade de algum tributo ou débito fiscal, pois saberá que será tolhido, mediante não concessão de benefícios fiscais. 4. Assim, aduz que essa Eg. Turma, ao proferir o acórdão embargado, não enfrentou o questionamento posto pela embargante em seu agravo no que tange a inconstitucionalidade do Art. 6º da Lei 13.496/2017, sendo omisso se estaria tal dispositivo legal ferindo a Constituição Federal, em seu Art. 5º. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88991569785165832160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)