PROCESSO Nº: 2568094-17.2136.13.11.4565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE GOMES - EPP ADVOGADO: Luiz Miguel Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXCLUSÃO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS POSTERIORES COM O FISCO. REGULARIZAÇÃO. REINCLUSÃO. I. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da parte impetrante de reinclusão no Simples Nacional. II. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que o Juízo a quo teria incorrido em erro, na medida em que ela, apelante, não se trata de contribuinte inadimplente, muito menos contumaz. Diversamente, tratar-se-ia de contribuinte adimplente, de modo que, para provar sua adimplência e idoneidade, apresenta vários documentos acompanhando o ajuizamento desta demanda, os quais seriam suficientes para comprovarem que seus débitos estão com a exigibilidade suspensa por adesão ao segundo parcelamento. Demais disso, defende que o douto magistrado a quo ainda teria registrado, por ocasião de seu julgamento, que o ato de exclusão teria sido legal, porque a ora apelante só obteve sua regularidade fiscal no dia 03 de março de 2016 (data da adesão ao segundo parcelamento), de forma supostamente intempestiva. Assim, defende que a sentença teria afrontado o disposto no art. 17, V, da Lei Complementar n. 123/06, os princípios da razoabilidade, finalidade e boa fé e posicionamentos dos Tribunais. III. No Id. 4932981.3317250 consta agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, em face da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida neste Regional. IV. A Lei Complementar nº 123/06, dispondo sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituiu o regime do Simples Nacional, trazendo no seu art. 17 que não seria possível o recolhimento naquela forma em caso de existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. V. A Lei Complementar n. 123/2006, em seu art. 31, §2º, concedeu prazo de 30 dias após a cientificarão do contribuinte para efeito de regularização fiscal, sob pena de definitiva exclusão. VI. No caso, a exclusão da empresa AGATHA NOVAES - EPP da sistemática de tributação diferenciada - o Simples Nacional - se deu por força do Ato Declaratório Executivo nº 656157829, de 1º/09/2015, o qual cientificou o contribuinte por edital, em 29.05.2148, de sua exclusão, bem como informou que ele teria o prazo de 30 dias, a partir de sua ciência, para apresentar impugnação do ato, ou ainda regularizar a situação dos seus débitos, tornando sem efeito sua exclusão do Simples. VII. A exclusão da apelante do Simples ocorreu por terem sido encontrados débitos tributários supervenientes à adesão ao Simples, em 10/2014, de modo que, para sanar a questão, após a informação de sua exclusão, o contribuinte solicitou um segundo parcelamento, já em abril de 2016, obtendo seu deferimento, o que suspendeu a exigibilidade do crédito (Ids. 7631923.9898444; 3694972.1038959; 9410987.9291427 e 9732736.1129404). JOÃO MIGUEL ALVES. De fato, a não regularização do debito nos 30 dias após ciência do ADE pode acarretar a exclusão da recorrida do Simples, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Todavia, a autoridade administrativa, quando da análise do pedido de novo parcelamento, deferiu a possibilidade de nova opção no referido programa. Não é razoável que, em momento posterior, não se reconheça a possibilidade de manter a empresa no Simples, sob o argumento de intempestividade do pedido. Ademais, tem-se que os débitos foram regularizados e a empresa vinha funcionando normalmente sob a égide da Lei Complementar nº 123/2006, com suas atividades financeiras projetadas para aquela realidade. IX. Na hipótese devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da boa-fé. Consoante o decidido por ocasião do julgamento do Resp 286652/RS, DJe 301.21.9693: "No Estado Democrático de Direito, os princípios prevalecem sobre as regras orientando ou determinando decisões, pois são a justificação moral e política do direito. A razoabilidade ou proporcionalidade é princípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo." X. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. XI. O princípio da razoabilidade, encartado implicitamente na CRFB/88 em seu art. 5º, inciso LIV, integra o direito brasileiro, devendo ser observado quando da prolação das decisões. XII. Luiz Henrique da Cruz. Agravo interno prejudicado. [5]
(PROCESSO: 14224389334532905226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)