PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação ordinária declarando a nulidade da certidão de dívida ativa que deu origem à execução fiscal 1970659-76.6744.5.7.2366, pois a autoridade fiscal promoveu a cobrança do débito cerceando o direito de defesa da parte, que não teve todas as suas alegações de mérito analisadas na via administrativa, após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter afastado a decadência. A decisão atacada determinou o prosseguimento do processo administrativo, após ter anulado os atos que ensejaram a inscrição em dívida ativa, para que sejam decididas as referidas questões de mérito e condenou a ré em honorários advocatícios fixados em R$ 69.519,00.
2. Apelação do particular insurgindo-se contra a determinação contida na sentença para que o processo administrativo tenha regular prosseguimento, a fim de que sejam analisadas as demais questões de mérito, porquanto viola o art. 460 do Código de Processo Civil/1973 ao decidir fora dos limites do pedido. Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para que sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
3. Apelação da Fazenda Nacional aduzindo que embora seja possível vislumbrar erro da decisão monocrática do Presidente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o contribuinte foi devidamente intimado desta decisão e permaneceu inerte, não subsistindo desrespeito à ampla defesa quando o interessado permaneceu silente, concordando com o desfecho na via administrativa, ao invés de interpor o recurso cabível. Pede também o reconhecimento da sucumbência recíproca
4. O contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento que foi indeferida em primeira instância. Interposto recurso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria, acolheu o voto do Relator para declarar extinto o crédito tributário pela decadência. O voto condutor da segunda instância administrativa analisou apenas a questão da decadência, deixando de se pronunciar sobre as demais questões de mérito,
5. Em terceira instância, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu acórdão acolhendo o Recurso interposto pela Fazenda Nacional para afastar a decadência, determinando o "retorno à Câmara 'a quo' para análise das demais questões de mérito". O contribuinte foi devidamente intimado desta decisão, inclusive de decisão posterior que rejeitou seus embargos de declaração.
6. Ocorre que o presidente do órgão Colegiado da 3ª instância administrativa, ao rejeitar os embargos declaração do contribuinte declarou que estava encerrada a lide na esfera administrativa e remeteu os autos para Delegacia da Receita Federal que efetuou a inscrição em dívida ativa e iniciou o procedimento para a cobrança.
7. Impõe-se reconhecer a nulidade da decisão monocrática do Presidente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao declarar encerrada a fase administrativa e encaminhar o processo para a cobrança, em desrespeito ao acórdão do órgão colegiado de 3ª instância que havia determinado o retorno dos autos à segunda instância administrativa, para que fossem analisadas as demais questões de mérito aventadas pelo contribuinte. Tal nulidade não pode ser convalidada, como alega a Fazenda Nacional, pelo simples fato de ter o contribuinte sido notificado da referida decisão monocrática, pois além de ter lhe causado prejuízo flagrante, subverte todos os comandos do processo administrativo fiscal.
8. Na inicial da presente ação anulatória o autor pede a procedência da ação para que seja: a) anulado o lançamento fiscal e correspondente CDA pelo cerceamento de defesa; b) anulado o auto de infração pela decadência; c) anulado o lançamento por sua ilegitimidade passiva; d) anulado o lançamento pela ilegalidade da utilização de meros depósitos bancários como fato gerador do imposto; e) anulado o lançamento que exige da pessoa física impostos cujos fatos geradores estão vinculados à atividade empresarial; f) alternativamente, pede a realização de perícia para aferir a correta base de cálculo do tributo.
9. Por sua vez, a contestação da Fazenda Nacional defendeu: a) a ausência de nulidade do processo administrativo; b) inocorrência da decadência; c) licitude da utilização de depósitos de origem não comprovada como base de cálculo do imposto devido.
10. Nesse contexto, a sentença decidiu em conformidade com os argumentos invocados pelas partes, não havendo, portanto, o julgamento extra ou ultra petita alegado pelo autor em sua apelação.
11. Observa-se que o autor não teve acolhido pela sentença o pedido de decadência nem de anulação do auto de infração, mas apenas obteve o cancelamento da certidão de dívida ativa pelo cerceamento do direito de defesa no processo administrativo.
12. Assim, restou caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da prolação da sentença, razão pela qual se impõe afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios imposta pela sentença.
13. Apelação do particular improvida. Provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 46497063736342894694, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)