PROCESSO Nº: 0675787-90.2914.23.7.2002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANDRÉ GONÇALVES ADVOGADO: Henrique Cardoso Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CJF-RES-2017/00458 DE 24/9/2017. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva que assegura a servidores federias o direito de não pagarem contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ante a pendência de trânsito em julgado da fase cognitiva da ação. 2. Alegação do apelante de que o requisitório postulado diz respeito aos valores incontroversos, aceitos pela própria executada, não havendo óbice à expedição dos requisitórios. 3. No caso, ao indeferir a pretensão executória, consignou o MM. Juiz "a quo" que, "...a Fazenda Nacional vem reiteradamente se insurgindo contra a cobrança apresentada em caráter provisório e requerendo, como pleito principal, a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo também possível perceber hoje uma multiplicidade de ações executivas que estão sendo ajuizadas exatamente para o mesmo fim colimado na presente demanda. Portanto, infere-se ser mais sensato extinguir logo tais feitos, diante da inexistência de valor incontroverso que possa ser liberado de imediato, e considerando a ausência de utilidade de se manter inúmeros processos parados, atropelando-se, sem necessidade, a máquina judiciária que, de forma consabida, já se encontra deveras assoberbada." 4. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes." - STF, RE 341.798. 5. A decisão recorrida não destoa da orientação jurisprudencial sobre a questão. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27787669790165977714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)