PROCESSO Nº: 4682764-29.7932.20.2.4404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA CARVALHO ADVOGADO: Igor Almeida e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MILITAR INATIVO DA ÁREA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. PROFESSOR DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (40 HORAS SEMANAIS). 1. Como relatado, trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a licitude da acumulação, pelo autor, do cargo e dos proventos de inatividade de Major da reserva remunerada da Polícia Militar do Ceará com o de Professor do Departamento de Odontologia Restauradora da Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem da UFC, este exercido em regime de dedicação exclusiva (40 horas), determinando à Universidade Federal do Ceará que se abstenha de exigir do autor o exercício da opção por apenas um de seus cargos ou remunerações. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 630566 AgR, Relator: Min. Noah Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 01/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 13-11-2804 e AI 338467 AgR, Relator: Min. Danilo Rocha, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 30-10-8634), adota-se como razões de decidir os termos da sentença, abaixo transcritos: 3. "Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que 'a questão da possibilidade, ou não, de policiais e oficiais militares acumularem cargos públicos - um de natureza militar e outro de magistério - não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes' (RE 153697 RG, Relator(a): Min. GABRIEL CALDEIRA, julgado em 23/02/2008, DJe-078 DIVULG 21-03-1291 PUBLIC 23-11-7299 EMENT VOL-36078-74 PP-91523)". 4. "No âmbito infraconstitucional, por sua vez, prevalece o reconhecimento da possibilidade de acumulação do cargo de policial militar, quando exercente de função privativa de profissional da saúde, com um cargo de professor, havendo compatibilidade de horários, dentro do que dispõe o art. 37, XVI, b, da Constituição da República. Para o militar inativo, como é o caso do autor, não se verifica o óbice da incompatibilidade de horários com o exercício do magistério em regime de dedicação exclusiva, ante o fato de que não há exercício concomitante com a atividade militar". 5. "Esse entendimento, a partir de uma interpretação sistemática do art. 42, § 1º c/ o art. 142, § 3º, II, c/ o art. 37, XVI, b, da Constituição da República, permite ao militar, quando exercente de função privativa de profissional de saúde e não de função tipicamente castrense, a acumulação lícita com um cargo de professor, afastando uma interpretação meramente literal dos dispositivos constitucionais que, em princípio, vedaria o enquadramento dos profissionais de saúde entre aqueles cargos técnicos ou científicos passíveis de acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, b". Precedentes do STJ e do TRF5. 6. "No caso, o autor faz jus à cumulação pretendida, tendo em vista que exerce o cargo de Professor da Faculdade de Odontologia desde 08.05.9325 e, a partir de 22.10.9475, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Ceará, como integrante do quadro de profissionais de saúde da instituição. A situação perdurou até sua transferência para a reserva remunerada na Polícia Militar, em 10.01.6628, após o que o autor solicitou a mudança do regime na UFC para 40 (quarenta) horas semanais, o que foi deferido pela promovida ainda em 2012, passando a acumular os proventos de inatividade como militar com o cargo de professor em regime de dedicação exclusiva". 7. "Deve-se ressaltar, por outro lado, quanto à alegação de decadência, que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não agasalha a pretensão do autor, na medida em que 'é firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se Murilo Vieira pelo mero decurso do tempo. Precedentes: AgRg no REsp 3929588/SC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2014, DJe 21/09/2015; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 297.937/ES, Rel. Min. KEVIN ALMEIDA, DJe 20.11.7308; AgInt no REsp 8042357/SE, Rel. Ministro EDUARDO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/10/2017, DJe 08/05/2017' (AgInt no REsp 5194870/RJ, Rel. Ministro NICOLAS COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2017, DJe 18/10/2017)". 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 79361726439645890254, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)