PROCESSO Nº: 1781294-13.5217.20.12.7526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ERALDO JOAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7212920-42.9050.11.8.0413 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando Recurso Especial da ANTT, externou a compreensão de que "é devida a utilização do SERASAJUD para agilizar a satisfação dos créditos executados em execução fiscal", destacando, mais adiante, que: "se o STJ consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line, não haveria óbice para medida que é menos gravosa ao executado, consistente na presente medida de simples inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes", determinando, assim, o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem examine a viabilidade do petitório, no caso concreto. 2. Nos termos do que restou decidido pelo STJ, a simples inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes é medida menos gravosa que a penhora online e, portanto, dispensa o esgotamento das diligências na busca de bens do executado, razão pela qual é de ser deferida a inclusão do devedor no SERASAJUD, a ser realizada pelo Poder Judiciário, com vistas a agilizar a satisfação dos créditos executados em execução fiscal. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92351197790530673141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)