PROCESSO Nº: 1314812-50.6949.14.1.1051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO CAMPOS ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4303694-10.1755.15.9.8289 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAUL FERREIRA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte agravada contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo a decisão agravada que, em cumprimento de sentença em ação coletiva, fixou honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à condenação do agravante em honorários recursais. Omissão reconhecida. 3. Os honorários recursais serão cabíveis em grau recursal, quando houver condenação em honorários sucumbenciais na instância inferior e em razão de recurso não conhecido ou improvido. Ademais, serão cabíveis mesmo que não tenha havido apresentação de contrarrazões ao recurso interposto (AgInt no AREsp 9762892/RS, Rel. Ministro IGOR RODRIGUES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/07/2018, DJe 21/03/2018). 4. No caso dos autos, que trata de cumprimento de sentença, o despacho proferido pelo juízo de primeira instância condenou a parte executada, União, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico. 5. Tendo havido condenação em honorários na primeira instância, cabível a condenação da União ao pagamento de honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, os quais fixo em 1% sobre o valor da condenação. 6. Embargos declaratórios providos para sanar omissão e condenar a União ao pagamento de honorários recursais.
(PROCESSO: 77108783002768286986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)