PROCESSO Nº: 8574171-88.2955.6.8.2691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: João Miguel Nunes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A matéria devolvida a esta Corte compreende suposta omissão no acórdão, suscitada pela Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que "nele não consta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, na forma preceituada pelos arts. 1º e 2º do CPC/2015, já que houve a reforma da sentença e nela não houve condenação por que não havia sido angularizada a relação processual". 3. Hipótese em que a Turma julgadora, diversamente do que foi alegado pela embargante, negou provimento à apelação interposta pelo particular, mantendo, de conseguinte, a sentença exarada pelo juízo sentenciante, a qual rejeitou, liminarmente, os embargos do devedor, tendo em vista que não fora discriminado e atualizado o valor que entende devido. 4. Aliás, importa registrar que apenas o particular interpôs apelação, de sorte que a parte embargante (CEF) não se insurgiu a tempo e modo contra a ausência de condenação em honorários sucumbenciais, encontrando-se esta matéria, como sói intuitivo, acobertada pela preclusão consumativa. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30810230255140382166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)