PROCESSO Nº: 1534717-66.5548.28.7.0789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO RIBEIRO ADVOGADO: Nicolas Freitas ADVOGADO: Bryan das Neves ADVOGADO: Breno da Costa APELANTE: DAVI COSTELA ADVOGADO: Arthur Sales ADVOGADO: Theo Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO HENRIQUE BARROS. AÇÃO INTENTADA CONTRA TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE INTESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO ENTE FEDERADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, acolheu a preliminar de ilegitimidade suscitada e excluiu a UNIÃO do polo passivo da demanda, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, dada a impossibilidade de remessa eletrônica dos autos para a Justiça Estadual. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a União é parte legitima para figurar em ação na qual um particular busca, em face de outro, a aquisição do domínio útil de terreno acrescido de marinha. 3. Embora os bens públicos, entre os quais se incluem os terrenos de marinha, não possam ser adquiridos por Melissa Duarte, a pleito do apelante cinge-se ao domínio útil do mesmo. 4. Nesse sentido, a Súmula 17 desta Corte Regional dispõe que "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via Ana Lívia Nogueira, desde que a ação seja movida contra particular até então enfiteuta, contra quem operar-se a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União". (JULGAMENTO: 30/07/1995, PUBLICAÇÃO: DJ - Eduarda Silva - Página::84044). 4. Assim, considerando que a presente lide não diz respeito ao domínio pleno do imóvel qualificado como bem público, mas tão somente ao domínio útil, restando preservado o domínio direto da União, independente de qual particular se sagre vencedor na demanda, não se vislumbra o interesse do referido ente federado na causa, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, cabendo frisar que a própria União se manifestou expressamente neste sentido. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 18774135738870579886, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/03/2017 - Página::23). 5. Apelação improvida. Bryan Fogaça
(PROCESSO: 55489533999520225061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)