PROCESSO Nº: 4967878-60.2160.30.7.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Joaquim Novaes APELADO: CAIO DA MOTA ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.924/2011. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE PERNAMBUCO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos réus, em caráter solidário, que limitem os descontos de consignados na folha da autora ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração total bruta, ficando a autora, por outro lado, impedida de contrair novos empréstimos consignados sem observância da margem consignável até o integral pagamento das obrigações já contraídas. Pagamento de honorários advocatícios pela parte ré, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC, que deverá ser rateado por igual entre as partes vencidas. II. O BANCO ALEXANDRE FERREIRA S/A, em suas razões de apelação, sustenta que, da análise do comprovante de rendimento da parte requerente acostado à exordial, vê-se que a parcela referente ao contrato firmado se encontra dentro da norma legal. Acrescenta que houve culpa exclusiva do autor, visto que obteve empréstimo consignado com várias instituições financeiras, sendo previsível o comprometimento de sua renda em face do inadimplemento do contratante. III. O Estado de Pernambuco, por sua vez, aduz, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a relação jurídica controvertida é estabelecida somente entre o servidor e os Bancos João Vitor Nunes, Caixa Econômica Federal e Santander, de modo que cumpre apenas papel de mero operacionalizador da quitação dos débitos diretamente em folha de pagamento, justamente, e logicamente, por ser a entidade pagadora dos salários de seus servidores. Ressalta que a operação de desconto no contracheque e repasse às instituições bancárias é efetuada de forma automática, não existindo, portanto, a possibilidade de o Estado reter e não repassar o valor aos bancos credores. IV. Rechaçada a preliminar suscitada pelo Estado de Pernambuco, uma vez que o Estado de Pernambuco, como fonte pagadora e ente autorizador dos descontos nos salários de seus servidores, tem como responsabilidade analisar a margem consignável, de acordo com sua própria legislação (Decreto Estadual nº 21.252/2011), observando o limite de 30% (trinta por cento) para averbações de consignações facultativas,como é o caso dos empréstimos em geral (arts. 2º, inc. II, alínea "f", 3º, 9º, parágrafo 2º e 20, parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 38.226/2011), devendo o Estado, inclusive, em caso de irregularidade, suspender imediatamente o desconto (art. 15), o que não ocorreu no caso em comento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não acolhida. Precedente da 1a Turma desta Corte: PROCESSO: 26215700167812884906, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/01/2016. V. Não se pode olvidar a desídia das instituições financeiras, porquanto foram concedidos os empréstimos, desmedidamente. Muito embora o demandante tenha anuído com a contratação dos referidos empréstimos, não poderia a CEF, Antônio Vieira e Breno Almeida tê-los celebrados pelo menos através da forma consignada em folha, eis que, da simples consulta ao holerite do autor ora apelante, vê-se que os empréstimos firmados com tais instituições financeiras atingiram o limite legal e global para empréstimo dessa natureza, qual seja, 30% (trinta por cento) da renda bruta. VI. Cabe ressaltar que a imposição do limite, a requerimento do próprio beneficiário do empréstimo, não implica em impossibilidade de cobrança de todos os débitos por parte das instituições creditícias, as quais poderão até mesmo aplicar eventuais penalidades previstas nos respectivos contratos. VII. De outra parte, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de sua renda bruta, na medida em que essa limitação tem como objetivo resguardar a dignidade do servidor (art. 1º, III, da CF/88) ante a natureza alimentar de sua remuneração. JOÃO MIGUEL VIEIRA. Apelações improvidas. [10]
(PROCESSO: 19186257254443081123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)