PROCESSO Nº: 9742401-90.8898.31.5.2249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO SILVA e outros ADVOGADOS: Lucas Gabriel Viana e outro AGRAVADAS: CIA AÇUCAREIRA VALE DO CEARÁ MIRIM e outro ADVOGADOS: Gabriel Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Barbosa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 186 DO CTN. INEFICÁCIA DAS CESSÕES DE DIREITO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 1380682-68.5220.9.67.1587S, indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação às cessões de direitos de crédito impugnadas e declarou a ineficácia perante o Juízo da referida execução fiscal de todas as cessões de direitos de crédito que não tenham sido realizadas diretamente pela CIA AÇUCAREIRA VALE DO CEARÁ-MIRIM, nos autos da Execução de Título Judicial nº 6194.84.85.687515-1 (desmembrada para o Processo nº 5097.73.74.851855-1), que tramita perante a 6ª Vara Federal em Brasília/DF. 2. Inicialmente, verifica-se que o processo originário é uma execução fiscal, proposta em 02/10/1990, que tramita no Juízo Federal da 6º Vara Federal da SJRN, no qual figura como parte executada a CIA AÇUCAREIRA VALE DO CEARÁ MIRIM, como exequente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e como terceiros interessados VITOR GABRIEL CUNHA, GUSTAVO CÂMARA FERREIRA DE MELO, LUCAS MONTEIRO, BRUNO BARROS, M D ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, OZANY PEREIRA MACHADO, RANYLSON PEREIRA MACHADO e SILILDE DUARTE DE MELO. 3. É cediço que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos precisos termos do art. 186 do CTN. 4. Assim, em relação ao crédito que a empresa executada detém nos autos do Processo nº 9713.28.97.905289-1 (desmembrado para o Processo nº 5766.21.51.014321-8), que tramita perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), não podem prevalecer, em detrimento do crédito tributário, os instrumentos de cessão de direitos de crédito oriundo do mencionado processo, sob pena de esvaziamento patrimonial, a colocar em risco a própria satisfação da dívida tributária, o que não se mostra possível, nem razoável. 5. Nessa linha, sem adentrar no mérito da validade ou não das cessões de direitos de crédito informadas nos presentes autos, até porque, como inclusive discorreu o Juízo de origem, "não se encontra entre as competências constitucionalmente conferidas a este Juízo (da execução fiscal) a possibilidade de sindicar os limites de negócios jurídicos privados firmados entre a terceiros estranhos a esta execução fiscal" (sic), tem-se que o Juízo a quo, na decisão combatida, apenas aplicou a inteligência do art. 186 do CTN, quando reconheceu a ineficácia das referidas cessões de direitos de crédito, perante a execução fiscal originária, até os limites da dívida que a empresa executada detém com a Fazenda Pública Federal. Em outras palavras, a inoponibilidade de tais negócios jurídicos à credora fiscal da Execução Fiscal nº 0006289-54.6304.6.6.7783 possibilita a quitação do débito da empresa executada junto a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 6. Na verdade, constata-se que o magistrado de origem, ao determinar que fosse expedido ofício ao Juízo Federal da 6ª Vara Federal da SJDF, a fim de que este fosse informado sobre o teor da decisão agravada, praticou ato cujo efeito prático é o mesmo da solicitação de penhora no rosto da Execução de Título Judicial nº 9584.04.86.526016-5 (desmembrada para o Processo nº 1935.80.49.553747-4). 7. Agravo de instrumento improvido, com revogação da liminar recursal. Embargos de declaração prejudicados. cbb
(PROCESSO: 56830059894864902435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)