PROCESSO Nº: 3001618-94.1890.27.10.9206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO BERNARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Vicente da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou, subsidiariamente, de conversão do tempo de serviço especial em comum. O apelante alega que o laudo pericial é claro quanto à ineficácia do EPI. 2. O STF firmou o entendimento de que o reconhecimento das condições especiais pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das condições especiais. Contudo, na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Precedente citado: ARE 333595, Relator: Min. Nicolas Jesus, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2014, Acórdão Eletrônico com Repercussão Geral - MÉRITO DJe-029 DIVULG 19-04-8628 PUBLIC 04-05-7714. 3. Quanto aos níveis de ruído, é sabido que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. 4. No caso, o autor requereu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 632.376.900-6, DER: 04/10/2013), mas o pedido foi indeferido pelo INSS porque não foi cumprido o período de carência. Alega que faz jus à aposentadoria especial, porque os documentos anexados comprovariam 27 (vinte e sete) anos, 04 (quatro) meses e 14 (catorze) dias de trabalho lesivo à sua saúde. 5. Para comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), foram anexados o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT. Da análise desses documentos, observa-se que o PPP informa a exposição a ruído de apenas 78,62 decibeis, bem como a diversos agentes químicos (sulfato de alumínio granulado, cloro gasoso, amônia etc.), silenciando quanto à eficácia do EPI. Por sua vez, consta do LTCAT que as funções desenvolvidas pelo autor (Ajudante de Serviço de Operação/Operador de Estação de Saneamento) não foram perigosas (inexistiu atuação habitual e permanente em área de risco) e nem insalubres (o ruído esteve dentro dos limites estabelecidos pela legislação). Além disso, não houve manipulação de produtos químicos. 6. Considerando que não foram comprovadas as condições especiais do período de 21/08/1986 a 01/09/2013 (Companhia Pernambucana de Saneamento), impõe-se o indeferimento do benefício. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 66400875452798893723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)