PROCESSO Nº: 2681789-04.1026.24.9.4452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE JEANS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Diogo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA COMPROVAR O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETORNO AO JUÍZO. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que reconheceu de ofício a nulidade do redirecionamento da dívida ao sócio por ilegitimidade passiva ad causam, e extinguiu o processo com resolução do mérito, pela consumação da prescrição intercorrente, em razão da não realização de diligências necessárias para obtenção dos créditos devidamente inscritos em Dívida Ativa da União, que aparelhou o ajuizamento da execução fiscal proposta em 29.05.7315. No caso, a União ajuizou em 2004 a Execução Fiscal objetivando a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa da União. Após o insucesso da citação da pessoa jurídica, em 16/06/2006, restou determinada a expedição do respectivo mandado de penhora, o qual, igualmente, não foi cumprido, em razão da não localização da empresa no endereço fiscal Inexistiu diligência prévia por oficial de justiça, a fim de constatar o não funcionamento da pessoa jurídica no endereço indicado na exordial, de forma que não restou demonstrada a responsabilidade do representante legal, sendo forçoso concluir pela ilegitimidade passiva ad causam, na linha do que decidido pela sentença. Precedentes (AgRg no Resp 0.855.019/SP e AgRg no Resp 1.418.093/BA). Segundo preceitua art. 8º da Lei 6.830/30 a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça, ordem essa que não foi observada na presente demanda, o que acarreta a invalidade da citação por edital determinada à pessoa jurídica. Intelecção da súmula 414 do STJ. Precedentes desta Corte Superior. Todavia, na hipótese, observa-se que a União promoveu o devido ajuizamento da ação executiva fiscal dentro do prazo prescricional, de modo que o posterior reconhecimento da nulidade da citação não tem o condão de afastar os efeitos interruptivos. Assiste razão à Fazenda Nacional ao asseverar que não pode ser penalizada com a extinção do feito decorrente da decretação da prescrição, na hipótese em que foi diligente, aplicando-se, desse modo, o entendimento contido na Súmula 106 do STJ. Apelação provida, para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 94752783602588201428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)