Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Vieira Nº: 7907413-55.2193.9.7.5832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: FELIPE PORTO ADVOGADO: Yuri Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 22.782/02. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. JOÃO MIGUEL DA ROCHA. COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. RFFSA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O QUADRO SALARIAL DA CBTU. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação da União e do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito da autora à complementação do seu benefício de aposentadoria, tendo por base os valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, e ao pagamento das diferenças salariais vencidas, além das vantagens pessoais (gratificação, anuênio etc.), tudo acrescido de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 16/01/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a Carolina Pereira com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 08/07/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 08/05/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a Emanuella Alves remuneratória com os ferroviários em atividade. 5. A autora foi admitida nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA a partir de 12/07/1984, e se aposentou pela CBTU, com vigência a partir de 19/02/2014. 6. A complementação devida, entretanto, deve se dar de acordo com plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível a equiparação com os empregados da CBTU, de modo que a sentença do Juízo de origem deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. 7. Precedente do STJ: "A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 9396754 1373.63.29574-9, Kevin da Rosa, STJ - 1ª Turma, DJE Data:23/04/2019). 8. Precedente desta Corte Regional: "A complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial" (PROCESSO: 75238851822871458135, Des. Fed. Calebe Moraes (Convocado), 4ª Turma, Kaique Ramos.: 01/10/2019). 9. Apelação da União provida, para reformar a sentença de origem, julgando improcedente o pedido inicial. Prejudicada a apelação do INSS. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 25108565448896744093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)