PROCESSO Nº: 5212645-59.7165.26.7.0092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lima De Luana Alves ADVOGADO: Heitor Ribeiro De Eduardo Pires Alves RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ANTÔNIO FERREIRA ADVOGADO: Bryan Santos De Maitê Lima ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos De Nina Fernandes Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Mendes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OTÁVIO CARVALHO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º, DPO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos por AUGUSTO BARROS e outro e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [acolhendo a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da execução em exame]. A CEF alegando em suas razões recursais: a) não resta caracterizada a prescrição, pois no caso sub examine não se aplicaria o prazo quinquenal, do parágrafo 5º, art. 206, do CPC, mas sim o prazo decenal do art. 205, do mesmo diploma, pois a ação revisional anteriormente ajuizada teria feito o contrato perder sua liquidez, não estando a dívida regrada pelo contrato firmado entre as partes, mas sim na ordem judicial, ilíquida, constante na referida revisional. b) a CEF teria cobrado a parte extrajudicialmente por duas ocasiões. Requer a procedência do recurso, declarando-se válido e regular o contrato. JOÃO GUILHERME LOPES alega em suas razões de recurso: a) o Juízo de Primeiro Grau acolheu a exceção de pré-executividade, condenando a CAIXA em honorários arbitrados em R$ 26.489 (quinze mil reais), valor inferior a 2% (dois por cento) do valor da causa, entendendo que a adoção do percentual mínimo do CPC não seria razoável, pois resultaria em condenação exorbitante; b) os honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, devem ser fixados entre um percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação; c) inaplicabilidade do art. 85, § 8º, pois tal dispositivo admite apenas utilização para majoração da verba honorária tida por irrisória, nunca para redução. Requer a fixação dos honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em sua exordial, narram os particulares: a) a pretensão da CEF, de exigir a dívida em exame, prescreveu em 03 de maio de 2015, conforme o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC; b) o contrato de mútuo, firmado em 02 de junho de 1987, teve a última de suas 192 (cento e noventa e duas) parcelas vencida em 19 de dezembro de 2003; c) a CAIXA ajuizou uma Ação Revisional em 23 de outubro de 2003, em desfavor dos exequentes, discutindo as cláusulas do contrato de mútuo em questão, que transitou em julgado em 03 de julho de 2010, restando, portanto, a dívida prescrita, visto a data do ajuizamento da execução em questão. 3. O juiz a quo, entendendo pela ocorrência da prescrição na forma do art. 206, § 5º, do CC, acolheu a exceção de pré-executividade. Julgou o magistrado que a prescrição foi interrompida com o ajuizamento da Ação Revisional 7766089-01.2696.1.7.8908, transitada em julgado em 21/08/2010, sendo o último ato do processo, o ajuste da dívida por parte da CEF, trazendo de volta a liquidez do título, realizado em 22/08/2012, de forma que esta data seria o dies a quo da prescrição. Quanto à questão dos avisos de cobrança, nenhum deles teria sido apresentado dentro do prazo prescricional. 4. O cerne da questão consiste em saber se houve a prescrição sub oculis. A Execução Hipotecária em questão, vinculada ao SFH, encontra-se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;". Nesse sentido: (STJ, REsp Nº 5.390.725 - PR (2016/5981320-2), Rel. Ministra STELLA VIEIRA, julgado em 13/04/2017, DJe 10/11/2017), (STJ, REsp 6824132/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2014, DJe 14/08/2014) 5. Observando a documentação coligida aos autos, verifica-se que o contrato em questão foi firmado em 11 de outubro de 1987, sendo avençado o pagamento de 192 (cento e noventa e duas) parcelas, com a última vencendo em 19/03/2003. Assim, este seria o inicio do prazo prescricional, que, entretanto, sofreu interrupção devido ao ajuizamento, pela CAIXA, de uma Ação Revisional (nº 0545236-22.6542.9.7.6952), datada de 03/03/2003. Tal ação transitou em julgado em 01/10/2010, cumprindo a CEF com o determinado em sentença, em 09/09/2012, quando excluiu a amortização negativa do contrato. Assim, verifica-se que este é, portanto, o dies a quo do lapso prescricional, tornando-se, neste momento, a dívida líquida. Neste sentido: (STJ, AgRg no Ag 4904879/PR, Rel. Ministro LUCCA NUNES, julgado em 05/04/2012, DJe 02/06/2012) 6. Assim, considerando que o ajuizamento da Ação de Execução ocorreu em 19/12/17, resta verificada a prescrição quinquenal. Quanto aos avisos de cobrança, depreende-se que foram emitidos em 28/07/2017 e 23/05/2017, de forma que já se encontravam fora do lapso prescricional quinquenal, e, mesmo que dentro de tal prazo estivessem, a prescrição só pode ser interrompida uma única vez. 7. No tocante à apelação dos particulares, referente à fixação da verba honorária, cabe salientar, nos termos de precedente do Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AR 7384397-30.2203.1.10.2809, Rel. Des. Luiz Henrique da Rocha, Leandro Monteiro), ser necessária uma releitura da previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, de modo a contemplar, também, para efeito de fixação dos honorários advocatícios a partir da regra de equidade, as hipóteses em que o valor da causa seja considerado 'muito alto' (não apenas 'muito baixo'). Assim, consideradas as peculiaridades do caso, se mostra consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o valor de R$ 29.019,00 (quinze mil reais), fixado em primeiro grau. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 24711377723090661801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)