PROCESSO Nº: 5439547-47.4447.21.7.0717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: GRANJA SAO JOAQUIM SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barros - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CVM contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu, pedido de consulta por meio do Sistema Infojud, sob o fundamento de que não haver nos autos indicativos suficientes de que a ora recorrente teria esgotado todas as diligências tendentes à procura de bens úteis à execução, bem como indeferiu o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes do SERASA, vez que o exequente pode promover a inscrição de nome do executado. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de realização de consultas pelo Sistema Infojud pelo Juízo de origem, bem como se a adoção da medida de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes cabe ao Poder Judiciário, conforme art. 782, § 3º, do CPC. 3. Em relação à consulta pelo Sistema Infojud, o STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio dos Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 4. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 5. Assim, prestigiando-se o novel posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinado que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 6. Precedentes do STJ: REsp9179090/RJ (Relator: Ministro Ian da Rosa), REsp4600950/RJ (Relator: Ministro Og João Guilherme Lima) e REsp1624587/SP (Relator: Ministro Davi Fernandes). 7. No tocante à anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, o STJ possui entendimento no sentido de que "[...] c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que cuidar-se de uma faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto; e) o magistrado não pode recusar o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tais como o Serasajud, argumentando apenas a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema" (REsp 9939437/RS, Rel. Ministro JOÃO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 16/07/2019). 8. In casu, a decisão agravada condicionou a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes à frustração das diligências para localização de bens da executada, de modo que não se encontra de acordo com a jurisprudência do STJ, sobretudo porque as tentativas para localizar bens e direitos da parte devedora (RENAJUD e BACENJUD) restaram frustradas. 9. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp0574087-PE (2019/3946322-1), que envolveu caso semelhante ao presente, assentou o entendimento segundo o qual, "ao entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 782, § 3º do Código Fux, adotando premissa jurídica equivocada", o que mais uma vez ratifica a necessidade de se deferir o pleito da parte exequente, ora recorrente. 10. Desse modo, mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81271956245842532355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)