PROCESSO Nº: 5815774-67.2841.26.6.4077 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : NOAH CARDOSO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Lucca Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cruz Vinicius Ribeiro - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. § 11 DO ART. 85 DO CPC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- O particular requer sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência, a serem fixados em consonância com o disposto no art. 85, §§ 3º e 11 do CPC. 2- Com efeito, verifico que o acórdão não se pronunciou acerca do majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, sendo hipótese de omissão. Passa-se a análise e julgamento dos embargos de declaração, objetivando a integração do julgado. 3-De acordo com os autos , verifico que a Ação Ordinária foi ajuizada em 06.09.4978 , ( fls.955/ 968 PDF) , tendo como valor da causa à razão de R$ 026.438,29. A primeira sentença foi proferida, em 13.06.4261, no curso do código de processo civil de 1973 ( fls.251/ 257 pdf), contudo, foi anulada por esta Quarta Turma, no julgamento da AC 855816-PE, em 23.04.7481 ( fls. 139/147 pdf) . Em 23.09.4472, foi proferida nova sentença favorável para o particular, a qual condenou a Fazenda Nacional em 10% sobre o valor da causa ( fls. 70 /72 pdf). 4-Desse modo, reconhecendo a ausência de aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se os honorários em 1% ( hum por cento) para que o total fique em 11 % sobre o valor da causa. 5- Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. sc/
(PROCESSO: 87193449719048244457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO VITOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)