PROCESSO Nº: 5633788-09.6334.16.7.9458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5560477-30.6597.30.6.2570 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular contra Acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado, ao determinar que fosse realizada prova pericial, teria incorrido em omissão em relação aos artigos 370 e 371 do CPC, uma vez que o magistrado a quo, dentro do exercício do seu livre convencimento motivado, considerou desnecessária a produção de tal prova, por entender que o conjunto probatório colacionado aos autos mostrava-se suficiente para a formação de seu convencimento. Ressalta, ainda, sua intenção de pré-questionar a matéria discutida. 3. Quanto aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, posto que houve pronunciamento acerca da questão atinente à necessidade de laudo elaborado por perito médico judicial, conforme se verifica do seguinte excerto: "Destaco que, como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. Diante disso, entendo que o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio." 4. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado implica não só na livre valoração e apreciação das provas já juntadas aos autos, como também na eventual determinação de produção de novos documentos, tendo como limite a persuasão do magistrado. 5. Deste modo, uma vez não convencido da solução da lide, pode o julgador do recurso demandar produção de perícia judicial, mesmo que o juízo anterior tenha decidido sem tal laudo. 6. Nota-se, portanto, que a decisão embargada analisou devidamente a questão remetida à apreciação desta Corte Regional, fundamentando o seu convencimento, de modo que inexistem os vícios apontados pela parte embargante. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 05399512004418993, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a parte embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Miguel Campos
(PROCESSO: 10639032236555322500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)