PROCESSO Nº: 2302699-74.9251.13.10.5887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO FREITAS ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Júlia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre a assertiva de que "o que não pode ocorrer é que as segundas férias do servidor público ocorram ainda no mesmo ano em que completado o primeiro período aquisitivo, devendo ser esperada a virada do ano civil", em atenção à discricionariedade da Administração para a organização das férias do seu quadro de pessoal, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 4. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (51211644180342770277, AC/SE, Desembargador Federal Marcelo da Cruz, 1º Turma, Julgamento: 30/06/2017; 58952508346838240263, APELREEX/SE, Desembargador Federal João Pedro Costela (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 05/10/2016; 37139028671729410550, APELREEX/AL, Desembargador Federal Pedro Miguel Freitas (Convocado), Pleno, Julgamento: 29/07/2015). 3. Dessa forma, não há omissão no acórdão. O que pretende a embargante é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88634599610293281611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)