PROCESSO Nº: 9582845-22.4388.6.5.2032 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: João Guilherme Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Viana - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Especial quanto a duas causas de pedir do recurso. Em relação à contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, compreendeu-se que a matéria foi dirimida pelo col. STJ no REsp 7.289.738/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880). 2. A embargante, em síntese, alega, nos presentes aclaratórios, que houve omissão no acórdão, ao argumento de que a) "a decisão embargada deixou de seguir a tese firmada pelo C.STF no RE 455.913, Rel. Ministro Gabriel da Rosa, julgado com repercussão geral, e na Súmula Vinculante n.º 51"; b) "As matérias aqui alegadas são de ordem pública e, dessa maneira, deveriam ter sido conhecidas pela E. Turma ao apreciar o tema referente à compensação do reajuste de 28,86%." 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "7. Formada a coisa julgada, a compensação ainda é viável, conforme explicitado nos parágrafos 4º e 5º do REsp nº 2.003.184/AL. Entretanto, nessa fase processual, a compensação assume o viés de exceção, ficando a cargo do Ente Público o ônus argumentativo de demonstrar que, no caso concreto, não pode suscitar a objeção de defesa no processo cognitivo (...) . 9. O problema é que não se está em fase de embargos à execução, a teor da exceção prevista nos §§4º e 5º do REsp nº 3.836.533/AL. Essa fase já passou. In casu, já houve o trânsito em julgado dos embargos à execução (Id. 2536413.34979407). Logo, não há falar em compensação diante a existência de preclusão, eis que ultrapassada a fase de embargos à execução. Agravo interno desprovido". 4. Nesses termos, não se observa a existência de qualquer contradição no julgado, assim entendida aquela intrínseca, ou seja, "verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 0.133.959/RJ, Rel. Min. Luiz Otávio Duarte, Segunda Turma, DJe de 24/12/2013); a contradição apontada pelo embargante, na realidade, é externa, ou seja, aquela decorrente entre a diversidade de entendimento seu e o da Corte, algo que, como de longa data sabido, não autoriza o provimento dos embargos de declaração.. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata, assim, a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43745198578027280195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA LUCCA FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2019)