PROCESSO Nº: 1629678-29.6742.14.8.9695 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CANDIDO DE JOÃO TEIXEIRA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. NÃO RETROAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, § 4º, da LEF, c/c o art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza não tributária. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 566 a 571, fixou importantes balizas a respeito do alcance e da interpretação a ser conferida ao art. 40 da LEF, entre as quais, a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. Ainda segundo a Corte da Cidadania, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 4. De mesmo modo, consolidou-se a orientação de que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para tal, o mero peticionamento em juízo. Nada obstante, consignou o STJ que os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), deverão ser processados, ainda que, para além da soma desses dois prazos, pois, penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 5. No caso concreto, o pedido de penhora de bem imóvel, porque formulado após o transcurso integral do quinquênio legal, não tem aptidão para afastar a prescrição já consumada. 6. À míngua, pois, de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, imperativa a extinção da cobrança judicial, em vista do transcurso de lapso temporal superior a 6 (seis) anos entre a intimação fazendária do insucesso da tentativa de penhora de bens (17/03/2010) e o pronunciamento da prescrição (01/12/2018). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 17610744680238777994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)