PROCESSO Nº: 7115024-02.2141.3.10.6528 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LEONARDO PORTO ADVOGADO: Pedro Miguel Martins AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Freitas - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Freitas Maia Bárbara Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 816.499/SC. DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. TEMA 555 DO STF. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão da Vice-Presidência que negara seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que "o colendo STF, ao apreciar a matéria relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS (tema 787), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional". 2. O embargante defende que, em síntese, que o v. Acórdão teria sido omisso especificamente quanto ao artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. No mais, alega que, se houvesse algum equívoco quanto ao agravo manejado, dever-se-ia observar o princípio da fungibilidade. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em exame, entendo inexistir omissão no julgado. 4. Inicialmente, não há falar em aplicação do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 787, ante o reconhecimento de inexistência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, a parte interpôs agravo interno, à luz do que preconiza o art. 1.030, §2º, do CPC. Assim, não procede a alegação de omissão quanto à necessidade de remessa ao Tribunal Superior competente, não havendo retratação, eis que a regra invocada refere-se a agravos em recurso especial e em recurso extraordinário, e não a agravo interno, que se submete a regras diversas. 5. No mais, sequer há de se cogitar em aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto a parte manejou corretamente agravo interno em face da decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário, a teor do o art. 1.030, §2º, do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30135391996040922894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA DANILO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2019)