PROCESSO Nº: 8149152-79.5048.21.4.4775 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Cruz Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 98.326/DF, Rel. Ministro THALES CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2016, DJe 27/10/2016). 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 8.771.226/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2016, DJe 09/06/2016). 4. No caso, não há qualquer vício passível de correção através da via recursal eleita, mas simplesmente insatisfação da parte embargante com as conclusões a que chegou o órgão julgador, após detido exame dos autos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26242912601230987699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)