EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MANEJADO EM FACE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 58, INCISO I, DA LEI 6.001/1973. VILIPENDIAR OU PERTURBAR A PRÁTICA DE CERIMÔNIA, RITO, USO, COSTUME OU TRADIÇÃO CULTURAL INDÍGENA. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1. Nos termos do art. 41, § 1º, da Lei 9.099/1995, cuja aplicação aos processos de competência dos Juizados Especiais Federais é autorizada pelo art. 1º da Lei 10.259/2011, o recurso interposto contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais será dirigido para a Turma Recursal, composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TRF da 5ª Região. 2. O crime tipificado no art. 58, inciso I, da Lei 6.001/1973, pelo qual restou condenado o recorrente, é, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995, infração de menor potencial ofensivo, tendo em vista a cominação máxima prevista em seu preceito secundário, de 3 (três) meses de detenção. 3. Competência da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas para o julgamento da presente irresignação. 4. Reconhecimento da incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas. [mcbp]
(PROCESSO: 47620410848337801266, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)