PJE 0363601-88.6259.25.3.4768 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento em parte ao seu agravo de instrumento, apenas para conceder a licença para acompanhar cônjuge, prevista no caput do art. 84 da Lei 8.112/1990. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que foi proferida sentença no processo originário (PJE 5923196-40.5560.22.6.5929), com total procedência do seu pedido, inclusive o de lotação provisória junto ao Museu Nacional da UFRJ, razão pela qual requer que seja reconhecida a perda do objeto do presente agravo ou, caso não acolhida essa tese, que seja homologada a sua desistência do agravo de instrumento, com fulcro no art. 988 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta vício a ser sanado por meio destes embargos. No caso, quando do julgamento do agravo de instrumento por este colegiado (26/12/2018), ainda não havia sido proferida a sentença no processo originário, o que ocorreu apenas em 13/04/2019. De qualquer modo, mesmo que a sentença fosse anterior ao acórdão ora embargado, remanesceria o interesse recursal da União, uma vez que aquela foi prolatada no sentido da procedência total do pedido, diversamente do que fora decidido no bojo deste agravo de instrumento, provido apenas em parte. 5. O art. 998 do CPC/2015, ao permitir que a parte recorrente desista do recurso a qualquer tempo, deve ser interpretado sistematicamente, no sentido de que o pedido de desistência deve ser deferido apenas quando formulado antes da conclusão do julgamento do recurso, sob pena de tornar inviável a atividade jurisdicional. Nesse sentido: STJ, 2ª T, DESIS no REsp 0736261/SP, Rel. Min. Nicolas Araújo, Heitor da Rosa; STJ, 2ª T, DESIS no REsp 0685506/PR, Rel. Min. Og Benício Monteiro, Vitor Hugo Farias; STJ, 3ª T, EDcl no REsp 4788840/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11/09/2016. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 25054721984956755160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)