PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIOGO MELO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXEQUENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, AC 256036129958089, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 01/12/2011).
2. Nas razões de seu recurso, a apelante alega, em suma, que não foi intimada a respeito da suspensão do feito executivo.
3. O arquivamento ocorre de maneira automática, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ.
4. Não houve nos autos qualquer contrariedade ao parágrafo 1º do art. 40 da LEF, o qual determina que, "suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esposa o entendimento de que é prescindível a intimação da exequente da suspensão do processo por ela mesma requerida.
5. Cabe à parte interessada zelar pelo andamento do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes, dentro do quinquênio legal. No caso concreto, contudo, verifica-se a falta de zelo no acompanhamento da execução. A despeito de haver proposto a ação ainda dentro do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79366028053428630333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019, PUBLICAÇÃO: 12/02/2019)