PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. A execução fiscal foi paralisada em dois períodos consideráveis. O primeiro foi entre os anos de 2003 (quando a exequente requereu o leilão dos bens penhorados) a 2009 (quando o juiz despachou determinando ao oficial de justiça diligenciar sobre o estado dos bens penhorados), tendo o processo retomado o seu curso somente em 2018, sem que o despacho tivesse sido cumprido.
2. No caso concreto, é forçoso reconhecer a mora do Judiciário para afastar a prescrição, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ.
3. Reforma da sentença extintiva. Apelação provida, para prosseguir a execução fiscal.
(PROCESSO: 65200726451614079735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019, PUBLICAÇÃO: 28/11/2019)