PROCESSO Nº: 3868716-56.4838.12.12.8321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: Vicente Silva De Isabella Lima Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL (contra acórdão que, em composição ampliada, por maioria, negou provimento à apelação do Município de Cacimbinhas/AL), nos quais a embargante alega que o acórdão foi omisso acerca da condenação da parte autora em verba honorária, inclusive em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo a sentença sido confirmada, por outros fundamentos, quanto ao descabimento, no caso, da condenação em verba honorária, consoante se depreende do aresto abaixo transcrito: " EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. montante arrecadado a título da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (LEI DE REPATRIAÇÃO). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. falta de interesse processual. honorários advocatícios. descabimento. 1. O Município de CACIMBINHAS/AL ajuizou ação contra a UNIÃO, objetivando o repasse do valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16, sob a alegação de que ela possuiria natureza de tributo, devendo integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. O MM Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), considerando que, em razão do advento da Medida Provisória nº 753, de 12 de junho de 2016, restou atendido o pedido do Município autor, impondo-se a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, deixando de condenar a parte recorrida em honorários advocatícios, "a natureza jurídica da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 é sobremaneira discutível, tanto que foi editada Medida Provisória para solucionar o impasse, ainda que isso tenha decorrido de pressões políticas. Daí porque, no caso em epígrafe, a evolução legislativa não gera sucumbência." 3. O Município apelante alega que o ajuste requerido na base do cálculo do FPM para incluir o valor da multa da repatriação foi espontaneamente realizado pela União e o direito material perseguido fora, inclusive, confirmado pela ré por meio da Medida Provisória nº 753/2016, argumentando, ainda, que se esta Turma não entender que houve o reconhecimento do pedido por parte da União, em face da superveniência da citada medida provisória, e preservar o entendimento de que houve a perda superveniente do objeto, requer, com base no Princípio da Causalidade, a condenação da parte ré nos honorários advocatícios, previstos no art. 85, §3, II, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP855601847730, KEVIN DA MATA, PRIMEIRA TURMA, 05/07/2010). Nesse contexto, em função do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda de objeto superveniente da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Referida orientação jurisprudencial está em consonância com o novo Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10). 5. Contudo, no caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 18/08/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, sem a incursão no tema acerca da natureza jurídica da multa incidente sobre os valores repatriados, não havendo de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. 6. Esta Turma, a propósito, registra precedente no sentido de que "a alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir". (PJe 5180499-78.3040.865.4244, Des. Fed. Thomas Farias, 1ª T. Julg. 13/05/2017) 7. Apelação improvida." 4. Frise-se que é de todo infundado e desprovido de amparo legal o recurso aclaratório da União, uma vez que a sentença não condenou as partes em honorários advocatícios e não houve recuso fazendário, não podendo a União, agora, via embargos de declaração, sob a pecha de omissão, postular condenação do Município em verba sucumbencial, tampouco pleitear majoração (honorários recursais) do que não foi fixado. 5. Cabe aqui o registro de que a Fazenda Nacional, em suas contrarrazões (e em outros processos similares), defendeu, com tenacidade, o descabimento, no caso, da condenação em verba honorária sucumbencial a qualquer das partes, fundada na tese acolhida no acórdão embargado de inexistência de vencedores ou vencidos na presente demanda, alegando, inclusive, a exorbitância do valor dos honorários a ser pago, caso a União fosse condenada. Agora, nestes embargos declaratórios, tenta sustentar, a todo custo, a necessidade de fixação dos honorários, sob argumentos exatamente contrários a tese antes afirmada. É dizer: o processo não há de ser transformado em instrumento de tergiversação. 6. Recurso manifestamente descabido e incompatível com os princípios da boa-fé processual e da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, mormente porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Ressalte-se, em caso de reiteração de novos declaratórios infundados, a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74079576050356615967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)