PROCESSO Nº: 7336500-87.1028.1.11.9141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: João Vitor Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nina da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 153, II DA CF/88. CREDITAMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. VALORES NÃO EFETIVAMENTE PAGOS. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 299.688. TEMA 322. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte Regional para que se proceda à eventual juízo de adequação à Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 389.258/SP (Tema 322). 2. O acórdão impugnado manteve a sentença que não autorizou o contribuinte a se utilizar de crédito tributário presumido decorrente da aquisição de insumo isento ou tributado à alíquota zero incluído na fabricação do produto tributado na saída do estabelecimento, porque inexistiu pagamento de IPI na operação anterior (na Zona Franca de Manaus), bem como considerou inexistir permissivo legal no sentido de que haja a compensação posterior, quando da saída da mercadoria/insumo. 3. Ocorre que, em 25/04/19, o Supremo Tribunal Federal firmou tese (publicada em 09.28.81), sob o rito de repercussão geral, na qual se estabeleceu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" (RE 899.985 - Tema 322). 4. Estando a pretensão do contribuinte em consonância como entendimento ali firmado, deve ser reconhecido o direito da apelante de creditar-se do IPI incidente na aquisição de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus e o consequente direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam à impetração da ação, atualizados pela SELIC. 5. Juízo de retratação realizado. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 36919689231116646537, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)