PROCESSO Nº: 8595344-88.4637.7.5.1844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA FURTADO ADVOGADO: Thiago Pires ADVOGADO: Kevin Rezende APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAVI LUIZ DA MOTA ADVOGADO: Thomas Santos APELANTE: NATHAN MORAES ADVOGADO: Rodrigo Alves Urbano APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALSIFICAÇÃO E USO DE ATESTATOS MÉDICOS FALSOS. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS EVENTOS NARRADOS NA ACUSAÇÃO (SEM A EXCEÇÃO IDENTIFICADA NA SENTENÇA). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, CORRIGINDO-SE AS PENAS APLICADAS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE UM ACUSADO. IMPROVIMENTO DO APELO DOS DOIS OUTROS. 1) O MPF propôs a presente ação de improbidade administrativa contra três réus, narrando o cometimento de cinco ilicitudes. Todas têm pertinência com o uso de atestados médicos falsos (dois ideologicamente, três materialmente) perante a Polícia Rodoviária Federal (PRF), onde dois dos três réus trabalham (um deles já está inclusive aposentado); o terceiro demandado é o médico que teria elaborado os dois documentos ideologicamente fraudulentos; 2) Os fatos seriam esses: 2.1) em 21/06/2012, o médico Igor Ramos, à época residente em cirurgia geral no Hospital Getúlio Vargas (HGV), teria emitido atestado médico falso em favor do policial rodoviário federal Miguel Freitas, recomendando-lhe quatro dias de afastamento do trabalho; 2.2) em 19/11/2012, o médico Luiz Fernando Mendes, à época residente em cirurgia geral no Hospital Getúlio Vargas (HGV), teria emitido novo atestado médico falso em favor do policial rodoviário federal Lucas Gabriel Dias, recomendando-lhe mais quatro dias de afastamento do trabalho; 2.3) em 21/09/2013, João Guilherme Moraes teria falsificado, materialmente, atestado médico (assinando em nome do pretenso atestante), usando-o em seu favor perante a Polícia Rodoviária Federal (PRF); 2.4) em 22/12/2013, Erick Porto teria falsificado, materialmente, novo atestado médico (assinando em nome do pretenso atestante), usando-o em seu favor perante a Polícia Rodoviária Federal (PRF); 2.5) em 05/10/2013, Murilo da Conceição teria falsificado, materialmente, outro atestado médico (assinando em nome do pretenso atestante), disponibilizando para que Juan Costela (também policial rodoviário federal) o utilizasse junto à repartição pública onde trabalha; 3) A sentença reconheceu quatro das cinco ilicitudes (itens 2.1, 2.3, 2.4 e 2.5), condenando os réus segundo a responsabilidade de cada um. O recurso do MPF pretende que a segunda ilicitude apontada (item 2.2) seja também reconhecida como praticada, exasperando-se as punições estipuladas em desfavor de Helena Almeida e de Davi Rezende; 4) Levi Cunha, por sua vez, suscita, em preliminar, suposto cerceamento do direito de defesa (o juízo a quo, durante a audiência de instrução e julgamento, haveria interrompido "o recorrente o tempo todo"; demais disso, "seu interrogatório teria acontecido antes dos depoimentos das testemunhas"). No mérito, sustenta a ausência de materialidade e autoria do ato de improbidade administrativa a ele imputado, bem como a impossibilidade de cassação de sua aposentadoria (id 2760144.1997666); 5) Benício Nunes, por sua vez, sustenta não ter havido dolo nas condutas a ele atribuídas, já que, quando forneceu os atestados médicos questionados, não houve de sua parte qualquer intenção de ludibriar a administração pública, mas apenas assistir ao demandado Otávio da Conceição (id. nº 2691119.7683891); 6) Paulo Martins, em resumo, que, malgrado tenha se utilizado de atestado fornecido por colega de trabalho mediante atendimento médico inexistente, sua conduta não poderia ser qualificada como ato de improbidade administrativa, já que ele não tinha "ciência da falsidade do documento" (id. nº 8793642.2893707); 7) Não houve cerceamento do direito de defesa. É papel do juiz, mesmo durante as respostas do interrogando e das testemunhas, tomar os esclarecimentos necessários. Sua condição de destinatário imediato da prova exige atenção e percuciência na compreensão dos fatos. Não houve, ademais, durante a audiência, qualquer tipo de insurgência por parte da defesa, nem mesmo o réu mostrou-se incomodado com as pretensas interrupções que o teriam prejudicado. Outrossim, é certo que a ação de improbidade administrativa, conquanto de índole punitiva, desfruta de ritualística processual civil, disso decorrendo que a ordem de produção das provas é regida pelo CPC e, então, que o interrogatório do acusado se faz antes da oitiva das testemunhas (ao contrário do que sucede em processo penal). Inexiste, no ponto, qualquer desconformidade com os cânones constitucionais de contraditório e da ampla defesa; 8) Todas as falsidades apontadas pela acusação (inclusive aquela não reconhecida em primeiro grau) foram suficientemente demonstradas durante a tramitação do feito. É certo dizer, relativamente aos documentos ideologicamente falsos (itens 2.1 e 2.2), ainda quando pequenas irregularidades formais pudessem ser superadas (como a ausência de CID em um dos documentos elaborados), que não houve registro de atendimentos a Sophie da Rosa nos dois dias considerados; que não há prova de Isabella da Cunha haver cumprido expediente no HGV nessas datas; que Joaquim Ribeiro era usuário da Unimed Recife, não tendo apresentado razão plausível para atendimento em hospital (público) de reputação inferior; que Yuri Pereira mantinha amizade com Gabriel Carvalho (demonstrada em postagens de redes sociais e confirmada em audiência); e que Danilo Vieira compareceu regularmente às aulas na Faculdade de Ciências Médicas durante todo o mês de novembro/2012; 9) O fundamento para que uma das ilicitudes não fosse reconhecida em sentença (comparecer às aulas ser compatível com lesão articular no pé, suposta razão para a expedição do atestado referido em 2.2) não gera dúvida capaz de levar à absolvição (no ponto), máxime diante de toda a prova feita em sentido contrário; 10) As falsidades materiais referidas pelo MPF estão demonstradas inclusive por prova técnica, restando demonstrado que os atestados referidos em 2.3, 2.4 e 2.5 foram assinados por Catarina Peixoto (dois deles usados em seu favor, outro em benefício de João Guilherme da Mota). Ainda quando Augusto Almeida não soubesse da falsificação material em si - é possível mesmo que não conhecesse esta informação - valeu-se, no mínimo, de documento que sabia ser irregular, tanto que obtido sem consulta médica efetiva; 11) A hipótese comprovada, então, desafia a incidência dos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente porque a ausência injustificada ao trabalho, vindo a ser remunerada, causou dano ao erário (LIA, Arts. 10), ostentando alguma lesividade (abstrata). O poder público espera de seus agentes um grau de comprometimento à altura (exigente) dos serviços destinados à população que os custeia (pelos tributos pagos), totalmente incompatível com o desvalor demonstrado pelos réus; 12) De todo modo, os autos não demonstram ter havido maiores danos (concretos) no caso sub examine, tanto que não se noticia, por exemplo, a interrupção na prestação dos serviços públicos, quiçá gerando consequências gravosas à população. O dano ao erário limita-se à remuneração paga aos servidores indevidamente; 13) Neste sentido, a sanção (cominada em primeiro grau) de perda da aposentadoria de Kamilly Pires é insustentável: a uma, porque não há previsão em lei capaz de embasá-la (LIA, Arts. 11, II), sendo certo que não há pena sem prévia previsão nela estabelecida (inteligência decorrente do estatuído na CF, Art. 5º, XXXIX); a duas, porque, como visto, a lesividade das condutas, conquanto presente, não implicou a interrupção na prestação dos serviços públicos, nem gerou consequências gravosas à população. A proibição de contratar com o poder público também deve ser afastada, tanto que incongruente com sua condição (de servidor aposentado). E a multa que lhe foi aplicada, estando o dano causado em derredor de R$ 83.994,00, precisa ser minorada para R$ 5.000,00 (em atenção à baixa lesividade verificada, à primariedade do réu e à proporcionalidade prevista em lei); 14) Apelação do MPF provida, incluindo-se nas punições estabelecidas a Ana Júlia Rodrigues e a Sophia Alves, solidariamente, também o ressarcimento ao erário decorrente da remuneração por este recebida durante o afastamento fraudulento referido em 2.2; 15) Apelação de Agatha Moreira parcialmente provida, excluindo-se a sanção de perda da aposentadoria, bem assim a sanção de proibição de contratar com o poder público; e minorando-se a multa que lhe foi cominada em sentença (de R$ 90.394,00 para R$ 5.000,00); 16) Apelações de Giovanna Gonçalves e de Anthony Barros improvidas.
(PROCESSO: 25057157567765176141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)