PROCESSO Nº: 0831996-44.3820.11.10.5322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE MOREIRA e outros ADVOGADO: Augusto Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Paz - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora decidiu pelo improvimento do agravo, no sentido da impossibilidade de expedição de precatório, considerando a ausência de valor incontroverso, uma vez que na exceção de pré-executividade oposta pela União foi apontado tal valor apenas em atenção ao princípio da eventualidade, em arguição sucessiva a ser analisada caso superados seus argumentos anteriores. 3. Cumpre apenas esclarecer que o agravo de instrumento nº7490102-82.7571.21.2.8258, citado pelo embargante, trata-se de recurso interposto pela União contra decisão proferida na exceção de pré-executividade mencionada no acórdão embargado, de modo que, ainda pendente de julgamento definitivo, e não havendo indicação do valor incontroverso, resta impossibilitada a expedição de precatório, neste momento processual. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07755633820906892421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)