EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. MULTA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que, em ação cautelar, julgou improcedente o pedido inicial, com o objetivo de expedição de certificado de regularidade ou certidão positiva com efeito de negativa, em relação aos débitos questionados na ação principal. 3. O fundamento utilizado no acórdão embargado foi de que não se afigura ilegal a negativa de expedição da certificação de regularidade fiscal em razão da existência de pendência relativa à cobrança de multa punitiva decorrente do recolhimento em atraso de contribuição social. Concluiu que, não sendo possível se reconhecer a invalidade da cobrança das multas questionadas na ação principal, não há como se deferir a expedição da certidão de regularidade fiscal. 4. A parte informou que, não obstante, no curso da presente ação, aderiu a parcelamento fiscal dos débitos em questão. Instada a se pronunciar, a Fazenda Nacional apresentou petição, na qual atesta a regularidade do pagamento, pela empresa, de parcelamento a que aderiu, por meio do Programa Especial de Regularização Tributária- PERT. 5. Cabe acolher os embargos de declaração, apenas para ressalvar que, embora se reconheça a exigibilidade das multas cobradas, estando elas parceladas, não há como se negar a expedição da respectiva Certidão de Regularidade Fiscal, enquanto a parte estiver adimplente com o parcelamento em questão. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para ressalvar que impõe-se a expedição da respectiva Certidão de Regularidade Fiscal, enquanto o respectivo débito questionado estiver sendo adimplido, por meio do parcelamento fiscal, salvo se existem outras pendências alheias ao objeto do processo.
(PROCESSO: 12805369063481951194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)