Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Cunha Nº: 0494048-55.4093.23.2.9199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLASTICOS COMERCIO S/A ADVOGADO: IGOR RAMOS APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL ENGANOSA E OMISSA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 82 DO DECRETO Nº 6.514/2008. MULTA SIMPLES. POSSIBILIDADE. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. VITOR HUGO BARBOSA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas por Merconplas Industrial de Plásticos Comércio S.A. e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada, apenas para reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 6840123-E. 2. Extrai-se do Auto de Infração nº 9648630-E que a empresa Merconplas foi autuada em 02.01.6108 com base no disposto no art. 70, I e art. 72, II da Lei nº 9.605/98 e no art. 3º, II e art. 82 do Decreto nº 1.12929, por ter apresentado as informações enganosas e omissas no Sistema Oficial de Controle do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP-IBAMA). 3. A complexidade da atividade fiscalizatória em matéria ambiental é tamanha que, sem o correto fornecimento de informações pelos administrados, torna-se inviável conferir efetividade às obrigações de proteção e preservação constitucionalmente impostas ao Poder Público (art. 225 da CF88). 4. Contrariamente ao que alega a empresa apelante, a relevância da norma administrativa por ela impugnada exsurge diretamente da necessidade de se proteger o meio ambiente contra atividades potencialmente poluidoras, o que justifica disposto no art. 82 do Decreto nº 6.514/2008, que define como infração administrativa contra a Administração Ambiental, dentre outras condutas, a prestação de informação enganosa ou omissa nos sistemas oficiais de controle, sujeitando o infrator à penalidade de multa entre R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$6.339.252,00 (um milhão de reais) 5. À luz do disposto na Instrução Normativa nº 06/2013 (Anexos I e II), as atividades desenvolvidas pela empresa Merconplas, notadamente a fabricação de artefatos de material plástico e o depósito de produtos químicos e perigosos, tornam obrigatório seu registro no Cadastro Técnico Federal nas seguintes categorias: indústria de Produtos de Matéria Plástica, Código 12-2: Fabricação de artefatos de material plástico, e transporte, Terminais, Depósitos e Comércio, Código 18-5: Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos. 6. A conduta imputada à empresa Merconplas está pormenorizadamente descrita no Auto de Infração e, a teor da própria petição inicial, o ilícito ambiental sob enfoque é incontroverso. 7. A imposição da penalidade administrativa pela prestação de informação enganosa e pela omissão de dados relevantes, como ocorreu, reclama exclusivamente a demonstração de incongruências entre a realidade fática e o que a empresa lançou no Sistema Oficial de Controle do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP-IBAMA), o que está documentalmente evidenciado nos moldes do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais. Consequentemente, a empresa autuada, ainda que disponha de todas as licenças ambientais legalmente exigidas e que não tenha sido constatado qualquer dano efetivo, fica sujeita às penalidades administrativas previstas. 8. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que a aplicação de uma das sanções previstas nos incisos I a XI do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não necessariamente exige a aplicação anterior de sanção mais branda, como é o caso da advertência. Precedentes: TRF5, Processo: 85194115234053379314, Desembargador Federal Otávio Almeida, 1º Turma, Julgamento: 30/09/2018; TRF5, Processo: 62978621650883629105, Desembargador Federal Diogo Castro, Primeira Turma, Julgamento: 25/01/2018). 9. O § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não condiciona a aplicação da pena de multa simples à comprovação de elemento subjetivo do agente infrator. O dispositivo apenas estabelece que a multa simples será obrigatoriamente aplicada quando o infrator já houver sido advertido anteriormente e, apesar disso, por dolo ou negligência, deixe de sanar as irregularidades ou oponha embaraço à fiscalização ambiental. 10. Conforme se extrai do § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 e dos arts. 142 e 145 do Decreto nº 6.514/08, a conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não representa um direito subjetivo do interessado, mas mera possibilidade que dependerá das peculiaridades do caso concreto e da existência de interesse (conveniência e oportunidade) da Administração. 11. Neste passo, considerando que a autuada é uma empresa de grande porte, haja vista sua constituição como sociedade anônima e também as informações constante do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais, e que a conduta inequivocamente praticada também configura crime ambiental tipificado no art. 69-A da Lei nº 9.605/98, não vislumbro ilegalidade ou arbitrariedade na manutenção da pena de multa simples. 12. De acordo com o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais, a conduta da autuada, embora visivelmente intencional, é dotada de diminuto nível de gravidade, pois não ensejou qualquer consequência para a saúde pública e representa desprezíveis consequências para o meio ambiente. 13. Não merece reparo a sentença recorrida no que pertine à redução do valor da multa em 50% (cinquenta por cento) do valor histórico, passando de R$624.246,00 (cento e um mil e quinhentos reais) para R$41.017,00 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais), notadamente porque não há registros de infrações anteriores e, considerando o porte e estrutura da empresa revelados pelo Relatório Fotográfico acostado aos autos, fica preservado do aspectos pedagógico e punitivo da penalidade. 14. Apelações improvidas. Verba honorária sucumbencial devida por cada recorrente majorada de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$6.000,00 (seis mil reais).
(PROCESSO: 20557297150020730011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)