PROCESSO Nº: 2375608-11.3373.26.11.3026 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: Davi Lucas Ramos APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. HENRIQUE MOURA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, VI, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por reconhecer vício de representação de Caroline Ferreira (Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A) e por entender que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos atrairia a competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Em seus embargos, o Banco Central do Brasil - BACEN alega a existência de omissão, ao não se pronunciar o acórdão acerca dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015. Caso não seja acolhido o pleito ora deduzido, requer a expressa manifestação acerca do referido dispositivo legal, para fins de prequestionamento. 3. Nos embargos de declaração da parte autora, alega-se que o acórdão incorreu em omissão, ao não conhecer a apelação por ela interposta, objetivando a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a sua ilegitimidade, reconhecida pelo Juízo a quo, e que a sentença incorreu no disposto no inciso VI do art. 489 do CPC. 4. Quanto ao pronunciamento expresso acerca dos dispositivos invocados, tem-se que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.064.191/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/05/2016, DJe 21/05/2016). 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. No que tange aos embargos do Banco Central, não há que se falar em omissão. O presente feito foi extinto, sem apreciação do mérito, ante a ausência de retificação da representação processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. O processo foi extinto antes da angularização processual. Não houve sequer despacho determinando a citação do réu, Banco Central do Brasil - BACEN, não tendo havido, por esse motivo, condenação em honorários. O pedido de fixação de honorários sucumbenciais recursais só pode ser deferido quando há, na sentença, a referida condenação. O art. 85, § 8º do CPC prevê, de forma expressa, que o Tribunal "majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional do advogado". Não tendo havido condenação na sentença, não pode haver a majoração perante a Segunda Instância. Embargos desprovidos. 7. Também não assiste razão ao embargante Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.A. Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão negou provimento à apelação, ante a perda da capacidade processual da empresa autora, que, instada a providenciar a sua regularização, manteve-se inerte. Não há que se falar em ausência de fundamentação, nos termos do disposto no inciso VI do art. 489 do CPC. 8. Descabida a alegação de que a Turma Julgadora ignorou as alegações da ora embargante, eis que o acórdão restou expressamente fundamentado, ao assim decidir: "A Lei 11.101/2005 dispõe que "ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III na falência: (...); n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente". Por sua vez, a ilegitimidade ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores ativa ad causam da apelante se extrai do próprio Código de Processo Civil que impõe, no art. 75, V, a representação da massa falida pelo síndico, ativa e passivamente. Assim, na hipótese dos autos, a representação judicial da massa falida incumbe ao administrador judicial, e não ao sócio gerente da empresa falida". 9. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos.
(PROCESSO: 30201424027494473027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)