PROCESSO Nº: 8821737-89.7038.22.2.6611 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA PACIENTE: RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: Bernardo Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" LIBERATÓRIO. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE RISCOS PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor do Paciente, preso em flagrante no dia 13/07/2019, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, IV do Código Penal, em face da decisão que indeferiu o seu pedido de liberdade provisória, fundamentando-se na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que ele já foi detido 09 (nove) vezes pela prática de contrabando, ressaltando que ele afirmou, na audiência de custódia, que, após ser colocado em liberdade, continuaria a transportar mercadorias ilícitas. 2. Por mais fortes que sejam os indícios de autoria e ainda que exista prova plena da prática delitiva, a prisão preventiva apenas poderá ser decretada em casos excepcionais, quando estejam presentes os seus pressupostos específicos, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). 3. Os documentos acostados aos autos comprovam que o paciente possui profissão definida, sendo caminhoneiro com atuação há mais de 20 (vinte) anos, com residência fixa e família constituída, na qual sustenta uma filha menor de idade. Apesar de já ter sido preso várias vezes pela prática do mesmo delito, não há registro de que ele tenha fugido no distrito da culpa ou causado qualquer obstáculo à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, restando, portanto, ausentes os pressupostos para a prisão preventiva 4. Possibilidade da adoção de medidas cautelares menos severas em caráter substitutivo à prisão preventiva porque, além de presentes requisitos que autorizam a aplicação das medidas menos gravosas, as mesmas se apresentam como satisfatórias para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, devendo elas serem indicadas pelo Juiz "a quo". 5. "Habeas Corpus" concedido, determinando-se a substituição da prisão preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o previsto no artigo 319, do CPP, a serem indicadas pelo MM. Juiz "a quo". nge
(PROCESSO: 85542944469255461656, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)