PROCESSO Nº: 4746341-19.7508.20.6.6018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO PEIXOTO ADVOGADO: Cauê Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO 97.834/64. PPP's E LTCAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente os pedidos veiculados pelo Particular, que objetivava a concessão de aposentadoria especial, retroativamente à data do requerimento administrativo. 2. O INSS requereu a reforma da sentença, alegando, em síntese, que após o início da vigência do Decreto n. 2.172/97, a exposição à energia elétrica não é mais considerada como atividade especial, uma vez que tal agente se enquadra na extinta hipótese de periculosidade e não de insalubridade. 3. Comprovação do tempo de serviço especial efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado. A legislação previdenciária não exigia (até 06/11/1995), para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 57.167/64 e 47.279/79. 4. Com a edição da Lei n° 9.032, publicada na data já referida, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-3818. Posteriormente, foi promulgada a Lei n° 9.528/97, reclamando a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. 5. Instrução Normativa n° 95/03, estabeleceu que, a partir de 26/02/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir efetivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. Registro-se, ainda, a possibilidade de comprovação de tempo de serviço especial por meio de laudo pericial, mesmo que produzido em data posterior ao tempo da atividade, a teor da IN/INSS PRES nº 20/07, alterada pela IN/INSS nº 27/08. Trabalhadores expostos a agentes nocivos poderiam fazer a conversão dos anos trabalhados, a qualquer tempo. 6. Quanto ao agente eletricidade, a jurisprudência anterior somente admitia o cômputo até 09/03/1997, véspera do Decreto nº 2.172, que trouxe nova lista de atividades consideradas especiais, mencionando apenas os agentes insalubres, não fazendo referência aos perigosos (como, por exemplo, a energia elétrica) e penosos, o que mais tarde foi ratificado pelo anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (AC 536605856012892, TRF2, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Des. Fed. ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 07/03/2010). 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ R$ 8.000,00 (art. 85, § 11, CPC). cjo
(PROCESSO: 25766920200638659687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)