PROCESSO Nº: 2468498-12.7483.7.2.8660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lopes E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROVAS NÃO APRECIADAS. OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO COMPROVADA AO RUÍDO. DESNECESSIDADE DE LAUDO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DO PPP. FORÇA PROBATÓRIA DE PPP E LAUDO EXTEMPORÂNEOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por entender insuficiente o tempo comprovado, afastando a especialidade dos períodos de 06/06/1997 a 28/07/2002 e de 07/10/2003 a 18/11/2015, por entender que a documentação apresentada foi insuficiente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se de fato não houve análise das provas colacionadas aos autos pelo apelante, acarretando cerceamento de defesa, além de verificar, no mérito, a especialidade dos períodos de 27/01/1997 a 05/05/2002 e de 06/03/2003 a 01/08/2015 para averbação e deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Verifica-se que a sentença não menciona as provas juntadas pelo autor, ora apelante, por ocasião do ajuizamento da ação, limitando-se à análise da documentação constante do processo administrativo, de forma que não se encontra a sentença devidamente fundamentada, uma vez que não foram enfrentadas provas que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, § 1º, IV, CPC, de sorte que se reconhece a invalidade que lhe é ínsita. 4. Anulada a sentença, procede-se desde já ao exame do mérito, vez que se encontra em condições de imediato julgamento e, ademais, trata-se de sentença nula por falta de fundamentação, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, CPC. 5. Quanto ao período laborado de 09/02/1989 a 01/10/2002, verifica-se que foram colacionados PPP e laudo sob o id. 8428867.0007216, diferentes daqueles constantes no processo administrativo, demonstrando efetivamente a exposição ao ruído em intensidade de 92 dB, superior ao limite de tolerância, atestada conforme a metodologia prevista na NR 15, com informação do responsável técnico e assinatura do responsável legal da empregadora. No laudo técnico, foi consignado que houve exposição em todo o período trabalhado, sem equipamentos de proteção, inclusive. 6. O período de 31/05/2003 a 11/03/2015 igualmente merece o caráter especial, pois o PPP e o laudo (id. 7425110.5503224) demonstram a presença do agente nocivo. Como se depreende do PPP, o ruído foi mensurado em 94,9 dB, acima do limite de tolerância, conforme a metodologia prevista na NHO-01, com a assinatura do representante legal da empresa, indicação e assinatura também da responsável técnica. O laudo, por sua vez, atesta a exposição habitual e permanente e, embora aponte a existência de EPI eficaz, o ruído foi excepcionado pelo STF (ARE 390.455), ensejando o reconhecimento especial independentemente de equipamento de proteção. 7. A impugnação do INSS de que não haveria comprovação da atividade exercida pelo autor antes de 1995, a fim de ocasionar tempo especial por enquadramento em categoria profissional, não procede. A profissão de operário, colocada em dúvida pela sentença, está consignada no PPP (p. 1, id. 5625520.7154950) e na própria CTPS (p. 2, id. 5546611.5880464). No entanto, não é em virtude do desempenho da referida atribuição que se reconhece o tempo especial. É a comprovada exposição aos agentes nocivos, conforme demonstrado acima, que caracteriza a atividade como especial. Inclusive, administrativamente, o próprio INSS reconheceu a referida exposição até 13/05/1997 (fl. 29, id. 4837412.3499862). 8. Apesar de desnecessários, ante a apresentação do PPP, o particular apresentou ainda os laudos técnicos comprovando a exposição. Imperioso reconhecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico, de forma que, até mesmo para o ruído, bastará o PPP. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa. Precedente: PROCESSO Nº 5198233-52.0430.23.5.9748, Desembargadora Federal Marcela Novaes (convocada), Danilo da Cruz, julgado em 22/03/2019. 9. Ademais, não ilide a força probatória do PPP acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedentes: PROCESSO Nº 4240388-08.9577.15.8.7718, Desembargador Federal Luiz Gustavo Nunes, João Pedro Viana, julgado em 13/07/2019; PROCESSO Nº 5881364-18.6182.11.7.1941, Desembargador Federal Murilo Jesus, Cauã Aragão, julgado em 08/09/2018. 10. Destarte, resta comprovada a especialidade dos períodos requeridos pelo particular, com habitualidade e permanência da exposição atestadas por PPP e laudo técnico. 11. Apelação provida, reconhecendo a especialidade dos períodos de 25/01/1997 a 01/04/2002 e de 05/04/2003 a 21/08/2015 para fins de averbação, para deferir a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (03/06/2012) computando, após a conversão do tempo especial em comum, 38 anos, 10 meses e 13 dias, conforme vínculos constantes da CTPS, aplicando, correção monetária segundo o IPCA-E e juros conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 12. Determina-se a inversão dos honorários fixados, em detrimento do INSS, a serem fixados na forma do art. 85, § 3º, CPC, quando da liquidação do decisum, na forma do § 4º, II, do mesmo artigo, respeitada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 53817875125086954263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)