PJE 3921985-48.3906.12.11.1774 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento BELIMUMABE, indicado ao tratamento de lúpus eritematoso sistêmico, ficando o fornecimento condicionado à apresentação trimestral de receituário médico que indique a necessidade de continuação do tratamento. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Estado do Ceará apresenta apelo alegando que o fármaco requerido encontra-se em desacordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de Lúpus Eritematoso Sistêmico, padronizado pelo SUS. Requer, ainda, que seja determinada a avaliação bimestral do estado de saúde da autora e o ressarcimento, por parte da União, dos valores gastos com o cumprimento da decisão judicial. 4. A DPU pugna pela condenação da União e do Estado do Ceará em honorários advocatícios. 5. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 745.617, em 09/08/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. Não merece acolhimento o pleito estadual visando seja determinado o reembolso imediato por parte da União de eventuais gastos realizados com o cumprimento da obrigação, uma vez que são coobrigados solidários, devendo eventual reembolso ser realizado na seara administrativa ou em ação própria. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. 8. Conforme observado pelo juízo a quo, no relatório médico acostado aos autos, restou consignado que a autora, portadora de lúpus eritematoso sistêmico, necessita de tratamento com o uso do medicamento BELIMUMABE, havendo a informação de que a paciente foi submetida, sem sucesso, a todas as alternativas terapêuticas previstas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Lúpus Eritematoso Sistêmico. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 9. Em relação ao pedido do Estado do Ceará, no sentido de que haja a avaliação bimestral da autora, a sentença já condicionou o fornecimento do medicamento à apresentação trimestral de receituário médico que indique a necessidade de continuação do tratamento, não tendo o ente estadual fundamentado a necessidade de avaliação bimestral. 10. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Henrique Barros, Tribunal Pleno, julgado em 22/12/2017). Portanto, a União e o Estado do Ceará devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, fixados, pro rata, em 10% do valor atualizado da causa (R$ 35.706,64), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 11. Apelações da União e do Estado do Ceará desprovidas. Apelação da Agatha da Conceição, para condenar a União e o Estado do Ceará no pagamento de honorários advocatícios fixados, pro rata, em 10% do valor atualizado da causa (R$ 91.769,64), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 08804680777123112820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)