PROCESSO Nº: 9288359-33.8319.1.5.2192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GUILHERME SANTOS DE LIMA ADVOGADO: Karoliny Dantas Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Raul Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ÓBICE CRIADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Aduz a ALANA DA ROCHA, ora embargante, que o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter analisado se havia impossibilidade de conciliar com curso com o trabalho, a justificar a concessão da licença pretendida, a teor do art. 96-A da Lei 8.213/91. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de omissão no tocante a análise da possibilidade de conciliar o curso de inglês em nível intermediário com a sua atividade profissional de Assistente em Administração lotada na Biblioteca Central da CAMILA OLIVEIRA, a teor do art.96-A. Tal argumento é descabido já que o dispositivo em questão só se aplica aos casos de afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, o que, não é a hipótese dos autos. 5. Embargos de declaração desprovidos. ats
(PROCESSO: 06069258791266302578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)