E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança para "determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado administrativamente pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 1161881.54410599.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. V - Não é o caso de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. VI - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VII - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 05/12/2018, tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 03/11/2019, quando decorridos mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VIII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 25454790478291775059, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)