PROCESSO Nº: 3415518-97.8591.22.11.3492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Samuel da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8796066-76.9268.30.10.7089 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado, mantendo decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado questão meramente processual, devendo-se observar a data do ajuizamento da ação para efeito de aplicação do novo CPC. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14821948403039553384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)