PROCESSO Nº: 0214614-77.3310.13.9.9578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5879858-90.6348.17.5.1389 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA E REDUÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso de paciente de 61 anos de idade que é portadora da Incontinência e Urgência Fecal moderada a grave, motivo pelo qual lhe foi prescrita o procedimento cirúrgico de neuroestimulação e estimulação da raiz nervosa sacral, com o implante de eletrodo para a neuroestimulação e no implante de gerador para neuroestimulação. Há, nos autos originários, relatório médico indicando que "a paciente já foi submetida a tratamento clínico associado a tratamento cirúrgico visando refazer a anatomia da musculatura esfincteriana e do corpo perianal, mas persistindo os sintomas funcionais de Incontinência e Urgência Fecal". Constata-se, ainda, que a agravada já foi submetida a duas cirurgias, sem resposta satisfatória, e que o procedimento cirúrgico requerido é a única alternativa capaz de promover o tratamento da saúde da autora, cujo efeito esperado é a produção de respostas motoras e sensoriais no assoalho pélvico. O eletrodo para sistema de estimulação elétrica para controle de incontinência pleiteado possui registro na ANVISA, assim como restou comprovado pelo laudo médico da ineficácia dos procedimentos realizados pelo SUS. Inexiste razão que permita infirmar a impossibilidade de arbitramento de multa para o caso concreto. Não pode a administração utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações, sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor. Valor da multa no caso concreto revelou-se desproporcional e irrazoável, desbordando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie, havendo a necessidade de sua redução. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 77768489081762873545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)