PROCESSO Nº: 5796405-17.8314.19.9.1184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DAS NEVES e outros ADVOGADO: Levi Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva, deixou de arbitrar honorários advocatícios. 2. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ajuizou ação coletiva objetivando a incorporação da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) ao vencimento básico da categoria (ativos, aposentados ou pensionistas), tendo sido dado provimento à demanda. Os agravados, integrantes da mencionada carreira, protocolaram pedido de cumprimento individual de sentença. 3. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 2.280.232/RS, 4.388.036/RS e 8.875.189/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. No caso, a decisão recorrida está em desacordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver um novo arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. (TRF5, AG/PE nº 5218026-11.2237.6.8.6628, Rel. Des. Fed. Igor Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 12/03/2019; TRF5, AG/PE nº 7897988-49.4868.14.8.8398, Rel. Des. Fed. Eduardo Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 01/07/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo a quo arbitre novos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §1º, do CPC e da Súmula 345/STJ.
(PROCESSO: 01257693427704038346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)