PROCESSO Nº: 5853008-24.7074.18.4.3594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO DA ROSA DO NOAH CARDOSO ADVOGADO: Welleson Da Palma Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Alves EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO DO DEVEDOR. ORDEM LEGAL DE RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA. . 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal/SE que julgou procedentes os embargos à execução propostos por BERNARDO BARBOSA DO ANTHONY SALES com a finalidade de ver reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros para responderem pela execução proposta em face do ESPÓLIO DE VITOR HUGO DA ROSA. 2. A sentença foi exata ao fixar que, "como não houve partilha ainda, os bens pessoais dos herdeiros não poderão responder pela alegada dívida, falecendo-lhes legitimidade passiva ad causam, cabendo, tão somente, ao espólio (representado pela inventariante) responder pelas dívidas do de cujus e integrar o polo passivo da ação de execução.". 3. A UNIÃO exigiu de pronto o valor total da dívida de forma solidária, sem sequer juntar aos autos prova de que inexiste espólio ou cônjuge/companheira sobrevivente. A execução foi proposta contra o espólio e dos três filhos do devedor falecido, o que apenas confirma que não observou a ordem estabelecida pelos dispositivos legais indicados. Inobservância dos arts. 1.792, 1.797 e 1.997 do Código Civil e do art. 796 do CPC. 4. Incabível a oportunização para a retificação do julgado, já que a própria UNIÃO afirma não haver errado ao indicar os filhos do falecido como responsáveis pela dívida. A parte embargante/apelada, por seu turno, efetivamente indicou que execução deveria ter sido ajuizada contra as pessoas que, de acordo com a legislação em vigor, podem representar o espólio. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84453970906476794862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)