PROCESSO Nº: 3637964-00.4198.19.6.5857 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PIETRO DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Miguel Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DE DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se a autora faz jus a não ter descontados de sua remuneração, a título de reposição ao erário, valores recebidos a maior a título de adicional de insalubridade; 2. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 3. Sendo essa a hipótese dos autos, onde o que houve foi um erro de direito por parte da Administração, a procedência do pedido é medida que se impõe; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96032854478934852319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)