PROCESSO Nº: 8506254-58.8090.15.10.6511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI FREITAS e outros ADVOGADO: Paulo Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. REFLEXOS. PARCELAS NÃO ALCANÇADAS. ABONO DE PERMANÊNCIA, DECISÕES TRANSITADAS E NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DE PSS, GIFA E IRPF. EXATIDÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM VISTAS À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo íntegra decisão exarada em procedimento de cumprimento de sentença, a qual reconhece a servidores o direito à incorporação da GAT ao vencimento básico do cargo que ocupam, estabelecendo as parcelas remuneratórias que não sofreriam reflexos nos cálculos de liquidação. 2. Aduzem os agravantes que a decisão é equivocada e está em confronto com o que decidiu o STJ, no julgamento do REsp nº 3.259.476/DF e da Reclamação nº 88.292/ RN, que embasam a execução, já que todas as rubricas remuneratórias excluídas têm o vencimento básico como alicerce. 3. O argumento não procede, haja vista que, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela UNIÃO nos autos da AR nº 6.436/DF, em curso no STJ, ajuizada com vistas à desconstituição do decisum lavrado nos autos do REsp nº 7.371.971/DF, que embasa a execução ora discutida, entendeu que, em face da suspensão dos seus efeitos do título judicial pela Corte Superior, não são devidos valores aos exequentes por força do título judicial cujo cumprimento se requer. Ademais, manifestou-se o acórdão impugnando, expressamente, no sentido de que não há equívoco a ser dirimido na decisão agravada, haja vista que, "especificamente quanto às exclusões determinadas pelo Julgador a quo, a decisão agravada não merece qualquer reforma: a) a GIFA correspondia a valor único pré-estabelecido (art. 4º da Lei nº 10.920/2004), sem repercussão em vencimento básico de forma individualizada; b) o abono de permanência está vinculado ao desconto do PSS, de modo que, se essa dedução se deu sobre o vencimento sem o acréscimo de valores relativos à GAT, não há o que pagar a esse título; c) não recolhido PSS dos valores de GAT, não há como incluir a parcela Devolução do PSS; d) não comprovado que as rubrica pertinente a Decisões não Transitadas em Julgador e Transitadas em Julgado estão atreladas ao vencimento básico, elas não devem ser computadas para os fins executivos pretendidos; e) em relação ao IRPF, não são devidos valores a título de reflexo de GAT, seja porque a incidência se dá segundo legalmente fixado, seja porque, não tendo havido pagamento a esse título, não houve desconto de tributo e, portanto, não há o que devolver." (fl. 636). As alegadas omissões, como se vê, não existem. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual (art. 1.022 do CPC), não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35823260089304943243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)