PROCESSO Nº: 1820458-57.5562.15.6.3354 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DIOGO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada MARINA MARTINS - PLENO EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pelo Pleno do Bruno Santos que, por unanimidade, julgou procedente a revisão criminal e, por maioria, reduziu a pena de (30 anos) para 15 anos de reclusão, pela prática do delito do art. 157, §2º, I, II e V do CP (redação anterior à Lei nº 13.654, de 2018). 2. O presente recurso volta-se à pretensão de novo julgamento, por meio de rediscussão da causa, acerca da proporcionalidade da dosimetria da pena. 3. Pretende o embargante apenas a rediscussão da causa, por meio dos mesmos fundamentos apresentados - e já rechaçados - na revisão criminal. Caso entenda haver error in judicando ou ainda contrariedade a julgado a que pretende aplicação (não vinculante, nem firmada em sede de julgamento de repetitivos ou de repercussão geral, nem em IRDR), o recurso cabível não é o de embargos de declaração, mas sim os de via especial e extraordinária, conforme o caso. 4. Os embargos de declaração são, portanto, inadmissíveis, pois se limitam à rediscussão de matéria já analisada, sem apontar qualquer erro material, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade presente no acórdão de julgamento. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71571812234292311952, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE NASCIMENTO (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2019)