PROCESSO Nº: 2198524-06.5638.28.9.7986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCELO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PRÉVIA OITIVA DO CREDOR. RECONHECIMENTO FAZENDÁRIO DA INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO QUE ATACA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. INCOMPATIBILIDADE COM A VONTADE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. CORRESPONDÊNCIA DA SENTENÇA COM O TEMA REPETITIVO 568 DO STJ. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, § 4º, da LEF, ao reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza não tributária. A preclusão lógica, assim definida como a perda de um direito ou de uma faculdade processual pela prática de ato incompatível com o seu exercício, decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e constitui pressuposto de admissibilidade intrínseco do recurso. Regularmente intimada para se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, a exequente manifestou expressamente a ausência de fato suspensivo ou interruptivo do quinquênio legal, aquiescendo com a extinção do feito, o que torna incompatível a interposição de recurso de apelação fundado na tese de interrupção do prazo prescricional. Ainda que superado tal óbice, a sentença se encontra em conformidade com a tese firmada no REsp 0.520.228/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que apenas a providência frutífera interrompe a prescrição intercorrente. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 45267671170041953397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)