PROCESSO Nº: 2673223-40.7694.22.1.8351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Antônio Nogueira e outros APELADO: ENRICO RAMOS ADVOGADO: Joaquim Freitas E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão ao desconsiderar que houve parcelamento e quitação do débito pleiteado na execução de origem. 2. O acórdão deixou claro que a OAB ajuizou execução de título extrajudicial objetivando a cobrança de anuidades, relativas aos anos de 2016 a 2017. 3. Consignou-se, também, que a limitação contida no art. 8º, da Lei nº 12.514/11 não seria aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (JOÃO VITOR SILVEIRA - AC 9612962-86.6523.7.7.9222/PE, Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 23/09/2019). 4. Registrou-se, ainda, que os autos deveriam retornar ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. 5. O questionamento acerca da renegociação administrativa do débito firmada com o Embargado deve ser formulado perante o juízo da execução, não sendo esta egrégia Corte Regional a sede adequada para a sua apreciação. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 52624504299977848139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)