PROCESSO Nº: 7098039-30.7154.5.9.8689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Fogaça EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por CAUÊ COSTELA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), o pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de 17.948,18 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), em decorrência de supostos vícios estruturais no imóvel por ela adquirido, entendendo que a competência para julgamento da lide pertence aos Juizados Especiais Federais, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões, KEVIN PINTO defende que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico. Pede a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos para o regular processamento da lide. 3. A situação em análise conduz à competência do Juizado Especial Federal diante do valor da causa, atribuído aquém do patamar estipulado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. Note-se que ainda que se faça necessária prova técnica para esclarecer se as deteriorações no imóvel decorrem de vício de construção, esta não requer conhecimentos especiais além das que já detém um engenheiro civil. Ademais, a necessidade de produção de prova pericial, não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista no art. Lei nº 10.259/2001. Precedente: PROCESSO: 66872517920611011567, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, Pleno, JULGAMENTO: 18/07/2019. 5. Quanto à extinção do feito, este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: PROCESSO: 00110007624578891241, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/08/2015; PROCESSO: 50876772150078851973, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019. 6. Apelação improvida. De ofício, determina-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. [6]
(PROCESSO: 14293866660800060165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)