PROCESSO Nº: 0421055-08.9311.25.5.4376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DUARTE e outro ADVOGADO: Igor da Cunha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mota - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NAS DATAS CONSIDERADAS PARA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À LEGIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR EXECUÇÃO EM NOME DO SUBSTITUÍDO. CONFIGURADA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos agravantes contra acórdão que "partindo da premissa fixada em sessão de julgamento de que o óbito do substituído se deu após o término do processo de conhecimento e antes da propositura da execução, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da morte do credor (02/06/1996) e o pleito de habilitação da sucessora (em 14/03/2017)", reconheceu a prescrição da pretensão de habilitação da sucessora do falecido Sr. Raul Araújo. 2. No tocante, às datas fixadas para apuração da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão de habilitação da sucessora, tem-se que no acórdão embargado "o óbito do substituído se deu após o término do processo de conhecimento e antes da propositura da execução, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da morte do credor (19/06/1996) e o pleito de habilitação da sucessora (em 23/11/2017)", enquanto nos autos consta que a ação de conhecimento transitou em julgado agosto de 1992 e a execução de sentença foi proposta em 19/02/1995. Já o óbito do exequente ocorreu em 05/06/2002 e respectivo pedido de habilitação se deu em 21/04/2017. 3. Assim, deve-se corrigir as datas mencionadas no acórdão embargado para fazer constar que a ação de conhecimento transitou em julgado agosto de 1992 e a execução de sentença foi proposta em 27/08/1995. Já o óbito do exequente ocorreu em 06/01/2002 e respectivo pedido de habilitação se deu em 08/08/2017. 4. Feitas essas considerações, cumpre lembrar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 4187879/RJ, Rel. Ministro DIOGO MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 17/02/2019; AgInt no REsp 1164028/PE, Rel. Ministro ARTHUR DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2018, DJe 21/06/2018; REsp 4237892/MG, Rel. Ministro VITOR CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2017, DJe 25/12/2017; e AgInt no AREsp 736.938/PE, Rel. Ministro ANTHONY ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2017, DJe 12/02/2017. 5. Também assiste razão aos embargantes no tocante alegação de omissão quanto à questão da legitimidade do sindicato para propor a execução. 6. Sobre o tema, cumpre trazer o entendimento firmado pela quarta turma no sentido de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (PROCESSO: 17509707687551394107, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2018; e PROCESSO: 03663702804392573156, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/02/2018 - Página::49). 7. Embargos de declaração providos para corrigir as datas referidas no acórdão embargado, bem ainda para suprir a omissão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução em nome de seu filiado e, consequentemente, dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores do exequente falecido. BCF
(PROCESSO: 66199615974594256223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)