E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ÔNUS DE PROVA. APELAÇÕES. MIGUEL LIMA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelações/Pedro Moreira Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, o pedido "para anular as glosas efetuadas nos Processos Administrativos de nºs 87770.232020/2182-13, 02105.476259/7164-87 e 18144.458-415/3762-64, à exceção dos valores glosados a título de dedução de pensão alimentícia das beneficiárias Rita de Letícia Sales e Antônio Rodrigues e a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 11.736,79 (PA 28393.918841/1785-38)." II - Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "na Ação Anulatória de Débito Fiscal incumbe ao autor-contribuinte o ônus da prova (art. 333, I do CPC), sobretudo, no tocante à desconstituição do crédito já consolidado em processo administrativo, face à presunção de validade do ato administrativo, portanto, o embasamento da ação e sua condição de viabilidade estão na dependência de que o autor prove os fatos e suas alegações". III - No tocante às Pensões Alimentícias pagas a Rita de Cauã Monteiro e Igor Peixoto, conforme consignado na Sentença, o Autor não logrou demonstrar serem decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou separação ou divórcio consensual realizados por escritura pública, tendo juntado apenas extratos de contas bancárias dos anos 2006 a 2012, insuficientes para comprovar a origem das referidas pensões. IV - Também não se desincumbiu da prova quanto à "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (documentos da contestação PA 25651.479911/2846-80, parte 2, fl 1) no valor de R$96.118,79 pago pela Caixa Econômica Federal." IV - Quanto às demais glosas procedidas pela Receita Federal, mostraram-se indevidas, pois o Autor fez prova da regularidade das deduções, conforme fundamentos constantes da Sentença: "As despesas médicas deduzidas pelo demandante dizem respeito tão somente a pagamentos do plano de saúde GEAP, descontado em folha de pagamentos, sendo suficiente a apresentação do comprovante de rendimentos dos referidos exercícios, em especial porque os valores declarados como despesas médicas e os valores expressos em contracheque coincidem (vide documentos da contestação PA 62614.478-974/3954-47, parte 01, fl. 11; PA 78992.501796/0800-41, parte 01, fl. 9; PA 08807.775434/4287-10, parte 01, fl. 14). (...) no tocante aos gastos com previdência privada e Fapi, o autor logrou comprovar a regularidade das deduções, juntando informe de rendimentos financeiros emitido pelo Banco Itau, em que consta discriminação de contribuições para plano de previdência do VGBL em valores idênticos aos informados na declaração de ajuste anual (...) Com relação às despesas com pensão alimentícia judicial, entendo que restou comprovada a sua concretização nos termos da decisão prolatada na ação de alimentos, que determinou o pagamento de pensão ao filho do autor e sua mãe, Livínia Talia Pimentel Milfont, a ser descontado em folha de pagamento. V - Desprovimento das Apelações e da Lavínia Mendes Necessária.
(PROCESSO: 77964650174447833698, APELAÇÃO / LUCAS GABRIEL MONTEIRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)