PJE 3231605-79.5872.19.8.0519 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO COM BASE NA PONTUAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal - AL que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu que a União Federal nada deveria à agravante no período de 07/2002 a 04/2004, em relação à GDATA. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente defende que a decisão recorrida fere a coisa julgada ao determinar o prosseguimento da execução com valores menores do que os fixados no título judicial. 3. A sentença exequenda condenou a União ao pagamento da "GDATA dos substituídos com a atribuição dos seguintes patamares: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 30 pontos entre junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, 60 pontos a partir da conclusão do ciclo de avaliação até a publicação da MP 304/2006, 80 do valor máximo da GDPGTAS após a edição da MP 304/2006 e 30 do valor máximo da GDPGTAS a partir de quando houver a regulamentação dos critérios de avaliação desta gratificação de acordo com o art. 77 da Lei 11.357/2006, pagando-lhe as diferenças devidas respeitada a prescrição quinquenal". 4. Na decisão agravada o juízo de primeiro grau considerou que, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, a agravante teria recebido a GDATA na ordem de 10 pontos no período de 26/11/2002 a 25/04/2004, de modo que nada lhe seria devido a título da citada gratificação nesse período. 5. A decisão agravada fere a coisa julgada, uma vez que, em que pese a parte autora ter recebido a GDATA na ordem de 10 pontos no período de 06/04/2002 a 16/02/2004, o título judicial exequendo determinou o percebimento de valores maiores, de modo que o montante devido à autora deve ser o da pontuação fixada na sentença, com eventual abatimento do que já foi recebido a título da GDATA em pontuação inferior durante o período. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução nos termos da pontuação fixada na sentença, com eventual abatimento do que já foi recebido a título da GDATA, em pontuação inferior, no período de 14/10/2002 a 29/06/2004. jrv
(PROCESSO: 82027698039861745009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)