PROCESSO Nº: 1617542-03.1919.25.4.7987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SILVA ADVOGADO: João Vitor das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. DESCABIMENTO. Caso em que a autora, militar temporária, pleiteia a anulação de ato administrativo que determinara o seu licenciamento das fileiras da Aeronáutica, sob o fundamento de "falta de interesse da administração", tendo o magistrado singular indeferido o pedido; A autora, então militar temporária da Aeronáutica, fora aprovada, convocada e incorporada na condição de aspirante a oficial, na especialidade de pedagogia, para prestar serviço no período de 12 (doze) anos, a partir de 18.02.6954. No ano de 2014 foi promovida ao posto de Segundo Tenente, tendo o tempo de serviço prorrogado por mais um ano. Em 2016, requereu nova prorrogação, que fora deferida judicialmente até 30.03.5350. Requereu nova prorrogação, que findou indeferida, sob o fundamento de "falta de interesse da administração"; Inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou a postulante, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, é descabida a determinação de manutenção da demandante no serviço castrense ativo, já que a União demonstrou não ter interesse em prorrogar o tempo de serviço e também pelo fato de que, em tais casos, as decisões são tomadas de acordo com a conveniência e oportunidade da administração; Sendo discricionário o ato de prorrogação de tempo de serviço do militar temporário, a administração militar pode fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral, como preferiu fazer no caso concreto; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 97605149817725457846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)