Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Moura Nº: 5728123-38.5102.1.10.7208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Raul Ramos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Sales - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA RELATIVA A OUTRO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESCISÓRIA REFERENTE A ESTA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou a suspensão da execução e o pagamento dos precatórios até o julgamento da Ação Rescisória nº 4194875-46.7894.9.1.2790. 2. A decisão objeto deste agravo de instrumento foi proferida em apenas um dos vários cumprimentos de sentença oriundos do mesmo título executivo, qual seja a sentença prolatada na Ação Ordinária nº 380812-74.3754.24.6.7980, que condenou a MILENA FERNANDES a pagar aos professores o reajuste de 28,86%. Levando em conta que foram distribuídos vários cumprimentos de sentença, em grupos de aproximadamente 10 (dez) pessoas, pode que em relação a alguns desses cumprimentos de sentença tenha havido ajuizamento de ação rescisória, sem que essa mesma providência tenha sido adotada em relação a outros. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (RESP 830830376566, KEVIN COSTELA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/07/2012), e também desta 3ª Turma, é no sentido de que "não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo" (PROCESSO: 31993989084811309072, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018). 4. Constata-se que já houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, sem que nessa sentença fosse determinada qualquer espécie de compensação. Sendo assim, somente por meio do ajuizamento da respectiva ação rescisória - e não de qualquer rescisória relacionada aos embargos apresentados em outros cumprimentos de sentença - seria lícito ao magistrado de primeiro grau, com base no poder geral de cautela suspender o cumprimento de sentença e o pagamento dos precatórios enquanto se decide a ação rescisória (EREsp 277.480/PR, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2008, DJe 19/02/2008). 5. No caso concreto, o juízo de primeiro grau suspendeu o cumprimento de sentença e, por via de consequência, o pagamento dos precatórios invocando decisão proferida pelo eminente Des. Federal Felipe Campos na Ação Rescisória nº 6065374-56.7690.17.2.6505, em relação a outro cumprimento de sentença (Processo nº 9057642-15.4406.15.5.5085). O acórdão que vier a ser prolatado naquela rescisória não produzirá efeito algum sobre o feito executivo originário deste agravo de instrumento (Processo nº 2343326-11.4391.9.9.0107). 6. É importante esclarecer que até o momento não houve o ajuizamento de ação rescisória em relação a este feito (Processo nº 2595283-72.9850.29.5.3773), de modo que, em razão disso, afigura-se indevida a suspensão da execução e do pagamento dos precatórios respectivos. 7. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, autorizando inclusive o pagamento dos precatórios expedidos em favor dos substituídos relacionados ao feito originário.
(PROCESSO: 23135164693950463564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)