Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moreira Nº: 2871908-12.0715.16.3.2013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO JESUS ADVOGADO: Vitor Hugo Dias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como tempo de serviço especial o período de 04/03/1997 a 02/05/1998, assegurando sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator de conversão 1,4 para os devidos fins previdenciários. 2. Afastada a preliminar de prescrição levantada pelo INSS. A pretensão de revisão de benefício previdenciário já concedido é regida pelo artigo 103 da Lei n° 8.231/1991, que determina que o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é de 10 (dez) anos. No caso dos autos, o benefício do autor foi concedido em 26/10/2008, tendo a presente ação sido ajuizada em 09/03/2018, dentro, portanto, do prazo de 10 (dez) anos estabelecido pelo supracitado dispositivo legal. A hipótese é apenas de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme restou determinado na sentença. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de direito de defesa apresentada pela parte autora. Não consta dos autos qualquer documento probatório da natureza especial do labor desenvolvido pelo autor no período em discussão. O Juiz não se encontra obrigado a determinar a produção de laudo pericial para fins de produção de prova, haja vista que incumbe à parte autora o ônus probatório da situação fática alegada. Nesse sentido vem entendendo esta Corte Regional: "Prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência de realização de perícia, eis que é o juiz o destinatário da prova. A discricionariedade expressamente conferida ao magistrado decorre dos seus poderes instrutórios e de direção do processo." (Processo: 54275024640759475547, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Luigi Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 16/04/2019) 4. Até 14/12/1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial poderia ocorrer com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 29/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 15/09/1997 a 17/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 12/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. O autor não logrou apresentar Laudo Técnico ou PPP aptos a comprovar a natureza especial do labor exercido entre 12/1998 e 07/2008, sendo esta, entretanto, incumbência que lhe cabia. Diante da ausência de suporte probatório mínimo a sustentar a tese do pedido, impõe-se manter os termos da sentença que não reconheceu a natureza especial do período em discussão. 6. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, deve-se observar o disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 7. Quanto à correção monetária, esta Turma adota os parâmetros definidos pelo STJ no RESP 4.059.693/MG, segundo os quais a atualização das ações previdenciárias deve observar como índice o INPC. Uma vez que a correção monetária não pode ser definida nos termos demandados pelo INSS (o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 38.828/09), impõe-se a manutenção da sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. Condenação do autor ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais, estando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 58688680437914347445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)