Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Porto Nº: 6666265-21.6016.7.6.2386 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: KEVIN FOGAÇA DE LEVI FARIAS ADVOGADO: Igor Porto : Clara Pires Yasmin Novaes -9ª Vara/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cunha - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DL Nº 201/67. ATRASO, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CRIME. CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. DOLO NÃO EVIDENCIADO. OBJETO DOS CONVÊNIOS (AS OBRAS 100% CONCLUÍDAS TIVERAM A FUNCIONALIDADE - DO USO - ATESTADA). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE E/OU DE EXISTÊNCIA DE QUALQUER APROPRIAÇÃO DE VALORES OU DESVIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença (id nº 4213468) proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado FRANCISCO DA ROCHA DE SOFIA BARBOSA da omissão do dever de prestar contas de recursos repassados pela União Federal, crime previsto no Artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67. 2-De acordo com a denúncia: (i) o réu, na condição de prefeito municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, de 2013 a 2016, deixou de prestar contas a tempo e modo referentes aos Contratos de Repasse de nºs 8970.533-50/2009 (SIAFI nº 438640) e 0863.485-37/2009 (SIAFI nº 896128), pactuados com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal; (ii) o objeto dos contratos eram serviços de drenagem superficial e pavimentação com paralelepípedos de vias públicas do município; (iii) os contratos vigeram até 14.07.5968, com recursos liberados entre setembro de 2011 e abril de 2013; (iv) foi constatada a execução física parcial e ateste de funcionalidade pela CAIXA em 83,19% para o Contrato nº 8797.936-38/2009 e de 77,07% para o Contrato nº 9501.297-54/2009; (v) finda a vigência de ambos os contratos, não foi apresentada a prestação de contas ao agente financeiro, embora reiteradamente notificado o réu. 3-Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "para a consecução do delito descrito no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, há que se verificar a vontade livre e consciente de sonegação das informações necessárias e obrigatórias à aplicação dos recursos transferidos pelo Estado ao Município. Em outros termos, o simples atraso não tipifica o delito, pois o que se busca, no pormenor, é a proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos. A norma penal não procura punir o mero deslize burocrático, perfeitamente justificável e reparável por ato imediatamente posterior" - STJ, HC 401.635/MA, RELATOR MINISTRO FELIPE CARDOSO, 29/04/2012. 4-No caso, a Caixa Econômica Federal (id. 4555734.8153661, p. 4/5 e id. 8762629. 4382445, p. 6, id. 7445914.6281561, p. 2), informou que as obras foram 100% concluídas, consignando ainda que "100% concluída", quer dizer, com "funcionalidade atestada", ou seja, que "apesar da obra não estar executada como projetada, aquilo que fora realizado, presta-se ao uso, não se realizando mais repasses financeiros a partir desse registro" (id. 0860213.1390326, p. 1). 5-Os valores repassados à prefeitura de Tenente Laurentino Cruz/RN, referente aos contratos noticiados, "apenas dois repasses foram feitos na gestão do réu, ou seja, após o ano de 2012: 1) R$ 60.956,80, de 09/08/2013; e 2) R$ 67.316,80, de 09/01/2013 (id. 6127147.3811375, p. 4/5). Não há notícia nos autos de que houve qualquer apropriação de valores ou desvio indevido, o que só poderá ser viabilizado com a abertura de eventual tomada de contas especial. 6-Informou a Caixa Econômica Federal que as últimas medições foram realizadas em 22/01/2012, não sendo, porém repassados os valores integrais contratados, justamente pela não execução integral, embora atestada sua funcionalidade (id. 8930934.6042289 e 2523929.1035230). 7-No que se refere às notificações, enviadas ao réu pela CEF ( nº 271/2016, 272/2016, 0148/2017 e 0149/2017), com o fim de solucionar as pendências existentes quanto às prestações de contas, porém, sem a devida resposta, os autos demonstram que referidas notificações: I - de nº 271/2016, de 23 de fevereiro de 2016, não foi identificado seu recebedor, nem a data de recebimento (id. 5056936.5193267, p. 5/6); II - de nº 149/2017, encontra-se desprovida de AR (id. 3641139.3130356, p. 7/8). A notificação de nº 272/2016, de 29 de maio de 2016, não possui AR (3954093.8385675, p. 15/16); III - de nº 148/2017, de 23 de novembro de 2017 (id. 0761193.4959140, p. 12/14), recebida pela pessoa de "Levi Oliveira", provavelmente em 04/04/2017, ou seja, pessoa estranha à administração do acusado, vez que pertencente à nova gestão da prefeita que o sucedeu - Sueleide de Morais Rafael da Rosa, não chegando ao conhecimento do réu. 8- Não se pode concluir, como pretende a Acusação, que a prestação de contas não foi realizada com a finalidade de ocultar a apropriação ou desviar os recursos decorrentes da União, pois, além de os autos não demonstrarem tal conclusão, deve ser prestigiado o entendimento exposto pelo juízo que presidiu a instrução. A absolvição encontra respaldo na jurisprudência, vez que o simples atraso não tipifica o delito previsto no Artigo 1º, inciso VII, do DL nº 201/67, pois se busca a proteção da regular aplicação dos recursos públicos, não punindo a norma o deslize burocrático. 9-Não obstante, evidenciou-se que o objeto do convênio questionado foi realizado na integralidade e como reconhecido pela CEF, as obras "100% concluída", tiveram "funcionalidade atestada", o que demonstra, de modo inconteste, a não existência de qualquer prejuízo à municipalidade ou mesmo ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal - o bom andamento da administração pública tanto em seu aspecto patrimonial quanto à moralidade/regularidade administrativa. 10- Sentença absolutória mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38560855669212221173, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)