PJE 9991853-04.6187.18.6.2162 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FERNANDO RAMOS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de aposentadoria por invalidez, antecipando os efeitos da tutela, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do laudo pericial (09/11/2015), acrescido de correção monetária pelo IPCA, e juros moratórios à base de 0,5%, devidos a partir da citação. Benjamin Ramos, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula nº 111 STJ). 2. Da análise aos autos, verifica-se que o único ponto controvertido diz respeito ao termo inicial do benefício concedido pelo juiz a quo. 3. A perícia médica judicial concluiu que o autor (69 anos), com situação socioeconômica e cultural desfavorável, é portador de doença degenerativa e progressiva: hipertensão arterial sistêmica (CID 10 I 10), doença renal policística (CID 10 Q 61.3) e insuficiência renal crônica (CID 10 N 18.0), patologias que provocam incapacidade total e definitiva para o exercício de toda e qualquer profissão, só podendo ser revertida através de transplante renal. 4. Embora não tenha fixado uma data exata para o início da incapacidade, o perito assegurou, por ocasião da perícia (22/01/2015), que a mesma se deu quando do início das sessões de hemodiálises, informando, ainda, que o autor estava sendo submetido ao referido procedimento há apenas três meses. 5. Assim, afigura-se correta a fixação da data de início do benefício na perícia judicial (14/10/2015), tendo em vista que o início da incapacidade foi fixado em período posterior à cessação do benefício (11/03/2014) e ao requerimento administrativo (24/06/2014). 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 55428585213412602527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)