PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com a extensão da GDPGTAS aos substituídos processuais no mesmo percentual de 80% concedido aos servidores ativos desde a impetração da Segurança e até sua extinção, e com a utilização do IPCA-E, como fator de correção monetária, afastando para esse fim a TR.
2. Pretensão recursal consubstanciada: a) no reconhecimento judicial de que os agravados não devem receber a gratificação de atividade pelo mesmo valor que aquele que se aposentou integralmente, mas na exata proporção da aposentadoria percebida pelo instituidor; e b) na aplicação dos critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 893.895, ou na determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos.
3. Conforme se verifica dos autos, não há determinação no título judicial transitado em julgado para que se aplique a "proporcionalidade", e não tendo sido essa matéria de defesa alegada na fase de conhecimento, não pode haver inovação em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Alegação contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 298.328/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4.550.033/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 823.763/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 045.313, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 5189799-99.9646.3.5.2836 Rel. Des. Fed. Eduardo Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 28/06/2018).
6. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87570016718449750587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019, PUBLICAÇÃO: 21/08/2019)