EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo-se o cálculo dos juros contratados com capitalização mensal, bem como não reconhecendo a "venda casada" na contratação do seguro de proteção financeira. 2. As taxas de juros fixadas nos contratos devem ser limitadas em conformidade com a taxa média de mercado, o entendimento predominante é de que a referida taxa média deve ser considerada como um referencial, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Ainda que a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceda a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. 3. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados, pois o contrato em tela foi celebrado em 08/06/2010, ou seja, após o advento da MP n.º 0.254-96/2000, possibilitando a cobrança dos juros sob tal forma. 4. Informações dispostas nos autos, em especial do laudo pericial contábil, revelam que o contrato de financiamento em tela estabelece que o método a ser utilizado na evolução das prestações deve ser o Sistema de Amortização Constante (SAC), aplicando-se a capitalização simples de juros, bem como a taxa de juros remuneratórios foi de 7,9071% (de abril a setembro de 2010) e de 8,0930% (de outubro de 2010 a janeiro de 2017) ao ano, não indicando qualquer abusividade contratual. 5. Para o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do seguro seria necessário que o apelante demonstrasse a abusividade do valor cobrado pela CEF em comparação aos preços convencionados por outras instituições, não bastando a mera alegação de prejuízo na contratação. 6. Não comprovação da existência de proposta de seguro mais vantajosa do que aquela pactuada com a recorrida, aliado ao fato de ter sido oportunizado a possibilidade de especificar provas durante a instrução processual, conclui-se que o demandante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC, não restando comprovada a venda casada na contratação do seguro habitacional. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 30742956618834944348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)