PROCESSO Nº: 0833528-85.8978.27.2.3119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E. M. E. G. ADVOGADO: Anthony Peixoto e outro REPRESENTANTE(PAIS): NAIARA BARBOSA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5916165-39.2842.16.6.7255 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AME TIPO 3. SPINRAZA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS PARA O CASO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDICAMENTO ÓRFÃO. FORNECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se o caso de paciente de 3 anos de idade, que foi diagnosticado com AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA - TIPO 3, tendo, por isso, ajuizado a ação originária requerendo o fornecimento do medicamento Spinraza, o único tratamento medicamentoso disponível para AME. 2. Embora o SUS ofereça tratamento para a doença que acomete a parte autora (AME-TIPO 3), com a ministração de terapia de suporte neurológico, motor e respiratório, é fato que os tratamentos fornecidos não impedem a evolução da doença, que acarreta falência da função respiratória e dos músculos da deglutição, impingindo uma série de consequências nefastas à vida de quem padece desse mal. 3. Os requisitos estabelecidos pelo STJ ao julgar o tema repetitivo 106 estão devidamente preenchidos. Ressalva do entendimento do relator. 4. A existência de um projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco, com o objetivo de incorporar o medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, não é argumento plausível para a suspensão do fornecimento do fármaco, pois se conforme alega a agravante, não se pode saber se o agravado se enquadrará nos critérios a serem definidos pelo Ministério da Saúde, tampouco se pode presumir o contrário. 5. Em se tratando de doença neurodegenerativa de piora progressiva, é razoável presumir que a demora no início do tratamento pode causar danos gravíssimos ao ora agravado, o qual, consoante laudo médico acostado "apresenta excelente funcionalidade motora atualmente", não sendo crível aguardar-se eventual piora no estado clínico do paciente para o início do tratamento, em especial por ainda não se ter estabelecido se o fármaco é capaz de reverter quadros avançados da doença. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42180960174008795160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)