PROCESSO Nº: 2968116-68.7805.17.11.0737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Anthony Dias Paixao APELADO: GUSTAVO CORREIA PAIXAO ADVOGADO: Renan da Rocha PAIXAO APELADO: GIOVANNA CLARICE DA CRUZ ADVOGADO: Thales Cunha Paixao APELADO: VITÓRIA NICOLE RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Gabriel Fogaça Paixao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Jesus - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da não comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte à data do óbito, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11610743005716424281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)