PROCESSO Nº: 1813803-71.0461.19.10.1010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NAUTICO ATLETICO CEARENSE ADVOGADO: Joana Izabel Alves Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2856848-16.4459.5.8.7992 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA UNICAMENTE A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC, QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de execução fiscal, deferiu pedido de desbloqueio de valores encontrados em conta bancária do executado por serem utilizados para pagamento de salários de seus empregados. 2. O cerne da controvérsia se cinge à possibilidade de bloqueio de conta de pessoa jurídica unicamente utilizada para pagamentos de salários de seus funcionários. 3. Aponto que a regra gizada no art. 833, IV, do CPC deve ser interpretada de forma ampla para abranger o presente caso, porquanto a "ratio" da norma busca proteger que o assalariado, ainda que terceiro na relação jurídica em foco, não fique privado dos valores necessários à sua subsistência. Precedente do TRF da 5ª Região: AG - Agravo de Instrumento - 421953 6908889-47.8530.2.5.8463, Desembargador Federal Nicolas da Mota, Segunda Turma, DJE - Data: 23/03/2016 - Página: 91. 4. Por derradeiro, a questão de limitação do percentual de impenhorabilidade deve ser analisada pelo julgador de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03663314836510122180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)