EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DE SALDO DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a parte autora, munida de título executivo judicial formado em ação civil pública, pretende obter correção do saldo de sua conta de FGTS, cujos depósitos foram realizados no interregno de 1987 a 1991. 2. Sem razão a apelante quando pretende a anulação da sentença à míngua de oportunidade de manifestação prévia da autora sobre a prescrição acolhida, seja pela ausência de prejuízo, seja porque todas as alegações que a parte poderia fazer acerca da matéria alusiva à prescrição estão sendo feitas e apreciadas neste recurso. 3. No mais, escorreita a sentença de primeiro grau de jurisdição que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executiva, dado que a ação de conhecimento, em que constituído o título, transitou em julgado em 29.05.4815, vindo a ser ajuizada a ação executiva somente em 02.05.7949. 4. Não colhe o argumento da apelante de que, no caso, o prazo prescricional é trintenário. A respeito do tema, a jurisprudência deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça é firme, este, inclusive, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que "é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (STJ, REsp 3.242.983/PR). 5. Apelação desprovida. mcp/prol
(PROCESSO: 91596157917684053336, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)