PROCESSO Nº: 9784952-41.2599.19.10.4498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN JESUS ADVOGADO: Pedro Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Cunha Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. REDUÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que a sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito do autor à inscrição no Conselho Regional de Educação Física na modalidade "musculação", condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC; 2. Apela o autor, apenas em relação aos honorários, pleiteando sua redução para valor não excedente a R$ 700,00 (setecentos reais); 3. Devido ao baixo valor atribuído à causa, era mesmo hipótese de se aplicar o art. 85, § 8º. Contudo, dada a simplicidade da questão discutida, e, por outro lado, considerando que os honorários não podem ser fixados em valor aviltante, devem ser reduzidos, mas apenas para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 64201783815952388944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)