PROCESSO Nº: 6223433-14.2370.9.8.5379 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA - ME ADVOGADO: Airton Romero De Mesquita Ferraz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Rodrigues Francisco Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MEDIDA PROVISÓRIA N.º 774/2017. REVOGAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO DA CPRB. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- No caso concreto, a parte suscita questões de mérito, objetivando reformar o julgado. Contudo, o voto condutor foi claro quando reconheceu que houve alteração no curso da vigência do benefício da desoneração da folha , prejudicando o contribuinte. Conforme fundamentação expressa no voto condutor, o regime jurídico de imunidade tributária, como é o caso da desoneração STF, AMS 38817-Agr/PE, Relator Min. Kaique Gonçalves , julgamento 15.06.7021, 1ª Turma) , porém, diante de entendimento C.STJ, no RESP 1965.77.817449-Recurso Especial 025645- Min. Eliana Calmon-14.12.1511, a mudança não poderia atingir acordos que apresentavam data aprazada para finalizar. Logo, sendo a opção irretratável para o ano calendário, a revogação no curso do prazo de vigência do regime alternativo viola a segurança jurídica. Logo, a nova regulação tributária somente poderia aplicar-se após o término do ano-calendário de 2017, sob pena de violação ao princípio da proteção ao ato jurídico perfeito. 3- Este entendimento também encontra apoio em variados precedentes (PROCESSO: 49305198337662550488, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018);, (TRF 3ª Região, 1ª Seção, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 8502420-10.6125.27.3.7285, Rel. Desembargador Federal VINICIUS PIRES, julgado em 06/05/2018, e - LARA MENDES Judicial 1 DATA: 01/11/2019); (TRF4, AC 4767053-49.4438.9.6.4441, PRIMEIRA TURMA, Relator LUIZ OTÁVIO VIEIRA, juntado aos autos em 25/08/2019) 4- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31323663756853271079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)