PROCESSO Nº: 4403897-20.5039.1.2.0421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE FACANHA DA SILVA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 143.818. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 026.512/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência da fixação de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0258611-39.3285.21.5.8733, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019). 3. Não houve quaisquer pedidos referentes à determinação do termo inicial da condenação em sede de apelação. Devido à limitação própria do efeito devolutivo horizontal, não há que se falar em omissões no acórdão quanto ao ponto suscitado. 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 73092118440835234129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)