Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Fernandes PJe-EDAPELREEX 5070581-10.2293.4.11.0206 EMBTE : MUNICÍPIO DE GOIANA EMBDA : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL EMBDA : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO MOURA- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. VITOR TEIXEIRA EMENTA Processual Civil. Os aclaratórios se sustentam em omissões no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil: a) na inexistência de dispositivo na Lei 9.427/96, atribuindo à ANEEL a competência de emitir resoluções para reger matérias não dispostas em lei ou decreto, muito menos transferir obrigações quanto a prestação de serviço concedido, conformando absolutamente ilegal e inconstitucional o comando do art. 218, da Resolução Normativa ANEEL 414/10; b) quanto à disposição do art. 22, da Constituição, a determinar a competência privativa da União para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação, evidenciando a inconstitucionalidade das normas das Resoluções Normativas da ANEEL nºs 414/10 e 479/12; c) a respeito do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/97, que impõe modicidade das tarifas, e, por fim; d) que a medida unilateral perpetrada pela ANEEL acarretará indiscutível diminuição da qualidade do serviço referido, assim como o aumento das tarifas e tributos incidentes sobre o mesmo, em plena dissonância do que determina a referida Lei 8.987/97, id. 20238000. 1. Não há pretensão integrativa a se resolvida com a oposição dos embargos, nem tampouco eiva de inconstitucionalidade na aplicação das normas no referido acórdão, estando harmônico com a jurisprudência desta Corte Regional sobre o Tema. 2. Neste sentido o seguinte trecho da decisão colegiada: A agência reguladora, ao extinguir a concessão no que tange à prestação do serviço de iluminação pública, quedou-se em obediência ao princípio da legalidade e no exercício de sua autotutela, anulou a parcela contratual eivada de nulidade, contrária à Constituição, na medida em que o objeto em causa afigurava-se ilícito e incapaz seu agente, tendo em vista que por poder concedente deve-se entender, consoante reza o art. 2º, inc. I, da Lei 8.987/95, aquele em cuja competência se encontre o serviço público concedido, sendo certo que a União, mediante ato da ANEEL, concedeu serviço de titularidade municipal, invadindo a competência do município autor. Com efeito, a multicitada Resolução da ANEEL não infringiu a autonomia municipal, fez no sentido contrário, restabeleceu-a, retirando do ordenamento jurídico o ato afrontoso ao ditames constitucionais. Precedentes: PJe-AC3596672-12.8429.12.7.7067/PE, des. Pedro Cavalcanti; PJe-AC2610601-99.7514.3.5.8814/PE, des. Emanuel Ramos (convocado), id. 59111434. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43853349970431546544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)