Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Pinto Nº: 1496558-66.7230.9.10.8991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR VIANA ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS DEPOIS DA LEI Nº 9.876/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autora, professora aposentada desde 09/05/2012, após 30 anos de exercício de atividades exclusivas de magistério, o recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a exclusão do fator previdenciário. O Juiz julgou improcedente o pedido inicial. 2. Segundo o Decreto nº. 93.180/64, que regulamentou a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº. 3.807/60), a atividade de magistério enquadrava-se como trabalho penoso, ensejando a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição. 3. A Emenda Constitucional nº 18/81, que deu nova redação ao art. 165 da Constituição Federal de 1967, alçou o benefício dos professores à condição de prerrogativa constitucional, a qual se manteve no regime jurídico instaurado pela Constituição Federal de 1988 e suas sucessivas emendas, consoante se depreende da redação originária do art. 202, III e da atual redação do art. 201, §§ 7º e 8º da CF/88. 4. A constitucionalização da matéria excluiu a possibilidade de enquadramento da atividade de magistério como especial, a partir da vigência da EC nº. 18/81, pois, após essa data, os professores passaram a fazer jus ao benefício com requisito temporal diferido e proventos integrais. O desempenho dessa atividade, portanto, deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, que demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 5. Desde a edição da referida Emenda, o labor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe aplicado, portanto, o fator previdenciário, nos moldes do art. 29, I, da Lei 8.213/91. Ressalvados os casos em que o segurado implementou os requisitos para aposentação antes da edição da Lei nº 9.876/99. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região. 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas desta Corte (IRDR nº 0122339-00.3915.9.11.6337) julgado firmando tese jurídica no seguinte de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, ficando, todavia, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 00765321277450112757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)