PROCESSO Nº: 8647590-44.7192.28.11.9365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Igor das Neves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA SUJEITA À FALÊNCIA. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DO ATO DE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pleito de suspensão de hasta pública de bem penhorado naquele feito, onde figurava como executada empresa sujeita à falência. 2. Entendeu o magistrado monocrático que “a decretação de falência não tem o condão de sustar o prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista a não submissão do crédito fiscal a concurso de credores”, salientando ser este o entendimento desta Corte Regional. 3. “Nos termos da jurisprudência do STJ, ´o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial´. (AgInt no AREsp 948.385/SP, Rel. Ministro Davi Luiz da Cruz, Segunda Turma, DJe 04.02.7426).” 4. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 5. O objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei 11.101/2005. Assim, ao se atribuir exclusividade ao juízo da recuperação para a prática de atos de execução, busca-se evitar medidas expropriatórias que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Tal procedimento não configura impedimento à satisfação do crédito da Fazenda Pública, mas sim a submissão do mesmo à ordem legal. Precedentes: AgRg no REsp 4555960/PR, Rel. Ministro Og Yago Melo, Segunda Turma, DJe 01/04/2014; AgRg no REsp 4102116/SC, Rel. Ministro Nicolas Fernandes, Primeira Turma, DJe 06/05/2014; AgRg no REsp 9230471/SC, Rel. Ministro Vitor Hugo da Cruz Esteves Cauã Monteiro, Primeira Turma, DJe 08/03/2012. Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ.(5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 6.206.196/PR, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO CAVALCANTI,SEGUNDA TURMA, julgado em 25/12/2015, DJe de 25/11/2015).” 6. “A mera decretação de falência não tem o condão, por si só, de caracterizar a massa como hipossuficiente para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita.” (PROCESSO: 39896223246497235798, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/06/2017 - Página:19).” 7. Agravo de instrumento desprovido, determinando-se, entretanto, a remessa do ato de constrição (hasta pública) para o juízo universal de falência. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA SUJEITA À FALÊNCIA. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DO ATO DE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pleito de suspensão de hasta pública de bem penhorado naquele feito, onde figurava como executada empresa sujeita à falência. 2. Entendeu o magistrado monocrático que “a decretação de falência não tem o condão de sustar o prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista a não submissão do crédito fiscal a concurso de credores”, salientando ser este o entendimento desta Corte Regional. 3. “Nos termos da jurisprudência do STJ, ´o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial´. (AgInt no AREsp 965.422/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Fogaça, Segunda Turma, DJe 06.03.6366).” 4. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 5. O objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei 11.101/2005. Assim, ao se atribuir exclusividade ao juízo da recuperação para a prática de atos de execução, busca-se evitar medidas expropriatórias que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Tal procedimento não configura impedimento à satisfação do crédito da Fazenda Pública, mas sim a submissão do mesmo à ordem legal. Precedentes: AgRg no REsp 4726389/PR, Rel. Ministro Og André Costela, Segunda Turma, DJe 11/02/2014; AgRg no REsp 7966541/SC, Rel. Ministro Augusto Fernandes, Primeira Turma, DJe 15/02/2014; AgRg no REsp 1407410/SC, Rel. Ministro Cauã Cardoso Esteves Luiz Otávio da Costa, Primeira Turma, DJe 22/07/2012. Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ.(5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1.825.976/PR, Rel. Ministro VITOR JESUS,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2015, DJe de 23/05/2015).” 6. “A mera decretação de falência não tem o condão, por si só, de caracterizar a massa como hipossuficiente para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita.” (PROCESSO: 02304810588766886281, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/08/2017 - Página:19).” 7. Agravo de instrumento desprovido, determinando-se, entretanto, a remessa do ato de constrição (hasta pública) para o juízo universal de falência.
(PROCESSO: 06352261309717360461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)