PROCESSO Nº: 5372359-60.1281.25.3.2870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Emanuella Clarice Moura AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Alves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO QUE TRABALHOU REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de reintegração do agravante ao serviço público no mesmo cargo e função que exercia antes de ser aposentado por invalidez, haja vista a cassação do benefício. 2. Impossível a aferição, pelo menos numa cognição sumaria, de que os outros empregados da CONESG foram aproveitados no DNOCS, haja vista a impossibilidade de comprovar tal ponto. 3. Dos autos se depreende que o autor sempre esteve vinculado à CONESG, com data de início em 01/06/78 e afastamento em 01/06/83 (data da aposentadoria), donde se extrai, em princípio, que em nenhum momento esteve ligado ao serviço público, não sendo possível, em princípio, admitir o pleito de reintegração ao DNOCS. 4. Da Perícia Médica para a revisão da aposentadoria por invalidez, consta a denúncia de que o ora agravante tem uma empresa, a Construtora Lívia Martins, "com abertura em 07/05/1992, na qual conforme a página 45 consta que participou de uma licitação da Prefeitura Municipal de Itapipoca, saindo vencedora com empenho de pagamento comprovado na pagina 46.", contribuindo tal questão para a conclusão de cancelamento do benefício, bem como para o afastamento do periculum in mora alegado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85694002338719464261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)