PROCESSO Nº: 3039226-18.3377.17.11.6003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAIANE LEVI SOUZA ADVOGADO: Lucas Gabriel Pinto Licia Caroline Rezende RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE CONSIGNADA NO VOTO, PORÉM NÃO EXPRESSA NA EMENTA. OBSCURIDADE CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO RESOLVIDA EXPRESSA E CLARAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado deu parcial provimento às apelações interpostas pela CEF e pela autora, ora embargante, reformando parcialmente a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. A ementa do julgado não reproduziu fielmente o voto do relator, que conduziu o julgado, eis que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor de cada um dos demandados (CEF e construtora), sem mencionar a solidariedade entre eles. 3. A pretensão da embargante, no sentido de que seja declarado que a condenação foi no importe de R$ 80.059,00 (dez mil reais) conjunta e solidariamente em desfavor das demandas, tem cabimento, a fim de que a ementa reproduza, de maneira fidedigna, o teor do voto vencedor. 4. Assim, reconhecida a existência da obscuridade, deve ser sanada, a fim de esclarecer que a indenização por danos morais foi fixada no patamar de R$ 48.221,00 (dez mil reais), em desfavor da CEF e da construtora, de maneira solidária. 5. Não houve contradição quanto à apreciação da tese recursal relativa à descaracterização da sucumbência recíproca, tendo sido a matéria expressa e claramente tratada no julgado embargado. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabida a alegação quanto ao suposto decaimento de parte mínima do pedido. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade relativa à condenação das demandas ao pagamento de indenização por danos morais, de forma solidária. ccms
(PROCESSO: 05503386045922701643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)