PROCESSO Nº: 1150820-19.5537.11.10.6845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAREVAL MALTA ANA LAURA SOUZA ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a conceder ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (data de ingresso/exercício), nos termos do artigo 77, § 1.º da Lei n. 8.112/90, independentemente de implicar no gozo de 02 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil, salvo quando, fundamentadamente, houver necessidade do serviço. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3.º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). II. Sustenta a recorrente, em síntese, que a Administração se encontra vinculada ao Princípio da Legalidade, deduzindo que a sistemática legal de aquisição de férias pelos servidores públicos federais prevê que o primeiro período aquisitivo seja composto por 12 (doze) meses de exercício do cargo e que, a partir daí, os demais meses de férias correspondam a cada ano de exercício, de maneira que o servidor tenha direito a 01 (um) mês de férias a cada ano trabalhado. III. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. IV. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 14850026066631353200. Relator: Desembargador Federal Gabriel Costa. Data do Julgamento: 31/12/2017). V. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. VI. Apelação e remessa improvidas. [03]
(PROCESSO: 56350915984403011219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)