PJE 0008770-82.9512.7.2.1288 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, com pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (11/01/2015), corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o uso de EPI neutraliza as condições nocivas ao trabalhador, não fazendo jus, consequentemente, ao computo do tempo de serviço como especial; b) para fins de reconhecimento da alegada exposição acima do nível de tolerância, deveria ter expressa menção a qual agente químico a parte autora estava exposta, bem assim se essa exposição era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; c) como a parte autora não exercia atividade presumidamente exposta a agentes químicos nocivos e, de qualquer modo, desde 03/1997 a avaliação é quantitativa, seria preciso medir a concentração de agentes químicos para avaliar se a medição está ou não dentro do limite de tolerância, o que não foi feito; d) quanto à correção monetária, deve ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e) os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas, segundo a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 45.717/1964 e 17.653/1979. Para o período posterior a 19/09/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 15/02/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. In casu, a controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade do período de 19/06/1989 a 10/01/2015 trabalhado na empresa PEMAGRI PEÇAS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, nas funções de retificador mecânico e serviços gerais, durante o qual a parte autora alega ter estado exposta a agentes nocivos químicos - óleos e graxas. 5. Para a comprovação da especialidade, foram juntados aos autos PPPs referentes ao vínculo em discussão, informando a exposição de forma habitual e permanente ao agente nocivo químico - "contato com óleos e graxas", desde 25/09/1989 até o final do vínculo, sem a utilização de equipamento de proteção individual eficaz (nos campos referentes ao EPI eficaz consta "N"). Registre-se que, no campo "descrição das atividades", há a informação de que o demandante realiza limpeza de peças, máquinas e equipamentos, além de auxiliar os mecânicos com o desenrolar do processo produtivo. 6. Dessa forma, comprovada a exposição a agentes nocivos, deve o período em questão (11/10/1989 a 17/08/2015) ser computado como tempo especial, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria especial, não merecendo reparos a sentença. 7. Quanto à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 474.512/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 8. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 0029106, 2ª T., Rel. Min. Samuel Farias 24/01/2017. 9. Por fim, quanto à verba honorária imposta em desfavor do INSS, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ. alo
(PROCESSO: 40117171325064489022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)