PJE 1693195-14.2675.5.10.8379 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral para que se determinasse a abstenção do Ente Federativo de exigir a opção da servidora por um dos dois cargos por ela cumulados, com o respectivo cancelamento do processo administrativo, reconhecendo seu direito à cumulação de ambos os empregos. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, porquanto não observara as normas de proteção à saúde do trabalhador e da eficiência no serviço público. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento desta Corte sobre os dispositivos: art. 37, XVI, c, da Constituição Federal; art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 39, §3º e §7º, XIII e XV, da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se vislumbra omissão que macule o decisum. Observa-se que pretende a Embargante a rediscussão do mérito da demanda, incabível em sede de embargos de declaração. Ademais, "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (TRF5, 2ª T., proc. 4738645-12.7194.7.8.2646, rel. Des. Federal Convocado Eduardo da Luz, j. 03/11/2018). 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47773122490290753630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)