Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Duarte Nº: 3472286-04.8840.19.11.4016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CEF. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Auto de Infração nº 263373 e de redução da multa imposta no valor de R$18.797,00 (quarenta mil reais). 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o PROCON é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. 3. A CEF, mesmo sendo uma empresa pública federal, pode sofrer a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, haja vista consistir em instituição financeira sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme determinação contida no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 4. A imposição de multa pelo PROCON não invade a esfera de competência administrativa privativa do Banco Central do Brasil, posto que, embora esta entidade detenha competência para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas na Lei nº. 4.595/64, tal fato não impede que os órgãos de proteção e defesa do consumidor exerçam, também, o seu papel fiscalizador, uma vez que cada entidade atua dentro da sua esfera de competência, sem que exista nenhum tipo de confronto ou cotejo entre as atribuições conferidas a cada uma. 5. Os documentos acostados aos autos demonstram que a CEF descumpriu o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 3.741/2008 e no art. 20, § 2º, do CDC em virtude de não ter observado o tempo máximo de 20 (vinte) minutos de atendimento legalmente fixado para permanência dos clientes nas filas das agências bancárias. 6. O Auto de Infração não possui qualquer irregularidade, pois descreve o fato que ensejou a imposição da multa à empresa pública, contendo a devida adequação do evento à legislação de regência, de modo que não merece prosperar a alegação da CEF, no sentido de que não teria sido comprovado o descumprimento das normas aplicáveis, ou, ainda, de que o PROCON não teria apurado o caso adequadamente. 7. A empresa pública não negou a ocorrência do fato que embasou a aplicação da multa, limitando-se a apresentar justificativas, desprovidas de qualquer comprovação, e que não tem o condão de descaracterizar a irregularidade apontada. 8. Não há que falar em revogação da Lei Municipal nº 3.741/2008 pela Lei Estadual nº 9.426/2011, pois no RE nº 767.474/SC, o STF decidiu que, embora a Lei Estadual posterior trate da mesma matéria, resta inconteste ter o município, nos termos do artigo 30, inciso I da CF88, competência para legislar sobre assunto de interesse local, como é o atendimento ao público em instituições bancárias. Precedente: TRF5, PROCESSO: 11681018312287082513, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2017. 9. Tendo em vista os parâmetros estabelecidos no art. 57, parágrafo único, do CDC, a multa fixada administrativamente no montante de R$ 75.348,00 (quarenta mil reais), mostra-se, de fato, excessiva, devendo ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este sim razoável e proporcional e em harmonia com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes. Precedentes. 10. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor da multa para R$5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 19820827660204952010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)