PROCESSO Nº: 3594278-40.6859.30.10.7611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL NUNES DE JULIANA BARBOSA ADVOGADO: André Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Leandro Peixoto de Araújo contra sentença que extinguiu o procedimento executivo/cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por entender ser incabível a execução provisória contra a Fazenda Pública devido ao regime especial de precatórios e de RPV. 2. No caso em exame, não há óbice à imediata implantação do benefício previdenciário concedido pelo juiz e confirmado por este Tribunal (pensão por morte), não possuindo os recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS efeito suspensivo. Tratando-se de execução provisória de obrigação de fazer (e não, de pagar quantia certa), a regra é diversa da que seria para pagamento de precatório/RPV, em que seria necessário o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 100, § 1º, da CF. 3. O STF, quando do julgamento do RE 074.256, sob a sistemática da repercussão geral, entendeu pelo cabimento da execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer, afirmando que "não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa" (STF, RE 102.860, Relator Min. Erick Pires, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2017). 4. Precedente desta 1ª Turma: PJE 2746538-76.1032.29.1.3213, Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Monteiro, Cauã da Cunha, unânime. 5. Apelação provida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja processado o cumprimento da obrigação de fazer.
(PROCESSO: 08955884153911256208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)