PROCESSO Nº: 1038351-39.5846.27.9.4154 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PATRICIO LUIZ OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: João Mendes e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRORROGAÇÃO DO VISTO DE INVESTIDOR PERMANENTE DO AUTOR ATÉ A ANÁLISE FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE DEMONSTREM SER DESACONSELHÁVEL A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO PAÍS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, apenas para determinar a prorrogação do visto de investidor permanente do autor, até decisão final do processo (processo 42113.718231/9515-53) perante o Ministério do Trabalho e Emprego, devendo a parte autora comunicar o resultado final do processo nestes autos. 2. No presente caso, o particular ajuizou "Ação de Concessão de Visto Permanente" contra a União, visando, em sede liminar, à concessão do direito de permanência legal em território brasileiro até a análise final do processo administrativo de renovação do seu visto de investidor estrangeiro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Pretendia, ainda, a anulação das multas referente à estadia irregular e ao pedido de renovação da cédula após o vencimento do documento. 3. O Juízo de origem acolheu apenas o pedido referente à prorrogação do visto de investidor permanente do autor, até decisão final do processo (processo 82686.737401/0416-47) perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, adotou como razões de decidir a fundamentação da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, pontuando-se que "Embora, apenas pela documentação apresentada até aqui, não seja possível concluir se, de fato, o autor cumpre todos os requisitos exigidos pela Resolução Normativa nº 84/2009 do Conselho Nacional de Imigração, constato que há nos autos documentos que comprovam a concessão de visto permanente ao autor (fl.18), sob a condição de VIPER - Investidor Estrangeiro. Há, ainda, elementos probatórios indicativos de que o autor exerce, de fato, atividade econômica na cidade de João Pessoa, conforme relatório emitido pelo Departamento de Imigração da Polícia Federal, em 05/02/2018 (fl.26)". Destacou, ainda, que "não existem outros motivos que demonstrem ser desaconselhável a permanência do autor no país (perigo de dano inverso), considerando o próprio teor do relatório juntado à fl.26. A presença do autor no Brasil não parece causar nenhum inconveniente ao país; pelo contrário, a princípio, o autor busca colaborar com o impulsionamento da economia, já que atua no ramo de construção civil". 4. A respeito dessa questão, na contestação, a União apenas sustentou que seria vedada a ingerência do Poder Judiciário na análise meritória dos documentos que se relacionam com o pedido de concessão do visto temporário. Assim, considerando que a sentença apenas assegurou a permanência do autor em território brasileiro até a análise final do processo administrativo de renovação do seu visto de investidor estrangeiro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não se cogita de violação ao princípio da separação de poderes. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, em conformidade com a legislação de regência, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 25625842133007635084, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)