PROCESSO Nº: 5054687-40.2247.25.9.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PAULO MARTINS ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa Maia Beatriz Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE DE SE ESTABELECER NA FASE DE CONHECIMENTO O QUANTUM DEBEATUR. NECESSÁRIA CORRELAÇÃO COM A RELEVÂNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VITÓRIA NASCIMENTO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, p.ú., e 330, IV, cumulados com o art. 485, I, todos do CPC/2015. 2. De fato, há uma grande dificuldade de se mensurar o proveito econômico da ação coletiva, sobretudo em situações nas quais não há um benefício patrimonial direto e/ou imediato, cuja liquidação, além de diferida, costuma ser individualizada pelos que foram representados pelo sindicato/entidade de classe. Contudo, se por um lado o sindicato, quando do ajuizamento da ação, não detém elementos concretos a definir o exato proveito econômico pretendido, detém a obrigação de expressar de maneira adequada a relevância do pleito. Isso porque, além de corresponder ao pedido formulado pela parte, o valor da causa serve de parâmetro para eventuais despesas processuais. 3. Se não se mostra razoável a exigência de que o valor arbitrado corresponda à soma dos valores devidos a todos os sindicalizados substituídos, o valor simbólico na ação coletiva não deve representar uma mitigação das regras processuais que fixam os parâmetros de atribuição de valor certo à causa PROCESSO: 13172391285075379287, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: ). 4. O princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido no art. 4º, do CPC/15, impõe ao juiz o dever de, sempre que possível, superar os vícios, viabilizando a análise meritória e a resolução do conflito posto. Neste sentido, preceitua o art. 292, § 3º, do CPC/15, que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor". 5. Mostrando-se manifestamente discrepante do valor econômico da demanda, cabe ao magistrado de ofício fixar o valor da causa. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar que o magistrado de primeiro grau proceda ao arbitramento adequado do valor da causa ao conteúdo econômico perseguido.
(PROCESSO: 58763750104079591817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)