PJE 6790108-99.9094.4.10.6024 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela União, que determinava, após o seu trânsito em julgado, a conclusão do feito para determinar a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse no imóvel arrematado, bem como a destinação dos valores depositados. 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão incidiu em erro material, uma vez que foi baseado em premissa fática equivocada por considerar que as penhoras prévias em favor do Município não teriam sido comprovadas. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar qualquer vício no acórdão, mas, sim, em clara tentativa de reexame de matéria já julgada e que foi desfavorável ao Embargante. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84674486125226485705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)