PROCESSO Nº: 9587718-81.5729.19.2.8216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS PIRES - ME ADVOGADO: Augusto Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 428.305/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi atribuído à causa o valor de R$ 666.503,00 (cem mil reais). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 481.128, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 857.593/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 8.524.447 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/12/2017). 4. Apelação do contribuinte provida para reformar a sentença, julgando procedente a pretensão de exclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente declaração do direito à compensação do indébito tributário, o qual deve observar as restrições legais e normas previstas à época do encontro de contas. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 57409333252337676286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)