PROCESSO Nº: 9722620-40.5333.28.8.1747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALGIZA ROMANA VITÓRIA CORREIA ADVOGADO: Vitor Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo íntegra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, execução de título judicial coletivo, em face da ilegitimidade ativa da apelante para a sua propositura. 2. Argumenta a embargante, nos aclaratórios, que o acórdão recorrido desconsiderou a sua legitimidade para a causa, haja vista a ação ordinária ter sido ajuizada por um sindicato, sendo desnecessária a comprovação da sua vinculação com a entidade sindical, a teor dos dispositivos legais aos quais se reporta. 3. O argumento não procede, haja vista que, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, embora a ação ordinária tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a União, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do seu julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito, é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria no âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, também da Constituição da República, condição não comprovada pela apelante. Como se vê, não se desconsiderou as teses suscitadas pela recorrente, as quais foram devidamente enfrentadas. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 67780647332338572098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)