PROCESSO Nº: 4523041-78.0967.22.6.1335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: Davi Lucca Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ELIZANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira Alícia Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2281120-27.3908.20.4.9558 - 2ª VARA FEDERAL - SE Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos pela parte agravada. Decisão agravada que aplicou, ao prefeito e secretário de saúde de nossa senhora do socorro/se, a multa pessoal e diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), incidente desde a confirmação da intimação da decisão que anteriormente previu tal astreinte, até a data em que for comprovado o adimplemento da obrigação no processo. Realização de cirurgia reparadora (labioplastia unilateral em dois tempos) da fissura transforame bilateral do qual é portador (lábios leporinos e fenda palatina). Exclusão da multa diária. Alegação de omissão quanto as provas do não cumprimento da decisão liminar que determinou a realização do procedimento, e não intimação para a sessão de julgamento. As partes foram devidamente intimadas da sessão de julgamento, conforme consta no Sistema PJE. Acórdão que analisou as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração da União, improvidos. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 29440199162673395187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS THEO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)