PJE 7179270-08.6371.27.12.4408 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, por ter reconhecido a prescrição intercorrente. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, uma vez que: a) a sentença decretou a ocorrência da prescrição intercorrente, não podendo o acórdão reconhecer prescrição diversa, qual seja, prescrição da execução; b) não houve a determinação de suspensão dos autos, nos moldes preconizados pelo art. 40 da LEF, de modo que o prazo prescricional sequer se iniciou; c) eventual demora na tramitação dos autos deve ser atribuída exclusivamente ao Judiciário. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que se passaram mais de cinco anos entre o ajuizamento do feito executivo (em 2002) e a citação (que não chegou a ser efetivada). Tal fato demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos citados créditos, nos termos do art. 174 do CTN. 6. Constou ainda do acórdão que a demora na citação não se deu por culpa exclusiva do Judiciário, tendo em vista que a Fazenda não acompanhou adequadamente o feito que ela própria ajuizou, deixando transcorrer o prazo da citação, tratando-se de culpa concorrente. 7. É de se ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e decretada de ofício, não havendo que se falar em reforma em prejuízo pelo fato de o acórdão ter reconhecido prescrição diversa da decretada na sentença. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 38482502394057468763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)