PROCESSO Nº: 7500578-59.1413.9.4.8739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PATRIMONIO PARTICIPACAO S.A. ADVOGADO: João Felipe Rocha De Farias Pedro Lucas Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO TARDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que incluiu a ora agravante no polo passivo da ação executiva, em face do reconhecimento da existência de formação de grupo econômico de fato. 2. Hipótese em que, tendo sido frustrada a tentativa de citação da empresa originalmente executada pela via postal, a Exequente (União Federal, ora Agravada) requereu a citação por Oficial de Justiça, o que foi deferido e certificado nos autos, em 18/09/2006, que a mesma não foi localizada no endereço indicado, ato do qual o INSS tomou ciência em 27/02/2006, mediante carga pessoal. 3. Constatado que somente em 03/11/2016, ou seja, dez anos após ter havido a ciência da certificação da dissolução irregular da empresa executada, a União Federal pugnou pelo redirecionamento da Execução Fiscal à ora agravante, juntamente com outras empresas. 4. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento, o que se apresentou no caso. 5. Desse modo, não tem aplicação, in casu, a Súmula 106 do STJ, dado que, em que pese o processo ter ficado paralisado por algum tempo, a exequente já tinha ciência dos indícios de dissolução irregular, de modo que poderia ter alegado a ocorrência de formação de grupo econômico de fato e requerido o redirecionamento, porém não o fez, deixando transcorrer um lapso temporal de 10 (dez) anos. Destarte, resta configurada a prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução fiscal, requerido apenas em 22/12/16, diante do transcurso do lustro prescricional. 6. Agravo de instrumento provido. (sn)
(PROCESSO: 47284910079362411612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)