PROCESSO Nº: 0091746-33.5184.28.11.6925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN NOGUEIRA ADVOGADO: Igor Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cruz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ARBITRAMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso em análise, o exequente requereu o cumprimento de sentença, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor, nos autos de ação previdenciária movida em face do INSS, no valor de R$ 2.841,95. O INSS, por sua vez, sustentou que já tinha sido promovida outra ação para a execução da referida verba honorária. Ato contínuo, o exequente peticionou nos autos, informando que houve um equívoco de sua parte em propor uma nova ação, porém não houve má-fé, na medida em que a primeira ação foi arquivada antes da expedição de ofício requisitório ao TRF, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante disso, o juízo de origem entendeu que houve perda superveniente do interesse processual, motivo pelo qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 2. Em sua apelação, o exequente pretende a exclusão da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugna pela redução para o percentual de 5% do valor da causa. 3. A imposição do ônus de sucumbência ao exequente é devida, tendo em vista que ele deu causa ao ajuizamento da ação que foi extinta sem resolução do mérito. Além disso, o requerimento de extinção do processo por parte do exequente foi feito após a impugnação por parte do INSS. 4. Por outro lado, considerando a baixa complexidade da causa e levando-se em conta a prática de um único ato processual pela procuradoria do INSS, inexiste razão para a fixação dos honorários acima do mínimo legal, previsto no §2º do art. 85 do CPC. Observa-se, inclusive, que na sentença não foram apontados os motivos para o arbitramento da verba honorária no percentual máximo. 5. Dessa forma, o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa está de acordo com o princípio da razoabilidade. 6. Apelação parcialmente provida. drq
(PROCESSO: 37330604764142658833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)