PROCESSO Nº: 0720123-79.3712.27.8.6131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J. BARBOSA NETO & CIA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 4286480-78.0238.17.12.9466 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE DILIGENCIAR A FIM DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de que o juízo expedisse mandado de penhora. O magistrado fundamentou que, mesmo tendo sido intimado para especificar bens de propriedade do executado passíveis de penhora, tendo em vista as tentativas infrutíferas de bloqueio BACENJUD e RENAJUD, a parte exequente limitou-se a requerer expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens necessários à integral garantia da execução. 2. A Agravante alega, em síntese, que a expedição de mandado de penhora é algo intrínseco ao processo de execução e está relacionado ao princípio da efetividade. Assevera que o princípio da eficiência não pode servir como instrumento de escusa dos deveres primários da função jurisdicional, sob pena de infringência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. É de responsabilidade do exequente diligenciar a fim de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. 4. Não está entre as atribuições do Poder Judiciário a realização de diligências no sentido de localizar bens do executado, vez que este é ônus que cabe ao exequente, verdadeiro interessado na quitação do débito. Destarte, é de responsabilidade da exequente a efetiva persecução de bens do executado para consequente excussão e satisfação da dívida, sobretudo nos casos como o presente, em que restaria absolutamente infrutífera a intimação do devedor, dado que as providências administrativas do exequente já restaram sem sucesso." (Processo: 44076595525136893710, AG - Agravo de Instrumento - 051353, Desembargador Federal Raul Pires, Segunda Turma, Publicação: Dje - Data:23/02/2015 - Página:137). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 88797853384604917633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)