PROCESSO Nº: 8605337-56.9850.10.4.0985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NOAH ROCHA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1575389-28.3637.13.8.9279 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA e por particular em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA. 2. Em suas razões, a FUNASA argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação à ausência de trânsito em julgado do RE 765.474/SE, indicando que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado, devendo ser aplicado o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. Por sua vez, a particular sustenta que o acórdão foi omisso acerca dos honorários recursais (§ 11 do art. 85 do NCPC). 4. Não deve prosperar o pleito da fundação pública, eis que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 827.108/SE, em sede de repercussão geral, a fim de determinar a o IPCA-E como índice de correção monetária, na forma do que estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, foi destacado que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, eis que a Suprema Corte tem o entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato nas causas que versem sobre a mesma matéria, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 367614 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO CUNHA, DJe 17-06-6582). 5. Como se vê, as alegações da agravante se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, ANTÔNIO DA ROCHA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 26/07/2016, DJe: 22/11/2016). 6. Demais disso, o acórdão também não foi omisso no tocante à majoração dos honorários advocatícios, isto porque o art. 85, §11 do CPC/15, ao prever a majoração dos honorários fixados anteriormente, enfatiza que deve ser levado em consideração o trabalho adicional realizado em sede recursal. 7. Ocorre que, no agravo de instrumento em análise, não houve nenhuma atuação do advogado, que embora devidamente intimado, conforme certidão de 22/03/2018, não se manifestou para responder ao recurso, conforme certidão de 15/05/2018, nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Desse modo, entendo que o acórdão embargado não incorreu em omissão, em razão da ausência de trabalho adicional do advogado em sede recursal, que seria condição para a determinação da majoração da verba honorária sucumbencial. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68072407890383216001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)