PJE 8055276-59.2664.29.6.8533 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar a apelada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE) em indenização por danos morais, sob o fundamento de que a exigência editalícia que obstou a participação no certame da parte apelante, ora embargante, foi ilegal e impediu efetivamente a possibilidade de tentativa de ingresso na carreira do Magistério Superior, acarretando a perda de uma chance. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois teria deixado de se pronunciar acerca das seguintes questões: (a) exigência de comprovação de escolaridade somente no momento da posse (arts. 5º, IV, e 7º da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 266 do STJ); (b) princípio da legalidade estrita aplicada aos concursos públicos (art. 37, I e II, da CF/1988) e princípio da isonomia e controle judicial de atos viciados (art. 5º, caput e inciso XXXV, da CF/1988). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi parcialmente desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 06483304921661510133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)