PROCESSO Nº: 9986970-68.2112.4.3.3733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Luigi Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silva (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. INSTITUIDOR EMPREGADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação. O acórdão embargado entendeu que esta egrégia Turma já se posicionou, em caso semelhante, pela impossibilidade de se equiparar ex-servidor oriundo, originalmente, do Ministério dos Transportes, aos servidores da ativa do DNIT. Precedente: Segunda Turma, AC/PB 83029428126691948815, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, unânime, Julgamento: 01/04/2017. Alega a embargante que o julgado recorrido foi omisso quanto ao argumento de que todos os servidores ativos do DNER e do Ministério dos Transportes foram absorvidos pelo DNIT, pelo que têm direito à paridade. Requer a discussão específica do art. 113, da Lei 10.233/2001, desde logo prequestionado. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 02672790408058318030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)