EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. REINCORPORAÇÃO AO EXÉRCITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITOS DE ASCENSÃO À CONDIÇÃO DE AGREGADO E DE REFORMA DE OFÍCIO QUE ULTRAPASSAM OS DIREITOS ASSEGURADOS NO TÍTULO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular ante decisum que indeferiu o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por ele promovido, para cumprimento de obrigação de fazer consistente em determinar à União o reconhecimento de sua condição de agregado e consequente reforma de ofício no serviço militar, conforme arts. 82, 104 e 106 da Lei 6.880/80. 2. Segundo o recorrente, teria sido ultrapassado o tempo para tratamento de sua saúde, conforme previsto na referida Lei. Logo, não poderia seguir na condição de adido quando seu tratamento de saúde já dura mais de três anos, fazendo jus à reforma de ofício. 3. Ocorre que o título executivo judicial que ampara o cumprimento de sentença concedeu ao apelante o direito à reincorporação nos quadros do Exército - que deve prestar assistência médica a ele, em decorrência de moléstia surgida durante o serviço ativo, arcando com as despesas do tratamento necessário à correção das lesões - até sua recuperação, quando pode a demandada aplicar o artigo 121, da Lei n.º 6.880/80 (licenciamento do serviço militar). 4. Portanto, o comando sentencial não lhe concedeu o direito de passagem à condição de agregado ou de ser reformado de ofício, não podendo o cumprimento de sentença garantir-lhe direitos que ultrapassam aqueles assegurados pela sentença. Não se está aqui afirmando que o apelante não possui o direito que alega, mas apenas que sua pretensão não está respaldada no título executivo judicial, sendo, portanto, inviável sua dedução em sede de cumprimento de sentença. 5. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 60954836205307943414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)