PROCESSO Nº: 0951588-23.7859.12.11.3649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Enrico Farias e outros APELADO: MARCOS ANTONIO DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 77.346/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 9939.182/PE, Rel. Ministro ALEXANDRE DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2016, DJe 06/06/2016; PROCESSO: 99679746829623527953, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2018; e, PROCESSO: 61663457533566237273, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 67817587403614704238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)