PROCESSO Nº: 4675960-66.6834.14.10.9540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YURI MENDES e outros ADVOGADO: Theo da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 2. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à fixação da verba sucumbencial, posto que, conforme já explicitado no julgado ora impugnado, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. 3. Igualmente, inexiste contrariedade ao entendimento veiculado no REsp nº 3.061.892/RN, representativo da controvérsia, o qual expressamente consigna que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". 4. Não subsiste a arguição. Note-se que o precedente ressalva apenas da regra acima a situação em que o exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais após a extinção e arquivamento do feito, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta Corte. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 43731268181891950216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)