PROCESSO Nº: 3638431-42.5310.26.8.4881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOUZA & SANTIAGO ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Otávio da Cruz APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cunha EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDRO HENRIQUE MELO. LEGITIMIDADE VINCULADA A DIREITO DIFUSO MENCIONADO PELO ART. 1º, I A VIII, DA LEI 7.347/84. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A legitimidade dos conselhos profissionais para o ajuizamento de ação civil pública pressupõe, conforme o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 8376711 - SE), liame da pretensão com a defesa de algum dos direitos coletivos enumerados no art. 1º, I a VIII, da Lei 7.347/92. 2. No caso concreto, o autor não aponta falha na prestação, pela parte ré, de serviços na área de educação física, capazes de comprometer a saúde da população, limitando-se a questionar a sua falta de registro nos seus quadros, o que faz sobressair unicamente seu interesse na percepção das contribuições que lhe são devidas. 3. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Observância, por parte do relator, do art. 10 da Codificação Processual Civil.
(PROCESSO: 20383531755718436829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)