PROCESSO Nº: 4123554-36.0606.3.12.5607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: YAGO MOURA ADVOGADO: Breno Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO QUE TRAMITOU NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ALCANÇA O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelações interposta pelo Município de Ruy Barbosa/RN e pela União em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 3003.76.50.523585-1, na qual houve determinação para que a União ressarcisse o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. Considerou-se que não restou consignada explicitamente a obrigação da União em ressarcir especificamente todos os municípios e que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, portanto, os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. 2. Alega o Município que a determinação contida no dispositivo diz respeito à complementação de recursos dos Estados que não alcançarem o valor mínimo definido nacionalmente, tendo o MPF, Autor da ACP, deixado evidenciado que cada Estado e o Distrito Federal possuíam o seu fundo, para promover a distribuição dos recursos entre os seus municípios e o próprio Estado. Disse assim, que as contribuições devidas pela UNIÃO ao FUNDEF implicariam, tão somente, a redistribuição de recursos entre os Municípios e o próprio Estado. Afirma que o STJ já decidiu pela legitimidade do Município em demandas dessa mesma natureza, e defende a possibilidade de execução desse julgado coletivo em seu domicílio. 3. A União apela em relação aos honorários sucumbenciais, requerendo a fixação no percentual entre 8% e 10%, nos termos do § 3º, inciso II, do artigo 85, do CPC/2015, ao argumento que foram fixados em valor irrisório. 4. Não restou consignada no dispositivo da ACP cujo título se pretende executar, explicitamente, a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios, mas sim o ressarcimento ao FUNDEF. 5. Da análise da legislação de regência, depreende-se que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF, está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, e que os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro. 6. Reconhecimento da ilegitimidade do Município de Ruy Barbosa/RN para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 9453.98.92.166538-5, que tramitou na 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Com efeito, o MPF não atuou, naquele feito, como substituto processual do município e sequer se tratou a demanda de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades. 7. Consideradas as peculiaridades do caso, mostra-se consentâneo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da União. 8. Apelações improvidas. Honorários recursais a cargo do Município fixados em 1% sobre o valor da causa. ota
(PROCESSO: 37085873136834598601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)