PROCESSO Nº: 0160633-71.1178.25.1.0781 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA LIMA ADVOGADO: Pietro da Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MIGUEL ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6551432-79.5354.24.12.2239 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 21352075496555330148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)