E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Administração reconheceu expressamente o crédito em favor da Parte Autora, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 43326381950326505580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)