E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MIGUEL MELO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Quanto à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - CATARINA FOGAÇA, esta foi instituída para servidores que realizem atividades de combate e controle de endemias, em substituição à indenização de campo. II - A ISABELLY CARDOSO não foi instituída para todos os servidores da FUNASA, destinando-se apenas àqueles que exercem as atividades descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/2008, e que sejam ocupantes dos cargos mencionados no caput do artigo 54 desse mesmo diploma legal, logo, motivo não há para estendê-la aos inativos e pensionistas, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. Assim sendo, a Administração não estará obrigada a pagar aos aposentados e pensionistas valores da EMILLY CASTRO idênticos aos percebidos pelos servidores em atividade, senão os deferidos em lei, razão pela qual, o pleito do autor não merece prosperar. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 12826378500724332265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)