EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO REDUZIDO PARA UM ANO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as matérias trazidas nos embargos da Universidade em nada demonstram as omissões/obscuridades aventadas, vez que o julgamento turmário concluiu que a ilegalidade da empresa embargada foi detectada na fase de habilitação, com a tentativa de participação de procedimento de licitação, mesmo ciente de seu impedimento, o que tornou possível aplicação de sanção por parte da Administração. Contudo, a pena imposta se apresentou desproporcional - 02 (dois) anos, haja vista que a impossibilidade do exercício de suas atividades é a penalidade mais grave que uma empresa pode sofrer, podendo até mesmo gerar seu encerramento, diante das dificuldades em sua manutenção. 3. Também não merece prosperar os embargos do particular em que aponta omissão no julgado, vez que o próprio embargante indica em suas razões de apelo o período da penalidade e os motivos de sua imposição, cujo prazo restou reduzido pelo órgão turmário para um ano. 4. Julgado o recurso manejado pela parte cumpre promover os atos de execução perante o juízo de primeiro grau, que presidiu o feito originário, vez que os recursos às instâncias superiores terão somente o efeito devolutivo, o que permite desde logo a execução provisória do julgado, não havendo que se falar em antecipação de tutela recursal neste instante processual. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração do particular e da Universidade improvidos. alp
(PROCESSO: 15481517911491169785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)