PROCESSO Nº: 6115691-02.0835.3.7.4455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Caio da Rocha AGRAVADO: THOMAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucca Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, onde se pleiteia indenização por danos materiais e morais no montante total de R$ 07.296,81 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e um centavos) em razão dos valores supostamente subtraídos indevidamente da conta individualizada do PASEP do autor, acolheu a prescrição da pretensão em face da União e, reconhecendo a incompetência desta Justiça Federal para julgamento dos pleitos formulados em face do Banco do Brasil, declinou da parte remanescente do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Em suas razões de recurso, o Banco agravante defende que, nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deve ser composta unicamente pela União Federal, eis que só cabe a este ente federal realizar os depósitos e proceder a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7°, Decreto n° 4.751/2003. 3. Não se observa a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, correta a decisão de origem, que declina da competência para a Justiça Estadual. 4. Agravo de instrumento improvido. (6)
(PROCESSO: 17049049632854050214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)