PROCESSO Nº: 9532800-98.1583.5.3.5671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LÍVIA CORREIA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Rodrigo da Rocha Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se embargos declaratórios opostos pelo INCRA contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que manteve a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês nos cálculos exequendos. 2. O INCRA pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 744.937/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 180.863. Ademais, importante colocar que o julgamento dos aclaratórios no RE 8961.568 na Suprema Corte, suspenso em razão de pedido de vista do Min. Pedro Rodrigues, contava com 6 votos para rejeitar todos os embargos declaratórios opostos pelas partes e apenas dois votos para conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 13552876051280904124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)