PROCESSO Nº: 8850296-80.3585.21.8.8629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY PEREIRA ADVOGADO: Augusto da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barbosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO SOBRE SALDO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA. VALORES DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA REPRESENTAM ESPÉCIE DE RESERVA NUMERÁRIA. EQUIPARAÇÃO À POUPANÇA. DESBLOQUEIO NO MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO QUANTO AO QUE EXCEDER ESTE VALOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento de JOÃO PEDRO DAS NEVES, em contrariedade à decisão da Juíza da 10ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos da execução fiscal nº 7047054-43.4947.11.2.7190, diante de requerimento do executado, "objetivando o levantamento do bloqueio sobre saldo de fundo de previdência privada, de sua titularidade, sob a alegação de que tais valores são impenhoràveis, ante a destinação para sua subsistência", deferiu parcialmente o pleito do executado e determinou o desbloqueio do montante equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. É certo que os valores presentes no fundo de previdência privada do agravante podem, em tese, ser alvo de saque e destinação outra que não a de guarnecer recursos para uma futura aposentadoria. Sob essa ótica, diante da possibilidade de saque, sujeitam-se também à penhora. Entretanto, impõe-se reconhecer que, igualmente aos recursos que guarnecem conta de poupança, são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos, tal como estabelece o art. 833, X, do CPC. 3. Com efeito, os valores de fundo de previdência representam uma espécie de reserva numerária do executado, e justo por isso podem ser equiparados à poupança, e daí a consideração da impenhorabilidade do montante que o legislador considerou suficiente a garantir o mínimo existencial à sobrevivência do executado, mercê do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 4. No caso, dado que o bloqueio inicialmente determinado alcançou a totalidade dos valores do fundo de previdência, o juízo de origem findou, corretamente, acolhendo em parte o pleito de desbloqueio, apenas no montante de 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo-se a constrição quanto ao que exceder esse valor, razão pela qual a decisão agravada não merece reproche. 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS/LPA
(PROCESSO: 63917839045603117950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)