PROCESSO Nº: 2714581-40.4521.12.3.1428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA PIRES QUITERIA ANA SOPHIA MONTEIRO e outros ADVOGADO: Erick Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Paulo Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Jesus - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e declarou a incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais supostamente advindos de vícios de construção em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais, entretanto, no presente caso, a empresa pública federal atuou na qualidade de mero agente financeiro. 3. Em conformidade com o contrato de compra e venda acostado aos autos, extrai-se que a empresa pública não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o respectivo adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. 4. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 78519439571287443648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)