PROCESSO Nº: 9151107-12.8344.13.7.2113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: HEITOR REZENDE e outro ADVOGADO: Enzo Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4487752-69.3071.20.2.3798 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS PARTICULARES. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Cuida-se de novos embargos de declaração interpostos pelos particulares para informar que o acórdão de id: 3810749.08030363 apreciou tão só os aclaratórios da FUNASA, deixando de apreciar os primeiros embargos de declaração opostos pelos exequentes, pelo que foi omisso. Pede para que seja sanada a omissão para que sejam apreciados os primeiros embargos interpostos e não analisados. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou tão só os aclaratórios da entidade pública, deixando de apreciar os aclaratórios dos particulares de id: 0077246.41539696. Passa-se, então, à sua apreciação. 3. Os particulares opuseram embargos de declaração (id: 6348620.64331433) do acórdão que negou provimento à apelação da FUNASA, mantendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e afastando a alegação de excesso de execução. Alegaram naqueles aclaratórios que a parte apelante deve ser condenada nos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, em percentual não inferior a 5% do proveito econômico obtido com a lide. 4. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais e o regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 1.411.933/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 14/04/2016, DJe 07.01.9823. 5. Tendo em vista que a sentença é de outubro de 2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais. 6. Embargos de declaração dos particulares providos, para sanar a omissão quanto à apreciação dos primeiros aclaratórios de id: 8788349.90197503, no sentido de dar-lhes parcial provimento, para fixar os honorários recursais nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 24380386808582012995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)