PJE 2535180-50.2034.15.6.2662 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE BRASÍLIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, onde se buscava a anulação do ato da autoridade impetrada que, no Processo Seletivo para Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntário à Prestação de Serviço Militar Temporário (EAP/EIP 2014), proibiu o autor de apresentar os seus documentos na fase/evento n.º 35, bem como sua participação nas demais fases do certame. 2. O recorrente alega, em síntese, que: a) houve quebra do princípio da isonomia, uma vez que no dia 19/10/2014 compareceu ao local indicado para participação da fase/evento nº 35 (Concentração Final e Habilitação à Incorporação), às 7h20min (horário local), o que equivalia as 8h20 min (horário de Brasília), sendo impedido de prosseguir no certame. Entretanto, os candidatos excedentes participaram da referida fase do certame, no dia 06/07/2014, às 8h00min (horário local); b) o atraso de apenas 20 minutos, em decorrência do horário de verão e pelo fato de não ter sido o horário de Brasília o fixado no edital, não se figura motivo razoável para a eliminação do candidato. 3. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. 4. No caso concreto, como observado na sentença, ficou registrado no aviso aos candidatos a informação de que a apresentação dos documentos relativos ao cumprimento do Evento n.º 35 deveria ocorrer às 8:00h, no horário de Brasília, isto é, às 7:00, no horário local. Por outro lado, o item 5.1.5 do edital, que faz referência ao horário local, diz respeito tão somente à fase de inscrição. 5. Sendo informado, por edital, que a prova ocorreria às 8 (oito) horas, observando-se o horário de Brasília, não pode o impetrante, que reconhece ter comparecido de forma intempestiva, alegar a irrazoabilidade da norma editalícia. 6. A alegação de que teria havido a convocação posterior dos candidatos excedentes no horário local não tem o condão de alterar as conclusões da sentença, sobretudo por se tratar de convocação envolvendo outros candidatos. 7. Felipe Dias.
(PROCESSO: 99801945831965758404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)