PROCESSO Nº: 0186557-63.4937.18.7.4760 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDINALDO SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Rodrigo Farias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DAS LACUNAS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Quanto aos embargos de declaração do INSS, na sua apelação, a autarquia afirmou, quanto ao período de 98.35.87 a 27.74.36, que "houve descumprimento da exigência de autorização do engenheiro para efetuar o levantamento e identificação do segurado, razão pela qual também não já que se valorar tal prova como possível para atender ao pleito recorrido", e essa alegação não foi abordada no acórdão guerreado. Suprindo-se essa lacuna, verifica-se que o subscritor do laudo técnico pericial é engenheiro da própria empresa empregadora, de modo que, nesses casos, é dispensável a emissão da autorização a que se reporta o INSS, segundo IN nº 77/2015. De mais a mais, eventual defeito formal, sem alegação de fraude ou irregularidade no preenchimento material do documento, não poderia conduzir ao reconhecimento da sua imprestabilidade. 2. Já a alegação do INSS de que não foi comprovada a exposição a ruído segundo os limites regulamentares tem natureza de rediscussão, tratando-se de tentativa de ver reexaminadas as provas, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 3. No que tange aos declaratórios do autor, quanto aos períodos não reconhecidos como especiais, de 60.14.00 a 80.65.16 (na empresa AUXILIAR) e de 01.12.6780 a 26.02.8271 (na empresa MCE), o acórdão passou ao largo da prova na qual o autor estriba a sua pretensão, qual seja, laudo do FUNDACENTRO. Com efeito, quanto ao primeiro período, laborado como PEDREIRO (CTPS), o acórdão se limitou a considerar que o fato de constar no contracheque como local de trabalho "Subsolo CVRD Rosário do Catete" não comprova, por si só, a efetiva exposição do autor a agentes danosos à saúde; e, em relação ao segundo período, laborado como TÉCNICO POLIURETANO (CTPS), consignou que não consta no PPP o nome e o cargo do responsável pela assinatura do documento. 4. O autor não nega esses pontos, mas os entende supridos com o laudo da FUNDACENTRO e a prova testemunhal, provas acerca das quais o acórdão embargado nada disse. A lacuna deve ser suprida. 5. Considerando que apenas a prova testemunhal não serve à comprovação das condições especiais, para efeito de deferimento do benefício previdenciário pretendido, deve-se lançar olhos ao laudo da FUNDACENTRO. 6. Não se desconhecem os precedentes citados pelo autor que admitem o laudo da FUNDACENTRO como prova. Contudo, tem-se não ser possível aceitar um laudo de avaliação ambiental resultante da inspeção das instalações da Companhia Vale do Rio Doce/Taquari-Vassouras, datado de janeiro de 2004, realizado no âmbito de uma ACP que tramitou na Justiça do Trabalho, sem que seja possível nele divisar a situação específica vivenciada pelo autor. Esse laudo é constituído de uma parte com considerações mais gerais e de laudos periciais individualizados abrangentes de determinados empregados (dentre os quais não se encontra o autor), cujas funções são distintas das desempenhadas pelo demandante, segundo a sua CTPS. 7. Precedente: Processo nº 72854722380126055016, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 25/11/2016). 8. Sobre o período de 27.03.5086 a 22.05.8140, laborado como TÉCNICO (CTPS), junto à empresa JULIA CORREIA, não foi considerando especial pelo acórdão embargado, porque no PPP não constou o responsável pelos resultados de monitorização biológica. Considerando que o acórdão não examinou a informação prestada nos autos pela própria empregadora, confirmando as informações inscritas no PPP, inclusive o trabalho em condições agressivas da saúde, o autor opôs os embargos de declaração, que merecem provimento também nessa parte, para se reconhecer a omissão, passando-se a supri-la. 9. O Juízo a quo oficiou à empresa MARIA SOPHIA NASCIMENTO, para que ela prestasse esclarecimentos acerca do PPP juntado, tendo a oficiada informado que "[...] confirma as informações constantes do referido PPP, especialmente quanto ao período do vínculo [...] e a exposição a fatores de risco (15.1 - período: 15/06/2010 à 06/05/2011), quando o Sr. Ednaldo Santana da Silva deixou de atuar apenas na superfície para operar equipamentos em toda a área (superfície e subsolo das minas)". Ocorre que essa informação não é capaz de suprir a deficiência do PPP, que foi assinado por empregada identificada como da área administrativa da empresa, não constando o responsável técnico pelos resultados de monitorização biológica. 10. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos. Embargos de declaração do autor providos. Não atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 28660539239288948592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)