PROCESSO Nº: 1319362-77.6205.13.9.3037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCOS TORRES CARNEIRO ADVOGADO: Yossonale Viana Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9573634-22.7061.19.7.1774 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGTR. CONCURSO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 2893247-68.6022.19.12.5120 (que determinou a suspensão imediata do andamento do segundo concurso deflagrado pelo Edital n.º 02/2018 para melhor esclarecimento, não devendo haver qualquer nomeação até ulterior deliberação deste Juízo), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o exercício da autotutela, através da anulação do Concurso Público para matéria Políticas e Gestão Escolar, Edital nº 22/2016, é prerrogativa inerente e necessária à atuação Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal; 2) o MPF recomendou a anulação do concurso público para o cargo de Professor da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN, deflagrado pelo Edital nº 22/2016, somente quanto ao procedimento seletivo afeto à disciplina de Políticas e Gestão Escolar, suspendendo de imediato todos os atos de andamento do concurso, inclusive a publicação de resultado final e nomeação dos candidatos porventura aprovados, tendo em vista que um membro da comissão técnica do concurso público possuía relação afetiva com uma das candidatas do certame; 3) a decisão ora impugnada, se mantida, causa grave lesão à ordem jurídica, por ofensa, em especial, ao princípio constitucional da legalidade e da autonomia universitária. 2. Inicialmente votei pelo parcial provimento ao agravo de instrumento. Contudo, após um momento de reflexão, decidi acostar-me ao entendimento adotado pelo Excelentíssimo Des. Pietro Lima. 3. Diante de situação fática que poderia levar a questionamentos acerca da lisura do concurso público em andamento, considerando o vínculo entre professora integrante da comissão do concurso e candidata, o IFRN resolveu cancelar parcialmente o concurso, em relação à disciplina a que concorria a candidata referida. Já aí, tem-se o atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (apenas uma parte do certame foi atingido). Além disso, constata-se que essa medida foi adotada em atendimento à recomendação expedida pelo MPF, no exercício de suas atribuições de zelar pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 4. O simples fato de ter havido a separação do concurso em dois grupamentos diferentes, apartando a disciplina na qual concorria a companheira da professora integrante da banca, não é suficiente para aplacar as dúvidas em relação à credibilidade do certame. Nesse sentido, constou na recomendação do MPF: "a separação dos processos seletivos em dois agrupamentos diferentes, em edital retificador, foi concebida unicamente para viabilizar a permanência da Professora [...], quando a transparência e impessoalidade que regem os atos públicos exigiriam a sua exclusão do certame e que essa providência, além de atípica e não usual, distorce os padrões de seriedade, transparência e lisura que devem ser observados nos processos públicos". 5. Nesse contexto, para anular essa parte do concurso, a Administração Pública não teria que instaurar processo administrativo com a participação de todos os candidatos inscritos no certame. Não há que se falar, aqui, em direito de defesa, porque esses candidatos não estavam sendo acusados de qualquer coisa. Veja-se que, de regra, mesmo quando há causas judicializadas sobre concursos públicos, a jurisprudência entende que não há litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais candidatos, ainda que aprovados. 6. Se se entende, afora nas situações de vaga ofertada por edital de concurso público regularmente realizado, inexistir direito adquirido à nomeação, muito menos se sustenta a alegação de direito à preservação dos resultados de etapa de concurso público que a Administração Pública teve que anular pela suspeita que pesava quanto à sua licitude. 7. A suspensão determinada prejudicará, sobretudo, os alunos, que estão no aguardo do preenchimento das vagas de professor. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a continuidade do concurso público deflagrado pelo Edital n.º 02/2018.
(PROCESSO: 82533106412762214955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)