PROCESSO Nº: 7133320-42.2573.6.9.1411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE NOVAES CAIO LUIZ OTÁVIO DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7 REGIAO ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa Arantes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DESCONFIGURAM A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA POUPANÇA. LUIGI SANTOS. A controvérsia em questão versa sobre a possibilidade de desbloqueio de valores decorrentes de caderneta de poupança de titularidade da parte agravante. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, não é revestida de caráter absoluto, admitindo-se hipóteses excepcionais que, no entanto, não se verificam no caso concreto. Neste sentido, depreende-se dos autos que a conta-poupança possuía um saldo, no momento da constrição judicial, de valor inferior ao correspondente à 40 salários-mínimos. Eventuais movimentações financeiras, em tempos de recessão como o presente, não tem o condão de desconfigurar a natureza de reserva financeira que ostenta a caderneta de poupança. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33471393235559433211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)