PROCESSO Nº: 5232242-34.7965.9.5.4683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: RYAN PIRES ADVOGADO: Pietro Fogaça AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Davi Lucas Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2537236-57.6174.1.10.3660 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se busca a reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, dada a presença do Banco do Brasil no polo passivo, observando-se o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. No caso, a sentença a ser executada decorreu de pronunciamento de Juiz Federal em sede de ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o Banco Central e a União. 3. Situação que envolve cumprimento individual provisório de sentença, requerido pela parte dela beneficiada, cuja competência para fins de processamento recai sobre a Justiça Federal, nos termos do art. 516, II, do CPC. 4. Reconhecimento da competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório da sentença. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91964718488316096252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)