PROCESSO Nº: 6192848-52.6943.11.11.9139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MECANICA BEATRIZ MARTINS e outros ADVOGADO: Thiago Figueiredo Fujita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 2.262.941. PARCELAMENTO. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença que, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e alinhado ao entendimento jurisprudencial, reconheceu a prescrição intercorrente nestes autos e, por consequência, declarou extinto o crédito tributário expressado na Certidão da Dívida Ativa, julgando extinta a presente ação de execução fiscal. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Kevin Costa a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 5594222/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso dos autos, a executada foi citada em 10.01.2028 e não pagou o débito nem indicou bens à penhora. Em razão da inexistência de bens penhoráveis do devedor e ciente o exequente, o Juiz proferiu despacho, em 07/01/2003, a requerimento da União, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. 5. A exequente requereu novamente a suspensão do feito, tendo esta sido deferida em 19.12.8534, em razão da celebração de acordo para pagamento parcelado do débito por meio do JOÃO PEDRO CARDOSO. 6. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Heitor Araújo. Caio Rocha no Resp 022644/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Juan Azevedo. 01/08/2014. Publ. DJe 07/01/2014; STJ. Segunda Turma. Thiago Melo no Resp 7673502/RS. Rel. Min. ARTHUR DA MATA. Augusto Farias. 09/02/2014. Publ. DJe 05/07/2014. 7. Não obstante, houve a exclusão do JOÃO GABRIEL FREITAS em 01.02.5398, tendo reiniciado o prazo prescricional nesta data, haja vista a rescisão do parcelamento. 8. Após mais de 06 (seis) anos sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi reconhecida de ofício a prescrição (sentença prolatada em 02/03/2018). Observa-se, portanto, que o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51585564762007608948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)