PROCESSO Nº: 8650704-48.5518.25.11.6856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE DANIELA LIMA ADVOGADO: Nicolas Gomes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que, confirmando a liminar deferida, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, para declarar a extinção dos créditos tributários controlados pelos PAFs nºs 51016.790633/010139 e 27903.320012/2224-21, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos art. 85, § 8° c/c art. 8°, do CPC. A apelante alega, em síntese: 1) reconheceu a procedência do pedido quanto à extinção da dívida, não apresentando resistência, ensejando a incidência do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, que isenta a Fazenda Nacional do pagamento de verba honorária; 2) não deu causa à instauração do processo, tendo em vista a ocorrência de vários erros cometidos pela contribuinte, devendo ser afastada sua condenação em honorários sucumbenciais. 2. Ainda que a apelante tenha reconhecido a procedência do pedido, a matéria tratada nos autos (extinção de débitos mediante compensação tributária) não se inclui dentre as previstas no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02, para dispensar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 3. De outra parte, observa-se que a apelante deu causa à instauração da presente demanda. Como bem pontuado pelo juízo a quo, "a não homologação do pedido de compensação da autora se deu por culpa exclusiva da ré, que não realizou o processamento tempestivo da DCTF-Retificadora, impedindo a fruição dos créditos validados", considerando apenas as informações fiscais da declaração originária. 4. Deveras, o Fisco, mesmo ciente da existência da DCTF-Retificadora, porque foi retida em malha fiscal e, portanto, já constante do sistema do órgão fazendário, desconsiderou a sua análise, indeferindo indevidamente os pedidos de compensação dos valores pagos a maior a título de IRPJ e CSLL, no 1º trimestre do ano de 2017, pelo regime tributário do lucro real com apuração trimestral. Em razão disso, revela-se pertinente e adequada a condenação da Fazenda Nacional nos ônus de sucumbência, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência. 5. Cabível, todavia, no caso, a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, para redução dos honorários advocatícios, tendo em vista que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, tendo, inclusive, tomado providências, enviando documentação à SRFB, que já atestou a suficiência dos créditos informados. 6. Apelação parcialmente provimento, reduzindo-se pela metade os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.
(PROCESSO: 24242027418159799221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)