EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPOSTA DE ACORDO OFERECIDA PELO EXECUTADO. EXIGÊNCIA PELO EXEQUENTE DO ACRÉSCIMO DE MULTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR ACORDADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, inicialmente, homologou o acordo firmado entre as partes, prevendo multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor acordado em caso de inadimplência e, posteriormente, apreciando os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, anulou a sentença de homologação do acordo e determinou o prosseguimento da execução, com a penhora de um imóvel de sua propriedade. 2. Município agravado que aceitou a última proposta de acordo oferecida pelo executado, ora agravante. Todavia, exigiu um acréscimo de 30% (trinta por cento) a título de multa do valor acordado em caso de descumprimento, bem como o prosseguimento da execução, não sendo aceitos pelo devedor os termos por ele propostos. 3. Ainda que o magistrado tenha homologado a contraproposta sugerida pela Edilidade (proposta ofertada pelo executado + acréscimo de multa) sem intimar o particular, ora agravante, posteriormente, ao decidir os embargos de declaração, anulou a sentença homologatória e determinou o prosseguimento da execução. 4. Na espécie, tendo o agravante demonstrado, expressamente, a sua discordância com a multa exigida pelo Município exequente - tanto que volta a efetuar tal pleito no mérito deste recurso - inexiste possibilidade de acordo entre as partes, não merecendo reproche a decisão fustigada que determinou o prosseguimento do feito executivo. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 87361408377763293851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES MAIA VICENTE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)