EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA DOS POTIGUARAS (AMARELÃO). MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A FUNAI CONCLUA A IDENTIFICAÇÃO E DELIMITE AS ÁREAS OCUPADAS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA PROVIDAS. 1. A despeito de não haver dúvidas quanto à importância da pretensão perseguida pelo Ministério Público Federal na presente ação civil pública, resta incompatível com a realidade administrativa a fixação de prazo para que a autarquia federal, Fundação Nacional do Índio - FUNAI, conclua em 24 (vinte e quatro) meses os procedimentos administrativos de identificação e reconhecimento das terras pertencentes à Comunidade Indígena Potiguara do Amarelão, localizada no Município de João Câmara/RN. 2. Demais disso, a decisão de implementá-los é matéria inserida no âmbito do poder discricionário da Administração. Daí que, sabe-se bem, ao Poder Judiciário não cabe substituir os Poderes Legislativo e Executivo no exercício de atribuições que lhes são próprias e indelegáveis, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes, de base constitucional. 3. Como quer que seja, ainda que se admitisse o acolhimento da medida postulada pelo Ministério Público em sua petição inicial, também não andou bem o decisum vergastado, dado que obriga a União a cumprir a obrigação em prazo incompatível com a complexidade do procedimento. É que, realizar tais ações resulta em procedimento complexo e de custo elevado, não se limitando a aspectos jurídicos, mas devem ser analisados aspectos cartográficos, ambientais, sociológicos, étnicos, históricos, dentre outros. Tanto assim é que o Decreto nº 1.775/96 prevê um procedimento longo, contabilizando cinco etapas para a finalização e concreção do reconhecimento da área como território indígena, de maneira que se exige um lapso de tempo considerável até a conclusão de todo o procedimento. 4. Daí que, por melhor que pareça a iniciativa, não é possível ao Judiciário, desconhecedor das carências da Administração Pública e dos recursos financeiros de que o Administrador dispõe, impor à FUNAI/União a obrigação de executar a medida postulada pelo Parquet Federal, máxime no exíguo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Logo, decidiu com desacerto o juízo de primeiro grau de jurisdição, devendo, pois, ser reformada a sentença. 5. Apelações e remessa oficial providas. mcp/cm
(PROCESSO: 74540325241977857032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)