PROCESSO Nº: 1945297-50.4836.3.7.4008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ANDRÉ CORREIA ADVOGADO: Luiz Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001281-44.3856.19.5.3332 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MARIA CLARA CARDOSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Incorreu em omissão o acórdão recorrido quanto à alegação de incompetência absoluta do juízo. 3. No entanto, conforme já se pronunciou esta Primeira Turma: "Infundadas as alegações da parte embargante, uma vez que, sobre a decisão do STF invocada pela embargante, cumpre ressaltar que o MS nº 34677 foi um mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, em face do Acórdão TCU nº 2.780/2016, em que determinada a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Nesse caso, a autoridade impetrada é o TCU e, portanto, a competência para o mandamus é do STF. Já na hipótese ora examinada, o ato impugnado através do remédio constitucional foi exarado por autoridade passível de ser processada, pela via mandamental, perante a Justiça Federal de Primeiro Grau, consoante se destacou anteriormente" (PROCESSO nº 3739628-92.5488.7.72. 0000, EDAG/SE, Desembargador Federal Rodrigo Santos, 1ª Turma, Julgamento: 08/02/2018). 5. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 96528115610502048664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)