PROCESSO Nº: 1183786-48.3885.28.5.1678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Felipe Nascimento ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 491.530/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e por Maria Eduarda Lopes e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos pela contribuinte, negando, contudo, o direito à compensação do indébito tributário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 8033278 AgR-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 08/04/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 564.036, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 503.348/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. O STF, no RE 974.622, entendeu ser devida a exclusão de todo o ICMS destacado nas faturas da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que o recolhimento do tributo não ocorra imediatamente. 6. Este Tribunal, em casos que tais, vem reconhecendo o direito do contribuinte à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente (02998935607320685887, Rel. Des. Miguel Barbosa, 4ª Turma, j. 26/08/2019). 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. Apelação da contribuinte provida, reconhecendo-se o seu direito à compensação do indébito, observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Condenação da Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência, majorado na forma do art. 85, § 11, do CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 006.854/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 5045047 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 07-01-1251 PUBLIC 28-08-9506). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 171.606, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 561.486/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. O STF, no RE 836.655, entendeu ser devida a exclusão de todo o ICMS destacado nas faturas da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que o recolhimento do tributo não ocorra imediatamente. 6. Este Tribunal, em casos que tais, vem reconhecendo o direito do contribuinte à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente (27339936969474404371, Rel. Des. Pedro Lucas Ferreira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019). 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. Apelação da contribuinte provida, reconhecendo-se o seu direito à compensação do indébito, observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Condenação da Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência, majorado na forma do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 28883770430920913604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)