PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR ATUAL PREFEITO QUANDO NÃO EXERCIA A CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1. Agravo regimental interposto por E.D.A.S em face de decisão que, à luz do julgamento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal 937/RJ, reconheceu a incompetência deste JOÃO GABRIEL ARAGÃO por ausência de prerrogativa de foro para o presente caso, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária da Paraíba para seu regular processamento.
2. O agravante, após fazer um retrospecto acerca da prerrogativa de foro no Brasil, sustenta que a decisão agravada lhe causou grave prejuízo, aduzindo, em síntese, que a prerrogativa de foro é assegurada pela Constituição Federal, além do Código de Processo Penal, de modo que a não concessão da prerrogativa viola os direitos assegurados aos prefeitos.
3. No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, perante o juízo de primeiro grau, ofereceu denúncia contra E.D.A.S, atual Prefeito do Município de Tenório/PB, e outros, pela configuração, em tese, dos crimes de extração mineral sem autorização legal (art. 2º da Lei 8.176/1991) e ambiental (art. 55 da Lei 9.605/1998).
4. A peça acusatória narra que, com base em fiscalização empreendida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em 01/01/2012, no Sítio Ramadinha, localizado no Município de Junco do Seridó/PB, foi constatada a extração irregular de caulim em área abrangida por Título de Autorização e Pesquisa outorgado à empresa Pedreiras do Brasil S.A, concedido por meio do Processo Administrativo 105.833/2006. Recebidos os autos neste RAFAEL DUARTE da primeira instância, em julgamento realizado em 09/01/2017, o Pleno ratificou o recebimento da denúncia, caminhando o feito até a oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório dos réus.
5. Atendendo a despacho para manifestação acerca da recente mudança de orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a prerrogativa de foro (Ação Penal 937/RJ, j. 27/01/2018), a Procuradoria Regional da República requereu que este órgão judicial se declare incompetente para o processamento e julgamento do feito, aduzindo que, no caso, o crime objeto da ação não foi cometido pelo réu enquanto prefeito, tampouco teve relação com o exercício do cargo, tendo em vista que os fatos ocorreram no ano de 2012 e o mandato exercido teve início em 2013, motivo pelo qual entende, em atenção ao novo posicionamento jurisprudencial, pela declinação de competência.
6. Conforme entendimento recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função: aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelo mandatário; e, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. (Questão de Ordem na Ação Penal 937RJ).
7. No caso de crime relacionado a Prefeito, é competente o BRYAN COSTA para processar e julgar o feito, considerando o disposto no art. 29, X, e no art. 60, parágrafo 4º, I, ambos da CF. A orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, j. 17/06/2018) limita-se às hipóteses do art. 102, I, 'b' e 'c', da CF, que se encontra no Título IV (Da Organização Dos Poderes), Capítulo III (Do Poder Judiciário), Seção II (Do Supremo Tribunal Federal), da Constituição Federal. Em interpretação simétrica do art. 102, I, 'b' e 'c', em relação a outros dispositivos constitucionais, desde que inseridos no Título IV (Da Organização Dos Poderes) da CF, correta é a aplicação do precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, j. 18/12/2018). Ocorre que o art. 29, X, da CF, que determina o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, encontra-se inserido no Título III (Da Organização do Estado), Capítulo IV (Dos Municípios), da CF, ou seja, em Título diverso do abordado pela Suprema Corte na Questão de Ordem da Ação Penal 937/RJ. E não poderia ser diferente, pois a Constituição Federal deu tratamento diferenciado à hipótese, dispondo sobre o julgamento de Prefeito perante o Tribunal de Justiça quando trata dos preceitos a serem seguidos pela lei orgânica que rege o Município, e não quando trata da competência dos Tribunais. Tal questão está intimamente relacionada à autonomia municipal, característica básica do Estado Federativo (residindo esta na capacidade de autodeterminação dentro do círculo de competência traçado pelo governo soberano), de modo que também ligada diretamente ao disposto no art. 60, parágrafo 4º, da CF, que veda proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, tratando-se de cláusula pétrea. A Constituição Federal particularizou o caso de Prefeito, sendo certo que a interpretação externada no precedente do STF não alcança o art. 29, X, da CF, pois, do contrário, estar-se-ia criando nova hipótese de competência não prevista na Carta Magna. Nessa ordem de ideias, o representante do Município, a teor do art. 29, X, da CF (repise-se, inserido no Título III - Da Organização do Estado - da CF), deve ser julgado perante o Tribunal de Justiça (tratando-se de verbas federais, pelo TRF), não havendo como fazer qualquer distinção jamais autorizada pela Constituição Federal. A corroborar essa tese, vale-se do voto condutor proferido pelo Ministro Arthur das Neves nos autos da Ação Penal 937/STF (item 24), a partir do qual se depreende que a intenção da maioria dos Ministros daquela Corte é de restringir a aplicação da norma constitucional referente ao foro por prerrogativa de função apenas quando sopesada tal norma com os princípios da igualdade e da república, não tendo sido feita qualquer menção ao princípio federativo, ao qual o art. 29, X, da CF está intimamente ligado. O esforço retórico contido no voto condutor do Ministro Luiz Gustavo Gonçalves é direcionado, apenas, como já dito, aos postulados da igualdade e da república, como fundamento a justificar a interpretação restritiva da norma constitucional de foro privilegiado. A questão sob o prisma do princípio federativo não foi ali enfrentada, de modo que não há de se aplicar o precedente do STF em relação ao art. 29, X, da CF, que determina a competência para julgamento de Prefeito. Como o Supremo Tribunal Federal não tratou do tema sob essa ótica, o art. 29, X, da Constituição Federal deve ser observado em sua plenitude. (Considerações feitas pelo Relator).
8. Ocorre que, nos casos de crimes praticados em mandato anterior e descontínuo à atual gestão de Prefeito, o Pleno deste JOÃO ARAGÃO reconheceu a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro, nos termos da decisão do STF na Ação Penal 937/RJ, considerando que a autoridade perde o foro, sendo irrelevante que venha novamente ocupar a chefia do Poder Executivo do Município ou exercer outro mandato com foro por prerrogativa de função (PEDRO RIBEIRO, Pleno, Inq. 3667/CE, rel. p/ acórdão Des. Federal Vinicius Lopes. 30/03/2018). Em hipótese idêntica (crime supostamente praticado por atual Prefeito em mandato anterior descontínuo): GABRIEL MENDES, Pleno, Inq. 3631, rel. Des. Federal Renan das Neves. 12/02/2018.
9. Sabe-se que, muito embora o presente caso (fatos ocorridos em 2012, quando o atual Prefeito não exercia a chefia do executivo municipal) seja diverso da situação acima exposta (crime cometido por Prefeito em mandato descontínuo), com ela não se choca, mas se concilia, sendo passível de aplicação o entendimento deste eg. Plenário.
10. Assim, tendo sido o suposto crime cometido por atual Prefeito, cujos fatos a ele atribuídos não tiveram relação com o exercício de tal cargo, há de ser declinada a competência para o juízo de primeira instância, nos termos dos precedentes deste DAVI LUIZ NUNES acima citados.
11. Por fim, vale registrar que, considerando a fase em que se encontra a presente ação penal, não resta configurada a hipótese de prorrogação da competência mencionada no voto condutor da aludida AP 937/RJ do STF ("Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo").
12. Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão que declinou a competência para o juízo de primeira instância.
(PROCESSO: 1299858258632667387260, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2019, PUBLICAÇÃO: 20/04/2019)