PROCESSO Nº: 6971081-62.5094.23.12.9517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ GUSTAVO BARBOSA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: NOAH FREITAS ADVOGADO: Alcineide Justo Siqueira AGRAVADO: JOÃO PEDRO JESUS ADVOGADO: João Pedro Rocha AGRAVADO: NEIRE CAMARA LEITE UCHOA ADVOGADO: Lucas Gabriel Costa AGRAVADO: DIEGO MENDES ADVOGADO: Murilo Viana AGRAVADO: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: João Felipe Campos AGRAVADO: FRANCISCA EVANI ROCHA LEITE ADVOGADO: Emanuel Correia AGRAVADO: PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ryan Rodrigues AGRAVADO: HEITOR MELO ADVOGADO: Matheus Aragão AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: Alcineide Justo Siqueira AGRAVADO: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: Alcineide Justo Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4752846-77.6168.5.8.8259 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a uma ação de desapropriação proposta em face de Anthony Castro e Vitor Hugo Souza, rejeitou a impugnação apresentada pelo INCRA, que discutia principalmente a questão dos juros compensatórios, e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria. 2. No que tange aos juros compensatórios, destacou a decisão agravada que os cálculos da contadoria foram amparados nos critérios definidos no acórdão exequendo, isto é, juros compensatórios no percentual de 12%, em conformidade com a decisão proferida na ADInMC nº 2.332/DF. Pontuou ainda que para que seja afastada a exigibilidade do mencionado título executivo em razão da superveniência de julgamento de mérito da supramencionada ADIn pelo STF, é imprescindível o manejo de ação rescisória. 3. É sabido que o STF julgou, em 29/04/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 4. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. 5. O critério de juros compensatórios definidos na sentença e confirmado pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 6. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 45329436627816570326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)