PROCESSO Nº: 2570325-39.3487.30.9.2460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRANOMIA ADVOGADO: Henrique Ramos e outro APELADO: THALES CASTRO ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação do conselho profissional e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para determinar à autoridade impetrada que forneça o Receituário Agronômico ao impetrante, se por outro motivo não houver impedimento, nos exatos termos da medida liminar. Sem custas e sem honorários. Alega o conselho apelante que os técnicos agrícolas não possuem autorização legal para emitir receituário agronômico de forma independente, devendo estar sob supervisão do Engenheiro Agrônomo ou Florestal. Contrarrazões apresentadas. Esse Regional já decidiu, em caso semelhante, que: "De acordo com a disposição do Decreto nº 46.754/1985, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.560/2002, os Técnicos Agrícolas possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802/89, para compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura, inclusive produtos agrotóxicos". (ERICK SILVEIRA, Quarta Turma, unânime, APELREEX 83866443580376641423, Rel. Des. Paulo Barros, Julgamento 03/08/2018). No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: AC 82007578953904466285, Desembargador Federal Thomas Rezende, Segunda Turma, DJE 01/02/2015, p. 63; AC 83360042014789878838, Desembargador Federal Davi das Neves, Terceira Turma, DJE 12/07/2014, p.209; AC 79171702531889005343, Desembargadora Ana da Cunha, Primeira Turma, DJE 17/04/2013, p. 108; APELREEX 734184165967644, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE 17/05/2011, p. 252. O STJ também vem adotando a mesma tese: AgRg no AREsp 144.475/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 27/08/2016); AgRg no REsp 2727302/CE, Rel. Ministro Cauê Carvalho, Segunda Turma, julgado em 09/07/2014, DJe 29/05/2014; REsp 070.838/SC, Rel. Ministro Pietro Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/02/2005, DJ 27/09/2006, p. 239. Compulsando os autos, observa-se que o impetrante protocolou junto ao CREA, na condição de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau, bloco de Receituário Agronômico, no qual consta o número de seu Registro: 7191764305. Tais fatos não foram impugnados pelo demandado. Remansosa a jurisprudência que reconhece o direito líquido e certo do impetrante a ter acesso ao receituário requerido. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 36330267881232101363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)