PJE 5389263-37.7705.15.8.7456 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedente o feito para condená-la à concessão do medicamento Avastin (BEVACIZUMAB), indicado ao tratamento de tumor de reto com metástase para linfodos inguinais, determinando, em caso de descumprimento da decisão antecipatória da tutela, a efetivação de bloqueio de R$ 85.991,00 nas contas dos réus. 2. A União, em seu recurso, sustenta que houve omissão do decisum quanto aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-P e 19-Q, todos da Lei 8.080/1990, arts. 264 e 265 do Código Civil, no tocante à solidariedade estabelecida entre os réus, além dos arts. 2°, 5°, LV, 196 e 198 da Constituição Federal. Por fim, sustenta a impossibilidade de sua condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar nos aludidos vícios, posto que as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 60891757666379121336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)