PROCESSO Nº: 3141852-05.8564.13.4.8163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR AZEVEDO ADVOGADO: João Miguel Alves De Davi Lucas Porto ADVOGADO: Henrique Peixoto De Raquel Nascimento Alves RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ENZO FOGAÇA ADVOGADO: Thomas Pinto De Marcela da Cruz ADVOGADO: Benício da Conceição De Stella Teixeira Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Ferreira: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BRUNO BARROS DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º, DPO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos por MARCELA CASTRO e outro e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [acolhendo a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da execução em exame]. A CEF alegando em suas razões recursais: a) não resta caracterizada a prescrição, pois no caso sub examine não se aplicaria o prazo quinquenal, do parágrafo 5º, art. 206, do CPC, mas sim o prazo decenal do art. 205, do mesmo diploma, pois a ação revisional anteriormente ajuizada teria feito o contrato perder sua liquidez, não estando a dívida regrada pelo contrato firmado entre as partes, mas sim na ordem judicial, ilíquida, constante na referida revisional. b) a CEF teria cobrado a parte extrajudicialmente por duas ocasiões. Requer a procedência do recurso, declarando-se válido e regular o contrato. VITOR GABRIEL FERREIRA alega em suas razões de recurso: a) o Juízo de Primeiro Grau acolheu a exceção de pré-executividade, condenando a CAIXA em honorários arbitrados em R$ 29.762 (quinze mil reais), valor inferior a 2% (dois por cento) do valor da causa, entendendo que a adoção do percentual mínimo do CPC não seria razoável, pois resultaria em condenação exorbitante; b) os honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, devem ser fixados entre um percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação; c) inaplicabilidade do art. 85, § 8º, pois tal dispositivo admite apenas utilização para majoração da verba honorária tida por irrisória, nunca para redução. Requer a fixação dos honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em sua exordial, narram os particulares: a) a pretensão da CEF, de exigir a dívida em exame, prescreveu em 04 de março de 2015, conforme o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC; b) o contrato de mútuo, firmado em 20 de março de 1987, teve a última de suas 192 (cento e noventa e duas) parcelas vencida em 28 de julho de 2003; c) a CAIXA ajuizou uma Ação Revisional em 29 de setembro de 2003, em desfavor dos exequentes, discutindo as cláusulas do contrato de mútuo em questão, que transitou em julgado em 25 de setembro de 2010, restando, portanto, a dívida prescrita, visto a data do ajuizamento da execução em questão. 3. O juiz a quo, entendendo pela ocorrência da prescrição na forma do art. 206, § 5º, do CC, acolheu a exceção de pré-executividade. Julgou o magistrado que a prescrição foi interrompida com o ajuizamento da Ação Revisional 3458079-43.1056.30.10.1533, transitada em julgado em 30/04/2010, sendo o último ato do processo, o ajuste da dívida por parte da CEF, trazendo de volta a liquidez do título, realizado em 03/02/2012, de forma que esta data seria o dies a quo da prescrição. Quanto à questão dos avisos de cobrança, nenhum deles teria sido apresentado dentro do prazo prescricional. 4. O cerne da questão consiste em saber se houve a prescrição sub oculis. A Execução Hipotecária em questão, vinculada ao SFH, encontra-se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;". Nesse sentido: (STJ, REsp Nº 6.624.715 - PR (2016/8379432-6), Rel. Ministra REBECA CARDOSO, julgado em 23/01/2017, DJe 17/02/2017), (STJ, REsp 8419639/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS DA CRUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2014, DJe 06/11/2014) 5. Observando a documentação coligida aos autos, verifica-se que o contrato em questão foi firmado em 30 de maio de 1987, sendo avençado o pagamento de 192 (cento e noventa e duas) parcelas, com a última vencendo em 15/06/2003. Assim, este seria o inicio do prazo prescricional, que, entretanto, sofreu interrupção devido ao ajuizamento, pela CAIXA, de uma Ação Revisional (nº 3565465-62.2418.2.3.4636), datada de 24/03/2003. Tal ação transitou em julgado em 30/08/2010, cumprindo a CEF com o determinado em sentença, em 06/06/2012, quando excluiu a amortização negativa do contrato. Assim, verifica-se que este é, portanto, o dies a quo do lapso prescricional, tornando-se, neste momento, a dívida líquida. Neste sentido: (STJ, AgRg no Ag 2999399/PR, Rel. Ministro LEONARDO PINTO, julgado em 26/12/2012, DJe 21/12/2012) 6. Assim, considerando que o ajuizamento da Ação de Execução ocorreu em 19/12/17, resta verificada a prescrição quinquenal. Quanto aos avisos de cobrança, depreende-se que foram emitidos em 13/03/2017 e 06/04/2017, de forma que já se encontravam fora do lapso prescricional quinquenal, e, mesmo que dentro de tal prazo estivessem, a prescrição só pode ser interrompida uma única vez. 7. No tocante à apelação dos particulares, referente à fixação da verba honorária, cabe salientar, nos termos de precedente do Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AR 8910594-42.3996.28.9.1518, Rel. Des. Emanuel Oliveira, João Felipe Caldeira), ser necessária uma releitura da previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, de modo a contemplar, também, para efeito de fixação dos honorários advocatícios a partir da regra de equidade, as hipóteses em que o valor da causa seja considerado 'muito alto' (não apenas 'muito baixo'). Assim, consideradas as peculiaridades do caso, se mostra consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o valor de R$ 06.852,00 (quinze mil reais), fixado em primeiro grau. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 86967702864049983177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)