PROCESSO Nº: 9586835-30.5629.25.10.5548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SO RECICLAVEL DO NORDESTE LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2%. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual indeferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela o qual tinha como objetivo a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, ora agravada, no percentual de 5% (cinco por cento). 2. De acordo com o que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.830/80, o executivo fiscal será regulado, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido, da leitura conjugada do art. 11, caput, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 835, I, do CPC/2015, é possível observar a ordem de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora. Levando-se em consideração a ordem de preferência da penhora eletrônica sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui meio de satisfação da execução que poderá ser empregado em casos excepcionais, quando as vias de busca se mostram insuficientes, conforme estabelece o art. 866, do NCPC. 3. Conforme dispõe o art. 866 do CPC/2015 há três requisitos para que se determine a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, quais sejam: (a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; (b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e (c) a nomeação de administrador-depositário. 4. Hipótese em que os documentos acostados ao presente agravo de instrumento demonstram que foram frustradas todas as tentativas de localização de bens em nome da empresa ora agravada, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Também, seja destacado que a exequente solicitou a nomeação de representante legal da executada, como administrador/depositário do Juízo. 5. Há de ser ressaltado que deve ser levado em consideração o interesse das duas partes, quais sejam: a satisfação do crédito tributário e a manutenção das atividades empresariais, sem que isto acarrete comprometimento na situação econômica da empresa. Contudo, conforme preceitua o art. 797 do CPC/2015, a execução se opera no interesse do credor. 6. No caso dos autos, a partir da análise dos documentos acostados, entendo que o percentual de 2% a título de penhora sobre o faturamento se ajusta à necessidade de preservação da atividade empresária, conciliando o interesse privado com o interesse público. Portanto, esse percentual é compatível com o disposto no parágrafo 1º, do art. 866, do CPC/2015, especialmente quando se pode verificar os demonstrativos de movimentação financeira (documentos Id. n. 2335762.1931657) acostados pela Fazenda Nacional, restando, desse modo, preenchidas as condições que autorizam a penhora sobre o faturamento da empresa. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 44160462271807832585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)