PROCESSO Nº: 4642916-07.0577.7.11.4812 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RÉU: RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: Kaique Almeida Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Monteiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 5º, KAIQUE JESUS E ART. 37, CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTE DA RUBRICA VPNI, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ANTERIOR A 1998. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. QUESTÃO DIVERSA DA TRATADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 142122 (TEMA 395). 1. Ação Rescisória proposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, com fundamento no art. 966, V, do CPC (violar manifestamente norma jurídica), cujo objeto é a desconstituição de acórdão da Quarta Turma desta Corte que assegurou ao ora réu, servidor da Universidade Federal de Campina Grande, o direito à "implantação, em seus rendimentos, dos quintos em forma de VPNI no valor de R$ 1.874,09, resultante da incorporação e atualização de 3/5 de uma CD-4 e 2/5 de uma FG-3, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação e o remanescente apurado no PA 39669.067923/05-62, no valor de R$ 91.309,09, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora" (dispositivo da sentença). 2. Segundo a inicial, os referidos quintos teriam sido incorporados no período compreendido entre abril de 1998 e setembro de 2001, amparando-se na norma do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 3.818-51/2001. 3. Verifica-se, entretanto, que as fichas financeiras do ora réu demonstram que ele incorporou 2/5 de FG-03 entre 06 de abril de 1989 e 02 de agosto de 1991 e os outros 3/5 de CD-04 entre 22 de julho de 1992 a 10 de junho de 1995. 4. Não se trata, portanto, do caso clássico examinado corriqueiramente por esta e. Corte, em que os servidores incorporaram quintos de funções exercidas entre 1998 e 2001, a partir de uma interpretação, já repelida pelo STF, de que a MP nº 2.641-50/2001 teria repristinado as disposições normativas que permitiam a incorporação de quintos pelos servidores. 5. Observa do processo administrativo, ademais, que o pedido formulado junto à administração foi de reajuste da rubrica VPNI decorrente da incorporação dos quintos pelo servidor à época em que vigente a redação original do art. 62 da Lei 8.112/90, que permitia a incorporação de 1/5 por cada ano de exercício das funções comissionadas ou cargos de direção pelos servidores efetivos. A administração reconheceu o direito ao reajuste da VPNI decorrente dos quintos anteriormente incorporados e ela própria formulou os cálculos e implantou os valores reajustados, sob a rubrica "VPNI ART. 62-A LEI 8112/90", confessando o débito no valor de R$ 46.060,09, atualizado até dezembro de 2005. Entretanto, pagou ao ora demandado apenas o valor de 67.947,00, restando a pagar R$ 74.515,00. 6. Posteriormente, suspendeu o pagamento e a incorporação do reajuste da VPNI, ante o recebimento do Ofício-Circular nº 01/SEM/MP/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dando conta de que a União havia impetrado o Mandado de Segurança nº 37.743, impugnando o acórdão do TCU nº 2.248/2005, que, de seu turno, havia admitido a extensão do prazo para incorporação de quintos/décimos até setembro de 2001. 7. Em razão da suspensão do pagamento, o servidor ajuizou a ação com vistas ao restabelecimento da rubrica reajustada e ao pagamento dos atrasados, direito que restou reconhecido pela Sentença e pelo Acórdão rescindendo, ao argumento de que a própria Administração havia reconhecido o direito em processo administrativo. 8. Os fundamentos jurídicos constantes da petição inicial, entretanto, concentram-se em defender a impossibilidade de incorporação de quintos após 1998, tema que nem a sentença nem o acórdão rescindendo abordaram, eis que acolheram o pedido ao fundamento que a própria administração, em processo administrativo, havia reconhecido o direito postulado. 9. Não restou claramente demonstrado, portanto, de que maneira o acórdão rescindendo teria violado as normas jurídicas apontadas como violadas (5º, CARLOS EDUARDO NOVAES e o art. 37, caput, ambos da Constituição Federal). Ação rescisória Heloísa Dias. Honorários advocatícios a serem arcados pela autora, fixados, com a observância dos critérios dos incisos I a IV do § 2º, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I e II do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. mc
(PROCESSO: 32300142660383080749, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2019)