Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Freitas Nº: 0346545-61.2266.8.4.6366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: SPS-SOCIEDADE PRODUTORA DE SAL LTDA - EPP ADVOGADO: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN BRYAN MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GREVE DOS TRANSPORTADORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832/2018. CONVERSÃO. LEI Nº 53.485/2018. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.820/2018. EIXO CARREGADO. INTERPRETAÇÃO. COMPOSIÇÃO DOS EIXOS DO VEÍCULO E DO IMPLEMENTO RODOVIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na presente demanda para reconhecer o direito do transportador incluir no cálculo do frete somente os eixos carregados (dos implementos), e os eixos da composição (veículo e implementos), concedendo antecipação dos efeitos da tutela e condenando a ANTT ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O interesse do autor está adstrito ao modo de ser da relação jurídica inicialmente disciplinada pela Medida Provisória nº 832/2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, posteriormente convertida na Lei nº 13.703 de 08 de agosto de 2018, e regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.820/2018. 3. O juízo de origem estava autorizado a impulsionar e julgar o presente feito regularmente, pois não está abrangido pela ordem de suspensão de processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória nº 832/2018 ou da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, nos estritos moldes definidos pelo Ministro Relator da ADI nº 5.956/DF. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. A controvérsia dos autos gravita em torno do parâmetro de cálculo do valor mínimo do frete em veículos de transporte rodoviário de cargas, para definir se, à luz do disposto no art. 5º da Lei nº 13.703/2018 e do art. 1º da Resolução ANTT nº 5.820/2018, a expressão "eixo carregado" deve ser interpretada de forma a abranger a soma dos eixos do veículo e dos implementos, conforme preconiza a ANTT, ou apenas os eixos dos implementos, conforme pretende o demandante. 5. A Medida Provisória nº 832, de 13 de fevereiro de 2018, foi editada no contexto da greve dos transportadores de carga iniciada em 14 de fevereiro de 2018, com a finalidade de adequar a retribuição do serviço prestado por esta categoria, devido à substancial redução dos valores praticados àquela época em decorrência da elevação da oferta e da diminuição da demanda. 6. A valorização do trabalho humano está presente em diversos dispositivos que permeiam o texto constitucional e representa um dos fundamentos da ordem econômica, conforme se extrai do caput do art. 170 da CF/88, que tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social. 7. A definição de preços mínimos tabelados como forma de conter situações concretas e excepcionais de crise no funcionamento de determinado setor econômico, como ocorreu com o transporte rodoviário de cargas, encontra respaldo no art. 174, § 1º da CF/88, sem infligir qualquer mácula ao princípio da livre iniciativa, que não apresenta caráter absoluto. 8. Conforme de extrai das especificações contidas nos incisos I, IV, VI e VII do art. 3º da Resolução nº 5.820/2018, os impactos e depreciações considerados para a formação do custo do frete abrangeram tanto os veículos quanto os implementos destinados ao transporte de cargas. Da mesma forma, pela análise do Anexo I da Resolução ANTT nº 5.820/2018, a formação dos custos explicitada em seus itens 1.1, 1.1.1, 1.1.2, 1.2.6 e 1.2.7 considera a todo momento as despesas e os desgastes suportados tanto pelo veículo quanto pelo equipamento/implemento. 9. A metodologia adotada na Resolução ANTT nº 5.820/2018se amolda às definições de veículos automotores de cargas constante do art. 2º da Resolução ANTT nº 4.799/2015 e do art. 2º da Portaria SUROC/ANTT nº 10, de 12.09.1263, que expressamente inclui os veículos autopropelidos que não dependem do uso de implementos rodoviários, como é o caso de utilitários leves, furgões, caminhão leve e caminhão simples. 10. Como nem todo veículo automotor de carga depende de implemento para transportar mercadorias, a pretensão deduzida na presente demanda tem o condão de restringir o alcance da própria Lei nº 13.703/2018 que se destina a toda operação de transporte rodoviário de cargas, e não apenas às operações realizadas por meio da combinação do veículo (dotado de propulsão) e do implemento (reboque ou semi-reboque), o que não se pode admitir. 11. É absolutamente razoável que a expressão eixo carregado deva abranger os eixos da composição, e não apenas os eixos do implemento, já que, conforme aduziu a ANTT, após o carregamento, parte do peso diretamente suportado pelo implemento é transmitido para o veículo a partir do início do deslocamento, resultando em uma evidente distribuição do peso da carga para todos os eixos que formam a combinação (veículo e implemento). 12. A alteração da metodologia constante da Resolução ANTT nº 5.820/2018 para possibilitar o cálculo do preço mínimo do frete considerando apenas os eixos dos implementos como "eixos carregados" garantiria apenas ao apelado um tratamento diferenciado, em franca violação ao princípio da isonomia, uma vez que os demais transportadores não teriam condições de ofertar preço correlato. 13. O preço mínimo do frete do transporte rodoviário de cargas deve ser calculado nos exatos moldes do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, considerando a composição completa dos eixos (veículo automotor e implemento rodoviário). 14. Apelação provida. Condenação do autor ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos patamares mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa, escalonadamente.
(PROCESSO: 78670791356582644611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)