Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pires EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MELISSA JESUS PROCESSO Nº: 9989818-16.3764.12.1.4252 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luigi Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENRICO VIEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota APELADO: DAVI LUIZ NOVAES MANGUEIRA DINIZ ADVOGADO: João Gabriel Freitas APELADO: OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Bryan Azevedo APELADO: JOÃO MIGUEL MORAES ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes SENTENÇA: Maysa Mendes Substituto Emanuel Azevedo - 8ª vara/PB (SOUSA) RELATOR(A): Desembargador Federal Joaquim Martins - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. NATHAN DUARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MPF. REQUISITOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 1º, XI, DO DL Nº 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DL Nº 201/67. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 0537210.43027743), contra acórdão (ID nº 2658236.37850564) que, por unanimidade, negou provimento às apelações do MPF e da defesa dos réus Theo Monteiro e Leandro Barbosa, para manter a sentença de primeiro grau que: (i) declarou prescrito o delito tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93 em relação a todos os denunciados; (i) Absolver Guilherme Cavalcanti das imputações feitas na denúncia e Marivonaldo Lucca Alves e Felipe da Cruz das imputações referentes ao crime do art. 1º, I, Decreto-Lei 201/67; (iii) condenar Marcos Vinicius Ramos e Vitor Gabriel Caldeira em relação à conduta do art. 1º, I, Decreto-Lei 201/67. 2- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3--A persecução penal demonstrou a inexistência do procedimento licitatório e a concorrência entre os licitantes, tendo em vista que o certame foi simulado com o uso de documentos falsificados. 4-Quanto ao desvio de recursos públicos, o acórdão embargado já se pronunciou quanto à participação do gestor LUIGI CARVALHO, por ser o ordenador de despesas e de IDELFONSO por ser o destinatário do cheque nº 464848, na prática do delito do artigo 1º, inciso I, do DL 201/67. 5- A dispensa e a inexigibilidade são institutos jurídicos abordados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, respectivamente, não se confundindo com a mera não realização da licitação, o que foi praticado pelo réu. Se licitação nunca houve, não se pode falar em frustração ou fraude de seu caráter competitivo. 6-O tipo penal do Art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67 define como crime de responsabilidade do prefeito a conduta de "adquirir" ou "realizar" serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, ou seja, o fato delituoso consiste exatamente na aquisição ou contratação direta de bens, serviços e obras sem licitação. Os tipos penais do Art. 89 da Lei de Licitações e do Art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67 incriminam as mesmas condutas, com a diferença de que a última norma se dirige especificamente aos gestores municipais, tratando-se de regra específica que afasta a incidência das regras penais gerais previstas nos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93. 7-Em situação análoga, já decidiu o Plenário desta Corte na oportunidade do julgamento da Ação Penal - APE 170/PB, em 25/3/2015. (TRF-5ª REGIÃO - AÇÃO PENAL - APE Nº 170/PB (5757760-56.9377.21.11.8038) - PLENO - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR PEREIRA - JULGAMENTO NÃO UNÂNIME - 14/09/2015 - data do julgamento). 8-Como demonstrado pela PRR-5ª Região, na peça recursal, a correta data para os fatos é a de 21 de dezembro de 2006, conforme documento no ID nº 9217276.1107730 - Volume II - fls.419, e não como consignado no acórdão (25 de setembro de 2006). 9-Em consequência, como os fatos ocorreram em 28 de janeiro de 2006, até a data do recebimento da denúncia (1º de agosto de 2014), decorreram mais de 07 anos, e para fins de pena, o inciso XI do Decreto-Lei nº 201/67, que prevê pena de detenção, de três meses a três anos, nos termos do Artigo 1º, Parágrafo Primeiro, do DL nº 201/67, resta fulminada pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 10-Mantida a condenação posta no acórdão em relação ao crime de desvio, Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67, em relação aos réus Kaique Ramos e Kaique Nascimento. 11- Integrar o Acórdão embargado para em relação às condutas previstas no artigo 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67 declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Mantido o acórdão em relação à condenação dos réus Arthur Cunha e Gustavo Porto pelo crime de desvio, Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67. 12-Embargos de declaração opostos pelo MPF parcialmente providos.
(PROCESSO: 90986654898992074003, MATHEUS DA MATA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)