Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Mota Nº 2314478-31.4578.19.11.8633 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ALICE ARAGÃO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO DA MARINHA. CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS DESTINADO À HABILITAÇÃO DE MOÇO DE CONVÉS E DE MOÇO DE MÁQUINAS. EXIGÊNCIA DE CARTA DE INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que, em Ação Civil Pública, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das cláusulas 72.3 "B" e 72.5 do Edital do Processo Seletivo para o Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Convés/2013 (CFAQ-I C) e permitir a inscrição de candidatos no processo seletivo, independente da carta de indicação de empresas. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação do artigo 37 da CF e quanto aos seguintes argumentos: a carta de indicação não era exigida nos concursos anteriores e a carta impede a concorrência de pessoas como o assistido que, em razão da sua função pública, não podem obter experiência na navegação privada. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "em decorrência da ausência de estrutura logística para proporcionar o estágio para todos os candidatos marítimos, a União passou a exigir Carta de Indicação de empresa do ramo de navegação, medida legítima e razoável de garantir a observância das regras de segurança de navegação. Trata-se de exigência que pode ser alcançada por todos os candidatos que atuem no ramo de atividades marítimas e que pretendam seguir a carreira, de modo que não fere os princípios da isonomia.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03249507696729035319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)