PROCESSO Nº: 6278744-80.8786.6.1.6046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS REZENDE ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 4350323-34.7345.2.8.9040 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO MPF. MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEF A SEREM RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. BLOQUEIO DOS VALORES AINDA PENDENTES, COM O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto pelo MPF contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 8913715-23.0854.17.4.8678 ( que rejeitou a intervenção do MPF na lide e indeferiu o pedido de vinculação das verbas a serem recebidas pela municipalidade com gastos para a manutenção e desenvolvimento do ensino), pretendendo a reforma do decisum, alegando, em resumo, a sua legitimidade de intervir no feito, por tratar o presente processo de verba do FUNDEF, nos termos do art. 6.º, XV, da LC n.º 75/93, e que se tratando de questão eminentemente de direito já pacificada pelo STF, seria contraproducente exigir que ingressasse com ações específicas para discutir o tema quando a questão pode ser resolvida por um simples despacho no cumprimento da sentença, condicionando o levantamento de recursos à indicação das finalidades para que serão utilizados. 2. O pedido do Ministério Público Federal foi indeferido pelo magistrado a quo, asseverando que o título objeto do cumprimento de sentença não vinculou a aplicação dos recursos, e tendo enfatizado na decisão que, na fase de cumprimento de sentença, não poderiam mais ser discutidas nos autos as questões requeridas pelo Parquet, pois "ofenderia diretamente o disposto no art. 509, § 4º, do CPC, que estabelece que, na liquidação, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou", bem como destacou o magistrado que a fiscalização quanto à correta aplicação das verbas importa em "expedientes ordinários extrajudiciais ou mesmo através do ajuizamento de ação de improbidade, mas, não, no bojo dos autos do Cumprimento de Sentença". 3. Foi indeferido o pedido de tutela recursal por relator convocado desta Turma, destacando-se que o MPF não apresentou qualquer indício consistente (como a edição de atos normativos, por exemplo) de que a municipalidade dará destinação incorreta aos recursos que irá receber. 4. O pedido de intervenção do Ministério Público Federal pretendeu a intimação do Município, para que informasse a destinação das verbas que já havia recebido parcialmente via precatório em razão da sentença e também informasse a destinação das verbas objeto do cumprimento de sentença. Não deve ser rejeitada a intervenção daquele órgão ministerial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 75/1993, dispondo que compete ao Ministério Público da União promover a Ação Civil Pública para a proteção dos direitos constitucionais, do patrimônio público e social e dos direitos difusos relativos às crianças e aos adolescentes. Neste contexto, ainda que esteja em debate verba que já não pertence à UNIÃO, porque integra o patrimônio do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, em virtude de precatório expedido, permanece hígido o interesse federal de assegurar a legalidade da destinação de tais valores, uma vez que se relacionam diretamente com o direito à educação de crianças e adolescentes. 5. Sobre a necessidade de vinculação da receita do FUNDEF à sua finalidade específica, é certo que a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério ampara-se no art. 60 do ADCT, bem como no art. 2º da Lei 9.424/96, o qual previa a aplicação dos recursos do fundo na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. O legislador, portanto, não fez distinção entre as possíveis formas de transferência da verba, voluntária ou por decisão judicial, devendo prevalecer a vinculação da receita do FUNDEF à sua finalidade específica, ainda que a complementação tenha dependido de prévio provimento jurisdicional. 6. Registre-se que o Município de João Pessoa respondendo a intimação para que se manifestasse sobre o pedido do MPF, informou e comprovou a regularidade e legalidade na destinação das verbas que havia recebido via precatório - decorrente da parte incontroversa da sentença -, tendo ressaltado que toda a aplicação dos recursos foi precedida de consulta ao TCE/PB e em consonância com decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal na SL n. º 1.050 - CE. 7. O Município de João Pessoa também demonstrou a inaplicabilidade no caso dos precedentes do STF citados pelo Parquet para fundamentar o pedido; ressaltando que havia realizado consulta ao TCE/PB, antes de aplicar os recursos e a já referida decisão do STF na SL 2150 - CE, ambas asseverando a natureza indenizatória do precatório. Sustentou ainda que o pedido do MPF viola o princípio da separação de poderes, a autonomia política e administrativa do município e os ditames do art. 100 da Constituição Federal. 8. Não se mostra razoável e não possui fundamento legal exigir que tais valores não sejam liberados, indeferindo-se a expedição de precatório, caso o Município de João Pessoa não os destine exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino. A fiscalização de tais valores compete aos órgãos competentes, não cabendo ao MPF ou a este Juízo interferir abstratamente na gestão municipal. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reconhecer a intervenção do MPF no presente caso. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 81606021549004119123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)