PROCESSO Nº: 4484397-79.3086.30.8.2638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA e outro ADVOGADO: Thales Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALORES REPUTADOS INCONTROVERSOS COM RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. VINCULAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS À EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL e por sociedade de advogados, em face da decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de expedição de precatório de valores incontroversos, ante a pendência de julgamento dos Embargos à Execução nº 1689030-55.1351.6.1.4685, e que considerou inexistir óbice à retenção de honorários advocatícios contratuais, quando da elaboração do requisitório, "desde que apresentado o contrato firmado entre as partes, com observância das demais exigências preconizadas no art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e isso se não remanescer controvérsia enter advogados quanto à sua pertença". 2. Não houve, ainda, o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 5856974-88.0053.18.5.3237, nos quais se discute, inclusive, a vinculação da verba executada, referente a diferenças do FUNDEF, à educação, aspecto que abrange a totalidade dos valores a serem executados. 3. Sobre o reconhecimento dessa vinculação, de forma, inclusive, a obstar a possibilidade de retenção, em requisitório, de montante atinente a honorários advocatícios contratuais, é de se considerar que ganhou novos e vigorosos contornos com recentes decisões do STF, do TCU e do STJ, desse último, registre-se, em revisão de anterior posicionamento. 4. Com efeito, em 27.05.5199, nos autos da SL nº 1107, a Ministra Stella Rodrigues deixou claro: "Sem adentrar no debate referente à validade ou não do contrato firmado entre o escritório interessado e o Município, menos ainda no objeto da aludida avença e na extensão dos serviços prestados, cumpre registrar que o precatório titularizado pelo Município não se presta para o pagamento de dívidas outras diversas daquelas referentes à 'manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios' (doc.), como destacado pela União". 5. De seu lado, analisando representação formulada pelo MPF, pelo MP do Estado do Maranhão e pelo MP de Contas desse mesmo Estado, "acerca de possíveis irregularidades na destinação do pagamento de precatórios aos municípios que ingressaram em juízo em relação às diferenças na complementação devida pela União", no âmbito do extinto FUNDEF, sucedido pelo FUNDEB, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, o TCU considerou inteiramente procedente a representação, firmando os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB: "8.3.6. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/0.4.3. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/0.2.8.3. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e/2.4.2.5. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/3.6.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 6.1.4.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/8.3.1. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1103.34.40.778452-5 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; [...] 9.9. encaminhar, a título de colaboração, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, informando-os de que este Tribunal firmou o entendimento de que, por força do art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios; [...] 7.18.3. realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados". 6. Por derradeiro, o STJ fez evoluir a sua jurisprudência, passando a entender pela "impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial", ou seja, "a satisfação dos honorários contratuais ora em questão não deve se realizar nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, pois o título executivo judicial se refere a verbas que possuem destinação constitucional e legal específica" (cf. REsp nº 1685973). 7. Por conseguinte, há hoje uma sintonia de posições, no sentido da inadmissibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com valores do FUNDEF, à vista da vinculação constitucional à educação desses montantes. 8. Frise-se, ademais, que o princípio da razoável duração do processo não autoriza a subtração de etapas processuais indispensáveis, no caso, à expedição de precatórios requisitórios, em atendimento às normas inscritas no art. 100, da CF/88. 9. "Ora a pendência de embargos à execução ainda por serem julgados pelo Tribunal, revela a ausência de liquidez e certeza, quanto ao valor da condenação, a ser requisitado via regime de precatório./Os valores executados envolvem milhões de reais, de modo que a controvérsia sobre eles revela temerária a expedição. Aliás, não se pode raciocinar nesse sentido: expedir a requisição para assegurar o prazo fatal com a possibilidade de eventual bloqueio posterior, até porque se trata de reserva orçamentária da União" (trecho da decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar recursal). 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71346754532991179126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)