PROCESSO Nº: 2463720-99.2337.25.4.7606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOROESTE SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Bruno Vieira AGRAVADO: MARIA MELISSA DA PAZ ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves AGRAVADO: ARMANDO DANIEL CALDEIRA ADVOGADO: Augusto Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AGRAVO. EMBARGOS, PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Inobstante o reconhecimento de que as matérias arguidas foram alegadas em sede de contrarrazões ao presente agravo de instrumento, não foram, no entanto, matéria discutida na decisão agravada, razão pela qual não poderiam ser trazidas à análise nessa via recursal. 3. Embargos de declaração providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70285560401086446398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)