PROCESSO Nº: 4312187-70.8383.30.5.9178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMCEROL IMPORTADORA CEARENSE DE ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO: Benício Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Samuel da Mota. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 42545916783021912075, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2019; PROCESSO: 85279351809820320753, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2016; PROCESSO Nº: 6065683-60.2496.22.10.1017 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA - 2ª TURMA, 16/01/2018; PROCESSO: 78964505855842285116, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018; 45324368297376092785, DES. FED. MURILO PIRES, 3ª TURMA, NATHAN ARAÚJO; PROCESSO Nº: 1014104-97.7948.11.8.7524, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS DE NINA MOREIRA, 4ª TURMA, 12/4/2018 E PROCESSO: 72564203214182934186, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018. TRF1: AMS 8890766-24.6059.28.5.7920, JUIZ FEDERAL SAMUEL CORREIA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 08/06/2018; AC 1908901-77.8420.28.7.7666 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA DIAS, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 08/02/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 4610895-66.9305.15.5.1410, ARTHUR SILVA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 8909875-69.0411.6.1.8814, ANTHONY FREITAS, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 4103569-66.2940.22.10.5229, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - EMANUELLA DA PAZ JUDICIAL 1 DATA: 16/01/2019, entre outros. 7. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 44299695500070699866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)