PROCESSO Nº: 7939835-57.3967.10.1.8931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXATA STEPHANY DA MOTA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. CONSUMA-SE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, determinando a anulação do débito questionado na ação, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para os fatos geradores ocorridos em 31/12/96, em face da decadência, condenando a União a arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. 2. A controvérsia reside em saber se houve decadência do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário constituído no auto de infração indicado na ação, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário de 1996. 3. Preliminar de carência parcial de ação rejeitada, porque a lide se encontra bem delimitada, restringindo-se à discussão da ocorrência ou não da decadência do direito de cobrança do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996, o que, inclusive, é ratificado pela recorrida. 4. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, há duas situações: havendo o pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; caso não haja a antecipação do pagamento, incide a regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal, contando-se o prazo decadencial "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. No caso vertente, restou demonstrado pela parte autora o pagamento antecipado do tributo em questão. Não deve ser acolhida a tese fazendária de invalidade dos pagamentos apresentados, sob o argumento de que foram efetuados com o código de receita (2089 - Lucro Presumido) diverso do tributo em cobro, quando a apelada, à época, adotava a sistemática de tributação pelo Lucro Real. Ao que tudo indica, é possível se tratar a hipótese de mero erro na indicação do código de receita, que, inclusive, deveria ser apurado pelo Fisco no prazo de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, o que não invalida os recolhimentos efetivados, sob pena enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Ademais, como bem ressaltado na sentença, em nenhum momento, a apelante alegou a configuração de fraude, dolo ou simulação pela autora. 6. Dessa forma, o prazo de decadência deve ser aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Recentemente, em 17/06/2018, o STJ editou o Enunciado Sumular nº 622, dispondo que "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". 7. No caso dos autos, considerando que o fato gerador do IRPJ ocorreu em 09/02/1996 e que o auto de infração foi lavrado em 03/07/2001, dele sendo intimada a parte autora em 08/01/2002, ressai inconteste a consumação do lapso decadencial quinquenal.  8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. CONSUMA-SE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, determinando a anulação do débito questionado na ação, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para os fatos geradores ocorridos em 31/12/96, em face da decadência, condenando a União a arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. 2. A controvérsia reside em saber se houve decadência do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário constituído no auto de infração indicado na ação, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário de 1996. 3. Preliminar de carência parcial de ação rejeitada, porque a lide se encontra bem delimitada, restringindo-se à discussão da ocorrência ou não da decadência do direito de cobrança do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996, o que, inclusive, é ratificado pela recorrida. 4. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, há duas situações: havendo o pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; caso não haja a antecipação do pagamento, incide a regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal, contando-se o prazo decadencial "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. No caso vertente, restou demonstrado pela parte autora o pagamento antecipado do tributo em questão. Não deve ser acolhida a tese fazendária de invalidade dos pagamentos apresentados, sob o argumento de que foram efetuados com o código de receita (2089 - Lucro Presumido) diverso do tributo em cobro, quando a apelada, à época, adotava a sistemática de tributação pelo Lucro Real. Ao que tudo indica, é possível se tratar a hipótese de mero erro na indicação do código de receita, que, inclusive, deveria ser apurado pelo Fisco no prazo de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, o que não invalida os recolhimentos efetivados, sob pena enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Ademais, como bem ressaltado na sentença, em nenhum momento, a apelante alegou a configuração de fraude, dolo ou simulação pela autora. 6. Dessa forma, o prazo de decadência deve ser aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Recentemente, em 28/07/2018, o STJ editou o Enunciado Sumular nº 622, dispondo que "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". 7. No caso dos autos, considerando que o fato gerador do IRPJ ocorreu em 13/08/1996 e que o auto de infração foi lavrado em 27/08/2001, dele sendo intimada a parte autora em 19/08/2002, ressai inconteste a consumação do lapso decadencial quinquenal.  8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 03374212075695504823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)