PROCESSO Nº: 7202415-97.6081.19.12.5544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: GABRIEL MENDES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO UNACON/CACON. VALOR DA CAUSA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No que tange ao valor da causa, não há porque divergir da sentença, na medida em que esse montante deve guardar correspondência com a expressão econômica do bem jurídico postulado. No caso em comento, o valor atribuído à causa pela parte Autora se baseia no custo estimado do medicamento por ela pleiteado. Portanto, deve ser mantido esse quantum indicado pela Requerente na exordial. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Destarte, os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. O c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 526047/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Não há porque se incluir as unidades conveniadas do SUS (UNACON/CACON) como rés, eis que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe tão somente aos Entes da Federação. 5. Considerando que é dever do Estado, em sentido lato, assegurar às pessoas menos favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário para a cura de suas doenças, admitir a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda forma de proteção do Estado. 6. O c. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (STF - ARE 139.262 AgR, Rel. Ministro Bryan Alves, Primeira Turma, julgado em 10/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 30-09-3130 public 17-03-1178). 7. Segundo o laudo pericial, a parte Autora é portadora de Neoplasia neuroendócrina C22, não submetida a nenhum tratamento, e o medicamento pleiteado é a única alternativa no momento, tendo em vista que, o não uso do mesmo acarreta danos à saúde e consequentemente risco de morte iminente. Ao concluir seu laudo, a expert afirmou: "Apesar das diretrizes preconizarem a liberação dos análogos da somatostatina somente para uso em portadores acromegalia, o quadro da pericianda pode ser considerado como análogo, já que também se trata de tumor secretor de hormônios, sem possibilidade de realizar procedimento cirúrgico e com estudos que demonstram eficácia no seu tratamento. A não utilização do medicamento Octreotida LAR, reduzirá a sobrevida da pericianda, além de provocar sofrimento até o final dos seus dias. Inicialmente foi prescrito Sorafenibe em virtude de suspeita de neoplasia hepática de outro tipo histológico, sendo suspenso e optado pela medicação Octreotida LAR. Conclusão: a pericianda demanda uso de Octreotida LAR". Essas informações prestadas pelo perito do juízo serviram para ratificar as conclusões do médico que acompanha a Autora 8. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 9. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro João Santos, julgado em 23/06/2017). 10. Os honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da causa) deverão ser pagos, "pro rata", pela União e pelo Estado de Pernambuco. 11. Condenação da União em honorários recursais, ficando majorada em 1% a sua cota-parte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação da União improvida. Apelação do Estado de Pernambuco provida em parte. ff
(PROCESSO: 67122341059590702071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)