PROCESSO Nº: 0467912-34.2961.1.4.7813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO ARMANDO DA SILVA ADVOGADO: Gabriella Vasconcelos Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6611642-27.3671.16.6.8739 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INÉRCIA DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO OFTAMOLÓGICO REQUERIDO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO. DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, conheceu os embargos de declaração opostos pelo autor SEVERINO ARMANDO DA SILVA, agravado, reconhecendo a omissão do Juízo quanto à determinação de prazo para comprovação do pedido de tutela, dando provimento para sanar a omissão e determinar que a parte ré comprove o cumprimento da tutela, mormente quanto ao calendário de acompanhamento de consultas e eventuais intervenções cirúrgicas que se fizerem necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 859914/RS; AgRg no Ag 327229/MT; REsp 904358/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. O caso em questão não se trata de prazo exíguo para compra de medicação ou de serviços necessários à realização do procedimento requerido pela parte autora. 5. Todavia, não é esse o caso, pois a controvérsia aqui reside na inércia da continuidade de tratamento oftamológico requerido pelo autor, porque uma consulta que deveria ocorrer dois meses após a cirurgia ainda não havia acontecido depois de mais de 1 (um) ano. 6. Assim, o prazo fixado pelo juízo de 5 (cinco) dias não é curto, vez que há mais de 1 (um) ano o autor aguarda por providências para agendamento do seu exame. Sendo assim, não há falar em prazo exíguo e, muito menos, em dilação de prazo para realização dos procedimentos solicitados. 7. Quanto à cominação de multa diária, tem a Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal considerado descabida. 8. Agravo de instrumento provido em parte apenas para afastar a aplicação de multa diária. AMS/MBR
(PROCESSO: 55322652041105493876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)