Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Rocha Nº: 1810913-57.5576.18.9.7333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOTERIA MARIA FERNANDA DIAS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CALEBE MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE SISTEMA OPERACIONAL DE MÁQUINA OPERADORA DE CASA LOTÉRICA. PROVIMENTO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a Caixa Econômica Federal restabeleça o sistema da unidade operacional da lotérica Maria Sophia Santos, efetuando o desbloqueio do equipamento Cód. Ul. 05341986-3, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso, os elementos fornecidos pela parte agravante não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, uma vez que, segundo informações constantes da decisão agravada, a Caixa Econômica Federal teria informado, em resposta ao recurso administrativo interposo pela ora agravante, que a irregularidade verificada vinha ocorrendo de forma reiterada, conforme mensagens enviadas automaticamente pelo sistema, constantes dos formulários eletrônicos dos Avisos de Irregularidades e Comunicado de Penalidades. 4. As alegações e documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para desconstituir as afirmações feitas pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual o reconhecimento da verossimilhança das alegações está a depender de ampla dilação probatória. 5. Sendo indispensável o preenchimento concomitante de ambos os requisitos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, a falta de um deles torna desnecessária a análise do outro. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45391612976687109800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)