PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9059454/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência.
2 - Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (12/10/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (168 meses).
3 - Caso em que os documentos apresentados nos autos - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, juntamente com a ficha de cadastro de associado, e a declaração particular do proprietário do imóvel rural -, não são contemporâneos aos fatos alegados, porquanto foram produzidos poucos dias antes de requerer o benefício na via administrativa. A mesma fragilidade de prova são os recibos das mensalidades do Sindicato Rural, haja vista não comprovar o labor agrícola no período de carência exigido. Ademais, a entrevista rural foi negativa, uma vez que restou constatado a falta de conhecimento da autora com os trabalhos na agricultura, somado ao fato de ter afirmado que residiu no Rio de Janeiro até o ano de 2004, ou seja, dentro do período de carência em que deveria comprovar o exercício da atividade rural.
4 - A prova oral, por si só, não demonstra o exercício da atividade campesina no período de carência exigido.
5 - Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
6 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 4431887/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
7 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 12724875599183827092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019, PUBLICAÇÃO: 06/12/2019)