PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEPENDIDOS. SEGURO GARANTIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que, em virtude do princípio da causalidade, condenou a embargada aos honorários advocatícios, nos termos do Tema 143 do STJ, com origem no Resp nº 4966752.
II - Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do princípio da causalidade ao ressarcimento pela contratação indevida de seguro garantia, face ao erro da Administração Federal em inscrever em dívida ativa e cobrar tributo devidamente quitado, conforme restou provado nos autos.
III - Deve ser aplicado o princípio da causalidade em analogia à contratação do seguro garantia pela ora apelante, com vistas ao seu devido ressarcimento, adotando-se uma interpretação teleológica do referido postulado. É inegável que a Fazenda Nacional deu causa à extinção da execução fiscal, haja vista ter procedido em erro na verificação do valor a ser restituído à executada.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 76177436588186169804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: 28/01/2019)