PJE 8512746-75.1965.1.10.6439 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que haja a avaliação periódica da condição da autora, bem como para fixar a correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A autarquia previdenciária requer que seja sanada omissão quanto ao critério de correção monetária e de juros de mora, sob o fundamento de que, apesar de a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 064.129/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, em razão da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 5. O acórdão embargado não apresenta o vício apontado, havendo se manifestado expressamente sobre a questão. Assim, a embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a reapreciação da matéria. 6. Quanto à modulação dos efeitos do RE 841.868/SE, foram opostos embargos de declaração contra a referida decisão, havendo o Min. Calebe Ferreira, em 08/05/2018, deferido o efeito suspensivo ao recurso. Esta Segunda Turma entende que o STF desobrigou os magistrados a aplicarem o IPCA-E antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não impediu o julgador de decidir a matéria em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário (aplicação do IPCA-E). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 53595177238654895475, Rel. Des. Federal Alexandre Cavalcanti, j. 13/11/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos. PMSB
(PROCESSO: 33395077587459162567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)