PROCESSO Nº: 6163626-83.2916.1.4.9955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO COSTA ADVOGADO: Lucca Nascimento APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do INSS e deu provimento, em parte, à Apelação do Particular, tão somente para determinar a aplicação da regra esculpida no art. 86, CPC/2015, quanto à definição das verbas honorárias; cujo pleito originário objetivava a revisão da renda mensal de benefício, para fins de incorporação da diferença desconsiderada nos reajustamentos posteriores, incluindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, bem como ao pagamento dos valores retroativos, correspondentes à majoração da renda, devidas desde 22/05/2006. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 88778152902986220994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)