PROCESSO Nº: 2250304-98.4992.31.3.9639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Isaac Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Costela - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-PREFEITO. MULTA. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL. NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para extinguir a execução fiscal. II. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos honorários advocatícios, requerendo a aplicação do art. 85, §3º, II, do CPC. III. A multa prevista no art. 41, da Lei nº 8.212/91 foi revogada pela Lei n.º 11.941/09, de modo que não é mais possível imputar ao agente político os débitos de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal. No entanto, mesmo assim, a Fazenda, no caso, multou o embargante nos termos do dispositivo legal acima citado. IV. Considerando que a Fazenda deu causa a presente ação, tendo sido dado provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução, cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. V. O Pleno desta Corte, em julgado (AR 7689073-77.8520.10.12.3507, Rel. Des. Kaique Moraes, Guilherme Souza), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (quatrocentos e treze mil reais), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. VI. Cabe, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. VII. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). VIII. Entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 61.865,00 (cinco mil reais), considerando-se a causa e o trabalho exercido pelo causídico. IX. Embargos de declaração providos. [5]
(PROCESSO: 18281358504155159068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)