PROCESSO Nº: 5922643-03.6782.11.6.4359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: RYAN NASCIMENTO AGRA ADVOGADO: Ivaneida Emilly Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8792114-68.7536.27.3.9028 - 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moises Da Silva Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA ORDINÁRIA PELA SOLIDÁRIA. POSSIBLIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para determinar que o LUIZ OTÁVIO LOPES - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a CEF - Caixa Econômica FederaLautorizem/possibilitem/regularizem o(s) aditamento(s) do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor, inclusive com a mudança da modalidade de garantia se assim for preciso, bem como para que, tão logo haja a referida regularização, sejam repassados os valores devidos e em aberto à Instituição de Ensino Superior, possibilitando-lhe a continuidade no curso de medicina. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - EMILLY LIMA alega que o julgamento violou o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal. Inexiste qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar pronunciamento acerca dos dispositivos legais suscitados. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 10977243178488270724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)