PROCESSO Nº: 5680673-79.5250.23.9.4091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMOBILIARIA SOL NASCENTE LTDA ADVOGADO: José Francisco De Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 QUE SUBSTITUI OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela FAZENDA NACIONAL, em face da decisão que afastou a condenação em honorários, na sentença de embargos à arrematação, em razão do encargo de 20% (vinte por cento), incluído na CDA que embasa a execução fiscal. 2. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do REsp nº 3.900.037/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento fixado na Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei nº 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Assim, firmou-se o entendimento de que o encargo de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/69 repele a cumulação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, também com relação as ações incidentais de embargos, como é o presente caso. 3. Destarte, tendo em vista o encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, deve ser afastada a condenação da executada em verba honorária. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 5. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40817303618592529204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)