EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RECONHECIMENTO EX LUIZ GUSTAVO JESUS PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 12ª VARA FEDERAL-PB, o qual extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da incompetência absoluta para seu julgamento. O Magistrado fundamentou sua decisão no fato de que a devedora não mais residia na cidade de Belém-PB, o que inviabilizaria os atos processuais. 2. Embora a lei processual civil estabeleça que a execução fiscal será ajuizada no foro do domicílio do executado, tendo sido a execução aforada em local diverso (na 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Paraíba) tal competência, por ser territorial, é de natureza relativa, e só pode ser arguida pela parte interessada, por meio da exceção. 3. Este Tribunal Regional, inclusive em sua composição plenária, mantém firme entendimento no sentido de que a competência territorial do foro do domicílio do executado na execução fiscal não é absoluta, mas relativa, de modo a ser inviável seu reconhecimento de ofício. 4. No caso dos autos, como se trata de competência territorial, de feição relativa, a sua argüição exige a exceção de competência, o que, no caso, não se verifica. Dessa forma, não cabia ao juízo a quo, ex Otávio da Conceição, declarar-se incompetente e extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da impossibilidade técnica de remetê-lo à Seção judiciária de suposta residência da devedora, a qual, a seu ver, seria a competente para processar o feito. 5. A alegada dificuldade de tramitação da demanda é inconsistente. Tendo sido devidamente citada, será então intimada por seu respectivo advogado (via PJe ou Diário Eletrônico, conforme o caso). Na hipótese de não constituir procuradores, na condição de revel, não precisará ser intimada. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular andamento do feito executivo. ARC
(PROCESSO: 04267546554484856469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)