PROCESSO Nº: 1679506-93.9529.20.12.3102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL RODRIGUES BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Dias - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. RENAJUD. CITAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ FERNANDO MORAES BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 2384597-48.4524.18.12.9824 (que recebeu a inicial da execução fiscal e determinou o arresto cautelar de seus bens e a imposição de restrição sobre veículo de titularidade da agravante), alegando, em resumo, a impossibilidade de ordenar tais medidas de forma genérica e sem a devida comprovação do periculum in mora. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud e de restrição de automóveis via Renajud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo no caso concreto (PROCESSO: 46880154692062553939, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/10/2018). 3. Diferentemente do que concebeu o juízo de primeiro grau, não vislumbro o periculum in mora necessário à realização de um arresto cautelar, nos termos do precedente deste Tribunal. Observo que a instância a quo determinou a realização do arresto cautelar antes da citação sob o argumento genérico de que "Tem sido bastante comum nos feitos executivos que tramitam neste juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Nota-se, portanto, que aguardar-se a citação para a adoção de medidas constritivas tem, na prática, resultado em baixa efetividade das execuções fiscais e, por consequência, no afastamento do privilégio do crédito tributário, que dificilmente é satisfeito após a citação". O perigo de dano não pode, consoante cediço, ser inferido a partir de mero temor subjetivo, senão demonstrado objetivamente, nada tendo sido alegado ou concretamente demonstrado a este respeito. 4. Diante do quadro fático e jurídico acima narrado e à vista, sobretudo, da impossibilidade de se ordenar o arresto cautelar sem a imprescindível configuração objetiva do periculum in mora, reputo correta, para que se restabeleça a regularidade do iter processual do executivo fiscal, a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias do recorrente. 5. Agravo de instrumento provido para manter a liminar que determinou a liberação, por alvará judicial a cargo do juízo a quo, da quantia bloqueada na Conta Itaú Unibanco S.A, de titularidade do agravante, no importe de R$ 5.920,26 e determino a baixa da restrição de indisponibilidade imposta via sistema RENAJUD sobre seus veículos automotores.
(PROCESSO: 67770634644112189084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)