PROCESSO Nº: 7654971-33.0631.14.4.1651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Antonio Paes De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A decisão desta Quarta Turma é clara ao não reconhecer como especial o período laborado pelo demandante, de 13/04/1997 a 18/10/2010, em virtude do PPP colacionado aos autos indicar a exposição ao agente ruído de 83,6 dB, o qual estava abaixo dos limites legais de tolerância, não tendo referido documento atestado exposição a outros fatores de risco, como os agentes químicos a que se reporta o embargante. 3. O Acórdão também é claro quanto ao fato de que "a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 16.004/64 e 11.376/79.", anteriormente ao advento da Lei 9.032/95, não se vislumbrando a alegada omissão quanto a exercer a atividade de plataformista. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11762241927294814736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)