Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cunha Nº: 3756573-37.7852.3.9.6347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: Thiago Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7064742-38.3623.28.9.2701 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVÉRSOS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HEITOR MOURA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de execução provisória da sentença em face da Fazenda Pública. 2. Embora a decisão agravada tenha entendido que não cabe "execução provisória de obrigação de pagar quando o executado é pessoa jurídica de direito público", condicionado a expedição de precatório ao transito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada pela União. 3. Quanto à possibilidade de execução antecipada dos valores incontroversos, assiste razão à agravante visto que diante de valores, contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919, e §§, não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. 4. A União apresentou parecer Técnico do NECAP (id. 7092405), apontando que seria devido o valor de R$ 096.002,05 (cento e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), sendo este o valor incontroverso da execução. Diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar. 5. Precedentes: PROCESSO: 48407760163489792113, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018; PROCESSO: 17330793113192095445, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018. 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 73747267286873156195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)