PROCESSO Nº: 2547101-08.1564.16.8.7178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIEL COSTA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERENTE DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 95, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal em arcar com honorários periciais da prova requerida pelo particular. Contudo, a Instituição Financeira estará sujeita às consequências jurídicas de sua não realização, a serem aferidas casuisticamente. 3. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deverá ser aplicado à espécie a inteligência do art. 95, parágrafo 3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20900212362683605894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)