PROCESSO Nº: 8244123-14.5883.15.4.4200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: DIOGO VIANA DE FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Otávio Campos Ramos Vitor Carvalho ADVOGADO: Bryan Souza APELANTE: ENZO GABRIEL DA ROSA DE ALICE GOMES - EPP ADVOGADO: Murilo Carvalho Ramos Heitor Lopes ADVOGADO: Renan Barbosa APELANTE: BENJAMIN TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Sales Germano Gabriel Silva ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TORITAMA ADVOGADO: Lorenzo Costa Orlando Nascimento Farias De Davi Lucca Carvalho APELADO: CAUÊ MORAES DE GUSTAVO HENRIQUE GOMES - EPP ADVOGADO: Nathan da Cunha ADVOGADO: Daniel Sales Ramos Guilherme Nascimento APELADO: MUNICÍPIO DE TORITAMA ADVOGADO: Gustavo Azevedo Orlando Nascimento Farias De Nathan Rocha APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL CORREIA DE ANA CLARA CUNHA ADVOGADO: Murilo Viana Ramos João Pedro Teixeira ADVOGADO: Benjamin Mendes APELADO: EDIVANIA GONCALO DE BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Bryan Pereira ADVOGADO: Marcelo Rezende Couto ADVOGADO: Eme Pamela De Vitor Hugo Correia APELADO: PEDRO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: João Lucas Mendes Germano Marcos Vinicius Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TORITAMA/PE. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DOS CONTRATOS COM A EMPRESA EXECUTIVE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. REFORMA DAS SANÇÕES PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE, pelo MPF, pelo Município de Toritama e por Gabriela Barros, Executive Locações de Rafael Azevedo - EPP e Yuri Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal - PE, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Arthur da Cunha, Paulo Almeida e Executive Locações de Daniel Araújo - EPP, nas sanções do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, e julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor de Nina Peixoto. 2. Em relação à prejudicial de prescrição, arguida nas apelações de João Lucas Moreira e Executive Locações de Thales Monteiro - EPP, não merece guarida. Os processos licitatórios objeto da presente ação ocorreram nos anos de 2009 (Dispensa nº 4/2009) e 2010 (Tomada de Preços nº 5/2009), tendo sido ajuizada a ação em 08.12.4428. No caso em epígrafe, considerando que, na ação, figura, também, o ex-prefeito da edilidade (Enzo Barbosa), o termo inicial a partir do qual devem ser contados os 5 (cinco) anos (art. 23, I, da Lei nº 8.429/92) é a data do término do seu mandato, como prefeito, no caso, o dia 05.09.6366. Tendo sido a ação ajuizada em 18.06.7689, não se verificou a prescrição. 3. Não merece reparos a sentença de id 1957124.41211979, que, em sede de embargos de declaração, determinou fossem os valores a título de ressarcimento do dano ao erário destinados ao FNDE. Isso porque, de fato, o ente lesado com a fraude à licitação e o superfaturamento dos contratos de Dispensa nº 4/2009 e Tomada de Preços nº 5/2009 foi o FNDE, porquanto as verbas foram originadas do FUNDEB e do PNATE. Assim, tendo sido as verbas disponibilizadas pela União, o prejuízo apurado ocorreu ao erário federal, motivo pelo qual não há que se falar em ressarcimento do dano ao Município de Toritama. 4. A Dispensa nº 4/2009 não obedeceu aos ditames do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Isso porque, no caso concreto, não se estava diante de situação "emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública", já que a contratação de empresa para a realização de transporte escolar não é situação inusitada, imprevisível, mas sim, uma prestação de serviços anual. A dispensa indevida de licitação, por si só, já evidencia a ocorrência de dano ao erário "in re ipsa", independentemente de se concretizar sua quantificação. Isso porque o dano é consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. 5. Além da dispensa indevida de licitação, outras irregularidades foram constatadas, a saber: a) conluio dos réus no procedimento licitatório e superfaturamento na contratação da Executive Locações de Pietra Gonçalves - EPP, para a prestação do transporte escolar, por meio da Dispensa nº 4/2009 (gerando superfaturamento de R$ 186.989,02, montante que, atualizado, resulta em R$ 291.140,84); b) superfaturamento na Tomada de Preços nº 5/2009, em relação à Concorrência nº 1/2010 (totalizando R$ 59.006,36, valor que, atualizado, resulta em R$ 11.563,99); c) pagamento a maior à empresa pela consideração de dias não úteis como de prestação de transporte escolar (gerando um pagamento a maior que totaliza R$ 40.498,40, que, atualizado, soma R$ 13.500,47). Vale ressaltar que há provas de cada uma das irregularidades apontadas, que são evidenciadas em laudos do Departamento da Polícia Federal (Laudo nº 684/2014 - SETEC/SR/DPF/PE e Laudo nº 561/2016 - SETEC/SR/PF/PE), não cabendo aos apelantes alegar que não há lastro fático probatório a evidenciar dolo ou culpa e dano ao erário. 6. Quanto à ré Edivânia Gonçalo de Luiza Campos, apesar de ter praticado irregularidades, não há a presença do elemento subjetivo necessário à sua condenação. Isso porque, conforme bem constatado na sentença, a ré estava há apenas 15 (quinze) dias no cargo, quando chegou um ofício já elaborado pelo setor de licitação, tendo a mesma apenas o assinado, sem ter ciência da gravidade .Tal fato indica que a ré serviu apenas como instrumento da engrenagem ilícita. 7. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser excluída a pena de perda da função pública e reduzida a suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) para 5 (cinco) anos. Devem ser mantidas as demais sanções estabelecidas na sentença, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da Lei nº 8.429/92. 8. Em decisão recente, o STJ esposou o entendimento de que, além de não serem devidos honorários advocatícios, quando o Ministério Público é vencedor em ação civil pública, pela mesma razão, também não é possível a imposição de condenação da verba sucumbencial a favor da União e de suas autarquias. Nesse sentido, não assiste razão ao FNDE, como autarquia, pleitear a condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Precedentes. 9. Apelações do Município de Toritama, do FNDE e do MPF não providas. Apelações dos réus Cauã Lima, Executive Locações de Davi Lucca Farias - EPP e de Laís Cavalcanti parcialmente providas.
(PROCESSO: 37608031334303183673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)