E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança para "determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de benefício assistencial a pessoa com deficiência protocolizado pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 3945987.59358546. Deixo, contudo, de determinar qualquer providência adicional na presente sentença, tendo em vista a notícia nos autos de que a liminar já foi cumprida.". II - A análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. III - O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. IV - Quanto à preliminar de Inadequação da Via Eleita, destaco que a Petição Inicial veio instruída com toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, em que restou demonstrada a elaboração do Requerimento Administrativa e a mora da Administração quanto à sua análise, não havendo necessidade de dilação probatória. V - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VI - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 27/04/2018, tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 06/09/2019, quando decorridos mais de nove meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VII - A fixação da Multa diária por eventual descumprimento da Decisão tem previsão no Artigo 537 do Novo Código de Processo Civil nos seguintes termos: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 87104791880021408477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)