PROCESSO Nº: 8902088-50.6034.10.7.0251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO MOREIRA e outros ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA E IRMÃ DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. Caso em que as autoras, filha e irmã de militar falecido, pleiteiam a reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependentes de seu genitor/irmão, tendo a magistrada singular deferido o pedido; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando as postulantes, por meio de certidões de nascimento, a condição de dependente do militar falecido (como filha e irmã respectivamente), tanto que as mesmas, antes do óbito, já integravam o rol de beneficiárias do aludido Fundo, é de se manter a sentença, que determinou a sua reinclusão no FUNSA; No que concerne à alegação de que a prestação de assistência à saúde aos militares e a seus dependentes seria incumbência do SUS e não do SISAU, tal não merece prosperar, porquanto a assistência à saúde através de referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: " Os Beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) são os militares da Aeronáutica, pensionistas e seus dependentes, conforme define o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 de 27/07/1980)"; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, as postulantes perderam, de imediato, a condição de dependentes, passando a ser pensionistas, se, para o deferimento da pensão, a condição primeira é a dependência econômica; O argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, tal afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/88; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90214485375293340484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)