Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Rocha 0239769-27.7176.26.7.2804 APELANTE: THEO LIMA ADVOGADO: IAN REZENDE APELADA: JULIANA MENDES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DES. FEDERAL ANTHONY RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UFMG, OCUPANTE DO CARGO DE PORTEIRO, CEDIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ATENDIMENTO AOS SEUS PRÓPRIOS INTERESSES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE PORTEIRO E DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular, servidor da UFMG, contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente a pretensão autoral de pagamento das diferenças remuneratórias por desvio de função entre o cargo de porteiro e o de assistente em administração, que alega ter exercido entre 2012 e 2017, na condição de servidor requisitado pela Defensoria Pública da União (inicialmente em Minas Gerais e depois na Paraíba). Condenou, ainda, o autor em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, em função da gratuidade judiciária. 2. A sentença, embora reconhecendo não haver controvérsias de que o apelante, na condição de servidor requisitado, não exerceu a função de Porteiro na DPU-MG nem na DPU-PB, mas atividades de cunho administrativo, sobretudo no setor de Patrimônio dos referidos órgãos, entendeu inaplicável a Súmula nº 378 do STJ, por considerar que o pagamento retroativo da remuneração relativa ao cargo de Assistente em Administração, no caso concreto, afrontaria os princípios do "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) e "venire contra factum proprium" (vedação ao comportamento contraditório), diante das seguintes peculiaridades: (a) o próprio autor, em 2008, manifestou interesse em ser requisitado pela DPU em Minas Gerais, apresentando currículo com indicação de inúmeros cursos na área de administração (págs. 7 e 8 do id. nº. 5151941.0379984), fato que foi confirmado por ele em audiência; (b) o autor foi laborar na DPU já sabendo que não exerceria a função de Porteiro, tendo em vista que os serviços de vigilância e de recepção naquele órgão eram terceirizados; (c) nunca manifestou irresignação junto à Administração quanto às atividades que desenvolvia na DPU, ao contrário, tinha apreço pelas atividades desenvolvidas, ao ponto de buscar se capacitar para melhor desempenhar seu mister, conforme se extraiu do seu depoimento pessoal. 3. Ressaltou, ainda, a sentença que o autor foi requisitado pela DPU com base no art. 4º da Lei nº 9.020/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório da DPU e que tais requisições ocorrem pelo fato de não existir em referido órgão suficiente estrutura de pessoal de apoio, sendo natural, para observar a continuidade dos serviços públicos, que haja o remanejamento de servidores entre as diversas seções do órgão, observando-se o currículo e as habilidades técnicas e comportamentais do funcionário para o desenvolvimento das atividades. 4. A sentença não merece reparos. O colendo STJ orientou firmemente a sua jurisprudência no sentido de que, havendo desvio de função, não há mudança de cargo, mas se assegura ao servidor a diferença de vencimentos entre o cargo para o qual foi concursado ou aproveitado e o cargo relativo às funções efetivamente exercidas. É necessário, pois, verificar, caso a caso, se houve realmente um desvio de função ou apenas um ajustamento aos interesses pessoais do próprio servidor, seguindo o princípio pelo qual ninguém pode se aproveitar da própria torpeza. Não é justo que um servidor passe em um concurso para um determinado cargo e que, buscando exercer funções em uma outra área por seu próprio interesse, pela sua própria comodidade e não por imposição da administração, vá ser remunerado pelo cargo de remuneração mais alta. 5. Neste caso concreto, o apelante é Porteiro do quadro de pessoal da UFMG (desde 1990), foi este o cargo para o qual prestou concurso. Conforme se vê do documento anexado à contestação (id. 4483800.8350466), em 15/07/08, ele próprio dirigiu requerimento à Defensoria Pública em Minas Gerais, manifestando interesse em ser requisitado para aquele órgão, acostando ao pedido o seu currículo, do qual se extrai que possui a seguinte formação acadêmica: graduação em geografia, especialização em geografia, especialização em ciências econômicas, graduação "não concluída" em administração e mestrado "não concluído" em ciências biológicas, além de diversos cursos na área de administração e um curso na área de educação. A cessão do servidor foi autorizada (sem ônus para a DPU) através da Portaria nº 1175, de 22/09/08, do Ministro da Educação, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.020/95, que possibilitou ao Defensor Público-Geral da União requisitar servidores de órgãos e entidades da Administração Federal, considerando a implantação, em caráter emergencial e provisório, da DPU, por não possuir ainda quadro permanente de pessoal de apoio. Em 16/03/15 o apelante novamente formulou requerimento, desta vez solicitando sua movimentação para a Defensoria Pública da União em Campina Grande/PB, por motivos de ordem pessoal, no que foi atendido através da Portaria nº 30, de 31/03/15. Tanto na DPU de Minas Gerais, quanto na DPU da Paraíba não havia o cargo de Porteiro, os serviços de vigilância e de recepção eram realizados por terceirizados, situação que era do conhecimento do apelante. 6. Tem-se, portanto, que neste caso não houve propriamente um "desvio", mas uma situação criada pelo próprio servidor que, mesmo sabendo inexistir na DPU a função de Porteiro, solicitou a requisição para o referido órgão, buscando realizar funções mais condizentes com a sua formação. Consoante esclareceu a DPU de Campina Grande, nos subsídios à contestação, "as atribuições desempenhadas pelo servidor, congêneres a de auxiliares administrativos ou assistentes administrativos, se deram de acordo com a necessidade do serviço, dada a ausência de um quadro próprio de pessoal, e pela vontade/aquiescência do próprio servidor", mostrando-se contraditório o comportamento do apelante em requerer, depois de aposentado, diferenças remuneratórias por desvio de função, em clara ofensa ao princípio pelo qual ninguém pode se aproveitar da própria torpeza. 7. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 68492926465210317019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)