PROCESSO Nº: 1950113-96.9097.16.4.3436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MENDES e outros ADVOGADO: Lucca da Costa Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. DESCABIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 7 DO STJ. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à necessidade de condenação dos apelantes em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 2. Inexistência de omissão. Nos termos da Súmula Administrativa nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC". 3. A sentença recorrida foi prolatada e as partes dela intimadas ainda sob a égide do CPC/1973, não havendo que se falar em possibilidade de majoração de honorários sucumbencias. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 91335303315424896479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)