PROCESSO Nº: 2881546-37.8908.6.10.1383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: Paulo Carvalho APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Isaac Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Bernardo Novaes, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a condenação da União e do Banco do Brasil a restituírem os valores desfalcados de sua conta do PASEP, além de efetuarem pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme ressaltado na própria apelação, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de má gestão e saques fraudulentos dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. 3. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 7936759-01.5977.29.4.1025, Rel. Des. Fed. Vicente da Cunha Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 17/09/2018; AGTR/RN nº 6954872-19.5130.15.7.7795, Rel. Des. Fed. Lorenzo Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 25/04/2018; AGTR/RN nº 8374492-48.7510.17.11.4521; Rel. Des. Fed. João Pedro Moura, Terceira Turma, Julgamento: 30/11/2018; AGTR/SE nº 27013087882246002295, Rel. Des. Fed. Vinicius Fogaça, Julgamento: 01/08/2015. 4. Dessa forma, deve ser reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. 5. Quanto ao Banco do Brasil, apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 6. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos ao juízo cível da Comarca de Divina Pastora/SE, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 7. Declaração, de ofício, da ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da lide, e da incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido deduzido contra o Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos ao juízo cível da Comarca de Divina Pastora/SE. Apelação (que versava quanto ao mérito) prejudicada.
(PROCESSO: 56158705050281360796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)