PROCESSO Nº: 4814678-85.0864.3.8.6576 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal alegando contradição no acórdão recorrido, sob o argumento de que, embora o julgado tenha absolvido o embargado pela ausência de provas da autoria e da materialidade do delito, teria se utilizado, "para fundamentar sua conclusão, de precedentes, da própria Corte Regional, segundo os quais, em casos de crimes contra a Administração Pública marcados pelo elemento do suborno (corrupção ativa, passiva, peculato etc.), deve-se dar especial importância aos relatos de agentes públicos (incluídos, nesse âmbito, os agentes policiais), considerando-se tratar-se de delitos cometidos, mormente, na clandestinidade, ou "entre quatro paredes", afirmando que o precedente usado no Acórdão se adequaria perfeitamente ao caso para fundamentar uma condenação do embargado". 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Os precedentes constantes no acórdão são unânimes em confirmar a possibilidade de os depoimentos dos policiais aos quais foi oferecida vantagem indevida embasarem o decreto condenatório, desde que tais declarações venham a ser ratificadas em juízo e corroboradas com outras provas existentes nos autos. 3. Julgado que concluiu pela temeridade na manutenção da "condenação de uma pessoa com base em uma única afirmação que eventualmente não encontra sustentáculo nas demais evidências do processo se encontra em desacordo com o princípio da razoabilidade". 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Sarah Duarte, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 79785282023243847871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)