PROCESSO Nº: 4937912-36.6690.18.6.7086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: H. CARLOS COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Ivan Barreto De Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 6399591-68.6793.27.2.3169 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALORES FIXADOS EQUITATIVAMENTE CONSIDERANDO-SE O ALTO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a decisão que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 3% do valor da causa atualizado, tendo em vista o acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva com relação a dois dos réus - sócios da pessoa jurídica demandada - apontados na inicial. Hipótese na qual a própria agravante demonstrou concordância com a preliminar suscitada pelos sócios da pessoa jurídica, retirando os então réus do polo passivo, o que corresponde à emenda da petição inicial. A simplicidade da questão e o alto valor da causa faz com que o montante de 3% do valor da causa atualizado seja desproporcional ao caso tratado nos autos. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, consoante o artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários no valor de R$ 5,000 (cinco mil reais), com base no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC.
(PROCESSO: 42858035139096871417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)