E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEONARDO DIAS. SUCUMBÊNCIA APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC/2015, tendo em vista o Thiago Pinto da Autora, e determinou o pagamento de Verba Honorária em favor da Defensoria Pública da União. II - A Verba Honorária revela-se adequadamente fixada em favor da Defensoria Pública da União, a qual possui direito à Sucumbência, nos termos da Legislação de regência e vasta Jurisprudência sobre a matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que, no âmbito do AR 1937 AgR, autorizou a condenação do Ente Federativo em Honorários Advocatícios em Ações patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 07826857761773319963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)