PROCESSO Nº: 2367297-40.6739.18.2.8483 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE MONTEIRO DE MARCELA SILVEIRA ADVOGADO: Renan Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO. EXCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 90390044240352807512, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)