PROCESSO Nº: 3659658-38.4597.4.8.2519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5169210-71.9739.23.12.6363 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNIT em face da decisão que deferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com efeitos retroativos. 2. "Na fase de execução, a própria Defensoria Pública Federal assumiu a defesa do executado e veio pleitear o benefício da justiça gratuita. A circunstância de que a Defensoria assumiu a defesa do executado já impõe o reconhecimento da necessidade de conceder assistência judiciária gratuita. Mas além disso a Defensoria trouxe documentação comprovando a situação de pobreza do executado, que vive apenas de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo." Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 08857606502042422508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)