PROCESSO Nº: 4230327-48.2493.16.9.9152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO PEDRO PEREIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1470152-70.2709.16.10.5782 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO FIXANDO A VERBA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PONTO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito integrativo, opostos por LUIZ GUSTAVO ROCHA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e manteve a decisão do juízo a quo que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto ao arbitramento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Da leitura do art. 85, § 11, do CPC/15, é possível extrair que a fixação da sucumbência recursal abrange a majoração dos honorários antes fixados, em caso de não provimento do recurso, e o arbitramento de nova verba, com redistribuição dos honorários antes fixados, em caso de provimento do recurso. Isso se dá em virtude do trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. A majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na instância a quo, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo. Neste sentido: EDcl no AgInt no AREsp 065749 / SC, Rel. Min. Pedro Miguel Gonçalves, Segunda Turma, DJe 01.01.1218. 6. In casu, o agravo de instrumento origina-se de decisão interlocutória proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual houve a fixação de honorários advocatícios nos seguintes termos: "Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (diferença entre o valor apresentado e o valor efetivamente devido), a ser apurado após a apresentação de novos cálculos pela demandante, devendo, entretanto, sua exigibilidade permanecer suspensa em virtude de a exequente ser beneficiária de gratuidade judiciária". 7. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão, integrar o acórdão e fazer constar a majoração dos honorários em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 21833121418525582527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)