PROCESSO Nº: 7087822-42.9009.16.3.5363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso no tratamento da matéria alegadamente omissa, estabelecendo que deve ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, na esteira do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal na AR 1937 AgR / DF, que vem sendo reiteradamente observado por esta Turma. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 13458965843989731276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)