PROCESSO Nº: 5971506-20.6945.21.4.1573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THOMAS RAMOS DE ALEXIA FERREIRA ADVOGADO: Diogo Nascimento Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO RE 956287/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ressalvada a íntima convicção deste relator, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Recurso Especial nº 2606257/PE, no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Escorreita a sentença que afastou a prescrição, tendo em vista a data da inativação do autor em 23/09/2018 e a do ajuizamento da presente demanda em 22/08/2018. 2. Há, desse modo, direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 284.115/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 05.11.1465. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ªT, AgRg no REsp 2474279, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 02/05/2009). 3. Mantida a sentença que reconheceu o direito do autor à indenização pecuniária pelos períodos de licença-prêmio não gozados e nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário nº 624.661, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Apelação da UFC improvida.
(PROCESSO: 56425492820738307210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)