PROCESSO Nº: 4695961-59.7305.18.2.7437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTHUR CARVALHO e outros ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2335962-17.4799.23.11.4249 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELA SUA EMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que foi considerado que a União detinha as fichas financeiras, de modo que houve contradição do próprio ente público ao pretender a transferência do ônus de sua apresentação ao particular. Nesse sentido, se o interesse para fornecimento de fichas financeiras era do exequente para elaboração de seus cálculos, e tendo este apresentado a conta no cumprimento de sentença, caberia ao ente público, em caso de discordância, apontar os valores que entende como corretos e demonstrar sua fundamentação, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 93494950720745869998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)