PROCESSO Nº: 1904232-44.9909.4.6.4128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MIRIAM BENJAMIN ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8951165-04.0520.15.6.5823 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. LEGITIMIDADE. LEI 61.355/01. PERÍODO DE CARÊNCIA ESTENDIDO EM CASO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Cinge-se a questão em determinar se tem a autora/agravada direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado perante o FIES para o custeio do curso de Medicina, em virtude de ter sido aprovada em residência médica. O FNDE é parte legítima, visto que é o agente operador do FIES, de modo que cabe a esta autarquia proceder, quando necessário, a eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante de ensino superior (STJ - Resp: 2600677 PE 2017/9786367-9). Analisando os dispositivos da Lei 10.260/01, depreende-se que a estudante de residência médica terá o período de carência estendido pelo período da residência, caso esta tenha iniciado no período de carência do financiamento estudantil, que é de 18 meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, o que ocorreu no caso em questão. Precedentes: 30758064174470448149 e 17016803962136964777. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08070324746652260672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)