E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO CONTADAS PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "determinar à União Federal que pague ao autor, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das férias vencidas e não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para efeito de inatividade, em valor equivalente aos proventos percebidos na época da inatividade. " II - Inocorrência de Prescrição em razão do que deliberado no REsp nº 4.505.845/PE, em sede de Recurso Repetitivo e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável aos Militares. III - "Apesar de o dispositivo legal (Lei nº 6.880/1980) não ter previsto a conversão de férias não gozadas em pecúnia, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o militar que passa para a inatividade tem direito ao recebimento em pecúnia de férias não gozadas, nem computadas em dobro no momento da transferência para a reserva, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública", sendo que "No caso concreto, restando comprovado que o autor passou para a inatividade em 27 de março de 2015, por meio da Portaria n. 354 - DCIPAS/31.2, de 17 de outubro de 2015, bem como que as férias adquiridas relativas ao ano de 1985 não foram usufruídas nem computadas em dobro para efeito de inatividade, impõe-se reconhecer o direito à conversão em pecúnia." (excerto da Sentença). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 96053152962698530727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)