E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o Acórdão embargado reconheceu expressamente o direito do autor à indenização por desvio de .função com base em precedentes do STF e do STJ, ajustando a correção monetária e os juros de mora ao que decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 316.920, in verbis: "I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora não haja direito ao Reenquadramento em Cargo diverso daquele que ocupa o Servidor Público, tem direito à Indenização por Desvio de Função, consistente na diferença de Remuneração dos Cargos. II - O Desvio de Função, portanto, resta configurado, quando o Servidor Público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. IIII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 106.698." O Ministro Rodrigo da Mota, nos autos do Recurso Extraordinário nº 434.190/SE, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, desobrigando a aplicação do precedente até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Essa decisão, contudo, não impede os Magistrados de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso estejam de acordo com a sua conclusão. Entende-se, assim, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.435.054/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nº 4.337 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 98672212685791652299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)