E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ATIPICIDADE. ENRICO CALDEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." HIPÓTESE. Apelação interposta à Sentença que absolveu o Réu da imputação da prática do Crime de Contrabando (art. 334-A do Código Penal), nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. TIPICIDADE. Considerando a ausência de Prova inequívoca da origem estrangeira da mercadoria, revela-se atípica a Conduta, a afastar a configuração ou Materialidade do Delito de Contrabando. LUIZ GUSTAVO MELO. As Provas Documental e Testemunhal, inclusive o Interrogatório, produzidas nos autos apresentam-se insuficientes para comprovar o Nicolas Lima do Réu quanto ao conhecimento de eventual origem estrangeira da mercadoria. A Instrução Processual claudicou neste aspecto, conforme assinala Sentença. A Acusação não se desincumbiu do ônus da Prova concernente à Materialidade do Delito, bem como ao Levi Monteiro do Réu, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, uma vez que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 81054216626615830183, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)