PROCESSO Nº: 4960554-18.7711.25.4.0296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: João Gabriel Pinto Silva Sophie Duarte Da Cunha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Souza: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. ALEGAÇÕES DE REPASSES A MENOR, SAQUES INDEVIDOS E INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a reparar danos materiais e morais supostamente decorrentes de repasses a menor, saques indevidos e inobservância das regras de atualização e de remuneração da sua conta do PASEP. 2. Assim que os autos lhe foram conclusos para exame, vindos da distribuição, o Juízo a quo determinou a exclusão do BANCO DO BRASIL do feito, afirmando a existência de pedidos independentes formulados contra ele e a UNIÃO, não sendo possível a cumulação, na Justiça Federal, que não tem competência para processar e julgar a demanda, em relação à sociedade de economia mista. Desse modo, o feito prosseguiu apenas contra a UNIÃO. Essa decisão foi confirmada por esta Corte Regional, quando negou provimento ao AGTR nº 0143876-19.6113.18.12.8762. 3. Nos termos da LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil. Ainda segundo esse diploma legal, o Banco do Brasil ficou com a competência de administrar do Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Por conseguinte, é de se concluir que a alegação de subtrações indevidas de valores da conta do PASEP do autor não pode ser dirigida à UNIÃO, não possuindo ela legitimidade passiva ad causam para a postulação de recomposição assentada nessa causa de pedir. O mesmo se diga no tocante aos pleitos relacionados à atualização e ao creditamento de rendimentos na referida conta. 4. No caso, a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO fica limitada à alegação de que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor. Quanto a essa parte da pretensão, a Primeira e a Terceira Turmas estão alinhadas, consoante se infere do seguinte julgado: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 73709667407046644917, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017; PROCESSO: 95255107295681880517, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/11/2015)" (PROCESSO: 36898547558544298363, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2019). 5. No que tange à prescrição, impõe-se aplicar o entendimento que restou definido em precedente julgado em sessão de Turma Ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional, no sentido de que "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 68486795016812212072, Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, JULGAMENTO: 22/07/2019). 6. No caso em exame, segundo o extrato de id. 7453440, o autor procedeu ao saque dos valores da sua conta de PASEP em 31.12.4452 ("PGTO POR IDADE CAIXA AG: 4833" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG: 4833"), quando, então, tomou ciência do montante existente. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 18.05.6307, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição. 7. É cediço que a UNIÃO teve a incumbência de depositar valores em conta do PASEP dos trabalhadores até a promulgação da CF/88. Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Tanto assim que, nas razões de apelação, o recorrente tergiversa sobre esse ponto, alegando, simplesmente, que houve saques indevidos e que a ré deixou de proceder à atualização e à devida remuneração da sua conta do PASEP, de modo que deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais correspondentes. 8. Apelação não provida. 9. Não provida a apelação, majora-se, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a condenação do autor, vencido, em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 39995658457313749345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)