PROCESSO Nº: 9607107-61.1637.6.11.0730 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCO ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. Caso em que o autor, representado por sua genitora, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o benefício; Recorre o INSS, exclusivamente, a respeito da prescrição quinquenal, da correção monetária, dos juros de mora e da aplicação da Súmula nº 111, do STJ, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Não há se falar em prescrição quinquenal das parcelas vindicadas, considerando que o benefício fora cancelado administrativamente em 10.02.6698 e a presente ação ajuizada em 30.01.2340; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora e aplicação da Súmula nº 111, do STJ). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 05169520390469372672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)