PROCESSO Nº: 3578251-54.0264.15.2.8557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN SANTOS SANTOS MENDONCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gomes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVADA ATRAVÉS DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL A TOTAL INAPTIDÃO LABORATIVA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 249.449/SE E RESP 3343908/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência do INSS contra a concessão de auxílio-doença ao autor, argumentando que, por apresentar incapacidade parcial e permanente, somente lhe é devido auxílio-acidente. 2. O auxílio-doença é assegurado ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho, permanecer nessa condição, ao passo que o auxílio-acidente é dado como indenização ao segurado que, após a consolidação de lesões resultantes de acidente de qualquer natureza, ficar com sequelas que impliquem redução de aptidão para a atividade que habitualmente exercia, em conformidade com os arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91. 3. A perícia médica judicial, atestou que o paciente é portador de sequela residual de fratura de antebraço direito e perda parcial de pavilhão auditivo esquerdo com fratura de rádio e ulna consolidada pelo uso de artroses e prótese, com perda de 10% (dez por cento) da capacidade funcional de braço direito, decorrente de acidente automobilístico, apresentando inaptidão definitiva para o trabalho físico pesado, como levantamento e transporte de peso, ressaltando a possibilidade de sua reabilitação para reinserção no mercado de trabalho. 4. Vê-se, pois, que o postulante se encontra incapaz, e não apenas com a aptidão reduzida, para o desempenho da alegada atividade rural, fazendo jus à concessão de auxílio-doença, devendo ser submetido ao processo de reabilitação profissional a cargo do INSS, de acordo com o art. 62 da Lei de Benefícios, conforme determinação do juízo de primeiro grau. 5. Confirmada a condenação do INSS nas custas processuais, conforme a jurisprudência consolidada no STJ, na Súmula 178, no sentido de que o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá ante a Justiça Estadual, não se aplicando nesses casos a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o referido enunciado. 6. Mantido o percentual de 10% (dez por cento) fixado para a verba honorária advocatícia, adequando-a ao enunciado da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação parcialmente provida apenas para ajustar a verba honorária advocatícia aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 11132878689639156700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)