PROCESSO Nº: 9413183-07.1657.3.4.1192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÃ COSTELA ADVOGADO: Thiago Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8848771-89.4452.29.6.1979 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXPEDIÇÃO DE NOAH REZENDE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar pretendida pela impetrante, ora agravada, determinando a expedição de Matheus Sales de tempo de contribuição referente ao período de 01/08/80 a 15/12/81, na função de professora do Município de Casa Nova - BA, independente de eventual recolhimento de contribuição, e a relação dos salários de contribuição, contemplando todos os salários do período em que esteve à disposição da prefeitura Municipal de Casa Nova - BA. 2. Em verdade, o Juízo de origem estabeleceu premissas corretas, no sentido de que as informações constantes na CTPS comprovam a existência de vínculo empregatício. Entretanto, a conclusão apresentada para o caso em concreto não merece prosperar. 3. Isto porque, nada obstante a anotação da CTPS comprove a relação de emprego existente, não pode o INSS ser obrigado a expedir Theo Jesus de tempo de contribuição à míngua da comprovação do recolhimento destas, diante da ausência de registro no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). 4. Sob essa ótica, ainda que não tenha havido resposta expressa da administração, não há falar em violação a direito líquido e certo, porquanto o INSS não poderia certificar o pretendido. 5. Ademais, quanto ao pleito da relação dos salários de contribuição, não cabe ao INSS tal expedição, tendo em vista que tal ato incumbe ao empregador da parte requerente. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar decisão que determinou a expedição de Marina Lima de tempo de contribuição e a relação dos salários de contribuição. YO
(PROCESSO: 82681496332283524964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)