Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Costela Nº: 8835658-71.0027.3.2.6513 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: BRUNO SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO GUILHERME RAMOS JR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A COTISTAS. NÃO COMPARECIMENTO PARA VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ART. 3º DA LEI Nº 61.764/14. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NA LISTAGEM DA AMPLA CONCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida de liminar em mandado de segurança, suspendendo os efeitos do ato administrativo que nomeou o candidato Ian Rodrigues Lima, impedindo-o de tomar posse no dia 06/10/2019 e determinando a nomeação da impetrante no cargo de psicóloga, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata a figurar na listagem dos classificados da ampla concorrência para o cargo de psicólogo da UFRPE, no qual se inscreveu para vaga de negros, após o não comparecimento para a verificação perante a comissão de heteroidentificação. 3. O art. 3º da Lei nº 12.990/14 assegura que "os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". 4. Na hipótese dos autos, o Edital (nº 12/2018) do concurso fixou que "o candidato que não atender à convocação estará eliminado do concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." (item 4.5.3). 5. Havendo divergência entre a Lei e norma do Edital, o dispositivo legal deve se sobrepor a regra do Edital, preceito normativo hierarquicamente inferior. 6. O não comparecimento da Agravada para a verificação pela comissão de heteroidentificação para o enquadramento como negro não poderá ser motivo para eliminação da candidata do concurso, mas apenas da lista de cotistas. 7. Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que a pontuação obtida pela Agravada corresponde à nota suficiente para habilitação nos candidatos de ampla concorrência. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67191319274470940621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)