PROCESSO Nº: 8171990-81.9310.23.11.7667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA ANA BEATRIZ DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL NO CURSO DA COLETIVA COM O MESMO OBJETO E MESMO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva por falta de interesse processual, porque o exequente não requereu a suspensão de ação individual ajuizada com o mesmo objeto e com o mesmo advogado do processo coletivo. 2. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste HENRIQUE CALDEIRA já decidiu que não pode alegar desconhecimento do processo coletivo a fim de requerer a suspensão prevista no art. 104 do CDC (Lei 8.078/90) o exequente de sentença proferida em ação coletiva que, no curso desta, ajuizou ação individual sobre a mesma questão e com o mesmo advogado da ação coletiva (09252919768947257767, Desembargador Federal Francisco Dias, 1º Turma, Julgamento: 13/02/2018; 87564221228631825372, Desembargador Federal João Miguel Oliveira, 1º Turma, Julgamento: 12/02/2017) 3. Também a Terceira Turma desta Corte Regional entendeu que ainda que não tenha havido comunicação oficial no âmbito do feito individual, uma vez que o mesmo advogado atuou em ambas as ações, não há como se alegar o desconhecimento da ação coletiva, a fim de, nesse momento, valer-se da sentença favorável obtida na mesma (63733247002669787565, Desembargador Federal Benício Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 17/04/2019) 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 55502132354828114524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)