PROCESSO Nº: 2885045-19.8043.5.5.2136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: WIND POWER ENERGIA S/A ADVOGADO: Augusto Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. BEM MÓVEL PENHORADO E NA IMINÊNCIA DE SER LEVADO A LEILÃO. EQUIPAMENTO DE PROVÁVEL RELEVÂNCIA PARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de suspensão do leilão do bem de sua propriedade. 2. O cerne da controvérsia se cinge à eventual possibilidade da prática de atos constritivos contra sociedade empresária em recuperação judicial em sede de execução fiscal. 3. O magistrado singular afastou o pedido de suspensão da execução, com espeque no art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, e esclareceu que o óbice à alienação do patrimônio das empresas em recuperação judicial deve alcançar os bens integrantes do plano de recuperação aprovado. 4. Na fatispécie apresentada a este juízo, é possível deduzir que constrição do bem objeto de penhora e leilão pode repercutir negativamente no plano de recuperação judicial do particular, inviabilizando a continuação da empresa, em detrimento da princípio da preservação empresarial, insculpido na lei de regência. Ademais, encontra-se pendente de aprovação o indigitado Plano, de modo que a Agravante não pode, no momento, comprovar que o bem constrito integra o plano de recuperação judicial. 5. Nessa toada, a alienação de bem que possivelmente será submetido ao plano de recuperação judicial deve ser evitada, sob pena de comprometimento, quiçá inviabilização, do próprio plano, com suas consequências negativas, em nítida violação ao princípio da função social da empresa. 6. Destaque-se, por imperioso, que não se impede a continuação do feito executivo fiscal, ante o deferimento da recuperação judicial, mas tão somente se suspende a constrição de bem da empresa, que muito provavelmente será objeto de plano de recuperação judicial. 7. Por derradeiro, não se desconhece que a presente matéria se encontra afetada pelo STJ perante o instituto dos Recursos Repetitivos (Tema 987). Contudo, esta situação não impede a continuação do julgamento do presente recurso de agravo. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26148652448558410355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)