EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. STF. RE466549 (REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar que a promovida abstenha-se de considerar, de forma conjunta, os proventos de aposentadoria e de pensão por morte, percebidos pela impetrante, para fins de aplicação do abate-teto constitucional. 2. O c. STF, no julgamento do RE 082502, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Dessa feita, mostra-se ilegítima a interpretação conferida pela Administração no sentido de considerar o somatório dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para fins de aplicação do limite remuneratório fixado na Constituição, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos. 4. Precedentes deste. eg. Tribunal: 28670277869527173383, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 3ª Turma, 09/08/2019; 58249518452355174740, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 18/06/2019; 17921263175560343774, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ (CONVOCADO), 1º Turma, 21/01/2018. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 24853790453367479523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)