PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Requerida, preliminarmente, decretação de nulidade dos atos processuais, a contar da realização da audiência de instrução e julgamento, por cerceamento de defesa, tendo em vista que a autarquia demandada não foi intimada para o referido ato.
2. A inexistência de comprovação da intimação do INSS para comparecer à audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos da demandante e da sua testemunha, caracteriza cerceamento do direito de defesa do instituto réu, em razão da não observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estabelecidos pelo art. 5º, inc. LV, da Carta Federal e ao disposto no art. 17 da Lei 10.910/04, impondo-se o acolhimento a arguição de cerceamento de defesa apresentada pelo ente previdenciário.
3. Apelação e remessa oficial providas para anular os atos processuais praticados a contar da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja designada nova audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação do INSS para comparecimento ao ato.
(PROCESSO: 45922225432648659502, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)