AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. IBAMA. APELAÇÃO. PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. CULTIVO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. REFORMA QUE SE IMPÓE. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1 - Trata-se de Apelação do IBAMA ante sentença que julgou improcedente a presente ACP em que se objetiva a adequação da atividade agrícola da empresa demandada (USINA) aos termos das leis ambientais de regência, ou seja, de modo a resguardar as áreas de preservação permanente - APP's, bem como as áreas de reserva legal. Além do licenciamento ambiental de sua atividade agrícola, busca-se, ainda, que a empresa demandada apresente um plano de recuperação das áreas por ela degradada e, em caso de impossibilidade, que seja ela condenada ao pagamento de uma indenização pelos danos materiais causados ao Meio Ambiente.
2 - In casu, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a empresa demandada possuía o devido licenciamento ambiental para o plantio de cana-de-açúcar, conforme os documentos expedidos pela CPRH, órgão ambiental estadual competente para conceder a respectiva licença ambiental, que também integra o polo passivo da demanda.
3 - Verificando-se, todavia que a sentença de primeiro grau laborou em equívoco, em face dos elementos constantes dos autos, merecem prosperar as alegações do autor/apelante, nos termos do que segue nos itens abaixo.
4 - De início, as alegações do autor, ora apelante, consubstanciadas na afirmação de que a empresa ré/apelada, para cultivar a cana-de-açúcar, invadiu Áreas de Preservação Permanente- APP's como também Áreas de Reserva Legal, são tidas como verdadeiras, em face da revelia da demandada/apelada, por força da intempestividade de sua apelação, conforme restou decidido, em última instância, pelo STJ, em sede de Recurso Especial interposto contra acórdão deste Tribunal lavrado no AGTR nº177638/PE, do qual fui relator.
5 - Quanto ao licenciamento ambiental para o exercício da atividade agrícola da demandada - questão essa que remanesceu para apreciação judicial, em razão de ter sido objeto da contestação da CPRH, também ré nesta ação -, observa-se que, ao contrário do que decidiu o juízo a quo, tal documento inexiste nos autos.
6 - Com efeito, numa análise detalhada dos elementos probatórios colacionados ao processo, constata-se que o julgador de origem, para julgar improcedente a demanda, considerou como sendo a Licença Ambiental para o exercício da atividade agrícola (plantio e cultivo da cana-de-açúcar), uma Renovação de Licença de Operação concedida à empresa demandada para o exercício de sua outra atividade empresarial, qual seja, a atividade agroindustrial relativa ao fabrico e produção de açúcar, álcool, aguardente e co-geração de energia elétrica.
7 - Assim ocorrendo, é de ser reformada a sentença que entendeu que a referida Renovação de Licença de Operação-RLO, bem como a Certidão fornecida pelo Chefe do Dep. Jurídico da CPRH, referindo-se à existência desse documento (RLO), não têm o condão de infirmar os termos do Ofício do Presidente da CPRH, anteriormente enviado ao juízo a quo, informando da inexistência naquela autarquia estadual de qualquer requerimento da empresa demandada acerca do licenciamento ambiental para sua atividade agrícola.
8 - Diante desse cenário fático, a sentença deve ser reformada, para julgar-se procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo IBAMA, condenando-se a empresa ré a: a) Apresentar à CPRH, no prazo de 90 (noventa) dias, depositando cópia em juízo, o Requerimento de Licenciamento Ambiental para o plantio e cultivo de cana-de-açúcar, devidamente acompanhado dos documentos especificados nas letras "a" a "l" do pedido de liminar, constantes às fls. 49/50, observando-se as exigências do Termo de Referência anexado à inicial, sobre o qual deve se pronunciar a CPRH; b) Retirar, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer plantação de cana-de-açúcar das áreas de preservação permanente (APP) e de Reserva Legal, conforme previsto no art. 4º a 7º e 12 a 24, todos da Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal) com as alterações introduzidas pela Lei nº 12727/12, sob pena de multa diária de R$ 31.639,00 (dez mil reais); c) Abster-se de promover o uso de fogo na preparação, plantio ou colheita da cana-de-açúcar, nas áreas por ela exploradas, sejam próprias ou de terceiros, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente; d) Recuperar o meio ambiente degradado, vale dizer, a Área de Reserva Legal e todas as Áreas de Proteção Permanentes - APP's , existentes em suas propriedades e nas áreas arrendadas em que cultiva a cana-de-açúcar, independentemente da autorização do eventual terceiro-proprietário ou posseiro da área, tudo de acordo com a solução técnica a ser aprovada pelo IBAMA, nos termos da lei de regência; e); Pagar, a título de compensação pela eventual impossibilidade de recuperação dos danos ambientais causados, uma indenização, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, tomando-se por base o quantum a empresa/demandada auferiu por hectare indevidamente utilizado, em desrespeito aos limites das Áreas de Preservação Permanente -APP e de Reserva Legal, devendo os respectivos valores serem destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, aplicável ao caso presente; f) Arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.
9 - Por outro lado, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos, tendo em vista que o autor/apelante não demonstrou que a atividade agrícola da usina demandada, apesar de ilegal, tenha provocado danos extrapatrimoniais à comunidade local. Nesse sentido, é de entender-se que, para a caracterização do dano ambiental coletivo, faz-se necessário que ele consista efetivamente em uma lesão juridicamente relevante e não numa transgressão ao ordenamento em si mesmo, sendo essa, também, a conclusão apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial REsp 8704659/SE, decidido sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil e que teve como pano de fundo precisamente uma demanda relativa a danos ambientais.
10 - Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 508653472659001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019, PUBLICAÇÃO: 24/09/2019)