PROCESSO Nº: 8470940-03.2252.31.7.6052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALCIONE JARDIM DE MELO ADVOGADO: Pedro Miguel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir o valor da verba honorária ao valor de R$ 28.382,00 (trinta mil reais). Em suas razões de embargos, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao enfrentamento da norma plasmada no art. 85, §3º, I e II do CPC, que impõe a manutenção do capítulo da sentença que fixou honorários em 10% sobre o proveito econômico do embargante. Pede que persistindo o entendimento pelo afastamento do citado dispositivo legal, seja observada a regra do art. 97 da CF, remetendo-se o feito ao Colegiado Competente do E. TRF da 5ª Região para declaração de inconstitucionalidade em controle difuso do §3º sanando o vício de omissão acima exposto, haja o enfrentamento da norma plasmada no art. 85, §3º, I e II do CPC, que impõe a manutenção do capítulo da sentença que fixou honorários em 10% sobre o proveito econômico do embargante, e que, persistindo o entendimento pelo seu afastamento, seja observada a regra do art. 97 da CF, remetendo-se o feito ao Colegiado Competente do E. TRF da 5ª Região para declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. 85 do CPC. Não prevalece a alegação da embargante de que o acórdão não observou a regra prevista no art. 85, §3º, do CPC, nem há que se falar em aplicabilidade do art. 97 da CF ao caso, pois em momento algum se reconheceu a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. O acórdão ao fixar o valor dos honorários advocatícios foi claro ao fundamentar que: "O Pleno desta Corte (AR 9845933-36.3704.25.11.7802, Rel. Des. Antônio Carvalho, Kaique Castro) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (um milhão, e quinhentos mil reais - valor retificado na sentença correspondente a 50% da avaliação do imóvel penhorado), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal". Entendeu o acórdão que deve ser reduzido o valor dos honorários advocatícios, para R$ 44.956,00 (trinta mil reais), considerando-se a causa e o trabalho exercido pelo causídico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 08014625958637448489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)