PJE 8651316-32.8868.14.7.1534 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve, em agravo de instrumento, a decisão impugnada, proferida em sede de cumprimento de sentença alusivo ao pagamento de diferenças de "indenização de campo", no tocante ao reconhecimento da coisa julgada quanto a um dos exequentes e à fixação do termo final do cálculo em fevereiro/2008, reformando o decisum apenas em relação à correção monetária, para determinar a adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a FUNASA, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 885.310. 3. O Sindicato e o exequente, por sua vez, alegam omissão no acórdão quanto à preclusão relativa ao excesso de execução, defendendo que o termo final da obrigação, conforme o título judicial, é a data da entrada em vigor da Lei 11.784/2008 (outubro/2008). Aduzem que, nos termos do art. 525, VII, § 1º, do CPC/2015, é vedado ao devedor, em impugnação, invocar causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação, desde que sejam supervenientes à sentença (tese inclusive firmada no REsp 2.967.169/AL). Ao final, afirmam inexistir coisa julgada em relação ao exequente Messias Silva Verçosa. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Na hipótese, não se vislumbram as omissões suscitadas pelo Sindicato e pelo exequente, tendo constado do acórdão impugnado que, "Quanto à preclusão alegada sobre o limite dos cálculos exequendos em fevereiro de 2008, sendo a execução de título judicial coletivo, deve ser ajustada à situação individual de cada substituído. Além disso, o título exequendo expressamente limita a "indenização de campo' deferida ao advento da Lei 11.784/08, quando instituiu a GACEN, art. 54, a partir de 1º de março de 2008. Destarte, não tem razão a parte agravante, uma vez que não ser possível receber essas duas gratificações concomitantemente, segundo o título judicial ora executado". 6. Restou assentado no julgado, outrossim, que, "No referente à existência de coisa julgada em ação individual (proc. 1039458-78.3910.25.4.9900) a impedir a execução do título judicial coletivo, relativamente ao substituído Messias Silva Verçosa, não merece reparos a sentença. Embora na presente demanda o pedido de pagamento das parcelas retroativas da "indenização de campo", prevista na Lei 8216/91, seja mais abrangente, em termos de período devido, quando a ação coletiva foi ajuizada, em 18 de novembro de 2010, já havia o trânsito em julgado (em 04 de janeiro de 2007) da sentença de improcedência do mesmo pedido na ação individual referida (doc. 53113097)". 7. Quanto aos aclaratórios da FUNASA, igualmente, não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 991.488, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 2408248, Rel. Min. Luiz Felipe Nogueira 21/04/2017. 8. Verifica-se, assim, pela leitura do acórdão embargado, que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que se mostra inviável por meio da via eleita. 9. Embargos de declaração do Sindicato/exequente e da Funasa desprovidos.
(PROCESSO: 72214671206214670075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)