PROCESSO Nº: 9681648-50.5139.12.12.4145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A ADVOGADO: Vicente Costa Galindo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando, expressamente, ser devida a inclusão do PIS e da COFINS dentro das suas próprias bases de cálculo, porquanto o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 3. Demais disso, restou consignado que não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 391.570/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j.: 25/11/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52200971112817086109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)