PROCESSO Nº: 2820972-54.5487.19.2.3429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B BRUNO DA CUNHA ADVOGADO: Rafael Cardoso De Farias Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO NÃO CORRESPONDENTE AO INFORMADO. INAPTIDÃO DO CADASTRO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.863/2018. AUSÊNCIA DE LUIZ FERNANDO PEIXOTO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida para o restabelecimento de CNPJ da empresa contribuinte, baixado em razão de não ter sido encontrada em funcionamento no endereço declarado. 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 1.863/2018, pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço constante do CNPJ, situação comprovada nos autos mediante Termo de Constatação e Diligência. Não há ilegalidade ou abuso no ato que seguiu estritamente o que está previsto no referido expediente normativo. 3. Sobre a alegada ausência de Vicente da Cunha para fins de inativação do CNPJ, o argumento é conflitante com o próprio fato de o contribuinte não haver sido encontrado nos endereços indicados. A Receita Federal, na verdade, tentou por diversas formas cientificá-lo dos procedimentos fiscais, não obtendo êxito por razões alheias à sua atuação. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 97203059478463851467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)