PROCESSO Nº: 4795339-17.8040.5.7.8561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: PIETRO PINTO ADVOGADO: Lorenzo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a instituição de ensino a pagar à autora as parcelas passadas da pensão por morte da qual é beneficiária, referentes ao período de 02 de julho de 2013 até dezembro de 2016, as quais deverão ser corrigidas pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora legais. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto às normas orçamentárias aplicáveis à administração pública, que impediriam o pagamento de exercícios anteriores sem que houvesse verba específica; b) quanto à aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como índice de correção monetária, uma vez que o acórdão RE 725.109/SE ainda não teria transitado em julgado. Ressalta, também, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, como se observa dos seguintes trechos: "Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração. Este Isaac da Rocha já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: (PROCESSO: 28199501241669199335, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 52399182134345093394, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 25519337901477469453, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: ). (...) Quanto à correção dos valores devidos, o STF, no julgamento do RE651676/SE-RG, realizado no dia 06/07/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. (...) Ademais, a Suprema Corte já decidiu que 'a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma'. (RE 178361 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 27-06-2626 PUBLIC 21-09-9478)." 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste Danilo Ramos, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pela parte, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela Embargante. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 42412977449713996, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/01/2011 - Página 109. 8.Na verdade, a UFPE pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Bernardo Pires
(PROCESSO: 99214439336588073983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)