Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Alves PROCESSO Nº : 1733683-64.2673.4.12.2938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Joaquim Dias e Serviços Ltda. ADVOGADO : Gustavo Fernandes AGRAVADO : Universidade Federal de Pernambuco RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Noah Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 6519920-31.4093.5.11.3489 - 12ª vara federal - PE RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO GABRIEL FREITAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento por João Lucas Fogaça e Serviços Ltda., contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar para que fosse determinada a suspensão da ata de registro de preço ou contratação pela Universidade Federal de Pernambuco [UFPE], em virtude da licitação publicada realizada através do edital nº 139/2018. 1. A UFPE estabeleceu exigências para comprovação da qualificação técnica do licitante que estão em consonância com o disposto no art. 30, inc. II, da Lei 8.666. 2. O atestado requerido tem a finalidade de comprovar a qualificação técnica operacional, ou seja, de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao ora almejado, o seja, que tem experiência e, assim, poderá realizar o serviço contratado com eficiência. 3. A exigência de atestado de capacidade técnico-operacional, com a fixação de quantitativos mínimos de áreas comerciais que a empresa licitante tenha atuado, em atividades compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, não viola o inciso II, do artigo 30, da Lei n.° 8.666/93. Precedente: PJe:17944992002515845326, des. Rodrigo Carvalho, Terceira Turma, julgado em 06 de novembro de 2014]. 4. Não se observa nenhuma ilegalidade no edital, por requerer que os atestados comprovem a qualificação técnica operacional, bem como nenhum propósito restritivo pelo fato de tal exigência não ter sido realizada em certames anteriores. 5. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 91304605696922488782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THEO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)