TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO POSTAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE INTIMAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
1. Levando em consideração o que dispõe o art. 23 do Decreto nº 78.058/72, entendo que, sendo infrutífera a intimação por carta, deve-se proceder à expedição de edital, não sendo necessária a tentativa de intimação pessoal.
2. Ademais, o parágrafo 3º do mencionado art. 23 preconiza que: "os meios de intimação elencados nos incisos de seu caput não se sujeitam a ordem de preferência".
3. A Fazenda Nacional expediu comunicação postal com vistas a notificar a contribuinte para que tomasse ciência do termo de intimação fiscal para o lançamento de ofício de diferenças de ITR, mas a correspondência foi devolvida com a informação "ausente". Posteriormente, foi efetuada a intimação por edital, seguindo o rito do art. 23, parágrafo 1º, do Decreto nº 47.034/72, que dispõe que: "quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital".
4. Basta apenas uma tentativa infrutífera de intimação por via postal, para que seja autorizada a intimação por edital, como ocorreu no caso em apreço.
5. Reconhecida a legitimidade da intimação por edital realizada pela Fazenda Nacional.
6. Condenação da União em honorários sucumbenciais reduzida para 1% do proveito econômico obtido pela parte embargante, por ter sucumbido apenas de parte do pedido.
7. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 74224344747501251742, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019, PUBLICAÇÃO: 30/11/2019)