PROCESSO Nº: 1893091-44.4280.13.8.5376 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: QUINTINO JOÃO PEDRO ROCHA ADVOGADO: Geraldo Barroso Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Farias Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90. EXIGÊNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 467/05 DO CODEFAT. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O cerne da presente controvérsia está em saber se o postulante, demitido sem justa causa 11/06/2017, tem direito ao benefício do seguro-desemprego, independentemente de o requerimento administrativo ter sido efetuado quando já ultrapassado o prazo de 120 dias previsto na Resolução nº 467/05 do CODEFAT. 2. O art. 6º, da Lei nº 7.998/90, estabeleceu que o seguro desemprego pode ser requerido, pelo empregado demitido sem justa causa, a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho, sem mencionar, porém, uma data-limite para o seu exercício. 3. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, ao impor, por meio do art. 14 da Resolução nº 467/05, que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, criou uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. Precedentes deste Regional. 4. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 04688352969360825039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)