PROCESSO Nº: 6244936-19.7897.11.1.2372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PAULO CASTRO ADVOGADO: Luiz Felipe Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3679323-97.9864.17.2.2884 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTES. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão versa sobre demanda da autarquia que envolve alegação de que o valor ora executado ser superior ao devido, uma vez que os cálculos apresentados pela Contadoria estariam equivocados. 2. A Contadoria Judicial fez a devida apuração para demonstrar os valores corretos relativos. O juízo a quo homologou os valores e indicou os parâmetros de cálculos à Contadoria do Foro, em que o IPCA-E foi utilizado como índice de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 3. Consoante a Jurisprudência dos nossos Tribunais, nos casos da espécie, em que há divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles oferecidos pelo executado, as contas elaboradas pela Contadoria Judicial devem ser preferencialmente, acatadas pelo Juízo. A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 583491/PE, julgado em 10/07/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sarah das Neves. Plenário, 25.9.9010". 5. Precedentes. Agravo Inominado improvido. (SR)
(PROCESSO: 90489033955548164077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)