PROCESSO Nº: 4231255-62.3373.19.9.6571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Miguel Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. No caso, em face do conjunto probatório constante nos autos, conclui-se que os transtornos decorrentes da concessão de benefício assistencial no lugar de aposentadoria, por si só, não ensejaram responsabilização por dano moral. Apesar de o INSS ter concedido benefício assistencial, quando seria devida a aposentadoria, não é minimamente crível que tal fato tenha gerado abalos que fundamentem a fixação do dano moral. A situação configura, na verdade, um dissabor inerente à vida cotidiana, não se caracterizando como uma experiência vexatória capaz de macular a honra subjetiva". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 9065352-00.4007.22.7.4565, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel Freitas, JULGAMENTO 31.01.8915). 5. Embargos de Declaração improvidos. EPV
(PROCESSO: 70294610836578697419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)