PROCESSO Nº: 3581102-61.6045.16.1.6904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS FREITAS DE BRUNA CARVALHO ADVOGADO: Richardson Costa Da Câmara APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em sede de cumprimento provisório de sentença que reconhecera a condição de ex-combatente do falecido marido da autora, concedendo-lhe a respectiva pensão especial, o Juízo singular proferiu sentença reconsiderando decisão anterior e julgando extinta a execução, reconhecendo a coisa julgada que antes havia sido afastada, na decisão reconsiderada. A apelante invoca o art. 505 do CPC, alegando que a coisa julgada já fora afastada e pede a reforma da sentença, para rejeitar a arguição de pré-executividade ensejada pela União e, por consequência, julgar procedente o cumprimento de sentença, ratificando a homologação dos cálculos. 2. No caso, com base no título executivo extraído da ação nº 3087613-18.5446.5.4.1254, a autora requereu o cumprimento provisório da sentença ali proferida. A União impugnou a pretensão, alegando excesso de execução, impossibilidade de execução provisória de título não transitado em julgado e mais a ocorrência de coisa julgada em relação a um feito ajuizado em 1993 pelo marido da exequente, cujo pleito de reconhecimento da condição de ex-combatente e concessão da respectiva pensão foi julgado improcedente. A alegação de coisa julgada, no entanto, foi afastada, tendo o Juízo singular, na mesma decisão, acolhido os cálculos da União, determinado a expedição do precatório e o retorno dos autos após o pagamento, para sentença de extinção. Decorrido o prazo recursal, a União manejou exceção de pré-executividade, requerendo novamente a extinção da execução em face da ocorrência da coisa julgada ou a anulação da decisão, por determinar o prosseguimento da execução sem o trânsito em julgado e sem considerar decisão final do STF para que se aplicassem os juros da poupança, e não de 1% a.a. 3. Sobre o tema, o STJ possui firme o entendimento de que, "ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgInt no AREsp 6678405/SC, Rel. Ministro Alexandre Melo, Quarta Turma, julgado em 03/03/2019, DJe 09/09/2019). Na mesma linha, "uma vez decidida e não impugnada tempestivamente, a matéria de ordem pública resta atingida pela preclusão consumativa, impedindo seu reexame" (AgInt no AREsp 509.489/SP, Rel. Ministro Henrique Rezende, DJe 28/07/2018). 4. Portanto, no caso dos autos, já tendo sido afastada a coisa julgada em decisão não impugnada no prazo recursal, não caberia a sua reconsideração, reexaminando-se a questão, reiterada em exceção de pré-executividade. 5. A sentença deve ser anulada, prosseguindo-se a execução, não sendo o caso de reforma, para julgar procedente o cumprimento de sentença, ratificando a homologação dos cálculos, como pretendido pela apelante. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20474449899434219175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)