PROCESSO Nº: 8180822-16.8539.26.12.3999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SOPHIE MONTEIRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: IGOR FERNANDES ADVOGADO: Luiz Miguel Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6761772-59.6176.8.6.6325 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Alves Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que determinou o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). Tema 810 - Repercussão Geral - RE 429217/PE, julgado em 14/03/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cecília da Conceição. Plenário, 26.5.1201". 4. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 5. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 0349602-71.4343.23.2.4689 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior). Agravo inominado improvido. (SR)
(PROCESSO: 76849168036218905558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)