PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, QUE SEQUER CHEGOU A SE CONSUMAR. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO PRATICAMENTE NULA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DAS AGENTES QUE, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, ERAM PRIMÁRIAS, DE BONS ANTECEDENTES, TENDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SEU FAVOR. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA QUE, EM REALIDADE, SEQUER CHEGOU A OCORRER. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. ABSOLVIÇÃO.
1. Trata-se de apelações apresentadas pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HENRIQUE CAMPOS e de NOAH DA CONCEIÇÃO diante de sentença, que condenou ambas pelo cometimento do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, do CPB.
2. Após a merecida instrução processual penal, o juízo considerou provas de que as apelantes, de modo consciente e voluntário, haviam tentado obter benefício previdenciário mediante uso de documentos falsos, momento em que teriam sido presas em flagrante. Na empreitada, RAFAEL DAS NEVES teria sido acompanhada e orientada por LUCCA BARROS para, munida de certidão de nascimento, RG, CPF e CTPS falseadas (em nome de LÍVIA DA MATA), sacarem o aludido benefício, evento que apenas não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades. Assim, o juízo condenou as apelantes pelo crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, todos do CPB, às penas de 05 meses e 10 dias de reclusão (JOÃO MIGUEL CAVALCANTI) e 08 meses de reclusão (VITOR HUGO ROCHA), além de multa.
3. Irresignada, a DPU ofertou apelo em favor de ambas. Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) o delito de estelionato seria inconstitucional em face do princípio da intervenção mínima, vetor do Direito Penal; 2) a ausência de tipicidade material, em face do princípio da insignificância; bem como 3) a diminuição da pena de multa, cuja quantidade de dias fora fixada em 54, para 10, que seria o mínimo legal.
4. É sabido que as leis gozam de presunção de constitucionalidade, evento que, todavia, não impede a declaração de inconstitucionalidade quer no caso em concreto - o que é realizado pelo próprio magistrado através do controle difuso - quer mediante as ações constitucionais pertinentes - o que é realizado mediante controle concentrado.
5. De todo modo, especialmente no que tange ao controle difuso, o juízo só deve declarar a inconstitucionalidade de determinada lei - e, por tal motivo, deixar de aplicá-la - em casos extremos, quando o vício formal ou material for patente, o que não é o caso dos autos.
6. O delito de estelionato, sobretudo o previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CPB - perpetrado em face de ente de direito público, por exemplo - dormita em norma que, tanto formal, quanto materialmente, revestem-se, à primeira vista, de plena de constitucionalidade.
7. O Direito Penal, ainda que ultima ratio, deve sim tutelar e consagrar o delito de estelionato como crime, inclusive no que toca ao caso em análise, não vislumbrando-se qualquer motivo - legal ou mesmo razoável - para decidir em contrário.
8. Os delitos de estelionato perpetrados contra ente de direito público, como foi o caso, via de regra, não comportam a aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico tutelado, para além do patrimônio, é a Administração Pública e, tangencialmente, o interesse público e bem estar social.
9. Apesar disto, máxime levando em conta que nenhum prejuízo fora causado pela conduta; que o valor antevisto por JOÃO DA CUNHA era de R$ 300,00; bem como o fato de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis às acusadas, entende-se que deve mesmo ser considerado, o fato, materialmente atípico, com o reconhecimento do princípio da insignificância.
10. É que, em nosso entender, as nuanças descritas se encaixam nos requisitos que têm sido exigidos pela jurisprudência e pela doutrina para que se reconheça a atipicidade material, quais sejam: A) a mínima ofensividade da conduta (que, no caso, sequer chegou a se consumar); B) nenhuma periculosidade social da ação (que também foi observada em virtude de o delito ter sido interrompido); C) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento (as rés não demonstraram ser criminosas contumazes, tampouco possuirem personalidade voltada ao mundo do crime, de modo que tal comportamento parece ter destoado do caminho, por ambas, trilhado); D) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (que, no caso, sequer ocorreu).
11. Diante de tais constatações, considera-se a conduta materialmente atípica, motivo pelo qual as apelantes devem ser absolvidas.
12. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 79042034667482132003, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO: 31/07/2019)