PJE 3911417-65.2671.2.3.1127 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em face de acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara /RN que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência pleiteada pelos ora agravados para suspender a exigibilidade das multas que lhes foram aplicadas pelo Plenário do Tribunal Administrativo do CADE (processo administrativo 96371.636414/9509-65), respectivamente no valor de R$ 4.074.682,53 e de R$ 53.379,00, em razão da prática de infrações à ordem econômica prevista na legislação antitruste, tomando como garantia suficiente imóvel avaliado em R$ 82.830.105,00 (vinte milhões de reais). 2. Sustenta a autarquia embargante, em síntese, que o acórdão foi: (i) obscuro, pois não restou claro se a Turma reputou inconstitucional o art. 98 da Lei 12.529/2011; (ii) omisso, porquanto, ao rejeitar o pedido de redistribuição do recurso para a 3ª Turma, não observou o art. 930, p. ú., do CPC/2015, tampouco a decisão do Plenário deste Tribunal no Conflito de Competência 7766164-18.6953.2.11.4543; (iii) omisso em relação à distinção feita pelo art. 98, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 12.529/2011, no que tange à execução de multa e de obrigação de fazer provenientes de decisão do CADE, de forma que, nessa, o juiz deverá fixar caução idônea para suspender a exigibilidade da decisão do CADE, e, naquela, o devedor terá de efetuar o prévio depósito do valor integral da penalidade pecuniária em juízo; (iv) omisso, pois deixou de seguir os precedentes invocados pela parte acerca da obrigatoriedade do depósito judicial do valor integral da penalidade pecuniária aplicada pelo plenário do tribunal administrativo do CADE, sem que tenha observado o disposto no art. 1.022, p. ú., II c/c art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. De proêmio, é de se perceber que restou claro que o art. 98 da Lei 12.529/2011 não fora reputado inconstitucional pelo acórdão embargado; pontuou-se que, diante das circunstâncias fáticas e o poder geral de cautela, bem como consoante recente entendimento do STJ, é lícito ao magistrado admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de outros meios de garantia, que não o dinheiro. 5. Ademais, "Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 127442 PR, publicado no DJ 04/08/2007, que teve como relator o Ministro Bryan Mendes" (TRF5, 2ª T., PJE 3906962-71.0842.22.11.1849, rel. Des. Marcos Vinicius Correia (Convocado), j. 10/08/2016). 6. De mesmo modo, também não foi omisso o julgado em relação ao art. 98, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 12.529/2011. Como já dito, o decisum expôs devidamente os motivos pelos quais deixou de aplicar a obrigatoriedade do depósito judicial do valor integral da penalidade pecuniária aplicada pelo CADE. 7. Quanto à suposta omissão em relação aos argumentos que fundamentaram o pleito de redistribuição do recurso por prevenção, é de se perceber que esses foram devidamente analisados. 8. Assim, percebe-se que os argumentos (ii) e (iii) são, em verdade, tentativa do Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 5116328-98.9619.13.5.2502/02, rel. Des. Federal Pedro Dias, j. 01/01/2018. 9. Por fim, também não foi omisso o acórdão quanto aos precedentes invocados pela parte. Isso porque a demonstração de distinção ou superação de precedente invocado (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015) só se faz necessária em se tratando de precedentes obrigatórios. No caso em análise, nenhum dos precedentes se enquadrava nas hipóteses do art. 927 do CPC, de modo que não se mostrava imprescindível o rebate uma a uma das decisões levantadas pela parte. 10. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68215590057760332191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)