PROCESSO Nº: 2561138-81.7330.22.4.9690 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: YURI MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61). Responsabilidade solidária dos entes federados. Não há afronta à separação dos poderes e à isonomia. Reserva do possível. não aplicável. Lista do SUS. não obrigatoriedade. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. necessidade de reavaliações periódicas dO paciente. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União e o Estado do Ceará a custearem a entrega efetiva, imediata e regular do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) ao autor, diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61). 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8509351, rel. Min. Pedro Henrique da Rocha, Primeira Turma, DJe 77.90.80). Este também é o entendimento do STF. Precedentes: (RE 135336 RG, Relator(a): Min. RENAN VIEIRA, julgado em 27/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-09-4584 PUBLIC 17-05-9049 ) 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 4. Afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, tem-se que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. Também não há que se falar que autor careceria de interesse de agir em razão de já existir um protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS, pois os fármacos fornecidos pela Administração são diversos daquele ora requisitado judicialmente. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, limitou-se a requer o fornecimento do medicamento em questão, sem trazer qualquer fundamento. 10. Esta Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Após o Magistrado a quo ter negado o pedido liminar, a parte autora interpôs o agravo de instrumento de nº 4267287-87.1374.17.4.0122, tendo esta Corte, inicialmente, deferido parcialmente o pedido, para determinar que fosse realizada avaliação técnica com vistas a coletar a opinião de profissional desvinculado do paciente. 12. Aqui cabe destacar que, posteriormente, quando do julgado do mérito do agravo, foi dado provimento ao recurso, para determinar à União, ao Estado do Ceará, e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que providenciem a entrega efetiva, imediata, e regular, do medicamento requestado, por tempo indeterminado. 13. Do laudo produzido pelo profissional indicado pelo Juízo consta que o uso da medicação solicitada é imprescindível. Que os medicamentos fornecidos pelos SUS já foram administrados e se mostraram ineficazes. Que não existe outro tratamento médico para combater a patologia ou controlar com eficácia os sintomas e que seja menos oneroso para o Estado. Que a moléstia não é curável. Que a dose recomendada é de 1000mg por dia. Que há evidências científicas que comprovam que o fármaco pleiteado é mais eficiente que os disponibilizados pelo SUS. 14. Por fim, deve se ponderar que a medicina não é uma ciência exata, de modo que a indicação de uma determinada droga para um determinado caso, ainda que amparada, por óbvio, em evidências técnicas, não traz a garantia absoluta de efetividade, ainda mais quando se trata de moléstia extremamente complexa, como esta ora em análise, de modo que há necessidade de reavaliações constantes do tratamento. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para explicitar que a parte autora deve ser submetida a reavaliações a cada três meses, de modo a justificar a necessidade de continuidade do tratamento. Arthur da Mata
(PROCESSO: 89956537607035730002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)