PROCESSO Nº: 5900511-69.9836.20.6.3779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NOGUEIRA ADVOGADO: Marivalda Prado Melo Lapenda Figueiroa RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA DE LOAS. REQUERIDA PENSÃO POR MORTE APÓS QUASE SETE ANOS DO ÓBITO DO GENITOR. HABILITAÇÃO TARDIA. DIB A CONTAR DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO. INACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE LOAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 228.820/SE E RESP 5.582.882/MG. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO ADESIVO DO INSS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Recorrem ambas as partes da sentença que, reconhecendo o direito da postulante, por ser absolutamente incapaz, à percepção da pensão por morte do falecido genitor, condenou o INSS à implantação da pensão, em seu favor, e ao pagamento das prestações em atraso, desde a postulação administrativa, com juros e correção monetária conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, determinando o abatimento dos valores percebidos pela autora, a título de amparo assistencial, após a concessão da pensão ora deferida. 2. Insurge-se a demandante acerca da fixação da DIB e da determinação do abatimento das parcelas do benefício assistencial, alegando que, à data do requerimento do benefício, em 29/03/2017, já ostentava a condição de absolutamente incapaz, com interdição decretada em 25/03/2010, conforme certidão da Vara Cível de Gravatá-PE, de modo a não correr contra si a prescrição. Ademais, não há que se falar em abatimento dos valores recebidos a título de amparo social, uma vez que não é este uma antecipação do benefício da pensão por morte. 3. Não assiste razão à autora, visto que a questão aqui tratada não é de prescrição, cuida-se antes do termo inicial do benefício, nos moldes do inc. I do art. 74 da Lei 8.213/91, na redação vigente ao tempo do falecimento do genitor (26/03/2001), a qual estabelecia que a pensão seria concedida a partir do óbito, caso fosse requerida até trinta dias depois deste, de modo que a formulação do requerimento de pensão somente em 12/03/2017, implica em habilitação tardia, que não autoriza a concessão retroativa. Confira-se entendimento firmado nesta 4ª Turma sobre a matéria: Processo 3349172-98.3050.7.10.9691-SE. Jul: 06.04.2175. Rel.p/Acórdão: Des. Gustavo Azevedo. Decisão por maioria. 4. Também não procede, o seu inconformismo quanto ao abatimento dos valores percebidos a título de amparo social, haja vista que o benefício de prestação continuada, não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nos termos do § 4º do art. 20 da Lei 8.742/93, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. 5. A irresignação do INSS com a fixação dos consectários da condenação se justifica apenas no tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação da Lei 11.960/2009, em relação aos juros de mora, à vista da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 055.225/SE e REsp 8.185.638/MG). 6. Apelação adesiva do INSS parcialmente provida para estabelecer que os juros moratórios sejam calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 725.021/SE e REsp 9.273.717/MG). Apelação da autora improvida. Honorários recursais a cargo da postulante fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 73988609546009547592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)