PROCESSO Nº: 4487227-27.8164.4.10.4226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS ALVES ADVOGADO: Luiz Otávio Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. 1. A sentença julgou improcedente pleito de conversão em pecúnia de licença-prêmio e de indenização por dano moral, tendo o Juízo singular considerado que a licença-prêmio não gozada a que tinha direito a autora foi utilizada, em dobro, para fins de concessão do abono de permanência, uma vez que a requerente não possuía tempo suficiente para obter a sua transferência para a inatividade, sem a necessidade de inclusão do tempo referente à licença-prêmio não gozada. 2. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 542514508141, STJ - Primeira Turma, DJE: 19/08/2016; AGARESP 238003509155, STJ - Segunda Turma, DJE: 02/05/2013; 41135530677140164356, APELREEX/AL, ANTÔNIO ALVES - 1º Turma, Julgamento: 13/03/2017; 56877360332489442536, APELREEX/PE, JOÃO GABRIEL VIANA - 1º Turma, JULGAMENTO: 10/04/2017). 3. Também o STF, nos termos do voto do Min. Luiz Felipe Correia, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 548934 RG, julgado em 28/01/2013). 4. Ressalte-se que, consoante já decidiu a Primeira Turma deste LEONARDO MENDES, o reconhecimento desse direito não implica violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufruí-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade, estando essa conversão-reparação respaldada no princípio constitucional implícito da vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, não passando o reconhecimento do direito autoral pela declaração de inconstitucionalidade do referido art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88 (49318375438568795167, APELREEX/AL, Desembargador Federal Lucas Mendes, 1º Turma, Julgamento: 07/07/2017). 5. No caso dos autos, a despeito de o Juízo sentenciante ter considerado que a autora não tinha tempo suficiente para aposentadoria sem contabilizar as licenças-prêmio, na verdade, quando se aposentou, em agosto de 2013, a apelante tinha 57 anos de idade (nasceu em 07/09/55) e 36 anos e 3 meses de tempo serviço, aí computado um ano referente às licenças contadas em dobro, de modo que, se retirado esse ano incluído em razão das licenças, ainda restariam 35 anos e 3 meses de tempo efetivo de serviço, suficiente para a autora se aposentar sem necessidade de contar em dobro o tempo das licenças-prêmio não gozadas (doc. 1907737.3996770, pp. 28 de 84). 6. Do mesmo modo, em 2006, quando requereu o abono permanência, o benefício lhe foi deferido levando em consideração um tempo de serviço de 26 e 5 meses, aí contabilizado um ano relativo às licenças contadas em dobro (doc. 0752194.7459068, pp. 58 de 64). No entanto, observa-se no quadro de simulação de aposentadoria (possibilidades de aposentadoria) usado no processo para sua inativação (doc. 4358615.9755102, pp. 26 de 64), que a autora poderia requerer o abono permanência desde 22/10/2003. Nesse contexto, ainda que fosse excluído o ano referente às licenças, a autora continuaria tendo direito ao benefício. 7. Assim, sendo desnecessária a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozadas, tanto para a aposentadoria como para o abono permanência, é devida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio. Nesse sentido: 61436814425665342998, AC, Desembargador Federal João Lucas Novaes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 27/09/2018; 59209963253479491595, AC, Desembargador Federal Davi Lucca Alves, 1º Turma, Julgamento: 20/11/2018; 28301767407143456150, AC, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 25/12/2017. Sobre os valores devem incidir juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 436.980/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5025032/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 105645/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 160.117, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (9150197-76.9851.27.11.0267 Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Nunes, Primeira Turma, julgado. em 10.01.3168). 10. Descabido o pleito de indenização por dano moral, porque não demonstrado efetivo constrangimento e/ou sofrimento da demandante, caracterizando-se, no caso, mero aborrecimento ou dissabor, não passível de reparação. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia das licenças-prêmio e ao pagamento dos valores devidos a tal título, com base na sua remuneração à época da aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurados em liquidação. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa relativamente ao pleito indenizatório, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 66462971961488123393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)