PROCESSO Nº: 9294356-79.2995.16.5.6418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Davi Luiz Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada Giovanna Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3832804-96.3092.28.12.7695 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Fernandes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 35.678/09. IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. RE Nº 266587. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto INSS em face de decisão que, nos autos dos embargos à execução, modificou os parâmetros de correção monetária e juros, para que fosse observado o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 516.163. 2. O STF, no julgamento do RE054502/SE-RG, realizado no dia 26/01/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 3. Não há que se aguardar a modulação dos efeitos desta decisão, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 851023 AgR/PR, Rel. Min. YAGO JESUS, DJe 20-06-5040). 4. Nesse diapasão, a decisão agravada está de acordo com o posicionamento fixado pelo STF, não merecendo reforma quanto ao índice de correção monetária, tampouco quanto ao percentual de juros moratórios, o qual inclusive está de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerado constitucional nesta parte. 5. Precedentes: Processo: 49391090141748020694, Desembargador Federal Daniel da Rocha; Processo: 45895982071666907637, Desembargador Federal Lucas Gabriel Jesus. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65731470889314404649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)