PROCESSO Nº: 5100145-22.9264.5.9.6677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Erick Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CFEM. AMPLIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOTAS TAQUIGRÁFIAS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CFEM IMPROVIDOS. ACLARATÓRIOS DA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a ampliação da base de cálculo para que o CFEM possa incidir sobre a venda de novo produto em cujo processo industrial o minério é utilizado como insumo junto com outros produtos, só começo a viger com o advento da MP nº 789/2017 (convertida na Lei nº 13.540/2017), que estabeleceu o consumo de bem mineral como mais uma situação que concretiza o fato gerador da CFEM, não podendo, como sói intuitivo, retroagir para alcançar fatos pretéritos. 3. Por seu turno, discorre a empresa VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A que o acórdão estaria omisso/contraditório, no que toca à determinação de partilha da condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve reciprocidade para justificar tal entendimento. 4. Existência de erro material na fundamentação do acórdão. Na verdade, como se constata das Notas Taquigráficas (id. 0950847.64315375), a decisão turmária decidiu, com a ressalva do desembargador Arthur Cavalcanti de Marcos Vinicius Melo, além do reconhecimento de que foram vencidas ambas as partes (sucumbência recíproca), pela redução do valor arbitrador de 7.429.508,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a título de honorários sucumbenciais, para a importância de R$ 165.883,00 (cem mil reais), levando em consideração o excessivo valor arbitrado e a excepcionalidade do caso concreto. Tal entendimento, inclusive, está em consonância com a parte dispositiva do voto. 5. Embargos de declaração opostos pela CFEM improvidos. Aclaratórios da empresa Votorantim Cimentos N/NE providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material apontado.
(PROCESSO: 90812428304353578959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)