PROCESSO Nº: 2426651-44.3367.25.2.6889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Heitor Teixeira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9123560-45.3234.15.3.7561 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A AGENTE PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou aos réus (União e Estado de Alagoas) o fornecimento de medicamento, ou, alternativamente, o depósito em juízo do montante equivalente, para fins de tratamento de saúde da parte autora/agravada, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo Advogado-Chefe da União no Estado de Alagoas, a partir do término do prazo de 15 (quinze) dias, limitando-a, por ora, a 30 (trinta) dias. 2. De início, cumpre esclarecer que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça tratada no § 2º do art. 77 do CPC (de valor fixo e incidente sobre o valor da causa), pode até ser aplicada diretamente contra a pessoa do agente público, desde que, sendo este pessoalmente o responsável pela pratica do ato ordenado pelo Judiciário, descumpra-a ou embarace sua efetivação. No caso dos autos, entretanto, o magistrado fixou multa diária, também denominada astreintes (arts. 536 e 537 do CPC), diretamente contra o agente público, a fim de compelir a pessoa jurídica de direito público por ele representada a adimplir a obrigação a que fora condenada. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, iterativamente, vem se manifestando em sentido contrário à cominação de multa diária (astreintes) ao agente público, devendo, em caso de descumprimento de decisão judicial decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, ser direcionada exclusivamente contra a Administração Pública. (STJ, Resp nº 140296/DF, Jorge Mussi, Quinta Turma, DJE de 19/01/2010; TRF5: AG/RN nº 7009368-12.7844.9.5.8225, Rel. Des. Fed. Pedro Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 30/05/2017; AG/PE nº 8869814-11.4299.25.9.1638, Rel. Des. Fed. Thiago Cunha, Julgamento: 20/08/2015; AG/AL nº 8469704-62.9484.13.11.9726, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 27/11/2018). 4. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa ao agente público..
(PROCESSO: 08575186474701624613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)