PROCESSO Nº: 5188240-99.5156.12.11.1370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA COSTA ADVOGADO: Leandro da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Sophie das Neves contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não comprovou sua qualidade de segurada especial, porquanto exerceu atividade urbana remunerada por período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal. 2. Em síntese, a embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, o fato de que a atividade urbana intercalada ou concomitante com o labor campesino apenas complementava sua renda em curto período, bem como que não foi declarado no Acórdão o período de carência cumprido pela Embargante e que não foi analisada a Súmula 577 do STJ e a Súmula 14 da TNU. Afirma que o Acórdão foi obscuro haja vista que os depoimentos da embargante e das testemunhas foram desprezados. 3. Ao analisar os aclaratórios do particular, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão e de obscuridade no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a súmulas no intuito de rediscutir a matéria. 4. No que diz respeito ao exercício de atividade urbana pelo autor durante o período de carência, o Acórdão embargado foi claro ao fundamentar que os vínculos urbanos em questão descaracterizam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, assim, escusável a declaração do período de carência cumprido. 5. Verifica-se que a discussão já foi assentada nos itens V a VIII da ementa, in verbis: "V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (ids nº 9090080.14693965 e nº 2379068.70268179), dentre os quais destacam-se: Certidão de cadastro eleitoral, na qual consta a autora como trabalhadora rural datado, de 2016, p. 19/24; Boleto de contribuição sindical dos trabalhadores rurais de Nossa Senhora das Dores, exercícios de 2012 a 2016 , pags. 23-27; Fichas Individuais das Alunas Otávio Ramos e Pietro Rezende, filhas da demandante, nas quais consta a profissão de lavradora da autora, datadas de 2007, pags. 28-31; Recibos de declaração do ITR, exercícios de 2014 e 2015, pags. 32 e 33; Contrato de Comodato, datado de 12/07/2015, no qual consta a demandante como comodatária para o plantio de milho, feijão e mandioca entre os períodos de 20/02/1995 a 20/01/ 2020; Recibos de compra de mercadorias agrícolas datados de 1997, 1999, 2005 e 2006; VI. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. VII. Compulsando os autos, verifica-se que a autora havia exercido atividade urbana remunerada entre 14/06/2005 e novembro de 2008, período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id nº 7143276.94421347, p. 108). VIII. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada.". 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. No que concerne a alegação de obscuridade, esta também não deve prosperar, tendo em vista o Acórdão embargado foi preciso no item IX da ementa descrita a seguir: "IX. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que a demandante possuía vínculo empregatício durante o período de carência.". 8. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, trazendo argumentos de que a demandante logrou êxito em comprovar os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão e obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 10. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 63454145063189751615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)