PJE 5561851-49.2697.18.3.7185 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, ao entendimento de que o título oriundo de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro não alcança os servidores públicos federais vinculados a outros Estados. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que: a) mesmo não sendo filiada ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito, proposta pelo sindicato na defesa dos Servidores Públicos Federais aposentados e amparados pela paridade e vinculados a União, beneficia e legitima a exequente a propor o presente cumprimento de sentença; b) a sentença está lastreada no art. 2º-A da Lei 9.494/1997 cuja inconstitucionalidade tem sido reconhecida; c) a Jurisprudência do STF, do STJ e do próprio EDUARDO NOVAES entendem pela legitimidade dos servidores da categoria para executar de forma individual as sentenças proferidas em ação coletiva proposta pelo sindicato. 3. O título executivo judicial no qual se embasaram os apelantes foi formado nos autos da Ação 8236.53.73.740939-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. A decisão no processo originário, ao afastar a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fez para possibilitar o exercício da competência territorial do Distrito Federal para julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. 6. Considerando que o sindicato é do Rio de Janeiro, se aplicada a restrição dos efeitos da sentença civil coletiva ajuizada no Distrito Federal (art. 2º-A da Lei 9.494/1997), esvaziar-se-ia o conteúdo da decisão, já que todos os substituídos têm domicílio no Rio de Janeiro. 7. O afastamento dessa restrição, contudo, não importou a ampliação dos efeitos da decisão para os trabalhadores da categoria de outras regiões: como já explicitado, só os servidores federais do Rio de Janeiro foram substituídos processualmente. 8. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado na ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante da exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 71927661925313986841, Rel. Des. Federal Yago Costela, 1º Turma, j. em 13/12/2019; PJE 84021943039564290718, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Pereira, 2ª Turma, j em 17/08/2019; PJE 94346356788247968691, Rel. Des. Federal Enrico Ramos, 3ª Turma, j. em 05/10/2019; PJE 29714018715611234994, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. em 04/02/2019. 9. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 11920262699190831424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)