PJE 4558725-75.7888.1.1.0182 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERDA DA FORÇA PROBANTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. 2. Em seu apelo, a Autarquia Previdenciária argumenta, em síntese, que, pelo conjunto probatório dos autos, não pode ser assegurado o direito da parte autora, bem como que a prova testemunhal isoladamente não se mostra idônea para comprovar o labor campesino. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que constam do feito elementos considerados início de prova material, com data no período de carência - 2001 a 2016, nos quais a autora está qualificada como agricultora (Comprovante de participação no Programa Governamental de Garantia Safra nos anos de 2009 a 2013), aptos a demonstrar o exercício do labor agrícola durante àquele período. 5. Contudo, tal documento perdeu a força probante diante da existência de vínculo urbano da demandante no período de carência: na Prefeitura de Santa Quitéria nos anos de 2007 a 2012, de modo que a atividade rural não foi preponderante para a subsistência da família. Precedente da Segunda Turma deste Tribunal em situação semelhante: Processo 54438823081994887112, relator Desembargador Federal André Cardoso, julgamento: 28/03/2019, DJ 13/03/2019. 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 7. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da demandante, vigente quando da prolação da sentença, como dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC, observado o art. 98, §3º, do NCPC. Act
(PROCESSO: 00342166437424122671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)