PROCESSO Nº: 9425922-88.2077.5.5.6859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE JEANS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Juan Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando, expressamente, que a União promoveu o devido ajuizamento da ação executiva fiscal dentro do prazo prescricional, de modo que o posterior reconhecimento da nulidade da citação não tem o condão de afastar os efeitos interruptivos. 3. Demais disso, restou consignado que inexistiu diligência prévia por oficial de justiça, a fim de constatar o não funcionamento da pessoa jurídica no endereço indicado na exordial, invocando-se, ao caso, a previsão encartada no art. 8º da Lei 6.830/30, que dispõe ser cabível a citação por edital na execução fiscal somente quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça, ordem essa que não foi observada na presente demanda, o que acarreta a invalidade da citação por edital determinada à pessoa jurídica. Intelecção da súmula 414 do STJ. Precedentes desta Corte Superior. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 08190736267421677114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)