Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Jesus Nº: 7000489-73.6687.18.9.5221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO ESCOLA ELITE LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCAS VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9023393-62.5878.30.3.5301 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/2019 DO DETRAN/SE. SISTEMA ELETRÔNICO. CONTROLE E MONITORAMENTO DAS AULAS PRÁTICAS DE DIREÇÃO VEICULAR. CUSTOS DE IMPLEMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITO DESATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Auto Escola Elite Ltda - ME, Centro de Formação de Condutores Nicolas Costa e Elizangela Ferreira Dos Santos Eireli-ME (Auto Escola Ana Clara Cavalcanti) contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sarah Carvalho, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 238/2014 do DENATRAN, a fim de que o DETRAN/SE se abstenha de exigir o monitoramento eletrônico nas aulas práticas para as empresas autoras e seus respectivos alunos, permitindo-lhes continuarem a exercer as atividades para as quais foram credenciadas, sem o uso do monitoramento eletrônico. 2. No caso em exame, as recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar concretamente em que consiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar que as novas exigências da Portaria nº 238 do DENATRAN, recentemente implementadas pela Instrução de Serviço Nº 001/2019 do DETRAN/SE implicarão aumento de despesas para as empresas do ramo de formação de condutores e para os candidatos à obtenção da CNH. 3. O Contrato de Prestação de Serviços de Informática e Cobrança do Monitoramento de Aulas Práticas de Direção Veicular - e-PRÁTIKA, além de estar apócrifo, sequer aponta o valor mensal dos serviços alegadamente firmados apenas pela Auto Escola Elite com a empresa Criar - Projetos, Sistemas e Automação Digital Ltda. 4. Os custos eventualmente acrescidos com a implementação das exigências da Portaria nº 238 do DENATRAN, cujo montante sequer foi indicado, pode, naturalmente, como de regra, ser repassados/distribuídos aos futuros alunos das auto escolas, de maneira que, a princípio, os ônus recairão sobre os administrados, e não sobre as auto escolas. 5. As empresas de formação de condutores não possuem legitimidade para atuar na defesa de seus alunos, não lhes aproveitando, portanto, a alegação de que os alunos sofrerão com o aumento dos custos para a obtenção da CNH. 6. Por fim, cabe registrar que as agravantes sequer buscaram demonstrar que não estariam em condições de suportar o aumento dos custos decorrentes da implantação das regras da Portaria nº 238/2014 do DENATRAN. 7. Não tendo sido demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, torna-se despiciendo perquirir acerca dos demais pressupostos legalmente exigidos, cujo cumulativo atendimento é condição sine qua non para a concessão da tutela de urgência requerida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62745661576251617560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)