PJE 9623461-17.7677.2.8.4712 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária por servidor público federal, determinando à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC/2015). 2. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 3. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9111848-06.5121.23.11.3773, Rel. Des. Federal Rodrigo da Paz. em 08/11/2019; PJE 81612055947984296473, Rel. Des. Fed. Theo Nogueira. em 25/08/2017. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 58236076795302278490, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)