PROCESSO Nº: 8609172-87.1930.26.10.7613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Bruno Sales De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Luiz Gustavo Cardoso EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUANA MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à Verga Construtora, devido à incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos em relação a esta ré. Em relação à CEF, reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo quanto aos pedidos que dizem respeito ao atraso na entrega da obra, julgando improcedente o pleito relativo à devolução dos juros de obra], alegando em suas razões recursais: a) 36 (trinta e seis) meses de atraso na entrega do imóvel em questão, estando a obra parada há 1 (um) ano e 8 (oito) meses; b) legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, pois, conforme cláusula contratual 19ª, caberia a CAIXA providenciar a substituição da construtora no caso de não conclusão da obra no prazo firmado; c) valores pagos a título de taxa de obra após o período previsto para a entrega do imóvel foram indevidos; d) ocorrência de lucros cessantes, ante o atraso na entrega do bem; e) ocorrência de danos morais. Requer o provimento do recurso com a condenação das rés nos termos da exordial, além de honorários advocatícios em montante compreendido entre 10% (dez) por cento e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa Econômica Federal nos casos de atraso na entrega da obra em que a instituição financeira atua não apenas como agente financeiro, mas assume outras responsabilidades, tais como a fiscalização da obra. 3. No caso dos autos, o contrato de financiamento celebrado entre as partes dispõe que: a) o prazo de construção é de 24 (vinte e quatro) meses; b) "o prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento consta no item "6.1" da letra 'C' deste contrato, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente; c) "SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A Construtora será substituída, mediante a vontade da maioria de todos os Devedores, devidamente formalizada junto à CAIXA, independente de qualquer notificação ou qualquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: (...) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". 4. Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 81766277464269976669, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/05/2018 e PROCESSO: 91869544953005366296, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/09/2018. 5. A CEF e a Construtora Verga Construções respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. A Construtora, pelo atraso na conclusão da obra. 6. Não é possível, no atual momento processual, decidir o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento, tal como se decidiu no Processo nº 0959127-28.9466.18.2.5598 (TRF5 - 1ª Turma - Rel. Des. Fed. Gustavo Santos - julgado em 23/11/17). 7. Apelação parcialmente provida, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau para tramitação em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 21967750458983058714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)