PROCESSO Nº: 1589343-13.0306.18.6.2055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO FELIPE PINTO ADVOGADO: Nivia Soares Da Silva Xaxa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. VELCADE (BORTEZOMID). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.323.035-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a, em caráter solidário, fornecerem o medicamento VELCADE (BORTEZOMIB) 3,5mg à parte autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do demandante. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.395.662-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O apelado, é portador de MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10, C 90.0), a quem foi prescrito o uso da medicação VELCADE (BORTEZOMID). 6. Consta dos autos receituário médico atestando que "o paciente se mantém com a doença em atividade apesar do transplante autólogo." 7. Registre-se que no procedimento do transplante autólogo o paciente é tratado com doses quimioterapia, de onde se infere que o apelado já se submeteu a tratamento disponibilizado pelo SUS, cumprindo, assim, o pressuposto indicado no item "a" da decisão do STJ. 8. O requisito da hipossuficiência da parte autora resta evidenciado por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. 9. Registre-se que o medicamento solicitado, qual seja VELCADE (BORTEZOMID), possui registro na ANVISA. 10. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte improvidas. LN
(PROCESSO: 36939088804330306396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)