PROCESSO Nº: 8302133-33.5776.21.11.8029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL NOGUEIRA ANTUNES ADVOGADO: Felipe Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Vieira (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9847897-96.3259.24.9.3709 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Jesus EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. BILATERALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE SEIS MESES PARA CONCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. INVIABILIDADE. TAXA DE OBRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva 'ad causam' da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em ação na qual se pedia a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da mora na entrega de imóvel, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC/2015, sem que tivesse havido condenação em honorários advocatícios, diante da concessão da gratuidade judicial. II. Em suas razões de apelação, sustenta o recorrente, em preliminar, sejam decretados os efeitos da revelia da ora apelada, a qual teria apresentado contestação de forma intempestiva. No mérito, defende que a CEF teria participação direta na construção do empreendimento, não atuando tão somente como agente financeiro, inclusive detendo responsabilidade pela execução e conclusão da obra. Bem assim, defende que a CEF não se teria limitado a financiar a compra do imóvel, tendo a obrigação contratual de acompanhar e fiscalizar o cronograma da construção do empreendimento, o que se mostra suficiente, inclusive, ao reconhecimento do dever de indenizar. III. Não merece acolhida a preliminar relativa à necessidade de serem decretados os efeitos da revelia. É que o juízo monocrático renovou o prazo para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar contestação, conforme se observa do despacho de ID 0711712.3643422. Assim é que, citada em 08/01/2018, a parte ré apresentou defesa em 06/06/2018, dentro, portanto, do prazo legal. IV. Na hipótese, a pretensão constante da inicial refere-se à condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (a construtora não foi acionada) a: a) pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis, diante da consideração da natureza bilateral de cláusula contratual, correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal da unidade habitacional adquirida; b) adimplemento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato; c) de R$ 04.259,00 (quinze mil reais) a título de dano moral; d) fixação de prazo máximo de 6 (seis) meses para conclusão da substituição da construtora e entrega da obra por parte da CEF; e) devolução em dobro do valor pago a título de juros de obra. V. A CEF é parte legítima para integrar lide em que se discute o atraso na entrega da obra, quando se trata de imóvel financiado com recurso do programa federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término da obra, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo. No caso - em que a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do programa nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida - tem-se que o termo firmado prevê, em sua CLÁUSULA NONA, a possibilidade da instituição financeira substituir a construtora quando não concluída a obra dentro do prazo contratual ou se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pelo banco. VI. Reconhecida a legitimidade da CEF para integrar a lide, cabe analisar o mérito dos pedidos, nos termos do art.1013, §3º do CPC/2015, por encontrar-se a causa madura para julgamento. VII. Neste sentido, argumenta o recorrente ter havido descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, uma das unidades do empreendimento habitacional "Edifício Sítio Jardins" e responsabiliza a Caixa Econômica Federal pela demora na substituição da Construtora Fernanda Nunes, ressaltando ter havido a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes interessadas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), visando à adequação e ao cumprimento das normas legais e regulamentares para a entrega de imóveis aos consumidores. VIII. No contrato firmado, há previsão de construção da obra em 25 meses (Cláusula Quarta), de sorte que, desde julho de 2014, a construtora estava em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária. Ocorre que, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado, coube à Construtora Olivia Jesus a obrigação de pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento (Cláusula Quinta), bem como de seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. Assim, não havendo do referido TAC, ou mesmo do contrato assinado entre as partes, qualquer atribuição de responsabilidade à CEF pelo pagamento de lucros cessantes, não há como identificar solidariedade da empresa pública ora recorrida quanto a estas obrigações, a qual não se presume. Ademais, não se pode olvidar que, em se tratando de empreendimento inserto no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, cuja finalidade é propiciar a obtenção da primeira moradia, inviável o pagamento de indenização a título do que a parte deixou de receber em decorrência da impossibilidade de colocar o imóvel para alugar. Registre-se, ademais, que, esta Segunda Turma, ao julgar lide semelhante contra a mesma construtora, entendeu que "é duvidosa a possibilidade de tornar bilateral cláusula contratual que prevê direito da Construtora aos lucros cessantes, em caso de 'eventual ocupação indevida, após sentença com trânsito em julgado que recinda o contrato', afinal o atraso na entrega da obra cuida de hipótese absolutamente distinta'. (PROCESSO: 81649744130146097139, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2017). IX. Por sua vez, quanto ao pedido de condenação da instituição financeira ora apelada ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), porque prevista tal cláusula em favor da construtora, este se mostra indevido, simplesmente porque fundado em cláusula contratual que não foi dirigida ao ora recorrente. X. Consoante inúmeros precedentes desta colenda Segunda Turma, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Em verdade, a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas. XI. Por fim, tem razão o apelante quanto à impossibilidade de cobrança de encargos contratuais intitulados como "juros de obra" ou "taxa de evolução da obra", quando verificado o atraso em sua conclusão, porque impõem ônus financeiro indevido ao consumidor, que se vê obrigado a suportar o aumento dos custos do financiamento por fato a que não deu causa. XII. Apelação parcialmente provida para, reconhecendo a legitimidade passiva 'ad causam' da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar parcialmente procedente o pedido, tão somente no que se refere ao reconhecimento da impossibilidade de cobrança de encargos intitulados como "juros de obra", a partir do momento em que verificado o atraso na conclusão do empreendimento (incluídos os 180 dias de prorrogação inicialmente previstos no contrato). [10]
(PROCESSO: 01991875847593458856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)