PROCESSO Nº: 6712642-93.8807.14.11.2244 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA MORAES VITORIA COSTA GOMES ADVOGADO: Rodrigo da Rocha PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Ryan Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Sentença que concedeu a segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava a acumulação do cargo de Enfermeiro da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas -UNCISAL, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais; com o cargo de Enfermeiro do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe -HU -UFS, cuja jornada semanal é de 36 (trinta e seis) horas. 2. O Parecer ISAAC RIBEIRO, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta Terceira Turma adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. Kevin Cunha, Segunda Turma, julgado em 12/02/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 02-12-2633 Public 10-04-5915; RE 6113361 AgR-segundo, Relator Min. Erick Rezende, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 26-06-8700 Public 03-12-9269; ARE 106302 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 22-03-4368 Public 16-06-8854. 4. Em recente julgado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 6128030/PE, Rel. Ministro Og Pedro Ramos, 2ª Turma, julgado em 07/12/2018). 5. Na hipótese, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer GUILHERME GOMES, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida à ora requerente a acumulação, ficando, no entanto, ressalvada, à Administração, a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, avaliar a compatibilidade de horários. Ressalte-se, ainda, que no caso em apreço, a soma das jornadas é de 60 (sessenta) horas semanais, exatamente a limitação estabelecida pelo Parecer EMANUEL MENDES. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 59769628724346500237, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)