PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a cessação do benefício anteriormente concedido, em 11/05/2010, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súm. 111 do STJ).
2. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. In casu, a condição de segurado especial da parte autora não é objeto de controvérsia, já tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença nessa condição anteriormente ao demandante.
4. A perícia médica judicial concluiu que o autor é portador de Espondilolistose Traumática (M43.0) e Hernia Discal Lombar (M 51.1) que o impede de exercer qualquer atividade laborativa, inclusive a de agricultor. Destaca que da patologia decorre incapacidade total e permanente, e que sua cura é improvável.
5. Assim, devidamente comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, faz o demandante jus ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício, em 12/05/2010.
6. Registre-se que, considerando que a ação foi ajuizada em 2011, não há que se falar em prescrição.
7. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 155.382/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal.
8. Nesse sentido, a sentença há de ser ajustada no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012.
9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a incidência de juros de mora, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 98931899616717482631, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019, PUBLICAÇÃO: 09/09/2019)