Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição Nº: 5424520-70.8377.11.10.1322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ANTÔNIO DA ROCHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH LIMA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL. BR-020/CE. ANEL RODOVIÁRIO DE FORTALEZA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DAVI LUCAS MENDES E O ESTADO DO CEARÁ. DER/CE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MARIANE DA MATA em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular para reconhecer a desapropriação indireta sobre o domínio útil do imóvel situado no Município de Maracanaú/CE, de matrícula nº 2.423 do Cartório de Registro de Imóveis de Maranguape/CE (2º Ofício), constituído por um terreno do Loteamento Parque Alto Alegre, quadra nº 265, parte do lote nº 04, com área total de 390,50 m², condenando o PEDRO MIGUEL RAMOS ao pagamento de indenização no valor de R$ 04.027,59 (vinte e dois mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos) em favor do titular do domínio útil, a ser atualizado monetariamente a contar da data da avaliação (10/06/2012) de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. De acordo com o PIETRO DA ROSA, o apelado foi desapropriado em 20 de abril de 1986 conforme consta da Escritura Pública de Desapropriação de Imóvel Declarado de Utilidade Pública para fins de Afetação Rodoviária Federal formalizada em decorrência de convenção amigável entre os litigantes, razão pela qual o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916 e na Súmula nº 119 do Superior Tribunal de Justiça teria se esvaído ainda no ano de 2006. 3. Pelo teor do item "c" da Escritura Pública em questão, é facilmente aferível que apenas 514 m² do lote º 04 da quadra nº 265 do Loteamento Parque Alto Alegre foram declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação rodoviária federal pela Portaria DG/DES-nº 098, de 21 de janeiro de 1983, publicada no D.O.U. Seção I, Parte I, de 13.12.3483, estando explícito que o imóvel remanescia constituído de uma área total de 390,50 m² não abrangida pela desapropriação. 4. Os autos estão instruídos com a informação prestada pelo Serviço de Desapropriação, Reassentamento e Meio Ambiente do EDUARDO PEREIRA-CE, onde há inequívoco reconhecimento de que as obras de duplicação da BR020/CE (Anel Rodoviário de Fortaleza) executadas com base no Termo de Compromisso nº 767/3861-73 firmado entre o ANDRÉ MOREIRA e o Governo do Estado do Ceará através do DER-CE, afetaram o imóvel do apelado a despeito de inexistir a correspondente ação de desapropriação, tampouco qualquer prévia indenização. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, às ações de desapropriação indireta incide, por analogia, o prazo prescricional decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil de 2002 para as ações de usucapião extraordinário. Esse entendimento foi firmado porque a desapropriação pressupõe a efetivação de construções pelo Poder Público ou a destinação do imóvel tendo em vista sua utilidade pública ou o interesse social, o que se equipara ao requisito "realização de obras ou serviços de caráter produtivo", previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 4262466/PE, Rel. Ministro Bryan Barbosa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2018, DJe 12/07/2018; STJ, AgInt no AREsp 6904758/GO, Rel. Ministra Ana Clara Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/12/2018, DJe 30/01/2018. 6. No caso dos autos, não houve a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a ocupação da área remanescente de 390,50 m² do imóvel se deu apenas com o início das obras previstas no Termo de Compromisso nº 767/6602-22, ao passo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 24/10/2017, não transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de 10 anos. 7. As questões envolvendo arguições de nulidades processuais não podem prosperar, pois a análise detida dos autos faz transparecer que a fase de conhecimento da presente ação de desapropriação indireta transcorreu sem qualquer violação às garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. 8. Contrariamente ao alegado pelo OTÁVIO CAMPOS, o juízo de origem indeferiu expressa e fundamentadamente os pedidos (i) de inclusão do Departamento Estadual de Rodovias - DER/CE no polo passivo da presente demanda, e (ii) de determinação para que o DER/CE fornecesse os documentos comprobatórios da execução da obra do Anel Rodoviário de Fortaleza nos moldes do Termo de Compromisso nº 767/4003-08 firmado entre o Governo do Estado do Ceará, representado pelo DER, e o próprio IGOR VIANA. 9. Resta insubsistente a alegada omissão pelo magistrado sentenciante acerca dos requerimentos formulados na própria contestação do DANILO CORREIA e, considerando a ausência de impugnação específica quanto ao teor da decisão que refutou as diligências, a questão está preclusa. 10. Pela simples leitura do art. 370 do CPC/2015, observa-se que o juiz é dotado de amplos poderes instrutórios, o que lhe permite maior proximidade com a realidade dos fatos sem qualquer comprometimento de seu dever de imparcialidade quando invocado fundamentadamente, como ocorreu na determinação, de ofício, de traslado do laudo de avaliação elaborado conjuntamente entre o KEVIN RIBEIRO e o DER-CE no processo nº 374661-88.5685.19.5.8847 para definição do valor mercadológico do imóvel, o que somente se deu após pormenorizada identificação das semelhanças existentes entre ambas as demandas. 11. O juízo de origem oportunizou o contraditório ao VICENTE NOVAES que pretendeu postergar sua manifestação sobre o Laudo de Avaliação trasladado como prova emprestada sem comprovar a necessidade de extensão do prazo de 15 (quinze) dias concedido pelo juiz. 12. A teor do disposto no art. 139, inciso VI do CPC/2015, a dilação dos prazos processuais se justifica apenas quando houver necessidade de sua adequação às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. 13. Além disso, o Laudo de Avaliação não pode ser tratado pelo PIETRO LOPES como um documento inédito, cujo conteúdo somente é revelado a partir de sua juntada aos autos. Pelo contrário, o Laudo de Vistoria em questão foi elaborado pelo próprio LUIZ FERNANDO AZEVEDO em conjunto com o DER-CE. 14. O cerceamento do direito de defesa se caracteriza nos casos em que não se oportuniza a produção de prova hábil a demonstrar a verdade dos fatos, ou a devida contraposição às demais provas produzidas, o que não corresponde à realidade dos atos processuais realizados. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91672480758884351100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)