PROCESSO Nº: 6436992-95.8879.8.12.9436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Igor da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0991930-88.1362.20.10.3437 - 10ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 4763079-13.3684.13.6.3564 (que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via BACENJUD), alegando, em resumo, o seguinte: 1) realizou o parcelamento do débito; 2) necessita dos valores constritos para o desempenho de suas atividades empresariais. 2. In casu, o processo originário trata de execução fiscal objetivando o pagamento de dívida fiscal no valor de R$ 18.695,49, tendo a agravante apresentado veículo automotor em garantia. Em seguida, foi deferido o bloqueio via BACENJUD no montante de R$ 51.045,71. Posteriormente a recorrente informou a realização do parcelamento da dívida requerendo o levantamento do bloqueio do BACENJUD, o que foi indeferido. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. Assim, em que pese o pedido de parcelamento ter sido realizado após o bloqueio dos valores, é possível o levantamento de penhora de bem estritamente relacionado ao processo produtivo da empresa (PROCESSO: 05070213452700673516, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019). 4. Tendo em vista que o agravante necessita dos valores penhorados via BACENJUD para o bom funcionamento da atividade empresarial e a ocorrência da dupla oneração devida ao bloqueio de valores e ao parcelamento, é possível o levantamento do numerário, ainda que a penhora tenha sido posterior ao parcelamento. 5. Não se afasta o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do agravante, que almejaria obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo, porém, houve a apresentação do veículo automotor em garantia e aparentemente o contribuinte está em dia com o pagamento das parcelas, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé, não se podendo presumir a má-fé do executado. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão da penhora sobre o numerário bloqueado via BACENJUD.
(PROCESSO: 82723426358061590872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)