PROCESSO Nº: 2993200-50.8644.30.8.7536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR NOVAES e outros ADVOGADO: Joaquim Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, sob o fundamento de que a sentença transitou em julgado antes do julgamento do RE 162794/CE, que concluiu, sob o regime da repercussão geral, pela impossibilidade de incorporação de quintos no período decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 3.474-57/2001. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao adotar a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a inexigibilidade do título, referida no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, por se tratar de norma que excepciona a fruição de direito, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas as situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao trânsito em julgado, tenha declarado inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo STF. 4. Adotou-se a tese segundo a qual, no caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 3.669-00/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 192.880/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 1.561-39/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 021.160/CE, em 21/04/2015. 5. Registre-se que o CPC/2015 estabelece que "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º , aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º , e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973." 6. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16925453406442372504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)