PROCESSO Nº: 6092589-15.5712.7.11.8919 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE NATHAN DA PAZ ADVOGADO: Bernardo Ribeiro APELADO: ANTÔNIO DAS NEVES FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 59.153 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/1994, possuindo, dessa forma, legitimidade para deliberar sobre o valor a ser fixado e cobrado judicialmente. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 3.049.652/SC, Rel.: Ministro ANTÔNIO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2016, DJe 31/05/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 6.828.256/PR, Rel.: Ministro OTÁVIO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/07/2008, DJe 11/02/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 24.02.6757, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 90.24. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 0983002-89.8906.24.7.3354, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal RAFAEL DAS NEVES, julgado em 18.22. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 35142596913386653198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)