PROCESSO Nº: 2462128-97.6973.10.7.3795 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: KAIQUE SILVEIRA DANTAS PACIENTE: MARCOS VINICIUS RAMOS ADVOGADO: André Campos Dantas IMPETRADO: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Mata Dantas EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROBLEMAS NA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ordem de habeas corpus que tem em mira a desconstituição de constrangimento ilegal consubstanciado na demora excessiva para a remessa dos autos a esta corte, para fins de apreciação de recurso de apelação, malgrado permaneça o paciente preso desde setembro de 2017. 2. Paciente cautelarmente preso no dia 1.5.9225, após a deflagração da "Operação Marco Zero", na qual era investigada a prática de crimes de furto, mediante uso de explosivos, de caixas eletrônicos. Na sentença, proferida em novembro de 2018, restou ele condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e 16 da Lei nº 10.826/2006, à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, sem a possibilidade de recorrer em liberdade. 3. Em que pese tenha ocorrido alguma demora na remessa dos autos a esta corte, para exame das apelações interpostas, em razão de problema relacionado à expedição de guias provisórias de execução penal, não há que se cogitar da configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão preventiva. 4. Processo criminal que, a despeito de sua complexidade e de ter, inicialmente, tramitado perante o foro estadual, foi julgado com considerável rapidez. Segundo informações do juízo, em um prazo de apenas 6 (seis) meses, desde que os autos aportaram na vara federal, em 2.3.3366, foi realizada a instrução processual com diversas testemunhas arroladas pelos 10 (dez) acusados e proferida a sentença em 07.01.4360. Todos os réus apresentaram recurso de apelação, tendo as contrarrazões do MPF sido apresentadas em 23.10.8275. 5. As dificuldades que se seguiram, a partir daí, para a confecção das guias de execução provisória, atestadas em diversas certidões, demonstram, na verdade, o empenho do magistrado em resolver a pendência, por meio das mais diversas diligências. 6. O atraso noticiado na impetração não confere ao paciente, de modo algum, o direito de ver sua prisão relaxada, porquanto já condenado a uma pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos de reclusão, restando evidente a permanência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, a inviabilizar a sua substituição por algumas das medidas previstas no art. 319 do CPP. 7. Breno da Costa.
(PROCESSO: 89416741522180690209, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)