PROCESSO Nº: 4079513-44.4501.6.11.1084 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ROSANY ARAUJO DO NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO: João Vitor da Paz REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Novaes - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE SE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. HIPÓTESE. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de revisão criminal onde se pretende ver reconhecida a nulidade processual a partir da intimação da sentença condenatória, com o afastamento do trânsito em julgado da condenação imposta à requerente, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, diante da ausência de intimação pessoal da ré, ora requerida, dos termos da sentença. 2. Pretende a revisão, em alegada inobservância ao art. 392, II, do Código de Processo Penal, por ausente intimação pessoal da ré, ora requerente, ver afastado o trânsito em julgado da sentença condenatória, possibilitando-se, desta forma, a devolução do prazo recursal. 3. Depreende-se da inicial que a ora paciente, nos autos da ação penal em referência, constituiu para sua defesa o Bel. Thomas Cardoso, o qual subestabeleceu seus poderes ao subscritor da ação revisional, sendo de se destacar, a partir das peças colacionadas ao presente caderno processual, que a ora requerente foi devidamente citada dos termos da denúncia e constituiu advogado nos autos, que apresentou resposta à acusação, o acompanhou na audiência de instrução e apresentou alegações finais e que, vindo a ser prolatada a sentença condenatória, foi a mesma disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico da 5ª Região, com circulação em 07 de julho de 2018, ficando, assim, intimado o advogado constituído, o qual restou silente e, findo o prazo recursal, certificou-se o trânsito em julgado da condenação, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que é suficiente a intimação do defensor regularmente constituído, via imprensa oficial, por se tratar da hipótese de réu solto. 4. Ainda que se possa reconhecer a preocupação do diligente causídico, não há como refutar o trânsito em julgado da sentença em relação à requerente, à luz da jurisprudência pátria, de onde se destaca, por exauriente à questão, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ED-ACR-69871/RN, rel. Des. Federal Davi Lucca da Rocha, 1ª T., j. 25.07.3474, DJe 17.06.3477; e HC-6228/PE, rel. Des. Eduardo da Conceição - convocado, 2ª T., j. 09.01.7582, DJe 18.07.9908. 5. Revisão criminal improcedente. [15]
(PROCESSO: 46333372309434554387, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2019)