PROCESSO Nº: 5835020-16.2175.20.9.9621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: João Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. SUSTAÇÃO DO LEILÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "nos termos do art. 151, V, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, enseja a suspensão da cobrança judicial. A despeito da penhora efetivada em 2 (dois) veículos automotores, não se desconsidera que a realização do leilão poderá resultar em malogro da pretensão executiva, bastando, para tanto, que os itens leiloados alcancem valores abaixo da avaliação. O cumprimento do parcelamento pelo executado representará, para o Fisco, a quitação integral da dívida e, em caso de descumprimento, ensejará a retomada do curso normal da execução, inclusive com a adoção de medidas expropriatórias devidas. Finalmente, não há falar em indeferimento do pedido de parcelamento na Receita Federal do Brasil quando a autoridade responsável apenas afirmou que o parcelamento não atendeu aos requisitos da Portaria nº 01/2012/PSFN/PLA/PE, porque já "iniciado o procedimento de alienação judicial", o que, em princípio, configura restrição não contida em lei em sentido estrito. Sustação do leilão mediante a manutenção das garantias ofertadas até a quitação do parcelamento da dívida ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3982913/AL. DJe: 13/06/2012. Rel: Ministra JULIA CAVALCANTI. Nathan Jesus. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18389485144914210926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)