PROCESSO Nº: 3336362-14.0901.19.2.8670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAYKON RYAN PEIXOTO ADVOGADO: Davi Teixeira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA 16º REGIÃO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Moura: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA PARA DEFICIENTE. NOMEAÇÃO. DECRETO 9508/2018. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que objetiva que lhe seja assegurado o direito à nomeação para o cargo de auxiliar administrativo, em vaga destinada a deficiente. II.Em suas razões de apelação, o autor alega que foi aprovado em segundo lugar para o cargo de auxiliar administrativo do Conselho réu, para as vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência; houve convocação de oito candidatos, sendo quatro para as vagas gerais, três aprovados nas cotas de pretos e pardos e apenas um portador de deficiência; foi descumprida a regra da alternância, pois foram chamadas três candidatos das cotas de pretos e pardos e apenas um portador de deficiência. III.O item 7.1 do Edital do concurso a que se submeteu o autor dispôs que das vagas destinadas a cada cargo, 5% serão providas na forma do Decreto nº 3298/99. IV.O Decreto 9508/2018, que alterou o Decreto 3298/99, em seu artigo 1º, § 1º assegura às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos, no âmbito da administração pública federal direta e indireta. V.No caso dos autos, foram convocados oito candidatos para o cargo de auxiliar administrativo. Cinco por cento de oito vagas corresponde a 0,4, que assegura a nomeação de apenas um portador de deficiência. VI.Demonstrado que houve a convocação de um portador de deficiência, resta cumprida a exigência legal. VII.Apelação improvida. [4]
(PROCESSO: 65364814801027220602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)