PROCESSO Nº: 3958446-00.9641.20.3.6013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANTÔNIO ROCHA INDUSTRIA E LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: Henrique Ramos e outro. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERTADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a falta de demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual manteve decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido apresentado pela Fazenda Nacional e determinou a execução de apólice de seguro apresentada pela parte executada, ora Agravante. 2. Nada impede que o Tribunal, ao analisar o recurso de apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto nos autos originários, entenda por suspender a execução da apólice de seguro apresentada. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 382318479339, Min. Vitória Oliveira (Convocada), DJE: 18/11/2016). 6. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERTADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a falta de demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual manteve decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido apresentado pela Fazenda Nacional e determinou a execução de apólice de seguro apresentada pela parte executada, ora Agravante. 2. Nada impede que o Tribunal, ao analisar o recurso de apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto nos autos originários, entenda por suspender a execução da apólice de seguro apresentada. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 137261035900, Min. Alana Ferreira (Convocada), DJE: 12/10/2016). 6. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERTADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a falta de demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual manteve decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido apresentado pela Fazenda Nacional e determinou a execução de apólice de seguro apresentada pela parte executada, ora Agravante. 2. Nada impede que o Tribunal, ao analisar o recurso de apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto nos autos originários, entenda por suspender a execução da apólice de seguro apresentada. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 172771368153, Min. Alana Aragão (Convocada), DJE: 10/09/2016). 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 80084830381237233296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)