E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS. EQUÍVOCO AO CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE À APROVAÇÃO, INDEPENDENTE DO REGIME DE COTAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. BERNARDO RIBEIRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO I - Apelação e Fernando Vieira Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança "para determinar que o IFRN - campus de Lajes/RN - proceda em definitivo à inclusão do impetrante na lista geral do certame e, por consequência, efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, a matrícula de A. G. M. F. no curso de informática, turno matutino, Lajes/RN, sem exclusão ou qualquer prejuízo dos suplentes convocados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).". II - Não há dúvidas de que o Impetrante não estudou de forma integral em Escola Pública e de que realizou o preenchimento do formulário de Inscrição de maneira irregular, declarando que era cotista, quando na verdade, deveria concorrer às vagas gerais. III - Entretanto, conforme assinalou a Sentença, "o autor atingiu a nota mínima para ser aprovado na lista geral para o curso técnico de informática, turno matutino, tendo em vista que obteve 576 pontos, enquanto a última aprovada, convocada na lista de suplentes, para o mesmo turno, recebeu a nota de 572 pontos (Vitor Hugo Peixoto), portanto, inferior à recebida pelo impetrante (id. nº 3107470, fls. 92/94, e id nº 4910335). IV - Não é razoável a atitude da Instituição de Ensino, que, ao tomar conhecimento da irregularidade, eliminou o Impetrante do processo seletivo, ao invés de migrá-lo para concorrer com os demais candidatos constantes na lista geral, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. V - Desprovimento da Apelação e da Ana Julia Nascimento Necessária.
(PROCESSO: 43395589673044313580, APELAÇÃO / LUCAS GABRIEL COSTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)