PJE Nº 9047727-50.7608.25.9.8285 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de G.V.D.S.R., representado por GABRIELLY CORREIA, através do qual se insurge contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/PE que concedeu tutela de urgência, determinando o fornecimento ao autor, ora agravado, portador da Síndrome de Thiago Rocha (SWA), do medicamento ANTI-INTERLEUCINA 1 - CANAQUINUMAB. 2. Nas suas razões recursais, aduz a agravante, resumidamente, que: a) o autor não preenche as condições para utilização do fármaco, uma vez que este não foi concebido para o tratamento da Síndrome de Luna Fernandes (WAS); b) o SUS disponibiliza tratamentos alternativos seguros, eficazes, de qualidade e com relação custo-efetividade adequadas, que podem ser utilizados no tratamento da patologia que acomete a parte autora, não devendo ser imposto à União o ônus de fornecer medicamento sabidamente mais custoso e que sequer teve avaliados sua segurança, eficácia e qualidade; c) o deferimento da tutela com determinação para o imediato fornecimento do medicamento ora pleiteado ultrapassou a matéria processual inerente para adentrar no mérito da causa, esgotando, no todo, o objeto da demanda; d) não há prova nos autos de que o medicamento seja terapia inquestionável ou condição sine qua non para o tratamento da doença, havendo a necessidade de a prévia realização de perícia médica por profissional de confiança do juízo a quo para se deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 3. No caso, o agravado é portador da Síndrome de Valentina das Neves (SWA), necessitando do fornecimento do medicamento ANTI-INTERLEUCINA 1 - CANAQUINUMAB, que possui registro na ANVISA, o qual, certamente, lhe proporcionará um melhor controle de sintomas e da doença, valendo salientar, ainda, que a doença que acomete o menor é extremamente rara, a qual atinge de 1 a 10 casos em 1 milhão de indivíduos. 4. Quanto à imprescindibilidade do medicamento, o parecer médico trazido aos autos atesta que "houve agravamento com piora das lesões secundárias, aopioderma, febre persistente, dor importante e incapacidade (impedimento de sentar e deambular), dificuldade em conciliar o sono, apesar de analgesia fixa inclusive com derivado de morfina", acrescentando, em seguida, que, "em outubro de 2015, iniciada a administração de canaquimumab (anti-interleucina 1) com excelente reposta clínica, houve o controle dos abcessos estéreis e do piodermagragrenoso, sem mais necessidade de internações ou abordagens cirúrgicas." 5. Ressalte-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 6. Assim, em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de o agravado ser medicado com a droga acima referida, para o tratamento de doença e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito a sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 16555697448068891956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)