PROCESSO Nº: 8224336-70.3096.18.8.7755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GESSO ALPHA MINERACAO CALCINACAO E PREMOLDADOS LTDA. - ME ADVOGADO: Ryan Costa E Arruda APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Barros EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA E DECLARADO PELA MESMA NA INICIAL DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e determinou o prosseguimento da execução fiscal n°. 5191941-54.1177.23.9.4178. Sem condenação em honorários advocatícios. Condenação por litigância de má-fé da embargante, no importe de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 80, I e II do CPC. Entendeu o magistrado de base que a execução claramente não estava prescrita e que o embargante não agiu com lealdade ao narrar os fatos do feito executivo. Alega a apelante que está sediada no distrito industrial Rua 01, lote 06, Q F, Araripina/PE, e a administração e gerência da sociedade apelante compete apenas ao sócio gerente, o Sr. THOMAS PEREIRA E ARRUDA, e que o mesmo nunca foi intimado no processo de execução. Afirma que a citação da empresa foi feita por carta AR, dirigida ao representante legal da empresa apelante, mas que foi recebida e assinada por diversa pessoa e que nunca chegou às mãos do representante legal mencionado. Sustenta que deverá ser declarada nula a citação, bem como os atos posteriores, para que seja procedida nova citação pessoal, visto que a mesma foi inexistente. Quanto à prescrição, aduz que, ante a inexistência de citação e como o crédito foi constituído em 29/10/2004, deu-se sua extinção em 14/08/2009, visto que a apelante foi intimada da execução fiscal em tela tão-somente em 01/08/2017, quando foi intimada da penhora por meio do representante João Guilherme Ribeiro Arruda. Requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente os embargos à execução e declarada a anulação da citação do processo conexo. Compulsando os presentes autos e os do feito principal (Execução Fiscal nº. 6040263-10.6504.10.8.6856), verifica-se que o processo executivo foi ajuizado em 14 de fevereiro de 2008 para cobrar dívida com vencimento em 26 de novembro de 2004 e com débito consolidado até 04 de setembro de 2007. O AR foi juntado ao feito executivo conexo em 24 de dezembro de 2008, pelo que se percebe, sem dificuldades, que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva do débito exequendo. No que diz respeito à citação da empresa executada, observa-se do processo de execução fiscal que a ora apelante foi devida e pessoalmente citada por via postal, visto que consta no AR recebido o endereço estipulado no contrato social e declarado pela própria embargante (Segunda Alteração Contratual - id 2247392.8558850), qual seja, Rua 01, Lote 06, Quadra F, Distrito Industrial, Araripina, PE. Honorários advocatícios recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC, em desfavor da empresa embargante. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 85074142897161427776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)