EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que a ação civil pública fora proposta pelo Conselho Regional de Educação Física pretendendo o provimento jurisdicional a fim de obrigar a Esparta Centro de Saúde Estético à realização de registro perante o autor. Interceptada a inicial pelo juízo sumariante, ao argumento de que carece o autor de interesse de agir, dado que a matéria de que se cuida se exaure no exercício do poder de polícia do próprio órgão fiscalizador (e autor), vieram os autos a este Regional para apreciação em razão da remessa oficial. 2. Com efeito, decidiu com acerto a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida. É que os Conselhos Regionais de Educação Física, criados pela Lei nº 9.696/1998, têm poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos profissionais de educação física e das pessoas jurídicas, cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares. 3. Daí porque, a parte demandante pode/deve invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso. 4. Apelação desprovida. mpc
(PROCESSO: 60244686867712153317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)