EMENTA PENAL. HENRIQUE ROCHA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 19 DA LEI 7.492/1986. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO. LEI 88.922/2010. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Fatos descritos na denúncia que remontam ao ano de 2007, data que deve ser tida como o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista a anterioridade em relação à Lei 12.234/2010. Irretroatividade da lei que confere tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição. 2. Caso concreto em que, consideradas as penas definitivas de 3 (três) e 2 (dois) anos de reclusão impostas aos recorrentes, tem-se por integralmente prescrita a pretensão punitiva do Estado com o decurso de 8 (oito) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia. 3. Inquestionavelmente afastada a possibilidade do exercício da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o decurso de cerca de 10 (dez) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, o qual se deu em 15 de dezembro de 2017. Reconhecimento da prescrição retroativa. 4. Extinção da punibilidade que se decreta em favor dos recorrentes, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República. Apelações prejudicadas. [mcbp]
(PROCESSO: 01517420245969272868, ENZO CARVALHO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)