PJE 0836219-90.6183.1.12.2802 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, com pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e com juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à ausência de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 240 do CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida; b) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Com efeito, o termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 5. Não se verifica, assim, nenhum vício, uma vez que as omissões apontadas pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43036923757151064429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)