PROCESSO Nº: 8835418-19.7394.21.12.3489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: YURI PINTO ADVOGADO: Ariadne Almeida Brito Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTÓRIAS. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. UTILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação de revisão contratual julgada improcedente, no qual a CEF objetiva o pagamento da verba honorária a que foi condenada a parte autora. Não se pode permitir que a busca pela efetividade do processo de execução justifique a adoção de medidas executivas atípicas que atinjam de forma desproporcional os direitos e liberdades assegurados pela Constituição Federal. As medidas executórias devem ser eficazes para a pretensão de satisfação do crédito, sob pena de se reverterem em mera punição, configurada como sanção processual. A agravante não fundamentou de que maneira a adoção de tal medida poderia ser útil à satisfação de seu crédito. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61025653195192171904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)