EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. OMISSÕES. OFENSA À COISA JULGADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Inexiste omissão acerca da mudança fática apontada pelo embargante. Resta claro que o relator concluiu que a discussão encontra vedação nos termos do art. 505, I e 535, IV, do CPC, vez que não se pode questionar, na fase execução, a situação de fato verificada anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. O julgamento turmário foi taxativo em afirmar que a medida adequada para modificar a decisão transitada em julgado, que concedeu a pensão especial de ex-combatente para filho inválido, seria a ação rescisória e não exceção de pré-executividade, por se tratar de error in judicando, não corrigível mediante mera petição atravessada no curso de cumprimento de sentença. 4. Da simples leitura do voto do Relator e do voto-vista, verifica-se que não houve determinação para reimplantação do benefício, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. 5. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 6. Embargos de declaração da União rejeitados. alp
(PROCESSO: 40974716436908788676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)