PROCESSO Nº: 8728695-90.2259.6.9.3765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Caio Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Correia - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença que julgou extintos os Embargos à Execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, referente aos créditos tributários inscritos em várias CDA's, em decorrência do adimplemento do débito, e improcedentes quanto ao crédito remanescente, em virtude da legalidade da cobrança. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A sentença reconheceu que o IPTU de Inscrição Municipal de nº 683841-8, objeto da CDA nº 2000/046794, foi devidamente quitado. 3. Hipótese em que o Município Apelante alegou que o débito do IPTU relativo à inscrição acima mencionada, não foi adimplido. 4. Demonstrado nos autos que o documento trazido pela Apelada/CEF comprovou a regularidade da situação da inscrição do IPTU de nº 1141651, objeto da CDA nº 2000/094923, conforme consulta ao site da Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza, tal como consignado na sentença. 5. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 39404213147779215230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)