PROCESSO Nº: 4718495-74.2145.19.3.2950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Ian Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1438454-77.8058.25.12.7586 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria relativa às causas impeditivas e suspensivas da prescrição foi devidamente examinada, tendo o acórdão analisado tal questão assentado no entendimento firmado pelo STJ e por esta Primeira Turma, no sentido de que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição, ali estando expresso, in verbis: "Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Sendo prevista a suspensão do processo, a partir do óbito, sem o estabelecimento de prazo certo, o mesmo acontece com a prescrição, que só retorna ao curso após a habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e desta Primeira Turma (STJ, REsp nº 5.577.618/PE, Rel. Min. Diego Cavalcanti, Primeira Turma, DJe de 13/11/2017; STJ, REsp nº 4.519.258/MG, Rel. Min. Davi Lucas Viana, Segunda Turma, DJe de 09/03/2017; TRF5, AG/PE nº 4838115-77.4465.5.11.6117, Rel. Des. Federal Enzo Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 22/10/2019; TRF5, AG/PE nº 7953742-38.1691.8.10.6319, Rel. Des. Federal Murilo Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 15/05/2019; TRF5, AG/PE nº 8966903-90.4169.30.1.8862, Rel. Des. Federal Convocado João Pedro Campos, Primeira Turma, Julgamento: 11/05/2019)." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29237749251867160722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)