PROCESSO Nº: 9697856-60.5341.3.8.2685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEYDE CELYMENNE DE GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, cujo pleito originário objetivava a readequação da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 6095158370), iniciado em 15/07/1991, aos limites dos salários-de-contribuição previstos no art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e o pagamento das diferenças, devidamente corrigidas. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 76576653466203257200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)