PROCESSO Nº: 3703911-31.8079.23.11.7110 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:BENÍCIO CALDEIRA RAMOS ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO:LUIZ FERNANDO PINTO RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEVI COSTA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM OS TERMOS DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais alega que a reforma da sentença com relação à correção monetária teria acarretado a reformatio in pejus, uma vez que o Arthur Fernandes aplicado pelo juízo monocrático seria mais benéfico para o recorrente. 2. O decisum embargado deu provimento à apelação do INSS para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária. Contudo, observa-se que a sentença monocrática determinou a incidência da Taxa Referencial - TR para correção dos valores atrasados, não havendo recurso quanto a tal ponto. 3. Deve ser sanada a contradição existente para se determinar a manutenção da sentença a quo no que tange ao Samuel Campos de correção monetária. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que a correção monetária seja aplicada nos termos fixados na sentença a quo (Taxa Referencial - TR). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DAVI LUCAS LOPES. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM OS TERMOS DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais alega que a reforma da sentença com relação à correção monetária teria acarretado a reformatio in pejus, uma vez que o Eduardo Rodrigues aplicado pelo juízo monocrático seria mais benéfico para o recorrente. 2. O decisum embargado deu provimento à apelação do INSS para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária. Contudo, observa-se que a sentença monocrática determinou a incidência da Taxa Referencial - TR para correção dos valores atrasados, não havendo recurso quanto a tal ponto. 3. Deve ser sanada a contradição existente para se determinar a manutenção da sentença a quo no que tange ao Vitor Souza de correção monetária. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que a correção monetária seja aplicada nos termos fixados na sentença a quo (Taxa Referencial - TR). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO PEDRO MOURA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM OS TERMOS DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais alega que a reforma da sentença com relação à correção monetária teria acarretado a reformatio in pejus, uma vez que o Levi Gomes aplicado pelo juízo monocrático seria mais benéfico para o recorrente. 2. O decisum embargado deu provimento à apelação do INSS para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária. Contudo, observa-se que a sentença monocrática determinou a incidência da Taxa Referencial - TR para correção dos valores atrasados, não havendo recurso quanto a tal ponto. 3. Deve ser sanada a contradição existente para se determinar a manutenção da sentença a quo no que tange ao João Vitor Rodrigues de correção monetária. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que a correção monetária seja aplicada nos termos fixados na sentença a quo (Taxa Referencial - TR).
(PROCESSO: 06647382513498532155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)