PROCESSO Nº: 7779923-41.1444.12.8.6469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: João Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Viana Maria Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Melo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança com pedido liminar, que visava obtenção de provimento jurisdicional que lhes concedessem o direito à paridade, de modo que os reajustes e alterações concedidas a ativos fossem estendidas a eles. 2. Em suas razões de apelação, que as provas que constituem os autos são suficientes para a concessão da segurança; que a causa encontra-se madura para julgamento. 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade de utilização do mandado de segurança - que não comporta dilação probatória e exige que a prova esteja pré-constituída, para o reconhecimento do direito dos autores à paridade de vencimentos, em face a servidores da ativa. 4. Contudo, compulsando os autos, verifico que não há prova constituída nos autos suficientes ao reconhecimento do direito pleiteado pelos impetrantes. Assim sendo, não merece reforma a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, que está na linha de precedente desta quarta turma: (PROCESSO: 24410162573084542266, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29270702047189346757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS YURI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)