PJE Nº 4802197-19.4835.24.6.6662 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de embargos à execução, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, considerando que a parte demandante, devidamente intimada, não cumpriu integralmente a diligência de emendar a inicial. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que foi indevida a extinção do feito, tendo em vista que os embargos à execução tratavam de questões de ordem pública (nulidade e decadência), as quais deveriam ter sido apreciadas de ofício pelo juízo a quo. 3. No caso, a demandante foi devidamente intimada para que emendasse a inicial, a fim de regularizar sua representação processual, bem como trazer aos autos as peças processuais relevantes do feito executivo, notadamente a demonstração de garantia do juízo, tendo, contudo, deixado transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual não merece reparos a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I e IV, do CPC/1973 (atualmente, art. 485, I e IV, CPC/2015). 4. Isaac da Cunha.
(PROCESSO: 31402889228074171200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)