Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Farias Nº: 7669572-61.1448.20.9.0104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA CUNHA DE MESQUITA BRIGAGAO - ME E OUTROS ADVOGADO: HEITOR DA PAZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE PIRES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA GONÇALVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO COM A CAIXA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de revisão de contrato de empréstimo bancário firmado com a CEF, indeferiu a petição inicial, pela não observância do disposto no § 2º do art. 330 do CPC/2015, nos termos do qual, nas demandas que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá, sob pena de inépcia, que discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2. Hipótese em que a parte autora limita-se a formular pedidos e causa de pedir genéricos, não apresentando nenhuma justificativa plausível para o descumprimento da obrigação de quantificar o valor incontroverso. 3. Diante da pretensão de expurgo de determinadas cláusulas contratuais, sob o fundamento de ilicitude, caberia a parte autora apurar o valor devido segundo os encargos que considera lícitos e justos, sem que isso dependa, ao contrário do que alega, de outros elementos a serem fornecidos pela Caixa, mormente por consistirem em documentos que poderiam ser retirados regularmente pela demandante ao longo da execução contratual, como extratos bancários e comprovantes de pagamento, inexistindo qualquer evidência nos autos da negativa pela CEF do fornecimento de qualquer documento requerido pela autora, não tendo esta sequer apresentado prova de que procedeu nesse sentido. 4. A demandante não comprovou que vem adimplindo a dívida assumida, chegando a reconhecer a impossibilidade financeira de cumprir com o acordo de renegociação firmado com a Caixa, ao ponto de requerer, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão da execução do débito, além do provimento de mérito final de declaração de nulidade de todas as cláusulas abusivas presentes no contrato e adequação dos respectivos termos de modo a tornar possível o adimplemento de suas obrigações. 5. Tratando-se de pedido genérico, sem a devida instrução com a apresentação de demonstrativo da evolução da dívida e sem especificação de valores de referência (devidos e/ou indevidos), não há que falar em plausibilidade jurídica da pretensão revisional ou relevante razão de direito, a justificar uma exceção à exigência legal de indicação do valor incontroverso e indispensabilidade da continuidade do pagamento da dívida. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 16075322435614488529, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017; PROCESSO: 93310699644845719396, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017; PROCESSO: 56353603120686247148, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES (CONVOCADO), QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013). 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 78921412653061399587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)