PROCESSO Nº: 4538487-56.7196.18.8.6347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO MOREIRA SOUTO MAIOR ADVOGADO: Gustavo Henrique Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. DEFERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, SEM A PERCEPÇÃO DE SOLDO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento "ex Breno Cardoso" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense e posterior reforma, com soldo do grau hierárquico imediato ao que detinha na ativa, além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular deferido o pedido de reforma; Considerando que a patologia da qual padece o autor (espondilolistese e espondilose lombar - CID M43.1 e M 43.0) é decorrente do desgaste natural da coluna vertebral, não existindo nexo causal efetivo entre a doença e o serviço militar, além de não ensejar incapacidade para toda atividade laborativa, (possibilitando o seu portador, inclusive, exercer atividades burocráticas e administrativas dentro do próprio Exército) e, ainda, considerando a pouquíssima idade do requerente (19 anos e, atualmente, 22 anos), o que possibilita a sua adaptação/habilitação para diversas atividades laborativas, inexiste direito à reforma, devendo ser alterada a sentença, para julgar improcedente o pedido neste ponto; É devido ao militar temporário, quando configurada a existência de patologia passível de tratamento, eclodida à época da prestação do serviço, o respectivo tratamento médico, na condição de encostado, sem a remuneração do soldo correspondente, hipótese que é a dos autos; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97560931113186876566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)