PROCESSO Nº: 4603710-77.9705.20.4.1831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MYRIAM CARNEIRO DE FRANCA ADVOGADO: Andre Vidal Vasconcelos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nunes PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DO DE CUJUS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reiterando o entendimento de que a decisão de mérito, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Esther Azevedo, é considerada apta a demonstrar existência de vínculo empregatício do ascendente da embargada. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à apreciação do art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91, tendo em vista que a sentença trabalhista, que reconheceu o vínculo empregatício do de cujus, não seria considerada prova material idônea a demonstrar o exercício da atividade laboral suscitada pela recorrida. Por fim, sustenta, ainda, que o julgamento do RE 763.266/SE, pelo Plenário do STF, ainda não transitou em julgado, permanecendo, com isso, em vigor o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Egrégia Terceira Turma se manifestou, expressamente, no sentido de que "a jurisprudência tem admitido como início de prova material da qualidade de segurado o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, especialmente quando decorrente de decisão de mérito fundamentada em elementos comprobatórios do labor, mesmo que o INSS não tenha participado da lide. " 4. Demais disso, também não deve prosperar a suscitada omissão quanto aos critérios de atualização do valor exequendo, tendo em vista que a decisão recorrida se pronunciou sobre o cerne da questão ao indicar que os referidos valores seriam corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 5. No mais, o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, afastando a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE 838.626/SE-RG ("A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma - RE 441240 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 10-07-2973 PUBLIC 26-04-5103). 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, frisa-se que mesmo a eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo só importaria omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, § 1º, IV. Precedente: PROCESSO Nº 1654947-09.8799.1.1.9023, Desembargador Federal Lucas Gabriel Martins, Terceira Turma, julgado em 28/06/2018. 7. Como se vê, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, DAVI LUCAS DA COSTA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/04/2016, DJe: 06/04/2016). 8. Demais disso, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Calebe Moreira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 28/03/2017 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15189472914176622533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)