PROCESSO Nº: 7181233-73.1875.14.6.9167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: KAIQUE GOMES ADVOGADO: Breno Araújo De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Paz (convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA UFAL. PAGAMENTO INDEVIDO. URP. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SAMUEL DA ROCHA. ART. 46 DA LEI 8.112/90. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que pauta-se na legalidade a conduta da Administração de dar efetividade ao acórdão do TCU, em razão do claro equívoco no pagamento do índice da URP ao postulante, devendo a Administração ser reembolsada. Alega o embargante que as verbas pagas decorreram de erro da Administração e que não houve má-fé sua ao receber a rubrica indevida. Requer a discussão específica do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. nº 154 do Decreto nº 3.048/99, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Essa Segunda Turma vem entendendo que os valores recebidos indevidamente devem ser reembolsados ao Erário. No caso, ademais, não se vislumbra a boa-fé alegada pela parte embargante, que recebeu durante certo lapso de tempo uma rubrica indevida em seu contracheque e ficou silente. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o Luigi Porto dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 14608198860047974536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)