PROCESSO Nº: 8840827-62.7295.26.7.6739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECOFERT COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PLEITO DE ILEGALIDADE DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PREENCHIDO. HIGIDEZ DA COBRANÇA. APELO DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença que julgou improcedentes as suas pretensões, relativamente à: a) prescrição/decadência dos créditos tributários com datas de vencimentos entre 24/05/2008 e 09/08/2010, bem como de seus respectivos acessórios, todos inscritos em dívida ativa sob o n.º 07039597408-97, devendo tais exações serem extintas; b) ilegalidade da cumulação da Taxa Selic com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, determinando-se que as prestações do parcelamento a que está submetida, fixadas no valor de R$ 1.183,63 (mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), sejam adimplidas apenas com adição da Taxa Selic e até o limite de R$ 37.591,23 (dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). 2. Na hipótese, ao reverso do que defente o recorrente, a Fazenda Nacional apresentou documento comprobatório suficiente (Id. 0960701) a demonstrar a efetivação de parcelamento na data de 01/06/2012 - dentro, portanto, do período no qual a empresa alega não ter havido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. 3. Melhor sorte não assiste à pretensão do apelante quanto à declaração da ilegalidade da cumulação da Taxa Selic com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto a parte não se desincumbiu do ônus que é seu, relativamente a demonstrar como se procedeu na hipótese dos autos aos aludidos acréscimos. 4. Apelação do particular cujo provimento é negado. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais sucumbenciais em 10% do valor a que vier a ser apurado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 50973343614064490471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)