PROCESSO Nº: 0196151-16.0397.31.8.7832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outro ADVOGADO: Luiz Otávio da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1679413-42.0083.9.9.1105 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 72.601/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 02/2018 (em função do disposto no art. 2º da citada Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 07/2019 (por força do mencionado art. 3º). 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63164109085636876976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)