PROCESSO Nº: 8384206-65.4608.15.9.4314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE NASCIMENTO ADVOGADO: Leonardo Vieira Amando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Melo - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 3893732.94420878), em face de sentença (identificador 5271277.49532897), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em face da não comprovação da condição de segurado especial rural. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Além da condenação do INSS em custas processuais. 3.A qualidade de segurada da parte apelada não está vinculada ao período laboral homologado (10/08/2014 a 03/06/2014), mas ao labor rural em regime de economia familiar. 4. A qualidade de segurada especial rural da parte apelada alegada na inicial, e reconhecida na sentença recorrida, base para a concessão do benefício previdenciário, não foi rechaçada pelo INSS na contestação, tampouco na apelação, assim, a apelação não merece provimento. 5.A Lei nº 9.289/96 dispõe em seu art. 1º, parágrafo 1º, que "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de São Joaquim do Monte/PE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas. 6. Infere-se dos artigos 2º e 9º, caput e parágrafo único, V, da Lei do Estado de Pernambuco nº 84.147/96, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento de custas processuais no presente caso, já que há previsão legal na esfera federal de isenção do INSS (art. 8º, caput, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93). 7. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação do INSS em custas processuais.
(PROCESSO: 22177104685555745689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)