PROCESSO Nº: 6071116-26.8466.27.4.6676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Samara Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEI Nº 08.796/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No caso concreto, o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de pardo do candidato, bem como a resposta ao recurso administrativo interposto, carecem de motivação. Com efeito, tanto no documento referente ao resultado provisório da comissão de verificação da veracidade da autodeclaração dos candidatos, quanto na resposta da banca examinadora ao recurso administrativo interposto pelo candidato, restou consignado, tão somente, que o candidato não apresenta o fenótipo de pessoa negra." e "9. A banca examinadora não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo do autor com o de uma pessoa negra/parda, mas sem especificar/motivar sua conclusão, restando patente, portanto, a violação ao princípio da motivação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, devendo ser declarada a nulidade do respectivo ato." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8255081-83.1420.21.2.7531, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 14809955502356949901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)