PROCESSO Nº: 9471702-68.7392.24.8.3470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS BARROS E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Conceição Eduardo Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5869009-40.0036.10.10.6678 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual determinou a expedição de precatório judicial relativo à verba honorária sucumbencial, em favor da ora agravada, com base nas planilhas apresentadas pela Contadoria. 2. O processo originário refere-se a cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, cujo valor executado foi impugnado pela União Federal (Fazenda Nacional), que alegou excesso de execução. Posteriormente, foi expedido precatório requisitório tanto do valor incontroverso, quanto dos honorários sucumbenciais, arbitrados pelo STJ em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. A Contadoria do Foro foi solicitada a esclarecer o real valor a ser restituído, o qual foi homologado, após decorrer o prazo legal, e atualizado para novembro de 2016, como valor a ser restituído à exequente. Em razão disso, foi determinada a expedição de requisitório em favor da exequente que se refere à diferença entre o valor a ser restituído e o valor incontroverso, cujo requisitório já foi encaminhado. Em decorrência, a Fazenda Nacional foi condenada a pagar honorários advocatícios a favor da exequente, com base no art. 85, §7º do CPC, apurado conforme os percentuais mínimos elencados no § 3º do art. 85 do CPC, e observando os exatos termos do seu § 5º. 4. Há de ser destacado que o CPC estabelece, em seu art. 85, §7º, que serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que tenha sido impugnada, que é o caso da situação em análise. 5. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados. sn
(PROCESSO: 18377732365254446453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ THALES DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)