PROCESSO Nº: 1322978-86.4164.18.3.5365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRODUTOS CERAMICOS CACICULE LTDA ADVOGADO: Thiago Silveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. SESI. SENAI. SEBRAE. INCRA. INCIDÊNCIA SOBRE REPERCUSSÕES DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente, em parte, o pedido, afastando a incidência das contribuições a terceiros e RAT sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias, às férias indenizadas, ao pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do funcionário por motivo de doença/acidente e ao aviso prévio indenizado. 2. A apelante alegou, em preliminar, ser o caso de litisconsórcio passivo necessário com os terceiros em favor de quem foi instituída a exação, no caso, SESI, SENAI e SEBRAE, devendo-se anular a sentença para que seja promovida as respectivas citações. No mérito, defendeu, em breve síntese, a legalidade da incidência das repercussões quanto ao aviso prévio indenizado, bem como a incidência das demais contribuições (contribuição RAT/FAP e contribuições de terceiros entes) sobre essas verbas. Sustentou, ademais, a aplicação do que restou decidido no RE 331.112/SC (Tema 20 da Repercussão Geral), que resultou na seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou quer posteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98". Por fim, afirmou a não aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 por ocasião da compensação, mormente tendo em vista que as contribuições em liça são devidas a terceiros. 3. Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, considerando que compete à UNIÃO a instituição, arrecadação e repasse das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI e SEBRAE), de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre a referida entidade federativa e o contribuinte. Resulta disso que, nas ações em que se discute a não incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre determinadas rubricas, pretensamente de natureza não salarial, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da UNIÃO, isso porque as entidades terceiras têm mero interesse econômico no deslinde da causa, mas não jurídico, pelo que não há cogitar a existência de litisconsórcio passivo necessário. Preliminar rejeitada. 4. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o SAT/RAT, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 5. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 6. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 604.061/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 7. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. No julgamento do REsp 2.742.344/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. (Rel. Ministro JOÃO MIGUEL NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2014). 8. "Se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 0.450.179/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.11.7256). 9. Ressalte-se, contudo, que as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.303.664/RS, Rel. Ministro Joaquim Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.8.2027). Em vista disso, deve-se retirar da abrangência do julgado essa parcela. 10. O aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 11. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 12. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 13. A compensação determinada na sentença recorrida não deve prevalecer, eis que não se ajusta ao entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". 14. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65884511913819847476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)