PJE 9492057-88.0506.26.9.6852 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento BORTEZOMIBE, indicado ao tratamento de Mieloma Múltiplo. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando que o fornecimento do fármaco requerido não seria de sua responsabilidade. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da federação no fornecimento de medicamentos. Restou, ainda, assentado que os laudos médicos juntados aos autos comprovam que o autor, portador de Mieloma Múltiplo, necessita de tratamento com o uso da medicação BORTEZOMIBE, havendo a informação, no relatório médico, de que o paciente já fez uso de outros medicamentos oferecidos pelo SUS, sem resposta terapêutica adequada. É de se registrar que o citado medicamento possui registro na ANVISA. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 00143344084202131399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)