EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO INSS IMPROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo Instituto embargante, vez que a questão relativa à sistemática de aplicação dos índices de correção monetária foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte, do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 1.640.884/MG - Recurso Repetitivo - Tema nº. 905) e do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral - Tema nº. 810). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a Previdência a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Não há que se majorar honorários advocatícios, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários, como na hipótese dos autos. Omissão suprida. Embargos do particular acolhidos, sem efeitos modificativos. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração do INSS rejeitados; embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 43591300017131692845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)