PROCESSO Nº: 2452385-54.2468.11.4.1382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA ADVOGADO: Isaac Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Cunha EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento à apelação para admissão do processamento dos embargos à execução fiscal, com fundamento no REsp 3.088.029/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que consolidou entendimento segundo o qual a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal. 2. Aponta que foi omisso o acórdão embargado, no tocante ao fato de que no REsp 9.533.033/SP se decidiu pelo prosseguimento dos embargos à execução fiscal sem garantia suficiente, desde que comprovada a insuficiência patrimonial do devedor. 3. Alega que apenas a comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão/contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90150644760850172836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)