E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Parte não pode ser penalizada por comportamento a que não deu causa (indevido enquadramento no FUNPRESP-EXE), sendo necessário reconhecer que as contribuições recolhidas ao regime de previdência complementar, sem prejuízo de seu repasse à União, são suficientes para a regularização perante o RPPS. Quanto aos Honorários Advocatícios trouxe o entendimento Primeira Turma em hipóteses semelhantes, no entendido de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 53051028201225995276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)