PROCESSO Nº: 2487177-19.2477.9.10.4411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO PIRES ADVOGADO: Leonardo Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EX-FERROVIÁRIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, a Segunda Turma do STJ já decidiu afastar a equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/07 (REsp 6356682/PE, Rel. Ministro Bernardo Farias, Segunda Turma, DJe 20/09/2018), também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU (AgInt no REsp 0228536/SC, Rel. Ministro Pedro Lopes, Segunda Turma, DJe 16/01/2018; AgInt no AgInt no REsp 2614759/PE, Rel. Ministro Daniel Lima, Segunda Turma, DJe 12/10/2018). Segue-se ainda o entendimento esposado pela Quarta Turma deste Tribunal Regional, no sentido de que a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ex-ferroviários deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA, e não a remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4093060-42.6686.18.11.3621, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/EPV
(PROCESSO: 96346676899182751663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)