PROCESSO Nº: 7927017-85.3255.20.12.5015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS DIEGO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Benício Ramos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2992315-64.1962.8.11.7068 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 88895690538510709341, AC181049/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Duarte, Julgamento: 16/02/2017, Publicação: DJE 02/06/2017 - Página 83). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09926341213260715968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)