PROCESSO Nº: 4956207-73.4530.27.4.8571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5954120-85.7779.23.12.0107 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, alterada pela IN 05/2001, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 7245011/DF, Rel. Ministro KAIQUE DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 14/05/2018). 3. O Município autor apresentou a representação ao MPF, para fins de responsabilização criminal do ex-gestor, solicitou a instauração de tomadas de contas especial, além de ter ajuizado Ação de Improbidade Administrativa em face o ex-gestor, o que seria bastante à suspensão da inadimplência pretendida, não tendo a ora agravante impugnado tais fatos no presente recurso. 4. Manutenção da pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais, tal como assegurado na decisão ora atacada. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 44061420313820408873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)