PROCESSO Nº: 3056105-40.0266.31.1.3829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN GONÇALVES e outro ADVOGADO: Pietro Mendes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Com relação aos Embargos de Declaração opostos pelos particulares, alegam, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso com relação às verbas honorárias, cuja condenação deveria recair sobre a Fazenda Nacional por ter insistido na tese de redirecionamento rechaçada pelo acórdão embargado. 3. Compulsando os autos, observa-se que a condenação em honorários decorreu de sentença confirmada em apelação (condenação em 10% sobre o valor atribuído à causa), tendo, inclusive, sido incluídos nos cálculos efetuados pela Contadoria, já que a ação declaratória foi julgada improcedente em desfavor dos particulares. 4. Verifica-se que a decisão impugnada não tratou dos honorários advocatícios da ação de origem, razão pela qual não foi alvo de apreciação quando do julgamento do Agravo de Instrumento. 5. Não há, portanto, que se falar em omissão no acórdão embargado pelos particulares. 6. Em relação aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, também não merecem ser acolhidos visto que a questão do redirecionamento considerada no julgamento do Agravo de Instrumento para acolher a Exceção de Pre-executividade foi ponto decidido anteriormente em sede de agravo e, portanto, precluso. 7. O acolhimento do referido argumento prejudica a apreciação das demais alegações, sendo desnecessária a manifestação sobre os demais fundamentos expostos nos declaratórios. 8. Tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existe omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 9. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 94250526799754217933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)