Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Azevedo Nº: 7472687-54.2680.17.8.8688 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA): Juiz Federal Nicolas Pinto Zagallo (em substituição na 3ª Vara Federal/AL) RELATOR(A): Desembargador Convocado Juan Barros - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). FALSIDADE GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. POTENCIALIDADE DE ENGANAR O HOMEM MÉDIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL (ID nº1158115.9675155), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal), aplicando-lhe, em consequência, as penas de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e multa, fixada em 40 (quarenta) dias-multa, à razão, cada, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. FATOS 2-De acordo com a denúncia: 2.1- no dia 27 de setembro de 2016, os agentes da Polícia Federal abordaram Otávio das Neves após supostamente ter recebido um pacote contendo 75 cédulas falsas, divididas entre 5 cédulas de R$100,00 e 70 cédulas de R$ 50,00, totalizando R$ 4.000,00 em notas falsas, de Miguel Almeida, responsável pelo transporte do pacote de Arapiraca até Maceió, onde Alexandre Fogaça estaria para recebê-lo. 2.2 - Ambos, conduzidos pelos agentes da Polícia Federal, prestaram depoimento na Superintendência Regional em Alagoas. Na oportunidade DAVI SOUZA alegou ter ido buscar o pacote a pedido do seu filho, CAIO OLIVEIRA, que, ouvido no Presídio Davi Luiz da Costa Cavalcanti, onde estava recolhido, disse ter entrado em contato com sua mãe para que recebesse o pacote e repassasse a outra pessoa, transação que ocorreria no estabelecimento comercial de sua irmã, localizado na Rodoviária de Maceió. Afirmou ainda não ter conhecimento da falsidade das notas e que estas serviriam para comprar uma moto de interesse de outro detento conhecido pela alcunha "Grande", este não localizado em diligências do MPF junto aos servidores do presídio. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 3-O Laudo Pericial N° 238/2016 - SETEC/SR/PF/AL (Id. 7837916.1016987 às fls. 15/19 do IPL 0506/2016, atestou que as notas falsas apreendidas tinham a aptidão e potencialidade para iludir e eram consideradas falsificação de boa qualidade. 4-Desacolhe-se o pleito preliminar de desclassificação do crime de moeda falsa para o estelionato a ensejar o declínio dos autos para a Eg. Justiça Estadual, vez que as notas foram consideradas pelos peritos com potencialidade de enganar o homem médio a autorizar a competência da Justiça Federal. MÉRITO 5-Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos de prova colhidos no Inquérito e corroborados na persecução penal: 5.1-Laudo pericial N° 238/2016 - SETEC/SR/PF/AL, Id. 3802862.2385587 às fls. 15/19 do IPL 0506/2016, que atestou que se trata "de setenta e cinco cédulas do tipo papel-moeda, nos valores de R$ 50,00 e R$ 100,00, como já devidamente esclarecido nas seções I - Material e III - Exame. 2. Consoante o exposto na seção III - Exame, o Perito afirma que todas as setenta e cinco cédulas são falsas e com aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente, podendo ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico. 5.2-Depoimento prestado por Mirella Ribeiro, mãe do acusado, às fls. 5 do IPL 0506/2016 e confirmado em juízo ao depor como declarante em audiência criminal, conforme consta assentada da audiência de id. 9475576.1539485, que referida senhora, mãe do acusado, foi ao encontro de Divanildo Chagas para buscar o pacote com as notas a pedido do filho, que se encontrava preso. Afirma em juízo que não sabia do que se tratava. 5.3- Em interrogatório, na fase inquisitorial, e confirmado em juízo em audiência criminal de assentada id. 7178894.1526427, o réu Pedro da Costa disse que estava no módulo "3" do Presídio Marcos Vinicius Novaes Cavalcante e que não se recorda do ano. Afirmou que se encontrou com um preso de nome "Grande", juntamente com a sua mãe, e a mãe de "Grande". Nesse encontro, disse que "Grande" o pediu para arrumar alguém para receber uma encomenda. Afirmou que sabia que era dinheiro, mas não sabia que era falso. Perguntado de onde o dinheiro vinha, respondeu que vinha de Arapiraca. Era de um negócio que o preso "Grande" fez e que a mãe dele vinha buscar. Disse que apenas prestou um favor a Grande, sem receber nada, apenas por amizade. 5.4 - FERNANDA AZEVEDO, mãe do acusado, e DIVANILDO CHAGAS não foram denunciados, em virtude do não conhecimento sobre a falsidade das notas. 5.5- Diligências efetuadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, na tentativa de localizar a pessoa referida por Izaquiel, todas sem sucesso. Consta informação da Polícia Federal às fls. 47/48 (Id. 8957501.7032046) do IPL, no sentido de que: "Durante as diligências, os policiais fizeram contanto com a Ana Viana, servidora do Complexo Prisional de Maceió/AL, solicitando os bons préstimos daquela servidora para que fossem realizadas consultas nos históricos das bases de dados existentes, utilizando-se das poucas informações disponíveis para os critérios de pesquisa, a saber, um indivíduo apelidado de GRANDE, de estatura bastante alta, com uma cicatriz na testa e que conviveu com IZAQUIEL no modulo 3 do GUSTAVO REZENDE CAVALCANTE. Entretanto com o resultados das pesquisas, NÃO foram retornados registros para os critérios informados. Insatisfeitos com os resultados das diligências infrutíferas, os policiais requisitaram a senhora FLAVIA que, se possível, fizesse contato com os agentes prisionais que trabalharam no módulo 3 do presídio RAFAEL MOURA CAVALCANTE, na época em que IZAQUIEL esteve preso, para saber se algum deles se lembrava da existência de algum reeducando com tais características, durante aquele período. Entretanto, segundo a Nina Silveira, todos foram unânimes em afirmar que NÃO recordam de indivíduo com tais características e que o mesmo pode ter sido recolhido ali, mas que devido ao grande quantitativo de reeducandos e a rotatividade dos mesmos, os servidores indagados não souberam afirmar sobre a passagem de tal indivíduo por aquela unidade prisional". 5.6 - O Ministério Público Federal em suas diligências identificou o registro de um detento de nome: Antônio Aragão, Davi Lucca das Neves "Grande", verificou que Lorenzo Viana foi preso em 23/10/2016, na Delegacia de Murici, em razão de ordem de prisão preventiva proferida no processo nº 086538272.0122.5.2.5367, com trâmite na justiça estadual, obteve ainda uma fotografia do mesmo, ao qual foi apresentada a Izaquiel, por ordem deste juízo, para a realização de reconhecimento fotográfico, no entanto o réu não reconheceu nenhuma das pessoas apresentadas pelo Oficial de Justiça, como sendo o "Grande" (certidão Id. 4993675.3091446). 6-Evidência concreta de que a versão dos fatos apresentada pelo réu mostrou-se insustentável, tendo em vista que mesmo com todas as diligências realizadas, não existem indícios contundentes da existência do detento "Grande" que haveria requerido o suposto favor ao acusado. Como afirmado na sentença apelada, "Não é crível supor que um preso ingressou, e saiu do sistema prisional, sem qualquer registro, ou ao menos uma breve lembrança de sua presença" e que o réu utilizou sua genitora como instrumento para a prática delituosa, "sendo assim um caso de autoria mediata por parte do réu, que utilizou-se da genitora para buscar e guardar as notas falsificadas." 7-Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto, que demonstram que o agir do réu era voltado à ciência da existência das notas falsas e da intenção em introduzi-las em circulação. Nenhum elemento dos autos indica que o réu tenha providenciado o recebimento dessas notas de boa-fé. 8-Tal evidência afasta a alegação de ocorrência de erro de tipo, ao afirmar não possuir qualquer conhecimento acerca da falsidade. As provas produzidas na instrução penal demonstraram que a versão do réu não condiz com a realidade fática. 9-Improcede a ocorrência de crime impossível por uma suposta falsificação grosseira da moeda repassada, quando a prova técnica apontou pela falsidade das notas e sua potencialidade de iludir o homem médio 10-O bem jurídico violado (fé pública) traz a incompatível aplicação do princípio da insignificância, porque a ofensa à fé pública não pode ser medida pelo valor da lesão ou pela pequena quantidade de notas falsificadas. O que o tipo penal busca proteger é a confiança depositada na moeda. Precedentes do STJ: HC nº 22.908/MG e REsp nº 578.039/DF. 11 - Pedido de absolvição não cabível, vez que improcedente. 12-Ante a inexistência de qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada em todos os seus termos. 13-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 75288239361949091562, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)