PROCESSO Nº: 7392360-09.5167.7.6.1443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO BARBOSA ADVOGADO: Lorenzo Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1333878-28.1174.16.3.6248 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Souza EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que após a terceira repetição do requerimento pela União, onde informou que o promovente paga imposto de renda (situação essa que sempre existiu desde a propositura da ação de conhecimento em 2009- declarações de IR em anexo doc. 01), e, dessa forma, poderia pagar os honorários de sucumbência de quase R$ 3.000,00, o magistrado mudou completamente a direção de sua decisão que tinha concedido o benefício da Justiça Gratuita. Argumenta que na primeira decisão que negou a execução dos honorários de sucumbência, o magistrado foi claro que a União deveria comprovar a mudança de situação financeira do promovente. Entende que a União, em sua última petição, não comprovou tal fato, apenas falou que atualmente o promovente paga imposto de renda, no entanto, esse fato ocorre desde a propositura da ação de conhecimento, não havendo qualquer mudança na sua situação financeira. Diz que desde a ação de conhecimento em 2009 paga imposto de renda, e, nessa situação que não mudou, foi concedido o benefício da justiça gratuita. Sustenta que a questão se encontra preclusa. Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: BENJAMIN SALES, Segunda Turma, AC/RN 77304584870703981946, Rel. Des. Fed. Luigi da Paz: 19/02/2015. 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a parte agravante aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, conforme fichas financeiras acostadas aos autos (valor líquido de R$ 3.250,25 - id. nº 8922211.42098846). 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 21776097968036078433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)