PROCESSO Nº: 2211217-81.5920.8.2.2752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR PEREIRA MAIA ASSISTENTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face do acórdão da Primeira Turma, exarado em sessão ampliada, que deu provimento às apelações da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO e declarou prejudicada a apelação do demandante, julgando improcedente o pedido de condenação dos entes públicos réus a lhe fornecerem o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), para o tratamento da moléstia de que padece (adenocarcinoma de próstata com metástases ósseas). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no MS 38.857/DF, Rel. Ministro ARTHUR VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2017, DJe 16/03/2017). 4. O STJ também admite os embargos de declaração, para correção de erro de fato: "Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado" (EDcl no MS 73.063/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/01/2016, DJe 24/09/2016; no mesmo sentido: REsp 0178534/AC, Rel. Ministro OG PAULO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2017, DJe 18/08/2017). 5. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 20.294/DF, Rel. Ministro AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/07/2016, DJe 12/11/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 5525465/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2016, DJe 26/11/2016). 6. No caso, não há como se reconhecer a existência de qualquer omissão no acórdão embargado. 7. Ao proferir o seu voto, o Desembargador Federal Nathan Novaes confirmou a sentença que se Breno Vieira na perícia médica realizada em juízo, no sentido da imprescindibilidade e da eficácia do medicamento, para o quadro de saúde do paciente, entendendo demonstrados os requisitos definidos pelo STJ no REsp nº 9.404.670, julgado sob a sistemática dos repetitivos. 8. No entanto, a posição que prevaleceu não foi essa, mas sim, a sufragada pela Desembargadora Federal Polyana Ana Vitória da Rosa, no sentido de que "o CONITEC não recomendou a sua incorporação ao SUS. Segundo documento constante dos autos, o CONITEC incluiu informações sobre o medicamento no texto das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, a título de atualização da literatura e publicação de ensaios clínicos, mas 'a análise das evidências plo grupo elaborador não alterou a posição em relação à incorporação do referido medicamento'. Ainda nesse documento, ficou dito que houve comparação do fármaco com placebo e que, nesse cotejo, a sobrevida mediana foi de 18,4 para 13,6 meses, em favor do medicamento pretendido. Nesse contexto, não há prova da eficácia superior do medicamento, em comparação com as opções terapêuticas disponibilizadas na rede pública, notadamente em confronto com o docetaxel". 9. O acórdão não deixou de considerar os arts. 196 da CF/88 e 2º e 4º da Lei nº 8.080/90, muito menos a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento da medicação pretendida (controle jurisdicional dos atos da Administração Pública), à luz dos precedentes do STF e do STJ, que foram expressamente mencionados na fundamentação (a STA nº 175/CE e o REsp nº 5.758.330). Apenas entendeu, nesse contexto, por prestigiar a análise técnica do CONITEC, do qual extraiu a falta de certeza quanto à eficácia superior do medicamento, em relação aos demais disponibilizados pela rede pública de saúde. 10. Os embargos de declaração não cabem para que seja dada nova interpretação às provas reunidas nos autos. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59128911771454901672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)