PROCESSO Nº: 0657946-67.0914.25.1.3540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRA SERVICOS AMBIENTAIS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Luigi Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1328970-56.3484.30.4.1807 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TCU. LIMITE. VALOR ATUALIZADO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por PETRA SERVIÇOS AMBIENTAIS E ENGENHARIA LTDA contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução pelo Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. A apelante se insurge contra a multa aplicada pelo TCU, considerando que, sendo ela parte acessória intimamente atrelada à proporcionalidade do prejuízo, a ausência de definição do valor exato da parte supostamente não executada afasta a certeza e liquidez do crédito. 3. Nesse sentido, defendeu que, se o TCU não identificou o valor exato da parte supostamente não executada, outra conclusão não se pode extrair senão a de que seu Acórdão foi lavrado com falhas, não se encontrando hábil a ser apresentado em execução em face da ausência de certeza, liquidez e determinação, não servindo sequer para reflexo na multa. 4. A pretensão recursal não provoca, por si só, a incursão do órgão jurisdicional na análise do mérito administrativo, detendo-se em examinar a juridicidade do ato administrativo que culminou na aplicação da multa atacada, ante os limites estabelecidos no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, segundo o qual "Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário". 5. A apelante não observou, contudo, que o acórdão do TCU, anuiu à proposta da SECEX/BA, endossada pelo "Parquet" especial, que foi expressa ao consignar que "as obras realizadas são de baixa qualidade, não atendem às especificações e características do projeto e não beneficiam a população que deveria ser atendida", pelo que concluiu que o dano aos cofres públicos foi equivalente ao valor integral do convênio. Eis os termos do voto do relator: "9. Desse modo, verificou-se que as obras objeto do Convênio nº 94/2007 não foram adequadamente executadas, de sorte que não resultaram em benefícios à população, conforme consignado no Parecer Financeiro nº 431/2011 (Peça nº 4, fls. 384/390) e no Parecer Técnico nº 47/2010 (Peça nº 4, fls. 168/170). 10. Assim sendo, considerando que, conforme a relação constante da prestação de contas (Peça nº 3, fl. 302), os pagamentos foram efetuados na totalidade à empresa Petra - Serviços Ambientais e Engenharia Ltda., deve o ex-prefeito responder solidariamente com a contratada pela devolução de R$ 1.061.847,36, vez que a contrapartida municipal foi de R$ 655.647,64". 6. Assim, considerando que a multa imposta (R$ 618.205,00) não ultrapassou os necessários limites impostos à atividade da autoridade administrativa por ocasião do exercício do poder sancionatório adscrito à atividade de controle exercida pelo TCU, afigura-se de rigor o reconhecimento da higidez do título executivo. 7. Apelação não provida. 8. Aos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (R$ 57.795,80) deve ser acrescido o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 76809549062846627062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)