E M E N T A CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em Ação Monitória interposta pela Caixa Econômica Federal em face de Luiz Miguel Gonçalves e Fernando Costela com a finalidade do pagamento da quantia de R$ 15.961,30 (quarenta e seis mil, setecentos e dezoito reais e trinta centavos), atualizada até 04/03/2014, oriunda de débitos decorrentes do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", celebrado inicialmente em 21/01/2011 e aditado em 29/03/2012, através dos quais foram disponibilizados crédito na modalidade de CDC - Crédito Direto do Caixa - e Cheque Especial. II - Primeiramente, vale ressaltar o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuados com instituições bancárias. III - A Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Dessa forma, a presente Ação Monitória se encontra devidamente instruída, tendo em vista que foram juntados aos autos o contrato de abertura de crédito e os respectivos demonstrativos de débito e extratos. IV - Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui entendimento no sentindo da impossibilidade de serem cumuladas a comissão de permanência e quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, a exemplo da correção monetária, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora, em razão daquela já possuir dupla finalidade: corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89677681666248480354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)