PROCESSO Nº: 2918329-10.9694.1.1.4694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO BARROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pires - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 5.594.606/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. Noticiam os autos que, após certificada a não localização no endereço declinado na petição inicial, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito por um ano. Terminado o prazo de suspensão, o Exequente foi intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, tendo requerido a citação da Executada por edital, ocorrida em 15/10/2008. 4. Em 09/09/2008, foi dada vista dos autos ao Exequente, em face do decurso do prazo editalício sem manifestação da Executada para pagar o débito ou nomear bens à penhora. Na oportunidade, requereu-se a penhora via Bacenjud, que restou frustrada. Em 10/06/2008, o Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 5. Após nova intimação para se manifestar no feito, o Exequente requereu o seu arquivamento, sem baixa na distribuição, em razão do baixo valor do débito, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/02, tendo sido deferido o pleito (21/07/2008). 6. Em 05/04/2015, foi dada oportunidade para o Exequente se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não apontando qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 7. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (12/09/2009), até a data da prolação da sentença (18/01/2018), decorreram mais de cinco anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 57338612993724234102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)