PROCESSO Nº: 0334624-34.2780.22.2.4646 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Isaac Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. REFLEXOS DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA EM FAVOR DA QUAL O WRIT FOI IMPETRADO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de recebimento de valores correspondentes aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência, referentes ao período de abril a novembro de 1996, pela condição de ex-Juiz Classista. 2. O STF decidiu, nos autos do RMS nº 64.955/DF (Relator para o Acórdão: Ministro PAULO FREITAS, julgamento ocorrido em 08/06/2013), que "a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade". 3. O Mandado de Segurança Coletivo ao qual se reporta o autor foi impetrado pela ANAJUCLA em defesa dos Juízes Classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 (diploma que antecedeu a Lei nº 9.655/98) e seus pensionistas, apenas para esses se podendo reconhecer a ocorrência de interrupção do prazo prescricional, como efeito da impetração. Para esse conjunto de beneficiários, considerando que o trânsito em julgado do decisum proferido naquele writ ocorreu em 08/05/2014, o prazo prescricional somente voltou a correr, pela metade, a partir dessa data (art. 9º do Decreto nº 05.068/32). 4. No caso, a referida interrupção não beneficiou o apelante, tendo em vista que ele não detém a condição de Juiz Classista aposentado, não tendo sido alcançado pelo título judicial formado naquele mandamus. Ajuizada esta ação em 30/12/2017, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão por ele deduzida. 5. Uma vez não alcançado o apelante pela interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo da ANAJUCLA, encontra-se a sua postulação fulminada pela prescrição, consoante destacado pelo Juízo a quo, ao assim decidir: "[...] o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo 28.629/ DF não se aplica ao autor, já que não se aposentou nem cumpriu os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei n° 6.903/81. Não se pode pretender que ação coletiva ajuizada por associação de classe na representação de juízes classistas de primeiro grau que se aposentaram ou cumpriram todos os requisitos para a aposentadoria, sob a égide da Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, produza efeitos ultra partes e erga omnes mesmo para aqueles que, na época de seu ajuizamento, sequer eram aposentados. [...] caberia ao promovente, em se julgando prejudicado por não ter recebido a referida rubrica no período impugnado, ajuizar a ação pertinente para discutir o direito perseguido dentro do lapso temporal de cinco anos, a contar do último período discutido, qual seja, novembro de 1996, sob pena de terem a pretensão totalmente fulminada pela ocorrência da prescrição [...]". 6. Precedentes: Processo nº 4017405-16.9114.6.2.4300, Relator: Desembargador Federal JOÃO FELIPE NOVAES (Convocado), 1ª Turma, julgado em 16/10/2019; e Processo nº 1299944-86.5234.3.10.3646, Embargos de Declaração, Relator: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL DA COSTA, 1ª Turma, julgado em 12/09/2019. 7. Apelação não provida. 8. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação do autor em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 42521655224520968853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)