PROCESSO Nº: 8053318-81.8894.3.11.5877 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Cauã Rodrigues Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Ramos - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TEMA AFETADO EM REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 181.332/SE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO MINISTRO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ente Público em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual entendeu pela desnecessidade de o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que haveria um fato novo, surgido em 16 de julho de 2018, consistente na decisão do Ministro Relator do RE 771.226/SE (Tema 810) que deferiu efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC c/c artigo 21, V, do Regimento Interno do STF. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Observa-se que o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 24/02/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, deve ser posterior à publicação deste último. 5. Contudo, é preciso reconhecer, no caso específico, a decisão proferida, em 28/08/2018, pelo Relator do RE 646.336 (Tema 810), Ministro Lucas da Rosa, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com base no art. 1.026, § 1º, do CPC c/c o art. 21, V, do RISTF, e, considerando que a decisão que venha a ser adotada pelo STF no referido recurso (RE 380.408), por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, nesse sentido: AgInt no REsp 5338017/PR, Rel. Ministro Marcelo da Conceição, Primeira Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 09/04/2017. 6. Essa decisão do STF acabou por repercutir no Tema 905 do STJ. Com efeito, a consulta ao sítio da Corte Superior revela que a situação do tema é de sobrestamento. A última decisão disponível cuida de decisão Monocrática proferida pela Ministra EMILLY NOGUEIRA DE MARIA EDUARDA PINTO, Vice-Presidente do Tribunal, onde determinou o sobrestamento também do recurso até o julgamento dos aclaratórios. 7. Necessário, portanto, aguardar a definição da Corte Superior quanto à matéria afetada, o que impõe o sobrestamento do feito. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 83450774750646604321, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2019)