PJE 5257651-36.9254.22.12.9699 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido do autor, por entender ausente a incapacidade laboral. A decisão de 1º grau havia condenado o réu à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo, determinando, ainda, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data de elaboração do laudo pericial, em 30/06/2017. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, sob o argumento de que o INSS, quando apresentou seu recurso de apelação, apenas requereu que fosse julgado improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez do embargante, não tendo apelado na parte da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença. Argumenta que não poderia este Tribunal reformar a sentença para julgar improcedente todo o pleito autoral, incluindo o auxílio-doença, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Com efeito, não merecem prosperar os argumentos do embargante, tendo em vista que o INSS expressamente impugnou o capítulo da sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Veja-se trecho da apelação: "Primeiro, insurge-se o INSS em face da determinação de concessão de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo. Equivocado entendimento, haja vista que a perícia do INSS avaliou e constatou que não havia incapacidade, logo, como a perícia judicial ocorreu em data bem posterior, não poderia ser definido como data de concessão de auxílio-doença o indeferimento administrativo. (...) Requer, assim, o apelante seja a r. sentença reformada para que o pedido seja julgado totalmente improcedente". 6. Dessa forma, foi devolvida a esta Eg. Turma toda a matéria analisada pela sentença, não havendo que se falar, portanto, em decisão ultra petita. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07144109297671950714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)