PROCESSO Nº: 2323042-08.8574.6.3.3578 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Hugo Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PROVENTOS DE REFORMA DE MILITAR. CARGO PÚBLICO. AUXILIAR JUDICIÁRIO. REMUNERAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta a União omissão tangente à fixação dos honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC. 3. Sentença proferida já na vigência do novo CPC, motivo pelo qual devem ser majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC vigente. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 72288599200791369094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)