PROCESSO Nº: 1908414-14.8092.9.6.5141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA e outros ADVOGADO: Vitor Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2150610-99.1309.18.10.2839 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IFETAL contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que afastou a prescrição da pretensão executiva, indeferindo a incorporação das deduções a título de reestruturação da carreira dos exequentes, ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, aos cálculos da liquidação da execução referente ao reajuste salarial de 28,86%, ressalvando as deduções atinentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% - a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98 - e a absorção decorrente das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 79.284/05 e 98.098/08, determinando, ainda, a suspensão dos procedimentos de acertamento dos cálculos de liquidação, até a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF no RE nº 255287/SE. 2. O título executivo judicial que cosubstancia o presente cumprimento de sentença da obrigação de pagar origina-se da sentença exarada nos autos da ACP nº 1936585-41.2096.11.9.7081, que tramitou na 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas. Ressalta-se que a obrigação de fazer, a qual havia sido condenada a autarquia no bojo daquele mesmo processo, foi declarada cumprida nos autos do incidente processual nº 9739405-68.2852.14.3.5546, transitada em julgado em 03/02/2015. 3. No caso dos autos, tenho por certo que em nada merece reparo a decisão que afastou a prescrição da pretensão executiva, isto porque, conforme expôs o magistrado a quo, "o título executivo judicial formado no bojo da Ação Civil Pública n. 9984402-59.0887.11.11.6929 condenou o IFAL a cumprir obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) na remuneração dos autores, bem como a cumprir obrigação de pagar as diferenças relativas aos meses em que tal reajuste deveria ter sido implantado e não o foi. Em situações deste jaez, a pretensão à execução das parcelas retroativas, bem como a quantificação exata da obrigação de pagar, pelo conhecimento de seus termos inicial e final, encontra-se inequivocamente vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que este constitui condição sine qua non para a aferição das parcelas a que a parte autora faz jus. Por esta razão, a verificação do adimplemento da obrigação de fazer deverá, necessariamente, preceder o início da execução da obrigação de pagar.". 4. O prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer, devidamente atestado nos autos. Isto se deve ao fato que a definição dos parâmetros da obrigação de pagar ocorre após o cumprimento integral da obrigação de fazer, o que repercute no lustro prescricional. Precedente desta Primeira Turma: PJE 6725408-00.0497.21.1.5518, Relator Desembargador Federal João Gabriel Mendes, unânime, j. maio 2019. 5. O direito de os exequentes ajuizarem o cumprimento do título judicial em relação à obrigação de pagar iniciou-se em 16/09/2015 e o cumprimento de sentença de que ora se cuida foi deflagrado em 21/10/2018, antes, pois, de transcorridos o prazo quinquenal para execução em face da Fazenda Pública. Logo, numa inferência lógica, igualmente não há de prosperar a alegação de prescrição parcial da dívida, porque se a parte autora pode propor a execução da obrigação de pagar em até cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer, permanecem devidas as parcelas retroativas que se venceram durante esse período. 6. A sentença que resolveu a execução da obrigação de fazer não é ato interruptivo da prescrição da pretensão referente à obrigação de pagar, mas apenas o termo final da controvérsia relativa à obrigação de fazer, de modo que não cabe falar em retomada do prazo prescricional pela metade. 7. Quanto ao pedido de abatimento dos incrementos vencimentais experimentados em decorrência da reestruturação de carreiras, vejo que esta questão já foi objeto de decisão desse Tribunal Regional, nos autos do AGTR 971.949, que determinou fossem descontados "do percentual devido apenas os acréscimos vencimentais decorrentes das Leis 10.302/01, 82.602/05 e 61.754/08". Essa decisão afastou a pretensão do IFETAL de acrescer a esses descontos aumentos vencimentais oriundos de outros diplomas legais, devendo ser mantido o entendimento consignado pelo magistrado a quo, por se encontrar em plena consonância com o julgado desta Corte. 8. No que se refere à adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, sabe-se que, em 23.12.3467, nos autos do RE nº 850.161 ED/SE, o Ministro Cauã Santos deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Porém, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Dessa forma, entende esta Primeira Turma, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.537.378/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Plenamente justificável a medida adotada pelo magistrado de primeiro grau, que ordenou o sobrestamento dos "procedimentos destinados à definição de quantias exequendas devidas pela Fazenda Pública, enquadráveis na situação posta, até que definida pelo STF a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida no RE nº 555489/SE". 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45401936775713167480, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)