PROCESSO Nº: 1197898-01.4110.8.6.3494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ CARDOSO DE BESSA ADVOGADO: André da Cruz Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5114647-20.6143.18.5.5074 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que, no processo de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, determinando à ora recorrente e ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que forneçam à demandante o medicamento RUXOLITINIBE (JAKAVI), para o tratamento da moléstia de que padece (Mieloproliferativa Crônica). 2. A CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 4. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 5. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 6. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, dentre os quais, os seguintes: 1º) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde (cf. STF, 2T, RE 620185 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 23/10/2015, DJe 01/08/2015); 2º) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso", podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde (cf. STF, 1T, ARE 174273 AgR, Relator Min. ENZO CASTRO, julgado em 11/06/2016, DJe 04/09/2016); 3º) nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 7. "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 3671524/RJ, Rel. Ministro ISAAC DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2018, DJe 07/09/2018). 8. No caso, é certo que foi juntado laudo médico subscrito por profissional da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, no qual ele asseverou, expressamente, que "a paciente faz tratamento comigo há 03 anos e nesse período ela usou hidroxiureia, predinisona e eritropoetina todos fornecidos pelo SUS, e recentemente que a mesma perdeu a resposta clínica, por não termos mais medicamentos fornecidos pelo SUS, que solicito a partir de agora medicamento judicializado". Consta, ainda, dos autos, declaração de hipossuficiência econômica, o que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária pelo Juízo a quo, não impugnado no recurso em exame. Finalmente, há indicação em bula do medicamento postulado para o tratamento da doença de que sofre a recorrida. Esses elementos, por corresponderem aos requisitos definidos em precedente vinculante pelo STJ, autorizam que o medicamento continue sendo fornecido, como determinado pelo Magistrado a quo. 9. No entanto, demandas como a presente não podem ser julgadas, sem que sejam devidamente instruídas, sendo certo que a prova pericial, no caso, é imprescindível, para a apuração do quadro de saúde da demandante e a verificação da necessidade e da eficácia do medicamento postulado, diante dessa específica condição de saúde, servindo, outrossim, à demonstração da possibilidade, ou não, de tratamento com os fármacos que o SUS já disponibiliza. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para manter o fornecimento do medicamento, mas determinar a realização de prova pericial, em 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 40077232887884445370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)