PROCESSO Nº: 6018581-31.4642.23.5.5778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 19ª REGIÃO PARAÍBA ADVOGADO: Leonardo da Mota E Oliveira APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS IDEAL LTDA ADVOGADO: Heitor Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DA CDA. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 19ª REGIÃO - CRQ XIX contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pela Juíza Federal Substituta da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV. c/c o art. 618, I, do CPC/73. 2. A apelante defende a reforma da sentença afirmando que as indústrias de laticínios, ligadas à produção e industrialização de produtos láteos, possuem atividades básicas ligadas à profissão de químico, razão pela qual, ante os termos da Lei nº 6.839/80 c/c a Lei nº 2.800/56, estão obrigadas ao registro perante o Conselho Regional de Química. 3. A sentença recorrida, por sua vez, reconheceu a inexistência de base legal para a cobrança da dívida, ao considerar que a industrialização e o comércio de laticínios e derivados não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química, fulminando, em vista disso, a exigibilidade da CDA que instrumentaliza a execução fiscal. 4. A jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer que é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. 5. No caso das indústrias de laticínios, a matéria-prima de origem animal (leite) é submetida a processos de natureza física para garantia de sua segurança e conservação, de modo a possibilitar o seu acondicionamento e transformação, com posterior objetivo comercial. 6. Nesse contexto, as atividades preponderantemente desenvolvidas não se ajustam aos tipos de indústria que impõem a atuação de técnico químico, mormente tendo em vista que os seus produtos não são obtidos por meio de reações químicas especificamente dirigidas para a sua consecução, ou seja, no seu âmbito não são aplicados processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados. 7. Ademais, desponta relevante afirmar que a matéria ora trazida à liça não exige digressões aprofundadas, eis que o STJ consolidou o entendimento de que a industrialização e o comércio de laticínios e derivados não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química. (Precedente: RESP 230848700209, MATHEUS GONÇALVES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/12/2013 DTPB:.) 8. Assim, tendo em vista que a sentença recorrida não discrepou do entendimento consolidado na jurisprudência ao afirmar que as indústrias de laticínios não exercem atividades básicas inerentes à atuação de técnico em química, que impõe a inscrição no Conselho Regional de Química, afigura-se de rigor a manutenção dos seus termos. 9. Apelação não provida. 10. Sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, eis que a sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/73, observando-se, na espécie, o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. afr
(PROCESSO: 00347008090577627610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)