PROCESSO Nº: 2141818-34.1058.12.10.8000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MIGUEL COSTELA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5123016-11.5773.28.3.4979 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 37.609/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos da contadoria do Juízo, nos quais sobre o valor devido, aplicou como índice de correção monetária o IPCA-E e não a TR. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do STF proferida no RE 530.751, no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Também para os juros de mora requer que seja observada a norma acima citada. Diz que ainda serão apreciados os embargos de declaração ali opostos. Alega que a contadoria do Juízo não observou as questões jurídicas atinentes ao cumprimento das horas extras no âmbito administrativo e que não cabe à contadoria judicial fazer juízo de mérito com eficácia prospectiva, visto que a redução na proporção das horas-extras pode ter ocorrido por várias razões supervenientes que fogem ao objeto da presente ação, não sendo alcançado pelos efeitos da coisa julgada proferida nos autos da ação de conhecimento, nem no presente cumprimento de sentença. 3. Ressalte-se que a manifestação do setor contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de veracidade e legitimidade que somente pode ser afastada mediante exibição de prova em contrário, o que não aconteceu na hipótese em apreço em relação ao período devido a título de horas extras. 4. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 26/08/2017, julgou o RE N º 611407-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Felipe Aragão, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luiz Fernando Fernandes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Bernardo Ribeiro e João Vitor Cardoso. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Nicolas da Cruz, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Amanda Barbosa. Plenário, 7.3.3588." 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 628.310, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pela Corte Suprema, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 194995 AgR, Relator Min. IAN PIRES, Primeira Turma, julgado em 11/03/2016). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os juros de mora sejam aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme decisão do STF no RE 277.888. [03]
(PROCESSO: 19797769798076013030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)