PROCESSO Nº: 0641268-98.6171.15.2.3897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS CBR ADVOGADO: Urbano Costa Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Souza - 2ª Turma DESEMBARGADOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR MATHEUS NOVAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. LEI 6830/80, ART. 8º. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal n° 8978.50.48.165972-0, reconhecendo a prescrição do direito da CVM de cobrar os débitos manejados pela execução fiscal, bem como a inexigibilidade da cobrança da multa, com base no art. 23, incisão XII, do Decreto-lei 1.745. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da embargante, fixados no percentual mínimo previsto no § 3° do art. 85 do NCPC, em relação ao proveito econômico obtido pela parte promovente, com eventual aplicação do§ 5° do mencionado dispositivo legal. 2. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, em suas razões de recurso, sustenta que a nulidade na citação válida da empresa não ocorreu, uma vez que a execução fiscal é regida por lei específica, no caso a Lei n.° 6.830/80, sendo aplicável o CPC somente subsidiariamente. Defende, assim, que o art. 8 do mencionado diploma legal institui que, uma vez não devolvido o AR da carta de citação, o executado será citado por oficial de justiça ou por edital, não havendo a ordem de preferência prevista no CPC para as duas ultimas modalidades. 3. A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à CVM, nos termos do art. 3º da Lei n. 7.940/89, tendo incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal concedido. 4. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento de ofício, como a taxa de fiscalização, sem o pagamento efetuado pelo contribuinte, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito deve considerar apenas o art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. O tributo cobrado mais remoto se refere ao exercício de 1993, então o termo inicial do prazo decadencial é 16/07/1994 e o termo final é 20/07/1998. Tendo a notificação do lançamento sido feita em 1997, evidentemente, não se deu a decadência dos créditos tributários à época da notificação. 6. Ao ser frustrada a citação postal da executada no endereço constante da inicial, já que a empresa não foi localizada no seu endereço ante a falência decretada desde 1995, a parte exequente pugnou, de imediato, a citação por edital da empresa devedora. 7. O art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, prevê alternatividade entre a citação por Oficial de Justiça e por edital, quando frustrada a citação postal, ao estabelecer que "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital", justamente o caso dos autos. (PROCESSO: 20576137847810853603, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019). 8. Quanto à prescrição, no REsp nº 5.159.542/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, parágrafo 2º, do CPC). 9. Assim, é de se considerar válida a citação por edital, a qual ensejou a interrupção da prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação, ocorrido em junho de 2002, nos termos do art. 219, §2º, do CPC/15. 10. Inversão do ônus da sucumbência. 11. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição dos créditos tributários objeto da execução fiscal correlata. [10]
(PROCESSO: 00853136667387284794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)