PROCESSO Nº: 7312091-37.5957.30.3.3337 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN/SRF 327/2003. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 213/STJ). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança, para determinar que a União (Fazenda Nacional) se abstenha de incluir as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio da mercadoria) no valor aduaneiro das mercadorias importadas. A sentença não reconheceu o direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Segundo o art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 12.815/2013, o trabalho portuário de capatazia é definido como a "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". Serviço realizado em momento posterior à chegada da mercadoria no porto alfandegado. 3. O conceito de Valor Aduaneiro estabelecido no Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94, art. 8º) e no Decreto nº 6.759/09 (art. 77) apenas autoriza que se inclua os gastos despendidos com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas "até o porto ou local de importação". 4. O art. 4º, §3º, da Instrução Normativa/SRF nº 327/03 extrapolou os seus limites legais, incorrendo em ilegalidade, ao incluir no conceito de Valor Aduaneiro, para fins de composição da base de cálculo dos impostos incidentes sobre a operação de importação, os gastos relativos ao serviço de capatazia realizado em território nacional, ou seja, em momento posterior à conclusão do transporte do produto importado. Precedentes do STJ no mesmo sentido: AgInt no REsp 9713312/SC, Rel. Ministro Juan Rezende, Primeira Turma, DJe 29/10/2016, AgRg no REsp 0188592/CE, Rel. Ministro Marcos Vinicius Pinto, Segunda Turma, DJe 26/08/2015. 5. Possibilidade de em sede de Mandado de Segurança se declarar o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente (Súmula 213/STJ) posto que tal declaração não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 7397295/SC, Rel. Ministro Davi Lucas Novaes, Segunda Turma, DJe 15/09/2016, AgRg no REsp 0.816.378/SC, Rel. Min. Davi Lucas das Neves, Primeira Seção, DJe 15/04/14, EDcl nos EDcl no REsp 1.294.795/RS, Rel. Ministro Igor Souza Esteves Marcelo Gomes, Primeira Seção, DJe 08/12/2014. A compensação apenas poderá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Valores atualizados pela taxa SELIC. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. 6. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, despicienda é a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Empresa provida. mtrr
(PROCESSO: 94506531187740078476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)