PROCESSO Nº: 3447016-56.4738.7.5.6391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Farias Bernardo Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9978399-38.2302.3.9.0864 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO NO PRECATÓRIO EXPEDIDO. NÃO EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 17514600831146712125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)