PROCESSO Nº: 4303347-16.7223.5.10.9362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Murilo Alves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM REMUNERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO APÓS PARECER DE JUNTA MÉDICA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a fornecer ao demandante o tratamento médico necessário à recuperação de sua saúde, incluindo-se o fornecimento dos medicamentos prescritos pelos médicos da corporação, devendo o mesmo permanecer vinculado à OM na condição de encostado até sua recuperação ou consolidação das lesões relacionadas ao acidente. 2. KEVIN RIBEIRO alega, em síntese, que o perito judicial atestou que possui sequela incapacitante relacionada ao serviço militar e que a situação de encostamento somente se justificaria caso tivesse adquirido moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, conforme disposto no art. 108, VI, da Lei nº 6.880/80. Aduz que o art. 430 da Portaria nº 749/2012, garante ao militar não estabilizado, que for considerado incapaz temporariamente para o serviço no exército em inspeção de saúde, a permanência na situação de adio de sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo. 3. A legislação de regência é a de militar temporário, não sendo aplicável a legislação referente aos militares de carreira. A questão gira em torno de enfermidades contraídas pela parte autora durante a prestação de serviço militar. 4. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Otávio da Cruz. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 5. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Esse ato opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão administrativa. 6. No caso concreto, houve perícia médica (id. nº 6376032.3631908) que atestou ser o autor portador de degeneração meniscal, fibromialgia, lombalgia, o que o incapacita parcialmente e provisoriamente para o trabalho, havendo a sentença determinado à União que permanecesse prestando serviços de saúde até a sua convalescença. Entretanto, a reincorporação do militar não é possível à falta de previsão legal. (AC 84981308349112126141, Des. Fed. Lucca da Mota.: 06/02/2016). 7. Por fim, não se sustenta a alegação de a situação posta ser subsumível a do art. 430, I, da Portaria nº 749/2012 que alterou o Regulamento Interno dos Serviços Gerais - (RISG), porquanto a parte autora foi licenciada após parecer de junta médica oficial. 8. A título de honorários recursais, ficam majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Improvimento da apelação. [03]
(PROCESSO: 21450333950881494944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)