Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Mendes Nº: 6944046-54.4886.2.9.4660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCCA PEIXOTO E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóveis adquiridos pelos autores no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e à compensação de danos morais. 2. A jurisprudência do STJ, seguida por este Tribunal, segue no sentido de considerar que, em se tratando de imóvel construído com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, há responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de defeitos físicos no imóvel financiado, ocasionados por vícios de construção (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9054804 9092.06.98868-4, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/11/2015). Sendo a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, pode a parte autora ajuizar a demanda contra o banco financiador e a construtora em conjunto ou isoladamente (AgInt no CC 582.013/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/07/2016, DJe 04/11/2016; PROCESSO: 48931166329335214889, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/11/2015). 3. Afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório. Em que não se reportar a sentença ao Parecer de Análise Técnica apresentado pela Caixa, no referido documento, não foram apresentadas novas questões, mas apenas rebatidas as conclusões apresentadas na perícia judicial, sendo estas expressamente apontadas pelo julgador de origem como suficientes à comprovação de vícios de construção a serem reparados, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado e ao dever de fundamentação das decisões. 4. Quanto aos danos físicos, alega a CEF que, não obstante a presença de vícios de construção na edificação no tocante ao algeroz, os outros danos verificados devem ser considerados como eventos decorrentes do desgaste e da falta de conservação periódica dos imóveis. A alegação não condiz com as informações prestadas no laudo da perícia judicial, nos termos das quais os imóveis periciados se encontram eivados de vários outros tipos de vícios construtivos, diretamente relacionados aos danos físicos a serem reparados, que impossibilitam o uso seguro por seus moradores, tendo em vista a falta de estanqueidade que, além de acelerar a depreciação dos imóveis, traz associado o risco de ocorrência de choques elétricos. De acordo com as conclusões do perito, não obstante inexistirem itens integrantes do projeto que deixaram de ser executados, há itens que foram executados de forma inadequada e que, generalizadamente, trouxeram problemas a todos os usuários dos imóveis do conjunto habitacional em questão, quais sejam: má execução do algeroz, falta de junta de dilação do forro, portas externas de má qualidade, preparo inadequado do piso ou com falha na colagem. O laudo pericial é absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, suas conclusões devem ser acolhidas no caso. Mantida a sentença quanto à condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores apontados pelo perito como suficientes para a realização do serviço em cada um dos imóveis periciados. 5. A existência de vícios de construção não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de danos morais a serem compensados, sendo necessária a comprovação de que os danos físicos no imóvel ocasionaram situação excepcional que ultrapasse prejuízos pontuais no cotidiano, como tornar o imóvel inabitável, obrigando os moradores a se afastarem do lar onde residem com sua família, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. Reformada a sentença quanto à condenação da CEF à compensação de danos morais. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação da CEF à compensação de danos morais. Das três pretensões deduzidas na petição inicial (pagamento de aluguéis, indenização de danos materiais e compensação por danos morais), apenas uma foi julgada procedente (indenização por danos materiais), de modo que, sucumbindo a CEF em parte mínima do pedido, a parte autora deve responder pela totalidade dos ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita, mantida a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 06874028193885766565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)