PROCESSO Nº: 9192929-65.5447.26.12.0625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: Isaac Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 00.54.06 a 98.24.45 e de 09.68.56 até 77.68.96, em razão da atividade de vigilante com porte de arma de fogo. Termo inicial fixado na DER. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora pelo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. Honorários arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso a) por não se pronunciar sobre o fato da impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir do 23/06/1997, com a edição do Decreto nº 2.172/97; b) porque não se baseou na aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Consta expressamente no precedente colacionado ao voto, embasando a decisão, a expressão: "importante frisar que a despeito da exclusão da periculosidade a partir do Decreto 2.197/97, a jurisprudência pátria entende que o art. 57 da Lei 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que labore em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Assim, verificada a efetiva exposição em caráter habitual e permanente, deve ser reconhecida a especialidade da atividade, não havendo que se falar em violação aos artigos 201, §1º e 195, §5º (Precedente: STJ REsp 9123028/RN, Rel. Ministro THOMAS MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2017)." O STF, no julgamento do RE 986.040/SE, em 25/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Diego Vieira. 05/09/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 36319903671170981991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)