PROCESSO Nº: 6814822-74.8190.6.12.6493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Enrico Fogaça Feitosa Da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA. ARRESTO CAUTELAR. BACENJUD E RENAJUD. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo interno por meio do qual pretendem os agravantes a reconsideração da decisão que denegou atribuição de efeito suspensivo ao manter incólume decisão do juízo de 1º grau que determinou arresto cautelar. 2. Alegação em torno da existência de documentos novos, capazes de demonstrar o regular funcionamento da empresa, o cumprimento de obrigações previdenciárias, a apresentação de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a ausência de responsabilidade dos sócios, em relação à movimentação bancária dos recursos da empresa executada. 3. O reexame da controvérsia seria possível apenas se estivesse consubstanciado em fatos supervenientes ou documentos novos, e não, como no caso presente, em documentos cujas datas são anteriores àquela em que ocorreu a prolação da decisão de 1º grau. 4. Manutenção da decisão ora agravada, uma vez que não há como afastar os indícios de formação de grupo econômico de fato ou de desconstituir a ordem de arresto cautelar já determinada. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 58694606019490379031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)