PROCESSO Nº: 2136538-32.4229.13.3.2629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DIAS FEITOSA DE PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Freitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA DIDÁTICA. EXTRAPOLAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO DIREITO DOS OUTROS CANDIDATOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que manteve a sentença, que julgou improcedente pedido de designação pela UFPB de novo calendário para que a demandante pudesse realizar a etapa de concurso público para provimento de cargo de professor referente à prova didática e as etapas posteriores do certame. ANTHONY CARDOSO FEITOSA DE LUIZ FERNANDO RIBEIRO alega que requereu pedido de reconsideração tempestivamente, mas que o Edital do Concurso só previa efeito suspensivo ao fim da etapa seguinte. A apelação foi improvida, também, em razão de o candidato haver extrapolado o tempo estabelecido para a aula/prova e por não haver apresentado plano de aula, como exigido no edital. O pedido de constante do ID 3390053.004864 é de suspensão do certame de modo que a etapa seguinte só viesse a ser procedida após o julgamento do pedido de reconsideração, requerimento que não poderia ser deferido em face do direito dos outros candidatos, que estavam submetidos às mesmas regras editalícias. Observa-se que a pretensão da parte embargante é de rediscutir matéria já apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 25954109829116266786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)