PROCESSO Nº: 6832993-61.5466.6.12.7004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMILTON NATHAN FREITAS ADVOGADO: Benjamin Costa Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROTUSÃO DISCAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE AJUSTÁ-LA À SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 908.166 E RESP 6654270. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inconformismo do INSS conta a concessão do benefício ao argumento de que o autor não preencheu o requisito da incapacidade total para o trabalho 2 A perícia médica judicial atestou ser o paciente portador de protusão discal (CID M51.4), sem causa definida, apresentando dores em coluna lombo-sacra e incapacidade parcial e permanente para o trabalho, em razão das limitações para o exercício de suas funções, assinalando o expert a possibilidade de reabilitação profissional. 3. Diante do seu caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, o auxílio-doença é devido enquanto durar a incapacidade laborativa do beneficiário, não se coadunando com a intenção do legislador a cessação do benefício deferido, mesmo constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o segurado não se encontrar apto a retornar às suas atividades ou até que o INSS promova a reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91). 4. Mantido o promovente em gozo do auxílio-doença até que possa voltar às atividades de agricultora ou até a realização de sua reabilitação profissional. 5. Não há necessidade de ajustar a verba honorária advocatícia à Súmula 111 do STJ, em face da inexistência de parcelas vincendas, visto que o juiz sentenciante adotou o critério do valor da causa e não o da condenação, impondo-se a manutenção da regra estabelecida no primeiro grau, já que o recorrente não se insurgiu contra a base de cálculo. 6. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 625.155 e REsp 2.243.390). 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 28216468128818981883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)