PJE 7305213-60.6848.31.7.5615 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, entendendo pela impossibilidade de transferência do militar para a reserva remunerada em razão de o autor estar respondendo a processo criminal. Não houve condenação em honorários recursais. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários recursais, a despeito de a apelação ter sido desprovida, em contrariedade ao estipulado no art. 85, §11, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). No caso dos autos, possui razão a parte embargante no que se refere à existência de omissão no acórdão. 4. Na hipótese, a sentença de 1º grau, proferida sob a égide do CPC/2015, julgou improcedente o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), ressalvando a suspensão da cobrança, em conformidade com o art. 98, §3º, do CPC/2015. 5. No acórdão julgado pela Segunda Turma, a apelação interposta pelo particular foi desprovida, razão pela qual se afigura cabível a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 6. Dessa forma, fixam-se os honorários recursais em R$200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 7. Embargos de declaração providos, para condenar a parte apelante ao pagamento de honorários recursais (item 6 da ementa).
(PROCESSO: 85326070041285044496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)