PROCESSO Nº: 1821746-31.2801.3.10.2836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Cunha e outro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/RN (que denegou a segurança buscada à exordial), na qual a alega: 1) a impossibilidade de manutenção da exigibilidade da contribuição especial incidente sobre o saldo do FGTS, na alíquota de 10%, cujo fato gerador e a ocorrência de demissão sem justa causa, criada pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, pelo exaurimento do objetivo para qual foi criada"; 2) a contribuição em discussão possuía destinação específica, que era a recomposição da atualização monetária do FGTS decorrente dos Planos Verão e Collor, cuja última parcela foi paga em janeiro de 2007; 3) a questão está submetida à sistemática da repercussão geral, no RE nº 530.716. 2. O Plenário do STF no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, o Pretório Excelso assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. 3. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos do projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do STF de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS, para as atualizações futuras dos saldos das contas de todos os empregados. Ademais, as referidas exações foram criadas objetivando desonerar o Tesouro Nacional, desobrigando-o de efetuar vultosos repasses para o Fundo, "cujos reflexos atingiriam todos indiscriminadamente, como acentua a mesma exposição de motivos nesta passagem que está transcrita nas informações à ADIN 2568, depois de salientar as consequências econômicas dele na taxa de juros e da inflação". 4. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2556. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. (PROCESSO: 03434968671837242279, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/11/2018). 6. O STF quando do julgamento do RE nº 669420 RG, Relator Min. ARTHUR NUNES, em 26/10/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 01 de janeiro de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". No entanto, a espera do julgamento do RE nº 719076 RG, não importa, ao menos nessa fase, na suspensão do julgamento da apelação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62738487426684362683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)