PROCESSO Nº: 4350429-86.6072.30.4.2151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: JOSE NUNES DE ALENCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Yuri das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 13.479/11. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Ceará - OAB/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 2. Alega a apelante que não estaria sujeita à limitação estabelecida pelo art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011, em razão de sua natureza jurídica diversa da dos demais conselhos profissionais, pelo que requer a reforma da r. sentença para que seja citado o executado para efetuar o pagamento da dívida. 3. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 3836998-32.4207.29.3.7193 e 7127841-28.6480.19.2.9879 - rel. Des. Federal Carlos Eduardo Aragão - julgamento em sua composição ampliada, julg. 12.09.2882. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 0866369/PE, Rel. Ministro GABRIEL NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2016, DJe 08/06/2016; REsp 5481837/RS, Ministra ALICE FERREIRA, 06/02/2017 e REsp 6442998/MS, Ministro GUILHERME CAMPOS DE FARIA, 15/03/2017). 7. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referente a 2016 e 2017, no valor de R$ 1.148,09 (mil cento e quarenta e oito reais e nove centavos) - incluídos correção monetária, multa e juros - que não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades. 8. Assim, fica mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 9. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 53937960347201363249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)