PROCESSO Nº: 7297479-58.4555.15.12.3109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MOURA e outros ADVOGADO: Noah Ramos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 41.708/2003. REVISÃO GERAL ANUAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. INOCORRÊNCIA. DIREITO A REAJUSTE DE 13,23%. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 44.340/2017. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 10.698/2003 concedeu vantagem pecuniária aos servidores, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e não um reajuste geral com distinção de índices; 2. Se a norma disse tratar-se de vantagem pecuniária, não pode o Judiciário decidir diferentemente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula nº 339 do STF ("não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."); 3. Ainda que a Lei nº 10.698/2003 tivesse concedido um reajuste com distinção de índices, isso não iria de encontro ao art. 37, X, da CF, dado que o que ali se veda é a concessão de revisão com índices distintos para os servidores civis e militares, de modo que não existe óbice algum a que a revisão geral anual seja levada a cabo com índices distintos entre os servidores civis; 4. Os pronunciamentos do Eg. STF são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes Nºs 10 e 37, tendo assim se pronunciado, ademais, em sede de Reclamação (Ag.Reg. na Rcl 23443/DF, Rel. o Ministro Augusto Barros); 5. Impossível se extrair do texto do art. 6º da Lei nº 13.317/2016 o entendimento de que tenha reconhecido o direito aqui pleiteado, tendo ele feito justamento o oposto, que foi determinar a incorporação dos R$ 59,87; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71468289796791001149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)