PROCESSO Nº: 9861720-81.5813.25.9.0145 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA URBANA. PRESCRIÇÃO DA COMPETÊNCIA MAIS ANTIGA. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS REMANESCENTES. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA DENTRO DO LUSTRO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO APRESENTADA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. RETROATIVIDADE DO DESPACHO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO COLENDO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. O objeto litigioso dos embargos à execução apresentados pelo executado, o qual restou devolvido a este TRF, mediante o presente recurso de apelação, engloba, tão somente, a eventual ocorrência da prescrição executiva do crédito exequendo. 2. O crédito cobrado corresponde à Taxa de Limpeza Urbana corresponde às competências de 1999, 2000 e 2001, tendo sido ajuizada a execução fiscal perante a Justiça Estadual em 2004. O termo inicial do lustro prescricional para a cobrança da referida taxa é a data do vencimento prevista no carnê. No caso, ainda que não se tenha como saber a data de seu envio, entre o vencimento da competência mais antiga (1999) e o ajuizamento da demanda transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 3. Por sua vez, a remessa dos autos à Justiça Federal, a cargo da secretaria do juízo estadual, ocorreu mais de 5 (cinco) anos após exarado o despacho citatório. Destarte, a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos não ocorreu por culpa exclusiva do ente municipal exequente. 4. Com fulcro no entendimento majoritário deste TRF bem como em precedentes do STJ, o fato de a demanda executiva fiscal ter sido ajuizada em face de juízo incompetente não tem o condão, por si só, de afastar a incidência do enunciado nº 106 do STJ. 5. Destarte, tendo o ente municipal apresentado o feito executivo dentro do lustro legal, em relação às competências remanescentes, com a confecção posterior do despacho citatório e a remessa dos autos ao juízo competente, sem ter ocorrido mora nos referidos atos processuais por culpa sua, é plenamente possível que haja a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda, nos termos do art. 240 do CPC. 6. Paulo Jesus. Sentença mantida.
(PROCESSO: 40107499669316636547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)