E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. SAQUE DE SALDO DO FGTS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 1ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança "para determinar ao impetrado que autorize, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o impetrante a efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS (id. 2929507.3205087), sob pena de multa diária, de logo fixada em R$ 200,00 (duzentos reais)". II - Quanto à Preliminar de Inadequação da Via Eleita, conforme consignado na Sentença, "Diferentemente do afirmado pela CAIXA em sua manifestação, o mandado de segurança é a via adequada à satisfação da pretensão deduzida neste feito, haja vista que a demonstração de que o empregado se enquadra nas hipóteses autorizativas de saque pode ser feita com a inicial, por meio de prova documental." III - A Sentença ajusta-se ao enunciado da Súmula nº 178 do Tribunal Federal de Recursos, sucedido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada ao FGTS." IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 49628395874572064480, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)