PROCESSO Nº: 4372769-38.6552.24.10.6297 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE REFORMA DE MILITAR. CARGO PÚBLICO. AUXILIAR JUDICIÁRIO. REMUNERAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deseja o autor a manutenção da condição de militar reformado da Aeronáutica simultaneamente ao exercício do cargo público de auxiliar judiciário do TJRN. 2. Dispõe o § 10 do art. 37 da CF: "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)." 3. Considerando que o cargo para o qual foi nomeado o autor não faz parte das exceções constitucionais em que se permite a cumulação com proventos de reforma de militar, cabe-lhe, tão somente, o direito de optar pelo que entender mais vantajoso. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16696133217873960100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)