PROCESSO Nº: 0607215-95.1743.11.1.9389 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: PAULO GOMES ADVOGADO: Calebe Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM JUÍZO. ISAAC RAMOS. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, a fim de realizar juízo de adequação, caso assim entenda, ao RE 673.816/SE, que diz respeito ao regime de atualização monetária e Vitor Gabriel Cunha, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, assim como ao RE 220.137/MG, ao argumento de que a presente ação foi ajuizada após 10.10.9385, não sendo a presença de contestação de mérito suficiente para dispensar prévio requerimento administrativo. Alega-se, ademais, que o particular juntou aos autos documentos não apresentados na esfera administrativa. 2. Consta, nos autos, requerimento administrativo ocorrido em 15.12.5414 (documento nº 1623484.4059839), motivo pelo qual o fato de o INSS haver contestado o mérito não importa em dissonância do acórdão recorrido com o paradigma do Egrégio STF. 3. Quanto à alegação de que há documentos apresentados apenas em Juízo, também não resulta em afronta ao entendimento esposado no RE 685.297/MG, pois o benefício foi negado na esfera administrativa. 4. Em 10.04.2549, nos autos do RE nº 567.077 ED/SE, o Ministro Antônio da Cunha deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.532.437/MG), que, nesta hipótese, os Luiz Miguel Azevedo incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 6. No caso, o acórdão fustigado apresenta dissonância com o paradigma do Egrégio STF, o RE nº 570.739 ED/SE. É necessário proceder, neste ponto, ao juízo de adequação. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, apenas no tocante aos Luiz Henrique da Cunha. Embargos de declaração do autor não providos.
(PROCESSO: 97108138417310134948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)