Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Luz Nº: 9700790-20.7114.9.3.8892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA LUZ ADVOGADO: João Pedro Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMANUEL RODRIGUES. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao termo inicial da condenação. Requer, ainda, que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 131.850/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.789 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 4. Esta 3ª Turma tem entendido que é devido o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mesmo nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de Luiz Fernando Silveira estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03. Neste sentido: 44603653432683797264, Des. Federal IAN RAMOS, 3ª Turma, Lucas Gabriel Araújo em 05/03/2018. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 5. Constata-se que a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 292.859. Decidiu esta Turma pela aplicação do INPC quanto à correção monetária, conforme determinado pelo STJ no RESP 7.435.536/MG. No entanto, uma vez que o apelo do INSS foi pela aplicação da TR, manteve-se a sentença do Juízo de origem, que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 708.908/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 85690527768898602309, Des. Federal LUIZ FERNANDO JESUS, 1ª Turma, Rafael Gomes. em 26/07/2018; 70840830732646546896, Des. Federal ARTHUR FOGAÇA, 3ª Turma, Enzo Melo. em 03/04/2018; 16426799133195161168, Des. Federal JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, Miguel Vieira. em 16/03/2018; 82319071436829477980, Des. Guilherme Rodrigues, 4ª Turma, Cauê Gomes. em 23/09/2018. 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68263905213916354326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)