Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Jesus Nº: 6708777-38.4271.15.10.3099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito João Miguel da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A PARTIR DA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença por prazo determinado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde o requerimento administrativo 21.06.6991, até a data, mínima, de 19 de novembro de 2020, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para sua concessão. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, tem-se que restaram devidamente comprovadas, não havendo qualquer questionamento, por parte do INSS, quanto a esse ponto. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a autora se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que a suplicante possui Hipermetropia - Cid H52.0 e visão subnormal do olho Direito - Cid H54.5, enfermidades que comprometem o desempenho da sua atividade profissional habitual (costureira), devido à dificuldade de noção de profundidade, acarretando incapacidade laboral parcial e permanente. 5. O laudo pericial estabeleceu que a enfermidade que acomete a autora é irreversível, e que já estava presente à época do requerimento administrativo indeferido pelo INSS (02/06/2015). 6. Não há dúvidas de que a promovente não tem condições de exercer as antigas atividades para as quais estava preparada, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista que, já naquele momento, estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício. O prazo de duração do benefício fixado pelo Juízo de origem (um ano) mostra-se razoável para que a autora busque reabilitação para o exercício de outra atividade capaz de prover sua subsistência, com consequente possibilidade de reinserção no mercado econômico. 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou determinado na sentença atacada. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo Juízo de origem no montante de 10% sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ, encontram-se em conformidade com o disposto no art. 85, §3º do CPC/2015. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 54632874406612872930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)