PROCESSO Nº: 4427299-40.9554.25.2.8329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANILDO BACALHAU ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha ADVOGADO: Igor da Rosa De Negreiros ADVOGADO: Cauê Nascimento AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Farias - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA DO IBAMA. REENQUADRAMENTO. CARREIRA DE ESPECIALISTA DO MEIO AMBIENTE. LEI Nº 87.073/2002. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS NA CARREIRA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou que o montante devido ao exequente é o resultado entre a remuneração da nova carreira e a da carreira anterior, incluindo as rubricas recebidas a título de gratificação. 3. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, cujo objeto é a determinação do enquadramento na nova carreira de que trata a Lei nº 10.410, de 14 de janeiro de 2002, no nível equivalente ao que ocupava na carreira antiga. 4. Controvérsia que versa sobre a possibilidade de compensação das gratificações recebidas na carreira anterior nas contas devidas em razão do reenquadramento em nova carreira. 5. Pugna o agravante que sejam excluídas as rubricas GAE, GDATA e GDAMB do montante a ser descontado quando do redirecionamento na nova carreira, alegando que o cálculo das diferenças devidas deveria considerar a remuneração da nova carreira menos a da carreira anterior, sem descontar as gratificações recebidas na carreira anterior. 6. Na hipótese de reenquadramento, a antiga estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela da nova carreira na qual ingressou, de modo que seja considerado tudo o que compunha a remuneração anterior, inclusive as gratificações. 7. Ao tempo em que sejam deduzidos os valores correspondentes às gratificações ligadas à antiga carreira, deverão ser incluídas as gratificações e benefícios referentes à nova carreira, se for o caso. Caso não faça jus a gratificações no cargo para o qual foi reclassificado, revela-se justa a dedução das gratificações, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. "(...) razão assiste ao IBAMA, no ponto, consoante concluiu a decisão agravada, uma vez que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham" (2475090-08.7201.22.8.1280, Segunda Turma, Des Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data do julgamento em 26/08/2019). 9. Decisão agravada não merece reparos. 10. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 81691602327218005376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)