PROCESSO Nº: 0039957-39.8845.29.12.9813 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA COSTA ADVOGADO: Alexandre Moura e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Duarte Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Particular em face do gerente executivo do INSS em Caruaru/PE, pugnando pelo imediato julgamento do pedido administrativo para concessão de aposentadoria por idade urbana. Houve Remessa Necessária em face da decisão que, com base no art. 487, III, "a", CPC, extinguiu o processo com resolução de mérito, confirmando a decisão liminar. 2. Impetrante por meio do presente remédio constitucional buscou a análise do seu requerimento administrativo, visto que decorridos mais de 07 (sete) meses sem que ao menos tivesse início a apreciação do seu pleito, estando evidente à violação ao princípio da duração razoável do processo. 3. A duração razoável do processo é uma garantia prevista na Constituição Federal de 1988, conforme redação do art. 5º, LXXVIII. 4. No presente mandado de segurança, constata-se que fora satisfeito o pedido da impetrante, com a análise do seu pleito e consequente indeferimento. 5. Esgotada a pretensão da impetrante, não cabe mais ao Judiciário intervir, visto que suas decisões devem se limitar à apreciação dos pedidos realizados na peça inicial, o que se percebe no presente feito. 6. Da análise do requerimento administrativo, em razão da decisão judicial provisória, retirando o processo do estado da inércia em que se encontrava, a autoridade coatora reconheceu o pedido do impetrante, tornando-se medida de rigor a extinção do processo com resolução do mérito. 7. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Remessa Necessária prejudicada. cjo
(PROCESSO: 68156456249743709864, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)