PROCESSO Nº: 6892185-52.6099.13.8.2575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE MARIA VITÓRIA FARIAS ADVOGADO: Raul Nascimento Suassuna De Medeiros e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O decisum, no entanto, não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando em 1% a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal. 4. Embargos de Declaração providos. ccms
(PROCESSO: 30214415182015614612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)