Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Costa Nº: 8923800-59.4307.30.12.8005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. G. S. D. S. ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO MIGUEL BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Luiz Henrique Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, VI, do CPC. Alega o recorrente que o INSS permaneceu inerte em analisar seu pedido administrativo de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 30/12/2019, extrapolando o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, previsto no art. 49 da Lei do Processo Administrativo. Desse modo, requer que seja concedida a segurança para determinar ao INSS que proceda à imediata análise do pedido formulado. 2. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 09/05/2019) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. O INSS não apresentou motivação expressa para a demora na análise do pedido do autor. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegação genérica de que "em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos". 5. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de determinação para implantação do Amparo Social, mas apenas para análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser indeferido, caso a autora não preencha os requisitos autorizadores para a concessão do benefício assistencial. 6. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez dias), à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo social à pessoa com deficiência requerido pela parte autora (protocolo nº 5702523654), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 92.482/09.
(PROCESSO: 00512109374398519376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)