PROCESSO Nº: 5614090-42.3162.31.12.0489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DIREITO A LIBERAÇÃO DO CADASTRO CACS/FUNDEB PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. BLOQUEIO FUNDADO EM QUESTÃO MERAMENTE FORMAL. MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação movida pelo Município de Aracaju/SE em face do FNDE com intuito de ver reconhecido o direito à liberação do cadastro CACS/FUNDEB para inclusão dos dados referentes ao período de 2017/2019, e do acesso ao SIGECOM para inserção da prestação de contas respectiva; bem como de que o réu se abstenha de tomar medidas restritivas de transferências voluntárias em razão da não inclusão naquele cadastro, pela gestão anterior, dos dados relativos ao período de 2014/2016; 2. O bloqueio do cadastro se deu em virtude de incompatibilidade entre a Lei Municipal nº 3.516/2007, e a Portaria do MEC/FNDE nº 481/2013 e a Lei nº 11.494/07, no tocante ao quantitativo de integrantes do Conselho (CACS/FUNDEB). De acordo com essas duas últimas normas, este deveria ser composto pelo mínimo de nove, podendo chegar ao total de onze membros (sendo um representante dos professores da educação básica pública), ao passo que a Lei Municipal previa a quantidade de doze conselheiros (sendo dois representantes dos professores das escolas públicas municipais); 3. As informações em questão interessam tanto ao Município como ao FNDE, tanto que este estabelece como condição para continuar atendendo ao Município na política que lhe favorece, que aquelas lhe sejam prestadas. A criação de obstáculo na prestação das informações, portanto, constitui conduta absolutamente desarrazoada e desproporcional, mormente em sendo fundada em questão meramente formal (composição do Conselho); 4. Ademais, restou demonstrado nos autos que, ao longo da tramitação do presente feito, a legislação do Município autor foi devidamente adequada, não tendo nenhum sentido que continue ele impedido de prestar as informações a que é obrigado, e que, de resto, interessam a ambas as partes; 5. Sem honorários, uma vez que, apesar de vencedor, foi o Município quem deu causa ao conflito, daí porque não deve o FNDE sofrer condenação àquele título; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 19629596957217977987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)