Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rocha Nº: 5455952-56.7796.5.12.4843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EDRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga ADVOGADO: Pedro Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 036.756/SC. VERBAS DE INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO A SER EXERCIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela Fazenda Nacional e remessa oficial em adversidade à sentença que concedeu em parte a segurança no sentido de declarar a inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza salarial. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.750/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. A Mirella Cavalcanti já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 754.732/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais (Processo: 45523502887090359215, APELREEX/AL, Desembargador Federal Vinicius Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2017), tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas sob o título de: a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente; aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; auxílio educação; auxílio creche; auxílio alimentação in natura; salário família; participação nos lucros e resultados; ajuda de custo não habitual; plano de saúde e odontológico; seguro de vida em grupo; férias indenizadas ou em dobro e seu respectivo terço; diárias até o limite de 50% da remuneração; abono assiduidade. Precedentes do STJ. 5. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre: salário maternidade; salário paternidade; décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado; férias proporcionais ao aviso prévio indenizado; férias usufruídas; horas-extras; adicional de periculosidade, insalubridade, noturno; descanso semanal remunerado; abono de férias; adicional de transferência. Precedentes do STJ. 6. Quanto à compensação tributária em mandado de segurança, necessário ressaltar que ao se debruçar sobre a extensão do âmbito probatório no mandado de segurança sobre compensação no voto condutor do julgamento unânime da Primeira Seção do STJ, REsp nº 1.137.355-BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, nota-se que é necessário identificar a finalidade do mandado de segurança impetrado para compensação tributária, advindo daí consequências distintas quanto ao âmbito probatório. 7. O que se requer nos autos é se ver assegurado o direito a compensar os créditos recolhidos em excesso. A responsabilidade pela compensação é exclusivamente da Administração Tributária, a qual deve fiscalizar todo o procedimento e, inclusive, observar a legislação que estiver vigente à época do encontro de contas. 8. Apelação da parte autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, tão somente para fazer incidir no cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores pagos aos empregados sob o título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, mantendo a sentença nos demais termos.
(PROCESSO: 44937883514042045171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)