PROCESSO Nº: 1479887-36.9390.23.12.4597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Enzo Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4053207-87.3890.20.11.6538 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SOBRESTOU O PAGAMENTO DE ADICIONAIS A SERVIDORES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE AFETA A VERBA FINANCEIRA DE DIVERSOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMU BONI IURIS") DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O PAGAMENTO DAS VERBAS SEM CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL QUE ATESTE O DESAPARECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS EXISTENTES QUANDO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação ordinária, deferiu tutela antecipada de urgência para determinar à UFC que se abstenha de promover a supressão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e Raio-X dos substituídos do autor que tenham sido concedidos com base em laudo técnico pericial e que, caso tenha realizado a supressão, promova o seu restabelecimento na respectiva remuneração na próxima folha de pagamento a ser elaborada, devendo manter o pagamento dos adicionais até a realização de laudos técnicos periciais nos termos da Lei nº 8.270/1991, do Decreto nº 03.969/1989 e da Orientação Normativa MP nº 04/2017 que atestem a cessação ou a alteração dos riscos que ensejaram a sua concessão, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. É caso de não acolher a preliminar de inépcia recursal, uma vez que o fato do pleito recursal estar dissonante da fundamentação do mesmo deu-se em virtude de manifesto erro material cometido pelo patrono da Agravante na formulação dos pedidos do agravo. Dessa forma, o desiderato da peça recursal, com fulcro no art. 112 do Código Civil, deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistématica, estando claro, mediante toda a fundamentação da mesma, as razões pela qual busca a reforma do "decisum" vergastado, bem como qual situação fática/jurídica deseja alcançar (revogação do pleito liminar). 3. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão dos efeitos de ato administrativo de supressão de adicionais), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito que influencia diretamente na renda financeira de diversos servidores. 5. Possibilidade de reversibilidade da medida caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com os substituídos do Recorrido mediante desconto nos seus respectivos contracheques. 6. O Ente Público busca afastar adicionais concedidos a seus servidores sem atentar para a necessária elaboração de novo laudo técnico que ateste a cessação dos riscos ou condições insalubres que acometem aos respectivos servidores. 7. A legislação é clara ao exigir a produção de laudo pericial para atestar as condições do ambiente em que se encontra inserido o servidor; existindo laudo técnico, este não tem prazo de validade, conforme ato normativo ao qual vinculado à Administração, de modo que a supressão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e Raio X só poderia ocorrer mediante a confecção de novo laudo pericial contrariando o anterior. Acrescenta-se que, ao contrário da tese, aqui acolhida, a instituição agravante defende que a supressão deve ser realizada até a confecção de nova inspeção técnica, o que afronta claramente à legislação mencionada. Precedente do TRF (PROCESSO: 18516303712757299931, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 15/03/2014 - Página: 138). 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84716209757509937273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)