RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 45.034. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO OU IN ELIGENDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel rural Lote nº 42, situado na Gleba Carranca, Acampamento Santa Ana, localidade de Riacho do Recreio, Município de Lagoa Grande/PE, sem nenhuma indenização.
II. A Segunda Turma do TRF 5ª Região negou provimento à apelação, consignando que, a respeito da controvérsia de ser (ou não) necessária a presença do dolo ou da culpa para que se proceda a esta modalidade de desapropriação sanção, o Pleno deste egrégio Tribunal já havia se manifestado, nos autos do AR 4842/PE, Relator Desembargador Federal João Lucas Caldeira, DJ 07-01-6115, pg. 752, no sentido de ser irrelevante a existência ou não de culpa na utilização criminosa da propriedade, em razão de ser objetiva a responsabilidade do proprietário das terras destinadas ao plantio do tipo de cultura já identificado no caso.
III. Acontece que há decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, remetendo os autos ao órgão julgador originário desta Corte, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 748.035/PE, em sede de repercussão geral, que firmou a tese no seguinte sentido: A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo".
IV. A Constituição Federal, em seu art. 243, e o art. 1º da Lei nº 8.257/91 determinam a imediata desapropriação de glebas que cultivem, de forma ilegal, plantas de natureza psicotrópica.
V. A respeito da controvérsia de ser (ou não) necessária a presença do dolo ou da culpa para que se proceda a esta modalidade de desapropriação sanção, o c. STF, no RE 504.374/PE, decidiu no sentido de que, para que se afaste a responsabilidade, o proprietário deve ao menos demonstrar que não incorreu em culpa. Para tanto, pode demonstrar que foi esbulhado, enganado por possuidor ou detentor da propriedade. Até mesmo sua conduta omissiva ou de tolerância no cultivo, sem nenhuma oposição, enseja a incidência da norma constitucional.
VI. A mera alegação genérica do apelante de que é isento de culpa, pois não tinha ciência de que em sua propriedade se desenvolvia o cultivo ilegal, não tem o condão de modificar o direcionamento trilhado na sentença.
VII. Na hipótese, os elementos de prova constantes dos autos (auto de apreensão - fl. 27, laudo de exame em substância vegetal realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística - fls. 50/52, relatório técnico da Polícia Federal - fls. 115/122, relatório elaborado pelo INCRA - fls. 124/130 e o laudo do perito judicial - fls. 249/260, concluíram que no imóvel em apreço estavam sendo cultivados cannabis sativa linneu - "maconha".
VII. A expropriação-sanção prevista no art. 243 da Constituição Federal atinge todo o imóvel onde foi identificado o ilícito, e não apenas a parte em que identificado o plantio.
VIII. Não se desincumbindo o recorrente de demonstrar a ausência de culpa in vigilando ou in eligendo, é de se manter a sentença que declarou a expropriação da propriedade descoberta com o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, em sua totalidade, nos termos do precedente da Corte Suprema.
IX. Manutenção do acórdão conforme prolatado anteriormente.
(PROCESSO: 32713011496627838477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019, PUBLICAÇÃO: 04/02/2019)