PROCESSO Nº: 5308426-27.3363.27.4.4247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCURIUS ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Lise Emanuel Castro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Alves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. RECEBÍVEIS EMPENHADOS. CONTRATO COM A PREFEITURA DE FORTALEZA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MERCURIUS ENGENHARIA S/A contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que determinou a penhora de recebíveis da empresa devedora que se encontram empenhados junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No que diz respeito à probabilidade do direito invocado, contata-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem mantendo o entendimento segundo o qual é possível o bloqueio de ativos financeiros antes da citação, sob a forma de arresto cautelar, mas desde que tenha sido demonstrado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (REsp 4745846/SP, Rel. Ministro CAIO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2018, DJe 25/10/2018). 5. É também assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que a penhora de recebíveis equivale à penhora sobre o faturamento da empresa, pois, embora não se confunda a penhora do crédito com a do faturamento, há uma equiparação entre ambas, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). (AgInt no AREsp 384.140/SP, Rel. Ministro JOAQUIM MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2019, DJe 01/04/2019; REsp 7651808/SC, Rel. Ministro KAIQUE DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2014, DJe 12/11/2014). 6. Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a penhora poderá recair sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial, não se admitindo "que se deve penhorar a integralidade dos numerários de que dispõe, pois figura também como interesse público o livre exercício da atividade econômica no território brasileiro, de onde advém a geração de empregos, receita e riqueza, em nada interessando, nem mesmo ao Fisco, o fechamento das empresas, ainda que para adimplir o Erário" (REsp 9013179/RS, Rel. Ministro THEO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/07/2017, DJe 07/03/2017). 7. No caso dos autos, a Fazenda Nacional simplesmente requereu o bloqueio de ativos financeiros pertencentes à empresa executada e suas filiais, até o valor do débito, no montante de R$ 5.567.415,60 (seis milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), "a fim de que a constrição não seja frustrada pelo esvaziamento das contas bancárias". 8. A decisão agravada, por sua vez, apenas deferiu o pedido de Fazenda Nacional, determinando o bloqueio de ativos financeiros antes da citação, sem fazer nenhuma referência à necessidade de arresto cautelar e à existência do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. 9.Diante de tais considerações, entendo que se encontram presentes a probabilidade do direito invocado, na forma já explicitada, e o perigo de dano grave, na medida em que a penhora do faturamento, sem qualquer limitação, inviabiliza o exercício da atividade econômica desenvolvida pela empresa devedora. 10. Vale ressaltar que os pedidos de reunião de todas as execuções fiscais ajuizadas em face da empresa agravante, de substituição da penhora até o limite máximo de 5% do faturamento mensal da agravante, como forma de garantia de todas as execuções fiscais, e de expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa devem ser antes submetidos à apreciação do juízo de primeiro grau para somente depois, em caso de indeferimento, ser objeto de recurso, tendo em vista que sua apreciação diretamente pelo Tribunal implicaria supressão de instância. 11. agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a imediata liberação da penhora dos recebíveis da agravante decorrentes do contrato firmado com Prefeitura Municipal de Fortaleza.
(PROCESSO: 55771823499391193951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)