PJE 6692220-85.3099.6.11.2139 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 21.086/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Telemar Norte Leste S/A (em recuperação judicial) - integrante do Grupo Oi - e outro em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal (ajuizada em 25/04/2001) com base no art. 924, III, do CPC (valor da causa: R$ 426.147,83), ante o reconhecimento, na Ação Anulatória 1544523-10.6450.4.3.9682 (AC 633008/AL), da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário que ensejava a presente Execução. 2. Na sentença, o Juízo a quo deixou de condenar a Exequente em honorários advocatícios, por entender que essa já teria suportado tal ônus na Ação Anulatória conexa ao presente feito (os honorários foram ali fixados em R$ 09.674,00). Por outro lado, não atendeu ao pleito da parte Executada de expedição de alvará para liberação do depósito judicial, uma vez que "tal situação pressupõe o trânsito em julgado da demanda", bem como que existem diversas Execuções Fiscais ativas e sem garantia em face da parte Executada, tendo a Fazenda Nacional requerido a manutenção do depósito para que procedesse à penhora no rosto dos presentes autos. 3. Aduz a parte Apelante, em síntese, que: (i) a sentença originalmente prolatada determinou a desoneração da garantia apresentada nos autos da presente Execução Fiscal, tendo incorrido tão somente em erro material ao determinar a liberação da penhora, ao invés da expedição de alvará judicial para levantamento do depósito. Contudo, sem qualquer recurso oposto pela Fazenda Nacional, o Juízo a quo modificou o decidido quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte Executada, indeferindo o referido levantamento. Desse modo, teria o Juízo a quo afrontado o princípio da inalterabilidade da sentença (art. 494 do CPC) e a vedação à reforma em prejuízo; (ii) estando em recuperação judicial, a competência para quaisquer atos constritivos (inclusive penhora no rosto destes autos) é do Juízo Universal. Ademais, impedir-lhe de readquirir a disponibilidade de valores que integram o seu patrimônio é medida que vai frontalmente de encontro aos objetivos essenciais da recuperação judicial, podendo, inclusive, inviabilizá-la; (iii) o posicionamento do STJ é pacífico no sentido de que a Execução Fiscal e os Embargos à Execução Fiscal (e, com ainda mais razão, a ação Anulatória conexa) são processos autônomos, sendo possível a cumulação das condenações em honorários advocatícios em ambos os processos. Ainda, no caso em tela, a Ação anulatória já havia sido proposta quando do ajuizamento da Execução Fiscal, de modo que a Exequente deu causa à demanda e deve arcar com os ônus da sucumbência. Desse modo, requer (a) a determinação de expedição de alvará para levantamento do depósito judicial efetuado no dia 03/01/2005, no valor histórico de R$ 9.743.744,00 e (b) a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 4. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional, em contrarrazões, que: (i) não pode prosperar o pedido de levantamento de depósito da parte Apelante, uma vez que: (i.i) há ordens de penhora no rosto destes autos emanadas do TRF2 (AGTR 0411228-30.4381.17.8.0815) e 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Execução Fiscal 6475605-98.9484.16.6.4383); (i.ii) o Juízo da Recuperação Judicial já autorizou o prosseguimento das Execuções contra a empresa devedora, uma vez que já finalizado o stay period e aprovado o Plano de Recuperação Judicial; (i.iii) ao determinar a manutenção cautelar do depósito, o Juízo a quo não agiu de ofício, como quer fazer crer a parte Apelante, mas atendeu a pedido expresso da Fazenda Nacional; (i.iv) extinto o crédito objeto de uma Execução Fiscal, nada impede que os valores junto a ela depositados sejam aproveitados em outro processo de Execução integrado pelas mesmas partes, mediante o procedimento de penhora no rosto dos autos; (ii) a jurisprudência deste Regional e do STJ é no sentido de possibilitar a penhora, em Execução Fiscal, de bens da devedora em recuperação judicial, especialmente em caso como o dos autos em que o depósito judicial foi realizado em fev/2005 e o processamento da recuperação só foi deferido em jun/2016, de forma que o depósito existente nos presentes autos não integra o acervo patrimonial da recuperação judicial; (iii) não deve ser condenada em honorários advocatícios, uma vez que o art. 26 da Lei 6.830/1980 prevê que, cancelada a inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a execução será extinta sem quaisquer ônus para as partes. 5. Inicialmente, não prospera o argumento da parte Apelante de impossibilidade de manutenção do depósito judicial em decorrência do princípio da inalterabilidade da sentença e da vedação à reforma em prejuízo. Isso porque a sentença primariamente prolatada incorreu em erro material, não correspondendo o seu conteúdo à situação dos autos. Além de ter extinto a Execução com base no art. 924, II, do CPC (satisfação da obrigação) - ponto que foi corrigido no julgamento dos Aclaratórios opostos pela ora parte Apelante -, também restou consignado o seguinte: "Libere-se a penhora, se houver, informando ao oficial do CRI, se for o caso, que os emolumentos pertinentes tanto ao registro quanto à baixa da penhora serão suportados pelo(a) executado(a), por ocasião de seu comparecimento voluntário no Cartório de Registro de Imóveis, procedam-se as transferências acaso devidas, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição". 6. Desse modo, resta evidente que o Juízo a quo, no primeiro pronunciamento de extinção da Execução, não se debruçou sobre a liberação ou não do depósito. Em verdade, só analisou o ponto quando do julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, inclusive após a Fazenda Nacional ter atravessado petição expressamente requerendo, como medida cautelar, a manutenção do depósito para que não restasse frustrada uma posterior penhora no rosto destes autos. 7. Também o argumento de que ao Juízo Universal caberia analisar eventuais atos constritivos não prospera. Além de o stay period já ter se findado (Prazo de 180 dias de suspensão das demandas na recuperação judicial) e a recuperação judicial ter sido concedida à parte Apelante (integrante do Grupo Oi), não existindo quaisquer óbices ao prosseguimento de qualquer ação em face da empresa, fato é que as Execuções Fiscais não se sujeitam nem mesmo ao stay period, por expressa previsão legal (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005). Assim, a jurisprudência desta Segunda Turma é no sentido de não haver vinculação entre o Juízo da Execução Fiscal e o Juízo Universal para a determinação de atos constritivos em face da recuperanda. Nesse sentido: AG 823.226, rel. Des. Federal Noah da Rocha, Carlos Eduardo Monteiro; PJE 5108466-36.7153.4.10.5507, rel. Des. Federal João Felipe Moraes, j. 12/10/2018. 8. Noutro turno, a manutenção do depósito judicial é medida que se impõe. Como noticiou a Fazenda Nacional, já há ordens de penhora no rosto destes autos para a garantia de débitos outros da parte Apelante frente ao Fisco, de modo que, ante o poder geral de cautela, deve-se manter o presente depósito mesmo após a extinção desta Execução Fiscal. 9. Quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios, também não assiste razão à Apelante. Em que pese o fato de ser possível a cumulação de condenação em honorários na Ação Anulatória e na Execução Fiscal, por dizerem respeito a demandas autônomas, na hipótese não é cabível a fixação de tal verba em favor da Executada. Isso porque a defesa da Executada foi direcionada à Ação Anulatória, não tendo o advogado atuado na presente Execução Fiscal. 10. Apelação desprovida. mlc
(PROCESSO: 69197784355023372297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)