PROCESSO Nº: 2764865-52.0232.23.12.5472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CAMPOS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUCAS GABRIEL DA ROSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: SALOON TEXANO RESTAURANTE EIRELI - ME ADVOGADO: Samuel Martins APELADO: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Rodrigues EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA EM FACE À NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONJUNTO DE HABITAÇÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, §2º, DA LEI 11.906/2012. HARMONIA ENTRE A TUTELA AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO À MORADIA. IMPROVIMENTO. I - Sentença que, julgando parcialmente procedente pretensão formulada em ação civil pública pelo MPF, determinou aos réus que se abstivessem da realização de acréscimo à edificação impugnada. II - A natureza propter rem da prestação imposta pela sentença faz com que se afaste a arguição de ilegitimidade dos particulares recorrentes, único argumento do inconformismo, uma vez que, ao instante do ajuizamento da demanda, exerciam a posse direta do imóvel. III - No caso dos autos, conforme constatação realizada administrativamente pelo IBAMA, o imóvel mencionado à inicial, juntamente com outros que se situam na vizinhança, formam um conjunto de edificações urbanas consolidado há décadas por pessoas de baixa renda (os proprietários da edificação em tela são representados pela Defensoria Pública da União), de sorte que, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 12.651/2012, cuja constitucionalidade foi assentada pelo Pretório Excelso (ADC 42 e ADI 4.903), possuem os réus, bem como seus vizinhos, o direito à sua regularização mediante decisão do Poder Público, de modo é que à procedência integral dos pedidos há de preceder a análise da regularização da área pela Administração. IV - Sendo assim, a pretensão ministerial (remoção da edificação e indenização) somente poderia se afigurar suscetível de deferimento em último caso, evidenciando-se, na espécie, como melhor solução a adotada pela juíza sentenciante, pois harmoniza a tutela ambiental com outros interesses, tais como o da livre iniciativa e o direito à moradia. V - Apelações às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 87799256904878659466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)