PROCESSO Nº: 8344761-64.8536.13.5.6197 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTES: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Vinicius Cardoso REPRESENTANTE: LUIZ MIGUEL ARAÚJO EMBARGADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1138685-78.6273.8.7.1793 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte agravada contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União para reconhecer o excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico. 2. Preliminarmente, não prospera a alegação de perda de objeto do agravo de instrumento, suscitada pela parte embargante. É que a matéria suscitada no agravo de instrumento (reconhecimento de excesso de execução em razão de indevidos reflexos da GAT sobre verbas vencimentais) não constitui o objeto da apelação interposta contra sentença, prolatada posteriormente ao decisum agravado, a qual, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos exequentes, extinguiu a execução. Ademais, caso o apelo dos particulares tenha êxito, o cumprimento da sentença será retomado, observando-se o que foi decidido pela Terceira Turma, em sede de agravo de instrumento. Assim, não se há de falar em perda do objeto recursal. 3. Erro de fato no relatório reconhecido. Equívoco corrigido para afirmar que a parte agravada, de fato, apresentou contrarrazões à apelação. 4. Ausência de omissão quanto à interpretação da decisão que transitou em julgado no processo de conhecimento, entendo que não há omissão no voto embargado, vez que expressamente discorreu sobre a questão nos seguintes termos: "Nesse sentido, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor - de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico - única forma de respaldar a "decisão", que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base "vencimento básico acrescido a GAT". 5. O embargante apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, alegando suposto erro in judicando, o que não é cabível via embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios improvidos. mas
(PROCESSO: 16426377531157667219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)