PROCESSO Nº: 4447202-60.5803.30.1.9668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO CASTRO e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1954237-17.6074.23.2.1217 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LUIGI SOUZA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, diante do cancelamento das RPVs com base na Lei nº 13.463/2017, deferiu pedido do credor para que fossem expedidas novas RPVs. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 83067778819598519527, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018; PROCESSO: 92469592257707816520, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2018; PROCESSO: 17836303670260994859, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 23/8/2018, conforme extratos de movimentação processual acostada aos autos (ids 7807133 e 7565624), não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12901062049806429500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)