PROCESSO Nº: 7910953-53.9172.6.5.7453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bryan Sales e outro RELATORA: Desembargadora Federal Bruna Cavalcanti (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFCG e EDUARDO MARTINS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para (a) reconhecer o direito a que os proventos de aposentadoria e remuneração como professor visitante percebidos pelo autor sejam considerados isoladamente para fins de aplicação do limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal; (b) determinar que cessem os descontos efetuados a tal título, enquanto cada um dos proventos, individualmente, não exceder o teto constitucional; e (c) condenar às rés na devolução dos valores que foram descontados, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, as embargantes sustentam que o acórdão foi omisso a respeito da necessidade de ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, considerando que ainda não transitou em julgado o acórdão proferido no RE 749.960/SE. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que foi expressamente mencionado que "Também não merece reparos a sentença no que diz respeito à correção monetária, uma vez que está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 068.966, sendo irrelevante a ausência de modulação do referido julgado. Ressalto, ainda, que o fato de o Ministro Enzo Gabriel Santos, em decisão datada de 23 de março de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 101.436/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 88565413396117353885, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/12/2018.". 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pelas Embargantes. 5. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, as Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 88087443247876698166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)