PROCESSO Nº: 9537672-49.2061.28.3.1099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WOSLEY AUGUSTO NUNES MESQUITA ADVOGADO: Davi Nogueira Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE ATUAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. CABIMENTO. PERCEPÇÃO DE SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército na condição de adido, para que possa receber assistência médico-hospitalar integral, além do recebimento de soldo em valor correspondente ao posto que ocupava quando do desligamento até verificação de eventual incapacidade definitiva, pagando-se lhe os valores retroativos desde a data da dispensa, calculados na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. 2.No caso dos autos, restou comprovado que o autor, de fato, é portador de espondilite anquilosante, diagnosticada durante o serviço temporário ativo do Exército, doença que o afastou da atividade militar. Consta do laudo pericial as impressões do experto no seguinte sentido: "O autor tem EA* (Espondilite Anquilosante), estágio inicial. CID-10: M45", sendo a hipótese diagnóstica de que "O autor apresenta uma doença que está contida na lista para aposentadoria compulsória, no momento ainda tem pouca sintomatologia e poderia tentar realizar atividade burocrática. 3. A incapacidade para o exercício militar advém de doença enumerada na Lei n.º 6.880/80, de forma que a Administração Militar, cometeu irregularidade na desincorporação do autor, de maneira a inquinar de ilegal o ato administrativo. 4.Na hipótese vertente, embora haja informação sobre incapacidade do autor para as atividades militares, mas constando que o autor pode desempenhar atividades que não importem esforço físico, ou burocráticas, e atentando para a fase inicial da doença e a pouca idade do autor, merece prosperar parcialmente o pedido apenas no que diz respeito à reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para que possa receber assistência médico-hospitalar integral, além do recebimento de soldo em valor correspondente ao posto que ocupava quando do desligamento até verificação de eventual incapacidade definitiva, pagando-se lhe os valores retroativos desde a data da dispensa, calculados na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, como estabelecido na sentença. 5.Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 24827632730430437042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)