PROCESSO Nº: 5790350-56.9555.23.11.4059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 96.373/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE: ADVENTO DA MP Nº 1.704/1998. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao percentual de 28,86%, e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (identificador nº 0894894.0892577, nº 7015858.1170254 e nº 8747127.0934313), no importe de R$248.618,58 (quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até julho/15. 2. Em suas razões recursais, a UFPE defende a reforma da decisão em relação à correção monetária aplicada aos cálculos, uma vez que utilizou o IPCA-E, após julho/2009, afastando a aplicação da TR. Prossegue afirmando que a decisão recorrida homologou conta que fez uso, incorretamente, da taxa de juros de mora de 1% ao mês, no período de 03/12/1996 a 14/02/2001, utilizando com fundamento o Decreto n.º 2.322/87. Entende que o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, por se tratar de regra especial, somente poderia ser aplicado aos que a ele se dirige, ou seja, aos salários pagos pelos empregadores submetidos a CLT, o que não é o caso presente. Cauã das Neves também que o exequente Gustavo Lima deve ser excluído da execução em tela, uma vez que ingressou na UFPE em julho/1998, posterior, portanto, ao período do reajuste de 28,86%, que é de Leonardo Monteiro a junho/98. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam fixados em consonância com o proveito econômico obtido pela impugnante, ora agravante. 3. O STF, no julgamento do RE 859.761/SE, em 03/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Anthony Gomes. 17/05/2017). 4. No que tange os juros de mora, o STF também no julgamento do RE 971.717/SE, decidiu que estes devem ser aplicados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 980.573. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 1644238 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCAS PIRES, Segunda Turma, DJe 02-01-5348. 6. Também assiste razão à agravante quanto à exclusão da execução do exequente Alexandre Pires. Verifica-se que o aumento previsto na Medida Provisória nº 1.704/98 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, de modo que o pagamento do reajuste tem como marco final o dia 08/09/1998. Assim, tendo em vista que o referido servidor ingressou na UFPE apenas em julho de 1998, não faz ele jus as diferenças do citado reajuste, devendo ser excluído da lide. (Precedente: TRF5, 3ª Turma, 98365696789749158278, Desembargador Federal Guilherme Freitas, Julgamento: 27/05/2018) 7. Em relação à fixação da verba honorária, diante do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. 8. Deste modo, tem-se que o valor arbitrado na decisão agravada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra manifestamente desproporcional e desarrazoado, considerando que o valor total da condenação é de R$ 493.271,58 (quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) e que o valor total da causa é bastante elevado, R$ 0.787.672,57 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos). 9. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 10. Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, o que equivaleria a aproximadamente R$ 70.928,00 (dezessete mil e setecentos reais), na forma do art. 85, §3º, do CPC. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como para excluir da execução o exequente Raul da Rocha e arbitrar os honorários advocatícios pelo acolhimento em parte da impugnação do cumprimento de sentença em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 3º, do CPC. [03]
(PROCESSO: 91019865274927326486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)