PROCESSO Nº: 7226754-52.8466.23.9.8534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Theo Silva e outro AGRAVADO: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: Alexandre De Melo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Maitê da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9227049-95.9624.13.5.1790 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. NÃO CARACATERIZADA. PRECEDENTES. MIGUEL ARAÚJO DESPROVIDO. 1. A controvérsia a ser dirimida no presente agravo de instrumento está em saber se o agravado, autor da ação de origem, pode desempenhar, concomitantemente, as atividades do cargo que ocupa no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, Assistente de Trânsito, função de Agente de Trânsito, com o exercício da advocacia. 2. Vitor Hugo Pereira analisar se a atividade exercida pelos assistentes de trânsito está enquadrada como "função vinculada direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", consoante dispõe o art. 28, V, da Lei nº 8.906/94 3. O entendimento majoritário nesta Corte Regional é no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos agentes de trânsito possuem "natureza de fiscalização" e não se caracterizando como "poder de polícia", afastando, assim, eventual incompatibilidade com o artigo supramencionado. Seguem os precedentes: PROCESSO: 50622853211394314476, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/07/2018; PROCESSO: 54889714984287901983, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019; PROCESSO: 42022123966700352981, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2018; e PROCESSO: 92401075114309968952, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2017. 4. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 54459184449385325768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)