PROCESSO Nº: 6288185-93.2614.2.6.4636 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Kevin Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO NA VERIFICAÇÃO PRESENCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, reformando a sentença para manter o posicionamento da Comissão Especial do Concurso de Técnico Judiciário do TRE/PE, promovido pela CEBRASPE, eliminando o candidato do certame na fase de confirmação presencial de sua etnia. Em sede de embargos declaratórios, o particular requer que este Tribunal se manifeste explicitamente acerca da violação aos princípios da motivação e da vinculação ao instrumento convocatório. Pugna pelo provimento destes embargos com efeitos infringentes, para que a apelação da União seja improvida. Em suas razões, embarga a União argumentando que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a inversão do ônus da sucumbência, conforme preceitua o art. 85, §11 do CPC. No que se refere ao mérito, questionado pelo particular, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. No que se refere à inversão do ônus da sucumbência, verifica-se que assiste razão à União, porquanto a decisão foi omissa neste ponto. Assim, para sanar a omissão apontada, deve ser acrescido à decisão: "Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, em desfavor da parte autora. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos.". Embargos de declaração do particular improvidos e embargos de declaração da União providos. [12]
(PROCESSO: 25768174812170146215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)