PROCESSO Nº: 4301013-68.0717.17.11.3470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Levi Campos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Novaes EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES QUE PERMANECEM EM ATIVIDADE, APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 329, inciso II, do CPC/2015, após o saneamento do processo, o autor só poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. 2. No caso, a pretensão do Sindicato-autor, alargada após a contestação, no sentido de que o seu pedido englobaria também a pretensão de ver declarada a omissão da Administração Pública no reconhecimento do exercício de atividades especiais, para fins de garantir a concessão do abono de permanência aos servidores que cumpriram os requisitos para a aposentadoria especial, mas que continuam trabalhando no serviço público, sequer deve ser conhecida, pois, trata-se de aditamento que transborda os limites objetivos da lide, com o qual a União não consentiu, de modo que constitui verdadeira ofensa à disciplina constante no art. 329, inciso II, do CPC/2015 3. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático. Nesse sentido, há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. 4. Na espécie, o pedido inicial deduzido pelo sindicato - no sentido de obrigar a União a se abster de efetuar descontos nos contracheques dos substituídos que tenham adquirido o direito à aposentadoria voluntária especial e tenham optado por permanecer na ativa - carece de utilidade/necessidade. Isso porque restou comprovado nos autos que esse direito não é negado pela Administração Pública, desde que observadas as condições legais e constitucionais para tanto, sendo certo, ainda, que o autor não se desincumbiu de provar que a União está apenas assegurando o direito ao abono a partir da respectiva portaria de concessão, bem como negando o pagamento dos atrasados. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15295111128525968418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)