PROCESSO Nº: 6361874-50.0977.17.9.3924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: HENRIQUE CARDOSO FILHO ADVOGADO: Breno Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fogaça - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de Ana Laura Lopes, em contrariedade à decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da execução fiscal nº 8111613-68.0582.28.11.8509, que tem por fulcro CDA decorrente de inscrição em Dívida Ativa de um valor relativo à multa imposta em sentença penal, rejeitou exceção de pré-executividade que alegava a prescrição da execução. 2. Dos documentos que instruem o presente recurso, consta às fls. 118/119 (documento em pdf), decisão proferida na execução penal nº 1220918-22.9722.7.11.3725, onde o Juízo esclarece que a sentença de fls. 536/538 decretou a extinção das penas restritivas de direito aplicadas aos acusados e determinou a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa das quantias devidas. 3. Sucede que o prazo prescricional para o exercício da pretensão executória das penas cominadas em sentença penal condenatória se deflagra a partir da data do trânsito em julgado, e não da ciência da Fazenda Nacional (que ocorrera em 02.09.6672, quando oficiada para a inscrição do valor em dívida ativa). Tal significa dizer que incumbe ao Ministério Público Federal exercer seu mister de acordo com os prazos prescricionais estabelecidos pelo Código Penal e, no caso, dado que a sentença (fls. 44/45 dos autos originais) impôs a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis meses) de reclusão (depois convertida em restritiva de direitos) e multa, o prazo prescricional seria de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP. 4. Registre-se que a natureza da multa de que se cuida continua a ter caráter eminentemente penal, razão pela qual não há falar em contagem de prazo prescricional pela legislação civil ou tributária, mas sim pelo que reza o Código Penal, mormente o art. 114, inciso II, que consagra que a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, daí a incidência da prescrição prevista no art. 109, inciso IV, é dizer, em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) e não excede a 4 (quatro). 5. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 3150, se manifestou em 03.06.8099 no sentido de dar interpretação conforme ao art. 51 do Código Penal ( Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.), de modo a reconhecer a legitimidade do Ministério Público (a da Fazenda Pública seria subsidiária) para promover a cobrança da pena de multa justamente em face de sua natureza de sanção criminal. 6. No caso, dado que o trânsito em julgado da sentença penal ocorrera em 01.11.0108, impõe-se reconhecer a consumação da prescrição, porquanto a pretensão executória relativa à multa só fora exercida com o ajuizamento da execução fiscal em 10.05.4651, quando já ultrapassados mais de oito anos. 7. Agravo de instrumento provido. LPA/MN
(PROCESSO: 69769352303324011277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)