PROCESSO Nº: 1638995-85.0196.31.7.6533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Diogo Campos Marinho APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Diogo Farias RELATOR : Desembargador Federal Henrique das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vinicius Vieira Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Magnus Ryan Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a acumulação do cargo de Técnico em Enfermagem vinculado à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com o emprego de Técnico em Enfermagem, que obteve aprovação em concurso público vinculado ao Edital nº 03 - EBSERH, cuja jornada semanal seria de 36 (trinta e seis) horas. 2. O Parecer FELIPE CARDOSO, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta Terceira Turma adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 85.090 AgR, Rel. Ministro Joaquim Porto, Segunda Turma, julgado em 27/07/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 31-03-6513 Public 20-11-0364; RE 1.536.101 AgR-segundo, Rel. Ministro Cauã Moraes, Segunda Turma, julgado em 15/06/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 17-01-8922 Public 26-04-1370; ARE 226.921 AgR, Rel. Ministro Anthony Pinto, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 06-03-4688 Public 02-06-8620. A propósito, por ocasião do julgamento do AGTR 8864108-02.9033.19.2.9434 (Rel. Des. Fed. Leandro Vieira (Convocado), 21/03.9065), restou garantida ao ora recorrente "a continuidade de sua contratação no cargo de Técnico de Enfermagem do HUOL-UFRN, afastando-se o óbice imposto quanto à acumulação com o cargo de Técnico em Enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento final da ação originária". 4. Em recente julgado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (STJ - REsp 9.923.168/PE, Rel. Ministro Og Pedro Miguel Viana, 2ª Turma, julgado em 18/09/2018). 5. Na hipótese, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer DIOGO CORREIA, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida ao ora requerente a contratação, ficando, no entanto, ressalvada, à Administração, a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, avaliar a compatibilidade de horários. 6. Apelação provida. Inversão da sucumbência. mft
(PROCESSO: 14724530458115354326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)