PROCESSO Nº: 1458103-13.9864.19.9.0403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCOVERDE PAGUE MENOS SUPERMERCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor em não ser exigido do recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre o ICMS, por não integrar o conceito de faturamento. Houve o reconhecimento do direito à compensação/restituição do indébito do tributo recolhido indevidamente pelo autor nos últimos cinco anos, contados da propositura da ação, devidamente atualizado pela SELIC. Custas e honorários sucumbenciais cujo percentual será fixado em sede de liquidação de sentença. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o RE 567.854 ainda não transitou em julgado e se encontra pendente de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pretendendo a modulação dos efeitos da decisão. Assim, a decisão exarada no RE 366.079 não pode servir de fundamento para autorizar de plano a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que o valor recebido a título de ICMS integra sim o conceito de receita, ao contrário do defendido pela parte autora, ora apelada. Aduz que os citados tributos são impostos indiretos sendo, pois, custo do produto e a obrigação de recolhê-los aos cofres públicos não desnatura tal característica, de forma que o recebido a seu título é, e deve ser, incluído no conceito de receita uma vez ser contrapartida do referido custo. Por fim, sustenta que não há que se falar em ofensa à Lei Maior, sendo totalmente constitucional e legal a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. Cuida-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo é o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e também a repetição dos valores indevidamente recolhidos. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 195.278/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 959.527/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 03/03/2017. 5. Ainda no julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 6. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 8. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 510190 AgR, Relator Min. LUIZ MIGUEL CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016). 9. Verifica-se, portanto, que não assiste razão à apelante, pelo que deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, bem como determinou a compensação ou restituição das quantias indevidamente pagas. 10. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 36717389966043234272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)