PROCESSO Nº: 9306408-01.5851.26.11.3730 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENZO GABRIEL DA PAZ DE ANA CLARA SILVA ADVOGADO: Nicolas Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.436/97. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a demanda, para determinar à FUNASA - Fundação Nacional de Saúde que proceda ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço em favor do autor, incidente duas vezes sobre os proventos básicos alusivos à remuneração de quarenta horas semanais, pagando-se, ainda, as diferenças da vantagem funcional nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2.Em suas razões de embargos, A FUNASA alega haver omissão no acórdão quanto à prescrição, quanto ao disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei 9436/97; no art. 40 da Lei Nº 8.112/90; no art.40 da Lei 12.702/2012; e no § 1O, do art.5º-B da Lei 11355/2006. Omissão quanto ao disposto nos arts.41 e 103 da Lei 12.702, de 19.12.0197 e RE 309.461/SE. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 4.Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade da FUNASA, uma vez que as fundações públicas possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e orçamentária. 5.Também não há que se falar em carência da ação. O prévio requerimento na instância administrativa não constitui requisito para a propositura de Ação Judicial, em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a UFPB, na Contestação ao Mérito, contrapôs-se à Pretensão. 6.O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8.216/91 e ao conceito de vencimentos. Precedente: STJ, REsp 1892409 / BA, rel. Ministra ALICE RODRIGUES, DJe 26.11.3190. 7.Tem direito o autor em receber o anuênio em relação aos dois turnos de 20 horas de trabalho, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 8.No que se refere aos juros e à correção monetária, aplica-se o julgado no STF, em 09/09/2017, no RE N º 740872-SE. 9.Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 57248678623028204930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)