PROCESSO Nº: 7305303-66.1709.5.10.1732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURACI DE BRENO MOREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Araújo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Benjamin Araújo Epifânio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC PREENCHIDOS. CONVÍVIO EM DOMICÍLIO COMUM QUE PERDUROU POR CERCA DE TRÊS DÉCADAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. CASAMENTO QUE NÃO DESCARACTERIZOU A UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. VÍCIOS IDENTIFICADOS E SANADOS. EMBARGOS PROVIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo particular em face de acórdão que negou provimento às Apelações, mantendo incólume a sentença que reconheceu a união estável entre a demandante e o instituidor da pensão e declarou o direito da postulante ao recebimento do benefício em rateio com a outra beneficiária (viúva), com direito aos atrasados a partir da data da citação. 2. A autora aponta contradição no que tange ao marco inicial da obrigação adotado no voto embargado e também omissão quanto à tese recursal de que o benefício da pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor e não da citação; enquanto que a União aduz omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de união estável quando há impedimento legal à constituição do casamento, tratando-se, nesses casos, de concubinato, instituto que não gera direitos previdenciários. 3. A contradição apontada pelo particular de fato ocorreu. Do voto condutor consta que: "A pensão em questão terá como termo inicial a data do óbito do instituidor desse benefício, conforme estabelecido na sentença." No entanto, o Magistrado "a quo" entendeu por condenar a União a pagar as parcelas atrasadas, contadas a partir da citação, revelando-se nítido o vício. Também assiste razão à primeira embargante quanto à alegação de omissão. Eis que não foi analisada diretamente a questão acerca do termo inicial da obrigação. Devendo nesta quadra processual serem sanados os vícios. 4. Quanto ao termo inicial da concessão da cota-parte da pensão estatutária por morte, é pacífico o entendimento de que o "dies a quo" para pagamento do benefício deve ser a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, a data da citação válida. (TRF5: 69927784659150098867, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Lucas da Cruz, 4ª Turma, julgamento: 15/09/2019 ). 5. Nos termos do art. 219, § único, da Lei nº 8.112/90, concedido o benefício da pensão por morte, qualquer habilitação tardia que implique redução da quota de beneficiário, só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, não se aplicando o disposto no art. 215 do referido diploma. (STJ: REsp 917.041/SC, Rel. Ministra Sofia Rocha, julgado em 02/12/2007, DJ 09/06/2008, p. 444). Idêntico: TRF5: 30302519552068216411: Apelação/Reexame Necessário - Desembargador Federal Raul Rodrigues, 1º Turma, julgamento: 17/06/2019). 6. Não há que se falar em direito à pensão desde a data do óbito, posto que, como inexistiu requerimento administrativo, devem os efeitos da condenação retroagirem à data da citação, posto que, nos termos do art. 240 do CPC, um dos efeitos da citação é a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: 09864018594786346538, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - Desembargador Federal Ian Oliveira, 4ª Turma, julgamento: 12/08/2018. 7. No que tange aos Embargos da União, também se constatou omissão que deve ser suprida. 8. Sobre o mérito, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente decidido que "a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges." (REsp 5940412/RN, Rel. Ministro Enrico Silveira, Segunda Turma, julgado em 16/11/2019, DJe 02/03/2019). 9. Ao reconhecer a existência de união estável, a sentença baseou-se nas seguintes provas: a) documento de comprovação de dependente do instituidor no pecúlio GEAP e INPS (como designada desde 1979); b) documento dependente plano de saúde HAPVIDA (desde 1995); c) declaração do Imposto de Renda do falecido no qual qualificava a autora como dependente (ano-calendário 2006); d) declaração do Imposto de Renda do falecido no qual preencheu o campo cônjuge com CPF, n.º 409.454.895-88, da postulante (ano-calendário 2006); e) extratos de contas bancárias conjuntas (ano de 2005); f) comprovantes de mesmo endereço (autora e "de cujus"); g) certidão de óbito onde foi declarado o mesmo domicílio da parte requerente. h) fotos, inclusive bem antigas, registrando momentos de convívio social do casal. 10. As provas dos autos são suficientes a comprovar a existência de união estável entre a autora e o ex-servidor, desde a década de 70, e que perdurou até a data do óbito (ano de 2013), pois foram preenchidos os requisitos do art. 1.723 do CC ("convivência pública, contínua, e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"). 11. O advento do casamento do instituidor e a sua prima, no ano de 2008, não descaracterizou a união estável formada há décadas. Eis que, embora comprovado que o "de cujus" tenha contraído matrimônio com Sra. Heitor Azevedo, a própria litisconsorte afirmou em audiência que não morou com o primo, o qual permaneceu no mesmo domicílio da postulante até seu óbito, inexistindo, portanto, a quebra do convívio e da dependência e assistência mútuas entre o "de cujus" e a companheira. Sanados os vícios apontados. 12. Sobre a sistemática de cálculo da correção monetária, percebe-se que a decisão impugnada está em harmonia com a tese encartada no RE nº 579.802 (Tema 810), segundo o qual: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 13. Tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 3962749 AgR, Ministro Murilo Dias, Segunda Turma, DJe 17/10/2017; e STJ, AIREEDARESP 4113198.8927.16.70596-7, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 13/02/2018). 14. Este Tribunal também tem entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 219.656/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 15. Destarte, esta Turma Julgadora emitiu decisão em harmonia com REsp 5.399.764/MG, cuja tese vinculante estabelece que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária dos valores atrasados (IPCA-E). 16. Sanados os vícios apontados. Embargos de Declaração do Particular e da União providos, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 06921438212053809139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)