PROCESSO Nº: 5648648-30.2909.18.4.8746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thales Barbosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Costa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. I - Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo especial em comum ajuizada por Guilherme Martins contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau reconheceu a condição especial do trabalho nos períodos de 24/09/1991 a 12/04/1997, 03/02/1997 a 06/09/2003 e 14/10/2006 a 18/10/2016. Não considerou como especial o período de 13/06/2003 a 14/06/2006. Ao final, julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, pois o autor somou 40 (quarenta) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias. O termo inicial foi fixado na data do requerimento administrativo (10/07/2016). Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação em honorários advocatícios no valor de 7% (sete) por cento do valor da condenação. III - Na apelação, o INSS afirmou que, no período a partir de 14/12/1997, não ocorreu a efetiva exposição do trabalhador aos agentes químicos, não devendo ser enquadrado como atividade especial. Requereu a desconsideração da especialidade do tempo em que o autor esteve exposto a "ruído", pois não apresentou o laudo técnico (LTCAT). Por fim, propôs a condenação em juros e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação da Lei 11.960/09. IV - O autor também apelou e requereu o reconhecimento da especialidade do período de 04/05/2003 a 05/12/2006 por exposição a ruído e a especialidade de todo o período laborado por exposição a hidrocarbonetos e ao gás GLP. V - O INSS reconheceu como atividade especial de 02/09/1991 a 03/10/1997 (Id. 4310532.0944772, pág. 18). A autarquia federal defende que não seja reconhecido o restante do período (01/04/1997 até 20/12/2016) como especial em virtude da ausência de laudo técnico e de efetiva exposição aos agentes químicos. VI - A ausência de laudo técnico não obsta a pretensão do autor, se o PPP comprova a atividade exercida em condições especiais. Em decisão de Tribunal Superior, ficou decidido que "isso está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite a comprovação do labor especial por meio do PPP, o qual, por espelhar o laudo técnico, torna desnecessária a sua apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.088.155, Ministro Og Igor Viana. 13/6/2017)". VII - O PPP (Id. 0192403.6106582) comprova que no período de 27/07/1991 a 10/06/2003, o autor foi exposto a ruídos de 92 dB e houve uso eficaz de EPI. Mantém-se reconhecido a especialidade do tempo mencionado, pois houve exposição a ruído acima dos limites de tolerância da época, que até 16/04/2003, era de 90 dB. VIII - Segundo a súmula 29 da AGU considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 21/08/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Além disso, o STF, no tema 555 dispôs que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. IX - O período de 18/04/2003 a 19/01/2006 não foi reconhecido como especial na sentença (Id. 5603158.0024577) porque o método utilizado no PPP (Id. 8798445.3695931) para aferir o ruído foi de "leitura instantânea". O magistrado considerou que, a partir de 11/09/2003 a medição do agente deve ser feita pelo método chamado dosimetria previsto no NHO-1 da FUNDACENTRO. O §º 12 do art. 68 do Decreto 3.048/99 prevê que nas avaliações ambientais deverão ser considerados os métodos da FUNDACENTRO. X - No entanto, o NHO-1 em seu item 9.2.5.2 incluiu a utilização de medidores de pressão sonora de leitura instantânea na avaliação da exposição ao ruído contínuo ou intermitente. Dessa forma, o fato de a medição de ruído ter sido feita por leitura instantânea não descaracteriza o período mencionado como especial, devendo ser reconhecido, pois foi laborado em 92 dB, ou seja, acima do limite de 85 dB. XI - De 11/10/2006 até 07/11/2016, ficou exposto a ruído de 98 dB e houve uso eficaz de EPI, conforme os dados no PPP (Id. 0550376.0226415). Mesmo com o uso de equipamento, merece ser mantido como especial, pois foi exposto a ruído acima dos limites de tolerância que era de 85 dB. XII - A parte requer que seja reconhecida a especialidade do tempo em que laborou exposto a hidrocarbonetos e a gás GLP. Esse período (15/03/2006 a 05/04/2016) já foi reconhecido como especial por causa da exposição a ruído. XIII - Assim, mantém-se como especial os períodos de 20/07/1991 a 26/10/1997, 18/10/1997 a 15/02/2003 e 18/03/2006 a 13/01/2016. Fica comprovada também a condição especial de 06/11/2003 a 09/12/2006. O autor possui mais de 41 (quarenta e um) anos de tempo trabalhado, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo (03/01/2016). XIV - Fixados os honorários recursais para o INSS em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios já estabelecidos na sentença. XV - Juros de mora de acordo com a Lei 11.960/09, contados a partir da citação. Correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XVI - Apelação do autor provida para reconhecer como especial o período de 22/11/2003 a 25/04/2006 e apelação do INSS parcialmente provida para estabelecer juros pela Lei 11.960/09. [01]
(PROCESSO: 23149784991260783344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)