PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. VÍNCULOS URBANOSNÃO APLICAÇÃO DO REsp 4.436.076/SP.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurada especial.
2. Requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelada já contava com idade de 55 (cinquenta e cinco anos). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, assim como, o período do efetivo labor rural, ou seja, 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (26/07/2012), ou ao alcance da idade mínima (30/07/2012).
3. Restou demonstrada atividade agrícola da autora, tão somente, no intervalo entre 2007 a 2012, isto é, 60 (sessenta meses), por meio da seguinte documentação: (i) Carteira de Associada ao STR/Baturité, em 23/06/2009, com mensalidades pagas entre agosto/2009 e outubro/2012; (ii) Ficha do Projeto/Programa Hora de Plantar, em 01/05/2011 e em 2009; (iii) Declaração de Aptidão ao Pronaf em 11/12/2007; (iv) Declaração Prefeitura Municipal de Baturité - CE de 31/12/2010 e (v) Extrato DAP de Agricultor, de 29/01/2010.
4. O período remanescente, qual seja, 120 (cento e vinte meses), não foi comprovado por ausência de início razoável de prova material, porquanto os demais documentos apresentados: (vi) Ficha Geral de Atendimento e do Sistema de Informação de Atenção Básica/Sec. Municipal de Saúde/Baturité/CE; (vii) Declaração de Atividade Rural/STR Acarape/CE, sem a devida homologação; (viii) Recibos de compra de equipamento de rurícola; (ix) Recibo de entrega de Declaração de ITR, ou são de caráter meramente declaratório ou foram emitidos em data bem próxima a do requerimento administrativo ou está em nome de terceiro.
5. Extratos CNIS/INFBEN/INSS, informam que o marido da autora, por longo período, possuiu vínculos urbanos, bem como recebeu auxílio-doença e encontra-se aposentado por tempo de contribuição em razão da atividade de Pietra da Cunha.
6. A prova testemunhal (mídia audiovisual), ainda que pudesse ser considerada favorável, por si só, não seria bastante para amparar a concessão do benefício previdenciário requerido (Súmula nº 149/STJ).
7. Percebe-se não existir demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a requerida exerceu, efetivamente, atividade agrícola em regime de economia familiar durante o lapso temporal, na hipótese, 15 (quinze anos), imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou ao mês em que cumpriu o requisito etário.
8. Destaca-se a não aplicabilidade do REsp 8.094.192/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurado especial da autora para o período de carência reclamado pela legislação e, consequentemente, concessão do benefício pleiteado.
9. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
10. Apelação não provida
(PROCESSO: 91128501115770677752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019, PUBLICAÇÃO: 25/03/2019)