TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para nova análise dos Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, especificamente no que respeita à alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 106, do STJ, haja vista que a demora na citação do executado foi atribuída preponderantemente ao serviço judiciário.
2. O julgamento turmário entendeu que as diligências necessárias para o prosseguimento da ação cabem ao exequente, e não ao Juízo, devendo a Fazenda Nacional prover os atos necessários para o fim satisfatório da execução. Entretanto, se o prazo quinquenal transcorrer por culpa da inércia do Judiciário, não pode a exequente se prejudicar.
3. "In casu", a ação fiscal foi ajuizada em 11/02/1996, verificando-se que a citação por oficial de justiça restou frustrada em 02/04/1997, o que evidenciou a dissolução irregular da empresa.
4. Ato contínuo, a credora postula a realização de várias diligências para a localização do endereço da empresa devedora (p.ex. declaração de imposto de renda, rede bancária,...- 06/10/1997), o que foi deferido pelo Juízo. Em seguida, requer a penhora de valor nas contas da parte devedora (13/11/1999), restando fracassada a aludida constrição (26/07/2002). A exequente pugna pela suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 (18/03/2002). Posteriormente, requer o prosseguimento da execução com o seu redirecionamento para os sócios corresponsáveis (22/07/2003).
5. Certificado, em 08/11/2005, que a parte executada não foi citada. Intimada a exequente, foi requerida a citação por edital da devedora. (05/09/2005). Citação do executado realizada em 13/05/2006. Sentença proferida em 23/11/2009.
6. A análise dos fatos ocorridos no feito evidencia não ser hipótese de incidência da súmula 106, do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"), uma vez que no período de 1997 a 2009 não houve paralisação do processo por conta do serviço judiciário. Pelo contrário, toda a movimentação do feito se deu para atender às postulações da parte credora, no sentido de localizar novo endereço do devedor e de realizar constrição via sistema BACENJUD. Não houve morosidade do Judiciário.
7. A contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis (RESP nº 7.206.092/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). Quando ocorreu a citação por edital do devedor (21/10/2006) já havia transcorrido o prazo quinquenal, pois a ação fiscal foi ajuizada em 29/11/1996.
8. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45469362763512344, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO: 24/07/2019)