PROCESSO Nº: 1017080-45.3273.3.3.9839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: Caio Araújo Fernandes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nogueira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINTOS CONSTITUCIONAIS. RE 973190/CE. RECONHECIMENTO DIRETO E EXPRESSO ACERCA DA NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA MENCIONADA VERBA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR A MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO/INTERPRETAÇÃO DO JULGADO DIRETAMENTE PELA AUTARQUIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou prejudicado o pedido de imediata suspensão dos efeitos do acórdão transitado em julgado que determinara a incorporação de quintos/décimos no período de 1998 a 2001, sob o fundamento de que caberia à própria universidade interpretar e aplicar o acórdão proferido no RE 079314/CE. 2. O poder-dever jurisdicional do magistrado de resolver o objeto litigioso posto à sua apreciação se esgota quando se aplica o direito ao caso concreto. É neste intuito que a coisa julgada vem trazer a segurança jurídica às relações firmadas, impedindo, em regra, a mutabilidade e/ou discutibilidade do pronunciamento jurisdicional proferido de forma definitiva. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do pagamento dos quintos incorporados no período entre 21.9.8965 até 29.6.4193, e que tal se refere a uma relação jurídica de trato continuado, reconhece direta e expressamente a necessidade de cessação do pagamento da mencionada verba. 4. A eventual insubsistência dos efeitos das decisões que reconheceram o referido direito, com a consequente cessação dos pagamentos futuros, prescinde da atuação do juízo originário, cuja decisão transitou em julgado, na reapreciação do tema, não sendo o mero pedido de adequação o instrumento processual adequado à pretensão. 5. Neste sentido, correta a decisão que reconhece a sua incompetência para reapreciar a questão, julgando prejudicada a análise do pedido formulado pela agravante, bem como faculta à autarquia adotar as providências, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito jurisdicional, que entender condizentes com o julgamento do RE 015002. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34749344707332849876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)