PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADOS ANTES DO REGIME DA LEI 7.713/1988. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelos embargados contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial (o qual havia reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente durante a vigência da Lei 7.713/1988 até a vigência da Lei 9.250/1995, sobre a complementação da aposentadoria que os autores recebem da FUNCEF, em percentual correspondente às contribuições de sua responsabilidade), homologando os cálculos apresentados pelos exequentes no montante de R$ 41.652,90 (Luiz Felipe Santos - R$1.354,51; Analdina Mesquita - R$ 10,56; Thiago da Mota - ANA CAROLINA DA ROSA; Henrique Silveira - R$ 9.967,25).
2. A Fazenda Nacional sustenta que a embargada Lavínia Alves, mesmo continuando a verter contribuições, não faz jus à restituição, uma vez que se aposentou em 13/04/1987, antes do início da vigência da Lei 7.713/1988.
3. Já a parte embargada pugna pela implementação do percentual de isenção de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria complementar.
4. A matéria aqui analisada diz respeito à cobrança de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, relativamente à proporção das contribuições vertidas pelos participantes, no período de vigência da Lei 7.713/1988 (jan/1989 a dez/1995).
5. A 1ª Seção do STJ, ao apreciar o REsp 4.412.434-RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reconheceu como indevido o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996, mas com o limite até o montante "do que for recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988".
6. Nesse sentido, transitou em julgado o título executivo, não havendo que se falar em percentual de isenção de imposto de renda ad eternum sobre o benefício de aposentadoria complementar auferido pela parte embargada, como quer em sua apelação. É necessário que haja precisa quantificação do montante restituível relativo às contribuições previdenciárias vertidas no período de vigência da Lei 7.713/1988.
7. "No STJ, é tranquilo o entendimento de que só há bis in idem na tributação dos benefícios recebidos na vigência da Lei 9.250/1995 se o contribuinte tiver se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou já no regime posterior (cf. STJ, REsp 2.906.484/CE, rel. Ministro Francisco Silveira de Faria, Pietro da Mata. em 11/11/2019). Esse é, ainda, o entendimento que vem sendo esposado por esta Corte Regional. Ao julgar a AR 6548363-28.5810.1.1.5589, o Pleno deste Tribunal, segundo o voto exarado pelo Relator, Desembargador Federal Pedro Henrique Fogaça, pontuou: [...] quanto ao primeiro autor [...] tenho que este não tem interesse de agir, porquanto já se encontrava aposentado antes mesmo da entrada em vigor da Lei 7.713/1988, de maneira que não há que se falar em incidência do imposto no momento do recolhimento com base na referida lei". (TRF5, Pleno, PJE 9202170-50.7855.6.11.2282, rel. Des. Federal Anthony da Costa, Levi da Conceição. em 20/11/2019)
8. Nessa linha, "quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/88 (Lei 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995". (STJ, 1ª T., AIREsp 2654594, rel. Ministro Kaique das Neves Maia Filho, DJ 30/12/2019)
9. Apelação da Fazenda Nacional provida, reconhecendo que a embargada Evelyn das Neves não faz jus à restituição, e apelo da parte embargada desprovido. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 93301711298978390061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019, PUBLICAÇÃO: 11/05/2019)