PROCESSO Nº: 5730573-85.7485.12.1.8656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM ADVOGADO: Anthony Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9766639-17.3286.4.4.2809 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RYAN GOMES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o agravo de instrumento, por não ter se cumprido a determinação de comprovação da hipossuficiência alegada, para o benefício da Justiça Gratuita. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido mediante a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, fato que só pode ser ilidido mediante provas que infirmem a alegação de hipossuficiência ou impugnação pela parte contrária. Assevera que passa por dificuldades e cita o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 e o art. 99 do CPC/2015. Critica o sistema do PJe e diz que toda a documentação necessária para análise de sua hipossuficiência já foi posta nos autos. III. No que concerne à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tem-se que a legislação aplicada (arts. 98 e 99 do CPC) reconheceu tal direito às pessoas físicas e jurídicas, desde que comprovados os requisitos nela impostos, assim como a Lei nº 1.060/1950. IV. Com efeito, o CPC/2015, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei"(art. 98, caput),presumindo-se"verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"(art. 99, parágrafo 3º). Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. V. Sabe-se que o Thales Cardoso não constitui pessoa jurídica. A ele, além de outros requisitos, falta a "affectio societatis" para que se caracterize como sociedade (civil ou empresária) ou mesmo como associação. Dessa forma, alguns doutrinadores o classificam como ente despersonalizado, ou seja, não tem personalidade jurídica, mas atua em nome próprio, em certos atos da vida civil, podendo ser sujeito de determinados direitos e obrigações. Apesar de ter natureza jurídica de ente despersonalizado, é equiparável à empresa para fins tributários, sendo possível a cobrança das contribuições como no caso. Já em relação ao benefício da Justiça gratuita, aplica-se o mesmo entendimento da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". VI. O magistrado poderá indeferir o benefício desde que, no caso concreto, haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo. VII. No caso, apesar de devidamente intimada, não vieram aos autos documentos que demonstraram a hipossuficiência da recorrente Apenas após a decisão que inadmitiu o recurso foi que a agravante apresentou documentos como dívida no Bradesco, negativa do nome , inadimplência interna, demonstrativos financeiros, mas que mesmo assim não leva ao entendimento de que não possa arcar com os custos processuais, impondo-se a manutenção da decisão agravada. THALES ARAÚJO. Ressalte-se que não houve falha no sistema do PJe como afirma a parte recorrente, sendo responsabilidade do advogado da parte verificar o andamento dos processos no citado sistema. IX. Agravo interno improvido. [5]
(PROCESSO: 03909491469790383313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)