E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Na Execução Fiscal, após o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa e já efetivada a Citação do devedor, a Extinção do Processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das Custas e emolumentos processuais. II - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. III - Honorários Advocatícios fixados em R$ 29.981,00 (dez mil reais). IV - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 88858237864376290691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)