PROCESSO Nº: 0968808-03.5262.28.11.4339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO SOUZA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Luiz Felipe Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7982570-33.0596.10.11.9051 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AMPLITUDE DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CATEGORIA. SINDICATO JUNTOU O ROL DE SUBSTITUÍDOS NA INICIAL DA AÇÃO COLETIVA. RESTRIÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PROVA QUE O NOME CONSTA NA LISTA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos exequentes suscitada pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à contadoria do foro para que elabore os cálculos, mantendo IPCA-E como índice de correção monetária e o reflexo da GAT sobre as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculos. 2. O presente feito executivo é desmembramento da ação coletiva de nº 2659679-45.3170.10.6.8871 que deu origem ao título executivo ora executado. 3. Controvérsia que versa sobre as seguintes questões: (a) a amplitude da representatividade dos sindicatos; (b) natureza jurídica da GAT; (c) índice de correção monetária. 4. A questão do grau de representatividade dos sindicatos foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 994271, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo estabelecido tese sobre o Tema 823, cujo teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (STF, RE 566505, Tema 823). 5. Pacífico o entendimento de que a coisa julgada se estende a toda categoria nas ações coletivas propostas por sindicatos. 6. Iniciado o julgamento, verificou-se que na ação de origem, o sindicato apresentou uma lista de substituídos tendo consignado o pleito de que fosse considerada, em relação àqueles substituídos, a gratificação integrante do vencimento básico. 7. No caso em tela, a Quarta Turma foi unânime no entendimento de que o sindicato teve a intenção de restringir os beneficiários do título executivo quando vinculou o pedido ao rol acostado na petição inicial. Entenderam que, em que pese a desnecessidade de apresentação da lista de substituídos, uma vez especificando, a coisa julgada deve abranger apenas aqueles que constam na relação. 8. Imprescindível a comprovação da condição de legitimidade da parte exequente, razão pela qual a questão restou diferida. 9. Tratando-se de matéria apresentada na impugnação, o ônus de comprovar a alegada ilegitimidade dos exequentes recai sobre a União. 10. Conversão do julgamento em diligência, para que a União comprove que os exequentes não constam na lista acostada à petição inicial do processo de origem. MG
(PROCESSO: 16770674410976867894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)