PROCESSO Nº: 1778524-24.9819.27.12.4150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: G. D. S. J. REPRESENTANTE(PAIS): JOSENILDE DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 3230395-86.9256.10.9.9788 - 2ª VARA FEDERAL - SE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AFASTADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DO MUNICÍPO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela UNIÃO (identificador 3284954.9211848), e pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU (identificador 8737262.63435885), em face de acórdão (identificador 9459019.6636009), que negou provimento ao agravo de instrumento da municipalidade; 2. Cuidando-se de agravo de instrumento manejado pelo Município de Aracajú, no qual a UNIÃO sequer participou do recurso, não vislumbro seu interesse para o recurso aclaratório, razão pela qual deixo de conhecer dos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO.; 3. Não houve omissão no aresto embargado, uma vez que todos os pontos levantados pelo Município de Sergipe (fixação de prazo, astreintes contra o gestor, valor da multa) foram suficientemente analisados; 4. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito; 5. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados.; 6. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados; 7. Embargos de declaração da UNIÃO não conhecidos; 8.Embargos de declaração do Município de Aracajú improvidos.
(PROCESSO: 54288207655797103989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)