PROCESSO Nº: 5541921-21.3390.8.9.2287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Gonçalves EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC118/05. DESPACHO ORDENADO POR JUIZ INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução fiscal ajuizados em desfavor do MUNICÍPIO DO RECIFE, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, sob o fundamento de que inocorreu a prescrição para a cobrança de Taxa de Limpeza Pública, bem como não se operou a prescrição intercorrente. 2. Alega a União, em síntese, que a execução fiscal promovida pelo Município do Recife em face da União, objetiva a cobrança de dívida de Taxa de Limpeza Pública - TLP do ano de 2008/2009, referente ao imóvel objeto da ação, tendo sido o crédito inscrito em Dívida Ativa em 2011. Porém, a execução foi proposta perante a Justiça Comum Estadual em 2012, incompetente para julgar processos em face da União. 3. Aduz que foi ordenada a citação da União em junho de 2018, no Juízo Federal, na forma do art. 910 do CPC, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário e mais de 05 anos após o vencimento do prazo para pagamento. Assim, sustenta que, ajuizado o processo na Justiça Federal e ordenada a citação mais de 05 anos após o vencimento da dívida, afigura-se prescrita a pretensão executória da Fazenda Municipal. 4. Alega que o Município intenta demonstrar que a demora na efetivação da citação teria decorrido exclusivamente da morosidade do Poder judiciário, a fim de afastar a incidência da prescrição com lastro na Súmula 106 do STJ e no §1º do artigo 240 do NCPC, entretanto, há a previsão dos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo 240, segundo os quais a parte interessada deve adotar as providências necessárias para viabilizar a citação sob pena de não aplicação da regra sobre a retroação dos seus efeitos. 5. Por fim, aduz que não se pode imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade exclusiva pela demora na efetivação do despacho de citação, tendo em vista que o Município Exequente/Embargado propôs, por deficiência técnica, a execução fiscal na Justiça Estadual, flagrantemente incompetente para julgar processos em face da União, pelo que assumiu o ônus pelo decurso do prazo que ocasionou a ocorrência da prescrição. 6. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição do crédito objeto da CDA que embasa a execução fiscal. 7. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. 8. No REsp nº 7.745.666/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015). 9. Na hipótese em tela, o despacho inicial ocorreu em 02/02/2012, portanto, em data posterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação alterada pela LC nº 118/2005. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, o despacho inicial. 10. No caso dos autos, o crédito reclamado na presente execução fiscal referente à taxa de limpeza do exercício de 2008 e 2009, não havendo nos autos a informação acerca da data da constituição através do lançamento de ofício (termo a quo da prescrição). Assim, teria a Fazenda Nacional, no mínimo, considerando o ano do exercício mais antigo, até 2013 para ajuizar execução fiscal para a cobrança do crédito em questão. A presente Execução Fiscal foi proposta em 2012 perante a Justiça Estadual, tendo sido proferido o despacho citatório em 08/01/2012. 11. Em 10/02/2015, foi prolatada decisão determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, porém tal decisão apenas foi cumprida em 05/09/2018. 12. Ainda que o despacho citatório tenha sido proferido por juiz incompetente, os efeitos interruptivos da prescrição ocorreram normalmente, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal retromencionado, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva (art. 219, parágrafo 1º, do CPC/19723 e 240, parágrafo 1º, do CPC/2015). 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54706524482406041282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)