PROCESSO Nº: 2375967-15.5293.10.10.5245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SULAMITA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Bruno Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7859993-19.8893.12.8.3159 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida para que a autoridade coatora aprecie o pedido formulado pela impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em suas razões recursais, o INSS sustenta em linhas gerais a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Alega ainda a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil. Pelo que requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada de maneira a ser extinto o processo sem resolução de mérito, ou ainda, subsidiariamente, a revogação da liminar deferida pelo juízo a quo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso GUSTAVO HENRIQUE PORTO prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." No caso em tela verifica-se que a impetrante requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20/08/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 6038727.52941664), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora a análise do requerimento administrativo. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso SAMUEL CUNHA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a emissão da certidão requerida em tempo hábil, não assiste razão ao apelante. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que a autora seja penalizada pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. Agravo de instrumento improvido. [16.2]
(PROCESSO: 06629334704260879172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)