PROCESSO Nº: 2668126-80.8135.15.11.7401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAUÊ FOGAÇA ADVOGADO: Paulo Evangelista Dos Santos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REALIZAÇÃO DE INTERCÂMBIO. SUSPENSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela antecipada deferida, para determinar ao FNDE que proceda à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES do demandante, referente ao período de 4569.4 e 7182.5, possibilitando a realização da matrícula no curso respectivo. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. Em suas razões recursais, o FNDE argumenta que não houve qualquer falha no sistema que impedisse os André Costa pretendidos, o que ocorreu foi o esgotamento do prazo (ordinário e extraordinário) para utilização do contrato do FIES. Sustenta que a pretensão autoral é contra legem, uma vez que a utilização do contrato do FIES se dá por um período ordinário de 10 (dez) semestres e período extraordinário de 2 (dois) semestres. Aduz que a teoria do fato consumado mencionada no julgado a quo não se aplica ao caso em questão, porquanto é plenamente possível a devolução à autarquia de eventual verba já disponibilizada à IES, relativamente aos períodos de 4216.9 e 1514.0. Extrai-se dos autos que a postulante é aluno do curso de Odontologia da Universidade Tiradentes - UNIT, desde o ano de 2012, ocasião em que passou a ser beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Em virtude de realização de intercâmbio para a Nova Zelândia, suspendeu os períodos 3289.8, 1280.5 e 3014.3. No semestre 9750.0, quando o estudante retornou ao Brasil, realizou o aditamento de matrícula na UNIT. O prazo de utilização dos financiamentos concedidos com recursos do FIES, programa ao qual a parte autora aderiu, está disciplinado no art. 5º da Lei nº 10.260/2001 e no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 16/2016. Em ambos os normativos a determinação é a de que tal prazo não poderá ultrapassar a duração regular do curso, incluindo o período de suspensão temporária, com a possibilidade, extraordinária, de dilação desse prazo por mais 2 (dois) semestres. No caso em tela, conforme é possível extrair da tela do SisFies, o autor aderiu ao FIES no semestre 4844.4, de forma que computando o período de duração do curso (10 semestres) mais a dilação excepcional de 2 semestres, o prazo para ele utilizar o programa de financiamento se exauriria em 6221.5 e não em 2087.4 como consta no sistema (Id.: 4587820.0555952). Observa-se que o sistema computou o semestre 2305.4 em duplicidade, em função de ter havido inicialmente o aditamento de renovação e posteriormente a suspensão parcial. A previsão legal é em relação à quantidade de semestres e não à de Pietro Costa. Embora na época da propositura da ação o autor cursasse o 9º período do curso de Odontologia, com formatura prevista para 7656.3, verifica-se que não é o caso para a aplicação da teoria do fato consumado, como fundamentou o magistrado a quo. Tem-se que essa teoria apenas deve utilizada para subsidiar situações excepcionais e irreversíveis. O entendimento assente dos Tribunais Superiores, coadunado com o desta Corte, é o de que a uma decisão amparada em provimento judicial de natureza precária, como são as tutelas provisórias e as medidas liminares, não cabe a aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois são decisões que têm como principal característica a possibilidade de modificação/revogação superveniente. Cumpre ressaltar que não se trata de se retornar ao status quo ante de modo a prejudicar a formatura do discente, mas da repercussão financeira relativa ao não aditamento do contrato de financiamento no semestre de 0947.6. Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, resta decretada a sucumbência recíproca, fixando-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um, nos termos do art. 86 do CPC/2015. No entanto, para a parte autora, como é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, CPC/2015. Apelação parcialmente provida para determinar o aditamento de renovação do contrato do FIES apenas em relação ao semestre de 1640.2. [12]
(PROCESSO: 74983046649871437404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)