PROCESSO Nº: 5734551-27.4510.18.10.6418 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991. INCABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa, para reconhecer como cabível a incidência do ICMS da base de cálculo das contribuições previdenciárias do art. 22-A, da Lei nº 8212/91. Em suas razões de embargos, a parte recorrente alega que houve omissão no acórdão no trato do conceito de receita bruta para fins de tributação. Argumenta que, para se saber se o ICMS incide sobre a contribuição prevista no art. 22-A da Lei n. 8212/91, deve-se perquirir se tal numerário compreende receita, pois a não incidência é tudo que não é alcançado pela hipótese tributária, pelo que entende que sobre a importância recebida a título de ICMS não pode incidir as alíquotas correspondentes à CPRB . Diz que o acórdão foi contraditório ao não aplicar o a decisão do STF em repercussão geral no RE 228.431/PR, bem como o RE 438.414/MG. Aduz, ainda, que houve omissão no acórdão em relação aos arts. 195, I, b e 145, §1º, da CF. O STJ, nos autos do REsp 9.948.758, julgado em 20/06/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011". Restou consignado no voto da Min. Thiago Moura (relatora) que o col. STF já expandiu o posicionamento fixado no RE 571.047 para as demandas envolvendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. A decisão da Corte Superior detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para negar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda. [5]
(PROCESSO: 09344555436752888486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)