PROCESSO Nº: 3039615-95.7379.29.12.3571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA DANTAS DE LUIZA CARDOSO ADVOGADO: Yago Pereira Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Sales Davi Luiz Monteiro Leite EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. RESP 1895336/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a substituição da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS por outro indexador, julgou improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. A parte apelante sustenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Requer a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Ainda, afirma que órgão judicante não está adstrito ao decidido no REsp 9.024.206/SC, em razão do decidido na ADI'S 4425 e 4357, ADIN 493-0/DF e RE753.943/SP. Pede o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI n° 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 44553272016541090149, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2018) 4. Nessa medida, não há que se falar na aplicação do RE 891.347/SP, que trata de vícios de inconstitucionalidade da sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional. 5. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este o índice aplicável para correção do FGTS. 6. Não bastasse isso, ao julgar o REsp 2.180.898/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (Rel. Ministro OTÁVIO BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 09/03/2018) 7. Não cabe invocar a ADI n° 5.090 para sobrestar o feito, visto que, conforme recentemente decidido pelo Pleno deste egrégio Tribunal, há presunção de constitucionalidade das leis, e a mera propositura de ADI não implica na suspensão de processos (PROCESSO: 22210798036152544254, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, Pleno, JULGAMENTO: 12/11/2019). 8. Ajuizada a lide em 2019, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 50829852127185159415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)