PROCESSO Nº: 4040886-74.5227.8.6.9584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDIME GALVAO GUSTAVO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Leonardo Bringel Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 5750794-35.7601.7.8.1374 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologando os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria do Juízo, os quais contemplam o IPCA-E como fator de correção monetária ao invés da TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 355.049/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1.787.510/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 839835/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 004.371, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 7589835-87.7789.15.5.1511 Rel. Des. Fed. Fernando Lima, Primeira Turma, Julgamento: 04/01/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54080287561351499891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)