PROCESSO Nº: 4564732-46.6450.21.3.0433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GABRIEL CARVALHO. ADVOGADO: Anthony Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por LARISSA RODRIGUES em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade: a) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional; b) conheceu em parte o apelo do autor/embargante e, nesta, negou-lhe provimento; e c) deu parcial provimento à remessa oficial para: i) declarar que o direito à compensação ou restituição do indébito deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, observando-se, conforme disposto no ato decisório, a prescrição quinquenal, com correção monetária pela taxa SELIC; ii) fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 2. Sustenta-se que o acórdão padece de erro material no que concerne ao valor da causa utilizado como base de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que o valor estipulado (R$ 321.611,00 - cem mil reais) corresponde a um valor provisório, realizado a partir do cálculo por amostragem das declarações de importação juntadas aos autos. 3. O erro material que autoriza a retificação do ato decisório é aquele em que há inexatidões ou erros de cálculo, expressando uma ideia que, em análise conjunta com outros elementos, não se apresenta como aquela pretendida pelo órgão jurisdicional. 4. No caso concreto, os aclaratórios se fundam na mera discordância do embargante com relação ao fundamento do pronunciamento jurisdicional apresentado pela Turma, o que não justifica o manejo do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24147631474936614799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)