PROCESSO Nº: 4122104-89.7968.28.10.3609 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Martins - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, localizada em Fortaleza, em face do Juízo da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE, nos autos do Mandado de Segurança nº 9724609-79.6047.4.7.2495, impetrado pela Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família - SOPRAFA contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará. 2. A Associação impetrante ajuizou a ação mandamental na Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE, que tem jurisdição sobre o Município de Missão Velha/CE, onde está localizada a sua sede. 3. O Juízo da 16ª Vara/CE, o suscitado, entendeu que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para o seu julgamento é fixada em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora, destacando que, na espécie, segundo alegado na inicial, o suposto ato abusivo teria sido perpetrado por autoridade com sede funcional na cidade de Fortaleza/CE, razão pela qual declinou da competência. 4. Redistribuído o feito ao Juízo da 8ª Vara/CE (Fortaleza), foro do domicílio da autoridade impetrada, sobreveio nova decisão declinando da competência e suscitando o conflito, ao argumento de que o STJ, "em se tratando de autoridade federal, tem apontado para a prevalência da possibilidade albergada pelo § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, admitida a propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do domicilio do impetrante". 5. Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta ao jurisdicionado ajuizar a demanda na Seção Judiciária do seu domicílio, ainda que se trate de mandado de segurança. Precedentes: STF - RE 953119 AgR, Rel. Ministra Stephany Aragão, Segunda Turma, julgado em 05/09/2010; STJ - AgInt no CC 373.597/DF, Rel. Ministro Diego Barbosa, Primeira Seção, julgado em 15/05/2017, DJe 25/03/2018. 6. Adoção da posição do colegiado, no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada e a sua categoria profissional (Processo: 3025592-42.1045.17.4.1386, AC/PB, Desembargador Federal Lorenzo Campos, 3ª Turma, julgamento: 10/08/2017). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara/CE, o suscitante. mc
(PROCESSO: 89758302157930016699, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2019)