PROCESSO Nº: 7140671-70.4928.20.8.6992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR NUNES ADVOGADO: Ian Costela Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado está claro e motivado no tocante ao fato do benefício da parte autora não ter sido limitado ao "maior valor teto", não tendo direito à readequação aos tetos das ECs 20/98 e 41/2003, carecendo de fundamento a alegação da recorrente de contradição do acórdão com precedentes do STF, STJ e deste Tribunal, pois a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelos recorrentes e a adotada pela decisão. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02865685103716136313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)