PROCESSO Nº: 2345347-92.2116.4.4.8758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4385297-94.4008.29.3.0252 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da demanda. Nos termos da Súmula nº 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Depreende-se, portanto, que a hipoteca, seja anterior ou posterior, não se aplica aos compradores, havendo - ainda - notícias nos autos acerca da quitação do imóvel. No tocante às alegações de que não tendo a CAIXA responsabilidade pela inércia da construtora em efetuar o pagamento dos valores remanescentes e correspondente à unidade discutida nos autos, impõem-se a manutenção do gravame, bem como de que o agravado foi devidamente cientificado da constituição da hipoteca em 12/04/2012, entende-se como irrazoável que mesmo após terem cumprido suas obrigações contratuais, os agravados continuem impossibilitados de usufruir do imóvel. Precedente desta Egrégia Corte (AC961502/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2013 - Página 130; AC200203/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2012 - Página 172). Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64457972451071026621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)