PROCESSO Nº: 9101055-41.3330.17.2.4190 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MARTINS ADVOGADO: Fernando Ferreira AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Nathan da Conceição - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Gabriel Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 678.898/PE. DISCUSSÃO SOBRE EFICÁCIA DO EPI. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 01. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 545.002/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC. 02. O agravante sustenta que a negativa do reconhecimento dos períodos trabalhados como especiais se pautou na informação do PPP que havia uso de EPI eficaz, o que descaracterizaria a especialidade do labor exercido. Todavia, sustenta que a mera declaração do empregador, não corroborada por laudo técnico, não tem o condão de descaracterizar a especialidade do período, já que a tese principal fixada pela Corte Maior é de que a especialidade só será afastada se o EPI for capaz de "neutralizar" a exposição nociva. 03. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 016.549/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que a avaliação dos critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não ostenta repercussão geral, pois se trata de questão infraconstitucional. 04. O Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o autor - no tocante aos períodos de 18/09/1981 a 22/02/2012 - laborado em condições especiais e converter a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida através do NB nº 926.501.183-0, em aposentadoria especial, eis que o postulante desempenhou a função de eletricista, submetido a eletricidade acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Dessa forma, até 01/02/1997, data da vigência do Decreto nº 2.172, entendeu que o período deve ser considerado insalubre segundo o enquadramento no item 1.1.8 do Decreto nº 48.200/64. Após essa data, afastou a especialidade do período devido ao uso do EPI eficaz. 05. Pretende o recorrente, valendo-se do Recurso Extraordinário, o revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI, bem como a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física, e, por fim, o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, postura essa incompatível com a estreita via cognitiva do Apelo Extremo. 06. Entremostra-se nítido que o acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 199.007/PE: "A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil". Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34739548031473313688, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2019)