PROCESSO Nº: 2211774-08.5255.25.2.2327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FREITAS ADVOGADO: João Vitor Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4131410-76.3807.21.6.8897 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IRPF EXIGIDO DE VALORES RECEBIDO A TÍTULO DE VERBAS TRABALHISTAS. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ERICK DA LUZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado com vistas à reforma da decisão que indeferiu, em sede de ação anulatória de débito fiscal, pedido de tutela de urgência no qual se buscava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido (IRPF sobre verbas trabalhistas recebidas em razão de decisão judicial). 2. Acerca da incidência de IRPF sobre os valores recebido a título de juros, a Primeira Seção do STJ definiu como regra geral a incidência do tributo sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (REsp 5.363.906/RS, Rel. Min. Davi Luiz Castro, 1ª s./STJ, j. 22/07/2012, Dje 17/08/2012), prevendo, contudo, duas exceções em que seria afastada a tributação, como pretendido pelo recorrente: a) se os juros incidem sobre verbas pagas no contexto da perda de emprego; e b) sendo os juros acessórios, que seguem o destino do principal, decorram da mora de pagamento de verbas que sejam elas próprias isentas, notadamente por terem caráter indenizatório. 3. Somente na situação excepcional em que o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção, portanto, é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação socialmente e economicamente desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos os juros em reclamatórias trabalhistas, não basta haver reclamatória trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias. 4. A documentação acostada pela parte, incluindo o laudo pericial encomendado, não é suficiente para que se esclareça qual o contexto do desligamento do empregado da empresa; que parte do valor do crédito recebido é, como alegado, composto por juros; sobre quais verbas seriam esses juros referentes e, finalmente, se essas verbas seriam isentas do IRPF. 5. Já em relação à tributação em caso de RRA (rendimento recebidos acumuladamente), não há, de acordo com as contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, controvérsia sobre o direito do contribuinte à incidência do IR com base nas alíquotas que seriam incidentes acaso as verbas tivessem sido pagas nos períodos a que se referem, em substituição à alíquota do mês do efetivo pagamento acumulado. Todavia, essa apuração não se revela uma simples operação matemática, necessitando de um detalhado trabalho contábil, que poderá, ou não, ser realizado/apresentado na fase instrutória da ação principal, recaindo sobre o contribuinte o ônus da aludida prova. 6. A genérica alegação contida na inicial do recurso e os elementos até então constantes dos autos, na verdade, não se revelam suficientes para o reconhecimento da verossimilhança das alegações, a ponto de se afastar, nesta fase processual, a presunção de veracidade do ato administrativo, ou a ponto de se suspender liminarmente a exigibilidade do crédito tributário. 7. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 17791107273058892161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)