PROCESSO Nº: 0746701-65.0936.30.12.2791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: GABRIEL SALES JÚNIOR SUBSTITUÍDO SINDICAL: HENRIQUE LOPES E OUTROS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 1ª VARA/PE JUIZ: JOÃO GUILHERME RIBEIRO OUREM CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 54.601/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Universidade Federal de Pernambuco, ora embargante, defendeu a incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 208.854/SE, acrescentando que em decisão nos embargos de declaração, o STF suspendeu a aplicação imediata da decisão no RE 070.616/SE. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 652.284-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 29017767177316384257, Des. Fed. Davi Lucas Pinto, Primeira Turma, DJE: 10/04/2017). 4. Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 977.622, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (9815510-69.6685.10.11.0243 Rel. Des. Fed. Ryan Pereira, Primeira Turma, julgado. em 31.12.3597). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23401947897757916838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)