PROCESSO Nº: 1984536-18.4178.10.11.7470 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Breno Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Freitas - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 288.760/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO EM POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Municipalidade contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 395.546/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. Sustenta o agravante que o recurso extraordinário teria alegado ofensa ao artigo 5º, XXI, ao fundamento de que a autorização concedida em assembleia seria suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no RE 098.718/SC. 3. Acórdão da Ana Beatriz Araújo deste Egrégio Tribunal reconheceu que, no caso concreto, o Município apelante não comprovou que tenha autorizado, expressamente, a AMUPE a ingressar com a ação coletiva em seu nome. 4. A eg. Davi Luiz da Mota entendeu que a parte autora não comprovou que tenha autorizado, expressamente, a AMUPE a ingressar com ação coletiva em seu nome, não podendo, dessa maneira, ser beneficiada pela interrupção do prazo prescricional. 5. Dessa feita, a questão debatida nos autos assemelha-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE n.º 398.156/SC, em sede de Repercussão Geral, quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica, pois o acórdão foi expresso ao entender que não havia comprovação de autorização do município em favor da AMUPE, para propositura da ação n. 3029998-73.0863.24.12.1448. 6. A inexistência da citada autorização afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 7. Tal conclusão não guarda nenhuma incompatibilidade com o voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, no julgamento do RE n.º 076.181/SC, no sentido de que a citação do processo coletivo interrompe a prescrição das ações individuais, mesmo que o feito seja extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do ente coletivo, uma vez que isso somente se aplica com relação aos potenciais beneficiários de eventual sentença proferida no processo coletivo, dentre os quais não se encontram aqueles que não autorizaram a propositura da ação para defesa de seus próprios direitos. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 93668868482233587622, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2019)