Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Moreira Nº: 5942115-62.2714.20.7.2019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOFIA DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. BRENO MORAES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE CONTROLE UNIFICADO PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar o Município de General Maynard-SE a dar o devido cumprimento aos ditames legais atinentes à divulgação de informações de interesse público, e para condenar a União na obrigação de incluir no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) uma ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações de transparência pública de todos os entes estaduais e municipais, além de somente proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias e de formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. Em que pese o entendimento exposto pelo Parquet Federal e seu inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais acerca da transparência do setor público, o Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para deduzir as pretensões anteriormente aludidas em desfavor do município. 3. Nos moldes traçados no art. 59 da LC nº 101/2000, a fiscalização do cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal é acometida de forma expressa ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do respectivo estado da federação. 4. O descumprimento da legislação que instituiu as normas de transparência no setor público é questão de interesse apenas da comunidade do Município de General Maynard-SE ou, no máximo, do Estado de Sergipe, de modo que não há como se falar em interesse federal nesse ponto. 5. A inobservância das exigências de disponibilização de informações de transparência pelo Município de General Maynard-SE deve desencadear as ações fiscalizatórias do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ambos do Estado do de Sergipe. 6. Quanto à lide do MPF em face da União Federal, há inquestionável legitimidade ativa do Parquet Federal para demandar. 7. Em que pese o comprovado descumprimento, por parte do ente municipal, das normas de transparência, com diversas Ryan Nascimento apontadas em seu Portal da Transparência, nenhum fato em concreto foi apurado em relação à União, de modo que não se pode concluir que a apelante tenha contribuído para os descumprimentos imputados exclusivamente ao Município General Maynard-SE. O que pretende o MPF é responsabilizar a União por não ter cumprido uma obrigação que o Parquet alega que ela tem, mas que não é prevista em lei, decorrendo somente de um raciocino dedutivo e presuntivo a partir da previsão legal de uma penalidade a ser aplicada tanto pela União quanto pelos Estados, a depender do caso, nas hipóteses de desatendimento das normas de transparência pelos municípios. 8. Da análise da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Acesso à Informação, percebe-se com clareza que a legislação federal previu a obrigação de transparência da gestão pública para todos os entes federativos, estabelecendo tão somente a penalidade de suspensão do repasse das transferências voluntárias em caso de sua inobservância. 9. O fato de haver a previsão de uma sanção para o município que não cumpre as normas de transparência das contas públicas não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os entes municipais e estaduais. Este dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a lei não criou expressamente, sobretudo porque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. 10. Pretender operacionalizar o procedimento de fiscalização e controle da transparência pública de maneira unificada, concentrando toda a responsabilidade na União, é de duvidosa aplicabilidade prática. Mesmo porque, por melhor que seja tal sistema, é tarefa impossível que tal ferramenta, e a STN, sejam incumbidas solitariamente de monitorar se houve o cumprimento e atualização efetivos das informações de todos os Portais da Transparência de todos os entes da federação. Ademais, é temerário permitir, com base apenas em comando automático de um único sistema de reunião de informações, que é passível de falhas técnicas, a suspensão das transferências. 11. Nos termos do art. 59 da LC 101/2000, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivos o dever de, verificando que o ente municipal não está observando as normas de transparência, comunicar à União, a fim de que se suspendam os repasses de transferências voluntárias, penalidade prevista no §4º do art. 48 e art. 73-C do mesmo diploma legal. 12. A própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) deixa claro que a atribuição de definir as regras para a concretização das normas de transparência cabe a todos os entes federativos e não somente à União. 13. Não há como apontar qualquer conduta omissiva da União que tenha contribuído para o descumprimento, por parte do Município, da legislação que garante o acesso às informações públicas. 14. Em que pese não ser possível impor à União a criação de tal sistema unificado, como pretende o MPF, por outro lado, é razoável que se imponha a este ente federativo uma obrigação de não fazer, qual seja: não celebrar convênios, ajustes e repasses de natureza voluntária e, consequentemente, não transferir voluntariamente recursos, enquanto o Município não adequar o seu portal da transparência nos termos da legislação de regência, sem prejuízo ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 11.945/2009. 15. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal relativamente aos pleitos deduzidos em face do Município de General Maynard-SE. Sentença anulada quanto às condenações impostas ao ente municipal. Processo extinto sem resolução do mérito nesta extensão. 16. Apelação da União parcialmente provida para, reformando a sentença do juízo de origem, afastar apenas a condenação referente ao item b.1 da sentença, remanescendo as obrigações de não celebrar convênios, ajustes e outros repasses de natureza voluntária, e de não realizar transferência voluntária de recursos enquanto o Município de General Maynard não cumprir a obrigação legal de adequar seu portal da transparência nos termos previstos na legislação de regência, sem prejuízo ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 11.945/2009.
(PROCESSO: 51718076235918100665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)