PROCESSO Nº: 6364919-66.7721.1.7.5667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE NICOLE BARROS ADVOGADO: João Pedro Alves e outro APELADO: LEVI GOMES À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUGUSTO CORREIA. ART. 8º, DA LEI Nº 10.164/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Alexia Lima inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/SE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa ao ano de 2016. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Terceira Turma tem entendido que, "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Gustavo Henrique Jesus em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 2481185-89.1205.18.8.4116/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 20/03/2019). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 47965313383718075171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)