Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Rocha 9532177-71.8794.31.10.8375 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO FARIAS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MURILO CORREIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, para declarar nulo o ato que determinou a supressão do adicional por tempo de serviço dos proventos do autor, e por consequência, condenou a União: "a) ao restabelecimento da vantagem nos proventos do autor; b) ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos a este título desde dezembro de 2013 até a data do efetivo restabelecimento, valores a serem acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015, art. 16 da Lei nº 7.347/85; arts. 997, 111-A, 167, II e 169, §1º, I, da CF/88; art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "afasta-se a alegação de violação à coisa julgada. De fato, o resultado obtido na ação civil pública que decidiu pela ilegitimidade do recebimento do adicional por tempo de serviços pelos juízes classistas, não gera efeitos em relação ao apelado. Isto porque ele não foi citado na referida ação e, logo, restou ausente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não seria razoável que, a despeito disso, e em se tratando da anulação de um ato de que era beneficiário, em seu prejuízo, o apelado fosse considerado incluído no provimento jurisdicional que suprimiu o adicional". 5. E continua: "Assim, conforme consta na sentença recorrida, 'Já estando perfeito e acabado o ato de aposentadoria em 8/2/1988, o prazo decadencial de cinco anos para sua revisão iniciou-se em 15/1/1999, data do início da vigência da Lei 9.784/99, em cujo art. 54 foi previsto o referido prazo de decadência. O prazo findou, portanto, em 6/5/2004. A partir desta data, não pode mais a Administração pretender revisar o cálculo dos proventos do autor, exceto se comprovada má-fé do beneficiário. Se, de um lado, o motivo determinante do ato de supressão mostra-se incapaz de fundamentá-lo e, de outro lado, operou-se a decadência do direito da Administração Pública de rever o ato de aposentadoria do autor, reputo ilegal a supressão do adicional por tempo de serviço verificada nos proventos do demandante, devendo esta parcela ser reimplantada e, por conseqüência, pagos os valores suprimidos desde dezembro de 2013'". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36832772509888770889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)