PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO. ANP. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. IRRULARIDADE. INTERDIÇÃO. APRECIAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1º E 5º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 9.847/1999. OMISSÃO SUPRIDA.
1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, às fls. 190/191, que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANS para anular o julgamento proferido nos embargos declaratórios anteriormente apreciados pela Segunda Turma deste, a fim de que, em novo julgamento, haja expressa manifestação sobre a questão relativa à possibilidade de a ANP realizar a interdição total das instalações e equipamentos daqueles agentes econômicos que comercializam produtos irregulares, à luz, especificamente, do disposto nos artigos 1º e 5º, parágrafo 2º, da Lei 9.847/1999.
2. Não obstante as alegações trazidas pela embargante, a circunstância de a Lei 9.847/1999 conferir à ANP, no âmbito do seu Poder de Polícia, as atribuições de fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis (art. 1º), aplicação de sanções administrativas, inclusive interdição (art. 5º), bem como a competência da desinterdição ou devolução de bens apreendidos (art. 5º, parágrafo 2º), não obsta a que o julgador, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considere a interdição parcial suficiente para atender às finalidades de proteção ao consumidor e responsabilização do infrator pelas irregularidades cometidas.
3. A propósito, já decidiu este Regional que: "Com efeito, o ato de interdição efetivado pela ANP não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora se trate de um ato discricionário, diante da valoração subjetiva da necessidade de interdição, tendo em vista que art. 5º, III, da Lei 9.847/1999 consigna que a fiscalização "poderá" interditar, não estabelecendo qualquer requisito para tanto, a Administração tem que agir com razoabilidade nas suas escolhas. Destarte, a decisão discricionária será ilegítima, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar." (AGTR 005838/RN, Rel. Des. Federal Benício Farias, 1ª Turma, DJE 08/10/2011)
4. Embargos declaratórios providos para suprir as omissões reconhecidas, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 83817223118257977, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: 18/05/2019)