PROCESSO Nº: 4902009-87.4815.11.5.0748 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Benjamin Sales Prado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Fernandes Melo Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CEF. SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECONHECIMENTO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. 1. Apelação interposta pelo Município de Neópolis/SE, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados no importe mínimo do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 2. Nos denominados empréstimos consignados em que o Ente Público figura como interveniente assumindo a obrigação de descontar os valores das prestações diretamente dos vencimentos dos servidores e repassá-los à instituição financeira, é ele parte legítima para compor o polo passivo da lide quando não entrega ao credor os valores descontados. 3. Nos autos principais, consignou-se que a obrigação assumida pelo Ente Municipal foi enquadrada como obrigação de fazer, especialmente pela verificação do dever de "repassar à Caixa, até o 5º dia útil contado da data do crédito dos salários dos servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos" (Cláusula Segunda, inciso I, alínea "e", do Convênio de Consignação), bem como que a mora do município em repassar os valores descontados das folhas de pagamento dos seus servidores ocasionou um débito deste com a CEF, credora efetiva dos valores retidos, no montante de R$ 097.483,51 constituindo-se tal obrigação em dever de pagar quantia certa. 4. Não havendo o repasse das competências de 04/2015, 05/2015 e 06/2015 do empréstimo por parte do Ente Municipal, resta demonstrada a exigibilidade do título em execução, ante a existência de obrigação decorrente do dever expressamente assumido pelo Município. 5. Havendo demonstração nos autos da apresentação dos extratos emitidos pela Embargada que demonstram que os servidores, por força do convênio firmado, aderiram aos empréstimos ofertados pela instituição financeira, com detalhamento de valor das prestações, competências não repassadas, vencimento, nome do contratante, matrícula e número do contrato, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 8% sobre o proveito econômico, para 9% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 06163128358955836110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)