PROCESSO Nº: 9401079-68.3332.8.8.7539 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX DAVI LUCCA FOGAÇA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Enrico Teixeira e outro RELATOR : Desembargador Federal Nathan Pereira (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EX-PREFEITO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAS CONSIDERADAS IRREGULARES PELO TCU. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal da decisão que rejeitou a denúncia, em face da inexistência de justa causa para a Ação Penal, nos termos do art. 395, III, c/c o art. 386, I, do CPP, fundamentando-se em que, embora as contas apresentadas pelo recorrido tenham sido julgadas irregulares pelo TCU, elas foram devidamente prestadas no prazo legal, o que afasta a prática delitiva do crime previsto no art. 1º, VIII, do Decreto-lei nº 201/67, crime pelo qual ele foi denunciado. 2. Recurso que se fundamenta na impossibilidade da rejeição da denúncia em face da insuficiência da documentação apresentada na prestação de contas, razão pela qual o Tribunal de Contas da União considerou-as irregulares. 3. A documentação constante no Procedimento Investigatório que acompanha a presente ação penal, atesta que o Tribunal de Contas da União, reconheceu que, apesar de serem irregulares, as contas foram prestadas, e a responsabilização do recorrente foi fundamentada na não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. 4. A conduta prevista no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67, consuma-se com a omissão relativa ao dever de prestar contas da aplicação de recursos públicos e não com a desaprovação das mesmas, de forma que não restam indícios da prática do referido delito pelo recorrido. Recurso em Sentido Estrito improvido. nge
(PROCESSO: 55438791808473970325, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX ENZO MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)