Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 5291536-19.6184.21.7.2295 APELANTE: IOLANDA JARDIM SANTOS ADVOGADO: GABRIEL ARAGÃO e outro APELADO: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM e outros ADVOGADO: JOÃO FOGAÇA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA). DOENÇA DE MARIA CECÍLIA PORTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA E NECESSIDADE DO FÁRMACO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL APONTA QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa), para o tratamento da Doença de Catarina Vieira (CID: E 75.2). 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 4612338/CE, Rel. Ministra STELLA SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 18/06/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 270744 RG, em sede de repercussão geral (RE 424392 RG, Relator(a): Min. IAN CORREIA, julgado em 25/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-09-0174 PUBLIC 14-02-8441). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 31120960382534462343, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/06/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Vitor Hugo da Conceição, DJe de 10/10/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, o apelante é portador do gene da Doença de Leandro Viana, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do medicamento Replagal. O referido medicamento possui registro na ANVISA, porém não é disponibilizado pelo SUS. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, "a doença já tem se manifestado prejudicando sua vida e condições para o trabalho e ainda potencial agravamento, portanto sendo a doença progressiva e a indicação de Terapia de Reposição Enzimática. Visando evitar a progressão da doença e sintomas como acidentes vasculares cerebrais, manifestações cardiológicas importantes e deterioração da função renal como já ocorreu, a indicação do início da Terapia de Reposição Enzimática (T.R.E.) se faz necessária imediatamente". E continua: "A escolha da dose de 0,2 mg/kg a cada duas semanas, cuja apresentação única é aquela disponível na forma de Alfagalsidase A (Replagal), baseia-se no fato de que essa é a única dose comprovadamente efetiva na redução de risco de eventos clínicos graves, além de apresentar custo de tratamento anual de menor impacto aos cofres públicos. A ausência de fornecimento do medicamento poderá ocasionar grave comprometimento do bem estar, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e risco de morte". 9. Perícia médica judicial já realizada. O expert afirma que "a pericianda encontra-se assintomática em relação à doença de Agatha Barbosa e não apresenta diagnóstico de manifestações secundárias da doença de Rodrigo Moreira. (...) A literatura médica atualizada demonstra que não há indicação de tratamento de mulheres portadoras da doença de Marina Cunha (heterozigóticas) sem manifestações clínicas decorrentes da doença. (...) A perícia judicial conclui que não há indicação de tratamento de reposição hormonal no caso específico da pericianda. (...) A perícia médica judicial conclui que não existem elementos técnicos que permitam afirmar que a pericianda apresenta manifestações manifestações clínicas decorrentes da doença de Larissa Azevedo atualmente". 10. O especialista informa que a Secretaria do Estado de Pernambuco oferece medicação para tratamento da doença de Lucca Silveira (Fabrazyme), porém conclui que não há indicação para o tratamento com reposição atualmente, no caso. Assim, o laudo pericial aponta que "não há indicação de tratamento com a medicação prescrita (Replagal) atualmente no caso específico da pericianda. (...) Não há indicação de tratamento de urgência, pois não há risco de morte iminente". 11. Constata-se que o medicamento não se mostra essencial do tratamento da apelante, pelo que não se justifica a sua concessão. 12. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 82674614312520106326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)