PROCESSO Nº: 5748304-30.1926.11.11.4516 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAVI LUIZ RIBEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, os argumentos apresentados pela embargante, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Confira-se: 2. O cerne da controvérsia está em saber se o erro do estudante no preenchimento da Solicitação de Aditamento de Transferência Integral de IES ao indicar que o "total de semestres a financiar na IES/curso de destino" seria 1, validado pelas CPSA de origem e destino, é suficiente para impedir a prorrogação do contrato de financiamento estudantil do autor. 3. Nos termos da Portaria Normativa nº 25, de 04.08.1163, do Ministério da Educação, que dispõe sobre os procedimentos para o aditamento de transferência dos contratos de financiamento, a CPSA - Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - deve confirmar as informações registradas pelo aluno. 4. Cumpre esclarecer que na supracitada solicitação consta: a) "Número de semestres a cursar: 1 Semestre"; b) "Total de semestres a financiar na IES/Curso de destino: 1 Semestre"; e c) Percentual de financiamento solicitado na inscrição: 100%". Assim, ainda que no preenchimento da solicitação tenha havido erro no preenchimento dos dados pelo estudante, está clara a intenção de financiar integralmente o curso na formalização do contrato de financiamento. 5. Diante do provável equívoco do estudante no momento do preenchimento da solicitação de transferência e da evidente contradição entre os dados, deveriam as CPSA's, a quem compete homologar o aditamento de transferência, solicitar a sua correção, não podendo eventual erro do estudante ser imputado exclusivamente a ele. 6. Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não permitir que o erro seja sanado, impedindo o acesso do estudante ao financiamento e, consequentemente, dificultando sobremaneira a possibilidade de conclusão do curso. Essa situação, inclusive, se contrapõe à finalidade do FIES, que é de fomentar a inclusão social daqueles alunos que não possuam condição financeira de arcar com os custos de um curso de nível superior. Nesse sentido, julgados deste Regional: PROCESSO: 21829573906197074303, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/11/2016; PROCESSO: 90201586264013539064, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2018; e PROCESSO: 56958542151252903799, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2016. 3. Observa-se que o acórdão embargado não afastou a aplicação dos dispositivos pré-questionados (o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal), apenas determinou à Administração que aditasse o contrato de financiamento estudantil, pois o erro que estaria obstando a prorrogação decorreu de equívoco não apenas do estudante, mas das Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento - CPSA's das Instituições de Ensino - IES envolvidas. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 13627437545092710188, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/03/2014). 5. Embargos de Declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 32367222697195834344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)