PROCESSO Nº: 5711752-03.3415.28.1.1150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO SANTOS. ADVOGADO: Lorenzo Nunes Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ABONO DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que concedeu a ordem para declarar a inexistência de relação jurídica previdenciária quanto às seguintes verbas: i) Importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); ii) Aviso prévio indenizado; iii) 1/3 constitucional das férias usufruídas; iv) 1/3 constitucional de férias indenizadas; v) Férias indenizadas; vi) Abono de férias; vii) Férias em dobro; viii) Férias proporcionais ao aviso prévio indenizado; ix) Salário-família. 2. Na hipótese, merece acolhimento a alegação de sentença extra petita sustentada pela União relativamente à concessão indevida da ordem para afastar a exigibilidade de verba previdenciária sobre o abono de férias, tendo em vista qual tal postulação não constou na inicial do mandado de segurança. 3. No mais, o provimento monocrático perfilhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.345.041/SP (Rel. Ministro EMANUEL REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/07/2014, DJe 16/01/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos), em que firmada a orientação no sentido de que apenas as verbas com natureza remuneratória sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. Correto o pronunciamento judicial adversado que assentou a inexigibilidade de contribuição previdenciária a cargo da empresa impetrante sobre: a) importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); b) Aviso prévio indenizado; c) Férias indenizadas; d) adicional de férias; e e) Salário-família. Por outro lado, tem-se como devida a incidência de tal exação sobre as férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para reformar a sentença, extirpando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre abono de férias e sobre as férias proporcionais ao aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 30252272998816160848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)