PROCESSO Nº: 7417845-76.8533.31.8.1000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO RAMOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cunha Rafaela da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Carvalho: Processual Civil e Administrativo. Verbas reconhecidas administrativamente, relativas à Retribuição por Titulação - RT, no caso, RSC-III - Retribuição de Saberes e Competências. Prescrição. Inocorrência. Correção Monetária. Forma de atualização. Tema 810 RE 226.362/SE (REPERCUSSÃO GERAL). Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF. Apelo improvido. 1. Recurso da instituição de ensino, alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo do direito e, no mérito o RSC é concedido ao servidor com o intuito de estabelecer valores a sua Retribuição por Titulação - RT, que não é concedida após a inatividade, pela flagrante inexistência de disposição legal. Insurge-se também quanto à forma de atualização monetária. 2. No que tange à alegação de prescrição, o reconhecimento administrativo, seja ele decorrente de pedido administrado, seja decorrente do poder de autotutela, importa em renúncia da prescrição em relação às parcelas já prescritas e interrupção no tocante às parcelas cujo lapso prescricional ainda não tenha se consumado, consoante pronunciamento do STJ. Não há que se considerar a prescrição, considerando o período de apuração dos créditos, mas sim o ato administrativo que reconheceu o direito dos professores à progressão funcional. Desta feita, é de se reconhecer integralmente o direto de postulação futura de eventuais diferenças de créditos. 3. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Ausência de previsão de pagamento, por parte da autarquia, em obediência às normas orçamentárias. O credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Possibilidade de ajuizamento de ação para recebimento da quantia. 4. Quanto à forma de atualização, é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 384305, TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO: 00238497076075349611, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO). 5. Esta Turma tem se posicionado no sentido de que não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 195.365, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 6. Ação foi ajuizada quando já em vigor o novo CPC, portanto, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11º. Fixo-os em 12% sobre o valor da condenação. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96556116820514223254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO RODRIGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)