PROCESSO Nº: 3843235-89.5482.19.8.7535 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Theo Mendes Galindo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Cunha Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 071.504/PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 083.393, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 456.718, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 460.267 AgR, Relator: Min. RAFAEL DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016). 4.Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Fisco estadual. 5. No tocante especificamente à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, deve ser aplicada a mesma ratio decidendi adotada no RE 744.964/PR do STF. Isso porque as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondem a um percentual aplicável sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes à semelhança do PIS e da COFINS. 6. Esse é o entendimento que prevaleceu nas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, na Primeira Seção, o EREsp 1.040.068-PR. Seguem novos precedentes da Corte uniformizadora, após a mudança de entendimento inaugurada com o referido julgado da Primeira Seção: REsp 6.062.330/ RS, Rel. Ministro OG RAUL GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2018, DJe 16/05/2018; e AgInt no REsp 7.350.818/RS, Rel. Ministro NOAH ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2018, DJe 30/08/2018. 7. As repercussões do julgamento do Supremo Tribunal se explicam porque ali foram discutidos conceitos, mais precisamente, o conceito de receita bruta. Assim, se o ICMS não representa receita própria da empresa, mas sim, receita de terceiro, no caso, dos Estados-membros, não poderia compor o faturamento da empresa. Assim, tendo a questão jurídica sido levada a esse nível, as implicações em outros tributos se tornaram inevitáveis, porque também utilizam a receita bruta para sua apuração, como é o caso do IRPJ e da CSLL, sob o regime do lucro presumido. 8. Sobre a compensação dos valores recolhidos indevidamente, em se tratando de ação ordinária com pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz exigível a prova pré-constituída dos recolhimentos a título de contribuição indevida, de modo que a referida comprovação pode ser realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (PROCESSO: 4506786-27.0011. 5.11.8199, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2014). Desta feita, a compensação, no caso dos autos, deverá observar a prescrição quinquenal e os ditames do art. 170-A do CTN, com atualização dos valores pela Taxa SELIC. 9. À guisa de conclusão, a norma processual vigente estabelece que as causas em que a Fazenda Pública for parte - sem distinção se vencida ou vencedora - serão aplicados percentuais sobre o valor da condenação para a apuração dos honorários devidos, os quais diminuem em proporção inversa à evolução dos valores envolvidos, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 23649882974034559443, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)