PROCESSO Nº: 2746798-83.0482.6.12.1041 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rezende - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, CPP). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da acusação do crime de circulação de moeda falsa, previsto no artigo 289, §1º do Código de Processo Penal, com fulcro no art. 386, VII do CPP, ao fundamento de inexistência de provas. 2. Quando interrogado na audiência de instrução, o acusado afirmou que recebeu as notas falsas de boa fé em razão da venda de um relógio a um desconhecido, somente passando a ter conhecimento da falsidade no momento da abordagem policial. 3. Não se mostra absurdo o acusado ter guardado o produto da venda em local de difícil acesso (dentro do sapato), já que havia recebido o dinheiro momentos antes de se dirigir a um local onde habitualmente ocorriam crimes de furto. Esse fato corrobora a tese de que teria mais dificuldade em pôr em circulação as notas falsificadas. 4. Embora existam indícios de autoria na fase inquisitorial, tais provas não se coadunam com as produzidas na fase judicial, de forma que, com base no princípio in dubio pro reo e, diante da ausência de provas cabais que atestem a participação do réu no delito, a manutenção da r. sentença absolutória é medida que se impõe. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10810004462346530575, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)