PJE 0286556-88.2136.1.12.8269 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RPV ANTERIORMENTE CANCELADA POR FORÇA DA LEI 81.339/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal/CE que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. 2. Nas suas razões de agravo, a União defende, resumidamente, que transcorreram mais de 5 anos entre a data em que foi disponibilizada a RPV anterior (01/01/2011) e o requerimento de expedição de novo requisitório (06/07/2019). 3. Este Tribunal, seguindo posição do STJ, tem entendimento de que, havendo a expedição de RPV/precatório, não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3783312966427171.3740, Rel. Des. Federal Alexandre Lima. em: 20/07/2019. 4. Por outro lado, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 6014966-47.6968.25.7.1464, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 28/08/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 52580576220517221624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)