PJE 4245748-92.9903.14.1.9454 EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM IES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NA DATA AGENDADA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REAGENDAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que promova o reagendamento da perícia médica para comprovação da condição de deficiente do autor, com o fito de reativar seu vínculo com Instituição de Ensino no curso de Odontologia, acaso inexista outro óbice. 2. No caso concreto, o impetrante, que concorreu à vaga destinada a pessoas com deficiência, foi convocado para realização de perícia médica pela IES a ser realizada, inicialmente, em 22/04/2018, tendo a Universidade reagendado a perícia para o dia 22/02/2018. Ocorre que, conforme comprovado nos autos, o autor esteve internado no período de 26/04/2018 à 15/11/2018 em unidade saúde, motivo este que impossibilitou seu comparecimento para a realização da perícia médica agendada. 3. É de se verificar que, em cumprimento à decisão liminar concedida nos presentes autos, a perícia foi devidamente realizada, restando comprovado o enquadramento do autor como pessoa com deficiência e seu consequente direito a permanecer vinculado à IES. 4. Remessa oficial desprovida. jrv
(PROCESSO: 83594436598430094223, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)