PROCESSO Nº: 2512686-39.8579.2.11.3506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOAH CARDOSO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E AS PARCELAS QUE COM BASE NELE SÃO CALCULADAS. MULTA AINDA NÃO FIXADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão do Juízo Federal da 2ª Vara/PB, que, em fase de execução, determinou a intimação da autarquia previdenciária para dar cumprimento à obrigação de fazer (implantação de resíduo de 28,86%), em 15 (quinze) dias, sob pena de configuração da hipótese do art. 774, V, do CPC/2015. 2. O título executivo judicial se formou com a procedência do "pedido de implantação do percentual remanescente, observadas a prescrição quinquenal, em relação às parcelas reflexas dessa implantação, e a absorção esse índice por eventual reestruturação de carreira das autoras, com juros de mora e correção monetária incidindo no montante apurado". 3. A referência às "parcelas reflexas dessa implantação" do resíduo de 28,86%, constante do título executivo, abrange não somente o vencimento básico e as parcelas que com base nele são calculadas. 4. Considera-se que "devem ser entendidas como parcelas abrangidas pelo índice de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, as vantagens pessoais que não incidam sobre o vencimento básico, como as decorrentes de cargos comissionados, de funções gratificadas e de incorporação de quintos/décimos" (PROCESSO: 199817449814739, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2011). 5. "A jurisprudência do STJ declara que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a vantagem percebida pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada incorporada" (AgInt nos EDcl no REsp 4.919.045/PE, Rel. Ministro OTÁVIO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2018, DJe 19/11/ 2018); "[...] 'Reconhecido no título judicial exequendo o direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, o índice deve incidir sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de natureza permanente, pena de violação da coisa julgada.' (EmbExeMS nº 2.923/DF, Rel. Min. JOÃO LUCAS CARDOSO, DJ 6/3/2008)" (AgRg no REsp 643.990/AC, Rel. Ministra BRUNA CAMPOS DE ISABEL MOREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 27/07/2009, DJe 23/08/2009). 6. Quanto à insurgência acerca da aplicação de multa, é de se observar que o Juízo a quo ainda não impôs penalidade pecuniária à executada, apenas a alertando que, em caso de não cumprimento da decisão judicial no prazo estipulado - que é razoável, 15 (quinze) dias -, restará configurada a hipótese do art. 774, V, do CPC/2015. 7. Não é o caso de se condenar o INSS por litigância de má-fé, como deseja a parte exequente/agravada em suas contrarrazões, porque não é possível presumir a atitude maliciosa da autarquia, não estando configurado o abuso do direito de demandar/ recorrer. "Somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade [...]" (REsp 665.011/MA, Rel. Ministro THALES SALES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2005, DJ 23/08/2005, p. 439). 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98565866690806780674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)