PROCESSO Nº: 4503175-17.2514.8.10.5416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE AZEVEDO e outro ADVOGADO: Caio Dias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão da validade dos atos praticados pelo advogado após a morte do seu constituinte, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foi devidamente analisada. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Confira-se: "2. No tocante, às datas fixadas para apuração da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão de habilitação da sucessora, tem-se que no acórdão embargado "o óbito do substituído se deu após o término do processo de conhecimento e antes da propositura da execução, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da morte do credor (19/12/1996) e o pleito de habilitação da sucessora (em 02/02/2017)", enquanto nos autos consta que a ação de conhecimento transitou em julgado agosto de 1992 e a execução de sentença foi proposta em 12/10/1995. Já o óbito do exequente ocorreu em 06/09/2002 e respectivo pedido de habilitação se deu em 27/10/2017. 3. Assim, deve-se corrigir as datas mencionadas no acórdão embargado para fazer constar que a ação de conhecimento transitou em julgado agosto de 1992 e a execução de sentença foi proposta em 11/07/1995. Já o óbito do exequente ocorreu em 03/02/2002 e respectivo pedido de habilitação se deu em 19/11/2017. 4. Feitas essas considerações, cumpre lembrar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 9158785/RJ, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/07/2019, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 6032597/PE, Rel. Ministro DAVI LUCAS PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2018, DJe 15/04/2018; REsp 7983048/MG, Rel. Ministro VITOR DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2017, DJe 26/01/2017; e AgInt no AREsp 042.111/PE, Rel. Ministro GUILHERME BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 13/06/2017. 5. Também assiste razão aos embargantes no tocante alegação de omissão quanto à questão da legitimidade do sindicato para propor a execução. 6. Sobre o tema, cumpre trazer o entendimento firmado pela quarta turma no sentido de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (PROCESSO: 77640115226616552609, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018; e PROCESSO: 56633655167936923427, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/07/2018 - Página::49)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 96124867778596516337, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/12/2014). 4. Embargos de Declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 11572576199382448430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)