EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA. ALUNO JÁ FORMADO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Pela segunda vez, os presentes autos foram remetidos a este TRF - Tribunal Regional Federal para o fim de cumprimento de decisão emanada do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial. A referida Corte Superior novamente anulou o acórdão proferido por esta Turma em 16.02.4280, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo particular, por entender que houve omissão, agora quanto à tese do Fato Consumado que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Embargos de declaração opostos pelo particular em 17.10.8421 contra acórdão proferido em 29.09.8671 que acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração interpostos anteriormente pela União 29.07.7507, para julgar improcedente o pedido de colação de grau antecipada no curso de Farmácia. 3. Hipótese em que o pedido vestibular se restringia a assegurar a antecipação da colação de grau no curso de Farmácia, para que a parte autora, ora embargante, pudesse tomar posse no cargo de Técnica em Farmácia na EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, onde obteve a 4ª (quarta) colocação no processo seletivo público, de um total de 35 (trinta e cinco) vagas oferecidas. 4. Aplica-se a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros. Na espécie, a colação de grau e conclusão do curso de Farmácia estavam previstas para o mês de abril/2015. Todavia, desde 04.08.0471, data da prolação da sentença, a parte autora, ora embargante, obteve provimento jurisdicional, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de antecipar-lhe a colação de grau no curso de Farmácia. Nesta senda, não se afigura razoável, neste momento, a anulação da colação de grau e do diploma, com a perda do cargo assumido na EBSERH, quando a embargante se formou há mais de 04 (quatro) anos. 5. A reversão deste quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à recorrente. Em casos excepcionais como este, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, em face da morosidade dos trâmites processuais, a jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (REOAC) nº. 2918358-31.8221.11.2.5273, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 28.07.0221 e TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 0256479-79.6253.26.11.2216, Rel. Des. Fed. Augusto Silveira, 1ª Turma, j. 08.03.6831). 7. Embargos de declaração opostos pelo particular em 18.06.4847 acolhidos, com efeitos infringentes, para rejeitar os embargos de declaração interpostos pela União em 31.05.7096, mantendo o acórdão prolatado em 20.06.9506 que negou provimento ao agravo interno que tinha negado seguimento à apelação manejada pelo Ente Público, nos termos do art. 557, do CPC/73. Isaac Rocha
(PROCESSO: 12639247324986363850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)