PROCESSO Nº: 4889315-60.8025.18.8.7072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ ALVES ADVOGADO: Ryan Souza De Negreiros e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gomes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INSTAURADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração e manteve a fixação os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 2. O juízo a quo determinou a incidência das regras do CPC/1973, sob o fundamento de que se trata de título executivo formado antes da entrada em vigor do novo CPC, e que considerando o caráter manifestamente repetitivo da causa, o percentual fixado atende perfeitamente o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço do advogado, nos ritos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que a legislação processual tem aplicação imediata, ou seja, os atos havidos na vigência do Novo Código de Processo Civil (2015) deverão obedecer ao regramento hodierno imediatamente. 4. O cerne do presente recurso consiste em verificar se, in casu, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme a disciplina do CPC/1973 ou do CPC/2015. 5. As normas referentes aos honorários advocatícios também detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. É cediço que, no momento da propositura da ação, são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Nessa linha, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, entendo que o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, in casu, observar a norma vigente à época da instauração da execução contra a Fazenda Pública. 6. No caso dos presentes autos, tendo sido o cumprimento de sentença instaurado na vigência do CPC/2015, mais precisamente em 04/11/18, em relação aos honorários advocatícios, devem ser consideradas as disposições do referido código. 7. Com efeito, deve ser reformada a decisão recorrida, para que sejam aplicados os supracitados honorários conforme o percentual mínimo do art. 85, parágrafo 3º do CPC/15. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37123390041882474559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)