PROCESSO Nº: 4475519-81.3699.24.5.7935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEYBIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Kaique Cavalcanti AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cunha - 4ª Turma EMENTA: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de liminar. Ação mandamental movida em desfavor do Conselho Profissional de Educação Física. Indeferimento de registro profissional. Negativa pautada na inidoneidade do Diploma. Situação comprovada nos autos. Impetrante que realizou curso de Licenciatura em educação física à distância, em flagrante violação a Autorização do MEC; já que a FAISA - Faculdade de Santo Augusto tem restrição de apenas realizar o curso na modalidade presencial, ou seja, na cidade de Santo Augusto/RS e a autora reside no Rio Grande do Norte. Impossibilidade de se aproveitar os créditos da Licenciatura, que sequer eram válidos, para efeito de dispensa no Curso de Bacharelado em Educação Física junto ao Centro Universitário Claretiano. Curso junto à FAISA realizado, ilegalmente, na modalidade à distância, constituindo ato nulo de pleno direito, incapaz de gerar qualquer efeito jurídico aos interessados, e impassíveis, pois, de convalidação. Irreparabilidade da decisão de 1º grau. Agravo de instrumento improvido. CP
(PROCESSO: 26746042838841570022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)