PROCESSO Nº: 4460935-77.1627.11.1.0945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6232694-60.1702.4.4.2863 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL SOLICITADA PELO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO À CEF. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE SOLICITA A PERÍCIA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO NORMATIVA DE FONTES DETERMINADAS PARA O CUSTEIO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, inverteu o ônus da prova em favor da parte Autora e determinou que a Caixa Econômica, solidariamente com a construtora, adiantasse os honorários periciais. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar eventual possibilidade de imposição à CEF o custeio de perícia judicial solicitada pela parte contrária, quando esta é beneficiária da justiça gratuita. 3. Com efeito, no tocante às despesas com a realização de perícia e ao pagamento dos respectivos gastos com o profissional designado, a matéria se encontra regulada no art. 95 do CPC. 4. Compulsando os autos, especificamente a petição inicial da ação ordinária, nota-se que a parte autora, ora agravada, apresentou-se como hipossuficiente e postulou a concessão da gratuidade judiciária, como também, em relação ao objeto da demanda, requereu a realização de perícia técnica, sob a responsabilidade de profissional da Engenharia Civil. Desta forma, o pleito da CEF merece acolhida, porquanto a situação dos autos se amolda à previsão normativa, ou seja, o custeio deve ser feito pelas fontes do § 3º do art. 95 do CPC, sem que haja necessidade, neste caso, de inversão do ônus da prova, tal como definido pelo MM. Juiz "a quo". Precedente do TRF da 5ª Região (Agravo de Instrumento nº 5421906-30.2161.28.4.6210 - Data do Julgamento: 21/09/2018 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Raul da Conceição). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31868011064014370146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)