CC 7098378-44.5104.20.4.2025 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÕES PROPOSTAS POR DIVERSOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES DO MESMO EMPREENDIMENTO. CONJUNTO RESIDENCIAL AUGUSTO ROCHA EM MORENO/PE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, ao fundamento da existência de conexão entre ações de indenização de danos materiais e morais, decorrentes de vício de construção, propostas por diversos proprietários de unidades do mesmo empreendimento, Conjunto Residencial Igor Teixeira, situado no Município de Moreno/PE, para que sejam reunidas e julgadas simultaneamente pelo Juízo da 9ª Vara Federal, tido como prevento. 2. O cerne da questão gira em torno da existência ou inexistência de conexão entre as ações e da necessidade de reunião dos feitos para decisão conjunta, objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes, bem como de aproveitar a atividade instrutória. 3. Muito embora as ações detenham causa de pedir semelhantes, por versarem sobre o mesmo empreendimento imobiliário, o que indicaria, a princípio, a aplicação das regras do Art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, as relações jurídicas que fundamentam as ações são distintas, pois as causas estão fundadas em contratos individuais, bem como contêm pedido de indenização por danos morais e reparo dos vícios de cada unidade, a serem aferidos através de perícia individual, considerando as peculiaridades de cada caso. 4. Assim, descabe reconhecer a conexão entre as ações em questão. Não fosse esse o raciocínio, todas as ações com mesma causa de pedir deveriam ser julgadas por uma única Vara dentro do mesmo foro competente, o que não seria razoável e violaria o princípio do juiz natural. 5. Precedentes do Pleno desta Corte Regional (CC 42347712585827215996, Rel. Des. Federal Yago Oliveira, Raul Azevedo; CC 50521438571600280742, Rel. Des. Federal Murilo Rodrigues, Eduardo Ribeiro; CC 37987482355258127328, Rel. Des. Benício Barbosa Dantas (Convocado), j. 4/12/2018). 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, suscitante.
(PROCESSO: 95814977890652168846, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FERNANDO DA CRUZ WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2019)