PROCESSO Nº: 4018814-69.7282.1.2.4173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTCOMPE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL EIRELI - ME ADVOGADO: Vitor Pinto Maia e outro APELADO: AOF COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Benjamin Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEVERIA TER SIDO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela empresa AOF COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, parte impetrante, contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação da empresa concorrente MULTCOMPE para denegar a segurança requerida. 2. A empresa AOF COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, impetrante do mandado de segurança e ora embargante, alega, em resumo, contradição no voto vencedor, pois toda sua fundamentação é no sentido de acolher a preliminar da empresa apelante, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto sem resolução do mérito. 3. A empresa apelante, MULTCOMPE, em seu recurso de apelação, alegou dentre as preliminares a ausência de prova pré-constituída, motivo pelo qual requereu o provimento da apelação para que o feito fosse extinto sem julgamento do mérito. 4. Durante o debate nas sessões de julgamento, restou consignado que a análise do caso concreto demandaria dilação probatória, incabível via mandado de segurança. 5. Contradição comprovada, já que boa parte dos fundamentos para dar provimento à apelação foi no sentido de inadequação da via eleita, já que o caso concreto demandaria dilação probatória, o que não é cabível via mandado de segurança. 6. Embargos declaratórios providos para esclarecer contradição e, mantendo o provimento da apelação da MULTCOMPE, extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 39426195828177848149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)