PROCESSO Nº: 6196045-23.0534.14.8.0282 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Danilo Jesus AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que Agravo Interno interpostor contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que "o colendo STF, ao apreciar a matéria relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS (tema 787), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional". 2 . A embargante, em síntese, alega, nos presentes aclaratórios, que há omissão porque este e. Regional não teria se atido ao rito constante do artigo 1.042, § 4º do Código de Processo Civil, pelo qual, "após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente."; para o embargante, na medida em que ele manejou agravo interno contra decisão da Vice-Presidência, este Tribunal, não a modificando por meio do consequencial julgamento, deveria ter aplicado o princípio da fungibilidade e determinado a remessa dos autos para o tribunal superior respectivo; no pertinente, é de se dizer que a matéria em questão sequer foi suscitada quando da interposição do agravo interno, não podendo ser feita agora; além disso, claramente o embargante não está a observar a diferença exposta nos §§ 1º e 2º do art. 1030 do CPC, confundindo o agravo interno com o agravo ser encaminhado diretamente para o STJ/STF; a distinção entre os dois regimes recursais é manifesta, considerando-se impróprio o uso do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário mercê da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo/repercussão geral. 3. Nesse cenário, não subsiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado; note-se que, para tais fins, a "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 4.711.359/RJ, Rel. Min. Luiz Gustavo Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013); por outro lado, obscuridade, para os mesmos fins, é, segundo a doutrina, a própria falta de clareza do julgado, sua impossibilidade de ser logicamente compreendido; finalmente, no que se refereà omissão, trata-se de ponto sobre o qual o magistrado teria necessariamente o dever de se manifestar. 4. Sobre a última, inclusive, é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 911.998/PB, Rel. Ministro Davi Duarte, julgado em 28/3/2015, DJe 23/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4918188/RJ, Rel. Ministro Thomas Santos, Segunda Turma, julgado em 07/06/2017, DJe 03/09/2017; REsp 9167101/SC, Rel. Ministra Ana Lívia Novaes, Segunda Turma, julgado em 21/10/2017, DJe 28/09/2017. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 27733605473157534870, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS CALEBE SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2019)