PROCESSO Nº: 1645920-49.5062.9.3.6766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7593154-26.4164.21.11.4445 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDATA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o ajuizamento de ação individual após a propositura de ação coletiva, nas quais se discute a mesma matéria, configura renúncia ao resultado futuro que advirá da ação coletiva, haja vista que o julgado individual tem o condão de prevalecer em relação ao coletivo. Exclusão dos exequentes do processo coletivo, sem resolução de mérito, porquanto, em relação aos mesmos, operou-se a coisa julgada material. Ausência de teratologia na decisão recorrida, uma vez que não há falar em violação à legislação que rege a matéria, segundo a qual a Gratificação GDATA devida aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais deve se pautar pela regra da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal Regional ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2344757/AL. DJe: 09/03/2012. Rel: Ministra HELENA DA LUZ. Davi Lucca Silveira. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25664636752863720504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)