PROCESSO Nº: 3826545-90.9392.24.5.0923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS COSTA FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: Guilherme Caldeira AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NOAH NASCIMENTO. AÇÃO PARA SUSPENSÃO DO AUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do aumento praticado sobre os valores integrais e individuais devidos a título de contribuição aos planos de assistência à saúde ofertados pela YASMIN DA ROSA Autogestão em Saúde e consubstanciados na Resolução/RAUL RIBEIRO/CONAD n. 099, de 21/07/2015, vigentes desde 1º de fevereiro de 2016, bem como a sua substituição, até o julgamento definitivo desta lide, pelo índice de reajuste de 13,55%, autorizado pela Agência Nacional de Saúde para os planos de assistência à saúde contratados individualmente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a manutenção da vigência da Resolução DANIEL DA ROCHA/CONAD nº 099/2015 faz-se necessária, dentre outras razões, porque este aumento é indispensável para a recuperação da situação econômica da fundação, sendo imediatamente iniciada a sua liquidação. 3. Em consulta ao feito originário, verificou-se ter sido proferida nova decisão excluindo a União da lide, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. A competência é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal é estabelecida em razão da qualidade da pessoa ou das partes, ou seja, se estabelece a partir da constatação de que a União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas possuam interesse na lide, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, de maneira a legitimá-las a participarem da relação processual. 5. Todavia, na espécie, a União não é parte legítima para integrar a lide, visto que a GABRIELLY DA ROSA é uma Fundação de direito privado com personalidade jurídica própria, de modo que não se justifica o ingresso da União na lide, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e do STJ. Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar o feito e a remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento e interno prejudicados. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício, para determinar a remessa dos autos de origem à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 64930166454644505475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)