PROCESSO Nº: 2441276-70.0513.25.1.4046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: Caio Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Mata Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Freitas EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Concurso para prestação de Serviço Militar Voluntário. Edital nº 01-SSMR/7, de 23/5/2016, da 7ª Região Militar. Autorização para permanência da impetrante, ora agravante, no certame. Anulação da incorporação da agravante à luz do art. 87, II, b c/c art. 134, §1º, IV, da Portaria nº 046-DGP, de 26/03/2012, por ultrapassar 05 anos de serviço público. Desarrazoabilidade. Possibilidade de realização das fases seguintes. A Portaria nº 046-DGP, de 19/09/2012 é hierarquicamente inferior a lei. Princípio da Legalidade. Art. 142, §3º, X, da CF/88. Parecer ministerial pela concessão da segurança requerida. Embargos de declaração interpostos visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73536792849953902170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)