PROCESSO Nº: 6136784-66.1928.19.3.7308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Isaac Nogueira e outros REPRESENTANTE(PAIS): DANILO MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): VITOR CARDOSO APELADO: DANILO NOVAES ADVOGADO: Luigi Ribeiro ADVOGADO: Yago Cavalcanti ADVOGADO: Diogo Ferreira APELADO: Emanuel Nascimento ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha ADVOGADO: Luiz Otávio Porto ADVOGADO: Rafael Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à inexistência do dever estatal de indenizar, por não ter restado caracterizado o nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o alegado dano sofrido pela autora, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27710266832724254843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)