PJE 1032865-74.0793.24.8.5271 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DAVI ALMEIDA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 99.571/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos no valor de R$ 1.207,00, ante a transação feita entre as partes na seara administrativa, sem prejuízo de posterior ajuizamento de nova execução para cobrança de valor que remanesça devido. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A OAB alega, em síntese, que, tendo concedido administrativamente prazo de seis meses para a executada pagar a dívida, caberia a suspensão da presente execução, e não sua extinção. Ademais, teria havido o pagamento de apenas duas das seis parcelas do acordo, de modo que remanesce seu interesse em prosseguir com a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0387417/AL, Rel. Ministra Isabel da Rocha, Segunda Turma, julgado em 02/07/2019, DJe 13/12/2019; STJ, AgInt no AREsp 7.837.621/MS, Rel. Ministro Breno Cardoso, Primeira Turma, DJe 16/07/2018; STJ, REsp 4.647.966/PE, Rel. Ministro João Lucas da Conceição, Segunda Turma, DJe 15/10/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, em composição ampliada, PJE 2842255-48.3442.7.5.7191 e PJE 6814008-65.4630.25.4.4345, rel. Des. Federal Luiz Miguel Almeida, julgados em: 05/11/2018. 5. Hipótese em que há cobrança de anuidades referentes aos anos de 2015 e 2016, não se enquadrando no mínimo legal de quatro anuidades, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que por outro fundamento. 6. Apelação desprovida. JRV
(PROCESSO: 67494584605406048137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)