PROCESSO Nº: 4146930-83.9544.10.7.9512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA RAMOS ADVOGADO: Cauã Mendes REPRESENTANTE: IVANILDO SOLANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3331645-57.3160.14.11.4187 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 55.828/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 816.267. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 744012, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90207240558471604105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)