PJE 7580172-55.9171.18.10.2441 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RE 880.643/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou, entre outros parâmetros, a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Nas suas razões de agravo, o INSS defende, resumidamente, que deve ser reconhecida a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até que o STF defina a modulação dos efeitos dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. O STF, quando do julgamento do RE 959.929/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 3.614.186 AgR, rel. Min. Vitor Hugo Duarte, julgado em 11/09/2017). 4. Agravo de instrumento desprovido. JRV
(PROCESSO: 21942520033871231523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)