PROCESSO Nº: 1617671-99.6957.18.12.5832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Juan Farias Fornellos AGRAVADO: CINTIA DE OLIVEIRA GOES e outros ADVOGADO: Benício Lopes Martelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. LEI Nº 43.400/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara Federal/SE, que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação - que versa sobre cobertura securitária em face de supostos vícios de construção de imóveis residenciais -, em razão da ausência de legitimidade da CAIXA para integrar polo passivo, e determinou o envio dos autos à Justiça Estadual. 2. Cinge-se a presente discussão acerca do interesse da CEF em intervir nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional do âmbito do SFH, em razão da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, no ano 2000, assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal situação perdurou até 22/05/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009[1], quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. 4. Ao tempo do julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 0.478.277/SC, em 28/06/2012, (recurso autuado desde 2008), não houve debate acerca dos termos da Lei nº 13.000/2014, que alterou a Lei nº 12.409/2011 (resultado da conversão da MP nº 513/2010). Esse debate não existiu por um motivo obvio: a Lei 13.000/2014 ainda não estava em vigor. 5. Da novel legislação se depreende que, na hipótese de apólices públicas, a CEF, na qualidade de administradora do fundo, assume as obrigações do seguro habitacional em caso de condenação. À luz deste contexto, a CEF deve figurar como litisconsorte passiva necessária, litisconsórcio que se traduz através do seguinte binômio: obrigatoriedade da CEF em intervir + declaração legal de que há interesse jurídico da CEF. 6. No caso dos autos, a condição de litisconsorte necessária da CEF decorre da previsão da Lei nº 13.000/14 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), cujo § 1º do art. 1º preconiza sua intervenção em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (apólices públicas, ramo 66). 7. Note-se que o novo diploma legal inovou o ordenamento: não se limitou a facultar a intervenção da CEF no feito. Determinou sua intervenção mediante declaração legal de seu interesse jurídico. Logo, impõe-se reconhecer que, com o advento da Lei nº 13.000/2014, restou superada a tese, então firmada nos Recursos Repetitivos 1.468.863/SC e 2.922.209/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. No sentido do texto, o seguinte precedente do STJ: AgRg no REsp 5957304/RS, Rel. Ministro IAN ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2015, DJe 23/09/2015. 8. No caso dos autos, a despeito do agravo ter sido interposto apenas pela Seguradora, pleiteando o reconhecimento da competência da Justiça Federal com espeque em interesse da CAIXA, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário (intervenção obrigatória por disposição legal), inobstante a inexistência de recurso da CAIXA, impõe-se reconhecer a obrigatoriedade de sua intervenção no feito, sobretudo porque dessa alegação de interesse é que resultou na remessa dos autos para a Justiça Federal pelo Juiz estadual, tendo integrado a lide, malgrado posteriormente haja sido excluída pela decisão agravada. 9. Desse modo, é indiscutível que a CAIXA deve figurar como litisconsorte passiva necessária e, sendo empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). 10. Determina-se a manutenção da CEF no polo passivo (litisconsorte passiva necessária), reconhecendo, assim, a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) quanto aos autores cujo vínculo à apólice pública, ramo 66, foi reconhecido pela CAIXA. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77307191993300244855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)