PROCESSO Nº: 7577234-96.3251.1.9.7059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO MELO MEDEIROS DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Fernando Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E POSTERIOR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel situado na rua Rua Maria de Lourdes Crispim, nº626, Bairro de Bodocongó, Campina Grande/PB. 2. Não há que se falar em contradição em relação ao reconhecimento de existência de citação do Sr. Antônio da Luz, nem no que concerne a existência ou não de bens passíveis de penhora. Também não há omissão no acórdão embargado, tendo analisado as questões pertinentes ao caso, não havendo qualquer violação ao seu direito à propriedade previsto no art. 5º da CF. Não se sustenta, ainda, a afirmação de que houve omissão no acórdão quanto à ausência de penhora ou restrição no cartório de registro de imóveis no ato da compra e no ato da escritura. 3. Ressalte-se que, conforme fundamentado no acórdão, o STJ, no Julgamento do REsp nº 1.685.495/RS, determinou que a Súmula nº 375 do STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais, além de que, em relação às alienações de imóveis realizadas a partir de 27/07/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a inscrição em dívida ativa para a configuração de fraude à execução fiscal. 4. Fundamentou o acórdão que "Quando da vigência do art. 185 do CTN, sem as modificações introduzidas pela LC 118/2005, considerava-se que ocorria fraude à execução quando o negócio jurídico era realizado após a citação do devedor no processo judicial, sem que este efetuasse a reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução". 5. No caso, explicitou o acórdão que "...verifica-se que a dívida executada já havia sido redirecionada em face do corresponsável LUIZ FELIPE NASCIMENTO, fundado em indícios de dissolução irregular da empresa executada, tendo este sido citado no ano 2002 (id. 5157694.8852083). O Sr. THEO CAMPOS (corresponsável) alienou o imóvel em apreço em 11.04.7586, e a escritura foi lavrada em 12.12.3333 em favor da parte embargante (Id. 4390200.9405664) (...) Não existindo outros bens passíveis de penhora em nome do corresponsável, fica caracterizada a fraude à execução em relação às alienações de bens imóveis ocorridas em data posterior à sua citação, não subsistindo nesses casos, a tese de aquisição do bem de boa-fé". 6. Fundamentou o acórdão que "Sustentam os recorrentes que o imóvel transferido para sua propriedade, tinha a qualidade de bem de família. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). Acontece que, no caso, a recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovem a afirmativa, não restando demonstrado a qualidade de bem de família do imóvel em discussão". 7. Apenas em relação à alegação de excesso de execução, há de se considerar que deve ser observado que o valor da dívida será deduzido da alienação do bem penhorado, devendo o restante ser devolvido ao executado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que o valor da dívida seja deduzido da alienação do bem penhorado, devendo o restante ser devolvido ao executado. [5]
(PROCESSO: 49563627772328297167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)