PROCESSO Nº: 4688557-46.5336.27.10.5046 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: REBECA ANA CAROLINA CARDOSO ADVOGADO: Heitor Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso em relação às matérias tratadas nos arts. 41 da Lei 8666/93, 3º I e 53 da Lei 9.394/96 e arts. 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207 da Constituição Federal, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O Edital PRE nº 52/2017, que trata do processo seletivo para transferência voluntária (PSTV) do período letivo 2207.5, previu como requisitos para a inscrição no processo: "4.1. ser aluno regularmente vinculado em curso presencial devidamente reconhecido ou autorizado pelo MEC em outra IES; 4.2. estar regularmente matriculado em disciplinas do curso, no período vigente, naquela outra IES Nacional de origem, durante a fase de inscrição do PSTV 2124.6, ou regularmente matriculado no período 3145.5 para as IES que no período de inscrição já tenham concluído o período 8401.7". 3. Do exame dos autos, pode-se verificar que o indeferimento da inscrição da impetrante ocorreu porque da documentação apresentada por ocasião da inscrição não se verificou que a candidata estava regularmente matriculada em disciplinas do curso ou que possuía vínculo, durante a fase de inscrição do PSTV 0417.8, naquela outra IES Nacional de origem. 4. No entanto, conforme ressaltado na sentença, "o impetrado não atentou para o fato de que a própria declaração que serviu de base para o indeferimento deixou clara a informação de que a estudante concluiu o período 8978.3 na faculdade mencionada, o que implica dizer que o item 4.2 do Edital não apenas restou preenchido, uma vez que a autora encontrava-se regularmente matriculada no período 1250.0 no UNIPÊ, tendo naquela IES sido aprovada no referido período letivo, mas também evidenciou que a aluna encontrava-se, ao tempo da inscrição, regularmente vinculada em IES (UNIPÊ), ainda que eventualmente não estivesse matriculada no período 0505.5. Ora, o Edital não exigiu matrícula na IES privada no período 7882.4, bastando a regular matrícula no UNIPÊ no período 8214.7, o que já fora demonstrado por meio do histórico escolar amealhado aos autos (item 4.2 do Edital)". 5. Considerando que restou comprovado o vínculo entre a faculdade privada e a impetrante à época da inscrição no processo seletivo, restaram cumpridos os requisitos exigidos no edital. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso em relação às matérias tratadas nos arts. 41 da Lei 8666/93, 3º I e 53 da Lei 9.394/96 e arts. 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207 da Constituição Federal, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O Edital PRE nº 52/2017, que trata do processo seletivo para transferência voluntária (PSTV) do período letivo 9772.8, previu como requisitos para a inscrição no processo: "4.1. ser aluno regularmente vinculado em curso presencial devidamente reconhecido ou autorizado pelo MEC em outra IES; 4.2. estar regularmente matriculado em disciplinas do curso, no período vigente, naquela outra IES Nacional de origem, durante a fase de inscrição do PSTV 7252.7, ou regularmente matriculado no período 5737.1 para as IES que no período de inscrição já tenham concluído o período 2054.8". 3. Do exame dos autos, pode-se verificar que o indeferimento da inscrição da impetrante ocorreu porque da documentação apresentada por ocasião da inscrição não se verificou que a candidata estava regularmente matriculada em disciplinas do curso ou que possuía vínculo, durante a fase de inscrição do PSTV 0684.6, naquela outra IES Nacional de origem. 4. No entanto, conforme ressaltado na sentença, "o impetrado não atentou para o fato de que a própria declaração que serviu de base para o indeferimento deixou clara a informação de que a estudante concluiu o período 3806.9 na faculdade mencionada, o que implica dizer que o item 4.2 do Edital não apenas restou preenchido, uma vez que a autora encontrava-se regularmente matriculada no período 4277.1 no UNIPÊ, tendo naquela IES sido aprovada no referido período letivo, mas também evidenciou que a aluna encontrava-se, ao tempo da inscrição, regularmente vinculada em IES (UNIPÊ), ainda que eventualmente não estivesse matriculada no período 8801.8. Ora, o Edital não exigiu matrícula na IES privada no período 2590.6, bastando a regular matrícula no UNIPÊ no período 4032.2, o que já fora demonstrado por meio do histórico escolar amealhado aos autos (item 4.2 do Edital)". 5. Considerando que restou comprovado o vínculo entre a faculdade privada e a impetrante à época da inscrição no processo seletivo, restaram cumpridos os requisitos exigidos no edital. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76281701789691625278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)