Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Pires Nº: 3890028-92.3290.24.10.4661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR CAMPOS ADVOGADO: Rivana Cavalcante Renan Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 2526288-62.2414.19.11.4937 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO DE COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento à apelação por ela ajuizada contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos para estabelecer que os valores em execução, relativos a diferenças remuneratórias, fossem calculadas a partir de 29/09/2005 e para fixar a TR como índice de correção monetária. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Extrai-se da ementa do acórdão embargado que a decisão vergastada se manifestou expressamente a respeito da questão ventilada, restando explicitado que em casos de conflito de coisas julgadas prevalece a que se formou em primeiro lugar. 4. O STF, julgando o RE 947.530/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Bryan Pereira. 22/07/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 5. No julgamento do REsp 5594916/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 6. Não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5654277/MG, Rel. Ministro GUILHERME MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/2018, DJe 03/04/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 7. Embargos de declaração da União conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09688666911264113914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)