PJE 5574365-94.5876.27.8.0693 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento VOLTRIENT (PAZOPANIBE), indicado ao tratamento de câncer renal. Honorários advocatícios, em desfavor do Estado da Paraíba, fixados em 5% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 320.534,40), afastada a condenação da União em face de ser a parte autora representada pela DPU. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Estado da Paraíba apela alegando que haveria nulidade em face da ausência de perícia médica judicial, afirma que seria necessário que o fármaco requerido fosse indicado por médico integrante do SUS, que há tratamento terapêutico específico ofertado pelo SUS para o caso da parte autora e que não seria responsável pelo fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS. Pugna, ainda, pela fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, 8ª, do CPC/2015, de modo a ser reduzido o montante arbitrado no primeiro grau. 4. Ilegitimidade passiva da União e do Estado da Paraíba que deve ser afastada, sendo os entes federais solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 176.954, em 05/07/2019, com repercussão geral, no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que o autor vem apresentando graves efeitos colaterais ao tratamento ofertado pelo SUS, sendo imprescindível, em face do estágio avançado da doença, a substituição do fármaco. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. O laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS. 8. Os honorários advocatícios, em desfavor do Estado da Paraíba, foram corretamente fixados em 5% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 117.327,40), nos termos do art. 85, §§ 3ª e 4ª, do CPC/2015, sendo montante razoável e proporcional. 9. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados, em desfavor das apelantes, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. jrv
(PROCESSO: 49308412986545645816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)