PROCESSO Nº: 3514423-56.5101.26.6.4937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE GOMES ADVOGADO: Bruno Castro Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Isaac Rocha - 4ª EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONDIÇÕES SOCIAIS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO AUTOR. NÃO SUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão central que se apresenta para Maria Fernanda Fogaça diz respeito ao direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ante a alegação de ausência de preenchimento do requisito da incapacidade laboral. 2. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a não suscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 4. No presente caso, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial realizado, constata-se que o autor possui doença na coluna lombar, incurável e progressiva, que causa incapacidade parcial e definitiva para as atividades que necessitem esforço físico. 5. Apesar de ter o laudo médico apontado para uma incapacidade apenas parcial, ressalta-se que o Juiz não está adstrito às informações proferidas pelo médico perito, devendo considerar as demais provas existentes nos autos para formar sua convicção, seja ela convergente ou não com o exposto no laudo. 6. No tocante à fixação da data de início do benefício, pontua-se que não deve ser estabelecida na data de apresentação do laudo pericial, vez que este não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial da incapacidade, mas apenas para comprovar sua existência. 7. Mesmo que se identifique maior estabilidade quanto à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, tal circunstância não impede o INSS de promover a revisão periódica quanto à manutenção, pelo segurado, dos pressupostos para a continuidade dos pagamentos. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 713.764/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 28/08/2017, ficam estabelecidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar o direito do INSS de promover a revisão periódica da aposentadoria por invalidez, bem como para fixar a aplicação, quanto aos honorários advocatícios, do enunciado nº 111 da Súmula do STJ. lc
(PROCESSO: 67804136734866412825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)