PROCESSO Nº: 2072134-56.6876.12.9.0185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Luigi da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA QUE NÃO ERA ADMINISTRADORA NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. INCABIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal de nº 3578373-15.9398.3.4.2199. Condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, 3º, 4º, III, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa. II. A Fazenda Nacional recorre alegando que a execução fiscal em análise foi movida inicialmente em face da empresa J S PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (proc. 6895108-83.3148.18.11.4893), contudo a executada originária colacionou aos autos do referido processo documentos dando conta de que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos seria de outra empresa, no caso a FICAMP S/A INDUSTRIA TÊXTIL, administrada por CHURCHIL CAVALCANTE CÉSAR. Diz que diante de tal informação, a buscou identificar as circunstancias que levaram à constituição dos créditos tributários cobrados, concluindo que a empresa J S PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA foi utilizada em um esquema montado unicamente para sonegar tributos e desviar recursos do FINOR/FINAM. Alega que a J S PROJETOS foi contratada, em 1995, pela FICAMP S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, sob o regime da empreitada global, com o fim de executar o projeto de construção do parque industrial dessa última, através de recursos provenientes do FINOR, ficando a cargo da contratante a responsabilidade pelos encargos da obra, inclusive os tributários. Argumenta que as empresas J S PROJETOS, FICAMP e LUIZ HENRIQUE MOREIRA participaram de um esquema fraudulento constituído para sonegar tributos e desviar verbas do FINOR/FINAM entre outras empresas traçando um histórico da transação. Cita alguns nomes da família Nepomuceno como administradores das empresas FICAMP e NOAH FOGAÇA, entre eles o da embargante JOÃO VITOR CALDEIRA. Defende a existência de grupo econômico, solidariedade tributária e a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores das pessoas jurídicas, mencionando o art. 135 do CTN e o art. 50 do CC. Ainda, sustenta que o valor atribuído à causa foi exorbitante (R$ 1.847.345,00) e que os honorários advocatícios devem ser reduzidos. III. A parte embargante apela requerendo a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III do CPC. IV. No caso dos autos, de início, parece haver a existência de grupo econômico de fato, conforme fundamentado na decisão proferida na execução fiscal nº 3716994-96.9026.1.1.8008. Observou-se que as empresas JS PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA, FICAMP S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, THOMAS FERREIRA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/A e outras integram o mesmo grupo econômico, evidenciado pela existência de unidade gerencial das empresas, com a participação conjunta em desviar verbas do FINOR/SUDENE. Também as evidências apresentadas leva ao entendimento de solidariedade tributária prevista no art. 124 do CTN V. Na hipótese, as circunstâncias e fatos apontados pela exequente evidenciam a forte ligação de interesse econômico, bem como uma forte relação administrativa, entre as pessoas jurídicas em questão. No entanto, a questão desenvolvida na decisão recorrida, foi em relação ao cabimento do redirecionamento da execução fiscal para a embargante GUSTAVO FOGAÇA. VI. O reconhecimento da formação do grupo econômico fraudulento enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem e possibilita a ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal. No entanto, isso não significa que as pessoas físicas (sócios-gerentes) que administram as empresas que formam o grupo econômico possam ser responsabilizados, de imediato, pelo simples fato de atuarem como gestoras/administradoras das sociedades existentes ou constituídas posteriormente ao fato gerador ou à dissolução irregular da executada principal. É preciso que se observe se foram preenchidas às hipóteses legais de redirecionamento às pessoas físicas, seja pelo art. 135 do CTN ou pela dissolução irregular da empresa executada. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 6986956-82.6484.22.2.5776, rela. Desembargador Federal Paulo Sales. VII. Também, o redirecionamento da execução com base no art. 135, III, do CTN, somente se admite quando o sócio exercia a administração da empresa no momento da ocorrência do ilícito que determina a responsabilidade tributária (REsp 5.386.752-SP, Rel. Min. Og Ryan Farias, Thomas Araújo, DJe 15/07/2015). Isso se não se evidencia dissolução irregular. LEANDRO MARTINS. De acordo com a decisão que determinou o redirecionamento (id. 5573453.7192944), a autora exerceu a função de administradora da FICAMP, no período de 02/05/2001 a 16/11/2011, e da ESTHER CAMPOS, no período de 12/04/2007 a 08/2011. O fato é que, como fundamentado na decisão recorrida, sem entrar no mérito da existência do alegado grupo econômico e do esquema fraudulento que teria sido arquitetado para sonegar tributos e desviar verbas do FINOR/SUDENE, a execução fiscal embargada tem por objeto a cobrança de créditos tributários do ano base 1999. Ora, a própria Fazenda Nacional, em seu recurso, reconhece expressamente que a embargante foi conselheira de administração da FICAMP no período de 2007 a 2011, ou seja, bem depois da ocorrência do fato gerador (1999) e das fraudes que teriam sido cometidas pelo referido grupo econômico (1995 a 1999). IX. Demonstrado que a embargante nunca integrou o quadro societário da empresa executada (JS Projetos e Construções Ltda) e que não integrava o Conselho de Administração ou Diretoria de nenhuma das empresas que compunham o alegado grupo econômico quando da ocorrência dos ilícitos que motivaram o redirecionamento, deve ela ser excluída do polo passivo da execução fiscal de nº 2993356-17.5051.13.3.0175. X. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno desta Corte, em julgado (AR 6952077-50.7771.24.4.0496, Rel. Des. Ian Almeida, Carlos Eduardo Barros), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (seis milhões), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. XI. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. XII. Entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em 26.134,00 (cinquenta mil reais), considerando a causa e o trabalho exercido pelo causídico. ENZO MENDES. Apelação da embargante improvida. XIV. Remessa oficial e apelação da Fazenda parcialmente providas, para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 77486778712950324916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)