PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos Ação Ordinária nº 5527908-73.4951.20.8.6297, em curso na Vara Única da Comarca de Mirandiba (PE), que Julgou Procedente o Pedido, condenando o INSS a implantar o Benefício de Aposentadoria por Idade, com DIB em 26/02/2011 (data da Distribuição da Ação).
2. Em relação a prejudicial de mérito, entendo que é inaplicável o instituto da prescrição de fundo de direito, em matéria previdenciária, porquanto se cuidar de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. Nesse sentido: "A Primeira Seção, com arrimo em precedente pretoriano (RE 022.202/SE, Rel. Min. BENJAMIN FARIAS, DJe 23/03/2014), firmou o entendimento de que não há que se falar em prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte (EREsp 1341079/MG, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/01/2019, DJe 16/07/2019)".
3. Até o advento da MP n.º 871/2019, a decadência não incidia nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, tampouco nos casos das questões que não foram apreciadas pelo INSS quando do ato da concessão do benefício previdenciário. Essas novas situações firmadas pela MP n.º 871/2019, mormente no caso de indeferimento do benefício previdenciário, tem vigor somente após 10 anos após a alteração legislativa.
4. Todavia, com ressalvas do meu entendimento pessoal, curvo-me à tese consolidada pela eg. Primeira Turma, cujo entendimento reproduzo: "deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 71.499/32. Por outro lado, o reconhecimento da prescrição em tela não impede o pleito perante o Poder Judiciário, não relacionado com o processo administrativo, caso em que as parcelas serão devidas a partir do ajuizamento da ação". Precedente: PROCESSO: 49133863555194643236, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS RESENDE MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:19/10/2018 - Página: 89.
5. Na hipótese dos autos, a parte autora requereu administrativamente o benefício de 13/08/2004 e a presente ação só foi ajuizada em 4/1/2011, em prazo superior aos 5 anos previstos no art. 1º do Decreto nº 57.901/32. Acolhida a prejudicial de prescrição de fundo de direito, dando provimento ao recurso do INSS, para pronunciar a prescrição do fundo do direito, extinguindo a ação, com resolução de mérito.
6. Haja vista o não comparecimento dos requisitos próprios, determina-se a cassação da tutela antecipada deferida em primeiro grau.
7. Honorários fixados em 10% do valor da causa, cuja cobrança restará suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3.º, do CPC, haja vista que a parte é beneficiária do sistema de assistência judiciária gratuita.
8. Recurso de apelação do INSS provido.
(PROCESSO: 39005897999784015740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019, PUBLICAÇÃO: 09/02/2019)