PROCESSO Nº: 1473134-35.0184.1.10.1470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUZETE RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Teixeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 6.830/1980. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DA DÍVIDA COM AS ATIVIDADES TÍPICAS DA CREDORA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, com base no art. 295, V c/c os arts. 618, I e 267, I e IV, todos do CPC/1973. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o débito objeto da presente demanda pode ser inscrito como dívida ativa não tributária passível de cobrança por meio de processo executivo fiscal. 3. O art. 2º da Lei nº 6.830/80 dispõe que a Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária, conforme definido na Lei nº 4.320/64. 3. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/1964 define os créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, dispondo no § 2º acerca dos créditos tributários e não tributários. 4. Não obstante a amplitude do conceito de dívida ativa, não parece adequado concluir que todo e qualquer crédito deve sujeitar-se à inscrição em Dívida Ativa. É importante ter-se em mente que o título executivo que irá embasar a execução fiscal deve representar obrigação líquida, certa e exigível (STJ - REsp 191776482787, Rel. Min. Enrico Dias, 2ª T, DJe 12/10/2010). 5. Em relação aos créditos não tributários, conquanto exista a previsão genérica do § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964 a respaldar a inscrição em dívida ativa de vários créditos, nem todo o crédito pode ser inscrito, pois é necessário guardar relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público. 6. É dizer, a dívida ativa não tributária necessariamente deve pressupor o exercício de atividade típica de direito público pela entidade credora, bastante a caracterizar o inadimplemento do crédito a ela conectado como frustração de receita pública, de modo a justificar a sua inscrição, emissão da respectiva CDA e posterior utilização do procedimento apartado instituído pela LEF. 7. Esse não é o caso da dívida objeto da presente demanda, eis que, por ser oriunda de créditos relativos a benefícios recebidos indevidamente, decorre de evento desvinculado da atividade estatal precípua da exequente, que é entidade autárquica criada com o propósito de prestação de serviços previdenciários, em especial a concessão e o pagamento de benefícios. 8. É evidente, da análise da Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos, que o INSS está utilizando a execução fiscal como meio de cobrança de créditos relativos a benefícios previdenciários recebidos indevidamente, que nenhuma relação possui com suas atividades típicas. Demais disso, desponta relevante ressaltar que na própria CDA que instrumentaliza a execução fiscal consta a informação segundo a qual se trata de débito de natureza não previdenciária no campo "documento original". 9. Registre-se, ainda, que diferentemente do crédito tributário que já nasce líquido e certo, considerando que o lançamento gera presunção de certeza e liquidez, o crédito, "in casu", carece de tais atributos, ainda que tenha passado em procedimento administrativo anterior para apuração do ilícito. Isso porque, tendo em conta que o débito questionado não advém da atividade típica, mas sim de suposto ato ilícito, afigura-se indispensável a propositura de ação própria para a formação do respectivo título executivo, sendo vedada, assim, a constituição unilateral de tais créditos através de mero processo administrativo. 10. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 2.494.047/PR, submetido à sistemática do art. VITOR GABRIEL PORTO, consolidou o entendimento segundo o qual "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". (REsp 3445374/PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/06/2013, DJe 25/10/2013) 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77928562045525875934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)