PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA. SUB-ROGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30, IV, DA LEI 8212/91. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI 10256/2001. OMISSÃO AFASTADA.
1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Brasileira de Resinas - RESIBRAS, em face de acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração, propostos pela mesma Embargante, argumentando que se manteve a omissão do acórdão que enfrentou o mérito, por não ter sido apreciada a questão relativa à responsabilidade tributária de quem não tem vínculo algum com o fato gerador correspondente.
2. Verificando o acórdão, tem-se que o pedido da exordial foi julgado parcialmente procedente, declarando-se que, com a vigência da Lei nº 10.256/2001, a partir de 27/11/2001, passou a ser constitucional a exigência da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
3. No caso, houve, de fato, a omissão apontada, pois não houve discussão no julgado sobre a manutenção da responsabilidade tributária da empresa Embargante por sub-rogação nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12, e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25, ambos da Lei nº 8.1212/91.
4. Com efeito, a previsão que tornava certa a sub-rogação da empresa adquirente (caso da Embargante) era o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. No entanto, a contribuição social devida pelos empregadores rurais, pessoas naturais, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF, ante a exigência de lei complementar para instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social (STF - RE 412804/MG - MINAS GERAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. VITOR GABRIEL LOPES - Julgamento: 26/03/2010 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno).
5. Posteriormente, o Pleno do STF, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, assentou a necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a Seguridade Social (STF - RE 871022 / RS - RIO GRANDE DO SUL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. ERICK FREITAS - Julgamento: 14/09/2011 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno).
6. Recentemente, o Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, suspendeu a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 065.603 (Resolução nº 15, de 2017).
7. Ao retirar do ordenamento jurídico a eficácia da norma que previa a sub-rogação, o Senado Federal, logicamente, acabou por afastar das pessoas jurídicas, mencionadas pelo inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 a obrigação por sub-rogação pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida, tendo em vista que a Lei nº 10.256/2001 não reproduziu o texto veiculado pelo inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 e também não versou sobre a matéria.
8. Se a Lei nº 10.256/2001 não trata da responsabilidade tributária por sub-rogação, situação que atingiria a Embargante, o advento da Lei nº 10.256/2001 não promoveu qualquer alteração na circunstância de ter sido declarada a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, já reconhecida pelo r. acórdão proferido nos presentes autos e definitiva, com efeitos erga omnes, a partir da suspensão da norma realizada pelo Senado Federal.
9. Os embargos de declaração, portanto, devem ser providos com efeitos infringentes para que, afastada a omissão, seja julgado procedente em parte o pedido da inicial.
10. Diante dos efeitos infringentes, a Embargante ficou vencida em parte mínima do pedido (parcelas atingidas pela prescrição quinquenal), fazendo jus à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, vigente à data da sentença de primeiro grau, fixados nos menores percentuais do art. 85, parágrafo 3º, do CPC, conforme o enquadramento do proveito econômico obtido com a presente ação (valores recolhidos, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, de 12/11/1998 até 20/02/2003) e total do saldo dos depósitos judiciais realizados até o dia 09/09/2019, às 10h00, data do julgamento deste recurso.
11. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 85903545192242121, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 29/07/2019)