PROCESSO Nº: 0150948-94.2653.14.12.7438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 183 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. No caso em apreço, foi determinada a intimação do exequente para a adequação da CDA ao valor definido na sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal. Em cumprimento ao referido despacho, foi expedido mandado de intimação para o Município de Campina Grande, o qual foi devidamente cumprido, com a intimação do Procurador Geral do Município. Após isso, os autos físicos foram digitalizados e incluídos no PJe, sendo expedido ato ordinatório, dando-se ciência às partes do procedimento realizado, bem como intimando-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeresse o que entendesse de direito. Foi certificado que o prazo decorreu sem qualquer manifestação das partes. Em seguida, foi proferida sentença, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que "O exequente, intimado (pág. 93 do ID 7959204), na pessoa do seu Procurador-Geral, em 25/08/2018, para adequar a CDA que instrui a presente Execução Fiscal, não se manifestou, tendo transcorrido mais de 290 (duzentos e noventa) dias desde a intimação, caracterizando-se abandono do feito". 2. De acordo com o art. 183, §1º, do CPC, os Municípios gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que deve ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico. Tal regra não foi observada no caso em análise, na medida em que a intimação do exequente para adequar a CDA foi feita por mandado. 3. Observa-se, ainda, que o Município de Campina Grande não foi intimado eletronicamente acerca do referido ato ordinatório. Mesmo que tivesse sido intimado, vê que o mencionado ato ordinatório previa o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente requeresse o entendesse de direito. No entanto, para que ficasse caracterizado o abandono de causa, seria necessário que a inércia do exequente ocorresse por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, do CPC). 4. Desse modo, assiste razão ao apelante ao sustentar a nulidade processual, tendo em vista a violação ao devido processo legal. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 62637650644053576364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)