PROCESSO Nº: 2001971-93.9807.16.10.4387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO PINTO BRUNO ALVES ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento e outro AGRAVADO: UNIMETA ENGENHARIA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Lennio Maia Mattozo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8918876-81.3748.25.10.3448 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A 5(CINCO). SALÁRIOS MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SABRINA CARDOSO ARAÚJO RODRIGUES e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para conceder o benefício da justiça gratuita e, em decorrência, suspender eventual execução em seu desfavor decorrente da ação judicial de origem, e negou provimento ao agravo interno. II. A CEF alega que o julgado restou omisso quanto ao art. 502 do CPC/15. Aduz que não é admissível a concessão da justiça gratuita após o transito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das partes, bem como após iniciada a fase de execução. Matheus Lima a matéria. III. Por sua vez, LUIZ FELIPE COSTA ARAÚJO RODRIGUES sustenta que o julgado mostrou-se omisso, eis que, apesar de, a Segunda Turma, por unanimidade, negar o provimento do agravo interno interposto pela embargada, não condenou o agravante ao pagamento da multa estabelecida no artigo 1.021 § 4° do Código de Processo Civil. Requer a condenação da embargada ao pagamento da referida multa, no patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa, bem como de custas e honorários recursais. IV. O acórdão foi claro ao consignar que o benefício da justiça gratuita pode ser solicitado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 337, parágrafo 5º do CPC/15. Ademais, não há que se falar em coisa julgada nem em violação ao art. 505 do CPC/2015, quando a própria CAIXA afirma que a matéria não chegou a ser discutida durante o processo de conhecimento. V. A jurisprudência da Primeira Turma do STJ pacificou-se no sentido de que "Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação".(AgInt no MS 18.807/DF, Rel. Ministra MARIA CLARA FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2018, DJe 29/09/2018). VI. Afigura-se descabida a condenação em honorários sucumbenciais na interposição de agravo, recurso que ataca decisão interlocutória. VII. Embargos de declaração providos apenas para integrar o julgado no que se refere à multa do 1.021, § 4º, do CPC, sem atribuição de efeitos modificativos. [6]
(PROCESSO: 21169331972100729596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)