PROCESSO Nº: 6521393-68.9985.22.2.4382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO LUCAS SILVEIRA e outros ADVOGADO: Emanuel Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABSORÇÃO DO ÍNDICE POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 92.392/2006. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Não há omissão sobre a possibilidade de compensação do índice de 3,17% com os reajustes da Lei nº 10.405/2002 e da MP nº 8.842-13/2001, eis que o acórdão assinalou, de forma expressa, a perda da faculdade processual de o devedor apresentar fato extintivo da sua obrigação, acentuando que a tese defensiva de compensação deveria ter sido veiculada pela Fazenda Pública nos embargos à execução, haja vista a anterioridade das normas jurídicas invocadas. 3. A questão dos honorários advocatícios não foi objeto do agravo de instrumento, mostrando-se inviável a ampliação da discussão em sede de embargos declaratórios. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 22.168/DF, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 31.665/DF, Rel. Ministro KEVIN MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2016, DJe 17/11/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.975.012/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 04/04/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 34.134/PI, Rel. Min. VICENTE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 30/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 284.355/SC, Rel. Ministro ARTHUR VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/02/2017, DJe 11/02/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93496331903535477988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)