PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito da inicial referente à concessão de aposentadoria rural.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. Para efeito de comprovação do efetivo exercício da atividade campesina, a parte interessada no gozo do benefício de aposentadoria rural deverá atender ao comando do art. 106 da Lei nº 8.213/91.
4. Ressalte-se que, no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
5. No caso, o benefício foi requerido em 01/11/2015 (NB 717.305.439-6) e indeferido por falta de comprovação de atividade rural, mesmo de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do benefício.
6. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito etário previsto na norma constitucional, conforme prova o documento de fl. 08, no qual se encontra a data de nascimento, em 25.02.7495.
7. Para demonstrar a qualidade de ruralista, a parte requerente, quando da inicial, juntou os seguintes documentos: Garantia-Safra, referente aos exercícios de 2011/2012, 2012/2013 e 2014/2015 (fls. 13/15); recibos de contribuição sindical, datados de 2015 (fl. 18); declaração de exercício de atividade rural, com filiação em 02/05/2015 e registrando o período de 02/2011 a 01/2015 (fls. 20/22); ficha de inscrição na associação comunitária, com data de admissão em 31/08/2011 (fl. 24); declaração do proprietário da terra, de 14/9/2012 (fl. 26); solicitação de autorização para realizar desmatamento, realizada perante a Secretaria do Meio Ambiente, em 16/4/2011 (fl. 27); carteira de cadastro do Produtor Rural, com inscrição em 12/10/2014 (fl. 30); declaração de aptidão ao Pronaf, de 04/08/2012 (fl. 31/32).
8. Tais documentos, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois foram expedidos próximos à data do requerimento administrativo, objetivando a comprovação de fatos muito anteriores a sua realização. Daí decorre a necessidade de prova material contemporânea aos fatos, ainda que não corresponda a todo o período de carência.
9. Ademais, verifica-se dos autos que a promovente possuiu vínculos urbanos durante o período de 03/1983 a 06/1992, tendo os vínculos sido exercidos no estado de São Paulo, conforme documentos comprobatórios do INSS (fls. 100/102). Ainda, verifica-se também que a Carteira de Identidade e o CPF da Apelante foram expedidos no estado de São Paulo, em 15/09/2009 (fl. 86v); bem como sua Certidão de Casamento, realizado em 04/1986, e a respectiva averbação de divórcio, realizado também em São Paulo, em 06/2009, ou seja, justamente dentro do período de carência necessário para a concessão do referido benefício.
10. Quanto à prova testemunhal, verifica-se clara contradição entre o depoimento da requerente, que disse trabalhar no labor rurícola junto ao seu pai e ao irmão mais velho, ao passo que a testemunha afirmara que a requerente sempre trabalhou sozinha.
11. Na hipótese, o conjunto probatório é frágil demais, para demonstrar a qualidade de segurado especial da requerente, motivo pelo qual se deve manter a sentença, em todo o seu teor.
12. Condenação da autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.
13. Carlos Eduardo Caldeira.
(PROCESSO: 61702540127404803230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO: 13/09/2019)