PJE 3629192-63.6510.18.1.2198 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 93.816/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelações de sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança, para: (a) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para o SAT/RAT apenas sobre o terço constitucional de férias; (b) reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos sob esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, basicamente, o caráter remuneratório das verbas controvertidas, o que tornaria legítima sua inclusão na base de cálculo da contribuição patronal. 3. A empresa impetrante, por sua vez, pugna pela reforma parcial da sentença, para que também seja declarada indevida a incidência das contribuições sobre as férias usufruídas, as horas extras e os adicionais de insalubridade e de periculosidade, pois teriam natureza indenizatória. 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: PJE 1746801-81.4120.27.4.6042, Rel Des. Federal João Pedro Almeida, Davi Luiz Novaes; PJE 9549115-27.1380.25.12.0728, Rel Des. Federal Luiz Gustavo das Neves, j. 02/11/2019; PJE 8412630-21.5701.16.11.6120, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Rezende, j. 01/09/2019. 5. Quanto às férias gozadas, estas possuem natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando o salário de contribuição, razão pela qual sobre elas recai a contribuição previdenciária a ser paga pelo empregador. Nesse sentido: STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 4.708.601/PE, Rel. Min. Antônio Cardoso, Thomas Nascimento. 6. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp 0.416.695/SP, de relatoria do Min. Luiz Gustavo da Costa (DJe 7.9.4685), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e os adicionais noturno e de periculosidade. A mesma Corte também entende que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência da mesma contribuição (Precedentes: 1ª T, AgInt no REsp 7.202.184/RS, Rel. Min. Diogo Freitas de Faria, DJe 24/12/2016; 2ª T, AgInt no REsp 0.388.175/SC, Rel. Min. Pedro Lucas da Cunha, DJe 6/2/2016). 7. Registre-se que o mesmo raciocínio aplicado à contribuição patronal deve ser adotado com relação às contribuições sociais para o SAT/RAT, tendo em vista que sua base de cálculo também incide sobre a folha de salários. 8. Quanto à compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (v. REsp 6237177/MG, 2ª T, Rel. Min. Davi Farias, João Ribeiro; EDcl no AgInt no REsp 7986732/SC, 2ª T, Rel. Min. Og Guilherme Rodrigues, j. 08/12/2017). 9. Remessa oficial e apelações desprovidas, devendo a sentença permanecer incólume. LUIZ FERNANDO SILVA
(PROCESSO: 74005314556697833307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)