EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. ART.40 DA LEI 6.830/80. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que deferiu pedido de suspensão formulado pela exequente (fl.46), nos termos do art.40 da Lei nº 6.830/80, e determinou o arquivamento definitivo do feito, com baixa na distribuição.
2. Aduz a apelante, em síntese, que: a) requereu o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art.40 da LEF; b) a sentença recorrida, com base no mesmo dispositivo legal, não se limitou a determinar o arquivamento sem baixa, mas sim declarou extinta a execução fiscal, violando o art.40 da lei 6.830/80, bem como contrariando a Súmula 314 do STJ, e afrontando o art.924 do CPC, que dispõe sobre as causas de extinção da execução fiscal, não prevendo a hipótese dos presentes autos.
3. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito.
4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80).
5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente".
6. Em interpretação à referida súmula, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 935.029).
7. No caso dos autos, em dezembro de 2017, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis (fl.46), com base no art.40 da Lei 6.830/80, devendo ocorrer o arquivamento provisório em um ano, e não arquivamento definitivo, com baixa na distribuição, conforme decidido pelo Juízo a quo à fl.51.
8. Apelação provida a fim de anular a sentença e restaurar o curso da execução fiscal.
(PROCESSO: 84912608450615975339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019, PUBLICAÇÃO: 12/10/2019)