PJE 1625273-86.1351.17.8.3791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 8043825-24.4727.26.3.5635 (voltado ao pagamento de R$ 12.797.545,02), indeferiu o pedido de liberação dos valores depositados em juízo formulado pelo Município Exequente em face da União, diante da existência de ordem judicial de transferência para o juízo da 12ª Vara/AL, a quem caberia determinar sua destinação. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) não existem mais impedimentos à liberação da parte incontroversa, correspondente a 80% do valor depositado, porque a ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal; b) concorda com os termos da sentença proferida na Ação Civil Pública que tramita no Juízo da 12ª Vara Federal/AL, na qual foi determinada a aplicação das verbas unicamente na educação; c) inexiste óbice quanto ao percentual de liberação de 80% dos valores do Precatório em seu favor, tendo em vista que resta pendente apenas a discussão sobre a parcela de 20%, relativa aos honorários contratuais. 3. Nos autos da Ação Coletiva 0184483-73.4118.5.4.6766, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/03/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de Limoeiro de Anadia (Agravante); b) em 19/03/2008, a Segunda Turma deste JOÃO FELIPE LIMA deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 4. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 8503365-26.6549.1.10.5566, a União ajuizou a Ação Rescisória 3069094-27.1749.30.1.2758, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 10/04/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 5. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 2738299-52.4273.23.5.3746 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este LUIZ FELIPE DA PAZ quando do julgamento da Ação Rescisória 1655932-13.3066.3.8.0149. 6. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 25/10/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 7. Há de se destacar, ainda, que, a despeito de o Agravante afirmar concordar com os termos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 3413010-54.4406.27.7.6278, contra ela interpôs recurso de apelação pugnando pelo reconhecimento da natureza indenizatória das verbas relativas ao PRC 842.421/AL, de modo a afastar a necessidade de destinação da verba do FUNDEF exclusivamente à educação. 8. Vale salientar que esta eg. 2ª Turma, mesmo com entendimento pela improcedência do pedido do MPF em ação civil pública que discute a destinação das verbas de FUNDEF/FUNDEB, vem manifestando-se no sentido de que "não cabe o bloqueio dos recursos, porque configura o engessamento das ações municipais, inclusive no que tange à sua aplicação na educação", consignando, ainda, que "a utilização indevida dessas verbas configura ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, ou ato de improbidade administrativa" (PJE 5037848-99.9559.22.3.1168, Rel. Des. Federal Luiz Miguel da Cruz. em: 05/01/2019). 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores incontroversos em favor do Município Exequente. BSF
(PROCESSO: 04184714510846522028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)