PROCESSO Nº: 7780694-40.8575.2.7.3715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO BARBOSA ADVOGADO: Rafael Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS GDPGTAS E GDPGPE. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. PENSIONISTA. DIREITO AOS ATRASADOS. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por RAUL MORAES contra sentença que julgou extinta, por ausência de título executivo judicial, a execução por ela proposta com a finalidade de cobrar diferenças decorrentes de sentença que condenara a UNIÃO ao pagamento de diferenças remuneratórias de GDPGTAS e GDPGPE devidas aos aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, na forma do título executivo constante em processo coletivo movido pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal examinou a questão, como tema de Repercussão Geral, objetivando aferir se há direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n.º41/2003, mas falecido durante sua vigência (Tema 396). Nesses casos, decidiu o Supremo Tribunal Federal que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n.º 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n.º 41/2003, art. 7.º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3.º da EC n.º 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7.º, inciso I)" (RE n.º 270618).. 3. De acordo com a sentença, o título executivo judicial não garantiu à exequente o direito às gratificações GDPGTAS e a GDPGPE posto que a instituição da pensão ocorreu em 2012, quando não havia mais direito à paridade, pois os reajustes e vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive os decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função, somente repercutem nas pensões instituídas após 10 de julho de 2003 quando as mesmas se originarem das aposentadorias concedidas com base nas regras de transição previstas no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, o que não teria sido provado no presente caso, já que o servidor se aposentara em 1993, quando contava com pouco mais de 13 anos de serviço público. 4. O título executivo judicial foi expresso ao assegurar aos aposentados e pensionistas substituídos, cujos benefícios tenham sido outorgados antes do advento da EC nº 41/2003 ou com base nas regras de transição ali previstas, o direito às diferenças relativas às gratificações em comento, na forma como pagas aos servidores em atividade. Os períodos objetos da execução são julho/2006 a dezembro/2008 (GDPGTAS) e janeiro/2009 a janeiro/2001 (GDPGPE), sendo certo que o óbito do servidor instituidor da pensão - e que se encontrava aposentado desde 1993 - somente se deu em 2012. 5. Para efeito de reconhecer o direito da exequente às diferenças em questão, é irrelevante saber se a pensionista tem ou não direito à paridade, à luz dos parâmetros fixados pelo STF quando do RE 483995. O título executivo coletivo, assim, beneficiou a exequente/apelante, mostrando-se de todo exigível 6. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 82.633/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 1696096946712631624673, AGA331057/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 91742932262979718281, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/02/2015; PROCESSO: 58813593463691243522, AG292345/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro Peixoto, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2015 - Página 431. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 80904758721282536713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)