PROCESSO Nº: 5230171-56.1919.27.10.0691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Lorenzo Martins AGRAVADO: PIETRO ALMEIDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: ANTHONY PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: EMANUEL DA ROSA GRAÇAS LEANDRO PINTO RAMOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Silveira AGRAVADO: SAMUEL ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: THALES PINTO RAMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: RENAN BARROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. CONFLITO DE PRINCÍPIOS. SEGURANÇA JURÍDICA E IGUALDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 9023909-94.0731.13.12.5746, reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do título executivo e determinou a "suspensão da ordem de desocupação e demolição até que sanada a situação de desigualdade criada pela incongruência entre as diversas decisões individuais proferidas, seja por meio de tutela coletiva, seja por revisão de uma das decisões incongruentes por meio de ação rescisória". 2. In casu, no bojo do presente Cumprimento de Sentença, cujo objeto é a reintegração da área esbulhada e a demolição dos imóveis de nºs 618, 640, 650 e 660, localizados em área pertencente à faixa de domínio da Malha Nordeste, Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor, em Campina Grande/PB, identificou o MM. Magistrado a quo a violação ao princípio da igualdade. É que, na Ação nº 4938421-79.5442.7.91. 8201, cujo objeto é a reintegração da área esbulhada e a demolição dos imóveis de nºs 912, 900-A, 900 e 896, também localizados na Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor, em Campina Grande/PB, o pedido da Transnordestina foi julgado improcedente, já havendo trânsito em julgado. 3. O cerne da questão posta nos autos consiste na difícil e imperiosa ponderação entre os princípios da segurança jurídica e da igualdade. 4. A situação de violação da isonomia é patente, vez que restou devidamente demonstrada a existência de título executivo judicial transitado em julgado, assegurando o direito à permanência de determinados moradores na área pertencente à faixa de domínio da Malha Nordeste, na Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor, em Campina Grande/PB. Ao mesmo tempo, subsiste o presente título executivo ordenando a desocupação e a demolição dos imóveis nºs 618, 640, 650 e 660 também localizados na Rua 24 de Maio. 5. De outro lado, como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente tutelada. Há hipóteses, contudo, em que a própria lei prevê a possibilidade de rescisão, através do ajuizamento da ação rescisória, o que não é o caso dos autos. 6. Por ter sido precedido de fase de cognição exauriente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, o título executivo judicial goza de vulnerabilidade mínima, quando comparado, por exemplo, ao título executivo extrajudicial. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença não se apresenta como instrumento cabível para veicular a pretensão iminentemente desconstitutiva. 7. Não se trata, ainda, de hipótese de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, pois não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal, que seja anterior ao trânsito em julgado do título, considerando inconstitucional a lei ou ato normativo que o fundamentou. 8. Mesmo na hipótese de inconstitucionalidade superveniente da sentença, quando decisão posterior do STF julga inconstitucionais os fundamentos da obrigação constante no título exequendo, haverá a necessidade de ajuizamento da ação rescisória. Precedente. 9. É fato que o MM. Juízo, ao suspender o cumprimento, buscou tutelar a dignidade humana e o direito constitucional à moradia. Contudo, esse não é o caminho adequado para fazê-lo. Ademais, observa-se, ainda, que não foi fixado qualquer parâmetro temporal na decisão, tendo sido determinado que a suspensão deve perdurar "até que sanada a situação de desigualdade criada pela incongruência entre as diversas decisões individuais proferidas", o que não parece razoável, frente à segurança jurídica, princípio igualmente importante no ordenamento jurídico. 10. Objetivando a suspensão da determinação de desocupação e demolição, deve a parte interessada ajuizar ação rescisória com pedido liminar, já que o trânsito em julgado do processo ocorreu em 19/03/2018 (id. nº 5964715.01604857, fl. 71), não tendo decaído, ainda, o prazo de 2 (dois) anos para o seu ajuizamento. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98801672969864847721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)