PROCESSO Nº: 3874373-56.0338.30.5.9976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ISAAC PORTO - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2906440-09.2191.16.3.1289 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução, em virtude da transferência do imóvel situado na Rua Siqueira Campos, n.º 66, matrícula n.º 624, São José da Laje/AL, ao ex-cônjuge do executado. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de agravo, sustenta que o cerne da questão posta aos autos é, em verdade, a existência de simulação no divórcio consensual do executado e sua esposa Sarah Peixoto. Assim, defende que, conforme a certidão exarada pelo Oficial de Registro, todos os bens do casal foram partilhados em favor da "ex-esposa" do corresponsável, acrescentando que, naquela ocasião, o executado abriu mão, em favor da Senhora Ana Carolina Moreira, de impressionantes 16 (dezesseis imóveis), tornando-se insolvente, com a finalidade de proteger o patrimônio familiar dos seus credores. 3. Concluir, por fim, que, não obstante os débitos em cobrança tenham sido inscritos em 2015, não é demasiado registrar que o caso dos autos não se trata de fraude à execução pura e simples, mas de verdadeiro caso de simulação nos termos do art. 167, § 1º, I, do Código Civil, consubstanciada na tentativa de conferir ou transmitir direitos à pessoa diversa daquela para a qual realmente se confere ou transmite. 4. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 7.081.767/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 5. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 5.200.310/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (7/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 22/7/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 6. No presente caso, verifica-se que à época da alienação do veículo, em 02/11/2012 - id. 2833827 e 844864, pelo executado, o crédito tributário ainda não estava devidamente inscrito em dívida ativa. Conforme consta na decisão ora recorrida, a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 28/01/2015, de modo que não restou configurada a suspeita de fraude à execução. 7. Por fim, conforme já decidiu esta Turma, a discussão relativa a vício na transferência de propriedade com intuito de frustrar a garantia de execução fiscal corresponde à fraude contra credores, e não, à simulação. A consequência disso é que a discussão não pode ser travada em sede de execução fiscal, nos incidentes de embargos à execução e de embargos de terceiro (Súmula 195/STJ), restando, ainda, assentado no julgado que, para estabelecer a responsabilização patrimonial do embargante, não cabem meras presunções, mas se faz necessária a comprovação de que houve sua participação em suposto ato de simulação em conluio com a executada no ato de aquisição do bem. (PROCESSO: 70539259493269792346, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2019). 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 68011128887174339469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)