PROCESSO Nº: 8776737-87.0058.15.8.0527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE ADVOGADO: Kaique Santos APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPASSE DE ROYALTIES. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL. CITY GATES. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL. ARTS. 48, § 3º E 49, § 7º DA LEI 9.478/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 68.970/12. NOVOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO MUNICÍPIO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Fortaleza/CE e pela ANP em face de acórdão proferido por esta c. Samuel da Paz que negou provimento à Apelação. Aduz o Município ter havido omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: a) o equivocado enquadramento dos "City Gates" como instalações de embarque e desembarque de gás natural; e b) o reconhecimento da inconstitucionalidade da nova sistemática de distribuição dos royalties pelo STF. Por sua vez, a ANP alega omissão no acórdão no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais recursais nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. 2. No caso dos Embargos do Município de Fortaleza, antes de verificar a existência das omissões apontadas, urge esclarecer se tratar de Recurso tempestivo, na medida em que foi interposto dentro do prazo legal, considerando que a intimação do inteiro teor do acórdão ocorreu em 28/02/2019 e que o Município goza do prazo em dobro para recorrer. 3. Quanto ao mérito desses Embargos, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido em relação aos argumentos apontados pelo Município. 4. No que tange à alegação de equivocado enquadramento dos "city gates" como instalações de embarque e desembarque de gás natural, eis que não podem, tecnicamente, ser considerados como tal, esta Stella Nunes entendeu que "sob a égide da Lei nº 9.478/1997, o direito à percepção de royalties pelos municípios onde se localizam instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural estaria vinculado (limitado) à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei estendido a recompensa às demais etapas da cadeia econômica, entre elas a distribuição do produto já processado (city gates). No entanto, em 09/11/2012, com a publicação da Lei nº 12.734, que modificou as Leis nº 9.478/97 e 36.042/2010 para "determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha", houve o acréscimo - para efeito de participação na partilha de royalties de petróleo - das instalações de embarque e desembarque de gás natural, os denominados "city gates". Desse modo, além das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural previstas no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 1/91, de acordo com a Lei nº 12.734/2012, os pontos de entrega de gás natural produzido no país às concessionárias passariam a ser considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de distribuição de royalties. Neste contexto, a nova redação legal implicou ampliação do rol de municípios legitimados para fins de recebimento de royalties de petróleo, com a consequente redução do montante distribuído aos municípios que recebiam parcelas dos royalties com base na legislação anterior". 5. Esta Turma Julgadora esclareceu, ainda, "que o intuito legislativo foi o de conceder maior e melhor repartição dos recursos provenientes do petróleo e do gás natural produzidos no país, visando a compensar, de modo mais abrangente, os Municípios afetados ao longo de toda a cadeia de exploração, notadamente porque os chamados "city gates" podem trazer efeitos ambientais e permanentes riscos à segurança da área e da população do Município em que situados tais equipamentos, razão pela qual se mostra absolutamente compreensível que tais entes recebam parcela dos royalties, tal como previsto nos dispositivos ora em vigor". 6. Também inexistiu a alegada omissão quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade da nova sistemática de distribuição dos royalties pelo STF, por entender o Município que o § 3º, do art. 48 e o § 7º, do art. 49, ambos acrescentados à Lei n.º 9.748/97 pela Lei n.º 12.734/2012, encontram-se indiretamente atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4917. Nesse tocante, esta c. Carlos Eduardo Novaes assim se pronunciou: "Como se não bastasse, deve-se ponderar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, proferiu decisão liminar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, até o julgamento final da ADI, não havendo menção, na referida ADI, aos artigos 48, §3º e art. 49, §7º da aludida lei, até porque esses dispositivos não foram objeto do pedido liminar. (...) Bem assim, cabe afastar o intuito de reconhecimento de inconstitucionalidade indireta, sob o fundamento de que os dispositivos aqui tratados, introduzidos na Lei n.º 9.478/97 pela Lei n.º 12.734/2012, fariam expressa referência aos incisos II dos arts. 48 e 49, que tiveram sua eficácia expressamente suspensas, o que levaria à conclusão de que o cálculo e pagamento dos royalties com base nos §§ 3.º e 7.º dos arts. 48 e 49, respectivamente, violariam indiretamente a decisão exarada na ADI. É que, a decisão do STF foi no sentido de suspender a nova redação dos incisos II dos artigos 48 e 49 da Lei 9.478/1997, não tendo havido manifestação a respeito do § 3º do art. 48 e do § 7º do art. 49 daquele diploma legal, conforme pretende a recorrente." 7. Resta claro que Município, na verdade, mostrando-se inconformado com a decisão desta Mirella Mendes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 9. No que tange aos Embargos de Declaração da ANP, houve, de fato, omissão no acórdão, eis que, apesar de ter sido negado provimento à Apelação, esta c. Diogo Monteiro não fixou honorários recursais à parte sucumbente, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/2015, não obstante o acórdão ter sido proferido na vigência do novo Código. 10. O Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, determina que, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 01 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 11. Os honorários sucumbenciais recursais deverão ser fixados em 1% (um por cento), a serem acrescidos aos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Embargos de Declaração do Município desprovidos. Embargos de Declaração da ANP providos. ff
(PROCESSO: 85445544847016790042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)