PROCESSO Nº: 0375562-38.3488.19.11.8610 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: LUIZ OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Nicolas Ferreira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Campos - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DE RÉU PRESO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE 3 (TRÊS) ASSALTOS A FUNCIONÁRIOS DIVERSOS (CARTEIROS MOTORIZADOS), DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, EM DIAS ALTERNADOS E EM VIAS PÚBLICAS. EMPREGO DE 2 (DUAS) CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PARA O PRIMEIRO DELITO (USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) E DE 3 (TRÊS) CAUSAS DE AUMENTO PARA OS 2 (DOIS) OUTROS CRIMES (USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS) - ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (2013), SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 06.049/2018. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APENAÇÃO CORPORAL FIXADA EM 17 (DEZESSETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL, QUANTO À UTILIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA, ANTE À AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DE SUA EVENTUAL POTENCIALIDADE LESIVA, BEM COMO POR JÁ INTEGRAR O TIPO PENAL DO ROUBO. IMPROPRIEDADE DA TESE RECURSAL, PORQUANTO PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA E, TAMBÉM, O EXAME TÉCNICO-CIENTÍFICO RECLAMADO, CONSOANTE PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGA-SE, TAMBÉM, ACOLHIMENTO À PROPOSIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGRAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES PELA NORMATIVA DA CONTINUIDADE DELITIVA: AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA DOS CRIMES, MOSTRANDO-SE AUTÔNOMAS AS CONDUTAS E EXAURIDOS, DE PER SI, SEUS RESPECTIVOS RESULTADOS (PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). APELO IMPROVIDO. 1. A presente insurgência recursal se restringe, tão-somente, a postular a reforma, em parte, do veredicto, a partir de pretendidas modulações na dosimetria empregada pelo sentenciante, até mesmo porque incontroversas a autoria e materialidade delituosas que recaíram, comprovadamente, em desfavor do réu, tanto que o mesmo confessou a autoria de 2 (duas) das 3 (três) investidas criminosas. 2. Quanto ao mérito da reforma propugnada, vê-se não encontrar guarida jurídica a pretensão recursal firmada na alegação de ofensa ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal, por entender a defesa incabível, in casu, a incidência da causa de aumento, derivada do emprego de arma de fogo, sustentando tal tese recursal na inexistência de perícia técnico-científica para atestar o grau de eventual potencialidade lesiva da arma, daí, ainda segundo a defesa, a impropriedade da utilização da exasperação em causa, motivo pelo qual foi postulado o expurgo do acréscimo previsto no art. 157, § 2º, I, do CP - com a redação contemporânea aos fatos - sob o entendimento, também, de o emprego da arma já fazer parte da "grave ameaça", devendo ser considerado inato ao tipo penal em causa. 3. Ora, sendo incontroverso, como, de fato, se evidencia nos presentes autos, o emprego, pelo réu, de arma de fogo em suas investidas criminosas contra funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tem-se como prescindível o exame pericial da arma, reclamado no apelo, com vista a aferir a potencialidade lesiva do instrumento, objetivando, assim, afastar a incidência da causa de aumento admitida na Sentença. Com efeito, tal pretensão recursal esbarra na hodierna e predominante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Colenda 1ª Turma deste Regional, em sentido diametralmente oposto à proposição apelante: HABEAS CORPUS nº 996.757. Relatora: Ministra MARIA VITÓRIA CORREIA DE LEANDRO ALMEIDA. SEXTA TURMA. Rafael Melo. 22/12/2018; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 6.287.854. Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. LUIZ FERNANDO PEIXOTO. João Felipe Moraes. 31/12/2017; AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS nº 936.222. Relator: Ministro LORENZO CAVALCANTI. LORENZO NOVAES. Davi Lucas Barros. 10/09/2016; HABEAS CORPUS nº 750.031. Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. SEXTA TURMA. Davi Lucas Fogaça. 31/01/2016; e TRF/5ª REGIÃO. Apelação Criminal - 70185661341774927788. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Nathan Monteiro. Pedro Miguel Dias. 12.03.9596. 4. Portanto, não se verifica admissível o expurgo da causa especial de aumento em tela, pelo que se tem, no caso concreto destes autos, como empregada de forma adequada e razoável pelo sentenciante, quando da equalização dosimétrica. Nada, pois, a reformar, no tocante ao acréscimo estabelecido no quantum das apenações em análise. 5. Por outro lado, melhor sorte não milita em prol da segunda tese recursal, a saber, a formulada com o fito de substituir o regramento do concurso material de crimes (art. 69 do CP) - sob o entendimento de sua inteira impropriedade -, pela aplicação das disposições previstas no art. 71 do Código Penal, a saber, próprias da continuidade delitiva. Ora, 3 (três) foram as condutas típicas e antijurídicas, praticadas em dias distintos, a saber, promovidas em 02/10/2013, 05/09/2013 e 29/01/2013, contra vítimas distintas (um carteiro por vez, totalizando 3 (três) funcionários) e em locais diversos. Evidencia-se, no caso dos autos, inexistir qualquer incompletude na execução, de per si, de cada um dos crimes, visto que o resultado se perfez de forma autônoma, ou seja, cada conduta criminosa exauriu o seu objeto ilícito, sem qualquer dependência de uma para com as demais, inexistindo qualquer liame, sequer psíquico, do agente e de seu agir, nesses 3 (três) eventos delituosos. Assim, o cenário dos autos deve ser tido como de mera contumácia delituosa, prevalecendo a independência dessas ações, como bem lembrado pelo órgão ministerial - Custos Legis -, em sede do Parecer de Id. 9630438.02725046, cujo específico tópico de sua ementa, baseada em importante precedente jurisprudencial oriundo do Supremo Tribunal Federal, merece a reprodução abaixo promovida, assim como sua integração à fundamentação deste voto, verbis: "...-O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 40.709-SP, entendeu que, para configurar a continuidade delitiva do art. 71 do CPB, "é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subsequentes efetivamente constituem o prosseguimento da primeira. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência que não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado..." (1ª Turma, Relator: Ministro Pedro Pires, Heitor Silva, DJE 09/05/ 2008) 6. Vê-se, pois, a impropriedade da pretensão de substituição da norma do concurso material pela da continuidade delitiva, esta última prevista no art. 71 do Código Penal, em razão - como acertadamente atentou o sentenciante - do não preenchimento do requisito da sequência delitiva, ou melhor, da prática delituosa com mínima interrupção de continuidade, visto que as ilícitas condutas se sucederam, por exemplo, com intervalos de dias. Incontestável, como demonstrada, a ausência de preenchimento de requisito de cunho subjetivo para a sua configuração, a saber, o da unidade de nexos, e de demonstração da interdependência entre os delitos. 7. Negado provimento ao apelo do réu.
(PROCESSO: 61605289592977061067, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)