PROCESSO Nº: 4655924-50.8503.30.7.4770 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Bruno Melo ADVOGADO: Danilo Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. AUTOR AINDA NA ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DA LEI 8.186/91 E PARIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação com requerimento de cômputo de tempo especial após o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, além de não afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal e limitando a complementação requerida apenas às vantagens inerentes ao cargo, com o acréscimo dos anuênios. Impugnou o particular somente a limitação das verbas incorporadas para complementação. 2. Cuida-se também de apelação do INSS alegando nulidade processual pela ausência da União desde o início da lide. Pugnou pela adoção como referência dos valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (art. 118, II), e não da CBTU, como determinou a sentença e alegou seu caráter de mero operacionalizador, cabendo ao INSS o mero repasse, obrigação de fazer, no que depende da disponibilização dos valores pela União. Quanto a eventuais valores atrasados, defendeu a autarquia ainda que o início da condenação deve remeter à data da citação válida, vez que não houve pedido administrativo de revisão e ainda requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, que defendeu ter sido declarado constitucional em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 3. Por fim, examina-se ainda a apelação da União, que alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que cabe ao INSS o efetivo pagamento da complementação pleiteada pelo autor. Afirma ser tarefa do INSS precisar se determinado cidadão ostenta ou não a qualidade de segurado e analisar a correção dos benefícios pagos. A União apenas repassa os recursos que a autarquia previdenciária afirma serem necessários, sem adentrar no mérito das relações individualizadas reconhecidas pelo instituto. Impugna que a complementação abranja condenações judiciais sobre o salário da atividade, entendendo que não cabe incorporar nem todas as parcelas remuneratórias, mesmo porque não é sobre todas que incide contribuição para financiar o benefício da complementação. Defende que, por ausência de previsão legal, não pode servir como base para cálculo da complementação de aposentadoria ferroviária a tabela salarial da CBTU, devendo servir como base a tabela da Valec, segundo o art. 26 da Lei nº 11.483/2007, enquanto sucessora da RFFSA. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendo os juros de mora e a correção monetária ser fixados uma única vez pelos índices oficias de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, para todo o período a partir da citação. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da complementação de aposentadoria a segurado empregado da CBTU, o qual continuou na ativa após obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Na verdade, há um fato levantado pelo INSS que prejudica a concessão da complementação requerida. O autor, apesar de ter obtido aposentadoria, ainda se mantém na ativa, motivo pelo qual não teria direito à complementação de que trata a Lei 8.186/91, tampouco à paridade, já que isto implicaria enriquecimento sem causa, pois o autor passaria a receber valores superiores aos funcionários da ativa, tendo em vista que perceberia, cumulativamente, complementação de aposentadoria, remuneração da atividade e aposentadoria previdenciária. 6. A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 tem por finalidade evitar que o ex-ferroviário, ao passar para a inatividade, perceba proventos de valor abaixo daquele percebido pelo profissional da ativa, de sorte que se o aposentado continuar na ativa, inexiste diferença a ser compensada pela complementação em apreço. 7. Precedentes: PROCESSO Nº 9544008-41.9715.15.6.4371, Desembargador Federal João Felipe Mendes, Cauã da Rocha, julgado em 11/12/2019; PROCESSO Nº 9464226-97.6773.23.11.9459, Desembargador João Guilherme Rocha, Danilo Barbosa, julgado em 25/03/2019 8. Apelação do INSS provida, no que tange à inexistência do direito à complementação, o que prejudica a análise das apelações da União e do particular.
(PROCESSO: 13971213828805638104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)