E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES AO ENSINO MÉDIO EM CURSO TÉCNICO. EMISSÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 12ª Vara Federal (AL), que concedeu a Segurança para "que seja emitida, pelo IFAL, declaração que ateste a situação acadêmica da demandante" referente às disciplinas que compõem o Ensino Médio para efeito de matrícula em curso de Ensino Superior. II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A Impetrante obteve aprovação no Vestibular 2017 para o Curso de Tecnologia de Alimentos da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas e, para efetivação da sua matrícula, requereu a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ao Instituto Federal de Alagoas, cujo pedido foi indeferido sob o fundamento que somente poderia emitir o Certificado após a conclusão do curso de Nível Técnico. V - A Impetrante foi estudante do Curso Técnico Integrado de Eletroeletrônica, tendo sido aprovada nos 1º, 2º e 3º Anos, conforme demonstra o Histórico Escolar, sendo o 4º Ano destinado às disciplinas referentes à formação técnica. VI - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) disciplina que a Educação Superior abrangerá curso de Graduação destinado a candidatos que tenham concluído o Ensino Médio Equivalente e tenham sido classificados em Processo Seletivo. Exige que o Ensino Médio tenha duração mínimo de 03 (três) anos. VII - Verificando que a Impetrante cursou todas as disciplinas referentes ao Ensino Médio, faltando apenas aquelas pertinentes à formação técnica e tendo sido aprovada em Processo Seletivo, restam atendidos os requisitos, fazendo jus à matrícula no Curso Superior para o qual foi aprovada. VIII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 45639109695676403616, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)