PROCESSO Nº: 5053933-03.4940.3.5.0561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS SOUZA ADVOGADO: Bruno Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ISABELLY TEIXEIRA (identificador 7932737.41087544 - fls. 171/178), em face de sentença (identificador 4943290.96697475 - fls. 164/167), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência - BPC, com pedido de tutela antecipada. 2. HENRIQUE DA MATA recorre da sentença, alegando, em síntese, a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. Destaca que ser inquestionável a impossibilidade do recorrente continuar a laborar habitualmente na lavoura, única atividade laboral que sempre desempenhou; 3. A controvérsia do recurso consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V, da CF, c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 4. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial ((identificador 0347710.11183593 - fls. 59/68), verifico que o perito do juízo afastou a limitação de longo prazo, nos seguintes termos: ""4. Caso o periciado esteja incapacitado é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? qual atividade? Resp: O periciado apresenta condições de executar tarefas laborativas dentro de sua área de atuação (trabalho na roça), assim como, se continuar os estudos, poderá almejar outras capacitações.5. Caso o periciado esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da incapacidade?Resp: O periciado não está incapacitado."; 5. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a incapacidade laboral permanente, é desnecessário o exame da miserabilidade, uma vez que para a concessão de LOAS são exigidas as duas condições; 6. A sentença não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de concessão do benefício assistencial; 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil; 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 87025245142597537702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)