PROCESSO Nº: 0336233-71.9694.2.11.2778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GISELLE LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2474088-32.7611.15.4.7607 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR. MARINHA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União contra a decisão que deferiu pedido liminar para suspender o ato administrativo que desclassificou a agravada na etapa de verificação documental e determinar que a autoridade impetrada efetue a reinclusão da impetrante no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior das Áreas de Apoio à Saúde, Técnica, Técnica - Magistério e Engenharia, para a Prestação do Serviço Militar Voluntário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, convocando-a para as demais etapas restantes, bem como para o início do curso, caso ela tenha sido classificada dentro do número de vagas previsto no edital. 2. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso, a probabilidade do direito se faz presente, tendo em vista que a candidata apresentou o registro profissional de jornalista junto ao Ministério do Trabalho por ocasião da interposição do recurso administrativo, antes da posse, portanto, em observância ao enunciado da Súmula 266 do STJ, "verbis": "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Outrossim, não houve violação ao edital do certame, quando exigiu a comprovação do registro profissional, nos casos em que a profissão fosse regulamentada por órgão ou conselho de classe fiscalizador da profissão, tendo em vista que a profissão de Jornalista não é fiscalizada por nenhum Conselho Profissional de Classe, sendo necessário apenas o registro no órgão regional da Secretaria do Trabalho (antigo Ministério do Trabalho), que é o órgão que regulamenta e fiscaliza a profissão de jornalista, nos termos do art. 4º do Decreto 12.102/1979. 5. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também existiu, haja vista que o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)/Estágio de Serviço Técnico (EST) - 1ª Fase, iniciou-se no dia 11/05/2019. 6. Quanto ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não há, pois se posteriormente, com a sentença, for considerado legal o ato que desclassificou a agravada na etapa de verificação documental, poderá haver a sua exclusão dos quadros da Marinha. 7. Quadra salientar que o fato de a agravada, por força da liminar, ter concluído todas as etapas do processo seletivo e já se encontrar incorporada ao Serviço Ativo da Marinha, desempenhado as funções do cargo de Guarda-Marinha na Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará, não acarreta a perda de objeto do presente recurso, vez que ainda é possível a modificação da decisão agravada, remanescendo o interesse processual da União. 8. Consoante posicionamento mais recente do STF, consignado no julgamento do RE nº 525.976, o Plenário da Corte Maior rechaçou a aplicação da teoria do fato consumado nos casos de nomeação em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório, por ser ela incompatível com o regime constitucional do concurso público. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 90543007978965982693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)