PJE 4642900-29.0360.28.11.1169 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RURÍCOLA RESTABELECIDO JUDICIALMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido do INSS de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, no período de 30/04/2010 a 15/03/2015. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC/2015). 2. O INSS, em suas razões, argumenta, em síntese, que restou comprovado que a parte apelada recebeu de forma fraudulenta benefício previdenciário, considerando a confissão na contestação, ao declarar possuir atividade comercial, uma mercearia, e, ao mesmo tempo, atividade laboral no ramo da agricultura, a afastar a boa-fé e o caráter alimentar dos recebimentos. Ressalta que o réu não deveria ter tido o tempo de 10/01/1995 a 07/02/2008 reconhecido na atividade rural, pois estava exercendo outra atividade remuneratória com firma aberta. 3. No caso, conforme exposto na sentença, restou evidenciado que o réu obteve restabelecimento do benefício rural em questão (inclusive, com pagamento das prestações vencidas desde a sua cessação), mediante julgamento da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo 2322094-67.8792.29.8.9272, em que restou concluído que, "diante destas circunstâncias (início de prova material apresentado, conjugado com os depoimentos harmônicos e consistentes) e da ausência de contraprova do INSS", restaram atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial, pelo que o autor faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade, na condição de agricultor". 4. Do referido processo, colhe-se, ainda, que: a) a autarquia já havia reconhecido a qualidade de segurado especial do autor e concedido benefício de aposentadoria rural com DIB no ano de 2010, tendo suspendido tal benefício no ano de 2015, após a verificação da existência de uma empresa aberta em nome do demandante; b) em depoimento judicial, o autor e sua testemunha afirmaram que a empresa aberta em seu nome foi registrada em 1995, tratando-se de um botequim em que eram comercializadas bebidas e bombons (funcionava na residência do pai do autor); c) a referida empresa só funcionou por pouco mais de um ano, tendo solicitado a uma contadora seu fechamento; d) a tal contadora deu baixa da empresa apenas na Junta Comercial; e) o autor a procurou quando teve ciência de que a empresa não havia sido baixada na Receita Federal; f) o caráter de subsistência da atividade rural restou suficientemente provado, não constando do CNIS nenhum vínculo urbano durante o período de carência, o que fez presumir o exercício da atividade de agricultura como forma de sobrevivência durante o período de carência exigido por lei, presunção esta que não foi suficientemente refutada pela autarquia, que se limitou a apontar a existência de CNPJ ativo no período em questão. 5. Como visto, não restou comprovada a má-fé do demandado, dado que, segundo provimento judicial (Processo 7474988-48.7181.11.10.1958), o mesmo atendeu aos requisitos ensejadores da concessão do benefício rural, sendo seu pleito de restabelecimento do benefício rural (dito irregular na presente ação) julgado procedente. Nessa toada, incabível a devolução do quanto foi recebido de forma reconhecida como devida. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente na data da prolação da sentença.
(PROCESSO: 50397362657000694071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)