PROCESSO Nº: 5942518-94.9854.2.4.5038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a desconstituição da penhora de bem não aceito pelo ente público credor, mantendo a dos veículos automotores. 2. Depreende-se, da análise do dispositivo legal que trata especificamente da matéria (art. 15, I, da Lei nº 6.830/80), que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Contudo, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na lei de execução fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 3. Nesse diapasão, o STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei nº 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: STJ, REsp. 129417044577, Relator: Min. Thales Sales, Segunda Turma, DJE: 27/09/2013. 4. No mais, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento segundo o qual a ordem de penhora não é meramente facultativa, mas deve ser cumprida em respeito ao princípio da efetividade, para se evitar constrição de bens de difícil alienação, quando existem outros bens do devedor que precedem à ordem de preferência. 5. In casu, a executada ofertou à penhora 911 l (novecentos e onze litros) de água mineral, com valor estipulado de R$ 4,50 por 20 l (vinte litros), perfazendo valor total de R$ 4.099,50, que garantiria, integralmente, o juízo. Entretanto, diante da recusa do ente credor, houve determinação da desconstituição da penhora deste bem e a manutenção da penhora sobre os veículos automotores. 6. Destarte, é legítima a recusa pela Fazenda Nacional da nomeação de bens pela executada, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. 7. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 18583117982571345685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)