PROCESSO Nº: 8930949-72.6943.15.3.6306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ROCHA ADVOGADO: Luiz Felipe Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Caldeira E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VENDEDOR DE BILHETES. NÃO ENQUADRAMENTO POR CAREGORIA PROFISSIONAL. SUBMISSÃO À ELETRICIDADE. NÃO COMPROVADA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PPP E LAUDO INFIRMADOS PELA AUDIÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA SOPHIA GOMES contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado pela apelante, tendo o juízo a quo se fundamentado na inconsistência do PPP e do laudo, infirmados pelas declarações da própria apelante em audiência de instrução e julgamento, não vislumbrando a demonstração de permanência e habitualidade no trato com a eletricidade. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a verossimilhança das conclusões do PPP e do laudo, frente às declarações feitas em audiência, para verificar a ocupação desempenhada pela particular apelante e, ainda, o caráter permanente ou não da exposição à eletricidade. 3.Afasta-se, inicialmente, a pretensão do INSS em suas contrarrazões de que a submissão à eletricidade não consubstancia mais suporte jurídico para reconhecimento de atividade sob condições especiais. Precedente: PROCESSO Nº 9911935-57.8622.14.10.8977, Desembargador Federal Antônio Fogaça, Davi Martins, julgado em 10/11/2018. 4. Verifica-se que houve a juntada de um primeiro PPP no qual o juízo a quo aferiu erro na indicação do sexo da segurada, que constava como masculino. Ademais, constava no referido formulário função diversa daquela consignada na CTPS da apelante. Diante das imprecisões, o magistrado a quo determinou que fosse apresentado PPP corrigido, com os devidos esclarecimentos quanto à ocupação da então autora. 5. Foi apresentado novo PPP juntamente com esclarecimentos de que a apelante fora contratada como Auxiliar Agente Operacional de Estação, mas que, em 26/08/2010, aderiu ao PES no cargo de Assistente Operacional/Operacional de Estação, sem que a mudança de nomenclatura alterasse suas atribuições. Relata ainda que o PPP atesta que a autora exerceu as mesmas atividades desde o ingresso na CBTU. 6. O juízo determinou audiência de instrução e julgamento a fim de sanear o processo, fundamentando-se no Ofício nº 033/2014-CGPFAZ/DICOR/DPF da Corregedoria Nacional de Justiça, alertando "a ocorrência de uso de documento falso no âmbito de ações previdenciárias para obtenção de benefícios irregulares", (...) "tendo em vista o aumento significativo de demandas nesse Órgão acerca da atuação de associações e organizações criminosas especializadas em fraudar a Previdência Social." 7. É cabível o recurso à prova produzida em audiência de instrução e julgamento para complementar as conclusões apresentadas pelo PPP e laudo, especialmente quando constatada a imprecisão do PPP apresentado, para evitar fraudes à previdência social. Esta Turma possui precedente no sentido de determinar audiência requerida pelo segurado, quando relevante para complementar prova documental produzida e assegurar o contraditório. Precedente: PROCESSO Nº 7880451-21.8286.24.11.3198, Desembargador Federal João Guilherme Moura, Eduardo da Luz, julgado em 14/04/2019. 8. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, verifica-se que as declarações da apelante infirmam as conclusões apontadas no PPP e no laudo. Afirmou em juízo que iniciou suas atividades na venda de bilhetes, função que exerceu por 5 anos. Depois de promovida a chefe de posto, ficou encarregada de toda a estação e responsável pela leitura diária do consumo de energia nos painéis digitais, ocasião em que lida com eletricidade. Aduziu que poderia ser acionada a qualquer momento para ir a uma subestação retificadora e que, em caso de acidente na rede, é sua responsabilidade desligar os disjuntores e seccionadores e grupos retificadores. Alegou ser sua atribuição ainda recolher objetos derrubados nas vias dos trens e ainda lhe cabe o movimento na máquina de chaves para mudar o trem de uma via para outra. Afirmou também que não consta na sua CTPS tal atuação, embora gerencie de fato a estação. Por fim, negou ter recebido visita de engenheiro de segurança do trabalho ou técnico para elaboração e relatório sobre suas atividades, além de não se recordar de conhecer Diogo Freitas - engenheiro que atestou as condições ambientais no primeiro PPP apresentado - e de nunca ter sido visitada por médico de segurança do trabalho da CBTU, nem entrevistada por este tipo de médico da empresa. Afirmou que labora submetida a ruído e que a empresa teria efetuado a medição do mesmo. Descreveu o EPI utilizado como botas de proteção individual, capacete, luvas e colete refletivo individual, mas que desconhece o EPI coletivo. 9. No que tange aos cinco primeiros anos de trabalho, em que admitiu ter exercido a função de vendedora de bilhetes, não é possível o reconhecimento especial por enquadramento em categoria profissional. A previsão da profissão de ferroviário, nos decretos regulamentadores, não se estende ao vendedor de bilhetes, cuja atividade não se equipara àquela prevista nos Decretos nº 85.962/1964 e 54.749/1979, que versam sobre o maquinista, o maquinista de máquinas acionadas a lenha ou a carvão, o foguista o guarda-freios e os trabalhadores da via permanente. 10. A partir de sua promoção a "chefe de posto", função inclusive não descrita no PPP ou na CTPS, não é possível aferir similitude com as atribuições das categorias profissionais supracitadas, inviabilizando o reconhecimento especial por enquadramento em categoria profissional de 05/10/1991 a 01/01/1995, quando sobreveio a Lei nº 9.032/1995. Pelo que descreveu a apelante em audiência, também não é possível depreender a habitualidade ou permanência da submissão à eletricidade no período seguinte, tendo em vista que o referido contato se dá de maneira pontual em sua jornada. Ademais, o relato em juízo demonstra que, diferentemente do que descreve o PPP, a atividade não se resume à operação de equipamentos elétricos. Pelo caráter ocasional e intermitente da submissão à eletricidade que restou demonstrado, indevido o reconhecimento especial da atividade. Precedente: PROCESSO Nº 2053940-43.5369.1.6.9252, Desembargador Federal Benjamin Ramos, Erick Ramos, julgado em 28/01/2017. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39718014341480277603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)