PROCESSO Nº: 0502853-20.1111.9.2.5052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8883041-09.4064.22.9.6234 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria, tendo em vista a determinação de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 405.925- SE. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. No presente caso, a parte agravante insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, sob a alegação de ausência de modulação dos efeitos do RE142052/SE-RG e do trânsito em julgado do acórdão. 4. No entanto, analisando a decisão ora combatida, observa-se que esta se limitou a transcrever a decisão proferida pelo Ministro Cauê da Rosa, no dia 12.04.3607, pela qual foi atribuído efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE088042/SE, determinando ainda a remessa dos autos à Contadoria. 5. Nesse contexto, pode-se concluir pela ausência de interesse recursal por parte da União, eis que a decisão agravada, na forma como proferida, indicaria a suspensão do feito até o julgamento final do recurso extraordinário pelo STF, em que pese não ter sido expressa nesse sentido. 6. Ademais, apenas a título de obter dictum, esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata da tese firmada no julgamento do RE824618/SE-RG, realizado no dia 05/09/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 7. Com efeito, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 070.727, concluído no dia 14.10.1364, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não haveria qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45509288691817036261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)