PROCESSO Nº: 4806541-77.1825.9.1.6092 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moura - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, localizada em Recife, em face do Juízo da 25ª Vara da Subseção Judiciária de Goiana/PE, nos autos do Mandado de Segurança nº 0899258-24.2784.5.7.7637, impetrado por Mariane Almeida, apontando como ilegal ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Recife (demora injustificada na apreciação de pedido administrativo de concessão de pensão por morte). 2. A impetrante ajuizou a ação mandamental na Subseção Judiciária de Goiana/PE, que tem jurisdição sob a cidade em que reside. 3. O Juízo da 25ª Vara/PE, o suscitado, entendeu que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para o seu julgamento é fixada em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora, destacando que, na espécie, segundo alegado na inicial, o suposto ato abusivo teria sido perpetrado por autoridade com sede funcional na cidade de Recife/PE, razão pela qual declinou da competência. 4. Redistribuído o feito ao Juízo da 6ª Vara/PE (Recife), foro do domicílio da autoridade impetrada, sobreveio nova decisão declinando da competência e suscitando o conflito, ao argumento de que, em se tratando de autoridade federal, segundo precedentes do STJ, é possível à parte impetrante optar, nos termos do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, pela propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do seu domicilio. 5. Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta ao jurisdicionado ajuizar a demanda na Seção Judiciária do seu domicílio, ainda que se trate de mandado de segurança. Precedentes: STF - RE 032170 AgR, Relatora: Min. Ryan Silveira, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010; STJ - AgInt no CC 290.677/DF, Rel. Ministro Antônio Moreira, Primeira Seção, julgado em 08/04/2017, DJe 16/06/2018. 6. Adoção da posição do colegiado, no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada e a sua categoria profissional (Processo: 49938638390886797596, AC/PB, Desembargador Federal Benício Castro, 3ª Turma, julgamento: 17/11/2017). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara/PE, o suscitante. mc
(PROCESSO: 79116095660813504664, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2019)