CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARÉA DE PRAIA SITUADA NO DISTRITO DE CAPONGA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE. ART. 10, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 7.661/88. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O FUNCIONAMENTO DA BARRACA. IRREGULARIDADE PERANTE A SPU/CE. CONSTRUÇÃO ILEGAL. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.
1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, julgou improcedentes os pedidos de condenação da demandada na demolição da Barraca de Praia denominada "Nova Vida", construída em solo não edificável (área de praia), situada no Distrito de Caponga, Município de Cascavel/CE, bem como na remoção dos resíduos decorrentes da demolição, inclusive aqueles incrustados no subsolo, a exemplo de canos, tubulações, sumidouros, etc, providências estas a serem executadas às expensas da demandada.
2. O Juízo a quo fundamentou sua decisão nos seguintes termos: i) "segundo o documento de fls. 100/104 da SEMACE identificou 29 estabelecimentos na Praia da Caponga, sendo 4 bares e 25 barracas. Segundo o mesmo documento "não foi verificada a obstrução do acesso de pedestre à praia. Também não foi verificada a invasão do espaço dos banhistas com a colocação de mesas e cadeiras na referida área". Também consta "A Prefeitura Municipal de Cascavel construiu um calçadão em parte da orla marítima, a margem do qual encontram-se instalados alguns bares barracas e pousadas que por sua vez distribuem mesas e cadeiras no referido calçadão"; ii) "o "croqui" de fl. 105/106 do Serviço de Patrimônio da União atesta que a barraca da ré, "Nova Vida" está inserida junto com as outras na mesma área. Nela se vê a barraca da ré até mais recuada que outras construções e ao largo o calçadão feito pela Prefeitura Municipal de Cascavel"; iii) "(...) seria uma injustiça determinar apenas a demolição da barraca da ré e deixar as demais 28 funcionando normalmente".
3. O deslinde do presente recurso em perquirir se i) a barraca "Nova Vida" está localizada em área de domínio público; e ii) se havia autorização legal da autoridade competente.
4. A Lei 7.661/88, em seu art. 10, parágrafo 3º, estabelece que praia é "(...) a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema", portanto entende-se que a barraca "Nova Vida" está totalmente inserida em área de praia - área sob o domínio da União, já que a mesma encontra-se em contato direto com as ondas do mar, em épocas de marés altas, sendo protegida apenas por uma mureta de cimento que funciona de arrebentação para dissipar a energia das ondas, conforme bem demonstrado no Relatório Técnico nº 0848/2013-DIFIS/GEFIS, da SEMACE, no PARECER LUIZ HENRIQUE DA COSTA/DPB/015/2010 e na Informação nº 421/12 - SPU, constantes do Inquérito Civil Público nº 4.26.377.93398099/6245-67.
5. Some-se a isso, a inexistência de qualquer autorização legal para o funcionamento da barraca onde instalada, seja da União, do Estado, do Município ou dos órgãos ambientais respectivos, já que se tratava de área diversa da área inscrita sob o RIP nº 7719.0070125-4, em regime de ocupação, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE (processo administrativo nº 67789.52743/94-96), o que demonstra a irregularidade de sua situação perante Serviço de Patrimônio da União no Estado do Ceará, conforme PARECER LUCAS NOVAES/DPB/015/2010, que, inclusive, afirma que o calçadão foi construído de maneira irregular pela prefeitura.
6. Apesar da construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revelar dano in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, extrai-se que, no caso concreto, inexiste saneamento básico a beneficiar a barraca "Nova Vida" e que a fossa séptica com sumidouro para os efluentes gerados não é capaz de impedir a contaminação do lençol subterrâneo, conforme RELATÓRIO TÉCNICO Nº 1.790/2007 - COPAM/NUCAM, da SEMACE.
7. Em suas contrarrazões, a parte apelada insiste na necessidade de definição da Linha de Preamar Média - LPM de 1831, através de processo administrativo de demarcação. Ocorre que, embora o terreno seja presumível de marinha, conforme relatório da SEMACE, esta não foi a razão para identificar a área como de domínio público, mas sim por se tratar de área de praia, que é igualmente bem da União, sendo despicienda, portanto, a definição da LPM.
8. Por fim, este Tribunal determinou a demolição de outras barracas irregulares e vizinhas à barraca "Nova Vida" (id.20), como, as barracas "Marimbá" (id. 9), "Raios de Luar" (id. 10) e "Mar e Sol" (id. 16). Precedentes do TRF da 5ª Região: AC161341, Desembargador Federal Isaac Silva (Convocado), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018; AC272236, Desembargador Federal Enzo Cardoso (Convocado), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018; e AC893808, Desembargador Federal Calebe Jesus (Convocado), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016.
9. Apelação provida, para determinar a demolição do imóvel construído indevidamente, com a responsabilidade do causador do dano pela retirada do material resultante, inclusive os do subsolo.
(PROCESSO: 93187991404042874242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: 03/07/2019)