TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 0.120.275/RS. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal asseverando que restou consumada a prescrição intercorrente pelo decurso do lapso temporal previsto do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem a citação da executada aduzindo que a exequente não ofereceu meios para a efetivação de tal ato.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 8/9/2006 para cobrança de crédito tributário cujos vencimentos ocorreram entre 24/12/2001 e 28/9/2005, constituído através de declaração entregue pelo contribuinte em 20/02/2002. Desta forma, a data da deflagração do prazo prescricional foi a entrega da declaração pelo contribuinte, em 18/02/2002, porquanto os vencimentos das obrigações tributárias mais remotas são anteriores a esta data. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp 6.168.989/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação em 4/12/2006 não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
3. O feito ficou paralisado por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, entre os anos de 2006 a 2015. Não foi cumprido sequer o despacho ordenando a citação nesse período e os autos foram conclusos para sentença, que declarou a prescrição intercorrente para extinguir a execução em 25/11/2016, sem ter havido qualquer intimação prévia da Fazenda Nacional para se pronunciar.
4. O fato de não ter se consumado a citação, não tem o condão de gerar a prescrição quinquenal, porquanto não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 1.902.828/SP, Rel. Min. Lucas Silveira, Primeira Seção, DJe 13/2/2010).
5. Demais disso, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
6. Por seu turno, a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.989.221/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
7. Dessa forma, pelos elementos trazidos aos autos, também não restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto a exequente não foi intimada em nenhum momento para se manifestar entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença extintiva, razão pela qual não se pode sequer deflagrar a contagem do prazo prescricional, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 delineada pelo paradigma supra. Demais disso, ao interpor a apelação, a exequente apresentou documentos que demonstram a adesão do contribuinte a programa de parcelamento da dívida, o que provoca a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN..
8. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 34110342631414347300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019, PUBLICAÇÃO: 25/02/2019)