PJE 2665591-69.8780.27.7.5990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. ESTUDANTE QUE NÃO É SERVIDOR PÚBLICO NEM DEPENDENTE DESTE. ANTECIPAÇÃO DE KAMILLY DA CUNHA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN que indeferiu pedido de Nina Costela de urgência, voltado à transferência do Autor, ora Agravante, do Curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) para o mesmo curso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal. 2. Recurso em que o Agravante sustenta, em síntese, que: a) é portador de Espondilite Anquilosante, com diagnóstico em 01/02/018, doença inflamatória crônica, que ainda não tem cura e afeta as articulações do esqueleto axial, especialmente as da coluna, quadril, joelhos e ombros, podendo a inflamação atingir também outras partes do corpo, como os olhos; b) a transferência requerida para a UFRN fundamenta-se na complexidade de sua condição clínica atual e na necessidade de permanecer em Natal, perto dos seus familiares, para realização de exames e acompanhamento da evolução da doença; c) a enfermidade só foi diagnosticada depois de realizada a opção no SISU pela UFCG; d) a saúde e a educação estão elencadas lado a lado como direitos sociais e seria inconstitucional uma autarquia federal impor a limitação de escolha entre estes dois direitos, assegurados pela Constituição Federal. 3. Deve-se registrar, ab initio, que, para a concessão da Amanda das Neves de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a Bárbara Viana antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado (modalidade pleiteada pelo Agravante) e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. Conforme pontuado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da Yasmin Gonçalves recursal, não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Maria Fernanda Fogaça de urgência, pois, a despeito das dificuldades apresentadas pelo Recorrente, os casos de doença ou dificuldades financeiras não são hipóteses contempladas na lei para a transferência entre instituições públicas de ensino, as quais encontram previsão no art. 49 da Lei 9.394/1996 ("As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo"). 5. O art. 49, parágrafo único, da Lei 9.394/1996, prevê, ainda, a possibilidade de transferências ex Theo Carvalho, cuja realização justifica-se nas previsões do art. 99 da Lei 8.112/1990 e do art. 1º da Lei 9.536/1997, que se referem, exclusivamente, ao estudante servidor público ou dependente deste, aos quais, preenchidos os pressupostos exigidos na lei, garante-se o direito à transferência universitária, hipóteses nas quais não se enquadra o Recorrente. 6. Assim, não preenchidos os requisitos necessários à concessão da Agatha Fernandes de urgência, não há como prevalecer a pretensão do Recorrente. 7. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 97508260700062154376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)