PROCESSO Nº: 6253285-86.3491.19.5.0106 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Ryan Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o particular que há contradição no acórdão, em relação à aplicação da pena de perdimento, "mesmo defendendo que, na hipótese da pessoa jurídica que cedeu seu nome a terceiros, deve ser punida apenas com a multa prevista no artigo 33, da Lei 11.488/07". 3. Ora, analisando-se o aresto atacado, percebe-se que não há a alegada contradição entre os fundamentos e sua parte dispositiva. 4. É possível notar que o aresto reconhece expressamente o seguinte: "(...) a ocultação do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação mediante interposição fraudulenta de terceiros é considerada dano ao erário, para fins de aplicação de pena de perdimento, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/ 2002. - No mesmo sentido, o art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009 prevê a perda de perdimento à mercadoria "estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros". - O dispositivo referido pela empresa recorrente não revogou o art. 23 do DL 1.455/76, tampouco o art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009, não tendo, portanto, o condão de afastar a pena de perdimento das mercadorias. - Ressalte-se, ainda, que a pena de perdimento é destinada ao sujeito passivo ocultado na operação de importação, ao passo que a pena de multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488 de 2007 é direcionada à pessoa jurídica que ceder seu nome a terceiros." 5. Destarte, ao julgar o apelo, a Primeira Turma manteve a sentença e os fundamentos do acórdão daquele Colegiado, nos autos do AGTR 8571046-11.2194. 2.3.6670, que já haviam afastado a pretensão da contribuinte, reconhecendo a prática de infração prevista na legislação aduaneira e a aplicação da pena de perdimento. Ao contrário do alegado pelo embargante, a premissa adotada pelo aresto, ou seja, a do cometimento da infração - prática da interposição fraudulenta e ocultação do sujeito passivo -, tem, como consequência, a aplicação da pena mais grave: perdimento da mercadoria importada. 6. Também de se ressaltar, por fim, que a embargante tenta inovar, nos presentes embargos, o pedido inicial de anulação do auto de infração ou, alternativamente, de redução da pena aplicada. O afastamento da pena de perdimento com base nas supostas contradições do acórdão - aqui já afastadas - é flagrantemente "extra petita". 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59777175652910480772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)