PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 8346215-98.1327.11.6.9851, em curso na Vara Única da Comarca de Cabrobó/PE, a qual julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão. Em suas razões recursais, o apelante alegou inexistência de início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício no período imediatamente anterior ao recolhimento à prisão.
2. O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda, que se encontra em regime de reclusão prisional (art. 201, IV, da Constituição Federal). Os principais nortes para concessão do referido benefício encontram-se encartados no art. 80 da Lei nº 8.213/91.
3. No caso em tela, as recorridas requereram a concessão do auxílio-reclusão (NB 465.232.7392-6, DER: 17/9/2014), em face da prisão do seu genitor, Jarbas Torres dos Santos, o qual se encontra recolhido no Presídio de Salgueiro/PE, desde 15/8/2014, para cumprimento de pena em regime fechado (fl. 21). Para que os dependentes do preso façam jus ao benefício em comento, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado à época do encarceramento, sendo essa a controvérsia na hipótese dos autos, uma vez que a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei nº 8.213/91.
4. A fim de demonstrar a qualidade de segurado especial do recluso, as requerentes acostaram os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural, em que consta o período de 23/12/2002 a 26/11/2011, trabalhado nas terras de Sindario Isaac da Mata, em regime de economia familiar (fls. 19/20), certidão eleitoral (fl. 39), ficha de atendimento médico (fl. 41) e declarações escolares (fls. 42/48), nas quais consta a profissão de agricultor do recluso, e declaração do proprietário (fl. 49). Registre-se, por oportuno, que, no que toca à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Da análise dos documentos colacionados, verifica-se que existe início de prova material quanto à qualidade de segurado especial do encarcerado. Possuindo, portanto, força probante, devidamente corroborada pela prova testemunhal (fls. 128/130).
5. No que concerne à verba advocatícia, esta Primeira Turma vem entendendo que ela deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111/STJ.
6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 94485052010169767647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019, PUBLICAÇÃO: 25/11/2019)