PROCESSO Nº: 1969415-85.5908.22.3.4686 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: RUBENIA DANTAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Barbosa ADVOGADO: Juan Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Paz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - LUNA SANTOS e pela parte demandante, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação da ANA JÚLIA RODRIGUES e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, apenas no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Aduz a EMANUELLA LIMA que, "em relação à correção monetária, vale dizer, anterior à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR". 3. A parte autora, por sua vez, alega que o acórdão "não levou em consideração o depoimento pessoal da ora Embargante na Audiência de Instrução, no momento em que aduz que permaneceu na Unidade de Transplante Renal (UTR), até outubro/ 2016". Requer o "acolhimento do presente embargos de declaração, para que seja sanado o erro in procedendo: erro material, contradição e/ou omissão, o que implicará na reforma do trecho do acórdão ora embargado e, consequentemente, procedência do marco temporal finalizador do desvio de função da ora embargante até outubro/2016, conforme aduzido em sede de recurso de apelação". 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para A reanálise de pedidos já decididos. 6. Alega a parte autora que esta Turma "não levou em consideração o depoimento pessoal da ora Embargante na Audiência de Instrução, no momento em que aduz que permaneceu na Unidade de Transplante Renal (UTR), até outubro/2016". Ocorre que, conforme mencionado no acordão ora vergastado, a declaração acostada afirma que a atividade foi desenvolvida, no setor de Transplante Renal, no período de setembro de 2011 até o dia 25 de maio de 2016, conforme consta na data de emissão do próprio documento (id. 8291569.4645784). 7. Em que pesem os argumentos expendidos pela CAROLINE GOMES e pela parte autora, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. A PARTE AUTORA É OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DESEMPENHOU FUNÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - LAVÍNIA SILVEIRA, objetivando o reconhecimento de desvio de função e a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do suposto desvio. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a MARIANE LIMA a "pagar à autora as diferenças remuneratórias apuradas entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem e o de Técnico de Enfermagem, no período que se estende de outubro de 2011 a setembro de 2016, respeitada a prescrição quinquenal, devendo a apuração dos valores ser feita em posterior liquidação de sentença, considerando-se, para fins de atualização, o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Apelação apresentada pela ANA VITÓRIA SANTOS. Em suas razões recursais, sustenta que não persiste a legitimidade da MARIA EDUARDA FERNANDES para a causa, mas sim, a da EBSERH. Alega, ainda, que os documentos juntados pela Parte Autora aos autos em nada provam o suposto desvio de função, ao contrário, a declaração juntada à inicial demonstra que a Parte Autora exerce as atribuições típicas de Auxiliar de Enfermagem. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 4. Recurso de apelação apresentado pela parte demandante. Afirma que "o trecho final da sentença que trata do marco temporal finalizador do período em que a ora apelante esteve lotada na UTR, não se atentou ao documento acostado aos autos, o qual demonstra de forma incontroversa que essa ali permaneceu ATÉ OUTUBRO/ 2016". Solicita o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC. 5. Inicialmente, sobre a alegação da NATÁLIA OLIVEIRA de que não persiste a sua legitimidade para a causa, mas sim, a da EBSERH, observa-se que o desvio de função ocorreu antes mesmo da EBSERH assumir a gestão do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL). Ademais, a situação apenas se modificou quando a EBSERH assumiu a gestão dos hospitais, restaurando a situação de legalidade. 6. O Decreto nº 69.478/87 regulamenta a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências. Nas funções que são atribuídas ao Auxiliar de Enfermagem, não consta a de "prestar cuidados de enfermagem com pacientes em estado grave", pois tal responsabilidade cabe aos Técnicos de Enfermagem (art. 10, I, 'b', do Decreto nº 00.312/87). 7. O desvio de função resta configurado, quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 8. As testemunhas arroladas foram taxativas em afirmar que, nos trabalhos desempenhados no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), tanto os Auxiliares como os Técnicos realizavam as mesmas atividades. Ademais, na audiência de instrução, a testemunha Sophie Freitas informou que, às vezes, permaneciam, no local de trabalho, dois Auxiliares e nenhum Técnico de Enfermagem. 9. Em 13.07.8601, nos autos do RE nº 124.247 ED/SE, o Ministro Guilherme Gomes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.122.602/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Quanto ao recurso da parte autora, constata-se que ela, conforme Declaração acostada (id. 6701181.4652914), no período de setembro de 2011 a setembro de 2016 (e não, outubro de 2016, como afirma a demandante), exerceu atividades no setor de Transplante Renal. 12. Sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. 13. Condenação da ESTHER NOVAES ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser acrescida de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação da SABRINA NUNES não provido. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, apenas no que concerne aos honorários advocatícios. 8. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 10. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 11. Embargos de declaração da MARIANA DA MATA e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 80020393080579582172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)