PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 17.06.8813 (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes: 1) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar da Mata Branca; 2) declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais de Catarina - CE; 3) termo de compromisso do proprietário de imóvel rural declarando que a autora trabalhou em sua propriedade no período de 11/08/2010 a 25/07/2012; 4) recibo de declaração de ITR em nome de terceiro.
4. Ressalta-se, ainda, conforme divergência apontada pelo Desembargador Federal Francisco Nunes que:
"(...) o documento fl.16 não apresenta a data de realização; destacou-se que o termo inicial da atividade foi o dia 1º de janeiro de 2010; constou que a parte trabalhou na roça em 01 de janeiro de 2012, dentro do período pós-natal, diante do parto prematuro em 08 de julho; a declaração de fl. 17 foi preenchida por terceiro e somente assinada pela autora; e que a parte pagou o sindicato na época em que estava grávida."
5. A apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos em data posterior ao nascimento da filha, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente.
6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ.
7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 202566274590540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019, PUBLICAÇÃO: 13/10/2019)