PROCESSO Nº: 6669166-93.8917.11.3.3214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK ALVES ADVOGADO: Danilo Moraes Dantas Breno Costa APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Novaes (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AOS JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente lide, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (Pje) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União a efetivação dos recolhimentos apenas, o que, pelo exposto, ocorreu normalmente, sobretudo porque apontam a existência de saldo muito acima do encontrado ao tempo do saque. 3. Conforme enfatizado pelo apelante em suas razões, busca-se na presente demanda "indenização por danos materiais provenientes da diferença de correção monetária do saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), precipuamente a conversão equivocada da moeda no período de 1988 e 1989, cumulado, ainda, com a restituição de saques indevidos perpetrados em sua conta vinculada ao referido Programa". 4. Percebe-se, portanto, que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União. 5. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, tem-se que a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda quando a questão discutida diz respeito a saques indevidos e má gestão das contas. Nesse sentido: PROCESSO: 55390624084951203502, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019; PROCESSO: 71119754992576306193, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018; PROCESSO: 77890709701817768264, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2018; PROCESSO: 17748517164324554552, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/12/2017. 6. Por outro lado, esta Turma tem entendido que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (PROCESSO: 90066172810234618432, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2017). 7. Provimento parcial da apelação, para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. drq
(PROCESSO: 46685456444555465858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)