PROCESSO Nº: 1186767-33.4641.12.9.0760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE ADVOGADO: Armando Yuri Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que não cabe a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas pelos empregados segurados. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que "a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas. Precedente: STJ, AIRESP 244822495441, Min. Pedro Duarte de Faria, Primeira Turma, DJE: 25/05/2017) " 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Esther Silva, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cbc
(PROCESSO: 76503470978811231388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)