PROCESSO Nº: 7784335-22.4366.29.11.6758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEONARDO MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLE ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA - 3ª TURMA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO. RESPONSABILIZAÇÃO PELA DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento da quantia de R$ 898.379,00 a título de pecúlio, relativamente ao plano de previdência/apólice individual de seguro nº 233894012, e pagamento de indenização no valor de R$ 36.642,00 a título de danos morais. 2. Consta dos autos a informação de que a cobertura relativa à proteção securitária ("PECÚLIO") foi devidamente paga, o que se verifica no extrato bancário juntado pela parte apelada, no qual se identifica depósito no valor de R$ 317.896,00 realizado em 24.11.7482 pela "CAIXA PREV", em favor do respectivo beneficiário. 3. O objeto pleiteado na presente ação, consubstanciado no pagamento da indenização securitária, foi previamente cumprido pela apelante, tendo em vista que restou comprovado o pagamento da parte relativa à reserva do plano, bem como, no curso da demanda, a quitação da cobertura de proteção ("PECÚLIO"). 4. Não é razoável o fundamento para o pedido de indenização por dano moral, ajuizado em desfavor da instituição financeira ora apelante, tendo em vista que o pagamento referente à reserva do plano também foi realizado em favor do apelado em 03.11.3622, no valor bruto de R$ 64.304,07, mediante crédito em sua conta corrente. 5. Ainda que se tenha verificado certa demora no crédito da cobertura securitária, a situação narrada não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem do autor/apelado, tratando-se de mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente, ao qual todos estão sujeitos. O que se denota do presente caso é que não há nexo de causalidade entre os elementos do alegado sofrimento do autor e o evento consistente na demora no crédito da cobertura securitária ("PECÚLIO"). 6. (...) o dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, não se caracterizando quando o particular não comprovou qualquer ofensa a sua honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. (...) (AC nº 649626, Segunda Turma, rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, julg. 27/12/2008). 7. Conforme o previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, o arbitramento do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o valor da condenação ou o do proveito e conômico obtido pelo autor e, apenas se não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Logo, no caso dos autos, o cálculo deve ser realizado com base no proveito e conômico obtido pela parte beneficiada pelo seguro, e não sobre o valor atribuído à causa. 8. Inversão do ônus da sucumbência com consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). 9. Apelação provida para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. PROCESSO Nº: 3914999-55.8882.11.12.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUAN REZENDE ADVOGADO: CAUÃ DUARTE E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CARDOSO - 3ª TURMA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO. RESPONSABILIZAÇÃO PELA DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento da quantia de R$ 301.099,00 a título de pecúlio, relativamente ao plano de previdência/apólice individual de seguro nº 728214702, e pagamento de indenização no valor de R$ 75.549,00 a título de danos morais. 2. Consta dos autos a informação de que a cobertura relativa à proteção securitária ("PECÚLIO") foi devidamente paga, o que se verifica no extrato bancário juntado pela parte apelada, no qual se identifica depósito no valor de R$ 952.997,00 realizado em 22.10.1648 pela "CAIXA PREV", em favor do respectivo beneficiário. 3. O objeto pleiteado na presente ação, consubstanciado no pagamento da indenização securitária, foi previamente cumprido pela apelante, tendo em vista que restou comprovado o pagamento da parte relativa à reserva do plano, bem como, no curso da demanda, a quitação da cobertura de proteção ("PECÚLIO"). 4. Não é razoável o fundamento para o pedido de indenização por dano moral, ajuizado em desfavor da instituição financeira ora apelante, tendo em vista que o pagamento referente à reserva do plano também foi realizado em favor do apelado em 24.04.6552, no valor bruto de R$ 51.044,07, mediante crédito em sua conta corrente. 5. Ainda que se tenha verificado certa demora no crédito da cobertura securitária, a situação narrada não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem do autor/apelado, tratando-se de mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente, ao qual todos estão sujeitos. O que se denota do presente caso é que não há nexo de causalidade entre os elementos do alegado sofrimento do autor e o evento consistente na demora no crédito da cobertura securitária ("PECÚLIO"). 6. (...) o dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, não se caracterizando quando o particular não comprovou qualquer ofensa a sua honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. (...) (AC nº 993767, Segunda Turma, rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, julg. 04/10/2008). 7. Conforme o previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, o arbitramento do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o valor da condenação ou o do proveito e conômico obtido pelo autor e, apenas se não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Logo, no caso dos autos, o cálculo deve ser realizado com base no proveito e conômico obtido pela parte beneficiada pelo seguro, e não sobre o valor atribuído à causa. 8. Inversão do ônus da sucumbência com consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). 9. Apelação provida para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 26 de agosto de 2019 Desembargador Federal LEONARDO VIANA JÚNIOR Relator jsg PROCESSO Nº: 2699717-89.2553.26.9.7828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTHONY SILVA ADVOGADO: MATHEUS MELO E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SABRINA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA - 3ª TURMA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO. RESPONSABILIZAÇÃO PELA DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento da quantia de R$ 259.520,00 a título de pecúlio, relativamente ao plano de previdência/apólice individual de seguro nº 888308146, e pagamento de indenização no valor de R$ 62.614,00 a título de danos morais. 2. Consta dos autos a informação de que a cobertura relativa à proteção securitária ("PECÚLIO") foi devidamente paga, o que se verifica no extrato bancário juntado pela parte apelada, no qual se identifica depósito no valor de R$ 050.545,00 realizado em 17.06.7847 pela "CAIXA PREV", em favor do respectivo beneficiário. 3. O objeto pleiteado na presente ação, consubstanciado no pagamento da indenização securitária, foi previamente cumprido pela apelante, tendo em vista que restou comprovado o pagamento da parte relativa à reserva do plano, bem como, no curso da demanda, a quitação da cobertura de proteção ("PECÚLIO"). 4. Não é razoável o fundamento para o pedido de indenização por dano moral, ajuizado em desfavor da instituição financeira ora apelante, tendo em vista que o pagamento referente à reserva do plano também foi realizado em favor do apelado em 29.11.1942, no valor bruto de R$ 94.992,07, mediante crédito em sua conta corrente. 5. Ainda que se tenha verificado certa demora no crédito da cobertura securitária, a situação narrada não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem do autor/apelado, tratando-se de mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente, ao qual todos estão sujeitos. O que se denota do presente caso é que não há nexo de causalidade entre os elementos do alegado sofrimento do autor e o evento consistente na demora no crédito da cobertura securitária ("PECÚLIO"). 6. (...) o dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, não se caracterizando quando o particular não comprovou qualquer ofensa a sua honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. (...) (AC nº 257834, Segunda Turma, rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, julg. 18/09/2008). 7. Conforme o previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, o arbitramento do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o valor da condenação ou o do proveito e conômico obtido pelo autor e, apenas se não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Logo, no caso dos autos, o cálculo deve ser realizado com base no proveito e conômico obtido pela parte beneficiada pelo seguro, e não sobre o valor atribuído à causa. 8. Inversão do ônus da sucumbência com consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). 9. Apelação provida para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 08 de agosto de 2019 Desembargador Federal LUIZ FELIPE MOURA JÚNIOR Relator jsg
(PROCESSO: 35998222294604776391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)