PROCESSO Nº: 7982876-49.3556.13.12.3879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAGAISA SANTA GERTRUDES AGRICULTURA IRRIGADA S A ADVOGADO: João Felipe Porto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, a partir da edição da LC 125/2007, a legitimidade para pleitear direitos relativos à antiga VALENTINA MOURA passou a ser da nova LUNA DA CONCEIÇÃO, em substituição à União. Precedentes." 3. Ao contrário do que afirma a embargante, percebe-se que não houve omissão no julgado quanto à questão de mérito, tendo sido esclarecido que "com efeito, evidenciado que o art. 24 da Lei Complementar nº 125/2007 expressamente revogou o art. 21 da MP nº 8.125-8, dispositivo que conferia legitimidade à União para defender em juízo os interesses da antiga FERNANDA REZENDE, cessa, de plano, a legitimidade do ente federativo, passando à nova NICOLE REZENDE, criada pela mesma lei complementar". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 26003099957665577043, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)