PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PROVIDA. APELAÇÃO DO DNIT PREJUDICADA.
1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT em face da sentença que, nos autos da presente ação de desapropriação por utilidade pública, julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório, com a fixação do valor da indenização no montante de R$ 384.657,00 (cem mil reais), devendo o expropriante proceder complementação da quantia depositada, com os demais consectários legais.
2. Ao compulsar os autos verifica-se que o Estado do Ceará não foi intimado para impugnar o laudo pericial confeccionado, que avaliou o imóvel desapropriado, não obstante a intimação dos demais litigantes.
3. A perícia técnica visa a apurar o valor justo da indenização, procedendo-se à conferência do levantamento da área descrita nos mapas e memoriais acostados aos autos e das benfeitorias existentes, por isso deve ter por parâmetro elementos com especificidades próprias, devendo os interessados ser intimados para, caso queiram, impugná-lo, o que não ocorreu na espécie.
4. Não tendo sido oportunizada a manifestação, do ora recorrente, quanto ao laudo pericial confeccionado, resta configurado cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada, para que possa o Estado do Ceará dele se manifestar, até mesmo requerer esclarecimentos complementares.
5. Apelação do Estado do Ceará provido. Apelo do DNIT prejudicado.
(PROCESSO: 75225858044249377325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019, PUBLICAÇÃO: 21/02/2019)