PJE 3395500-52.5000.6.8.2180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. PROVA DE ESSENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/CE, que indeferiu o pedido da União de nomeação do próprio devedor como fiel depositário do veículo penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial 8523909-17.4148.5.4.5667. 2. Em síntese, o agravante aduz que o veículo em questão é bem impenhorável, com fulcro no art. 833, V, do CPC/2015, pois é necessário para seu deslocamento diário, tanto para atividades laborativas como pessoais, inclusive consultas médicas, frequentes no seu cotidiano, por ser portador de deficiência física (paraplegia). Em sede liminar, requereu apenas que o veículo permanecesse em seu poder, na condição de depositário, até o julgamento definitivo do presente recurso. Ao final, pugna pela reforma definitiva da decisão agravada, para que seja determinado o cancelamento da penhora sobre seu veículo. 3. A liminar recursal foi deferida, determinando-se a manutenção do veículo penhorado em poder do agravante, na condição de fiel depositário, até o julgamento definitivo deste agravo. 4. Verifica-se que o veículo em questão (I/TOYOTA ELISA FARIAS, ano 2017/2018, placa POU2331, cor branca, Diesel), conforme sistema RENAJUD, é o único de propriedade do agravante e, como demonstrado nos autos, foi vendido com isenção de IPI em decorrência de este ser portador de paraplegia. 5. Este Tribunal Regional Federal entende que impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional (art. 833, V, do CPC/2015), como no caso dos automóveis utilizados por taxistas, condutores de transporte escolar e instrutores de autoescola. Precedentes: 2ª T, PJE 3681109-52.7765.22.9.1562, Rel. Des. Federal Rafael Cardoso, j. 11/10/2019; 1ª T, PJE 4464201-23.2625.24.6.9180, Rel. Des. Federal Lucca da Luz, Ian Aragão; 3ª T, PJE 7910461-05.1825.12.12.2986, Rel. Des. Maria Vitória Moreira (convocada), j. 20/12/2019; 4ª T, PJE 6410961-81.0310.29.10.3497, Rel. Des. Lorenzo da Rosa, j. 09/08/2018. 6. No presente caso, não restou demonstrada a essencialidade do veículo penhorado, pois, embora seja facilitador da mobilidade do agravante, não constitui a própria ferramenta de trabalho, podendo, inclusive, ser substituído por outros meios de transporte (ônibus, táxis, uber etc.). 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 94689603577574020829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)