PROCESSO Nº: 4182469-35.6860.26.10.1370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Erick Rocha ADVOGADO: Emanuel Cardoso ADVOGADO: Israel Luigi Viana APELANTE: VITOR JESUS ADVOCACIA ADVOGADO: Israel Alexandre Alves ADVOGADO: Davi Lucca Campos APELANTE: LIMA, MARINHO, PONTES E VASCONCELOS ADVOGADOS ADVOGADO: Israel Murilo Fernandes ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos APELANTE: IAN TEIXEIRA ADVOGADOS ADVOGADO: Israel Luiz Fernando Lima ADVOGADO: Matheus Correia APELANTE: FERRAZ E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Israel Pedro Miguel das Neves ADVOGADO: Theo da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Clara Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANTHONY NOVAES. EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO DE VALORES JÁ QUITADOS EM OUTRO PROCESSO. FATO INCONTROVERSO. ART. 80, I, CPC. 1. Processo encaminhado a esta Corte com duas apelações interpostas pelo Município de Brejo Santo/CE, a primeira delas em litisconsórcio com escritórios de advocacia, a qual não merece ser conhecida, por não terem os subscritores do recurso poderes para representar a edilidade, haja vista a revogação do mandato antes outorgado (Decreto Municipal 014/2018). 2. Referido recurso também não pode ser conhecido em proveito das bancas de advogado, pois, demais de não serem parte no processo, a questão por eles suscitada (direito à percepção de honorários contratuais) refoge à competência da Justiça Federal. Não se pode nem mesmo alegar interesse quanto ao destaque da referida verba no montante que seria devido ao Município, diante da vinculação das verbas do ISAAC RAMOS à educação, haja vista a decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal na SL 1186. 3. Dessa forma, deve ser conhecida apenas a apelação interposta pelo Município, representado por sua Procuradoria Jurídica. 4. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a satisfação da obrigação extingue a execução. 5. É fato incontroverso que ao executar o título resultante do Processo 3464166-25.9429.1.2.8852, conquanto este dissesse respeito apenas as diferenças do RENAN DAS NEVES de 1999 a 2003, o Município de Brejo Santo/CE requereu tais diferenças até 2006, valores que foram efetivamente recebidos em 2017, na gestão do atual prefeito, conforme esclarecido em audiência, realizada em 10.03.9424. 6. O art. 80, I, do CPC, estabelece que configura litigância de má-fé "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso". 7. Assim, ao ajuizar, já na gestão do atual Prefeito, a presente ação de cumprimento de sentença, relativo ao Processo 6482988-50.7274.1.2.6427, o qual diz respeito as diferenças do PIETRO DUARTE de 2003 a 2006, o Município postulou valores que já haviam sido objeto de execução. 8. Apelação identificada sob o n. 1754490.8886656 não conhecida. Apelação do Município (id. 2623379.3518339) desprovida. Manutenção da condenação em litigância de má-fé, no valor correspondente a 10 salários mínimos.
(PROCESSO: 80997503045606254970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)