PROCESSO Nº: 9090323-92.0779.22.6.2073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nascimento - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 170.388/SE E RESP 2720580/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se o INSS contra a decisão de primeiro grau alegando apenas carência de ação, por falta de interesse de agir do autor, visto que o benefício foi indeferido em razão do seu não comparecimento ao exame médico pericial previamente agendado. 2. A presente ação foi ajuizada antes do julgamento do RE 981.550/MG, o qual consolidou o entendimento de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 05/12/2014 e houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária", a pretensão do autor restou resistida pelo INSS, nos presentes autos, conforme petição protocolada em 07/08/2017, possibilitando a apreciação do mérito da questão objeto desta demanda, sem a obrigatoriedade de nova postulação administrativa. 3. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 19419608465516393205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)