PROCESSO Nº: 0509622-05.1882.12.7.4744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ NUNES e outro ADVOGADO: Yuri Oliveira e outros ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Guilherme Barros ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO COMPROVADOS. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DO CARGO LIMITADA ÀQUELE UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DA CONDUTA ÍMPROBA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por SABRINA DAS NEVES FELIX DE MARIA CLARA REZENDE em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo retido e à apelação do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao apelo do ora embargante para determinar que a cassação da aposentadoria se restrinja àquela função/cargo relacionada com a improbidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a sanção da perda do cargo público, prevista no art. 12, da Lei 8.429/92, se relaciona com o cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. 3. De fato, ao adotar referida tese, este órgão turmário se limitou ao determinar que a cassação da aposentadoria se restrinja àquela função/cargo relacionada com a improbidade, olvidando-se quanto à sanção de perda da função pública. 5. Embargos de declaração providos para, com efeitos integrativos, determinar que a sanção da perda do cargo público se restrinja àquele que se serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita pelo agente público.
(PROCESSO: 36433099071600839724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)