Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Teixeira Nº: 1049979-10.6700.13.7.1467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR FERREIRA ADVOGADO: Theo Alves Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LUIZ HENRIQUE MORAES. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao termo inicial da condenação. Demanda, ainda, que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 288.717/SE, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.976 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 4. Esta 3ª Turma tem entendido que é devido o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mesmo nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de Alícia Lima estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03. Nesse sentido, 39019766948841441937, Des. Federal FRANCISCO MELO, 3ª Turma, julg em 24/12/2018. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 5. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 4034048/MG, Rel. Ministro LEONARDO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/01/2018, DJe 11/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41079973550796900211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)