PJE 5276365-73.1123.17.8.1331 - AGRAVO EM EXECUÇÃO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA ACUSAÇÃO. INDULTO NATALINO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ENQUADRAMENTO NO INCISO IV DO § 1º DO DECRETO N9246/17, MAS SIM NO INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de conceder indulto natalino a FERNANDA OLIVEIRA, julgando extinta sua punibilidade. O agravado havia sido condenado pelo cometimento do delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c art. 71, todos do CPB (crime contra o patrimônio) à pena privativa de liberdade posteriormente substituída por duas restritivas de direitos. Diante da notícia de que THIAGO DA ROCHA havia cumprido mais de 1/5 das duas penas substitutivas, o juízo aplicou os comandos do art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/17, declarando extinta a punibilidade. Inconformado, o MPF aduziu que, tendo o réu perpetrado crime contra o patrimônio, seria dele exigida a reparação integral do dano, nos termos do art. 1º, VI, do Decreto n. 9/246/17, norma específica e que deveria prevalecer no caso em tela. Da redação do citado decreto, é de se ver que, para os crimes contra o patrimônio - cometidos sem grave ameaça ou violência a pessoa -, o decreto em análise exige menos tempo de cumprimento da pena (1/6), mas, por outro lado, exige-se condição extra: a reparação do dano (inciso VI do art. 1º). Já para os demais crimes - desde que também cometidos sem grave ameaça ou violência a pessoa -, exige-se mais tempo (1/5), sem, todavia, falar-se em reparação (inciso I do art. 1º). Ocorre que, por questões de equidade, razoabilidade e mesmo de Justiça, não se mostra lógico deixar de aplicar norma benéfica ao réu quando este cumpre requisito, inclusive mais rígido, qual seja, período de tempo maior. Ao reverso, o sensato e legítimo é ponderar que, como no jargão popular, "quem pode o mais, pode o menos". Enfim, para não contrariar a própria vontade legislativa, não é razoável afastar o benefício daquele que cumpriu pena mais longa e que se enquadra em outro inciso. Falar em aplicação do princípio da especialidade no caso em questão seria deixar à margem princípio mais largo: o da interpretação mais benéfica ao réu. E o pior: fazer distinção onde o legislador não faz, pois em momento algum o decreto impõe que o beneficiário do indulto só pode se enquadrar em um dos seus incisos. Sobre o tema, assim fundamentou o juízo: (...) Com efeito, estando preenchida qualquer das hipóteses autorizativas de concessão do indulto previstas no decreto presidencial, inclusive, no presente caso, com o atendimento a requisito mais gravoso - o cumprimento de 1/5 da pena em vez de 1/6 da pena - não pode o magistrado ampliar os requisitos estabelecidos no decreto concessivo para estabelecer mais um requisito ou para vedar a aplicação de requisito já existente. Neste sentido, há precedente do STJ (RESP 0.319.812/RS). (...) E, no mesmo sentido, houve pronunciamento do Pleno deste deste TRF5: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO SINGULAR EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO (ARTIGO 107, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 12, XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2012). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO INDULTO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. DIVERGÊNCIA. VOTO VENCIDO QUE MANTINHA A DECISÃO SINGULAR. SENTENCIADO QUE CUMPRIU MAIS DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA TOTAL COMINADA. EVENTO QUE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NO INCISO XII DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 7.873/2012. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM BONA PARTEM. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 - Embargos Infringentes e de Nulidade (ENUL) opostos pela Defensoria Pública da União em favor do sentenciado ao V. Acórdão de fls.287, proferido pela Eg. 1ª Turma desta Corte, que, por maioria de votos, deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal para afastar a declaração de extinção da punibilidade do sentenciado em razão de indulto (CP, Art. 107, II c/c artigo 1º, XII, DO Decreto nº 7.873/2012. 2 - O inciso XII do artigo 1º do Decreto Presidencial nº 7.873/2012 traz como requisitos à concessão do indulto natalino haver o réu sido condenado a uma pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou ser beneficiado por sursis, e que tenha, até 12 de abril de 2012, cumprido 1/4 (um quarto), no caso de primário, ou 1/3 (um terço), para reincidentes. 3 - Caso concreto de réu sentenciado a uma pena de reclusão (1 ano e 8 meses) substituída por duas restritivas de direitos. 4 - Consoante se infere da certidão de fls.226/227, e dos documentos que lhes serviram de base, o executado prestou mais de um quarto das duas penas restritivas de direitos que lhes foram impostas ( a Certidão de Cumprimento de Prestação de Serviço - fls.226 - declara que o sentenciado prestou 324 horas, restando 284 horas do total de 608 horas, tendo ainda realizado as doações referentes ao cumprimento da prestação pecuniária). Logo, pode-se arrematar que prestou mais de um quarto da pena total cominada, evento que autoriza a decretação da extinção da punibilidade com fulcro no inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012. 5 - O indulto não se embasa apenas em razões de conveniência, mas também de humanidade ou de justiça, prevendo, desta forma, a interpretação mais benéfica ao condenado, ou seja, a possibilidade de regramento que venha a favorecer um maior número de pessoas. 6 - Inexistência de notícias nestes autos da execução penal de aplicação ao condenado de penalidade por falta grave ou mesmo do não cumprimento fidedigno das penas que lhe foram impostas. 7 - É verdade, ainda, que o Decreto Presidencial estabelece as hipóteses e requisitos taxativos para a concessão do indulto, mas não afasta, em termos de direito penal doutrinário, a interpretação extensiva in bona partem. 8 - Merece prevalecer o entendimento deduzido no voto vencido de que "se preenchidos os requisitos exigidos pelo inciso XII, não há que se falar na necessidade de atendimento de requisitos reclamados em outra hipótese de concessão de indulto que estabeleça critérios mais rigorosos para a benesse". 9 - O fato de o indultado ter perpetrado crime contra o patrimônio - classe de delito que, em tese, teria sido precisamente abordada pelo inciso XV do aludido decreto - não impede a adequação de sua situação ao inciso XII. Isto porque o inciso XII trata de hipótese em que a pena privativa de liberdade fora substituída por restritiva de direitos - como foi o caso dos autos - sem, contudo, fazer qualquer restrição quanto ao tipo de crime, quiçá para excluir de sua exegese os delitos contra o patrimônio. 10 - Prevalência do Voto Vencido. Embargos Infringentes e de Nulidade providos. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal improvidos. Confirmação da decisão singular extintiva da punibilidade. (PROCESSO: 89206215306502739, ENUL - Embargos Infringentes e de Nulidade - 1933/01, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/12/2014 - Página::45) Agravo em execução improvido.
(PROCESSO: 02825844692058414997, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)