PROCESSO Nº: 4759791-72.9818.18.8.2483 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOVO MUNDO FERRAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Raul Lima ADVOGADO: Levi da Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: NOVO MUNDO FERRAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 37655854947398964526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)