PJE 2043809-94.8991.18.3.5074 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação na qual objetiva a parte autora o reconhecimento da sua deficiência física para que lhe seja assegurada a matrícula no curso de engenharia de materiais da UFS. 2. Sustenta a autora, em síntese, que: a) é portadora de transtorno interno do joelho - CID M23 qualificado como MONOPARESIA, que a impede de realizar os mais básicos movimentos do cotidiano, a exemplo de correr, saltar ou até mesmo permanecer por longos períodos em pé ou sentada; b) ao apresentar-se para submissão ao exame médico obrigatório em 30/07/2015, fora surpreendida com outro CID, contrário à sua deficiência (sequelas de traumatismo de membro inferior - CID T93) emitida pela junta médica oficial em Saúde da Universidade Federal de Sergipe; c) a Junta Médica de Saúde da UFS é composta por médicos de diversas especialidades, tais como pediatria, cardiologia e clínica médica, não possuindo, porém, qualquer ortopedista, profissional que estaria habilitado a melhor avaliar a sua condição; d) a sentença de primeiro grau merece ser anulada, ante a imprescindibilidade da prova pericial, devendo ser determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito, com a confecção da prova técnica; e) caso assim não se entenda, seja reformada a sentença para declarar a nulidade do ato que não a enquadrou como deficiente física. 3. Como os documentos acostados aos autos não são aptos a demonstrar, com segurança, se o déficit da autora se enquadra nas categorias elencadas no art. 4°, I, do Decreto 5.296/2004, faz-se necessária a produção da prova pericial, conforme pugnado pela autora na petição inicial, devendo, para tanto, ser anulada a sentença. 4. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 04041032089522655571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)