PROCESSO Nº: 2623062-21.6898.30.6.1228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CARVALHO e outros ADVOGADO: Benjamin Teixeira AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Aragão - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ÓBITO DO TITULAR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO ÀS PENSIONISTAS. ART. 666 DO CPC. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Duas questões são postas em discussão no presente Agravo de Instrumento: a) a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais quando há a habilitação de sucessores na fase de Execução do julgado; e b) o pagamento do valor relativo ao Precatório 494283-PE às Sras. Murilo Cavalcanti e Luiz Miguel Pinto, na qualidade de pensionistas de Lavínia Ferreira, tendo em vista o que estabelece o art. 666, do CPC, que afasta a incidência das regras sucessórias do Código Civil. 2. No que tange à obrigatoriedade de juntada ao presente Agravo de Instrumento da petição inicial e da contestação do processo principal, por se tratar de processo físico, há que se considerar o fato de que tal feito está ultimando a fase de Execução, já tendo, inclusive, sido expedido o respectivo precatório, tendo havido, nesse momento, pedido de habilitação de herdeiras, de forma que a petição inicial e a contestação do processo executivo em nada alterarão a decisão do presente Agravo. Os documentos carreados aos autos pelos Agravantes são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Quanto ao pedido de indeferimento do pleito de justiça gratuita, é importante ressaltar que o entendimento defendido por esta e. Terceira Turma é no sentido de que a remuneração do servidor não tem o condão, por si só, de afastar o seu estado de pobreza, eis que a análise da quantia recebida não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo Autor e as despesas dela decorrentes, mormente diante de sua expressa afirmação de seu estado de hipossuficiência. (CAUÊ NOVAES - Processo 8467828-02.4574.14.3.2243, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Silva, Data da assinatura: 27/11/2018). A prova em contrário, que derruba a presunção de pobreza que milita em favor do mesmo, deve ser cabal, no sentido de que este possa prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família. 4. Na hipótese em comento, a Terceira Interessada argumenta que as Agravantes têm condições financeiras de arcar com os custos do processo, mas não traz prova desse fato. Os extratos de conta de titularidade de Mariane Fernandes anexadas ao processo, bem como de conta corrente em nome de Juliana Rocha não são aptos a ilidir a presunção de hipossuficiência alegada pelos Agravantes. 5. As Agravantes pretendem receber um valor inscrito em precatório em nome de Davi Lucas Lima, tendo sido habilitadas nos autos da Execução nº 1644546-50.9657.7.4.7898. 6. Não obstante a devida habilitação das Agravantes nos autos da Execução nº 1456982-77.1868.17.3.5323, em andamento, na 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, a Ação de Inventário nº 9299029-26.9622.7.9.9162 do "de cujus" Luiz Felipe Pereira, tendo como inventariante a Sra. Samuel Duarte, admitida nos presente autos como Terceira Interessada. 7. O entendimento assente neste Tribunal é de que os valores que deixaram de ser recebidos em vida pelos instituidores dos benefícios e são devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. A finalidade dos dispositivos legais que regulam tal direito (art. 1º, da Lei nº 6.858/80, arts. 1º e 2º, do Decreto nº 61.496/81 e art. 666, do CPC) é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Importante esclarecer que o art. 666, do CPC claramente dispõe que o pagamento desses valores independerá de inventário ou de arrolamento. Precedentes deste Tribunal: Processo 3504709-78.8155.22.1.0295, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Thiago Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 09/11/2019; Processo 8166523-01.6201.25.3.0048, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Cauã Nunes (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 04/08/2019; e Processo: 68683476103214075069, AG - Agravo de Instrumento - 002880, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Farias (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 09/11/2019, Publicação DJe 12/12/2019 - Página 25. 8. O regramento contido no Código Civil somente será aplicado caso não haja pessoa habilitada como dependente do "de cujus" à pensão por ele instituída, uma vez que essas disposições legais, por serem mais específicas, devem prevalecer. 9. Considerando que o douto Magistrado de primeiro grau reconheceu que as Sras. Pedro Lucas Fernandes e Luiz Otávio Vieira constam como habilitadas à pensão do "de cujus" Pedro Lucas da Rocha, consoante decisão agravada, e que o crédito inscrito no PRC 208397/PE é de natureza alimentar, decorrente de diferenças relativas ao reajuste de 28,86%, os valores constantes do aludido Precatório deverão ser liberados para as pensionistas na proporção de 50% do crédito inscrito para cada uma delas. 10. Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, tal pleito foi feito após a expedição do precatório que, como bem esclareceu o ilustre Juiz, somente não foi levantado em razão do óbito do seu titular. Sendo assim, não é possível o seu deferimento, eis que feito a destempo, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 11. Mesmo que se diga que somente após o óbito do titular do crédito, que ocorreu quando já expedido o Precatório, é que foi possível se requerer a habilitação das suas herdeiras, ainda assim não se mostra razoável determinar a liberação de quantia relativa a honorários contratuais de advogado que foi habilitado nos autos já no final do processo executivo, quando prestes a ser expedido alvará para levantamento do crédito depositado em Precatório, eis que tal situação poderá importar em prejuízo para os demais causídicos que atuaram desde o início da demanda. Inclusive, as próprias Agravantes reconhecem que o "de cujus" era representado por outro advogado, o patrono Eduardo Barros Estevão de Oliveira. 12. Essa decisão se mostra ainda mais razoável quando se vê que a pretensão do causídico é de retenção dos honorários contratuais no percentual de 10% sobre o valor bruto do crédito do Precatório, e não se tem nos autos notícia se o outro advogado, que representava o "de cujus", também requereu a retenção dos seus honorários. 13. Havendo dúvida acerca da divisão dos honorários contratuais, não se mostra viável a retenção. Agravo de Instrumento provido em parte. ff
(PROCESSO: 94427174230248368970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)