PROCESSO Nº: 1174078-73.9920.28.3.1097 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: VITOR HUGO MORAES PIMENTEL PERRUSI ADVOGADO: Davi Luiz Teixeira ADVOGADO: Alberto Thadeu Ferreira Perrusi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Melo Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. SELEÇÃO AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO, NÍVEL DOUTORADO. EXAME DE PROFICIÊNCIA EM DUAS LÍNGUAS. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO UFPB/CONSEPE Nº 79/2013. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal cinge-se em saber se o documento apresentado pela impetrante, candidata ao curso de Doutorado, cumpre ou não a exigência contida no Edital nº UFPB/PPGCJ nº. 02/2017 no item 4.1, alínea "g", concernente à comprovação de aprovação em exame de proficiência em duas línguas estrangeiras. 2. O item 4.1, alínea "g" do Edital UFPB/PPGCJ nº 02/2017 dispôs que, no ato da inscrição para o exame de seleção ao Programa de Pós-Graduação, em nível de doutorado, o(a) candidato(a) deveria apresentar certificado(s) de aprovação no(s) exame(s) de verificação da capacidade de leitura e interpretação em duas (02) línguas estrangeiras, com o mesmo nível exigido nos exames constantes do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas, conforme previsto no Anexo XVI. 3. De acordo com o quadro de equivalência constante desse anexo, haveria a exigência de que o certificado trouxesse a informação expressa da nota mínima obtida em cada exame de proficiência em língua estrangeira, a ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição no processo seletivo. 4. Nada obstante tais exigências editalícias, constata-se que a Resolução UFPB/CONSEPE nº 79/2013, ao regular no âmbito da UFPB os processos seletivos dessa natureza, estabelece, de forma expressa, que em relação aos alunos de doutorado seria considerada a aprovação do exame de capacidade de leitura e interpretação de uma língua estrangeira realizado no mestrado, acrescentando, ainda, que os resultados dos exames de proficiência constariam no histórico escolar do(a) aluno(a) com a expressão "aprovado(a)", juntamente com a data de sua realização, não exigindo, portanto, a informação expressa de nota mínima, como fora previsto no Edital. 5. Dessa forma, cotejando o documento apresentado pela impetrante ao se inscrever - histórico escolar contendo a informação de que ela havia sido aprovada no exame de proficiência em inglês, por ocasião do ingresso em anterior curso de mestrado - com a exigência da Resolução UFPB/CONSEPE nº 79/2013, firma-se a convicção de que a impetrante logrou comprovar a sua capacidade de leitura e interpretação em duas (02) línguas estrangeiras, tal como exigido no Edital de regência, razão pela qual não pode ser obstada a sua inscrição nesse processo seletivo por esse motivo. 6. Deve ser mantida, portanto, a sentença que, confirmando a liminar antes deferida, determinou à autoridade impetrada que promovesse a inscrição da impetrante no processo seletivo para o programa de doutorado de Ciências Jurídicas, com concentração em Direitos Humanos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90935619823424478722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)