PROCESSO Nº: 7324402-49.6648.13.10.7621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Levi Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlo Cristhian Teixeira Nery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Aragão EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV. FAR. EXORDIAL APTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1.Trata-se de apelação interposta por MARIA VITÓRIA SOUZA e ANTÔNIO SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem julgamento de mérito], alegando em suas razões recursais: a) produziram as provas dos danos alegados, dentro de suas possibilidades, visto se tratarem de pessoas sem recursos, tendo financiado o imóvel pelo FAR, sem condições, portanto, de arcar com os custos de uma perícia particular; b) as provas produzidas nos autos são suficientes para evidenciar os danos afirmados; c) a quantificação dos danos deverá ser feita por meio de laudo pericial judicial, já requerido; d) existência de danos morais. Requerem o provimento do recurso para que o feito retorne ao Primeiro Grau, devendo ser realizada a perícia judicial requerida. 2. Em sua inicial, narram os autores: a) solicitaram à CEF a cópia do contrato celebrado, porém, esta não teria atendido ao pedido (a ré o apresentou nos presentes autos, mediante requisição do juiz); b) adquiriram financiamento junto à ré para compra de unidade no Conjunto Residencial Heitor Nunes, voltado para moradia de pessoas de baixa renda; c) o financiamento foi pelo Programa Minha Casa Minha Vida, envolvendo verba do FAR, tendo a CEF o dever de fiscalizar a obra; d) com o tempo, observaram os autores diversos vícios de construção, tais como rachaduras, escoamento deficiente, infiltrações, fossa séptica ao lado da cisterna de abastecimento, entre outros problemas. 3. O magistrado a quo intimou os demandantes para que emendassem a exordial, apresentando as provas dos alegados vícios de construção por meio de documentos comprobatórios, além de maiores esclarecimentos sobre o valor dado à causa. Entendendo pelo não atendimento do requerimento, ante a não comprovação, de forma mais enfática, dos problemas construtivos alegados, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. 4. Depreende-se que os requisitos necessários à propositura da ação foram devidamente observados. O contrato já está presente nos autos, apresentado pela CEF, sendo o financiamento firmado no âmbito do PMCMV, utilizando-se de verbas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os autores apresentaram, além de uma clara narrativa a respeito dos fatos, fotos dos problemas construtivos, cópias de documentos com requerimentos junto à CEF, cópia do documento da representação feita ao MPF, parecer da Defesa Civil, no qual se informa sobre o risco de desabamento do beiral frontal. 5. Outrossim, a negativa de realização de perícia judicial e o julgamento em desfavor dos autores consistiu em cerceamento de defesa, pois, ante a documentação já apresentada, conforme supra exposto, o pedido estaria suficientemente fundamentado para a determinação de uma perícia técnica elucidativa. 6. Portanto, denota-se uma apresentação adequada de fatos, fundamentos e causa de pedir, de maneira que a petição inicial se encontra apta, restando, neste caso, normalmente formada a relação processual, devendo o feito ser normalmente processado em Primeiro Grau, com a realização da perícia judicial requerida. 7. Nesse sentido, colho o seguinte julgado deste Tribunal, relativo a um caso análogo, referente ao mesmo Residencial, localizado no Município de Garanhuns: (PROCESSO Nº: 1777310-50.1658.25.7.3260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN CASTRO ADVOGADO: Hermano Vinicius Fogaça e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Lopes RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR AUGUSTO CUNHA (Relator) 8. Apelação provida, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau para seu normal processamento e instrução. Sentença anulada.
(PROCESSO: 53785797269667338307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)