PJE 0684693-79.8642.20.11.4177 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), indicado para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal, por tempo indeterminado, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatórios médicos atualizados a cada 3 meses. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; b) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Estado do Ceará apela alegando que há tratamento terapêutico especifico ofertado pelo SUS para o caso da parte autora, não havendo a comprovação da eficácia do medicamento requerido. Pugna, ainda, pela determinação para que haja o imediato ressarcimento aos cofres estaduais, por parte da União, de valores eventualmente despendidos com a compra do fármaco em questão. 4. O particular, por seu turno, pugna pela fixação dos honorários advocatícios no patamar entre 10% e 20% do valor da causa (valor da causa fixado pelo juiz em R$ 480.321,92). 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 009.535, em 06/03/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. Em face da solidariedade entre os entes da federação quanto ao fornecimento de medicamentos, não há como ser acolhido o pedido do Estado do Ceará visando determinar o reembolso imediato por parte da União de gastos realizados com o cumprimento da obrigação, uma vez que são coobrigados solidários, devendo eventual reembolso ser realizado na seara administrativa ou em ação própria. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que o medicamento apresenta eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade, sendo indispensável para evitar a progressão da doença, não havendo tratamento eficaz ofertado pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 9. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 6446502-19.4271.17.1.9238, Rel. Des. Pedro Henrique Rodrigues, Luiz Gustavo Nunes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar o valor dos honorários com base na equidade, cabendo, no entanto, sua majoração para R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 10. Apelação do particular parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 5.000,00. Remessa oficial e apelações da União do Estado do Ceará desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 61086324649920946985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)