PROCESSO Nº: 8156671-89.1773.29.8.7393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: Vinicius Nascimento APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PARA A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO MÉDICO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e deu provimento à apelação da autora para alterar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para a data do requerimento administrativo. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que houve a prescrição relativa à pretensa concessão do benefício. A autarquia aduz que a autora está capaz, ainda que relativamente, para exercer os atos da vida civil, pois requereu o benefício junto ao INSS e ajuizou a ação sem um curador. Pugna pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 71.997/32. 3. Caso não acolhida a tese da prescrição, a autarquia requer a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada aos autos do laudo médico em 24/10/2019, posto que o deferimento estaria embasado em provas não constantes na fase administrativa. Por fim, alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária. 4. As alegações do INSS no tocante à prescrição não merecem prosperar. O laudo médico pericial atestou que a autora é portadora de psicose não orgânica não especificada (CID 10: F29), sendo absolutamente incapaz. 5. Até o advento da Lei 13.146/15, que modificou o art. 3º do CC/02, a parte autora era considerada absolutamente incapaz em razão de sua enfermidade. Isso implica dizer que o marco inicial para a contagem da prescrição seria a entrada em vigor da Lei 13.146/15, logo não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou quinquenal. Precedente: Processo 69083006891283683667, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 23/10/2018. 6. Quanto ao termo inicial do benefício, não é cabível a alteração para a data da juntada aos autos do laudo médico (10/09/2019), visto que a incapacidade da autora foi fixada pelo perito no ano de 2011. Mantém-se o termo inicial na data do requerimento administrativo (11/09/2012). 7. No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 680.847/SE, em 22/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. PEDRO LUCAS CUNHA, julgamento em 09/03/2017). 8. Com relação ao RE 851.242/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Davi Lucas das Neves, Redator para o acórdão (STF, RE 163.873/SE, Plenário, Rel. Min. João Vitor Teixeira, julgamento em 20/10/2019). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 9. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 10. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 85364826535696377682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)