EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 36.607/2011. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal ao fundamento da falta de interesse processual diante do disposto no artigo 8º da Lei 12.514, que previu valor mínimo para a propositura da ação exacional pelos Conselhos.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 1.640.135-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 17/10/2014, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (20.06.5190), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições.
4. Em exame à CDA que ampara a presente execução (fl. 06), observo que o exequente visa à satisfação de dívida relativa à anuidade dos anos de 2011, 2012 e 2013, alcançando o crédito exequendo o valor atualizado de R$ 3.433,43 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos).
5. Considerando o valor atual da anuidade, que corresponde a R$ 581,00 (valor superior ao da época do ajuizamento da ação), foi comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, uma vez que o valor executado é superior ao mínimo de quatro anuidades.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 65829698756508636160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019, PUBLICAÇÃO: 01/05/2019)