PROCESSO Nº: 5837045-23.5097.28.6.5749 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AM GESSO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO QUANTO AO VALOR DO ICMS QUE DEVE SER EXCLUÍDO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 100.815/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 532.593 AgR, Relator Min. VITOR DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 20/01/2016). 4. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. No que toca ao valor do ICMS que deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o aresto foi omisso. Aliás, tal matéria está sendo submetida ao Supremo Tribunal Federal, através de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o fim precípuo da modulação dos efeitos do leading case, como dito alhures. 6. Destarte, em relação, especificamente, a esse aspecto da discussão, que repercute diretamente no valor a ser apurado para fins de restituição ou compensação, a sistemática a ser adotada será estabelecida na decisão definitiva do Excelso Pretório. 7. Em relação ao aproveitamento dos créditos, o Colegiado foi explícito em apontar que, tratando-se de ação ordinária, não se exige prova pré-constituída do indébito, que deve ser calculado por ocasião da liquidação do julgado. Já a compensação, a ser realizada na via administrativa, se dará conforme os ditames da legislação vigente (Lei nº 13.670/2018). 8. No tocante à verba honorária, há, também, omissão no acórdão. É que a sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em se tratando de condenação da Fazenda Pública, cujo valor será apurado na liquidação da sentença, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a regra dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, na menor faixa percentual. Acrescentem-se, ainda, como dito no voto condutor, os honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC. 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 36659109509988153437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)