PROCESSO Nº: 0942375-42.3678.30.10.3876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IAN MOREIRA FRAZAO ADVOGADO: CAUÊ PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DA ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: SAMUEL COSTELA FRAZAO JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THEO TEIXEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISENCIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 194.271. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Aclaratórios defendendo existência de omissão em relação a: a) DIB- o Laudo Pericial foi emitido em data posterior ao requerimento administrativo, sendo necessária a alteração da data do início da condenação para a data da citação; b) constitucionalidade do art. 1º- F da Lei 9.494/97 e quanto aos arts. 927, §§ 3º, e 4º do CPC, bem como Julgamento do RE 319.792-SE e recente decisão do Ministro Davi Lucca Pires deferindo o efeito suspensivo aos emabargos de declaração. 2. Em relação à data de início do benefício - DIB, consoante se observa do processo administrativo anexado aos autos, há documentação, consistente em Laudo e PPP informando a especialidade do serviço. O Laudo realizado informa conclusão de perícia em 05.10.7853, data anterior ao requerimento administrativo. 3. Pedro Fernandes e Correção. O acórdão decidiu pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 839.971-SE. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 288.299/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Precedentes. Em 02.06.8310, nos autos do RE nº 012.487 ED/SE, o Ministro André Sales deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.228.740/MG), que, nesta hipótese, os Anthony da Rocha de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 7345793-14.9334.26.4.0909. Primeira Turma, Relator: Élio Renan Lopes) 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 80.851/CE e REsp nº 63.703-7/SP. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 45281245595591222777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)