PROCESSO Nº: 8850082-59.5667.14.6.3105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Eduardo Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS. INVERSÃO. ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e pelo particular em face de acórdão da 4ª Turma do LUCAS CORREIA que deu provimento à apelação interposta pelo particular a fim de julgar procedente o pedido de afastamento da incidência do ICMS na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A UNIÃO não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante, foram expressamente tratados no acórdão embargado, especificamente quanto à solução da controvérsia determinada pelo STF no RE nº 534.676-PR, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, bem como a aplicação do mesmo julgamento paradigma para as hipóteses de ICMS na base de cálculodo IRPJ e da CSLL, ainda que não tenha sido objeto da repercussão geral. 4. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração da UNIÃO. 5. Ao dar provimento à apelação, em parte, a fim de julgar parcialmente procedente o objeto da ação, deixou a E. 4ª Turma de dispor sobre a inversão da condenação em honorários. Assim, suprindo a omissão apontada, merecem provimento os embargos de declaração do particular para, integrando o acórdão embargado, determinar a inversão do ônus da sucumbência e condenar, a título de honorários, a UNIÃO ao pagamento do percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 6. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração do particular acolhidos. FP
(PROCESSO: 30276799903647327994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)