TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015.
2. A questão sob análise diz respeito ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos autos de execução fiscal ajuizada em 04/08/2004 (valor de R$ 57.749,36).
3. O acórdão recorrido, na sessão de 15/03/2016, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença de 05/12/2015 que extinguiu o processo executivo (tendo a exequente sido intimada antes da sentença de extinção), considerando que ocorreu a prescrição, pois: a) passaram-se mais de 10 anos desde a constituição definitiva do crédito sem a concretização da citação, após diversas tentativas frustradas de localizar os devedores; b) não se aplica a Súmula 106 do STJ, por ter a exequente contribuído decisivamente para ausência de citação no prazo legal.
4. Sobre o tema, o eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 0.477.599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou várias teses a respeito da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, seja em relação ao despacho de suspensão, seja em relação à ausência de intimação da Fazenda Pública, seja em relação ao termo a quo da contagem do prazo.
5. Não há que se falar em retratação, pois as teses acolhidas no repetitivo não dizem respeito ao caso concreto ou não foram afrontadas pelo acórdão proferido por esta eg. 2ª Turma.
6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 049545049239649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/01/2020)