EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARTICULAR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO APONTADA PELO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Acórdão omisso no que diz respeito a majoração dos honorários de sucumbência em favor do particular quando do julgamento da apelação, devendo o mencionado equívoco ser sanado. 3. Honorários recursais a cargo dos entes públicos, pro rata, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença de dez por cento sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 11 do CPC/15). 4. A omissão apontada pelos entes públicos carece de acolhimento, vez que demonstra o intuito de rediscutir a matéria, configurando-se em embargos meramente protelatórios. 5. O julgado foi taxativo ao afirmar que não merece guarida o argumento de desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, porquanto não há que se falar em incidência da coisa julgada formada na indigitada ação mandamental na presente ação, visto que são diversas as causas de pedir. 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Embargos do particular acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para majorar os honorários advocatícios. Embargos dos entes públicos rejeitados. alp
(PROCESSO: 91609261344242245396, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)