Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Fernandes PJe- APELAÇÃO CÍVEL 5120664-98.8138.28.1.5442 APELANTE: MURILO FARIAS ADVOGADO: CAUÊ REZENDE CÂMARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. BRENO DAS NEVES EMENTA Administrativo. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do débito cobrado pelo réu, e a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, com a consequente devolução das quantias já descontados, julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa tal cobrança por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 1. A Clara Novaes julgou improcedente o pedido, considerando que " é devida a devolução dos valores que percebeu em razão da decisão liminar proferida no processo nº 4802541-54.9519.12.10.3086". E acrescento que "em se tratando de pagamento recebido por força de decisão liminar, ainda que o segurado tenha agido de boa-fé, e mesmo tendo a verba salarial caráter alimentar, o caráter precário da decisão que determinava o pagamento não permite que se afaste a obrigação de reposição ao erário, pois havia fundada dúvida sobre ser ou não devido o montante em questão". 2. Em virtude do fato de que a demandante recebeu os valores concernentes ao seu benefício previdenciário amparados por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé por parte da mesma, pois a Administração em nenhum momento gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. Assim, tanto é cabível que sejam efetuados descontos em seus proventos como, consequentemente, descabe que seja ressarcida de qualquer quantia porventura já descontada por parte do erário. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67699526491861842196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)