PROCESSO Nº: 9502182-88.0347.25.4.3809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro ADVOGADO: Davi Luiz Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA FALIDA. REPRESENTAÇÃO PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA, CONCESSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por DANIEL CASTRO e OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara Federal da SJ/CE que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto processual consubstanciado no fato de a empresa falida não se encontrar regularmente representada pelo administrador judicial. 2. Em que pese o esforço argumentativo dos apelantes, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença, que se encontra em conformidade com posicionamento desta Corte, no sentido de que a empresa falida não pode pleitear, em nome próprio, direitos pertencentes à massa falida, ante a ausência de capacidade processual, sendo certo que, nesta hipótese, a representação judicial da massa falida incumbe ao administrador judicial ou síndico (cf. art.22, III,c, da Lei nº 11.101/05 e art. 63, XVI, do DL7.661/45), e não ao sócio gerente da empresa falida. Precedentes: 48418483666995899509, Des. Fed. Rodrigo Sales, 1º Turma, j. 21/09/2016; 60585734071216034831, Des. Fed. Diogo da Paz, Segunda Turma, DJE 27/03/2014; 447103137418813, Des. Fed. Miguel Silveira, Terceira Turma, DJE - Data 30/05/2012. 3. Como bem asseverado na sentença, o legislador somente reservou aos sócios a possibilidade de intervenção nos feitos em que a massa falida for autora ou ré, não cabendo distorcer tal autorização legislativa para justificar o ajuizamento de ação autônoma, mormente quando o propósito da ação é eximir os administradores pessoas físicas, dentre eles o autor, ora apelante, do pagamento do débito em questão. 4. Nesse contexto, revela-se escorreita a assentada monocrática, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, vale dizer, por ausência de regularização da representação processual da empresa falida. 5. Quanto ao benefício da justiça gratuita do autor Ian Lima, a sentença merece reforma. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 6. O fato de o autor ser advogado não é motivo suficiente a afastar sua alegada impossibilidade de pagar as despesas processuais, porque dependerá da real situação econômica do autor demonstrada nos autos. No caso, o que se tem de elemento concreto é que o autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 2.704,43, montante inferior a dez salários mínimos, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (44086944033832033664, Des. Fed. Paulo Rodrigues, Pleno, julgamento: 04/12/2015). Desse modo, faz jus o autor à gratuidade judiciária. 7. Segue a mesma sorte o pedido da empresa autora. A jurisprudência do STJ (AGAREsp 331885246304; AGAREsp 048402091647) é firme no sentido de ser possível concedê-la à pessoa jurídica, independentemente de ter ou não fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, se o sócio/apelante não pode representar judicialmente a empresa falida, consoante anteriormente asseverado, teria que ser chamado aos autos o síndico para demonstrar a incapacidade financeira da empresa de suportar as despesas decorrentes do processo, hipótese que deve ser afastada, tendo em vista a presunção da miserabilidade da empresa falida. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita aos apelantes.
(PROCESSO: 54504927975862456538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)