PJE 0943494-79.2051.23.2.8195- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que deferiu o pedido de implantação de marca-passo em prol da parte embargada, além de ter condenado a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. Alega a embargante que não houve análise quanto à legislação pertinente no que tange à condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais à DPU. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08233162905519189430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)