PROCESSO Nº: 3483511-60.8897.9.10.8238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS CARDOSO DE PIETRO AZEVEDO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO LUIZ OTÁVIO MENDES. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. PADRÃO REMUNERATÓRIO DA LEI Nº 52.977/2005. 1. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a União a implantar, em favor da autora, pensionista de ex-servidor do DAVI LUCAS COSTELA, o padrão remuneratório previsto na Lei nº 11.171/2005, bem como a efetuar o pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidos de juros, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante jurisprudência deste BENÍCIO DA MOTA (AC 448482601570232, Desembargador Federal Vitor Dias, Primeira Turma, DJE 19/04/2014; APELREEX 300603540850897, Desembargador Federal Pietro Azevedo, Segunda Turma, DJE 16/02/2014; APELREEX 464047457134543, Desembargador Federal Nathan Silveira, Terceira Turma, DJE 11/10/2013; APELREEX 21694611811311622749, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, Quarta Turma, DJE 07/10/2012). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto NICOLAS PIRES, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do NICOLAS GONÇALVES absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do PIETRO DA MOTA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 1916030 CE - 2011/6756856-8, Ministro Benjamin Mendes, Primeira Seção, DJe 04/04/2011). Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas (REsp 8921280/RS, Rel. Ministro LEANDRO PINTO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/03/2017). 4. O § 4º do art. 40 da CF/88, em sua redação original, assegurava que as vantagens concedidas aos servidores em atividade fossem estendidas aos aposentados e pensionistas. No caso dos autos, o instituidor da pensão pertencia ao quadro do extinto GUSTAVO PINTO e o benefício foi concedido à autora antes da EC 41/2003, que alterou a regra da paridade, de forma que, com a criação do DNIT e a aplicação da Lei nº 11.171/05 aos seus servidores, a pensionista faz jus ao reenquadramento dos seus rendimentos nos termos do novo plano de cargos e salários, sem prejuízo das demais vantagens já incorporadas e não expressamente excluídas pela lei que o criou. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 373.628/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0193399/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 060016/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 127.266, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (8136006-65.3782.24.9.1000 Rel. Des. Fed. Caio da Costa, Primeira Turma, julgado. em 18.06.0202). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 24286376263832731895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)