EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 1.074-31/2001. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada para determinar que a demandada, ora recorrente, abstenha-se de indeferir a concessão de auxílio-transporte à autora sob o argumento de que ela não utiliza transporte coletivo em seus deslocamentos. 2. Com base na interpretação do art. 1º da MP n. 3.291-90/2001, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito dos servidores públicos ao recebimento do auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento seja por meio de veículo próprio (REsp nº 9670520, Min. VINICIUS MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 01/02/2019; AGRESP 381820883743, Min. ANDRÉ CARVALHO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 13/04/2016). 3. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 23315111463203049848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)