Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Vieira Nº: 2966616-41.7737.2.2.7042 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GAMELEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GAMELEIRA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, inciso III c/c 1.003, §5º do CPC não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a tempestividade do recurso há de ser aferida a partir da data do protocolo no Tribunal competente". 3. No caso em tela, o Agravo de Instrumento foi protocolado no Tribunal de Justiça de Pernambuco no dia 15/01/2019, em face de decisão de juiz estadual investido em jurisdição federal da qual o ente municipal teria sido intimado no dia 03/02/2019, mediante carga dos autos, conforme se depreende do documento de Id. nº 4726609.68569354. O presente agravo deu entrada nesta Corte Regional, mediante remessa dos autos via malote digital, apenas no dia 29/06/2019. 4. Considerando que o Município de Gameleira foi intimado da decisão agravada em 04/06/2019 e que este recurso só foi protocolado neste Tribunal em 20/03/2019, conclui-se por sua intempestividade, haja vista o transcurso de prazo superior a 15 (quinze) dias, contados em dobro, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 09050033945605053132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)