PROCESSO Nº: 5651897-29.9689.13.3.9021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO REZENDE ADVOGADO: Nicolas Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Maria Carolina Soares Rodrigues Vanderkam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. LEI Nº8.036/90. RESP REPETITIVO Nº 7.754.204/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 2.390.593/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro João Guilherme Lopes, Primeira Seção, julgado em 18/04/2018, DJe 15/10/2018). 2. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 79368540549349564137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)