PROCESSO Nº: 4749130-92.4609.13.2.7769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Miguel das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 5371187-53.8206.24.8.9061 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 08.763/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 424.231. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, quanto ao índice de correção, observa-se que o título executivo estabeleceu que as prestações vencidas deveriam ser corrigidas e acrescidas de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual estabelece a incidência do IPCA-E, de forma que tal critério deve prevalecer, em respeito à coisa julgada. 3. No que se refere à modulação de efeitos do paradigma RE 952656, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 072853 AgR/PR, Rel. Min. DIOGO NASCIMENTO, DJe 27-08-1761). 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 18.10.8753, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 250497, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Rodrigo Melo. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23013070392433833008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)