PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO PELA METADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação do executado provida, para fixar os honorários advocatícios devidos pela exequente em 8% do valor da execução fiscal (R$ 818.750,10), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, II, do NCPC.
2. Alega a embargante que o acórdão não se pronunciou sobre o art. 90, parágrafo 4º, do CPC/15, haja vista que a exequente reconheceu o pedido, objeto da exceção de pré-executividade, e efetuou o cancelamento da CDA, requerendo a extinção da execução fiscal, sem qualquer resistência.
3. A hipótese dos autos se coaduna perfeitamente com o disposto no art. 90, parágrafo 4º, do CPC, pois a exequente, em sede de impugnação à objeção oposta pelo executado, reconheceu o pedido do excipiente, cancelando a CDA em cobrança, para extinguir a execução fiscal.
4. Embargos de declaração providos, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes ao julgado, reduzindo para 4% o percentual da verba honorária de sucumbência.
(PROCESSO: 8084040431309885405362, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019, PUBLICAÇÃO: 17/08/2019)