PROCESSO Nº: 9263563-00.4045.27.12.1643 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LORENZO OLIVEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Kevin da Luz e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Fernandes - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 7398456-05.1863.11.9.3346 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 083.969 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. Artigo 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 25/06/2018, pelo Relator do RE 133.632 (Tema 810), Ministro Pedro Lucas Almeida, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 366.707), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 4819853/PR, Rel. Ministro Breno Caldeira, Primeira Turma, julgado em 08/04/2017, DJe 06/10/2017. 2. A parte recorrente sustenta que "STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria". 3. Observa-se que esta eg. Corte, alinhada ao STF, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 23/06/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. Logo, desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 4. Em verdade, o que ensejou a determinação de sobrestamento foi a decisão proferida, em 23/05/2018, pelo Relator do RE 712.679 (Tema 810), Ministro Lucca Gomes, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. A prova da extensão dessa decisão pode ser colhida no Tema 905 do STJ, onde a Vice-Presidente da Corte, Ministra Cecília Novaes de Elisa Nogueira, consignou o seguinte: "E, estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário nº 702.154 por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento também deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. (...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 914.190/SE (Tema 810/STF)". 5. Ora, havendo determinação da Corte Suprema no sentido do sobrestamento, não se vislumbra alternativa senão cumpri-la. Eventual insatisfação quanto ao decisum deve ser deduzido junto à Instância Superior. Agravo interno improvido
(PROCESSO: 98460956756959013282, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2019)