PROCESSO Nº: 8380654-52.6726.20.2.8599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pires - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação da FUNAI contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 8470168/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8004956/RS, Rel. Ministro ARTHUR DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/07/2018, DJe 07/02/2018). 4. No caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início no ano de 2009, ocasião em que a exequente iniciou as tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada. 5. Nesse pórtico, constata-se que o processo ficou paralisado, sem diligências frutíferas, até 04/09/2019, data da prolação da sentença ora recorrida, não tendo a exequente, mesmo depois de previamente intimada, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional de 09/2012 a 09/2018, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 4353106/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação da FUNAI contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 5957140/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5974085/RS, Rel. Ministro YURI NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/2018, DJe 20/02/2018). 4. No caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início no ano de 2009, ocasião em que a exequente iniciou as tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada. 5. Nesse pórtico, constata-se que o processo ficou paralisado, sem diligências frutíferas, até 03/11/2019, data da prolação da sentença ora recorrida, não tendo a exequente, mesmo depois de previamente intimada, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional de 09/2012 a 09/2018, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 1402016/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 81249589511402752087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)