RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESP 0.143.553/RS. ART. 1.030, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma, às fls.77/82, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no REsp nº 6.767.725/RS, de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1030, II, do CPC de 2015.
II. Na hipótese, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma havia negado provimento à apelação da autarquia federal, por entender que houve a prescrição do crédito tributário.
III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, ao apreciar o REsp nº 8.208.565/RS, já se posicionou no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".
IV. A hipótese dos autos é diversa, pois, nos termos consignados no Acórdão de fls. 77/82, se trata de prescrição do crédito tributário, haja vista que os créditos em questão possuem data de vencimento nos anos de aos de 1992, 1993 e 1994 e sua ação foi ajuizada em 2002. Não se cuida de prescrição intercorrente, como no caso do RESP 9.473.070/ RS.
V. Mantido o improvimento da apelação.
(PROCESSO: 338626653089571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019, PUBLICAÇÃO: 09/10/2019)