PROCESSO Nº: 6102251-47.8744.1.5.0039 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DAVI LUCAS MORAES e outros ADVOGADO: Juan Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO A GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE. VALORES ATRASADOS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação aviada nos autos, interposta contra sentença que julgou embargos à execução de título judicial coletivo que reconhece a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de gratificações por desempenho de atividade em paridade com os servidores ativos. 2. Aduz o ente público executado que o acórdão é omisso, no que admitiu a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação dos valores atrasados, ao invés da TR, violando o dispositivo legal ao qual se reporta. 3. O argumento não procede, tendo em vista que a questão foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, ficando decidido que, excluído do ordenamento jurídico o dispositivo legal reportado pelo apelante pelo STF, nos julgamentos constantes nos seus fundamentos, incide, na execução, a legislação vigente a respeito do tema. Assim, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. Os servidores exequentes, nos aclaratórios que apresentaram, sustentam que há omissão, porque não se atentou para o fato de que o título judicial não prevê a incidência da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou da pensão na execução, consistindo a sua aplicação em violação à coisa julgada. 5. Também não procede a alegação, uma vez que está expressamente consignado o fundamento do acórdão recorrido sobre a questão, de que, sendo omisso o título judicial sobre a matéria, não havendo expressa previsão em sentido contrário, a proporcionalidade dos proventos das aposentadorias e pensões deve prevalecer, para que não haja enriquecimento sem causa dos exequentes, sem que isso consista em violação à coisa julgada. 6. Ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 24132760392244447514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)