PROCESSO Nº: 5965940-66.2240.19.12.9269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: Nicolas Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8745042-71.0089.15.5.7302 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, por ter a causa valor inferior a sessenta salários mínimos, a ação deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial Federal. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à fixação de honorários advocatícios. 3. Assiste razão à parte recorrente quanto à alegação de omissão no acórdão embargado. No caso em análise, o Juízo de origem reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, entretanto, apesar de não ter havido condenação em honorários na sentença, em razão da ausência de triangulação da relação processual, a parte ré foi citada para responder ao recurso, tendo apresentado contrarrazões, razão pela qual o acórdão combatido deveria ter arbitrado honorários advocatícios em favor desta. 4. Frise-se, entretanto, que o autor requereu, na inicial, o benefício da gratuidade judiciária, o qual não foi apreciado pelo Magistrado a quo, tendo o pedido sido renovado em sede de apelação. 5. Nesse sentido, nos termos do artigo 99, § 3°, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais quando esta for feita por pessoa natural, devendo se destacar que a CEF não infirmou, nas contrarrazões ou aclaratórios, a referida alegação, mas apenas se limitou a afirmar que tal benefício não foi reconhecido pelo Juízo de Primeiro Grau. 6. Desse modo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, ficam os honorários fixados em 10% do valor da causa, estipulada na exordial em R$ 27.528,77, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). 7. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada. Augusto da Paz
(PROCESSO: 36124172141897187185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)