PROCESSO Nº: 2675810-02.9819.27.2.9719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1503524-20.8660.1.5.4556 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PROMOVIDOS PELO INSS EM APOSENTADORIA POR IDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por ALEXANDRE COSTELA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de "ação de declaração de inexistência de débito c/c devolução dos valores pagos e pedido de tutela antecipada". 2. Os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada devem ser devolvidos, consoante entendimento fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo 2.307.733/SC (DJE 23/06/2013). 3. Tal significa dizer que cabe ao INSS proceder na seara administrativa à compensação dos valores recebidos pela autora entre 2007 e 2012, em face de tutela antecipada em ação que tramitou perante Vara de Acidentes de Trabalho da Capital - PE, a título de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, com o benefício de Aposentadoria por Idade que a Agravante passou a perceber em 2016. 4. Agravo de instrumento desprovido. MBR/MN
(PROCESSO: 26510957329584501094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)