PROCESSO Nº: 1511625-66.9163.12.4.8724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÊ SANTOS e outro ADVOGADO: Davi Nogueira Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Conceição - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 178.443/RS. PERÍODO POSTERIOR INDEVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo interposto pelo INSS contra decisão que assegurou ao recorrido o direito às diferenças decorrentes da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, tendo em vista decisão nesse mesmo sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 755.132/RS, sob a sistemática da repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 988.978/RS, sob a sistemática da repercussão geral, assegurou a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. O INSS, apesar de admitir ser devido o pagamento dos juros compreendidos entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, não aceita pagar juros de mora sobre os valores apurados nesse período, ou seja, entende não ser devido o pagamento de juros posteriormente à expedição do requisitório. 4. Assiste razão ao INSS, pois a parte credora poderia ter requerido o pagamento dos juros de mora antes mesmo da expedição do precatório - expedição essa que se deu em maio/2011 -, mas somente o fez anos depois, em outubro/2017. A se admitir que se cobrassem juros decorrentes da demora em se efetivar o pagamento dos juros de mora, estar-se-ia atribuindo ao credor a liberalidade de adiar tal cobrança e majorar os valores efetivamente devidos. Demais disso, a incidência de juros de mora sobre as diferenças relativas a juros de mora representam indevido bis in idem, operação que poderia levar a uma execução sem fim. 5. Quanto ao IPCA-E, cabe registrar que, no julgamento do REsp 2319857/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. A taxa de juros aplicável à hipótese foi fixada no título executivo judicial, mostrando-se incabível sua alteração nesse momento processual. Deve-se observar a coisa julgada 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir da execução a parcela referente aos juros de mora aplicados em momento posterior à expedição do precatório.
(PROCESSO: 73345136275014188684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)