PJE 2078323-05.6820.13.3.0452 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento à sua Apelação, apenas para reconhecer a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, nos demais aspectos, sentença que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, referentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC, por meio de processo administrativo, após o trânsito em julgado da sentença. 2. A Embargante aduz, em síntese, que o decisum foi omisso quanto: (i) à necessidade de restrição da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS ao ICMS efetivamente pago; (ii) que, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991, que sustenta permanecer aplicável às contribuições antigamente arrecadadas pelo INSS, a compensação deve ser limitada a tributos da mesma espécie; (iii) à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 434.353/PR; (iv) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quanto à suposta omissão relativa à restrição da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ao ICMS efetivamente pago (i), é de se destacar que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. Ademais, a decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 705.432/PR, não fez qualquer distinção entre 'ICMS a recolher' e 'ICMS total'." (TRF5, 1ª T., Processo 93817006962749379283, rel. Des. Federal Thales Alves, j. 15/04/2019). 5. No que tange à suposta necessidade de se limitar os créditos compensáveis (ii), o acórdão foi claro ao reconhecer o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em ressalva quanto às contribuições transferidas para a União pela Lei 11.457/2007, visto que o PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela lei anteriormente referida, que restringe a aplicação do art. 74 da Lei 9.430/1996. 6. No tocante à alegada possibilidade de modulação dos efeitos do decidido no RE 448.714/PR (iii), "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 9.203.972 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, João Felipe Rezende). 7. Por fim, no que diz respeito ao argumento de que o valor do ICMS deveria ser tido como receita e integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS (iv), trata-se, em verdade, de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 1529876-92.4814.19.6.0945/02, rel. Des. Federal Davi Lucas Correia, j. 01/08/2018. 8. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 25606088399221232918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)