PROCESSO Nº: 8583247-18.2453.3.4.5160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Renato Dantas De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA FORMAL NÃO ACATADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESCONTO NA FONTE, A TÍTULO DE PSS, NO PAGAMENTO DE RPV OU PRECATÓRIO DE VALORES REFERENTES A SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 16-A DA LEI Nº 03.375/2004, QUE ABARCA SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS ENTRE SERVIDORES MILITARES E CIVIS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pleito do particular para determinar a restituição de valores retidos indevidamente a título de PSS. 2. Não deve ser acolhida a preliminar de deficiência formal do recurso, uma vez que, por se tratar de autos eletrônicos, a mera indicação do processo originário, sendo este também eletrônico, é capaz de suprir o requisito do nome e endereço dos causídicos das partes. Aplica-se aqui o João Felipe Ferreira de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), insculpido no art. 277 c/c art. 282, § 1º, do CPC. 3. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de retenção de valores na fonte, a título de PSS, em caso de precatório judicial concernente a verbas salariais de militar reformado do Exército. 4. A matéria não é estranha a este Tribunal, tendo sido pacificado o entendimento de que, conquanto não haja específica alusão, no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, aos servidores militares, o indigitado diploma normativo engloba servidores públicos em geral com fulcro no princípio da isonomia, situação corroborada pelo fato de que não há mais distinção da obrigatoriedade de contribuição para o PSS entre servidores militares e civis. Precedentes deste TRF: Processo nº 7288937-52.4165.22.11.9186, Agravo de Instrumento nº 212.383, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 13/02/2014, Publicação: DJE - Data: 13/11/2014, Página: 142, e Processo nº 2681754-01.9995.4. 53.7121, Agravo de Instrumento nº 234.465, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, Primeira Turma, Julgamento: 01/01/2013, Publicação: DJE - Data: 25/06/2013 - Página: 84. 5. Portanto, tem razão o Ente Público, ao efetuar a retenção, na fonte, do PSS, em caso de pagamento de RPV ou precatório de verbas remuneratórias, mesmo que se cuide de servidor público militar. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30980124749485517713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)