PJE 1138154-61.3892.3.2.3599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PRÁTICA SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a produção de efeitos legais de Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, para fins de utilização, especificamente, no Pregão Eletrônico 004/2019, do Município de Extremoz/RN, e na contratação do objeto da Licitação Shopping 328/2019, do Estado do RN. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que tem direito à imediata inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) dos créditos constituídos nos autos dos Processos Administrativos 45251.553295/9011-46 e 04245.044010/9268-70, com esteio no art. 1º, § 2º, da Lei 13.496/2017, e à consequente suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 3. Pedido de liminar recursal indeferido em 16/10/2019, por não se entender demonstrado, em cognição sumária, o perigo da demora, sob o fundamento de que este já havia sido afastado pela decisão agravada, que produziu efeitos de Certidão Negativa para as duas ocasiões urgentes apontadas pela empresa agravante. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 13/01/2019, foi proferida sentença de procedência do pedido autoral, determinando que a Fazenda Nacional procedesse à inclusão dos créditos tributários constituídos nos Processos Administrativos 24575.738722/5795-66 e 32977.641521/0947-24 no PERT a que aderiu a empresa, conforme o art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 13.496/2017, com a consequente expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa em relação aos valores discutidos nos autos. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 6. Agravo de instrumento prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 79248132437197057417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)