PROCESSO Nº: 1449326-25.2035.9.12.4291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Lorenzo Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9614957-79.8498.30.4.1344 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 7.864.795/RS (TEMA 973). PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios referentes à instauração de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ. 2. No julgamento proferido nos REsp's 2.517.716/RS, 0.470.366/RS e 8.548.688/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. No particular, trata-se de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, sendo aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma acima transcrito ao caso concreto. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado..
(PROCESSO: 87937471164907904495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)