PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. COMETIMENTO DE DOIS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. CONCURSO MATERIAL. CONFISSÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. NEGATIVA QUANTO AO SEGUNDO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INERENTES À SEGUNDA SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1) Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de MATHEUS NASCIMENTO em face de sentença exarada juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente a denúncia, condenando-o.
2) Segundo a denúncia, THALES PEIXOTO, de modo consciente e voluntário, teria perpetrado, em concurso material (art. 69 do CPB), dois delitos previstos no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, assim resumidos: A) LAÍS SANTOS teria celebrado contrato de serviços de corretagem com o contribuinte Davi Lucas Campos e as empresas ORGANIZAÇÃO BONFIM LTDA. - da qual o apelante seria sócio - e CA - Administradoras de Participações Ltda. com a finalidade de intermediar compra e venda de imóvel, cuja contraprestação havia sido acordada em R$ 400 mil. Ocorreu que tal valor (R$ 400 mil) fora distribuído da seguinte maneira: R$ 125 mil foram depositados na conta corrente de LUIZ FERNANDO MOREIRA NUNES; R$ 50 mil, na conta corrente da empresa individual de titularidade do réu JOÃO SANTOS; R$ 50 mil, na conta corrente da ORGANIZAÇÃO BONFIM LTDA. e finalmente R$ 175 mil na conta da empresa CA - Administradoras de Participações Ltda. Em suma, R$ 225 mil teriam ficado como pertencentes a ANA JULIA SILVEIRA, sem, contudo, tal valor ter sido tributado, o que teria caracterizado omissão de rendimentos e, consequentemente, sonegação de tributos (art. 1º, I, da Lei 8.137/90). B) A segunda conduta teria consistido no fato de LUIGI FARIAS ter omitido rendimentos tributáveis recebidos pela ORGANIZAÇÃO BONFIM LTDA - da qual é sócio - mediante o seguinte ardil: o acusado, que havia aderido ao SIMPLES NACIONAL, para camuflar que havia extrapolado o limite de isenção, criara conta fictícia denominada "credores diversos" no lugar da conta real "antecipação de lucros" ou "distribuição de lucros", o que afastara a tributação da parte que não merecia isenção, deixando assim de recolher os tributos na forma devida, evento que também restaria tipificado como crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/90).
3) O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerou presentes provas de tipicidadade, antijuridicidade e culpabilidade em relação ao apelante, condenando-o pelo cometimento de dois crimes previstos pelo art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, estes perpetrados em concurso material (art. 69 do CPB), cominando a cada um deles pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão que, somadas, perfizeram o montante de 04 anos de reclusão, além de multa.
4) Inconformada com a condenação, a defesa apresentou apelo. Na ocasião, destacou, resumidamente, que o réu havia confessado o primeiro delito, motivo pelo qual não relevara inconformismo. Todavia, em relação ao segundo, aduzira que não havia cometido tal crime, sustentando a inexistência de provas aptas à sua condenação.
5) A Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB (fls. 101/106, autos principais) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 224/228, apenso 2), informaram a constituição definitiva do crédito tributário em foco bem como a inexistência de pedido de parcelamento e/ou quitação.
6) Quando à primeira conduta, o réu sequer a contestou. Ao reverso, confessou-a, não havendo o que se rebater.
7) Quanto à segunda, como já declinado, consistira na seguinte: o apelante, cuja empresa fazia parte do SIMPLES NACIONAL, na tentativa de esconder lucro por si recebido, o qual extrapolaria o limite de isenção, criara conta denominada "credores diversos", evento que permitiu a ausência de tributação sobre montante que não era isento.
8) Embora o réu negue genericamente esta segunda conduta, como bem destacou o magistrado, ela encontra respaldo na prova colacionada nos autos, consoante bem destrinchado: (...) 23. Quanto à segunda conduta, as informações prestadas pela RFB (fls. 102/126 e 128/132) deram conta de que o lucro da empresa Organização Lucas Gabriel Duarte. totalizou R$ 745.495,42 (seiscentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), tendo o acusado LUCAS GABRIEL MOURA ANTÔNIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM recebido R$ 582.388,65 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e seiscentos e cinco centavos). 24. Ocorre que, de acordo com a interpretação sistematizada da Lei nº 9.249/95, art. 10, Lei Complementar nº 123/06, Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 3º, Lei nº 8.134/90, arts. 1º a 3º, Lei nº 11.482/07, art. 1º, CC, arts. 997, 1.007 e 1.008, Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, arts. 55, XIX, 464 e 465, Instrução Normativa IR SRF nº 93/97, o valor recebido pelo acusado estaria isento de tributação, a título de IRPF, até o limite de sua cota de participação no capital social da empresa. 25. De acordo com a 7ª alteração contratual (fls. 122/123), tal participação do acusado RODRIGO LOPES ANTÔNIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM na empresa era de 39% (trinta e nove por cento) do capital social, tornando-se tributável o que excedesse do recebimento, pela pessoa física do mesmo acusado, do lucro contábil da Organização Vitor Moura. 26. No caso, do lucro alcançado pela empresa, ou seja, R$ 974.096,42 (seiscentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), o referido limite de isenção era de R$ 054.729,49 (duzentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), pois R$ 008.323,42 x 39% = R$ 104.866,49. 27. Como o acusado recebeu R$ 895.407,65 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e seiscentos e cinco centavos), houve o excedente ao limite de isenção em R$ 466.073,16 (trezentos e cinco mil, setenta reais e dezesseis centavos), que não foram oferecidos à tributação. 28. A materialidade do delito denunciado restou ficou patente pelo já mencionado processo administrativo oriundo da Receita Federal do Brasil, em apenso, donde se destaca a Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 07/14 - do procedimento investigatório em apenso), além do depoimento testemunhal de Giovanna Nunes (cnf. item 6, retro) e da as informações prestadas pela RFB (fls. 102/126 e 128/132). 29. A autoria do delito denunciado foi, também, demonstrada pelo mesmo processo administrativo oriundo da Receita Federal do Brasil, em apenso, donde se destaca a Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 07/14 - do procedimento investigatório em apenso), além do depoimento testemunhal de Julia Pires (cnf. item 6, retro) e da as informações prestadas pela RFB (fls. 102/126 e 128/132). 30. Pedro Lucas Alves que o tipo penal descrito no artigo 1º da Lei no 8.137, de 31 de dezembro de 1990, exige apenas o dolo genérico, não sendo essencial o dolo específico ou especial fim de agir, bastando apenas que o agente deixe de apresentar declaração de IRPF às autoridades fazendárias, independentemente do motivo, como é o caso dos autos. 31. A alegação da defesa (cnf. item 10, retro) de que o acusado não era o responsável pelas informações tributárias nem tinha poderes administrativos e financeiros na empresa não afastam o dolo, especialmente porque o contribuinte do tributo suprimido era a pessoa física do acusado, e, não, a Organização Anthony Silva. 32. Em resumo, com base nos argumentos acima aduzidos, houve a supressão delituosa dos tributos relacionados na denúncia através de duas condutas independentes, sendo ambas tipificadas pela Lei nº 8.137/90, art. 1º, inciso I, em concurso material de crimes; a sua autoria foi sobejamente comprovada tão somente em desfavor do acusado JOÃO VITOR PIRES ANTÔNIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM. (...)
9) Em suma, como bem fundamentou o magistrado na sentença, há provas suficientes - documentais, testemunhais, etc. - de que FERNANDO RAMOS cometera também o segundo crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.
10) Quanto ao concurso material, era mesmo o correto a ser considerado, na medida em que as duas sonegações fiscais foram realizadas em momentos e moldes distintos, motivo pelo qual as penas deveriam ser somadas.
11) No mais, quanto à dosimetria, nada a alterar, na medida em que o juízo aplicou ambas as penas no mínimo legal, fundamentando cada uma das três etapas de maneira fundamentada, razoável e proporcional.
12) Sentença mantida.
13) Recurso improvido.
(PROCESSO: 89172974752381916989, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019, PUBLICAÇÃO: 25/02/2019)