PROCESSO Nº: 0866652-59.5928.5.6.4958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA MONTENEGRO PONTES ADVOGADO: Samuel Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Araújo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXECUÇÃO JÁ ARQUIVADA. NÃO É ÓBICE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 07.392/81. HABILITAÇÃO DAQUELES QUE CONSTAM NO ROL DE PENSIONISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da execução de origem, que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros, pois a sentença que extinguiu a execução já havia transitado em julgado. 2. No presente caso, não se discute a ocorrência, ou não, de prescrição para habilitação de sucessores, mas apenas a possibilidade de habilitação de sucessores nos autos da execução de título judicial quando os autos, após o trânsito da sentença que a extinguiu, já se encontravam arquivados. 3. Não obstante, esclareço que: a) o título executivo transitou em julgado em 24.08.7291 (certidão narrativa); b) a execução foi proposta em 28.10.8515 (inicial da execução); e c) a Requisição de Pequeno Valor foi autuada no tribunal em 05.07.1548 e o depósito foi efetuado em 27.11.9135. Enquanto: a) o extinto servidor faleceu em 26.08.3017; e b) o pedido de habilitação dos sucessores se deu em 13.04.2960. 4. Quanto ao fundamento para indeferir o pedido de habilitação, penso que a irresignação dos sucessores merece prosperar, pois a análise acerca da habilitação não vai revolver a matéria acobertada pelo trânsito em julgado. Outrossim, a desde as mudanças introduzidas pela Lei n° 11.232/2005 no CPC/73, por medida de economia e celeridade processual, a execução passou a ser processada nos mesmos autos em que o título executivo judicial foi formado. Assim, não é razoável exigir dos sucessores abertura de outro processo para habilitação à percepção dos valores exequendos. Tal medida vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processual. 5. Ademais, a hipótese dos autos - pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida pelos seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento desses créditos -, está prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 00.998/81. 6. Os referidos artigos, estabelecem que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. A finalidade é destes dispositivos é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Ressalte-se que esse regramento é mais específico do que aquele previsto na lei civil e que só deveria ser observado na falta de pessoa habilitada. 7. Cumpre destacar, ainda, que o art. 1037 do CPC/73 (666 do CPC) reforça a prevalência da Lei nº 6.858/80, regulada pelo Decreto nº 88.141/81. Assim, quem faz jus a receber os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores, e não recebidos em vida, são os beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor, sem que se faça necessário o ajuizamento de procedimento junto à justiça estadual. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que o pedido de habilitação dos sucessores seja analisados nos autos da execução de título judicial de origem. BCF
(PROCESSO: 03670243283166181048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)