PROCESSO Nº: 4760442-57.3132.23.8.2414 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA VIANA ADVOGADO: Paulo Silveira PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE DOUTORADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO À LUZ DOS CRITÉRIOS DO ART. 50 DA LEI º 9.847/99. POSSIBILIDADE. PARECER QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DA DECISÃO JUDICIAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, apenas para ratificar a medida liminar, no que tange ao vício de motivação no ato original de apreciação do recurso administrativo, reconhecendo, contudo, a validade do novo ato produzido, em consonância com os termos do provimento judicial inicial. 2. No caso dos autos, Isaac Carvalho Esther Campos participou do Processo Seletivo para Curso de Doutorado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Ceará (PPGE-UFC), com ingresso no semestre 6207.1, regido pelo Edital PPGE/UFC nº 02/2017, concorrendo a uma das 02 (duas) vagas disponibilizadas na Linha de Pesquisa/ Eixo Temático Avaliação Educacional-Avaliação Institucional do Programa. A autora informou que foi reprovada na segunda fase da seleção, que tratou da Avaliação do Projeto de Tese, em virtude da nota atribuída ao seu trabalho acadêmico. A particular interpôs recurso administrativo para revisão da nota do projeto na 2º etapa. Todavia a resposta da Comissão de Seleção indeferiu o pedido. A parte autora argumentou que a resposta foi insuficiente, genérica, sem apresentar as razões de forma explícita, clara e congruente, na forma do art. 50 da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Assim, impetrou o presente mandamus, com pedido liminar, a fim de suspender o processo seletivo relativamente à linha de pesquisa e eixo temático em que concorreu, além de que seja declarada a nulidade do ato de apreciação do recurso administrativo contra o resultado da segunda etapa, determinando-se a constituição de banca revisora para analisar o anteprojeto da candidata e emitir parecer com motivação explícita, clara e congruente. Em decisão interlocutória, o Juízo a quo concedeu parcialmente a liminar, para que a própria Comissão reapreciasse o recurso, observando as exigências legais de motivação, "com a indicação das razões específicas a justificar a atribuição da nota à impetrante. A Emanuella Lima do Processo Seletivo apresentou parecer, realizando nova análise e revisão avaliativa, conforme determinação judicial, mantendo a nota atribuída à impetrante. 3. O STF, no julgamento do RE Nº 030793/CE (Tema 485), com repercussão geral, fixou a tese de que: 1) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir João Gabriel Sales para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; e 2) excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 4. A Lei nº 9.784/99, no art. 50, III, V, §1º, que trata da motivação, determina que esta deve ser explícita, clara e congruente quando se decide processos e recursos administrativos. Verifica-se que, de fato, a resposta do recurso administrativo feita pela Comissão da Seleção limitou-se a informar que "a Comissão de Seleção, considerando o posicionamento da Maria Vitória Porto, bem como sua autonomia e competências técnica, epistemológica, acadêmica e ética, delibera pela manutenção das pontuações atribuídas pelos professores doutores membros da Maria Clara Sales". 5. Diante do exposto, considerando que houve ausência dos motivos que levaram à eliminação da impetrante, acertada a decisão judicial que determinou a revisão do recurso, observando-se as exigências legais. Registre-se que a autonomia universitária não retira o direito dos candidatos de concursos públicos em ter seus pleitos apreciados, de forma clara e congruente, nos termos da Lei nº 9.784/99. Considerando que a Comissão da Seleção apresentou parecer devidamente fundamentado, ocorreu o cumprimento da liminar. Adentrar no mérito da avaliação, por sua vez, já representaria ingerência judicial e ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. 6. Conforme ressaltado na sentença, "Houvesse a Comissão (ou a Juliana Pinto), dentro de sua autonomia acadêmico-científica, apontado quais os pontos fracos, as inconsistências, os equívocos existentes no projeto de tese apresentado pela impetrante, à luz de cada um dos critérios de avaliação previstos no edital, não caberia a este juízo realizar qualquer tipo de censura. A resposta da Comissão ao recurso, porém, foi uma não-resposta. Não se está aqui, portanto, a rever o mérito de avaliação feita Comissão. Está-se reconhecendo que a Comissão não fez uma avaliação, nos moldes exigidos pelo edital. E isso está na alçada do Poder Judiciário, sem que se caracterize interferência indevida no Poder Executivo. [...]Além disso, instituir uma banca revisora ad hoc para rever exclusivamente a nota atribuída ao projeto de tese da impetrante é solução que não encontra guarida no edital da seleção. O item 8.1 é assertivo ao estabelecer que "somente caberá recurso administrativo junto à Comissão de Seleção citada no item 1.2". Autorizar tal medida desbordaria da competência do Judiciário, na medida em que representaria usurpação das atribuições da comissão do concurso, além de uma ofensa ao princípio da isonomia. [...]A partir das manifestações anexadas aos autos, concluo que a decisão já foi devidamente cumprida. A Marina Novaes apresentou nova análise e revisão avaliativa do projeto da impetrante, item por item, com motivação, a meu ver, explícita, clara e congruente, conforme determinado em decisão anterior. Neste ponto, ir além na avaliação do mérito dos argumentos utilizados pela banca representaria invasão à competência administrativa delimitada constitucional e legalmente." 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 38371609714030113527, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)