PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DO DE CUJUS. MATHEUS GONÇALVES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte de segurado especial, fixando o pagamento do benefício a partir do requerimento administrativo (28.08.0748), acrescido de juros moratórios e correção monetária, ambos na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a pagar os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ.
2. A pensão por morte é um beneficio de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. Para se efetivar o direito à obtenção do benefício de pensão por morte é imprescindível a comprovação do óbito, bem como a qualidade de segurado especial do falecido. Verifica-se nos autos a certidão de óbito do de cujus, que comprova o seu falecimento em 03 de junho de 2008. Por sua vez, a condição de filho do de cujus é comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos.
4. Nos termos da legislação previdenciária pertinente, o filho possui dependência econômica presumida, dispensando-se tal comprovação.
5. Em se tratando da categoria de rurícolas, é muito difícil para o trabalhador rural comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo.
6. Constam dos autos como início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus: a) Certidão de Óbito na qual consta sua profissão como agricultor; b) Fichas de pagamento do programa de aração de terra e debulha de milho, em nome do de cujus, constando na observação a sua condição de agricultor, em 17/10/2003 e 25/08/2005; c) Relação Geral dos Pequenos Produtores emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Governo do Estado do Ceará, no Programa Hora de Plantar, nos anos de 2001 a 2004; d) comprovante do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do ano de 1994, emitido pela Secretaria da Receita Federal, referente ao Sítio Canta Galo, onde o falecido laborou; e) Declaração do proprietário do imóvel rural Sítio Canta galo, datada de 18/03/2008, a qual informa que o de cujus trabalhou na referida propriedade, pagando renda ao proprietário; f) Declaração do proprietário do imóvel rural Sítio Canta Galo, datada de 27/05/2008, a qual informa que o de cujus trabalhou na referida propriedade na condição de arrendatário, no período compreendido de 13/07/2000 a 23/10/2008; g) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Cariri-CE, onde consta a profissão do de cujus como agricultor, do ano de 2008; h) ficha de cadastro domiciliar emitida pela Secretaria Municipal de Saúde - Programa Saúde Família, datada de 31/10/2008, onde consta "agricultor" como a ocupação do de cujus; i) Declaração emitida pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (DAS), a qual informa que o de cujus era cadastrado no Programa "Hora de Plantar"; j) Ficha de matrícula do apelado, relativa ao ano de 2008, onde consta agricultor como sendo a profissão do falecido.
7. Da análise os autos verifica-se que há indícios de que o de cujus efetivamente laborou na atividade agrícola, visto que o início de prova material comprova o exercício da atividade rural.
8. No tocante à prova testemunhal, veda a Súmula 149 do STJ a concessão de benefícios previdenciários com base exclusivamente neste tipo de prova, o que não é o caso dos autos.
9. A companheira do falecido afirmou em juízo que este trabalhava sozinho, na plantação de feijão e milho, e que dificilmente pagava alguém para ajudá-lo, não possuindo qualquer outra renda além da agricultura. De acordo com o termo de depoimento acostado aos autos, as testemunhas confirmaram a atividade do de cujus nas lides rurais, não possuindo nenhuma outra ocupação.
10. Verifica-se que a prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24321134797969880917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO: 19/03/2019)