EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA DE IMPUGNAÇÕES/RECURSOS ADMINISTRATIVOS OU AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFERIDO PROGRAMA. ART. 5º DA LEI 22.718/2017. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão da autora voltada à consolidação no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) dos débitos referentes aos processos administrativos nº. 31909.938507/2091-49. 2. Conforme expressamente prevê o caput do art. 5º da Lei 13.496/2017, "Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 3. In casu, os débitos indicados na inicial não se encontravam disponíveis para inclusão no PERT em razão da ausência de pedido de desistência de processo administrativo em curso na RFB. 4. As condições do programa estão dispostas na legislação e nas normas regulamentares. Assim, incluir a apelante no parcelamento do PERT, nas condições em que postula, seria medida desigual em relação aos demais contribuintes que, aderindo ao parcelamento, atendem a todas as exigências impostas em seus regulamentos. 5. Kevin da Rocha. mcp
(PROCESSO: 39434279736984049430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)