PROCESSO Nº: 5823298-12.5208.9.3.3675 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Miguel Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Santos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deseja a Caixa Econômica Federal (CEF) repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, em virtude de empréstimo consignado. 2. O pedido foi julgado procedente. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sentença submetida à remessa oficial. 3. Estabelece o termo de parceria firmado entre as partes autora e ré ( documento n. º 5474350.7589401, cláusula 2.1, "f"), que é devido ao Município (...) "repassar à CAIXA, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito do(s) salário(s) dos empregado(s), o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos ". 4. Os extratos bancários (documentos nºs 2166476.1742156 e 4288781.7603687), revelam que, no mínimo, a partir de 10/05/2016, a Prefeitura de Barreiros vem cumprindo sua obrigação de modo irregular, atrasando os repasses. 5. Uma vez demonstrado o descumprimento do dever contratual, sem qualquer escusa idônea, haja vista que a verba não pertence à edilidade, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 36831879276406148405, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)