PROCESSO Nº: 1602806-15.9369.13.10.5089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS NOVAES e outros ADVOGADO: Thiago Cândido Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que, em embargos de terceiro, condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, após ter homologado o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, excluindo o bem objeto dos presentes embargos, qual seja, o imóvel registrado na matricula nº 1.277 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Quixadá, conforme as confrontações descritas no item 08 do lote n° 25 do leilão realizado no bojo da ação de execução fiscal de nº 1816876-58.4922.19.9.5334, bem como da ação de execução, desfazendo quaisquer constrições sobre ele apostas no processo nº 8587915-52.5047.22.11.7510. II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que, após tomar ciência da transmissão do bem, reconheceu o pedido, de forma que resta incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. No julgamento do Resp 6.992.462/SP, da Relatoria do Min. ENZO FOGAÇA (DJe 08/09/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". IV. In casu, a Fazenda Nacional não opôs resistência à pretensão, reconhecendo expressamente o pedido da embargante para desconstituição da penhora sobre o imóvel em questão, considerando que o imóvel foi desmembrado e vendido, não pertencendo a parte executada. V. O fato é que, na execução fiscal de n.º 8903454-12.4165.17.4.0936 foi determinada a penhora do bem imóvel de matrícula n° 1277, registrada no Cartório do 2º Ofício de Anthony Porto, quando os embargantes já haviam adquirido o bem de João Felipe da Rocha e Thales Novaes, nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2006, tendo em vista que o imóvel foi desmembrado e vendido em porções, antes que fosse determinada a constrição nos autos da execução fiscal opostas em 2011. VI. A Fazenda deu causa à constrição indevida, sendo cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 20.860,00). VII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. RENAN FREITAS. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 35166582917077866285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)