PROCESSO Nº: 2904145-40.8576.26.1.8154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Erick Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 8657288-89.9066.9.8.3368 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, adotando o entendimento segundo o qual é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV/precatório, ainda que não haja impugnação, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O acórdão foi expresso ao considerar que, em se cuidando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, é legítima a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. A pretensão de afastar tal condenação nas hipóteses em que o próprio sindicato promove a execução individual apenas demonstra o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 3. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04142103260660376942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)