Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Fogaça TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 2172367-37.1434.16.2.3096 REQUERENTE : MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO : JOAQUIM MARTINS REQUERIDO : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL REQUERIDO : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO : DIEGO COSTA ORIGEM : 21ª Vara Federal - JFPE - (5140544-09.7271.28.4.8801) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS FREITAS- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUIGI ARAGÃO EMENTA Processual Civil. Medida cautelar antecedente à apelação a desafiar sentença que julgou improcedente a ação ordinária 8333788-85.2764.4.6.4185, requerendo provimento judicial que lhe desobrigue ao cumprimento do estabelecido no art. 218 da Resolução 414/10, com redação dada pela Resolução 479/12, ambas da ANEEL, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS da concessionária ré. 1. O presente pedido de tutela cautelar antecedente, e o agravo interno manejado se referem ao mérito da ação 0294058-70.7860.11.7.5837 julgada na instância e cuja apelação também o foi por este órgão fracionário. 2. No caso, a pretensão do Município na referida ação foi julgada improcedente, sendo seu recurso de apelação julgado improvido, na sessão de 24 de maio de 2018, cuja relatoria coube ao em eminente des. Luiz Gustavo Lima. 3. Com efeito, cessou a necessidade de prosseguir com este feito, em razão de sua prejudicialidade, estando prejudicada, outrossim, a análise do agravo interno interposto pela concessionária de serviço público, tendo em vista que a discussão se esgotou quanto do julgamento da aludida apelação, fenecendo o interesse processual. 4. Portanto, outra não é a solução senão a extinção sem resolução do mérito do pedido cautelar antecedente, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 5. Medida cautelar e agravo interno prejudicados.
(PROCESSO: 83394307048085941664, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR DANILO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)