PROCESSO Nº: 5064895-06.9221.28.12.3529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. OCULTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da suspensão do benefício assistencial do autor, bem como a cobrança do valor de R$ 591.944,13 (cento e sessenta e três mil, oitenta e um reais e treze centavos), em virtude de seu recebimento indevido no período de 05/09/1999 a 19/04/2018. Condenação em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a cobrança suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que várias peculiaridades constatam a sua boa-fé: a) não houve o cometimento de nenhum ato ilícito, visto que não ocultou informação do INSS, tendo apresentado toda a documentação exigida; b) o INSS possui um sistema operacional capaz de pesquisar sobre a veracidade de todas as informações; c) o INSS não apresentou prova sobre a ocultação de vínculo empregatício do autor; d) o INSS constata ter ocorrido erro administrativo na concessão do benefício no INFBEN. 3. Além disso, o recorrente defende que a prerrogativa da Administração Pública de revisar os seus atos foi alcançada pelo instituto da decadência. Por fim, alega que o segurado não pode se ver obrigado a ressarcir os valores que recebeu de boa-fé em virtude de erro exclusivo da Administração. 4. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com o restabelecimento de benefício previdenciário. 5. O autor requereu junto ao INSS o benefício de amparo assistencial em 20/12/1999, tendo sido concedido em 28/03/1999. No entanto, o INSS em março de 2018 notificou o autor informando sobre a suspensão do benefício, ocorrida em abril do mesmo ano, e sobre a obrigação de ressarcir o INSS no valor de R$ 123.185,13 (Id. 8417443.0929777). 6. Compulsando os autos, o documento do CNIS mostra que o autor possui vínculo com o Município de Santa Maria da Vitória de 08/09/1977 até os dias atuais (Id. 4912931.2583402). 7. Com relação à alegação de decadência do direito de a Administração rever os seus atos, o art. 103-A da Lei 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de dez anos, salvo má-fé. 8. Não houve a decadência do direito. Na declaração da composição do grupo e renda familiar para fins de concessão do benefício de amparo assistencial, há o campo de preenchimento de profissão e renda. Se o INSS não detectou o vínculo de servidor público do autor quando da concessão do benefício, presume-se que tal informação foi omitida. Não se trata de erro da Administração. 9. Diante de tais fatos, ficou evidenciada a má-fé do apelante ao não informar a renda mensal regular oriunda do serviço público desde 1977. A devolução do montante recebido indevidamente é medida que se impõe para não caracterizar enriquecimento sem causa. 10. Honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 66419512603612604480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)