PROCESSO Nº: 5080019-30.0574.12.9.1043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEGAO MINERADORA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Vicente Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Leandro Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Aragão - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS EM QUE SE DISCUTE O MÉRITO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR-EMBARGANTE. ART. 775, II, DO CPC. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelações da embargante e da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A questão referente à tempestividade destes embargos à execução fiscal encontra-se preclusa, tendo em vista que, no primeiro acórdão proferido por esta Corte nos presentes autos, foi anulada a primeira sentença proferida pelo Juízo de origem e que havia extinguido o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia do Juízo e da intempestividade na propositura destes embargos à execução fiscal. 3. Conforme se observa na sua resposta à petição inicial dos presentes embargos (id. 0977092.0220787), apresentada em 26/08/2018, a Fazenda Nacional reconheceu o ajuizamento indevido da CDA 40 6 03 378634-09, tendo em vista a inclusão da dívida em parcelamento tributário antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal (5890.94.18.334723-1), na qual foi apresentada, inclusive, desistência pelo órgão fazendário, homologada pelo Juízo de origem em 08/07/2018. 4. Entretanto, tratando-se, in casu, de embargos à execução em que se discute a matéria de mérito, “podendo resultar na extinção definitiva da execução, a desistência da execução depende de expressa concordância do executado-embargante”. Essa é a dicção do art. 775, II, do CPC. Precedentes do STJ: REsp 11.375/MG, Rel. Ministro MARCELO BARBOSA AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/01/1996, DJ 31/01/1996, p. 21495; AgInt no AREsp 871.595/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 15/08/2017. 5. Assim, não tendo havido a concordância da parte executada/embargante quanto à desistência apresentada pela Fazenda Nacional, o fato de ter sido proferida sentença extinguindo a execução fiscal, sem resolução do mérito, não impede o processamento dos presentes embargos até o seu julgamento de mérito. 6. Ressalte-se que a inclusão do débito no PAES (Parcelamento Especial) sequer pode ser considerada um obstáculo para o processamento destes embargos, tendo em vista a rescisão de tal parcelamento desde o ano de 2009, conforme informação prestada pela própria Fazenda Nacional em suas contrarrazões. 7. No tocante à discussão envolvendo o mérito, não se aplica, aqui, o disposto no art. 1.013, I, do CPC, pois a solução da controvérsia demanda a realização de perícia técnica (requerida, inclusive, na petição inicial), a ser realizada no Juízo de origem, a fim de que sejam confrontadas as alegações de ambas as partes no que se refere ao procedimento adotado pelo Fisco para a apuração do lucro sobre o qual incidiu o tributo (CSLL) objeto da dívida que está sendo cobrada. 8. Apelação da embargante provida, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o retorno destes embargos à execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, com a realização de perícia contábil. Recurso da Fazenda Nacional prejudicado. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. ADESÃO A PARCELAMENTO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.160/2002. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (VALOR DA EXECUÇÃO). ART. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações da embargante e da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A questão referente à tempestividade destes embargos à execução fiscal encontra-se preclusa, tendo em vista que, no primeiro acórdão proferido por esta Corte nos presentes autos, foi anulada a primeira sentença proferida pelo Juízo de origem e que havia extinguido o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia do Juízo e da intempestividade na propositura destes embargos à execução fiscal. 3. Quanto ao apelo da parte embargante, estando incontroverso nos autos o fato de que o débito foi inserido em parcelamento tributário antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “os efeitos da adesão ao parcelamento fiscal aderido anteriormente aos embargos à execução fiscal é a extinção deste sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto do desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por ausência de interesse processual, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC/73” (AgInt nos EDcl no AREsp 9406224/SP, Rel. Ministro MARCELO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2019, DJe 14/05/2019). 4. Em face do exposto, não merece prosperar a pretensão recursal da embargante, tendo em vista que a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC/73, reproduzido no art. 485, IV, do CPC/2015, prescinde do consentimento da parte contrária. 5. Não é preciso muito esforço para se perceber que a matéria tratada nesta demanda (adesão a parcelamento tributário antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se mostra possível a aplicação, no caso concreto, da isenção a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 6. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 8503043/RS (Rel. Ministro JOÃO GUILHERME PINTO, Primeira Seção, julgado em 30/03/2012, DJe 15/11/2012) firmou entendimento no sentido de que o referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de modo que, em casos que tais, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, deve o órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 7. “Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal” (STJ, REsp 0601500/SP, Rel. Ministro ARTHUR RODRIGUES, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2018, DJe 28/02/2018; STJ, REsp 4886486/PR, Rel. Ministra REBECA TEIXEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro JUAN AZEVEDO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/11/2019, DJe 24/11/2019). 8. Nesse pórtico, “diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa” (STJ, AgInt no REsp 2341659/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCCA BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/01/2019, DJe 05/02/2019). 9. Em vista disso, não merece reforma a sentença no tocante ao valor da verba honorária sucumbencial devida pela Fazenda Nacional, que deve corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da execução fiscal) atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 10. Apelações da embargante e da Fazenda Nacional não providas.
(PROCESSO: 54473844554900714387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)