PROCESSO Nº: 8274714-21.4225.3.4.8569 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MANOEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: Thiago Arthur Caldeira RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012 AO SEU SUCESSOR. ART. 11, II E VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Heitor da Luz e apelação adesiva do MPF contra sentença prolatada pelo Juízo da 20ª Vara da Subseção de Salgueiro que, em sede de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92. 2. Em relação ao ato de improbidade administrativa que se subsume ao inciso VI do art. 10 da LIA, de fato, houve ausência de prestação de contas ao NATHAN DUARTE, e não, apenas mero atraso. Entre 2002 e 2012 o sistema do CARLOS EDUARDO CORREIA tinha periodicidade semestral, ou seja, o ex-prefeito deveria prestar contas semestralmente, obrigatoriamente, o que não ocorreu. 3. O ex-prefeito deixou de prestar contar nos prazo convencionado de recursos federais recebidos e gastos durante o mandato por ele exercido. O atraso é inconteste, porém, não apenas se deu o atraso na prestação das contas, mas a efetiva não prestação, isso porque, conforme documento acostado aos autos (Id. 4395647.5444650), o prefeito apenas prestou contas (no período de 2009 a 2011) relativas ao 6º bimestre de cada ano. Do 1º ao 5º bimestre de 2009 a 2011, consta da tabela do documento de id. acima referenciado a sigla "NI", que, de acordo com a legenda, significa "municípios que não informaram ao VITOR HUGO GOMES". Conclui-se que o réu deixou de prestar contas do 1º ao 5º bimestre (9441-3193). Ainda, conforme se comprova através dos documentos de ids. 5433328.6756649, 3022481.2430729, 2708156.2904674, 2012320.1527792, o município de Carnaubeira da Penha/PE deixou de prestar contas no primeiro semestre de 2009, 2010, 2011 e 2012, pois, conforme consta dos referidos documentos, nesses períodos, o município "não transmitiu dados". Além disso, os documentos acostados pelo réu à defesa prévia (id. 1483122.7641361) também demonstram que apenas houve prestação de contas no 6º bimestre de cada ano compreendido entre 2009 e 2012, corroborando com o documento de Id. 0444219.1634358. 4. O réu se omitiu de forma consciente e deliberada, estando presente o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa do inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Nesse sentido, irretocável a sentença neste aspecto, senão vejamos: "Sobre o tema, revela-se descabida a alegação de que o agente público não atuou com dolo, porque não teve a intenção de prejudicar o erário, na medida em que, in casu, para a configuração da conduta dolosa, basta a demonstração de que o agente desrespeitou seus deveres legais, de forma voluntária e consciente, dispensando-se a existência de dolo específico. No contexto dos autos, a inação consciente que acarreta o descumprimento do dever legal ou contratual é suficiente para configurar afronta dolosa aos princípios da administração pública.[...]" 5. No que concerne à conduta de indevida falta de prática de ato de ofício (art. 11, II, da LIA), não merece reparos a sentença proferida pelo Juízo a quo. O ex-prefeito, ora réu, deveria, ao final do seu mandato, entregar ao seu sucessor a documentação necessária para viabilizar a prestação de contas do exercício de 2012. Compulsando os autos, percebe-se que há um recibo atestando o recebimento de uma CPU, com a indicação do respectivo tombo. Porém, este recibo não se presta a confirmar que os dados referentes ao ano de 2012, que serviriam à prestação de contas pelo sucessor do réu, de fato, estavam na CPU recebida. 6. No caso em análise, ao demandado foi aplicada a sanção de multa civil em quantia equivalente ao dobro da última remuneração do réu, no cargo de Prefeito de Carnaubeira da Penha/PE. Levando em consideração que as irregularidades perduraram nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 e o demandado se manteve silente, tampouco apresentando justificativas para a não prestação das contas, demonstrando o desapego ao atendimento das determinações legais, tem-se que as medidas impostas atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reforma. 7. Apelação do particular e apelação adesiva do MPF não providas.
(PROCESSO: 50160827326234671485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)