PROCESSO Nº: 1171568-48.2390.19.2.4547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EQUIVOCADAMENTE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL POR MORA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem, para o regular andamento do feito. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão incorreu em erro material, ao entender que a paralização da demanda executiva foi derivada de falhas inerentes ao Poder Judiciário. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Na hipótese, a dívida exequenda refere-se à cobrança da taxa de limpeza pública, referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, constituída por meio do lançamento de ofício. Embora não conste dos autos a data de envio das correspondências para pagamento da dívida, percebe-se que não transcorreu o lustro prescricional para o ajuizamento da ação executiva, já que os créditos tributários foram constituídos ao menos em 2008, 2009 e 2010, considerando os exercícios a que se referem, e o feito foi ajuizado em 2012, inicialmente na Justiça Estadual (Id. 4953784.0236852). Houve o despacho ordenando a citação naquele mesmo ano. Posteriormente, em dezembro de 2014, a Juíza de Direito declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que só foi feito em outubro de 2017". IV. Explicitou o acórdão que "Aplica-se ao caso o art. 174, do Código Tributário Nacional e o caput do art. 219, do Código de Processo Civil, pois o despacho ordenando a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 55995840980574033315, rel. Desembargador Leonardo Aragão (Convocado), Segunda Turma, Vitor Sales. 8.1.1617); AC950040, rel. Desembargador Federal Davi Lucas Ramos, DJe 21.5.4786 (...) A redação do §1º, do art. 240, do Código Civil de 2015, vigente à época da efetivação da citação, apenas reforça tal entendimento ao estabelecer que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". VI. Esclareceu o acórdão que "A análise do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição do exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, tendo em vista que a inércia se deu em decorrência de mora do serviço judiciário. Nem se diga, como afirmado na sentença recorrida, que a parte concorreu diretamente para a inércia processual ante seu erro grosseiro ao propor a execução fiscal contra empresa pública federal na Justiça Estadual. Na verdade, a própria autoridade judiciária estadual demorou para declarar sua incompetência (2014), remetendo os autos à Justiça Federal apenas em 2017". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. KEVIN TEIXEIRA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 80139433539076084776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)