PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA. CIGARROS DO PARAGUAI. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO CAMINHÃO E À FALSIDADE DO DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 950 CAIXAS DE CIGARROS APREENDIDAS. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA IDÔNEA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença do Juízo da 12ª Vara da JFAL, que julgou parcialmente procedente os pedidos feitos na denúncia, condenando o acusado GS pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal (a pena foi fixada em 02 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e substituída por duas sanções restritiva de direitos), e absolvendo-o do cometimento dos delitos do art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e 304 (uso de documento falso) c/c art. 180, parágrafo 1° (receptação qualificada), todos do Código Penal.
2. O MPF não trouxe provas de corroboração aptas a infirmar as conclusões do Juízo a quo acerca da ausência de conhecimento do recorrido quanto à origem ilícita do caminhão, em especial pelo método altamente especializado na falsificação do chassi do caminhão, que necessitou de perícia detalhada para sua descoberta. Esta situação, conforme detalhado pelo magistrado, não se adequa à situação informal - de mula - que trabalhava o recorrido. Manutenção da absolvição do delito de receptação. Parecer do MPF nesse sentido.
3. Conforme descrito pelo Juízo a quo, não há prova de que o réu, apesar de estar em posse dos documentos ideologicamente falsificados, tinha ciência de sua falsidade ou de quem os fabricou, em especial porque a falsidade não era flagrante e demandou, para sua descoberta, perícia detalhada. Manutenção da absolvição do delito de uso de documento falso. Parecer do MPF nesse sentido.
4. No tocante à dosimetria da pena, é idônea a elevação da pena-base, sem violação ao princípio da proporcionalidade, com fundamento na apreensão de grande quantidade de mercadoria de importação proibida (950 caixas de cigarro paraguaio avaliadas em cerca de 712 mil e 500 reais), de forma a negativar a culpabilidade.
5. Tendo sido o réu denunciado por contrabando ante a proibição da importação de cigarro paraguaio (Resolução nº 90 RDC da ANVISA), não é cabível a valoração negativa das consequências do crime com base na quantidade de tributo elidido, uma vez que não se admite, igualmente, que o agente alfandegário pretenda recolher o tributo respectivo.
6. Fixação da pena base em 02 anos e 06 meses de reclusão. Compensação da agravante de paga ou recompensa com a atenuante da confissão espontânea. Inexistência de majorantes ou minorantes. Pena definitiva de 02 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial aberto, com conversão em duas sanções restritivas de direito.
7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 80311759285439500760, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019, PUBLICAÇÃO: 14/02/2019)