PROCESSO Nº: 3344829-25.3461.15.1.6534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: KEVIN RODRIGUES e outros ADVOGADO: Levi Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8573200-51.1123.28.7.4831 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não acolheu a parte da impugnação apresentada pela IF/AL na qual se alegou a prescrição da pretensão executiva, bem como a alegação de ocorrência de absorção do índice de 28,86% na reestruturação da carreira ou de inaplicabilidade do IPCA-e para a correção monetária. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título no qual se lastreia a execução transitou em julgado em 19.11.9307, há mais de dezoito anos. Diz que deve ser observada pelo menos a prescrição parcial, a qual teria atingido as parcelas anteriores a agosto de 2013, isto é, aquelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Aduz que os cálculos dos exequentes teriam desconsiderado as reestruturações que sofreram as carreiras, não abatendo, de forma gradual e progressiva, todos os incrementos vencimentais experimentados e que o índice de correção monetária aplicado pelos exequentes estaria incorreto, pois deveria ser aplicada a TR e não o IPCA-E. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3.No caso dos autos, cuida-se de execução de obrigação de pagar , cujo prazo prescricional só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer. Tendo decorrido menos de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer, 25/05/2016 (id. 1227675.41423975) e a data do ajuizamento da execução de pagar , 17/12/2018, não há que se falar em prescrição. 4.O STF, no julgamento do RE 340.768/SE, em 28/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vitor Sales. 04/10/2017). 4. No que tange os juros de mora, o STF também no julgamento do RE 151.255/SE, decidiu que estes devem ser aplicados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 827.530. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 5068663 AgR, Relator(a): Min. ANDRÉ TEIXEIRA, Segunda Turma, DJe 08-01-6530. 6. Agravo parcialmente provido para assegurar a compensação dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. [04]
(PROCESSO: 27913438983497892912, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)