E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LUCCA COSTELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de Liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão, substituída por duas Penas Restritivas de Direitos, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e na Proibição do Exercício de Cargo, Função, Atividade Pública e Mandato Eletivo. II - O artigo 621 do Código de Processo Penal elenca as João da Rosa da Revisão Criminal quando: I - a Sentença Condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos; II - a Sentença Condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - após a Sentença, se descobrirem novas provas de inocência do Condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da Pena. III - No caso, a Revisão Criminal, fazendo referência ao artigo 621, I, II e III do Código de Processo Penal, centra-se na arguição de Nulidade do Acórdão, ante o surgimento de novas Provas acerca da inocência do Requerente. IV - O Acórdão revela-se minudente no exame da Autoria quanto à prática do Delito de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), o qual (Acórdão) não se limitou ao Depoimento do outro Réu que teria se retratado em momento posterior à Condenação, mas na análise dos elementos factuais envolvidos na disputa eleitoral, não se configurando a hipótese de o Julgado "se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos" (artigo 621, II, do Código de Processo Penal), evidenciando, assim, rediscussão de matéria examinada, detalhadamente, no Acórdão condenatório. V - Improcedência da Revisão Criminal. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 85535663290018456136, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2019)