PROCESSO Nº: 9368167-95.1179.24.9.3471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GILVANA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lopes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o requerente, menor, representado por sua genitora, busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, ao argumento de que restou preenchidos os requisitos necessários para tanto; O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família; Detendo o grupo familiar do autor, composto 03 (três) pessoas: ele, o irmão gêmeo e a mãe, renda correspondente a, aproximadamente, 02 salários mínimos, um decorrente do deferimento de um amparo social ao irmão do postulante (também na condição de deficiente) e o segundo recebido pela genitora, advindo do exercício da atividade de pescadora artesanal, não resta configurado o requisito da renda "per capita", necessário à concessão do benefício, ensejando quantia muito superior ao previsto na legislação, ainda que a jurisprudência atual aplique a relativização de tal regra; No caso, não aproveita o demandante o fato de um dos membros da família perceber o benefício assistencial, uma vez que tal fora deferido administrativamente em decorrência de incapacidade e não pela idade, não estando albergada na interpretação analógica dada ao art. 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Além disso, não se verifica, no caso, notícias a respeito de obrigações excepcionais a ensejar oneração da respectiva renda; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 58313692097771505618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)