EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, DA DISCIPLINA DE DESIGN E CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEGALIDADE DO EDITAL. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que denegou a segurança em que o impetrante, aprovado em 6º lugar para o cargo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, da disciplina de Design e Construção Civil do IFPB, objetivava sua contratação. 2. O impetrante foi impossibilitado de tomar posse no cargo público pretendido por não ter atendido o subitem 1.4 do Edital de Abertura n.º 136/2011, que exigia como habilitação mínima, licenciatura em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia Civil, com pós-graduação lato sensu na área de conhecimento da disciplina. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1993) estabelece que a Educação Profissional e Tecnológica compreende cursos de graduação e de pós-graduação, sendo requerido para preenchimento dos cargos, por professores em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. 4. No caso em apreço, não há que se falar em descumprimento à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que trata da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, vez que essa Lei passou a viger posteriormente à publicação do Edital n.º 136/2011. 5. A suposta modificação de entendimento pelo IFPB, consistente em não mais exigir o título de pós graduação lato sensu, em Edital posteriormente lançado para seleção de novos cargos (Edital nº 334/2013), é questão de mérito administrativo, dentro da discricionariedade e da autonomia da Administração, que pode modificar o seu entendimento, sem prejudicar a validade dos atos anteriormente praticados 6. O impetrante comprova ser graduado em Arquitetura e Urbanismo, porém, apesar de, também, comprovar estar matriculado em Mestrado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo, a carga horária cumprida neste Mestrado não lhe atribuía, à época, o título de pós-graduado lato sensu, razão pela qual não pôde ser utilizado para fins de preenchimento do requisito exigido no Edital n.º 136/2011. 7. Ao Judiciário cabe apenas apreciar e decidir no tocante a aspectos do ato administrativo que possam configurar-se como inconstitucionais (ou ilegais) e/ou, ainda, a inconstitucionalidade ou ilegalidade dos critérios adotados. 8. O IFPB agiu dentro do princípio da legalidade, uma vez que, quando da apresentação dos documentos exigidos para a posse no cargo almejado, o ora apelante não comprovou ser portador do título de pós-graduação exigido no edital. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29863470085983606765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)