PROCESSO Nº: 8478442-93.7435.13.11.0650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MORAES e outros ADVOGADO: Augusto Silveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0265873-33.2636.8.10.1412 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Melo EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O art. 1.012, do CPC, é claro ao dispor que o recurso será recebido no efeito suspensivo, em regra. Todavia, o parágrafo primeiro do referido artigo traz exceções listadas em seis incisos, nas quais a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. De acordo com o inciso III, os Embargos à Execução julgados improcedentes serão recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo esta a hipótese dos autos. 3. No caso, não se verifica que a imediata execução da sentença, mesmo em caráter provisório, possa causar lesão grave ou de difícil reparação. Na verdade, os Apelantes pretendem a suspensão da execução em seu desfavor pela mera alegação de uma eventual inscrição dos seus nomes em cadastros restritivos de crédito. 4. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 5. O Contrato firmado pelas partes dispõe na cláusula segunda, parágrafo primeiro que, "nas operações pós-fixadas os juros serão calculados pela composição da taxa de rentabilidade e da Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, obtendo-se a taxa fina na forma unitária pela forma: (1 + TR na forma unitária) x (1 + Taxa de Rentabilidade na forma unitária)." 6.Tendo em vista que a CEF se trata de uma instituição financeira e que houve a devida comunicação das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao aderente, não há que se falar em ilegalidade na estipulação dos juros na forma contratada. 7. A jurisprudência admite o vencimento antecipado da dívida nos casos de inadimplemento, porquanto não existe ilegalidade na cláusula contratual que prevê o citado instituto. Precedente: Processo: 93390124510490359067, Desembargador Federal Kaique Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 26/06/2017. 8. Comprovação nos autos que a CEF excluiu da cobrança a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multas por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da execução, para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 52191098810813561538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)