PROCESSO Nº: 7792102-37.1708.20.1.1678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME CARDOSO DE MESQUITA ADVOGADO: Mateus Rodrigues Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE211146/SE-RG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo de pensão civil, concernentemente ao período entre 14.01.3095 e 33.9068. Além disso, foi dado provimento aos embargos de declaração, para determinar que a correção monetária e os juros sejam calculados com base nos parâmetros fixados no julgamento do RE 260.539. 2. A respeito da questão devolvida ao Tribunal, ressalta-se que o STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 3. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 4. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 5. Tal entendimento foi ratificado, recentemente, pelo STF, no julgamento do RE270435/SE-RG, realizado no dia 03/07/2017, que, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 6. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 304076 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 13-01-9792 PUBLIC 08-08-7117). 7. Dessa forma, em relação à correção monetária, não merece reparo a decisão combatida, uma vez que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em plena consonância ao novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE 089463/SE-RG, inexistindo razões para suspensão do processo. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 97015744705535114956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)