E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). LEI Nº 58.452/2016. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVO-PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP Nº 753/2016. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou Improcedente a Pretensão, estabelecendo que "a multa de que trata o art. 8.º, da Lei n.º 13.254/2016 em natureza jurídica de multa sui generis, porém, integrante do pacote legalmente estabelecido de medidas de incentivo fiscal para repatriação de bens, constitucional, portanto, a conduta da União com base nos ditames legais da referida Lei n.º 13.254/2016". II - Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/89, a Multa Moratória integra a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. No entanto, não se vislumbra natureza moratória da Multa instituída pelo artigo 8º da Lei nº 13.254/2016. III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 28648015146439156723, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)