PROCESSO Nº: 5591955-01.0647.13.3.1352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Correia AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7224015-67.4312.2.12.0267 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pleito de execução provisória da obrigação de pagar, sob o fundamento de que ainda se encontra pendente de julgamento o recurso especial manejado pela LUNA DAS NEVES perante o STJ. 2. O art. 535, § 4º, do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitem que, em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 3. Ocorre que, consoante consignado na decisão agravada, a MARIA CLARA JESUS alegou a ocorrência de prescrição total da obrigação em seu recurso, sendo certo que o acolhimento de tal prejudicial na instância superior ensejará a alteração integral do desfecho que foi até então dado à causa. 4. Desse modo, "como ainda se está discutindo a exigibilidade do crédito exequendo como um todo, resta evidente que não há valores incontroversos, razão pela qual deve ser suspensa a expedição do precatório determinado pelo Douto Juízo de primeiro grau." (TRF5, AG/PE nº 9647086-12.5156.24.4.2882, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 13/06/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33918191749397609821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)