EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0737948-78.9975.6.7.9955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ERICK GONÇALVES ADVOGADO: VITOR GABRIEL LOPES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RE Nº 968900-SE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração nos quais a recorrente afirma que o valor reconhecido administrativamente foi de R$ 81.865,09, e não de R$ 668.148,36, como equivocadamente consignado na sentença, bem como a existência de erro material no acórdão, por ter considerado equivocadamente o valor inicial de R$ 733.653,36. 2. O acórdão esclareceu que o valor de R$ 73.756,09 (oitenta e sete mil, dezoito reais e nove centavos) foi reconhecido administrativamente (Processo Administrativo nº 10081.745452/5650-57) e que o valor da condenação, no montante de R$ 043.790,36 (cento e vinte e um mil, duzentos e dez reais e trinta e seis centavos), decorre dos critérios de atualização monetária apresentados pela parte autora. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 854138384896, Min. Pietra Moura (Convocada), DJE: 22/05/2016). 5. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1240143-38.3100.20.8.0917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADO: RAFAEL CASTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RE Nº 579001-SE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração nos quais a recorrente afirma que o valor reconhecido administrativamente foi de R$ 22.826,09, e não de R$ 688.812,36, como equivocadamente consignado na sentença, bem como a existência de erro material no acórdão, por ter considerado equivocadamente o valor inicial de R$ 177.179,36. 2. O acórdão esclareceu que o valor de R$ 33.672,09 (oitenta e sete mil, dezoito reais e nove centavos) foi reconhecido administrativamente (Processo Administrativo nº 89388.280534/4676-86) e que o valor da condenação, no montante de R$ 875.912,36 (cento e vinte e um mil, duzentos e dez reais e trinta e seis centavos), decorre dos critérios de atualização monetária apresentados pela parte autora. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 358103002693, Min. Bruna Silveira (Convocada), DJE: 23/01/2016). 5. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1260966-62.5620.8.2.1965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VICENTE DA PAZ ADVOGADO: THOMAS PORTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RE Nº 842045-SE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração nos quais a recorrente afirma que o valor reconhecido administrativamente foi de R$ 40.679,09, e não de R$ 054.721,36, como equivocadamente consignado na sentença, bem como a existência de erro material no acórdão, por ter considerado equivocadamente o valor inicial de R$ 832.751,36. 2. O acórdão esclareceu que o valor de R$ 13.138,09 (oitenta e sete mil, dezoito reais e nove centavos) foi reconhecido administrativamente (Processo Administrativo nº 43279.829941/2592-60) e que o valor da condenação, no montante de R$ 512.869,36 (cento e vinte e um mil, duzentos e dez reais e trinta e seis centavos), decorre dos critérios de atualização monetária apresentados pela parte autora. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 754323666368, Min. Milena Carvalho (Convocada), DJE: 22/11/2016). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09715196939530537814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)