PROCESSO Nº: 9787787-63.2494.24.7.7024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6631441-17.1579.11.4.8106 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE VIDAZA (AZACITIDINA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.806.483-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E BLOQUEIO DE VERBAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EXÍGUO. ELASTECIMENTO. MANTIDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a recorrente, juntamente com o Estado de Pernambuco e o Município de Recife, de forma solidária, forneça à parte autora o medicamento VIDAZA (Azacitidina), na forma prescrita, enquanto durar o tratamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.830.423-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento da agravada, é registrado na ANVISA e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. O próprio documento normativo do SUS - Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da Leucemia Mielóide Aguda do Adulto, aprovado pela Portaria nº 705-MS/2014 - indica que o tratamento do idoso, caso da agravada, não deve ser a quimioterapia de indução padrão, circunstância que foi observada na prescrição médica. 6. São plenamente cabíveis, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a imposição de astreintes e o bloqueio de verbas públicas, a fim de garantir a satisfação da tutela específica, mormente em se tratando de fornecimento de medicamentos. Precedentes. 7. O valor da multa diária, fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), é razoável, devendo ser mantido. O prazo para cumprimento da obrigação, pela exiguidade daquele anteriormente concedido, fica estabelecido em 20 (vinte) dias corridos, a contar da intimação da decisão que impôs o fornecimento do fármaco. 8. Agravo parcialmente provido. ccms
(PROCESSO: 00158881585413849841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)