PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO EXAURIDA NO ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA.
1 - Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/CE (Fortaleza) - fls.182/193, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, c/c art.14, II, do Código Penal à pena de 11 (onze) meses de reclusão e 09 dias-multa e o absolver pelo crime de falsidade ideológica (CP, Art. 299), por entender não ser hipótese de concurso material de crimes (CP, Art. 69), mas de consunção de delitos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma de prestação de serviços à comunidade.
2 - Recurso exclusivo da acusação, que requer a condenação, também, pela prática do crime de falsidade ideológica - CP, Art. 299.
3 - Dúvidas não existem de que, na situação de um documento falso apresentado por uma pessoa tiver o único objetivo de produzir prova perante o INSS para fins de obtenção do benefício previdenciário, o falso se exaure na entrega do documento ao INSS, não lhe restando qualquer potencial lesivo ulterior.
4 - No caso dos autos, o acusado usou documentos para fins de subsidiar a concessão do benefício previdenciário em nome de suposta pessoa - REBECA SALES. Entre os documentos constantes do IPL em anexo, constam a certidão de nascimento falsificada, carteira de trabalho e identidade civil em nome de DANIEL DAS NEVES, com foto de DAVI LUCCA RODRIGUES (fl.13) e cartão de CPF, cédula de identidade, CTPS em nome de ANA VITÓRIA SALES e o formulário de requerimento de benefício assistencial junto ao INSS (fls.22/23).
5 - Na esfera policial, o acusado confessou que "que recebeu os documentos com o nome de LUCAS GABRIEL MOURA em Fortaleza/CE, através de uma terceira pessoa da qual o interrogado sequer recorda o nome (...); que para não gerar suspeitas no INSS, estudou os documentos com o nome de STELLA FOGAÇA para não errar caso fosse questionado sobre data de nascimento, filiação, local de nascimento, etc(...)" - fls.09/10 do IPL em apenso.
6 - Em juízo, conforme registro da sentença apelada (fls.186), o réu reconheceu "que a acusação feita em seu desfavor é verídica e que praticou os crimes a convite de um homem chamado Paulo Campos, o que prometeu-lhe o pagamento de R$ 150,00 a R$ 200,00 a cada êxito obtido na concessão de benefícios. Confessou ainda que os documentos falsificados foram entregues por uma pessoa em Fortaleza, porém não recordava o nome desta. Por fim, confessou que responde a processo junto a 6ª Vara Criminal de Belém pelo uso de documento falso".
7 - A despeito de o juízo a quo ter reconhecido na sentença apelada que o réu, de fato, praticou o falso ideológico e apresentou os documentos em seguida para a Autarquia Previdenciária, entendeu pela absorção do falso pelo estelionato.
8 - Os autos demonstram que:
I - os documentos ideologicamente falsos utilizados pelo acusado foram a certidão de nascimento, carteira de identidade e CTPS, uma vez que o réu foi preso em Flagrante na Agência da Previdência Social Fortaleza-Sul ao tentar requerer benefício previdenciário de amparo ao idoso em nome de LORENA CARDOSO, apresentando cédula de identidade, certidão de nascimento, CTPS e fatura de cartão de crédito (comprovante de residência);
II - referidos documentos permitiram, ainda, que o acusado obtivesse um cartão de crédito - Credicard - em nome da pessoa fictícia ELOAH DIAS, nome utilizado, também, no formulário apresentado ao INSS, para a tentativa da obtenção do benefício previdenciário;
III - de posse do Cartão de Crédito, foram efetivadas compras parceladas, conforme extrato de compras realizadas - fls.15 do IPL.
9 - A falsidade dos documentos apresentados no INSS, utilizado pelo acusado em nome de LUIGI NASCIMENTO, não se exauriu na tentativa de obtenção do benefício previdenciário, vez que utilizados para a obtenção do cartão de crédito, que facilitou a realização de compras parceladas, induzindo em erro de terceiro ou mesmo alterando a verdade de fato juridicamente relevante, não sendo caso de consunção de delitos.
10 - Mesmo tendo sido concedido ao réu a sua soltura com relaxamento da prisão preventiva mediante termo de compromisso, durante a instrução criminal (fls.57/58 e 64/66), o acusado furtou-se à aplicação da lei penal, pois restaram frustradas as tentativas de sua intimação pessoal da sentença condenatória, nos endereços fornecidos pelo próprio acusado - fls.207verso e 217verso, motivo pelo qual ensejou a intimação do defensor constituído pelo réu para que informasse o endereço atual do acusado, diligência que restou infrutífera, pois o advogado não se manifestou nos autos.
11 - Ato contínuo, a Acusação requereu a decretação de nova prisão preventiva do réu a fim de garantir a ordem pública e para salvaguardar a aplicação da lei penal (fls.234/238), pleito acolhido e deferido pelo Juízo a quo (decisão de fls.240/242).
12 - Em grau de recurso, nesta Corte, chegou a notícia pela Polícia Federal, nestes autos, da nova Prisão em Flagrante, ocorrida em 02/03/2018, na cidade de Belém/PA do Sr. Theo Novaes, ora acusado e apelado. O motivo do novo flagrante foi ter apresentado documentação falsa junto à Receita Federal do Brasil para obter CPF, conforme Auto de Prisão em Flagrante (fls.279/283), e dentre os documentos apreendidos, utilizados pelo réu, para obter o CPF, tem-se REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, TÍTULO ELEITORAL E CARTEIRA DE IDENTIDADE em nome de LARA DA CONCEIÇÃO, conforme Auto de Apreensão 0153/3363-1 -SR/PF/PA - fls.284.
13 - Os autos demonstram a contumácia na prática de uso de documentos falsos visando obter vários desideratos, como no caso comprovado destes autos (tentativa de obtenção de amparo social para idoso) e retirada de cartão de crédito com nome falso, e mais recente, tentativa de obter CPF junto à Receita Federal do Brasil no Pará, local da última prisão em flagrante do réu.
14 - A contumácia do réu não era somente em face do falso, mas também do estelionato, vez que, como ponderado pela Acusação, nas suas razões de apelação "sobre os supostos titulares dos documentos encontrados com o acusado, que Dalila Sobral Aparecida figurava como titular de benefício previdenciário recentemente cancelado por fraude, e Marcelo Novaes tinha agendado atendimento no INSS (APP - Damas) para benefício de amparo social ao Idoso, fatos que constituem indício de que o condenado era contumaz estelionatário bem como indicam que os documentos em nome de CECÍLIA JESUS seriam utilizados para implementação de outras fraudes" - fls.225.
15 - Elementos de prova que impossibilitam a absolvição do réu em face do crime de falsidade ideológica, pois não houve exaurimento do falso pela tentativa de estelionato.
16 - Em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo provimento do recurso do MPF.
17 - Para o caso de documento público, o Artigo 299, do CP, prevê pena de reclusão de um a cinco anos, e multa.
18 - Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código penal favoráveis aos acusado. Pena-base do crime de falsidade ideológica, no mínimo legal, 01 ano de reclusão, tida como definitiva. Pena de multa nos mesmos moldes da sentença apelada para o crime de estelionato - em 09 (nove) dias-multa à razão de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
19 - Em face do concurso material de crimes, entre o estelionato (cuja pena foi fixada em 11 meses de reclusão e 09 dias-multa) e a falsidade (01 ano de reclusão e 09 dias-multa), tem-se a pena definitiva em 01 ano e 11 meses (um ano e 11 meses) de reclusão, em regime aberto, e 18(dezoito) dias-multa, mantida a substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos, nos moldes como estabelecido na sentença apelada.
20 - Sentença reformada. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 55294683400852857927, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019, PUBLICAÇÃO: 24/06/2019)