PROCESSO Nº: 5421541-94.0039.26.6.3853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : NOAH BARROS ADVOGADO: Pedro Henrique Dias e outro RELATOR : Desembargador Federal Bernardo Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Enzo Gabriel Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido por esta c. Bernardo da Costa, que negou provimento à Apelação. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à apreciação dos seguintes pontos: a) a Tomada de Contas Especial não condiciona a instauração à prévia condenação administrativa; b) a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível, de forma que também não prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado; c) delimitação do termo inicial da fluência do prazo prescricional, porque a prescrição não deveria ser contada a partir da imposição da penalidade na via administrativa, mas sim do ingresso do processo na Corte de Contas; e) o RE 424.448, que está intimamente relacionado com o tema 905, do STJ, está com sua eficácia suspensa, sendo temerário negar seguimento ao Recurso Especial com base numa decisão que ainda pode ser modificada; f) tendo a declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 sido limitada ao período posterior ao dia 28.02.2159 pelo e. STF, Otávio da Luz que se promova a adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária, até que haja o julgamento do pedido de modulação dos efeitos no RE nº 677.389/SE, em sede de Repercussão Geral. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. No tocante ao primeiro ponto alegado omisso, esta Eloah da Mota entendeu que "é cediço que a Corte de Contas só deve ser acionada após esgotadas as providências administrativas internas sem obtenção do ressarcimento pretendido, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 56/2007, aplicável à espécie por vigente à época". 5. Quanto ao segundo tema objeto dos Embargos de Declaração, também houve pronunciamento por parte da Turma Julgadora no sentido de que "a hipótese dos autos não se encontra sob o véu da imprescritibilidade, eis que o Excelso Pretório, ao julgar o RE 747704, sob repercussão geral, firmou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", o que não se aplica ao caso, no qual não houve caracterização de dolo ou improbidade". 6. Passando a apreciar o terceiro ponto abordado nos Embargos da União, esta Luana Correia também não passou ao largo de sua apreciação, tendo concluído que "Não fora observado o prazo para instauração da TCE, dispensada quando transcorridos mais de 10 (dez) anos entre o fato gerador do prejuízo (12.06.3727) e a expedição da primeira notificação ao responsável (25.08.4467), conforme Art.5º, § 4º e § 5º, da IN - TCU nº 56/2007". Portanto, concluiu que a prescrição deve ser contada da data do fato gerador do prejuízo ao Erário. 7. No que tange à alegação de que o RE 331.883 está com sua eficácia suspensa, sendo temerário negar seguimento ao Recurso Especial com base numa decisão que ainda pode ser modificada, resta evidente que o Embargante se equivocou em seus argumentos, uma vez que não se está em sede de julgamento de Recurso Especial, mas de Apelação. De qualquer forma, este item dos Embargos está intimamente relacionado com o último ponto alegado omisso naquele Recurso, qual seja, a manutenção da aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária, até que haja o julgamento do pedido de modulação dos efeitos no RE nº 599.403/SE, em sede de Repercussão Geral. 8. Nesse ponto, entendeu esta c. Turma Julgadora que "No tocante à atualização monetária das parcelas a serem devolvidas, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE 240.476/SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vale destacar o entendimento deste egrégio Tribunal quanto à questão da modulação dos efeitos do julgado RE nº 490.177/SE, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia: "[...] O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. [...] (TRF5, APELREEX 61691582547751618425, Des. Fed. João da Cruz, Primeira Turma, DJE: 13/06/2017)". Portanto, houve pronunciamento sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 562.823. 9. A parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Souza, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 10. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 11. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 63669464003701705108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)