PROCESSO Nº: 8680392-85.0833.2.5.4768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO COSTA ADVOGADO: Igor Peixoto Gois Vicente Fernandes e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DA GRADUAÇÃO EXIGIDA. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado visando à inscrição da postulante perante o Conselho Regional de Serviço Social- CRESS - 3ª Região. 2.Verifica-se que a postulante, residente no Estado do Ceará, é portadora do diploma de graduação de bacharelado em Serviço Social, fornecido pela Faculdade Kurios - FAK, sediada no município de Maranguape/CE, e teve seu registro de inscrição no CRESS indeferido, devido ao entendimento do referido conselho de que a referida instituição não teria autorização para ofertar o curso de graduação em Serviço Social na modalidade à distância. 3.O art. 2º, I, da Lei nº 8.662/93, ao dispor sobre a profissão de Assistente Social, preceitua que somente poderão exercer tal profissão: os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4.Por outro lado, a teor do Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora. 5.Portanto, ao CRESS/CE compete tão somente a exigência de diploma expedido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 83321487682436753586, Relator Edilson Nobre, DJU: 24/10/2017. 6. Apelação provida para julgar procedente o pedido no intuito de garantir à postulante o direito à inscrição nos quadros do CRESS/CE. ats
(PROCESSO: 21906613921700341895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)