PROCESSO Nº: 4338583-90.6285.19.1.4170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MENDES ADVOGADO: Eduardo da Conceição REPRESENTANTE: ENZO GABRIEL MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. COMPROVADAS A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL E ESTUDO SOCIAL. DOENÇA MENTAL. GENITORES IDOSOS BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIA E AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 567.266/SE E REsp 8.932.043/MG APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. A perícia médica judicial atestou ser a paciente portadora de esquizofrenia (CID F20), desde o ano de 1994, concluindo que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. 3. O estudo social realizado em 10/04/2018, cujo relatório se encontra nos autos, constatou que o grupo familiar, formado pela demandante e seus pais, reside em uma casa modesta, cedida por um familiar, provida de móveis e eletrodomésticos simples, e sobrevive com 2 (dois) salários mínimos provenientes de benefícios de aposentadoria e amparo social ao idoso, percebidos pelos genitores, ambos com mais de 70 (setenta) anos. 4. Não há que se argumentar que os genitores da requerente podem manter o sustento da família, por serem detentores de dois benefícios, tendo em conta que o Plenário do STF, no julgamento dos REs 882.188/MT e 627.010/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". 5. Ademais, a Suprema Corte, no julgamento desses recursos, considerou a edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais e reviu seu posicionamento acerca da aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício em comento, declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Assim, com a exclusão dos benefícios percebidos pelos pais da postulante do cálculo da renda per capita, resta evidente a situação de hipossuficiência do seu grupo familiar, em razão do que faz jus a requerente à concessão do amparo social pleiteado. 7. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 751.159/SE e REsp 4.239.917/MG). 8. Apelação da autora provida para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão de amparo social à autora, assim como ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo, com juros de mora e correção monetária calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 202.401/SE e REsp 8.781.547/MG) e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 55548932627198046799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)