PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL PELA CARÊNCIA EXIGIDA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS/AUTODECLARATÓRIOS/EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 0.302.783/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação do INSS contra sentença que condenou o ente público a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/segurada especial, retroativo à DER - 18/12/2017, defendendo, em breve síntese, a ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural pela carência exigida.
2. Incontroverso o requisito etário, porquanto a autora/apelada, nascida em 16/12/1962 já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), na DER - 21/04/2017.
3. Observa-se que os elementos de prova apresentados ou são meramente declaratórios ou produzidos em data bem próxima ao requerimento administrativo ou estão em nome de terceiro, configurando-se frágeis e insuficientes para serem considerados como início de prova material.
4. A (i) Ficha da Associação Comunitária Rural de Mucambo/CE, em 02/10/2009, tão somente, comprova a filiação da particular à entidade e não o efetivo labor rural; a (ii) Declaração do proprietário do imóvel rural, em 24/12/2017, equipara-se à prova testemunhal; a (iii) Declaração de Exercício de Atividade rural/STRAAF/Santana do Acaraú/CE, de 28/03/2017, sem a devida homologação exigida e, por fim, os (iv) Documentos em nome de terceiro proprietário da terra.
5. A (iv) Certidão de Inteiro Teor de Nascimento em 17/09/1980, da filha da requerente com o sr. Bernardo Araújo, constando "casados" e a profissão de "agricultor" para ele, não pode ser a ela aproveitada, porquanto, segundo seu depoimento em Juízo (mídia audiovisual), deixou claro que por duas vezes, por longo período, esteve separada, fato ratificado pela testemunha e que permanece até o momento, merecendo destacar, ainda, que não há outra prova nos autos que ele seja seu companheiro.
6. Não existe demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a apelada exerceu, efetivamente, atividade agrícola durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o tema.
7. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
8. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.369.373/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação.
9. Inversão da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
10. Extinção do processo sem resolução do mérito.
11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06842918492017238857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019, PUBLICAÇÃO: 19/01/2020)