EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 720.880/PR. COBRANÇA DO ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. LUCCA DA CONCEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que deu provimento à apelação do Particular e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante sustenta: a) Julgamento ultra petita, uma vez que o acórdão reconheceu o direto à compensação, quando o pedido do contribuinte era simplesmente a determinação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) O sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 699.476/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos; c) a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, alegando que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, a seu ver, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS 3. Ausência de manifestação, no acórdão, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 128.510/PR. Embora o acórdão proferido no RE nº 013.407/PR tenha sido publicado em 19/07/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 09.09.0273, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 4. Quanto à suposta legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS trata-se de mera rediscussão do mérito em questão já decidido ante ao inconformismo com o resultado. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação e jurisprudência que rege a matéria, demonstrando expressamente o atual entendimento do STF que, em sede de Recurso Extraordinário nº 580.831, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5. Julgamento "ultra petita" no que respeita ao direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, pois não fora formulado qualquer pedido de compensação/restituição na exordial (ação meramente declaratória). Contradição sanada via aclaratórios. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao seu apelo. LMABP/VRPB
(PROCESSO: 51097791981746743996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)