PROCESSO Nº: 5941523-83.1119.30.8.8992 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÃ RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Costela Do Rego Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP, ART. 313-A). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções previstas no CP, Art. 313-A, na qual se alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição retroativa; Não havendo recurso de apelação do Órgão Ministerial (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 04 (quatro) anos, mais multa; In casu, destaque-se que, conforme consignado na própria sentença, a denúncia fora recebida em 24/05/2014 quanto aos três acusados, no entanto, em decisão exarada em 11/03/2016, o julgador monocrático reconheceu a procedência da preliminar sustentada pela defesa do ora apelante de afronta ao disposto no CPP, Art. 514, tornando sem efeito o recebimento da peça acusatória em relação ao acusado ora apelante, recebendo a sua resposta à acusação como defesa preliminar e, na mesma oportunidade (repita-se, em 25/04/2016), recebeu, finalmente, a denúncia quanto ao referido acusado; Passados, então, mais de 09 (nove) anos entre a data do fato delituoso (ocorrido em 11/01/2007) e a do recebimento da denúncia (09/02/2016), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II); Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, §§ 1º e 2º - impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia -, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL); Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto e consequente decretação da extinção da punibilidade; Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 09555496403485163284, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)