PROCESSO Nº: 6829620-53.9674.14.3.3397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º, II E ARTIGO 90, §4º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que manteve a sentença que fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015, resultando na obrigação de pagar em R$ 1.000,00, em ação ordinária na qual a ré reconheceu a procedência do pedido do autor, de suspensão da exigibilidade do crédito, ante parcelamento realizado pelo Município nos termos da Lei nº 12.810/2013, não existindo obstáculo a emissão de CND. II. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, não havendo que se falar em inobservância do art. 85, § 3.º, II, CPC. III. Fundamentou o acórdão que:"Quanto aos honorários advocatícios, faz-se desproporcional no caso concreto, aplicar o §3º, II, do art. 85 do CPC, à luz das peculiaridades da lide, que geraria um valor excessivo, já que a demanda não demonstrou maiores complexidades. Na hipótese, não houve uma condenação da Fazenda Nacional a pagar quantia certa, mas sim a uma obrigação de fazer, sem valor financeiro aferível. Portanto, ao caso, há de se observar o previsto no §8º, do art. 85, do CPC/2015, no qual consta que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". IV. Explicitou o acórdão que "Também no §4º, do art. 90 do CPC restou previsto que "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 94882597123280583266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)