EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. STF. RE057876 (REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente a ação para determinar que a promovida abstenha-se de considerar, de forma conjunta, os rendimentos percebidos pelo autor para fins de aplicação do abate-teto constitucional. 2. O c. STF, no julgamento do RE 265278, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Considerando que os rendimentos são oriundos de cargos públicos acumuláveis (professor universitário e procurador federal), nos termos do art. 37, XVI, da CF/88, não se pode considerar o somatório dos benefícios para fins do limite remuneratório fixado na Constituição Federal, devendo ser tomados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", consoante decidiu o Supremo. 4. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 07796134949567401133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)