PROCESSO Nº: 8968730-00.0289.19.6.0791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: André Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA POR PERÍCIA MÉDICA. FRANCISCO MOURA. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, sob o fundamento de que não se logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, por meio de perícia realizada em juízo, bem como das provas colacionadas aos autos. Condenações em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Ao analisar autos, verifica-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade da segurada. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 2221266.86513255 - p. 122/124) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa em face de a patologia apresentada pelo demandante ser dor lombar baixa (CID 10 M 54.5) e cervicalgia (CID 10 M 54.2), relatando o médico responsável pela perícia que a demandante "[...] não é incapaz [...]". Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantido o entendimento constante da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 23991255101653762374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)