PROCESSO Nº: 1058676-63.2944.25.6.2004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5880853-72.5631.16.8.9890 - 3ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 2733921.62468574) em face de decisão (identificador 9735426.3376248), que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que os réus (dentre os quais a UNIÃO), em caráter solidário, providenciassem a imediata internação da parte agravada em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em hospital da rede pública capaz de fornecer o tratamento adequado ao agravado, de acordo com os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS INTERNAÇÕES DE FORTALEZA (CRIFOR) - ou seja, desde que não implique situação em que haja desrespeito à fila, ou em rede particular com custeio pelo Poder Público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público), assegurando-lhe a transferência para o referido hospital em ambulância com suporte de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento; 2. Quanto à suposta ilegitimidade passiva da União, o STF vem decidindo pela responsabilidade solidária de todos os entes quanto às matérias relacionadas ao direito à saúde ((RE 746799 RG, Relator(a): Min. CAIO SALES, julgado em 10/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 30-03-2056 PUBLIC 15-05-4757); 3. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; 4. Em vista de tal dever e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo, ao menos neste juízo prefacial, que se deve assegurar a internação da parte recorrida em UTI com o objetivo de tratar SEPSE DE FOCO PULMONAR (CID J18), cujo impacto positivo no tocante à sua sobrevida restou evidenciado nos autos. 5. No relatório do médico constantes dos autos (identificador 2309675.80442871 dos autos principais - f 1436992-29.3249.5.43.1276T), resta comprovada a gravidade do estado de saúde do recorrido e a necessidade premente de sua internação em UTI, tendo sido assim destacado: "É de imperiosa e inequívoca indicação técnica que seja transferida para hospital terciário com leito em vaga e UTI que possua suporte para moléstia acima diagnosticada e para o tipo específico de tratamento proposto, sob risco elevadíssimo de morte ou sequelas em curto espaço de tempo. A UPA não dispõe nem se destina ao tratamento continuado de doentes com esse perfil de gravidade e complexidade". 6. É cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, já que há expressa indicação médica da necessidade de tratamento em UTI. Na realidade, tenho que a permanência da recorrente em unidade médica desprovida da estrutura adequada que o caso concreto requer poderá significar, na prática, o agravamento de seu quadro clínico, com risco concreto de aquela vir a óbito. 7. Assim, a meu sentir, a documentação constante dos autos, consubstanciam a aparência do bom direito da recorrente, tendo esta Corte Regional, em situação semelhante, garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (92608904598931466265, Relatora: Desembargadora Federal JOANA BARROS, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 7/3/2014; AG260049/CE, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, DJE: 31/1/2010); 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84254636577887939182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)