PJE 7050658-52.6959.1.1.6029 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ESTHER BARROS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, entendendo pela inexistência de nulidade no redirecionamento da execução fiscal e de irregularidade no bloqueio de valores efetuado pelo juízo a quo via BacenJud. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de obscuridade quanto ao dolo do sócio capaz de configurar o redirecionamento, sob o argumento de que, para que ocorra o redirecionamento ao sócio, este deve ter agido com dolo, contra a lei e contra os atos sociais. Aduz, ainda, a contrariedade do acórdão, tendo em vista que o inadimplemento de tributo não é capaz de autorizar o redirecionamento da execução, nem de concluir pela dissolução irregular. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "No caso em apreço, apesar de juntar aos autos cópia da comprovação de baixa do CNPJ da empresa na Receita Federal, em 03/01/2011 (id. 7818381.09800147), verificou-se que a dissolução da empresa não se deu de forma regular, tendo em vista que ainda existiam débitos remanescentes não pagos constituídos em data anterior à liquidação, sendo o caso da dívida cobrada na presente execução fiscal, consolidada em 17/12/2008. Além disso, à época da dissolução, não se apresentou certidão negativa de débito com abrangência aos créditos do IBAMA (autarquia federal), ora exequente. Dessa forma, não havendo a regular dissolução da empresa, afigura-se correto o redirecionamento ao executado, sócio administrador, dono de 97,50% do capital da empresa no momento de sua dissolução". 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 35331067537832055240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)