Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Caldeira PJE-ED no EDAGTR 3016065-16.9027.2.6.0736 EMBTE : SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUCCA DA PAZ EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, considerando a substituição do decisório agravado pelo acórdão desta Turma, nos autos do processo AGTR 4896977-61.3327.9.6.0886, o qual deu provimento ao agravo de instrumento da Universidade (parte adversa-devedora), após o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 1. Os aclaratórios apontam omissão no julgado atacado, quanto à necessidade de processamento e julgamento do agravo de instrumento do sindicato (ora embargante), porque ausente a causa prejudicial, argumentando-se que o fato de o julgamento do agravo de instrumento da UFPE reconhecer a prescrição não prejudica o processamento daquele agravo, embora combatam a mesma decisão; seja porque o acórdão que reconheceu a prescrição não transitou em julgado, seja porque as matérias ventiladas pela autarquia não se confundem com as que foram postas em debate nestes autos; sob pena de, ocorrendo a reforma do entendimento firmado no agravo de instrumento da parte adversa, impossibilitar a análise dos seus próprios motivos de reforma da decisão agravada, e violar o art. 3º, do Código de Processo Civil. 2. A omissão alegada pelo embargante é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se o enfrentamento da prejudicialidade do seu agravo de instrumento, diante da perda do objeto, vez que a decisão agravada foi substituída totalmente pelo acórdão nos autos do processo AGTR 4122962-79.4439.11.9.8591. 3. Entretanto, com a reforma do julgado no PJe-ED no EDAGTR 0814243-98.4091.15.11.7811, nessa mesma sessão de julgamento, afastando-se a prescrição executória - em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e inexistentes o prejuízo das partes e preclusão sobre as questões debatidas -, em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), analisam-se as alegações do presente agravo de instrumento. 4. No agravo de instrumento do embargante-Sindicato, buscou-se: a) emprego do IPCA-E, para a atualização da conta exequenda, entre julho de 2009 e 08 de dezembro de 2015, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) seja afastada a fixação do limite da apuração das diferenças em dezembro de 2000 (na vigência da Medida Provisória n. 2.131/2000); e c) seja considerada nula a decisão agravada na parte em que determina que os substituídos devam arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 5. No tocante à atualização monetária, adotam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 539.984, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6. É indevida a limitação dos cálculos exequendos, decorrentes do reconhecido direito ao reajuste geral de 28,86% aos substituídos, servidores públicos civis, à Medida Provisória 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, porque não tem influência na remuneração dos substituídos. Precedente: RESp 372.479/RS, proferido em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, da relatoria da min. Pedro Porto de Nathan Nunes. 7. No que diz respeito à determinação, pela decisão agravada, de que caberia aos substituídos o pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial ou total, tem-se que o Sindicato não possui legitimidade para recorrer de condenação a pagamento de honorários advocatícios que recaia sobre os substituídos. Destarte, não merece conhecimento o agravo nessa parte. 8. Aclaratórios improvidos. Em juízo de retratação, agravo de instrumento parcialmente do Sindicato conhecido e, nessa parte, provido.
(PROCESSO: 96369985727920131698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)