PROCESSO Nº: 2011835-16.2734.23.4.3563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pereira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por DIOGO CARVALHO COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA nos presentes embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a ilegitimidade passiva da embargante quanto aos débitos cobrados na execução fiscal nº 1421006-39.6851.27.5.1263. 2. Entendeu o Juízo a quo que não é caso de sucessão empresarial, posto que a empresa embargante tem contrato social autônomo, não havendo nenhuma similitude de composição societária com a executada originária, tendo a empresa embargante firmado novos contratos de locação comercial, bem como contratos autônomos de franquias. Assim, a circunstância de ter se valido da exploração da mesma atividade da empresa devedora se justifica pela natureza do próprio contrato de franquia mantido entre a embargante e a empresa "Cacau Franquia Rio de Janeiro Consultoria e Assessoria em Negócios Ltda" (franquia da marca CACAU SHOW), o qual se baseava na transferência de "know-how" e conceito mercadológico para o desenvolvimento do comércio, sendo natural, inclusive, a utilização de parte da mão-de-obra do anterior franqueado. 3. Alega a apelante, em síntese, que houve sucessão tributária entre a executada original e a apelada, sob o argumento de que a apelada continuou exercendo a mesma atividade e operando no mesmo endereço da empresa Cecília Almeida - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 72.296.726/7482-90, com nome fantasia "CACAU SHOW". 4. Aduz que não se trata de responsabilizar a empresa embargante pelos débitos tributários em nome da franqueada pelo simples fato de ser ela a franqueadora (matriz), mas de ter ela sucedido a franqueada, assumindo todos os elementos do fundo de comércio. 5. A hipótese de sucessão tributária está prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional. Nesse aspecto, para caracterizá-la, faz-se necessário a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade. 6. Conforme reconhecido na sentença, o contrato de franquia celebrado entre as partes não deve ser submetido à regra geral contida no art. 133 do CTN. Isso porque, in casu, não houve relação direta entre as empresas (executada originária e a embargante), por serem ambas, em momentos distintos, franqueadas da empresa "Cacau Franquia Rio de Janeiro Consultoria e Assessoria em Negócios Ltda", franqueadora e detentora da marca CACAU SHOW. 7. No caso em tela, há elementos probatórios suficientes nos autos a demonstrar que houve um novo contrato de franquia entre a detentora da marca e a nova franqueada, sem qualquer relação comercial com a franqueada anterior. Restou claro que apesar de as duas empesas terem funcionado no mesmo local e terem desenvolvido suas atividades no mesmo ramo comercial, isso ocorreu por força do contrato de franquia, não sendo suficiente para caracterizar a sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio. 8. A exploração de negócio no mesmo ramo, no mesmo espaço físico, não consubstancia, por si só, indício de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, especialmente quando se verifica que o exercício da atividade empresarial não decorreu de contrato direto entre suposto sucessor e sucedido, além de não haver nenhuma relação entre os sócios das empresas. 9. Não configurada a aquisição ou transferência do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, especialmente na hipótese dos autos, em que a abertura de franquia exige uma padronização em todas as lojas da rede. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99552479520247795366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)