PROCESSO Nº: 6202859-27.1238.7.3.2215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Diana Dutra De Mesquita AGRAVADO: P. F. M. ADVOGADO: Gustavo Martins REPRESENTANTE: RAIARA CECÍLIA MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ANA JULIA CARDOSO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido tutela de urgência, determinando que os réus (União, Estado do Ceará e o Município de Itapajé/CE) forneçam à parte autora/agravada o medicamento KUVAN (Dicloridato de sapropterina). 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 883.177/SE, Rel. Min. Joaquim Moraes, DJe de 24/01/2015). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, a Suprema Corte fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravada, menor impúbere, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) é portadora de Valentina da Costa, decorrente da deficiência da enzima fenilalanina hidroxilase (FAH), responsável por transformar a fenilalanina (FAL) em tirosina (TIR); 3) conforme explicitado no decisum recorrido, tal enfermidade, "caracterizada pela deficiência da enzima fenilalanina hidroxilase, responsável por metabolizar a fenilalanina (FAL), aminoácido essencial, e transformá-la em tirosina (TIR), leva ao aumento de FAL no sangue e redução dos níveis de TIR, o que além de exigir severas restrições alimentares, pode ocasionar grave comprometimento cerebral"; 4) a médica que acompanha a paciente, Dra. Erlane Theo da Costa, CRM 6067, atestou que a administração do tratamento com Kuvan (dicloridrato de sapropterina - 100mg) em pacientes portadores de Davi Luiz Fogaça e responsivos à sapropterina, caso da autora, reduz significativamente os níveis de FAL no sangue, permitindo uma dieta menos restritiva ou, em alguns casos, a substituição desta, com acompanhamento nutricional, garantindo melhor qualidade de vida aos pacientes e evitando os riscos de danos ao desenvolvimento neuropsicomotor; 5) o uso da droga será por tempo indeterminado, por se tratar de doença crônica, inexistindo no SUS outro tratamento capaz de obter resposta satisfatória como o Kuvan no que se refere à enfermidade da requerente; 6) a parte não tem condições de arcar com os custos, "uma vez que na declaração de IR anexada aos autos consta que a renda mensal da sua família é de R$ 500,00 (quinhentos reais), incapaz, portanto, de suportar tratamento contínuo de 90 comprimidos por mês, conforme receituário médico (três cápsulas por dia), que, conforme consulta na internet alcança o montante de R$ 75.762,00 (treze mil e vinte e três reais mensais), relativo a três caixas de 30 comprimidos no valor de R$ 4.341,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais) cada (https://consultaremedios.com.br/kuvan/p)"; 7) o fármaco possui registro na ANVISA com aprovação para a patologia da paciente; 8) resta evidenciada a urgência do seu uso. 5. Ressalte-se que "a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade" (STJ, REsp nº 795.580/RS, Min. Arthur Ferreira, Primeira Turma, DJ de 01/07/2007). 6. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que a parte autora/agravada demonstrou a excepcionalidade de sua situação, em sede de ação própria, de modo a obter o deferimento de tutela de urgência. 7. Também não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições ordinárias do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos políticos-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 8. Considerando o valor do fármaco prescrito, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de medicamentos desta natureza, deve a parte autora/agravada apresentar, a cada 90 (noventa) dias, relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade do medicamento KUVAN (Dicloridato de sapropterina) para o tratamento de sua saúde. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62809407198202069333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)