CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 19. RE 190.954/SP. ADEQUAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de permitir a este Colegiado que proceda a novo julgamento do recurso e, caso assim o entenda, exerça juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado no âmbito do STF quando do julgamento do recurso paradigma RE nº 202.215/SP, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 19).
2. O acórdão primevo ao reformar a sentença combatida para reconhecer o direito dos autores à indenização por danos materiais decorrentes da mora legislativa do Chefe do Poder Executivo, no que tange ao desencadeamento do processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, nos termos do art. 37, X, da CF, militou em dissonância com a tese firmada no RE 008.762/SP, segundo a qual: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização." (Tema 19 das repercussões gerais).
3. Juízo de retratação exercido, para adequar o julgado ao entendimento firmado no recurso paradigma RE 496.669/SP (Tema de nº 19) e de consequência, manter a sentença de improcedência dos pedidos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 531211104738201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019, PUBLICAÇÃO: 21/11/2019)