PROCESSO Nº: 1334431-07.8751.29.8.8158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OROBO PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8266158-63.8421.27.5.3732 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CRÉDITO DO MUNICÍPIO EM FACE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO ACÓRDÃO DO TCU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 8.443/92. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução para determinar a extinção do processo em razão da ausência de título executivo. Condenação do Município de João Gabriel Nogueira ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 32.657,29). 2. Em suas razões recursais, o Município sustenta que a União, em sua peça de embargos, reconhece todo o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União, no sentido de que o Município possui um crédito no valor da execução. Aduz que o arquivamento da tomada de contas especial se deu por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo e não em razão da inexistência de crédito do Município de Yasmin Monteiro em face da União. O apelante afirma que não se pode descartar o acórdão do TCU apenas com base no arquivamento do processo, pois houve o reconhecimento do crédito da municipalidade. Por fim, argumenta que o mencionado acórdão contém todos os requisitos do art. 534 do CPC/15, autorizando o prosseguimento da execução. 3. Cuida-se de execução promovida pelo Município de Fernanda Fogaça/PE, em face da União, no valor de R$ 83.058,29 (setenta e um mil, cento e vinte e um reais e vinte e nove centavos), em razão de decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União, na tomada de contas especial nº 855.716/4585-2, referente ao convênio nº 2.407/2003. 4. O apelante alega que o acórdão do TCU reconheceu que o Município realizou uma devolução indevida ao Fundo Nacional de Saúde, indicando que a municipalidade possuía crédito a ser recebido. Já a União afirma que a tomada de contas especial foi arquivada sem julgamento de mérito, não tendo ocorrido a imputação de débito ou aplicação de multa em seu desfavor. 5. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92), estabelece no art. 19 que quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. 6. O art. 24 da referida lei dispõe que a decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. 7. Na cópia do acórdão do Tribunal de Contas da União acostada aos autos, consta a informação de que a tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, a fim de responsabilizar o ex-prefeito do Município de Júlia Duarte/PE em decorrência da não aprovação das contas do convênio nº 2.407/2003. Houve a conclusão de que não havia débito e foi determinado o arquivamento da tomada de contas especial (Id. 2502678.0959290). 8. A tomada de contas especial é um processo administrativo para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública Federal, com a finalidade de obter ressarcimento, nos termos da IN TCU 71/2012. 9. In casu, o acórdão do TCU não pode ser considerado como título executivo extrajudicial para a cobrança de crédito em favor do Município, visto que não preencheu os requisitos da Lei 8.443/92 e a tomada de contas não imputou débito ou condenação contra a União. 10. Não há obrigação certa, líquida e exigível prevista em título executivo extrajudicial para que haja o prosseguimento da presente execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/15. Eventuais créditos que o Município possua deverão ser apurados por meio da via adequada. 11. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 52790242553222580895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)