EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA OBTENÇÃO DE UMA NOVA RMI. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 4.183.326/PR E PELO STF NO RE 108.225. OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão de modo para retroagir a DIB de 25/01/1992 para 22/12/1990 e, assim, recalcular a RMI do referido benefício de acordo com as regras vigentes ao tempo da nova DIB, e posteriormente, readequar o salário-de-benefício da aposentadoria aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, julgou improcedente o pedido em face da ilegitimidade da parte autora de pleitear a revisão do benefício do de cujus. 2- O colendo STJ, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (REsp 8.284.748/PR), firmou entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 258.909/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 25.09.2069, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos anteriormente. 3- A corte Suprema ao firmar a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário (RE 050.581) não a excluiu da eventual incidência do prazo decadencial. 4- Na hipótese, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão da autora foi concedido em 20/05/1992. Considerando o início da contagem do prazo decadencial em 01/08/97, e o ajuizamento da presente ação após dez anos, a saber, em 01/10/2018, é de se reconhecer a decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício em questão. 5- O STF, ao julgar o RE 083.677/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Lorenzo da Mota. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 6- Caso em que os documentos constantes nos autos demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão da autora, com DIB em 01/07/1992, e RMI fixada em Cr$ 195.010,03, estava abaixo do teto da Previdência vigente a época de sua concessão (Cr$ 137.584,76). 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 17976522476158001126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)