PROCESSO Nº: 0461362-02.0819.16.2.0679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IDIANETE GAMBOA VALENTIM DE MOURA e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1568236-43.4481.18.4.5324 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GAT. ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS SOBRE OUTRAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECLAMAÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade dos exequentes/agravados para promover a execução. Em se cuidando de execução de sentença coletiva proferida em favor de toda a categoria profissional, os seus efeitos não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Precedente: REsp 4207985/PR, Rel. Ministro Eduardo Jesus, Segunda Turma, julgado em 11/01/2018, DJe 06/11/2018. 3. O STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 71.403 - RN, afastou qualquer dúvida sobre o alcance do título a respeito do qual se controverte, ao proclamar: (...) "é fora de qualquer dúvida jurídica que a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve considerar como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supra dita GAT". 4. Embora a Reclamação só tenha efeito jurídico em relação às partes que a integram, é inegável que o STJ, ao julgá-la, deixou clara a sua posição quanto ao alcance da decisão que proferiu. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 08353291857150100234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)