PROCESSO Nº: 6457994-22.1351.26.2.3715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM RODRIGUES ADVOGADO: Douglas Lima Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Viana EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, a fim de obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; É inócuo discutir a sanção pecuniária arbitrada na sentença em caso de não apreciação pelo INSS do pedido administrativo, no prazo então consignado, se tal análise já fora iniciada, por força da liminar anteriormente deferida; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 20952530223161245464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)