PROCESSO Nº: 2851430-93.2422.11.4.8686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORISJAN FRANCISCO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Benjamin Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação dos réus à restituição dos valores de sua conta individual do PASEP e ao pagamento de indenização por danos morais, julgou improcedente a presente ação, em virtude da incidência da prescrição quinquenal, com fulcro nos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que no presente caso deve ser aplicado Princípio da Actio Nata, porquanto o marco temporal do início da prescrição apenas pode ocorrer a partir da ciência do evento danoso, ou seja com o conhecimento do conteúdo dos extratos da conta PASEP. Sustenta ainda que o valor na sua conta individual do PASEP, apurado em 31/01/1997, não corresponde aos valores efetivamente devidos, necessitando ser recomposto e que em alguns meses ocorreram saques indevidos por parte do banco depositário. 3. A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral tratam da responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. 4. Não há como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 5. Reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, deve, portando, ser declinada a competência para a Justiça Estadual. Precedentes: AG/SE 75442989329380813524. Rel. Des. Fed. João Lucas Cavalcanti (Convocado). Jul. 27/06/2016; AC/PE nº 20896996516467581420, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Yuri Carvalho, j. em 24/10/2017; PROCESSO: 09430238860037816866, Gabriel FreitasFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 29/05/2018. 6. Tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), os quais permanecerão suspensos, a teor do que dispõe o art. 98, §3º do mesmo diploma processual. 7. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para extinguir o processo sem resolução de mérito. Em face da incompatibilidade entre os sistemas das Justiças Federal e Estadual, remeta-se cópia dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. [03]
(PROCESSO: 85534252399073233850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)