PJE Nº 7345434-52.1862.29.4.0793 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO CORRESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. ANDRÉ PEREIRA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/SE que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal opostos para desconstituição dos créditos tributários cobrados pela Fazenda Nacional. 2. O apelante sustenta, em síntese: a) a ocorrência da prescrição, em decorrência do transcurso de mais de 5 anos, tanto para citação da empresa executada quanto para o redirecionamento do feito para o corresponsável; b) a ilegalidade da aplicação da Alice Rodrigues como indexador de tributos. 3. Em relação à ocorrência da prescrição, a sentença a quo apontou os seguintes fatos nos autos da execução: 1) constatou-se a dissolução irregular da empresa em 04.02.8399; 2) a Fazenda Nacional requereu em 22.08.0833 a citação do sócio Vitor Martins; 3) em 22.01.5135, foi proferida sentença extinguindo o feito sob o fundamento da ocorrência de prescrição quinquenal; 4) o apelo da Fazenda Nacional foi recebido em ambos os efeitos; 5) anulada a sentença pelo DANILO DA MATA em 24.08.8846, a execução fiscal retomou seu curso e o pleito de redirecionamento foi reiterado em 17.08.8193, sendo indeferido por restar pendente a citação da empresa executada (em 01.04.1041); 6) a citação da empresa por edital ocorreu em 17.09.6106; 7) o redirecionamento foi deferido em 25.09.6378. 4. Embora o apelante alegue que, ajuizada a ação em 02.06.3644, para a cobrança de crédito constituído em 07/04/1998, a empresa executada somente foi citada por edital em 14.12.7675, por culpa da exequente, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição, observa-se que a matéria já foi objeto de julgamento neste Tribunal, tendo esta Turma, nos autos da AC 369785/SE, reformado a sentença que havia julgado extinta a execução fiscal para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal, a que alude o art. 174, CTN, com base no disposto na Súmula 106 do STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). 5. Assim, já decidida definitivamente a matéria no curso da ação, ainda que de ordem pública, ocorre a preclusão pro judicato, sendo vedado a este órgão julgador decidir novamente a questão, nos termos do art. 507, do CPC/15 (art. 473, CPC/73). 6. De todo modo, ainda que se considere a possibilidade de apreciação do tema, uma vez que a parte executada ainda não fazia parte do processo à época do julgamento desta Turma, os elementos trazidos aos autos não são aptos a infirmar os fundamentos adotados no acórdão anterior, em que se demonstrou de forma minunciosa que as paralisações ocorridas no curso do feito executivo (de 20.06.6320 a 31.05.7028; de 25.11.0262 a 01.01.0061; e de 11.05.8981 até a prolação da sentença extintiva) não decorreram de culpa relevante do Fisco, impondo-se, dessa forma, o mesmo entendimento quanto à aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ. 7. Portanto, ainda que a citação editalícia da empresa executada somente tenha ocorrido em 01.08.5651, sem que se possa imputar culpa à exequente, deve ser afastada a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito, mesmo porque a interrupção do prazo prescricional que, na hipótese, só ocorre com a citação, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme a jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.074.368/SP, julgado de acordo com a sistemática do art. 543-C, do CPC/73). 8. Em consequência, não há que se falar na ocorrência da prescrição executória nem, tampouco, para o redirecionamento ao corresponsável. 9. É legítima a utilização da Marina Ferreira como índice de correção monetária e juros de mora nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, a partir de janeiro de 1996. Precedentes da Turma e do eg. STJ. 10. Afastada a condenação da verba honorária pelo juízo a quo (Súmula 168, do extinto TFR), não há que se falar na imposição dos honorários recursais. 11. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 54580407097087767629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)