PROCESSO Nº: 8639008-23.6997.1.8.2451 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA DUARTE ADVOGADO: João Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO SOCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício social ao idoso protocolado em 28.11.1882. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 09.05.1312, tendo sido o writ impetrado em 03.04.1877, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que foi analisado o requerimento administrativo da impetrante, sem, contudo, concluir o processo administrativo, porque estaria faltando a analise técnica do serviço social e atualmente aguarda manifestação do interessado (id. 5075366.24638378). 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 15582793117482658116, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)