PJE 4822510-89.1063.23.6.5204 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito do autor ao recolhimento do PIS e do COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com prestações vencidas e vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Receita Federal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado impugnado foi omisso: a) quanto ao fato de que o Código de Processo Civil de 2015 alterou os critérios de definição dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública faz parte; b) quanto à necessidade que haja exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas com relação ao quantitativo do ICMS efetivamente pago; c) quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 856.020; d) em relação ao valor do ICMS integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementar a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No que diz respeito à alegada omissão em relação modulação dos efeitos da decisão, observa-se que não houve vício, uma vez que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 1302168, 2ª T., Rel. Min. Gabriel Viana 01/10/2017. 5. In casu, não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 6. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58537246922985875637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)