Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Gomes Pje-EDEC-AC7389346-19.3261.12.3.1326 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : VINICIUS NASCIMENTO ADV : IGOR LOPES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria. 1. A autarquia previdenciária proclama omissão quanto ao critério de cálculo da correção monetária, alegando ser devida a incidência da Lei 11.960/09, quanto aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, além da necessidade de sobrestamento ante a pendência de modulação reconhecida no RE 591.361/SE. 2. O decisório atacado ressaltou que, sobre as diferenças devidas ao segurado, em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 01.456-PB, des. João Guilherme Silva, em 02 de julho de 2015, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 448.536-SE, min. Nicolas Novaes, em 07 de junho de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. Enquanto a correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 3. Contudo, ausente o reexame necessário, o acórdão destacou que o índice aplicado para calcular a correção monetária deve respeitar a determinação de sentença de primeiro grau (INPC). O apelo da parte demandada, para aplicação da TR, não pode ser acolhido. 4. Pertine destacar que a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (RE 712.045-SE) é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRg nos ADcl no AREsp nº 85367/PR). Também não merece acolhida o pedido de sobrestamento em razão de possível modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 165.593/SE porque os pronunciamentos em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante, como já anotado. Ademais, os aclaratórios, atravessados no RE 405.852/SE, os quais possibilitaram a modulação, presta-se para aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. 5. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão e a contrariedade apontadas não ocorreram, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão das embargantes. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 22467083726252267856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)