PROCESSO Nº: 8350851-17.7450.23.1.9537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: Lucca Fernandes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático. Nesse sentido, há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. 2. Na espécie, o pedido inicial deduzido pelo município autor no sentido de obrigar a União a analisar e aprovar o Termo de Referência e de retirada da cláusula suspensiva, com liberação dos valores, referentes ao Convênio SIAFI n° 857793/2017, carece de utilidade/necessidade. Isso porque restou comprovado nos autos que o Município não se desincumbiu de sua obrigação quanto à comprovação da documentação requerida pela Portaria Interministerial n° 424/2016 para a convalidação do Convênio. Logo, ainda que fosse analisado e aprovado o Termo de Referência, não seria possível dar prosseguimento ao aludido convênio em face da ausência da execução de todas as exigências postas a cargo do Município. 3. Reconhecida a desproporcionalidade ante à baixa complexidade da causa e às condições econômicas do município, razão pela qual a fixação dos honorários no montante de R$ 85.138,00 (vinte mil reais) se mostra incompatível com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Dessa forma, aplicando a regra prevista no art. 85, §8°, do CPC, deve ser reduzida a verba honorária sucumbencial para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários de sucumbência para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 10537242440747007303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)