PROCESSO Nº: 9367283-46.6066.2.5.6180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR MARTINS CALHEIROS ADVOGADO: Nara Lucia Trevisan Gandolfo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 15. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, antecipando os efeitos da tutela. O INSS alega: 1) não houve exposição habitual e permanente aos agentes químicos; 2) os documentos apresentados não informam o grau de concentração dos agentes, nos termos da NR 15 da Portaria 3.214/78/MTE. 2. O apelado pretende que sejam reconhecidas as condições especiais dos períodos de 20/10/1987 a 09/07/1988 (Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - LIFAL), de 04/11/1988 a 22/08/1998 (Companhia Humana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARPH) e de 15/06/1998 a 24/10/2013 (CARPH), laborados nas funções de auxiliar de almoxarife, datilógrafo perfurador e tituleiro fotocomposição, respectivamente. 3. A exigência de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos somente foi trazida pela Lei nº 9.032/95, não se aplicando aos períodos trabalhados até a edição do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 4. No caso, o período de 26/08/1987 a 16/05/1988 (LIFAL) deve permanecer como de atividade comum, porque o PPP informa que houve exposição a ruído, mas silencia quanto à intensidade dos decibeis. Além disso, os agentes químicos listados no documento (sulfato ferroso, metronidazol, sufatometoxazol e eritromicina) não constam do rol exaustivo do Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 5. Não foram comprovadas as condições especiais dos períodos de 18/02/1988 a 22/07/1998 CARPH) e de 11/02/1998 a 03/05/2013 (CARPH), porque os agentes químicos elencados no PPP (sulfito de sódio anidro, metasulfito de potássio, hidroquinina e brometo de potássio) não constam do rol Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 6. Considerando que não foram implementados os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se o indeferimento da aposentadoria especial (NB 307.770.384-3, DIB: 02/01/2017). 7. Apelação provida, para reformar in totum a sentença, cassando-se a tutela antecipada concedida. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 78593039631384217296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)