EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PEDIDO DE ADESÃO. LEI Nº 02.102/2002. PORTARIAS CONJUNTAS PGFN/RFB Nº 15/2009 E Nº 12/2013. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que concedeu a segurança pleiteada, para "declarar a ilegalidade da aplicação do parágrafo único do artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12 de 24/12/2013, e determinar que a autoridade coatora proceda ao parcelamento pretendido, nos termos do artigo 10 da Lei 10.522/2002, bem como à exclusão do nome da Impetrante do MATHEUS PINTO e a renovação das certidões de regularidade fiscal". 2. Alegação da impetrante de que, embora a Lei nº 10.522/2002 não imponha limitações com relação a saldos de parcelamentos anteriores, lhe fora negada a adesão aos novos parcelamentos simplificados, ao fundamento de existência de saldo anteriormente parcelado em valor que ultrapassaria o limite de R$ 0.218.337,00 (um milhão de reais), por aplicação da regra contida nas referidas portarias. Na Lei 10.522/2002 não haveria qualquer limitação com relação aos saldos de parcelamentos anteriores. 3. A Lei nº 10.522/2002 instituiu algumas espécies de parcelamento, entre elas, o ordinário (art. 10) e o simplificado (art. 14-C, caput). Embora seja certo que a autoridade administrativa não pode instituir exigências para a concessão de parcelamento que não estejam previstas na lei, a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa necessariamente pela eleição de valores que permita o uso de um ou de outro. Daí porque se justifica a existência de ato administrativo regulando-os de forma diferenciada. 4. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido. 5. O parágrafo 1º do art. 11 da lei é expresso em autorizar a instituição de limite através de ato da autoridade fazendária. Ou seja, a própria Lei nº 10.522/2002, e não só o ato administrativo, permite a fixação. Assim, com amparo na previsão legal (art. 14-F, Lei 10.522/2002), editou-se a Portaria em comento, cujo art. 29 estabeleceu o limite de R$ 2.221.461,00 (um milhão de reais) para o parcelamento simplificado de débitos. 6. O previsto no referido art. 29, ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, não violou o princípio da legalidade, mas estabeleceu normas, conforme previsão disposta na Lei nº 10.522/2002 (artigo 14-F). Em sendo assim, caso os débitos superem o limite estabelecido no art. 29 da Portaria Conjunta em análise, o contribuinte não pode optar pelo parcelamento simplificado. 7. Vale citar entendimento recente desta Corte Regional, no sentido de que "caso se desconsiderasse a distinção efetuada pela legislação que rege o parcelamento (Lei 10.522/2002), perderia o sentido a própria instituição de vedações à concessão do parcelamento ordinário, esculpidas no art. 14, da própria lei em apreço, porquanto o contribuinte sempre recorreria ao parcelamento simplificado, que lhe propicia uma gama maior de benefícios, a exemplo da ausência de exigência de garantia" (PJe 6161686-25.5775.30.7.7381, Relator Desembargador Federal JOÃO LUCAS ARAGÃO). 8. Remessa necessária e apelação providas para denegar a segurança pleiteada. ARC
(PROCESSO: 48455681312523804863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)