PROCESSO Nº: 6986977-59.1805.22.8.2810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL BARBOSA ADVOGADO: Emanuel Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Kevin da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DADOS PESSOAIS DO ARRENDATÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA. ART. 147 DO CC/2002. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Deixou-se de conhecer do pedido de indenização por danos morais com fundamento na suposta ilegalidade de inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, conforme consta na réplica. Sem custas, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme preconiza o art. 85, § 6º do CPC. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar a sua incapacidade econômica, respeitada a prescrição quinquenal. II. FELIPE BARROS, em suas razões de recurso, aduz que em nenhum momento o juízo de piso abordou a questão do adimplemento substancial do contrato, totalmente aplicável à hipótese. Acrescenta que, em nenhum momento, tentou se passar por solteira quando resolveu adquirir sua casa própria através de ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA, celebrado com recursos do PAR, de modo que, segundo defende, ainda que fosse verdade o alegado pela apelada (suposta declaração falsa), por ser anterior ou contemporâneo à formação do contrato, conduziria apenas a uma possível anulação, que poderia ser totalmente sanável. III. Afirma que não se tem notícia de inadimplemento do contrato, na ordem a justificar sua resolução, ao tempo em que requer a manutenção da sua posse no imóvel, bem como a transferência da titularidade para o seu nome, já que vinha cumprindo regularmente as obrigações avençadas. V. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora que em 7/4/2007 celebrou, com a instituição financeira promovida, Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, cujo objeto consiste em imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. VI. O Programa de Arrendamento Residencial fora instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. VII. A Caixa, nos autos do processo nº 3931035-80.4029.14.5.3181, requereu a reintegração da posse ao fundamento de que a apelada teria descumprido a Cláusula Décima Nona do contrato por ter prestado declaração falsa referente ao estado civil. VIII. Naquele feito a CEF juntou certidão de casamento do casal, celebrado em 18/4/2003, quase quatro anos antes da assinatura do Termo de Recebimento e Aceitação e do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em 1/8/2007, regulado pela Lei nº 10.188/01, cuja cópia foi também apresentada nestes autos. A instituição financeira ainda colacionou aos autos comprovantes de renda do cônjuge da requerente, totalizando uma renda familiar muito superior ao limite de ingresso no PAR - Programa de Arrendamento Residencial. IX. Nos presentes autos, em contrapartida, apreende-se que a autora declarou, falsamente, à CEF, ser solteira, quando da assinatura do contrato de arrendamento, porquanto preencheu a ficha cadastral de pessoa física na CEF usando seu nome de solteira (Vitor Gabriel Rezende) -, quando, na verdade seu nome passou a ser João Lucas Costela após o seu matrimônio -; bem como declarou morar com parentes/pais e possuir nível superior completo de escolaridade (V. Id. nº 2156596.6543463). A instituição financeira ainda colacionou aos autos comprovantes de renda do cônjuge da requerente, totalizando uma renda familiar muito superior ao limite de ingresso no PAR - Programa de Arrendamento Residencial. X. Não obstante isso, a apelante alega que jamais omitiu o fato de ser casada, tampouco apresentou declaração ou documento falsos à CEF Entretanto, inverossímil que a autora, com curso superior completo e casada há 4 (quatro) anos não tivesse percebido que seus dados pessoais ali preenchidos estavam em descompasso com a realidade fática por ela vivida naquele momento. XI. Nesses termos, a Teoria do Adimplemento Substancial não tem aplicabilidade na hipótese dos autos, pois não se discute qualquer questão relacionada ao descumprimento da Cláusula Sexta do Contrato, que obriga o arrendatário ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio pagar assumidas pela apelante. (PROCESSO: 63437425377445597997, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2018), mas sim a violação dos princípios contratuais da boa-fé objetiva e da função social do contrato. XII. Honorários recursais majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça. CARLOS EDUARDO GOMES. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 15425047013185841630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)