PROCESSO Nº: 9899505-86.8557.12.4.4407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COREMIL COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Alexandre Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal 3499204-37.1891.22.9.5876. 2. Não prospera a alegação da Fazenda Nacional de que o acórdão foi omisso quanto à responsabilidade do Judiciário pelo não andamento do processo executivo interposto, não havendo que se falar em inexistência de prescrição intercorrente. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Observa-se, nos autos, que o débito cobrado tem datas de vencimento entre 1º/3/2004 e 1º/2/2007 e teve como forma de constituição a entrega de Declarações em 21/10/2004 e 11/9/2007. O ajuizamento da ação executiva se deu em 25/11/2009 (Id. 3532909.81291767), com despacho citatório em data de 07/04/2011 (Id. 6730987.05666864), tendo sido oposta exceção de pré-executividade em 13/06/2018". 3. Fundamentou o acórdão que "O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado desde 08/08/2011 até a data do protocolo da exceção (07/07/2018), não havendo evidência de citação até a data da exceção de pré-executividade". 5. Explicitou o acórdão que "Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que, como visto, não é o caso dos autos (Precedente: Segunda Turma, AC 437876/CE, Rel. Des. Federal Lorenzo Araújo: 03/09/2014 - Página 129)". 6. Conforme fundamentado no acórdão "...o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 5.909.813/RS, DJe 05.01.8963, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 20.006/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 20.02.2249 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 12.07.6303. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 7. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. 8. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 79482833634646492402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)