PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº. 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando a recorrente pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90 c/ o art. 70 (concurso formal), à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa no valor de 80 (oitenta) dias-multa, fixado o dia-mula em 1/30 (um trigésimo) do salário-minímo vigente à época do fato.
2. No caso, prevalece a redação dada pela Lei nº 7.209/84 ao art. 110 (e seus parágrafos) do Código Penal, não se aplicando a mudança feita pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de norma material prejudicial à parte ré, devendo ser aplicada aquela que estava em vigor ao tempo do fato, contando-se a prescrição entre a consumação do fato e o oferecimento da denúncia.
3. Nos termos do art. 110 do CP, parágrafo 1º do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
4. No cálculo da prescrição, o magistrado deverá considerar a pena aplicada isoladamente a cada um dos delitos, excluindo eventual aumento de pena resultante do concurso formal (CP, art. 119)".(Quarta Turma, ACR 11069, Relator: Desembargador Federal Eduardo Alves. 05/04/2014, publ. DJE: 04/04/2014, pág. 189, decisão unânime).
5. Como não houve interposição de apelação pelo Ministério Público, a sentença transitou em julgado para a acusação. Assim, diante da impossibilidade de alteração da pena-base e considerando-se que deve ser desprezado o aumento da pena, pelo concurso formal, a prescrição deve ser regulada pela pena de 02 anos fixada em concreto na sentença (art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal).
6. Em se tratando de delito contra a ordem tributária, o marco inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data da constituição definitiva do débito, que no caso concreto foi 28/03/2006.
7. Hipótese em que se verifica a ocorrência de prescrição, pois entre data dos fatos (09/07/2004) e o recebimento da denúncia (04/05/2004) transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.
8. Declaração de extinção da pretensão punitiva em razão do decurso do prazo prescricional. Prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.
(PROCESSO: 51189821232135558927, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019, PUBLICAÇÃO: 17/06/2019)