PROCESSO Nº: 2578401-97.8460.22.2.9709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Josildo Diniz De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Freitas - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ADMINISTRATIVO. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REMOÇÃO EX DANIEL NUNES DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DE DEPENDENTE PARA MESMO CURSO EM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR CONGÊNERE. LEI Nº 9.536/97. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB contra o acórdão que, mantendo a decisão recorrida, determinou a transferência do agravante, do Curso de Administração da Universidade Federal de Campina Grande-PB, para o mesmo curso da Universidade Federal da Paraíba, em virtude da remoção de ofício de seu genitor, empregado de sociedade de economia mista (Analista Bancário do Banco do Nordeste do Brasil S/A), para Clarice Martins Pessoa-PB. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, em relação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade, bem como não se manifestou sobre o art. 49, parágrafo único, da Lei 9.394/96 – LDB e art. 1º da Lei 9.536/97, art. 5º, caput, art. 37, caput, art. 206, I, e art. 207 da Constituição Federal; aduzindo sua finalidade de prequestionamento da matéria. 3. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a decisão agravada, por entender ser possível assegurar ao dependente de um empregado de uma instituição financeira oficial, como é o caso do BNB, o direito à transferência compulsória para instituição de ensino congênere na localidade de destino, desde que comprove que já estuda em uma instituição de ensino pública, bem como que a transferência se deu por interesse da Administração; o que ocorreu no caso, pois a transferência ex Thales Ferreira do genitor do impetrante se deu de maneira a atender a necessidade do serviço público. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2248734-34.2539.23.12.8245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO NASCIMENTO ADVOGADO: Josildo Diniz De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Rocha - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ADMINISTRATIVO. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REMOÇÃO EX JOÃO LUCAS MOURA DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DE DEPENDENTE PARA MESMO CURSO EM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR CONGÊNERE. LEI Nº 9.536/97. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB contra o acórdão que, mantendo a decisão recorrida, determinou a transferência do agravante, do Curso de Administração da Universidade Federal de Campina Grande-PB, para o mesmo curso da Universidade Federal da Paraíba, em virtude da remoção de ofício de seu genitor, empregado de sociedade de economia mista (Analista Bancário do Banco do Nordeste do Brasil S/A), para Amanda Farias Pessoa-PB. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, em relação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade, bem como não se manifestou sobre o art. 49, parágrafo único, da Lei 9.394/96 – LDB e art. 1º da Lei 9.536/97, art. 5º, caput, art. 37, caput, art. 206, I, e art. 207 da Constituição Federal; aduzindo sua finalidade de prequestionamento da matéria. 3. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a decisão agravada, por entender ser possível assegurar ao dependente de um empregado de uma instituição financeira oficial, como é o caso do BNB, o direito à transferência compulsória para instituição de ensino congênere na localidade de destino, desde que comprove que já estuda em uma instituição de ensino pública, bem como que a transferência se deu por interesse da Administração; o que ocorreu no caso, pois a transferência ex Antônio da Mota do genitor do impetrante se deu de maneira a atender a necessidade do serviço público. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95102478077678871906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)