PROCESSO Nº: 4008499-77.7945.27.5.9436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Gustavo Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DO FUNDEF. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS VERBAS DO FUNDEF À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA, INCLUSIVE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO TCU, STJ E STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados, em face de decisão proferida, na ação civil pública originária, pelo Juízo Federal da 11ª Vara/AL, que deferiu a tutela provisória de urgência requestada pela UNIÃO, autora, para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido, no bojo de ação em que se postulou a complementação de verbas do FUNDEF, em favor do MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, diante de questões relativas à validade do contrato de prestação de serviço advocatícios (não realização de prévio procedimento de licitação ou de demonstração de sua dispensa ou inexigibilidade, não comprovação da natureza singular do serviço, ausência de publicidade, vigência contratual por tempo indeterminado, não asseguração de cláusulas contratuais essenciais à esfera pública e preço incompatível com o do mercado). 2. Após a inclusão em pauta de julgamento, o agravante peticionou, requerendo desistência do agravo de instrumento. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Ocorre que a procuração de id. 84177621, não confere ao advogado, que subscreve o pleito de desistência, poderes especiais para desistir (art. 105 do CPC/2015), razão pela qual não é possível a homologação da desistência. 3. No cerne, é de se destacar que a discussão acerca da retenção, em precatório de verbas do FUNDEF, de valores a servirem ao pagamento de honorários advocatícios contratuais ganhou novos contornos com o posicionamento adotado pelo TCU, a mudança de entendimento do STJ e com a firme posição esposada pelo STF, em precedentes recentes. 4. Analisando representação formulada pelo MPF, pelo MP do Estado do Maranhão e pelo MP de Contas desse mesmo Estado, "acerca de possíveis irregularidades na destinação do pagamento de precatórios aos municípios que ingressaram em juízo em relação às diferenças na complementação devida pela União", no âmbito do extinto FUNDEF, sucedido pelo FUNDEB, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, o TCU considerou inteiramente procedente a representação, firmando os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB: "9.6.0. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/4.7.5. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/0.4.8.2. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e/7.2.3.7. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/3.4.4. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.1.8.7 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/6.7.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 0381.35.26.874960-2 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; [...] 9.9. encaminhar, a título de colaboração, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, informando-os de que este Tribunal firmou o entendimento de que, por força do art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios; [...] 9.46.4. realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados". 5. O STJ fez evoluir a sua jurisprudência, passando a entender pela "impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial", ou seja, "a satisfação dos honorários contratuais ora em questão não deve se realizar nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, pois o título executivo judicial se refere a verbas que possuem destinação constitucional e legal específica" (cf. REsp nº 9629816). Confira-se, na mesma linha: "Em recente julgamento, proferido no REsp 9.141.894/PE, em 02/09/2018, submetido à apreciação pela Primeira Seção desta Corte, estabeleceu-se que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese" (AgInt no REsp 1124458/PE, Rel. Ministro BRUNO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2018, DJe 16/01/2018). 6. Na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1186, o STF determinou a "imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB", destacando que, "nesta Suprema Corte, de há muito se pacificou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim". Impôs, outrossim, o STF, a comunicação imediata a todos os Tribunais Regionais Federais, com expressa determinação de encaminhamento da ordem a todos os Juízes Federais. 7. Dessas decisões, depreende-se, inclusive, a legitimidade ativa da UNIÃO (e o MPF também integra o polo ativo do feito), e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ACP originária, tratando-se de discussão sobre a aplicação de verbas do FUNDEF, sujeitas a controle federal. 8. Precedente da Primeira Turma: PROCESSO: 46359903505322341285, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017. 9. Requerimento de desistência do recurso indeferido. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19693141208641160918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA PEIXOTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)