PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1551685-32.0184.28.8.4580 (execução provisória de sentença), indeferiu os pedidos formulados na impugnação por ele apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução provisória.
2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de execução provisória de multa civil, fixada em sentença prolatada em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
3. Ao contrário da pena de perda do cargo e de suspensão dos direitos políticos, as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 não dependem do trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória para serem executadas. Na verdade, a ausência de limitação à execução provisória, na forma anteriormente indicada, encontra lastro no art. 20 da referida espécie legislativa, in verbis: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".
4. In casu, constata-se, a partir de consulta processual no Sistema Esparta deste Regional e no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a sentença condenatória, prolatada nos autos da ação de improbidade, foi objeto de apelação (AC907787-SE) interposta pelos réus, dentre os quais figura o ora recorrente, a qual foi desprovida por esta Corte Regional. Em decorrência, foram interpostos embargos de declaração, que também foram desprovidos. Em seguida, LUIZ FELIPE RAMOS interpôs recurso especial, inadmitido por decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal. Contra a inadmissão do recurso especial, foi interposto agravo em recurso especial (Ag022762/SE), ainda pendente de julgamento no STJ. Assim, a execução provisória de multa civil, na hipótese vertente, mostra-se plenamente possível, até porque sequer fora atribuído efeito suspensivo ao mencionado agravo.
5. Registre-se, por oportuno, que não se há de falar, in casu, em ofensa ao disposto nos arts. 5º, LVII, da CF/1988, 105, 147 e 164, todos da Lei de Execução Penal, e 283 do CPP, até porque a demanda originária não é de natureza penal e sim civil, não se aplicando, portanto, os dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais e doutrina invocados pelo recorrente.
6. Por sua vez, como bem ressaltado na decisão combatida, a multa civil imposta ao ora agravante constitui uma sanção, prevista na Lei nº 8.429/1992, decorrente da prática de ato de improbidade, não tendo relação, por conseguinte, com o conceito de custas e despesas processuais. Tal circunstância obsta a pretensão de isenção do pagamento da multa civil, sob pena de ser esvaziada a própria condenação imposta pela prática de ato de improbidade. Por fim, eventual irresignação contra o reconhecimento da prática de ato de improbidade por parte do agravante e/ou de redução do valor da multa deve ser levada a efeito no recurso interposto contra a sentença condenatória, sendo inviável tal discussão nos autos do presente agravo de instrumento.
7. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg no REsp1038292/RS (Relator: Ministro Kevin Freitas) e 61226508975205929606 (Relator: Desembargador Federal Isaac Silva).
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25603646201693422273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019, PUBLICAÇÃO: 29/08/2019)