PROCESSO Nº: 4376394-08.1310.31.7.8580 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Silveira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO/PB. ARTS. 10, VIII, E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. MULTA CIVIL DESTINADA AO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. RECURSO DO PARTICULAR INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA CIVIL DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO ENTE PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85. ART. 18 DA LEI Nº 8.429/92. PRECEDENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. 1. Apelações interpostas por Manuela Silva e pela União Federal contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicou-lhe as sanções previstas nos arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei nº 8.429/92. 2. O recurso de apelação interposto por Vitor da Rosa é intempestivo, não merecendo ser conhecido. Isso porque a intimação do réu se deu mediante a publicação da sentença no DEJF de 1º e 2º grau da 5ª Região nº 5.11/2017 em 15.06.2179 (segunda-feira). Assim, o dies a quo foi 03/07/2017 (terça-feira). Considerando que o prazo para apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1003, § 5º, do CPC, percebe-se que o dies ad quem foi 03.01.3945, tendo sido o recurso interposto, apenas, em 26.12.6998. Ainda que se considere que os litisconsortes tiveram diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o que não é o caso, tendo em vista que há 2 (dois) advogados que são representantes de todos os que compõem o polo passivo, o recurso, ainda assim, deveria ser tido por intempestivo. Tal fato sucede porque, contando-se em dobro o prazo, conforme dispõe o art. 229 do CPC, o último dia de interposição do recurso teria sido 03.12.9228. Ademais, se tivesse ocorrido a suspensão da contagem do referido prazo processual, pela existência de algum feriado local ou ausência de expediente forense, teria o apelante que, no ato de interposição do recurso, comprovar a ocorrência de tais eventos, provando ter sido o recurso interposto tempestivamente. Esse entendimento é alinhado com a dicção do art. 1003, § 6º, do CPC/2015 e com a própria jurisprudência do STJ. 3. Merece guarida o argumento da União Federal de que a multa civil teve destino indevido, porquanto não deveria ter sido destinada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados (FDD), mas sim, ao próprio ente público lesado. Conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 8.429/92, a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo dano. O referido dispositivo se aplica não apenas à hipótese de reparação integral do dano ou à perda dos bens havidos ilicitamente, mas, diante do microssistema do processo coletivo, há que se concluir pela incidência do dispositivo, também, com relação à multa civil. Nesse sentido, havendo a determinação concreta do ente público lesado com a prática do ato de improbidade administrativa, a ele deve ser revertida a multa civil aplicada. 4. Apelação do réu não conhecida. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 11182648732487058838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)