PROCESSO Nº: 3847680-66.9682.16.4.5257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CASTRO S A ADVOGADO: Augusto Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO-GARANTIA. ACESSORIEDADE. SUBMISSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão deduzida pela União Federal, que condenou a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária objeto da Apólice de Seguro Garantia nº 48-6126-4549796, além de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Hipótese em que a União Federal, tendo verificado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa Brava Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., signatária do contrato administrativo nº 01/2011 (e aditivos), de prestação de serviços de vigilância armada/desarmada na Procuradoria do Trabalho em Sergipe, denunciou, em 25/02/2016, à seguradora, a ocorrência de sinistro, a fim de receber a garantia securitária fundada na apólice nº 22-2474-9637995. 3. Nada obstante, a seguradora recusou o pagamento da indenização ao segurado (União), ao fundamento de que a comunicação se deu após o término da vigência contratual (23/03/2016) e que o inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo tomador (Brava Segurança) não estaria albergado na cobertura securitária contratada. 4. O cerne da controvérsia, portanto, consiste, em delimitar o objeto e o prazo de vigência do seguro garantia contratado. 5. Ao julgador, destinatário da prova, é facultado o indeferimento motivado do que não se mostrar útil ou necessário à solução da lide. 6. No caso, em se tratando de questão unicamente de interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária se mostra a produção de perícia técnica securitária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de prejuízo. 7. A natureza acessória do contrato de seguro garantia, no caso, adjeto a um contrato administrativo, submete-o às cláusulas e preceitos de direito público, de modo que a ele é aplicável, apenas supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 8. Neste sentido, inderrogáveis são os direitos e as garantias asseguradas à Administração Pública, inexistindo, para os particulares (tomador e seguradora), liberdade plena para pactuar, na tutela de interesses próprios. 9. O art. 6º, VI, da Lei nº 8666/93, conceitua o seguro garantia como o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. 10. O contrato administrativo firmado entre a União Federal e a empresa Brava Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., estabelece, em sua cláusula terceira, inciso IX, a obrigação de a contratada "manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando a quitação de obrigações trabalhistas, tributárias e fiscais". 11. Tal ajuste, diga-se, decorre da própria lei federal (art. 54, da Lei nº 8666/93), a demonstrar que o descumprimento de obrigação trabalhista está indubitavelmente albergado no conceito de inexecução contratual (art. 78, I, da Lei 8666/93) e, portanto, coberto na garantia oferecida pelo tomador de serviço, quando da contratação com a Administração Pública. 12. Decerto, consta expressamente da cláusula décima terceira do contrato administrativo, ao qual a seguradora se encontra igualmente subordinada, que a garantia oferecida pelo contratado assegurará à União o pagamento de "obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pelo contratado". 13. Assim não o fosse, é de se pontuar que o art. 80, da Lei de Licitações, assegura claramente à Administração Pública a execução da garantia contratual, na hipótese de rescisão do contrato por descumprimento das obrigações pelo contratado, de modo que um ajuste de vontades entre particulares, em sentido contrário, padeceria de flagrante vício de ilegalidade. 14. Quanto ao limite temporal da obrigação assumida pela seguradora, o contrato administrativo, em sua cláusula décima terceira, traz em seu bojo que a extinção da garantia se dará "no prazo de 60 dias após o término da vigência (do contrato), para fins de verificação do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas da contratada e caso a contratante não comunique a ocorrência de sinistros". 15. Ora, no momento da emissão da apólice do seguro garantia, a seguradora aquiesceu com todos os termos do contrato administrativo, inclusive com a extensão do prazo de garantia em favor do segurado. Decerto, a despeito de o contrato de seguro estabelecer prazo de vigência distinto, preponderam as regras estabelecidas pela Administração, em razão da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. 16. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 85641171889577071914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)