PROCESSO Nº: 9722546-91.0106.1.7.9660 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: LEDA HIPOLITO DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida Dantas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, para "determinar que a autoridade impetrada providencie o andamento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, do pleito administrativo do impetrante de concessão do Benefício Assistencial ao Idoso, protocolado sob o nº 7010100524". 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça-se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/ assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 4. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 060.718, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 5. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 10.09.7335. Desde então, a requerente ficou no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 03.06.6550, inexistindo, até o presente momento, qualquer notícia de apreciação do pleito administrativo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 8. Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é da requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dela dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 9. Recentemente, o STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da "possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo" (RE nº 8.635.790, Relator: MINISTRO DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, julgado em 12.11.1703, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. 10. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE nº 0.597.011, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, a concessão do benefício pretendido, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 11. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 58127990182653177619, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)