PROCESSO Nº: 4762558-61.4025.20.1.0110 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TEEKAY PIRANEMA SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Silveira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETRO- SPED. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. HABILITAÇÃO. REQUERIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. APÓS 30 DIAS DA PROTOCOLIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. ART. 6º, § 4º, DA IN RFB Nº 1.781/2017. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE, que, ratificando a decisão liminar, concedeu a segurança impetrada, determinando à autoridade coatora que seja deferido, de ofício, o pedido de habilitação no REPETRO-SPED, nos termos do § 4º do art. 6º da IN RFB nº 1.781/2017, no prazo de 72 (setenta e duas horas) horas e, ato contínuo, remeta-se imediatamente para publicação do Ato Declaratório Executivo-ADE, de forma definitiva. 2. A despeito de a autoridade impetrada haver informado sobre a emissão de Ato Declaratório, outorgando a habilitação pretendida neste writ, tal providência somente ocorreu após o deferimento da ordem judicial liminar. Além disso, eventual extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, tornaria sem efeito a decisão liminar, voltando a parte impetrante ao status quo ante, de modo que se afigura imperiosa a confirmação dos efeitos da liminar e da sentença. 3. Mérito. Da narrativa da inicial, extraem-se os seguintes fatos: 1) a impetrante é empresa que tem por objeto a prestação de serviços de operação de unidades offshore fixas ou flutuantes destinadas à exploração e/ou produção de petróleo e/ou gás natural, tendo sido contratada pela PETROBRÁS para realizar serviços de operação com FPSO - Floating Production, Storage and Offloading - Unidades Flutuantes de Produção, Armazenamento e Descarga, mediante o contrato de Afretamento no 126-3-347.20-4, e realizado a importação da FPSO Piranema, sob o amparo do regime aduaneiro especial REPETRO, conforme regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.415/13, cuja habilitação vem sendo deferida ao longo dos anos; 2) Com a publicação da Lei nº 13.556/17 e do Decreto n' 9.128/17, foi editada a IN RFB nº 1.781/17, que instituiu o novo regime aduaneiro especial, o REPETRO- SPED, que criou novas modalidades e requisitos para a admissão temporária sob seu amparo, e que, apesar de coexistir com o REPETRO até o final de 2020, todos os pedidos de habilitação ou prorrogação protocolados após 3l de dezembro de 2018, deverão ser feitos sob o amparo do REPETRO-SPED, conforme determina o artigo 39, § 4º, da IN RFB nº 1.781/17; 3) A PETROBRÁS, contratante da impetrante, teve sua habilitação ao REETRO-SPED deferida mediante o ADE nº 36/18, e concedeu a documentação necessária para a impetrante ser habilitada junto a impetrada, pedido este protocolado em l8/l2/2018, até o momento não analisado, situação de flagrante ilegalidade e de violação a seu direito líquido e certo de ter a habilitação deferida, requerendo, ao final, seja determinado às Autoridades Coatoras que defiram o pedido de habilitação ao REPETRO-SPED, com a imediata publicação de ADE nesse sentido. 4. O direito líquido e certo vindicado pela impetrante encontra amparo no art. 6º, § 4º, da IN RFB nº l.781/17, segundo o qual o requerimento de habilitação ou de sua prorrogação será analisado e decidido em até 30 (trinta) dias, contados de sua protocolização, sendo certo que, ultrapassado esse prazo, a habilitação será concedida, de oficio, independentemente de manifestação do interessado. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 56382629281801438229, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)