PROCESSO Nº: 9140581-17.8241.1.12.9669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Melo De Luana Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO (CID 10 C71.9). TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.783.726-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a condenação dos réus na obrigação de fornecer o medicamento TEMOZOLAMIDA. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.859.114-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. O requisito da hipossuficiência da parte apelada resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela Defensoria Pública da União. 5. A parte apelante é portadora de neoplasia maligna de encéfalo (CID 10 C71.9),tendo sido-lhe prescrito o uso da medicação TEMODAL (Temozolomida). 6. O relatório médico acostado aos autos atesta a imprescindibilidade de utilização do medicamento prescrito TEMODAL (Temozolomida), indicando, ainda, que a medicação não é disponibilizada pelo SUS, embora já existam estudos que comprovam sua eficácia. Afirma, também, que que não existe outra medicação que a substitua e que seja fornecida pelo SUS. 7. O laudo apresentado pelo perito judicial afirma que "não há até o momento outra droga com eficácia semelhante a temozolomida na melhora da taxa de sobrevida dos portadores de Diogo Barros" e que "não há drogas disponíveis no SUS que tenham eficácia comprovada e equivalente à medicação solicitada pelo Autor." 8. Revela-se atendido o requisito da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, na medida em que as declarações do médico assistente e do perito judicial são categóricas em afirmar que o SUS não dispõe de nenhum medicamento que tenha eficácia comprovada e equivalente à medicação prescrita para o Autor. 9. Registre-se que o medicamento solicitado possui registro na ANVISA. 10. Pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal atendido para determinar que a União e o Estado de Alagoas, solidariamente, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, forneçam o medicamento Temozolomida (Temodal) de 100mg ao autor, pelo tempo que se fizer necessário, consoante prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 11. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 37357922828502399572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ DE MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)