PROCESSO Nº: 9965973-25.3593.9.8.4294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição do crédito tributário. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizado, nos termos do § 3º, I do art. 85 do CPC. 2. A ação executiva foi ajuizada em 2004 para cobrança da TLP referente aos exercícios 1999, 2000 e 2001. O despacho citatório foi proferido em 26/10/2004, restando interrompida a fluência da prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174 do CTN, valendo salientar o entendimento no sentido de que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação (PJE 6039243-88.2779.11.12.4132, Rel. Des. Leandro Moura Dantas (Convocado), j. em 2/6/2018). 3. Contudo, apenas em julho de 2009 o juízo estadual declinou da competência. Houve, ainda, demora no envio do processo à Justiça Federal, que só ocorreu em janeiro de 2019. 4. A paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ, especialmente quando o feito foi inicialmente promovido perante juízo incompetente. Ademais, em se tratando de demandas repetidas, tão logo chegaram as primeiras decisões declinatórias da competência, poderia ter diligenciado o Município junto à Justiça Estadual na tentativa de agilizar a remessa das demais execuções a esta Justiça Federal. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Precedentes: Processo: 09345957353861712456, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Heitor Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 13/03/2019. Processo: 89705306887734208907, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Diego da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 13/12/2019. 5. O STJ, ao julgamento do REsp 5.486.815, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da dívida atualizado para 12% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 81267117518535102041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)