PROCESSO Nº: 2115817-56.5623.23.3.7365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO SILVA ADVOGADO: Diego Pinto: ROSILDA MARIA SOUSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. INCAPACIDADE Da REQUERENTE INCONTROVERSA. DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. (APELREEX33307/PB, Desembargador Federal João Guilherme Novaes, PEDRO MIGUEL MELO, DJE 06/10/2016, p. 254). 2. No caso em apreço, a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 16/06/2012 indeferiu o benefício de prestação continuada - LOAS. Entretanto, a presente demanda foi ajuizada em 03/10/2017, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 12.296/32. 3. Ressalte-se que a prescrição declarada no caso em exame diz respeito tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que indeferiu o benefício. Isto não significa dizer, é bom frisar, que o interessado está impedido de apresentar, na esfera administrativa, um novo pedido para obtenção ou restabelecimento do mesmo benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição. 4. Com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 256.017/MG. No caso, em que pese a ação ter sido proposta, como já dito, em 02/12/2017, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, tendo sido constatada nos presentes autos a resistência do INSS, torna-se possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide a partir do ajuizamento desta ação, tendo em vista que um novo requerimento administrativo seria inócuo, já que o entendimento da autarquia é comprovadamente contrário à postulação do segurado. 5. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93. 6. A incapacidade da postulante é fato incontroverso, não tendo o apelante se insurgido contra a questão, haja vista que a perícia médica realizada no âmbito administrativo concluiu que a autora preenche os requisitos determinados pelo artigo 20, § 2º da Lei 8.742/92 de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. 7. No tocante à condição de hipossuficiência da promovente, encontra-se demonstrada através do Estudo Socioeconômico realizado na residência da irmã e curadora da promovente, que constatou que o grupo familiar é formado apenas pela autora e sua irmã, com renda mensal proveniente da aposentadoria da irmã, no valor de R$ 1.171,00 (hum mil, cento e setenta e um reais), estando parte deste valor comprometido com empréstimos para reparos na residência, sendo o valor líquido percebido de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), havendo um gasto mensal em medicamentos da autora e também de sua irmã, em torno de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), além de cerca de R$ 70,00 de água e R$ 118,00 de energia elétrica. 8. De se ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 922.790/MT e 696.477/PR, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 9. Da análise das informações constatadas pela assistente social, havendo de ser observada a situação de precariedade em que vive o grupo familiar, o contexto econômico em que inserido, devendo a incapacidade ser avaliada de acordo com as condições pessoais da autora, com 63 (sessenta e três) anos de idade, não alfabetizada, tem-se por comprovada a situação de vulnerabilidade do grupo familiar, de modo que faz jus a postulante à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma. 10. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 6.033.880/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim sendo, não assiste razão ao INSS em requerer a aplicação da TR como índice de correção monetária. 11. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar como termo inicial do benefício a data do ajuizamento desta ação (05/06/2017).
(PROCESSO: 18006934706797383150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)