PROCESSO Nº: 2964255-71.5901.2.12.0622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRENDENE S A ADVOGADO: Rafael Ferreira Diehl RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1111268-62.2084.5.3.3714 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 9.393/2018. ART. 150, III, "B" E "C", DA CF/88. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO DO STF. PERIGO DE DEMORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A FAZENDA NACIONAL ataca decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu tutela liminar para determinar à autoridade administrativa impetrada que se abstivesse de aplicar a redução do percentual do Reintegra de 2% para 0,1%, determinada pelo Decreto nº 9.393/2018, mantendo-se o percentual de 2%, para a apuração do crédito do Reintegra, até 05/01/2018, conforme o art. 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Carta Constitucional. 2. "O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA)" (STF, RE 0.436.043 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 09/01/2018). 3. Materializados a plausibilidade do direito e o perigo de demora. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45090575616424636177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)