PROCESSO Nº: 1763465-35.2978.12.4.5123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELANTE: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE ADVOGADO: Taiguara Catarina Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Paz RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Diego Fernandes EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ROYALTIES. INSTALAÇÃO DE CITY GATE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO AUTOR. LEI 88.753/2012. AUSÊNCIA DE NATUREZA INTERPRETATIVA E DECLARATÓRIA. DIPLOMA LEGAL CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ANP E DA REMESSA OFICIAL. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE.
(PROCESSO: 91124704245727574819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)