PROCESSO Nº: 0717832-14.9780.7.4.3894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA NUNES DE SA PEREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Gomes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4457378-97.6283.29.12.9159 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISU. MATRÍCULA EM TURNO DIVERSO DO ESCOLHIDO PELO CANDIDATO NA INSCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia o autor, ora agravante, a reserva de vaga em seu favor, e, ao final, que seja determinada a efetivação de sua matrícula no Curso de Direito/UFPE. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: (a) prestou processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada - SISU referente à primeira edição/2019, para o curso de Direito UFPE/FDR; (b) a nota obtida 004.23 não lhe permitiu classificação para a primeira chamada; (c) aberto processo de inscrição na lista de espera, optou por uma das 25 vagas remanescentes do total de 75 inicialmente abertas do curso de Direito, turno noturno, contudo obteve a 48ª (quadragésima oitava) posição; (d) a 7ª (sétima) vaga apta para o turno diurno foi preenchida por candidato com nota 836.83, ou seja, abaixo da sua nota; (e) a publicação do resultado ocorreu em 09/05/2019 e a matrícula está prevista para 14/02/2018, com resultado final em 27/09/2019. Alega que caso tivesse optado pelo turno diurno estaria ocupando uma das sete vagas disponíveis do turno diurno. Argumenta que nas regras contidas no edital do certame não há registro de que a opção pelo turno tenha o condão de excluir o candidato da opção do curso pretendido, pois no caso em comento o Agravante pleiteia vaga no curso de Direito, e sua nota confere poderes para se matricular no curso pretendido. Aduz que não é justo que o Recorrente, participante do mesmo processo seletivo de todos os candidatos em ampla concorrência, tenha obtido nota superior e seja preterido por candidato que tirou nota menor, quando os critérios classificatórios foram os mesmos para todos. Ainda, sustenta que o magistrado de piso deixou observar que o edital do processo seletivo do SISU 2019 estabelece como critério classificatório sempre a maior nota em todos os aspectos. Aliás, este é um princípio de todo e qualquer concurso público, pois a meritocracia é instituto básico dos processos seletivos e concursos públicos. 3. Na hipótese, não se vislumbra a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal. O Edital nº 83, de 17/01/2018, Processo Seletivo - 1ª edição/2019/SISU (Secretaria de Educação Superior), estabelece que "1.5. Ao se inscrever no processo seletivo do Sisu, o CANDIDATO deverá especificar: (...) I - em ordem de preferência, as suas opções de vaga em instituição de educação superior participante, local de oferta, curso, turno". 4. Da leitura do mencionado dispositivo, observa-se que o processo seletivo do SISU deverá levar em conta a opção de vaga em instituição, local de oferta, curso e turno. Assim, tendo o agravante optado por uma das vagas no turno noturno não se mostra plausível a sua pretensão de disputar, também, as vagas reservadas na lista de espera do SISU para o turno diurno do curso de Direito da UFPE. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 12369467421745263931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)