PJE 0081403-57.6484.28.8.1097 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento embargos declaratórios anteriormente opostos, mantendo acórdão que negou provimento à apelação . 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao entender pela prescritibilidade do crédito discutido sem, contudo, levar em consideração que se trata de ressarcimento de benefício recebido mediante fraude (valores recebidos indevidamente por filha de segurada após o óbito da mesma), olvidando que - na espécie - existe norma constitucional expressa, que determina a imprescritibilidade da ação de ressarcimento por dano ao erário (art. 37, §5º, da CF/88). Pugna por manifestação expressa sobre a conduta que deu ensejo ao recebimento indevido e, por consequência, à pretensão de ressarcimento para que, tendo em vista tratar-se de ilícito penal, conclua-se pela imprescritibilidade da pretensão da Administração. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhum desses vícios. A questão do ressarcimento por dano ao erário já foi devidamente apreciada nos pontos 5 e 6 da ementa do julgado embargado, não havendo omissão a ser sanada, pretendendo a parte reabrir discussão sobre matéria já apreciada. 5. Igualmente, desde o acórdão de mérito, restou analisada a questão da prescritibilidade considerando-se a situação fática (valores recebidos a título de pensão por morte, de forma indevida, pela filha do segurado, na condição de procuradora do pai após o óbito dele). Restando repisado no acórdão ora embargado o entendimento sufragado, no sentido de que, "de acordo com o julgamento proferido no RE 451.475/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 19/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais". 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. O recorrente busca, sob a alegativa de omissão, a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 65002809168554889289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)