PROCESSO Nº: 2597979-39.7462.31.10.1368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK COSTELA APARECIDA FERRO DA SILVA ADVOGADO: Levi Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO NÃO INFIRMADA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS DA ENTIDADE. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, por entender que o exequente carece de legitimidade ativa. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §3º, I do CPC), ficando a cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC) em razão de a exequente fazer jus ao benefício da Justiça gratuita. 2. Inicialmente, quanto à impugnação à justiça gratuita concedida, repetida pela União em suas contrarrazões, verifica-se, do contracheque colacionado pela parte autora, que o valor bruto da pensão recebida pela mesma é de R$ 4.922,41, enquanto que o valor líquido é de R$ 3.532,69, abaixo, portanto, do patamar de 10 salários mínimos, a partir do qual esta Terceira Turma entende que o benefício deve ser afastado. (PROCESSO: 03312105200130487031, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2017). 3. Embora o STF tenha consignado que é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, prescindindo, portanto, de autorização dos substituídos, o STJ firmou o entendimento de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97". Precedentes: REsp 5.405.023/PR, Rel. Ministro Og Bernardo Correia, Segunda Turma, DJe 19/10/2018; AgInt no REsp 7.187.393/RS, Rel. Ministro Benício Santos, Primeira Turma, DJe 08/06/2017 e REsp 9.723.439/RS, Rel. Ministro Heitor Silveira, Segunda Turma, DJe 31/5/2017. 4. No presente caso, entretanto, a recorrente, pensionista de servidor público federal vinculado ao Ministério da Agricultura no estado de Alagoas, e que, por consequência, tinha domicílio no mesmo local, busca promover a execução individual de sentença proferida em ação coletiva interposta pelo Sindicato de Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF-RJ, ou seja, sem que se enquadre como substituída processual no feito originário. 5. Ademais, constata--se que o próprio sindicato, que, frise-se, é de âmbito regional, com limitação ao Estado do Rio de Janeiro, afirmou na inicial da ação respectiva, que atuava na qualidade de "substituto processual de seus filados (...)", restando evidente, portanto, que os benefícios do título judicial não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional no país. Precedente: (PROCESSO: 13037628857919696793, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Também deve se destacar que, apesar de o título judicial exequendo não estar limitado aos substituídos do já referido sindicato fluminense que, porventura, tenham domicílio no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, tal questão não se confunde com a ora em análise, que se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores federais no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da execução, já considerando o trabalho em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Arthur Lima
(PROCESSO: 72204334521903611232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)