PROCESSO Nº: 0994267-74.2417.12.3.6904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MOURA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Jesus Rego Matheus Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671/STF. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição das parcelas devidas a título de URP dos meses abril e maio de 1988, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 79.073,45). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente não se encontram excessivos, visto que a lei nº 23.188/2002 apenas instituiu a GDASST e trouxe as datas em que ocorrerão os reajustes dos vencimentos dos servidores nela abarcados, não se podendo falar em reestruturação de carreira. Aduz ainda a inexistência de prescrição, pois, em verdade, trata-se de obrigação de trato sucessivo. 3. A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste em tela, assinalando que "os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento". 4. Sobre a matéria decidida no título exequendo, esta Segunda Turma, em casos similares a este, tem se posicionado pela prescrição do pleito ao referido índice de 3,77%, considerando que ao lado da Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal, no RE 268690-7-MG, a Corte Suprema não estendeu esse índice aos meses de junho e julho de 1988, sendo essa data o marco inicial do lustro prescricional. Precedente: PJe AC 90351591749804828411 -CE, desta relatoria, julgado em 11/10/2015. 5. Com efeito, não há dúvidas sobre o limitado alcance do direito ao reajuste, que, ao contrário do que defende o apelante, não produziu efeitos financeiros para o futuro, pois a citada súmula salientou o caráter não cumulativo do acréscimo ali contemplado, garantindo o direito ao valor correspondente a uma parcela do aludido percentual, a ser aplicado sobre os 02 (dois) meses, a ser atualizado monetariamente até o pagamento, não havendo que se falar em prazo prescricional que se renova no tempo. 6. Assim, tendo em conta que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 26/07/2016 (id. 0391827.3213309), acertada foi a decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 7. Honorários recursais no valor de 2% (dois por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo Juízo originário. 8. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 18928913701974750313, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)