PROCESSO Nº: 6927227-31.1474.12.11.7164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINEIDE FIGUEIREDO SANTANA LIMA ADVOGADO: Isaac Pereira APELADO: FRANCISCO COSTELA DA COSTA SANTOS e outro ADVOGADO: Enrico Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NA OBRA. CEF. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos presentes autos ao juízo estadual competente, via malote digital, com baixa na distribuição. Condenou a Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais. No presente caso, entretanto, entende-se que, de fato, a CEF atuou na qualidade de mero agente financeiro. 3. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte autora firmou com a CEF um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, tendo comprado o imóvel de um construtor e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 4. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ - AgRg no REsp 6.943.058/RS, Rel. Ministro Danilo da Cruz Cueva, Terceira Turma, DJe de 08/07/2016; GUSTAVO RAMOS - Processo 5526590-85.1086.29.9.9198, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Danilo Barbosa, 2ª Turma, Julg. 10/05/2018; BENÍCIO CARDOSO - AC 157330, Rel. Desembargadora Federal Ana Clara Ribeiro (Convocada), Terceira Turma, Julg. 01/09/2013, DJe de 09/02/2013 - Página 211). 5. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015) fixados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. ota
(PROCESSO: 80690049014898120132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)