PROCESSO Nº: 2114709-47.0209.26.6.8336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: ISAAC DA MOTA e outros ADVOGADOS: Lucas Gabriel Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5385700-51.1447.10.6.1993 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E HABILITATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0435667-86.0883.15.11.7758 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), afastando a alegação de prescrição, habilitou os sucessores de BRENDA BARROS, a fim de que aqueles possam dar início à fase de cumprimento de sentença. 2. A partir de consulta dos autos originários, por meio do Sistema PJe, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão, proferida na ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco, ocorreu em 07/04/2001. 3. Iniciada oportunamente pelo referido sindicato a execução/liquidação do julgado, esta Corte Regional proferiu decisão, nos autos do Agravo de Instrumento nº 94507/PE, confirmando decisum que definiu os critérios de cálculos que deverão orientar o desmembramento da execução da sentença proferida em sede de ação coletiva. Nesse ponto, convém destacar que o trânsito em julgado da decisão proferida no mencionado agravo de instrumento apenas ocorreu em 01/12/2015, após julgamento final do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 620646 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em decorrência, o Juízo da execução coletiva, em 30/08/2016, determinou o desmembramento dos cumprimentos de sentença e sua livre distribuição. 4. Registre-se, por sua vez, que, à luz do art. 8º da Constituição Federal (CF/1988), os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários (defesa de direito alheio em nome próprio) e, como tais, independem de qualquer autorização para defendê-los judicialmente. Ademais, o sindicato atua nesta condição ainda que em sede de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, de maneira que os atos praticados por este, mesmo após o óbito de HEITOR CASTRO, ocorrido em 18/12/2003, permanecem válidos. 5. In casu, portanto, não se há de falar em prescrição da pretensão executiva, nem da habilitatória, visto que não transcorreu o lustro prescricional contado do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 94507/PE, que, como visto, definiu os critérios de cálculos que deverão orientar a presente execução individual de sentença prolatada em ação coletiva. 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 90461124196179851475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)