EMENTA CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS EM QUE FUNCIONAM SEÇÕES ELEITORAIS. PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente Ação Civil Pública proposta pelo MPF contra a União Federal, o Estado de Sergipe e o Município de Carmópolis/SE, objetivando a condenação dos réus em obrigação de fazer consistente em adotar diversas medidas com vistas a assegurar, para as eleições de 2014 e 2016, o direito de acessibilidade, nos locais de votação do citado Município, a deficientes, gestantes, idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou que necessitem de outra atenção especial. 2. A escolha dos locais de votação tem disciplina própria, competindo aos juízes eleitorais, na forma do art. 35 e 135 do Código Eleitoral, eleger os locais com melhor acessibilidade, podendo, inclusive, recorrer a prédios privados, designar seções específicas para acolher os eleitores com necessidades especiais etc. 3. Segundo a Resolução 21008/2002, do TSE, os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, deverão criar Seções Eleitorais Especiais destinadas a eleitores portadores de deficiência e quando esta providência não for possível, o juiz eleitoral poderá designar uma das seções existentes para também funcionar como seção especial para eleitores portadores de deficiência, podendo os eleitores com necessidades especiais solicitar transferência para tais seções, não sendo indispensável que todos os prédios utilizados sejam reformados. 4. Ao Ministério Público Eleitoral incumbe impugnar os locais sem a devida acessibilidade, quando há registro de eleitores com necessidades especiais nas respectivas seções e requerer as providências que entenda devidas para franquear aos eleitores, portadores de necessidades especiais, o devido acesso às seções eleitorais. 5. No âmbito da Justiça Especializada, inclusive, foi implantado por meio da Resolução nº 25.198/2012, do TSE, o Programa de Acessibilidade destinado ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, com previsão de diversas medidas voltadas a assegurar a acessibilidade das pessoas com necessidades especiais às respectivas seções eleitorais. 6. Havendo disciplina própria munindo o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral dos meios adequados para se alcançar os fins aqui pretendidos, é de se concluir pela carência de interesse processual do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Precedente: PJe 6197686-82.3396.10.8.0661 Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Ferreira, data do julgamento: 27/11/2015. 7. Não restou demonstrado, ademais, qualquer embaraço nas eleições que precederam o ajuizamento da demanda, nem nas seguintes, ao exercício do direito de votar por parte dos eleitores com necessidades especiais, como informado pela Justiça Eleitoral. 8. Ainda que se superasse o obstáculo da ausência de interesse processual para propositura da Ação Civil Pública, resta patente que houve a perda do objeto da pretensão, na medida em que os pleitos eleitorais já se realizaram. 9. Extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse processual, restando prejudicada a apelação. medc
(PROCESSO: 24974423046211472522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)