PROCESSO Nº: 1071318-44.1159.14.3.7419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN BARBOSA e outros ADVOGADO: Fernando Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6958370-38.3124.13.7.4323 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 44.295/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reputou correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nos valores devidos pela UFAL aos exequentes. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser aplicado para a correção monetária, o previsto no art. 1º F da Lei 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, declarado constitucional. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, em que pese haver decidido pela inaplicabilidade da TR (RE 514.694) como fator de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, no julgamento não houve definição sobre o índice a ser aplicado no lugar da TR, bem como não restou definido o período de incidência da TR (modulação dos efeitos). Aduz que, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 992.152, notadamente diante da necessidade de modulação dos seus efeitos, deve ser mantida vigência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 nas ações/execuções em andamento, como é o caso do presente processo. 3. O STF, no julgamento do RE 878.687/SE, em 09/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Nicolas da Cruz. 23/05/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 478.447. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 4449100 AgR, Relator(a): Min. PIETRO DA ROSA, Segunda Turma, DJe 17-12-9843. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 64140932937680563558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)