PROCESSO Nº: 9080018-30.7681.5.11.0947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença concedido ao autor, desde o dia da cessação do benefício (DCB: 06/10/2016), até que haja a recuperação da capacidade laborativa. O INSS alega: 1) o caso em julgamento é de recuperação de um procedimento cirúrgico, ocorrido em 29/09/2016; 2) a sentença deve ser reformada, para que o benefício seja concedido apenas pelo prazo de 90 (noventa) dias após a cirurgia, abatendo-se os valores já recebidos pelo segurado, a contar da data do requerimento (art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 2. O perito judicial, embora tenha identificado a incapacidade, afirmou que ela perdurou por apenas 90 (noventa) dias. Não se justifica a concessão do benefício por prazo superior a esse, podendo a parte, se for o caso, pedir a prorrogação. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 02504042339750756158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)