EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante com o escopo de ver declarada a nulidade da execução em face da prescrição intercorrente, com base na sistemática do item 4.1 do REsp 9.174.687/RS. 2. Alegação de que o prazo de suspensão da execução, para efeitos do art.40 da LEF, teve início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. Percebe-se que não houve inércia da exequente, pois o processo não ficou paralisado. No ano de 2008 foi realizada a constrição de bens móveis de propriedade da executada, em valor suficiente para garantir a execução fiscal. No mesmo ano, foram opostos embargos à execução fiscal (com efeito suspensivo), os quais foram julgados improcedentes e cujo trânsito em julgado somente se deu em 2012. Em seguida, foi determinada a reavaliação dos bens anteriormente penhorados bem como a penhora de outros bens indicados pela exequente, resultando em nova constrição. Houve tentativa de venda de tais bens em hasta pública, a qual restou frustrada por falta de licitantes interessados. 4. Somente no ano de 2017, após levantamento da penhora do imóvel anteriormente realizada, bem como diante da frustração da hasta pública, que se pode falar em início da fluência de prazo para prescrição intercorrente. 5. Diante da ausência de inércia da exequente por período superior a cinco anos, afasta-se a prescrição suscitada. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 92076893859540986178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)