PROCESSO Nº: 9111131-44.3484.31.8.4059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR VIEIRA YAGO CORREIA ADVOGADO: Marcelo Ferreira Soares Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1317228-88.7014.26.5.8522 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento que alega ilegitimidade ativa da exequente, proposta em face de decisão que recebeu o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. Cumprimento de sentença no qual a agravada, na qualidade de pensionista de servidor público federal aposentado (falecido), busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 799121, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuem como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 4. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria, contudo, encontra barreira nas hipóteses nas quais a sentença coletiva restringe expressamente os seus limites subjetivos. 5. Nesse sentido, precedente do STJ: "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. (REsp 7324695/RJ, Ministro Benjamin Sales, Segunda Turma, Data de julgamento: 08/06/2017). 6. A ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 7. Hipótese em que a agravada não integra o rol de beneficiados acostados na ação originária, não devendo ser beneficiada pela sentença proferida na ação coletiva 3569.45.1936425-98, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 8. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 6664432-96.0822.17.5.8984, Relator: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto Benjamin Carvalho, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Nicole Moraes, 4ª Turma, Data de assinatura: 07/02/2019; 91382383780382240810, Relator: Desembargador Federal Kevin Campos, 4ª Turma, Julgamento: 17/10/2019; 4231718-15.4979.13.4.3290, RELATOR: Desembargador(a) Federal Eduarda Mendes, 4ª Turma, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ryan Santos, Data de julgamento: 23/02/2019; 0711527-90.3232.2.3.3194, Relator: Desembargador Federal João Peixoto, 4ª Turma, Julgamento: 19/05/2019. 9. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente. MG
(PROCESSO: 28731963359725659859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)