Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 3770720-41.0752.6.10.7431 - ELOAH PORTO APELANTE: AUGUSTO CARDOSO e outro ADVOGADO: Samuel Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juíza Federal Alana Gonçalves - 9ª Vara/SE EMBARGANTE: BERNARDO ARAÚJO EMBARGANTE: ANTÔNIO MENDES FRAGA CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Paz - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATHEUS RODRIGUES. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N.5.905/90, ART. 1º, I). OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E TRIBUTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL). PRÁTICA REITERADA DURANTE OS MESES DO ANO-CALENDÁRIO 2002 E 2003. DOSIMETRIA. REVISÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RÉU. REDEFINIÇÃO. CORREÇÃO QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO À RÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2-Reconhece-se a contradição apontada pela defesa, pois o acórdão embargado, por sua vez, apesar de manter a pena-base em relação ao réu Bernardo da Paz, fixada na sentença, reconheceu ser caso de crime continuado (art. 71 do CP). Entretanto, o acórdão equivocou-se no cálculo da fração de aumento de 2/3, em razão da continuidade delitiva (conduta reiterada por 24 meses), uma vez que a conta deveria ser 02 anos de reclusão acrescidos dos 2/3 do crime continuado, o que redunda numa pena diferente da fixada no Acórdão (4 anos e 01 mês e 15 dias de reclusão), qual seja, 03 anos e 04 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto, e 30 dias-multa, que ora se corrige. 3-Em relação à acusada Evelyn Fogaça, o acórdão embargado, atendendo ao pleito formulado pelo próprio Ministério Público Federal, aplicou a causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º, do Código Penal e redimensionou a pena da acusada para o mínimo legal ("Em relação à acusada deve se aplicada a causa de diminuição da pena prevista no Artigo 29,§ 1º, do CP, devendo a pena ser redimensionada para o mínimo previsto, 02 anos de reclusão"). 4-A pena definitiva da ré Kaique Pires (3 anos e 04 meses de reclusão) decorreu da incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP) - fração de 2/3 (conduta reiterada por 24 meses), inexistindo qualquer omissão a ser sanada. 5-Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 76526631517236422099, VITOR GABRIEL MOURA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)