Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Cavalcanti Nº: 2883626-36.5843.7.1.0932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. ENQUADRAMENTO COMO AQUICULTURA E ATIVIDADE AGROSSSILVIPASTORIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EMPREENDIMENTO EM MANGUEZAL SITUADO NA MARGEM DO RIO CAJAÍBA. CONSOLIDAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 61-A DA LEI Nº 66.996/2012. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal para condenar o particular a se abster da prática de qualquer ato que possa impedir a regeneração da vegetação afetada em razão da irregular atividade de carcinicultura desenvolvida na região de manguezal no Povoado Taiçoca de Fora (Município de Nossa Senhora do Socorro-SE), bem como a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a demolição e remoção das estruturas destinadas ao cultivo de camarão e, por fim, à realizar a recuperação da área degrada na forma ali especificada. 2. A importância da preservação do meio ambiente é uma questão que transcende a esfera do indivíduo e da pluralidade de sujeitos que dele hodiernamente desfrutam, projetando-se para o bem estar das gerações futuras. Por esta razão, o art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade como direito fundamental que, sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. 3. No caso concreto, é incontroverso que o demandado, mesmo autuado pela ADEMA em 04.04.4411, permanece desenvolvendo a atividade potencialmente poluidora de carcinicultura no ecossistema de manguezal situado na Área de Preservação Permanente do Rio Cajaíba, mantendo em operação 02 (dois) viveiros de engorda de camarão conforme se extrai do Relatório de Fiscalização nº 168/2013-GEFIS/GELIC da ADEMA que instrui a petição inicial. 4. A prova pericial afastou a possibilidade de classificação da área onde estão instalados os viveiros como apicum ou salgado, fazendo transparecer que o ecossistema ali existente é o de manguezal, o que foi confirmado pelas características da região e pela análise da salinidade do solo. 5. Além disso, está expresso que os viveiros utilizados pelo demandado para desenvolver a atividade de carcinicultura existem a mais de 25 (vinte e cinco) anos e estão inequivocamente inseridos em Área de Preservação Permanente, pois se encontram implantados às margens do Rio Cajaíba que atualmente possui calha com 100m (cem metros) de largura. 6. A carcinicultura (cultivo de crustáceos, como os camarões, em água doce, oligohalina e salgada), por definições legais e regulamentares, consiste em espécie tanto de aquicultura como de atividade agrossilvipastoril. 7. No que se refere à possibilidade de desenvolver a carcinicultura em Áreas de Preservação Permanente, efetivamente, o § 6º do art. 4º da Lei nº 12.651/12 permite textualmente a prática da aquicultura nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais inseridos na Área de Preservação Permanente de que trata seu inciso I, obviamente incluindo os equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento desta atividade e desde que cumpridas as exigências ali elencadas. Além disso, o art. 11-A, § 1º também autoriza as atividades de carcinicultura em apicuns e salgados desde que de modo ecologicamente sustentável. Por fim, o art. 61-A trata das denominadas áreas consolidadas nas Áreas de Preservação Permanente, estabelecendo expressamente que as atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural têm sua continuidade garantida desde que desenvolvidas em áreas rurais consolidadas até 24 de janeiro de 2008 e atendidos os requisitos insculpidos em seus §§. 8. Como se pode notar, o art. 11-A do Código Florestal não restringe a carcinicultura às áreas correspondentes a apicuns e salgados. Na realidade, a Lei nº 12.651/12 possibilita exploração da carcinicultura nos três dispositivos retrocitados, já que esta atividade se amolda tanto aos conceitos de aquicultura (art. 4º, § 6º) e de atividade agrossilvipastoril (art. 61-A), podendo também ser desenvolvida em apicuns e salgados quanto atendidos os requisitos exigidos (art. 11-A). 9. No caso concreto, a situação fática se amolda à solução trazida neste último dispositivo, o art. 61-A, § 2º da Lei nº 12.651/12, considerando que o demandado desenvolve a carcinicultura às margens do Rio Cajaíba em período muito anterior ao marco temporal fixado no Novo Código Florestal (áreas consolidadas até 18.12.5330), e seu imóvel rural possui área de 9.500 m² o que equivale a 1,28 módulos fiscais, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado no sítio eletrônico do INCRA (o módulo fiscal no Município de Nossa Senhora do Socorro-SE possui 7.669,6 m²) 10. Neste contexto, deve-se assegurar ao apelante a continuidade desta atividade, ressalvando, obviamente, a necessidade de atendimento das medidas compensatórias e demais exigências de readequação da atividade contidas no novo regramento. Precedente. 11. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sem prejuízo de que os órgãos ambientais exijam o cumprimento das medidas previstas para continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas até 08 de janeiro de 2008. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 65011505684857202104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)