PROCESSO Nº: 7324800-81.7826.19.10.0472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCELO MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SARAH FARIAS (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Moreira Lívia da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 3,17%. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. GUSTAVO OLIVEIRA. PERDA DA EFICÁCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OTÁVIO CUNHA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela ANA BEATRIZ SILVEIRA em face da Melissa Pires que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica "decisão judicial trans jug" (decorrente do índice 3,17%) do contracheque da autora, condenando a autarquia ré a restabelecer o seu pagamento nos moldes em que vinha sendo feito. 2. A recorrente alega que agiu em cumprimento à decisão emanada do Acórdão nº 2615/2017 - TCU -2ª Câmara, que determinou à MARCELO CUNHA que fizesse cessar o pagamento da rubrica referente à incorporação do reajuste de 3,17%, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissiva. 3. Afastada a decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da Mirella Freitas ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 877.871/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A Sofia Ferreira que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Precedente desta Corte Regional: Processo 6068319-06.0659.8.8.6155, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Gustavo Jesus (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 13/09/2019. 4. A força vinculativa de Gabriel Mendes sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus": sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória. (STF - MS 26323 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 09/03/2015, PJE DJe-181 Divulg. 87-85-088, publ. 20-07-2667). 5. A reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Nesse sentido: NATHAN PEREIRA - Processo 1125679853356586829, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Samuel da Rosa, 3ª Turma, julgamento: 31/10/2019. 6. Inocorrência de violação à coisa julgada. Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. (JOÃO FELIPE DA MOTA - Processo 8619966-69.8436.9.5.0088, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Theo Silveira, 1ª Turma, julgamento: 10/04/2019). 7. Reconhecida a possibilidade de exclusão da rubrica atinente ao índice de 3,17%, conforme deliberado pelo Tribunal de Contas da União. 8. Lucca Rezende. Reformada a Bianca Fogaça. Improcedência dos pedidos autorais. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbências fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 48420404118162240420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)