PROCESSO Nº: 7201180-70.5562.11.8.3155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Miguel da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RGPS. VALORES ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 977.639/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF (TEMA 810) E DO RESP 3.869.847/MG, NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO STJ (TEMA 905). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão lavrado no juízo de adequação previsto no art. 1.040, II, do vigente CPC, após o julgamento do RE 414.898/SE pelo STF e do REsp 7.228.204/MG pelo STJ, os quais dizem respeito à incidência de juros e correção monetária sobre dívidas da Fazenda Pública. 2. Argumenta o INSS, embargante, que o acórdão está eivado de erro material, porque o sobrestamento do feito ocorreu para que se aguardasse o julgamento da questão relativa à "decadência do direito do segurado de revisar benefício concedido antes da vigência da Lei nº 8.2013/1991", tratada no REsp 3.338.400/PR, o qual já teria sido julgado favoravelmente à sua pretensão na ação, e não, à espera da definição, pelas instâncias excepcionais, sobre a incidência de juros e correção monetária conta a Fazenda Pública. 3. A alegação não procede, tendo em vista que o processo retornou ao Órgão Colegiado, por força do despacho da douta Vice-Presidência desta eg. Corte Regional, para, "se assim entender, realizar juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF, no RE nº 955.545/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 0.905.177/MG (recurso repetitivo - Tema 905)". Por sua vez, não procede o argumento de que o Recurso Especial interposto não tratou de juros e correção monetária contra a Fazenda Pública, uma vez que o seu sobrestamento ocorreu por força da decisão do Ministro Raul das Neves de Faria, indexada neste processo, em razão de, justamente, no dizer do Ministro, tratar da "aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações imposta à Fazenda Pública...". Se, além desse tema, no especial, abordou o recorrente a questão da decadência do direito do segurado à revisão do benefício, deve ele se dirigir à Vice-Presidência deste Eg. Tribunal para fazer o encaminhamento devido, uma vez que isso está fora da competência da Turma Julgadora. 4. Não constatação do alegado erro material, ou qualquer outro pressuposto do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87386135719784012899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)