PROCESSO Nº: 6157589-01.6714.30.6.3078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JULIO CEZAR GANDARELA REZENDE ADVOGADO: Ryan Cardoso APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANÁLISE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR FEDERAL. ATO COMPLEXO. APOSENTADORIA NÃO APERFEIÇOADA DIANTE DA NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RECONHECER COMO VÁLIDO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. PRETENSÃO NO SENTIDO DE ASSEGURAR AO AUTOR TODAS AS VANTAGENS QUE EM TEORIA LHE SERIAM DE DIREITO COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE DURANTE O TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO GOZANDO PROVISORIAMENTE DA APOSENTADORIA RECONHECIDA INICIALMENTE PELA UNIVERSIDADE. SITUAÇÃO NA QUAL O INTERESSADO ASSUME POSSÍVEIS RISCOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DE SEU PLEITO NÃO SER ACOLHIDO PERANTE A CORTE DE CONTAS. CASO INCLUSIVE QUE ESTARIA A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SE PUDESSE O INTERESSADO, QUE FICOU RECEBENDO SEM TRABALHAR, PUDESSE, AGORA, ACRESCER AOS SEUS RENDIMENTOS VANTAGENS PRÓPRIAS DE QUEM ESTAVA EM SERVIÇO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE E DA REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de apelação Da Universidade Federal de Sergipe e remessa necessária interposta e pela parte autora contra sentença, oriunda da 1a Vara Federal de Sergipe, que condenou a UFS a considerar o período em que o autor ficou afastado da sua atividade (entre 26/11/1998 e 05/08/2011) como tempo de efetivo serviço para os fins de obtenção de benefício e configuração de deveres inerentes à carreira, incluindo eventuais progressões, promoções, gratificações entre outros, exceto contagem para fins de aposentadoria. 2. A Universidade em sua apelação argumenta que somente cumpriu determinação de autoridade diversa, dotada de atribuições de controle externo quanto à legalidade e moralidade da administração pública. Enfatizando em seu apelo o enunciado da Súmula 473 do STF; por sua vez, o autor postula em sede de apelação que, diante da comprovação da responsabilidade do Estado, a condenação seja estendida para considerar o período em que o autor ficou afastado do efetivo exercício como tempo de serviço para fins de aposentadoria. 3. Aposentadoria, como sabido, é um ato complexo, que só se aperfeiçoa com a apreciação de sua legalidade pelo TCU, nos termos do art. 71, III, da CF/88, de modo que o marco inicial do prazo decadencial para discuti-la seria a data do registro e homologação do ato por aquela Corte de Contas, e não a data da concessão da aposentadoria pelo órgão ou entidade em que o servidor se encontrava lotado. 4. Sendo o ato de aposentadoria complexo, o interessado, ao dar início ao seu pedido e, uma vez deferido o pleito junto ao órgão ou entidade em que o servidor se encontrava lotado, assume naturalmente o interessados todos os eventuais riscos de, posteriormente, não serem as conclusões inicialmente proferidas por aquela unidade de origem homologadas pelo Tribunal de Contas da União. 5. Por outro lado, o interessado já fica auferindo rendimentos próprios de aposentadoria durante todo esse tempo, ou seja, fica recebendo sem trabalhar, mesmo sem ter direito à aposentadoria, o que significa, na prática, grande vantagem para si; deste modo, sendo ele próprio quem ingressa com o pedido, não havendo, como não poderia haver, prazo certo para análise final da postulação pelo TCU, é correto supor que não poderá o servidor, diante da negativa da Corte de Contas, postular gozar das vantagens que teria possível direito se estivesse no serviço, pena de se configurar claro enriquecimento sem causa. 6. De todo modo, não se vislumbra qualquer mácula na decisão do TCU que excluiu o período de aluno-aprendiz do autor da contagem de tempo de serviço, estando o ato em plena sintonia com a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, de modo a configurar situação de ilicitude civil que pudesse lhe beneficiar; aliás é de se considerar que a lide foi propostas, não porque teria existido erro na decisão do TCU, com a qual o autor até concorda, senão que em virtude do tempo que teria demorado até que não fosse homologado o ato de aposentadoria da UFS, o que, por mais que tenha mesmo sido dilatado, não pode resultar em situação a ser objetivamente responsabilizada tanto por decorrer de exercício regular de direito da Administração, como por, consoante acima destacado, ser o interessado quem deve assumir o ônus de requerer a aposentadoria sem as suficientes condições. 7. Apelação da Universidade e remessa necessária conhecidas e providas, resultando prejudicado o apelo do autor.; de decorrência, reverte-se a condenação em honorários de sucumbência, os quais são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que era de R$ 19.243,32, em novembro de 2014, os quais restam, entretanto, suspensos, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 84565693610028221634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)