PROCESSO Nº: 2662489-67.1908.10.12.5202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO DA PAZ EMPRESARIAIS LTDA e outros ADVOGADO: André da Mota Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Calebe Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo com exame do mérito, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela supracitada entidade federativa, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios. 2. Ainda que o princípio da sucumbência sirva de critério preponderante para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre tal indicador deve prevalecer, mormente tendo em vista quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio. 3. Nesses termos, forçoso reconhecer que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 4. De se ver, por conseguinte, que, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não foi o responsável pela instauração do processo. 5. Foi o que se deu na situação ora devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma, haja vista que a propositura da demanda ocorreu quando ainda não havia transcorrido o prazo estabelecido em lei para a emissão de resposta ao requerimento administrativo em que foi noticiado o parcelamento do débito em data anterior à inscrição. 6. Avulta consignar, à luz do acervo documental dos autos, que, por ocasião da propositura da demanda, ainda não havia decisão proferida no requerimento administrativo formulado pelas autoras, de modo que essa pendência foi o motivo que levou as contribuintes a contratar advogado para a propositura de ação com intuito de remover o óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. 7. Registre-se, porém, que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 7036502, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista, naquela ocasião, no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Na situação posta, ainda que não se possa precisar a data do protocolamento do requerimento administrativo, observa-se que aquela expressa no carimbo de autenticação da identidade da Administradora da empresa SERVNAC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, que subscreveu a procuração outorgada à advogada peticionante, qual seja 14/10/2018, autoriza afirmar que o pleito foi apresentado em momento posterior. 9. Assim, ante a ausência de resposta à petição, as autoras ajuizaram a demanda em 23/05/2018, ou seja, quando ainda não havia transcorrido o prazo legalmente estabelecido para a sua apreciação, à luz do que dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 10. Como a propositura da demanda teve como causa motriz a antecipação das contribuintes, eis que a pretensão já havia sido promovida no âmbito administrativo e não havia decorrido lapso temporal relevante a ultimar a remessa do tema à apreciação judicial, bem como tendo em vista que, acerca da questão debatida na ação proposta, concernente à adesão ao parcelamento PERT (Lei nº 13.496/2017) em data anterior à inscrição da dívida, não houve resistência direta da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), entendo que a sentença recorrida não merece prosperar no que concerne ao capítulo que tratou da condenação em honorários advocatícios, sendo de rigor a exclusão da condenação da referida entidade federativa. 11. Apelação e remessa necessária providas. afr
(PROCESSO: 13421876014274223682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)