PROCESSO Nº: 6175028-16.0039.20.9.4531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Rafael Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SOLDADOR. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. DECRETOS NºS 54.935/64; 47.680/79; 2.172/79; E 3.048/99. LAUDO TÉCNICO E PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária: 1) a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo; 2) ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) cc Lei nº 8.177/91; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos.; 3) ao pagamento de honorários de sucumbência na forma preconizada nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015, sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Nas razões da Apelação, o Autor requereu a reforma da sentença, na parte em que deixou de reconhecer como especial o período de 28/5/1990 a 13/09/1997 trabalhado na Empresa SOCIERPE como soldador, alegando, em síntese, que estava submetido a ruído e também à radiação ionizante, bem assim que o laudo técnico atesta que o EPI não eliminaria a insalubridade a que estava exposto o segurado tanto para o ruído, quanto para a radiação não ionizante. Aduz que nos períodos de 07/07/1997 a 11/04/2005 e de 11/05/2006 a 03/02/2008, laborados junto à Aço Isa e Metalisa, na função de soldador, estava submetido a pó de aço, além do ruído, de forma não ocasional, nem intermitente. 3. O INSS sustenta, em síntese: a) a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial; b) na CTPS do Autor consta a função de "auxiliar de oficina", diversa da contida no PPP e DIRBEN, que de soldador, devendo prevalecer as anotações da CTPS; c) uso de EPI eficaz. Na hipótese de desacolhimento do apelo, o INSS requer que o termo inicial da condenação seja fixado na data da citação, uma vez que os PPP's e LTCAT's não foram apresentados por ocasião do requerimento administrativo, bem assim a correção monetária e os juros de mora em conformidade com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 46.0.10, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 99.779/64 ou de nº 73.391/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 5. Prova do caráter especial da atividade de soldador no período de 9/7/1990 a 16/09/1995, visto que as atividades de soldador está devidamente enquadradas nos itens 1.1.4 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53831/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. No que toca ao período de 22/07/1990 a 03/03/1997, trabalhado como soldador na Empresa SOCIERPE, este deve ser reconhecidos como especial, eis que o Autor esteve exposto à radiação não ionizante, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP e Laudo Técnico de identificadores 4881364.5519114 e 6616107.9132912, além de constar a informação de que o EPI é ineficaz. 7. No mesmo sentido, os interregnos temporais entre 24/12/1997 a 08/09/2005 e de 07/07/2006 a 07/09/2008, na função de soldador junto às Empresas Aço Isa e Metal Isa, eis que o Autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB (Id 9748448.8957290). 8. Computados os períodos ora reconhecidos como especiais aos já reconhecidos na sentença, observa-se que o Demandante faz jus à aposentadoria especial, já que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito, a partir da data do requerimento administrativo. 9. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 508.632/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 6.641.495-MG, Rel. Min. Luiz Gustavo da Rocha, 27/10/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 10. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 11. Apelação do Autor provida (item 8). Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, restando majorados os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 03954615070743763540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)