PROCESSO Nº: 1066787-45.4557.4.4.4829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Odilon José Martins Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4284231-82.0640.16.9.2088 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN (CID K50). FORNECIMENTO DO FÁRMACO STELARA (USTEQUINUMABE). POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária originária, deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que os réus (União e Estado do Rio Grande do Norte) forneçam à parte autora/agravada o medicamento Stelara® (Ustequinumabe), na quantidade necessária para o tratamento prescrito. 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 036.197/SE, Rel. Min. Arthur Nascimento, DJe de 02/06/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 4. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, a Suprema Corte fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) o autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) foi diagnosticado portador da doença de CROHN (CID K-50), fazendo uso, desde o ano de 2009, dos medicamentos fornecidos pela Unidade Central de Agentes Terapêuticos - UNICAT (órgão vinculado ao SUS e Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte); 3) a doença de CROHN (CID K-50) é crônica e está agrupada na categoria de Doenças Inflamatórias Intestinais (DII); 4) durante o período do tratamento utilizou diversos medicamentos, porém, consoante Laudo prescrito pelo médico gastroenterologista, Dr. João Vitor Costa, CRM-RN 3754, faz-se necessário o escalonamento terapêutico, haja vista que os medicamentos utilizados anteriormente não causam mais efeito; 5) o referido médico gastroenterologista, que acompanha o paciente desde o diagnóstico da doença, solicitou com urgência a mudança para o medicamento denominado Stelara® (Ustequinumabe), consoante demonstram os receituários anexados aos autos; 6) o referido fármaco possui registro na ANVISA com aprovação para a patologia do paciente"; 7) resta evidenciada a urgência do seu uso. 8. Registre-se que esta Corte Regional, em caso semelhante, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG/RN nº 3432729-58.4199.27.9.8229, Rel. Des. Fed. Erick Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 24/02/2019; AG/RN nº 2709702-44.9810.5.1.6468, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 15/04/2018. 9. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que a parte autora/agravada demonstrou a excepcionalidade de sua situação, em sede de ação própria, de modo a obter o deferimento de tutela de urgência. 10. Também não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições ordinárias do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 11. Com relação à pretensão de realização de perícia médica, embora seja necessária para comprovação definitiva da indispensabilidade do medicamento pleiteado e da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, nada obsta que, enquanto se providencia a sua realização seja disponibilizado o tratamento na forma deferida, considerando o quadro clínico do paciente e sua presumida hipossuficiência financeira. Precedentes deste TRF5: AG/SE nº 09625777499082210569, Rel. Des. Fed. Marcelo Dias, Terceira Turma, Julgamento: 05/09/2018; AG/SE nº 68250640874797385656, Rel. Des. Fed. Antônio da Cunha (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 12/05/2017. 12. Considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de medicações desta natureza, deve a parte autora/agravada apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga após os três primeiros meses de tratamento. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 23293996641139369153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)