PROCESSO Nº: 2931867-77.6112.28.10.7808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGROPECUARIA FAZENDA PAU LEITE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PENHORA. ARTS. 7º, IV E 14 DA LEI Nº 6.830/80. RESPONSABILIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ESPECIFICIDADE DAS NORMAS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação da Fazenda Nacional para providenciar a averbação da penhora realizada no registro imobiliário competente, como forma de publicizar a existência da constrição. II. Em suas razões recursais, parte agravante defende que, em se tratando de execução fiscal, o registro da penhora deve ser realizado por oficial de justiça, nos termos dos art. 7º, IV, c/c art. 14 da Lei nº 6830/80. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. III. O art. 14 da Lei nº 6.830/80 atribui ao oficial de justiça a entrega da ordem de registro de que trata o art. 7º, IV, da citada lei, no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado. IV. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC apenas se aplica subsidiariamente aos executivos fiscais. Assim, considerando que a LEF, em seus artigos 7º e 14, disciplina o ato de registro da penhora, deve ser afastada a aplicação do art. 844 do CPC, a fim de que seja observado, quanto à averbação da penhora, o procedimento previsto na lei específica. V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 48303148133499479373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)