PROCESSO Nº: 9967323-05.8191.16.1.0245 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: ENZO MORAES DA RAFAELA DA ROSA ADVOGADO: Cauã Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF E DNIT. CLONAGEM DE PLACA. NULIDADE. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes), é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 4. Na hipótese, houve o cancelamento de ofício das autuações pela Polícia Rodoviária Federal, após o ajuizamento da ação. Não mais persiste o interesse recursal dos réus, caracterizando-se a perda superveniente de objeto do feito, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Em situações como esta, a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tratando-se de aplicar o princípio da causalidade. Na hipótese, tendo em vista o fato de que, no momento em que a ação foi ajuizada, essa anulação ainda não havia ocorrido, a embargante, a União, deve arcar com a verba honorária. 5. O proveito econômico se refere ao valor das autuações efetuadas por cada um dos entes cujos cancelamentos motivaram a ação. No que tange à distribuição dos ônus de sucumbência, deve-se esclarecer que a condenação da União, assim como a do DNIT, deve incidir sobre as multas de responsabilidade de cada uma das rés, ou seja, para a União deve incidir o percentual de 10% sobre os autos de infração T884382467 - Auto 52573367, T445227080 - Auto 10178498, T300483001 - Auto 34017332, T174200075 - Auto 97223924 e TO13820141 - Auto 26990882, lavrados pela PRF. Para o DNIT, o percentual deve incidir sobre os autos DO29060816 - Auto 78541549 e DO73902297 - Auto 54744273, mantendo-se a majoração de 2%. 6. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 50741198633126470472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)