PROCESSO Nº: 5619948-05.5402.16.11.7372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JVR CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA e outros ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Novaes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 3483099/RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 6946290/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8460615/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/06/2018, DJe 21/08/2018). 4. Conforme se observa nos autos, frustrada a tentativa de penhora de bens em nome da parte executada (fls. 107 – 109), o Juízo de origem determinou suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Assim, na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 17/10/2007, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca do despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Conquanto não tenha havido, a partir dessa data (08/05/2007), qualquer movimentação nos autos por parte da exequente no intuito de promover o andamento do feito, a executada apresentou exceção de pré-executividade em 01/06/2017 (fls. 120 – 123), alegando a prescrição intercorrente. 6. Intimada em 30/03/2017 (fl.138), a Fazenda Nacional impugnou a exceção de pré-executividade, não tendo apresentado, contudo, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (fls. 140 - 144). 7. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de 29/05/2007 a 19/03/2017, encontra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 2168667/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 8. João Gabriel Duarte. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 9862020/RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 3700152/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3445339/RS, Rel. Ministro ARTHUR REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2018, DJe 31/07/2018). 4. Conforme se observa nos autos, frustrada a tentativa de penhora de bens em nome da parte executada (fls. 107 – 109), o Juízo de origem determinou suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Assim, na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 06/01/2007, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca do despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Conquanto não tenha havido, a partir dessa data (10/08/2007), qualquer movimentação nos autos por parte da exequente no intuito de promover o andamento do feito, a executada apresentou exceção de pré-executividade em 23/05/2017 (fls. 120 – 123), alegando a prescrição intercorrente. 6. Intimada em 13/02/2017 (fl.138), a Fazenda Nacional impugnou a exceção de pré-executividade, não tendo apresentado, contudo, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (fls. 140 - 144). 7. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de 19/11/2007 a 07/06/2017, encontra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 8440649/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 8. Francisco da Cunha.
(PROCESSO: 80240803649033217228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)