PROCESSO Nº: 1620901-75.2286.18.11.1962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCICLEA DOS HEITOR NASCIMENTO: MARIA LUCILENE DA HORA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PORTADORA DE SURDO-MUDEZ E DEFICIÊNCIA MENTAL. DEFINITIVAMENTE INCAPAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL. PAIS IDOSOS BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIA POR IDADE QUE NÃO ENTRAM NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é assegurado à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família (art. 203, inc. V, CF e art. 20 da Lei nº 8.742/93). 2. O requisito da incapacidade laborativa da autora, restou comprovado através da perícia médica judicial, a qual atestou ser a paciente portadora de deficiência mental (CID F71), surdo-mudez (CID H90) e quadro depressivo, com sintomas como choro, isolamento social e dependência da ajuda de terceiros para cuidados pessoais, estando inapta para a vida civil e para o exercício de atividade laborativa. 3. Demonstrada, também, a condição de hipossuficiência em que vive a apelada, consoante Laudo Social acostado, segundo o qual o grupo familiar, formado pela demandante, os pais aposentados pelo FUNRURAL, uma irmã e uma sobrinha, reside em casa própria, construída na zona rural, num terreno cedido pelos avós, e depende exclusivamente dos genitores para a sua manutenção. 4. Não se alegue que os genitores da autora podem manter o sustento da família, por serem detentores de benefícios, haja vista que o Plenário do STF, considerando a edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, reviu seu posicionamento acerca da aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício em comento, e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, assim como a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo que a aposentadoria percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS (REs 153.110/MT e 657.115/PR). 5. Excluídos, assim, do cálculo da renda per capita, os benefícios percebidos pelos pais da postulante, resta evidente a situação de hipossuficiência do seu grupo familiar, em razão do que faz jus à concessão do amparo social pleiteado. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 54123069266102301524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)