PROCESSO Nº: 5189891-97.7752.10.12.2899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO MIGUEL RODRIGUES VITÓRIA FERREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO (LEI 22.153/2004, ART. 28). I. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 618, I, do CPC, em face do reconhecimento da ausência de título líquido, certo e exigível para lastrear a execução por quantia certa promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NACIONAL A E M UNIFORMES LTDA ME e EMANUEL CARDOSO ELOAH CASTRO, reconhecendo a carência do direito de ação da parte autora. Sem honorários. II. A Caixa Econômica Federal sustenta que a Cédula de Crédito Bancário possui força executiva, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº. 10.831/2004. Acrescenta que o STJ firmou entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. III. O eg. STJ, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 3793894/PR, Rel. Min. Kaique Ramos. em 19/11/2013). IV. Na presente situação, a apelante/CEF instruiu o seu pedido com farta documentação, do qual se depreende claramente a origem do débito, qual seja, as Cédulas de Crédito Bancário, nas modalidades Cheque empresa CAIXA Fácil (vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº. 96464143), no valor de R$ 04.926,00 e GiroCaixaFácil (vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº. 821-3335.522.26330636-4), no valor de R$ 985.902,00; bem como o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas. V. Não há como se aplicar à hipótese o enunciado da Súmula nº 233, do eg. STJ, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo", tendo em vista se tratar, no caso, de cédula de crédito bancário, à qual foi atribuída, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.931/2004 (art. 28). VI. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. [10]
(PROCESSO: 08261360935594989163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)