E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, que deferiu Pedido de Liminar para determinar "que a autoridade coatora se abstenha de efetivar a correção dos proventos dos impetrantes em virtude do entendimento firmado na Orientação Normativa n° 11/2010 sobre a forma de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n° 8.112/90.". Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, os Proventos dos Impetrantes, ora Agravados, vêm sendo pago há vários anos, de acordo, inclusive com a orientação do Tribunal de Contas da União. Por outro lado, a Autoridade impetrada possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, pois executou o Ato questionado na Impetração, não sendo, ainda, hipótese de aplicação da vedação do artigo 7º, § 2º, da referida Lei, pois se trata de Proventos de Aposentadoria. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 93014589130168046426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)