PROCESSO Nº: 3128930-84.4050.3.2.5372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Augusto César Macêdo Brandão De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5407466-87.4648.7.9.0013 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Em suas razões de embargos, a parte agravada alega que a ação possui valor estimável em R$ 2.724.581,17 conforme reconheceu a Fazenda e se verifica nos autos e, portanto, deve ser observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, para a fixação da verba honorária. Diz que o acórdão violou o citado dispositivo legal, bem como que houve omissão e contradição no que concerne ao valor da causa. Assiste razão a parte embargante quando afirma que não foi observado o valor correto da causa, posto que o acórdão citou R$ 7.513.719,99, quando o valor originário da execução é de R$ 0.250.260,04, em 2016, conforme se verifica no Id. 5848840.2313478. Também a Fazenda Nacional quando da petição inicial do presente agravo interposto em 2018, já se referiu a quantia de R$ 7.902.823,17 para a execução, parecendo que apresentou o montante devidamente corrigido. Apesar do erro material, mantém-se o entendimento já apresentado pelo Pleno deste Tribunal (AR 8669976-23.4735.2.7.5211, Rel. Des. Anthony Farias, Arthur da Rocha), no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 2.925.986,04 - valor originário), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). Assim, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em 3% sobre o valor atualizado da execução quando do pagamento (valor da execução originária - R$ 7.128.852,04), na forma do art. 85 do CPC. Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir o erro material, no que concerne ao valor originário da causa (R$ 7.224.286,04). [5]
(PROCESSO: 89226648716245469956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)