ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI 8.745/1993. HORAS EXTRAS.
1. Apelação interposta pela UNIÃO contra ALICE CAVALCANTI, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, observada a prescrição quinquenal, 14 dias de horas extras, com reflexos nas férias integrais e proporcionais, no terço previsto na CF/88, no descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário, bem como 1 hora extra, a título de intervalo para repouso e alimentação.
2. Para tanto, sustenta a UNIÃO que foi contratado para trabalhar 40 horas semanais no Exército brasileiro, com uma hora para refeição e repouso, e restou comprovada a existência de controle da jornada de trabalho, com o devido pagamento das horas extras efetivamente realizadas, devendo ser desacolhido o pedido do autor.
3. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor faz jus ao recebimento de horas extras relativas ao período em que laborou, juntamente com o Exército, exercendo as funções de motorista, no destacamento de Alhambra - BEC, nos canteiros de obra, em caminhão de transporte de combustível para abastecimento de maquinários com óleo diesel nos canteiros de obra, por meio de contrato de trabalho por tempo determinado, regido pela Lei 8.745/1993.
4. Inicialmente, impende registrar que a jornada de trabalho do autor era de 40 (quarenta) horas semanais, e não de 44 (quarenta e quatro), como sustentado no apelo, conforme se infere da cláusula quinta do contrato de trabalho juntado aos autos pela própria União quando da apresentação da contestação.
5. Assim, deve ser considerada extraordinária a hora trabalhada além de (40) quarenta semanais, devendo ser remunerada nos termos da cláusula sexta do referido contrato.
6. No tocante à comprovação da jornada de trabalho realizada pelo autor, restaram devidamente juntadas aos autos os controles efetuados pela União (devidamente assinados pelo autor) em relação à maior parte do período laborado, e as folhas de pagamento, donde se pode constatar que houve efetiva realização de horas extras.
7. A prova documental trazida pela União deve ser acolhida, não sendo possível ao Julgador afastar-se da mesma e louvar-se unicamente do depoimento do autor. Há presunção de veracidade das informações ali consignadas.
8. Mantida a sentença na parte em que determinou a apuração das horas extras com base nos cartões de ponto juntados pela própria União, com a devida compensação dos dias não trabalhados e dos valores pagos administrativamente a este título.
9. Quanto ao intervalo intrajornada, diversamente do determinado pelo MM. Juízo a quo, deve ser observada a folha de ponto durante todo o período, dado que, como já registrado, tratando-se de prova documental, as informações nela contidas somente poderiam ser afastadas caso a parte autora tivesse produzido prova capaz de desaboná-las, o que não ocorreu.
10. Por sua vez, no tocante aos meses em que não foram juntadas aos autos as respectivas folhas de ponto, deve ser considerada a média das horas extras trabalhadas nos demais meses.
11. Sem razão à União quanto ao pedido de não repercussão das horas extras nas demais vantagens pagas ao autor, como por exemplo férias e 13º salário, uma vez que, do exame dos cartões de ponto, afere-se que as mesmas foram prestadas de forma habitual.
12. Apelação da UNIÃO e remessa oficial providas parcialmente, para determinar que: a) sejam considerados, para fins de apuração de horas extras, durante todo o período laborado, os intervalos de almoço consignados nas folhas de ponto constantes dos autos; e b) em relação aos meses em que não tiveram sido juntadas folhas de ponto, considere-se a média das horas extras trabalhadas nos demais meses.
(PROCESSO: 87347205436396858606, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019, PUBLICAÇÃO: 28/09/2019)