PROCESSO Nº: 5000548-18.3846.17.12.4828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARABIRA CALCADOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Fernando Dias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Correia EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO DE FORMA GENÉRICA. NULIDADE DE OUTRAS CLÁUSULAS QUESTIONADA. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios, em face da sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". 2. Hipótese em que os Apelantes sustentaram que o excesso de execução não foi o único fundamento dos Embargos, razão pela qual não caberia a sua rejeição liminar. 3. A sentença combatida rejeitou liminarmente os presentes Embargos, sob o fundamento de que a impugnação geral, sem prova específica de que os valores apresentados pela Caixa realmente foram calculados com equívocos ou se utilizando de juros e multas extorsivos, não se prestaria a afastar a dívida ora cobrada. Por entender que o excesso de execução era o único argumento de defesa de mérito, rejeitou os Embargos, nos termos do art. 917, § 3º, c/c o 535, § 2ª do CPC. 4. De fato, o art. 917, parágrafo 3º, do CPC, estabelece que o Executado, ao alegar excesso de execução, tem o dever legal de apresentar memória discriminada de cálculos quando da oposição dos Embargos à Execução, sob pena de rejeição liminar deles, sendo inadmitida a emenda à inicial. Precedente: Processo nº 07697878198382107758, Des. Fed. André Castro, Thiago Sales. em 09/06/2017). 5. Ocorre que, ao regular a matéria, o parágrafo 4º, incisos I e II, do referido dispositivo legal, expressamente dispõe que os embargos serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento, mas serão processados se houver outro fundamento, ressaltando que o juiz não examinará a alegação de excesso. A norma legal impõe este ônus ao Embargante a fim de afastar a defesa fundada em alegações genéricas. 6. Todavia, no caso em tela, assiste razão, em parte, aos Apelantes. Isto porque se observa que o excesso não é o único fundamento dos Embargos, posto que os Recorrentes também questionam a nulidade de várias cláusulas contratuais. 7. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula nº 286, do STJ), se pretendida pelos devedores. 8. Apelação provida, em parte, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da Execução, nos termos da fundamentação. tcv
(PROCESSO: 27198804041186023986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)