PJE 5102189-10.3372.17.2.2467 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da parte autora ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a exclusão, da respectiva base de cálculo, dos valores correspondentes ao ICMS. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III do CPC. 2. Este egrégio Tribunal Regional Federal vem adotando o entendimento exarado pelo colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 513.061/MG, de relatoria do Ministro Enrico Aragão, no qual restou decidido que, em razão do conceito de faturamento compreender o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabe nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do Estado Federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE n° 279.444-PR, Relatora Ministra Ana da Mota, Plenário, 16.7.5909), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 24673963246770448133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)