PROCESSO Nº: 0663609-58.4170.14.8.7727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEGILANE SOARES CHAVES e outro ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5957135-54.4188.29.7.1867 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NICOLAS OLIVEIRA. EXPOSIÇÃO A RAIO X. REDUÇÃO DA JORNADA PARA VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 0568672.05688694), em face de decisão (identificador 3047405.74801674), que, em sede de cumprimento de sentença, conheceu dos embargos de declaração, dando provimento para sanar a omissão e reconhecer a preclusão acerca da discussão atinente ao valor das horas extras devidas às exequentes e reconhecer, também, a definitividade dos valores reconhecidos expressamente pela União a título de gratificação de Raio-X (com requisitórios já expedidos em junho/2019); 2. A UNIÃO recorre da decisão, alegando, em síntese, a não incidência da preclusão quanto a eventuais divergências atinentes às horas extras, em face da ausência de impugnação específica de tal aspecto, por ocasião da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oferecido pela União; 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença exequenda (identificador ) condenara a União ao pagamento das parcelas atrasadas relativas à gratificação por risco decorrente da operação de aparelhos de Raio-X e de horas extras, a partir de 05/08/1998, devidamente acrescidas de juros de mora e correção monetária, além do ressarcimento das custas adiantadas e do pagamento de honorários de sucumbência, majorados em nível recursal; 4. Após o recebimento da petição inicial do cumprimento de sentença, ao ser oportunizado o contraditório, a UNIÃO admitira apenas a dívida de R$ 562.443,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, vinte nove reais e trinta e sete centavos), sustentado que houvera um excesso correspondente a R$ 2.540.195,78 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos). E, ao discriminar as razões pelas quais se insurgia contra a pretensão exequenda, limitou-se a argumentar que a divergência teria ocorrido em razão dos critérios aplicados na sentença, em relação aos juros de mora (correspondentes aos índices incidentes sobre a caderneta de poupança) e ao percentual relativo à gratificação por trabalho de Raio-X; 5. Enfim, no momento processual oportuno, impugnação ao cumprimento da sentença, a UNIÃO não se insurgiu contra as horas extras, assim, restou configurada a preclusão relativa a tal matéria, razão pela qual a decisão recorrida merece ser mantida; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98035547126970855046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)