PROCESSO Nº: 8724198-46.1767.18.10.9222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. ERRO DO EMPREGADOR. APURAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. NÃO DEMONSTRADO "ANIMUS DE FRAUDAR". FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do Particular que objetivava a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos oriundos do Processo Administrativo nº 22992579240/8319-66, até que se ultime a lide. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 4. No processo administrativo em que se projeta a cessação do pagamento do benefício por irregularidade, as alegações da Autarquia não demonstram que o fato da parte beneficiária continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. 5. Verifica-se a ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. 6. Do que se extrai dos autos, especialmente no que diz respeito às informações constantes do Processo nº 7039.79.43.698962-6, acerca da proclamação da sentença que julgou procedente, em parte, a denúncia, absolvendo o denunciado, ora Apelado, o Sr. Davi Lucas Lima, fundamentada no que reza o art. 386, VII, CPP. 7. Ademais, restou consignado no bojo do ato monocrático, que: "No caso dos autos, não se pode dizer que o autor tenha agido de má-fé, pois não foi responsável pela erro cometido pelo seu empregador, como ficou constatado na apuração criminal do crime de estelionato. Vale frisar que, na própria sentença, proferida na seara penal, consignou-se que "tanto o Ministério Público como a defesa pediram a absolvição do acusado, convencidos de que não se comprovou a presença do elemento subjetivo necessário à configuração de uma conduta criminosa, ou seja, não ficou demonstrado o animus de fraudar", ou seja, após a devida investigação e instrução restou claro que o ora requerido não teve intenção de levar a erro o INSS, demonstrando sua boa-fé. Ademais, as verbas aqui discutidas são de natureza alimentar, irrepetíveis, portanto.". 8. A Autarquia Previdenciária tem o dever legal de observar a satisfação dos requisitos e impedimentos para que o assistido goze do benefício pleiteado. Nesse sentido, é razoável inclinar-se pela impossibilidade de imputar ao administrado penalização pela prática de um erro administrativo no trato de verificação de concessão/cancelamento/cessação de benefício previdenciário sem apresentação de efetivas provas que supostamente ele tenha dado causa para que o erro se perpetrasse. 9. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), restando os honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). cjo
(PROCESSO: 80115984684201150444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)