PROCESSO Nº: 0912286-01.3613.4.2.8412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL BARROS e outro ADVOGADO: Raul Novaes APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Leonardo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Rocha Segundo EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. I - Configurado dano ao erário (art. 10, IX e XI, Lei 8.429/92) na circunstância de haver o apelante, na qualidade de prefeito, efetuado pagamento em favor de contratado de quantia superior aos serviços realizados, sem que demonstrasse, para esse fim, motivo plausível que assim justificasse, não havendo, ao contrário do sustentado nas razões de apelação, o Tribunal de Contas da União considerado cumprido integralmente o convênio em discussão, destinado à edificação de uma escola para a educação fundamental. Ademais, no caso dos autos, cuida-se de ação que resultou, pelo menos, de culpa grave. II - A omissão em prestar contas por parte do gestor das despesas resultantes de convênio, pelo transcurso, sem apresentação de qualquer motivo, do prazo convencionado para tanto, ou quando instado a fazê-lo pelo órgão de controle de autarquia, configura a hipótese tipificada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, sendo de se notar, no caso concreto, que tal omissão é de natureza dolosa. III - Na ação para apuração de ato de improbidade administrativa, a isenção quanto ao pagamento de honorários de advogado, decorrente da interpretação extensiva do art. 18 da Lei 8.429/92, não pode ficar restrita aos autores, devendo, por força da igualdade de tratamento jurídico, da qual não é contrário o direito processual (art. 5º, I, CF; art. 7º, I, CPC), ser estendida aos réus. Precedente do STJ (RESp 2205674). IV - Recursos aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 98029929173811862875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)