E M E N T A REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PASSAPORTE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0843997-99.4342.2.4.3535, em curso na 2ª Vara Federal (CE), que concedeu a Segurança para, confirmando a Liminar, "determinar que a autoridade impetrada promova, de imediato, os atos necessários à efetiva expedição e entrega com urgência do passaporte requerido pela impetrante na via administrativa." Remessa Necessária em face da Sentença proferida II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A análise do Processo Administrativo e Emissão do Passaporte após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. V - A IN 003/2008-DG/DPF dispõe que o passaporte será entregue ao titular, no posto de expedição de passaportes do DPF, em até seis dias úteis após o atendimento. VI - Conforme consignado na Sentença, a alegada insuficiência de recursos orçamentários destinados às atividades de emissão do Passaporte não autoriza a violação do prazo legal, sendo "injustificável e desarrazoada a paralisação de tal serviço pela Polícia Federal por suposta falta de verba orçamentária se observarmos que o direito do cidadão à emissão do passaporte não é assegurado de forma gratuita, mas depende de prévio pagamento de quantia significativa por parte daquele usuário como custo para o seu atendimento", além de implicar indevido cerceamento do direito fundamental de ir e vir. VII- Acrescente-se, ainda, que, com efetiva entrega do Passaporte, sequer remanesce qualquer possibilidade material de reversão da situação já consolidada, impondo-se a sua manutenção. VIII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 81795168437530686541, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)