PJE 3107873-11.0048.8.8.4765 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em ação na qual objetiva a parte impetrante a declaração da inexigibilidade da contribuição ao salário educação, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001, por entender inexistir previsão para que a folha de salários seja base de cálculo, de acordo com o art. 149, §2º, III, a, da CF/1988. 2. A apelante alega, em síntese, a inconstitucionalidade da contribuição do salário educação face o advento da Emenda Constitucional 33/2001. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 4. Diferentemente do alegado, "a EC 33/2001 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T, PJE 1693274-41.2555.22.11.0628, Rel. Des. Federal Arthur Alves, j. 23/02/2017). 5. Esta Segunda Turma tem entendido que a Súmula 732 do STF (aprovada em 20/03/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 5266385-09.6968.31.7.0760, Rel. Des. Federal Isaac Campos, j. 18/02/2019; PJE 8131292-85.2568.6.2.2387, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Moraes, Davi Luiz Costela; PJE 5862511-14.1033.11.11.0801, Rel. Des. Federal Kevin Ribeiro, Raul da Costa. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 66695790898377898412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)