PROCESSO Nº: 2237073-79.9550.29.4.5705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca Porto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Paz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Casa de Saúde Santa Efigênia Ltda. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, indeferindo o pleito de substituição da penhora realizada sobre sua sede por bens móveis indicados nos autos. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao princípio constitucional do direito à saúde, o bem estar da sociedade e o princípio da utilidade da execução, que tem por objetivo suprir o crédito do exequente e não causar danos sérios ao devedor. Aduz, ainda, que o acórdão é contraditório ao aduzir que a penhora do bem imóvel não interrompe a prestação do serviço essencial, pois o TRF, acerca do mesmo tema, já teve entendimentos opostos. 3. Analisando o acórdão embargado, constata-se que não há omissão a ser sanada, notadamente porque o posicionamento adotado pela Terceira Turma restou devidamente fundamento na determinação legal contida no art. 15 da Lei nº 6.830/80, segundo o qual é dado ao executado substituir a penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. No caso dos autos, a parte executada pretende a substituição de bem imóvel por equipamentos hospitalares e administrativos, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos legais. 4. De mais a mais, a penhora do bem não tem obstado a utilização da sede do hospital, sendo descabido o argumento de que houve omissão ou contradição neste ponto, sendo certo afirmar que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que se verificou no caso. 5. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. Há que se destacar, ademais, que os embargos de declaração são o meio processual utilizado para eliminar contradição existente no âmbito do próprio julgado, ou seja, a falta de compatibilidade dos fundamentos da decisão. Diferentemente, não se prestam ao questionamento de divergências jurisprudenciais na esfera deste Tribunal regional como pretende a embargante. 7. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52664928434952513682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)