PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DANILO BARROS. RETORNO DOS AUTOS.
1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo, ao fundamento de que esgotado o lustro prescricional, cujo marco inicial foi a intimação do ente público credor para ciência da não localização de bens do devedor para garantia do juízo.
2. Por sua vez, na apelação, o ente credor traz informações, calcadas em prova documental, que revela que, nesse interregno, a empresa TEXTIL HORIZONTE DE ETIQUETAS LTDA aderiu a sucessivos programas especiais de recuperação fiscal, os quais, por consequência, interromperam o lustro prescricional.
3. O pedido de parcelamento importa em confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e causa interruptiva da prescrição quinquenal, nos termos dos artigos 151, V e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional.
4. A execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1999. Naquele mesmo ano, a empresa foi devidamente citada e ofertou à penhora títulos da dívida agrária (TDAs) que foram recusados pela Fazenda Nacional. Na ocasião, o ente credor requereu a penhora de veículo da empresa executada.
5. No ano de 2000, a própria executada informou a primeira adesão ao REFIS, regido pela Lei 9.964/2000. A Fazenda Nacional peticionou várias vezes nos autos, informando que os débitos continuavam incluídos em parcelamento. Nos anos de 2010 e 2012, constam petições das partes, informando a suspensão da exigibilidade do crédito. No ano de 2017, a Fazenda Nacional informa a rescisão do parcelamento no ano de 2015, requerendo o bloqueio de ativos financeiros, o qual foi deferido, mas sem resultado positivo. Por fim, a Fazenda Nacional atravessou petição, no ano de 2018, informando que o débito permanecia parcelado, uma vez que a empresa executada aderira ao novo parcelamento PERT, em 01/04/2017.
6. A consulta de inscrição do débito executado, anexada pela Fazenda Nacional, às fls. 89/92 dos autos, revela que a empresa executada aderiu a sucessivos parcelamentos entre os anos 2000 e 2015, até, por fim, aderir ao PERT, no ano de 2017, de modo que a sentença, prolatada no ano de 2018, merece reforma, posto que não decorrido o lustro prescricional.
7. Juan Peixoto. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 74764822664527166369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019, PUBLICAÇÃO: 14/06/2019)