PROCESSO Nº: 4385605-59.4787.16.9.8369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2735565-27.5505.1.3.1921 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. RESP 4.738.291/AL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DEFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO DE FATO. PRÁTICA DE ATO COM INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Reapreciação dos embargos declaratórios, por força do julgamento monocrático proferido pelo eminente Ministro João Felipe Nunes, no REsp nº 6.113.592/AL, no qual se reconheceu violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. 3. É lícito às partes, outrossim, na dicção do art. 435 do CPC, juntar aos autos, em qualquer tempo, documentos novos, assim compreendidos como aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos) ou, ainda, formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 4. No caso concreto, contudo, inexiste permissiva para a juntada extemporânea dos documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito alegado pelo autor (impenhorabilidade do bem de família), em sua petição inicial. Não há, diga-se, superveniência de fatos ou indicativo de inacessibilidade da prova, à época da propositura da ação de embargos. 5. E nem se diga que existe direito de a parte, a qualquer tempo, fazer prova de uma impenhorabilidade absoluta. Ora, ainda em se tratando de matéria de ordem pública, a prova há de ser produzida de forma concomitante com a sua arguição, sob pena de preclusão. 6. Insuficiência da prova da alegação de impenhorabilidade absoluta do bem imóvel constrito, ônus do embargante, que se mantém. 7. A responsabilidade subsidiária do sócio exige a prova da atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. No caso, depreende-se do julgado embargado a compreensão de que o autor, antes de se retirar do quadro societário, atuou de forma fraudulenta, para alterar a sede da empresa, de modo a permitir a venda de fundo de comércio, com o aproveitamento da clientela e da marca pelo adquirente e a cessação irregular da atividade empresária outrora desenvolvida. A prova dos autos é contundente no sentido de conluio entre o embargante e os adquirentes, em prejuízo do Fisco Federal, do que se depreende inclusive da coincidência das testemunhas signatárias nos atos de alteração da sucedida e de constituição da sucessora. 8. Ao contrário do que afirma o recorrente, a prova dos autos indica a contemporaneidade entre as alterações contratuais da executada, a sucessão de fato e a saída do embargante do quadro societário, a tornar induvidosa a sua participação na fraude e, pois, a legitimidade da sua inclusão no polo passivo (art. 135, III, do CTN). 9. As certidões do oficial de justiça demonstram, claramente, que a empresa executada tem existência apenas formal, tendo transferido a sua atividade para a sucessora (EPST - Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Ltda.), inclusive por meio do uso do nome de fantasia. 10. Não há incompatibilidade na imputação da responsabilidade subsidiária do sócio (embargante) e da responsabilidade solidária da sucessora de fato. O encerramento da atividade empresária da sucedida foi irregular e a sucessão se deu de forma simulada, em violação à legislação, o que possibilita a responsabilização de ambos, com base em dispositivos legais distintos. 11. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 85.069/DF, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2017, DJe 14/03/ 2017). 12. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 05.780/DF, Rel. Ministro NOAH COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/12/2016, DJe 08/09/2016). 13. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0.729.627/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2016, DJe 17/01/2016). 14. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 97.205/PI, Rel. Min. JOÃO MIGUEL MOREIRA, QUINTA TURMA, DJe 03/02/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 730.326/SC, Rel. Ministro VITOR CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/07/2017, DJe 25/12/2017). 15. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 47284229376684863033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)