PROCESSO Nº: 9706243-49.6316.20.3.7620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS FERREIRA Q JOÃO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Roberto Alexsandro Lisboa Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Thales Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu a execução fiscal e condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. 3. O entendimento que prevalece, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, fixou-se no sentido de ser inaplicável o art. 26 da LEF nos casos em que houve citação da parte executada e esta constituiu advogado para patrocinar sua defesa em juízo, mesmo na hipótese de que não tenham sido opostos embargos à execução. 4. Na situação posta, nada obstante não seja o caso de cancelamento da CDA, observa-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente apenas se deu após o devedor peticionar nos autos afirmando a sua ocorrência, ou seja, nada obstante o título executivo preenchesse todos os requisitos necessários para cobrança, a afirmação da superveniência de causa extintiva da sua exigibilidade demandou manifestação nos autos da defesa, por meio de advogado constituído, para lograr a extinção da execução, sendo de rigor a identidade de tratamento. 5. Sucede, no entanto, que o referido tribunal de superposição, no julgamento do REsp nº 3.712.604/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da respectiva defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 6. Nesse sentido, da leitura dos autos desponta evidente que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, ensejando, inclusive, anterior manifestação do executado nos autos, com o propósito de demonstrar a sua intenção de quitar os débitos por meio de parcelamento. 7. Por conseguinte, considerando que o motivo que levou ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa se concretizou no curso da execução fiscal, resta evidente que o seu ajuizamento não foi indevido, haja vista a inadimplência do executado. 8. Nesse contexto, importa consignar que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". (REsp 0287467/SP, Rel. Ministra ELISA MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/12/2019) 9. Disso resulta que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada em decorrência de evento superveniente ao ajuizamento da ação, mercê de não haver dado causa à demanda. 10. "Sobre a matéria posta em debate, há entendimento sedimentado, no sentido de que, a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que o exequente não deu causa ao ajuizamento da ação." Precedentes deste Regional. (PROCESSO: 64474055237171761820, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) 11. Anote-se, por complemento, que não se pode imputar à apelante o ônus da indevida propositura da demanda tão somente por haver-se demorado na promoção da extinção da execução, em face do advento da prescrição intercorrente, sobretudo quando resta patente que a exequente não ofereceu qualquer espécie de resistência aos termos do requerimento do executado onde informa o transcurso do lapso extintivo. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 51289148170479425346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)