PJE 0669127-26.2277.21.8.7901 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, nesta Ação Anulatória, considerando o reconhecimento da procedência da pretensão autoral, julgou procedente o pedido, para determinar a extinção da Execução Fiscal 8833131-48.4955.25.11.1246. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, apenas para que seja excluída a sua condenação em honorários, sob o fundamento de que não pode ser-lhe imputada a culpa pela cobrança indevida do tributo, já que a atuação do Fisco deu-se no estrito cumprimento de um dever legal, isto é, executar débitos não pagos constituídos por homologação (no caso, mediante recebimento eletrônico das declarações de imposto de renda). Sustenta também que, se realmente um terceiro causou prejuízos ao autor, fraudando sua declaração de IRPF, este deve exigir a reparação de eventuais danos diretamente àquele, pois a União nenhuma relação tem com o fato. 3. Segundo o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fisco, quando este reconhecer a procedência do pedido autoral nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da mesma lei. 4. O caso dos autos, no entanto, não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na Lei 10.522/2002, para fins de dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais. À luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, a Fazenda deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, pois, como bem exposto na sentença, apenas após o ajuizamento da presente ação anulatória e a juntada da contestação, houve a determinação, em âmbito administrativo, do cancelamento da cobrança fiscal indevida e o consequente reconhecimento, nestes autos, da procedência do pedido do autor, depois de mais de 05 anos de tramitação da Execução Fiscal 4473755-25.5343.10.8.3457. 5. Bruno da Costa. Sem condenação em honorários recursais, pois a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973. pmsb
(PROCESSO: 75765365494743332324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)