PROCESSO Nº: 0511382-16.7906.27.3.7706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIZ FELIPE DIAS ADVOGADO: João Pedro da Luz Fortes RELATOR : Desembargador Federal Davi Lucas Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Brenda Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu a Segurança para obstar a suspensão ou cancelamento da pensão por morte concedida à impetrante com base no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/58. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado não se manifestou sobre: a) a inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória; b) a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e da incompetência do Juízo; e c) a necessidade de comprovação da dependência econômica da filha solteira maior de 21 anos. 3. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, da incompetência do Juízo, e da inadequação da via eleita, de fato restou omisso o julgado, impondo-se, nessa quadra, a apreciação do tema. 4. A comprovação do direito líquido e certo da demandante à continuidade da percepção da pensão, por preencher os requisitos legais vigentes à época da concessão do benefício, se fez sem necessidade de dilação probatória, não há que se falar em inadequação da via eleita. 5. O ato impugnado respaldado no Acórdão nº 2.780/2016/TCU determinou a supressão do benefício auferido pela impetrante, sob o fundamento de que a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor teria sido ilidida pela existência de vínculo com sociedade empresária e de renda oriunda do RGPS. 6. Do processo administrativo constante dos autos ressai nítido que a supressão do pagamento do benefício auferido pela impetrante decorreu direta e imediatamente da decisão lavrada pela autoridade indicada na inicial, restando incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 7. Como o ato administrativo atacado não foi emanado do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em competência do STF para analisar o presente "mandamus". Afastada a preliminar de incompetência do juízo. Omissões supridas. 8. Quanto às demais alegações da embargante, o aresto foi preciso ao consignar que o diploma legal que rege o direito à pensão por morte é o vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, no caso, a Lei nº 3.373/1958, segundo o qual: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 9. O acórdão foi expresso nas razões do seu convencimento ao dizer que, o ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito do instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. 10. Nesses particulares, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 11. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração providos, em parte, para que sejam supridas as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 67894876275367526969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)