PROCESSO Nº: 5571576-92.3252.28.11.2717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rocha Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. SÚMULA 266, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor (Médico formado pela Universidad Privada Aberta Latino Americana, na Bolívia), para afastar a aplicação dos itens 7.1.5.7 e 1.2.9.9 do Edital nº 22, de 22/03/2018 (que exigem a apresentação e envio do diploma e habilitação, quando da inscrição do certame), de modo a garantir a sua permanência no 17º Ciclo do Projeto Mais Médicos, reputando válida a postergação da apresentação do diploma e do documento de habilitação para o exercício da Medicina no Exterior, para a fase de homologação do processo seletivo. 2. Fere a razoabilidade privar o Autor/Apelado de prosseguir nas fases preliminares do 17º Ciclo do Projeto Mais Médicos, unicamente com fundamento na exigência contida no item 6.5.2.9 do Edital nº 22, de 28/07/2018, que exige a apresentação e envio do diploma e habilitação, quando da inscrição do certame, uma vez que a Súmula nº 266, do Superior Tribunal de Justiça, plenamente aplicável - analogicamente - à presente hipótese, dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". (Precedentes: Processo: 26567109995790292837, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Paulo Melo, 1º Turma, Julgamento: 11/05/2019; Processo: 50640878717501720774, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Rafael Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 02/03/2018). 3. Constata-se que a apresentação do diploma original e da cópia do documento de habilitação para o exercício da Medicina no Exterior, em momento posterior às inscrições, não é capaz de causar qualquer prejuízo às partes (ou ainda à população usuária do SUS na localidade onde o Autor almeja prestar serviço), desde que sua apresentação ocorra antes do início das atividades a serem eventualmente por ele desenvolvidas, o qual coincide, segundo o cronograma anexado a este feito, com a fase de homologação do processo seletivo (12/26 de julho de 2019). 4. O Autor/Apelado já concluiu o Curso de Medicina, conforme diploma a ele conferido pela Universidad Privada Aberta Latino Americana, na Bolívia; além disso, o Ministério da Saúde Boliviano já procedeu à expedição da sua carteira profissional, em 04/08/2019 (ou seja, antes mesmo da homologação do processo seletivo), de modo que não há qualquer empecilho à sua permanência no 17º Ciclo do Projeto Mais Médicos. 5. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). mft
(PROCESSO: 42798731883014912008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)