PROCESSO Nº: 4263119-18.1619.17.4.8236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz APELANTE: ARTHUR NASCIMENTO ARAUJO- SUPERMERCADOS ADVOGADO: Caio Ribeiro APELANTE: LOURIVAL BARROS & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael da Mata APELANTE: IPIRANGA GAS LTDA ADVOGADO: Henrique Costela APELANTE: VITOR HUGO OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Costa APELANTE: JOÃO MIGUEL COSTELA INTERAMINENSE SUPERMERCADOS ADVOGADO: Lucca da Conceição APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Benício Campos APELANTE: MAGAZINE SAO GABRIEL LTDA ADVOGADO: Diego Nogueira APELANTE: MERCANTIL TAQUI LTDA ADVOGADO: Leandro Monteiro APELANTE: NAIR DE LUIZ MIGUEL BARROS ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI, etc), INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social. Alega que deve incidir contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, as férias indenizadas e o abono de férias. Sustenta que não houve clareza na forma estabelecida para a compensação. 2. O aresto não foi omisso quando afirmou que Esta Corte Regional, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, entende que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) apenas sobre verbas de caráter indenizatório. 3. Esclareceu-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. (REsp 2.018.441/DF, Rel. Ministro Carlos Eduardo Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07/12/2019 e REsp 7.188.328/SP, Rel. Ministro Igor Azevedo, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019). 4. Enfatizou-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas (AgInt no REsp 5.903.687/SE, Rel. Ministro Erick Fogaça, Segunda Turma, julgado em 12/06/2019 e REsp 4.157.200/RS, Rel. Ministro João Silveira, Primeira Seção, julgado em 18/01/2014). 5. Deve ser mantido o acórdão na parte que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e as férias indenizadas, porém no que tange ao abono de férias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de abono de férias. Precedentes: AgInt no REsp n. 4.915.200/RS, Rel. Ministro Og Ryan Nascimento, Segunda Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 31/12/2017 e AgRg no REsp n. 3.481.771/RS, Rel. Ministro Diego Gomes, Segunda Turma, julgado em 10/6/2015, DJe 12/12/2015. 6. No que tange à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007." 7. Embargos de Declaração providos, em parte, para fazer constar no acórdão que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o abono de férias e aclarando-se que a compensação do indébito somente pode ocorrer com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. cbc
(PROCESSO: 71677221042466775356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)