PROCESSO Nº: 3157516-29.1585.23.3.3112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Enzo da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu a aplicar como limitadores máximos da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 508.989.816-9) os valores fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003). O INSS alega: 1) decadência do direito à revisão do benefício, porque o benefício foi concedido há mais de 10 (dez) anos da data da propositura da ação, incidindo no caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91; 2) o autor não tendo direito à revisão em debate, porque seu benefício foi concedido em 03/06/1990; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do STJ. 3. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 422834, julgado em 26/09/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 329994, julgado em 03/01/2018). 4. No caso, foi determinada a intervenção da contadoria do juízo, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, sendo informado que houve a incidência do limitador no salário de benefício do autor. Não constam dos autos argumentos capazes de infirmar a conclusão do contador judicial. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 700.385/SE, impondo-se a reforma do julgado nesse ponto. 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.604.490/MG. 7. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 02468853051002317908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)