Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Costa Nº: 4402960-62.8299.7.7.4020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO FERNANDES ADVOGADO: Kevin Souza Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mota - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 47.39.68, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural durante todo o período de carência exigido. Foram apresentados: I) Carteira do STTR de Poço Verde, em que consta a profissão do autor agricultor, referente ao ano de 2016; II) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde, referente ao período de 13/02/2000 a 05/11/2016, com data de filiação em 18/10/2016, datada de 18/11/2016; III) Escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome do proprietário Thales Vieira, datado de 05/02/1980; IV) Recibo de entrega da declaração do ITR do proprietário Luiz Miguel das Neves, referente ao exercício de 2015; V) Contrato de meeiro de imóvel rural, em que constam como outorgante o proprietário Vicente Vieira e, como outorgado, o autor, datado de 20/10/2016; VI) Declaração das testemunhas Paulo Viana e Emanuel Freitas, que afirmam conhecer o autor e que ele é trabalhador rural há aproximadamente 25 anos, datadas de 23/07/2016; VII) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 31/12/2015, em que o autor se declara trabalhador rural; VIII) Carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde, datada de 17/09/2012; IX) Nota fiscal de produtos utilizados na zona rural, datada de 14/06/2012; X) Boleto e comprovante de pagamento da Contribuição Sindicato dos Trabalhadores Rurais, referente ao ano de 2016. 4. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 5. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (27/12/2017), de modo que não podem servir como início de prova material para comprovar o exercício rural por todo o período de carência. 6. Apesar da declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde atestar o exercício de atividade rural nos períodos de 30/08/2000 a 16/07/2016, a filiação do autor ao Sindicato foi bastante tardia, 10/03/2016, data próxima ao DER (11/02/2017), pondo em dúvida as informações contidas na declaração supramencionada. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.768.433/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 33838582408157723011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)