PROCESSO Nº: 6507420-73.2046.23.6.2293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Caldeira Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Paz Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. BORTEZOMIBE (VELCADE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 2.074.883-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que tinha por objeto o fornecimento à parte autora da medicação BORTEZOMIBE (VELCADE), para o tratamento de Mieloma Múltiplo (CID C-90). 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.164.451-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 4. A autora acostou, junto à exordial, relatório médico, apontando a necessidade do medicamento, informando que o não uso pode levar à progressão da doença e ao óbito da paciente e, ainda, que o medicamento fornecido pelo SUS (Talidomida/Aredia) já foi utilizado ao longo do tratamento, porém sem sucesso. 5. O perito judicial ratifica que a autora já fez uso de uma das medicações fornecidas pelo SUS, bem como que o medicamento pleiteado "BORTEZOMIBE (VELCADE)" é indicado para o tratamento. 6. Embora conste do laudo pericial que os medicamentos do SUS teriam a mesma eficácia daquele pleiteado neste feito, deve prevalecer a opinião do médico assistente, que acompanha de perto a paciente, haja vista que não houve negativa de eficácia do fármaco pretendido, não sendo razoável, ademais, exigir-se o prévio exaurimento da lista de medicamentos do SUS para a obtenção do tratamento correto. 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser reformada a sentença apelada, a fim de garantir à postulante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem, eis que preenchidos os requisitos elencados pelo STJ no julgado acima colacionado. 8. Apelação provida. ccms
(PROCESSO: 38886992243412574920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)