PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, com base no art. 267, I e VI do CPC, por falta de Interesse Processual.
II - O Julgado consignou que "Nos presentes autos, a parte autora pretende executar título judicial através de ação autônoma ao invés de petição ajuizada nos próprios autos originários.
Vê-se, assim, que a lide ora apresentada é mero desdobramento da antes ajuizada perante este juízo. A execução deve ser procedida nos mesmos autos da ação de conhecimento, através de simples petição e não através de ação própria. Assim, forçoso reconhecer que a parte autora carece de interesse processual na propositura desta ação de execução." Evidente, portanto, a ausência de Interesse de Agir.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 62185038500514637036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019, PUBLICAÇÃO: 27/04/2019)