Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Sales Nº: 2445795-69.9818.28.10.5821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CINTYA DE BIANCA CARVALHO E ENZO GABRIEL MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO CARDOSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. PENDÊNCIA CADASTRAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELA TRIMESTRAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO. DIREITO DA ESTUDANTE À REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou procedente a ação, para determinar ao FNDE à Fundação Luiz Miguel Pinto e à CEF que regularizem a situação acadêmica da autora junto à Instituição de Ensino Superior - IES promovida, anulando qualquer débito constituído em nome da demandante, sendo considerada sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais a mesma, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso pelo qual o provimento judicial não possa ser cumprido. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega o FNDE, ora embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 3°, incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/96 e dos artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, alegando ter atuado dentro dos limites da legalidade, não podendo o Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Atribuiu ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência assente deste Tribunal, que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento das apelações, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76310249621789177524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)