Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno das Neves AGTR 8709424-44.7769.18.6.1318 AGRAVANTE: THALES CAVALCANTI ADVOGADO: LEANDRO DA LUZ AGRAVADA: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: URBANO VITALINO DE FERNANDA VIEIRA E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA DELGADO REL.: DES. FEDERAL LUIGI PORTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DA FACULDADE INTEGRADA DE PATOS PARA A UNIVERSIDADE POTIGUAR SEM PROCESSO SELETIVO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela impetrante contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, objetivando a transferência da impetrante do curso de Medicina da Faculdade Integrada de Patos, na cidade de Patos/PB, para a Universidade Potiguar, na cidade de Natal/RN. 2. A agravante, aluna do décimo período do curso de medicina da Faculdade Integrada de Patos (FIP), instituição de ensino superior particular localizada em Patos/PB, impetrou mandado de segurança objetivando que lhe fosse deferido o pedido de transferência para o curso de medicina da Universidade Potiguar (UnP), em Natal/RN, universidade congênere com a de origem, ao argumento de que se encontra acometida de doença grave (transtorno bipolar), situação excepcional que autorizaria a prevalência do princípio da unidade familiar, considerando que o seu estado de saúde se agravou em decorrência da distância da sua genitora, da família, dos médicos e psicólogas de confiança, além do fato de morar sozinha. 3. No caso, não se encontra presente a plausibilidade do direito invocado. De acordo com o art. 49 da a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) a transferência de alunos regulares depende da existência de vagas e de processo seletivo. Conforme registrou a decisão agravada, a impetrante se submeteu por quatro vezes a processos seletivos de transferência para a Universidade Potiguar, porém não obteve sucesso. A transferência ex-officio, por sua vez, que é efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, ocorre nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 9.536/97, quais sejam: "quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta", hipóteses legais em que a agravante não se encaixa. 4. Ressaltou, por outro lado, a decisão agravada que a enfermidade da impetrante não pode ser discutida na via estreita do Mandado de Segurança, rito que não admite dilação probatória, nem contraprova, nem eventual perícia judicial médica. 5. Não há que falar, na espécie, em ofensa ao princípio da unidade familiar ou do direito de acesso à educação, quando foi a própria agravante quem decidiu cursar medicina em Patos/PB. Ao revés, eventual deferimento da transferência representaria ofensa aos princípios da isonomia e da autonomia universitária. 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 76488331985903018848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)