Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Cardoso Nº: 2731352-45.8301.16.11.6619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, concedido em 01/1991, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito parcialmente deferido pelo Juízo de origem. 2. A remessa oficial não deve ser conhecida, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Quanto ao termo inicial da condenação, esta 3ª Turma tem entendido que é devido o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mesmo nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a adequação aos novos valores de teto para os benefícios concedidos antes da vigência das ECs 20/98 e 41/03. Nesse sentido, 58546375190417772671, Des. Federal Renan Lima, 3ª Turma, julg. em 21/08/2018. No mesmo sentido entendeu o STF, quando do julgamento do RE n° 631/240/MG (relator Ministro Barroso): "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". 4. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou determinado na sentença atacada. 5. Haja vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do seu pedido (apenas quanto à suspensão do prazo prescricional), não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. 6. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 42238727510155180851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)