PROCESSO Nº: 3966074-63.6241.8.11.1685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Fogaça E Francisco Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. RODRIGO MELO nº 643/3SC. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LEI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a União reenquadre e/ou recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide, com as comunicações pertinentes. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que omissão no acórdão no tocante à legalidade do ato administrativo que negou o pedido de recadastramento no FUNSA da parte demandante na condição de dependente do ex-Militar. Requer a discussão específica dos arts. 142, 196, 198 da CF/88, 66 da Lei 4.328/1964, 76 a 78 da Lei 5.787/1972, 77 da Lei 728/1969, da Lei 8.237/1991, art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 6.880/1980 e 16, XI da Lei 4.506/1964, desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 13248858648810441618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)