PROCESSO Nº: 4629965-68.6079.3.10.0300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAN DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DO NORDESTE S A ADVOGADO: Pedro Lucas da Cunha Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cunha - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa particular em face de decisão que, nos autos do processo nº 1800700-20.3690.4.7.9212, indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução por inexistência de relevância nos fundamentos suscitados pela embargante, assim como por ausência de urgência, sob o argumento de que foi realizada apenas a penhora do bem imóvel de matrícula n.º 76.619 (Fazenda Califórnia). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 5935802/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do último dispositivo legal citado. 4. Nesse diapasão, em que pese estar integralmente garantido o juízo, não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante, que indicou os seguintes argumentos: a) a extrema onerosidade da penhora; b) a manifesta necessidade de reavaliação do bem penhorado; e c) a efetiva e pretérita formalização de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS / CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS perante a CEF, que contempla integralmente os créditos perseguidos através das inscrições em execução. 5. No tocante à alegação de onerosidade excessiva,em razão da disparidade de valores entre o bem penhorado (R$33.965.059,00) e o débito exequendo (R$ 104.325,04), verifica-se que tal argumento não deve prosperar, eis que o próprio executado foi quem deu causa à penhora do bem de alto valor, ao criar óbices ao trabalho do Oficial de Justiça. Isto porque, compulsando os autos, observa-se que, nos autos da execução fiscal, o Oficial de Justiça certificou que, em 07/08/2018, se deslocou ao local designado com o intuito de realizar a penhora e avaliação dos bens apontados pela executada, dois tratores BF-VALTRA 75 e 65, mas foi informado do perecimento de tais objetos. O Oficial também noticia que no mesmo local e data visualizou um trator VALTRA, grande, na cor verde e um FERGUSSON na cor vermelha, ambos em funcionamento e movimento, porém, não teve autorização para fazer a constrição dos mesmos. Entretanto, foi consentido, ao agente público, fazer a penhora e avaliação de outros dois tratores da marca CBT-8240 e CBT-8260, na cor amarela, de forma substitutiva da indicação, porém ambos se encontravam na oficina da empresa, deteriorados e sem funcionamento de motor há bastante tempo por ausência de peças de reposição. Em razão de tal contexto fático, a Fazenda Pública passou a requerer a penhora do bem imóvel para garantir a dívida. 6. Ademais, também não procede o argumento do recorrente de parcelamento do débito perseguido neste feito, notadamente porque, conforme destacado pelo juízo de origem, a União já havia suscitado nos autos que "o débito referente às CDAs CSPE804582757 e FGPE613072977, fundamento da execução fiscal embargada, não se encontra parcelado. Cabe destacar que os "Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS" juntados aos autos pelo embargante se referem a outros débitos. Nem poderiam se referir às CDAs supracitadas, visto que estas foram inscritas em 2017, enquanto o termo mais recente data de 2013". 7. Saliente-se que, em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação, a empresa indica que este se caracterizaria pela possibilidade de deferimento do pedido da exequente que versa sobre a alienação direta do bem penhorado. Entretanto, a mera possibilidade de alienação do bem penhorado não é capaz que atribuir efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que a ultimação dos atos expropriatórios é própria do processo executivo. Precedentes: 38960326492569370362, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018; 61053351206401162997, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2018; 31421578378482682098, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2017) 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66382904373225861802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)