Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Paz Nº: 8712289-12.8587.2.12.4972 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO/AGRAVANTE: ENZO FERNANDES SEGUNDO FELIPE FERNANDES ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5400670-17.8313.7.6.0262 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE. DESATENDIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para desconstituir a decisão que havia decretado seu afastamento cautelar do mandato de prefeito do Município de Emas-PB, com fundamento parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/92. 2. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que as questões suscitadas pelo embargante restaram frontalmente enfrentadas de forma clara e inteligível no acórdão recorrido. 3. Está expresso no acórdão embargado que o afastamento de prefeito do cargo com fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 exige fundamentação lastreada em dados objetivos e concretos que demonstrem embaraços praticados pelo agente público no curso da instrução processual (regra da contemporaneidade), o que não ocorreu no caso concreto, já que o elemento de prova mais recente e que pode indicar a prática de condutas ímprobas pelo prefeito se refere a conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp no período compreendido entre 13.03.1768 e 29.09.1801, ou seja, aproximadamente 09 (nove) meses antes do ajuizamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo nº 9309894-60.7320.17.1.5242). 4. A apreensão de documentos na residência de Diogo Barros (administrador da Construtora Millenium) em 25.02.0149 não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois, ainda que possa futuramente corroborar alguma condenação por conduta ímproba, o que demanda maior dilação probatória, referem-se a atos praticados antes do ajuizamento da ação civil pública. 5. Embora o Ministério Público Federal tenha demonstrado que recaem sobre o embargado - atual prefeito do Município de Emas/PB - diversas acusações de ilícitos administrativos e penais relacionados à sua atuação como prefeito (Operações Desumanidade, Veiculação e Recidiva), o entendimento foi firmado no sentido de que o pedido de afastamento cautelar sob enfoque está lastreado em um amplo espectro de presunções no sentido de que o agente político, devido à fatos pretéritos e à posição de relevância do cargo público por ele ocupado, irá criar embaraços à produção de provas no curso da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que é rechaçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 6. A pretensão formulada no presente recurso corresponde, na verdade, à reanálise do agravo de instrumento, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00883129110422036875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)