PROCESSO Nº: 5431126-65.2994.7.12.2878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3962640-39.4246.2.11.0483 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DAVI LUIZ LOPES. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução com base na planilha confeccionada pela Contadoria (R$ 124.481,04), condenando ambos os litigantes ao pagamento de honorários, a serem calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% sobre o excesso encontrado pelo contador. 2. Hipótese em que a União se insurge contra a utilização do YURI RIBEIRO como índice de correção monetária da dívida exequenda, ao fundamento de violação à coisa julgada. 3. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS 03.799/PE). 4. Os critérios de atualização da dívida fazendária não foram objeto da decisão agravada, inclusive porque resolvidos, por esta instância revisional, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 7728225-89.3534.21.11.7763. Preclusão da matéria. 5. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 06421397079636341146, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)