PROCESSO Nº: 4760101-18.3039.22.1.1906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO NOGUEIRA SEGUROS S.A. ADVOGADO: Gabriel Carvalho AGRAVADO: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição AGRAVADO: MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Nicolas Dias ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales Campelo ADVOGADO: Danilo Gomes Campelo AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Benício da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Araújo Kaique das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0288699-75.0350.14.7.6186 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA CEF QUE ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por AUGUSTO SANTOS SEGUROS S/A em face de decisão oriunda do juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos para a Just iça Comum Estadual, proferida nos autos nº 3422358 -50.1407.21.8.7105, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de Caruaru/PE, movida por HENRIQUE FERREIRA 2. O Juiz a quo declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual, face à incompetência da Justiça Federal. In casu, com o afastamento da competência da Justiça Federal, não cabe a esse juízo analisar a legitimidade ou ilegitimidade da empresa Maysa Cunha S/A, devendo o juízo estadual aferir a legitimidade ou não da empresa agravante. 3. Não merece reparo a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinou a remessa dos autos a Justiça Comum Estadual/PE, eis que encerrado o ofício jurisdicional da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41090805615895529530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS BRENO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)