Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Cunha Nº: 3921260-86.8788.5.12.2476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0722456-48.5801.1.5.2023 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Pretende a impetrante/agravada que o INSS proceda à análise do seu requerimento de concessão de Benefício Assistencial, protocolado em 14/10/2018 junto à Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Ribeirão -PE. O Juiz a quo proferiu decisão deferindo a liminar requerida, para determinar que o INSS conclua, no prazo de 30 dias, a análise do requerimento formulado pela impetrante. 2. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS da Alícia da Cruz, em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. A demora da Gerência Executiva do INSS em analisar o pedido da impetrante, com DER em 20/12/2018, é notória. O descumprimento, pelo INSS, do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, configura afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 8. Alega o INSS que não houve atraso excessivo, pois a análise do pedido administrativo não foi concluída devido a pendências na apresentação, pela autora, da documentação requerida. No entanto, cumpre observar que a exigência de apresentação de documento apenas foi realizada pela autarquia previdenciária em 03/12/2019, posteriormente, portanto, à decisão que deferiu a liminar requerida. 9. Restou configurada a demora excessiva do INSS em analisar o pedido, motivo pelo qual não merece reforma a decisão agravada. 10. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso a autora não preencha os requisitos para a concessão do benefício. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34003558488800810725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)