PROCESSO Nº: 0328521-77.3915.4.2.6899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Diego Aragão AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4662554-46.8873.5.3.1166 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMINAL DE NATAL - TENAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. ÓLEO. METAIS PESADOS. EXCLUSÃO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR DISTRIBUIDORA. NÃO CABIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE PROCEDER À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA MENSURAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento aviado pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em face da decisão do Juízo Federal da 4ª Vara do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação civil pública de origem, manteve o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR DISTRIBUIDORA para figurar no polo passivo. 2. A ACP originária, de nº 8441192-46.3162.30.9.1231, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, do MUNICÍPIO DE NATAL e da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, visando à responsabilização pela contaminação do solo do Terminal de Natal (TENAL). Segundo narra o MPF, "um estudo ambiental, que teve inspeções táticas e visuais realizadas, detectou a presença de óleo impregnado no solo. [...] Não bastasse isso, o estudo também demonstrou uma concentração de compostos químicos no solo, como Cádmio, Cromo, Arsênio e Cobre - metais pesados - acima do recomendado pelas normas internacionais". 3. O cerne da questão consiste em analisar se a BR DISTRIBUIDORA, agravada, tem legitimidade para figurar no polo passivo na ACP originária, bem como se houve acerto na decisão do MM. Magistrado a quo que manteve a exclusão da litisconsorte. 4. Nos termos do inciso VII do art. 1.015 do CPC/2015, é hipótese de interposição de agravo de instrumento a exclusão de litisconsorte. 5. Não merece prosperar a preliminar de ausência de fundamentação, dado que o MM. Magistrado a quo, na decisão vergastada, fundamentou o seu entendimento no fato de a BR DISTRIBUIDORA não se encontrar no exercício da posse do TENAL. Assim, ainda que o entendimento seja contrário ao que defende a agravante, não se pode afirmar que inexiste a fundamentação. 6. A responsabilidade civil por danos ambientais é de natureza objetiva, dispensando a comprovação do dolo ou culpa no agir do agente poluidor, conforme apregoa o § 1º do art. 14 da Lei 6.938/81. 7. Entende o STJ que a responsabilidade civil do tipo objetiva nos danos ambientais está fundamentada na Teoria do Risco Integral, não havendo, sequer, excludente de responsabilidade (REsp 4.272.837/PR, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO MARTINS, Quarta Turma, julgado em 07/04/2012, DJe 10/06/2012). 8. Tem razão a agravante ao defender ser incabível a exclusão da BR DISTRIBUIDORA da lide, pois a fixação da responsabilidade ambiental é matéria que se refere ao mérito da demanda. 9. Conforme narra o Parquet, a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR DISTRIBUIDORA "foi a responsável por instalar tanques de combustíveis em Santo Reis, Natal/RN". Além disso, a parte litisconsorte excluída permaneceu no controle do TENAL até 2009, ocasião em que devolveu a gestão da área para a PETROBRAS. O fato de não deter o controle atual do Terminal não afasta, por si só, a responsabilidade da BR DISTRIBUIDORA por dano ambiental que tenha sido causado no período em que a área esteve sob sua ingerência. Tal exclusão só seria possível se devidamente comprovada a completa dissociação da demandada dos fatos narrados. 10. Também não prospera o argumento aduzido pela UNIÃO, no sentido de que caberia apenas a responsabilização da PETROBRAS por ser ela possuidora da área desde dezembro de 2002. Afinal, restou devidamente comprovado que, apesar de a agravante ser possuidora, foi a BR DISTRIBUIDORA que atuou na gestão da área até o ano de 2009, bem como instalou os tanques de combustíveis. 11. Cumpre destacar, ainda, ser irrelevante a inexistência da posse direta do imóvel para a recomposição dos danos que venham a ser identificados. Além da forma in natura, é possível haver a reparação por outros meios, como o ressarcimento pecuniário. 12. Não há como afastar a legitimidade passiva da BR DISTRIBUIDORA, apenas com base na ausência de posse atual sobre a área do TENAL, devendo a instrução processual mensurar e individualizar a responsabilidade dos demandados, entre eles, a ora agravante, no que concerne aos danos ambientais porventura identificados. 13. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76765362115722069125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)