PROCESSO Nº: 7901706-21.5944.6.7.8433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ROCHA e outros ADVOGADO: Benício das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Lima - 1ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Valentina Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS, em face da decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 0792370-82.4991.14.6.2540, acolheu os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Foro, para fins de expedição de precatório complementar. 2. Insurge-se o DNOCS em relação aos índices de atualização monetária aplicados na conta complementar e quanto à incidência em condenação em honorários sobre o valor remanescente. 3. A decisão judicial foi exarada em cumprimento a acórdão deste Tribunal que anulou a sentença extintiva da execução e determinou "o pagamento complementar referente aos juros de mora compreendidos no período do término do prazo constitucional para pagamento do precatório originário e a data em que este efetivamente foi adimplido (01/2000 a 10/2000)". 4. Em relação ao índice de correção monetária, em 21.01.6347, nos autos do RE nº 165.905 ED/SE, o Ministro Luigi da Cruz deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 6. Assim, este órgão julgador vem entendendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.516.355/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. Por conseguinte, nesse ponto, não merece reforma a decisão contra a qual se recorre. 7. No que toca aos honorários advocatícios, segundo alegação do DNOCS, conforme o título executivo, devendo incidir sobre o valor da causa, já teriam sido quitados com o primeiro precatório expedido. Nesse ponto, assiste razão ao agravante. 8. Se a sentença transitada em julgado determinou que a base de cálculo dos honorários advocatícios fosse o valor da causa, não se poderia entender que sobre valores remanescentes da condenação incidiria a mencionada verba. Foi o que aconteceu no caso. Na sentença exequenda, fixou-se a condenação dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa, e esse valor foi quitado no precatório primeiramente expedido. 9. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 06615530699855826442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA AZEVEDO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)