Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Almeida Nº: 4590168-18.2540.14.5.7411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: CALEBE LOPES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA ARAGÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0424508-66.4410.17.10.4928 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que, considerando o descumprimento da decisão que determinou a suspensão da alienação do imóvel objeto dos autos, estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para desfazimento do ato, sob pena de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 2. Suscita-se, nas razões de recurso, que o v. acórdão incorreu em erro de fato quando reconheceu o descumprimento da ordem judicial de não realização de venda do imóvel objeto dos autos do processo de origem, visto que, desde o dia do ajuizamento da ação (21/01/2017), a dívida que o particular objetivava renegociar não existia, por já se encontrar o contrato extinto em razão da consolidação da propriedade em nome da Caixa. 3. Inexistência do erro de fato suscitado, por se referir à questão sequer apreciada no julgamento do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para desfazimento da venda do imóvel, sob pena de multa diária, e não contra a decisão que determinou a suspensão da alienação do bem. 4. Encontra-se expressamente consignado, no acórdão embargado, ser incabível a apreciação acerca da decisão que, nos autos do processo originário, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da venda do imóvel, por consistir em matéria preclusa, não impugnada no prazo para interposição de recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09729054570653656225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)