PROCESSO Nº: 9272737-89.9677.8.12.1667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ILMA NINA RAMOS ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7043734-89.1653.12.10.5979 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Farias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. VERIFICAÇÃO, PELA CONTADORIA JUDICIAL DE LIMITAÇÃO INDEVIDA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de julgado no qual foi garantido o direito à autora da revisão da pensão, pela recomposição da parcela do salário-de-benefício que superou o teto do salário de contribuição vigente à época da concessão, de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 2 - Não há preclusão temporal na irresignação do exequente quanto ao valor do benefício revisado, seja porque a controvérsia foi suscitada à época da propositura do cumprimento da obrigação de pagar, seja porque enquanto não houver manifestação da parte acerca da satisfação integral da obrigação, com a consequente extinção da execução, na forma do art.924 do CPC, é cabível a correção do valor do benefício. 3. O título exequendo dispõe que: "como o valor do benefício do instituidor da pensão da autora sofreu inequívoca redução em virtude da imposição do teto previdenciário, assiste-lhe razão quando afirma que seu caso se enquadra na hipótese reconhecida pelo STF no julgamento do RE 300.967. Logo, deverão ser aproveitados no benefício de pensão por morte da autora os aumentos constitucionais dos tetos previdenciários. Para tanto, deverá ser calculado o salário de benefício, com a revisão administrativa do art. 144, sem qualquer limitação pelos tetos vigentes à época da concessão e revisão, evoluindo-o pelos índices oficiais até a entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, para, então, apurar os valores a recuperar." 4. A Contadoria do Juízo, órgão equidistante das partes, aponta, em seu parecer, que nos cálculos do executado houve limitação do reajuste do benefício autoral devido em set/92 em razão do teto vigente, de modo que foi revisado para um valor abaixo ao que efetivamente era devido. Como houve disposição no título judicial acerca do recálculo do salário de benefício até a vigência das EC's 20/98 e 41/03, e não sendo infirmadas as conclusões da Contadoria, não há ilegalidade na decisão agravada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31725649086392834669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)