PROCESSO Nº: 7545679-35.8003.15.9.9903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lima - 2ª Turma EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco que, em sede de execução de cumprimento de sentença da ação coletiva n°59.4956039-0 (transitada em julgado em 2002), indeferiu a alegação de prescrição da pretensão executória (requerida em 2008). 2. Entendeu o Juízo de origem que apenas diante da inércia do exequente poder-se-ia caracterizar a pretensão executória, o que não ocorreu no caso em concreto, mormente em face dos EDREsp 2439014/PE, nos quais o STJ modulou os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 15/08/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 21/3/2017. 3. Não colhem os argumentos da UFRPE de que a medida cautelar de protesto (2012) não passou de um ardil processual, que teria como fundamentos salvaguardar o direito de executar o julgado e afastar a prescrição da pretensão executória. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. 4. De outra banda, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 7869935/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. 5. Assim, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 6. No julgamento do EDREsp 4064093/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 07/02/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 27/11/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda transitou em julgado em 2002. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 00102725013164004134, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)