PROCESSO Nº: 5751145-32.6907.9.3.0939 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DOS PRAZERES PESSOA LACERDA e outros ADVOGADO: Theo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Castro - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 9600415-65.7731.24.1.0404 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o v. acórdão de Órgão fracionário desta egrégia Corte Regional estaria em conformidade com o Bruno da Conceição do STJ sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento dos REsp's 6.061.013/RS, 8.044.013/RS e 6.927.080/RS, Rel. Ministro Vinicius Pires, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do Daniel Farias consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 2. O agravante sustenta que a hipótese dos autos comporta distinção do aludido precedente vinculante, pois que não houve a necessidade de contratação de novo advogado para a execução da sentença coletiva, eis que o feito executivo seguiu conduzido pelo próprio Sindicato autor da ação coletiva de conhecimento, de modo que não restaram presentes os requisitos para o pagamento da pretendida verba honorária. 3. Acórdão recorrido entendeu por devido o pagamento dos honorários advocatícios em cumprimento de título executivo coletivo, não embargado, aviado contra a Fazenda Pública, na estrita fórmula da Súmula 345 do STJ, de teor: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 4. Davi Luiz Oliveira restava pacificado desde a orientação firmada na Súmula nº 345 do STJ, afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, mas a tese restou novamente controvertida com a vigência do CPC de 2015, eis que estabeleceu, em seu art. 85, § 7º, a seguinte norma: "§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 5. Questão pacificada pelo STJ, quando do julgamento dos REsp's 2.010.962/RS, 9.689.612/RS e 4.487.868/RS, Rel. Ministro Anthony da Rosa, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do Luiz Fernando Carvalho consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 6. Sobre o caso concreto, cotejando os autos, é possível visualizar que o Luiz Felipe Pinto firmado pelo v. acórdão recorrido não discrepa da tese estabelecida pelo STJ no Tema 973, na medida em que determinou a incidência da verba honorária, incidente sobre cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não impugnada, nos termos da Súmula n.º 345 do STJ. 7. Calha apontar que a construção jurídica formada pela agravante, de haver necessidade de contratação de novo advogado para fazer valer a incidência dos honorários advocatícios, não foi a razão de decidir do Tema 973 do STJ, pois entendeu-se que "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado." 8. A execução individual de sentença coletiva pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios. 9. Ainda sobre a hipótese dos autos, percebe-se que os exequentes exerceram a pretensão executória em nome próprio, sendo necessário, para tanto, todo o nível cognitivo exigido para se executar um título decorrente de ação coletiva de natureza genérica, com a identificação da titularidade do direito, individualização e liquidez do crédito. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 90730404668992365409, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2019)