PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. TESTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR FRAÇÃO DESPREZÍVEL DE TEMPO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ADAPTAÇÃO DO ACORDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 099.670/CE). INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 485). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO.
1. Retornam os autos em razão de despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, promover juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no RE 117.491/CE, com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgado supracitado, foi no sentido de: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485).
3. Verifico que o acórdão de fls. 303/311 deu provimento ao apelo do autor para anular o ato administrativo que o excluiu do concurso público de provimento de cargo de Agente da Polícia Federal, por ter excedido em 0"8 (oito centésimos de segundo) o tempo máximo estipulado para a prova de natação (41"00 - quarenta e um segundos), com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da falibilidade do método de cronometragem usado pela banca examinadora.
4. Opostos embargos de declaração pela União, estes foram desprovidos (fls. 332/340), em virtude de inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se de mera rediscussão da matéria.
5. Conforme ressaltado no acórdão recorrido: "Da leitura do supracitado dispositivo se verifica uma rigidez e precisão que não se coadunam com o instrumento de aferição do tempo de realização da prova em questão, cronometro de acionamento manual, que, pela própria demora de percepção/reação, inerente à natureza humana, é perfeitamente falível. Observa-se, ademais, que o impetrante excedeu em apenas 0"8 (oito centésimos de segundo) o tempo máximo estipulado para a prova de natação (41"00 - quarenta e um segundos), ou seja, nem mesmo chegou a totalizar 1 (hum) segundo, excedente que pode ser perfeitamente atribuído a falha manual no processo de interrupção do cronometro. [...] Fere o princípio da razoabilidade e proporcionalidade imputar ao candidato possível e (provável) erro manual de cronometragem. Precedentes".
6. In casu, inexiste divergência entre o julgado proferido por esta Primeira Turma e o decidido no recurso paradigma em exame, sendo desnecessário exercer juízo de retratação. Manutenção do acórdão proferido.
(PROCESSO: 81251704891469919041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019, PUBLICAÇÃO: 02/01/2019)