PROCESSO Nº: 9056682-55.0653.29.6.7765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLIANCE PRIMUS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Enrico Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EPP. DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 234.135/PR). COMPENSAÇÃO. DOCUMENTOS. LIQUIDAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo. 2. A competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001) deve ser conjugada com a legitimidade ativa prevista no art. 6º, inciso I, da mesma Lei. 3. Nos termos do inciso III do § 3° do art. 1.013 do CPC, "se o processo estiver em condições de imediato julgamento [caso dos autos], o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo". Madura a causa, passa-se ao julgamento da questão remanescente deduzida na presente ação. 4. No RE 741.069/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 21/08/2017). 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A compensação dever-se-ia fazer com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 7. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º 3º, I, do CPC. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 58733185298172704262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)