PROCESSO Nº: 3359929-90.8975.1.10.6226 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ MIGUEL CASTRO DA CONCEICAO OURO REIS ADVOGADO: Andre Duarte De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS GRATIFICAÇÕES INACUMULÁVEIS. ERRO OPERACIONAL. BOA FÉ QUE NÃO SE CONFIGURA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a exclusão definitiva dos descontos a título de restituição ao erário referente à rubrica "REP. ERARIO L. 8112/90 - 10486", e a restituição à parte autora dos valores descontados pelo mesmo título. II. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega que agiu de forma legal em face de correção de seu erro em pagar em duplicidade a gratificação Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, que a parte autora passou a receber a GID por força de decisão judicial, que esta foi extinta pela Lei 10.971/2004 e substituída pela GEAD, e esta última pela GEDBT instituída pela Lei 11.784/2008, ficando assim limitada a sua percepção à edição da Lei 10.971/2004.. III. A parte autora obteve prestação jurisdicional no sentido de lhe reconhecer o direito à percepção da gratificação GID, havendo a sentença transitado em julgado. Acontece que, por erro da Administração, houve continuidade de pagamento da vantagem, após a edição da Lei 11.784/2008, que institui a gratificação GEAD - Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, com a qual a parte autora também foi agraciada, recebendo, indevidamente, duas gratificações, quando a primeira deveria ter sido substituída. Destarte, não é hipótese de reversão de decisão, mas puro erro administrativo na confecção de seus contracheques, nos quais se observam pagamentos de duas gratificações inacumuláveis, GID e GEAD. IV. Entretanto, a hipótese filia-se à corrente jurisprudencial no sentido de que o erro operacional não se confunde com erro de interpretação de lei, que é o caso dos autos, não se justificando a boa-fé na percepção de valores a maior e indevidos. A parte autora não poderia justificar que recebia duas gratificações, quando uma delas já havia sido substituída por outra por força de lei. (AC 6630340290811561781, Des. Federal Arthur Freitas, Thiago da Mota.: 24/07/2017). Theo Nogueira e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 56590004930577847236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)