PROCESSO Nº: 6741853-96.6609.25.2.2556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANGELITA ANA JÚLIA NOVAES DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Heitor Nunes REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO COSTELA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2190706-40.3582.7.11.4744 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição, bem como compreendeu que a decisão geradora do título exequendo possui o condão de gerar efeitos em todo o território nacional. Determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e afastou a alegação de excesso. Em suas razões recursais, a agravante, inicialmente, impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravada, aduzindo que esta tem plenas condições de custear as despesas do processo, de acordo com as fichas financeiras acostadas. Requer o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em sede de preliminar de mérito, argumenta não haver comprovação da filiação da exequente ao sindicato autor à época do ajuizamento da ação de conhecimento, de modo que inexiste título em seu favor. Acrescenta que a parte agravada não foi contemplada pela eficácia do título exequendo formado, em razão da base territorial do SINTRASEF/RJ não abranger o seu domicílio funcional, que é no Estado de Alagoas. Pugna pela limitação territorial prevista art. 2º-A da Lei 9.494/97. Ressalta o princípio da unicidade sindical. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão executória, a despeito de ter havido protesto judicial. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo a este agravo. Os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 dispõem acerca dos critérios de concessão do pedido da gratuidade da justiça. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos e comprovarem a necessidade do benefício. Precedente: PROCESSO: 72485406403150701630, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2017. Compulsando os autos, verifica-se, através das fichas financeiras acostadas no Id.: 3012125.4098499, que a parte agravada possui renda mensal inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 9283.11.39.508138-9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. O cerne da demanda está na legitimidade ativa do apelante para a execução do título judicial, independentemente dele ser filiado ao sindicato à época da propositura da ação de conhecimento e de ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. Em relação à filiação do exequente ao SINTRASEF/RJ à época do ajuizamento da ação de conhecimento, o plenário do STF possui entendimento consolidado, com repercussão geral - RE nº 390964-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Este Tribunal já decidiu em casos análogos que "são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo". Precedente: PROCESSO: 43407377296759128642, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO: Entretanto, no que concerne à limitação territorial do alcance da decisão coletiva, este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 38955213715685719912, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2018; PROCESSO: 78876404733666574410, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2017. Ocorre que o exequente, não demonstrou que possuía vínculo empregatício no âmbito do órgão prolator da sentença durante o período a que se refere o título judicial, ao revés, o que se constata é sua condição de aposentado/pensionista da União, com vínculo funcional (domicílio funcional) no Estado de Alagoas (Id.: 5251428.4674540). Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. Contudo, cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na 1ª Vara Federal de Brasília/DF pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na condição de substituto processual, ser documento inábil para postular o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e extinguir o processo principal sem resolução de mérito. [12]
(PROCESSO: 28585676519912366391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)