PROCESSO Nº: 4869907-33.7865.25.7.4229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Noah Gonçalves e outro APELADO: BRUNO SANTOS ADVOGADO: Jose Janiel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Almeida Maia Stella Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, no sentido de determinar que a ré dê continuidade ao processo de contratação da autora para o cargo de Técnico de Enfermagem, conforme Edital nº 124, de 15 de agosto de 2018, afastando-se o impedimento baseado em ato infralegal, inclusive o Parecer AGU GQ- 145/1998, que estabelecia limitação de carga horária em 60 (sessenta) horas semanais nas hipóteses de acúmulo de cargos públicos. Honorários fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (R$ 954,00), nos termos do artigo 85 do CPC/2015. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a acumulação pretendida pela autora, com o cumprimento de mais de 60 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz a impossibilidade de cumulação no caso concreto, mesmo diante da revogação do Parecer nº GQ - 145 da AGU, em função da manifesta incompatibilidade de horários das jornadas de trabalho. 3. O art. 37, XVI, da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Lei Maior. 4. No caso dos autos, a demandante exerce a função de técnica em enfermagem na Petrobrás em Maceió/AL com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e foi aprovada para o cargo de técnica em enfermagem no Hospital Universitário de Lagarto (HUL /UFS) também com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais. 5. Apesar de se saber que a Advocacia Geral da União - AGU, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 05/04/2019 revogou o Parecer FELIPE NOVAES, que limitava acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais, no caso, não se entende como razoável a acumulação, considerando o número de horas de trabalho que exerceria a apelada, ou seja, 76 horas. 6. Impende destacar que as duas cidades Maceió/AL e Lagarto/SE, se situam em estados diferentes e a distância entre elas é de aproximadamente 600 quilômetros, o que também contribui para impossibilitar a acumulação de cargos pretendida. 7. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 74053418384268809332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)