PROCESSO Nº: 7121370-00.5240.7.1.1595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MERUOCA ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO REFERENTE A OUTRO EVENTO INTERRUPTIVO APENAS DEDUZIDA QUANDO O FEITO JÁ ESTAVA NO TRIBUNAL. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL. LACUNA NÃO MATERIALIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do direito de postular a complementação das verbas do FUNDEF do período de 2002 a 2005, com base no art. 1º do Decreto nº 02.978/32. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 04.625/DF, Rel. Ministro VITOR HUGO FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/2016, DJe 11/07/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 4234855/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2016, DJe 30/07/2016). 4. Quanto à tese da interrupção da prescrição em função do Processo nº 1442096-23.3319.31.1.6226, ação coletiva ajuizada pela APRECE, o acórdão foi expresso, consoante se apreende da sua fundamentação, verbis: "[...] Outrossim, não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação Coletiva nº 7521731-94.4561.8.4.9239, pela APRECE./A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas Matheus Cardoso STF, no RE nº 670.398/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: 'I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial'./In casu, o MUNICÍPIO recorrente não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional./Mais que isso, segundo se depreende da petição inicial da Ação nº 3215274-57.6998.9.7.1704, proposta pela APRECE, os únicos Municípios representados pela Associação foram os seguintes: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, BRYAN DAS NEVES, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA (cf. Processo nº 86744906600278270999, APELREEX/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 1ª Turma, julgado em 28/12/2016)./Assim, não estando representado pela APRECE, não beneficia o MUNICÍPIO autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva./Nessa mesma direção, quadra referenciar o seguinte julgado: [...]". 5. Essa conclusão decorreu do exame das provas reunidas nos autos, inclusive da ata de assembleia geral à qual alude o embargante. A questão é que do teor desse documento não se extrai a autorização da Municipalidade para que a associação propusesse a demanda em seu nome. Em verdade, sequer se tem qualquer prova de que o MUNICÍPIO já detivesse a condição de filiado ao tempo da realização da assembleia e do ajuizamento do processo coletivo, sem falar que, como constou no acórdão, na petição inicial da ação em comento houve uma limitação de Municípios representados no feito. 6. Não houve omissão do acórdão, no que tange à suposta interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento da ACP nº 1058277-33.0534.14.1.7628, pelo MPF. É que, a despeito de a prescrição ser matéria de ordem pública, a questão pertinente ao evento interruptivo antes mencionado não foi abordada na apelação, que se limitou a insistir no efeito interruptivo gerado pela ação coletiva ajuizada pela APRECE. Aliás, a argumentação acerca da interrupção da prescrição, por força da ACP do MPF, e a juntada da cópia daquele feito apenas ocorreram, quando os autos já se encontravam nesta Instância, tratando-se de inadmissível inovação. 7. Ainda que assim não fora, prevaleceria a compreensão de que "a Ação Civil Pública nº 6393.92.75.796408-2, proposta pelo MPF, que tramitou junto à Primeira Vara da Seção Judiciária de São Paulo, também não representou a interrupção do prazo prescricional, exatamente porque não foi proposta em nome dos estados e municípios. Nesse sentido: PROCESSO: 04413877309523406857, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2017" (TRF5, 3T, PROCESSO: 90644985686219747151, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30474646655998231134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)