Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Gomes Nº: 4418589-77.5453.23.3.1563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ALVES ADVOGADO: RAFAELA OLIVEIRA REIS CADÓ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SILVA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OTÁVIO CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. RE 202.501/SE. IPCA-E. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo particular na ação de procedimento comum por ele ajuizada, apenas para condenar a União restituir a autora os valores pagos a título de taxas de ocupação do período de 2004 a 2012, objeto do processo 66899.898908/4984-45, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 984809/SE, Min. IAN ALMEIDA, em sessão realizada em 09/01/2017, na medida em que adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal que tem o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 3. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser descabida a pretensão de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. Precedentes: Processo nº 07681565025304838994, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 09/02/2016, Publicação: DJE 11/07/2016 - Página 44; Processo nº 08017624377137861908, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, Pleno, Julgamento: 25/04/2016. 4. Esta colenda Bianca da Rosa, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 747.573/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 63167252558995975846, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 3ª Turma, Julgamento: 22/06/2017). 5. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 217465 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 01-07-0304 PUBLIC 07-10-8452). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39540285392905348762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)