PROCESSO Nº: 1191244-24.3417.6.5.8348 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OTÁVIO DIAS FELICIANO PACIENTE: LUCCA SILVEIRA VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Enzo da Conceição Feliciano IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL, MAS QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. EMBARGOS PROVIDOS.
(PROCESSO: 16448046731667423536, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)