PROCESSO Nº: 4160531-70.0766.1.4.6817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO FREIRE DIAS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VICENTE DA ROSA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que acolheu a prescrição, em sede de execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do processo n.º 4515743-98.1498.20.11.5614, que reconheceu o direito aos inativos e pensionistas o pagamento da CLARICE FOGAÇA em paridade com os servidores ativos. 2.A parte apelante pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas, correspondentes ao período de outubro de 2012 a maio de 2015 (id. n.º 3319547.7975293). 3.O prazo prescricional para executar parcelas atrasadas da ANA SOPHIA OLIVEIRA deve ter início quando resta demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, que consiste em implantar dito reajuste percentual na remuneração dos exequentes. 4.Examinando os autos, observa-se que não se consumou a prescrição da obrigação de pagar, pois, embora ação coletiva tenha transitado em julgado em primeiro de junho de 2012, o cumprimento da obrigação de fazer somente ocorreu em abril de 2015 (Id 6965834.2959155). Ajuizado o pedido de execução da obrigação de pagar em 10/05/2018, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 5.Inversão do ônus da sucumbência com a condenação da FUNASA no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, do CPC. 6.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 76877382204566158231, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)