EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 378.123/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2 Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 131691/PR, de relatoria da ministra Mariana da Mota, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que pertine ao pedido de declaração do direito à compensação, objeto do recurso interposto pelo particular, observa-se que o mandado de segurança é via adequada para o fim pretendido, pois o próprio STJ já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandamus com o fim de declarar o direito à compensação tributária, caso dos autos, em que, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação do particular provida, para se declarar o direito à compensação do indébito dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Igor Aragão
(PROCESSO: 83377368263832608219, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)