PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (tendo por indeferir o pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), para reconhecer apenas o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo formulado em 24/05/2012, observando-se a prescrição quinquenal, a correção pelo INPC e juros com base na Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ (30% em desfavor da parte autora, observado o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, e 70% em desfavor do INSS).
2. O INSS alega, em síntese, que: a) não ficou comprovada a qualidade de segurado especial do autor; b) deve ser observada a Lei 11.960/2009 no que diz respeito aos juros e à correção monetária.
3. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/1991).
4. Hipótese em que, embora constatada pela perícia judicial a incapacidade parcial temporária do autor para o trabalho, por ser portador de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, o único documento carreado aos autos no afã de provar a sua condição de agricultor, qual seja, certidão eleitoral de 26/04/2012, com data posterior ao requerimento administrativo, não serve como início de prova material, sendo digno de registro que a prova testemunhal, por si só, não se presta para tanto.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 29314784836314856985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO: 27/01/2019)