PROCESSO Nº: 8249514-14.9608.31.12.2967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: EDITE PAULINO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 242159/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. A parte Autora é portadora da doença de ESCOLIOSE IDIOPÁTICA (CID 10: M41.2), de acordo com o médico assistente essa doença consiste em uma curva da coluna vertebral, na parte Autora é maior de que 45 (quarenta e cinco) graus, que influencia de forma negativa no aspecto psicológico dos pacientes, tendo em vista que muitos possuem distúrbios de comportamento devido a doença, o que gera problemas na capacidade de socialização, no desenvolvimento escolar e dificuldade na inserção no mercado de trabalho. Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, o procedimento médico adequado é tratamento cirúrgico de ARTRODESE DA COLUNA POR NÍVEIS, pois a parte Autora apresenta ainda dor crônica lombar e deformidades que geram impacto psicológico e a não realização do procedimento cirúrgico requestado ocasionará a progressão da deformidade na coluna, além de apresentar risco de desenvolvimento de doenças graves, como Cor Pulmonale, não sendo obtido de forma gratuita pelo SUS. 5. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Enzo Gonçalves vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: 7369487-52.4306.16.2.1438, Henrique Oliveira, Relator: Desembargador Federal Levi Viana, data da assinatura: 07/02/2019; e 3619560-17.1427.9.10.2577, João Felipe Peixoto, Relator: Desembargador Federal Eduardo Freitas, data da assinatura: 01/04/2018). 6. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do(s) medicamento(s) à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Sentença anulada. Prejudicado(s) o(s) recurso(s), devendo retornar os autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. csr
(PROCESSO: 19386416761108203638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)