PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta por MARIA SOPHIA CARDOSO em oposição à sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, por ausência de início de prova material e oral que comprove a qualidade de rurícola. Deixou de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade da justiça.
2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 43.43.20, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
3. Os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a atividade de agricultor do autor pelo tempo de carência exigido. Foram eles: I) Comprovante de endereço na zona rural, datado de 03/12/2017 (fl. 17); II) Certidão de casamento, celebrado em 17/11/2003, em que consta ser o autor agricultor (fl. 18); III) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 17/06/2017, em que o autor se declara agricultor (fl. 19); IV) Ficha escolar dos filhos do requerente, em que consta ser o autor e a cônjuge, agricultores, emitida em 26/03/2016, devidamente assinada pelo signatário (fls. 21/22); V) Declaração de exercício da atividade rural por 17 anos, expedida em 08/04/2017 pela Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú (fl. 23); VI) Certidão de nascimento da filha, Thales Moraes, emitida em 24/05/2016, em que consta ser o autor agricultor (fl. 24); VII) Declaração do proprietário Luiz Felipe Monteiro, informando que o autor trabalhou como agricultor, em sua propriedade, no período de 06/05/2000 a 08/05/2017 (data de emissão da declaração) (fl. 25).
4. Os documentos listados somente são aptos a comprovar o exercício da atividade rural pela autora a partir de 04/04/2003, não havendo tempo suficiente de carência para a concessão do benefício. Os demais documentos, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo, possuem caráter meramente declaratório, de modo que não se prestam a servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura.
5. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.132.539/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 57402950899841279227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019, PUBLICAÇÃO: 25/01/2019)