PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. ART. 178, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DO "PARQUET" FEDERAL.
1. O Ministério Público Federal suscita Questão de Ordem objetivando a declaração de nulidade do processo, desde a prolação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que seja determinada a intimação do "Parquet" Federal, ante a ausência de sua intimação para se manifestar, tendo em vista se tratar de interesse de incapaz, cujo julgamento, em ambas as instâncias, foi desfavorável ao demandante.
2. A ação foi ajuizada ao objetivo de obter provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder pensão previdenciária por morte à autora, menor impúbere, representada no feito pela sua genitora.
3. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que o termo de homologação de acordo não constitui prova plena do tempo de contribuição e consequente recolhimento das referidas verbas previdenciárias, não tendo a autora se desincumbido do seu ônus de demonstrar a qualidade de segurado do instituído do benefício. A sentença foi mantida na íntegra pelo acórdão desta Turma.
4. Contudo, compulsando os autos, observa-se que em nenhum momento os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, motivo pelo qual o "Parquet" se manifestou através da Promoção 42.758/2019 (fls. 109/111) pugnando pela nulidade do processo, desde a prolação da sentença, e pela remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja determinada a reabertura da instrução processual, com a intimação do MPF.
5. O Código de Processo Civil, em seu art. 178, II, é claro ao prescrever que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas causas que envolvam interesses de incapazes, como no caso em questão; enquanto que o art. 279 do CPC prevê a nulidade dos atos posteriores quando não for promovida a intimação do Ministério Público nas hipóteses em que a lei considerar obrigatória a sua intervenção.
6. Uma vez constatada a ausência da intervenção obrigatória do Ministério Público Federal nestes autos, desde o Primeiro Grau de Jurisdição, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a sua intervenção obrigatória.
7. Questão de Ordem acolhida. Nulidade da sentença e do acórdão (art. 279 do CPC). Baixa dos autos ao Juízo de origem a fim de possibilitar a ouvida do Ministério Público na qualidade de "fiscal da ordem jurídica", nos termos do art. 178, II, do CPC.
(PROCESSO: 04972039772186150047, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)