EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para condená-lo a cumprir a obrigação de fazer concernente à averbação do período de 21/05/1985 até 26/02/2014, laborado pelo autor em condições prejudiciais à sua saúde, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 29/12/2014 e DIP no primeiro dia do mês da validação da sentença. Deferiu, ainda, tutela de urgência antecipada, devendo o INSS comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. O INSS alega, em seu recurso, que não houve a comprovação de que, em todo o período de trabalho, a parte autora desenvolvia atividades expostas ao agente eletricidade, na forma exigida pela legislação, sendo certo que, após 14 de fevereiro de 1997, a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos, razão pela qual se tem essa data como limite para conversão do tempo especial em comum; 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 78.747/64 e 45.464/1979. Para o período posterior a 09/10/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 23/11/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Foram acostados aos autos PPPs e Laudos Técnicos atestando o trabalho do autor na COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, de 27/05/1985 a 09/04/2014, onde esteve submetido ao agente "eletricidade", em intensidade superior a 250V. 5. Contudo, no que se refere ao uso de EPI eficaz, enquanto o Laudo Técnico informa que a empresa fornece equipamentos de proteção individual e coletivo (botinas de segurança, capacete de segurança isolante, luvas isolantes, aterramento temporário, cones e fitas de sinalização e delimitação de áreas de trabalho), o PPP assinala que não houve utilização de EPI eficaz (no campo EPI eficaz, consta "N"), de modo que há necessidade de realização de perícia, a fim de que seja averiguada a eficácia ou não do uso do EPI, devendo, para tanto, ser anulada a sentença. 6. Apelação provida, para anular a sentença
(PROCESSO: 06514022805820797159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)