PROCESSO Nº: 2218606-55.2670.1.2.5918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Rafael Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0516378-74.8719.7.2.0098 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA POR INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECONHECIMENTO. RE 607865/PR. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, mantendo o parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar o cancelamento das CDA´s nº 43 6 16 778244-24 e 43 7 16 524747-87. II. A Fazenda Nacional sustenta que o acórdão permaneceu omisso quanto à não necessidade de nulificação das CDA´s em discussão, uma vez que os valores a serem extirpados da inscrição poderão ser retirados através de cálculos aritméticos simples, em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 7.030.880/SP. Acrescenta que houve omissão quanto à liquidez e certeza da CDA. III. Entende a Segunda Turma que as CDAs, consubstanciadas na cobrança de COFINS e PIS- Faturamento, devem ser canceladas, ressalvando-se o direito de a Fazenda Nacional expedir novos títulos executivos, sem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, desde que os créditos tributários não tenham sido alcançados pela prescrição. (PROCESSO: 15862297882626883480, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2018). IV. Deve ser reconhecida a nulidade das CDAs ora executadas, tendo em vista que integraram indevidamente, na base de cálculo das exações nelas consubstanciadas, ICMS, para o caso da cobrança do PIS e COFINS. V. Por outro lado, no que concerne à inexigibilidade do título executivo sob fundamento de inclusão indevida de verbas de caráter indenizatório na base de cálculo da contribuição previdenciária, o agravante não juntou aos autos qualquer documento comprobatório, a exemplo das guias de recolhimento ou similar, da alegação de que os títulos executivos que instruíram o feito executivo originário contêm, efetivamente, créditos relativos às rubricas impugnadas. VI. Ressalva-se, assim, o direito de a Fazenda Nacional expedir novos títulos executivos, sem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, desde que subsistam nas CDAS impugnadas exações decorrentes de outras obrigações tributárias, bem como que os créditos tributários remanescentes não tenham sido alcançados pela prescrição. VII. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem lhes atribuir, entretanto, efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 81237878176789006844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)