Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Melo Nº: 4900866-67.0453.15.2.1968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, ao entendimento de que restaram ausentes as provas do ato coator, bem como o interesse processual do impetrante, uma vez que não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário. 2. Os documentos apresentados pelo recorrente (comprovantes de requerimentos administrativos junto ao INSS em 22/10/2018 e 07/01/2019) são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. O INSS não apresentou motivação expressa para a demora na análise do pedido do autor. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegação genérica de que "em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos". 5. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta dias), à análise dos requerimentos administrativos do benefício de Amparo social à pessoa idosa, requeridos pela parte autora (protocolos nº 649190364 e 2396514652), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 53.316/09.
(PROCESSO: 20205251187052044147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)