PROCESSO Nº: 8109297-84.1265.29.5.5062 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE SILVEIRA e outros ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Ribeiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. CEF ATUANDO NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA. PROPAGANDA ENGANOSA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO CONSTRUTOR QUE DIVULGOU E COMERCIALIZOU AS UNIDADES. CONSTRUTORA EXCLUÍDA DA LIDE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A ATRIBUIÇÃO DE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE POR DANOS À CONSTRUTORA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença do MM Juiz da 2ª Vara Federal de Sergipe, que julgou parcialmente procedente a demanda contra a CEF, condenando-a a pagar o valor de R$ 69.025,70 (cinquenta mil, novecentos e sessenta reais e setenta centavos), a título de danos materiais, e R$ 92.089,00 (vinte mil reais), por danos morais, para cada demandante, em razão de o imóvel adquirido ter sido entregue em desconformidade com o projeto apresentado pela JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA. 2. A presente ação indenizatória tem, como objeto, o pedido de indenização dos particulares, em relação a CEF, em razão de prejuízos sofridos com a compra de unidades habitacionais do empreendimento Mais Viver Condomínio Clube. Os autores celebraram Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia, com a CEF e a JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA. Alegaram que foram ludibriados, quanto à localização do empreendimento, o qual não foi construído às margens da Rodovia João Bebe Leite, mas sim, a 600 m (seiscentos metros) da Rodovia. Afirmaram, também, que o empreendimento foi entregue fora dos padrões especificados na propaganda, faltando ser entregue uma academia e uma ciclovia, além de algumas unidades "Village" estarem com dimensões de escada menores do que o padrão, dificultando o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e de mobiliários. 3. Concernente à preliminar de ilegitimidade suscitada pela CEF, não merece acolhida, em razão da aplicação da Teoria da Asserção. A legitimidade para a causa, segundo a aludida Teoria, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. 4. Quanto à prescrição da pretensão reparatória, há entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do art. 205 do Código Civil aos casos de ações indenizatórias em virtude de vícios na construção, em imóveis, ou seja, prevalece o prazo prescricional de 10 (dez) anos (Precedentes: STJ, REsp 9.350.787/DF, Relatora: Ministra Clarice Lopes; TRF 5ª Região, AG/SE 6721909-77.8723.13.3.1402, Relator: Desembargador Federal Heitor da Cunha). 5. No caso dos autos, trata-se do Programa Minha Casa Minha Vida, mas não, na faixa de 0 (zero) a 3 (três) - que se chama de "Faixa 1". Aqui, a Caixa financia o empreendimento para a construtora e ela é quem celebra o contrato de compra e venda, diretamente, com os mutuários. A Caixa apenas contrata com a construtora o valor do financiamento da obra, sendo a construtora quem comercializa as unidades habitacionais e busca a clientela para atingir o mínimo necessário para a deflagração daquele empreendimento. 6. Não há que se falar em responsabilização civil da CEF por danos patrimoniais e morais, já que a empresa pública apenas figurou como mero agente financiador do empreendimento. A simples fiscalização da obra pela CEF, para fins de liberação das parcelas em favor da construtora, não tem o condão de, por si só, atribuir a responsabilidade ao agente financeiro, uma vez que ela não tem nenhuma relação com a divulgação ou comercialização das unidades habitacionais, a cargo exclusivo da construtora. 7. Percebe-se que quem anunciou o empreendimento "Mais Viver Condomínio Clube" não foi a CEF, quem anunciou e vendeu foi a construtora JOTANUNES. Verifica-se tal situação, na própria análise do contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o adquirente e a construtora. Desse modo, todo o pré-contrato, toda a divulgação do empreendimento, todo o material publicitário foi de responsabilidade exclusiva da construtora. O fato de constar o logotipo da CEF no material publicitário divulgado pela construtora não basta para conferir a ela a responsabilidade civil por eventuais vícios no empreendimento, seja porque o material publicitário não foi por ela divulgado, mas sim, pela construtora, seja porque a Caixa ali não figurou como responsável pelo empreendimento, mas sim, na condição de agente financiador. 8. Diante dessas circunstâncias fáticas, a responsabilidade civil pelos alegados danos (patrimoniais e extrapatrimoniais) é exclusiva da própria construtora. No entanto, a construtora não pode ser condenada nesta seara recursal, uma vez que foi excluída da lide pelo juiz a quo, por reconhecer a incompetência da Justiça Comum Federal. Como a parte autora não recorreu da decisão que excluiu a JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA., não é possível reformar a decisão de ofício, para reconhecer a sua legitimidade e a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. Na verdade, só houve a interposição de apelação por parte da CEF, sem prejuízo de a parte prejudicada demandar a construtora na Justiça Comum Estadual, em outra ação. 9. Preliminar e prejudicial de mérito afastadas. Apelação da CEF provida para julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 51271344093584653595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)