CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S/A contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN, que, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da CEF para ingressar na lide, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado.
2. Recurso em que se sustenta, em síntese, a existência de interesse legítimo da CEF, na condição de representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, por força de disposição legal (Lei 12.409/2011), o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito. Argumenta que o entendimento fixado no REsp 4.075.716/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, resta absolutamente superado com a inovação legislativa havida por meio da edição da Lei 13.000/2014, que, a teor do disposto em seu art. 1º-A, § 2º, presume o risco de prejuízo ao FCVS, em face do elevado número de ações propostas pelos mutuários.
3. Deve-se registrar, ab initio, que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, é objeto do RE 684.375/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte.
4. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ausência de interesse da CEF, tendo em vista que o contrato em questão foi firmado em 19/02/1988, isto é, fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009.
5. Há de se destacar que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 0421154-73.8383.26.3.6891, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 9.9035.520/SC e no REsp 2.897.645/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 11/02/1988 a 18/02/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66).
6. Conforme registrado, o contrato constante dos autos, embora vinculado à apólice pública (ramo 66), não se encontra compreendido dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 24/02/1988.
7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 95188673892002719767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019, PUBLICAÇÃO: 07/02/2019)