PROCESSO Nº: 5491712-23.0426.1.6.0513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS SOUZA SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 7.224.323/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento VECTIBIX (PANITUMUMABE) nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 736.990,04), observada a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em seu apelo, a demandante alega que foi diagnosticada como portadora de Neoplasia de Reto (CID 10: C20) com metástases pulmonares e peritoneais. De acordo com os relatórios médicos anexados aos autos, a autora já se submeteu aos regimes de quimioterapia FLOX (Fluorouracil, Ac. Folínico e Oxaliplatina) associado a EMILLY TEIXEIRA até julho de 2017, quando teve progressão em nódulos pulmonares e ascite, tendo sido trocado esquema de quimioterapia para ANA SOPHIA FERNANDES e mantido o HENRIQUE CARDOSO. Informa, no entanto, ter apresentado progressão da doença, razão pela qual necessitaria de troca da medicação associada à quimioterapia para VECTIBIX (PANITUMUMABE), na dosagem indicada na prescrição médica anexada à peça exordial, em substituição ao HEITOR CARVALHO para aumento da taxa de resposta e a sobrevida da paciente. Sustenta ainda a nulidade da sentença, visto que não houve sequer a determinação do juízo para a realização de perícia médica judicial, apesar de seu requerimento expresso. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.468.562/RJ (Tema 106), em 03/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 4. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 5. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 6. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no laudo elaborado por médico do Hospital São Camilo, "o remédio em questão é de grande importância para o paciente, sendo tratamento de escolha para sua patologia e sua demora pode ocasionar complicação em sua saúde e riscos à sua vida". Informou-se também que houve a progressão da doença com a utilização das quimioterapias disponíveis no SUS. (id. 3995362.2279063 e id. 3479698.7535953). 7. Esta Segunda turma já decidiu que "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AC - 02032615002897008351, rel. Des. Federal Augusto Silveira, Julgamento: 21/05/2019) 8. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser paciente do SUS, assistida pela defensoria pública. 9. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento VECTIBIX (PANITUMUMABE), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 10. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrente. 11. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 003.938-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Quanto aos honorários advocatícios, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 306.978,04), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 13. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado pelos réus. 14. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 03559399101803611987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)