PROCESSO Nº: 5865774-74.4937.13.12.7006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DAS NEVES ADVOGADO: João Lucas Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Duarte EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE 12% A.A. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. MORA. TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DANIEL REZENDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando improcedente a ação], alegando em suas razões recursais: a) preliminarmente, violação à ampla defesa, visto a não realização da perícia contábil requerida; b) sua renda mensal decaiu drasticamente e houve inadimplência; c) o contrato é de adesão, não podendo o autor discutir as cláusulas, devendo ser aplicado o CDC; d) necessidade de aplicação da teoria da imprevisão; e) aplicação de juros capitalizados; f) ausência de mora, ante a abusividade na cobrança; g) necessidade de substituição do sistema de amortização; h) revisão da taxa referente ao seguro; i) irregularidade na cobrança de taxa de administração; j) proibição do leilão extrajudicial; k) irregularidade na cobrança da comissão de permanência com outros encargos; l) restituição dos valores pagos. Requer o provimento da apelação para que seja declarada a nulidade da sentença. Caso assim não se entenda, pugna pela reforma nos termos exordiais, com a condenação da CEF em custas e honorários. 2. Narra o autor: a) celebrou em 2013 um contrato de financiamento habitacional com a CEF, no âmbito do SFH; b) na época do financiamento, o autor apresentava situação financeira compatível com as condições pactuadas; c) devido à crise, a renda familiar decresceu drasticamente; d) ante a queda da renda, houve inadimplência contratual, não suportando o autor os encargos; e) não conseguiu negociar a dívida administrativamente. 3. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorre no presente caso em relação à alegada capitalização indevida. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil, pois nos extratos apresentados já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 5724851-67.2083.23.11.1533 - APELANTE: R DE DIOGO OLIVEIRA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Novaes) 4. Ainda que aplicáveis à espécie as normas do CDC, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas. 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5107558, de relatoria da Ministra Elisa Peixoto, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.081-55/00 (reeditada sob o nº 0.591-95/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 2.916-39/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Este egrégio LORENZO MOREIRA tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 87.027/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 464.293/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, julgado em 26.05.6530, DJ 28.02.5859 p. 240). 7. A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Porém, não se verifica cumulação do referido encargo com qualquer outro acréscimo, conforme alegado, aliás, de forma bem genérica, pelo embargante. 8. A apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 2795090-29.2841.4.7.3225 - APELAÇÃO APELANTE: PIZZATO PRAIA HOTEL - EIRELI - EPP ADVOGADO: Marcelo Farias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Castro João Caldeira RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Gustavo Henrique Rezende) Portanto, nada há para ser modificado em relação aos índices e ao sistema (SAC) aplicados para a atualização e correção dos valores. 9. A taxa de administração é devida, desde que contratualmente prevista, conforme entendimento consolidado pelo STF. Perlustrando os autos, verifica-se a necessária previsão contratual em relação à referida taxa, na cláusula sétima da avença. Assim, descabe falar-se em irregularidade na cobrança desta taxa. 10. No tocante à mora, não assiste razão à apelante. De fato, exigidos encargos abusivos na contratação, a mora resta descaracterizada, conforme tem decidido o STJ. Entretanto, os juros e correção monetária decorreram da própria inadimplência contratual, não se verificando a alegada abusividade. Portanto, resta o autor constituído em mora. 11. Quanto ao seguro, indevido recálculo pleiteado, visto que nenhuma irregularidade contratual se mostra presente neste caso, de forma que, se não há redução do valor das parcelas, não haverá das parcelas relativas ao seguro. 12. Nessa esteira, ante a inadimplência contratual, é direito da CEF, conforme a cláusula trigésima segunda, a retomada do imóvel em questão, com o fito de se ressarcir dos valores dispendidos e não honrados, não havendo valores a ser ressarcidos. 13. Assim, nego provimento ao recurso. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09153739907827475749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)