PROCESSO Nº: 4087795-10.4256.28.6.4148 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: L. G. D. M. S. REPRESENTANTE(PAIS): Alexandre Souza ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): JUAN SILVEIRA APELADO: ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO APÓS DESVIO DE ANIMAL SOLTO NA FAIXA DE ROLAMENTO. ÓBITO DA PASSAGEIRA, ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO DNIT. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR BASEADO NOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. ABATIMENTO DO DPVAT. ACESSÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo DNIT em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelos autores, para condenar os demandados, ora recorrentes, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 758.607,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais), deduzido o valor do seguro obrigatório, a título de indenização por danos morais, decorrentes do falecimento da sua esposa e mãe, vítima de acidente automobilístico ocasionado por animal solto na pista de rolamento de rodovia federal. 2. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. Ainda a propósito da questão, cumpre ressaltar que não cabe falar em eventual culpa do proprietário do animal solto na rodovia federal, porque sequer há, nos autos, notícias concretas de que o referido animal tinha um dono e de quem seria esse proprietário. 3. Quanto à UNIÃO, o STJ tem entendimento tranquilo, no sentido de que deve integrar o polo passivo da lide nesses casos, consoante se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AgInt no REsp 1.699.166/PB, Relatora: Ministra LAURA DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 26/01/2017). 4. Segundo o art. 37, § 6º, da CF/88, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. O STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva (materializada pela confluência de conduta omissiva/comissiva, dano e nexo de causalidade, independentemente do elemento subjetivo), acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (RE nº 170.367/RS). 6. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. De seu lado, a UNIÃO, através da Polícia Rodoviária Federal, cumpre "aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas" e garantir a livre circulação das rodovias federais (art. 20, III e VI, do CTB). 7. Se o DNIT e a UNIÃO não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe- se o reconhecimento de sua responsabilidade. 8. Está comprovado, através do BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), que, em 04.12.6118, o acidente que levou ao falecimento da esposa e mãe dos autores foi ocasionado por um animal solto na pista de rolamento de rodovia federal. Restou consignado no referido documento o seguinte: "Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que o veículo v1 seguia o fluxo na pista principal no sentido decrescente (Custódia), quando deparou-se com um animal na pista, tentou desviar, perdeu o controle, invadiu a faixa de circulação contrária e colidiu frontalmente com o v2, que trafegava no sentido oposto (Custódia - Serra Talhada) [...] O local do acidente estava preservado [...]". Os documentos juntados pela própria parte demandada, consistentes em recibos de recolhimento de animal, demonstram a perigosa frequência com que animais são recolhidos na BR 232. Logo, cabendo ao DNIT e à PRF manter as rodovias federais sem obstáculos que possam comprometer a incolumidade dos que nelas transitam, devem responder pelo sinistro derivado de sua omissão. 9. O bom estado de conservação da pista de rolamento e o seu traçado reto não interferem na conclusão de que houve omissão estatal relevante, porque o caso não é de acidente derivado das condições da via. Consigne-se, outrossim, que não há qualquer elemento nos autos que permita inferir que o motorista do veículo sinistrado estava desenvolvendo velocidade acima da permitida na via. Além disso, a eventual ausência do uso do cinto de segurança, situação não demonstrada, não afastaria a responsabilidade dos réus, mas apenas amenizaria a indenização a ser fixada. É cediço que não se pode presumir a culpa da vítima; ela teria que ser demonstrada pelo réus, que desse ônus não se desincumbiram. 10. O dano moral é evidente, em função do sofrimento emocional decorrente da perda da esposa e da mãe - "O dano moral em razão do óbito de integrante do núcleo familiar é presumido, não havendo necessidade de prova da sua ocorrência" (STJ, AgInt no REsp 1.115.306/SC, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO SANTOS, julgado em 30/03/2017, DJe 29/06/2017). 11. Quanto ao valor dessa indenização, contudo, é o caso de ser minorado. Segundo o STJ, "a reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao statu quo ante. A justa indenização, portanto, norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada pelos familiares e a capacidade econômica de ambas as partes - além da seleção de um critério substancialmente equânime" (EREsp 1.694.059/RS, Relator: Ministro LEVI FREITAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2014, DJe 01/05/2014). 12. Apuradas todas as circunstâncias do caso concreto e consideradas as balizas normalmente adotadas por este órgão julgador, para a fixação de importes indenizatórios em casos desta natureza (cf. Processo nº 99215646774147998803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 1ª Turma, julgado em 28/02/2019; Processo nº 65482906019240373744, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 1ª Turma, julgado em 13/08/2019; Processo nº 71380731589858938684, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 1ª Turma, julgado em 04/06/2018), reduz-se a indenização pelos danos morais para R$ 479.816,00 (cem mil reais), para cada um dos autores. 13. Esses valores - dos quais deve ser deduzido o montante correspondente ao seguro obrigatório - sujeitam-se à incidência de juros de mora, desde a data do acidente, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009, e de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do arbitramento, à luz das teses fixadas pelo STF, no RE nº 852.625/SE, e pelo STJ, no REsp nº 2.048.507/MG. 14. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 37269750501463948355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)