PROCESSO Nº: 2830114-93.5729.14.9.6592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETM COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Francisco Barros Dantas Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Nogueira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ÔNUS DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do executado, ora apelante, com o intuito de receber valor proveniente de inadimplemento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Garantia FGO de nº 512564931051586448, no valor de R$ 41.951,93 (quarenta mil e duzentos e quatros reais e noventa e três centavos). 2. Hipótese em que o demonstrativo de débito acostado pela Caixa Econômica Federal - CEF deixa antever os valores cobrados a título de juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual durante o período que diz respeito ao inadimplemento da avença, encontrando-se, ainda, a evolução da dívida devidamente detalhada na planilha confeccionada pela exequente (id. 6552733.0383602). 3. Sustenta o embargante/apelante ter havido excesso no valor executado, sem, contudo, indicar nos embargos o valor que entendia correto, com a respectiva memória de cálculo, ônus a ele atribuído, mercê do art. 917, § 3º, do CPC. 4. Nesse pórtico, a Quarta Turma desta Corte Regional vem se manifestando reiteradamente pela rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, ainda que por aproximação. Precedente. 5. Por sua vez, não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). Nessa investigação, no caso dos autos, não verifico que as taxas cobradas superem em muito as normalmente utilizadas em operações ordinárias de natureza similar, de modo a resvalar na abusividade. 6. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 748830, Rel. Des. Federal MIGUEL MONTEIRO, DJ 03/09/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal ENZO FOGAÇA, DJ 08/05/1997, p. 6015). 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64621420248566491052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)