PROCESSO Nº: 7770172-32.4299.28.10.6008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Jáder Aurélio Gouveia Lemos Neto e outro APELADO: BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Benjamin Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0743599-08.7317.16.10.4927 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Lima EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. APLICAÇÃO DOA PARÂMETROS ALI ESTABELECIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça para que esta Turma proceda à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com os parâmetros estabelecidos no CPC/15. 2. No acórdão que julgou a remessa oficial e as apelações da Fazenda Nacional e do contribuinte, a Turma se valeu do entendimento então consolidado nesta Corte Regional no sentido de que "a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas apartir da sua entrada em vigor (Processo: 79395795527515269720, AC305590/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Raul Pires, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: DJE 08/06/2017 - Página 83), regendo-se, apenas, os honorários advocatícios recursais pela lei vigente no momento da prolação da sentença recorrida". 3. Diante da inclinação do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estampados nos incisos I a IV do § 2º e com os percentuais delimitados no § 3º do art. 85 do CPC/2015", faz-se necessário, neste ponto, a correção do ato decisório. 4. Ao assim proceder, e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 5. Vale ressaltar que o valor constante na peça inaugural foi arbitrado em R$ 163.994,45, não havendo que se falar em patamar exorbitante da verba sucumbencial. Por tal motivo, afasta-se a hipótese prevista no § 8º do artigo 85 do CPC/15. 6. Juízo de retratação exercido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com os parâmetros estabelecidos no CPC/15.
(PROCESSO: 34035555131387865144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)