PROCESSO Nº: 7973287-58.4476.11.11.9894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR NASCIMENTO DANTAS ADVOGADO: Daniel da Paz Roma APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "É certo que o art. 1º da Lei 9.536/97, ao dispor sobre a transferência de alunos entre instituições de educação superior, determina que esta será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Todavia, conquanto o referido militar tenha comprovado a ocorrência de remoção ex-officio no interesse da Administração, bem assim haja congeneridade entre as instituições de ensino - porquanto se tratam de universidades públicas - verifica-se que não há similaridade ente os cursos de origem e destino. Consoante destacado no parecer que embasou o indeferimento administrativo do pleito (cf. id. 8919283.9472897), o curso de bacharelado em Segurança Pública da Universidade Estadual de Roraima não corresponde ao de Direito, seja em termos de conteúdo, seja em termos da carga horária exigida, pois o primeiro é nitidamente mais restrito, possuindo apenas 6 (seis) semestres, cujas disciplinas não tratam dos temas com a mesma abrangência empregada no curso de Direito, que possui 11 (onze) semestres. Dessarte, ante a inexistência de similaridade entre os cursos envolvidos, não há como acolher o pleito autoral de ingresso na instituição federal de ensino pretendida." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3830496-54.7128.30.10.9231, DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro da Conceição, JULGAMENTO 18.05.0292). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. LN
(PROCESSO: 83390955932085790320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)