PROCESSO Nº: 5160133-96.4192.11.10.8621 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outro ADVOGADO: Donnie Bruno Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gonçalves Rego João Guilherme da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. LEI Nº 9.717/98. DECRETO Nº 3.788/2001. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ISAAC VIANA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/PREVI, para "determinar à União que, se por motivo diverso do posto nestes autos não estiver o Município de Ceará-Mirim/RN inscrito no Cadastro de Regime Próprio da Previdência Social (CADPREV) e no Cadastro Único de Convênios (CAUC), proceda à suspensão definitiva da inscrição do Município promovente nos referidos cadastros federais, bem como para afastar a exigência de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e as sanções daí decorrentes, previstas na Lei nº. 9.717/98, para fins de assinatura de Convênios e repasse de recursos federais". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO nº 830/PR, reconheceu que, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social. 3. Apelação não provida, com majoração da verba honorária fixada na origem em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 97396930033163364854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)