PROCESSO Nº: 8348287-03.5446.12.6.4931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO TRADICAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). FACULDADE DO JUÍZO. UTILIDADE E NECESSIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE. GABRIEL FOGAÇA. DESPESAS. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/ CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "outrossim, ainda sob a perspectiva da necessidade, considerando a existência de mecanismos de inclusão do devedor em cadastros de inadimplência sem a participação do órgão jurisdicional, faz-se necessário o exame da imprescindibilidade do comando judicial. "A exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo, nesse sentido, no termos do parágrafo 3º do art. 782 do CPC/15. [...] Incumbe ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. Precedentes." (TRF5, Luiz Henrique Pires, Processo 38560591428269523169, Desembargador Federal João Vitor Lopes (Convocado), Julgamento: 10/03/2018). De outra sorte, como a gestão dos cadastros de inadimplência é feita, em geral, por empresas privadas, que cobram legitimamente por esse específico serviço, constitui ônus do exequente arcar com essa despesa. Precedentes da Primeira Turma. No caso concreto, em que pese evidenciada a frustração das tentativas de localização de patrimônio penhorável, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade da intervenção judicial para registro do executado em cadastro de proteção ao crédito". 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4.446.831/AL. DJe: 17/01/2012. Rel: Ministra MARIA EDUARDA CORREIA. Davi Lucca Fernandes. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89386594664510578219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)