PROCESSO Nº: 8018845-16.8358.11.9.4234 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: BENJAMIN REZENDE DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos João Vitor Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação de embargos à execução fiscal (art. 485, VI, do CPC), com condenação da embargada em honorários sucumbenciais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A hipótese é de perda superveniente do interesse processual da parte autora pelo reconhecimento da nulidade da CDA, no bojo da execução fiscal. 3. O art. 85, § 8º, do CPC, faculta ao juiz, nas demandas em que irrisório o Henrique Jesus da causa, a apreciação equitativa da verba honorária, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, como também o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Dessa forma, em que pese o baixo Davi Luiz da Mata da dívida extirpada, de R$ 455,41 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), inexiste indicativo de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade da condenação com o serviço técnico desenvolvido pelo defensor, máxime diante do aquilatado tempo de duração processual, superior a 3 (três) anos, de modo que a redução da verba honorária, no caso, infligiria indesejado aviltamento do labor profissional. 5. Recurso de apelação desprovido, com majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 84088590514150154695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)