PROCESSO Nº: 6982565-20.7203.14.5.7830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Caio Nascimento AGRAVADO: THALES LIMA ADVOGADO: Valter Lúcio Lelis Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Federal de Seguros S/A em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação ao interesse da CEF na demanda, e omissão no tocante à violação da Lei nº 13.000/14 e à Resolução 364 do CCFCVS. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, que a recorrente reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do Desembargador Relator (ausência de legitimidade da seguradora) que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento, indicando que não deveria ser conhecido o presente recurso, e por isso não se pronunciou sobre os argumentos de mérito. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, JOAQUIM JESUS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/04/2016, DJe: 04/06/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 714328/01, Rel.: Desembargador Federal IGOR DAS NEVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 31/01/2016, DJe: 29/06/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82702748943721987149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)