PROCESSO Nº: 8724255-42.3872.30.12.7873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS BARBOSA ADVOGADO: Juan Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação pela parte interposta, na forma do art. 932, III, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. A apresentação da apelação sem impugnação à sentença que abordou o objeto desse processo - concessão de licença para tratamento de saúde, custeio de tratamento médico e reforma por invalidez- constitui óbice ao conhecimento do recurso, haja vista a necessidade de impugnação específica dos fundamentos que lastreiam o decisum. Com efeito, a sua simples leitura revela a semelhança com as razões declinadas no recurso de apelação apresentado na ação 8468574-17.6441.21.5.6518, que analisou o pedido de reintegração e nulidade do ato de desincorporação do demandante. 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 46732840063503817963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)