Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Silveira Nº: 6745707-38.2736.10.9.1280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RCE CATEL ALIMENTOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DEFINIÇÃO DE RECEITA OU FATURAMENTO DO RE 483.726/ PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação declaratória, julgou procedentes os pedidos para assegurar às demandantes o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão dos valores das próprias contribuições na respectiva base de cálculo, declarando o direito de compensar os valores não alcançados pela prescrição. 2. Sem deixar de considerar a exceção constitucional relacionada à incidência do ICMS sobre si mesmo, nos termos do art. 155, § 2º, XII, j da CF/88, não há como admitir outro tributo que possa incidir sobre si próprio. 3. Reforça-se a este entendimento o fato de que, no bojo do RE 393.819/PR, sob regime de repercussão geral, tema 69, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", sob o fundamento de que o ICMS não constitui receita ou faturamento, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei, tratando-se tão somente de transito contábil. Tanto o ICMS quanto o PIS e a COFINS são impostos que apenas circundam a contabilidade do contribuinte, não integrando a definição do que é receita ou faturamento, que, por sua vez, formam a base de cálculo do PIS/COFINS. 4. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, tampouco de modulação dos efeitos, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pelo STF. 5. Eventual indébito tributário deve ser compensado no âmbito da administração tributária, sob sua fiscalização e inteira responsabilidade, após o transito em julgado na sentença, limitado ao quinquenio anterior ao ajuizamento da ação, com atualização pela taxa SELIC e nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas. 6. Nos termos do art. 85,§ 11 do CPC, os honorários arbitrados na sentença devem ser majorados em 1%.
(PROCESSO: 55963657034883251058, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)