PROCESSO Nº: 6904015-99.1638.19.8.7231 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Vitor Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Araújo - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 385.810/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO EM POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Agravo interno interposto pela Municipalidade contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 264.589/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". O agravante sustenta que haveria uma distinção entre o caso dos autos e a tese firmada no do RE 533.689/SC, pois que a ação coletiva anteriormente intentada pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE teria o condão de fazer interromper o prazo prescricional. O Acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do Município, sob o argumento de que a ausência de comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pela recorrente obstaria o benefício da interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. Decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, entendeu por negar seguimento à irresignação do Município, sob o fundamento de que o v. acórdão estaria alinhado à tese definida pelo STF, quando do julgamento do RE 870.334/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC. O tema debatido nos autos identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 175.562/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica - pois, o acórdão foi expresso ao entender que transcurso do prazo prescricional não teria sido interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva nº 9001040-00.9844.11.3.6817, proposta pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE, eis que, como bem pontuado no voto, "a existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta".. A inexistência da citada autorização afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 60360002237481164140, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2019)