PROCESSO Nº: 9270391-62.9057.11.4.7019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL ARAÚJO ADVOGADO: Mucio De Moraes Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Nunes Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para decretar a anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial do autor, determinando-se à União que proceda à inclusão do autor na lista de aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa (especialidade segurança e transporte) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Seção Judiciária de Alagoas) - Edital n. nº 01/2017 (TRF5), nas cotas para candidatos negros. Honorários advocatícios fixados em R$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §3º, I do CPC. 2. Em suas razões, sustenta a União que, embora o demandante tenha se autodeclarado negro/pardo, a comissão avaliadora do certame, designada para a aferição dos traços fenotípicos dos candidatos, entendeu que ele não deveria ser considerado como pardo ou negro para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. Defende que não pode ser considerada desarrazoada a conduta da Administração em não delegar ao candidato a prerrogativa de decidir em definitivo sobre o seu enquadramento no sistema de cotas, pois entendimento em contrário sentido redundaria em fresta aberta para toda a sorte de fraudes. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/DF (rel. Min. Diego Silva, Pleno, julg. 13.8.1209), considerou válida a combinação dos sistemas de autoidentificação e heteroidentificação (como no caso do certame sob luzes). Sustenta que na heteroidentificação, a cargo da comissão indicada pela Fundação Carlos Chagas, consoante estabelecido nas regras editalícias, o candidato apenas seria eliminado do certame na hipótese de evidente má-fé. Destaca que a metodologia adotada na avaliação da veracidade da autodeclaração dos candidatos cotistas constou do edital do certame, contra o qual o candidato não apresentou qualquer impugnação. Ademais, sustenta que a Lei nº 12.990/2014 e a Resolução nº 203/2015 do CNJ não desautorizam a heteroidentificação. Ao revés, seus artigos 2º, parágrafo único, e 5º, § 3º, respectivamente, contemplam a possibilidade de ser detectada a falsidade da declaração, afastando-se o critério da autodeclaração. 3. Analisando a questão, verifica-se que o item VI, 12.4, do Edital nº 01/2017 (id. nº 9673287.2726217), dispõe que "será considerado negro o candidato que assim for reconhecido por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora". 4. No caso dos autos, a comissão de verificação da veracidade da autodeclaração dos candidatos negros não confirmou a autodeclaração do agravado e, após a interposição de recurso, a banca examinadora manteve a decisão alegando que "tendo em vista o disposto na Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, os critérios utilizados pela Comissão levaram em conta o fenótipo do candidato, conforme Edital nº 01/2017 de Abertura de Inscrições. Não há no Edital de Abertura de Inscrições e no Edital de Convocação da referida etapa qualquer menção que será considerada a ancestralidade e a consanguinidade do candidato. Portanto, não foi considerada a ascendência do candidato, tampouco características genotípicas. Quanto às informações sobre a raça ou cor da candidata contidas em documentos, vale ressaltar que a Resolução e as normas do Edital não preveem que tais informações sejam consideradas. O Edital de Abertura de Inscrições estabelece a entrevista presencial, pela heteroidentificação, sem utilização e verificação de documentos públicos" (id. nº 7171863.2600860). Deste modo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou irregularidade na conduta da banca examinadora que excluiu a autora, da política de cotas sociais. 5. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. 6. Ainda, apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. No caso em questão, verifica-se que a Administração Pública agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, não sendo devida qualquer interferência na seara da legalidade. 7. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 98993129190790151881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)