PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA REGIDA PELAS NORMAS NELE PREVISTAS.
1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedente o pedido do Autor - indenização por danos moral e material em razão de suposto erro médico - e o condenou no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$4.000,00, nos moldes do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, ficando, no entanto, suspensa a condenação em razão da gratuidade judiciária deferida. A União pugna pela aplicação do art. 85, parágrafos 19, 2º e 3º e inciso I, parágrafos 4º e 6º, do CPC/2015, de forma que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% do valor atribuído à causa. Subsidiariamente, pleiteia que, mesmo que se aplique o CPC/73 ao caso, seja a verba honorária majorada, de forma a ser fixada, também, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da causa, consoante o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, daquele CPC.
2. A jurisprudência do egrégio STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da sentença. Assim, nos casos de sentença proferida a partir de 25/09/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015 (REsp 5.177.194/AL, Rel. Ministro Yuri Cardoso, Segunda Turma, julgado em 28/02/2016, DJe 24/06/2017). No caso em comento, a sentença foi proferida em fevereiro de 2017, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos moldes do CPC/2015.
3. Consoante estatuído no art. 85, parágrafo 2º, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Por sua vez, o parágrafo 6º, do mesmo art. 85, estabelece que "Os limites e critérios previstos nos parágrafos 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito".
4. Tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 531.211,00 e que não houve proveito econômico, já que o pedido foi julgado improcedente; e, ainda, considerando os requisitos previstos nos incisos do parágrafo 2º, do art. 85, os honorários advocatícios devem ser firmados em 10% sobre esse valor atualizado da causa. No entanto, essa condenação deve permanecer suspensa, haja vista o deferimento da gratuidade judiciária à parte Autora (art. 98, do CPC/2015). Apelação provida.
(PROCESSO: 317991081191377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019, PUBLICAÇÃO: 03/06/2019)