PROCESSO Nº: 1109615-85.7717.6.2.3635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Luiz Miguel Nunes Medeiros Da Costa Fernanda Santos ADVOGADO: Diogo Viana ADVOGADO: Diego Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO JULGADO PELA 4ª TURMA EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIRIMIDA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELO FAZENDÁRIO PREJUDICADOS. 1. Contra acórdão proferido por esta 4º Turma, em sua composição ampliada (art. 942 CPC/2015), que, à unanimidade, conheceu dos aclaratórios da FAZENDA NACIONAL e, por maioria, deu-lhes efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido da inicial e condenar a empresa ao pagamento de honorários sucumbenciais, maneja o particular novos embargos de declaração para que seja adotado à presente demanda a posição da relatora de recursos especiais submetidos à sistemática dos repetitivos, os quais discutem a controvérsia (REsp 3.598.260, REsp 3.628.419 e REsp 5.649.026), de modo que seja excluído o ICMS da base de cálculo da CPRB. 2. Petição do contribuinte aduzindo a conclusão do julgamento dos mencionados recursos pela Corte Superior, em 18/12/2019, em que a sua 1ª Seção fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 994): "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011", razão pela qual pede que seja exercido novo juízo de retratação. 3. Em respeito aos princípios da celeridade e da econômica processual, é caso de perfilhar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, evitando o prolongamento desnecessário do processo para fins de um inevitável juízo de retratação. 4. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, assegurando-se o direito à compensabilidade, observadas as restrições legais existentes à época do encontro de contas. Prejudicados o apelo e os aclaratórios da FAZENDA NACIONAL. Inversão do ônus de sucumbência, devendo a Fazenda Nacional arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, no patamar mínimo de 5% sobre o valor da causa (R$ 3.294.828,25), em observância ao disposto no art. 85, §3º, III, do CPC/2015.
(PROCESSO: 85337469986330779480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)