PROCESSO Nº: 8130424-44.5722.4.6.8525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ATACAREJO PESQUEIRA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. SESI. SENAI. SEBRAE. INCRA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que se abstenha de exigir da demandante as contribuições ao INCRA, ao SENAI, ao SESI e ao SEBRAE, e RAT/FAP, incidentes sobre o aviso prévio indenizado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência das contribuições ao INCRA, ao SENAI, ao SESI, ao SEBRAE e RAT/FAP em relação ao valor relativo à gratificação natalina calculada sobre o aviso prévio indenizado, de modo a identificar se é parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o SAT/RAT, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 4. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 763.803/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. No julgamento do REsp 7.036.501/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. (Rel. Ministro VITOR HUGO AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2014). 8. "Se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 9.784.365/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.5.7342). 9. O aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 10. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 11. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 12. Apelação não provida. 13. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 28314667658386905934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)