PROCESSO Nº: 1269402-14.8279.10.11.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves): GUSTAVO LOPES APELANTE: HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Enzo da Mata APELANTE: M. R. C. ADVOGADO: Murilo da Rocha): Calebe da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cunha Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 19 MPS/MF/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão aos autores. O magistrado entendeu que o último salário de contribuição do segurado recluso foi superior ao teto previsto em Portaria Ministerial. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 03.172, 12 (dezenove mil, sessenta e cinco reais e doze centavos), crédito sujeito a condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, os autores, ora apelantes, sustentam que o recluso recolheu suas contribuições até fevereiro de 2014, data em que fora recolhido ao sistema prisional de Alagoas. Todavia, o reeducando trabalha no presídio onde está custodiado, o que lhe confere a condição de trabalhador, logo seus dependentes possuem direito ao auxílio-reclusão. Afirmam que o referido benefício é destinado à subsistência dos dependentes do segurado que se encontram desamparados com o recolhimento de seu provedor à prisão. Por fim, os apelantes argumentam que o STJ tem flexibilizado o critério de baixa renda para fins de concessão de auxílio-reclusão. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de concessão de auxílio-reclusão ajuizada pela esposa e pelos dois filhos menores do instituidor. O segurado Bruno Nogueira foi recolhido ao sistema prisional alagoano no dia 19/04/2014, cumprindo pena em regime fechado, conforme a certidão de recolhimento acostada aos autos (Id. 2663514.2746319). 4. O auxílio-reclusão será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213/91). 5. Conforme o extrato das remunerações do segurado (Id. 9589689.3052489), o último salário de contribuição, em fevereiro de 2014, foi de R$ 2.688, 61 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos). O recluso manteve vínculo empregatício urbano até o mês de fevereiro de 2014, ou seja, não havia perdido a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. 6. O cerne da questão é se houve ou não o preenchimento do requisito de baixa renda. A Portaria Interministerial n° 19 MPS/MF/2014 estabelece em seu artigo 5º que o auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2014, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 (mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. 7. O último salário de contribuição do instituidor foi o valor de R$ 2.688, 61 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), superior ao teto previsto na Portaria n° 19 MPS/MF/2014, que considera como remuneração mensal o valor do salário de contribuição. Diante de tais fatos, não merece ser acolhida a pretensão dos autores, visto que foi ultrapassado o limite estabelecido aos segurados de baixa renda. 8. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 23491993357753672014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)