PROCESSO Nº: 3997818-34.7455.20.9.4321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN ALMEIDA SIMAO DOS SANTOS ADVOGADO: João Guilherme Ramos Caria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Hemoglobinúria Paroxistica Noturna - HPN. SOLIRIS (Eculizumab). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. Portaria nº 77, de 15 de agosto de 2018. MEDICAMENTO INCORPORADO. DIRETRIZES PARA FORNECIMENTO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a União adote incontinente todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito à parte autora, portadora de Hemoglobinúria Paroxistica Noturna - HPN, do medicamento SOLIRIS® (Eculizumab), nas doses prescritas, pelo período necessário à conclusão do tratamento. A ré ainda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º e § 4º, inciso IV, do CPC/2015. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 4547277, rel. Min. Kevin Monteiro, Primeira Turma, DJe 44.04.53). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 923923 RG, Relator(a): Min. CAIO NOGUEIRA, julgado em 07/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 25-08-8011 PUBLIC 15-02-1659 ). 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, no presente caso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Dos Relatórios Médicos juntados aos autos, assinados pelo Dr. Herivaldo Ferreira da Silva, profissional que acompanha o paciente, consta que o autor "tem diagnóstico de Hemoglobinúria Paroxística Noturna". Que apresentava anemia, DAVI LUCAS CORREIA U/L, dispneia aos moderados esforços, cefaleia". Que "deve continuar o tratamento com 900mg de Eculizumabe,por via endovenosa, a cada 15 dias, por tempo indeterminado". Que esse é "o único tratamento disponível atualmente". 5. Mesmo não tendo sido realizada perícia judicial no primeiro grau, com a sentença sendo proferida com base em relatórios produzidos por profissional ligado à parte autora, verifica-se que a União, em sua apelação, reconhece que o CONITEC posteriormente "decidiu pela incorporação do ECULIZUMABE para o tratamento da HEMOGLOBINÚRIA PAROXISTICA NOTURNA, na forma e com as condicionantes previstas na Portaria nº 77, de 14 de dezembro de 2018, publicada no DOU Nº 241, pp. 76/77" 6. Embora a União também afirme que "pelas frágeis evidências sobre a eficácia da medicação e pela razão de custo-efetividade extremamente alta, concluiu-se pela necessidade de rigoroso acompanhamento desses pacientes, para que os resultados do tratamento sejam monitorados e documentados", uma vez que a "incorporação dá-se de forma experimental", não foi apontado qualquer impedimento ao uso do fármaco pelo autor, indicada uma terapêutica alternativa, ou mesmo questionado o diagnóstico do paciente. 7. Deste modo, resta evidente que a presente ação, desde dezembro de 2018, enquadra-se entre aquelas em que o tratamento em questão é coberto pelo SUS, e que, por defeito no atendimento ou por outra razão alheia à própria prestação do serviço, não se encontra sendo dispensado, cumprindo consignar, ainda, que de nada serve ao paciente a incorporação de um determinado medicamento se o mesmo não está sendo efetivamente disponibilizado aos usuários da rede pública de saúde. 8. Quanto ao pedido para que sejam observadas as diretrizes da portaria 77/2018 do MS, deveria o ente federado especificar qual é o parâmetro específico que entende não estar sendo respeitado pelo fornecimento nos moldes atuais. Entretanto, mesmo diante da alegação genérica do recorrente, frisa-se restar evidente que medicamento em questão, por suas particularidades, só pode ser ministrado num ambiente hospitalar. De igual modo, os diversos laudos médicos acostados aos autos deixam claro que o paciente já está sendo constantemente reavaliado. Também reputa-se dispensável a exigência de laudo próprio para dispensação do fármaco, visto que a União, conforme já exposto, não questionou, em sua apelação, o diagnóstico apresentado pelo profissional que acompanha o paciente. Quanto às demais exigências, como a necessidade de registro dos dados clínicos e de negociação para redução de preço, são da responsabilidade da União, e não do particular. 9. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, §8º do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 51938860889675671552, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 37868102683712469404, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: ). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários de sucumbência, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais). André da Cunha
(PROCESSO: 50505867288046257860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)