Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Costa 3495506-15.0536.18.11.6055 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRYAN LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GABRIEL DA CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta em face da sentença que acolheu o pedido formulado, ratificando a liminar deferida, para condenar os réus na obrigação de fazer, consistente na realização de Microcirurgia de Tumor de Órbita Esquerda (ORBITOTOMIA SUPERO LATERAL), acompanhado do material necessário, conforme prescrição médica, arcando com todos os seus gastos. Houve condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/73. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "no caso dos autos, consta a informação de que a cirurgia pleiteada já foi realizada em 07/04/2014, em razão do cumprimento de liminar deferida pelo Juízo de Origem em 02/08/2014, que concluiu pela suficiência da documentação comprobatória do estado de saúde da paciente, bem como da urgência (perda total da visão) na realização do procedimento. Assim, a realização de perícia médica judicial é inviável, bem como desnecessária neste momento fático e processual". 4. E continua: "Quanto à aplicação de astreintes, verifico que a sentença recorrida, embora não tenha fixado um valor, ratificou a liminar anteriormente deferida, que impusera multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Todavia, a cirurgia já foi realizada, de modo que não há mais que se falar em imposição de multa. Ressalto, contudo, que, no que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, se houver, que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17778079094456010250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)