EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 7208765-47.0486.13.12.2883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: Matheus da Paz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4315445-52.2211.24.5.7411 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Considerando a superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal, há de ser declarada a perda do objeto do agravo, eis que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra a decisão de primeiro grau. 3. Embargos de declaração providos para, suprindo a omissão apontada, julgar prejudicado o agravo de instrumento em face da perda do objeto. (sn)
(PROCESSO: 55925467016034485093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)