PJE 9031550-76.0676.28.3.8695 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADES. EXTINÇÃO. LEI 54.039/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, diante do fato de o valor executado pela OAB/CE ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. A apelante alega, em síntese, que a Lei 12.514/2011 não se aplicaria ao caso, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a OAB, em que pese sua natureza jurídica especial, não deixa de ser um conselho de classe, razão pela qual se sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, 2ª T, AgInt no REsp 8910719/AL, Rel. Ministra Joana Aragão, DJe 21/06/2019; STJ, 1ª T, AgInt no AREsp 7.720.107/MS, Rel. Ministro Daniel Moreira, DJe 27/05/2018; STJ, 2ª T, REsp 7.378.030/PE, Rel. Ministro Theo Cunha, DJe 02/03/2016. 4. No mesmo sentido, entende esta Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Daniel Peixoto: PJE 7444589-77.3985.11.7.8410, Rel. Des. Federal Heitor Barros, j. 03/06/2019; PJE 9363618-84.9414.16.9.7497, Rel. Des. Federal Marcelo da Cunha, j. 28/07/2019; PJE 1597413-23.5151.6.4.5140, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Cunha, j. 22/04/2019. 5. Henrique Costela. pmsb
(PROCESSO: 57849238307777302040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)