PROCESSO Nº: 4094477-54.2641.7.8.3017 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: LEANDRO RIBEIRO E OUTROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: IGOR GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS JÚNIOR TURMA:TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 74.954/2007. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise e julgamento administrativo dos procedimentos fiscais protocolados em 2016. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 83.866/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - e a Lei nº 11.457/2007 supriu a lacuna existente ao fixar o prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido, para que seja proferida a decisão administrativa. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa do julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia STJ, REsp 7001355/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro THEO DA LUZ, DJe 23/01/2010). 5. No caso dos autos, ficou demonstrado que os pedidos administrativos foram protocolados em 2016 e já se passaram mais de dois anos, sem que a Administração tenha proferido qualquer decisão. Configurada a omissão ilegal da administração por ter extrapolado o prazo legalmente fixado 6. Reexame Necessário não provido. EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 15.291/2007. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise e julgamento administrativo dos procedimentos fiscais protocolados em 2016. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 90.111/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - e a Lei nº 11.457/2007 supriu a lacuna existente ao fixar o prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido, para que seja proferida a decisão administrativa. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa do julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia STJ, REsp 3325134/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro FRANCISCO PEREIRA, DJe 10/09/2010). 5. No caso dos autos, ficou demonstrado que os pedidos administrativos foram protocolados em 2016 e já se passaram mais de dois anos, sem que a Administração tenha proferido qualquer decisão. Configurada a omissão ilegal da administração por ter extrapolado o prazo legalmente fixado 6. Reexame Necessário não provido. EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 13.598/2007. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise e julgamento administrativo dos procedimentos fiscais protocolados em 2016. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 04.301/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - e a Lei nº 11.457/2007 supriu a lacuna existente ao fixar o prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido, para que seja proferida a decisão administrativa. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa do julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia STJ, REsp 7846408/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO MORAES, DJe 26/08/2010). 5. No caso dos autos, ficou demonstrado que os pedidos administrativos foram protocolados em 2016 e já se passaram mais de dois anos, sem que a Administração tenha proferido qualquer decisão. Configurada a omissão ilegal da administração por ter extrapolado o prazo legalmente fixado 6. Reexame Necessário não provido.
(PROCESSO: 22005212510138292153, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)