PROCESSO Nº: 0371614-07.9311.29.5.5429 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE SALES GIOVANNA ALMEIDA ADVOGADO: Daniel Rezende PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PUBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, EM FACE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma. 2. Alega que "a questão da lide não se limita à boa-fé da autora e a um erro da Administração, mas também à reposição ao Erário, que é matéria da maior relevância, considerando sua natureza de ordem pública, a envolver a devolução aos cofres públicos de recursos financeiros indevidamente pagos". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: SERVIDOR PUBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, EM FACE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. DECADÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. 1. A implantação de sentença resultou na incorporação de quintos em face de exercício de função comissionada em 2000. Em 2009, foi instaurado processo administrativo, a fim de apurar indícios de pagamento indevido. 2. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99, a decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados. 3. Atenção ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 4. Reconhecida a decadência do poder-dever de a administração rever o ato de incorporação de quintos, em face de exercício de função comissionada. 5. Não há indicação de qualquer conduta praticada pela servidora que tenha induzido ou levado a Administração a erro. A própria Universidade reconheceu que o acréscimo à remuneração ocorreu em virtude de erro operacional da administração pública. 6. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a servidor público, a título de adicional por tempo de serviço requerido administrativamente, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. (...) 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10419586475955153997, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)