PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.
1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que conceda auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (18/03/2014), e aposentadoria por invalidez, a partir do laudo judicial (15/05/2017), corrigidos os atrasados monetariamente pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros de mora, a contar da citação, de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ.
2. O INSS alega, em síntese, que: - o demandante não faz jus à percepção do benefício vindicado, pois não restou comprovada a incapacidade laborativa; - a data de início do benefício deve ser a da juntada aos autos do laudo pericial; - a correção monetária deve observar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; - a verba honorária deve ser estipulada em 5% sobre o valor da condenação.
3. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
4. Hipótese em que o exercício de atividade agrícola pela autora ficou comprovado diante da prova testemunhal e do início de prova material (Contrato de Parceria Agrícola, firmado em 30/01/2006, com vigência no período de 13/05/2006 a 20/02/2021; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes informando o labor agrícola referente ao período de 08/04/2006 a 16/03/2014; Carta de Concessão de auxílio-doença à autora com DIB de dez/2010).
5. Laudo da perícia judicial atestando que a autora, em decorrência de ser portadora de "gonartrose" de caráter degenerativo, encontra-se incapacitada parcial e permanentemente para o exercício de atividades que demandem esforço físico, inclusive a atividade rural, podendo exercer atividades como caixa, cobradora etc.
6. Embora a incapacidade seja parcial, a reabilitação profissional da recorrida, no caso, é inviável, tendo em vista não ter mais condições de exercer o seu ofício habitual como agricultora, uma vez que essa atividade demanda constante movimentação e esforço físico, devendo ser considerada, ainda, a realidade sociocultural e econômica do interior do País, que inviabiliza sobremaneira eventual reabilitação de uma pessoa de pouca instrução, possuindo quase 60 anos, para outra atividade que garanta seu sustento.
7. A data de início do auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo, 08/12/2014, pois apesar de o perito afirmar que não há como saber a data em que começou a incapacidade da autora, ele atesta na perícia, datada em março/2017, que a doença foi "desenvolvida ao longo do tempo".
8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 973.042, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal, já que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a essa taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012 (art. 1º).
9. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, diante da singeleza da matéria posta à apreciação.
10. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para fixar os juros de mora, a contar da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 50187357938193462487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 28/06/2019)