TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELA ANS. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. ART. 11 DA LEI 9.656/98 E ART. 7º DA RESOLUÇÃO CONSU 02/98. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação interposta pela UNIMED DE FORTALEZA em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, voltada ao afastamento de multa cobrada pela ANS.
2. A controvérsia posta em apreço não reside em saber se a criança beneficiária do plano de saúde era, ou não, portadora de doença preexistente, a qual não teria sido declarada por seus pais no ato da celebração do contrato.
3. Também não possui relevância, aqui, a discussão acerca de ter ocorrido ou não a negativa de cobertura, por parte da apelante, de determinado tratamento ou procedimento médico solicitado em prol da beneficiária, tendo em vista que o motivo da autuação realizada pela ANS, com a aplicação da multa, consiste no fato de ter havido a suspensão do contrato de forma diversa do procedimento regulamentado pela ANS, ou seja, sem a instauração de prévio procedimento administrativo.
4. Com efeito, de acordo com o disposto na Resolução n. 02/98, do CONSU, na hipótese de discordância que pudesse resultar na suspensão ou rescisão do contrato, a operadora obrigatoriamente deveria requerer a instauração de processo administrativo para o fim de comprovar a doença ou lesão preexistente e conhecida previamente pelo consumidor. No bojo de tal processo administrativo, cabia à operadora a prova de tais circunstâncias e, com a conclusão do processo em sentido favorável à operadora, seria possível a suspensão da cobertura médica ou a rescisão contratual com a possibilidade de cobrança dos valores referentes aos procedimentos médicos adotados até então.
5. Contudo, nada disso foi feito, tendo a recorrente efetivado a suspensão do contrato de forma unilateral (fls. 146/147), sem submeter a beneficiária a um exame prévio de saúde e sem haver o devido julgamento administrativo por parte da ANS (fl. 152).
6. Precedentes: TRF2, AC 2047674-94.9385.18.10.6123, Rel. Des. Federal NATHAN VIANA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF2, AC 4543690-33.6171.19.9.4097, REIS FRIEDE, 6ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF3, ApCiv 5060014-28.4332.15.7.5333, Rel. Des. Federal VITOR PEREIRA, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2016; TRF3, ApCiv 0755763-80.6180.6.5.5686, Rel. Des. Federal NICOLAS SOUZA, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2014.
7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 99742445306983627643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019, PUBLICAÇÃO: 15/09/2019)