E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LUCAS GABRIEL FREITAS OU TERAPEUTA OCUPACIONAL. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5869020-76.0995.28.10.7889, em curso na 7ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança para "para determinar liminarmente a exclusão da denominação "Técnico em Fisioterapia" do grupo Terceiro Sargento Técnico Temporário (3º STT), relativo a profissionais de nível médio do Edital/Aviso de convocação 8552.7 para cadastramento em banco de dados para seleção ao serviço militar temporário e ao serviço militar especialista temporário.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - O Decreto-Lei n.º 938/10969 assenta que as atividades de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são privativas de Profissionais de Curso Superior. A Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências", dispõe que a atividade de Fisioterapeuta e Terapeuta somente poderá ser exercida por portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente. V - A Previsão no Edital do Concurso de Técnico de Auxiliar em Fisioterapia não atende aos requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 938/10969, bem com na Lei 6.316/1975, ou, conforme consignado na Sentença "a previsão, no edital, do cargo de "Técnico de Auxiliar em Fisioterapia" ofende o disposto no Decreto-Lei 938/69 e a Lei 6.316/75, uma vez que as atividades em questão são privativas de fisioterapeuta diplomado em curso superior, munido de inscrição no conselho de fiscalização profissional, e não podem ser exercidas por quem não detenha formação superior e não detenha o título de fisioterapeuta." VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 21699567029243125744, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)