PROCESSO Nº: 0961970-41.4366.6.6.4474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES PEIXOTO ADVOGADO: Diego Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1566517-31.4651.18.1.9644 - 10ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 0366611.85385450), em face de decisão (identificador 5051547.5390380), em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela provisória, para determinar a União proceda à reintegração da parte autora nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais); 2. Na hipótese em tela, a recorrida é pensionista de seu genitor o Suboficial Luiz Miguel da Luz - militar da Aeronáutica sob a matrícula 453609-0, falecido em 16/12/2013, e ao longo de anos usufrui dos benefícios do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU); 3. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; 4. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos; 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal (AC 7602619-63.7513.4.9.1922, REL. Desembargador Miguel da Mata, PJE 05/04/2014); 7. Tutela de urgência mantida, recurso improvido 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77603918374666219018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)