PROCESSO Nº: 3134661-01.5600.7.2.5019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE COSTA ADVOGADO: Thomas Cunha Cavalcante Conrado APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. FRIGORÍFICO. ANOTAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. ZOOTECNISTA. INDEFERIMENTO PELO CONSELHO. DEMISSÃO DA EMPRESA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Por meio da presente demanda, a Postulante pretendeu a condenação do CRMV/PE a reconhecer o seu direito, enquanto profissional da Zootecnia, de assumir a Responsabilidade Técnica de Entreposto Frigorífico e de Carnes e Derivados; bem como a reconhecer que houve cerceamento ao seu direito de exercer plenamente sua profissão, pagando-se a ela indenização, a título de lucros cessantes, no valor de 12 meses de salários e benefícios, num total de R$ 30.322,00, em razão da sua demissão da empresa onde trabalhava; e, a título de dano moral, no montante correspondente a R$ 73.891,00. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. 2. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "A atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária" (Agravo Em Recurso Especial nº 6.799.589 - SC, Relator: Ministra Stella Costa, decisão: 12/09/2019). "Consequentemente, a presença de responsável técnico na área da medicina veterinária é inexigível" (Recurso Especial nº 1.033.639 - RS, Relator: Ministro Eduardo Teixeira, decisão: 18/02/2018). Inclusive, o primeiro precedente citado afirma que "a atividade exercida pela parte agravada já sofre fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de fiscais habilitados em medicina veterinária, nos termos da Lei 1.283/1950". 3. Pois bem, consoante previsto na CRMV nº 619/1994, art. 1º, que especifica o campo de atuação do zootecnista, a atividade de avaliar, classificar e tipificar carcaças é de atribuição desse profissional. Carcaça, a teor do disposto no art. 18 do RIISPOA - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - MAPA, é constituída dos animais abatidos, formados das massas musculares e ossos, desprovidos da cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais tecnicamente preprados. A inspeção sanitária dessas carcaças, por óbvio, é atribuição dos médicos veterinários, que o fazem por meio do órgão responsável para tanto, no caso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 4. Nos presentes autos, a discussão gira em torno das atividades de orientação, adequação e gestão dos processos produtivos de carcaças, visando à sua qualidade final, desenvolvidas pela Autora na Masterboi. Sendo assim, poderia ela, na qualidade de zootecnista, ser a Responsável Técnica por tais atividades na Masterboi. 5. Na qualidade de zootecnista e sujeita ao Conselho de Medicina Veterinária (Lei nº 5.550/1968), somente a esse Conselho Profissional poderia a Autora requerer a anotação de Responsabilidade Técnica pelas atividades desenvolvidas na Masterboi. E foi o que ela fez. No entanto, teve o seu pedido indeferido, por entender o Conselho se tratar de atividade de competência privativa dos médicos veterinários. 6. Não poderia o CRMV ter indeferido o pedido de homologação da Autora, na qualidade de zootecnista, como Responsável Técnica da empresa Masterboi. 7. Pela teoria do risco administrativo, a obrigação de indenizar o dano nasce do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração, bastando que se comprove o dano, a ação ou omissão da Administração e o nexo de causalidade. 8. No caso, não há como se inferir o nexo de causalidade entre a demissão da Autora da empresa Masterboi e o ato lesivo praticado pelo CRMV/PE. Não há prova nos autos de que essa demissão decorreu da negativa de anotação da Autora como Responsável Técnica da Masterboi. 9. Pelo Termo de Compromisso 03/2015, celebrado entre a Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife e a Masterboi, assinado em 22/10/2015 pela Promovente como representante da aludida empresa, ficou acordada a emissão de licença à empresa condicionada à apresentação do Termo de Regularidade Técnica no prazo de 90 (noventa) dias, a contar daquela data. Porém, apenas um dia após, em 19/04/2015, foi a Autora demitida da empresa. 10. Apelação provida, em parte, apenas para reconhecer o direito da Autora, enquanto profissional da Zootecnia, de assumir a Responsabilidade Técnica de Entreposto Frigorífico e de Carnes e Derivados. Sucumbência recíproca. ff
(PROCESSO: 11672902946785495133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)