EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM FACE DE FALECIMENTO DE PARTE. APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença, deixou de apreciar pedidos de habilitação dos supostos herdeiros/beneficiários e determinou, ato contínuo, a intimação dos agravantes para promoverem as habilitações nos autos da ação principal. 2. De acordo com a dicção do art. 687 do Código de Processo Civil de 2015, a habilitação se faz necessária quando, por falecimento de qualquer das partes, existir interessado(s) para sucede-las no processo. 3. Não obstante exista previsão também no sentido de que a habilitação deve ser realizada nos autos do processo principal (art. 689 do CPC), é possível a apreciação do pedido de habilitação pelo Juiz que já estiver apreciando a execução, quando se tratar de cumprimento de sentença originária de Ação Coletiva, desde que comprovada, na ação executiva, por meio documento hábil, o óbito do exequente e a qualidade do(s) beneficiário(s), visando privilegiar a economia processual e a própria razoabilidade. 4. Constatando-se que a execução, objeto do presente agravo, visa dar cumprimento à sentença originária de Ação Coletiva, e que o processo principal já foi baixado definitivamente, é de se garantir o processamento das habilitações requeridas nos autos da ação executiva. 5. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 64880522520457862544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)