EMENTA AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. ART. 11, VIII, LEF. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 17ª VARA FEDERAL - PE, a qual indeferiu pedido formulado pela exequente de expedição de ofício à credora fiduciária de veículo, com vistas ao bloqueio/penhora de eventuais direitos decorrentes do contrato em favor do devedor fiduciante, ora agravado, bem como determinou o retorno dos autos à fase de suspensão processual, pelo período de 1 ano, conforme art. 40, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Conquanto reconhecida a impossibilidade de incidência de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente - já que o domínio deste não pertence ao executado, que fica apenas com a posse direta - admite-se a constrição sobre o direito decorrente da alienação fiduciária, com fundamento no art. 11, VIII da Lei nº 6.830/80. Isso porque o devedor fiduciante possui uma expectativa de direito à futura reversão do bem alienado, caso proceda ao pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, no caso de mora e excussão por parte do credor. 3. Merece reforma a decisão para que seja determinada a penhora de eventuais direitos do devedor fiduciante, com a expedição de ofício à BV FINANCEIRA S.A (credor fiduciário), conforme requerido pela autarquia agravante, dando-se andamento à execução fiscal. 4. Agravo provido. ARC
(PROCESSO: 88661826568395166713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)