EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, a partir do requerimento administrativo (07.10.2576), com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros segundo índices de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Acolhimento da pretensão do pagamento das custas e atos processuais ao final, consoante o disposto no art. 27 do CPC/73 e art. 91 do CPC. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 4. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 31.05.0378. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 01.10.9712. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Demandante juntou diversos documentos, como: Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro Civil em que consta a profissão do autor, quando do nascimento de seu filho em 1987, como sendo lavrador; comprovantes de contribuição do Sindicato de Trabalhadores Rurais; Escritura Pública de Compra e Venda de propriedade rural; certidão da Justiça Eleitoral em que consta a ocupação de Trabalhador Rural e recibo de entrega de declaração de Imposto Territorial Rural - ITR. 6. Diante de tais provas constantes dos autos, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material de que a parte Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 7. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador rural em obtê-las. Assim, deve ser rejeitada a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Decreto Nº. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 8. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 9. Consta do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anexado aos autos a existência de vínculo urbano, exercido pela segurada como empregada doméstica de 2002 a 2003, contudo, este período não tem o condão de descaracterizar a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, vez que exíguo, não possuindo o condão de conspurcar o exercício de atividade rural de sobrevivência por longo período. 10. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural da parte autora, bem como atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei. 11. Na entrevista rural, a demandante informou que trabalha como lavradora, desde os sete anos de idade. Afirmou que labora sozinha, plantando feijão e milho, destinando-se a produção ao consumo, e que parte desta é vendida. 12. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar a prática da Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. 13. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária, fixando-a em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ, e para deferir o pedido de pagamento das custas ao final, consoante disposto no art. 91 do CPC.
(PROCESSO: 29280915907118548175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)