PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. SUBSÍDIO. CARTÓRIO. FERMOJU. NATUREZA NÃO SALARIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA.
1. Insurgência contra decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e julgou improcedente o pedido, consistente no reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados, via sistema Bacenjud, na conta corrente de titularidade da apelante, alegados como sendo de natureza alimentar.
2. O art. 649, IV, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia.
3. A conta corrente cujo bloqueio se discute é utilizada para percepção do subsídio financeiro pago pelo Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará (FERMOJU) aos Cartórios de Registro Civil que praticarem os atos de registro civil gratuitos, previstos na Lei nº 9.534/97, verba que não é destinada à remuneração ou sustento do trabalhador, no caso, o tabelião, mas à manutenção do próprio Cartório, como forma de compensação aos serviços gratuitos realizados por força de lei.
4. O subsídio em questão é pago apenas pela prestação dos serviços gratuitos e o Cartório sob responsabilidade da apelante não presta somente serviços gratuitos, como se pode inferir dos dados informados ao CNJ, os quais demonstram a vultosa arrecadação mensal da Serventia e a inverdade da afirmação de que o subsídio configura sua única fonte de renda.
5. Mantida a constrição, bem como o indeferimento da gratuidade judiciária.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22872002837962937701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019, PUBLICAÇÃO: 03/10/2019)