PROCESSO Nº: 1655434-27.4656.25.10.5105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Pedro Monteiro APELADO: R.J. DE HELOÍSA AZEVEDO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rocha (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. LUIZ OTÁVIO CARDOSO. PEDIDO PARA QUE SE DETERMINE A EMPRESA RÉ QUE PROCEDA AO REGISTRO NO CONSELHO AUTOR. PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVER JURÍDICO DE TODOS DE CUMPRIR A LEI. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial do Pedro Souza e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. Entendeu a magistrada de base que não existe obrigação jurídica de inscrição da empresa demandada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de PE. Alega o conselho apelante que a representação comercial consiste em profissão regulamentada pela Lei nº 4.886/65, que exige, para o exercício lícito, o registro no respectivo João Felipe Peixoto e que o não cumprimento desta obrigação legal configura ato ilícito, de modo que a demandada deve ser compelida a se registrar no CORE-PE para poder continuar exercendo as suas atividades empresariais legalmente, sob pena de ter de arcar com todos os consectários legais. Observa-se que o apelante ajuizou a presente ação de obrigação de fazer "para que o demandado seja compelido a se registrar no Luiz Henrique Freitas dos Representantes Comerciais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e outras medidas coercitivas a serem aplicadas por este juízo, tudo com fulcro no art. 139, IV do CPC". O Diogo Lima apelante goza de poder de polícia, decorrente de sua natureza pública. O poder de polícia lhe garante a auto-executoriedade de seus atos, pelo que é desnecessária qualquer declaração do poder judiciário no sentido de exigir o registro do profissional no conselho de classe, exigência esta prevista em lei e autoexecutável pelo apelante. Caso o administrado não efetive a inscrição, o conselho possui legitimidade para aplicar as sanções previstas em lei, quando terá interesse de se socorrer ao Judiciário para executar o valor quando não voluntariamente pago. Ademais, como bem ressaltou a magistrada de origem, existe uma diferença entre dever jurídico e obrigação jurídica, não cabendo ao Judiciário compelir qualquer jurisdicionado a cumprir a lei, visto que é um dever jurídico que decorre da própria natureza do comando normativo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 28363584125818078368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)