PROCESSO Nº: 1549884-61.3155.18.2.8303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRYAN CARDOSO e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1820447-43.5382.26.2.6992 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. FATO DESCONHECIDO PELO ADVOGADO. BOA-FÉ. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS com o fim de reformar decisão que afastou a alegação de nulidade do processo executivo, em relação à alegação de defeito de representação, em razão do autor haver falecido antes da propositura da execução. 2. É certo que a morte do outorgante acarreta a extinção do mandato, nos termos do art. 1.316, II, do antigo Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002. Todavia, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.730.151/TO, Rel. Ministro Miguel da Cruz, julgado em 27/04/2016, DJe 16/11/2016; Edcl nos Edcl no AREsp 923.900/SE, Rel. Ministro Paulo Moura, Segunda Turma, julgado em 02/02/2015, Dje 17/07/2015; e AgRg no AREsp 053.954/SP, Rel. Ministro Miguel da Rosa, Primeira Turma, julgado em 08/01/2015, DJe 12/08/2015; AgInt no REsp 1.043.903/PE, Rel. Ministro Vicente Teixeira, Primeira Turma, julgado em 27/09/2018, DJe 08/01/2018. 3. Por outro lado, a boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito do autor até a habilitação dos sucessores. 4. Ressalte-se que o posterior pedido de habilitação dos pretensos herdeiros nos autos, munido de novas procurações outorgadas ao mesmo advogado, denota a ratificação dos atos pretéritos praticados pelo patrono, o que afasta, em princípio, a pretensa ausência de capacidade processual. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedente deste Tribunal no AG 8718525-17.3998.2.12.1041, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Cardoso (Convocado), Quarta Turma, Data do Julgamento 10/01/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 54364343725294762759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)