PJE 9975186-66.0887.21.9.2448 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. CITAÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO EX VITOR HUGO MORAES. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Execução Fiscal, tendo reconhecido a ocorrência de abandono da causa. 2. Aduz a Apelante, em síntese, que somente se pode extinguir o feito por abandono da causa sem requerimento da parte adversa, afastando-se a aplicação do Enunciado 240 da Súmula do STJ, quando a relação processual ainda não tiver sido triangularizada, ou seja, sem a citação válida do réu. 3. A controvérsia ora posta diz respeito à possibilidade de extinção da Execução Fiscal ex Calebe Freitas por abandono da causa. Sobre o tema, o STJ já assentou, no julgamento do REsp 0.632.726/SP (1ª Seção, rel. Min. Murilo Nogueira, DJe 15/10/2010), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Breno da Cruz, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". 4. Àquela ocasião, esclareceu-se que "a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo (...)". 5. Dessa forma, "em tendo sido citada a Executada na pessoa de sua representante, mostra-se imprescindível seu requerimento para a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, não podendo ser extinta a execução fiscal de ofício, por abandono da causa" (TRF5, 2ª T., PJe 8431090-40.9662.24.7.1670, rel. Des. Federal Antônio Almeida, j. 12/06/2019). 6. No presente caso, a relação processual aperfeiçoou-se, tendo a Executada constituído advogado nos autos e oferecido, inclusive, Embargos à Execução, que, contudo, não foram conhecidos, pois veiculados nos mesmos autos, em desrespeito ao art. 914, § 1º, do CPC/2015. Assim, triangularizada a relação processual, imprescindível se mostra o requerimento da Executada para a extinção do processo por abandono da causa. 7. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da Execução.
(PROCESSO: 86722155264001128919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)