PROCESSO Nº: 0728600-32.2840.2.6.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Enrico Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1299881-42.4347.16.1.6569 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Fogaça Maia Lívia da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, em face de decisão exarada em execução de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Em 17.02.6157, nos autos do RE nº 157.399 ED/SE, o Ministro Calebe Nunes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.204.981/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56925668533330364408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)