PROCESSO Nº: 5176919-90.9211.23.12.5407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES CAMPOS ADVOGADO: Luiz Fernando Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Cauê Ribeiro/SE, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a condição de segurado especial e condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença. O INSS alega que houve perda da qualidade de segurado, porque a última contribuição previdenciária foi recolhida no ano de 1990. 2. É cediço que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, corroborada por prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Ocorre que os documentos anexados aos autos não comprovam o exercício de atividade rural ao tempo do requerimento administrativo (art. 106 da Lei nº 8.213/91), conforme se infere do contrato de comodato firmado em 14/04/2016, para comprovar o exercício de atividade rural no período de 04/10/2014 a 18/09/2018. Esse documento vai de encontro às informações contidas na inicial, em que o autor alega ter sofrido acidente de trânsito em 10/03/2014, encontrando-se impossibilitado de exercer atividade laborativa até a presente data. 3. Consta do CNIS a existência do período de 23/06/2013 a 04/03/2014, laborado na empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias concernente a esse vínculo não pode prejudicar o empregado, porquanto é obrigação do empregador, sabido que caberia ao INSS fiscalizar o cumprimento da referida obrigação. Precedentes da Primeira Turma. 4. A qualidade de segurado foi mantida por um período de 12 (doze) meses, porque o autor deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Como se encontra desempregado, o prazo foi acrescido de 12 (doze) meses (art. 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Considerando que o último vínculo laboral do autor se encerrou e 11/08/2014 e uma vez que o auxílio-doença foi requerido em 29/06/2016, não restou configurada a perda da qualidade de segurado (art.15, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Precedentes da Primeira Turma. 5. Apelação do INSS improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais. (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 43020939841876199154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)