PROCESSO Nº: 6851885-14.7086.8.1.1012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES MR VICTOR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 2. A parte agravante, em seu recurso, defende o direito de ver incluso nos cadastros de proteção ao crédito os devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Aduz que, ao contrário do que alega a decisão recorrida, o exequente não dispõe de condições para fazer incluir devedores no SERASA. Para realizar uma negativação no SERASA a empresa/comércio precisa associar-se a tal instituição, e que para isso deverá pagar mensalidades e mais taxas de inclusão/exclusões. Assim, não sendo a autarquia exequente associada ao SERASA, por óbvio, não dispõe de meios para promover, por conta própria, a inscrição dos executados inadimplentes. 3. Argumenta a agravante que o Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a relevância da medida, para permitir maior agilidade na sua utilização, celebrou Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez através do envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD. 4. Pelo Termo de Adesão nº 01/2015, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Há de ser observado, contudo, que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. 5. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 30902342532410923607, rel. Desembargador Federal João Pedro Costa, DJe 24.3.0255; TRF 5ª Região, AG251724/PE, rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Costa, DJe 21.6.1611. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 61959354567741914341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)