Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Cruz PJe-AGTR1890972-86.7453.27.12.3399 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 3767390-11.1547.29.1.6481 - 12ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI REZENDE - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. PIETRO MOREIRA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão do douto juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS se abstivesse de realizar descontos no benefício de pensão por morte da autora (na condição de companheira), sob pena de imposição de multa. 1. O INSS alega que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, nos termos do art. 115, da Lei 8.213/1991, bem como da conjugação dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de reposição ao erário. Alega que a manutenção da decisão é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que o processo se encontra na fase de execução, e, não sendo atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, será efetuado pagamento indevido, em flagrante prejuízo ao erário, enriquecendo ilicitamente a agravada. 2. Discute-se nos autos a regularidade dos descontos decorrentes dos valores indevidamente pagos através do benefício de pensão por morte que a autora possuía (NB 247.470.438-2), obtido na condição de cônjuge do instituidor, em seu novo benefício (pensão por morte decorrente de condição de companheira, e não mais cônjuge, do falecido segurado instituidor do benefício). 3. A autora [Alexandre Vieira], ora agravada, possui 81 anos e recebia a pensão por morte há décadas, desde 1967, a qual foi concedida, administrativamente, pelo INSS. 4. A agravada possuía uma certidão de casamento, fornecida pelo seu companheiro, que posteriormente descobriu ser relativa a um anterior casamento dele com outra uma outra mulher de mesmo nome. 5. Em face da utilização de certidão de casamento entre o instituidor e pessoa homônima para obtenção do benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge, a autora foi denunciada criminalmente, nos autos do processo 7732320-55.6054.16.3.7430, que tramitou na 36ª Vara Federal/PE, vindo a ser, ao final, absolvida das acusações. 6. Pertine destacar que, após ampla instrução processual, a Juíza Federal que proferiu a sentença penal entendeu que: a) a ora autora era, ao tempo do óbito, companheira do falecido segurado, tendo com ele filhos em comum; b) a cônjuge homônima do instituidor encontrava-se, há muito, separada de fato deste, ao tempo do óbito, já que se tratava de um "casamento arranjado", que não durou mais que três meses; c) embora a pensão por morte não lhe fosse devida como cônjuge, o seria na qualidade de companheira, pelo que lhe seriam devidos, pelo INSS, de qualquer forma, os valores pagos a título de pensão por morte, ainda que com fundamento fático-jurídico diverso; d) a instrução processual leva a crer que não havia consciência de ilicitude por parte da autora, quanto ao uso da certidão de casamento verdadeira como se sua fosse, na medida em que teria sido induzida a acreditar, em relação à certidão de casamento relativa à sua homônima, que, de fato, havia sido formalizado casamento com o seu companheiro e instituidor da pensão. (Id. 9533612.6501923). 7. Por certo, é indiscutível que a agravada não era casada com o instituidor da pensão, e que a cessação do benefício recebido na condição de cônjuge foi corretamente realizada, inclusive existindo sentença transitada em julgado nesse sentido, pois a agravada sempre foi, na verdade, apenas companheira do de cujus. 8. Por outro lado, quanto à possibilidade dos descontos, não há decisão transitada em julgado, já que o dispositivo da sentença da 19ª Vara Federal, que fez coisa julgada, limitou-se a determinar a cessação do benefício de pensão por morte original, o seu não pagamento dali em diante, nada estabelecendo sobre a possibilidade de descontos. 9. A decisão agravada deve ser mantida, ante o risco de dano inverso, caso retirado o único rendimento da pensionista, mormente quando poderá o INSS, ao final da demanda, descontar os valores que porventura sejam considerado devidos pela agravada. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82328666281298176936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENÍCIO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)