PROCESSO Nº: 1224423-51.2508.13.7.8969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI ALVES ADVOGADO: Davi Viana e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0094677-67.9389.30.9.3448 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MARCOS VINICIUS PIRES. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO LUCAS VIANA contra decisão que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa contra si, nos autos do Processo nº 1045877-33.0611.31.12.3172, em trâmite na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em que se lhe imputou a assinatura de documentos falsos, vislumbrando o Parquet a unidade de desígnios entre o agravante e os demais imputados. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de responsabilização do Rodrigo Lopes pela assinatura de documentos alegadamente falsos. 3. A inviolabilidade profissional conferida ao advogado merece guarida quando se intenta sancionar as atribuições do advogado enquanto tal. Assim, na situação em que não se trata do desempenho de suas funções enquanto causídico, não há que se obstar o controle dos atos que extrapolam a atuação como advogado. A assinatura de documentos falsos não mantém relação com o desempenho de atividades advocatícias e, portanto, não merece ser acobertada pelo manto da inviolabilidade profissional. 4. Pelo mesmo motivo, não cabe admitir o ingresso da OAB como amicus curiae, dado que eventual sanção imputada ao agente agravante decorrerá de atribuições administrativas, desvinculadas do exercício da advocacia, sem, portanto, que firam a independência em sua atuação. Precedente: STJ, AgInt na PET no REsp 5.741.486/PB, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2017. 5. Quanto à alegada ausência de provas para o recebimento da inicial, não prospera a defesa do agravante. Nessa fase preliminar da ação de improbidade administrativa, não há necessidade de juízo exauriente quanto à legitimidade passiva, até mesmo para evitar eventual antecipação da análise do mérito. Vige, nesse momento, a presunção in dubio pro societate. Precedentes: PROCESSO: 08588719184605954483, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO Nº 9576157-25.5157.7.7.0545, Desembargadora Federal Mariane Correia (convocada), Terceira Turma, julgado em 23/09/2019. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 91620471786080943496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)