PJE 6118558-98.0916.31.10.6771 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CALEBE SILVA DIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Hipótese em que, embora comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino pelo período de carência exigido (15 anos). Foram colacionados aos autos documentos frágeis, insuscetíveis de formar início de prova material (contrato de parceria firmado em 22/09/2015; e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na qual consta que a autora apenas se filiou ao mesmo também em 23/05/2015). Verifica-se, portanto, que os documentos foram emitidos poucos dias antes do requerimento administrativo (08/03/2015). 4. A prova material acostada aos autos em nome do cônjuge da autora, a exemplo das notas fiscais em estabelecimentos de produtos agropecuários não pode ser estendida à demandante em razão do mesmo possuir vínculos urbanos dentro do período de carência ora analisado, além de não terem sido corroborados pela prova oral, que se mostrou incoerente e contraditória. Em que pese a testemunha da autora ter afirmado que a demandante trabalha no mesmo sítio há mais de 30 anos, na entrevista administrativa, a apelante declarou que até o ano de 2006 morava em Juazeiro do Norte e não trabalhava na agricultura. 5. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 80968196432433048394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)