PROCESSO Nº: 1167315-89.9382.18.6.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Nicolas Peixoto: BERNARDO DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, omissão ou existência de erro material. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Sobre a matéria que lhe fora devolvida, a E. 4ª Turma expressamente firmou posicionamento no sentido de que "sendo incontroverso o fato de o autor não haver pleiteado previamente à Administração as pretensões deduzidas em juízo, estaria caracterizada a falta de interesse de agir, mais propriamente do interesse-necessidade", bem como de que "apenas a partir de uma efetiva resistência ou notória intenção de recusa ou omissão injustificada por parte da Administração, o que não é a hipótese dos autos, é que teria alguma utilidade a demanda judicial". 4. Não se configurando, pois, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 00667322788346450090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)