PROCESSO Nº: 0579405-90.0347.28.1.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Melo Maciel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Melo S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA CARTA FURSTRADA. EMPRESA QUE NÃO INFORMOU À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GESTOR. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DAVI LUCAS COSTA. 1. O apelante, inicialmente, requer a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do parágrafo único do art. 995 e do § 4º do art. 1.012, ambos do novo Código de Processo Civil. 2. Raul Azevedo, ainda, que a recorrida não demonstrou nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN com relação ao executado, apenas, apontou uma suposta irregularidade com referência ao sócio, visto que o mero inadimplemento não configura as hipótese do art. 135 do CTN. 3. Requer o particular, por fim, a ausência dos requisitos de validade do título executivo que embasa a presente ação executiva fiscal, nos termos do art. 803 do CPC. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o título executivo em questão, preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, permanecendo hígida a execução, nos termos da Lei nº 6.830/80. 5. No tocante ao redirecionamento, a sentença não merece ser reformada. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei, capaz de autorizar o redirecionamento do feito executivo ao sócio à época do encerramento indevido das atividades, consoante o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 4689732/RS, Rel. Ministro VICENTE DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2014, DJe 28/07/2014). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44892322914273431098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)