EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE RAFAELA NOVAES DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu pleito formulado por credores do executado para, reconhecendo que os créditos de honorários advocatícios - cobrados em processo com tramitação na 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB - preferem ao crédito tributário executado, determinar a transferência do saldo depositado em conta judicial para este último feito. 2. É essencial a existência de pluralidade de penhoras ou de medidas constritivas sobre o mesmo bem para que se instaure o concurso de credores no qual a preferência do crédito trabalhista sobre o tributário possa ser reconhecida. 3. Na espécie, não tendo os interessados no produto da arrematação do imóvel constrito na ação executiva originária sequer requerido - no processo que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB - a penhora do aludido bem, não podem agora pretender se valer desse valor para satisfazer seu crédito. 4. Caso em que o próprio edital do leilão - que desencadeou, ainda no ano de 2016, a arrematação do bem em questão - fez a ressalva dos processos em que havia a penhora do referido imóvel, não tendo sido relacionado, em momento algum, o processo que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, proposto pelos terceiros interessados no aludido crédito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 78190695225201021733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)