PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. CONSUMAÇÃO QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO NO ANO DE 1999.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos para esta 3ª Turma se pronunciar sobre a prescrição invocada pela União.
2. A sentença julgou procedentes os embargos opostos pela União para extinguir execução fiscal contra ela movida pelo Município de Jaboatão dos Guararapes. No julgamento anterior o acórdão da Turma, integrado por embargos de declaração, deu provimento à apelação do Município asseverando que "a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão", restabelecendo a exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal.
3. Suprindo a omissão apontada pelo tribunal ad quem, impõe-se esclarecer que a execução fiscal ora embargada foi ajuizada em 5/1/2004 visando a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU vencidos entre 1999 e 2001. Sustenta a União ter se consumado a prescrição quinquenal porquanto a constituição do crédito tributário se operou entre 1999 e 2001 enquanto a sua citação somente ocorreu no ano de 2014.
4. Cumpre, de início, declarar a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 1999, reconhecida pela própria exequente, ao impugnar os embargos à execução, a fim de excluir sua cobrança da certidão de dívida ativa guerreada.
5. Com relação ao crédito tributário remanescente do IPTU, cujo lançamento ocorreu nos anos de 2000 e 2001, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 7/12/2004, não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
6. Não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 5.097.217/SP, Rel. Min. Bruno Jesus, Primeira Seção, DJe 18/5/2010).
7. A execução fiscal ficou paralisada por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, entre os anos de 2005 a 2010 e 2011 a 2013, tendo a citação ocorrido em 13/6/2014.
8. Demais disso, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
9. Embargos declaratórios, em parte, providos, atribuindo-lhe efeito infringente para declarar a prescrição do crédito tributário vencido no ano de 1999.
(PROCESSO: 8032277412786846421894, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019, PUBLICAÇÃO: 25/08/2019)