E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INEXIGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGO 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/1992. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que julgou Procedente, em parte, a Pretensão, para condenar os Réus em face da prática do Ato improbo (artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992). II - A Sentença descreve minudentemente os elementos probatórios constantes dos autos, que se revelam robustos na demonstração da participação efetiva, consciente e deliberada referente à dispensa indevida de Licitação pelo Apelante, na condição de Prefeito Municipal, porquanto autorizou a instauração de Procedimento de dispensa de Licitação e o homologou, além de determinar o pagamento dos valores, a evidenciar o Dolo. III - Mesmo não havendo comprovação de lesão financeira ao Erário, a dispensa de Licitação, por si só, faz presumir a ocorrência de prejuízo, atingindo, por exemplo, a livre concorrência e impossibilitando o alcance do menor preço para a Administração Pública, conforme Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas. IV - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto à ausência, inequívoca, de Ato improbo. V - As Penas devem ser compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atender aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a exemplo do caso dos autos, exceto a Pena de Multa Civil, que deverá ser fixada em R$ 955.004,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente ao valor contratado pela Edilidade. VI - Provimento, em parte, da Apelação para reduzir a Pena de Multa Civil.
(PROCESSO: 14145230639895031268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)