PROCESSO Nº: 1968756-01.7896.30.6.1183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI VIANA ADVOGADO: João Felipe da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Vieira Camara Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 96.200/05. RE 429.307. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, PORÉM, FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO RE 900.492, PARA FINS DE DIREITO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 648.602/RS, pela sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "servidores inativos e pensionistas do extinto DIEGO VIANA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". (STF - RE 562464 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro LORENZO FREITAS - DJE 15-02-6019). 2. A Suprema Corte, no RE 461.098, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. Muito embora a parte autora tenha comprovado que o instituidor da pensão pertenceu ao quadro de pessoal do extinto CAUÊ TEIXEIRA, não restou demonstrado, contudo, que a aposentadoria do de cujus ocorreu nos termos da regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, já que aposentado em 25/03/1995, faleceu em 16/08/2004, após a promulgação da EC n.° 41/2003. 4. É de ser mantida a sentença que, dada a ausência de garantia da paridade concedida à pensão, julgou improcedente a pretensão de pagamento do referido benefício com base no novo vencimento fixado pela Lei nº 11.171/2005. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 41904062952831006652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)