PROCESSO Nº: 9973823-67.0522.18.1.6321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrick Lima Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Conceição Rodrigo Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1431656-16.3198.5.7.0059 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA (XTANDI) 40 MG, PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA (CID 10 C61). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão oriunda do juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que a União e ao Estado de Alagoas que forneçam ao autor, no prazo de até 5 (cinco) dias (considerando a urgência que o caso requer), 12 (doze) caixas de 120 (cento e vinte) comprimidos do medicamento Enzalutamida (Xtandi) 40 mg para o primeiro ano de tratamento, nos termos da prescrição médica que consta nos autos, sob pena de bloqueio via Sistema BACEN-JUD. 2. A União interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese: a sua ilegitimidade passiva; violação aos princípios da isonomia e universalidade; violação ao princípio da reserva do possível legal; a existência de tratamentos ofertados pelo SUS; impossibilidade de bloqueio de recursos da União. 3. No caso em tela, o autor, ora agravado, é portador Câncer de próstata com metástases ósseas (CID 10 C61) desde 2006, a teor de relatório médico subscrito pela médica oncologista Camila da Conceição, quando prescreve tratamento com a medicação Enzalutamida (Xtandi) 40 mg, 4 (quatro) comprimidos por dia, durante doze meses (id. 0552318), sendo necessário o consumo de 12 (doze) caixas de 120 (cento e vinte) comprimidos. 4. Conforme demonstrado no laudo médico pericial (id - 9307738.89871848), o agravado já realizou prostatectomia total há 12 anos, radioterapia há 08 anos, orquiectomia há 04 anos, e fez uso de opióides. Ainda, o referido laudo médico é bastante elucidativo quanto a necessidade e efetividade do tratamento com o medicamento Enzalutamida (Xtandi) 40 mg, afirmando categoricamente que não há tratamento similar ofertado pelo SUS, existindo sim outras alternativas com um custo mais elevado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93010778730181372813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES NOAH GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)