PROCESSO Nº: 0323312-74.6421.31.8.3834 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLY CARVALHO ADVOGADO: João Vitor Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias conclua a análise do pedido de benefício n. 88/052.996.577-4, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. 2. No presente caso, restou evidenciado que o processo administrativo permaneceu sem tramitação entre 17/04/2018 e 26/11/2019, sendo que, somente depois da impetração deste mandado de segurança, o INSS adotou diligências para concluir a análise do pedido. 3. O Juízo de origem pontuou que "o longo tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.". 4. Diante desse contexto, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 32478467530568227785, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019; PROCESSO: 19621696546414357950, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 94346808346133785043, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)