PROCESSO Nº: 3539552-41.0155.27.2.4636 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO - PB ADVOGADO: Carlos Eduardo Moura IMPETRADO: ESTADO DA PARAÍBA AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Freitas - Pleno Constitucional e Processual Civil . Mandado de segurança. Ato de Presidente de Tribunal de Justiça que versa sobre parcelamento de precatórios., Ausência de interesse da União. Incompetência da Justiça Federal., Devolução dos autos à Corte Estadual.
(PROCESSO: 88839931384737614713, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES PAULO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2019)