PROCESSO Nº: 0356078-02.8677.2.6.2742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MARTINS ADVOGADO: Lucas Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACOLHEU ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICE PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação em face de decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por considerar que a exequente não faz jus à percepção das verbas pleiteadas. 2. O presente feito executivo é desmembramento da ação coletiva de nº 1971.92.88.884920-1 que deu origem ao título executivo ora executado. 3. A apelante, na qualidade de pensionista de servidor público federal aposentado (falecido), busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, direito já reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 4. Verifica-se que esta Corte Regional, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5975377-05.6136.7.1.2629 reconheceu a ilegitimidade da apelante para o presente cumprimento de sentença, por considerar que a mesma não é beneficiária do título executivo. 5. Nesse bojo, o acórdão que acolheu a preliminar, matéria de ordem pública, configura óbice para a apreciação do mérito da presente apelação. 6. Apelação prejudicada. MG
(PROCESSO: 91195493262141812580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)