E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A Sentença determinou a aplicação da TR na Correção Monetária dos valores exequendos. Os fundamentos do Voto são no sentido de que, em se tratando de matéria Administrativa, conforme hipótese, aplica-se o IPCA-e a título de Correção Monetária, o que converge para o Provimento da Apelação. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 84063656130054241882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)