PROCESSO Nº: 4232491-53.7135.12.11.8956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO ALMEIDA ADVOGADO: Alexandre da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Gonçalves E Samuel Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial apenas no que concerne aos juros de mora, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto ao não enquadramento da atividade de vigilante armado como especial após o advento do Decreto nº 2.172/97 e quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. Quanto ao enquadramento da atividade de vigilante como especial, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item XIII da ementa, in verbis: "[...]A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 99.526/64 e 35.296/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 67.901/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 05349319766895908117, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 53.697/64. Precedente: PROCESSO: 40755225551863204843, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2017 [...]". No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por isso, a determinação da sentença foi mantida pelo acórdão embargado, posto que há consonância com o entendimento sufragado por esta Egrégia Segunda Turma. Assim, da análise dos embargos de declaração apresentados pelo INSS (id nº 6696601.95213902), observa-se a pretensão de reabertura da discussão acerca do mérito da demanda, não havendo omissão no acórdão embargado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 83070908861061941077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)