PROCESSO Nº: 8854653-85.9792.5.10.5814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERCICLEIDE DA SILVA NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro Diogo Cavalcanti APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Pedro Castro Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Costa Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PIETRA PORTO. FALTA DE INTERESSE RECONHECIDO NA SENTENÇA. JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA NÃO OPORTUNIZADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito no tocante aos pedidos de matrícula no semestre 4899.8, de regularização perante o SisFIES mediante aceitação de aditamento contratual referente ao semestre 0744.8 e de reconhecimento de inexistência de Maitê Duarte; e julgou improcedente o pleito de indenização por dano moral. 2. Aduz a Apelante a necessidade de ser decretada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que não foi a ela oportunizada a produção de prova no curso do processo. No entanto, sua insatisfação é frágil, eis que não indica que espécies de prova pretendia produzir. 3. Pugna pela nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem para "que se produza a prova necessária", mas não especifica qual seria essa prova. Em outra passagem da Apelação, afirma a necessidade de ter sido prolatado despacho saneador, antes da Sentença, em que fosse decidido acerca das provas a serem produzidas, "designando-se audiência de instrução e julgamento, se necessário". A parte Recorrente se insurge contra a sentença de forma geral, sem especificar que provas pretendia produzir, tornando sua argumentação fraca e pouco convincente. 4. Consoante estatuído no art. 370, "caput", caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da lide. Por sua vez, o parágrafo único, desse mesmo artigo, dispõe que o magistrado poderá indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias. 5. No caso em comento, após o atendimento pelos réus dos pedidos de matrícula no semestre 3077.0, de regularização do aditamento contratual do contrato do FIES da Autora e de reconhecimento da inexistência de Lavínia da Cunha, o que gerou o acolhimento da falta de interesse processual da Demandante em relação a esses pedidos; restou, apenas, ao magistrado a apreciação do pleito de indenização por dano moral. 6. Nesse tema, o juiz entendeu que o processo já estava suficientemente instruído e que as alegações trazidas pela Autora eram contraditórias e se chocavam, inclusive, com as informações veiculadas pela instituição de ensino. Considerou que "referidas cobranças indevidas, recusa de matrícula e impedimento de acesso ao sistema informatizado, como narradas, não se apresentaram como violação à honra subjetiva ou objetiva da autora, tampouco algo capaz de causar intenso sofrimento, mormente porque não foram comprovadas, ou relatadas, cobranças vexatórias ou situações humilhantes a ponto de gerar danos morais; (...). Com efeito, esses transtornos não causam ao indivíduo abalos psicológicos ou emocionais significativos para efeitos de indenização,(...)". Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 80587550379669842716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)