AC Nº 5013974-44.7822.1.9.3020 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB - ALANA RIBEIRO MEDEIROS DE MARCELA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a Ré (UFPB) proceda a anulação da questão nº 40 da prova objetiva do concurso público para o cargo de auxiliar em administração (nível fundamental) e a atribuição da pontuação integral dessa questão à autora, refazendo os cálculos de sua nota final, reposicionando-a na lista final de aprovados no concurso para a 12ª (décima segunda) posição com a consequente nomeação e posse da Autora no cargo no prazo de 72 horas. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade ou não de alteração do gabarito de questões objetivas pelo Poder Judiciário. 3. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. 4. Sobre a matéria, o STF, ao apreciar o RE 382.516/CE, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados por Pedro Lucas Fogaça examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, permitindo-se a análise de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital. 5. A questão 40 da prova objetiva aplicada para o referido cargo apresentou a seguinte redação: 40. "Os editais de licitação devem seguir a Lei Federal nº 8.666, de 11 de dezembro de 1993, que posteriormente foi atualizada por uma outra Lei Federal que altera dispositivos da Lei nº 8.666, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências." Trata-se da Lei Federal nº. A) 8.883, de 19 de janeiro de 1994. B) 9.605, de 21 de julho de 1998. C) 9.249, de 15 de julho de 1995. D) 9.394, de 20 de março de 1996.". 6. Da simples leitura do conteúdo programático e da questão impugnada, verifica-se que no conteúdo consta expressamente o tema "edital", enquanto a questão 40 cobrou apenas o número de Lei que deve ser seguida na elaboração do edital. 7. Não foram cobrados conhecimentos sobre o conteúdo da lei, mas apenas a existência da lei e sua vinculação para elaboração dos editais, tema específico do conteúdo programático. 8. Não há qualquer ilegalidade patente a macular as respostas atribuídas pela Giovanna Cavalcanti examinadora às questões em debate. Na verdade, acolher o pleito da Apelada implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo a nota o os critérios de avaliação utilizados pelo examinador pelos do magistrado, o que é defeso. 9. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 18021167013273857899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)