PROCESSO Nº: 2018168-06.0446.17.10.9424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : NICOLAS MELO ADVOGADO: Pedro Correia APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Luiz Gustavo Nascimento (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1336074-63.4912.7.11.0379 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Levi da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. PROVA DE FILIAÇÃO OU LISTA DE REPRESENTADOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à diferenciação entre representação e substituição processual - sendo esta última a hipótese dos autos, porquanto, apesar de se tratar de execução de título proferido em ação coletiva patrocinada por associação, foram reconhecidos direitos difusos da categoria de servidores do DNER/DNIT, motivo pelo qual há de ser reconhecida a legitimidade do Embargante. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 415.295/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 3. O paradigma a ser aplicado no presente julgamento e não o RE 134.988/AL, por se tratar de execução de título decorrente de ação coletiva patrocinada por Associação e não por Sindicato. 4. O acórdão embargado fez constar, ainda, que não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela GIOVANNA PEREIRA da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar, sendo que os documentos mencionados nos aclaratórios não são visualizados nos autos, especialmente as mensalidades em favor da Associação e a listagem com o nome da Embargante. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 49459093263691923927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)