Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes Nº: 3758873-86.9246.14.7.3095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REAPRECIAÇÃO. 1. Embargos de declaração que visam à reforma do acórdão embargado sob argumentos que acometem o mérito, opostos pela parte autora em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, reconhecendo devidos os honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46544427331700301235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)