PROCESSO Nº: 7958220-50.7446.28.11.2966 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA RAMOS ADVOGADO: Alexandre das Neves PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. DIREITO À LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado com vistas a que o Gerente da Agência da CEF seja obrigado a liberar os valores depositados pelo Município de Groaíras/CE, em conta do FGTS vinculada ao impetrante, em decorrência da mudança do seu regime funcional, do celetista ao estatutário. 2. Segundo o impetrante, firmou contrato de trabalho com a Prefeitura, em 2007, passando a titularizar emprego público, na função de Motorista do Município, e a ser beneficiário de depósitos de FGTS, pela empregadora, sendo que, em 2018, foi promulgada a Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que estabeleceu o regime estatutário, alterando o liame jurídico do impetrante com o Município de Groaíras/CE, o que dá ensejo à liberação dos valores depositados em conta fundiária referente ao período do vínculo celetista. 3. A mudança de regime jurídico do servidor público, cujo vínculo com a Administração Pública passa de celetista a estatutário, em virtude de lei, confere-lhe o direito ao saque das parcelas depositadas em conta vinculada do FGTS, por se tratar de situação equiparada à arrolada no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 4. Precedentes. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 73281265256520312539, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)