PROCESSO Nº: 3872959-15.1155.8.9.8270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: FUNDACAO FAC FED DE CIENCIAS MEDICAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: Bryan Novaes Da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO CAUC/SIAFI. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA TOMADA DE CONTAS. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à ré que se abstenha de proceder à inscrição da parte autora no SIAFI em razão da sua omissão na apresentação de documentos relacionados ao Convênio DPO - 20/98, relativo ao processo nº 10681.622119/98-51, firmado entre as instituições para elaboração da pesquisa "ESTRATÉGIAS PARA O NORDESTE DO SÉCULO XXI". Tendo em vista a sucumbência recíproca, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das partes, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inocorrência da prescrição, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, conforme previsão constitucional e entendimento do STF. Afirma que a inscrição da entidade inadimplente no SIAFI/CAUC encontra previsão legal, consoante consta nas informações prestadas pelo setor técnico competente da SUDENE. Acrescenta que a inscrição no SIAFI tem o objetivo de evitar o perecimento de recursos públicos, tendo em vista o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade e moralidade na gestão dos recursos públicos. Argumenta que a entidade inadimplente que tiver outro administrador, que não o faltoso, deve providenciar a Tomada de Contas Especial e o ressarcimento ao erário para que o seu nome possa ser excluído do SIAFI, providência que deve ser comprovada semestralmente, inclusive. Extrai-se dos autos que a Autora e a Ré firmaram o Convênio Enzo Cardoso FADE-UFPE DPO - 020/98, relativo ao processo nº 90493.545318/98-51, para elaboração de uma pesquisa intitulada de "Estratégias para o Nordeste do Século XXI". O objeto do convênio foi devidamente cumprido, na forma prevista no plano trabalhado, com o consequente encerramento e a devida prestação de contas atestada pela SUDENE. Contudo, após 18 anos, a SUDENE requereu à Fundação a comprovação documental do uso dos valores recebidos, sob pena de inscrição no SIAFI. Diante desse largo intervalo de tempo, a FADE-UFPE não possuía mais a documentação. Os documentos acostados aos autos indicam que a prestação de constas ocorreu no ano de 2000, tendo a SUDENE deixado de cobrar a documentação supostamente necessária para a sua aprovação por um período superior a 10 (dez) anos. A IN STN Nº01/97 estabelece o prazo de cinco anos para a guarda de documentos contados da aprovação ou da tomada de contas. Entretanto, não pode a agravante, diante da demora da parte ré em analisar as contas, vir a ser prejudicada com a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. Note-se, ainda que, segundo o Laudo Técnico SUDENE/DPLAN Nº 003/2015/DPLAN/CGEP, "Apesar de não terem sido encontrados todos os documentos que atestem o cumprimento do objeto do convênio, entendemos que o objeto foi cumprido de acordo com o parecer emitido pelo Sr. Benício Duarte, à folha 349". Ademais, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de ser ilegítima a inscrição nos cadastros de inadimplentes do SIAFI antes do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo TCU. Precedente: DIEGO FREITAS. Quarta Turma. APELREEX 19974/SE. Rel. Des. Fed. João Lucas Rocha. DJe 24/01/2011 Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. (Valor da causa: R$ 436.452,00) Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 11770282938172356402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)