PROCESSO Nº: 7021654-91.6784.20.2.4509 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: GYPSUM S.A MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Davi Pereira APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. THIAGO NOGUEIRA. PODER DE POLÍCIA. CVM. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recurso de apelação da sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução fiscal de dívida tributária (João Vitor Peixoto de fiscalização de valores mobiliários). 2. O art. 133, I, do CTN prescreve que "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade". 3. Neste sentido, a orientação consagrada no âmbito da Corte da Cidadania é de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos e as multas, moratórias ou punitivas, devidos pelo sucedido, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 8.192.080/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/07/2009, DJe 18/05/2009; REsp 775.921/RS, Rel. Ministro THEO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2009, DJe 27/09/2009; AgRg no REsp 8.320.773/SC, Rel. Ministro GUILHERME BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2009, DJe 28/06/2009; e REsp 3.097/RS, Rel. Ministro YAGO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/1990, DJ 06/07/1990). 4. No caso concreto, consoante se depreende das certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal em questão, os fatos impositivos da obrigação tributária ocorreram nos exercícios financeiros de 1998, 1999, 2000 e 2001. 5. Nada obstante, a decisão judicial de redirecionamento da cobrança fiscal apresentou, como fundamento para o reconhecimento da sucessão empresarial, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada pelos acionistas da empresa tida por sucedida, no dia 30 de agosto de 1995, na qual restou aprovada a alienação, ao sucessor, ora embargante, do estabelecimento industrial e dos demais bens que a integram. 6. A anterioridade da sucessão tributária em relação aos fatos impositivos das obrigações inadimplidas, diga-se, não foi objeto de impugnação fazendária, que, inclusive, subsidia sua pretensão de redirecionamento com o argumento de que a dissolução ilegal da executada também se evidencia do fato de a última mesa diretora ter sido eleita em 1994, com demissão do diretor em 1995, sem qualquer substituição posterior, e que, desde então, a atividade empresarial passou a ser desenvolvida pela embargante. 7. Neste diapasão, considerando os marcos temporais apresentados pelo credor (e acolhidos pelo juiz da execução), não é possível imputar ao sucessor tributário a responsabilidade por tributos referentes a fatos geradores posteriores ao ato tido por caracterizador da sucessão. 8. Por outro lado, em observância ao princípio da "actio nata", mostra-se serôdia a pretensão de redirecionamento formulada em 27/12/2017, dada a existência, desde 13/09/2006, de certidão do oficial de justiça, assinalando o funcionamento da atividade industrial da embargante no endereço da executada. 9. Recurso de apelação provido, com condenação da embargada em verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC).
(PROCESSO: 20876717678527486782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)