PROCESSO Nº: 5027017-04.6126.24.12.4236 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANDRÉ FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Miguel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Carvalho Matias Guerra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA. DAVI LUCAS DA MATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de hipótese de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz Federal pronunciou a prescrição de fundo de direito, por entender que a pretensão da autora de rever ato administrativo de suspensão do benefício de auxílio-doença, datado em 17/04/2010, foi alcançada pela prescrição, estabelecida no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a propositura da ação somente foi ajuizada em 31.01.1837. 3. In casu, uma vez que não se cuida de requerimento inicial do benefício, mas de restabelecimento de benefício cessado, não é necessária a realização de prévio requerimento administrativo. Por outro lado, verifica-se que, em sede de contestação, o INSS resistiu ao mérito da questão, discutindo a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. 4. No caso, observa-se que a parte autora preenche os requisitos legais para obter o restabelecimento do mencionado benefício, uma vez que restam devidamente demonstradas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral. Conforme informações fornecidas pela própria Autarquia, na Entrevista Rural, o autor é enquadrado como segurado especial (id. n. 4124222.4328711). 5. Em relação à incapacidade laboral, extrai-se do Diego Costa (id. n. 1972124. 2756171) que o autor é portador desde 2010, aproximadamente, de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID 10 - M51.1, outras Espondiloses, CID 10 - M47.8, e Espondilolistese, CID 10 - M43.1, com incapacidade total e temporária para o trabalho, mas sem necessidade de acompanhamento de terceiros para as atividades diárias. 6. Malgrado o Ian Viana constatar no item 3.1 que a incapacidade é para todo e qualquer trabalho, o perito registrou que "O TEMPO ESTIMADO para que o periciado possa se recuperar e voltar a exercer a sua atividade laboral habitual ou o último trabalho exercido é de 180 DIAS, contados a partir da data da realização desta perícia". 7. Assim, concedo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença fixando o prazo de 180 dias, nos termos delineados no laudo. No entanto, visando prevenir violação ao art. 62 da Lei nº 8.213/91, deve a Autarquia, antes da cessação do mencionado benefício, submeter o segurado a realização da perícia médica no âmbito administrativo. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. 9. Quanto aos juros e à correção monetária, registre-se que, em 17.01.3893, nos autos do RE nº 299884 ED/SE, o Ministro Joaquim Vieira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 11. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.732.575/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22788775233757446525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)