PROCESSO Nº: 8817612-31.1356.25.12.7515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Katia Maria Lobo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA DIAGNOSTICADA DURANTE SERVIÇO CASTRENSE. TRATAMENTO E REMISSÃO DA DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL POR CINCO ANOS. DIREITO À REFORMA. DESCABIMENTO. DIREITO À PERMANÊNCIA NA OM COM PERCEPÇÃO DO SOLDO DURANTE O PERÍODO DE CONTROLE. ISENÇÃO DO IR. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, determinando: 1) a reintegração do autor aos quadros do Comando da Aeronáutica em sua função originária, com a devida prestação do tratamento adequado ao caso do militar, reformando o demandante com soldo integral, com pagamento dos valores atrasados desde a data do licenciamento, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; 2) a suspensão das retenções do imposto de renda sobre os proventos de reforma do autor, tendo em vista que faz jus à isenção prevista na Lei nº 7.713/88. 2. O autor foi incorporado ao serviço militar obrigatório em 10/03/2011, na condição de temporário com direito à permanência máxima de quatro anos, tendo sido licenciado em 06/05/2014 (doc. 2500714.072259). O laudo do perito oncologista, de setembro de 2016, (doc. 1647498.8340425) atesta que: 1) o paciente foi diagnosticado em 2012 com neoplasia maligna (linfoma de Hodgkin), tendo concluído o tratamento em 13/06/2013, atingindo remissão completa (ausência da doença) e mantendo este padrão até a última consulta, em 29/03/2015; 2) a patologia tem potencial de cura com tratamento adequado e, concluído o tratamento, o paciente deve permanecer em acompanhamento ambulatorial por pelo menos cinco anos; 3) a doença não deixou sequela incapacitante e, na última consulta, em 04/09/2015, o paciente estava sem queixas e com exame físico normal; 4) o paciente não necessita atualmente de nenhum medicamento ou tratamento complementar relativamente ao quadro oncológico, estando apenas em controle/seguimento; 5) a periodicidade do seguimento é semestral, podendo-se considerar a cura a partir de janeiro de 2018. 3. Na sentença, o Juízo singular consignou que a incapacidade para o serviço militar, que gera o direito à reforma, decorre do diagnóstico da neoplasia maligna, não havendo controvérsia sobre a manifestação da referida doença. Assim, a reforma do militar temporário não estável é devida no presente caso em decorrência da incapacidade para o serviço militar, uma vez que decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, V da lei supracitada. 4. Nos termos da Lei 6.880/80, a reforma ex Murilo Teixeira será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas ou estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável (art. 106, II e III). Por sua vez, o art. 108, V, dispõe que a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de (...) neoplasia maligna (...) e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.Vê-se, portanto, que, para o militar ser reformado com base no art. 108, V, além de ele ser portador de uma das doenças elencadas no dispositivo, é necessário que, da moléstia, decorra uma incapacidade para o serviço ativo das Forças Armadas definitiva ou temporária, por mais de dois anos. Assim, o direito à reforma decorre da incapacidade provocada pela doença, e não do mero diagnóstico dela. 5. Recentemente a Corte Especial do STJ (EREsp 4905153/RS, Rel. Ministro Og Bryan Farias, Rel. p/ Acórdão Ministro Davi Luiz Aragão, Corte Especial, DJe 13/07/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 6. No caso dos autos, do que se depreende do laudo pericial (2016), o autor foi dignosticado com neoplasia maligna em 2012, mas recebeu tratamento e a doença entrou em remissão completa em 2013, devendo apenas fazer acompanhamento periódico (controle/seguimento) por cinco anos, até ser considerado curado, o que ocorreria em janeiro de 2018. Questionado se a doença deixou alguma sequela incapacitante, o perito respondeu que não. 7. Nas inspeções médicas oficiais realizadas na Aeronáutica, durante o período de incorporação do autor (doc. 9669630.873354), constam os seguintes pareceres: 1) apto para reengajamento, em 2011; 2) incapaz temporariamente por 120 dias, a partir de outubro de 2012; 3) apto com restrição a esforço físico, formatura e escala de serviço por 90 dias, a partir de fevereiro de 2013; 4) apto com restrição a esforço físico, formatura e escala de serviço por 120 dias, a partir de junho de 2013; 5) apto com restrição a esforço físico, formatura e escala de serviço por 120 dias, a partir de setembro de 2013; 6) apto para fins de licenciamento por conclusão de tempo de serviço, mas deve submeter-se a tratamento especializado (em outubro de 2013). Observe-se que o demandante ficou afastado do serviço ativo por menos de dois anos (450 dias), não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 106, III, da Lei 6.880/80. 8. A despeito disso, o fato de o demandante ter sido licenciado em janeiro de 2014, embora tivesse direito de permanecer na Aeronáutica até março de 2015, poderia indicar uma dispensa prematura para evitar eventuais prorrogações dos períodos de afastamento do serviço que totalizassem "mais de dois anos" e, assim, pudessem dar ao autor o direito à reforma. No entanto, segundo consta nas anotações funcionais (doc. 0540388.169658, pp. 6 de 17), e que foi informado pela União (doc. 6050808.833237), o próprio demandante manifestou vontade de não permanecer no serviço ativo - fato que não foi por ele contestado. 9. Nesse contexto, o apelado não faz jus à reforma, uma vez que, a despeito do surgimento da doença durante o serviço militar, não há incapacidade definitiva dela decorrente nem houve incapacidade temporária por mais de dois anos que pudesse enquadrá-lo nas hipóteses do art. 106, II ou III, do Estatuto dos Militares. 10. Em relação ao ato de desligamento, o STJ, no mesmo EREsp 6643351/RS, firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 11. Nessa esteira, a decisão da Corte Especial aparentemente não alterou o entendimento de que o militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma, caso constatada incapacidade definitiva (AgInt no REsp 2840853/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Lima, Primeira Turma, DJE 26/05/2017; AgInt no REsp 3644315/SC, Rel. Ministra Maria Vitória da Rocha, Primeira Turma, DJE 19/05/2017; AgInt no REsp 6628366/RS, Rel. Ministro Og Noah Moura, Segunda Turma, DJe 17/09/2018; AgRg no REsp 4200118/PE, Rel. Ministro Isaac da Mata, Segunda Turma, DJe 13/12/2015). 12. No caso dos autos, a situação é peculiar, porque, no momento do licenciamento, a neoplasia estava ausente, em remissão completa, e não deixou sequela incapacitante, mas a confirmação da cura demanda acompanhamento ambulatorial por pelo menos cinco anos, nos exatos termos do laudo pericial. Nesse contexto, ainda carecendo o autor de acompanhamento até a constatação da cura da enfermidade, é razoável que ele seja mantido na OM, na condição de adido ou agregado, para fins de tratamento médico e também de remuneração. 13. Registre-se que, com base no art. 149 do Decreto 59.101/66, o autor, mesmo licenciado, ainda está amparado pela prestação de serviços médicos, consoante informado pela União (doc. 6108879.753619). No entanto, a jurisprudência vem se posicionando pelo direito à reintegração, como adido, do militar temporário incapacitado temporariamente para o serviço castrense, para fins de tratamento e de remuneração. 14. Assim, embora não faça jus à reforma, o autor tem direito de permanecer vinculado ao Comando da Aeronáutica até a confirmação da cura da neoplasia, bem como ao percebimento da sua remuneração, durante esse período, devendo, pois, ser mantida a condenação da União ao pagamento dos valores atrasados desde a data do licenciamento até a sua reincorporação, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Quanto à isenção do IR prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ela não se aplica a salários e soldos, mas apenas a proventos de aposentadoria ou reforma, não abrangendo, portanto, as remunerações devidas ao autor. 16. Apelação da União parcialmente provida para, afastando o direito à reforma, reconhecer o direito do autor à reintegração, como adido, com percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias, e ao pagamento dos atrasados desde o licenciamento até a reincorporação; e apelo da Fazenda Nacional provido, afastando a isenção do IR. Honorários advocatícios, em desfavor da União, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 79721862716412359189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)