PJE 8070857-57.9892.21.12.5157 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo de suas próprias contribuições e o direito da parte Impetrante em proceder com a compensação do indébito, obedecida a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado da ação, com quaisquer tributos administrados pela própria União (art. 74 da Lei 9430/1996). 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo; b) a impossibilidade de aplicação dos motivos determinantes do julgamento do RE 384389/PR ao caso dos autos. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 272.682/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 6471586-30.1207.24.6.4188, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Sales, j. 21/01/2018). 6. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 74181992711001029951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)