PROCESSO Nº: 5988162-42.0182.13.6.2434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - LARA DA CONCEIÇÃO APELADO: JOÃO FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Nilton Cesar Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO PEREIRA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Apelação interposta pelo JOÃO LUCAS MENDES, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Particular, por reconhecer a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa que Emanuel Viana os presentes Embargos. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados no importe mínimo do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, caput, § 3º, I e II do CPC/2015, em ambas as demandas. 2. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, visto que o Apelante/Embargado possui maior facilidade de obtenção da prova documental em apreço, nos termos do art. 373, do CPC, mormente por ser o responsável pela inscrição em dívida ativa, bem como pela instauração e processamento do correspondente procedimento administrativo, impugnado nos presentes Embargos. 3. Hipótese em que, após a fiscalização realizada não houve qualquer procedimento de intimação do autuado, julgamento da lavratura, prazo para apresentação de defesa administrativa, dentre outros procedimentos previstos na Legislação e regulamentados pelo Decreto 6.514/2008. No diploma regulamentar, dentre algumas das etapas previstas para o procedimento da aplicação da multa administrativa, são previstas a intimação posterior do autuado, o oferecimento de prazo de defesa e julgamento administrativo. 4. Comprovação nos autos de que o procedimento em questão desrespeitou todas as etapas instituídas e essenciais à aplicação da penalidade administrativa. O único ato de ciência exarado pelo administrado foi aquele realizado pelo agente responsável pela autuação e, a partir deste momento, a inscrição em dívida ativa do débito fora efetivada. A simples notificação realizada no ato não deve ser considerada como intimação para a apresentação de defesa, em especial pelo fato de que o auto de infração apenas é elemento desencadeador da instauração do procedimento administrativo, nos termos da legislação. 5. Diante da ausência de regularidade formal do procedimento administrativo que culminou com a lavratura do auto de infração, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de inscrição em dívida ativa, com a sua consequente anulação. 6 Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 8% (oito) por cento sobre o valor da causa, para 9% (nove por cento) sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 15340554564122996954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)