PROCESSO Nº: 1543449-45.9682.25.4.3757 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA JESUS ADVOGADO: Cauã da Conceição e outro PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Raul Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ian Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, em parte, para condenar o INSS à suspensão imediata dos descontos efetuados pela Autarquia Previdenciária demandada nos proventos da autora e à reimplantação da revisão do art. 29, II da Lei nº 8.213/91 no benefício de pensão por morte (NB 483827808-9), com a restituição dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sem recursos voluntários, os autos subiram ao Tribunal por força da Remessa Necessária. 3. A Sentença cuja condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário (Art. 496, § 3º, I, CPC). 4. Condenação do INSS à suspensão imediata dos descontos efetuados nos proventos da autora e à reimplantação da revisão no benefício de pensão por morte, com a restituição dos valores descontados indevidamente, ainda que acrescido de juros e correção monetária (como de fato foi fixado), não extrapola o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos acima referido. Remessa Necessária não conhecida. cjo
(PROCESSO: 18904760490038578919, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)