PROCESSO Nº: 9020246-87.5210.26.11.4470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: Vinicius da Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Araújo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVADA ATRAVÉS DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL A TOTAL INAPTIDÃO LABORATIVA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 054.515/SE E RESP 6937816/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência do INSS conta a concessão do benefício, ao argumento de que o autor não apresenta incapacidade total para o trabalho. 2. O auxílio-doença é concedido ao segurado que, cumprida a carência (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (art. 59 da Lei de Benefícios). 3. A perícia médica judicial atestou que o paciente, portador de hérnia de disco extrusa L4/L5 (CID M54.4), apresentando dor e perda de força no membro inferior esquerdo, estando totalmente incapacitado para o exercício de qualquer profissão, ressaltando a necessidade de tratamento cirúrgico, devendo ser reavaliada, após 12 (doze) meses, a sua incapacidade laborativa, devendo ser-lhe assegurada à concessão do auxílio-doença. 4. O requerimento administrativo do benefício foi formulado em razão dos sintomas da doença diagnostica na perícia médica judicial, restando evidente que, àquela data, o autor já sofria dessa patologia, devendo ser mantida a DIB estabelecida no juízo de primeiro grau. 5. Confirmada a condenação do INSS nas custas processuais, conforme a jurisprudência consolidada no STJ, na Súmula 178, no sentido de que o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá ante a Justiça Estadual, não se aplicando nesses casos a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o referido enunciado. 6. Redução dos honorários advocatícios de 20% do valor da condenação para 10% sobre o quantum vencido, nos termos da Súmula 111 do STJ. 7. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação da Lei 11.960/2009, unicamente aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 702.435/SE e REsp 3.810.767/MG). 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para reduzir os honorários advocatícios para 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, ajustando-os aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 22245975419810963869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)