PROCESSO Nº: 0048480-31.3691.28.4.2992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOAQUIM DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZICITIDINA (VIDAZA). ANTHONY COSTELA (CID 10: D46). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE DAVI LUCAS DAS NEVES E JOÃO FELIPE MENDES NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORÇAMENTO TRAZIDO PELO AUTOR SUPERIOR AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. PARECER LAVRADO PELA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. RESSARCIMENTO DE VALORES. QUESTÃO ADMINISTRATIVA A SER RESOLVIDA ENTRE OS REÚS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido exordial, para determinar que os já referidos entes federados e mais o Município de Natal forneçam à parte autora o medicamento DAVI LUIZ GOMES (VIDAZA), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso comprovadamente necessite, mediante laudo atualizado e descritivo da imprescindibilidade do fármaco. Quanto aos honorários, o Magistrado a quo fixou o valor de R$ 1.000,00 para cada demandado, tendo dispensado a União do pagamento de sua cota-parte, em razão do disposto na Súmula n. 421 do STJ. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 3503218, rel. Min. Danilo da Mata, Primeira Turma, DJe 45.83.17). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 068819 RG, Relator(a): Min. CALEBE MORAES, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 14-05-0985 PUBLIC 31-08-2865). 3. De igual modo, a existência de um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - MARIA LUIZA DA LUZ ou de uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade - ALEXIA RAMOS, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 85988088343312898102, Desembargador Federal Matheus Cardoso, ANTÔNIO CARDOSO - Quarta Turma.). 4. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, tem-se que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de mera formalidade administrativa. 5. O Relatório Médico juntado aos autos, datado de 14 de janeiro de 2016 e assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que a mesma, pessoa idosa, com 81 anos, é portadora de Bernardo Pereira (CID 10: D46). Que a paciente não foi submetida a outros tratamentos. Que as "diretrizes (terapêuticas do SUS) não aborda (SIC) (a) apresentação clínica específica da paciente". Que é indicado o tratamento com Samuel Carvalho. Que o fármaco tem registro na ANVISA e integra a lista do RENAME. Que não há substituto adequado no SUS, que, para tal moléstia, disponibiliza apenas Filgrastim, que "não se aplica ao caso da paciente". Que o tratamento é paliativo, e busca um aumento da sobrevida e na qualidade de vida da paciente. Que a paciente se encontra "em risco iminente de óbito". 6. Em 14 de abril de 2018 foi juntado um novo laudo, do qual consta que a paciente iniciou tratamento com o fármaco Calebe Mendes em junho de 2017, apresentou ótima resposta, vem com a doença em remissão, e não apresenta efeitos adversos significativos, razão pela qual o tratamento deve continuar. Destacou-se, ainda, que qualquer interrupção levará a "risco inaceitável de retorno da leucemia e consequente progressão para óbito". 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. O laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. No presente caso, embora não tenha sido realizada a perícia judicial, foi juntado um laudo da Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, tendo esta Turma o entendimento de que os pareceres da referida entidade suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. 10. No aludido documento, a Câmara Técnica aponta a clara inadequação de alguns dos tratamentos genericamente elencados pela União, como o fármaco Filgrastim e a opção de transplante, restando evidente que o ente federado apenas colacionou excertos da nota técnica que trata da moléstia, sem considerar as peculiaridades da ora recorrida. O documento ainda afirma que "estudos clínicos, bem como a literatura científica demonstraram eficácia da Ana Alves para o tratamento de pacientes cuja condição de saúde seja Maria Cecília Cunha de Alto Risco, condição exatamente igual àquela apresentada pela demandante. Tal eficácia foi ratificada, in casu, ao se compulsar os autos e, em análise à atual condição de saúde da demandante, ao se constatar que o uso do medicamento Alexandre Campos proporcionou ótima reposta clínica da paciente, cuja doença cursa em remissão", concluindo ser "razoável e de bom alvitre a manutenção da terapêutica cuja resposta é satisfatória, apresentando-se assim necessária à situação de saúde atual da paciente". 11. Assim, diante das informações técnicas colacionadas aos autos, tem-se que a interrupção do tratamento já em curso, e que se mostrou eficiente, traria um considerável e fundamentado risco de agravamento do quadro clínico da paciente. 12. Quanto à alegação de que o valor dos orçamentos trazidos pela parte autora superaria o Preço Maximo de Venda ao Governo - PMVG, verifica-se que a Decisão que concedeu a tutela determinou o fornecimento do medicamento, e apenas após o descumprimento pelos entes federados é que houve despacho determinando que a autora juntasse pelo menos três orçamentos atualizados de empresas que forneçam a medicação, e que houvesse o sequestro, por meio do sistema BACENJUD, de ativos financeiros existentes, com a consequente transferência da quantia bloqueada à empresa com menor orçamento apresentado. Posteriormente, houve um novo despacho, facultando aos réus proceder com a entrega da medicação ou o depósito em Juízo dos valores, e tão somente após a notícia de mais um descumprimento é que o Magistrado a quo determinou, novamente, o sequestro de valores. De igual modo, a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. 13. Assim, se era possível comprar o medicamento por valor inferior ao informado pela paciente, não havia nenhum obstáculo para que a Administração o fizesse. Entretanto, diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, levando-se em conta o menor orçamento trazido pela parte autora. 14. Quanto ao pedido do Estado do Rio Grande do Norte, para seja determinada a utilização de numerários correspondentes ao mesmo valor pago pela União através do Sistema (APAC) ONCO, ou do pleito de ambos os apelantes, no sentido de que sejam ressarcidos, pelos outros entes federados, dos gastos que tiveram com o cumprimento do comando judicial, se tratam de questões que devem ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS. 15. Quanto aos honorários, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após HEITOR LOPES." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. MIGUEL VIANA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 16-03-9114 PUBLIC 31-10-5671). 16. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. 17. Precedente: (PROCESSO: 17000043739994277152, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 18. Apelações improvidas. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, devendo tal condenação recair também sobre a União. acapf
(PROCESSO: 09647427034854534396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)