PROCESSO Nº: 4403096-27.2778.10.9.0344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PADEIRÃO COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes Feitosa Da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA COMERCIAL. BACENJUD. POSTERIOR A PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos nas contas bancárias da ora agravante, por considerar que a adesão ao parcelamento, posterior à penhora pelo BACENJUD, não legitima a liberação de tal garantia. 2. No caso em exame, após a constrição de valores pelo BACENJUD, a agravante requereu o parcelamento administrativo da dívida. 3. A Quarta Turma deste Tribunal é firme no entendimento de que é possível a liberação de valores bloqueados via BACENJUD, ainda que em razão de parcelamento posterior, desde que para pagamento da dívida. 4. Precedentes: AG nº 0235578-81.2452.4.6.9230-PB e AG nº 6053301-92.1255.11.4.5699-CE. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para permitir que o valor bloqueado seja utilizado para fins de pagamento do parcelamento. V
(PROCESSO: 06258486590421234179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)