PROCESSO Nº: 4105391-79.3143.26.1.7645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES ADVOGADO: Raul Cardoso e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE FISIOTERAPEUTA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, em que se pretendia obrigar a EBSERH e o Instituto AOCP a considerar a experiência profissional da autora como fisioterapeuta para consequente reavaliação da pontuação obtida nas provas de títulos e reposicionamento na classificação final do certame. 2. A decisão administrativa ora combatida deu-se com supedâneo no EDITAL N.º 03/2016/EBSERH, especificamente em relação ao subitem 10.18: Caso o empregado público não possua o Termo de Posse mencionado no subitem 10.14 (letra, c) em razão de não ser estatutário, deverá encaminhar cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviços que comprove o vínculo, ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas. 3. Não merece reparos a decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto pela autora, uma vez que fundamentada em previsões editalícias quanto aos requisitos necessários à validação da documentação que objetivava comprovar a experiência profissional do candidato, os quais não foram observados pela autora, especificamente no que diz respeito à discriminação dos serviços realizados. 4. Considerando que o edital é a lei que rege o certame, além do fato de que a atuação do Poder Judiciário em sede de concurso público deve se restringir à análise da legalidade, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios e à vinculação ao edital, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 34980749647217994106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)