Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes Nº: 6081895-16.3549.30.1.6207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDER THOMAS DAS NEVES e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7646655-99.0814.9.4.4880 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento que fora por ela manejado (CPC, art. 932, IV, b) em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela ora agravante, condenando-a ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pela executada e o valor da contadoria, e determinou a expedição de requisição de pagamento, adotando o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 7099359/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 8437773/MG, Rel. Ministro JUAN NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 14/03/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 59395152233600635523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)