Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Moraes PJe- 8867576-32.9178.15.2.0580 AGRAVANTE : VR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO : MIGUEL REZENDE AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. THOMAS PORTO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu parte de pedido liminar objetivando afastar a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 1. A agravante defende que a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também deve ser aplicada em relação ao ISS, em decorrência da inexistência de natureza de receita ou faturamento do referido tributo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 591.312, em 23 de dezembro de 2017, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Devido a essa discussão, passou-se a questionar se a mesma tese deveria ser adotada para o ISS. A questão, no entanto, objeto do RE nº 012.161, com repercussão geral reconhecida, ainda está pendente de julgamento perante o Supremo. 3. O posicionamento da Suprema Corte, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, no julgamento do RE 558.077, restringiu-se a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo pronunciamento do STF sobre o tema, não se pode presumir que o mesmo entendimento adotado para o ICMS seja adotado para o ISS. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.111.027/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, posicionou-se no sentido de que o valor referente ao ISS compõe o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. 5. A fundamentação do decisum atacado está de acordo com o entendimento firmado pela Turma. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71591603611501679735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RYAN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)