EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA NO PRESENTE RECURSO ARGUIDA E ENFRENTADA EM SUA TOTALIDADE EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Embargos de declaração interpostos por determinado Sindicato em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que, em anteriores embargos de declaração, lhes negou provimento mantendo na íntegra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, apenas para determinar que os reajustes obtidos pelos substituídos em razão das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 fossem abatidos do índice de 28,86%. 2 - Há omissão a ser sanada. Não foi analisada a alegação do Sindicato, formulada em suas contrarrazões, de que toda a matéria objeto deste agravo de instrumento já foi discutida e julgada anteriormente no agravo de instrumento nº 8733467-75.8096.21.9.2366 (mais antigo, autuado em 05/02/2017, que atualmente aguarda julgamento, pelo STJ, de recurso especial). 3 - Análise comparativa entre os dois recursos não deixa dúvidas de que todos os argumentos suscitados pela UFPE no presente agravo já foram suscitados e julgados nos autos do agravo de instrumento nº 1949105-78.4273.6.12.7490. São eles: (a) Prescrição da execução: não interrupção da prescrição pela medida cautelar de protesto, havendo ausência de interesse de agir do sindicato; nos termos do art. 9º. do Decreto 57.329/32, uma vez interrompida a prescrição, a mesma volta a correr pela metade do prazo; (b) Ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução de honorários de sucumbência em favor do advogado DAVI AZEVEDO.; (c) Ilegitimidade ativa do sindicato para substituir os docentes; (d) necessidade de compensação/dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93; (e) incidência do índice de correção monetária TR; (f) Quanto aos juros de mora, a decisão recorrida teria aplicado incorretamente a taxa de 1% ao mês, no período de 03/05/1996 a 05/01/2001, sendo que, na ausência de estipulação específica da taxa de juros moratórios para os débitos da Fazenda Pública no período, deve incidir o art. 1062 do CC/16 (a taxa dos juros moratórios, quando não convencionada, será de 6% ao ano). 4 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, reconhecer que toda a matéria arguida nos presentes autos já foi anteriormente julgada no agravo de instrumento nº 8907816-71.4298.15.7.3444, negando-se provimento ao presente agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 11817887608375163960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)