PROCESSO Nº: 8195516-26.1184.25.1.4762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE MONTEIRO e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE ESPERA PELO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO. Cuida-se na origem de ação ajuizada contra o DNIT por meio da qual se busca transferir a pontuação decorrente de infração no trânsito, bem como a consequente retirada de restrição de CNH. O juízo a quo deixou para apreciar o pedido após apresentação de defesa pelo DNIT. A única prova constante nos autos é uma declaração unilateral da parte autora, não sendo esta suficiente para sustentar o pretenso direito dos agravantes. Há necessidade, portanto, de dilação probatória. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55416505864801676384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)