PJE 0557558-46.7196.13.12.2276 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (26/10/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros moratórios de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) é indispensável, por exigência da legislação previdenciária, a presença de LTCAT, não existente nos autos; b) segundo PPP juntado aos autos, o ator desempenhou nos períodos controvertidos atividade de gerência/chefia, o que deixa evidente que não esteve de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente em ambiente sujeito nocivo, uma vez que é típico da atividade de gestão passar parte do dia em escritório; c) os documentos em referência não trazem informações básicas, tais como o dia e o local em que foram feitos os levantamentos/aferição da dosimetria de ruído, nem tampouco em qual ambiente da empresa foram efetuadas as tomadas; d) não foi informado o nível de exposição normalizado - NEN, gerando impossibilidade de aferir se a exposição foi superior ou não ao limite legal; e) em relação à correção monetária, deve ser aplicado o critério previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, qual seja, o índice de remuneração da caderneta de poupança, enquanto o RE 439-007 encontra-se pendente de modulação dos efeitos; f) quanto à condenação em honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111 do STJ. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 72.234/1964 e 41.166/1979. Para o período posterior a 10/03/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 07/04/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 95.037/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 19 de julho de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 15 de dezembro de 2003. 5. No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade dos seguintes períodos: de 11/12/1991 a 16/12/2005 na empresa VASP e de 02/05/2005 a 27/10/2007 na empresa TER SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. 6. Em relação a tais períodos, foram apresentados PPPs atestando a exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 98 dB(A), de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Dessa forma, comprovada a exposição a intensidades superiores aos limites de tolerância previstos na legislação de regência, deve o período em questão (26/11/1991 a 23/11/2007) ser computado como tempo especial, não merecendo reparos a sentença a quo. 7. A alegação de ausência de Laudo Técnico não merece prosperar, inclusive porque o PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico, que é presumida. Essa presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. 8. Tampouco é cabível a alegação de que os PPPs não trazem informações do dia e o local em que foram feitos os levantamentos da dosimetria, uma vez que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, do que se conclui que, em tempos pretéritos, a insalubridade do ambiente era pior ou ao menos equiparável àquela constatada à data da elaboração do documento questionado. 9. Por fim, a alegação da autarquia de que o período não merece ser reconhecido como especial porque não foi informado o nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído também não prospera. No PPP consta que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a quantitativa, por decibelímetro, ou seja, observando os parâmetros legais. 10. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 005.626/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ressalte-se, que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 5036167, 2ª T., Rel. Min. Noah Nunes 15/04/2017. 11. Quanto à verba honorária fixada na sentença, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 12. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 37660958857173115755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)