PROCESSO Nº: 5863733-69.8725.29.5.9414 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA ALMEIDA ADVOGADO: Pietro Martins Gois Lucca da Paz PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERT-SN. PAGAMENTO EM ATRASO DE DUAS PARCELAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO RESTABELECIDO. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para autorizar a reinclusão da contribuinte no PERT-SN e, consequentemente, para autorizá-la a exercer sua opção pelo SIMPLES para o ano-calendário de 2019, ressalvada a existência de outro empecilho, distinto do discutido nos autos, que não recomende a adoção dessa medida. 2. Decidiu com acerto o juízo a quo, uma vez que não se mostra, de fato, razoável inviabilizar a reinclusão da empresa no PERT-SN, porquanto, no momento de sua exclusão do referido parcelamento, encontrava-se com todas as parcelas do acordo devidamente quitadas. 3. A documentação que instrui a ação demonstra que as prestações de novembro e dezembro de 2018 foram pagas em 16/07/2019, portanto, dias antes de sua exclusão do parcelamento em questão, que apenas ocorreu em 25/01/2019. 4. Considerando que as parcelas que ensejaram o alijamento da contribuinte do PERT, ainda que a destempo, restaram quitadas antes da referida rescisão, afigurar-se desarrazoado o ato que cancelou o parcelamento em tela, sobretudo quando se tem em conta a manifesta boa-fé da empresa, bem como o notório cenário de crise econômica do país. 5. Remessa necessária improvida. FP
(PROCESSO: 87604414535314343421, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)