E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. UNIÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que declarou a Extinção do Processo, Sem Resolução do Mérito, tendo em vista o falecimento da Autora, e condenou a Parte Ré ao pagamento de Honorários Advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). II - No que tange aos Honorários Advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao Princípio da Sucumbência, mas também ao da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. III - Manutenção dos Honorários Advocatícios que foram fixados em favor do Advogado da parte Autora, eis que os Réus deram causa ao ajuizamento da demanda, pois, "se a política social e econômica praticada pelos Poderes Públicos tivesse sido suficiente para garantir a internação da autora, não teria ela que propor a presente ação." (Excerto da Sentença) IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89115087186130870477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)