PJE 5928628-36.6036.29.6.7121 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS E DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DESTAS CONTRIBUIÇÕES. DANILO CORREIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela IN LOCO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, que pretendia afastar o ISS e o PIS/COFINS da base de cálculo dessas próprias contribuições. 2. A empresa recorrente alega, em síntese, a contradição da decisão embargada, sob os seguintes argumentos:a) é inconstitucional a inclusão do ISSQN na base de cálculo da contribuição PIS e da COFINS, receitas que não são efetivamente de titularidade jurídica do contribuinte, como ocorre em relação ao ICMS; b) esta Corte já afastou a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão desse imposto municipal ter as mesmas características do ICMS; c) as contribuições (PIS e COFINS) também têm a base de cálculo idênticas ao ICMS e ISS e incidem sobre a produção ou circulação, logo, também não devem integrar a sua própria base pelo método do "cálculo por dentro". 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 21464801529610513787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)