PJE 2662753-78.8239.18.10.3485 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da particular, para determinar que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor da parte executada, em função do indeferimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que foi omisso o julgado em relação: ao decidido no REsp 6.385.659/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsias, em que foi assentada tese segundo a qual "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença"; ao Enunciado 519 da Súmula do STJ, que dispõe que, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Argumenta, ainda, que, uma vez aplicados honorários advocatícios na fase inaugural do cumprimento de sentença, não é cabível nova fixação com o advento da rejeição da impugnação a ele apresentada, sob pena de bis in idem. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão atacado analisou devidamente a questão suscitada, tendo entendido, contudo, ser devida a cumulação de honorários em razão do ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva com aqueles em função da rejeição da impugnação ofertada. Assim, percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa da União de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. 5. Embargos de Declaração desprovidos. mlc
(PROCESSO: 66935798450960181341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)