PROCESSO Nº: 9363133-69.2589.8.4.7187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MENDES E CIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Mota - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, diante da necessidade de expedição de carta precatória a ser cumprida perante a Justiça Estadual da Paraíba, determinou que, em 30 (trinta) dias, fosse efetuado o pagamento prévio das despesas processuais. 2. Em suas razões, alega que: a) não há regra processual que confira à Justiça Federal a competência para cobrar e aferir regularidade dos valores em questão, sobretudo porque cabe ao juízo deprecado aferir a necessidade do recolhimento de diligência, tendo que analisar, inclusive, se o deslocamento enquadra-se nas hipóteses de dispensa de pagamento previstas no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92; b) há impossibilidade material de recolhimento dos valores na forma como determinado, eis que o site exige o preenchimento do campo "número do processo", o que é inviável antes da autuação da carta precatória. 3. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de pagamento prévio, pela União, das despesas processuais referentes ao cumprimento de carta precatória pela Justiça Estadual. 4. Não merece acolhimento o pleito da agravante, notadamente porque há consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não está dispensada a União do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, sendo certo que o cumprimento de carta precatória demandará diligência a ser cumprida por oficial. 5. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 89141131165186436107, Desembargador Federal João Martins; TRF 5ª Região, Processo nº 02786135487971128175, Desembargador Federal André da Mota; TRF 5ª Região, Processo nº 97247087800924694102, Desembargador Federal Luiz Fernando Silveira (Convocado). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75190418445382237620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)