PROCESSO Nº: 2146283-62.3246.28.6.4396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FREITAS ADVOGADO: Davi Fernandes APELADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NETO NEGOCIOS IMOBILIARIOS - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Silveira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. 2. Recurso que alega ser manifesta a legitimidade passiva da CEF, sob a alegação da existência de previsão contratual de cobertura pelo FGHab e que, na qualidade de gestora operacional do PMCMV e responsável pela concessão e administração dos financiamentos destinados à aquisição das unidades habitacionais, é de sua competência fiscalizar o imóvel, inclusive para que observe a conformidade das construções com o memorial descritivo e atente para a qualidade do mesmo, dentre outras atribuições, situação que torna a Justiça Federal competente para o julgamento da causa. 3. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais. No presente caso, entretanto, entendo que, de fato, a CEF atuou na qualidade de mero agente financeiro. 4. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte autora firmou com a CEF um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS -Programa Minha Casa Minha Vida e de Aquisição de Bens de Consumo Duráveis de Uso Doméstico - Programa Minha casa Melhor, e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 5. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor. (AgRg no REsp n.° 4.505.962/RS, Rel. Min. Francisco Santos, Terceira Turma, DJe de 31/01/2016; 45134019443265143932, Des. Fed. Vicente da Cunha, 1ª Turma, Julg: 12/11/2018). Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao CPC/15. ota
(PROCESSO: 47018046324941685813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)