Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Freitas 1569846-38.0434.5.3.2722 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADA: MARIA ALICE MARTINS ADVOGADO: BRENO NOGUEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CAIO CUNHA ZAGALLO REL.: DES. FEDERAL FRANCISCO FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL contra sentença que, em ação de rito comum, confirmando a tutela antecipatória deferida, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para, reconhecendo a ilegalidade do Parecer AGU/ GQ nº 145/1998, declarar a legalidade do acúmulo dos cargos da autora, ora apelada, de Técnico em Enfermagem do IFAL, Campus São Miguel dos Campos com o de técnica forense no Instituto Médico Legal Eduardo Teixeira - IML/AL e negou o pedido de danos morais. Condenou, ainda, a "UFAL" em honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. ANTHONY OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 05/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 17-08-5482 PUBLIC 11-09-2963; RE 2969728 AgR-segundo, Relator Min. OTÁVIO LIMA, Segunda Turma, julgado em 20/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 06-11-5269 PUBLIC 08-04-5941; ARE 248141 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 27-02-9265 PUBLIC 10-08-4295. 4. Em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 1819235/PE, Rel. Ministro OG PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª Turma, julgado em 23/10/2018). 5. No caso em exame, a apelada busca acumular dois cargos de profissional de saúde: - o de Técnico Forense (antiga nomenclatura para o cargo de Técnico em Necropsia), com carga horária de 24 horas semanais, que exerce no Instituto Médico Legal Theo Carvalho/Secretaria de Estado da Defesa Social e Ressocialização, em Maceió/AL; - e o de Técnico em Enfermagem, no IFAL - Campus São Miguel dos Campos, com jornada semanal de 40 horas, para o qual obteve aprovação, totalizando 64 (sessenta e quatro) horas semanais. 6. Não é cabível obstar o direito da apelada de exercer o cargo público para o qual foi aprovada, por suposta incompatibilidade de horários, que sequer foi aferida no caso concreto, pautando-se apenas na mera presunção de que ela não poderá cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 64 (sessenta e quatro) horas. 7. Conforme já decidiu esta eg. Turma, "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Enzo Moura, AC549736, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Vinicius Ramos, 76512176413726088451, julg. em 16/01/2017. Cabe, portanto, à Administração Pública avaliar, durante o curso da prestação de serviços pela apelada em ambos os vínculos, se ela está prestando o serviço a contento. 8. Correção, de ofício, de erro material constante da parte dispositiva da sentença para retificar que a condenação é dirigida ao IFAL e não à UFAL, que não é parte no processo. 9. Apelação improvida. Condenação do IFAL ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 93169299549971180338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)