PROCESSO Nº: 8503937-01.0040.24.7.2389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE FACANHA DA SILVA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO AO TETO DA ÉPOCA. ALEXANDRE TEIXEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 508.129/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 107.649, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 12.40.18). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 630.983), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 19.09.6221 e 19.02.4875 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 339783. 5. O disposto nos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003 devem alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 6. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e do parecer da contadoria do juízo, que o benefício da ora apelada, com DIB em 98.88.27, foi limitado ao teto previdenciário, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 369.993/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 33.07.18, aplica-se os Paulo Gonçalves nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Especificamente, quanto ao pedido de alteração da correção monetária ou o sobrestamento do feito, entende-se que embora o julgamento do RE 720.752-SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme já decidido pelo STJ e STF (Precedente: AIREEDARESP 6824802.3722.73.56473-9, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje 21.11.8309). 9. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC e com a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 05668451421306327224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)