PROCESSO Nº: 3514147-59.3820.10.1.5311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Souza Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Araújo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO FILHO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a partir da data do óbito, antecipando os efeitos da tutela. O apelante alega: 1) deve ser reconhecida a prescrição quinquenal dos créditos vencidos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 1º do Decreto nº 49.157/32); 2) os documentos apresentados não comprovam a existência da dependência econômica para com o segurado extinto. 2. A sentença proferida contra autarquia federal não produz efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Entretanto, o proveito econômico obtido pela apelada não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), o que afasta a sujeição ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Primeira Turma. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91). 4. No caso, a autora pleiteia a concessão de pensão em razão do óbito de seu filho, ocorrido em 20/9/2016. Para comprovar a existência de dependência econômica, anexou um relatório social da Secretaria Social de Barra dos Coqueiros/SE, elaborado em 24/1/2015. Consta do documento que a apelada residia com 3 (três) filhos à época, cujas necessidades básicas eram supridas "com o trabalho informal do filho" e com a renda proveniente do "Programa Bolsa Família", no valor de R$ 102,00. Esse início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, sendo esta suficiente para a concessão do benefício, conforme entendimento do STJ. (REsp 196.949/SP, Rel. Ministro Noah Novaes, Sexta Turma, julgado em 26/02/2005, DJ 24/03/2005, p. 410). 5. Considerando que foram cumpridos os requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, impõe-se a concessão da pensão por morte (NB 823.396.429-2, DER: 16/9/2016). 6. Como a ação foi distribuída em 28/12/2017 e o termo inicial da condenação foi fixado em 5/10/2016, inexistem parcelas vencidas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. 7. Remessa necessária não conhecida e apelação improvida. 8. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porque foram fixados na sentença no percentual máximo permitido (20%), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 05399684145032436966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)