PROCESSO Nº: 9552448-43.9258.23.11.3964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: DANIEL SANTOS ADVOGADO: Noah Moreira E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Cunha Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. IFRSA. JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDA. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, §1º DA LEI Nº 9.873/99. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar que obstou a incidência dos descontos nos vencimentos do autor a título de reposição ao erário, bem como declarar nulo e, por consequência, inexigível o debito que lhe é imputado tendo por base o Processo Administrativo nº 74216.018218/4659-07. 2. Em suas razões de apelação, o IFRSA sustenta o conflito de princípios diferença entre o erro de fato e de direito que deu ensejo ao pagamento indevido, que o servidor não estava mais submetido aos agentes que ensejaram o pagamento de adicional de insalubridade como ocorreu entre 2002 a 2007 - por estar exercendo a função de Chefe do Setor de Controle de Patrimônio da Unidade Industrial e Chefe do Setor Almoxarifado; não ocorrência de prescrição/decadência. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma. Inicialmente, quanto à impugnação à justiça gratuita não há que se falar em sua revogação, visto que está na linha do Novo CPC e do entendimento desta corte - menor que 10 salários mínimos. 4. No que se refere o mérito, temos que o aposentado recebeu esses valores - que tem caráter alimentar - de boa-fé, logo, não há que se falar em descontos a título de ressarcimento ao erário. Além disso, está configurada neste caso a prescrição intercorrente administrativa, tendo em vista que o processo administrativo não suspende o cômputo do prazo prescricional. Além disso, neste caso em análise, o processo foi iniciado em 2011 e apenas teve seu fim em 2016 e durante mais de 3 anos ficou parado. Portanto, com fulcro no art. 1º, §1º, da Lei 9. 783/99, o direito encontra-se maculado pela prescrição no processo administrativo. Precedentes: (PROCESSO: 98869402176768024394, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES MAIA SOFIA FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Bianca Moraes - Página::109). (PROCESSO:41945678630770461396, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019, PUBLICAÇÃO:)(PROCESSO: 18754425683296188388, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação improvida. Majoração os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa - proveito econômico obtido, nos termos do art. 85,§11, CPC/15.
(PROCESSO: 88212012336273425699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)