PROCESSO Nº: 3930231-47.9570.3.11.2525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CARVALHO DE DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Jose Eraldo Bione De Araujo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável e a concessão de pensão por morte à autora a partir da citação. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implantasse o benefício no prazo de 15 (quinze dias), observando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, o INSS requer, unicamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, à correção monetária. 3. Na origem, cuida-se de ação de reconhecimento de união estável cumulada com a concessão de pensão por morte ajuizada por Alexandre Almeida de Evelyn Nascimento. A autora afirma, em sua inicial, que conviveu maritalmente com Luiz Fernando Moura por mais de 21 (vinte e um) anos. A apelada e o de cujus tiveram uma filha, Vicente Aragão Alana Silveira de França, nascida em 30/04/1993. No entanto, após o falecimento do Sr. Enzo Gabriel Oliveira em 19/01/2010, o INSS concedeu o benefício apenas à filha, visto que não reconheceu a união estável da autora com o segurado (Id. 9644375.96280651 - p. 40). 4. A autora acostou aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito do instituidor (Id. 4558380.20045205 - p. 18); documento do Banco Bradesco, no qual consta a autora e a filha como beneficiárias do de cujus (Id. 8363290.44063654 - p. 21); carta de concessão da pensão por morte à filha (Id. 4691505.64628044 - p. 37); documento da escola da filha, no qual consta o falecido como pai (Id. 4006203.78502274 - p. 42) e a certidão de nascimento da filha (Id. 9021405.11054662 - p. 104). 5. Houve a produção de prova oral. A autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que: "[...] não possui nenhuma renda; viveu com o falecido por 21 (vinte e um) anos; o falecido era solteiro e não casou no civil porque não queria; moravam juntos na mesma casa e tiveram uma filha chamada Maria Sophia Nascimento; o falecido só tinha a autora como mulher [...]" (Id. 1959985.09026360 - p. 153). 6. A filha do casal, Nathan Rodrigues Sophie Dias de França, afirmou que: "[...] é filha do falecido e ele viveu com sua mãe durante 21 (vinte e um) anos; esteve junto de seu pai até o falecimento dele; recebeu pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos; quem sustentava a casa era o pai e, depois do óbito, ela e a mãe viviam apenas com a renda da pensão [...]" (Id. 7230718.84359828 - p. 153). 7. A testemunha Sarah Silva disse que: "[...] é amiga de Luiz Gustavo Sales desde a infância; o pai da Emanuella Costela vivia com a autora e moravam na mesma casa como marido e mulher; não sabia se o casal era casado [...]" (Id. 2480038.40338367 - p. 154). 8. A testemunha Lorena Rodrigues afirmou que: "[...] conheceu Eduardo da Cunha e ele tinha os apelidos de Nito e Negão; Alexandre Fernandes era esposo de Pietro Duarte; o falecido não tinha outra mulher; conheceu o casal em Lagoa de Itaenga/PE (Id. 4368945.22285456 - p. 154). 9. A última testemunha, Adinar Severina de Evelyn Jesus, afirmou que: "[...] mora em Lagoa do Itaenga/PE; Fernando Novaes era esposo da autora; o falecido e a autora viveram como marido e mulher até o falecimento de Sophie Rezende; o falecido morreu assassinado; não sabe se o falecido tinha outra mulher além da autora [...]" (Id. 0910680.98478405 - p. 154). 10. O Código Civil estabelece, em seu art. 1.723, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 11. In casu, ficou comprovada a união estável entre a autora e o falecido através das provas carreadas aos autos. Além disso, não se vislumbram as causas de impedimento previstos no art. 1.521 do Código Civil, como, por exemplo, o casamento de um dos companheiros, fato que constituiria o concubinato. 12. Vale ressaltar que, como ficou comprovada a condição de companheira da autora, é presumida a dependência econômica dela em relação ao falecido, nos termos do art. 16, § 4°, da Lei 8.213/91. 13. Diante de tais fatos, mantém-se a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o de cujus, com a consequente concessão de pensão por morte a partir da citação. 14. O STF, no julgamento do RE 608.274/SE, em 07/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. PEDRO MIGUEL DA MOTA, julgamento em 09/04/2017). 15. Com relação à correção monetária, objeto de apelo do INSS, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 205.775/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 9762033 AgR, Rel. Min. NATHAN OLIVEIRA, Segunda Turma, DJe 16/08/2017). 16. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 17. Mantidos os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. A esse valor, serão acrescidos honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), visto que o CPC/15 já estava em vigor na data da prolação da sentença. 18. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 58587058904745265221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)