PROCESSO Nº: 7566158-29.7248.20.11.4385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REFINASOUTO SAL LTDA - ME ADVOGADO: Caio Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 938.819. LEI 69.149/2014. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela autora. A UNIÃO alega que o acórdão foi omisso: 1) sobre a compensação de tributos de espécies diferentes, no termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, consoante a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007; 2) quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 851.000, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; 3) quanto ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; 4) quanto à edição da Lei nº 12.973/2014. A autora aduz que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários recursais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 169.547, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 343891 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 18-01-2833 PUBLIC 07-07-5774). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 326.877/PR.". 4. Quanto às alegadas omissões (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 e sobre a compensação de tributos de espécies diferentes, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 6. Houve omissão no acórdão quanto à ausência de condenação da apelante em honorários recursais. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 05 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". Considerando que a sentença recorrida foi publicada em 31/01/2018, ou seja, na vigência do novo CPC, devem, portanto, ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais. 7. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos. Embargos de declaração da autora providos para condenar a apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial em 20%.
(PROCESSO: 32617332932421577748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)