PJE 0470924-67.9026.18.7.9489 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a reimplantar em favor do autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), desde o requerimento administrativo, ocorrido em 01/03/2008 (DIB), e com DIP em 17/08/2009 (data de cessação do benefício), com juros pela Lei 9.494/1997 e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em R$ 2.000,00, nos termos do § 8º do art. 85, do CPC/2015, sendo os honorários contratuais limitados a 20% do valor da condenação. 2. O INSS alega, em síntese, que: a) não restaria configurada a incapacidade laboral; b) o laudo socioeconômico não demonstra a situação de miserabilidade da parte autora, devendo ser excluídos do cômputo aqueles que não compõem o grupo familiar nos termos legais; c) a correção monetária deve ser fixada nos termos da Lei 11.960/2009; c) o termo inicial do benefício deve ser a data da perícia médica. 3. O particular pugna pela majoração da verba honorária e pelo afastamento do limite dos honorários contratuais em 20% do valor da condenação. 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que o autor (com 16 anos de idade em 2017) é portador de retardo mental moderado, tendo o perito afirmado que o autor possui incapacidade permanente para os atos da vida inerentes a sua idade e para a vida adulta independente, tendo a incapacidade se manifestado desde a infância. 6. O requisito da miserabilidade também restou atendido, tendo a verificação in loco informado que o núcleo familiar do demandante é composto pelo autor, seus genitores e um irmão, e sobrevive da renda de um salário mínimo recebida pelo pai do requerente, que trabalha na coleta de lixo da cidade. Consta, ainda, que o imóvel se encontra em rua de difícil acesso, sem esgoto e água encanada, em estado de conservação ruim. 7. Tendo a perícia indicado que a incapacidade teve início desde a infância, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (06/06/2008), conforme determinou a sentença. 8. Frise-se que não há que falar em prescrição, uma vez que, à época da cessação administrativa do benefício, ainda se aplicava o disposto no art. 198, I, do CC/2002, que impedia a fluência do prazo prescricional no que diz respeito aos deficientes mentais (caso da parte autora), considerados absolutamente incapazes até antes da alteração do art. 3º do CC/2002 pelo art. 114 da Lei 13.146/2015, que passou a tratar como tais apenas os menores de 16 anos. 9. O STF, quando do julgamento do RE 294.633/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 1.653.950 AgR, rel. Min. Benício Barbosa, julgado em 04/10/2017). 10. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, há de se aplicar ao caso o art. 85, § 3º, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), devendo ser fixados em 10% do valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 11. Quanto à limitação dos honorários advocatícios contratuais a 20% do valor da condenação, descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que a Resolução 08/2015 da OAB, limita os honorários contratuais em até 30%, restando desconfigurado qualquer abuso no contrato que estabeleceu os honorários no patamar máximo de 30%. Precedente: TRF5, 4ª T., PJE 7644053-23.9594.2.10.7945, rel. Des. Federal Samuel Azevedo. em: 09/05/2019. 12. Apelação do INSS desprovida. Honorários recursais, em desfavor do INSS, fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença). Apelação do particular provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, e para afastar a limitação dos honorários advocatícios contratuais a 20% do valor da condenação. JRV
(PROCESSO: 88569127421607277835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)