PROCESSO Nº: 5371423-77.8012.12.1.4177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BENÍCIO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0412443-62.3902.13.11.1662 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE HEITOR FOGAÇA (CID 10 C 71). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido tutela provisória de urgência que objetiva o fornecimento pelos entes públicos réus do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), "nos moldes da prescrição médica anexa e enquanto houver recomendação médica nesse sentido". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, que teve, como Relator, o Ministro Luiz Henrique Nogueira, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é portadora de Davi Lucas Moreira (CID 10 C 71), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico e radioterapia, sendo-lhe prescrito o fármaco TEMODAL pelo médico oncologista da rede pública, Dr. Bruno Lopes E Marcelo da Conceição (CRM 8528). 5. A medicação TEMODAL tem indicação em bula para o tipo de câncer de que é portadora a autora e tem registro na ANVISA (526262396), mas não foi incorporada ao SUS, embora conste do Rol de Procedimentos que compõem a Cobertura Obrigatória Mínima para a Saúde Suplementar no Brasil, consoante anexo da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS. Por fim, restou comprovado que a autora/ agravada é economicamente hipossuficiente. 6. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72971412845202158528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)