PROCESSO Nº: 3466641-09.5215.31.1.9807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECM ADMINISTRADORA DE CATARINA LIMA - ME ADVOGADO: Juan Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Fogaça - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, tendo em vista que a matéria arguida pela excipiente demanda dilação probatória. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que o débito foi integralmente pago, portanto o título executivo seria nulo em razão da inexigibilidade do crédito tributário (art. 917, I, do CPC), requerendo a extinção da execução fiscal ou alternativamente a compensação dos valores pagos. 3. Sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 0.086.592/SP) e posterior edição da Súmula 393, o STJ estabeleceu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Com relação à nulidade da CDA, o art. 204 do CTN combinado com o art. 3º da Lei nº 6.830/80, atribuiu-lhes certeza e liquidez, podendo ser ilidida através de prova pré-constituída em contrário, a qual não foi apresentada no caso concreto. 5. É que, na hipótese tem tela, compulsando os autos originais, verifica-se que os comprovantes de pagamento apresentados pela excipiente não correspondem a todas as competências cobradas e divergem dos créditos tributários exigidos. 6. O crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, do CTN), mas a necessidade desse tipo de verificação demonstra ser inviável a solução da lide pela estreita via da exceção de pré-executividade, mas possível em sede de embargos do devedor. 7. Não comprovada de plano a alegação da agravante, a recorrente também não tem melhor sorte com relação à compensação, visto que tal matéria não foi objeto da decisão recorrida, portanto não pode ser aqui analisada sob pena de supressão de instância. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 94908798795935388984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)