PROCESSO Nº: 3443259-00.4753.10.5.4584 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: RENAN DA CUNHA MARCELO CARDOSO ADVOGADO: João Gabriel da Mata Maia e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Luz - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 7207936-58.1073.18.8.5676 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 819.540 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. MANUAL DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 07/09/2018, pelo Relator do RE 990.504 (Tema 810), Ministro Alexandre Monteiro, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 781.923), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 0804605/PR, Rel. Ministro Diogo Almeida, Primeira Turma, julgado em 24/12/2017, DJe 03/01/2017. 2. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a decisão a ser proferida no RE 277.088/SE do STF (Tema 810 - Repercussão Geral) não alcançaria a presente lide, em razão da coisa julgada formada nos autos. O fundamento de tal tese consiste no fato de que o título judicial exequendo, oriundo do processo nº 974.3553-87.2825.30.10.6513, remete ao ano de 2012 (acórdão do TRF da 5ª Região), cujo trânsito em julgado se perfez em agosto de 2013, onde teria sido determinada a aplicação da correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o IPCA-E. 3. Daniel Ferreira, não merece guarida a irresignação fundada no argumento de que a decisão a ser proferida no RE 137.933/SE do STF (Tema 810 - Repercussão Geral) não alcançaria o presente processo, haja vista que haveria coisa julgada. A se perfilhar a tese deduzida, forçoso seria concluir que o resultado seria contrário à pretensão da parte agravante. 4. De fato, o v. Acórdão determinou a correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse decisum data de 12/06/2012 (Id. 8801841.689838, p. 37). Se é verdade que o referido Manual prevê, hoje, o IPCA-E enquanto índice de correção monetária para as sentenças condenatórias em geral, à época do Acórdão ele previa a Taxa Referencial (TR). A versão que trouxe o IPCA-E foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, por intermédio da Resolução 267, de 02/12/13, publicada no dia 10 de dezembro. 5. A modificação do Manual decorreu da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.357/DF. A decisão do STF afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Logo, a menção ao Manual de Cálculos não faz coisa julgada quanto ao índice específico, eis que ele tem sofrido atualizações quanto à correção monetária de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Essa técnica de julgamento permite que o índice seja definido à luz do Manual de Cálculos quando da liquidação do julgado. Assim, embora o título esteja jungido ao Manual, não há falar na existência de coisa julgada quanto ao índice não especificado no Acórdão em momento anterior à liquidação. 7. Agravo interno improvido
(PROCESSO: 98699150514513952813, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2019)