E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 1998. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, EXCETO A DO RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão da ausência de elementos probatórios mínimos. II - Prescrição da Pretensão relativa à aplicação das Sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, exceto quanto ao ressarcimento ao Erário, a teor do artigo 37, § 5º, da CF/1988, não havendo óbice ao prosseguimento da Ação, no tocante ao Pedido ressarcitório. III - Os autos se encontram suficientemente instruídos, por meio de documentos, capazes de ensejar o prosseguimento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face da Pretensão de ressarcimento ao Erário. IV - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 98929316389743907885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)