PROCESSO Nº: 7805268-62.3162.29.7.4735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Oliveira E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 5914322.29688656) interposto por YASMIN DA MATA, por intermédio da Defensoria Pública da União, em face de decisão proferida, em regime de plantão, pelo MM Juiz Federal da 1ª Vara/CE, que, nos autos da ação de procedimento comum PJe n. 0323708-04.5502.6.7.8126, indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza que promovam a internação imediata da autora em um leito de UTI em hospital da rede pública capaz de lhe fornecer o tratamento adequado ou em rede particular com custeio pelo Poder Público, garantindo-se o seu deslocamento para o Hospital adequado, bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida.; 2. Quanto à suposta ilegitimidade passiva da União, o STF vem decidindo pela responsabilidade solidária de todos os entes quanto às matérias relacionadas ao direito à saúde ((RE 227473 RG, Relator(a): Min. YAGO CARDOSO, julgado em 30/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 11-01-5314 PUBLIC 14-11-5385); 3. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; 4. Em vista de tal dever e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo, ao menos neste juízo prefacial, que se deve assegurar a internação da recorrente em UTI, especialmente quando se pode observar do laudo médico (identificador 8302885.01684442), emitido Dr. Vitor Gabriel Azevedo (CRM 24.660), que o estado clínico da recorrente é de NEUMOCISTOSE (CID10-B59), associado à INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA (CID 10- J960), quadro que evolui em estado grave, com necessidade de ventilação mecânica e suporte intensivo, com risco de óbito evidente; 5. Assim, a meu sentir, a documentação constante dos autos, consubstanciam a aparência do bom direito da recorrente, tendo esta Corte Regional, em situação semelhante, garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (90576092933594314990, Relatora: Desembargadora Federal GABRIELLY PEREIRA, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 20/1/2014; AG212402/CE, Relator: Desembargador Federal BRENO MELO, TERCEIRA TURMA, DJE: 11/11/2010); 6. Deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA promovam, de imediato, a internação da autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital da rede pública capaz de fornecer o tratamento adequado à agravante, de acordo com os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS INTERNAÇÕES DE FORTALEZA (CRIFOR), ou em rede particular com custeio pelo Poder Público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público), bem como que lhe assegurem a transferência para referido hospital em ambulância com suporte de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso haja descumprimento; 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16122179529883584813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)