PROCESSO Nº: 2272129-99.3602.27.11.3512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DA COSTA FEITOSA ADVOGADO: Marcelo Campos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Melo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. LEI Nº 8.112/90 E DECRETO 3.298/99. PERCENTUAL QUE RESULTA EM NÚMERO FRACIONADO. ARREDONDAMENTO PARA UM INTEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A insurgência recursal está alicerçada na alegação de que, descumprindo os critérios de nomeação estabelecidos no Edital, referentes à alternância entre o chamamento da lista de ampla concorrência e da lista de pessoas com deficiência, a UFAL, ora agravada, convocou três candidatos da listagem geral, preterindo o direito de convocação do ora agravante, que passou na 1º colocação nas vagas destinadas a pessoa com deficiência. A decisão agravada explicitou que "os tribunais nacionais, em situações desta natureza, têm entendido que a quinta vaga surgida para o cargo deve ser provida por candidato da lista especial, de modo a não ultrapassar o máximo de 20% previsto na Lei 8.112/90. A partir daí, a próxima vaga a ser preenchida por PCD será a 11ª, a seguinte será a 21ª e assim sucessivamente, de modo a respeitar o percentual mínimo fixado no edital (no caso, 10%), o percentual máximo de 20% previsto em lei e a regra de arredondamento prevista no Decreto 3.298/99.". O Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS 31715/DF e MS 30861/DF firmou o entendimento de que nos concursos onde há uma única vaga original, o cálculo de arredondamento para o preenchimento das demais vagas, observando os limites do art. 37, §2º, do Decreto 3.298/99, resulta no direito de preferência dos candidatos da lista de deficientes a partir da 5ª vaga surgida. Dessa forma, tendo em vista que apenas foram preenchidas duas vagas - a original e uma surgida, não se verifica o direito de preferência do autor, o qual somente terá início na 5ª vaga aberta para o cargo. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 26803305101378077498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)