PROCESSO Nº: 7259610-28.9426.28.2.5506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS LOPES ADVOGADO: Luiz Henrique Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Souza Maia Carolina Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. TÉCNICO DE INFORMÁTICA DA MARIANE SILVEIRA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO LEGAL. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. REALIZAÇÃO DE PESQUISA ACADÊMICA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a ISABELLY SILVA apela da sentença que, julgando procedente os pedidos formulados na petição inicial, anulou o procedimento administrativo disciplinar que aplicou ao autor, ocupante do cargo de Técnico de Informática, a pena de demissão e, antecipando os efeitos da tutela, determinou a sua imediata reintegração no cargo público, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa diária. 2. Os motivos do ato administrativo são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no sentido de ser possível o controle jurisdicional acerca da existência ou não de causa legal, a respaldar a decisão administrativa. 3. A pena de demissão é ato vinculado e, como tal, deve ser aplicada a todo servidor que incorrer em uma das condutas dispostas no art. 117, incisos IX a XVI e no art. 132, da Lei n.° 8.112/1990. Entretanto, diante da gravidade dessa sanção, a sua aplicação deve estar assentada em provas robustas ou, ao menos, em fortes indícios da autoria e da materialidade delitiva. Precedente do STJ: RMS 15.793/PE, Rel. Ministro Luiz Fernando Costa Esteves Noah da Paz, Primeira Turma, julgado em 07/11/2014, DJe 12/05/2014. 4. Transcorrido em estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório e, portanto, atendendo aos aspectos formais estabelecidos na lei de regência, o processo disciplinar em foco concluiu pelo enquadramento do Técnico de informática (autor desta ação) nas transgressões disciplinares previstas no art. 117, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignada da função pública), inciso XII (receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições), inciso XVI (utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares); e inciso XVIII (exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho), todos da Lei nº 8.112/90, por ter hospedado nos computadores da HELENA CARDOSO serviço de banco de preços do TCE/RJ e por ter realizado serviço de mineração de criptomoedas, levando-o a sofrer a penalidade de demissão, nos termos do art. 132, incisos IV, X, XI e XIII, conforme previsto no art. 127, inciso III, da aludida Lei nº 8.112/90 c/c artigo 9º, caput e incisos I e IV, artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. 5. Se, de uma lado, a análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios acostados aos autos aponta que, de fato, o autor usou a infraestrutura da MARIA LUIZA GONÇALVES para atividades de mineração de dados (MInergate) e de acesso ao sistema de pesquisa de preços que estava instalado no TCE/RJ, por outro lado, não há provas contundentes acerca do fato de que o postulante teria se valido do seu cargo público para lograr proveito em detrimento da função pública, usando os bens e aa energia elétrica da NATÁLIA CALDEIRA, bem como de que teria exercido atividade incompatíveis com o exercício do seu cargo de técnico de informática, ao ponto de justificar a penalidade de demissão a ele imputada, principalmente quando se verifica que o autor utilizou a mineração apenas para fins de pesquisa acadêmica, fato que a comissão processante não levou em consideração. 6. Dos testemunhos prestados e documentos juntados aos autos, não é possível concluir, com a segurança que o caso requer, que o autor, numa atuação consciente e voluntária, tenha realizado a mineração de "bitecoins" ou tenha hospedado o sistema no DANILO BARROS para lograr proveito pessoal e auferir lucro. O que se extrai dos elementos probatórios é que ele fazia uso de tal sistema de dados de preços para solução de problemas internos da BRENDA NUNES. Além disso, restou devidamente comprovada a impossibilidade técnica de se realizar a mineração de "bitecoins" nas máquinas da EVELYN REZENDE, tendo em vista a necessidade de equipamentos específicos como "Antminer" ou "CPU'S". 7. Assim, diante de tais circunstâncias fáticas - as quais dão ao caso um colorido peculiar -, não se afigura legítimo punir disciplinarmente o postulante por uma conduta que, a bem da verdade, era destinada à sua pesquisa de mestrado, em curso própria instituição demandada. Tanto é assim que o inquérito policial foi arquivado, a pedido do Ministério Público Federal, por não haver indícios suficientes de autoria, da materialidade do cometimento de crimes, nem de atos de improbidade administrativa. 8. Não se verifica, portanto, motivo capaz de justificar a aplicação da pena de demissão, razão pela qual deve ser mantida a sentença que anulou o ato que aplicou ao postulante tal penalidade, por mácula à sua motivação. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75331446849877322579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)