PROCESSO Nº: 6780896-75.1299.28.1.2372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA UNIV FED DO RIO G NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4775089-64.6913.17.9.4862 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao apreciar todas as matérias tidas por omissas pela embargante, não tendo a União sequer apontado em que teriam consistido as alegadas omissões, apenas pretendendo a modificação do julgado, reprisando os argumentos anteriormente trazidos nas razões do agravo de instrumento. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 01681790485705837653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)