PROCESSO Nº: 5260501-92.2221.14.1.2158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AMANDA ROCHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE FERNANDA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos e outro INVENTARIANTE: EUNICE PEDROSA DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6374745-12.9328.11.10.6403 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INCRA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora apenas limitou a execução ao valor proposto na lide R$ 523.327,54, este Tribunal não homologou tal valor como devido. Aliás, ao determinar o retorno dos autos à Contadoria do Juízo restou expressamente consignado que "a determinação de limitação da execução aos termos da postulação originária poderá ter reflexos sobre o valor do cálculo, que poderá, inclusive, ser inferior ao montante inicialmente postulado". 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93712965287223345885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)