PROCESSO Nº: 6466033-69.0964.9.3.6623 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA e outro PACIENTE: CARLOS EDUARDO RAMOS e outro ADVOGADO: Helcio Ferreira De Oliveira Franca e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 23º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS PARA COMPARECIMENTO A ATO JUDICIAL. TESTEMUNHAS QUE RESIDEM DISTANTE DO FORO OU QUE SÃO SERVIDORAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA AUSÊNCIA DO SERVIÇO. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO: 43101232488224272005, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - DATA::01/08/2016 - PÁGINA::21). CONCESSÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 84341733256485858442, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)