PROCESSO Nº: 1247035-25.4083.14.4.6408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CASTRO ADVOGADO: Daniel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO HÁ ÓBICE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO INPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO PARA APLICAR O INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 28145159407518918372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)