PROCESSO Nº: 6775840-80.2168.13.3.1537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Lorenzo da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pires - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENZO VIANA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Rebeca das Neves entendeu que, "a conduta do agravante de reiteradamente intervir no curso de execução promovida por escritório de advocacia distinto, pleiteando retenção de verba honorária contratual, de fato, cria tumulto processual. Acresça-se, ainda, a conduta questionável de manejar o presente agravo de instrumento, sem informar a existência da ação autônoma de cobrança, com o mesmo objeto, em curso na Justiça Estadual". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80894028969043989046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)