PROCESSO Nº: 7811008-59.4031.1.1.3226 - APELAÇÃO / DAVI LUCAS CUNHA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN MELO ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Peixoto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO INSS. JOÃO MIGUEL RAMOS NECESSÁRIA. VITOR HUGO FARIAS. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. BRYAN NASCIMENTO NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 2. Neste caso, a qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que não foi objeto de impugnação por parte da autarquia previdenciária. Aliás, o próprio INSS reconheceu a condição de segurada especial da autora, conforme se verifica do procedimento administrativo. 3. Quanto à incapacidade para o exercício da atividade laborativa, verifica-se que o médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que a demandante é portadora de sequelas de fraturas do membro inferior - F. 93.2 e dor lombar baixa - M 54.5, que a torna incapacitada para o exercício de atividade laborativa habitual, havendo o expert assinalado que a incapacidade é de natureza parcial e temporária, passível de cura com o tratamento cirúrgico. 4. Mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, até que nova perícia médica na via administrativa comprove a cessação da incapacidade, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 707.960/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 04.07.2289, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser confirmados seguindo a inteligência do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, devendo o percentual ser definido após a liquidação do julgado, observados os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Desistência do recurso de apelação do INSS homologada. 8. Otávio Oliveira Necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 22125622449404932435, APELAÇÃO / EMANUEL PEIXOTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)