Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Aragão Nº: 0441492-71.3616.3.10.1465 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TERESINHA SEVERINA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO: Vitor Hugo Martins e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença do Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco que extinguiu o processo com resolução de mérito, confirmando a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação do pedido administrativo de nº 06044866, protocolado em 28/06/2019, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte urbana. 2. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem determinando que, "ao proferir decisão administrativa em razão de decisão judicial provisória, a autoridade coatora reconheceu o pedido da parte impetrante, tornando-se medida de rigor a extinção do processo com resolução do mérito.". 3. Diante da notoriedade da demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Caruaru/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 05/01/2019, que ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 27/10/2019, e do fato de que a decisão administrativa apenas foi exarada em razão de determinação judicial, a segurança concedida em sede de liminar deve ser mantida. 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 50016358872449633061, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)