PROCESSO Nº: 1776450-25.5841.15.2.1449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CJM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ian Caldeira e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Freitas - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. DAVI LUCCA MELO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO SE REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que determinou o bloqueio de suas contas e ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação, para garantir a Execução. 2. O STJ já se posicionou, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3.698.458/PA), pela possibilidade de utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, nas execuções fiscais, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, desde que demonstrado o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. 3. No caso dos autos, contudo, o magistrado determinou a prévia penhora eletrônica de contas e ativos financeiros da parte Agravante, pelo sistema BACENJUD, unicamente a fim de assegurar a efetividade do processo executório, o que, por si só, não justifica a manutenção da medida, não havendo qualquer evidência de que a empresa executada estaria se esquivando indevidamente da cobrança. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 41143355724568360842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)