Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Novaes Nº: 2716006-01.2845.16.7.3468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL SALES e outros ADVOGADO: Gustavo Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Silva - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 0.428.626/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados por RODRIGO DA MATA e outros em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido dos ora agravantes para que fossem fixados honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 2. A parte recorrente aduz que houve omissão no tocante ao entendimento de que o art. 85 do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp nº 8.055.058/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Ao final, Nicolas da Costa a infringência expressa ao entendimento sumulado no verbete nº 345 do STJ; no tema 973 do STJ, e nos dispositivos pertinentes à Legislação Federal (Art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da Lei nº 13.105/2015). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 4. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que, "Há, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. Reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39089885524184924986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)