PROCESSO Nº: 1921918-29.9732.2.7.2016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: João Pedro Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Lima De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado, no sentido de que, desde o trânsito em julgado da ação até o ajuizamento da execução - levando em conta a suspensão do prazo prescricional em virtude de decisão proferida no âmbito da ação rescisória nº 701123713.3126.27.1.4731 -, não decorreu mais de 5 (cinco) anos, não havendo justificativa para o reconhecimento da fluência do lustro prescricional. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79176303809560839110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)