PJE 2375096-54.8547.4.2.6514 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO MIGUEL PIRES EUDO DOS SANTOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Não houve a fixação de honorários sucumbenciais. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. No caso em apreço, foram juntados aos autos certidão eleitoral, emitida em 2017; ficha de matrícula do filho, preenchida em 2017; contrato de comodato, firmado em 2017; nota fiscal de produto agrícola, emitida em 2017; documentos referentes a imóvel rural, em nome de terceiro estranho ao processo; declaração de exercício de atividade rural, emitida em 2017, na qual consta que o demandante não é filiado ao Sindicato. Verifica-se, portanto, que o demandante apenas acostou aos autos documentos emitidos muito próximos ao requerimento administrativo (2017). 4. Além disso, no CNIS do autor constam diversos recolhimentos como contribuinte individual na ocupação de joalheiro e relojoeiro até o ano de 1995. No tocante à prova testemunhal, o juiz frisou que não foi capaz de suprir as contrariedades constantes dos autos. 5. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Apelação desprovida. Honorários fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 85192321467264082969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)