PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR ORIGINARIAMENTE DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE AUTORIZASSE O PAGAMENTO A MENOR. PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, CALCULADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE SE IMPÕE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, COM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº. 457.937/RS. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BEATRIZ FERNANDES E OUTRAS contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0924011-78.4584.25.1.8333 (que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar), pretendendo o pagamento do saldo remanescente do Precatório nº. 36883-CE, com a inclusão dos juros complementares, alegando, em resumo, que há saldo remanescente, uma vez que o agravado pagou apenas parcialmente o valor constante do precatório em questão, tido por ele, indevidamente, como incontroverso.
2. In casu, verifica-se da documentação acostada aos autos que, desde junho/2001, foi expedido precatório em favor das agravantes no valor total de R$ 272.297,66. Em setembro do mesmo ano, foi recebida a apelação do INSS nos autos dos Embargos à Execução e, em setembro de 2002, ele requereu ao juízo o cancelamento do Precatório supracitado, o que foi indeferido, tendo sido remetido os autos para este Tribunal. Houve uma proposta de conciliação das agravantes para evitar o prosseguimento dos referidos Embargos, mas diante da ausência de manifestação do executado, foram julgados em 2004.
3. Observa-se ainda que o agravado, mesmo insistindo nos Embargos à Execução, depositou parcialmente o montante a menor, no valor de R$ 78.836,23. E, tendo tal fato sido constatado pelo Tribunal, foi determinado que o juiz de origem adotasse as medidas cabíveis, inclusive com expedição de precatório complementar. Em 2006, o juiz de origem determinou a ouvida do agravado sobre essa expedição, que alegou já ter quitado o débito. Em 2009, as agravantes reiteraram o pedido e foi determinado à Contadoria do Foro a elaboração dos cálculos necessários à expedição do precatório complementar.
4. Entende-se que não houve comprovação de que a importância paga teria sido fruto de um acordo homologado judicialmente que autorizasse o pagamento a menor. Tanto que foi determinado pelo juízo que a Contadoria Judicial elaborasse os cálculos, com a informação da existência ou não de saldo remanescente, o que foi cumprido em janeiro de 2009, às fls. 186/193, com a demonstração detalhada de que havia saldo remanescente a ser pago às ora agravantes. Portanto, deve ser deferida a expedição de precatório complementar, como requerido, viabilizando o recebimento do saldo remanescente do Precatório nº. 69847-CE.
5. No tocante à aplicação de juros de mora, o eg. STF firmou entendimento, em regime de repercussão geral, no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 993047, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2017).
6. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 721.273, conforme jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 16546973549760828038, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2018).
7. Agravo de instrumento provido para que o juízo de Primeiro Grau assegure o pagamento do saldo remanescente calculado pela Contadoria Judicial, com a aplicação de juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos precatórios, com a respectiva inscrição do precatório complementar.
(PROCESSO: 029052493981947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019, PUBLICAÇÃO: 13/07/2019)