PROCESSO Nº: 6473714-32.0844.18.5.3026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Anny Beatriz Costa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUTUAÇÕES POSTERIORES À REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade dos autos de infração das multas aplicadas ao veículo que o autor já havia transferido a propriedade. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, §3º, I e §4º, III, CPC/2015, em favor da União e do requerido Leandro Mendes Feitosa dos Santos. Contudo, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. Em suas razões recursais, o autor alega que no momento das infrações ele já tinha transferido a propriedade do automóvel, conforme recibo de compra e venda acostado aos autos. Como consequência busca afastar a incidência das penalidades em seu nome e que atingiram a pontuação máxima da sua CNH. Extrai-se dos autos que a parte autora pretende anulação dos autos de infração - NP 69531643, NP 28713967, NP 2490483516, NP 1914530182, NP 9132081957 - lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, sob o fundamento de que à época em que tais infrações foram cometidas já havia sido transferida a propriedade do veículo ao requerido Anthony Pinto Feitosa dos Santos. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação ao antigo proprietário do veículo das penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas após a data da transferência do automóvel, em razão da ausência de comunicação de transferência do bem móvel ao órgão de trânsito competente, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre a exegese do art. 134 do CTB, esta Segunda Turma Julgadora possui precedente no sentido de que: "A interpretação do referido dispositivo vem sendo mitigada por nossos tribunais, quando se verifica na específica hipótese dos autos, primeiro, que a infração tenha ocorrido em momento ulterior à transferência da propriedade e, segundo, o condutor do veículo não era o proprietário do automóvel" (Segunda Turma, AC 282570/AL, Rel. Des. Federal Lorenzo Monteiro: 21/01/2010 - Página 444). Compulsando os autos, observa-se que o veículo GM Corsa Classic, ano 2002/2003 foi alienado ao terceiro, Bruno Araújo Feitosa dos Santos, sendo o recibo preenchido e reconhecido firma pelo comprador em 06/03/2016. Todas as infrações ocorreram no ano de 2017, e, inclusive foram pagas pelo adquirente, restando a penalidade de pontuação máxima na CNH do alienante. Dessas informações, infere-se que todas as infrações de trânsito cometidas não ocorreram com o antigo proprietário conduzindo o veículo, de forma que não lhe deve ser atribuída a responsabilidade pelos ilícitos de trânsito perpetrados após 15/09/2016, bem como devem ser anuladas as consequências resultantes dessas infrações que eventualmente corram contra ele. Precedente: PROCESSO: 05264622178285060838, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 33044, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/09/2016 - Página::141 Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 02444066574263924968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)