PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em contrariedade à sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0928031-56.3061.26.5.2119, em curso na Vara Única da Comarca de Petrolândia (PE), que extinguiu a execução, em face da ocorrência da Prescrição.
2. O IBAMA recorre, aduzindo que o ajuizamento da execução fiscal foi realizado tempestivamente, mas que sequer houve a citação do executado. Aponta, ainda, que diligenciou em diversas fases da execução, requerendo, em 2002, informações sobre o andamento do feito. Argumenta que a demora do executivo fiscal foi imputável exclusivamente ao serviço judiciário, evidenciando o caso de aplicação do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ.
3. Na hipótese dos autos, o executivo fiscal foi proposto em 11/03/1994, buscando créditos constituídos em 1993. O despacho determinando a citação do executado ocorreu, em 23/11/1994, havendo notícias que foi expedido o mandado em 07/06/1997. Não há nos autos a certidão do oficial de justiça, noticiando se houve sucesso no ato citatório, ou se houve localização de bens penhoráveis. Em janeiro de 1999, o IBAMA vem aos autos, requerendo seja intimado da movimentação do processo, que, por quase 5 anos, correu sem qualquer notícia. Já em 2002, o exequente, novamente, vem aos autos, requerendo o andamento do processo. Todavia, o novo despacho do Juízo só foi lançado em 2017, agora questionando o exequente sobre eventual prescrição. Na petição de fls. 16/16-v, o IBAMA requer o implemento de medidas executivas. Não obstante, o MD. Juízo pronunciou a prescrição.
4. A questão posta em julgamento revela-se de fácil deslinde, pois que houve evidente falha dos mecanismos do Poder Judiciário em efetivar a citação do devedor, que não há notícias que tenha sido sequer intentada, apesar do processo restar ativo por mais de 25 anos. Aplicável à espécie, pois, os termos do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ, de teor: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
5. Não há que se falar, outrossim, em prescrição intercorrente, pois ausente quaisquer dos procedimentos previstos no art. 40 da LEF, bem como a parte exequente sempre se mostrou diligente na cobrança do crédito tributário, requerendo a utilização de sistemas de busca de bens, de acesso do Poder Judiciário, bem como noticiando o parcelamento do crédito tributário.
6. Recurso de apelação do IBAMA provido, determinando o prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 94563361629882987384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO: 15/03/2019)