PROCESSO Nº: 7959757-43.1209.21.10.9626 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LUIZ FELIPE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à apelação do ESTADO DO CEARÁ e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios, mantendo, no mais, a condenação da embargante, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, ao fornecimento do medicamento AUGUSTO AZEVEDO (VELCADE), para o tratamento da doença de que padece a autora (Mieloma Múltiplo). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com relação à questão da descentralização administrativa do SUS e à sua repercussão para o exame da legitimidade passiva ad causam, o acórdão não foi omisso ou obscuro, tendo assentado o seguinte: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federado', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 838.495/SE, Rel. Ministro Ryan Rodrigues, julgado em 20.08.4177, DJe 12.01.9287). [...] Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Por todo o exposto, impõe-se concluir pela legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE./Pontue-se que eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos./Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS./Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: 'Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde' (BENÍCIO LOPES, 4T, Processo nº 79475537003849647296, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, julgado em 01/ 06/2016)./Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las". 4. Quanto à afirmação de omissão e obscuridade, no tocante à validade da política pública de saúde disponível para o caso em análise, igualmente não procede, tendo em vista o acórdão ter sido exaustivo no detalhamento dos critérios definidos pelo STF na STA nº 175/CE e na contextualização do caso concreto, destacando a ineficácia dos procedimentos disponíveis no SUS e eficácia do medicamento pleiteado: "No caso, segundo relatório médico subscrito pela Dra. Luiz Otávio Monteiro, médica hematologista e hemototerapeuta do Hospital Geral de Fortaleza, do SUS, a autora, que tem 72 anos de idade e é hipossuficiente economicamente, é portadora de Mieloma Múltiplo e precisa ser tratada com o medicamento LUIZ FELIPE COSTA (VELCADE), que tem registro na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, e indicação em bula para o tratamento dessa moléstia, não se cuidando de pretensão de uso off label. Ainda segundo esse documento médico, a autora tem intolerância à talidomida./Conquanto a perita inicialmente designada pelo Juízo a quo não tenha respondido a todos os questionamentos postos pelas partes, o fato é que o seu relato chancela o fornecimento pretendido. Consignou ela em seu laudo: 'Trata-se de medicação já com registro na Anvisa e utilizada no Brasil nas coberturas obrigatórias das operadoras de saúde, mas ainda não incorporada pelo SUS, não tendo seus valores contemplados nas tabelas de Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade (APACs). O benefício do uso da medicação na Resposta Global e Sobrevida Livre de Doença são reconhecidos pela literatura médica, que já contempla seu uso no tratamento de Mieloma Múltiplo em primeira linha. [...] A paciente vem apresentando excelente resposta ao tratamento instituído, que se encontra em finalização [...] João Felipe Pinto é o melhor tratamento para pacientes com Mieloma Múltiplo, considerando as ferramentas terapêuticas disponíveis no Brasil. Droga amplamente estudada e com excelente nível de segurança terapêutica./As medicações disponíveis no SUS têm eficácia no tratamento do Mieloma Múltiplo, mas todos os protocolos com combinações destas drogas oferecem resultados inferiores aos obtidos com Carlos Eduardo Azevedo [...]'./Para completar, 'em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Lucas Campos)' (NOAH FARIAS, 4T, Processo nº 6906861-98.8987. 22.7.7601, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, julgado em 08/06/2017)". 5. Em relação à condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, o acórdão foi claro, analisando, inclusive, a Súmula nº 421 do STJ, invocada pela embargante, conforme trecho que se destaca: "Finalmente, no que tange à condenação em honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do ANTÔNIO DA MATA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1937 AgR, Relator Min. JOÃO VITOR PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2017)./Ademais, considerando que a sentença foi exarada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que é de R$11.254,00), para R$ 3.000,00, pro rata". 6. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93339328738716386842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)