PROCESSO Nº: 5544541-47.4698.21.11.4136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS E AVULSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CARTA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Não há omissão no acórdão. O voto condutor foi explícito, ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 616.304), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Isso porque a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 854.885 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. Por outro lado, a própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE 158.386. 5. Destarte, a Suprema Corte, no leading case, reconheceu a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, à luz do conceito de "folha de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 6. Seguiu a orientação das Cortes superiores o entendimento esposado no acórdão vergastado, acerca da incidência da contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro sobre aviso prévio indenizado: "O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. A questão foi devidamente apreciada pela Corte uniformizadora no julgamento do RESP 7.824.890 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, havendo o Superior Tribunal de Justiça adotado o mesmo entendimento aqui exposto, de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de aviso prévio indenizado. Em decorrência do raciocínio adotado, é inadmissível a incidência de contribuição previdenciária sobre os reflexos proporcionais do aviso prévio indenizado, como o décimo terceiro proporcional, dada a sua acessoriedade". 7. Por derradeiro, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 46495021422755226365, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)