E M E N T A ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte apontam na direção da possibilidade da liberação de saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de doença grave. II - O artigo 20, da Lei nº 8.036/90 não apresenta rol taxativo, mas exemplificativo. III - No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o filho do autor é portador de Síndrome do Transtorno do Espectro do Autismo (CID10-DSM 5), sendo necessário tratamento contínuo e por tempo indeterminado. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 25217137417760201765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)