PROCESSO Nº: 3217926-19.6532.29.4.2700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA COSTA DE MELO e outros ADVOGADO: Anthony Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silveira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que não há que se falar de prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição de RPV, de modo que se trata a questão de reconhecer o direito de seus herdeiros de receberem os valores já depositados. 3. A partir do momento em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, portanto, não há que se falar em aplicação das Súmulas 150 e 383, ambas do STF, bem como do art. 1º e 9º do Decreto 35.462/32. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45536829815823048701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)