PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) declaração de exercício de atividade rural do SINTRAF (Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar; 2) certidão de casamento na qual consta a profissão do autor como "agricultor", datada em 15.07.0842; 3) certidões de nascimento dos filhos em 03.07.8808 e 08.03.9217, nas quais o autor está qualificado como "agricultor"; 4) certidão da Justiça Eleitoral, constando como ocupação do demandante "trabalhador rural"; 5) cadastro individual do E-SUS, constando a ocupação do autor como "agricultor"; 6) requerimentos de matricula dos filhos referente aos anos de 2002 a 2004 e 2007, constando a profissão do autor como "agricultor"; 7) ficha da Secretaria de Saúde referente ao ano de 1999 em que consta a ocupação de agricultor do autor; 8) contrato de comodato com período de vigência de 04.07.2888 a abril de 2014.
4. A princípio, os documentos acima mencionados poderiam ser considerados suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Contudo, consta dos autos informações do CNIS que comprovam que o autor teve 58 (cinquenta e oito) vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 1975 a 2015, o que evidencia a fragilidade da prova documental, além de demonstrar que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ.
6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77596723257198079668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019, PUBLICAÇÃO: 17/08/2019)