PROCESSO Nº: 1206409-68.3134.19.6.5837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: Augusto Souza: LUIZ FERNANDO REZENDE REPRESENTANTE: JUAN CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO CORRESPONSÁVEL. ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE LUCAS LIMA, em face de decisão oriunda do juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual rejeitou pedido de prescrição da pretensão para o redirecionamento, formulado em sede de exceção de pré-executividade. 2. A responsabilidade tributária é definida pelo art. 135 do CTN, que imputa aos dirigentes o dever de adimplir as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo a dissolução irregular da empresa um dos exemplos de infração à lei capaz de ensejar a responsabilização tributária dos administradores. Desse modo, a não localização da empresa gera a presunção de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. Adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado antes de transcorrido o prazo de cinco anos 3. No caso dos autos, o Oficial de Justiça atestou a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada em 29/09/2008. Verifico, ainda, que a Fazenda Nacional tomou ciência nos autos da execução fiscal n. 5715860-64.9124.3.12.9862, em 11/03/2012, conforme demonstram os documentos acostados com código Identificador n. 4013742.3596834-fls. 38v e 39. Com efeito, a Fazenda Nacional apresentou o pedido de inclusão no polo passivo da ação o Sr. NICOLAS ARAÚJO, ora agravante, em 30/05/2015 (Id. n. 0599830.0225776-fl.62/63), isto é, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, razão pela qual entendo não ter-se operado a prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49893988991792502889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)