PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 43.394/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 432.147-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 713.762/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 877.859-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 881.343/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11498405982383330582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)