PROCESSO Nº: 5580846-69.4077.1.8.2612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL ALVES ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Gonçalves Nicolas da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada a matrícula do impetrante no Curso de Formação de Sargentos Técnicos da Aeronáutica, especialidade Informática TIN (Estágio de Adaptação de Praças). 2.A embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa quanto às disposições constitucionais, legais e normativas pertinentes ao caso, especialmente no que se refere ao art. 142 da Constituição Federal e aos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.880/80. 3.O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4.O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5.Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 06159839931965770344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)