EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A ATIVIDADE PESQUEIRA DA FALECIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, como segurada especial, a parte autora, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do óbito (24/11/2017), acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, bem como correção monetária, com base no IPCA-E. Honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 2- A condição de dependente da parte autora em relação à instituidora do benefício de pensão, restou comprovado por meio da certidão de casamento, bem como da certidão de nascimento do filho havido em comum. 3- Caso em que os documentos colacionados aos autos - a carteira de filiação a colônia de pescadores, e a declaração do Sindicato do exercício da atividade, essa emitida no mesmo dia em que requereu o benefício na via administrativa - por si só, são inconsistentes para comprovar o exercício da atividade pesqueira da falecida no período que antecedeu ao óbito. 4- Depreende-se do CNIS acostado aos autos que tanto a falecida quanto o autor recebiam benefícios previdenciários, na qualidade de empregado, sendo que ela, era detentora de benefício de pensão por morte, e o demandante é aposentado por invalidez (DIB 01/09/1985), o que desnatura, dessa forma, a condição de segurado especial. Acrescente, também, que o pagamento da última contribuição efetuada pela falecida a colônia de Pescador artesanal deu-se em 27/07/2004, e o seu falecimento ocorreu em período bem posterior, ou seja, em 05/10/2017, o que leva a crer que a falecida não mais detinha a condição de segurada especial (atividade pesqueira) no período que antecedeu ao óbito. 5- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, como segurada especial. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 36835319426054121080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)