PROCESSO Nº: 3925088-61.6494.23.3.8032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Felipe Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Gabriel Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DO INSS QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao aduzir que, "na espécie, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês", afastando a aplicação da súmula nº 85 do STJ, não existindo prescrição do fundo de direito, de modo que não resta configurada qualquer omissão. Além disso, restou mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora em rever o ato administrativo do INSS que indeferiu o benefício do auxílio doença, visto que a autora ajuizou a ação mais de 5 anos depois do indeferimento. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 45783596698494425965, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/12/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. RKS/EPV
(PROCESSO: 66718157009680289707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)