PROCESSO Nº: 0725333-87.2412.6.7.2413 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA ADVOGADO: Davi Lucca Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCABIMENTO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI-IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da inicial, para excluir a "capatazia" da base de cálculo do Imposto de Importação, da Cofins-Importação, do PIS-Importação e do IPI-Importação e condenou a União a devolver à autora, mediante compensação ou restituição, o indébito referente aos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, com correção pela taxa Selic. Fixou honorários advocatícios no percentual mínimo a incidir sobre o valor da condenação à obrigação de pagar, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. II. A Fazenda embarga alegando que o acórdão não se manifestou quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo omissão em relação às regras fixadas na IN/SRF 327 e arts. 96 e 100, I, do CTN, que se referem aos tratados e convenções internacionais. Defende que a base de cálculo do Imposto de Importação - II, da Contribuição para o PIS/PASEP - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre a importação é o valor aduaneiro da mercadoria importada, citando o Decreto-lei nº 37/66 (alterado pelo Decreto-lei nº 2.472/88). Menciona, que o Acordo de Valoração Aduaneira - AVA2, celebrado com o intuito de garantir a implementação do referido e transcrito artigo VII do GATT, em 1994, determinou que cada Estado Membro deveria prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos custos de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; dos gastos com carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação e, por fim, o custo do seguro. Argumenta que a exclusão de despesas com descarga (manuseio, capatazia), associados ao transporte internacional Handling das mercadorias, no cálculo do valor aduaneiro a lastrear a incidência do Imposto de Importação - II, da Contribuição para o PIS/PASEP - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, configura infração à legislação tributário-aduaneira nacional e não merece receber qualquer acolhida judicial. Alega, ainda, que não há qualquer discrepância entre a norma infralegal (IN SRF nº 327/03) e os comandos normativos internacionais e legais sobre a valoração aduaneira, sendo certo que o § 3º do art. 4º da IN nada mais fez do que esclarecer a justa e livre opção do Brasil por incluir as despesas com descarga, manuseio e capatazia no valor aduaneiro. III. A parte autora embarga afirmando que o acórdão não se pronunciou sobre a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, o qual trata de honorários recursais. IV. Não prevalece a alegação da Fazenda de que o acórdão foi omisso em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nem há que se falar em inobservância das regras fixadas na IN/SRF 327 e nos arts. 96 e 100, I, do CTN, nos quais se explicita que a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas. V. Fundamentou o acórdão que "As despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação. A Instrução Normativa nº. 327/2003, editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao possibilitar a inclusão no valor aduaneiro de gastos relacionados à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, conforme disposto no §3º do art. 4º, que amplia o sentido dos incisos do mesmo dispositivo, extrapolou os limites estabelecidos legalmente, uma vez que tanto o GATT, como o Decreto nº. 6.759/09, somente permitem a inclusão, na base de cálculo do imposto de importação, das despesas incorridas até a chegada do navio no respectivo porto". VI. Explicitou o acórdão que "O STJ já vem adotando o entendimento de que a Instrução Normativa nº 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09 (REsp 9.883.153/SC, Rel. Ministro Pedro da Costa, Primeira Turma, DJe 14.4.6294). Nesse sentido ainda: STJ, AgInt no AREsp 5467598 / RS, rel. Ministro NOAH PORTO, DJe 10.12.0785; TRF 5ª Região, proc. 34184835315638443213, rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Martins. 06.07.4439 (...) O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao IPI-Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, uma vez que tanto o imposto quanto as contribuições possuem base de cálculo aferida em razão do valor aduaneiro". VII. Quanto aos honorários recursais previstos no §11, do art. 85, do CPC, assiste razão à autora embargante quando afirma que o acórdão não se manifestou sobre eles. Assim, considerando-se a hipótese dos autos, fixa-se honorários recursais em 2% acrescidos sobre o valor apurado dos honorários advocatícios (honorários advocatícios - percentual mínimo a incidir sobre o valor da condenação - (valor da causa - R$ 842.132,00). RAUL MONTEIRO. Embargos de declaração da Fazenda improvidos. IX. Embargos de declaração da autora providos. [5]
(PROCESSO: 39499628680524527457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)