PROCESSO Nº: 0361313-38.1663.13.3.2654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIDERMAC CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Raul da Costa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O BRYAN DA MOTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária intentada e afastou a incidência de contribuição previdenciária, em face das seguintes verbas: terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. O Leandro Novaes determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 5246052/DF, Rel. Ministro Luiz Miguel Mendes, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019 e REsp 9480421/SP, Rel. Ministro João Miguel Pereira, Segunda Turma, julgado em 19/04/2019) 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o Danilo Silveira, o João Azevedo, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 0746911/SE, Rel. Ministro Davi Lucca da Cruz, Segunda Turma, julgado em 29/08/2019 e REsp 5722811/RS, Rel. Ministro Davi Sales, Primeira Seção, julgado em 05/08/2014). 6. Tratando-se de sentença ilíquida, cuja apuração do proveito econômico se dará em momento posterior, incide o disposto no art. 85, parágrafo 2º, II, do CPC/15, para o qual "a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". 7. Mantida a sentença recorrida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre as seguintes verbas terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Apelação improvida. Honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais. gms
(PROCESSO: 14914755098965435955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)