PROCESSO Nº: 5444353-54.3197.29.6.9386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENJAMIN LIMA ADVOGADO: Miguel Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ramos EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MORTE DE UM DOS MUTUÁRIOS. SEGURO. COBERTURA PROPORCIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. REVELIA. ENCARGOS MORATÓRIOS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução hipotecária que move em face de JOÃO FELIPE NASCIMENTO, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 917, I, do CPC, por haver identificado a quitação da dívida referente ao financiamento habitacional, através do recebimento da indenização do seguro decorrente do falecimento do mutuário, ex-cônjuge da embargante. 2. Da leitura dos termos da Escritura Pública de Compra, Mútuo com Obrigações e Hipoteca, verifica-se que o Parágrafo Único, da Cláusula Vigésima é explícita ao fixar que os devedores acordam "que a indenização do seguro que vier a ser devida, no caso de morte ou invalidez permanente, será calculada proporcionalmente à composição de renda, cuja alteração só será considerada, para efeitos indenizatórios, se expressamente obedecidos os requisitos estabelecidos na Apólice Compreensiva Habitacional, observados os referentes a nomes, valores e percentuais, indicados na letra 'A' deste instrumento e constantes da Ficha Constante da Entrevista Proposta/Ficha de caracterização de renda, integrante do processo de financiamento respectivo, a qual faz parte complementar deste contrato." 3. A planilha de cálculos da dívida apresentada pela CAIXA é bem esclarecedora quanto à questão. A partir do mês da ocorrência do sinistro (6/1999), o valor da amortização mensal, que correspondia a R$ 42,38 (quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) em 5/1999, passou a ser de R$ 27,51 (vinte e sete reais e cinquenta e um centavos). Tal redução corresponde exatamente à exclusão proporcional da parcela da dívida que correspondia ao percentual de participação do devedor falecido. 4. A CAIXA não se contrapôs à argumentação da embargante/apelada no sentido da inexistência de avisos sobre o débito vencido, o que contraria a exigência legal de notificação do débito ao mutuário inadimplente como condição para a execução da dívida (art. 2º, IV, da Lei nº 5.741/71). Aplicação da Súmula 199 do STJ ("Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, nos termos da Lei 5.741/1971, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança."). 5. Com a ausência das comunicações acerca da existência de dívida em aberto, não há como se admitir a cobrança dos encargos da mora. A apelada alegou que não tinha conhecimento da existência do débito, considerando que, com a notificação da CAIXA sobre a morte do seu marido, a dívida total seria quitada pelo seguro, situação que entendeu corroborada pelo silêncio da credora que durou anos, somente vindo a ser encerrar com o ajuizamento da presente execução. 6. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a exigibilidade da parcela da dívida que corresponde, proporcionalmente, à participação da renda da mutuária sobrevivente na composição da renda familiar usada para a obtenção do financiamento, mas afastando a exigibilidade dos juros de mora e da multa. Sucumbência recíproca, devendo as partes pagarem honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10%, distribuídos proporcionalmente ao proveito econômico de cada uma, na forma do art. 86 do CPC.
(PROCESSO: 04574508018930006103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)