ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DA PRF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação e à Remessa Necessária (em sessão ampliada), confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que a Embargante o reintegrasse ao quadro de pessoal inativo da Polícia Rodoviária Federal - PRF, com o devido pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Sustenta a União que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou acerca de o Judiciário adentrar no mérito administrativo, ante a ausência de ilegalidade na penalidade aplicada.
3. Alega, ainda, que o acórdão, ao confirmar a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), como índice de correção monetária, afastando a TR, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, mas também o art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
4. Não restou configurada a omissão apontada no tocante ao argumento de que o acórdão não havia se pronunciado acerca de o Judiciário adentrar no mérito administrativo
5. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que "Embora seja indiscutivelmente irregular o patrocínio de interesse privado, junto à Administração, deve se considerar que o autor, de acordo com os elementos dos autos, não só não buscava vantagem financeira, como também não causou qualquer prejuízo ao erário".
6. Registrou-se que a "A própria Corregedoria da PRF opinou pela aplicação de uma pena de advertência ou suspensão, sugerindo que seria mais adequada ao caso a tipificação do Art. 116, II, da Lei nº 8.1112/90 (violação ao dever de lealdade para com a instituição)."
7. Foi dito, ainda, que "Não se está questionando a irregularidade do ato praticado pelo servidor, mas a desproporcionalidade da pena de demissão, em razão das peculiaridades observadas no caso concreto...".
8. Contudo, quanto à forma de atualização dos valores atrasados, de fato, o acórdão foi omisso. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 044.534/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 73.896/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 8.869.605/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 612.270/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria.
9. Embargos de Declaração providos, em parte (item 8), sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8236432798205241837778, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019, PUBLICAÇÃO: 07/08/2019)