E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DESPEJO DE ESGOTO NO RIACHO JACARÉ E RIO SÃO FRANCISCO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ - SERGIPE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO AFASTADAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ESTUDOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. POSSIBILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Propriá (SE) e restauração do ambiente degradado em razão do lançamento indevido de águas de esgoto não tratado diretamente no Riacho Jacaré e Rio São Francisco, para despoluição das suas águas. II - Improcedência da arguição da União de Nulidade da Sentença devido à ausência de Citação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA na condição de Litisconsorte Passivo, porquanto, "a) a matéria travada no feito não retrata a exigência do art. 47, parágrafo único, do CPC/1973, nem a prevista nos arts. 114 a 116 do Novo Código de Processo Civil. Isso porque, a narrativa da inicial sobre a omissão na implantação de um sistema de esgotamento capaz de afastar o descarte de dejetos no Rio São Francisco não imputa qualquer conduta omissiva à FUNASA, mas sim aos três entes da federação. Sendo desnecessária a citação da FUNASA como litisconsorte passivo necessário. b) a sentença recorrida não concluiu de modo uniforme em relação aos réus, relação jurídica deduzida em juízo não foi unitária, mas, sim, tratou de relações jurídicas diversas. c) eventual discussão entre os entes federados e a FUNASA abrange questões essencialmente voltadas ao Direito Administrativo, à discussão travada entre os requeridos e o Ministério Público Federal se refere aos direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde. d) o propósito do MPF/autor é proteger o meio ambiente degradado pela poluição hídrica causada ao rio São Francisco decorrente da inexistência de esgotamento sanitário no Município de Telha. e) do outro lado, a ação questiona de forma direta a conduta omissiva dos demandados, e não da FUNASA, cuja situação sequer foi objeto de discussão no presente processo." (AC nº 2994268-00.6358.18.10.9214, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Melo, 2ª Turma do TRF-5ª Região, j. em 03.10.5783). III - Improcedência da assertiva da União e do Estado de Sergipe de Ilegitimidade Passiva, uma vez que constitui atribuição de todos os Entes da Federação promover a implementação de Políticas Públicas de Saneamento Básico, consoante o disposto no artigo 23, VI e IX, da CF/1988, ou, conforme prevê o artigo 3º, II, da Lei nº 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico através da Gestão associada dos Entes Federados. Destaca-se, ainda, que o bem (Rio São Francisco) afetado pela poluição é de propriedade da União (artigo 20, III, CF/1988), incumbindo-lhe, portanto, a responsabilidade pela proteção e recuperação dos danos ambientais a ele causados, ainda que por Terceiros (Obrigação Propter Rem). IV - A omissão dos Entes Públicos demandados na concretização de medidas de mitigação da poluição do Rio São Francisco, notadamente em face do lançamento indevido de águas de esgoto diretamente no Riacho Jacaré e, consequentemente, no Rio São Francisco, sem qualquer tratamento prévio, evidencia a gravidade da situação, conforme o Parecer Técnico nº 139/2009, a ensejar a intervenção pontual do Poder Judiciário em razão dos riscos aos Direitos Fundamentais da Coletividade ao ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF/1988) e à saúde (artigo 196 da CF/1988). V - A orientação do Supremo Tribunal Federal no tocante ao controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário é no sentido de que "É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial." (RE nº 414651, Relator Ministro Henrique da Rocha, j. em 04.03.5861). VI - A determinação judicial para que os Entes Federados elaborem estudos, em determinado prazo, para a implantação de rede de esgotamento sanitário municipal que elida o lançamento de dejetos no Rio São Francisco, sem qualquer vinculação de parcela do orçamento dos referidos Entes Federativos, não se caracteriza como intromissão indevida do Poder Judiciário nas Funções Executiva e Legislativa, tampouco ofensa aos Princípios do Pacto Federativo, da Separação dos Poderes e da Reserva do Possível, na medida em que visa tão-somente suprir omissão ilegítima das Entidades envolvidas, objetivando, exclusivamente, imprimir efetividade aos Direitos Fundamentais então violados. VII - Improcedência da ampliação do prazo fixado na Sentença em 180 (cento e oitenta) dias para 360 (trezentos e sessenta) dias requerida pela União, para fins de realização de estudos de implantação do sistema de esgotamento sanitário, porquanto a Sentença estabeleceu prazo sem retirar a Solidariedade entre os Entes Federados. Ademais, o Estado de Sergipe, por meio de sua Companhia de Saneamento, seria o Entre Público mais indicado para fazê-lo, uma vez que, entre as suas atribuições, consiste a de realizar estudos, projetos e execuções de serviços de abastecimento de água, esgotos e obras de saneamento, de modo que o prazo para identificação dos locais afetados com o lançamento de esgoto nas proximidades do Rio São Francisco e seus afluentes e demais áreas de preservação permanente situadas no Município de Propriá, revela-se adequado e razoável. VIII - No tocante à Apelação do Ministério Público Federal para "condenar o MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE em abster-se de expedir novos alvarás para construção de imóveis residenciais e/ou comerciais, enquanto não dispuser de estação de tratamento de esgoto compatível com a quantidade de usuários", adota-se idêntica Fundamentação da Sentença para considerá-la improcedente, ou seja, "Embora de alta relevância a intenção de compatibilizar a suportabilidade da estrutura frente a novas construções, não soa razoável impedir em tão grande monta a realização de outros direitos abrigados constitucionalmente, quais sejam, os direito à moradia (art. 6º da CF) e à propriedade (art. 5º da CF). Com efeito, extrai-se dos direito à moradia e à propriedade o direito de construção." IX - A Obrigação de Fazer dever ser suportada por todos os Entes Federados (União, Estado de Sergipe e Município de Propriá), em razão da Solidariedade. X - O Poder Judiciário poderá determinar a implementação pelos Entes Federados, quando inadimplentes, de políticas públicas constitucionalmente previstas, não acarretando ingerência em questões que envolvam o Poder Discricionário do Poder Executivo, ainda mais quando evidente a gravidade do dano ambiental causado, o risco de sua irreversibilidade e a inobservância de Direitos Fundamentais, razão pela qual fixa-se o prazo de 03 (três) anos para execução das obras de implantação de esgoto sanitário no Município de Propriá, contado a partir do final do prazo estabelecido para realização dos estudos de implantação do sistema de esgotamento sanitário. XI - Multa diária reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser suportada pela União, Estado de Sergipe e o Município de Propriá, por eventual descumprimento da Obrigação de Fazer, a ser revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). XII - Impossibilidade de condenação em Custas e Verba Honorária de Sucumbência, à míngua de má-fé, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça em sede de Ação Civil Pública. XIII - Desprovimento da Apelação do Estado de Sergipe. Provimento, em parte, das Apelações da União e do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 44387350359092570719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)