PROCESSO Nº: 2525216-37.3392.24.6.6646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO: Bruno Rodrigo Ribeiro Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Lopes Segundo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. NOTA TÉCNICA Nº 2267/2018 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 058.414, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. Preliminar de ilegitimidade passiva na União rejeitada. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente com 54 anos de idade, portadora de insuficiência renal crônica e em tratamento de hemodiálise, a ter custeado, pelo Estado, a realização da cirurgia de revascularização miocárdica, em hospital público, conveniado ao SUS ou, na impossibilidade de realização nesses hospitais, em hospital privado. 4. De acordo com a Nota Técnica nº 2267/2018, do Ministério da Saúde, verifica-se que o referido procedimento, classificado como de Alta Complexidade, está previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais especiais do SUS. 5. O juízo sentenciante, tendo em vista o inadimplemento constatado, apenas ordenou fosse realizada cirurgia já disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, conforme a previsão normativa supramencionada, não merecendo o pronunciamento judicial qualquer reforma nesse particular. Foi determinado tão somente o provimento de procedimento cirúrgico já previsto em política pública estatal, acertadamente, porque em atenção à Nota Técnica nº 2267/2018 do Ministério da Saúde. 6. No que concerne à multa cominatória, saliento que esta não possui caráter indenizatório, mas sim inibitório, porquanto o seu objetivo é coagir o inadimplente ao cumprimento da obrigação, sendo típico instituto processual que visa à eficácia do comando judicial. Não se pode olvidar, todavia, que sua estipulação deve atenção às particularidades do caso concreto, sob as balizas dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Mostra-se consentânea à situação dos autos a redução dos valores majorados na decisão liminar - R$ 2.000,00 por dia. Levando em consideração elevados gastos do Estado na área da saúde e que a promovente não compareceu aos 03 (três) agendamentos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte para avaliação no Hospital Wilson Rosado em Mossoró para posterior agendamento do procedimento pleiteado, tenho como razoável o arbitramento das astreintes em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento. 8. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte parcialmente providas.
(PROCESSO: 14975175873556652480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)