PROCESSO Nº: 8811395-22.5248.11.6.4121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3487690-02.4343.13.9.6850 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID-10 C50.9). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, "forneçam à parte demandante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a quantidade do Kadcyla na dose de 3,6mg/kg a cada 21 dias por tempo indeterminado, suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação deste Juízo, ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição do fármaco". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Cauã Novaes, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora possui 34 anos de idade e foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID-10 C50.9), com quadro de metástase. Já se submeteu a tratamento adjuvante com herceptin (Trastuzumabe) e vem apresentando progressão de doença, após uma linha de quimioterapia paliativa. O médico que a acompanha indicou o uso de T-DM 1 (Kadcyla), na dose de 3,6 mg/kg a cada 21 dias, por tempo indeterminado, para melhor resposta clínica e ganho de sobrevida. Apesar de o tratamento oncológico habitual ser disponibilizado através do SUS (LIGA), o T-DM 1 (Kadcyla) não é, mesmo sendo liberado pela ANVISA (registro n° 7565023161024). 5. De acordo com a bula disponível no sítio "http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_ bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=6327431578&npIdAnexo=9564441", o fármaco almejado pela autora "foi desenvolvido para ser utilizado sozinho no tratamento de câncer de mama com receptores positivos para proteína HER2, quando existem metástases" ou é avançado sem indicação de cirurgia. Além disso, para receber o referido fármaco, é preciso ter se submetido antes ao tratamento com Trastuzumabe e um Taxano (que são outros medicamentos contra o câncer). É o caso da autora. 6. Por fim, restou comprovado que a autora é economicamente hipossuficiente. 7. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26268310305464987119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)