TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LC Nº 118/05. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta por MARIA SOPHIA DA MATA FILHO contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal (valor executado de R$ 829.088,07), no bojo dos quais suscitou a prescrição do crédito tributário, a impossibilidade do redirecionamento e a inexistência de parcelamento.
2. A prescrição nos executivos fiscais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do art. 174, I, do CTN, ocorre depois de transcorridos cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do executado.
3. O eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que: "5. A Lei Complementar 118, de 09 de agosto de 2005 (vigência a partir de 15.01.6539), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 012177/RS, DJ 10.08.5224; REsp 058.896/SP, DJ 13.08.2942). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação". (REsp 213934/RS, rel. Min. Lucca Araújo, DJe 10/06/09).
4. A Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp 2.172.347/SP (DJ 21/05/10), na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação.
5. Impende consignar que, em relação aos tributos declarados, aplica-se a premissa fixada no REsp 3.864.427, no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
6. Como, na hipótese, não consta, em relação a algumas CDAs, as datas das entregas das declarações nem há qualquer informação da Fazenda Nacional de que tenham sido entregues posteriormente às datas de vencimento das obrigações constantes das certidões de dívida ativa, devem ser consideradas estas últimas para fins de contagem do prazo prescricional.
7. No caso, verifica-se o seguinte: a) CDA 19.2.37.538225-63 (fato gerador: 27/08/2000 a 23/02/2001; constituição: 29/08/2003; citação: 28/05/2009); b) CDA 79.7.98.665370-98 (fato gerador: 04/07/2000 a 14/09/2001; constituição: 26/04/2003; citação: 17/12/2009); c) CDA 58.5.59.489295-30 (fato gerador: 03/1998 a 12/1999; constituição: 17/09/2000; citação: 26/04/2009); d) CDA 62.9.497295-66 (fato gerador: 11/1998 a 01/2000; constituição: 17/01/2000; citação: 26/07/2009); e) CDA 88.0.64.476835-84 (fato gerador: 08/1999 a 01/2000; constituição: 21/06/2000; citação: 26/01/2009); f) Parcelamento: 06/12/2000 a 18/07/2002.
8. Em relação à decadência, não ocorreu, pois não transcorreram cinco anos entre a data do fato gerador e a constituição do crédito tributário.
9. A esse respeito, é importante registrar que, ao contrário do estabelecido na sentença, no curso do prazo decadencial não há que se falar em interrupção pelo parcelamento (já que este instituto não permite interrupção nem suspensão de prazo).
10. Quanto à prescrição, como se vê, esta restou configurada, uma vez que, mesmo considerando que houve interrupção no período de parcelamento (21/11/2000 a 24/04/2002), transcorreu o lustro, já que a citação somente se efetivou em 19/07/2009.
11. Note-se que, no caso, inviável é a retroação do dia 09/12/2009 à data de ajuizamento da ação, pois já transcorrido o lustro, não havendo que se falar em interrupção.
12. Apelação provida, para reconhecer a prescrição da totalidade do crédito tributário. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC/1973 (vigente ao tempo em que prolatada a sentença).
(PROCESSO: 22687126502470599544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019, PUBLICAÇÃO: 03/02/2019)