PROCESSO Nº: 8676087-22.7106.17.10.4437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN GOMES ADVOGADO: João Guilherme Barbosa De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7896591-87.0638.14.4.1965 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 020.775. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou, para a correção monetária, a utilização do INPC, por tratar-se de matéria previdenciária. 2. Sustenta o agravante, em suma, que embora o STF, no julgamento do RE 706.000, tenha decidido pela inaplicabilidade da TR como fator de correção nas condenações impostas à Fazenda Pública, não restou definida a modulação de efeitos de sua incidência. Requer, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 371.190, a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º F da Lei 9.494/97, com a utilização da TR como índice de correção monetária e, alternativamente, a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do recurso sobre a modulação dos efeitos. 3. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 196.528, em sede de repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública que ainda não tenham precatório expedido. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. O julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 035.670) concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatório expedido. 6. Portanto, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 7. Da conjugação dos julgados em recursos repetitivos sobre a questão da atualização monetária em condenações judiciais pelo STF (RE repetitivo 447.593, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 7992579, 0251637 e 1212636, Tema 905), em relação à matéria previdenciária, deve ser mantido o entendimento do Tema 905/STJ, ou seja, a aplicação do índice INPC, situação que manteve-se inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 620310 pelo Plenário do STF em 17/07/2019 (Tema 810 da repercussão geral). 8. Com essas considerações, rejeita-se o pleito de utilização da TR feito pela agravante, oportunidade na qual adequa-se a decisão agravada ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 218.009, aplicando, ao caso, o IPCA-E para a correção monetária. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 78927027782994951127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)