PROCESSO Nº: 2458122-56.9860.12.6.1265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: NOAH CARDOSO e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho De Camila Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ANA SOPHIA REZENDE, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. VÍNCULO COM A INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.373/58. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Hipótese em que a instituição de ensino pretende reformar a sentença que determinou a manutenção do pagamento da pensão percebida pelas impetrantes, salvo outro impedimento não ventilado nos presentes autos, conforme argumentos supramencionados. Alega a instituição de ensino que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, tendo em vista que apenas cumpriu determinação emanada do TCU nos termos do ACÓRDÃO Nº 2780/2016. Afirma que a Autarquia atuou em pleno respeito aos princípios da Legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e das regras de competência no âmbito da Administração Pública Federal. Argumenta, ainda, que em que pese o dispositivo legal supra não fazer menção expressa à dependência econômica do beneficiário da pensão, é óbvio que a tal condição configura requisito indispensável à percepção do benefício em tela, visto que seria absurdo o recebimento de pensão por pessoa maior que possui recursos próprios suficientes para o seu sustento. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao apelo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Discussão não levantada anteriormente. A parte legítima é aquela que pratica o ato impugnado, no caso, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO E DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL. Cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 340 do STJ. (REsp 417523 - Rel. Min. Ian Fogaça - DJ 31/10/2004), a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor. Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão, cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha Milena Pereira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece Ryan das Neves e não ocupa cargo público permanente. Quanto ao argumento de que as partes possuem vínculo com a iniciativa privada, a lei nada dispõe acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda, não sendo, portanto, causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. Precedentes: PROCESSO: 30825741742180231635, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/201 - PROCESSO: 53612373210945563245, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/02/2019 - PROCESSO: 98076380262469699443, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32382322823152119316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)