PJE 7990216-37.7852.30.3.6234 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE EX-SASSE. VITOR HUGO VIEIRA. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de pensão por morte ex-Sasse recebido pela demandante, para que seu reajustamento observe a mesma periodicidade e os mesmos índices fixados para os demais benefícios do THOMAS CARDOSO, com pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, atualizados conforme os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários compensados entre as partes, em razão da sucumbência recíproca (STJ, Súmula 306). 2. O INSS alega, em síntese, que: a) há necessidade da integração da FUNCEF na lide, tendo em vista que realiza a complementação dos proventos da demandante; b) ocorreu a decadência, nos termos do art. 103 da Lei 8213/1991; c) a parte autora limitou-se a apresentar alegações, sem fazer prova da ocorrência de qualquer irregularidade; d) com a publicação das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, o INSS passou a reajustar os benefícios previdenciários com base na variação do INPC e demais índices legais subsequentes, de forma que o pedido inicial viola, frontalmente, o disposto nestes diplomas legais. 3. Já a parte autora, em seu recurso, pugna para que seu benefício não seja submetido ao teto previdenciário previsto para o ERICK VIANA, bem como para que haja condenação em honorários de sucumbência, por ter decaído da parte mínima do pedido. 4. Não há que se incluir a FUNCEF na lide, como pugnado pelo INSS em seu recuso, pois com a vigência da Lei 6.430/1977 a responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões ex-Sasse foi transferida ao INPS (atualmente, INSS), com adoção dos reajustamentos pelos índices do Regime Geral de Previdência Social. 5. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, incidindo a prescrição quinquenal, conforme já registrado na sentença. 6. A autora é titular do benefício de pensão por morte ex-Sasse, desde 05/05/1988, instituído por seu falecido cônjuge, ex-funcionário da Caixa Econômica Federal. Segundo alega, desde janeiro de 1999, a pensão não vem sendo reajustada com os mesmos índices aplicados aos demais benefícios do PEDRO LUCAS OLIVEIRA. 7. Na data em que foi concedida a pensão, o instituto de previdência dos economiários (EX-SASSE) já havia sido extinto, nos termos da Lei 6.430/1977, passando, os benefícios pecuniários em manutenção no SASSE, a partir da entrada em vigor da Lei, à responsabilidade do INPS, inclusive quanto ao reajustamento previsto no artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960. (Art. 1º, §3º, da Lei 6.430/1977) 8. No mesmo sentido: TRF5, 3ª T., AC 477537, relator Des. Federal Calebe da Cruz, julgamento 25/08/2014, DJE 14/12/2014, p. 13; TRF5, 2ª T., AC 844065, relator Des. Federal Vinicius Vieira (Convocado), julgamento 01/05/2012, DJE 24/09/2012, p. 280; TRF5, 1ª T., AC 793081, relator Desembargador Federal Benjamin da Mata, julgamento 26/03/2010, DJE 02/02/2010, p.103. 9. Não há que prevalecer a Ordem de Serviço nº 552/96 do INSS, por ausência de respaldo legal, quando em seu art. 1º determina que o reajustamento dos benefícios e aposentadorias e pensões, espécies 81, 82, 83 e 84 concedidos aos beneficiários do extinto Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE e mantidas pelo INSS, seja efetuado obedecendo aos mesmos prazos e índices estabelecidos para reajustar a remuneração dos funcionários da Caixa Econômica Federal - CEF em atividade. 10. No tocante à pretensão da demandante para que seu benefício não seja submetido ao teto previdenciário previsto para o THALES MELO, verifica-se que a demanda foi decidida dentro dos limites do pedido, não havendo, pois, qualquer determinação nesse sentido. 11. Quanto à verba honorária, vale destacar que, como foram ambas as partes vencedores e vencidos, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme fixados na sentença (sucumbência recíproca), proferida sob a égide do CPC/1973. 12. Remessa oficial, apelação do INSS e apelação da parte demandante desprovidas.
(PROCESSO: 40307502046980334840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)