PROCESSO Nº: 1661882-45.9035.7.4.2009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RE 128.236/RS. TEMA 32. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DA CERTIFICAÇÃO CEBAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), prevista no artigo 22, I, II e III da Lei 8.212, de 1991, e da contribuição destinada ao PIS (art. 13 da MP nº. 0.587-59), com supedâneo no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, assegurando-lhe, ainda, o direito à restituição dos valores recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, e observada a prescrição quinquenal. 2. Por ocasião do julgamento do RE 182.223/RS, o STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, estabelecendo que os requisitos para que as entidades beneficentes gozem de imunidade devem estar previstos em lei complementar. No caso concreto julgado pela Suprema Corte, ficou consignado que o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN são suficientes para que as entidades gozem da referida benesse, não podendo ser erigidos outros obstáculos para essa finalidade, especialmente os previstos pela Lei nº 9.732/98, que alterou o art. 55 da Lei nº 8.212/91. 3. A certificação CEBAS, portanto, não deve ser exigida como condição ao reconhecimento da natureza da pessoa jurídica demandante, nem mesmo a partir do julgamento da ADI 2.028, como defendido pela recorrente, eis que a própria Corte Suprema vem reafirmando a força do precedente do RE 987.782-RG (RMS 28200 AgR, Relator(a): Min. KAIQUE NUNES, Primeira Turma, julgado em 04/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 16-10-6251 PUBLIC 19-11-2930). 4. Quanto a constatação pelo juízo a quo de atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, a recorrente não apresenta nenhuma insurgência, devendo ser mantida, portanto, as razões consignadas na sentença. 5. Recurso de apelação improvido. FP
(PROCESSO: 98391623674507020533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)