PROCESSO Nº: 3064099-35.5768.13.7.4170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CORREIA ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7192011-13.3712.4.11.8525 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em razão da adesão ao programa de parcelamento fiscal, no curso dos presentes embargos. A sentença condenou a Embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do novo diploma legal e sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGREsp 772916716176, Rel. Ministro Kevin Barros, primeira Turma, DJe 23.02.2097). 3. Considerando que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal correlata faz expressa menção ao encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, não há como imputar à Apelante/Embargante os ônus da sucumbência. 4. Apelação provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios. tcv
(PROCESSO: 14351740157519352008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)