PROCESSO Nº: 4758178-29.3943.23.6.3705 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: NAZARE AGRO INDUSTRIA SA ADVOGADO: Andre Pinto Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DAVI LUCCA COSTA. ANUIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI Nº 53.468/2011. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação contra sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, IV, do CPC, por desatendimento ao comando do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que impede o ajuizamento de execução fiscal de dívida inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade. 2. A Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade à data da propositura da ação. 4. "O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária)". (STJ, Segunda Turma, REsp 1598213/RS, Relator: Ministro OG FRANCISCO LIMA, DJe 11/01/2017). 5. No caso, proposta a ação em 24/01/2018, o montante a ser observado é o previsto na Resolução nº 1.168 de 19 de março de 2017- CFMV, que fixou, para o exercício do ano de 2018, a anuidade, para Pessoa Jurídica - Faixa 06 (capital social acima de R$ 6.084.411,00 (dois milhões de reais) e inferior a R$ 22.275,000,00 (dez milhões de reais)), no valor de R$ 4.258,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais). 6. Correspondendo a dívida exequenda ao montante de R$ 59.209,04 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), não se encontra preenchida a condição específica de procedibilidade da ação, eis que vedada a cobrança de valor inferior a R$ 91.565,00 (dezessete mil reais e trinta e dois centavos). 7. Apelação não provida. Majoração da verba honorária fixada na origem em 5% (cinco por cento).
(PROCESSO: 02475387146481606945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)