PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRO E FILHA. LEVI MOURA. CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de dependentes (companheiro e filha), respectivamente, de segurada especial/trabalhadora rural.
2. A controvérsia reside no tocante à qualidade de segurada especial da falecida ou, se no momento do óbito, possuía direito adquirido a benefício de aposentadoria.
3. Não obstante a comprovação do óbito em 30/06/2008, bem como a condição de dependentes dos autores, melhor sorte não lhes assiste acerca da qualidade de segurada especial da falecida, em razão da incompetência e fragilidade dos documentos apresentados para, de fato, atestarem essa particularidade à época da morte.
4. Observa-se (i) Contrato de arrendamento de imóvel rural, em 21/08/2011, após o evento morte; (ii) Escritura Particular Compra e Venda, de 14/03/1996; (iii) ITR/exercícios 2003 e 2008 e (iv) CCIR/exercícios 2006 a 2009, todos em nome do companheiro da de cujus, não fazendo qualquer menção à finada.
5. Na certidão de óbito consta a informação "prendas do lar" para a falecida, da mesma forma que se constata, por meio da entrevista rural/INSS, que ela, acerca de um ano e meio a dois anos antes do seu óbito, devido a problemas de saúde, estava afastada da suposta atividade agrícola.
6. Percebe-se não existir qualquer elemento, por mínimo que seja, que comprove o desempenho da atividade rural, bem como a manutenção do status de segurada especial da de cujus por ocasião do seu falecimento.
7. Ademais, percebe-se que, em vida, a pretensa instituidora da pensão não preencheu os pressupostos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no RGPS, logo, não merece prosperar a alegação de que, quando da sua morte, já fazia jus à aposentadoria por invalidez.
8. Incidência da Súmula nº 149 do STJ.
9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, observado termos dos arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61549055515923103382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: 24/07/2019)