PROCESSO Nº: 4214003-43.5903.9.7.1730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO GOMES ADVOGADO: Vitor da Mata Gois Davi Luiz Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cunha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERT. PAGAMENTO EM ATRASO DE DUAS PARCELAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO RESTABELECIDO. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reinclusão da impetrante no PERT-SN e, consequentemente, de autorizar que exerça sua opção pelo SIMPLES NACIONAL para o ano-calendário de 2019. 2. Não se mostra razoável inviabilizar a reinclusão da recorrente no PERT-SN, porquanto, no momento de sua exclusão do referido parcelamento, a impetrante se encontrava com todas as parcelas do acordo devidamente quitadas. 3. A documentação que instrui a ação entremostra que as prestações de novembro e dezembro de 2018 foram pagas em 20/01/2019, portanto, dias antes de sua exclusão do parcelamento em questão, que apenas ocorreu em 16/07/2019. 4. Considerando que as parcelas que ensejaram o alijamento da contribuinte do PERT, ainda que a destempo, restaram quitadas antes da referida rescisão, afigurar-se desarrazoado o ato que cancelou o parcelamento em tela, sobretudo quando se tem em conta a manifesta boa-fé da empresa, bem como o notório cenário de crise econômica do país. 5. Agravo de instrumento provido para, ratificando a medida liminar, autorizar a reinclusão da impetrante no PERT-SN e, consequentemente, para autorizar o impetrante a exercer sua opção pelo SIMPLES NACIONAL para o ano-calendário de 2019, ressalvada a existência de outro empecilho, distinto do discutido na presente ação, que não recomende a adoção dessa medida. FP
(PROCESSO: 33646467951406012879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)