Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Moraes 9068521-38.5033.5.11.0369 AGRAVANTE: KARLA NAYALLE DE SOUZA ROCHA ADVOGADOS: LUCAS GABRIEL COSTELA FRANÇA E OUTRO AGRAVADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL VITOR PIRES.: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela autora contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que, em ação de rito comum, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a remoção provisória da requerente do Colégio Técnico de Bom Jesus da UFPI, com lotação na cidade de Bom Jesus/PI, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, campus de Patos/PB. 2. A agravante ajuizou ação de rito comum contra a Universidade Federal do Piauí - UFPI, buscando provimento jurisdicional de urgência que assegurasse a sua remoção provisória do Colégio Técnico de Bom Jesus da UFPI para o IFPB, campus de Patos/PB, com fundamento no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90, por motivo de saúde de dependente, seu filho, menor de idade, alegando, em síntese, que a junta médica da UFPI desconsiderou as três perícias médicas realizadas pelo SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor) da UFCG, que reconheceram a necessidade de manutenção da agravante junto a seu filho, além de não ter considerado que o tratamento vem sendo realizado desde 2018 em Patos/PB, onde a criança reside. 3. A aparente contradição entre o laudo médico pericial elaborado pela junta médica da UFPI, composta por 3 (três) médicos, e os laudos médicos confeccionados por um único médico vinculado à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG apenas pode ser solucionada por meio de perícia judicial. Além disso, pode ser que nem exista essa aparente contradição, uma vez que a junta médica oficial da UFPI não propõe o afastamento da mãe e filho, afirmando tão somente que "a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor". Em um juízo prévio de ponderação entre a avaliação médica mais recente, feita pelos 3 (três) médicos que integram a junta médica da UFPI e as outras avaliações médicas, mais antigas e feitas por um único médico vinculado à UFCG, é razoável que prevaleça aquela outra até que venha a se realizar a perícia médica judicial. 4. Se a agravante e seu dois filhos sempre residiram no mesmo endereço, na cidade de Bom Jesus/PI, conforme afirmado na inicial deste agravo, e se os atestados médicos apenas tratam da ausência da mãe, o problema, em tese, poderia ser solucionado com o retorno da mãe e da criança a sua anterior residência. Os ônus da decisão do casal de mudar para a cidade de Patos/PB, em razão da redistribuição do pai da criança, que, a princípio, não configura remoção ex Lucas Gabriel Nogueira, não podem, a rigor, ser transferidos à Administração Pública. Nada impede que a agravante continue obtendo licenças médicas para acompanhar o tratamento do seu filho enquanto ele necessitar do acompanhamento permanente da mãe, ficando essa avaliação a critério do serviço médico competente. 5. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96002232382310402940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)