PROCESSO Nº: 9072599-92.6752.22.6.7032 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: HEITOR DA LUZ MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DE SOBRAL/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nogueira - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME DE ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEFICÁCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus contra decisão do Juiz Federal da 18ª Vara Federal do Ceará, o qual o qual manteve, na sentença condenatória, a prisão preventiva do paciente - acusado pela prática do crime de roubo à agência dos Correios - decretada anteriormente, no momento da prisão em flagrante, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão do paciente foi decretada tendo em vista os fatos concretos relacionados pelo juízo, os quais legitimam a custódia cautelar do paciente. Ao contrário do que defendido pelo impetrante, o fundamento da custódia cautelar para assegurar a ordem pública está respaldado em elementos fáticos concretos idôneos. 3. Com relação à alegação de desproporcionalidade da medida, verifica-se a ineficácia da adoção de medida cautelar diversa, considerando o aludindo ao potencial ofensivo do réu e o fato de estar respondendo a outro processo pela prática de mesmo crime, a demonstrar risco a ordem pública. 4. "A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu nos presentes autos". (HC 064.366/PR, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, julgado em 07/11/2019, DJe 22/02/2019). 5. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 65224481120264323066, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)