PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 8.431.347/SP. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOVAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Lide que versa concessão de aposentadoria rural por idade, requerida na condição de segurada especial, tendo o juiz monocrático extinto o processo sem resolução do mérito, face o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC;
2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença que não caiba mais recurso;
3. No caso, inexiste coisa julgada, considerando que a ação anterior (0303565-71.9992.18.6.5084) fora julgada improcedente por ausência de provas da pretensa condição de segurada especial da requerente e, nesse caso, tal decisão não faz coisa julgada, nos termos do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do RESP nº 8.238.696/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Rocha Maia Filho, DJe 06/05/2016, adotado em sede de recurso repetitivo. Ademais, o presente feito está fundado em novo requerimento administrativo, tendo sido instruído com alguns documentos que não haviam sido apresentados na ação anterior. Assim não se trata de ação idêntica a esta última;
4. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 36462060021591652789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019, PUBLICAÇÃO: 28/05/2019)