E M E N T A ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. a Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 479.576 (STF) e REsp 4336521 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22777595695896967752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)