PROCESSO Nº: 9110258-24.9083.16.12.3072 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: TV GAZETA DE DAVI LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Matheus Silveira ADVOGADO: Ryan Teixeira ADVOGADO: Pietro Fernandes ADVOGADO: Matheus Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO CORREIA ADVOGADO: Anthony Barbosa ADVOGADO: João Vitor Nogueira ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima AGRAVADO: RADIO CLUBE DE EVELYN FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gomes ADVOGADO: João Lucas Pereira ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso ADVOGADO: Vinicius Silveira AGRAVADO: RADIO GAZETA DE FELIPE DUARTE ADVOGADO: Nicolas Sales ADVOGADO: Davi Luiz Pinto ADVOGADO: Felipe Azevedo ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0092567-25.0613.25.7.7068 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 88763809228969183586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)