PROCESSO Nº: 4565587-54.6684.2.2.5571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA PAZ ADVOGADO: Murilo Vieira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Rezende Bastos Davi da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA ATRIBUIÇÃO DO MEC. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição e registro no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §2º e §3º, I do CPC/2015. Em suas razões recursais, apela o particular alegando que o Curso de Graduação em Serviço Social da FACIG é chancelado pelo MEC e foi realizado na modalidade presencial. Sustenta que a situação da referida faculdade é "ativa" no portal do MEC. Afirma que o curso foi realizado na modalidade presencial na cidade de Guanhães-MG e não no Estado do Ceará, como afirmou a sentença. Extrai-se dos autos que a postulante concluiu a graduação no curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade Cidade de Ganhães - FACIG, na modalidade presencial, conforme Diploma (Id.: 3324079.0850366 e 2489637.8871059), Declaração de Conclusão de Curso (Id.: 4095881.2680959), Histórico (Id.: 2330225.2668499) e Declaração de Graduação na modalidade presencial emitida pela IES (Id.: 2936699.2130953). Ocorre que ao requerer sua inscrição perante o conselho profissional da categoria, o CRSS/CE, teve seu pedido indeferido sob o argumento de que a IES não tinha autorização para ministrar o curso de Serviço Social no Estado do Ceará, pois o credenciamento pela Portaria nº 1.593/2006/MEC e autorização pela Portaria nº 641/2006/MEC apenas permitia a realização do referido curso superior na cidade de Guanhães-MG, na modalidade presencial. Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, sedimentando jurisprudência, no sentido de que as atribuições do Conselho Regional de Serviço Social não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Precedentes: PROCESSO: 73277747516298557795, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018; PROCESSO: 51665792958448659520, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017; PROCESSO: 01969580517476930571, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2018. Ainda que existam eventuais vícios na concessão do diploma do impetrante, tais circunstâncias deveriam ser averiguadas pelo MEC, não pelo conselho profissional. Ademais, restou comprovado nos autos que a postulante realizou o Curso de Graduação em Serviço Social, na modalidade presencial, pela Faculdade Cidade de Ganhães - FACIG, nos moldes das portarias retrocitadas. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º e §8º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 11199198877886005697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)