PROCESSO Nº: 8230453-64.9890.1.1.9289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIVANIA CARMEN DIAS DA SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA - EDITAL PM-PB Nº 001/2016. REQUISITOS. INSCRIÇÃO NO ENEM/2016. PERDA DO PRAZO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual pretendia a autora, ora agravante, fosse deferida a sua inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio de 2016 (cujo prazo se encerrou em 20/maio/2016), de modo a viabilizar a sua inscrição no concurso público para o curso de formação de oficiais da Polícia Militar (CFO-PM-PB/2017), mesmo depois do dia 08/AGO/2016 (prazo final para a inscrição). II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que pretende se inscrever no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba (CFO-PM/PB) - que esteve aberto até o dia 08/AGO/2016 - o qual tem como uma das exigências editalícias que o candidato esteja inscrito e se submeta às provas do ENEM/2016, que serão realizadas em novembro/2016, mas cujo prazo de inscrição se encerrou em 20/maio/2016. Dessa forma, argumenta que não poderia ser prejudicada com uma exigência prevista em edital alegadamente publicado em julho/2016, após o encerramento do prazo de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio. Bem assim, sustenta somente ter tomado ciência do concurso para a Polícia Militar do Estado da Paraíba por meio de acesso a site na internet, no dia 20/11/2016, e não quando da publicação no Diário Oficial do Estado da Paraíba, em 30/06/2016. III. Na hipótese, além da aparente perda do interesse processual (em que pese o processo em primeira instância ainda esteja em tramitação, com pedido da ora agravante - datado de 22/04/2018 - de julgamento antecipado da lide) não se identifica a probabilidade do direito apresentado em sede recursal. IV. Consoante dispõe o Edital PM-PB nº 001/2016, que trata acerca da realização de concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba, em seu item 3.1: "Para efeito deste Concurso, somente será considerado(a) candidato(a), aquele(a) que se inscrever, obrigatoriamente, para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM2016), a ser realizado sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Paulo Duarte - INEP, cujo etapa servirá como Exame Intelectual e, posteriormente, deverá se inscrever no site da Polícia Militar do Estado da Paraíba, para concorrer nas etapas subsequentes do certame (Exames Psicológico, Exame de Saúde e Exame de Aptidão Física), bem como Avaliação Social, somente para os candidatos convocados para a matrícula no Curso de Formação de Oficiais". V. Ocorre que, ao contrário do alegado pela ora agravante, a publicação do mencionado Edital PM-PB nº 001/2016, se deu em 12/maio/2016 (id. nº "4554664.806392), no Diário Oficial do Estado, conforme informação obtida no endereço eletrônico da PM/PB (www.pm.pb.gov.br)". Assim, em princípio, tem-se que a parte agravante, antes do encerramento do prazo para a inscrição no ENEM (em 23/10/2016), teve ciência dos termos do edital e das exigências nele contidas. VI. Como se não bastasse, mister se faz referir que o encerramento do período de inscrições para o concurso de Oficiais da Polícia Militar se deu em 14/02/2016, tendo a ora agravante ajuizado ação judicial apenas em 02/07/2016. VII. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 07730899680078629847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)