PROCESSO Nº: 4930213-29.2410.17.8.8181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTOFADOS JOÃO LUCAS NUNES ADVOGADO: João Felipe Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7406757-90.5158.28.3.5298 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula nº 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. In casu, a agravante pretende discutir, na via estreita da exceção, a incidência das verbas ditas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária cobrada, assim como a inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS, na base de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. 4. A agravante não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN). 5. A apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré- executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71174379712911696353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)