PROCESSO Nº: 4293853-50.3384.15.11.2427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: GESSO MODERNO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Viana Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR INTEGRAL DO DÉBITO VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, alegando, em síntese, impossibilidade de extinção da execução, vez que não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: AC095055/PE, Des. Fed. Pedro Miguel da Conceição, 2ª T., DJE 22/05/2012). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 17/11/2016 e em 26/05/2017 foi realizada penhora online de valores, no montante discriminado na CDA (R$ 1.251,69), de modo que o débito foi integralmente quitado através da transferência de valores bloqueados no sistema BACENJUD. 4. Após o depósito, o ente credor atravessou petição, requerendo, de pronto, a transformação do valor em renda, sem qualquer manifestação sobre saldo remanescente, restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões quanto à atualização monetária e aos juros aduzidos pela exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 5. Precedentes desta Primeira Turma: Processo nº: 6442092-70.3564.13.4.6528, Desembargador Federal Davi Mendes, Danilo da Cruz. 2018, unanime; Processo: 03117257029779932720, AC483760/PE, Desembargador Federal Antônio Cardoso, Davi Lucas Viana. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27997678927564322781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)