PROCESSO Nº: 8088724-02.9712.19.8.6513 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CAUÃ DUARTE ADVOGADO: Ariano Henrique Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Costela Julia da Rosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que, no que concerne ao tema veiculado no recurso (violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que não há repercussão geral na matéria (ARE 632.348/MT). 2. A embargante, em síntese, alega, nos presentes aclaratórios, que houve omissão no acórdão, ao argumento de que deixou de se manifestar "sobre os argumentos postos no agravo interno e, de resto, sobre o próprio teor da petição inicial. Com efeito, desde a exordial, o Promovente vem sustentando a DIRETA, EVIDENTE E FLAGRANTE violação aos princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), do contraditório e da ampla defesa (inciso LV), porquanto não foi franqueado ao Promovente sequer manifestar-se antes da prolação da decisão (chamada de "parecer") que determinou (automaticamente, vale frisar) a suspensão do auxílio-invalidez de que gozava anteriormente". 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "4. Ao se debruçar sobre o recurso extraordinário interposto, vê-se que a alegada violação aos princípios em tela residiria no fato de que não teria sido permitido ao demandante manifestar-se antes da emissão do parecer, que determinou a suspensão do auxílio-invalidez. Segundo relata, somente teria sido admitida sua manifestação em grau de recurso. Argumenta, outrossim, que teria sido desrespeitada a Lei n. 9.784/99, especificamente o que dispõe o art. 2º, parágrafo único, VIII e X. (...) 6. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral quando o tema depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 839.611, Relator Ministro Enzo Gabriel Fernandes, Tema 660).". 4. Nesses termos, não se observa a existência de qualquer omissão no julgado, assim entendida aquela intrínseca, ou seja, "verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 7.894.175/RJ, Rel. Min. Davi Lucca Gonçalves, Segunda Turma, DJe de 24/12/2013). 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata, assim, a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95121050973257190132, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO DANIEL TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2019)