PROCESSO Nº: 2527424-34.1642.26.1.1915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MURILO AZEVEDO ADVOGADO: Eduardo Aragão Maia e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO DE PLANO PELO TOGADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE OPORTUNIZAR AO REQUERENTE MOMENTO PROCESSUAL PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MERAMENTE OBJETIVO PARA AFERIR A REALIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANALISAR CONCRETAMENTE A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, nota-se que não houve manifestação, por este juízo, a respeito da ausência de intimação da parte agravante para comprovação de sua hipossuficiência financeira. 3. O togado singular houve por bem, na ação originária, em indeferir de plano o pleito do particular, no tocante aos auspícios da assistência judiciária gratuita, por entender que a remuneração deste superava patamar objetivo fixado pela jurisprudência desta Corte Regional. Malgrado a indigitada fundamentação supra, não houve a oportunização ao postulante de momento processual próprio para a comprovação de que preenche os requisitos legais ao benefício em tela, pois, embora receba um salário de valor considerável, pode ter despesas essenciais que o impossibilitem a arcar com os custos processuais, nos estritos termos da regra gizada no art. 99, § 2º, do CPC. Precedente do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 72679648126294350202, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2019). 4. Ademais, o Colendo STJ entende que não se pode utilizar critérios exclusivamente objetivos para a não concessão da assistência judiciária gratuita, devendo ser analisada concretamente a real condição econômica do requerente. Precedente (REsp 4.090.797/CE, Relator: Ministro JOÃO GABRIEL PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2019, DJe 15/09/2019). 5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 84462504862166364057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)