PJE 0859015-31.9285.14.8.4706 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando que a UFPE prosseguisse com o requerimento de aposentadoria formulado pela Autora, afastando imposição de imediata opção por um dos cargos que acumula, como requisito para o prosseguimento do aludido processo. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não analisar a questão da compatibilidade de horários diante da legislação de regência. Destaca que a acumulação de cargos não depende, tão-somente, da natureza dos mesmos, mas também do atendimento ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei 8112/90. Pugna pelo pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais/constitucionais em questão (art. 37 XVI, c, da CF, art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e arts. 39, § 3º e 7º, XIII e XV, da CF), com vistas à satisfação do requisito do prequestionamento. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado, restou claro que "a questão discutida nos autos não é propriamente a possibilidade de acumulação dos cargos, que já vem sendo realizada há algum tempo sem nenhum registro por parte da Universidade Federal de Pernambuco, em seu recurso, de que isso tenha causado algum problema ao desempenho das atividades profissionais da servidora". E mais, que "conquanto seja discutível a prática de carga horária excessiva", "possuindo a servidora os requisitos necessários para obtenção de sua aposentadoria, inexistem razões para o indeferimento de seu requerimento pela Administração, não sendo cabível que pedido de aposentadoria tenha sido condicionado à desistência do segundo vínculo, que lhe é assegurado pelo disposto no art. 37, inc. XVI, alínea "b", da Constituição". Em adição, restou pontuado que "demais disso, é óbvio que eventual problema de compatibilidade ou excesso de horário passa a inexistir com a aposentadoria". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99135301359630487641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)