PROCESSO Nº: 8702379-14.4142.9.12.5026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA. ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Pires Maia Maysa Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. LUCRO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE PE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma que deu provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, a fim de determinar que "o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incidem sobre a receita bruta". 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. Na hipótese dos autos, embora se tenha relatado que a questão controvertida consiste em verificar se o incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal concedido à embargante pelo Estado de Pernambuco, deve ou não integrar a base de cálculo do ICMS, o acórdão, de forma equivocada, analisou a matéria sobre a ótica do que foi decidido no RE nº 563.335/PR, no qual trata do ICMS que incide sobre a nota fiscal de venda. 4. Ao determinar que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incidem sobre a receita bruta, o julgado embargado ignorou o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, bem como as disposições contidas no da Lei nº 12.973/2014, com a redação dada pela LC nº 160/2017, as quais dispõe que as subvenções para investimento são excluídas do lucro real, desde que obedecidas certas regras contábeis. 5. Nesse sentido, em recente mudança de entendimento, o C. STJ decidiu pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL: REsp 5011374/RS, Rel. Ministro OG MARCELO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2018, DJe 04/10/2018; AgInt no REsp 4467750/RS, Rel. Ministro GUSTAVO DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2018, DJe 28/08/2018. 6. A fim de se manter a coerência e solidez das decisões jurisprudenciais, deve-se adotar o recente posicionamento do STJ, pela inviabilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo para o IRPJ e CSLL, nos termos em que decidiu o Juiz sentenciante ao conceder a segurança pleiteada. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, a fim de negar provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional. ar
(PROCESSO: 09218721285525435391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES MAIA PEDRO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)