PROCESSO Nº: 3177671-36.9136.29.9.8533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DE MEDEIROS NETO ADVOGADO: Luigi Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE VERBA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão proferida, em sede de Ação Anulatória de débito fiscal, que indeferiu o pedido de suspensão da Execução Fiscal. 2. A decisão liminar foi indeferida sob o argumento da necessidade de se estabelecer o contraditório e ampla defesa. Contra essa decisão foi interposto Agravo Interno. 3. O Agravante sustenta, em síntese, que a restituição pleiteada é indevida, visto que recebeu os valores de boa-fé, tendo, inclusive, alertado a parte ré quanto ao erro praticado pela mesma. 4. Na origem, foi intentada Ação Anulatória pelo Particular em que pretende anular débito fiscal cobrado em sede de execução fiscal ajuizada pela UFC referente ao período de agosto de 2005 a março de 2006, em que o Particular continuou recebendo salário, mesmo após a rescisão de contrato temporário de professor, por erro da administração. 5. O Supremo Tribunal Federal tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente os seguintes requisitos: "presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". 6. Não restou caracterizada a boa-fé do Agravante, pois diante do fim do contrato de trabalho, deixou de prestar serviços à Universidade, mas permaneceu recebendo o salário de professor, mesmo que por erro da administração. 7. Se o Recorrente não prestava efetivamente qualquer serviço à Universidade, não há como reputar a ocorrência de boa-fé no ato de apoderar-se por 8 (oito) meses de remuneração proveniente de contrato de trabalho, sem que tenha havido trabalho. E a comunicação à instituição tardiamente, após 8 meses de recebimento, não faz com que se compreenda que agiu de boa-fé. 8. Independentemente da boa-fé no recebimento, é possível que a Universidade possa efetuar cobrança dos valores percebidos por erro operacional nas informações cadastradas, visto que é defeso o enriquecimento sem causa. 9. Não se verifica a presença simultânea dos requisitos definidos pelo STF para evitar o ressarcimento das prestações recebidas a maior. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. cbc
(PROCESSO: 49329545964563296051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)