PROCESSO Nº: 3493057-14.4126.1.4.4755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Luz EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO PARA DESIGNAR O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que, em ação civil pública, deu parcial provimento aos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para condenar a União na obrigação de fazer consistente em, por intermédio da Defensoria Pública da União, atender à população submetida jurisdição da 6ª Vara Federal de Sergipe, Subseção de Itabaiana, de modo a garantir a prestação de serviços de assistência jurídica, extrajudicial e judicial, integral e gratuita e de forma permanente a todos os jurisdicionados hipossuficientes com atendimento a partes, adoção de providências administrativas e extrajudiciais, ajuizamento de ações, assegurando, ao menos: i) o atendimento aos assistidos dos municípios abrangidos pela 6ª Vara Federal quando se dirigirem à sede da DPU na cidade de Aracaju; ii) a designação de 01 (um) Defensor Público Federal para atuar, em regime de itinerância ou similar, por, no mínimo, 02 (dois) dias por mês, para atendimento presencial, na cidade de Itabaiana; iii) o efetivo acompanhamento dos processos que venham a ser ajuizados ou em que houver assistidos; iv) o comparecimento às audiências judiciais que venham a ser designadas, cíveis e criminais, nos processos respectivos, mediante a concentração de pauta por parte da Vara, de modo a otimizar os recursos públicos, como já é feito com os demais entes de representação judicial. Concedeu-se, ainda, a tutela provisória para determinar o cumprimento das medidas acima, no prazo de 30 (trinta) dais, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 62.466.58 (dez mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial. 2. O STF, em casos semelhantes ao que hora se analisa, assentou ser da competência exclusiva do Defensor Público-Geral da União a lotação de Defensor Público da União, nos termos do art. 8º, VII, da Lei Complementar 80/1994 (Min. DIOGO SOUZA, julgado em 25/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26/04/2014 PUBLIC 15/02/2014). 3. Na STA n° 800, Rel. Min, DANILO PORTO, julgado em 07/11/2018, foi deferida a extensão da suspensão de tutela antecipada que impunha a lotação de um defensor público federal em Subseção Judiciária por considerar que o debate acerca da ofensa à autonomia da Defensoria Pública da União para decidir onde deve lotar os defensores públicos federais, nos temos do art. 134 da CF/88, é matéria constitucional e que já teriam sido contabilizadas cerca de 58 (cinquenta e oito) ações com o mesmo objetivo, evidenciando o chamado efeito multiplicador da causa, podendo repercutir de maneira efetiva na atuação da DPU. 4. Este entendimento não destoa do que tem sido adotado por esta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 49430040683861813693, AC281582/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 01/11/2013; PROCESSO: 82219323081110656300, AC787731/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2013. 5. Somente quando presente a excepcionalidade que legitime a correção da atuação administrativa é que se autoriza a decisão do judiciário sobre matérias relativas à implementação de direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do acesso à justiça. 6. Ainda que possível a intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa, não cabe ao magistrado substituir-se ao administrador nas razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) quando estas estiverem pautadas nos requisitos do ato administrativo e da Constituição Federal, sob pena de violação à separação dos poderes. 7. Em que pese a realidade encontrada no Município de Itabaiana/SE, vê-se que outras localidades com maior demanda pelos serviços da defensoria pública não possuem núcleos operacionais. Apesar de reconhecer a precariedade na concretização do acesso à justiça, a situação da subseção judiciária não se enquadra numa situação excepcional que justifique a instalação da Defensoria Pública da União. 8. Ao julgar procedente a pretensão do parquet federal, o magistrado de primeiro grau não apenas afasta a autonomia administrativa do Órgão, consagrado no §2º, do art. 134, da CF/88, como também desvirtua o cronograma de prioridades de instalação, traçado com base nas carências de cada região. 9. Remessa oficial e apelação que se dá provimento.
(PROCESSO: 99027306775604484039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)