ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROUNI. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO SOBRE A SENTENÇA. MARCELO DA MOTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou Marcelo Nunes à remessa necessária, após decisão do STJ determinar o retorno dos autos a este Tribunal para supressão da omissão apontada. A sentença assegurou participação do impetrante na segunda fase do processo seletivo do ProUni - 2º Semestre 2010, pertinente à graduação em Gestão Financeira na Faculdade de Tecnologia do UNIUOL - Campus João Pessoa/Centro.
2. A União alegou que o julgado embargado foi omisso sobre o fato de não ter sido intimado da sentença, questão sobre a qual deveria ter se pronunciado de ofício.
3. Sendo a União responsável pelo Programa Universidade para Todos, que concede bolsas de estudo integrais ou parciais (50% ou 25%) para estudantes de cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior, sob a gestão do Ministério da Educação, e versando o mandado de segurança sobre vaga em IES por meio do ProUni, sua participação na lide é indispensável.
4. Compulsando os autos, verifica-se que a União não fora intimada do conteúdo da sentença. Foram intimados a Coordenadoria do PROUNI-UNIUOL, a Defensoria Pública e o MPF, além de ter sido publicada a sentença em 29/11/11.
5. Retorno dos autos à primeira instância para que a União seja devidamente intimada da sentença.
6. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, determinando o retorno dos autos à primeira instância.
(PROCESSO: 6366880414788977845925, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019, PUBLICAÇÃO: 24/05/2019)