PROCESSO Nº: 4720854-05.0352.16.12.6504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARGOS-AR CONDICIONADO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Nascimento Cézar Luiz Felipe Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu a penhora sobre o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada, ora agravante. 2. A penhora sobre o faturamento da sociedade executada, com previsão no art. 866 do CPC, deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e c) a nomeação de administrador-depositário. 3. Mesmo antes de o CPC prever a possibilidade de penhora de parte do faturamento de sociedades empresárias (art. 665-A, §3º, incluído pela Lei nº 11.382, de 2006, correspondente ao atual art. 866 do CPC/2015), a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional já admitia tal modalidade de constrição judicial, desde que não localizados outros bens penhoráveis (excepcionalidade) e fixada em percentual que não inviabilizasse o funcionamento da empresa executada. A propósito, confiram-se: STJ, AgRg no Ag nº 902294/RJ, Primeira Turma, Julgamento: 04/09/2005; STJ, REsp nº 544148/RS. Segunda Turma, Julgamento: 14/04/2005, TRF5: AGTR nº 61864/PE, Quarta Turma, Julgamento: 14/08/2005; TRF5, AGTR nº 9957/AL, Primeira Turma, Julgamento: 23/08/2002. 4. No caso concreto, apesar de infrutíferas as tentativas de penhora por meio dos sistemas BacenJud e RenaJud, não se pode afirmar que a exequente tenha esgotado os meios disponíveis para localização de bens da executada, inexistindo nos autos evidencia de realização de diligências junto a Cartórios de Registro de Imóveis e à Receita Federal do Brasil, não se mostrando razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado (art. 805 do CPC). 5. Portanto, tem-se que o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa devedora foi prematura e não atendeu aos requisitos exigidos pela legislação de regência, bem como pela jurisprudência do STJ e desta Corte Regional acerca da matéria, pelo que deve ser reformada a decisão que deferiu a medida. 6. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela recursal liminar concedida, determinar a suspensão da penhora sobre o faturamento da empresa recorrente.
(PROCESSO: 94803263825023904614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)