PROCESSO Nº: 7027142-65.5630.28.3.6429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO FARIAS ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Gomes Rego Enzo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício, prevista nos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) ficha do SUS, datada de 2002, na qual conta a profissão de agricultor do autor; 2) ficha e carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Branco com data de admissão em 30.11.0045; 3) Contribuição Sindical Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, referente aos anos de 2013 e 2015; 4) certidão de casamento realizado em 19.07.9372, na qual consta a profissão do autor como "agricultor"; 5) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Branco, referente ao período de 30.01.9409 a 23/07/2013; 6) contrato de comodato rural, contando o nome do autor como comodatário desde 2013; 7) requerimento de matrícula escolar da filha do autor, constando a profissão de agricultor do demandante. 4. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que apesar da contradição entre os depoimentos das testemunhas e o depoimento do autor em relação aos locais em que trabalhou, "ambos afirmaram, unissonamente, que o demandante sempre exerceu a atividade de agricultor". Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 6. A perícia social in loco, solicitada pelo juízo de primeiro grau, constatou que o postulante demonstrou ter habilidade e experiência com o meio rural, mostrando-se convicto ao descrever com clareza suas atividades no campo, afirmando participar de todo o processo de produção agrícola (limpar, plantar e colher) apresentando, inclusive, seus instrumentos de trabalho. 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultor do autor, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, desde o requerimento administrativo (28.08.9855). 3. Também não procede a alegação de omissão no julgado sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 em relação aos juros de mora e à correção monetária. Isto porque na sentença o juiz estabeleceu os critérios a serem aplicados aos juros moratórios e à correção monetária, de forma que caberia ao INSS impugnar tal questão no momento oportuno, ou seja, quando da interposição do recurso de apelação. Contudo, o INSS só alegou em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. Considerando que a sentença não foi submetida ao reexame necessário, não há como ser analisada a questão, de ofício, por este Tribunal. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38486587982813462173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)