E M E N T A ADMINISTRATIVO. PARIDADE. SERVIDOR APOSENTADO DA ANTIGA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE - RVC. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM O DNIT. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "o servidor aposentado do extinto MARCELO DA CRUZ, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do LUIZ HENRIQUE DA LUZ absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do CAUÊ SOUZA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". II - A matéria também já foi analisada pelo STF, em sede de repercussão geral, restando assentado que os servidores aposentados e pensionistas do extinto PEDRO FOGAÇA fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. Assim, conforme entendimento da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, é possível perceber que a Jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer o direito à paridade dos servidores vinculados ao Ministério dos Transportes com as carreiras do DNIT, daqueles que tenham sido gressos do extinto DAVI LUIZ SALES, tornando-se imprescindível para o reconhecimento do direito à aludida isonomia, que se demonstre a passagem do servidor pelos quadros do GUILHERME DAS NEVES. Além disso, a Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, também decidiu ser imprescindível para o reconhecimento do direito à aludida equiparação, que se demonstre a passagem do servidor pelos quadros do NATHAN DUARTE, tendo, na ocasião, mantido sentença de improcedência, por restar comprovado que o instituidor da pensão nunca pertenceu ao quadro de pessoal do extinto LUIGI CARDOSO, mas sim ao da extinta RFFSA. Já em outro precedente, a Quarta Turma consignou que a Lei nº 11.171/05, que se pretende utilizar como paradigma de equiparação salarial entre inativos e ativos, dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, logo só pode beneficiar os integrantes do quadro de inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes que sejam oriundos do ENZO GABRIEL PORTO, o que não alcança a apelada, pois o instituidor de sua pensão não pertencia aos quadros do extinto BERNARDO SILVA. III - PRESCRIÇÃO: Aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. IV - Dessa forma, consta da Sentença que "na hipótese sob análise, observo que o autor pertencia aos quadros da extinta Rede de Viação Cearense - RVC, vinculada ao Ministério dos Transportes, tendo se aposentado em 06.04.8995, sendo certo que jamais manteve qualquer vínculo com o antigo FRANCISCO DA LUZ. A aplicação da Lei nº 11.171/05 limita-se aos servidores do DNIT (reestruturou dita carreira), de modo que não deve ser estendida aos servidores que não integram a sua estrutura. "Se o instituidor da pensão ora debatida nunca foi servidor aposentado do JOÃO FELIPE RODRIGUES, não há fundamentação jurídica a amparar a pretensão autoral que busca lhe seja concedida paridade de vencimentos em relação aos servidores ativos da mencionada autarquia que foram redistribuídos para o DNIT.". V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 83759799250773977746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)