PROCESSO Nº: 8939481-81.9303.25.10.9293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR VIANA ADVOGADO: Pietro Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Viana - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRICULTOR. SENTENÇA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 178, II, CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito arguida pelo INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, no qual se pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do genitor. 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC, e tendo o juiz sentenciante reconhecido a prescrição do fundo de direito, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao incapaz, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet. 3. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. EPV
(PROCESSO: 92539775880277134122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)