PROCESSO Nº: 1826330-17.2605.22.2.8514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MENDES VENCESLAU DE VITÓRIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Raul Martins: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIA MINORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença prolatada pela Juíza Federal da 10ª Vara/PB, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A questão se resume a saber se a embargante, ora recorrente, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal proposta pela União em face da empresa Calçados Taurus Ltda., considerando a pretensa ocorrência de dissolução irregular da sociedade e confusão patrimonial. 3. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade da embargante, por considerar que a dissolução irregular da empresa ocorreu depois do óbito do sócio-gerente e, portanto, a empresa estaria sob a gestão da embargante, que era a única sócia remanescente, bem assim porque teria havido confusão patrimonial ao tempo do encerramento da pessoa jurídica. 4. Não demonstrado o cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da produção de prova requerida (expedição de ofício ao BACEN e demais instituições bancárias indicadas), especialmente porque a requerente não aludiu a qualquer tipo de incidente que a impedisse de obter por sua iniciativa as informações que reputa relevantes, não se mostrando imprescindível a intervenção do órgão jurisdicional. 5. Conquanto haja indícios de que a eventual dissolução da empresa se dera após o óbito do sócio majoritário, que efetivamente exercia poderes de gerência, não se pode simplesmente presumir que a sócia minoritária, atuando como professora, teria passado a exercer poderes gerenciais. Mas ainda que assim se presuma, o fato é que ela não exercia poderes gerenciais no momento do fato gerador, de maneira que, na hipótese presente, não há motivos suficientes para o redirecionamento. Apelação provida. mc
(PROCESSO: 02859873914738694658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE DANIELA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)