PROCESSO Nº: 0813523-96.8703.1.9.6163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, à luz da orientação fixado no REsp 9.652.433/PR, não há que se cogitar, no presente caso, em fraude à execução, à medida que a alienação do imóvel se deu antes da citação do devedor no processo judicial. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que a alienação do bem em questão se deu antes de qualquer envolvimento do alienante com a presente execução fiscal, não havendo, por ocasião da realização do mencionado negócio jurídico, sequer a inscrição do débito na CDA que aparelhou o executivo fiscal, afastando qualquer ideia de conluio entre o Sr. J. F. da S. e a empresa adquirente do imóvel constrito. 4. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27534682806181533591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)