PROCESSO Nº: 3021219-62.1759.14.5.0128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ANTHONY GOMES PIMENTEL ADVOGADO: Lorenzo Azevedo AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERRA NUA. DESNECESSIDADE DE PENHORA DA ACESSÃO (CANA-DE-AÇÚCAR). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PIETRA ARAÚJO PIMENTEL em face de decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, diante da designação da hasta pública do imóvel penhorado e realizada a primeira tentativa de alienação judicial em 31.03.2876, indeferiu o requerimento do executado para o cancelamento do leilão, além da expedição de nova carta precatória com a inclusão de benfeitorias existentes na propriedade, e ainda, a substituição da penhora, ou, alternativamente, que se respeite a continuidade do uso da terra até o exaurimento da plantação (cana de açúcar) verificada na localidade. 2. Sustenta o agravante que nada obstante estarem presentes e devidamente fundamentados os pressupostos acerca da necessidade da realização de uma perícia agronômica para a avaliação da plantação de cana de açúcar existente no imóvel, incluindo o potencial produtivo de suas raízes, que, dada sua natureza, produzem muitas safras, o magistrado de primeiro grau entendeu por bem resguardar apenas o direito de uso da plantação de cana de açúcar e raízes atualmente existentes no imóvel, até o exaurimento de uma única safra, quando deverá o AGRAVANTE providenciar sua total retirada. Para além de não ter resguardando o direito do AGRAVANTE ao potencial produtivo para futuro da atual plantação, impõe a remoção (destruição) das raízes, sem qualquer contraprestação. 3. Conquanto sejam ponderosas as razões elencadas pela agravante, quanto a valia da plantação e das raízes existentes no imóvel de que se cuida, não merece guarida a sua irresignação recursal. 4. É que, em verdade, não é possível mandar avaliar o que não vai ser alvo de alienação. 5. Com efeito, consoante bem destacado pelo juízo de origem, o imóvel foi hipotecado em razão dos contratos firmados entre as partes, conforme cláusulas de garantias, o Engenho "Cumbe II (parte 2)", com área total de 61,00 (hectares ou m²) (...) lavrado no cartório do Registro Único de Imóveis de Goiana - PE, na matrícula R.3-41.497, incorporada a esta, nos termos dos respectivos parágrafos primeiros, todas as máquinas, aparelhos, instalações e construções, adquiridos ou executadas com os valores oriundos do financiamento avençado, assim como quaisquer outras benfeitoras acrescidas aos imóveis na vigência da presente Cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas, alteradas ou destituídas, sem prévio consentimento da CAIXA. 6. Por seu turno, as plantações foram destacadas, sendo as colheitas dadas em garantia por penhor, portanto não se confundindo essa acessão com as benfeitorias ali especificadas. 7. Por essa razão, determinado o arresto de bens do devedor a recair preferencialmente sobre os bens dados em garantia, restou penhorado o imóvel alhures apontado, em atenção, inclusive, à ordem especificada no art. 835 do CPC, e apenas deste, sem menção à garantia pignoratícia. 8. Daí que a decisão agravada ressalta, corretamente, que o executado deixou de se manifestar oportunamente quanto a substituição do bem penhorado, ao passo que a avaliação ocorreu nos termos determinados, levando em conta apenas o imóvel dado em garantia, excluída, pois, a plantação da cana-de-açúcar ali existente. 9. Observe-se, doutra banda, que o bem foi avaliado em mais de 12 milhões de reais, o que é mais que suficiente à satisfação da dívida, que resulta em torno de seiscentos mil, revelando-se desnecessário, portanto, qualquer acréscimo conducente à penhora também da plantação da cana-de-açúcar, sem olvidar o risco à alienação do imóvel que adviria da determinação da penhora conjunta dos bens, mormente diante da majoração de seu valor. 10. Na mesma senda, não colhe o pedido alternativo para que seja resguardado o direito do agravante a explorar a atual safra, bem como as safras futuras, enquanto perdurar a vida útil das raízes, seja porque a definição deste prazo dependeria da perícia agronômica, e que não se está a deferir, seja porque versa bem que não será submetido ao leilão, de modo que sua exploração não diz respeito à excussão patrimonial que se consumará com a hasta pública. 11. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. MN/MBR
(PROCESSO: 24131939503065927094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)