PROCESSO Nº: 4032063-77.0301.15.3.7664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: THOMAS LIMA LIVRAMENTO ADVOGADO: Carita Chagas Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Costa Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO EX GABRIEL CAVALCANTI DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE DEPENDENTE ESTUDANTE. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VÍNCULO DO ESTUDANTE À UNIVERSIDADE DE ORIGEM QUANDO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Nos termos dos artigos 49, da Lei nº 9.394/96, e 1º, da Lei nº 9.536/97, a transferência ex Henrique Carvalho aplicar-se-á ao servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, quando a remoção ou transferência de ofício acarrete mudança de domicílio, bem como forem congêneres as instituições de ensino. 2. Na espécie, discute-se se o impetrante, estudante do curso de Engenharia de Produção na Universidade Federal do Amazonas - UFAM, tem direito líquido e certo de ser transferido para o mesmo curso na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em razão da transferência ex Murilo Almeida do seu genitor, servidor militar do Exército, para a cidade de Olinda/PE. 3. Ainda que a publicação quanto à transferência ex Erick Pinto do servidor tenha ocorrido anteriormente, deve-se ter como parâmetro temporal para a verificação da vinculação à universidade de origem o momento em que ocorreu a concretização da transferência, com apresentação do militar para o serviço, já estando, portanto, o estudante vinculado à UFAM. 4. Ademais, ponderando o interregno entre a publicação da portaria de remoção e a efetiva transferência do servidor ou, ainda, a possibilidade de anulação/revogação de referida portaria, haveria efetiva possibilidade de o estudante restar impedido de comparecer às aulas na UFPE. Diante da excepcionalidade do caso, negar o direito de matrícula ao postulante, configuraria afronta ao princípio da razoabilidade, haja vista à época de sua inscrição no SISU sua família ainda residir no Estado do Amazonas. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 74366465266798170018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)