PROCESSO Nº: 5726568-21.2754.11.4.2153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO LIMA E LORENZO PEIXOTO ADVOGADO: Luciana Brito Lins De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0282725-45.2442.19.4.5649 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 66.142/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 130.313/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Lucas Gabriel Cunha, ainda, omissão quanto à observância do art. 97 da CF/88, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno do STF no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 05/10/2013, não obstante a referida declaração tenha sido limitada à data após o dia 04/08/2015. 2. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE nº 388.428 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 6244406 AgR, Ministro Nicolas Moura, Segunda Turma, DJe 16/04/2017; e STJ, AIREEDARESP 7684596.3903.47.43214-1, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25/12/2018). 3. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 416.641/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 009.416 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. 5. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. 6. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 97330810712855045081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)