PROCESSO Nº: 3821197-85.1823.25.8.2094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Dias e outro APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS ADVOGADO: Gustavo Henrique De Sa Honorato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO AUTOR. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em ação civil pública, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade do Município autor em relação ao pedido de ressarcimento ao erário por parte de seu ex-prefeito, fixando os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Contra essa decisão se insurgem os advogados da parte demandada, exclusivamente em relação à quantia arbitrada a título de honorários, defendendo que estes devem ser fixados de acordo com as disposições do art. 85, § § 3º e 4º, do CPC. 3. Nos termos do art. 85 do CPC, "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" e seu §6º dispõe que "os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Já de acordo com o entendimento recentemente consolidado do STJ, "ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal" (REsp 7826347/SP, Rel. Ministro THALES CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2018, DJe 15/05/2018; STJ, REsp 3547909/PR, Rel. Ministra ANA VITÓRIA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FELIPE ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2019, DJe 26/02/2019). 5. Não consta da sentença recorrida qualquer contexto fático que justifique a aplicação da exceção em detrimento da regra para fixação da verba honorária, impondo-se, dessa maneira, a fixação dos honorários no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído pela parte sucumbente, correspondente ao valor do ressarcimento afastado. 6. Apelação parcialmente provida, uma vez que pretendiam os recorrentes a fixação da condenação no patamar máximo de 20% (vinte por cento). FP
(PROCESSO: 57940490338044176748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)