PROCESSO Nº: 3962242-32.4770.10.8.0128 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: João Guilherme Melo e outro RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Luz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO COM INSTALAÇÕES DE CITY GATES EM SEU TERRITÓRIO. PERCEPÇÃO DE ROYALTIES. AUSÊNCIA DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DECISUM QUE CONFERIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL AO TEMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 70719915379863840188, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2019)