PROCESSO Nº: 6381395-87.1187.1.3.1035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SOUZA ADVOGADO: Augusto Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, que reconheceu incompetência absoluta para processar e julgar o feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC/1973, então vigente). A autora alega: 1) já requereu ao Juizado Especial Federal a concessão do benefício de pensão por morte, mas o processo nº 5234148-31.8883.22.10.1578 restou extinto, por ser relativo a acidente de trabalho; 2) a justiça comum estadual detém a competência para processamento e julgamento das causas dessa natureza. 2. A autora pleiteia o restabelecimento da pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (NB 478.397.571-8, DCB: 07/04/2011), a partir da cessação do benefício. Subsidiariamente, requereu a concessão da pensão por morte (NB 726.523.900-5, DER: 06/01/2013). 3. O juiz estadual declarou-se incompetente porque, no seu entender, compete à Justiça Federal conceder o benefício de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Esse entendimento foi mantido pelo TJSE, que determinou a remessa dos autos a este Tribunal. 4. As ações relativas a benefício decorrente de acidente de trabalho, sejam elas de concessão, restabelecimento, revisão, reajuste e cumulação, são de competência da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF/88). Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. Reconhecida a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar a apelação, determinando-se a devolução do processo ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 52398729159011899248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)