PROCESSO Nº: 6199307-01.5524.19.2.4904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Araújo E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E EXTRAÍDAS DAS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NÃO AFASTA RECONHECIMENTO ESPECIAL. IPCA-E. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, dada a conversão do tempo especial referente aos períodos laborados de 31/10/1989 a 03/11/1997; 11/09/1979 a 13/11/1981; 08/04/1981 a 05/11/1984; 25/01/1988 a 16/10/1989; 19/06/1998 a 24/08/1999; e 21/01/2000 a 13/05/2005, em virtude de exposição ao ruído. 2. O deslinde do presente recurso consiste em perquirir se houve comprovada exposição habitual e permanente ao ruído acima dos níveis legais de tolerância e a possibilidade de reconhecimento de tempo especial em face de inadimplemento da contribuição complementar e preenchimento da GFIP. 3. No que concerne ao período laborado entre 24/08/1989 e 13/12/1997, foi comprovado nível de exposição superior a 85 dB, na vigência do vínculo com a empresa Bonor, acima dos níveis legais de tolerância previstos para o respectivo interregno, na vigência dos Decretos nº 67.762/1964 e 04.913/1979. Conforme o PPRA e o PPP juntados aos autos, há a comprovação, ao contrário do que afirma o INSS, do caráter habitual e permanente da exposição (id. 3601230.121428, p. 1 e p. 11). 4. Quanto aos vínculos com a empresa Sacoplast (de 14/03/1979 a 02/12/1981; 17/05/1981 a 24/12/1984; 04/02/1988 a 10/04/1989; 06/02/1998 a 19/12/2009), foi a exposição a ruído superior a 90 dB, intensidade superior aos limites legais vigentes nos períodos apontados, que variavam entre 80, 85 e 90 dB. A permanência e habitualidade se extraem logicamente das circunstâncias da atividade desempenhada como tecelã, dado o contato direto com a máquina de tecelagem, seu objeto de trabalho. Ademais, o laudo apresentado, embora elaborado ainda em 1986 e não possa ser levado em consideração como prova suficiente para os períodos posteriores, constitui elemento a ser considerado, apontando que a exposição diária ao ruído naquele setor correspondia a 8h, reforçando a conclusão de que tal submissão não é esporádica. 5. O PPP referente ao período trabalhado a partir de 26/05/2004 até o fim do vínculo (24/12/2009) não indica se a medição do ruído se deu em circuito de compensação "A", conforme determinação do art. 280, IN 77/2015, e pela NR-15, em seu Anexo I e tampouco o faz o laudo apresentado. Embora tenha sido empregada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedente: PROCESSO Nº 2089917-50.4363.12.10.6134, Desembargador Federal Rafael das Neves (convocado), Marcelo Cardoso, julgado em 11/11/2019. 6. A exigibilidade de fonte de custeio prévia a fim de assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos. O ônus da contribuição complementar, conforme a Lei nº 8.212/1991, compete ao empregador, não sendo possível imputar ao empregado a obrigação de comprovar o recolhimento, tampouco o preenchimento da GFIP, que não cabe ao empregado. Precedente: PROCESSO Nº 3756656-87.8396.30.10.5800, Desembargador Federal Enzo Nogueira, Luiz Miguel Moura, julgado em 14/04/2019 7. No que concerne às parcelas retroativamente devidas, cabe a aplicação do IPCA-E, conforme, quanto à aplicação do art. 1º-F requerida pelo INSS, o STF, no julgamento do RE287637/SE-RG, realizado no dia 18/10/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Precedente: PROCESSO Nº 2538282-29.1155.12.3.0011, Desembargador Federal Thomas Gomes, Ian Barbosa, julgado em 04/11/2019. 8. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 31/01/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 9. Apelação do INSS e à remessa necessária improvidas, mantendo a determinação da sentença de concessão de aposentadoria especial, em virtude do reconhecimento especial por exposição habitual e permanente ao ruído. 10. Majoração dos honorários em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 00058049552692680887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)