PROCESSO Nº: 1871077-10.0825.23.3.8972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi APELADO: LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cunha EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO SINISTRO À CEF E À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SUL AMÉRICA PELO PAGAMENTO DO SEGURO HABITACIONAL DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA EMGEA NA DATA DO FATO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de: a) anulação do procedimento extrajudicial de execução do imóvel objeto da lide; b) condenação da CAIXA e da Sul América a promoverem a cobertura securitária do saldo devedor do contrato nº 500430752839, com efeitos retroativos à data do óbito do mutuário Ernandes Antônio Gomes em 07/09/2009, de modo a garantir a quitação do contrato, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 85, §§2º do CPC/15. II. Em suas razões recursais, sustenta SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, sob o argumento de que, somente até 09/06/2013, teve responsabilidade pelo pagamento do seguro habitacional dos contratos de financiamento da EMGEA, de modo que, a partir do dia 09/01/2013, a cobertura dos sinistros teria passado a ser de responsabilidade única e exclusivamente da ALIANÇA DO BRASIL. Assim, defende que, em somente tendo havido a comunicação do sinistro ocorrido com o Sr. Ernandes no ano de 2015 (por culpa da CEF), a responsabilidade pela regulação e eventual pagamento de tal cobertura caberia exclusivamente à Aliança do Brasil, e não a si, haja vista que apenas regulou/indenizou os sinistros que lhe foram comunicados até 09/10/2013. Subsidiariamente, assevera que a culpa seria exclusiva da CEF, que, apesar de informada sobre o sinistro pelo segurado, não comunicou o fato a si, mas sim à Caixa Seguros, que não era a seguradora à época. III. No caso, no período de 24/03/2009 até 06/04/2013, a responsabilidade pelo pagamento do seguro habitacional dos contratos de financiamento da EMGEA era da Sul América, ora apelante, de modo que, somente a partir do dia 25/08/2013, a cobertura dos sinistros passou a ser de responsabilidade exclusiva da ALIANÇA DO BRASIL. IV. Assim, em havendo o evento coberto pelo seguro (sinistro) ocorrido em dezembro de 2009 (com devida comunicação à CAIXA em janeiro de 2010 [id 8282877.5758709]), patente a responsabilidade da ora apelante, sendo irrelevante, para efeito de reconhecimento da responsabilidade (mas apenas de eventual prescrição), a data em que se deu a comunicação do sinistro (em 2015). Registre-se sequer haver parâmetros, nos autos, para análise de eventual prescrição. V. A falta de comunicação do sinistro à seguradora não implica afastamento de sua responsabilidade quanto à quitação do saldo devedor, porquanto o sinistro ocorreu no período de vigência do contrato de seguro com ela celebrado. VI. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% sobre percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. VII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 29374251181764139016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)