PROCESSO Nº: 2486500-56.2421.31.10.9684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LDA LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Erick Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Defende a recorrente a ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Diz que deve ser observada a decisão em sede de repercussão geral da matéria, no RE 613.011/RS. Argumenta que a atual sistemática de apuração de PIS e COFINS, que inclui um imposto de competência municipal na base de cálculo de contribuições exigidas pela União Federal, além de onerar inconstitucionalmente o sujeito passivo desta relação, padece de previsão constitucional para lhe garantir legitimidade. Diz que há violação ao princípio da capacidade contributiva. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.483.474/SP, DJe 27.8.7765, rel. Min. OG Gustavo Fernandes, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. IV. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN ou ISS é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. Não há que se falar nesse contexto em violação ao art. 195, I, da CF e ao art. 110 do CTN. V. Inexistência de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, parágrafo 1º, da CF/1988), uma vez que não restou demonstrado o exaurimento da potencialidade econômica do contribuinte e o ISS embutido no preço do serviço integra a receita do seu prestador. VI. É fato que o STF, ao julgar o RE 560.059, em repercussão geral, no dia 11 de agosto de 2017, adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 884.957/PR reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 89014239756594458702, rel. Desembargador Federal Vitor Oliveira. 10.7.0122. VII. O fato de existir o reconhecimento pelo STF de repercussão geral, no RE 268.125/PR, sobre a questão em apreço, não determina a suspensão do processo. Isso porque não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discutem matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. VIII. Apelação improvida.[5]
(PROCESSO: 57367449259339823921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)