PROCESSO Nº: 2674562-49.5789.23.6.3072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DUARTE ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR EXERCIDO EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteia o seu enquadramento no nível de Professor na Classe D-III no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. 2.Apela o autor, afirmando que ingressou nos quadros do IFBA em 22/07/2012, obtendo a progressão funcional para o nível D-II-01 em razão de possuir o título de especialista e, depois, para o nível D-III-01, em decorrência da apresentação do título de mestre. Narra ter obtido aprovação para o mesmo cargo em concurso público realizado pelo IFRN, tendo pedido vacância do cargo ocupado no IFBA e sido nomeado para os quadros do réu, com posse e exercício ocorridos em 14/09/2014. Noticia ter sofrido regressão em sua ficha funcional, porquanto a autarquia federal lhe trouxera, novamente, para o nível D-I-01, o que lhe acarretara a redução de seus vencimentos. Sustenta que a posse em cargo de outra instituição federal de ensino não afasta a unidade relacionada à Carreira do Magistério Federal, especificamente a do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, devendo, assim, ser mantido o seu enquadramento quando de sua vacância no IFBA, com o pagamento das verbas retroativas, ou, sucessivamente, seja reconhecido o direito à promoção acelerada a partir de seu ingresso no IFRN. 3.Examinando os autos, verifica-se que o apelante pretende que seja reconhecido seu tempo de serviço, exercido na função de Professor CLASSE D III, no IFBA, para fins de progressão no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 4.No caso, o autor foi aprovado em concurso público para o cargo de Professor Nível I da Classe D I, no IFRN. 5.Embora, a atividade desempenhada pelo autor, que é a função de magistério, seja a mesma em ambas as universidades, não pode ser aproveitado o seu tempo de serviço anterior em uma determinada instituição para fins de progressão funcional em outra instituição de ensino, uma vez que se cuida de universidades distintas, em que foi necessária a submissão a novo concurso público para ingressar nos quadros do IFRN. (Precedente:Processonº 94498925932026357553. Relator: Desembargador Federal Nicolas Jesus. DJ: 16/08/2018). 6.Honorários recursais fixados, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 7.Apelação improvida. [4]
(PROCESSO: 68525458570173349965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)