PROCESSO Nº: 7380314-24.3658.12.12.7334 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Oliveira. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, condenado a União (Ministério do Trabalho e Previdência Social) a se abster de indeferir, suspender ou cancelar o seguro-desemprego sem prévia oitiva do contribuinte individual da previdência social, oportunizando-lhe sempre o oferecimento de defesa, em prazo não inferior a 30 dias, em procedimento administrativo regular, à semelhança do adotado pelo INSS para apuração de irregularidades constatadas em benefícios previdenciário. 2. Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pela DPU, objetivando compelir a União a respeitar o contraditório e a ampla defesa antes de suspender e/ou cancelar o pagamento do seguro-desemprego dos trabalhadores que venham a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social como contribuintes individuais. 3. Deve ser rejeitada a preliminar arguida pela União, que sustentou a impossibilidade de ajuizamento da ação civil pública para casos como o dos autos, que envolvam o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Verifico que já houve apreciação da matéria por esta egrégia Primeira Turma, que entendeu pelo cabimento da ação civil pública, conforme voto condutor do Desembargador Federal Yuri Rocha, nos autos do AGTR nº 0889405-23.7943.11.10.1579, interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, cujo trecho transcrevo: "2. Não procede o argumento de que a presente ação civil pública não seria cabível por questionar temas relacionados ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalho - a partir do qual é feito o pagamento do benefício do seguro-desemprego. A regra do parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) tem o propósito de evitar o abalo patrimonial orçamentário. Assim, não poderia o Ministério Público, ou qualquer legitimado para a Ação Civil Pública, ingressar com ação para postular repetição de indébito tributário ou de contribuições previdenciárias ou que visem ao pagamento de FGTS para os trabalhadores ou que visem ao pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores em geral. 3. No caso, porém, o que a DPU pretende não é o pagamento de seguro-desemprego para a universalidade de pessoas que estejam em determinada situação e que poderiam ser, em tese, beneficiários individualmente identificados. O que ela quer é apenas regular uma rotina administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego, determinando que, em vez de fazer-se o cancelamento imediato, abra-se oportunidade para prévia defesa do potencial prejudicado pelo cancelamento do seguro-desemprego. A vedação legal não alcança esse propósito" 4. A Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, não traz no rol dos arts. 7º e 8º, como situação que enseja a suspensão ou o cancelamento do seguro-desemprego concedido, o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo trabalhador como contribuinte individual, não devendo tal situação dar ensejo ao cancelamento automático do benefício. 5. Conforme ressaltado na sentença: "Consoante se infere da Nota Técnica 732/2016/CGSAP/DES/SPPE/MTb, geralmente o trabalhador passa a contribuir para RGPS após deferido o seguro-desemprego, o que pode significar penas uma forma de o segurado não interromper a contagem do tempo de contribuição visando futura aposentadoria. A ser verdadeira essa colocação, resta manifesta que a renda declarada junto à Previdência Social, para fins de contribuição individual, pode até ser o valor do seguro-desemprego que passou a auferir. Logo, somente com a instauração regular de processo administrativo, com o objetivo de oportunizar ao segurado a demonstração da origem da renda declarada ao INSS e do seu valor e, em sendo comprovada que ela é capaz de atender as necessidades básicas do desempregado e de sua família, incumbe à Administração inabilitá-lo para continuar participando do programa. O que não pode é impedi-lo de apresentar suas razões. In casu, existindo diversas situações passíveis de recolhimento de contribuições de previdenciárias, sem que necessariamente o desempregado possua renda suficiente à sua manutenção e de sua família, como, por exemplo, o pagamento das contribuições com próprios rendimentos percebidos a título de seguro-desemprego, deve a Administração instaurar o prévio processo administrativo a partir da constatação da suposta irregularidade, abrindo-se, o contraditório e garantindo-se a ampla defesa a partir deste ponto, em harmonia com o devido processo legal, assegurado constitucionalmente. [...] Além disso, questões não jurídicas, como, por exemplo, a alegação de inexistência de aparato de pessoal necessário para análise de defesa e recurso em matéria de seguro-desemprego, se revela incabível, diante da garantia fundamental do cidadão, mediante a qual ninguém não poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF art. 5º, inciso LIV)". 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14303139250036657138, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)