PROCESSO Nº: 9639890-63.0601.28.5.7580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira Feitosa APELADO: HENRIQUE SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CAMILA MARTINS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/1973. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração, sob o fundamento de que "a sentença do processo invocado pela parte embargante nada tem haver com o que se apreciou neste tribunal, uma vez que pretensão naquela ação era de ser incluído no parcelamento com base na lei 79.635/13 o débito apurado nos autos de infração 25338300 e 301757768, enquanto esta ação visava apenas a retirada do nome do Município dos cadastros de inadimplência. HEITOR ARAGÃO repete a argumentação de que o objeto do processo 6857664-20.3393.9.12.3061 engloba o objeto de do feito apreciado nesta turma e que o processo haveria de ser devolvido ao primeiro grau em razão de não haver se desenvolvido regularmente. O Processo 5889264-85.5419.5.10.3175 se referia ao auto de infração 29.440.374-3, razão pela qual a municipalidade ajuizou a presente ação para a retirada de seu nome de cadastro de inadimplência, com pedido sucessivo de expedição de João Guilherme Novaes Negativa em seu favor. Consta dos autos comprovação de que o referido processo transitou em julgado em 15/03/2015 (ID 1792335.3328824). Considerando que a sentença mérito não fez qualquer menção ao pedido de expedição da Bruna da Rocha, apesar de se haver determinado o parcelamento do débito, tal pedido não poderia ser requerido judicialmente novamente, porquanto caberia a interposição de embargos de declaração da mencionada sentença que olvidou o pedido ou a interposição de apelação. Sendo assim, havia litispendência ao tempo do ajuizamento desta ação, que ora se encontra cristalizada por força da coisa julgada. Por fim, considerando que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973 (28/10/2015), não há que se falar em honorários recursais em relação à apelação interposta pelo Município. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. [11]
(PROCESSO: 08724272549727745221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)