PROCESSO Nº: 6016325-06.3617.28.10.9256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA FREITAS ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1618225-70.1939.5.8.0216 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PERIGO DE DEMORA CARACTERIZADO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, no processo originário, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, "para determinar o reingresso da autora ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), devendo contribuir para o sistema, consoante previsão da legislação previdenciária militar pertinente". 2. Não incidem na hipótese os óbices dos arts. 1º da Lei nº 8.437/92, 1º da Lei nº 9.494/97 e 1.059 do CPC. 3. Para fins de deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, a autora/ agravada precisaria demonstrar que estão configurados os dois pressupostos exigidos pela legislação processual: a probabilidade do direito e o perigo de demora. 4. Quanto ao periculum in mora, há que se reconhecê-lo, já que se trata de pessoa idosa e com problemas de saúde, que se viu excluída da cobertura de saúde, com a qual, até então, contava. Passa-se ao exame da probabilidade do direito. 5. Segundo consta dos autos, o pai da autora, militar da Aeronáutica, faleceu em 13.29.80, o que ensejou o pagamento de pensão militar para a sua genitora. Posteriormente, em 19.55.07, em decorrência do óbito da então pensionista, houve a reversão do benefício para a filha, que, desde então, percebe a pensão, constando, ao menos até o contracheque de dezembro de 2017, o desconto relacionado ao FAMHS (CAIXA L30). 6. Considerando a data do falecimento do instituidor do benefício, a autora fez jus ao benefício, em função da regra do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60, na sua redação original, segundo a qual a pensão militar se defere à viúva e, em ordem, "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". À vista dessa norma, vigente à época do óbito do seu pai, a autora, mesmo casada, passou a perceber pensão militar. 7. Além do benefício, a autora foi vinculada ao FUNSA, do seu contracheque sendo deduzidas as contribuições para a manutenção do Fundo, até que a Administração Militar a excluiu do sistema de saúde da Aeronáutica, porque o recebimento da própria pensão militar levaria ao afastamento da assistência médico-hospitalar em comento, com base na interpretação derivada do ato normativo NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), que alargou o sentido de "remuneração", para efeito de caracterização da condição de dependente. 8. Quanto à dilatação do conceito de "remuneração" efetivada pelo ato administrativo mencionado (para albergar rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar), de modo a restringir o acesso à assistência médico-hospitalar castrense, esta Primeira Turma já teve a oportunidade de se manifestar, no sentido de que contrasta com a dicção do art. 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80 (segundo o qual, para efeito de caracterização da dependência econômica, "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial") e, consequentemente, agride o princípio da legalidade (PROCESSO: 0192317-55.8561.14.7.2908, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 1ª Turma, julgado em 21/10/2019: "O simples fato da agravada receber pensão pela morte do seu genitor, por si só, não tem o condão de afastar a condição de dependente, pois, embora a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 05/03/2017, na qual foi aprovada a edição da NSCA 160-5/ 2017 (Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), tenha estendido o conceito de remuneração aos rendimentos derivados de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar, a legislação de regência castrense, mais especificamente o art. 50, § 4º, da Lei 6.880/80, não o fez"). 9. Divisa-se plausibilidade, também, na tese da decadência administrativa, considerando que a autora se encontra, no sistema, há mais de 10 (dez) anos, com ele contribuindo. Com efeito, à vista das regras encartadas no art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/99, vislumbra-se a configuração da decadência. A priori, é intolerável se manter ato ilegal, a pretexto de garantir segurança jurídica. No entanto, a lei estabeleceu prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos divorciados da legalidade, apenas não havendo essa limitação temporal, em caso de comprovada má-fé, situação que não parece estar configurada na hipótese, haja vista que, segundo o título da pensão militar, a autora sequer omitiu o seu estado civil (casada), quando se vinculou à Administração Militar. Assim, ultrapassado período superior a 10 (dez) anos da integração ao FUNSA, não parece possível desvincular a autora do serviço. 10. Precedentes de todas as Turmas do TRF5. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96766582210445031426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)