PROCESSO Nº: 5540841-86.2622.18.5.6143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3669923-38.7627.1.9.5174 - 9ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. QUADRO CLÍNICO GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTERNAÇÃO EM UTI. HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. PRECEDENTE DO TRF5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CLARA ARAGÃO (identificador 8252157.49484832), em face de decisão (identificador 4953494.22211631), que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar aos réus (UNIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO), que providenciem leito de UTI em hospital público ou particular; 2. KEVIN MOURA interpôs o presente agravo de instrumento, alegando a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, em síntese: a) encontra-se internada na área vermelha do Hospital Belarmino Correia, em Goiana, desde 08.06.2655, com quadro de hipoglicemia e provável intoxicação exógena, tendo sido mantida em ventilação mecânica assistida, aguardando transferência para UTI, onde deverá ser submetida à avaliação neurológica; b) não se sustentam os argumentos de que haveria possibilidade de existirem pacientes outros que se encontrem em situação de maior urgência e que eventual decisão favorável poderia alterar uma lista de prioridades inerentes à rede de saúde, sobretudo porque o pedido principal consiste em internação em hospital da rede privada; 3. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; 4. Em vista de tal dever e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo, ao menos neste juízo prefacial, que se deve assegurar a internação da recorrente em UTI, especialmente quando se pode observar do atestado médico (identificador 9021686.94431596), que conclui: " conclui-se que, diante deste quadro é indicado que o tratamento seja realizado em ambiente de terapia intensiva com transferência para leito de UTI GERAL que possua suporte do CEATOX e neurológico, onde será possível a vigilância contínua e permanente por equipe médica e de enfermagem especializada e tratamento adequado além de monitoração intensiva, bem como há risco de agravamento e/ou morte." 5.No laudo médico (identificador 4480729.13305458) foi consignado que o paciente ora agravante, que se encontra em quadro de hipoglicemia, e provável intoxicação exógena, sedado, entubado, necessita de internação em terapia intensiva e avaliação neurológica, além de exames especializados, referido relatório médico aponta o seguinte resumo clínico: "Necessita ser transferido com urgência para leito hospitalar de UTI (PRIORIDADE 1)". 6. A documentação constante dos autos, consubstancia a aparência do bom direito da recorrente, tendo esta Corte Regional, em situação deste jaez, garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (23131687824884759413, Relatora: Desembargadora Federal HELOÍSA DA CRUZ, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 16/4/2014; AG098478/CE, Relator: Desembargador Federal ANTHONY NOGUEIRA, TERCEIRA TURMA, DJE: 12/11/2010); 7. É cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, já que há expressa indicação médica da necessidade de tratamento em UTI. Na realidade, tenho que a permanência da recorrente em unidade médica desprovida da estrutura adequada que o caso concreto requer poderá significar, na prática, o agravamento de seu quadro clínico, com risco concreto de aquela vir a óbito. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92216568806114038260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)