PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 15.305/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA aduziu a omissão do acórdão quanto ao não pronunciamento sobre o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 583.669-SE, por não ter transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos, devendo a correção monetária ser aplicada com base no art. 1º.-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 279.312-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 73355856131237738901, Des. Fed. Davi Jesus, Primeira Turma, DJE: 01/03/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62569302670930365416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)