EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RISCOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, de imediato, com Data de Início do Benefício - DIB em 22.10.0627 (DER), e Data de Início do Pagamento - DIP em 13.03.6761, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício, bem como condenar o réu ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício, corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Constatação de que o autor esteve em contato com agentes nocivos no exercício dos seguintes vínculos: a) de 11/10/1987 a 13/04/1988, quando trabalhou para a LIDER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, como servente hidráulico, conforme consta de CTPS e PPP que informam que o autor esteve em contato com óleos minerais, graxas, bactérias, vírus, fungos, bacilos e protozoários e ruídos acima do limite legalmente permitido, tudo isso sem utilização de EPI eficaz; b) de 10/10/1988 a 27/01/1991 e de 11/01/1991 a 29/07/2016 (data do requerimento) para a Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, como auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de apoio operacional, conforme CTPS e PPP juntados aos autos, que informam atividade exercida de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente em montagem, instalação, reparação e manutenção de bombas submersas, dentre outras coisas, com exposição a vírus, bactérias, protozoários (esgoto), tintas, solventes, sem utilização de EPI. Dessa forma, ratifica-se o desempenho da atividade especial. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 1.236.741) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 336541/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 6. O fato do laudo técnico pericial ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, necessária a adequação do julgado. 9. Apelação do INSS não provida. Adequação do julgado ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral RE nº 665445-SE.
(PROCESSO: 17289411982138474578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)