PROCESSO Nº: 6532467-63.6188.26.9.3411 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO SANTOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança e reconheceu ser indevida a cobrança de proventos recebidos de boa-fé pelo servidor público, pagos a maior por erro da Administração, e determinou que o CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS - GEXCAR do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se abstenha de cobrar e/ou descontar dos proventos de MARIANE DA CUNHA a quantia a maior percebida de boa-fé no período de junho/2008 a abril/2011, objeto do processo administrativo nº 65653.277705/3010-66, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Em suas razões recursais, o INSS preliminarmente requereu a aplicabilidade do efeito suspensivo ao seu recurso. No mérito, pugnou pela total reforma da sentença, argumentando, em síntese, que os valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos devem ser ressarcidos ao erário, nos termos dos artigos 46 e 114 da Lei 8.112/1990, não se aplicando ao caso o enunciado da Súmula 249 do TCU e da Súmula 34 da AGU. Sustentou, também, que, no caso dos autos, apesar dos valores terem sido percebidos de boa-fé, por parte do impetrante, esses valores não decorreram de errônea interpretação da lei, mas de erro de fato, o que justifica a aplicação do artigo 46 da Lei 8.112/90, ressaltando que tal desconto tem supedâneo em princípios jurídicos que, inclusive, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, no art. 37, caput, cujo teor dispõe que a Administração obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, alegando mais que a presunção da boa-fé não pode ser ampliada ao ponto de acobertar situações de flagrante prejuízo ao erário. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança. Compulsando os autos, verifica-se que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº. 75916.735264/7439-02 no INSS, visando à reposição de valores ao erário decorrente da revisão de proventos de aposentadoria auferidos por IAN DA COSTA, após constatação de irregularidade no pagamento de seu benefício no período de 06/2008 a 04/2011 (aposentadoria estatutária), redundando em um débito de R$ 86.940, reconhecendo-se, contudo, a boa-fé do servidor. Ora, não há dúvidas quanto à possibilidade da Administração rever seus próprios atos e anulá-los quando eivados de vícios, mas devem ser resguardados os princípios gerais do Direito, entre os quais se insere o da boa-fé, aqui manifestado através do resguardo da segurança jurídica. A jurisprudência do STJ, consoante explicitado no REsp 9.395.944, rel. Min. Yago Campos, Segunda Turma, julgado em 31/01/2019, consolidou-se no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". O mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pelo Pleno deste Tribunal, por unanimidade, quando do julgamento do Agravo Interno de Vice-Presidência 95212048210444616680, da relatoria do então Vice-Presidente, Des. Federal Cid Marconi, e tem prevalecido nesta eg. 2ª Turma. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 38329415380308158357, rel. para acórdão Des. Federal Davi Lucas Ferreira. em: 09/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 46940415818654140575, rel. Des. Federal Pedro Henrique Caldeira. em: 12/07/2019. Remessa oficial e apelação improvidas. [09]
(PROCESSO: 55359825227690833310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)