PROCESSO Nº: 4069317-03.6249.25.2.6707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. F. D. S. D. C. ADVOGADO: Laerte Pereira Fonseca REPRESENTANTE(PAIS): THIAGO VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nunes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELO IMPROVIDO 1. Pretende a apelante a reforma da decisão do MM. Juiz sentenciante que julgou improcedente o pleito de concessão de pensão por morte em razão da ausência de prova capaz de demonstrar a atividade de lavradora da falecida. 2. O direito material invocado pela parte demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. 3. As normas acima mencionadas prescrevem que será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora terá que comprovar apenas a sua qualidade de dependente e a condição de segurado especial do de cujus à data do óbito. 4. No tocante à condição de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício é questão incontroversa, uma vez que, na condição de filho, o apelante enquadra-se no rol legal de beneficiários do segurado, sendo certo que sua dependência econômica é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16, § 4°, da Lei n° 8.213/91. 5. Resta, portanto, demonstrada a qualidade de dependente da parte recorrente, devendo o presente debate concentrar-se, apenas, no que diz respeito à verificação da qualidade de segurada especial da instituidora do benefício, à época do seu óbito, em dezembro de 2013, condição esta alegada pelo INSS como obstativa à concessão do benefício. 6. Da análise do acervo documental anexado aos autos, verifica-se que o apelante não obteve êxito em demonstrar, por meio de início de prova material o efetivo exercício de atividade rural do de cujus, à época do óbito, uma vez que acostou aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de rurícola da instituidora, tais como certidão da Justiça Eleitoral (fl. 32); declaração de proprietária de terra - Ana Beatriz Ramos, na qual afirma que a extinta desenvolvia o seu trabalho como lavradora desde o ano de 2008, lavrado em 05/04/2014 (fls. 33); Certidão de inteiro teor de assento de nascimento de Leandra Santos da Cruz, datada de 04/06/2014, filha de Danilo Duarte e Davi Lucas Cardoso, onde consta a profissão de lavradora da falecida (fls. 31), os quais não servem como início de prova material. 7. O conjunto probatório apresentado pelo recorrente é frágil. Tratam-se de documentos nos quais a profissão pode ser declarada de forma unilateral e sem maiores comprovações. Além disso, considerando que o óbito ocorreu no dia 30/12/2013, é irrefutável que todas as certidões e declarações acostadas aos autos são posteriores ao óbito da falecida. 8. No mais, assevera-se que o testemunho colhido durante a fase de instrução não poderá ser considerado isoladamente e servir de fundamento à concessão do benefício sem um conjunto probatório documental que o anteceda. 9. No mais, assevera-se que o testemunho colhido durante a fase de instrução não poderá ser considerado isoladamente e servir de fundamento à concessão do benefício sem um conjunto probatório documental que o anteceda. 10. Deste modo, verifica-se que o ora apelante não preencheu os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de pensão por morte requerido. 11. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 02% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 86821583546063939620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)