PJE 6487872-52.7345.16.6.7702 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS. DOUTORADO. CUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR. INCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a ordem de segurança pleiteada, determinando que a autoridade impetrada realize os procedimentos necessários à implementação da bolsa CAPES/CNPq em favor do impetrante, com o imediato início dos pagamentos. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a UFRN e a CAPES defendem, em síntese, que o impetrante não preenche todos os pressupostos necessários para receber a bolsa de estudos, na medida em que não se dedica integralmente às atividades do programa de pós-graduação, não se encontra liberado das suas atividades profissionais junto ao Curso de Direito da UnP, e não reside na cidade do curso. João Vitor Lima, ainda, que a Portaria CAPES-CNPq 01/2010 não contempla a situação daqueles discentes que já exerciam o cargo de professores antes de ingressarem no programa. 3. A Portaria CAPES 76/2010, em seu artigo 9º, dispõe que "exigir-se-á do pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos (caput) a dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação (inciso I) e, quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos (inciso II)". 4. Ao seu turno, a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, tratando das regras atinentes à cumulação de bolsa de estudos com rendas derivadas de outras fontes, em seu artigo 1º, dispõe que "os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica". Nos parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo consta, de forma expressa, respectivamente, que "é vedada a acumulação de bolsas provenientes de agências públicas de fomento"(§ 1º) e que "os referidos bolsistas poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau". Já o artigo 2º da mesma Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010 explicita que, "para receber complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrado no Cadastro Discente da CAPES". 5. Dentro de seu poder normativo, a CAPES e o CNPQ editaram Nota de Esclarecimento, justamente tratando da celeuma advinda da referida Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, esclarecendo qual seria a melhor interpretação para a exceção contida na referida norma (Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010), qual seja, possibilidade de cumulação de bolsa de mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Da análise da referida Nota, extrai-se que o vínculo adquirido pelo bolsista deve ocorrer já na sua condição de aluno-bolsista da CAPES ou do CNPq, restando claro o propósito de permitir-se aos ditos bolsistas tal opção de acumulação (bolsa de pós-graduação mestrado/doutorado com um vínculo empregatício remunerado), para possibilitar sua atuação profissional na sua área de formação, e em trabalho correlacionado com o tema da sua dissertação/tese e, ainda, como consequência do tipo de projeto que esteja sendo desenvolvido. 6. No caso, o impetrante ingressou no Programa de Pós-Graduação em Direito, ofertado pela UFRN, concorrendo à bolsa nível de Mestrado, quando já exercia a atividade docente enquanto professor de ensino superior (professor na Universidade Potiguar - UnP, lecionando a disciplina de Direito Constitucional), não se inserindo na referida exceção de que trata a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, dado que, como visto, possuía vínculo empregatício anterior.No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 9559208-91.9148.28.11.2732, Rel. Des. Fed. Vitor Oliveira, Data de Assinatura: 08/06/2015; PJE 6476010-14.7055.26.5.0613, Rel. Des. Fed. Thiago Cardoso, Data da assinatura: 12/12/2018. 7. Remessa oficial e apelação providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 62209439905301190666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)