PROCESSO Nº: 7691984-11.9054.28.10.8161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO SOUZA ADVOGADO: Davi Lucas Cavalcanti INVENTARIANTE: LUCAS GABRIEL DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DAS REGRAS DO CPC/2015. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No presente apelo discute-se a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária. 2. A sentença anulou o débito fiscal cobrado com suporte em ato judicial prolatado na execução fiscal correlata que extinguira o feito, anulando as inscrições que lhe davam suporte. 3. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. (STJ, REsp. 3.198.683/SP) 4. Essa premissa não pode ser afastada pela alegação do ente público de que as teses trazidas pela contribuinte não foram decisivas para a prolação do decisum, até porque a nulidade das inscrições já havia sido reconhecida em autos diversos e correlacionados. 5. Quanto ao pleito alternativo, também não merece guarida. A Corte uniformizadora já firmou entendimento no sentido de que as regras do CPC/2015 se aplicam aos feitos sentenciados sob a sua égide. Com efeito, aquele Tribunal, em sessão da Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 8444552/PR, Rel. Min. Caio das Neves, j. em 30/01/2019, DJe 13/08/2019). 6. Por sua vez, a verba honorária foi fixada em 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II e § 4º do CPC, ou seja, na menor faixa percentual. 7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Lucca da Rosa. Sentença mantida.
(PROCESSO: 70677808178611462613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)