PROCESSO Nº: 5482078-03.3357.23.7.4057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALDYR DE CARVALHO THIESSEN ADVOGADO: Lucas da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Aragão E Cauê Pereira. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/1998 E EC Nº. 41/2003. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. MENOR VALOR TETO. PARÂMETRO PARA ESTABELECER A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente sua demanda, sob a justificativa de que não houve limitação quando do cálculo da RMI do benefício, motivo pelo qual não teria direito à adequação aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a parte autora faz jus a readequação de seu benefício previdenciário, em virtude dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 244.799 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 4. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 5. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 631.396 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 6. O Núcleo da Contadoria deste Eg. Tribunal informou (ID 9071891.49546656) que "a aposentadoria que origina a pensão por morte da parte autora sofreu limitação ao menor valor teto no cálculo da parcela básica e adicional da sua renda mensal inicial". Destaca-se, ainda, da análise memória de cálculo elaborada pela contadoria (id. 9334786.42417089), que o salário de benefício foi inferior ao "maior valor teto". 7. Cumpre esclarecer que esta eg. Terceira Turma possui entendimento pacificado no sentido de que o "menor valor teto" não se configura como um limitador ao salário de benefício, mas tão somente um parâmetro para estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício. (PROCESSO: 90587663922342202797, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019) (PROCESSO: 42108606925340360157, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019) 8. Ressalte-se que o entendimento firmado no julgamento RE 450.869 abarcava a hipótese de limitação do benefício após a definição do valor, ou seja, o limite (teto) não fazia parte do cálculo do benefício, ele era exterior a este, hipótese diversa da aqui tratada. Assim, verifica-se que se trata de hipótese diversa da tratada na presente demanda, de maneira que só tem direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao chamado "maior valor teto" vigente à época da concessão. 9. Apelação improvida. 10. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 93411587749946763346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)