PROCESSO Nº: 6801343-55.2313.19.9.3495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CALDEIRA ADVOGADO: Leandro da Cunha APELADO: FUNDACAO LUIGI DA CRUZ e outro ADVOGADO: João Miguel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado - no sentido de que, o conteúdo cobrado nas questões de número "33", "34" e 35" do Caderno de Provas "05" - Tipo 001, do Concurso Público do Tribunal Federal da 5ª Região, estava inserido no conteúdo programático veiculado no edital de abertura do referido certame, especificamente na NR - 23, exigindo do candidato conhecimento básico e elementar sobre a proteção de incêndio - ao argumento de que não foi apreciado de forma correta a adequação da matéria cobrada com o conteúdo programático previsto no edital, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07946054111240963558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)