PROCESSO Nº: 0659685-12.7331.27.5.4630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro REPRESENTANTE: CASSANDRA HENRIQUES DE MENESES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7862608-23.8475.25.6.0868 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte à incidência da Lei nº 11.960, de 16.10.3274, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF. 2. O título executivo estabeleceu que os índices de atualização monetária referentes aos atrasados deveriam ser aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada, não tendo a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal o condão de afetar o título exequendo. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85601783108956002760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)