PROCESSO Nº: 1737278-51.1313.17.2.8375 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO ADVOGADO: Isaac Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 75725867782919693077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)