PROCESSO Nº: 3198657-56.7975.25.7.7053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA COSTA - ME ADVOGADO: Nathan Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Fogaça Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, V, “B”, E VII, DA LEI 8.397/92. ALIENAÇÃO DOS BENS ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. VENDA COMUNICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARROLAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão ora impugnado, à luz do contexto fático-probatório dos autos e analisando as hipóteses previstas no art. 2º, V, “b”, e VII, da Lei 8.397/92, que fundamentam a pretensão da Fazenda Nacional desta medida cautelar, assentou que a venda de alguns lotes do Loteamento Jardim Nova Barbalha para a litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME foi realizada antes da vendedora, a STELLA LOPES – ME, ser notificada sobre o lançamento do tributo. 3. Igualmente, o aresto embargado afirmou que, quanto ao disposto no art. 2º, VII, da mesma lei, constata-se nos autos que a ora embargada, logo após ter sido notificada sobre o arrolamento dos seus bens pela Receita Federal, informou no respectivo processo administrativo que já havia alienado 47 lotes do Loteamento Jardim Nova Barbalha para a litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME, restando cumprido, portanto, o comando previsto na referida norma. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, V, “B”, E VII, DA LEI 8.397/92. ALIENAÇÃO DOS BENS ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. VENDA COMUNICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARROLAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão ora impugnado, à luz do contexto fático-probatório dos autos e analisando as hipóteses previstas no art. 2º, V, “b”, e VII, da Lei 8.397/92, que fundamentam a pretensão da Fazenda Nacional desta medida cautelar, assentou que a venda de alguns lotes do Loteamento Jardim Nova Barbalha para a litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME foi realizada antes da vendedora, a MANUELA JESUS – ME, ser notificada sobre o lançamento do tributo. 3. Igualmente, o aresto embargado afirmou que, quanto ao disposto no art. 2º, VII, da mesma lei, constata-se nos autos que a ora embargada, logo após ter sido notificada sobre o arrolamento dos seus bens pela Receita Federal, informou no respectivo processo administrativo que já havia alienado 47 lotes do Loteamento Jardim Nova Barbalha para a litisconsorte G M A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME, restando cumprido, portanto, o comando previsto na referida norma. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 32969962379014248554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)