PROCESSO Nº: 7564614-82.0844.26.11.0396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL COSTA ADVOGADO: Filipe Augusto Vieira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO DE 120 DIAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança, declarando a ilegalidade do ato que considerou não ser possível a concessão do seguro-desemprego à impetrante por ter sido requerido após 120 dias do início da contagem do prazo. 2. A Lei nº 7.998/90, ao regular o Programa do Seguro-Desemprego, não estabeleceu prazo máximo para que o benefício seja pleiteado administrativamente, dispondo somente que o pedido deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). 3. Dessa forma, o art. 14 da Resolução nº 467/05 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), ao prever que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão do empregado, criou uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. 4. Precedentes deste Tribunal: Processo 1841739-82.1358.17.12.1544, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Yuri da Mata, Otávio Melo. 2019; PJE 1847393-36.7006.9.3.8161, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Nicolas Jesus, Thomas Cavalcanti. 2018; Processo 14011585609991040652, 1º Turma, Desembargador Federal Augusto da Mota Kevin Rodrigues. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91957044069103277995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)