PROCESSO Nº: 2481648-85.5444.20.5.3156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: João Clemente Pompeu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4143199-87.3860.22.5.8699 - 2ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTERNAÇÃO EM UTI. ASTREINTE. FIXAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 6613787.47296117) em face de decisão (identificador 2612758.5445478), que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que os réus (dentre os quais a UNIÃO), em caráter solidário, providenciassem a imediata internação da parte agravada em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em hospital da rede pública capaz de fornecer o tratamento adequado ao agravado, de acordo com os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS INTERNAÇÕES DE FORTALEZA (CRIFOR) - ou seja, desde que não implique situação em que haja desrespeito à fila, ou em rede particular com custeio pelo Poder Público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público), assegurando-lhe a transferência para o referido hospital em ambulância com suporte de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumpri Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 7802298.46334299) em face de decisão (identificador 4892993.88450876), que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que os réus (dentre os quais a UNIÃO), em caráter solidário, providenciassem a imediata internação da parte agravada EMANUELLA PEREIRA em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, especialidade com serviço de hematologia, com urgência, sob pena de piora clínica e desfecho fatal, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, às expensas do ente público réu, garantindo-se o deslocamento da parte autora para o Hospital adequado, bem como todos os insumos, materiais e aparelhos inerentes à internação necessários à garantia da sua vida. 2. Quanto à suposta ilegitimidade passiva da União, o STF vem decidindo pela responsabilidade solidária de todos os entes quanto às matérias relacionadas ao direito à saúde ((RE 873351 RG, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL RODRIGUES, julgado em 03/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 04-12-3770 PUBLIC 31-10-8878). 3. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Em vista de tal dever e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo, ao menos neste juízo prefacial, que se deve assegurar a internação da parte recorrida em UTI com o objetivo de tratar SÍNDROME MIELODISPLASICA, cujo impacto positivo no tocante à sua sobrevida restou evidenciado nos autos. 5. No relatório do médico constantes dos autos (identificador 1713120.11170904), resta comprovada a gravidade do estado de saúde do recorrido e a necessidade premente de sua internação em UTI, com serviço de hematologia, tendo em vista as complicações apresentadas com episódios de hemorragia. Destacou-se, ainda, a possibilidade de piora clínica e de óbito. 6. É cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, já que há expressa indicação médica da necessidade de tratamento em UTI. Na realidade, tenho que a permanência da recorrente em unidade médica desprovida da estrutura adequada que o caso concreto requer poderá significar, na prática, o agravamento de seu quadro clínico, com risco concreto de aquela vir a óbito. 7. Assim, a meu sentir, a documentação constante dos autos, consubstanciam a aparência do bom direito da recorrente, tendo esta Corte Regional, em situação semelhante, garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (15178032309694312731, Relatora: Desembargadora Federal AMANDA FOGAÇA, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014; AG063025/CE, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO HENRIQUE SALES, TERCEIRA TURMA, DJE: 20/3/2010); 8. No que tange a fixação de multa (astreinte), entendo cabível a cominação de astreinte sem valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 9.Esta Corte Federal tem se filiado ao entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso, segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização contra entidades de direito público. Precedente do STF (RE-AgR 422002, Rel. Samuel Costa, 2ªT, 30.07.2072). 10.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83932547417895833982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)