E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação interposta em face da Sentença que julgou Procedente o Pedido para condenar o INSS a se abster de efetuar qualquer cobrança dos valores recebidos pela Autora, ora Apelada, referentes ao pagamento do Benefício de Pensão por Morte após atingir a idade de 21 anos. A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. No caso, o pagamento indevido dos valores em questão se deu por erro da Administração, que poderia ter procedido ao cancelamento do Benefício quando o Beneficiário atingiu 21 anos de idade. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pela Apelada, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. Quanto aos Honorários Recursais, em razão do Desprovimento da Apelação, majora-se a Verba Honorária para 12% do Valor da Causa (artigo 85, § 11, do CPC/2015). Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20605269254619602485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)