PROCESSO Nº: 4415335-73.4220.21.8.5797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PORTO LTDA ADVOGADO: João Guilherme da Cunha APELADO: THIAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Benício da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA OBRA. SENTENÇA QUE CONDENOU A CEF A SE ABSTER DA COBRANÇA DA "TAXA DE CONSTRUÇÃO" E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA CONSTRUTORA. INTERESSE RECURSAL RESTRITO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDA. 1. Com a presente demanda, a parte autora objetiva que a CAIXA se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa à "taxa de obra", a partir da data de início da mora da construtora em entregar o imóvel, e que a empresa pública e a sociedade empresária sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Na sua sentença, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à construtora ré/apelante, apenas no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, por entender que o mesmo pleito foi objeto de ação movida perante a justiça estadual, na qual já fora proferida sentença de mérito. 3. Relativamente ao restante da pretensão, julgou-a procedente para: a) declarar a mora das demandadas na entrega do imóvel a partir do dia 18.02.1184; b) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c) determinar à instituição financeira que se abstenha de cobrar a chamada "taxa de construção", correspondente ao período posterior ao término do prazo de 24 meses, no caso, 05.08.4617. 4. Depreende-se do dispositivo sentencial que não houve sucumbência da sociedade empresária, mas somente da instituição financeira. Nesse pórtico, é mister ressaltar que a simples declaração da mora em entregar a obra, per se, não traz quaisquer efeitos práticos à construtora, razão pela qual a ora apelante não possui interesse recursal no que diz respeito a esse ponto do decisum. 5. Entretanto, subsiste o interesse recursal quanto à verba honorária. Nesse consectário, por não se tratar de parte sucumbente, forçoso o afastamento da condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, provida para excluir a condenação da apelante em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 66395321590263673472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)