PROCESSO Nº: 9042326-36.9884.4.2.8281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SILVA ADVOGADO: João Pedro Barros APELADO: PIETRO VIEIRA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Paz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. JOÃO MIGUEL BARROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de apelação interposta por ISIS SALES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente o pedido], alegando em suas razões recursais: a) nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, na forma do art. 5º, LV, da CF/88, arts. 1.226 e 1.267, ambos do Código Civil e arts. 9º, 10º e 373, I, do Código de Processo Civil; b) violação ao princípio do devido processo legal e da não surpresa. Requer o provimento da apelação e a nulidade da sentença, para que o feito volte ao Primeiro Grau, com a realização da audiência de instrução e julgamento, para a ouvida do embargado Vinicius Ramos, além das testemunhas arroladas pelo autor. 2. Narra o autor, em sua exordial: a) em 01de fevereiro do ano de 2017, de forma verbal, adquiriu do embargado, Fernando da Costa, de boa-fé, veículo de marca Fiat/Stilo; b) fez reparos no veículo, que já estaria em sua posse, conforme recibo de oficina em anexo; c) teria obtido empréstimos bancários e negociado o valor restante das parcelas do financiamento do veículo, pagando R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovantes anexos; d) procurou o Sr. João Vitor Rocha, para regularizar a transação, mas não o localizou; e) quando da aquisição do veículo, não havia gravame junto ao Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV; f) junta declaração de duas testemunhas afirmando que está na posse do veículo; g) aponta outros dois veículos de propriedade do Sr. Luiz Fernando Santos, também com restrições, para afastar a hipótese de fraude a execução. 3. O magistrado a quo, dispensando a prova testemunhal, entendeu que a prova documental produzida pelo embargante foi produzida após a data da constrição judicial, julgando improcedente o feito e condenando o autor em honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a execução suspensa em face à gratuidade judiciária. 4. O embargante apresenta nos autos: o CRLV do veículo, ainda em nome do executado, datado de 2014; nota fiscal, em seu nome, referente a serviços mecânicos efetuados no veículo na data de 09/04/2017; contrato de financiamento em nome do executado; rol de testemunhas. Embora a documentação acostada não seja, por si mesma, suficiente para firmar o convencimento sobre a posse, mostra-se suficiente para fundamentar o pedido de oitiva das testemunhas e do embargado, o que poderá vir a reforçar ou infirmar a prova material apresentada. 5. Portanto, resta configurado o cerceamento de defesa, ante a Laís Duarte da realização da devida instrução processual, ainda mais quando se observa que a sentença foi prolatada justamente no sentido de julgar improcedente o pleito autoral ante a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 80404979167557667579, AC - Apelação Civel - 380441, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/08/2014 - Página::54) 6. Ainda nesse sentido, entendeu este Tribunal: (PROCESSO: 85327637636465935941, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelação provida, anulando-se a sentença, devendo o feito retornar ao Juízo de origem, para que seja produzida a prova testemunhal requerida.
(PROCESSO: 98317643828497394293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)