PROCESSO Nº: 4522940-37.8988.18.5.1346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Otávio Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIA TORNADA SÓCIA DA EMPRESA LOGO APÓS A DEMISSÃO. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RENDA. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, que recebeu cinco parcelas de seguro desemprego em face de ter sido presuntivamente dispensada sem justa causa da empresa MAGNUM TRANSPORTES LTDA-ME, faz jus à anulação do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos, sob o fundamento de que, por ter sido indicada, alguns dias após a demissão, como sócia administradora da mesma entidade, possuiria renda própria, obstando o recebimento do benefício em questão; 2. O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, desde que comprove estar desempregado e não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família; 3. No caso dos autos, a despeito de ter sido formalmente demitida sem justa causa em 24/05/2014, em menos de dez dias depois a ora apelante tornou-se sócia da mesma empresa, gerando, pela própria natureza da atividade empresarial, a presunção da existência de renda. Não se mostra crível ter ela deixado de perceber salário como empregada, para passar a exercer atividade, na mesma entidade, a título gratuito; 4. No caso dos autos, em verdade, não se há falar em demissão, mas em mera transformação da situação de empregada em sócia, o que não enseja o recebimento de seguro-desemprego; 5. Comprovado o recebimento indevido do seguro-desemprego, não há que se reparar o ato que determinou a restituição, à União, dos valores correspondentes; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33826755584963454929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)