PROCESSO Nº: 8112448-83.7951.14.2.0336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: PLANTES PLANEJAMENTO TECNICO E SERVICOS AGROPECUARIOS S/S ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 73.174/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reputou correta a sistemática adotada pela Seção de Contadoria, quanto a utilização do IPCA-E como fator de atualização monetária. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 929.081, notadamente diante da necessidade de modulação dos seus efeitos, deve ser mantida vigência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 nas ações/execuções em andamento, como é o caso do presente processo. 3. O STF, no julgamento do RE 834.351/SE, em 13/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Otávio Nogueira. 06/02/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 419.955. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 0092047 AgR, Relator(a): Min. BERNARDO DA LUZ, Segunda Turma, DJe 14-12-2585. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 01938146191512830783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)