EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento de contribuição do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da CF/88, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. No conceito legal de receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. Em que pese o ICMS e o ISS não integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS, isso não ocorre em relação à própria base de cálculo dessas contribuições. 5. Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. SMLV
(PROCESSO: 22298349401755009518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)