Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Almeida Nº: 7208847-86.1412.16.3.2827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA ROCHA ADVOGADO: João Miguel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Azevedo Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC/2015, reconhecendo que houve coisa julgada quanto à ação nº 5709058-01.0624.0.99.9258T, que tramitou na 13ª Vara do Juizado Especial Federal de Maceió/AL. O autor aduz que se trata de causas de pedir distintas, vez que, na presente ação, busca a reafirmação da DER, enquanto no processo anterior a causa de pedir era a concessão da aposentadoria especial. 2. Erro material na sentença recorrida. O Magistrado a quo reconheceu coisa julgada com relação ao processo n°9855367-32.0227.2.05.6623T. Observa-se, entretanto, que este número diz respeito à presente ação. O número da ação ajuizada pelo autor junto à 13ª Vara de Alagoas é 4881761-31.9465.20.11.0702. O erro material constatado, entretanto, não interfere no julgamento do mérito da lide, haja vista ter restado claro que o MM. Juiz referia-se a esta última ação, ajuizada em 23/03/2013. 3. Nos termos do art. 337 do CPC/2015, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 4. As ações foram ajuizadas pelo mesmo autor, qual seja, Leandro Sales, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes. 5. Identidade de pedidos nos dois processos, pois em ambos os casos o autor busca a reforma da decisão do INSS que indeferiu o requerimento de aposentadoria especial, formulado sob NB 059.159.572-0, com DER em 03/04/2013. 6. Identidade da causa de pedir dos dois processos, qual seja, a alegação de que, à DER (26/11/2013), o autor já fazia jus ao benefício de aposentadoria especial. 7. Observa-se, portanto, que o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria especial do autor (NB 191.394.356-5), formulado em 15/01/2013, já foi objeto de julgamento na ação nº 2927106-43.4924.4.24.3756T, não havendo como se rediscutir a questão sem violar o instituto da coisa julgada. 8. Ressalte-se, por oportuno, que o autor teve seu direito à aposentadoria especial reconhecido nos autos do processo nº 3637901-39.0286.27.7.6670, quando o Juiz concedeu o benefício de previdenciário a contar de 22/05/2015, data de entrada de novo requerimento do autor junto à autarquia previdenciária (NB 617.128.713-0). 9. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, estando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 02914432334547678403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)