PROCESSO Nº: 4299889-52.2203.7.3.0865 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Henrique Martins APELANTE: VICENTE LOPES ADVOGADO: Enzo Gabriel Aragão APELANTE: AUGUSTO JESUS ADVOGADO: Lucca Caldeira APELANTE: THEO DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Castro APELANTE: ANDRÉ COSTELA DA ROCHA ADVOGADO: Rodrigo Cardoso APELANTE: ISRAEL NUNES DE ANDRADE ADVOGADO: André Mendes APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Hugo Almeida APELANTE: JOÃO VITOR DA COSTA E SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Kaique Duarte APELANTE: VICENTE MARTINS ADVOGADO: Diogo Mendes APELANTE: AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO: Rafael Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5162895-39.9727.3.11.8342 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. 12% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 2.393-92/2001. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA, PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento às apelações aviadas nos autos, mantendo íntegra a sentença apelada, que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura a servidores o direito ao reajuste de 3,17%. 2. Aduz a UFPE, executada, que o acórdão é omisso, porque olvidou a prescrição da pretensão executória que suscitou no apelo, bem como a tese da necessidade de incidência da TR nos cálculos de liquidação, caso não admitida a prescrição. 3. O argumento não procede, tendo em vista que, no voto proferido, na condição de relator da apelação, que prevaleceu por unanimidade na formação do acórdão embargado, está expressamente consignado que a prescrição não ocorreu, porque o prazo para a execução foi interrompido pelo ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo sindicato autor da ação ordinária, na condição de legítimo substituto processual, tendo o requerimento da execução atendido os ditames do art. 1º do Decreto 80.609/32, combinado com a dicção da Súmula 150-STF. Sobre a correção monetária, foi afastada textualmente a tese de incidência da TR, ao entendimento de que o IPCA- E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida, depois do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, conforme os precedentes do Plenário e das Turmas desta Corte Regional, citados ilustrativamente. 4. Nos embargos que opôs, sustenta o SINTUFEPE/UFPE, exequente, que o acórdão não enfrentou as arguições constantes na sua apelação sobre a sua sucumbência mínima, para estabelecer honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor, com base no CPC/2015, o qual, assevera, veda a compensação da verba, e a impossibilidade de incidência de juros sobre as parcelas quitadas administrativamente e a inaplicabilidade da UFIR, bem como a necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita que postulou. 5. As alegações também são improcedentes, tendo em vista que, sobre essas questões, o acórdão recorrido está devidamente motivado e fundamentado, no sentido de que afastada a prescrição defendida pela executada, mas, acolhido o pedido sucessivo de afastamento do excesso de execução, configurou-se a hipótese de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários do seu advogado, uma vez que, em se tratando de verbas da mesma natureza, não há óbice, no CPC de 1973 ou no de 2015, para a compensação, como determinado pela sentença apelada. No que tange os juros sobre as parcelas solvidas administrativamente, ficou decidido que "os acréscimos incidentes sobre o valor devido e as parcelas solvidas na esfera administrativa, a partir do momento do pagamento, inclusive os juros moratórios, devem ser uniformes, para que a compensação ao final ocorra de forma equânime, e o valor efetivamente devido seja apurado", conforme os precedentes do Tribunal citados. Sobre a UFIR, na linha da orientação do C. STJ no julgamento do REsp 5.242.481/DF, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 08/2008, decidiu o acórdão que não há equívoco, na sentença, ao reconhecer a legitimidade da sua incidência na forma estabelecida no Manual de Orientação para os Cálculos do CJF. Por fim, sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo sindicato, o seu indeferimento ocorreu pela ausência da efetiva demonstração da impossibilidade deste arcar com os encargos processuais. 6. Os embargos de declaração, a teor da lei processual (art. 1.022 do CPC/2015), não se prestam ao reexame da causa julgada. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 20508480194062972791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)