PROCESSO Nº: 7604932-20.8701.27.1.6451 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY DA CUNHA ADVOGADO: Rafael da Mata PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária apenas para afastar a aplicação das astreintes, mantendo a concessão de auxílio-invalidez ao autor. 2. Em suas razões recursais, a União Federal sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório ao fixar a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Afirma que, na sentença integrada após a oposição de embargos de declaração, o magistrado determinou que a correção monetária teria o índice fixado por ocasião da execução do julgado, após a definição do STF quanto à modulação ou não dos efeitos da decisão proferida no RE 803.535/SE (Tema 810), ou, alternativamente, iniciando-se com a aplicação dos índices da Lei nº 11.960/2009. 3. Assim, afirma que não poderia ter sido alterado o índice da correção monetária, piorando a condenação da União, pois não houve apelo da parte ré contra a sentença. 4. Compulsando os autos, verifica-se que na sentença (Id. 4795753.9484763) prolatada em virtude da oposição de embargos de declaração, o magistrado determinou que: "a correção monetária, cujo índice será fixado por ocasião da execução do julgado, após a definição do STF quanto à modulação ou não dos efeitos da decisão proferida no RE 851.768/SE (Tema 810), ou, alternativamente, iniciando-se com a aplicação dos índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada, nos termos da fundamentação supra". 5. Dessa forma, em homenagem ao princípio da proibição da reformatio in pejus e ao disposto na Súmula 45 do STJ (no reexame necessário, é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública), fica suprida a contradição para determinar que a correção monetária seja aplicada conforme foi determinado pelo Juízo originário. 6. Embargos de declaração providos, para restabelecer o índice de correção monetária nos termos da sentença. [01]
(PROCESSO: 24909236169232645014, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)