PROCESSO Nº: 2467020-15.1279.20.11.3118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PORTO ADVOGADO: Fernando Gonçalves Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Azevedo João Pedro Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7625866-24.5441.17.11.4163 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO APONTADO. ART. 85 §§ DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso cujo pleito trata de obrigação de pagar, referente ao índice 47,11%, rubrica DIF. DE VENC. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98, de que trata a Lei nº 11.355/2006, aos servidores públicos do quadro funcional da autarquia agravante. 2. A sentença prolatada pelo juízo a quo e mantida por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (id: 9576140.82858 e 5807098.413198), assim como pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (id. 0364139.6233577), reconheceu que a denominada DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9.624/98 possui natureza salarial, razão pela qual se sujeita à incidência do percentual de 47,11%. Rediscussão de questão de mérito, decidida com trânsito em julgado. 3. Consoante a Jurisprudência dos nossos Tribunais, nos casos da espécie, em que há divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles oferecidos pelo executado, as contas elaboradas pela Contadoria Judicial devem ser preferencialmente, acatadas pelo Juízo. 4. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 23234273741562887117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA JOÃO GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)