PROCESSO Nº: 0093246-89.2555.27.3.5740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DA CRUZ APARECIDA EVELYN MENDES ADVOGADO: Daniela Amanda Almeida De Farias Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 5.296.103/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 2.164.128/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora nasceu em 15/11/1957. Requerimento administrativo em 15/07/2014. Já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: Yuri da Mota de casamento; documentos de identificação; João Vitor Viana eleitoral; declaração de matrícula de filho em escola municipal; carteira de associada do Sindicato e ficha médica. 6. Samuel Souza Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Pedro Henrique Martins de nascimento, Thales Viana da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. A ficha de associada sindical revela que a Autora tinha vínculo com a Instituição, porém, não se presta para demonstrar o período de efetivo exercício na atividade agrícola, em caráter de subsistência, sob o regime de economia familiar. 9. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. Apelação provida. Condenação do Particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 28560351846128260862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)