PROCESSO Nº: 1830785-11.8825.12.10.0516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANHOE BORBOREMA CUNHA LIMA ADVOGADO: Gabriel Farias Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Cunha - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença, que acolheu o pedido de exceção de pré-executividade, extinguindo o processo com resolução de mérito, fixando em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução. 2. Requer o apelante, em resumo, o afastamento da condenação no ônus da sucumbência, haja vista que reconheceu, expressamente, o pedido do excipiente, no sentido de cancelar o ajuizamento. 3. Yuri Monteiro, ainda, no caso de improcedência do pedido anterior, a substituição da condenação em verba honorária anteriormente aplicada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, NCPC/2015. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o ajuizamento desta ação somente poderia ter ocorrido no caso de rescisão de parcelamento, fato que não ocorreu, pois os créditos tributários em questão, estavam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, CTN. 5. Ademais, a imposição do ônus da sucumbência deve ser suportada pela Fazenda Nacional, pois quem deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dela proveniente. 6. Entretanto, a condenação em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, resultaria numa condenação excessiva, desse modo, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) por entender que atende aos requisitos proclamados nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC e por entender que a sua fixação deve ser alicerçada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação parcialmente provida. (PE)
(PROCESSO: 42262844697854469300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)