PJE 8583161-30.5790.23.8.1084 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade, indeferiu pedido liminar de indisponibilidade dos bens do réu formulado pelo Parquet. Liminar indeferida. Agravo interno proposto. 2. Assevera o MPF, ora agravante, em síntese, que: a) os elementos probatórios carreados aos autos dão conta de que o agravado não só praticou ato de improbidade lesivo ao erário como também se enriqueceu ilicitamente, apropriando-se de valores repassados pela CAPES, justificando-se, portanto, a decretação de indisponibilidade de seus bens nos autos da ação de origem; b) conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o decreto de indisponibilidade de bens em ações civis públicas, por ato de improbidade administrativa, dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio dos requeridos (art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa); c) a verossimilhança das alegações formuladas na inicial da ação principal está demonstrada pelas provas colhidas no inquérito civil e no procedimento administrativo disciplinar, documentos que instruíram o processo originário; d) a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato; e) a responsabilidade do recorrido deve ser limitada, por ora, ao montante de R$ 567.078,29, correspondente ao valor do dano (R$ 780.001,90), acrescido da multa civil de 10% do valor do dano (R$ 91.239,39). 3. Relata o MPF, na exordial da ACP, em síntese, que a UNIVASF apresentou à CAPES a proposta do Projeto Revelação de Novos Talentos da Escola Pública através da popularização da Ciência no Semiárido Nordestino, sob a coordenação institucional do professor (apontado como réu e beneficiário dos recursos e responsável pela movimentação financeira da conta corrente na qual foram depositados os valores oriundos do referido Programa Jovens Talentos), esta orçada em R$ 211.417,90, contemplando a compra de material de consumo (R$ 59.787,90), passagens e despesas com locomoção (R$ 67.467,00), diárias de servidor (R$ 77.484,00), serviços de terceiros - pessoa física (R$ 69.132,00) e serviços de terceiros - pessoa jurídica (R$ 36.311,00). Aduz que, do procedimento administrativo disciplinar instaurado, restou apurado que: a) o referido coordenador praticou diversos atos irregulares na sua execução, o que ensejou a sua demissão, constando que o mesmo solicitou emissão de nota fiscal a grupo teatral (R$ 76.695,00) atestando o pagamento de serviços artísticos, não havendo, porém, prestação de tais serviços; b) o indiciado simulou perante proprietário de empresa particular interesse em celebrar contrato de prestação de serviços de transportes (R$ 64.470,00), solicitando emissão de nota fiscal nesse montante e, após a prestação de serviços no montante de R$3.500,00, solicitou a devolução da diferença dos valores (R$ 70.934,00); c) o referido coordenador divulgou aos participantes do projeto que haveria o pagamento mensal de bolsa aos alunos no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo período de 8 (oito) meses, e de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais aos professores, não tendo feito qualquer menção a esses pagamentos na documentação constante da prestação de contas, e não tendo apresentado, durante a instrução do procedimento administrativo disciplinar, qualquer comprovante dos supostos pagamentos efetuados aos alunos e professores participantes do referido Programa. 4. O fundamento basilar do pleito de indisponibilidade apresentado é a necessidade de preservar o patrimônio público, embora reste constatado que os atos praticados pelo réu ocorreram em 2012, tendo decorrido, portanto, quase 7 (sete) anos até a propositura da ACP, o que, por si só, demonstra que não existem elementos concretos que evidenciem dilapidação de patrimônio. 5. Não há nos autos a demonstração de qual seria o efetivo prejuízo financeiro decorrente da atuação do réu, ora agravado, que, segundo defende o MPF, "valendo-se da sua função de Coordenador do Projeto Novos Talentos" e como "responsável pela movimentação financeira e gestão dos recursos, desviou verbas repassadas pela CAPES, no exercício 2011, aplicando-as irregularmente e apropriando- se de valores mediante a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas". 6. Em que pese a presunção invocada pelo agravante de que o réu/agravado encontra-se em local incerto e não sabido (considerando-se a frustração da citação editalícia realizada no bojo da ação penal correlata) e inobstante existirem indícios do cometimento de ato ímprobo, tendo em conta que não há detalhamento sobre o importe do prejuízo ao erário, nem evidência concreta da dilapidação do patrimônio, não cabe no caso a concessão da medida excepcional pretendida. 7. Por outro lado, o próprio limite de R$ 412.108,29, indicado pelo ora agravante, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens do demandado, já denota, nessa fase prefacial, a exorbitância da cautela perseguida. No mesmo sentido, julgado da Segunda Turma deste Regional: PJE 2511967-85.1279.4.10.6166, João Miguel Lima, Data de Assinatura: 14/02/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 14808772377284434232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)