Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cardoso Nº: 1221971-27.6097.27.8.6024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Antônio Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 960.749. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Apelação que visa a reforma da sentença que denegou a segurança quanto à declaração da inexistência de relação jurídica que lhe obrigue ao recolhimento de PIS/COFINS com a inclusão do valor destinado ao pagamento da própria PIS/COFINS na sua base de cálculo. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 827.029 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 52844869474212650427, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019; PROCESSO: 31565757110033955716, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019. 6. Manutenção da sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69215483276902965918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)