E M E N TA CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No tocante à impenhorabilidade dos salários, este BENJAMIN PEREIRA possui entendimento no sentido de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. II - "Por conseguinte, possível perceber que a Medida Provisória supramencionada afastou a limitação inicial existente na Lei 1.046/1950, equivalente a 30%, estabelecendo que na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da remuneração ou proventos. (...)Do exposto, verifico que não merecem prosperar as razões do demandante, já que os descontos consignados em sua folha de pagamento totalizam percentual inferior àquele autorizado para os servidores militares. Portanto, não prospera, tampouco, o pedido de condenação em danos morais". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 30607204506599871951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)