PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta por DAVI COSTELA, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficando suspensa a exigibilidade do crédito, diante do benefício da gratuidade judiciária concedido.
2. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
3. No presente caso, em que ocorrido o parto em 01/08/2018, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão eleitoral, emitida em outubro de 2017; ficha de saúde na qual consta a profissão da autora escrita com grafia diversa do resto do documento; ficha do aluno do ano de 2011, na qual consta o pai da autora como lavrador; contrato de comodato firmado com seu pai, em maio/2018; e ITR dos anos de 2013 a 2017, em nome de seu pai. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que, em sua maioria, não estão em seu nome ou foram emitidos em período posterior ao parto, não sendo a certidão eleitoral, sozinha, documento suficiente a formar um início de prova material.
4. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 7095270-52.1923.6.11.4328, rel. Des. Federal João Vitor Viana, julgado em 08/07/2018).
5. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência.
6. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 1.200,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 90213530338151180729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019, PUBLICAÇÃO: 29/05/2019)