PROCESSO Nº: 2896609-10.0971.9.2.0268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PIRES e outros ADVOGADO: Gabriel Sales e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Oliveira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. COLISÃO DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE SINALIZAÇÃO E O EVENTO DANOSO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de prestação de alimentos e indenização por danos morais em face de colisão de veículos em rodovia federal em razão de não reconhecer a existência de nexo causal. 2. Os embargantes sustentam, em síntese, que houve contradição e omissão no acórdão, uma vez que, apesar de comprovado o nexo causal entre a omissão do embargado e o dano sofrido, o decisum deixou de arbitrar indenização reparatória em favor dos autores, violando o disposto nos arts. 5º, incisos V e X e 37, § 6º, da Constituição Federal, assim como no art. 186, no art. 927, e no art. 948, incisos I e II, do Código Civil. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "No laudo de exame em local de ocorrência de trânsito com vítimas fatais realizado pela Coordenadoria de Criminalística do ITEP/RN (id. nº 2422786.296513), há informações no sentido de que o evento que ocasionou a morte de Luigi Barros e Danilo Gonçalves decorreu de uma ultrapassagem inusitada e ilegal do condutor do veículo Mitsubishi L-200, de placa NLI 7383, que se locomovia no lado oposto da via, restando por impactar frontalmente o automóvel Ford Ecosport, de placa NNJ 7037, em que se encontrava o familiar dos autores, Enzo Gabriel Melo. A perita criminal responsável pelo laudo concluiu que a causa determinante do evento foi o comportamento inusitado, ilegal ou perigoso do condutor do veículo Mitsubishi L-200 (Nathan Gonçalves) que não atentou para as condições reinantes de tráfego ao seu redor, realizando ultrapassagem perigosa e, consequentemente, invadindo a faixa de tráfego contrária a que deveria percorrer. No caso, não houve demonstração de que a falta de sinalização haja concorrido de alguma forma no resultado danoso". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 22527564537945572758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)