PROCESSO Nº: 2304046-77.2282.23.12.8324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL PEREIRA PARENTE e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9730589-66.9629.17.2.7522 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos sob a alegação de ser omisso o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o valor apurado pela Contadoria do Juízo no procedimento de cumprimento de sentença, que reconhece aos servidores exequentes o direito ao recebimento de diferenças da vantagem remuneratória (PCCS). 2. Sustenta a União, embargante, que o acórdão é omisso, porque não atentou para as disposições dos artigos do CPC aos quais se reporta, os quais proíbem que o Juiz modifique os limites postulados pela parte, dessa forma, não poderia ser homologado o valor apurado pelo Contador Judicial, haja vista ser superior ao pleiteado pelos próprios exequentes. 3. A alegação não procede, tendo em vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado expressamente se pronunciou, tendo decidido, na linha da jurisprudência consolidada no STJ, soberano na aplicação do direito federal, e da Turma Julgadora, que não há óbice à homologação do valor apurado pela Contadoria do Foro, ainda que superior ao indicado pelos exequentes, tendo em vista que, na execução de título judicial, os parâmetros a serem observados são os nele constantes, não havendo vinculação a valores defendidos pelas partes, razão pela qual não ocorre julgamento ultra, extra ou citra petita, nem violação a princípios do direito processual civil, quando ocorre a homologação do que apurou o Órgão Auxiliar do Juízo, superior ou inferior aos trazidos pelos litigantes, se refletem o comando da coisa julgada. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03178701097068776384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)