PROCESSO Nº: 0751611-65.0037.31.7.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THELES RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: Erick Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que o autor, ora embargante, não se encontra incapaz definitivamente para fins de ser reintegrado e reformado ex Renan Ramos pelo Exército, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10936045183595889348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)