PROCESSO Nº: 4549226-28.0434.7.4.6496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY FOGAÇA ADVOGADO: Matheus Azevedo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mota - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS/AUTODECLARATÓRIOS/EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 6.593.816/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural/segurada especial, a partir da DER - 24/03/2016, acrescidos juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA. 2. Em que pese a comprovação do requisito etário, porquanto a autora, nascida em 09/10/1961, já contava com idade de 55 (cinquenta e cinco anos), na DER - 14/12/2016, não há início de prova material contemporânea à carência exigida pela legislação, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 3. Observa-se que o único documento ao tempo da carência legal é uma i) Declaração de Centro de Saúde II/Pref. Mun. João Guilherme AlmeidaSE, de 04/07/2015, constando a ocupação "lavradora" para a apelada, o qual não possui força probatória, em razão da informação ali registrada decorrer da declaração unilateral da parte interessada, não demandando, portanto, qualquer comprovação. 4. Os demais elementos de prova, quais sejam i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR João Vitor RibeiroSE, de 01/05/2016, sem a devida homologação exigida; ii) Ficha de Inscrição/STR, informando filiação em 23/11/2016; iii) Boleto de arrecadação/CONTAG/Exercício 2016; iv) Contrato de Comodato de Imóvel Rural, pactuado em 25/06/2016, às vésperas do requerimento administrativo; v) Ficha Individual/Matrícula/Escola Estadual, referente à filha; vi) Declaração do Proprietário da terra, de 23/02/2016, como também, vii) Recibo de Compra/Venda Imóvel Rural e viii) Recibo Declaração ITR/Exercício 2016, ou são extemporâneos ou autodeclaratórios ou em nome de terceiro estranho ao processo. 5. Destaca-se que, tanto na Entrevista Rural/INSS quanto na Audiência de Instrução e Julgamento (mídia audiovisual), a autora ao dizer que trabalhava nas terras da Fazenda Tapeirinha como "Meeira" contraria a informação "Comodatária" constante no Contrato de Comodato. 6. Não existe demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a apelada exerceu, efetivamente, atividade agrícola durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o tema. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 8. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.486.666/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação. 9. Condenação em honorários advocatícios mantida nos termos da sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme 98, §3º do CPC. 10. Extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Apelação parcialmente provida. fpt
(PROCESSO: 70060627835964735353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)