PROCESSO Nº: 2061244-33.9440.6.1.8350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: POMPOSO FIRMINO FILHO E OUTRO ADVOGADO: AUGUSTO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de insturmento interposto pela União em face de decisão que, em sede de ação de usucapião, determinou a exclusão da União da demanda e a remessa dos autos à Justiça Estadual para o regular processamento do feito, por ausência de interesse da União na lide a justificar a tramitação do feito na Justiça Federal. 2. No caso dos autos, é inconteste o fato de que o bem imóvel objeto da demanda configura-se como terreno acrescido de marinha aforado para terceiros. 3. Ainda que, em tese, se possa reconhecer a inexistência de prejuízo à União pela alteração do proprietário do domínio útil do imóvel, tal fato não tem o condão de afastar a sua legitimidade para integrar o feito e tampouco a competência da Justiça Federal para o processamento da lide, uma vez que o objeto da ação de usucapião é bem público federal, ainda que aforado a terceiro. 4. Precedentes: (PROCESSO: 19154991390852594648, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA DUARTE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/05/2012 - Página::459 5. A questão relativa à inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade do bem confunde-se com o mérito da demanda, não sendo esse o objeto do presente recurso, que discute apenas a legitimidade/ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo do feito. 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade da União para integrar o polo passivo da demanda.
(PROCESSO: 85544350352854987431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)