PROCESSO Nº: 2959718-30.2657.20.1.9235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: HEITOR MOURA ADVOGADO: Marcelo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS NOTAS DA ESTUDANTE NO ENEM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira -INEP em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que determinou que fossem disponibilizadas à Autora/Embargada as suas notas do ENEM 2016, bem como para que tivesse corrigida a informação equivocada de que ela não concluiria o ensino médio em 2016, fato que a inseriu erroneamente no grupo de concorrentes "treineiros", ante a sua evidente conclusão do ensino médio em 2016. 2. Sustenta a Embargante a ocorrência de vício no acórdão, ao argumento de que houve violação aos arts. 41, da Lei nº 8.666/93; e arts. 373, I; e 405, do CPC. 3. O Acórdão embargado respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a Autora/Apelada tem o direito de acesso às suas notas do ENEM, bem como de ter corrigida a informação equivocada de que não concluiria o ensino médio em 2016, fato que a inseriu erroneamente no grupo de concorrentes "treineiros", ante a sua evidente conclusão do ensino médio em 2016, possibilitando, assim, o aproveitamento da informação para a utilização do resultado com o fim de possibilitar a concorrência para o ingresso nas Instituições de Ensino Superior. 4. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 5. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 31951967983019460150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)