PJE 5844935-76.0837.13.4.1222- ANA JÚLIA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Município de Boca da Mata contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deixou de apreciar pedido formulado pela União para extinção do processo em virtude de suposta ilegitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura de Ação Coletiva. 2. Alega a União, em síntese, que o acórdão em comento foi omisso ao deixar de reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Boca da Mata no processo de execução. 3. O Município de Boca da Mata, em seus embargos declaratórios, por sua vez, sustenta que o decisum restou omisso, na medida em que deixou de fixar honorários sucumbenciais, pois a peça apresentada pela União, por meio da qual arguiu a ilegitimidade da AMA, consiste em verdadeira exceção de pré-executividade, já que almeja a extinção do cumprimento de sentença. Sustenta que, embora o arbitramento da verba honorária devesse ser realizado pelo juízo a quo, sua discussão não se sujeita à preclusão, por ser matéria de ordem pública. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Quanto aos embargos declaratórios interpostos pela União, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que o vício apontado pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Isso porque já houve exaustiva análise acerca da impossibilidade de discussão da suposta ilegitimidade ativa da Associação dos Municípios Alagoanos em sede de execução de sentença, não merecendo prosperar os argumentos aventados pela embargante. 6. No que tange à irresignação do Município de Boca da Mata, esta, igualmente, não merece acolhida, pois deveria ter sido objeto de recurso próprio, não sendo pertinente a fixação de verba honorária que entende lhe seja devida no bojo de agravo de instrumento interposto pela União, sob pena de reforma para pior em desfavor do ente federal. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63688388326285090058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)