PROCESSO Nº: 2810632-81.4390.27.12.2926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Gonçalves Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3901098-23.1823.4.8.7994 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA DEFINIDA COMO BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DEFINIDO NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa e não no proveito econômico obtido pelo Município de São José do Egito na fase de embargos à execução. A ação de conhecimento versou sobre a concessão de recursos oriundos do FUNDEF para o Município de São José do Egito, cujo mérito fora julgado procedente. Em 2014, Monteiro e Monteiro Advogados Associados, parte ora agravada, propôs execução provisória da sentença, a fim de pleitear os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Trata-se de caso no qual a União agravante está irresignada com o fato de o Juízo a quo ter definido como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor da causa e não o proveito econômico obtido pela exequente. Nesse sentido, afirma a agravante que só seria possível a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo para a condenação de honorários na inexistência do valor da condenação ou do proveito econômico. 3. Do compulsar dos autos, observa-se que na própria sentença dos embargos à execução, o Juízo de origem, além de considerar que havia excesso de pretensão executória e ter determinado o prosseguimento desta última no valor de R$ 7.946.392,58, findou condenando a União embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido. 4. Ocorre que tal sentença dos embargos à execução transitou em julgado. Logo, se a União não teve êxito em reformar o decisium que a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em embargos à execução e arbitrados em 5% do valor da causa, não é dado agora, em fase de cumprimento de sentença, impugná-lo, alegando que tal fixação não estaria correta quanto à sua base de cálculo. 5. A essa altura, só resta ao ente público federal se valer, caso queira, da via da ação rescisória, através da qual caberia à União rediscutir a fixação de honorários sucumbenciais calculados de acordo com o proveito econômico da demanda, argumentando uma eventual violação da norma jurídica. Gize-se, inclusive, que poderia ter sido alegado oportunamente, através do recurso apropriado à época, a tese da fixação dos honorários com base no excesso de execução, e também assim não o fizera. 6. Tais são discussões que deveriam ter sido ventiladas em eventual recurso contra a decisão que decidira, à época, condenar a União ao pagamento de mencionado percentual a título de honorários advocatícios. Portanto, à míngua de insurgência recursal oportuna, é descabido, no presente momento processual, discutir tal tema, sob pena de malferir a coisa julgada. Por isso, não merece guarida a irresignação da União agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 41085012246135078245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)