PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE TRÊS AÇÕES PENAIS. TRÊS APELAÇÕES FORAM GERADAS EM AUTOS DISTINTOS. JULGAMENTO PROFERIDO NOS PRIMEIROS AUTOS ENGLOBADO AS TRÊS EM UM SÓ ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM MOMENTO ULTERIOR.
1. Trata-se de QUESTÃO DE ORDEM soerguida tendo por base análise detida feita nos autos da ACR 14721, da ACR 14749, e da ACR 06527.
2. Compulsando as aludidas apelações, verifica-se que as três tiveram por mesmo objeto uma única sentença, mediante a qual o juízo, a um só tempo, julgou simultaneamente três ações penais, quais sejam, processos 5760346-31.3366.7.11.8013, 5788087-94.7481.14.9.6975 e 0623009-90.6316.11.3.9870.
3. Explicando melhor: uma única sentença gerou três apelações distintas: a ACR 14721 (processo 0604045-60.5562.15.3.6042); a ACR 14749 (processo 2048235-92.0468.11.9.4796) e a ACR 14724 (processo 5442126-30.4075.27.9.5364).
4. Ocorre que, ao julgar a primeira apelação criminal (ACR 14721; processo 7007945-24.7944.19.11.1158), esta e. João Miguel Viana terminou proferindo acórdão mediante o qual, em compasso com a sentença, pronunciou-se e julgou, também simultaneamente, as demais apelações criminais (ACR 14749; processo 3547849-08.1341.8.7.3689, bem como a ACR 14724; processo 2571857-79.9387.18.3.0904).
5. Diante do panorama, resta evidente que esta e. Murilo Silva não poderia julgar novamente a ACR 14749 (processo 4550116-00.8224.5.9.7331), visto que, como claramente relatado, ao julgar a ACR 14721, as demais apelações (inclusive ACR 14749) foram julgadas.
6. Por tal motivo, endente esta e. Juan da Mata que, já tendo havido julgamento relativo a ACR 14749, o último acórdão nela proferido deve ser anulado.
7. No compasso, deve ser juntada aos autos deste feito, cópia do acórdão proferido na apelação criminal que primeiro fora julgada (ACR 14721; processo 8049131-59.9177.20.4.8231).
8. Questão de ordem acolhida, para ter como anulado o último julgamento da ACR 69406.
(PROCESSO: 77725564278357624157, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019, PUBLICAÇÃO: 19/06/2019)