PROCESSO Nº: 6896916-24.6362.30.3.1477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Cauê Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo que o Acórdão teria incorrido em omissão ao reconhecer a sua responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha, pois se considera omissa a decisão que deixa de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2. O Acórdão embargado deixou claro que "O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao Ente público fazer as devidas anotações, caso não o faça o adquirente do imóvel, nos termos do § 4º do art. 3º do DL 2.398/87." 3. Foi dito, expressamente, que "o sujeito passivo legítimo da obrigação de pagar o foro somente deixará de ser o alienante do domínio útil e passará a ser o adquirente quando houver a comprovação do registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis perante a Secretaria de Patrimônio da União, visto que, até este momento, o domínio útil permanecerá titularizado pelo alienante. 4. Ficou consignado, também, que não havia nos autos nenhum documento que comprovasse a transferência de titularidade do imóvel, tampouco que a alienação do imóvel objeto da taxa de ocupação tivesse sido comunicada ao Serviço de Patrimônio da União. 5. Fez-se, observar, ainda, que a Executada seria parte legítima para figurar no polo passivo da lide, permanecendo como responsável pela quitação da taxa de ocupação durante todo o período em que estivesse constando como ocupante do imóvel nos cadastros da SPU. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 35975451730969321307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)