PROCESSO Nº: 7917745-92.4491.11.6.7815 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, a ação civil pública movida MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE em face do MUNICÍPIO DE CAPELA/SE e da UNIÃO. 2. O Ministério Público suscita a nulidade do julgamento da remessa necessária da sentença prolatada na ação civil pública, por ele proposta, sob o argumento de que não foi intimado a atuar, no segundo grau de jurisdição, na função de fiscal do ordenamento jurídico. 3. O §1º do art. 5º da Lei 7.347/1985 estabelece que "O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.". 4. O STJ tem entendimento consolidado acerca da inexistência de nulidade do julgamento por ausência de manifestação do Ministério Público como fiscal do ordenamento jurídico, quando ele atuou como parte na Ação Civil Pública. Nesse sentido: REsp 5757621/SP, Rel. Ministro YAGO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2017, DJe 17/02/2018. 5. Diante desse contexto, atuando como parte, não se pode falar em ausência do Ministério Público no processo, na medida em que, intimado da sentença de primeiro grau, optou por não interpor recurso voluntário, conformando-se com o entendimento do juízo de origem. 6. Ademais, em relação às questões discutidas nos autos, que foram devolvidas ao Tribunal por força da remessa necessária, o MPF não apontou qualquer vício que enseje o manejo de embargos de declaração, limitando-se a sustentar a necessidade de ter sido intimado para se manifestar antes do mencionado julgamento. Sendo assim, tem-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal. 7. Ainda que se entendesse que houve, realmente, equívoco na tramitação da remessa necessária, por não ter sido oportunizada a prévia intervenção do Ministério Público Federal, é importante ressaltar que, de acordo com o art. 52, §3º, do RITRF5, caso omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta, se não for arguida até a abertura da sessão de julgamento. Em outros termos, a ausência de arguição do Ministério Público durante a sessão de julgamento enseja sua preclusão, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do julgamento. A esse respeito: PROCESSO: 92063088661595303022, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019. 8. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 89861874816089765376, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)