PROCESSO Nº: 2473137-38.8557.13.8.3088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDMARKET COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Jonatan Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Santos Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF (RE 478.395/PR). COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.430/96. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a exclusão do ICMS- ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito do autor à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de COFINS e PIS em razão da inclusão do ICMS- ST nas bases de cálculo dos referidos tributos, após o trânsito em julgado desta sentença, ressalvando que os critérios e o procedimento para a compensação são os definidos e fiscalizados administrativamente pela Administração Tributária. Ademais, determinou que a compensação fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. Sobre valores a serem compensados, a título de recolhimento indevido, incidirá a taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 2. No RE 002.722/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 11/12/2017). 3. Em relação à possibilidade de creditamento do ICMS-ST no PIS/COFINS não cumulativos, razão assiste à apelante. A propósito, a Primeira Turma tem assentado que, "o ICMS-ST pago pela empresa impetrante, na condição de substituta tributária, integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por constituir custo de aquisição" (89046549377437375772, EDAC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/01/2017). 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS/ST, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 5. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 82498149815584707991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)