PROCESSO Nº: 6787539-87.0788.8.11.0737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DIEGO VIEIRA ADVOGADO: Witemberg Sales De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2287608-31.0518.3.5.5694 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CURSO DE DIREITO. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PRENCHIDOS. ART. 38, II DA LEI Nº 9.394/96. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso interposto ante decisão que determinou a matrícula de aluno cursando o 3º ano do ensino médio, no curso de Direito. 2. Nos termos do art. 38, II da Lei nº 9.394/96, a idade mínima de 18 anos é exigida para realização de exame supletivo. O Art. 44, II da mesma lei, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe que o ensino superior deve ser oferecido aos candidatos que tenham concluído o ensino médio. 3. No caso, o autor não preencheu os requisitos legais que lhe garantiriam o direito a matrícula, configurando afronta aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia na medida em que tal reconhecimento ensejaria tratamento desigual para com os demais alunos que cumpririam as regras previstas no ato convocatório. 4. Agravo de instrumento provido. (SR)
(PROCESSO: 35895281394826721395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)