ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS (MORTE FICTA) REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Apelações interpostas em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o ente público a reverter, de forma proporcional, em favor dos autores as cotas-partes do benefício decorrente da morte ficta do ex-militar, com o pagamento de todas as prestações vencidas, desde o desligamento das forças armadas, ocorrido em 05/11/1995, observada a prescrição quinquenal em relação à beneficiária companheira.
2. De acordo com a legislação castrense, diversamente do direito previdenciário, a exclusão do militar das Forças Armadas equipara-se à sua morte real, sendo denominada de "morte ficta"', razão pela qual, este é o momento para averiguar-se a condição de herdeiro do militar, com vistas ao deferimento de pensão.
3. A exclusão do militar ocorreu em 24/01/1995, e o nascimento de E.L.M., se deu em momento posterior, ou seja, .em 07/03/1995, o que não afasta o direito à pretendida pensão.
4. É de curial sabença que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, de acordo com o art. 2º do Código Civil de 2002, antigo art. 4º do Código Civil de 1916. O filho de genitor morto antes do nascimento tem direito a haver a pensão por morte, desde a data da aquisição da personalidade. Manutenção da sentença neste ponto.
5. No que diz respeito à autora (D.B.M.) verifica-se que no momento do desligamento do militar não ostentava a condição de companheira, nem era sua herdeira, tendo em vista a ausência de reconhecimento à época da união estável como entidade familiar com o instituidor da pensão.
6. Verifica-se ainda que as certidões de nascimento dos filhos, nada demonstram acerca da união estável, servindo apenas como demonstração que geraram filhos em comum, inclusive em período posterior ao seu desligamento.
7. A única prova documental apresentada (extrato de conta telefônica) é de período posterior ao desligamento do militar - 09 (nove) anos, que se mostra insuficiente para reconhecimento da união estável com o "de cujus", que sequer é contemporânea ao momento do desligamento.
8. Apelações providas, em parte, para julgar improcedente o pedido apenas em relação a autora.
(PROCESSO: 21851961209388348382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019, PUBLICAÇÃO: 12/06/2019)