PROCESSO Nº: 6181811-10.0339.4.11.6248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA DE ASSIS ADVOGADO: Lucas Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Lopes E Cauã Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE UTILIZAR O AGRAVO INTERNO PARA ATACAR ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVERIA A PARTE AUTORA UTILIZAR-SE DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 26699844173791560746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)