PROCESSO Nº: 7221143-96.5039.1.3.9946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: THALES ALVES ADVOGADO: Kevin Pires Camara APELADO: HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Bryan da Cruz Camara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. Considerando que o julgado, em ação que versa concessão de auxílio-doença, reconheceu, equivocadamente, a data do requerimento administrativo como 29.09.5944, quando, em verdade, deveria ser 31.10.8580, é de se reconhecer o erro material apontado, passível de correção via declaratórios; Embargos de declaração providos, para fixar o termo inicial do beneficio de auxílio-doença em 14.04.3515 (data do requerimento administrativo).
(PROCESSO: 58303487428160719784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)