PROCESSO Nº: 8005804-06.2389.8.7.2391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO AZEVEDO ADVOGADO: Davi Luiz Farias AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. LICENÇA NÃO REMUNERADA POR TEMPO INDETERMINADO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o ora agravante faz jus à concessão de licença não remunerada por tempo indeterminado para acompanhamento de sua esposa, enquanto esta exerce atividade remunerada de iniciativa privada no Canadá. 2. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 84, assim dispõe: Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, não sendo essa, porém, a hipótese dos autos. 3. In casu, a cônjuge do autor não foi deslocada para o exterior, ou seja, não houve deslocamento profissional em virtude de emprego já existente, ao contrário, a aquisição do novo vínculo empregatício se deu no momento em que esta acompanhava o marido em seu curso de pós-doutorado no Canadá. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64076539750804674275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)