PROCESSO Nº: 9078648-17.7867.20.12.3703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN JESUS ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUIZ AZEVEDO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO . NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a autora busca a concessão de Helena Silva, tendo a magistrado singular deferido o benefício; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (04.02.9836) e o ajuizamento do feito (24.03.8181), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de Ana Carolina Pereira, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Segundo informação exarada da perícia judicial administrativa, a demandante é portadora de cegueira de ambos os olhos (GUSTAVO AZEVEDO e H540), que enseja incapacidade laborativa total, bem assim para a vida independente; Constatando-se, por sua vez, através de laudo social, que o grupo familiar da requerente, composto por ela, marido e filho, não possui fonte de renda, dependendo da ajuda de parentes, também encontra-se atendido o requisito da miserabilidade, devendo ser mantida a sentença; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento do feito (27.02.8105), por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente; Atualização monetária das parcelas atrasadas e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Quando do cálculo dos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula nº 111, do STJ; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67645203188913613413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)