PROCESSO Nº: 1203500-58.8505.13.5.5356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENERGIA COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Peixoto PROCESSUAL CIVIL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR REJEITANDO A TESE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 4890983-70.0121.5.3.3315 (que considerou precluso o pedido de penhora do bem imóvel indicado pelo credor), alegando, em resumo, a não ocorrência da preclusão, em razão de as condições existentes à época em que se declarou a impenhorabilidade do imóvel terem se modificado. 2. In casu, a recorrente, à fl. 336 requer a penhora do imóvel, tendo em vista a perda de sua impenhorabilidade, tendo o juízo indeferido por não ter comprovado essa alegação. Em seguida ela repete o mesmo pedido, tendo sido indeferido em razão da preclusão consumativa. À fl. 349, a agravante alega que o corresponsável faleceu e a viúva não reside no imóvel, tendo perdido seu caráter familiar, tendo sido novamente indeferido por já ter operado a preclusão. 3. O STJ possui o entendimento que embora a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, que permite arguição em qualquer tempo ou fase do processo, a existência de pronunciamento judicial em sentido negativo faz operar a preclusão (AgInt no AREsp671170/SP; AgInt no AREsp944048/RS e AgInt no AREsp916278/RS). 4. No caso em apreço, há preclusão da questão, a qual já restou enfrentada e decidida pela negativa da natureza de bem de família, em que ficou assentado, expressamente, a impossibilidade de rediscussão de tal matéria. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08855797521639646065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)