PJE9639855-59.0182.23.11.3188 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO. IRREGULARIDADE QUANTO ÀS FOLHAS DE PONTO. AVERIGUAÇÃO PELA VIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora à acumulação do emprego público de Fisioterapeuta-Terapia Intensiva Pediátrica, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes-HUOL da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, com o exercido na Maternidade Escola Januário Cicco. 2. A EBSERH aduz, em síntese, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito e, no mérito, a existência de incompatibilidade de horários e jornada excessiva. 3. A Justiça Federal é competente para julgar os feitos que versem acerca dos critérios admissionais nos quadros da administração pública, mormente pelo fato de envolver fase anterior à investidura no emprego público. 4. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 5. A Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 590326, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 13/09/2015). Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 2.420.840, Davi Sales. 6. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. Precedentes do STF. 7. Compulsando os autos, verifica-se: a apelada é servidora pública da Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC, onde exerce o cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 30 horas semanais, em regime de plantões de 12hx36h ou 6h diárias, de 07h às 13h15, de segunda a sexta, tendo flexibilidade de horários e para troca de plantões; foi aprovada no Concurso Público 6/2013, vinculado ao Edital 03 - EBSERH, de 01/11/2013, para contratação ao emprego público de Fisioterapeuta - terapia intensiva pediátrica, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (jornada semanal de 30 horas). Ambos os hospitais apresentam flexibilidade quanto ao horário de desempenho das funções laborais, de modo a permitir adequação, por parte da apelada, quanto a esse ponto. A apelante anexou folhas de ponto de ambos os hospitais onde a apelada desenvolve suas atividades, demonstrando sobreposição de alguns minutos entre os horários das suas jornadas diárias. 8. Na espécie, os elementos trazidos aos autos não demonstram a existência, propriamente, de incompatibilidade de horários, tendo em vista a flexibilidade de horários da apelante, contudo, os documentos colacionados pela apelante demonstram irregularidades quanto à presença da parte apelada, a qual, por vezes, assinou a folha de ponto, nas duas instituições, em horários coincidentes. 9. Por outro lado, cabível é a averiguação de tal irregularidade pelas próprias vias administrativas. Isso porque inexistem quaisquer incompatibilidades de jornadas a serem dirimidas por este Tribunal. 10. Não é demais registrar que consta dos autos Parecer da EBSERH emitido em 05/01/2016 (Parecer 22/2016), em que assinalado que a Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos, analisando favoravelmente a possibilidade de acumulação de dois empregos públicos, sem redução de carga horária semanal. 11. Digno de destaque o fato de que o Parecer AGU GQ 145/1998 foi revogado pelo Plenário da Advocacia-Geral da União (DJ 17/09/2019). 12. Apelo desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 52893192567729873551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)