Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
1. A apelante alega, em síntese: a) ter sido autuada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM por deixar de recolher valores correspondentes a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre junho de 2002 a junho de 2009, equivalentes a R$ 905.413,78, atualizado em 02/03/2014; b) a fiscalização fazendária apurou o crédito não tributário utilizando metodologia de cálculo equivocada, ao não deduzir da base de cálculo da CFEM o valor escriturado em livros contábeis, relativo a tributos como PIS, COFINS, ICMS e IPI, além de despesas com transporte e seguro; c) a metodologia de cálculo utilizada pela parte embargada, a despeito de prevista no art. 1º da Instrução Normativa nº 06/2000, amplia a base de cálculo da CFEM, extrapolando os limites de seu caráter complementar, ao arrepio do que dispõem as Leis 7.990/89 (art. 6º), 8.001/90 (art. 2º), 8.876/94 (art. 3º) e o Decreto nº 01/91 (art. 14); d) os livros contábeis da empresa se encontram regulares e fiéis às formalidades técnicas, ocorrendo ofensa ao art. 142 do CTN.
2. A questão de mérito consiste em saber se houve erro na apuração da base de calculo da "Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM", em cobrança na execução fiscal correlata, referente ao período compreendido entre junho de 2002 a junho de 2009.
3. A base de cálculo da CFEM deve ter por parâmetro o faturamento líquido correspondente às receitas de venda do produto mineral, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização, bem como as despesas de transporte e de seguro do produto mineral (CF/88, art. 20, parágrafo 1º; Lei 7.990/89, art. 6º; Lei 8.001/90, art. 2º; Decreto nº 01/91, art. 14, II, parágrafo 2º).
4. A IN/DNPM nº 06/2000, art. 1º, II, dispôs que, para os fins previstos no Decreto nº 01/1991, art. 14, inciso II e parágrafo 2º, o ICMS, o PIS e a COFINS somente devem ser considerados parcelas dedutíveis para obtenção do faturamento líquido sobre as operações de venda do produto mineral quando efetivamente apurados e constem da escrituração fiscal referente ao mês de ocorrência do fato gerador da CFEM.
5. A jurisprudência desta Corte se orienta na esteira de que a disposição constante da referida IN nº 06/2000 seria legítima, pois não transpassa os limites das Leis nºs 7.990/1989 e 8.001/1990, bem como do Decreto nº 01/1991 (AC 47035866265488033994, 2ª Turma, des. Ryan Alves, DJe 27/10/2017; APELREEX 91841766683124298388, 4ª Turma, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, DJe 27/04/2014).
6. O perito nomeado pelo Juízo explicou que, quanto ao período de junho/2002 a janeiro/2005, a parte embargante não disponibilizou documentos por ele solicitados quando do levantamento de dados necessários à elaboração da perícia. Concluiu, pois, não ter elementos para afirmar se há ou não em favor da embargante crédito decorrente de excesso de exação praticado pela embargada.
7. A perícia foi conclusiva apenas no que diz respeito às exações havidas de 2006 a 2009, encontrando, para esse período decotado da integralidade do pleito autoral, saldo favorável ao contribuinte.
8. A prova pericial somente não foi conclusiva no que diz respeito ao saldo devedor ou credor gerado no período entre 2002 e 2005 diante da não entrega ao expert dos elementos fáticos, a cargo da parte embargante.
9. Do que se observa, a excelente prova pericial produzida nos autos, conforme laudo acostado às fls. 112/127, da lavra do perito contábil Manuel de Lima Vasconcelos, permite concluir ter razão parcial à embargante, mas apenas no que se refere ao período de 2006 a 2009, para efeito de definição da base de cálculo da contribuição exigida.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13719370723893849751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR AUGUSTO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO: 19/12/2019)