PROCESSO Nº: 0300332-35.9828.11.3.2315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO IDT ADVOGADO: Bryan Rezende e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Campos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RE 348.830/RS. NECESSIDADE DO CEBAS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. SÚMULA 612 DO STJ. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT em face de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. O Agravante assevera, em síntese, a inaplicabilidade da regulamentação por lei ordinária à constituição do direito à imunidade. Murilo Rezende, ainda, que a decisão recorrida deixou ainda de seguir entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 653.930 sem demonstrar as razões para tanto. Aduz que os requisitos somente podem ser previstos por lei complementar, nos termos entendimento proferido no RE 451.175/RS, em sede de Repercussão Geral. 3. Devem estar previstos em Lei Complementar os requisitos para enquadramento como entidade beneficente com o consequente gozo da imunidade fiscal, conforme previsão constitucional, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE 662.837/RS, sob Repercussão Geral - Tema 32. 4. O Código Tributário Nacional, na espécie, é a legislação adequada para a definição de tais critérios, cuja previsão se explicita no art. 14. 5. É fundamental, portanto, a prova do efetivo preenchimento das condições requeridas pelo CTN, art. 14, para o gozo do benefício fiscal, sendo o certificado CEBAS, concedido pela Secretaria de Educação Superior - SESU uma forma capaz para tanto, pois é por meio dela que a Administração Pública declara que os requisitos foram preenchidos. 6. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a renovação do CEBAS possui natureza declaratória, com eficácia ex Cauê Jesus, ex vi da Súmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo interno. cbc
(PROCESSO: 03875294851086812786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)