PROCESSO Nº: 4298502-79.3471.16.12.9740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO TAVARES LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIREITO DO CONTRIBUINTE. Apelação de sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15 para conceder a ordem, determinando à autoridade coatora que disponibilize ao contribuinte o acesso aos dados armazenados nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito do pagamento de tributos e contribuições federais no período de 1991 a 2016. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da ação de habeas data (art. 21 da Lei nº 9.507/97). Apela a Fazenda Nacional alegando que não basta que as informações estejam em poder de entidades governamentais, sob pena de se reconhecer um direito sem limites frente ao Estado, de forma que a interpretação do preceito constitucional somente pode ser no sentido de que é o caráter público do bando de dados que abre ensanchas ao uso do presente remédio constitucional, até porque se as informações forem daquelas que não possam ser transmitidas a terceiros não se poderá cogitar de eventual prejuízo de qualquer ordem que venha a ser causado na esfera jurídica do impetrante. Afirma ainda que o requerimento administrativo realizado ainda não foi julgado e que a Administração tem 360 dias para fazê-lo. Argumenta que o contribuinte solicita de forma genérica todos os demonstrativos e extratos de conta-corrente abrangendo todos os tributos e contribuições pagos em quaisquer sistemas informatizados, não apenas os do SINCOR e CONTACORPJ, de apoio à arrecadação federal já utilizados pela RFB desde o ano de 1991, alguns sistemas inclusive já desativados, para a verificação da existência de direito creditório a seu favor. Aduz ainda que a pretensão apresentada vai de encontro com a legislação, a qual determina que cabe ao próprio contribuinte apurar os créditos a serem restituídos e utilizados em compensação de tributos administrados pela RFB. Sustenta por fim que os registros constantes dos sistemas mencionados não têm respaldo material para ensejarem, por si sós, cobrança de débitos ou reconhecimento de créditos compensáveis pelos contribuintes e que qualquer ato da administração em direção ao contribuinte, com relação a esses débitos/créditos tributários, depende de procedimentos complementares, internos e externos, inclusive de ação fiscal junto ao contribuinte, conforme o caso. Pede pelo provimento do recurso e a improcedência do pedido. O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte devem a ele serem fornecidas por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso em questão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 218196, Min. Luiz Gustavo da Cunha, Dje 14.1.0008, submetido ao regime da repercussão geral, já se manifestou no sentido de que "o caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97)". O STJ, no julgamento do RE nº 244330 (repercussão geral - Tema 582) decidiu que "Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente". (RE 489302, Relator(a): Min. KEVIN CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 17/07/2015, publicação em 23-01-5945). Esse egrégio Regional também já assentou que: "Não pode a RFB se negar a fornecer os extratos atinentes às anotações constantes do SINCOR ao contribuinte que requerê-la, abrangendo tudo que diga respeito ao próprio interessado em relação aos pagamentos de tributos federais". (ARTHUR DA PAZ, AC 62690962528844466925, Quarta Turma, Rel. Theo Costela, Julgamento: 17/01/2018). Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 00277417072652976140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)