PROCESSO Nº: 4749039-27.6316.1.5.7789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO ROCHA ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2473601-20.9482.6.4.9025 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária deferiu a liminar pretendida, para determinar à União que se abstenha de efetuar desconto de quaisquer valores nos vencimentos da autora, a título de ressarcimento ao erário, pelo recebimento de quantias indevidamente pagas pela Administração, a título de Auxílio-Alimentação, nos meses que sobejaram os 24 (vinte e quatro) previstos em lei para a percepção de tal auxílio nos casos de tratamento de saúde, nos termos da Lei n.º 8.112/90. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que os valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos devem ser ressarcidos ao erário, nos termos dos artigos 46 e 114 da Lei 8.112/1990, bem como da Orientação Normativa nº 5, de 24 de maio de 2013, expedida pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelecendo os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a reposição de valores ao erário. 3.O STJ já decidiu no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, acarretando o pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, não sendo possível desconto dos mesmos. (REsp 9.711.208/PB, Rel. Ministro Thales Rezende, Primeira Seção, DJe 15/11/2012). 4.O STJ consolidou o entendimento no sentido de ser incabível a devolução de quantia recebida de boa-fé pelo servidor público se o pagamento restou de erro da Administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. A restituição dos valores que porventura já tenha sido descontada é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido. 5.O Superior Tribunal de Justiça entende que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em Ação Rescisória. Precedentes: AgRg no REsp 4.921.723/CE, Rel. Min. Arthur Rocha, Segunda Turma, DJe de 20.2.3085, e AgRg no AREsp 767.344/CE, Rel. Min. Felipe Pinto, Primeira Turma, DJe de 20.3.2911. 6.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 04173719009528041452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)