PROCESSO Nº: 4912141-84.0037.16.3.4757 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA ARAGÃO ADVOGADO: Guilherme Costa PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Costa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONVOCAÇÃO COMUNICADA QUANDO JÁ HAVIA INICIADO O EXÍGUO PRAZO DE 3 DIAS. CANDIDATO QUE SE ENCONTRAVA FORA DO ESTADO DE ALAGOAS E DOENTE. PERDA DO PRAZO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que mantenha a matrícula do impetrante no curso Bacharelado de Design - Vespertino, na UFAL. 2. Verifica-se que a sentença não merece reparos, ao entender que não havia tempo suficiente e razoável para que a parte impetrante providenciasse a documentação solicitada para a sua pré-matrícula de forma pessoal no campus de Maceió, principalmente por se tratar de convocação a nível nacional, porquanto, para além de ser comunicado por e-mail de sua convocação em 2ª chamada, no dia 08.05.4251, quando já havia iniciado o período de matrícula (12 a 04.07.0956), aquele encontrava-se fora do Estado de Alagoas (em Brasília/DF) e doente, já que esteve internado no Instituto Hospital de Base de Brasília, conforme atestado médico, que comprova a internação em parte do período (09 a 10.09.1657). 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39315866836218834587, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)