PROCESSO Nº: 3437943-12.4361.22.5.4015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Benjamin da Mata AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ADVOGADO: Enzo Silva EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0678387-83.8548.27.2.9237 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 49007439220726193622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)