PROCESSO Nº: 6299884-28.1189.9.6.5883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA CUNHA SENA ADVOGADO: Thomas Barros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Luz EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS. FIES. PROGRAMA GOVERNAMENTAL COM CARÁTER SOCIAL. FINALIDADE DE PROPORCIONAR CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DESPROVIDOS DE RECURSOS. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. Apelação interposta por Heitor Moreira Sena contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, por entender pela ausência de qualquer ilegalidade no ato que indeferiu o aditamento da requerente pelo FIES, uma vez que inexiste prova de que o erro decorreu do sistema, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Custas processuais. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §8º do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Apela a demandante, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que encontrava-se impossibilitada de realizar a renovação do contrato, pois a negativa do aditamento decorreu da existência de erro na informação do valor da semestralidade do curso, fato que aumentou o limite exigido de renda dos fiadores, inviabilizando o cumprimento da referida exigência, visto que a renda dos fiadores da estudante não correspondia àquela exigida, equivocadamente, pelo sistema. Sustenta que a alteração indevida do valor da semestralidade inviabilizou o aditamento, razão pela qual a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da sua Instituição de Ensino abriu um pedido de prazo para modificação, que não fora realizada, impossibilitando a postulante de concluir os estudos. Requer, em linhas gerais, a correção do valor da semestralidade do curso da apelante para que possa finalizar o aditamento e retornar aos estudos. 3. O programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. 4. Neste raciocínio, não se mostra razoável a suspensão imotivada do contrato de financiamento antes de seu prazo máximo, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil do demandante foi celebrado no primeiro semestre de 2013 para o Curso de Fisioterapia da IES Estácio de Alagoas (id nº 4064302.2732089), entretanto, a autora buscou realizar o aditamento previsto no contrato do FIES referente ao primeiro semestre de 2016 e seguintes (id nº 3550714.7449994 e 0762298.4308612), mas, não conseguiu fazê-lo em virtude de erro no valor da semestralidade do referido curso. 6. Na hipótese, observa-se que conforme "prints" da tela do Sistema do FIES (id nº 6896071.26413142), o aditamento de janeiro de 2016 constou com a situação "Pendente de Validação pelo Estudante". Tal situação ocorreu em virtude da alteração do valor da semestralidade que não fora corrigido pela CPSA da faculdade, acarretando a informação errônea de que "o valor da renda informada do(s) fiador(es) é inferior a duas vezes a parcela mensal da semestralidade financiada pelo FIES" (id nº7775640.5005750) e impossibilitando o aditamento do contrato do FIES. 7. Diante da situação descrita, não houve a devida regularização da matrícula da aluna, contudo, não se pode imputar à autora a responsabilidade pelo não aditamento de seu contrato sob o argumento de que ela não procedeu aos devidos trâmites, quando, para isso, fazia-se necessária a alteração pela CSPA. 8. Tendo em vista que a suspensão do contrato procedeu-se de forma irregular, a renovação do financiamento estudantil da demandante se faz razoável. Logo, deve ser renovado o FIES da estudante e realizada a alteração do valor da semestralidade do curso pelo agente mantenedor, a CPSA da Instituição de Ensino, viabilizando o aditamento do contrato e o prosseguimento dos estudos da demandante. 9. Vale ressaltar que não há que se falar em indenização por danos morais, visto que a situação descrita não representa ato ofensivo à honra ou à dignidade do administrado, capaz de configurar ato contra a personalidade jurídica do sujeito de direito. 10. Além de não haver demonstração da humilhação, dor, vexame, constrangimento sofrido pela demandante, os prejuízos materiais e a perda de oportunidades são incômodos considerados normais no cotidiano contemporâneo de inúmeras pessoas, não ensejando direito à reparação por danos morais. 11. Inversão do ônus da sucumbência. 12. Apelação parcialmente provida. [16.1]
(PROCESSO: 37601279481113764116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)