PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EMBARGANTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. DESNECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RETORNO DOS AUTOS. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de requisito de admissibilidade específico, qual seja, a prévia garantia do Juízo (art.16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80).
II - Sendo a parte embargante hipossuficiente financeiramente, pode ser dispensada a garantia prévia, sob pena de a exigência vir a constituir óbice ao direito de defesa do devedor. Como no caso restou incontroversa a impossibilidade de prestação da garantia em razão da hipossuficiência financeira da parte embargante/apelante, conforme afirmação do apelante e diligências infrutíferas realizadas no Juízo a quo, entende-se pelo conhecimento dos presentes embargos independentemente de garantia.
III - Os embargos hão de ser processados regularmente, ante a desnecessidade de garantia do Juízo na hipótese. Precedentes: STJ, RESP 0109856, DJE 23/01/2010, Relatora Ministra Lara Barbosa; TRF5, AC 5235433/CE, Rel. Des. Federal Lucca Duarte, Segunda Turma, DJE: 19/02/2013; TRF5, AC 674694/PE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 09/01/2015; TRF5, AC543455/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Lucca Araújo, DJE 13/09/2015.
IV - O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (Resp. nº 4.488.247/SP, Rel. Min. Paulo Cardoso, j. em 07/03/2010), consolidou o entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos a execução, devendo o Juízo da execução proceder à intimação do devedor para reforço da penhora ou demonstrar, mediante justificativa plausível, a sua incapacidade econômica para fazê-lo.
V - Restando demonstrada a incapacidade econômica da parte apelante, devem ser processados os embargos à execução sem a respectiva garantia.
VI - Provimento do apelo, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam processados os embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 46659589855887250742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019, PUBLICAÇÃO: 04/08/2019)