PROCESSO Nº: 0448373-09.6524.25.9.8660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE MONTANHAS ADVOGADO: Daniel De Mesquita Ferraz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. CERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, julgando improcedente o pedido, condenou o demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A apelante sustenta que a sentença recorrida não observou os parâmetros estabelecidos pelo novo CPC para a fixação dos honorários advocatícios, considerando que foram fixados em evidente confronto com a norma inscrita no § 2º do art. 85 do referido diploma processual. Afirma, ainda, que o montante (líquido) arbitrado no primeiro grau [R$ 5.000,00], acha-se indiscutivelmente distante do que prescreve a nossa Lei de Regência Processual, além de fugir à razoabilidade, porquanto representa apenas 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) do valor atribuído à causa. 3. A ação teve como propósito a declaração de inexistência de qualquer dívida remanescente de FGTS do MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, ante a aprovação de regime jurídico único, sendo o valor constante no extrato de débitos anexado nos autos (R$ 5.550.094,82) o proveito econômico a ser obtido acaso o pedido fosse acolhido, motivo, inclusive, de haver sido atribuído como valor da causa na petição inicial. 4. A certeza do proveito econômico vindicado afasta a possibilidade de aferição dos honorários advocatícios por meio de uma apreciação equitativa, como de fato se deu na sentença recorrida, mormente tendo em vista os requisitos exigidos para a utilização da referida técnica de aferição inscritos no § 8º do art. 85 do CPC. 5. A utilização da apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios na sentença recorrida se extrai ao se constatar que o percentual indicado não se ajusta ao âmbito de abrangência daquele previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, aplicável na situação posta, ante o proveito econômico expressamente consignado na peça vestibular, ficando muito abaixo do parâmetro mínimo estabelecido para a hipótese (5%). 6. Importa consignar, ainda, que a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido, afastando, com mais vigor, o critério de apreciação equitativa do Juiz. 7. Destarte, assiste razão à apelante ao afirmar que o arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN não obedeceu aos parâmetros estabelecidos para sua aferição no CPC, merecendo reforma a sentença recorrida. 8. Assim, no exercício de reanálise do valor adequado da condenação do MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN no pagamento dos honorários advocatícios, observa-se que o baixo nível de complexidade da demanda não exigiu esforços argumentativos abrangentes que demandassem elevado grau de zelo profissional pelo representante da autora. Ademais, o pedido formulado pelo autor não requisitou que o representante da apelante empreendesse esforços excessivos para a comprovação da sua tese. 9. Por conseguinte, afigura-se razoável para remunerar de forma justa o trabalho realizado no processo arbitrar os honorários advocatícios no percentual mínimo do inciso III do § 3º do art. 85 do CPC (5% sobre o valor atribuído à causa). 10. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 18709610742776528465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)