PROCESSO Nº: 3933362-47.6056.13.9.5638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Otávio Nascimento APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Barros EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. CUMULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 20% PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por PIETRO GOMES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução hipotecária], alegando em suas razões recursais: a) possibilidade de cumulação de honorários advocatícios entre os embargos do devedor e a ação de execução hipotecária; b) entendimento pacificado do STJ nesse sentido, considerando que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, autônoma em relação à execução. Requer o provimento do presente recurso, para que se fixe verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos autos da ação executiva nº 5933348.0991.9.10.0154, em desfavor das partes vencidas. 2. O magistrado a quo, em sua sentença, afastando a hipótese de prescrição, julgou procedentes os embargos à execução, com fulcro no art. art.2º, IV, da Lei 5.741/71, considerando que os avisos foram enviados para endereços errados e inexistentes, estando eivado de vícios, extinguindo a execução hipotecária nº 8917645.3166.28.1.9566. Condenação das embargadas em 10% sobre o valor da causa, entendendo o juiz de Primeiro Grau pela impossibilidade de cumulação dos honorários, visto haver um único motivo levando a extinção da execução e dos embargos. 3. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de cumulação de honorários advocatícios arbitrados na execução com os fixados nos embargos do devedor. É sabido ser pacífica a jurisprudência no sentido de que as ações de execução fiscal e correlatos embargos são autônomas, por isso, podem ensejar dupla condenação em honorários, limitando-se, todavia, na soma das condenações, o percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 11 do CPC/2015. Nesse sentido, veja-se decisão do STJ: (AgRg no AREsp 794.865/MG, Rel. Ministro JOÃO MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2015, DJe 12/12/2015); (RESP 363807459548, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, 19/06/2010). 4. Nesse sentido, também já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 79118367413951038478, AC693590/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2016 - Página 120). 5. Portanto, tratando-se de ações autônomas, impõe-se que em cada uma delas a parte sucumbente, que deu causa ao ajuizamento, pague os honorários, conforme entendimento jurisprudencial acolhido ainda na vigência do CPC/73 e expresso no parágrafo 1º do art. 85 do NCPC, segundo o qual, são devidos honorários na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 5. Considerando que a sentença foi proferida quando já vigente o CPC de 2015, deve-se aplicar o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Nesse sentido, fixo os honorários advocatícios, em relação a ambas as ações, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em desfavor das rés. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40523450006716343663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)