PROCESSO Nº: 2908044-20.1411.2.5.5107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO RAMOS ADVOGADO: Luiz Miguel Correia AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Costela EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE DECLARADA. DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada considerou cumprida a obrigação de fazer pelo INSS, ao averbar, como especial, o período laborado pelo autor, como médico empregado (de 28/06/1968 a 02/08/1978), tendo em vista que não restou demonstrado o efetivo recolhimento das contribuições no período laborado pelo autor como autônomo, conforme determinado na sentença transitada em julgado. 2. A necessidade de motivação das decisões possui assento constitucional no art. 93, IX e reprodução do Código de Processo Civil (art. 489, §1º), sendo certo que o provimento jurisdicional para ser legítimo e completo, enquanto ato estatal que é, encontra seu conteúdo fundamental na obrigatoriedade da motivação. Faz-se necessária a entrega de uma prestação jurisdicional completa, devidamente fundamentada e que permita ao jurisdicionado extrair os motivos que levaram o julgador a considerar a documentação insuficiente para o fim pretendido. 3. Conquanto as decisões proferidas na origem assinalem, reiteradamente, que "não restou demonstrado o efetivo recolhimento das contribuições no período laborado pelo ora exequente como médico autônomo", não se verifica nos julgados qualquer fundamentação explicitando as razões que ensejaram o não acolhimento das guias de recolhimento previdenciárias apresentadas pelo agravante. Nulidade declarada. 4. A avançada idade do agravante, assim como o extenso lapso de tempo que a demanda se protrai na esfera judicial autoriza a determinação incontinenti de realização de prova pericial. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 60953553672469576469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)