PROCESSO Nº: 7188815-62.7670.18.7.4535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: João Vitor Novaes AGRAVADO: ERIVALDO CÂNDIDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2651360-29.7905.24.2.8208 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse de nº 7140932-40.6257.30.12.5954, indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado, que objetivava a reintegração da posse da faixa de domínio no Km 230 da Linha Tronco Norte Recife, no Município de Puxinanã/PB, bem como a demolição das construções realizadas no local. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada na ação de reintegração de posse da faixa de domínio no Km 230 da Linha Tronco Norte Recife, no Município de Puxinanã/PB. 3. Observa-se, no caso em epígrafe, que a ação de reintegração de posse lastreou-se na indicação, conforme Relatório de Ocorrência do FTL - PB nº 045, de que na faixa de domínio da ferrovia estava sendo construída uma casa a 5m (cinco metros) de distância dos trilhos pela parte agravada. A recorrente sustenta que tal construção é recente, tendo se iniciado há menos de um ano. 4. Compulsando os autos, a partir das fotografias anexadas, é possível verificar que os trilhos se encontram em desuso há muito tempo, estando coberto por vegetação, não sendo possível afirmar a efetiva data em que iniciada a ocupação irregular, tampouco que tenha ocorrido a menos de um ano e um dia. 5. Por conseguinte, deve a concessão da tutela de urgência ser analisada nos termos do procedimento comum, condicionada à análise dos requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC/15. 6. Mostram-se ausentes, no caso concreto, os requisitos aptos a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se verificando a configuração de dano grave e iminente, eis que não comprovado o risco decorrente da manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito. 7. No mais, o provimento da medida liminar implicaria na reintegração da posse em favor da agravante e a consequente demolição da construção realizada, sendo esta última medida de caráter irreversível, que encontra óbice no §3º do art. 300, CPC/15. 8. Precedentes: TRF 5ª Região, AG/SE 34967600484727662215, Desembargador Federal Matheus Peixoto; TRF 5ª Região, AG/SE 79557372168979852773, Desembargador Federal Kaique da Rosa. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00685493476899996398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)