PROCESSO Nº: 0028540-68.1257.1.6.8256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2346432-73.2394.19.1.0163 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade e erro material, haja vista ter sido acatada, equivocadamente, a TR como índice de correção monetária, eis que, segundo o STF, em sede de Repercussão Geral, (RE) 992.488/SE, bem como no RESP 7.479.673/MG do STJ, o índice devido é o IPCA-E, tudo para homenagear o Princípio da Razoabilidade e Segurança Jurídica. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que o julgado exequendo determinou expressamente que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária, não sendo possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada. Salientou, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 através do julgamento do RE 527.849/STF, proferido em 20/08/2017, não tem o condão de afetar o título exequendo transitado em julgado na data de 13/01/2015, em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015. 4. Por meio das alegações de omissão, contradição e obscuridade, e erro material, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 374889/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO PORTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/03/2016, DJe: 01/08/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Kaique Gonçalves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 03/08/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14475894236355325969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)