PROCESSO Nº: 7064941-52.0513.13.10.2876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: PIETRO TEIXEIRA ENGENHARIA E BRUNO MOREIRA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3090026-10.6919.15.12.1078 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVI LUCAS CARDOSO ENGENHARIA E HENRIQUE PIRES contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento da nulidade de citação por edital e de redirecionamento da execução nas pessoas dos sócios, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Embora a citação por edital, em regra, somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado, a aplicação de tal entendimento deve adequar-se às peculiaridades do caso concreto. 3. In casu, existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal, bem assim houve prévia tentativa de citação pessoal, por meio de oficial de justiça no endereço então indicado como domicílio fiscal do contribuinte. Portanto, diante do fato que todos os meios de citação válidos e cabíveis foram esgotados, a citação por edital seria o próximo ato consentâneo, não havendo qualquer irregularidade no ato do Magistrado. 4. Ademais, a nomeação de curador especial ocorre quando, após a citação por edital, a parte citada não apresenta defesa. Portanto, não há plausibilidade no argumento que fundamenta a pretensão do autor pela declaração de nulidade da citação editalícia em detrimento da não nomeação de curador especial, uma vez que tais diligências não são realizadas concomitantemente. 5. No que tange a nulidade do redirecionamento da execução para os sócios, não se conhece do presente agravo, à míngua de legitimidade recursal da agravante. 6. Por fim, atinente à consumação da prescrição intercorrente, não é possível visualizar a sua consumação, tendo em vista que houve parcelamento da dívida em 21.05.2676, e, de encontro com o argumento exposto pela parte agravante, tal ocorrência tem o condão de interromper o lustro prescricional, por importar reconhecimento tácito da dívida pelo devedor, conforme disposto pelo art. 174, IV do CTN. Ademais, a matéria comporta dilação probatória, o que é inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. YO
(PROCESSO: 31676019684027340299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)