Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Almeida 8277944-59.1012.16.2.5342 APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: DAVI DA CONCEIÇÃO E OUTRO APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS RENAN ARAÚJO ADVOGADO: VITOR HUGO COSTA CAUÊ SILVEIRA LUNA CAVALCANTI SENTENÇA: JUIZ FEDERAL YAGO CARVALHO.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO. ATRASO DECORRENTE DE EQUÍVOCO QUANTO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Natal, concedeu a segurança para assegurar ao impetrante a participação na colação de grau e a obtenção do diploma de conclusão do Curso de Direito, apesar de não ter realizado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 2. A Lei 10.861/04 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Para tanto, o § 5º do art. 5º da referida lei estabelece que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação dos estudantes universitários. 3. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça esposou o entendimento de que a realização do exame é obrigatória a todos os estudantes regularmente convocados para a sua realização, podendo ser considerada condição para a colação de grau e obtenção do diploma (AGRMS 576718035933, Min. Bryan Moura, DJE de 03/08/2013). Todavia, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp 1114595/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2018, DJe 14/07/2018; AgRg no REsp 3957537/RS, Rel. Ministra BEATRIZ CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2016, DJe Breno Rocha). 4. No caso, o apelado alegou que participou de todas as etapas pré ENADE (2 simulados presenciais e 4 simulados on-line), porém deixou de realizar o exame por erro quanto ao local da prova, provocado pela falta de informação da instituição de ensino, o que lhe gerou o atraso em chegar ao local correto, fatos que não foram impugnados pela autoridade impetrada. Conforme ressaltou a sentença: "Quanto ao equívoco do autor relativamente ao local da prova, os documentos sob ids. n.º 7846400.5669922 e 1920624.9479190 dão conta de que havia sala na Instituição de Ensino bem sinalizada com a indicação de que seria destinada ao ENADE, com potencial de confundir os alunos, bem como ficou demonstrado a exclusão do autor de grupo de estudantes e gestores que tratavam dos informes do ENADE". Registre-se, ainda, que a periodicidade de aplicação do ENADE para cada curso de graduação é trienal (Lei nº 10.861/04, art. 5º, § 3º) e, a liminar concedida em 07/02/19 na primeira instância, por decisão contra a qual não se interpôs recurso, possibilitou que o apelado colasse grau com a turma no dia seguinte, devendo se considerar a consolidação da situação de fato, uma vez que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da referida situação. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71544972180567265740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)