PROCESSO Nº: 9871882-13.8693.4.3.7964 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ADALGISA JULIA PEREIRA e outros EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADVOGADO: Marcelo Araújo Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 97875144195869904785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)