PJE 3777285-61.6538.29.10.1662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO, quanto ao excesso de execução, determinando que esta prosseguisse tomando como base o valor indicado pela contadoria (R$ 836.129,91). 2. Alega a recorrente que é necessária a adequação da decisão agravada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para que na correção monetária dos valores executados seja observada a Taxa Referencial - TR, ou, ao menos, que se determine a suspensão do cumprimento de sentença na parte em que excede o valor apresentado pela agravante, até o julgamento definitivo pelo STF dos embargos de declaração opostos ao RE 250.151/SE. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 517.079/SE (repercussão geral reconhecida), em 26/10/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Por outro lado, tem esta Turma decidido que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 862.067/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (2ª Turma, PJE 53538213155271972710, Rel. Des. Federal Rafael Jesus, j. em 26/07/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. jls
(PROCESSO: 72546147397688647578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)