PROCESSO Nº: 2366859-63.2466.12.1.9381 - APELAÇÃO CRIMINAL C APELANTE: ENRICO DA LUZ ADVOGADO: Noah Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Martins. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, INCISO IV, DO CP. APREENSÃO DE 3.288 (TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO) MAÇOS DE CIGARRO DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. RESOLUÇÃO RDC Nº 90/07 DA ANVISA. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta pela defesa, em que se busca a reforma da sentença que condenou o réu nas penas do art. 334-A, §1º, inciso IV, do CP, ante a apreensão de 3.288 (três mil, duzentos e oitenta e oito) maços de cigarro de importação proibida. 2. A controvérsia suscitada neste apelo se refere tão somente à presença do elemento subjetivo do tipo, alegando a defesa que o réu não tinha conhecimento de que nas caixas apreendidas em seu poder havia mercadoria contrabandeada. No entanto, a análise das provas, em especial das imagens das caixas apreendidas, em que se encontram estampadas, de forma bem visível, as logomarcas correspondentes aos produtos de importação proibida, infirma a tese absolutória. Ademais, a análise da cadeia de fatos que desencadeou a presente ação, ao demonstrar a clandestinidade da aquisição dos produtos, é outro ponto a ratificar a presença do dolo do agente. 3. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02374801169824997008, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)