PROCESSO Nº: 2731557-66.4267.29.12.8251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Caio Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A REALIZAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 367.921-RS JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MUNICÍPIO DE PAPIPUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença em face da União, entendeu que a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário (RE 264.681) não teria o condão de atingir decisões já acobertadas pelo manto da preclusão, indeferindo, assim, o pedido de complementação dos juros de mora. 2. O caso, em síntese, trata de requisição de execução complementar, formulado pelo ente municipal exequente, referente aos juros de mora calculados no interstício entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. O Juízo entendeu que as contas embasadoras da expedição das Requisições de Pagamento foram atualizadas monetariamente quando do seu pagamento, não havendo qualquer requerimento para inclusão de juros de mora. Assim, concluiu por estar preclusa a matéria, vez que não seria possível, em ocasião posterior, voltar a debater aspecto ínsito à lide e que constou nos debates que precederam à requisição de pagamento. 3. A mencionada decisão foi, então, agravada pela Edilidade municipal, requerendo a reforma para que fosse afastada a preclusão, prosseguindo-se o feito com a requisição complementar. 4. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 312374, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2017). 5. Assim, manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 468.592. 6. Agravo de instrumento provido, determinando a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ID
(PROCESSO: 71212830093527598104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)