PROCESSO Nº: 5949903-39.7423.18.10.2826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. HASTA PÚBLICA NÃO DESIGNADA. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS PARADIGMAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A hasta pública designada está vinculada ao processo diverso do feito originário do presente instrumental, fato que afasta a possibilidade de análise do pedido de suspensão de leilão. 2. O pedido de utilização dos laudos de avaliação paradigmas (id. 3747710.54170496 e id. nº 5703370.15784425) para fins de valoração do bem imóvel penhorado não foram postos à apreciação do juízo de origem e, em não havendo manifestação judicial quanto a estes tópicos na decisão agravada, o recurso de agravo de instrumento não pode dele tratar, sob pena de supressão de instância. 3. A irresignação da impugnante limitou-se à alegação genérica de que o bem penhorado foi avaliado por preço que representa aproximadamente 75% (setenta e cinco) por cento do valor real do bem, sem que houvesse qualquer insurgência quanto aos critérios utilizados pelo Oficial de Justiça para a avaliação, imponde-se a rejeição do pedido de realização de nova perícia sobre o bem imóvel. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.
(PROCESSO: 63903586204576859788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)