PROCESSO Nº: 0157473-69.2924.11.4.7010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 44876234517058515502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)