PROCESSO Nº: 8310754-35.7071.7.2.0421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros PROCURADOR CIVIL: LUCCA CORREIA QUARTIERI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NULIDADE. FRAUDE. PROVA. EXTINÇÃO DE EMPRESA. DESVINCULAÇÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por LORENZO PINTO, assistida pela Defensoria Pública da União, em face de sentença exarada na ação ordinária ajuizada perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, no que se refere ao pedido de declaração de inexistência de débitos e desvinculação da autora dos atos constitutivos das empresas João Lucas Vieira e Guilherme Cardoso, assim como julgou improcedente os pedidos de cancelamento de CPF e indenização por danos morais. 2. Em suas razões recursais, requer a apelante, em suma, a reforma da sentença no que se refere ao pedido de indenização por danos morais. Por sua vez, a União-Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que pugnou pela manutenção da sentença, de modo que fosse negado provimento à apelação. 3. O cerne da presente demanda recursal está relacionado com o inconformismo da autora quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4. Conforme anotado na sentença ora recorrida, conquanto seja verdade que o CPF da autora foi vinculado a atos constitutivos de empresas mercantis João Miguel da Cruz e Cauã Fogaça, bem como ainda que se considere a patente a ilicitude do ato de abertura de tais empresas, mediante fraude, por terceira pessoa (não se podendo negar que o registro mercantil repercutiu nas esferas econômica e social da vítima, causando-lhe aflição e abalo emocional), o fato é que não se identifica o nexo de causalidade entre o ato ilícito decorrente da utilização do CPF da recorrente para a abertura das empresas citadas com a conduta comissiva/omissiva da UNIÃO, a qual, de alguma forma, também foi vítima da fraude. 5. Neste tocante, deve prevalecer a conclusão no sentido de que, o fato da utilização do CPF ter se materializado à revelia da autora, com o fito de abertura de empresas mediante fraude, não conduz à compreensão de que deve pesar sobre o Fisco culpabilidade, não lhe podendo ser imputado responsabilidade por qualquer ato ilícito a ensejar o direito à indenização, sobretudo diante do fato de que, a Junta Comercial do Estado de São Paulo, ao ser provocada, em sede administrativa, ainda no ano de 2013 (anteriormente à propositura da ação), procedeu à suspensão dos efeitos do instrumento de inscrição das empresas referenciadas no presente feito virtual, com desdobramentos na inexistência de débitos fiscais. 6. Portanto, não merece guarida o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. O que se extrai dos autos é que o fato lesivo adveio de fato exclusivo de terceiro que, de posse de documentos falsos da autora, deu causa ao uso indevido deles, circunstância fática que exclui qualquer dever de indenizar. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 88454074162903916777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)