PROCESSO Nº: 0050116-97.7873.13.11.3452 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MARKETING ADVOGADO: Igor Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos (relativa à incidência, ou não, da contribuição previdenciária e da contribuição para o RAT/SAT sobre as verbas apontadas na exordial, pagas pelo empregador), não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, feito referência a julgados do STJ e STF, restando reconhecida a natureza indenizatória/compensatória das verbas em questão, não constituindo ganho habitual do empregado passível de incidência dessas contribuições, conforme se vê das razões do aresto abaixo transcritas: "... Ab initio, diga-se que a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 379037 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. Passo, então, à análise da demanda. O cerne da controvérsia radica em desvelar se incide contribuição previdenciária, contribuição para o RAT e contribuição para terceiros sobre aviso prévio indenizado, quinze dias prévios ao auxílio doença e ao auxílio acidente, auxílio creche, um terço constitucional sobre as férias, vale transporte, horas extras, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário maternidade, salário paternidade, 13º salário, férias gozadas, descanso semanal remunerado, auxílio alimentação e intervalo intrajornada. Para o deslinde da demanda basta que se perscrute a natureza das verbas recebidas pelo empregado. Se salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; se de caráter indenizatório, afastada está a incidência da referida contribuição. Remessa oficial e Apelação da Fazenda Nacional 1) Aviso prévio indenizado A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 4.309.866-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Daniel Gomes, DJe de 26/04/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 2) Terço constitucional de férias O STJ consolidou, em recurso especial representativo da controvérsia, que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 3940618/RS, Min. Rafael Pereira, Primeira Seção, DJe 01/04/2014). A despeito de o STF haver, recentemente (14/07/2018), reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 9.731.405/PR - Tema 985), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, sendo razoável prevalecer, por ora, o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço, até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. Nesse sentido, aponto o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS e AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que acolheu parcialmente o pleito autoral, para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias constitucional, aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.392.530, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 157.529). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 0.332.536), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 342773. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 1338622 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/07/2017, DJe 28-09-8696) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 494410 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 7.970.110 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 9121410 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2018, DJe 12-02-7151; ARE 059058 AgR, Relator Min. DANILO GONÇALVES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2018, DJe 29-10-0250; ARE 1904041 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CAIO NUNES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2017). 5. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.958.221, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Em relação ao aviso prévio indenizado, observa-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 8.721.054/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado por não deter a referida verba natureza remuneratória. 7. Apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) improvida. Honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. (07296989997963842540, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 08/09/2018) 3) Auxílio-doença e auxílio-acidente A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária.[1] 4) Auxílio transporte No que concerne ao auxílio transporte, o STJ também sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio transporte (ou vale-transporte), ainda que pago em pecúnia, porquanto indenizatório[2]. 5) Auxílio alimentação in natura Por fim, quanto ao auxílio alimentação, o STJ assentou que não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT[3]. 6) Auxílio creche O STJ firmou entendimento em relação à não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, nos termos do verbete sumular 310, segundo o qual: "O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição".[4] 7) Auxílio educação Ainda de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ[5], os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Apelação da impetrante 1) Adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, horas extras e seu respectivo adicional No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, horas extras e seu respectivo adicional tenho que a sentença recorrida não merece reparos, porque é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo[6], no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 5.094.007/SP, Min. Rodrigo da Mata, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 6.600.954/SC, Min. Luiz Henrique Rezende, 1ª T., DJe 28/06/2015) 2) Salários maternidade e paternidade O STJ também decidiu, pela sistemática do recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre salários maternidade e paternidade [7] (REsp 7.013.309/RS, Rel. Ministro DIEGO CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2014, DJe 05/03/2014). 3) Férias gozadas e gratificação natalina De igual modo, a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias gozadas e gratificação natalina[8]. 4) Descanso semanal remunerado O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o repouso semanal remunerado[9]. 5) Intervalo intrajoranada Nos termos da jurisprudência do STJ, incide a contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada, uma vez que encerra natureza salarial[10]. [...]". 3. Ademais, ainda que exista posicionamento monocrático na Suprema Corte em sentido contrário, o acórdão embargado aplicou o entendimento firmado no RE 170.357/SC, julgado sob o regime de repercussão geral, que remeteu ao STJ o exame da natureza de cada verba paga pelo empregador, não havendo que se falar em omissão quanto ao caráter habitual das verbas em questão, porque já abordado no aresto resistido. 4. Outrossim, diga-se que "... o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto." Precedente: ARESP nº 729361, Min. Fernando Cardoso, DJe 14/02/2016. 5. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91807241979134345397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)