PJE 8311814-91.1557.8.7.5838 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATERRAMENTO DE MANGUEZAL. DESTRUIÇÃO/DANIFICAÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98). AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela acusação em face de sentença parcialmente absolutória de ORLANDO prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe. 2. Segundo a denúncia, o réu, de modo consciente e voluntário, teria dado origem a loteamento irregular, realizando, com foco na maximização do número de lotes a ser comercializado, aterramento em área de mangue. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia nos tipos penais previstos no artigo 38 da Lei nº 9.605/98 (destruição/danificação de floresta de preservação permanente) e no artigo 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79 (parcelamento irregular do solo urbano). 4. O magistrado de 1º grau, considerando não haver provas da materialidade e da autoria delitivas relativamente ao delito ambiental, prolatou, em 23.10.1166, sentença absolutória, determinando, outrossim, a intimação do Parquet, para avaliação da possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo no tocante ao crime relativo ao parcelamento irregular do solo urbano. 5. No apelo, a acusação sustentou, em síntese, que: a) em verdade, a materialidade e a autoria delitivas teriam restado devidamente demonstradas pelo conjunto probatório existente nos autos, destacando-se, entre as peças relevantes, o relatório de vistoria promovida pela SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) e os termos e declarações colhidos na fase instrutória, bem como as informações prestadas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), pela ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA) e pela EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO (ERICK BARBOSA); b) tendo o réu confessado que realizou loteamento irregular, seria patente, também, que ele teria realizado o aterramento apontado pela SPU e pelos demais órgãos estatais, já que, com essa conduta, ele auferiria maiores rendimentos com a comercialização de mais parcelas de seu terreno e que, desde 1992, ele havia estado no pleno domínio do imóvel; c) ao contrário do declarado no juízo singular, não haveria, considerado o acervo probatório antes mencionado, a possibilidade de o aterramento em discussão ter sido feito por outras pessoas (compradores dos lotes, por exemplo), sendo apressado e superficial o entendimento que levou à absolvição do réu; d) existentes provas, a condenação do réu haveria de se impor, não sendo possível, no momento, avaliar a pertinência, ou não, de eventual suspensão condicional do processo no tocante ao delito de parcelamento irregular do solo urbano. 6. Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao delito de parcelamento irregular do solo urbano, requerendo, quanto ao ilícito ambiental, a manutenção da sentença absolutória. 7. Inicialmente, examina-se questionamento do réu, o qual sustenta ter ocorrido a prescrição relativamente ao crime qualificado de parcelamento irregular do solo urbano, observando-se que: a) como assinalado no juízo de 1º grau, o delito em debate se qualifica como crime instantâneo de efeitos permanentes, de modo que, protraindo-se os seus efeitos ao longo do tempo, não se pode, na aferição da prescrição, tomar por base a conduta inicial do réu, devendo ser identificada, para a avaliação de tal fenômeno, a cessação dos aludidos efeitos; b) não tendo os efeitos do delito em debate cessado, não se iniciou o transcurso do lapso prescricional, havendo, pois, de ser rechaçado o pleito de extinção da punibilidade, em tal instituto, baseado. 8. Examinado este ponto, passa-se à apreciação do questionamento relativo à demonstração da autoria delitiva para o crime ambiental. No tocante a esse tópico, é de se ver que, em realidade, ao contrário do afirmado pela acusação, não constam, do acervo probatório, elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a participação do réu nas supostas ações de aterramento de área de mangue, pois, do detido e cuidadoso exame de todas as peças produzidas (declarações e testemunhos, inclusive), resulta a percepção de que apenas existe a possibilidade de ter o réu concorrido para esse fim, não se podendo, contudo, rechaçar a hipótese de que outros eventos tenham, em verdade, dado causa a esse fenômeno, como: a) ações de outros indivíduos (compradores dos lotes e pessoas residentes nas imediações não investigados ao longo da fase administrativa da persecução criminal, por exemplo), já que a Polícia Investigativa, ao contrário do originalmente requerido pela acusação, não promoveu apurações relativamente a todos os adquirentes de lotes e moradores do local, restringindo suas pesquisas a uma amostra de compradores/residentes, e que, de acordo com o laudo pericial da Polícia Investigativa (Laudo nº 457/2015), com os instrumentos, pelos peritos utilizados, não seria possível afirmar se houve aterramento e quando, se existente, ele teria ocorrido; b) ações dos próprios compradores e moradores investigados, bem como de terceiras pessoas, que tenham levado ao depósito de resíduos diversos na área em debate, uma vez que, no relatório de vistoria promovida pela SPU, realizado em 11.12.3699, ou seja, ulteriormente à alienação de lotes pelo réu, consignou-se que o aterro seria recente e que o manguezal seria destino de resíduos sólidos e de esgotamentos de habitações familiares; c) instalação, segundo termo de declarações prestadas em 02.10.0253 por moradora do local (DICIELMA), de rede de esgoto com descarte no próprio manguezal pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - ESGOTO (DESO); d) ocorrência de eventos naturais, como a erosão nas imediações, já que noticiado que o manguezal se encontra em área de declive e que, consoante informação da própria JÚLIA NOVAES prestada em 22.02.0196, existe na localidade rede de drenagem para captação de águas pluviais, cuja saída é direcionada para o mangue. 9. Ademais, em oposição ao asseverado pela acusação, não se poderia desconsiderar o fato de que o local foi, consoante teor das declarações prestadas por residentes da área, alvo de duas invasões, o que afasta a tese de que o réu, desde 1992, data em adquiriu o imóvel, teria sempre estado na posse, exercendo plenamente seu domínio. 10. Insubsistente, por todo o exposto, o argumento de que a autoria delitiva teria sido suficientemente demonstrada, é descabido o pleito de condenação, devendo a sentença absolutória ser mantida em face do in dubio pro reo. 11. Prescrição afastada para o delito de parcelamento irregular do solo urbano. 12. Apelação criminal da acusação desprovida.
(PROCESSO: 64421258882764188017, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)