PROCESSO Nº: 7730365-04.1642.12.8.0854 - APELAÇÃO / LORENZO SILVA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ERESP 0.227.823/PR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA DISSOCIADA DA QUE FOI EFETIVAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA RECORRIDA. LORENZO MENDES NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS dos quais esta se beneficia em razão da legislação estadual. 2. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se os créditos presumidos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados pelo lucro real. 3. No entanto, ao arrazoar o recurso a apelante defendeu a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, passando ao largo do tema efetivamente abordado na sentença. 4. A esse respeito, importa consignar que o apelante é livre para expor as razões para o seu inconformismo e, assim, justificar a pretensão recursal formulada, desde que não se exima de impugnar especificadamente os fundamentos que ensejaram a decisão recorrida, de modo a reformar o julgamento em seu favor. 5. Nesses termos, impõe-se reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso. 6. Na situação posta, resta evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar entendimento acolhido. 7. Nada obstante, concedida a segurança, a respectiva sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009, sendo de rigor o reexame da matéria trazida à liça. 8. A matéria de mérito não exige digressões aprofundadas, eis que a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 0.873.307/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 9. No julgamento referido, o STJ assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a UNIÃO retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou no exercício de sua competência tributária. 10. O crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo. 11. Este TRF da 5ª Região não discrepa do entendimento consolidado no STJ, ao afirmar que "[o] crédito presumido de ICMS consiste em incentivo voltado à redução de custos que tem como objetivo proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, portanto, não se coaduna com a natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL". (PROCESSO: 84447307847254283768, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 12. Deve ser assegurado ao impetrante, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 13. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 4.952.974/SP, de relatoria da Ministra Maria Alice Cardoso, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 14. Apelação não conhecida. Pedro Henrique Moreira necessária não provida.
(PROCESSO: 68454621132286837133, APELAÇÃO / PAULO REZENDE NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)