PROCESSO Nº: 8271387-74.8784.24.9.8323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONECTA SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. VERBAS DE INCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar a autora ao recolhimento da Contribuição Previdenciária, do RAT/SAT e das Contribuições para Terceiros, incidentes sobre as verbas que paga a seus empregados a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias, abono de férias, aviso prévio indenizado e aquelas referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado. 2. Quanto às verbas de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 0240939/RS), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. Não sendo exigível a contribuição sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, é consequência lógica qual tal impossibilidade se estende ao décimo terceiro salário proporcional a tal verba. 3. Os valores pagos a título de férias gozadas possuem caráter salarial e encontram-se expressos nos termos do art. 148 da CLT. Portanto, trata-se de salário de contribuição e não há de se falar em sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. Também por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas. Neste sentido: AgInt no REsp 1979527/RS, Rel. Ministra OLIVIA PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2017, DJe 26/01/2017. 5. Quanto às horas extras, o C. STJ já afirmou o seu caráter remuneratório (REsp 4253849/SP, Rel. Ministro ANDRÉ CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/2014, DJe 25/05/2014). 6. Também é entendimento daquela Corte Superior ser devida a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de abono de férias. Precedentes: AgInt no REsp 0.959.583/PR, Rel. Ministro Felipe Nascimento, Primeira Turma, DJe 8/6/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 190.307/RS, Rel. Ministro Eduardo Cardoso, Segunda Turma, DJe 29/4/2016. 7. Esse entendimento se aplica em relação às contribuições para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT/RAT. 8. Por sua vez, tendo o STJ esclarecido o conceito de salário de contribuição, mostra-se ilegal a inclusão das verbas concernentes ao auxílio doença, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e terço constitucional de férias na base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE, ao INCRA e ao FNDE. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal, de contribuição atinente ao sistema S e de contribuição ao seguro acidente de trabalho - SAT/RAT também ao abono de férias, mantendo a sentença nos demais pontos.
(PROCESSO: 27098983307923886788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)