PROCESSO Nº: 5627491-60.3512.16.11.5140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ NASCIMENTO ADVOGADO: Fabricia Carolina Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6587137-31.2105.4.6.2276 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PÚBLICO, NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA, APÓS APROVAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA, DISCURSIVA, ORAL E DE APTIDÃO FÍSICA. AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. GARANTIA DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de provimento liminar que assegure ao agravante a participação nas fases de perícia médica e de exame psicotécnico, do concurso público para provimento do cargo de delegado da Polícia Federal, aprazadas para os dias 01/03/2019 e 21/07/2019, bem como para as etapas subsequentes do certame, enquanto pendente de julgamento a ação anulatória. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que o ato de eliminação apriorística do certame, na fase de avaliação de saúde, em razão de deficiência física declarada (visão monocular), com base em parecer médico genérico e abstrato, calcado unicamente em impedimento previsto na norma editalícia, viola o disposto no art. 43 do Decreto nº 3.298/99, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, a política afirmativa de acessibilidade do deficiente ao serviço público e a orientação sufragada pelo STF, no bojo do RE 174.891/MG. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, o agravante se inscreveu para participar do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF de 20 de setembro de 2018, tendo, após sua aprovação nas provas objetiva, discursiva, oral e de aptidão física, sido eliminado, na fase de avaliação médica do certame, ao argumento de que sua deficiência seria incompatível com o exercício do cargo almejado. Eis a justificativa apresentada pela junta médica oficial: "De acordo com o subitem 35.8.0 do Edital nº 1 - DGP/PF, de 27 de dezembro de 2018 o candidato foi considerado inapto por apresentar visão monocular. A junta médica informa que essa é condição incapacitante prevista na alínea III, letra (b) do subitem 4.1 do Anexo 6 do Edital nº 1 - DGP/PF, de 11 de abril de 2018 : " III - olhos e visão: b) acuidade visual com a melhor correção óptica: serão aceitos - 20/20 em ambos os olhos e até 20/20 em um olho e 20/40 no outro olho ". A junta médica informa que essa condição é: a) incompatível com o cargo pretendido; b) potencializada com as atividades a serem desenvolvidas; c) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas". 5. Tanto a condição clínica do autor (visão monocular), quanto a regularidade da sua inscrição para as vagas reservadas a portadores de deficiência constituem fatos incontroversos nos autos. A questão, pois, subsume-se ao exame da legalidade do ato de exclusão do candidato, na fase de avaliação médica, em razão da constatação de incompatibilidade da sua deficiência com a carreira policial. 6. O art. 43, § 2º, do Decreto nº 3.298/99, vigente à época da inscrição no certame (o que gera uma expectativa legítima ao candidato), estabelecia que a avaliação da compatibilidade da deficiência com a natureza das atribuições do cargo público seria realizada durante o estágio probatório, por meio de equipe multidisciplinar. No sentido, é vasta a jurisprudência do STJ, afirmando a impossibilidade de mitigação de tal garantia legal, com antecipação do exame pela Administração Pública, eis que a constatação da impossibilidade de exercício pleno das atribuições do cargo demanda a observação, em concreto, do desempenho/aptidão do servidor. 7. "Sobre o tema, no julgamento de processos análogos que procederam o exame do disposto na Lei 7.853/1989 e no Decreto 3.298/1999, a jurisprudência desta Corte entendeu que deve ser observada a obrigatoriedade do Poder Público de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos, incluindo a adoção de ações que propiciem sua inserção no serviço público, assegurando-se ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório, e seja realizada por equipe multiprofissional" (AgInt no AREsp 6.942.708/SP, Relator: Ministro AUGUSTO CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2018, DJe 20/03/2019) 8. Considerando, por outro lado, que, em matéria de direitos fundamentais da pessoa humana, vige o princípio da proibição ao retrocesso, impõe-se entender que tal garantia, inserida no âmbito de políticas afirmativas de inclusão do deficiente, subsiste para o agravante, inclusive, por decorrência do art. 20 da Lei nº 8.112/90 e do art. 34 do Estatuto do Deficiente. 9. Precedente deste Tribunal: "É cediço que a visão monocular não é empecilho para a realização de tarefas inerentes à atividade policial, nem mesmo nas piores polícias do mundo, e muito menos na valorosa Polícia Rodoviária Federal, que a cada dia mais se aperfeiçoa e mais prestigia a inteligência em desfavor da força bruta ou das habilidades físicas, tendência crescente e pacífica nas polícias de primeira linha" (PROCESSO: 3426415-91.6099.15.3.9027, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2015). 10. O laudo médico particular acostado aos autos indica que a acuidade visual do candidato, após correção, é de 20/20, o que, de todo modo, fica dentro dos parâmetros estabelecidos pela própria norma editalícia, o que reforça o desacerto da atuação administrativa. 11. O perigo de demora se mostra patente, considerando que o não deferimento da tutela de urgência conduzirá à não participação do candidato nas demais fases do certame. De mais a mais, quem está assumindo o risco com a situação judicializada referente à continuação da sua participação no certame é o próprio candidato, haja vista o entendimento do STF, no sentido de que, em casos tais, não cabe falar em fato consumado, se houver demora no desfecho do feito originário. 12. Agravo de instrumento provido, para garantir ao agravante o prosseguimento no concurso, assegurando a sua participação nas próximas etapas do certame, até o julgamento final do processo principal.
(PROCESSO: 74687773509700666268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)