PROCESSO Nº: 4505754-37.7932.30.3.2984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO BARROS ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Em ação individual de liquidação de sentença coletiva ajuizada em 30/07/2018, o Juízo singular considerou prescrita a pretensão executiva, porque a decisão em liquidação transitara em julgado em 12/08/2010. O exequente recorreu, alegando que o prazo prescricional só começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença, o que não teria ocorrido. 2. Consoante consta da sentença, a decisão transitada em julgado na ação coletiva nº 8086173-42.9313.16.2.1424, no dia 09/09/2010, deferiu a pretensão da JÚLIA PIRES no sentido de conceder aos seus associados o direito de serem enquadrados no plano especial de cargos criado para os servidores na ativa que foram redistribuídos para o DNIT e para a ANTT. 3. Intimada a comprovar se já houve o cumprimento do disposto no título judicial, a União informou que, em face de determinação judicial na ação coletiva nº 629027317.3252.19.5.6523, a base de cálculo do benefício foi enquadrada no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - PECDNIT, para a competência de agosto de 2011. 4. Vê-se, portanto, que a decisão exequenda transitou em julgado em julho de 2010, a obrigação de fazer foi cumprida desde agosto de 2011 (com o enquadramento da situação funcional do instituidor no plano de cargos do DNIT), mas a execução da obrigação de pagar (aqui veiculada como ação de liquidação de sentença coletiva por arbitramento) somente foi proposta em agosto de 2018. 5. Ocorre que, no específico caso dessa ação coletiva nº 4472864-95.6877.14.9.3445, foi ajuizada ação rescisória perante o TRF1 (processo nº 0033460-48.3622.6.11.3356), na qual foi deferida, em 04/02/2013, tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar reconhecida no referido título judicial, até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca da matéria, o que aconteceu em novembro/2014, quando o processo paradigma (RE 152388) transitou em julgado. 6. Embora haja decisões, inclusive na Primeira Turma deste GUSTAVO SOUZA, entendendo que a obrigação só seria novamente exigível a partir da revogação expressa da condição suspensiva na ação rescisória ou a partir do julgamento desta, o STJ se pronunciou no sentido de que a própria decisão de antecipação de tutela já estabeleceu condição resolutiva de sua eficácia, pois determinou a suspensão da obrigação de pagar "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". Implementada a condição, com o julgamento pelo STF do RE 984.095, a decisão precária deixou automaticamente de produzir efeitos, sem necessidade de novo pronunciamento do órgão julgador (REsp 9655177/PE, Rel. Ministro Davi Luiz Carvalho, Segunda Turma, DJe 20/06/2017). 7. Também o Pleno deste LUIZ OTÁVIO BARBOSA decidiu que o recurso extraordinário referido já foi julgado, reconhecendo aos servidores públicos federais aposentados e pensionistas do extinto DNER, lotados no Ministério dos Transportes, a equiparação com base no plano especial de cargos do DNIT, afastando-se, portanto, o motivo da suspensão da exigibilidade do título executivo que embasa as execuções dos requerentes (63526913367984282608, Desembargador Federal Joaquim Rezende, Pleno, Julgamento: 01/10/2017). 8. No caso dos autos, ainda que se desconsidere o período em que a obrigação de pagar ficou suspensa, a pretensão executória está prescrita. Com efeito, contando-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva (julho de 2010), ou mesmo a partir do cumprimento da obrigação de fazer (agosto de 2011), e descontando-se os 22 meses de suspensão da obrigação, a execução somente foi proposta (agosto de 2018) mais de seis anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda e cinco anos e dois meses depois do cumprimento da obrigação de fazer, extrapolando, portanto, o prazo quinquenal previsto no Decreto 33.926/32, uma vez que o somatório do lapso temporal anterior e do posterior ao período de suspensão ultrapassa o lustro prescricional. Nesse sentido: 08821262937900280915, Desembargador Federal Guilherme Pires, 4ª Turma, Julgamento: 10/12/2016; 34117382357311644257, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 08/10/2018. 9. Por fim, mesmo que se aplicasse a orientação pela interrupção do prazo prescricional, voltando-se a correr pela metade (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42) a partir do julgamento do RE nº 552.113, a pretensão executiva também teria sido atingida pela prescrição extintiva (45497354209546163282, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 16/10/2018). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43478787656597071760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)