PJE 9466050-38.3914.7.10.3665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESP 2.810.405/PR. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por MATHEUS DA PAZ contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/CE que, nos autos de execução individual de sentença, declinou sua competência em favor do Juízo da 1ª Vara Federal daquela Seccional, prolator da sentença no processo coletivo de conhecimento. 2. Recurso em que o Agravante sustenta, em síntese, a inexistência de prevenção com relação ao Juízo que julgou a ação coletiva, conforme jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Deve-se registrar, ab initio, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 4.324.829/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (STJ, 2ª Seção, Rel. Ministro Ryan Vieira, DJE: 25/06/2013). 4. Quando do julgamento do REsp 8.140.180/PR, também em sede de recurso repetitivo, a Corte Superior consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90, que disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite (STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Danilo Vieira Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Davi Luiz Costela, DJe: 25/01/2016). 5. In casu, a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública transitou em julgado em 18/05/2004, e a execução individual apenas foi ajuizada em 09/11/2018, mais de 13 anos depois, sendo imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição. Nesse sentido, já decidiu este TRF5: PJE 7686543-15.0645.24.5.6088, 4ª T., Rel. Des. Yago Rodrigues. em: 04/03/2019; PJE 2128070-42.0450.15.4.3248, 3ª T., Rel. Des. Samuel Dias. em: 03/09/2018. Digno de registro o fato de que o título judicial transitado em julgado reconheceu o direito ao recebimento de valores referentes à obrigação de pagar, não sendo a hipótese de existência de obrigação de fazer prévia, cujo cumprimento seria causa de interrupção do prazo prescricional. 6. Ainda que a preliminar de prescrição não houvesse sido suscitada pela Agravada nas suas contrarrazões, aplica-se à hipótese o entendimento segundo o qual "o efeito translativo do agravo de instrumento, tanto como da apelação, comporta o conhecimento imediato de questões de natureza cogente, como, a exemplo, são a prescrição e a decadência" (TRF5, 4ª T., AG452938, Rel. Des. Federal Convocado Bruno Melo, DJE: 25/01/2013, p. 425). 7. Prescrição reconhecida. Execução extinta com resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado. BSF
(PROCESSO: 37887000648499677375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)