EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir constrangimento ilegal consubstanciado na determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, sem que tenha havido o trânsito em julgado da condenação penal. 2. Superação do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do recurso especial interposto pelo ora paciente. Perda superveniente do objeto do habeas corpus. 3. Hipótese, ademais, em que não se enxerga constrangimento ilegal, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 032.183/SP, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. 4. Extinção do writ, sem resolução do mérito. [mcbp]
(PROCESSO: 07802028426990267705, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)