PROCESSO Nº: 9277486-76.4276.9.3.2018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEGILANE SOARES CHAVES e outro ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1746235-76.7343.20.9.1180 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATHAN MELO. EXPOSIÇÃO A RAIO X. REDUÇÃO DA JORNADA PARA VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 5726599.42879386), em face de decisão (identificador 8183680.81637671), que, em sede de cumprimento de sentença, conheceu dos embargos de declaração, dando provimento para sanar a omissão e reconhecer a preclusão acerca da discussão atinente ao valor das horas extras devidas às exequentes e reconhecer, também, a definitividade dos valores reconhecidos expressamente pela União a título de gratificação de Raio-X (com requisitórios já expedidos em junho/2019); 2. A UNIÃO recorre da decisão, alegando, em síntese, a não incidência da preclusão quanto a eventuais divergências atinentes às horas extras, em face da ausência de impugnação específica de tal aspecto, por ocasião da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oferecido pela União; 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença exequenda (identificador ) condenara a União ao pagamento das parcelas atrasadas relativas à gratificação por risco decorrente da operação de aparelhos de Raio-X e de horas extras, a partir de 24/03/1998, devidamente acrescidas de juros de mora e correção monetária, além do ressarcimento das custas adiantadas e do pagamento de honorários de sucumbência, majorados em nível recursal; 4. Após o recebimento da petição inicial do cumprimento de sentença, ao ser oportunizado o contraditório, a UNIÃO admitira apenas a dívida de R$ 629.381,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, vinte nove reais e trinta e sete centavos), sustentado que houvera um excesso correspondente a R$ 3.494.824,78 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos). E, ao discriminar as razões pelas quais se insurgia contra a pretensão exequenda, limitou-se a argumentar que a divergência teria ocorrido em razão dos critérios aplicados na sentença, em relação aos juros de mora (correspondentes aos índices incidentes sobre a caderneta de poupança) e ao percentual relativo à gratificação por trabalho de Raio-X; 5. Enfim, no momento processual oportuno, impugnação ao cumprimento da sentença, a UNIÃO não se insurgiu contra as horas extras, assim, restou configurada a preclusão relativa a tal matéria, razão pela qual a decisão recorrida merece ser mantida; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56403827222485714969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)