E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Os Benefícios que sofreram limitação no Salário-de-Benefício fazem jus à readequação aos novos Tetos Constitucionais, não sendo esta a hipótese dos autos. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 3645606-45.3165.1.8.4808, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 17126252084930282257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)