CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 DA CF.
1. O autor pleiteia o restabelecimento de auxílio doença por acidente de trabalho, e/ou concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Considerando que a matéria não está inserida na competência delegada prevista no art. 109, parágrafo 3º, da CF, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não deve incidir a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4º do mesmo dispositivo constitucional, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
4. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determina-se o envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.
(PROCESSO: 73572214270882385295, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019, PUBLICAÇÃO: 18/08/2019)