PROCESSO Nº: 0121119-11.6726.29.8.7394 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes ADVOGADO: Pietro Freitas ADVOGADO: Rodrigo Gomes RECLAMANTE: JOÃO PEDRO LIMA ADVOGADO: João Vitor Duarte ADVOGADO: Henrique Peixoto RECLAMANTE: DIOGO SANTOS DA CRUZ IGOR DA ROSA ADVOGADO: Marcelo Almeida ADVOGADO: Enzo Costa RECLAMADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Porto - 3ª Turma EMENTA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Reclamação ajuizada em face de decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sob o argumento de teria descumprido o acórdão proferido pela Terceira Turma no julgamento da apelação interposta contra a sentença proferida na Ação de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5873254-18.5851.6.7.6841. 2. O acórdão foi expresso ao ressalvar que a liberação somente poderia ser materializada acaso inexistente outra medida constritiva sobre o veículo. Isso porque, a ilegalidade da apreensão em um procedimento específico não inviabiliza e/ou invalida outros atos que com ele não mantenham dependência. 3. Ainda que reconhecida a ilegalidade da apreensão formalizada nos autos da Medida Cautelar n.º 7026598-53.8187.28.3.2827, a extensão da decisão colegiada se restringe àquela situação específica. 4. Conforme esclarecido pelo magistrado prolator da decisão reclamada, a inviabilidade da restituição se deu em virtude de constrições determinadas nos processos 7238834-90.8092.25.8.7794 e 5326284-29.2235.14.9.0587, não abarcadas pela decisão turmária que se pretende garantir. 5. Verificada a existência de medida constritiva sobre o veículo, não cabe a esta Turma, em sede de reclamação, cujo objeto se restringe a fazer prevalecer o pronunciamento da Corte, adentrar no mérito das demandas que embasaram a negativa da tutela pleiteada pela parte e determinar a sua abrangência e amplitude. 6. Tem-se, pois, que a atuação do magistrado de primeiro grau não destoa da conclusão fixada pela Turma, não havendo que se falar em violação à autoridade da decisão proferida nos autos do Processo n° 7348043-02.7758.25.7.7314. 7. Reclamação improcedente.
(PROCESSO: 45142630974608614574, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)