PROCESSO Nº: 2588503-11.9270.29.3.7795 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATHAN CARVALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO INDEVIDO NA QUALIDADE DE CÔNJUGE. BOA-FÉ. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO COMPROVADA. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. Remessa necessária contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência de débito da autora perante o INSS, especificamente decorrente da percepção de boa-fé dos proventos de pensão por morte no período de maio de 1967 a agosto de 2011 (N.B. 4619874749), bem como para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, dos valores indevidamente descontados a este título, acrescidos de juros de mora nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de atualização monetária conforme o índice do IPCA-E. Sem custas. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, do CPC/2015. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Luiz Miguel Barros; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica do requerente em relação ao falecido. No caso em tela, verifica-se que tramitou perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco o processo de número 4099738-58.9739.8.12.7294 que teve desfecho com a concessão de pensão por morte à autora na qualidade de companheira do instituidor, Sr. Bernardo Dias. Assim, a controvérsia não reside na concessão da pensão por morte, visto que, conforme CNIS da demandante (id nº 7991954.6357160) e Página do Sistema Único de Benefícios do INSS (id nº 0190454.5464281), já houve a implantação pelo INSS do referido benefício previdenciário em favor da autora desde 31/01/2017. Compulsando os autos, observa-se que entre maio de 1967 e agosto de 2011 a autora (Guilherme Novaes), por acreditar que ostentava da qualidade de cônjuge do Sr. Davi Luiz Ribeiro, gozava de pensão por morte concedida administrativamente pela autarquia previdenciária. A irregularidade decorreu do fato da apresentação de certidão de casamento de homônima (Theo da Rosa), ex-esposa do de cujus, para concessão do benefício. Por ser analfabeta, a autora foi induzida pelo falecido a crer que a certidão de casamento pertencia ao casal, de modo que, à data do Erick Silva do instituidor, a autora pleiteou a pensão por morte utilizando-se, de boa-fé, de documento de terceiro. No âmbito da ação penal nº 7990104-63.6830.30.1.1464 ajuizada contra a recorrida, a sentença decidiu pela sua absolvição, concluindo no sentido de que a autora, então ré, era companheira do falecido ao tempo do Thiago da Conceição, inclusive tendo a magistrada prolatora, após ampla instrução probatória, afirmado que, no seu entendimento, a ora autora, então ré, faria jus à pensão por morte na condição de companheira, bem como que a cônjuge homônima do "de cujus" somente se relacionou com ele por três meses, em período bastante anterior ao Kevin da Conceição, estando, desde então, separados de fato. Entendeu-se, outrossim, que há sérias dúvidas quando à consciência de ilicitude da ré, quanto ao uso, como se sua fosse, da certidão de casamento verdadeira (relativa ao instituidor e pessoa homônima que com ele anteriormente havia se casado, e que dele já, há muito, estava separado de fato) - id nº 41353632701033. Na ação penal, a Juíza Federal Joana Lima, após ampla instrução processual, proferiu a sentença entendendo que: a) a autora era, ao tempo do Enrico Oliveira, companheira do falecido segurado, tendo com ele filhos em comum; b) a cônjuge homônima do instituidor encontrava-se, há muito, separada de fato deste, ao tempo do Renan Oliveira, já que se tratava de um "casamento arranjado", que não durou mais que três meses; c) embora a pensão por morte não lhe fosse devida como cônjuge, o seria na qualidade de companheira, pelo que lhe seriam devidos, pelo INSS, de qualquer forma, os valores pagos a título de pensão por morte, ainda que com fundamento fático-jurídico diverso; d) a instrução processual leva a crer que não havia consciência de ilicitude por parte da autora, quanto ao uso da certidão de casamento verdadeira como se sua fosse, na medida em que teria sido induzida a acreditar, em relação à certidão de casamento relativa à sua homônima, que, de fato, havia sido formalizado casamento com o seu companheiro e instituidor da pensão. Mesmo existindo a independência entre as instâncias penal e cível, parece que as premissas fáticas adotadas na ação penal, podem ser consideradas como evidências suficientes da inexistência de ma-fé da autora no que tange ao recebimento dos valores objeto dos impugnados descontos, o que os torna irrepetíveis. Ante a constatação do equívoco em relação ao estado civil da autora, o referido benefício foi cessado e, com o ajuizamento do proc. nº 4233175-79.1931.22.4.4519, foi implantada a pensão por morte à demandante na qualidade de companheira do instituidor, em sede de tutela antecipada, pela comprovação de união estável com o de cujus até a data de seu falecimento (26/05/1967). A DIB constou, então, de 23.10.9593 - Id. 9409003.4404474. O INSS passou a descontar 100% do montante correspondente à pensão por morte concedida à autora como forma de receber os valores decorrentes da anterior percepção irregular do benefício, sob o fundamento de que o desconto era proveniente de "consignação referente ao recebimento indevido de pensão por morte na qualidade de cônjuge", o que ensejou o ajuizamento da presente ação no intuito de obstar descontos ilegais. Ante a ausência de má-fé da demandante e sendo a pensão por morte verba de caráter alimentar, observa-se ser devida a cessação dos descontos realizados pelo INSS no benefício previdenciário da autora e reconhece-se a inexistência de débito da autora perante o INSS, devendo o réu se abster de efetuar quaisquer descontos e realizar o pagamento integral dos valores indevidamente descontados. Remessa necessária improvida. [16.1]
(PROCESSO: 13663282686815849623, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)