CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ORLA DA CIDADE DE MACEIÓ. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DE BARRACAS, QUIOSQUES E OUTRAS CONSTRUÇÕES. ESGOTO CLANDESTINO. POLUIÇÃO DE ÁREA DE PRAIA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. MULTA COMINATÓRIA APLICADA DIRETAMENTE A AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. OFENSA AO DIREITO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de apelações cíveis e remessa necessária, manejadas em contrariedade à sentença prolatada na Ação nº 6379334-24.3426.3.10.2079, em curso na 1ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Maceió - AL a abster-se de proceder a qualquer intervenção nos trechos de praias na orla de Maceió, sem que antes proceda aos devidos estudos de impacto ambiental, bem como determinou a demolição de barracas. Como medida de apoio, fixou multa diária, em caso de descumprimento das determinações contidas na decisão, estabelecendo diversas providências para serem implementadas no prazo de 180 dias, a partir da publicação da sentença, e outras medidas para serem cumpridas após o trânsito em julgado da sentença.
2. Sustenta o Município de Maceió que há nulidade no provimento de primeiro grau, pois, quando do julgamento dos embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre elementos da lide, como detalhes sobre alguns permissionários (Lote 07, Barraca Camarão Pimenta e Barraca Píer Massagueira), havendo, ao seu sentir, negativa de prestação jurisdicional. De fato, todos os pontos foram devidamente enfrentados pelo Juízo a quo, que estabeleceu o devido enfoque para cada item apresentado nos embargos de declaração, pontuando que não havia que se falar em omissão, contradição, muito menos obscuridade, almejando o Município, em verdade, o rejulgamento das questões, pretensão essa não calha à via estreita dos embargos de declaração. Assim, o que se vê é que a Sentença concede a tutela jurisdicional buscada pelo Ministério Público Federal no sentido de que, "as edificações resultantes daquela licitação, mas ainda não executadas, deveriam ser definitivamente impedidas". Outrossim, a ausência de manifestação específica da sentença sobre detalhes casuísticos levantados pelo apelante não é razão bastante para infirmar de nulidade o provimento de primeiro grau.
3. Sobre a questão das dimensões das barracas, a sentença de primeiro grau adotou o critério já outrora estabelecido pelo Município de Maceió, no Edital de Concorrência n.º 7/2007, conforme o seguinte trecho: Aliás, o memorial descritivo de fls. 852/854 (Anexo ao Edital de concorrência no 01/2007, consistente na seleção dos permissionários que iriam explorar as barracas/restaurantes) também traz os parâmetros construtivos exigidos dos licitantes, explicitando que a forma da barraca será redonda, com diâmetro máximo de 12m (doze metros), devendo ser revestida de casquilho de tijolo aparente, que os permissionários ficariam responsáveis pelo esgotamento sanitário da barraca através da ligação com a rede de saneamento público, dentre outros.
4. Vê-se que o critério técnico adotado na sentença foi o mesmo já utilizado pelo próprio recorrente, isso com objetivo de melhor proteger o meio ambiente, seguindo um padrão já eleito pela administração pública. A insurgência da recorrente sobre esse ponto demonstra ofensa a parâmetro de boa-fé objetiva, revelando verdadeiro venire contra factum proprium.
5. Não houve determinação de que o MPF substitua o corpo técnico administrativo ambiental, na eleição de medidas compensatórias aos danos ambientais, mas, somente, a sua participação na empreitada, objetivando a tutela do meio ambiente, sendo essa, aliás, uma das funções institucionais do Ministério Público (art. 129, inc. III, da CF/88), não havendo, portanto, qualquer ilegalidade nessa medida.
6. A responsabilidade pelo dano ambiental exibe feição objetiva, sendo informada pela teoria do risco integral. Nesse sentido, em julgamento qualificado, afetado pela sistemática dos recursos especiais repetitivo, o STJ, quando do julgamento do REsp 8401997/SE (Tema 681), firmou a seguinte tese: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar. Não se mostra viável, pois, a diminuição da responsabilidade do município, que deve atuar, conjunta e solidariamente, pela reparação integral do dano ambiental, revelando-se um ator fundamental na operação das mudanças determinadas pela sentença ora examinada. Inviável é a pretendida mitigação, visto que revela uma menor eficácia da medida protetiva, quando, ao fim e ao cabo, a Edilidade teve um papel determinante na produção do dano ambiental objeto do presente processo, mormente quanto à omissão na fiscalização dos empreendimentos fixados na orla do Município de Maceió.
7. Há íntima ligação da questão do sistema de coleta e transporte de esgotos da parte baixa da cidade e a proteção ambiental da orla do Município de Maceió, que é o objeto da presente ação civil pública. De fato, o MPF requestou que fosse o município instado a se abster de edificar ou autorizar qualquer nova obra em direção à praia ou ao mar que esteja em desconformidade com a legislação que disciplina a matéria, bem como em área non aedificandi. Por óbvio, a cessação de dano ambiental provindo de esgoto clandestino, a desembocar na área de praia, vetor gerador de evidente dano ambiental, resta contemplada no objeto do processo em exame, não havendo que se falar em sentença extra petita.
8. Sobre a repercussão da medida na construção civil, a pretensão do recorrente não justifica a majoração do dano ao meio ambiente, devendo o crescimento econômico e social de uma sociedade respeitar a incolumidade do meio ambiente. Agressões ao meio ambiente trazem grandes prejuízos para toda a população, revelando-se o indevido despejo de esgoto nas praias um fator de grande preocupação, eis que comprometem a beleza do espaço, a balneabilidade, a vida marinha e a saúde da população envolvida. No que pertine ao proc. n.º 535529420.6222.7.1.0752, este possui objetivo amplo, com feições mais genéricas do que o fim proposto no presente feito, razão pela qual não se é inviável a convivência das medidas. De mais a mais, como bem observou o Juízo a quo, busca-se, na presente ação, mensurar, especificamente, a responsabilidade do Município de Maceió, no que pertine ao sistema de esgoto clandestino, que desagua na orla.
9. A utilização de medidas de apoio para implementação tempestiva das determinações judiciais tem previsão legal no art. 537, do CPC, devendo o instrumento guardar compatibilidade com o bem de vida tutelado, incentivando, assim, a rápida resolução do comando judicial. Tal diretriz é de substancial uso na tutela jurisdicional do meio ambiente, que reclama expedita atuação dos envolvidos na solução do dano ambiental. O princípio ambiental da precaução autoriza que se faça cessar, o mais rápido possível, atividade geradora de poluição. Na hipótese, a multa aplicada não se exibe, em absoluto, excessiva, pois é proporcional ao bem jurídico tutelado.
10. Sobre a aplicação de multa cominatória pessoal a agente público, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, iterativamente, vem se manifestando em sentido contrário, devendo, em caso de descumprimento de decisão judicial decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, ser direcionada exclusivamente contra a Administração Pública. (STJ, Resp nº 548662/DF, Jorge Mussi, Quinta Turma, DJE de 21/10/2010; TRF5: AG/RN nº 3927154-92.6746.2.9.0841, Rel. Des. Fed. Fernando Ramos, Terceira Turma, Julgamento: 26/04/2017; AG/PE nº 4407923-46.8737.16.2.9683, Rel. Des. Fed. Thomas da Cunha, Julgamento: 20/03/2015; AG/AL nº 5685761-02.0257.20.7.9675, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 25/06/2018).
11. O recurso de Benício Oliveira, outrossim, ocorrer nulidade na sentença objurgada, pois teria sido prolatada a decisão, sem que houvesse atentado da ausência de intimação de três despachos, redundando no cerceamento do seu direito de defesa. A inconformidade do recorrente merece guarida. É que houve a necessária comprovação de efetivo prejuízo, pois, no caso, reputa-se necessária a produção de prova pericial. E esse ponto merece destaque, porque as irregularidades da ocupação da apelante restaram definidas pelo Relatório da SPU 51/2014, bem como detalhadas pelo relatório da Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano - SMCCU, que exibe o levantamento topográfico da barraca Imperador dos Camarões, apontando excedente de 22,92m2 do espaço ocupado pela ora apelante (fls. 1680/1682), havendo nos autos, inclusive, fotos do estabelecimento empresarial a indicar os aludidos desvios. A seu turno, o particular, com razão, pugna por produção de prova pericial, justamente direcionada a afastar a aludida medição.
12. A prova pericial, por certo, mostra-se necessária, ante a agressão da medida, que é a demolição, ainda que parcial, do estabelecimento, baseado, unicamente, na visão unilateral da Administração Pública. De fato, o momento que o particular tem para discutir a correição das medidas é durante o curso do processo de conhecimento, e não quando da execução do julgado. De mais a mais, o aludido excedente não é indene de dúvidas, havendo, portanto, justo espaço para o confronto da questão no seio da prova pericial. A questão controvertida, que é justamente o avanço da área, em 22, 92m2, deve ser examinada por prova pericial, oportunidade em que o particular poderá, regularmente, contradizer as medições apresentadas pela administração pública.
13. A questão controvertida no recurso de BRENDA DA CRUZ é a aparente contradição entre o comando contido no proc. n.º 0852765-30.1063.6.9.1537, que teria determinado a prévia indenização da recorrente, antes de efetuar a demolição de sua barraca e a sentença ora examinada. Todavia, os provimentos não se evidenciam desarmônicos, pois a demolição - prevista na sentença ora em análise - restou condicionada ao trânsito em julgado, bem como pelo alcance de senso comum entre vários órgãos ambientais, inclusive com a possibilidade de substituição da medida por outra de menor impacto. Não há, em absoluto, ofensa ao direito à prévia indenização, o qual se reputa garantido pelo provimento de primeiro grau, sob pena de ofensa a postulados da boa-fé objetiva e do direito de propriedade.
14. Apelação do Município de Maceió e remessa necessária parcialmente providas, somente para afastar a aplicação de multa cominatória pessoal a agente público. Recurso de apelação de Samuel Cavalcanti (Imperador dos Camarões) parcialmente provido e Recurso de Apelação de Heloísa Rocha improvido.
(PROCESSO: 90433428342984267004, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019, PUBLICAÇÃO: 01/05/2019)