PJE 6157084-48.5185.18.3.9880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 2053582-01.1933.29.12.7148 (voltado ao pagamento de R$ 57.784.362,28), indeferiu o pedido de liberação dos valores depositados em juízo formulado pelo Município Exequente em face da União, mantendo o feito suspenso. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) existiam quatro bloqueios impedindo a liberação do valor vinculado ao Precatório 777.751/AL, subsistindo, atualmente, apenas o bloqueio referente à Ação Civil Pública movida pela União, em que se discute, exclusivamente, o destaque de 20% para o pagamento da verba honorária contratual; b) firmou Termo de Acordo Judicial (TAJ) com o Ministério Público Federal, por meio do qual assumiu a responsabilidade de aplicar, integralmente, os valores oriundos das diferenças de FUNDEF na educação básica; c) inexiste óbice quanto ao percentual de liberação de 80% dos valores do Precatório em seu favor, tendo em vista que resta pendente apenas a discussão sobre a parcela de 20%, relativa aos honorários contratuais; d) não há que se falar em suspensão do feito em decorrência da Ação Rescisória ajuizada pela União, tendo em vista que o Plenário do HEITOR CASTRO julgou improcedente a pretensão da União e revogou a liminar de suspensão dos feitos voltados à execução do título judicial coletivo. 3. Nos autos da Ação Coletiva 8875214-67.3172.22.4.6695, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/01/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de Pariconha (Agravante); b) em 04/10/2008, a Segunda Turma deste ANTÔNIO FREITAS deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 4. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 3117825-00.3745.29.9.4828, a União ajuizou a Ação Rescisória 1176806-46.6333.27.12.5556, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 20/05/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 5. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 1790773-55.8452.22.5.4089 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este DIEGO BARROS quando do julgamento da Ação Rescisória 0800724-26.3833.17.1.4891. 6. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 04/06/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores incontroversos em favor do Município Exequente. BSF
(PROCESSO: 10326747191260310896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)