PROCESSO Nº: 2765182-96.0337.8.4.7137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO LOPES ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Barros EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por NATHAN COSTELA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (julgando improcedente o pedido), alegando em suas razões: 1) revelia da CEF, que não apresentou contestação; b) o bem imóvel em questão é moradia da executada, consistindo em bem de família. Requer o provimento da apelação e a reforma da sentença para que seja aplicado o limite fixado no Plano de Comprometimento de Renda, fixando-se as prestações em 30% (trinta por cento) da renda familiar, além da redução da taxa de juros para 10% (dez por cento), de acordo com o art. 6º, da Lei 4.380/64. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) contraiu empréstimo junto à CEF, em 29 de novembro de 2000, para a aquisição de imóvel, de acordo com as regras do SFH; b) o valor do financiamento foi de R$ 28.281,00, mediante contrato de mútuo com pacto de hipoteca; c) o pagamento mensal seria por desconto em folha; d) por culpa exclusiva da ré, desde a primeira prestação, no ano de 2000, não houve o desconto dos valores; d) a CEF está executando extrajudicialmente a dívida. 3. O magistrado a quo entendeu pela improcedência do feito, considerando a inadimplência contratual existente, desde a primeira prestação. Considerou o juiz a regular entrega da notificação à autora para purgar a mora, o que não foi feito, além da ausência de irregularidades no procedimento de adjudicação efetuado pela CEF, sendo que, desde 27.03.1142, o imóvel em questão não é mais de propriedade da demandante.. 4. De inicio, a revelia da ré não pode induzir à procedência do pedido autoral se as provas acostadas nos autos forem insuficientes ou se esta conclusão delas não se extrair, ainda mais quando se observa o amplo poder instrutório concedido ao juiz pelo CPC. Nesse sentido: "A pena de confissão ficta não pode prevalecer sobre o conjunto idôneo das demais provas" (STJ, 3T, AgRg no Ag 494.481/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE VIANA, julgado em 28/11/2005 - no mesmo sentido: STJ, 2T, AgRg no AREsp 02.157/SP, Rel. Ministro DANILO PINTO, julgado em 08/06/2012). 5. Verifica-se que a autora foi normalmente notificada da execução extrajudicial, conforme a própria relata. Portanto, restam observados os arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 70/66. In casu, a demandante está inadimplente (há 19 anos, nunca pagou sequer uma prestação), reconhece o fato e não realizou qualquer depósito judicial para garantir a dívida. 6. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou mácula no procedimento executivo extrajudicial. Dessa forma, inexistem irregularidades no procedimento de adjudicação. Considere-se, ainda, que o imóvel está na propriedade da CEF desde 2004, conforme carta de arrematação acostada (Id 5446168.3627736). 7. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 71.444/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 636.588/RS, Rel. Ministro CALEBE OLIVEIRA, julgado em 08.08.8910, DJ 12.10.0665 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 8. Quanto à alegação de que o imóvel seria bem de família, não merece acolhida. Primeiramente não faz qualquer prova do fato a demandante. Em segundo lugar, conforme o art. 3º, inciso V, da Lei 8.099/90, o fato de ser o imóvel bem de família não pode servir para obstar a execução de hipoteca, quando tal bem é oferecido como garantia real, como é o caso do contrato de mútuo em exame. Neste sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 56609892942038591029, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: ) 9. No tocante ao pleito de observância do limite fixado no Plano de Comprometimento de Renda, fixando-se as prestações em 30% (trinta por cento) da renda familiar, não comprovou em momento nenhum a autora que tal estipulação tenha sido desrespeitada pela demandada. Aliás, conforme bem salientou o magistrado de Primeiro Grau, denota-se, ante a longa falta de pagamento que dura quase duas décadas, uma tentativa de procrastinação, buscando a autora, em verdade, continuar ocupando um imóvel que já não lhe pertence devido à pura inadimplência contratual. 10. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 72637124447737799250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)