PROCESSO Nº: 0244810-43.2692.10.1.5534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Thiago Almeida ADVOGADO: Rivana Cavalcante Heitor Moreira ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rezende Medeiros De Larissa Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DO PARTICULAR. EX-SERVIDOR DO DNER. QUESTIONAMENTO RECURSAL QUANTO AO RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REGIME DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBÊNCIAS. 1. Apelações da União e do particular de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com o segundo cálculo da Contadoria do Juízo, no montante de R$ 875.824,86 (crédito principal) e R$ 2.118,63 (honorários), totalizando R$ 711.855,49, atualizado até maio/2015. Honorários advocatícios nos percentuais de 1% (um por cento) do crédito principal e 7% (sete por cento) do crédito dos honorários ora fixados, conforme o CPC/73, art. 20, § 4º, em desfavor do particular. 2. Alega a União que os juros e a correção devem seguir o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer ainda a condenação da parte exequente em honorários sucumbencias, nos termos do § 3º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. 3. Apela o particular alegando que deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. Afirma que deve ser restabelecido o benefício da justiça gratuita, que não pode ser afastado pelo fato de ser credor de precatório. Requer também a correção do erro quanto à condenação indevida do advogado do autor em pagar honorários sucumbenciais à União Federal, posto que tal entendimento confronta o Estatuto da OAB e o art. 85, § 14 do CPC, os quais rezam que os honorários sucumbenciais são direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo expressamente vedada a sua compensação. 4. Cuida-se, originalmente, de embargos à execução fundada em título executivo judicial prolatado nos autos da ação ordinária nº 5181897-49.9433.1.11.8616-T, proposta por EMANUELLA DA LUZ. A embargante União alega excesso na conta de liquidação, referente a diferenças pecuniárias retroativas encontradas em decorrência do recálculo dos proventos do embargado, utilizando-se o padrão remuneratório previsto na Lei nº 11.171/05, relativamente ao cargo em que se deu a sua aposentadoria, conferindo-lhe igual tratamento ao recebido pelos servidores egressos do DNER e lotados no DNIT. Sustentou a embargante que a conta elaborada pelo embargado foi indevidamente majorada em virtude da manutenção de valores recebidos em função de seu plano de cargo anterior, e da adoção de índice de correção monetária e juros diversos do previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Os recursos de apelação interpostos se atêm à correção monetária, justiça gratuita e honorários advocatícios, ficando as demais matérias preclusas. 6. Quanto à questão da revogação da gratuidade judiciária, assevera-se que o fato de haver uma possibilidade concreta de recebimento de valores por parte do autor/exequente não é, por si só, motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. Somente quando e se o embargado receber o pagamento dos valores inscritos em precatório, é que a União poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade, conforme determina o art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Assim, deve ser restabelecido o benefício da justiça gratuita em favor do exequente. 7. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 19/06/2017, julgou o RE N º 988393-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Augusto Porto, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Igor Monteiro, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Leandro Jesus e Pietro Cavalcanti. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Felipe Sales, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Esther Aragão. Plenário, 24.11.0377." 8. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 720.001 ou no RE 098.284. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 8145778 AgR, Relator(a): Min. LUIGI CARDOSO, Segunda Turma, DJe 18-09-4710. 9. Como a sentença recorrida manteve a aplicação integral da Lei nº. 11.960/09 aos juros e à correção, até que o Supremo Tribunal Federal finalize o julgamento do RE nº. 155.436/SE, deve ser fixado o IPCA-E como índice de correção monetária. 10. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios pelo regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 4.641.941/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 01/10/2016, DJe 26.08.5137. 11. Como a sentença que julgou os embargos à execução é de 2018, aplica-se o regime do CPC de 2015. Em relação à condenação da verba honorária, como a aplicação do IPCA-E irá modificar o valor da quantia efetivamente devida, se aproximando muito mais daquele apontado pelo exequente, entende-se que a sucumbência da União deixa de ser mínima. Assim, fixam-se os honorários advocatícios em !0% (dez por cento) da diferença entre o valor apontado como devido pela União e aquele efetivamente encontrado, em favor da parte exequente, e em 10% (dez por cento) do valor apontado como devido pela exequente e aquele efetivamente encontrado pela Contadoria, em favor da União (sucumbência recíproca). Fica revogada qualquer compensação firmada pela sentença recorrida com os honorários fixados na fase de execução relativa à verba incontroversa. Registre-se, por fim, que os honorários fixados em benefício da parte autora/exequente não podem superar o patamar legal de 20% (fase de execução). 12. Apelação da parte autora provida, quanto ao índice de correção monetária, restabelecimento da justiça gratuita e o regime de honorários advocatícios pelo CPC de 2015, nos termos acima delineados, Apelação da União parcialmente provida em relação à aplicação do CPC de 2015, quanto ao regime de honorários. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Manutenção da parcial procedência dos embargos à execução propostos pela União. [09]
(PROCESSO: 46720858867799129150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)