PJE 6184252-95.2439.2.7.9383 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO(S) DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro(s) de inadimplentes. 2. Em suas razões, a parte agravante destaca, em apertada síntese, que: a) o Judiciário não pode se eximir da apreciação do direito suscitado, tanto mais quando não se mostra passível de solução administrativa; b) o Código de Processo Civil de 2015 trouxe, no §3º do art. 782, uma novidade ao processo de execução, qual seja, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; c) o Termo de Cooperação Técnica 020/2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A demonstra a relevância e utilidade da referida medida e, ainda, que o fato de não adesão ao convênio não significa a impossibilidade de cumprimento da norma, mas sim que as ordens serão pelos "meios tradicionais", expedindo-se ofício por meio físico ao SERASA. 3. O disposto no artigo 782, § 3º, do CPC/2015, refere-se a uma faculdade atribuída ao juiz, que pode ou não determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a tanto, caso entenda desnecessária a referida medida no caso concreto. 4. In casu, inexistindo notícia de entraves por parte de instituição bancária e/ou do próprio Sistema (SERASA) quanto à inclusão do nome da parte executada/agravada no referido cadastro de inadimplente, tal procedimento poderá ser efetivado diretamente pelo Instituto exequente/agravante. 5. Precedentes: STJ, 2ª Turma, RESP 1309245, DJE 03/05/2018, Relator Ministro Erick Alves; Vitor Ferreira Turma, PJE 97020078122218925988, Relator: Desembargador Federal Rafael Jesus, Data do Julgamento: 13/11/2018. 6.Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94571272433533868662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)