PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC.
1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da verificação da ocorrência de coisa julgada material.
2. Apelante que ajuizou ação contra o INSS em 17/05/2012, o Processo no 2785221-93.6131.27.2.3692, que tramitou perante a 9ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Paraíba, tendo sido esta ação julgada improcedente, conforme se constata dos documentos juntados.
3. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC.
(PROCESSO: 82287099680850810953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 07/10/2019)