PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Hipótese de ilegitimidade passiva do réu para responder objetivamente pelo suposto dano ambiental, dada a não comprovação quanto à propriedade ou posse sobre a construção que se pretende demolir.
2. É sabido que um dos requisitos de admissibilidade processual é a legitimidade das partes que compõem o processo, consubstanciado na relação de pertinência subjetiva da ação, estabelecida entre as partes e a relação material deduzida em juízo.
3. Constitui-se, assim, a legitimidade ad causam, como requisito indispensável ao exercício da ação, cuja ausência conduz à extinção do processo sem exame de mérito, não podendo o vício ser sanado de ofício.
4. Processo extinto sem julgamento de mérito. Prejudicadas a remessa oficial e os recursos voluntários.
(PROCESSO: 55676835135915342705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO: 02/03/2019)