PROCESSO Nº: 7334556-11.5155.24.8.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO MORAES SABIA ADVOGADO: Augusto Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Silva Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para revisar o benefício da parte autora, reajustando a média dos salários de contribuição pelos índices previdenciários, observando os tetos fixados pelas EC 20/98 e 41/03, bem como a pagar as prestações vencidas, adotando os critérios de atualização e juros de mora do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF. 2. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 3. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e JOÃO LUCAS CAVALCANTI, o Relator fez a seguinte afirmação: "No mérito, consta nos autos informação prestada pela Contadoria deste Tribunal (id 0852547.66268713) de que o benefício do autor foi limitado ao teto na data de sua concessão, devendo ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas." 4. O INSS em sua apelação não requereu que o termo inicial da condenação fosse a data de sua citação, motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão, encontrando-se esta questão atingida pela preclusão. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89780072043311371162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)