PROCESSO Nº: 4753351-29.5473.7.12.7697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F & E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rosa Celestino Pascoal APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Vieira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. JUROS DE 12%. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por F E E VEICULOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando totalmente improcedente o pleito autoral], alegando em suas razões recursais: a) revisão contratual, devido à prática de anatocismo; b) aplicação da taxa média de mercado no que diz respeito aos juros; c) afastamento da capitalização de juros, vedada no direito brasileiro; d) atualização do débito pelo INPC. Requer o provimento da apelação, com a condenação apenas da apelada em relação aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) firmou com a instituição financeira as cédulas de crédito bancário: GIROCAIXA FÁCIL Nº 734- 9159.802.59191390-1, celebrado em 07/05/2013, no valor de R$ 142.623,00; Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida Nº 09687348, celebrado em 26/01/2013, no valor R$ 540.030,00; b) o valor da dívida não retraia, apenas aumentava; d) por meio de contadoria particular, verificou que o segundo e terceiro contrato estaria pagos, e deveria apenas a quantia de R$ 31.639,08, referente ao primeiro; e) a composição amigável foi negada pela CAIXA. 3. O magistrado a quo, utilizando-se do laudo pericial e baseando-se no livre convencimento motivado, julgou improcedente o pleito, considerando legais os juros aplicados e a inexistência de cumulação indevida de comissão de permanência, além da observância do que foi livremente pactuado entre as partes. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 4. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5549511, de relatoria da Ministra Maria Julia Monteiro, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.382-92/00 (reeditada sob o nº 0.948-87/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 0.558-26/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 01.170/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 939.497/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CARDOSO, julgado em 04.07.3444, DJ 26.03.8406 p. 240). 6. No que diz respeito à atualização do débito pelo INPC, melhor sorte não assiste ao apelante. Os índices aplicados estão de acordo com o pactuado nos contratos, descabendo ao judiciário impor o INPC apenas por ser menos oneroso, visto não haver, no caso em exame, comprovação de qualquer irregularidade em cláusula contratual, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Honorários mantidos conforme sentenciado. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58671259107539624551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)