Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Nascimento Nº: 1676863-95.3394.7.4.2211 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL SERGIPANA DE LATICINIOS LTDA E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE FREI PAULO/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores da empresa executada. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-administrador da executada. 3. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 4. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 5. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. 7. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em julho de 11/08/2008, em razão de a executada não ter sido localizada em seu domicílio fiscal, conforme certidão do oficial de justiça que certificou que "esta empresa não atua em nosso município há mais de três anos" (Id. 4823864.05936143 - pág. 44). 8. A exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios administradores em julho de 2018, ou seja, após decorrido o lustro prescricional. 9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 85644429986011285155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)