PROCESSO Nº: 6860721-55.6206.28.8.6110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Anthony Araújo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1196661-48.4352.6.2.3538 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros, em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de requisição de pequeno valor em relação ao montante incontroverso. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7912019 5975.14.32807-9, AUGUSTO MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/12/2017). 3. Como se vê, o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal não impede a continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório. 4. In casu, verifica-se que há parcela do crédito sobre a qual não divergiram as partes, de modo que não há porque obstaculizar-se o pagamento da respectiva quantia enquanto não há o trânsito em julgado. 5. Demais disso, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese dos autos (ID. 85296040560533; ID. 56656868191761; ID. 46153355066534; ID. 81117309643731 e ID 86762355613421). 6. Destarte, o agravante faz jus à expedição de requisitório, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27449604931893949976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)