PROCESSO Nº: 8013797-64.8791.6.12.8800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP e outro ADVOGADO: Isaac da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: João Pedro Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6005822-40.4865.8.3.6515 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP e IGOR MOURA contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em favor da pretensão recursal manejada, o GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP indicou a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de se manifestar acerca da aplicação das verbas honorárias levando em conta o proveito econômico obtido, com expressa manifestação do artigo 85, § 5o e do artigo 86, do NCPC. 3. Por sua vez, KEVIN FREITAS também afirma que o julgado foi omisso, pois não se pronunciou sobre o fato de que os imóveis sobre os quais foi exigido o pagamento de taxa de ocupação sequer são terrenos de marinha, ressaltando, nesse contexto, que o aresto não tem o condão de substituir o imprescindível procedimento administrativo para, com fundamento no Decreto nº 9.760/46, possibilitar qualquer alteração da linha de preamar a possibilitar a mudança da condição dos lotes de terreno de próprios para marinha. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. Mais especificamente no que concerne aos recursos opostos, avulta consignar que a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. Nesse contexto, a leitura atenta aos termos dos embargos declaratórios originais, opostos por GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP, é bastante para afastar a omissão suscitada no presente recurso, mormente tendo em vista que a manifestação acerca da aplicação das verbas honorárias, levando em conta o proveito econômico obtido, pressupunha o acolhimento anterior da tese segundo a qual o então embargante não tinha dado causa ao ajuizamento da execução fiscal, o que não ocorreu. 7. Registre-se, ademais, que, no recurso de apelação original, GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP apenas se limitou a postular a reforma da sentença, para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão de não haver dado causa à demanda, o que não foi acolhido, restando consignado no julgamento original desta Terceira Turma que a sua inadimplência foi a real causa da instauração da demanda executória. 8. Resulta do exposto que a pretensão de revisão das verbas honorárias, levando em conta o proveito econômico obtido, não foi devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma, de modo a não se alvitrar a necessidade de integração do julgado. 9. Acerca dos embargos de declaração opostos por STEPHANY DIAS, afigura-se relevante destacar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 10. Nesse contexto, constata-se que a embargante opôs o recurso com o propósito de promover a integração do julgado original, não dos embargos de declaração anterior, não atentando, no entanto, para a manifesta extemporaneidade da pretensão recursal. 11. Assim, não se pode conhecer de embargos de declaração cujo teor provoque a retomada da apreciação de questão preclusa, eis que já transcorrido o prazo para a ora embargante postular a integração do julgado, de modo a configurar a realização de hipótese de estabilização do conteúdo do ato processual em seu desfavor, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 9. Embargos de declaração de GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP não providos. 10. Embargos de declaração de MARIA ALICE DA MOTA não conhecidos. afr
(PROCESSO: 14725647672023362932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)