PROCESSO Nº: 7848511-93.1706.4.5.0336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 464.850. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para, confirmando a liminar, declarar, em favor do impetrante, a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento do PIS/COFINS com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos. 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 964.234/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 098772 AgR, Relator Min. ANTÔNIO RAMOS, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016). O próprio STF, em sessão do dia 32.31.84, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 316.415, ao julgar, entre outros, os RE 531.100, RE 823.646, AI 779.894, AI 119.407, RE 639.525, RE 696.214, RE 499.967 e RE 587.248, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 10.787/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 560.240. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 94.978/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. Este tem sido o entendimento desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 02863309013730673, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/07/2018 - Página::60; (PROCESSO: 83836888581044531, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/12/2018 - Página::244). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36915696430957988905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)