PROCESSO Nº: 6900374-00.9328.10.6.7736 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STELLA BARBOSA DE GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Guilherme Gomes PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Jesus Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida para determinar que o impetrado GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA DE MAMANGUAPE/PB) autorize a impetrante a movimentar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. 2. Conforme pontuado na sentença, "o (a) impetrante trabalhou para o Município de Mataraca/PB sob a égide da CLT, conforme cópia da CTPS anexa aos autos, sendo que o seu regime jurídico foi alterado de celetista para estatutário por intermédio de emenda à Lei Orgânica do Município, o que lhe motivou a requerer à CEF o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS; contudo, houve a negativa do saque, sob o fundamento de que seria necessário aguardar o decurso do prazo de 03 (três) anos em decorrência da alteração de regime jurídico, exigência essa que, consoante a fundamentação supra, não se justificaria, estando presente, portanto, o direito líquido e certo alegado na inicial". 3. Não há razões para alterar a sentença, tendo em vista que esta Terceira turma tem entendimento no sentido de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. A esse respeito: PROCESSO: 46227669989504349884, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2017; PROCESSO: 80464941342919605761, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2018; PROCESSO: 72747871354722925258, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2017. 4. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 82929677114453436649, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)