PJE 8887613-35.9675.29.4.9233 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO IRREGULAR. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. VICENTE COSTELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: (a) anular o ato administrativo que determinou o cancelamento da aposentadoria por invalidez percebida pelo demandante e a restituição dos valores auferidos nos últimos cinco anos; (b) determinar o restabelecimento do benefício, desde a data da sua cessação (26/04/2012); (c) determinar o pagamento pelo INSS ao autor das parcelas em atraso do benefício cancelado, a contar de 03/12/2012 até a data do seu efetivo restabelecimento, com incidência de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) determinar que o INSS se abstenha de cobrar quaisquer valores recebidos pelo demandante a título de aposentadoria por invalidez e devolva os valores eventualmente já pagos. O magistrado, tendo em vista a sucumbência recíproca, deu por compensados os honorários advocatícios. 2. O INSS sustenta, em síntese, que: (a) a aposentadoria por invalidez foi cancelada com respaldo no art. 46 da Lei 8.213/1991, em virtude de o apelado ter retornado voluntariamente à atividade, fato incontroverso e que, por si só, impediria o restabelecimento do benefício; (b) a exordial limita-se a invocar a decadência para o INSS rever o ato de concessão da aposentadoria por invalidez, sem mencionar a persistência da incapacidade laboral; (c) embora a sentença haja concluído pela presença atual de incapacidade laborativa com supedâneo na interdição judicial do apelado, a instrução probatória realizada naquela ação não lhe pode ser oponível, pois não participou do processo; (d) não há que se falar em decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c art. 103, caput, da Lei 8.213/1991), pois o INSS não revisou o ato de concessão da aposentadoria por invalidez concedida ao autor, mas apenas cancelou os pagamentos das rendas mensais que se tornaram ilegais a partir do momento em que houve o retorno indevido do autor à atividade, com fulcro no art. 101 da Lei 8.213/1991 c/c o art. 71 da Lei 8.212/1991; (e) o apelado, durante mais de duas décadas (de 10/11/1981 a 26/05/2002), recebeu simultaneamente a remuneração do exercício de suas funções como servidor público (cirurgião dentista) e a aposentadoria por invalidez; (f) a demora do INSS em detectar o retorno de um segurado à atividade não lhe retira o direito/dever de cancelar a aposentadoria por invalidez nem de cobrar as parcelas recebidas indevidamente, de modo que a única consequência para a autarquia seria suportar os efeitos da prescrição incidente sobre as parcelas recebidas indevidamente antes dos cinco anos que antecederam a data de constatação do retorno à atividade; (g) acerca da reposição de valores percebidos indevidamente por segurados/beneficiários, extrai-se do art. 115 da Lei 8.213/1991 e do art. 154, § 3º, do Decreto 3.048/1999 que, havendo pagamento indevido de benefício, inclusive por erro da previdência social, o ressarcimento será efetuado por meio de parcelas, mesmo no caso de boa-fé. 3. Importante traçar um breve relato fático: (a) o autor, ora apelado, era titular de aposentadoria por invalidez (NB 224.079.036-3), desde 03/07/1979; (b) em 1981, compareceu ao INSS alegando possuir capacidade laborativa e requerendo que o benefício fosse interrompido, o que culminou na abertura do Processo Administrativo 263-819/6207/81, no bojo do qual ficou constatada a sua aptidão para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia, tendo sido informado, ao final, que a aposentadoria por invalidez seria cessada definitivamente em 30/04/1983; (c) ocorre que o referido cancelamento não foi efetuado no tempo inicialmente previsto, de modo que o benefício continuou a ser pago até 30/11/2012, quando a autarquia previdenciária verificou, através dos dados do CNIS, que o demandante havia retornado voluntariamente ao trabalho, de 28/08/1981 a 07/11/2002, período em que cumulou a remuneração com a aposentadoria por invalidez; (d) com base nessa constatação, o INSS cessou o benefício e notificou administrativamente o autor, para que ressarcisse o erário quanto às parcelas recebidas de 31/08/2007 a 10/03/2012. 4. O magistrado a quo entendeu que o INSS não poderia ter cessado o benefício, em 2012, apenas com base nas informações contidas no CNIS, sem a realização de nova avaliação médica administrativa, uma vez que aquelas não retratavam o real estado de saúde do autor à época da cessação, sobretudo em razão de este ter sido interditado judicialmente (com sentença transitada em julgado em 20/08/2010), devido a doença mental irreversível (CID 10: F31.6 e F63.9), o que configuraria sua incapacidade laborativa total e permanente, para fins de percepção de aposentadoria por invalidez. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé percebidos por beneficiário da Previdência Social, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: AR 4.179/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Nicolas Vieira, Juan Ramos; REsp 6180647/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Levi Nunes, Renan Melo. 6. Não obstante o entendimento firmado na sentença, deve ser respeitada a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos e anulá-los, quando eivados de vícios, resguardando-se a boa-fé do administrado. No caso concreto, o fato de o autor haver percebido o benefício previdenciário por mais de duas décadas (sobretudo enquanto trabalhava, de 15/04/1981 a 21/07/2002, cumulando a aposentadoria com a remuneração), mesmo o sabendo indevido (já que, por iniciativa própria, havia solicitado administrativamente, em 1981, a sua suspensão), afasta a presença de boa-fé. Logo, além de ter sido legítima a cessação do benefício previdenciário pelo INSS, também é devida a devolução pelo autor dos valores recebidos indevidamente, na forma cobrada na seara administrativa, observada, por óbvio, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a verificação, pelo INSS, da irregularidade. 7. Há de se registrar, por fim, que a interdição judicial do autor, em 2010, não obsta a devolução dos referidos valores, tendo em vista que estes foram revertidos em seu favor, segundo se extrai, mutadis mutandis, do art. 181 do Código Civil de 2002 ("Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga"). 8. Apelação e remessa necessária providas, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC/2015, visto que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973. pmsb
(PROCESSO: 64628003851318007149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)