PROCESSO Nº: 4839614-37.0623.13.2.2115 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS GONÇALVES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Adilercio Heitor Do Vale Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 80.994/2017 (PERT). EXCLUSÃO. PARCELAS QUE VINHAM SENDO PAGAS REGULARMENTE. ATRASO DE APENAS SETE DIAS. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade impetrada que reinclua a Empresa no parcelamento tributário PERT (Lei nº 13.496/2017), aceitando o pagamento da parcela atrasada, sem prejuízo da incidência dos encargos legais sobre a mesma, ressalvando a ocorrência de outro fato não abrangido pela presente impetração e que possa gerar a sua exclusão. 2. A Impetrante aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT em junho de 2018, parcelando sua dívida total com o fisco federal em 145 vezes, com entrada de 5% do valor da dívida, na importância de R$ 62.415,00, dividida em 05 parcelas de R$ 8.000,00. Quitou regularmente as quatro primeiras parcelas da entrada, contudo, deixou de efetuar o pagamento da quinta parcela na data do vencimento (28/11/2018). 3. O art. 9º, §2º, da Lei nº 13.496/17, que trata da exclusão do devedor do programa estabelece que as parcelas pagas com até 30 dias de atraso não configuram inadimplência. 4. Tendo o contribuinte pago 4 parcelas em dia, soa irrazoável que o atraso de apenas uma parcela, menos de sete dias da data de seu vencimento, possa ensejar a sua exclusão do parcelamento. O pagamento/depósito judicial da parcela em atraso demonstra a boa-fé da contribuinte em permanecer no parcelamento, bem como revela a ausência de prejuízo ao erário. 5. Há de se levar em conta que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 6. No que concerne ao art. 155-A, do CTN, alegado pela Fazenda Nacional, não se está aqui a declarar a sua inconstitucionalidade ou a afastar a sua aplicação por considerá-lo inconstitucional, mas apenas se conferindo interpretação à legislação federal em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme vem autorizando a jurisprudência do STJ, especialmente nos casos em que inexiste prejuízo ao Erário, como é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 7072530/CE, Rel. Ministro Ian Monteiro, Segunda Turma, DJe 29/07/2017; AgInt no REsp 4985854/RS, Rel. Ministra Melissa Duarte, Primeira Turma, DJe 20/09/2017. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 81128511586056345050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)