EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO VETOR NEGATIVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREVISTA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. VALOR A SER MANTIDO. COMPATIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática, em continuidade delitiva, de dois crimes tipificados no art. 171, §3º, CP, aplicando-lhe a pena definitiva de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 36 dias-multa, na fração diária de 1/30 do salário mínimo, impondo-lhe, ainda, a devolução da quantia de R$ 70.783,81 como forma de reparação de dano. 2. Segundo o magistrado a quo, restou comprovado que o réu, ora apelante, cooptou pessoas para pleitear aposentadoria no INSS, mesmo tendo a consciência de que elas não preenchiam os requisitos para tanto, gerando prejuízo financeiro para a autarquia previdenciária. 3. Alega o apelante que o elemento subjetivo do tipo, o dolo, não estava presente em sua conduta visto que, segundo defende, quando intermediou a concessão dos benefícios, sempre agiu de boa-fé, no intuito de ajudar as senhoras que, apesar da idade, não eram aposentadas. Ressaltou que não tinha o menor conhecimento de que se tratava de fraude contra o INSS. 4. Restou demonstrado nos autos que foi o apelante quem procurou as senhoras para ofertar o benefício e as convenceu do direito à percepção, tendo entregue os documentos a serem por elas assinados e os recebido de volta. 5. Colhe-se, dos depoimentos prestados pelas referidas beneficiárias, que ambas, após obterem a concessão do benefício, efetuaram um empréstimo consignado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e entregaram a quantia ao próprio apelante - que dizia ser o dinheiro destinado ao pagamento de um advogado que intermediara a concessão do benefício. 6. Os elementos existentes nos autos deixam clara a participação do apelante na concessão fraudulenta de benefício previdenciário, sendo correta a sua condenação. 7. É de se efetuar nova dosimetria da pena vez que não se pode valorar negativamente o vetor "circunstâncias do crime" - pelo fato de este ter sido praticado contra a Previdência Social -, pois esta situação já se amolda à causa especial de aumento de pena prevista no §3º do art. 171, CP. Ausentes quaisquer outras circunstâncias do art. 59 a serem negativadas, é de se fixar a pena-base em 1 ano de reclusão. 8. Presença da causa especial de aumento prevista no §3º do art. 171, CP, pelo que se aumenta a pena em 1/3, fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão. 9. Diante da continuidade delitiva reconhecida (art. 71, CP), majora-se a pena de apenas um deles em um sexto, tornando-a definitiva em 01 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. 10. Manutenção das penas de multas - 18 dias-multa por cada crime cometido, no valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo - porque já fixadas em patamar compatível com a pena privativa de liberdade aplicada. Acaso se efetuasse o recálculo da pena de multa de acordo com o critério matemático, haveria majoração da pena pecuniária - o que não se poderia permitir diante da proibição do reformatio in pejus. Após a incidência do art. 72 do CP, fixa-se o quantitativo de 36 dias-multa. 11. Manutenção dos demais termos da sentença quanto ao cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua substituição por restritiva de direito. 12. Não se pode excluir a obrigação de reparar o dano, imposta na sentença, visto que esta é efeito da condenação, conforme previsto no art. 91 do Código Penal. Valor de R$ 56.661,81 mantido, já que houve o pagamento efetivo dos benefícios previdenciários irregularmente concedidos. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para redução da pena imposta. FMD
(PROCESSO: 03498384494079815149, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)