PROCESSO Nº: 1821667-63.9783.2.6.3416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Rodrigo Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7746860-87.1323.31.5.3978 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792/2017. MP QUE CADUCOU ANTES DA APRECIAÇÃO DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERDA DA EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba - LAURA MOREIRA contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para afastar o óbice da perda da validade da Medida Provisória nº 792/2017 e determinar que a ré reaprecie o pedido administrativo do demandante, de adesão ao programa de demissão voluntária (PDV) estabelecido por este ato normativo, no prazo de 30 dias. 2. Cuida-se de caso em que o autor, ora agravado, pleiteou a adesão ao Programa de Demissão Voluntária previsto na Medida Provisória nº 792/2017, durante a sua vigência, entretanto, antes que houvesse a apreciação por parte da Administração, do mencionado requerimento, a MP caducou. 3. Dispõe a Constituição Federal que as Medidas Provisórias não convertidas em lei perderão sua eficácia, desde a edição, ressalvadas as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, quando não houver edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional. 4. Na hipótese em testilha, não houve relação jurídica constituída, uma vez que a Administração não chegou a apreciar o requerimento administrativo durante a vigência da MP, não havendo ato administrativo praticado. Assim, é de rigor que se indefira o pleito do ora agravado, mercê da ausência de previsão legal. 5. Com efeito, em face do princípio da legalidade, a Administração está adstrita a conceder direitos previstos em lei, restando impossibilitada a análise do pedido do servidor à luz da MP nº 297/2017, vez que tal norma perdeu a eficácia. 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 66895205291147261758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)