PROCESSO Nº: 3836094-71.9063.26.11.4680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELA CEF. DESISTÊNCIA. ART. 998 DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DILAÇÃO DO PRAZO POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA NORMA (ART. 5º, §3º, DA LEI 71.203/01) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, para determinar que os demandados permitam a prorrogação/dilatação do crédito estudantil da autora (Contrato FIES n. 76.0996.345.7660856-95), pelo prazo necessário à conclusão do curso de graduação em Odontologia na Sociedade de Educação Tiradentes Ltda. - UNIT. 2. Inicialmente, homologa-se a desistência do recurso apresentada pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 998, do CPC. 3. "Diante do que fora narrado na inicial e dos documentos acostados aos autos (ID n. 5935396.3488494), verifica-se que o contrato de financiamento estudantil n. 55.8003.798.7913972-78 encontra-se com o prazo de utilização encerrado, uma vez que já fora concedida, por iniciativa do estudante, a dilatação de 01 (um) ano prevista na Lei nº 10.260/2001, em seu artigo 5º, §3º". 4. "Tal prorrogação excepcional para utilização do crédito estudantil também encontra idêntica limitação temporal na Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro, do aludido contrato (ID n. 4722141.1292903)". 5. "Não obstante a previsão literal da norma e do contrato, a exegese que mais se revela adequada aos objetivos do programa social instituído é a que privilegia uma analise pontual de situações excepcionais capazes de justificar a prorrogação do prazo inicialmente concedido". 6. "No presente caso, restou demonstrado que a autora foi aprovada e efetivamente participou do Programa Ciência sem Fronteiras, na modalidade Graduação-Sanduíche no Canadá, entre 19/01/2015 e 03/07/2016 (ID n. 5421594.7812300), o que levou-a a requerer a suspensão do período de utilização do crédito estudantil no segundo semestre de 2015, e primeiro e segundo semestres de 2016". 7. "Em decorrência desta suspensão, o prazo máximo de utilização do seu crédito estudantil foi extrapolado, mesmo considerando a excepcional prorrogação de 01 (um) ano concedida no primeiro e segundo semestres de 2018". 8. "Tal hipótese configura, portanto, típico caso em que a prorrogação do contrato por um período superior ao inicialmente previsto revela-se plausivelmente justificada, sobretudo porque ao aderir ao programa Ciência sem Fronteiras não há um efetivo "afastamento" da autora das atividades acadêmicas". 9. "Com efeito, nos termos do aludido programa, a IES assume o compromisso de reconhecer os créditos obtidos pelos estudantes na instituição estrangeira como parte do currículo disciplinar de seus estudantes nos respectivos cursos de graduação no Brasil". 10. Em outras palavras, a aplicação literal do art. 5º, §3º, da Lei 10.260/2001 inviabilizaria a participação da estudante com contrato de financiamento estudantil, no programa "Ciência sem Fronteiras", que, in casu, teve a duração de 1 ano e 4 meses, portanto apresenta-se razoável a dilatação do prazo por período superior ao estabelecido na norma (1 ano), para que a estudante possa concluir o último período de seu curso. 11. Manutenção da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, nos termos art. 85, §11, do CPC. 12. Homologada a desistência da apelação interposta pela CEF. Apelação do FNDE improvida.
(PROCESSO: 04501955468548467648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)