PROCESSO Nº: 0037961-16.8879.17.3.1819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO:GUILHERME NOGUEIRA AGRAVADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, devolver ao erário os valores recebidos a maior nos autos de execução de título judicial, conforme planilha anexada pela parte executada. 2. O agravo anteriormente julgado por esta Terceira Turma apenas autorizou a compensação de valores pagos aos exequentes na via administrativa, no período de outubro/2003 a março/2009, nada decidindo quanto à possibilidade ou não de devolução dos valores alegadamente recebidos a maior. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 05689039767448640914, Desembargador Federal Rafael Moraes, IGOR RIBEIRO - Terceira Turma, DJE 12/03/2015; APELREEX 29108928293234930377, Desembargador Federal Arthur Campos, NICOLAS RIBEIRO - Terceira Turma, DJE 27/04/2014. 4. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ajuizamento de ação autônoma para tal fim. 6. Precedentes: PROCESSO: 541209294303035, AC158865/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2015 - Página 41; PROCESSO: 142549832338914, AC182355/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/11/2016 - Página 63. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido da MANUELA VIANA de devolução dos valores recebidos a maior pela agravante nos autos da execução de título judicial. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, devolver ao erário os valores recebidos a maior nos autos de execução de título judicial, conforme planilha anexada pela parte executada. 2. O agravo anteriormente julgado por esta Terceira Turma apenas autorizou a compensação de valores pagos aos exequentes na via administrativa, no período de outubro/2003 a março/2009, nada decidindo quanto à possibilidade ou não de devolução dos valores alegadamente recebidos a maior. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 97919730141239416310, Desembargador Federal Bruno Carvalho, BENÍCIO DA CRUZ - Terceira Turma, DJE 03/02/2015; APELREEX 18296955504828728040, Desembargador Federal Juan Fogaça, CAUÃ NUNES - Terceira Turma, DJE 04/10/2014. 4. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ajuizamento de ação autônoma para tal fim. 6. Precedentes: PROCESSO: 549080391870719, AC052577/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/09/2015 - Página 41; PROCESSO: 943144577333065, AC941138/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/07/2016 - Página 63. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido da ANA CLARA DA MOTA de devolução dos valores recebidos a maior pela agravante nos autos da execução de título judicial. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, devolver ao erário os valores recebidos a maior nos autos de execução de título judicial, conforme planilha anexada pela parte executada. 2. O agravo anteriormente julgado por esta Terceira Turma apenas autorizou a compensação de valores pagos aos exequentes na via administrativa, no período de outubro/2003 a março/2009, nada decidindo quanto à possibilidade ou não de devolução dos valores alegadamente recebidos a maior. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 45822448089288267365, Desembargador Federal Heitor Nunes, LEANDRO CORREIA - Terceira Turma, DJE 21/06/2015; APELREEX 13493275298414722477, Desembargador Federal Nicolas Martins, FERNANDO DA CRUZ - Terceira Turma, DJE 17/06/2014. 4. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ajuizamento de ação autônoma para tal fim. 6. Precedentes: PROCESSO: 418270940498560, AC167551/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2015 - Página 41; PROCESSO: 532833647892234, AC158030/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2016 - Página 63. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido da RAQUEL ARAGÃO de devolução dos valores recebidos a maior pela agravante nos autos da execução de título judicial.
(PROCESSO: 73288911204886290110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)