PROCESSO Nº: 4402111-16.3554.25.9.2153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Breno Dias Erick Nunes e outro APELADO: ALEXSANDRE BEZERRA CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIETRO DA CUNHA. LEI 28.575/2011. VALOR ATUALIZADO EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 2. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 864564/01 - CE, julgada em 01/01/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. Hipótese em que, embora a execução tenha sido ajuizada para a cobrança de três anuidades, o seu valor corrigido supera o equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente do inscrito, de modo que a sentença de extinção há de ser anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do executivo fiscal. 4. Precedentes da Quarta Turma do TRF5: PROCESSO: 38323610163060299183, AC - Apelação Civel - 371.009, Rel. Des. Federal LUIGI DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 14/10/2018 - Página: 38 e PROCESSO: AC 09069184855222912571, Rel. Des. Juan Lima, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019. 5. Apelação a que se dá provimento. DS
(PROCESSO: 27448692336184120800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)