PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
2. A autora requereu o benefício em razão do óbito de seu companheiro, fato ocorrido em 31.10.1864. O INSS indeferiu o benefício (NB 21/575.612.522-3), alegando "falta da qualidade de segurado".
3. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça eleitoral, constando a ocupação do falecido como agricultor; 2) certidão de óbito mencionando a ocupação de rurícola do "de cujus"; 3) certidões de nascimento dos filhos do falecido e da autora, sem registrar a profissão dos genitores como lavradores.
5. Não restou comprovada, portanto, a condição de agricultor do falecido, requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial.
6. Condenação da autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.
7. Thiago Farias.
(PROCESSO: 80912974889467667379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019, PUBLICAÇÃO: 22/10/2019)