PROCESSO Nº: 9973666-38.9388.19.5.0704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MORAES ADVOGADO: João Guilherme da Mata e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO (CID F33.0). PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o., da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 2. Na hipótese dos autos, a autora não atendeu ao requisito da incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia judicial com médico perito especialista em Psiquiatria, concluindo que, apesar da autora ser portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (CID F33.0), não está incapacitada para o trabalho e/ou para a vida independente, não havendo qualquer invalidez. Ressalta que: "a pericianda, no momento, está lúcida e inserida na realidade objetiva, não havendo psicose. Os rendimentos intelectuais, a vontade e o senso crítico estão preservados. Do ponto de vista médico-legal, essa entidade não retira da periciada a capacidade para o exercício laborativo nem para a vida independente. Necessita de acompanhamento ambulatorial psiquiátrico." 3. O fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 4. Dessa forma, não restando preenchido um dos requisitos legais, não faz jus a parte apelante ao benefício requerido. 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 81399216864917408105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)