TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. PIS E CONFIS. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO.
1. Feito devolvido a esta eg. Primeira Turma por força do disposto no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil.
2. Em relação à incidência das contribuições nominadas PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das variações cambiais ativas obtidas de operações de exportação, o eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter a matéria à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 1.036 do CPC, considerou que, como receitas decorrentes de exportação, deveriam atrair a aplicação da regra de imunidade, afastando a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS (RE 367.225/PR, Relatora: Min. João Guilherme Duarte, Tribunal Pleno, julgado em 26/07/2013, DJe: 05/07/2013).
3. Diante da orientação sufragada na Corte Suprema, aplica-se a imunidade aduzida no art. 149, parágrafo 2º, inc. I, da Constituição Federal, às receitas decorrentes das variações cambiais ativas obtidas através de operações de exportação.
4. Adequação do acórdão ao entendimento jurisprudencial consolidado, retificando a decisão para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo a imunidade das verbas discutidas, no que diz respeito ao PIS e a COFINS, mantendo-se, no que couber, a decisão acerca da incidência da CSLL e da CPMF.
(PROCESSO: 838377864629183, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)