PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 106 DO C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA
1- Trata-se de apelação ante sentença que extinguiu a execução fiscal,nos termos do art. 156, inciso V, art.174, parágrafo único, inciso I , do CTN, c/c a art. 924, I, do CPC ( fls. 07/09) para decretar a prescrição intercorrente
2- O crédito foi constituído por notificação pessoal em 27.09.1805( fl. 04). Em 27.09.1235, a Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal. Em 22.11.8215, foi proferida sentença que decretou a prescrição intercorrente. Da leitura dos autos, verifica-se que não houve sequer o ato de citação e oportunizada vista dos autos à Fazenda Pública, como exige o art. 40, parágrafo 4º da LEF.
3- Portanto, hipótese de aplicação da Súmula 106 do STJ : Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício , a demora na citação , por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça , não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
4- Desse modo, a sentença deve ser anulada para determinar-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.
5- Apelação provida.
(PROCESSO: 79927793025134355282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019, PUBLICAÇÃO: 27/10/2019)