EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. LEGITIMIDADE DA CELPE. PARTIPAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS NA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM EMPRESA PRESTADORA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à CELPE (empresa tomadora de serviço), nos termos do art. 485, VI do CPC, ao passo que julgou procedente a demanda para condenar a empresa prestadora de serviços a ressarcir o INSS de todos os gastos por ele suportados e que venham a despender em virtude da concessão do benefício previdenciário de pensão por morte vinculado aos dependentes do segurado falecido em decorrência de acidente de trabalho fatal. 2. Regras contratuais que atribuem responsabilidade exclusiva ao prestador de serviço quanto aos eventuais acidentes ou falhas na segurança das atividades desempenhadas pelos funcionários, somente vinculam as partes do contrato, não podendo prejudicar terceiros não integrantes da relação contratual, como o INSS no presente caso. 3. Legitimidade da CELPE para figurar no feito, pois a ação regressiva em relação à negligência quanto às normas padrão de segurança deve ser movida contra os responsáveis, incluindo-se os prestadores e tomadores de serviços, nos termos do art. 120 da Lei n.º 8.213/91. 4. Quanto à constitucionalidade dos art. 120 e 121 da Lei n.º 8.213/91, vê-se que a Emenda Constitucional n.º 20/1998 estabeleceu expressamente a previsão de que a cobertura do risco de acidente do trabalho há de ser atendida, concorrentemente, pela Previdência Social e pelo Setor Privado. Inexistência de inconstitucionalidade dos citados artigos em face da disposição constitucional do art. 7º, XXVIII, da CF (RE 511.034/RS). 5. O fato de a empresa recolher o Seguro de Acidente de Trabalho não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa grave por inobservância das normas de segurança do trabalho. 6. Relatório de acidente fatal de trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco, descreve que o serviço de manutenção de linha de transmissão de 69kv, realizado no dia do acidente, estava sendo acompanhado por empregados da CELPE, os quais, inclusive, foram responsáveis pelo desligamento de uma das linhas que seria submetida à manutenção. 7. Comprovação de que a empresa tomadora de serviços não só participava como também coordenava as atividades de desenergização das linhas de transmissão, sendo responsável pelo "passo a passo" da operação a ser realizada. 8. Constatação do dano (morte do segurado com pagamento de benefício previdenciário), do nexo causal entre o acidente que vitimou o empregado e as atividades desenvolvidas pela demandada, e da culpa da empresa tomadora de serviços pela negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho, especialmente quanto à falha na coordenação e planejamento para a sequência da operação a ser realizadas pelos funcionários na manutenção de linhas de transmissão de 69kv. 9. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença, condenando a CELPE, solidariamente com a empresa prestadora de serviços, a ressarcir o INSS de todos os gastos por ele suportados e que venham a despender em virtude da concessão do benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do acidente de trabalho discutido nos autos, invertendo-se o ônus sucumbencial. drc
(PROCESSO: 01329066422995243492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)