EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNASA. 28,86%. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que determinou a compensação das parcelas do percentual de 28,86% recebidas pelos agravados através de acordo administrativo com os valores calculados pela Contadoria do Juízo, e pagamento do valor remanescente. Fixou ainda o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Os agravados ajuizaram ação de conhecimento informando que, na condição de servidores públicos civis, realizaram, em 1999, acordo com a Administração para receber o percentual de 28,86% (ref. ao passivo de janeiro/1993 a junho/1998). Porém, tencionavam com a demanda complementar o índice de 28,86% aplicado sobre seus vencimentos, decorrente das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, bem como do Decreto 2.693/1998, nos percentuais de 3,69%, 6,22% e 11,22%, haja vista que a agravante teria implantando percentual menor que o devido, restando ainda a implantação e pagamento dos aludidos índices. A sentença reconheceu a prescrição, a qual foi confirmada pelo THIAGO NUNES, mas reformada pelo STJ, em recurso especial, que apenas afastou a prescrição, não adentrando na discussão quanto a eventual direito dos agravados de receber valor complementar àquele objeto do acordo extrajudicial firmado. Tal discussão, portanto, foi postergada para a fase de cumprimento de sentença. 3. A agravante entende que nada deve aos agravados, já que firmado acordo administrativo com todas as parcelas já quitadas. Na decisão impugnada, entendeu-se que "os valores de 28,86% pagos administrativamente pela FUNASA, não abarcaram os índices residuais pleiteados na presente ação, ou mesmo ao período dos cálculos de execução (2004 a 2008), sendo incabível a compensação de tais valores na presente demanda". 4. Demonstrado que os servidores celebraram acordo administrativo relativo ao percentual de 28,86% e perceberam os respectivos valores. É pacífico entre as partes a ocorrência de acordo extrajudicial para o pagamento do índice de 28,86%, sendo inclusive causa de pedir da ação de conhecimento ajuizada pelos agravados. Aliado a tal fato incontroverso, a agravante apresentou diversas fichas financeiras confirmando a realização dos acordos, referentes ao passivo de janeiro/1993 a junho/1998, do percentual de 28,86% e o percebimento dos valores pelos agravados. Trata-se de direito disponível, além de que os agravados não vieram aos autos alegar o descumprimento do acordo, mas sim que, apesar de cumpridos os termos do acordo pela Administração Pública, poderiam ter recebido um valor superior. 5. Pretensão executória quanto aos 28,86% inteiramente atendida na via administrativa, nada mais havendo a ser pago. Precedente da Quarta Turma (AC 7352123-76.9988.2.7.2575 - Relator Diogo Costa Calheiros Nobre - DJ. 06.07.1497). 6. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 44281063144563043125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)