PROCESSO Nº: 6008700-96.1787.8.6.2986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA MATA e outros ADVOGADO: Arthur Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INGRESSO ANTERIOR À EC Nº 41/03. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. ART. 40 § 1º, I, CF/88. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. FORMA DE CÁLCULO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional nº 70/2012, ao acrescentar o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, assegurou ao servidor público que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003 e se aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, o direito à paridade remuneratória. 2. A constatação fática de que o instituidor da pensão, falecido em 13/02/2008, aposentou-se por invalidez em 11/11/1993, com proventos integrais, impõe o reconhecimento do direito da parte autora à requerida paridade vencimental, conforme estabelecido na EC nº 70/2012 e, por consequência, aos respectivos herdeiros. 3. Todavia, compulsando os autos de forma detida, verifica-se que a execução foi extinta prematuramente, inexistindo perícia contábil do juízo para verificar a correção dos cálculos exequendos frente aos valores reconhecidos pela parte executada. Não há, pois, causa madura para justificar o prosseguimento do julgamento nesta Corte Regional, nos termos do § 3º, do art. 1.103, do CPC/2015. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento.
(PROCESSO: 80124028347071734005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)