PJE 7880733-55.7429.6.11.9126 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por KEVIN JESUS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Não houve fixação de honorários sucumbenciais. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material (a maioria dos documentos colacionados aos autos não se prestam à comprovação da condição de rurícola sustentada pela parte apelada, a exemplo de contrato de compra e venda e ITR em nome de terceiros estranhos ao processo; contrato de comodato de imóvel rural, firmado em 2015; declaração de particular, datada de 2015; certidão eleitoral, emitida em 2015; e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na qual consta que a autora apenas se filiou ao mesmo em 2015). Verifica-se, portanto, que os documentos foram emitidos pouco tempo antes do requerimento administrativo. 4. Os únicos documentos que podem ser considerados como início de prova material consistem em boletos de contribuições sindicais emitidos pela CONTAG, de 2010 a 2015. Tais documentos, todavia, perderam sua força probante diante das contradições entre o início de prova material e a prova oral colhida em audiência. Da análise aos autos, verificou-se que, em que pese ter declarado, em seu depoimento pessoal, que trabalha desde 1998, em regime de comodato, na entrevista administrativa, a demandante afirmou que no período de 2007 a 2012 (dentro do período de carência ora analisado) residia na cidade de Aracaju, onde trabalhava como costureira. 5. Inexistindo início de prova material consistente, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 1830080-04.5319.27.5.2601, rel. Des. Federal Luiz Otávio Almeida, julgado em 04/01/2018). 6. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$500,00, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 73006282099025326424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)