PROCESSO Nº: 7736055-85.4019.11.5.4942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: R G P COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. turma: Terceira. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No que pese tenha sido citada no relatório a existência de preliminar de nulidade da decisão agravada, verifica-se que efetivamente não foi ela suscitada no recurso, razão pela qual não houve omissão nesse sentido no acórdão embargado. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade. Precedente: (STJ, RESP 1938947, Min. Felipe Ramos, STJ - Segunda Turma, DJE: 20/10/2017). 4. O STJ decidiu que "a atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015". (STJ, ARESP 3158125, Min. Enzo Gabriel Barros de Faria, Primeira Turma, DJE: 25/03/2019). 5. O acórdão embargado entendeu que, na hipótese, há indícios suficientes para o reconhecimento de sucessão empresarial entre empresas e, portanto, restou caracterizada a fraude à execução na alienação de bem móvel (veículo). 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 40548842213160105762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)