Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Gomes Nº: 6835332-85.6957.19.6.2551 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI FERREIRA ADVOGADO: João Gabriel da Mata e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL decisão: JUIZ FEDERAL Diego Nogueira - 12ª VARA/CE RELATOR: DES. FEDERAL convocado THIAGO LIMA EMENTA PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (NUMERÁRIO). INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DOS VALORES EM QUESTÃO OU MESMO DA SUA LICITUDE. RESTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CPP, ARTIGOS 118 A 124. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação Criminal interposta por ISABEL FREITAS (ID nº 4449899.8614034 - fls.175/176) contra decisão terminativa proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/CE - ID nº 0038758.8500226 - fls.164/170), que indeferiu o pedido de restituição da quantia de R$ 976.648,00 (trezentos e trinta e dois mil e novecentos reais) apreendidos em razão de busca e apreensão realizada na residência de CLARA COSTELA, no inquérito policial nº 629/2016, que apura a autoria e a materialidade de crimes cometidos por uma rede criminosa composta por policiais civis lotados na Divisão De Combate Ao Trafico De Drogas (DENARC), em tese, previstos nos arts. 273, § 1º-B, 312, 316 e 317 do CP, estando ainda passível de investigação o suposto cometimento do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013. 2- A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inc.II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: (STJ - ROMS 17780-GO, Relator Min. Guilherme Rodrigues, 2ª Turma, 10/09/2002, pg.77180); (TRF 1ª Região, MS 190993176324048, Segunda Seção: 09/03/2002, Relator: Desembargador Federal Isaac Lopes.) 3-Conhecimento do Recurso. MÉRITO. 4-Os fundamentos adotados pelo juiz de primeiro grau merecem ser corroborados como razões de decidir até mesmo porque, conquanto o requerente no seu recurso tente demonstrar a origem lícita da coisa apreendida, não traz prova nesse sentido, pois tenta demonstrar, ao contrário, apenas o seu poder aquisitivo. 5-O liame da coisa apreendida com a pessoa do apelante, aliado a sua origem lícita não restou demonstrado nos autos, sobretudo quando os valores apreendidos foram acautelados em decorrência de suspeitas de terem vinculação com os crimes supostamente cometidos por uma rede criminosa composta por policiais civis lotados na Divisão de Combate Ao Trafico De Drogas (DENARC). 6-Como destacado pela PRR-5ª Região, na oportunidade do Parecer: "(...) A despeito do apelante informar que o dinheiro é de sua propriedade, no termo de declaração de REBECA NOVAES (Id n° 3727195.0795743 fls. 88), o mesmo foi categórico ao informa, quando instado informar sobre a origem do numerário encontrado, que: "compra e vende relógios, celulares, roupas, terrenos da família, alugueis; QUE, esses imóveis foram vendidos informalmente, e que, segundo o declarante, há recibos sobre tais negociações", só afirmando não ser o dono do dinheiro em fase posterior (Id n° 2633527.8226668 fls. 98), tudo a indicar uma postura contraditória capaz de desabonam suas alegações(...). 8-Restituição do montante apreendido não recomendada neste momento processual. Ausência de notícia, ainda, de prolação de sentença final ou mesmo de encerramento da instrução criminal, o que sobressai o interesse da coisa apreendida ao processo penal ainda em curso - CPP, Art. 118 c/c 120. 9-Em que pese tenha afirmado, da sua reinquirição, ser da propriedade do requerente a quantia apreendida em sua residência, o fato é que o investigado incorreu em contradição, levantando dúvida sobre a origem lícita do montante de R$501.915,00, encontrado, algo a ser dirimido na persecução penal. 10- Remanesce a dúvida acerca da propriedade dos valores em questão, sendo a manutenção da decisão apelada e da apreensão medida que se impõe, pois milita o in dubio pro societate. 11-Apelação improvida
(PROCESSO: 54129582733278712958, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)