E M E N T A ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE. EMISSÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ART. 13 DO DECRETO Nº 5.978/06. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I. O passaporte de emergência será concedido àquele que, tendo satisfeitas às exigências para concessão do passaporte, necessite de documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega, nas hipóteses de catástrofes naturais, conflitos armados ou outras situações emergenciais, individuais ou coletivas, definidas em ato dos Ministério da Justiça ou das Relações Exteriores (art. 13 do Decreto n. 5.978/2006). II. Regramento do Ministério da Justiça prevê a expedição do passaporte de emergência por interesse da Administração Pública ou outra situação emergencial cujo adiamento da viagem possa acarretar grave transtorno ao requerente. III. Hipótese na qual havia interesse da Administração na medida em que o impetrante faria viagem na condição de coordenador de instituição pública de ensino superior. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 66384464272615956655, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)