PROCESSO Nº: 6783048-62.7706.12.1.0268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joseé Luiz Gustavo Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. LUIZ GUSTAVO COSTA (CID C82). RITUXIMABE (MABTHERA). FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 4.179.058/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Hipótese em que se discute o direito do paciente, de 48 anos, diagnosticado com Luiz Henrique Cardoso (CID C82), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (Mabthera) para administração associada ao tratamento quimioterápico (imunoquimioterapia), na posologia de 1000mg por dia (4 cápsulas de 250mg), por período indeterminado. 3. Compulsando as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - Linfoma Folicular, o Rituximabe foi expressamente incluído como um dos esquemas de quimioterapia de primeira linha. No entanto, de acordo com o Ministério da Saúde, através da DDT da moléstia do autor, no LF, o valor do rituximabe como terapia "de manutenção" tem sido pouco claro. Em dois estudos, não houve impacto sobre a mortalidade e qualidade de vida do tratamento com rituximabe. O órgão ministerial também afirma que '' Na prática, os benefícios da terapia de manutenção com rituximabe após uma primeira linha de quimioterapia permanecem por ser demonstrados em termos de prolongamento ou melhoria da qualidade de sobrevida nos doentes com LF, enquanto que os efeitos adversos são evidentes.'' 4. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os documentos médicos carreados aos autos não demonstram, com a segurança que o caso requer, a eficácia curativa do medicamento prescrito para a doença da parte autora, o qual, segundo laudo médico sugere "aumento de sobrevida livre de doença e queda nos níveis de PSA, com bom controle de sintomas", bem assim não demonstrarem que todas as outras opções medicamentosas disponibilizadas pela rede pública já foram ministradas ou justificarem porque não servem ao tratamento do enfermo, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 5. Apelação da parte autora provida para julgar procedente a pretensão.
(PROCESSO: 56628963140477215597, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)