Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Costa 3975113-06.7301.17.11.6804 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: LUNA CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ARA EMILLY RODRIGUES RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO PIRES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISU. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora a concorrer nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, relativamente à seleção para o curso de Psicologia da UFPE (SISU 2018), campus Recife, assegurando-lhe o direito à matrícula no referido curso bem como a todas as prerrogativas a ela inerentes, desde que inexistam óbices de natureza diversa do discutido nos presentes autos. Renan Lima, ainda, a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. A autora, ora apelada, concorreu a uma vaga no Processo Seletivo UFPE SISU 2018, declarando-se pessoa com deficiência (portadora de glaucoma congênito e visão monocular), tendo sido selecionada em 1º lugar para o curso de Psicologia, porém foi eliminada do certame em razão de a perícia médica da UFPE ter entendido que a candidata "não se enquadra no decreto de deficiente visual". 3. No caso, não há dúvida de que a apelada apresenta visão monocular. Tal situação foi atestada pelo laudo médico apresentado por ela (CID Q15.0 - glaucoma congênito e VICENTE MELO - cegueira em um olho - id. 4890193.3333854), assim como pelo laudo realizado por perito médico da Defensoria Pública da União (id. 2615258.3888742). 4. A avaliação médica pericial da UFPE não negou o diagnóstico de cegueira em um olho, porém, concluiu que a situação da apelada não se enquadra nas hipóteses de deficiência visual do Decreto nº 3.298/99, o que levou à sua exclusão do certame. 5. Nos termos do art. 4º, III, do referido Decreto, é considerada deficiência visual a "cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". 6. Consoante registrou a sentença, não obstante a literalidade do artigo 4º, inciso III do Decreto nº 3.298/99, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, fixando entendimento de que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" (Súmula 377, de 22/04/09). 7. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o candidato com visão monocular é deficiente físico (ARE 350452 AgR, Relator(a): Min. ISAAC MOURA, Primeira Turma, julgado em 27/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 22-04-9568 PUBLIC 02-02-6626). 8. Destaca-se, igualmente, precedente desta Terceira Turma, em situação análoga a dos autos: 37222275329643170373, Des. Federal Daniel Peixoto, 3ª Turma, Julg. em 19/09/2018. 9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 60101241802674866487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)