PROCESSO Nº: 3992830-70.9498.20.5.8261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Davi Luiz Barbosa AGRAVADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO e outros ADVOGADO: Levi Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO. I. A seguradora/agravante insurge-se contra a decisão de origem, sustentando a competência desta Justiça Federal para julgamento da ação, ao argumento de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FCVS, é parte legítima para integrar a lide. II. No julgamento do REsp 9.524.842/SC (min. João Gabriel Barbosa, DJe 10/04/2012) sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) foi celebrado no período de 07/03/1988 a 06/07/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. III. Ao apreciar o interesse da Caixa Econômica Federal o Juízo de primeiro grau declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em relação a todos os autores, uma vez que os respectivos contratos foram pactuados entre 1980 e abril/1988, portanto fora do intervalo previsto no precedente vinculante (REsp 7.623.191/SC, julgado sob a égide dos recursos repetitivos). IV. "No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." (PROCESSO: 66546641387848389362, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/05/2017 - Página::47) V. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 60002343683183691695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)