PROCESSO Nº: 8155611-06.0262.14.4.2858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual se objetivava a imediata reativação de matrícula no Curso de Ciências Contábeis, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso por não ter se destacado que as notificações foram realizadas exclusivamente de forma eletrônica, pelo SIGGA, o que dificultou a sua defesa. 3. O Acórdão embargado deixou claro que: "Especificamente acerca do SIGAA, ao contrário do que alega o autor, trata-se de instrumento válido e de conhecimento de todos que compõem a instituição, prestando-se adequadamente à cientificação dos atos gerais e relacionados ao próprio aluno, não podendo o demandante, com o fim de justificar a perda do prazo para apresentação de defesa no processo de cancelamento do Programa, alegar a sua inadequação como via de comunicação." 4. Registrou-se que ao Autor/Embargante foram dadas diversas chances de continuar em seu curso, não apenas através da cientificação administrativa realizada pelo Sistema SIGAA, mas também judicialmente, por meio de decisão prolatada no Processo n.º 5813541-66.2534.12.5.5900, que, muito embora tenha lhe dado o direito de retomar o curso, foi mais uma oportunidade perdida pelo Autor, que não alcançou as notas e a frequência mínimas exigidas para a conclusão do curso. 5. Foi dito, ainda, que os problemas de ordem pessoal e financeira não se mostram suficientes para que novamente se beneficie o Autor com medidas interventivas a impor à Universidade reativação de curso, provado que o demandante, ao longo de sua vida acadêmica, não demonstrou aproveitamento mínimo nas disciplinas, nem frequência exigida em sala de aula. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 19127595104483175372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)