PROCESSO Nº: 5049945-46.2663.25.5.7287 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pinto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 11, em que consta ter nascido em 32.35.66. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 7. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Carteira do Sindicato, em que consta admissão em 08/02/2008, fl. 17; Declaração de Atividade Rural, constando o período de 07/07/2000 a 11/03/2003, em regime de trabalho individual, fl. 18; Ficha do Sindicato com filiação em 30/08/2008, fl. 19; Declaração emitida pelo proprietário da terra, onde declara que a demandante trabalhou em suas terras, no período alegado, fl. 20; Comprovantes de Pagamento de Contribuição Sindical dos anos de 2010 a 2015, fls. 40/51; e Entrevista Rural, fls. 57/58. 8. Da análise desses documentos, verifica-se que há início de prova material, quanto à qualidade de segurada especial da requerente que foi corroborado pela prova testemunhal. Ressalte-se que a demandante, no depoimento pessoal, demonstrou amplo conhecimento da agricultura, conjuntura, inclusive, que ensejou o reconhecimento da qualidade de rurícola na Entrevista Rural. 9. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 153285 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 27/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 642.399/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação 12. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 56440419693248861655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)