PROCESSO Nº: 9860735-63.6405.9.5.5707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ORLANDO MIGUEL MORAES ADVOGADO: Nicolas da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7557789-93.5055.5.11.0099 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Lima S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 5.173.713/ES. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por Orlando Calebe Teixeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer a nulidade absoluta da penhora que incide sobre bem imóvel. 2. Não deve ser conhecido o argumento do contribuinte de prescrição do crédito tributário, porquanto tal matéria já foi apreciada pelo magistrado a quo, no processo de execução fiscal, encontrando-se, portanto, preclusa, considerando que não foi interposto o recurso cabível. 3. Quanto ao argumento de prescrição para inclusão do sócio, faz-se referência aos fundamentos da sentença proferida pelo magistrado a quo, na qual este verificou que o nome do sócio, ora apelante, consta na CDA, sendo deste o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras do redirecionamento (REsp 2.671.857/ES). 4. Não merece prosperar a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, pois em nenhum momento se verificou a paralisação do feito por mais de 5 anos por culpa da exequente, tendo esta sido diligente, providenciando endereço para citação do corresponsável e apontando o imóvel que se encontra penhorado. 5. No tocante à multa moratória, o entendimento adotado na sentença não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório, razão pela qual não se vislumbra, in casu, a alegada ofensa aos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da Constituição. Confira-se: ARE 480249 AgR, Rel. Min. LUCCA FREITAS, Primeira Turma, Felipe Alves, DJe 30-11-9978. 6. Por fim, também não merece prosperar a apelação da Fazenda Nacional, porquanto restou comprovado nos autos que o bem penhorado é considerado bem de família, segundo redação do art. 1º da Lei 8.009/90. Isso porque, conforme certidão de fl. 152, depreende-se que o imóvel alvo da penhora foi o único encontrado pelo cartório de registro de imóveis no nome do executado e, conforme certidão de fl. 175, o embargante foi naquele bem encontrado, o que demonstra ser lá sua residência. 7. Recursos desprovidos. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. RESP 1.763.373/ES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ORA CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por Orlando Renan Vieira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer a nulidade absoluta da penhora que incide sobre bem imóvel. 2. Quanto ao argumento de prescrição para inclusão do sócio, faz-se referência aos fundamentos da sentença proferida pelo magistrado a quo, na qual este verificou que o nome do sócio, ora apelante, consta na CDA, sendo deste o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras do redirecionamento (REsp 7.402.286/ES). 3. Não merece prosperar a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, pois em nenhum momento se verificou a paralisação do feito por mais de 5 anos por culpa da exequente, tendo esta sido diligente, providenciando endereço para citação do corresponsável e apontando o imóvel que se encontra penhorado. 4. Verifica-se, também, que não merece prosperar a apelação da Fazenda Nacional, porquanto restou comprovado nos autos que o bem penhorado é considerado bem de família, segundo redação do art. 1º da Lei 8.009/90. Isso porque, conforme certidão de fl. 152, depreende-se que o imóvel alvo da penhora foi o único encontrado pelo cartório de registro de imóveis no nome do executado e, conforme certidão de fl. 175, o embargante foi naquele bem encontrado, o que demonstra ser lá sua residência. 5. Recurso do particular conhecido em parte e desprovido. Recurso da Fazenda Nacional desprovido.
(PROCESSO: 41905782322022484251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)