PROCESSO Nº: 3413611-99.7485.4.2.1540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO ADVOGADO: Silvana Bezerra De Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALUGUEL EM RESERVA INDÍGENA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 700.259/SE. IPCA-E. 1. Apelação interposta pela FUNAI em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para homologar os cálculos da Contadoria Judicial. Honorários advocatícios fixados à base de 8% sobre o valor da causa atualizado. 2. Alega, preliminarmente, a ausência de comprovação documental da regularidade da representação. No mérito, afirma que o título é inexigível, uma vez que, com a publicação da Portaria n. 2.135/2007, do Ministro de Estado da Justiça, a área onde estão situados os imóveis alugados foi declarada de posse permanente do Grupo Indígena Potiguara, e a FUNAI não é obrigada a pagar aluguel por imóveis cuja posse permanente pertence a indígenas. Aduz que há excesso de execução no valor apontando como devido pela exequente, no montante de R$ 858.556,87, uma vez que foi usado indevidamente o índice do IPCA-E, contrariando o artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960, de 2009. 3. A Apelada apresentou procuração nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº. 9368862-52.6468.1.2.9395 (identificador nº. 5148932.502956), na qual outorgou poderes de representação judicial à advogada que subscreve a petição inicial do feito executivo, de modo que não há qualquer defeito ou irregularidade na representação da parte. 4. A decisão executada corresponde à sentença deste juízo que julgou procedente o pedido e condenou a FUNAI ao pagamento do aluguel de imóveis da ora embargada onde residem indígenas, desde agosto/2008, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o quantum condenatório. Tal decisão foi mantida pelo TRF - 5ª Região, que negou provimento à apelação da FUNAI e à remessa oficial. A questão atinente à posse das terras nas quais estão situados os imóveis alugados à FUNAI e sua eventual demarcação da área indígena não foi abordada em ambas as instâncias jurisdicionais, quer na sentença, quer no acórdão do TRF - 5ª Região, firmando-se a obrigação do ente público contratado no sentido do pagamento dos aluguéis, em decorrência do contrato sinalagmático firmado com a exequente, ora embargada, assinaladas a boa-fé da locadora e a presunção de legitimidade dos atos da administração. 5. A Portaria nº. 2.135, de 10/03/2007, já estava em vigor até mesmo quando ajuizada a ação ordinária, que é de 2012, o que significa que os efeitos de tal portaria sobre a obrigação de pagar alugueis deveria ter sido discutida em fase de conhecimento, e não agora, na execução, quando já formada a coisa julgada. De fato, essa portaria não é fato novo, que pudesse determinar a cessação dos efeitos da coisa julgada, por alteração do contexto fático em que ela se formou.Não bastasse isso, Vicente Fernandes que, a despeito dos termos da Portaria nº. 2.135, de 12/10/2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declarou de posse permanente do Grupo Indígena Potiguara a Terra Indígena Potiguara de Montemor, observo que a área a que pertencem os imóveis alugados não foi objeto de demarcação homologada pelo Presidente da República, à inexistência nos autos de decreto nesse sentido, de modo que não pode a FUNAI se negar ao cumprimento de obrigação contratualmente assumida ante a expectativa da ocorrência de evento futuro e, até então, incerto. 6. Os argumentos formulados pela embargante, como fundamentos à assertiva de inexigibilidade do título executivo, implicam a indevida rediscussão do mérito da demanda principal, já objeto de decisão judicial transitada em julgado, estando, assim, sob o manto da coisa julgada material. 7. Quanto à correção monetária, cujo critério não foi definido na decisão condenatória, observo que o STF, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da TR, prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), como critério de correção de precatórios. É certo que essa decisão não abrangeu as condenações proferidas contra a Fazenda Pública, mas apenas os precatórios, como esclarecido por aquele tribunal na RCL 21147 e no RE 072960. Porém, os mesmos fundamentos que levaram ao reconhecimento de que a TR não pode ser aplicada como critério de correção monetária de precatórios certamente levarão aquele tribunal a reconhecer também a inconstitucionalidade da aplicação desse critério de cálculo em outras fases do processo, inclusive, na condenação. Assim, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, invocando para tanto os fundamentos da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425. E, diante disso, deve ser aplicado, para fins de correção monetária da condenação, o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 8. Nesse contexto, a Contadoria Judicial apresentou informação, apurando como devida a quantia de R$ 018.749,09, com aplicação do IPCA-E até outubro/2015 e juros de mora de 0,5% ao mês, simples, de maio/2012 a novembro/2015 conforme estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa atualizado. dfp
(PROCESSO: 01279155344614030931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)