Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Freitas Nº: 7553108-32.0975.22.11.7333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIXERE ADVOGADO: EDUARDO SANTOS MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES. PRF E PEDRO LUCAS JESUS. AMBULÂNCIA. SERVIÇO DE SOCORRO E SALVAMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - GABRIELLY MORAES em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, para determinar a anulação somente das 40 (quarenta) a autuações de infrações de trânsito relacionadas na tabela descritiva constante da fundamentação, bem como os efeitos delas decorrentes, e condenou cada ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez) por cento das autuações anuladas e que tenha sido por eles expedidas (29 do THALES CORREIA e 11 da PRF - União). 2. No caso concreto, o THEO FOGAÇA e a União foram inequivocamente intimados da decisão que, além de indeferir o pedido de suspensão dos efeitos dos autos de infração descritos no Extrato de Taxas/Multas que instrui a petição inicial, serviu também para excluir a Polícia Rodoviária Federal do polo passivo da demanda, determinar a citação dos réus (VICENTE CAVALCANTI e União) e informar as partes que não haveria designação de audiência de conciliação por inviabilidade de autocomposição. 3. O expediente objeto da intitulada certidão de intimação corresponde à íntegra da decisão, o que conduz à conclusão de que a União foi devidamente informada acerca da existência da presente demanda, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de contestação. 4. O que define a natureza do ato realizado é o respectivo conteúdo, e não a nomenclatura a ele atribuída. Desta forma, o ato realizado, independentemente do nome a ele atribuído (certidão de intimação), atingiu a dupla finalidade determinada pelo magistrado, intimação e citação dos réus, tanto é que o VINICIUS DA MOTA, com base em idêntico expediente, apresentou contestação no prazo legal. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação da União rejeitada. 5. Após o cumprimento das providências determinadas no segundo despacho de emenda da petição inicial, o juízo de origem, sem intimar o LUCAS GABRIEL DA MATA, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em desfavor da União (anulação de 11 autos de infração) e também do BERNARDO MORAES (anulação de 29 autos de infração). 6. A rigor, as partes devem ser previamente intimadas para se manifestarem acerca de quaisquer atos praticados por seus adversários no curso do procedimento. Contudo, exsurge dos autos que antes do despacho que determinou a emenda da inicial pela segunda vez, o EMANUEL MELO havia se manifestado pela imediata prolação de sentença de mérito. Além disso, em grau recursal, foi além da mera alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, trazendo à lume profunda argumentação acerca do entendimento adotado na sentença pelo magistrado sentenciante, qual seja, a possibilidade de anular autuações de trânsito por excesso de velocidade de ambulância em serviço de urgência. 7. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º do CPC/2015. (REsp 5404281/SP, Rel. Ministro MATHEUS NOGUEIRA, OTÁVIO OLIVEIRA, julgado em 22/07/2018, DJe 24/04/2018; AgInt no REsp 4811835/MG, Rel. Ministro KEVIN DA LUZ, DIOGO ALMEIDA, julgado em 17/06/2018, DJe 24/03/2018; AgRg no REsp 6358720/SP, Rel. Ministro JOAQUIM PEIXOTO, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2015, DJe 27/08/2015). 8. Superação, no caso concreto, da necessidade de decretação da nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o julgamento antecipado do mérito foi medida requerida pelo próprio LUIZ GUSTAVO CARDOSO, e não foi demonstrado qualquer prejuízo efetivo à defesa. Afastada a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo DAVI LUCCA RODRIGUES. 9. Com fundamento no disposto no art. 29, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de anulação de autos de infração lavrados sob o fundamento de excesso de velocidade por veículos destinados à prestação de serviços de urgência - como evidentemente é o caso das ambulâncias -, desde que devidamente identificados e mediante prova de atendimento a demandas voltadas ao socorro de vítimas ou de pacientes em situações graves. 10. Esta Eg. Heitor Cunha já se pronunciou no sentido de que o termo "livre circulação" deve receber interpretação extensiva para abranger a possibilidade de ambulâncias não se sujeitarem ao limite máximo de velocidade para a via de trânsito quando em deslocamentos voltados a salvamento de vítimas e pacientes. 11. Efetivamente, a própria natureza das atividades de socorro e salvamento implica em uma inarredável urgência que justifica o deslocamento do veículo oficial, no caso, ambulância, em velocidade superior à exigível dos demais veículos em situação de normalidade. 12. As regras da experiência comum conduzem à conclusão de que o condutor de ambulâncias em atividade de socorro e salvamento, desde que não coloque em risco a vida das demais pessoas, age em estrito cumprimento do dever legal ao transitar em velocidade acima da máxima permitida com o fim único de possibilitar a preservação da vida da vítima. Precedente. 13. Os documentos acostados aos autos comprovam que o veículo autuado tem as características que o identificam ostensivamente como uma ambulância, dentre eles, dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente (imagens provenientes dos radares de fiscalização) e, de fato, estava transitando em via pública sob circunstâncias excepcionais em 40 (quarenta), das 46 (quarenta e seis) situações em que foi autuado por excesso de velocidade. 14. Os diversos Memorandos expedidos pela Diretora Geral do Hospital Municipal André Carvalho, documentos dotados de fé pública, fazem transparecer que a ambulância estava transportando pacientes e vítimas de acidentes de trânsito nas datas em que sofreu 11 atuações pela PRF e 29 pelo PEDRO LUCAS CARDOSO, tornando insubsistentes os respectivos autos de infração, não por ilegalidades praticadas pelas autoridades administrativas, mas devido à causa excludente de ilicitude que deve conduzir à impossibilidade de sancionamento por estrito cumprimento do dever legal consistente em realizar o socorro das pessoas em situação de vulnerabilidade. 15. Por fim, é preciso ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro exige apenas que o veículo seja dotado de pintura, dizeres e equipamentos que o identifiquem como uma ambulância, sendo, portanto, desnecessária a prova de que no exato momento da autuação estava trafegando com sinal intermitente vermelho e sirene ligados. 16. Apelações improvidas. Verba honorária sucumbencial devida pelos apelantes majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor das autuações anuladas e que tenham sido por eles expedidas (29 do RAUL COSTELA e 11 da PRF - União).
(PROCESSO: 09628731591544787485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)