PROCESSO Nº: 4395959-81.6247.5.2.4794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO VIEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Ramos e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 19.798 E 60.564, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA APENAS PARA PARTE DOS APELANTES. 1. A sentença indeferiu a gratuidade judiciária e julgou improcedente pedido dos autores de incorporação aos seus vencimentos do percentual de 14,23%, condenando os demandantes ao pagamento pro rata das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, de R$688.070,00. 2. A Primeira Turma do RODRIGO CAVALCANTI firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (2019575-09.3171.11.2.3035, Desembargador Federal Caio Pinto, julgado na sessão de 26/09/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (87835513619483520554, EIAC/PE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Almeida, Pleno, Julgamento: 21/09/2016). 4. Embora o STJ já tenha reconhecido o direito ao reajuste de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais, houve revisão dessa orientação, diante da jurisprudência firmada pelo STF após o julgamento da Reclamação nº 71.871, considerando indevida a extensão desse reajuste, pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP nº 145928742076, Bryan Cunha, STJ - Segunda Turma, DJE 21/03/2018). Nesse sentido: 23447414930039360613, AC/CE, Desembargador Federal Francisco Campos, 1º Turma, Julgamento: 26/02/2018. 5. Esta Primeira Turma também já assentou (98404540649607893004, AC/RN, Desembargador Federal Eduardo da Paz, 1º Turma, Julgamento: 06/01/2018) que, quanto ao art. 6º da Lei nº 13.317/2016, recentemente, o STF asseverou que, "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37" (Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, Primeira Turma, julgados em 15/01/2017 - Info 884). 6. Em relação à gratuidade judiciária, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 7. Por outro lado, a jurisprudência é assente no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos (87531117963509324658, AC, Desembargador Federal Samuel Azevedo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 31/01/2019). 8. No caso dos autos, o Juízo singular revogou o benefício da justiça gratuita, porque, embora aberta a oportunidade para que provassem, de forma concreta e específica, a alegada dificuldade financeira, os autores se limitaram a dizer que, considerado o valor dado à causa, o pagamento de verba honorária sucumbencial acarretaria um verdadeiro estado de miserabilidade, com sérios danos à manutenção de suas bases familiares. 9. A despeito de a ação ter sido protocolada em setembro de 2016 e os contracheques apresentados serem de julho de 2015 e de fevereiro, julho e agosto de 2016, as remunerações líquidas, nesses períodos, dos autores Lucca Farias, Juan Oliveira e Igor Cavalcanti, técnicos judiciários do TRE-CE, eram inferiores a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (72952394687530668399, Desembargador Federal Enzo Gabriel Lopes, Pleno, julgamento: 20/04/2015). 10. Já os demandantes João Gabriel Nunes, técnica judiciária, e André Alves, analista judiciário, perceberam remuneração líquida superior a R$17.061,00 e R$8.000,00, respectivamente, em ago/16 e jul/15; portanto, mais de dez salários mínimos, nos respectivos anos. Embora também não se possa assumir que dez SM sejam o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas processuais, considerando, no entanto, que os apelantes não demonstraram a existência de despesas que os impossibilitem de suportar os ônus processuais sem comprometimento de seu sustento, não se mostra suficiente para corroborar sua hipossuficiência o alegado dispêndio de, no mínimo, R$5.500,00, por demandante, para pagar os honorários sucumbenciais. 11. Em face disso, o benefício deve ser concedido apenas aos autores cujos rendimentos líquidos eram inferiores a dez salários mínimos, mantendo-se a revogação da justiça gratuita para os outros. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade judiciária a três dos cinco apelantes, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), em desfavor dos apelantes Nathan Rocha e Alberto, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita aos outros três recorrentes (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 29951927485579506404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)