PJE nº4146186-40.6280.19.5.5321 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e determinando a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, observada a prescrição quinquenal e atualização monetária pela SELIC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º do CPC). 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 455292/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 7652411/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (07/03/2018), conforme já observado na sentença. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE n° 683.877-PR, Relatora Ministra Luiza Barros, Plenário, 27.11.0018), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 5. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 6.480.947/SP, sob a relatoria do Ministro Cauã das Neves e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 27.03.2621)". 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da parte ré de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 22589673438153090138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)