PROCESSO Nº: 7795261-87.0205.11.12.5627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CAMPOS DE ELOAH DA ROSA ADVOGADO: Luiz Fernando Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos da ação de origem, negando a concessão do benefício de prestação continuada, por considerar que o apelante não preenche os requisitos da miserabilidade. 2. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 3. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 4. Hipótese em que o laudo médico pericial confirma que o apelante é portador de glaucoma congênito, com cegueira bilateral definitiva, que o torna incapaz para exercer os atos da vida civil e para o trabalho, dependendo do auxílio de terceiros para a realização de atividades cotidianas diárias como comer, tomar banho, locomoção etc. 5. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.724.706/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 6. Inexistência de prova testemunhal e de estudo sócio-econômico aptos a demonstrar a composição do grupo familiar, renda, condições de moradia e demais condições sociais, que demonstrem a real condição econômica do apelado e sua família. Em tais situações, o julgamento da lide afronta o direito constitucional da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada ante a impossibilidade da análise exauriente do mérito. 7. Requerida tutela de urgência em primeira instância, restou indeferida em razão da necessidade de dilação probatória, especificando-se a relevância da perícia médica para atestar o estado de saúde do apelado. Com a realização posterior, a perícia médica concluiu pela total incapacidade do apelante para atos da vida civil. 8. Reconhecendo-se que a ausência do laudo sócio-econômico impede a apreciação exauriente do mérito, anula-se de ofício a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de estudo social e econômico, seguindo-se com o regular processamento do feito. 9. Apelação prejudicada. MG
(PROCESSO: 64310846449182661010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES DE BRENO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)