PROCESSO Nº: 1702407-41.0765.20.12.1472 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Barbosa - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, § 3º C/C O ART. 71, AMBOS DO CPB. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO APÓS A MORTE DO TITULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. ERRO DE PROIBIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 171, § 1º DO CP. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MPF. CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou A ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º (estelionato majorado), c/c o art. 71, ambos do CPB, à pena privativa de liberdade de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além, de 21 dias-multa. 2. Consta da denúncia que a recorrente sacou, indevidamente, benefício previdenciário de titularidade de seu genitor, no período 17/09/2009 a 13/12/2011, após o óbito do mesmo, ocorrido em 11/03/2009, causando um prejuízo ao INSS no valor de R$ 19.094,00 (doze mil, trezentos e noventa e cinco reais). 3. Dúvidas não existem sobre a materialidade e a autoria do delito, pois os diversos documentos carreados aos autos e os depoimentos prestados em juízo, comprovam o recebimento fraudulento do benefício previdenciário pela ora apelante após a morte de seu genitor, titular do benefício. 4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, segundo a jurisprudência da Corte o princípio da insignificância, cujo escopo é flexibilizar a interpretação da lei em casos excepcionais, para que se alcance o verdadeiro senso de justiça, não pode ser aplicado para abrigar conduta cuja lesividade transcende o âmbito individual e abala a esfera coletiva (HC nº 421.147/SC, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli, DJe de 7/10/11). 5. O silêncio não gratuito da ré quanto à morte do seu genitor, foi a forma utilizada para induzir a Administração Pública a erro, e possibilitar a recorrente sacar os valores do benefício previdenciário como se fosse o seu próprio genitor, titular do benefício. 6. Não se aplica a excludente de culpabilidade por erro de proibição, a omissão quanto ao óbito do seu genitor e a consequente manutenção do recebimento do benefício de titularidade dele por 25 vezes, revelam que não havia erro sobre a ilicitude do fato, ou, ao menos, que a acusada não buscou evitá-lo. Ademais, o fato de ser pessoa simples e de pouca instrução, não se mostra como justificativa suficiente para que a mesma tenha se omitido no registro do óbito de seu genitor, bem como não reduz totalmente a capacidade da acusada saber que se utilizava de cartão de titularidade de pessoa já falecida. 7. Inviável o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de excludente de culpabilidade, uma vez que meras alegações de dificuldades financeiras não podem servir de justificativa para afastar a responsabilidade penal, mais ainda por não ser plausível que os problemas financeiros enfrentados sejam motivos capazes de legitimar a prática de um crime. Ademais, não foi juntado qualquer documento que viesse a confirmar a alegada dificuldade financeira. 8. Inaplicável a atenuante da confissão prevista no art. 65, III do Código Penal, haja vista a aplicação da pena-base no mínimo legal, em atenção à Súmula 231, STJ. 9. A jurisprudência da egrégia Quarta Turma entende inaplicável o privilégio previsto no § 1º do art. 171 do Código Penal à causa de aumento prevista no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Precedente citado: TRF5, ACR68000-PE, Des. Fed. Noah Castro, Quarta Turma, DJE 14/06/2015 (PROC. 18973606638968073669, Des. Federal CAIO NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/02/2017, Página::43). 10. Em se tratando de estelionato contra o INSS praticado com o uso de cartão magnético para saque de benefício previdenciário, trata-se de crime continuado, porquanto cada recebimento de valores perfaz o tipo penal. A ré efetuou indevidamente, durante 25 meses, diversos saques do benefício previdenciário de que era titular seu genitor, após o falecimento deste. Precedente: AgRg no REsp 0523579/PE, Rel. Ministro RENAN GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 25/10/2018. 11. Afastada a fixação de valor para reparação do dano causado, uma vez que o Parquet federal não formulou pedido expresso de reparação de danos. A fixação de tal valor na sentença, sem que tenha sido oportunizado à ré o contraditório e a ampla defesa, constitui violação a esses princípios. 12. Impossibilidade de isenção das custas processuais, visto que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que "o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgRg no REsp 4741440/RS, Rel. Ministra Lavínia Araújo de Thomas Cavalcanti, Sexta Turma, julgado em 03/10/2016, DJe 24/03/2016). 13. Apelação parcialmente provida, em consonância com o parecer ministerial, apenas para excluir da condenação o valor relativo à reparação dos danos causados à Autarquia Previdenciária.
(PROCESSO: 15579264270947677275, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA DE BRENO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)