PROCESSO Nº: 5445458-77.7497.1.8.3374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO LUCAS SOUZA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8890879-18.5709.21.11.7483 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO RGPS. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu limiar em mandado de segurança, objetivando o restabelecimento do pagamento da pensão por morte, recebida pela impetrante/agravada na condição de filha maior solteira de servidor público federal, instituída desde 23/01/1976. 2. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito da instituidora da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da impetrante/agravada em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por invalidez concedida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 6. Nesse mesmo sentido: decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Lorenzo Teixeira, publicada no DJe de 29/11/2017. 7. No que concerne à ilegitimidade passiva, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, não foi a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou, efetivamente, a supressão do benefício recebido pela ora agravada, mas a decisão exarada pela UFPE, não havendo que se falar em mera execução do Acórdão 2.780/2016 proferido por aquela Corte de Contas Federal (AG/SE nº 73705430478415080908, Rel. Des. Fed. Felipe Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 07/05/2018; APELREEX/PE nº 04024722199400830542, Rel. Des. Fed. Yago Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 08/06/2018; APELREEX/PE nº 12591004864448118745, Rel. Des. Fed. Leandro Fogaça, Enrico Ramos, Julgamento: 20/08/2018 e AC/SE nº 70992589394582925699, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 23/06/2017). Portanto, é evidente a legitimidade passiva da UFPE para figurar no polo passivo da demanda. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94722866830821485628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)