PROCESSO Nº: 5169976-55.7140.17.2.5510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO EMANUEL NOGUEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que manteve a condenação da embargante, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, ao fornecimento do medicamento VIDAZA (AZACITIDINA) para o tratamento da moléstia de que padece a autora (Síndrome Mielodisplásica). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com relação à questão da descentralização administrativa do SUS e à sua repercussão para o exame da legitimidade passiva ad causam, o acórdão não foi omisso ou obscuro, tendo assentado o seguinte: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 059.241/SE, Rel. Ministro Igor Santos, julgado em 22.02.3595, DJe 18.06.2973). [...] Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Por todo o exposto, impõe-se concluir pela legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ". 4. Quanto à afirmação de omissão e obscuridade, no tocante à validade da política pública de saúde específica para o caso em análise, igualmente não procede, tendo em vista o acórdão ter sido exaustivo no detalhamento dos critérios definidos pelo STF na STA nº 175/CE e na contextualização do caso concreto, destacando a ineficácia dos procedimentos disponíveis no SUS e eficácia do medicamento pleiteado: "No caso, a autora, com 60 (sessenta) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portadora de Síndrome Mielodisplástica - mais especificamente Anemia Refratária com Excesso de Blastos (CID 10: D46.2). Segundo o documento de id. 6563815, assinado pela médica hepatologista, Dra. Pedro Henrique Monteiro, do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, a autora necessita do medicamento VIDAZA (AZACITIDINA), inexistindo 'Diretrizes de Diagnóstico e Terapêutica para (com elevada possibilidade Síndromes Mielodisplásticas de alto risco de evolução para leucemia aguda) propostas pelo Ministério da Saúde'. A referida médica consignou que 'não há indicação nesse caso para as drogas indicadas: eritropoetina ou outro fator de crescimento. São drogas indicadas para doença de baixo risco, com baixa probabilidade de evolução para leucemia aguda'. Acrescentou, ainda, que 'nenhum outro medicamento fornecido pelo SUS atende a essa indicação', o fármaco postulado é essencial para prolongar a sobrevida e o seu não uso poderá resultar em evolução para leucemia aguda e óbito./Ao contestarem a demanda, os réus apontaram para a existência de opções terapêuticas no âmbito do SUS, consistentes no fornecimento de medicamentos (FILGRASTIM, MOLGRAMOSTIM e TALIDOMIDA), bem como de PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) para a doença em comento./O aludido Protocolo foi veiculado através da Portaria nº 113/2016 e inclui os pacientes que apresentam, no que importa a esta análise, 'Mielodisplasia com neutropenia grave e infecção de repetição - indicação recomendada para adultos, de forma individualizada, como terapêutica de suporte isolada ou em combinação com estimuladores da eritropoese, no tratamento de doentes com mielodisplasia de baixo risco ou risco intermediário-1 do International Prognostic Scoring System (IPSS) [...]'. Ainda segundo o Protocolo, a Filgrastima (G-CSF) parece ter benefício mais claro apenas nos casos menos graves, ou seja, de mielodisplasia de baixo risco ou risco intermediário-1, apresentando valor limitado nas hipóteses mais graves. Ademais, o Protocolo especifica que 'a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) aprovou a talidomida como opção terapêutica da Síndrome Mielodisplásica (códigos da CID-10: D46.0 - Anemia refratária sem sideroblastos; D46.1 - Anemia refratária com sideroblastos e D46.4 - anemia refratária NE - não especificada para os pacientes refratários à alfaepoetina, tendo um protocolo de uso sido publicado pela Portaria SAS/MS 493, de 05/05/2015 './Ora, cotejadas essas informações, depreende-se que, sofrendo a autora de Síndrome Mielodisplástica de alto risco (D46.2), as opções terapêuticas previstas no PCDT (Filgrastima e Talidomida) não se revelam adequadas ao quadro de saúde da demandante, o que confirma a prescrição feita pela médica da rede pública que a acompanha, ao passo que o medicamento pretendido (AZACITIDINA) - destaque-se que já há genérico aprovado pela ANVISA - está registrado na Agência de Vigilância Sanitária (não se trata de medicamento experimental) e tem indicação em bula para o tratamento de 'pacientes com Síndrome Mielodisplásica dos subtipos anemia refratária com excesso de blastos (AREB), de acordo com a classificação FAB [...]' (não se cuida de pretensão de uso 'off label')./Quanto ao fármaco Molgramostim, pesquisa na rede mundial de computadores rendeu a informação de que ele foi excluído, pelo CONITEC, do tratamento da Anemia Aplástica, Mielodisplasia, Neutropenias Constitucionais, doença pelo HIV e transplante de medula ou pâncreas, fundamentada na inativação e no vencimento dos registros sanitários, na ausência de comercialização do produto, no desuso do medicamento, notadamente em virtude de um número maior de efeitos adversos (http://conitec.gov.br/images/Relatorios/ 2016/ Relatorio_Molgramostim_final.pdf)./Além disso, através da Resposta Rápida nº 208/ 2014, o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da UFMG concluiu que 'há evidências que suportam o uso da azacitidina para pacientes com um perfil específico: pacientes portadores de mielodisplasia de escore IPSS de risco intermediário 2 ou alto risco e pacientes com leucemia mielóide aguda segundo a OMS (20 a 30% de blastos na medula óssea)'". 5. No tocante à condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DPU, o acórdão foi claro, analisando, inclusive, a Súmula nº 421 do STJ, invocada pela embargante, conforme trecho que se destaca: "Primeiramente, impõe-se pontuar que não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência invocados pela UNIÃO, que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do THEO AZEVEDO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa' (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. NICOLAS DIAS, Tribunal e orçamentária Pleno, julgado em 30/06/ 2017). Por conseguinte, vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais./Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 15.890,92 (noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ". 6. Não se desconhece a afetação do RE nº 7.776.403-RJ ao rito da repercussão geral, no qual a Corte Suprema debate acerca do pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada (Tema 1.002). Contudo, não consta naqueles autos qualquer decisão de suspensão nacional dos processos. A norma contida no § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 não deve ser aplicada de maneira automática. 7. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00464313123432588118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)