Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Rocha 3932467-95.4630.27.12.1717 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: M. H. M. D. L. REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO SOUZA ANA BEATRIZ NUNES.: DES. FEDERAL THEO MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. VAGA DESTINADA A ALUNOS QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLAS PÚBLICAS. CANDIDATO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra decisão que, em ação de rito comum, deferiu tutela de urgência para determinar que o IFPE efetuasse a matrícula do autor no Curso de Técnico em Edificações, na condição de cotista egresso de escola pública. 2. O agravado ajuizou ação de rito comum buscando, em sede de tutela de urgência, efetuar sua matrícula no IFPE, em vaga destinada aos candidatos egressos de escola pública, ao argumento de que cursou apenas o primeiro ano do ensino fundamental (em 2010) em escola particular, de natureza filantrópica, voltada ao atendimento a comunidades carentes, situação fática que não lhe teria gerado privilégio em relação aos outros cotistas concorrentes. 3. Dispõe o caput do art. 4º da Lei n.º 12.711/2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". 4. O Edital nº 21, de 13/05/19, ao qual o agravado se vinculou, previu expressamente: "2.7 Não poderão concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para Egressos de Escolas Públicas os(as) candidatos(as) que tenham, em algum momento, cursado parte do Ensino Fundamental ou Médio, conforme o caso, em escolas particulares ou de natureza não pública. 2.8 Para os efeitos do disposto na Lei nº 12.711/2012, no Decreto nº 7.824/2012, na Portaria Normativa MEC nº18/2012, na Portaria Normativa MEC nº 09/2017 e na Resolução nº 025/2019-CONSUP/IFPE, considera-se escola pública a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I, do art. 19, da Lei nº 9.394/1996." 5. Da análise do Histórico Escolar do Ensino Fundamental do agravado, juntado aos autos, verifica-se que, de fato, ele não atendeu ao critério objetivo previsto no art. 4º da Lei n.º 12.711/2012 e no edital, de que o ensino fundamental tenha se realizado "integralmente" em escolas públicas. 6. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa" (AgInt no REsp 2873033/PE, Rel. Ministra YASMIN MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/12/2017, DJe 24/06/2017; AgInt no REsp 7201807/SC, Rel. Ministro IGOR CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/04/2016). 7. Plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão recorrida.
(PROCESSO: 78096950930301543002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)