PROCESSO Nº: 0080113-42.0506.16.9.2706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MIRIAM THIAGO ARAGÃO ADVOGADO: Maria Da Conceição Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Lima Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 9362159-98.1429.3.3.7516 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 100, DA CF. EXPEDIÇÃO DE MANDADO TRANSLATIVO. CONSEQUÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, tendo por objeto imóvel residencial com 29,74m², localizado às margens da BR-101/PE, na cidade de Ribeirão-PE, necessária para conclusão das obras de duplicação da citada rodovia. 2. Na casuística, a sentença, já transitada em julgado, fixou a indenização de acordo com o laudo de avaliação administrativo, ou seja, em valor igual à oferta, porém condenou o DNIT ao pagamento de correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e em juros compensatórios de 12% sobre a quantia de 20% da oferta, desde a imissão de posse até o trânsito em julgado. 3. Controverte-se se a complementação do valor fixado no título judicial deve seguir o trâmite do art.100 da CF, bem como a necessidade de condicionar a expedição de mandado translativo de domínio do imóvel expropriado ao pagamento integral da indenização complementar. 4. A Lei nº 13.465/2017 acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629/1993, no sentido de que "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". No particular, não restou explicitada a forma de pagamento na sentença, não havendo, portanto, ofensa à Coisa Julgada. 5. "A questão da expedição do mandado translativo constitui mera decorrência da prolação da sentença e do trânsito em julgado dela, ou seja, se antes disto a medida não se afigura possível, a sua ocorrência viabiliza e obriga à expedição. Desse modo, se já restou transitada em julgada a ação de desapropriação, deve o órgão julgador proceder à expedição do mandado translativo em favor do expropriante, para o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/45 e 17 da Lei Complementar nº 76/93". (STJ, REsp 9.365.194/CE). 6. Agravo de instrumento provido para determinar que o pagamento da indenização complementar observe o rito do art. 100, da CF, bem como para determinar a expedição de mandado translativo de domínio, sem a imposição da condicionante do pagamento integral da indenização.
(PROCESSO: 76668359008366818656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)