PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETO Nº 89.655/64. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Autor, a partir da data do requerimento administrativo (19/09/2011), inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela.
2. Nas razões da Apelação, o INSS requereu a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) não restaram satisfeitos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral nem proporcional, eis que os documentos acostados pela parte Autora não se prestam para a comprovação do alegado tempo de serviço, nos termos das leis que regem a matéria, além de ser inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço; b) que deve ser observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, no que toca à correção monetária e aos juros de mora.
3. Demonstração do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum ".
4. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 50.111/64 ou de nº 69.156/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico.
5. Prova do caráter especial da atividade de cobrador de ônibus, no período de 1º/01/1974 a 21/03/1995, visto que está devidamente enquadrada no item 2.4.2 do Anexo do Decreto nº 53831/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional.
6. Autor que juntou CTPS, na qual consta os contratos de trabalho junto à Empresa M. O. Linhares & Cia Ltda., no período de 1º/01/1974 a 21/02/2004.
7. Demandante que, após a conversão do período especial em comum, somado ao período comum - de 24/02/1995 a 01/10/2004 por ele trabalhados na mesma empresa, perfaz, na data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício de Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição, a contar do requerimento administrativo.
8. Critérios de atualização dos valores. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 034.264/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária.
9. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 4.851.526-MG, Rel. Min. Fernando Melo, 08/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)".
10. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
11. Apelação do INSS provida, em parte. Aplicação dos critérios de atualização dos valores atrasados definidos pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 413.663/SE.
(PROCESSO: 43244874576638806851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 30/12/2019)