E M E N T A CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMULAÇÃO. TAXA DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação à suposta abusividade dos juros, conforme entendimento desta 1ª Turma do TRF-5 a referida taxa média do mercado deve ser levada em consideração como um referencial, e não um limite que deva ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras. Sendo assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. É preciso considerar as variáveis que intereferem na fixação do percentual dos juros remuneratórios e a pactuação que firmada por meio de contrato entre as partes. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.814-18/00 (reeditada sob o nº 5.115-77/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada III - Compulsando os autos, observo que os contratos de crédito que instruem a monitória são posteriores à edição da referida MP, de forma que, ainda que a embargante tivesse logrado êxito em provar a capitalização, não seria a mesma vedada na hipótese em tela. IV - Desprovimento da Apelação
(PROCESSO: 40250763895711844971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)