PROCESSO Nº: 1523587-71.0059.26.2.0417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DA MATA ISABEL SILVEIRA e outro ADVOGADO: Benício Duarte De Faria Cerqueira APELADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Nascimento EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DIREITO À REPETIÇÃO DOS JUROS COBRADOS INDEVIDAMENTE, A SEREM REPETIDOS NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) O atraso na entrega dá ao mutuário o direito de restituir os valores cobrados a título de juros de obra, mediante amortização do saldo devedor. A repetição pura e simples da quantia, tal como pretendida no recurso, poderia desequilibrar a equação financeira do contrato, prejudicando quem não agiu de má-fé (CEF). A cobrança, ademais, não era indevida por si, senão que apenas deveria ter lugar quando em curso a fase de amortização (CDC, Art. 42, Parágrafo Único); 2) Não há indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais que fosse(m) devida(s) na hipótese. As questões alusivas ao contrato devem ser resolvidas no âmbito da pactuação voluntariamente ajustada, sendo certo que (i) as disposições negociadas contemplam, pelo inadimplemento, punições financeiras específicas (distintas dos aluguéis teoricamente auferíveis) e que (ii) o caso não resvalou para vulneração (moral) dos direitos da personalidade dos mutuários; 3) A sentença acertou quando reconheceu a reciprocidade da sucumbência e quando fixou em 10% do valor da causa os honorários reciprocamente devidos; 4) Majoração dos honorários advocatícios devidos pelos recorrentes, agora, nos termos do CPC, Art. 85, § 11, para 11% do valor atualizado da causa; 5) Apelação improvida.
(PROCESSO: 68177638833536427765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)