PROCESSO Nº: 1381157-00.3268.10.6.1472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN PEIXOTO ADVOGADO: Alex Neyves Mariani Alves APELADO: LUCCA COSTA COOP HABITACIONAL DO ESTADO DA PARAIBA LTDA e outro ADVOGADO: Paulo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Peixoto EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXCLUSÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DO PMCMV. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCCA SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais]. A parte autora alega em suas razões recursais: a) ter sofrido danos materiais por não receber o imóvel em questão, visto ter deixado de perceber o subsídio do PMCMV, que avalia em R$ 94.716,00. Requer o pagamento do valor mencionado a título de indenização pelos referidos danos materiais, além da condenação das demandadas em honorários de forma integral. 2. Em sua exordial, a autora narra que: a) cooperou-se junto à EDUARDO MOURA para que esta intermediasse a aquisição de imóvel pelo programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", junto à CEF; b) pagou todos os valores cobrados, perfazendo um total de R$ 1.108,00; c) após alguns meses, foi informada de que teria sido contemplada com o imóvel, assinando, junto à CEF, declaração de beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida; d) sem qualquer comunicação ou justificativa, o nome da autora acabou por não constar entre os contemplados no PMCMV, sendo informada, posteriormente, de que houve um erro da parte da CEF, que teria excluído a demandante, por engano, do processo de seleção final. 3. No mérito, entendeu o magistrado a quo pela responsabilidade da CAIXA no tocante à exclusão da autora do PMCVM, condenando-a a indenizá-la em R$ 76.934,00 a título de danos morais, pois a financeira não conseguiu explicar o porquê de ter retirado a autora da lista de seleção. No tocante ao pleito de danos materiais, julgou improcedente, pois o imóvel não seria doado, mas adquirido em parcelas, não havendo o prejuízo material alegado. Alexandre Pereira, a ISIS SANTOS foi condenada a restituir os valores pagos pela cooperada. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se a autora tem o direito de perceber a indenização por danos materiais perseguida. Deveras, a demandante buscava contemplação no Programa Minha Casa Minha Vida, caso em que o valor financiado é quitado em parcelas, certamente com juros mais baixos, porém, não se tratando de doação. Nessa esteira, não se comprova qualquer prejuízo material palpável, pois o subsídio de R$ 13.100,00 teria que ser pago, caso fosse disponibilizado. Ademais, nada impede que a apelante se candidate novamente ao benefício do PMCMV e obtenha êxito no financiamento. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15523643350468954272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)