PROCESSO Nº: 7035050-60.9020.13.3.1658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Danilo Alves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2520777-33.9429.13.8.2831 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de sentença, afastando a preclusão, em relação à condenação na verba honorária. 2. Com efeito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". Precedente: REsp 0.008.968/RN, Relator: Ministro FERNANDO SILVEIRA ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 06/02/2014. 3. In casu, houve pedido expresso de fixação dos honorários, na inicial da execução, de forma que não há que se falar em preclusão, uma vez que não existe dispositivo legal, determinando o momento processual para requerer a sua fixação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31710531963377137028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)