PROCESSO Nº: 5939008-15.3188.29.6.0143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME MARTINS e outros ADVOGADO: Raul Martins EMBARGANTE: BENJAMIN DA ROSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6748383-45.3164.14.1.8448 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. O erro material, por sua vez, pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a qualquer forma de preclusão, consoante entendimento pacificado nos Tribunais do País, sendo perfeitamente cabível a sua correção através de embargos de declaração. 3. Como no caso em apreço, no relatório, que faz parte integrante do acórdão, restou consignado, por equívoco, o nome de Luiza Cavalcanti, pessoa estranha aos autos, deve, portanto, ser retificado o aresto para nele constar os nomes dos embargantes RAUL FREITAS, FLAVIO OSORIO DE BARROS, LIA MAITÊ SALES, NICOLAS MARTINS e IGOR CORREIA. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. V
(PROCESSO: 78492132736045124420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)