PROCESSO Nº: 4580290-36.1062.22.6.9175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO: Kevin Barbosa Bastos ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus Cavalcante AGRAVANTE: RENAN SILVA MATIAS ADVOGADO: Kevin Viana Bastos AGRAVANTE: BRENO PEIXOTO ADVOGADO: Rafael Pinto Bastos AGRAVANTE: FELIPE PINTO ADVOGADO: Benício Ferreira Bastos AGRAVANTE: FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Pereira Bastos AGRAVANTE: SEVERINO DOS RAMOS COSTA ADVOGADO: Yuri Rodrigues Bastos AGRAVANTE: RYAN BARBOSA ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho Bastos AGRAVANTE: HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Paulo Correia Bastos AGRAVANTE: RAFAEL CAMPOS ADVOGADO: Yago Nogueira Bastos AGRAVANTE: GABRIEL TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Pereira Bastos AGRAVANTE: HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Pedro Miguel Porto Bastos AGRAVANTE: ENZO ARAÚJO ADVOGADO: Emanuel da Costa Bastos AGRAVANTE: ENRICO NASCIMENTO DO O ADVOGADO: Rodrigo Viana Bastos AGRAVANTE: LEVI JESUS ADVOGADO: Diogo Nogueira Bastos AGRAVANTE: YAGO BARBOSA MATIAS ADVOGADO: Daniel Gonçalves Bastos AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA ADVOGADO: Benjamin Alves Bastos AGRAVANTE: CARLOS ANDRE CIRINO DIAS ADVOGADO: Daniel Melo Bastos AGRAVANTE: HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Lucas da Rosa Bastos AGRAVANTE: DANILO MARTINS ADVOGADO: João Gabriel Cardoso Bastos AGRAVANTE: DIOGO NUNES ADVOGADO: Caio Araújo Bastos AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Vicente Fernandes Bastos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE ANA SOPHIA CARVALHO DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos de penhora no rosto dos autos formulados nos expedientes encaminhados pela Justiça do Trabalho, anexados aos autos em data posterior à arrematação ocorrida na presente demanda. 2. Em suas razões recursais, LUIGI FOGAÇA, ISAAC DAS NEVES MATIAS e outros alegam que o art. 186 do Código Tributário Nacional determina que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Acrescenta que a natureza do débito com a União implica que seu crédito seja contínuo, tendo acontecido ano após ano, durante todo funcionamento da empresa, enquanto os débitos trabalhistas sobrevieram quando a empresa, não suportando mais suas ingerências, resolveu encerrar suas atividades, deixando de pagar os salários dos seus funcionários e, posteriormente, suas verbas rescisórias. 3. Defende, ainda, que o cabimento da tutela antecipada recursal se fundamenta na determinação do magistrado de negativa em liberar os valores penhorados do executado à Justiça do Trabalho, observando-se que a própria Fazenda Nacional não se opôs ao requerimento feito pela Justiça do Trabalho. 4. É essencial a existência de pluralidade de penhoras ou de medidas constritivas sobre o mesmo bem para que se instaure o concurso de credores no qual a preferência do crédito trabalhista sobre o tributário possa ser reconhecida. 5. Os pedidos de penhora no rosto dos autos, oriundos de diversas reclamações trabalhistas, não comprovaram que os interessados no produto da arrematação tenham efetuado pleito de penhora sobre o imóvel constrito nestes autos até a data da hasta pública designada nestes autos. 6. O próprio edital do leilão fez a ressalva dos processos em que havia a penhora do referido imóvel (ação 301.46.475.513-9 - 4ª Vara Cível de Campina Grande e constrição efetuada pela 5ª Vara Cível de Campina Grande, através do ofício nº 341/2001, datado de 18/03/2001), não tendo sido elencadas as reclamações trabalhistas oriundas das Varas do Trabalho de Campina Grande. (PROCESSO: 95345734789563575721, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019). 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 53289254468647781101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)