EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO EM UM DELES (PARTICULAR). EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. DECLARATÓRIOS DO FISCO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pelo particular inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação honorária recursal, deve-se sanar o vício para fixar os honorários recursais em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 4. Desacolhimento dos declaratórios do Fisco, vez que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. 5. Embargos de declaração do particular acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada. Declaratórios da Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 48442516016367724842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)