PROCESSO Nº: 6066463-32.7719.22.2.2484 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO REZENDE ALCANTARA MAITÊ BARROS ADVOGADO: Vinicius Ramos Ramos De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. FEITO EXECUTIVO SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. O cerne da questão é saber se o pedido de concessão de parcelamento da dívida, no período de suspensão da execução por força do art. 40 da LEF, interrompe o lustro prescricional. 3. É cediço que o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de interrupção da prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 151, V, e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 4. A Corte uniformizadora tem se manifestado, reiteradas vezes, no sentido de que o prazo prescricional, nesses casos, é interrompido, emprestando interpretação clara e objetiva aos ditames do art. 174, parágrafo único, do CTN. "[...] o pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. O prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 3789851/SC, rel. Ministro PIETRO FREITAS, DJe 26.4.0725; AgInt no REsp 7371653/RS, rel. Ministro OG RAFAEL MOURA, DJe 22.05.7654". 5. No caso em tela, conforme esclarece o ente público apelante, "embora o processo tenha permanecido em situação de suspensão/arquivamento, o débito foi objeto de pedido de parcelamento em 10/04/2014, sendo que o ajuste perdura até os dias atuais". 6. É evidente, assim, que, enquanto perdurar o parcelamento da dívida, o processo executivo deve ficar suspenso até a quitação e não corre, nesse interregno, prazo prescricional. 7. Apelação provida. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 09265014450914107094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)