PROCESSO Nº: 0517849-28.7379.6.10.4811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL JESUS CARRAH ADVOGADO: Lucas Gabriel Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO ANTES DA CF/88. DIB 06.01.8546. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS. EC 20/98 E LUIZ GUSTAVO ARAÚJO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação de seu benefício de aposentadoria por invalidez aos novos tetos previdenciários (EC 20/98 e EC 41/03), ao fundamento de que o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da Constituição Federal/88, não se aplicando, ao caso, a decisão proferida pelo STF no RE 647.865. 2. É possível a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto no momento de sua concessão (Precedente desta Quarta Turma: TRF-5, AC 23520925749221521856, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pub em 09.03.1028). 3. Hipótese em que, embora o ora apelante tenha acostado aos autos documentos para comprovar o direito postulado, o envio dos autos ao Setor de Contadoria Judicial se revela imprescindível, na medida em que se faz necessário apurar e informar se, efetivamente, seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido antes da CF/88 (DIB em 07.07.2757), foi limitado aos tetos previdenciários na forma alegada. 4. Sentença anulada de ofício, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito com envio à Contadoria Judicial. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 26277576772646355379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)