PROCESSO Nº: 2855599-29.5148.2.9.9066 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: Ryan Barbosa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL. ADEQUAÇÃO AO RESP 5.412.113/PB. 1. Os autos retornaram para eventual realização do juízo de retratação, em razão de possível desconformidade com a orientação do STJ no REsp 2.234.499/PB, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, considerando que, no caso apreciado por esta Primeira Turma, os recursos teriam sido pagos por conta de erro operacional, e não por erro de interpretação da lei. 2. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 1217919/PB, DJe 25/10/2012). 3. A tese firmada, portanto, restringe-se aos valores recebidos indevidamente em razão de erro na interpretação da legislação, não sendo aplicável à situação dos autos, relativa a pagamento a maior em função de um equívoco operacional da Administração. 4. Deixa-se de exercer o juízo de retratação.
(PROCESSO: 94334462078133244639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)