Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Rosa PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 0649578-92.7168.11.3.3955 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : VITOR HUGO LOPES CORTE REAL DE SOPHIA FERREIRA e outro ADVOGADO : Eduardo De Pedro Ramos EMBARGANTE: CAUÊ FREITAS CORTE REAL DE MARINA ARAÚJO e outro PROCESSO ORIGINÁRIO: 6211241-02.7217.25.5.3871 - 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO MOURA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL RONIVO DE ARAGÃO (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Danilo Nunes Corte Real de Pietro Mendes contra acórdão que reconheceu a tempestividade do recurso e deu provimento ao agravo de instrumento movimentado contra decisão que deferiu tutela de urgência autorizando a liberação do valor depositado na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] da parte autora, para fins de amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário [SFI], contratado com o Banco Bradesco S/A. 1. A questão da tempestividade foi amplamente discutida durante o julgamento do recurso, ocasião em que o des. Guilherme Martins proferiu voto considerando que a decisão primeva, a qual desejam os embargantes seja considerada como marco para o prazo, não foi clara quanto à concessão da tutela, uma vez que concede uma liminar se estiver presente esta ou aquela condição, não estará de fato concedendo nada ainda. Mesmo que sua intenção fosse essa (...) O juiz deferiria se estivessem preenchidos os requisitos; como não estava preenchido, a parte não precisava agravar (...) quando depois, Davi Lucca da Rocha. disse que estava deferindo; aí a interessada agravou (notas taquigráficas Sessão de 09.05.1127, 15:40). 2. A contradição é de ordem interna, ocorre quando a fundamentação e a conclusão se contradizem. No caso, não há contradição, mas posicionamento diverso do pretendido pelos embargantes. 3. No que tange à omissão apontada, o julgado, ora embargado, ao apreciar a questão, aplicou o art. 20, da Lei 8.039/90, entendendo, que no caso concreto, a pretensão de utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não encontrava respaldo na aludida norma. 4. O voto proferido por esta relatoria está fundamentado em precedente da Turma, adotado em situação similar, ou seja, que a utilização do aludido fundo está limitada à imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação [SFH]. Também considerou a Resolução do Banco Central 3706/09, que estabelece limites para o valor do imóvel a ser financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação [SFH], que à época do contrato era de R$ 939.241,00, enquanto a aquisição, pelo Sistema Financeira da Habitação, importou em R$ 1.813.744,00. 5. A Lei 8.039/90 está em vigor, não havendo notícia de reconhecimento de sua inconstitucionalidade pela Corte Constitucional. 6. Não existe contradição e omissão, mas inconformismo da parte vencida. Entretanto, os aclaratórios não se destinam a reapreciar questão já decidida, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47161363220322908987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR AUGUSTO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)