PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 3.959.129/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurada especial.
2. Embora preenchido o requisito da idade mínima, porquanto já contava com a idade de 57 (cinquenta e sete anos) na DER 24/06/2014, melhor sorte não assiste a apelante no tocante à comprovação de sua condição de trabalhadora rural.
3. A documentação apresentada, qual seja i) Contrato de Comodato, em 08/07/2012; ii) Guia de arrecadação/CONTAG, exercício 2014 e iii) Carteira de sócia/STTR/Capela/SE, a partir de agosto/2012 não pode ser considerada como início de prova material, uma vez que não é contemporânea à época dos fatos a provar.
4. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
5. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.202.281/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação.
6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
7. Extinção do processo sem resolução do mérito.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60803873737807380578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019, PUBLICAÇÃO: 14/04/2019)