PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Honorários arbitrados em sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação das regras do CPC/1973 (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).
2. A fixação de honorários de sucumbência em ação declaratória de união estável, mesmo não havendo condenação principal, está em conformidade com o Código de Processo Civil que vigorava à época da sentença a quo (art. 20, parágrafo 4º, CPC/73).
3. Na hipótese, o litígio foi instaurado com a contestação pelo INSS. A procedência da presente ação de reconhecimento de união estável é suficiente para ensejar a condenação do INSS em honorários sucumbenciais, dado que vencido na demanda.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33995528050419745174, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 22/09/2019)