PROCESSO Nº: 0742722-12.3729.6.2.0081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO PIRES e outros ADVOGADO: Miguel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8151399-39.7532.9.7.0825 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento aos Embargos de Declaração por ele opostos, sem efeitos infringentes, e manteve a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, mesmo que se trate de ação intentada por entidade de classe, já se sabia, desde o início, de forma precisa, quem seriam seus beneficiários, tendo sido apresentada a relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Assim, a hipótese dos autos seria diversa daquela retratada no REsp 9.544.172/RS, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, no voto do paradigma diversas passagens revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. 4. Ressalvada a opinião do Relator, adota-se o posicionamento majoritário, de que a tese firmada nos REsp's 0.098.069/RS, 7.906.057/RS e 3.996.603/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Lavínia Gomes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 83436041483664669899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)