PROCESSO Nº: 0889942-36.3050.20.3.8687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EBANO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Ryan Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Igor Duarte. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, determinando que a autoridade coatora processe, analise e profira decisão administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, apenas sobre os pedidos de restituição (PER/DCOMP) indicados na petição inicial, prazo este que somente será contado a partir da inexistência de pendências de informações/documentações a cargo do contribuinte. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 4012289/RS, Rel. Min. Raul Azevedo, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na liminar e sentença, para que a autoridade coatora examinasse os pedidos de restituição formulados pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em 07/04/2018, encontravam-se pendentes de resposta da Administração. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04433730583682671815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)