Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Campos Nº: 0767589-79.3666.30.4.8686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO MOURA RIBEIRO MATOS ADVOGADO: PAULO FERREIRA APELADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO E OUTRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIANA NASCIMENTO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CLARA JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ARRENDAMENTO. INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Ana Júlia Sales Ribeiro Matos, em face de sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse proposta pela Caixa Econômica Federal, referente a imóvel objeto de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. A sentença está em consonância com o entendimento deste Tribunal de que, havendo, nos autos, sólida prova de que os arrendatários procederam à transferência/cessão de direitos provenientes do contrato, é certa a ocorrência de esbulho, desafiando reintegração de posse em favor do arrendante (PROCESSO: 02109188637490150180, AC - Apelação Civel - 588575, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, DJE:17/12/2016; PROCESSO: 52818685023554706550, AC - Apelação Civel - 915932, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 26/06/2017). 3. É fato incontroverso que a ré Ryan Duarte, beneficiária do Programa, não reside no imóvel arrendado objeto dos autos e que a apelante Diego Cavalcanti é a ocupante do bem. Segundo declaração da própria apelante, ao se inscrever no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e ser contemplada, não pôde assinar o contrato, pelo fato de seu nome se encontrar negativado nos órgãos de restrição de crédito, diante do que a ré Luiz Felipe das Neves firmou o contrato de arrendamento residencial em questão, no intuito de transferir-lhe a propriedade do bem. Afirma a recorrente que reside no imóvel arrendado desde a entrega da chave e que passou a pagar rigorosamente as parcelas do financiamento, até a sua quitação integral. 4. A transferência da titularidade do contrato de arrendamento residencial em questão para o nome da possuidora/apelante Davi Luiz Azevedo, além de ferir cláusula contratual amparada pelo direito pátrio - pela qual Cauã Aragão se comprometeu a residir no bem com sua família -, é incompatível com a existência de um segundo contrato, também sob os moldes do PAR, assinado por Ana Clara Souza e devidamente comprovado pela CEF (id. 6249682), inexistindo negativa acerca da existência deste contrato por parte da recorrente, que apenas informou não residir no bem. Neste contexto, assiste razão à CEF ao sustentar não se mostrar plausível a requerente evocar seu direito à moradia, vinculando-o à necessidade de adquirir a posse e titularidade do contrato de imóvel arrendado a outrem, sendo que em momento pretérito adquiriu o imóvel arrendado a si, mediante pagamento em dinheiro da quantia de R$ 53.900,12, da qual arcou diretamente com R$ 66.376.27, contando com mais um benefício social, que foi o custeio pelo FAR de R$ 8.843,49 na integralização do valor devido pela compra do imóvel, pagando, também, à vista, os tributos para transferência (ITBI) e custas cartorárias, na importância de R$ 2.400,00 e R$ 428,58 respectivamente. Em suma, resta evidente que a arrendatária formal, Davi Lucas Rodrigues, desde o nascedouro do contrato, nunca ocupou de fato o bem, participando de um ato simulatório para encobrir situação jurídica de pessoa que não poderia ser beneficiária do PAR, seja em razão de ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, seja por já ter sido beneficiada pelo Programa. 5. Subsunção da conduta praticada pela beneficiária à hipótese descrita no item III da Cláusula Décima Oitava do Contrato, que elenca a transferência/cessão de direitos decorrentes do contrato como causa para a rescisão contratual e devolução do imóvel, sob pena de configurar esbulho possessório a ensejar as medidas necessária à reintegração de posse do bem arrendado. 6. O Programa de Arrendamento Residencial, voltado à população de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo. Consequentemente, a função social da propriedade é desviada quando se mantém, no programa, arrendatário que tenha contribuído para obstar a hígida verificação do atendimento dos requisitos exigidos, pois esta situação enseja a preterição de outro candidato que almeja dele participar e que se encontra em situação de fragilidade econômico-financeira igualmente gravosa. 7. Não há que falar em restituição dos valores pagos a título de taxa de arrendamento, visto que esta parcela tem por escopo compensar financeiramente a instituição adquirente do imóvel pelo período em que o uso e gozo permaneceram exclusivamente com o arrendatário. O arrendamento mercantil é, essencialmente, um negócio jurídico de financiamento que toma a forma de uma locação de bens móveis ou imóveis, através do qual o arrendante confere ao arrendatário o direito de opção, findo o período de vigência pactuado, entre renovar a avença, devolver o bem ou comprá-lo, pagando então apenas o valor residual previsto. O pagamento das prestações já efetuadas reflete tão somente a contraprestação pelo tempo de uso do bem, durante o período em que apelante esteve na posse do imóvel. Diferente solução, além de retirar a onerosidade do contrato de arrendamento, conduziria ao enriquecimento sem causa da apelante que, mesmo dando causa à rescisão, receberia a totalidade dos valores pagos com correção monetária e juros de mora (PROCESSO: 76423954485817195614, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2018). 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), com a majoração dos honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 52590941469456478173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)