PROCESSO Nº: 4730987-05.7152.20.5.3348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Noah Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Trata-se de apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar prescrita a pretensão do INSS de cobrar as parcelas referentes aos benefícios pagos indevidamente, bem como determinar a imediata exclusão do CNPJ do requerente do CAUÊ NASCIMENTO. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 153.725, 33 - cento e quarenta e oito mil reais e trinta e três centavos). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não há que se falar em prescrição contra a cobrança realizada, uma vez que se trata de dinheiro público, ou seja, bem público, logo, não há usucapião, devendo a Administração pública reivindicar o bem a qualquer momento. Subsidiariamente, alega ausente o início do prazo prescricional, por não ser possível fixar como marco inicial a data do óbito dos segurados. Defende, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre o banco réu e a autarquia autora se qualifica de forma especial, indo além dos ditames estritos do Direito Civil, de modo, por tutelar a probidade administrativa, a prescritibilidade não alcança a pretensão de ressarcimento resultante de dano, no caso em apreço. Por outro lado, ainda que se pudesse falar em prescrição, aduz o INSS que tomou conhecimento dos óbitos tão somente após cientificação do TCU, não tendo ocorrido qualquer negligência ou mora no procedimento de ressarcimento ao erário. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 676.800/MG, reconheceu a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJE 09.03.9128). No referido precedente, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Desse modo, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. No caso, o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil, uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n° 88.201/32, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público (STJ, AgRg NO REsp 8.330.106/PR, Rel. Min. João Pedro Nunes, quinta turma, 09.02.2128). 5. Somente nos dias 02/02/2017 (em relação a Isaura); 17/10/2017 (em relação a Melissa Ribeiro); 12/02/2018 (em relação a Mariana Cardoso); e em 05/11/2017 (em relação a Severino), quando já transcorridos mais de 05 (cinco) anos das datas dos últimos pagamentos dos benefícios (11/2006; 05/2008; 05/2005; 07/2007, respectivamente), o aludido banco foi notificado pelo INSS para apresentar defesa nos autos do Processo Administrativo de Cobrança respectivo, ou providenciar o ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado, sendo, portanto, inequívoco caso de prescrição da pretensão ressarcitória. Nesta senda, o reconhecimento da prescrição no caso concreto é medida que se impõe. Em razão do acolhimento de prejudicial, não há como se ingressar no mérito. 6. Registre-se, ainda, que no mérito esse Regional vem julgando em desfavor do INSS, por considerar que a responsabilidade de se informar o óbito do usuário é do Cartório e não do Banco do Brasil. Precedente: Processo: 36654095325910930163, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019. 7. Honorários recursais no valor de 2% (dois por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo Juízo originário. 8. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 10550614586324235842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)