PROCESSO Nº: 5900925-33.4603.13.2.0217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIVANIA DANTAS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de obter o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente por segurada especial, a título de benefício previdenciário (salário maternidade). 2. De acordo com o julgamento proferido no RE 880.701/MG pelo Pleno do colendo STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 09/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 3. Cuidando a hipótese de concessão de benefício que decorreu de eventual erro interpretativo do INSS, não envolvendo matéria criminal, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 30/06/2015). In casu, a última prestação considerada indevida refere-se a dezembro de 2007, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. 4. Precedente deste TRF5: AC 9673772-04.4683.10.6.3381, Rel. Des. Fed. Otávio Costela, Data de Assinatura: 12/11/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 69930805334307246335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)