E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. II - "(....) 21/06/82 a 30/04/88, 01/05/88 a 31/10/94 e 01/11/94 a 05/09/05: o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e o laudo técnico (LTCAT), constantes do processo administrativo dão conta do exercício da função de encarregado de almoxarifado, analista de materiais e analista de suprimentos, com exposição ao agente físico ruído, consoante o Decreto 18.259/64. De acordo com a conclusão do laudo técnico, no exercício das atividades descritas, a parte autora esteve exposta ao agente físico ruído com intensidade superior a 80 decibéis, no período de 16/08/1982 a 03/02/1996. Quanto ao período posterior do vínculo empregatício, não há comprovação de exposição superior aos limites de tolerância. Faz jus, assim, o demandante ao reconhecimento da especialidade laboral, em conformidade com a legislação de regência. Note-se que a exigência de informação no laudo ou PPP da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual (EPI/EPC), que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre sua adoção pelo empregador (Art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91), ocorreu a partir da Medida Provisória nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, de 27/12/1998. Em razão da falta de documentos hábeis ao reconhecimento da especialidade laboral, os demais vínculos/períodos foram simplesmente considerados, sem majoração." III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46719931738408507913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)