PJE 3684388-65.6586.29.12.1854 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMAS ESTRUTURANTES DA BIBLIOTECA CENTRAL DA LÍVIA ARAÚJO. CUSTEIO DA AUTARQUIA. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara/PB, em sede de ação civil pública, por meio da qual pretende que a CAMILA CUNHA e a UNIÃO viabilizem a completa adequação da Biblioteca Central da NICOLE SILVEIRA às normas de combate e prevenção a incêndio, obtendo-se do Corpo de Bombeiros da Paraíba o CERTIFICADO DE APROVAÇÃO atualizado, nos termos do art. 14 da Lei Estadual 9.625/2011, assegurando-se a continuidade do serviço público essencial. 2. Pretende o MPF, em sede de tutela liminar: a) a interdição total/parcial da Biblioteca Central da LUNA DA CUNHA, após avaliação do Corpo de Bombeiros para essa finalidade específica, com a suspensão das atividades desenvolvidas na localidade e a realocação de alunos e servidores em local adequado, até que sejam realizadas as intervenções mínimas necessárias a garantir a segurança do estabelecimento, as quais devem ser concluídas no prazo de 60 (sessenta) dias; b) que a CLARICE ROCHA inicie os procedimentos administrativos necessários à implantação das medidas estruturantes constantes do projeto orçado em R$ 4.895.798,00, providências que devem ser concluídas no prazo de 180 (cento e oitenta dias), após a finalização das medidas emergenciais referidas no parágrafo anterior; c) que seja determinado à UNIÃO a liberação imediata dos recursos necessários à realização das medidas estruturantes. 3. A decisão impugnada deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para: a) determinar que a União adote, no prazo de 20 (vinte) dias, as providências administrativas aptas a viabilizar o custeio da execução do projeto relativo às medidas estruturantes necessárias à adequação da Biblioteca Central da MARCELA NASCIMENTO às normas de prevenção e combate a incêndio, sob pena de multa diária de logo fixada em R$ 23.048,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento; e b) determinar à União e à FERNANDO NUNES que adotem os procedimentos necessários à execução do projeto de adequação da Biblioteca Central às normas de prevenção e combate a incêndio, obras essas que deverão ser concluídas no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados do encerramento do prazo fixado no item anterior. 4. Sustenta a agravante, em síntese: a) a vedação legal ao esgotamento do objeto da ação em sede de cognição sumária, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992, tendo em vista que, no que concerne à União, o único pedido formulado consubstancia-se no repasse à entidade autárquica educacional do importe necessário ao custeio da obra de reforma da Biblioteca Central, o que foi concedido pelo r. Juízo de origem ainda que em sede de cognição sumária; b) a ilegitimidade da União, em razão da autonomia orçamentária da ELOAH MARTINS, tendo em vista que houve o repasse de recursos à autarquia federal de ensino, que, dentro de sua autonomia e discricionariedade, decidiu utilizar a verba de outra forma; c) a autonomia financeira possibilita à HEITOR AZEVEDO fazer do orçamento público um instrumento flexível, no qual possa sempre estar sujeito a constantes adequações por parte das unidades orçamentárias, devendo utilizar os instrumentos normativos vigentes para sempre aperfeiçoar a utilização dos recursos públicos, visando suas finalidades precípuas; d) que, ainda que a União fosse legítima a figurar no feito, é sabido que, em todos os Poderes, quaisquer pagamentos dependem de disponibilidade orçamentária e autorização do Poder Legislativo. Dessa forma, a determinação de disponibilizar, em vinte dias, R$ 6.786.177,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais) para custear a obra orçada para a Biblioteca Central da LARA SANTOS, sem a indicação da receita proveniente, só é possível com a retirada desse custeio de outra fonte; e) que a decisão agravada violou as normas atinentes ao orçamento público, e, como pena cominatória pelo descumprimento, impôs ainda a pesada multa diária de R$ 42.146,00 (vinte mil reais), destacadamente exagerada, para situação de extremo ônus para a União. 5. Compulsando os autos, verifica-se que em 02/02/2018 foi realizada vistoria na Biblioteca Central da LAVÍNIA VIANA, na qual foi constatada a necessidade de adequação desta às normas de combate e prevenção a incêndio. 6. Em reunião conjunta, no dia 19/08/2019, foi elaborado Termo de Ajustamento de Conduta, no qual a OLIVIA NOVAES comprometer-se-ia a executar Plano de Prevenção de Combate a Incêndio nos seguintes prazos: (i) medidas emergenciais (as que não envolvam reforma, alteração de estrutura ou obra de alvenaria) no prazo de até 90 (noventa) dias; (ii) medidas estruturantes (as que demandam reforma, alteração de estrutura ou obra de alvenaria, ou apresentem complexidade justificável de implementação) no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. O TAC foi assinado pelo MPF e pelo Corpo de Bombeiros, todavia, no dia 26/04/2019, a Universidade informou a impossibilidade de assinatura do Termo dada a inexistência de disponibilidade orçamentária, tendo em vista que, finalizado o projeto, o custo ficou orçado em R$ 8.169.473,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais), não havendo previsão orçamentária para tanto. 7. A CF/1988, em seu art. 207, dispõe que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Dessa forma, verifica-se que a NICOLE NOVAES, entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, possui autonomia para gerir os recursos disponibilizados pela União anualmente, através de dotações orçamentárias. 8. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação atribui à União apenas a responsabilidade de assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas, dispondo que é de competência da Universidade, no exercício de sua autonomia, aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor (arts. 54 e 55 da Lei 9.394/1996). 9. No caso dos autos, da análise à planilha demonstrativa do orçamento da DANIELA SANTOS, verifica-se que foram disponibilizados R$ 558.708.907,00 para despesas correntes, sendo R$ 34.079.373,00 para "Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior", dotação superior ao valor orçado para a execução da obra (R$ 9.294.897,00). Portanto, a princípio, é de responsabilidade da EDUARDA RODRIGUES a gestão destes recursos, não sendo cabível socorrer-se da União, sob o argumento de ausência de disponibilidade orçamentária. 10. Ressalte-se, por oportuno, que, de acordo com a JULIA SILVA e com o próprio MPF, já foram executadas, ou estão em vias de execução, todas as medidas emergenciais previstas no TAC - (i) instalação de extintores; (ii) instalação de luminárias de emergência; (iii) instalação de fita antiderrapantes nas escadas; (iv) desobstrução das rotas de fuga; (v) sinalização da rota de fuga; (vi) instrução dos servidores quanto à utilização de extintores; (vii) indicação de capacidade de público; (viii) placa em elevador indicativa de não-uso em caso de incêndio; (ix) brigadas de incêndio e planos de emergência - estando pendentes apenas as medidas estruturantes. 11. Assim, diante da autonomia financeira prevista na CF/88, da disponibilização de dotação orçamentária superior ao valor orçado para a obra, corroborado pelo fato de já terem sido adotadas as medidas emergenciais exigidas pelo TAC, não se mostra razoável, em um primeiro momento, determinar que a União realize o custeio da obra (medidas estruturantes). 12. Todavia, não deve prosperar, neste momento processual, a alegação de ilegitimidade passiva da União, tendo em vista a possibilidade de vir a responder, subsidiariamente, diante da obrigação legal de assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas (art. 55 da Lei 9.394/1996). 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a revogação das obrigações impostas à UNIÃO.
(PROCESSO: 35751707482721304632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)