PROCESSO Nº: 7834118-18.8726.30.4.2473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Davi da Costa Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Murilo Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7003666-37.0517.16.7.6323 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 0710205/PR, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2019, DJe 17/09/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 17896355103500085042, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2019; PROCESSO: 20792469526678197301, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE MAIA AUGUSTO PINTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019; PROCESSO: 30280933589721199894, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA MAIA IGOR OTÁVIO LOPES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 34615997155121762031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)