PROCESSO Nº: 0494660-53.9150.18.6.3384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERNANI TENORIO FALCAO ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão APELADO: MUNICIPIO DE IATI ADVOGADO: Gabriel Moura ASSISTENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Polyana Beatriz Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRAS DE EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPROBIDADE. ART. 10, XI, DA LIA. CONDUTA CULPOSA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 361.974. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento à Apelação, apenas para reduzir o quantum da condenação da pena de ressarcimento ao erário, alegando que o acórdão embargado é omisso, obscuro e contraditório, porquanto condenou-o a ressarcir o erário pela prática culposa da conduta prescrita no art. 10, XI, da LIA, com base no rito da Repercussão Geral do STF (RE 917441), que tem como requisito o dolo para que seja operada a imprescritibilidade do ressarcimento. 2. Houve contradição e omissão no acórdão embargado, porquanto houve a condenação do ora Embargante a ressarcir o erário pela prática culposa da conduta prescrita no art. 10, XI, da LIA, com base no rito da Repercussão Geral do STF (RE 041972), que tem como requisito o dolo para que seja operada a imprescritibilidade do ressarcimento. Com efeito, a Corte Suprema inseriu a expressão "ato doloso", no deliberado intuito de afastar as hipóteses de improbidade praticada a título culposo. 3. Na sentença, o Particular fora condenado tão somente a ressarcir o erário uma vez que, tendo encerrado seu mandato como chefe do executivo municipal de Iati/PE em 28/05/2008, a prescrição quanto à imposição de sanções por atos de improbidade, nos termos do art. 23, I, da LIA, consumou-se em 20/07/2013, sendo que a ação somente foi ajuizada em 24/12/2014. Não obstante, entendeu-se que remanesceu a responsabilidade do agente pela reparação do dano, sob o fundamento de não ser alcançada por qualquer prazo prescricional, em vista do que dispõe o art. 37, § 5º, da CF/88. 4. No acórdão ora embargado, entendeu-se que o reconhecimento do caráter imprescritível da pretensão de ressarcimento ao erário pressupõe a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, pois, de outra maneira, a conduta se configuraria em mero ilícito civil, sobre o qual incide a regra da prescritibilidade. No entanto, mais adiante no próprio voto, reconheceu esta Terceira Turma restar configurado o ato de improbidade previsto no art. 10, XI, na modalidade culposa, "na medida em que evidenciada, no mínimo, culpa in vigilando por parte do ex-prefeito, ora apelante, uma vez que não exerceu, na qualidade de gestor, a devida fiscalização e acompanhamento das obras, liberando os recursos públicos oriundos do convênio firmado com a FUNASA sem que houvesse a devida contraprestação". Dessa forma, configurado o ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, consignou-se, contraditoriamente, ser possível, na hipótese, a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário. 5. Tal posicionamento não está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sob o tema, tendo em vista que, por sua composição plenária, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 165387), reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Por ocasião do julgamento do paradigma, a Corte Suprema externou a compreensão de que, mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. Caso contrário, estar-se-ia diante de ilícito civil, sobre o qual incide a prescritibilidade. 6. No caso, deve incidir o art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, visto que o mandato eletivo do Embargante se encerrou em 26/07/2008 e o prazo prescricional teve seu termo final em 10/06/2013, quando a presente ação, concernente à responsabilização por ato culposo de improbidade em detrimento do convênio em debate, foi distribuída apenas em 29/09/2014, quando já transcorrido mais de cinco anos após o término do exercício de mandato, a revelar, de modo inequívoco, a consumação da prescrição. 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para declarar a prescrição da sanção de ressarcimento ao erário, afastando a condenação a tal título, com a inversão da sucumbência. pmm
(PROCESSO: 61467499517899569660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)