PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ATO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA - LPM. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 49.609/32. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM PARCIAIS EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Retorno dos autos do STJ para que sejam reapreciados os embargos de declaração manejados pela União, no sentido de que haja manifestação acerca de dois temas suscitados: i) a presente ação também possui natureza constitutiva, sujeitando-se a prescrição; ii) o pedido de intervenção como assistente litisconsorcial foi deferido em desrespeito ao trâmite legal.
2. Pretende o autor anular o processo administrativo de discriminação e de inscrição de imóvel eventualmente situado em terreno de marinha, por ausência de pressuposto de direito, além de, também, serem postuladas consequências financeiras da referida nulidade na inicial.
3. Quanto ao prazo de prescrição relativo a essa pretensão judicial o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que se aplica o Decreto nº 13.547/32: "A anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do art. 1º do Decreto 04.408/1932. Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação (REsp 3168383/PB, Rel. Ministro ANDRÉ RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 05/10/2017).
4. Não obstante as alegações de que houve desrespeito ao trâmite processual, o relator, em sede de embargos de declaração e na apreciação do agravo de instrumento, entendeu pela possibilidade de se deferir o pedido do ingresso na lide do litisconsorte assistencial, sob o fundamento de que o assistente é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida. Afirmou ainda que o seu ingresso na demanda pode ocorrer em qualquer procedimento ou grau de jurisdição, inexistindo óbice à admissão, ainda que o embargante tenha se insurgido desfavoravelmente.
5. Provimento aos embargos de declaração, para suprindo as omissões, manter o julgamento da Turma que deu provimento ao apelo do particular e, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, para aplicar o artigo 1º, do Decreto nº 86.216/32.
(PROCESSO: 85422944168571250, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO: 26/06/2019)