PROCESSO Nº: 5569286-07.2195.23.9.8325 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUILHERME CARDOSO e outro ADVOGADO: Vitor Cavalcanti e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Fernandes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 51.650/2013) E ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II, DO CP). INÉPCIA DE DENÚNCIA. AFASTAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE QUATRO PESSOAS, ORDENADA E CARACTERIZA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, COM O FIM DE PRATICAR ROUBOS A AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA DO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM POÇO VERDE/SE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. APLICAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS RÉUS. 1. Cuida-se de Apelações Criminais interpostas por C.B.S.M. e L.C.S.S., em face de sentença que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013) e de roubo qualificado (art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, do CP), em razão de terem se associado, de modo permanente, para cometer crimes e, em 01/11/2016, mediante violência, com uso de explosivos, terem subtraído de caixas eletrônicos da agência da Caixa Econômica Federal, no Município de Poço Verde/SE, a importância de R$ 99.922,00 (oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais). As penas foram definitivamente fixadas nos seguintes termos: 1) em relação a C.B.S.M, pelo crime de organização criminosa, 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime inicial semiaberto, mais 14 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário-mínimo; pela prática do crime de roubo, 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 14 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário-mínimo; 2) em relação a L.C.S.S., pelo crime de organização criminosa, 4 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo; pela prática do crime de roubo, 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo. 2. Em suas razões recursais, C.B.S.M. defende: 1) não haver restado demonstrada, nos autos, a sua participação no crime de organização criminosa; 2) estaria equivocada a desvaloração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 do CP). Por seu turno, L.C.S.S. alega: 1) inépcia da denúncia; 2) ausência de prova suficiente para demonstrar a autoria delitiva; 3) acaso mantida a condenação, deveria ser considerada sua participação de menor importância; 4) incorre em bis in idem a condenação pelo crime de roubo com concurso de pessoas e pelo delito de associação criminosa. 3. Afastada a alegação de inépcia de denúncia. A inicial acusatória narrou fato típico, antijurídico e culpável, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas (art. 41 do CPP), viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o pleno exercício da ampla defesa. 4. No que se refere à materialidade e à autoria, o acervo probatório demonstrou a participação de ambos os apelantes no crime de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013) e de roubo qualificado (art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, do CP). C.B.S.M. e L.C.S.S. integravam organização criminosa, esta definida como associação de quatro ou mais pessoas estruturamente ordenada e caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos. C.B.S.M. participava ativamente do grupo criminoso, atuando efetivamente na prática de crimes de roubo a agências bancárias, inclusive guardando armas e material explosivo. A participação de L.C.S.S. na organização criminosa era com o fim de garantir o êxito das ações delituosas, seja atuando como "olheiro", com função de observar a eventual chegada de policiais, seja resgatando os demais criminosos, contribuindo para o "sucesso" dos ilícitos. Quanto ao crime de roubo à agência da CEF de Poço Verde/SE, ambos os réus contribuíram para o ilícito. Ainda que se possa crer que L.C.S.S. não esteve na agência durante a subtração de valores, é certo que participou do levantamento de informações e colaborou com a fuga de C.B.S.M.. 5. Relativamente à dosimetria, deixa-se de valorar negativamente os antecedentes criminais de C.B.S.M., uma vez que os fundamentos utilizados na sentença, relativos à sua vida pregressa criminal (ter sido preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e ter conhecido seus comparsas no presídio), violam o disposto na Súmula nº 444 do STJ. Mantida a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que, não obstante a subtração de valores constitua elementar do crime de roubo, o montante subtraído (R$ 87.766,00) merece maior reprimenda do Estado. Além disso, a utilização de explosivos causou grandes avarias na agência bancária. Ademais, quanto ao crime de organização criminosa, as provas dos autos demonstram fortes indícios de que o grupo, efetivamente, praticou crimes, circunstância que, ressalte-se não é elementar do tipo penal. 6. Ademais, considerando os limites das penas cominadas em abstrato aos crimes de organização criminosa (três a oito anos de reclusão, e multa) e roubo (quatro a dez anos de reclusão, e multa), reduz-se as penas-base para 3 anos e 6 meses de reclusão (organização criminosa) e 4 anos e 6 meses de reclusão (roubo). 7. Mantidos os demais termos da sentença, em relação ao réu C.B.S.M, as penas ficam definitivamente fixadas em: 1) pela prática do crime de organização criminosa, 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP), mais o pagamento de 14 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo ao tempo do fato; 2) quanto ao crime de roubo, 5 anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP), mais o pagamento de 14 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo ao tempo do fato. 8. Não constitui ofensa ao princípio do ne bis in idem a incidência da majorante relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo, conjuntamente com a condenação pelo delito de organização criminosa, porquanto, além de serem distintos os bens jurídicos tutelados (patrimônio e paz pública, respectivamente), são autônomos os delitos. Pelos mesmos fundamentos, não há que se falar em bis in idem no concernente à imputação decorrente do uso de arma de fogo pelos dois delitos. 9. Sem razão o réu L.C.S.S. quanto à alegação de que teria sido condenado em outra demanda, na medida em que se está a tratar de delitos autônomos. Ademais, a utilização de armas de fogo e explosivos, pelos comparsas, são circunstâncias objetivas que se comunicam aos demais agentes que participaram do crime, sendo adequado o aumento de pena quanto a esta circunstância. 10. Relativamente à tese de participação de menor importância do réu L.C.S.S. (art. 29, § 1º, do CP), adotam-se as bem lançadas razões constantes do Procurador Regional da República da 5ª Região: "Apesar de reconhecer a menor participação do Apelante, não houve a aplicação da causa de diminuição de pena e, nesse ponto, portanto, merece ser acolhida a pretensão recursal, aplicando-se a diminuição em seu patamar mínimo". 11. Aplicando a redução da pena em 1/6, na terceira fase da dosimetria, pela participação de menor importância de L.C.S.S. no crime de roubo (art. 29, § 1º, do CP), mas mantidos os demais termos da sentença, as penas ficam definitivamente fixadas em: 1) pela prática do crime de organização criminosa, 3 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, "a", do CP), mais o pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato; 2) quanto ao crime de roubo, 3 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, "a", do CP), mais o pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo ao tempo do fato. 11. Apelações parcialmente providas, para reduzir as penas fixadas em desfavor dos recorrentes.
(PROCESSO: 83075916797853647355, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)