PROCESSO Nº: 8502716-33.3010.20.10.2781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Leila Alves Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA NA JUSTIÇA LABORAL COM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 10785865751491226544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)