PROCESSO Nº: 6809950-65.3242.8.5.7361 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE FARIAS CAVAGGIONI ADVOGADO: Thomas Cardoso e outro RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO PREENCHIDO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria e negou provimento à apelação da parte autora. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto a ausência da Lei Complementar reclamada pelo art. 40, § 4º, III da Constituição Federal e a necessidade de aplicação do art. 57, caput, e §§ 1º e 5º, além do art. 58, § 1º, todos da Lei 8.213/91. 3. Além disso, alega que o acórdão não enfrentou a questão do direito à igualdade à aposentadoria especial com relação ao empregado privado, nos termos do art. 5º da CF/88 e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, sustentou que o acórdão não fundamentou o aspecto da impossibilidade de se usar o tempo na condição de aluno-aprendiz, violando-se o art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. O acórdão embargado deixou claro a tese acerca do não cabimento de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público em razão da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto, conforme o art. 40, § 4º, da Constituição Federal. (STF, Pleno, MI 1474 ED/DF, rel. Min. Yago Ferreira, DJ 22/02/16). 5. O Pretório Excelso também decidiu que a aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/91 refere-se apenas à concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos com deficiência, o que não é o caso ora analisado (STF, Pleno, MI 1474 ED/DF, rel. Min. Breno Porto, DJ 22/02/16). 6. Nesses termos, não haveria direito da embargante à igualdade à aposentadoria especial da mesma forma prevista ao empregado privado. Não houve qualquer violação ao art. 5º da CF/88 e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Também não houve omissão e nem violação ao art. 93, IX, da CF/88 quanto à impossibilidade do cômputo, para fins de aposentadoria, do período em que a autora foi aluna-aprendiz. O decreto 3.048/99 estabelece no seu art. 60, XXII, que é contado como tempo de contribuição o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. 8. In casu, não houve comprovação de vínculo empregatício da embargante com a Escola Marechal Antônio Alves Filho. Assim, não houve o cômputo do período mencionado, pois esse Egrégio Tribunal Regional determina que, para a contagem do período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz em escola profissional, deve haver a comprovação de vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do orçamento (Segunda Turma, AC/PB 92890669724127380381, Rel. Des. Federal Kevin da Rosa, Julgamento: 08/11/2017). 9. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 10. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 00506145292873791238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)