PROCESSO Nº: 2501720-61.2636.6.1.5519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Felipe Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. gratificação por encargos de cursos e de regência de classe. abono pecuniário de férias. aUXÍLIO-EDUCAÇÃO. férias indenizadas. ajuda de custo não habitual. diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal. licença-prêmio convertida em pecúnia. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos pelo autor aos seus servidores relativamente à gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança; gratificação por encargos de cursos e de regência de classe; abono pecuniário de férias; abono de incentivo, assiduidade e produtividade; plano educacional ou bolsa de estudo (auxílio-educação); férias indenizadas; ajuda de custo não habitual; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal e licença-prêmio convertida em pecúnia, devendo a parte ré se abster de efetuar quaisquer cobranças e outros atos restritivos que tenham por objeto a incidência do tributo em comento sobre tais valores. 2. Em suas razões, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustentou que qualquer valor pago a pessoa física em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário-de-contribuição e, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições previdenciárias respectivas. Nesse sentido, defendeu a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores concernentes às férias e do seu terço constitucional, da função comissionada, do auxílio-educação e dos adicionais em geral. Afirmou, por fim, a impossibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos às férias e ao seu terço constitucional, à função comissionada, ao auxílio-educação e aos adicionais em geral. 4. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. No julgamento do REsp 9.236.488/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas relativas ao terço constitucional de férias (Rel. Ministro NATHAN MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2014). 6. Acerca das férias gozadas, embora não haja pronunciamento em sede de recurso repetitivo, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 7. Quanto à função comissionada, deve-se observar que a hipótese dos autos compreende os servidores municipais, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.783/1999, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. No entanto, no caso de servidor municipal, submetido ao Regime Geral, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, ficam compreendidos no art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212, razão pela qual deve incidir a contribuição previdenciária. 8. Em relação ao auxílio-educação, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa rubrica, pois, constituindo-se como investimento na qualificação de empregados, não pode ser considerado como salário "in natura". Precedentes: REsp n. 9.241.812/RS, Rel. Ministro Lorenzo Freitas, Segunda Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 2/11/2016 e REsp n. 0.316.661/SC, Rel. Ministro Lucas Gabriel Vieira, Segunda Turma, julgado em 10/11/2014, DJe de 12/11/2014. 9. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. (AgRg no AREsp n. 367.546/SC, Rel. Ministro Cauã Barros, Segunda Turma, julgado em 31/8/2014, DJe 14/5/2014; AgRg no REsp n. 9.300.216/MG, Rel. Ministro Ian Cunha, Segunda Turma, julgado em 13/05/2015, DJe 16/12/2016). 10. No que respeita às verbas pagas a título de gratificações de incentivo (assiduidade e produtividade), alinho-me à jurisprudência emanada do STJ e deste Tribunal, que afirma natureza indenizatória das respectivas rubricas, pelo que forçoso reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária. (STJ - AgRg no AREsp 929.351/SC, Rel. Ministro LORENZO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/01/2014, DJe 08/05/2014 e TRF 5ª Região - APELREEX 76082957743050593638, Desembargador Federal Daniel Caldeira, JUAN MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::15/07/2013 - Página::379) 11. Este TRF da 5ª Região tem se posicionado no sentido de que "As gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91". (PROCESSO Nº: 5201071- 50.1812.13.9.4885 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, julgada em 21.09.3803, Rel. do Desembargador Federal Matheus da Costa). 12. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo quando paga habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária, e também sofre o valor de diárias para viagens que excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal. Assim, a sentença não merece reproche ao afirmar a não incidência da contribuição sobre a ajuda de custo não habitual e as diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal. 13. A compensação determinada na sentença recorrida não deve prevalecer, eis que não se ajusta ao entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". 14. A deferência prestada ao entendimento consagrado pelas referidas cortes de justiça impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89828161857197291785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)