EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PRESTAR CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região contra ato judicial proferido pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB que, nos autos da execução fiscal, negou o pedido de "adoção de medidas coercitivas em face do executado, a fim reaver o crédito tributário, pugnando pela apreensão de sua carteira de habilitação, passaporte, bloqueio de todos os seus cartões de crédito e, por fim, determinação para que fique impossibilitado de prestar concursos públicos". Decisão fundamentada no fato de que as referidas medidas teriam nítido caráter punitivo, violando o princípio da mínima onerosidade ao devedor. 2. O art. 139, IV, do CPC, dispõe que o juiz poderá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3. Tal regra, entretanto, deve ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, se a medida coercitiva atípica buscada efetivamente assegura o adimplemento da obrigação. Assim, não é permitida ao magistrado a concessão de qualquer medida executiva de forma indiscriminada, sem analisar sua proporcionalidade e efetividade no caso concreto. 4. No caso dos autos, inexiste qualquer indicativo de que as medidas requeridas (apreensão de carteira de habilitação, passaporte, bloqueio de todos dos cartões de crédito e inabilitação para prestar concursos públicos), além de desproporcionais ao crédito perseguido, contribuirão para o êxito do processo executivo, revestindo-se de medida de cunho mais punitivo do que satisfatório, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. Precedente deste TRF5: AG/PE nº 7164546-17.9329.28.9.5943, Rel. Des. Fed. Murilo Sales, Segunda Turma, Julgamento: 08/03/2019. 5. Correta a juíza a quo quando consignou que "ainda que infrutíferas as tentativas de constrição judicial, não se desincumbiu o exequente do ônus de comprovar o esgotamento de todos os meios ordinários para satisfação do débito, não sendo suficiente para tanto a indicação de que a execução tramita acerca de 1 (um) ano sem localização de bens de titularidade do executado e ausência de sua colaboração para o adimplemento da dívida." 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 71756957079925007157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)