E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. THOMAS MARTINS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". II - O Decreto nº 6.530/2008, ao exigir um interstício temporal superior ao previsto pela Lei nº 10.871/2004, e ante a ausência de regulamentação da sistemática de avaliação/capacitação, incorreu em ofensa ao princípio da legalidade. Deve o reenquadramento do autor ser anual, desde a sua data de ingresso no serviço público, até o marco inicial do primeiro ciclo avaliativo previsto na Deliberação nº 151/2012. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 661.239. IV - Desprovimento da Apelação e da Rebeca Silva Necessária.
(PROCESSO: 41917103693679049670, APELAÇÃO / BRUNO DA PAZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)