PROCESSO Nº: 8642968-29.0902.5.3.3412 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Pedro da Cruz APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Lima E Erick Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE ESPECIALIDADE INDEFERIDO. RESOLUÇÃO Nº 1.960/2010. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE/PE, que negou o registro junto ao órgão de especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, com área de atuação em Ultrassonografia. Deseja seja expedido o RQE - Registro de Qualificação de Especialista. 2. Extrai-se dos autos que a autora, médica, teve por negado seu pleito de registro da especialidade em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, com área de atuação em Ultrassonografia, por não atender aos requisitos das Resoluções CFM nºs 1.634/2002 e 1.960/2010 (documento id. nº 8560982.11801141). 3. Por sua vez, o documento id. nº 5921631.22187130 traz a nomeação da impetrante pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, como ultrassonografista, em 66.63.64. 4. A médica não possui o direito de obter o Registro de Qualificação de Especialidade pleiteado, porquanto, em 68.04.69, não ocupava o referido cargo público, há 10 (dez) anos, requisito previsto no art. 1º, "e", da Resolução CRM nº 1.960/2010. Ao contrário, os autos revelam a inscrição da impetrante no CREMEPE-PE em 49.79.48 e, apenas, no ano de 1994, sua nomeação para o cargo público. 5. A impetrante não logrou êxito em comprovar a formação necessária para o registro da especialidade. 6. (...) "Observo que os cursos apresentados pela autora não preenchem o requisito do número de horas exigido para obtenção do título de especialista." (...) - trecho da sentença. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29804350411994833722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)