EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, "SISTEMA S" (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAT), APEX, ABDI, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança que visa ao reconhecimento da inexigibilidade e inconstitucionalidade das Contribuições Sociais destinadas a financiar as atividades do SEBRAE, INCRA, APEX, "Sistema S" (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAT) E SALÁRIO EDUCAÇÃO, incidentes sobre a folha de salário, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída por lei, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. 3. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "Sistema S" possuem a natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 4. Demais disso, a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 637.580/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. 5. O mesmo se diga em relação às contribuições ao Salário Educação e para o SEBRAE, questões que também possuem entendimento jurisprudencial consolidado em que reconhecida a constitucionalidade dessas matérias, nos termos da Súmula 732 do STF, do julgamento da repercussão geral no RE 266.005/SP, pelo seu órgão Plenário, e por este Tribunal Regional. Precedentes. 6. Portanto, ante a farta jurisprudência pacificada a respeito da matéria, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas contribuições, dado que não guardam a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 7. Apelação a que se nega provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 86156606762275001556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)