EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DESCABIDA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR FIADORES/AVALISTAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica e dois avalistas/fiadores em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, condenando os réus, ora apelantes, ao pagamento de R$ 20.905,94, com os acréscimos legais e contratuais. 2. Transcurso do prazo assinalado sem que a pessoa jurídica colacionasse comprovante do recolhimento de preparo. Recurso desacompanhado do respectivo preparo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.007 do CPC. 3. Descabimento da alegação de inépcia da inicial, uma vez que se encontram presentes os contratos que deram origem às dívidas perseguidas pela instituição bancária, juntamente com outros elementos de provas idôneos da utilização dos créditos contratados (extratos bancários, valores depositados, demonstrativos de evolução contratual), os quais possibilitam identificar a origem e o quantitativo dos juros e encargos cobrados na demanda. 4. Extratos bancários demonstram a utilização de saldo disponibilizado a título de cheque especial em diversos meses, bem como o depósito de R$ 60.564,00, em 23/09/2015, em decorrência dos créditos favorecidos à ré pessoa jurídica pelo contrato "giro fácil", o que robustece a possibilidade do manejo do procedimento monitório para a cobrança da dívida em comento. 5. Os avalistas/fiadores da dívida não possuem legitimidade para, em nome próprio, pleitear em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos que consideram abusivos como a hipótese de vencimento antecipado da dívida e a cobrança de juros capitalizados cumulados com multa moratória previstos em contrato. Precedente da Turma. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 20992378597071948669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)