PROCESSO Nº: 0751374-06.3075.10.5.6120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves Ramos Timóteo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Souza Maria Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Rocha PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADA DA CBTU. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO E ELETRICIDADE EM LIMITES ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. INFORMAÇÃO DE EPI EFICAZ EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO COLETIVA NÃO SE REPORTANDO A PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A EXPOSIÇÃO AOS AGENTE AGRESSIVOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, MESMO COM O USO DO EPI, INEFICÁCIA DO EPI NOS TERMOS DOS LAUDOS APRESENTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 72174475452270463531, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA NICOLAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)