PROCESSO Nº: 3698224-07.1759.25.3.2311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: DAVI DA MATA ADVOGADO: Joaquim Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. LAUDO JUDICIAL. MURILO DUARTE E MORATÓRIOS DEVIDOS. ENRICO BARBOSA. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6%, PREVISTO NO ART. 15-A DO DL 3.365/41 (STF ADI 2.332/DF, DE 07/05/2018). APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDA. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT e pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença de procedência parcial, prolatada pelo MM. Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará, na qual determinou a expedição de imissão definitiva de posse de imóvel localizado na Fazenda Alvorada, Maranguape/CE, em favor da autarquia autora, fixando a indenização em R$ 110.451,54 (cento e oitenta e sete mil, noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), valor arbitrado pelo perito judicial. 2. Segundo o art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Portanto, o laudo pericial não possui força vinculante, de forma que é perfeitamente possível ao magistrado discordar e decidir fundamentadamente em sentido contrário. Precedente do STJ. 3. In casu, na sentença, o Juízo a quo prestigiou o laudo judicial, vez que "as conclusões são incontestáveis, espelhando adequadamente o direito à justa indenização garantido constitucionalmente". 4. Segundo experto que autuou no processo, a área desapropriada irá cortar o imóvel, gerando duas áreas remanescentes. Os impactos gerais analisados foram considerados de grau três, que é o máximo, quanto à posição da faixa desapropriada, em relação à propriedade, à falta de acesso interno, à alteração no deslocamento de máquina e veículos e à alteração no deslocamento e manejo de animais; de grau dois, à reorganização das divisões de manejo e lazer rural; e de grau um, à reorganização das divisões de culturas e pastagens. Foram listados, ainda, os impactos específicos para cada uma das áreas remanescentes. 5. O perito também mensurou as edificações e instalações rurais com base no Método de Quantificação de Custos, conforme a NBR 79360-9/2004 - Avaliação de Bens Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Assim, identificou o custo unitário das benfeitorias, aplicando os coeficientes de depreciação física e funcional. Dessa feita, chegou aos seguintes valores: a) área expropriada: R$ 91.946,19; b) desvalorização da área remanescente nº 1: R$ 66.138,79; c) desvalorização da área remanescente nº 2: R$ 78.236,53; d) benfeitorias não reprodutivas: R$ 21.555,04; e) benfeitorias reprodutivas: 3.847,99. Tais valores, quando somados, atingem o patamar de R$ 485.984,54 (cento e oitenta e sete mil, noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos). 6. Analisando tais informações, vê-se que o laudo está devidamente fundamentado, tendo, por isso, concluído o MM. Magistrado que: "38. [...] a elaboração do Laudo e sua fundamentação foram feitas de acordo com a Norma de Avaliação de Imóveis da ABNT. Ademais, observo que todo o trabalho de campo fora realizado com muito esmero e com riqueza de detalhes, sem descurar da observância das normas técnicas da ABNT para Avaliação de Imóveis./39. Curial registrar que da análise do laudo confeccionado observa-se haver sido utilizado pelo Perito, na avaliação do imóvel com suas benfeitorias, a metodologia definida pela Norma Brasileira de Avaliações de Imóveis Rurais como a mais adequada e confiável aplicável à espécie para a determinação do preço justo do imóvel com suas benfeitorias expropriadas, pois melhor reflete a realidade do mercado e justifica a formação do preço encontrado. Ademais, o laudo produzido em Juízo tratou de maneira detalhada os critérios de avaliação, com a exposição dos elementos comprobatórios das conclusões obtidas". 7. Os Lorenzo Lopes se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, não merecendo prosperar a alegação do ESTADO DO CEARÁ pela não incidência. No que se refere ao percentual dos Alexandre Dias, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 14/06/2018, concluiu o julgamento da ADI 2.332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os Marcelo Costela são de 6% ao ano, para a remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. 8. Juros moratórios devidos em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/ 41). 9. Decorrem os juros moratórios do retardamento do pagamento da indenização devida ao expropriado. Sendo assim, os juros moratórios têm por termo inicial o momento a partir do qual se considera a Fazenda Pública em mora, dentro da regra específica, orientada pelo art. 100 da Constituição Federal, qual seja, o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 5.354- 56/2001. 10. Assim como os compensatórios, os juros moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 11. No que concerne à cumulação entre Anthony Duarte e juros moratórios, registre-se que, consoante o REsp. 8.411.204, julgado em 18/08/2010, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os Thomas Gomes têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 12. Tem-se por obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula 561 do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo pericial (REsp 6.987.665/SE, Relator: Ministro DANILO MOURA, Segunda Turma, julgado em 06/09/2017, DJe 31/01/2017). 13. Apelação do ESTADO DO CEARÁ não provida. Apelação do DNIT parcialmente provida.
(PROCESSO: 45877279574236712466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)