PROCESSO Nº: 4513934-25.1394.22.10.4225 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO NUNES ENZO MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PEDRO MIGUEL DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moura EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DA CULPABILIDAD E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANTO A UM DOS RÉUS. SEGUNDA FASE: INCIDÊNCIA DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. TERCEIRA FASE: AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL, DO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS. REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Apelações Criminais interpostas pelo MPF e pelos réus FRANCISCO OLIVEIRA. e G.G.S.J. contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70 do CP), em razão de, em 10/03/2013, terem subtraído R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) da agência dos Correios de Nazaré da Mata/PE, além de um celular de cliente, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo. As penas foram definitivamente fixadas nos seguintes termos: 1) em relação a ISABEL ARAGÃO., 9 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, mais o pagamento de 400 dias multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato; 2) em relação a G.G.S.J., 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, mais o pagamento de 300 dias multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Em suas razões recursais, o MPF defende: a) na primeira fase da dosimetria da pena, também deveriam ter sido valorados negativamente as circunstâncias e os motivos do crime; b) seria incabível a incidência da atenuante da confissão espontânea; c) deveria ser fixada a indenização mínima para os Correios, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 3. Os réus, por seu turno, alegam ter havido excesso na fixação das penas. Quanto a este ponto, destacam: a) inexistira fundamentação idônea para valorar negativamente, na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade, a personalidade e a conduta social dos agentes; b) deveria ser afastado o aumento da pena decorrente do suposto concurso formal; c) a pena de multa deveria ser reduzida, guardando-se a proporção com a sanção corporal aplicada. 4. Quanto a EMANUELLY LOPES., na primeira fase da dosimetria da pena, a douta Magistrada a quo considerou desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social e a personalidade do agente, nos seguintes termos: "Quanto aos antecedentes, a Ficha do Cadastro Carcerário de fls. 93/94 dos presentes autos (id 1130867.9774420) indica a existência de movimentações penitenciárias. O réu em questão responde(u) às seguintes ações penais: 3901398-47.5901.15.3.2856, condenado com sentença transitada em julgado (em 10/03/2014) à pena de 03 (três) anos pelo crime do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, pela 8ª Vara Criminal da Capital; 7698325-16.4356.22.5.6695, condenado com sentença transitada em julgado (12/03/2016) à pena de 07 (sete) anos pelo crime do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do CP, pela 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital; 9044598-32.7206.15.9.7317, condenado com sentença transitada em julgado (em 29/01/2016) à pena de 07 (sete) anos de reclusão pelo crime do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, c/c art.70 do mesmo diploma legal, pela 10ª Vara Criminal da Capital. Verifica-se, portanto, a comprovação de maus antecedentes, não caracterizando, porém, reincidência, uma vez que o trânsito em julgado das sentenças é posterior à data do fato discutido nos presentes autos. Com relação à conduta social e personalidade do agente, entrevê-se que o acusado é contumaz na prática delituosa e pratica crimes como meio de vida, com emprego de violência ou ameaça, através do uso de arma de fogo. Não é possível, de tal forma, igualar a análise da reprimenda àquela que seria aplicada a um cidadão primário, sem qualquer envolvimento em atividades delitivas, uma vez que tal decisão constituiria flagrante violação ao princípio da individualização da pena. No que tange aos motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, não existe prova veemente nos autos de ter havido maior dano ao bem jurídico do que o já previsto na figura típica e suas majorantes. A culpabilidade, identificada, na reforma penal, como a reprovabilidade da conduta, assoma como o fundamento e a medida da responsabilidade penal. Como tal, conduz o julgador a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito e, em especial, da exigibilidade de conduta diversa, essência das causas de exculpação, como parâmetros do justo grau de censura atribuível ao autor do crime. Assim é que, nesta oportunidade, classifica-se a culpabilidade entre intensa, média ou reduzida. No caso, verifica-se que o réu tinha extenso conhecimento da natureza criminosa da conduta e das consequências do delito, havendo valoração negativa quanto aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do agente. A sua participação, por outro lado, consistiu em ameaçar diretamente a gerente da agência, impondo a abertura do cofre. Teve participação direta e ativa na empreitada criminosa, sendo reconhecido por todas as testemunhas. Sobre sua conduta, pois, incide reprovação social de grau intenso, que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Pelo exposto, na primeira fase de aplicação da pena, fixo para AGATHA CARVALHO THOMAS FREITAS a pena de 07 (sete) anos de reclusão." 5. Por sua vez, no que se refere a G.G.S.J, na primeira fase da dosimetria da pena, a douta Magistrada a quo considerou desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente, nos seguintes termos: "Com relação à conduta social e personalidade do agente, não somente a conduta antecedente do agente em seus vários setores de relacionamento, mas sobretudo o ambiente no qual está inserido são capazes de determinar a justa medida da reprovação que seu ato criminoso possa merecer. Não há dúvida de que uma pessoa de excelente conduta anterior ao crime merece menor censura do que outra, acostumada a incomodar pessoas, provocar arruaças, agredir a família, enfim, ainda que não tenha formalmente sentença condenatória anterior transitada em julgado. [...] No caso, o Relatório de Detalhes Carcerário de fls. 95/96 dos presentes autos (id 6661257.7372760) indica a existência de movimentações penitenciárias. O réu em questão responde à seguinte ação penal: 5197736-07.4987.31.8.0442, perante a 10ª Vara Criminal da Capital, acusado da prática dos crimes do art. 157 do Código Penal, ainda sem sentença. A despeito da ausência de maus antecedentes e reincidência comprovados nos autos, o fato de estar respondendo a outra ação penal, pelo mesmo crime, não pode ser desconsiderado desta fase de aplicação da pena, eis que não é possível igualar a análise da reprimenda àquela que seria aplicada a um cidadão primário, sem qualquer envolvimento em atividades delitivas, uma vez que tal decisão constituiria flagrante violação ao princípio da individualização da pena. No que tange aos motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima , não existe prova veemente nos autos de ter havido maior dano ao bem jurídico do que o já previsto na figura típica e suas majorantes. A culpabilidade, identificada, na reforma penal, como a reprovabilidade da conduta, assoma como o fundamento e a medida da responsabilidade penal. Como tal, conduz o julgador a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito e, em especial, da exigibilidade de conduta diversa, essência das causas de exculpação, como parâmetros do justo grau de censura atribuível ao autor do crime. Assim é que, nesta oportunidade, classifica-se a culpabilidade entre intensa, média ou reduzida. No caso, verifica-se que o réu tinha extenso conhecimento da natureza criminosa da conduta e das consequências do delito, havendo valoração negativa quanto à conduta social e à personalidade do agente. A sua participação, por outro lado, consistiu em ameaçar diretamente o vigilante, sendo o agente que comprovadamente portava a arma de fogo. Teve participação direta e ativa na empreitada criminosa, sendo reconhecido por testemunhas. Sobre sua conduta, pois, incide reprovação social de grau intenso, que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Pelo exposto, na primeira fase de aplicação da pena, fixo para GILMAR GENEROSO DA GIOVANNA FERNANDES a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6. A valoração negativa da personalidade do agente, deve resultar de uma análise do seu perfil subjetivo, tendo em conta aspectos morais e psicológicos, sendo necessário, para a valoração negativa de tal circunstância, a demonstração concreta de desvio de personalidade (ainda que não necessariamente por meio de laudo psicológico). Por seu turno, a conduta social se traduz em si um exame sobre a vida do réu e o modo como ele se relaciona com as pessoas, o histórico de vida social do condenado, ou seja, como é a sua interação com a vizinhança, família e trabalho. Nesta linha, a Quinta Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que "as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada" (HC 141.226/SP, Rel. Ministro RODRIGO PINTO, julgado em 16/02/2019, DJe 29/04/2019). 7. Os fundamentos utilizados pelo Juízo originário, neste tocante, são inidôneos para elevar a pena-base. Ademais, especificamente em relação a G.G.S.J, o fundamento utilizado na sentença (ações penais em curso para agravar a pena-base) viola o disposto no enunciado nº 444 da Súmula do STJ. Neste cenário, impossível valorar negativamente as circunstâncias relacionadas à personalidade e à conduta social dos acusados. 8. Relativamente à valoração negativa da culpabilidade dos agentes, de fato, a participação ativa dos acusados nas etapas do ilícito merece maior reprovação. Isto porque, enquanto ENZO GABRIEL FERNANDES. ameaçou a gerente de agência, obrigando-a a abrir os cofres, G.G.S.J, armado com arma de fogo, rendeu o vigilante a fim de garantir o sucesso do delito, sendo que os dois acusados foram reconhecidos pelas testemunhas. Na mesma linha, cabe a manutenção da valoração, como negativos, dos antecedentes criminais de ISADORA SOUZA., porque sobre ele pesa condenação criminal com sentença transitada em julgado. 9. Relativamente às razões de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tem-se que, quanto à necessidade de valoração negativa das circunstâncias do crime, sob o argumento de que o delito não ocorreu durante o dia, mister se faz salientar que, tal circunstância, por si só, não conduz à necessidade de maior reprimenda do Estado. Neste ponto, note-se que os autos não trazem indicação de que o crime tenha ocorrido, por exemplo, com meio ou modo de execução diferente do esperado para um roubo aos Correios. Em verdade, o que se extrai dos autos é que os dois acusados adentraram na agência de Nazaré da Mata/PE, renderam um vigilante, ordenaram à gerente a abertura do cofre, subtraíram R$ 2.050,00 da empresa pública e um celular de um cliente, evadindo-se do local em seguida. Também não há como valorar negativamente os motivos do crime, porque a busca pelos ganhos decorrentes da subtração constitui elementar do tipo penal de roubo, independentemente se o produto do ilícito foi utilizado para "satisfação de desejos supérfluos", como assevera a acusação. Em síntese, na primeira fase da dosimetria da pena, quanto a GABRIELA SANTOS BERNARDO ROCHA, devem ser valoradas negativamente: a culpabilidade e os antecedentes criminais; em relação a GILMAR GENEROSO DA AMANDA CAVALCANTI: a culpabilidade. 10. Por conseguinte, considerando os limites das penas cominadas em abstrato ao crime previsto no art. 157 do CP (quatro a dez anos de reclusão, e multa), reduzo a pena-base privativa de liberdade imposta a LAVÍNIA CARDOSO. para 5 anos e 6 meses de reclusão e imposta a G.G.S.J para 4 anos e 9 meses de reclusão. 11. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, cabe a manutenção da incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), com redução da pena privativa de liberdade em seis meses, uma vez que, a teor da Súmula nº 545 do STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, mas desde que utilizada para fundamentar a condenação, como ocorreu na hipótese. Precedente do STJ: AgRg no HC 605.147/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS PEREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2019, DJe 17/02/2019. Anote-se que ENZO CARDOSO. se beneficia também da atenuante prevista no art. 65, I, do CP, por ser menor de 21 anos de idade à época do crime, com redução da pena privativa de liberdade em seis meses. 12. No concernente à terceira fase da dosimetria da pena, identifica-se a incidência da causa de aumento decorrente do concurso formal (art. 70 do CP), na sua fração mínima (1/6). Afinal, os agentes, em mesmo contexto fático e mediante uma ação, cometeram dois crimes de roubo, cada um deles contra patrimônios jurídicos distintos (subtração de R$ 2.050,00 dos Correios e um celular de um cliente da empresa). Neste tocante, observe-se que não há qualquer elemento nos autos que indique, por exemplo, que a subtração do celular se deu para evitar que a cliente pudesse agir em desfavor dos acusados. Também deve incidir a causa de aumento especial prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CP, em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, na sua fração mínima (1/3), em respeito à Súmula nº 443 do STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 13. Assim, as penas privativas de liberdade ficam definitivamente fixadas nos seguintes termos: ENRICO DA COSTA., 7 anos de reclusão; 2) G.G.S.J, 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento deve ser o fechado (art. 33, § 2º, "a", do CP), sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). Quanto à pena de multa, esta deve guardar a devida proporção com a pena privativa de liberdade aqui fixada. Nesta linha, o STJ já se pronunciou: "a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento" (REsp 6171279/RS, Rel. Ministro CAIO ARAGÃO, julgado em 01/11/2019, DJe 03/11/2019). Por conseguinte, as penas de multa ficam definitivamente fixadas nos seguintes termos: 1) MARCELO ALVES., 185 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato; 2) G.G.S.J, 160 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 14. Por fim, assiste razão ao MPF quanto à necessidade de fixação do valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), uma vez que, tendo sido requerido na denúncia, os réus tiveram a oportunidade de amplamente exercerem o direito de defesa. Portanto, ao menos quanto ao prejuízo da empresa pública, quantificado nos autos, os réus devem ser condenados a ressarcir o montante mínimo de R$ 2.050,00 aos Correios. 15. Apelação dos réus parcialmente provida, para reduzir as penas impostas na sentença. Apelação do MPF parcialmente provida, para fixar o valor mínimo para reparação do dano causado.
(PROCESSO: 19645620678606149264, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)