PROCESSO Nº: 3872718-60.9195.18.1.4622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI MONTEIRO DIOGO GOMES ADVOGADO: Bryan Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Barros - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 0.967.949/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CALEBE CASTRO THOMAS FREITAS (identificador 0787382.35450246 - fls. 154/156), em face de sentença (identificador 6258754.80079904 - fls. 148/151), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de salário maternidade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelada deveria comprovar o labor rural entre 13/10/2013 a 06/03/2014, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento do seu filho LEONARDO OLIVEIRA DE MATOS (identificador 0144799.16293790 - fl. 11), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4. Não servem como início de prova material o contrato de comodato, porquanto extemporâneo, uma vez que celebrado em 24.11.6404 (identificador 9600262.13985854 - fl. 17), data posterior ao fato gerador do salário-maternidade, isto é, 28/07/2013 a 14/02/2014; 5. Também se mostram imprestáveis como prova de sua condição de segurada especial, a certidão Eleitoral, e a certidão de nascimento de filho, haja vista que tal informação de "lavrador" da autora é decorrente de declaração unilateral prestada pela requerente. Assim como os documentos, tipo recibo particular de compra de imóvel rural, elaborados em nome de terceiro (Vitor da Rosa); 6. Em juízo foram ouvidas duas testemunhas (Kaique Campos, Levi Araújo e Minervino Ferreira Dias), que declararam conhecer a autora e confirmaram que a mesma labora no campo; 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede o reconhecimento da atividade campesina, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 7.264.806/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 30960611369521900738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)