PROCESSO Nº: 6766789-63.9724.31.10.1716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GDN - VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Theo Rocha De Gois Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. CONCESSIONÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 92.028/00. ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. IN 05/2014. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, para reconhecer a não incidência da TCFA em razão das atividades desenvolvidas pela Empresa executada, seja quanto ao comércio varejista de veículos automotores, seja no que respeita à troca de óleo por ocasião das respectivas revisões, desconstituindo os lançamentos daí decorrentes. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, também do CPC. 2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei n.º 10.165/2000 que, alterando a Lei 6.938/1981, determinou a sua cobrança no exercício regular do poder de polícia, pelo Ibama, a quem cabe controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluentes e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da referida taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII dessa lei. 3. A obrigação tributária do pagamento da supracitada taxa nasce a partir do efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de tal maneira que, ausente tais atividades, deixa de existir o fato gerador do tributo bem como a própria obrigação tributária, sendo irrelevante a informação constante nos cadastros do Ibama para determinar-se o surgimento e o desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. 4. No caso, da análise do contrato social da Empresa executada, verifica-se que, no ramo de sua atuação, qual seja, comércio varejista de veículos nacionais e importados novos e usados, não há que se falar em comércio de combustíveis e outros derivados do petróleo. 5. A Instrução Normativa nº 05/2014, ao reenquadrar a Empresa, que é revendedora de automóveis e que esporadicamente efetua troca de óleo, na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", não instituiu uma isenção em relação à atividade por ela prestada. De uma simples uma releitura das disposições contidas no art. 17, II, da Lei n. 6.938/81, observa-se que foi dada uma nova interpretação conferida a esse dispositivo, pois a lei não foi alterada. 6. É de rigor a retroação dos efeitos da referida instrução normativa à obrigação tributária cujo fato gerador remonta ao ano de 2014, revelando-se descabida a cobrança da referida taxa realizada pelo Apelante. 7. Impossibilidade de se pretender enquadrar a atividade empresária explorada pela Apelada, enquanto concessionária dedicada ao comércio varejista de veículos nacionais e importados novos e usados, como se vê de seu contrato social, dentre aquelas potencialmente poluidoras, não surgindo pelo seu mero registro no Cadastro Técnico Federal- CFT, notadamente sob enquadramento manifestamente equivocado, o dever de recolher a indigitada taxa, tal como consignado na sentença combatida. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor atualizado da causa para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 35038065115568741261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)