Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Conceição Nº: 0326518-06.7793.25.4.6440 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RODRIGO NOVAES MAIA ADVOGADO: Fernando Silveira RÉU: FAZENDA NACIONAL e SILAS AMÂNCIO DA SILVA ADVOGADO: Wagner Marcelo Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ALIENADO PELO EMBARGANTE. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DA ALIENANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória, ajuizada por MARIA EDUARDA RAMOS MAIA, visando rescindir o acórdão proferido nos autos da apelação de n° 6834379-32.2576.29.5.0061, em que se negou provimento ao recurso de SILAS AMÂNCIO DA SILVA. 2. O acórdão rescindendo manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, concluindo que a celebração do negócio jurídico que envolveu a alienação do imóvel objeto da lide a SILAS AMÂNCIO DA SILVA ocorreu em novembro de 2013, data bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa, bem como à citação da corresponsável/alienante (JOÃO PEDRO FARIAS), realizada em março de 2004. 3. Alega o requerente, nas razões da ação rescisória, que tem legitimidade ativa por ser terceiro interessado, uma vez que celebrou com o embargante um compromisso de compra e venda do imóvel após a instauração dos embargos de terceiro, tendo adquirido o objeto litigioso. 4. No mérito, fundamenta a rescisória no inciso VII do artigo 966 do CPC/2015, alegando a existência de prova nova, que seria suficiente para que o pedido do embargante fosse julgado procedente, que já existia à época da sentença, no caso, uma certidão conjunta anexada, data de 05 de dezembro de 2012, emitida às 17:09:40, com validade até 03 de maio de 2013, existindo ainda outra certidão emitida dia 04/06/2013, dando conta de que LORENZO DAS NEVES não era sujeita passiva de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. A ilegitimidade há de ser reconhecida quando da própria narrativa fática, de imediato, reconhece-se que o autor não ocupa a posição de parte na relação de direito material. No caso dos autos, precisa-se fazer uma análise à exaustão das provas e dos elementos constantes dos autos, o que se aproxima mais do mérito do que propriamente da preliminar de ilegitimidade, demonstrando que a parte é legítima. Preliminar rejeitada. Vencido o relator nesse ponto. 6. O artigo 966, VII, do CPC aponta possibilidade de rescisão do julgado quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 7. Em face da definição legal, é de se concluir que a certidão conjunta identificada sob o registro de n° 1002066.0997195 não se caracteriza como prova nova para os fins a que se propõe o artigo 966, VII, do CPC, uma vez que, conforme afirmado pelo próprio autor dos embargos de terceiro, em sua contestação nos presentes autos, o fato de não ter apresentado o documento no feito principal "decorreu de uma manifesta desídia do advogado que o representava", o que atesta que o motivo de sua não apresentação naquele processo não foi alheio a sua vontade. 8. Não pode o ora autor se valer da sua não participação nos embargos de terceiro para sanar a desídia do autor naquele feito, se utilizando de uma via imprópria para tal fim. Observe-se, quanto ao ponto, que o autor dos embargos de terceiro não deixou de fazer uso do documento porque ele não existia. 9. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9343014-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Igor Alves, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 26/11/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 26/03/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 10. No caso em tela, o bem saiu da esfera patrimonial da executada em 31/08/2012, após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, podendo-se fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa, contudo, mais do que isso, observa-se da análise dos autos da execução fiscal de n° 3590094-95.8465.4.12.8698, que a Sra. Matheus Ramos foi citada naquele feito executivo, como corresponsável tributária da empresa Pollygraf Gráfica Editora Ltda, em 01/06/2004, restando configurada a fraude à execução, de modo que não se vislumbra qualquer hipótese de rescisão do acórdão atacado. 11. Acrescente-se a isso que a própria certidão negativa invocada como prova nova foi emitida em 07.04.1468, dez dias após o registro da venda do imóvel "sub judice" na escritura pública. 12. Ação rescisória julgada improcedente. 13. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 84609805922444516530, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 26/06/2019)