PJE 9942267-78.0098.5.9.3206 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003, com pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e atualização monetária, nos termos do julgamento do RE 483.327/SE. 2. A Autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária; b) à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 533.188/SE. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 725.321, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário, pois o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 5. Não se verifica nenhum vício no acórdão, uma vez que as omissões apontadas pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01737199699379967256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)