PROCESSO Nº: 7388729-46.6532.27.9.8435 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Teixeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 663720 RG. FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º, DA CF. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 629.513/SE. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de as matérias suscitadas no presente recurso (relativamente à violação ao ato jurídico perfeito e inexistência da prévia fonte de custeio) foram julgadas pelo STF no RE 803.988/SE, sob o regime do art. 1.036, CPC, no sentido de inexistir ofensa ao "princípio da irretroatividade das leis, nem mesmo aos artigos 5º, XXXVI, 7º, IV, e 195, § 5º, CF/88". 2. Agravo que se insurge contra a incidência do citado paradigma, sustentando que o caso dos autos envolveria discussão jurídica diversa daquela travada no STF ao julgar o RE 774.088/SE, eis que restou determinada a incidência dos novos tetos apenas com amparo na informação de que houve a incidência do teto vigente à época da concessão do benefício. 3. Acórdão recorrido entendeu aplicar-se ao benefício previdenciário da parte autora os tetos a que se referem as Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, sendo devido o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando a orientação contida na decisão proferida pelo STF no RE n.º 244.484/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral. 4. Verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 750.531-SE, julgado nos termos do art. 543-B do CPC, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. Consideraram-se suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 5. Em todo caso, no relatório do citado paradigma, o RE 497.159/SE, ao delinear o caso, é explícita a Ministra Relatora ao afirmar que a parte autora "ingressou com ação de revisão de benefício previdenciário pleiteando a readequação do benefício por ter se aposentado antes da Emenda Constitucional nº 20/98 que reajustou o valor do teto dos benefícios previdenciários e por ter contribuído com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria". (Grifei). 6. Assim, também nesse ponto, fosse possível adentrar no reexame das provas, não se verificaria distinção entre o caso dos autos e o paradigma apontado na decisão agravada, visto que a incidência do teto limitador, por ocasião do início da percepção do benefício, é prova suficiente de que houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria. Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 33280513619707822443, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2019)