PROCESSO Nº: 6914569-26.4937.26.8.6373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende APELADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE ASPLANA. MANIFESTAÇÃO CONTRADITÓRIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS ARTS. 1.784, 1.791, 1.797 E 1.991 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos aclaratórios anteriormente opostos para suprir a omissão apontada, "a fim de que os demandados, o espólio da produtora e ASPLANA, devolvam, na forma do art. 16 do Decreto nº 8.079/13, os valores pagos indevidamente". 2. Em suas razões, alega a embargante, ASPLANA, que o acórdão teceu afirmações contraditórias, acerca da sua responsabilidade, quanto ao pagamento da subvenção devida aos produtos de cana-de-açúcar, e houve omissão, quanto aos arts. 1.784, 1.791, 1.797 e 1.991 do Código Civil, 3. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão à embargante. A afirmação de inexistir a comprovação de que a ASPLANA concorreu com o pagamento equivocado da subvenção não condiz com a solução dada à lide e deve ser extirpada do texto do acórdão embargado. Veja-se que a afirmação impugnada é uma frase solta desprovida de fundamentação que lhe dê respaldo. 4. Com a leitura do acórdão embargado, percebe-se que a fundamentação expendida possui um liame lógico e claro, em relação à hipótese discutida e à legislação que rege a matéria. Assim restou decidido: "[...] Tenho para mim que a Associação ao repassar os valores da subvenção não agiu com a devida cautela, tendo atuado com negligência ao possibilitar o pagamento dos valores da subvenção aos herdeiros da produtora cadastrada para o seu recebimento. A Associação detinha condições de aferir que a herdeira da produtora não providenciou o seu cadastramento como produtora rural, tanto que todos os documentos referentes aos trâmites efetuados para o repasse dos valores foram efetuados em nome da falecida. Veja-se que, a despeito da herdeira das terras ter assinado em seu próprio nome, todos os documentos se encontram em nome da falecida proprietária das terras, entre os documentos necessários a tal comprovação previstos no art. 5º do Decreto em referência, como as notas fiscais de compra pelas Usinas Reunidas Seresta S/A e a ordem bancária referente aos valores objeto destes autos. O que exsurge dos autos é que a ASPLANA, juntamente com o suposto produtor rural, firmou a declaração de produtor rural, havendo, portanto, que se responsabilizar pela informação que serviu de lastro para o pagamento da subvenção referente à safra de cana-de-açúcar de 2011/2012, sem que houvesse qualquer comprovação de que as suas herdeiras eram, de fato, produtoras de cana-de-açúcar, consoante a exigência da Lei nº 12.865/13.[..]. 5. Quanto à ausência de menção aos arts. 1.784, 1.791, 1.797 e 1.991 do Código Civil, todos relativos ao Direito de Sucessões, note-se que a matéria em discussão cuida de questão específica, regulada por legislação própria, e tem, como requisito para o pagamento dos valores perseguidos, a comprovação da condição de produtor rural, e não, da condição de sucessor, no direito hereditário. 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 41.063/DF, Rel. Ministro FRANCISCO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2016, DJe 24/03/2016). 7. Embargos providos em parte sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 81115093749069133749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)