PROCESSO Nº: 4073815-38.7307.17.12.6829 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA RIBEIRO MIRIAM ENZO GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Alexandre Souza e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Araújo EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de pensão por morte em 30.08.6409. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 25.05.3208, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora no prazo de 10 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 828.813, Rel. Desembargador Federal FERNANDO BARBOSA, E-DJF2R - Data: 21/07/2010 e APELREEX 840966532935384, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 30/09/2013. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 31277924142777467990, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)