PJE 3448356-44.7490.21.6.7858 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, em razão de inércia da exequente frente à sua intimação para efetuar o pagamento das diligências dos oficiais de justiça, sem nada apresentar nos autos, tendo-se configurado o abandono de causa. 2. Alega o apelante a impossibilidade de extinção do feito por abandono, dado que a sentença extintiva foi exarada sem que fosse estabelecido prévio contraditório sobre o tema, pois, antes de extinguir o processo, o exequente não foi intimado para que apresentasse sua defesa e provas sobre o tema que fundamentou a decisão de modo a influenciá-la (violação ao contraditório - decisão surpresa). Defende a impossibilidade de aplicação do art. 485, III, do CPC nas execuções fiscais, frente às peculiaridades da Lei nº 6.830/80. 3. O art. 485, III, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. No caso em apreço, verifica-se que o exequente foi intimado, em 17/04/2018, para dar andamento à execução (para, em 30 (trinta) dias efetuar o pagamento prévio das despesas processuais), sendo novamente intimado, em 21/12/2018, para, em cinco dias, apresentar comprovante do pagamento das diligências dos oficiais de justiça (TJPB), sob pena de abandono processual (art. 485, III e seu §1º, CPC-15), entretanto, deixou, em ambas as situações, transcorrer os prazos ofertados sem qualquer manifestação. Apenas em 18/12/2018, veio o exequente requerer fosse dado prosseguimento ao processo, sem a necessidade de pagamento de diligências. 5. Havendo comprovação nos autos de que o exequente, após ter sido intimado, não deu regular andamento ao feito, correta a decisão que o extingue. Nesse sentido, precedentes desta Turma: PJE 49694523971578129932, Desembargador Federal Cauã Nogueira, DJE 23/02/2018; PJE 8824693-45.7413.12.5.2629, Rel. Des. Fed. Convocado Rodrigo Ramos, Data de Assinatura: 04/09/2019. 6. Traçado esse panorama, não assiste razão ao apelante, pois a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Pedro Lucas Martins, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, consoante entendimento do STJ, que, no REsp nº 3384445/RN, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Lucas Gabriel Farias, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ" (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 9991642/RN, Relator(a) Ministro Og Paulo Moraes, DJe 09/07/2014). 7. Miguel Vieira.
(PROCESSO: 04923216409006146262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)