PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO E/OU APLICAÇÃO INDEVIDA DA VERBA PÚBLICA FEDERAL REPASSADO AO MUNICÍPIO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PARQUET FEDERAL (PRR-5ª REGIÃO). DEFERIMENTO.
1 - Cabe ao Ministério Público, como 'dominus litis', de acordo com o princípio da obrigatoriedade, formular um juízo de valor sobre o conteúdo do fato que se lhe apresente, para avaliar a existência, ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Caso não encontre tais elementos (tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade etc.), cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, não podendo o Juiz obrigá-lo a ofertar a Denúncia, mas apenas cabe-lhe adotar as providências previstas no art. 28 do Código de Processo Penal e atender, se for o caso, à determinação contida na parte final do mesmo dispositivo.
2 - Acolhe-se o pedido do Parquet Federal, fundamentado em justificadas razões no que pertine à ausência de elementos satisfatórios ao oferecimento da denúncia, sobretudo quando se constatou que não houve por parte do Prefeito do Município de São Vicente Ferrer/PE, PIETRO DA CONCEIÇÃO TRAVASSOS BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, na sua gestão, do recebimento de verba pública federal referente ao contrato de repasse nº 224423-28, objeto deste apuratório, tampouco se tem notícia de que o gestor não tenha aplicado indevidamente a verba repassada, pois efetivamente aplicada na conclusão de 79,84% da obra.
3 - Ausência de motivo que autorize a caminhar de acordo com a determinação contida na parte final do art. 28 do Código de Processo Penal.
4 - Pedido de arquivamento do Inquérito deferido.
(PROCESSO: 35168007949365369843, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2019, PUBLICAÇÃO: 23/03/2019)