Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Moraes Nº: 3330660-06.3759.26.10.0927 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador(a) Federal Joana Aragão - Pleno EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SUPOSTA CRIAÇÃO DE VAGAS. AUTORA CONSTAVA DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS DE CONCLUÍRAM O CURSO DE FORMAÇÃO MAS NÃO FIGUROU NO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE. RESCISÓRIA EXTINTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUALIDADE DE TERCEIRA JURIDICAMENTE INTERESSADA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que julgou extinta a ação rescisória por ela intentada, uma vez que restou configurada a ilegitimidade ativa da postulante. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao entendimento de que o terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para propor ação rescisória. Aduz que seu legítimo interesse revela-se pela titularidade de relação jurídica conexa com aquela sobre a qual dispôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido. 3. Não existe omissão no acórdão embargado, na medida em que o julgado foi expresso no sentido de não haver como se enquadrar a autora, ora embargante como terceiro juridicamente interessado, uma vez que a eventual rescisão do julgado em análise implicaria apenas na nomeação daqueles que figuraram no polo ativo da demanda originária, mesmo considerando que a postulante tenha concluído o curso de formação em fiscal do trabalho. 4. Acrescentou a decisão embargada que o fato de ter a embargante participado do curso de formação apenas a credenciaria a propor uma ação de conhecimento para obter o intento final de nomeação no cargo. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 24636390643573277585, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2019)