PROCESSO Nº: 6622033-65.0363.17.5.4691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: ARTHUR NOGUEIRA ADVOGADO: Henrique da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Danilo Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DIPLOMA POR ATA DE DEFESA DE TESE DE DOUTORADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, professora efetiva da Universidade Federal do Cariri - UFCA, faz jus a que seja admitida a Ata de Defesa de Tese como documento hábil a comprovar a obtenção do grau de doutor, em substituição ao Diploma, requisito exigido para a concessão da gratificação denominada Retribuição por Titulação; 2. Embora a defesa da tese seja parte essencial para obter o grau de Doutor, não é o único requisito para tanto, inexistindo ilegalidade no ato da Administração que não considerou válido, para comprovação da titulação exigida, tão-só a apresentação da Ata de Defesa de Tese de Doutorado; 3. O fato de ter sido apresentado o diploma quando já em curso o presente mandamus não convola a questão que foi suscitada em outra, uma vez que o que se está discutindo é, apenas, a legalidade ou não do indeferimento da concessão da Retribuição por Titulação sem a apresentação do diploma de doutorado; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 93714640798080602488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)