PROCESSO Nº: 7315191-20.2544.13.7.0892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: MARCELO DUARTE e outros ADVOGADOS: Ryan Almeida e outros ADVOGADO: Sarmento, Camargo & Sarmento Advocacia e Consultoria RELATORA: Desembargadora Federal Kamilly da Cruz (Convocada) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5670305-34.3771.30.9.5011 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO (PRECATÓRIO OU RPV). RE813048/RS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2160059-93.1102.4.6.4814 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), deferiu pedido de aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do requisitório de pagamento, com base no Recurso Extraordinário (RE) nº 189044/RS (Tema 96). 2. O STF, no julgamento do RE162276/RS, firmou o entendimento segundo o qual são cabíveis juros de mora entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório de pagamento (precatório ou RPV). 3. Logo se verifica que a tese apresentada no presente recurso está na contramão de inúmeros precedentes desta Corte Regional e, sobretudo, do decidido pelo STF, em sua composição Plenária, por ocasião do julgamento do RE919226/RS, com repercussão geral reconhecida. 4. Assim, encontrando-se a decisão agravada em conformidade com o precedente retromencionado, esta deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 5. Precedentes desta Terceira Turma: 073626213084215 (Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Aragão) e 68647080916450058068 (Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Pinto). 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 16140174653717603005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)