E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LISTA DO SUS. APELAÇÕES. LEONARDO OLIVEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Joana Mendes Necessária e Apelações em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Assaré a inclusão do Autor na "na lista pública e oficial referente à espera para a realização do procedimento cirúrgico de embolização no SUS", conforme prescrição médica. II - Ainda que se pudesse cogitar de Perda do Objeto no tocante ao procedimento cirúrgico, que foi realizado no curso da Ação, remanesce a Pretensão de Indenização formulada pelo Autor. III - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. IV - Inexiste controvérsia quanto ao Direito de inclusão do Autor em Lista Oficial para a realização de procedimento cirúrgico que é realizado pelo Sistema Único de Saúde, ou, conforme consignado na Sentença, "fica evidenciado, pelo menos em uma análise perfunctória, o direito do autor de ter o seu nome inserido na lista de cirurgias gerida pelo SUS, o que deve ser implementado de acordo com os critérios técnicos dos demandados, pois não cabe ao juiz substituir o administrador nessa tarefa." V - A Verba Honorária revela-se adequadamente fixada, segundo os parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, e decorre do Princípio da Causalidade. VI - Desprovimento da Ana Sophia Gonçalves Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 05493942544414139691, APELAÇÃO / ISAAC FOGAÇA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)