PROCESSO Nº: 4032949-97.4122.29.4.3751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA COSTA LINHARES JOÃO PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores percebidos a título de benefício assistencial. O INSS alega que o dossiê anexado ao processo demonstra a má-fé no recebimento dos valores em questão. 2. O apelante pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 20.808,22, percebida com o amparo social (NB 519.211.572-7, DIB: 20/03/1999), alegando que houve aumento da renda do núcleo familiar (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). Isso porque o genitor/marido das apeladas passou a ser titular do auxílio-doença (NB 699.478.330-4, DIB: 14/03/2000, DCB: 05/07/2000), sucedido pela aposentadoria por invalidez (NB 773.432.650-0, DIB: 26/08/2000), atualmente ativa. 3. Não consta dos autos qualquer elemento que demonstre que as rés agiram imbuídas de má-fé. 4. Não cabe restituição de valores previdenciários recebidos de boa-fé, em face do caráter alimentar dos proventos percebidos. Precedentes da Primeira Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12792603631522821327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)