PROCESSO Nº: 7003174-64.5241.29.8.3136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS - CAU/AL ADVOGADO: Bernardo Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Vieira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, ao ser elaborado o relatório do acórdão objurgado, procedeu-se à informação equivocada de que não haviam sido apresentadas contrarrazões. No entanto, mediante uma nova análise verifica-se que o ora embargante apresentou suas contrarrazões, fato esse inconteste. 3. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 52254991093172249583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)