PROCESSO Nº: 0610137-84.7717.21.8.1399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO MORAES ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FELIPE GOMES LUIZ FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o sinistro (choque de motocicleta com animal solto em rodovia federal, em trecho que liga a cidade de Feira de Santana/BA a de Petrolina/PE, apresentando a referida pista bom estado de conservação, acostamento, sinalização horizontal e cerca), verifica-se que não há nexo causal entre o acidente sofrido pelo filho dos postulantes e a negligência imputada ao DNIT no dever de cuidar e manter em bom estado de conservação as rodovias federais, capaz de configurar a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, mais precisamente a culpa do serviço público. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41567339105541368618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)