PROCESSO Nº: 0777174-51.3057.14.8.1542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. CALEBE ARAÚJO NUNES MACHADO interpõe apelação contra sentença que, julgando procedentes os embargos de terceiro por ele manejados, determinou a desconstituição da hipoteca incidente sobre o bem imóvel de sua propriedade (apartamento situado na Rua Desembargador Davi Cavalcanti, n° 999, Apto. 704, Edf. Saint James, Boa Viagem, Recife/PE), mas a condenou a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 4º, II, do CPC). 2. Pelo princípio da causalidade, não há dúvidas quanto ao cabimento da condenação da ora apelante ao pagamento dos honorários, vez que não se desincumbiu do ônus de promover o registro da compra e venda do apartamento, permitiindo que responsabilidade por dívida do antigo proprietário recaísse sobre tal bem. 3. Aplica-se à hipótese a orientação traçada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.843.213, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp 8691224/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/2016, DJe 09/01/2016). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65912434481406979414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)