PROCESSO Nº: 6055594-42.0196.21.9.9323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Vicente Peixoto AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6788369-28.5360.12.8.7009 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD DE BAIXO VALOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO DESBLOQUEIO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DA PENHORA ELETRÔNICA JÁ LIBERADO E QUANTIA BLOQUEADA EM DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por NETUNO ALIMENTOS S/A contra a decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5947511-71.2643.17.9.2556 ( que determinou a penhora via Bacenjud do importe de R$ 1.929,60), pretendendo o imediato desbloqueio da quantia e a suspensão da execução fiscal, alegando, em resumo, o seguinte: 1) está em recuperação judicial desde 2014; 2) o processo administrativo nº 40523.679404/1285-13, objeto da execução fiscal, tem como fato gerador multas decorrentes de supostas infrações à legislação da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT datadas de 16/09/2013; 3) considerando que o débito perseguido possui natureza administrativa e que é anterior ao pedido recuperacional, deve submeter-se aos efeitos da Recuperação Judicial, com a inscrição no Quadro Geral de Credores; 4) precedentes do STJ sinalizam ser vedada, em sede de execução fiscal, a prática de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial enquanto mantida tal condição, sob o argumento de que a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial; 5) somente ao juízo da Recuperação Judicial cabe dispor sobre constrições que afetem o patrimônio da empresa, não podendo o juízo da execução ordenar tais medidas; 6) a ordem de bloqueio foi expedida no montante total da dívida perseguida, qual seja R$ 1.929,60, mas restou efetivamente bloqueado o montante de R$ 2.936,63; 7) necessário, portanto, o imediato desbloqueio do valor excedente. 2. A ANTT alega em suas contrarrazões que: 1) a agravante sustenta que requereu a recuperação judicial em 2014, mas nada informa sobre a aprovação do plano ou seu cumprimento, não havendo comprovação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, pois não trouxe tais informações, tampouco qualquer prova concernente à recuperação judicial; 2) relativamente à utilidade dos bens para a execução do plano de recuperação, a agravante deduziu alegação genérica sobre a necessidade de desbloqueio da pequena quantia constrita, mas não trouxe qualquer elemento concreto sobre a necessidade, não juntou o plano de recuperação, balanços.... enfim, nenhum dado concreto; e 3) não é a mera pendência de recuperação judicial que impede toda e qualquer penhora, sendo necessário que seja demonstrada a real necessidade do bem para o cumprimento do plano de recuperação, o que não ocorreu na hipótese. 3. Considerando a determinação dada pelo STJ no apontado CC nº 032.102/PE, entende-se que agiu com acerto o julgador ao deixar de sobrestar o feito executivo e ao determinar a liberação apenas do excesso do valor constrito. A liminar concedida no apontado conflito de competência impede a realização de novos atos constritivos e a liberação de penhora. Deve ser mantida a penhora on line já efetivada, inclusive porque o dinheiro ficará depositado em uma conta judicial com atualização para evitar maiores prejuízos ao devedor. 4. Observa-se ainda que a parte não se desincumbiu do ônus específico de evidenciar o perigo de dano que sofrerá com a manutenção da penhora de uma quantia de tão baixo valor. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime da obrigação de comprovar documentalmente o impacto que a manutenção do ato recorrido lhe causará. Seja porque a primeira instância já determinou a liberação do excesso da penhora eletrônica, seja porque a quantia bloqueada ficará depositada em conta judicial até ulterior deliberação. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 36552115507395344997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)