PROCESSO Nº: 8668087-48.6524.28.1.6812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO VIANA e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento de AMANDA DA CONCEIÇÃO e LUIGI CARVALHO, em contrariedade à decisão da Juíza da 33ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da execução fiscal nº 7452706-83.1446.25.7.1693, deu parcial provimento aos embargos de declaração dos ora agravantes, para condenar a Fazenda Nacional exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 4.000,00, em face de sua exclusão da lide (inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93). 2. Defendem os recorrentes que a decisão ora vergastada contrariou o art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/15, ao arbitrar os honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porque deixara de considerar o proveito econômico obtido pelos agravantes, uma vez que o valor da causa perfaz o montante de R$ 4.123.626,63 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos). 3. No que pesem as alegações dos agravantes, os honorários que foram fixados em desfavor da Fazenda Nacional são compatíveis com a complexidade da demanda e o tempo despendido pelos causídicos em prol das partes por eles representadas, e tais fatos podem ser claramente constatados quando se analisa a própria decisão que determinou a exclusão dos executados, ora agravantes, da execução fiscal movida em desfavor de Benício Azevedo e dos agravantes e dos recorrentes (fls. 496.439 dos autos originários). 4. O feito executivo proposto pela Fazenda Nacional - com vistas a obter o pagamentos dos débitos inscritos nas CDAs 10.463.636-3, 85.503.990-9 e 36.753.700-5, concernentes à dívida previdenciária - incluiu originariamente a pessoa jurídica Isabella Melo e Benjamin Teixeira, Enrico Jesus e João Miguel Mendes. 5.Ocorre que o Juízo, através da decisão de fls. 312/319, entendeu não ser possível a inclusão automática dos sócios como corresponsáveis pelos débitos na CDA, por se tratar de dívida previdenciária, fazendo referência a julgamento do STF no RE 521079, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da lei nº 8.620/1993, que fora, por sua vez, revogado pela Lei nº 11.941/2009 e determinou a exclusão deles do polo passivo da demanda. 6. Assim, acertada a decisão do Juízo ao fixar os honorários em R$ 4.000,00, a serem rateados entre EMANUEL DA ROSA e MARCOS VINICIUS MONTEIRO, sobretudo quando se considera que em pouquíssimas oportunidades os patronos manifestaram-se sobre interesses específicos das pastes, umas das quais, inclusive (LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA), sequer constituiu advogado. 7. Note-se, a propósito, que aberra da lógica pretender-se considerar que o proveito econômico obtido no caso concreto corresponde ao valor total da execução, é dizer, mais de R$ 2.861.873 (um milhão de reais), afinal a exclusão da lide se operou em face da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 e, como dito, diante de raríssimas intervenções dos advogados. 8. Dessa forma, considerando o tempo despendido em prol da defesa dos interesses dos seus constituintes, bem assim a simplicidade do pleito , deve a verba advocatícia ser mantida no patamar fixado na decisão vergastada (R$ 4.000,00), mercê do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 38017337987322975642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)