PROCESSO Nº: 3131585-97.3821.12.7.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que condenou a União a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública da União - DPU. 2. Em suas razões, a União sustenta que deve ser examinada a aplicabilidade da legislação pertinente à lide, para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios para DPU, ou ainda que seja consignado a condenação pro rata, entre os réus. 3. A questão devolvida ao Tribunal por força da apelação dizia respeito ao cabimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ). A esse respeito, o órgão julgador pontuou que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Bruno da Luz, julgado em 18/02/2017). Além disso, foram colacionados julgados desta Turma em que foi adotado o referido entendimento, inclusive com a menção de que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 4. Embora a embargante afirme que o "acórdão merece ser integrado, visando superar omissão e obscuridade, inclusive para fins de prequestionamento, mediante o exame da aplicabilidade da legislação pertinente à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios a DPU", não explicitou em que consistia os alegados vícios. Observa-se que a embargante, na verdade, pretende rediscutir a matéria, a fim de fazer prevalecer a tese de que "a ISOLADA decisão do STF materializada no julgamento do AR 1937 AgR não tem o condão de superar o disposto na Súmula STJ nº 421 e nos REsp Repetitivos nº 2611951/RJ e nº 4739906/RJ, uma vez que apenas as Cortes Superiores/Supremas podem superar os seus próprios precedentes.". Em outros termos, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 5. Verifica-se, ainda, que, no apelo, não houve qualquer irresignação quanto ao fato de a sentença ter condenado a União e o Estado de Pernambuco, de forma solidária, ao pagamento dos honorários. Desse modo, constitui nítida inovação recursal a pretensão subsidiária de que seja consignado a condenação pro rata entre os réus. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. A embargante se insurge contra a interpretação dada pelo órgão julgador, que perfilhou ao entendimento do plenário do STF, em precedente que, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, o que não é cabível nos estreitos limites dos embargos de declaração. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 80061169997856535717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)