PROCESSO Nº: 2623918-21.2174.17.10.8246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE NETO ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Sales EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). REFLEXOS. PARCELAS RETROATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO RECONHECIDO PELO STF. RMS 36.574/DF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMANUEL MELO. JUIZ TEMPORÁRIO APOSENTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.903/81. DIREITO DO AUTOR AOS ATRASADOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VERBA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando-a a pagar os reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre os proventos da parte autora, na condição de Juiz Classista, no período de abril de 1996 a abril de 2001 (quinquênio anterior ao Mandado de Segurança RMS 25841/DF), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não exigir a apresentação de autorização dos associados, nem de lista nominal dos representados para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pela associação (art. 5º, LXXII, da CF). Uma vez configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida beneficia todos os associados. Dessa forma, a limitação subjetiva imposta pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 (inclusive no que se refere à comprovação de residência na unidade da federação em que atua a associação). Precedente: STJ - AgInt no REsp 6.306.751/CE, Rel. Ministro Guilherme da Cruz, Primeira Turma, julgado em 28/03/2018, DJe 15/03/2019. 3. Como o presente caso não cuida de Ação Coletiva de rito ordinário proposta por associações (art. 5º, XXI, da CF), não se aplica o paradigma do STF (RE 795.584) que exige a necessidade da filiação prévia do associado e a juntada da lista de associados na ocasião do ajuizamento da ação individual para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a impetração do Mandado de Segurança Coletivo interrompe o prazo prescricional das Ações individuais. Como a Ação de Segurança transitou em julgado em 18/06/2014 e o presente feito inaugurado em 23/10/2015, não há que se falar em consumação da prescrição. 5. O STF fixou, nos autos do RMS 29.912/DF, a tese de que os juízes classistas que haviam se aposentado com fundamento na Lei nº 6.903/81, a qual garantia o reajuste dos proventos dos classistas inativos na mesma época e na mesma proporção em que alterados os vencimentos dos classistas em atividade, fazem jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência, no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. 6. Verifica-se que o autor foi juiz classista, aposentou-se em 04 de dezembro de 1993, isto é, com fundamento na Lei nº 6.903/81. Dessa forma, está alcançado pela decisão do STF e faz jus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência sobre a remuneração paga, quando na ativa, e sobre os respectivos proventos, uma vez que, após 1998, quando ocorreu a desvinculação remuneratória, incide a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 7. A parte autora obteve êxito quanto a maior parte do pedido (obrigação de pagar as parcelas da PAE equivalentes aos cinco anos anteriores ao Mandado de Segurança), não havendo que se falar em sucumbência recíproca. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Os Honorários sucumbenciais a serem fixados na fase de liquidação de sentença serão majorados em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 11063198182094272207, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)