PROCESSO Nº: 6940596-36.3246.31.12.0172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAEL DA ROCHA e outros ADVOGADO: Caio Nóbrega Aires Campêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 6436950-40.4966.18.5.2774 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 4.544.382/SP NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em face de decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que acolheu exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva da empresa VC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e do sócio DAVI DA PAZJ., bem como condenando a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado do débito. 2. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a execução fiscal n.º 8562.40.84.341015-9 foi ajuizada em 05/03/2004, em face da empresa EVELYN LUCCA CARDOSO E RYAN COSTELA, bem como dos corresponsáveis A.R.A.M. e V.A.C.. Tal execução, por sua vez, derivou da execução fiscal n.º 6371270-13.0153.2.9.4299, distribuída em 02/04/98, tendo sido ajuizada em face de LUIZ GUSTAVO ALMEIDA E JOÃO FELIPE FREITAS. e dos corresponsáveis A.R.A.M. e V.A.C. No referido processo originário, em decisão datada de 28/01/2016, foi reconhecida a existência de sucessão tributária, na forma do art. 132, CTN, bem como determinado o redirecionamento da execução em face de diversas pessoas jurídicas e de seus sócios-administradores, incluídos com base no art. 135, III, CTN. 3. Por ocasião da decisão ora agravada, a douta magistrada a quo afastou as teses de inadequação da via eleita; prescrição intercorrente; de nulidade da CDA - por ausência de participação no procedimento administrativo fiscal; e responsabilidade tributária por sucessão dos excipientes, ora agravados. 4. Em suas razões recursais, narrou a Fazenda Nacional que a empresa MARIA LUIZA CAVALCANTI E MELO dissolveu-se irregularmente, não funcionando mais no endereço informado no contrato social, onde consta, também, que A.R.A.M. e V.A.C. detinham poderes de gerência. Bem assim, explanou que, em consulta aos CPFs dos referidos sócios, verificou-se que estes foram e seriam proprietários de diversas empresas atuantes no mesmo ramo de atividade da devedora, qual seja, a comercialização de materiais de construção. Especificamente no que se refere aos ora agravados, explicou que a V C CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. tem como um dos sócios RAFAEL FARIASJ., filho de V.A.C.. Outrossim, informou que o endereço da referida empresa é o endereço residencial de FERNANDA CORREIAJ. e V.A.C, o que demonstraria que a firma teria sido constituída unicamente com o fim de continuar a exploração da atividade de comercialização de material de construção. Demais disso, frisou que o telefone comercial da V C CONSTRUÇÕES seria o mesmo da CLARA DA MATA E MELO e da EQUIMEL EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA., e que os créditos ora perseguidos em nome da OLIVIA PORTO E MELO seriam anteriores à constituição da V C CONSTRUÇÕES. Mais a mais, argumentou que o presente caso se amoldaria às hipóteses de redirecionamento previstas nos arts. 132, parágrafo único, 133 e 135, III, CTN, vez que os titulares da empresa alegadamente continuariam explorando a mesma atividade, porém de maneira oculta, se utilizando de empresas constituídas por interpostas pessoas, mantendo-se, contudo, na administração do negócio. Ainda quanto ao ponto, arguiu a recorrente que este Egrégio Tribunal possuiria jurisprudência no sentido de que seria possível a caracterização de sucessão empresarial a partir de "fortes indícios" aptos a convencer o magistrado a respeito de situação de fato existente, e que este teria sido o entendimento do juízo singular na decisão datada de 15/09/2016, quando reconhecera, inicialmente, o redirecionamento da execução aos agravados. Mais à frente, ainda em suas razões de recorrer, sustentou a agravante a tese da impossibilidade de ser condenada ao pagamento de verba honorária, pois, por mais que se entendesse que a declaração de ilegitimidade passiva da VC CONSTRUÇÕES e de GUSTAVO HENRIQUE PORTOJ. resultaria na exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, sem extinção do feito executivo, deveria se aguardar o julgamento do recurso repetitivo REsp 3.965.520/SP, que trata acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. Outrossim, argumentou que, no presente caso, seria aplicável a fixação de honorários equitativos, consoante previsão do §8º do art. 85 do CPC, uma vez que o mérito da questão seria meramente processual, e não a exclusão da dívida, já que esta não chegou a ser discutida. Bem assim, considerou que, tendo em vista que a execução foi redirecionada para 15 executados, se for o caso de condenação, poder-se ia dividir a aplicação da verba honorária de 10% entre a quantidade de executados. 5. A formação de grupo econômico, por si só, não constitui ato contrário ao direito, mas corresponde à adoção de medidas reconhecidamente adequadas para organização e racionalização da atividade econômico-empresarial. Por sua vez, no que se refere aos fundamentos a justificarem o redirecionamento da execução, tem-se que, para fins de aplicação do art. 135 do CTN, com a consequente responsabilização do sócio-administrador, devem estar presentes todos os requisitos daquele dispositivo. 6. Quanto aos elementos indicados pela Fazenda para efeito de justificar a caracterização de sucessão empresarial: a) as empresas exercem atividades em áreas correlatas (construção de edifícios e venda de material de construção); b) um dos sócios da empresa ser filho do administrador da outra; c) a V C CONSTRUÇÕES foi constituída em momento posterior ao início das atividades da MARIA FOGAÇA E MELO; d) endereços e números de telefone de ambas as empresas são coincidentes; estes se mostraram absolutamente frágeis, notadamente quando examinados à luz da regra geral quanto à responsabilidade por dívida da pessoa jurídica, segundo a qual deve ter prevalência da autonomia patrimonial, inclusive como instrumento essencial para o desenvolvimento da economia e da atividade empresarial (a estimular os indivíduos à prática de atividades econômicas). A conclusão em tal sentido é reforçada a partir da análise da RAIS dos anos de 2003 a 2014 - em que se verifica que a pessoa jurídica V C CONSTRUÇÕES nunca teve funcionários (ID 2476074.3354652) - bem como do exame das DIRPJ - em que se identifica nunca ter havido movimentação financeira significativa após o ano de 2009 (ID 2070166.0577053), tendo em vista a condição de "inativa" perante a Receita Federal. Bem assim, merece registro que a V C CONSTRUÇÕES, da qual o ora excepiente JOÃO PEDRO LIMA era sócio, atuava no ramo de construções residenciais e demais obras de engenharia, enquanto a empresa do pai, V.A.C. (V C REPRESENTAÇÕES, fundada em 20/08/2004), laborava no ramo de representações comerciais e de vendas de materiais de construção, constando, nesta, o filho como sócio apenas com o objetivo de atender à formalidade da legislação da época, a qual exigia pluralidade de sócios. Neste tocante, identifica-se informação (não contestada) de que este (CAUÃ NASCIMENTOJ.) sequer possuía poderes de movimentação bancária na referida sociedade, sendo que a V C REPRESENTAÇÕES também se declarou inativa a partir do ano de 2009 (ID 6578093.9352077 e 7959135.1345851). 7. Relativamente a V.A.C..J, cabe salientar que, o dossiê da Receita Federal do Brasil, também nada aponta em seu desfavor (ID 4377243.12390265 e 4134603.42182341), sendo factível a tese, apresentada pelos ora agravados, de que a empresa foi constituída quando este era estudante de engenharia (visando à prestação futura de serviços), mas se tornou um projeto abandonado, diante do emprego celetista conquistado após a conclusão do curso. Ainda neste concernente, observa-se haver plausibilidade na tese no sentido de que, a circunstância relacionada à coincidência entre o endereço e o número de telefone entre as firmas, pode ser explicada pelo fato de ter sido dado, como endereço empresarial, o da casa onde pai e filho moravam. 8. Dessa forma, merece prevalecer a ressalva feita pelo douto juízo singular na decisão ora vergastada: o simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 132 e 133, do Código Tributário Nacional. 9. No que se refere aos honorários advocatícios, uma vez tendo sido julgada procedente a exceção de pré-executividade, verifica-se assistir razão ao juízo singular quando afirma que deve ser realizado um distinguishing entre a situação prevista no REsp 5.605.417/SP e a ora sob exame. É que, no caso dos autos do recurso repetitivo que está sob a análise do STJ, houve afetação do referido recurso repetitivo à Primeira Seção com representativo da seguinte controvérsia: possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta em razão de tal exclusão. Contudo, no processo ora sob análise, houve a declaração da ilegitimidade passiva dos agravados, que não eram sócios da empresa originariamente executada, mas que tinham sido incluídos na relação jurídica através do instituto do redirecionamento. De igual modo, não é cabível a fixação de honorários de forma equitativa, pois não é possível afirmar que a presente causa tenha proveito econômico de valor inestimável, irrisório ou desproporcional ao trabalho realizado. Diversamente, o proveito econômico do incidente corresponde ao valor atualizado do débito exequendo em face dos excipientes (R$ 44.212,76 - em 03/09/2017), não devendo ter qualquer correspondência com o número de pessoas para o qual o feito foi redirecionado. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86456684730963508685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)