PROCESSO Nº: 0554836-52.4205.31.7.6191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KGMLAN DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Yuri da Luz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Lorena da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 371.369/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. TESES DECIDIDAS EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO TRF5. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado e concedeu a ordem para que a parte ré se abstenha da cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS efetivamente recolhido pela impetrante, reconhecendo, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, observadas as exigências legais. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 279.812-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 7279109-07.2147.7.11.3870, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Cauã Rocha, data do julgamento: 18/11/2019; Processo: 79539837606452234208, Desembargador Federal Thales Freitas, 1º Turma, Julgamento: 06/10/2019; Processo: 48114499582972371734, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 24/05/2018; Processo: 46587688117171347075, Desembargador Federal Pedro Henrique da Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 12/07/2018). 4. Quanto à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 5.945.057, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 25.07.2078). Ademais, deve a declaração do direito à compensabilidade observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida para constar que a declaração do direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Apelação da particular provida para reformar a sentença quanto ao ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 33861648212223207860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)