PROCESSO Nº: 3787514-53.8665.3.8.2635 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAVILHA MOTOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 510.945/PR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUGUSTO JESUS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança em favor do contribuinte, a fim de determinar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para determinar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 501.776, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso concreto, pois, assim como o ICMS, o ISS não integra a receita bruta da empresa. 3. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros, deve ser provida em parte a remessa necessária 4. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Remessa necessária parcialmente provida, determinando-se, no tocante à compensabilidade, que sejam observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 38850116798978551220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)