PROCESSO Nº: 2965199-21.2768.22.10.6595 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY PEIXOTO ADVOGADO: Daniel Freitas À LIDE: NICOLAS BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Lopes Maia Eloah Alves EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A impetrante é beneficiária do Amparo Social por ser portadora de deficiência, tendo sido surpreendida com a suspensão do referido benefício, sem o devido processo legal. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não houve comunicação sobre a suspensão do benefício, muito menos a instauração de processo administrativo, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido a prova documental coligida aos autos. 3. Tampouco há de se falar em perda superveniente do objeto, haja vista que, muito embora tenha sido restabelecido o benefício em favor da impetrante, o impetrado só o fez em cumprimento à liminar concedida, sendo necessária sua confirmação em sede de sentença. 4. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 5. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 6. No caso em exame, a impetrante atendia todos os requisitos e teve seu direito líquido e certo, de natureza alimentar, suspenso sem qualquer alteração nas condições fáticas. 7. A sentença ora submetida a reanálise não merece reparos. 8. Remessa Necessária improvida. MG
(PROCESSO: 23097667104846658337, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)