PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial (FUNDEF/VMAA), mantendo o valor da execução, consoante cobrado pelo município, e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Sustenta a União, em suas razões recursais, a pendência de julgamento de ações civis ordinárias pelo STF, apresentadas pelos entes federativos; a natureza jurídica vinculada das verbas que foi condenada a pagar, destacando que, como o FUNDEF foi extinto, não caberia mais o repasse ao município; inexistência de comprovação do dano a ressarcir, pois a apuração dos valores a serem pagos dependeria da comprovação documental das despesas efetivadas pelo ente municipal no cumprimento das disposições legais e dos parágrafos do art. 60 do ADCT; a existência de fato consumado e o excesso de execução.
3. Instado a apresentar contrarrazões, o apelado colacionou petição (fl. 199), informando que concordava com o valor da execução proposto pela União, qual seja, R$ 2.650.853,91 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), com as devidas correções legais. Ao final, pugnou pelo prosseguimento da execução, ante a perda do objeto do recurso.
4. À fl. 201, foi proferida decisão, a qual reconheceu a perda do interesse recursal e determinou a expedição dos precatórios devidos. Em seguida, a União atravessou embargos de declaração, alegando que a pretensão recursal não se restringia ao excesso de execução, razão pela qual de rigor a subida do processo ao Juízo ad quem, para apreciação dos demais pedidos constantes da apelação. Devidamente intimado, o município embargado não ofereceu impugnação (fl. 210). Às fls. 211/213, prolatou-se nova decisão, acolhendo os aclaratórios e determinando a remessa dos autos a esta Corte.
5. Consoante sumariado, trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial (FUNDEF/VMAA) e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
6. Inicialmente, ressalte-se que não há controvérsia quanto ao débito em execução, tendo em vista que o apelado anuiu com o valor apontado pela União. No tocante à existência de ações civis ordinárias que tramitam no STF, essas não apresentam qualquer repercussão na presente demanda, pois tal julgamento será efetuado em sede de controle difuso, e não concentrado, de constitucionalidade. Ademais, a questão aqui discutida encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada.
7. No que se refere à alegação de existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na extinção do FUNDEF e na substituição pelo FUNDEB, igualmente, não merece prosperar. A criação do FUNDEB não tem o condão de anular a sentença e o acórdão proferidos no processo de conhecimento, no qual se reconheceu, expressamente, que a União descumpriu o dever de repasse de recursos a que estava obrigada, sendo esse o fundamento do dever de ressarcimento.
8. No que tange à ausência de comprovação do dano a ressarcir, ou seja, da necessidade de demonstração documental das despesas realizadas pelo município, para cumprimento do disposto nos diversos parágrafos do art. 60 do ADCT, o que daria ensejo à inépcia da inicial da presente execução, melhor sorte não socorre à União. Em verdade, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o feito da municipalidade.
9. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 04000010959630531519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019, PUBLICAÇÃO: 19/01/2019)