TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO DÉBITO NO REFIS. ART. 2º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para análise dos Embargos de Declaração interpostos por empresa, especificamente no que respeita ao questionamento levantado pela recorrente quanto ao fato da prescrição ter se operado antes da inclusão do débito no REFIS, como em relação à ausência de opção do contribuinte para a inclusão do débito no referido programa.
2. O julgamento turmário entendeu que a confissão espontânea da dívida com o pedido de adesão ao REFIS representa um inequívoco reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado, não se verificando, portanto, a prescrição do crédito.
3. O crédito tributário em discussão respeita à NFLD 62.683.475-0, correspondente à dívida do período de 05/1987 a 08/1989, tendo sido inscrito em 23/05/1989.
4. Demonstração, através de documentos apresentados em cd-room pela FAZENDA NACIONAL, nas contrarrazões aos aclaratórios, que quando da constituição do crédito executado houve a instauração de processo administrativo-fiscal (número 26602.962592/9672-03). No aludido procedimento administrativo-fiscal foi assegurada à empresa embargante o contraditório e a ampla defesa, tendo a Câmara de Julgamento negado provimento ao recurso do contribuinte, em 29/01/2001. Ato contínuo, o crédito foi incluído no REFIS em 26/10/2001. Dessa forma, em razão da tramitação do processo administrativo em questão, não houve a prescrição do crédito tributário em cobro antes da inclusão do débito no REFIS, nos termos do art. 151, III, do CTN, pois no período entre 25/04/1989 e 22/07/2001 sua exigibilidade estava suspensa. Aplicação da Súmula 248, do extinto TFR.
5. O embargante não nega que aderiu ao REFIS de forma genérica, apenas refuta a inclusão do débito vindicado no benefício fiscal em questão. De acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.964/2000, "a consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores".
6. Comprovação de que, por força da legislação de regência, o crédito constante da NFLD 75.266.051-5 foi incluído no REFIS do contribuinte, em 14/09/2001, vindo a ser excluído em 04/09/2005, em razão de discussão judicial do débito.
7. Embargos de declaração acolhidos, para suprir as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 96209687421466619, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019, PUBLICAÇÃO: 08/12/2019)