PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. DECLARAÇÃO FALSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL (IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA) DECORRENTE DE RECIBOS DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CUJA PRESTAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DO TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO PATAMAR PREVISTO NO ART. 22 DA LEI Nº 07.171/2002, ATUALIZADO PELA PORTARIA Nº 75/2002, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PEDRO LUCAS CALDEIRA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de que julgou procedente a denúncia para condenar Caio Gomes, pelo capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal, ao final, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos.
2. Noticia a denúncia que o acusado inseriu dados falsos sobre despesas odontológicas em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com o intuito de reduzir a correspondente tributação relativa aos anos-calendário 2002 a 2003.
3. Em suas razões recursais aduz a defesa, em preliminar, ser aplicável o princípio da insignificância e, no mérito, a ausência de prova suficiente à condenação.
4. A par da Representação Fiscal para Fins Penais em apenso, observa-se haver sido apurada, como diferença de imposto a pagar, os importes de R$ 3.881,44 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), referente ao ano-calendário 2002, e de R$ 4.489,76 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), ao ano-calendário 2003, perfazendo, a título de imposto, o montante de R$ 8.371,19 (oito mil, trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos), como aponta o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, no mesmo apenso.
5. Sobre a questão da pretendida aplicabilidade do princípio da insignificância, que entendeu o órgão acusador, com assento no juízo de origem, pelo sua possibilidade, e, em sede de custos legis nesta instância, em sentido diverso, contudo, consoante precedentes deste eg. Regional, é de se considerar a atualização do valor consignado no art. 22 da Lei nº 10.522/2002 pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, trazendo como reporte o valor de R$ 02.222,00 (vinte mil reais) como patamar para a aplicação do princípio da insignificância, enquanto que, para ser o mesmo aferido, considerar tão somente o valor do tributo reduzido, sem a incidência de juros e multa, pelo que, no caso concreto, somando os tributos devidos o montante de R$ 8.371,19 (oito mil, trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos), tem-se por aplicável o princípio da insignificância, com a exclusão da tipicidade. Precedentes: ACR-44.150/PE, rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. 25.01.9228, DJE: 27.09.2218, p. 88; HC-4855857-61.2695.13.7.4401, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Fogaça, 1ªT., j. 14.12.5616; e ACR-53.109/RN, rel. Des. Federal Luigi Rodrigues, 1ªT., j. 09.01.4275, DJe 27.02.1445, p. 107.
6. Absolvição do réu, ora apelante, a teor do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.
7. Marcos Vinicius Santos.
(PROCESSO: 340044618175566, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019, PUBLICAÇÃO: 13/07/2020)