ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UITLIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo DNIT em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente ao Lote 08, localizado na BR-101/PE, entre as estacas 45+7,68 a 49+16,63m a 52+3,63m (lado esquerdo), sentido cabo de santo Agostinho- Palmares, fixando como preço unitário do metro quadrado o valor de R$ 6.91. O DNIT foi condenado a pagar: a) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, no percentual de 6% ao ano; b) juros compensatórios de 1% ao mês, a partir da imissão na posse do imóvel (ADInMC 2.332), sobre a diferença encontrada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o fixado na sentença); c) correção monetária pela TR até 03/10/2015 e, a partir dessa data, pelo IPCA-E até o efetivo pagamento; e d) honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença atualizada entre o valor da oferta e o preço final da indenização.
2. O Apelante alega que o valor da indenização deve refletir o preço de mercado do imóvel ao tempo da avaliação administrativa, de acordo com o artigo 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e não do momento da desapropriação, não podendo ser influenciado pela valorização ou desvalorização do imóvel desapropriado no curso da ação. Aponta erro na sentença quanto aos índices de correção monetária, porquanto a atualização de valores deve ser realizada nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494/97, aplicado desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.
3. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos.
4. O art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993, expressamente prevê que o valor da indenização do imóvel corresponderá ao montante apurado na data da perícia, e não ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação.
5. Os valores encontrados pelo Vistor Oficial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 38.105-1, da Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT, através do método comparativo direto de dados de mercado, que é o apropriado para tal fim e, por isso mesmo, comumente é usado nas perícias realizadas nos procedimentos expropriatórios.
6. O laudo pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. O Perito esclareceu que coletou informações de preços de imóveis rurais com características semelhantes, no Município em que se localiza o imóvel expropriado e nas circunvizinhanças, junto a pessoas idôneas (corretores, avaliadores, proprietários de imóveis rurais e informações de terceiros).
7. Juros moratórios que foram corretamente fixados na sentença, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito até o efetivo pagamento.
8. Os juros compensatórios são devidos e têm por finalidade compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, a recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns.
9. Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF em Sessão Plenária ocorrida em 19/05/2018, tendo alterado a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41.
10. Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória na posse e até a data da expedição de Precatório original.
11. Os juros compensatórios e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, devidamente atualizado, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o Expropriado.
12. Manutenção da correção monetária conforme fixada na sentença, à falta de apelação do Particular quanto à aplicação da TR e, por outro lado, no que concerne ao recurso do DNIT, ante o princípio da "non reformatio in pejus".
13. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, porquanto em conformidade com a Súmula 617/STF.
14. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 10).
(PROCESSO: 87516982031697118898, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO: 21/08/2019)