E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão à Embargante. O STF, em sede de repercussão geral (RE 274.234-PR, Plenário, Min. Fernando Melo, João Vitor Barros), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS".Todavia, quanto à incidência da CPRB sobre valores de ICMS, esta Primeira Turma entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações. O ICMS deve ser mantido, portanto, na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 44266522980026509254, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)