PROCESSO Nº: 0999902-60.6830.10.11.2719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3805414-16.7983.3.12.4783 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em vista da inexistência de notícia do cumprimento da medida liminar antes deferida nos autos do Proc. nº 2571854-37.1953.31.10.3454 e, ainda, considerando a decisão proferida por esta relatoria nos autos do Agravo de Instrumento nº 9500661-50.3320.12.6.5584, deferindo em parte a liminar ali pretendida, tão somente para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada, determinou o bloqueio da quantia de R$ 93.960,00 (trinta e seis mil e setenta e dois reais) para viabilizar o medicamento, valor esse correspondente ao menor orçamento apresentado pela autora. 2. Em suas razões recursais, aponta a agravante a impossibilidade do bloqueio em desfavor da União. 3. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 7.980.432/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 96.894/GO, Rel. Ministro YURI AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2014). 4. O RAFAEL NASCIMENTO, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª T., AGTR-966955/SE, rel. Des. Federal Kaique Barbosa, Yago Monteiro. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 80240586793833750578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)