PROCESSO Nº: 7128265-48.2622.31.7.5875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA e outros ADVOGADO: Lucas Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 0.317.079/RS. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Apelação contra sentença proferida em 31/10/2019 que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal para cobrança de dívida do FGTS asseverando a inércia da exequente "diante da certidão de fls. 14 que relata a inexistência de patrimônio exequível, iniciado o prazo de suspensão em 27.06.4577 e findado em 07.10.8476 e escoado o prazo da prescrição intercorrente que se iniciou em 10.10.4908". 2. Há equívoco na sentença quando considera os marcos temporais supra porquanto a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980, na forma definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.028.183/RS, pressupõe a " não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido". 3. Dessa forma, sequer poderia ter sido deflagrado a contagem do prescricional, na forma do paradigma do Superior Tribunal de Justiça, pois, além de não ter sido em momento algum determinada a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, a executada ofereceu bem a penhora em 18/11/1997 que foi aceito pela exequente em 21/7/1997. Antes da prolação da sentença extintiva, a executada ofereceu, em 13/3/2018, mais um outro bem à penhora. 4. Demais disso o processo restou paralisado por longos intervalos de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário entre 9/9/1997 e 9/10/2009, quando a Secretaria da Vara deixou de dar regular andamento ao feito, e entre 17/3/2009 e 3/10/2014 na pendência de definição de Conflito de Competência. Tal circunstância atrai a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5. Acrescente que por ocasião da sentença que extinguiu a execução fiscal, em 29 de julho de 2019, não tinha transcorrido o prazo prescricional quinquenal aplicável às execuções fiscais para a cobrança do FGTS, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 346327, deflagrado em 11/03/2014. Nesse contexto impõe-se afastar a prescrição intercorrente declarada pela sentença. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. ajcl
(PROCESSO: 10545726014470731597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)