PROCESSO Nº: 5066895-38.7781.25.12.5688 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pinto Theo Porto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 422.060/PE (Tema 852), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que a avaliação dos critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não ostenta repercussão geral, pois se trata de questão infraconstitucional. Ademais, destacou-se que uma das matérias suscitadas no recurso foi julgada pelo STF no ARE 054.429/SC (Tema 555). É importante registrar que a decisão ora combatida foi proferida a propósito da devolução dos autos a este Eg. KAIQUE DA ROSA, pelo STF, para observância dos Temas 555 e 852 (Id. 1781752.66194053). 2. A embargante, em síntese, alega, nos presentes aclaratórios, que houve omissão no acórdão, haja vista que o recurso apresentado pelo INSS discutia a questão da neutralização dos efeitos do agente nocivo pela utilização de EPI eficaz. O caso concreto se adequaria à decisão já proferida no recurso em repercussão geral, ARE 642.238-SC. 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "4. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 418.043/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que a avaliação dos critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não ostenta repercussão geral, pois se trata de questão infraconstitucional.5. Na hipótese, o Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o seguinte: "6. Analisando os documentos constantes dos autos (PPPs e Laudos), não é possível concluir, com segurança, que a utilização de equipamento de segurança eliminava o risco de vida a que o empregado estava exposto, sendo certo que, como consignado pelo col. STF no julgamento do ARE 974265/SC, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". 4. Nesses termos, não se observa a existência de qualquer contradição no julgado, assim entendida aquela intrínseca, ou seja, "verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 4.442.728/RJ, Rel. Min. Leandro Pinto, Segunda Turma, DJe de 8/2/2013); a contradição apontada pelo embargante, na realidade, é externa, ou seja, aquela decorrente entre a diversidade de entendimento seu e o da Corte, algo que, como de longa data sabido, não autoriza o provimento dos embargos de declaração.. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata, assim, a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49061138774236509391, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO KEVIN ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2019)