PROCESSO Nº: 4845614-07.2266.19.3.4740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: ANTÔNIO DA LUZ e outros. ADVOGADO: Lucca Novaes. JuIZ: RENAN TEIXEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 25.755/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de estabelecer que a correção monetária deve se dar nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 262929. 2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 26948098697520743162, Des. Fed. Bryan Ramos, Primeira Turma, DJE: 20/11/2017). 3. A decisão foi respaldada em precedentes do próprio Pleno do Tribunal, de forma que não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário, conforme se verifica das Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6342961-77.8914.29.5.6623, 0115617-16.5404.20.3.6935 e APELREEX nº 63.317/PB. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5269527-65.6964.17.12.0048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: PAULO DAS NEVES e outros. ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa. JuIZ: LUCAS GABRIEL FERREIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 89.897/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de estabelecer que a correção monetária deve se dar nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 487203. 2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 53821804632421445138, Des. Fed. Davi Lucas das Neves, Primeira Turma, DJE: 11/10/2017). 3. A decisão foi respaldada em precedentes do próprio Pleno do Tribunal, de forma que não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário, conforme se verifica das Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3472636-15.4014.9.11.0484, 8363019-11.0507.24.11.4283 e APELREEX nº 40.101/PB. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9278092-81.5199.27.4.9315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: ERICK DA ROCHA e outros. ADVOGADO: João Pedro Nogueira. JuIZ: LUIZ HENRIQUE DA ROSA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 87.465/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de estabelecer que a correção monetária deve se dar nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 017335. 2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 83742480663132763883, Des. Fed. Gustavo Gomes, Primeira Turma, DJE: 23/04/2017). 3. A decisão foi respaldada em precedentes do próprio Pleno do Tribunal, de forma que não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário, conforme se verifica das Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2189691-11.2267.27.9.4461, 5592646-65.4340.26.12.9694 e APELREEX nº 08.447/PB. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 93772555832501129942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)