Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Paz Nº: 4531169-42.6907.24.12.1316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PORTO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS AGRAVADO: SEVERINO JOAQUIM MORAES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8178195-07.8895.4.6.5361 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. CONSTRUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. REDE FERROVIÁRIA DESATIVADA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A contra decisão que indeferiu pedido de liminar de reintegração de posse de área suposta esbulhada, localizada precisamente entre os Km 454 + 900 e Km 455 + 200 do Ramal Macau, na cidade de Taipú/RN. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 4. No caso dos autos, pela detida análise das provas acostadas no feito originário, consistente em fotografias e na descrição constante do Relatório de Ocorrências - CE nº 094 de 19/02/2017 da própria Diretoria de Operações da FTL, torna-se absolutamente inverossímil a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho em que a reintegração de posse é pretendida, pois há ali imóveis residenciais edificados sobre os trilhos. 5. Além disso, é incontroverso que a linha férrea está em desuso, sem tráfego de composições há muitos anos, o que indica a probabilidade de boa-fé dos atuais ocupantes dos imóveis existentes às suas margens, como é o caso de dois clubes de lazer e uma oficina. 6. Não se faz presente, portanto, a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, haja vista que a manutenção das construções impugnadas durante o curso do processo não proporciona qualquer risco para os usuários do transporte ferroviário ou para a população local, considerando que a rede ferroviária está desativada. Perigo de dano não comprovado. 7. A imediata demolição das construções erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28126724086938030916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)