Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cunha Nº: 7318274-76.4267.1.2.9250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Geralda Soares Da Fonseca Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. PROVAS SUFICIENTES. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE QUE NÃO DESCARACTERIZA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Condenou o INSS à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, devido desde a data do requerimento administrativo. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 84.29.19, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna/PB, indicando o período de labor rurícola de 06/02/1988 a 10/02/2017, em que consta o dia 11/03/1987 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 19/04/2017; II) Ficha de associado ao Sindicato e histórico de pagamentos da contribuição sindical referente aos anos de 1997 a 2005, 2016 e 2017; III) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 08/06/2017, em que a autora se declara agricultora; IV) Declaração de vizinhos, moradores e residentes no Sítio Siriema, afirmando que a autora exerce atividade agrícola na propriedade, emitida em 03/02/2017; V) Contrato particular de parceria agrícola entre o proprietário do Sítio Siriema, Antônio Cavalcanti, e a autora, datado de 02/08/2017; VI) Documentos referentes ao Sítio Siriema, em nome do proprietário; VII) Extrato do CNIS sem vínculos empregatícios. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, que corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhadora rural no período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91. 5. A alegação do INSS de que a autora teria perdido a condição de segurada especial em virtude dos vínculos urbanos constantes no CNIS de seu cônjuge não deve prosperar, tendo em vista que o fato de um membro familiar possuir vínculo urbano não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais. 6. Não restou demonstrado que a renda oriunda dos vínculos empregatícios do cônjuge da autora fosse a principal para o sustento da família. 7. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural, nos termos fixados pela sentença. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 74124766971507474848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)