PROCESSO Nº: 1656405-65.5282.25.6.7123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: H F TELEINFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0632730-52.5321.12.9.5163 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição e entendendo necessária a produção de provas. 2. A recorrente aduz a ocorrência da prescrição do crédito tributário e a nulidade da CDA, que não indicaria o fundamento legal da dívida, conforme dispõem o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e o art. 202, III, do CTN, bem como ausente o número do processo administrativo. 3. Os débitos tributários em cobrança foram declarados pela própria contribuinte por meio de DCGO - LDCG / DCG online. 4. Em tais casos é dispensado o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido, mesmo assim há indicação do número do Processo Administrativo - Originário, que corresponde ao número de inscrição do débito tributário em DAU. 4. A fundamentação legal da dívida está indicada detalhadamente em artigos, incisos, parágrafos, nos quais se encontra, inclusive, a forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da executada. 5. Inexiste qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade as CDA´s, porquanto lastreadas na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. 6. A CDA usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a devedora se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, não havendo qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade do crédito tributário. 7. O débito declarado mais remoto é de 2015, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 27/01/2019, portanto dentro do quinquênio legal, com despacho ordinatório da citação proferido um mês depois, situação que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 38149696205073912800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)