PROCESSO Nº: 5490858-16.7945.13.10.7893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Bernardo Gomes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Rosa - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. eXECUÇÃO FISCAL. sócios retirantes antes da DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA empresa. REDIRECIONAMENTO. desCABIMENTO. prescrição. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANNA LOPES, VITOR MENDES e BENJAMIN SOUZA (contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, proferida nos autos do processo nº 5101992-08.1888.20.10.4720, que determinou o redirecionamento da execução fiscal para os agravantes), na qual os agravantes alegam a ocorrência da prescrição intercorrente do redirecionamento deferido. 2. Consoante consignado na decisão liminar, a Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, expressamente concordou "com a exclusão dos sócios LUIZ FELIPE VIANA, THOMAS DAS NEVES e DIOGO ARAÚJO do polo passivo do feito executivo em referência, por ter restado comprovado nos autos que os mesmos se retiraram da sociedade executada no ano de 2001, conforme consta da Oitava Alteração Contratual, devidamente registrada na JUCEPE naquele mesmo ano, antes, portanto, de constatada a dissolução irregular da sociedade". 3. Desse modo, resta indevida a inclusão dos agravantes no polo passivo da Execução Fiscal nº 1044866-46.4526.11.3.4111, em face de sua ilegitimidade ad causam, por manifesto reconhecimento da exequente. 4. De outra parte, a prescrição para o redirecionamento se submete ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência inequívoca acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, possibilitando, a partir de então, o exercício da pretensão em juízo. No caso, a dissolução irregular foi constatada pela Fazenda Nacional em 2014, em face da alteração contratual que promoveu o sócio administrador, DAVI LUCAS ALVES, considerado um "laranja". Considerando que a União requereu o redirecionamento da execução aos agravantes em 27/07/2016 (fl. 06, id. 1458624.66694394), infere-se que o evento prescricional não se consumou. 5. Apesar disso, quadra registrar que, se não havia responsabilidade tributária atribuível aos sócios retirantes, ora agravantes, no momento da dissolução irregular da empresa (DISFORT), porque não faziam mais parte do quadro societário, não cabe cogitar de prescrição para cobrança de crédito, cuja obrigação tributária contra eles inexistia. 6. Agravo de instrumento provido, determinando-se a exclusão dos agravantes do polo passivo da Execução Fiscal nº 9327944-25.2000.27.5.7435.
(PROCESSO: 23647360755733489272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)