PROCESSO Nº: 8768929-43.8292.21.6.5457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISIARIO BARNABE KAIQUE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme exposto pelo magistrado singular "a documentação que acompanha a inicial detalha a evolução da dívida e permite o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório", notadamente levando-se em conta que o recorrente, de forma genérica, desprovida de quaisquer indícios de prova, questiona toda a relação contratual sem apontar uma hipótese de nulidade. 2. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do executado, ora apelante, com o intuito de receber valor proveniente de inadimplemento de contrato de empréstimo (GIROCAIXA), representado por Cédula de Crédito Bancário. 3. Hipótese em que, juntamente ao contrato, foram anexados a planilha analítica de evolução da dívida e demonstrativo de débito, restando, portanto, comprovada a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (id. 9290143.9200540 e 5826311.9491170 do feito executivo - 6355826-27.0589.4.37.4292T). 4. Demais disso, é de se ver que a Cédula de Crédito Bancário é título com força executiva por disposição legal (art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004)[1], por se alojar no disposto do art. 785, inciso XII, do CPC/2015, sendo prescindível, de conseguinte, a exigência prevista no inciso III, do respectivo artigo, consistente na assinatura de duas testemunhas (Processo: 81150605535487640147, AC/PE, Des. Fed. Davi Lucas Nogueira (Convocado), 4ª Turma, J.: 25/04/2018). 5. Por sua vez, no cálculo de atualização da dívida referente à modalidade Cheque Azul Empresarial, a CEF partiu do saldo devedor de R$ 76.734,85 (treze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), na data de 06/02/2017, em razão da incidência dos encargos pactuados. 6. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 771741, Rel. Des. Federal DAVI LUIZ SILVA, DJ 19/07/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal RAFAEL FARIAS, DJ 25/03/1997, p. 6015). 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05118077576083918083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)