PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao salário-maternidade basta que a trabalhadora rural comprove o exercício de labor rural nos últimos 12 meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
2. Demonstrado o nascimento da filha da promovente, em 02/02/2015, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos.
3. Não se desincumbiu a postulante do ônus de demonstrar o exercício de labor rural, nos 12 meses que antecederam o parto, através de início de prova material idôneo, pois apresentou documentos meramente declaratórios, acerca da alegada atividade rural, tais como declaração fornecida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares e empreendedores Rurais e Familiares do Município de Cabrobó/Pe; Certidão da Justiça Eleitoral e nota fiscal de compra de utensílios agrícolas, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma (AC 375172/PB).
4. O documento referente à propriedade rural, na qual alega exercer seu trabalho, no nome do seu avô, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo hábil à demonstração do real desempenho de atividade rural pela postulante.
5. O Cartão da Gestante, constando seu endereço na Fazenda Algodões (do avô), não se presta à comprovação de que a requerente, de fato, residia na localidade, pois, pelo que se verifica dos cadastros da autora e do marido, junto à Previdência Social, foi informado como endereço principal, em 23/09/2001, um imóvel localizado no centro da cidade de Cabrobó, o qual, somente foi atualizado em Heitor Araújo, restando evidente que durante a gestação a promovente residia na zona urbana.
6. A Certidão de Casamento, celebrado em 25/11/2013, contendo a profissão de agricultores da requerente e do esposo, não se mostra idônea à comprovação do alegado labor rural, tendo em conta que, logo antes / depois da realização da cerimônia, o marido manteve vínculos empregatícios urbanos, conforme registros no CNIS e na CTPS.
7. As guias referentes a pagamento de parcelas de empréstimo contraído junto ao Banco do Nordeste, em seu nome, com vencimentos em 07/07/2012, 27/02/2013 e 07/08/2016, não são aptas a, por si sós, demonstrar o efetivo exercício da atividade campesino da requerente.
8. A prova testemunhal, por sua vez, revelou-se inconclusiva, porquanto as testemunhas apenas declararam, de forma genérica, que a requerente trabalha na agricultura de subsistência, em terra do avô, não tendo apresentado qualquer particularidade acerca do real exercício de labor rural da autora, a qual, muito embora tenha demonstrado algum conhecimento da lida campesina, não possui aparência física condizente com o trabalho agrícola.
9. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 8.483.985/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
10. Lorenzo Teixeira da inexistência de início de prova material idôneo do efetivo exercício de trabalho rural pela postulante, durante o período de carência exigido à concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma.
11. Apelação da autora parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 91100507188650022801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: 10/07/2019)