PROCESSO Nº: 8181455-78.4378.20.11.6375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO COSTELA e outros ADVOGADO: João Pedro Sales APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 77.758/2003 E 71.027/2003. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido dos autores, ora apelantes de implantação aos seus vencimentos do percentual de 13,23%, com efeitos pecuniários pretéritos. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com suspensão da exigibilidade, conforme preceitua art. 11, § 2º da Lei nº. 1.060/1950. 2. Em suas razões recursais, os apelantes defendem, em suma: a) do malferimento ao art. 37, inc. x, da Constituição Federal de 1988; b) da violação ao art. 1º, da lei nº 82.909/2001 e à lei nº 10698/2003; c) do reconhecimento administrativo do reajuste de 13,23% pelo conselho da justiça federal. 3. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos apelantes. 4. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. 6. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%. 7. Assim, esse valor, previsto no parágrafo único da Lei nº 10.698/2003, não foi incorporado ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Verifica-se que a referida lei ressalta, inclusive, que sobre a vantagem por ela instituída incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais, o que corrobora a sua natureza de vantagem pecuniária individual, e não de revisão de caráter generalizado. 8. O acréscimo nos vencimentos dos servidores decorreu da instituição de vantagem pecuniária, e não de reajuste geral anual, como ocorreu na Lei nº 10.697/2003. Não há incorporação do percentual almejado ao vencimento básico, não há que se falar em revisão geral, muito menos, em revisão feita através da concessão de índices diferenciados. Precedente: PROCESSO: 49218883920143143608, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019. 9. Honorários recursais no valor de 2% (dois por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo Juízo originário. 10. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 73352309305688748469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)