E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à desconstituição da Sentença, sob o fundamento de que o fato narrado na Denúncia não constitui Crime, e, subsidiariamente, o redimensionamento da Pena fixada no Julgado. Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na Sanção correspondente a cada Tipo Legal (artigo 53 do Código Penal). A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (artigo 59 do Código Penal). A individualização entre a Sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei. A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no artigo 59 do Código Penal em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base. A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (artigo 59, I a IV, do Código Penal). As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo. A primeira questão a considerar diz respeito ao cabimento excepcional do Habeas Corpus para impugnar Julgado Criminal Condenatório, quando manifesta a Ilegalidade relativa a diversos aspectos procedimentais e substanciais, inclusive em face da Dosimetria, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o exame da Dosimetria, em sede de Revisão Criminal, possui limites estreitos de cognição, quando evidentemente desborda de parâmetros factuais considerados razoáveis e plausíveis perante a Tipicidade Penal, a se ver da Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Vislumbra-se Ilegalidade concernente à fixação da Pena-Base, porquanto: a) o Delito em questão (artigo 334 do Código Penal) prevê Pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de Reclusão; b) a Sentença valorou negativamente apenas a Culpabilidade dos oito fatores previstos no artigo 59 do Código Penal, fixando a Pena-Base em 02 (dois) e 06 (seis) meses; c) para um único fator estabeleceu, assim, o quantitativo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, o que se revela manifestamente excessivo, em razão do Mínimo e Máximo Legal previstos para o Delito; d) reduzindo-se a Pena-Base para limite mais consentâneo, qual seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses, e aplicando-se a Causa de Aumento do artigo 334, § 3º, do Código Penal, e a Continuidade Delitiva, a Pena Definitiva resulta em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, a ser cumprida inicialmente em Regime Aberto (artigo 33 do Código Penal) e possibilitando, em consequência, a substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena(s) Restritiva(s) de Direito(s), nos termos do artigo 44 do Código Penal. No tocante ao questionamento sobre a Autoria e Materialidade delitivas, não se colhe da Sentença manifesta Ilegalidade quanto ao seu reconhecimento, minudentemente descritos no Julgado em bases fáticas substanciais. Concessão, em parte, da Ordem para redimensionar a Pena do Paciente para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, em Regime Aberto, mantidos os demais termos da Sentença, a ensejar a fixação pelo Juízo de Primeiro Grau das condições da substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena(s) Restritiva(s) de Direito(s).
(PROCESSO: 21615526372344810252, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)