PREVIDENCIÁRIO. VITOR GABRIEL CUNHA. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder a parte autora o Juan da Luz de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (22.08.6073), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia (16.01.9660), tudo acrescido de juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, e correção monetária, a partir de cada parcela, com índices do IPCA-E, e ainda condenar o Instituto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015.
2. Deseja a Previdência a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, bem como a incidência da Súmula nº. 111/STJ, no que concerne à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
3. O Plenário da Corte Suprema julgou o RE nº 623.557/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E.
4. Na espécie, a r. sentença determinou a aplicação dos juros de mora e da correção monetária de acordo com parâmetros estabelecidos pelo RE nº. 375.164/SE, não se afigurando possível a utilização da TR como índice de correção monetária, conforme pleiteia o INSS.
5. Não se desconhece que, em sede de recurso repetitivo, o egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº. 5.089.085/MG, definiu, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, a incidência do INPC em relação à correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009). Todavia, considerando que a r. sentença determinou a correção monetária com base no IPCA-E, e não tendo como averiguar, nesse momento processual, qual o melhor índice em favor do INSS (IPCA-E ou INPC), é de se manter o índice fixado no decisum (IPCA-E).
6. Aplicação da Súmula nº. 111/STJ quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação provida apenas neste ponto.
7. Precedentes dos egrégios STF e STJ.
8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 96454273337066106430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019, PUBLICAÇÃO: 01/09/2019)