PROCESSO Nº: 9739373-26.9432.10.11.4195 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNA BARBOSA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA. MP Nº 780/2017. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada nos arts. 485, VI, e 925 do CPC, em razão de nulidade do título executivo. 2. A Primeira Seção da Corte da Cidadania, quando do julgamento do Tema 598, pacificou a exegese de que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 3. Outrossim, em se tratando de crédito constituído em momento anterior ao império da Medida Provisória nº 780/2017, inviável se mostra a aplicação retroativa dos seus efeitos, em conformidade com o art. 6º da LINDB. Precedentes. 4. "A inovação trazida pela Lei 13.494/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, não possui aplicação no presente caso, tendo em vista que o crédito foi constituído anteriormente à vigência da MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017). Precedente: REsp 5.378.079/SP, Rel. Ministro Pedro Henrique Rodrigues, Segunda Turma, DJe 15/1/2019". (STJ, Segunda Turma, REsp 9339633/SP, Relator: Ministro VITOR HUGO MOREIRA, DJe 05/12/2019). 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 57473439317979634446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)