PJE 0494137-87.0582.5.6.0428 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e a prescrição de nova pretensão de redirecionamento de execução. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que a dissolução irregular está demonstrada nos autos, tanto que acolhido o pedido de redirecionamento para um dos sócios, e que o segundo pedido de redirecionamento para sócio-gerente diverso tem cabimento, considerando-se que foram envidados, pela exequente, inúmeros esforços no intento da satisfação do crédito exequendo. Nathan Castro que, diante de tentativas infrutíferas, de ausência de bens e de parcelamento, há amparo legal para o redirecionamento pretendido (art. 135, II, do CTN e Súmula 435 do STJ). Lucas Gabriel Cardoso, também, que não há a apontada prescrição intercorrente, dado que não deixou de praticar as ações que lhe eram devidas, posto que, diligentemente, requereu todas as providências relativas ao impulsionamento do feito executivo. 3. Na hipótese, a ação foi proposta em 27/02/2007, determinando-se a citação da parte executada em 14/12/2007. Frustradas as tentativas de citação, em 14/10/2008, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e, ainda, que com o fim do prazo de um ano, houvesse o arquivamento da execução sem baixa na distribuição. Em 09/06/2008, houve pedido de redirecionamento da execução, para o sócio Sr. Pietro da Cunha, diante da evidência da dissolução irregular da sociedade comercial. Tal pedido restou deferido em 04/06/2008. Restando frustrada a tentativa de citação, a exequente requereu nova citação da empresa executada e de seu responsável legal, apontado como co-devedor, em 25/05/2010. Deferido o pedido em 01/03/2011. Carta precatória expedida em 22/03/2012 e devolvida sem cumprimento em 18/05/2013. Em 09/10/2014, a exequente requereu novo redirecionamento do feito para outra sócia, Sra. Otávio Pires, apontada também como sócia administradora, e nova tentativa de citação do co-devedor anteriormente apontado. Em 31/07/2015, a juíza singular declinou da competência para a Seção Judiciária de São Paulo, onde foi suscitado conflito negativo de competência, tendo o eg. STJ declarado a competência do Juízo federal da Seção Judiciária da Paraíba, retornando os autos à SJPB em 13/12/2017, quando foi reativado. Determinada a intimação da exequente para manifestar-se sobre eventual nulidade do redirecionamento e da ocorrência da prescrição, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por um ano, ante a não localização de bens penhoráveis (art. 40, da LEF), em 14/07/2017. Tal pleito restou indeferido, havendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e da pretensão de novo redirecionamento, considerando que, desde o ajuizamento (03/2007), a exequente não logrou citar nem a sociedade empresária nem seu responsável legal. 5. Quanto ao tema da prescrição, o eg. STJ, ao julgamento do Resp 1.197.746, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Vê-se, pois, que a paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106 do STJ. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Na esteira do entendimento acima referido, adotado, inclusive, por esta eg. 2ª Turma (PJE 5323978-46.7136.21.9.6471, Rel. Des. Federal Cauã Cunha. em: 29/09/2019), há de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em análise. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, sendo certo que diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 8. Oportuno registrar que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (RYAN FERREIRA, 2ª T., PJE 5032688-16.0134.9.12.1614, Rel. Des. Federal Theo da Mata. em 13/06/2019) 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 77034103403170476037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)