PROCESSO Nº: 0539178-13.3856.14.7.8020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: JUAN MELO ADVOGADO: João Lucas Freitas: MARIA FILOMENA PEREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Guilherme Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE) IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS ELENCADOS PELO STF NA STA 175 AGR/CE NÃO PREENCHIDOS. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. PORTARIA Nº 963/2013. SITUAÇÃO VINVENCIADA PELA PARTE AUTORA ENQUADRADA DENTRE AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO REFERIDO SERVIÇO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROVIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 88 anos de idade, portador da Doença de Alzheimer, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do tratamento na modalidade Home Care, por tempo indeterminado, ou subsidiariamente, de tratamento diverso fornecido pelo SUS, comprovadamente eficaz. 3. O STF, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196 da Lei Básica, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Hipótese em que o pedido de fornecimento do tratamento Home Care por empresas privadas não atende aos parâmetros fixados pelo STF, na supracitada STA 175 AgR/CE, em razão do laudo pericial expressamente atestar que o autor "não necessita de internação domiciliar, mas sim do acompanhamento regular de alguns profissionais em domicílio", elencado, como alternativa, a possibilidade de atendimento domiciliar realizada pela Atenção Primária em Saúde. 5. Por sua vez, o tratamento domiciliar por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) existente no SUS encontra-se, atualmente, normatizado pela Portaria nº 825, de 06/05/2016, a qual elenca, em seu art. 14, as hipóteses de exclusão do referido serviço ao usuário que apresentar pelo menos uma das seguintes situações: I - necessidade de monitorização contínua; II - necessidade de assistência contínua de enfermagem; III - necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; IV - necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência; ou V - necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva, nos casos em que a equipe não estiver apta a realizar tal procedimento. 5. Considerando a informação trazida no relatório de enfermagem de que o paciente necessita de técnico de enfermagem em um regime de 12 horas diárias durante os 31 dias/ mês, verifica-se preenchido o requisito impeditivo, para viabilização do SAD, elencado no inciso II, do art. 14, da Portaria nº 825. Assim, em que pese o quadro de saúde do recorrido, não se poderia imputar ao Poder Público o dever de custear a reprodução do ambiente de UTI em sua residência, tanto pelo alto custo ao Sistema Público de Saúde, quanto pela grande complexidade exigida, sendo necessário mais de um profissional de saúde para o acompanhamento do paciente, e de forma contínua. 6. Apelação do Município de Mossoró provida para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 77421211794942838571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)