PROCESSO Nº: 3554533-81.9647.20.8.7702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: Guilherme Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, à míngua da qualidade de segurado. Em suas razões recursais, o autor alega: 1) a Data de Início do Benefício - DIB deve ser fixada na Data do Requerimento Administrativo (DER:13/08/2013), porque consta dos autos documento médico emitido em 11/09/2013, informando o contato com agentes químicos incompatíveis com a sua doença; 2) subsidiariamente, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação (28/02/2018), caso se considere que a incapacidade surgiu em momento posterior à DER. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o apelante padece de Asma (CID 10 J45) e de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID 10 J44), enfermidades que lhe acarretaram incapacidade laborativa temporária. Na ocasião, o perito fixou como data provável do início da incapacidade o dia 06/04/2018, com base no documento médico mais antigo. 4. O demandante reporta-se a um documento feito pelo médico otorrinolaringologista em 29/11/2013, época em que possuía a qualidade de segurado. Trata-se de um encaminhamento à perícia médica do INSS para fins de realização de MAITÊ SOUZA - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, cujo objetivo é apontar a existência de relação entre as doenças que acometem o autor e a atividade laboral desenvolvida (pintor letrista). O documento não informa a existência de incapacidade laborativa, o que obsta a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. 5. Tampouco se pode falar em concessão do auxílio-doença a partir do ajuizamento da ação, porque o autor não mais possuía a qualidade de segurado em 28/12/2018. É que a última contribuição previdenciária foi recolhida em dezembro/2013, conforme registros constantes da CTPS e do CNIS, restando ultrapassados os prazos previstos no art. 15, II, da Lei nº 8.5213/91, ainda que computados os períodos de graça. 6. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, porque o autor perdeu a qualidade de segurado, impõe-se o indeferimento do auxílio-doença (NB 938.999.398-1). 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 71297743686665635565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)