PROCESSO Nº: 2184510-87.4117.29.5.9259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: João Felipe Correia APELADO: ARTHUR ARAÚJO ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ribeiro. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAL VIVO E MEDICAMENTO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 5.517/68. LEI Nº 6.839/80. PRECEDENTES DO STJ. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CRMV contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que concedeu a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, assim como de lhe cobrar o pagamento de multas e anuidades, enquanto a impetrante permanecer atuando no comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, ou seja, sem exercer atividade privativa de médico veterinário. 2. Compulsando os autos, verifico que a empresa impetrante requereu voluntariamente sua inscrição junto ao CRMV, em 26/08/2014, quando se encontrava sob a propriedade de Cauê Santos. Em que pese a alteração contratual e a transferência da propriedade da empresa, em 23/06/2018, para Bruna Gonçalves, este não requereu o cancelamento administrativo da inscrição da empresa no conselho de classe. Apesar disso, não merece guarida a alegação de falta de interesse de agir imputada à impetrante, haja vista os argumentos apresentados pela autoridade apontada com coatora nas informações, evidenciando sua resistência em acatar - inclusive caso houvesse o requerimento administrativo - o interesse da empresa de não mais se submeter ao pagamento de anuidades e/ou multas decorrentes da atividade empresarial que exerce. 3. Tratando-se de matéria unicamente de direito, a documentação acostada aos autos se revelou suficiente, pois a inexistência de obrigação de inscrição no CRMV, tendo em vista não exercer atividade privativa de médico veterinário, pode ser comprovada pela apresentação do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, documento em que estão descritas as atividades econômicas principais (comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação) e secundárias (comércio varejista de medicamentos veterinários) da empresa. Foi também acostado aos autos o boleto de cobrança de anuidade/2019 do CRMV, contra a qual se insurge a impetrante. 4. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 5. No caso dos autos, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa impetrante tem como atividade econômica principal o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e como atividade secundária o comércio varejista de medicamentos veterinários. 6. O STJ, no REsp nº 5.555.514/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro Og Pedro Lucas Lopes, Primeira Seção, julgado em 13/11/2017, DJe 05/01/2017). 7. Porém, no caso dos autos, importa ressaltar que a empresa apelada requereu sua inscrição junto ao CRMV, de forma espontânea, em 12/10/2014, inexistindo solicitação administrativa de cancelamento da inscrição até o momento. Nesse cenário, a Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, é clara ao assentar o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 8. Em face da exegese do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, são devidas apenas as cobranças das anuidades referentes aos anos em que a empresa permaneceu inscrita, sendo inexigível, contudo, a manutenção do registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária e a contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos. 9. "A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. [...] Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 5.834.604/SC, Relator: Ministro OG ANTÔNIO SALES, DJe: 07/12/2017). 10. Dessa forma, não tendo prova nos autos de que a empresa impetrante requereu o cancelamento de sua inscrição junto ao CRMV, tem-se por devidas as anuidades anteriores à data da impetração. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para, embora mantendo a sentença que determinou que a empresa não está sujeita a registro perante o CRMV, nem à contratação de médico veterinário como responsável técnico, considerar devido o pagamento das anuidades referentes aos anos em que permaneceu voluntariamente inscrita no conselho profissional, até a impetração do writ.
(PROCESSO: 45339611191679659276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)