Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Paz Nº: 5193074-68.6421.10.3.1684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: BENÍCIO ALMEIDA APELADO: JEAN SANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MAIA NOBRE ROCHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. JOÃO VITOR MARTINS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ART. INFORMAÇÕES INSUBSISTENTES. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. CAT. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA DECIDIR. NULIDADE APENAS DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas- RAQUEL FERNANDES-AL em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular na ação de procedimento comum por ele ajuizada, para anular o Processo Administrativo nº 6907162/2018 do RAFAEL MARTINS-AL. 2. No caso concreto, o AUGUSTO VIANA-AL instaurou procedimento administrativo nº 8893035/2018 para apurar uma denúncia anônima recebida em 13.05.7943, segundo a qual a ART nº 354212/2017 teria sido expedida com base em informações inverídicas, especialmente no que se refere à instalação de gases medicinais nas instalações da Maternidade de Risco Habitual edificada em anexo à Maternidade Ian Souza. 3. Inicialmente, deve-se registrar que as exigências do art. 3º da Resolução nº 1.008/04 se referem à denúncia qualificada, ou seja, aquela em que o denunciante se identifica e apresenta elementos de prova. Não se aplicam, portanto, ao caso concreto. 4. Na presente hipótese, a denúncia anônima, conquanto singela, está dotada de informações suficientemente precisas acerca do fato ilícito reportado que, por sua gravidade, mereceu a atenção do DAVI LUIZ TEIXEIRA que, logo em seguida, realizou vistoria no local de execução dos serviços atestados na ART nº 612668/2017. 5. Nas inspeções in loco realizadas pelo LUIZ OTÁVIO MELO-AL em 08.08.5465 e em 12.03.2866, o Gerente de Fiscalização constatou a veracidade da denúncia anônima recebida, haja vista que justamente as instalações dos painéis de gases medicinais não haviam sido executadas. 6. A instauração do Processo Administrativo nº 6161739/2018 não está eivada de qualquer mácula, uma vez que o ISAAC DA LUZ-AL respeitou as disposições contidas no art. 4º da Resolução nº 1.008/04, realizando diligências preliminares no local de ocorrência da infração. 7. Consta dos autos prova documental de que o VITOR GABRIEL NUNES franqueou ao apelado amplo acesso Processo nº 2209700/2018, tendo-lhe remetido cópia integral das peças produzidas em duas oportunidades, conforme Ofício nº 080/GP/2018 de 1º de março de 2018 (recebido em 04.11.8428) e através do Ofício nº 098/GP/2018 de 30.07.7727 (recebido em 15.09.5061). 8. Na hipótese, houve efetiva observância ao devido processo legal, porquanto o apelado apresentou defesa administrativa com profunda argumentação acerca dos fatos a ele imputados na denúncia anônima. 9. A assessoria técnica do GABRIEL GONÇALVES constatou discrepância quantitativa entre os dados contidos nas planilhas que serviram de base para a expedição a CAT nº 840995/2017 e o estado das coisas na data da fiscalização realizada com base na denúncia anônima. Assim sendo, restou apurado que o ART que proporcionou a expedição da CAT nº 463541/2017 contém informações que, à luz da fiscalização realizada pelo Conselho Profissional, revelaram-se insubsistentes. 10. Pela análise conjunta dos artigos 23, 26 e 53, § 1º da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, observa-se que a validade da CAT está diretamente ligada à consistência das informações contidas na ART que lhe serviu de suporte no momento da lavratura, sendo certo que a competência para decidir o processo administrativo de cancelamento da ART é da câmara especializada, conforme já decidido por esta Eg. Terceira Turma no julgamento da apelação no Mandado de Segurança nº 3236737-25.7227.7.4.3424 11. De fato, se o THEO ALMEIDA emitiu certidão de acervo técnico com base em documento inconsistente apresentado pelo apelado, impunha-se o cancelamento da certidão. Por todas essas razões, não há que falar em nulidade do Processo Administrativo nº 0382955/2018 do RODRIGO SILVA-AL. 12. Permanece incólume o resultado do julgamento da apelação em mandado de segurança (PJE nº 9678416-87.0767.25.11.0999) realizado por esta Eg. Terceira Turma na sessão de 29.07.7037, oportunidade em que foi reconhecida a nulidade apenas da decisão proferida pelo Presidente do THIAGO SALES-AL em 16.09.1478 nos autos do Processo nº 0857965/2018, por manifesta violação à competência da Câmara Especializada do RYAN DUARTE para apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 15549834355294425986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)