Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Vieira Nº: 3555089-76.2412.8.5.1695 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues Custodio Divino RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nunes - Pleno EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória, ajuizada pelo particular em face do INSS, com fulcro no art. 966, V e VII do CPC, visando desconstituir o acórdão da Quarta Turma desta Corte, que deu provimento ao agravo retido, à apelação da Autarquia Previdenciária, e à remessa oficial, reformando a sentença que havia julgado procedente o seu pedido de aposentadoria rural por idade e extinguindo o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada diante do julgamento da ação de n° 6274928-60.4415.21.6.2580. 2. Alega que posteriormente ao trânsito em julgado "obteve prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, ou seja, INFBEN - Informações de Benefício da APOSENTADORIA RURAL POR IDADE RURAL concedida à sua esposa MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO; bem como a CERTIDÃO ELEITORAL, qualificando como Agricultor; LIVRO DE REGISTRO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS nº de inscrição 709, comprovando sua atividade rural; FICHA MÉDICA, qualificando lavrador; FICHA DE MATRICULA ESCOLAR, de sua filha Sofia Aragão, qualificando como Lavrador; CONTRATO DE COMODATO do ano 2006 e CCIR do imóvel rural denominado "BATINGA", situado no Povoado Bananeiras, Município de Cedro de São João(SE), pertencente a Ana Sophia Lopes, onde a família da autora sempre exerceu a atividade rural em regime de economia familiar de mútua colaboração, plantando e colhendo, milho, feijão, mandioca e outras culturas agrícolas como meio de subsistência". 3. Aduz que o acórdão deve ser rescindido uma vez que "o processo 941785286164 foi fundado em novo requerimento administrativo e novas provas, que foram associadas aos demais, distintos daqueles produzidos na ação anterior, que deveria conduzir á resolução da questão de mérito favorável". 4. Não deve prosperar a preliminar apresentada pelo Réu na contestação, no sentido de que a ação rescisória não se enquadra em nenhuma das hipóteses insertas no art. 966 do CPC, vez que se prende ao próprio mérito da ação. 5. Quanto ao pedido de rescisão do julgado em face da existência de provas novas, observe-se que o artigo 966, VII, do CPC prevê a possibilidade de desconstituição da decisão quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 6. Em face da definição legal, é de se concluir que os documentos descritos na inicial como início de prova material não se caracterizam como prova nova para os fins a que se propõe o artigo 966, VII, do CPC, uma vez que compuseram o processo principal conforme se verifica das cópias dele extraídas e colacionadas à presente rescisória. 7. O particular tenta desconstituir a conclusão do colegiado desta Corte no sentido da ocorrência da coisa julgada ao argumento de que a segunda ação intentada, embora tenha o mesmo objeto da primeira, qual seja, a concessão do benefício da aposentadoria por idade de trabalhador rural, tem causas de pedir diversas, na medida em que decorre de pedido administrativo diferente da primeira ação, tendo como prova documentos também distintos dos utilizados anteriormente, o que afastaria a coisa julgada. 8. Este Plenário já decidiu não haver repetição de demandas quando voltadas contra atos administrativos distintos, ainda que idêntico o objeto. Porém utilizou o raciocínio do REsp 4091813/SP no sentido de que "a ausência de provas materiais aptas à comprovar o exercício da atividade rural deve conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, de maneira que a ação possa ser novamente proposta, quando a parte dispuser dos elementos necessários, afastando por completo os efeitos da coisa julgada". 9. Diversamente da hipótese ali aventada, o que levou à postulação da nova demanda pelo ora autor não foi a insuficiência de provas da primeira ação e a tentativa de convencimento por meio de um arcabouço probatório mais robusto. Na verdade, a decisão proferida nos autos da ação de n° 1946725-42.2701.22.1.3533 deixou de reconhecer o direito pleiteado por verificar a existência de vínculo urbano do autor, afastando a qualidade de segurado especial, além do que considerou a prova oral insatisfatória para corroborar as afirmações da inicial. 10. Do cotejo entre a petição inicial da primeira ação e a sentença de primeiro grau proferida na segunda se concluiu que o particular utilizou em ambas basicamente os mesmos documentos, entre eles toda a documentação do imóvel do proprietário da terra; a ficha de associação do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cedro de São João e o registro escolar da filha. 11. Improcedência da rescisória. 12. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 10543078743272346421, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2019)