PROCESSO Nº: 0884464-53.5038.10.7.5734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NEDIA MARIA CLARA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2928517-80.3058.6.5.2308 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de ofícios requisitórios para pagamento de valores tidos como incontroversos. 2. O art. 535, § 4º, do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitem que, em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 3. Ocorre que, no caso, a União não se limitou a alegar excesso de execução, insurgindo-se de forma ampla contra o título executivo, de maneira que, sendo acolhidas suas preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição intercorrente, pode haver a desconstituição do próprio título. 4. O art. 8º, XII, da Resolução n.º 405, de 30/12/2016, do Conselho da Justiça Federal (que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios), dispõe que, entre os dados constantes do processo a serem informados pelo Juiz da execução, está a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou a data do decurso do prazo para sua oposição. 5. Aquela Resolução tem origem em expressa determinação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (atual Lei nº 13.408, de 27/11/2016), cujo art. 28 dispõe que as dotações para pagamentos dos precatórios somente serão incluídas quando comprovado o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou a ausência de impugnação aos cálculos. 6. Desse modo, "como ainda se está discutindo a exigibilidade do crédito exequendo como um todo, resta evidente que não há valores incontroversos, razão pela qual deve ser suspensa a expedição do precatório determinado pelo Douto Juízo de primeiro grau." (TRF5, AG/PE nº 8439306-33.1240.9.9.8610, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Santos, Segunda Turma, Julgamento: 20/01/2017). 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da expedição dos requisitórios de pagamento até o ulterior trânsito em julgado da impugnação fazendária.
(PROCESSO: 54833300201805913316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)