Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Almeida NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0656125-35.2395.18.8.9281 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO GABRIEL CALDEIRA DO REGO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ RELATOR CONVOCADO: DES. ARTHUR FOGAÇA - 2ª TURMA (EMENTA) Administrativo. Aclaratórios a alegar que o acórdão não se manifestou sobre a responsabilidade de cada ente público violando os arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como os arts. 2º, e 198 da CF/88. Sustenta que a análise de tais dispositivos legais seria necessária para fins de prequestionamento. 1. A matéria pertinente ao tema foi objeto de expresso exame, como se observa do excerto do acórdão: Inicialmente, destaco que a indicação do medicamento para tratamento da enfermidade que acomete a autora, ora agravada, foi devidamente examinada pelo juízo a quo, notadamente no seguinte trecho do decisum: 3. No caso dos autos, entendo que a parte autora alegou e demonstrou, de forma satisfatória, os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito. Com efeito, a documentação médica anexa à peça vestibular, informa que a Autora é de fato portadora de neoplasia maligna de sistema nervoso central - Glioblastoma Multiforme (CID C72). Referidos relatórios médicos são também conclusivos no sentido de que a enfermidade em tela é grave. Ainda conforme a documentação anexada aos autos, a indicação terapêutica para conter o avanço da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas consiste na utilização da medicação Temodal® (Temozolomida), conforme prescrição médica. É inequívoca, ainda, a presença do requisito da ineficácia do provimento final, tendo em vista os prazos processuais alongados e os privilégios processuais legalmente previstos em favor das entidades integrantes da Fazenda Pública. Do que se vê,o MM. Juízo a quo observou todas as circunstâncias peculiares do caso, no sentido de que o medicamento postulado consubstancia-se no tratamento adequado para a enfermidade - no grau em que se encontra - da parte requerente. Ratifica-se os fundamentos acima transcritos e destaca-se que está presente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois está presente o risco de morte iminente na agravada se não lhe for fornecido, de imediato, a medicação pretendida. 2. Cotejando a pretensão com o julgado, observa-se ter este examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. 3. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido levantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. 4. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Ausência de omissão. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 17883284789421314025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR YURI JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)