PROCESSO Nº: 5223246-60.9445.21.10.9538 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO PEREIRA PACIENTE: VITOR GABRIEL MORAES ADVOGADO: Bryan das Neves IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Mata - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. SITUAÇÃO PROCESSUAL AGRAVADA COM A EDIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de habeas corpus liberatório contra decisão exarada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/CE que, em sentença, nos autos do Processo n° 8163658-87.0935.31.1.4433, manteve a prisão preventiva do ora paciente; Segundo a impetração, o custodiado fora preso em flagrante delito na data de Maria Alice Moura, tendo o referido Juízo, após regular instrução processual, julgado parcialmente procedente a denúncia, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV, na forma tentada, 180 e 333, todos do Código Penal, fixando a pena de 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem assim determinando a continuidade da segregação cautelar outrora convertida em preventiva; As razões invocadas pela sentença para manutenção da prisão preventiva são juridicamente corretas, suficientes para fundamentá-la e não caracterizam constrangimento ilegal ao paciente, haja vista a demonstração de que o custodiado seria parte de uma organização criminosa, sendo apontado como envolvido em outros delitos; Além disso, a única mudança verificada, desde a prisão preventiva, consiste, justamente, na prolação da sentença condenatória, a qual, nesta condição, não pode ser utilizada como fundamento à concessão da liberdade provisória pretendida. Inexiste, assim, no cenário que se apresenta, o direito de apelar em liberdade; De mais a mais, a circunstância de o réu ser primário, não ter antecedentes criminais e possuir residência fixa não impede, por si só, a sua segregação cautelar, desde que presentes, como é o caso, os pressupostos do art. 312 do CPP. Neste sentido, a possibilidade de fuga do distrito da culpa, aliada à insofismável necessidade de tutela da ordem pública e da aplicação da lei penal, não permitem a adoção de medidas constritivas menos gravosas; Ordem denegada.
(PROCESSO: 64816105792727173460, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)