PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de rurícola, para determinar a concessão do benefício em favor dos autores, filhos e cônjuge do falecido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (16/07/2011), corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros moratórios nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor do INSS.
2. A controvérsia cinge-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de cujus, no momento do falecimento (10/03/2011). A dependência econômica, no presente caso, é presumida, tendo em vista que os requerentes são filhos, menores de 21 anos, e cônjuge do falecido.
3. Na hipótese em exame, verifica-se que os postulantes não lograram êxito em comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, ante a ausência de documentos que configurem início de prova material. Com efeito, foram apresentados certidão de óbito, com averbação posterior para constar a profissão de agricultor e sem assinatura do escrevente; certidão de casamento com a requerente, com averbação posterior ao óbito para constar a profissão do falecido como "vaqueiro"; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruburetama emitida após o óbito, em agosto/2011, na qual consta que o falecido não era filiado ao sindicato; declaração de outorga de imóvel rural e certidão eleitoral, ambas emitidas após o óbito, em 10/01/2011; declaração particular emitida após o óbito, em 16/10/2011; ficha de adesão ao sindicato do cônjuge do falecido, constando a data de filiação em 01/10/2011, posterior ao óbito; e comprovante de residência do falecido, no qual consta que ele residia em endereço urbano. Constata-se, portanto, que os demandantes apenas acostaram documentos emitidos em data posterior ao óbito.
4. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
5. Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais, em desfavor dos demandantes, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por serem os autores beneficiários da justiça gratuita.
(PROCESSO: 28817658875013238941, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 08/08/2019)