APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARALIZADA POR MAIS DE UMA DÉCADA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA FAZENDA.
I - Apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, contra sentença que extinguiu execução fiscal aforada contra SUPERMERCADO REI LTDA, tendo dito o juiz de origem que está operada a prescrição intercorrente, causada sobretudo pelo abandono da Procuradoria no impulso do processo.
II - Extinção do feito executório, por desídia, sendo reconhecida a prescrição intercorrente.
III - Desprovimento do apelo da FAZENDA NACIONAL.
(PROCESSO: 96001669362111098070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019, PUBLICAÇÃO: 07/04/2019)