PROCESSO Nº: 1807362-25.6111.6.9.1833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO COSTA ADVOGADO: Juliana Duarte Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Alves Eduardo da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4393900-29.4827.18.2.6843 - 3ª VARA FEDERAL - PE Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos pela União. Execução contra fazenda pública. Cumprimento de sentença. Impugnação. Base de cálculo do PSS. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Possibilidade. Inteligência do art. 16-A da Lei nº 10.887/04. Precedentes desta Turma. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 94816634124509086956, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)