E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios em 2% (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). III - Apelação não provida.
(PROCESSO: 50313673702600646378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)