EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. DENEGAÇÃO. 1. Habeas Corpus que objetiva o trancamento de inquérito policial instaurado para investigar a contratação, ocorrida na Agência da Caixa Econômica Federal de Pacajus/CE, de financiamentos imobiliários fraudulentos e empréstimos consignados em nome de pessoas fictícias e a revogação da decisão que determinou o sequestro de valores depositados nas contas bancárias de titularidade da paciente. 2. O pleito de revogação do sequestro de bens refoge ao âmbito estreito da ação de habeas corpus, a qual não é via idônea para discussão acerca de desbloqueio de valores constritos, em razão da ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção da paciente. O levantamento do sequestro só seria possível, no âmbito do habeas corpus, como decorrência do trancamento, em relação à paciente, da investigação policial. Hipótese, ademais, em que o desbloqueio dos valores sequestrados é objeto do mandado de segurança em matéria criminal n.º 5728685-60.7015.12.2.8787, o qual se encontra tramitando nesta Corte e que deverá ter o seu mérito apreciado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. Embora ainda nebulosa a participação da paciente nos fatos investigados, não há como se afirmar a essa altura a completa ausência de indícios de autoria do crime de lavagem de dinheiro. A aparência é de que a investigação, ao menos no que concerne à participação da paciente, apenas principia, sendo certo que não há notícia nos autos de que tenha sido ela indiciada. Pesa contra a paciente não só o fato de ser ex-companheira do principal investigado - à época gerente-geral da Agência da Caixa Econômica Federal de Pacajus/CE - e com ele conviver ao tempo dos fatos, mas as circunstâncias de: haver trabalhado na Agência da Caixa Econômica Federal de Pacajus/CE; possuir expertise em aplicações financeiras, inclusive mercado de capitais; e haver adquirido um imóvel em conjunto com o investigado, o qual foi anunciado para venda, após a descoberta das fraudes. 4. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, a ausência de indícios da autoria ou prova da materialidade, o que não se observa no caso concreto. 5. Davi Lucas Cardoso. [mcbp]
(PROCESSO: 16609072205747653402, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)