EMENTA: Administrativo. FUNASA. Médico. Cumulação de 2 cargos de médico. Processos Administrativos Disciplinares. Litispendência. Constatação. Excesso de prazo para análise do PA. Cumulação supostamente indevida que continuou ocorrendo. Parecer da Procuradoria. Afastamento de preliminar de nulidade por excesso. Sentença que reconheceu a nulidade tão somente em relação ao processo onde se reconheceu a litispendência. Não apreciação do mérito - cumulação de cargos. Alegação de que o objeto da ação se restringiu a análise das irregularidades formais dos Processos administrativos. Carência de reforma. Cumulação de cargos. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários demonstrada nos autos. Avaliações funcionais satisfatórias. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. Apelação do particular provida e apelação da FUNASA improvida.
(PROCESSO: 11537621829308521218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO PIETRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)