PROCESSO Nº: 4009224-71.9645.11.10.6063 – APELAÇÃO APELANTE:GABRIEL MOREIRA DE LAVÍNIA PEREIRA e outros ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: FELIPE MELO MEDEIROS DE LEANDRO SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 037.747/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração pelo particular nos quais se alega, em síntese, que não se aplica ao caso o RE 252.262/SC, pois o STF já proferiu decisão favorável acerca da legitimidade ativa, nos autos do RE 069.630/AL, estando ainda tal questão ancorada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, devendo o aórdão ser totalmente reformado em conformidade com os arts. 926 a 928 do CPC. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões apresentadas, destacando que o acórdão que negou provimento à apelação reconheceu que “a associação à qual a falecida autora pertencia, quando do ajuizamento da execução individual da ação coletiva, não demonstrou ter autorização expressa para representá-la, exigência esta imposta pelo STF, em face do julgamento do RE 506.411/SC em sede de repercussão geral”. 3. A decisão proferida no RE 107.429/AL, sob a sistemática da Repercussão Geral, não se aplica ao caso em tela. Isto porque o acórdão que negou provimento à apelação entendeu, com base em precedente da Primeira Turma (AG 47121919445290679016, Relator: Desembargador Federal Élio Augusto Castro, Pedro Miguel Ferreira. 16/09/2016, decisão unânime), que a dispensa de autorização expressa somente caberia nas hipóteses em que a associação atuasse na qualidade de substituto processual dos filados, o que não é o caso dos autos. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 851.577/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração pelo particular nos quais se alega, em síntese, que não se aplica ao caso o RE 651.891/SC, pois o STF já proferiu decisão favorável acerca da legitimidade ativa, nos autos do RE 120.790/AL, estando ainda tal questão ancorada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, devendo o aórdão ser totalmente reformado em conformidade com os arts. 926 a 928 do CPC. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões apresentadas, destacando que o acórdão que negou provimento à apelação reconheceu que “a associação à qual a falecida autora pertencia, quando do ajuizamento da execução individual da ação coletiva, não demonstrou ter autorização expressa para representá-la, exigência esta imposta pelo STF, em face do julgamento do RE 062.318/SC em sede de repercussão geral”. 3. A decisão proferida no RE 976.950/AL, sob a sistemática da Repercussão Gera, não se aplica ao caso em tela. Isto porque o acórdão que negou provimento à apelação entendeu, com base em precedente da Primeira Turma (AG 10385676301019184926, Relator: Desembargador Federal Élio Danilo da Paz, Vitor Cavalcanti. 20/09/2016, decisão unânime), que a dispensa de autorização expressa somente caberia nas hipóteses em que a associação atuasse na qualidade de substituto processual dos filados, o que não é o caso dos autos. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95978558921782100166, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)