PROCESSO Nº: 4883405-93.4003.19.4.9321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DA CUNHA ADVOGADO: Bryan Costela AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lopes - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAITÊ BARBOSA contra a decisão proferida pelo juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 8215061-94.0091.7.1.1801 (que extinguiu a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão ignora a presunção relativa da veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural; 2) afastada a presunção de liquidez e certeza em favor da Administração Pública, restará prejudicada a pretensão executiva da Fazenda Pública. 2. A orientação desta Corte Regional firmou-se no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. (PROCESSO: 50877057328294480002, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019). 3. A matéria é objeto da súmula nº 393 do STJ, nos seguintes termos: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. In casu, conforme narrado pelo juízo a quo, "as matérias articuladas pela excipiente não são aferíveis de plano, à vista do simples confronto entre a argumentação e os documentos, de modo que não pode ser conhecida e dirimida incidentemente na própria execução. Na hipótese, a executada não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa, até porque a via da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória". Dessa forma, como a agravante nega que cometeu qualquer ilícito e a materialidade da infração, há necessidade de haver produção de provas para comprovar o alegado. 5. Em relação a alegação de hipossuficiência, destaco que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). 6. No caso dos autos, a recorrente, além de ter declarado a sua hipossuficiência, alega que não pode arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família Tais circunstâncias autorizam a concessão da gratuidade judiciária initio litis. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a liminar que concedeu à recorrente a integralidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita na forma do art. 98 e seguintes do CPC.
(PROCESSO: 61290915776381360945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)