CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 582.039/MT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO AI 932.160QO/PE, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário, pois a irresignação deve ser dirigida ao STF, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
3. Agravo interno dos réus não conhecido sobre o capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, referente à suposta violação do art. 5º, incs. II e XXXIX, da CF/88.
4. Agravo interno interposto pelos réus contra decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o colendo STF, ao apreciar a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 085.158 - Tema 660), decidiu pela ausência de Repercussão Geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
5. A decisão, igualmente, negou seguimento ao Recurso Extraordinário no ponto referente à alegada ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88, porquanto o STF, após reconhecer a existência de Repercussão Geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 776.020/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Samuel Moura, DJe 22/10/2010).
6. Os agravantes defendem que o v. acórdão ofendeu aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incs. LIV e LV, da CF/88, ao desconsiderar as alegações finais atravessadas pelo advogado constituído pelos recorrentes e analisar, apenas, as razões finais apresentadas pelo defensor dativo. Sobre a violação ao art. 93, inc. IX, da CF/88, aduzem que não se apontou, de maneira clara e inequívoca, quais foram as provas que sustentaram a autoria e a materialidade do delito, somente reiterando, de forma genérica, o exposto pelo Juízo de piso.
7. O acórdão da Segunda Turma desta egrégia Corte Regional negou provimento à apelação interposta pelos réus, mantendo a sentença de primeira instância, a qual condenou os agravantes por desenvolverem clandestinamente atividades de telecomunicações, crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
8. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a violação ao art. 5º, incs. LIV e LV, da CF/88, em razão da suscitada desconsideração das alegações finais atravessadas pelo advogado constituído pelos recorrentes. Com efeito, constata-se que a revisão do posicionamento adotado pelo v. acórdão, além de demandar análise acerca da correta aplicação das disposições infraconstitucionais, a exemplo das normas constantes do Código de Processo Penal, exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Recurso Extraordinário, a conta dos parâmetros fixados na Súmula nº 279 do STF. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de ofensa do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incs. LIV e LV, da CF), quando o julgamento da causa - como se evidencia na hipótese em liça - depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. (ARE 045.421/MT, Rel. Min. Lucca Moreira, DJe 31/8/2013).
9. Sobre a alegação de que não se apontou, de maneira clara e inequívoca, quais foram as provas que sustentaram a autoria e materialidade do delito, violando o art. 93, IX, da CF/88, a decisão impugnada restou motivada, obedecendo aos estritos termos do entendimento firmado pelo STF, após reconhecer a existência de Repercussão Geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 608.242/PE, quando reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". (Rel. Min. Marcelo Vieira, DJe 22/06/2010).
10. Percebe-se que a decisão guerreada explicitou, adequadamente, o comparecimento dos elementos do crime, que motivaram a condenação dos recorrentes, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88. Agravo interno conhecido em parte e, na parte, conhecida desprovido.
(PROCESSO: 45752038202063548926, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2019, PUBLICAÇÃO: 01/10/2019)