PROCESSO Nº: 6250063-93.6162.24.11.3924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Marcelo Lopes APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Breno Teixeira APELANTE: KEVIN ALMEIDA ADVOGADO: João Guilherme Cunha APELANTE: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Renan Moreira APELANTE: EMANUEL FOGAÇA ADVOGADO: Vinicius Ramos APELANTE: ERICK DO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Mendes APELANTE: LUIZ FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Arthur Barbosa APELANTE: THEO PORTO ADVOGADO: Enzo da Rosa APELANTE: ARTHUR NOGUEIRA ADVOGADO: Samuel Rocha APELANTE: BENÍCIO DUARTE ADVOGADO: Benjamin Lopes APELANTE: CAUÊ GONÇALVES BEZERRA ADVOGADO: Theo Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: Theo Ramos APELADO: BRYAN ARAGÃO BEZERRA ADVOGADO: Erick Farias APELADO: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: Juan Ferreira APELADO: BRUNO CAMPOS ADVOGADO: Vitor Hugo Almeida APELADO: DIOGO CASTRO ADVOGADO: Henrique Cardoso APELADO: JOAQUIM DA LUZ ADVOGADO: Luiz Felipe Costa APELADO: ERICK DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Mendes APELADO: LUIGI MOURA ADVOGADO: Augusto Pires APELADO: PEDRO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Costela APELADO: GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Fernando Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Conceição EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interposta por LUIGI DA ROSA e outros, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando o feito parcialmente procedente em relação a todos os autores, com exceção da autora Caroline Jesus, que teve seus pedidos julgados improcedentes]. 2. A CEF alega em suas razões recursais: a) ilegitimidade passiva, pois teria agido puramente na condição de financeira, sem responsabilidade de fiscalização; b) os imóveis foram adquiridos prontos, com a utilização do FGTS, fora da Faixa I do PMCMV, quando a CAIXA atua como agente de políticas públicas; c) decadência do direito, na forma do art. 445 do CC; d) inexistência de solidariedade entre o agente financeiro e a Construtora. Requer a declaração da ilegitimidade passiva. Caso assim não se entenda, pugna pela correção no valor da causa e reconhecimento da decadência. A VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A alega em suas razões recursais: a) incompetência da Justiça Federal para julgar causas inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), por tratar-se de litisconsórcio facultativo, onde deve ser considerado o montante almejado por cada autor; b) decadência; d) nulidade da sentença, necessidade de nova perícia; e) inexatidão do laudo técnico apresentado; f) exclusão da responsabilidade da Construtora quanto à intervenções da parte dos próprios adquirentes. Os AUTORES alegam em suas razões de recurso: a) existência de danos morais causados pelos diversos incômodos e sofrimentos decorrentes dos problemas estruturais detectados. Requerem a reforma da sentença e o arbitramento de danos morais contra os réus. 3. O magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a CAIXA e a Construtora, solidariamente, ao pagamento de indenização em favor dos autores (com exceção de Eduarda Viana, que teve seus pedidos julgados improcedentes), conforme planilhas apresentadas. Danos morais indevidos. 4. Analisando as cópias dos contratos anexados ao processo eletrônico originário, verifica-se que os imóveis em comento foram adquiridos pelos autores junto à VIANA E MOURA CONSTRUÇÕES S/A, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. Conforme consta nos referidos contratos, cuida-se de aquisições de imóveis por meio dos recursos do FGTS, ou seja, não se trata do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, no qual os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 9.842.260/RS, Rel. Min. Igor Alves, Terceira Turma, DJe de 07/11/2016 e REsp nº 6.390.175/SC, Rel. Min. Emanuel Pires, Terceira Turma, DJe de 08/12/2017; TRF5: AC/PB nº 67446232955443134381, Rel. Des. Fed. Ian Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 28/06/2017; AC/PB nº 91872786913318446242, Rel. Des. Fed. Breno Costela (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 27/06/2016; AC/PB nº 80630781822475866409, Rel. Des. Fed. João Miguel Peixoto, Terceira Turma, Julgamento: 05/08/2016 e AC nº 089416/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 06/05/2018). 6. Já decidiu esta Primeira Turma quanto à remessa dos autos à Justiça Estadual com a nulificação do decisum: (PROCESSO: 262606464371922, AC - Apelação Civel - 280781, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::18/01/2010 - Página::256) 7. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, resta anulada a sentença. Nesse passo, restando na lide a Construtora e os autores, proceda-se com a remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco, pois este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (58391269476064332693, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Fernando Alves, 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2017; 83246835945167827884, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Miguel Melo, 3ª Turma, Julgamento: 10/04/2017). 8. Apelação da CEF provida. Apelações dos autores e da Construtora prejudicadas.
(PROCESSO: 49717050463290047754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)