PJE 7746633-42.3895.30.9.8852 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para que os embargos à execução sejam recebidos no duplo efeito, até o julgamento da sentença de primeiro grau, conforme se depreende do disposto no inc. V, do art. 1.012, do Código de Processo Civil. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução não se exige somente a garantia do débito, também é exigida a demonstração pelo devedor da existência do risco de dano irreparável (periculum in mora) e a relevância da fundamentação jurídica, aduzindo que o deferimento do pleito exige o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei, interpretada à luz da jurisprudência do STJ (recurso repetitivo REsp 7.915.184/PE). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que houve a conversão em renda dos valores penhorados e dos valores depositados e que ficaram "vencidas as duas primeiras exigências para fins de concessão do efeito suspensivo, ou seja, a garantia da execução e o perigo de dano, este último ventilado na possibilidade de pagamento definitivo em favor da Fazenda". Registrou-se, também, que "a vasta documentação acostada pela embargante, ora agravada, embora não conduza a uma certeza do pleito, passível ainda de análise pela Receita Federal, evidencia, ao menos, a probabilidade do direito". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88660718602694814518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)