E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que homologou "o reconhecimento dos pedidos da Autora pela UNIÃO, dando-se o crédito tributário em questão por prescrito, bem como cancelado, e determino que a UNIÃO, se ainda não o fez, que dê baixa do nº do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Autora dos cadastros restritivos do GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO e das restrições dos créditos tributários ora objeto da presente ação, para que seja possível a expedição de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND em nome do requerente e que, sem seguida, se esta pedir na via administrativa, que lhe forneça essa certidão, exceto se existirem outros débitos diversos do ora em debate. Outrossim, pelo princípio da causalidade, e à luz do art. 26 e do § 4º do art. 20, todos do vigente Código de Processo Civil e também considerando-se o esforço e dedicação da I. Patrona da Autora, condeno a UNIÃO a pagar verba honorária de R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais), atualizados(correção monetária)a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF, e acrescidos de juros de mora, à razão de 0,5%(meio por cento)ao mês, incidentes sobre o valor já monetariamente corrigido, mas contados somente a partir da data em que a UNIÃO venha a ser citada para os fins do art. 730 do vigente Código de Processo Civil ou regra semelhante que venha a substituir mencionado artigo, vigente na data do início da execução." II - A União (Fazenda Nacional) deu causa à instauração da presente Ação, sendo que o valor fixado, a título de Verba Honorária, ajusta-se ao regramento do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença, de modo a não aviltar o trabalho do Advogado. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16477618263865682397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)