PROCESSO Nº: 6301024-97.4399.30.1.8400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DJACIRA VIEIRA VERAS ADVOGADO: Levi Martins Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de instrumento manejado contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, em execução de julgado que revisou contrato de financiamento imobiliário firmado entre a exequente e a Caixa Econômica Federal. 2. Ficou claro no aresto vergastado que inexistem elementos robustos nos autos para afastar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (órgão equidistante das partes), que refez os cálculos em conformidade com a sentença do processo de conhecimento que transitou em julgado. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Emanuella Cardoso, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. pmm
(PROCESSO: 61361198137390880412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)