PROCESSO Nº: 7720444-09.8549.6.2.9303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO DA MARIA JULIA SILVA ADVOGADO: Claudio Roberto Cunha De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO NO TOCANTE AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de parte do recurso que trata de correção monetária e juros de mora, se já fixados nos termos postulados, configurando falta de interesse de agir; No mais, inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração conhecidos em parte e, nesta parte, desprovidos.
(PROCESSO: 33242488003296510157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)