PROCESSO Nº: 2585452-30.5853.15.1.0178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Otávio Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. À DATA DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA A AUTORA REUNIA AS CONDIÇÕES EXIGIDAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora tão somente contra a fixação da DIB a partir da citação do INSS (12/06/2015), pugnando seja estabelecida na data do requerimento administrativo formulado em 03/06/2011. 2. Com razão a promovente uma vez que, à época do requerimento administrativo, já reunia as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria pleiteada, pelo que a data de início do benefício há que ser a data do requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 18166806449811123028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)