PROCESSO Nº: 1781407-47.6428.28.12.1191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ BARBOSA ADVOGADO: Paulo Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Almeida EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. fundamentação. equívoco na referência à execução. extinção. descabimento. excesso de formalismo que se observa no caso concreto. 1. Trata-se de apelação interposta por SOPHIE REZENDE contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I e IV c/c 330, I, do CPC. Entendeu o juízo a quo que, embora o embargante tenha oposto os presentes embargos apontando distribuição por dependência à execução fiscal sob o nº 2325108-17.9549.18.2.4806 e tendo todo o teor de sua fundamentação baseada nesse executivo fiscal, opôs os embargos aproveitando-se do despacho judicial proferido na execução fiscal nº 4207584-26.3768.27.10.5930, consoante mandado de penhora, avaliação e deposito constante no Id. 5377790.5033092. 2. Em que pese o entendimento exarado na sentença, não se deve privilegiar o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas, da verdade real e da efetividade da tutela jurisdicional. 3. O STJ já decidiu que "Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio" (STJ, REsp 0322687/RJ, Rel. Ministra Isis Ferreira, Terceira Turma, julgado em 25/01/2009, DJe 21/06/2010). 4. No caso, não obstante o embargante/apelante tenha equivocadamente trazido à exordial fundamentação baseada em execução fiscal diversa daquela contra a qual apontou por dependência a distribuição dos presentes embargos, a solução jurídica adotada na sentença não parece ser a mais acertada, na medida em que a execução fiscal erroneamente apontada trata-se da mesma empresa executada (COMPETE CONSTRUÇÕES LTDA), o que evidencia mero equívoco sanável, tendo o embargante, inclusive, juntado corretamente à inicial da presente ação cópia da prova da garantia do juízo (mandado de penhora, auto de penhora) e da respectiva intimação referente à respectiva Execução Fiscal nº 6345494-36.3264.21.9.2322. Além disso, a cópia integral da respectiva execução fiscal já se encontra acostada aos autos, de sorte que não se afigura razoável obstar o processamento dos embargos à execução, por excesso de rigor formal, em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional. 5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que se dê o regular processamento e prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 78649018192353055665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)