Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Porto Nº: 8909389-40.2546.12.5.7274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Bryan Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS COMPROVADOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à data de início do pagamento dos valores atrasados, uma vez que o pedido de revisão foi realizado apenas em 08/09/2009, e não em 13/02/2006. A autarquia previdenciária afirma, ainda, que o acórdão foi omisso quanto ao critério de correção monetária, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 071.735/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.998 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, quando do requerimento administrativo realizado em 06/06/2006, o autor já logrou comprovar a exposição a agentes nocivos, fazendo jus ao recebimento dos valores devidos a partir desta data. 4. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5625368/MG, Rel. Ministro GUILHERME PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/01/2018, DJe 31/01/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. No julgamento do REsp 5281703/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 6. Na sessão do último dia 15/1/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 274.316/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55080540112958769145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)