PROCESSO Nº: 1613745-05.0786.27.6.2207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NICOLAS ARAÚJO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a pré-executividade interposta por Nortwest Business Importação e Exportação Ltda. e Outros, reconhecendo a prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados em R$65.854, 00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que o §1º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal determina que, após a suspensão da execução, será aberta vista à Fazenda Nacional e, após a abertura de vistas, decorrido o prazo de um ano sem localização do devedor ou de seus bens, o juiz determinará o arquivamento dos autos. Prossegue afirmando que, após cinco anos da data do arquivamento, o magistrado, depois de ouvida a Fazenda Nacional acerca de causas de suspensão ou interrupção, decretará a prescrição intercorrente. Defende, assim, que o prazo da prescrição intercorrente só começa a correr no momento em que o juiz intima a Fazenda Nacional acerca da decisão que determinou o arquivamento do feito, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Alega, nesse sentido, que nunca se manteve inerte na busca pela satisfação do crédito. Requer, por fim, a redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie. 4. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 29/01/2007 e a citação por edital dos sócios se deu em 06/2009. Após, houve a primeira tentativa frustrada de penhora, da qual tomou ciência a Fazenda Nacional em 09/02/2010 (fl. 125). Após decorrido um ano, em 15/05/2011, teve início o prazo prescricional, finalizado em 12/08/2016. Acrescente-se que neste período várias diligências infrutíferas foram realizadas, sem qualquer constrição efetiva. Em 10/2012, o exequente requereu a suspensão do feito, mas o prazo prescricional já estava em curso. 5. O Colendo STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 1.801.412/MG, Rel. Ministro BERNARDO SILVA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/07/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 043.126/RS, Rel. Ministro GABRIEL MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2015; AgRg no AREsp 169.626/GO, Rel. Ministro OTÁVIO SOUZA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/07/2014; AgRg no AREsp 487.883/GO, Rel. Ministro KAIQUE FOGAÇA ESTEVES NATHAN FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2013". (Segunda Turma, AEARESP 117091268734, Rel. Min. HENRIQUE CARDOSO, unânime, DJE: 03/06/2016). 6. O STJ, quando do julgamento do REsp 3.326.859/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 7. Também o STJ, na referida ocasião, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 33.232/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 05.05.4039 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 05.11.9770. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 8. Ademais, o executado demonstrou que os débitos em cobrança, no ínterim de 11/06/2014 a 05/01/2015, não fora, inseridos no parcelamento da Lei nº 12.966/2014, de modo que não ocorreu qualquer causa interruptiva da prescrição. 9. Quanto aos honorários advocatícios, no caso, a exceção de pré-executividade foi acolhida, sendo reconhecida a prescrição intercorrente. Mesmo que se admita que a executada tenha dado causa à propositura da ação, a não satisfação do crédito perseguido se deu em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, a qual, conforme se sabe, é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (PROCESSO: 62936322698312957461, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/04/2019). 10. Ademais, houve, para o contribuinte, a necessidade de orientação jurídica e a elaboração do instrumento apropriado à impugnação do débito. 11. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7735534-83.8055.31.12.4780, Rel. Des. Ian Sales, Igor Fernandes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$3.614.653, 10), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 12. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 13. Considerando-se a complexidade da causa, faz-se razoável a sua fixação em R$ 16.957, 00 (cinquenta mil reais). 14. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% sobre o montante aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 15. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 46108783713592655605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)