PROCESSO Nº: 7578220-87.5863.17.7.4392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Mariana da Cunha e outros APELADO: FRANCISCO DE BRITO LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Azevedo Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 88.940/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 4.059.243/PE, Rel. Ministro YAGO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2016, DJe 26/12/2016; PROCESSO: 35894818233636837838, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2018; e, PROCESSO: 97366511612074838610, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 76279460592311116789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)