EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO QUE RETORNOU DO C.STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR OCASIÃO DA DESCIDA DOS AUTOS DO C.STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - No julgamento dos embargos de declaração (fls. 164/168), proferido em 21.11.4456, esta Quarta Turma manteve o entendimento exarado no agravo de instrumento, o qual determinou o desbloqueio das contas bancárias da agravante, haja vista o bloqueio do BACENJUD antes de prévia citação do executado.
2 - Nada obstante, os autos retornaram do C.STJ, tendo em vista a ausência de pronunciamento acerca da tese suscitada pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração, porquanto " (...) o novel CPC consagrou expressamente a possibilidade de arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da executado."
3 - O acórdão ao dar provimento ao agravo de instrumento, considerou demonstrado o perigo na demora e a fumaça do bom direito, haja vista a ocorrência de violação ao art. art. 8º da Lei n.º 6.830/80, ao não oportunizar à agravante o direito ao pagamento espontâneo, conforme dicção do dispositivo mencionado, vejamos: "Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução."
4 - Da leitura do agravo de instrumento, concluiu-se que até o momento do bloqueio da conta bancária, o nome da agravante não tinha sido incluído no executivo fiscal que a Fazenda Nacional move contra a devedora principal, a empresa ALMAQ-Alimentos e Máquinas Comércio Ltda. Logo, entendeu-se que havendo legislação específica que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a legislação adequada para reger a execução judicial seria a Lei n.º 6.830/80.
5 - Ademais, verifico que o provimento judicial atacado baseou-se no art. 798 do CPC/73 c/c art. 185-A do CTN, haja vista a decisão ter sido proferida em 29.01.5354, na vigência do código anterior ( fls. 101/103). Desse modo, não haveria como aplicar-se ao caso concreto, os arts. 835, I e 854 do CPC/2015, porquanto ainda não geravam efeitos no ordenamento jurídico.
6 - Dessa forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, e, tendo esta Quarta Turma, elucidado os pontos considerados omissos arguidos na douta decisão, dou provimento aos embargos de declaração, em razão dos esclarecimentos acima prestados, contudo, sem conferir efeitos modificativos.
7 - Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0237486120021857308465, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LORENZO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019, PUBLICAÇÃO: 21/08/2019)