PROCESSO Nº: 4231313-84.5953.30.6.2124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIETE & SILVA COMERCIO DERIVADO DE PETROLEO LTDA - ME e outro ADVOGADO: Vianei Bezerra Siqueira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER CONDENATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. A parte recorrente defende a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito em razão da inclusão deste em parcelamento, além de sustentar a impossibilidade de exclusão do REFIS a partir do inadimplemento de apenas uma prestação. 3. “Os embargos à execução têm natureza constitutivo - negativo, tendo por finalidade a desconstituição do título executivo, não sendo possível conferir-lhe natureza condenatória. A ordem de restabelecimento do parcelamento deve ser feita mediante provimento jurisdicional condenatório e/ou mandamental, pelo que não se faz possível a apreciação da questão em embargos à execução fiscal” (AC 872422, Rel. Des. João Miguel Araújo, Bruno Silveira, DJE 18/12/2012, p. 668). 4. Considerando que o próprio pedido de parcelamento constitui confissão de dívida - o que, a princípio, obsta eventual discussão acerca da exigência do crédito -, e que os embargos à execução fiscal têm natureza desconstitutiva, e, portanto, devem servir para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo judicial, conclui-se que a presente demanda é inadequada à finalidade pretendida, a saber, suspensão do curso da ação executiva. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER CONDENATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por AUTO POSTO YURI LOPES e JULIETE & SILVA COMÉRCIO DERIVADO DE PETRÓLEO LTDA em face de sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Como se vê claramente no seu apelo, a parte recorrente defende a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito em razão da inclusão deste em parcelamento, além de sustentar a impossibilidade de exclusão do REFIS a partir do inadimplemento de apenas uma prestação. 3. “Os embargos à execução têm natureza constitutivo - negativo, tendo por finalidade a desconstituição do título executivo, não sendo possível conferir-lhe natureza condenatória. A ordem de restabelecimento do parcelamento deve ser feita mediante provimento jurisdicional condenatório e/ou mandamental, pelo que não se faz possível a apreciação da questão em embargos à execução fiscal” (AC 619312, Rel. Des. Lucas Duarte, Gustavo Henrique Santos, DJE 27/05/2012, p. 668). 4. Considerando que o próprio pedido de parcelamento constitui confissão de dívida - o que, a princípio, obsta eventual discussão acerca da exigência do crédito -, e que os embargos à execução fiscal têm natureza desconstitutiva, e, portanto, devem servir para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo judicial, conclui-se que a presente demanda é inadequada à finalidade pretendida, a saber, suspensão do curso da ação executiva. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 49511395257440631052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)