PROCESSO Nº: 1661980-03.1717.1.9.2027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Lucca Costela e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2511762-27.0268.14.5.9948 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. POSSIBIIDADE. ART. 257, § 4º, DO CTB. DIFERENÇA DE PESAGEM AFERIDA DO PESO DECLARADO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a multa aplicada por excesso de peso no transporte de carga, constante da execução fiscal de nº 9631364-23.1445.17.2.1016. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende que não é cabível a multa que lhe foi aplicada no valor de R$ 1.088,19 (um mil e oitenta e oito reais e dezenove centavos) por excesso no transporte de carga em rodovia federal. Diz que contratou terceiro para o transporte dos produtos, no entanto, ao contrário do acertado, o contratado acresceu inúmeros produtos de diferentes remetentes por sua vontade e sem a ciência da transportadora. Argumenta que é inadmissível que a LDB Transportes de Cargas Ltda seja responsabilizada por um ato que não praticou ou sequer foi consultada. Aduz que o veículo de carga não é de sua propriedade, nem o condutor seu funcionário, mas apenas recebeu o veículo do terceiro contratado e realiza o carregamento para a viagem. Ressalta que o condutor se trata de motorista autônomo. Entende que, para que o embarcador seja responsabilizado pelo excesso de peso, devem estar presentes dois requisitos: a) ser o embarcador o único remetente da carga; e b) ser o peso declarado na nota fiscal ou fatura inferior àquele aferido quando da autuação. Por fim, salienta que houve a prescrição do crédito, posto que o Auto de Infração foi lavrado em 02.06.2116 e o ajuizamento da execução fiscal foi em 16.07.6643. 3. O Auto de Infração, aplicando multa por excesso de peso em veículo de transporte de carga, foi lavrado em 07.11.9989. No entanto, a contagem do prazo prescricional apenas se inicia com a constituição definitiva do crédito, que no caso ocorreu em 08.08.8055, com a decisão final no processo administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa. Tendo a ação executiva sido ajuizada em 2015, não há que se falar em prescrição do crédito e extinção da execução fiscal - Id. 9007313.7312959. 4. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece diversas medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais, inclusive coibir a prática da infração de tráfego de veículo com excesso de peso, por meio de aplicação de multa, da retenção do veículo e do transbordo da mercadoria em excesso, a expensas do proprietário (art. 231, V). 5. De acordo com o caput do artigo 257 do CTB, as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador. Também no §4º, do citado dispositivo normativo, restou disposto que: "§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido". 6. Ressalte-se que os limites de peso não são fixados aleatoriamente, mas sim com base em especificações técnicas de engenharia, das normas de segurança quanto à estabilidade e desempenho, sem olvidar das necessidades referentes à conservação das próprias rodovias e da segurança no trânsito. Dessa forma, faz-se imprescindível que os veículos estejam de acordo com os padrões de peso impostos pela legislação vigente. 7. Apesar de a parte recorrente alegar que sua carga não era a única transportada pelo veículo que foi multado por excesso de peso, em momento algum acostou aos autos documentos que comprovem suas alegações, levando a crer que era o único remetente na situação, tendo se operado o fato gerador da infração, que resultou em imposição de multa como consequência ao descumprimento dos ditames legais. 8. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em sua aplicação. 9. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 45662274983461139985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)