PROCESSO Nº: 0228011-30.3280.22.10.9535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4206394-23.0719.17.11.1467 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar ao Estado do Ceará que preste assistência farmacêutica ao promovente - portador de neoplasia maligna - Glioma Anaplástico, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), com a posologia de 300mg, durante 5 dias a cada 4 semanas, por período inicial de 12 ciclos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determinou, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 26 de junho de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. A União alega, em suas razões recursais que: a) há Protocolo do SUS previsto para o tratamento da doença que padece a parte autora; b) não há nos autos qualquer documento que comprove que o agravado não obteve o esperado controle da doença com tais medicamentos; c) a decisão agravada violou os seguintes dispositivos constitucionais e legais: CF/88, art. 2º (independência dos poderes) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública), 196 (acesso universal e igualitário), 197 (regulamentação pelo Poder Público) e 198 e seus incisos I e II (regionalização, descentralização e integralidade de atendimento), todos da CF/88, além de todo o sistema normativo que regula e orienta o SUS (Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS). 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (neoplasia maligna - Glioma Anaplástico). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. Da mesma forma, também não se mostra presente a probabilidade do direito, pois se encontra em contrariedade com o entendimento deste Tribunal, não havendo que se falar em inobservância de norma legal ou constitucional. (Precedente: NICOLAS RODRIGUES. PROCESSO: 12621919400728715396, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019,) 5. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 09405614676515079503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)