PROCESSO Nº: 8540171-33.7907.11.2.4438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Henrique Barbosa AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Moraes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 16,19%. SÚMULA 671 DO STF. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Davi Vieira e outros contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, considerou que houve a completa absorção do índice de 3,77% pelo reajuste imposto aos vencimentos dos servidores da FUNASA, decorrente da reestruturação promovida na carreira. 2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a Lei 10.483/2002 somente instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST para aumento dos vencimentos dos servidores, não se podendo falar em reestruturação em suas carreiras. Os agravantes argumentam que a FUNASA quer compensar o aumento de 3,77% com os reajustes conferidos nos anos de 2002, 2003 e 2006, mas o direito a tal reajuste foi acobertado pela coisa julgada. 3. Os agravantes promoveram o cumprimento de sentença para fazer jus ao reajuste de 3,77% nos meses de abril e maio de 1988. 4. O Decreto-Lei nº 2.335/87 instituiu o sistema de reajuste dos salários com base na URP, determinando que o percentual da URP de determinado mês seria plicado sobre o valor do salário do mês anterior. A Portaria n° 120/88 do Ministério da Fazenda fixou o percentual de 16,19% para o reajuste de março, abril e maio de 1988. 5. O art. 1º do Decreto-Lei nº 2.425/88 suspendeu a aplicação da URP (no percentual de 16,19%), nos meses de abril e maio de 1988. A URP de abril de 1988 foi incorporada no mês de agosto de 1988, em consonância com o inciso I do art. 1.º do Decreto-Lei nº 2.453/88. Já a URP de maio de 1988 foi reposta em novembro de 1988, com efeitos financeiros daquele momento em diante, a teor da Lei 7.686/88. 6. A Súmula 671 do STF estabelece que os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. 7. Compulsando os autos originários, observou-se que no parecer da Contadoria Judicial consta a seguinte informação: "temos que a URP devida foi de 3,77% (16,19% x 7/30 = 3,77%), onde seu prejuízo renovou-se a cada mês a partir do fato gerador (abril e maio de 1988) e os danos cessaram em outubro de 1998, por ocasião da reposição ocorrida em novembro de 1988". 8. A Contadoria também esclareceu que a sentença executada ressalvou a incorporação na hipótese de o índice não ter sido absorvido por reestruturação de carreira subsequente, mas os agravados passaram por várias reestruturações, como a promovida pela Lei 10.483/2002 que trouxe um reajuste de 4%. 9. Desse modo, inexistem diferenças a serem pagas em razão da reposição do reajuste pelo Decreto-Lei nº 2.425/88 e da incorporação ocorrida em novembro de 1988. 10. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 03164854119915830846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)