ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO, APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL, EM FAVOR DA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INOMINADO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em sede de Ação de Desapropriação, indeferiu o requerimento de expedição de novo mandado translativo ao cartório a fim de proceder o registro da sentença.
2. O magistrado a quo indeferira o pleito sob o fundamento de que o mandado translativo de domínio já fora expedido, tendo a obrigação jurisdicional se encerrado com a prolação da sentença e expedição do respectivo mandado, cabendo à autarquia solicitar informações junto ao cartório sobre o registro.
3. No caso em análise, observa-se que, embora o magistrado tenha atendido às exigências formuladas no art. 29 do Decreto 3.365/41 - no sentido de expedir, em favor do expropriante, mandado de transcrição no registro de imóvel da sentença de desapropriação -, não há registros de que o comando sentencial tenha sido efetivamente cumprido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza. Possibilidade da expedição de um novo mandado para tal intento.
4. O registro da sentença de desapropriação transitada em julgado em cartório constitui requisito indispensável para conferir publicidade ao ato em relação aos terceiros de boa-fé. Nesse sentido, é de responsabilidade do Poder Judiciário tomar as providências necessárias junto ao cartório competente a fim de operacionalizar o registro.
5. Precedentes. Agravo inominado provido.
(PROCESSO: 6164187811567569702732, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019, PUBLICAÇÃO: 10/10/2019)