PROCESSO Nº: 4926852-08.6733.20.11.2517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CUNHA DE JOÃO FELIPE MORAES ADVOGADO: Erick Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Leilane Araújo Mara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Novaes EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EMILLY PINTO DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (julgando improcedente o pleito exordial), alegando em suas razões: a) ausência de notificação pessoal para purgar a mora, visto que passou a residir em outra cidade, não recebendo a notificação enviada para o endereço do imóvel financiado; b) a CEF teria conhecimento do endereço da demandante, que consta no contrato de financiamento; c) a CEF poderia ter notificado a autora em seu local de trabalho; d) os antigos inquilinos do imóvel (agora proprietários) receberam uma notificação do leiloeiro, mas não repassaram à apelante. Requer o provimento da apelação para que sejam nulificados os atos da execução extrajudicial movida pela CEF. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) financiou junto à CEF, no âmbito do SFH, o imóvel sub examine, localizado no Município de Carpina/PE, que alugou para os atuais proprietários, ora demandados; b) por motivos alheios à sua vontade, ficou inadimplente; c) não houve notificação da autora via cartório para que purgasse a mora, pois a notificação não foi enviada para o endereço de sua residência, constante no contrato de financiamento, na cidade de Nazaré da Mata/PE, mas direcionada para o endereço do imóvel em questão, em Carpina; d) a CEF, de posse do endereço residencial da demandante, não a intimando neste, eivou de nulidade o processo de retomada do bem; e) consolidada a propriedade pela CAIXA, esta colocou o imóvel em leilão, e, em face da inexistência de arrematantes, efetuou a venda direta do bem para os demandados. 3. O magistrado a quo entendeu pela improcedência do feito, considerando a existência do inadimplemento e ante o teor da certidão da Oficiala de Registro Substituta do Cartório do 1º Ofício de Carpina/PE, de que a autora estaria em local incerto e não sabido, encontrando-se o imóvel ocupado por terceiros. 4. Nessa modalidade contratual, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 5. In casu, a própria autora, em sua peça pórtica, informa que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 7. No tocante à alegação de ausência de notificação para purgar a mora, não assiste razão ao apelante. Consoante teor da certidão (id. nº 2900853.4852951), lavrada pela Oficiala Substituta do Cartório do 1º Ofício de Carpina/PE, a autora foi procurada no endereço do imóvel, objeto do financiamento no âmbito do SFH, na data de 29.12.5711, não sendo localizada. Em 29.07.5444, houve nova tentativa, informando a Oficiala que a autora se encontrava em local incerto e não sabido, estando o imóvel ocupado por terceiros. Assim, foi a apelante regularmente notificada por edital (nº 4908399.0679469). A afirmação de que a CEF deveria procurá-la em seu local de trabalho, em Carpina, é descabida, pois nos autos não consta qualquer informação desse endereço junto à CEF, não sendo o bastante a proximidade desse local à agência bancária e o conhecimento de funcionários ali. 8. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 10. Assim, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 39906351559213341764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)