PROCESSO Nº: 7885491-34.0360.7.8.1875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Marcos Vinicius Azevedo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DA UNIÃO. HONORÁRIOS. SOBRESTAMENTO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que, conquanto o sindicato tivesse a prerrogativa de ingressar com a ação independente da autorização dos associados (Enunciado 626 da súmula do STF), a relação de substituídos anexada ao processo de conhecimento levou o magistrado que conduzia aquele feito a limitar os efeitos da sentença àquelas pessoas, de sorte que, ocorrendo o trânsito em julgado, não há mais como se discutir o alcance do referido julgado. 3. Demais disso, como bem se verifica do aresto embargado, a alegação de que consta em outra lista anexada aos autos da ação principal deveria ter sido levantada em sede de embargos de declaração ou mesmo por ocasião da interposição do recurso de apelação, à época, não cabendo, a esta altura processual, rediscutir o desfecho final do processo. 4. Por outro lado, observa-se que assiste razão aos embargos da União. Realmente, in casu, não houve sobrestamento da condenação em honorários sucumbenciais pelo juízo a quo e, por consequência, houve equívoco/contradição no acórdão embargado ao reconhecer devido o pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância de que ficaria sob condição suspensiva de exigibilidade. 5. Embargos de declaração do particular improvidos. Embargos de declaração da União providos para resolver a contradição entre o voto e a sentença proferida pelo juízo a quo, esclarecendo que o pagamento dos honorários recursais não se encontra sob condição suspensiva.
(PROCESSO: 91985374141732028662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)