PROCESSO Nº: 1028412-08.0838.15.3.5087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO COSTA DA MARIANE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REENGARJAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que negou o pedido de anulação do ato administrativo que desligou o autor dos quadros do Exército Brasileiro. O acórdão embargado não vislumbrou qualquer ilegalidade no ato administrativo que enseje a interferência do Poder Judiciário. Em suas razões recursais, o embargante reitera toda a sua tese apresentada em sede de apelação. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 78201845855338379393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)