PROCESSO Nº: 8830370-56.1419.4.4.0313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: LINDALVA DE KAMILLY GOMES ADVOGADO: Anthony Duarte APELANTE: VINICIUS VIEIRA LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro APELANTE: JOÃO GUILHERME DA MATA ADVOGADO: Vitor Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4602750-04.9013.9.8.4575 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Ribeiro Carlos Eduardo da Cruz Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GTEMA. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 13.828/ 2002. COISA JULGADA. RENÚNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para estabelecer os seguintes critérios de cálculo: a) GDATA: 10 pontos no período de outubro de 2002 a abril de 2004, e 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005 (cf. Súmula vinculante nº. 20, do STF); b) GDAMB: período de agosto de 2005 a agosto de 2006; c) cálculo da correção monetária pelo indexador de remuneração básica aplicada às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR, e juros de mora segundo o 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação atualizada pela Lei n.º 11.960/2009; d) observância das cota-partes efetivamente recebidas pelas embargadas MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA (50% até julho/2006) e LINDALVA DE REBECA CALDEIRA (50% até novembro/2005); e e) observância dos honorários já fixados na ação coletiva. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA alega que a sentença merece reforma, porquanto a gratificação denominada de GTEMA não é paga a qualquer servidor ativo do IBAMA, sendo esta razão desnecessária a regulamentação da avaliação individual, inviabilizando a aplicação do pretendido princípio da isonomia entre ativos e inativos. DAVI LUCCA ROCHA KAMILLY COSTELA E OUTROS alegam que a sentença deve ser reformada no que toca à GTEMA em face da renúncia em favor da embargada LINDALVA DE CATARINA CARDOSO, do outro co-titular da pensão, seu filho EMANUEL TEIXEIRA, para que seja observada a proporção de 100% dos valores referentes às gratificações em comento. A GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Suporte de Meio Ambiente foi instituída pela Lei 11.357/2006, mas foi absorvida pela reestruturação implementada pela Lei 10.410/ 2002, razão pela qual não é mais recebida por nenhum servidor ativo do IBAMA. Entretanto, até a edição da referida lei que reestruturou o plano de cargos e salários do Poder Executivo, a gratificação é devida isonomicamente, uma vez que não foi regulamentada para fins de aferição de desempenho dos servidores que a percebiam. (AC 79274459420243517462, Des. Federal João Guilherme Rezende.: 02/06/2017). Igualmente, como frisou o Juízo sentenciante, a matéria já foi objeto de apreciação no cumprimento da sentença e em agravo de instrumento interposto da decisão que a manteve, estando fora de possível discussão nesta sede, porquanto consiste em direito acobertado pela coisa julgada. No que toca à renúncia do co-titular da gratificação constante dos autos, a saber, de LAURA DA MATA, procedida em 01/06/2015 em favor de LINDALVA DE CLARA SILVA (ID 2260366.427866), não pode ser deferida nesta instância por várias razões, entre elas o fato de ser portador de necessidades especiais - condição que não é definida na renúncia - fato que implicaria em conhecimento do pedido em juízo formulado após devida produção de provas e oportunidade ao contraditório. No caso da necessidade especial ser de natureza psíquica, implicaria, também, em concordância do Ministério Público Federal. Ademais, o pedido não foi analisado pelo Juízo sentenciante, mas não houve oposição de embargos de declaração, restando, assim, em matéria preclusa. Improvimento das apelações. [11]
(PROCESSO: 88755465829717456973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)