PROCESSO Nº: 0932298-95.9118.3.1.8304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TONICLAY PAULO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Santos Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4025580-30.3499.19.1.3989 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu as medidas requeridas pela União, notadamente quanto a eventual alienação de imóvel considerado bem de família do executado. 2. Tendo sido declarada a impenhorabilidade do único imóvel do executado, pretende a agravante : a) quando o imóvel (considerado como bem de família) for vendido e perdida sua impenhorabilidade, que a metade do valor apurado seja colocado à disposição do Juízo; b) averbação no registro do imóvel ou que seja ordenado ao Cartório de Registro competente a impossibilidade de realizar registro em nome de terceiros, sem autorização do Juízo; c) determinação ao executado de obrigatoriedade de comunicação prévia da venda, sob pena de configuração de fraude à execução. 3. Sobre a questão o STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor ( (REsp 5410008/RS, Relator Ministro Renan Ribeiro, Quarta Turma, DJe 03/07/2014). 4. Esta linha, a Quarta Turma desta Corte Regional firmou entendimento de que inexiste fraude à execução quando o imóvel é albergado pela cláusula de impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família. Precedentes: 4094397-81.2820.8.2.0592, Relator Gabriel Farias, Quarta Turma, 27/01/2019; 9910300-72.7378.21.8.9883, Relator Leonardo Cardoso, 13/03/2019. 5. Com efeito, o imóvel no qual residem os filhos continua sendo bem de família ainda que o devedor não mais resida nele em decorrência de divórcio. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 49289828589671782317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)