PROCESSO Nº: 9861527-24.9007.18.10.7906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN RIBEIRO DOS ANJOS ADVOGADO: Pedro Miguel Costela Dos Anjos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Souza Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a revisão do critério de fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) da pensão por morte que atualmente percebe, para que não incida a regra de transição prevista no art. 3º, § 2º, da lei n. 9.876/99. 2. Parte Autora alega que em se tratando do art. 3º, §2º, da Lei 9.876/99, regras de transição, deve ser facultado ao segurado optar pela aplicação das regras permanentes do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, caso esta sejam mais vantajosas.". 3. Regra de transição, do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, só beneficia aos segurados que efetivamente contribuíram para a Previdência Social no período básico de cálculo estabelecido. Na ausência de contribuições, ou na sua escassez, entre julho de 1994 até a DER, não se afigura possível a opção pela regra permanente. 4. Benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente à época na qual se completa os requisitos para a aposentação, segundo o princípio "tempus regit actum". Não prevalece o aspecto volitivo, no que diz respeito ao melhor benefício, em detrimento à norma vigente. Os efeitos desta quando da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado vinculam o procedimento, ainda que importe em benefício menor do que previsto em legislação anterior. 5. Se o autor ingressou, como de fato se deu no caso concreto, no regime geral da previdência social antes da Lei 9.876/99, cujo favor legal teve com data inicial o ano de 2009, sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, Lei 8.213/91 e art. 3º da Lei 9.876/99, norma vigente quando reuniu dos requisitos para sua aposentação. Precedente (AgInt no REsp 8568002/RS, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, Primeira Turma, DJe 02/02/2017). 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (art. 85, § 11, CPC). Exigibilidade suspensa (art. art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 19561159307212805317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)