PROCESSO Nº: 1911024-52.3201.18.2.8378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Marcos Vinicius Fernandes APELADO: LDG MODA FEMININA COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO CEARÁ. DEMANDA QUE VISA COMPELIR A EMPRESA RÉ A REGISTRAR-SE NA AUTARQUIA CORPORATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o disposto nos artigos da Lei nº 4.886/65, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foram criados para supervisionar a ética profissional e, simultaneamente, julgar e disciplinar a classe que exerce a representação comercial autônoma, cabendo-lhes zelar, com todos os meios ao seu alcance, pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. 2. Hipótese em que o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará - CORE-CE objetiva provimento jurisdicional que obrigue a empresa ré a registrar-se nos seus quadros. O magistrado singular, entendendo que falece interesse processual à autarquia, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. 3. "Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, na qualidade de autarquias federais criadas para desempenhar atividade típica da União (fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada), estão investidos de poder de polícia não necessitando, portanto, de autorização ou intervenção do Judiciário para o cumprimento de seu mister legal." (TRF5, 3ª T., Processo: 41901563986868635282, Rel. Des. Federal DIOGO DUARTE, j. 30/11/2015). 4. Com efeito, é dever do Conselho Profissional impor as devidas sanções aos representantes comerciais que não cumprem com sua responsabilidade, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em seara eminentemente administrativa. 5. Deve, portanto, ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, à míngua de interesse processual, haja vista a desnecessidade de provimento jurisdicional que obrigue a ré a efetuar o mencionado registro. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43464131288167036583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)