PROCESSO Nº: 8543315-11.0785.11.6.3386 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: MIGUEL PORTO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE. ENDEREÇO DO CITANDO CONSTANTE DOS AUTOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. PROVIMENTO. 1. Frustrada a tentativa de citação por oficial de justiça, mas, posteriormente, obtido o endereço correto do devedor, por meio do Sistema INFOSEG, imperativa a realização de nova tentativa de citação pessoal, antes de se realizar a citação ficta, que, nos termos do art. 256 do CPC, está reservada aos casos em que ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Nulidade da citação editalícia. 2. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, a partir da citação do réu.
(PROCESSO: 27832005699558853722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)