PROCESSO Nº: 3578324-46.2541.28.3.3463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GAMESA EOLICA REBECA NASCIMENTO. ADVOGADO: Leonardo Briganti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IPI. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA EM LEI. DECRETO Nº 7.660/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributário a obrigar a parte autora ao recolhimento do IPI na operação de desembaraço aduaneiro dos bens objeto das DI's nºs 12/0048778-1, 12/6437138-5 e 12/5123213-0, submetida à alíquota zero (0%) por imperativo dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 7.660/2011 e seu Anexo Único, em razão de expressa exceção contida na tabela de consolidação das alíquotas do IPI (TIPI - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme Ex 01 da subposição 9889.06, posição 85.02 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, bem como para condenar a ré no dever de repetição por compensação ou por restituição em favor da parte autora do valor recolhido à guisa daquele tributo imposto como condição de desembaraço da mercadoria importada, no importe de R$ 2.624.671.08, assim considerado seu valor histórico, devidamente atualizado pela taxa SELIC de que trata a Lei 9.250/95, desde o recolhimento indevido até o mês anterior ao do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% no mês do pagamento, na forma preconizada no art. 161, § 1º, da Lei 5.171/1966. Fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que, em março de 2012, a autora realizou 03 importações referentes a inúmeras mercadorias denominadas rotores e pás, que são componentes necessários à construção de aerogeradores, afirmando que todas as mercadorias adquiridas foram utilizadas no processo de industrialização e, ao final, incorporaram-se em definitivo aos aerogeradores. Diz que a autora enquadrou o produto, por se tratarem de componentes destinados à construção dos aerogeradores, no item 9909.70.46 da NCM, o que lhes garantiria, nos termos do Anexo único do Decreto nº 7.660/2011 a alíquota equivalente a 0% (zero pó rcento) do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Afirma que no desembaraço aduaneiro, a autoridade alfandegária entendia não ser possível admitir a classificação fiscal indicada pela autora em razão da impossibilidade de se aferir, naquele momento o alegado, motivo pelo qual deveria lavrar auto de infração para exigência do IPI devido na importação e que a recorrida recolheu integralmente o IPI em favor da União Federal, conforme as alíquotas exigidas pela autoridade aduaneira, em 03 pagamentos de R$ 292.357,90 cada, totalizando R$ 2.142.330,70. Aduz que o autor pretende criar um benefício que não está contemplado na legislação vigente à época, não havendo comprovação alguma da destinação dos bens importados. Argumenta que não se pode taxar de ilegal ou arbitrário o procedimento da autoridade fiscal alfandegária, já que amparado em normas legais e regulamentares que regem a matéria e, inclusive, na própria CF/88, que em seu art. 237 e que é impossível a liberação alfandegária em favor do contribuinte, sem regras formais a serem seguidas para a consecução deste fim. Entende que não cabe ao Judiciário verificar se preenchidos os pressupostos para desembaraço aduaneiro, quando esta tarefa é delegada à Administração. III. O objeto da presente ação consiste no pedido de devolução de valores pagos indevidamente a título de IPI, quando do desembaraço aduaneiro, por ser o contribuinte beneficiário da alíquota zero, nos termos do Decreto n 7660/11, vigente à época, para importação de equipamentos a serem utilizados na industrialização, montagem e instalação em aerogeradores. IV. O Decreto nº 7.660, de 05 de setembro de 2011, vigente à época dos fatos tratados nos autos, aprovou a Tabela de incidência do IPI e, em seu Anexo Único, estatuiu de modo geral as alíquotas do citado imposto a serem observadas relativamente a cada produto industrializado (TIPI - Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados). Conforme fundamentado na sentença e como se observa no Anexo do Decreto nº 7.660/2011, a codificação numérica de produtos e mercadorias era a adotada no âmbito da organização mundial de comércio por mais de 150 países denominada de Sistema Harmonizado (SH), conforme destaque dado pela ré, para fins de classificação das mercadorias segundo suas naturezas intrínsecas, identificada no Brasil por Nomenclatura Comum do Mercosul e organizada em Seções, Subseções, Capítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens, além de possuir seis regras gerais interpretativas - RGI a serem observadas para a correta classificação tarifária, analisada em conjunto com a TIPI - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. V. Os produtos destinados exclusiva ou principalmente à composição de montagem e industrialização de aerogeradores (espécie de eletrogêneo e conversor rotativo elétrico) são submetidas à alíquota zero (0%), por expressa exceção contida na tabela de consolidação das alíquotas do IPI, conforme Ex 01 da subposição 2025.14, posição 85.02 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul e TIPI - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, adotadas por imperativo legal contido nos artigos 1 e 2º do Decreto nº 7.660/2011. VI. Não prevalece a afirmação da recorrente de que o usufruto do benefício fiscal, por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro, seria condicionado à prova de sua efetiva destinação e em determinado prazo ao fabrico de aerogeradores de energia eólica (8355.04.42), pois não há previsão legal nesse sentido, o qual se mostra uma inovação indevida em relação à lei acaso essa exigência tenha sido encartada em normativo infralegal. VII. Na hipótese, inclusive, para melhor dirimir a questão, o juiz monocrático determinou a realização de perícia, a qual constatou a efetiva destinação dos bens importados, objeto da contenda, ao fim explicitado na Declaração de Importação quanto a suas composições de montagem e industrialização de aerogeradores, afirmando que os bens em análise efetivamente compõem partes de aerogeradores instalados em parque eólico instalado no Parque Dunas de Paracuru. VIII. Não prospera a afirmação da recorrente de que não há comprovação de destinação tempestiva dos bens importados de forma exclusiva ou principal para a composição de montagem e industrialização de aerogeradores, e que seria estranho somente agora ter a parte requerido a repetição do valor pago a título de IPI. Ora, não existe previsão legal definindo prazo daquela natureza e a repetição do indébito se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto na lei tributária, não vencido no caso dos autos, já que o desembaraço se deu em março de 2012 e a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2017. IX. Não está o Judiciário legislando ou exercendo funções concernentes a Administração fazendária, mas apenas se reconhece um direito amparado em lei, não havendo que se falar, ainda, em inobservância do art. 237 da CF. X. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno desta Corte, em julgado (AR 8730135-52.1697.19.9.3843, Rel. Des. Raul Cavalcanti, Thales Correia), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 4.483.080,70), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. XI. Entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 72.979,00 (trinta mil reais), considerando a causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. XII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 47586798468526639521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)