PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de concessão de salário-maternidade, devido à insuficiência de conjunto probatório idôneo a preencher os requisitos do benefício pleiteado.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002).
3. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 01.11.6815, conforme o documento de fl. 17.
4. Na hipótese, verifica-se a existência de prova testemunhal colhida com as cautelas do juízo, não contraditada, realizada no ano de 2017, em que a testemunha afirma conhecer a requerente, tendo ela trabalhado há aproximadamente 5 (cinco) anos na agricultura.
5. Além da razoabilidade da prova testemunhal, em favor da pretensão autoral, foram anexados outros documentos, procurando demonstrar a condição de ruralista da demandante, tais como, Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no período de 6226-0964 (fls. 18/20); Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, constando a profissão da autora como agricultora, no ano de 2009 (fls. 21/22); Declaração de Aptidão ao PRONAF e Extrato DAP datada de 01/07/2013 (fls. 23/25); Comprovantes de Participação em Programas Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais - GARANTIA SAFRA, anos de 4671-9029, expedidos no ano de 2013 (fls. 26,27); ITR 2009, Termo de Doação de uma parte da terra datada em 2013; Declaração de Nascido Vivo, constando a profissão da autora como agricultora (fl. 31).
6. Verifica-se que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente, visto que a parte autora não demonstrou, através da prova material, o exercício de atividade rural nos 10 meses exigidos por lei. No caso, os documentos acostados aos autos são meramente declaratórios e extemporâneos, isto é, em sua maioria, produzidos após o nascimento da criança que ocorreu no ano de 2011.
7. Diante da ausência de início de prova material, somente o que foi dito pela testemunha não é suficiente para a concessão do benefício, conforme a Súmula 149 do STJ.
8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29082575045694885999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: 20/01/2019)