PROCESSO Nº: 2461703-24.8467.21.11.8730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Conceição - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. LEI Nº 42.780/2017. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 295, V, do CPC/73 e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago indevidamente por fraude, por força dos arts. 618, I, e 267, I e IV, do CPC/73, entendendo pela necessidade de propositura de ação de conhecimento para reconhecer o direito da autarquia previdenciária à repetição dos valores pagos indevidamente. 2. A despeito de a dívida executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de concessão irregular de benefício previdenciário, há necessidade de ajuizamento de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada a constituição unilateral de tais créditos através de mero processo administrativo. 3. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a indenização decorrente de ato ilícito (recebimento de benefício previdenciário indevido por meio de suposta fraude) não configura dívida ativa não tributária. Precedentes: REsp nº 2.645.618-PR (Repetitivo), AC nº 4809377-83.5070.6.10.0798-PE (1ª T), AC nº 1524761-83.1654.9.9.7937-PE(2ª T), AC nº 0401650-91.2152.10.1.2725-PE (3ª T), AC nº 6616564-05.7962.29.12.8431-PE (4ª T). 4. Verificando-se que o título executivo é lastreado em crédito decorrente de concessão irregular de benefício previdenciário, deve ser mantida a extinção da execução fiscal, por inadequação da via eleita. 5. Com a edição da Lei nº 13.494/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, restou autorizada a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. Contudo, tal diploma legal não pode ser aplicado ao caso em tela, já que, à época da inscrição em dívida ativa dos referidos valores, vigia norma proibitiva da cobrança via execução fiscal. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 36808466278169224627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)