PROCESSO Nº: 7950592-09.9421.7.3.2962 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VALDENICE QUITERIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Carvalho - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. VIDAZA (AZACITIDINA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. O Estado de Pernambuco afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito aos princípios constitucionais da separação dos poderes (CF, art. 2º), da isonomia (CF, art. 5º, caput), da legalidade (CF, art. 37, caput), da exigência da licitação (CF, art. 37, XXI) e da política pública de saúde (CF, art. 196, caput), bem como à conduta de tratamento no serviço da saúde prevista nos arts. 6º, I, “d”, arts. 19-m, incisos I e II, 19-n, incisos I e II, 19-p e 19-r da Lei Federal 8.080/1990, além de ter fixado honorários advocatícios em valor desproporcional à realidade brasileira. 2. A União alega sua ilegitimidade passiva ad causam, defendendo a descentralização político-administrativa do sistema público de saúde e a adoção de políticas públicas encarregadas de analisar as técnicas e o custeio dos serviços visando o atendimento de toda a coletividade, bem como o descabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União e de bloqueio/sequestro de verba pública como meio coercitivo de cumprimento de decisão judicial. 3. O acórdão apreciou devidamente a matéria que lhe foi submetida à apreciação, tendo mantido o capítulo da sentença que julgou procedente o pedido para que fosse determinado à União e ao Estado de Pernambuco o fornecimento e custeio, em favor do autor (portador de Mielodisplasia – CID 10 D46), do medicamento VIDAZA (Azacitidina), nos termos da prescrição médica, e deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações apenas para determinar à autora a apresentação periódica (quadrimestral) para fins de avaliação do seu estado de saúde, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida, bem como para reduzir a condenação dos réus em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 4. O julgado colegiado também tratou da política de fornecimento de medicamento pelo SUS prevista na Lei 8.080/1990, entendendo caber ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública no que tange à omissão do Estado na sua função de incorporação, exclusão e alteração pelo SUS de novos medicamentos; o que não contrariaria os princípios constitucionais. 5. A decisão embargada reconheceu expressamente a legitimidade ad causam da União para integrar o polo passiva de demanda acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamento, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF RE-AgR 559815; STJ RESP 060.532-RG). 6. Não há omissão quanto à condenação dos réus em honorários advocatícios, tendo o acordão entendido pelo cabimento do arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré; reduzindo a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, em função da possibilidade da fixação por apreciação quantitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8485967-19.0423.15.1.3270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VALDENICE QUITERIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rezende - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. VIDAZA (AZACITIDINA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. O Estado de Pernambuco afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito aos princípios constitucionais da separação dos poderes (CF, art. 2º), da isonomia (CF, art. 5º, caput), da legalidade (CF, art. 37, caput), da exigência da licitação (CF, art. 37, XXI) e da política pública de saúde (CF, art. 196, caput), bem como à conduta de tratamento no serviço da saúde prevista nos arts. 6º, I, “d”, arts. 19-m, incisos I e II, 19-n, incisos I e II, 19-p e 19-r da Lei Federal 8.080/1990, além de ter fixado honorários advocatícios em valor desproporcional à realidade brasileira. 2. A União alega sua ilegitimidade passiva ad causam, defendendo a descentralização político-administrativa do sistema público de saúde e a adoção de políticas públicas encarregadas de analisar as técnicas e o custeio dos serviços visando o atendimento de toda a coletividade, bem como o descabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União e de bloqueio/sequestro de verba pública como meio coercitivo de cumprimento de decisão judicial. 3. O acórdão apreciou devidamente a matéria que lhe foi submetida à apreciação, tendo mantido o capítulo da sentença que julgou procedente o pedido para que fosse determinado à União e ao Estado de Pernambuco o fornecimento e custeio, em favor do autor (portador de Mielodisplasia – CID 10 D46), do medicamento VIDAZA (Azacitidina), nos termos da prescrição médica, e deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações apenas para determinar à autora a apresentação periódica (quadrimestral) para fins de avaliação do seu estado de saúde, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida, bem como para reduzir a condenação dos réus em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 4. O julgado colegiado também tratou da política de fornecimento de medicamento pelo SUS prevista na Lei 8.080/1990, entendendo caber ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública no que tange à omissão do Estado na sua função de incorporação, exclusão e alteração pelo SUS de novos medicamentos; o que não contrariaria os princípios constitucionais. 5. A decisão embargada reconheceu expressamente a legitimidade ad causam da União para integrar o polo passiva de demanda acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamento, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF RE-AgR 114810; STJ RESP 118.300-RG). 6. Não há omissão quanto à condenação dos réus em honorários advocatícios, tendo o acordão entendido pelo cabimento do arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré; reduzindo a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, em função da possibilidade da fixação por apreciação quantitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9241861-95.0209.12.10.3179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VALDENICE QUITERIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cunha - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. VIDAZA (AZACITIDINA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. O Estado de Pernambuco afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito aos princípios constitucionais da separação dos poderes (CF, art. 2º), da isonomia (CF, art. 5º, caput), da legalidade (CF, art. 37, caput), da exigência da licitação (CF, art. 37, XXI) e da política pública de saúde (CF, art. 196, caput), bem como à conduta de tratamento no serviço da saúde prevista nos arts. 6º, I, “d”, arts. 19-m, incisos I e II, 19-n, incisos I e II, 19-p e 19-r da Lei Federal 8.080/1990, além de ter fixado honorários advocatícios em valor desproporcional à realidade brasileira. 2. A União alega sua ilegitimidade passiva ad causam, defendendo a descentralização político-administrativa do sistema público de saúde e a adoção de políticas públicas encarregadas de analisar as técnicas e o custeio dos serviços visando o atendimento de toda a coletividade, bem como o descabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União e de bloqueio/sequestro de verba pública como meio coercitivo de cumprimento de decisão judicial. 3. O acórdão apreciou devidamente a matéria que lhe foi submetida à apreciação, tendo mantido o capítulo da sentença que julgou procedente o pedido para que fosse determinado à União e ao Estado de Pernambuco o fornecimento e custeio, em favor do autor (portador de Mielodisplasia – CID 10 D46), do medicamento VIDAZA (Azacitidina), nos termos da prescrição médica, e deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações apenas para determinar à autora a apresentação periódica (quadrimestral) para fins de avaliação do seu estado de saúde, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida, bem como para reduzir a condenação dos réus em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 4. O julgado colegiado também tratou da política de fornecimento de medicamento pelo SUS prevista na Lei 8.080/1990, entendendo caber ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública no que tange à omissão do Estado na sua função de incorporação, exclusão e alteração pelo SUS de novos medicamentos; o que não contrariaria os princípios constitucionais. 5. A decisão embargada reconheceu expressamente a legitimidade ad causam da União para integrar o polo passiva de demanda acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamento, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF RE-AgR 829583; STJ RESP 474.514-RG). 6. Não há omissão quanto à condenação dos réus em honorários advocatícios, tendo o acordão entendido pelo cabimento do arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré; reduzindo a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, em função da possibilidade da fixação por apreciação quantitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20847549451701075090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)