PROCESSO Nº: 5022067-63.7524.14.11.2345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4879984-44.1699.23.2.3375 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FIBROSE CÍSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, consistente em restabelecimento do fornecimento dos medicamentos previstos na lista do SUS para tratamento da fibrose cística, no prazo de 15 (quinze) dias, e determinou, em caso de descumprimento, a aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como o sequestro de verba pública no valor necessário à aquisição dos fármacos. 2. Os argumentos da agravante, no sentido de que não seria cabível a imposição de astreintes, tampouco de sequestro de verbas em seu desfavor, não merecem prosperar, haja vista que tais matérias já foram pacificadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas por esta Turma. Precedentes. 3. Infundado o argumento de que a cominação simultânea de mais de um meio indutivo, coercitivo ou substitutivo de obtenção da tutela específica representaria bis in idem, haja vista que a decisão apenas expõe as medidas de que poderá se utilizar o magistrado, a depender das circunstâncias do caso concreto, em busca da maior eficácia da tutela jurisdicional. 4. A caracterização do bis in idem apenas poderá ser avaliada quando da efetiva aplicação de tais medidas, após verificado o descumprimento da obrigação judicialmente imposta. 5. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 79598891004903645003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)