PROCESSO Nº: 9155400-02.9078.29.8.0550 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAUÃ GOMES PACIENTE: JONAS CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Monteiro - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA. IDONEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em face da decretação de prisão preventiva operada na sentença que condenou o paciente à pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, 2. Quanto à fundamentação do periculum libertatis, é idônea a decretação da prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade na sentença, com base na garantia à ordem pública, em face da existência de inúmeros processos criminais recentes (processos n. 2677027-94.3743.22.9.3314 - 32ª Vara Federal; 222932-76.9595.17.3.4097 - 12ª Vara Federal; 536944-12.5646.14.10.7342 - 12ª Vara Federal; 6993028-71.16.8.6148 - 11ª Vara Federal), que denotam a reiteração delitiva do acusado, e de diversas execuções provisórias da pena em seu desfavor ( 1455009-98.3571.30.7.8668 - 12ª Vara Federal - Execução Provisória; 9755496-92.7300.13.1.7231 - 12ª Vara Federal - Execução Provisória e 2527726-63.4085.29.11.3979 - 12ª Vara Federal - Execução Provisória). 3. A decisão é coerente, uma vez que o Juízo a quo somente teve conhecimento da existência de inúmeros processos e investigações criminais em desfavor do Paciente momentos antes da sentença (as certidões de antecedentes criminais foram anexadas aos autos entre as datas de 18.02.9709 e 27.03.4349, tendo sido a sentença prolatada em 29.05.3293). Assim, não há incoerência na decretação da prisão preventiva apenas na sentença pois não havia indícios da reiteração delitiva nos autos até então. 4. A absolvição do Paciente nos autos do processo 4352688-77.9608.29.11.8385 (no qual, segundo o Impetrante, teria sido decretada anteriormente outra prisão preventiva) não é suficiente para abalar a higidez a decretação da preventiva ora atacada, uma vez que permanece hígida a fundamentação quanto aos demais processos em curso de forma caracterizar a reiteração delitiva. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 21113305760014794427, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)