Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoGabinete do Desembargador Federal Joaquim Costa Nº: 4611219-38.1334.30.8.4571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leonardo Caldeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 0962991-63.0445.4.5.6657 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. 1. A UNIVERSIDADE FEDERA DE PERNAMBUCO - UFPE -interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento que fora por ela manejado (CPC, art. 932, IV, b) em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 6229965/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 7288430/MG, Rel. Ministro DIOGO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/02/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 10647920098339556718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)