PROCESSO Nº: 8199931-49.8590.23.9.7891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIGI LIMA ADVOGADO: Benício Martins Feitosa De Noroes Milfont RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. VALEC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o exordial, para condenar a União e o INSS a pagar ao autor a complementação de aposentadoria, conforme a Lei nº 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria e o valor que deveria receber se lhe fossem estendidas as atualizações e os aumentos aplicados aos funcionários da antiga RFFSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - STF, Recurso Extraordinário nº 819.121, Repercussão Geral). Em razão da sucumbência mínima do autor, os honorários advocatícios foram arbitrados em desfavor da União e do INSS, e fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, pro rata, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o apelado não comprovou que o paradigma usado está na mesma situação funcional que a sua, nem o preenchimento dos requisitos necessários para a percepção da complementação da aposentadoria dos ferroviários. Na eventualidade, pugna pela incidência da atualização monetária pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, o INSS aduz, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e de carência da ação do autor. Defende, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito, já que se passaram mais de 20 (vinte) anos entre o ajuizamento da ação e a negação da equiparação. No mérito, sustenta ser responsável apenas pelo repasse dos valores das aposentadorias e pensões, não tendo qualquer responsabilidade para a complementação pleiteada. Aponta a impossibilidade de se aplicar aos funcionários da antiga RFFSA os planos de cargos e salários dos funcionários da VALEC que não são oriundos da RFFSA, por expressa vedação legal. Na eventualidade, pugna pela incidência da atualização monetária pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Extrai-se dos autos que o autor pretende a equiparação dos seus proventos como ex-ferroviário com o mesmos padrão de remuneração do pessoal da ativa da VALEC, sucessora da RFFSA. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva da União e do INSS nas ações de interesse dos ex-ferroviários, esta Segunda Turma Julgadora já possui jurisprudência pacificada, com esteio em precedentes do STJ. No tocante à prescrição do fundo de direito, não se trata de revisão de benefício previdenciário, mas de complementação salarial sob a responsabilidade da União, que se traduz em parcelas de trato sucessivo. Incide, tão somente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. A complementação de aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, sendo os proventos da categoria compostos por duas parcelas: o benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS, e a complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. A RFFSA foi extinta em 26 de dezembro de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 30.149/2002. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. Na hipótese, embora o autor tenha preenchido os requisitos para a complementação da aposentadoria, porquanto ingressou na RFFSA antes de 29/05/1991 e manteve a condição de ferroviário até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, conforme CTPS acostada aos autos (Id.: 0309938.1157645), não comprovou, pelos documentos acostados aos autos, que está recebendo a aposentadoria em valor inferior à remuneração auferida pelos funcionários da RFFSA alocados em quadros de pessoal especiais da VALEC. Isso porque, para comprovar a defasagem dos seus proventos, juntou aos autos uma relação dos funcionários da VALEC, com suas respectivas remunerações, na qual considerou como paradigma o empregado GUARACI LUIGI OLIVEIRA, Artífice de Manutenção, recebendo a quantia de R$ 5.790,52 (cinco mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) (Id.: 8174011.3150324, pág. 04), enquanto a sua remuneração mensal é de R$ 1.869,42 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (Id.: 1244088.3357256). Entretanto, ao analisar a relação fornecida pela VALEC, verifica-se que as informações ali contidas se limitam ao nome do paradigma, sua função e remuneração, de modo que não é possível identificar se naqueles valores informados estão presentes verbas de natureza pessoal, como gratificação ou vantagem decorrentes do exercício de função temporária (cargo de confiança, insalubridade, periculosidade, hora-extra etc.), as quais não servem para compor o cálculo da complementação. Portanto, não há como reconhecer o direito do autor à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. REsp 1602324/PE, Rel. Ministro ENZO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2018, DJe 06/02/2018 Inversão do ônus da sucumbência. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. (Valor da causa: R$ 868.771,70) Apelações providas. [12]
(PROCESSO: 35097894230477500364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)