PROCESSO Nº: 3774882-87.5672.29.1.3473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: João Viana MELO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Isabelly Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCURSSÃO DA MATÉRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 055.686. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração do INSS em face do Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Alega a embargante ter incorrido o acórdão em omissão no tocante à prescrição e em relação à correção monetária. 3. Em relação à prescrição ficou consignado no voto que "Não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 839.216/SE, com repercussão geral reconhecida firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. A partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) houve uma desvinculação dos conceitos de deficiência com incapacidade. A partir de então, a equiparação das pessoas com deficiência a incapazes dependerá de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que ateste ausência de discernimento (art. 2º, §4º). Desse modo, a prescrição quinquenal de parcelas devidas e não pagas de benefício de prestação continuada passou a ser regra. Entretanto, a depender do caso concreto, há de se aplicar interpretação teleológica a fim de assegurar o fim protetivo da norma. Nesse ponto, imprimo meu entendimento no sentido de que, tendo sido atestada a incapacidade de exercer atos da vida civil, não é razoável que os deficientes mentais sejam prejudicados por uma norma que tem o intuito de protegê-los." 4. Já no tocante à correção monetária, o acórdão embargado ficou realmente omisso. Em relação a este ponto, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 514.468/SE, em regime de repercussão geral, publicada em 18/06/2017, os critérios de fixação de juros de mora deverão ser os estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5495612-19.2079.10.12.5638, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/12/2019). 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, tão somente para sanar a omissão no tocante a correção monetária. AAA/MGM
(PROCESSO: 03277777964257285527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)