PROCESSO Nº: 4872360-58.2419.14.8.6218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Luiz Felipe Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente os embargos de declaração opostos contra o provimento de mérito, assentando inexistir na hipótese qualquer vício a merecer integração do julgado, tendo em conta que ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, para se valer do mandado de segurança coletivo. 3. A pretensão da parte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 54627970472030619255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)