PROCESSO Nº: 1349459-08.8813.28.11.1819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Marcelo Barbosa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Azevedo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MURILO SOUZA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, em razão da imunidade tributária, e condenou a excepta ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. São devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo exequente em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade, porquanto, na hipótese, há a extinção da execução fiscal. Precedente do STJ: REsp nº 1.988.548-PE (repetitivo). 3. Considerando a singeleza da causa, sua duração e resumindo o trabalho do causídico a poucos atos processuais, sem que houvesse necessidade de desprender maiores esforços, é de se reduzir o percentual arbitrado para o mínimo legal (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). 4. Apelação parcialmente provida, para fixar a verba de sucumbência em 10% sobre o valor da execução (R$ 9.047,71). V
(PROCESSO: 28283829008565934707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)