PROCESSO Nº: 6525698-87.5522.16.12.9628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KOMABEM REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão no tocante ao termo inicial da prescrição intercorrente. 2. Existência de erro material detectado. Corpo do voto que passará a ter a seguinte redação: "Consumou-se, portanto, a prescrição intercorrente, posto que, desde o arquivamento provisório dos autos, ocorrido em 21/06/2012, até a data da prolação da sentença, em 23/02/2017, decorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da presente Execução Fiscal". Também no item 4 da ementa, deverá constar: "(...) Desde o arquivamento provisório dos autos, ocorrido em 11/05/2012, até a data da prolação da sentença, em 03/09/2017, decorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da presente Execução Fiscal". 3. O Acórdão deixou claro que, "O STJ, no julgamento do REsp 1.506.417/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou o entendimento segundo o qual, "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." 4. Consignou-se, também, que, "O fato de não ter sido determinada anteriormente a suspensão do feito não impede que o fluxo do prazo prescricional seja deflagrado após o arquivamento do feito executivo. 5. Fez-se observar, ainda, que, "A Exequente requereu o arquivamento provisório dos autos, em função do baixo valor do débito, tendo sido deferido o seu pedido em 27/11/2012. 8. Erro material corrigido de ofício. Embargos Declaratórios improvidos. TCV
(PROCESSO: 24054622623253008481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)