PROCESSO Nº: 3798552-27.8677.14.1.2247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK JESUS ADVOGADO: Diego Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que o exequente é servidor público federal, com renda mensal superior a 06 (seis) salários mínimos, o que elide a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, determinando o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. Incabível o indeferimento do benefício pretendido pelo autor, amparado em alegação de hipossuficiência que se presume legítima, tão somente com base no fato de que a sua renda mensal bruta é superior a 6 (seis) salários mínimos. 4. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 5. Agravo provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. MG
(PROCESSO: 32921081595241676952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)