PJE 3228580-67.0360.11.1.8565 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de cobrar anuidades, taxas e multas pertinentes ao exercício privativo da medicina veterinária ao estabelecimento empresarial impetrante. 2. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 3. O estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e de medicamentos veterinários não exerce atividade elencada no rol dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/1968, ou seja, relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, RESP 3251740/RS, Relator Ministro Benjamin da Mota, DJE: 16/01/2017; STJ, 1ª Turma, Ag. Int. no AResp. 369606/DF, Rel. Ministro Augusto Lima, DJE 12/08/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 15052021179740190033, Relator: Desembargador Federal Guilherme Melo, Data do Julgamento: 13/01/2016. 4. Remessa oficial e Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 20604011340692732172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)