Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Moreira Nº: 3170106-11.9253.28.2.6833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR DA CUNHA e outros ADVOGADO: João Lucas da Mota e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1541009-41.8850.24.1.3873 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais com base no CPC/1973, sob o fundamento de que "a regra de honorários é norma de direito material, e não processual, de modo que as partes não podem ser surpreendidas no curso do processo com regra nova, criando obrigação. Desse modo, no caso em debate deve ser aplicado o Código de Processo Civil vigente na data do início da execução, qual seja, o CPC/73". 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." EAREsp 5928209/PR, Rel. Ministro MIGUEL BARBOSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/08/2019, DJe 19/01/2019. No mesmo sentido: PROCESSO: 23455697741697600040, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019. 3. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual mínimo do inciso III, do § 3º, do art. 85 do CPC, com a observância à regra do § 5º do mesmo artigo. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08061754525823823969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)