PROCESSO Nº: 0322018-13.3605.27.5.9961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA E F BENÍCIO FREITAS - ME ADVOGADO: Vinicius da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. BRUNO BARROS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que extinguiu sem julgamento do mérito os Embargos à Execução opostos em face da CEF, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, para que fosse quantificado o valor incontroverso do débito, bem como comprovar o seu regular pagamento no tempo e modo contratados, e acostar aos autos instrumento procuratório regularizando a representação processual dos autores Breno Azevedo e Socorro Breno Martins, cópia dos documentos pessoais dos embargantes pessoas físicas, dos atos constitutivos da pessoa jurídica, da petição inicial do processo originário, do título executivo, do mandado de citação e respectiva certidão, bem como, se for o caso, do termo/auto de penhora. 2. Apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, a embargante não atendeu ao comando judicial, não obedecendo à ordem de regularizar a petição inicial, consoante previsão do art. 321, parágrafo único, CPC 3. "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Precedentes desta Corte Regional: Processo 1587212-80.0324.14.5.0385, Rel. Desembargador Federal Diego Santos, 1ª Turma, Julgamento: 09/07/2018; Processo 1587874-17.7212.12.2.0937 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Monteiro, 1ª Turma, Julgamento: 31/10/2019. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 51658363597080372100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)