PJE 2263549-93.7088.3.10.4755 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA. EC 20/1998 e JOÃO VITOR VIEIRA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% da diferença a ser paga, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O INSS sustenta, em síntese, que: a) em face de o benefício ter sido concedido antes da CF/1988, não é cabível a adequação aos novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003; b) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária. 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. A matéria aqui discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583.955/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Na hipótese dos autos, a concessão do benefício de aposentadoria ocorreu em 1986, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, a Segunda Turma deste Regional vem entendendo ser inaplicável a adequação acima prevista aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, já que calculados nos moldes da legislação então vigente, mediante parâmetros diversos daqueles deferidos posteriormente a ela, inclusive quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos). Precedente: PJE 79178968289119500545, Rel. Des. Federal Guilherme Souza. em: 06/02/2019. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 52.571,93), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo Diploma Legal, vigente ao tempo da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 06112848964289238100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)