PROCESSO Nº: 9927236-08.0030.12.10.8342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO : FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Breno Cardoso RELATOR : Desembargador(a) Federal Cid Fernando Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Gustavo Henrique Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Joaquim Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA CBTU. PES/2010. SENTENÇA "ULTRA PETITA". OMISSÃO CONFIGURADA. GRATIFICAÇÕES E ANUÊNIOS NÃO PLEITEADOS NA INICIAL. DECOTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. THALES NOVAES. PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Particular em face de acórdão que negou provimento às Apelações, mantendo incólume a sentença que reconheceu o direito do autor à complementação de aposentadoria no art. 2º da Lei nº 8.186/91, em equiparação com a tabela remuneratória dos trabalhadores da CBTU, incluído o Plano de Emprego e Salário - PES/2010. 2. Apontam-se omissões no julgado quanto: a) à alegação de sentença "ultra petita" por incluir dentre as condenações as "gratificações e quinquênios", não mencionados na inicial; b) à prescrição da pretensão autoral; c) à impossibilidade de equiparação com o Plano de Emprego e Salário dos Empregados da CBTU - PES/2010, posto que o cargo que ocupava na época da aposentação era regulado pelo PCS- 1990; d) à Isaac da Paz de majoração dos honorários de sucumbência a patamar previsto no art. art. 85, § 3º, do atual Código de Processo Civil. 3. Quanto à alegação de sentença "ultra petita", a mesma deixou de ser analisada no acórdão embargado, impondo-se neste momento o enfrentamento da matéria. 4. A sentença reconheceu o direito do autor à: "complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente, como se na ativa estivesse, acrescida de gratificações e quinquênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas, devidamente acrescidas de juros de mora e de correção monetária, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, retroativo a data da edição do PES 2010, respeitada a prescrição quinquenal." (Sem grifos no original). 5. Do teor da peça pórtico, percebe-se que o autor não fez menção expressa à "gratificações ou anuênios", sendo que essas verbas não se classificam como pedido implícito ou acessório ao pedido principal, devendo, assim, ser suprida a omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, para, dando provimento, em parte à Apelação da União, decotar do dispositivo da sentença a menção "às gratificações e quinquênios a que faz jus", sob pena de afronta ao regramento inserto nos arts. 141 e 492 do CPC. 6. Quanto às demais alegações de ambos os embargantes, não foram encontrados vícios no acórdão. Eis que o aresto foi claro e preciso ao externar as razões do seu convencimento. 7. Do voto embargado consta que: "Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação." 8. Sobre o mérito, perfilhou-se o entendimento de que, como o autor ingressou nos quadros da RFSSA antes de 24/07/1991 e se aposentou na condição de ferroviário da CBTU em 21/07/2002, faria jus "à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse", sendo, consequentemente, o PES/2010, parâmetro adequado para o cálculo da complementação a que faz jus o demandante. 9. Sobre os honorários, o aresto homenageou o princípio da não surpresa, segundo o qual as partes não devem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio da contenda que ainda se desenvolve, mantendo os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. 10. Embargos de Declaração da União providos, em parte, com a atribuição de efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, dar provimento, em parte, à Apelação por ela interposta. Embargos de Declaração do Particular improvidos. Sucumbência mínima da parte autora. jes
(PROCESSO: 44182482702313317737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)