PROCESSO Nº: 6228943-00.8952.16.3.8516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO LIMA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0346124-48.0633.10.2.7857 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. INDEVIDOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, afastou a prescrição de habilitação dos herdeiros e não excluiu da base de cálculo dos juros de mora os valores correspondentes à contribuição para o PSS. 2. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que devem ser aplicados integralmente os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 458.852, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. Aduz que não se trata de pleitear a incidência do PSS sobre os juros de mora, mas de pleito diametralmente oposto, no sentido de não incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Na forma pleiteada pelos Exequentes, a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois transcorreram mais de cinco anos desde a morte da autora, ocorrida no ano de 2011 e a presente execução foi proposta apenas em outubro de 2018. 3. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 926.203/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3.469.639/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 933.287/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 32.996/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 7. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (STJ - AgInt no AREsp 7.875.678/RS, Rel. Ministro Pedro Ribeiro, DJe 28/06/2018 e ALEXANDRE PORTO - AC 691546, Rel. Desembargador Federal Leonardo da Paz, DJE 19/10/2016). 8. Os juros de mora possuem natureza indenizatória e objetivam compor o prejuízo arcado pelo credor, diante da mora do devedor. Assim, mesmo que o Ente Público tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a mencionada parcela seria descontada no próprio contracheque da Agravada, de forma que nunca entraria na esfera de disponibilidade dela, não havendo, portanto, prejuízo diante do recolhimento a destempo. 9. Não fosse só isso, o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 10. Considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre essa, por importar em enriquecimento sem causa. (ANTÔNIO CARVALHO - Processo 2280992-52.4959.20.1.7076, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 15/07/2019). 11. Após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. Agravo de instrumento provido, em parte. cbc
(PROCESSO: 83560183964789053711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)