Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Cunha 7038512-59.9343.2.3.5860 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ARTHUR SALES : CAUÊ RIBEIRO EMBDO : GABRIEL SOUZA : LUIZ HENRIQUE DA CRUZ RELATOR : DES. FEDERAL RENAN SOUZA CARVALHO- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ GUSTAVO FERNANDES EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissões no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não se pronunciou sobre os seguintes temas: a) os fundamentos da decisão de primeiro grau, fundada no art. 135, do Código Tributário Nacional, em face da prática de infração à lei pelos sócios-administradores; b) a aplicação dos arts. 121, 126 e 135, do Código Tributário Nacional, considerando a existência de sociedade oculta pra fins fraudulentos; c) a existência de provas robustas e contundentes da participação dos agravantes em grupo econômico fraudulento; d) a responsabilidade dos agravantes nos termos dos arts. 967, 986 e 987, do Código Civil, combinado com o 135, do Código Tributário Nacional; e) a incidência da norma do art. 50, do Código Civil - responsabilidade patrimonial dos agravantes, ora embargados; e f) a não observância do art. 489, § 1º, incs. II, III e IV, do Código de Processo Civil. 1. Entretanto, não há pretensão integrativa a ser sanada, haja vista que a decisão não está omissa, apenas afastando as pessoas físicas do polo passivo da execução fiscal, sob o fundamento de que não fazem parte de grupo econômico, sendo necessário para sua responsabilização tributária a extinção da pessoa jurídica, com o necessário redirecionamento da execução em desfavor do responsável tributário. 2. Neste sentido o seguinte trecho da ementa: No caso de presunção de grupo econômico de fato é possível incluir todas as pessoas jurídicas envolvidas, entretanto, tal não pode ser aplicado a pessoas naturais. É que a pessoa física não faz parte de grupo econômico, sendo necessário para sua responsabilização tributária a extinção da pessoa jurídica, com o necessário redirecionamento da execução em desfavor do responsável tributário. Na espécie, há pessoa física, segundo a União (Fazenda Nacional) fazendo parte do grupo econômico não sendo possível caracterizá-la como tal. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33993010506422795293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NICOLAS FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)