PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 935.500 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. Artigo 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 19/07/2018, pelo Relator do RE 934.203 (Tema 810), Ministro Gabriel Pinto, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, parágrafo 1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 766.070), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 0917765/PR, Rel. Ministro Bryan Rocha, Primeira Turma, julgado em 26/02/2017, DJe 05/03/2017.
2. A parte recorrente sustenta que a Suprema Corte já decidiu no sentido de não ser o trânsito em julgado requisito necessário para que, após o julgamento do mérito do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos sobrestados sejam apreciados pelos Tribunais.
3. Consoante se depreende das razões recursais, a parte recorrente assenta sua irresignação no fato de que o STF já teria decidido no sentido de não ser o trânsito em julgado requisito necessário para que, após o julgamento do mérito do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos sobrestados sejam apreciados pelos Tribunais.
4. Observa-se que esta eg. Corte, alinhada ao STF, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 12/02/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. Logo, desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação.
5. Em verdade, o que ensejou a determinação de sobrestamento foi a decisão proferida, em 17/08/2018, pelo Relator do RE 669.423 (Tema 810), Ministro Cauê Caldeira, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, parágrafo 1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. A prova da extensão dessa decisão pode ser colhida no Tema 905 do STJ, onde a Vice-Presidente da Corte, Ministra Julia Azevedo de Marcos Vinicius Silva, consignou o seguinte: "E, estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário nº 593.693 por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento também deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. (...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, parágrafo 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 448.319/SE (Tema 810/STF)".
6. Agravo interno improvido
(PROCESSO: 73753271324126193230, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2019, PUBLICAÇÃO: 10/12/2019)