PROCESSO Nº: 9125468-25.8912.26.10.5314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauê Pinto Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: E OUTROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Recurso interposto ante julgamento que negou provimento ao pleito da parte autora, para Eduarda Nogueira a habilitação de herdeiros. 2. Não assiste razão à autarquia embargante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. 3. É que o falecimento da parte no curso do processo se traduz em causa de suspensão do feito (art. 265, I, do CPC/1973), cabendo destacar que, o referido código, não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores, ou mesmo previa o instituto da prescrição intercorrente. A propósito, também nos termos do art. 313, I, do NCPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que deverão ser requeridas as habilitações nos autos. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 95273777684557301080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)