EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada aceite a declaração de conclusão do curso apresentada pela impetrante, para fins de pontuação na prova de títulos do processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto, previsto no Edital nº 02/CAMPUS SOBRAL-IFCE 2017. 2. A declaração de conclusão do curso, da mesma forma que o diploma, constitui documento oficial expedido pela universidade, usufruindo de fé pública e tendo por finalidade registrar situação de fato ou de direito preexistente - no caso, a conclusão dos cursos de mestrado e doutorado -, de forma que, tanto quanto o diploma, atinge a finalidade buscada pela norma editalícia. 3. Consoante entendimento firmado pelo STJ, "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma" (RESP 4406413, Min. MARCELO COSTELA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/03/2019). 4. Remessa oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 43125900420679910136, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)