PROCESSO Nº: 5630124-57.7770.4.11.1200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Rafael Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Henrique Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, alterada pela IN 05/2001, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 9638422/DF, Rel. Ministro EMANUEL ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 02/07/2018). 3. a Administração Federal não deve se negar a liberar recursos em prol das demais unidades federativas quando a inadimplência em relação aos recursos anteriormente recebidos for imputada ao antigo administrador, em procedimento de tomadas de contas especial. 4. Merece ser mantida a pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais, tal como assegurado na sentença ora atacada. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 55806807155239400135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)