PROCESSO Nº: 3890121-75.8292.15.5.0786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL PIRES ADVOGADO: Heitor Freitas Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria relativa à possibilidade de expedição de novo requisitório foi devidamente examinada, tendo o acórdão analisado tal questão à luz da legislação que rege a matéria (art. 3º da Lei nº 13.463/2017) e assentado na orientação firmada por esta Corte Regional, no sentido de que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, uma vez cuidar a hipótese de requerimento de reexpedição de RPV, com base no art. 3º da Lei nº 13.463/2017 para fins de recebimento de quantia devida ao exequente, ali estando expresso, in verbis: "Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, não se trata de pedido autônomo de execução, até porque este já fora realizado anteriormente no prazo prescricional aplicável, mas sim de requerimento de reexpedição de RPV, com base no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, para fins de mero recebimento da quantia devida à parte agravada, não devendo se falar em prescrição da pretensão executiva, uma vez que esta já fora exercida oportunamente. Ademais, o cancelamento da RPV ocorre em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017, em cujo art. 3º está prevista a possibilidade de requerimento de expedição de novo ofício requisitório. (PROCESSO: 59438015351616314438, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2019). Dessa forma, conclui-se que a expedição da RPV não trata de um pedido autônomo de execução do julgado, mas sim para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, não se devendo falar em prescrição. Ademais, o art. 3º da Lei nº 13.463/2017 garante a possibilidade de se requerer a expedição da RPV, mesmo após o seu cancelamento." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Quanto à alegação de que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 334 e 338 do CC, que tratam sobre o pagamento judicial, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65029907384531698587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)