PROCESSO Nº: 8242148-97.2989.26.7.6834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO GOMES ADVOGADO: Miguel da Luz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Souza Sabrina da Mota - 4ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DECISÃO QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHEU PEDIDO DA UNIÃO PARA REVISAR O VALOR DO PRECATÓRIO. INVALIDEZ DO AGRAVANTE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO EXISTINDO OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS A COTA PARTE DA GENITORA, ENQUANTO EM VIDA, DEVERÁ SER 100% DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE. OS VALORES ATRASADOS DEVIDOS AO AGRAVANTE DEVERÃO SER ABATIDOS DAQUELES RECEBIDOS EM VIDA POR SUA MÃE, EVITANDO-SE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APÓS O ÓBITO DA GENITORA DO AGRAVANTE A SUA COTA-PARTE PASSARÁ A SER 100% DO BENEFÍCIO. DEVERÁ SER AFASTADO DO VALOR DO PRECATÓRIO, O VALOR RECEBIDO PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE HABILITAÇÃO DEVIDO A SUA FALECIDA GENITORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 84477026425063044040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES CARLOS EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)