PROCESSO Nº: 8757607-51.5497.15.6.7541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: João Felipe Duarte AGRAVADO: JUAN DA MATA DANTAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8669269-36.8012.22.4.5196 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse originária, indeferiu pedido de tutela de urgência provisória que objetivava a demolição da edificação supostamente erguida sobre área non edificandi (faixa de domínio ferroviário), sob o fundamento de que a sua concessão ocasionaria prejuízos irreversíveis ao ora agravado, de modo a tornar sem qualquer efeito provimento definitivo eventualmente em sentido contrário. 2. De fato, não se mostra prudente determinar a desocupação e demolição dos imóveis em juízo de cognição sumária, havendo de se ponderar os riscos envolvidos na questão: de um lado, o interesse público que emana da desocupação da área em que efetuadas as construções; e, de outro, o interesse social ínsito ao fato de que se trata de ocupantes hipossuficientes, que há anos habitam referidos imóveis, a quem deve ser conferido prévio direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88). 3. Ademais, como ressaltado pelo Juízo a quo, "as fotos carreadas aos autos revelam, na parte em que é possível vê-los, que os trilhos se encontram em evidente desuso há muitos anos, parcialmente enterrados de forma aparentemente natural e cobertos por vegetação", e que "não há nos autos qualquer indicativo de que a autora pretenda, de forma imediata ou breve, restabelecer o funcionamento da linha férrea em comento, não se vislumbrando grande prejuízo a ser suportado pela demandante com a manutenção do estado atual das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito." 4. Além disso, a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes deste TR5: AG/SE nº 43744695896724800766, Rel. Des. Fed. Benício Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 01/05/2017; AGTR nº 238927/PE, Rel. Des. Fed. Luigi Caldeira, Segunda Turma, DJE de 18/06/2015 e AG/SE nº 60896205502915206436, Rel. Des. Fed. Davi da Mota, Julgamento: 27/09/2016. 5. Carecendo a matéria de exame aprofundado, seria temerária a concessão da medida pretendida nesse momento processual, sem a fase de produção de prova no Juízo de primeiro grau. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74475665169230675903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)