PROCESSO Nº: 2062764-01.5678.9.8.5010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. S. P. ADVOGADO: Lucca Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOSUE CLODOALDO DE JESUS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Almeida - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Diante da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, ficou consignado no acórdão "Requisito da incapacidade para o trabalho comprovado porquanto o apelado é portador de deficiência mental grave que o impede de exercer atividades laborativas aptas a lhe prover o sustento." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6803246-82.2984.19.1.6469, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 29626440633988967261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)