PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O Plano de Benefícios da Previdência Social ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua.
II - Conforme consignando na Sentença "Analisando o início de prova material, em conjunto com as informações prestadas pelas testemunhas é de ser reconhecido trabalho rural exercido pela autora nos períodos requeridos". Demonstrado o exercício de atividade rurícola pela Autora, ora Apelada, durante o período de 07 de outubro de 1980 a 19 de maio de 1985 e 06 de março de 1987 a 07 de março de 1992, é de ser reconhecido o mencionado tempo de serviço apara fins de contagem de tempo de serviço necessário à aposentadoria.
III - HONORÁRIOS RECURSAIS. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 31643676138241389512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019, PUBLICAÇÃO: 31/01/2019)