Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Cardoso Nº: 3369224-75.3448.7.8.3756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALOR INTEGRAL DE PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. CARÁTER ALIMENTAR. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O INSS entendeu que parte autora percebeu, indevidamente, o valor integral do benefício de pensão por morte, apesar da existência de segunda dependente tardiamente habilitada, motivo pelo qual passou a efetuar descontos mensais para restituição dos valores pagos no período de 07/07/2006 a 01/06/2009, totalizando o montante de R$ 94.402,99 (vinte e cinco mil, seiscentos e três reais e noventa e nove centavos). 2. Sustenta o INSS que a questão em discussão está coberta pelo manto da coisa julgada, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito e a condenação da parte autora em litigância de Bryan Lopes. No mérito, aduz que, conforme legislação vigente, é possível a devolução de valores pagos a maior, mesmo quando recebidos de boa-fé. Por fim, na eventualidade de permanecer vencido, requer a aplicação do índice da caderneta de poupança para fins de correção monetária, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; também requer a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios. 3. A sentença do processo de n° 3845.86.61.549080-2, tramitado junto à 2ª Vara da 14ª Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo-SP, não determinou a devolução dos valores já pagos à autora, mas apenas dispôs que seria "ônus do INSS a busca do ressarcimento dos valores pagos à maior à beneficiária já habilitada". Observa-se, portanto, que a legalidade da devolução dos valores pagos não foi objeto da ação já tramitada em julgado, tendo esta tratado apenas da habilitação tardia de dependente, de modo que não há que se falar em coisa julgada. 4. O cerne da controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança, pelo INSS, dos valores já pagos, uma vez que a parte autora alega que agiu de boa-fé, já que não tinha conhecimento da existência de uma segunda dependente do instituidor da pensão, não tendo contribuído para o erro da Administração Pública na efetivação do pagamento. 5. O reconhecimento da qualidade de segurada da segunda dependente, Pietro Barros da Rocha, apenas ocorreu mediante ação judicial que transitou em julgado posteriormente à concessão do benefício de pensão por morte à autora, de modo que não pode esta última ser penalizada pela demora no reconhecimento da qualidade de segurada da segunda pensionista. 6. Os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou comprovada nos autos. 7. Não há como prosperar a cobrança de valores recebidos de boa-fé, tendo em vista que não restou comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a autarquia previdenciária para fins de concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença de declaração de inexistência de débito da parte autora junto à autarquia federal, bem como deve o INSS devolver os valores indevidamente descontados do benefício de titularidade da autora, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do entendimento do STJ no julgamento do REsp 8566519/MG. Diante da impossibilidade de acolher o pedido do INSS quanto à adoção dos critérios de correção monetária aplicáveis à caderneta de poupança, deve ser mantida a sentença, que estabeleceu a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 9. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância do disposto na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 11501781522549776081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)