PROCESSO Nº: 0864222-80.9475.11.2.6243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO LARANJEIRAS DA SILVA ADVOGADO: Luigi Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença que denegou a segurança, cuja pretensão é de apreciação de requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, no prazo máximo de 5 dias, uma vez ultrapassado o prazo de 45 dias do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91. 2. A análise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que foram protocolizados junto ao INSS três requerimentos administrativos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, sendo o primeiro em 09/09/2017, sob o protocolo nº 203459486, e os demais em 17/01/2019, sob o protocolo nº 5694379622 e em 16/01/2019, sob o protocolo nº 3752787003 e, conforme consulta detalhando atendimento à distância, o último requerimento (nº 9346773821) ainda se encontrava em "análise". Intimado o INSS a prestar informações no presente writ, não se manifestou. 3. Dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/99 que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. No caso, tendo o impetrante protocolizado o último requerimento administrativo em 29/05/2019 e impetrado o presente mandamus em 17/10/2019, sem que se tenha notícias nos autos de apreciação do referido requerimento, resta configurada a inércia da autarquia previdenciária, em desrespeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao prazo legal disposto na Lei 9.784/99. 5. Apelação parcialmente provida para conceder a segurança e determinar à autoridade coatora a apreciação do último requerimento de concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 30 dias.
(PROCESSO: 70005506753539219044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)