EMENTA: ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SINDICÂNCIA LEVADA A EFEITO POR ENTE FISCALIZADOR DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 132 E 142 DA RESOLUÇÃO Nº 1.246/88 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS MÉDICOS EM CARÁTER SENSACIONALISTA, PROMOCIONAL E DE CONTEÚDO INVERÍDICO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade da sindicância que foi instaurada em razão de suposta inobservância ao disposto nos arts. 132 e 142 da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.246/88. 2. O Conselho Federal de Medicina é uma autarquia pública eminentemente técnica, com poderes fiscalizatórios, sendo a entidade que atualmente delibera e decide a respeito do caráter experimental das técnicas médicas. Trata-se de uma competência que decorre da missão legalmente atribuída pela Lei nº 3.268/57, de zelar pelo correto exercício técnico da Medicina. 3. A Lei nº 3.268/57, em especial em seu artigo 2º, impõe aos Conselhos de Medicina o dever de fazer cumprir os desígnios da ciência médica, por todos os meios ao seu alcance, utilizando os instrumentos necessários para tornar eficaz e tangível a atuação dos médicos. Além disso, dispõe, em seu art. 15, "c" e "d", que os Conselhos Regionais de Medicina detêm competência para fiscalizar as atividades dos profissionais de Medicina, bem como aplicar as penalidades decorrentes de infração à ética profissional. 4. Restou comprovado que o conteúdo do convite da palestra proferida pelo autor em setembro de 2004, de fato, afronta as normas citadas no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88), vigente à época dos fatos. Essa resolução, em seus artigos 132 e 142, prescreve, respectivamente, que: a) é vedado ao médico divulgar informação sobre o assunto médico de forma sensacionalista, promocional, ou de conteúdo inverídico; e b) o médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. 5. No caso, não se entrevê qualquer ilegalidade por parte do órgão fiscalizador, uma vez que, findo regular processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa ao investigado, aplicou, ainda que em grau de recurso, pena adequada à infração apurada. 6. Ao Judiciário não cabe o controle do mérito administrativo, devendo-se limitar a analisar a regularidade do procedimento, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a proporcionalidade da pena aplicada. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26544346958222226343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)