AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO A ELE VINCULADO. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 706.447/SC. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão monocrática proferida pelo presente relator às fls. 629, na qual este, não vislumbrando divergência entre o acórdão proferido pela Turma e o entendimento firmado pelo STF no RE 395.052, determinou a devolução dos autos à Vice-Presidência.
2. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute tão somente a incidência da contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário a ele vinculado.
3. No que se refere a essa matéria (incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro salário), a Suprema Corte, no ARE 006.450 (Tema 759), afirmou não haver repercussão geral, por se tratar de assunto de natureza infraconstitucional.
4. Ainda que fosse o caso de se entender pela natureza constitucional da questão em estudo, não se vislumbra qualquer discordância entre o acórdão proferido por esta Corte e a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 306.401/SC (Tema 20), pois, em se tratando de aviso prévio indenizado, verba recebida pelo empregado no caso do seu desligamento imediato do trabalho, não há como se reconhecer a sua habitualidade pra fins de incidência da contribuição previdenciária.
5. Dessa forma, a solução da questão continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 3.740.600/RS (Rel. Ministro JUAN PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/2014, DJe 20/07/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e, por conseguinte, sobre o décimo terceiro a ele vinculado, dado o caráter indenizatório e eventual dessa verba.
6. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 748.662/SC, devem os autos ser devolvidos à Vice-Presidência.
7. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 4726096007806268927767, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO: 06/01/2019)