PROCESSO Nº: 2131369-18.4574.31.10.5514 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MANASSES YURI ALMEIDA ADVOGADO: Alexandre da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO SINDICATO. UNILATERALIDADE. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO ASSINADO PELA EMPRESA OU PELO SEU PREPOSTO. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consoante dispõe a Lei nº 8.213/91, em seu art. 57. 3. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030 e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º, e 68, § 2º). 4. Em se tratando do agente nocivo ruído, o STJ fixou o entendimento de que os limites devem ser os seguintes: até 05/03/97, 80 dB; de 06/03/97 a 30/11/2003, 90 dB e, a partir do dia 09/10/2003, 85 dB. 5. Saliente-se que decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 6. Outrossim, a falta de laudo técnico não impede o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) for suficiente para demonstrar a exposição a agentes nocivos. 7. Na hipótese, o demandante busca a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, pugna pelo reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 01/07/87 a 16/02/94, em razão da exposição a agentes nocivos químicos, a fim de perceber o pagamento dos atrasados retroativos à DER. 8. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, por entender que o documento acostado aos autos, a fim de demonstrar o trabalho em condições especiais, é inidôneo. 9. Na CTPS anexada aos autos (Id. 4520086.7687759), observa-se que, no período de 01/07/87 a 16/02/94, o requerente atuou na empresa COMPANHIA GRÁFICA P. DANILO DA COSTA, como Ajudante Geral. 10. No processo administrativo, foi colacionada declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de São Paulo, que informa que, no período em que o autor trabalhou na COMPANHIA GRÁFICA P. MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, atuou, como Ajudante, no Setor de Impressão. No referido documento, consta que o demandante trabalhava, ajudando os Impressores, em máquinas tipo Offset, manipulando produtos químicos, como tinta, secante, aguarás, thinner, querosene e gasolina. Por fim, concluiu que as atividades eram exercidas com exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, de forma não ocasional e nem intermitente. 11. Contudo, constata-se que essa declaração não foi assinada por Engenheiro ou Supervisor de Recursos Humanos, mas sim, por representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de São Paulo. Por essa razão, o referido documento afronta o disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 12. Outrossim, impende ressaltar a fragilidade do teor probatório do referido documento, haja vista a sua unilateralidade. Com efeito, a aludida declaração, por si só, não é apta a demonstrar a especialidade das atividades exercidas pelo requerente, no período requerido. 13. Nesse toar, deve-se considerar a função constante da CTPS, qual seja, a de Ajudante Geral, e suas atribuições ordinárias. Dessa maneira, não há o enquadramento da categoria profissional, motivo pelo qual o demandante não faz jus ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais. 14. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. 15. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 47347204874505351793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)