EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENÚNCIA RECEBIDA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ATO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 63.432,00 (dez mil reais). 2. A parte autora foi presa em flagrante por agentes da Polícia Federal sob a alegação de que estaria distribuindo cestas básicas fornecidas pela Companhia Nacional do abastecimento - CONAB, com recursos do Programa Governamental Fome Zero, mediante contraprestação pecuniária no valor de R$ 10,00, cobrados dos moradores não associados à comunidade Quilombola de Capoeiras. 3. Inexiste qualquer conduta ilícita praticada pela União que tenha levado à prisão em flagrante da parte autora e ao posterior ajuizamento de ação penal, para a apuração da prática do crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. No caso, a ação da Polícia Federal foi lastreada em ordem emanada de autoridade competente, com o fim de reprimir uma conduta como fortes características de ser delituosa, consistente na cobrança de quantia em dinheiro, para o recebimento de cestas básicas distribuídas aos moradores não associados da comunidade Quilombola de Capoeiras pela CONAB, com recursos do Programa do Governo Fome Zero. 4. A Polícia Federal tem como dever tomar as medidas necessárias para combater delitos em seu âmbito de atuação. No caso, inexistem elementos que comprovem que o desempenho da função policial se deu ao arrepio da lei, não havendo, portanto, elementos que imputem o dever da União de indenizá-la, nos termos dispostos no art. 37, § 6º, da CF. 5. No caso, com a conclusão do Inquérito Policial, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, peça que foi recebida pelo Juízo Criminal, que, de forma regular, processou o feito em observância às garantias constitucionais e legais. Logo, o fato de o processo haver culminado com a absolvição da parte autora, em face do reconhecimento de que a conduta por ela praticada não constituiu crime, nos termos do art. 386, III, do CPP, não induz ao reconhecimento da prática de ato ilícito perpetrado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, ou pelo Poder Judiciário. 6. Não se configura como lesiva a atuação estatal que julgou improcedente a pretensão deduzida pelo MPF, absolvendo a parte autora, em face da não configuração do delito a ela imputado. Tal fato não enseja responsabilidade civil do agente político. 7. Diversamente dos atos administrativos praticados por Juízes, aos quais se aplica a regra do art. 37, § 6º, da CF/88, os atos judiciais ou jurisdicionais típicos, assim entendidos os praticados por agentes políticos, não autorizam, mesmo que lesivos, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese do art. 5º, LXXV, da CF/88, que dispõe que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença" ou quando houver culpa ou dolo do agente". 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa por até 05 (cinco) anos, caso persista a situação de insuficiência de recursos que justificou o pedido da justiça gratuita, prescrita no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Apelação da União provida para afastar o dever de indenizar o autor a título de danos morais. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 54846304790484073366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)