PROCESSO Nº: 1503347-63.9794.25.3.1724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Raul Caldeira De Yago Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA PARA O QUADRO TÉCNICO DA MARINHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por Lara Monteiro contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido que objetivava a anulação de processo administrativo que negou a transferência do autor para o Quadro Técnico da Marinha. 2. Não deve ser reconhecida a prescrição alegada pela União, uma vez que a decisão do último recurso interposto pelo autor no âmbito do processo administrativo foi proferida em 06.10.9883, ou seja, menos de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, que ocorreu em 17.07.1309. 3. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se houve nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no processo administrativo que culminou com o indeferimento da transferência do autor para o Quadro Técnico da Marinha. 4. Motivo é a situação de fato ou de direito que permite a prática do ato administrativo, enquanto a motivação é a justificação das razões (motivos) que levaram o agente público a praticar o ato administrativo. 5. No caso dos autos, pela leitura da Resolução nº 71/2011 (que tratou da seleção de oficiais do quadro auxiliar da armada para ingresso no quadro técnico em 2011), verifico que consta a motivação do ato nos seguintes termos: "analisando cuidadosamente os dados de carreira apresentados pela Comissão Relatora, verificou-se que os Oficiais abaixo relacionados não demonstraram as competências e a proficiência necessárias na carreira, para serem transferidos de Corpo/Quadro, com fulcro no Princípio da Eficiência, previsto no art. 37, da Constituição da República". 6. Ressalte-se que contra essa decisão, o autor recorreu ao Presidente da Comissão, nos autos do processo administrativo, objetivando a reconsideração, tendo sido o requerimento indeferido, de acordo com o Parecer exarado na Resolução n° 124/2011, que concluiu pela ausência de fundamentos suficientes a apontarem a ilegalidade ou incorreção no mérito da decisão. Por último, em 02 de abril de 2011, o autor requereu ao Comandante da Marinha, em grau de recurso, a reconsideração do parecer na Resolução n° 124/2011, tendo sido o recurso indeferido. 7. Dessa forma, pelos documentos constantes nos autos, é possível concluir que o processo administrativo não violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurada ao autor a interposição de recurso à própria Comissão e, posteriormente, ao Comandante da Marinha, nos termos do art. 51 da Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. 8. Acrescente-se a isso que, conforme asseverado pela União em sede de contestação, "a fim de facilitar a avaliação pelos membros da CPO, as informações de cada Oficial avaliado são condensadas em Mapas (anexos), cujos dados são estudados e avaliados juntamente com os de seus pares, os quais com ele concorrem ao ingresso no Quadro Técnico. [...]Assim, em sua avaliação pela CPO, no chamado Mapa A (Mapa de Avaliação de Oficiais), no qual constam as informações sobre as avaliações do Oficial, conceitos moral e profissional obtidos, avaliação de desempenho e recomendações ao longo de sua carreira, percebe-se que o autor obteve, entre os 27 oficiais avaliados a 27ª colocação (v. apêndice IV). No Mapa C (Mapa de Carreira de Oficiais), no qual constam os dados de carreira do Oficial avaliado, entre os 27 Oficiais avaliados obteve a 27ª colocação (v. apêndice IV)". 9. Por fim, rejeita-se a alegação do apelante de que a sentença recorrida carece de adequada fundamentação, por ser dissociada dos argumentos expostos na inicial, tendo em vista que enfrentou os argumentos suscitados pelo demandante, tendo concluído pela inexistência de nulidade no processo administrativo, que não violou os princípios da motivação, nem tampouco o contraditório e a ampla defesa. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios em 20%, suspensa essa obrigação nos termos previstos nos art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 62347881936608954167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)