PROCESSO Nº: 5979107-56.3348.3.6.9920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TCPAV - TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO E BRYAN LOPES ADVOGADO: Alexandre Nascimento De Negreiros Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 45.456/2002. ART. 14-C E 14-F. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra o capítulo da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para, confirmando a decisão liminar, determinar à impetrada que possibilitasse o parcelamento do débito da impetrante descrito na inicial, sem a incidência do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. 2. Esta Corte Regional tem consolidado o entendimento no sentido de que art. 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou o comando legal previsto no artigo 14-C e 14-F da Lei nº 10.522/02, pois trouxe uma limitação não prevista em lei, afrontando, assim, o princípio da legalidade estrita. 3. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 10711145193440667844, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2018; PROCESSO: 86906134600148589036, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2018; PROCESSO: 32354001089552334165, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/06/2018; PROCESSO: 08974744497025517127, AMS/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2018; PROCESSO: 73240892204050233490, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2018. 4. A sentença encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal, não havendo fundamento para a sua reforma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44511738033163044975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)