PJE 0166670-01.8500.15.5.4983 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. INCABÍVEL "IN CASU". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER (09/01/2012), sem o adicional de 25%. 2. Sustenta o particular, em síntese, que a decisão atacada merece reforma apenas no que concerne à concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez concedido em favor da autora, posto que a própria perícia médica atestou expressamente que a mesma necessita da ajuda permanente de terceiros para realizar atividades diárias, estando tal direito assegurado no art. 45 da Lei 8.213/1991. 3. Requer o INSS, em síntese, que tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir de 02/09/2009, incidam na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data de requisição do precatório. 4. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45, Lei 8.213/1991. 5. Na hipótese dos autos, apesar de o perito judicial ter afirmado que a autora necessita da ajuda de terceiros para o seu cotidiano, quando da oitiva de sua representante em audiência de instrução, a mesma afirmou que a demandante desempenha sozinha atividades do dia a dia. Não fazendo jus, portanto, ao adicional de 25% o segurado, não merece reparo a sentença a quo. 6. A sentença condenou a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança. Não há, portanto, interesse recursal do INSS quanto aos juros moratórios, uma vez que os mesmos já estão em consonância com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 7. No tocante à atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal, no RE 694.527, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo ser mantida a sentença também nesse ponto. 8. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 19481963632574633280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)