PROCESSO Nº: 2168094-85.4227.10.3.9383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO FERNANDES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5118654-03.1067.30.1.3089 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.. CORREÇÃO MONETÁRIA- IPCA-E. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6084298-31.9855.8.10.8752, determinou o regular prosseguimento da ação executiva, com a correção monetária por meio do IPCA-e. 2.Em suas razões de agravo, relata que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo excesso na execução consistente na utilização equivocada do índice de correção monetária, bem como aplicação equivocada dos juros.Sustenta que a decisão agravada contrariou o título executivo exequendo, que teria sido expresso ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o índice de correção monetária previsto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. 3.O STF, em 14/12/2017, julgou o RE N º 282611-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Henrique Correia, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pedro Lucas da Paz, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Benjamin da Rocha e Benjamin das Neves. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Kevin Rezende, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maysa Moura. Plenário, 10.6.4070." 4.No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 996.286, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pela Corte Suprema, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 391721 AgR, Relator Min. FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016). 5. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 80449533493962790368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)