PROCESSO Nº: 2567314-99.0475.23.11.2452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Antônio Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a correção do valor real do salário-de-benefício da parte autora, limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor nas competências dos reajustes, recuperando-se os excedentes desprezados, tudo observando o art. 58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, ambos da Lei 8.213/91 - nos exatos termos do RE 647.798, respeitando os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Autor insurgiu-se, afirmando a necessária reforma da decisão 'a quo', pleiteando a condenação do INSS a readequar o benefício da parte autora sem a limitação imposta pelo menor teto da época, culminando com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 3. Matéria recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça -STF (RE 655442/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 4. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº. 20/98 e do art. 5º, da EC 41/2003. Precedentes deste Regional. 5. Não assiste direito ao Autor, eis que "com base no princípio do tempus regit actum, a forma de cálculo deve ser a prevista no momento da concessão do benefício, sendo impossível a aplicação de outro regramento. Como o benefício se submeteu à sistemática do menor e do maior valor-teto, não é possível a aplicação dos índices de reajuste sobre o valor total da renda mensal para haver posteriormente à limitação ao teto do RGPS.". 6. "O benefício do segurado foi concedido quando estavam em vigor as disposições constantes do Decreto n. 50.757/1984, o qual assim regulamentava, no que interessa ao deslinde do feito, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios. Somente nesta hipótese - em que a renda mensal inicial restasse limitada ao maior valor-teto - é que se poderia cogitar de efetiva limitação do salário-de-benefício do segurado ao teto então vigente.". 7. "De acordo com a informação do INSS no Id. 5167597, 'De acordo com os dados insertos no REVSIT aduzido abaixo, a aludida aposentadoria foi revisada nos termos do art. 58 da ADCT, na base de 5,390 salários mínimos, que no presente caso, à época correspondia a Cr$ 01.528,00 (cinquenta e sete mil e cento e vinte cruzeiros), cujo Menor e Maior Valor Teto, à época, eram respectivamente, de Cr$ 281.461,00 e Cr$ 080.580,00. Considerando as informações acima, efetuamos pelo CONREAJ, espelho inserto abaixo, a evolução dos reajustamentos automáticos incidentes na RMI, onde evidenciamos não haver limitação teto em razão da Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003'.". 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), a cargo da Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12% do valor da causa. Exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 09175637448335318241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)