PROCESSO Nº: 7665648-68.0005.29.11.5330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: João Felipe Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão da autora em ver restabelecido o benefício de auxílio-doença cassado em 05.08.3230. Este benefício NB 701.237.365-4 teve com DIB em 07.08.5227. 2. O documento (id. 0299214.5892189 - fl. 04) indica que o benefício de Auxílio-Doença n.º 167.523.514-7 teve início em 31.08.2545 (DIB) e cessou em 31.07.5997 (DCB). Portanto, verifica-se que sua cessação ocorreu há mais de cinco anos, antes do dia 17.04.0098 (data da propositura desta ação), isto é, o ajuizamento da demanda ocorreu depois de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a impugnação do ato de cessação de benefício. 3. Portanto, não se trata de pedido de concessão inicial de benefício previdenciário - auxílio-doença, no qual não se aplica a prescrição do fundo de direito. Mas de pedido de revisão de ato administrativo de cassação do benefício de auxílio-doença antes concedido à demandante, isto é, se pede o restabelecimento desse benefício previdenciário. Aplicando neste a prescrição quinquenal intercorrente. 4. Entre a data da cassação do benefício (22/05/2011) e a data da propositura da ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença (11.10.4839), isto é, data do pedido de revisão do ato administrativo, de fato, transcorreu mais de cinco anos. Transcorreu o quinquênio prescricional intercorrente do direito da autora ter revisado aquele procedimento administrativo. Situação esta que não impede que a mesma ingresse com novo pedido administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença. 5. Portanto, a impugnação do ato administrativo de cancelamento do benefício previdenciário de auxílio-doença deveria ter sido apresentada até 05 (cinco) anos a contar da data de sua cassação. Por se tratar de ato administrativo específico de cancelamento do benefício. 6. Como o ato administrativo de cassação do auxílio-doença ocorreu em 12/07/2011 e a ação de restabelecimento deste foi ajuizada em 01.04.3685, ocorreu à prescrição quinquenal intercorrente do direito da autora de propor à presente demanda. 7. Manutenção da sentença. 8. A ação foi ajuizada na vigência do novo CPC, o que impõe a condenação da autora na verba de sucumbência recursal no importe de 10% sobre o valor da causa R$ 88.094,00 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais). Ficando a exigibilidade desta sanção processual suspensa, enquanto perdurarem os motivos que justificaram a concessão do benefício da Justiça Gratuita. 9. Apelação da Autora Improvida. Condenação da demandante na verba de sucumbência recursal no importe de 10% sobre o valor da causa R$ 34.620,00 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais). Ficando a exigibilidade desta sanção processual suspensa enquanto perdurarem os motivos que justificaram a concessão do benefício da Justiça Gratuita. [7]
(PROCESSO: 05228592030222907425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)