Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Moreira Nº: 2464003-96.3995.17.11.4521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: BENJAMIN MORAES AGRAVADO: CHURRASCARIA NO PONTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI SALES PROCESSO ORIGINÁRIO: 4709157-66.1239.24.11.4551 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. ISAAC CARDOSO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. REDE FERROVIÁRIA DESATIVADA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração na posse da área situada em faixa de domínio ferroviário localizada em 15 metros para cada lado dos trilhos como também a área non aedificandi de 15 metros no Km 258 + 700 do Ramal Macau, no Município de Duas Estradas/PB. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 4. No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que as Thiago Rezende realizadas não são recentes, como pode ser constatado pelo relatório de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, segundo o qual tais Gabriel Melo são anteriores a 13.09.3490, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 01.04.9060. 5. Além disso, como bem observou o juízo de primeiro grau, "pelas fotografias já citadas, nota-se que o serviço de transporte ferroviário, na região em disputa, encontra-se completamente desativado, diante da nítida situação de abandono das linhas férreas, as quais estão, em determinados trechos, imperceptíveis, diante do avanço da vegetação local. Ademais, a parte autora não apontou qualquer projeto de revitalização do serviço ferroviário, apenas utilizando alegações genéricas sobre o prejuízo ao serviço público advindo da construção da via pública". 6. A imediata demolição das João Guilherme Viana erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, vedada no § 3º do art. 300 do CPC. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61911433145610104877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)