EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, concluiu por acolher a impugnação apresentada pela União, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação, declarando a extinção da execução, de acordo com o artigo 535, III, do CPC. 2. No caso concreto, inexiste determinação judicial no sentido de garantir que a GAT componha a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 3. A inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 4. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 3.875.907-DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 5. Assim, no título executivo judicial tem-se reconhecida "tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'". 6. Ainda que se vá à fundamentação tem-se que, em nenhum momento, o Acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor - de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico. Manutenção da sentença que extinguiu a execução. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 83264585252818118563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)