PROCESSO Nº: 9878332-34.9671.14.2.9573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ISIS NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucca Cunha e outros APELADO: LUIZ FERNANDO MOURA DE ALCANTARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que a sentença está respaldada na orientação jurisprudencial emanada do colendo STJ, soberano na aplicação do direito federal, firmada no sentido de que, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 87760078017536035816, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. DS
(PROCESSO: 08991752674503522833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)