Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Cruz Nº 6450327-67.2231.22.7.7870 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC118/05. DESPACHO ORDENADO POR JUIZ INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à Apelação do Município para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide, alegando que o despacho para citação foi proferido em 14/06/2017, mais de cinco anos após o lançamento do crédito, de modo que estaria prescrita a pretensão executória. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "Na hipótese dos autos, a execução fiscal cobrando a taxa de limpeza referente aos anos de 2008 foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 26/03/2012, tendo sido proferido o despacho citatório em 27/06/2012. Ainda que o despacho tenha sido proferido por juiz incompetente, os efeitos interruptivos da prescrição ocorreram normalmente, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal retromencionado, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva (art. 219, parágrafo 1º, do CPC/19723 e 240, parágrafo 1º, do CPC/2015).". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59678210994943436735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)