PROCESSO Nº: 6984383-50.4120.5.11.4657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ DAS NEVES ADVOGADO: Kevin Alves ADVOGADO: Davi Luiz Moreira AD HOC: MARIZA DE BÁRBARA OLIVEIRA CURADOR AD HOC: MERCIA FRANCA DE CARVALHO AGRAVADO: ADEMILSON BEZERRA TORRES ADVOGADO: Davi Ferreira ADVOGADO: João Guilherme Lopes AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Nathan da Cunha ADVOGADO: Anthony Moura AGRAVADO: LUIZ FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Davi Lucca Novaes ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti AGRAVADO: PEDRO NOGUEIRA ARCOVERDE ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo ADVOGADO: Arthur Lima AGRAVADO: JOÃO GUILHERME SOUZA ADVOGADO: Diego Fernandes ADVOGADO: Henrique Campos AGRAVADO: RODRIGO OLIVEIRA ADVOGADO: Augusto Aragão ADVOGADO: Alexandre Almeida AGRAVADO: RAFAEL CALDEIRA BEZERRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos ADVOGADO: Augusto Ribeiro AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE NUNES AD HOC: Mariza De Fernanda Gonçalves ADVOGADO: Isaac Freitas ADVOGADO: Marcelo Sales AGRAVADO: FELIPE CARDOSO DA FRANCA CURADOR AD HOC: Mercia Franca De Carvalho ADVOGADO: Pedro Henrique Barros ADVOGADO: Vicente Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6239512-29.8274.19.5.5047 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADIANTAMENTO DO DAVI LUCCA CAMPOS. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VENCIMENTO BÁSICO. PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos impugnados, exceto o da exequente Severina das Samuel Peixoto, em relação a qual foi extinta a execução, em virtude da existência de litispendência. Em suas razões recursais, a União defende que a base de cálculo do adiantamento de VALENTINA DAS NEVES deve se restringir ao vencimento básico, sendo indevida a inclusão de rubricas relativas à GAE, anuênios e adicional de insalubridade. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária ajuizada pelo SINDSPREV/PE em face da União, em que foi assegurado o pagamento aos servidores das parcelas vencidas em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, já que a partir da Lei nº 8.460/1992, a parcela do "Adiantamento do DAVI SOUZA" foi incorporada aos vencimentos dos substituídos". A jurisprudência da Segunda Turma sobre a matéria em consonância com a legislação aplicável ao caso é pela limitação da base de cálculo ao vencimento básico, TRF5. Segunda Turma. AC759863/PB. Rel. Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJE 21/09/2015 PROCESSO: 84408772169765886611, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2017 O entendimento é o de que a própria Lei nº. 7.686/88, que legalizou o pagamento do "adiantamento do PAULO MELO", consignou expressamente, no inciso I, do artigo 7º, que ela "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória". Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 37242127292809921302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)