PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para homologar os valores apontados como corretos pelo contador do juízo, quais sejam, R$ 698,09 (seiscentos e oitenta reais e nove centavos), relativos aos honorários advocatícios, atualizados para o mês de agosto/2014.
2. Cuidando-se de honorários sucumbenciais devidos pelas autarquias federais ao DPU, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, sustenta que sendo o DPU órgão integrante da mesma pessoa jurídica fazendária que a autarquia faz parte, inexiste a obrigação da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a situação se enquadra nos termos do art. 381 do Código Civil.
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80, sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. João Gabriel Rodrigues, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 Divulg 05-12-6644 Public 23-09-5677)
4. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11 do CPC/2015, a cargo do Apelante, no ficando majorado em R$ 139,60 (cento e trinta e nove reais e sessenta centavos) o percentual aplicado na sentença (R$ 689,09).
(PROCESSO: 99587922012458134181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 23/02/2019)