TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 00.062/02. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL PARA ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 14 DA LEI Nº 35.641/09. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA
I - À luz da Lei nº 10.522/02, com as alterações da Lei nº 11.033/04, o juízo de discricionariedade quanto ao arquivamento ou não dos executivos fiscais de valor inferior a R$ 61.177 (dez mil reais) e R$ 40.601,00 (vinte mil reais), conforme a Portaria MF nº. 75/2002, em seu art. 2º, que expandiu o conceito de valor ínfimo, deve ser exercido pelo Procurador da Fazenda Nacional. Não pode o órgão julgador, por tal razão, extinguir de ofício as execuções fiscais com base em tais dispositivos, ainda que por analogia. Estaria a exercer atribuição que não lhe foi outorgada pela lei.
II - O Superior Tribunal de Justiça proferiu aresto, julgado conforme o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 26.026,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04." (RESP 9811793-SP).
III - Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos a instância originária, para que se dê regular prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 06466780115390711343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019, PUBLICAÇÃO: 23/08/2019)