PROCESSO Nº: 1152903-37.8268.18.2.6477 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : NOAH CASTRO ADVOGADO: Danilo Souza Lira RELATOR : Desembargador Federal Lorenzo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Enzo Gabriel Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação e à Remessa Necessária (em sessão ampliada), confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autor, assegurando-lhe o pagamento das diferenças salariais, a título de desvio de função. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso, ao argumento de que o Autor/Embargado não indicou servidor paradigma que ocupa o cargo de Analista de Prestação de Contas, restando configurada a inexequibilidade da decisão. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "De acordo com as provas carreadas aos autos, evidencia-se que houve efetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte demandante que, apesar de ocupar o cargo de Agente Administrativo, exerceu funções típicas do cargo de Analista de Prestação de Contas, nos termos do Edital ESAF nº 40/2008, quais sejam, análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios." 4. Registre-se que a FUNASA, através do concurso público regido pelo edital ESAF nº 40/2008, contratou profissionais terceirizados para desempenhar a mesma atividade que a Apelada exerce (analista de prestação de contas e convênios), pagando-lhes a importância mensal de R$ 3.800,00, afastando-se, portanto a alegação de inexequibilidade da decisão. 5. No precedente colacionado, situação idêntica a dos presentes autos, foi dito que: "Depreende-se do conceito de cargo público disposto no art. 3º, da Lei nº 8.112/1990 que a delimitação do cargo não decorre da denominação a ele atribuída, mas do complexo de atribuições e responsabilidades cometidas a quem o ocupa. Sendo assim, é irrelevante a inexistência da denominação "analista de prestação de contas e convênio" atribuída pela Autora/Apelada ao paradigma apontado, pois o que importa efetivamente é o complexo de atribuições e responsabilidades atribuídas ao contratado temporário, o qual, mesmo que por tempo determinado, exerce funções delimitadas perante a Administração Pública." 6. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 11731722101836742890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)