PROCESSO Nº: 2383261-19.6924.4.3.4115 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY CALDEIRA FILHO ADVOGADO: Kaique Rodrigues Ponciano Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado quanto ao descabimento de remessa necessária, diante da impossibilidade de a condenação ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, haja vista tratar-se de benefício previdenciário que, mesmo sendo concedido no valor do teto (R$ 5.839,45) e considerando o valor das parcelas atrasadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançaria o limite para o reexame necessário, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Precedente do STJ. 3. Não sendo o caso de duplo grau obrigatório, foi indevida a remessa dos autos a esta Corte, uma vez que, diante da inércia do INSS em interpor apelação, houve o trânsito em julgado, de modo que não há que se falar em omissão em relação a questão referente aos índices de correção monetária. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 10967356385240106206, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)