PROCESSO Nº: 5126826-07.0516.3.3.8926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENGARRAFAMENTO MUCURI LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Souza - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 3.591.479/RS. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra sentença proferida em 5/1/2019 que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando a inércia da exequente por mais de dez anos sem promover o eficaz impulso processual. 2. A executada foi citada por edital em 7/9/2003. Em 8/7/2003 foi determinada a penhora de bens do devedor, que somente foi cumprida quase 10 (dez) anos depois em 24/10/2012, quando o oficial de justiça certificou a não localização da empresa no endereço indicado às autoridades fiscal. Em 9/1/2013 foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, da qual foi a exequente intimada em 16/4/2013. 3. Em 20/9/2015 a exequente pediu a citação dos sócios corresponsáveis, que foi deferida em 15/3/2016, mas não houve cumprimento do mandado de citação, seguindo-se a sentença extintiva. 4. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.154.684/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. De acordo com o julgado do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito foi deflagrado em 1/3/2013, quando a exequente foi devidamente intimada da não localização de executada ou de seus bens no endereço fornecido às autoridades fiscais. 6. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, não restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto o prazo quinquenal, deflagrado em 27/9/2014, um ano após ciência da exequente da não localização de bens do devedor, não restou consumado por ocasião da prolação da sentença extintiva em 2/8/2019. Observa-se ainda que a sentença também não delimitou os marcos temporais utilizados para declarar a prescrição intercorrente. 7. Demais disso, a exequente não permaneceu inerte no período posterior a suspensão do feito, pois requereu a citação dos sócios corresponsáveis antes da consumação da prescrição. Assim, ao declarar a prescrição intercorrente o Juízo do primeiro grau também não observou o disposto no julgamento do REsp 4.110.067/RS, segundo o qual "Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 8. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento. ajcl
(PROCESSO: 90229317527100137658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)