PROCESSO Nº: 5140927-26.8865.23.5.2750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. USO FRAUDULENTO DE DADOS POR TERCEIRO PARA INCLUSÃO DE NOME EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA, RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECLARAÇÃO DE IRPF. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE (que julgou procedente o pedido inicial, declarando a ilegitimidade passiva do autor VITOR HUGO SILVEIRA para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 3947919-99.6415.26.10.3340, extinguindo o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC), na qual a apelante, reiterando os argumentos da contestação, alega que inexiste relação entre a fraude reconhecida na ação nº 5315063-35.5206.9872 e o débito objeto de cobrança na Execução Fiscal nº 7266464-34.7660.12.6.1891. 2. A sentença recorrida concluiu que a dívida cobrada na Execução Fiscal nº 9039378-13.9198.23.1.7589 não seria de responsabilidade do autor, porque a DIRPF do exercício de 2004, da qual decorre o débito, não foi declarada por ele, mas por fraudador, utilizando-se indevidamente de seu CPF. 3. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença, porque a análise probatória dos autos demonstra, de forma satisfatória e objetiva, a existência da apontada fraude. De acordo com a documentação acostada aos autos, em especial a cópia da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal nº 1891407-87.8419.5.7.6770, que tramitou no Juízo da 4ª Vara Federal/RN (v. ids. 2584837.982136 a 8389953.225341), restou comprovado, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade das assinaturas que foram atribuídas ao autor nas alterações contratuais para inclusão de seu nome no quadro societário da empresa GIMPEX CONSULTORIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, já tendo a JUCEPE, inclusive, efetivado a exclusão do autor do quadro dessa empresa. 4. Quanto ao argumento da Fazenda Nacional de que inexiste relação entre a fraude reconhecida na ação nº 0567001-10.5427.4316 e o débito em execução, porque não se trata de dívida da empresa, mas de débito de MARIA CLARA CARVALHO, declarado e não pago, a sentença foi clara e precisa ao asseverar que os rendimentos declarados (R$946.786,00) têm como fonte pagadora justamente a GIMPEX CONSULTORIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, empresa na qual, consoante reconhecimento judicial, o nome do autor foi incluído de maneira fraudulenta. Ademais, à luz do conjunto probatório dos autos, constata-se que o autor, que exerce atividade de gesseiro, não detém qualquer estrutura profissional, econômica ou financeira compatível com a declaração de renda informada na DIRPF/2004, sendo, inclusive, assistido pela Defensoria Pública. 5. Dessa forma, as circunstâncias descritas nos autos evidenciam que o autor foi realmente vítima de fraude, na medida em que seu dados foram utilizados indevidamente por terceiro para inclusão em quadro societário da empresa e apresentação de declaração de imposto de renda, razão pela qual se mostra ilegítima a cobrança do crédito tributário na Execução Fiscal nº 4182786-52.3123.15.8.4665, por não ser ele sujeito passivo do fato gerador da obrigação tributária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07325886288004718121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)