PROCESSO Nº: 5662629-62.4461.13.12.2395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA TORRES FORTES LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucas Farias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Rosa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embarga a Caixa Econômica Federal ante acórdão que negou provimento à apelação, suscitando omissão quanto ao disposto no art. 85, parágrafo 11 do CPC, eis que deixou de fixar a verba honorária recursal, em apelação interposta após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido, de fato, não se manifestou acerca da majoração honorária fixada anteriormente em favor da Caixa Econômica Federal, estando a tese trazida pela ora embargante, inclusive, acolhida pelo enunciado administrativo nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 17 de junho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, parágrafo 11 do NCPC". 3. Embargos declaratórios providos. Majoração dos honorários sucumbenciais em 1%.
(PROCESSO: 85159791016825683829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)