PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDO SOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde a data da citação.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. A questão envolve prestações de trato sucessivo em que incide a prescrição apenas das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ.
4. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (05.02.2738) encontram-se prescritas.
5. Os documentos acostados aos autos atestam claramente que a parte demandante é acometida de sequelas de doença inflamatória do sistema nervoso central - surdez e afasia - com limitação comunicativa e apresenta incapacidade total para o trabalho.
6. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
7. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, tendo em vista a existência de laudo social que revela que a autora vive com outras cinco pessoas, cuja fonte de renda é um benefício no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), proveniente do "Programa Bolsa Família".
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78960141937654960804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019, PUBLICAÇÃO: 20/05/2019)