PROCESSO Nº: 6779987-51.1219.30.10.4076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Alexandre Almeida APELADO: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Thales Gomes França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rocha Emilly Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEI Nº 72.674/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os inconformismos das recorrente não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "A banca examinadora não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda, mas sem especificar/motivar sua conclusão, restando patente, portanto, a violação ao princípio da motivação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, devendo ser declarada a nulidade do respectivo ato." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0515934-03.1930.31.12.3410, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019). 4. Embargos de declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 22024881802151649933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)