Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Sales Nº: 9718396-63.7682.2.12.4781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTO NOVO RECIFE S/A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DIAS RAMOS NETO AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: VITOR VIANA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MORAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3341635-91.9433.26.10.4790 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. CONSTRUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. REDE FERROVIÁRIA DESATIVADA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Porto Novo Recife S/A contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para assegurar à FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A a reintegração de posse na área objeto de esbulho, bem como a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. A decisão recorrida deve ser reformada, porquanto desatendidos, na atual fase do procedimento, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela empresa demandante. 4. No caso dos autos, pela detida análise das provas acostadas no feito originário, consistentes em fotografias da linha férrea e das edificações realizadas pela agravante, torna-se absolutamente inverossímil a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho em que a reintegração de posse foi deferida, pois à margem dos trilhos há diversos empreendimentos comerciais, pontos turísticos e edificações em pleno andamento, além de trecho com erosão no terreno que sustenta os trilhos que, inequivocamente, estão encobertos por pó de brita e outros sedimentos, o que foi constatado no Relatório de Ocorrências - CE nº 024/2018 de 28/08/2018 da própria Diretoria de Operações da FTL. 5. Não se faz presente, portanto, a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, haja vista que a manutenção das construções impugnadas durante o curso do processo não proporciona qualquer risco para os usuários do transporte ferroviário ou para a população local, considerando que a rede ferroviária está desativada. Perigo de dano não comprovado. 6. A alegação da FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A de que o esbulho teria ocorrido 04/08/2018 não se sustenta, pois é fato público e notório que todas as construções existentes nas imediações da via férrea, a exemplo do estacionamento próximo ao Marco Zero e do Museu do Sertão foram concluídas há muitos anos, sendo inequívoco que a empresa Porto Novo Recife S.A, ora agravante, detém a posse da área litigiosa desde a celebração do Contrato de Arrendamento Não Operacional, o que se deu em 02.05.7411. 7. A imediata desocupação da área em questão, com a demolição das construções já realizadas implicaria providência de caráter irreversível, vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC, causando inclusive grave e irreparável prejuízo ao patrimônio público, em razão do elevado montante de recursos públicos investidos na realização das obras cuja demolição foi determinada pelo juízo de origem. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76963463166008134500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)