PJE 3797816-43.2929.13.7.5055 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que indeferiu pedido de liminar referente à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 2. O posicionamento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 344.219/PR), de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não cabe a procedência do pedido, tendo, inclusive, o eg. STJ firmado entendimento sobre o assunto, no REsp 8404481/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 9210604-51.6220.30.10.2904, Rel. Des. Fed. Yuri Melo, Data do julgamento: 13/06/2019; PJE 01228164394549261892, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Souza, Data do Julgamento: 02/07/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39522562249716604248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)