EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à analise da prescrição da revisão do ato de indeferimento do benefício previdenciário. 2. O benefício foi negado na esfera administrativa em 04.03.4760 e a ação foi ajuizada apenas em 20.01.4058, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento. Contudo, a autora apresentou novo requerimento administrativo em 20.10.9537. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao afastar a prescrição do fundo de direito, por ter a parte autora requerido novamente o benefício previdenciário na via administrativa em 30.03.7928. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 24276494942454343011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)