PROCESSO Nº: 5647315-99.1892.6.3.6776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO FARIAS ADVOGADO: Davi Luiz Dias Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. De início, verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A pretensão deduzida no presente feito é de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se cogitando, pois, de decadência, haja vista não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 444.833, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 4. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 5. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e das informações da Contadoria do Juízo que o benefício demandante, com DIB em 11/04/1989, sofreu limitação ao teto, após revisão no período do "buraco negro". . 6. Assim, como a Emenda Constitucional 20/98 fixou o teto em R$ 1.200,00 e a Emenda Constitucional 41/2003 fixou o teto em R$ 2.400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. 7. Quanto à alegação de erro material/aritmético nas planilhas de cálculos apresentadas pela Contadoria do Juízo, em razão de ter sido utilizado o coeficiente de 100%, quando o correto seria de 95%, não merece prosperar, pois, conforme esclarecimentos prestados pela Contadoria, foi utilizado o coeficiente de 100%, de acordo com os dados fornecidos pelo próprio INSS constantes nas telas PLENUS/BENREV, que apontam RMI revista de R$ 1.161,43 e coeficiente aplicado no salário benefício 100%. 8. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 0.705.131/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim sendo, não assiste razão ao INSS em requerer a aplicação da TR como índice de correção monetária. 9. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a súmula 111 do STJ, ficando mantido o percentual fixado. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 79047424601049780590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)