PROCESSO Nº: 0478230-66.5380.22.3.1172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Caio Costa Castelo Branco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PERT. PAGAMENTO A MENOR. DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO EQUÍVOCO E DA DISPOSIÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. TELEOLOGIA DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada permita a reinclusão da impetrante ao PERT, condicionado ao pagamento, prévio e de uma só vez, dos valores em atraso, bem como seja possibilitada a obtenção de certidão de regularidade fiscal (CDN ou CPEN), acaso inexistam outros débitos fiscais. 2. A atuação administrativa está pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. E, em que pese sua vinculação a tais valores, é preciso que a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Isso significa que o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. 3. O STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 3.698.568/RS, Rel. Min. Pedro Araújo, Primeira Turma, DJe 16/05/2017; REsp 9.031.228/RS, Rel. Min. Og Lorenzo da Luz, Segunda Turma, DJe 15/11/2017. 4. Assim, considerando que o objetivo do contribuinte é, sem dúvidas, o pagamento de seus débitos, de forma parcelada, e que o interesse da União, na condição de credora, é de receber os créditos que lhe são devidos, é de se manter a sentença. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 79235119387258213338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)