PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. TEMA 884 DO STF. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5338358-19.9954.8.10.8945, em curso na 9ª Vara Federal (CE), que julgou improcedentes os embargos, que pediam a declaração de ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a denunciação da lide do arrendatário do imóvel objeto de cobrança de IPTU.
2. A questão jurídica referente à "Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a proprietária fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei n. 10.188/2001" (Tema 884), teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 661.172/SP, relator o MD. Ministro Guilherme Lima.
3. O julgamento do mencionado recurso extraordinário foi realizado na sessão de 11/12/2018, tendo sido firmada a tese de que: "os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Nesse particular, o provimento do recurso da Caixa é medida de rigor, em vista da tese firmada pelo STF no aludido precedente, julgado sob a sistemática da repercussão geral.
4. Apelação provida, com inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 20282903892636853094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO: 15/11/2019)