PROCESSO Nº: 9371362-42.8895.14.10.9074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA ROSA ADVOGADO: Benício Melo Magalhães APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3270246-59.1082.26.1.2714 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos elaborados pela Embargada. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Pedido de realização de prova pericial contábil afastada, tendo em vista que as alegações da defesa são essencialmente de direito. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 3.809.015/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 4. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou os contratos de financiamento bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 5. Quanto à tarifa da abertura de crédito, verifica-se a Embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua cobrança. 6. No julgamento dos REsp's nºs 7201851/RS e 1073260/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." 7. Comprovação nos autos de que a CEF aplicou a comissão de permanência sem a cumulação com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade. 8. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 67.923/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 2.523.858-RS, Relatora Ministra Isis Mendes, julgado em 24/11/2008). 9. Possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 10. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 4.150-37/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.858-80/2001), desde que expressamente pactuada. Embora o contrato discutido tendo sido subscrito posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, não há pactuação expressa da capitalização mensal, motivo pelo qual deve ser ela afastada. 11. Apelação da provida, em parte, apenas para afastar a capitalização mensal de juros. tcv
(PROCESSO: 75313316754607268906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)