Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Freitas Nº: 0126573-13.5903.12.11.0902 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENZO LOPES e outros PACIENTE: MARCOS VINICIUS NUNES ADVOGADO: Arthur Monteiro e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André da Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM DUPLICIDADE DE PEDIDOS. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. EXIGUIDADE DAS DATAS APONTADAS PELO PACIENTE. DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE PORTUGUÊS AO PACIENTE. PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE COATORA PARA INDEFERIR O PEDIDO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HISTÓRICO DE REVELIA E DE POUCA DISPOSIÇÃO DO PACIENTE DE COLABORAR COM A JUSTIÇA E ATENDER A CHAMAMENTOS JUDICIAIS. APÓS A ANULAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL PELO STJ, O PACIENTE FOI NOVAMENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS VI E VIII, § 4º, DA LEI Nº 9.613/98 ( PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO). APELAÇÃO EM FACE DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO EXAMINADA POR ESTA CORTE REGIONAL. EVENTUAL DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE PORTUGUÊS, NESTE MOMENTO, IMPLICARIA EM RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Conquanto a defesa do paciente BENÍCIO LIMA mesmo após a oferta do Parecer tenha atravessado aos autos a petição (ID nº 3741744.18384713), onde requer a perda de objeto do presente habeas corpus, sob a alegação de que o pedido veiculado na inicial dizia respeito à realização de uma viagem a trabalho específica (cuja data já transcorreu - 23 a 30 de julho) e, ante a negativa de liminar, não mais persiste interesse no feito, pelo que requer o arquivamento dos presentes autos, com baixa no sistema, o mérito deve ser analisado, até mesmo em virtude de haver na exordial pedido remanescente, qual seja, "necessária e prévia liberação do passaporte português do paciente". 2- Restando prejudicado o pedido de autorização de viagem internacional apresentado pelo paciente, os esclarecimentos trazidos pela autoridade apontada como impetrada, reforçam os fundamentos trazidos na decisão que indeferiu o pedido liminar, pois inexistem razões plausíveis para justificar o deferimento do pedido de devolução do seu passaporte, vez que intimado para depositar seu passaporte em 30/10/2005 e somente efetuou a entrega quase 13 (treze) anos após a prolação da decisão judicial. O paciente causou embaraços ao regular andamento do processo criminal ao fixar residência no exterior e deixar de informar, de logo, onde poderia ser localizado, o que deu azo a sua citação por edital. Na ocasião em que o paciente retornou ao Brasil e se apresentou espontaneamente à Justiça brasileira, o contexto fático era diverso do atual, considerando que, à época, a sentença condenatória exarada nos autos da ação penal nº 3586836-49.1591.17.2.1132 havia sido anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 923.004/PE. 3-Após a anulação da primeira sentença e do acórdão deste Tribunal pelo STJ, o paciente foi novamente condenado em primeira instância, pela pratica dos crimes previstos no art. 1º, incisos VI e VIII, § 4º, da Lei nº 9.613/98, a pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicial fechado (id. 72818708). 4- Embora a primeira sentença e o acórdão deste Tribunal tenham sido anulados pelo STJ e, por via de consequência, ainda exista, diante dos novos elementos trazidos aos autos pela defesa, a possibilidade, por ocasião do julgamento da nova apelação, de reforma da sentença condenatória, não se pode simplesmente desconsiderar que esta Corte Regional, no julgamento da ACR 55351-PE, reconheceu a existência de provas suficientes da materialidade e autoria delitivas em relação ao paciente, fixando a respectiva pena em 9 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. 5- O fato de o paciente ter cidadania portuguesa pode, objetivamente, constituir empecilho à aplicação da lei penal caso ele opte por não retornar ao País após seu retorno a Portugal, onde, segundo alega os próprios impetrantes, residiu por vários anos e tem amplo conhecimento no meio empresarial. O contexto fático existente no momento em que o paciente retornou para o País, isto é, após a anulação da sentença e do acórdão deste Tribunal e o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, é, à primeira vista, diverso do contexto fático que se encontra atualmente delimitado, uma vez que já foram sanadas as nulidades apresentadas pela defesa e ainda assim foi mantida a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Desse modo, não se pode concluir com segurança que o paciente teria a mesma conduta de retornar ao Brasil enquanto não viesse a ocorrer o esgotamento de todos os seus recursos e mesmo no caso de manutenção da condenação com trânsito em julgado. 6- De acordo com o entendimento atual do STF, é cabível a execução da pena após a condenação em segunda instância, de modo que, caso, eventualmente, seja mantida a sentença condenatória, e o paciente não retorne ao País antes do julgamento de todos os seus recursos, a aplicação da norma penal, no que diz respeito à aplicação da pena, restaria prejudicada. 7-Não há provas nos autos de que o paciente seja a única pessoa na empresa Casa dos Frios habilitada a realizar o contato comercial, a visitação técnica e as tratativas com as empresas portuguesas, até porque, conforme noticiado pelos impetrantes, a empresa brasileira é composta por membros descendentes de origem portuguesa. 8- No juízo de ponderação entre os interesses do paciente e os interesses do Estado brasileiro em assegurar a aplicação da lei penal, deve prevalecer este último, diante da supremacia do interesse público sobre o particular, ainda mais em se tratando de matéria penal, cujo objeto é a proteção dos bens mais importantes para a sociedade. 9-Prejudicado o pedido atinente à autorização de viagem internacional no período assinalado na inicial, até mesmo porque, em face do indeferimento liminar, já ultrapassado o período. 10-No mérito, em harmonia com o Parecer ministerial, Ordem de habeas corpus denegada quanto ao pedido de devolução do passaporte ao paciente.
(PROCESSO: 79710394994228488977, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)