EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 3251975/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a parte autora, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento do benefício (01/06/17), acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, bem como correção monetária, com base no INPC. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (05/01/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos são frágeis e insuficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial. 4- Da análise, verifica-se que o contrato de comodato foi produzido poucos meses antes de requerer o benefício na via administrativa. O ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, e a certidão do cartório eleitoral, bem como a certidão de Folha Corrida Única emitida pelo Tribunal de Justiça, esses produzidos com base nas informações prestadas pelo próprio requerente, não são documentos hábeis para demonstrar o labor agrícola do autor no período de carência exigido. 5- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 3449714/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 95189530473435862946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)