PROCESSO Nº: 6064469-12.9275.8.2.0599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE JULIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Augusto Moura REPRESENTANTE: VINICIUS RIBEIRO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FALECIMENTO. FATO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "De fato, o título executivo judicial que embasa o pedido de execução foi produzido nos autos da Ação Civil Pública nº 1812911-43.7484.26.8.4288, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN - SINDAP/RN em face da União Federal no dia 20/12/2011, segundo dados da pesquisa processual". 2. Hipótese em que o ex-servidor havia falecido (02/11/2008) antes do ajuizamento da ação de conhecimento, não havendo legitimidade ativa da parte exequente para iniciar a execução do referido título. 3. "Nos termos do art. 8º, III, da CF, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Obviamente que, no caso presente, o autor não mais integrava a categoria profissional, porquanto falecido. De fato, não havia substituição processual na espécie." 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 02066284733045222843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)