PROCESSO Nº: 3875923-99.8428.26.1.5623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPREMA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Caio João Lucas da Mota e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro ADVOGADO: Guilherme Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. EMPRESA NÃO HABILITADA POR NÃO TER APRESENTADO CONTRATOS NESSA ESPECIALIDADE. REABILITAÇÃO POR APRESENTAR CONTRATOS DE GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DIVERSOS. SEGUNDA COLOCADA QUE SE INSURGE CONTRA ESSA REABILITAÇÃO. EDITAL QUE PREVÊ, EXPLICITAMENTE, A NECESSIDADE DE OS LICITANTES SEREM EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM AS NORMAS EDITALÍCIAS, ALÉM DE TER AFASTADO OUTROS LICITANTES, QUE PODERIAM TER APRESENTADO PREÇO MAIS FAVORÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conforme publicado no edital, a licitação se destinava a contratar "empresa especializada para a prestação de serviços continuados de Portaria, para atender às necessidades do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS/Campus de Sousa, Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido - CDSA/ Campus de Sumé, Centro de Saúde e Tecnologia Rural - CSTR/Campus de Patos, Centro de Educação e Saúde - CES/ Campus de Cuité e o Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA/Campus de Pombal da UFCG". Edital que explicita que "O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE PORTARIA. Pregoeiro que, após primeira análise documental, firma "fitando os olhos na documentação apresentada, constatamos que em nenhum dos atestados de capacidade técnica apresentados há uma mínima compatibilidade com o OBJETO DESTA LICITAÇÃO (EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PORTARIA); na verdade, a licitante apresenta atestados relacionados a funções diversas, sobretudo ligadas a área administrativa e de informática, que em nada se compatibiliza com a função de Porteiro. Não há sequer, a mínima demonstração de ter locado a mão de obra de pelo menos 1 (um) porteiro". Mudança de posicionamento motivada pela possibilidade de empresa gestora de serviços diversos poder, também, prestar serviços de portaria. Entendimento que, por não constar no edital, afastou licitantes diversos, o que poderia resultar em economia para a administração pública. Recurso provido.
(PROCESSO: 45478412700086592524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)