Tributário e Processual Civl. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, f. 09-84.
1. O édito recorrido entendeu que não foram demonstradas provas do parcelamento de débitos tributários relativos a FGTS pela autarquia municipal.
2. O apelante alega, em síntese, que o parcelamento firmado suspende a exigibilidade do crédito tributário, f. 53-64.
3. Assiste razão à apelante à vista da documentação que repousa às f. 11-13, a indicar a sua adesão ao parcelamento da Lei 12.810/2013, fato que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em consequência todos os atos executivos, a teor do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional.
4. Com efeito, a solução cabível é a suspensão do feito até a demonstração do adimplemento total da avença. Precedente: AC 108546, des. Lucca Pereira.
5. Sentença anulada, baixa dos autos para suspensão dos embargos e da execução fiscal.
(PROCESSO: 25696714188343436332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019, PUBLICAÇÃO: 12/05/2019)