Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Nogueira PJe-AC 6684582-33.8842.6.3.2751 APTE : MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA ADV : RODRIGO MENDES DE BIANCA REZENDE APDA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. BENJAMIN NASCIMENTO EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação a desafiar sentença em ação ordinária, extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenado a parte autora em honorários advocatícios fixados em dois mil reais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (1973), então vigente. 1. A ação foi extinta: a) em relação ao pedido de exclusão do CAUC da pendência relativa à prestação de contas do PDDE (item 3.3), com fundamento no art. 267, V, do CPC (coisa julgada); b) em relação aos demais pedidos de exclusão do CAUC (itens 2.1, 4.1, 4.2 e 4.3), com fundamento no art. 267, VI, do CPC, id. 8480246.392965. 2. Alega o apelante: 1) não caracterizada a ocorrência de coisa julgada por ausência de identidade de pedidos e da causa de pedir; 2) nesta ação busca-se excluir em definitivo, as pendências referentes à Prestação de Contas Final do total dos recursos repassados mediante Contrato de Repasse 983172-77/2007 e à prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE, no exercício 2009, bem como aquelas relativas à comprovação do recolhimento dos tributos de competência do Município e à comprovação da aplicação dos recursos mínimos nas áreas de Educação e Saúde; 3) na ação ordinária 5767107-64.6209.18.1.6937, julgou-se precedente o pedido para excluir, em definitivo, as pendências referentes a não publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, assim como da não prestação de Contas à Secretaria do Tesouro Nacional - STN; 4) que o interesse de agir do recorrente se manifesta no mero registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira da União - SIAFI, impedindo-o de firmar novos contratos de repasse e programas, como também de continuar a receber repasses e transferências voluntárias da União, de modo a prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais, tais como saúde e educação, id. 457025. 3. Preambularmente, analisa-se o apelo da parte autora em relação ao julgamento do feito sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, por aplicação do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil (1973), então vigente. 4. Para tanto, faz-se necessário o cotejo, para perquirir se o feito, ora examinado, reproduz a ação 2419456-58.0964.3.14.756, anteriormente ajuizada em 01 de março de 2013. 5. Conforme consulta a referida ação no aplicativo PJe, aba: Consulta/Processos por André Moreira, tem-se que os pedidos na ação 7023455-93.0827.9.32.538 foram: (...) a) Deferir do petitório liminar inaudita altera pars, para suspender a inscrição do Município promovente no CAUC - Regularidade SIAFI, relativamente às pendências referentes a não publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, bem como da não prestação de contas à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, oficiando-se, para tanto, COM URGÊNCIA, VIA FAX, a União Federal, para dar imediato cumprimento à decisão interlocutória que deferir a medida, sob pena de pagamento de multa a ser fixada por Vossa Excelência e prática de crime de desobediência;(...) 6. A sentença nesta ação decidiu: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar à União que promova a exclusão do nome do Município de Felipe Guerra/RN do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, apenas em relação ao não atendimento do disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (item 3.3), no que se refere aos anos de 2005 a 2012, restando revogados, por consequência, os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada em relação aos demais itens elencados na inicial, id. 7162373.314922. 7. Também não se sustenta o tópico do apelo que se insurge contra a declaração de falta de interesse de agir em relação aos demais pedidos de exclusão do CAUC (itens 2.1, 4.1, 4.2 e 4.3), com fundamento no art. 267, VI, do CPC, id. 418111, a infligir gravames à edilidade, em razão do registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira da União - SIAFI, tolhendo-o de celebrar novos contratos de repasse e programas, como também de continuar a receber repasses e transferências voluntárias da União, de modo a prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais, id. 782693. 8. Compulsando os elementos probatórios, em especial, a contestação apresentada, que reproduz o Ofício 227/2014/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF-DF, de 04 de novembro de 2014, a discorrer sobres as pendências no CAUC, relativas ao Município, evidencia-se a ausência de interesse de agir, a fulminar a pretensão recursal do apelante: 14. O sequencial 4.2 do Serviço Auxiliar está associado ao requisito fiscal de comprovação, até a data de 30 de abril de cada ano, para municípios, e 31 de maio, para estados e DF, de que o ente federativo aplicou, no exercício anterior, o percentual mínimo de 25% da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino em atendimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Outros exercícios não comprovados deixam de ser relevantes, a partir daquela data, para efeito de habilitação à celebração de transferências voluntárias ou o seu aditamento, porque a exigência tem periodicidade anual. 15. Cabe ao próprio ente federativo inserir os dados referentes ao último exercício encerrado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O SIOPE então, com base nos dados informados, calcula o percentual aplicado. 16. Se o ente federado não logra comprovar o cumprimento desse requisito fiscal, permanece uma lacuna no SIOPE e, por via de consequência, também no Serviço Auxiliar. Se o ente federado efetua a comprovação, a lacuna antes existente desaparece porque ele mesmo tomou a iniciativa de preenchê-la ao prover a documentação que lhe cabia. 17. Esse requisito fiscal, tal como o associado ao sequencial 4.1, tem o dia 30 de abril como último dia do prazo para comprovação, pelo que a inadimplência apontada na inicial relativamente a esse item também constitui obrigação do atual prefeito, id.632982, p. 6-7. 9. Tal é reforçado pelo resumo, assegurando o cumprimento das irregularidades, salvo quanto ao item 4.2 - Aplicação Mínima de Recursos em Educação, a que ser refere o relatório do Portal - Serviço Auxiliar de informações pra Transferências Voluntárias (id. 389808, p. 11), cuja conclusão, deixa transparecer que a regularização da pendência depende, unicamente, da atuação do ente municipal, prescindindo da atuação do Poder Judiciário: Ainda não sanada. Depende da apresentação dos comprovantes de aplicação do percentual mínimo de recursos em Educação pelo Município, referente ao exercício anterior, ou seja, exercício 2013 quando a atual gestão já havia assumido a Administração do Município, e alimentação do sistema SIOPE pela própria municipalidade (responsabilidade da gestão atual), id. 589353, p.8. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26002238582199242315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)