PROCESSO Nº: 8489376-34.4124.3.1.1393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VITOR PORTO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9075563-37.5571.26.4.4055 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial, que afastou a TR como índice de correção monetária e aplicou o IPCA-E em relação ao montante devido. 2. Na origem, trata-se de Execução de Sentença ajuizada em face do IBAMA, baseada em título judicial proferido na ação coletiva nº 3711898-20.1204.4.8.2532, que condenou a Autarquia a proceder o reenquadramento dos substituídos nas classes e padrões dos anexos da Lei nº 10.410/2002 e, a partir do referido reenquadramento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei n. 10.775/2003, com efeitos financeiros a partir de 04.06.7818, devendo limitar-se a até 22.11.9726, em conformidade com as leis n. 70.393/2002 e Lei 11.357/2006. A parte exequente apresentou conta apontando como valor devido a importância de R$ 568.526,86. O Ente Público apresentou impugnação, questionando os cálculos, alegando excesso na fixação da base de cálculo, bem como na fixação da taxa de juros e correção monetária. Apontou como valor devido a importância de R$ 019.604,88. A Decisão que apreciou a impugnação, rejeitou-a parcialmente por entender quanto a correção monetária que não seria aplicável ao caso a TR, mas sim o IPCA-E, e homologou a Informação da Contadoria, fixando como valor devido a importância de R$ 154.458,94. 3. O Agravante aduz que para a correção monetária dos valores executados deve ser utilizado o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, a Taxa Referencial - TR. 4. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 627.269/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 4.427.944/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 6. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 096.578/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 28730712313547811079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)