PROCESSO Nº: 6143352-39.1839.18.9.2926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA VITÓRIA PORTO E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: Antônio Rezende e outro INVENTARIANTE: ENEIDA DA COSTA FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Duarte - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CAIO JESUS. MOMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DAVI LUCCA RODRIGUES E MORATÓRIOS DEVIDOS. VINICIUS FERNANDES. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO ART. 15-A DO DL Nº 3.365/41 (STF ADIN 2.332/DF DE 23/08/2018). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em face de sentença que, na ação de desapropriação para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado "Fazenda Cajá", de propriedade do ESPÓLIO DE GUSTAVO HENRIQUE MOURA, deu parcial provimento ao pleito da autarquia. 2. O expropriante ofereceu o valor de R$ 5.717.179,20 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos), que restou fixado no laudo administrativo, baseado nos dados do ano de 2011, quando se deu a imissão na posse. Desse total, R$ 514.078,70 (oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e setenta centavos) eram devidos pela terra nua e R$ 893.047,50 (quinhentos e sessenta mil, sessenta e seis reais e cinquenta centavos) pelas benfeitorias. 3. A perícia judicial concluiu pelo valor de R$ 4.514.873,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil reais), segundo dados de maio de 2015, momento de produção do laudo, sendo R$ 5.297.461,46 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e seis reais e quarenta e seis centavos) pela terra nua e R$ 955.594,54 (novecentos e quarenta e nove mil, cento e noventa e três reais e cinquenta centavos), considerando a área de 672,5389 hectares. 4. Inicialmente, destaca-se o teor do art. 479 do CPC, que visa a assegurar o livre convencimento motivado do magistrado. "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Portanto, o laudo pericial não possui força vinculante, de forma que é perfeitamente possível ao magistrado discordar e decidir fundamentadamente em sentido contrário. Precedente do STJ. 5. In casu, a sentença prestigiou o laudo pericial judicial, por entendê-lo como meio idôneo para apuração do justo preço. 6. Não merece prosperar o pleito de nulidade do laudo judicial com fundamento na utilização do IPCA-E. É que, segundo a previsão do art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93, havendo decisão judicial que fixe a indenização da terra nua ou das benfeitorias em preço superior ao ofertado pelo expropriante, a diferença será paga na forma do art. 100 da CF/88, autorizando a aplicação do IPCA-E. 7. A correção monetária é incidência obrigatória sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561 do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo pericial (REsp. 9.038.716/SE, Relator: Ministro HENRIQUE DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2017, DJe 29/03/2017). 8. Também não procede a alegação de que o laudo deveria ter utilizado dados de 2011, época da imissão na posse, para fixar o justo preço. Segundo entendimento do STJ, o laudo judicial deve expor os valores contemporâneos à realização da perícia. 9. No que concerne aos Lucas Gabriel Duarte, conforme a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg. no AREsp 448.680/CE, Relator: Ministro OG JOÃO MIGUEL BARBOSA, DJe 17.03.4862, e REsp. 3.378.962/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos"), eles são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% (vinte por cento) que não puderam ser levantados pelo expropriado, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não (REsp. 5.520.562/DF, Rel. Ministro LUIGI DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 23/08/2017). 10. Na verdade, os Danilo da Paz se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. Assim, é irrelevante se o referido imóvel é ou não produtivo. 11. No que se refere ao percentual dos Arthur Campos, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 14/10/2018, concluiu o julgamento da ADIN 2.332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/41. Desta forma, os Theo Barbosa são de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. 12. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41). 13. Decorrem os juros moratórios do retardamento do pagamento da indenização devida ao expropriado. Sendo assim, os juros moratórios têm, por termo inicial, o momento a partir do qual se considera a Fazenda Pública em mora, dentro da regra específica, orientada pelo art. 100 da Constituição Federal, qual seja, o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 6.310- 56/2001. 14. Assim como os compensatórios, os juros moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter, por base de cálculo, a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 15. No que concerne à cumulação, registre-se que, consoante o REsp. 9.882.627, julgado em 22/09/2010, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os Gustavo Henrique Rodrigues têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 16. A fixação dos honorários em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização, ambos corrigidos monetariamente, atende perfeitamente ao disposto na legislação pertinente (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41), em razão da complexidade e da duração do trâmite processual. 17. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41752637367717502710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)