PROCESSO Nº: 2439677-73.9103.16.4.9438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : KEVIN FREITAS - STEPHANY CORREIA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO : Nathan Barbosa e outro REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Luiz Gustavo Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Kevin Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FIES. ADITAMENTO. RENDIMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VALOR DA CAUSA. 1. O Demandante, ora Recorrente, ajuizou Ação Ordinária visando à manutenção do seu contrato de FIES, com a realização de todos os aditamentos necessários para poder retornar às aulas no semestre 2784.2. Argumenta que a insuficiência no seu desempenho acadêmico foi motivada por problemas do próprio sistema do FIES, que resultaram na perda de diversas aulas no primeiro ano do curso e no baixo rendimento nesse mesmo semestre (0323.9) e nos seguintes (1788.7 e 3186.5). 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo Recorrente, Ryan Moura esclarecer que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento." (STJ, AIREsp - Agravo Interno no Recurso Especial 1.039.490 - 9835.76.23073-4, Rel. Ministro Augusto Souza - Terceira Turma, DJe 30/10/2019). 3. Para que se tenha caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da ausência de dilação probatória é necessário que, confrontadas as provas requeridas com os demais elementos de convicção trazidos aos autos, elas sejam capazes de demonstrar o fato alegado, bem como a sua indispensabilidade à solução do conflito. No caso, o ilustre sentenciante firmou sua convicção com os elementos que já se encontravam nos autos - argumentos e provas - de forma que entendeu despicienda a produção da requerida prova testemunhal, por não importar em alteração de seu convencimento. Rejeita-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 4. Quanto ao mérito, não há porque divergir da sentença pelos mesmos motivos nela elencados: "11. Conforme ali ressaltado, este juízo, em feitos similares, já se manifestou no sentido de que não seria razoável negar ao financiado o direito de manter contrato de financiamento estudantil por não ter sido cumprida a formalidade objeto deste feito, qual seja, aproveitamento acadêmico igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), mas isso apenas quando efetivamente comprovado que tal inobservância deu-se por razões extrínsecas à capacidade volitiva do estudante. 12. No caso em apreço, porém, inexistem elementos capazes de conduzir a essa solução, voltada a afastar a aplicação da formalidade, para priorizar o direito ao ensino. 13. Deveras, do contrato de abertura de crédito firmado entre o demandante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Contrato nº 989.144.793 - Id. 1040158.1390241), especificamente na sua cláusula 18ª, § 2º, extrai-se que a "não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) nas disciplinas cursadas pelo(a) FINANCIADO(A) no último período letivo" constitui impedimento à manutenção do financiamento do FIES, culminando no encerramento do contrato. 14. Na espécie, segundo narrado à inicial, o autor deixou de alcançar o aproveitamento acadêmico mínimo fixado pela cláusula contratual anteriormente citada, alegando, para tanto, que "enfrentou excepcional situação nos semestres de 7164.7, 5795.4 e 7209.9 que o impossibilitou de dedicar-se, adequadamente, aos estudos de sua graduação". 15. Observo, todavia, repise-se, que não foram apresentadas justificativas convincentes para o baixo rendimento acadêmico do demandante, que ingressou no Curso de Engenharia Civil no primeiro semestre letivo do ano de 2015, de maneira que a sua situação se enquadra na cláusula 18ª (décima oitava) do contrato de financiamento, não se afigurando cabível o acolhimento de sua pretensão. 16. Ora, não é suficiente para conduzir a um entendimento distinto, a alegação do autor no sentido de que "o impedimento de cursar as aulas, resultaram em abalo psicológico e seu prejuízo acadêmico", e de que "os problemas decorreram de falha na perfectibilização da inscrição junto ao FNDE, que gerou todas essas consequências." 17. Realmente, tal assertiva, concernente às falhas ocorridas no momento de inscrição no FIES, e os transtornos daí advindos, poderia até justificar o desempenho insatisfatório do aluno no semestre contemporâneo a esses fatos (em face da informação de que houve perda de algumas aulas), mas não tem o condão de explicar a reprovação nos semestres seguidos, e em tantas disciplinas. Segundo noticiado na própria inicial, "No terceiro semestre do curso (7121.9), o Autor, devidamente matriculado e com seu aditamento confirmado, mais uma vez, não obteve aproveitamento mínimo, vez que reprovou em todas as disciplinas do período." (...) 19. Registre-se, por oportuno, que o posicionamento aqui adotado encontra-se em inteira consonância com o que preceitua o art. 23 da Portaria Normativa nº 15/2011, que assim dispõe: "CAPÍTULO V Do encerramento da utilização do financiamento Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I - a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo; (...)". 5. Com relação ao valor da causa, considerando se tratar de demanda em que se pleiteia a retomada de contrato de FIES, rescindido logo no seu início, deve ser levado em consideração o valor global do financiamento, uma vez que a parte não tem condições de realizar os cálculos dos valores controvertidos. Ademais, o que se busca é o restabelecimento do contrato de FIES como um todo, com o aditamento do semestre 7148.3, de forma a viabilizar o aditamento dos demais semestres. Sendo assim, deve ser levado em consideração o montante global do contrato. Apelação e Recurso Adesivo improvidos. ff
(PROCESSO: 54161418000139969482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)