PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da poupança. Honorários advocatícios, em desfavor do réu, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015.
2. Sustenta o apelante, em síntese, que a parte autora se afastou do labor agrícola em 04/2011, quando se mudou para o Estado da Bahia, havendo perda da qualidade de segurada especial. Subsidiariamente, alega a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no tocante aos juros de mora e correção monetária.
3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 24/06/2012, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso, em janeiro de 2013; contrato de comodato, firmado em 26/05/2013; recibos de ITR em nome de terceiro estranho ao processo; declaração de particular, emitida em 20/06/2013; certidões de nascimento de seus filhos nos anos de 2007, 2008 e 2009, nas quais constam a autora como agricultora;e telas do sistema INFBEN do INSS, constando que a autora foi beneficiária de 03 salários maternidades, na condição de segurada especial, nos anos de 2007, 2008 e 2009.
5. Verifica-se que, em que pese haja prova da condição de segurada especial até o ano de 2009, não há nos autos indícios de que tal condição tenha perdurado até 2012. Pelo contrário, em entrevista administrativa no INSS, no dia 26/09/2013, a própria demandante afirmou que não exerce atividade rural desde 04/2011, tendo passado 06 meses na Bahia, distante do labor rural. Alegou, ainda, que, quando retornou, estava grávida e não tinha condições de voltar a trabalhar na roça.
6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 4714592-52.8086.28.7.6701, rel. Des. Federal Thiago Viana, julgado em 15/05/2018).
7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados 10% sobre valor da causa (valor da causa: R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, parágrafo 3º do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 43554931074986281641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019, PUBLICAÇÃO: 23/09/2019)