Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Cruz 7566139-39.1309.19.3.2228 APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: THOMAS PINTO ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO E OUTRO APELADO: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: ANTÔNIO SOUZA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CINCO ANOS DE OFICIALATO. IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que ratificou a decisão de concessão da tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a União proceda ao licenciamento da demandante da Força Aérea Brasileira, independentemente da conclusão do procedimento administrativo para apuração das despesas alusivas ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica e do prévio recolhimento dos valores a serem ressarcidos à Administração. A União foi, ainda, condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. 2. A questão cinge-se em averiguar se a autora pode ser licenciada, a pedido, independentemente da conclusão do processo administrativo para apuração das despesas alusivas à sua formação na Força Aérea Brasileira, e do prévio ressarcimento dos valores à Administração. 3. O art. 116, da Lei nº 6.880/80, prevê que a demissão a pedido pode ser concedida a requerimento do interessado, de duas formas: I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato; II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. 4. Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, não resta dúvidas de que há o dever de indenização, por parte da autora, aos cofres públicos. Todavia, a contrário do que afirma a União, a Força Aérea não pode condicionar o desligamento do militar ao ressarcimento dos custos de sua formação como oficial. Embora a Administração tenha direito à indenização, previsto em Lei, é descabida a negativa de concessão da demissão sob o argumento de que tais despesas não foram devolvidas. 5. Não é outro o entendimento do STJ que, reconhecendo o dever de devolução ao erário, afirma que não se admite condicionar o desligamento ao pagamento prévio da indenização (REsp 6753281/RJ, Rel. Ministra MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2013, DJe 05/11/2013). Precedente deste eg. Tribunal. 6. É legítimo, portanto, que o Poder Público exija contrapartida em seus investimentos com formação e treinamento de pessoal, cursos de aperfeiçoamento, razão pela qual não há discussão acerca da constitucionalidade do art. 116 da Lei nº 6.880/80. Entretanto, a norma deve ser interpretada em conjunto com o direito fundamental à liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88), de modo que a exigência de prévia indenização deve se amoldar aos mandamentos constitucionais, havendo direito ao desligamento dos quadros da Força Aérea, sem condicionamento a prévio pagamento. Inexiste, ainda, impedimento para que a União, após, se utilize dos meios devidos para realizar a cobrança da indenização (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1995016 - 9277926-46.5498.22.8.4241, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 28/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018). 7. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à recorrente adesiva ao alegar que, na hipótese, não há razão de aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC, ou de excepcionar a regra geral de fixação da verba sucumbencial. Desse modo, não se tratando de demanda com inestimável ou irrisório proveito econômico, ou, ainda, de valor muito baixo ou exorbitante - valor da causa esse que, inclusive, foi mantido pelo Juízo de origem após impugnação -, devem ser utilizados os §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 para o arbitramento da condenação. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III). 8. Recurso adesivo provido, reformando, em parte, a sentença, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 9. Apelação da União improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 89697022502923433747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)