PROCESSO Nº: 4586497-46.9558.22.10.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONECTA SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. VERBAS DE INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo por ela manejado e afastou a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal, de contribuição atinente ao sistema S e de contribuição ao seguro acidente de trabalho - SAT/RAT também ao abono de férias, mantendo a sentença nos demais pontos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Além disso, se alicerça em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba. Precedentes: RE 809365 AgR, Relator(a): Min. AUGUSTO MENDES, Primeira Turma, julgado em 02/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 05-10-0744 PUBLIC 08-11-1550; RE 334200 AgR, Relator(a): Min. HEITOR RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 06/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 24-04-3315 PUBLIC 12-07-5061. 6. Por sua vez, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que "a questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (AgRg no REsp 7.042.811/AM, Rel. Ministro OG GUSTAVO ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/01/2014). Neste sentido: (AgRg no REsp 5910656/SC, Rel. Ministra MELISSA DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2016, DJe 26/03/2016). 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33836078344049721033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)