CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA DESIGNAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12%. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULATIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação monitória em que se buscou receber valores em virtude de dívida decorrente do descumprimento do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, no valor de R$ 30.113,49 (quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). 2. Não merece acolhida a pretensão de designação de nova audiência de conciliação por não observância do prazo mínimo de 20 (dias) entre a intimação e a realização da audiência. Isto porque, ainda que a parte apelante não tenha sido intimada, considerando que a certidão constante dos autos registra a intimação no dia 09/08/2016 (sábado), para a Audiência de Conciliação designada para o dia 07/05/2016, às 14:00 horas (segunda-feira), tal audiência se destinava à conciliação ou mediação apenas do conflito, o que pode ser alcançado por meio extrajudicial, sem que possa se falar em qualquer prejuízo para o recorrente. 3. A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CD não desonera a parte embargante do dever de comprovar a abusividade ou a onerosidade excessiva do contrato, não pode se valer de alegações genéricas, porquanto não são capazes de elidir o princípio do pactum sunt servanda. Precedente: Isaac Moraes, AC 99890387181602804598, Relator: Desembargador Federal Danilo Mendes. 10/10/2019, decisão unânime. 4. Ainda que a sentença não tenha apreciado a alegação de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, do CDC, o recorrente não apontou quais as cláusulas do contrato seriam abusivas ou onerosas, limitando-se a infirmar de modo genérico a abusividade decorrente de anatocismo e da cobrança cumulativa da taxa de rentabilidade com outros encargos contratuais. 5. A realização da prova pericial não se mostra necessária, tendo em vista que os documentos acostados à inicial da ação monitória, quais sejam, o contrato que originou o débito e a planilha de evolução da dívida com indicação dos valores cobrados são suficientes para apreciação da legalidade ou não dos encargos questionados de forma genérica pelo apelante. Precedente: Segunda Turma, AC 82637016075133502689, Relator: Desembargador Federal Yago Ribeiro. 13/03/2018, decisão unânime. 6. O apelante não indicou quais os consectários legais deveriam incidir sobre a dívida em caso de inadimplemento. Limitou-se a afirmar a proibição de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, a impossibilidade da cobrança cumulativa de comissão de permanência com a correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios e multa moratória. Deste modo, não há que se falar em violação ao principio do contraditório e da ampla defesa. 7. Não cabe a limitação dos juros remuneratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648 do STF). 8. O STJ, ao apreciar o REsp 5.636.766/RS, DJe: 26/03/2010, decidido de acordo com o regime do art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento de que a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. 9. Conforme asseverado pelo magistrado, o instrumento contratual em discussão, nos termos da sua Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo, evidencia a cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1,75% ao mês, o que não refoge à taxa média praticada pelo mercado. 10. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula oitava do pacto firmado entre a CEF e a apelante, formalizado em 21/10/2014, com previsão de cobrança de juros capitalizados. Precedente desta Eg. 3ª Turma: AC 73289969329240974271, Desembargador Federal Daniel Pereira, MARCELO NOGUEIRA - Raquel Novaes, DJE - Data::08/07/2015 - Página:62. 11. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a impossibilidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade ou qualquer outro acréscimo decorrente da impontualidade, já que aquele encargo financeiro possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual. Precedente: Segunda Turma, AC 87237631563969158711, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Santos. 22/07/2018, decisão unânime. 12. Verifica-se da planilha acostada aos autos pela Caixa Econômica Federal que não houve a incidência da comissão de permanência, de forma que não há que se falar em abusividade de sua cobrança. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83897343129951834855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)