PROCESSO Nº: 6779939-26.4239.17.12.9936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CARVALHO ADVOGADO: João Pedro Nascimento APELADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Davi Lucca Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5309364-95.2677.12.10.6179 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EXERCIDO PELO ADMINISTRADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de rescisão unilateral de carta-contrato de prestação de serviços de assessoria na área de comunicação, bem como o pedido de dano moral formulado. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. 2. Argumenta, preliminarmente, que sofreu cerceamento de defesa, em razão de ter pedido a realização de audiência de instrução e julgamento, e que o magistrado de base indeferiu tal requerimento. Alega o apelante que o ato administrativo praticado está eivado de nulidade, por vícios no elemento motivo, pelo que requer a declaração judicial de rescisão contratual por culpa da Administração, em virtude dos descumprimentos contratuais e violações da lei 8.666/93, perpetrados pela demandada. Aduz que é necessário que seja analisado pelo Estado-Juiz os argumentos apontados pelo autor no que tange ao não descumprimento do contrato em tela. Sustenta que os motivos apontados são falsos ou juridicamente inadequados, pois não correspondem à realidade ou não remetem à aplicação de quaisquer dispositivos que autorizem a rescisão unilateral do contrato em questão. Argumenta que as solicitações feitas pela autarquia e que estavam pré-estabelecidas no contrato foram devidamente cumpridas no mais curto espaço de tempo possível. Afirma que a única vez em que o contratado não atendeu demanda do Conselho em tempo razoável foi quando lhe foi solicitado a publicação de uma pesquisa e de uma nota de pesar no site da autarquia, cuja solicitação se deu apenas por meio de e-mail. 3. Enfatiza que a rescisão unilateral não é medida proporcional e que houve descumprimento da Administração de seus deveres de fornecer os documentos necessários à veiculação das notícias e ao cumprimento das obrigações. Ressalta que a postulada jamais forneceu ao autor todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento do serviço de "Reestruturação e Manutenção do Web-Site do CRP-11", explicitado na Matriz de Serviços Estruturantes da Assessoria de Comunicação (pg. 2 do contrato em anexo), e que abrange a atualização permanente das informações do sítio eletrônico da autarquia em questão, e que todos os documentos e informações aos quais teve acesso foram colocados no web-site do réu de acordo com suas orientações e que a não disponibilização de ferramenta de envio coletivo de e-mails, chamada de e-mailing, não permitiu que o contratado atendesse a demanda do Conselho, que consistia no envio, via mala direta por e-mail, de milhares de jornais virtuais produzidos pela própria Assessoria de Comunicação, na pessoa do autor 4. Aduz que houve quebra da boa-fé objetiva. Pede pela anulação do ato administrativo de rescisão unilateral do contrato, declaração de culpa da Administração para rescindir o contrato por este motivo e o reconhecimento do abuso de direito e do dano moral. Sem contrarrazões. 5. De início, afasta-se a preliminar alegada. O magistrado está autorizado pela legislação a dispensar a realização da audiência se entender que os elementos materiais presentes no feito são suficientes para formar seu convencimento. Ademais, por se cuidar de demanda que envolve licitação e contrato administrativo com entidade pública, justifica-se a não colhida dos depoimentos e testemunhos, em razão da natureza eminentemente documental da lide. 6. Os fundamentos da Administração para a rescisão foram: não realização do Plano de Comunicação, não cobertura dos eventos do CRP11, não envio do Psiu online e problemas no site relativos à inacessibilidade de conteúdo. Consta ainda que o ora autor recebeu uma advertência por conduta inadequada por email. No caso, observa-se que a parte autora trouxe ao processo, com a inicial, os autos do procedimento administrativo. Neles se percebe que as mesmas alegações aqui veiculadas foram ali realizadas. 7. Quanto ao aspecto formal, o procedimento administrativo teve seu trâmite regular respeitado. Verifica-se que a rescisão unilateral foi suspensa com a apresentação da defesa administrativa (chamada de recurso administrativo), garantindo-se o cumprimento do contrato administrativo até a conclusão do processo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa até a decisão administrativa final. Registre-se ainda que notificado para apresentar os meios de prova que, o demandante dispensou a oitiva de testemunhas, afirmando estar satisfeito com a apresentação das razões finais. O relatório final da Presidente da Comissão Processante Leandro da Luz endossou o parecer minucioso do conselheiro João Felipe Souza, no sentido de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, havendo o Conselho decidido conforme o entendimento da relatora. 8. No que diz respeito ao mérito, o apelante alega que tentou entrar em contato, por email, com a Administração, sobre informações que deveriam ser veiculadas no site e outras que seriam necessárias à assessoria de comunicação e que não foram repassadas. Junta, tão só, dois emails para corroborar suas alegações. Por sua vez, constam nos autos diversos emails da Administração relatando problemas com os links do site, de atualização do conteúdo e de ausência de Vitor Hugo da Conceição. Toda a defesa do administrado/apelante está consubstanciada em dois emails que enviou pedindo informações e que constam no processo administrativo. O primeiro diz respeito à composição das comissões do conselho e o segundo sobre o conteúdo do site. 9. A prova juntada pelo demandante é extremamente precária. Por outro lado, as questões foram rechaçadas pelo relatório produzido no procedimento administrativo, no qual ficou assentado que o contrato de prestação de serviços traz em seu corpo que o prazo para execução de serviços é tido como permanente, não havendo necessidade de esperar orientação ou demanda da diretoria, e que não consta naqueles autos qualquer atitude proativa do autor com o fim de buscar auxílio da Diretoria ou do Conselho, havendo, na verdade, diversas reclamações desses órgãos da entidade profissional sobre o desempenho da assessoria de comunicação. 10. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de prestação de serviços firmado prevê, em sua CLÁUSULA SEGUNDA II, que o contratado deverá executar as demandas solicitadas pela Diretoria do Conselho de Psicologia, respeitado o prazo para cada tipo de demanda prevista na Matriz de Serviços de Comunicação, em até 32 horas, e que, caso o prazo não possa ser cumprido, o autor deveria enviar justificativa formal para avaliação da Diretora do Conselho. Esse procedimento não foi adotado pelo apelante. 11. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento de rescisão unilateral do contrato realizado pelo réu, devendo ser mantidos os efeitos da sentença recorrida. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais e o regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 4.279.389/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 24/01/2016, DJe 23.08.4288. 12. Como a sentença é de 2017, e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais. 13. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 81680585514414717834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)