PROCESSO Nº: 8947274-64.8984.1.10.0933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nicolas Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa arguindo erro material no Acórdão, que julgou Declaratórios opostos anteriormente pela Fazenda Nacional, quanto aos seguintes pontos: transcreveu, no relatório, Ementa não condizente com o julgado realizado nos autos, bem como impôs indevidamente a restrição prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, à compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS com o ICMS incluso em suas bases de cálculo. 2. De fato, a Ementa transcrita no relatório não condiz com o julgamento realizado nos autos, motivo pelo qual deve ser decotada do "decisum" embargado. 3. Do mesmo modo, não foi correta a imposição da vedação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, à restituição mediante compensação reconhecida nos autos. Da leitura do parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 11.457/2007, infere-se que foi excluída do âmbito de incidência do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (que rege a compensação), apenas as contribuições sociais a que se refere o art. 2º, da mesma Lei nº 11.457/2007, que são aquelas previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, quais sejam, as contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as dos empregados domésticos e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição. Observe-se que o dispositivo legal em análise não fez menção à alínea "d", que diz respeito à contribuição das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro, na qual se inserem o PIS e a COFINS. 4. Não estando o PIS e a COFINS elencados nas supracitadas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, pode, indubitavelmente, os créditos oriundos de tais contribuições serem regidos pela compensação prevista no art. 74, da Lei nº 9.430/96, sendo possível a compensação tributária de créditos seus com outros tributos e contribuições administrados pela SRB. Atente-se, ainda, que o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei 13.670/2018, a partir da data da sua publicação, em 07/11/2018. 5. Embargos de Declaração providos, para decotar do relatório do Acórdão embargado a Ementa transcrita erroneamente, bem como a restrição imposta pelo art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, à compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS com o ICMS incluso em suas bases de cálculo. mtrr
(PROCESSO: 52498939955409804156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)