AC Nº 0294639-79.8967.31.10.0383 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HEITOR DAS NEVES RAMOS IGOR PEREIRA ADVOGADO: ISAAC CASTRO ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARA RODRIGUES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo os Embargos à arrematação sem resolução do mérito com base nos artigos 320, 321, § único, 330, IV e 485, I, do CPC. 2. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso, o Juízo a quo determinou a intimação do exequente para apresentar documentos que demonstrassem a data da autuação do executado e da constituição definitiva do crédito, sob pena de seu indeferimento (art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015). 4. Após despacho concedendo dilação do prazo estipulado, transcorreu o referido prazo sem qualquer manifestação do Exequente, ora Apelante (Id. 1421100.0034274), razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito, em razão do descumprimento da diligência determinada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75309168607718237253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)