EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou, em desfavor da UFPE, durante a fase de cumprimento de sentença, honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela universidade. 2. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 3. Inexistência de preclusão por omissão da postulação pelos agravados após o despacho citatório. 4. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 2.508.443/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento dos exequentes, ora agravados, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na decisão combatida sob esse título em desfavor da universidade, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 69594875263731108895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)