PROCESSO Nº: 5355364-15.9634.4.10.8981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Yuri Barbosa: GILVANDRA MARINHO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. lei 8.213/91. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, de acordo com a Lei nº 8.213/91: o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo presumida a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido. No presente caso, pretendem os promoventes/apelantes restabelecer o benefício de pensão por morte, requerido administrativamente em 25/05/2008, tendo sido concedido a partir do óbito do instituidor, ocorrido em 23/10/2000, e cessado em 14/06/2012, após constatação pela autarquia previdenciária de fraude na documentação apresentada para comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Não lograram os promoventes trazer aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de atividade rural do falecido, à data do passamento, pois, os documentos apresentados, a exemplo da Declaração de exercício de atividade rural emitida por sindicato, em 27/09/2008, não são contemporâneos aos fatos alegados, tendo sido emitidos após o óbito do instituidor do benefício, próximo à data do requerimento administrativo, ademais de decorrerem de declaração unilateral da parte interessada, não se prestando para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido à data do óbito, ocorrido em 08/09/2000. Com efeito, a qualificação do instituidor como lavrador no Cadastro Nacional de Eleitores e no Cadastro da Secretaria Municipal de Saúde não serve como início de prova material, porquanto tal informação, não goza de fé-pública, uma vez que foi obtida com base exclusivamente em declaração do próprio requerente. Nesse sentido, já decidiu esta egrégia Quarta Turma, por unanimidade: AC 028601/PB. DJe: 26/01/2017. Pág.: 44. Ademais, a inscrição no Cadastro de eleitores pertencia a outro eleitor, conforme verificado no processo administrativo. O documento referente ao imóvel rural no qual supostamente o instituidor teria trabalhado (CCIR), constata tão somente a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à comprovação do efetivo desempenho do alegado labor rural à época do óbito. Assim sendo, sem indícios de prova material da condição de segurado especial do instituidor, não há que se falar em período de atividade rural homologada pelo INSS (10/07/1995 a 28/09/2000), pois o benefício foi concedido pela autarquia, que considerou referida homologação, e posteriormente suspenso por indícios de fraude. A prova testemunhal, por si só, não é suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), ademais de que não favoreceu aos apelantes. Desse modo, não há como reconhecer o direito dos autores ao restabelecimento do benefício de pensão perseguido. Precedente da Quarta Turma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07415785591569182159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)