Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Ferreira Nº: 9130459-79.8742.9.10.5449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: W. F. S. ADVOGADO: Davi Lucas Pereira DA CONCEICAO DE IAN MARTINS ADVOGADO: Antonio Luiz Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BPC/LOAS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Os autores pretendem revisar o ato administrativo de concessão do benefício assistencial, para que seja convertido em aposentadoria por invalidez, com consequente concessão de pensão por morte. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Foi demonstrada a condição de segurado especial do falecido como trabalhador rural, por início de prova material. Foram apresentados: (I) Ficha de matricula do Raul Jesus, na qual a profissão dos genitores consta como agricultor/a; (II) Carteira de filiação da autora Stephany da Costa ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Limoeiro, com data de filiação em 27/05/2008; (III) Certidão de casamento entre a requerente e o de cujus, ocorrido em 29/06/2008, em que se demonstra a profissão de agricultores do casal; (IV) Tela do DATAPREV, na qual se consignou a filiação da requerente perante o INSS como trabalhadora rural, fato que a habilitou para o recebimento do benefício de salário-maternidade, com DIB em 19/03/2007. 5. Em entrevista realizada junto ao INSS, em 24/11/2008, o falecido havia declarado sua participação junto à autora na produção agrícola familiar. 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova matéria, conforme seguintes termos da Sentença: "A prova testemunhal produzida corroborou e complementou as informações constantes nos autos, confirmando o exercício da produção agrícola pelo falecido, o qual, conforme narrado pelos depoentes, iniciou-se prematuramente e perdurou até meados de 2011/2012, época em que foi incapacitado para o trabalho". 7. Reconhecido o direito dos suplicantes ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do juízo a quo. 8. Juros moratórios fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Precedentes do STF (RE 922.392/SE) e do STJ (REsp 0597203/MG). Sentença mantida. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação do pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 34155355768824877731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)