PROCESSO Nº: 1286318-08.4410.5.2.6391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM:1ª VARA FEDERAL -PE JUIZ: LUIZ OTÁVIO COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES:TERCEIRA ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO PROCON. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA. REGISTRO DE ENTRADA E SAIDA DE PESSOAS DOS CAIXAS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de ação ordinária em que se buscou a anulação do Auto Infração nº. 1603/2009 e Auto de Constatação nº. 0381/2009, lavrado contra a Caixa Econômica Federal – Agência Conselheiro Aguiar, julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON, de R$ 50.059,00 para R$ 20.073,00. 2. Os atos administrativos que importem em aplicação de sanção, como os autos de infração, devem observar não apenas as normas legais e infralegais como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de sujeitarem-se à correção pelo Poder Judiciário. 3. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX 86210486649709470783, Relator: Desembargador Federal Breno da Mata. 13/07/2015, decisão unânime. 4. Como se constata da leitura do auto de infração em discussão, o PROCON, no exercício do Poder de Policia, aplicou multa em desfavor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 42.520,00, por descumprimento da Lei nº. 12.264/2002, do Estado de Pernambuco, que exige a chancela eletrônica para registrar o horário da entrada e saída dos clientes em atendimento nos caixas bancários, dentro do prazo nela fixado. 5. A multa não pode ser estipulada nem em valores ínfimos de modo a estimular a reiteração da conduta infratora, nem tão pouco em valores exorbitantes para não acarretar o enriquecimento sem causa do credor, conforme já decidido em reiterados julgados desta egrégia Corte. 6. Manutenção da sentença que determinou a redução da multa imposta à Caixa Econômica Federal. 7. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO PROCON. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA. REGISTRO DE ENTRADA E SAIDA DE PESSOAS DOS CAIXAS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de ação ordinária em que se buscou a anulação do Auto Infração nº. 1603/2009 e Auto de Constatação nº. 0381/2009, lavrado contra a Caixa Econômica Federal – Agência Conselheiro Aguiar, julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON, de R$ 73.137,00 para R$ 06.043,00. 2. Os atos administrativos que importem em aplicação de sanção, como os autos de infração, devem observar não apenas as normas legais e infralegais como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de sujeitarem-se à correção pelo Poder Judiciário. 3. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX 67466406171260298157, Relator: Desembargador Federal Lucas Dias. 22/02/2015, decisão unânime. 4. Como se constata da leitura do auto de infração em discussão, o PROCON, no exercício do Poder de Policia, aplicou multa em desfavor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 57.658,00, por descumprimento da Lei nº. 12.264/2002, do Estado de Pernambuco, que exige a chancela eletrônica para registrar o horário da entrada e saída dos clientes em atendimento nos caixas bancários, dentro do prazo nela fixado. 5. A multa não pode ser estipulada nem em valores ínfimos de modo a estimular a reiteração da conduta infratora, nem tão pouco em valores exorbitantes para não acarretar o enriquecimento sem causa do credor, conforme já decidido em reiterados julgados desta egrégia Corte. 6. Manutenção da sentença que determinou a redução da multa imposta à Caixa Econômica Federal. 7. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO PROCON. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA. REGISTRO DE ENTRADA E SAIDA DE PESSOAS DOS CAIXAS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de ação ordinária em que se buscou a anulação do Auto Infração nº. 1603/2009 e Auto de Constatação nº. 0381/2009, lavrado contra a Caixa Econômica Federal – Agência Conselheiro Aguiar, julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON, de R$ 24.698,00 para R$ 02.716,00. 2. Os atos administrativos que importem em aplicação de sanção, como os autos de infração, devem observar não apenas as normas legais e infralegais como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de sujeitarem-se à correção pelo Poder Judiciário. 3. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX 71794694635324934575, Relator: Desembargador Federal Benjamin da Cunha. 14/01/2015, decisão unânime. 4. Como se constata da leitura do auto de infração em discussão, o PROCON, no exercício do Poder de Policia, aplicou multa em desfavor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 15.231,00, por descumprimento da Lei nº. 12.264/2002, do Estado de Pernambuco, que exige a chancela eletrônica para registrar o horário da entrada e saída dos clientes em atendimento nos caixas bancários, dentro do prazo nela fixado. 5. A multa não pode ser estipulada nem em valores ínfimos de modo a estimular a reiteração da conduta infratora, nem tão pouco em valores exorbitantes para não acarretar o enriquecimento sem causa do credor, conforme já decidido em reiterados julgados desta egrégia Corte. 6. Manutenção da sentença que determinou a redução da multa imposta à Caixa Econômica Federal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79834288438885364526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)