PROCESSO Nº: 8894497-50.9879.21.12.7288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR JESUS NASCIMENTO ADVOGADO: Ian Farias Resende Conegundes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO 1. Em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, quando não se trata de sentença condenatória, devem os honorários ser calculados de acordo com o valor da causa; 2. In casu, não tendo este sido impugnado no momento e modo oportunos, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ainda que resulte em valor ínfimo (R$ 100,00), dado que à causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55504714743443217277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)