PROCESSO Nº: 9874848-17.2824.21.7.0260 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE BETANIA ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Araújo Matias Guerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 10.745/DF, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/02/2016, DJe 31/07/2016). 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 2.677.128/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/07/2016, DJe 28/01/2016). 4. No caso, não há qualquer vício passível de correção através da via recursal eleita, mas simplesmente insatisfação da parte embargante com as conclusões a que chegou o órgão julgador, após detido exame dos autos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90442113783263512943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)