PROCESSO Nº: 1318409-18.9998.24.5.4665 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: André Fogaça APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Francisco Alexandre Araújo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INSCRIÇÃO NO CRECI/CE. OBRIGATORIEDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª REGIÃO/CEARÁ - CRECI/CE, que exige do impetrante seja mantida sua inscrição em tal órgão, para exercer sua profissão, sob pena de multa e até Representação Criminal. 2. É bem verdade que a CF traz, em seu art. 5º, LUIZ MIGUEL VIEIRA, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. A profissão de Corretor de Imóveis é regida pela Lei nº 6.530/78, a qual permite o exercício da profissão de Corretor de Imóveis por quem possuir o título de Técnico em Transações Imobiliárias e estiver registrado perante o Conselho Regional de Corretores de imóveis competente. 4. Não há que se falar em ilegalidade do CRECI/CE ao exigir que o impetrante mantenha sua inscrição perante o órgão responsável pela disciplina e pela fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06802950279765034600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)