PROCESSO Nº: 8616989-60.3816.10.10.2063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO DE AO IDOSO. ERRO DO INSS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. KAIQUE FREITAS. NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do INSS, cujo pleito originariamente objetivava a abstenção do INSS de inscrevê-lo em dívida ativa em decorrência de débito referente à devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial ao idoso, bem como, de executar judicialmente ou descontar tal quantia de qualquer benefício que ele possa vir a perceber. 2. Autarquia Embargante arguiu necessária integração do acórdão, eis que, incorreu em omissão, no que diz respeito à concessão do benefício pleiteado, mediante resultado de fraude do Particular e existência de má-fé do titular, que não deveria ter sido albergado pela prerrogativa da irrepetibilidade dos valores, haja vista não terem sido recebidos de boa-fé. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, inclusive com as informações expressas pelo conjunto probatório, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 38260336388066262168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)