PROCESSO Nº: 5744758-87.7174.21.9.5538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INFOCO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: João Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. VALORES CALCULADOS PELO FISCO NÃO ADIMPLIDOS. CANCELAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a segurança ajuizada com o fito de obter a reabertura do prazo de consolidação do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 ("Refis da Crise") e obter novo DARF para pagamento da importância de R$ 78.571,37, apurado pelo Fisco na consolidação do débito parcelado. 2. O Parcelamento Tributário é um programa de recuperação fiscal instituído com o objetivo de regularizar os débitos fiscais dos contribuintes. Trata-se de benesse conferida pelo Fisco, que, a partir do requerimento, o optante compromete-se a cumprir todas a exigências estabelecidas na legislação de regência, sob pena de cancelamento/exclusão do programa. 3. Hipótese em que a Apelante aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (reabertura da Lei nº 12.865/2013), porém, foi cancelado em virtude de não ter realizado a consolidação no prazo previsto em lei (data final: 11/12/2018). 4. Segundo o art. 17, no §3º, da Lei nº 12.865/2013, "por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo". Assim, ao realizar a opção pelo parcelamento a contribuinte sabia da necessidade de, em momento posterior, realizar a consolidação do débito. 5. Em matéria de parcelamento tributário, os tribunais vêm sopesando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para apreciar a legalidade da exclusão/cancelamento do programa em alguns casos, postura que vem sendo ratificada pelo STJ, especialmente quando se demonstra a inexistência de prejuízo para o Erário. 6. No caso, não se vislumbra elementos aptos a avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo de cancelamento do programa, como pretende a Impetrante, tendo em vista que não se demonstrou, a desdúvidas, o valor total do parcelamento em relação a todo o valor pago pelo contribuinte, no sentido de se perquirir a proporcionalidade entre a inadimplência e a quitação do débito e existência ou não de prejuízo ao Erário. 7. O que se extrai dos DARF's acostados autos é que o valor da parcela girava em torno de R$ 700,00 e o valor da consolidação, segundo apontou a própria Apelante, foi de R$ 02.933,37, o que leva a crer que pode ter havido alguma impontualidade ou pagamento a menor por parte da contribuinte no decorrer do parcelamento. Direito da Impetrante que não se revelou líquido e certo. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 09937916200107769388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)