PJE 1603814-44.0897.9.11.2297 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração dos particulares contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo-se, assim, decisão que, nos autos de execução fiscal no valor de R$ 5.735.306,43, não acatou a tese de sua ilegitimidade passiva, rejeitando a objeção de pré-executividade. 2. Os particulares sustentam, em síntese, que o decisum ora vergastado apresenta erro material, na medida em que a execução fiscal não foi manejada em nome dos suplicantes, sendo sua inclusão no polo passivo realizada apenas em momento posterior, e omissão, posto que não analisou a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em erro material/omissão no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pelos embargantes rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99215363089582426629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)