PJE 6871268-01.4861.8.6.5143 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, por ter reconhecido a prescrição intercorrente. 2. No seu apelo, a Fazenda Nacional defende resumidamente que não teria ocorrido a prescrição, uma vez que a eventual demora na tramitação dos autos deve ser atribuída exclusivamente ao Judiciário. 3. No caso concreto, busca-se executar crédito no valor de R$ 80.066,59, inscrito em dívida ativa em R$ 14/12/2002. Verifica-se que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 16/03/2002; b) restou certificado nos autos, em 12/02/2004, que o executado não foi encontrado no endereço indicado; c) o magistrado determinou, em 31/07/2004, o apensamento dos autos às demais execuções movidas pela Fazenda Nacional contra a parte executada; d) os autos ficaram sem movimentação até 04/11/2018, quando o juízo de primeiro grau determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição. 4. O art. 174 do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, prescrevia que era de cinco anos o prazo prescricional, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se pela citação pessoal feita ao devedor. 5. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela mesma Lei Complementar 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, uma vez que o ajuizamento da ação executiva se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar supracitada. 6. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos entre o ajuizamento do feito executivo (em 2002) e a citação (que não chegou a ser efetivada). Tal fato demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos citados créditos, nos termos do art. 174 do CTN. 7. A demora na citação não se deu por culpa exclusiva do Judiciário, tendo em vista que a Fazenda não acompanhou adequadamente o feito que ela própria ajuizou, deixando transcorrer o prazo da citação, tratando-se de culpa concorrente. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., 9131477-11.4580.25.6.7133, rel. Des. Federal João Guilherme da Cruz. em: 10/06/2019. 8. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 68592628007383583746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)