E M E N T A PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO EMERGENCIAL DEFERIDA.PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ CORREGEDOR DO PRESÍDIO PARA APRESENTAÇÃO APRESENTASSE DOCUMENTOS PARA INCLUSÃO DEFINITIVA. DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. NATHAN MOURA. O paciente ingressou no Sistema Penitenciário Federal em 08.05.4827, em caráter emergencial, oportunidade em que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o juízo de origem enviasse "novo provimento judicial, admitindo a inclusão definitiva, após a manifestação da defesa e do Ministério Público de origem, e os documentos necessários ao pedido não emergencial, nos moldes consignados no art. 4º do Decreto nº 6.877, de 2009 e Enunciados do Workshop do Sistema Penitenciário Federal, assim como o cadastro atualizado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisão - BNM2.0, do CNJ, abaixo discriminados." Dentro do prazo concedido, o Juízo de origem enviou a Corregedoria Judicial os documentos requeridos, com exceção do novo provimento judicial, admitindo a inclusão definitiva do preso no sistema penitenciário federal, e as manifestações do Ministério Público e da defesa a respeito da inclusão definitiva. Em 27.02.2555, foi proferido novo despacho concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o Juízo de origem envie a referida decisão e manifestações. Alegação de que o prazo de 30 (trinta) dias inicialmente fixado pela Corregedoria do Presídio Federal já era bastante razoável, motivo pelo qual não seria admissível que o magistrado tivesse alargado o prazo para que o Juízo de origem suprisse a omissão. O não envio, no prazo originariamente fixado pelo Juiz Corregedor do Presídio Federal, de todos os documentos exigidos para a inclusão definitiva, não implica de imediato a devolução do preso, mas apenas a autoriza. Hipótese na qual era perfeitamente possível ao Juiz Corregedor do Presídio Federal dilatar o prazo originariamente concedido. Preso transferido para o Sistema Penitenciário Federal há menos de 360 (trezentos e sessenta) dias (art. 10, § 1º, Lei n. 11.671/2008). Este Tribunal já decidiu que "o fato de não terem sido juntados, no prazo de 60 (sessenta) dias, os documentos previstos nos incisos I e II do art. 4º do Decreto n. 6.877/09, isso não traz prejuízo ao paciente, na medida em que sequer foi ultrapassado período de permanência do preso em presídio federal que é de 360 (trezentos e sessenta) dias, passível de renovação ante requerimento motivado (art. 10, da Lei 11.671/08), sendo que a transferência ocorreu em março deste ano;" (TRF 5ª Região, HC 5975, Segunda Turma, Rel. Des. Federal LEONARDO SILVEIRA, DJe 23.11.4220). Cauã Ribeiro.
(PROCESSO: 46720320250118714010, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)