PROCESSO Nº: 2664836-61.8119.13.2.9090 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA MARTINS ADVOGADO: Yago Caldeira PARTE RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: Leandro Santos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Nogueira EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. ESTUDANTE DE LICENCIATURA EM LÍNGUA PORTUGUESA E LÍNGUA INGLESA NA MODALIDADE EAD. EXAME DE PROFICIÊNCIA POR EXCEPCIONAL DESEMPENHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reapreciação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a IMPETRADA providencie a realização do exame de proficiência por excepcional desempenho, devendo ser designada uma banca Examinadora Especial para tal finalidade, nos termos do art. 47, §2º da Lei 9.394/98. 2. O impetrante busca a abreviação do seu curso de licenciatura em língua portuguesa e língua inglesa na modalidade EAD, a fim de obter a expedição do respectivo certificado e, com isso, cumprir a exigência do Edital nº 001/2017 para a sua posse no cargo de professor de educação básica II - língua inglesa. Para tanto, contudo, alega que precisa ser considerado detentor de extraordinário aproveitamento dos estudos. 3. A impetrada indeferiu o pedido administrativo para realização do exame de proficiência alegando que a impetrante não havia preenchido o requisito constante no item IV do art. 13 Resolução N. 008/CONEPE/2016, a qual regulamenta o exame de proeficiência nos cursos de graduação da Universidade Anhanguera-Uniderp, que estabelece: "Art. 13 Para requerer Exame de Proficiência por Excepcional Desempenho em uma determinada disciplina/módulo, o candidato deve atender as seguintes condições: IV. ter integralizado pelo menos 50% do curso, e ter sido aprovado com nota final igual ou maior a 8,0 (oito) em cada disciplina/módulo que tenha cursado em semestres anteriores ao requerimento deste Exame." 4. Insere-se dentro da autonomia didático-científica da universidade - garantida constitucionalmente -, a decisão de permitir ou não a antecipação do curso ou de estabelecer a necessidade de sua integralização para a obtenção da concessão de grau, não sendo possível obrigar a instituição de ensino a instituir uma banca e a realizar um exame de proficiência, quando não estiverem preenchidos os requisitos previstos em suas normas internas. 5. Na hipótese dos autos, o impetrante logrou comprovar a integralização de mais de 50% do curso, preenchendo, portanto, os requisitos fixados pela impetrada para se submeter ao exame de suficiência para antecipação de conclusão do curso nos termos do art. 47, §2º ,da Lei 9.394/98. 6. Remessa necessária improvida. LN
(PROCESSO: 08026331669697853707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)