PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação que versa concessão de pensão por morte, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido e recorrido o INSS, exclusivamente, quanto aos critérios aplicáveis às verbas acessórias, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Descabe a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 15.04.5473;
3. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se o teor da Súmula 111 do STJ, como já consignado na sentença;
4. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
5. Vinicius Castro.
(PROCESSO: 90205071260432175246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: 10/10/2019)