PROCESSO Nº: 5344452-27.9540.19.10.0307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTAL CONSTRUCOES VITOR VIANA ADVOGADO: João Gabriel Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a impetrada viabilize a emissão da Guia Complementar de Entrada - com a incidência dos juros, multa e correção devidos - e que, após o pagamento por parte da pessoa jurídica, ora impetrante, dê continuidade ao parcelamento firmado, fornecendo-lhe os documentos de arrecadação correspondentes aos recolhimentos futuros. Sem custas. Sem honorários advocatícios, consoante Súmula n.º 512 do STF. 2. Em síntese, apela a Fazenda Nacional aduzindo que houve infringência ao art. 12 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, norma complementar que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), tendo em vista que o impetrante apurou diferenças de recolhimento nas parcelas de entrada e nas parcelas antecipatórias, tendo recolhido a guia complementar do parcelamento e a guia do mês da prestação das informações, esta última em lugar da guia complementar de entrada. 3. In casu, o apelado aderiu ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária (Lei nº 13.496/2017) - Id nº 8507306.5231039, para pagamento do valor de R$ 235.648,27, em 135 parcelas. Foram emitidas algumas guias que deveriam ser pagas inicialmente: a) a Guia Complementar da Entrada, no valor de R$ 1.795,20; b) a Guia Complementar de Parcelamento, no montante de R$ 7.497,79; e c) a Guia da Parcela do Mês da Prestação de Informações, no total de R$ 1.071,11. 4. Verifica-se que a parte autora impetrou mandado de segurança com pedido liminar no sentido de que fosse proibido que o impetrado determinasse o indeferimento ou a exclusão do PERT aderido e consolidado pelo Portal Construções Luiz Otávio da Cunha., ora impetrante, com base no não pagamento da Guia Complementar de Entrada, uma vez que, efetuou o pagamento da Guia Complementar do Parcelamento e da Guia do Mês de Prestação das Informações, quando deveria quitar a Guia Complementar do Parcelamento e a Guia Complementar da Entrada. 5. Há de ser considerada, na hipótese, a espécie de equívoco cometido pelo apelado, a evidenciar a sua boa-fé. É que, no caso, merece credibilidade a tese de que a autora acabou pagando uma das guias pela outra. Ou seja, enquanto deveria pagar a Guia de Entrada, pagou a Guia do Mês de Prestação das Informações, assim, não tendo que se falar em descumprimento das disposições relativas ao PERT, como aduz a apelante. 6. Ressalte-se que o ora recorrido pleiteou a emissão de nova Guia Complementar de Entrada, inclusive com juros e correção monetária, para que efetue o devido pagamento e, assim, possa dar continuidade ao parcelamento firmado, o que, em princípio, preserva o interesse da administração em receber o valor assumido pelo contribuinte quando do parcelamento celebrado. 7. Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento das guias, pagando, inclusive, a de maior valor, demonstrando a intenção de honrar com o compromisso. 8. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 9. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 10. Apelação e remessa oficial improvidas. [16.4]
(PROCESSO: 46106518158554205651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)