PROCESSO Nº: 0031818-20.5244.19.2.4127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 599464/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 410975 AgR, Relator(a): Min. Lucas Costa, Primeira Turma, julgado em 16/06/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 17-07-1861 public 04-03-3892). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora é portadora de Neoplasia de Cólon Metastático para Retroperitônio (CID10 C18 Estádio IV), sendo necessário o medicamento pleiteado para melhorar a qualidade de vida com um tratamento mais eficaz. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a BEVACIZUMABE (AVASTIN) 5mg/kg, dose de 350mg a cada 15 dias, por tempo indeterminado, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "Tendo em vista os dados de literatura que demonstram aumento de sobrevida livre de progressão e sobrevida global (aumento de qualidade de vida) com o uso de BEVACIZUMABE (Avastin), o paciente necessita da associação dessa droga à quimioterapia" 8. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu "Paciente atualmente encontra-se na terceira linha de quimioterapia. Na literatura o benefício do uso do Avastin com a quimioterapia de terceira linha não demonstrou diferença estatística significativa, porém este paciente ainda está usando, e não apresentando efeitos colaterais significativos, podendo estar respondendo a medicação." 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 11. Confirma-se a condenação da União e do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, pois esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Pedro Miguel Sales, julgado em 10/04/2017). 12. Apelações dos Entes Públicos improvidas. Honorários sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído a causa. csr
(PROCESSO: 97208316816076661346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)