PROCESSO Nº: 1453202-72.1045.8.3.5931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO FERREIRA e outros ADVOGADO: Anthony Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2725816-00.2118.22.9.7668 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. A embargante afirma a ocorrência de omissão no julgado, considerando a ausência de pronunciamento acerca da permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do RE 772.956/SE. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, pela qual foi reconhecido que o IPCA-E é o índice que melhor se ajusta para refletir a variação do poder de compra da moeda, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. 5. Importa consignar que o acórdão recorrido se referiu expressamente ao tema, afirmando que, não obstante, em sessão plenária realizada em 25/06/2015, a Suprema Corte tenha determinado a modulação dos efeitos da referida decisão para manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, tal modulação restringiu-se aos precatórios inscritos e não pagos até aquela data. 6. Registre-se, ademais, que o STF, no julgamento do RE 191187/SE-RG, realizado no dia 25/04/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 7. No que concerne à ocorrência de ofensa aos termos do art. 97 da CRFB/88, observa-se que não mais subsiste qualquer dúvida objetiva sobre a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo de rigor, ainda sobre o tema, ressaltar que o STF consolidou o entendimento de que a circunstância de o precedente no "leading case" ainda não haver transitado em julgado não impede que a decisão proferida pelo Plenário, em sede de repercussão geral, produza, desde logo, todos os efeitos próprios de tal julgamento, devendo, por isso mesmo, os demais órgãos do Poder Judiciário fazer a aplicação imediata da diretriz consagrada no tema em questão. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos de declaração. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 51924774553279119806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)