TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para análise dos Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, especificamente no que respeita à natureza salarial da verba recebida pelos embargados/autores, uma vez que, confirmada a sua natureza remuneratória, haveria a incidência do imposto de renda.
2. O julgamento turmário entendeu que estaria afastada a incidência do imposto de renda sobre os valores pagos em precatório a título de verba indenizatória fixada em sentença transitada em julgado.
3. Hipótese em que o valor recebido através de precatório, corresponde à diferença salarial entre os cargos de Fiscal de Tributos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool e o de Auditor Fiscal da Receita Federal.
4. De acordo com o art. 43, do CTN, o Imposto de Renda tem, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Também deve-se registrar que, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo art. 43, do CTN, "a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Incidência do imposto de renda sobre a importância recebida pelos recorridos, face à sua natureza remuneratória.
5. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial.
(PROCESSO: 941430199510275, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2010, PUBLICAÇÃO: 19/10/2019)