PROCESSO Nº: 5230165-99.9763.17.2.1064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: VITOR GABRIEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO QUALIFICADA COMO CACON. CHAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LARTRUVO (OLARATUMABE). PERÍCIA JUDICIAL APONTA QUE FÁRMACO VINDICADO PODE NÃO SER EFICAZ. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença do Juízo da 8º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, a fim de determinar os réus solidariamente ao fornecimento do medicamento LARTRUVO (OLARATUMABE) 500mg/10ml, na forma e quantidade prescritas, enquanto comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a autora, condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, tendo em vista o princípio da causalidade. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 512.345/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Luz, julgado em 18.02.1535, DJe 05.10.9159). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) restringe-se a execução da política de saúde. 4. No que tange à preliminar de chamamento ao processo do Município de Caraúbas/RN levantada pela União, esta não merece prosperar. Conforme indicado acima no excerto do RE 448.205/SE, as ações que envolvem tratamento médico têm caráter solidário. Desse modo, o particular tem a faculdade de litigar contra quem entender. Por fim, transcrevo as razões do Juízo a quo, as quais adoto como motivos de decidir: "[...] Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o chamamento ao processo somente é cabível quando se pleiteia obrigação de pagar quantia, e não nas de fazer ou de entrega de coisa, como é o caso dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO TIPICAMENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos. 2. Não está o recurso especial questionando a existência de solidariedade passiva. Na verdade, o Estado de Santa Catarina parte desse pressuposto para afirmar que tem direito de chamar a União ao processo, e deslocar os autos para a justiça federal. 3. Portanto, em face do seu objeto, o presente recurso pode ser julgado, não havendo falar em sobrestamento ou espera pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 485.924/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida. 4. O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. Precedentes: (AgRg no REsp 0.461.640/SC,Rel. Min. Theo Almeida, Segunda Turma, julgado em 25.9.5516, DJe63.3.5936), (REsp 8.777.809/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,Primeira Turma, julgado em 3.8.8055, DJe 15.12.7879). 5. Portanto, qualquer que seja o resultado que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça venham concluir a respeito da solidariedade passiva, ou não, dos Entes Federados na obrigação de fornecer medicamentos, desde já, é possível definir que não caberá o chamamento ao processo, pois este instituto só é possível nas obrigações solidárias de pagar quantia certa, e não nas obrigações de fazer. 6. O Tribunal de origem entendeu que a causa estava pronta para julgamento, e fundamentou esta decisão baseado em razões fático-probatórias, de modo que para se conhecer das alegações do recorrente seria necessário o revolvimento da matéria probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (grifado) (AgRg no REsp nº 9968235 SC 2011/3907545-9, Relator: Ministro Breno Castro, Segunda Turma. Publicação: DJe 26/09/2011) (grifos acrescidos). Ainda, permitir que o processo sob análise, que visa resguardar a saúde e a vida e que, por isso mesmo, possui urgência na sua resolução, se prolongue no tempo por questões meramente procedimentais, seria não apenas desarrazoado, mas atentatório à dignidade da pessoa humana." 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Bruno da Luz, 49 anos, é portadora de sarcoma de partes moles (CID.10: 49.0), que se apresenta atualmente na fase metastática. Informa que já se submeteu a todas as medicações do SUS (ifosfamida, doxorrubicina, docetaxel), sem obter sucesso. Segundo laudo médico do Dr. Thiago das Neves (CRM 6813), oncologista da recorrida, a utilização do medicamento LARTRUVO (OLARATUMABE) 500mg é necessária pelo prazo de 03 meses. O especialista salienta que há urgência no fornecimento do medicamento e, caso não seja ministrado em tempo hábil, há risco de óbito. O custo total do tratamento pelo prazo referido é de R$ 918.316,88 (cento e vinte e seis mil, cento e setenta reais e oitenta e oito centavos), valor que não pode ser arcado pela particular, visto que é hipossuficente economicamente. 8. Na perícia médica judicial acostada aos autos, a Dra. Francisco Rezende (CRM 5065) concluiu que a recorrida sofre de Sarcoma de partes moles no estágio IV. Entretanto, um aspecto chama atenção na conclusão da perícia. In verbis: 3 - CONCLUSÃO PERICIAL Após análise da anamnese, exame físico e exames de imagem, conclui-se que a Sra. João Guilherme Azevedo é portadora de Sarcoma de Partes Moles. Desde 2016, a autora tem se submetido a quimioterapia e, a despeito do tratamento, sua doença encontra-se em estágio avançado e progredindo. O medicamento pleiteado, embora não fornecido pelo SUS, é clinicamente efetivo para o tratamento de Sarcoma. A princípio, é considerado primeira linha de tratamento desde que seja utilizado antes do tratamento com antraciclínicos. Há possibilidade de a paciente realizar o tratamento com Olaratumab em associação com a doxirrubicina (antraciclínico), caso ainda não tenha sido atingida a dose máxima recomendada de doxirrubicina durante o seu tratamento. Caso já tenha sido atingida a dose máxima, não há estudos que embasem sua prescrição em monoterapia após a utilização de antraciclínicos. 9. Diante do exposto, em que pese a instrução apontar para a imprescindibilidade do fármaco vindicado, o feito não traz informações sobre o tratamento com o quimioterápico doxorrubicina e se já houve utilização da dose máxima como mencionado pela perita. Vitor Cunha que o Dr. Gustavo Moraes, médico que realizou o tratamento, informe a dosagem aplicada na paciente, visto que existe a possibilidade de concessão de um medicamento que não teria eficácia. Ademais, considerando que houve o deferimento da tutela quando da prolatação da sentença em agosto de 2018, sendo Anthony Jesus que o prazo de três meses já transcorreu desde então, o médico deve informar detalhadamente o quadro clínico da autora e se houve a resposta esperada. 10. Conversão do julgamento em diligência para que o médico que assiste a autora seja ouvido e esclareça os pontos controversos.
(PROCESSO: 17590110146633451252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)