PROCESSO Nº: 4529616-36.7236.13.10.9062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS RAMOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 9031670/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 meses, uma vez que o demandante implementou o requisito etário no ano 2017. 2. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, considera-se segurado especial a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", exerça atividade agropecuária, extrativismo vegetal ou pescaria, indispensável à própria subsistência ou do núcleo familiar. 3. Hipótese em que o demandante trouxe aos autos início de prova material idônea do exercício da atividade rural, consubstanciado na declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Santa Luzia do Itanhy/SE, com pagamento das mensalidades; na Escritura de Compra e Venda de uma faixa de terra, denominada Tabuleiro, registrada em 2005, onde aparece como comprador; na Certidão "verbum ad verbum", de nascimento do filho, em 21/03/1992, onde consta que era agricultor; no extrato de DAP de Agricultor, emitido pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe; nos boletos de contribuição sindical da FETASE, onde aparece como agricultor familiar; nas notas fiscais de produtos agrícolas em seu nome, constando seu endereço no Sítio Tabuleiro; nos recibos de entrega de declaração do ITR do Sítio Tabuleiro, onde aparece como contribuinte; na Certidão de Casamento, realizado em 1991, onde consta sua profissão agricultor, aliado ao fato de que usufruiu do benefício de auxílio-doença, no período de 12/10/2003 a 14/08/2017, na qualidade de segurado especial, o que comprova sua condição de rurícola. 4. Tal início de prova material restou corroborado pelas testemunhas do postulante, ouvidas em juízo, com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, havendo que se considerar completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus o autor, ora apelado, à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida. Precedente desta Quarta Turma. 6. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 0.102.723/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82359609871643874480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)