PROCESSO Nº: 8060463-78.2322.9.11.2821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha Matias APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL SE REQUERIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO DA OPÇÃO TERAPÊUTICA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXCLUSÃO DAS CUSTAS E DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por desistência da parte autora, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte autora, estes arbitrados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 90, do CPC/2015, cuja cobrança deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Alega a apelante que foi deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor e que o pedido de desistência foi realizado em razão da mora da parte ré em fornecer os medicamentos pleiteados, conforme a antecipação de tutela deferida, considerando ainda o agravamento de sua doença e a indicação médica de outra opção terapêutica (quimioterapia). Requer o provimento do recurso para excluir sua condenação nas custas e nos honorários advocatícios. Sucessivamente, pede que cada parte arque com seus honorários advocatícios. Em relação às despesas processuais, não há dúvida de que a recorrente merece acolhimento em sua irresignação, visto que teve o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor, pelo que fica isenta do pagamento das custas processuais (art. 98, §1º, I do CPC). No tocante à sucumbência nos casos de sentença que extingue o feito por desistência, o art. 90, caput, do CPC possui uma redação objetiva sobre a matéria: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". A regra, na presente hipótese, merece temperamento. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante ingressou com pedido judicial de fornecimento do medicamento PALBOCICLIB, na dose de 125 mg, nas quantidades prescritas, em virtude de ser portadora de carcinoma de mama receptor hormonal positivo, metastático para o fígado e linfonodos, com sucessivas recidivas desde 2010. O magistrado de base deferiu a antecipação de tutela em seu favor, com base no laudo médico do Oncologista Dr. Isaac Ramos, no qual o especialista relata que não se trata de droga experimental, e que a autora precisa da medicação pleiteada para induzir a remissão da sua doença, bem como também em vários documentos médicos (exames, prescrições, receituários etc) que demonstram que a autora já foi submetida a vários tratamentos, com uso de diversos fármacos. Antes do recebimento do medicamento referido, a apelante ingressou com pedido de desistência do feito e juntou novo laudo médico do Dr. Marcelo Barbosa, no qual o médico informa que, em razão da progressão e do avanço da doença no tempo, entendeu-se por outra opção terapêutica, mais agressiva (Xeloda combinado com Bevacizumab), pelo que deu parecer pela suspensão do medicamento judicialmente requerido (PALBOCICLIB). Entende-se que, apesar de haver pedido de desistência da autora, o caso é de perda superveniente do interesse de agir, visto que o fármaco deferido em seu favor teve como base os documentos médicos juntados e sua eficácia comprovada para o estágio da doença da postulante. Em seguida, com o agravamento clínico da doença, passou-se a ter outra recomendação médica. Vê-se, assim, que em nenhum momento a autora deu causa ao ajuizamento ou a extinção do feito, pelo que deve ser afastada sua condenação sucumbencial, havendo sido, inclusive, proferida liminar em seu favor. Em verdade, a requerente agiu com boa-fé e lealdade processual ao informar que a opção terapêutica de seu tratamento havia mudado, em razão do agravamento do mal que lhe acomete, não devendo ser condenada em verba sucumbencial quando a sua situação fática se altera por força maior, redundando em perda de interesse processual. Poderia ter ficado silente e descartado o fármaco, mas preferiu vir a juízo e informar a alteração da opção de seu tratamento. Apelação provida para excluir a condenação da parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios. [09]
(PROCESSO: 72017561995345755609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)