PROCESSO Nº: 6929947-68.2219.4.3.1835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO FERNANDES ADVOGADO: João Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Rezende EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se o pretenso direito à isenção do imposto de renda sob os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição em decorrência de moléstia profissional, sendo que o Art. 6ª, XIV, da Lei 7.713/88, garante a isenção requerida para esses casos. 2. Na casuística, a aposentadoria da agravante foi concedida em 29/03/2017, ocorrendo o indeferimento do pedido de isenção de imposto de renda em data de 08/05/2018, enquanto a propositura da ação ordinária ocorreu em 15/10/2019. 3. A espera pelo julgamento final do processo, palco processual que possibilitará a observância dos corolários do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a necessária realização probatória com vistas à caracterização da moléstia profissional - não possui o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito da autora, ora agravante. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35398240201567177249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)