PROCESSO Nº: 5007421-60.5500.10.4.1443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES CAMPOS ADVOGADO: Samuel Moura Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA QUE DETERMINAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RC
(PROCESSO: 99345335130765652248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)