PJE 9129894-43.5726.16.8.2088 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO STF NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, FORA CONCEDIDA ORDEM EM HABEAS CORPUS DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver DAVI LUCAS ALVES em relação à conduta prevista no art. 183 da Lei 9.472/97. O apelante fora, num primeiro momento, absolvido sumariamente, tendo o juízo fundamentado a decisão sob o pilar de que a conduta seria insignificante, daí ser atípica. A primeira sentença, todavia, fora objeto de recurso por parte do MPF, o qual alegou equívoco do magistrado ao aplicar o princípio da insignificância em relação a crime que não tinha caráter patrimonial. Este CAUÊ CARDOSO negou provimento à apelação, mantendo a absolvição, tendo, o MPF, intentado recurso especial. Na cadência, o STJ deu provimento ao recurso especial apresentado pela acusação, determinando o prosseguimento do feito ao argumento de que, no caso, seria incabível a aplicação do princípio da insignificância. Determinado o prosseguimento do feito, o juízo de piso, encerrada a instrução processual penal, absolveu o apelado, sob o fundamento de que a conduta não seria típica, na medida em que o réu não poderia ser considerado como "explorador", inexistindo, pois, clandestinidade. Novamente irresignado, o MPF interpôs o presente apelo. Conforme se infere dos documentos trazidos sob ID 0275843.43500773, oriundos do STF, a Segunda Turma do aludido Tribunal Superior deu provimento a agravo regimental e concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição. Diante do exposto, restabelecida a sentença absolutória mediante decisão do STF, resta prejudicada a presente apelação. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 50028088036361450080, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)