PROCESSO Nº: 4687911-28.9756.31.3.2622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONVICTA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Jesus: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CPC/2015. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a CONVICTA EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA - ME buscava que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF efetuasse: (i) a revisão do débito bancário, adequando a alíquota dos juros aos termos da cédula de crédito bancário (juros simples de 1,24%), afastando-se a capitalização mensal de juros diante da sua não previsão explícita e clara, e a comissão de permanência por não ser acumulável com juros remuneratórios nem tampouco com encargos moratórios; e (ii) a revisão da cédula de crédito bancário, com a desconstituição parcial da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis, de modo que somente permanecerão alienados fiduciariamente os bens imóveis suficientes para garantir a dívida a ser apurada em Juízo, desfazendo a garantia sobre os demais imóveis, considerando os valores por ela pagos. Quanto aos honorários, foram fixados, por apreciação equitativa, em 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015. 2. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. Embora o § 8º do mesmo artigo autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros fixados pelo CPC/2015 comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. 4. Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. 5. Neste mesmo sentido foi o entendimento assentado pelo Pleno desta Corte Regional: (PROCESSO: 39435108712738555756, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Assim, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 272.913,23) resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90176393419231986550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)