PROCESSO Nº: 4652020-04.4333.22.6.8236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA (CID 10: C61). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 8.973.866/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 78 anos, portador Neoplasia Maligna de Próstata, avançada, metastática, hormônio-resistente, já submetido à orquiectomia bilateral (castração cirúrgica), Flutamida, Androcur e Docexatel,a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Enzalutamida (XTANDI), a ser administrado 04 (quatro) comprimidos por dia (total de 120 comprimidos por mês para tratamento oncológico mais adequado por, no mínimo, 01 (um) ano. 3. Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata notícia que "a enzalutamida é um antagonista do receptor androgênico. Demostrou superioridade relativamente ao placebo, quando utilizada em casos de câncer de próstata resistente à castração, em pacientes que já haviam utilizado Docetaxel (Affirm trial). Com um seguimento mediano de 14,4 meses, os pacientes que utilizaram o medicamento tiveram sobrevida mediana de 18,4 meses contra 13,6 meses no grupo placebo(117). Da mesma forma, aguardam-se estudos mais consistentes que justifiquem a recomendação do seu uso, devendo ser submetidos à análise pela CONITEC, em termos de eficácia, efetividade e custo-efetividade." 4. Referido documento aponta a existência de outras alternativas medicamentosas disponibilizados pelo SUS para o tratamento da enfermidade com a qual sofre, a exemplo de mitoxantrona, cetoconazol, abiraterona, bisfosfonatos, Cauã da Costa e denozumabe. 5. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os laudos médicos não demonstrarem, com a segurança que o caso requer, a eficácia curativa do medicamento prescrito para a doença da parte autora, o qual, segundo laudo médico sugere "aumento de sobrevida livre de doença e queda nos níveis de PSA, com bom controle de sintomas", bem assim não demonstrarem que todas as outras opções medicamentosas disponibilizadas pela rede pública já foram ministradas ou justificarem porque não servem ao tratamento do enfermo, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 6. Apelação provida para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento Enzalutamida (XTANDI).
(PROCESSO: 90404255236027299437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)