PROCESSO Nº: 0890574-16.2234.25.9.9883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN CASTRO ADVOGADO: Luiz Otávio Mendes Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Mata Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. DIB 14.10.8969. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. É possível a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto no momento de sua concessão (Precedente desta Quarta Turma: TRF-5, AC 86915038416747936810, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pub em 10.10.8736). 2. Embora o demandante tenha acostado aos autos documentos para comprovar o direito postulado, o envio dos autos ao Setor de Contadoria Judicial se revela imprescindível, na medida em que se faz necessário apurar e informar se, efetivamente, o benefício concedido antes da CF/88 (DIB em 13.09.6877) foi limitado aos tetos previdenciários. 3. Sentença anulada de ofício, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito com envio à Contadoria Judicial. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 05367851211810103828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)