PROCESSO Nº: 7147091-94.5333.6.7.7755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISAAC FERREIRA e outro ADVOGADO: Juan da Mata Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 2370357-86.0960.21.2.7882 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de embargos à execução: a) determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR; e b) aplicou juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009 e, no período anterior, ou seja, até julho de 2001, determinou fosse aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, afastando a TR, teria desconsiderado a pendência de modulação dos efeitos, pelo STF, no RE nº 814-039-SE. Ademais, quanto aos juros de mora, aduz que a decisão recorrida teria mandado aplicar incorretamente a taxa de 1% ao mês, até julho de 2001, utilizando como fundamento o Decreto n.º 2.322/87. Bem assim, salienta que o referido decreto não deveria ser aplicado à hipótese, posto que, conforme o seu art.3.º, a taxa de juros nele prevista se aplica aos créditos trabalhistas objeto de decisões da Justiça do Trabalho, o que, evidentemente, não é o caso. III. Quanto à correção monetária, tem-se que o STF, em 15/06/2017, julgou o RE Nº 983853-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro da Paz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Juan da Rosa, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Igor Novaes e Heitor da Cruz. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Augusto Pires, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sabrina Oliveira. Plenário, 2.1.4621." IV. Assim, deve ser mantida a decisão que determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. V. Entretanto, no que se refere à aplicação dos juros de mora de 1% ao mês até julho de 2001, assiste razão à agravante. É que tal índice tem por fundamento o Decreto n.º 2.322/87, que não deve ser aplicado à hipótese, posto que, conforme o seu art. 3º, a taxa de juros nele prevista se aplica aos créditos trabalhistas objeto de decisões da Justiça do Trabalho, o que, evidentemente, não é o caso. VI. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas no que se refere aos juros de mora referentes ao período até julho de 2001, os quais devem ser fixados de acordo com a orientação constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [04]
(PROCESSO: 37939072854456509561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)