PROCESSO Nº: 1601107-24.4149.7.7.8814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELANTE: YAGO DIAS ADVOGADO: João Lucas Duarte Medeiros APELANTE: DAVI LUCAS PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: Leandro Fernandes Medeiros APELANTE: LUIZ FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Benjamin Silveira Medeiros APELANTE: MARCOS VINICIUS MOURA DE KAMILLY AZEVEDO ADVOGADO: Renan Azevedo Medeiros APELANTE: KEVIN GOMES ADVOGADO: Pietro Barros Medeiros APELANTE: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Carvalho Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pereira Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERÇO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO ÁS DISPOSIÇÕES DO ART. 85 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA PARTE. 1. Apelações interpostas pelo IFETPB e pelos Particulares em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para determinar a exclusão da conta de liquidação das parcelas de 04/2012 a 10/2012 (BRENO GONÇALVES), de 05/2009 até a data final dos cálculos (NATHAN FERNANDES) e, por fim, de 10/2005 a 07/2006 e 02/07 a 09/2008 (CAIO PINTO), tendo em vista que nesses a períodos os referidos embargados exerceram cargos/funções comissionadas, conforme fichas financeiras, ou seja, atividades de natureza/exposição diversas da que fundamentou a concessão do adicional de periculosidade (vigilância). Honorários advocatícios a cargo dos Apelados, à base de 5% sobre o valor reconhecido do excesso. 2. O Ente Público alega que o percentual deferido judicialmente a título de adicional de periculosidade, no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, é superior aos 10% (dez por cento) consubstanciados no inciso 11, do art. 12 da Lei 8.270/1991, bem como que houve majoração na base de cálculo para os meses de janeiro no decorrer do período de cálculo, haja vista que estes foram indevidamente dimensionados em valores superiores ao vencimento básico e 1/3 de férias devidos nos respectivos meses. Requer, por fim, a fixação dos honorários advocatícios em conformidade art. 85, §3º, inciso I, isto é, entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. 3. Os Particulares alegam que são beneficiários da justiça gratuita desde a fase de conhecimento, motivo pelo qual não devem responder por custas ou honorários advocatícios. 4. Tendo em vista a natureza remuneratória do adicional de periculosidade e considerando que o adicional de férias é calculado sobre 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, integrando a primeira verba tal remuneração, deverá integrar a base de cálculo desta última. 5. Sem razão o Ente Público quanto à alegação de que o percentual deferido judicialmente a título de adicional de periculosidade, no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, é superior aos 10% (dez por cento) consubstanciados no inciso 11, do art. 12 da Lei 8.270/1991, porque a questão já foi objeto do processo de conhecimento, tendo sido expressamente apreciado na sentença que transitou em julgado, sem que nesta parte tenha sido reformada em grau de recurso, de forma que se encontra superada nesta fase processual. 6. Não merece guarida a pretensão do Ente Público de majoração dos honorários advocatícios, eis que o proveito econômico auferido pela União com a exclusão da condenação das parcelas relativas aos períodos em que alguns servidores ocuparam cargo comissionado e não fizeram jus ao recebimento de adicional de periculosidade não corresponde aos valores e faixas previstos no art. 85, §3º do CPC, sendo causa de aplicação do §8º, que determina a fixação com base na equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, sendo que o percentual de 5% sobre o valor reconhecido do excesso se coaduna com o disposto no comando normativo retromencionado. 7. É entendimento desta Terceira Turma que a remuneração do servidor não tem o condão, por si só, de afastar o seu estado de pobreza, eis que a análise da quantia recebida não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo agravante e as despesas dela decorrentes, mormente diante de sua expressa afirmação de seu estado de hipossuficiência. (Processo nº 1261777-06.6005.12.12.4003, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Vitor Silveira, Data da assinatura: 07/02/2018). Precedente: Processo: 05368236097622522429, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Vitor Gabriel Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 14/05/2019. 8. Apelação dos Particulares provida, para restituir-lhes o benefício da justiça gratuita. Apelação do Ente Público improvida. Honorários recursais a cargo do Ente Público, fixados em 1% sobre o valor reconhecido do excesso. dfp
(PROCESSO: 20769885921871201849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)