PJE 5084164-81.7888.15.10.6460 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DESRESPEITO AO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. OFENSA À RAZOABILIDADE. DIOGO REZENDE DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar a inscrição do agravado no Programa Mais Médicos Para o Brasil, na modalidade "médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras e com habilitação para exercício da medicina no exterior", a fim de que possa participar de todas as etapas necessárias da seleção e, em caso de aprovação, seja assegurada a Lavínia Costela de vaga até a análise do pedido de naturalização pelo órgão competente. 2. Na ação ordinária, a parte autora afirma ser cubano e que veio ao Brasil em 2014 por intermédio do Programa "Mais Médicos Para o Brasil - PMMB", cujo prazo de duração tinha validade, inicialmente, de 03 (três) anos, tendo exercido a medicina no Brasil durante esse tempo. Assevera que se casou com uma brasileira, razão pela qual permaneceu no país e que possui visto de permanência no Brasil até 2025, mas pretende obter a naturalização brasileira para permanência definitiva. Para tanto, requereu a naturalização ordinária perante o Ministério da Justiça, desde 20/07/2017, mas até o momento do ajuizamento da ação não foi proferida qualquer decisão administrativa, o que impediu sua nova inscrição no Programa Mais Médicos. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o autor pretende a inscrição no certame do Programa Mais Médicos Para o Brasil, Edital SGTES/MS 11/2019, na modalidade "médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras e com habilitação para exercício da medicina no exterior"; b) o autor não preenche as condições previstas no Edital, já que não detém a condição de Brasileiro (nato ou naturalizado), requisito essencial para que possa prosseguir nas demais etapas da seleção; c) o momento para o médico comprovar os requisitos exigidos no edital é no ato da sua inscrição, para que haja uma segurança mínima de parte do Ministério da Saúde de que esta pessoa tem a aptidão básica para participação no Projeto; d) a Ana Vitória Mendes de vaga até a análise do pedido de naturalização do autor pelo Ministro da Justiça pode causar prejuízos irreversíveis ao Projeto e aos usuários do SUS do Município, se a parte Autora participar da seleção, escolher município e não poder continuar no Programa, posto que a condição de ser Brasileiro naturalizado não tem data certa para acontecer, já que não existe direito subjetivo à naturalização, uma vez que este consiste em um ato de soberania nacional; e) no âmbito da Administração Pública, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, uma vez que vincula não apenas a Administração, mas, de igual modo, os administrados às regras nele estipuladas. 4. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub examine, estão presentes ambos os requisitos. 5. Com efeito, a parte autora pretende a inscrição no certame do Programa Mais Médicos Para o Brasil 2019, na modalidade "médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras e com habilitação para exercício da medicina no exterior", encontrando óbice, contudo, na regra editalícia que exige a comprovação da condição de brasileiro nato ou naturalizado no ato da inscrição. 6. A decisão impugnada deferiu a tutela antecipada por entender que a naturalização é ato vinculado e, estando todos os requisitos preenchidos, deverá ser concedida, o que demonstraria a probabilidade do direito do autor. 7. Nesse ponto, cabe trazer a distinção entre naturalização ordinária e extraordinária. 8. A naturalização extraordinária, prevista no art. 12, II, "b", da CF, possui como requisitos a residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e a ausência de condenação penal. Entende o col. STF que este tipo de naturalização é adquirida por ato vinculado, bastando o preenchimento dos requisitos, consubstanciando-se em direito subjetivo do requerente. Dessa forma, o ato administrativo que defere a naturalização extraordinária possui a natureza jurídica de ato declaratório, produzindo efeitos, ex tunc, ou seja, retroagindo à data do requerimento. Precedente: AgR RE 700.624, 2ª T, rel. Min. Cármen Pietro Almeida, julgado em 08/05/2012. 9. Por sua vez, o art. 12, II, "a", da CF, que trata da naturalização ordinária, prevê que são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Já o art. 65, da Lei 13.445/2017 (Lei de Imigração) estabelece será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições: ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos; comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei. 10. A naturalização, em sua forma ordinária, ao contrário do que entendeu a decisão agravada, caracteriza-se por ser ato administrativo de natureza discricionária, ou seja, mesmo que preenchidos todos os requisitos legais, a administração pública pode optar por deferi-la ou não, em observância a sua conveniência e oportunidade (STF, Pleno, RMS 15.451/DF, rel. Min. Nicolas Alves, julgado em 13/10/2013). Com efeito, não se trata aqui de direito subjetivo do requerente, razão pela qual o deferimento da naturalização ordinária produz efeitos ex nunc, apenas após o ato concessório, possuindo natureza jurídica constitutiva. A Lei de Imigração traz expressamente essa informação ao dispor que a naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização (art. 73 da Lei 13.445/2017). 11. Da análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor realizou o requerimento de sua naturalização ordinária desde 07/05/2017, havendo, inclusive, parecer da Polícia Federal, datado de 24/04/2018, pelo acolhimento do pedido, em face da presença das condições previstas na Lei 13.445/2017. Posteriormente, no curso do presente processo, verificou-se, nos autos originários, que, em 01/06/2019, foi publicada no Diário Oficial a Portaria 146/2019, da Coordenadoria de Processos Migratórios, concedendo ao autor a nacionalidade brasileira por naturalização, nos termos do art. 12, II, "a", da CF/1988 (naturalização ordinária). 12. No caso dos autos, em que pese o deferimento da naturalização ordinária tenha se dado apenas quando já esgotado o prazo para inscrição no Programa Mais Médicos 2019 (finalizado em 01/10/2019), verifica-se que, na hipótese, houve completo desrespeito da Administração ao prazo de 180 dias para o encerramento do procedimento de naturalização, estipulado no art. 228 do Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Imigração. Com efeito, ainda que se trate de ato discricionário, não se pode esperar que o particular aguarde indefinidamente pelo encerramento do procedimento, sendo prejudicado em seus direitos pela mora administrativa, sobretudo quando já existente parecer favorável da Polícia Federal, desde 03/2018. 13. Note-se que, requerida a naturalização em 19/01/2017, apenas em 29/11/2019 o Ministério da Justiça solicitou novos documentos, sendo prontamente atendido pelo autor em 05/10/2019, e a Portaria foi publicada apenas em 07/2019, quando passados quase 02 anos do requerimento inicial. 14. Dessa forma, não merece reparo a decisão agravada, tendo em vista que, diante da violação ao prazo estipulado em regulamento e ao princípio da razoabilidade, deve ser garantida à parte autora a inscrição no Programa Mais Médicos, na modalidade "médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras e com habilitação para exercício da medicina no exterior", a fim de que possa participar das demais etapas, caso não exista outro impedimento. 15. No tocante ao pericullum in mora, encontra-se configurado em razão da finalização do prazo de inscrição, já tendo se iniciado as demais etapas do chamamento público. 16. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60307604448708636201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)