PROCESSO Nº: 9737821-63.7617.23.9.8111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0725516-64.7458.8.1.8658 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DA AÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI Nº 57.435/09. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra decisão que acatou o pedido de renúncia do autor a toda e qualquer alegação sobre a ação, em razão de parcelamento, entretanto, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O recorrente requer, em resumo, a reforma da sentença, haja vista a necessidade de exclusão dos honorários de sucumbência, crédito que se encontra computado com o encargo legal, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a sentença não merece ser reformada, pois o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 impõe que contribuinte deve desistir da ação na qual se discute o débito que se pretende parcelar, renunciando ao direito que alicerça a ação, sendo condição obrigatória para adesão às modalidades do parcelamento previsto na citada lei. 4. Logo, se a desistência da ação judicial consiste em condição necessária à adesão ao parcelamento, não há como acatar a interpretação restritiva do art. 6º, § 1º, Lei nº 11.941/09. Verifica-se totalmente indevida a inclusão de honorários advocatícios no presente caso ante a desistência da ação em decorrência da adesão ao parcelamento do REFIS 5. Precedentes. Apelação provida para afastar a condenação em honorários advocatícios. (PE)
(PROCESSO: 36382220200135109385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)