PROCESSO Nº: 8024125-31.1001.5.12.7994 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: THEO CARDOSO e outro ADVOGADO: Kevin Correia e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo Almeida De Vidal Bastos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9022592-43.2563.23.11.6751 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cardoso EMENTA: DIREITO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. PAGAMENTO À CONSTRUTORA DO VALOR MUTUADO. MORA DA CAIXA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "apenas para declarar a inexistência de dívida pendente de quitação relativamente a parcela do preço de aquisição de imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado pela parte autora, ID nº 5846404.0773465, e que deu ensejo à expedição em seu desfavor de notificação extrajudicial de pagamento, ID de nº 6411399.4577999 a 2728012.6589944, assim como para reconhecer o cumprimento da obrigação a cargo da CAIXA de efetuar a transferência para conta bancária da MARQUISE - APOGEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA do valor objeto do contrato de financiamento nº 2.3103.3724017-1, IDs nºs de 4906001. 1575279 a 5345916.0641826, conforme previsão contida em seu item 2." 2. Em sua apelação, a parte autora se insurge contra as alegações deduzidas pela Caixa no sentido de que a responsabilidade pelo inadimplemento noticiado nestes autos seria de uma empresa "Convenente", terceira que não é parte no processo. Requer, ainda, a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecida a mora da Caixa Econômica Federal, "com aplicação da Cláusula 7 e do item 7.1 do contrato de financiamento", condenando-a a complementar o valor do financiamento bancário com o pagamento do valor de R$461.339,49, em favor da apelada Marquise Apogeu -Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., além de reformar a sentença, a fim de que sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Apelação da Construtora Marquise Apogeu, pugnando pela decretação de nulidade da sentença, sob a alegação de ausência de fundamento legal e por haver decidido questão diversa da requerida pela parte autora, providenciando-se a devolução do feito à instância de origem, para a prolação de novo decisum. Requer que, caso seja ultrapassada a alegação de nulidade, se afaste a declaração de nulidade ou invalidade das cláusulas e, via de consequência, a declaração de quitação do saldo devedor. 4. A sentença não fez qualquer referência à responsabilização da apontada empresa "Convenente". Pelo contrário, o MM. Juiz decidiu, de forma expressa, que a responsabilidade pelo atraso no cumprimento da obrigação é da Caixa. Insurgência do autor, quanto a matéria não ventilada na sentença. Recurso não conhecido nesta parte. 5. O apelante não possui interesse recursal em discutir o valor supostamente devido à Construtora Marquise. Veja-se que o julgado de primeiro grau acolheu o pleito por ele formulado e reconheceu a inexistência da dívida pendente em face da Caixa. Não se conhece do recurso de apelação, neste tocante. 6. Inexiste o dano moral alegado. A despeito do aborrecimento a que foi submetida esta não demonstrou qual foi o dano efetivamente suportado, eis que não comprovou quais os prejuízos de ordem moral que suportou. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que seu nome foi inscrito em órgão de proteção ao crédito, que teve algum pedido de empréstimo ou de financiamento negado ou, mesmo, que tenha sido submetida a situações vexatórias que tenham abalado a sua psique ou a sua honra subjetiva. 7. Quanto à apelação da Construtora Marquise, inexiste a apontada nulidade da sentença. Da detida análise da sentença impugnada, não há como reconhecer o vício consistente na ausência de fundamentação legal. A sentença levou em conta os dispositivos constantes no contrato de mútuo celebrado entre as partes, que regulam a relação contratual. 8. No que tange à alegação de que a sentença decidiu questão não deduzida, não assiste razão à apelante. Ao requerer a parte autora o pagamento da diferença que entende devida entre o valor depositado pela Caixa e o valor objeto da notificação extrajudicial, ela o fez para obter a quitação da obrigação entre a Construtora vendedora e a Caixa, "até a compensação bancária do pagamento de toda a dívida contratual". Tal afirmação não deixa margem para dúvidas quanto ao referido pleito. 9. Agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante ao assim decidir: "[...] ainda que não se opondo a MARQUISE ao valor depositado pela CAIXA em sua conta, conforme extrato anexado sob ID nº 1457728.9633813, à guisa de quitação da parcela pendente do contrato de compra e venda que celebrara com a parte autora, acrescido dos encargos da mora apurados entre a data de apresentação do contrato devidamente registrado na agência e da efetivação da transferência do valor financiado para a conta da MARQUISE, apurado nos termos do item 2.1. do contrato de financiamento, senão para alegar a incidência das regras do contrato de compra e venda que regulam a inadimplência, ou seja, as previstas nos itens 9.0.6. e 3.6.3, referente ao preço e as condições de pagamento, assim como a da cláusula Sexta, já afastadas nos termos dos fundamentos acima expendidos, impõe-se reconhecer a quitação do contrato de compra e venda, nada mais sendo devido a esse título pela parte autora à MARQUISE, não havendo de falar-se também, por essa razão, em condenação por danos materiais suportados". 10. Observe-se que a recorrente pretende fazer valer as cláusulas do contrato particular de compra e venda celebrado diretamente com a parte autora, para atribuir a ela a obrigação de arcar com o ônus que é da Caixa. As Cláusulas 3.6.2 e 3.63 não imputam, em momento algum, a obrigação de a parte autora assumir o ônus do pagamento do valor mutuado, em caso de descumprimento pela Caixa. Ali se dispõe apenas sobre a obrigação do autor ao pagamento do saldo do preço, em caso de não obtenção ou retardamento na concessão do financiamento, mas não há qualquer obrigação do autor em pagar o valor mutuado. Deve ser mantida, portanto, a sentença em todos os termos. 11. Apelação do particular não conhecida em parte e improvida na parte conhecida. Apelação da Construtora Marquise improvida.
(PROCESSO: 63060476284745905612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)