PROCESSO Nº: 2557142-46.4428.9.8.7453 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Melo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO. EMANUEL FARIAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária do autor, devendo integrar à base de cálculo o valor concedido em demanda trabalhista, bem como a pagar as diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. 2. O art. 109, I, Constituição Federal, determina a competência da Clarice Ramos para julgar causas decorrentes de acidente de trabalho, seja para discutir concessão, restabelecimento, conversão ou revisão deste. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 4. O benefício objeto dos autos é decorrente de acidente de trabalho, motivo pelo qual há que se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, devendo o recurso ser julgado por Antônio Rodrigues. 5. Apelação do INSS não conhecida. Remessa dos autos ao Calebe Pires do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 10748004869874202062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)