PROCESSO Nº: 5744684-52.9942.24.6.1511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CATARINA DA COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BERENICE MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO e outros ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Castro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/15. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aduzida pela ora agravante e deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido exequente. 2. Em suas razões, o recorrente afirma que se operou a prescrição da pretensão executória, nos termos das Súmulas nº 150 e 383 do STF, eis que a habilitação foi requerida, em 13/02/2018 embora o substituído tenha falecido em 2002, ou seja, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito. 3. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Precedentes: Esp 6924408/RS, Rel. Ministro Cauã Pinto, Primeira Turma, julgado em 16/07/2017, DJe 04/01/2018; 21023380937594964008, Desembargador Federal Pedro Miguel Rocha, 1º Turma, Julgamento: 13/10/2018. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52130067700261723972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)