PROCESSO Nº: 0444596-64.1517.23.11.1800 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento aos anteriores embargos opostos pela União e negou provimento aos embargos da edilidade. 2. Assiste razão à União. O acórdão embargado foi omisso, quanto à questão da verba honorária sucumbencial. 3. O acórdão que decidiu os primeiros embargos acolheu a alegação da União no sentido de que, quanto à falta de interesse processual ao pagamento dos valores do FUNDEF referentes ao ano de 2010, decidiu que "assiste razão à União neste tocante, devendo ser acolhida a alegação de interesse processual quanto aos valores relativos ao exercício de 2010. Afinal, exatamente como assevera a UNIÃO, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97 (Portaria nº 380/2011, do Ministro da Educação, que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB), quantia que supera a pretendida pelo Município (R$ 1.473,05), não havendo utilidade da demanda no concernente às verbas do exercício de 2010. Além disso, considerando que a referida portaria é pública e notória, inexiste razão para aguardar a liquidação da sentença para solução desta controvérsia". 4. Uma vez acolhidas a prescrição dos valores relativos ao ano de 2009 e a falta de interesse, em relação a 2010, de fato, não há que se falar em sucumbência da União. 5. Suprida a omissão apontada, os embargos foram providos com efeitos modificativos já que o acórdão anteriormente embargado restou mantido neste tocante. 6. Deve ser afastada a alegação da Edilidade, no que tange ao arbitramento dos honorários, consoante as regras do CPC/73. Quanto a estes, alinhada ao entendimento que prevalecia no Pleno deste Tribunal, a Primeira Turma vinha se posicionando no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser regidos pelo CPC/73, para as ações ajuizadas durante a sua vigência, ainda que, no momento da sentença ou acórdão, já estivesse em vigor o CPC/2015, em razão do princípio da vedação da surpresa. Contudo, o STJ vem reformando os acórdãos lavrados nessa direção, ao fundamento de que "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios" (AgInt. no AREsp. 7.317.712/DF, Relatora: Ministra ISABEL DA CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/ 2018, DJe 10/02/2018). Competindo ao STJ a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, impõe-se seguir o seu posicionamento. 7. Deve o Município embargado ser condenado ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. 8. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 99671566092883171943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)