PROCESSO Nº: 9798528-55.6312.31.7.4041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: Nicolas das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LEANDRO DA CUNHA. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETOS 87.312/64 E 57.797/79. RUÍDO. PPP'S. MATHEUS DA COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111, DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, sem a aplicação do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e com a incidência de Luiz Otávio Nascimento contados da data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantar de imediato em favor da parte autora o benefício, no prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Nas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando: a) a ausência de laudo técnico para o ruído e calor, nos períodos de 9/1/1982 a 08/05/1985, de 16/4/1988 a 28/1/1996 e de 9/4/2007 a 23/11/2016); b) os documentos juntados para fins de comprovação da suposta atividade especial não trazem qualquer referência à habitualidade e permanência do labor em condições especiais, no interregno temporal de 20/9/1988 a 10/6/1996; c) erro no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício concedido na sentença, consistente em não considerar o salário mínimo na competência 12/2005 do período básico de cálculo, uma vez que inexiste comprovação do valor do salário de contribuição e este não consta no CNIS; d) a fixação dos Matheus da Mata e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e) observância do parágrafo 3º do art. 85, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, bem assim da Súmula 111 do STJ. 3. Prova do caráter especial das atividades de Maysa Cardoso, no período de 19/5/1988 a 30/10/1992, laborado na São José, visto que em consonância com o item 2.1.2 do anexo do Decreto 63.114/64 e no item 2.1.2 do anexo I do Decreto 61.846/79, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. O PPP de ID 6346288.3570406 também comprova a efetiva exposição da parte autora aos agentes nocivos ruído de 87 dB (A) e calor de 29,2 Cº, no período entre 22/05/1988 a 28/09/1996, enquadrando-se também no Anexo do Decreto nº. 84.642, de 68.29.02, item 1.1.6, no Decreto nº. 86.975/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 5.8.9. 5. Reconhecimento do período de 22/12/1982 a 22/10/1985 como especial, em razão de que o Autor esteve sob a influência de pressão sonora superior a 90 dB, além de agentes nocivos químicos (ácidos, hidróxidos, aminas, cloreto de lítio, acetato de chumbo, hidrocarbonetos, dentre outros), consoante se infere do PPP (ID 9011608.7860140). 6. No mesmo sentido, o período de 06/04/2007 a 4/12/2016, trabalhado na função de Gerente Industrial junto à Empresa Triunfo Agroindustrial S/A., uma vez que o Apelado laborou exposto a ruído superior a 85 dB(A). 7. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de que integralizou o tempo superior a 35 anos necessário à concessão do benefício, a partir da data do requerimento administrativo. 8. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 266.528/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 5.885.445-MG, Rel. Min. Gabriel da Rocha, 11/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 10. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Diego Cavalcanti, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 11. A decisão "a quo" não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de Maria Alice Ribeiro contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 870.781/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 14/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Diogo da Rosa, Redator para o acórdão. 13. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. 14. Apelação do INSS provida, em parte, apenas para determinar a incidência da Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 22378687527731649751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)