PJE 8269025-37.8694.19.1.6249 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, II, CP. AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta em favor de MARCELA OLIVEIRA em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a denúncia, o apelante, no dia 14/10/2015, em coautoria com PEDRO DA CUNHA (já falecido), teria adentrado a agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT do Município de Sítio Novo/RN, valendo-se de grave ameaça, e subtraído o valor de R$ 451.904,31 (cento e dezesseis mil, cento e vinte e dois reais e trinta e um centavos) que estava depositado no cofre da referida agência. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória imputando ao apelante o tipo penal descrito no art. 157, caput e § 2º, II, do Código Penal. 3. O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando as provas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, proferiu sentença condenando CARLOS EDUARDO SILVEIRA pelo art. 157, caput e §2º, II, do CPB, à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão (1ª fase: sem circunstâncias judiciais avaliadas negativamente, pena base fixada no mínimo legal de 04 anos; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de diminuição, incidindo, no entanto, a majorante do concurso de pessoas à razão de 1/3), além de multa (87 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo em vigor na data do crime). 4. Irresignada com o julgado, a DPU apresentou apelação pretendendo a absolvição, sustentando que não teria restado suficientemente demonstrada a autoria delitiva. Aduz, em síntese, que não há elementos concretos e seguros que apontem o apelante como sendo o autor do assalto objeto desta ação penal, uma vez que, segundo alega, a testemunha que reconheceu o acusado na fase policial como um dos autores do crime, revelou em juízo não poder afirmar com convicção que realmente tenha sido ele (o recorrente) o responsável pela subtração de valores da agência dos Correios de Sítio Novo/RN. 5. A partir da leitura da sentença recorrida, vê-se que a materialidade delituosa restou demonstrada nos autos, não havendo controvérsia neste ponto. O cerne da controvérsia cinge-se, pois, à demonstração (ou não) da autoria delituosa. 6. Não há que se falar em ausência de demonstração da autoria delitiva relativamente ao recorrente BENÍCIO CASTRO. O ato jurisdicional rechaçado, ao avesso do que se sustenta, cuidou de apontar - de maneira completa, linear e precisa -, todas as provas de autoria e materialidade delitivas que desembocaram na merecida condenação. Excertos da sentença transcritos. 7. Em que pese o reconhecimento realizado em juízo (em 11/07/2018) pela testemunha ocular dos fatos (Bernardo Melo) não ter se dado com inteira convicção, tal circunstância, só por si, diante dos demais elementos coligidos aos autos (especialmente o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial - mais próximo dos fatos - no qual a referida testemunha reconheceu RYAN LIMA com completa certeza), não macula tal reconhecimento, porquanto realizado após transcorridos mais de 03 (três) anos da data do crime (12/08/2015). Plenamente justificável, pois, o "enfraquecimento" da memória acerca dos detalhes dos fatos diante do tempo decorrido. 8. Ainda, compulsando os autos, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, observa-se que os reconhecimentos fotográficos realizados tanto extra quanto judicialmente se deram mediante a apresentação de 06 (seis) fotos, nestas incluídas a foto do recorrente JOÃO LUCAS FERREIRA. 9. E não é só. Como bem destacado pelo MPF nas contrarrazões, a identificação dos autores do crime também se deu por parte do agente da Polícia Federal, o qual, visualizando as imagens das câmeras de segurança, reconheceu o acusado/apelante, assim como o seu parceiro, os quais tinham várias passagens pela Polícia Federal devido a assaltos praticados contra agências dos Correios da região, sendo suas características, portanto, bastante conhecidas pelos policiais. 10. Em suma, as provas da autoria delitiva são incontestes em relação ao recorrente KEVIN DA MATA, não havendo que se falar em ausência de provas aptas à condenação. Sem reproche. 11. Não provimento do apelo interposto pela defesa.
(PROCESSO: 97796067005257625370, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)