PROCESSO Nº: 1984671-43.3185.12.9.8940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SOPHIE CAVALCANTI E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: TABAJARA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0388173-31.5242.3.6.7515 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. LEVI DAS NEVES. INDEVIDA NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTAS JÁ HOMOLOGADAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do INCRA (fls. 929 e seguintes), concernente a solicitação de recálculo dos juros compensatórios (de 12% para 6% ao ano), em atenção ao disposto na ADI 2.332, e determinou, com base no disposto no art. 2º da Lei 13.463/2017, a expedição de novo requisitório. 2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, ressaltando que o pleito suscitado pelo INCRA já foi debatido, inclusive em sede de agravo de instrumento, não cabendo às partes reabrir discussão sobre conta/cálculo já homologado, restando preclusa tal questão e cabendo ao Juízo apenas expedir novo precatório nos valores cancelados, mormente quando o requisitório remonta à década passada, não podendo valer-se de decisão recentíssima do STF. 3. Daí o agravo, onde o INCRA reitera as razões expendidas e frisa que não se trataria de afronta à coisa julgada. 4. Não merece reproche a decisão agravada. 5. Do que dos autos consta, houve cancelamento de precatório anteriormente expedido, com base na Lei 13.463/2017, por falta de movimentação, e o INCRA, por sua vez, atravessou petição cogitando a aplicação do entendimento do STF no julgamento da ADI 2.332/2018, que consagrou que os juros compensatórios seriam de 6% ao ano em determinado período, pedindo o INCRA que isso fosse considerado para a feitura dos cálculos e nova expedição do precatório. 6. De outra banda, o Juízo indeferiu o pedido, por entender que o tema já foi debatido, inclusive em sede de agravo de instrumento e que não cabe mais reabrir essa discussão sobre valores ou conta já homologada 7. Está correto o entendimento trilhado no Primeiro grau. A matéria está notoriamente preclusa, e o caso agora é apenas de expedir novo precatório tão só com a atualização monetária. 8. O precatório anterior que já tinha sido expedido e depositados os valores, exaurindo, por conseguinte, o exercício da pretensão executória, por um lado, e exaurindo também a prestação jurisdicional por outro lado, porque os valores foram depositados em favor do titular e apenas não foram levantados, sendo essa a razão pela qual a Lei 13.463/2017 autoriza o cancelamento desse precatório e a devolução dos valores ao Erário. 9. Ou seja, os valores já são certos, líquidos e determinados sobre os quais não há qualquer possibilidade de discussão ou de reabrir-se discussão sobre a feitura dos cálculos, revelando-se absolutamente impertinente a pretensão do INCRA e por isso o Juízo, corretamente, indeferiu o pleito. 10. Também não merece guarida a alegação do INCRA de que não há ofensa à coisa julgada quando se aplica novos percentuais de juros definidos no entendimento do STF. Na verdade, a coisa julgada foi definida e ensejou a fase de efetivação, de quantificação , os valores foram depositados, e assim, qualquer discussão sobre isso atentaria, sim, contra a coisa julgada. 11. Tanto é assim que o Tribunal é pródigo em acórdãos com o entendimento de que essa discussão sobre juros compensatórios após o julgamento da ADI 2.332/2018, considerando que os juros compensatórios são de 6% ao ano por determinado período, não tem o condão de desconstituir automaticamente as decisões transitadas em julgado, ou, por outra, de relativizar as decisões transitadas em julgado, porque a decisão do STF é posterior, e a decisão exequenda só pode ser desconstituída em sede de ação rescisória, não em sede de cumprimento de sentença. 12. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 19047043575364565578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)