PROCESSO Nº: 4812448-77.4848.16.10.8611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CASTRO ADVOGADO: Antônio Dias AGRAVADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6896409-95.2762.17.1.8699 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Renan Fernandes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL COM INFILTRAÇÕES QUE PODEM TER SIDO OCASIONADAS PELA FALTA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA PAREDE EXTERNA. RESPONSABILIDADE DA CEF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. In casu, a irresignação do agravante se estende à ausência de condenação dos demandados em danos morais e de responsabilidade da CEF em relação às infiltrações ocorridas no imóvel objeto da demanda. 2. Consoante concluído pelo perito designado pelo Juízo, "Foram constatadas infiltrações nas paredes dos quartos. Entendo que a causa principal para este tipo de ocorrência, é a ausência de pintura (impermeabilizante) externa da parede do apartamento. Quanto às intervenções, entendo que, a manutenção predial poderá evitar esses problemas.", consignando, ainda, que, de acordo com sua inspeção, não é realizada manutenção regular da pintura externa do bloco 08, no qual está localizado o imóvel em questão, donde se infere, em princípio, que a CEF não tem responsabilidade em relação às infiltrações ocorridas. 3. O dano moral, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal, está configurado quando se constata ofensa a direito da personalidade ou sofrimento psíquico que extrapole os aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, não se confundindo com um mero aborrecimento. Precedentes: AgInt no REsp 0449937/SP, Rel. Ministra ANA LÍVIA FERREIRA, 3ª Turma, julgado em 13/09/2019, DJe 17/11/2019; REsp 3568720/RS, Rel. Ministro OTÁVIO DA ROSA, 2ª Turma, julgado em 12/06/2017, DJe 20/10/2017. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88616275660526800692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)