PROCESSO Nº: 5817129-96.1281.2.11.0917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Miguel Rocha Dantas e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Lopes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. REGIME DE PLANTÃO DE 12 HORAS. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORA EXTRA. INTRAJORNADA. 1. O autor, vigilante da Universidade, pretende o pagamento de adicional de serviços extraordinários referente à intrajornada, alegando que trabalha em regime de plantão de 12 horas, com escala de serviço alternando de 12 x 24 e 12 x 36, em período noturno, sendo-lhe devida uma hora extra a cada plantão, pois não tem intervalo para descanso ou refeição durante a jornada diária. A sentença julgou improcedente a pretensão. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Assim, o STJ vem entendendo que o divisor adotado no cálculo do adicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais (AgRg no REsp 2601606/RS, Rel. Ministro Gustavo Alves, Primeira Turma, DJe 27/05/2016; REsp 6768991/RS, Rel. Ministro Yuri da Mata, Segunda Turma, DJe 28/08/2011). De fato, dividindo-se 40 (máximo de horas semanais trabalhadas) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês), teremos o total de 200 (duzentas) horas mensais, valor que deve ser adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras trabalhadas. 3. O mesmo dispositivo estabelece os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. No entanto, para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento (art. 2º do Decreto nº 1.590/95), ressaltando-se que a CF/88 prevê a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, mas faculta a compensação de horários (art. 7º, XIII). 4. Assim, em razão do exercício de certas atividades, poderá haver a flexibilização da carga horária de trabalho, desde que não ultrapasse o limite previsto na Lei 8.112/90, específica para os servidores públicos, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias nos moldes especificados na mesma lei, desde que não haja o regime de compensação das horas trabalhadas, consoante possibilita o texto constitucional acima referido (29328066989797999263, Ac, Desembargador Federal Alexandre Castro, 3ª Turma, Julgamento: 29/12/2019). Consoante destacado na sentença, a vigilância certamente é um exemplo de atividade que exige continuidade, admitindo o estabelecimento de turnos ou escalas, como forma de manter protegido o patrimônio público, principalmente no horário noturno. 5. No caso dos autos, as escalas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda comprovam que a carga horária mensal do autor sempre foi inferior ao limite de duzentas horas, sendo cumprida em plantões de 12 horas diárias com intervalos variáveis entre jornadas de, no mínimo, 24h. E embora a jornada diária seja superior ao limite das oito horas, o excesso é compensado pelas folgas dos intervalos interjornadas, de modo que, no mês, não há horas extras passiveis de pagamento do respectivo adicional de serviços extraordinários. 6. Por outro lado, a ré informou que, consoante item 5 do Plano de Segurança Patrimonial, os servidores vigilantes da UFRN têm, dentro de sua escala de 12h, 3 horas de descanso (sobreaviso) na Divisão de Segurança Patrimonial (doc. 4246758.1884717), cuja estrutura física possibilita aos servidores da segurança, ao longo do plantão de 12h, alternar seus horários de trabalho, descanso e alimentação, ficando a cargo do supervisor o controle da escala de serviço e o revezamento para o intervalo das refeições e horários de descanso (doc. 0683176.8597701). 7. Portanto, os vigilantes da ré têm intervalos intrajornada, embora com horários variáveis e sujeitos (sobreaviso) a adiamentos para verificação de eventuais ocorrências durante o turno de serviço, circunstâncias que não desvirtuam o objetivo da pausa laboral nem configuram ilegalidade. Por outro lado, ainda que o supervisor dos vigilantes (caso do autor) também esteja encarregado de monitorar o sistema interno de TV, não há comprovação de que tal função o impeça de usufruir dos intervalos intrajornada a que teria direito. 8. Em casos similares, esta Corte Regional vem negando a vigilante o pagamento de adicional de serviços extraordinários referente à intrajornada: 35286734519212807888, AC, Desembargador Federal João Felipe Silva, 2ª Turma, Julgamento: 20/08/2019; 22375787205840342245, AC, Desembargador Federal Pedro Miguel Martins, 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2019. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 85282170178966431540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)