PROCESSO Nº: 2176809-13.3331.12.12.2912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS - CAU/AL ADVOGADO: Antônio Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROJETOS DE INSTALAÇÃO PREDIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. ARQUITETOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO CAU-AL. EXIGÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DO TRABALHO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. URGÊNCIA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se, em síntese, a legalidade da conduta do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas de exigir dos profissionais arquitetos - devidamente inscritos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas - CAU-AL -, a comprovação de pós-graduação em Engenharia do Trabalho, como requisito para a elaboração e acompanhamento de projetos de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio. 2 . A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência "determinando ao Estado de Alagoas, através do Corpo de Bombeiros Militar, que analise os projetos de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio e de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes assinados por arquitetos devidamente inscritos no CAU/BR, independentemente de apresentação de diploma de pós-graduação em Engenharia do Trabalho, bem como admita o acompanhamento da execução por tais profissionais, abstendo-se de causar embaraços em decorrência da referida qualificação profissional". 3. Apenas restou afastada a exigência do diploma de pós-graduação em Engenharia do Trabalho como óbice à análise dos projetos subscritos por arquitetos; caso se verifique que o projeto não se ajusta às normas técnicas pertinentes, basta não acatá-lo, sem que isto implique risco à coletividade. 4. Não configurada a possibilidade de dano iminente, desnecessário incursionar na plausibilidade jurídica das alegações, sendo forçoso reconhecer que a espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória - que se reveste de caráter essencial no direito processual moderno - não possui o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito do agravante. 5. Agravo de instrumento não provido. .
(PROCESSO: 72768641975152573753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)