PROCESSO Nº: 8734066-11.4550.9.9.0905 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EDUARDO NOVAES ADVOGADO: Thomas Mendes Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Castro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI. AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP n.º 0.952.677-PB, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. Agravo interno interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, considerando aplicável à hipótese a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1763961-PB, pelo regime dos recursos repetitivos. Agravo defendendo que o tema versado nos autos discrepa do que foi decidido no precedente invocado na decisão agravada, pois no paradigma foi reconhecido o direito de não devolver valores recebidos de boa-fé, quando ocorre erro na interpretação da lei pela Administração, todavia, o caso dos autos trataria de erro material no pagamento. O acórdão da eg. Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação e à remessa necessária, compreendendo que a questão em debate envolveu aplicação errônea da norma Sendo assim, a situação dos autos foi julgada como sendo idêntica à hipótese do representativo da controvérsia suscitado, uma vez que, não acatada a alegação de erro material, considerou-se ter ocorrido erro na interpretação quanto à aplicação da lei. Não se pode pretender que, em juízo de admissibilidade, sejam alteradas as premissas assentadas pelo Acórdão recorrido a respeito das questões de fato examinadas no julgamento, de maneira a revolver a prova dos autos. Súmula 07 do STJ. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 33409510304020587324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2019)