PROCESSO Nº: 9510160-96.3944.12.5.5538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Mendes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. 2. Em suas razões recursais, a demandante sustenta que, em decorrência de hipertrofia da mama, foi submetida a cirurgia de histerectomia e mamoplastia redutora, com o CID:N-62, porquanto, impedida de realizar atividades laborais e, fazendo jus ao benefício de auxilio-doença, teve seu requerimento administrativo deferido. Posteriormente, houve a prorrogação do beneficio até 25 de março de 2016. Aduz que a recorrente ficou impossibilitada de retornar ao trabalho, após a cessação do benefício, já que a revisão da perícia da autarquia com data para 06 de outubro de 2016 foi remarcada para 10 de novembro de 2016. Assim, ficou sem receber a remuneração correspondente a 28 de junho de 2016 a 20 de maio de 2016 (data da realização da perícia). Requer, portanto, que a autarquia previdenciária proceda com o pagamento dos valores correspondentes a este período. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. No caso, verifica-se que o indeferimento administrativo aborda apenas a incapacidade laborativa, bem como que o demandante já recebeu auxílio-doença anteriormente. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id. 6864907.73853334 - p.149) concluiu que "o período da sua incapacidade foi restrito ao período entre 20/05/2015 à 19/03/2016". Assim, constata-se que o requisito necessário para a concessão do benefício não alcança o período pleiteado pela recorrente (18/04/2016 a 29/12/2016). 6. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. 7. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 22112236156754980267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)