PROCESSO Nº: 4542025-53.2832.9.1.2562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Isaac da Rosa AGRAVADO: DANILO RIBEIRO ADVOGADO: Ricardo Alves Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4140693-74.9555.23.12.7217 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA. CURSO DE MEDICINA. INEXISTÊNCIA DA VAGA. FALHA ATRIBUIDA AO MEC .TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO ENRICO GOMES. contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar à autoridade coatora que promova a imediata matrícula da impetrante no curso de Medicina para os semestres 8006.0 e seguintes. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Na hipótese vertente, não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado a justificar a antecipação de tutela deferida, considerando que o equívoco no oferecimento da vaga, pelo P-FIES, no Curso de Medicina da IES impetrada também não pode ser a ela atribuída. 4. Segundo os documentos colacionados a este recurso, a IES impetrada não ofertou nenhuma vaga no Curso de Medicina, pelo sistema P-FIES, de modo que não lhe é possível efetuar a matrícula da ora agravada por tal sistema. 5. Há indícios de que a falha operacional que impossibilitou a matrícula da agravada decorreu de equívoco do próprio MEC, que ofertou vagas na modalidade P-FIES para 4903.0 no Curso de Medicina da UNIT/AL sem qualquer adesão ou autorização dessa instituição de ensino superior. 6. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada no intuito de cassar a antecipação de tutela deferida. ats
(PROCESSO: 12909239276118567062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)