CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. CAIO DA LUZ.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pedido de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária desde a cessação de benefício anterior, qual seja o auxílio-doença por acidente do trabalho.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Catarina Viana. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 67893266967435546697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019, PUBLICAÇÃO: 19/08/2019)