ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. SIMULTANEIDADE DE AÇÃO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO ENCONTRAR MOTIVO SUFICIENTE PARA A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos por MAC - Mesquita Andrade Construções LTDA. e Joaquim Viana em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração do Ministério Público Federal para, sem efeitos modificativos, integrar o acórdão e manter a rejeição da ação de improbidade em relação aos agravantes, ora embargantes, reconhecendo a prescrição da pretensão do órgão ministerial.
2. Na análise do mérito, a decisão turmária deixou assente que "conforme discriminado na peça inaugural (fl. 48) e constatado nos autos da Ação Penal (Processo n° 4368772-79.3424.28.2.6805), a denúncia atribuindo a prática de conduta tipificada no art. 312, do CP, se restringe apenas ao senhor Luiz Felipe Nascimento e à senhora Bárbara Sales, não estendendo efeitos aos demais réus, considerados terceiros beneficiários".
3. Constatada a ausência de identidade entre a ação penal e ação de improbidade e, por consequência, a impossibilidade daquela influenciar no julgamento desta, a Turma acolheu a pretensão dos ora embargantes, quando da interposição do agravo de instrumento, e reconheceu a incidência da prescrição da pretensão punitiva, concluindo pela não extensão aos agravantes do prazo prescricional penal.
4. Conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 78.963/DF, Rel. Ministra ANA CLARA OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2016, DJe 16/05/2016)
5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo.
6. Ausência de omissão.
7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6504714785190466092742, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019, PUBLICAÇÃO: 25/10/2019)