PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXEQUENTE REFERENTE A DUAS DAS TRÊS AUTUAÇÕES NÃO CONSIDERADO NO JULGADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. PROVIMENTO.
I - A sentença é ultra petita, pois proferida sem observância ao requerimento de exclusão da exequente/recorrida, atinente ao pedido de extinção dos títulos representados pelas CDAs 95022044849-99 e 59817304369-69, remanescendo apenas a CDA 37214049260-50, que trata do Auto de Infração 619868363.
II - Existindo pedido de extinção formulado pela exequente, ora apelada, com relação a dois dos três autos de infração executados, a sentença julgou além do que pleiteado, incorrendo assim na vedação prevista no art. 492, do CPC ("É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado).
III - Reputa-se nula a sentença proferida que condena a parte em quantidade superior, mormente se considerado que parte da dívida é objeto de pedido de extinção não apreciado pelo juiz sentenciante.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 08715628362711167410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019, PUBLICAÇÃO: 15/08/2019)