PROCESSO Nº: 9368061-79.8370.18.1.1406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME MELO e outro ADVOGADO: Eduardo Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Lima - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO CORRELATO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo instrumento interposto pelos embargantes, para rejeitar a impugnação da Caixa Econômica Federal em virtude da preclusão. 2. Em suas razões, alegam que: i) há erro material no dispositivo do acórdão, eis que consta que o agravo teria sido desprovido, sendo que o voto acolhido pela Turma é de integral provimento; ii) há omissão quanto ao pedido correlato, eis que os agravantes, ao tentarem negociar junto à CEF, mediante simples aditamento contratual, a readequação do prazo de execução do contrato de financiamento, foram surpreendidos com a negativa da Instituição Financeira, a qual afirmou que a controvérsia objeto do agravo seria impeditivo ao pretendido aditivo. 3. Em primeiro lugar, com razão os agravantes ao aduzirem que o acórdão contém erro material. Desse modo, deve ser corrigida sua redação, para que passe a constar a seguinte "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado". 4. No entanto, quanto à alegação de omissão no tocante ao pedido correlato, para que a CEF retirasse imediatamente qualquer registro impeditivo de direito junto ao Contrato de Financiamento Imobiliário celebrado com os agravantes, observa-se que consiste em inovação recursal, porquanto sequer era matéria do agravo de instrumento ou da lide originária. 5. Importante pontuar que a decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença. Nesse contexto, o agravo de instrumento limitou-se a tratar da preclusão consumativa com relação à impugnação aos valores executados apresentada pela Caixa Econômica. 6. Ainda, a lide, originariamente, discutiu a possibilidade de liberação do FGTS para amortização de saldo devedor decorrente do contrato habitacional firmado pelos autores/agravantes junto à instituição financeira. Como se pode observar, a questão concernente à readequação do prazo do contrato não foi discutida nos autos originários, de modo que seu conhecimento em sede recursal consiste em supressão de instância. Nesse ponto, não há qualquer omissão a ser sanada. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para correção de erro material no acórdão.
(PROCESSO: 63112473592323776474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)