E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS NOVOS, AUTOPEÇAS E PNEUS. SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Legislação veda expressamente o Direito ao Creditamento das Contribuições PIS/COFINS em relação aos veículos novos, autopeças e pneus adquiridos para revenda. Além disso, o revendedor de veículos, autopeças e pneus, ao revender seus produtos, repassa para o comprador (consumidor final ou comerciante) as contribuições (PIS/COFINS) pagas na operação anterior (na aquisição dos fabricantes/ importadores), não arcando assim com o ônus das referidas contribuições. II -Conforme fundamentos constantes da Sentença "(...)não cabe à impetrante invocar o art. 17 da Lei nº 11.033/04 ou o art. 16 da Lei nº 11.116/05 para se creditar do PIS e da COFINS pagos pelo fabricante dos produtos sujeitos ao regime monofásico, uma vez que tais dispositivos legais devem ser interpretados no âmbito dos benefícios fiscais concedidos pelo legislador para determinados produtos cujas receitas de vendas sofreriam normalmente a incidência das citadas contribuições (caso não houvesse a regra excepcional suspensiva, isentiva ou de alíquota zero), diversamente do que ocorre no regime monofásico de tributação. Vê-se que a impetrante, através do presente feito, tenta beneficiar-se de incentivo fiscal sem base legal, visto querer se creditar de valores das contribuições para o PIS e a COFINS que não foram por ela pagos, utilizando-os para compensação com outros tributos federais. Fosse tal creditamento possível, a impetrante estaria se beneficiando duplamente de um modelo híbrido de tributação a partir da combinação dos efeitos dos seguintes fatores: alíquota zero - repasse para o preço final - aproveitamento do crédito. Isso porque, repita-se, a impetrante, ao vender seus produtos, repassa para o comprador (consumidor ou comerciante) o PIS e a COFINS pagos na operação anterior, não arcando, assim, com o ônus das referidas contribuições (...)". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 31490751949860363585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)