PROCESSO Nº: 1790793-61.0049.4.10.0413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 2 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. e outros ADVOGADO: Cauê Sales e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2785773-33.3143.7.7.1601 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Luiza da Paz entendeu que "...em tendo havido o descumprimento da obrigação de não fazer determinada pela sentença, inconteste o direito da exequente de pugnar pelos valores supervenientes descontados. Com efeito, em havendo obrigações de fazer e de pagar originadas em um mesmo título judicial, o termo ad quem da obrigação de pagar é o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99464682599625359303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)