PJE 5463952-02.9000.7.5.1249 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PSS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAUL RAMOS. ADOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 1. Apelação interposta pela MARIANE DAS NEVES contra sentença que, em sede de embargos à execução, rejeitou as alegações suscitada pela ora apelante, homologando os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Em seu apelo, a Agatha Rodrigues, em resumo, que: a) na qualidade de substituta tributária, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução que tem por finalidade a devolução de valores descontados a título de contribuição para o PSS que foram repassados à União; b) houve a utilização indevida pela contadoria judicial do JOÃO DA MATA, a partir de julho/2009, quando deveria ter aplicado a TR, por força do disposto na Lei 11.960/2009; c) ao fixar a verba honorária no montante de R$ 1.000,00, a sentença violou as diretrizes traçadas pelo art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Esta Corte Regional possui diversos precedentes no sentido de que, tendo a ação originária sido proposta contra a BEATRIZ VIEIRA e não tendo sido suscitada a ilegitimidade passiva da autarquia no momento oportuno de discussão do mérito, descabida a sua arguição apenas na fase de execução (PJE 45060015800956794270, Relator: Desembargador Federal Isaac Porto, 1ª Turma, Julgamento: 23/02/2019; PJE 25981025233820813166, Relator: Desembargador Federal Renan Castro, 3ª Turma, Julgamento: 06/01/2019; PJE 6523886-24.6160.23.8.9556, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 08/05/2018; PJE 76591339393170145150, Relator: Desembargador Federal Enzo Martins, 2ª Turma, Julgamento: 01/10/2017 e PJE 9963424-71.8764.15.1.9526 Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Costa, 2ª Turma, Julgamento: 07/04/2019). 4. Ademais, quando da propositura dos presentes embargos à execução, a autarquia tratou, tão somente, da existência de excesso de cálculo, nada tendo alegado sobre sua ilegitimidade passiva, deixando para abordar o tema somente em sede de apelação. 5. O col. STF, quando do julgamento do RE 278.814/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 8.784.836 AgR, rel. Min. Benjamin Porto, julgado em 13/06/2017). Assim, em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Ainda que se reconheça a simplicidade da matéria, a fixação dos honorários advocatícios em 1.000,00 (um mil reais) não desborda dos critérios previstos no art. 20, § 4º do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença (em 15/01/2016), impondo-se a sua manutenção. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais que deixam de ser aplicados uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973. acm
(PROCESSO: 80573546156900905597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)