PROCESSO Nº: 0539068-79.1333.3.8.7677 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA ROSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUCCA VIEIRA. 1. A União, em seus aclaratórios, pugna pela fixação de honorários recursais. Por sua vez, o Município, nas razões de seu recurso, defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que o Município demonstrou sua condição de filiado desde a época da propositura da ação coletiva. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse autorizado expressamente a associação, no momento do ajuizamento da ação coletiva, reconhecendo a continuidade da fluência do prazo prescricional quinquenal. 3. É pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que autorizaram expressamente a propositura da ação, conforme precedente transcrito no Acórdão embargado (RE 834.110/SC). 4. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 5. Embargos de declaração do Município improvidos. Aclaratórios da União providos para condenar o Município em honorários recursais, devendo a verba honorária fixada na sentença ser majorada em 20%. PROCESSO Nº: 6171130-61.0536.21.5.3195 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. JOÃO GABRIEL DIAS. 1. A União, em seus aclaratórios, pugna pela fixação de honorários recursais. Por sua vez, o Município, nas razões de seu recurso, defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que o Município demonstrou sua condição de filiado desde a época da propositura da ação coletiva. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse autorizado expressamente a associação, no momento do ajuizamento da ação coletiva, reconhecendo a continuidade da fluência do prazo prescricional quinquenal. 3. É pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que autorizaram expressamente a propositura da ação, conforme precedente transcrito no Acórdão embargado (RE 440.775/SC). 4. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 5. Embargos de declaração do Município improvidos. Aclaratórios da União providos para condenar o Município em honorários recursais, devendo a verba honorária fixada na sentença ser majorada em 20%.
(PROCESSO: 59539818250380715205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)