PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos, acrescidas do depoimento das testemunhas, são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
4. Constam nos autos: (i) Certidão de nascimento do filho Felipe Oliveira, em 21/02/2017; (ii) Declaração de Nascido vivo do filho, em que a ocupação habitual da autora consta "lavradora"; (iii) Declaração de Atividade Rural emitida pelo STTR/Poço Redondo/SE, em 12/12/2017, atestando o exercício de atividade rural, pela autora, de 20/05/2015 a 13/07/2017; (iv) Carteira de sócia/STTR/Poço Redondo, informando filiação em 20/12/2017; (v) Contrato de Comodato de Imóvel Rural em 25/07/2017; (vi) Ficha "A" - Sistema de Informação Básica/Sec. Mun. Saúde/SE, de 15/05/2014, em que a profissão da autora e do seu esposo consta "lavrador"; (vii) Ficha de Assistência à Saúde/Sec. Mun. de Saúde/Poço Redondo/SE, em que a profissão da autora consta "Agricultora"; (viii) Nota de compra de equipamento agrícola em 17/01/2013.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, que afirmam conhecer a apelada e que ela trabalha na roça do sogro juntamente com seu esposo, na plantação de milho e feijão. Em depoimento pessoal, a autora reiterou que trabalhou até data próxima ao parto, em 1,5 tarefas, na Fazenda do seu sogro.
6. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade.
7. No que concerne aos critérios de atualização monetária, no julgamento do REsp 8778253/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". Uma vez que a demanda do INSS é pela aplicação da TR, mantém-se a correção monetária nos termos da sentença que estabeleceu a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer emreformatio in pejus.
8. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 482.699 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".
9. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 381.313/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 99834642364318745956, Des. Federal OTÁVIO LIMA, 1ª Turma, Francisco das Neves. em 09/04/2018; 31778549176532510411, Des. Federal RENAN LIMA, 3ª Turma, Calebe Silveira. em 06/08/2018; 95178429865796411929, Des. Federal JOAQUIM FOGAÇA, 4ª Turma, Gustavo Henrique da Rosa. em 21/10/2018; 90856332157051006703, Des. João Pedro Silva, 4ª Turma, Pedro Henrique Barbosa. em 20/01/2018.
10. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 86123146057082756221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)