PROCESSO Nº: 0452394-14.2061.10.12.9906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN MOREIRA ADVOGADO: Thiago Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE CONTADOR. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VACÂNCIA DO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE CLASSIFICADOS. CANDIDATO NOTIFICADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA SER NOMEADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DAVI LUCCA DIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, que visava à reserva de vaga de Contador, em caso da desistência do quarto colocando, assegurando-se assim a nomeação e posse no cargo almejado. 2. No caso dos autos, o apelante participou do Concurso Público para provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva em cargos da Carreira de Previdência, Saúde e Trabalho e da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais do Ministério da Saúde, regido pelo Edital nº 07/2016, concorrendo para o cargo de Contador, com lotação no Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI de Fortaleza/CE, o qual disponibilizou 01 (uma) vaga. O recorrente foi aprovado na 5º posição conforme homologação do resultado final. Registre-se que o certame foi prorrogado até 19/12/2019 (Id. 1105561.20034572). Informa que houve a nomeação do primeiro colocado em 25/05/2017, que não tomou posse. Em seguida, em 19/07/2017, a segunda colocada foi nomeada, permanecendo no referido cargo até 27/12/2019, quando solicitou sua exoneração do cargo em função de posse em outro cargo inacumulável. Posteriormente, em 13/11/2019, após procedimento administrativo, houve autorização do Ministério da Saúde para nomeação do terceiro colocado, que desistiu expressamente da vaga. Finalmente, em 05/02/2019, o quarto colocado foi nomeado, mas não se manifestou até o prazo de expiração do concurso. 3. O autor narrou que entrou em contato com o quarto colocado, o Sr. Yuri Almeida, questionando se tinha interesse na nomeação para o referido cargo, visto que já é servidor público federal da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), desde 2014. O candidato informou que aguardaria ser notificado sobre o ato de nomeação e decidiria a respeito de aceitar a nomeação, segundo prints com o diálogo entre os candidatos acostados aos autos. O apelante também aduziu que devido a falta da manifestação do quarto colocado em tomar posse no cargo de Contador, viu-se prejudicado, além do prejuízo para a Administração Pública, que necessita preencher a vaga. Ademais, promoveu a juntada de documentos que demonstram a necessidade do contador ter diploma de curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no órgão de classe, frisando que em consultas ao site do Conselho Federal de Contabilidade, não foi encontrado nenhum registro relacionado ao candidato Marcelo Barbosa, bem como que inexiste o nome do candidato em listas de aprovados no exame de suficiência para registro no conselho entre os anos de 2011 a 2019. 4. Por fim, após a prolatação da sentença, o recorrente acostou ofício nº1/2019-CE/CE/SELOG/CE/DSEI/SESAI/MS, oriundo do Distrito Sanitário Especial Indígena-Ceará, datado de 16/03/2019, em que consta a informação de que o candidato Murilo Nunes não tomou posse no cargo de Contador, que permanece vago, havendo viabilidade orçamentária confirmada segundo autorização de 04/12/2019 ressaltando haver extrema necessidade de preenchimento da vaga para as atividades do setor, bem como há falta de previsão para realização de um novo concurso público para provimento de vagas. 5. O cerne da questão reside na possibilidade de nomear candidato classificado originalmente em cadastro de reserva, após o prazo de expiração do certame. 6. Observa-se que o STF, no julgamento do RE 680.302/MS, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Logo, considerando que o recorrente classificou-se em 5º lugar, detém apenas expectativa de direito. 7. Todavia, no julgamento do RE 462.941/PI, com repercussão geral, fixou-se a tese de que "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 8. De acordo com informações constantes na contestação da União, verifica-se que o candidato Thiago Santos foi nomeado através da Portaria nº 2137/2019 e tinha até o dia 22/09/2019 para tomar posse no referido cargo. Em que pese informação posterior trazida no ofício do Distrito Sanitário Especial Indígena-Ceará, de que o candidato não tomou posse, naquele momento, o apelante apenas detinha mera expectativa de direito. Dessa maneira, o recorrente, que nunca teve efetivamente o direito subjetivo à nomeação, não pode ter sua pretensão satisfeita, visto que ocorreu o encerramento do prazo de validade do certame, não cabendo ao Judiciário impor a nomeação do autor. 9. Também não prospera a alegação do recorrente de que o candidato Emanuel Costela supostamente não preencheria os requisitos para nomeação no cargo de Contador, em virtude de ausência de registro profissional no órgão competente. De início, a controvérsia destes autos não diz respeito à situação do candidato supracitado, que sequer é parte interveniente na presente ação. De resto, caberia a Administração Pública proceder à análise da documentação apresentada pelo candidato, e, se fosse o caso, eliminá-lo se não estivessem cumpridas as regras do edital, observando-se a ampla defesa e o contraditório. 10. Diante do exposto, considerando que a Administração Pública observou rigorosamente a ordem de classificação, inexistindo evidência de arbitrariedade ou preterição na conduta do Poder Público, não se concretiza o direito subjetivo à nomeação do recorrente. Saliente-se que o candidato Benjamin da Luz foi nomeado dentro do prazo de validade do concurso, tendo o direito de se manifestar dentro do prazo disponibilizado pela lei se aceitaria ou não a nomeação. Ademais, não compete ao Judiciário desprezar prazo editalício/legal de nomeação de candidatos já expirado, sob pena de violação aos princípios da Legalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Isonomia, Separação de Poderes e Segurança Jurídica. 11. Conforme ressaltado na sentença: "É sabido que, consoante firme jurisprudência pátria, a classificação de candidato para compor o chamado cadastro de reserva gera tão somente expectativa de convocação e não direito líquido e certo à nomeação. [...] Não há, contudo, qualquer ilegalidade na atuação da administração que dentro do prazo de validade do concurso procedeu a nomeação de quatro candidatos para a vaga ofertada no edital, estando aguardando, inclusive, a posse do quarto colocado nomeado, o qual tem até o dia 27.03.7315 para tomar posse no cargo. Nem mesmo a notícia de que o referido candidato pode não ter a qualificação necessária a assunção do posto aproveita o autor, já que expirada a validade do concurso não há sequer como cogitar a configuração do direito à nomeação pretendido pelo autor. [...] O infortúnio de ter chegado tão perto da sonhada nomeação e não conseguir tomar posse no cargo para o qual foi aprovado, o qual não pode ser atribuído a Administração, tampouco ao quarto colocado nomeado, que goza do direito de usufruir do prazo legal para decidir se deve ou não assumir o cargo para o qual foi nomeado, mormente quando tal decisão implicará na exoneração do atual cargo ocupado, não legitima o pleito autoral de reserva de vaga, tampouco de nomeação, caso o quarto colocado não venha a tomar posse. Embora tenha restado claro a existência de vaga durante a validade do concurso, a não nomeação do promovente durante o prazo de validade do concurso se deu em face da estrita obediência da ordem de classificação, não havendo que se falar em direito à nomeação após a expiração da validade do concurso, condicionado a desistência do candidato melhor colocado e nomeado". 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 14271165376721371406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)