LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal.
AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal).
DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não se conformando ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional.
Habeas Corpus visando à Nulidade da Decisão que ratificou o recebimento da Denúncia por ausência de Fundamentação. Na hipótese, não houve uma apreciação dos Pressupostos Processuais e nem das Condições da Ação. A Denúncia ou Queixa deverá conter a exposição do Fato Criminoso com todas as suas Circunstâncias, a fim de que o Réu possa apresentar Defesa, o que não ocorreu no caso.
Concessão da Ordem para rejeitar a Denúncia pela sua abstração.
(PROCESSO: 73822861727040454709, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)