CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar o réu a demolir, às suas expensas, a construção irregular situada no 4º Anel Viário da BR 020/CE, Km 19,9, sentido de tráfego decrescente, em relação à parcela construída sobre a faixa de domínio, correspondente a 30cm (trinta centímetros), e sobre a área "non aedificandi", correspondente a 59,547m², bem como a remover os entulhos resultantes da demolição, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença.
2. Apesar de haver divergências por parte do DNIT quanto ao tamanho da área construída irregularmente, ora indicando na inicial uma área de 152,54m², ora indicando na primeira notificação administrativa uma área de 20cm de parte do muro na faixa de domínio, ou ora apontando uma área irregular de 60m² sobre a faixa de domínio (na réplica), tal fato não tem relevância para alterar o resultado do julgamento, já que o próprio réu confessou, na sua contestação, que a área de fato construída irregularmente corresponde a 30cm sobre a faixa de domínio, e 59,547m² sobre a área "non aedificandi", conforme levantamento planimétrico apresentado pelo réu às fls. 92, tendo tal área sido acolhida na sentença, sem impugnação do ente público.
3. Desse modo, restando documentalmente comprovada a localização do imóvel dentro da faixa de domínio e de área não edificável, bem como a inexistência de permissão do DNIT, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral de demolição da referida área, conforme reconhecimento pelo próprio réu.
4. Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público ao proprietário, por não lhe retirarem o direito de propriedade, sendo, na verdade, uma carga geral imposta a todas as propriedades.
5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73.
(PROCESSO: 83293394416973780069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 16/07/2019)