PROCESSO Nº: 4772145-40.2192.7.7.4323 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THOMAS CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Costa EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO POR EQUIPARAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURO EXERCIDA SEM A AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. APELAÇÃO DO MPF EM FACE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. JULGADO QUE AFASTOU A TIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em que se requer a reforma da sentença que julgou improcedente a denúncia apresentada em face de Caroline Nogueira, absolvendo-a do crime previsto no art. 16, da Lei n.º 7.492/19861 c/c art.1º, Parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma legal, sob o fundamento de que ausente o dolo na conduta da ré (documento 7920916.3544930). 2. Por ocasião da sentença, restou reconhecido que a ré, na condição de sócia administradora da pessoa jurídica KRF SANTOS SERVIÇOS DE LANTERNAGEM EIRELI-ME, não teria agido dolosamente ao exercer, entre 2011 a 2016, atividade empresarial típica de seguradora de automóvel sem a devida autorização para funcionamento da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Na oportunidade, restou consignado que a ora apelada não possuía a intenção deliberada de operar instituição financeira, bem como que, as provas extraídas dos autos, demonstraram que ela acreditava serem, os serviços realizados pela empresa, distintos da atividade de seguro. 3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal defendeu que, contrariamente ao que restou decidido na sentença recorrida, a ré teria agido com dolo, na medida em que, na condição de administradora da empresa, teria simulado a prestação de outros serviços com a intenção única de não os enquadrar como atividade securitária. 4. O deslinde da pretensão recursal reside no exame de dois pontos: a) se a atividade prestada pela pessoa jurídica da qual a ré é sócia-administradora se enquadra como atividade típica de seguro; b) aferir a configuração de dolo na conduta da ré, qual seja, administrar empresa que prestava serviços típicos de seguradora, sem a licença exigida para o exercício de tal atividade, de modo a se ter a conduta por enquadrada no tipo descrito no art. 16, da Lei n.º 7.492/19861 c/c art.1º, parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma legal. 5. A condução inadequada de instituição financeira pode gerar gravíssimos prejuízos a terceiros e à economia do país, seja com o desaparecimento de depósitos e poupanças de pessoas físicas e jurídicas, seja servindo à prática de crimes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Não é por outra razão que, segundo a Lei n.° 4.595/64, as instituições financeiras somente poderão funcionar no País com a prévia autorização do Banco Central e, em se tratando de pessoas jurídicas estrangeiras, será necessário ainda um decreto do Poder Executivo (art. 18). 6. Consoante disposto no artigo 1º da Lei nº 7.492/86, a instituição financeira para fins penais pode ser classificada como "a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários", cuidando, o parágrafo único do mencionado artigo, das instituições financeiras por equiparação, a saber: "I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou de recursos financeiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual". 7. No tocante ao primeiro ponto - relativo à definição de se o contrato disponibilizado pela pessoa jurídica da qual é sócia-administradora a ora ré (instrumento particular de plano de reparação automotiva ou substituição de veículo) se enquadra como ajuste típico de seguro - adstrito o exame da questão às limitações de uma ação penal, tem-se que, de fato, se identificam, no pacto de adesão proposto pela empresa, características próprias daquelas existentes em um contrato de seguro, notadamente em se considerando a natureza aleatória da prestação do serviço (ou da indenização), na medida em que condicionada à ocorrência de um evento futuro e incerto (nos exatos termos do disposto no art. 757 do Código Civil, que inaugura as disposições gerais acerca do contrato de seguro). No entanto, se vislumbram, também, algumas especificidades, tais como a limitação de cobertura - motocicletas e veículos de valor não superior a R$ 27.996,00 (quarenta mil reais), não abrangência de danos corporais, morais ou estéticos - e, sobretudo, a previsão de que, em havendo qualquer dano ao veículo, a empresa contratante se propõe a, em primeiro lugar, fazer a sua recuperação e, apenas diante da impossibilidade, substituir o bem por outro, com as mesmas características (não havendo previsão de pagamento de valor correspondente ao automóvel, conforme fixado pela tabela FIPE). Ainda do atento exame do contrato, tem-se que, a única possibilidade de pagamento em dinheiro, se dá em caso de mora da empresa em colocar à disposição do contratado um bem com características similares ao danificado. 8. Dessa forma, consideradas as peculiaridades supramencionadas, não se pode excluir, no caso, a possibilidade de o contrato disponibilizado pela empresa administrada pela ora ré, de fato, deter a natureza de um 'contrato atípico misto', consistindo em uma combinação de pacto de prestação de serviços e de seguro; com atuação em um nicho de mercado em que as seguradoras não operam - seja pelos altos valores dos prêmios, seja pela falta de interesse em explora-lo. Ademais, deve-se considerar que, o contrato de seguro, traz em si uma complexidade que tende a aumentar a partir do incremento das necessidades humanas, bem como desenvolvimento das relações sociais. 9. Desse modo, conquanto se admita tratar-se, o delito atribuído à ora ré, de crime de natureza formal e de mera conduta, a se configurar independentemente da ocorrência de prejuízos a terceiros, o fato é que, no caso ora sob exame, a ausência de identificação de uma ação dirigida à operação de seguro sem autorização, avulta como obstáculo à configuração do crime. 10. Bem assim, cabe mencionar a circunstância de que, diante da dificuldade técnica em obter um juízo de certeza quanto ao enquadramento, ou não, da sua atividade empresarial no conceito de seguro, a ora ré buscou, espontaneamente, ainda em 2014 (ou seja, antes da deflagração da operação policial que culminou no ajuizamento da presente ação), assessoramento jurídico a respeito do tema, ocasião em que a consultoria realizada por renomado Professor (Samuel Oliveira) emitiu parecer destacando as supostas diferenças entre a atividade por ela exercida e a operação de seguro. 11. Destarte, seja pela dúvida quanto à identificação da atividade prestada pela empresa administrada pela ora ré como configuradora de um contrato de seguro; seja pelo fato de ela haver tomado providências prévias com vistas a aferir a legalidade da atividade por ela prestada; tem-se, no caso, como não configurado o elemento subjetivo (dolo) necessário à conclusão pela prática do crime previsto no art. 16, da Lei n.º 7.492/19861 c/c art.1º, parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma legal. 12. Por fim, Marcos Vinicius Souza se faz mencionar o caráter fragmentário do Direito Penal, de modo a incidir apenas sobre os bens/condutas mais importantes em determinada sociedade, cabendo consignar, a órbita civil, como o campo adequado para a definição da questão relativa à (ir) regularidade da atuação da pessoa jurídica da qual a ora é sócia majoritária. 13. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64365464660104487765, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)