PROCESSO Nº: 5716874-56.1280.19.7.4966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Pedro Pires APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: João Almeida APELADO: GUSTAVO LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: UBIRACILDA ANASTÁCIA DE OLIVEIRA MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: SAMUEL MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Julia da Mata EMENTA: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. CONSTRUÇÃO NA ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL DA FERROVIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. 1. Ação de reintegração de posse movida pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A - FTL, objetivando a reintegração da posse com a desocupação da faixa de domínio e da área 'non aedificandi' da ferrovia, bem como consequente demolição de quaisquer construções que venham a ser irregularmente erguidas pelos demandados e restituição da referida área ao estado anterior. 2. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido de reintegração, "para assegurar à autora a reintegração de posse da área especificada na inicial apenas na parte que corresponde à faixa de domínio da linha férrea (Km 24 + 500 do Ramal Werneck, no município do Recife) e a consequente demolição das construções ali erguidas". Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), com exigibilidade suspensa. 3. Recorrem o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e a Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL alegando que as construções realizadas pelos demandados/apelados estão situadas em faixa de domínio e área não edificável situada às margens de ferrovia. Pedem a reforma da sentença para deixar claro que devem ser desocupadas e demolidas as edificações existentes tanto na faixa de domínio quanto na área non aedificandi. A FTL requer ainda, que a demolição de tudo que houver sido construído, inclusive a posterior limpeza da área, fique a cargo dos apelados. 4. Como se observa, os imóveis em questão estão inseridos na faixa de domínio e na área non aedificandi da ferrovia (Trecho Rodrigo da Rosa), área pertencente ao DNIT e arrendada à FTL e ameaçam a segurança do tráfego ferroviário, além de impedirem o regular desenvolvimento da atividade ferroviária. 5. Note-se que a desocupação da faixa de domínio, com limites lateralmente fixados por uma linha distante 15 (quinze) metros do eixo da linha férrea (art. 1º, § 2º, do Decreto nº 7.929/2013) , já foi concedida na sentença, e transitou em julgado, posto que não houve recurso dos ocupantes/apelados. 6. Por outro lado, a faixa non aedificandi, cuja desocupação ora se pretende garantir, está definida no inciso 3º do art. 4º da Lei 6.766/79 e consiste em limitação administrativa imposta aos particulares, por meio da qual o Estado estabelece a proibição de construção nas áreas adjacentes à linha férrea, que se estendem 15 (quinze) metros para cada lado da faixa de domínio da ferrovia, por medida de segurança. 7. Observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. Precedentes: PROCESSO: 93939713933620775066, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2019; PROCESSO: 79249532586358099553, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2019. 8. Apelações providas. [6]
(PROCESSO: 73694660275446009019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)