PROCESSO Nº: 2893049-95.5421.11.1.6711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AJU CARDS DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Ryan Dias, que declarou prescrito o crédito tributário em cobrança relacionado às CDA's 46472916360 e 05553358330, julgando-os extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. A apelante afirma o não transcurso do prazo prescricional, considerando que a constituição definitiva dos créditos exigidos se deu em fevereiro/2018, uma vez que o contribuinte ofertou impugnação administrativa ao Auto de Infração. Nesse sentido, esclarece que a ciência ao contribuinte do resultado do julgamento da impugnação ocorreu em 17/08/2017, sendo o Termo de Perempção respectivo lavrado em fevereiro/2018, época do envio do PA à PFN (24/06/2018), para inscrição dos débitos em dívida ativa. 3. O ponto controvertido da apelação consiste na análise da ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal, tendo em vista a existência de impugnação administrativa do lançamento. 5. Nos termos dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário (decadência) e mais 5 (cinco) anos para ajuizar a ação de cobrança (prescrição) respectiva. 6. O prazo prescricional do crédito tributário, pelo critério da actio nata, começa a fluir a partir do vencimento da dívida, quando não haja impugnação administrativa, eis que desde então a Fazenda Pública encontra-se habilitada a promover a execução fiscal, que se configura como ação própria para o alcance da satisfação do crédito inadimplido. 7. Registre-se que o crédito tributário em questão, correspondente ao PIS e à COFINS relativos às competências 06/2006 a 01/2007, submetidos ao regime de lançamento por homologação, foi constituído por meio da lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, da qual o contribuinte teve efetiva ciência em 12/05/2010. 8. A relação jurídica tributária reveste-se de características próprias, haja vista que a realização final de seu propósito está vinculada a um "processo de positivação", cuja composição de seu conteúdo material veicula-se num conjunto de normas jurídicas que dão conta do seu fluxo de causalidade, que vai do nascimento da obrigação tributária (eficácia mínima) até a execução do crédito (eficácia máxima). 9. Nessa toada, ainda que os créditos tributários objeto da execução fiscal em questão tenham sido constituídos na data indicada, de se ver que no decorrer do ciclo operativo da realização do crédito o contribuinte impugnou o lançamento fiscal, de modo a impedir a propositura da demanda satisfativa enquanto não julgado de forma definitiva o processo administrativo fiscal desde então instaurado. 10. Sendo a inércia da Fazenda Pública para a propositura da execução fiscal um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário, impõe-se afirmar que não se pode iniciar o cômputo do prazo extintivo enquanto existente impedimento legal para o ajuizamento da referida ação. 11. No julgamento do REsp nº 9.446.665/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o STJ consignou o entendimento de que "o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o procedimento administrativo de imposição da penalidade, não corre o prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e, simplesmente, não pode ser cobrado." 12. Mais especificamente no que concerne à situação posta em deslinde, observa-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 27/05/2018, com a ciência do resultado de julgamento, após a qual se seguiu lavratura do Termo de Perempção, contando-se, desde então, o lapso temporal extintivo, pelo que, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29/01/2018, desponta evidente a não ocorrência da prescrição. 13. Assim, não merece prosperar a sentença recorrida que, ao desconsiderar a existência de impugnação administrativa do lançamento, afirmou a ocorrência do transcurso do lapso prescricional, fulminando a pretensão executória, sendo de rigor a sua reforma, pelo que deve a execução fiscal retomar o seu normal prosseguimento. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 19227079566127720034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)