PROCESSO Nº: 1173359-62.4672.3.2.9062 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO DANTAS ADVOGADO: Cauê Silva Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Rocha - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO IV DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS, DANDO-LHE DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA, CONTRATO OU CONVÊNIO. DOLO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe a alegação de ausência de dolo na conduta do apelante, sendo certo que uma leitura detida da sentença demonstra que o acusado, na qualidade de Prefeito de Fagundes/PB, agiu com consciência e vontade de aplicar recursos em finalidade diversa daquela a que se destinavam. O próprio apelante confirmou ter ciência do emprego de parte da verba vinculada aos Programas Caminho Escola, Infraestrutura Escolar e ao PROINFO (Plano de Ação Articulada - Termo de Compromisso n. 5388/2012) para pagamento de despesas em desconformidade com a finalidade do FUNDEF, mais precisamente custeio da folha de pagamento dos servidores públicos municipais. 2. Quando do interrogatório, o apelante registrou que autorizou a transferência da conta específica vinculada ao Termo de Compromisso n. 5388/2012 para a conta de folha de pagamento dos servidores. Não se trata, portanto, de responsabilidade penal objetiva, tão somente pelo fato de ser o réu gestor da edilidade à época dos fatos descritos, mas sim de condenação com observância do dolo em sua conduta, no sentido de que, mesmo ciente do emprego da verba com desvio de finalidade, autorizou a destinação indevida, em desacordo com a norma prevista no inciso IV, do art. 1º, do Decreto-Lei 201/67. 3. Não cabe a condenação ao valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP) porque inexistiu pedido expresso do Parquet Federal na inicial acusatória, repercutindo a condenação em afronta à ampla defesa e ao contraditório. Precedente: AgRg no REsp 0829536/MS, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA ALVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2019, DJe 13/11/2019. 4. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, registrando que caberá ao Juízo de Execução Penal analisar a situação financeira do ora apelante, para fins de deferir, ou não, a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 5 anos. Precedentes: AgRg no REsp 6132153/RS, Rel. Ministra Maysa da Mata de Miguel da Paz, Sexta Turma, julgado em 11/06/2016, DJe 26/01/2016 e AgRg no AREsp 6780220/PI, Rel. Ministro Renan Campos, julgado em 29/12/2019, DJe 15/12/2019. 5. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 82386623746373470250, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)