PROCESSO Nº: 1991272-11.2290.16.5.7658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO PEIXOTO ADVOGADO: Cauê Cunha De Faria Cerqueira APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Thiago da Mata De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Lucas Peixoto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TAXA DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. DEVIDO. I. Apelação interposta em Ação Ordinária ajuizada por Ana Clara Cunha em face da Caixa Econômica Federal e da Concreto Amorim Construções Ltda.A sentença recorrida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos pedidos que dizem respeito ao atraso na entrega da obra (entrega da obra até 7/3/2018, indenização por lucros cessantes e por danos morais, devolução em dobro dos valores pagos a título de correção de INCC e declaração de nulidade do aditivo contratual celebrado exclusivamente com a construtor), declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos formulados contra a ré Concreto Amorim Construções Ltda.; e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CEF (suspensão da exigibilidade dos juros de obra; abstenção da negativação de seu nome em razão do não pagamento destes e de devolução em dobro dos valores pagos a título de juros de obra desde junho de 2017). Honorários advocatícios fixados em R$ 07.956,00 (vinte e cinco mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). II. A autora defende a legitimidade da CEF para compor a lide em que se discute atraso de obra financiada pela instituição no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Postula: a) A devolução dos valores pagos a título de taxa de obra após o período previsto para entrega do imóvel; b) Lucros cessantes, em valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região (R$ 1.500,00) ou ainda o equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por cada mês de atraso, contados até a devida entrega do imóvel; c) Danos morais em razão do atraso da obra, que provocou imensos transtornos ao autor; d) a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários recursais. III. A demandante firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), para aquisição do apartamento residencial de nº 403, bloco B, do Condomínio Residencial Leste Oeste, da empresa Concreto Amorim Construções Ltda, mas que a obra atrasou, causando-lhe enormes transtornos. IV. A CEF é parte legítima para ocupar o polo passivo da lide, visto que esta e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do CDC. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra e a substituição da construtora, e a segunda, pela conclusão da obra. V. Essa responsabilidade pode ser observada na CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA do contrato firmado, o qual prevê a substituição da construtora "por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF". VI. No caso, a avença previa inicialmente o prazo de construção de 24 meses (item C6), mas foi prorrogado para o prazo máximo de obra previsto na Cláusula Décima Sexta do instrumento firmado, de 36 meses, como demonstram os documentos juntados aos autos, em especial o memorando de entendimento subscrito pelos representantes de ambas as rés (ID. 6753580.3908961). VII. Assinado o contrato de financiamento habitacional em 13/03/2014 e considerando o período de prorrogação (12 meses), o atraso na entrega da obra restou configurado desde 04/04/2017, data a partir da qual a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. VIII. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista. IX. Não prospera o pedido de lucros cessantes em razão do atraso da obra, visto que o imóvel em questão foi adquirido para moradia da própria mutuária e sua família, como esta mesmo afirma na peça atrial, e não como objeto de exploração econômica posterior à aquisição. Além do que, ainda que se pensasse em eventual dano emergente, também não há prova nos autos do alegado prejuízo, visto que não foram juntados comprovantes de aluguéis eventualmente pagos no período em questão, durante o atraso na entrega do imóvel. Logo, não é possível condenação a este título. Precedentes: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2019; PROCESSO: 29458075509997882394, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2018. X. A indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 3826563/SP, Rel. Min. Davi Lucas Farias, julgado em 25/07/2018. XI. Descabe a condenação da parte adversa em honorários recursais, visto que as rés não interpuseram recurso. Quanto à verba sucumbencial, mantenho a estipulada na sentença, visto que a parte demandada sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). XII. Apelação parcialmente provida para condenar a parte ré na obrigação de ressarcir os valores efetivamente adimplidos pela parte autora a título de "taxa de obra", entre 22/03/2017 e o início da fase de amortização do contrato de mútuo. [6]
(PROCESSO: 69615091862115045421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)