PROCESSO Nº: 0290765-58.8222.30.1.6919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SPORT'S MAGAZINE LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Fogaça Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO. SENTENÇA INFRA PETITA. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO RE 534.945 E INOVAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM A LEI Nº 18.192/2014. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 982.634 AgR, Relator Min. THEO NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 15/03/ 2016). 4. O acórdão também consignou o seguinte: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual." 5. O ente fazendário alega que o aresto foi omisso, quanto ao pleito de exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. De fato, da análise da exordial da autora é possível extrair distintos pleitos. O primeiro, em relação ao ICMS, e o segundo, em relação ao ISS, ambos no sentido de sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, a sentença quedou silente acerca do ISS e não houve manejo de embargos de declaração por parte de nenhum dos envolvidos na relação processual, quando da publicação da sentença, de sorte que aquela era a oportunidade para a manifestação do inconformismo, quanto à matéria omitida. 6. Mesmo em posterior oportunidade, quando da interposição de apelação pelo ente fazendário, este se quedou silente quanto à referida omissão. E, somente em sede desses aclaratórios, o Fisco trouxe à baila a omissão supra, pretendendo provocar uma distribuição do ônus sucumbencial entre autor e réu, sob o argumento de sucumbência parcial do particular. 7. Cabe ao autor invocar os fatos e as consequências jurídicas extraídas de tais fatos, das quais decorre o pedido, para que a tutela prestada pelo juiz possa realizar o interesse protegido pelo direito material. Se a sentença é omissa e o autor dela não recorre, infere-se que para este nenhum prejuízo adveio. 8. Nesse intento, sequer se cogita de qualquer vício processual, porquanto a imperfeição do ato depende, necessariamente, da constatação de que houve prejuízo para os fins de justiça do processo. Assim, da mesma forma em que não se pode falar em vício - já que vício não há naquilo que não existe -, igualmente não se pode falar em sucumbência de matéria estranha não conhecida pelo magistrado a quo. 9. Registre-se, por fim, que, a despeito do entendimento assentado no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/15, a esta Eg. Turma é vedado o conhecimento da matéria omissa, em virtude da proibição da reformatio in pejus, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos pela Fazenda Nacional. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86277388996242098796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)