PJE 4118235-06.8651.3.2.6879 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. CONTRATO ESPONTANEAMENTE APRESENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação cautelar de exibição de documento, através da qual as Autoras pretendiam a entrega da 2ª via de contrato de financiamento habitacional realizado com a Demandada. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, a necessidade de condenação em honorários advocatícios, ante a procedência da ação ajuizada. 3. De proêmio, destaca-se que a legitimidade do causídico para recorrer em situações como a dos autos foi expressamente reconhecida pelo Código de Processo Civil, não restando dúvidas quanto à sua legitimidade para recorrer em nome próprio, no que diz respeito a este ponto da sentença. (BERNARDO VIEIRA, 4ª T., PJE 2394331-96.8452.14.2.0796, Rel. Des. Danilo Souza. em: 03/10/2017). 4. Verifica-se que, no caso dos autos, o Juízo sentenciante deixou de fixar honorários de sucumbência, pois não havia, nos autos, prova de que a Instituição Financeira demandada tenha dado causa ao ajuizamento da ação, recusando-se, no âmbito extrajudicial, ao requerimento administrativo de exibição do contrato. 5. Há de se registrar que, sem prova da recusa administrativa em apresentar o documento, a ação sequer deveria ter tramitado, por faltar às Proponentes o interesse de agir, condição elementar da ação. 6. Tendo a Recorrida apresentado espontaneamente o contrato em questão, sem apresentar oposição em sede judicial, e diante da inexistência de prova de recusa na seara extrajudicial, não merece prosperar a pretensão do causídico. 7. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 55603362127321849633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)