PROCESSO Nº: 1168155-17.5320.8.11.4688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Juan Martins Dantas e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da autora, deixou de condená-la em honorários advocatícios recursais em favor da ré, devem os mesmos ser fixados em 11% do valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10% do valor da causa), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33057713850199844738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)