PROCESSO Nº: 6385094-66.8487.19.6.7327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. REPROVAÇÃO NA FASE FINAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME EXPIRADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Caso em que o autor pleiteia a nulidade de ato administrativo que o excluiu do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio Voluntário à Prestação de Serviço Militar Temporário, no cargo de motorista ou, alternativamente, a suspensão do concurso, ao fundamento de condições de saúde incompatíveis com o serviço castrense, a fim de possibilitar sua participação nas demais fases, bem assim indenização por danos morais; Considerando que o objeto da ação consistia na realização de etapa de concurso, atualmente já ultrapassada, tendo em vista a inocorrência da suspensão do respectivo certame, ante o indeferimento na antecipação dos efeitos da tutela requerida, resta configurada a perda do objeto, prejudicando a pretensão autoral e, consequentemente, o apelo; Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 69127708514588861720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)