PROCESSO Nº: 5774474-97.0046.6.11.2807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EDILZA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Juan Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Rocha Emanuelly Silveira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POSTERIOR. FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Recurso interposto pela autarquia ante julgamento que negou provimento ao pleito, acerca da existência de preclusão lógica e quanto à inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 3. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 08938832200683869614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA DIEGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)