PROCESSO Nº: 1305264-25.6654.19.5.7070 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAINODA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SAINODA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 55379293334840865802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)