EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 56.055/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. LIMITAÇÃO DO VALOR A SER PARCELADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que confirmou liminar anteriormente deferida no sentido de determinar às autoridades coatoras que adotassem as medidas administrativas necessárias a fim de proceder com o parcelamento simplificado do débito em nome da parte impetrante, sem as limitações impostas pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. 2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 14 e incisos, estabelece vedações à concessão de parcelamento, sem estipular limites de valores, ressaltando, contudo, em seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. No mesmo sentido: AC 245215/PB, Rel. Des. Federal Vicente Freitas de Faria, Miguel Silva, j. em 08/06/2013, DJE 21/12/2013; PJE 66898244324621249259, AC/PE, Rel. Des. Fed. Erick Correia, 1º Turma, j. em 07/02/2016; PJE 54744333386048256360, AG/SE, Rel Des. Federal Eduardo da Mata, 2ª Turma, j. em 18/07/2016. 4. Remessa oficial e apelações improvidas. SMLV
(PROCESSO: 58038877483100174910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)