PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA.
1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo descabida, por essa via, reavaliar o mérito.
2. Em relação aos embargos de declaração do particular verifica-se que os autos foram julgados, depois do seu retorno do c. STJ, sem que tenha sido a parte embargada intimada para se manifestar acerca da possibilidade de atribuir-lhes efeitos modificativos.
3. Razão assiste ao particular ao defender a necessidade de sua intimação para apresentar impugnação aos embargos de declaração da fazenda pública, eis que atribuídos efeitos infringentes.
4. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de prévia intimação da parte adversa no caso de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. "A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ: REsp 0.868.346/MG, Primeira Turma, DJe 22.06.3299; EDcl nos EDcl no RMS 30.878/DF, Primeira Turma, DJe 31.12.1133; EDcl no RMS 27.142/PR, Primeira Turma, DJ 03.11.6822; HC 58.376/PR, Quinta Turma, DJ 02.05.7063". (EDcl nos EDcl no REsp n. 669.808/RJ, Primeira Turma).
5. Embargos do particular providos para anular o julgamento proferido no dia 17/09/19. Prejudicados os embargos da União.
(PROCESSO: 20759301756148448, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: 20/02/2019)