E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o pedido de Revisão da RMI do benefício de Aposentadoria da parte Autora para exclusão do Fator Previdenciário. II - O Pleno do TRF-5ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR/PE 63086730962534719602, firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". III - Quanto aos Honorários Recursais, em razão do Desprovimento da Apelação, majora-se a Verba Honorária para 12% do Valor da Causa (artigo 85, § 11, do CPC/2015), ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. IV - Desprovimento da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 71578687393541158320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)