PJE 3610325-63.7181.15.9.6799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RESP 4.539.109/PR. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por GABRIEL DA ROSA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/CE, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 5155120-35.3878.23.10.5012, rejeitou a impugnação da Caixa Econômica Federal - CEF (Executada), acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro e fixou a quantia de R$ 1.826,56 (mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios, calculados sobre o valor da causa, atualizados em junho/2018. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) o valor fixado a título de verba honorária corresponde a pouco mais de 0,2% do valor da condenação, o que configura claro aviltamento da profissão; b) o Código de Processo Civil estabeleceu regras claras quanto à fixação dos honorários advocatícios, que devem, em regra, ser calculados sobre o valor da condenação de acordo com os parâmetros constantes de seu art. 85; c) a jurisprudência do JOÃO GABRIEL PEIXOTO aponta para a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para liberar o pagamento de parcela incontroversa. 3. Em 20/08/2019, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará encaminhou ofício ao Relator do presente agravo de instrumento, encaminhando cópia do inteiro teor da sentença exarada no processo originário, que extinguiu o feito com resolução do mérito por reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 4. Há de se registrar que, conforme consignado na sentença, o título executivo, decorrente de Ação Civil Pública 5233257-89.4775.5.4.8004, transitou em julgado em 27/10/2004, enquanto o ajuizamento do presente cumprimento de sentença ocorreu apenas no ano de 2018, isto é, quando já superado o prazo prescricional de cinco anos. 5. Quanto à aplicação do aludido prazo prescricional ao presente feito, não se tem dúvidas, uma vez que se amolda ao tema decidido pelo eg. STJ nos autos do REsp 9.780.838/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual se fixou a tese de que "no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 6. Agravo de instrumento prejudicado. BSF
(PROCESSO: 74538997625559903991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)