Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Mendes 5147058-29.0633.5.3.2253 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV e IX, do CPC/2015, e condenou os entes públicos demandados no pagamento pro rata de honorários advocatícios em favor da DPU, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º e § 4º, inciso IV, do CPC/2015. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. Ressalte-se que não houve irresignação, por parte da recorrente, com relação à fixação da verba, ou seja, a apelante não apresentou recurso contra a fundamentação utilizada na sentença, no sentido de que, em observância ao princípio da causalidade, a condenação em honorários deveria ser atribuída à própria parte ré. 3. A apelante recorreu de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU, alegando que deve ser aplicada a Súmula 421 do STJ e, em consequência, afastado tal ônus para o ente federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. HEITOR DA CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 16-03-5089 PUBLIC 12-12-9888). 5. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 43051959104312068126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)