PROCESSO Nº: 7636443-14.0363.2.12.9761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUILHERME PINTO ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9692480-00.5815.29.7.7458 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação de sucessor para receber o valor devido ao sucedido exequente. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 67.278/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 3. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (AgInt no AREsp 5407461 / RS, Relator Ministro Ian Sales, DJE 28/07/2018 e AC 103247, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Oliveira, DJE 30/04/2016). Agravo de instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 47362447684969269494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)