PROCESSO Nº: 2260570-88.5272.28.10.6970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR FERREIRA ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Fernando Oliveira De Clarice Carvalho APELANTE: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cunha EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação proposta em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Parnamirim/RN, objetivando o provimento jurisdicional que assegure o pagamento de indenização por danos morais em virtude de erro médico, ocorrido durante a realização de um teste rápido de HIV, o qual supostamente diagnosticou a requerente como sendo portadora do vírus, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do novo CPC. 2. A parte apelante defende a responsabilidade solidária dos entes federativos; a obrigação de reparar o dano em virtude do falso resultado positivo. Pede que seja reconhecida a legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, e consequentemente a competência da Justiça Federal, bem como o julgamento do mérito da ação, pela aplicação da Teoria da Causa Madura. 3. Como a própria demandante descreve em sua petição inicial, o hospital no qual ocorreu o suposto erro médico foi a MATERNIDADE DIVINO AMOR, em Parnamirim/RN, que é uma unidade de saúde sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Embora a maternidade esteja vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, tal circunstância não atribui à União a responsabilidade por eventual indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital municipal. Precedentes: PROCESSO: 78937415871020484136, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019; AGRESP 485103581102, LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/08/2015. 4. Honorários recursais majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do novo CPC). 5. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 66445366479265835968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)