PROCESSO Nº: 0351383-13.8158.14.8.4362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO GOMES DE RAUL RIBEIRO ADVOGADO: João Pedro Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VENDEDORA DE BILHETES E CHEFE DE ESTAÇÃO JUNTO À CBTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial. Condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O MM. Juiz "a quo" reconheceu a nulidade dos Laudos Técnicos e dos PPP´s anexados aos autos, por entender que os mesmos "não retratam, com fidelidade, as atividades realizadas pela Autora na CBTU", determinando a abertura de vista ao MPF para a tomada das providências administrativas e criminais cabíveis. 2. Pelos depoimentos da própria Autora colhidos em audiência, vê-se que a demandante exercia, de forma alternada, atividade comum e especial, sobressaindo, na quase totalidade do tempo, a atividade comum, pois, consoante por ela declarado, apenas esporadicamente, quando solicitada pelo Centro de Controle, duas vezes em cada quinze dias, é que ia à Zona de manobra realizar manobras em máquina de chave da Estação. 3. Diferentemente das anotações consignadas nos dois Laudos Periciais, no trabalho desenvolvido como Chefe de Estação não havia o contato permanente, não ocasional nem intermitente, com o agente nocivo eletricidade, vez que que a Autora interrompia esporadicamente suas atividades "comuns" desenvolvidas na sala do Chefe de Estação e se dirigia à Zona de Manobra para realizar manobras em máquina de chave da Estação. 4. A atividade de Bilheteira desenvolvida pela Apelante nos primeiros cinco anos de atividade na CBTU não se encontra elencada no Decreto nº 68.146/64 (código 2.4.3) e no Decreto nº 78.201/79 (código 2.4.1), não guardando a menor relação com as atividades "de maquinista, guarda-freios e trabalhadores da via permanente". 5. Impossibilidade de reconhecimento como especial do período entre 03/11/1989 a 14/08/2014, laborados nas funções de assistente operacional (bilheteira) e de chefe de estação, junto à Empresa CBTU, em razão de que a Autora não estava submetida a agentes nocivos em nível insalubre, de modo habitual e permanente, nos termos do art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91. 6. A Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo especial mínimo de 25 anos, na data de entrada do requerimento administrativo. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária. ota
(PROCESSO: 22597223329686962601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)