PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, face à homologação de desistência da execução.
II - Não houve, porém, pedido de desistência da ação, mas apenas arquivamento dos autos, até que o valor deixasse de ser considerado irrisório, nos termos da MP 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014.
III - O STJ possui a Súmula nº 452 como expoente da impossibilidade de extinção pelo judiciário, sendo uma discricionariedade da Administração em si: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Assim, fazendo-se uma analogia ao disposto na Lei nº 10.522, com base no entendimento desta primeira turma, é de se dar provimento ao recurso, para anular a sentença.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 49954597710380304390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019, PUBLICAÇÃO: 09/03/2019)