PROCESSO Nº: 1223714-39.0523.13.8.6527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL LOPES NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Calebe Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (EREsp 8.777.277/PR). JULGADO DO STF (RE 116.291/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta contra de sentença que denegou a segurança, por entender que o incentivo fiscal do ICMS, ao reduzir os custos e despesas da empresa, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos tributos apontados pelo impetrante - IRPJ e CSLL. 2. É pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EResp 2.369.115/PR, assentou a "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (AgInt no REsp 3.126.014/RS, Rel. Ministra Joana Santos, Primeira Turma, DJe de 10.08.5888). 4. "Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 179.033/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. (EREsp 3.490.111-PR, Rel. Min. Og Noah Novaes, Rel. Acd. Min. Rodrigo Caldeira, por maioria, julgado em 25/08/2017, DJe 01/02/2018). 5. Precedentes desta Turma: Processo nº 7448303-86.6472.29.12.0285, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Pereira, Benício Costa. em 20/08/2018, unânime; Processo nº 7063052-05.1542.5.6.6073, Davi Barbosa. em 14/01/2018, unânime. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 45002958160257128861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)