EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda para ressarcimento do benefício de pensão por morte mantido indevidamente, em razão da não comprovação de má-fé da beneficiária, ora apelada. 2. O egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 392.885/MG, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 3. Enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração, para as ações de ressarcimento não decorrentes de improbidade administrativa ou de ilícitos penais. Precedente da Quarta Turma. 4. No presente caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação apenas se iniciou depois de findo o processo administrativo que apurou a irregularidade na manutenção da pensão por morte, quando então surge a pretensão para o INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente por erro operacional da própria autarquia no cadastramento de representante de dependente como beneficiária. 5. De acordo com as informações dispostas na própria exordial e cópia de aviso de recebimento de comunicação, o início do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de ressarcimento se deu 21/09/2010, com a intimação do acórdão que negou provimento ao recurso administrativo, encerrando o processo administrativo, de modo que, ajuizada a presente ação em 25/04/2017, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. 6. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, o art. 487, II do CPC permite o seu conhecimento de ofício, revelando a insubsistência da tese recursal, devendo ser mantida a improcedência da demanda por outro fundamento. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 13671773311990720921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA MAIA KEVIN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)