Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João das Neves Nº: 5809354-76.5408.23.2.4985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES TEIXEIRA ADVOGADO: Andrea Jesus Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RAUL MENDES. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento de períodos laborados em condições de especialidade. Pleito deferido pela MM. Juíza sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 29/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 24/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 23/10/1997 a 17/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 19/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. No caso em tela, a parte autora logrou comprovar a natureza especial dos períodos laborados. No período de 03/12/1996 a 02/04/2000, o autor laborou na empresa Uniclínica, exposto ao fator de risco biológico "contato com material permanente infectante" e "contato com material perfuro cortante", em ambos os casos sem a utilização de EPI eficaz, conforme restou consignado em PPP devidamente assinado pelo representante legal da empresa e com a indicação dos responsáveis pelos registros biológicos e ambientais, e seus registros nos respectivos conselhos de classe. 6. No período de 17/04/2007 a 04/06/2008, o autor laborou na Rede Primavera Assistência Médica Hospitalar, com exposição ao fator de risco biológico "bactérias, fungos e vírus", pela realização das atividades de coleta, controle de materiais, preparação de amostras para realização de análises, e seleção e controle de materiais. 6. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. No caso em tela, o PPP atesta que o autor, no desempenho do labor junto à Rede Primavera Assistência Médica Hospitalar, esteve exposto a condições de risco em intensidade média, de modo que se pode concluir que o uso de EPI não se mostra capaz de eliminar os riscos inerentes à atividade de técnico de laboratório. 7. Em igual sentido já decidiu esta Corte Regional, quando do julgamento de caso análogo: "(...). Na hipótese, embora conste no PPP que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos, nos termos do entendimento do STF. (...) Atente-se para o fato de que a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados. É possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual" (PROCESSO: 29014347072746630924, AC - Apelação Civel -, Des. Federal Isaac Costa, 1ª Turma, Julg: 09/09/2016). 9. Quando do julgamento do ARE 180.347, o STF assim dispôs: "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". 10. Com relação aos PPPs apresentados, registre-se, por oportuno, que o simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos documentos anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 40413896677337032093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)