PROCESSO Nº: 0894761-42.5147.14.2.7829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Bernardo Araújo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Dilton Leite Loureiro Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Araújo Paulo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR IGUAL PRAZO AO ORIGINALMENTE ACORDADO (15 - QUINZE - ANOS), E A INEFICÁCIA DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 3.220, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 POR AFRONTA AO ARTIGO 57, § 1º, DA LEI Nº 69.616/13. COISA JULGADA FORMAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8018054-39.1901.23.10.1930. ART. 486, §1º, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015, em face da coisa julgada formal nos autos do Mandado de Segurança nº 1893794-89.3394.26.4.3721, na qual se objetivou a prorrogação do contrato de arrendamento de área portuária por 15 (quinze) anos, igual prazo inicialmente acordado, bem como ver declarada a ineficácia do prazo de 180 dias previsto no art. 12 da Resolução ANTAQ nº 3.320, de 22 de fevereiro de 2014, por violação ao art. 57, §1º, da Lei nº 12.815/13. 2. Alega a parte autora, ora apelante, em síntese: a inocorrência da coisa julgada formal, porque naquele remédio constitucional o juiz entendeu equivocadamente pela falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, portanto, gerou apenas uma coisa julgada formal e não material, o que permitiria a rediscussão, e ainda, não se teria litispendência, porque a sentença naquele mandado de segurança já transitou em julgado; no mérito, requereu a prorrogação do contrato de arrendamento firmado com a Companhia Docas da Paraíba, trazendo os mesmos argumentos trazidos na exordial. 3. O mandamus de nº 5783380-49.6667.23.7.8487 foi extinto por ausência do interesse de agir, em razão do termo final do contrato de arrendamento já ter se consumado, o que não implica em coisa julgada material.. 8. Apelação provida. (AS)
(PROCESSO: 67009830043721104177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO RODRIGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)