PROCESSO Nº: 5895479-80.1553.4.7.7897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Paulo da Costa Morais APELADO: ARTEC COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Costa Parente Rebouças EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito constante do Documento de Fiscalização nº 24419885466396/2016, bem como para conceder a tutela de evidência para determinar ao réu CREA-CE que se abstenha, imediatamente, de cobrar do autor tal débito (art. 311, IV, CPC). Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico da demanda (R$ 7.030,75 - sete mil e trinta reais e setenta e cinco centavos), dos quais 35% (trinta e cinco por cento) devem ser suportados pela parte autora e 65% (sessenta e cinco por cento) pela parte ré. Em suas razões recursais, o CREA-CE defende que o auto de infração em questão já havia sido arquivado na esfera administrativa, pois através de diligência interna observou a ocorrência de equívoco quanto ao sujeito passivo. A pessoa jurídica, cujo débito pertencia prestava serviços análogos e possuía nome fantasia semelhante, porém possuía CNPJ distinto. Sustenta que o processo não foi inscrito em dívida ativa. Argumenta que o pedido de indenização por danos morais é descabido e contraria os julgados acerca do tema. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou demanda pretendendo a declaração de inexistência do débito oriundo do auto de infração nº 90678342496741/2016, no valor de R$ 7.030,75 (sete mil e trinta reais e setenta e cinco centavos), expedido pelo CREA-CE, bem como a condenação da autarquia profissional ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa Artec Comércio e Serviços de Ar Condicionado Ltda. foi autuada, em razão da constatação da seguinte irregularidade descrita no auto de infração datado de 22/12/2016: "Empresa sem responsável técnico no cadastro executando serviços e instalação do sistema de ar condicionado na empresa Hyundai Caoa". A multa aplicada, originariamente, foi no valor de R$ 5.896,34 (cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) (Id.; 5300679.4737999). Ao tomar conhecimento da autuação, a empresa notificada formulou defesa argumentando que se tratava de erro quanto ao sujeito passivo, uma vez que jamais prestara serviços no local indicado no documento de fiscalização (Hyundai Caoa Brasil) (Id.: 7379762.6429209). Contudo, a câmara especializada do CREA-CE "julgou improcedente a defesa apresentada no processo em epígrafe, tornando obrigatório o pagamento da multa e a regularização do auto de infração", consoante noticiado no Ofício nº 617/2016-COF, de 12/02/2016 (Id.: 2042169.2544654, pág. 03). Na sequência, a autarquia ré enviou cobrança de auto de infração, comunicando o trânsito em julgado do processo administrativo e cobrando a multa com o valor atualizado para R$ 7.030,75 (sete mil e trinta reais e setenta e cinco centavos), em boleto com vencimento em 29/03/2017. Nos autos do processo administrativo, após o trânsito em julgado, em 30/03/2017, houve internamente o pedido de diligência a fim de se verificar que empresa executou o serviço que deu origem ao auto de infração. Nessa oportunidade o CREA-CE constatou o equívoco e determinou o arquivamento do feito. Embora tenha havido a constatação do erro, a autarquia ré se furtou de enviar qualquer comunicação à empresa notificada, mesmo tendo a ciência de que havia sido expedido boleto para pagamento da multa imposta equivocadamente. Ante o desconhecimento dos novos fatos, em 04/11/2017 a Artec Comércio e Serviços de Ar Condicionado Ltda. ajuizou esta ação pretendendo a declaração da inexistência do seu débito. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda, deve responder pelas despesas dela decorrentes. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 13/02/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a ser suportado pelo CREA-CE. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 36440828940061619802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)