PROCESSO Nº: 3094182-24.6654.20.9.2857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVER O MAR IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Breno Correia e outros APELADO: YURI CASTRO e outros ADVOGADO: Arthur Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cruz - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO PLENO. BEM PÚBLICO, EM PARTE. ÁREA ALODIAL. COMPETÊNCIA. DIOGO FARIAS. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PARTE TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE. PARTE PRIVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela Imobiliária Aver-o-Mar Imóveis Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião do Lote 06, Quadra K, e da área de 144,39 m² do Lote 09, da Quadra K, ambos situados no Loteamento Las Vegas, em Tamandaré/PE, por se tratarem de terreno de marinha que se encontram sujeito ao regime de ocupação, e declarou a incompetência do Juízo Federal em relação à área remanescente do Lote 09, Quadra K, por ser a mesma bem privado, não havendo interesse público a ser tutelado. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. Nas razões recursais, os Particulares alegam, em suma: a) que o Laudo Pericial é nulo, uma vez que o perito teria demarcado a porção de terras "utilizando-se de cotas provisórias obtidas nos processos de demarcação realizadas e fornecidas pela Gerência do Patrimônio da União em Pernambuco."; b) que a perícia foi feita com base em uma planta fornecida pela própria SPU que demarcou a linha de marinha sem a presença dos interessados; c) a ilegalidade da demarcação, eis que não houve a intimação pessoal dos interessados anteriores no procedimento administrativo que determinou a Linha da Preamar Média de 1831. 3. A Empresa Apelante aduz a impossibilidade de aquisição por usucapião da área própria remanescente do Lote 9, Quadra K em comento, uma vez que o pedido da parte se refere à área total dos lotes, não podendo nesse momento processual inovar ou alterar os pedidos, e, qualquer reconhecimento nesse sentido implicaria em decisão "extra petita". Afirma que não pode ser mantida a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, para apreciar o pedido de usucapião quanto à área remanescente do aludido lote. 4. Embora intimada, a parte autora ou seus assistentes técnicos não compareceram para acompanhar a realização da perícia. Por outro lado, para a feitura do laudo, o perito utilizou os serviços topográficos e contou com diligências junto à SPU. 5. Incabível o argumento de que a demarcação seria ilegal, por se tratar de uma nova causa de pedir, não ventilada na inicial. Inovação recursal. 6. A jurisprudência tem admitido o usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula nº 17, deste Tribunal. 7. Os imóveis em questão (Lote 06, Quadra K, e área de 144,39 m² do Lote 09, da Quadra K, ambos situados no Loteamento Las Vegas) são conceituados como terrenos acrescidos de marinha, regendo-se sob o regime de ocupação, e não, de aforamento, consoante se infere da informação emitida pela Secretaria do Patrimônio da União (Certidões de Inteiro Teor dos Imóveis e perícia realizada), bens públicos da União, que não se sujeitam à aquisição por usucapião. 8. Se parte do bem é de domínio da União, e parte de domínio particular, deve a Larissa Ferreira julgar toda a lide. Ainda que todo o bem fosse privado, mas confrontasse com a propriedade da União, e apenas isso, a competência seria da Emanuella Souza, nos termos do art. 109, I, da Lei Maior. 9. Comprovação nos autos de que os Autores detém a posse do imóvel por quase 30 anos, por meio de instrumento particular de compra e venda datado de 24 de setembro de 1977. Posse que foi exercida de forma contínua e pacífica, não havendo qualquer comprovação de que tenha havido oposição, pela anterior enfiteuta ou pelos confinantes, ao exercício possessório. 10. Atendidos os requisitos necessários para a aquisição do domínio mediante a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC, é de ser reconhecida a prescrição aquisitiva da área privada remanescente de 325,93 m² do Lote 09, da Quadra K, do Loteamento Las Vegas. 11. Apelação dos Autores provida, em parte (item 10). Apelação da Imobiliária provida, em parte (item 8). ota
(PROCESSO: 72479329103147109405, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)