PROCESSO Nº: 0540601-95.1858.22.7.5494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Anthony Sales Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Rosa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 46.872/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, fixou honorários advocatícios pela promoção da execução, nos termos do art. 85, §§ 1.º e 3º, do CPC/2015, bem como determinou a utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária, excluindo completamente a aplicação da TR, mesmo após 07/2009. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Caso se mantenha a condenação ao pagamento da verba honorária, requer que seja aplicada nos termos do CPC/1973, fixando-se o valor em R$ 1.000,00, já que a execução foi promovida em 2007. Quanto ao índice de correção monetária, defende que não há decisão transitada em julgado do STF no RE 177.030 no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O STF, no julgamento do RE 845.676/SE, em 02/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Caio Melo. 13/11/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 436.190. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 3960543 AgR, Relator(a): Min. DANILO FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23-06-9931. 5. Em relação à verba sucumbencial, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, quando a parte pede a tempo a fixação dos honorários advocatícios, mesmo que o Magistrado tenha sido silente sobre este assunto. 6. No que diz respeito à fixação da verba honorária, considerando que a decisão foi proferida em 08/01/2018 (id. 3915450.17016512), é aplicável o regramento trazido pelo CPC/15. 7. Embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC/15 autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 8.446.353,33), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 8. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC/15 e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [03]
(PROCESSO: 35212501150943439483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)