EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL O DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a ação, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar à ré que retire a inscrição do Município-autor do cadastro de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAF), em relação aos convênios nº 072910 e nº 924710. 2. "A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade". (REsp 899.040/DF, Rel. Ministra MARIANA ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/07/2008, DJe 10/07/2008.) 3. Na espécie, restou demonstrado que atualmente o município possui outro administrador, que não o faltoso, o qual adotou as providências cabíveis para o ressarcimento do erário municipal, com o ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor dos ex-gestores, bem como solicitou a instauração da tomada de contas especial em relação aos convênios que motivaram a negativação do cadastro da edilidade 4. Embora o art. 5º da IN nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92. 5. Possibilidade de suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC com relação aos convênios questionados, vez que as medidas adotadas mostram-se suficientes para buscar a responsabilização do ex-gestor pelas faltas praticadas e ressarcir o erário do valor apurado. 6. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 54776239761739222656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)