PJE 5795579-49.8275.16.12.4073 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo à conta individualizada do PASEP, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa (valor da causa: R$ 83.062,44), ficando a cobrança suspensa com base no § 3º, do art. 98, do CPC/2015. 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003. Argumenta, ainda, que os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, havendo incompatibilidade entre o valor em conta com um longo período de correção monetária e juros de mora. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 28033009060259455555, Rel. Des. Fed. Convocado Marcos Vinicius Lima, julgado em 28/05/2018; PJE8135510-88.6522.9.4.0826, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Monteiro, data da assinatura: 31/05/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15. 6. Incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, em face da ilegitimidade da União. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, restando suspensa a cobrança com base no § 3º, do art. 98, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 43006571910520868511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)