PROCESSO Nº: 9879182-16.9166.21.1.3442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Leonardo Ferreira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, diante da transitoriedade das gratificações de desempenho, não há base legal para que se promova a absorção da VPNI pelas GDPGPE e GDACE, haja vista o parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 condicionar dita absorção à elevação remuneratória de forma permanente, e não provisória, como no caso das gratificações ora discutidas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76311486890118801479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)