PROCESSO Nº: 1218293-87.9545.29.9.6806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO APELADO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, A, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de sentença. O INSS alega excesso de execução de R$ 4.497,51 e aponta como devido ao exequente o valor de R$ 46.786,82, além de R$ 2.747,81 de honorários advocatícios. 2. Intimado para se pronunciar sobre a apelação o embargado declarou que deixava de apresentar contrarrazões tendo em vista que "está de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS as fls. 05/06-verso, ou seja, nos valores de R$ 41.716,82 e R$ 2.747,81". 3. Nesse contexto, tendo o embargado concordado com os valores apresentados pela embargante, impõe-se homologar o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. 4. Apelação provida. Isaac Fernandes
(PROCESSO: 92725554562171605285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)