E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MILITAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PREVALECIMENTO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO APÓS LAUDO PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa à reintegração do Autor, ora Agravante, ao Exército Brasileiro, na condição de Adido. II - Conforme constatado pelo Juízo de primeiro grau, realizada inspeção de saúde, o agravante foi considerado "APTO A" ('satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar'). III - Não se pode afirmar, pelo menos antes da realização de perícia judicial, que a conclusão da perícia administrativa seria inválida. Possibilidade de renovação do pedido de tutela de urgência após realizada a perícia perante o Juízo de primeiro grau. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97103421723323278343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)