PROCESSO Nº: 1924928-60.5313.21.11.2455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DA CUNHA ADVOGADO: Enrico da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. PEDIDO DIRECIONADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se a possibilidade do Judiciário enviar ofício a terceiros, in casu Caixa Econômica Federal, para que estes tragam aos autos documentos necessários ao prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública visando a repetição do indébito dos valores pagos a título de IR incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar da FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. 3. A Caixa Econômica Federal informa que o pedido de exibição de documentos deve ser direcionado à PREVHAB, à SASSE/CAIXA SEGURADORA e a FUNCEF, afirmando que não há como a CEF cumprir a obrigação de fornecimento de documentos, uma vez que o particular é aposentado e recebe proventos decorrentes de seu plano de previdência privada, os quais, em períodos diferentes foram administrados pelas empresas citadas. 4. Considerando que o pedido do agravante foi especificamente formulado visando à expedição de ofício que à "Gestão de Pessoas da Caixa Econômica Federal", é defeso ao magistrado decidir fora dos limites do pedido e determinar, de ofício, o redirecionamento da obrigação para terceiros que sequer figuram como parte no processo originário. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 33680521365099494852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)