E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou, em conformidade com as Notas Taquigráficas, que não obstante o Recurso Repetitivo do STJ tenha firmado o entendimento de que só há possibilidade à compensação dos 28,86% e os reajustes das Leis nºs 8.622 e 8.627 se houver previsão na sentença, em relação a processos coletivos deve haver uma diferenciação, tendo em vista que o processo coletivo vai comportar diversas execuções, com diversas peculiaridades. III - Verifica-se o Erro Material apontado, devendo constar que a 1ª Turma do TRF-5 decidiu por maioria, e não por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento. III - Parcial provimento dos Embargos de Declaração
(PROCESSO: 51307728838759050368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)