PROCESSO Nº: 5669448-88.3646.7.1.9426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros ADVOGADO: Marcelo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF CONTRA O IPHAN E A ARQUIDIOCESE DE ARACAJU/SE, CONDENANDO, TÃO SÓ, O IPHAN À OBRIGAÇÃO DE RESTAURAR IGREJA TOMBADA PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES ENTRE O TEOR DO DECISUM E A SUA PROCLAMAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO DECISUM. 1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MPF contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação do IPHAN e julgou prejudicada a apelação do ora recorrente. 2 - Alega o MPF, ora embargante, que há contradições entre o teor do julgado e a respectiva proclamação, haja vista que, na Apelação do IPHAN, houve uma preliminar de nulidade que foi rejeitada, todavia consta da proclamação do acórdão que o mencionado recurso foi provido em sua totalidade. Por outro lado, aduz que, inobstante as suas razões de apelação terem sido totalmente acolhidas, dito recurso foi julgado prejudicado. 3 - Verificando-se a ocorrência das citadas contradições, é forçoso reconhecer que merecem prosperar as alegações do embargante, a fim de, retificando-se a proclamação do decisum, dar provimento à remessa oficial e à Apelação do embargante, e dar provimento, em parte, à apelação do IPHAN, sem, contudo, conferir efeitos modificativos ao julgado. - Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 29224304471314401940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)