PROCESSO Nº: 8309674-71.5470.17.2.6773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MALAGA ADVOGADO: Felipe da Costa APELADO: DIEGO BARROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXA DE CONDOMÍNIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA DE REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que que acolheu a preliminar de incompetência da justiça comum federal e determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de não haver possibilidade técnica de remessa eletrônica dos autos ao Juizado Especial Federal. 2. No caso dos autos, em 22/09/17, foi proposta ação de execução de taxa de condomínio, em desfavor de um particular e da CEF, tendo sido apontado um débito no valor de R$ R$ 20.368,97 (trinta e dois mil, cento e noventa e três reais e noventa e sete centavos). Determinada a citação dos executados, a CEF apresentou exceção de pré-executividade, alegando, dentre outras questões, que o conteúdo econômico da demanda não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, estando o feito inserido na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, o que foi acolhido pelo Juízo de origem. 3. Não merece prosperar o argumento do apelante no sentido de que o art. 6º da Lei 10.259/01 tornaria facultativa a escolha do rito pela parte autora. Com efeito, o referido dispositivo legal apenas indica aqueles que podem ser partes, como autores e réus, no Juizado Especial Federal Cível. 4. Os critérios para a definição da competência dos Juizados Especiais Federal estão elencados no art. 3º da Lei 10.259/01, cujo caput prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Como cediço, trata-se de regra de competência absoluta, de maneira que não é faculdade da parte escolher onde irá propor a demanda, tal como ocorre nos juizados especiais regulados pela Lei nº 9099/95. 5. De igual modo, não merece prosperar a alegação de que, como se trata de cobrança de prestações sucessivas e até o presente momento o apelado continua a não adimplir com o pagamento, o valor do teto do Juizado será ultrapassado. Isso porque, o §2º do art. 3º da Lei 10.259/01 estabelece que "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput". Como bem afirmado pelo Juízo de origem ao julgar os embargos de declaração, "uma anuidade de condomínio pouco supera os R$ 42.232,00, já que a mensalidade tem valor de R$ 1.015,00, não sendo possível incluir qualquer acréscimo por inadimplência na simulação do valor futuro. Assim, tampouco esse argumento seria suficiente para que se afastasse a competência do JEF". 6. Por outro lado, assiste razão ao apelante quanto à pretensão de afastar a condenação em honorários advocatícios. Isso porque, embora tenha sido prolatada sentença terminativa, a rigor tem-se apenas uma decisão declinatória de competência. Além disso, esta Turma tem entendido que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (PROCESSO: 94371736332168694577, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Diante desse contexto, em razão da determinação de remessa dos autos ao órgão competente, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal e afastar a condenação em honorários advocatícios. drq
(PROCESSO: 01697044007660922134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)