PROCESSO Nº: 1664823-73.6798.25.11.1095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PIRES ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moura EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ISABEL ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos exordiais em relação à CEF, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal em relação à Construtora, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual], alegando em suas razões: a) no momento da entrega das chaves, a apelante percebeu diversos vícios construtivos no imóvel em questão, além de modificações no projeto original, confirmados pelo laudo pericial determinado pelo juízo; b) tais vícios decorrem de má-execução da obra e inobservância das normas técnicas; c) a relação entre as partes é de consumo; d) ocorrência de danos morais. Requer a apelante o provimento do recurso, determinando-se a rescisão contratual entre as partes, sem qualquer ônus à apelante, visto que o descumprimento das obrigações se deu por culpa dos apelados. Pugna, ainda, pela devolução de todos os valores pagos, pela indenização dos aluguéis dispendidos e pagamento por danos morais arbitrados em R$ 47.070,00 (trinta mil reais). Alternativamente, pleiteia que a CAIXA seja condenada solidariamente pelos danos apontados no laudo pericial. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) através de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, junto a CEF, adquiriu com a Construtora ora demandada um imóvel com previsão de entrega em 24/02/2011, conforme cláusula 7.1 do contrato anexo; b) já quitou mais de 55 parcelas mensais; c) o condomínio foi construído com várias modificações em relação ao projeto originalmente apresentado, tendo diversos vícios de construção, como rachaduras, vazamentos, entre outros; d) comunicou às requeridas os problemas elencados, porém, sem obter qualquer solução. 3. O magistrado a quo,entendendo que a CEF atuou meramente como agente financeiro, julgou pela impossibilidade de rescisão do contrato de mútuo e pela inexistência de responsabilidade civil da empresa pública, considerando improcedente a ação em relação a esta. Por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda em relação à Construtora, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 5. Analisando as cópias do contrato anexado ao processo eletrônico originário, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pela autora junto à Construtora LT & RT LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 2.226.103/RS, Rel. Min. Luiz Miguel Silva, Terceira Turma, DJe de 10/05/2016 e REsp nº 7.732.365/SC, Rel. Min. Isaac das Neves, Terceira Turma, DJe de 19/10/2017; TRF5: AC/PB nº 91631156210498604862, Rel. Des. Fed. Murilo Barros, Primeira Turma, Julgamento: 30/04/2017; AC/PB nº 40120147894559899300, Rel. Des. Fed. Augusto Melo (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 30/07/2016; AC/PB nº 38703633235388199576, Rel. Des. Fed. Isaac Gomes, Terceira Turma, Julgamento: 22/10/2016 e AC nº 075793/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 14/06/2018). 7. Verifica-se que na cláusula 21ª, parágrafo 8º, VI, do contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes, resta expressamente excluída a cobertura de "(...) despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (...)". Ressalte-se que o presente dispositivo é uma reprodução do art. 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo. Assim, não se depreende responsabilidade da CEF. Nesse sentido: (TRF 5, AC 4748992-66.3471.792.1335 PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Dje 29/nov/2012.), (PROCESSO: 54376555721081702784, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). Portanto, resta reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. 8. Depreendendo-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), devem os autos ser remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual de Pernambuco, a quem o feito couber por distribuição, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06862198249551768001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)