EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONEXÃO. INDEFERIMENTO. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO DISTINTO. SAQUES DE PENSÃO POR MORTE APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO. VIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a parte ré, ora apelante, a restituir os valores sacados indevidamente após o falecimento de beneficiário de pensão por morte, durante o período de março a dezembro de 2010. 2. Ausência de conexão com o processo n.º 9697669-82.5047.1.11.8232, pois, embora figurem as mesmas partes, os feitos possuem causa de pedir e pedido distintos, visto que naqueles autos a autarquia busca o ressarcimento do benefício aposentadoria, situação diferente da discutida nesta demanda. 3. A alegação de existência de boa-fé no recebimento de benefício previdenciário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade para as prestações sacadas de maneira indevida após o óbito do titular. Precedente da Quarta Turma. 4. Comprovação de que a apelante realizou saque após o óbito do titular do benefício, conforme disposto em depoimento prestado na esfera administrativa, demonstrando que concorreu diretamente para o levantamento da pensão por morte de maneira irregular durante o período de março a dezembro de 2010, conforme revelado nos extratos bancários colacionados aos autos. 5. Em razão da sua função de procuradora do segurado falecido, deveria ter comunicado ao INSS o óbito do beneficiário, consoante preceitua o disposto no art. 28, § 2º do Decreto n.º 6.214/2007. 6. Não pode eximir a apelante de responsabilidade pelos saques realizados por suposto terceiro a quem tenha disponibilizado o cartão e senha bancária do benefício vinculado ao seu representado, uma vez que faltou com a diligência necessária na execução do mandato, nos termos dos art. 667 do Código Civil. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor do proveito econômico, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 24851663048026343505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)