PROCESSO Nº: 7344191-45.3709.31.10.0986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS NETO e outros ADVOGADO: Davi Lucas da Paz Cavalcante Nazário APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO OPORTUNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Caso em que os impetrantes, intimados para recolher as custas processuais diante do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deixaram transcorrer in albis o prazo para tanto. Em consequência, o MM. Juízo sentenciante determinou o cancelamento da distribuição do feito, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, I, do CPC/2015; 2. Nas razões do seu apelo, os recorrentes não discutem se têm direito ou não ao benefício requerido, limitando-se a afirmar que não poderiam ser compelidos a recolher as custas processuais enquanto não julgado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita (que, ao final, teve negado o seguimento diante da prolação da sentença apelada, decisão proferida em data anterior à interposição do presente recurso). João Felipe Santos, ainda, terem efetivado o preparo do apelo, o que, ao final, não comprovaram; 3. Não tendo sido formalizado o preparo do recurso, e não tendo sido acolhido o pedido de concessão da justiça gratuita, não é possível dar razão à irresignação dos impetrantes, o que não impede, contudo, o ajuizamento futuro de nova demanda; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90659834382547965023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)