EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 042584. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública que, em cumprimento ao acórdão desta Turma proferido no AGTR nº 0985534-16.1255.2.12.9852, arbitrou a verba honorária em R$ 1.000,00. Ademais, não decidiu sobre o índice de correção monetária aplicável ao caso, alegando impossibilidade ante a pendência de julgamento de embargos de declaração no RE 735.731. 2. Quanto aos honorários, nos autos do AGTR nº 5288922-73.9596.14.7.7669 (que arbitrou honorários devidos pelo ajuizamento de cumprimento de sentença pelos ora agravantes), deu-se provimento a embargos de declaração para suprir omissão fixando "os honorários em favor do advogado dos exequentes, nos seguintes termos: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 6%; d) do inc. IV (de 20000 até 592050 SM), 4%; e e) do inc. V (acima de 190236), 2%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado". Fixado o percentual de honorários, desnecessário o enfrentamento da matéria no presente recurso. 3. Com o julgamento dos embargos de declaração pelo STF, no RE 698531, o óbice suscitado pelo julgador a quo para não fixar o índice de correção monetária a incidir no caso em análise está superado, não havendo mais obstáculo a que se manifeste sobre o tema. 4. Agravo de instrumento prejudicado ante a perda superveniente do objeto. medc
(PROCESSO: 36179847435589872545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)