PROCESSO Nº: 7917653-86.2597.8.11.8751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMANO SCHNAIDER ADVOGADO: Erick Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Barros EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. VÁRIOS IMÓVEIS. IMÓVEL PENHORADO. ÚNICO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo embargante contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 11ª Vara/PE, que julgou improcedente o pedido. 2. O apelante se contrapõe apenas ao capítulo da sentença que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. 3. O juiz sentenciante considerou que, em sendo o embargante possuidor de dois imóveis, a impenhorabilidade deveria recair sobre o de menor valor, pelo que manteve a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 27.428, eis que mais valioso. 4. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste na análise do alcance da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, considerando a existência de outros bens imóveis de propriedade da entidade familiar. 5. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, teve como propósito a tutela da entidade familiar, de molde a resguardar o direito constitucional fundamental à moradia, garantindo a preservação do núcleo habitacional como forma de promover um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 6. No âmbito da execução fiscal, a impenhorabilidade do bem destinado à moradia da entidade familiar tem como propósito o reconhecimento de que a entidade federativa deve abster-se de praticar atos que atentem contra o direito de moradia do cidadão com o fim precípuo de tornar efetiva a cobrança do crédito público, considerando que a sua atividade executiva não deve levar o executado a uma situação incompatível com o resguardo do mínimo existencial bastante a realizar o princípio da dignidade humana. 7. Na situação posta, desponta manifesto que o executado é proprietário de mais de um imóvel, pelo que se aplica o que dispõe o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.009/90, que resguarda a impenhorabilidade tão somente daquele de menor valor dentre os utilizados como residência: "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". 8. A lei se utiliza de um critério objetivo para afirmar a impenhorabilidade do imóvel de menor valor, excluindo, nesse caso, o arbítrio da entidade familiar como critério fundante da qualidade de bem de família tão somente na hipótese de o executado ser proprietário de vários imóveis utilizados como residência. 9. O referido dispositivo reflete o caráter eminentemente social do instituto, eis que vocacionado a garantir moradia ao devedor e sua família, ainda que no mais humilde de seus imóveis residenciais, que deverá ser considerado impenhorável, permitindo a constrição sobre os demais de mesma natureza. 10. Na situação posta, não consta nos autos qualquer informação no sentido de que o outro imóvel de propriedade do apelante também seja utilizado como residência da entidade familiar, restando evidenciado, ao reverso, a existência de elementos de convicção aptos a indicar que o imóvel em questão é o único imóvel utilizado como residência. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. "O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos". (REsp 8231532/SP, Rel. Ministro CAUÃ CARDOSO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/01/2016, DJe 02/11/2016) 12. Assim, considerando evidente a intenção legislativa de proteger o imóvel que, comprovadamente, seja o único utilizado para residência da entidade familiar, afigura-se de rigor a reforma da sentença, de modo a anular a penhora. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 59347187064301501447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)