PROCESSO Nº: 6976880-75.7997.17.11.8186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL COSTELA DE PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: João Lucas Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. EXTRAÇÃO DE PEDRAS DE XISTO ORNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO. AUTO DE PARALISAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. 1. Apelação interposta por Particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública proposta pela União, condenando-o ao "ressarcimento ao erário da quantia de R$ 573.809,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), correspondente ao volume de xisto irregularmente explorado na localidade serrota, município de Cruzeta/RN", valor a ser atualizado, com incidência de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, pela Taxa SELIC, a partir de 16/06/2014. 2. Recurso defendendo a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que seria apenas o "técnico/geólogo contratado da empresa Mil Minérios Ltda." e que, nessa condição, de contratado, era o responsável pelos trabalhos de pesquisa de interesse da empresa e que, a despeito de discordar da conclusão de que tenha havido lavra irregular, a responsabilidade por tal suposta lavra tocaria apenas à empresa. 3. Rafael Ramos, ainda, não haver prova da materialidade dos fatos nem tampouco de sua autoria, tendo a sentença tomado por base meras suposições para o condenar. Contesta, ainda, os Laudos técnicos produzidos pelo DNPM, destacando a sua imprecisão quanto à data da suposta lavra e a quantidade de mineral efetivamente extraído. 4. Caso em que o DNPM flagrou, no local, em 16/2/2011, equipe de trabalhadores com maquinário pesado e específico para lavra de pedras de xisto, como pau de carga (espécie de guindaste), dois tratores tipo pás carregadeiras, uma máquina de corte com fio diamantado, usado para o corte das rochas, e diversos blocos de rocha estocados, que foram divididas para fins de avaliação em três grupos, compostos por 19 blocos pequenos, com cerca de 4,2 m3; 16 blocos médios, com cerca de 9m3; e 4 blocos grandes, com cerca de 11,4m3, conforme demonstram as fotografias constantes dos autos, o que se mostra inteiramente incompatível com a alegada atividade de pesquisa, tendo sido lavrado auto de paralisação, dada a ausência de licença para lavra. 5. O encarregado da equipe, no local da fiscalização, apontou como responsável pelo empreendimento o ora réu, que detinha procuração de sua companheira, sócia com 99% das cotas da empresa Mil Minérios Ltda., para praticar todos os atos de gestão e representação necessários, este, inclusive, figurando no processo administrativo junto ao DNPM como representante da empresa. 6. Diante desses fatos, especialmente de que a companheira do réu, sócia de direito da empresa, reconheceu em depoimento nada conhecer acerca da gestão da empresa e do seu objeto, não se Vicente Moraes a alegação de ilegitimidade, nem tampouco a de que o réu não promovera a lavra de xisto ornamental no local vistoriado, para o qual, inclusive, obteve licença, posteriormente. 7. Não se desincumbiu o réu, no momento próprio, de produzir prova das alegações de imprecisão do laudo, no que se refere à quantidade e valoração do material extraído, não chegando a requerer prova técnica no momento oportuno. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 47640969344277654805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)