PROCESSO Nº: 9527592-16.3435.10.5.7432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Raul Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICABILIDADE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ART. 24 DA LEI Nº 76.176/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. IAN BARBOSA. 1. A impetrante postulou a segurança para que a Receita Federal de Recife/PE procedesse à apreciação dos pedidos administrativos quanto à habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. 2. Requer o apelante, em síntese, a reforma da sentença, para determinar à autoridade coatora que analise os pedidos de habilitação de crédito, decorrentes da decisão judicial transitada em julgado - processos administrativos nº 65139981003/1203-45; 30086980973/2021-65; 40114537745/9399-04; 03363327409/9856-27, consoante o estabelecido no art. 100, § 3º, IN 1.717/2017. 3. Não há mácula na douta sentença, visto que a matéria em destaque já foi julgada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 2.556.572-RS, TEMAS 269 e 270), no qual restou consolidado que o prazo aplicável para análise dos pedidos administrativos é de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07. 4. Precedente do STJ. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 25890982352943775430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)