PROCESSO Nº: 4790048-34.6634.25.2.2853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da ré, deixou de condená-la em honorários advocatícios recursais em favor do autor, devem os mesmos ser fixados em 11% do valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10% do valor da causa), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 82285498673784535531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)