PROCESSO Nº: 2252157-42.9002.23.1.6376 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: KEVIN SALES ADVOGADO: Guilherme Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Rocha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que anulou a sentença para reconhecer a legitimidade passiva da União e determinar o retorno dos autos à Instância de origem, para o seu regular processamento. 2. Aduz que o acórdão deve ser integrado, a fim de superar a omissão e a obscuridade apontadas, para fins de prequestionamento. Afirma que, in casu, não restou demonstrada a relação jurídica entre a União e o fato supostamente danoso. 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia, tendo sido consignado o seguinte: "[...] A União possui legitimidade ad causam para figurar na demanda onde a parte autora pleiteia o pagamento de indenização fundada na contaminação pelo vírus da hepatite B supostamente ocorrida, cujo tratamento foi iniciado na década de 1990, durante tratamento de hemofilia em unidade da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia. O então vigente art. 4º, da Lei nº. 4.701/65 dispunha que, "são da alçada exclusiva do Governo Federal o disciplinamento e controle da hemoterapia, para garantia de observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue." Tal dispositivo previa, como se vê, a responsabilidade da União no disciplinamento e controle da hemoterapia, de modo que, alegando o autor o não cumprimento do dever de fiscalização da origem dos hemoderivados que sustenta serem os responsáveis por sua contaminação, torna-se evidente a legitimidade passiva da União. Ademais, o art. 196 da CF/88 atribui ao Estado, como um todo, o dever de proteção à saúde do cidadão, respondendo solidariamente, em todas as esferas federativas, pelo dano ocasionado pelo descumprimento do referido dever, caso comprovado. [...] 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 18.752/DF, Relator: Ministro CALEBE DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2016, DJe 24/11/2016). 5. Não cabe falar em omissão. Trata-se de clara tentativa de rediscussão, o que não se coaduna com os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06787450047884025475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)