PROCESSO Nº: 2011512-20.6567.1.3.8113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DAVI LUCCA CUNHA ADVOGADO: Arthur Aragão e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9374439-15.0941.1.6.4497 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ANTÔNIO ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, opostos pelo sócio agravante que teve determinado, em seu desfavor, o redirecionamento do feito executivo. 2. O caso trata de execução fiscal proposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, ora agravada, contra a sociedade originariamente executada PARATIBE INDUSTRIAL S.A., com o fito de cobrar a quantia de R$ 11.144,36 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), a título de recolhimento de taxas de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários dos anos de 2002 e 2004. 3. A empresa devedora originária opôs exceção de pré-executividade, alegando decadência/prescrição dos débitos cobrados, além da nulidade da CDA por ausência de notificação. Tal findou rejeitada pelo Juízo de origem. No curso do feito executivo fiscal, restou constatada a dissolução irregular da sociedade executada, com base no seu cancelamento no Cadastro Nacional de Empresas (fl. 124 dos autos executivos), bem assim em face da sua não localização e também da inexistência de movimentação financeira (tentativas de BACENJUD frustadas), reforçada pela Declaração de Imposto de Renda (fl. 119 do feito originário). Assim, houve o redirecionamento da execução fiscal ao sócio ora agravante. 4. Após ser incluído no polo passivo do feito executivo, o sócio veio aos autos e atravessou exceção de pré-executividade, alegando a irregularidade da cobrança e sua ilegitimidade passiva, findando o incidente rejeitado, assim como se procedeu com o da empresa dissolvida. Com o prosseguimento da demanda executiva, findara penhorado veículo de valor relevante e que fora servil à garantia do juízo, dando azo à oposição dos embargos à execução fiscal por parte do sócio agravante. 5. No bojo dos embargos, em busca da atribuição de seu efeito suspensivo, reiterou as alegações de ilegitimidade e de irregularidade da cobrança, as quais foram rechaçadas pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que tais questões já foram suficientemente discutidas e repelidas em momentos processuais anteriores, no âmbito das decisões que rejeitaram as exceções de pré-executividade da empresa devedora e do próprio sócio ora recorrente. Assim, diante da ausência da relevância da fundamentação, entendeu que tal, por si só, impõe óbice à atribuição do efeito suspensivo pretendido, razão pela qual tornou a indeferi-lo. Daí o agravo do sócio. 6. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se crucial a presença da relevância da fundamentação, a qual, no caso, não se revela configurada. Isso porque, como bem ressaltado pela decisão ora agravada, os temas reiterados pelo ora agravante no bojo dos embargos à execução já foram alvo de decisões anteriores por aquele Juízo (identificadores nº 8482410.6264194), inclusive em sede de exceção de pré-executividade. 7. Portanto, trata-se de matéria preclusa, sendo descabida a renovação de idênticos argumentos, de antanho envidados pelo sócio recorrente em momento processual anterior, mormente quando se mostram desprovidos de qualquer fundamento. 8. De todo modo, ainda que se supere tal óbice e se passe a analisar os argumentos do recorrente, não lhe assiste melhor sorte. Primeiramente, quanto ao argumento de inexistir pedido explícito de redirecionamento para o embargante, ora agravante, cumpre gizar que o Juízo de origem, vislumbrando ser ERICK PEREIRA o sócio administrador da sociedade à época de sua dissolução irregular, determinou corretamente o redirecionamento do feito executivo fiscal ao ora recorrente. Precedente desta Corte. 9. Do compulsar dos autos, corrobora-se o entendimento esposado pelo Juízo a quo, visto que o sócio agravante foi erigido à condição de sócio Diretor Presidente, conforme cópia da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, de 09/03/1998, juntada aos autos. Desde então, portanto, o sócio ora agravante exerceu tal encargo, até ser constatada a dissolução irregular da devedora. 10. Além disso, o referido sócio fora nomeado como representante legal, consoante diversos documentos constantes do processo, a exemplo de cartas de citação e de penhora direcionadas à empresa originariamente executada. Portanto, legítima sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, porquanto figurava como sócio gerente à época da dissolução irregular. 11. Ademais, no que tange à suposta necessidade de instauração de desconsideração da personalidade jurídica, também não merece prosperar o argumento do recorrente, visto que, no caso, por se tratar de crédito tributário, mostra-se inadequada a necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, na hipótese, configurada a dissolução irregular da empresa executada, resta autorizado o redirecionamento do feito executivo fiscal ao agravante. 12. Com efeito, quanto às alegações relativas à pretensa consumação de decadência dada a ausência de notificação da executada, bem assim da inexistência de dissolução irregular, tais restam superadas. É que, sendo obrigação da empresa devedora a constante atualização e comunicação de qualquer mudança levada a efeito quanto a seu domicílio fiscal, não poderá essa se valer da sua negligência em seu próprio benefício, tendo em vista que, à míngua de sua localização no endereço informado ao Fisco, autoriza-se o reconhecimento da dissolução irregular, como procedera a decisão objurgada. 13. Por derradeiro, os outros pontos suscitados pelo sócio embargante exigem dilação probatória, sejam os concernentes ao suposto não enquadramento da sociedade executada para a cobrança de taxa de fiscalização da CVM ou mesmo à pretensa impossibilidade de exigir prova de adimplemento superado o prazo de cinco anos exigidos para guarda de documentos fiscais, revelando-se, pois, incompatíveis com o momento processual ora discutido, qual seja, o de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Dito isso, irreprochável a decisão agravada em seus termos. 14. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 84719508543675600195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)