Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Moreira 6858652-10.4361.13.8.3580 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DIAS DE CAROLINA VIANA: ROSELENA NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. RENAN PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente o pedido, para tornar definitiva a decisão que determinou o reenquadramento da autora na qualidade de dependente do suboficial Davi da Rocha, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. A União ficou obrigada a reinserir a autora na qualidade de pensionista de seu genitor, para fins de cadastro no FAHMS, além de condenada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto ao item 5.5 da NSCA nº 160-5 e §4º do art. 50 do Estatuto dos Militares. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a filha solteira que receba remuneração perderá a condição de dependente, a qualidade de pensionista da apelada não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos". 5. E continua: "Quanto à previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017, no sentido de que a percepção de pensão pela filha solteira acarretaria a perda da condição de dependente para fins de assistência médica, tem-se que não se compatibiliza com a Lei nº 6.880/80, que rege o Estatuto dos Militares e, por sua vez, não dispõe acerca de qualquer restrição neste ponto. Assim, certo é que não há amparo legal para as alegações formuladas pela apelante". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56205041611300198505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)