PROCESSO Nº: 9855053-63.4239.4.5.1144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANDUIR DORNELAS DA COSTA ADVOGADO: Matheus Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Diogo das Neves. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. LUIZ OTÁVIO MOURA. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por JANDUIR DORNELAS DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB, que reconheceu, de ofício, a inadmissibilidade dos presentes embargos à execução fiscal, extinguindo-os sem resolução do mérito, com fulcro no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 485, IV, do CPC. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.457.387/PE, a 1ª Seção do STJ assentou que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF), as disposições contidas no art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC), que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Na esteira do entendimento firmado pela Corte Superior, apontam-se os seguintes precedentes desta Turma: AG 40606193283081613834, Des. Fed. Pedro Miguel Barbosa (Convocado), 1º T., Paulo Vieira; AC 958846/CE, Des. Fed. Lorenzo Aragão, 1ª T., j. 04/04/2011. 3. Nesse contexto, observa-se que a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei especifica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial destacada, não havendo porque se falar em ilegalidade ou ofensa ao direito de defesa do devedor, na hipótese de extinção dos embargos por falta de garantia do juízo. 4. Não se desconhece que, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência vem admitindo a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a insuficiência do patrimônio da parte executada, o que não é a hipótese dos autos. 5. No caso, restou infrutífera a tentativa de penhora eletrônica via sistema BACENJUD, notadamente quando incidiu em valor irrisório, que já foi liberado por não atender ao princípio da utilidade da execução. De outra parte, houve, é certo, a realização de restrição RENAJUD (medida acautelatória) de um veículo (placa QFW5585-PB) registrado em nome do executado/embargante. 6. Contudo, ainda não houve a realização de efetiva penhora sobre o bem indisponibilizado, sendo Isaac Costa que a restrição de transferência de propriedade do veículo (v. id. 1200875.8579123) não contém os requisitos da penhora propriamente dita, para fins de formalização da garantia e ajuizamento de embargos, impondo-se, como corretamente decidiu o juízo a quo, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 7. Ressalve-se, entretanto, que, uma vez efetivada a penhora do bem e dela sendo intimado o executado, este poderá opor seus embargos à execução fiscal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29003827015564353111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)