PROCESSO Nº: 1033999-68.8615.6.8.6503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO APARECIDA DE AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Lucia De Fatima Costa Gorgonio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rocha Fernanda Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PERTUZUMABE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE RAFAELA GONÇALVES E JOÃO LUCAS DA MATA NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INSUFICIÊNCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. LAUDO MÉDICO COMO MEIO HÁBIL DE PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária." e "Na hipótese dos autos, o laudo médico juntado no id. foi elaborado no âmbito da FAP, instituição credenciada pelo SUS, o qual descreve detalhadamente o quadro clínico da autora - neoplasia maligna da mama esquerda (CID 10 C 50), indica o diagnóstico e prescreve a medicação necessária ao tratamento da paciente (Perjeta -pertuzumabe).." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0732826-04.1225.21.7.9689, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF
(PROCESSO: 52764639998783785105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE JOÃO GUILHERME MELO ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)