PROCESSO Nº: 9140026-07.3453.18.2.6967 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Nathan Campos Moro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Bernardo Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração em Apelação opostos pela União em face do v. Acórdão (12.02.6315 - Id. 4595420.84312364), conforme artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. A demanda judicial na qual a Autora, portadora da "Doença de Niemann-Pick tipo C (CID E75.3 + G93.4)", com quadro de "desnutrição aguda", visou compelir a Administração Pública (Sistema Único de Saúde-SUS) a fornecer o medicamento MIGLUSTAT: ZAVESCA. A Mariane Caldeira (01.12.7133 - Id. 7856860.3123695) julgou procedente a demanda, para fornecimento do medicamento pleiteado. Esta egrégia Turma Julgadora, conforme Acórdão (13.03.1060 - Id. 5030545.54272680) negou parcial provimento à apelação/remessa oficial apenas para reduzir os honorários de sucumbência. 3. A União/Embargante renova seus argumentos de mérito a respeito do pleito autoral, os quais serviram de base para sua defesa, e requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para reexame da legislação de regência. 4. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 5. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão de mérito já enfrentada, quando do julgamento do agravo de instrumento. 6. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais questões de direito serão adotadas pelo órgão julgador, o que ocorrera no acórdão impugnado. 7. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 8. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 05281709827742997157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)