PJE 0870580-21.0939.1.2.7127 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela DPU contra acórdão que deu provimento à apelação, para condenar a União e o Estado de Pernambuco no fornecimento do medicamento ADALIMUMABE à parte autora, nos moldes da prescrição médica juntada aos autos. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa de R$ 84.462,57), pro rata, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 2. A UNIÃO aduz que o julgado é omisso, pois não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aduz que não seria de sua responsabilidade o fornecimento de tratamentos específicos para atendimento da enfermidade da parte autora, bem como que o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS, havendo outra alternativa terapêutica para o tratamento da enfermidade da requerente. Alega, ainda, que o laudo pericial confirma a tese de que o medicamento vindicado não seria essencial para o tratamento da requerente, que não seria possível sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU e que os honorários deveriam ser fixados com base no art. 85, § 8°, do CPC/2015. 3. A DPU, por seu turno, alega haver erro material no julgado, uma vez que consta no acórdão a afirmação de que a apelação teria sido desprovida, quando na realidade foi dado provimento à sua apelação. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, em relação ao recurso interposto pela UNIÃO, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 6. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros. Restou, ainda, assentado que os laudos médicos juntados aos autos atestam que o autor, portador de síndrome de Behçet, necessita de tratamento com o uso da medicação ADALIMUMABE, havendo a informação, no relatório médico particular, de que o referido fármaco seria mais eficaz para o caso concreto, pois o demandante já se submeteu, sem sucesso, a outros medicamentos ofertados pelo SUS. 7. Consta do acórdão que o perito judicial, assim como o médico particular do autor, atestou a eficácia do medicamento vindicado no tratamento da síndrome de Behçet, havendo divergência, tão somente, quanto à superioridade do fármaco requerido em relação aos ofertados pelo SUS. 8. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Gustavo Ribeiro, julgado em 04/03/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, tendo sido corretamente fixados no acórdão em 10% do valor atualizado da causa (R$ 36.265,57), pro rata, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 9. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 10. Alegação de erro material apresentada pela DPU que merece acolhida. Conforme se verifica da ementa e do voto, esta Turma deu provimento à apelação, de modo que o acórdão deve ser retificado para que, onde se lê "DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações"; leia-se "DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação". 11. Embargos de declaração da União desprovidos. Embargos da declaração da DPU providos (item 10). jrv
(PROCESSO: 01227461496092726658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)