E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO A MENOR OU RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Apelação interposta à Sentença que julgou "procedentes os pedidos formulados à inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ 17.149,91 (Setenta e três mil trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), bem como ao pagamento pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo 50% (cinquenta por cento) ao encargo de cada réu, com os acréscimos legais cabíveis, a serem calculados com base no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal." II - A União não possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da presente Ação, considerando a Causa de Pedir. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região (AC nº 1839811-07.9033.21.4.2634, Relator Desembargador Federal Otávio da Luz, j. 09.05.9475). III - Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em face da União. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação em relação ao Banco do Brasil S/A, devendo os autos serem enviados à Justiça Estadual no tocante ao mencionado Banco, restando prejudicado o exame da Apelação por ele interposta.
(PROCESSO: 58142864079256726255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)