EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 2725465/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2005 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (27/08/2018), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurado especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise dos documentos, infere-se o contrato de comodato, produzido poucos dias antes do requerente pleitear o benefício junto ao INSS, e a ficha de matrícula escolar, sem constar a data em que foi emitida, não comprovam o labor agrícola no período de carência. A mesma fragilidade de prova é a certidão do imóvel rural das terras que alega ter trabalhado, porquanto em nome de terceiros, e a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informações prestadas pelo próprio requerente. 5- Incongruência entre os documentos constantes nos autos, com as alegações do requerente. Em que pese ter afirmado que laborou de forma gratuita nas terras de terceiro, há registro no CNIS de que o autor trabalhou como empregado do proprietário do imóvel rural constante no contrato de parceria, dentro do período de carência, a saber, 18/07/2007 a 09/02/2007, fato, esse, que torna a sua versão carente de credibilidade. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 5192154/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 96051133645014495572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)