PROCESSO Nº: 7240578-78.4945.8.5.1632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: CLODIS THIAGO DA MATA e outros ADVOGADO: Thales da Cruz À LIDE: AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto ADVOGADO: Davi Lucca Fernandes ADVOGADO: Breno Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5446128-37.4292.1.8.2734 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO GABRIEL PINTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TERMO FINAL. DATA DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. In casu, o embargante pugna, em suma, pela aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE.nº 159.833/SE. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "quanto à correção monetária dos valores devidos à parte exequente, vale destacar que, em 24.04.9151, nos autos do RE nº 251.296 ED/SE, o Ministro Lucas Cunha deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.766.236/MG), que, nesta hipótese, os Cauê Cardoso incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88 (...)". 4. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0.551.018/AL. DJe: 25/08/2012. Rel: Ministra GABRIELLY CARVALHO. Pedro Miguel Silva. Decisão unânime). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28221536292815447010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)