PROCESSO Nº: 2429554-04.8006.18.12.1223 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RENAN COSTELA REBECA FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucca Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Freitas Parente Rebouças EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. IMPEDIMENTO LEGAL INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante, em síntese, haver omissão, em relação à impossibilidade de cumulação de pensão temporária com remuneração de participante em sociedade. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "Saliento não haver, na lei, impedimento à percepção do benefício pelo fato de ter a autora participado de sociedade ou ser beneficiária de aposentadoria pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social. A exigência trazida pela autarquia no sentido de se comprovar a dependência econômica não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. É descabida a interpretação extensiva que a administração pretende conferir ao parágrafo único do art. 5° da Lei n° 3.373/ 58. Não tendo restado comprovado que a autora exerce cargo público permanente ou se casou (únicas condições resolutivas previstas na legislação), a demandante faz jus à manutenção da pensão" (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91853975196961315462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)