PROCESSO Nº: 6495545-05.2718.20.11.4115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GRACA DE GABRIEL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5785967-33.0118.11.10.0096 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que arbitrou honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Aduz a União (agravante) que a decisão não pode prevalecer, porque o arbitramento de tais honorários somente seria cabível no julgamento da impugnação, se oposta. 3. Caso em que a questão suscitada não comporta mais polêmicas, uma vez que o C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, em sede de recursos repetitivos (REsp 7.883.112/RS, REsp 0.057.088/RS e REsp 8.417.966/RS), já pacificou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, impugnadas ou não, para o adimplemento da obrigação. 4. A prevalecer a tese da agravante, os honorários da execução somente seriam devidos à Fazenda Pública devedora, já que também emana da Corte Uniformizadora a orientação de que "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 407, 408, 409 e 410, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 3.040.400/RS, firmou o entendimento de que 'Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.'" - STJ, REsp 9.053.058/RS. 5. Agravo de instrumento improvido, majorando-se os honorários fixados pela decisão recorrida em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 67557970067206964109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)