PROCESSO Nº: 9089874-30.2374.20.9.1979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PASSIRA ADVOGADO: Lorenzo Almeida e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a adequação do Edital nº 01/2018, da Prefeitura Municipal de Passira/PE, de modo a prever, em relação ao cargo de Técnico em Radiologia, remuneração de 02 (dois) salários mínimos da época do julgamento da ADPF 151/DF (17/08/2011), acrescidos de 40% do adicional de insalubridade, totalizando R$ 1.526,00 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais), reajustado desde a referida data, com base nos parâmetros gerais de correção salarial. Honorários fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c 8º, do CPC/2015. II. Em suas razões, sustenta o Município que deve ser reformada a sentença para reduzir os honorários advocatícios arbitrados para importância não superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por se tratar de demanda simples. III. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. IV. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). V. Entende-se correta a sentença ao fixar o os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c 8º, do CPC/2015 (valor da causa - R$ 00.025,00). VI. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 49516046913974963521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)