Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Aragão Nº: 9460641-80.1637.25.3.5334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A presente ação cautelar teve como objeto o pedido de antecipação de garantia para emissão em seu favor de certidão de regularidade fiscal e abstenção de sua inscrição no CADIN, em virtude dos débitos oriundos do processo administrativo nº 05852-961.110/5519-94, no qual, até a data do ajuizamento da ação, não houvera sido ajuizada a respectiva execução fiscal. 2. (...) "não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Arthur Martins implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente" (STJ - REsp nº 7.652.805/RS 2009/7249806-4, Relator Ministro Carlos Eduardo Nunes, Data do Julgamento 12/11/2009; S1- PRIMEIRA SEÇÃO; Data da publicação DJE 03/02/2010). 3. É legitimo o receio do demandante em ver prejudicada as suas atividades empresariais frente a possível negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal e inscrição no cadastro de inadimplentes. 4. Mesmo ocorrendo a extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve suportar as despesas daí decorrentes, em virtude do princípio da causalidade. 5. Apelação provida, para excluir a condenação da autora em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 74225811071124854409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)