PROCESSO Nº: 6576651-77.7813.11.12.3580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DANILO SANTOS ADVOGADO: Pedro Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Duarte - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por ANA LÍVIA VIANA, portador de glioblastoma de alto grau, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação ordinária e em desfavor do agravante, postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência (fornecimento de medicamento) para após o momento em que forem fornecidas pelas partes informações pertinentes para o seu convencimento. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 442281/RS; AgRg no Ag 825518/MT; REsp 068692/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o agravante é portador de glioblastoma de alto grau, um tipo de câncer cerebral, que cresce rapidamente e possui um grau de letalidade altíssima. Verifica-se que o autor tem a necessidade de realizar quimioterapia e radioterapia por conta da lesão residual em sistema nervoso central, no entanto, aliado a isso, ele deve fazer uso do medicamento Temodal (Temozolamida), que possui registro na ANVISA, para que chegue a cura ou para que tenha a sua vida prolongada, conforme relatório do médico que o acompanha, Dr. Antônio Farias, CRM-CE 08150. 5. Vale destacar que o medicamente pleiteado é de alto custo, possuindo um valor médio em torno de R$ 7.652,02 (sete mil, seiscentos e cinquenta e dois mil e dois centavos), e o autor não possui condições financeiras para adquiri-lo. 6. Ademais, o medicamento Carmustina, fornecido pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o Agravante, teve a sua descontinuação definitiva no mercado brasileiro protocolada em 07 de abril de 2017, devido a uma rescisão contratual entre Biolab e Emcure, parceria pela qual o produto era comercializado no Brasil. 7. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 82398748526895765049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)