PROCESSO Nº: 1605590-42.3857.12.11.4750 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE EVELYN MELO ADVOGADO: Diego Correia Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ENZO JESUS e outro RELATOR: Desembargador(a) Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE FOGO. LICENCIAMENTO PRÉVIO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra: (1) decisão judicial que, nos autos de ação civil pública proíbe a concessão e a renovação de autorizações de queima controlada de palha de cana-de-açúcar "sem que haja licenciamento especifico, prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e elaboração de Relatório de Impacto do Meio Ambiente (Rima)"; (2) Portaria administrativa que, em cumprimento da decisão judicial referida, suspende, "por prazo indeterminado, os procedimentos de Licenciamento Ambiental, Autorização Ambiental ou regularização da atividade de queima controlada da palha da cana-de-açúcar no Estado de Pietro Moura". Agravo interno contra a concessão de provimento liminar. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pela concessão da segurança, com prejuízo do julgamento do agravo interno. 2. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (STJ, Súmula nº 202). 3. A despeito de notoriamente nocivo ao ambiente, o uso de fogo em práticas agropastoris é tolerado, excepcionalmente, em locais cujas peculiaridades o justifiquem e, assim mesmo, de forma controlada, mediante autorização prévia do Poder Público (Código Florestal, art. 38, inc. I). 4. Por ser técnica agrícola nociva ao ambiente, somente tolerada em caráter excepcional, o uso de fogo para a queima da palha da cana-de-açúcar está sujeito a autorização prévia do órgão ambiental, não a licenciamento, menos ainda a estudo prévio de impacto ambiental, este último somente exigível "para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação" (Constituição Federal, art. 225, § 1º, inc. IV). 5. Mandados de segurança não se prestam à anulação dos atos neles impugnados. 6. Segurança concedida parcialmente, para determinar: 1º) ao Diretor-Presidente da Administração Estadual do Meio Ambiente de Ana Carolina Rocha (Adema), que não aplique a Portaria nº 06/2018 aos pedidos formulados por associados da Associação dos Plantadores de Cana de Vitor Gabriel da Mota (Asplana/SE); 2º) à Juíza da 1ª Vara da Seção Judiciária de Carolina Ribeiro, que considere os pedidos autorização de queima controlada de palha de cana-de-açúcar formulados por associados da Asplana/SE fora do alcance do provimento liminar concedido nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 3590243-53.0745.18.7.4961 e impugnado neste mandado de segurança. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 20993471560570917512, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)