PROCESSO Nº: 3342258-96.9183.20.11.8906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE ADVOGADO: Tercio Matheus Carvalho Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0902258-19.4722.15.4.2720 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos nas contas bancárias da ora agravante, por considerar que a adesão ao parcelamento, posterior à penhora pelo BACENJUD, não legitima a liberação de tal garantia. 2. No caso em exame, após a constrição de valores pelo BacenJud, o ora agravante requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito, tendo sido inclusive demonstrado nos autos o pagamento de várias parcelas. 3. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal. 4. Apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que o mesmo seja totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento. 5. A parte executada, ora agravante, é um condomínio edilício, de natureza residencial, sendo a sua receita constituída de taxas condominiais voltadas exclusivamente para o custeio necessário ao seu funcionamento, não possuindo finalidade lucrativa nem qualquer margem de reserva, e ainda com inadimplência de 42% dos condôminos, conforme se observa dos documentos acostados pelo agravante, de maneira que a manutenção da penhora efetivada no executivo fiscal de origem, no montante de R$ 6.017,13, acarretar-lhe-á grave prejuízo, de maneira que merece acolhida a pretensão do executado. 6. A manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o executado fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa, o que viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Não se afasta, no entanto, o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do agravante, que almejaria obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo, porém, segundo consta do painel de parcelamento apresentado pelo agravante, o contribuinte está em dia com o pagamento das respectivas parcelas, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé, não se podendo presumir a má-fé do executado. 8. Precedentes: AG nº 2825345-55.4961.3.11.3311-PE, Rel. Des. Emanuel Porto, 3ª T, julg. 14/03/19; AG nº 5608888-96.6016.10.10.0894-SE, Rel. Des. Diego Nunes, 2ª T, julg. 04/12/18; AG nº 5685590-93.3835.24.9.3681-PE, Rel. Des. Vitor Gabriel Barbosa, 1ª T, julg. 29/11/18; AG nº 5726000-87.0860.21.7.6644-CE, Rel. Des. Rafael Costela, 2ª T, julg. 19/03/19. 9. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 95585862379753232190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)