PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº. 97.829/32 NO CASO CONCRETO. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Recurso Especial da Fazenda Nacional restou provido para anular o aresto proferido por esta Quarta Turma, nos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos a este Regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão alegada quanto ao pronunciamento acerca da prescrição.
2. O acórdão impugnado deu provimento à apelação para decretar a nulidade da sentença proferida nos embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para seu processamento, fundamentando-se em entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que deveria ter sido oportunizada a substituição da CDA para o exequente, antes da extinção da execução.
3. Cumprindo a determinação do referido Tribunal, impõe-se reconhecer a existência de omissão, de modo a esclarecer a respeito da ausência de manifestação sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública e passível de ser decretada de ofício e, ainda, matéria trazida na inicial dos presentes embargos.
4. Hipótese de aplicação do art. 145, parágrafo 2º, da CF/88, bem como do art. 1º do Decreto nº. 87.625/32 e do art. 174 do CTN, uma vez que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 1995 na justiça Estadual, a partir daí o processo ficou parado e o exequente (Município de Recife/PE) requereu a citação da executada (União Federal) apenas em 2008.
5. O crédito tributário encontra-se prescrito, porquanto a constituição do crédito antecedeu a 11.07.3874 (data da inscrição do crédito em dívida ativa) e a citação da devedora ocorreu apenas em 75.0943, mais de treze anos após o lançamento, sem ocorrência de qualquer causa de interrupção da prescrição.
6. Reconhecimento da prescrição, seja pelo decurso do prazo de cinco anos após o despacho que determinou a citação, seja pelo transcurso do referido prazo entre a constituição dos créditos referentes aos exercícios de 1990 a 1993 e a citação válida, com a consequente extinção da execução.
7. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de omissão, emprestando-lhes efeitos modificativos, negando-se provimento à apelação do município, para que seja mantida a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido dos embargos à execução e extinguiu a execução, por fundamento diverso.
(PROCESSO: 979849312089843, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES MAIA JUAN REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019, PUBLICAÇÃO: 05/02/2019)