PROCESSO Nº: 6474335-04.2452.31.3.9189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MONTEIRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UFPE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFPE contra julgado que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e deu provimento à apelação do autor, determinando que a nota obtida pelo candidato no SISU seja considerada para a classificação pelo critério da ampla concorrência. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão já que: a) não se manifestou sobre compatibilidade quanto à manutenção da matrícula do aluno inscrito no certame nas vagas destinadas à ação afirmativa com os art. 41, da Lei nº 8.666/93 e o art. 3º, I da LDB, quando o edital veda a possibilidade de concorrência em vagas destinadas à ampla concorrência e àquelas destinadas às ações afirmativas; b) as regras fixadas no instrumento convocatório foram reputadas ilegais, apenas no que diz respeito ao Embargado, criando um tratamento diferenciado para o mesmo em detrimento dos candidatos que regularmente se submeteram às condições do instrumento convocatório, violando o principio da isonomia (art. 5º da CF/88); c) este não coaduna com a autonomia universitária constitucionalmente assegurada e objeto de regulamentação pelo art. 53 da LDB. 3. A decisão atacada pronunciou-se expressamente sobre as alegações levantadas pela Universidade através destes Embargos, como se observa no seguinte trecho: Destaca-se que tal conclusão não acarreta qualquer desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na medida em que apenas se está analisando as normas editalícias de acordo com os princípios constitucionais. De igual modo, não se cogita de violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação a do apelante, participassem do certame e buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela embargante. 5. O Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 6. A ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Na verdade, a UFPE pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 57335887501076710084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)