PROCESSO Nº: 3124603-17.5873.6.11.8771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OPS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e outros ADVOGADO: Levi Barros e outro ADVOGADO: Caio Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4533375-06.0152.28.12.2487 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moraes S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 62.498/02. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. RECURSO DOS SÓCIOS IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação dos autores, para anular a sentença prolatada, devendo os autos retornarem à primeira instância, a fim de que os apelantes sejam intimados para se manifestar sobre a impugnação apresentada e respectiva documentação que a acompanha, franqueando-lhes a oportunidade de produzir provas, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.558,00 em favor do patrono de cada particular excluído do polo passivo, por entender inaplicável o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, julgando, pois, prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, que versava sobre honorários fixados na sentença. 2. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para extinguir duas execuções fiscais e excluir os sócios do polo passivo de seis execuções fiscais, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, conforme art. 85, § 3º e incisos, do CPC/15, a incidir sobre a proporção em que sucumbiu. 3. Alega a Fazenda Nacional obscuridade e omissão quanto às suas razões recursais de apelação no sentido de ser isenta do pagamento de honorários advocatícios por ter reconhecido o pedido de ilegitimidade passiva dos sócios, conforme o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 12.844/13. 4. Alega a parte executada omissão e obscuridade sobre a anulação da sentença, que deveria ser parcial, ou seja, apenas com relação às pessoas jurídicas, já que foi mantida a exclusão das pessoas físicas do polo passivo da execução fiscal, e sobre a fixação da verba de sucumbência em valor fixo, quando deveria ser arbitrada em percentual sobre o valor do crédito cobrado, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo em vista a sucumbência total da exequente com o reconhecimento do pedido. 5. Havendo a Fazenda Nacional concordado com o pleito apresentado pelo executado em sede de embargos do devedor, é de ser aplicado o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, cuja literalidade é eloquente em se referir à execução fiscal. Precedente desta 4ª Turma, em sua composição ampliada (AC nº 103.243-CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 21/05/19). 6. O voto, que faz parte integrante do acórdão embargado, foi claro ao dar provimento à apelação dos embargantes, acolhendo o pedido na íntegra de anulação parcial da sentença, tanto que a parte da sentença referente à ilegitimidade passiva dos sócios, reconhecida pela embargada, foi mantida e a exequente condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor do patrono de cada particular excluído do polo passivo da execução fiscal, de modo que não resta configurada qualquer omissão ou obscuridade. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (AG nº 9556192-95.5084.4.12.8420-PB, Rel. Des. Rafael Melo, julg 20/06/19, 4ª T). 8. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional providos, com efeitos infringentes, sanando o vício apontado, para dar parcial provimento à apelação dos autores, mantendo a anulação parcial da sentença, e dar provimento à apelação da exequente, afastando a sua condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência. Embargos de declaração dos sócios improvidos. V
(PROCESSO: 45802654939283321627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)