PROCESSO Nº: 4995975-73.0920.17.12.8991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO CARDOSO DE AGATHA CARVALHO ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 2961187-76.0592.6.8.9567 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS. RE Nº 886.993/SE. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 92.932/2004. REFLEXOS DA GAT SOBRE AS RUBRICAS RELATIVAS À GIFA, DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO E ÀS TRANSITADAS EM JULGADO, DEVOLUÇÃO DE PSS E IRPF. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos servidores substituídos ao pagamento da GAT (Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária), desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 2. Defende a parte agravante que: a) ilegitimidade ativa dos exequentes, em razão de limitação subjetiva imposta no título executivo, pela não condição de filiados do UNAFISCO SINDICAL (atual SINDFISCO NACIONAL), na data da propositura da Ação Coletiva nº 8157812-07.5458.22.8.2743 (8952.56.41.811119-4); b) necessidade de extinção da execução, por ausência de obrigação de pagar, diante dos limites objetivos do dispositivo da decisão proferida pelo STJ, no AI no REsp nº 4.543.862/DF; c) excesso de execução, porque a correção monetária não obedeceu a TR e os juros de mora incidiram sobre a parcela referente à contribuição para o PSS; d) inclusão na base de cálculo para apuração da GAT de parcelas remuneratórias não relacionadas ao vencimento básico do servidor. 3. Inicialmente, não merece acolhida a tese de ilegitimidade ativa dos exequentes suscitada pela União. Nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos" (AG/RN nº 4938337-87.5033.13.11.8193, Rel. Des. Fed. Nicolas Gomes, Julgamento: 20/08/2019). 4. Ressalte-se que esse tema já foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento do AI 679.284 AgR, sendo firmado o entendimento de que "o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, AI 321.765 AgR, Rel. Min. Heitor Cunha, Primeira Turma, Julgado em 30/01/2013). 5. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (STJ, AgRg no REsp nº 1,568,546/PE, Rel. Min. Vitor Moraes, Segunda Turma, DJe de 22/01/2016). 6. No que diz respeito à suposta ausência de congruência entre o pedido no feito executivo e o título judicial, observa-se que, na ação coletiva ordinária nº 3288673-16.2580.13.3.0350, proposta perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, o SINDIFISCO NACIONAL (antigo UNAFISCO SINDICAL) requereu a condenação da União a incorporar a GAT, de modo que sobre ela incidisse as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910/2004. Após a 1ª e 2ª instâncias julgarem improcedente o pedido do SINDIFISCO NACIONAL (antigo UNAFISCO SINDICAL), o STJ julgou procedente a demanda, reconhecendo o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/04 até sua extinção pela Lei nº 11.890/08. 7. No caso, o objeto da demanda foi o reconhecimento da gratificação como vencimento e, dessa forma, aplicação reflexa destes valores sobre todas as parcelas remuneratórias. Com a procedência da ação, entende-se que foi reconhecido o pedido, isto é, o reconhecimento da GAT como vencimento e não como gratificação e, consequentemente, os reflexos dela decorrentes. 8. Há precedente da Quarta Turma desta Corte Regional, em execução oriunda do mesmo título executivo, reconhecendo que: "Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, parágrafo 3º, CPC). Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento" (AG/RN nº 89795993523843575527, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 14/02/2018). Corroborando esse entendimento, julgados posteriores deste TRF5, inclusive da Primeira Turma: AC/RN nº 81601106598879554037, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 31/03/2019; AG/PE nº 96145626307070184205, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 19/09/2019; AG/AL nº 24398522404795059996, Rel. Des. Fed. Diego Freitas, Julgamento: 21/11/2019, AG/PE nº 48342298437921965098, Rel. Des. Fed. Bruno Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 18/01/2019; AC/RN nº 86558355927986490701, Rel. Des. Fed. Vinicius Pires, Primeira Turma, Julgamento: 25/01/2018. 9. Ademais, essa questão foi examinada no julgamento da Reclamação nº 56.735/RN, em 03/06/2018, pelo Ministro Bruno da Rosa Maia Filho, Relator do Recurso Especial que veio a formar o título executivo, onde restou assentado que a decisão proferida no REsp nº 3.670.244/DF reconheceu, expressamente, o caráter vencimental da gratificação (GAT), o que resulta que a sua incorporação ao vencimento acarreta reflexos nas demais parcelas remuneratórias. 10. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 657.874/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 810), em 14/03/2017, no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Registre-se que, na Sessão do dia 07/01/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE 967.858, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 12. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 13. No que se refere à composição da base de cálculo da GAT, esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 5267118-58.6772.22.10.8348, na Sessão do dia 22/12/2019, Rel. Des. Fed. Diogo Cunha, decidiu que: a) a GIFA correspondia a valor único pré-estabelecido (art. 4º da Lei nº 10.910/2004), sem repercussão em vencimento básico de forma individualizada; b) o abono de permanência está vinculado ao desconto do PSS, de modo que, se essa dedução se deu sobre o vencimento sem o acréscimo de valores relativos à GAT, não há o que pagar a esse título; c) não recolhido PSS dos valores de GAT, não há como incluir a parcela Devolução do PSS; d) não comprovado que as rubricas pertinente a Decisões não Transitadas em Julgador e Transitadas em Julgado estão atreladas ao vencimento básico, elas não devem ser computadas para os fins executivos pretendidos; e) em relação ao IRPF, não são devidos valores a título de reflexo de GAT, seja porque a incidência se dá segundo legalmente fixado, seja porque, não tendo havido pagamento a esse título, não houve desconto de tributo e, portanto, não há o que devolver. 14. Por fim, cumpre destacar que o STJ, em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 6436/DF ajuizada pela União Federal, deferiu pedido de tutela de urgência suspendendo "o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção" (STJ, AR nº 6.436/DF, Rel. Min. Fernando Aragão, Data da Publicação: 17/01/2019). 15. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir, da base de cálculo, as parcelas remuneratórias apontadas como indevidas pela executada/agravante (GIFA, Decisões não Transitadas em Julgado e as Transitadas em Julgado, Devolução de PSS e IRPF), considerando que essas rubricas não devem sofrer os reflexos financeiros da GAT.
(PROCESSO: 18760089260517499966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)