PROCESSO Nº: 1942756-43.3101.15.4.1247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Emanuel Cunha APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Demais disso, no caso, a pretensão é de que seja declarada a possibilidade de cumulação, de forma genérica, sem referência fática a qualquer servidor específico, o que não se mostra possível. Ou a possibilidade deve ser examinada caso a caso, aferidos os horários de trabalho de cada interessado, ou a "declaração" perseguida se limitaria a repetir o teor da norma, algo juridicamente impossível ou absolutamente inútil; 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73354657580438674436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)