PROCESSO Nº: 8420053-27.2316.20.1.4822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL LIMA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
(PROCESSO: 31306324103982068267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)