PJE 2133758-08.8015.8.5.2466 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela ré (teriam sido identificadas irregularidades nos vínculos que embasaram a concessão do benefício de auxílio doença). Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com cobrança suspensa, em face da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e que, além de se tratar de pedido de ressarcimento de verba de natureza alimentar, inexistem elementos de prova que demonstrem ter agido de má-fé ou concorrido, de qualquer modo, para a suposta fraude arguída. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 507.964/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 19/09/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 01/10/2017), dado que a última prestação considerada indevida refere-se a 02/03/2011, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. No mesmo sentido, é o julgado da Segunda Turma deste Regional: PJE 5807227-73.3064.26.10.2671, Rel. Des. Fed. João Felipe da Paz, Data de Assinatura: 27/05/2019. 5. Apelação provida, para reconhecer a ocorrência da prescrição, julgando improcedente o pedido do INSS. Inversão da sucumbência, com honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa (R$ 16.694,57), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 32081389851363066088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)