PROCESSO Nº: 9746015-33.3673.21.5.8223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CARDOSO PRAGANA LUIZA GONÇALVES ADVOGADO: Murilo Martins Cavalcanti De Rangel Moreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, EM RELAÇÃO A CRÉDITO INSCRITO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CONTIDO NA POSTULAÇÃO MAIS AMPLA DEDUZIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, EM RAZÃO DE O MAIS ANTIGO JÁ TER SIDO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO CONTIDO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas por autor e ré, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC/2015. 2. Originariamente, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no tocante à CDA nº 68.386.650-4, objeto de cobrança através da Execução Fiscal nº 5886126-15.7352.15.12.0056. 3. O Juízo a quo extinguiu o feito, sem análise de mérito, porque vislumbrou hipótese de continência em relação ao Processo nº 5986039-86.6831.24.9.8848 e de aplicação do art. 57 do CPC/2015, descabendo, no caso, a reunião das ações, porque a anterior já houvera sido julgada (encontra-se no TRF5, para julgamento das apelações interpostas por ambas as partes). Além disso, o autor foi condenado a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, mas o Julgador rejeitou o pleito fazendário de condenação do autor em multa por litigância de má-fé. 4. O autor pretende o provimento de sua apelação, para que se afaste a conclusão de continência ou, ao menos, a sua condenação em honorários advocatícios, atribuindo a responsabilidade pelo ajuizamento da nova ação à ré. Em seu apelo, a ré pugna pela condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé, por uso abusivo do direito de ação. 5. O próprio autor reconheceu que ajuizou ação, em 2014, almejando o reconhecimento de ausência de responsabilidade tributária, no tocante aos débitos inscritos em várias CDAs, entre as quais, a de nº 14.211.425-5, e que, em 2016, propôs nova ação declaratória, porque a execução fiscal persistiu tramitando contra ele, a despeito de a primeira demanda ter sido julgada procedente, no que toca, especificamente, à CDA nº 03.105.683-1. 6. Porque o pedido formulado nesta ação (2423138-20.4819.25.5.8134) está contido no mais alargado deduzido no Processo nº 8000541-07.6606.9.7.7684, havendo identidade de partes e de causa de pedir, é forçoso reconhecer a continência, segundo previsão do art. 56 do CPC/2015. 7. A exclusão do nome do autor da CDA vergastada e da execução fiscal lastreada nesse documento são consequências necessárias da procedência do pleito do Processo nº 2627316-89.0708.5.9.4723, de modo que a inserção explícita dessas pretensões neste processo (9971255-96.6196.17.7.6870) não o diferencia daquele feito, para fins de afastamento do reconhecimento da continência. 8. "Quando houver a continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas" (art. 57 do CPC/2015). No caso, não é viável a reunião das ações continente e contida, porque a primeira já foi julgada, encontrando-se em fase recursal. Logo, a solução adequada é a dada pelo Juízo sentenciante. 9. A maioria dos Julgadores integrantes da Primeira Turma, em composição ampliada, entendeu que não se deve condenar o autor em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, reconhecendo-se que ele não deu causa ao ajuizamento da segunda ação, na medida em que a FAZENDA NACIONAL omitiu-se de excluir o seu nome da CDA. Assim é que a FAZENDA NACIONAL continuou resistindo à pretensão do autor, dando causa ao ajuizamento da demanda e, por isso, não se justificando que o demandante arque com o pagamento de honorários advocatícios. Ressalva do entendimento do Relator, segundo fundamentos constantes do voto que proferiu. 10. Apelação da FAZENDA NACIONAL desprovida. 11. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 36201520871967385302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)