PROCESSO Nº: 2811434-34.7637.25.2.9150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Leandro Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Guilherme Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 65.163/32. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO EM RAZÃO DE POSICIONAMENTO POLÍTICO CONTRÁRIO AO REGIME MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E LEGITIMIDADE PARA RECORRER. IMPROVIMENTO DOS APELOS. Apelações de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração em face de alegada perseguição política, sob o fundamento de que a situação enfrentada não está acobertada pelo art. 8º do ADCT e pela Lei 10.559/2002, condenando a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, na forma dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. UNIÃO FEDERAL alega, preliminarmente, que o pleito autoral é de nulidade do ato de licenciamento das fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais e, como consequência, a reintegração do ex-militar, com pagamento dos salários não recebidos, fazendo com que se reconheça a ocorrência de prescrição, uma vez que a sentença entendeu atual o eventual direito em razão de haver apreciado a lide como de indenização por danos decorrentes de perseguição política levados a cabo durante o período da ditadura militar. Acrescenta que o autor foi licenciado a pedido, que entre a data do desligamento e o ajuizamento desta ação conta com interregno de tempo superior a trinta anos. MURILO NUNES alega que a época em que os militares estavam no Poder ninguém poderia se bater de frente com os superiores, razão pela qual reunia as pessoas de seu grau hierárquico pregando sempre que o regime militar deveria acabar, que viu amigos sendo presos e outros desaparecendo, assim como cenas de torturas, que pediu licenciamento ao saber que, devido a informações de arapongas, o seus superiores tiveram informação de seu comportamento e que o submeteram a repetir 05 (cinco) dias de serviço noturno contínuo e sem descanso, que seria uma forma de o fazer dormir e aplicar sanções devido a este fato, que, apesar do pedido de licenciamento, continuou a prestar serviços por 02 (dois) anos até chegar a confirmação do Comando Geral, que era sediado no Rio de Janeiro, e que, neste período, sua vida se transformou num inferno, sofrendo todo tipo de constrangimento, que foi submetido a 10 (dez) dias de prisão, sem qualquer causa a justificar a providência, que tentou localizar algumas pessoas que lhe serviriam de testemunhas, mas soube que algumas faleceram e outras ninguém sabe o paradeiro. Apesar de o Juízo sentenciante haver reconhecido o direito pleiteado como pedido de anistia na forma como regulada pela Lei 10.559/2002, o pedido exordial requer a "decretação da nulidade do ato jurídico que licenciou a parte autora" e, consequentemente, a sua reintegração. A mencionada lei prevê indenização a ser paga de forma única ou de forma permanente e continuada, hipótese não ventilada no pedido inicial, que delimita o objeto da prestação jurisdicional. Sendo assim, a pretensão autoral resta fulminada pela prescrição, uma vez que a anulação de ato administrativo está sujeita ao prazo prescricional quinquenal na forma como estabelecido no Decreto 54.270/32. (APELREEX 93616322109227170952, Des. Federal Conv. Lucas Gabriel Silva.: 31/01/2018). Ainda que se entenda de forma diversa em relação à preliminar analisada, a parte autora admite que não dispõe de qualquer prova para confirmar as suas alegações, uma vez que sustenta estar seus então companheiros de trabalho mortos ou com paradeiro ignorado. Doutra banda, não oferta qualquer prova documental a amparar seu pedido. Ao contrário, dos parcos documentos apresentados, observa-se que seu conceito institucional foi reputado em 04 pontos, entre 01 e 05 pontos possíveis, e que as sanções que lhe foram imputadas são prisões administrativas por razões de natureza disciplinar, alheias a qualquer postura política, tais como prisão disciplinar de 01 dia por haver descumprido ordens, 01 dia por haver trabalhado "mal", 01 dia por negligência, 01 dia por não haver comparecido à formatura que devia participar e de 05 dias por haver se ausentado do serviço sem autorização. Além de informação de que o licenciamento foi a pedido, quando poderia ter sido de ofício, uma vez que se tratava de militar temporário. Em relação à apelação da União, entende-se que não merece guarida. Ainda que a sua tese venha a ser reconhecida como a correta - ocorrência de prescrição - não houve sucumbência a legitimá-la a interpor recurso, tampouco foram expostas as razões do pedido de reforma (art. 1.010, III, do CPC). Sabe-se que os julgados transitam em julgado, mas não os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. (art. 504, I, do CPC). Os fundamentos da sentença, por si só, não constituem razão para a interposição de recursos, uma vez que também não fazem coisa julgada, tampouco se tornam verdadeiros os fatos com o trânsito em julgado da decisão que os apreciou (art. 504, II, do CPC). A sucumbência é requisito essencial para a interposição de recurso, na forma como se extrai do art. 996, in verbis, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Honorários recursais a que se condenam ambos os apelantes, arbitrados em 2% sobre o valor da causa (R$ 641.69), na forma do art. 85, § 11, e 98 do CPC. Improvimento das apelações. [11]
(PROCESSO: 68405931861288207496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)