PROCESSO Nº: 0692930-89.2935.10.5.4455 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DENTALVIDA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PLANOS SAUDE/ODONTOLOGICOS ADVOGADO: Luigi Correia Fontes ADVOGADO: Emanuel Rocha Almeida Ana Lívia da Costa APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. REGISTRO NA ANS. OBRIGAÇÃO DE FORNECER INFORMAÇÕES MESMO APÓS TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE CLIENTES A OUTRA EMPRESA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, empresa operadora de planos de saúde odontológicos, faz jus a que seja decretada a nulidade de processos administrativos movidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS, que culminaram com a aplicação de multa no valor de R$ 755.574,00 (duzentos mil reais) por não ter ela, tempestivamente, enviado informações obrigatórias ao Sistema de Informações de Produtos - SIP. Alternativamente, requer-se a conversão da penalidade em advertência ou a redução do valor da multa; 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autora para figurar no processo administrativo, tendo em vista que, embora não restem dúvidas de que a transferência de sua carteira de clientes no ano de 2011 efetivamente ocorreu, ela manteve registro ativo na ANS até 2015, persistindo, assim, o dever de enviar informações ao SIP; 3. A despeito da obrigatoriedade do envio das informações em questão e, embora a Administração tenha o dever de fiscalizar e impor eventuais penalidades, restou demonstrado que a autora tentou obter o cancelamento do registro junto à ANS quando da transferência da carteira de clientes, e antes da caracterização das infrações pelas quais foi punida. Ademais, tratando-se de empresa sem carteira de clientes, na prática, não teria nenhuma informação a ser prestada, mostrando-se extremamente draconiana a aplicação de multa tão elevada por uma falta de natureza meramente formal; 5. Apelação da ANS improvida. Apelação da autora provida para julgar procedente a ação, afastando a multa.
(PROCESSO: 06012257324357861983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)