PROCESSO Nº: 1617208-26.8354.24.6.0500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA ROCHA E MODA INTIMA LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Peixoto e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT - LEI Nº 51.135/2017). EXCLUSÃO. DEPÓSITO REALIZADO. DEMOSTRAÇÃO DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar a reinserção dos débitos da parte autora no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei Federal n° 36.756/2017, extinguindo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários. (Súmula 512 do STF). 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora impetrou mandado de segurança (id nº 2802683.45586279) com pedido liminar no sentido de que fosse determinado a reinclusão da Impetrante no parcelamento instituído pela Lei n° 13.496/2017. Em seguida, foi proferida decisão pelo Juízo de primeiro grau, o qual concedeu a tutela pleiteada, bem como suspendendo qualquer cobrança de natureza tributária relacionada ao PERT (id nº 0582520.57625773). 4. Afirma a impetrante, em sua inicial, que atrasou, por período inferior a 30 (trinta) dias, uma única parcela de apenas R$ 208,96 (duzentos e oito reais e noventa e seis centavos) do PERT, sendo surpreendida com a sua exclusão do Programa, por suposta "ausência ou pagamento insuficiente das prestações com vencimento até mês anterior à prestação das informações". 5. In casu, o delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE apresentou Ofício (id nº 6656409.98068910) aduzindo que "não existe ato coator ilegal ou abusivo por parte desta Autoridade Impetrada. Ao contrário, o que existe é a submissão desta autoridade aos ditames da Lei nº 13.496/2017 e das Instruções Normativas autorizadas pela própria Lei.", bem como que "a Impetrante descumpriu as condições estabelecidas nas normas específicas do PERT, razão pela qual não é possível prosseguir com o almejado parcelamento.". 6. Na espécie, foi proferido despacho decisório (id nº 7043686.93365031- págs. 36-40) pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, deferindo "o pedido de inclusão na modalidade PERT ART2 - INC III B- PAGTO À VISTA + PARC EM ATÉ 145X, nos termos da ordem judicial (...)", referente ao processo administrativo nº 13985.101202/6843-94. 7. Nesse ínterim, verifica-se que a parte autora vem realizando o pagamento dos valores de forma contínua, tendo, inclusive, procedido com o pagamento da parcela referente ao mês de janeiro de 2019, no valor de R$ 09.132,44 (id nº 7401665.18378983). 8. Ademais, ressalte-se que a ora impetrante pleiteou a autorização para realizar o depósito em Juízo do valor da parcela vencida, no valor de R$ 208,96, o qual foi pago conforme comprovante anexado aos autos (id nº 6218812.71155099). Não há notícia nos autos de qualquer outro débito pendente. 9. Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no não pagamento de apenas uma guia, pagando, inclusive, uma de maior valor, demonstrando a intenção de honrar com o compromisso, o que, em princípio, preserva o interesse da administração em receber o valor assumido pelo contribuinte quando do parcelamento celebrado. 10. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 11. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão, confirmando-se o entendimento proferido na douta sentença. 12. Remessa oficial improvida. [16.4]
(PROCESSO: 11124720697540587042, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)