PROCESSO Nº: 7005532-84.5596.12.6.5078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Kaique Moura Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: YURI TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Lorenzo Ferreira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9484152-05.8236.18.3.4624 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. OMISSÃO SANADA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. II. Sustenta a embargante que houve omissão no acórdão quanto ao deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 067.179/SE e quanto ao fato de que decisão recorrida homologou conta que fez uso, incorretamente, da taxa de juros de mora de 1% ao mês, no período de 18/09/1996 a 21/08/2001, utilizando com fundamento o Decreto n.º 2.322/87. III. Quanto à correção monetária, verifica-se que a questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, " O STF, no julgamento do RE 109.716/SE, em 03/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Leandro Gomes. 16/07/2017)". IV. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 423.900, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 232553 AgR, Relator Min. FERNANDO MENDES, Primeira Turma, julgado em 15/11/2016). V. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 09 de abril de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 3.868.047, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). VI. Por outro lado, assiste razão a embargante no que tange aos juros de mora. VII. Apesar de a decisão agravada ter entendido ser cabível a incidência de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 07/02/2001, a Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, dado que o RESP repetitivo nº 9.381.192/MG, ao estabelecer que seria de 1% ao mês até julho de 2001, tem por fundamento o Decreto-Lei nº 2.322/87, que concerne a créditos trabalhistas, o que evidentemente não é o caso. LUIGI MONTEIRO. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês. [03]
(PROCESSO: 75685649558477035770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)