PROCESSO Nº: 1128327-18.6289.5.4.1493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NOVA PALMEIRA PREFEITURA ADVOGADO: Davi Luiz Moraes Dantas AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Costa - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. JOÃO VITOR SILVEIRA. PISO SALARIAL PARA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 3.999/61. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de tutela antecipada antecedente, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar que o ente municipal agravante retificasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o Edital nº 001/2019, fixando o piso salarial do cargo de Odontólogo em 3 (três) salários mínimos para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. 2. O caso diz respeito à tutela provisória antecipada antecedente manejada pelo CRO-PB em face do ente municipal ora agravado, tendo em vista o lançamento de certame com o objetivo de provimento de cargos naquela Edilidade, dentre eles o de Laura Cardoso. O instrumento convocatório previa remuneração, para este último cargo, de R$ 1.500,00 para uma carga horária de 40 horas semanais. Entretanto, tal contraprestação estaria aquém do piso salarial estabelecido na Lei nº 3.999/61, que dispõe ser de 3 (três) salários mínimos, perfazendo atualmente o montante de R$ 2.994,00, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, consoante art. 5º, 8º e 22 da Lei. Requereu, em tutela provisória de urgência, a adequação do piso salarial dos cargos de Luna Correia ofertados no mencionado edital. 3. O Juízo de origem considerou, em suma, que estaria presente a plausibilidade jurídica. Isso porque entendeu, da leitura dos dispositivos constitucionais, ser possível a conclusão de prevalência da legislação federal sobre qualquer ato normativo municipal ou estadual quando se cuida do preenchimento de cargo de profissional de determinada área. No caso, a Lei nº 3.999/61 fixa o piso salarial para as profissões de Médico e Davi Lucca Caldeira, estipulando o valor de 3 (três) salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. Assim, o Edital nº 001/2019, ao estabelecer a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e salário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), fixou a remuneração abaixo do piso salarial da categoria profissional, divergindo da legislação federal que regulamenta a profissão, podendo sofrer controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Portanto, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar à Prefeitura de Nova Palmeira a retificação do instrumento editalício, adequando às disposições da lei federal. Daí o agravo do ente municipal. 4. Cuida-se de ação ordinária movida pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB em face do Município de Nova Palmeiras, almejando a retificação do Edital nº 001/2019 referente a Concurso Público para o cargo de Nathan Gonçalves, a fim de que as suas disposições fossem adequadas ao disposto na Lei nº 3.999/61, quanto ao piso salarial profissional e a carga horária de trabalho. 5. Com efeito, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei nº 3.999/61 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame ser corrigido para prever, ao invés da remuneração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o piso salarial de 03 (três salários mínimos), bem assim para constar a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, ao invés de 40 (quarenta) horas por semana, do modo como já deferido pelo Juízo a quo. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 14657596924096081059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)