PROCESSO Nº: 7717869-31.2532.4.1.7280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CALEBE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). PACIENTE PORTADOR DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME. SUSPENSÃO DA MEDICAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. BRUNO GOMES. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de utilidade/necessidade da continuação do feito. Sem condenação em honorários de Enzo Gabriel Moreira. 2. No caso dos autos, Emanuel Vieira, 57 anos, é portador de Glioblastoma Multiforme (CID.10: C71.1), com diagnóstico estabelecido em dezembro de 2016. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Pietro Araújo (CRM 8797), oncologista clínica da Liga Norte Rio Grandense Contra o Câncer (LNRCC), o paciente já se submeteu a cirurgia de ressecção de tumor cerebral e radioterapia. A especialista indicou o tratamento com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 340mg, por 05 (cinco) dias, a cada 04 (quatro) semanas, durante 12 (doze) meses, ressaltando os benefícios médicos advindos do uso da medicação, como ganho de sobrevida. O pedido de tutela de urgência foi deferido, registrando-se que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não interpôs agravo de instrumento. Todavia, em que pese a utilização do fármaco vindicado entre setembro a dezembro/2017, houve progressão da doença, suspendendo-se o uso da droga, que foi substituída pelo medicamento irinotecano, segundo laudo médico da especialista que o assiste. 3. Conforme ressaltado na sentença: "Com efeito, após a instrução processual, restou demonstrada a suspensão do uso do medicamento, diante da contraindicação médica nesse sentido, configurando-se a ausência de utilidade/necessidade da continuação do presente feito." 4. Diante do exposto, não se verifica a Lara Duarte do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inexistindo o interesse recursal na utilização do presente recurso, visto que o ente federativo não precisa fornecer o fármaco vindicado. Saliente-se ainda que sequer houve condenação em honorários do apelante. Assim, em virtude da ausência de um dos pressupostos recursais, a apelação não deve ser conhecida. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 48726389663761139629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)