PROCESSO Nº: 2644274-64.8280.29.10.1398 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Cauã Viana e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Porto EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE RORAIMA.TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. LEI 92.554/2008. DECRETO 6.877/2009. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO DO DETENTO. PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. 1. Agravo em Execução Penal, interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró-RN que determinou a inclusão definitiva do ora Agravante, na Penitenciaria Federal de Mossoró/RN (PFMOS), pelo prazo de 360 dias, contados a partir de seu ingresso na Unidade. 2. A demora no envio da documentação (do juízo de Roraima ao juízo Corregedor da Penitenciária de Mossoró/RN) não foi capaz de gerar qualquer prejuízo à defesa do Agravante. Inviável a devolução do recorrente ao Estado de Roraima com fundamento em uma suposta mora no envio de sua documentação, pois os documentos foram enviados, de modo que a irregularidade, explicável pela sobrecarga de trabalho de que os ofícios de justiça padecem, foi sanada, e não houve prejuízo ao regular andamento do feito, e nem causou dano juridicamente censurável. 3. Decisão fundamentada nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, porque o custodiado preenche os requisitos para a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN, por ser ele comprovadamente membro da facção criminosa denominada 'PCC', na qualidade de forte liderança negativa, possuindo alto grau de hierarquia na organização criminosa, ocupando o posto de "Geral do Estado", sendo apontado como um dos responsáveis por orquestrar ataques criminosos, com o fim de causar dano massivo em pontos diversos do Estado de Roraima e instaurar o terror na população. 4. Inexistência de violação ao Princípio da Dignidade Humana, por não poder o custodiado retornar a seu estado de origem, permanecer em seu meio social e familiar, quando, por razões de interesse social e da segurança pública, torna-se necessária a imposição do distanciamento territorial de seu local de origem, em razão da periculosidade do agente que implicam na sua inclusão em penitenciária federal. Precedentes do eg. STJ. 5. Satisfação das exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, tendo em vista que o agravante preenche os requisitos para a sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal, por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de seu ingresso na Unidade. 6. Agravo em Execução Penal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88623998766937668395, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)