E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O art. 11, Lei nº 11.091/2005, determina que o Incentivo à Qualificação será instituído ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. Por sua vez, o art. 12, parágrafo 4º, do referido diploma normativo, estabelece que o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado. II - Dispõe o Decreto nº 5.824/2006 que o servidor poderá requerer a concessão do Incentivo à Qualificação, por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular, o qual será concedido com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação da autora em honorários advocatícios, a título de honorários, em 2%. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 99291556618310274770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)