PJE 3780867-94.8288.6.8.2760 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo sentença que o condenou a aplicar os tetos previstos na EC 20/1998 e na EC 41/2003 no cálculo do benefício previdenciário da parte autora, com o pagamento de verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. A Autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, bem como quanto à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 517.175/SE. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. 5. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 071.957, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário, pois o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06315158820907349666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)