PROCESSO Nº: 0584947-47.9866.31.8.1021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RAFAEL LIMA DELMIRO ADVOGADO: Gledston Machado Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Carvalho - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. I - À extinção do processo precederam várias intimações, especialmente a que se refere o art. 485, §1º, do CPC, bem como dilação de prazo, sendo de notar que, caso entendesse a diligência injustificada à qual foi instado em abril de 2013 (estudo de redefinição da área de preservação permanente do Açude de Coremas Mãe D'Água em face do novo Código Florestal), deveria ter interposto, a tempo e modo, o recurso cabível, nos termos do CPC anterior. II - A observância do art. 485, §1º, do CPC, afasta a alegação de decisão surpresa, também não se podendo dizer que o juízo a quo faltou com o dever de cooperação, o que se mostra, no caso concreto, mais consentâneo de se visualizar quanto ao apelante, o qual insiste ainda no descumprimento da diligência que lhe foi determinada. III - O fato de competir ao apelante a defesa do patrimônio federal não representa escusa ao cumprimento da diligência, mas, ao contrário, impunha a sua satisfação perante o órgão jurisdicional. IV - Apelação e remessa oficial as quais se nega provimento.
(PROCESSO: 65309034443617272930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)