PROCESSO Nº: 9414262-63.5072.29.5.7692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Vinicius da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se os servidores públicos federais substituídos pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ADUFERPE, fazem jus a que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência seja a data em que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como ao pagamento dos valores em atraso; 2. Tendo em vista que a ADUFERPE se trata de associação, e não de sindicato, não lhe é exigível registro no Ministério do Trabalho, sendo manifesta sua legitimidade ativa; 3. O Eg. STF firmou o entendimento de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência deve ser a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, e não a do requerimento administrativo (RE nº 089.542 - MG); 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 02065842393282368084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)