PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIOGO CALDEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. SÚMULA N.º 452 DO COL. STJ. PROVIMENTO.
1. O Juízo a quo, cotejando os custos do processo executivo e o valor do crédito perseguido, extinguiu o feito de ofício, sem resolução de mérito, por entender ausente o interesse de agir.
2. A movimentação de um processo executivo acarreta custos, os quais podem superar financeiramente a quantia almejada. Contudo, no presente caso, a simples ponderação entre o valor cobrado e as despesas necessárias à sua obtenção são insuficientes para determinar o proveito da causa.
3. A presente execução fiscal tem como lastro um crédito proveniente de auto de infração ambiental cumulado com multa administrativa, a qual, para além do recolhimento de valores, tem como objetivo a tutela da ordem jurídica.
4. Em se tratando da cobrança de créditos da União, o juízo de conveniência e oportunidade é de competência da Administração Federal.
5. Inteligência da Súmula nº 452, do STJ.
6. Apelação provida. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 01610815661637494431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019, PUBLICAÇÃO: 03/12/2019)