EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA. 1. A sentença ora vergastada indeferiu a petição inicial e extinguiu o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Já a apelação do contribuinte busca não sofrer a incidência da contribuição social prevista no art. 1.º da LC 110/2001, quando da demissão sem justa de seus empregados, com a compensação do indébito. 3. Observa-se, pois, que a matéria suscitada em apelação é estranha à que cuida a sentença e não condizente com a situação do feito. 4. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. 5. Apelação não conhecida. cmal
(PROCESSO: 37035616663890390041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)