PROCESSO Nº: 8086899-67.6738.12.3.2659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: VINICIUS VIANA e outro ADVOGADO: Kaique Almeida AGRAVADO: MUNICIPIO DE IPOJUCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ESTRADA PARA ACESSO AO PONTAL DE MARACAÍPE. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DEMARCATÓRIA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado por HENRIQUE PEIXOTO e LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, em face de decisão do Juízo da 35ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu o pedido aduzido pelos ora agravantes, visando ao reconhecimento da conexão entre a ação de desapropriação originária (1403841- 99.4569.1.10.3087) e duas ações que tramitam na 3ª Vara Federal de Pernambuco, quais sejam, ação demarcatória (4471293-57.3329.22.9.6399) e ação civil pública (3642460-00.4652.16.1.8597). 2. O cerne da questão posta nos autos consiste em determinar se há conexão entre a ação desapropriatória (0989858-20.9187.24.3.4276) e os feitos que tramitam na 3ª Vara Federal de Pernambuco, quais sejam, ação demarcatória (0988211-76.1201. 27.9.3350) e ACP (8901181-99.9303.5.10.6704). 3. Ao examinar o REsp. 0.566.351, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de que a decisão interlocutória relacionada à competência desafia recurso de agravo, por uma interpretação analógica do inciso III do art. 1.015 do CPC. 4. Não merece reparos o entendimento esposado na decisão interlocutória. Como já restou consignado na decisão de indeferimento da liminar, a desapropriação de parte da área objeto de ação demarcatória não firma competência por conexão, por terem objetos distintos. 5. Nos termos do art. 47 do CPC/2015, "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa". Quanto a essa matéria, o STJ já firmou entendimento de que a ação desapropriatória deve ser processada no juízo da situação da coisa (AgRg. no REsp. 9.102.916/PE 2008/037591-6, Relator: Ministro DAVI LUCCA FARIAS, Data de Julgamento: 04/09/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 11/07/2009). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28734084045595982953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)