PROCESSO Nº: 1997612-39.9505.21.8.5231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE EDESIO CAVALCANTE MORENO ADVOGADO: Severino Moreira Gomes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA ANTERIORMENTE. CONSTRIÇÃO AFASTADA POR PERTENCER A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É IMPRESCINDÍVEL POR QUESTÕES DE SAÚDE. FALTA DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A matéria controvertida nos autos trata da possibilidade de desbloqueio do veículo penhorado via sistema Renajud. 2. O art. 835 do CPC dispõe a ordem de preferências para o processo de penhora. Na casuística, foi dado um imóvel em garantia antes do veículo, entretanto constatou-se que aquele pertence a terceiro falecido anteriormente à propositura da execução. 3. Não comprovada nos autos a alegação de que o automóvel é imprescindível à locomoção do agravante devido a condições de saúde, é de ser mantida a constrição. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56410126049657786566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)