PROCESSO Nº: 9666024-03.5842.30.8.9188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THOMAS MARTINS - ME ADVOGADO: Orlandino Bruno Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cardoso EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CEF. DÉBITO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE ASSALTO SOFRIDO DURANTE O TRANSPORTE DA QUANTIA AO BANCO. DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APELO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que a CEF maneja ação monitória, cobrando quantia decorrente de inadimplência de contrato de prestação de serviço de correspondente bancário (Caixa Aqui), no valor atualizado, até 19.11.9711, de R$ 032.77,86, não paga, segundo a parte ré, em razão de assalto sofrido enquanto trafegava em rodovia federal, durante o transporte dos respectivos valores à cidade de Maceió-AL, onde se daria o depósito; Ainda que o dano tenha sido causado por terceiro, a vítima, no caso, é que deverá suportá-lo, uma vez que a mesma se encontrava de posse da quantia no momento do infortúnio, sendo daquela a responsabilidade pela sua guarda até que se desse efetivamente a entrega, objeto do contrato, nos termos previstos não apenas nas cláusulas contratuais específicas como no Código Civil; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 27100362105658172519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)