PROCESSO Nº: 6919842-36.7018.9.7.5662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO FARIAS ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7859841-50.3824.7.2.5219 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 67.669/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que deferiu pedido de nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. In casu, houve o cancelamento da requisição anterior (em função do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento, por força do art. 3º da mencionada Lei. 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09128977788808830440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)