PROCESSO Nº: 8172121-77.4089.27.11.8824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS FERREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: K. K. G. D. A. ADVOGADO: Marcela Pontinelle Samuel Caldeira APELANTE: Paulo da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENOR INCAPAZ. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. HABILITAÇÃO TARDIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento de valores decorrentes de pensão por morte entre a data da ação de investigação de paternidade até o dia anterior à data de início do benefício implantado em favor da autora. 2. O direito material invocado pela demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. 3. No que se refere ao termo inicial do pagamento do benefício de pensão por morte, a Lei nº 9.528/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido até trinta dias desse; do pedido, quando requerido após esse prazo; e da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais e quando não for requerida ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput da Lei 8.213/91: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação." 5. Conforme demonstrado nos autos, houve o deferimento de pensão por morte, na data do óbito (26.01.3024), para a mãe do falecido, e para a parte autora, filha do falecido, na data do requerimento administrativo (08.12.5051). 6. Tratando-se de habilitação tardia de herdeiro, quando já deferida a pensão a outro dependente, como na hipótese dos autos, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, sob pena de pagamento em duplicidade. Precedentes desta Quarta Turma (5630747-55.7000.28.5.8723, Rel. Des. Pedro Lucas da Cruz, julgamento 21.04.0487; 24603819576135230504, Rel. Des. Federal Benício da Mota, julgamento 25.09.1465). 7. Apelação Particular improvida e apelação do INSS provida. EPV
(PROCESSO: 69546268698551550103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)