PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. LEI N. 17.995/2002, PARÁGRAFO 1º DO ART. 604 E ART. 475-B, PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. RESP Nº 1285471/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação em razão do julgamento do REsp repetitivo 0.226.737/PE.
2. O STJ, no julgamento do ED no REsp repetitivo 2.205.440/PE, modulando os efeitos da decisão anterior, alterou parcialmente a tese antes fixada, nos seguintes termos:
"Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 25/9/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 26/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 7/7/2017".
3. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 02/03/2002, ou seja, sob a égide do CPC/73. O Juiz a quo não reconheceu a prescrição da pretensão executória, tendo esta Primeira Turma, ao negar provimento à apelação, confirmado a sentença.
4. Consoante o atual posicionamento do STJ, a prescrição quinquenal teve início em 11.09.9238, não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo a execução prosseguir, como entendido pelo Juízo a quo e a Primeira Turma.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma, que afastou a prescrição da pretensão executória. Retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 23006591317783893967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 31/12/2019)