PROCESSO Nº: 1526285-55.3989.30.7.6925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIGI BARROS ADVOGADO: Ryan Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: JOÃO FELIPE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão e reanálise da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68268444225667917149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)