PROCESSO Nº: 5257741-06.4334.2.9.6669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ADAUTO PORTO DE BARROS ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3866331-14.0940.9.7.7427 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, reputando devidos os honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo quando não impugnado. A decisão aplicou o entendimento do STJ no REsp 3.294.127/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Em suas razões recursais, o embargante argumenta que a prestação jurisdicional restou incompleta, já que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios, devendo estes serem fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015. Aduz a necessidade da complementação da prestação jurisdicional, tendo em vista preponderância dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Ao analisar os embargos declaratórios, verifica-se que assiste razão ao embargante, devendo a decisão ser complementada nos termos a seguir, a fim de sanar a omissão identificada: "No que toca à fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de forma que a verba deve ser fixada de forma equitativa, até mesmo por uma questão de justiça, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015). Honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Valor da causa: R$ 18.810,93)" Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. [12]
(PROCESSO: 35638430798178684325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)