PROCESSO Nº: 6594553-74.6580.14.9.5549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LA TRATORIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO POR PARTE DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Em 06.07.4309, após a sentença que extinguira a execução fiscal n.º 0439094-31.0700.17.6.8264, referente à CDA 033979016 , tendo em vista a quitação integral do débito fiscal (fl. 232), a Fazenda Nacional comunica que , por equívoco, requereu a extinção da execução . Esclarece que não houve a quitação da dívida, haja vista o débito encontrar-se parcelado. 2-Compulsando os autos, registra-se contradição entre os extratos juntados ao feito pela Fazenda Nacional (fls. 227/229 pdf) , quando postulou a extinção da execução fiscal ( fl.224). Enquanto em um extrato ( fl. 227 pdf) a situação do débito fiscal referente à CDA 821741597 encontra-se na situação de " ENCERRADA POR LIQUIDAÇÃO em 27.01.6491" , já em outro extrato ( fl. 229 pdf) da mesma CDA e da mesma época , a situação refere-se " EM PARCELAMENTO ( fl. 229-pdf) . 3-Logo, mediante o equívoco da própria exequente, há de se anular a douta sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja dado curso regular ao feito, porquanto segundo o Princípio da Cooperação, expressamente delineado no art. 6º, do Código de Processo Civil de 2015, " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável , decisão de mérito justa e efetiva " 4-Apelação provida. Sc/
(PROCESSO: 65642343324380777659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)