TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973.
2. A apelante apresentou declarações de compensação tributária, em agosto e novembro de 2002, invocando créditos oriundos ação ordinária 877899172-1, que reconheceu o recolhimento indevido da contribuição para o PIS, com os quais pretende extinguir os débitos da mesma contribuição, relativos às competências de abril/2002 e agosto/2002.
3. A Fazenda Nacional não homologou a compensação realizada pelo contribuinte e ajuizou a execução fiscal ora embargada para cobrança do valor regularmente inscrito em dívida ativa.
4. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor.
5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Tal linha de raciocínio deve ser aplicada inclusive aos pedidos de compensação realizados antes da edição da Lei 10.833/03.
6. Precedentes deste Tribunal: APELREEX/PE 27633420273101459666, Relator para Acórdão Desembargador Federal João Miguel Almeida, 2ª Turma, em julgamento ampliado na Sessão de 19/12/2017, sob o rito do art. 942 do CPC; AC 049015, Relator Des. Federal João Guilherme da Luz, 2ª Turma, em 28/12/2015.
7. Os documentos anexados aos autos demonstram que a declaração de compensação constituindo o crédito tributário foi apresentada no ano de 2002, apontando débitos cujos vencimentos ocorreram no mesmo ano, razão pela qual deve ser afastada a alegação de decadência, posto que não foi extrapolado o prazo quinquenal estabelecido no art. 173 do Código Tributário Nacional.
8. O pedido de compensação foi indeferido pela autoridade fiscal. A própria apelante informa que tomou ciência desta decisão em 24/4/2007. O recurso administrativo contra esta decisão também foi indeferido, com notificação ao contribuinte em 04/10/2007.
9. A compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 74, parágrafo 2º da Lei 9.430/1996. Dessa forma, o termo inicial da prescrição da execução fiscal somente é deflagrado a partir do momento em que o contribuinte é intimado acerca da decisão definitiva que indeferiu o pedido de compensação, o que, no caso dos autos, ocorreu em outubro de 2007 (fl. 123), pois apenas a partir deste momento o crédito tributário passa a ter exigibilidade.
10. A execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2012, dentro do prazo quinquenal. Saliente-se, ainda, que a exigibilidade do crédito tributário em questão também foi suspensa por decisão liminar em mandado de segurança, entre 7 de março e 10 de julho de 2008.
11. A pretensão da apelante de obter a declaração de extinção do crédito tributário, aduzindo que seus débitos do PIS, das competências de abril e agosto de 2002, foram objeto de compensação com créditos do próprio PIS, reconhecidos na ação judicial 836870700-1 não pode prosperar, em princípio porque, como já exposto, o pedido de compensação foi indeferido pela autoridade fiscal porquanto o pagamento efetuado não foi suficiente para liquidar o débito.
12. Demais disso, a apelante não logrou provar que o crédito advindo do título executivo judicial é suficiente para quitar seu débito do PIS, declarado nos pedidos de compensação no montante de R$ 536.032,97 no ano de 2002.
13. Ao contrário, ao proferir sentença, em 25/1/2006, nos embargos opostos pela Fazenda (processo 0664163-89.7139.23.8.2648) à execução da ação ordinária 866968681-6, o Juízo do primeiro grau assevera que a autora apresentou cálculo de liquidação apontando como seu crédito devido na repetição de indébito o valor de R$ 29.540,81. A mesma sentença acolheu cálculos do assistente técnico indicando um valor a ser restituído ainda menor, no que foi confirmada por acórdão da 1ª Turma, transitado em julgado, na AC 317708.
14. Nesse contexto, resta evidente que os créditos da apelante, advindos do título executivo judicial, não são suficientes para quitar os débitos declarados no pedido de compensação.
15. A condenação do apelante/embargante no pagamento de honorários advocatícios não pode subsistir, porquanto dentre os valores que incrementaram a certidão de dívida ativa objeto desta execução fiscal incidiu o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, que substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios, a teor do que expressa a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
16. Trata-se de entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios. Precedente do Plenário deste Tribunal (2276643-55.6226.5.12.0892, Relator Des. Benício Oliveira, em 09/07/2017).
13. Apelação, em parte, provida apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 09956880923523489725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019, PUBLICAÇÃO: 06/03/2019)