PROCESSO Nº: 8762531-10.2985.6.6.1908 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ÍNDICE DE 3,17%. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à execução individual de sentença coletiva que reconhece aos servidores vinculados ao Sindicato autor da ação o direito ao recebimento do índice de 3,17%, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos e esclarecimentos da Contadoria Judicial. 2. Requer o recorrente, em sede de apelação, a reforma do decisum, no que não lhe deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, estabeleceu a incidência de juros moratórios sobre as parcelas administrativas e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, reputando-os excessivos. 3. Constatação de que a decisão recorrida, ao desacolher a pretensão deduzida na impugnação, em verdade, pôs fim a um incidente processual, e não, a um processo incidental. Assim, esse pronunciamento judicial desafiaria o recurso de agravo de instrumento, uma vez que a execução manteve o normal prosseguimento. 4. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável." - STJ, REsp 2.991.139/RN, Rel. Ministro OTÁVIO LOPES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 09/11/2017. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 28246029225018002066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)