E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - O Juízo de primeiro grau, ao julgar procedentes embargos à execução opostos pela UNIÃO, condenou os embargados no pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da diferença apurada entre os valores oferecidos à execução e o montante final apurado como devido. II - O valor da diferença é de R$ 6.582,00 (seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais) e 5% (cinco por cento) desse valor equivale a R$ 329,10 (trezentos e vinte e nove reais e dez centavos). III - Trata-se de condenação que fixou os honorários em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (vigente à época da sentença). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 21271713452087411675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)