PJE 9021882-18.6225.14.11.3471 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 02.910/2012. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a parte ré a efetuar a avaliação do autor para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, registrando que as parcelas retroativas serão devidas a partir de 23.04.2277. Arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) os honorários advocatícios devidos pela ré. 2. Em suas razões, a BRUNA NOGUEIRA destaca, em síntese, que o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (Lei 12.772/2012) somente pode ser concedido para servidores "ocupantes de cargos" da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou seja, somente para professores da ativa. 3. Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluído os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012). 4. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 12/11/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 18/01/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados, caso dos autos. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6991008-50.1653.9.8.6094, Rel. Des. Federal Levi Porto, Data de Assinatura: 05/02/2018; PJE 1706195-59.8141.16.4.3735, Rel. Des. Federal Gabriel Rocha, Data de Assinatura: 12/01/2019; PJE 2632862-63.7835.1.5.2276, Rel. Des. Federal Thales Aragão, Data da assinatura: 22/07/2019. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. Majoração da verba honorária, em desfavor da ré, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 23298231325363035247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)