EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. EPI EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo como de natureza comum o trabalho desenvolvido no período de 25/10/1984 a 28/08/1995 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO) e indeferindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante alega que a mera declaração de eficácia do EPI, firmada pelo empregador no PPP, não é suficiente para descaracterizar a exposição ao agente nocivo. 2. O reconhecimento das condições especiais pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das condições especiais. (ARE 363520, Relator: Min. Kaique Santos, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2014). 3. No caso, os documentos anexados (PPP e LTCAT) informam que as atividades laborais (Servente, Auxiliar Técnico de Manutenção de Redes, Auxiliar de Serviços Gerais e Encanador I) foram exercidas com exposição a diversos agentes nocivos (umidade, radiações não ionizantes, intempéries, riscos ergonômicos e de acidentes), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Contudo, a exposição aos agentes biológicos, oriundos das redes de esgotos, ocorreu apenas de modo ocasional e intermitente. Além disso, o PPP registra o uso de EPI eficaz, o que obsta o reconhecimento de tempo especial, impedindo, por conseguinte, a concessão do benefício pleiteado. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 92826809470024422397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)