PROCESSO Nº: 6345573-97.1725.30.3.9054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: Daniel Fogaça Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nascimento - 3ª Turma QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 5128704.1991001 - fls. 140/155), em face de sentença (identificador 5010232.8768692 - fls. 134/137), que julgou procedente o pedido o pedido de concessão de aposentadoria rural, sob o fundamento de que foram apresentados documentos que comprovem a atividade rural em regime de economia familiar.; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 55 (cinquenta e cinco anos) na DER 19/11/2015 (identificador 7989420.9186325 - fl. 11), nascido em 05/06/1960 (identificador 3489534.6395143- fl. 12). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (13/03/2015), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Compulsando os autos, verifico que consta do CNIS (identificador 2253198.1153943 - fl. 101) a existência vínculo laboral da parte apelada até 12/2000, ou seja, dentro período de carência para a concessão do benefício, no qual a parte deveria comprovar o exercício campesino em regime de economia familiar, afasta a qualidade de segurado especial e impede a concessão da aposentadoria; 5. Sentença reformada. Apelação provida.
(PROCESSO: 65193281174219021156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)