PROCESSO Nº: 2854805-85.6385.19.6.9981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DIAS ADVOGADO: Murilo Rocha e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rocha - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Novos embargos de declaração interpostos por ANA LÍVIA VIANA em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos anteriormente, sanando omissão, com efeitos infringentes, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão do decurso de lapso temporal superior a 6 (seis) anos (suspensão + arquivamento) desde a ciência do IBAMA acerca de inexistência de bens penhoráveis, com base na tese fixada no Tema 566, do REsp 2.351.354/RS. 2. Alega o embargante que houve omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Assiste razão ao embargante. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observa-se que esta Eg. Turma deu provimento ao recurso do executado, mas permaneceu silente no que concerne à condenação do IBAMA em honorários advocatícios. 5. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 6. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.117.031/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 8. No caso dos autos, a extinção do feito ocorreu após o oferecimento da exceção de pré-executividade pelo executado, de modo que devida a condenação em honorários advocatícios, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. 9. Embargos de declaração providos para sanar omissão, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 45717236721021781305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)