PJE Nº 9123911-34.5622.4.5.6107 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PB que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo a execução ajuizada para a cobrança dos honorários advocatícios. 2. Nas suas razões de apelo, a Fazenda Nacional alega que não ocorreu a prescrição, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ, uma vez que não pode ser atribuída à exequente a inércia processual, principalmente pela confusão na expedição de ofícios infrutíferos a Comarca de Taboão da Serra/SE (onde tramita a ação de falimentar da empresa executada), exclusivamente por equívoco do juízo a quo. 3. A jurisprudência vem aplicando o prazo quinquenal à execução dos honorários advocatícios, com fundamento na regra trazida no art. 25, II, da Lei 8.906/94, ainda quando se trata de crédito em favor da Fazenda Pública. Nesse sentido: (AC 941285/CE, Rel. Des. Federal Antônio Costa, Segunda Turma, DJE 04/10/2018; AC 447421/PB, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE 26/09/2017. 4. Na hipótese, embora a apelante afirme que cabe exclusivamente ao juízo a quo a demora na prática dos atos processuais, verifica-se que transcorreram mais de 09 (nove) anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda (em 23/07/2007) e a prolação do decisum apelado (em 10/05/2017), sem que conste ou reste comprovado nos autos a realização de qualquer medida efetiva e útil à satisfação da execução, sendo certo que as diligências infrutíferas dirigidas ao juízo falimentar não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 5. A propósito, conforme ressalta a sentença apelada, a própria exequente, ora apelante, ciente da informação da falência, poderia ter providenciado a habilitação do crédito executado nos autos do processo falimentar, não demonstrando, contudo, que tenha tomado tal providência ou mesmo que tenha efetivamente havido, dentro do lustro prescricional, a reserva de valores para pagamento do débito executado. 6. A paralisação do feito não pode ser imputada unicamente ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ, valendo ressaltar o entendimento da Segunda Turma no sentido de que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (OTÁVIO FOGAÇA, 2ª T., PJE 6760399-92.6157.11.4.9809, rel. Des. Federal Pietro da Luz. em 14/12/2019) 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 36090530498213497705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)