PROCESSO Nº: 5917669-17.0645.3.2.3565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: JANETE GOMES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7067551-09.3749.5.4.7929 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AUSENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão, proferida em ação executiva, em que foi indeferido pleito de adoção de medidas atípicas (apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de Passaporte, bloqueio de todos os cartões de crédito da devedora e estabelecimento de óbice à participação em concursos públicos), determinando-se, outrossim, o arquivamento do feito sem baixa, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. 2. Hipótese em que não subsiste motivação para a reforma da decisão impugnada, já que: a) a mera previsão da possibilidade de emprego de medidas atípicas no artigo 139, inciso IV, do Código Processual Civil, não justifica a indiscriminada utilização de tais recursos, sob pena, sem previsão legal concreta e específica, de indevida afronta a direito individual; b) para se evitar o citado indiscriminado emprego das aludidas medidas, é indispensável que se atente para critérios de proporcionalidade e razoabilidade; c) na hipótese em exame, não foram carreados aos autos elementos que formassem, neste Relator, a convicção da absoluta necessidade das medidas reclamadas, já que se discute, na demanda original, acerca de cobrança cujo valor sequer é apontado pelo exequente, cabendo o destaque de que, neste contexto, tais medidas se mostram desarrazoadas e desproporcionais, aptas a caracterizar coação ilegal, especialmente no tocante ao direito de locomoção e ao direito ao trabalho. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 31499368269213772904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)