PROCESSO Nº: 5397390-10.9006.18.4.6734 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: VINICIUS MOURA ADVOGADO : Davi Lucas Santos e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Pedro Lucas Nogueira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Guilherme Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 060.006/PE. DISCUSSÃO SOBRE EFICÁCIA DO EPI. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 503.835/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC. 2. O agravante sustenta que a negativa do reconhecimento dos períodos trabalhados como especiais se pautou na informação do PPP que havia uso de EPI eficaz, o que descaracterizaria a especialidade do labor exercido. Todavia, sustenta que há nos autos elementos que indicam ter o autor laborado em situação insalubre, exposto aos agentes como ruído, eletricidade, inseticidas e pó de sílica. De mais a mais, sustenta que não há prova nos autos de que o EPI utilizado era, de fato, eficaz. 3. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 808.639/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que a avaliação dos critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não ostenta repercussão geral, pois se trata de questão infraconstitucional. 4. O Acórdão da Segunda Turma deste Breno da Cruz deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer a especialidade dos períodos de 25/05/1984 a 14/07/1987, 19/06/1987 a 10/04/1988, de 06/12/1988 a 11/12/1997, mas, ao cabo, julgou improcedente o pedido de aposentação, pois, no tocante aos períodos de 22/06/1997 a 26/10/2002 e de 06/05/2002 a 11/05/2016, haja vista que o autor teria trabalhado munido de EPI eficaz, afastou-se a qualificação como especial do referido período. 5. Pretende o recorrente, valendo-se do Recurso Extraordinário, o revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI, bem como a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física, e, por fim, o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, postura essa incompatível com a estreita via cognitiva do Apelo Extremo. 6. Entremostra-se nítido que o acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 767.649/PE: "A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil". Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19492211777403390246, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2019)