PJE 8797848-74.3754.11.9.7745 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por BRUNA SOUZA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Não houve a fixação de honorários sucumbenciais. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. Foram juntados aos autos declaração de exercício de atividade rural, emitida em 2014, constando como data de filiação 26/10/2014; certidão de casamento, na qual consta a profissão de comerciária; certidão eleitoral, emitida em 2012; declaração escolar, emitida em 2013; recibos de pagamento de contribuições sindicais, todas quitadas no mesmo dia (05/12/2014); contratos de comodato, todos emitidos em 2013; e certificado de cadastro de imóvel rural, em nome de terceiro estranho ao processo. Verifica-se, portanto, que a demandante apenas acostou aos autos documentos emitidos às vésperas do requerimento administrativo (2014) ou em nome de terceiros. 4. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 5142187-09.1315.14.12.6927, rel. Des. Federal Augusto Jesus, julgado em 13/06/2018). 5. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Apelação desprovida. Honorários fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 49161130151061318648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)