E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLIDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5690151-73.4308.10.2.6712, em curso na 12ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança "para confirmar a liminar que determinou à impetrada que fosse proferida, no prazo de 05 (cinco) dias, decisão nos autos do Processo Administrativo nº 63746.981774/0286-94. Deixo, contudo, de determinar qualquer nova providência por parte da impetrada, tendo em vista que, pelo que se extrai dos autos, a obrigação de fazer já restou devidamente cumprida.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. V - O art. 17 da IN RFB de nº 1603, de 18/11/2015 - referido na Sentença -, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores e exportadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, disciplina o seguinte prevê o prazo de 10 (dez) dias para análise do requerimento de habilitação ou de revisão. VI - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 25/02/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 06/09/2018, quando decorridos mais de três meses sem deliberação e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 17 da IN RFB de nº 1603, de 16/04/2015, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 04377085937880026424, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)