PROCESSO Nº: 2855853-95.1832.26.3.6141 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata e outros PARTE RÉ: AMANDA IAMANY DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: Benício da Mota RELATORA: Desembargadora Federal Luna da Cruz (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO IMPETRADA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O FINAL DA GRADUAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO DIPLOMA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada proceder à entrega do diploma de conclusão de curso superior em Biomedicina à impetrante. 2. No caso em análise, a impetrante alega que: a) concluiu o curso de Biomedicina no INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ICES (Faculdade Maurício de Nassau), em 2016; b) antes de ingressar no ensino superior, submeteu-se ao exame supletivo de conclusão do 2° grau, tendo realizado as provas no Colégio Master, obtendo êxito; c) concluído o curso superior no ano de 2016, colou grau regularmente, mas teve sua solicitação da entrega do diploma negada pela Instituição de Ensino Superior (IES), sob o fundamento de não apresentação de certificado que comprovasse a conclusão do Ensino Médio; d) foi ao Colégio Master, onde foi informada que seus documentos de ensino médio foram extraviados; e) submeteu-se, novamente, a provas de supletivo no Colégio João Pedro Moreira, sendo regularmente aprovada; f) ainda assim, a parte impetrada indeferiu o pedido de expedição de diploma, sob o argumento de que o ensino médio teria sido concluído após o término da graduação. 3. Em sua contestação, a instituição impetrada confirmou que a impetrante cursou todas as disciplinas obrigatórias do seu curso, mas que, diferente do alegado, ela não foi estudante do Colégio Master, tendo em vista que no momento de realização da Matricula no curso de Biomedicina, em 2012, foi utilizada declaração do Instituto Educacional Particular Brasileiro - IEPB para demonstrar ter concluído o Ensino Médio e que estava aguardando a entrega do Certificado do Ensino Médio para apresentar a IES. Aduziu que é comum, entre as IES Privadas e Pública, a aceitação dessa declaração na realização da matrícula do aluno, para garantir a vaga no ensino superior, já que, com essa declaração, o aluno compromete-se com a entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, o que nunca aconteceu no caso. Asseverou que a estudante, quando da solicitação do diploma, entregou Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar do Pedro Lucas Cavalcanti datado de 2017, de modo que a IES não pode emitir o diploma de graduação em Ensino Superior, datado de 2016, quando a conclusão do Ensino Médio de seu deu em 2017, já que o MEC não permitirá a concretização de tal ato. 4. Nos autos não há qualquer prova acerca do suposto extravio dos documentos relativos à conclusão do ensino médio no ano de 2011. Além disso, constata-se uma divergência entre o nome instituição de ensino na qual a impetrante, na inicial, afirmou ter concluído o ensino médio (Colégio Master) e aquele nome constante no documento que ela apresentou à faculdade no ano de 2012 (IEPB). A esse respeito, juntamente com a inicial, a autora acostou um comprovante de inscrição do exame supletivo, que indica que as provas seriam realizadas em 26/02/2011, no Colégio Master. Por este documento, apenas é possível verificar que o "local de provas" dos exames supletivos seria no Colégio Master. 5. Não obstante a isso, é certo que a impetrante efetivamente concluiu, ainda que posteriormente, o ensino médio. Além disso, observa-se que a instituição impetrada aceitou a matrícula da aluna, com base na declaração apresentada à época, deixando de exigir a entrega do certificado de conclusão durante o decorrer do curso, de maneira que anuiu que a aluna continuasse a dar prosseguimento a sua graduação até o final desta, inclusive recebendo as respectivas mensalidades de pagamento pelo serviço educacional prestado. 6. Desse modo, mostra-se correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que "Nessa situação, negar à impetrante, ao final do curso, a emissão do diploma do curso superior, em virtude da ausência de apresentação do diploma do ensino médio que deveria ter sido apresentado em 2012, pode ser considerado um comportamento contraditório por parte da IES, comportamento este que, precedido de investimentos pela impetrante em razão da expectativa nela criada, ocasionou uma ruptura da confiança entre as partes, atraindo a teoria do venire contra factum proprium, derivada do princípio da boa-fé objetiva". Além disso, ressaltou-se que é incontroverso que "a impetrante efetivamente concluiu o ensino superior, tendo cursado e sido aprovada em todos os componentes curriculares do curso de Biomedicina, fato este que, por ter sido consumado, mostra-se irreversível, tendo gerado, portanto, uma situação jurídica consolidada, cuja desconstituição é impossível, inclusive em razão da necessidade de se evitar insegurança e instabilidade nas relações sociais". 7. Assim, em consonância com o parecer ministerial, tem-se que a impetrante não poderá ser prejudicada por conta da omissão da IES, a quem cabia a responsabilidade de exigir o certificado de conclusão do ensino médio, a tempo e modo. 8. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 05643315641255918758, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)