PROCESSO Nº: 7194113-14.5795.14.2.7064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARNEIROS e outro ADVOGADO: Benjamin da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos agravantes, em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais no precatório expedido nos autos de execução de título judicial referente à complementação de verbas do FUNDEF/ FUNDEB. 2. Para os embargantes, houve omissão acerca da jurisprudência e da Súmula Vinculante nº 47 do STF, bem como sobre a legislação da qual se extrairia a inexistência de desvio de finalidade na retenção de verba honorária contratual de valores do FUNDEF/FUNDEB de valores a serem pagos mediante precatório. 3. Examinados os autos, verifica-se a inexistência de qualquer omissão a ser suprida, constatando-se que o intuito dos recorrentes é ver a questão rediscutida e decidida segundo a sua perspectiva, o que não é viável através da modalidade recursal eleita. 4. O acórdão fustigado tratou, com fundamentação adequada e suficiente, acerca da celeuma posta neste processo, prestigiando as orientações expedidas pelo TCU e o novel entendimento do STJ ("[...] o STJ fez evoluir a sua jurisprudência, passando a entender pela 'impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial", ou seja, "a satisfação dos honorários contratuais ora em questão não deve se realizar nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, pois o título executivo judicial se refere a verbas que possuem destinação constitucional e legal específica' (cf. REsp nº 4.782.306)"). 5. A revisão da jurisprudência do STJ veio para se sintonizar com a posição esposada pelo STF, a teor, por exemplo, da decisão exarada na SL nº 1.107, expressamente mencionada pelo acórdão guerreado. 6. "Em recente julgamento, proferido no REsp 5.339.195/PE, em 17/08/2018, submetido à apreciação pela Primeira Seção desta Corte, estabeleceu-se que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese" (AgInt no REsp 6.120.519/PE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2018, DJe 20/10/2018). 7. Para completar, na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.186, o STF determinou a "imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB", destacando que, "nesta Suprema Corte, de há muito se pacificou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim". Impôs, outrossim, o STF a comunicação imediata a todos os Tribunais Regionais Federais, com expressa determinação de encaminhamento da ordem a todos os Juízes Federais. 8. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 9. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 45.332/DF, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2016, DJe 17/12/2016). 10. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0.825.794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/01/2016, DJe 19/09/2016). 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65905287998572149163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)