PROCESSO Nº: 1782896-37.4140.7.6.0647 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RENAN LOPES ADVOGADO: Lucca Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Em exame pedido de desistência da ação formulado pela autora e embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da demandante, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam do ente público federal, apenas quanto à parte do pedido alusiva ao alegado não repasse de valores ao BANCO DO BRASIL, destinados à conta PASEP, determinando, nesse ponto, o retorno dos autos ao Juízo a quo, para regular processamento (manteve-se a sentença extintiva, quanto à parte dos pedidos referentes à suposta má-gestão dos recursos depositados). 2. Sobre o pedido de desistência da ação, é mister destacar que não se trata de mandado de segurança, motivo pelo qual não há que se falar na aplicação do Tema 530 da jurisprudência vinculante do STF, que admite a desistência do mandamus a qualquer momento, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora, mesmo após proferida sentença favorável ao impetrante. 3. Por outro lado, também não é o caso de se impor o óbice representado pela regra do art. 485, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Isso porque, no caso, não houve decisão final sobre o pedido, sendo esse o sentido que se confere à expressão "sentença" constante no dispositivo em comento. Com efeito, logo após o seu ajuizamento, a ação foi extinta sem resolução de mérito, sequer sendo a ré citada, nem tendo apresentado contestação. 4. Inexistindo contestação da ré, não é hipótese de aplicação do comando do § 4º do art. 485 do CPC/2015, nem da tese jurídica firmada pelo STJ, quando do julgamento de representativo de controvérsia, no sentido de que, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (REsp 6.954.344/PB, Relator: Ministro VITOR HUGO FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 02/11/2012, DJe 11/02/2012). 5. Não tendo havido o oferecimento de contestação, a homologação da desistência da ação não exige o consentimento do demandado. Portanto, in casu, não há impedimento à homologação da desistência da ação, cumprindo observar que a procuração juntada aos autos confere à advogada que subscreve a petição de desistência poderes especiais para desistir. 6. Homologado o pedido de desistência da ação, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO. 7. Pedido de desistência da ação homologado, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015. Embargos de declaração prejudicados. 8. Com base no art. 90 do CPC/2015, condena-se a parte autora em honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 57409402568579419737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)