PROCESSO Nº: 8144588-80.1164.27.3.6746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS REPRESENTANTE: BRUNO REZENDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nogueira Elisa Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o fornecimento do tratamento medicamentoso com INFLIXIMABE II.A embargante União sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja analisada a remessa oficial, além dos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da CF/88, desde logo prequestionados. III.O acórdão não deixou de analisar a remessa oficial, em razão do que dispõe o artigo 496,§ 3º , I, do CPC. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.Conforme dispõe o artigo 196 da CF/88, é obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. EDUARDO DA CONCEIÇÃO obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento denominado INFLIXIMABE compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. VIII.A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explícitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". IX. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 05415387659442749068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)