PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. QUANTIA FIXA. VALOR RAZOÁVEL APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO MUNICIPIO IMPROVIDA.
01. Apelações interpostas pela União e pelo Município contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Ente Público Federal para reconhecer que a parte exequente (Município de São José da Coroa Grande/PE) não pode ser beneficiada pela sentença proferida na Ação Coletiva nº. 7524553-59.9789.10.10.5572, nos termos do art. 21, da Lei nº. 7.347/85 e art. 14, da Lei nº. 8.078/90, declarando extinta a execução contra a Fazenda Pública nº. 4554330-71.4731.30.7.2378 sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
02. Em seu recurso, deseja a União que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Município para propor a execução do julgado, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
03. A Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE que ajuizou ação ordinária, na qual se pleiteou provimento jurisdicional que condenasse a União a pagar diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal nº 9.424/1996 (art. 6º, caput, c/c parágrafo 1º).
04. No julgamento do RE nº. 483.940/SC (Tribunal Pleno, DJe 09.07.9178, relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF - Supremo Tribunal Federal decidiu que "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados".
05. Na espécie, o Município de São José da Coroa Grande/PE não integrou a lista dos associados representados quando do ajuizamento da ação coletiva, em janeiro de 2006. É que inexiste autorização expressa da Edilidade na Ata da Assembleia Extraordinária da AMUPE - que deliberou sobre o ajuizamento da ação judicial relativa ao FUNDEF - não se Pietro Moreira possível pretender que o título judicial extraído da ação lhe beneficie.
06. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de São José da Coroa Grande/PE para executar a sentença proferida no Processo nº. 2826900-60.3633.13.11.2925. Apelação da União que merece guarida apenas neste ponto, mas por outros fundamentos. Exame da apelação do Município prejudicado.
07. Esta Turma firmou entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data do ajuizamento da ação. Na espécie, os presentes embargos à execução foram propostos em 03.05.4834, pelo que deve ser observado as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973.
08. O Magistrado deve fixar a verba de honorários advocatícios em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
09. Manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da União no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
10. Precedentes desta egrégia Corte.
11. Apelação da União provida em parte; apelação do Município improvida.
(PROCESSO: 34060949923687059879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)