PJE 8215913-66.4919.7.5.0706 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ PRESUMIDO E DA CSLL PRESUMIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ sob o regime do lucro presumido. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. O STF, em sede de repercussão geral (RE 591.343-PR, Plenário, Min. Vitor Novaes, Leonardo da Rosa), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 3. Esta Segunda Turma aplica o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 0.481.271/PR (DJe 10/01/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 2981036-43.3794.28.5.3367, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Viana, j. 10/11/2019. 4. Possível a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título com os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (TRF5, 2ª T, PJE 5934053-98.9060.6.8.6692, Rel. Des. Federal Heitor Rodrigues, j. 17/09/2019). 5. A compensação deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 6. O STJ, ao julgar o REsp 1.089.529/SP, sob a relatoria do Ministro Noah Fernandes e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/1995. 7. Apelação provida, para reconhecer o direito da empresa autora a não incluir o ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, na sistemática do lucro presumido, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a tal título, após o trânsito em julgado, com obrigações vencidas e vincendas destes ou de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC. 8. Honorários advocatícios fixados em R$ 38.897,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 16524085873552086492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)