Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Ramos Nº: 6143913-92.0164.19.2.1665 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MIGUEL DUARTE FILHO PACIENTE: FERNANDO PEREIRA FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Raul Silveira Filho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nogueira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMINTOS. FRAUDES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PRISÃO PREVENTIVA. BAIXO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EFICAZES PARA AFASTAR O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO FELIZARDO DO NASCIMENTO contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, consistente na decretação da prisão preventiva do ora paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Paciente que se encontra preso desde o dia 3/5/2019, em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, com fundamento na garantia da ordem pública, sendo investigado (denúncia já oferecida), juntamente com outros empresários do ramo de alimentos, no âmbito da Operação Famintos, por seu suposto envolvimento em organização criminosa constituída para fraudar licitações em municípios paraibanos, notadamente na Secretaria de Educação do Município de Campina Grande-PB, promovendo o desvio de recursos públicos vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 3. A defesa alega, em síntese, que i) o paciente não integra a suposta organização criminosa, tendo apenas praticado mero ilícito administrativo ao fornecer gêneros alimentícios às escolas municipais de Campina Grande mediante subcontratação vedada; ii) o decreto prisional não está devidamente fundamentado, diante da ausência de indicação de fatos concretos capazes de justificar a segregação cautelar do paciente; iii) não estão presentes os pressupostos específicos da prisão preventiva, uma vez que o paciente é primário, goza de bons antecedentes, tem endereço certo e possui vínculos com a cidade, tendo, ainda, se apresentado voluntariamente ao tomar conhecimento do decreto de prisão preventiva; e iv) a situação do paciente autoriza a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 4. Condutas imputadas ao paciente que configuram, em tese, os seguintes crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos: organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/13), falsidade ideológica duas vezes em concurso material (art. 299 do Código Penal), lavagem de capitais (art. 1º, caput, da Lei 9.613/98) e obstrução da Justiça (art. 2º, §1º da Lei 12.850/13). 5. Inexistem elementos nos autos que levem à conclusão de que o paciente teria praticado essas condutas em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal (art. 313, inciso I c/c o art. 314, ambos do Código Penal). 6. O decreto prisional, além de apontar para a existência de vários indícios de autoria e materialidade delitivas colhidos durante o inquérito policial, indica claramente quais seriam as condutas imputadas ao paciente e o modus operandi por ele levado a efeito para a prática dos delitos. Isso porque a autoridade impetrada expressou claramente os motivos que o levaram a decidir pela segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública ao expressar que o modus operandi empregado na prática dos crimes em apuração (utilização de empresas de fachadas constituída em nome de laranjas, inclusive mediante falsificação e/ou uso de documentos falsos) denotaria o risco de reiteração criminosa. A autoridade impetrada fundamentou ainda que o fato de as investigações ainda estarem em curso e impossibilidade de serem imediatamente identificadas e suspensas todas as operações fraudulentas reforçariam a necessidade da prisão preventiva. Justificou, ademais, a necessidade da prisão preventiva como forma de evitar a fruição dos proveitos da ação criminosa e a movimentação dos bens ocultos, dificultando a continuidade das investigações. Ressaltou, por fim, que, diferentemente do que ocorre em relação aos servidores supostamente envolvidos no esquema criminoso, o simples afastamento da função pública e da atividade empresarial não seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pois o paciente ainda teria a sua disposição meios para a realização de novas fraudes. 7. No entanto, quanto aos pressupostos específicos da prisão preventiva, entende-se que, embora louvável a preocupação da autoridade impetrada em buscar o meio mais efetivo para evitar a reiteração delitiva, existem outras mediadas menos danosas e igualmente eficazes de fazer cessar a prática criminosa, que, por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, gozam de prevalência sobre a prisão preventiva (CF/88, art. 5º, LVIII e CPP, art. 282, § 6º). 8. Pelo que se observa da denúncia, os crimes imputados ao paciente teriam sido cometidos no exercício da representação da empresa em nome de PEDRO MIGUEL FREITAS e da pessoa jurídica BEATRIZ COSTA FELIZARDO DO NASCIMENTO. Não há, pelo que se pode verificar da peça acusatória, provas ou indícios de que o paciente tenha se utilizado ou criado outras empresas para a prática de crimes.. 9. Ora, se os crimes supostamente praticados pelo paciente decorrem do exercício da representação da empresa em nome de EDUARDO MENDES e da pessoa jurídica MILENA JESUS FELIZARDO DO NASCIMENTO, como parece evidenciar a denúncia, parece-me razoável concluir que o desmantelamento dessa organização criminosa, com a identificação dos envolvidos e o descortino do modus operandi, por si só, já reduz significativamente o risco de reiteração delitiva. Aliado a isso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão já seria suficiente para evitar a prática de novos delitos da mesma natureza. 10. No que diz respeito ao delito de obstrução da Justiça, cumpre observar que ele não foi objeto do decreto de prisão preventiva. Ademais, não está suficientemente evidenciado que a contratação de advogado para atuar na defesa de EMILLY VIEIRA seja uma tentativa de embaraçar as investigações. Não seria desarrazoado concluir que a contratação desse advogado seja uma forma de amenizar os danos causados ao "laranja" ou até mesmo uma maneira de assegurar o pleno exercício do direito de defesa de ambos. 11. Por mais fortes que eventualmente sejam os indícios de autoria e ainda que exista prova plena da prática delitiva, a prisão preventiva, por clara opção do poder constituinte (art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal) e do legislador infraconstitucional (art. 312 do Código de Processo Penal), só pode ser decretada em casos excepcionais, quando a liberdade do acusado puder colocar em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e a livre coleta da prova. 12. É pacífico o entendimento dos tribunais nacionais, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de que a gravidade abstrata do delito, o clamor social, a sensação de impunidade, o sentimento de indignação e o abalo à credibilidade da justiça, por mais atenção e respeito que mereçam pelo magistrado, infelizmente ou felizmente, a depender do ângulo de visão, não constituem, sozinhos ou mesmo em conjunto, fundamento válido para a decretação da prisão antecipada. 13. Por expressa determinação constitucional (art. 5º, incisos LVII e LXVI), a presunção de inocência e o direito à liberdade, grandes e indeclináveis conquistas do cidadão frente ao Estado, devem prevalecer até que o indivíduo seja considerado culpado e, em face das normas constitucionais e infraconstitucionais atualmente em vigor, o indivíduo só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 14. A liberdade, portanto, é a regra, e sua restrição por meio da prisão preventiva é, conforme amplamente apregoado pelos estudiosos do direito penal e processual penal, a ultima ratio, só podendo ser admitida quando não houve qualquer outro meio capaz de garantir, a um só tempo, o direito de ir e vir, a incolumidade pública, a regular persecução penal a aplicação da pena como medida de prevenção geral e especial. 15. A doutrina e a jurisprudência nacionais são amplamente majoritárias, no sentido de que inexiste no direito brasileiro a figura da prisão preventiva automática. Em razão disso, mesmo diante da existência de prova robusta do envolvimento do acusado em organização criminosa e da prática de outros delitos de maior ou menor intensidade, não se pode decretar sua segregação cautelar sem que estejam presentes os pressupostos específicos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual penal e aplicação lei penal). 16. Não se pode perder de vista que o combate à criminalidade e a punição de todos aqueles que praticam o crime deve obedecer à estrita legalidade, preservando-se, em absoluto respeito às regras e princípios constitucionais, o direito à liberdade, sempre que existam outros meios menos gravosos que a prisão para assegurar a plena garantia da ordem pública e o alcance dos fins a que se destina o direito penal. 17. Ainda que se reconheça a existência de indícios de autoria em relação ao paciente, não se evidencia grave risco à ordem pública caso o paciente aguarde o julgamento em liberdade, restando, portanto, ausente um dos pressupostos para a prisão preventiva. Ademais, não há informações de que o paciente esteja destruindo provas, intimidando testemunhas ou atualmente dissimulando eventual proveito dos crimes, tampouco de que esteja tentando se furtar à aplicação da lei penal. 18. Ordem de habeas corpus concedida para assegurar a liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ficando a cargo da autoridade impetrada decidir quais se mostram adequadas ao caso concreto.
(PROCESSO: 96438225335049583425, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)