PROCESSO Nº: 5054117-43.2121.24.5.4498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BKS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Otávio Caldeira Mariane Gonçalves Catta- Preta ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCABIMENTO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO. 1. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da inicial, para declarar a inexigibilidade do acréscimo dos gastos com descarga da mercadoria no território nacional ao valor aduaneiro, depois de aportada a embarcação, no modal marítimo, bem como reconhecer o direito autoral à repetição do indébito, da tributação aduaneira por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias, respeitada, é claro, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 168, I do Código Tributário Nacional, e mediante aplicação da taxa SELIC. Fixou honorários advocatícios em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário. Diz que, com o objetivo de padronizar políticas aduaneiras entre membros signatários, de impulsionar a liberalização comercial e de combater práticas protecionistas e desleais no comércio internacional, 23 países assinaram em meados de 1947 na cidade de Genebra, localizada na Suíça, o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT 1947). Relata que o valor aduaneiro é apurado na forma prevista no Acordo sobre Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira ou AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo 1.355/1994. Alega que o AVA-GATT estabelece em seu artigo 1º que o valor aduaneiro de mercadorias importadas seja determinado, preferencialmente, pelo primeiro método, ou seja, o valor de transação: o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do seu artigo 8º. Defende que, ao contrário do que argumenta a parte autora/apelada, a inclusão da capatazia no valor aduaneiro está prevista no AVA-GATT, conforme o art. 8º. O texto "ATÉ O PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO" não significa exclusão da capatazia do valor aduaneiro no porto de destino, mas ao contrário, visto que não ensejaria lógica se colocar no AVA-GATT, dispositivo permitindo que cada membro, ao elaborar sua legislação, incluísse ou excluísse do valor aduaneiro, no todo ou em parte, os gastos relativos à capatazia. 3. A parte autora apela afirmando que a sentença não observou o disposto no art. 85 do CPC em relação aos honorários advocatícios. Requer que seja majorada a verba honorária. 4. A Instrução Normativa nº. 327/2003, editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao possibilitar a inclusão no valor aduaneiro de gastos relacionados à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, conforme disposto no §3º do art. 4º, que amplia o sentido dos incisos do mesmo dispositivo, extrapolou os limites estabelecidos legalmente, uma vez que tanto o GATT, como o Decreto nº. 6.759/09, somente permitem a inclusão, na base de cálculo do imposto de importação, das despesas incorridas até a chegada do navio no respectivo porto. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. 5. O STJ já vem adotando o entendimento de que a Instrução Normativa nº 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09 (REsp 5.595.806/SC, Rel. Ministro Bryan da Rosa, Primeira Turma, DJe 25.3.8754). Nesse sentido ainda: STJ, AgInt no AREsp 5485845 / RS, rel. Ministro ANDRÉ BARBOSA, DJe 04.05.9373; TRF 5ª Região, proc. 83426623865461248743, rel. Desembargador Federal Danilo Araújo. 27.02.3823. 6. Tem a recorrida o direito à restituição, bem como à declaração de compensar, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, dos valores indevidamente recolhidos, observando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária pela taxa Selic. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença os fixou nos termos do art. 85, § 2º e §3º, do CPC, observando a causa e sua complexidade, em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), o que corresponde a aproximadamente10% sobre o valor da causa (valor da causa R$ 08.570,00). Assim, há de se manter a verba honorária na forma prevista na decisão recorrida, por atender às normas legais. 8. Remessa oficial e apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 36851720045642265490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)