Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Santos Nº: 2403323-41.5475.9.9.8903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ANTHONY FREITAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6360963-05.7176.22.6.6070 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A PARCELAS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGAS APÓS O ÓBITO DOS TITULARES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESCRIÇÃO. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela Caixa Econômica Federal, autora no processo de origem, para determinar que a instituição previdenciária agravante suspenda a cobrança de valor referente a parcelas de benefícios previdenciários pagas após o óbito dos titulares, cujos pagamentos foram realizados há mais de cinco anos, bem como para que se abstenha de incluir o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes em razão da cobrança dessas parcelas, ou para que o retire de tais cadastros, se eventualmente já tiver sido incluído. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Tratando-se de cobrança decorrente de ilícito civil, não é o caso de incidência da ressalva contida na parte final do § 5º do art. 37 da CF/88, aplicável apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais, de modo que o prazo prescricional incidente na espécie é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto 89.797/32 (PROCESSO: 96159948262505406481, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019; PROCESSO: 64349388490228220387, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019). 4. Depreende-se, dos autos, o decurso de mais de dez anos desde o último pagamento indevido dos benefícios em questão, o que evidencia a probabilidade da alegação da Caixa de que o direito de ação de cobrança no que tange às parcelas cobradas pelo INSS se encontra, de fato, alcançado pela prescrição. Trata-se de constatação que somente pode ser afastada na hipótese de comprovação por parte da autarquia agravante de que o prazo prescricional não se perfectibilizou, diante da existência de causas interruptivas ou suspensivas, o que, caso evidenciado no curso da ação de origem, levará à nova análise sobre a questão. 5. A demora na prestação jurisdicional pode ocasionar maiores prejuízos à CEF, que não apenas terá que arcar com o pagamento de débito, cujo direito de cobrança se encontra, a primeira vista, prescrito, como vir a sofrer os prejuízos decorrentes da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Por outro lado, a concessão da tutela de urgência não importará em nenhum prejuízo ao INSS, por possuir a CEF totais condições de adimplir o débito, caso se verifique a procedência da cobrança. Também por essa razão, mostra-se desnecessária a exigência de apresentação de caução, medida somente indispensável diante do risco de se ver eventual crédito frustrado, não sendo o que se observa no caso apresentado. 6. Configurados os requisito indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência perseguida. Decisão agravada mantida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02050878118793221654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)