E M E N T A ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença, que declarou a Extinção da Execução Fiscal, na qual o INSS pretende o "ressarcimento ao erário por crédito decorrente de pagamento de benefícios recebidos indevidamente, consoante CDA nº 70.095.853-5", por ausência de Título Executivo válido. II - A Sentença ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça definida, em sede de Recurso Repetitivo, ao considerar que os créditos pagos indevidamente de Benefício Previdenciário não se caracterizam como crédito tributário e não-tributário, a impossibilitar a inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a cobrança via Execução Fiscal, não havendo base legal, portanto, para lavratura de Título Executivo Extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 69367012246453269033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)