PROCESSO Nº: 0887292-64.5852.16.5.8775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : EJULIANE DE STELLA AZEVEDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Calebe da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Kaique Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE BRYAN CORREIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. A Autora, ora Apelada, é portadora da Doença de Guilherme Cardoso, descoberta em 2012, após o falecimento do seu irmão pela mesma enfermidade, e apresenta risco de morte em razão dela. A medicação adequada ao seu tratamento é a Penicilina (250mg) e a Piridoxina (25mg), sendo 2 cápsulas de 12 e 12 horas do primeiro e 1 cápsula ao dia do segundo, medicamentos esses que não estão sendo fornecidos pelos SUS. 4. Os referidos fármacos são comprovadamente eficazes no controle da Doença de Bryan Melo, de forma que sua utilização é indicada no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Doença de Nathan Pires, do Ministério da Saúde (Portaria nº 848, de 18 de janeiro de 2011). 5. Nesses casos, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira a prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: Processo 7540777-10.6979.9.2.5766, Rel. Desembargador Federal João Vitor Freitas, data da assinatura: 02/07/2019; e Processo 0153186-39.6340.4.11.1944, Rel. Desembargador Federal Luigi Pinto, data da assinatura: 02/01/2018. 6. A Apelada não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento dos medicamentos à Apelada, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela em Primeira Instância, até o novo julgamento da demanda, em razão do risco iminente de morte. Remessa Necessária provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. ff
(PROCESSO: 92919429719297741220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)