Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Souza Nº: 9909516-36.6437.18.10.7676 REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA REQUERIDO: THEO DA LUZ ADVOGADO: MIGUEL COSTA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9835452-3.0767.19.2.9379 - 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA FINAL DE APROVADOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que nego provimento ao agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado contra sentença proferida em ação ordinária, ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à ré a anulação da questão de nº 40 da prova objetiva do concurso público para o cargo de auxiliar em administração (nível fundamental), regulado pelo Edital UFPB nº 53/2015; a atribuição da pontuação integral dessa questão à autora, refazendo o cálculo de sua nota final, reposicionando-a na lista final de aprovados no concurso para 12ª (décima segunda) posição; e a nomeação e posse dessa mesma autora no cargo de auxiliar em administração (nível fundamental), mediante os procedimentos necessários e de praxe para verificação dos requisitos e exigências legais pertinentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, em face de sua aprovação no concurso regido pelo Edital UFPB nº 53/2015. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de violação ao direito subjetivo dos demais candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas pelo Edital. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "No que se refere à reclassificação de demais candidatos possivelmente beneficiados com a anulação da questão, bem como a análise do próprio ato de anulação, são matérias que demandam um estudo mais aprofundado da lide, em seu mérito, não sendo razoável a concessão em sede de pedido de efeito suspensivo". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80999411865670973064, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)