PROCESSO Nº: 8089356-67.9639.1.5.6866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAUÃ FOGAÇA e outro ADVOGADO: Solon Henriques De Sa E Benevides e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de AUGUSTO ALMEIDA e outra, em contrariedade à decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, Subseção Judiciária de Patos, que, em sede da ação cautelar para indisponibilidade de bens nº 1885772-95.4278.2.3.6486, deferiu a medida liminar, para determinar a indisponibilidade de bens dos réus, objetivando o ressarcimento de dano causado ao erário da ação de improbidade ajuizada sob o nº 6854865-73.4244.23.6.8496. 2. Não colhem as alegações da agravante de ausência de fumus boni iuris, bem assim de que a decisão agravada, que decretara a indisponibilidade de bens das agravantes, é desproporcional e desarrazoada. 3. Quanto à medida cautelar de indisponibilidade, importa observar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.444.923/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 4. A decisão vergastada encontra-se, a esse respeito, em consonância com o Julgado do STJ, uma vez que estão presentes os indícios autorizadores da medida cautelar de indisponibilidade, que indicam a probabilidade de as agravantes terem integrado organização responsável por prática de vários ilícitos, contratando fraudulentamente empresas de locação de veículos, apropriando-se e desviando recursos públicos federais e municipais destinados ao custeio do transporte escolar no âmbito das prefeituras de Patos; São José de Espinharas e Emas, todas no Estado da Paraíba. 5. No mais, os indícios são ponderosos de que Leandro da Cunha e Igor Viana, enquanto, respectivamente, Prefeita e Chefe de Gabinete do Município de Patos cometeram o ato ímprobo fraudando o caráter competitivo da licitação e direcionado o certame para a empresa Malta. 6. Por outro lado, presentes os indícios de ato ímprobo, não se mostra desproporcional e desarrazoada a ordem de bloqueio, porque, muito embora a ordem tenha sido expedida no valor total do suposto prejuízo para cada um dos réus (R$ 434.387,96), foram sequestrados em nome de Yuri Oliveira um total de R$ 109.560,24, o que se encontra muito aquém da quantia devida a título de ressarcimento ao erário e, sob esse prisma, não há falar em desproporcionalidade. Por essa mesma razão, descabido o argumento quanto à João Lopes, em que determinada a ordem de bloqueio sobre o valor total, mas ainda não efetivado. 7. Já no que toca a alegada impenhorabilidade de bloqueio sobre créditos decorrentes de vencimentos, proventos de aposentadorias e pensões, não fora tal pedido objeto de análise no Juízo de primeiro grau, inexistindo provas a esse respeito e, por outra, não podendo o tema, sob pena de supressão de instância ser tratado em sede recursal. 8. De resto, não colhe a alegação de que o bloqueio sobre ativos financeiros é indevido, porque as agravantes possuem imóveis livres e disponíveis, porquanto cabe às partes, perante o Juízo de origem, identificar os imóveis que irão garantir a ação, pedindo ao Juízo que libere os demais, e não simplesmente aduzir a existência de diversos bens em nome próprio. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 50009949198052511541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)