PROCESSO Nº: 5896165-18.8788.10.6.4388 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THIAGO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Santos - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. DENÚNCIA POR PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312 DO CP. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE VALORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA QUE ATUAVA COMO CORRESPONDENTE DA CAIXA. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. AUSÊNCIA DE DOLO DA AGENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Denúncia que imputa à apelada a autoria do crime de peculato-apropriação (art. 312, do CP), por ter, em tese, na condição de representante da pessoa jurídica Planeje Imobiliária Ltda., correspondente da Caixa Econômica Federal, deixado de repassar valores numerários referentes à prestação de contas, nos meses de junho e julho de 2013. 2. Desde 2011, a ré atuava como correspondente negocial da Caixa e, a partir de junho de 2013, firmou novo contrato com a Caixa, agora para o desempenho da função de correspondente transacional. Segundo a Caixa, no período de 06.11.8708 a 19.05.8314, a ré deixou de prestar contas, o que motivou a suspensão do contrato, bem como o envio das informações à Polícia Federal. 3. Considerando que a ré já atuava há dois anos como correspondente Caixa, no exercício de atividades que não lhe exigiam a prestação de contas diária, é bastante razoável a sua suposição de que poderia, mesmo no exercício de novas atribuições, permanecer prestando as contas semanalmente, especialmente quando não recebeu, por parte da empresa pública, o treinamento adequado para atuar na área transacional. 4. A condenação da ré pelo crime de peculato-apropriação dependeria da demonstração de que ela direcionou a sua conduta a tomar a posse de numerário que não lhe pertencia, mas que detinha em função do cargo. Considerando a exiguidade dos dias em que não houve prestação de contas, vislumbro, assim como o juízo sentenciante, que a omissão da ré decorreu de desorganização causada pela inexperiência no exercício das novas atribuições, para as quais não recebeu o devido treinamento, e não, como aduz a acusação, de dolo da ré voltado à apropriação da verba pública. 5. Desta forma, inexistentes elementos que demonstrem a presença do elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida na íntegra a sentença absolutória. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64794582664555778506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)