PROCESSO Nº: 7561766-44.4543.16.12.1013 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE DA MOTA e outros ADVOGADO: Leonardo Rodrigues APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Dias Rego Enzo Silveira EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por NICOLE ALVES, AUGUSTO TEIXEIRA e ANTHONY RAMOS contra sentença proferida pelo Juiz da 15ª Vara Federal/RN que os condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, I, II, e V, c/c art. 70, CP, em razão de terem subtraído, com o emprego de arma de fogo e mediante a restrição à liberdade das vítimas, bens e valores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e da Interfort Segurança de Valores LTDA no Município de Maxaranguape/RN (id. 4549925.2807095), às penas definitivas de 10 (dez) anos e 01 (um) mês de reclusão e 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa e 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão 170 (cento e setenta) dias-multa, respectivamente. 2. Em suas razões, alegam: a) a inexistência de provas suficientes da autoria de Juliana Castro, porquanto a condenação foi baseada em reconhecimento pessoal conduzido de modo incompatível com o art. 226, II, CPP e os corréus - confessos - negaram a participação de Bárbara Jesus) a inaplicabilidade da majorante relativa ao emprego de arma de fogo dada a inexistência de apreensão e de perícia sobre instrumento do crime; c) a pena ter sido fixada de forma dissonante às circunstâncias judiciais negativas. 3. Ao contrário do que sustenta a defesa em sua apelação, o reconhecimento pessoal realizado em sede policial, ainda que não seguidas todas as formalidades previstas no art. 226 do CPP, é prova válida, conforme reiteradamente vem entendendo o STJ, razão pela qual deve ser da mesma forma admitida. Não se pode, entretanto, confundir os planos da validade e da eficácia, de modo que, superado o primeiro, sendo a prova admitida, deve-se passar à aferição de sua eficácia e de seu valor, bem assim do conjunto que ao fim restou formado. 4. Quanto ao reconhecimento do réu PAULO GONÇALVES, tem-se que: 1) a autoridade policial procedeu à formalização de auto de reconhecimento, que foi realizado em sala contígua, isto é, com a presença pessoal do réu e com mais 03 pessoas em "line-up", enquanto que o dos demais réus se tratou de reconhecimento por fotografias; 2) em relação ao reconhecimento do réu ISAAC DA CUNHA, a autoridade policial não anexou imagens do procedimento de reconhecimento, isto é, não se fotografou as 04 pessoas que foram apresentadas, em sala contígua e pessoalmente, às vítimas para reconhecimento, ao contrário do reconhecimento fotográfico dos demais réus em que se anexou as fotos de todos os 06 indivíduos colocados para identificação; 3) Solicitou-se à vítima, inicialmente, que descrevesse as características da pessoa que praticou o delito de roubo, para, depois, identificar (ou não), dentre as pessoas presentes no line up da sala de reconhecimento, aquela pessoa descrita; 4) às fls. 08 do IPL (id. 5963627), segundo o auto de reconhecimento da PF, ENRICO RODRIGUES - carteiro dos Correios que estava na agência -, diante 04 pessoas, reconheceu o indivíduo nº 3 (VITOR MARTINS - ora apelante) como a pessoa anteriormente descrita (descreveu um dos assaltantes dos Correios de Maxaranguape, ocorrido em 27/08/2015 como sendo um indivíduo moreno claro, estatura média, calvo e possui um sinal acima da boca); 5) às fls. 40 do IPL (id. 7727608), segundo o auto de reconhecimento da PF, GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA DA SILVA- vigilante da agência dos Correios -, diante 04 pessoas, reconheceu o indivíduo nº 3 (LUIZ MIGUEL CARVALHO - ora apelante) como a pessoa anteriormente descrita (descreveu um dos assaltantes dos Correios de Maxaranguape, ocorrido em 16/12/2015 como sendo moreno claro, calvo e com um sinal acima da boca); 6) às fls. 47 do IPL (id. 4427886), segundo o auto de reconhecimento da PF, BENJAMIN CARDOSO - gerente da agência dos Correios -, diante 04 pessoas, reconheceu o indivíduo nº 3 (DANIEL DA COSTA - ora apelante) como a pessoa anteriormente descrita (descreveu um dos assaltantes dos Correios de Maxaranguape, ocorrido em 20/12/2015 como sendo moreno claro, calvo e com um sinal acima da boca); 7) em Juízo, DAYSE FERREIRA, funcionária dos Correios, RAUL CAVALCANTI, vigilante, e VINICIUS NOVAES - gerente - reconheceram o réu como sendo uma das pessoas que cometeu o crime de roubo em Maxaranguape/RN no dia 23/02/2015. 5. Apesar de a autoridade policial não ter anexado uma imagem das 04 pessoas apresentadas às vítimas, tal fato não é suficiente para afastar a higidez da prova, uma vez que 03 testemunhas, no inquérito e em Juízo, reconheceram o réu como um dos autores do delito, tendo descrito, de forma quase idêntica, as características do réu BRYAN ARAGÃO (moreno claro, calvo e com um sinal acima ou próximo da boca). 6. Além disso, a condenação, ao se valer desses reconhecimentos, foi corroborada por outros meios de prova independentes e que indicam a autoria o réu no fato: i. conversas telefônicas interceptadas entre "FABINHO" e GENILSON; ii. JOÃO MIGUEL JESUS DANILO DIAS DE MIRANDO acionou, no mesmo instante do assalto, a Estação de Rádio Base da Operadora CLARO do município de Maxaranguape/RN, o que reforça sua presença no local do crime (fl. 06 do id. 4871297); iii. as testemunhas DAYSE e BRENO CAMPOS afirmaram que um dos assaltantes, durante a execução, usou de seu telefone celular para contatar pessoas que se encontravam fora da agência. 7. É improcedente o argumento defensivo de inaplicabilidade da majorante relativa ao emprego de arma de fogo dada à inexistência de apreensão e de perícia sobre instrumento do crime, uma vez que o eg. STJ é no sentido da desnecessidade da apreensão e da perícia em arma de fogo para a configuração da referida majorante, desde que haja outros elementos de informação que apontem para o seu efetivo uso - no caso, há o circuito interno dos Correios e os depoimentos testemunhais que indicam que os réus utilizaram arma de fogo -. STJ, HC 087350/SP, Rel. Min. MIGUEL FARIAS, Sexta Turma ,Data de Julgamento: 25/03/2015, Data de Publicação: 12/04/2015. 8. Quanto à dosimetria da pena, a defesa não impugna a motivação utilizada pelo juiz para negativar tais variáveis, mas tão só o total da pena-base fixada. Em razão das circunstâncias consideradas negativas (consequências e circunstâncias do crime para todos os réus, além dos maus antecedentes para ANA LAURA DA PAZ), o Juízo a quo fixou a pena-base em 06 anos e 06 meses de reclusão para BRUNA MOURA e 05 anos e 08 meses de reclusão para os demais. 9. Não houve violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que "a ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ: AgRg no REsp 8004067/MT, Rel. Ministro LEVI DA PAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2012, DJe 20/03/2012). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40320795337007274263, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)