PROCESSO Nº: 5515053-68.3333.23.8.5162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A ADVOGADO: Diego Barbosa Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à base de cálculo da CPRB, bem como quanto aos seguintes pontos: necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do REsp 6.050.280/SC (Tema 994), reconhecimento da Repercussão Geral da matéria, pelo STF. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, e assentou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (REsp 7.418.949/SC -Tema 994). 3. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 95342084909911038984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)