EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DA MARIA EDUARDA RAMOS. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações interpostas pela EBSERH e a NINA CORREIA em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a RAFAELA MORAES a pagar à autora as diferenças salariais entre os vencimentos efetivamente recebidos e os vencimentos correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, no período de 14 de maio de 2012 a meados de março de 2012 (observada a prescrição quinquenal), e de meados de março de 2012 a 05 de outubro de 2014, relativamente aos plantões prestados pela autora nos finais de semana e feriados, remunerados por meio de APH's, bem como os reflexos respectivos sobre férias, 13.º (décimo terceiro) salário e outras verbas vinculadas. Condenou ainda a ANA VITÓRIA MOURA e EBSERH, solidariamente, a pagarem à autora as diferenças entre os vencimentos efetivamente recebidos e os correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem no período de 02 de julho de 2014 a setembro de 2016 relativamente aos plantões prestados pela demandante nos finais de semana e feriados, remunerados por meio de APH's, bem como os reflexos respectivos sobre férias, 13.º (décimo terceiro) salário e outras verbas vinculadas. 2. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 3. Da leitura do artigo 11 do Decreto nº 48.012/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, é de se concluir de que não há diferença substancial entre as funções exercidas por atendente e auxiliar de enfermagem. As atribuições do cargo que ocupa envolvem a prática de atividades de cunho auxiliar, de baixa complexidade, sempre exercidas sob supervisão, orientação e supervisão de profissionais da saúde. 4. No caso concreto, do cotejo das atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que a postulante, ora recorrida, não comprovou, de forma inequívoca, que exerceu o seu cargo de Auxiliar de Enfermagem, em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal. 5. Não se discute que tenha atuado nos setores indicados em sua exordial, UTI e plantões em feriados e finais de semana, fato que, por si só, não tem o condão de atestar que as atividades por ela desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário. Dada a semelhança de atribuições entre os cargos o que se verifica na espécie é possibilidade de a ora recorrida ter executado determinadas tarefas que o Técnico de Enfermagem também pode exercer, o que levaria a conclusão de ter desempenhado atribuições além das previstas para o cargo. 6. Precedente da Turma: (PROCESSO: 05810014600080255792, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO) 7. Apelações providas. alp
(PROCESSO: 80607317695170487097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA MAIA LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)