PJE 4281525-50.2003.17.8.5593 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária por servidor público federal, determinando à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de ocorrer gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico a ser usufruído pelo vencedor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC/2015). 2. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/1990 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 3. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 4. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 7483459-61.0370.27.4.2845, Rel. Des. Fed. Noah Ribeiro, Data de Assinatura: 03/04/2017; PJE 6392940-25.1594.27.4.3309, Rel. Des. Fed. Guilherme Lopes, Data de Assinatura: 31/07/2019. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 17565880488445103488, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)