PJE 3348125-27.2915.14.6.8364 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecendo o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal e, quanto à correção monetária, a incidência da taxa SELIC. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 852.954; b) à ressalva das contribuições sobre as quais poderia haver a compensação; c) à exclusão do ICMS efetivamente pago da contribuição do PIS/COFINS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11738359322834107317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)