EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. STJ. RESP Nº 4.428.536/S (RECURSO REPETITIVO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos (REsp nº 1.046.837/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Isaac da Cruz, Primeira Seção, julgado em 13/08/2018, DJe 13/03/2018). 3. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 97824116029258084389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES MAIA ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)