PROCESSO Nº: 9382579-32.0561.23.9.5438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KGMLAN DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Rafael da Rosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional, em sua composição ampliada, analisou detidamente a demanda, aplicando a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 936.532, com repercussão geral reconhecida, em que firmado o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Consignou-se expressamente que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 5123184-76.2461.8.10.7911, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Levi Farias, data do julgamento: 6/4/2019; Processo: 36737958376278421849, Desembargador Federal Davi Lucas Barros, 1º Turma, Julgamento: 20/04/2019; Processo: 86865654044301980693, Desembargador Federal Erick Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 10/11/2018; Processo: 96023593744576878071, Desembargador Federal Luiz Henrique Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 27/06/2018). 4. A pretensão fazendária de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84734130762719377752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)