PROCESSO Nº: 9415282-55.3633.26.4.1217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RGS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Erick da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Aragão - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXQUENDA. DESVINCULAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta por RGS INCORPORADORA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo De Direito da 3º Vara Cível de São José dos Campos/AL que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial de declaração de insubsistência do crédito (COFINS) cobrado na CDA nº 43 6 09 054792-80, lastreado pela EF nº 9790597-39.7076.30.5.6600. 2. Acolhida a insurgência da apelante contra o valor da causa retificado na sentença. No caso, o juízo a quo, acolhendo o argumento da Fazenda Nacional, retificou o valor da causa de R$53.352,08 para R$40.429,32, correspondente ao montante das dívidas de COFINS da executada, ora embargante. Nos embargos à execução fiscal, se a pretensão é a desconstituição do título exequendo, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do débito executado (558090697198526, Des. Fed. Convocada Cecília Araújo, 3ª T., DJe 05/03/2009). No caso, embora haja outras duas CDAs apensadas ao presente feito, referentes a PIS e COFINS, a embargante está impugnando, nesta demanda, apenas os débitos da CDA de nº 43 6 09 888636-90 (COFINS), cujo valor consolidado atualizado é de R$ R$09.547,08, conforme extrato apresentado pela própria PFN (v. fl. 80, id. 0347339.61319375), sendo este o montante a ser considerado para fins de atribuição ao valor da causa. 3. No mérito, não convence a tese de inconstitucionalidade da COFINS defendida pela apelante, fundada no argumento de que a arrecadação do referido tributo não estaria sendo destinada à finalidade que justificou a sua instituição. Sobre o tema, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não há inconstitucionalidade da desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais nºs 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. Precedentes: RE 858.457/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 811.749/SC, Rel. Min. Benjamin Correia). 4. Ademais, no julgamento do RE 594.017/RS, em 18/04/2014, sob a sistemática de repercussão geral, o STF assentou que eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais não importaria devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, porque a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária. 5. Inacolhível a alegação de imprescindibilidade do processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa. Nos termos da jurisprudência do STJ, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de outra providência conducente à formalização do valor declarado (REsp Repetitivo nº 704.232/RS), sendo Bruno Ferreira que, quanto aos valores de juros e multa, sua fixação decorre da legislação tributária de regência, ficando para revisão interna da Receita Federal acrescentar essas parcelas ao débito confessado e, para isso, existe um processo administrativo vinculado, no caso, o PA nº 85841.307478/5195-92, conforme extrato da inscrição e CDA de fls. 44/56, id. 5284512.77864857. 6. Apelação improvida. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXQUENDA. DESVINCULAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta por RGS INCORPORADORA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo De Direito da 3º Vara Cível de São José dos Campos/AL que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial de declaração de insubsistência do crédito (COFINS) cobrado na CDA nº 43 6 09 492901-38, lastreado pela EF nº 4947424-73.0491.28.7.6340. 2. Acolhida a insurgência da apelante contra o valor da causa retificado na sentença. No caso, o juízo a quo, acolhendo o argumento da Fazenda Nacional, retificou o valor da causa de R$22.193,08 para R$30.252,32, correspondente ao montante das dívidas de COFINS da executada, ora embargante. Nos embargos à execução fiscal, se a pretensão é a desconstituição do título exequendo, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do débito executado (924741719060459, Des. Fed. Convocada Ana Julia Ferreira, 3ª T., DJe 05/06/2009). No caso, embora haja outras duas CDAs apensadas ao presente feito, referentes a PIS e COFINS, a embargante está impugnando, nesta demanda, apenas os débitos da CDA de nº 43 6 09 730910-52 (COFINS), cujo valor consolidado atualizado é de R$ R$80.468,08, conforme extrato apresentado pela própria PFN (v. fl. 80, id. 7086425.42509213), sendo este o montante a ser considerado para fins de atribuição ao valor da causa. 3. No mérito, não convence a tese de inconstitucionalidade da COFINS defendida pela apelante, fundada no argumento de que a arrecadação do referido tributo não estaria sendo destinada à finalidade que justificou a sua instituição. Sobre o tema, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não há inconstitucionalidade da desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais nºs 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. Precedentes: RE 743.977/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 864.412/SC, Rel. Min. Pedro Miguel Novaes). 4. Ademais, no julgamento do RE 658.181/RS, em 06/07/2014, sob a sistemática de repercussão geral, o STF assentou que eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais não importaria devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, porque a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária. 5. Inacolhível a alegação de imprescindibilidade do processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa. Nos termos da jurisprudência do STJ, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de outra providência conducente à formalização do valor declarado (REsp Repetitivo nº 282.011/RS), sendo João Guilherme Rocha que, quanto aos valores de juros e multa, sua fixação decorre da legislação tributária de regência, ficando para revisão interna da Receita Federal acrescentar essas parcelas ao débito confessado e, para isso, existe um processo administrativo vinculado, no caso, o PA nº 71597.752676/4987-62, conforme extrato da inscrição e CDA de fls. 44/56, id. 0065063.06089794. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47553085152896931942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)