PROCESSO Nº: 1480963-94.5756.3.9.7512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR VIANA ADVOGADO: Pedro Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4612227-01.1535.30.9.3494 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu ser o mandado de segurança via inadequada para o pedido de restabelecimento de pensão por morte, considerando a necessidade de prova pré-constituída. Entendeu-se que não ficou evidenciado se a impetrante manteve união estável em algum momento com o pai de seu filho. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não há que se falar em inadequação da via eleita, nem em necessidade de prova pré-constituída, considerando que se trata de prova negativa em favor da impetrante que já declarou ser filha maior e solteira de servidor público federal, nos termos da Lei nº 3.373/56. Defende o cabimento do mandado de segurança para seu pleito e a concessão da tutela de urgência. Pede a Justiça Gratuita 3.Da leitura da Lei nº 3.373/58, em seu artigo 5º, parágrafo único, torna-se evidente que a lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 4.O risco de lesão grave ou de difícil milita, em maior grau, em favor da parte agravante, tendo em vista a natureza alimentar do benefício de pensão por morte. Ademais, a recorrente vem percebendo o benefício há vários anos (33 anos). 5.Quanto à suposta União Estável, numa análise preliminar, não é possível concluir pela sua existência pelo simples fato de que a beneficiária possui um filho com o provável companheiro. Com efeito, a teor do que restou consignado na decisão recorrida não houve comprovação do convívio em união estável da impetrante com o pai de seu filho Assim, tendo a impetrante comprovado o seu estado de solteira, mediante declaração oficial-, não há que se falar em necessidade de dilação probatória ou inadequação da via eleita, mesmo porque trata-se de prova negativa, em desfavor da agravada. 6.Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a agravante apenas quanto a questão de que ela percebe benefício vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. 7.A agravante prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda aproximada a cinco salários mínimos. Precedente: TRF5. AC/RN 54983865459555660264. Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Ferreira. Julg. 28/05/2015. 8.Pela documentação acostada aos autos, a recorrente recebe líquido, em torno de R$ 5.000,00 (id. 5900002.9095649). Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a agravante faz jus ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 9.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 39668086014216547833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)