PROCESSO Nº: 2587178-05.7108.18.5.8979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Porto Nathan Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ABANDONO DE CURSO. EXCLUSÃO DO QUADRO DISCENTE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo por meio do qual a MANUELA DIAS procedeu à exclusão do demandante do quadro discente, sob o fundamento de abandono de curso. 2. A questão debatida nos autos foi apreciada pela Terceira Turma, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 9471830-50.5434.25.1.2649, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual foi improvido, por unanimidade. 3. Primeiramente, observa-se que a Universidade Federal da Paraíba, no gozo de sua autonomia didático-científica (art. 207 da CF/88), prevê que ausência de matrícula em disciplinas por dois períodos consecutivos é considerada abandono do curso, nos termos do art. 84 do Regimento Geral. 4. Compulsando os autos, verifica-se que no caso em epígrafe: a) o ator, portador de deficiência visual, cursava Licenciatura em História na LAÍS DA ROSA desde 8743.6, ingressando através de liminar deferida em processo judicial, no qual foi assegurado o direito de transferência da UFCG para a CLARICE CAVALCANTI, por esta universidade oferecer estrutura adequada para portadores de deficiência visual; b) nos autos da ação nº 4051936-42.4771.4.2.4393, o demandante requereu a possibilidade de cursar História em regime especial de exercício domiciliar na cidade de São Paulo, em razão da negativa administrativa em 15/07/2017, e diante negativa liminar do juízo de origem, interpôs o agravo de instrumento nº 3798310-06.3754.4.6.1663, que foi improvido; c) por consequência da não efetuação de sua matrícula acadêmica nos períodos de 7420.8 e 1575.4, teve seu status cancelado perante a Instituição por abandono do curso, tendo sido comunicado do ocorrido através do Ofício nº 080/2018/R/GR - STELLA REZENDE. 5. Nesse contexto, não se vislumbra a invalidade do ato de exclusão do autor do quadro discente, assim como não se cogita de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Isto porque, embora a Administração não tenha instaurando um processo administrativo antes da exclusão do demandante, este já havia oficiado a DANIELA RAMOS sobre a impossibilidade de permanecer no curso de modo presencial, por se encontrar em tratamento terapêutico oftalmológico em São Paulo. 6. Assim, verifica-se que a parte recorrente já levou à Administração os motivos pelos quais não se matriculou, de modo que o processo administrativo se mostra algo puramente formal, eis que as justificativas já apresentadas não são capazes de implicar na mudança de decisão. 7. Percebe-se, portanto, que o ato administrativo atacado decorreu da ausência de matrícula em disciplinas por dois períodos consecutivos, o que se caracteriza como abandono do curso, não se vislumbrando qualquer motivo que acarrete a sua anulação, conclusão esta que não é infirmada pelo fato de se tratar de aluno portador de deficiência visual. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 19929889558010984735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)