PROCESSO Nº: 0952750-88.1688.9.9.0473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXILIAR DE MECÂNICO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como atividade especial o período de 18/02/81 a 13/09/85 e condenando o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição retroativa à data do requerimento administrativo (17/02/2011). Juros de mora, a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança e atualização monetária pelo INPC, compensando-se as prestações já pagas na via administrativa a esse título. Honorários sucumbenciais calculados sobre o valor da condenação, que serão arbitrados após a liquidação da sentença, de acordo com o art. 85, § 3º, I e § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o vínculo laboral compreendido entre 03/02/1981 a 05/01/1985 quando o autor exercia a função de auxiliar de mecânica, não estava incluído no rol de atividades consideradas especiais pelos Decretos 85.764/64 e 56.299/79. Ademais, o apelado não trouxe aos autos prova de que esteve, durante o período mencionado, exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde, seja com apresentação de formulários ou através de laudo técnico. 3. A autarquia também apelou da data de início do benefício. Afirma que quando o autor requereu a aposentadoria em 2011, pleiteou apenas a contagem do tempo de serviço rural e não o reconhecimento de atividade em condições especiais. Assim, requer o apelante que a DIB seja fixada em 01/05/2014, data do segundo requerimento administrativo. Pugna para que os juros e correção monetária sejam fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e que os honorários, em caso de sucumbência do INSS, sejam fixados em 5% (cinco por cento) sobre o montante de eventual condenação. 4. Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o pedido de conversão de atividade sob condições especiais em tempo comum. 5. Nos autos consta o requerimento administrativo junto ao INSS de aposentadoria por tempo de contribuição na data de 19/10/2011 (Id. 5409617.187283 - p. 18). No entanto, no referido requerimento, o autor não alegou o exercício de atividade laboral em condições especiais. Dessa forma, o magistrado (Id. 6150964.590642) determinou a suspensão da ação para que o autor promovesse o requerimento administrativo. 6. O novo requerimento administrativo foi em 09/12/2014 (Id. 0648935.560505). O benefício foi concedido pelo INSS em 09/04/2015 (Id. 0312068.166898). Apesar disso, o autor demonstrou interesse em prosseguir com a ação, pois nem todos os períodos laborados em condições especiais foram reconhecidos pelo INSS (Id. 0203175.9244650). 7. No período de 04/08/1981 a 29/04/1985, o apelado trabalhou como auxiliar mecânico, conforme a CTPS (Id. 8166537.314870 - p.22). 8. Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 83.330/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 91.316/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 9. No período mencionado, o autor trabalhou na PLAC do Brasil S/A - Plásticos Industriais. No Anexo II do Decreto 25.917/79, consta que a atividade de auxiliar de mecânico foi enquadrada por parecer administrativo no item 8.4.5. Além disso, a atividade desenvolvida pelo autor o expõe a contato com hidrocarbonetos, diesel, graxas e outros tóxicos orgânicos, previstos no item 6.3.37 do Anexo III do Decreto 28.483/64. Dessa forma, mantém-se a especialidade do lapso temporal de 25/05/1981 a 31/03/1985. 10. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS somente analisou os períodos laborados pelo autor em condições especiais quando do novo requerimento da aposentadoria (08/04/2014). Diante de tais fatos, altera-se o termo inicial do benefício para 02/12/2014. 11. O INSS não tem interesse em apelar dos critérios de juros de mora, visto que a sentença já determinou a aplicação dos índices da poupança. 12. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 622.724/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 1589270 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS PIRES, Segunda Turma, DJe 07-02-2047). 13. O STF, no julgamento do RE 199.874/SE, em 08/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Nathan da Cunha. 13/01/2017). 14. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do índice previsto na sentença. 15. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 16. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício na data do segundo requerimento administrativo (28/02/2014). [01]
(PROCESSO: 66559291076196885985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)