PROCESSO Nº: 9838131-08.2537.1.3.2801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: Diogo Pereira Assumpção Loureiro Lobo AGRAVADO: BRYAN MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Decisão singular que determinou o fornecimento de medicamento para fins de tratamento oncológico, cujo cumprimento fora imputado solidariamente à União, ao Município de Arapiraca e ao Estado de Alagoas. 3. Agravo de instrumento interposto apenas pela municipalidade, provido pela Turma no sentido de reformar a decisão de primeiro grau. 4. Não há que se falar em omissão, uma vez que o alcance do entendimento recursal, reformando a decisão singular, estendeu-se às 3 (pessoas) jurídicas de direito público indicadas no polo passivo da ação principal. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 66174981448454580135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)