PROCESSO Nº: 0608982-48.0284.17.7.3162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Levi Rocha: GABRIEL CALDEIRA AGRAVADO: BRENO CAMPOS CALADO FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Nunes: Augusto Silveira INVENTARIANTE: MARIANO JOÃO VITOR MENDES: BERNARDO SALES ADVOGADO: Eduardo Campos: Mariano Murilo Martins INVENTARIANTE: RENAN SANTOS GUIMARAES AGRAVADO: CAUÊ CUNHA ADVOGADO: Marcelo Costa: Heitor da Luz Guimaraes INVENTARIANTE: BRENO DA MOTA DA CONCEICAO AGRAVADO: JOSE MOURA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo da Mata: Rafael Ramos Da Conceicao INVENTARIANTE: LEONARDO LIMA AGRAVADO: JOSE EDIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins: Vinicius Martins INVENTARIANTE: JUAN NUNES AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Antônio Gonçalves: Felipe Carvalho INVENTARIANTE: VITOR SANTOS AGRAVADO: DAVI DA LUZ ADVOGADO: Kevin Correia: Ian Aragão INVENTARIANTE: BRENO TEIXEIRA: JOÃO FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Nicolas Nascimento: Juan Rocha RELATOR : Desembargador Federal Raul da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8017567-97.4680.28.7.8672 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO. PSS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que, em sede de cumprimento de sentença (diferenças do PCCS), rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Quanto à base de cálculo da diferença relativa ao PCCS, entendeu o julgado embargado que, não tendo o título judicial executado delimitado expressamente tal aspecto, deve-se aplicar o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que a base de cálculo da diferença relativa ao PCCS, ora executada, deve ser sobre os vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº 006/1989. Não haveria, assim, que se falar em excesso de execução quanto à base de cálculo do PCCS. 4. No tocante à base de cálculo dos juros de mora, consignou o acórdão que a retenção da contribuição para o plano de seguridade social não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Raquel Rocha, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 63075532109273279362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)