PROCESSO Nº: 5178021-21.9497.10.10.2823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 797.316. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No tocante à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e à possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 738.375, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "No RE 877.136/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 822560 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 10-03-3507 PUBLIC 07-10-3025). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 668.282/PR." 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30215112979709356865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)