PROCESSO Nº: 8053149-21.2008.8.12.1002 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA DAS NEVES DO REGO LUCAS ALVES ADVOGADO: Thiago Ramos Davi Lucca Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUAN CUNHA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança em que se postula a apreciação de requerimento de Augusto Lopes de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, protocolado na via administrativa, em 18.03.0143, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias); Considerando que o requerimento administrativo em questão já fora apreciado, tendo sido, inclusive, indeferido o benefício, é de se reconhecer a perda ulterior do objeto; Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 98210584361560439383, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)