PROCESSO Nº: 3056584-88.2426.9.7.7277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Vieira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA CALCULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APONTADO PELA UNIÃO E O HOMOLOGADO. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União, deixou de condená-la em honorários advocatícios, por entender ser cabível seu arbitramento apenas em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. 2. Ocorre que, a teor do §7º do art.85 do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apenas em caso de não ter sido impugnada é que não serão devidos honorários advocatícios. 3. In casu, tendo sido apresentada impugnação pela União, a qual restou rejeitada, cabível a condenação do impugnante em honorários, no percentual de 10% sobre a parte em que restou sucumbente, ou seja, à diferença entre o valor apontado na impugnação e o homologado. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83573299093547024753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)