PROCESSO Nº: 4310164-43.6774.11.5.6092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0130212-09.2857.7.12.1670 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VITOR HUGO VIANA (BEVACIZUMABE). CARCINOMATOSE PERITONEAL NO FÍGADO (CID 10: C20 EC IV). POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Caso de paciente de 60 anos de idade, o qual foi diagnosticado com carcinomatose peritoneal no fígado (CID 10: C20 EC IV), motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento Francisco Porto (bevacizumabe). Registra-se que nos autos originários há relatório médico que indica que a medicação não é ofertada pelo SUS e que não há medicação que possa substituí-la. Comprovação de hipossuficiência financeira e registro na ANVISA do fármaco em questão, observado o uso autorizado pela agência. Presentes todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106). Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42180854880922551552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)