PROCESSO Nº: 8136201-07.5059.18.1.0755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MORAES ADVOGADO: Pedro Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que não é possível repetir uma demanda anterior extinta sem resolução de mérito sem superar o vício que ensejou a sua extinção prematura. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega a legitimidade da União, a incompetência da justiça federal para apreciar a demanda e a ausência de fundamentação da sentença, que teria negado o pedido sob o único fundamento de ilegitimidade passiva. 3. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, que traz razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 1.010, III, do CPC). 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 93339437363257402867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)