PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento em face da decisão nos autos da Execução Fiscal nº 9778014-93.5296.24.2.1480 (que rejeitou a exceção de pré-executividade), pretendendo a redução da multa de 75% incidente sobre o débito fiscal, ao argumento de que seria inaplicável o percentual de multa estabelecido no art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96 ao débito exequendo, por se tratar de débito constituído por declaração do próprio contribuinte.
2. No caso, conforme documentação acostada aos autos, o débito exequendo foi constituído de ofício, mediante auto de infração. A Receita Federal lavrou o referido auto, em virtude do inadimplemento e da falta de declaração em DCTF pela empresa executada de Imposto de Renda Retido na Fonte, aplicando-lhe multa de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96.
3. O STF reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% e 80%, sob o argumento de que tais gradações seriam perfeitamente legítimas, diante da necessidade de punição do contribuinte inadimplente (RE 525426). Esta Corte Regional, em inúmeros precedentes, adota o mencionado entendimento do Supremo Tribunal Federal.
4. A multa aplicada pela administração tributária na hipótese vertente, decorrente de omissão de rendimentos pelo contribuinte, no percentual de 75%, em conformidade com a legislação, mostra-se razoável e proporcional, pelo que não cabe reduzi-la.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27710040789948917040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019, PUBLICAÇÃO: 24/04/2019)