PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de Apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sanharó (PE), a qual julgou improcedente o pleito de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ante a ausência de incapacidade total.
2. Nos termos da norma de regência (art. 42, "caput", da Lei nº 8.213/91), "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Por outro lado, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo, cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 meses exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91).
3. O segurado especial, consoante o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91, pode habilitar-se aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou por idade, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 salário mínimo, apenas comprovando o exercício de atividade rural pelo prazo de carência exigido para a concessão do benefício, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições. Qualifica-se como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor ou pescador (Lei nº 8.213, art. 11, inc. VII, alíneas "a" e "b"). Também são segurados especiais seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (Lei nº 8.213/91, art. 11, inc. VII, alínea "c").
4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, que elenca quais documentos fazem prova da atividade agrícola. O dispositivo, entretanto, não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios, em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em Juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos à persuasão racional do juiz na sua apreciação. Tais documentos devem ser aptos a funcionar como início de prova material e precisam ser corroborados pelo depoimento da parte e das testemunhas. No que toca à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física.
5. No que se refere à incapacidade, constata-se do teor da prova pericial (fls. 114/118), que o autor é portador de uma "deficiência física, caracterizada por pé torto congênito (equino varo) no membro inferior esquerdo" (CID 10: Q66.0), patologia que o incapacita, parcial e permanentemente, para o trabalho. De acordo com o "expert", o demandante poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade profissional.
6. Na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrário, estar-se-ia transferindo para ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide. No entanto, em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes.
7. Salienta-se, outrossim, que o juiz não está limitado ao pedido inicial nas ações previdenciárias, podendo conceder benefício diverso do pleiteado, o que não configura julgamento "extra petita", em face do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários.
8. Nessa senda, tem-se que, de fato, não foi implementado um dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e insuscetível de reabilitação), preencheu-se, todavia, um dos pressupostos do auxílio-doença (incapacidade parcial). Não obstante, a ausência de análise acerca da qualidade de segurado especial do autor, bem como da possibilidade de agravamento da doença que o acomete, já que se trata de enfermidade congênita, impossibilitam o julgamento do mérito por esta Corte.
9. Sentença anulada. Determinação da necessária instrução dos autos, notadamente em relação à condição de segurado especial do autor e à possibilidade de agravamento da doença. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 01198429522839957658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019, PUBLICAÇÃO: 15/03/2019)