PROCESSO Nº: 5846201-61.0728.20.7.7805 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERONICA FEITOSA DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA CONSONANTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelante que, no período compreendido entre 30/07/2003 e 14/03/2014, de forma consciente e voluntária, ocultou informações acerca do exercício de função pública de auxiliar de serviços gerais no Município de Ouricuri/PE e apresentou declaração de exercício de atividade rural ideologicamente falsa para receber indevidamente aposentadoria rural, causando ao Erário um prejuízo de R$ 22.441,58 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), valor atualizado em 2014. 2. Condenação da ré fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial, não havendo que se falar em inobservância do art. 155, do Código de Processo Penal, ou da Lei nº 11.690/2008, que iniciou a reforma do CPP, porque, como substrato da condenação, foram utilizados elementos informativos corroborados por outras provas judicializadas. 3. Se a acusação comprovou o que lhe cabia (tipicidade, autoria etc.) e a defesa não produziu provas suficientes para refutar as da acusação, apresentando excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, não há falar em prova duvidosa da condenação. Ressalte-se que a técnica de negativa de autoria, adotada pela Apelante, dissociada do contexto probatório dos autos, não tem o condão de acarretar a nulidade da sentença condenatória. Inocorrência de nulidade da ação penal. 4. Autoria e materialidade do ilícito suficientemente demonstradas. Presença das elementares subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange ao recebimento fraudulento de benefício previdenciário obtido mediante fraude - Código Penal, art. 171, § 3º. 5. O silêncio intencional e malicioso para induzir ou manter a vítima em erro constitui "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art.171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal. Precedentes. 6. Elementos de prova que atestam que a Apelante omitiu da Autarquia Previdenciária o exercício de outra atividade, como auxiliar de serviços gerais, de forma a manter falsamente sua condição de segurada especial, a fim de evitar o cancelamento de sua aposentadoria rural. 7. A sentença considerou desfavoráveis as consequências do delito, de forma que ela foi fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em face do tempo prolongado em que a Apelante recebeu o benefício (mais de 11 anos) e do montante recebido que, devido às condições financeiras da ré, jamais será recuperado. Em seguida, deixou de aplicar a atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que a confissão fora qualificada, tendo em vista que ela negou o dolo da conduta, ao se apegar à desnecessidade de declarar o vínculo urbano por se considerar trabalhadora rural. Por fim, incidiu a majorante prevista no § 3º, do art. 171, do CP, elevando-se a pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena em 02 (dois) anos de reclusão, tornada definitiva. 8. Manutenção da pena de multa de 97 (noventa e sete) dias-multa, cada um deles correspondendo ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, porque, além de condizente com a pena privativa de liberdade aplicada, a presença de um requisito desfavorável entre os oito previstos no art. 59, do CP repercute na fixação da condenação pecuniária em face da observância do critério bifásico eleito no artigo 43 do CP. 9. Permanência da conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e pagamento da pena pecuniária no valor de 01 (uma) cesta básica para entidade pública, mensalmente, durante todo o período de cumprimento da pena, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 10. Eventual readequação das penas restritivas de direitos compete ao ao Juízo de Execuções Penais, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições pessoais e sócioeconômicas da Apenada e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, sua real situação a fim de efetivar a aplicação da lei penal, alterando a forma da prestação de serviços à comunidade e reduzindo, ou não, a pena pecuniária substitutiva. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 91385066372584620114, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)