PROCESSO Nº: 8226817-32.6743.28.7.7080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO VIANA REGIS MONTENEGRO ADVOGADO: Kaique Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A parte autora e o INSS interpuseram recursos de apelação nos autos de ação de procedimento comum movida por Maysa Araújo Regis Montenegro, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/667.630.725-9), cessado na via administrativa em 12.02.9337, por incorreção na fixação da data do início da incapacidade, bem como a declaração da inexistência de débito correspondente aos valores pagos pelo INSS até a cessação. 2. No caso em apreço, o Autor obteve auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, com o início da doença e da incapacidade fixados, respectivamente, em 26/12/2013 e 16/04/2013. Posteriormente,o benefício foi objeto de revisão administrativa pelo INSS, em que o perito responsável, ao analisar a documentação apresentada no momento da concessão do auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez, retificou a DID (Data de Início da Doença) para 19/05/2012, e a DII (Data de Início da Incapacidade) para 24/09/2012, momento em que o autor havia perdido a sua qualidade de segurado, pois, no longo período compreendido entre 12/05/1984 a 10/04/2012, permaneceu sem nenhum vínculo com o RGPS, seja como empregado, seja como contribuinte individual ou qualquer outra classe de segurado. Apenas em 13.06.7182, 04 meses antes do requerimento do primeiro auxílio-doença, o autor passou a ter um vínculo empregatício registrado no CNIS - fl. 14 -, e aparentemente em empresa de pessoa de sua própria família, dada a coincidência dos sobrenomes (o autor e o empregador levam o incomum sobrenome "Montenegro"). 3. Em Juízo, o Autor foi submetido a exame pericial, tendo sido acostado o laudo no ID. 6416074.4614584, com a conclusão de que o Autor é portador de C61 Neoplasia Maligna da Próstata, tratando-se de incapacidade total e permanente, com data de início em data provável de 22/10/2012. Justifica o perito que a conclusão está lastreada no documento médico mais antigo apresentado, compatível com a história clínica e que sugere incapacidade. 4. Verifica-se, portanto, que a data de início da doença e da incapacidade haviam sido, de fato, fixadas equivocamente pelo INSS, em 29/09/2013 e 21/11/2013. Não há que se falar em incidência da previsão constante do art. 59 da Lei nº 8.213/91, como defende o Autor em sua apelação, pois o próprio reingresso ao RGPS foi posterior à incapacidade, não se tratando de incapacidade decorrente do agravamento, mas anterior ao próprio reingresso, não merecendo retoque a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido quanto a esse ponto. 5. No que concerne à restituição de valores é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. Assim, para que ocorra a sua devolução é necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício previdenciário. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 6. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, correspondente à majoração do inicialmente fixado na sentença em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 99597352163263669667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)