PJE 7125436-89.7446.2.7.5715 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE SATUBA/AL contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo a decisão agravada, que assinalou, em resposta ao pedido da União de extinção do Cumprimento de Sentença 7386296-95.6104.23.12.7858, não caber apreciar matéria relativa à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 1484600-77.4396.26.8.3833, pois já havia sido objeto da Ação Rescisória 1916299-53.7278.9.7.7323 julgada pelo TRF5. 2. Aduz a União, em síntese, que o decisum está eivado de omissão e obscuridade, devendo esta Corte se pronunciar sobre a ilegitimidade ativa do Município para executar o título judicial da Ação Coletiva, pois fora proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), entidade que não possui representação judicial dos Municípios e porque faltou autorização expressa do Município para ajuizamento da Ação Coletiva pela entidade. 3. O Município, por sua vez, sustenta que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios. Argumenta que a jurisprudência do STJ é no sentido de ser cabível a condenação em honorários nos casos de exceção de pré-executividade não acolhida, se tiver sido oposta impugnação pelo Exequente. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Ao argumentar pela ilegitimidade ativa do Município para executar o título coletivo, pretende a União, em verdade, a rediscussão sobre a legitimidade da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para substituir processualmente os municípios na Ação Coletiva e a existência de autorização do Município para tanto, matérias sobre as quais o julgado expressamente consignou estarem acobertadas pela coisa julgada. Percebe-se que se trata de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 8678969-17.2034.5.5.6135/02, Rel. Des. Federal Erick da Rocha. em: 06/11/2018. 6. Quanto aos aclaratórios do Município, é de se registrar que o acórdão vergastado manteve a decisão em seus exatos termos. Se o ente objetivava a condenação da União em honorários advocatícios, deveria ter interposto o recurso cabível frente à decisão do Juízo a quo que não acolheu a objeção da Executada. Não pode esta Corte, neste momento processual, condenar a União em honorários sucumbenciais, posto que não se trata de matéria de ordem pública, sob pena de malferir os institutos da preclusão e do non reformatio in pejus. 7. Embargos de declaração da União e do Município de Satuba desprovidos. bsf
(PROCESSO: 13345287184934454502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)