Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Conceição Nº: 0422688-48.1042.9.3.0410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO JESUS ADVOGADO: Kevin Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao entendimento de que a demora na análise dos requerimentos administrativos protocolados junto ao INSS constitui um problema de magnitude nacional, não sendo o Mandado de Segurança Individual instrumento cabível para o caso. Ressaltou o Juiz a quo que o MPF e o INSS já iniciaram tratativas para solução extrajudicial coletiva à questão, devendo ser extintos, por isso, os mandados de segurança individuais, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 21/07/2018) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. O INSS não apresentou motivação expressa para a demora na análise do pedido do autor. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegação genérica de que possui "demanda crescente e muito superior à capacidade de atendimento". No entanto, a autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 5. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. As tratativas encaminhadas pelo Ministério Público Federal para buscar solução extrajudicial coletiva à questão não afastam o direito da autora em buscar a solução individual para a violação sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto. Inteligência do art. 104 da Lei nº8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais (...)". Precedente da 3ª Turma: 52460839732229690520, AG - Agravo de Instrumento - 122218, Des. Fed. YAGO NOGUEIRA, 3ª Turma, Julg: 14/10/2014. 7. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez dias), à análise do requerimento administrativo do benefício de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência requerido pela autora, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 25.267/09.
(PROCESSO: 42945841794433985352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)