PROCESSO Nº: 7993782-60.6352.15.5.0616 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUGUSTO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Castro EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DENUNCIADOS QUE NÃO LESAM BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de apelação interposta por ANA CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 32a Vara Federal do Estado do Ceará que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o acusado pela prática dos delitos tipificados no art. 171 c/c o 71; no art. 298, parágrafo único; no art. 304 c/c o 71 e no art. 288, todos do Código Penal, bem como no art. 12 da Lei n° 10.826/2003, às penas privativas de liberdade de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 01(um) ano e 09 (nove) meses de detenção, em regime fechado. O apelante foi denunciado pela prática dos delitos de estelionato, de falsificação de documento público, de lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa. Acontece que os diversos crimes de estelionato denunciados - consistentes na abertura de contas-correntes com a utilização de documentos falsos para obter empréstimos fraudulentos - teriam sido praticados contra o Bradesco. Além disso, a falsificação dos documentos teria sido funcionalizada ao crime patrimonial retro e a lavagem de dinheiro seria do produto obtido com esses estelionatos. Igualmente, a narrativa da acusação do crime de pertencer à organização criminosa não traz qualquer indício de interesse/prejuízo da União. Isso porque não descreve qualquer atuação do apelante em qualquer atividade/planejamento para o cometimento de delitos que vitimaram ou vitimariam a União ou entidade federal. Outrossim, não se pode entender que competiria à Justiça Federal processar e julgar a acusação de participação/envolvimento numa determinada ORCRIM, apenas porque através desta foram cometidos determinados crimes de competência da Justiça Federal, sem estabelecer qualquer liame - temporal, funcional etc. - entre a conduta concretamente imputada acusado (seu protagonismo na organização) e os crimes federais eventualmente já praticados através do mencionado grupo. No que diz com eventual conexão entre a imputação aqui tratada e aqueles federais objetos da Operação Malibu (na qual se investigou a prática de delitos contra os Correios), não autorizariam a modificação da competência, já que a sentença do referido caso já foi proferida desde 08.09.6721, enquanto a presente denúncia foi ofertada apenas em 25.06.7845, mais de 2 anos depois (CPP - 82 e Súmula 235 do STJ:A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). Declaração de ofício da nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, já que a incompetência da Justiça Federal é manifesta desde ali. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 16907418014354354029, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)