PROCESSO Nº: 4766354-47.4063.21.11.3243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Mata EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à prescrição, vez que a paralisação do feito executivo fiscal foi derivado da inércia do Município do Recife e não de falhas inerentes ao Poder Judiciário. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração 5. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 46081434248070694159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)