PROCESSO Nº: 5855059-99.6295.18.1.4904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Diogo Costa Rebello Reis AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1326321-09.4022.23.6.0661 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA PARCIAL DO VALOR EXEQUENDO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO E SUAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SOMENTE TEM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. APÓLICE DE SEGURO, ADEMAIS, QUE SOMENTE ABRANGE PARTE DO VALOR EXEQUENDO. HIGIDEZ DO FEITO EXECUTIVO, QUANTO A ESTES PONTOS, CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade, determinando a continuação do feito executivo. 2. O objeto litigioso da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, o qual restou devolvido a este TRF, mediante o presente recurso de agravo, engloba tão somente a eventual possibilidade de suspensão de execução fiscal e suas medidas constritivas, em virtude de apresentação de seguro garantia que abrange parte do valor exequendo. 3. É possível observar que não houve, por um lado, o depósito integral do montante executado nos autos, não podendo, inclusive, ser equiparada a este instituto a apresentação de seguro garantia, nem, por outro lado, concessão de medida liminar ou antecipatória em ação judicial, para a suspensão do crédito tributário. 4. O juízo singular, em medida perfunctória, não determinou a suspensão do crédito tributário, mas tão somente reconheceu a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal e de não inscrição da executada no CADIN, medidas que claramente não se confundem. 5. "Ad argumentandum tantum", ainda que fosse considerado o seguro garantia, como depósito integral do montante exequendo, nota-se que esta garantia não abrange a totalidade do crédito, sendo, sob qualquer ótica, imprestável para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o feito executivo, com suas medidas constritivas. 6. Também não deve ser acolhida a alegação de que a apólice de garantia abrange o débito exequendo em sua totalidade. O débito cobrado corresponde a R$75.602.474,72 e a apólice cobre o montante de R$80.963.601,33. 7. Não se pode olvidar que a discussão ampla a respeito da dívida cobrada está sendo travada na ação anulatória aqui noticiada, sendo a via da exceção de pré- executividade incabível, para a análise de matéria cujo deslinde depende de dilação probatória. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 19719552321954515567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)