PROCESSO Nº: 9338314-56.7182.15.2.6608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO ALVES ADVOGADO: Breno Nogueira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO:Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A):Desembargador(a) Federal Juliana Peixoto - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU):Juiz(a) Federal Maria Fernanda Almeida Medeiros De Sousa ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES/SISTEMAS. EMPRESA DE INFORMÁTICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO E PAGAMENTO DE ANUIDADES. LEVI NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em erro material, por ter julgado a questão como se a parte embargada fosse pessoa jurídica e se haveria a obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho profissional, enquanto que se trata de pessoa física e seu exercício irregular da profissão. Defende que atuou dentro da legalidade e dos limites impostos para executar a fiscalização do possível exercício ilegal da profissão, não podendo ser tolhido o seu dever de fiscalizar, notadamente quando o sujeito ocupa cargo que deve ser preenchido por pessoa habilitada na área de Administração. 2. O acórdão embargado, embora tenha feito referência à natureza do serviço prestado pela empresa na qual trabalha a embargada e à ausência de obrigatoriedade do registro de empresas do mesmo ramo (informática) no Conselho Regional de Administração, tratou também da questão da recorrida, na qualidade de pessoa física, não precisar ser registrada no referido conselho profissional, tendo em vista não ter a mera nomenclatura da função ocupada pela mesma (gerente-administrativa) o condão de submetê-la ao registro no CRA, bem como inexistir dispositivo legal preceituando ser privativo de bacharel em Administração o exercício da função por ela desempenhada. 3. O julgado colegiado, em sua parte dispositiva, deu provimento à apelação da parte autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre ela e o Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA/PB) que exija a inscrição daquela junto a tal Conselho profissional, bem como de cobrar quaisquer valores dela decorrentes, condenando a parte ré em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8447040-47.5697.6.2.6118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Kaique da Mata APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silveira - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cavalcanti Medeiros De Sousa ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES/SISTEMAS. EMPRESA DE INFORMÁTICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO E PAGAMENTO DE ANUIDADES. FERNANDO CAMPOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em erro material, por ter julgado a questão como se a parte embargada fosse pessoa jurídica e se haveria a obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho profissional, enquanto que se trata de pessoa física e seu exercício irregular da profissão. Defende que atuou dentro da legalidade e dos limites impostos para executar a fiscalização do possível exercício ilegal da profissão, não podendo ser tolhido o seu dever de fiscalizar, notadamente quando o sujeito ocupa cargo que deve ser preenchido por pessoa habilitada na área de Administração. 2. O acórdão embargado, embora tenha feito referência à natureza do serviço prestado pela empresa na qual trabalha a embargada e à ausência de obrigatoriedade do registro de empresas do mesmo ramo (informática) no Conselho Regional de Administração, tratou também da questão da recorrida, na qualidade de pessoa física, não precisar ser registrada no referido conselho profissional, tendo em vista não ter a mera nomenclatura da função ocupada pela mesma (gerente-administrativa) o condão de submetê-la ao registro no CRA, bem como inexistir dispositivo legal preceituando ser privativo de bacharel em Administração o exercício da função por ela desempenhada. 3. O julgado colegiado, em sua parte dispositiva, deu provimento à apelação da parte autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre ela e o Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA/PB) que exija a inscrição daquela junto a tal Conselho profissional, bem como de cobrar quaisquer valores dela decorrentes, condenando a parte ré em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6785410-94.1102.12.11.3781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE RAMOS ADVOGADO: Thiago Jesus APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Nogueira - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Nunes Medeiros De Sousa ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES/SISTEMAS. EMPRESA DE INFORMÁTICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO E PAGAMENTO DE ANUIDADES. EMANUEL MONTEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em erro material, por ter julgado a questão como se a parte embargada fosse pessoa jurídica e se haveria a obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho profissional, enquanto que se trata de pessoa física e seu exercício irregular da profissão. Defende que atuou dentro da legalidade e dos limites impostos para executar a fiscalização do possível exercício ilegal da profissão, não podendo ser tolhido o seu dever de fiscalizar, notadamente quando o sujeito ocupa cargo que deve ser preenchido por pessoa habilitada na área de Administração. 2. O acórdão embargado, embora tenha feito referência à natureza do serviço prestado pela empresa na qual trabalha a embargada e à ausência de obrigatoriedade do registro de empresas do mesmo ramo (informática) no Conselho Regional de Administração, tratou também da questão da recorrida, na qualidade de pessoa física, não precisar ser registrada no referido conselho profissional, tendo em vista não ter a mera nomenclatura da função ocupada pela mesma (gerente-administrativa) o condão de submetê-la ao registro no CRA, bem como inexistir dispositivo legal preceituando ser privativo de bacharel em Administração o exercício da função por ela desempenhada. 3. O julgado colegiado, em sua parte dispositiva, deu provimento à apelação da parte autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre ela e o Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA/PB) que exija a inscrição daquela junto a tal Conselho profissional, bem como de cobrar quaisquer valores dela decorrentes, condenando a parte ré em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 20768830481857465757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)