PJE 8276181-72.1949.2.7.8428 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 57.947/2011. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEGALIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR INTERPOSTA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação do particular contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a Receita Federal cobre apenas a tributação referente a julho de 2017 com base na Medida Provisória 774/2017, podendo a empresa impetrante optar pelo regime de recolhimento da contribuição previdenciária a partir de agosto de 2017. 2. Em suas razões, a empresa impetrante sustenta, em síntese: (a) preliminarmente, a nulidade da intimação da sentença, diante da ausência de intimação regular, eis que não foi atendido seu pedido de que todas as publicações relativas à ação fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada Stephany Dias (OAB/SP 231.762); (b) a MP 774/2017 foi expressamente revogada pela MP 794/2017, configurando-se a perda do objeto da ação, razão pela qual a sentença deveria ter sido prolatada extinguindo a ação sem resolução do mérito; (c) ao prever a irretratabilidade da opção pelo regime da desoneração mediante a CPRB, a Lei 11.419/2006 garantiu à apelante que ela poderia se programar diante daquela realidade financeira, investindo e assegurando que não seria tributada de forma distinta durante todo o ano-calendário de 2017, assim como a União Federal não poderia ser surpreendida com a renúncia da CPRB da impetrante no decorrer do exercício, de modo que a MP 774/2017, ao revogar o benefício adquirido pela apelante, incorreu na quebra da confiança da relação entre Estado e contribuinte; (d) em razão de a MP 774/2017 ter sido revogada por ato do próprio Chefe do Poder Executivo, através da MP 794/2017, os efeitos daquela foram afastados durante todo o ano de 2017. 3. A União manifestou-se expressamente, sustentando que não possui interesse em apelar no caso concreto, uma vez que o magistrado julgou de acordo com a tese defendida pela Fazenda Nacional, pois a Receita poderá cobrar a contribuição relativa a julho de 2017. No que diz respeito a agosto de 2017 em diante, aduz que houve perda de interesse na ação, já que a MP 774/2017 restou revogada pela MP 794/2017. 4. Não merece acolhida a alegação do particular de nulidade da intimação da sentença. No presente caso, a sentença foi proferida em 20/07/2017, a respectiva intimação eletrônica foi dirigida ao CONSÓRCIO TÉCNICO FERROSTAAL em 18/05/2017, e a apelação, por sua vez, foi protocolada apenas em 11/03/2018. Acessando o PJE, observa-se que a advogada Mariane Gonçalves consta como usuário cadastrado na ação. Ademais, verifica-se que intimação anterior, expedida em 15/04/2017 e dirigida à própria parte (CONSÓRCIO TÉCNICO FERROSTAAL), foi devidamente confirmada pela referida advogada. Inexistindo qualquer distinção em relação à intimação da sentença, igualmente direcionada à própria parte, mas apenas não confirmada por nenhum de seus patronos no prazo processual fixado para resposta, não há como reconhecer sua invalidade, eis que realizada de acordo com o procedimento trazido no art. 5º da Lei 11.419/2006. Afastada a tese de nulidade da intimação da sentença, a apelação, interposta no dia 16/08/2018, revela-se manifestamente intempestiva. Nesse sentido, é o posicionamento deste egrégio Tribunal Regional: Pleno, PJE 1749876-37.4595.21.6.6985, Rel. Des. Federal Samuel Lima, Matheus Peixoto. 5. A Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB foi instituída pela Lei 12.546/2011, em substituição ao anterior regime de apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salário (art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991), visando, dentre outras medidas, à desoneração da folha de pagamento em favor de determinadas categorias empresariais, com respaldo na autorização prevista no § 13 do art. 195 da CF/88. Posteriormente, a Lei 13.161/2015 majorou as alíquotas da CPRB, mas também tornou o regime substitutivo facultativo, com a introdução do § 13 no art. 9º da Lei 12.546/2011, dispondo que a referida opção seria irretratável durante todo o ano-calendário. A Medida Provisória 774, de 10/01/2017, por sua vez, revogou o regime da CPRB em relação a todas as empresas dos setores comercial e industrial e a algumas empresas do setor de serviços, com efeitos a partir de 25/07/2017, excluindo-as da opção pela contribuição substitutiva e, assim, restabelecendo o pagamento das contribuições incidentes sobre a folha salarial, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991. 6. Não obstante haja entendimento em sentido diverso, decidiu recentemente esta Segunda Turma, por maioria, que a Medida Provisória 774/2017 não desconsiderou a irretratabilidade prevista na Lei 13.161/2015 (TRF5, 2ª T, PJE 4185657-96.2090.16.9.3066, Rel. Des. Federal Cauê Cavalcanti, j. 05/09/2019). Isso porque, em realidade, a dita irretratabilidade somente se aplica ao contribuinte, e não à Administração. Desse modo, "uma vez escolhida a opção por contribuir sobre a receita bruta ou sobre a folha de salários, tal manifestação era irretratável para os demais meses daquele ano-calendário, o que não significa dizer que à Administração estaria vedada a modificação da sistemática vigente, revogando o regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade mitigada" (v. precedente supramencionado). Assim, havendo a Medida Provisória 774/2017 sido editada dentro dos limites legais e constitucionais, inclusive com observância da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/1988), é legítima a exigência da contribuição sobre a folha de salários, a partir de 21/07/2017, data de início de sua vigência. Tendo em vista que a MP 774/2017 foi revogada pela MP 794, de 25/03/2017, sua produção de efeitos perdurou durante todo o mês de julho de 2017, sendo legítima a cobrança da contribuição sobre a folha de salários no referido mês, como bem exposto na sentença. 7. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida. pmsb
(PROCESSO: 53783719278842390773, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)