PROCESSO Nº: 6280785-99.0444.25.3.5226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTERIA MULTI JOGOS LTDA - EPP ADVOGADO: Matheus da Cruz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Silveira EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, empresa do ramo de Casas Lotéricas, objetiva suspender penalidade, imposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de interdição temporária das suas atividades em decorrência de inadimplência contratual relativa a contrato de empréstimo celebrado com a mesma instituição financeira; 2. A apelante possuía dívida com a CEF, que se iniciou no bojo do contrato de permissão (relativo ao serviço de loteria) e, após negociação com a instituição financeira, celebrou nova avença, (empréstimo com cláusula de alienação fiduciária). Foi no bojo deste último que se deu a ocorrência motivadora da penalidade de suspensão temporária dos serviços de loteria; 3. Tendo em vista que a dívida em questão diz respeito tão somente ao contrato de financiamento, e não ao de permissão lotérica, mostra-se descabida a punição aplicada à apelante com base na falta de pagamento de parcelas do empréstimo; 4. Ressalte-se que a CEF teve a oportunidade de aplicar a referida penalidade ao detectar as irregularidades de prestação de contas no contrato de permissão. Entretanto, ao concordar em resolvê-las quando da sua renegociação, findou por anuir com a quitação de qualquer pendência anterior relativa à tal avença, não sendo possível sancionar a empresa autora com pena grave, somente agora, por motivos que se referem tão somente ao contrato de empréstimo, que inclusive poderia ter sido pactuado com qualquer outra instituição financeira; 5. O simples fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não é capaz de gerar a presunção de que produz onerosidade excessiva para o contratante. Ademais, trata-se de contrato padrão, não se detectando qualquer abusividade de suas cláusulas que justifiquem a revisão pelo Judiciário; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 94041386929924356929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)