Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Costa Nº: 7298229-34.4454.31.5.8423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Yago Aragão Dantas Filho ADVOGADO: Luiz Miguel Castro ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 56.656/72. ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença alegando, em síntese, que não foi localizado pelos Correios o endereço consignado pelo impetrante, não restando outra alternativa a Receita Federal senão cientificar o contribuinte por meio do edital eletrônico publicado em 20/07/2017, considerando como tendo sido intimado o impetrante em 21/04/2018, na forma do inciso IV do artigo 10 do Decreto nº7.574/2011(PAF), razão pela qual deve ser reformada a sentença que mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e determina a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2 - Objetiva a impetrante a declaração de nulidade absoluta de ato de intimação realizado no Processo Administrativo nº. 7171769/93101.58, assim como de todos os atos subsequentes a ele, com a consequente ordem de realização de nova intimação, esta dirigida ao endereço do procurador judicial ou, subsidiariamente, ao endereço correto do Contribuinte, e a reabertura dos prazos que concediam tal intimação, de tal sorte a oportunizar ao contribuinte, ora impetrante, o contraditório e a ampla defesa que deve nortear o procedimento administrativo fiscal. 3 -A escolha do domicílio fiscal está a cargo do contribuinte e este tem a faculdade de eleger o domicílio tributário que melhor atenda ao seu interesse, desde que não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, quando então estará a Administração Tributária autorizada a considerar como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação, conforme previsão legal expressa no artigo 3º da Lei 9.784/99. 4 - Conforme dispõe a sentença, "como se evidencia do processo eletrônico a autoridade administrativa simplesmente desconsiderou a opção do contribuinte e realizou a sua intimação pelo domicílio fiscal informado pela consulta de seu Cadastro de Pessoa Física, portanto, desconsiderando, por completo, o domicílio eleito pelo contribuinte e sem fundamentação que justifique a sua desconsideração da opção anteriormente realizada, fato que preteriu, visivelmente, seu direito de defesa perante o Fisco a ensejar o reconhecimento da nulidade da intimação realizada sem observância ao domicílio fiscal legalmente informado nos autos processo administrativo fiscal". 5 - Portanto, é necessária a intimação do advogado constituído no processo administrativo em harmonia com as disposições normativas do Decreto 37.565/72, que regula o procedimento administrativo tributário na esfera federal e, não tendo sido dirigida a intimação ao advogado do apelado, apesar da existência de requerimento do contribuinte nesse sentido, é de se reconhecer a nulidade absoluta do ato administrativo de intimação do Contribuinte, ora Impetrante, relativamente ao último julgamento no Processo Administrativo Fiscal nº. 49799.863961/5492-70, assim como dos atos subsequentes a este, uma vez que a referida comunicação processual foi dirigida a endereço diverso do requerido pelo sujeito passivo. 6 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32864465487804751021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)