PROCESSO Nº: 5143268-56.8814.26.6.6901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: João Felipe Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE E DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO AJUIZADA APENAS EM FACE DA UNIÃO. FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. PRESCRIÇÃO. THIAGO NUNES. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 24/11/1970 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, 08/10/1975), a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil. Já para essa instituição bancária, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/2003, compete a administração financeira do aludido programa, sendo a responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. Hipótese de ação de cobrança e reparação de danos ajuizada por servidor público aposentado contra a União, a qual tem como causa de pedir o repasse a menor do percentual que deveria ser depositado mensalmente e a má administração financeira dos depósitos. 3. Considerando que a União logrou êxito em comprovar que o autor percebeu de forma regular os depósitos do crédito de distribuição de cotas de seus rendimentos do PASEP até o ano de 1989, não se desincumbindo o autor do seu ônus de provar as supostas incorreções dos repasses então realizados, resta descabida a pretensão de restituição em face União. 4. Eventual inconformismo com o valor do saldo da conta do PIS/PASEP deveria ter sido feito no início dos creditamentos. Assim, dado que o ajuizamento da ação ocorreu em 10/04/2018, a pretensão de revisar os valores devidos a título desses depósitos encontra-se fulminada pela prescrição, conforme art. 1º do Decreto 30.788/32. 5. No que diz respeito à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP do autor, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sob tais fatos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. 6. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 37536725892064989859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)