PROCESSO Nº: 3052930-28.3780.22.10.2586 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA OFICIAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO MOURA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:THALES TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI RIBEIRO JÚNIOR- 3ª TURMA JUIZ: JUIZ(A) SOFIA DA LUZ EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 915.689. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Aclaratórios defendendo existência de omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º- F da Lei 9.494/97 e quant aos arts. 927, §§3º, e 4º do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento do RE 348.038-SE e recente decisão do C. STF deferindo o efeito suspensivo aos emabargos de declaração. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 940.794-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 294.405/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Precedentes. Em 26.01.4971, nos autos do RE nº 630.213 ED/SE, o Ministro Eduardo Fernandes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.559.507/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 4430350-97.1987.31.5.9784. Primeira Turma, Relator: Élio Leandro Peixoto) 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 98.640/CE e REsp nº 99.690-6/SP. 7. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 231.410. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Aclaratórios defendendo existência de omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º- F da Lei 9.494/97 e quant aos arts. 927, §§3º, e 4º do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento do RE 782.844-SE e recente decisão do C. STF deferindo o efeito suspensivo aos emabargos de declaração. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 626.993-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 364.311/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Precedentes. Em 06.04.7253, nos autos do RE nº 369.987 ED/SE, o Ministro Lucas Gabriel Rezende deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.663.784/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 1882365-45.3077.1.6.7681. Primeira Turma, Relator: Élio Francisco da Conceição) 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 81.789/CE e REsp nº 04.299-6/SP. 7. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 176.685. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Aclaratórios defendendo existência de omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º- F da Lei 9.494/97 e quant aos arts. 927, §§3º, e 4º do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento do RE 849.200-SE e recente decisão do C. STF deferindo o efeito suspensivo aos emabargos de declaração. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 362.861-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 171.819/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Precedentes. Em 05.02.4056, nos autos do RE nº 877.676 ED/SE, o Ministro Gustavo Moura deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.309.667/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 1233311-06.7852.23.2.0438. Primeira Turma, Relator: Élio Renan Monteiro) 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 73.573/CE e REsp nº 18.869-2/SP. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 46533470211218451443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)