PROCESSO Nº: 6775311-42.1514.28.6.4360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: OLIVIA POLICARPO FALCAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Lavínia Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 94.510/11. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 3. Tal dispositivo reveste-se de natureza processual e deve ser aplicado a partir da sua entrada em vigor (31/10/11), mas não atinge os já atos praticados. Entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 3.439.701-SP). 4. No caso concreto, a ação executiva foi proposta em 17/03/15, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.514/11. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 78350594944294389393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)