PROCESSO Nº: 8130954-21.4279.26.8.6675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Emanuel Almeida - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FELIPE TEIXEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, sob o fundamento de que a mera alegação de alteração de endereço não comprova a manutenção operacional da empresa, entendendo legítimo o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a empresa não foi localizada no endereço habitual. 2. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 3. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 4. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 5. A parte embargante, ora apelante, limita-se a afirmar que a empresa não se dissolveu irregularmente, apenas mudou de endereço, permanecendo ativa, sem, no entanto, comunicar aos órgãos oficiais. 6. Tal alegação, entretanto, é desprovida de elementos comprobatórios, e em se tratando de ação autônoma, cabe ao embargante carrear aos autos todas as provas que julgue necessárias à comprovação de seus argumentos. 7. Assim, sendo ônus do embargante provar fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art.373, I, do CPC/2015 c/c art.204, parágrafo único, do CTN, fazer remissão a elementos contidos em processo diverso, ainda que na execução fiscal que tramita em autos físicos, não satisfaz o ônus probatório que lhe recai. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60994540705888131156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)