PROCESSO Nº: 9353824-65.3650.25.3.3624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: NICOLAS JESUS e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Lima Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bernardo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 42.020/ 2014. LEGITIMIDADE DA CEF PARA ATUAR EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM APÓLICES PÚBLICAS EM COBERTURA SECURITÁRIA. SFH. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. LUIZ FELIPE DAS NEVES ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Alexia Cardoso abordada pela embargante (a Lei nº 13.000/2014 prevê a legitimidade da Caixa Econômica Federal para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal Comum) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3.540.422/AL. DJe: 06/02/2012. Rel: Ministra LUIZA COSTA. Matheus Dias. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89515096498333158753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)