PROCESSO Nº: 4014404-81.1056.1.8.8556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA ADVOGADO: Abdon Almeida Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Conceição - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ADOTOU KAIQUE MENDES FÁTICA EQUIVOCADA. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA EM TEMPO HÁBIL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal após declarar a prescrição intercorrente. 2. A juíza sentenciante, ancorando-se na tese firmada pelo STJ no RESp 3.979.467/RS, partiu de Thales Cavalcanti fática equivocada, pois considerou como termo inicial do prazo prescricional a tentativa frustrada de citação da parte executada por oficial de justiça, em 07/10/1997. Assim, contou o prazo de suspensão de 21/08/1997 a 22/02/1998 e o prazo quinquenal de 22/11/1998 a 26/05/2003, reconhecendo, dessa forma, a prescrição intercorrente. 3. Contudo, conforme se observa à fl. 17 do processo (id. 1893390.46416339 – pág. 17), a tentativa frustrada de citação da empresa executada foi certificada pelo oficial de justiça em 18/01/1995. 4. Em resposta, a parte exequente, por meio de petição com data de 17/11/1997, requereu a citação por carta, com aviso de recebimento, dos representantes legais da pessoa jurídica (id. 4792684.04886449 – pág. 21), o que foi determinado pelo Juízo de origem. 5. Tal tentativa de citação obteve sucesso, pois em petição de 08/07/1997, a empresa executada manifestou-se nos autos indicando bem à penhora (id. 3091052.39354401 – pág. 27). 6. Vê-se, portanto, que contexto fático retratado pelo Juízo a quo na sentença para reconhecer a prescrição intercorrente não coincide com a realidade demonstrada nos documentos supracitados, pois a empresa executada foi citada em tempo hábil, não havendo que se falar, nesse ponto, em transcurso do prazo previsto no art. 40 da LEF. 7. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ADOTOU RODRIGO PEREIRA FÁTICA EQUIVOCADA. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA EM TEMPO HÁBIL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal após declarar a prescrição intercorrente. 2. A juíza sentenciante, ancorando-se na tese firmada pelo STJ no RESp 8.602.943/RS, partiu de Nicole Costela fática equivocada, pois considerou como termo inicial do prazo prescricional a tentativa frustrada de citação da parte executada por oficial de justiça, em 04/07/1997. Assim, contou o prazo de suspensão de 27/05/1997 a 15/05/1998 e o prazo quinquenal de 03/01/1998 a 10/03/2003, reconhecendo, dessa forma, a prescrição intercorrente. 3. Contudo, conforme se observa à fl. 17 do processo (id. 2807309.95836234 – pág. 17), a tentativa frustrada de citação da empresa executada foi certificada pelo oficial de justiça em 24/03/1995. 4. Em resposta, a parte exequente, por meio de petição com data de 12/12/1997, requereu a citação por carta, com aviso de recebimento, dos representantes legais da pessoa jurídica (id. 8688905.06614529 – pág. 21), o que foi determinado pelo Juízo de origem. 5. Tal tentativa de citação obteve sucesso, pois em petição de 06/03/1997, a empresa executada manifestou-se nos autos indicando bem à penhora (id. 2710985.54727871 – pág. 27). 6. Vê-se, portanto, que contexto fático retratado pelo Juízo a quo na sentença para reconhecer a prescrição intercorrente não coincide com a realidade demonstrada nos documentos supracitados, pois a empresa executada foi citada em tempo hábil, não havendo que se falar, nesse ponto, em transcurso do prazo previsto no art. 40 da LEF. 7. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 00646464267353621584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)