PROCESSO Nº: 1358227-94.8711.20.7.6633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Rodrigo da Luz De Alcantara AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ian Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Campos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE DO RAMO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A, e manteve incólume ato judicial anterior que extinguiu o feito sem resolução de mérito, excluindo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF da relação processual, e declarando a incompetência absoluta do Juízo Federal. 2. Consoante entendimento desta Quarta Turma: A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/14, consignou no parágrafo 7º, do art. 1º-A, dispõe que "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Fica, pois, claro, contrario sensu, que em sendo a apólice de Ramo Público (66), logo, com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. A alegação de que alguns contratos teriam sido celebrados fora do período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e a MP nº 478/09, não merece acolhimento, porquanto mesmo que os referidos contratos estivessem foram do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados a tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88 (PROCESSO: 99142697957047104750, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24.02.1558). 3. A apólice de seguro em debate é do ramo privado, devendo, portanto, ser reconhecida a falta de interesse da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 29281234747414705108, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)