Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Gonçalves Nº 7823757-18.4343.3.7.7005 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ AUGUSTINO LIMA CHAVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Município para determinar o prosseguimento da execução fiscal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao julgamento em sede de repercussão geral do RE 470.378/SP, que reconheceu os bens e direitos que integram o patrimônio do PAR - Programa de Arrendamento Residencial como beneficiários de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal (imunidade tributária recíproca). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "apesar de o imóvel ser vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos (artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal).". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36892647806228771399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)