PROCESSO Nº: 5903201-91.8335.7.5.4800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: BENJAMIN ROCHA MEDEIROS DE ANA ARAÚJO ADVOGADO: Samuel das Neves Nobel Sobreira Vita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE ESTE. E. TRIBUNAL ANALISE AS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL TAMBÉM SOB A ÓTICA DO ART. 11 DA LIA. EXPLICITAÇÃO DOS TERMOS DO ANTERIOR ACÓRDÃO DESTA CORTE. DECISIUM QUE ASSEVEROU NÃO TER EXISTIDO AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU MESMO QUE SEQUER EXISTIU QUALQUER ILEGALIDADE OU PROVA DELA AFASTANDO, POR DECORRÊNCIA TANTO AS HIPÓTESES DO ART. 10 COMO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ADICIONALMENTE OBSERVA-SE NÃO HAVER SIDO COMPROVADO PELAS APELANTES O DOLO NECESSÁRIO PARA OBTER A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ART. 12, III, QUE ALUDE ÀS CONDUTAS DO ART. 11 DA LIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração interposto contra acórdão proferido por esta e. 2ª Turma que, julgando as apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União Federal, além de remessa oficial, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Miguel Viana Medeiros de Lucca Barros, confirmou sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente o pedido por entender não terem sido comprovados os atos de improbidade descritos na inicial. 2. Do acórdão proferido nos mencionados embargos, a União Federal desafiou Recurso Especial, tendo o Superior Tribunal de Justiça lhe dado provimento determinado o retorno dos autos para que este e. Tribunal Regional da 5a Região procedesse a novo julgamento dos embargos de declaração com a análise específica das condutas descritas na inicial da improbidade relativamente ao art. 11, da Lei no 8429/92. 3. Quanto à alegação recebimento indevido de repasses para construção de unidades de saúde sem estrutura, não houve ofensa a princípios administrativos, sendo essa a própria essência das condutas vedadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa; apenas para dar maior ênfase à afirmação constante do acórdão, o próprio Ministério Público quando interpôs apelação, disse: "quanto a esse ponto em específico o Ministério Público Federal não demonstra irresignação, vez que entende que realmente não ficou comprovada eventual improbidade administrativa." 4. Quanto à questão do pagamento integral dos profissionais de saúde mesmo sem cumprirem carga horária integral de trabalho, o acórdão considerou que não haveria qualquer prova de causalidade entre a participação do prefeito, ora réu, e a prática de tais pagamentos, ainda que tenha existido a prática; na realidade, o acórdão baseou-se na sentença, em nada contrastada no ponto pelas apelações, que as testemunhas ouvidas na instrução afirmaram enfaticamente que a jornada de trabalho era de 40 horas e não 36 horas de trabalho; no ponto, acrescenta-se para fins de fundamentação, o depoimento da Sofia Souza quando afirma que a jornada de trabalho dos médicos era alimentada no SIAB "sem que tivesse o prefeito qualquer responsabilidade pelo envio de tais dados"; nesses termos, vê-se que o acórdão na realidade não reconheceu qualquer ato como ilegal, ou, se o foi, não envolvendo o réu, o que afasta naturalmente tanto a incidência do art. 10 como do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa; 5. Sobre a alegação de que os recursos do PAB teriam sido utilizados para pagamento de plantões médicos, o acórdão acatou a evidência apresentada pela defesa no sentido de que não houve o pagamento de plantões médicos com recursos destinados à Atenção Básica; concluiu-se, no ponto, que a inconsistência apresentada pela CGU no pertinente deveu-se ao fato de no mesmo lugar de trabalho serem realizados os serviços da Assistência Básica e outras áreas do SUS; no que interessa, portanto, ao considerar que não houve pagamento irregular a sentença e, consequentemente, o acórdão desta Julia Souza afastaram tanto as hipóteses vedadas descritas no art. 10 como no art. 11 da Lei n 8.429/92; 6. Exatamente o mesmo se diga quanto à utilização de recursos do PAB para a aquisição de material médico para o Hospital Sofia de Castro Costa; o material, concluiu a sentença a e o acórdão, foi destinado à Unidade de Saúde da Família Adagilsa de Oliveira, ou seja, para as Ações de Atenção Básica no município, e não para o referido Hospital, mas como esta funcionava nas instalações daquele, houve erro de descrição no empenho; uma vez mais, é de se concluir que tendo se justificado a própria legalidade na utilização de tais recursos, deixa de existir qualquer forma de improbidade, inclusive a do art. 11 da LIA. 7. Vale dizer, visto com lentes maiores, é possível inferir que o anterior acórdão proferido por esta turma nestes embargos de declaração considerou não provadas todas as condutas mencionadas na inicial e, nesses termos, desconstruindo qualquer forma de improbidade por inexistência do próprio fato, o que naturalmente impede sua subsunção seja no art. 9º, 10º ou 11º da Lei de Improbidade 8. Administrativa. Adicionalmente, contudo, pode-se fazer algumas rápidas considerações também sobre a completa ausência de prova de que o réu teria agido com dolo contra os princípios da moralidade pública (art. 11). 9 Com efeito, as apelações do Ministério Público Federal e da União Federal não foram eficazes em demonstrar a existência efetiva de dolo do agente público para além da descrição objetiva de sua conduta; para os fins de aplicação das sanções previstas no art 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, como dito anteriormente, é requerido de modo particular a comprovação desse elemento subjetivo, pois diante da ampla tipologia prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/92 qualquer mínima claudicância em qualquer uma das incontáveis regras e procedimentos que são exigidos do gestor implicaria improbidade. 10. Ao invés de separar o joio do trigo, se os tribunais passassem a considerar como ímprobas apenas a descrição factual das hipóteses previstas nessa norma, estaria colocando a todos na vala comum da desonestidade. 11. A apelação da União, por sinal, repete, quase com as mesmas palavras, a fundamentação apresentada no recurso do Ministério Público Federal quanto à presença do dolo, ou seja, o imputa objetivamente a partir da mera conduta do réu, sem demonstrar qualquer outra evidência real de que ele tenha efetivamente agido com deboche à moralidade pública. 12. Embargos de declaração providos, por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, porém sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 26666679655519450884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)