EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DE ALAGOAS em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por considerar válida a intimação da parte executada por meio do sistema PJE, bem assim os atos processuais que lhe sucederam, inclusive a decisão que homologou a conta de liquidação apresentada pela parte exequente, considerando-se esta preclusa. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma do valor exequendo, no importe de R$ 131.902,26, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa e a necessidade de ação rescisória e/ou excesso de execução. 3. Hipótese em que são feitas alegações relativas aos cálculos exequendos e dita questão encontra-se superada pela preclusão temporal, uma vez que, da leitura dos autos, observa-se que a recorrente foi intimada duas vez pelo PJE para manifestação sobre os valores apresentados pelo exequente e quedou silente, vindo a se pronunciar sobre estes de forma extemporânea. 4. No que respeita à validade da intimação da Fazenda Pública pelo sistema PJE, esta Corte Regional já se manifestou, firmando o entendimento de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, não sendo necessário, pois, a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico (Proc. 21897763120093146049, Relator Des. Fed. MARCELO TEIXEIRA, 1º Turma, Breno Nascimento; Proc. 23284486345269294676, Relator Des. Fed. JOÃO GUILHERME LIMA, 3ª Turma, Marcelo Azevedo; Proc. 51610904726251337645, Relator Des. Fed. MATHEUS SALES, 2ª Turma, j. 29/12/2015). 5. O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 185, de 15/05/2013, instituiu o Sistema PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo, em seu art. 19, que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006". 6. In casu, observa-se que a parte executada, cujos procuradores estão regularmente cadastrados no sistema PJE, foi intimada em 17/06/2017 e 18/10/2017 para se manifestar sobre os cálculos exequendos, não se pronunciando no feito, o que ensejou a homologação do valor executado em 19/08/2017. Impossibilidade de reabrir a discussão em torno dos valores executados, ante a preclusão temporal. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 84937336228520637128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)