PROCESSO Nº: 9069434-68.1715.22.12.8266 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAIO LIMA e outro ADVOGADO: Otoniel Maia De Alana da Mota REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84269076268258758842, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)