PROCESSO Nº: 6595582-75.2774.13.3.6079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO:DIEGO RAMOS E OUTRO AGRAVADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação, e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. No caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal da Paraíba - LUNA DA ROSA, em razão de não haver omissão, contradição ou obscuridade do julgado. De acordo com a certidão constante dos autos, a RAFAELA MONTEIRO foi intimada do inteiro teor do acórdão mencionado em 20/06/2018. 5. Os embargos atacam a matéria tratada no acórdão anterior, cujo fora publicado em 27/07/2018, enquanto os embargos de declaração foram interpostos somente em 25/06/2018, portanto, fora do prazo legal. 6. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso. 5. Embargos de declaração não conhecidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação, e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. No caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal da Paraíba - ALICE DA LUZ, em razão de não haver omissão, contradição ou obscuridade do julgado. De acordo com a certidão constante dos autos, a ELOAH NOGUEIRA foi intimada do inteiro teor do acórdão mencionado em 09/08/2018. 5. Os embargos atacam a matéria tratada no acórdão anterior, cujo fora publicado em 28/01/2018, enquanto os embargos de declaração foram interpostos somente em 16/11/2018, portanto, fora do prazo legal. 6. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso. 5. Embargos de declaração não conhecidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação, e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. No caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal da Paraíba - GABRIELA MORAES, em razão de não haver omissão, contradição ou obscuridade do julgado. De acordo com a certidão constante dos autos, a MARIA FERNANDA ALVES foi intimada do inteiro teor do acórdão mencionado em 11/05/2018. 5. Os embargos atacam a matéria tratada no acórdão anterior, cujo fora publicado em 06/12/2018, enquanto os embargos de declaração foram interpostos somente em 13/02/2018, portanto, fora do prazo legal. 6. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 61582253116957616409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)