PROCESSO Nº: 6534503-42.0136.3.5.5392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SALES ADVOGADO: Alexandre Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Aragão: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE GACEN E RETROATIVOS. VALOR ABAIXO DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 77.876/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juízo para processar e julgar a causa principal, reconhecendo a competência do Juizado Federal Especial, em razão do valor da causa (R$ 0.998.86 - um mil, noventa e seis reais e setenta centavos). Em suas razões recursais, o apelante defende a competência da Justiça Federal para julgamento da ação, argumentando que o pedido de cancelamento ou nulidade de ato administrativo deve ser processado na Justiça Federal Comum, ante o disposto no art. 3º, §Matheus Santos, da Lei nº 10.259/2001. O art. 3º da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determinou como forma de atribuição de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis o valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos. O §3º deste dispositivo é assente ao firmar que esta competência é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante não busca a anulação de ato administrativo, mas apenas o reconhecimento incidental da nulidade deste, visto que o pedido é relativo à integralização da GACEN - Gratificação de Combate e Controle de Endemias. Logo, atribuindo-se a causa o valor de R$ 1.000,00 e não se enquadrando a matéria nas exceções contidas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, resta firmada a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Precedentes desta E. Segunda Turma: PROCESSO: 65020596439170575242, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2017; e PROCESSO: 32943262993224765448, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2016. Contudo, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 4885007/PE, rel. Min. Davi Luiz da Costa - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 35183353681807538381, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). Apelação provida para anular a sentença e afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. [16.3]
(PROCESSO: 93711793217382102025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)