E M E N T A CONSTITUCIONAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DADOS. HABEAS DATA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O direito de retificação de dados inerentes à esfera privada ou reservada do cidadão está previsto constitucionalmente e seu exercício é garantido pelo habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXXII, "b", da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.504/97, razão pela qual não pode comportar interpretações restritivas que tendem a limitar a sua utilização pelo cidadão. II - Documentação constante dos autos, como bem registrado na sentença, não atendia integralmente ao pleito formulado na inicial (fornecimento de informações sobre remuneração de policial rodoviário percebida no período de maio de 2010 a janeiro de 2015), isso porque não constam todos os dados (rubricas de pagamento) reclamadas na inicial. III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 18119252552291695620, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)