PROCESSO Nº: 1821555-07.7567.23.12.7355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA MATA ADVOGADO: Lucas Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2562022-34.5077.26.6.6277 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 82.455/ 2005. RECONHECIMENTO EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDO AUTÔNOMO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão é claro ao assinalar a ocorrência de prescrição de trato sucessivo e a limitação das parcelas pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da execução individual, sendo certo que a alegação de erro de julgamento demanda a interposição de meios de impugnação próprios. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 53.716/DF, Rel. Ministro LUIGI JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 33.700/DF, Rel. Ministro DIEGO ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/07/2016, DJe 05/10/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.016.405/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2016, DJe 24/10/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 57.790/PI, Rel. Min. BENÍCIO NOGUEIRA, QUINTA TURMA, DJe 16/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 494.072/SC, Rel. Ministro EMANUEL REZENDE, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2017, DJe 30/05/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71272946084137929630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)