EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE PARA GARANTIA DA DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSÁRIA CONSULTA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de embargos à execução, determinou a liberação do valor penhorado via BACENJUD, sem prévia oitiva do IBAMA. O magistrado fundamentou sua decisão no fato de que havia sido bloqueado veículo automotor em outro feito executivo, cujo valor seria suficiente para garantir também a presente execução. 2. Por força do que dispõe a norma contida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, o dinheiro prefere a qualquer outro bem, inclusive aos automóveis, os quais encontram-se, aliás, em sexto lugar na ordem de gradação estatuída naquele preceito normativo. 3. A liberação do valor inicialmente penhorado on line, dando preferência ao veículo como garantia da dívida, deve ser necessariamente precedida de consulta à parte exequente, a qual tem a faculdade de anuir ou não com a substituição. 4. Não obstante o feito executivo deva ser conduzido da forma menos gravosa para o devedor, não se pode perder de vista que a execução se opera no interesse do credor, de modo que, a princípio, a troca da garantia não pode ensejar prejuízo ao exequente, inviabilizando a efetividade do processo. 5. Agravo provido. ARC
(PROCESSO: 23960410086838772747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)