PROCESSO Nº: 5124200-46.7284.23.1.0004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: Paulo Anderson Queiroz Guarany RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. CONDUTA ILEGAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos efetuados pelo INSS e determinou a restituição dos valores. Correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Apela o INSS alegando que o a concessão do benefício de aposentadoria NB 884.350.491-3 foi realizada de forma irregular, de modo que, tendo sido comprovado o pagamento indevido, é de se impor a devolução dos valores recebidos em virtude do erro. Requer, também, o arbitramento dos juros de mora e correção monetária pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como pela aplicação da Súmula 111 do STJ, no que tange aos honorários advocatícios. 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora recebeu benefício de aposentadoria, durante o período de 06/02/1997 a 01/07/2003. Em 2016, a parte autora foi notificada através do Ofício nº0143/2016 GTCMOBEN/COBRANÇAAPT19, da irregularidade do benefício de aposentadoria recebido, importando no valor de R$ 095.585,23 (cento e sessenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos). 4. A autora alega, à exordial (id. 0788898.8225845), que "foi convencida por uma visinha (sic) de sua filha, na época na cidade do Rio de Janeiro, onde a mesma morou e laborou por determinado período, de que um amigo da mesma facilitaria a aposentadoria da autora, visto que o mesmo tinha conhecidos no INSS e se não fosse através dele ela poderia demorar a receber o benefício". Esclarece, ainda, que "a autora é analfabeta, e que na época em que deu entrada no INSS por intermédio desse "laçador", mal sabia assinar o seu nome, não sabia ler nem escrever". 5. Com efeito, segundo relatório de auditoria do INSS (id. 8614416.1874851), datado de 12 de junho de 1998, foi apurada "irregularidade" no ato de concessão de seu benefício, na medida em que não foi localizado o processo concessório original e, portanto, não foram confirmados os períodos e/ou vínculos empregatícios, na forma como foram consignados na contagem do Tempo de Serviço do benefício em referência. O referido relatório acrescenta que as informações do benefício da pré-habilitação até a formatação foram lançadas por servidor que participou na concessão de outros benefícios, igualmente irregulares e, portanto, suspeito da participação de fraudes contra a previdência. 6. No caso, a autora, pessoa idosa, natural do Município de Mucambo - CE, sertão cearense, trabalhou na roça desde muito cedo e estudou até o 3º ano do ensino fundamental, é pessoa de pouca instrução. Por outro lado, o INSS não fez juntar aos autos cópia do PA de concessão do benefício, ônus de sua inteira responsabilidade, pelo qual seria possível aferir, por exemplo, se a demandada foi entrevistada, se compareceu pessoalmente à APS, se prestou pessoalmente informação falsa. 7. Ademais, a autarquia previdenciária não se atém a eventual má-fé da autora, restringindo-se a contestação em apontar que a legislação pátria permite o desconto dos valores indevidamente pagos por erro administrativo. Assim, não merece reforma a decisão recorrida que declara a inexistência de débito por parte da postulante em face do INSS, com o cancelamento definitivo dos descontos e a devolução dos valores já efetivamente descontados. Precedentes: PROCESSO: 90401819000528792212, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2017; PROCESSO: 63459729745144816811, AC - Apelação Civel - 215819, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Emanuelly Lopes - Página::53 8. No que toca aos juros de mora e correção monetária, deve-se adotar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que não merece reforma a sentença neste ponto. 9. Honorários recursais no valor de 2% (dois por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo Juízo originário. 10. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 68755239197608799698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)