PJE 4058711-76.9093.9.12.5884 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta contra sentença, proferida em ação ordinária, que, anulando parecer administrativo da EBSERH inserto no processo administrativo 33067.46712519/1606-39, deferiu o pedido, determinando a contratação da autora, ora apelada, para o cargo de Técnica de Enfermagem, com lotação na Fundação Hospitalar de Saúde, no Município de Propriá, Estado de Sergipe. 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que há evidente incompatibilidade de horário dos empregos que a apelada pretende acumular, o que se mostra inconstitucional (art. 37, XVI, "c", da Carta Magna), pois a soma da jornada de trabalho semanal perfaz 72h, revelando-se extremamente exaustiva e prejudicial à saúde do trabalhador, além de inviabilizar a concretização da norma inserta no art. 7º, VX, da CF/88 (repouso semanal remunerado). Afirma, em seguida, que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento, no Parecer N° GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais.. 3. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI[1], acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 5. A Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 991315, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 05/06/2015). Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 7.265.842, Antônio Barbosa. 6. Compulsando os autos originários, verifica-se: a) a apelada é servidora pública da Fundação Hospitalar de Saúde - FHS, Estado de Sergipe, no Município de Propriá, onde exerce o cargo de Técnica em Enfermagem, com carga horária de 36 horas, então reduzida a 24 horas semanais, em regime de plantão aos domingos, de 07h às 07h, tendo flexibilidade de horários e para troca de plantões; b) foi aprovada no Concurso Público 02/2016, vinculado ao Edital 03 - EBSERH, de 13/03/2014, para contratação ao cargo de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Professor Rafael Dias da Universidade Federal de Alagoas (jornada semanal de 36 horas). 7. Na espécie, os elementos trazidos aos autos não demonstram a existência de sobreposição de horários, tese essa ratificada, consoante a sentença, por "Gerente de Gestão de Trabalho do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Sergipe, na qual consta que ela exerce suas atividades profissionais no referido órgão, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas, lotada na base de Propriá, com jornada de trabalho aos domingos das 7 horas às 7 horas (jornada de 24 horas semanais), conforme id. 3687470.906347, o que leva à ilação de que é possível, desde que a autora exerça suas atividades na EBERSH aos sábados e outros horários livres, a fim de compatibilizar os horários". 8. Digno de destaque, por fim, o fato de que o Parecer AGU GQ 145/1998 foi revogado pelo Plenário da Advocacia-Geral da União (DJ 10/12/2019). 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo de prolação da sentença).
(PROCESSO: 13160384187168171737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)