PROCESSO Nº: 5719257-25.6760.7.10.8971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BERNARDO PIRES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. DEMANDA INTERPOSTA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR ESTADUAL A ESTA JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL PARA INTERVIR NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária indenizatória de seguro habitacional, não reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide e, por consequência, afastou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Demanda que tramitou originariamente na Justiça Estadual, havendo o juízo declinado de sua competência em favor desta Justiça Federal para que fosse analisado o interesse jurídico da CEF para intervir no processo. 3. Ao examinar o REsp nº 2.333.635/SC, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (Relator: Ministro MIGUEL PIRES (Convocado), Segunda Seção, julgado em 03.07.9121), o STJ firmou tese no sentido de que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 03.09.4490 a 03.04.5708 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". No entendimento cristalizado, ficou consignado, ainda, que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". 4. Ocorre que a matéria tem que ser examinada à luz do advento da Lei nº 13.000/ 2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal. 5. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. Com efeito, a interpretação conjunta das Leis nºs 7.682/88 e 21.202/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 6. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 7919832-39.0354.11.7.4832, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE MAIA EDUARDA ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2019; PROCESSO: 9970149-59.4574.23.9.9598, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2018; PROCESSO: 8558501-05.3908.22.11.4524, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2018. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74947742919352399002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)