PROCESSO Nº: 9391589-36.3260.24.4.1378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USE TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Emanuel Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS E ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 523.970/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO PIS E COFINS NO PRÓPRIO PIS E COFINS. DIREITO À COMPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A, DA LEI 05.726/2007. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL MANTIDA. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo particular, em face de sentença que concedeu parcialmente a ordem, apenas para reconhecer o direito de exclusão do ISS e dio ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 757.909, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 801.370/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1931182 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 15-08-2118 PUBLIC 30-12-8399). 4. Conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. Confira-se: 17308966199707211643, APELREEX/PE, Rel. Des. Davi Luiz Caldeira, 4ª Turma, j. 25/05/2018. 5. No conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção da receita, inclusive os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, encontrando-se, entre esses tributos, o PIS e a COFINS, eis que são repassados para o preço final do produto ou do serviço, inseridos, portanto, pelo legislador, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Em relação ao direito à compensabilidade, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 6.171.265, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 27.12.6766). 7. Apelações da UNIÃO e do particular improvidas. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que, no tocante à compensabilidade, seja observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670, de 06.11.8755.
(PROCESSO: 45630694911362065824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)