PROCESSO CIVIL. VOLTA DO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM ABRIL/2016. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 3º, II, DO NCPC. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS PROVIDOS.
1. Retornam os autos do STJ para que se proceda a novo julgamento do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal por decisão administrativa, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando-se ao caso o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, os quais foram majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais) em sede de apelação.
2. O acórdão recorrido está em confronto com o posicionamento dominante do STJ, que consolidou o entendimento de que, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme as disposições pertinentes constantes deste diploma legal.
3. Com base no princípio tempus regit actum, merece reforma a sentença recorrida, para majorar a verba honorária, fixada em 8% do valor da execução fiscal (R$ 550.802,10), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, II, do NCPC.
4. Embargos declaratórios providos, suprindo a omissão apontada, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 1494872977856601611663, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019, PUBLICAÇÃO: 23/11/2019)