PJE nº 8486236-19.2450.28.2.7533 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. 1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 918.253/SE (repercussão geral reconhecida), em 06/06/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. 2. In casu, no acórdão confirmatório da sentença, restou reconhecido o direito da parte autora/apelada à pensão por morte, decorrente de servidor público federal, determinando, quanto aos juros de mora, a incidência do percentual de 1% ao mês, desde a citação válida e, no que concerne à correção monetária, obediência às regras dispostas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. No que diz respeito à correção monetária, o julgado não conflita com o disposto no RE 632.634, nem com o disposto no REsp 6.359.126/MG. 4. Há de ser ajustado, porém, quanto aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Juízo de retratação exercido parcialmente, dando parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora, mantendo o acórdão quanto ao mais, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 02062787628422553209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)