PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou, por omissão, o acórdão dos embargos de declaração e determinou que esta Turma se pronunciasse expressamente no tocante a alegação de que a prescrição intercorrente somente se consumou por falha do mecanismo do Poder Judiciário e não por inércia da exequente.
2. A sentença proferida em 27/7/2010 declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal considerando que, após a suspensão do feito em 25/4/2003, a exequente, apesar de devidamente intimada, não promoveu diligências frutíferas para localização de bens penhoráveis nem apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
3. No julgamento anterior, o acórdão da Turma, integrado por embargos de declaração, negou provimento à apelação e à remessa oficial reiterando que o art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980 possibilita a decretação da prescrição intercorrente desde que ouvida previamente a exequente, o que ocorreu nos autos.
4. Suprindo a omissão apontada, observa-se, em princípio, não haver divergência quanto ao fato de que houve suspensão da execução fiscal em 31/10/2003, atendendo a requerimento da exequente, que foi devidamente intimada, em 7/1/2010, para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente antes da sentença extintiva.
5. Dessa forma, a exequente, já ciente da não localização de bens penhoráveis do devedor, pediu e teve deferida a suspensão da execução fiscal para empreender diligências a fim de obter a satisfação do crédito tributário. Após quase 7 (sete) da suspensão do feito a Fazenda Pública, devidamente intimada, não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
6. Não se vislumbra nos autos qualquer inércia do Judiciário na condução do feito que justifique a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça a fim de obstar o reconhecimento da prescrição declarada pela sentença e confirmada pelo acórdão embargado. Tais decisões estão inclusive em consonância com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.327.437/RS, em 28/7/2018, sob o rito dos recursos repetitivos.
7. Saliente-se que simples petição informando que expediu ofícios aos cartórios de registros buscando bens da executada e pedindo novamente a suspensão do feito não são causas interruptivas ou suspensivas do fluxo da prescrição intercorrente, principalmente no caso dos autos quando a exequente, apesar de devidamente intimada posteriormente para se pronunciar, não informou qualquer sucesso na localização de bens do devedor.
8. Embargos declaratórios providos, em parte, sem, contudo, atribuir efeito infringente.
(PROCESSO: 94252404329770535, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019, PUBLICAÇÃO: 12/07/2019)