PROCESSO Nº: 7911584-05.9394.28.3.0614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Heitor da Paz AGRAVADO: ELIABE DIEGO FERREIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 3219863/PR, Rel. Ministro OG FERNANDO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2019, DJe 28/04/2019). 2. Precedentes: 21770871414144899049, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019; PROCESSO: 18218563028397329848, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA MAIA DIOGO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019; PROCESSO: 96977490528411141478, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO MAIA RENAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019). 3. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a CEF da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 96108039733580566126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)