PJE 7956114-02.9069.8.5.2684 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE 193.539/SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução interpostos pelo INSS, para fixar o valor do crédito exequendo nos termos dos cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 287.850/SE, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública e não a TR, cuja utilização foi tida como inconstitucional. 3. Há de se destacar, de proêmio, que o Plenário do col. STF, nos autos do RE 732.932/SE (repercussão geral reconhecida), em 26/04/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 4. O entendimento desta eg. 2ª Turma, em consonância com o que restou decidido pelo STF no tocante à matéria de correção monetária e juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, é de que é devida a aplicação do IPCA-E. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5829122-50.7445.22.12.7840, Rel. Des. Federal Davi Luiz Dias, julgado em: 18/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8721758-02.3468.20.7.4207, Rel. Des. Federal Pietro da Rocha. em: 08/05/2019. 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 541.418/SE, ante a oposição de embargos de declaração, esta Turma Julgadora tem entendido que tal "não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido" (PJE 18744932169065112363, 2ª T., Rel. Des. Federal Daniel Caldeira, julgado em 17/04/2019). 6. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução do INSS, determinando a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária do valor exequendo. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. BSF
(PROCESSO: 58818783920831299333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)