Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Ribeiro Nº: 4063477-89.0336.19.6.2902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CAMPOS ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou o pedido inicial, para reconhecer como especiais os períodos de 23.02.4647 a 28.06.7977; 25.08.5808 a 31.10.6834; 02.06.0768 a 12.01.1702; 22.02.3398 a 29.04.7655 e 06.02.4290 a 19.04.7120, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor, desde a DER, com juros monetários e correção monetária de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não restou comprovado o exercício, pelo autor, de atividade de natureza especial no período de 01/02/98 a 18/10/2017, uma vez que a metodologia adotada para medição do agente nocivo ruído foi diversa daquela estabelecida pela legislação previdenciária (Nível de Exposição Normalizado - NEN). Na eventualidade de permanecer vencida, a autarquia previdenciária demanda que a correção monetária seja fixada nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. Até 05/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 28/07/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 18/12/1997 a 13/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 23/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. Com relação ao agente nocivo ruído, até 23/07/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 15/03/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 6. No caso dos autos, o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade, estando na intensidade de 91dB. Conforme informações constantes do LTCAT, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente registrado no Conselho de Classe, "o segurado em questão exerceu suas atividades de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente com exposição ao nível de pressão sonora de 91 Db(A), prejudicial à saúde ou à integridade física". Tais informações são ratificadas pelo PPP apresentado. 7. Não consta no laudo pericial a informação de que o EPI utilizado foi capaz de neutralizar a nocividade do agente ruído. Ademais, a respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 036424-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído, uma vez que nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 8. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 9. "Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (APELREEX 6683912-98.4511.3.8.0552/SP, Rel. Des. Fed. Rodrigo Ramos, SÉTIMA TURMA/TRF3, Enrico Martins. em 28/04/2018) 10. Conclui-se que a atividade laborativa do autor expunha-o a ruídos em intesidade superior aos limites estabelecidos na legislação previdenciária, de forma habitual e permanente, sem a utilização de EPI eficaz, restando, assim, atendido o requisito legal estabelecido no parágrafo 3º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 11. No que concerne à atualização monetária, esta Corte Regional adota o entendimento expresso pelo STJ no julgamento do REsp 4070015/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, conforme restou definido na sentença que determinou a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A demanda do INSS mostra-se contrária a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 12. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Uma vez que o Juiz a quo deixou de fixar o índice para correção monetária, deve ser adotado o INPC, conforme entendimento do STJ no REsp 2495403/MG. 13. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 807.746 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 14. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 302.348/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 40061945616734768510, Des. Federal LORENZO PIRES, 1ª Turma, Eduardo Novaes. em 24/02/2018; 31127289000829846246, Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 3ª Turma, Alexandre Nunes. em 04/06/2018; 63514994916421051785, Des. Federal LUIZ FERNANDO CARVALHO, 4ª Turma, Enzo Gabriel Duarte. em 14/03/2018; 79143532164526357163, Des. Levi Araújo, 4ª Turma, Murilo Ramos. em 19/04/2018. 15. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 57028074011713644359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)