PROCESSO Nº: 8492931-34.8848.22.3.6158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL JESUS ADVOGADO: João Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Correia EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Promoção na carreira inviabilizada em face da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Estrita observância do dever legal. Independência entre as instâncias. Legalidade do ato administrativo. Embargos de declaração opostos visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 67406099858619481337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)