E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação II - Uma vez que o Acórdão deu Provimento do Agravo de Instrumento para reformar a Decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e condenou a Exequente ao pagamento de Honorários Advocatícios, faz jus a Agravante, ora Embargante, à inversão do ônus da Sucumbência, suprindo, assim, a Omissão quanto a este aspecto, suscitado nos Embargos de Declaração por ela interposto e não apreciado pelo Colegiado. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 71091444819482160583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)