PROCESSO Nº: 4511460-93.1844.1.8.3571 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUCRECIA MARCELA FOGAÇA DANTAS e outro ADVOGADO: Enrico Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Viana Alícia Silveira - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONTRAÇÃO DE EMPRESA REPRESENTANTE DE ARTISTAS. PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO LASTREADO EM TOMADA DE PREÇOS E PARECER DO SETOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO A JUSTIFICAR O ATO. EVENTO OCORRIDO, SEM NOTÍCIA DE SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE (INQ 3202). RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 39518187064601451841, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA LEVI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)