PJE 2799354-17.5642.19.11.1526 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Recurso interposto em face de sentença, proferida no juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que, reconhecido o transcurso de lapso prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, em ação penal em que o acusado foi condenado, pelo cometimento de crime contra a ordem tributaria (ilícito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90), à pena privativa de liberdade, a qual, após revisão criminal, restou fixada em 03 (três) anos e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 2. Hipótese em que não se consumou a prescrição da pretensão executória, devendo a sentença extintiva da punibilidade ser reformada, já que: a) a despeito da literalidade do artigo 112 do Código Penal e da pendência de definitiva deliberação sobre o tema pelo Col. STF nos autos do ARE nº 734628, resta consolidado, no âmbito desta Eg. Corte, o entendimento de que, enquanto impossibilitado o órgão acusatório de promover a execução da pena em virtude da pendência de julgamento de irresignações excepcionais da defesa, não transcorre o prazo para a prescrição da pretensão executória, o qual somente começa a fluir quando transitadas em julgado as aludidas irresignações; b) adotado o entendimento supra, que, seja feito o registro, é compatível com o das Cortes Superiores, observa-se, no presente caso, que apenas em 03.11.9509, com o trânsito em julgado de recurso extraordinário manejado pela defesa, iniciou-se a fluência do prazo prescricional para a pretensão executória, a qual não se consumou até o presente momento, uma vez que, para penas privativas de liberdade menores de 04 (quatro) anos, é de 08 (oito) anos o prazo prescricional. 3. Não consumado, pelo exposto, o transcurso do lapso para a prescrição da pretensão executória, a sentença impugnada deve ser revogada, prosseguindo a execução penal em todos os seus termos. 4. Agravo em execução penal provido, para revogar a sentença extintiva da punibilidade e determinar o prosseguimento da execução penal.
(PROCESSO: 40265595320644708096, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)