PROCESSO Nº: 2155327-27.7710.17.12.2743 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Pedro Miguel Gomes Cavalcante De Medeiros e outro APELADO: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA ADVOGADO: João Vitor Ribeiro Soriano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cardoso: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição do impetrante nos quadros da OAB/RN, desde que inexista outro impedimento legal diverso do que foi afastado no processo. 2. Apesar de o impetrante não ter requerido administrativamente a sua inscrição na OAB/RN, é possível o exame da questão em sede de mandado de segurança preventivo, tendo em vista o indeferimento de casos semelhantes ao dos autos e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que demonstram o entendimento da entidade no sentido de indeferir o pleito. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de incompatibilidade entre o exercício da profissão de advogado e as atribuições do cargo público ocupado pelo impetrante (agente de trânsito e transporte no Município de Mossoró). 4. Nos termos do art. 27 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), existem incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia. A incompatibilidade consiste na proibição total, enquanto o impedimento na proibição apenas parcial. 5. Os arts. 28 e 30 do referido Estatuto descrevem as atividades consideradas incompatíveis e impedidas com a advocacia, destacando entre elas as dos "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza" e dos "ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais" (incisos V e VII do art. 28). 6. No caso, o agente de trânsito, cargo ocupado pelo apelado, não exerce atividade de polícia, desempenhando atividade meramente fiscalizatória, não se subsumindo à hipótese do art. 28, V, do Estatuto da OAB. Precedentes deste TRF5: APELREEX nº 6508339-43.8899.14.3.6477, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Cardoso, Eduardo da Rosa; APELREEX/PE nº 166020-46.9418.7.10.1703, Rel. Des. Fed. Thales Almeida, 4ª Turma, Julgamento: junho 2018; APELREEX nº 6818730-24.1565.10.11.7819, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Farias, 1ª Turma, Julgamento: set. 2018. 7. Não estando o apelado ocupando cargo incompatível com o exercício da advocacia, deve sua inscrição ser realizada e enquadrada tão somente no impedimento previsto no art. 30, I, da Lei n.º 8.906/94, ou seja, não poderá atuar em causas que envolvam a Fazenda Pública de Mossoró, desde que atendidos os demais requisitos legais. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 91810865055714234961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)