PROCESSO Nº: 8421043-10.6017.26.3.2675 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 8ª vara do rio grande do norte (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó). SUSCDO: JUÍZO federal da 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó) PARTE A: JULIA CUNHA PARTE R: univErsidade federal rural do semi-árido E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL PARA A QUAL O FEITO FORA DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação ordinária nº. 6849532-00.8979.26.7.3878, na qual a parte autora busca a exoneração de cota-parte de pensão por morte, concedida a ex-cônjuge do instituidor do benefício. 2. O pedido de Exibição de Documentos não ostenta natureza cautelar material, pois tem por finalidade apenas a obtenção de elementos que podem, ou não, implicar no ajuizamento de uma outra ação. A tutela jurisdicional alcançada tem natureza satisfativa, com a exibição do documento, e autônoma, já que não há obrigatoriedade de propositura da ação principal. 3. Ainda que se busque, com a Exibição de Documentos, assegurar a utilidade de eventual processo, através da produção da prova, tal fato não tem o condão de atrair a competência para o processamento e julgamento da ação proposta posteriormente, nos termos do art. 381,§ 3º, do CPC. 4. No caso em análise, não há o que se falar em identidade de ações tampouco em reiteração de pedidos, uma vez que a Ação Originária (Proc. nº 1039560-60.9555.30.3.8225) visa a exclusão da cota-parte da Sra. Felipe Carvalho deixada por Luiz Otávio Almeida; e a Ação de Exibição de Documentos (Proc. nº. 6382390-35.6857.8.11.5298) objetivara apenas a apresentação do Processo Administrativo nº. 15608.130833/6884-50. 5. Embora constasse da Ação de Exibição de Documentos pedido incidental para que os demandados se eximissem de liberar, em favor de Maria Luiza da Rosa, qualquer crédito que se relacionasse à pensão deixada por Catarina Rodrigues, “até o julgamento final da lide”, tal vertente não pode ser confundida com a tutela antecipada requerida nos autos da Ação Ordinária. Isto porque a cumulação de pedidos cujas ações se submetam a procedimentos diversos é defeso no ordenamento jurídico, ex vi do art. 327, § 2º, da Lei Civil de Ritos.” 6. Precedentes: (PROCESSO: 75875030707473129973, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, Pleno, JULGAMENTO: 18/09/2015; PROCESSO: 62189790970528881080, AC - Apelação Civel - 619416, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/09/2011 - Página::148). 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Rio Grande do Norte (Mossoró), suscitante. PROCESSO Nº: 8294263-93.9419.11.8.8169 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 8ª vara do rio grande do norte (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó). SUSCDO: JUÍZO federal da 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó) PARTE A: HELOÍSA DA ROSA PARTE R: univErsidade federal rural do semi-árido E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL PARA A QUAL O FEITO FORA DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação ordinária nº. 3341664-47.2188.4.12.0136, na qual a parte autora busca a exoneração de cota-parte de pensão por morte, concedida a ex-cônjuge do instituidor do benefício. 2. O pedido de Exibição de Documentos não ostenta natureza cautelar material, pois tem por finalidade apenas a obtenção de elementos que podem, ou não, implicar no ajuizamento de uma outra ação. A tutela jurisdicional alcançada tem natureza satisfativa, com a exibição do documento, e autônoma, já que não há obrigatoriedade de propositura da ação principal. 3. Ainda que se busque, com a Exibição de Documentos, assegurar a utilidade de eventual processo, através da produção da prova, tal fato não tem o condão de atrair a competência para o processamento e julgamento da ação proposta posteriormente, nos termos do art. 381,§ 3º, do CPC. 4. No caso em análise, não há o que se falar em identidade de ações tampouco em reiteração de pedidos, uma vez que a Ação Originária (Proc. nº 8322863-65.5903.20.11.0518) visa a exclusão da cota-parte da Sra. João Moura deixada por Davi Luiz Nogueira; e a Ação de Exibição de Documentos (Proc. nº. 9607172-23.3638.8.5.6495) objetivara apenas a apresentação do Processo Administrativo nº. 35982.213099/5790-91. 5. Embora constasse da Ação de Exibição de Documentos pedido incidental para que os demandados se eximissem de liberar, em favor de Isabel Rezende, qualquer crédito que se relacionasse à pensão deixada por Bruno Correia, “até o julgamento final da lide”, tal vertente não pode ser confundida com a tutela antecipada requerida nos autos da Ação Ordinária. Isto porque a cumulação de pedidos cujas ações se submetam a procedimentos diversos é defeso no ordenamento jurídico, ex vi do art. 327, § 2º, da Lei Civil de Ritos.” 6. Precedentes: (PROCESSO: 24253339146420246168, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 04/10/2015; PROCESSO: 12875053875971297689, AC - Apelação Civel - 362610, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::15/03/2011 - Página::148). 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Rio Grande do Norte (Mossoró), suscitante.
(PROCESSO: 82363513389029905362, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 26/03/2019)