Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Campos PJE-AC6440040-09.5932.22.9.1677 APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: VITOR HUGO RAMOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. MURILO ARAÚJO (Ementa) Civil e Direito do Consumidor. Apelações interpostas pelo autor e pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a Caixa Econômica Federal a: a) indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 17.524,00 (dez mil reais); b) indenizar o autor, a título de danos materiais, o valor despendido por este com a contratação de advogado, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); c) pagar ao autor o valor de R$ 1.417,96 (mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros legais; d) excluir o nome do autor de cadastros de devedor ou de proteção ao crédito, relativamente às obrigações aqui apontadas ou qualquer outra relacionada aos contratos discutidos nestes autos, resguardado à ré o direito de proceder à cobrança das prestações do contrato, sem aplicação de qualquer penalidade que tenha como fundamento a mora (vencimento antecipado da dívida, encargos moratórios); e) apresentar planilha de composição do saldo devedor, demonstrando o recalculo das prestações remanescentes após as amortizações extraordinárias.. 1. No que se refere ao valor estabelecido, a título de condenação por danos morais, descabe a alegação da parte autora, apelante, de que deve ser majorado para a quantia de R$ 347.997,00 (cem mil reais), desde quando o valor arbitrado pela sentença se encontra adequado à extensão do dano provocado, bem como dentro dos patamares estabelecidos pela Segunda Turma deste TRF5. 2. Naquilo que diz respeito ao dano material, a sentença deve ser mantida, conforme os seguintes fundamentos: [...] A prova documental acostada pelo autor demonstrou que a ré realizou o desconto da parcela do contrato celebrado em 28/07/2014, relativa ao mês de janeiro de 2016, em duplicidade, debitando, neste mês, os valores de R$ 1.417,96 e R$ 1.429,79 de sua conta corrente. [...] A despeito disso, é preciso observar que o próprio autor reconhece, em sua petição inicial, que a ré já creditou em sua conta, em 22/08/2016, o valor que havia descontado em duplicidade no mês anterior, apenas não o fazendo em dobro. Logo, somente lhe assiste direito ao valor da prestação paga em excesso e devolvida pela ré (R$ 1.417,96), correspondente à "dobra". [...] 3. No tocante aos demais pleitos da parte autora, apelante, a sentença recorrida foi exauriente, quando assim consignou: [...] Com efeito, a atividade jurisdicional somente se justifica diante de fatos concretos (como os que foram narrados pelo autor na inicial, entre o final do ano de 2015 e início do ano de 2016), cabendo ao Poder Judiciário emitir provimentos que solucionem a controvérsia sobre eles instaurada. Não há justificativa para a emissão de provimentos condenatórios genéricos determinando o cumprimento de obrigações legais ou contratuais que o réu não controverte na essência, mesmo porque não se pode presumir, a partir de um ou alguns fatos isolados, que estes irão se repetir. E mesmo que isto eventualmente venha a acontecer, haverá necessidade de nova atividade de conhecimento, pois as controvérsias residem em identificar se os fatos ocorridos importam ou não em descumprimento de alguma obrigação legal (cobrança em excesso, em duplicidade, etc.), e não se tais obrigações existem. Logo, não há nenhuma utilidade na emissão de provimento condenatório com o fim de declarar o óbvio, e que, ademais, não solucionam qualquer controvérsia específica. O mesmo sucede com o pedido de condenação da ré a obrigação de fazer consistente em "Encaminhar mês a mês com antecedência ao desconto das prestações na conta corrente do Autor, aviso de débito de cada uma das prestações, indicando o seu número e o seu valor correspondente", obrigação esta sobre a qual nem mesmo se teve notícia de descumprimento. Quanto à pretensão de condenação da ré a disponibilizar ao autor, pois ocasião de amortizações extraordinárias, as opções de recálculo das prestações remanescentes ou a supressão da(s) última(s) prestação (ões), não assiste razão ao autor. Embora a legislação preveja expressamente o direito à amortização antecipada, total ou parcial, de financiamentos, a lei não confere ao devedor o direito de redução do prazo do financiamento. Ao efetuar a amortização de valores antecipadamente, é dever do credor abatê-lo do saldo devedor, tendo isto como consequência o recálculo do valor cobrado (prestações). O abatimento em parcelas específicas (supressão das últimas prestações), contudo, implicaria em renegociação do prazo do financiamento, pois importa em modificação do que foi acordado originalmente, situação que depende de acordo de vontade entre as duas partes, não constituindo direito subjetivo do devedor [...]. 4. O apelo da CEF, o qual se limita a questionar o acerto na delimitação da verba honorária, deve ser acolhido. É que, tendo o feito sido interposto sob a égide do CPC/2015, cabível a aplicação do dispositivo contido no seu art. 85, § 14, com a condenação da parte autora em honorários no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor em que restou sucumbente, considerada a diferença entre a postulação contida no pedido inicial e a condenação estabelecida na sentença. 5. Apelação do autor não provida e apelo da CEF provido.
(PROCESSO: 79769760273975944694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR MURILO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)