PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA APRECIADO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 571). ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO COLIDE COM JULGADO PARADIGMA.
1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual.
3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento ou não do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico.
4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria tese firmada no paradigma do Superior Tribunal de Justiça (Tema 571).
5. No recente julgamento do REsp 7120397, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia de maneira automática, quando não encontrados bens do devedor aptos à constrição judicial.
6. Decidiu a Corte uniformizadora que, " no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal" (REsp 8589194/RS, Rel. Ministro FELIPE NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2018, DJe 15/11/2018).
7. Restou assentado, naquela oportunidade, que, findo o prazo de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
8. No caso em tela, a execução fiscal foi suspensa, nos termos do art. 40 da LEF, a pedido do ente público credor, ante a não localização do devedor e de bens aptos à constrição judicial, sendo devidamente intimado o Conselho profissional.
9. Por sua vez, a Defensoria Pública Federal, na qualidade de curadora do devedor, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, arguiu a prescrição intercorrente, uma vez que o despacho de suspensão ocorrera há mais de 06 anos. Embora intimado, o ente credor não apresentou qualquer petição para refutar as alegações do devedor. Daí é que prolatada sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o feito executivo.
10. Por sua vez, o aresto da Primeira Turma afastou o decreto de prescrição, ao argumento de que ausente o despacho de arquivamento do feito, o que contraria a tese firmada pela Corte uniformizadora, que o dispensa como condição ao decreto de prescrição.
11. Juízo de adequação exercido. Apelação não provida.
(PROCESSO: 353758624173372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019, PUBLICAÇÃO: 08/08/2019)