PENAL. CONSTITUCIONAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. LUCAS GABRIEL ARAGÃO FEITAS EM SEDE DE INTERROGATÓRIO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA A PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO. POSTERIOR CONFISSÃO QUANTO À FALSIDADE DA TESE SUSTENTADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de apelação criminal interposta por ISABELLY FOGAÇA, assistido pela Defensoria Pública da União, ante sentença que julgou procedente a pretensão estatal em face dele exercida e o condenou à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto (substituída por duas penas restritivas de direito), mais 120 dias-multa; diante do cometimento do delito inserto no art. 339, do CPB (denunciação caluniosa).

2. Em suas razões de apelação, defendeu o ora apelante: a) a suspensão da exigibilidade das custas processuais a que foi condenado; b) mentir durante o interrogatório seria conduta atípica, eis que abrangida pelo direito à defesa consagrado constitucionalmente; c) a atipicidade material da conduta (ausência de dolo específico); d) aplicação ao caso do princípio da insignificância; e) as provas carreadas aos autos seriam suficientes à condenação, sendo devida, por isso, a aplicação dos princípios do favor rei e doin dubio pro reo; f) subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da pena mínima prevista ao crime, considerando-se serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como ante a exclusão da agravante do artigo 61, inciso II, "b" na pena cominada.

3. Mostra-se incontroverso que as falsas João Pedro Cunha feitas pelo ora apelante, por ocasião do interrogatório judicial na Ação Penal nº 3404912-90.0634.2.8.5605, ensejaram a instauração de procedimento investigativo no âmbito do Ministério Público Federal, objetivando apurar a veracidade das informações por ele passadas, bem como a existência de inconsistências no depoimento de corré. Da mesma forma, também não se questiona que o ora apelante sabia serem falsas as Erick Souza por ele feitas em juízo, tanto que ele, por ocasião do interrogatório policial realizado para a apuração do crime de denunciação caluniosa, admitiu haver mentido quanto ao que dissera no interrogatório da ação penal em que era apurada a prática do delito de peculato.

4. A configuração do delito de denunciação caluniosa, para além do dolo direto (exige-se que o agente saiba que a pessoa a quem é imputado crime é inocente), pressupõe a comprovação da má-fé, consistente na circunstância relacionada à intenção de atribuir fato criminoso a pessoa que sabia ser inocente. Além disso, o mero fato de o inquérito ou o procedimento investigativo instaurado ser arquivado, não implica, necessariamente, que aquele que deu causa à instauração do procedimento tenha cometido o crime previsto no art. 339 do Código Penal.

5. No caso, tem-se que as condutas atribuídas ao ora apelante não se amoldam ao tipo previsto no art. 339 do Código Penal. É que, em primeiro lugar, a ação do ora apelante consistiu em, no exercício do constitucional direito à ampla defesa, haver se retratado de confissão anterior, ocorrida em sede de inquérito policial (quando negou haver dito o que efetivamente dissera); com menção ao fato de que não lhe teria sido permitido ler o conteúdo do termo de depoimento antes de o assinar; bem como à circunstância de que teria sido bastante pressionado durante a investigação. Em outras palavras: não se identifica a atribuição de conduta criminosa especificamente ao Delegado ou à Escrivã da Polícia Federal.

6. Ademais -e esse detalhe é fundamental inclusive para efeito de reafirmar que a vontade do ora apelante era dirigida a defender-se da acusação de peculato - não foi o ora apelante - mas o magistrado que o interrogou- quem pediu a instauração de procedimento investigativo em face dos policiais federais. Bem assim, cabe considerar que não apenas as palavras do ora apelante -mas também um ponto confuso no depoimento da corré na ação penal por peculato- foram o motivo que levou o magistrado a noticiar, ao Ministério Público Federal, a suposta existência de inconsistências na tomada de depoimentos.

7. Dessa forma, seja por não se enquadrarem as condutas descritas na denúncia no tipo previsto no art. 339 do Código Penal, seja por ausente o dolo -a vontade do ora apelante era unicamente a de se escusar da imputação que lhe era feita na ação originária- tem-se por não configurado o delito de denunciação caluniosa.

8. Apelação criminal a que se dá provimento.
(PROCESSO: 13426481948442476812, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)