PROCESSO Nº: 9171999-33.8203.19.11.6185 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA GONÇALVES ADVOGADO: Yago Duarte PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à liberação dos valores constantes da conta vinculada do FGTS da impetrante. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 5357590/PR, Rel. Ministro Emanuel Carvalho, Segunda Turma, julgado em 11/06/2010, DJe 25/02/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (PROCESSO: 37318332254749975317, APELREEX/CE, Desembargador Federal Igor Pires, Kevin Viana). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 75361814707149333609, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)