PROCESSO Nº: 5102993-48.7598.24.11.9600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5133760-63.0549.20.11.4518 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). FACULDADE DO JUÍZO. UTILIDADE E NECESSIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE. JOÃO GABRIEL JESUS. DESPESAS. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/ CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "outrossim, ainda sob a perspectiva da necessidade, considerando a existência de mecanismos de inclusão do devedor em cadastros de inadimplência sem a participação do órgão jurisdicional, faz-se necessário o exame da imprescindibilidade do comando judicial. "A exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo, nesse sentido, no termos do parágrafo 3º do art. 782 do CPC/15. [...] Incumbe ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. Precedentes." (TRF5, Thomas Pires, Processo 07536779492547729839, Desembargador Federal Cauê Costela (Convocado), Julgamento: 25/04/2018). De outra sorte, como a gestão dos cadastros de inadimplência é feita, em geral, por empresas privadas, que cobram legitimamente por esse específico serviço, constitui ônus do exequente arcar com essa despesa. Precedentes da Primeira Turma. No caso concreto, em que pese evidenciada a frustração das tentativas de localização de patrimônio penhorável, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade da intervenção judicial para registro do executado em cadastro de proteção ao crédito". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9.128.024/AL. DJe: 14/11/2012. Rel: Ministra LAÍS ARAGÃO. João Lucas Rezende. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47104840083453337836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)