PROCESSO Nº: 2719097-84.7542.8.5.4343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MARTINS ADVOGADO: Enzo Almeida APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE 1. Embargos de declaração interpostos pela UFCE contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à apelação do autor, reformando sentença que julgou improcedente pleito de incorporação do percentual de 13,23% aos seus vencimentos, com base nas Leis 10.697/2003 e 03.586/2003. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto às condições obrigatórias para a concessão da revisão geral anual e à alegação de impossibilidade de duas revisões gerais no mesmo ano, tendo em vista que, quando do julgamento, o aresto se baseou em jurisprudência uníssona sobre a matéria, posicionando-se nos seguintes termos: 3. Consoante entendimento da Primeira e Segunda Turmas do STJ "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 75.743/2003" (AGARESP 331258724340, BENJAMIN DAS NEVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 30/03/2016; AIAGRESP 526020505914, ALEXANDRE MORAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/04/2016). 4. "Em que pese a Administração Pública ter nominado o aumento como vantagem pecuniária individual, a concessão de tal vantagem pretendeu a reposição de perdas salariais sofridas pelos servidores públicos federais, ampla e indistintamente, de acordo com manifestação expressa do próprio Governo Federal, e não demandou, para o seu pagamento, qualquer condição individual como justificativa para a sua percepção, ou seja, restou impropriamente denominada VPI. (...) Reforça tal entendimento o fato de que o Presidente da República não possui competência para propor ao Congresso Nacional a concessão de uma simples "vantagem pecuniária" destinada a todos os servidores públicos da Administração Pública Federal Direta e Indireta. A sua competência, nesta extensão, é restrita à revisão geral e anual de remuneração, e foi com esse intuito, mesmo que obliquamente, que se procedeu para dar início ao projeto de lei que culminou com a edição da Lei nº 10.698/2003, concessiva do que se veio a chamar impropriamente de "Vantagem Pecuniária Individual" (AC 1455.75.63.484025-2, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA FARIAS - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 12/10/2016). 5. Não há ofensa à Súmula 339 do STF, tendo em vista que a extensão do índice de 13,23% aos demais servidores públicos federais fundamenta-se no art. 37, X, que determina que o reajuste geral dos servidores seja sempre na mesma data e sem distinção de índices. 3. Por outro lado, não há se falar em omissão quanto à limitação dos efeitos do acórdão aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tendo em vista que o processo não foi ajuizado por entidade de classe. 4. Também não existe obscuridade quanto à limitação temporal do reajuste deferido, vez que, dando provimento ao apelo do autor, o acórdão o fez nos termos do pleito recursal: para reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 13,23% (revisão geral), com o pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal. O aresto, portanto, foi claro ao não limitar o reajuste concedido. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16919314803331093484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)