PROCESSO Nº: 4583620-46.1094.1.4.8568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rita De Juan da Cruz e outro APELADO: MIGUEL VIEIRA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rocha Ana Julia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Conceição Argentini Principe Credidio EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÍNIMO DE 4 ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença em execução fiscal que indeferiu a inicial, declarando extinto o processo, sem realização da pretensão executiva, nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 803, I, do CPC. 2. Em suas razões de apelação, o particular sustenta que a CDA corresponde ao que determina o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei nº 12.249/2010, que é maior que o mínimo exigido pela lei em comento para ajuizamento da presente demanda judicial. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma. Isso, pois, o feito foi extinto por ausência de substituição de CDA, quando, na verdade, o fato de uma das 5 anuidades estar prescrita não torna o título nulo, visto que ainda restaram 4 anuidades que apresentam obrigação líquida, certa e exigível. 4. Ademais, como restaram 4 anuidades devidas, não se trata, portanto, de hipótese do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 que estabelece como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, veda a sua execução judicial. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o seguimento regular da execução.
(PROCESSO: 63188092292831508175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA HEITOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)