PROCESSO Nº: 3383326-89.2162.6.9.0405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Anthony da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rosa Marina das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 86.916/2011 EM 2018. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 99.926/2018 NO MESMO EXERCÍCIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFIICAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se busca a manutenção no regime da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para determinado calendário e que a Lei nº 13.670/2018 não deve modificar a situação estabelecida, pois violaria os princípios da segurança jurídica e o direito adquirido em matéria tributária. 2. A Fazenda Nacional requer, em resumo, a reforma da sentença para afastar a empresa H DANTAS CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA como contribuinte da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, no exercício de 2018, nos termos da Lei nº 12546/11, afastando a aplicação da Lei nº 13.670/2018. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que, no presente caso, o impetrante busca se manter sob o regime de tributação substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta até dezembro de 2018, consoante a Lei nº 1.2546/2011 que desonera a folha de pagamento para as empresas de manutenção e reparação de embarcações. 4. Dessa forma, com a edição e publicação da Lei nº 13.670/2018, em 30/05/18, conforme os seus artigos 11, I, e 12, II, b, o dispositivo legal mencionado anteriormente foi revogado a partir de 01/09/18, reativando a tributação da contribuição previdenciária na alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de salários. 5. Portanto, a impetrante, com base no art. 9º, § 13, Lei nº 12.546/11, fez a opção pela manutenção da CPRB no ano calendário de 2018, sendo tal ato irretratável para todo o exercício de 2018. 6.Conclui-se, então, que a opção é obrigatória, formal e irrevogável, deve ser mantido o entendimento da douta sentença, estando em consonância com os princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança, da boa-fé e da moralidade em matéria tributária. 7. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 50391431010371398030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA CAUÊ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)