PROCESSO Nº: 2224350-59.7445.29.5.3433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : AGRO INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz APELADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Luigi Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bárbara da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. Autos que retornam Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa, ao entendimento de omissão no julgado quanto à ausência de intimação válida prévia, apta a ensejar a intimação administrativa via edital, que rendeu ensejo à inscrição do débito fiscal em Dívida Ativa. 2. Após encerrada a fiscalização, o processo administrativo foi encaminhado para que se promovesse a intimação à contribuinte acerca do Auto de Infração, e esta foi realizada diretamente através de Edital, sem antes ser precedida de outras formas ordinárias de intimação. 3. Segundo o §1º, do art. 23, do Decreto 76.737/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, a intimação por Edital apenas pode ser realizada quando restar improfícuo um dos meios previstos no "caput" do referido artigo, quais sejam, pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, o que evidencia o caráter excepcional da intimação por Edital, posto que dificulta a defesa do contribuinte. 4. Nesse passo, pode-se concluir que não houve regularidade da notificação do lançamento fiscal, por inobservância aos preceitos do art. 23, do Decreto 67.810/72, o que acarretou grave ferimento ao exercício, pelo contribuinte, do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual deve ser declarada nula a intimação do Auto de Infração pela via editalícia, e o crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 39679.229011/3155-16 não pode ser considerado exigível. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Empresa. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 63518629882998912916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)