EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 491.413/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. JOÃO COSTA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE347.435/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Daí porque, não merece prosperar a apelação da Fazenda Nacional. 3. Emanuel Oliveira. mcp
(PROCESSO: 20358460651643385894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)