EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. BRENO ARAÚJO. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 06 (seis) meses de licença-prêmio adquirida e não usufruída pela parte autora, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 421561878336, MIN, THEO SILVA MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 11/10/2017; RESP 438701131214, MIN. IGOR DUARTE - SEGUNDA TURMA, DJE 06/08/2017. 3. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 542.230/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 4. João Lucas Ferreira. mjc
(PROCESSO: 46231138437465699452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)