PROCESSO Nº: 8669608-59.9298.22.12.1543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONIDAS NOGUEIRA DE PIETRA TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5464006-95.8298.17.4.7448 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. (RPVs) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a RPV foi depositada em 28/08/2013, com data de devolução em 22/02/2017. Alega a parte agravante que, portanto, transcorridos mais de cinco anos da realização do depósito, teria ocorrido a prescrição. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. Portanto, a partir do momento em que os valores depositados em instituição financeira saíram da esfera patrimonial da União, não há que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 36315740652251186302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)