PROCESSO Nº: 7965872-94.8896.22.10.8498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RODRIGO NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 81.605/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO RE 558314/SE. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ: RESP 7.746.464/PR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário nº 291.435, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Na espécie, merece reparo a sentença no que concerne aos juros de mora, devendo ser adotado o índice aplicado à caderneta de poupança, consoante previsão do artigo 1º-F da Lei nº 9.494. 3. A recente decisão proferida pelo Ministro Theo Lima, no âmbito do referido RE 475.923, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Perfilhando a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 9.887.622/PR, é caso de se aplicar o percentual mínimo de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, previsto no art. 85, §3º, II, do CPC/2015, em vista da baixa complexidade da causa. 5. Apelação da UFC parcialmente provida.
(PROCESSO: 65790315663423118846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)