E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da Condenação do Exequente em Verba Honorária, quando da Exceção de Pré-Executividade resultar a Extinção do Débito e, consequentemente, da Ação de Execução, conforme se apresenta na hipótese. Nas Causas em que não houver condenação, a Verba Honorária será fixada consoante apreciação equitativa do Juiz, mostrando-se razoável a fixação dos Honorários Advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a bem remunerar o Causídico pelos serviços prestados na Execução Fiscal que foi extinta em razão da Exceção de Pré-Executividade apresentada, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 57901173192575362350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)