PROCESSO Nº: 7173110-97.0162.8.7.8290 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY MONTEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PRÉVIA OITIVA DO CREDOR. RECONHECIMENTO FAZENDÁRIO DA INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO QUE ATACA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, § 4º, da LEF, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza tributária. 2. A preclusão lógica, assim definida como a perda de um direito ou de uma faculdade processual pela prática de ato incompatível com o seu exercício, decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e constitui pressuposto de admissibilidade intrínseco do recurso. 3. Regularmente intimada para se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, a exequente manifestou, expressamente, a ausência de fato suspensivo ou interruptivo do quinquênio legal, aquiescendo com a extinção do feito, o que torna incompatível a interposição de recursos fundados na tese de interrupção do prazo prescricional. 4. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 61652401404897540792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)