EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMPREGADO RURAL DURANTE O PERÍODO DE 21/11/1976 a 16/05/1979. LAVOURA DE CANA-DE-AÇUCAR. EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. STJ (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452/PE). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que o acórdão restou omisso em uma das questões alegadas pela embargante, devendo, na hipótese, ser sanado o vício apontado. 3- O colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o trabalhador rural, seja empregado rural ou segurado especial, que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da lei 9.032/95, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente (STJ, (Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Nº 452/PE, julgado em 07/02/2019). 4- Na hipótese, consta na CTPS que durante o período de 01/08/76 a 24/02/79 a parte autora laborou como empregado rural, em lavoura de cana-de-açucar, não devendo o citado período ser reconhecido como tempo especial por ausência de previsão legal. 5- Embargos de declaração providos em parte para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação do INSS no sentido considerar tempo comum o período laborado pelo autor de 01/08/76 a 24/02/79, mantendo-se, contudo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. vmb
(PROCESSO: 05161857833669004444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)