EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/PB. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. EMPRESA QUE TRANSPORTA E COMERCIALIZA PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS TERMOS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. CABIMENTO. 1. A sentença ora vergastada acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da CDA, que embasa execução fiscal, sob o fundamento de que a atividade básica desenvolvida pela executada (transporte rodoviário de combustíveis) não se encontra sujeita à fiscalização do exequente, inexistindo, portanto, base legal para a cobrança da dívida. 2. Davi Lucca Novaes parte, em suas razões de apelo o CREA/PB argui que a Lei nº 5.194/1966 autoriza a liquidez e a legalidade da cobrança judicial, razão pela qual deve ser reformada a sentença neste particular. Apela, ainda, quanto à fixação dos honorários advocatícios em seu desfavor, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, ao argumento de que tal valor se apresenta exorbitante em comparação com o valor da causa (R$953,03 - novecentos e cinquenta e três reais e três centavos). 3. Quanto à suposta validade e liquidez da certidão de dívida ativa alegada pelo apelante, não é possível conhecer do recurso de apelo em exame, dado que claramente suas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. 4. No que atine à fixação da verba honorária, o § 8º, do art. 85, do CPC, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Daí porque, é mesmo o caso de se aplicar à hipótese a regra excepcional inserta no § 8, do art. 85, do CPC, consoante acertadamente resolveu o juízo de primeiro grau, restando, pois, bem dosados, para a contenda em apreço, os honorários fixados pela sentença vergastada. 5. Conhecimento em parte da apelação e, na parte conhecida, desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 82625152519644318307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)