PROCESSO Nº: 1490120-26.4677.11.12.2696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA PAZ e outros ADVOGADO: Vitor Pereira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Correia - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE JULGADO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 3,17%. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Alegam os particulares que houve omissão quanto à aplicação do novo CPC quanto aos honorários advocatícios, sustentando que a legislação estava em plena vigência quando da prolação da decisão recorrida. III. Não há omissão a ser sanada no julgado da Segunda Turma. Conforme ficou ali estipulado, o marco temporal para a fixação dos honorários deve ser a inauguração da demanda, no caso, o processo principal, que foi ajuizado ainda na vigência do CPC/73, devendo ser aplicado este diploma processual. IV. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 24763765742135556495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)