Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Rocha Nº: 3617584-98.2648.18.3.7018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Pedro Henrique Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento que fora por ela manejado (CPC, art. 932, IV, b) em face de decisão que determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial. 2. No julgamento do REsp 8197943/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9077109/MG, Rel. Ministro ISAAC CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2018, DJe 22/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 53429401946286968032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)