PROCESSO Nº: 6716887-84.3870.29.11.2966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D' BARROS CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Silva APELADO: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM ADVOGADO: Lucas Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. CAUÃ OLIVEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca dos efeitos da revelia e da análise da quebra do equilíbrio financeiro do contrato, ao argumento de que não foram observadas a legislação pertinente, nem foram analisadas devidamente as provas constantes nos autos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57254612488354426500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)