PROCESSO Nº: 8300636-75.3830.25.12.2424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDIARA DE MEDEIROS LINS DE MARIA CECÍLIA MOREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Diogo Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO FRACIONADO. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE OBSERVADA A NOVA CLASSIFICAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITO INFRINGENTE. 1. A apelante, ora embargante, foi aprovada para o cargo de Fisioterapeuta, conforme Edital nº 03/2016 - EBSERH - Área Assistencial, para o qual foram reservadas duas vagas. Contudo, a Comissão do Concurso ao avaliar os documentos comprobatórios da experiência profissional da candidata junto à Prefeitura Municipal de Cubati/PB, de 19.07.4937 a 02.08.5436 e do Estado do Rio Grande do Norte, de 06.04.0527 a 01.01.4416, apresentados na ocasião do exame de títulos, deixou de computar a pontuação pleiteada, sob o fundamento de que " só foram pontuados os anos completos em cada período de experiência comprovado, conforme Tabela 10.2, e, ainda, conforme item 10.21, não foram pontuados os períodos concomitante 2. A Quarta Turma deu provimento à apelação da parte autora para determinar a atribuição da pontuação correspondente de 9 (nove) anos de experiência profissional, devendo a Administração, em razão dessa pontuação, retificar a classificação final obtida pela promovente. O acórdão embargado, embora tenha reconhecido o direito da parte autora, não se pronunciou sobre a nomeação e posse da mesma, nem, tampouco, acerca dos honorários advocatícios. 3. Com o reconhecimento dos 9,0 anos de experiência profissional, a autora alcança a nota final de 77,20 pontos, assumindo a 1ª colocação. 4. Nicolas da Conceição a pontuação de 9 anos de experiência profissional, retifica-se a pontuação final obtida pela promovente para 77,20 pontos, reposicionando-a na Lista de Classificação, com base nesta nova pontuação. 5. Omissão reconhecida e sanada para acrescentar à parte dispositiva do acórdão embargado, a determinação de a parte apelada proceder à nomeação e posse da embargante no emprego público para o qual foi aprovada, observando a nova ordem de classificação. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Embargos de declaração providos, com efeito infringente. plv
(PROCESSO: 65675838499464397137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)