PROCESSO Nº: 0167813-37.5723.8.1.4343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Gustavo Henrique das Neves ADVOGADO: Bernardo Mendes ADVOGADO: João Pedro Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Bárbara Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4441990-96.6973.16.9.0103 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015, NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados pelo agravante no presente caso. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 4870279/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 4. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do último dispositivo legal citado. 5. No caso vertente, observa-se que o juízo não está integralmente garantido, consoante destacado na decisão combatida e não infirmado pela agravante. Ora, o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 05.493.943,00 (dezesseis milhões de reais) e a dívida exequenda corresponde a R$ 79.545.889,17 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos). 6. Embora a garantia parcial do juízo permita a interposição de embargos à execução, esta não é suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos mesmos, exigindo-se para tanto a garantia integral do juízo. Dessa forma, considerando ausente um dos requisitos exigidos, resta prejudicada a análise dos demais. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82147228543791095179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)