PJE 9828439-51.1380.19.8.8543 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AVISO DE CONVOCAÇÃO, SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR À SOLICITADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INSCRIÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada, ratificando a liminar concedida, determinando a aceitação do diploma de Bacharel em Contabilidade da impetrante, para fins de comprovação de titulação, consoante Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para o ano de 2018, para o cargo de Administração - TAD, especificamente na função de Técnico em Contabilidade, mantendo a sua inscrição válida no certame, salvo a existência de outro motivo impeditivo, bem como observando as demais regras editalícias. 2. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 3. Afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 3. Hipótese em que não seria razoável impedir a inscrição da impetrante/recorrida no certame, ainda que não detivesse, no momento da apresentação da documentação, demonstrado ter concluído curso médio profissionalizante ou curso médio completo com curso técnico em Contabilidade. Observa-se que a impetrante já havia obtido o título, em nível superior, de Bacharel em Contabilidade, titulação que engloba e extrapola os conhecimentos adquiridos na conclusão dos mencionados cursos profissionalizantes (ensino médio), portanto, apresentando formação superior à exigida no instrumento de convocação. 4. No mesmo sentido, precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 57507586663828520568, Rel. Des. Fed. Vicente da Luz, Data do Julgamento: 24/09/2018; PJE 77012061881917176766, Rel. Des. Fed. Paulo Moura, Data do Julgamento: 10/03/2019. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 39280958942247395863, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)