Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Pinto Nº: 6529720-46.6149.20.7.5939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JARBAS MIGUEL FERNANDES e outro ADVOGADO: Monica Caldas Andrade De Miranda Henriques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5832870-87.4577.2.10.8945 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A FUNASA opõe embargos de declaração ante o acórdão que considerou correta a aplicação o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 9082517/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. Não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9018741/MG, Rel. Ministro NOAH DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 07/04/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29871919848506999967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)