CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação de usucapião extraordinária e julgou improcedentes os embargos de terceiro a ela conexos, determinando o prosseguimento da execução movida pela União contra o Sr. Marconi de Matos, suposto proprietário do imóvel objeto da discussão.
2. O presente feito foi extinto sem resolução do mérito por reconhecimento de inépcia da petição inicial, em razão de incoerência existente entre os fatos narrados e o direito pleiteado, pois entendeu o Juízo Sentenciante não ter havido a demonstração de posse mansa e pacífica, a partir dos fatos trazidos na exordial.
3. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) as hipotecas e as penhoras decorrentes das execuções ajuizadas contra o proprietário registral não têm o condão de desnaturar a mansidão e a pacificidade necessárias para a posse ad usucapionem, exercida há mais de 28 anos; b) no que diz respeito às hipotecas registradas na matrícula do imóvel objeto da ação, que datam de 1983, não há registro de ajuizamento de ações objetivando a execução e satisfação do crédito hipotecário, ações possessórias ou qualquer outro meio de reivindicação da posse; c) houve o cancelamento de algumas das hipotecas registradas, o que reforça a ausência de oposição à posse do imóvel; d) constam dos autos diversos documentos que atestam a posse do imóvel com animus domini; e) a extinção prematura do feito não permitiu a produção da prova testemunhal, essencial para a solução do caso, incorrendo em cerceamento do direito de defesa; f) o imóvel em questão é bem de família e, portanto, protegido constitucionalmente.
4. Há de se registrar, de proêmio, que a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, depende do preenchimento dos pressupostos: (i) posse mansa, pacífica e com animus domini, (ii) lapso temporal de 15 anos ininterruptos - ou 10 anos, na hipótese de moradia habitual - e (iii) objeto hábil, independentemente de justo título e boa fé. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanham a inicial, apesar de não gozarem de força probante, fornecem indícios de que os Recorrentes residem no imóvel desde o ano de 1986.
5. A despeito de o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, dispor que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", verifica-se que, in casu, conforme destacado no Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, negou-se aos Apelantes a oportunidade de comprovar que preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária, com a necessária instrução probatória que demandam os feitos dessa natureza.
6. Da análise da documentação que instrui o feito (fls. 20/89) e dos fatos narrados na petição inicial, não se verifica a incoerência apontada na sentença vergastada apta a ensejar o reconhecimento petição inicial como inepta e o seu consequente indeferimento. A esse respeito, sequer se mostra cabível "a improcedência do pedido por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral em julgamento antecipado da lide, desprezando-se a necessidade de produção de provas em audiência (testemunhal, depoimento pessoal etc.)" (TRF5, 4ª T., PJE 3484068-27.8357.8.11.3995, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 14/12/2019).
7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 28679338111309228742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019, PUBLICAÇÃO: 25/07/2019)