PROCESSO Nº: 1300973-98.8730.7.2.7451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Paulo Aragão ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA NÃO ELENCADA ENTRE AQUELEAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que dou provimento à apelação da parte autora, para declarar nulo o auto de infração 681651 e julgar prejudicada a apelação do IBAMA. INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA alega que o acórdão restou omisso e contraditório, porquanto confundiu a obrigação de entrega dos relatórios para fornecimento de informações e o fato gerador da TCFA. Prequestiona os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I, 17-0, 17-P e 17-Q da Lei 6.938/81, arts. 1º, 2º e 3º da Lei 10.165/00 e do art. 78 do Código Tributário Nacional. O acórdão consigna que há nos autos "o Auto de Infração 821266 da lavra da autarquia ambiental, onde consta a descrição da infração nestes termos: "Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais no prazo exigido pela legislação", não fazendo qualquer referência à origem da obrigação de prestar tais informações". A obrigação de prestar informações são daqueles a quem cabe a "obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal administrado pelo IBAMA" que se "dirige tão somente às pessoas jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras, bem como as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente". Sendo assim, a obrigação de prestar informações deve ser prevista em lei, uma vez que o nosso sistema jurídico só admite que se faça ou deixe de se fazer algo tão somente por força de lei. Destarte, houve reconhecimento de que não havia a obrigação de prestação de informações ambientais por parte de pessoa jurídica não elencada como potencialmente poluidora. Observa-se, assim, que a pretensão da parte embargante é de rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 16269913853826775618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)