PROCESSO Nº: 1067715-26.0910.4.5.5461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz Leal INVENTARIANTE: ENZO GABRIEL PORTO DOS ANJ0S LORENZO BARBOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador Federal Convocado Enzo Gabriel Pires - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DEVIDA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE ERICK SILVA DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA em face de sentença que, por força do provimento dos embargos à execução nº 4811284-62.0664.23.3.8207, extinguiu o presente executivo fiscal em função da desconstituição da CDA, deixando, entretanto, de condenar a Fazenda Nacional na verba honorária de sucumbência, sob o fundamento de já haver imposto tal ônus na ação de embargos. 2. Objetiva o apelante, em suas razões de recurso, a reforma da sentença na parte em que deixou de fixar a condenação na verba honorária, sob o fundamento de que a ação de embargos à execução e a ação de execução fiscal são absolutamente autônomas, sendo perfeitamente factível a fixação de honorários de sucumbência em ambas as ações. 3. A teor do disposto no artigo 26, da Lei n° 6.830/80, a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, não deve acarretar qualquer ônus para as partes. 4. Entretanto, a Doutrina e a Jurisprudência têm pacificado o entendimento de que este tipo de extinção não acarretaria ônus, somente se a defesa não houvesse sido apresentada. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.449.962/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 6. In casu, tem-se que a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, transitada em julgado, declarou a nulidade do procedimento de demarcação do terreno de marinha, por ausência de notificação pessoal do proprietário, o que acarretou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, devendo, por esse motivo, ser a União condenada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência. 7. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência.
(PROCESSO: 71697255528781748452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)