PROCESSO Nº: 7198844-35.4107.15.11.9493 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Conceição - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA, TENDO COMO SUSCITANTE O JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU E COMO SUSCITADO O JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO IMPETRANTE EM 18/08/2018. A AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDICADA NA INICIAL DA DEMANDA PERTENCE À GERÊNCIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CARUARU-PE. EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA SUPOSTA AUTORIDADE COATORA LOCALIZAR-SE NESSE MUNICÍPIO, CONFIGURADA ESTÁ A HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEFINIDA PELA CATEGORIA/QUALIFICAÇÃO E SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU-PE.
(PROCESSO: 80360070266553127507, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2019)