Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Lopes 8135836-69.6957.7.41.181 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: SAMUEL RODRIGUES JOÃO GUILHERME REZENDE e outros ADVOGADO: JOÃO LUCAS ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. GUILHERME DIAS. ADENOCARCINOMA RENAL DE CÉLULAS CLARAS METASTÁTICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA E NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que confirmou a tutela antecipada concedida, para julgar procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de condenar os réus solidariamente ao fornecimento do medicamento GUSTAVO HENRIQUE BARROS 50 mg (SUTENT), na forma e quantidades prescritas, enquanto for comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a autora. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9887101/CE, Rel. Ministra MARIA CLARA OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2017, DJe 16/12/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 736323 RG, em sede de repercussão geral (RE 883128 RG, Relator(a): Min. DANIEL FERNANDES, julgado em 09/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 16-09-2189 PUBLIC 09-01-4549). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 08902606313878637693, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/07/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Cauã da Rocha, DJe de 31/05/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a parte apelada é portadora câncer renal de células claras, metastático para linfonodos e pulmão, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Caio Alves. O referido medicamento possui registro na ANVISA, porém não é disponibilizado pelo SUS. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, o medicamento indicado é tratamento de primeira linha do tumor e é capaz de interferir com a atividade das moléculas (terapia molecular). Aponta estudo científico em que foi evidenciado o benefício em taxa de resposta do medicamento, se comparado com outros, para aumento de sobrevida. 9. Perícia médica judicial já realizada. A Júlia da Paz confirma o diagnóstico de adenocarcinoma renal, de células claras, metastático, estágio IV. Afirma que o SUS não fornece tratamento de primeira linha para a doença que acomete a parte autora, e que ela já se submeteu a procedimento cirúrgico, tratamento disponível no SUS. Entretanto, informa que "como seu prognóstico é de risco alto, tal tratamento, por si só, não é curativo", sendo necessária a utilização do medicamento requerido, que é recomendado pelas diretrizes da SBOC, para a patologia apresentada pela demandante. 10. O especialista acrescenta que há outras opções de primeira linha para o tratamento (Tensirolimus, Pazopanibe e Bevacizumabe associado ao alfainterferon), todavia nenhuma delas é fornecida pelo SUS. Destaca, ainda, que "o quadro demanda início imediato. (...) tem prognóstico de alto risco. Há risco de morte. (...) O tratamento busca solucionar a doença". De acordo com a perita do Juízo, o tratamento prescrito é curativo e é indicado para a condição clínica da autora e, conforme estudos científicos, o fármaco prescrito mostrou aumento de sobrevida superior a outros medicamentos. 11. Há comprovação suficiente de que medicamento indicado é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. EMANUEL PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 22/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 26-08-0316 PUBLIC 22-08-1913). 13. Com relação aos honorários advocatícios, é bem verdade que nos casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Contudo, ainda que por equidade e observando os critérios previstos no §2º do mencionado dispositivo legal, o valor fixado na sentença recorrida (R$ 3.000,00) está em consonância com o entendimento que vem sendo adotado nesta Carolina Moreira. Precedente. 14. No que se refere à multa, vale ressaltar que é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes. 15. Apelações improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 47699991357569528824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)