PROCESSO Nº: 4396610-57.8996.20.11.8757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Alexandre Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que o período laboral de 02/04/1990 a 23/01/1995 seja averbado como especial. O autor alega: 1) devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, porque hipossuficiência econômica está comprovada pelos demonstrativos de pagamentos anexados aos autos; 2) O PPP e o LTCAT comprovam o labor em condições especiais no período de 22/06/1995 a 02/04/2015 (Companhia Energética de Alagoas). 2. O STJ possui o entendimento de que a gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. (REsp 6216345/SP, Rel. Ministro YAGO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2019, DJe 30/04/2019). 3. No caso, os contracheques informam que o apelante possui uma renda líquida média de R$ 4.500,00, em face de empréstimos bancários contraídos, além de constar da declaração de imposto sobre a renda a existência de 05 (cinco) dependentes. Tais fatos autorizam a sua classificação como de baixa renda, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC). 4. A concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC). 5. O STF assentou a seguinte tese objetiva, em matéria de repercussão geral: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". (ARE 801870, Relator: Min. Davi Lucca Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31/01/2014). 6. In casu, o PPP informa que as atividades laborais foram exercidas com a utilização de EPI eficaz. Além disso, o LTCAT, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), afirma que a empresa forneceu, treinou e fiscalizou o uso dos equipamentos de proteção individual e coletiva para execução das atividades de risco. Não bastasse, a exposição ao agente nocivo (eletricidade acima de 250 volts) foi intermitente a partir de 11/08/2013. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder os benefícios da gratuidade da justiça, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 96112762290916645329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)