PROCESSO Nº: 5117682-00.9096.23.3.9269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES BARBOSA ADVOGADO: Pedro da Cunha Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pires Bastos Yuri Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO À PARIDADE. INSTITUIDOR APOSENTADO EM 1981. ÓBITO EM 2004. CONCEITO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41 E 47. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PARIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O conceito de "serviço público" trazido pelo art. 40 § 1º, inciso III, da Constituição de 1988, pelo inciso III, do art. 6°, da Emenda Constitucional 41, de 2003, e pelo inciso II, do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47, de 2005, deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista; 2. Diverso é o conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, e no caput da Emenda Constitucional 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, uma vez que as regras contidas nestes artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição destas emendas; 3. Por menos lógica que se enxergue na esdrúxula solução de se extrair da expressão "serviço público", usada duas vezes no mesmo diploma, sentido diverso, é esta a orientação que tem sido observada. E, de fato, a meu sentir, a expressão "efetivo serviço público" sempre teria de ser interpretada no sentido estrito, máxime quando inserida em exceção. As normas excepcionais devem sempre ser interpretadas restritivamente, é lição antiga. Se o novo regime constitucional deve a todos ser aplicado, esta é a regra. O regime de transição constitui exceção a merecer interpretação restritiva; 4. Em rigor, o instituidor do benefício jamais compôs a administração direta, tendo ingressado no serviço público lato senso na RFFSA, uma sociedade de economia mista, e depois no antigo DCT e, mais adiante ainda, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Daí que a apelante desatende o primeiro requisito, inserido no caput, dos dispositivos das emendas que instituem as normas de transição, daí porque não faz jus à paridade. 5. Theo Lima.
(PROCESSO: 33032062155424184968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)