PROCESSO Nº: 9893679-75.2256.9.5.0972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2218408-43.7739.29.6.5102 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS ATENDIDOS. LIVROS FISCAIS NÃO APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE PORQUE JÁ ESTAVAM EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Empresa contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes às CDAs 60.3.40.248800-91; 69.3.53.624449-54; 08.4.54.853647-49; 78.6.70.999254-38.9. 2. O magistrado monocrático reputou ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, porquanto a empresa agravante não teria demonstrado concretamente em que consiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar argumentos que dizem respeito ao mérito da demanda e alegações genéricas no sentido de que estará sujeita aos ônus decorrentes do ajuizamento da execução fiscal. 3. Observa-se que, dentre as alegações da agravante, no que concerne ao direito alegado, está a de que não dispunha dos livros contábeis para atender à requisição da Receita Federal, tendo em vista que tais documentos já estavam em mãos de outro fiscal do mesmo órgão, daí porque a apuração do débito por arbitramento seria injusta. 4. A experiência do cotidiano mostra que a simples realização de lançamento fiscal contra o contribuinte, associado à inclusão desses créditos em dívida ativa e, mais ainda, quando tais créditos passam a integrar a ação executiva, isso, por si só, já representa enorme risco ao desenvolvimento da atividade empresarial. O desenvolver desse processo implica também necessariamente a penhora que o estabelecimento de constrições contra bens do ativo da empresa, inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, muitas vezes impedindo a obtenção de linhas de crédito tão essenciais, bloqueios de valores em conta, etc, sendo desnecessário discorrer sobre todas as dificuldades que advêm desse processo. Daí a existência do risco iminente de dano. 5. Por outro lado, no que diz respeito às provas, se mostraram incontroversas as alegações da parte no sentido de que o não atendimento da exigência de apresentação dos livros fiscais se deu porque os referidos documentos já estavam em poder da Fazenda. 6. Nesse aspecto, verifica-se ainda que a concessão da tutela por meio deste recurso apenas teria o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários em questão, enquanto se examina o mérito da ação anulatória, medida que se apresenta plenamente reversível e não implicaria em prejuízo à Fazenda Nacional, se, ao final da demanda originária, a pretensão for julgada improcedente. Agravo de instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 03305441400444936694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)