PROCESSO Nº: 6196977-14.9047.13.3.0695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FOGAÇA ADVOGADO: Enzo da Paz APELADO: MUNICIPIO DE IPOJUCA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Daniela Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CALEBE MONTEIRO. CANDIDATO QUE NÃO POSSUI A ALTURA MÍNIMA REQUERIDA NO EDITAL DO CERTAME. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido por meio do qual o autor objetivava a condenação dos demandados a convocá-lo para participar das demais etapas do concurso de Guilherme da Luz de Ipojuca/PE. 2. Em suas razões, o apelante alega, em síntese: a) haver sido aprovado no concurso público para provimento de cargos de Eloah Ferreira do Município de Ipojuca/PE; b) haver sido considerado inapto para o cargo, por possuir estatura 1 (um) centímetro inferior àquela prevista no edital; c) somente haver tomado ciência do motivo de sua inaptidão em 20/10/2016; d) considerar desarrazoado o critério adotado pela banca examinadora. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que só é legítima a exigência de limite mínimo de altura para ingresso em Concurso Público se fixada por lei em sentido formal. (Precedentes: AgInt no AREsp 027.742/RJ, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017; AgInt no RMS 90.894/SC, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2017, DJe 31/12/2017). 4. No caso, observa-se que a exigência de altura mínima está prevista no art. 13, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.439/2006, que cria a Ana Luiza Castro de Ipojuca e dá outras providências. 5. Dessa forma, verifica-se que tal previsão legal se mostra suficiente, porquanto lei em sentido formal dispôs sobre a imprescindibilidade de estarem presentes certas condições físicas para o ingresso no cargo de Sophia Correia de Ipojuca. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 49371492793817561882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)