PROCESSO Nº: 9086896-35.8675.11.4.8088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Miguel Cunha ADVOGADO: Guilherme da Mata AGRAVADO: JOÃO SILVA ADVOGADO: Bryan da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6788048-83.5446.25.9.8089 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Costa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO COLOCADO. NOMEAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO APROVADO. VAGA PREVISTA EM EDITAL. A. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANA LÍVIA PEREIRA - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (identificador 8980787.95161255), em face de decisão, em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela de evidência, determinando a nomeação e posse do agravado pela empresa pública recorrente, sob o argumento de que ele foi aprovado em 2º lugar no certame previsto pra uma vaga, e que com a desistência formal do primeiro colocado surgiu para ele o direito subjetivo à nomeação e posse, visto que o cargo não foi preenchido; 2. A LARISSA DA MATA recorre da referida decisão, alegando em síntese, que o direito individual do agravado, assegurado pela r. decisão recorrida, fora sobrepujado por situação justificadora excepcionalíssima que culminou na não contratação do candidato, configurando, por parte da agravante, decisão amplamente motivada de acordo com o interesse público, eis que dotada de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Neste sentido, cita a decisão do Tribunal Pleno do E. STF, em sede de repercussão geral - tema 161, constante do rol de teses decididas sob a égide de tal sistemática. Defende que a parte agravada obteve a aprovação, porém, como fora do número de vagas, não há direito subjetivo, e sim, mera expectativa de direito; 3. Em que pese a existência de prolação de sentença, entendo que não houve a perda do objeto deste recurso, considerando o entendimento deste Tribunal divergindo do MM. Juiz a quo, quando do recebimento do agravo de instrumento; 4. Tratando-se de concurso público para uma vaga, a desistência do primeiro colocado, enseja direito objetivo do segundo colocado a nomeação e posse, nos termos do julgado do Plenário do Pretório Excelso prolatado sob regime de repercussão geral (RE 099.667/MS); 5. Vale destacar que o concurso público objeto da presente lide foi realizado em 29/08/2014, no Diário Oficial da União de 13/06/2108 a MARINA ALVES publicou edital de novo concurso, o que afasta a existência de causa excepcionalíssima que justificaria a não nomeação da parte agravada aprovada em concurso; 6. Tutela de urgência mantida, recurso improvido 7.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05488868608585419181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)