Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Farias Nº: 0393200-30.7807.29.7.3545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUILHERME GOMES ADVOGADO: Vitor Gabriel da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. MUDANÇA DE MANDATÁRIO DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 105, §4º DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO É EFICAZ EM TODAS AS DEMAIS FASES PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação interposta pelo Município de Miguel Silva/PE, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, caput e §1º, inciso I e 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual de validade, ante a ausência de apresentação de nova procuração pelo representante processual do Município de Maria Julia Araújo/PE. 2. O artigo 75 do CPC prevê a forma de representação processual das pessoas jurídicas de direito público, estabelecendo que os Municípios podem ser representados por seu prefeito ou procurador. 3. Os atos praticados pelo prefeito são atos do próprio órgão, assim, os atos do representante são atos do próprio ente representado. Dessa forma, têm-se que a procuração outorgada pelo então prefeito para ajuizamento da ação de conhecimento da qual este cumprimento de sentença se origina está totalmente acobertado pela regularidade de sua forma. Ausênte qualquer necessidade de sua atualização. 4. Estando o procurador devidamente habilitado para o ajuizamento da ação, também está para executar o julgado, nos termos do ordenamento processual vigente, artigo 105, §4º do CPC. 5. Não havendo revogação explicita do mandato outorgado ao representante processual do Município de Pietro Barros/PE não há que se falar em juntada de nova procuração. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 38250589591535300420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)