PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. LUIZ GUSTAVO CARDOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, com pagamento das parcelas retroativas, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com as parcelas vencidas a partir de 01.06.6080, corrigidos monetariamente pelo IPCA, com incidência de Luana da Conceição calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente.
4. A dependência econômica do companheiro é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
5. Há controvérsia apenas no que pertine à análise da condição de companheira da autora em relação ao segurado falecido.
6. Para comprovação de início de prova material foram coletados aos autos: a) certidão de nascimento do filho em comum do casal; b) documentos pessoais do falecido em posse da autora; c) depoimentos testemunhais.
7. Faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as parcelas relativas ao período em que o filho do casal recebeu a pensão integralmente.
8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 025736-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos João Pedro da Conceição segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. A ação tramitou originalmente na Comarca de Capela/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, entretanto, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das mesmas. Porém, o INSS deve efetuar o pagamento do preparo de seu recurso ao final do processo, por se tratar de autarquia federal, ente da administração pública, e gozar da prerrogativa do pagamento ao final.
10. .Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
11. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 29045669524801203554, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019, PUBLICAÇÃO: 15/11/2019)