Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Pires Nº: 0225911-73.4798.26.4.3142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO CEARA E OUTRO ADVOGADO: RENAN DA ROCHA KARAM E OUTRO APELADO: JOÃO PEDRO CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: IAN VIEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO CEARÁ. VITOR HUGO DUARTE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. TAXA PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RPS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado do Ceará - SINDECE e pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Ceará em face da sentença que, confirmando a medida antecipatória da tutela de urgência concedida aos autores, julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum para reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de Requerimento de Prestação de Serviço, determinar que os demandados se abstenham de exigir dos autores o valor de R$ 6,00 (seis reais) para expedição desse documento e condená-los à restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.504-1, os Conselhos Profissionais têm natureza de autarquia federal, pois exercem atividades típicas de Estado no que concerne à inscrição e fiscalização de atividades profissionais cujo exercício esteja disciplinado em lei. 3. Como a presente lide gravita em torno da legalidade de atos praticados pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Ceará no âmbito de sua atribuição normativa prevista no art. 1º da Lei nº 10.602/2002, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, conforme consta do inciso I do art. 109 da CF/88. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 4. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de amparo legal para a instituição da taxa exigida pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Ceará para emissão do Requerimento de Prestação de Serviços - RPS para viabilizar a tramitação de processos junto ao DETRAN/CE. 5. A Lei nº 15.687/2014 do Estado do Ceará estabeleceu em seu art. 1º que os pedidos de documentos referentes a registro, licenciamento, transferências, alterações de dados, mudanças de características de veículos automotores e demais serviços atrelados às competências do DETRAN/CE, somente poderão ser recebidos e processados quando encaminhados pelo proprietário do veículo, por seus procuradores legais ou por despachantes credenciados na forma da lei. 6. Para viabilizar o controle e fiscalização da atividade desenvolvida por estes profissionais perante o DETRAN/CE, o art. 7º, §§ 2º e 6º da Lei nº 15.687/2014 atribuiu expressamente ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - MARIA ALICE MORAES as obrigações de implementar e homologar o Requerimento de Prestação de Serviço - RPS e de liberá-lo, sempre que solicitado, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas). 7. A lei estadual criou um verdadeiro direito potestativo para o despachante documentalista regularmente registrado no THIAGO MORAES e credenciado nos moldes da Lei nº 15.687/2017, bastando a mera solicitação do Requerimento de Prestação de Serviço - RPS para implementar a obrigação, pelo Conselho Regional, de emitir e liberar o documento no prazo de 24h, sem previsão de contrapartida. 8. A criação da taxa de R$6,00 (seis reais) mediante deliberação em assembleias realizadas em 2001 e 2002, posteriormente ratificada em 2005, exorbita o poder regulamentar do Conselho Profissional que tem por objetivo a produção de normas pormenorizadas para ensejar a correta execução das leis, não podendo estabelecer inovações na ordem jurídica, como ocorreu na hipótese sob enfoque. 9. O juízo de origem, acertadamente, reconheceu a ilegalidade da taxa cobrada para imissão do RPS e, como consequência, condenou os apelantes nas obrigações de se absterem na prática declarada ilegal, e de restituírem os valores cobrados indevidamente com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Eventuais tarifas bancárias levadas em conta na composição da taxa cobrada dos despachantes documentalistas não devem ser decotadas do montante a ser restituído, porquanto a responsabilidade pelo ressarcimento de cobranças indevidas recai exclusivamente sobre aqueles que instituíram ou se beneficiaram da prática ilegal. 11. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 82596808186998441693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)