PROCESSO Nº: 2703737-99.8699.19.10.9888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CAVALCANTI DE SA LEITE ADVOGADO: Enzo Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por LAÍS COSTELA DE PEDRO PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. No que se refere à alegação da apelante de que a sentença seria nula por violação ao princípio da não surpresa, não lhe assiste razão. A prescrição foi alegada pela União na petição de id. 7553326.7139741, datada de 30.11.4016, tendo sido a parte intimada para se pronunciar sobre a matéria, o fazendo expressamente na petição de id. 4532425.1966617. Ressalte-se que na petição de id. 9646208.3859305, a União apenas reiterou a alegação de prescrição, que ainda não tinha sido objeto de apreciação. 3. A decisão transitada em julgado na ação coletiva nº 2328655-09.3196.30.4.2845, no dia 15/09/2010, deferiu a pretensão da LETÍCIA SANTOS no sentido de conceder aos seus associados o direito de serem enquadrados no plano especial de cargos criado para os servidores na ativa que foram redistribuídos para o DNIT e para a ANTT. 4. Intimada a comprovar se já houve o cumprimento do disposto no título judicial, a União informou que, em face de determinação judicial na ação coletiva nº 993419906.7832.5.4.9994, a base de cálculo do benefício foi enquadrada no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - PECDNIT, para a competência de agosto de 2011. 5. Vê-se, portanto, que a decisão exequenda transitou em julgado em julho de 2010, a obrigação de fazer foi cumprida desde agosto de 2011 (com o enquadramento da situação funcional do instituidor no plano de cargos do DNIT), e a execução da obrigação de pagar (aqui veiculada como ação de liquidação e execução autônoma de título executivo judicial) foi proposta em outubro de 2015. 6. Ademais, no específico caso dessa ação coletiva nº 7713272-71.8641.20.11.6510, foi ajuizada ação rescisória perante o TRF1 (processo nº 1083065-26.5279.17.9.6924), na qual foi deferida, em 01/12/2013, tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar reconhecida no referido título judicial, até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca da matéria, o que aconteceu em novembro/2014, quando o processo paradigma (RE 299495) transitou em julgado. 7. Embora haja decisões, inclusive na Primeira Turma deste NATHAN DA CUNHA, entendendo que a obrigação só seria novamente exigível a partir da revogação expressa da condição suspensiva na ação rescisória ou a partir do julgamento desta, o STJ se pronunciou (inclusive nestes autos quando do julgamento do recurso especial), no sentido de que a própria decisão de antecipação de tutela já estabeleceu condição resolutiva de sua eficácia, pois determinou a suspensão da obrigação de pagar "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". Implementada a condição, com o julgamento pelo STF do RE 164.282, a decisão precária deixou automaticamente de produzir efeitos, sem necessidade de novo pronunciamento do órgão julgador" (REsp 8396216/PE, Rel. Ministro Samuel Fernandes, Segunda Turma, DJe 08/08/2017). 8. Também o Pleno deste RODRIGO FREITAS decidiu que o recurso extraordinário referido já foi julgado, reconhecendo aos servidores públicos federais aposentados e pensionistas do extinto DNER, lotados no Ministério dos Transportes, a equiparação com base no plano especial de cargos do DNIT, afastando-se, portanto, o motivo da suspensão da exigibilidade do título executivo que embasa as execuções dos requerentes (47181596105427029023, Desembargador Federal Pedro Costa, Pleno, Julgamento: 04/08/2017). 9. No caso dos autos, desconsiderado o período em que a obrigação de pagar ficou suspensa, a pretensão executória não está prescrita. Com efeito, contando-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva (julho de 2010), ou ainda a partir do cumprimento da obrigação de fazer (agosto de 2011), e descontando-se os 22 meses de suspensão da obrigação, a execução foi proposta menos de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda não extrapolando, portanto, o prazo quinquenal previsto no Decreto 65.229/32. 10. Por fim, mesmo que se aplique a orientação pela interrupção do prazo prescricional, voltando-se a correr pela metade (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42) a partir do julgamento do RE nº 728.421, a pretensão executiva também não teria sido atingida pela prescrição extintiva (39992007987138242123, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 21/06/2018). 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 23089142231726780408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)