PROCESSO Nº: 0224193-39.2727.2.2.1266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEA PIETRA CARDOSO e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0381080-16.3584.18.6.1380 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO NO PERÍODO DE 01/96 A 06/99. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. PROPORCIONALIDADE DE 11/12. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva (nº 6501.06.66.490182-5/DF), promovido por LÉA MARIA JULIA BARROS, JOÃO PEDRO ROCHA e JOÃO PEDRO DA MATA, objetivando o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, considerando-se a base de cálculo e o teto previsto na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), que a União foi condenada a pagar. 2. A União alegou em sede de impugnação (ID 5249723.1128314) a nulidade do cumprimento de sentença, por ausência de liquidação prévia do julgado, sob o fundamento de que havia necessidade da avaliação individual e plural dos filiados no período. 3. No mérito, sustentou a inexistência dos valores a receber, ao argumento de que não houve declaração de nulidade do Decreto nº 21.315/89 e da CRAV nº 02/93; não ficou determinado o pagamento da RAV no valor equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do Técnico do Tesouro Nacional, mas apenas declarou-se a ilegalidade da CRAV nº 01/95 e o seu limite imposto; o pagamento da RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional depende de ato discricionário da Administração, sendo, apenas, afastado o limite da CRAV nº 001/95. 4. Impugnou, outrossim, as contas apresentadas pelos exequentes, considerando que o índice de correção a ser aplicado é a Taxa Referencial e não o IPCA-E. 5. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Daí o agravo de União. 6. Não colhe a irresignação quanto à forma de liquidação do julgado e a nulidade alegada pela União. 7. Em razão do efeito substitutivo dos recursos, a decisão do STJ substituiu o acórdão do Tribunal, que havia, por seu turno, substituído a sentença do Juiz. Então, prevalece a decisão exequenda, que é a decisão do STJ, e nela não restou estabelecido forma específica de liquidação do julgado. 8. Por outro lado, ainda que se cogitasse de forma estabelecida (por artigos, tal qual constava da sentença), a Súmula 344 do STJ é no sentido de que "a liquidação de forma diversa da estabelecida em sentença não ofende a coisa julgada". 9. No mais, conforme destacado pelo Juízo de origem, "a exequente juntou aos autos as suas fichas financeiras no intuito de demonstrar que sempre recebeu a RAV no patamar máximo, além de declaração da fonte pagadora informando os valores máximos desta verba nos períodos referidos na execução, viabilizando a sua comparação com as parcelas pagas às demandantes, portanto, levando-se em conta os parâmetros já definidos, a liquidação do julgado pode muito bem ser realizada pelo simples cálculo aritmético". 10. Ressalta, ainda, o Magistrado que, "na oportunidade da apresentação da impugnação, a União pode analisar as provas que instruíram a inicial e apontar eventuais diferenças ao valor devido a cada exequente em comparação com a avaliação respectiva do período, ou mesmo alegar a insuficiência de provas nesse particular, entretanto somente impugnou a quantia sob o fundamento da errônea aplicação do índice de correção, para quem seria a Taxa Referencial". 11. Vê-se, portanto, que, ao tempo em que a União se insurge contra os cálculos apresentados, ela se refere apenas à discussão quanto à correção monetária e, sobre essa questão, o Juiz entendeu que se aplica o IPCA-E, e assim também vem entendendo o Tribunal. 12. De fato, no que tange ao índice de correção monetária, não colhe o argumento da União de que deveria ser aplicada a TR. 13. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.898-29/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 14. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta. 15. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 16. Registre-se que o STF concluiu, em 12/06/2017, o julgamento do RE 697761, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 17. Vencido esse aspecto, deve-se ressaltar que também não merece prosperar o argumento da União de que não há valores a receber. Ora, como destacado pelo Juiz, há um título formado que reconhece a existência de valores e tal não poderia mais ser enfrentando nesse momento processual. O que se poderia discutir seria a quantia a ser paga a cada substituído, e daí a liquidação por cálculos aritméticos. 18. Em função dos cálculos aritméticos, poderia a União discutir a quantia devida a cada substituído e não simplesmente afirmar que não há nada a receber. 19. No mais, impõe-se destacar que não procede o argumento da União de que o título não mandou pagar a quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira deles. Consoante destacado pelo Juízo, consta dos autos prova que os agravados sempre receberam a RAV no patamar máximo, ou seja, 45% da RAV que recebiam os auditores, o que consistira no caso desses na quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira dos auditores, e, mais que isso, não há nenhuma variação no pagamento da RAV dos exequentes no período executado, que foi sempre paga no patamar máximo, bem assim não apresenta a União justificativas objetivando o pagamento a menor da RAV. 20. Já no que toca à impugnação aos cálculos referentes ao 13º salário do mês de novembro de 1996, porque os exequentes teriam computado o 13º de forma integral, é importante destacar que a União quando da impugnação, ofertou Parecer Técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas nº 2109/2018, informando que, no mês de nov/1996, na conta de todos os exequentes, computaram o 13º integral, quando o correto é aplicar a proporcionalidade de 11/12, já que a conta começa em fevereiro/1996. 21. A réplica à impugnação, por seu turno, não rebateu esse argumento, nem mesmo o Juízo respondeu a tal impugnação, o que considerando o ônus processual da parte, impõe o acolhimento, nesse ponto, da irresignação da União. 22. Agravo de instrumento provido em parte, tão só para que quanto ao mês de nov/1996 se aplique a proporcionalidade 11/12. YO/LPA
(PROCESSO: 27319566431848201840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)