PROCESSO Nº: 4348544-01.7326.4.10.0946 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA ALVES ADVOGADO: Vitoria Arruda Linhares Ponte PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir à impetrante o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em seu favor pelo Município Groaíras/CE, independentemente do transcurso de três anos ininterruptos a contar do desligamento do regime celetista. 2. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 00236469111685335047, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2018). 3. Como a transmudação de regime só ocorreu com com a vigência da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, quando o vínculo jurídico da impetrante passou a ter natureza estatutária, esta não faz jus ao levantamento dos valores, posto que ainda não decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. 4. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. No caso, o comprovante de rendimentos coligido aos fólios informa que a impetrante percebe rendimentos no valor de 1.466,03 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e três centavos) e não há elementos nos autos que demonstrem ter a parte condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, fazendo esta jus ao benefício. 5. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ.. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. [6]
(PROCESSO: 01525398292828653304, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)