PJE 3580452-37.0769.3.9.2862 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação, em ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar às impetrantes o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido por elas no exercício de suas atividades, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado, com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, não alcançados pela prescrição. Correção pela SELIC. 2. O STF, em sede de repercussão geral (RE 141.813-PR, Relatora Ministra Eduarda Silva, Plenário, 12/03/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 3. O posicionamento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 273.358/PR), de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não cabe a procedência do pedido, tendo, inclusive, o eg. STJ firmado entendimento sobre o assunto, no REsp 3692475/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 7542422-83.5886.8.8.8182, rel. Des. Federal Breno Alves, Data de julgamento: 20/12/2019; PJE 57084660376953731016, rel. Des. Federal Vitor Teixeira, Data de Julgamento: 08/08/2019. 5. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 35137928511530166912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)