PROCESSO Nº: 1688700-93.5414.12.11.2159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL NOGUEIRA DE MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Vinicius Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara/SE (que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a revisar a aposentadoria especial - NB 474.585.994-1, DIB: 20/11/1984 -, aplicando como limitador máximo da renda mensal os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003). O INSS alega: 1) os benefícios que tinham rendas mensais inferiores a R$ 1.081,50 (de junho/1998 a dezembro de 1998) e a R$ 1.869,34 (de junho/2003 a janeiro de 2004) não têm direito à revisão em debate; 2) o aproveitamento dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 somente é possível para os segurados que percebiam seus benefícios com base em limitador anterior. 2. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral (RE 736153, julgado em 03/08/2010), que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas, de modo que é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 918113, julgado em 16/06/2018). 3. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 09399425567317886226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)