PROCESSO Nº: 4251503-02.5805.15.9.7834 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABRICIO FARIA ROCHA ALMEIDA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): NIVALDA ROCHA ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), devido à parte autora por necessitar de assistência integral de terceiro. 2. No caso, o embargante alegou omissão do acórdão, quanto à análise do laudo médico (Id. 9579937.6012136), argumentando que esse documento não demonstrou que a demandante necessitava de assistência permanente de terceiro. 3. Não se observa qualquer omissão no acórdão embargado. Acerca do tema, assim restou decidido (Id. 8278787.66807295): "Na hipótese, embora não tenha o perito registrado que o autor necessite de assistência permanente de terceiro, há de convir que, em face da moléstia que é acometido e do histórico que apresenta,o autor faz jus ao "auxílio-acompanhante" que consiste no adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a sua aposentadoria por invalidez. Ademais, como bem ressaltou o MM. Juiz Monocrático 'o demandante precisa estar acompanhado continuamente, seja para o manuseio de medicamentos, seja para garantir sua segurança diante de eventuais surtos, tendo comparecido acompanhado de sua curadora, inclusive para a perícia'." 4. Por conseguinte, no caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 03892441273985433760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)