E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar que a ré se abstenha de impedir a contratação da autora para o emprego público de Enfermeira em razão de a cumulação de cargos de profissional da saúde ultrapassar a carga horária semanal de sessenta horas, devendo ser verificada materialmente a compatibilidade de horários da referida cumulação.". O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que os requisitos para a Acumulação de Cargos e Empregos Públicos são a natureza, o limite numérico de dois Cargos e/ou Empregos e a compatibilidade de horários, não tendo a Constituição ou mesmo a Lei estipulado uma carga horária limite para o somatório dos Cargos e Empregos, razão pela qual não se aplica à hipótese o Parecer IGOR PINTO. Esta orientação vem sendo adotada pela 1ª Turma do TRF-5ª Região. Embora impressione a extensão da jornada de trabalho (66 horas semanais), a legalidade da Acumulação, na hipótese, deve ser aferida pela Administração Pública apenas em face da compatibilidade de horários entre os Cargo/Emprego, para dela excluir a questão do quantitativo da jornada, o qual não é requisito constitucional à Acumulação. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 49494246071300541912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)