PROCESSO Nº: 9533076-55.6086.29.12.8826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA DO O e outros ADVOGADO: Antonio Teixeira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. CADASTRO NO PROGRAMA NACIONAL DE HABILITAÇÃO RURAL- PNHR. CERTIDÕES EMITIDAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU-CE. AUSÊNCIA DE JUNTADA POR TODOS OS AUTORES. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar que as Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Senador Pompeu-CE juntadas aos autos atendem à exigência disposta no art. 7º, III, da Portaria 194/2013 do Ministério das Cidades, estando, aptas, portanto, para fins de cadastramento dos autores no Programa Nacional de Habitação Rural. II. A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que o acórdão não considerou o fato de que dos 44 agricultores listados na inicial, apenas 19 juntaram as certidões do cartório de imóveis aos autos. Defende, assim, que não pode ser condenada a cadastrar todos os agricultores como aptos a receberem o benefício. Requer que seja sanado o erro de fato apontado, dando-se provimento ao recurso da CAIXA com efeitos infringentes, para julgar o pedido inicial parcialmente procedente apenas com relação aos autores que apresentaram as certidões. III. A tese suscitada, nos presentes embargos declaratórios, - ausência de juntada aos autos por 25 autores de certidões do cartório de imóveis, - não fora levantada pela parte ré em nenhum momento processual anterior, a exemplo da contestação, tampouco na apelação, de modo que representa inovação recursal. IV. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 32151401077219657778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)