PJE 8376223-62.2071.18.6.0815 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. ARTIGO 44 DA LEI 9.430/1996. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Fazenda Nacional e a requerente, no que se refere ao crédito tributário remanescente do Processo Administrativo 74223.334324/4709-71, anulando a cobrança da multa isolada, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996, bem como determinando que a requerida se abstenha de promover a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à multa questionada, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, recusas à expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle de crédito, no tocante ao citado crédito tributário. Condenação da demandada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC/2015). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que: a) a legislação vigente é clara ao estabelecer duas penalidades para duas condutas bem específicas, à semelhança do que ocorre com os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cuja multa pela falta de retenção por parte da fonte pagadora é independente da multa pela omissão por parte do beneficiário do rendimento; b) é exatamente esse o caso de que se trata, eis que a multa isolada de 50% foi aplicada em face do não recolhimento do carnê-leão na forma do art. 8º da Lei 7.713/1988, com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória; enquanto que, por sua vez, a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 do mesmo Diploma Legal tem cunho punitivo pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; c) a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual, e a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto; d) com a multa isolada, o contribuinte está sendo penalizado por não auxiliar a União a fazer frente às despesas, pelo regime de recolhimento do carnê-leão, e não, por deixar de pagar o imposto, tanto que tal multa será devida ainda que não se tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, cuidando-se de bases de cálculo distintas, havendo a possibilidade de cumulação das multas aplicadas. 3. Quando restar comprovada a ausência de pagamento/recolhimento/declaração e, ainda, quando houver declaração inexata (falsidade da declaração) pelo contribuinte, sujeita-se o mesmo à cominação da multa de ofício de que trata o art. 44, da Lei 9.430/1996, em seu inciso I, tendo como base de cálculo o valor total ou a diferença de imposto ou contribuição. Ao seu turno, a multa isolada, de que trata o inciso II, do mesmo artigo 44, aplica-se no caso de o valor do pagamento mensal deixar de ser efetuado, mesmo que não haja imposto a pagar apurado na declaração de ajuste (pessoa física), e no caso de deixar de ser efetuado o pagamento mensal do tributo baseado no lucro real, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente (pessoa jurídica). 4. Entendimento de que não se tratam de hipóteses diversas para a aplicação de multas distintas, mas formas distintas de aplicação da mesma multa de que trata o art. 44 (casos de lançamento de ofício), referente à obrigação tributária acessória, em que a aplicação da multa isolada limita-se aos casos nos quais ela não possa ser exigida juntamente com o valor total do tributo devido. 5. "A análise do preceptivo ora estudado avoca a necessidade de delimitação do campo de atuação da multa de ofício juntamente com a multa isolada, sob pena de resvalar em agravamento inconcebível à esfera econômica do contribuinte, na corrente dos mandamentos axiológicos da razoabilidade e da proporcionalidade, dois importantes instrumentos limitadores do poder do Estado". "Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente (REsp 3.525.830/PR, de relatoria do Ministro Matheus Farias, DJe 23.06.3468 e Apelação Cível 30600969920555335892, de relatoria do Des. Federal do THALES AZEVEDO Edílson Nobre)". (JOÃO MORAES, 4ª Turma, PJE 68714701242258911053, Rel. Des. Fed. Bruno Lopes, Data do Julgamento: 05/11/2017) 6. No mesmo sentido: BENÍCIO CORREIA, 1ª Turma, PJE 6093576-63.3892.29.6.4265, Rel. Des. Federal Emanuel Dias, Data de Assinatura: 23/11/2018 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 32609133273284738504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)