PROCESSO Nº: 3112242-98.6796.21.9.4143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CASTRO ADVOGADO: Janikele De Alencar Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Vieira De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que deferiu o pedido de tutela antecipada e julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial com efeito retroativo à data de entrada do requerimento administrativo (04/07/2017), por entender que o demandante logrou êxito em comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, determinando que o INSS averbe como especial o período de 07/02/1992 a 30/01/2017 laborado na CELPE com exposição ao agente nocivo eletricidade e pague as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS no percentual de 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o autor não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial por ter alcançado tão somente 24 anos, 10 meses e 9 dias de tempo especial, insuficientes, portanto, para concessão do benefício pleiteado. Sustenta que o período de afastamento do demandante pelo gozo de auxílio-doença durante o período trabalhado não deve ser considerado para fins de aposentadoria especial. Por fim, alega que a condenação da autarquia previdenciária deve limitar-se à averbação dos períodos reconhecidos na sentença como trabalhados pelo demandante em condições especiais na CELPE, para fins de futura concessão do benefício. 3. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91 que dispõe que o benefício será devido, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Salienta-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. 7. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (20.28.01) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (40.67.38), até a Lei nº 9.711/98 (82.92.86), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador. 8. Em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 06.337/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 24/02/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 9. Assim, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de reconhecer o direito do autor à aposentadoria em casos semelhantes aos dos presentes autos, que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts sem EPI eficaz. (Precedente: TRF5, Processo nº 384114638598881, Desembargador Federal Pedro Henrique da Cruz, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/12/2016). 10. De acordo com o PPP (id nº 1790961.5022180), Laudo Técnico (id nº 7811701.7146168), CNIS (id nº 0571769.4680937) e CPTS (id nº 1841420.4942888) acostados aos autos, o demandante laborou na empresa CELPE de 20/08/1982 a 29/11/2017, na qual desempenhou atividades com exposição a agente nocivo à saúde (eletricidade) acima dos limites de tolerância (250 volts) sem a utilização de EPI eficaz, com habitualidade e permanência. 11. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS reconheceu o exercício de atividade prestada em condições especiais pelo particular, na CELPE, durante o período de 24 anos, 10 meses e 9 dias, residindo a controvérsia no período de 1 ano, 3 meses e 20 dias no qual o demandante esteve afastado das atividades pelo gozo de quatro benefícios de auxílio-doença previdenciário. 12. Verifica-se, na hipótese, que os afastamentos ocorreram entre vínculos durante o labor, ou seja, de modo intercalado, havendo o recolhimento no mês anterior e no mês posterior ao afastamento (id nº 4975388.2295376), de maneira que o período de 1 ano, 3 meses e 20 dias deve ser considerado como tempo de serviço para fins de aposentadoria, conforme a previsão do art. 55, II, da Lei nº 8213/91. 13. Assim sendo, observa-se que o autor faz jus à concessão da aposentadoria especial, visto que os períodos laborados em condições especiais totalizam mais de 25 anos, configurando tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado, pelo que deve ser mantida a sentença proferida, em todos os seus termos. 14. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/2015, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios fixados na sentença. 15. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 10934355553022964860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)