PROCESSO Nº: 9789902-58.4319.7.7.7726 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: Ian Santos RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Conceição - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. O processo que deu origem a esta ação rescisória, de nº 0353721-66.3905.5.54. 8300, é demanda que foi ajuizada pelo autor, na condição de ex-militar temporário, insurgindo-se contra o ato que o licenciou das Forças Armadas e almejando a sua reintegração ao serviço castrense, para fins de tratamento de saúde e posterior reforma, e a percepção de proventos desde o licenciamento e de indenização por danos morais derivados do alegado desligamento indevido. 2. Na petição inicial do feito originário, o autor alegou que foi incorporado às fileiras do Exército em 16.03.4326 e licenciado em 09.03.8864, tendo sofrido acidente logo no início da prestação do serviço militar, em acampamento de instrução, passando a sentir fortes dores e sendo constatada a ocorrência de fratura no terço distal do membro inferior direito. Ainda segundo o autor, em decorrência desse problema, foi várias vezes atendido no Hospital do Exército e em outras unidades de saúde conveniadas do FUSEX, submetendo-se, inclusive, à cirurgia corretiva, o que não foi suficiente, haja vista que, mesmo reputado apto para o serviço militar, continuou a sofrer as sequelas, apresentando limitações físicas que o impedem de seguir a vida de modo satisfatório. Qualificou de ilegal o ato de licenciamento, porque ele apenas poderia ter ocorrido se o militar estivesse em pleno gozo de saúde, não sendo esse o caso, haja vista a deformidade adquirida no serviço. Defendeu, então, o seu direito de ser reintegrado, para fins de continuação do tratamento médico e posterior reforma, pugnando, ainda, pela reparação pelos danos extrapatrimonial oriundos do ilegal ato de desligamento. 3. A primeira sentença exarada - de procedência do pedido - foi anulada pelo Juízo ad quem, para que fosse realizada a necessária perícia médica. A perícia médica judicial foi realizada (as partes sobre ela tiveram a oportunidade de se manifestar) e as suas principais conclusões foram as seguintes: a) "Membro inferior direito com hipotrofia sendo mais acentuada em perna. Presença de duas cicatrizes cirúrgicas, sendo uma anterior e outra lateral em terço inferior da perna. Força conservada. Articulação de tornozelo em discreta limitação do movimento de flexão do pé, com movimento de extensão normal"; b) o autor é portador de "sequela de fratura dos ossos da perna direita" e diz que vem em tratamento fisioterápico; c) o autor não está incapacitado definitiva e permanentemente para qualquer trabalho em decorrência da enfermidade; d) o autor pode exercer outras atividades, a exemplo das administrativas, bem como a de mecânico de motos, que já executou antes por 3 (três) anos, tendo em conta que "é um trabalho manual não exigindo grandes deslocamentos"; e) consolidada a lesão, não restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, embora o autor esteja parcialmente incapaz para as atividades militares. 4. A sentença que se seguiu, de procedência do pedido, foi reformada pelo acórdão rescindendo, da Segunda Turma (participaram do julgamento os Desembargadores Federais Raul das Neves (Relator), João Miguel Melo e Alexandre Jesus), que, com base na prova pericial, concluiu pela inexistência de amparo legal para a reintegração e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais: "Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a aludida deficiência da qual o autor é portador (sequela de fratura dos ossos da perna direita) não o incapacita para as atividades laborativas, inexiste fundamento para se proceder a reintegração pleiteada tampouco à indenização por danos morais". 5. O autor busca a desconstituição desse acórdão, com base no art. 966, VII, do CPC/2015, aduzindo que obteve "provas novas". 6. Se, por um lado, mostra-se correto o enquadramento no art. 966 do CPC/2015, considerando que o trânsito em julgado do decisum ocorreu dias após o início da vigência do novo CPC; por outro lado, é de se considerar que de provas novas não se trata, à vista do conceito legal. 7. Segundo o inciso VII do art. 966 do CPC/2015, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Comparativamente com o CPC/73, houve um alargamento do espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória, haja vista que a legislação processual anterior limitava o ajuizamento do feito rescisório à obtenção de "documento novo" (art. 485, VII). Assim é que, "no novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo" (STJ, REsp 1313788/SP, Rel. Ministro DAVI RIBEIRO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 06/08/2019). 8. Além disso, é mister destacar que, na ação rescisória calcada na obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo decadencial é diferenciado, segundo o § 2º do art. 975 do CPC/2015 ("Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo"). 9. As provas novas a que se reporta o autor são 2 (dois) receituários médicos e 1 (um) atestado médico expedidos em 24.08.5178, 05.02.7070 e 20.04.2933. De logo, observa-se a impossibilidade de aceitação desses documentos médicos para os fins almejados, haja vista que prova nova é aquela preexistente ao processo em que proferida a decisão rescindenda, apenas a ciência dela sendo nova ou tendo sido ela alcançada posteriormente. Não é o caso. 10. Outrossim, a juntada desses documentos médicos não tem o condão de conduzir, necessariamente, à procedência do pedido autoral, haja vista que eles revelam a situação de saúde do autor no momento moderno em que foram lavrados, para a qual podem ter contribuído, por exemplo, comportamentos do próprio demandante ou eventos outros. Os receituários de 23.02.7348 e 20.02.3936 consistem em prescrição de fisioterapia motora, em razão de bursite em pé, fascite plantar e hallux valgus (joanete). Quanto ao atestado de médico particular de 11.03.6461, dá conta de impossibilidade de exercício de atividades laborais, por dor e edema aos esforços no tornozelo e pé direito, mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do acórdão, dele não se extraindo qualquer conclusão que conduza ao reconhecimento do desacerto do acórdão rescindendo, fundado na perícia judicial, realizada em 32.36. 2014. 11. Essas considerações impactam na questão relativa à decadência para o ajuizamento da ação rescisória. É que, não se tratando de provas novas, não se justifica o diferimento do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, impondo-se o reconhecimento, no caso, da decadência, haja vista que o trânsito em julgado ocorreu em 10.02.6833 e a ação rescisória apenas foi ajuizada em 24.11.7127, após o biênio previsto no caput do art. 975 do CPC/2015. 12. Precedente do STJ (AgInt na AR 6.058/SP, Rel. Ministro MARCELO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/12/2017, DJe 16/11/2017). 13. Decadência reconhecida. Extinção do processo com resolução do mérito.
(PROCESSO: 48707077127312636037, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2019)