E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Administração Pública, no exercício do poder-dever de fiscalizar, mediante seus órgãos competentes, impõe conduta ao administrado que, uma vez violada, resulta em autuação fiscal por descumprimento da legislação. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73 atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], o fato do serviço ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, tendo em vista que o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. III - Consta da Sentença que "a disponibilização de balanças para os clientes constituem diferencial apresentado pelas autoras em relação a seus concorrentes, refletindo indiretamente em suas vendas. Não se trata, como quer que pareça a parte autora, de balanças para serviço interno. O fato de não ser diretamente cobrado o serviço, não descaracteriza a prestação do serviço em si, que deve, sem dúvida, ser prestado com qualidade. Para tanto, deve se submeter às fiscalizações necessárias, no intuito de estarem as balanças disponibilizadas aos consumidores sempre calibradas. Uma vez suscetível de fiscalização, devidas as taxas de serviços metrológicos.". IV - Desprovimento da Apelação. [1] ..EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. BLOGS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. CARLOS EDUARDO SILVA. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato do serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração" contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. O montante arbitrado a título de danos morais somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes. 8. Recurso especial a que se nega provimento. ..EMEN: (RESP 513675055542, ANTÔNIO MOREIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/10/2012 RJM VOL.:00202 PG:00291 ..DTPB:.)
(PROCESSO: 48815161697254822338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)