Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Jesus Nº: 1819632-83.0836.6.11.6274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO DUARTE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS EMENTA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO A DESTEMPO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO (ARTIGOS 4º E 6º DO CPC/2015). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PASEP. QUANTIA ÍNFIMA. REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, por não ter a parte autora, apesar de devidamente intimada, atendido ao despacho que determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A parte autora apresentou, quando da interposição da apelação, o comprovante de recolhimento das custas processais, não havendo assim que falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou de inépcia da petição inicial, a justificar a extinção do feito (PROCESSO: 40652440320296130581, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2017). 3. Apesar de não realizada a diligência no prazo determinado, impõe-se a anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito, diante do princípio da primazia do exame do mérito, consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC/2015, que abrange a instrumentalidade das formas, estimulando a correção ou sanação de vícios, bem como o aproveitamento dos atos processuais, para que se viabilize a apreciação do mérito, com a colaboração mútua das partes e do juiz (PROCESSO: 06592171105413142882, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2017). 4. Imediato julgamento, com arrimo no artigo 1013, §3º, I, do CPC. 5. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 19664074332270780444, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2017; PROCESSO: 29116819340262003443, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017; PROCESSO: 40294142777863379081, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/05/2017). Considerando que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família e tendo, no caso, o autor/apelante declarado que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, é de se concluir que faz jus ao benefício pleiteado, visto que, na forma dos extratos de seu benefício previdenciário, anexados aos autos, sua renda mensal líquida não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 6. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 7. Diante dos fatos alegados pela parte autora, a pretensão reparatória deduzida em face da União decorre da responsabilidade por suposta ausência dos repasses devidos das contribuições para o PASEP, na condição gestora contábil e financeira do Programa; enquanto que em relação ao Banco do Brasil, da responsabilidade pelo alegado desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários, por ser de sua competência a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. 8. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. Entendimento amparado em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de não considerar possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 81758494988835610946, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, 1º TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 89092039176372897771, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, DJE: 07/02/2016). 9. Considerando que a parte autora também pretende ser compensada por danos decorrentes da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições devidas para sua conta de PASEP, não há que falar em ilegitimidade passiva da União. 10. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 68.865/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Assim, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 14376990199832644765, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2017; PROCESSO: 349269697548367, AC020674/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2011). 11. Tendo em vista que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 10/11/2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da parte autora, encontra-se alcançada pela prescrição. 12. Apelação parcialmente provida para anular a sentença. Declarada a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra o Banco do Brasil. Reconhecida a prescrição da pretensão deduzida em face da União Federal, com a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil (STJ, 2ª T., REsp 9836983/PE, rel. Min. Gustavo Rocha - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 57557451681033346555, rel. Des. Federal Benício Peixoto, julg. 10/11/16). 13. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §§2º e 3º, do CPC) e majorados em um ponto percentual a título de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), observada a suspensão da exigibilidade, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 56070028245320194158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)