PROCESSO Nº: 7994001-79.8588.18.10.4011 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BERNARDO GOMES RAMOS DE EMANUEL MOREIRA ADVOGADO: Caio Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jamerson Luiggi Vila Nova Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Mota EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA E AINDA IRREGULAR, DE ACORDO COM O TCU. VERBAS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE GAMELEIRA/PE. EX-PREFEITO. ART. 11 DA LIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DO DOLO. PROVAS ROBUSTAS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do réu Marcos Vinicius da Costa Ramos de Rafael Duarte em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto consiste na ausência de prestação de contas das verbas recebidas, no exercício de 2007, relativas aos Programas de proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no valor de R$ 902.925,09 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois reais e nove centavos), pelo Município de Gameleira/PE. A sentença condenou o réu às penas do art. 12, II, da LIA, em face do cometimento de atos de improbidade previstos nos arts. 11 da LIA, nos seguintes termos: a) pagamento de multa civil na quantia de 10 (dez) vezes o valor da remuneração que percebia como prefeito; b) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3 (três) anos; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 2. O ato de não prestar contas pertinentes aos recursos públicos federais destinados ao município no exercício de 2007 restou amplamente detalhado e comprovado no processo de Tomada de Contas Especial TC 547.206/2013, instaurada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (ids. 2578059.4299420 a 6823650.6425848). 3. Ainda que alegue que apresentou a prestação de contas do repasse federal tardiamente, a documentação apresentada não se prestou à comprovação de boa e regular aplicação das despesas realizadas na execução do objeto da transferência, tais como, notas fiscais, recibos, faturas, entre outros legalmente aceitos, não se desincumbindo o gestor do seu dever constitucional de prestar contas. Nesse sentido, foi o que decidiu o TCU no Acórdão nº 0688-3940 (documento id. nº 8324649. 0560206). 4. Verifica-se, de acordo com os elementos e provas constantes nos autos, que: 1) não houve a prestação de contas devida no prazo exigido; 2) o réu foi notificado da obrigação de prestar contas; 3) os documentos apresentados quase 5 (cinco) anos depois não são hábeis a comprovar a boa e regular aplicação das despesas realizadas na execução do objeto da transferência, circunstâncias que denotam o elemento subjetivo do agente público, atraindo a incidência da lei de improbidade administrativa no seu tipo previsto no art. 11 da LIA (violação dos princípios da Administração Pública). 5. Como é cediço, a aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser excluída a pena de suspensão de direitos políticos. Devem ser mantidas as demais sanções estabelecidas na sentença, inclusive a multa e a proibição de contratar com o Poder Público, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80914956259021548777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)