PROCESSO Nº: 7941054-45.3916.11.5.6045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Anthony Silveira APELADO: MARIA AVAVY HENRIQUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Rocha - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB em face da sentença que reconheceu a nulidade da CDA que lastreia a Execução Fiscal, extinguindo o feito, sem resolução dE mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, ambos do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de angularização da relação processual. 2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 639.032-PE (Rel. Desembargador Federal Pietro Mendes 09.06.2159). 4. Até a vigência da Lei nº 12.514/2011, a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982. 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." Precedente: AC 478806/CE, Rel. Desembargador Federal Levi Ferreira (convocado), Terceira Turma, DJe 09/10/2013. 6. O art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 4.894-0. 7. Da analise da CDA, percebe-se que a dívida exequenda foi fundamentada apenas no art. 15, IX, da Lei nº 5.905/78, norma esta que conferiu aos Conselhos Regionais de Enfermagem a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. 8. "Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não há como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA." (STJ - Rel. Ministro Renan Rocha, Julg em 20/11/2010). 9. Afastada a presunção de legalidade da CDA para a cobrança das anuidades, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito (art. 618, I, do CPC) na forma prolatada na sentença. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de angularização da relação processual. tcv
(PROCESSO: 55596270177879322992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)