PROCESSO Nº: 8399566-20.3336.13.10.8941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. ERRO MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/CE, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c o art. 925, ambos do CPC, em razão de pedido formulado pela própria exequente. 2. Do exame dos autos, percebe-se manifesto erro material perpetrado pela Fazenda Nacional ao requerer, equivocadamente, a extinção do feito executivo com base em cancelamento de Certidão de Dívida Ativa (30 1 09 273816-23) alheia à presente execução fiscal, que tem como lastro a CDA de nº 30 1 09 211054-97, consoante se verifica do cotejo entre os relatórios do Sistema da PFN (v. fl. 33, id. 9144256.25304525, e fl. 43, id. 0664207.48801454). 3. Desse modo, comprovado o erro material da exequente/apelante, no que tange à inexistência de causa extintiva da obrigação tributária e considerando o caráter indisponível do bem público em discussão, bem como a inocorrência da coisa julgada, não há razão para manter a sentença recorrida, devendo ser reformada, a fim de que a execução retome seu curso regular para cobrança da dívida que se encontra "ativa ajuizada". 3. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 03691805893019299582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)