PROCESSO Nº: 7516374-36.2263.7.5.9333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RODRIGO SANTOS e outros ADVOGADO: Lucas Novaes Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 29.576/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que determinou, para fins de atualização dos cálculos homologados nos embargos à execução, a utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária, excluindo completamente a aplicação da TR, mesmo após nova decisão do STF no RE 818.280/SE. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante se insurge em face de tal decisão, pois ainda não há decisão transitada em julgado do STF no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Alegou que, além de não haver nenhuma razão para afastamento da Lei 9.494/97, recentemente o STF decidiu conceder efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 654.686/SE, determinando-se o sobrestamento de feitos em que seja discutida tal questão. 3. O STF, no julgamento do RE 756.454/SE, em 28/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela- se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vitor Gabriel Duarte. 30/07/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 585.207/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que desde a publicação da ata de julgamento,os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso Extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. Deve ser prestigiada, pois, a decisão agravada que fixou como critério para os juros de mora a poupança e para a correção monetária o IPCA-E. 5. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 23344125366554536371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)