PROCESSO Nº: 9794672-25.9826.19.6.6156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Vitor Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 0764150-00.8080.27.4.0930 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BOLSA DE DOUTORADO CAPES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. ÁREA DE TRABALHO RELACIONADA À ÁREA DE ATUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ORIENTADOR. VÍNCULO ANTERIOR A CONCESSÃO DA BOLSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se no instrumental se o vínculo do agravado de Coordenador do Eixo Educação da FUNDAC seria óbice ao recebimento da BOLSA DE DOUTORADO/CAPES do Programa de Doutorado em Educação (PPGE/UFPB), notadamente no que pertine à época da aquisição do vínculo empregatício, se anterior ou posterior à condição de bolsista. 2. A Portaria Conjunta CAPES - CNPq nº 01, de 07 de janeiro de 2010, dispõe ser possível o recebimento de complementação financeira, desde que seja proveniente de atividades relacionadas à área de atuação e de interesse para formação acadêmica, científica e tecnológica do bolsista. Para isso, contudo, é necessário que seja autorizado por seu orientador. 3. A mera inversão da ordem em que o candidato se torna bolsista do CAPES não deve ser motivo para obstar seu ingresso no programa, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade, no qual a Administração Pública deve pautar sua atuação. Ademais, da previsão da lei não se verifica qualquer distinção entre quem é pesquisador e inicia atividade de docência e quem é docente e inicia a atividade de pesquisa, apenas exige autorização, concedida pelo orientador. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 35559003992154891223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)