PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do exercício de labor rural pelo autor, em regime de economia familiar, e, consequentemente, o direito à percepção de aposentadoria por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. In casu, o autor alega que à época do requerimento administrativo que ensejou a concessão do benefício amparo social (27/01/2012) detinha a qualidade de segurado especial.
4. Constata-se que a parte autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de fl. 08, em que consta ter nascido em 27.11.0921.
5. A fim de obter a aposentadoria rural, requerida em 18/10/2016, à fl. 32/v., e demonstrar o exercício da atividade no campo, o apelante acostou os seguintes documentos: Extrato de DAP de Agricultor, emitido em 2012, à fl. 14; cadastro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de 2012, à fl. 15; cadastro no Projeto Hora de Plantar, cujo cadastro data de 06/11/2009, referentes aos anos de 2008 a 2012, à fl. 16.
6. No depoimento pessoal, o autor afirmou que passou 22 (vinte e dois) anos fora de Quiterianópolis, em cidades como Fortaleza, Brasília e São Paulo, onde exerceu a atividade de vigilante e de ajudante, informação corroborada pela prova testemunhal. Ademais, afirmou ter se cadastrado a programa de governo de fornecimento de sementes apenas em 2012, quando possuía 65 anos.
7. A primeira testemunha afirmou que conhece o requerente há uns 20 anos, que quando o autor voltou de Fortaleza desde 1997, o autor trabalhou na roça e que não tem conhecimento de outra atividade, pois ele vive exclusivamente da roça.
8. A segunda testemunha disse que o autor quando retornou em 1997, viveu e vive exclusivamente da roça, e que já comprou roça de milho do autor. Que quando em 2012 o autor adquiriu o benefício amparo assistencial ao idoso continuou trabalhando na roça.
9. Conforme informação do CNIS, à fl. 58/v, o autor trabalhou na empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA de 20/11/1988 a 02/12/1997. Há ainda o registro, no referido documento, que o benefício de amparo social se encontra ativo, cuja data de início ocorreu em 06/04/2012, entretanto, tal informação é contrária à informação da DATAPREV, à fl. 55/v, que informa o indeferimento do benefício assistencial.
10. Observa-se que os documentos apresentados pelo autor são frágeis demais para constituir início de prova material quanto à qualidade de segurado especial. Isso porque, além de se resumirem a 3 (três) declarações, são todas extemporâneas, isto é, produzidas às vésperas do requerimento administrativo, que ensejou o benefício assistencial em 2012, possuindo, portanto, força probante reduzida.
11. Contudo, não obstante a prova testemunhal, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
12. Hipótese em que o conjunto não foi suficiente para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pelo autor no período de carência exigido.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25398380895144353759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO: 20/06/2019)