PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM ENDEREÇO CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIA QUE DETINHA PODERES DE GESTÃO E SE ENCONTRAVA NA SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO CAVALCANTI contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 9661243-75.9207.25.5.2354 (que rejeitou a exceção de pré-executividade), pretendendo a sua exclusão da lide, alegando, em resumo, o seguinte: 1) o redirecionamento da execução fiscal é indevido porque não houve dissolução irregular da empresa executada; 2) deve ser afastada a Súmula 434 do STJ; 3) houve alteração do contrato social, incluindo a mudança de endereço de sua sede, e em seguida, promoveu a atualização junto ao órgão fiscal.
2. In casu, o juízo a quo reconheceu a dissolução irregular da sociedade, tendo em vista que o oficial de justiça certificou que a empresa não funciona no endereço indicado, o que autoriza o redirecionamento da execução. Afirmou que apesar da alteração contratual trazida pela excipiente noticiar a alteração de endereço perante a JUCERN, não é suficiente para comprovar que a empresa se encontra, de fato, ativa. Isso porque não se tem notícias da pessoa jurídica executada, apesar das mais diversas tentativas de citação em endereços diferentes, sendo um deles o próprio endereço apontado pela executada.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN (PROCESSO: 15898198617644980145, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/06/2018).
4. A presunção de dissolução ínsita à certidão do oficial de justiça goza de fé pública (PROCESSO: 6910200933250185317317, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2017 - Página 83).
5. Tendo em vista que a certidão do oficial de justiça goza de fé pública e que a não localização da empresa, atestada pelo oficial de justiça, gera presunção juris tantum de dissolução irregular, podendo haver a responsabilização do sócio, é possível o redirecionamento da execução fiscal. Além disso, conforme se verifica dos autos, não houve comprovação do funcionamento da empresa nos endereços fornecidos.
6. Na hipótese, a agravante possuía poder de administração da empresa executada quando da ocorrência dos fatos geradores, como também quando de sua dissolução irregular, o que gera a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução.
7. Agravo de instrumento improvido, mantendo-se a responsabilização da agravante pela satisfação da dívida exequenda.
(PROCESSO: 21141375644904945922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO: 11/05/2019)