PROCESSO Nº: 5190439-88.4893.9.12.2484 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C & R SPORTS COMERCIO DE GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Márcio Aisllan Câmara De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional aplicou a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal que, nos autos do RE 272.785, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Embora não tenha sido publicada a decisão do mencionado precedente, é pacífica a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1042512 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 11-12-1645 PUBLIC 07-06-8743). 4. Assentou-se, por fim, que a compensação será efetivada após o trânsito em julgado, ocasião em que se procederá ao encontro de contas. 5. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18017422775756205109, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)