PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchidos os requisitos necessários para tanto;
2. Dado que todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e fundamentadas, é impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas pelo fato do resultado da perícia ter sido contrário à pretensão autoral;
3. O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência (que seja inteiramente incapaz) e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família;
4. Demonstrado, através de perícia judicial, que a deficiência de que o requerente é portador (sequela de amputação total do polegar esquerdo - CID 10 S68.0) incapacita-o apenas parcialmente para as atividades laborativas, deve ser mantido o indeferimento do amparo social, mormente quando o mesmo exige a incapacidade total para o trabalho;
5. Ademais, o postulante é jovem (37 anos), podendo exercer atividades compatíveis com a respectiva condição de saúde;
6. Gustavo Henrique Cavalcanti.
(PROCESSO: 15548408592601795007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO: 18/12/2019)