PROCESSO Nº: 8732636-06.3786.24.8.4681 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Matheus Dias APELADO: LEVI ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Nunes Maia Fernanda Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela autora e pela UNIÃO, em face da sentença que condenou o ente público federal réu e o ESTADO DE ALAGOAS a efetuarem o depósito de R$049.458,00, correspondente a um ano de tratamento, e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL (CACON) a fornecer o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE) para o enfrentamento da doença de que padece a autora (Linfoma de Hodgkin, EC IIXB). 2. Em defesa da sua pretensão, a demandante juntou relatório médico, assinado por médica oncohematologista, no qual consta que a paciente é portadora da mencionada moléstia e foi refratária a três esquemas diferentes de quimioterapia, necessitando, assim, do fármaco postulado. Em sua contestação, a UNIÃO defendeu a necessidade de realização de perícia médica. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide. 3. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 4. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Dentre essas diretrizes, destacam-se: 1º) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde (cf. STF, 2T, RE 850205 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/11/2015, DJe 11/01/2015); 2º) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso", podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde (cf. STF, 1T, ARE 307549 AgR, Relator Min. CAIO OLIVEIRA, julgado em 26/01/2016, DJe 25/12/2016); 3º) nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 5. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 3316199/RJ, Rel. Ministro LUCCA SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/12/2018, DJe 15/01/2018). 6. No caso, a documentação médica juntada é claramente insuficiente, sequer consignando, de modo circunstanciado, quais os tratamentos do SUS a que a autora já se submeteu. 7. A natureza da demanda não comporta que ela seja julgada sem a indispensável instrução probatória, impondo-se, destarte, a realização de perícia médica oficial, para que possam ser verificados o quadro de saúde da autora, a alegada ineficácia das opções terapêuticas disponíveis pelo SUS e a imprescindibilidade da medicação postulada. 8. Conversão do julgamento em diligência, para fins de realização da prova pericial, mantendo-se, até lá, a tutela antecipada inicialmente concedida.
(PROCESSO: 81988958376885880371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)