Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Costa Nº: 9450668-95.4618.17.1.4066 AGRAVANTE: ISAAC RIBEIRO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA LUZ ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA JULIA ALMEIDA S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: DAVI DAS NEVES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 85 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para fixar honorários de sucumbência nos termos do CPC/2015. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Assiste razão à Embargante. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta Eg. Turma deu provimento ao recurso, para fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. 4. Considerando que o valor da causa corresponde a R$ 474.534,80 (duzentos e noventa e seis mil cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos), dever-se-ia, em regra, aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º, II do CPC/15. 5. A condenação da Exequente, em honorários advocatícios, poderia variar entre 8% sobre o valor da causa - patamar mínimo e 10% sobre o referido valor - patamar máximo. 6. Embargos de declaração providos para modificar o acórdão embargado, fixando os honorários em 8% sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 56827083138552215524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)