PROCESSO Nº: 4529690-62.6017.17.2.7383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR VIANA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Campos Franco e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, após retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma deu provimento aos embargos de declaração do particular, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da execução fiscal (R$ 951.396,10 - duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e dez centavos), em que houve a extinção sem resolução de mérito decorrente de sentença de procedência nos embargos à execução correlatos, aplicando-se o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 3. Não se verifica a ocorrência de vício do acórdão, porquanto aplicado corretamente o valor da causa que se refere à presente execução fiscal que restou extinta, não se afigurando lídima a pretensão do particular de que seja adotado como parâmetro a soma das demais execuções reunidas, sob pena de enriquecimento sem causa dos causídicos da parte. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 00956192865569162186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)