E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO - PNUD. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento - PNUD é organismo subsidiário da ONU, cuja atuação no Brasil está regulada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica de 1964, firmado entre a ONU, suas agências especializadas e a República Federativa do Brasil e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 1946. II - O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. Além disso, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e reconheceu a imunidade de jurisdição e de execução da ONU/PNUD, por ser atributo previsto em norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. III - A Constituição Federal dispõe que "as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional" são da competência da Justiça Federal Comum. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 83318977665256344386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)