PROCESSO Nº: 8913195-32.1762.3.11.8511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: RAFAEL VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MELANOMA METASTÁTICO OCULAR (CID 10 - C43). OPDIVO (NIVOLUMABE). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA REQUERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL DO CÂNCER DE PERNAMBUCO PARA FIGURAR NA LIDE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROVIDAS. 1. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Entendimento consolidado no RE 426178, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 2. A solidariedade acima identificada entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva do Hospital do Câncer de Pernambuco, considerando que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadora de serviços médico-hospitalares. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos a possibilidade de o Estado custear o fornecimento da medicação Nivolumabe (Opdivo), por tempo indeterminado, para paciente, de 35 anos de idade, portador de melanoma ocular à direita, já submetido à quimioterapia sistêmica com Cisplatina e Dacarbazina e retirada de globo ocular e do coto do nervo óptico, mas que apresentou metástases hepáticas, pulmonares, linfonodais e pancreáticas. 5. Relatório médico notifica os melhores índices de sobrevida livre de progressão e de sobrevida global com o uso do medicamento prescrito em pacientes com melanoma metastático. 6. Nota Técnica nº 03036/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU noticia a existência das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Maligno Cutâneo - Portaria nº 357, de 08/04/13 e os procedimentos da tabela do SUS compatíveis com a referida patologia. 7. Em parecer judicial, tem-se que: a) o melanoma ocular é uma doença rara, de prognóstico ruim e com poucas opções eficazes para o tratamento, considerada, assim, incurável e de rápida progressão; b) inexiste evidência científica do benefício do uso de Nivolumabe no melanoma ocular, cuja mediana de sobrevida livre de doença é de 2,6 meses e da sobrevida global, de 7,6 meses; c) o paciente já fez uso do medicamento de janeiro a maio de 2018, porém houve crescimento das metástases hepáticas, pulmonares, linfonodos e pancreáticas. 8. O medicamento Nivolumabe não consta como opção terapêutica, pela ANVISA, para melanoma ocular. 9. Nesse contexto, não restou comprovada a eficácia terapêutica do tratamento requerido e a sua essencialidade, pois, conforme atesta o Parecer Judicial, inexiste evidência científica do benefício do uso de Nivolumabe no Melanoma ocular, que se trata de uma condição rara, incurável e de rápida progressão, com poucas opções eficazes para o tratamento. 10. Reconhecimento da ilegitimidade do Hospital do Câncer de Pernambuco. Provimento das apelações da União e do Estado de Pernambuco para julgar improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Nivolumabe (Opdivo).
(PROCESSO: 41082654662297715468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)