PROCESSO Nº: 5643446-09.7299.28.6.4436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCE ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito. O magistrado entendeu que o mandado de segurança impetrado fora fulminado pela decadência. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a impetrante, ora apelante, afirma que requereu administrativamente, em 17/12/2018, a concessão de benefício assistencial. No entanto, o pedido sequer fora analisado pelo INSS, tendo extrapolado o prazo previsto na Lei 9.784/99. No entanto, o magistrado entendeu que transcorreu o prazo legal para a impetração do mandado de segurança. A apelante sustenta que não cabe, no presente caso, falar em transcurso do prazo decadencial, visto que quando há omissão da Administração Pública, o direito do administrado é violado diariamente, perpetuando-se no tempo. Por fim, requer a concessão da segurança para que haja a determinação imediata da análise do pedido administrativo do benefício. 3. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a conclusão da análise de requerimento de benefício previdenciário. 4. A apelante requereu junto ao INSS o benefício de amparo assistencial à pessoa idosa na data de 07/08/2018. No entanto, até a data da impetração da segurança em 03/09/2019, a autarquia ainda não tinha exarado nenhuma decisão. 5. A alegação de decadência não merece prosperar. O processo administrativo se encontrava tramitando há vários meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) dias, visto que a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo. 6. Não estando a causa madura para julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que sequer houve a citação da autoridade impetrada para apresentar informações, impõe-se a anulação da sentença para afastar a decadência. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário a fim de dar prosseguimento ao feito. [01]
(PROCESSO: 51553131399649957265, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)