PJE 6648596-31.4183.14.3.8485 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que extinguiu a ação popular, sem resolução do mérito, em face da inadequação da via eleita. 2. A parte autora ajuizou ação popular buscando a desafetação de área inserida no Perímetro Irrigado Várzea do Boi, com vistas à satisfação de crédito oriundo de condenação trabalhista, aduzindo, para tanto, que, a despeito da alegada destinação pública da área em questão, verificam-se diversas irregularidades representadas por vendas de parcelas da região sem autorização do DNOCS, de forma a existir verdadeiro loteamento de fato. 3. A Ação Popular é instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão e que tem por objeto a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, dentre outras entidades, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural, sendo destinado precipuamente à defesa do interesse público, não se mostrando como via adequada à discussão de interesses de cunho individual. 4. Conforme verificado na sentença, da simples análise dos requerimentos da parte autora, pode-se perceber que a demanda tem por objetivo, em verdade, a desafetação das áreas indicadas, com vistas à satisfação de crédito oriundo de reclamação trabalhista ajuizada pela mesma parte que promove a presente ação popular. 5. A pretensão autoral de desafetação das áreas que compõem o Perímetro Irrigado Várzea do Boi, sob o argumento de que este não estaria atendendo à finalidade pública, não se destina à tutelar o patrimônio público, pois visa à desafetação da área, e não à sua afetação, servindo, na verdade, para promover demanda de caráter nitidamente particular. 6. Remessa oficial desprovida. JRV
(PROCESSO: 60433396855337256866, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)