Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Nascimento Nº: 1826487-72.5354.4.7.6467 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA REQUERIDO: JOÃO GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: WISLENNE MARIA NAYANE PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3674995-7.9304.1.8.5418 - 1ª VARA FEDERAL/PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA FINAL DE APROVADOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno, manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado contra sentença proferida em ação ordinária, ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à ré a anulação da questão de nº 40 da prova objetiva do concurso público para o cargo de auxiliar em administração (nível fundamental), regulado pelo Edital UFPB nº 53/2015; a atribuição da pontuação integral dessa questão à autora, refazendo o cálculo de sua nota final, reposicionando-a na lista final de aprovados no concurso para 12ª (décima segunda) posição; e a nomeação e posse dessa mesma autora no cargo de auxiliar em administração (nível fundamental), mediante os procedimentos necessários e de praxe para verificação dos requisitos e exigências legais pertinentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, em face de sua aprovação no concurso regido pelo Edital UFPB nº 53/2015. 2. Nos termos do art. 1.012, a apelação terá efeito suspensivo, podendo produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que, dentre outras causas, confirma, concede ou revoga a tutela provisória. De acordo com o §3º do citado artigo, o pedido de concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses do §1º, poderá ser formulado dirigido ao: "I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação". O §4º da citada norma dispõe, ainda, que "nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 3. A princípio, a questão atinente à nomeação fora das vagas inicialmente previstas no Edital respectivo foi resolvida pela sentença, na medida em que, ao consultar os Diários Oficiais da UFPB, o Juízo de Origem verificou que já foram nomeados candidatos além das vagas ofertadas no certame, para preenchimento do cadastro de reserva. 4. No que se refere à reclassificação de demais candidatos possivelmente beneficiados com a anulação da questão, bem como a análise do próprio ato de anulação, são matérias que demandam um estudo mais aprofundado da lide, em seu mérito, não sendo razoável a concessão em sede de pedido de efeito suspensivo. 5. Ademais, não há risco de dano grave ou de difícil reparação na apreciação do referido pedido, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que a posse no cargo público não configura fato consumado (RE 407521, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 17-09-4297 PUBLIC 05-01-9138). Desse modo, em havendo mudança ou alterações no reconhecimento do direito da requerida, caberá à Administração fazer os ajustes necessários a tal fim. 6. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, e não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve a decisão ser mantida em todos os seus termos. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 94526576184701545462, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)