EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. CONSTRUÇÃO DE PONTE PARA ATENDER A DIVERSAS COMUNIDADES INDÍGENAS. DECISÃO QUE ACOLHE, EM PARTE, O PEDIDO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, ALONGANDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECLAMO DA UNIÃO PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que a agravante se insurge contra decisão monocrática, proferida em sede de pedido de efeito suspensivo à apelação, que acolheu em parte o reclamo da União para, tão somente, alongar os prazos estipulados pela sentença de primeiro grau para cumprimento da obrigação por parte FUNAI e da própria União, de maneira que, ao invés de 30 (trinta) dias decretados pela decisão de primeiro grau, deverão apresentar em 6 (seis) meses um cronograma de realização da obra de construção de um pontilhão em concreto armado para atender a diversas comunidades indígenas. De igual modo, estendeu de 60 (sessenta) dias, para 1 (um) ano, a contar do término do prazo fixado para atendimento da exigência anterior, a adoção de todas as medidas necessárias à celebração de convênios, previsão/inclusão de verba orçamentária e/ou obtenção de recursos financeiros junto aos setores/órgãos competentes, visando à construção da ponte em comento. 2. Em suas razões, argui a União, ora agravante, em síntese, que a decisão fere o princípio da separação dos poderes, eis que estaria a invadir espaço reservado pela lei ao gestor público e, ao assim proceder, o Judiciário avoca, para si, a discricionariedade administrativa, atividade típica do administrador. Sendo certo que, no caso concreto, cuida-se de típico ato administrativo a escolha, conveniência e oportunidade a construção da obra de infraestrutura em apreço. 3. Sem razão a agravante. Consoante pontuado no corpo da decisão em vergaste, é certo que o entendimento prevalente na atual composição da Segunda Turma deste Tribunal é o de que, de fato, a formulação de políticas públicas, como na hipótese em debate, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo. Em assim sendo, é de rigor que não deve o Poder Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo e, por conseguinte, não lhe compete ordenar a aplicação dos recursos nessa ou naquela obra ou atividade, elegendo prioridades e exercendo juízo de conveniência e oportunidade. Essa é a regra. 4. Contudo, há situações excepcionais a demandar atuação do Poder Judiciário, ainda que nesse agir envolva a aplicação de recursos públicos em favor de certa demanda social. Daí que a interpretação a ser dispensada ao princípio da separação dos Poderes da República não deve ser rígida, mas consentânea com o caso concreto em exame. Nesse caminhar, o Supremo Tribunal Federal, há muito firmou entendimento de que é possível, em bases excepcionais, atribuir-se ao Poder Judiciário a incumbência típica dos Poderes Legislativo e Executivo em seara de políticas públicas, justamente nas hipóteses em que estes não cumprem os encargos político-jurídicos expressos na Constituição da República e desta omissão advierem repercussões diretas na eficácia e integridade de direitos individuais e/ou coletivos (cf. STF, ADPF-45, Relator Ministro Pietro Rezende). 5. E, no caso de que se cuida, não há dúvida de que a matéria em debate se enquadra na fresta da excepcionalidade encartada na decisão do Supremo. Isso porque os fatos e documentos acostados demonstram tratar-se de situação de relevância social a demandar intervenção urgente, eis que há diversas comunidades indígenas praticamente ilhadas, dado que a única ponte que as liga ao Município mais próximo, onde presentes os serviços públicos, inclusive saúde e educação, encontra-se funcionando de forma insegura, precária e perigosa, com sérios e potenciais riscos à integridade física e material de todos que nela transitam. Portanto, a toda evidência, há, sim, necessidade de se dar prioridade a essa demanda. De mais a mais, não se está falando de evento recente. Em verdade, os fatos que fundamentam a demanda ocorreram em 2009 e a ação, ajuizada dois anos depois, vem se arrastando há mais de sete anos, sem que os entes federais competentes tenham buscado solucionar, em definitivo, a situação de risco vivida pelos indígenas e demais frequentadores das comunidades em questão. 6. Agravo a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 94822551614819792548, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)