EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelos particulares, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que, no julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos pelos ora recorrentes, deu provimento àqueles embargos interpostos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários sucumbenciais em execução, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, a serem pagos pela UFPE aos recorrentes, em razão da execução por eles movida. 2 - Suscitada a ocorrência de omissão, pois os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados conforme o art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. 3 - Não há vício a ser sanado. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que "(...) não se cogita a aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. No caso, a ação fora ajuizada em 2010 quando ainda vigorava o CPC/73. Portanto, a verba sucumbencial não poderia ser fixada conforme os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, inciso III c/c o § 4º, III, e sim, conforme a regra estabelecida no art. 20, § 4º, obedecendo-se ao princípio da equidade". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 78290115023860886515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)