PJE 2411666-05.2634.21.11.9756 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, formulados em ação ordinária, declarando a impossibilidade de inclusão dos custos com capatazia na base de cálculo do valor aduaneiro, para efeito de cálculo do imposto de importação, COFINS-importação, PIS-importação e IPI-importação. Determinada, como consequência, a restituição dos valores pagos indevidamente, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC. Houve majoração da verba honorária, em desfavor da parte ré/apelante, em mais 1%(um por cento) sobre o montante fixado. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia e quanto ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão entendeu por majorar em 1% a condenação da União em honorários advocatícios, porém, não observou que a sentença não estabeleceu percentual de condenação da União. Além disso, argumenta que o julgado é omisso quanto à legalidade da inclusão dos custos na capatazia na base de cálculo do imposto de importação, e ao não considerar a perfeita legalidade da IN SRF 327/03. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "de acordo com o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro editado em consonância com o AVA/GATT/1994), integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga", além dos "gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou aeroporto alfandegado do país importador" (artigo 77)". E mais, que "não integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77" (artigo 79, do mesmo Regulamento)", além de restar acordado o entendimento de que não cabe a ampliação procedida pelo art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional no valor aduaneiro, dado que sem qualquer lastro legal, exorbitando dos limites traçados tanto no AVA/GATT/1994, quanto no referido Decreto 6.759/2009. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Por outro lado, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Também restou consignado no voto condutor, parte integrante do acórdão ora embargado, que: "tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária advocatícia sucumbencial será fixada quando da liquidação do julgado (§4º, inciso II, do art.85 do NCPC)", e mais, que "desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorando-se a verba honorária, em desfavor da parte ré/apelante, em mais 1%(um por cento) sobre o montante fixado", não havendo que se falar em omissão quanto ao disposto no art.85, §4º, inciso II, do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 86623826684898044910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)