PROCESSO Nº: 7763868-91.8177.18.5.2760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IGOR JESUS ADVOGADO: Juan Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Silva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTERDITADO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA CEF/EMGEA. CONTINUIDADE DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES PELA CEF MESMO APÓS A ADJUDICAÇÃO. ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO PARA PLEITEAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para determinar que a instituição financeira cancele o contrato de financiamento habitacional, encerrando a relação jurídica com o autor, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.401,00. 2. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, não prospera, tendo em vista ser o mutuário parte legítima para pleitear em juízo a extinção de dívida oriunda de contrato de financiamento habitacional, em razão da interdição do imóvel adquirido, por vícios construtivos, bem como para pedir indenização por danos morais. E o fato da CEF/EMGEA haver adjudicado o imóvel em virtude da inadimplência do mutuário, não afasta a legitimidade do adquirente, que justamente deixou de pagar as prestações do financiamento pelas dificuldades econômicas e necessidade de custear a moradia em outro local, já que ao tomar posse do apartamento residencial nº 107 do Bloco H do Condomínio Privê Maria Guiomar, situado na Rua Antônio Valdevino Costa, nº 308, Bairro do Cordeiro, Recife /PE, constatou uma série de problemas derivados de vícios na construção, culminando na interdição do imóvel em 07/12/2003, pela Prefeitura do Recife através da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, em razão de problemas na solidez da edificação. 3. Quanto à prescrição da pretensão de indenização por danos morais, alega a CEF que a causa de pedir da presente demanda decorre de vício de construção, tendo sido declarada na sentença a prescrição apenas em relação à Construtora, mantida a condenação da CEF, em flagrante tratamento desigual entre as rés do processo. 4. Quadra salientar que a condenação da CEF por danos morais não se baseou apenas no vício de construção (como foi o caso da Construtora), mas na permanência da cobrança indevida, mesmo depois de adjudicado o bem imóvel, ilícito praticado unicamente pela CEF, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 5. Como bem salientado pela magistrada monocrática, "verifica-se ter o autor suportado infindáveis trâmites judiciais, oscilando a solução do seu caso entre a reparação do imóvel e a reparação indenizatória, sem nenhuma certeza de como findaria a compra e venda que se iniciou pelo sonho da casa própria. Enquanto aguardava, decisão judicial lhe permitiu que tivesse recursos para locar um lugar para morar, mas alijado do bem que havia comprado por meio de financiamento, cujas parcelas eram adimplidas por ele mutuário. Ressalte-se, ainda: quase 20 anos após a constatação dos danos no imóvel, a CAIXA/EMGEA ainda lhe cobrava parcelas do financiamento do imóvel já adjudicado por ela. Quase 20 anos após a constatação dos danos no imóvel a construtora ainda discute não ter responsabilidade sobre a viabilização de um projeto de construção totalmente impróprio na cidade do Recife. A construtora não assume a responsabilidade por um projeto de engenharia falho e a CAIXA não assume a responsabilidade de ter promovido um projeto de engenharia falho, restando ao mutuário apenas o socorro da legislação e de sua aplicação pelo Judiciário." 6. Por outro lado, faz jus o mutuário à extinção da dívida decorrente do financiamento do imóvel que não está mais na sua posse nem propriedade, mas sim na posse e propriedade da CAIXA/EMGEA, em virtude da adjudicação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 78749155997200867724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)