PROCESSO Nº: 8267375-08.3647.14.8.5589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: João Felipe Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Castro Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DEFERIMENTO DE POSTULAÇÃO DIVERSA DA FORMULADA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, a partir do fundamento fático de haver sido o instituidor de sua pensão servidor do antigo DNER, e de fazer jus à paridade, pretende que o benefício seja pago em função das atuais remunerações devidas aos servidores do DNIT. O litígio teve origem no fato dos antigos servidores do DNER terem sido redistribuídos a vários e diversos sucessores. Assim, alguns teriam sido redistribuídos ao DNIT e outros, v. g., ao Ministério dos Transportes. Com o passar dos anos e em face de aprovação de plano de cargos e salários dos servidores do DNIT, os antigos servidores do DNER redistribuídos ao DNIT ficaram em melhores condições do que seus antigos colegas redistribuídos ao Ministério dos Transportes. Por isso, os prejudicados foram a juízo, pretendendo identidade de pagamento, e terminaram por vencer a demanda, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça; 2. Com a resposta, porém, vieram documentos que comprovam jamais ter sido o instituidor da pensão servidor do DNER. E esta afirmação não restou infirmada pela própria autora, de modo que se trata de fato incontroverso. Na verdade, ele era servidor do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN, jamais tendo sido servidor do DNER; 4. Afastada uma das premissas em que se assentou o pedido inicial, é de rigor o indeferimento da postulação, tal como o fez a sentença; 5. Não socorre a apelante a alegação feita tão somente ao ensejo da interposição do recurso, de que mesmo tendo o instituidor da pensão sido oriundo do BEC/REFSA, faria ela jus às vantagens pleiteadas, dado que constitui modificação da causa de pedir, sendo descabida sua apreciação; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01983155845054566238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)