PROCESSO Nº: 4005879-41.8759.26.12.7232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO CAIO DA ROCHA ADVOGADO: Ryan Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RESP SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação, em sede de mandado de segurança, interposta por contribuinte ante sentença que denegou a pretensão de reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 2. Em suas razões recursais, a impetrante alega que, ao contrário do que restou decidido na sentença - a qual reconheceu a regularidade do lançamento fiscal impugnado - desde 2010 não haveria mais causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que, nesta data, teria tido início a contagem do prazo prescricional. Assim, segundo a ora requerente, no caso, a prescrição do crédito tributário teria se consumado, uma vez que o prazo quinquenal teria se iniciado em 2010, quando o CARF declarou, em uma primeira oportunidade, a intempestividade do recurso administrativo por si interposto, de maneira que seria indiferente, para fins de contagem do prazo prescricional, que o trânsito em julgado administrativo somente tenha se dado em 2015, quando foi analisado novo recurso por si interposto contra a decisão de 2010, que declarara a intempestividade da pretensão recursal. 3. O cerne da presente demanda consiste em se determinar quando se deu o término da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acerca deste ponto, conforme prevê o art. 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa na pendência de recurso administrativo. Nesse sentido, sendo incontroverso que o último recurso administrativo do contribuinte foi julgado somente em 2015, curial que, até a citada data, não se verificava julgamento definitivo na esfera administrativa, o que impedia o fisco de providenciar as medidas executivas em face do apelante. Tanto é assim que, acaso, antes da decisão definitiva proferida na esfera administrativa (datada de 2015) - a qual reconheceu a intempestividade do recurso interposto pelo contribuinte, ora apelante - a Fazenda Nacional intentasse o ajuizamento da execução fiscal, por óbvio a defesa apresentada (e muito provavelmente acolhida) seria no sentido de que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa. 4. Dessa forma, tem-se que, a tese ora sustentada pelo contribuinte (de que a decisão de intempestividade teria caráter meramente declaratório), consistente em defender o trânsito em julgado na esfera administrativa em momento anterior àquele em que interpôs o recurso em face da decisão que reconheceu a intempestividade de um primeiro recurso interposto, além de absolutamente contraditória com a intenção, demonstrada no processo administrativo fiscal, de ver desconstituído o débito tributário, não encontra respaldo no Código Tributário Nacional (inciso III do art. 151), segundo o qual a própria interposição de recurso é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, de modo que, somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional (Recurso Especial 6.773.680/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01989652193290081950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)