PROCESSO Nº: 1405114-89.0947.14.11.3751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro APELADO: LUIZ FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Renan Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Nogueira. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PROCESSO DEMARCATÓRIO EM CURSO. AÇÃO POPULAR JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAPOSA TERRA DO SOL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de apelações interpostas, a primeira pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, a segunda, pela FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, em face de JOÃO FELIPE MELO, a desafiar sentença oriunda do Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em ação de manutenção de posse, com pedido liminar, julgou procedente o pedido para manter a parte autora, ora apelada, na posse do imóvel descrito na inicial, deferindo a expedição de mandado de manutenção de posse, nos termos da previsão constante do art. 563 do Código de Processo Civil, condenando, ainda, a referida fundação, ao ressarcimentos das custas e em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em sua inicial, relatou a ora apelada que indígenas da etnia Pitaguary teriam, em 23 de setembro de 2016, turbado a posse do imóvel denominado FAZENDA POUSO ALEGRE, situado no Município de Maracanaú/CE, de modo que, mesmo lhe tendo sido reconhecida, por meio de sentença transitada em julgado, a propriedade do mencionado imóvel (excluindo-o das terras indígenas), estaria sofrendo turbação em sua posse. 3. Por ocasião da sentença, restou acolhida a pretensão deduzida pela parte autora, ora recorrida, com a manutenção da posse do imóvel discutido, na medida em que reconhecida a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil: a) posse anterior; b) prática de turbação; e c) continuação da posse do imóvel, ainda que turbado. 4. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alega, a título de preliminar: I) a necessidade de citação dos índios da Comunidade Pitaguary, diante do disposto nos arts. 232 e 5º, incs. LIV e LV, da Constituição, eis que, se estão legitimados a ingressar em juízo visando à tutela de seus direitos, com muito maior razão também estariam legitimados a exercer o direito de defesa nas ações judiciais que visem a suprimir-lhes direitos, devendo serem citados, como demandados, em nome próprio, cabendo a intervenção da FUNAI no processo na condição de litisconsorte necessário, devendo a sentença ser anulada, nos termos do art. 115, inc. I, e parágrafo único do Código de Processo Civil; II) necessidade de citação da União, por força da Portaria nº 9.5372, e do art. 20, inc. XI, Constituição, c/c art. 115, inc. I, do Código de Processo Civil e do decidido na Petição 3388/RR, STF, sob pena de nulidade da sentença. No mérito, requer a anulação da sentença, sob os seguintes argumentos: a) impossibilidade de se identificar os limites do imóvel em discussão, diante dos elementos contidos nos autos; b) a ineficácia da sentença que considerou válido o título de domínio, diante da ausência da citação da comunidade indígena; c) a terra sempre foi tradicionalmente ocupada pelos índios, conferindo-lhes, o art. 231, § 1º, da Constituição, o direito de resistir à pretensão autoral arguindo a tradicionalidade da ocupação dessa terra, e contrapor-se à conclusão equivocada da sentença; d) o litígio jamais poderia ser decidido por julgamento antecipado, eis que dependente de dilação probatória, reclamando a realização de perícia; f) o STF decidiu que a posse indígena prepondera sobre eventuais títulos de domínio, além do que a demarcação deveria ser guiada pela ideia de continuidade, evitando-se as chamadas ilhas e bolsões alheios no interior da terra indígena. 5. Por seu turno, a FUNAI, em seu recurso, defendeu: a) ter a posse indígena natureza especial, com previsão na Constituição, não devendo o juiz decidir tomando como parâmetro conceitos de posse e de propriedade do Código Civil, esquecendo o tratamento constitucional diferenciado supostamente conferido às terras indígenas; b) o reconhecimento da posse indígena independe de conclusão de processo demarcatório; c) o exercício da autotutela pelos índios; d) não se demonstrou qualquer ato de violência por parte dos índios quando da ocupação do imóvel em litígio, sendo o único documento que faz referência, o boletim de ocorrência junto à Polícia Civil, documento elaborado unilateralmente pela demandante; e) há mais de 30 anos a região objeto dos autos estaria sendo alvo de conflitos envolvendo as terras que pertencem às comunidades indígenas no Ceará, tendo sido esbulhadas terras que tradicionalmente ocupadas pelos índios; 6) necessidade de regulação do direito de passagem, caso seja necessário, diante da decisão a ser proferida nos presentes autos, mantendo-se as terras como estão atualmente. 6. Quanto à preliminar de ilegitimidade da FUNAI, de modo que seria necessária a citação dos índios, valem os exatos termos constantes da sentença ora recorrida, no sentido de que "o direito conferido pela Constituição não pode ser interpretado de forma a prejudicar os indígenas, contrariando seus próprios interesses e dificultando suas ações e defesas. Aliás, reconhecer a ilegitimidade da FUNAI seria agir de maneira contrária aos interesses dos indígenas, até mesmo porque muitos ainda não estão totalmente integrados à sociedade, havendo necessidade do regime tutelar." Ainda quanto ao ponto, saliente-se a menção ao fato de que se mostrou impossível, nestes autos, verificar a real condição dos indígenas Pitaguary, havendo dificuldade, até mesmo, em se identificar quem, de fato, os representava. Assim é que, a citação pessoal dos índios da Comunidade Pitaguary, além de se tratar de providência inviável do ponto de vista prático, no caso, está suprida pela atuação da FUNAI, a quem compete, inclusive, o contato com as lideranças indígenas, de modo a lhes facultar o ingresso no feito, sendo esta a interpretação que se harmoniza com o disposto acerca do tema indígena na Constituição Federal e no Estatuto do Índio. Preliminar rejeitada. 7. Relativamente à preliminar de necessidade de citação da UNIÃO, tem-se que, no caso, nem mesmo o suposto domínio do ente federal, ou o alcance da Portaria nº 2.366/2006, que deflagrou o processo de demarcação das terras indígenas naquela localidade, se traduzem em elementos suficientes a justificar a necessidade da participação, no feito, do mencionado ente federal, na medida em que se trata, o objeto da ação, de posse, caracterizada esta como uma relação de fato, no que se diferencia da propriedade. Bem assim, cabe salientar que, à UNIÃO, cabe a defesa das terras indígenas, mas apenas após a finalização do procedimento demarcatório com a sua homologação, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº. 1.775/96, quando se ultima a transferência de domínio sobre o bem, desconstitui-se o título dominial privado anterior (em favor da própria União), como indicado no art. 231, §6º, da Carta Magna, o que não se deu no caso ora sob exame. Preliminar afastada. 8. O início de prova colacionado à presente ação pela parte autora, ora apelada - a exemplo da escritura da Fazenda Pouso Alegre (matrícula atual sob o nº 1.172, registro nº R-04, de 19 de agosto de 1978, em favor do falecido esposo da apelada, João Gabriel Caldeira, id. 6156183); bem como o conteúdo da ação ordinária nº. 2646.40.77.858496-3, ajuizada perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará; além de cópia da escritura do Primeiro Cartório de Fortaleza, que remonta a 02 de junho de 1931 - permite concluir pela existência de posse oponível até mesmo à pretensão demarcatória do Estado. Demais disso, tem-se haver, a parte ora recorrida, logrado demonstrar os atos de turbação praticados pelos índios em sua propriedade (Boletins de Ocorrência lavrados perante a polícia em 08 de agosto de 2016 e 20 de maio de 2016, em que se noticia a destruição de cerca e a promessa de invasão do imóvel pelos índios Pitaguarys, os quais, além de terem cortado a cerca, teriam furtado frutas). 9. Ademais, milita em favor da ora apelada o comando constante da sentença proferida na ação ordinária nº 8185.23.48.861163-6, proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, no dia seguinte ao da publicação da Portaria nº 2.366/2006, em que ficou determinado: "na demarcação das terras indígenas da etnia Pitaguary a ser levada a efeito pela FUNAI - por força do Processo Administrativo Nº FUNAI/BSB/2671/98 ou qualquer outro que lhe faça as vezes - seja excluída a gleba de terra de posse e propriedade dos autores", sendo que esta decisão não foi reformada ou rescindida. Assim, resta frágil o argumento apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no sentido de que, a porção de terra objeto da ação possessória, se trata de terra tradicionalmente ocupada pelos índios. Em verdade, o direito dos índios é garantido pela Constituição, tendo um tratamento especial, notadamente com relação à preservação da cultura desses povos, mas isso não significa que tal garantia suplante os direitos do cidadão não índio. 10. Por sua vez, com relação ao argumento de cerceamento de defesa ante a não realização de perícia, João Guilherme da Luz se faz salientar que, considerada a abrangência da lide (questão possessória), a matéria controvertida (existência de turbação), bem como os elementos de prova apresentados: escrituras públicas e o conteúdo de sentença transitada em julgado (e não rescindida), tem-se por absolutamente irrelevante, para a correta solução do caso, a realização de prova pericial. 11. No tocante à alegação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de que o Supremo Tribunal Federal teria decidido que a posse indígena preponderaria sobre eventuais títulos de domínio, e que a demarcação deve ser guiada pela ideia de continuidade, evitando-se as chamadas ilhas e bolsões alheios no interior da terra indígena, inclusive com referência ao julgamento da Petição 3.388/RR (demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol), Danilo Monteiro se faz salientar que, o presente caso, tem peculiaridades (natureza da ação, existência de ação, inexistência de conflito federativo) que a distinguem completamente daquele que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 34125292216909746112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)