PROCESSO Nº: 5523748-02.9982.20.12.5875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO MARTINS AUTA DA SILVA ADVOGADO: Vinicius da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barros EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a apreciação do pedido da autora protocolado junto ao INSS no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso PIETRO MELO prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial a pessoa com deficiência em 13/05/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 6272071.63456618), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. A parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso JOÃO GABRIEL PEREIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. No caso em tela verifica-se a desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Compulsando os autos observa-se que o juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinando à autoridade impetrada a apreciação do pedido protocolado sob nº 217876469, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da intimação da decisão. 8. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento, não tendo sido apresentada decisão administrativa final em função da necessidade de realização de avaliação social e exame médico pericial, pelo que a parte fora cientificada da necessidade de agendamento dos serviços (id nº 3322159.46067584), não havendo mais informações sobre o processamento do requerimento administrativo, pelo que devem ser mantidos os efeitos da sentença prolatada. 9. Remessa necessária improvida. [16.2]
(PROCESSO: 22039757908707673385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)