PJE 9667405-25.1275.3.5.8213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão que determinou a expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) em favor de particular, com fundamento no art. 3º da Lei 13.463/2017. 2. Sustenta a UFPE, em síntese, que: (a) transcorreram mais de 05 anos entre a disponibilização da RPV e o requerimento de expedição de nova RPV, configurando-se a prescrição da pretensão executiva, conforme as Súmulas 383 e 150 do STF; (b) considerando a indisponibilidade do interesse público, a decisão impugnada compromete o erário, sendo evidente a probabilidade de lesão grave e de difícil reparação, em caso de sua manutenção. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2008, tendo sido posteriormente cancelada em 2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T, PJE 5842060-51.0573.10.3.0734, Rel. Des. Federal Levi Rocha, Data de Assinatura: 09/05/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 60881852506203861096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)