PROCESSO Nº: 3960495-09.1083.18.9.5673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO TREVO 101 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Ferreira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Cunha Maia Ana Sophia Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os autos retornaram ante a ausência de análise dos embargos declaratórios opostos pelo AUTOPOSTO TREVO 101 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-ME, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda, convalidou a decisão que determinou a expedição de mandado de desocupação e demolição, ao tempo em que determinou a demolição de construção irregular na faixa de domínio da BR 101/AL, km 100,2, Município de Pilar/AL, bem como a remoção de todas as benfeitorias ali realizadas pela parte demandada ou com sua anuência, determinando o retorno ao status quo ante, com as despesas suportadas pelo réu. 2. Em suas razões de embargos, o AUTOPOSTO TREVO 101 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA-ME alega a existência de omissão, ante à inaplicabilidade do precedente citado no acórdão. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos embargos opostos pelo AUTOPOSTO TREVO 101 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA-ME, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração, tendo em vista que a omissão alegada pelo embargante, qual seja, a inaplicabilidade de precedente citado no acórdão, levaria à reapreciação do mérito da demanda, o que não é permitido na estreita via dos embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 97920610285482828370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)