PROCESSO Nº: 9022994-09.7204.3.10.8498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCAS DA COSTA PEQUENO ADVOGADO: Anthony Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9011836-72.5940.29.7.3005 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Porto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DO CREDOR APÓS O FIM DO PROCESSO COGNITIVO E ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, da herdeira do exequente falecido (Enzo Gabriel Farias Pequeno). 2. Esta Eg. 4ª Turma, em julgamento estendido, já se manifestou no sentido de que: 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade. 3. O falecimento do autor ocorreu em 06/12/2008, no curso do processo de conhecimento (nº 3941.99.53.792770-9), cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/06/2014 (id.nº 1414486.8370887), tendo sido o pedido de habilitação formulado em 13/04/2018, razão pela qual está ausente a prescrição para habilitação dos herdeiros. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56087390336049469125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)