PJE 5740694-77.1010.18.1.9244 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a ocorrência da prescrição (em ação de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em função de benefício previdenciário obtido de forma fraudulenta - recebimento de auxílio-doença entre 08/09/2007 e 17/07/2008, mediante vínculos empregatícios simulados com empresas privadas). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao entender pela prescritibilidade do crédito discutido sem, contudo, levar em consideração que se trata de ressarcimento de benefício recebido mediante fraude, olvidando que - na espécie - existe norma constitucional expressa, que determina a imprescritibilidade da ação de ressarcimento por dano ao erário (art. 37, §5º, da CF/88). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "de acordo com o julgamento proferido no RE 246.808/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 11/11/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais". Como a última prestação considerada indevida refere-se a 15/09/2008 e diante da data do ajuizamento da ação (24/01/2017), todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 73276274807629850466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)