PJE 8600990-08.5681.18.1.2682 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual requer a aplicação da correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Sustenta a embargante, em síntese, omissão do julgado no que diz respeito à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 858.685, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança tanto em relação à correção monetária quanto aos juros moratórios. Aduz, ainda, que se o órgão julgador entende que a legislação supra deve ser afastada imediatamente, em razão de inconstitucionalidade, deve declarar tal mácula através da composição adequada, em conformidade com o art. 97 da CF. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbra o vício apontado pela embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 610.633, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 3248381, Rel. Min. Raul Caldeira 09/07/2017. 5. Por fim, no que tange ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que previa como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido, é o precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE: 07880436764031544236, rel. Des. Federal Luiz Miguel Correia, julgado em 12/09/2019. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65566364651895994431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)