PROCESSO Nº: 8595600-24.3387.10.6.7944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5814282-80.1279.12.2.0464 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MP 873/2019. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência, suspendendo os efeitos da MP nº 873/2019. 2. A Medida Provisória 873/2019, publicada em 1º de março de 2019 e com vigência prorrogada nos termos do art. 62, §7º, da Lei Maior, não foi apreciada pelo Congresso Nacional, perdendo, assim, a sua eficácia em data de 12/11/2019, por força do que dispõe o §3º, do art. 62, da CF/88. 3. A insubsistência do ato questionado prejudica a apreciação do pedido. 4. Agravo de instrumento não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 02242709878311828261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)