PROCESSO Nº: 4716348-65.3183.15.7.6003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MOURA ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo STJ no REsp 9110310/BA (recurso repetitivo), foi claro ao afirmar que a isenção do IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se apenas aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada, não podendo ser estendida, portanto, sem previsão legal, aos proventos de servidora pública estadual da ativa. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo STJ no REsp 7145901/BA (recurso repetitivo), foi claro ao afirmar que a isenção do IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se apenas aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada, não podendo ser estendida, portanto, sem previsão legal, aos proventos de servidora pública estadual da ativa. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 11841445993555450671, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)