CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. CONDUTA QUE IMPEDIU O CONTROLE NO DESTINO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
(PROCESSO: 519612919871994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019, PUBLICAÇÃO: 07/03/2019)