PROCESSO Nº: 5451775-97.9181.3.8.3999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SOUZA ADVOGADO: Camilla Olivia Cardoso e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PARA VAGA SURGIDA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO DE REMOÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Trata-se de apelação de sentença que a) julgou procedente os pedidos da autora Kamilly da Cruz (classificada em 1º lugar no cadastro de reserva) para assegurar sua remoção para o Campus Satuba, bem como, para considerar que a redistribuição dos cargos entre os Institutos Federais de Alagoas e do Maranhão seja considerada realizada entre o cargo vago com a remoção do autor do Campus Santana do Ipanema, para onde a litisconsorte Tâmara Valentina Jesus passa a ser lotada, e o seu correlato no IFMA, relativamente ao processo: 8265269-58.4885.1.1.9204; b) julgou improcedente o pedido do autor Benjamin Cardoso (classificado em 2º lugar), nos termos da fundamentação supra, relativamente ao processo: 6207573-75.6220.23.3.2402. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor de Leandro Lima e do IFAL, solidariamente, nos termos do art. 85, CPC/2015. Em suas razões, apela Cecília Souza, alegando ter sido preterido pelo IFAL para a vaga do campus de Satuba. Sustenta que, embora tenha logrado êxito no processo seletivo de cadastro de reserva para remoção, o instituto ofertou a vaga disponível em Satuba, que era do seu interesse, como contrapartida para o processo de redistribuição. Argumenta que ao tempo da redistribuição da servidora Tâmara Lúcia Santos Silva (ato que ensejou a propositura desta ação), o autor era o único servidor classificado no cadastro de reserva para a área de Zootecnia, pois naquele momento a servidora Juliana Campos estava afastada de suas funções, fato impeditivo para a remoção, conforme o art. 24, II, da Portaria nº 1.819/2014/GR. Afirma que o magistrado a quo decidiu em contrariedade com o disposto na norma disciplinadora das remoções do IFAL, vigente à época dos fatos. Aduz não ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Lucas Gabriel Cardoso, uma vez que ela não faz parte deste processo, nem ele (apelante) faz parte do processo dela. O caso dos autos trata de reunião das ações propostas por Enrico Pires e Paulo da Paz contra o IFAL e Tâmara Lúcia dos Santos, pelo Juízo de piso, para o julgamento em conjunto a fim de evitar a prolação de sentenças absolutamente inconciliáveis, nos termos do art. 55, §3º, CPC/2015. Extrai-se dos autos que os autores de ambos os processos se submeteram a processo seletivo de remoção, para preenchimento de cadastro de reserva, no qual a servidora Mirella Cardoso alcançou o primeiro lugar e o servidor Yuri Barbosa, o segundo. Embora os autores das demandas conexas tivessem interesse na remoção para o campus de Satuba, a vaga que lá existia foi objeto de redistribuição com o IFMA, sendo preenchida pela servidora Tâmara Lúcia dos Santos. Em razão da servidora Rebeca Pereira está em gozo de licença maternidade ao tempo da redistribuição dos cargos entre os Institutos Federais, o autor desta ação julgou que ela estaria impedida de ser removida, consoante o disposto na Portaria nº 1.819/2014/GR, art. 24, II, e, portanto, a vaga em questão seria sua de direito. Compulsando os autos, verifica-se que a redistribuição de Tâmara Lúcia dos Santos foi realizada em 11/09/2015, após a expiração do prazo de vigência do concurso de remoção, em 10/02/2015, conquanto a vaga já existisse desde janeiro de 2014. O cerne da demanda está em saber se o autor tem direito subjetivo à nomeação, em razão de ter havido a redistribuição de servidora para lecionar disciplina na área de zootecnia, no campus de seu interesse, em vaga surgida durante a vigência do concurso de cadastro de reserva para remoção. O instituto da remoção a pedido, independentemente de interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido pelo órgão, encontra disciplina no art.36, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112/90. Por outro lado, restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido sob o regime da repercussão geral, que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. (RE 267277, Rel. Min. Davi Luiz da Costa, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2015). Nesse julgamento também foi esclarecido que a publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro certame anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos, porque, a despeito desses fatos, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação em curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. No caso em tela, constata-se que o postulante foi aprovado em 2º lugar no processo seletivo de cadastro de reserva para remoção de docentes, de modo que não havia sequer vaga prevista no Edital nº 71/2014/DGP/IFAL, inexistindo, portanto, direito subjetivo à remoção. Além disso, ainda há a celeuma referente à 1ª colocada, em processo distinto, a qual estava em gozo de licença maternidade no momento da redistribuição da litisconsorte. No que tange à condenação em honorários sucumbenciais, observa-se que não há reparos a fazer. O Juízo a quo condenou os sucumbentes de cada ação ao pagamento das custas e honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, CPC/2015. Sobre os honorários recursais, considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a sua fixação em 2% (dois por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 91745395365444916704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)