E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDRO REZENDE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. ENRICO PIRES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO; I - A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - LORENA NOGUEIRA foi instituída para servidores que realizem atividades de combate e controle de endemias, em substituição à indenização de campo. II - O servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a MARIANA SANTOS no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 282.813. IV - Desprovimento da Apelação e da Emanuelly da Mota Necessária.
(PROCESSO: 77911433575543878497, APELAÇÃO / DIOGO PEREIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)