E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTO. PROSSEGUIMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. I - Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência consistente na "imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Porto do Pecém - CEARÁPORTOS contidas na Declaração de Importação nº 18/1083332-2 (Doc. 04), desde que o único impedimento preexistente seja quanto a exigência fiscal do suposto subfaturamento e erro de descrição das Adições 001 e 002". II - Na hipótese, há Auto de Infração e consta Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal (Id 2097961.62983503) vinculado ao Processo Originário 1026265-708035.24.9.1554, no valor de R$ 51.477,99 (oitenta e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), de modo que há direito subjetivo do contribuinte à tutela judicial pretendida, em vista de ter oposto a Manifestação de Inconformidade, que inaugura a fase do contraditório e da ampla defesa, não se harmonizando com a razoabilidade e a proporcionalidade a manutenção da interrupção do desembaraço da mercadoria após a efetivação do aludido lançamento. Intelecção da Súmula 323 do STF e das normas regentes da matéria. III - Provimento da Medida Cautelar e prejudicialidade do Agravo Interno.
(PROCESSO: 54163286823451581300, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)