PROCESSO Nº: 1860405-53.7653.11.3.1417 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO ALVES BELMIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Silva Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. CABÍVEIS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7258143-00.6605.20.5.6488, QUINTA TURMA, REL. DES. LEVI SALES, Data da Decisão: 20/11/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolizado em 16/04/2019. 4. Neste sentido, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 39033391451525640412, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que, diante das peculiaridades da presente situação, em que se busca benefício de LOAS para pessoa com deficiência, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. Também resta evidente que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Precedentes: (PROCESSO: 63712207943197074869, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 35970435282422813784, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 8. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. Quanto à alegação do INSS, de que não foi concluída a instrução do processo administrativo por parte do requerente, cumpre destacar a ressalva feita pela decisão que concedeu a liminar, no sentido de que, se isto ocorrer, o prazo estipulado ficará suspenso até a entrega da documentação respectiva. 10. Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demanda semelhante. Precedente: (PROCESSO: 83195308468588020170, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento. Igor da Luz
(PROCESSO: 16922533405905580025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)