PROCESSO Nº: 2718109-46.3317.2.12.7675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: JOÃO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Adolfo Meneses Teles Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISAAC COSTA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM LAUDO TÉCNICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança requestada, confirmando a medida liminar concedida, e determinando à autoridade coatora que mantenha o pagamento do adicional de insalubridade, assim como promova a restituição dos valores retirados da remuneração do acionante, nos meses anteriores, com base no Laudo Técnico vigente e em toda a legislação constitucional e legal aplicável à espécie. 2. Não houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos autos, seja em relação à adequação da via eleita ou de ser o ambiente de trabalho insalubre ou não. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que não se faz necessária a dilação probatória. Havendo laudo pericial atestando a exposição a agentes insalubres, a supressão do adicional respectivo somente pode se dar mediante a produção de novo documento que ateste a alteração das circunstâncias fáticas. Inexistindo esse, é direito líquido e certo do servidor o seu restabelecimento". 4. Fundamentou o acórdão que "O direito líquido e certo apto a justificar a concessão da segurança pretendida encontra amparo no laudo técnico elaborado no ano de 2003, o qual, até então em vigor, reconheceu que o impetrante labora em condições insalubres, fazendo jus ao adicional em tela". 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o Renan da Cunha dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 04807653021091524411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)