PROCESSO Nº: 3744434-26.5773.1.7.9192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. S. P. ADVOGADO: Yuri Cardoso e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOSUE CLODOALDO DE JESUS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Caldeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Diante da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, ficou consignado no acórdão "Requisito da incapacidade para o trabalho comprovado porquanto o apelado é portador de deficiência mental grave que o impede de exercer atividades laborativas aptas a lhe prover o sustento." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7904968-04.3310.27.4.4808, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 83329740828343177968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)