PROCESSO Nº: 4686567-63.6047.9.3.2294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO CASTRO e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Barbosa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4830752-89.9942.18.12.1760 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA EXORBITANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (valor homologado da condenação - R$ 990.409,13 - id. 5670303.88360909), com base no CPC/1973. 2. Em suas razões, a parte agravante defende, em síntese, que a condenação em honorários sucumbenciais relativa ao caso em questão deve obedecer ao disposto no art. 85, §3º do CPC/2015. 3. O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 na fixação dos honorários advocatícios, é o de que a legislação processual tem aplicação imediata, de modo que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo tal verba ser fixada de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 2888257/DF, Rel. Ministra Joana Nunes, Quarta Turma, julgado em 05/12/2018, DJe 11/06/2018); EDcl no AgInt no REsp 3.244.932/SP, Rel. Min. Og Enzo Rodrigues, DJe 20/03/2017; AgInt no REsp 5.223.852/PE, Rel. Min. Luiz Otávio Moura, Segunda Turma, DJe 04/05/2017. 4. No caso em tela, observa-se que a decisão que fixou os honorários advocatícios foi proferida em 10/12/2019, de modo que o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve ser regido pelo CPC/2015. 5. O Pleno desta Corte, em julgado (AR 5406955-42.8186.26.12.9855, Rel. Des. João Lucas Araújo, Rodrigo Freitas), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 895.747,31), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 7. Assim, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 4.000,00, na forma do art. 85, §3º, do CPC. 8. Agravo de instrumento provido para fixar os honorários em R$ 4.000,00, na forma do art. 85, §3º, do CPC. [03]
(PROCESSO: 37552656228523487947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)