PROCESSO Nº: 6709388-88.7078.16.4.2432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CATEL INDUSTRIA E JOÃO MIGUEL FERNANDES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PLEITO DE PENHORA DE AUTOMÓVEIS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE, EMBORA COM RESTRIÇÕES, PODEM SATISFAZER PARTE OU A TOTALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO OBSERVADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da ação de execução fiscal, negou o seu pedido de penhora de veículos de propriedade do executado principal, com vistas à satisfação do crédito fazendário. 2. Cuida-se de execução fiscal lastreada no valor de R$ 48.206,78 (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), não havendo sido satisfeito sequer parcialmente o débito, nem sido garantida qualquer parte dele. O cerne da controvérsia se cinge a analisar se a penhora de veículos vindicada pelo exequente estaria de acordo com o princípio da eficiência do processo. 3. É possível observar que todos os 24 (vinte e quatro) automotores do Executado têm restrições de varas federais e a maioria deles de varas trabalhistas. Não obstante esta situação, em uma análise minuciosa dos documentos que instruem o presente agravo de instrumento, é passível de se extrair, passando ao largo da obnubilação causada pelas emaranhadas informações do RENAJUD dos indigitados automóveis, que existem em média apenas 11 (onze) atos restritivos diferentes incidentes nos bens em tela, sendo que, por se tratar de penhoras advindas de processos idênticos, se multiplicaram em relação aos demais veículos. Assim, resta patente que, em média de 11 (onze) feitos judiciais, cada juiz realizou as respectivas restrições na maioria dos veículos do executado, estando, portanto, alguns débitos garantidos por 18 (dezoito) ou mais veículos. 4. Ressalte-se, por imprescindível, que, por um lado, apenas 5 (cinco) automóveis possuem restrições sobrevindas de demandas judiciais diferentes daquelas 11 (onze) e, por outro lado, 3 (três) dos veículos (Ford KHY 3280, VW Gol KGC 1461 e VW Kombi KGF3071) possuem uma só penhora advinda de um único processo da Justiça Federal (5434137-28.1358.4.3.8643). 5. Mostra-se ululante, então, que, mesmo em caso de satisfação dos débitos garantidos prioritariamente pelas penhoras mais antigas ou até preferenciais, é provável que reste um saldo para satisfazer o débito, ou parte dele, do presente feito executivo. 6. Calha mencionar que, embora os veículos em epígrafe sejam antigos (o mais recente data do ano de 1999), este fato não é passível, por si só, de afastar, "a priori", o interesse do exequente, pois não é possível se aferir o valor financeiro dos mesmos, porquanto, posto que sejam de pouca valia para o mercado de automóveis, podem ser úteis para satisfazer parte do débito exequendo. 7. Dessa forma, é plenamente possível agasalhar o pleito do Ente Público de penhora dos bens em destaque, porque, nesse momento processual, não se pode asseverar univocamente que a constrição dos indigitados veículos será de pouca, quiçá nenhuma, valia ao Fisco. 8. Nesse diapasão, o pedido de penhora do Ente Público é lícito (amparado no art. 835, IV, do CPC c/c o art. 11, VI, da LEF) e eficaz (em tese), tendo este se desincumbido do seu ônus processual de diligenciar bens do executado para garantia do seu crédito. 9. Ademais, deve a execução ser pautada no interesse do credor para satisfação do seu crédito, consoante expresso no Código de Processo Civil, em seu art. 797. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69327075320622485068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)