PROCESSO Nº: 3080123-52.5107.22.8.4745 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÃ JESUS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Vieira EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À REVERSÃO DE PENSÃO DE MILITAR. VALORES ATRASADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 320. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 798, I, "a" e "b", c/c o art. 924, I, do CPC, com condenação das embargadas em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. 2. Hipótese em que as exequentes, embargadas, alegam nulidade da sentença extintiva da execução de título extrajudicial, em razão da obrigatoriedade da prévia intimação para saneamento de vícios processuais. 3. A tese recursal, além de consubstanciar inaceitável inovação defensiva, pretende eximir o autor do ônus da propositura de via inadequada à defesa de seus interesses, atribuindo ao juiz a responsabilidade exclusiva pela observância dos pressupostos processuais e das condições da ação, o que não se coaduna com o ordenamento pátrio. 4. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 3.725.346/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, consagrou a orientação de que "é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato". 5. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem, mantida, todavia, a causa de suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 97369698698432980004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)