PROCESSO Nº: 9994574-49.3805.5.7.2361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Melo e outros ADVOGADO: Bryan Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Melo (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DESCABIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em sede de decisão que, em execução fiscal, determinou o arresto cautelar dos bens da executada, mediante a utilização dos sistemas RenaJud e BacenJud. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violaria o devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF), bem como o rito procedimental imposto pelos artigos 7º a 10º da Lei n.º 6.830/1980 e 53 da Lei n.º 8.212/1991. Assim, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese, requer, liminarmente, a liberação dos ativos financeiros já constritos via BACENJUD, bem como a suspensão de outras medidas de execução forçada já determinadas na decisão agravada, quais sejam: utilização do RENAJUD e INFOJUD. III. Consoante fixado em precedentes desta colenda Segunda Turma, não há empecilho à utilização do sistema BACENJUD como medida cautelar apta ao bloqueio dos ativos financeiros, ainda que antes da citação do devedor. No entanto, tal utilização não prescinde da demonstração, pelo credor, de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. IV. No caso, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora, ante a ausência de qualquer indício de estar em risco a execução, no caso de haver a citação do devedor. Em outras palavras: não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio. O mesmo raciocínio se aplica para a constrição prévia por meio do RENAJUD. V. Quanto ao sistema INFOJUD, esta Segunda Turma do TRF 5ª Região tem entendido que sua utilização somente se justifica em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada. Precedente: AG 7454741-17.1936.4.11.6436, Des. Erick Araújo, julgado no dia 19 de outubro de 2018. Entretanto, observa-se na decisão agravada que a pesquisa via INFOJUD somente foi determinada para aquelas execuções em que o exequente é pessoa diversa da Fazenda Nacional, não se aplicando, portanto, à ora recorrente. Agravo não conhecido neste ponto. VI. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, bem como eventuais restrições efetuadas via RENAJUD. [5]
(PROCESSO: 12313345706854910507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)