EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 269.417/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apela a Fazenda Nacional, pugnando pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 Observa-se, no entanto, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 269.472/PR, de relatoria da ministra Ana Carolina Almeida, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 70822140911065623590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)