PROCESSO Nº: 9729287-32.5652.17.12.6807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO e outro ADVOGADO: Erick Martins APELADO: JOÃO GUILHERME MELO e outros ADVOGADO: Theo Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE GLIOBLASTOMA DE ALTO GRAU. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de glioblastoma de alto grau, faz jus ao fornecimento do medicamento TEMODAL (Temozolamina), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. O fornecimento do medicamento na forma requerida pela União (apresentação, a cada três meses, de laudo médico comprovando a necessidade de continuação do tratamento), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave; 6. É de ser reformada a sentença, que fixou a condenação em honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), por considerar que o proveito econômico seria inestimável. Em demandas como a presente, em que se sabe qual o medicamento e qual a quantidade necessária, há mecanismos para se estimar o seu valor econômico (inclusive quando o pedido diz respeito à medicação para uso contínuo, deve o valor ser equivalente ao que se gastaria com um ano de tratamento). Devem os honorários advocatícios, portanto, ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC; 7. Apelação da União improvida. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 33995721589142429566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)