PROCESSO Nº: 4167602-24.3106.23.2.5344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno da Paz APELADO: BERNARDO CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Danilo Barros EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Neoplasia Maligna do Encéfalo (CID 10 C71.0). TEMODAL (Temozolomida). Medicamento registrado na ANVISA. Tratamento em andamento. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 46710633679308246244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)