PROCESSO Nº: 6481370-02.0953.8.12.9558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL BARBOSA CAMILA TEIXEIRA ADVOGADO: Luciana Santos Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Vitória Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 25.08.6575 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes: 1) certidão da Justiça eleitoral, constando a ocupação da autora como "trabalhador rural" na data de 11/12/2016; 2) ficha de inscrição da Associação Comunitária Maria Clara Caldeira, constando a profissão da requerente como lavradora na data de 23/04/2014; 3) recibo de compras de produtos agrícolas nos anos de 2015 e 2016; 4) recibos de declaração de ITR em nome de terceiros. 4. A apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos em data posterior ao nascimento da filha, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Apelação provida. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 42940369880086573401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)