Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Luz Nº: 8314417-67.0516.11.6.8452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ MORAES ADVOGADO: Vitor Castro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta por EMILLY LOPES contra a sentença que denegou a segurança requestada, ao entendimento de que a sua concessão quebraria o princípio da isonomia, considerando a ordem cronológica dos pedidos, o alto número de processos administrativos e o baixo número de servidores. 2. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 16/09/2019) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. No caso em tela, observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo acima, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS em 18/09/2019, mais de quatro meses antes do ajuizamento da presente ação em 22/09/2019. 6. O Juízo de origem conduziu a sentença no sentido de que: "Deve ser resguardada a isonomia entre os segurados, uma vez que eventual concessão da segurança implicaria em burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos, prejudicando os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos." 7. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 8. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Apelação da parte autora provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à análise do requerimento administrativo referente ao benefício de Aposentadoria por Idade Rural protocolado pelo autor, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 05.179/09.
(PROCESSO: 01311474540130552746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)