Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Souza Nº: 1760075-19.2893.16.1.3408 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRAAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DAS NEVES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6346289-54.8596.18.10.3180 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO. ATENDIMENTO. PERICULUM IN MORA. REQUISITO IMPLÍCITO NO ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, determinou a indisponibilidade de bens do recorrente até o valor do dano apurado. 2. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A elucidação real do caso se dá com a regular tramitação do processo, com ampla possibilidade de produção de provas, sendo suficiente para a decretação de indisponibilidade de bens do demandado a apresentação de fortes indícios de malversação de recursos públicos, conforme se extrai do Relatório de Demandas Externas nº 92856.270587/5817-25 que instrui o procedimento fiscalizatório realizado pela CGU, que aponta para a prática de ato de improbidade administrativa, diante da paralisação e abandono das obras de construção de quadra poliesportiva coberta, objeto do Convênio SIAFI nº 399973, celebrado entre o Município de Palmeirinha-PE e o Ministério do Esporte, sem que, para isso, fosse apresentado qualquer motivo pelo então gestor municipal, mesmo após ter recebido duas notificações para esse fim, uma em sede de tomada de contas e outra no procedimento fiscalizatório instaurado pela CGU. 4. Restou expressamente decidido no acórdão recorrido que essa situação (paralisação e abandono das obras do convênio sem a apresentação de motivos e não apresentação de justificativa aos órgãos encarregados de sua fiscalização) serve, à primeira vista, para configurar a existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa, ainda mais quando o ex-gestor municipal, embora o alegue, não apresenta qualquer prova de que a paralisação das obras do convênio decorreu de ato imputável exclusivamente à empresa contratada e não prestou contas do valor efetivamente utilizado. 5. Consta ainda da fundamentado do acórdão recorrido que o periculum in mora está implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo para determinar a indisponibilidade de seus bens. 6. A parte embargante deseja discutir questões eminentemente meritórias e que reclamam cognição exauriente, insuscetíveis de alterar, no presente momento, o resultado do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38559914745189264154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)