PROCESSO Nº: 6015858-89.2816.9.2.6424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DUARTE e outros ADVOGADO: Alexandre Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESPACHO PARA EMENDA À INICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO EM BRANCO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que os demandantes deixaram transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial e juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais. 2. A parte apelante sustenta, em suas razões, que não se justificaria a extinção da ação pela ausência de recolhimento das custas processuais, ao argumento de que o prazo para fazê-lo é meramente dilatório. Esclarece que, mesmo extemporaneamente, recolheu as custas processuais. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. 3. O art. 321 do CPC/2015 estabelece que quando a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou ainda apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado intimará o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias a emende ou a complete. 4. No caso, o juízo de origem seguiu o procedimento previsto na legislação, intimando a parte autora para emendar a exordial no prazo legal e trazer aos autos comprovação do pagamento das custas, sob pena de extinção. 5. Devidamente intimada, a parte recorrente quedou-se inerte em comprovar o recolhimento. 6. Incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento (arts. 82 e 84 do CPC). Todavia, a recorrente descumpriu a dilação concedida pelo Juízo, deixando para comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos), após a prolação da sentença. 7. O direito não socorre ao que dorme, sendo certo que as normas de procedimentos devem ser seguidas pelas partes a fim de garantir a razoável duração do processo, em respeito ao princípio da celeridade, não socorrendo à parte apelante a arguição de que recolheu o valor mesmo que a destempo, visto que apenas o fez quando já preclusa a oportunidade para tanto, encerrada a fase de cognição no primeiro grau. 8. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 43320444436510127221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)