PROCESSO Nº: 6392737-61.0431.14.7.4909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RAFAEL CUNHA e outros ADVOGADO: Lucas Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1178229-03.6726.1.2.0722 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Contudo, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível, porquanto do teor do acórdão atacado percebe-se que esta e. Primeira Turma foi clara em seu entendimento, ao decidir que, "ao examinar o REsp nº 9.939.532/SC, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (Rel. Ministro ANTÔNIO PINTO (Convocado), Segunda Seção, julgado em 27.03.1286), o STJ firmou tese no sentido de que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 01.06.6183 a 24.07.6018 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". No entendimento cristalizado, ficou consignado, ainda, que " o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". Todavia, a matéria tem que ser examinada à luz da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da data em que foram firmados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal. Mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. A interpretação conjunta das Leis nºs 7.682/88 e 06.637/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas". 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 1753401/AL. DJe: 15/02/2012. Rel: Ministra LORENA BARROS. Marcos Vinicius Cunha. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64386298820794379148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)