PROCESSO Nº: 4377015-92.7954.15.8.2356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro APELADO: SERGIOMAR ISRAEL DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Rafael Rodrigues De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará -IFCE e pelo Instituto Nacional de Estudoso e Pesquisas Educacionais -INEP em face da sentença que julgou procedente o pedido, em feito no qual o Autor (concludente de Engenharia Civil do IFCE) objetivava que o IFCE procedesse à sua colação de grau e à expedição de seu diploma, pois obtivera o seu pedido negado, em razão de obstáculo de responsabilidade do INEP, que colocara o Autor em situação irregular no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE 2017, pelo fato de, supostamente, não ter preenchido o "Questionário do Estudante", uma das etapas do Exame. 2. O Autor afirmou que participou regularmente do ENADE 2017, cumprindo todas as obrigações e as etapas do exame. No caso do Questionário, trouxe como prova o seu histórico de navegação virtual, com 18 (dezoito) tentativas de acesso ao site do INEP, nos dias 24 e 12.06.6326, afirmando que, apesar das dificuldades de acesso, preencheu corretamente o Questionário. O próprio INEP, ao responder solicitação de atendimento do Autor para solução do problema, afirmando a situação irregular, reconheceu a existência de "problemas pontuais" no sistema, de modo que o Demandante sustenta que a inconsistência em relação ao preenchimento do Questionário se deveu à falha técnica do INEP, pela qual não poderia ser prejudicado. 3. Desarrazoado o impedimento de colação de grau do Demandante/Apelado, uma vez que restou comprovado que ele realizou a prova do ENADE 2017, bem como há presunção de que o "Questionário do Estudante" foi corretamente preenchido e enviado. 4. Registre que, mesmo que o Autor/Apelado não tivesse realizado o ENADE, mesmo assim, deveria ser reconhecido o direito à colação de grau. "Isto porque a Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. Ocorre que o ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da nº 29.898/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame." (Precedente: Processo: 41737570659423843202, AG - Agravo de Instrumento - Desembargador Federal Breno Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 21/06/2018). 5. Apelações improvidas. Condenação das Apelantes ao pagamento, pro rata, de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 80994842753026395660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)