ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. LIMITAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus, Sr. Enzo Gabriel Azevedo e a Empreiteira Ribeiro de Barros Ltda., nas penas previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92, nos seguintes termos: a) Ana Laura Araújo: ressarcimento de metade do dano, no valor de R$ 87.050, 96, o qual deverá ser atualizado, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por 05 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 anos; pagamento de multa equivalente ao valor da última remuneração percebida pelo demandado; e b) Daniel Viana, sócio-administrador da Empreiteira Ribeiro de Barros Ltda.: ressarcimento de metade do dano, no valor de R$ 49.767, 96, o qual deverá ser atualizado, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 anos. Honorários fixados no valor de R$ 4.000,00, na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, em desfavor de ambos os réus.
2. Em suas razões de apelação, o Ministério Público Federal alega, em síntese, que a Empreiteira Ribeiro de Barros Ltda., por meio do seu sócio-administrador, deveria ter sido condenada, cumulativamente, ao pagamento de multa civil, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, tendo como base o valor do dano reconhecido na demanda, tendo em vista que ambos os acusados concorreram para causar o dano ao erário e que, por se tratar de responsabilidade solidária, cada devedor deverá responder pela integralidade do débito, podendo o credor exigir o todo de ambos, uma vez que resguardado o direito de regresso entre os devedores.
3. A pena pecuniária de multa civil se trata de sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública, não se confundindo com o ressarcimento integral do dano, cujo objetivo é a recomposição do patrimônio público ofendido.
4. Considerando que, conforme destacado na sentença recorrida, ambos os condenados concorreram em igualdade de condições para os atos de improbidade, não se afigura correta a aplicação da pena de multa civil a apenas a um dos réus.
5. Nos termos do inciso II, do art. 12, da Lei nº 8.429/92, o pagamento de multa civil está limitado ao valor dobro do valor do dano, devendo ser aplicada com razoabilidade, levando-se em consideração o prejuízo causado. Deste modo, afigura-se adequada ao caso concreto a fixação da multa civil no mesmo valor aplicado ao réu Otávio Silva.
6. No tocante à responsabilidade pelo ressarcimento ao erário, a jurisprudência do STJ entende que no ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária. Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 3575099/MT, Rel. Ministro Gustavo Henrique Freitas, julgado em 16/12/2018.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 04067137004695467423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019, PUBLICAÇÃO: 04/09/2019)