PJE 7210097-93.5059.2.4.4135 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO PROGRAMA FNDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE À EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 42.892/2006 E PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq 01/2010. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. CIÊNCIA DA VEDAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, determinando a anulação do procedimento administrativo de cobrança dos valores referentes à cumulação das bolsas CAPES e FNDE, declarando, assim, a inexigibilidade do débito em questão. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, a CAPES argumenta, em apertada síntese, que a Portaria Conjunta CAPES/CNPq 01/2007 não alcança os tutores incluídos no programa E-TEC, haja vista que tal Portaria é bastante clara quando destaca que somente os tutores da Universidade Aberta do Brasil (UAB) terão suas bolsas preservadas. Sustenta que não houve ilegalidade no cancelamento/cobrança, dado que lhe é atribuída margem de discricionariedade no desempenho de suas funções, que abrange a escolha dos requisitos que entende mais adequados para assegurar o valor da bolsa de estudos de cada programa e, ainda, que o estabelecimento dos critérios para concessão deu-se de maneira e nas condições que reputou mais conveniente ao interesse público. Em adição, destaca que Lei 12.089/2009 impossibilita a ocupação de mais de uma vaga em instituição pública em território nacional, dado que se trata de um benefício concedido somente no caso em que a parte não teve outra benesse, para que não seja duplamente financiada com recursos públicos. 3. A Lei 11.273/2006, em seu artigo 1º, §3º, tratando da concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa pela CAPES e pelo FNDE, no âmbito dos programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade à distância, dispõe que "é vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta Lei". Ao seu turno, a Portaria Conjunta CAPES/CNPq 01/2007, já em seu artigo 1º, por sua vez, albergou exceção ao impedimento de acúmulo de bolsas, essa exclusiva para os tutores da Universidade Aberta do Brasil - UAB (Decreto 5.800/2006 c/c Lei 11.502/ 2007) 4. Da mesma forma, a Portaria Conjunta CAPES/CNPq 01/2010 (art. 1º, § 1º) e a Portaria CAPES 76/2010 (art. 9º, inciso XI) vedam a acumulação da bolsas da CAPES ou do CNPq com outra bolsa proveniente de agências públicas de fomento, fazendo esta última norma de regência (Portaria CAPES 76/2010), inclusive, alusão à hipótese de possibilidade de cumulação de que trata a referida Portaria Conjunta Capes/CNPq 01/2007 (art. 9º, inciso XI, alínea "c). Evidenciada, portanto, a vedação normativa à acumulação de bolsas de estudo ou de pesquisa oriundas dos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. 5. No caso dos autos, o autor, no ano de 2012 ingressou no Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica e da Computação (PPgEEC), na modalidade mestrado, oferecido pela UFRN, recebendo bolsa da CAPES a partir de 2013 (até julho de 2014), e, posteriormente, foi contemplado com o recebimento de bolsa financiada pela CAPES, no âmbito do programa Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI). Em 2014, foi selecionado para exercer a atividade de tutoria no Instituto Metrópole Digital da UFRN, e, em virtude disso, passou a perceber bolsa mensal (a partir de janeiro de 2014), com recursos advindos do FNDE, por meio do Sistema Rede e-Tec Brasil. Assim, no período de janeiro de 2014 a julho de 2014, o demandante recebeu de forma cumulativa, portanto indevidamente, as bolsas da CAPES e do FNDE(Programa E-TEC), dado que a segunda bolsa recebida pelo autor não se equipara à bolsa de Universidade Aberta do Brasil - UAB. 6. Em que pese constar no edital seletivo para a concessão da referida bolsa E-TEC, como tutor do IMD, Processo Seletivo de Tutores Módulo Básico 2014 (9060818.2720224), em seu item 5 (Da Remuneração) , que "de acordo com a portaria conjunta nº 01 CAPES/CNPq, de 17/03/2007, essa bolsa pode ser acumulada com bolsas de mestrado e doutorado das agências de fomento do governo federal mediante anuência do orientador " e que, desde 2012, a atividade de tutoria no IMD/UFRN (paga mediante a referida bolsa do E-TEC/FNDE) era reconhecida pela UFRN como Estagio de Docência ao Curso de Mestrado (disciplina obrigatória - id. 8446263.9070870) dos bolsistas perante a CAPES, quando o demandante firmou o Termo de compromisso para fins de recebimento da bolsa CAPES (id. 6804570.8441494) comprometeu-se a respeitar os ditames da Portaria Conjunta 01 CAPES/CNPq, no sentido de que o bolsista que recebe bolsa de agente que não seja a UAB não pode cumulá-la com bolsa da CAPES. 7. Verifica-se, assim, que a vedação à acumulação dos referidos benefícios era de conhecimento do beneficiário desde a assinatura do referido termo de compromisso, impondo-se a devolução do que foi recebido indevidamente. 8. Apelação provida. Improcedência do pedido. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 57142513207129310850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)