PROCESSO Nº: 4198060-78.5433.22.10.1350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Vitor Costela Gustavo Henrique da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Henrique da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Caldeira EMENTA FGTS. SAQUE PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM FINANCIAMENTO ESTRANHO AO SFH. MALTRATO AO ART. 20, VI E VII, DA LEI 8.036/90. RAZOABILIDADE DA RESTRIÇÃO. CARÁTER SOCIAL DA FINALIDADE QUE INSPIRA REFERIDO FUNDO. PRECEDENTES DESTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 20, VI e VII, da Lei 8.036/90 condiciona a liberação do saldo do FGTS à amortização do saldo devedor de mútuo imobiliário financiado ou financiável nas condições vigentes do SFH. 2. Observa-se da narrativa constante da petição inicial que o imóvel financiado pelo apelante foi avaliado em valor superior ao limite estabelecido para o SFH pelo art. 14, II, da Resolução 3.932/2010 do Banco Central, com a redação conferida pela Resolução 4.271/2013, vigente à época da celebração do contrato, o que obstou a liberação do saldo da conta vinculada. 3. Não se desconhece que o componente de eficácia do direito fundamental à moradia (art. 6ª, CF), no sentido de vincular os órgãos públicos, na sua atuação inerente à produção e aplicação das normas jurídicas, a que preservem o seu conteúdo. Contudo, não se vislumbra, dentro do substrato essencial de tal direito, nenhuma imposição que ultrapasse o dever do Estado em fomentar o acesso do cidadão a uma vivenda digna, não lhe assegurando, necessariamente, que esta seja de elevado valor. 4. Por outro lado, muito embora o crédito individualizado do FGTS integre o patrimônio do trabalhador, não se perde de vista que, numa perspectiva de conjunto, constitui fundo pertencente a uma coletividade de trabalhadores, para ser empregado em finalidades sociais, nos termos da lei. 5. Conquanto possam ser invocados precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sentido favorável à pretensão do recorrente (REsp 692567 e REsp 192415), a matéria não se uniformiza, tanto que é possível se encontrar pronunciamento contrário (REsp 099932). 6. Precedentes desta Turma: Processo nº 93333621515552958609, Rel. Des. Federal THALES DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª Turma, j. em 08/08/2018; Processo nº 58204036246513157301, Rel. Des. Federal OTÁVIO COSTELA, Rel. p/ acórdão Des. Nicolas Melo, 4ª Turma, j. em 02/07/2016. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02559589486060421780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR IGOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)