Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Campos Nº: 0911546-41.9328.29.1.6651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO TEIXEIRA ADVOGADO: Kevin Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RE 987.895/PR. ISS. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO PIS/CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. DISTINGUISHING. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação em face da sentença em ação mandamental, denegou a segurança indeferindo o pedido de declaração de ilegalidade da inclusão do ISS e das próprias contribuições para o PIS e a COFINS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 547959/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 3. No que tange a incidência do ISS, é possível a interpretação analógica do RE 391.936, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. É como vem decidindo este Tribunal. 4. No entanto, a respeito da possibilidade da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, resta configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 777.804 e o caso presente. 5. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 6. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 7. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 96999359615393590582, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2019; PROCESSO: 47016461991348612285, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para declarar indevida a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 51194858000564458682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)