PROCESSO Nº: 8702019-03.6970.16.8.2214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BERNARDO LOPES e outros ADVOGADO: Fernando Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SEMELHANÇA CONTEÚDO RESP 9.676.080/SC. INOCORRÊNCIA. FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "4.No caso dos autos, embora os contratos tenham sido celebrados fora do lapso temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.097.915/SC, qual seja, 23.05.2203 a 24.09.4554, verifica-se que as referidas avenças encontram-se acobertadas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3961858-23.0089.1.11.1295, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 25209842625457131834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)