PROCESSO Nº: 8515410-26.0290.11.7.3614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA CUNHA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Cunha: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Matheus Cardoso - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo causídico que atuou no feito, em face de sentença que, ao reconhecer a negociação administrativa do débito executado, extinguiu o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, VI, do CPC/15, sem que tivesse havido condenação em custas processuais e honorários advocatícios. 2. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não impugnou o pedido do apelante. Portanto, ante a inexistência de provas nos autos capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte, este merece ser deferido. 3. Quanto à pretensão relativa aos honorários, conforme restou reconhecido na sentença ora recorrida, o pagamento do débito se deu apenas em 06/03/2017 (id. 9342806.0100467), ou seja, no curso da ação executiva, cujo ajuizamento se deu em 10/07/2017 (id. 1646048.7023501). 4. Portanto, tem-se que os executados, ora apelantes, deram causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual, à luz do princípio da causalidade, deveriam arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, não tendo direito de receber honorários. No entanto, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixado de apresentar recurso quanto ao ponto, a sentença deve ser mantida. 5. João Pedro Duarte. lc
(PROCESSO: 19628930596788201512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)