PROCESSO Nº: 8127876-77.8778.25.3.5339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAVIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Lima e outro APELADO: MUNICIPIO DE OCARA e outros ADVOGADO: Vicente Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LAUDO MÉDICO. INÍCIO DE PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL DEFERIDA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 582685/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. A parte Autora é portadora da doença de Fabry, descoberta em 2017. Segundo o laudo médico juntado aos autos com a petição inicial, assinado pelo mesmo médico que o atendeu no SUS, a medicação adequada ao seu tratamento é o Agalsidase alfa (REPLAGAL) na dosagem de 4 frascos de 1mg/ml, diluídos em 100ml de soro fisiológico 0,9%, a cada quinze dias, medicamento esse que não é fornecido pelos SUS. 5. Tal opinião médica deve ser considerada como um início de prova da necessidade do fornecimento do medicamento requerido, por se tratar de profissional que vem acompanhando o(a) Apelante e que, por isso, tem a exata dimensão da sua situação, bem como do tratamento mais eficaz para a sua doença. 6. Essa prova, no entanto, deve ser corroborada por exame pericial realizado em juízo, eis que, nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Emanuel Monteiro vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 7. A parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de perícia médica, tendo o douto magistrado se antecipado para negar o medicamento requerido, é necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 8. Enquanto isso, tendo em vista que os laudos médicos apresentados nos autos demonstram o risco de morte iminente da parte Autora, caso não fornecido o medicamento requerido a tempo, o que caracteriza o perigo da demora; e, ainda, que tais documentos servem para demonstrar a probabilidade do direito invocado, deve ser concedida a tutela de urgência recursal, determinando-se o fornecimento imediato, à parte Postulante, do medicamento requerido nos autos, na dosagem determinada no laudo médico juntado com a exordial, enquanto não decidida a demanda em novo julgamento em primeira instância, após realizada a aludida prova pericial. Apelação provida, em parte, para conceder a tutela de urgência recursal e, de ofício, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. csr
(PROCESSO: 92415419983621727358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)