PROCESSO Nº: 7015983-89.1875.23.10.4043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Henrique Farias Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silva - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. YAGO DAS NEVES. LEI Nº 11.769/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que nos autos da execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aduzida pela ora agravante e indeferiu o pedido de cancelamento do requisitório de pagamento. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Na origem, o juízo executório determinou a reexpedição de RPV, cujo cancelamento ocorreu em 26.07.1231, após o advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. O agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição intercorrente, pois, na data em que requerida a reexpedição do ofício requisitório (03.12.2027), o montante já estava disponível para saque há mais de cinco anos, eis que teria sido disponibilizado para saque em 2008. 5. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, pois o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos deu-se pelo advento de lei nova, a qual prevê o direito do credor de requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º. 6. Naturalmente, tal direito não poderia ser exercido contados cinco anos da data do depósito ocorrido em 2008, sobretudo porque a Lei nº 13.463 entrou em vigor tão somente em 10 de agosto de 2017. Desse modo, o prazo de prescrição não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição, visto que este ocorreu tão somente em 2017. 7. Precedentes: Processo 74206397238840180170, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Felipe Lopes, 3ª Turma; Processo 98932778485859765822, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Guilherme Novaes, 3ª Turma. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75091566065349466773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)