Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Pereira Nº: 8254024-79.0351.7.5.4886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO SALES ADVOGADO: Thomas Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DEMORA INJUSTIFICADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia, apenas para reduzir a cominação de multa diária em desfavor do INSS. 2. A autarquia-embargante aduz que não houve qualquer ato atribuível à autoridade apontada como coatora que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder no sentido proposital de retardar a decisão no pedido administrativo de apresentado pela Impetrante junto ao INSS. Por fim, requer que seja prequestionado o artigo 49 da Lei nº 9.784/99. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.754 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que, "A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 02/11/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 22/09/2019". 6. Alega o INSS que a análise do pedido administrativo não foi concluída devido a pendências na apresentação, pela autora, da documentação requerida. Entretanto, vislumbra-se que a sentença não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que obviamente poderá ser indeferido, caso a autora não preencha os requisitos para a concessão do benefício. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 41408679249684774395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)