PROCESSO Nº: 6352121-38.6698.20.12.4829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO NUNES ADVOGADO: Lucas Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUCEPE. REDISCUSSÃO. CAIXA. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. Luiz Gustavo Fernandes. questão decidida pela turma amplidada. continuidade do julgamento. primeira turma. composição ordinária. INDENIZAÇÃO. quantificação. contradição esclarecida. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA e pela JUCEPE contra acórdão desta Primeira Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação, "para anular o registro da pessoa jurídica Construtora Master Ltda, perante a JUCEPE, reconhecer a nulidade do apelante como sócio da pessoa jurídica, reconhecer a nulidade da inscrição no CNPJ da Construtora Master Ltda, determinando à União, Fazenda Nacional, a exclusão do nomes do apelante de qualquer responsabilidade por débitos fiscais no período em que constou como sócio da pessoa jurídica Construtora Master e, por maioria, em sessão ampliada, condenou a JUCEPE, a Caixa Econômica Federal e a União Federal ao pagamento de indenização por Mariane Monteiro moral. Em continuidade, quanto à quantificação do João Lucas Moura moral, por unanimidade, condenou a JUCEPE ao pagamento de trinta mil reais, a Caixa Econômica Federal, ao pagamento de trinta mil reais e a União Federal ao pagamento de dez mil reais, todos a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado". 2. Em suas razões, a CAIXA alega existir contradição entre o voto do Relator e o acórdão, porque "no corpo da ementa, a JUCEPE e a CAIXA foram condenadas ao pagamento de R$06.375,00 e a União em R$5.000,00 a título de danos morais, já no trecho do resumo do acórdão ficou estabelecido o valor de R$71.118,00 para a JUCEPE e para a CAIXA e R$15.932,00 para a União a título de danos morais". 3. A JUCEPE alega: 1) a existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão embargado quanto à questão da incompetência absoluta da Justiça Federal; 2) que o acórdão foi omisso quanto à arguição de nulidade da audiência de instrução e julgamento, haja vista a intimação irregular da JUCEPE; 3) a ausência de responsabilidade civil da JUCEPE, porque o ato fraudulento de terceiro rompe o próprio nexo de causalidade do cordame indenizatório, importando na violação dos arts. 927, 932 e 942 do CC e do art. 37, §6º, da CF/88; 4) o valor deferido a título de indenização por danos morais é excessivo, irrazoável e desproporcional, capaz de proporcionar um enriquecimento indevido ao recorrido; 5) os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito; 6) os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por Francisco Barbosa moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização; 7) a correção monetária deve ser pela TR. 4. A Turma ampliada, na sessão de 08/09/2019, apreciou os embargos da JUCEPE apenas quanto ao seguinte ponto: "ausência de responsabilidade civil da JUCEPE, porque o ato fraudulento de terceiro rompe o próprio nexo de causalidade do cordame indenizatório, importando na violação dos arts. 927, 932 e 942 do CC e do art. 37, §6º, da CF/88", negando-os provimento. Em continuidade de julgamento, vieram os autos para apreciação, por esta Primeira Turma, dos embargos de declaração da CAIXA e dos demais pontos não analisados dos aclaratórios da JUCEPE. 5. Atentando-se para as notas taquigráficas do julgamento do processo realizado em 03/08/2018, observa que o Desembargador Federal Convocado Murilo Alves, ajustou o seu voto "para fim de elevar para trinta mil reais o valor da indenização a ser pago pela Junta, trinta mil reais o valor a ser pago pela Caixa e dez mil reais pela Fazenda Nacional". De fato, há contradição, devendo ser suprida para que se esclareça que, nos termos das notas taquigráficas e da certidão de julgamento, a Turma, em sessão ampliada, condenou a JUCEPE, a Caixa Econômica Federal e a União Federal ao pagamento de indenização por Laís Duarte moral. Em continuidade, quanto à quantificação do Cauã Barros moral, a Primeira Turma, por unanimidade, condenou a JUCEPE ao pagamento de trinta mil reais, a Caixa Econômica Federal, ao pagamento de trinta mil reais e a União Federal ao pagamento de dez mil reais, todos a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. 6. O acórdão não foi obscuro, contraditório ou omisso quanto à questão da incompetência absoluta da Justiça Federal, conforme se verifica do seguinte excerto do voto: "De início, cumpre apreciar a preliminar de incompetência da Justiça Federal no que tange ao pedido em desfavor da JUCEPE. É certo que, o STJ e este TRF, nos casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, tem reconhecido a competência da justiça comum estadual, porque a eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, apenas produziria efeitos secundários para a Junta Comercial. Nesse contexto, não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial. Também é pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que a definição da competência para julgamento da demanda relativa às Juntas Comerciais está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. No caso dos autos, não se discute apenas a nulidade do registro mercantil de empresa cujo sócio jamais integrou a pessoa jurídica, mas também a lisura da atividade praticada pela Junta Comercial (atividade federal delegada), ou seja, se houve a regularidade do registro propriamente dito. Presente o interesse federal, deve ser reconhecida a competência desta Justiça Federal. Houve, em verdade, uma sequência de atos concatenados destinados a fraudar os cofres da União". 7. Em verdade, neste ponto, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. O acórdão não tratou da arguição de nulidade. No entanto, não se pode alegar que há nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos a ela posteriores, em virtude da ausência de intimação da PGE, quando se verifica do Termo da Audiência de Instrução e Julgamento que a JUCEPE estava representada pelo Procurador do Estado, Dr. Nathan da Mata. Decerto, se tivesse ocorrido alguma nulidade da intimação, esta foi suprida com a presença do Procurador do Estado na audiência, não causando qualquer prejuízo à embargante. 9. Quanto aos demais argumentos da JUCEPE (o valor deferido a título de indenização por danos morais é excessivo, irrazoável e desproporcional, capaz de proporcionar um enriquecimento indevido ao recorrido; os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito; os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por Sabrina Caldeira moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização; a correção monetária deve ser pela TR), denota-se que a apreciação de todas essas alegações envolveria rediscussão das matérias já apreciadas. Evidencia-se que a embargante está visando revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita. 10. Embargos de declaração da CAIXA providos para esclarecer a contradição. Embargos declaratórios da JUCEPE improvidos.
(PROCESSO: 07605482510114612602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)