PROCESSO Nº: 9830511-46.8099.23.11.0644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOQUE FOODS COMERCIO EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Noah Campos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 3176036-08.2584.25.5.2931 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barbosa EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FATO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. MULTA DE MORA. REGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por TRIGO COMÉRCIO EIRELI e TOQUE FOODS COMÉRCIO EIRELI em face da União (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, reconhecendo a ocorrência de grupo econômico de fato entre as recorrentes e o executado original GUILHERME VIEIRA E CIA. LTDA, a inexistência de prescrição no redirecionamento, a existência de responsabilidade solidária entre o executado principal e as apelantes, a ausência de excesso de penhora e a legalidade da multa de mora. 2. As apelantes alegam, em síntese, que: alega, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição para o redirecionamento do feito, porquanto transcorreram mais de cinco anos entre o despacho que ordenou a citação do executado HENRIQUE DA LUZ E CIA. LTDA (11.06.4319) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para as embargantes-apelantes (04.01.5891); b) inexistência de provas do suposto "grupo econômico de fato" e da afirmada "unidade gerencial" entre as empresas pelo simples fato de existir parentesco entre os sócios das referidas empresas; c) inaplicabilidade, ao caso, do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, para reconhecimento da solidariedade, dado que esse dispositivo refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias da empresa e do empregador instituídas sobre a folha de pagamento, excluindo a COFINS devida sobre o faturamento; d) excesso de penhora efetivada, dado que os valores bloqueados superam, e muito, o montante da dívida excutida; e) ausência de lançamento da parcela da dívida executada consistente em multa de mora. 3. Constatação de que há indícios suficientes da formação de grupo econômico entre as empresas em tela, especialmente pela igualdade do objeto social, bem como uma forte relação administrativa entre as pessoas jurídicas, considerando-se a coincidência dos sócios, seja total o parcial, atuação idêntica, similar ou complementar, comunhão ou conexão de negócios; existência de ligação familiar entre as empresas. Há situações em que as sociedades não estão formalmente coligadas ou controladas, mas que fica evidente a influência significativa de uma na outra, com sócios comuns que exercem cargos de direção, sendo influentes nas deliberações sociais, o que caracteriza os chamados grupos econômicos de fato. 4. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de grupo econômico para ensejar responsabilização de outras empresas não caracteriza autêntico redirecionamento, o que implicaria a cogitação da prescrição intercorrente, mas continuidade dos atos necessários para a satisfação do débito executado (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 8714959/RJ, Rel. Ministro Otávio Teixeira, DJe 14/04/2019). Ademais, nos termos do art. 124, II, do CTN, a formação do grupo econômico de fato importa em responsabilidade solidária, de modo que a citação da executada não pode servir de marco ao lustro prescricional, mas sim quando o exequente toma conhecimento da existência de grupo econômico de fato, aplicando à espécie a teoria da actio nata. 5. No tocante à necessidade da prévia oitiva dos embargantes-apelantes ou da necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, consubstanciada pelo art. 133, do CPC/15, observa-se que referida questão não foi suscitada perante o juízo de origem, de modo que eventual análise por esta Corte Recursal ensejaria em supressão de instância. Ademais, ainda que superada essa questão, não merece acolhimento o argumento aduzido, porquanto a inclusão das apelantes deu-se em virtude do reconhecimento de grupo econômico. Nesses casos, a fim de infirmar a existência de responsabilidade solidária no presente caso, a parte deve valer-se dos embargos à execução. 6. A alegação de excesso de penhora já foi analisada no bojo do executivo fiscal, tendo sido decidido que existem valores bloqueados que excedem o total da dívida cobrada porque as mesmas também estão no polo passivo de outras execuções. 7. Não há necessidade de se instaurar um processo administrativo ou realizar o lançamento de ofício a fim de impor multa moratória, eis que constitui penalidade prevista na legislação tributária decorrente do inadimplemento do tributo. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34587042948820809794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)