E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 8519497-83.8082.27.6.4246, em curso na 6ª Vara Federal (PB), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar que a Universidade Federal de Campina Grande "se abstenha de efetivar minoração nos proventos dos demandantes em virtude de interpretação constante na Orientação Normativa nº 11/2010 sobre a dicção do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (...)" A matéria em discussão, nos autos da Ação originária, versa sobre revisão dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Substituídos do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Campina Grande (Autarquia Federal), referente à Vantagem prevista no artigo 192, I, da Lei nº 8.112/1990, a ensejar, à primeira vista, a Ilegitimidade Passiva da União, que figura na Relação Processual, equivocadamente, ao meu ver e com o devido respeito, na condição de Litisconsorte. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 65198150164036020119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)