PROCESSO Nº: 0782188-70.7592.3.1.2691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BERNARDO LIMA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. MIGUEL DA CUNHA GROSSEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente em parte a impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, relativa a diferenças de LAURA DA MATA pleiteadas pelo Município de Inhapi/AL, tão somente para impedir o destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, determinando, ainda, a vinculação dos recursos oriundos da presente execução à conta do RENAN BARBOSA, atual FUNDEB, destinando-os à educação. 2. Em sede de cumprimento de sentença, o douto Magistrado acolheu em parte a impugnação apresentada para impedir o destaque de percentual do valor devido para pagamento de honorários advocatícios contratuais e determinar a vinculação dos recursos oriundos da presente Execução à conta do GUSTAVO ALMEIDA, atual FUNDEB, destinando-os à educação. No entanto, homologou os cálculos contidos em planilha, confirmando o título executivo em R$ 05.891.595,98 (dezessete milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para setembro de 2015. Mais tarde, ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra essa decisão, o ilustre Juiz os acolheu apenas para esclarecer a adoção do art. 20, § 4º, do CPC/73 na fixação dos honorários de sucumbência, ante o princípio da não-surpresa e os julgou improcedentes quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. 3. Com o acolhimento apenas de forma parcial da impugnação apresentada, não houve a extinção da Execução, de forma que não houve decisão terminativa, não sendo cabível, portanto, a interposição de Apelação. Na verdade, tal decisão deve ser desafiada via Agravo de Instrumento, a teor do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória. 4. A interposição de Apelação, nesse caso, caracteriza-se como Luiz Felipe Araújo grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente desta Maria Cecília Dias Turma: Processo: 38963878089807229716, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal João Lucas Viana, 3ª Turma, Julgamento: 31/05/2019. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 0,5% sobre o valor atualizado da condenação. Danilo Costa
(PROCESSO: 35193506279188152660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)