Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Souza Nº: 2928250-94.5639.10.10.6711 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELANTE: DAVI LUIZ FERNANDES ADVOGADO: PAULO MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA MENDES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRF. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. VIA POSTAL. EXPEDIÇÃO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. ENZO GABRIEL ROCHA ENFRENTADA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que conheceu parcialmente da apelação manejada pelo particular e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para anular o Auto de Infração nº T550454702, determinar seu arquivamento e excluir a pontuação eventualmente lançada na CNH do autor em razão desta autuação. 2. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que as questões suscitadas pelo embargante restaram frontalmente enfrentadas de forma clara e inteligível no acórdão recorrido. 3. Está expresso no acórdão embargado que, embora o AR (Aviso de Recebimento) não conste do conjunto probatório produzido, a própria correspondência gerada pela Polícia Rodoviária Federal com o intuito de promover a notificação da autuação contém a informação de que a data da postagem perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT corresponde a 26.08.3185, ou seja, a expedição somente ocorreu no 33º (trigésimo terceiro) dia contado da data da infração, excedendo o prazo legalmente previsto. 4. O entendimento firmado foi o de que a prova produzida pela própria PFR demonstra apenas que a notificação da autuação foi emitida (impressa) pela PRF em 17/06/2017, o que não se presta para provar o atendimento do prazo previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB e do art. 4º, § 1º da Resolução nº 619/2016-CONTRAN. 5. Restou decidido que o documento que comprova a data de expedição é o de id. 7862207.6078410, e não o apontado pela União no id. 0706202.6010799, o que descaracteriza, a um só turno, o erro material e a omissão alegados. 6. A embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22638426695979800782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)