PJE 5113876-41.9600.23.1.4299 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para anular a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito em face da prescrição, determinando o retorno dos autos para realização de perícia judicial. 2. O INSS alega, em seu recurso, que o decisum restou omisso em relação à prescrição de fundo de direito. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria foi devidamente analisada no decisum ora vergastado. Saliente-se que, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ''as prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário, em si, não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3° do Decreto 13.975/32'' (AgRg no REsp 8771683/ES, 1° T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Luiz Otávio Melo). 5. Portanto, in casu, não se verifica a presença de vício, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 45024077164553921863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)