PROCESSO Nº: 2195846-42.5840.5.8.8125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: CLERTIANY LUCAS GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Thales Cavalcanti Maia Filho CURADOR: MARIA ANGELA ANA CAROLINA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. SINISTRO QUE INCAPACITOU A ESTUDANTE NO FIM DO CURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE DEFERE. - À despeito do sinistro que vitimou a estudante, impossibilitando-a de exercer a profissão, não é o caso de anulação do débito contraído junto ao FIES, dado que a hipossuficiência da devedora principal, se si só, inviabiliza a cobrança, independentemente da validade do contrato; - Independência da responsabilidade do fiador que não pode se beneficiar da incapacidade da devedora principal; - Apelos providos.
(PROCESSO: 89888071354068979869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)