PROCESSO Nº: 6903598-05.1326.24.11.9234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO SANTOS e outros ADVOGADO: Davi Lima De Mendonca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Juan Farias Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMANUELLY FREITAS E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 0655703-18.0770.7.5.7720 (que indeferiu o pedido de assistência dos agravantes, haja vista tratar-se de cumprimento provisório de sentença, não existindo, portanto, mais a possibilidade de se influenciar eventual decisão judicial), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o interesse jurídico dos agravantes encontra-se latente, posto que a depender da forma como se dê a execução provisória, suas famílias podem perder o lar que passaram uma vida construindo, perder o direito ao próprio repouso, sem que sequer lhes sejam garantidos o direito de se manifestar nos autos de origem; 2) se o legislador quisesse restringir as hipóteses de assistência apenas para os casos do processo de conhecimento, teria feito. Todavia, o art. 50, parágrafo único do CPC/15 é cristalino ao afirmar que "a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição". 2. Conforme a jurisprudência do STJ, descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução, tendo em vista que a ação executiva não tende à obtenção de sentença, destinando-se apenas à realização de atos concretos para a realização coativa do título que lhe serve de lastro (REsp 7254883/SP, Rel. Ministra ESTHER SILVEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2018, DJe 28/06/2018). 3. In casu, os agravantes desejam ingressar como assistentes da parte autora (Ministério Público Federal). Como se trata de cumprimento provisório de sentença, descabe a intervenção de terceiro na modalidade de assistência. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37720511015605224647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)