PROCESSO Nº: 5858752-60.8956.1.5.8453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MELO RAMOS ADVOGADO: João Vitor Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUTUAÇÕES EM TRECHOS DISTINTOS DA MESMA RODOVIA. NÃO CONFIGURADA INFRAÇÃO CONTINUADA. 1. A ação foi ajuizada para desconstituir dois autos infracionais de trânsito e anular as respectivas multas, sob o fundamento de bis in idem, uma vez que não teriam sido cometidas duas infrações, mas apenas uma, de forma continuada. A sentença julgou improcedente o pleito autoral, tendo o Juízo singular considerado que, apesar da proximidade temporal entre as autuações, e a despeito de terem sido realizadas pelo mesmo agente público, seria possível afirmar, pela distância percorrida entre uma infração e outra, que elas não aconteceram exatamente na mesma oportunidade, o que caracterizaria a cumulação de infrações, com a consequente incidência de duas multas. 2. A sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. 3. Com efeito, foram duas autuações no mesmo dia, ambas por ultrapassagem em local proibido (faixa contínua amarela), mas a primeira foi registrada às 20h10, no KM 46 da BR 222; e a segunda, às 20h12, no KM 52 da mesma rodovia. Considerando o intervalo de tempo e a distância entre os registros, não há como dissentir da conclusão a que chegou o magistrado prolator da sentença: o promovente, após ultrapassar indevidamente um ou mais veículos e voltar à sua mão, lançou-se mais uma vez à faixa oposta para nova ultrapassagem, reincidindo, em outro trecho da rodovia, em infração renovada, distinta, que não se confunde com a primeira, inexistindo razão para desconstituição sequer do segundo auto de infração lavrado pela PRF. 4. Nesse contexto, não procede a alegação do autor, de que não seriam múltiplos cometimentos de infrações, mas uma única infração de trânsito, ocorrida de forma continuada. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 95857862419624277334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)