PROCESSO Nº: 1548487-70.8874.11.12.4591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IGOR REZENDE ADVOGADO: Cristianne Diniz Barreto De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Paz Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 76.800/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o direito de professora aposentada à aplicação da nova forma de cálculo da Retribuição por Titulação - RT por ele percebida, nos moldes do art. 18, da Lei nº 12.772/12, ou seja, considerando-se a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC; 2. Não se tratando de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente de nova forma de cálculo do valor da RT, vantagem esta que já é percebida pela autora, deve ser a mesma aplicada aos seus proventos, dado que, por ter se aposentado de acordo com a regra de transição inserta no art. 6º, da EC 41/2003, faz jus à regra da paridade; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91413226793181767423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)