PROCESSO Nº: 5829714-73.6656.15.5.2461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIVACI CALEBE ALVES: RAFAEL DUARTE INVENTARIANTE: AUGUSTO RAMOS: NICOLAS MONTEIRO INVENTARIANTE: Ryan da Rocha INVENTARIANTE: LUIZ FERNANDO SILVA AGRAVADO: EULENE MARIA FERRO DE SOUSA ADVOGADO: Perpetua Socorro Luigi Azevedo INVENTARIANTE: Lorenzo Oliveira AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA AGRAVADO: ANTÔNIO ARAGÃO AGRAVADO: DANUBIO GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Otávio Souza AGRAVADO: LEVI MORAES ADVOGADO: Kevin da Paz AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO: Vicente Azevedo ADVOGADO: Pietro Alves AGRAVADO: ALEXANDRE FARIAS: ANDRÉ RODRIGUES TOMAS SOUZA OLIVEIRA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a aplicação da TR como índice de correção monetária e determinou a aplicação do IPCA-E em relação ao montante devido. 2. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 296.346/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 8.875.609/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 176.537/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06010122611058446416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)