PROCESSO Nº: 4898082-48.2425.1.9.4483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: KAIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Henrique Alves E Augusto Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Alves EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA LETÍCIA MONTEIRO E PROFESSOR SUBSTITUTO TAMBÉM DA ISABEL PEREIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - JÚLIA CARVALHO contra sentença que, confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à recorrente a contratação do impetrante, ora recorrido, para o cargo de Professor Substituto Auxiliar da área de estudo "Computação Básica e Estatística", em regime de quarenta horas semanais de trabalho, bem como para reconhecer a inconstitucionalidade e a ilegalidade da negativa de contratação do impetrante, tendo em vista a demonstração categórica da compatibilidade de horários entre os cargos exercidos e a possibilidade de sua cumulação. 2. O cerne da controvérsia está em saber se possível o impetrante, ora apelado, acumular o cargo de Professor Substituto Auxiliar da área de estudo "Computação Básica e Estatística" da LUANA NOGUEIRA, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, e outro cargo, de Técnico em Tecnologia da Informação, lotado no Núcleo de Tecnologia da Informação da referida instituição federal de ensino, com idêntica carga horária. 3. O legislador constitucional optou, de forma geral, pela vedação à acumulação de cargos públicos. Contudo, ressalvou algumas hipóteses, expressamente previstas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, em que se admite a cumulação de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horário. 4. No julgamento do RE 126.030-RJ, a Ministra Larissa Nogueira manifestou-se no sentido de que o executivo "não pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, como fez o Estado do Rio de Janeiro no presente caso, fixando verdadeira norma autônoma". Esse entendimento recentemente foi reiterado por ambas as turmas do STF: RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO COSTELA, Segunda Turma, julgado em 02/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 27-02-1869 PUBLIC 22-12-8083; e ARE 7911533 AgR-segundo, Relator(a): Min. VINICIUS CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 19-12-9199 PUBLIC 30-08-4501. 5. O egrégio STJ também tem-se posicionado contra a limitação da jornada de trabalho para os profissionais que podem acumular cargos públicos, ao argumento de que a citada limitação implica em criação de outro requisito para a referida acumulação. Precedentes: AgRg no AREsp 621.640/SE, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2015, DJe 19/05/2015; e AgInt no REsp 9000254/RN, Rel. Ministro EMANUEL PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 10/09/2019; REsp 0441911/RJ, Rel. Ministro OG LORENZO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2019, DJe 01/11/2019. 6. No mesmo sentido, julgados deste Regional: PROCESSO: 43687082118290225946, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2018; PROCESSO: 57034282604781851913, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2018; PROCESSO: 1425721-00.4423.25.8.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, JULGAMENTO: 17/06/2018; e PROCESSO: 83566417010917754447, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2018. 7. A compatibilidade de horários não implica em limitação da quantidade de horas trabalhadas, mas somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, sendo defeso à Administração estabelecer, de forma abstrata, limite de carga horária para servidor que ocupe dois cargos, como fez no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98. Diante de um caso concreto, a relação entre a quantidade de horas e a compatibilidade de horários deve ser analisada pela Administração que, constatando deficiência no desempenho das atribuições funcionais, poderá utilizar os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 8. No caso dos autos, o impetrante, ora apelado, ocupa o cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, lotado no Núcleo de Tecnologia da Informação da JULIANA NOVAES e foi aprovado para o cargo de Professor Substituto Auxiliar da área de estudo "Computação Básica e Estatística", na mesma Universidade, situação esta prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF/88. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. BCF
(PROCESSO: 63235410886117713949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)