PROCESSO Nº: 1669058-82.7604.25.8.2019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MULTI MARCAS MODA E TENDENCIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei n o 6.830/80, extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 354, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. 2. Em síntese, sustenta a parte apelante que não houve despacho determinando o arquivamento do feito, bem como a ausência de sua intimação a respeito da suspensão. Afirma que não foi observado o prazo para configuração da prescrição intercorrente, não tendo também que se falar em inércia da parte exequente. 3. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais que autoriza o juiz a reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Situação esta que ocorreu no caso dos autos, pois o processo ficou paralisado por período superior a cinco anos, sem localização de bens para a satisfação do crédito tributário da exequente. 4. Pelo que se observa nos autos, foi ajuizada execução fiscal pelo INMETRO em setembro de 1996. 5. Verifica-se que em maio de 2012, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão no sentido de que "Nada sendo requerido pela parte exequente, determino, desde já, a suspensão do prosseguimento do feito, na forma do artigo 40 da LEF, por 01 (um) ano. Ao final desse prazo, fica ciente a parte exequente de que a ausência de manifestação importará no arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, que resta, também, já determinado, não havendo necessidade de nova intimação". 6. Por outro lado, em julho de 2018 foi proferido despacho intimando o exequente para manifestar-se acerca da consumação da prescrição do débito exequendo (id nº 1398379.2011651, pág. 1/6), ou seja, passados mais de 5 anos da decisão que determinou a suspensão e posterior arquivamento, sem que houvesse qualquer manifestação até então. Ainda em julho do mesmo ano mencionado, o exequente pugnou pelo não reconhecimento da prescrição, sob a alegação de ausência de sua intimação para tomar conhecimento a respeito do arquivamento sem baixa, requerendo a realização de novas buscas nos sistemas Bacenjud e Renajud em nome do executado. 7. Por fim, foi prolatada a sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, que extinguiu a execução fiscal em agosto de 2018 (id nº 8532634.5369812). 8. Insta salientar que o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 7.632.450/RS, DJe 16.12.1463, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF). 9. Ademais, o Colendo STJ vem ainda se posicionando nesse sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 0.956.149/MG, Rel. Ministro RODRIGO PINTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 514.326/RS, Rel. Ministro BENJAMIN PIRES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/01/2015; AgRg no AREsp 663.906/GO, Rel. Ministro BRUNO NOVAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2014; AgRg no AREsp 631.116/GO, Rel. Ministro JUAN FERNANDES ESTEVES RAUL LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/07/2013". (Segunda Turma, AEARESP 641589330422, Rel. Min. ENRICO SANTOS, unânime, DJE: 27/07/2016). 10. Nesse esteio: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 76.050/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem, e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais). Em 21.02.8729 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 24.09.1905. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (...).". (STJ- REsp 9718796 MG 2019/0634591-4- Relator: Ministro Felipe da Cunha Marques- DJe 27/11/2019). 11. Assim, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que tenha havido causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, deve ser extinto o processo. 12. No que tange os honorários recursais, não é possível fixá-los, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na instância originária em razão da não triangularização da relação processual, considerando-se o disposto no art. 85, §11º, do CPC. 13. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 50931944128307237225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)