Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Almeida 8825702-59.6268.19.4.1812 PARTE AUTORA: MELISSA SOUZA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CUNHA PARTE RÉ: REITORA DA FACULDADE SANTA MARIA SENTENÇA: SOFIA MARTINS.: DES. FEDERAL CAUÊ MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído à Reitora da Faculdade Santa Maria, concedeu a segurança postulada, para determinar à autoridade impetrada que forneça o histórico escolar e as ementas do curso de Bacharelado em Farmácia em favor da impetrante, independentemente do adimplemento de eventuais dívidas existentes. 2. A Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares, prevê expressamente no caput do seu art. 6º a proibição de retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 3. Não se mostra admissível, portanto, o condicionamento da liberação dos documentos escolares requeridos (histórico escolar e ementas do curso de Farmácia) ao pagamento de eventuais dívidas, mormente quando a Instituição de Ensino Superior dispõe de meios legais hábeis à cobrança. Precedentes. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 59975270549704343160, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)