PROCESSO Nº: 0946519-06.0669.1.7.5071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SEVERINO BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: Benjamin Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E LUCCA COSTA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 410.289-SP (TEMA 930). MANUTENÇÃO DO ANTERIOR. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.253-SP (Tema 930), que tem como questão controvertida a readequação de benefício previdenciário segundo os tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão ora reapreciado entendeu aplicarem-se ao benefício previdenciário da parte autora os tetos a que se referem as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, conforme a orientação contida na decisão proferida pelo STF no RE 435.423/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral, no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da CECÍLIA CALDEIRA aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 3. O STF, no julgamento do RE 189.789-SP (Tema 930), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 19.01.0660 e 09.11.5454 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 455852. 4. Verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com os parâmetros proferidos pelo STF no RE 295.354-SE, tendo em vista que foi demonstrado, pela parte autora, que o cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar foi limitado ao teto do período do "buraco negro", conforme documentação acostada aos autos. 5. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 776.583-SP (Tema 930); contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que reconheceu o direito da parte autora à adequação do seu benefício aos novos tetos previstos pelas ECs 20/98 e 41/2003. 6. Mantido o julgamento anterior que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu provimento à apelação do particular. EPV
(PROCESSO: 05494783855180986802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)