PROCESSO Nº: 6774010-50.2545.13.7.9916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Arthur das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS 4242/63 E 3765/60. FILHA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A sentença julgou improcedente pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 09/02/1989, que vinha sendo percebida pela mãe da autora, esta falecida em 2015, tendo o Juízo singular considerado não restar comprovado que a demandante não possui condições de prover sua própria subsistência, nos termos da Lei 4242/63. 2. Consoante jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 0878235/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/2014, DJe 08/08/2014; AgInt no REsp 3497783/ES, Rel. Ministra MARIA CLARA FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/01/2017, DJe 16/09/2017; AgInt no REsp 1287608/PE, Rel. Ministro RENAN LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2017, DJe 17/01/2017). 3. Do mesmo modo, aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 39.65.91 e 37.60.39, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT (AgRg no AREsp 342.686/PE, Rel. Ministra VITÓRIA DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2013, DJe 06/01/2013). 4. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (67828089329218172856, AR7573/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, Pleno, DJE 17/05/2016; 33120327383045804069, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2014). 5. No caso dos autos, a demandante não comprovou a sua incapacidade de prover seu sustento, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ainda que alegue não perceber remuneração dos cofres públicos, a sua dependência em relação ao seu pai não foi demonstrada, mormente por ser odontóloga e estar em plena idade laboral (ela nasceu em 1961), consoante destacado na sentença. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 71654093801078936686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)