PROCESSO Nº: 1727490-47.0710.18.8.4122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA LUZ - ME ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PESSOA JURÍDICA. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, em face da ausência de garantia do juízo, condição de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não se aplicando a dispensa de garantia estatuída pelo artigo 736 do Código de Processo Civil, em face da especialidade da norma que regulamenta as demandas fiscais. Sem honorários. 2. Em suas razões de apelação, sustenta EVELYN NOGUEIRA - ME a nulidade do título executivo, porquanto, segundo defende, a Fazenda Nacional teria emitido CDA, em valor exorbitante, aplicando diversas multas em relação ao embargante, sem, contudo, explicar a origem - Fato Gerador - de tais sanções, o que teria culminado no cerceamento do direito de defesa do embargante. 3. Acrescenta que não houve intimação no PAF, bem como que CDA não preenche um dos requisitos legais de constituição, pois não trouxe a indispensável forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos, o que contraria o parágrafo 5.º, inciso II, do artigo 2.º, da Lei de Execução Fiscal. 4. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (Superior Tribunal de Justiça - 1ª Seção - REsp 8.657.506/PE - rel. Min. Noah Cardoso - DJE 07/07/2013). 5. Não se admite, assim, o oferecimento de embargos à execução fiscal sem nenhuma garantia do juízo. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos. 6. Ademais, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp nº 0.497.415/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 12/03/2017). 7. No presente caso, a pessoa jurídica executada se limitou a anexar aos autos extratos de diversas ações nas quais ela figura como parte ré, inclusive na seara trabalhista. Entretanto, referidos documentos não têm o condão de demonstrar sua hipossuficiência, já que nada comprovam acerca da saúde financeira da empresa. 8. De mais a mais, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 9. A CDA que embasa o feito executivo aponta o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. 10. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência" (PJE 81780927754144816415, Rel. Des. Federal Daniel da Cunha, j. em 17/11/2019). 11. Nota-se que a parte embargante se restringe a aduzir alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, incapazes de prosperar frente à CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe à parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN, o que não ocorreu. 12. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 58307218583893746752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)