PJE 4601936-04.0002.7.3.1328 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, manejada contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento BELIMUMABE, indicado ao tratamento de lúpus eritematoso sistêmico, ficando o fornecimento condicionado à apresentação trimestral de receituário médico que indique a necessidade de continuação do tratamento. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aduz que não seria de sua responsabilidade o fornecimento de tratamentos específicos para atendimento da enfermidade da parte autora, bem como que o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS, havendo outra alternativa terapêutica para o tratamento da enfermidade da requerente. Alega, ainda, que não seria possível sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. Subsidiariamente, pugna pela fixação por equidade, a fim de que o encargo seja reduzido. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros. Restou, ainda, assentado que os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de lúpus eritematoso sistêmico, necessita de tratamento com o uso do medicamento BELIMUMABE, havendo a informação de que a paciente foi submetida, sem sucesso, a todas as alternativas terapêuticas previstas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Lúpus Eritematoso Sistêmico. 6. Constou, ainda, no acórdão, que o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Alexandre Dias, julgado em 13/01/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, fixados em 10% do valor da causa (valor da causa de R$ 67.782,64), pro rata, em desfavor da União e do Estado do Ceará, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 96708683372677666445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)