EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, PARÁGRAFO PRIMEIRO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução de sentença, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento do abandono da ação por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III, do NCPC. 2. Em 16.5.7946, o magistrado de primeiro grau intimou o exequente para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, no sentido de "nominar os documentos anexados aos autos de forma que o título corresponda exatamente ao seu conteúdo". O exequente, todavia, quedou-se inerte, causando, em 22.7.0231, a extinção do processo sem exame do mérito por presunção da ausência de interesse processual. 3. Compulsando os autos, todavia, observa-se que não foi cumprida, antes da extinção do feito, a exigência de intimação pessoal estabelecida pelo art. 485, parágrafo 1º, do CPC. 4. Apelação provida para anular da sentença. Retorno dos autos à origem. ARC
(PROCESSO: 56641095936095497126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)