PROCESSO Nº: 6051279-33.1898.7.12.5019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nicolas Barbosa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECLARAÇÃO FALSA. ESBULHO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração da autora CEF na posse do imóvel localizado na Rua Nunes Feijó nº 1.100, Bloco B, ap. 303, Jangurussu, Fortaleza-CE, objeto da matrícula nº 56.232, do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª (sexta) Zona da Comarca de Fortaleza-CE. Condenação da parte ré ao ressarcimento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ressalve-se, no entanto, que fica suspensa a execução das referidas verbas enquanto a parte vencedora não comprovar a evolução patrimonial do sucumbente, respeitado o prazo prescricional (CPC, art. 98, §2º e §3º), em virtude da gratuidade de justiça deferida. II. GABRIEL FERNANDES, em suas razões de recurso, sustenta que em nenhum momento tentou se passar por solteira quando resolveu adquirir sua casa própria através de arrendamento residencial com opção de compra, apresentando todos os documentos necessários, inclusive sua certidão de casamento. III. Acrescenta que a Cláusula Nona prevê que o contato seria rescindido apenas por motivo de inadimplemento, o que, segundo defende, não ocorreu, de modo que não seria possível a rescisão automática do contrato em análise por suposta declaração falsa. Por fim, requer a manutenção de sua posse no bem, bem como a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. IV. No caso dos autos, a CEF demonstrou a posse prévia do imóvel, por se tratar de unidade habitacional construída com recursos financeiros que foram por ela liberados e dentro de programa habitacional por ela administrado, o PAR - Programa de Arrendamento Residencial. V. Se não bastasse isso, anexou aos autos também a cópia da matrícula nº 86.955, do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª (sexta) Zona da Comarca de Fortaleza-CE, onde a CEF figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. VI. O Contrato de Arrendamento em tela dispõe na Cláusula Décima Nona, II, que a falsidade de declaração por parte do arrendatário é motivo de rescisão contratual, gerando a obrigação de "devolver, incontinente, o imóvel arrendado à ARRENDADORA, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução, o esbulho possessório (...)." VII. No caso dos autos, a CEF exibiu certidão de casamento do casal, celebrado em 1/9/2003, quase quatro anos antes da assinatura do Termo de Recebimento e Aceitação e do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em 11/7/2007, (cf. id. 4359563 e 8126057). DAVI LUCCA PEREIRA. Ademais, observa-se que, no pacto firmado, a autora figura como única responsável para a composição da renda inicial para pagamento da taxa de arrendamento. Ocorre que, à época da avença, o cônjuge da requerente também auferia rendimentos (cf. id. 9715463). Desse modo, a renda do casal era muito superior ao limite de ingresso no PAR - Programa de Arrendamento Residencial. IX. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o esbulho ficou demonstrado, eis que a parte Ré descumpriu a citada Cláusula Décima Nona, II, do Contrato de Arrendamento, por ter prestado declaração falsa ao omitir intencionalmente a sua condição de casada, quando da ocasião da celebração do citado contrato, continuando a residir no imóvel, apesar de notificada para desocupá-lo e entregar as chaves respectivas (id. 8384084). X. Havendo prova do descumprimento contratual da arrendatária e tendo sido previamente notificada da rescisão contratual, afigura-se legítima a reintegração da CEF na posse do bem. XI. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% do percentual de honorários advocatícios aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. XII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 10127811970215547232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)