Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan das Neves Nº: 7363352-43.9101.7.8.0447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENY VILACA DE MENEZES e outros ADVOGADO: Ryan Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4038884-97.9507.3.1.4199 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, ao entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. O acórdão foi expresso ao considerar que, em se cuidando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, é legítima a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. A pretensão de afastar tal condenação nas hipóteses em que o próprio sindicato promove a execução individual apenas demonstra o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 3. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59119401662634814093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)