PROCESSO Nº: 2218255-26.5226.21.1.8329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VIOLETA MARIA DA SILVA MEDEIROS e outros ADVOGADO: Paulo da Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Inaldo Yago da Rosa. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o servidor veio a óbito em 2006 e a execução de sentença foi proposta em 2007, de modo que o de cujus não poderia ter figurado como exequente. Afirma que a própria propositura do cumprimento de sentença não gera quaisquer efeitos quanto ao de cujus, razão pela qual não há que se falar em habilitação dos herdeiros, porque a legitimidade processual era do espólio ou dos herdeiros desde o início da execução. Outrossim, convém observar que a execução foi proposta pela ADUFEPE, representando os servidores nominados em relação anexa à petição inicial. Prossegue alegando que no julgamento do RE 586.845/SC, o C. STF decidiu, em sede de repercussão geral, que as associações, diversamente dos sindicatos, não são substitutos processuais. Atuam apenas como representantes, na defesa dos interesses dos associados expressamente indicados na petição inicial da ação de conhecimento. Assim, entende que a associação exequente não possui legitimidade processual sequer para representar todos os servidores da categoria, uma vez que não está autorizada a atuar em nome dos não-membros da entidade. Por fim, defende a prescrição para a habilitação, pois os herdeiros se apresentaram nos autos em abril/2018, ou seja, doze anos após o óbito. III. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR403890/CE. Rel. Des. Fed. Anthony Pereira. Raul Carvalho. 27/02/2015. DJe 18/12/2015; AG 532082, Relator Desembargador Federal Vicente Sales, DJE 16/03/2015. IV. Na hipótese, o óbito do ex-servidor Inaldo Fernando Nunes ocorreu em 2006, tendo o pedido de habilitação sido formulado apenas em abril de 2018. V. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros. [03]
(PROCESSO: 37220827835086200178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)