EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIALMENTE NÃO IMPUGNADO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 345/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 7.568.986/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 973. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, deixou de fixar os honorários advocatícios, condicionando tal fixação à eventual impugnação pelo ente público dos valores apresentados pelos exequentes, com base no art. 85, § 7º, do CPC. 2. O egrégio STJ, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 4.578.516/RS, 5.694.822/RS e 3.389.880/RS, de relatoria do Ministro Henrique da Rosa de Faria, julgados em 17/06/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 14/08/2018 - Tema nº. 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 3. Na espécie, o presente agravo de instrumento foi manejado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença desmembrado, decorrente de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, na qual se postulava a condenação do INSS a revisar os valores de determinadas gratificações pagas aos seus filiados. 4. Com mais razão é cabível a condenação pretendida, tendo em vista que ao longo da tramitação deste recurso a execução de pagar quantia certa movida pelos agravantes foi impugnada pelo INSS. 5. Reforma da decisão fustigada, para que o agravado seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos agravantes nos termos do art. 85, parágrafos 2º ao 4º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor do salário mínimo em vigor na data da deflagração do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 86122070472023563137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)