PROCESSO Nº: 1854655-09.2019.16.3.6807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JETLOG SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4903926-58.6243.10.6.5911 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. CITAÇÃO PELOS CORRREIOS E INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação da empresa executada por edital. 2. O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de citação da empresa executada, ora agravada, pela via editalícia. 3. Na execução fiscal em comento, a primeira tentativa de citação da empresa executada pela via postal restou infrutífera, com retorno do aviso de recebimento (AR) com a informação de que a empresa havia se mudado. A ANTT requereu, inicialmente, a citação pessoal da executada por Oficial de Justiça, o que foi indeferido pela Magistrada a quo. Posteriormente, pleiteou a citação editalícia da empresa executada, ora recorrida, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Também, foram realizadas consultas, através do BACENJUD e RENAJUD, na tentativa de localizar bens da empresa executada, que restaram frustradas. 4. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp nº 7.384.651/BA, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Este é, inclusive, o teor da súmula 414 do STJ, que dispõe que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando esgotados todas as demais modalidades. 5. Ocorre que, no caso dos autos, apesar de apenas ter ocorrido a tentativa de citação pela via postal, constatou-se, neste Juízo recursal, a partir da expedição do mandado de intimação por Oficial de Justiça deste Tribunal, a impossibilidade de intimação da parte agravada do inteiro teor da decisão liminar, conforme certidão de 27.12.1186 constante nos autos, que certifica que a empresa executada não mais se encontra estabelecida no endereço registrado, não havendo informação quanto ao local em que atualmente funciona a executada. 6. Assim, o pedido de citação editalícia, neste momento processual, se mostra medida cabível, não indo de encontro à sua excepcionalidade, especialmente quando considerada a informação prestada pelo Oficial de Justiça desta Corte Regional. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38815542452652706559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)