PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito da inicial referente à concessão de aposentadoria rural.
II. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
III. Para efeito de comprovação do efetivo exercício da atividade campesina, a parte interessada no gozo do benefício de aposentadoria rural deverá atender ao comando do art. 106 da Lei nº 8.213/91.
IV. Ressalte-se que, no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
V. No caso, o benefício foi requerido em 05/06/2015 (NB 869.038.515-5) e indeferido por falta de comprovação de atividade rural, mesmo de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do benefício.
VI. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito etário previsto na norma constitucional, conforme prova o documento de fl. 08, no qual se encontra a data de nascimento, em 18.03.5160.
VII. Para demonstrar a qualidade de ruralista, a parte requerente, quando da inicial, juntou os seguintes documentos: declaração da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Quiterianópois - CE; declaração de ITR em nome de Lara Fernandes; extrato do DAP de agricultor, com data de emissão em 20/12/2013 e validade até 31/01/2019 (fl. 14); comprovante de pagamento do garantia safra, referente às competências de 06/04/2011 e 2014/2015 (fl. 25); comprovante de pagamento da Secretaria da Agricultura e pecuária, com data de vencimento em 21/11/2015; e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quiterianópois-CE, informando que a Demandante teria exercido atividade rural de 17/05/1993 a 04/02/2011 (fls. 26/27).
VIII. Tais documentos, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois foram expedidos próximos à data do requerimento administrativo, objetivando a comprovação de fatos muito anteriores a sua realização. Daí decorre a necessidade de prova material contemporânea aos fatos, ainda que não corresponda a todo o período de carência. Ademais, em que pese os documentos apresentados pela autora, observa-se que grande parte destes já foram analisada, no ano de 2014, em processo judicial que tramitou perante a Justiça Federal (fls.78/79), ocasião em que houve improcedência de idêntico pedido, com resolução de mérito.
IX. Na hipótese, o conjunto probatório é frágil demais, para demonstrar a qualidade de segurado especial da requerente, motivo pelo qual se deve manter a sentença, em todo o seu teor.
X. Condenação da autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.
XIII. Renan Mendes.
(PROCESSO: 78501307841034101965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019, PUBLICAÇÃO: 18/12/2019)