PROCESSO Nº: 6476762-75.6644.2.10.3072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Caio Gomes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ DE DIREITO, EM EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAMENTO DE DEMANDA EM VIRTUDE DE PREVENÇÃO DE JUIZ FEDERAL, ANTE JULGAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO SUPOSTAMENTE IDÊNTICA OUTRORA AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ RAMOS DISTINTOS DA JUSTIÇA COMUM (JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL). AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, QUANDO UM DOS FEITOS JÁ RESTOU JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE, no exercício de jurisdição federal delegada, que, nos autos da ação de aposentadoria por idade rural, declinou de sua competência, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE, ao fundamento de prevenção do Juízo Federal para o processamento do feito, em razão do julgamento pretérito de ação previdenciária com identidade de partes, pedido e causa de pedir (Processo 3823113- 56.6091.25.8.7336). 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se está caracterizada a prevenção do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE, em virtude de anterior julgamento de demanda supostamente idêntica ao presente feito originário. 3. De acordo com o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 4. Outrossim, de acordo com entendimento firmado pelo Pleno deste Eg. TRF5, "a distribuição por prevenção, prevista no art. 286, II, do CPC, não se aplica quando em debate ramos distintos da justiça comum (Justiça Federal x Justiça Estadual), como é o caso dos autos, eis que não há identidade territorial que justifique a sua aplicação" (CC 3.150/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, DJE 23/11/ 2015). 5. Ademais, não há que se falar em conexão ou continência entre as demandas, eis que a Ação 4198711-95.3930.4.10.6044 já se encontra sentenciada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 235 do STJ. 6. Dessa feita, não há que se falar em prevenção, mormente pelo fato de que os ramos da justiça comum são distintos, afastando, por consequência, a regra gizada no art. 286, II, do CPC. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09797965261030671297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)