PROCESSO Nº: 7130134-28.2423.6.3.8160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO ANDRE DO REGO PEREIRA ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que ultrapassado o prazo de 12 (doze) meses de exercício do servidor público, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56669366959136177371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)