PROCESSO Nº: 2644034-72.6634.24.6.8715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Campos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5258645-92.0956.1.7.6638 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA (ESBRIET). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam ao autor o medicamento Pirfenidona (Esbriet) 267mg, na dosagem de 270 (duzentas e setenta) cápsulas por mês, conforme prescrição médica, e enquanto for necessário, ainda que em dosagem alterada. 2. Alega a União que não existe um tratamento totalmente eficaz para curar a fibrose pulmonar e que corticosteroides como a prednisona (disponível no SUS), e fármacos como omeprazol (inibidor de bomba de prótons, também disponível no SUS) podem promover o alívio dos sintomas. Argumenta que o SUS oferece alternativas medicamentosas seguras, eficazes, de qualidade e com relação custo-efetividade adequadas, considerando especialmente o estágio atual de sua doença. Requer a concessão imediata de efeito suspensivo ao recurso. 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com outros réus), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida, Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.9), e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, que tem registro na ANVISA, para o tratamento da enfermidade do autor, conforme preceitua o laudo médico colacionado aos autos (id. nº 6848262.9599491). 7. Esta Segunda Turma já decidiu pela concessão do medicamento ESBRIET para os casos de fibrose pulmonar. Precedente: AC - 91072575980204290063, Desembargador Federal Vitor Hugo Gonçalves (Convocado), Julgamento: 11/09/2018. 8. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 32569150126718139626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)