PROCESSO Nº: 2732296-62.7661.21.10.8696 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO ADVOGADO: Gabriel Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 43834044614193549678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)