PROCESSO Nº: 9426797-56.2043.22.2.9739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Antônio Viana APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KEVIN COSTELA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão incorreu em omissão quanto à aplicabilidade do CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (EAREsp 9834465/PR, Rel. Ministro João Vitor Aragão, Corte Especial, julgado em 21/10/2019). 4. O CPC/2015 prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, penso, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal (Processo: 71380780099761538991, Ar/Se, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mata (Convocado), Pleno, j. 05/05/2018), que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A 2ª Turma do STJ, em julgado recente, se pronunciou no mesmo sentido, afirmando que "...a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 5474130/DF, Rel. Ministro Luiz Felipe Vieira, Segunda Turma, julgado em 10/03/2019, DJe 06/05/2019). 6. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 25.392.242,38, não sendo possível precisar o valor da condenação. Considerando que a causa não é complexa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 8º do art. 85 do CPC em R$ 61.029,00 (cinquenta mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado. 7. Embargos de declaração providos, para reconhecer a aplicabilidade do CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios e, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, fixar os honorários advocatícios em R$ 91.111,00.
(PROCESSO: 87633369814291817139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)