PJE 9043084-59.9320.22.3.9817 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS. DOUTORADO. CUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR. INCABIMENTO. 1. Duas apelações de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando que as rés promovam a inclusão da autora no programa de concessão de Bolsa da CAPES - Demanda Social de cuja seleção participou, com efeitos financeiros retroativos à disponibilização. Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com fulcro no art. 20, § 4.º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, a UFC defende, em síntese, a inaplicabilidade do disposto na Portaria Conjunta CNPq/CAPES 01/2010 para permitir que aquele que possui vínculo funcional com instituição de ensino promotora do programa de pós-graduação seja contemplado com bolsa de estudos do Programa de Demanda Social da CAPES. Argumenta que os critérios para concessão da bolsa prezam, como um todo, pela disponibilidade e total dedicação do aluno ao Curso de Pós-Graduação e à atividade de pesquisa, fazendo reservas na concessão de tal incentivo ao aluno que não apresente tal perfil, sendo razoável se entender que, apenas o aluno que ingressa em Curso de Doutorado/Mestrado, apresentando uma maior disponibilidade de horário e demonstrando dedicação exclusiva à pesquisa, além de ter maior possibilidade de trazer retorno para o País (desenvolvimento científico), por conta de sua dedicação ao estudo, ver-se-á privado de desenvolver atividade profissional e de prover assim sua subsistência, fazendo jus ao incentivo estatal. 3. Outrossim, a CAPES defende que a autora não preenche os requisitos constantes da Portaria Conjunta 01/2010 CAPES/CNPq, não fazendo jus à bolsa pretendida, e que a concessão de bolsas de estudos é um dos instrumentos utilizados para instrumentalizar a política pública de formação e qualificação do magistério superior. Ressalta, ainda, que dar bolsa de estudos ao aluno que tem menor dedicação ao estudo e à pesquisa por exercer atividade profissional remunerada é desprestigiar e discriminar (ferindo a isonomia) o aluno que se dedica exclusivamente ao estudo e à pesquisa em prejuízo até de seu próprio sustento. 4. A Portaria CAPES 76/2010, em seu artigo 9º, dispõe que "exigir-se-á do pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos (caput) a dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação (inciso I) e, quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos (inciso II)". 5. Ao seu turno, a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, tratando das regras atinentes à cumulação de bolsa de estudos com rendas derivadas de outras fontes, em seu artigo 1º, dispõe que "os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica". Nos parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo consta, de forma expressa, respectivamente, que "é vedada a acumulação de bolsas provenientes de agências públicas de fomento"(§ 1º) e que "os referidos bolsistas poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau". Já o artigo 2º da mesma Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010 explicita que, "para receber complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrado no Cadastro Discente da CAPES". 6. Dentro de seu poder normativo, a CAPES e o CNPQ editaram Nota de Esclarecimento, justamente tratando da celeuma advinda da referida Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, esclarecendo qual seria a melhor interpretação para a exceção contida na referida norma (Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010), qual seja, possibilidade de cumulação de bolsa de mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Da análise da referida Nota, extrai-se que o vínculo adquirido pelo bolsista deve ocorrer já na sua condição de aluno-bolsista da CAPES ou do CNPq, restando claro o propósito de permitir-se aos ditos bolsistas tal opção de acumulação (bolsa de pós-graduação mestrado/doutorado com um vínculo empregatício remunerado), para possibilitar sua atuação profissional na sua área de formação, e em trabalho correlacionado com o tema da sua dissertação/tese e, ainda, como consequência do tipo de projeto que esteja sendo desenvolvido. 7. No caso, a autora ingressou no Programa de Pós-Graduação em Linguística, ofertado pela UFC, concorrendo à bolsa nível de Mestrado, quando já exercia a atividade docente enquanto professora da rede pública estadual de ensino (Professora do Governo do Estado do Ceará, na Instituição SEDUC - EEM DEPUTADO FAUSTO DIEGO FERREIRA), ministrando aulas de biologia e áreas afins, não se inserindo na referida exceção de que trata a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, dado que, como visto, possuía vínculo empregatício anterior. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 1857741-95.4657.18.5.6035, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Azevedo, Data de Assinatura: 25/04/2015; PJE 7410581-91.2425.6.3.3564, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Moura, Data da assinatura: 28/07/2018. 8. Apelações providas. Improcedência do pedido inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (06/04/2015), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida.
(PROCESSO: 20209418540063072762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)