PROCESSO Nº: 2043742-54.9208.29.10.1635 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: BERNARDO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Carvalho Sampaio Cunha EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE SENTENCIADO, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. PLEITO DE ACLARAMENTO QUE NÃO OBSERVOU OS EFEITOS DA DIVERGÊNCIA ABERTA QUANDO DA PROCLAMAÇÃO DO JULGADO, QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DO RÉU, PARA REDUZIR O QUANTUM DA PENA APLICADA, E, POR MAIORIA, FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, E, NA SEQUÊNCIA, TAMBÉM POR MAIORIA, REVOGOU O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA EXPEDIDO EM DESFAVOR DO RÉU - APENAS REFERENTE À PERSECUÇÃO EM CAUSA (CRIME DE MOEDA FALSA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMAS EMBARGANTES ENFRENTADOS À SACIEDADE NO DITO JULGAMENTO COLEGIADO, EXTRAPOLANDO, ASSIM, OS LIMITES LEGAIS DA OPOSIÇÃO EMBARGANTE. EXAURIMENTO DAS MATÉRIAS NOVAMENTE AVIADAS NESTES EMBARGOS, INCLUSIVE COM ABERTURA, NO ACÓRDÃO, DE TÓPICOS ESPECÍFICOS DE ANÁLISE PARTICULARIZADA. MANEJO ACLARATÓRIO À MARGEM DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO PARQUET. 1. Cuida-se, em suma, de julgamento de Embargos de Declaração opostos pela defesa do sentenciado, relacionados ao Acórdão que, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao apelo do réu, para reduzir a pena ao mínimo legal de 3 (três) anos e, por maioria, vencido, em parte, o Relator, fixou o regime inicial aberto de cumprimento de pena, revogando, na sequência, o decreto de prisão preventiva outrora expedido em desfavor do aqui embargante. 2. Suscita, em essência, a defesa do embargante, com o propósito de conferir efeitos modificativos ao julgado turmário, após vasta narrativa fático-jurídica acompanhada de repertório jurisprudencial que entende servível à pretensão aclaratória, a ocorrência de omissões e contradições no aludido Acórdão, pugnando, assim, pela retificação do julgado, especificamente, para o fim de ser estabelecido o regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como ser revogado o decreto de prisão preventiva. 3. Contrarrazões do Parquet pelo não conhecimento dos presentes aclaratórios, à míngua de interesse recursal, dado que as pretensões embargantes já foram integralmente contempladas no julgado ora embargado. 4. Da leitura apenas da ementa do julgado, já salta aos olhos o efetivo enfrentamento - explícito -, pela Corte Turmária, de todas as matérias impropriamente trazidas a novel julgamento em sede destes aclaratórios, opostos sob a justificativa de ocorrência de omissões e contradições no Acórdão associado ao julgamento do apelo do réu, aqui embargante. 5. À luz do completo teor do Acórdão ora embargado de declaração, não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento a ter incidência na presente situação, mormente em razão de o julgado hostilizado exaurir toda a matéria do apelo interposto pela defesa do embargante epigrafado, conforme se revela pela própria ementa do julgamento colegiado, a indicar tópicos específicos do enfrentamento das questões novamente trazidas à apreciação turmária. Tem-se, portanto, que os presentes embargos refogem ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o Acórdão ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. 6. Assim, à vista dos termos da oposição dos presentes declaratórios, em cotejo com toda a fundamentação do julgado, não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento do pleito embargante, a ter incidência na presente situação. É que a postulação em causa exige novel pronunciamento sobre temáticas - de mérito - já exauridas, desconsiderando a clareza solar dos termos, por demais explícitos, que alicerçaram o julgado embargado. Constata-se, in casu, que o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia estampada no apelo do sentenciado, inexistindo quaisquer omissões e contradições a ser sanadas. 7. Carecem estes aclaratórios do preenchimento das hipóteses efetivamente caracterizadoras de omissões e contradições, e que efetivamente possam comprometer a intelecção do julgado, na esteira, inclusive, do posicionamento do Parquet, lançado em sede de contrarrazões, ocasião em que combate a presente propositura aclaratória, 8. Deve ser realçado o fato de que, no caso concreto destes autos, a parte embargante não atentou para os efeitos operados no julgado turmário, produzidos pela abertura da divergência, quando da proclamação do julgamento do apelo em causa, que, em razão de haver sido acompanhada, promoveu, explicitamente, no Acórdão ora impropriamente embargado de declaração, o seguinte resultado: a diminuição do quantum da pena (por unanimidade), e, como consectário, a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena (por maioria) e, por fim, também explicitamente, a revogação do decreto de prisão preventiva (por maioria). 9. Ausente qualquer das causas elencadas nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, a exigir aclaramento, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração, opostos pela defesa do réu. 10. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 32092825068593352330, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)