PROCESSO Nº: 7465147-28.7415.6.2.7020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NOGUEIRA ADVOGADO: Breno Cardoso De Joana Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vicente da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária de conta vinculada ao FGTS. 2. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste LUCCA JESUS é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (92435113022862788197, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Felipe da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 26/05/2015; 18057646192047793232, AC/PB, Desembargador Federal Erick Lima, 1º Turma, Julgamento: 10/08/2017; 42957891117501774880, AC/CE, Desembargador Federal Luiz Felipe Farias, 1º Turma, Julgamento: 11/06/2016). 3. Além disso, consoante observado pelo Juízo Federal da 7ª Vara da SJPE (processo nº 1798645-31.8825.7.4.2847), a decisão do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implica inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 891.189-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não, contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (78380980061683744998, AC/PB, Desembargador Federal Yago da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 07/09/2017). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54407521914210210958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)