PROCESSO Nº: 4271210-33.0388.21.12.3032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: NICOLAS PIRES ADVOGADO: Vitor Gabriel Rodrigues AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Benício Santos Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7557631-31.5129.20.3.9879 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DEFINIDO EXPLICITAMENTE NO EDITAL (MENOR PREÇO GLOBAL). SUPOSTA ALTERAÇÃO DETERMINADA PELO PREGOEIRO NO CURSO DA LICITAÇÃO PARA MENOR PREÇO POR ITEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EXATIDÃO DA ANÁLISE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado nos autos do mandado de segurança originário (Processo nº 3333967-52.1614.3.4.9342), no sentido da imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que desclassificou a empresa impetrante e dos demais atos que desse decorreram, prosseguindo, às demais fases, o pregão eletrônico objeto do Edital SRP/ PEDRO CALDEIRA nº 002/2016, destinado à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de manutenção e conservação nos diversos campi da UFPB. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, assim entendido "aquele que é comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória" (AgInt no MS nº 12.301/DF, Rel. Ministro FELIPE MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/2019, DJe 01/10/2019). 3. O edital é o comando legal interno do processo licitatório, que vincula não apenas os licitantes, mas também a própria Administração Pública, para fins de concretização, notadamente, do princípio da igualdade. 4. No caso concreto, o edital previu expressamente as seguintes regras, no que aqui interessam diretamente (com negritos nossos): "[...] Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Universidade Federal da Paraíba - UFPB [...] realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço global anual por grupo [...] 2.2. A licitação será por GRUPO DE ITENS, conforma tabela constante do Termo de Referência, devendo o Licitante oferecer proposta para todos os itens e grupos que o compõem, utilizando-se da Planilha de Formação de Preços (Planilha-Modelo), em cumprimento à Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 6, de 14 de junho de 2013, conforme ANEXO VII deste Edital. [...] 6.6. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:/2.4.9. Valor Global Anual do Grupo;/9.9.3. Descrição detalhada do objeto, segundo as condições e especificações do edital, contendo, entre outras as seguintes informações [...] 7.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro./7.8. O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL ANUAL DO GRUPO. [...] ". 5. No anexo do edital do pregão, constou, ainda, o seguinte: "[...] 1.4. A licitação será composta por um único grupo, formado por vários itens, conforme tabela acima, distribuídos pelos 4 Campi da UFPB, devendo a Licitante interessada oferecer proposta para todos os Campi e os respectivos itens que os compõem. [...]". Ou seja, o objeto do pregão é um grupo único, dividido em quatro subgrupos (que as partes, em alguns momentos, chamam de "itens"), correspondentes aos quatro Campi da UFPB, para os quais previstos vários itens - aqui, sim, a nomenclatura exata é essa -, abrangendo várias categorias profissionais para a realização dos serviços (carpinteiro, dedetizador, eletricista, encanador, encarregado, jardineiro, marceneiro, pedreiro, almoxarife, entre outras). 6. A leitura do edital e do seu anexo revela, sem qualquer dificuldade, que o critério de julgamento das propostas fixado foi o do menor preço global. 7. A alegação da agravante é que o pregoeiro modificou essa regra, ao responder à consulta de outra licitante, no curso do certame, redefinindo a licitação para o menor preço por item, de modo que a não aceitação da sua proposta, formulada com base nessa diretriz (que lhe renderia a condição de licitante vencedora em três itens, isto é, em três Campi), por descompasso com o edital, violou a boa-fé e o princípio da confiança. 8. Do exame dos autos fica evidente que o pregoeiro não procedeu a qualquer modificação no critério de julgamento das propostas, mas apenas orientou os licitantes em razão de peculiaridade do procedimento referente ao Comprasnet SIASG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais), considerando que, quando da veiculação eletrônica no sistema, "por equívoco não houve o agrupamento eletrônico dos itens". Confiram-se os esclarecimentos prestados pela parte agravada (negritos nossos): [...] 5. Por ocasião da publicação no Portal de Compras Governamentais (comprasnet), em se tratando de Sistema de Registro de Preços (SRP), é necessário, antes de tudo, publicar a Intenção de Registro de Preços (IRP), no SIASG. 6. Na IRP são registrados apenas os itens da licitação, para que possíveis interessados, no âmbito da Administração Pública possam se manifestar quanto ao seu interesse em participar na condição de Participantes. 7. Passados 5 dias úteis (no mínimo), o Órgão Gerenciador (no caso, a UFPB) procede à análise das intenções, acatando ou rejeitando justificadamente cada uma delas e, enfim, publica a licitação propriamente dita. 8. Nesse momento, os itens lançados na fase de IRP são agrupados, de acordo com o interesse da Administração, motivada por razões de interdependência entre os itens, ou por conveniência na gestão e fiscalização do contrato, entre outras. 9. No Pregão Eletrônico SRP/ENRICO CORREIA nº 002/2016, por equívoco, não houve o agrupamento eletrônico dos itens, a despeito da clareza do edital que mantém as já citadas condições estabelecidas quanto a modalidade e aos critérios de aceitabilidade. 10. O episódio permaneceu despercebido até o momento da abertura do certame, quando da fase de lances. 11. A veracidade dos fatos é comprovada por esclarecimentos prestados eletronicamente. Vejamos: Esclarecimento: (11/11/2016 12:26:18) Pergunta: Em análise efetuada ao edital referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2016, verificamos que tanto o envio da proposta como o lance deverão ser pelo valor global anual do grupo. No entanto, o cadastramento da proposta no sistema Comprasnet, está por item (1 a 4). Ante ao que exposto, foi, pergunto: a proposta será analisada e/ou julgada por GRUPO ou ITEM? Resposta: R. A proposta será analisada pelo valor global anual do GRUPO. Para se chegar a esse valor, as licitantes deverão compor seus preços com base nas planilhas da IN-06/2013, fechando os valores globais anuais para cada Campus (I a IV), depois somarão esses 4 valores, obtendo o valor global anual do grupo. 12. Uma vez iniciada a fase de lances, pelo fato de não terem sido lançados em grupo, o sistema comprasnet iniciou os lances dos itens individualmente. 13. Finalizada a fase de lances, ao se iniciar a fase de aceitação das propostas, foi dito em chat o seguinte: Pregoeiro, 20/05/2016, 10:38:29 ...Não será possível manter chat aberto simultaneamente para 2 empresas. Favor manter contato, se necessário, via e-mail. Toda eventual conversação será posteriormente publicizada em chat. 14. Em um determinado momento uma das participantes encaminhou por e-mail seu questionamento, que por questão de publicidade, foi reproduzido em chat, na forma a seguir: Pregoeiro, 19/10/2016, 11:52:17 Conforme Edital do Pregão Eletrônico 002/2016 (Processo Administrativo nº 22644.227130/9269-91), O SUBITEM 1.1 do referido edital, aduz que a contratação será no regime menor preço global anual por Grupo... Pregoeiro, 04/12/2016, 11:53:22 ...Para se chegar a esse valor, as licitantes deverão compor seus preços com base nas planilhas da IN-06/2013, fechando os valores globais anuais para cada Campus (I a IV), depois somarão esses 4 valores, obtendo o valor global anual do grupo. Sendo assim, de acordo com os esclarecimentos, não será considerada vencedora da licitação a empresa que... Pregoeiro, 11/12/2016, 11:53:38 ...ofertar o menor preço total (Somatório dos Grupos I + II + III + IV)? Conforme esclarecido? 15. Como resposta o pregoeiro apresentou o seguinte: Pregoeiro, 02/11/2016, 11:54:54 Informamos que ao publicar o Edital, não houve o cuidado de se formar o Grupo, Dessa forma, os lances e a aceitação permaneceram ligados aos itens. [...] 16. A resposta do Pregoeiro mencionou a palavra 'permaneceram' no tempo pretérito, jamais 'seriam feitas'. E as expressões 'lances' e 'aceitação' se referiram às fases do Pregão, respectivamente Fase de Lances e Fase de Aceitação de Propostas. Nenhuma delas está relacionada com a presunção de vencedora para qualquer que seja a licitante. 17. Trata-se, portanto, de uma explicação fornecida ao Licitante interessado que o Sistema havia realizado a classificação eletrônica das propostas com base nos valores dos itens que compunham o grupo, sem qualquer critério de julgamento. A fase do Pregão que define a licitante vencedora é a Fase de Habilitação. 18. Para efeito de classificação de proposta em um Pregão Eletrônico, o Sistema sempre considera os valores dos lances para os itens do certame, independentemente de terem estes sido agrupados ou não. Daí, o fato dos lances e a classificação terem permanecido ligados aos itens que compõem o objeto licitado. 19. Todas as condições editalícias, em especial aquelas relacionadas com tipo, modalidade e critério de julgamento da licitação, foram preservadas, permanecendo válidas e soberanas. [...] 9. Destarte, quem não parece estar agindo de boa-fé ou, para dizer o menos, quem interpretou, açodada e erroneamente, as palavras do pregoeiro, de modo a se beneficiar, em contrariedade ao edital que é explícito em inúmeras passagens, foi a agravante, não havendo como se reconhecer a existência de direito líquido e certo, razão pela qual se conclui pela exatidão da decisão agravada, que indeferiu a medida liminar postulada no mandamus originário. 10. Sublinhe-se que esta não é a primeira investida da recorrente contra uma decisão administrativa tomada no âmbito da licitação de que se fala. Anteriormente à impetração do mandado de segurança em tela, a empresa ajuizou ação ordinária (Processo nº 7934001-74.4203.21.5.7783), objetivando a anulação da sua desclassificação do pregão, que se fundou em irregularidades identificadas na sua proposta, por contrariedade ao instrumento convocatório. Aludido processo já foi sentenciado, com motivação referenciada, em atenção à fundamentação desenvolvida pela Turma Julgadora desta Corte Regional (que examinou o AGTR nº 1668862-86. 0143.12.9.0187), da qual se extraem as seguintes passagens: "No caso dos autos, análise mais acurada da documentação acostada faz verificar que não foram cumpridas pela agravante várias disposições editalícias, o que não pode ser considerado mero erro formal, cujo ajuste é possível./Para dar esteio a essa compreensão, é suficiente se examinar a planilha de custos e de formação de preços apresentada pela empresa recorrente, onde o percentual relativo a Encargos Sociais e Trabalhistas fora cotado em 83,91% (oitenta e três vírgula noventa e um por cento), em desobediência à cláusula 6.6.3, parágrafo segundo, do Edital, que previa a aplicação do percentual mínimo de 84,97% (oitenta e quatro vírgula noventa e sete por cento) [...]". Conquanto essa sentença não tenha transitado em julgado, porque houve a interposição de apelação, que aguarda julgamento, o fato é que, até este momento, a empresa recorrente está na condição de desclassificada do certame. 11. Agravo de instrumento não provido, cassando-se, inclusive, a tutela de urgência recursal inicialmente deferida. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 22782917080458906160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)