PROCESSO Nº: 7845665-91.8443.18.9.7623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAGOGI ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2186044-73.3930.12.1.0890 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES. PRÉVIO DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CORRÉ. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da Caixa e da União para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de repasse do valor de R$ 114.985,04 (quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e treze reais e quatro centavos), ao Município de Maragogi/AL, devido em razão do Contrato nº 667432-41, firmado com o Ministério das Cidades. A responsabilidade da instituição financeira, nos termos da coisa julgada formada na fase cognitiva, é limitada ao repasse dos valores existentes na conta vinculada ao Contrato nº 542764-47. A sentença exequenda expressa claramente o dever de a União providenciar a realização de um novo empenho, nos termos da Lei nº 4.320/64, não tendo havido modificação de referido entendimento em segundo grau. Sem o cumprimento da obrigação por parte da União, com a consequente alocação dos recursos federais, não é possível obrigar a Caixa a operacionalizar o repasse a que condenada. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52326295366098864191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)