Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa Nº: 6176906-21.7157.30.5.4414 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALESSANDRA AVELINO PORTO - ME ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JOANA FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 30, IX, DA LEI Nº 8.212/91. APLICAÇÃO APENAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.212/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da sociedade empresária no polo passivo da demanda. 2. No caso dos autos, o juiz de origem indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico sob o fundamento de não ser possível a incidência do artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91 aos créditos objetos de cobrança do Simples Nacional. 3. A Lei n º 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. E prevê em seu artigo 30, IX que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei". 4. A referida previsão legal aplica-se apenas às contribuições regidas pelo diploma legal, não se aplicando à hipótese dos autos (dívidas referentes ao Simples Nacional). 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67038204968738793788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)