PROCESSO Nº: 0179536-43.1665.6.10.1306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEONARDO MORAES ADVOGADO: Igor Monteiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Gabriel Carvalho EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 22 DA LEI 4.864/1965. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO E FORA DO SFH. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que declarou a invalidade da hipoteca firmada entre ela e a construtora Brapor Engenharia e Construção Ltda, em razão desta última ter vendido o respectivo imóvel à parte autora mediante contrato de promessa de compra e venda. 2. A sentença encontra-se ancorada na redação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." 3. Contudo, no caso concreto, o autor, ora apelado, adquiriu o imóvel diretamente da construtora, sem a interveniência da CAIXA e fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, contexto fático diverso daquele previsto no art. 22 da Lei 4.864/1965 e que foi analisado pelo STJ nos julgados que inspiraram a edição da Súmula 308/STJ. 4. Além disso, ao tempo da avença firmada pelo demandante com a construtora (03/03/2015), já era pública a hipoteca do imóvel em favor da CAIXA (registrada em cartório desde 03/06/2015), de modo que tal restrição deveria ter sido observada pelo ora apelado quando da aquisição do imóvel, não havendo que se falar, portanto, em ineficácia da hipoteca, porquanto não comprovada a boa-fé do autor como terceiro adquirente. 5. Precedentes da Quarta e da Segunda Turmas desta Corte: PJE 57110815902972050558, Rel. Des. Federal RYAN CORREIA [conv.], 4ª Turma, unânime, julgado em 22/02/2018; PJE 51224690692828222238, Rel. Des. Federal JOÃO LUCAS SALES, 2ª Turma, unânime, julgado em 21/09/2018. 6. Apelação da CAIXA provida, julgando-se improcedente a pretensão de cancelamento da hipoteca constituída em favor da apelante.
(PROCESSO: 29965252718809225386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)