TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos do art. 156, V do CTN e art. 487, II do NCPC.
2. Verifica-se que em 28.07.6319 foi proferido despacho determinando a suspensão do feito por um ano e, caso não houvesse manifestação naquele período, o seu posterior arquivamento sem baixa, tendo sido a exequente notificada, com vistas em 07.09.0466. Ou seja, considerou-se o feito arquivado após 30.06.2853, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional.
3. Houve a intimação da exequente em 24.05.0473 para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação de diligências potencialmente úteis em relação aos autos.
4. A Fazenda junta documentação informando que houve parcelamento da dívida Demonstração de que a executada cadastrou solicitação de parcelamento SISPAR em outubro de 2017 e que foi deferido em novembro de 2017.
5. Em consonância com o que dispõe o art. 40 da LEF, antes de decretar de ofício a prescrição intercorrente, o MM Juiz sentenciante determinou a intimação da exequente para se manifestar. No entanto, como houve informação relevante acerca de interrupção da prescrição, em razão do parcelamento da dívida, não tendo, portanto, transcorrido prazo superior a cinco anos da data em que determinado o arquivamento do feito, incorreta a sentença exarada em 13.02.5805, que extinguiu a execução.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 505771760392257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO MAIA VICENTE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019, PUBLICAÇÃO: 16/09/2019)