CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE ENTRE A SOLUÇÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIXADA PELO STF NO AI 207.729 (Tema 338 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no AI 340.303 (Tema 338 da Repercussão Geral) onde foi firmada a seguinte tese: "A exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos".
2. A União sustenta que o Acórdão divergiria do entendimento do STF firmado no RE 409.658/RN (Tema 476), onde foi firmada a seguinte tese: "não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado".
3. Acórdão proferido pela eg. Primeira Turma negou provimento à apelação e à remessa obrigatória, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido formulado para assegurar a investidura dos autores no cargo de Policial Rodoviário Federal (nomeação e posse), consagrando a permanência deles nos quadros funcionais da UNIÃO desde as datas de suas posses.
4. Procede a alegação da agravante quando alega que o acórdão aplicou a teoria do fato consumado, o que o colocaria em contrariedade à tese firmada no RE 244.302/RN (Tema 476). Eis os excertos do v. Acórdão que aplicam a mencionada teoria, in verbis: "9. No caso do presente feito: os autores participaram do Curso de Formação Profissional de Policial Rodoviário Federal por força de decisão judicial e, logrando êxito, foram nomeados e empossados em face do Acórdão proferido pelo Egrégio João Caldeira Região no AGTR n° 57139/CE. 10. A estas alturas, pois, já não se justifica a modificação de uma situação de fato consolidada no tempo por força de decisão judicial, consoante documentos de fls. 473/475, 540/541, 580, 597/599, 704/705 e 707".
5. Fosse esse o único fundamento do decisum, seria o caso de se acolher a irresignação da União, na linha do que restou decidido pelo STF no Tema 476. Entretanto, há outro fundamento autônomo no julgado apto por si só a sustentar a determinação de investidura dos autores no cargo de Policial Rodoviário Federal, a saber, a conclusão de que o laudo psicotécnico assentou em critério subjetivo. Eis o que traz a ementa: "5. A questão da avaliação psicológica do sobredito concurso já foi resolvida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que a considerou de caráter subjetivo, através do Acórdão proferido na AC n° 180.918-AL".
6. Consubstancia entendimento antigo e consolidado na jurisprudência do STF a compreensão de que "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF)". Mutatis mutandis, é de se concluir que, a despeito da impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado ao caso em tela, na linha do Tema 476 da Repercussão Geral, a conclusão de que o exame psicotécnico seguiu critérios subjetivos é suficiente para subsidiar o Acórdão, a teor da tese firmada no Tema 338: "A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos".
7. De mais a mais, perscrutar nessa fase processual se os candidatos foram submetidos a avaliação psicológica de caráter objetivo importaria em reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Extraordinário, consoante a Súmula n. 279 do STF. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 974854562091225, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2019, PUBLICAÇÃO: 14/05/2019)