PROCESSO Nº: 3016663-50.3131.29.7.2263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9872387-06.1383.14.7.6884 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA PARA EXERCER A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECLUSÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença cujo precatório já fora expedido e depositado, indeferiu requerimento da agravante para que fosse extinta a execução seja em face da ilegitimidade ativa da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, para representar os Municípios na ação ordinária sobre verbas do FUNDEF, seja porque o Município de Paripueira, agravado, não teria autorizado expressamente a referida associação para o ajuizamento da ação coletiva, e daí seria parte ilegítima para promover a execução. 2. O tema relativo à legitimidade da associação para ajuizamento da ação coletiva de que se cuida já frequentou a fase de conhecimento, sendo impertinente ressuscitá-lo agora em sede de cumprimento de sentença. Outra questão é saber quais são os municípios que efetivamente poder exercer pretensão executória enquanto titulares de direito que teria sido consagrado no título da ação coletiva, é dizer, quais municípios tem legitimidade ativa para requerer cumprimento de sentença. 3. Ocorre que essa questão concernente à ilegitimidade ativa do Município para execução do julgado encontra-se alcançada pela preclusão, seja porque já discutida anteriormente ou, por outra, porque já passou o momento para sua suscitação, que agora, tardiamente, a União apresenta nessa petição atravessada perante o Juízo de origem. Observe-se que já se ultimou completamente a fase de embargos à execução ou cumprimento de sentença, tanto que o precatório já fora expedido e seu valores já se encontram, inclusive, depositados. 4. No mais, ainda que se fosse superar o entendimento de que já passou o momento para essa discussão, seja porque os valores já estavam depositados e o precatório pago, portanto, faltando apenas ser levantado, seja porque inclusive houve agravo anterior (1709730-23.8489.5.76.811), que discutira a possibilidade de levantamento de valores, e o Tribunal disse que não havia qualquer impedimento, porque o pedido da ação rescisória da União foi julgado improcedente (1531227-82.4027.22.8.0341), o fato é que, no caso específico, o próprio Município, agora, instado pelo Juízo de origem a se manifestar sobre a alegação da União na mencionada petição, destacou que nos autos da ação originária manejada pela AMA, constou a autorização dada em assembleia no sentido de que a Associação representasse em Juízo diversos Municípios associados, dentre os quais o Município de Paripueira. 5. Dito de outra forma, mesmo que se ultrapassasse o óbice de que é inoportuno renovar-se essa discussão ou mesmo inaugurá-la, melhor sorte não teria o argumento da União, porque o Município demonstrou que nos autos da ação coletiva constou a referida autorização, bem como que o município constava da lista de associados, o que revela o enquadramento nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 363592/SC). 6. De resto, cumpre registrar que há uma diferença entre os cumprimentos de sentença que decorrem da ação coletiva da AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco, cuja assembleia fez alusão à necessidade de os Municípios representados na assembleia assinarem a ata e os cumprimentos de sentença que decorrem da ação coletiva da AMA - Associação dos Municípios de Alagoas, como o presente, que, como visto, a autorização dada em assembleia não exigiu a assinatura dos representantes dos municípios associados. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 36217950293699234779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)