PROCESSO Nº: 0283078-72.2001.2.1.3065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORG DE ASSISTENCIA NEURO PSIQUIATRICA JOANA DA ROSA - EPP ADVOGADO: Lucca Ribeiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 67.626/2017. DÉBITOS QUE NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DA ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de que sejam incluídos no PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, os débitos nº 410188773 e nº 311124908, os quais não estariam disponíveis no sistema da Receita Federal no momento da adesão. 2. Foi apontada, pela Fazenda Nacional, a existência de documento no qual os débitos nº 934319243 e nº 438977708, restariam identificados como "aguardando regularização após expirado prazo de recurso, consoante se observa no documento chamado Relatório de Situação Fiscal Previdenciária" - datado de 13/12/2017 -, enquanto outro documento, referente à comprovação de adesão ao parcelamento, foi emitido em 15/06/2017, depois, portanto, da identificação dos débitos questionados. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 13924208318110604681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)