PROCESSO Nº: 2184015-41.3748.24.8.9738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA e outros ADVOGADO: Daniel Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Aragão EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - A controvérsia posta à análise desta Corte cinge-se a averiguar a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento, referente a valor supostamente incontroverso, na pendência de julgamento definitivo de agravo de instrumento desprovido de efeito suspensivo. 2 - Conquanto seja pacífica a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso, in casu, extrai-se da exceção de pré-executividade que, na realidade, inexiste valor incontroverso, uma vez que foi apontado pela União apenas em atenção ao princípio da eventualidade, a título de arguição sucessiva, a ser analisada se superados seus argumentos anteriores. 3 - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 39820677754818984188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)