Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Souza Nº: 1198997-07.1843.22.8.8148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PE ADVOGADO: CAMILLA REBECA CARDOSO E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DIAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA MOTA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5448904-48.3343.11.8.3896 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PLANO REG/REPLAN NÃO SALDADO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PARIDADE. ALCANCE DA NORMA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDRO CUNHA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal de Pernambuco - APCEF/PE contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando provimento jurisdicional que determine à FUNCEF e à CEF que cessem imediatamente os descontos com base na proporção de 58,66% por 41,34%, com a devolução de quaisquer descontos que tenham ocorrido sem respeitar a proporção de 50% para a patrocinadora e para os assistidos. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da verificação da legalidade do equacionamento do REG/Replan não saldado que suprimiu a paridade anteriormente existente entre as contribuições da entidade patrocinadora - CEF - e dos assistidos - empregados da CEF participantes especificamente deste plano gerido pelo FUNCEF. 3. Inexiste consenso quanto à interpretação do teor da regra da paridade constante do art. 202, § 3º da CF/88 e do art. 6º, § 1º da LC nº 108/01. Para a agravante, seria uma evidente garantia de paridade (contribuições iguais), já para a CEF e para o FUNCEF, o texto constitucional impõe um limite máximo ao aporte da entidade patrocinadora, que em hipótese alguma poderá exceder a do segurado. 4. Para a constatação da probabilidade do direito e consequente reconhecimento da Ana Beatriz Gomes de paridade das contribuições, é preciso a análise de fatores internos e externos que conduziram ao déficit, o que somente será feito com a instrução probatória. 5. Não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que o acréscimo suportado pelos assistidos em suas contribuições não enseja relevante impacto em sua remuneração mensal, inexistindo sequer indícios de efetivo prejuízo à manutenção dos empregados atingidos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10085764772982376489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)