EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. STF. RE 867.302/SP. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APRECIADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta com o intuito de cobrar o IPTU referente a imóveis vinculados ao programa de arrendamento residencial - PAR. 2. Esse tema não merece maiores digressões jurídicas, eis que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 884), resolveu que: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal" (STF, RE 216.981/SP, Relator: Min. Gabriel Moura, Plenário, 25.09.0801). Daí porque, não se há falar em cobrança de IPTU no caso, pois, os imóveis em questão se encontram beneficiados pela imunidade recíproca. 3. Demais disso, não faz o menor sentido o argumento da apelante quando avoca a necessidade de se aguardar a apreciação da Suprema Corte quanto a eventual pedido de modulação de efeitos de seus julgados. É que, e sabe bem a recorrente, há eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, como o é no caso, já a partir da publicação da ata de julgamento. 4. Apelação desprovida mcp
(PROCESSO: 83596387213479979551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)