PROCESSO Nº: 6728268-22.2283.14.9.5199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que deferiu a habilitação de herdeiros no crédito da parte falecida e determinou a retenção de honorários diretos em razão da habilitação no importe de 10% (dez por cento) do valor levantado pelos habilitados, devendo ser revertidos em favor do escritório de advocacia SOPHIA VIANA ADVOCACIA. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença deixou de fixar a verba referente aos honorários contratuais, no montante de 20% do crédito originalmente de direito do de cujus, referente ao trabalho desempenhado pelos advogados no processo principal, que engloba o processo de conhecimento e o de execução. Argumenta que não houve o destaque de honorários quando da expedição dos requisitórios. Ressalta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, porquanto o serviço foi devidamente prestado pelos patronos, sendo imperioso o reconhecimento do direito à percepção da remuneração. Requer que seja determinada a retenção dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto destinado aos recorrentes. O destaque dos honorários contratuais nos autos do processo principal deve ser analisado nos próprios autos daquela demanda e não na presente habilitação. O processo de habilitação tem como único objetivo a promoção da sucessão processual em razão do falecimento de uma das partes, devendo os pedidos estranhos a esta temática serem tratados nos autos originários. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 50293722421215459993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)