PROCESSO Nº: 3434471-93.3519.2.10.5673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI ADVOGADO: Augusto Mendes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Porto EMENTA Processual Civil. Apelação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 17 c/c os arts. 485, VI e 493, do CPC/2015. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Perda superveniente do interesse processual. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser incabível o arbitramento de honorários advocatícios. Multiplicidade de precedentes. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 78653302157750171393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)