PROCESSO Nº: 3247237-06.5664.13.2.1851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERICK PORTO e outro ADVOGADO: Aline De Oliveira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Rosa Araujo EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO DE CONTA POUPANÇA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal: a) a restituir as demandantes a quantia R$ 74.173,87 (dezessete mil trezentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), a título de dano material, referente ao seguro de vida; b) a pagar a cada uma das autoras R$47.435,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/73. II. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF apela da sentença, alegando a inexistência de dano material, porquanto a parte autora não comprovam qualquer prejuízo material ou mesmo algum efetivo valor de dano material suportado. Acrescentam que não houve danos morais, visto que não ocorreu qualquer abalo à imagem da parte contrária, senão, atente-se: não fora ela exposta a qualquer situação vexatória junto à sociedade. III. Do compulsar dos autos, verifica-se que houve a abertura de conta poupança, no Banco Real, após o falecimento do genitor das autoras, que, à época, eram menores. Com o fechamento do Banco na época, os valores foram transferidos para a Caixa Econômica Federal. Ao atingirem a maioridade, as demandantes foram até a Caixa Econômica e lhe foi informado que Banco Central bloqueou o dinheiro e proibiu o pagamento. IV. Na condição de prestadora de serviço, a instituição bancária possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes, independentemente da verificação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, só podendo tal responsabilidade ser ilidida se o banco provar que, "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste", ou a "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, parágrafo 3º, I e II, do CDC), ou ainda se ocorrentes caso fortuito ou força maior. V. Restou caracterizada a prática de ato ilícito pela CEF, que falhou na prestação do serviço, ao se manter inerte em localizar o destino dos valores. No entanto, em nenhum momento apresentou justificativa, tampouco explicações no sentido de esclarecer o ocorrido. Ademais, as alegações recursais da instituição para refutar sua responsabilidade se apresentam demasiadamente genéricas. VI. No caso, comprovado, nos autos, a abertura da conta de poupança na Caixa Econômica, bem como a existência de saldo na referida conta, deve a demandada ser condenada a reparar o dano causado às demandantes mediante a devolução da importância que resultou desaparecida, corrigida monetariamente. VI. Por outro lado, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes deste Regional: AC 993984, DJE 24/05/2012, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Caio Nascimento; AC, DJE 24/02/2014, Relator Desembargador Federal Noah Silveira. YAGO ALMEIDA. Para se verificar a responsabilidade civil, são necessários três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão daquela e a conduta ilícita deste. Faltando qualquer um dos mencionados requisitos, não ocorre o dever jurídico de indenizar. IX. Diante do conjunto fático-probatório acostado e considerando as particularidades fáticas do caso, tem-se que a parte autora não logrou demonstrar que o bloqueio indevido do numerário de sua conta extrapolou o mero aborrecimento e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade de correntista. Davi Lucas Freitas parcialmente provida, para afastar a condenação da CEF à indenização por danos morais. [10]
(PROCESSO: 42084881858456412830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)