PROCESSO Nº: 4400703-99.7468.19.11.6183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Rafael Viana e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Rosa - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. GTEMA. ANDRÉ CARDOSO nº 249 de 25/09/2011. IMPLEMENTAÇÃO EM SETEMBRO/2015. EXTENSÃO PARA INATIVOS/PENSIONISTAS. LIMITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZA LOPES (identificador 8334251.59696999), contra decisão (identificador 8017357.3263840 do processo principal Número processo 5334661-77.3419.0.40.9441T ) que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva prolatada no Processo n.º 6135149-49.2963.26.5.8529 (evento 2571909.4632792), acolheu em parte a impugnação do IBAMA, para determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos observando: i) pagamento da GTEMA até o mês de agosto de 2015, com a compensação dos valores auferidos posteriormente a esse mês; ii) GDATA correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos; iii) juros de mora à razão de seis por cento ao ano, nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97; iv) correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E; 2. A GTEMA foi regulamentada através da Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 249 de 07/09/2011, a qual foi materializada a partir de setembro de 2015; 3. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 27.315/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 52.350/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos' (STF. RE 261.392); 4. Extensão da GTEMA a inativos/pensionista até agosto de 2015, data da implementação da Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 249 de 07/12/2011; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55006640155504918747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)