PROCESSO Nº: 5465431-41.0567.2.8.3709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Gustavo Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1898569-32.3155.12.8.1168 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, determinou a remessa dos autos à Contadoria para a retificação dos cálculos, observando os seguintes critérios: (i) utilização do IPCA-E como índice de correção monetária; (II) juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (III) considerar os percentuais de reajuste concedidos aos servidores em março de 1993. II.Em suas razões recursais, a UFPE defende a ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE. III.Prossegue afirmando que a decisão fustigada rejeitou a tese de prescrição da execução aduzida pela autarquia, ao considerar que o prazo prescricional, a despeito do trânsito em julgado do título judicial ter ocorrido em fevereiro de 2002, começou a fluir a partir de 13/01/2009, dada fixada pela então Juíza do feito, Dra. Heitor Farias, em decisão transitada em julgado, em razão da demora na obtenção das fichas financeiras IV.De acordo com entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau, o sindicato teria até o dia 18/06/2014 para promover a execução, mas tendo o mesmo ajuizado uma medida cautelar de protesto em 31/01/2013, houve a interrupção do prazo prescricional na referida data, reiniciando-se, a partir de então, pela metade, período em dentro do qual o sindicato ajuizou a execução. Thiago Monteiro à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 2781643/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 25/12/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 28/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 12/4/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 0021036. Relator: Rodrigo Costela. DJe: 10/01/2018). VI.Transitada em julgado a ação cognitiva em 2002 e, ajuizada a execução em 03/07/2016, não há que se falar em prescrição. VII.Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. VIII.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 693.784/SE, em 12/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabelly Peixoto. Plenário, 11.11.8714." IX. Quanto à compensação tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. X Agravo da UFPE parcialmente provido, apenas para determinar que seja admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93 e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. [04]
(PROCESSO: 19028993806823740524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)