PROCESSO Nº: 1231581-76.9723.1.5.0827 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: RICARDO DAS CHAGAS SOUSA ADVOGADO: Fabiano Ribeiro Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Monteiro Junior EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ART. 395, III, CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIMES DOS ARTS. . 312, §1º E 304, CP. PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juiz da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, com fundamento no art. 395, III, do CPP, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do acusado, Policial Rodoviário Federal aposentado, na qual se imputa a prática dos crimes de peculato e uso de documento falso, previstos nos arts. 312, §1º e 304 do CP, por ter, supostamente, entregado uma motocicleta que estava apreendida no depósito da PRF a pessoa desconhecida, diversa do condutor e do proprietário, bem como falsificado a data do documento que autorizava a liberação do veículo após ter sido instaurado o processo administrativo disciplinar que apurou os fatos. 2. A sentença rejeitou a denúncia com base no art. 395, III, do CPP, ao fundamento de ausência de justa causa, por entender que, embora haja demonstração de que o acusado não se utilizou das práticas recomendadas para a liberação do veículo, não é possível se concluir, de acordo com as provas dos autos, que o mesmo tenha se apropriado ou desviado a motocicleta em proveito seu ou de outrem. 3. Seria inadmissível o não recebimento da denúncia com fundamento na prescrição, pois a hipótese fática se encaixa no âmbito da orientação constante da Súmula 438 do STJ, a qual dispõe: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento da pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Contudo, não há nos autos material probante suficiente para fundamentar a instauração da ação penal visando imputar ao acusado o cometimento dos delitos de peculato e uso de documento falso, previstos nos arts. 312, §1º e 304 do CP. 4. Não há qualquer indício de que outra pessoa tenha recebido a motocicleta ou a mínima comprovação de que o acusado tenha se apropriado do veículo ou feito isso em favor de terceiro, não sendo possível concluir que o acusado tenha se apropriado do veículo ou desviado em proveito próprio ou de terceiro. Pelo contrário, a pessoa que nega ter recebido a motocicleta teria assinado uma declaração, com firma reconhecida em cartório, afirmando que recebeu o veículo. Além disso, consta o consentimento do proprietário para que o veículo pudesse ser entregue à mesma pessoa que retirou a motocicleta do depósito da PRF. 5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 27239823497490107569, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)