PROCESSO Nº: 8643537-92.7146.31.12.1425 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO MENDES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. CABIMENTO. Caso em que a autora, filha de militar falecido, pleiteia a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente de seu genitor, tendo o magistrado singular deferido o primeiro pedido; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando a postulante, por meio de certidão de nascimento, sua condição de dependente do militar falecido (filha), tanto que a mesma, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiários do aludido Fundo, é de se manter a sentença, que determinou a sua reinclusão no FUNSA; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, a postulante perdera, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pensão a condição primeira é a dependência econômica; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 68327977907455880415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)