Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Costa Nº: 6493868-89.7194.29.7.9789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR LOPES ADVOGADO: Juan Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CORREIA\ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz de Direito Karlos André da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial da proponente. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material. No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: (I) Certidão de casamento, de 19/03/1979, em que a profissão da demandante consta "doméstica", e a do seu esposo, "lavrador"; (II) Certidão de nascimento da filha da demandante, de 15/01/2005, em que a profissão desta consta "agricultora"; (III) Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, emitida em 31/12/2015, em que a profissão da demandante consta "lavradora"; (IV) Certidão da Justiça Eleitoral, na qual a profissão da autora consta "agricultora"; (V) Ficha de matrícula do filho da autora na Escola Municipal Tiradentes, em que a profissão da demandante consta "agricultora"; (VI) Contrato de Comodato assinado entre Nicolas Moraes e a autora, referente ao período de 04/03/1991 a 20/11/2017, com data de assinatura em 21/12/2016. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, foram tomados, em Audiência, depoimentos testemunhais que corroboraram o exercício de atividade rural pela demandante. 4. Sentença reformada, para que seja reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria rural. 5. Quanto aos índices de atualização, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 6. Apelação da parte autora provida, a fim de julgar procedente o pedido inicial. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 88056715614559253893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)