E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "determinar que a demandada preste assistência médica ao autor, em decorrência da enfermidade ocorrida durante o serviço ativo, arcando com as despesas do tratamento necessário à correção das lesões (Fisioterapia, eventual cirurgia e fornecimento da medicação associada ao tratamento), nos termos do art. 50, inc. IV, alínea "e", da Lei nº 6.880/80 - até a recuperação das lesões descritas nos documentos médicos colacionados ao processo. Sem custas ou honorários, em face da sucumbência recíproca." II - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, mormente aos termos da Perícia Judicial que acena com a pronta recuperação, uma vez realizado o tratamento adequado, a afastar a incidência do artigo 106, II, da Lei 6.880/1980. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 17980970427357562563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)