EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESP Nº 9.408.914/SC (RECURSO REPETITIVO). VERBA NÃO ARBITRADA NO DESPACHO INICIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PE que, nos autos da execução de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios, ao argumento de que já haviam sido fixados nos embargos à execução. 2. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se, plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. 3. Entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 6.702.512/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que apreciou a controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública, ocasião em que firmou a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações". 4. Tratando-se de honorários advocatícios referente à fase de execução do julgado, a verba honorária deve ser fixada de acordo com o valor da causa, no caso da execução, ou do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, qual estabelece critérios objetivos para tanto. 5. Considerando o tempo em que permaneceu tramitando a ação e a simplicidade da questão ora apreciada, que, apesar do demonstrado zelo profissional, não demandou trabalho intelectual de grande complexidade por parte do causídico, é razoável a fixação da referida verba no patamar mínimo (10%) previsto no inciso I do § 3º do art. 85. 6. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, como alegado em contrarrazões, uma vez que se trata de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Dessa forma, é possível ao magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 7. Agravo provido, para fixar os honorários do advogado nos termos acima expostos. ARC
(PROCESSO: 73287666731065219071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)