PROCESSO Nº: 3193739-52.2332.13.7.6302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: João Pedro Pinto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8210632-86.1900.21.6.1618 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Sindicato e outros em que requerem seja afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 como critério de correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E durante todo o período da execução. 2. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 650.889/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.668.667/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 218.685/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 98030801825598482550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)