PROCESSO Nº: 7577755-34.5245.14.10.9606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL GOMES ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0868956-90.9838.5.10.1137 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DAVI ALVES. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 39.416/2017. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 6506298-90.1320.13.11.5281 (que determinou a reexpedição de novo requisitório relativo à parcela devolvida com base na Lei nº 13.463/2017), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 3878536-71.2806.14.9.7364, Rel. Des. Fed. Benício Costela, Segunda Turma, Julgamento: 22/04/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 4776815-84.1515.28.12.5633, Rel. Des. Fed. Henrique da Mata, Segunda Turma, Julgamento: 23/05/2019). 4. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66430578629096532985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)