PROCESSO Nº: 6213054-25.4539.31.12.8945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. FGTS. REAJUSTE. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narram os autos que o título judicial foi emanado da ação coletiva nº 0130829-30.0160.2.6.2095, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, promovida pelo MPF em face da Caixa Econômica Federal - CEF, sendo reconhecido naquela oportunidade o direito ao titular de conta de FGTS de reajuste do saldo de sua conta nos termos fixados no título judicial transitado em julgado. 2. Hipótese em que o e. Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em um microssistema diverso e com regras pertinentes (Leis nº 4.717/65; 7.347/85 e 8.078/90), sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp nº 8.025.300/SC, aplicando-se a Súmula nº 150/STF. Ressalvado o posicionamento do Relator. 3. Aliás, não se pode perder de vista a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1693122/PR, Rel. Ministro NICOLAS DA ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2013, DJe 17/10/2013). 4. Nesse pórtico, volvendo o olhar para o presente caso, constata-se que a ação de conhecimento transitou em julgado em 20 de agosto de 2004. Como o exequente apenas ingressou com a fase de cumprimento de sentença em abril de 2016, ou seja, decorridos mais de 12 anos do trânsito em julgado do título judicial, revela-se inequívoca a fluência do lustro prescricional. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44402555587486702746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)