EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. FACULDADE DA EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o juízo a quo extinguira a execução fiscal, por entender que falta interesse de agir à exequente (Fazenda Nacional) em face de seu pequeno valor (menor que R$28.848,00). 2. É cediço que não pode o juiz extinguir de ofício a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, eis que a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio. Esse entendimento, inclusive, já se encontra consolidado pelo STJ por meio da Súmula 452. 3. Eduardo Moura banda, nos termos da Portaria/MF nº 75/2012, com a redação dada pela Portaria/MF nº 130/2012, é cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário. 4. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, onde devem permanecer arquivados sem baixa na distribuição. mcp
(PROCESSO: 85697839430069548196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)