PROCESSO Nº: 3818150-79.4174.27.6.5335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICARDO SEVERINO VALENTIM ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CARGO ELETIVO. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SEIS MESES. LEI COMPLEMENTAR 64/90. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. JUROS FIXADOS DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que o Ente Público se abstivesse de praticar ou determinar qualquer ato importe na retirada do subsídio do Autor da folha de pagamento, enquanto permaneceu efetivamente afastado de suas funções, pelo período de seis meses previsto no art. 1º, inciso II, "d", da Lei Complementar nº 64/90, em que concorreu para o Cargo de Vereador nas Eleições Municipais de 2012. Condenando, ainda, a União a ressarcir ao Autor as parcelas porventura descontadas, a esse título, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês e atualização monetária pela variação do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 193.969-SE, julgado com repercussão geral. 2. A LC nº 64/90 prevê a inelegibilidade dos candidatos que "até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades" (art. 1º, II, d). 3. O servidor fazendário afastado para concorrer a cargo eletivo, faz jus à percepção de seus vencimentos no prazo de incompatibilidade que lhe é imposto. Precedentes do STJ e do TRF5. 4. No tocante aos juros, a sentença merece ser reformada, pois, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 525.528, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 368910 AgR, Relator Min. GUSTAVO HENRIQUE BARROS, Primeira Turma, julgado em 18/04/2016). Apelação e Remessa Necessária providas em parte (itens 4 e 5 ). mft
(PROCESSO: 70083301409863407936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)