PROCESSO Nº: 9776307-99.9972.15.6.4011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GOMES FRAGOSO DE BARROS ADVOGADO: Henrique da Rosa Titara De Vitor Hugo Barbosa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(Convocado): Desembargador Federal NICOLAS JESUS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 6545-01.3925.4.10.6344/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 ("período do buraco negro"); 3) a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios; 4) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A decadência foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. " 3. Quanto à prescrição, esta Corte decidiu que: "Ainda que o ajuizamento da ACP nº 6016-09.4085.19.2.1336 tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas devem ser contadas do ajuizamento da presente ação." 4. A correção monetária foi fixada do seguinte modo: "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 5. Os benefícios concedidos entre 09/06/1988 e 10/10/1991 não estão excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, porque não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 751.703/SE. Precedentes do TRF da 5ª Região. 6. Os embargos declaratórios não podem ser manejados para promover a rediscussão da causa. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51570418991444550451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)