PROCESSO Nº: 5942408-23.2175.4.1.2414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MARLENE PEREIRA DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Rodrigo Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4035573-25.3792.17.11.0786 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DIAGNOSTICADA EM 2009. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Versa o caso em análise pedido de suspensão da cobrança de imposto de renda, por defender a agravante fazer jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2. Na esteira do posicionamento já adotado por esta Corte e pelo STJ, o caso é de se reconhecer o direito da autora quanto à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, em face de a recorrente ter sido diagnosticada no ano de 2009 com câncer de mama, submetendo-se à mastectomia com esvaziamento axilar direito. 3. Não se pode mesmo desconsiderar que, muito embora atualmente a parte não apresente sintomas da enfermidade, sua condição requer um acompanhamento permanente, com a realização de diversos exames e consultas médicas, existindo, outrossim, mesmo que remotamente, a possibilidade de recidiva e até mesmo de metástase, tudo a recomendar que se mantenha a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 4. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 61623781121252487839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)