PROCESSO Nº: 9587101-41.9693.19.3.0375 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Castro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FICAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 9ª e 4ª Vara Federal de Sergipe, para processar e julgar execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Vicente Gonçalves - ME. 2. No caso em apreço, a execução fiscal foi proposta perante a 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, sendo indicado o domicílio do executado em Pacatuba/SE, tendo o referido juízo declinado, de ofício, da competência sob o fundamento de que o executado tem domicílio em área abrangida pela jurisdição da 9ª Vara Federal de Sergipe. Por sua vez, o Juízo da 9ª VF/SE suscitou o presente conflito, argumentando que, "tratando-se de competência relativa, não sendo suscitada tal matéria pela parte ré, ocorrerá a preclusão, prorrogando-se a competência da Juízo relativamente incompetente". 3. O STJ, no julgamento do Resp 2133831 (Rel. Ministro OTÁVIO VIANA MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro LORENZO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2013, DJe 16/01/2013), decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor, não incidindo o disposto no enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO: 23891035860791014701, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, Pleno, JULGAMENTO: 20/09/2018; PROCESSO: 65606000948609726774, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, Pleno, JULGAMENTO: 08/12/2017. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe, suscitante. drq
(PROCESSO: 26090507800059426466, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2019)