PROCESSO Nº: 9621912-24.2710.22.5.9959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, à luz da prova pericial acostada aos autos, "o acidente de tráfego, em estudo, e suas consequências, deveram-se à manobra realizada pelo condutor do Gol", e o "caminhão que colidiu como o veículo do falecido se encontrava, no momento do acidente, trafegando com uma velocidade condizente com a pista em reforma (38,0 Km/h)", de modo que, ainda que tenha sido constatado o estado ruim do trecho onde ocorreu o sinistro, não se vislumbrou, no particular, o nexo causal entre o acidente sofrido pelo esposo da postulante e a negligência imputada ao DNIT no dever de cuidar e manter em bom estado de conservação as rodovias federais, capaz de configurar a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, mais precisamente a culpa do serviço público. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29649991225563381526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)