PROCESSO Nº: 5100937-02.2765.30.9.4133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Juan Duarte AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Conceição Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3064363-51.9582.26.10.0937 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES INCONTROVERSOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/Al e por particulares em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, para reconhecer como devida a expedição de requisitório dos valores incontroversos constantes do parecer técnico do NECAP. 2. Na origem, as partes recorrentes haviam se insurgido contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de expedição de RPV de parte do débito reconhecida como incontroversa. Por conseguinte, no julgamento do agravo de instrumento, esta Turma Julgadora entendeu devida a expedição de requisitório dos valores constante do Parecer Técnico nº 0774-C/2017 do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP), já que a própria FUNASA reconheceu o crédito na quantia de R$ 36.468,65 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) - atualizado até dezembro/2016. 3. Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não se pronunciou acerca da retenção dos honorários contratuais sobre as RPVs relativas à verba incontroversa. 4. Compulsando os autos, observa-se que os embargantes suscitaram corretamente a omissão, eis que não houve o enfrentamento da referida questão no acórdão embargado. Dessa forma, passo a suprir a referida omissão. 5. Nos termos do caput do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. A dedução da quantia a ser paga, por meio de destaque/retenção na requisição de pagamento, dependerá da juntada do respectivo contrato de honorários, firmado com a parte constituinte (art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994), conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Corte. 5. 6. Nesse contexto, verifica-se que foi acostado aos autos instrumento de contrato celebrado entre a parte autora e os causídicos, pelo qual restou acordado o pagamento de percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício econômico auferido pelos servidores beneficiários, de modo que inexiste óbice ao destaque deste percentual na RPV a ser expedido em favor dos exequentes. 7. Dessa forma, deve-se proceder à expedição de RPV em nome dos causídicos para o recebimento de honorários contratuais, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial do STF e desta Corte Regional. 8. Precedente desta Corte Regional: 90499723238045764946, AG - Agravo de Instrumento - 397595, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, Davi Luiz Nogueira, JULGAMENTO: 11/05/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/01/2019 - Página::70. 9. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que se proceda ao destaque do percentual referente aos honorários contratuais do montante do requisitório a ser expedido em favor dos exequentes.
(PROCESSO: 26984088702614785758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)