PROCESSO Nº: 1853100-15.9234.15.3.0790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CASTRO RIBEIRO GARCIA ADVOGADO: Camilla Camila da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Freitas EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. CARLOS EDUARDO FOGAÇA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA e julgou improcedente o pedido, revogando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Condenou a Autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Nas razões recursais alega-se que ao término do financiamento foi apresentado um Luiz Gustavo Rocha devedor superior ao valor do imóvel, sendo a parcela mensal do pagamento maior do que a metade do salário da contratante. Afirma-se que o contrato de financiamento firmado com a CEF e a EMGEA é ilegal, "pois não pode um Pedro Henrique Campos devedor RESIDUAL, após 24 anos de fiel cumprimento do contrato, ser maior que o valor do bem. João Miguel Vieira que a cláusula do contrato que prevê o João Felipe Fogaça residual é abusiva. Diz-se que, segundo o "entendimento consolidado do TRF da 5ª Região, imputar ao mutuário a responsabilidade por eventual Luigi Castro devedor residual de um contrato de financiamento quando, em razão dos critérios diferenciados de atualização das prestações e do Levi Vieira devedor, era facilmente aferível a sua existência ao final do prazo normal de amortização, Felipe Moraes o art. 4°, "b", da Lei de Economia Popular, bem como o princípio da boa-fé objetiva. 3. A jurisprudência do c. STJ e desta egrégia Corte Regional firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos anteriores à sua vigência (STJ - REsp 0.242.939, Terceira Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda. DJe 16.02.8922; JOÃO LUCAS JESUS - Processo 1319161-79.9558.21.4.5416, Rel. Desembargador Federal Caio Teixeira, 1ª Turma, Julg. 18/01/2018; LEANDRO CUNHA - Processo 6376022-59.1386.16.6.0232, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Aragão, Primeira Turma, Julg. 24/11/2015, DJe 23/05/2015 - Página 34; GUILHERME ARAÚJO - AC 095983, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJe 05.09.8658, p. 713). 4. Caso em que a celebração do contrato se deu em 20/11/1989, 08/03/1988, antes, portanto, da vigência do CDC, sendo inadmissível sua aplicação à relação contratual. 5. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Felipe Correia devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. Art. 543-C do CPC. (STJ - REsp 4.463.118/CE, Rel. Ministro Fernando Ferreira Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/05/2014, DJe 30/06/2014). 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC. ota
(PROCESSO: 46372101057643643861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)