Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Gomes Nº: 8949454-63.1242.22.7.4580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Thiago Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5009228-83.4135.18.4.9645 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. IMPROVIMENTO. 1. A SINDIFISCO NACIONAL opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, que se insurgia contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela UNIÃO, homologando os cálculos por ela trazidos no tocante ao valor residual da diferença entre o requerido originalmente pelos exequentes e o efetivamente expedido sob a rubrica de incontroversos, posicionados para a data do trânsito dos embargos. 2. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "A sucumbência do sindicato no cumprimento de sentença - relativamente à parcela residual -, portanto, foi total, razão pela qual, em tese, deveria pagar os honorários advocatícios. No entanto, a decisão agravada foi no sentido de afastar qualquer condenação, exatamente porque entendeu se cuidar de prosseguimento da execução já iniciada e até mesmo julgada, ou seja, o Magistrado de Primeiro Grau considerou não estar diante de uma nova execução". 3. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39105124147894566949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)