PJE Nº 7427073-70.8524.29.7.7289 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPUTAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, em face do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel em discussão, condenando a embargante ao pagamento de custas e de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 468.582,00). 2. A apelante sustenta, em resumo, que, ao contrário do entendimento adotado, não lhe pode ser imputada qualquer condenação, tendo em vista que não negligenciou a transcrição no registro imobiliário do formal de partilha expedido em ação de divórcio, uma vez que esse documento somente foi expedido em 19.02.5709, quando já existia a ordem judicial de penhora sobre o imóvel. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, firmada no rito dos recursos repetitivos (REsp 4.344.440/SP), nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 4. No caso em exame, embora o juízo a quo tenha entendido que: "quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a parte embargante, pois negligenciou a transcrição do formal de partilha de bens da ação de divórcio no cartório imobiliário", restou demonstrado que o referido formal foi expedido em julho de 2017, por força sentença proferida em maio de 2017, em data posterior, portanto, à realização da penhora do imóvel, efetuada em março de 2016, valendo salientar que a ação divórcio foi ajuizada no ano de 2015. 5. Além disso, observa-se que, na inicial, a parte embargante requereu o levantamento da penhora, aduzindo que o móvel constrito lhe pertence por força de acordo homologado em ação de divórcio (processo 696466207474) e por se enquadrar na definição legal de bem de família, tendo a Fazenda Nacional concordando com a liberação do bem no curso da ação, após a apresentação de impugnação, ao argumento de que: "diante das novas informações prestadas pela autora, de que, na verdade, a separação do casal ocorreu muito antes de 2017, estando a autora na posse e propriedade do bem desde a separação, fatos não informados na inicial e somente agora conhecidos pela embargada, reconhece o pedido da autora de liberação do bem constrito na Execução Fiscal em referência." 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, deve-se afastar o consolidado entendimento jurisprudencial acerca do tema, uma vez que não se pode considerar que a ora apelante deu causa à constrição indevida ou restou sucumbente na demanda, sendo descabida a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. 7. Apelação provida para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 03275877647547619529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)