PROCESSO Nº: 9975026-49.2283.13.3.8490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSFORTE ALAGOAS VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Santos Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. TERCEIRO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. JOÃO FELIPE ROCHA NÃO AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela perícia judicial nesta fase de cumprimento de sentença. 2. A despeito da alegação da recorrente de que as informações apresentadas pela Receita Federal gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não consta dos autos qualquer fundamentação apta a desconstituir as informações apresentadas pela perita judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 3. Ressalte-se que a apelante já havia questionado a Ana Lívia Costela dos cálculos realizados pela perita judicial quando da interposição de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de realização de nova perícia. Nesse recurso de agravo (2033191-13.0155.22.6.1322, Rel. Des. Federal EDILSON NOBRE, Quarta Turma, j. em 11/01/2018), concluiu-se pela validade dos critérios utilizados na elaboração dos cálculos pela expert judicial. 4. Na tabela comparativa apresentada pela senhora perita no id. 9668598.9932527, é possível constatar que ela realmente utilizou os mesmos parâmetros da Fazenda Nacional, não havendo como prosperar a impugnação quanto ao lançamento de valores a título de Vale Transporte. 5. A Fazenda apurou despesa de Vale Transporte no valor de R$ 769.756,65 e a Perícia levantou o montante de R$ 847.804,91. Essa diferença decorre exclusivamente da inclusão desses dados da rubrica VALE TRANSPORTE de folhas de pagamento depositadas em Juízo pela Exequente. Elas aumentaram a despesa, não o indébito. O valor a restituir aumentou R$33.099,93 em virtude dessas inclusões. 6. As Notas Fiscais apresentadas, não são apenas cópias, são originais digitalizadas e atende a forma legal, portanto, válidas. 7. Assim, o trabalho da perita foi suficiente para demonstrar a correta apuração do valor a ser restituído e a devida liquidação da sentença, tendo em vista que seguiu os padrões corretos para a aferição dos valores devidos, enfrentando as questões controvertidas e demonstrando minuciosamente a apuração: dos valores a serem excluídos da base de cálculos dos impostos; de retenções do PIS e da COFINS na fonte (Notas Fiscais); de pagamentos do PIS via DARF e via retenções pelos tomadores de serviços; apuração de pagamentos da COFINS via DARF e via retenções pelos tomadores de serviços; e apuração de restituição PIS/COFINS da terceirização de mão de obra, tudo nos exatos termos do julgado. 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. TERCEIRO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. LUIZ GUSTAVO ALVES NÃO AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela perícia judicial nesta fase de cumprimento de sentença. 2. A despeito da alegação da recorrente de que as informações apresentadas pela Receita Federal gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não consta dos autos qualquer fundamentação apta a desconstituir as informações apresentadas pela perita judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 3. Ressalte-se que a apelante já havia questionado a Maria Fernanda Ramos dos cálculos realizados pela perita judicial quando da interposição de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de realização de nova perícia. Nesse recurso de agravo (6735654-41.7057.5.5.4696, Rel. Des. Federal EDILSON NOBRE, Quarta Turma, j. em 21/08/2018), concluiu-se pela validade dos critérios utilizados na elaboração dos cálculos pela expert judicial. 4. Na tabela comparativa apresentada pela senhora perita no id. 0007195.1857875, é possível constatar que ela realmente utilizou os mesmos parâmetros da Fazenda Nacional, não havendo como prosperar a impugnação quanto ao lançamento de valores a título de Vale Transporte. 5. A Fazenda apurou despesa de Vale Transporte no valor de R$ 314.031,65 e a Perícia levantou o montante de R$ 321.212,91. Essa diferença decorre exclusivamente da inclusão desses dados da rubrica VALE TRANSPORTE de folhas de pagamento depositadas em Juízo pela Exequente. Elas aumentaram a despesa, não o indébito. O valor a restituir aumentou R$81.835,93 em virtude dessas inclusões. 6. As Notas Fiscais apresentadas, não são apenas cópias, são originais digitalizadas e atende a forma legal, portanto, válidas. 7. Assim, o trabalho da perita foi suficiente para demonstrar a correta apuração do valor a ser restituído e a devida liquidação da sentença, tendo em vista que seguiu os padrões corretos para a aferição dos valores devidos, enfrentando as questões controvertidas e demonstrando minuciosamente a apuração: dos valores a serem excluídos da base de cálculos dos impostos; de retenções do PIS e da COFINS na fonte (Notas Fiscais); de pagamentos do PIS via DARF e via retenções pelos tomadores de serviços; apuração de pagamentos da COFINS via DARF e via retenções pelos tomadores de serviços; e apuração de restituição PIS/COFINS da terceirização de mão-de-obra, tudo nos exatos termos do julgado. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 43189424495328956470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)