Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Mendes Nº: 4298105-72.8613.24.11.3065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Miguel Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ESTATAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual diante da ausência de requerimento administrativo prévio. Aduz a requerente que cumpriu os requisitos comprovando o indeferimento do benefício através do documento de id. 3465115. Contrarrazões informando que o documento apresentado é apenas uma planilha de contagem de tempo de contribuição que pode ser obtida por qualquer segurado sem necessidade de formalização de requerimento administrativo. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2014, decidiu, nos autos do RE 787.924/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. 3. Não há o prévio requerimento administrativo. Tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2014, faz-se necessária a existência de requerimento administrativo prévio, conforme ficou decidido no RE 291.077/MG. Entretanto, tendo a parte autora, durante o curso da ação, apresentado requerimento administrativo indeferido (id. 2534802), estar-se-ia indo contra os princípios norteadores do direito, em especial o princípio do máximo aproveitamento dos atos estatais e da celeridade processual, extinguir-se o processo para que o beneficiário ingressasse com nova ação judicial. 4. Deve ser apreciada da demanda do segurado, estabelecendo-se que qualquer efeito favorável ao autor só surtirá efeito a partir do requerimento administrativo datado de 31/05/2017. 5. Apelação parcialmente provida para anular a decisão recorrida e determinar a devolução dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 08071102017353663063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)