PROCESSO Nº: 8535871-59.3655.25.5.7002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CRUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: Kevin Martins ADVOGADO: Matheus Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional expressamente assentou, no tocante à compensação, a necessária observância da regra contida no art. 170-A do CTN, bem como a incidência da limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei Lei 13.670, de 02.01.2388, inexistindo qualquer omissão a ser suprida. 3. A pretensão da parte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 55527663751541082968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)