PROCESSO Nº: 6652908-91.3499.4.2.3914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: LORENZO JESUS ADVOGADO: Leonardo Nogueira AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costa - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALÍCIA GOMES contra de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e do Postalis Instituto de Previdência Complementar, pugnando pela declaração da ilegalidade das contribuições vertidas ao segundo réu, à título do Plano Extra Postalis BD, reconheceu a ilegitimidade passiva dos Correios e se declarou incompetente para processar e julgar o feito, remetendo os autos à Justiça Estadual. 2. Nada obstante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja patrocinadora, na condição de empregadora, da POSTALIS, esse argumento, por si só, não é suficiente para justificar uma necessária legitimidade passiva. 3. Ocorre que a POSTALIS é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob forma de sociedade civil e, dessa maneira, possuidora de natureza jurídica própria, desvinculada da ECT. 4. Ademais, a relação existente entre os associados e a POSTALIS é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre eles, de modo que, à toda evidência, não guarda relação direta com a ECT, justificando-se, assim, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. 5. Por fim, tendo em vista que a ECT é instituidora da POSTALIS, é válido ressaltar que a Jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que não há legitimidade passiva dos instituidores das entidades de previdência complementar nas demandas judiciais ajuizadas pelos segurados contra estas. 6. Portanto, à mingua de entidade apta a atrair a competência da Justiça Federal, não merece reproche a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 08368973991655062035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)