PROCESSO Nº: 1933596-29.3564.16.11.5698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANILENE DE FRANCA COSTA ADVOGADO: Diego Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONSUMADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 6139526. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pleito de revisão da aposentadoria do instituidor da pensão por morte, com reflexo nesta, por reconhecer a decadência. A apelante alega que, no caso, não teria ocorrido a decadência, por se tratar de revisão de ato de concessão originária do benefício do falecido. 2. Depreende-se dos autos que a pretensão da apelante é o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, de forma a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor, transformando-a em aposentadoria especial, "mediante a revisão da RMI da renda mensal do benefício originário", com reflexo no seu benefício de pensão por morte. 3. Considerando se tratar de pedido de revisão da aposentadoria do instituidor da pensão, aplica-se o entendimento definido no recurso repetitivo (Tema 544), nos autos do EREsp 4952231/PR, julgado em 30/05/2019, de modo que, como a ação apenas foi ajuizada em 28/12/2019, o direito de revisão do benefício originário, concedido em 19/02/02004, já havia decaído. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 17282736081206190586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)