E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO. YAGO MOURA. Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de ressarcimento ao Erário dos valores recebidos pelo Réu, ora Apelado, referentes ao pagamento de Aposentadoria Rural por Idade durante o período de Março/2008 a Fevereiro/2013. A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. No caso, o pagamento indevido dos valores em questão se deu em razão de esquema fraudulento, em que servidores lotados na APS de Salgueiro/PE deferiam determinado Benefício Previdenciário, mediante o pagamento de vantagem financeira pelo segurado favorecido. Há elementos suficientes que indicam que o Réu não fazia jus ao benefício em questão, conforme asseverou o Apelante, "no momento da defesa, a parte ré deixou de apresentar prova material da suposta atividade rural, fato que apenas confirma a concessão fraudulenta do benefício, sobretudo diante da constatação de que a aposentadoria deferida apresenta o mesmo "modus operandi" do esquema de fraudes descoberto na APS de Salgueiro/PE". Ressalte-se que não há no Processo Administrativo documentos suficientes que caracterize o Réu como segurado especial. Com efeito, deve o Réu ressarcir ao Autor os valores indevidamente recebidos, não havendo, no caso, Prescrição do direito de cobrança ante a comprovada má fé, com a incidência de Correção Monetária e Juros de Mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Fernando da Cunha da Apelação.
(PROCESSO: 43367714266669806126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)