E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. EXCLUSÃO DE ALUNO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO. RESSALVA DE QUE, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO, POSSA SER APLICADA PUNIÇÃO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança em curso na 9ª Vara Federal (PE), que deferiu, em parte, Pedido de Liminar para "determinar apenas o seu retorno(aluna impetrante) ao curso de biomedicina, nele a reintegrando a partir do momento em que foi dele afastada, exercendo os direitos e cumprindo as obrigações escolares como qualquer estudante regular que não teve suas atividades acadêmicas interrompidas. A Decisão agravada assinalou que "veio aos autos cópia da abertura do processo correspondente. Após a sua conclusão, observados o contraditório e a ampla defesa, à impetrante pode ser aplicada a penalidade administrativa cabível. Fazê-lo antes do seu término é, no mínimo, prematuro e ilegal." Exige-se o devido processo legal em procedimento que leve à exclusão de aluno de curso de instituição de ensino superior. Precedente deste Tribunal (TRF 5ª Região, AG 96034, Rel. Des. FRANCISCO DAS NEVES, julgado em 18.06.8591). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 43695398396415764611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)