PJE 3074472-35.5210.2.10.6726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ-LUCRO PRESUMIDO E CSLL-LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por CLÍNICA PSIQUIÁTRICA MARIA LUIZA RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PE, que reconheceu como devida a inclusão do ISS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, na modalidade "lucro presumido", determinando, quanto à pretensão de exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS, o sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do eg. STF nos autos do RE 540.698/RS. 2. A Agravante alega, em síntese, que: a) o STF, por ocasião do RE 880.430/PR, determinou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, o que, por simetria, também afasta a inclusão do ISS; b) o ingresso monetário dos tributos (ICMS e ISS) possui natureza transitória, não se caracterizando como faturamento ou receita bruta, pois não se incorpora ao patrimônio do contribuinte; c) o STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas; d) a receita bruta é o principal elemento para apuração do Lucro Presumido, que é a base de cálculo do IRPJ-Presumido e da CSLL-Presumida. 3. Há de destacar, de proêmio, que o colendo STF, em sede de repercussão geral (RE 482.268/PR, Plenário, Rel. Ministra Carmen Lúcia, julg. em: 10/01/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". No entanto, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, razão pela qual o Juízo a quo determinou que, quanto a esse ponto, o feito ficasse sobrestado até o julgamento do RE 128.487/RS. 4. Assim, no que diz respeito à exclusão dos valores de ISS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, esses dois últimos na sistemática do lucro presumido, esta Turma Julgadora entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 493.070/PR, não abranger outras exações. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 0948417-22.0416.14.8.2758, Rel. Des. Federal Yuri Santos. em: 26/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5851219-68.5810.26.1.2823, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Dias. em: 03/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6982017-96.8838.10.4.7007, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Melo. em: 27/07/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 39696764278684434397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)