PROCESSO Nº: 8884666-47.7511.13.2.7902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Lopes De Farias Matheus Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO. MURILO COSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou, em parte, exceção de pré-executividade, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. Com efeito, a controvérsia - prescrição da pretensão executiva - foi apreciada em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 5.351.237/SP, que decidiu que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior, pois, a partir daí, fixa-se o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "o Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 3. In casu, a dívida corresponde à cobrança do SIMPLES do ano de 2004, devendo o prazo decadencial ser contado a partir de 15/11/2005. Assim, tem-se que o crédito foi devidamente constituído antes do prazo decadencial pois ocorreu em 07/04/2005. Daí se iniciou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual iria expirar em maio de 2010. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 14/10/2010, constata-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79187923926990332269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)