PROCESSO Nº: 9950562-72.7695.25.4.7337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: André Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Cunha. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. MÉDIA DOS SALÁRIOS DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DA ATIVIDADE SECUNDÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 9895747.73887405 - fls. 81/87), em face de sentença (identificador 2033970.68058446), que julgou procedente o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da autora MARIA FERNANDA SANTOS, benefício nº 224.413.238-7, com a inclusão no cálculo da aposentadoria das contribuições concomitantes dos meses de 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 08/2010, 09/2010 e 10/2010, e por decorrência, condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas retroativas a data da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (03/04/2012 DER), respeitada a prescrição qüinqüenal. 2. O art. 32 da Lei nº 8.213/91 regulamenta o cálculo do salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes, segundo o qual o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas, quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 3.O salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição da atividade principal, esta considerada aquela em relação a qual preenchidos os requisitos do benefício, somada a uma fração da média dos salários-de-contribuição da atividade secundária, caso dos autos. 4.Segundo entendimento jurisprudencial do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, é plena a vigência, eficácia e aplicabilidade do art. 32 da lei nº 8.213/91, ainda que para períodos posteriores a abril de 2003". (Precedentes: STJ - AgRg no REsp: 3336379 RS 2014/1422307-3, Relator: Ministro YAGO NUNES, Data de Julgamento: 25/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2015; AC 6767847-15.0945.26.10.5717, JUÍZA FEDERAL LUNA NOVAES - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:09/03/2012 PAGINA:1432; AC 1562671-18.6154.1.6.3051/SP, Rel. Des. Fed. THEO FARIAS, TRF3, D.E. 21/11/2018). 5.Assim, dever ser aplicado o art. 32 da Lei nº 8.213/91, de forma a ao valorar proporcionalmente os salários-de-contribuição da parte segurada recorrida, de acordo com o período de carência e tempo de serviço exigíveis para a concessão da aposentadoria. 6.No caso dos autos, o recurso não merece guarida, devendo ser mantida a sentença, que determinou a inclusão no cálculo da aposentadoria das contribuições concomitantes dos meses de 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 08/2010, 09/2010 e 10/2010. 7. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84594768750698235631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)