PROCESSO Nº: 6543066-04.2664.29.9.0097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA ADVOGADO: Vinicius da Paz APELADO: BRENO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Luigi Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO VISANDO APENAS AO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELADO PROCEDEU COM DOLO OU MESMO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO QUE ENSEJA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA POIS PROLATADA A SENTENÇA QUANDO AINDA VIGENTE O CPC DE 1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença oriunda do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente embargos de terceiro movidos pela ora apelante, desconstituindo penhora realizada sobre bem de família, mas mantendo a constrição sobre os demais três imóveis penhorados, ressalvando-se apenas a meação da embargante em caso de alienação judicial. 2. Apelou a embargante em recurso que cuidou unicamente de dois temas: a) condenação de um dos embargados em litigância de má-fé; b) condenação dos embargados nos ônus da sucumbência importe de 20% da causa; pois a sentença entendeu não existir dolo para a incidência da pena por deslealdade processual, além de haver compensado os ônus da sucumbência entre as partes por forca da procedência parcial do pedido. 3. A má-fé, segundo a apelante consistiria no fato de o segundo embargado (seu ex-marido) haver fundamentado sua defesa em processos judiciais que já haviam transitado em julgado no qual a tese de que tais bens pertenciam a sua genitora não havia sido reconhecida, inclusive com trânsito em julgado; tais fatos, entretanto, não são suficientes para caracterizar o dolo, ou a especial intenção de agir com deslealdade perante a Justiça, mas sim exercício natural do direito de defesa; precedente: PROCESSO:27734566652219200882, REO - Remessa Ex Offício - 013581, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/07/2013 - Página::234. 4. No ponto, vê-se que, caso fosse mesmo a intenção do apelado de distorcer a verdade dos fatos, não faria sentido ele apresentar o número exato de tais processos, sabendo-se que, atualmente, é possível obter informações precisas de autos judiciais através da rede mundial de computadores, como foi o caso; desse modo, foi a informação apresentada pelo apelado que serviu para a apelante demonstrar que sua tese não havia sido reconhecida nos próprios processos por ele mencionados. 5. Além disso, se mostra contraditório com o suposto desejo de alterar a verdade dos fatos a evidência de que o apelado, primeiramente, postulou sua ilegitimidade passiva, pois se seu interesse era o de faltar com a verdade para se beneficiar, não faz sentido que, anteriormente, houvesse postulado sua exclusão do litígio. 6. No tocante aos custos da lide, esclareça-se que não é o caso de se falar em princípio da causalidade para reverter a sucumbência recíproca; efetivamente, houve apenas a procedência parcial do pedido já que, em sua maior parte, a demanda se referia à liberação plena dos bens penhorados; logo, diante da proporcionalidade entre o que à parte foi reconhecido e o que não lhe foi, o mais correto é considerar a possibilidade de compensação nos termos da legislação processual civil então vigente. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12324925596134087443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)