PROCESSO Nº: 4464211-75.8498.25.2.7896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS SANTANA SANTOS ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moura - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA REFORMA DA DECISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor/exequente contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Japoatã, Estado de Sergipe, em sede de cumprimento de sentença, a qual acolheu a impugnação à execução de sentença apresentada pelo INSS, e manteve o quantum fixado na decisão a título de honorários advocatícios, isto é, 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC/2015. (Processo Originário nº 749208850497 - Sentença - Juiz de Direito JOÃO LUCAS CUNHA - Data: 22/04/2018). O valor da causa foi atribuído em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), ficando a verba honorária em R$ 95,00 (noventa e cinco reais). 2. A ação ordinária foi julgada procedente em parte, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor, desde a data do indeferimento administrativo (07/02/2018). 3. Em 23/10/2019, o autor ingressou com cumprimento de sentença para o valor de R$ 45.572,90 (treze mil e duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos). Neste valor já está incluído o montante de R$ 1.199,07 (mil e cento e noventa e nove reais e sete centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbências, correspondente a 10% do valor do benefício a ser percebido pelo agravante. 4. O INSS se insurgiu alegando o excesso de execução arguindo que o valor correto é o fixado na sentença de R$ 95,40 e não o informado pelo exequente (R$ 1.199,07). 5. Observa-se que apesar de haver recurso de apelação pendente de julgamento nos autos do processo principal, a parte apelante recorreu da sentença apenas no que diz respeito à data de início do pagamento do benefício, não tendo recorrido quanto aos honorários advocatícios. 6. Desse modo, não cabe impugnar a forma de fixação de honorários advocatícios pela via processual de cumprimento de sentença. 7. Manutenção da decisão agravada. 8. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 38769582539218660125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)