PROCESSO Nº: 4359126-28.2410.30.6.5479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Antônio Gonçalves Dias Passos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE MÚTUO DO SFH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em procedimento de cumprimento de sentença, homologando cálculos da Contadoria do Foro na liquidação do julgado, que determinou a revisão dos haveres de mútuo do SFH. 2. Aduz a recorrente que a decisão não pode prevalecer, haja vista ter desconsiderado que os cálculos homologados não contabilizaram os juros remuneratórios devidos sobre as prestações em atraso, como está previsto no contrato discutido. 3. No caso, a ação ordinária foi julgada procedente, reconhecendo a existência de cobranças abusivas a título de encargos contratuais, não podendo ser atribuída à mutuária, dessa forma, responsabilidades pelos inadimplementos de prestações, no trâmite processual, conforme a jurisprudência sobre o tema, no sentido de que "o reconhecimento do abuso nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora do devedor. Isto porque a dificuldade do pagamento é a própria causa do inadimplemento" - STJ, REsp. 9.340.925/RS. 4. Por sua vez, admitir a incidência de juros remuneratórios, sobre as prestações atrasadas, que já embutem os juros moratórios, seria violar a coisa julgada, tendo em vista que a sentença exequenda determina a contabilização em separado dos juros não amortecidos, devendo essa conta ser corrigida monetariamente pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros. 5. Os cálculos da Contadoria do Foro, homologados pelo decisum impugnado, computaram os juros moratórios previstos na Cláusula Décima Nona do contrato, que trata especificamente da impontualidade, no percentual de 0,33% por dia de atraso, conforme se verifica dos esclarecimentos por ela prestados, não infirmados pela recorrente. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67152098037689178399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)