PROCESSO Nº: 1538215-94.1219.10.12.4637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Castro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INSURGÊNCIA POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DE CÁLCULOS EVIDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INÉRCIA DO PARTICULAR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença originário, objetado pela decisão agravada, a qual reconheceu a preclusão, ante a inexistência de manifestação do exequente, ora agravante, em face da decisão que homologou o valor da execução inversa apresentada pelo INSS, apesar de devidamente intimado. 2. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício, podendo ser temporal, lógica ou consumativa, na forma dos artigos 223 e 507 do CPC/2015. 3. O particular, intimado para manifestar-se acerca dos valores da execução inversa proposta pelo executado, quedou-se inerte, situação que se repetiu ao ser intimado sobre a decisão que homologou o valor apresentado pela parte executada, não se manifestando a respeito. 4. É certo que o erro de cálculo ou o erro material são passíveis de correção de ofício ou por provocação das partes até a prolação da sentença extintiva da execução. Contudo, no caso em análise, o agravante não aponta erro de cálculo ou erro material evidente, visa questionar os critérios de cálculo utilizados pela autarquia, os quais não podem ser rediscutidos pela incidência da preclusão. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44015544262652271514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)