PROCESSO Nº: 2013008-68.6639.18.6.1455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE MONTEIRO GALVAO ADVOGADO: Rafaela Romana De Carvalho Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0612622-38.5463.21.12.4935 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu os pedidos de desconstituição da penhora realizada via sistema BACENJUD e de exclusão da restrição de transferência no sistema RENAJUD, por considerar que, apesar de o parcelamento constituir-se em uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em efeito retroativo de tal suspensão a alcançar eventuais garantias constituídas anteriormente, vedando-se tão somente a constituição de garantias em momento posterior à suspensão do crédito tributário. 2. O bloqueio dos valores existentes em contas bancárias do executado, ora agravante, através do BACENJUD, bem como a restrição de transferência imposta aos veículos de sua propriedade, foram determinados antes de sua citação, o que afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução, sendo este um direito do devedor. 4. Não seria razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento expresso do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, estando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, o que não se afigura no caso em comento, em que sequer foi apresentado requerimento de arresto prévio por parte da Fazenda Nacional exequente. 5. No presente caso, a exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD ou de veículos pelo RENAJUD antes da citação do executado, ora agravante, sendo ultra petita a decisão ora agravada. 6. Ressalte-se, ainda, que, após a sua citação, o ora agravante requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito, o que obstaria, nesse momento, a realização de qualquer penhora no feito executivo, vez que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 7. Precedentes da Quarta Tuma: AG nº 2885536-82.2615.8.2.4813, Des. Thales Jesus. 02/05/19 e AG nº 9399731-54.4337.11.10.2069, Des. Edílson Nobre, julg. 30/04/19. 8. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 22568860260221546406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)