PROCESSO Nº: 9229994-61.8603.10.7.6357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: DANIEL CARVALHO ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre a aplicação do art. 3º da Lei nº. 7.940/89, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. Extrai-se dos autos que JOÃO DUARTE, na condição de sócio redirecionado, interpôs Embargos à Execução Fiscal de nº 4620712-63.7751.13.9.1873 proposta pela CVM, insurgindo-se contra a cobrança de Taxas de Fiscalização alusivas aos exercícios de 2002, 2003 e 2004. 3. A teor dos arts. 2º e 3º da Lei 7.940/1989 (que instituiu a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários), constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização o exercício de poder de polícia legalmente atribuído à CVM, sendo contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários. 4. No caso, de acordo com a documentação acostada aos autos (Resolução nº 03.603 da SUDENE. v. id. 4374081.7443098), à época da cobrança dos tributos (exercícios 2002, 2003 e 2004), a empresa executada não ostentava mais a condição de companhia incentivada, porque, em 17/07/1999, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com a sua exclusão do FINOR. 5. Dessa forma, não se enquadrando a empresa executada como sujeito passivo da obrigação tributária, porque não era companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação. 6. O fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança da referida Taxa, em razão da ausência, no caso, do exercício do poder de polícia (inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais), fato gerador do tributo em questão. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre a aplicação do art. 3º da Lei nº. 7.940/89, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. Extrai-se dos autos que PEDRO HENRIQUE DA LUZ, na condição de sócio redirecionado, interpôs Embargos à Execução Fiscal de nº 8628568-59.3197.9.10.8971 proposta pela CVM, insurgindo-se contra a cobrança de Taxas de Fiscalização alusivas aos exercícios de 2002, 2003 e 2004. 3. A teor dos arts. 2º e 3º da Lei 7.940/1989 (que instituiu a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários), constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização o exercício de poder de polícia legalmente atribuído à CVM, sendo contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários. 4. No caso, de acordo com a documentação acostada aos autos (Resolução nº 69.159 da SUDENE. v. id. 4928886.1614960), à época da cobrança dos tributos (exercícios 2002, 2003 e 2004), a empresa executada não ostentava mais a condição de companhia incentivada, porque, em 03/02/1999, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com a sua exclusão do FINOR. 5. Dessa forma, não se enquadrando a empresa executada como sujeito passivo da obrigação tributária, porque não era companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação. 6. O fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança da referida Taxa, em razão da ausência, no caso, do exercício do poder de polícia (inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais), fato gerador do tributo em questão. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65791061145468949446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)