PROCESSO Nº: 4953232-50.0557.19.1.9093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8416733-87.7300.20.5.3986 - 4ª VARA FEDERAL - RN CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 D : C90.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DARATUMUMAB (DALINVI) 400MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS-RN. REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTE DO MATHEUS DA CRUZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 5455855.05167890), contra decisão que (identificador 7470496.4413373), nos autos de ação ordinária movida contra a UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, deferiu a tutela de urgência postulada na inicial, reconhecendo o dever dos réus de fornecer ao requerente DARATUMUMAB (Dalinvi) 400mg, na quantidade de 72 (setenta e dois) frascos, necessários para o tratamento pelo período de 1 (um) ano, em face da enfermidade do autor (65 anos), portador de Mieloma Múltiplo (CID 10: C90.0).; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 042427, Rel.: Ministra EDUARDA SILVEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 11/06/2016, DJe: 02/02/2016); 3. Consta do Relatório Médico (identificador 0940171.5419603), que o medicamento tem registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. Tal fármaco foi prescrito após tentativa através de tratamento ofertador pelo SUS, consistente no protocolo CTD (ciclofosfamida, talidomida e dexametasona), e posteriormente VCD (Velcade+CD), porém não realizou transplante de medula óssea autólogo porque esta modalidade de tratamento não estava sendo feita no Estado desde outubro de 2016. A falta da medicação acarretará em prejuízo provável ao paciente, por progressão da doença (Mieloma Múltiplo), com risco de morte; 4. Conforme a Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-RN) em caso semelhante ao do presente feito (Processo n.º 8918131-17.8857.3.3.4168): a) a utilização do medicamento DARATUMUMAB é adequada para a enfermidade da demandante, considerando sua condição de saúde atual e o fato de já ter se submetida a quatro linhas de tratamento, havendo recidiva ou refratariedade para estas; b) há evidências científicas que atestam a eficácia, efetividade e segurança do medicamento postulado, o qual apresentou resultados clínicos relevantes que possibilitaram a sua aprovação pelo FDA (Food and Drug Administration); c) com o uso do fármaco DARATUMUMAB espera-se a cura da doença ou ao menos o seu controle, o que não foi alcançado com os quatro esquemas quimioterápicos previamente utilizados pela demandante; d) existe superioridade do medicamento postulado perante os quimioterápicos padronizados pelo SUS, já que consiste em um anticorpo monoclonal que proporciona atividade terapêutica-alvo, atacando especificamente as células cancerígenas, atenuando substancialmente as reações adversas; e) os procedimentos quimioterápicos normalmente fornecidos pelo SUS não são capazes de tratar adequadamente a demandante, havendo riscos de refratariedade terapêutica, diminuição das chances de cura, redução da qualidade de vida, podendo ainda ocasionar destruição óssea, falência renal, supressão da hematopoese e maior risco de infecções; 5. A hipossuficiência econômica do recorrente restou comprovada, considerando o custo do tratamento (R$ 724.596,00 - quinhentos e setenta e seis mil reais), e a sua renda da aposentadoria rural de R$937,00 (identificador 0098594.1897730), bem como a renda de sua esposa de Benefício de Amparo Social de R$ 937,00 (identificador 4394344.1202588); 6. O medicamento pleiteado está devidamente registrado na ANVISA, mas não padronizado pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS. Embasa a sua pretensão em relatório médico que aponta ser esta a única terapêutica disponível para o estágio em que se encontra a sua patologia, tendo em vista o seu agravamento mesmo após a realização dos tratamentos ofertados pelo SUS; 7. Precedente jurisprudencial desta Corte Federal, determinando o fornecimento do medicamento DARATUMUMAB (Apelação Cível - 38259588342552962598, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Nascimento, Data do Julgamento: 21/08/2018); 8. Na hipótese da União ainda não ter depositado o valor do tratamento anual (R$782.912,00), nem ter fornecido o medicamento, descumprindo a decisão judicial do MM. Juiz a quo, proceda-se a penhora BACEN JUD de tal valor do tratamento; 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25315367038139306808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)