PROCESSO Nº: 4296916-05.0072.23.5.4951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Vitor Hugo Peixoto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão, proferida em execução fiscal protocolizada na Justiça Estadual e voltada à cobrança de débito no valor original de R$320.244,32 (cento e setenta e dois mil e cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos), em que foi parcialmente acolhida objeção de pré-executividade, suspendendo-se, em virtude da existência de parcelamento, a exação relativamente ao débito inscrito em duas das CDAs (CDAs nº 92.7.67.490736-31 e nº 71.5.72.374312-32) e se determinando o prosseguimento da cobrança no tocante às duas CDAs remanescentes (68.8.85.518437-90 e 00.1.85.342651-77), tendo em vista a necessidade de dilação probatória para a apreciação da argumentação de descabimento da cobrança no tocante à última CDA remanescente e a ausência de questionamento atinente à primeira destas. 2. Hipótese em que, consideradas as peças reproduzidas nos presentes autos, deve ser mantida a decisão impugnada, já que: a) ao contrário do que sugere a recorrente, a execução não tem por base apenas três CDAs (CDA nº 37.6.60.143238-29, nº 80.8286.632552-58 e nº 617.29.583368-17), sendo composta, também, pelos débitos referidos na CDA de nº 33.75.480758-85, sobre a qual não se faz, em sua exposição, questionamento concreto e em relação à qual o magistrado a quo expressamente determinou o prosseguimento da cobrança; b) diante da simples determinação de prosseguimento da execução no tocante à aludida CDA de nº 93.94.937207-57, não socorre à recorrente a argumentação de indevida inclusão em seu bojo de débitos suspensos em virtude de parcelamento (débitos inscritos nas CDAs nº 57.2.50.144897-04 e nº 54.4.17.395828-80) nem tão-pouco a invocação das disposições constantes do Estatuto Processual Civil (artigos 618, inciso I, e 803, inciso I, especialmente), tornando-se desprovidos de fundamento os pleitos de declaração da completa nulidade da execução, de sua extinção e da imposição de condenação da Fazenda Pública em honorários, os quais, saliente-se, somente seriam devidos se extinta a cobrança na íntegra; d) a aferição da suposta duplicidade de lançamento com a inscrição da CDA de nº 31.5.65.857927-01 é, como assinalado no juízo a quo, questão que demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71972756404289000193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)