PROCESSO Nº: 5883822-84.8537.16.12.3030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE VALTER DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Costa - 3ª Turma E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DOCUMENTO EXTRAÍDO DO CAFIR. NÃO ANALISADO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. LOCALIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido em agravo de instrumento no qual se recorreu contra decisão que indeferiu pedido de penhora sob o fundamento de que o requerimento não fora instruído com dados suficientes para a realização do ato. Alega a embargante que não houve a análise do documento juntado aos autos, retirado do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) da Receita Federal, entendendo que supriria a exigência de localização e individualização consignada no acórdão recorrido. 2. Compulsando os autos, verifico que não se confrontou especificamente o documento colacionado aos autos, a fim de analisar o cumprimento do ônus do credor reiterado pelo acórdão consistente em individualizar os bens indicados à penhora. 3. Inexistindo nos autos cópia da declaração de ITR onde constaria o imóvel indicado à penhora, ou mesmo certidão do cartório de registro de imóveis competente a demonstrar que o bem em questão é, de fato, da propriedade do devedor, resta inviabilizada a determinação da constrição judicial, até porque incumbe à exequente, ora recorrente, fazer prova de suas alegações (art. 373, I, CPC). Precedentes: TRF5, PROCESSO: 87976056414753002546 AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017; PROCESSO Nº 2780666-44.2364.7.2.3597, Desembargador Federal Rafael Aragão, Terceira Turma, julgado em 02/06/2017 4. Embargos de declaração conhecidos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 10148266059036801163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)