EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração intentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão emanado desta eg. Quarta Turma, que negou provimento a agravo interno desafiado em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento, ao argumento de que a decisão agravada se tratava de despacho de mero expediente; 2. O embargante alega omissão considerando que o acórdão embargado que manteve a inadmissibilidade do agravo de instrumento se fundamentou em despacho que determinara a cientificação do órgão ministerial acerca do indeferimento da intimação da União para intervir no feito, sendo certo que a decisão agravada consistia no próprio indeferimento de pedido de intimação da União para manifestar interesse em intervir na ação civil pública proposta contra ente municipal. 3. Não se vislumbra a omissão apontada, porquanto os fundamentos lançados no acórdão embargado dão conta de que o não conhecimento do agravo de instrumento intentado ocorreu justamente por não se vislumbrar conteúdo decisório na decisão que denegou pedido de intimação da União para manifestar seu interesse em intervir na demanda (intimação descabida por ser a assistência modalidade de intervenção espontânea de terceiro). 4. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, sendo, porém, descabidos os declaratórios para tal finalidade. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC/15 traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar à matéria. 6. Embargos de declaração rejeitados. JOÃO GABRIEL DA ROSA
(PROCESSO: 05549314262336014652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)