PROCESSO Nº: 2068410-02.6813.28.2.7105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO BARROS ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO DECADENCIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante interpõe apelação em face de sentença, que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita. 2. Caso em que a impetrante ingressou em juízo pretendendo a concessão da ordem para reconhecer a decadência de revisão de benefício por parte da autarquia, restabelecendo o benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado em 2018. Alega ter juntado aos autos o documento INFBEN, que comprovaria o início do benefício em 2007 e cessação em 2018. 3. O direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Após examinar detidamente os presentes autos, entendo que a sentença não merece qualquer reparo. 4. Situações como a versada nos autos demandam, induvidosamente, a incursão probatória, pois, em que pese haver nos autos o documento INFBEN, que atesta o início do benefício em 2007 e cessação em 2018, o impetrante não colacionou aos autos o processo administrativo, de maneira que não há como se verificar em que circunstâncias se deu a revisão do benefício, a fim de comprovar a ocorrência do prazo decadencial. 5. Desse modo, sendo certo que a dilação probatória é incompatível com o rito do mandado de segurança, em que se exige a prova pré-constituída de plano, afigura-se devida a manutenção da sentença que perfilhou essa orientação. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74958871670355704655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)