PJE 6323646-77.5986.21.7.3188 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento em parte à apelação da autora, determinando que o ente federal fornecesse o medicamento FIRAZYR (ICATIBANTO), para tratamento de Angiodema Hereditário Tipo II. 2. A União aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando a ineficácia do medicamento para, de alguma maneira, solucionar ou amenizar o grave estado de saúde da parte autora. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 87522190176534404017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)