E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 0570675-35.1869.4.9.5888, em curso na 33ª Vara Federal (PE), que indeferiu o Pedido de Redirecionamento da Execução. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio administrador à época do encerramento irregular das atividades daquela. O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. No Mérito, adoto como razão de decidir os Fundamentos constantes da Decisão Agravada, com os quais compartilho: "(...) Sucede, todavia, que a empresa executada foi dissolvida através de distrato devidamente requerido e deferido perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE (fl. 122), fator que tem o condão de deferimento do processo de distrato da executada se deu antes mesmo da tentativa frustrada de citação pela via postal. Deveras, a dissolução da sociedade em questão operou-se de forma regular, eis que devidamente registrada na Junta Comercial competente, o que afasta a aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, porquanto não caracterizada a infração à lei. Ademais, o distrato social não indica expressamente de quem seria a responsabilidade pessoal pelo ativo ou passivo que porventura surgissem a partir da dissolução da sociedade. (...)" Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 86005584614721217774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)