PROCESSO Nº: 9848698-41.8343.9.3.0670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO PIRES ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Aviso prévio indenizado, Auxílio-doença e auxílio-acidente. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara/CE que, julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue a Impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, instituída pelo art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 incidente sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e aviso prévio indenizado, observada a prescrição quinquenal, nos termos da LC nº 118/2005, declarando a possibilidade de compensação dos créditos previdenciários indevidamente recolhidos àquele título, a ser processada exclusivamente na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença, CTN, art.170-A. 2. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 670337 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 3. O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 2.975.037-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Isaac da Rosa, DJe de 09/06/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 7887631/RS, Min. Danilo Ramos, 1ª Seção, DJe 09/05/2014). 7. Reconhecimento do direito do particular à repetição do indébito (compensação/restituição), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores comprovadamente pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 359.916/RS). 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03325606085544091648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)