EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI 2.140/84. TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Os esclarecimentos requeridos pelo ente público, na verdade, demonstram o intuito de rediscutir a matéria, vez que em seus embargos apenas renova a sua peça recursal de apelo. 3. O julgamento turmário foi taxativo em afirmar que a "a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos será de 30 (trinta) horas semanais. Comprovado nos autos que a servidora se submeteu a concurso público para o cargo de odontóloga, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria". 4. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 5. Embargos de declaração do Instituto de Educação rejeitados. alp
(PROCESSO: 57215545309379917446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)