PROCESSO Nº: 1858427-11.1779.13.3.2780 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ CAMPOS DE MEDEIROS ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR DA ATIVA. CURSO DE FORMAÇÃO NA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA - EEAR. PERÍCIA REALIZADA. CAPACIDADE DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante, em síntese, haver omissão, em relação à nulidade da sentença, porquanto a perícia judicial foi realizada por profissional inapto, tendo havido cerceamento de defesa. Aponta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Deseja manifestação sobre os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Sustenta que a FAB busca identificar entre os candidatos os que se enquadram aos perfis exigidos pela carreira militar, toda convulsão é uma crise epilética e crises como esta, durante o desempenho do serviço militar, podem acarretar consequências desastrosas. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "É sabido que o concurso público é regido pelas normas trazidas por seu edital, às quais ficam vinculados tanto os candidatos, quanto a administração pública, tendo em conta o princípio da vinculação ao edital. Alega a União que o processo seletivo tem por objetivo identificar os candidatos que melhor se adaptam ao perfil exigido pela carreira militar, não se atendendo o apelado às exigências editalícias. A despeito de tais argumentos, observo no conjunto probatório, tratar-se o autor de militar da Força Aérea, desde março de 2007, documento n.º 3706361.326501. Constato, ainda, diversos testes físicos e inspeções de saúde do autor ao longo dos anos, nas quais consta a mesma conclusão: "apto", documentos nº 2527068.450008, 5866622.038809, 2686363.635805, 1283017. 319345, 9848155.843718, 7895160.676497, 2431426.412083 e 4946335.782661. Observo, ademais, laudo de neurologista informando que o Eletroencefalograma não é característico de epilepsia, documento nº 8908489.535016. Corroborando a prova material, prova pericial designada pelo Juízo, documento nº 0752573.2850327, cuja conclusão do "experto" é que inexiste incapacidade de exercer qualquer atividade laboral. (...) "O periciando apresentou 01 crise convulsiva, de provável origem psicogênica." (...) Não há que se falar em cerceamento de defesa por tratar-se o perito de psiquiatra, não neurologista. O Magistrado designou perícia judicial, conforme requerido pelo autor" (...). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18994483266473333988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)