PROCESSO Nº: 3055989-18.0418.10.9.3270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Pedro Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Lucca da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMANUEL NOGUEIRA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TUMULTO PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A hipótese devolvida a esta Corte Recursal cinge-se à verificação da legitimidade de escritório de advocacia (MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS) para postular a retenção de honorários contratuais em execução individual de sentença coletiva, valendo-se, para tanto, do contrato firmado com a Associação da Categoria (AME) por ocasião do processo de conhecimento, bem como acerca da razoabilidade da imposição de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. No que pertine a retenção de honorários advocatícios, esta 4ª Turma, nos autos do agravo de instrumento de nº 9206105-08.1821.5.1.8410, referente ao mesmo caso concreto, assinalou a competência da Justiça Estadual para a resolução do imbróglio. No âmbito do agravo de instrumento de nº 7529734-92.4221.2.5.9619, o escritório agravante informa o ajuizamento de ação própria, na Justiça Estadual, tombada sob o número nº. 1382683-01.6209.19.4.8610 em curso na Vara Única de Passo de Camaragibe, donde segue que a controvérsia está sendo apreciada pelo Juízo competente. 3. A conduta do escritório agravante de reiteradamente intervir no curso de execução promovida por escritório de advocacia distinto, pleiteando retenção de verba honorária contratual, de fato, cria tumulto processual. Acresça-se, ainda, a conduta questionável de manejar o presente agravo de instrumento, sem informar a existência da ação autônoma de cobrança, com o mesmo objeto, em curso na Justiça Estadual. Manutenção da multa por litigância de má-fé, arbitrada, na origem, em R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93450478548982675733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)