EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos, bem como afastou a limitação subjetiva de legitimidade para executar o título somente aos servidores relacionados no Ofício Circular n.º 06 - GAB/SRH, de 09/04/2006. 2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente. 3. Ainda que se considere que o trânsito em julgado do título coletivo tenha ocorrido em janeiro de 2013, a execução coletiva foi proposta originariamente em 07/10/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos. Inocorrência de prescrição. 4. O Ofício Circular n.º 06 - GAB/SRH, de 14/05/2006 aponta somente os servidores que, naquela época, encontravam-se afastados para qualificação em programas de mestrado e doutorado e tinham sido notificados para ressarcir a universidade pelo pagamento do adicional de 1/3 de férias. 5. Extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada aos associados que constavam na relação que acompanhava a inicial, ou seja, não restringindo sua atuação apenas em substituição aos servidores indicados no citado ofício. Do mesmo modo, a sentença de procedência registrou que seus efeitos alcançam todos os substituídos relacionados pelo sindicato. 6. Observância ao princípio da adstrição. A substituição processual efetuada pelo sindicato, no caso concreto, se deu em favor de um conjunto de associados, isto é, em benefício daqueles relacionados na lista constante nos autos, ou seja, abarcando um quadro de substituídos mais amplo do que o descrito no ofício indicado pela agravante. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 02527903087004149578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)