PROCESSO Nº: 6696904-64.4308.9.4.5579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA PAZ ADVOGADO: Anthony Dias APELADO: CONSTRUTORA ARCOVERDE LTDA - ME e outros ADVOGADO: Acacio Ferreira De Andrade Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Pedro da Cruz EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, para acolher a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, declarando a incompetência absoluta do Juízo Federal e deixando de determinar de remessa dos presentes autos ao juízo competente em razão da impossibilidade técnica por se tratar de processo eletrônico. II. Em suas razões recursais, alegam os particulares que, de acordo com o art. 9º da Lei nº. 11.977/2009, a Caixa Econômica Federal é a gestora operacional do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo que é manifesta a sua legitimidade passiva no feito. Ademais, defendem que a empresa pública não apenas financiou a obra, mas assumiu parceria econômica com quem construiu o imóvel, a concorrer, então, como responsável por todos os defeitos que este bem possa vir a apresentar. III. No caso, os mutuários firmaram com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV, com recursos do FGTS. IV. Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). V. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que a CEF não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 87437148201666161943, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2018), ressalvada a posição do Relator. VI. Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. VII. Nos termos de inúmeros precedentes no âmbito deste egrégio Tribunal, as diferenças entre sistemas informatizados de processos eletrônicos utilizados nas Justiças Federal e Estadual não justifica a extinção do processo, mas a digitalização das peças e remessa de cópias ao juízo competente. VII. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a digitalização de cópias e a remessa ao juízo competente. [10]
(PROCESSO: 58558798196534326241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)