E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. HENRIQUE CARDOSO NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Bruno Costela Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido "apenas para reconhecer a inexistência de qualquer débito previdenciário sob a responsabilidade da parte autora decorrente do equívoco cometido pela União, preservando-se integralmente as suas pretensões previdenciárias junto à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE." II - Quanto à preliminar de Ilegitimidade Passiva da FUNAPE, rejeita-se nos termos do Fundamento adotado na Sentença no sentido de que "oposto pedido diretamente à FUNAPE, necessária a sua presença no feito, independentemente do resultado que venha a ser consagrado no julgamento de mérito". III - Conforme entendimento desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os servidores não podem ser prejudicados, em suas pretensões previdenciárias, pelos equívocos cometidos pela Administração. IV - Não existindo dúvidas sobre a atividade laboral do segurado, este não pode ser prejudicado pela falha do empregador e/ou elas deficiências da fiscalização da entidade previdenciária. V - Quanto ao Pedido de Indenização por Danos Morais constante no Recurso Adesivo, não restou demonstração de abalo moral nem há indicativos de que o Autor tenha sido prejudicado em sua Pretensão de Aposentadoria ou outra prestação previdenciária, a configurar mero dissabor. VI - Desprovimento da Apelação, da Alícia Barbosa Necessária e do Recurso Adesivo.
(PROCESSO: 24013667886340698896, APELAÇÃO / LEANDRO LOPES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)