PROCESSO Nº: 0867703-83.2961.27.7.8161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAFAELA MOURA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA ROSA e outro ADVOGADO: Leandro Freitas INVENTARIANTE: IRENE CAMPOS PEDROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5579015-80.4268.5.8.4519 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 444.793. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou, para a correção monetária, a utilização do IPCA-E. 2. Sustenta o agravante, em suma, que o STF manifestou-se sobre o índice de atualização monetária dos créditos já inscritos em precatórios, o que não é o caso, razão pela qual defende que deveria ser utilizado a correção conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou, ao menos, suspenso o processo enquanto aguarda julgamento definitivo do RE 792.504/SE. 3. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 816.546, em sede repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública que ainda não tenham precatório expedido. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. O julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 537.341), concluíram pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. 6. Portanto, restou decidido que, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 7. Com essas considerações, rejeita-se o pleito de utilização da TR feito pela agravante, oportunidade na qual adequa-se a decisão agravada ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 359.433, aplicando, ao caso, o IPCA-E para a correção monetária. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 18321476741210311041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)