PROCESSO Nº: 0220548-41.7666.27.7.4374 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE COSME DOS SANTOS ADVOGADO: João Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Paz EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. I. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária pelo IPCA-E. Custas processuais. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. III. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 1847774.73279519 - p. 51, onde consta como nascimento a data de 07/08/1957, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. IV. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id nº 9861265.24530436 - p. 44/85), dentre os quais destacam-se: CNIS do demandante sem vínculos urbanos (p. 45), Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2017, na qual consta a ocupação de agricultor do demandante (p. 55); Ficha individual da aluna Amanda Pinto, filha do demandante, datada de 2008, na qual consta a profissão de seu genitor de lavrador (p. 61); Ficha de Assistência à Saúde do demandante na qual consta a profissão de lavrador (p. 65). V. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. Precedente: STJ, Segunda Turma, AGRESP 3853224, Min. Mauro Campbell Marques, DJE:02/03/2013. VI. Assim, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. VII. Quanto à oitiva das testemunhas José Domingos Bispo dos Santos e Matheus Peixoto, a sentença dispõe que "no plano da prova testemunhal, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, firmes e coerentes, corroborados com as provas documentais adunadas aos autos, deixa bem fincada a condição de agricultor da parte demandante". LUIZ OTÁVIO SANTOS. A prova testemunhal colhida, associada ao início de prova material, comprovam a atividade rurícola exercida pelo demandante durante o período de carência legal, sendo devido o benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade a partir de 18/07/2017, data do requerimento administrativo, conforme id nº 3713955.70584800 - p. 46. IX. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 776.604/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. X. Em relação às custas processuais, verifica-se que o feito foi ajuizado na Justiça Estadual. Assim, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, bem como da Súmula 178 do STJ, é devido o seu pagamento, devendo ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedente: Processo: 22256143957728753274, AC367158/SE, Desembargador Federal Vicente Cardoso, Segunda Turma. XI. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em observância ao disposto na Súmula 111 do STJ. XII. Remessa necessária improvida. [16.1]
(PROCESSO: 49689571897714721305, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)