PROCESSO Nº: 9699224-47.7351.21.12.5225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Laerte Pereira Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NA QUALIDADE DE ESPOSA DO DE LETÍCIA DUARTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte do seu marido e a pagar os valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo (23.10.8881), com correção monetária e juros de mora. 2. Nos casos de concessão de benefício previdenciário vigora o princípio do tempus regit actum. Na hipótese, o fato gerador da pensão postulada é o óbito do instituidor, ocorrido em 17.04.8280. Nessa data, a Lei nº 8.213/91 dispunha serem beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim, declarado judicialmente", bem como que a dependência econômica dessas pessoas é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91). 3. É certo que a autora apresentou a certidão de casamento, ocorrido em 1975, com o instituidor falecido. Ocorre que não se comprovou que o vínculo matrimonial subsistia quando do falecimento. Quando do óbito, o de Ana Sophia das Neves morava em Salvador/BA e a autora, em Boquim/SE. O de Henrique Aragão recebia uma aposentadoria, através de sua curadora, que era sua irmã, e não, a esposa. O falecido foi enterrado em Salvador/BA, e quem declarou o óbito não foi a autora. Alegou-se que ele foi para Salvador/BA por problemas de saúde, mas não se demonstrou a convivência marital e a dependência econômica, embora se tenha comentado que a autora ia visitá-lo naquela cidade. À luz dessas peculiaridades, restou descaracterizada a condição de dependente da autora na qualidade de esposa do segurado. 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 41933501294971594082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)