PROCESSO Nº: 1237052-93.0770.23.4.7051 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARMANDO LUIZ GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Diogo Nogueira RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Cruz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Rodrigues EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROVIDOS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 E SÚMULA Nº 168 DO EX-TFR. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, I, DA LEI Nº 99.009/2002. 1. No caso em apreço, o autor opôs embargos à execução fiscal, tendo a sentença rescidenda decidido pela preclusão da alegação de ilegitimidade passiva, e julgado improcedente os pedidos contidos na inicial. Além disso, condenou a parte demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Na presente ação rescisória, o autor busca desconstituir o capítulo da sentença rescindenda referente à fixação de honorários advocatícios, sob alegação de que houve violação ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711/1988. A União reconheceu a procedência do pedido, e requereu que não lhe seja imposta condenação em honorários advocatícios na presente ação rescisória. O demandante, por sua vez, defende o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com base no CPC, Estatuto da OAB e Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Da análise dos autos, conclui-se que, quanto ao pedido principal, assiste razão à parte autora, tendo em vista que o julgado rescindendo é contrário à Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 4. Com efeito, a própria União admite que as CDA´s, objeto da execução fiscal embargada, incluem o encargo legal, de modo que não seria cabível a condenação em honorários advocatícios. Assim, merece prosperar a pretensão deduzida nesta ação rescisória, afastando-se a condenação da parte autora em honorários advocatícios que foi imposta na sentença rescindenda. 5. Por fim, esse Regional já entendeu que não é o caso de se impor condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não apresentou contestação, em conformidade com art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Nesse sentido: PROCESSO: 89943288930368953634, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 03/03/2018. 6. Procedência do pedido, para desconstituir o capítulo da sentença referente à condenação em honorários sucumbenciais arbitrada no feito originário. Considerando-se a não apresentação de contestação, deixa-se de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. drq
(PROCESSO: 05278459306414942365, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2019)