Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Moraes Nº: 1990650-12.1493.13.7.0660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA COSTA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH MENDES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à compensação de danos que a parte autora alega ter sofrido em razão da existência de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação (PROCESSO: 66631187471693066791, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/03/2016; PROCESSO: 98983401315894903853, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2016; PROCESSO: 97885116718664904465, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2017; PROCESSO: 46462128396723017983, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2016). Precedente do STJ (AgInt no REsp 5587832/PB, Rel. Ministro BRYAN MELO, QUARTA TURMA, DJe 20/02/2017). 3. O autor adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, celebrado com particular e com a Caixa Econômica Federal, imóvel residencial, com parte do valor financiado pela CEF, que atuou exclusivamente na condição de agente financeiro. 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da Caixa realizar vistoria prévia do imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo ao autor a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel pronto, escolhido livremente pelo demandante, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. Ademais, ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção (PROCESSO: 85916034738848436201, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2016). 5. Também não há que falar em responsabilidade da CEF na condição de agente gestor do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Apesar da previsão contratual de cobertura securitária pelo reportado Fundo de despesas destinadas à recuperação de danos físicos no imóvel, esta não abrange os danos oriundos de vícios de construção, sendo o que expressamente dispõe o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHAB, que regulamentam a matéria, conforme previsto no próprio contrato (cláusula vigésima primeira). 6. Verificando-se que a CEF figura tão somente como agente financeiro da compra do imóvel, assim como a exclusão, pelos normativos de regência do FGHab, da cobertura securitária de despesas por danos decorrentes de vícios construtivos, não há que falar em responsabilidade da empresa pública ré pelos dos danos alegados. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43652622674225419307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)