PJE 8236786-21.2173.27.12.6601 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão da parcela relativa ao ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como de compensar o indébito tributário, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. 2. A embargante alega que ter havido omissão no julgado em relação: a) ao art. 66 da lei nº 8.383/91, que apenas permite compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie; b) à necessidade de existência de prova pré-constituída; c) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 406.933. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90505450226186516050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)