PJE 9819061-15.5734.12.11.1648 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa de sentença que concedeu a segurança, ratificando liminar concedida, determinando para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar descontos na remuneração da impetrante, em razão do exercício do direito de greve. 2. Em suas razões, o INSS argumenta ser pacífico na jurisprudência pátria que a Administração Pública pode descontar da remuneração dos servidores os dias não trabalhados em decorrência de greve, haja vista o enriquecimento sem causa dos servidores. E que que o corte de ponto é medida legítima e legal que a Administração Pública deve executar de ofício, sendo tal ato administrativo independente da declaração de ilegalidade do movimento grevista. 3. O col. STF emitiu pronunciamento, fixando tese de repercussão geral, no RE 113.892 (Pleno, sessão de 11/02/2016, Rel. Ministro Dias Toffoli), no sentido de que: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". 4. Precedentes do TRF5, 2ª Turma: PJE 3482920-94.1052.19.10.5700, Rel. Des. Fed. Benício Cardoso, Data de Assinatura: 27/03/2018; PJE 3535329-73.2106.25.12.6335, Rel. Des. Fed. Bryan Teixeira, Data de Assinatura: 02/09/2019. 5. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 90312426431237735331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)