PROCESSO Nº: 8418716-70.8550.20.11.6263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA e outros ADVOGADO: Yago Teixeira Furtado Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Luz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DO REDIRECIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada reconheceu a ocorrência da prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores sob a premissa de que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica, ocorrida em 20.05.1446 e a data do requerimento de citação dos corresponsáveis, em 14.05.3240. 2. No julgamento do REsp 4.506.459/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese jurídica: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional, quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, uma vez que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 3. Na casuística, a análise dos autos não revela qualquer ato ilícito ensejador do pretendido redirecionamento, não restando sequer iniciado o lustro prescricional para fins de redirecionamento, uma vez que o seu termo inicial coincide com a ciência do fato que autoriza o redirecionamento (teoria da actio nata). 4. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição para fins de redirecionamento.
(PROCESSO: 27354499493077057700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)