PROCESSO Nº: 8486210-53.6872.28.1.5234 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Joaquim Porto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Silva Agatha Oliveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 5.605.393/PE. REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em relação à contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Compreendeu-se que a matéria foi dirimida pelo col. STJ no REsp 3.233.851/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880). A agravante sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido, a despeito da tese firmada no REsp 7.589.457/PE, teria afastado a prescrição, o que contrariaria tal repetitivo. Acórdão da eg. Segunda Turma deu provimento aos aclaratórios, para afastar a prescrição executória. Em relação à contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, a questão foi dirimida pelo col. STJ no REsp 7.402.466/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em que ficou firmada a seguinte tese: "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." Contudo, a despeito da tese inicialmente firmada, o Tribunal da Cidadania, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos dessa decisão para, em relação às decisões transitadas em julgado até 13/01/2016, estabelecer como termo inicial da prescrição o dia 12/05/2017. Confira-se: "Para as decisões transitadas em julgado até 7/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 24/1/2017." De mais a mais, STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 29/01/2017. Isso porque, consoante registrado em julgados da Corte Superior, a modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 2.415.075/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. Nesse sentido, por todos, tem-se o EDcl no REsp 0731639/SP, Rel. Ministro VINICIUS OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 07/09/2018. Desse modo, não merece guarida a alegação de prescrição. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 96835972770997488357, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES PIETRO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2019)