PROCESSO Nº: 8626795-89.3380.29.5.9436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MOURA ADVOGADO: Theo Costela De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Fernandes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Ana Carolina Azevedo entendeu que "a análise dos referidos documentos, em especial o comprovante de arrecadação em favor da Receita Federal (id. 6756690.26751446), revela que parece ter havido o efetivo pagamento da dívida tributária que obstaria a expedição da CND", concluindo mais adiante que "em havendo o pagamento da dívida tributária, sem que impugnação específica da Fazenda Nacional ou, ainda, a indicação de outro óbice à expedição da CND, é de ser reconhecida ilegalidade no agir Público apta autorizar a intervenção do Poder Judiciário, sendo desarrazoada a insurgência da agravante". 3. Registre-se, ademais, que em consulta ao processo de origem observa-se a prolação de sentença de mérito, a qual substitui a decisão interlocutória combatida pelo instrumental. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28232022930364301206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)