PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA ONLINE. DESCABIMENTO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 4501263-75.0311.10.12.1573, deferiu, em parte, pedido de liberação de valores penhorados pela via do BACENJUD, mantendo a constrição incidente sobre a quantia de R$461,49 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), encontrada na conta bancária de titularidade da ora recorrente, no Banco Bradesco, sob o fundamento de que a impenhorabilidade do referido valor não teria sido comprovada.
2. O art. 789 do CPC/2015 dispõe expressamente que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Por sua vez, o art. 833, IV, do CPC/2015, estabelece que não impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º do citado artigo.
3. O magistrado federal a quo manteve a penhora eletrônica do valor de R$461,49 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), sob fundamento de que, em 18/03/2016, ingressou na conta bancária da recorrente, junto ao Banco Bradesco, o montante de R$500,00 (quinhentos reais), sob a rubrica "Emprest pessoal", cuja impenhorabilidade não teria restado comprovada.
4. Entretanto, verifica-se, no extrato de outubro/2016 da mencionada conta, mês em que ocorreu a penhora online, que o saldo, no dia 06/06/2016, era de R$0,00 (zero reais), evidenciando que inexistia remanescente do empréstimo pessoal indicado, na decisão combatida, pelo Juízo de origem. Registre-se, por oportuno, que o novo empréstimo pessoal realizado no dia 24/12/2016, no valor de R$50,00 (cinquenta reais), também foi integralmente utilizado pela agravante, até porque, no dia 18/01/2016, a sua conta bancária apresentava um saldo negativo de R$144,44 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
5. Nessa linha, constata-se que a constrição eletrônica, ocorrida no dia 25/04/2016 na referida conta bancária, na realidade, incidiu integralmente em verba salarial, uma vez que, no dia 16/07/2016, houve crédito, em favor da agravante, no montante de R$1.787,89 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), realizado pelo Governo do Estado de Pernambuco (Secretaria de Educação), referente à remuneração da recorrente (competência "SET/2016"), conforme se pode observar do demonstrativo de pagamento colacionado aos autos.
6. Desse modo, tendo sido comprovado que a disponibilidade financeira (bem presente - art. 789 do CPC/2015) na conta bancária da agravante, à época da constrição eletrônica, consubstanciava o salário da recorrente, verba esta impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, deve ser determinado o desbloqueio do valor de R$461,49 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos).
7. Precedente desta Corte Regional: 58516549065446291459 (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto)
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32705983461551893989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019, PUBLICAÇÃO: 21/01/2019)