PJE 4095459-12.3015.23.4.7395 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A TODOS OS USUÁRIOS QUE POSSUEM PRESCRIÇÃO DE MÉDICO PARTICULAR SEM A NECESSIDADE DE SUBMETER-SE A PROFISSIONAL CONVENIADO AO SUS. MANIFESTA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM GESTÃO PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou improcedente o pedido, no qual se busca compelir a União e o Município de Fortaleza a fornecerem medicamentos aos portadores de receitas prescritas por médicos da rede particular de saúde nos mesmos moldes daqueles que apresentem receita prescrita por médicos credenciados à rede pública (SUS), sem exigência de que se submetam a uma nova consulta no SUS. 2. No seu apelo, o MPF defende resumidamente que: a) a conduta das rés, ao criar obstáculos ao fornecimento de medicamentos, fere o acesso ao direito fundamental à saúde; b) não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível; c) não há, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer impedimento à dispensação de medicamentos aos portadores de receitas prescritas por médicos da rede privada de saúde. 3. A formulação de políticas públicas de gestão é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 4. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que não pode o Judiciário estabelecer políticas públicas, invadindo o âmbito da competência do Executivo, condenando genericamente os entes da federação a fornecer medicamentos de forma difusa, em manifesta ingerência do Judiciário em gestão pública da Administração, por não versar sobre pretensão individual (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 2121903-45.5481.1.5.6080, Rel. Des. Federal Rodrigo Silveira, julgamento em: 28/11/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0443331-12.0138.23.12.6833, Rel. Des. Federal Leandro Dias, julgamento em: 22/08/2019). 5. Conforme verificado na sentença, o Decreto 7.508/2011, que regulamentou a Lei 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece, em seu art. 28, II, que o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS, não havendo que se falar que tal regulamentação, ou outra semelhante no âmbito municipal, configure-se em limitação ao direito fundamental à saúde. 6. Apelação desprovida e à remessa oficial. jrv
(PROCESSO: 71210442581826293115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)