PJE 4350783-75.3896.18.3.4566 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel em discussão, condenando, contudo, a embargante ao pagamento de honorários no montante de 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. 2. A apelante sustenta ter o juízo a quo deixado de observar a particularidade do caso, uma vez que, logo após a aquisição do imóvel, tentou promover a lavratura da escritura, quando tomou conhecimento do falecimento da vendedora, o que impossibilitou a regularização. Ressalta que, até a presente data, não foi aberto o inventário. 3. Em relação ao tema, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 5.861.098/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" 4. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a procedência do pedido concordando com a liberação do bem, razão pela qual deve a ora apelante responder pelo pagamento da verba honorária, uma vez que a penhora foi motivada pelo fato de a parte embargante não ter procedido à devida averbação de transferência da propriedade no registro de imóveis, embora adquirido no ano de 2006. 5. Embora a apelante alegue que ficou impossibilitada de realizar o registro do imóvel em razão do falecimento da então vendedora, nos idos de 2007, sem que até a presente tenha sido aberto inventário, deve-se reconhecer, contudo, que somente esse fato não desonera a parte de arcar com o pagamento da verba honorária. De posse do contrato de compra e venda, era ônus seu a formalização do negócio jurídico, podendo, inclusive, ingressar com a ação judicial cabível, a fim de obter, através de sentença, o direito de lavrar a escritura definitiva. 6. Honorários recursais acrescidos em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 07496711587553001125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)