PROCESSO Nº: 6135453-81.2078.25.9.8117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: Erick Nunes APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Ferreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em novo julgamento, negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença no tocante à improcedência do pedido de indenização por danos materiais (pensão mensal). 2. O embargante sustenta que: a) o acórdão foi omisso quanto à possibilidade de ser determinada a realização da perícia por determinação do próprio órgão julgador; b) houve omissão quanto à aplicação do entendimento do STJ, bem como a respeito dos dispositivos legais que permitem a concessão da pensão por morte juntamente com a pensão por invalidez previdenciária, em virtude de serem de natureza distintas. 3. No caso em análise, a apelação interposta pelo autor foi submetida a novo julgamento, em razão de provimento parcial de Recurso Especial, que determinou o retorno dos autos a este Regional, a fim que fosse apreciado o acervo probatório à luz do entendimento do STJ, no sentido de que a percepção de benefício previdenciário não constitui óbice para a concessão do pensionamento mensal. 4. Em cumprimento à determinação do STJ, o conjunto probatório foi reanalisado, a fim de verificar o cabimento de indenização por danos materiais (pensão mensal), tendo a Terceira Turma entendido que "a prova produzida nos autos não é suficiente para respaldar a tese de que as sequelas resultantes do acidente sofrido pelo autor representam limitação para que ele estivesse recebendo valor maior que o benefício previdenciário". Ficou expressamente consignado que "não é que o recebimento do benefício previdenciário signifique óbice à procedência do pedido. No entanto, o êxito de tal pleito exige a demonstração de que o autor ficou impossibilitado de auferir renda maior, de maneira que a perícia judicial seria imprescindível para o deslinde da questão, a fim de comprovar que o autor está incapacidade definitivamente para o trabalho, não sendo suficiente para o deferimento da pensão mensal o fato de o demandante estar recebendo auxílio-doença". Destacou-se, por fim, que "Na apelação, o autor não se insurgiu contra o julgamento antecipado. Ao contrário, ele utiliza a falta de perícia como argumento a favor da sua tese de que haveria invalidez permanente. Desse modo, constatada a preclusão quanto ao requerimento de realização de prova pericial, tem-se que o demandante não se desincumbiu do ônus da prova, pelo que se conclui que não merece prosperar a pretensão recursal". 5. Os fundamentos adotados são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante, tendo sido expressamente mencionado o entendimento do STJ a respeito da questão submetida a novo julgamento. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Considerando que o acórdão embargado concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, tem-se que, ao sustentar que houve omissão a respeito da possibilidade de ser determinada a realização de perícia pelo órgão julgador, na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 36130223375757245112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)