E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. II - "(....).Quanto ao pedido para reconhecimento da natureza especial do período de 23/01/1986 a 09/07/1995 em razão da categoria profissional ocupada, verifico nos autos que a demandante efetuou sua inscrição como autônoma em 03/12/1986, quando declarou a profissão de médica, o que fora devidamente registrado pelo servidor do INSS em sua CTPS (id. 4157810). A partir de então, passou a efetuar o regular pagamento das contribuições decorrentes do exercício da profissão, situação que ficou mais transparente a partir de 2003, com a obrigatoriedade de retenção e repasse da contribuição previdenciária diretamente pelas empresas tomadoras de serviços (art. 4º, da Lei nº 10.666/2003). Atrelado a isso, é a autora inscrita junto ao Conselho Regional de Medicina desde 1984, o que demonstra que a mesma, desde então, possuía qualificação e autorização para o exercício da medicina. Sendo assim, reconheço como especial o período de 29/04/1986 a 30/09/1995, enquadrando o mesmo por categoria profissional no item 2.1.3 do quadro anexo do Decreto nº 04.656/1964, por entender que a autora não teve outra atividade autônoma além da exercida na área médica. Diante de tais considerações, as informações e conclusões extraídas são as seguintes: Ressalto que os cálculos estão limitados até a Data de Entrada do Requerimento (DER), a fim de que se analise o direito da parte autora com base na situação existente no momento do pleito administrativo, que restara indeferido e que, nesta ação, está sendo questionado. Adicionando o tempo de contribuição de 34 anos, 02 meses e 13 dias (apurado na tabela acima) à idade da demandante à época do requerimento administrativo do benefício (57 anos, 10 meses e 11 dias), chega-se ao total de 92 (noventa e dois) pontos, donde se conclui que a mesma preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015.". III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 34691297049684919709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)