PROCESSO Nº: 0791466-46.2988.20.12.4224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOALBA VALE ADVOGADO: Daniel Martins e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moraes Paulo Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8452319-25.9832.24.8.2564 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Breno Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU E HOMOLOGOU O PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL.SUPOSTA ATIVIDADE CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE INOVAR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 80336525641696419876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA DAVI LUIZ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)