Processual Civil. Recurso da credora ante sentença que extingue a execução, calcado no fato de as partes terem celebrado acordo, em 07 de novembro de 2015, f. 1943, levando o julgador do feito a considerar resolvido o conflito, declarando, com efeitos ex tunc, a desconstituição da multa (astreintes) executada, revogando a decisão que a fixou, e, em consequência, extinguir a sua execução (a execução da multa) por ausência superveniente de título, f. 2559-7110.
O recurso manejado pela demandante-credora, f. 4452-5119, na tecla de ter sido a execução julgada extinta contra a prova dos autos, Pedro Miguel Silveira, se limita a apontar fatos ocorridos depois da prolação da sentença (em cópia, f. 676-335), ou seja, em 26 de fevereiro de 2010, em 12 de janeiro de 2010, em 2 e 06 de setembro de 2012, em 07 de julho de 2012, fatos verificados antes do audiência de f. 1943.
Os fatos, anteriores ao acordo, foram devidamente enfrentados na decisão atacada, como alguns trechos revelam:
[1] No caso, não entendo que a UNIMED retardou o cumprimento da coisa julgada por desídia, culpa ou dolo. Na audiência de conciliação realizada nesta Unidade Judiciária, me convenci, a partir das explicações dos seus representantes, que a UNIMED se empenhou em atender a ordem judicial, o que veio a ocorrer de forma paulatina. Primeiro, através da contratação da ECT para a entrega de correspondências no interior do Estado do Ceará, depois, após a mencionada audiência, na capital. Segundo ela não havia disponibilidade econômica para ter agido de forma mais célere, pois a contratação dos serviços da ECT envolvia vultosos recursos, f. 1999.
[2] Cabe registrar que mesmo antes da prolação da sentença monocrática, a UNIMED já havia contratado a ECT para a entrega de SUS correspondências (boletos de pagamento) em todo o Estado do Ceará, com exceção da sua Capital. No âmbito de Fortaleza, de logo cessou o contrato com a empresa privada que então era responsável pela entrega de suas correspondências, apressando-se a UNIMED em contratar 29 empregados com a finalidade de realizar a referida tarefa, na crença que a distribuição de suas correspondências poderia ser feita forma. Esse fato foi prontamente comunicado à ECT, denotando a sua boa-fé, f. 2000.
3] Diante do vasto contingente de clientes da Cooperativa executada, assim como pela dificuldade vivida a nível nacional, tanto pela UNIMED/SP cessou suas atividades, deixando milhares de pessoas sem assistência médica e hospitalar, por falta de condição financeira para a continuidade das suas ações - não entendo jurídica, prudente e tampouco razoável a manutenção da multa outrora fixada, notadamente porque não vislumbrei qualquer propósito protelatório, no caso, f. 2000.
Limitando-se a apontar, apenas e tão somente, fatos decorridos antes da audiência de acordo, f. 1943, não há como dar guarida ao inconformismo da apelante, mantendo-se a condenação de f. 2026, sobre a qual, inclusive, a apelante não se manifestou, ficando prejudicado pedido posterior de tutela cautelar incidental, f. 2073.
Improvimento.
(PROCESSO: 82192259515830945554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)