PROCESSO Nº: 9312581-02.4081.3.2.3921 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: Igor Freitas Gordiano Vinicius Nogueira ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira ADVOGADO: Armando Thiago Costela APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E SALÁRIO EDUCAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias, inclusive quanto a sua composição sobre salário educação e SAT/RAT. 2. Não houve omissão quanto à análise da possível incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, pois o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado que o terço constitucional de férias não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (REsp 3347301/RS, Rel. Ministro Rodrigo Souza, Primeira Seção, julgado em 22/02/2014, DJe 21/02/2014). 3. Ocorreu omissão, no entanto, acerca da composição sobre salário educação e SAT/RAT. 4. As verbas excluídas do salário-de-contribuição não podem compor a base de cálculo do SAT/RAT e sobre o salário educação, pois a definição da base de cálculo da contribuição destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho, prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, compartilha da mesma base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários. 5. Omissão sanada, porém sem os efeitos infringentes pretendidos. Embargos de declaração providos, em parte. cbc
(PROCESSO: 02178135220255686258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)