PROCESSO Nº: 5356106-38.7200.15.7.8694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CRAIBAS e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 130.280/RS. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO AO JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO LIMITADO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. CONHECIMENTO DIRETO DO PLEITO NA INSTÂNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de pagamento de juros moratórios no período compreendido entre a data-base dos cálculos e a data da expedição do precatório relativo à parte incontroversa, ante a pendência do julgamento definitivo dos embargos à execução nº 9293461-98.9033.25.4.0949, a fim de evitar a multiplicidade de expedição de novas requisições e das questões processuais que delas normalmente surgem. 2. Os juros moratórios são considerados verba acessória e, como tal, devem seguir a sorte do principal. Neste caso, como é admitida a imediata expedição de precatório da dívida principal incontroversa, igualmente admissível o pedido de pagamento dos juros de mora não incluídos nos cálculos originários. 3. Considerando que o pleito da parte agravante diz respeito aos juros de mora incidentes tão somente sobre a parte incontroversa da execução, em nada afetará sua pretensão o desfecho dos embargos à execução ofertados pela União. 4. Conhecer, de logo, do referido pleito, nesta via recursal, contudo, configuraria supressão de instância, eis que a matéria não foi objeto de apreciação no primeiro grau. 5. Agravo parcialmente provido, para determinar que o juízo a quo aprecie o pedido da parte agravante, acolhendo-o ou rejeitando-o. ccms
(PROCESSO: 69729467387502837426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)