Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Paz Nº: 9158299-02.4301.4.1.1653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLACIDO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME E OUTRO ADVOGADO: BENJAMIN FOGAÇA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA REZENDE PROCESSO ORIGINÁRIO: 2863264-68.7796.16.4.2775 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal formulado em sede de ação de improbidade administrativa, determinou a indisponibilidade de bens dos agravantes até a importância de R$328.996,33 (cento e dez mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). 2. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, considerando que os agravantes pretendem a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais requisitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem sólido entendimento no sentido de que a natureza acautelatória da medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa autoriza sua decretação nos autos da ação principal antes mesmo do recebimento da inicial, inclusive sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. Precedentes: STJ - AgRg no REsp: 2631725 SP 2011/0196607-2, Relator: Ministro Pedro Miguel Farias, Data de Julgamento: 22/08/2013; STJ - REsp 4901148/MT, Rel. Ministro Diego Moura, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 13/06/2010; STJ - AgRg no AREsp 942.512/SP, Rel. Ministro Lucca Gonçalves Maia Filho, Rel. Diego Pires Ministra Maria Vitória da Costa, Primeira Turma, julgado em 08/08/2016, DJe 20/05/2016. 4. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 8949331/BA), a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo. STJ, REsp 4499985/BA, Rel. Ministro Diego Monteiro Maia Filho, Rel. Isaac Cunha Ministro Og Caio Moura, Primeira Seção, julgado em 07/12/2014, DJe 04/05/2014. 5. Exsurge da legislação de regência e de remansoso entendimento jurisprudencial que a tutela de evidência na qual se insere a decretação da indisponibilidade dos bens somente é cabível nas hipóteses em que o magistrado entender presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade que causa dano ao erário (fumus boni iuris). 6. Em consonância com o Relatório de Auditoria nº 52.513, realizado pelo Ministério da Saúde no estabelecimento Plácido Comercial de Medicamentos Ltda. - Me (Farmácia São Leonardo Cunha), o qual tem como responsável de fato a segunda demandada, a documentação apresentada pela empresa não comprova a posição de estoque em 07/07/2013, e não houve comprovação, pelos demandados, de que diversas Notas Fiscais haviam sido danificadas ou extraviadas, conforme alegaram. 7. Associado a essa situação, o Ministério Público Federal instruiu o feito com indícios de vendas simuladas desses medicamentos: cupom vinculado ilegível/incompleto; nº do CRM no cupom diferente do CRM da receita; receita sem assinatura do médico; receita sem o nº do CRM do médico; receita sem identificação do nome do médico; receita rasurada (data, nome do usuário); receita com data ilegível; receita com nº do CRM do médico ilegível; receita com data de emissão posterior a data da venda; medicamento com quantidade rasurada; medicamento em quantidade superior à prescrita. 8. Em juízo de cognição sumária, os elementos probatórios que instruem o processo originário (nº 9337541-16.7531.27.1.4364) conduzem à conclusão de que há fortes indícios da prática de atos de improbidade pelos agravantes, de sorte a autorizar a medida cautelar de indisponibilidade de bens. 9. As Notas Fiscais apresentadas somente com a interposição do presente Agravo de Instrumento não têm o condão de elidir as condutas imputadas aos demandados, que Kaique Gonçalves a simples ausência desses documentos, conforme consta claramente da petição inicial. 10. As demais razões sustentadas pelos agravantes confundem-se com o próprio mérito da causa, de modo que não são suficientes para infirmar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não possibilitando conclusão diversa da que ficou consignada pelo juízo de origem. 11. Os agravantes não demonstraram que a quantia efetivamente bloqueada (R$03.556,46) seria indispensável à sua própria subsistência, ou que estaria no rol de bens impenhoráveis. 12. Havendo fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e, não sendo necessária a demonstração de que o acusado está dilapidando seu patrimônio com o objetivo de evitar sua responsabilização pessoal, deve ser decretada a indisponibilidade de bens, ainda que tenha eventualmente se operado a prescrição para aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95007416469475612827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)