Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Souza Nº 0923332-11.7886.12.8.6559 APELANTE: DAVI LIMA ADVOGADO: PIETRO ARAGÃO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA BEATRIZ SILVA S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: PAULO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação do Embargante contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos artigos 206, §5º, inciso I; 214; 219, §4°, c/c o art. 2.028 do Código Civil de 2002, que tratam da prescrição para fins de prequestionamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40410110353785098010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)