PROCESSO Nº: 7553230-69.0675.20.11.3696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO: José Augusto Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO A RESPEITO DOS DEMAIS PONTOS. Constatando-se, em ação que versa reconhecimento do direto do autor à conversão de licença especial não gozada, em pecúnia, que a fundamentação do julgado, bem assim a respectiva proclamação foram no sentido de dar provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido, mas ao final do voto constou que estava se mantendo a sentença, que reconhecera o direito pretendido, resta configurado erro material, passível de correção via declaratórios; No caso, determina-se que, onde se lê: "devendo ser mantida a sentença", leia-se: "devendo ser reformada a sentença"; No mais, inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar o erro material apontado, a fim de que, onde se lê "devendo ser mantida a sentença", leia-se: "devendo ser reformada a sentença".
(PROCESSO: 17368154901706777607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)