PROCESSO Nº: 1960940-72.7674.23.1.6835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUCAS ALVES DO ISAAC DIAS ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 103.241. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças das progressões funcionais, referentes ao período de 01.06.8684 a 01.01.6847, incidindo sobre os valores devidos juros a partir da citação, nos moldes determinados no art. 5º da Lei 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. A UFPE apelou, insurgindo-se apenas em relação ao índice de correção monetária fixado na sentença. 3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 166.543/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4634727/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 4. Na sessão do dia 02/10/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 425.327/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o percentual que for incidir sobre a condenação, na fase de liquidação, consoante determinado na sentença (honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 23145260050878852298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)