PROCESSO Nº: 6942069-20.1747.29.1.3379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI SILVEIRA ADVOGADO: Augusto Oliveira Ramos APELADO: ISAAC BARROS DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Aragão EMENTA. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE BOLSAS DO CAPES E DA FNDE. RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO ESTUDANTE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Levi Freitas, que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilegal a acumulação de bolsa de estudo da CAPES com a proveniente da FNDE, esta vinculada à UAB, e exigiu a devolução dos valores recebidos no ano de 2014. 2. Compulsando os documentos coligidos aos autos, verifico que assiste razão à apelante, porquanto atuou em plena consonância com as diretrizes traçadas pela Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01/2007 c/c Portaria CAPES nº 76/2010, as quais expressamente previam a possibilidade de cumulação entre bolsas de estudo provenientes da CAPES e da FNDE, esta vinculada à UAB. 3. As informações constantes no processo demonstram que o acúmulo de recebimento de bolsas da CAPES e da FNDE se deu por culpa exclusiva da Administração, fato que apenas corrobora com a tese levantada pela apelante, de que os valores foram recebidos de boa-fé. 4. Não é razoável que a autora seja obrigada a devolver os valores recebidos no ano de 2014, uma vez que o equívoco no acúmulo de bolsas de estudo se deu unicamente por erro da Administração, a qual possui, em observância dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, o dever de comportar-se em conformidade com o ato anteriormente praticado. 5. O STJ consolidou o entendimento de que "os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados" (STJ, RMS 07.700/DF, Rel. Ministra Isadora Ribeiro, DJe 02/08/2009). 5. A própria Administração Pública já sedimentou o entendimento de que as quantias recebidas de boa-fé, por servidor público ou beneficiário, em virtude de erro em interpretação administrativa, são irrepetíveis e, portanto, insuscetíveis de reposição ao erário. 6. Precedente desta Primeira Turma: Processo nº 4840497-39.9797.18.6.0534, Relator Desembargador Federal Miguel Martins (convocado), unânime, j. maio 2018. 7. Apelação provida, para condenar os recorridos a restituírem os valores indevidamente cobrados da autora a título de ressarcimento ao erário, corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 41435299063106543690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)