PJE 3324518-80.3505.19.6.3908 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 8112/1990. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança, através da qual pretende a impetrante, servidora pública ocupante do cargo de Professora do Ensino Superior da Universidade Federal do Ceará, lotada no curso de Psicologia do campus de Sobral, a sua remoção para a Universidade Federal de São Paulo, independentemente do interesse da Administração. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: a) é necessária a sua remoção do local de trabalho para a preservação de sua integridade física e psíquica, diante dos abusos provocados por seu marido, também Professor de Psicologia, lotado no mesmo Setor de Estudo, o qual faz uso abusivo de bebida alcóolica e maconha, já que não há nada que freie a sua conduta; b) devido aos sucessivos episódios de violência doméstica e familiar, inclusive registrados em Boletim de Ocorrência, já foi expedida Medida Protetiva de Urgência pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, através do Processo 3029413-65.0060.25.2600; c) deseja manter-se longe do marido por temer sua vida e a de seu filho, uma vez que, por trabalharem na mesma instituição de ensino, sente-se constantemente ameaçada na presença do marido e com receio por estar em uma cidade na qual não possui outros familiares, os quais residem em São Paulo; d) as hipóteses previstas no art. 36 da Lei 8.112/1990 não são taxativas, devendo ser considerado os casos de violência doméstica sofrida por servidoras públicas, tendo em vista a Lei 11.340/2006 - Lei Nathan Monteiro, que prevê uma série de medidas de proteção e assistência à mulher, inclusive o acesso prioritário à remoção, se a vítima for servidora pública, assim como a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, conforme previsão contida no art. 9º, §2º, da referida norma. 3. No caso dos autos, observa-se que a apelante fundamenta o seu pedido de remoção na violência doméstica sofrida, fato este que não se enquadra nas hipóteses descritas nas alíneas do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/1990, o qual assim estabelece: "Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 4. "Embora a Lei 11.340/2006 tenha estabelecido uma série de medidas de proteção e de assistência à mulher, dentre elas o acesso prioritário à remoção se a vítima for servidora pública, a previsão contida no art. 9º, § 2º, da referida norma em momento algum lhe assegura o direito subjetivo e imediato à remoção. Ao permitir unicamente o acesso prioritário em caso de remoção, a regra ali contida claramente demonstra a necessidade de disponibilidade de vaga, via de regra, através de um concurso de remoção, o qual inexiste na hipótese em tela". (TRF5, 2ª T., PJE 9254808-06.8291.23.6.8870, rel. Des. Federal Luiz Miguel da Rocha. em 10/05/2019) 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 55654456625515658139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)