PROCESSO Nº: 1887243-81.3285.15.1.9139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lucas Duarte AGRAVADO: LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Cauê Dias Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Duarte Gustavo Carvalho - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO, DE EXERCER DOIS CARGOS SENDO UM DE TRINTA HORAS SEMANAIS E O OUTRO DE TRINTA E SEIS HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA SEMANAL MÁXIMA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS INDEPENDENTEMENTE DO SOMATÓRIO DE SUAS CARGAS HORÁRIAS EM ABSTRATO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E A ADMINISTRAÇÃO TEM O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DE SEUS SERVIDORES EM QUAISQUER DOS HORÁRIOS EM QUE ESTE SE FAÇA NECESSÁRIO, OBEDECIDO APENAS AO LIMITE PREVISTO NO RESPECTIVO REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado no sentido de determinar que a autarquia permita a cumulação de cargos exercidos pela agravada, ainda que ultrapassadas as 60 horas semanais, deixando de exigir que se faça a opção entre os cargos públicos. 2. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da CF/88, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. A CF/88 ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer LEANDRO DA CUNHA, de 1998. 4. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 189640, relator Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15). 5. Agravo de instrumento improvido, para reconhecer o direito à acumulação dos dois cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem. (SR)
(PROCESSO: 81559126833611093557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA FRANCISCO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)