PROCESSO Nº: 4296714-93.9084.3.11.8994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS COSTELA - EPP ADVOGADO: Davi Luiz Nunes Firmino De Ana Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que extinguiu os embargos à execução opostos, sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC/2015), por considerar ausente garantia do juízo, consoante preconiza o art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis (hipótese dos autos), podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (v.g.:STJ, 1ª T., REsp 950.157/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j.:21/04/2005; TRF5, 1ª T., AC973196/RN, Des. Fed. Francisco Cavalcanti, j.:25/07/2013). 3. Apelação provida, para fins de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos para regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 14268059032399611395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)