PROCESSO Nº: 9819158-70.5258.12.12.8705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: T. G. R. F. REPRESENTANTE(PAIS): THEO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1230876-72.3000.30.1.6978 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO (OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO). CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3636643/RS, Rel. Ministro ANDRÉ DA LUZ, julgado em 15/11/2019, DJe 16/08/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 2872904/PR, Rel. Ministro BENÍCIO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2019, DJe 27/04/2019). 4. A UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, consistente no fornecimento de medicamento, deferiu parcialmente o requerimento deduzido pela autora/exequente, para determinar: a) a expedição de ofício ao Ministério da Saúde para, no prazo de 20 (vinte) dias, adquirir e entregar o fármaco à demandante, sob pena de multa diária majorada de R$ 300,00; b) o imediato bloqueio de ativos financeiros da UNIÃO, em quaisquer dos seus ministérios ou do Fundo Nacional de Saúde, do valor de R$ 300.916,00, necessário à aquisição do remédio, com base no orçamento juntado aos autos. 5. Em suas razões recursais, a agravante postulou a reforma da decisão agravada, a fim de: a) isentar a UNIÃO de qualquer cumprimento, considerando que a decisão que está sendo executada é a referente à tutela provisória de urgência, que se dirigiu apenas contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; b) caso se entenda que o cumprimento é da sentença, considerando que ela ainda não transitou em julgado, reconhecer que a decisão agravada violou o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 ou determinar que a ordem de bloqueio do BACENJUD alcance os demais réus, considerando que o provimento condenatório foi dirigido a todos; c) reconhecer o não cabimento de astreintes contra o Poder Público, isentando a UNIÃO do seu pagamento ou da sua majoração ou, mantida a incidência da multa, dirigi-la, igualmente, contra os demais réus. 6. Quanto à primeira postulação da recorrente, ficou consignado no decisum recorrido: "Primeiramente, cumpre pontuar que a decisão judicial que está sendo executada é a sentença, que restou confirmada pelo acórdão. Especificamente, a teor dos documentos juntados, trata-se de execução provisória, inexistindo comprovação de trânsito em Breno Fernandes acórdão deste JOÃO FELIPE DIAS negou provimento à apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e deu parcial provimento à apelação a UNIÃO e à remessa oficial, apenas para isentar a UNIÃO da condenação em honorários sucumbenciais e os demandados das custas processuais. Assim, no cerne, manteve a condenação dos três entes demandados (UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN) a fornecerem o medicamento postulado". Destarte, não procede a alegação de que o cumprimento seria da tutela provisória e apenas poderia ser dirigido contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 7. Também ficou assentado no acórdão vergastado que, decididas a remessa ex Heitor Moraes e a apelação, a execução provisória da sentença que determina o fornecimento de medicamento é possível e não viola o comando do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, "que trata de sentenças que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, o que não é a hipótese dos autos". Essa execução provisória deve consistir na entrega do fármaco à parte autora/ exequente e, resistindo injustificadamente a parte executada, admite o bloqueio de ativos financeiros, no montante necessário à aquisição da medicação. 8. Sobre a possibilidade de utilização do BACENJUD, para essa finalidade, o acórdão fustigado se Lorenzo da Mata no entendimento do STF: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive, a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 365.693/RS" (AI 534103 AgR, Relator Min. ANTÔNIO LOPES, Segunda Turma, julgado em 26/01/2018). Atentou-se, inclusive, ao fato de que foi juntado aos autos novo orçamento, a ser observado para fins de bloqueio de valores públicos: "[...] verifica-se que o Juízo a quo considerou ter sido apresentado um único orçamento a guiar o bloqueio das verbas públicas, no importe de mais de R$583.388,00. No entanto, isso igualmente não é exato, porque se verifica que a DPU, antes da decisão agravada, trouxe ao conhecimento do Julgador novos valores, que montam cerca de R$896.236,00. Por conseguinte, quando da implementação do BACENJUD, esse último valor deve ser a baliza". 9. No que tange à possibilidade de fixação da multa; ao seu valor (majoração); ao prazo que, excedido, justifica a sua incidência; e à forma de execução, o acórdão não deixou de examinar esses aspectos, pontuando o seguinte: a) é possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamento (cf. REsp 4647398/RS, Rel. Ministro BERNARDO PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2017, DJe 04/11/2017); b) no caso, quanto "ao valor da multa diária, está em compasso como entendimento desta Turma Julgadora (além do que é possível, no curso do processo, a sua majoração ou redução, a depender das circunstâncias concretas que forem se apresentando), o mesmo, todavia, não se podendo afirmar quanto ao prazo de cumprimento, haja vista as providências administrativas indispensáveis às compras com recursos públicos, tratando-se da burocracia inerente a esse tipo de atividade administrativa, que não pode ser dispensada. Por conseguinte, impõe-se alargar o prazo de cumprimento para 90 (noventa) dias e, apenas após ter sido ultrapassado esse período, é que se deve implementar o bloqueio via BACENJUD e a incidência das astreintes"; c) "não pode ser executada provisoriamente a multa, porque, nesse caso, não se deve prescindir do regime dos precatórios requisitórios (art. 100, da CF/88), que exige a efetivação do trânsito em julgado". 10. Acerca da alegação de que a obrigação não pode ser exigida isoladamente da UNIÃO, cumprindo chamar os demais coobrigados, o acórdão entendeu: "[...] assiste razão à agravante, quando ela assevera que não deve responder sozinha pelo fornecimento, porque os demais réus igualmente foram condenados. Com efeito, as medidas executivas devem ser dirigidas aos três demandados, inclusive quanto ao bloqueio de valores públicos, via BACENJUD, e à imputação das astreintes por não cumprimento, dos quais nenhum deles pode ser isentado, tratando-se de providências legítimas segundo a jurisprudência acima mencionada [...]". Nesse ponto, o acórdão carece de maior detalhamento, para que fique claro que, na execução, deve ser observada a repartição de atribuições no âmbito do SUS entre os entes políticos. 11. Recentemente (29.12.3150), o Ministro Kevin da Mata exarou decisão na STP nº 127, concedendo a liminar, para suspender a tutela provisória deferida pela Sexta Turma do TRF3, que havia determinado ao Município de Jundiaí/SP, em conjunto com a União e o Estado de São Paulo, o fornecimento do medicamento SPINRAZA. A concessão da liminar em favor da Municipalidade se deu, fundamentalmente, sob a perspectiva de que, ao definir a responsabilidade solidária dos entes públicos na garantia do direito à saúde, o STF não deixou de preservar "a possibilidade de se observar, na condenação dos entes, a repartição de atribuições traçada no âmbito legal ou mesmo infralegal". Apontou-se, em específico, para a repartição de atribuições no SUS, no que toca ao fornecimento de medicamento. Considerou-se, então, para o caso concreto, que "não participa o Município do financiamento de medicamentos da mais alta complexidade técnica, responsabilidade que se reparte, via de regra, entre Estados e União, ou é assumida exclusivamente pelo ente federal", bem como que "a suspensão da participação do Município no financiamento da medicação não induz à impossibilidade de atendimento ao cidadão (dispensação do fármaco), caso, na origem, se identifique estar o Município a tanto estruturado, avaliação que é impassível de ser concretamente realizada no âmbito da suspensão". 12. Em consulta à movimentação do processo originário, através do sistema PJE, verifiquei que a UNIÃO juntou aos autos a Nota nº 00610/2019/CONJUR-MS/CGU/ AGU, na qual restou consignado que, "por meio da Portaria Conjunta nº 12 de 18 de agosto de 2018, o medicamento LARONIDASE (ALDURAZYME) foi incorporado ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, Grupo - 1A, na qual foi determinado que sua aquisição se dará de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica [...]". Constou, especificamente: "ao Ministério da Saúde compete a compra e repasse do medicamento e às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal compete a gestão, ou seja, a entrega do medicamento ao paciente". 13. Embora lavrado em dezembro de 2018, o acórdão não atentou à mencionada portaria, juntada pela própria UNIÃO no feito originário, que deve ser observada na fase executiva, na qual os coobrigados devem ser exigidos segundo a repartição de competências própria ao SUS, na linha do entendimento do STF (apenas a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE têm incumbências - a UNIÃO, de compra e repasse; o ESTADO, de entrega). 14. De tudo o que foi dito, verifica-se a contradição entre a fundamentação e o dispositivo de provimento do recurso que constou no acórdão, devendo o agravo de instrumento da UNIÃO ser parcialmente provido. 15. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir os defeitos acima apontados e, por consequência, concluir pelo parcial provimento do agravo de instrumento da UNIÃO para: a) determinar que, na execução, a responsabilidade de cada coobrigado seja exigida, em função da divisão de atribuições do SUS; b) alargar o prazo de cumprimento para 90 (noventa) dias, findo o qual estão autorizados BACENJUD e incidência de multa; c) reduzir o valor a ser bloqueado, em caso de não cumprimento da decisão judicial, ao novo orçamento.
(PROCESSO: 79595318098137533224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)