PROCESSO Nº: 2789051-12.0139.12.8.2659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias AGRAVADO: M. M. MARTINS PEREIRA FARMACIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Rosa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL PELO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento do conselho profissional contra decisão interlocutória de 1º grau que determinou ao credor que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 321), comprovando o pagamento integral das custas, para atingir 1% (um por cento) do valor atualizado da dívida, sob pena de extinção do feito executivo. Argumenta o agravante que este Egrégio Tribunal Regional Federal da Quinta Região, expressamente, disciplinou a cobrança das custas judiciais no âmbito Justiça Federal da 5ª Região, dirimindo qualquer dúvida de que as execuções fiscais, como ações cíveis, estão inseridas no contexto do artigo 14, I, e Anexo I, "a", da Lei nº 9.289/96, pelo que o credor exequente, a título de custas judiciais, legalmente, está obrigado a recolher por ocasião da distribuição do feito precisamente o valor correspondente a 0,5% do valor da causa. Pede pela a suspensão do processo executivo fiscal promovido pelo agravante até ulterior deliberação em definitivo desta Turma sobre a questão e o mérito deste agravo de instrumento Não foram trazidos novos elementos de convicção capazes de mudar o entendimento já firmado em sede de liminar. Esse Regional já decidiu, em caso semelhante, que: "Não cabe a aplicação do art. 39 da Lei nº 6.830/80 em razão de a Lei nº 9.289/96 ser especial e cuidar da matéria em seu art. 4º, parágrafo único, que dispõe que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não estão isentas das custas judiciais. Precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C): REsp 7931697/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/2012, DJe 07/09/2012". (ANTÔNIO GOMES, Quarta Turma, AC 296102, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, DJE: 30/10/2017). Entende-se que a hermenêutica da norma realizada pelo magistrado de base está correta. De fato, o conselho exequente deve proceder ao pagamento integral das custas no ato de inauguração da demanda executiva, conforme Tabela I da Lei nº. 9.289/96, que prevê o pagamento de 1% do valor da causa a título de custas. Assim, a decisão agravada que abriu prazo para o exequente complementar as custas deve ser preservada. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 56865860866433539785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)