PROCESSO Nº: 1856792-65.4672.1.2.0552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL e outro APELADO : PEDRO CAMPOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPTE(PAIS): DAMIAO DA COSTA ANDRADE RELATOR : Desembargador Federal Calebe Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Fernanda Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. BLOQUEIO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissões/contradições no acórdão recorrido quanto à: a) descentralização administrativa do sistema público de saúde (ilegitimidade passiva do Ente Federal); b) necessidade de preservar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos clínicos de tratamento e de incorporação de tratamentos, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com a consequência improcedência da demanda; c) subsidiariamente, seja afastada a cominação de bloqueio/sequestro de verba pública; e d) correção de erro material, tendo em vista a não condenação da União em honorários advocatícios nos presentes autos (os honorários deverão ser pagos apenas pelo Estado). 2. Não houve qualquer omissão no acórdão. Esta Emanuella Cardoso se pronunciou tanto com relação à legitimidade passiva da União, dos Estados e dos Municípios para integrar a relação jurídica processual em que se pretende o fornecimento gratuito de medicamento/tratamento de saúde pela rede pública; quanto no tocante à imprescindibilidade e à urgência do procedimento cirúrgico do Embargado e no tocante à cláusula da reserva do possível, afastando-a no presente caso, tendo em vista que a União não demonstrou que a prestação estatal, consistente na realização da cirurgia em questão, comprometeria o seu orçamento. 3. Quanto ao afastamento da cominação de bloqueio/sequestro de verba pública, trata-se de tema que não foi trazido a baila, pela União, nas razões de sua Apelação, caracterizando-se como inovação recursal. 4. O que se observa é que a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Manuela Rezende, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 5. O mesmo não se pode dizer no tocante ao argumento de que houve erro material, no acórdão, quando condenou também a União (além do Estado e do Município) em honorários recursais. 6. A sentença condenou os Réus (União, Estado e Município) no pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 por rata, de forma que cada um dos réus ficou obrigado pelo pagamento de 1/3 desse valor. 7. No caso do Ente Federal, este restou desobrigado da quitação de sua cota-parte, tendo em vista que a parte Autora está sendo representada pela Defensoria Pública da União. Entretanto, ao Apelarem, os demais Réus não se insurgiram contra esse tema, nem mesmo a própria DPU. 8. Nas Informações Complementares à Ementa (ICE) - informações adicionais extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decidas no acórdão e não constam da ementa -, colhidas do julgamento do AgInt no REsp 9.032.731/SC (Rel. Ministra Lavínia da Rosa, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 09/05/2019), o e. STJ decidiu que "a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta". 9. O acórdão incidiu em erro material quando fixou condenação da União em honorários recursais. Embargos de Declaração providos em parte. ff
(PROCESSO: 58607919644902101845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)