PROCESSO Nº: 3040229-54.1648.14.9.7440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJN COM EXTERIOR & REP COMERCIAIS DE KAIQUE RODRIGUES - ME ADVOGADO: Samuel Gonçalves Sant'anna Quintanilha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO TEMPESTIVA DOS CRÉDITOS. INDÍCIOS DE FRAUDE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em Execução Fiscal, acolheu os fundamentos apresentados em exceção de pré-executividade oposta pelos sócios da empresa executada e reconheceu a decadência do crédito tributário, ao argumento de que, não havendo dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o direito de o Fisco lançar o tributo se extingue em 5 (cinco) anos a partir do fato gerador e, no caso, tal prazo se expiraria em 11/4/2011, tendo sido afixado o edital de notificação IRF/PAN/Siana nº 007/2011, dando ciência do auto de infração ao contribuinte, em 28/2/2011 e desafixado em 22/2/2011, portanto, depois de expirado o prazo decadencial. 2. O crédito constante da CDA que instrui a presente execução fiscal é oriundo de "multa isolada", decorrente da conversão de pena de perdimento, relativa à importação de mercadorias ocorridas em 2006 por meio de empresa interposta. Logo, trata-se de lançamento de ofício, cujo prazo decadencial deve observar o disposto no art. 173 e 174 do CTN, tendo como início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Considerando que as operações de importação das quais se originou o procedimento fiscal (Processo Administrativo nº 52778.880640/0993-09, relativo ao MPF 02.2.11.07-0129-16502-3), ocorreram entre fevereiro e agosto de 2006, é forçoso reconhecer que a constituição da obrigação tributária aqui discutida poderia ter ocorrido ainda no exercício de 2006 e, por conseguinte, nos termos do art. 173 do CTN, o início do prazo para a constituição do crédito se deu no primeiro dia útil do exercício seguinte, ou seja, em 8/1/2007, expirando em 03/05/2011. 4. No caso, o Auto de Infração respectivo foi concluído em 24/7/2011, apurando débito, relativo a multa de ofício, no valor de R$ 4.226.724,21 (nove milhões, oitocentos e noventa e dois mil novecentos e oito reais e vinte e um centavos) tendo sido o Edital de Intimação IRF/PAN/Siana nº 6/2011 afixado em 10/8/2011 e desafixado em 15/10/2011. Logo, é forçoso reconhecer que o crédito foi definitivamente constituído antes de expirado o prazo decadencial e a execução fiscal, de seu turno, foi ajuizada em 1/9/2012, também dentro do prazo quinquenal contado da constituição do crédito. 5. Ainda que se entendesse tratar o caso de cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se verificaria a defendida decadência do crédito, dada a incidência da exceção prevista no § 4º do art. 150, do CTN, tendo em vista a constatação de fraude nas declarações do contribuinte. Em tais casos, a Jurisprudência do STJ vem entendendo que o prazo tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado. Precedente: STJ - AGREsp 632903131663, Rel. Ministro Alexandre Melo, Primeira Turma, DJe data: 11/12/2016. Apelação provida para afastar a decadência em relação ao crédito objeto da Execução Fiscal. mc
(PROCESSO: 41053223831010470241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)