PROCESSO Nº: 9142782-21.2449.18.1.3404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TR ENGENHARIA E VICENTE GOMES ADVOGADO: Caio Igor Jesus ADVOGADO: Bruno Campos ADVOGADO: Cauê Pires ADVOGADO: Diogo da Luz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Gonçalves Maia Alice Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Porto: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. cONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Terço constitucional de férias, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado). INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por TR ENGENHARIA E RAFAEL PEIXOTO e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu parcialmente a segurança impetrada para: 1) assegurar à parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e ao RAT/SAT, as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e quinze dias que antecedem o auxílio-doença; 2) constatada eventual existência de pagamento indevido por parte do contribuinte, fica o mesmo autorizado a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), os valores recolhidos a maior, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença, em face da ausência de citação de litisconsortes passivos necessários. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional assumiu integralmente a representação judicial para a cobrança de créditos relativos às contribuições previdenciárias, inclusive àquelas devidas a terceiros (arts. 16 e 23), não se mostrando mais pertinente a intervenção dessas entidades terceiras no feito, como litisconsortes passivos. Precedentes: TRF5, 83620508560875238795, Des.Federal Rubens de Mendonça Canuto, 2ª Turma, DJe 29/11/2012; TRF5, APELREEX 17480/SE, Des. Fed. Juan Novaes, 2ª Turma, DJe 13/01/2011; TRF5, AGTR 75765/AL, Des. Fed. Leonardo Pereira, 4ª Turma, DJe 15/01/2007. 3. No julgamento do RE 812.423, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 4. No julgamento do REsp Repetitivo nº 5.632.800-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 5. No mesmo recurso especial representativo da controvérsia, aquela Corte Superior assentou que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 8200.453/RS, Min. Yuri Nogueira, Primeira Seção, DJe 09/01/2014). 6. A despeito de o STF, em 15/12/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 9.373.197/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente desta Corte: 19663288561772817773, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Juan Costa. 7. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp 7499.781/RS, Min. Thales Cavalcanti, 1ª Seção, DJe 27/02/2014). 8. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 1.534.249/SP, Min. Bernardo Ribeiro, DJe 19/09/2014; AgRg no REsp 0.504.622/SC, Min. Miguel Sales, 1ª T., DJe 10/02/2015). 9. O STJ também decidiu, pela sistemática do recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade (REsp 4.092.561/RS, Rel. Ministro FRANCISCO DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/06/2014, DJe 18/05/2014). 10. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, SENAI, INCRA e FNDE), porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: 64798853565022452072, Des. Federal João Guilherme Pires, 1º T., j. 27/10/2017; 3896580707184014473, Des. Federal Bernardo Monteiro, 2ª T., j. 06/06/2019; 30722628667301162215, Des. Federal Fernando Ramos, 3ª T., j. 13/01/2016; 31481664235396194976, Des. Federal Gustavo Oliveira, 2ª T., DJE 04/12/2017; 84950881501629700347, Des. Federal João Vitor Campos (Convocado), 2ª T., João Gabriel Novaes. 11. Sendo indevida a incidência das contribuições patronais sobre as verbas acima referenciadas, há que se declarar o direito da impetrante à eventual compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 243.345/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, nos termos da sentença. 12. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 18743191025889672330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)