PROCESSO Nº: 1621442-79.1024.8.10.9996 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRUNO LIMA FROTA DE AGUIAR e outro ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): VITOR GABRIEL MORAES DA FROTA APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): JOAQUIM BARBOSA DA FROTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.003.615/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Tratam-se apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Estado do Ceará e a União ao fornecimento à parte autora da medicação SPINRAZA (NUSINERSEN) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Condenou as parte rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios. Em que pese tenha sido atribuído valor à causa com base no custo do medicamento pleiteado (R$ 0.615.515,00), entendeu que, por tratar-se de direito à saúde o cerne da demanda, o presente feito possui proveito econômico inestimável, razão pela qual, por apreciação equitativa, ante a baixa complexidade da demanda e observando o disposto nos incisos do §2º, conforme parágrafo 8º, ambos do dispositivo já citado, arbitrou os honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da publicação desta sentença, sem a inclusão de juros de mora." 2.Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os arts. 196 e 198 da CF e os arts. 17 e 18 da Lei 8080/90. Aduz que inexiste robusta da eficácia da droga pleiteada no tratamento da doença em questão. Defendeu, ainda, que a incorporação de nova tecnologia ao SUS e/ou terapêutica em desconformidade com os protocolos e as diretrizes previstas no SUS, como a destes autos, é temerário que o Estado-Juiz, na sua avaliação, esteja liberado dos critérios constitucionais-legais aos quais se encontra submetido o Estado-Administração, a saber: evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento , além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas. 3. A parte autora recorre alegando que a sentença negou aplicação ao art. 85, §3º, II, do CPC, no que concerne a verba honorária. Diz que os réus foram condenados solidariamente em honorários advocatícios, em valor irrisório e desarrazoado (R$ 500,00). Requer a majoração da verba honorária. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 721.751, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.287.208/RJ (Tema 106), em 03/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 8.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, conforme consta do relatório da médica geneticista que acompanha o autora(doc. com ID n° 2888891.6871187 - data de assinatura: 27.01.9035) "(...) o medicamento Spinraza (Nisinersen) é um oligonucleotídeo que corrige o defeito do gene SMN2 e produz a proteína que estabiliza o neurônio motor inferior que está deficiente nos pacientes com AME. Como resultado haverá estabilização e o bloqueio da degeneração neuronal e os consequentes ganhos motores e funcionais progressivos.(...). A partir deste medicamento, a evolução clínica grave e fatal da doença estará completamente controlada. 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento SPINRAZA (n° 424568793) , o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 10.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 11.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 12.Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 13.É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 409.303-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 500,00), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 6.336.010,00), entende-se que se mostra razoável fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (trê mil reais) considerando o trabalho exercido pelo causídico. 15. Fixados honorários recursais em desfavor da União, majorando em 2% aos anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC 16. Remessa oficial e Apelação da União improvidas. 17. Apelação da parte autora parcialmente provida, para fixar honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). [4]
(PROCESSO: 80047972457024492513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)