PROCESSO Nº: 9993575-89.3779.15.8.6728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN RAMOS ADVOGADO: Alexsandra Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Cruz Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Custas processuais conforme a súmula 178 do STJ. Honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pelo demandante durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária. Thales Duarte, também, que o cônjuge da autora recebia o benefício de aposentadoria por invalidez, atestando que possuía vínculo urbano, o que descaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme id nº 6788404.90808517 - p. 12, onde consta como nascimento a data de 27/08/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id nº 1179268.65786266), dentre os quais destacam-se: Contrato particular de compra e venda de propriedade rural, datado de 10/03/1994, em nome do esposo da demandante, no qual consta a sua profissão de agricultor; Contrato de comodato de propriedade rural firmado entre o Sr. Theo Moraes e a requerente, datado de 16/02/2014; Ficha de Matrícula do filho da demandante referente aos anos de 1993, 1994, 1995 e 1997 na qual consta a profissão de lavradora da demandante; Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 15/02/2017, na qual consta a profissão de agricultora da demandante; Declaração de óbito do Sr. Luiz Gustavo Correia emitida em 11/04/2004, na qual consta a requerente como testemunha e a sua profissão de lavradora; Certidão de óbito dos genitores da demandante, nas quais constam que eram lavradores; Ficha cadastral emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, na qual consta a profissão de lavradora da autora; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boquim com data de filiação em 29/06/2015; Boleto referente à Contribuição Sindical do Agricultor Familiar dos exercícios de 2014 e 2015; Recibo de entrega da Declaração do ITR do imóvel rural em nome do contribuinte Guilherme Oliveira; Notas fiscais de compra de produtos agrícolas em nome da demandante, datadas de 1999, 2013, 2014 e 2015. 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Nesse sentido, um processo pode conter uma variedade de provas e, dentre o conjunto, apenas algumas, ou até mesmo uma, ser elucidativa da questão suscitada. Dessa forma, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. 8. No que tange à alegação do INSS acerca da desconfiguração da qualidade de segurada especial da autora devido ao vínculo urbano de um mês do seu cônjuge e à concessão de aposentadoria por invalidez ao mesmo, verifica-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 2.825.886/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, sobretudo diante da comprovação do exercício da atividade agrícola pela demandante durante o período de carência. (Precedentes: processo nº 33908779621140415640, Desembargador Federal Pedro Miguel Fogaça, Primeira Turma, julgamento: 15/09/2017, publicação: - Data:06/08/2017). 9. Em relação à certidão de casamento da autora, na qual consta a sua profissão como doméstica, verifica-se que o documento é datado de 20 de dezembro 1975 e a atividade rurícola da autora se iniciou em 1993, conforme os documentos apresentados e os depoimentos da autora, bem como das testemunhas, de modo que de 1993 em diante, a autora permaneceu exercendo a atividade agrícola até os dias atuais. 10. Quanto ao depoimento pessoal da autora e à oitiva das testemunhas, consta em mídia audiovisual, bem como na sentença (id nº 8740318.97624304 - p. 214) que Marcelo Rocha conhece a autora, que é o proprietário da terra, que tem escritura da propriedade, que deu 01 tarefa de terra para ela, que ela trabalha na roça, que ela planta maniva, milho, feijão; que Anthony Carvalho conhece a autora desde 1993, que ela morava no Rio de Janeiro e veio embora para o povoado onde atualmente reside, que ela trabalha na roça, que o terreno que ela trabalha é próximo ao terreno do seu concunhado, que sempre que ia à casa do concunhado a via trabalhando, que ela planta mandioca, milho e feijão, que às vezes o marido ajuda quando ele chega de viagem, que a autora que sempre trabalhou na roça, que parou de trabalhar quando casou, que faz muitos anos que casou, que em 1993 veio embora do Rio de Janeiro para o povoado que atualmente reside, Povoado Mangue Grande, que desde essa época trabalha na roça, que planta feijão, milho e mandioca, que o marido não ajuda mais na roça porque está doente, que quando eles estava bom de saúde ele ajudava sempre que estava em casa. 11. A prova testemunhal colhida, associada ao início de prova material, comprova a atividade rurícola exercida pela demandante durante o período de carência legal, sendo devido o benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade. 12. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 419.113/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). No caso concreto, os juros e correção monetária devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus. 13. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 14. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 97550760464787834956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)