PROCESSO Nº: 0081416-06.5229.18.11.9495 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALEXANDRE ARAÚJO ADVOGADO: Wanderson Tenório De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Pinto Maia Lívia Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. THALES CALDEIRA. OPINIÃO MÉDICA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, PRECLUSÃO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. DIABETES MELLITUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. §§ 3º E 4º DO ART. 20. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. INCABIMENTO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou o pedido procedente, para determinar à União que forneça medicamento e insumos médicos - a) aplicador de silhouete ou quick set para bomba de infusão de insulina paradigma MMT 896-81 cx/ano, b) cateter silhouete ou quick set para bomba de insulina paradigma MMT 722 - 12 cx com 10 unidades por ano, c) reservatório para uso da bomba de infusão paradigma MMT 722 - 12 cx/ano, d) sensor para bomba de insulina cx com 10 unidades MMT - 702 C - 12 cx/ano, e) fitas para hemoglucoteste - accuckeck active - 150 unidades / 30 dias, f) insulina novorapid ou apidra - 01 cx c/10 unidades para 30 dias, g) bateria para bomba - 01 cartela ( cada cartela contém 09 unidades), h) lancetas multiclix - 150 unidades para 30 dias e i) mini link - 01 unidade - MMT 7707 NA -, sob o reconhecimento de que se fazem necessários para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1, sob pena de fixação de multa-diária, condenando, por fim, os réus, exceptuada a União, na forma da Súmula 421 do STJ, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em sede de embargos de declaração, determinou a aplicação de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da ordem judicial. A UNIÃO FEDERAL alega que a sentença é nula, porquanto a necessidade dos insumos médicos para o tratamento da doença exigiria perícia médica, que foi requerida nos autos, mas não foi deferido o pedido, o que consiste, também, em nulidade por cerceamento de defesa. Ainda preliminarmente, alega que não tem legitimidade passiva, porquanto lhe cabe apenas a formulação de programas e normas gerais concernentes à assistência à saúde, restando a execução dos programas aos Estados e Municípios. No mérito, sustenta haver medicamentos alternativos ofertados pelo SUS, que o aparelho glicosímico deve ser fornecido pelo Município, conforme Portaria 1.555, de 16/03/2013-MS, e que não há dotação orçamentária para o fornecimento dos medicamentos e matérias ambulatoriais, O MUNICÍPIO DE MACEIÓ alega que não há possibilidade de condenação de honorários sucumbenciais sem fixação quantitativa, visto que houve fixação de 10% sobre o valor da causa. Requer que a condenação seja procedida na forma do § 4º do art. 20 do CPC. Posteriormente, peticionou requerendo o afastamento da multa-diária. Preliminarmente, a realização de perícia médica só se faz necessária para informar o juízo acerca de situações duvidosas, que não podem ser aferidas através dos documentos/provas constantes dos autos. É juízo a ser formulado pelo juízo sentenciante em seu livre convencimento. No caso dos autos, há opinião médica no sentido da necessidade do medicamento e insumos médicos, que não foi impugnada pelas apelantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 4989050 / SC, rel. Ministro Luiz Henrique Santos, DJe 1/7/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 149526 / RS, Min. Davi Rezende, Primeira Turma, DJ em 18/03/2007). Há relatórios médicos, acompanhados de exames, e prescrição do material descrito no item 01 da ementa, confeccionados por dois médicos (ID 3833914.821230). Houve atribuição à causa do valor de R$ 80.713,00, mas não houve impugnação por parte das partes rés. Entretanto, considerando que a sentença foi proferida sob a regência do antigo diploma processual (23/01/2015), há de se aplicar as suas normas. Arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. No que toca à multa diária, esta 2ª Turma se posiciona no sentido de que não se mostra apropriada a imposição de astreintes com forma de persuadir a fazenda pública ao cumprimento de decisões judiciais. (AC 34826580812577840288, Des. Federal Leonardo Azevedo.: 13/12/2019). Improvimento da apelação da União e parcial provimento da apelação do Município de Maceió e do reexame necessário, para condenar as apeladas, com exceção da União, ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00, e afastar a imposição de multa diária. [11]
(PROCESSO: 57305182057241842830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)