PROCESSO Nº: 9259653-84.6401.13.2.1465 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: OLHO DAGUA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Eduardo Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Almeida - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 922.534/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos pela Edilidade, em contrariedade a acórdão do Pleno desta eg. Corte, que julgou improcedente agravo interno interposto pelo Município contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 407.589/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. O embargante sustenta subsistir erro material/omissão/contradição no referenciado acórdão, sustentando que a entidade representativa detém autorização específica para representá-lo, o que bastaria, a seu sentir, para satisfazer os requisitos desenhados pelo STF, quando do julgamento do RE 379.311/SC. 3. Alega, ainda, nos aclaratórios a existência de eventual violação aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa, já que a União apenas ventilou eventual ausência de interesse processual do Município nos embargos de declaração, inexistindo debate prévio acerca da questão que sequer foi levantada em sede de apelação. 4. No que tange à alegada violação ao princípio do contraditório, restou explicitamente consignado no decisum que "(...)o fato de a União não suscitar em contestação a ausência de interesse processual, não impede que o faça posteriormente, haja vista tratar-se de matéria que poderia ser, inclusive, conhecida de ofício". 5. Quanto ao argumento de afronta ao preceito que veda a edição de decisão surpresa é de se ressaltar que "(...)o Município foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração em que a União suscitou a questão, tendo se pronunciado sobre o tema em contrarrazões, razão pela qual não se cogita de julgamento surpresa". 6. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente que à míngua da citada autorização não há possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 7. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 705.660/PB, Rel. Ministro Luiz Fernando Mendes, julgado em 5/2/2015, DJe 15/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2234723/RJ, Rel. Ministro Miguel Lima, Segunda Turma, julgado em 01/08/2017, DJe 06/10/2017; REsp 6408436/SC, Rel. Ministra Juliana das Neves, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 10/03/2017. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13749229535541229914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2019)