PROCESSO Nº: 4929999-56.4085.20.3.9480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RODRIGO JESUS ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4808160-61.8485.27.10.8416 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada, homologando os cálculos do exequente. 2. Controvérsia que se insurge sobre a inserção, ou não, da rubrica ABONO DE PERMANÊNCIA EC 41/03 na base de cálculo da licença prêmio indenizada. 3. O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, em vigor a partir de 07/07/2003, constitui-se em indenização pecuniária equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor titular de cargo público efetivo, que lhe é devido mensalmente para compensar o esforço de permanecer em atividade após ter preenchido as condições para aposentar-se voluntariamente. 4. O abono de permanência não possui natureza remuneratória, constituindo-se um benefício pecuniário de caráter provisório. 5. A licença prêmio não gozada, por sua vez, também possui natureza indenizatória, com a finalidade de compensar o servidor que, mesmo preenchendo os requisitos, permanece em suas atividades. 6. Desse modo, ao se considerar o abono de permanência para o cálculo da pecúnia de licença prêmio se estaria utilizando uma indenização/compensação para o cálculo de outra indenização/compensação da mesma natureza, o que não se mostra coerente com os princípios que regem a remuneração do serviço público. 7. A rubrica "abono de permanência" não possui caráter permanente, visto que decorre somente de uma situação provisória, não devendo compor a base de cálculo do valor ora executado. Ressalte-se que a natureza jurídica desta rubrica é eminentemente indenizatória, não sendo possível que ela integre o conceito de vencimentos integrais enquanto servidor ativo, daí sua impossibilidade de ser inclusa como parcela integrante da remuneração da parte agravada, para fins de apuração do montante devido nos cálculos da execução. 3. O abono de permanência constitui um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Sendo assim, o abono de permanência, por não compor a definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração (5190706-62.4160.27.5.3331, Relator Des. Federal Enrico Farias, Quarta Turma, 17/05/2018). 8. Impossibilidade de inclusão do abono de permanência como parcela integrante dos vencimentos da parte exequente, ora embargada, para fins de apuração do valor da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. É que tal instituto jurídico representa o reembolso da contribuição previdenciária concedido ao servidor público que completa os requisitos para aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. Tem por objetivo apenas recompor o patrimônio do servidor desfalcado pela contribuição previdenciária. Não integra o conceito de "vencimentos integrais na ativa", estabelecido pela r. sentença exequenda, considerando o disposto no art. 1º, II, da Lei nº. 8.852/94, de 09.17.82. (6092896-44.3599.13.9.8951, Relator Des. Federal Marcelo Silva, Quarta Turma, 18/11/2016). 9. Reconhecido o excesso de execução apontado no presente recurso, para desconsiderar na base de cálculo da licença prêmio indenizada o valor correspondente ao abono de permanência. Em consequência, deve ser excluída a condenação em honorários fixados sobre o excesso ora reconhecido. 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 12894128430049285874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)