PROCESSO Nº: 8360000-19.1741.31.5.3015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO BARBOSA ATACAREJO PESQUEIRA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO. REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS EM PARTE PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, merecendo o acórdão reparo, unicamente, para sanar o julgamento ultra petita, o qual resultou em reformatio in pejus. 3. Com efeito, no tocante ao valor do ICMS que deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o acórdão guerreado consignou o seguinte: "Em relação a qual ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a apelante defende que o direito do contribuinte à exclusão do ICMS estaria condicionado apenas aos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido. Todavia, sua irresignação não merece prosperar. Com efeito, não há dúvidas de que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Afinal, é sobre esse valor que o PIS e a COFINS são indevidamente calculados." 4. Por sua vez, a sentença, atacada unicamente por recurso da Fazenda Nacional, assim dispôs: "JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para assegurar à demandante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS efetivamente pago nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, devendo a União, através das autoridades competentes, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento, proferindo, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil" (grifos nossos). Destarte, ante o entrave processual que veda a reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença, no que tange ao ponto mencionado. 5. No mais, é possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 539.093/PR, o aresto assim reconhece expressamente: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país.". 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 250833 AgR, Relator Min. KAIQUE CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 06/04/2016). 7. O acórdão combatido também assentou ser "irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão". 8. Embargos de declaração, em parte, providos, apenas para afastar a reformatio in pejus no que toca ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 66752813943708319545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)