PROCESSO Nº: 5788730-77.4340.1.1.2928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Christianne De Alencar Cysne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ANTES DO MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, em face da perda superveniente do objeto (cancelamento administrativo da dívida), nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 925 do NCPC. Em consequência, foi a Fazenda Nacional condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados escalonadamente em 10% (dez por cento), 8% (oito por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado (consoante valor atualizado dos créditos tributários extintos - R$90.911.314,00). 2. Caso em que o crédito tributário lançado pela autoridade administrativa não estava definitivamente constituído, haja vista que ainda pendente de julgamento perante o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda quando do ajuizamento da ação executiva, tendo sido, inclusive, cancelado administrativamente no curso da demanda. 3. O pedido de desistência da execução, requerendo a extinção do feito em face do cancelamento da dívida, foi protocolado pela Fazenda Nacional em 11/08/2017, quando a exceção de pré-executividade já havia sido manejada, em 17/08/2017. Assim, à época em que foi interposta a exceção, embora já tivesse havido o cancelamento das CDAs (16/05/2017), a parte credora ainda não havia desistido da ação executiva, o que só ocorreu mais de três meses depois quando intimada para se manifestar acerca da exceção apresentada. 4. Da análise dos documentos apresentados, observa-se que à época em que foi interposta a exceção de pré-executividade, a parte credora, embora ainda não tivesse formalizado seu intento, já havia desistido da ação executiva em virtude do cancelamento das CDA's, tendo concordado, assim, com os termos da exceção de pré-executividade. Tem-se, portanto, que a exequente desistiu da cobrança dos valores em questão antes da interposição da exceção de pré-executividade, não havendo que se falar em pretensão resistida e, por consequência, em sucumbência. 5. Aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, ao caso por ser regramento especial relativamente às normas do CPC, o qual prevê que não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação. Incidência também das disposições do art. 26, da Lei nº 6.830/80. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para excluir a condenação da FAZENDA NACIONAL em honorários de sucumbência. V
(PROCESSO: 08218641331700174080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)