PROCESSO Nº: 7971055-19.6714.11.2.2750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PEREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pinto Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado para que que houvesse a conclusão de processo administrativo de benefício previdenciário, extinguiu o feito em face da ocorrência de decadência. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o requerimento administrativo foi protocolado em 30/09/2018. No entanto, até a presente data o INSS quedou-se inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado. No presente caso, aduz a apelante que o prazo decadencial não flui em se tratando de ato omissivo, isto é, quando a autoridade coatora, devidamente provocada, não responde à solicitação do requerente, renovando-se a omissão enquanto não houver resposta à pretensão deduzida. Por fim, pugnou pela anulação da sentença e para que haja a conclusão do processo que tramita em âmbito administrativo. 3. Nos autos consta a informação de que, quando da impetração do mandado de segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há alguns meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo. 4. A análise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que há elementos materiais suficientes para se apreciar se houve ou não a ofensa ao direito líquido e certo do postulante à duração razoável do processo (prova do ato coator). 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 6. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais vários meses do requerimento (requerimento em 04.03.1897 e ação ajuizada em julho de 2019) constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a liminar mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo. 7. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 37157989256430694937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)