PJE Nº 9107330-06.8496.23.2.1267 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO EM MOMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. Apelações interpostas pela embargante e pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a simulação no negócio jurídico perpetrado pelos executados e pela embargante na alienação dos lotes de terreno sobre os quais foi edificado o bem ora reivindicado, bem como a ausência de comprovação de se tratar o imóvel de bem família. 2. A embargante sustenta nas suas razões de apelação, resumidamente, que: a) a doação ocorreu anteriormente à constituição do débito, não havendo que se falar em frustração de interesses de credores, uma vez que é comum que pais doem bens a filho; b) restou exaustivamente demonstrado no curso do processo que no imóvel sobre o qual recaiu a constrição reside a apelante e sua família, constituindo-se esse em bem de família. No seu apelo, requer a Fazenda Nacional a majoração da verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00. 3. Em relação ao tema, é tranquila a orientação jurisprudencial do eg. STJ no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução. (REsp 4811798/SP, AgInt no REsp 7612071/SP, AgInt no AREsp 0981202/MT). 4. No caso, a doação do imóvel em benefício da ora apelante ocorreu em 03.09.6122, através da Escritura Pública de Doação lavrada no 1° Oficio de Arapiraca-AL, ao passo que os créditos tributários cobrados no feito executivo (ajuizado em 13.03.6501) foram constituídos em dezembro de 2012 e dezembro de 2014, conforme se vê de consulta realizada ao site da JFAL, não restando configurada, quanto a esse particular aspecto, a ocorrência de fraude à execução. 5. Consequentemente, nos termos da jurisprudência consolidada no eg. STJ (REsp 8.103.485/RS), considerando que a transferência do imóvel foi anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e ao ajuizamento da ação, não restou configurada a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, já vigente à época da doação. 6. A rigor, observa-se que a sentença a quo julgou improcedentes os embargos de terceiro, ao fundamento de que o negócio jurídico celebrado entre os devedores e a embargante seria nulo de pleno de direito, nos termos do art. 167, do Código Civil, considerando que: a) o relatório de Ação Fiscal produzido Receita Federal do Brasil, lavrado em 18/02/2014, constatou inúmeras irregularidades que confirmam a intenção dos devedores em se furtar do pagamento dos tributos inadimplidos; b) nos autos do feito executivo há decisão reconhecendo a nulidade da transferência, por ter a doação se operado quando a embargante contava com apenas 18 anos de idade, bem como pelo fato de um outro imóvel, também a ela doado, ter sido transferido no ano de 2016 a um familiar seu (primo), à época com a idade de 22 anos e sem demonstração de capacidade financeira para aquisição do bem; c) causou estranheza o fato de que os genitores da embargante (executados) tenham alegado no bojo da execução fiscal, muitos anos depois da doação, já no ano de 2017, que seriam os proprietários dos lotes e que neles estaria edificado a única casa do casal que serviria como residência da família. 7. No entanto, conforme já decidiu esta Turma, a discussão relativa a vício na transferência de propriedade com intuito de frustrar a garantia de execução fiscal corresponde à fraude contra credores, e não, à simulação. A consequência disso é que a discussão não pode ser travada em sede de execução fiscal, nos incidentes de embargos à execução e de embargos de terceiro (Súmula 195/STJ), restando, ainda, assentado no julgado que, para estabelecer a responsabilização patrimonial do embargante, não cabem meras presunções, mas se faz necessária a comprovação de que houve sua participação em suposto ato de simulação em conluio com a executada no ato de aquisição do bem. (PJE 77527937217213886554, Rel. Desembargador Federal Thomas Nascimento, 2ª Turma, j. em 15/12/2018). 8. Impossibilitada a análise da ocorrência de fraude contra credores e não restando evidenciada a ocorrência de fraude à execução, impõe-se a desconstituição da penhora. 9. Reformada a sentença, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, no qual pretendia a majoração da verba honorária. 10. Em razão do elevado valor da causa (R$ 8.924.344,00), em contraponto à relativa simplicidade da questão ora apreciada, cabível, nos termos do entendimento desta Turma, a condenação da exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 67.590,00 (quinze mil reais), equitativamente arbitrados em atendimento ao disposto no art. 85, §8º, do CPC/15, vigente ao tempo da prolação da sentença. 11. Apelação da embargante provida para desconstituir a penhora. Apelo da Fazenda Nacional prejudicado.
(PROCESSO: 02654267579353153356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)