PROCESSO Nº: 5198823-88.7136.15.5.4685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VANDECI DE LUIZA MARTINS ADVOGADO: Pedro Lucas da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício da parte autora de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs. 20/1998 e 41/2003 e a pagar as diferenças atrasadas, vencidas nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente demanda, aplicando-se correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (súmula 43/STJ), bem como juros de mora desde a citação da ré (art. 405, CC/2002), ambos com as taxas disciplinadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca decretada. Apela a parte autora requerendo a condenação do INSS em honorários sucumbenciais, ante a sua sucumbência mínima. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 807.400/SE, aos benefícios concedidos a partir de 22.12.8190, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF, quando do julgamento do RE 921.306/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, observa-se que a demandante é pensionista do falecido JOÃO VITOR DA MATA, que teve sua aposentadoria concedida em janeiro de 1990, com uma RMI de 7.760,11. Percebe-se que, embora a RMI não tenha sido limitada no momento da concessão do benefício, a mesma foi revista e colocada abaixo do teto, conforme se demonstra pela evolução dos cálculos trazidos aos autos, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Registre-se, ainda, que consta documento interno do INSS no processo no qual a técnica da autarquia previdenciária conclui que: "O beneficio do instituidor da pensão NB 42/494.707.698-6 foi limitado ao telo, no ato da revisão do Art, 144º da Lei 8213/60(Buraco Negro), conforme comprova INFBEN, CONBAS REVSIT e BENREV do instituidor da pensão anexados". Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 25/04/2017, julgou o RE N º 153907-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Heitor da Mata, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luiz Miguel Cardoso, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Igor da Rocha e Luiz Fernando das Neves. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Guilherme Costa, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sarah Fernandes. Plenário, 10.3.7362." Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 506.404 ou no RE 621.628. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 0765156 AgR, Relator(a): Min. PEDRO LUCAS BARBOSA, Segunda Turma, DJe 17-01-3475. No que diz respeito à verba honorária, entende-se que a parte autora decaiu apenas quanto ao termo inicial do benefício e que isto representa uma sucumbência mínima ao seu direito. Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.117.196/AL, de Relatoria do Ministro Vitor Barros, julg. em 30/05/2016, DJe 13.08.8830. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS. Apelação da parte autora provida para fixar honorários sucumbenciais em seu favor. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 00784351183116033491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)