PROCESSO Nº: 7189819-94.2271.23.3.2252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO PADRE GUSTAVO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Felipe Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Enzo Gabriel Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 684.215/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS, do valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário, observadas as regras legais. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 080.277, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 453.155/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 9343771 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-07-8840 PUBLIC 23-03-1572). 4. O pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a demonstrar que o contribuinte pretende afastar a inclusão da base de cálculo de tais exações do ICMS efetivamente recolhido ao Fisco, relativo à circulação de mercadorias promovidas pelo próprio contribuinte, de maneira que a sentença, ao se referir ao ICMS destacado na nota, incorreu em julgamento ultra petita. 5. Além do mais, conforme ressaltou a Fazenda Nacional em seu apelo, não se pode excluir da base do PIS e da COFINS os valores correspondentes a créditos de ICMS nas operações anteriores, pois, em casos que tais, a relação jurídico-tributária se realiza entre o Estado e os fornecedores da parte ora recorrida. 6. Apelação e remessa necessária providas em parte, reformando-se a sentença na parte em que determinou a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, do valor do ICMS destacado na nota fiscal.
(PROCESSO: 31324251696337938258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)