PROCESSO Nº: 9232387-03.8894.16.3.2886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Moreira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pedro Porto Agra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Pires EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEB. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 5.328.115/BA). LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Cuida-se de apelação e reexame necessário em face de sentença exarada pelo juízo da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual: a) pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão do Município de São Caetano das parcelas a título de VMAA referente ao ano de 2009 e aos meses de janeiro a março de 2010, remanescendo apenas os meses de abril a dezembro de 2010, nos termos do art. do Decreto-Lei n.º 20.910/1932, extinguindo o processo em parte com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC); b) reconheceu a ilegitimidade passiva do FNDE e, nesta parte, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil; c) extinguiu o processo em parte com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União a calcular o Valor Mínimo Anual por Aluno na forma como preceituado pelos arts. 4º e 33 da Lei nº 11.494/2007, ou seja, não podendo ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, restituindo em favor do Município de São Caetano as diferenças a título de FUNDEB, a ser executada em liquidação por cálculos aritméticos, entre os valores repassados e os valores obtidos com a aplicação da aludida média nacional, observada a prescrição quinquenal, incluindo os meses de abril a dezembro de 2010, incidindo no montante da indenização juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) determinou que a atualização do débito e a incidência de juros observariam os critérios estabelecidos nos julgamentos das ADI nº 4357/DF e ADI nº 4425, em combinação, no que couber e não contrariar aquelas decisões, com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013): 1) os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e incidem desde a citação; 2) os créditos serão corrigidos pelo índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial) até 16.08.7029, e, a partir de 22.10.4054, com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e) condenou a União ao pagamento da verba honorária, fixadas em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, segundo os critérios previstos nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo 3º do art. 20 do CPC cumulado com o §4º do mesmo artigo do CPC. 2. Em suas razões, suscita a União, a prescrição da pretensão do autor. No mérito, defendeu que o cálculo da VMAA no âmbito do FUNDEB deve ser feito levando-se em consideração os dados de cada unidade federativa, de forma que não mereceria prosperar o pleito do demandante. Recorre, ainda, quanto à correção monetária e aos juros de mora; a forma de liquidação por por cálculo aritmético, pleiteando a liquidação por artigos e da verba honorária de sucumbência. 3. O Município-autor, por sua vez, recorre quanto a decisão de ilegitimidade passiva do FNDE, a fim de que sejam condenadas a União e o FNDE. Salienta, ainda, a fim de afastar a prescrição, que a redistribuição da complementação da União de cada ano aconteceria, apenas, no ano posterior, mais precisamente no mês de abril e, devido a isso, só a partir desse mês nasceria para os prejudicados o direito de postular eventuais diferenças em seu favor. 4. Preliminar de legitimidade passiva do FNDE rechaçada. É de atribuição da União a complementação dos recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme previsto no art. 60, V do ADCT, e art. 31, § 3º da Lei n. 11.494/07. A atribuição do FNDE no âmbito do FUNDEB limita-se, tão somente, à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo, de forma que, por se tratar a ação de pagamento da complementação dos valores sobre os quais somente a União possui ingerência, por decorrência lógica não haveria que se falar em legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da ação. 5. Prescrição trienal afastada. Deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto 81.398/32, por ser norma especial que se aplica às demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, sendo inaplicável o artigo 206, parágrafo 3º do Código Civil. Precedente. STJ: REsp 2100820 / PA, Relator: Min. Francisco Lima, STJ - Segunda Turma, Dje 05/10/2016; AgRg no REsp 9947705 / BA, Relator: Min. Vitor Rocha, STJ - Primeira Turma, DJe 17/09/2016. 6. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que, nos termos do parágrafo 2º do art. 6º da Lei 11.494/07, é o 1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Em outros termos, 30 de abril do ano seguinte. 7. Considerando que o município busca a complementação dos repasses efetuados nos anos de 2009 e 2010, verificando-se que a prescrição começou a correr nos dias 07/01/2010 e 17/02/2011, respectivamente. Logo, a pretensão de complementação das verbas repassadas a menor em 2009 expiraria em 29/05/2015. Já quanto à pretensão de complementação das verbas repassadas em 2010, o termo final da prescrição se daria em 19/01/2016. 8. A ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 9. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 7.994.059/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 10. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 4.6.8091, EINFAC 9570082-99.5516, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 11. Enquanto pendente de julgamento o RE Nº 315.084/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 12. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Dessa forma, ressalvado o ponto de vista do Relator, que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.040.864/AL, de Relatoria do Ministro Enrico Souza, julg. em 16/12/2016, DJe 09.07.6360, deve ser mantido o quantum fixado a título de honorários advocatícios pelo douto juízo a quo. 13. Não se revela necessária a existência de liquidação de cálculos por artigos para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a decisão já estabelece qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 14. Conheço a apelação do Município e dou parcial provimento, apenas para determinar, que o termo inicial da prescrição se dá no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, não estando prescrito o exercício de 2010. No tocante à apelação da União, conheço e dou provimento parcial, a fim de reconhecer a interrupção da prescrição em razão da ausência de autorização expressa do município para a propositura da ação coletiva, restando prescrita as pretensões de complementação dos valores relativos ao ano de 2009. Por fim, reitera-se, quanto aos juros e correção monetárias, a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 92399387122296961832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)