Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Vieira Nº: 8642769-86.6585.7.10.4661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO GOMES DE FARIA CERQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA E OUTROS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO EMANUEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal quanto aos pedidos de indenização por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional e de declaração de nulidade do aditivo contratual pactuado entre o demandante e a construtora ré, e julgou improcedente o pedido de devolução em dobro dos valores relativos às taxas de evolução de obra. 2. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão de declaração de nulidade do aditivo celebrado entre a parte autora e a construtora, com a consequente devolução em dobro dos valores nele cobrados. Diversamente do que se observa quanto à reparação de prejuízos decorrentes do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, que, caso efetivamente comprovados, pode, de fato, configurar hipótese de responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora, a obrigação de restituir valores decorrentes da rescisão contratual deve ser imputada apenas à parte demandada com a qual se firmou a avença (PROCESSO: 62880134932628759980, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2018). 3. Afastado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão de reparação de danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Os argumentos suscitados pelo julgador de origem quanto à questão reportada se confundem com o próprio mérito da ação, já que fundamentados na inexistência de responsabilidade da Caixa pelos danos alegados, o que somente pode ser aferido com base no conjunto probatório constante dos autos. 4. Análise da pretensão indenizatória, com arrimo no artigo 1.013, §3º, I, do CPC, diante da ausência de impugnação da parte autora/apelante no que se refere à instrução probatória e da inexistência de qualquer alegação de cerceamento de defesa e pedido de anulação da sentença, mostrando-se os elementos constantes dos autos suficientes ao julgamento da ação. 5. O contrato de financiamento foi assinado em 19/07/2014. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 24 meses, prorrogável por até a metade deste prazo, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da Caixa, consubstanciada na regulamentação vigente, de modo que, não sendo este o caso, desde 13/01/2016, a Construtora ré está em mora quanto à obrigação de conclusão do empreendimento imobiliário, do que resulta sua responsabilidade por danos eventualmente decorrentes do atraso no término do empreendimento imobiliário. 6. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da edificação. Por outro lado, reconhece a responsabilidade da Caixa por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando comprovado, por meio dos contratos e outros elementos probatórios, a não observância do término no prazo contratado, bem como da obrigação contratual de adotar medidas necessárias à garantia de conclusão da obra, como o acionamento do seguro e a substituição da construtora. 7. Diversamente do observado na maioria das ações semelhantes anteriormente julgadas por esta Corte, o contrato de financiamento firmado entre as partes não prevê a obrigação da CEF substituir, de imediato, a Construtora, na hipótese de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. O que se verifica da análise de seus termos, mais precisamente da cláusula vigésima segunda, é que, uma vez não concluída a obra dentro do prazo ajustado, a construtora será substituída somente mediante a vontade da maioria dos devedores, devidamente formalizada junto à Caixa, fato não comprovado nos autos, nem sequer alegado pela parte autora. É importante considerar a razoabilidade da condição instituída na cláusula reportada, visto que, como bem ressaltado pela CEF na contestação, em que pese a possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. 8. Inexistência de responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, sendo esta exclusiva da Construtora ré. 9. O atraso na entrega da obra, por si só, não configura danos morais a serem indenizados, sendo indispensável a comprovação do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado. Precedente desta Turma (PROCESSO: 74966431376542489832, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2017). 10. Na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, que se presumem, pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora (AgInt nos EDcl no AREsp 0713088/DF, Rel. Ministro RAUL CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2018, DJe 10/06/2018). Acolhido o pleito autoral de condenação da construtora ré ao pagamento de lucros cessantes em valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por cada mês de atraso da obra até a efetiva entrega da unidade adquirida pelo autor. 11. Em que pese legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura neste período, de modo que, uma vez expirado o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra, ainda que esta se encontre inacabada, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. Reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de obra" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, assim como à suspensão de qualquer cobrança a este título (PROCESSO: 6159554-95.2356.15.5.9953, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2018). 12. Diante do que vem decidindo este Tribunal, não se sustenta a pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, porquanto cobrados com base no contrato existente entre as partes e uma vez não configurada má-fé da parte ré no atraso do empreendimento (PROCESSO: 75740788246959150320, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2017; PROCESSO: 16746729268296935518, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2017). 13. Apelação parcialmente provida para: (a) afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF quanto à pretensão indenizatória e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para o respectivo julgamento; (b) reconhecer a responsabilidade exclusiva da Construtora ré pelos danos decorrentes do atraso da obra, julgado improcedente a pretensão compensatória deduzida em face da CEF; (c) condenar a construtora ré ao pagamento de lucros cessantes em valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por cada mês de atraso da obra até a efetiva entrega da unidade adquirida pelo autor, a serem atualizados pela taxa SELIC; (d) julgar improcedente o pedido de compensação de danos morais; (e) condenar a CEF à restituir à parte autora os valores comprovadamente recolhidos a título de juros de obra, desde o término do prazo previsto para a conclusão da construção do imóvel, com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; (f) Sendo sucumbente na maior parte dos pedidos, condenar a construtora ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10 % do valor da condenação (art. 86, parágrafo único do CPC); (g) Em razão da sucumbência recíproca, condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, assim como esta ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, ficando a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, sendo de 5% (cinco por cento) para cada (art. 86, caput, do CPC), com a exigibilidade suspensa no que se refere ao demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 5% para 6% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015), observada a suspensão da exigibilidade, por não acolhida a totalidade das pretensões perseguidas com a interposição da apelação.
(PROCESSO: 18160160575640857589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)