PROCESSO Nº: 1677670-22.1727.24.11.5760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADO: Leandro Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Sales. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FGTS. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PGFN. ART. 2º. DA LEI Nº. 8.844/1994. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PREENCHIMENTO REQUISITOS. RELAÇÃO NOMINAL EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DO FGTS. RYAN CASTRO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por HENRIQUE MONTEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os pedidos, declarando a exigibilidade dos créditos consubstanciados nas CDA's nºs CSPE702999158, FGPE069747130 e FGPE740536101, condenando o autor em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. O argumento de imprescindibilidade de perícia contábil, fundada em meras alegações genéricas não torna controverso o crédito nem demanda dilação probatória. A Certidão de Dívida Ativa "goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la" (REsp 403810/PR, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 30/04/2005). No caso, inexiste qualquer elemento de prova anexado à petição inicial, que corrobore suas afirmativas, de modo que, não conseguindo o embargante/apelante ao menos inverter a presunção de que se reveste a CDA, mostrando indícios de ilegalidade ou irregularidade dos valores cobrados, deve ser mantida a sentença impugnada, sendo desnecessária, no caso, a produção de prova pericial.3. Ao contrário do que alega o apelante, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem competência para inscrever em dívida ativa, emitir CDA e propor execuções fiscais de valores devidos a título de FGTS, por expressa previsão legal (art. 2º da Lei nº 8.844/94). E se os valores a esse título podem ser inscritos em DAU, podem, por óbvio, ser cobrados sob o rito da Lei nº 6.830/80, independentemente de sua natureza (tributária ou não tributária - art. 2º da LEF c/c art. 39 da Lei nº 4.320/64). Ademais, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 23, também dispõe que compete a PGFN a cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. Precedente: 84930345138165988257, Des. Fed. Vitor Hugo da Luz, 4ª T., DJE 01/06/3074.5. Também não se observa a ocorrência da prescrição dos créditos exequendos, representado na CDA nº CSPE343193079. Extrai-se dos autos que os referidos créditos foram constituídos mediante lançamento de ofício, por notificação NRFC Nº 095831765, lavrada em 03/10/2014, referente às competências de 02/2009 a 12/2013. A execução fiscal embargada foi proposta em 18/06/2016. Logo, ressai inconteste a inocorrência da prescrição apontada, porque ajuizada dentro do lustro legal. 5. De igual modo, inexiste, na Lei nº 6.830/80, qualquer previsão quanto à obrigatoriedade de a CDA vir instruída, no caso de débitos para com o FGTS, com a relação nominal dos empregados beneficiários das contribuições (AC821920/PE, Des. Fed. Pedro Dias, 1ª T., DJe 25/05/2014). 6. A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais, sendo Paulo Fernandes que a propositura de Execução Fiscal prescinde da juntada de cópia do processo administrativo. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FGTS. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PGFN. ART. 2º. DA LEI Nº. 8.844/1994. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PREENCHIMENTO REQUISITOS. RELAÇÃO NOMINAL EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DO FGTS. NICOLAS OLIVEIRA. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por BERNARDO NUNES contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os pedidos, declarando a exigibilidade dos créditos consubstanciados nas CDA's nºs CSPE410045629, FGPE827406407 e FGPE210775196, condenando o autor em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. O argumento de imprescindibilidade de perícia contábil, fundada em meras alegações genéricas não torna controverso o crédito nem demanda dilação probatória. A Certidão de Dívida Ativa "goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la" (REsp 624452/PR, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 13/08/2005). No caso, inexiste qualquer elemento de prova anexado à petição inicial, que corrobore suas afirmativas, de modo que, não conseguindo o embargante/apelante ao menos inverter a presunção de que se reveste a CDA, mostrando indícios de ilegalidade ou irregularidade dos valores cobrados, deve ser mantida a sentença impugnada, sendo desnecessária, no caso, a produção de prova pericial. 3. Ao contrário do que alega o apelante, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem competência para inscrever em dívida ativa, emitir CDA e propor execuções fiscais de valores devidos a título de FGTS, por expressa previsão legal (art. 2º da Lei nº 8.844/94). E se os valores a esse título podem ser inscritos em DAU, podem, por óbvio, ser cobrados sob o rito da Lei nº 6.830/80, independentemente de sua natureza (tributária ou não tributária - art. 2º da LEF c/c art. 39 da Lei nº 4.320/64). Ademais, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 23, também dispõe que compete a PGFN a cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. Precedente: 91741557659432984005, Des. Fed. Luigi Pinto, 4ª T., DJE 14/07/2014. 4. Também não se observa a ocorrência da prescrição dos créditos exequendos, representado na CDA nº CSPE778263475. Extrai-se dos autos que os referidos créditos foram constituídos mediante lançamento de ofício, por notificação NRFC Nº 132867168, lavrada em 06/07/2014, referente às competências de 02/2009 a 12/2013. A execução fiscal embargada foi proposta em 31/12/2016. Logo, ressai inconteste a inocorrência da prescrição apontada, porque ajuizada dentro do lustro legal. 5. De igual modo, inexiste, na Lei nº 6.830/80, qualquer previsão quanto à obrigatoriedade de a CDA vir instruída, no caso de débitos para com o FGTS, com a relação nominal dos empregados beneficiários das contribuições (AC446448/PE, Des. Fed. João Gabriel Pinto, 1ª T., DJe 29/08/2014). 6. A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais, sendo Marcelo Pinto que a propositura de Execução Fiscal prescinde da juntada de cópia do processo administrativo. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 31356564086320059474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)