PROCESSO Nº: 9846398-46.5570.13.2.6249 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCCA LIMA ADVOGADO: Cristiana Coimbra De Carvalho Noya ADVOGADO: Amine D'andrada Brenda Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA "ULTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão "ultra-petita", devendo ser reduzida para os termos da postulação; Considerando que a condição de segurado do demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e, ainda, tratando-se de restabelecimento de benefício fundado no mesmo mal que decorrera o benefício anterior, tais fatos tornaram-se incontroversos; Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade do requerente, portador de artrite gotosa e osteoartrose (M10.0 e M15.0, respectivamente), para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, devido às limitações decorrentes das aludidas patologias, é de se restabelecer o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do cancelamento; A atualização monetária e os juros de mora das parcelas em atraso devem ser calculados pelo critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Aplicação da Súmula nº 111, do STJ no cálculo dos honorários advocatícios; Descabe a condenação em danos morais, visto que os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar a autora dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez, determinar a aplicação do critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre o cálculo da correção monetária e dos juros de mora das parcelas em atraso, bem assim a incidência da Súmula nº 111, do STJ, no cálculo dos honorários advocatícios; Apelação do particular parcialmente provida, para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data do respectivo cancelamento.
(PROCESSO: 13170092436066468513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)