PROCESSO Nº: 2038829-10.9886.24.5.0450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL NASCIMENTO E ALCOOL ADVOGADO: Noah Barros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória, entendimento que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.918.028/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2. Apenas a urgência na apreciação do pedido, consubstanciada na possibilidade de expropriação do bem imóvel penhorado, já autorizaria a apreciação da controvérsia diretamente por este Tribunal, não havendo que se cogitar de supressão de instância. Mas não é só, a alegação de quitação integral da dívida foi devidamente posta à apreciação do juízo de origem, consoante se observa da inicial dos embargos à execução, e especificamente observada por este Relator quando da prolação decisão liminar, o que afasta o elemento surpresa. 3. No caso concreto, há garantia parcial do juízo (superior a 50% da dívida) e ao menos uma das teses jurídicas defendidas pela agravante - a quitação, alegadamente reconhecida por perícia judicial nos autos dos embargos a execução fiscal de nº 8541248- 54.1799.6.8.9688, das cédulas rurais (principal) afastaria a possibilidade de cobrança de juros operacionais, único objeto das CDAs que ensejam a execução fiscal embargada - evidencia a probabilidade de êxito necessária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de ser possível o recebimento dos embargos à execução ainda que a penhora seja insuficiente, a exemplo do decidido no REsp 1730646/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, haja vista a possibilidade de seu reforço em momento posterior, nos termos do art. 15, II, da LEF. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33394804814226421747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)