PROCESSO Nº: 9899200-02.9099.17.12.9875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI VIEIRA ADVOGADO: Enzo Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3798260-91.9533.20.1.5801 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS ACOSTADA À EXORDIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, afastou a alegação de prescrição intercorrente, reputou correta a correção monetária pelo IPCA-E e, por fim, rejeitou o excesso de execução apontado referente ao período de junho de 2002 a abril de 2004. 2. Inicialmente, não se conhece do presente agravo na parte em que trata do deferimento do benefício da justiça gratuita à parte exequente/agravada. Ocorre que, tal matéria não se insere no âmbito de devolutividade do presente recurso, pois não foi submetida ao Juízo de origem, de modo que não tratada na decisão ora combatida. Assim, seu conhecimento, por meio deste recurso, implicaria supressão de instância. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 8308.53.26.395099-0, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. 4. Não se desconhece a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, tornando-se prescindível a apresentação de lista de filiados ou autorização destes. 5. Todavia, analisando-se a petição inicial da ação de conhecimento, depreende-se que em vários trechos, o próprio Sindicato delimita subjetivamente os efeitos da coisa julgada, na medida que especifica que está atuando "na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos, relacionados na lista em anexo, docs anexos[...]". 6. Em casos tais, a jurisprudência é firme quanto à necessidade de que o exequente figure na lista constante na exordial. (Precedentes: Processo nº 87805714758301048774, Desembargadora Federal Maysa Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 01/06/2019; Processo nº 03631196443837290412, Desembargador Federal Marcos Vinicius Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 17/07/2018; Processo nº 01959593233961984738, Desembargador Federal Daniel Teixeira, 4ª Turma, Julgamento: 07/08/2017). 7. Neste ponto, merece reparo a decisão combatida, eis que o exequente, ora agravado, não logrou êxito em comprovar que constava da lista acostada ao feito originário, de sorte que não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença por não estar abarcado pelo título formado naqueles autos. 8. Acolhida, pois, a tese de ilegitimidade passiva da parte agravada, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no agravo (prescrição intercorrente e excesso de execução). 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 38715820753546159951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)