PROCESSO Nº: 1400601-49.7449.23.5.1017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOMERO MOURA LACERDA DE MELO ADVOGADO: Caio da Rosa e outro AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Marcelo Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MESMO PEDIDO DEDUZIDO E APRECIADO NO FEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular contra decisão que, nos autos da Ação Cautelar, indeferiu o pedido de suspensão dos atos de protesto dos débitos relacionados na Execução Fiscal. 2. A despeito dos julgados acostados neste processo (Id. 2194143.17702716, 9493625.02968061), depreende-se que eles não se subsumem aos autos, pois naqueles foi analisada a questão do ponto de vista da viabilidade da suspensão dos efeitos do protesto realizado, diante da garantia ofertada à execução. No entanto, no presente caso, examina-se a possibilidade de renovação de pedido já julgado anteriormente. 3. As medidas cautelares tem caráter preponderantemente preventivo e assecuratório, e tanto quanto possível seu pleito deve ser apreciado. Todavia, o obstáculo à pretensão perquirida pelo Agravante é que, nos autos da Execução Fiscal 3943375-03.2333.13.9.4796, ele já havia deduzido pedido de suspensão dos atos de protesto relativo aos mesmos débitos, inclusive já tendo tal pleito sido analisado e denegado. 4. Para renovar um pedido cautelar é imprescindível alguma novidade fático-jurídica, uma nova causa de pedir, o que não ocorre no caso. Percebe-se, portanto, que o objetivo dessa cautelar se confunde com um os pedidos constantes no feito principal, inviabilizando a nova prestação jurisdicional. E, não havendo nenhuma novidade fático-jurídica a ser apreciada, a questão encontra-se preclusa. Nesse sentido: Processo: 2471417-76.3442.11.2.5352, Rel. Desembargador Federal Calebe da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 27/08/2018. Agravo de Instrumento improvido. av/cbc
(PROCESSO: 98578380600925236562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)