PROCESSO Nº: 3999419-64.4654.17.1.0022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO. CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. LICENÇA MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "a impetrante não requereu a licença maternidade junto ao IFAL, quando do nascimento de sua filha, assim como não comunicou o seu afastamento das atividades do curso de Doutorado por 06 (seis) meses. (...). Pois bem, os critérios para afastamento de docentes, devem ser analisados pela CPPD, com base em ato do Reitor, que por sua vez, deverá observar a legislação vigente. Quanto aos prazos concedidos para realização do curso, para todos os servidores federais aplica-se o Decreto nº 5.707/06, que prevê 48 (quarenta e oito) meses como o máximo para o doutorado, prazo que foi concedido para a impetrante.". Por fim, menciona que, "como o acórdão embargado não examinou as questões acima, mostra-se cabível o presente embargos declaratórios para sanar a omissão apontada". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo IFAL, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: "A questão debatida no presente recurso versa sobre prorrogação de afastamento de servidora pública federal, professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Alagoas (IFAL), a fim de concluir Curso de Doutorado em Cidades da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Alagoas - FAU/UFAL, inicialmente deferido de 09.06.1873 a 26.02.9805. Inicialmente, não há que se falar em prescrição, pois o objeto do presente feito trata-se de prorrogação de afastamento para conclusão de doutorado, e não, concessão de licença maternidade. A Lei nº 8.112/90 prevê, em seu art. 96-A, o seguinte: "Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País." Por outro lado, é bem verdade que o art. 9º, parágrafo único, I, do Decreto nº 5.707/2006 dispõe: "Art. 9º Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de capacitação contemplada no art. 2º, inciso III, deste Decreto. Parágrafo único. Somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os seguintes prazos: (...) II - até quarenta e oito meses, para doutorado;" Observo, no documento nº 1638153.3326531, às fls. 05/06, a juntada de declaração de afastamento do doutorado, por motivo de nascimento do filho da impetrante. A despeito do prazo previsto no artigo acima transcrito, entendo assistir razão ao MM. Juiz sentenciante, segundo o qual o direito constitucionalmente garantido à licença maternidade apresenta maior peso. Como bem fundamentou o MM. Juiz sentenciante: (...) "15. No caso concreto, entretanto, a impetrante não solicitou, logo após o nascimento de sua filha, o usufruto da licença maternidade junto à autarquia federal à qual estava vinculada (IFAL), conforme informação prestada pela gestora do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor do IFAL (id. 7039781, fl. 12). Na verdade, a impetrante apenas requereu à FAU/UFAL o seu afastamento do curso de Doutorado por 06 (seis) meses, conforme declaração acostada aos autos (id. 2611128, fl. 06). 16. Posteriormente, em meados de 2017, a impetrante dirigiu-se ao Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU/UFAL e pleiteou a prorrogação do prazo para a conclusão do Doutorado, tendo sido postergada sua qualificação para dezembro 2017 e a defesa de sua tese para dezembro de 2018, como se infere da Ata coligida nos autos (id. 7181114, item 7, letra b ). 17. Somente em 17.06.3951, mais de 02 (dois) anos depois do nascimento de sua filha, a impetrante solicitou junto ao IFAL a prorrogação do seu período de afastamento para a conclusão do Doutorado (Proc. Administrativo nº 14132. 205663/0113-56), tendo o pedido sido indeferido (cf. id. 7130096). 18. Ora, em verdade, pelo que se extrai dos autos, a impetrante não requereu a licença maternidade junto ao IFAL, quando do nascimento de sua filha, assim como não comunicou o seu afastamento das atividades do curso de Doutorado por 06 (seis) meses. 19. Por outro lado, ainda que a impetrante tivesse protocolizado no IFAL pedido de licença maternidade e solicitado a suspensão do afastamento para capacitação, este segundo pleito fatalmente seria indeferido, pautado no entendimento vigente no âmbito do IFAL de que "a licença gestante não suspende o prazo concedido a afastamento para qualificação" . 20. Demais disso, o § 6º do art. 96-A da Lei nº 8.112/90 prevê a necessidade de o servidor ressarcir a Administração Pública dos gastos com o seu aperfeiçoamento, caso não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto. Logo, no caso em tela, não sendo possível à impetrante concluir o seu Doutorado no prazo do afastamento concedido pelo IFAL, estaria a mesma obrigada a ressarcir o erário, o que lhe acarretaria um ônus, a meu ver, desproporcional, haja vista o pouco tempo restante para a obtenção do título de Doutora. 21. Nesse contexto, a fim de evitar uma colisão entre a garantia constitucional à servidora gestante, que abrange a suspensão do exercício de suas atribuições estatutárias sem prejuízo dos vencimentos, e a norma que estabelece um prazo máximo para a conclusão do curso de Doutorado, entendo, corroborando, inclusive, a fundamentação da decisão proferida em sede liminar, ser cabível, mesmo diante da ausência de uma previsão legal expressa neste sentido, assegurar a prorrogação do afastamento concedido pela Portaria nº 2.096/GR, de 18 de junho de 2014, franqueando à impetrante tempo hábil para a obtenção de sua titulação." (...) Nesse sentido já decidiu esta Turma: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. LICENÇA MATERNIDADE. 1. Apelação interposta pelo IF/AL contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que promova a prorrogação do prazo do afastamento para doutorado previsto na Portaria nº 1.261/GR, até 25 de maio de 2018. 2. Conforme previsto no Decreto nº 5.707/2006 (que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990), o prazo de afastamento do servidor público federal para participar de curso de Doutorado é de até 48 (quarenta e oito) meses (art. 9º). 3. Embora seja entendimento do IFAL que a licença gestante não suspende o prazo concedido de afastamento para qualificação, deve ser assegurada a prorrogação, tendo em vista ser a licença maternidade uma garantia constitucional à servidora gestante. 4. Conforme ressaltado na sentença, "[...] o parágrafo 6º do art. 96-A da Lei nº 8.112/90 prevê a necessidade de o servidor ressarcir a Administração Pública dos gastos com o seu aperfeiçoamento caso não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto. Logo, no caso em tela, não sendo possível à impetrante concluir o seu Doutorado no prazo do afastamento concedido pelo IFAL, estaria a mesma obrigada a ressarcir o erário, o que lhe acarretaria um ônus, a meu ver, desproporcional, haja vista o pouco tempo restante para a obtenção do título de Doutor. 19. Nesse contexto, a fim de evitar uma colisão entre a garantia constitucional à servidora gestante, que abrange a suspensão do exercício de suas atribuições estatutárias sem prejuízo dos vencimentos, e a norma que estabelece um prazo máximo para a conclusão do curso de Doutorado, entendo ser cabível, com base em uma análise perfunctória do caso e mesmo diante da ausência de uma previsão legal expressa neste sentido, assegurar a prorrogação do afastamento concedido pela Portaria nº 1.261/GR, de 14 de março de 2014, assegurando à impetrante tempo hábil para a obtenção de sua titulação." 5. Embora a impetrante não tenha solicitado, quando do nascimento de sua filha, a licença maternidade junto ao IF/AL, entendo que isso não é suficiente para justificar o indeferimento da prorrogação de afastamento para a conclusão do doutorado, considerando, inclusive, que o afastamento do doutorado por seis meses, para usufruto de licença maternidade, foi deferido à época pela FAU/UFAL, conforme comprovado nos autos. 6. Apelação improvida." (PROCESSO: 35905080353086984390, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2018) Assim, mantenho a sentença que autorizou a prorrogação do afastamento concedido a fim de que a professora possa concluir seus estudos. Tal medida, inclusive, beneficiará a Universidade impetrada, que, em breve, contará com os préstimos de docente após qualificação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto". 6. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97560358764146665576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)