TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO. APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Abreu e Lima/PE, alegando: 1) a demanda foi distribuída em 11/07/2005, mas tendo o despacho citatório sido proferido em 01/03/2005, quando já em vigor a LC 118/2005, os demais atos da execução fiscal estão sujeitos à nova redação do inciso I, do art. 174, do CTN; 2) no caso dos autos, o despacho citatório interrompeu a prescrição; 3) o crédito foi constituído em 28/09/2001, a ação foi ajuizada em 04/02/2005 e o despacho citatório foi proferido em 01/09/2005; 4) considerando que os créditos executados foram constituídos em 17/02/2001, e que o despacho ordenando a citação do devedor se deu em 12/04/2005, logo, em prazo inferior a 5 anos, não há que se falar em prescrição ordinária do crédito tributário.
2. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 (16/02/2005), aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela referida lei, que dispõe prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, interrompida a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
3. No caso dos autos, o crédito tributário foi constituído em 05/02/2001, a execução fiscal foi ajuizada em 04/12/2005 e o despacho citatório ocorreu em 11/11/2005, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005.
4. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Resp Repetitivo nº 567.561/RS, DJE de 13/9/2009, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 10/7/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118, como ocorreu no caso dos autos.
5. Considerando que os créditos foram constituídos em 17/04/2001, e que o despacho citatório se deu em 24/11/2005, portanto, em prazo inferior a 5 anos, não há que se falar em prescrição do crédito tributário.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 53242087853540208578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO: 11/11/2019)