EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DE PIS E COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690/15 (LEI 27.399/2005). PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. REVOGAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo reclama da sentença que interceptou a exordial do presente mandado de segurança, extinguindo-o, ao argumento de que fora apanhado pela decadência, pois transcorrera mais de 120 (cento e vinte) dias entre o suposto ato coator e o ajuizamento do presente mandamus. 2. Diz a impetrante que era favorecido por benefício fiscal denominado "Programa de Inclusão Digital", instituído pela Lei nº 11.196/2005, mas teve o incentivo revogado pela Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, com efeitos a partir de 1.9.1298. Agora, requer seja deferido o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem assim, que lhe seja reconhecido o direito de continuar a comercializar os seus produtos eletrônicos gozando do benefício fiscal em comento, que reduziu a zero as alíquotas de PIS e de COFINS, incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo. 3. Em suas razões de apelo, argui a apelante que não se encontra configurada a decadência, dado que, ao seu entender, o benefício fiscal em comento estaria vigente até dezembro de 2018 e a exordial distribuída em 16.1.6670. 4. Sem razão a recorrente. Isso porque, ao contrário do afirmado, não há base legal para reconhecer a extensão do benefício fiscal, ora fustigado, até o final do exercício de 2018. Tanto é assim que sequer mencionado qualquer dispositivo legal no recurso de apelo a dar-lhe substrato. Em verdade, a jurisprudência deste Tribunal Regional vem resolvendo essa matéria em desfavor da tese do contribuinte. 5. Em consequência, dada a disposição normativa inserta no art. 23, da Lei nº 12.016/2009, a prescrever que: "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado", resta, portanto, precluso, na hipótese dos autos, o tempo para o manejo da ação mandamental. 6. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 31783743911737001586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)