PROCESSO Nº: 7157528-14.2839.7.8.7585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Anthony Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), reduzindo-os para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015, uma vez que o crédito tributário cobrado se encontra com sua exigibilidade suspensa ante o parcelamento realizado pela empresa executada das competências/exercícios 01/2012 a 13/2012, conforme previsto na Lei nº 12.810/2013. II. O Município embarga alegando que o acórdão não observou que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, §3º, II, do CPC, com a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC. III. A Fazenda Nacional embarga afirmando que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que não havia impedimento para a expedição da CPD-EM em favor da parte autora. Defende a inexistência da lide a extinção da ação. IV. Não prevalecem as alegações dos embargantes quanto a não observância do art. 85, §3º, II, do CPC, com a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, nem há de se falar em omissão no acórdão quanto à afirmação de que não havia impedimento para a expedição da CPD-EM em favor da parte autora, pelo que deveria a ação ser extinta. V. O acórdão apreciou as questões levantadas nos autos, sendo claro ao fundamentar que: "Afasta-se a hipótese de ausência de interesse de agir alegada pela Fazenda, tendo em vista que, a despeito da efetuação e cumprimento dos parcelamentos realizados, o Município de Itaíba se encontrava com pendências junto à PGFN, apenas resolvidas após o ajuizamento da demanda". VI. Quanto aos honorários advocatícios, fundamentou o acórdão que "...há de se ressaltar que a Fazenda Nacional, após ter sido intimada sobre a antecipação da tutela pretendida, reconheceu expressamente a procedência da pretensão deduzida pelo demandante ao alegar a inexistência de lide por não haver oposição ao pedido. Em sua manifestação o ente federal apresentou informação da Receita Federal esclarecendo que os DEBCADs indicados pelo autor se encontravam parcelados pela Lei nº 12.810/2013, estando a municipalidade com as parcelas em dia". VII. Esclareceu o acórdão que "A Fazenda, portanto, confirmou a existência de parcelamento das competências/exercícios 01/2012 a 13/2012, com a consequente suspensão da exigibilidade. Assim, o órgão fazendário deve ser condenado ao ônus da sucumbência em respeito ao princípio da causalidade e em observância ao art. 90 do CPC, pois teve a parte autora que ajuizar a presente ação para que fosse retirado o impedimento do seu nome no cadastro, para a possível expedição de CPD-EM (...) Levando-se em consideração a pouca complexidade da demanda e que houve o reconhecimento do pedido pela Fazenda logo após sua intimação, faz-se razoável fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, ante o disposto no §4º, do art. 90, do CPC, este valor deve ser reduzido pela metade, resultando na obrigação de pagar em R$ 1.000,00 (mil reais)". NICOLAS BARBOSA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07205855018732737899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)