PROCESSO Nº: 3205012-86.4765.23.9.9938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA CUNHA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Kaique Aragão AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NORMA APLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela ELISA GONÇALVES (Associação dos Servidores do Incra) e outro, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios pertinentes à presente fase na proporção de 5% sobre o crédito que será recebido mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. A BEATRIZ OLIVEIRA, em suas razões do recurso, sustenta, em síntese, que, a fixação dos honorários sucumbenciais em 5% não respeitou o patamar mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. Alega, ainda, que o Novo CPC, ao inaugurar, com o comando do art. 85, §1º e §2º, a fase de arbitramento da verba honorária sobre o proveito econômico ou o valor da condenação, intentou justamente que fossem respeitados critérios objetivos que considerassem o real lucro, ganho e a utilidade pretendida com o feito. 3. O caso em questão concerne à fixação de honorários advocatícios em patamar que, de acordo com a agravante, estaria em discrepância com o que dispõe o art. 85, §§1º e 2º do CPC/15. Entretanto, a Egrégia Segunda Turma tem considerado que os percentuais fixados pelo CPC, para a fixação de honorários advocatícios, no que tange à fase de cumprimento de sentença, devem ser interpretados de forma não absoluta, no que diz respeito às condenações que envolvam a Fazenda Pública. 4. Em rigor, trata-se de norma aplicável à fase de conhecimento, de modo que não há falar em sua aplicação em sede de cumprimento de sentença, máxime em casos como o dos autos em que já foram fixados honorários relativos à fase de cognição. Assim, a pretensão de ver fixados os honorários de advogado, mediante os percentuais de que cuida o código atual, seja na fase de cognição, seja na de execução, implica evidente exagero, incompatível com o princípio constitucional do livre acesso à jurisdição. Nesse sentido, PROCESSO: 82775730645760204458, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2017. 5. Essa compreensão, a propósito, tem ensejado julgamentos mantendo a fixação de honorários em cumprimento de sentença desfavoráveis à Fazenda Pública, em valor específico, independentemente dos percentuais fixados pelo CPC. 6. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 75649513570123023943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)