PROCESSO Nº: 6325530-00.0948.12.7.2440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOSSORO INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA. ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thomas Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" - Tema 69/STF. 3. Sentença que se encontra em plena consonância com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral. 4. Falece interesse de agir quanto ao pedido fazendário, de reconhecimento da prescrição no que concerne às parcelas recolhidas há mais de cinco anos antes da propositura da demanda, haja vista a sentença haver aplicado a prescrição quinquenal ao indébito tributário. 5. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 23555174642715377129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)