PROCESSO Nº: 3223290-91.7540.9.3.8408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: SELAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME e outros ADVOGADOS: Renan Correia e outro AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. BLOQUEIOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. REGULARIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 2311049-11.9410.11.2.7921 (execução de título extrajudicial), conheceu, em parte, da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, indeferindo pleito de efeito suspensivo, rejeitou-a, e que determinou a realização de bloqueio via Bacenjud, Infojud e Renajud em desfavor dos executados, ora recorrentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para arguir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Desse modo, não merece reparo a decisão agravada, quando asseverou que a questão atinente à existência de vício de consentimento, quando da assinatura do contrato ora executado, não poderia ser objeto da exceção de pré-executividade, notadamente diante da necessidade de dilação probatória, a fim de demonstrar a ocorrência do fato narrado na referida peça, qual seja, que "a instituição bancária, sem informar ao consumidor acerca dos contratos e encargos que recaíram sobre tudo o que restou contratado, fez com que fosse assinada a confissão de dívida sem possibilitar aos excipientes que pactuassem as cláusulas do referido instrumento e tampouco demonstrando os extratos dos valores cobrados e demais encargos que incidiram sobre os mesmos", especialmente quando se pode observar que no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 69.3583.298.3043547-29, firmado pelos ora recorrentes, consta expressamente o valor da dívida (R$529.097,66), os números dos contratos objeto da renegociação/confissão de dívida (60.0913.956.1203669-13, 31.9820.346.6316884-81, 33.1772.108.8547288-38 e 56.2908.594.2000443-27) e os encargos (Cláusulas Terceira e Décima). 4. Da mesma forma, a tese de que o vício de consentimento decorreria da hipossuficiência financeira dos agravantes demanda a efetiva comprovação desta última à época da assinatura do contrato de renegociação/confissão de dívida anteriormente mencionado, sendo isso inviável em sede de exceção de pré-executividade. 5. Outrossim, não prospera a alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, suscitada pela parte agravante, até porque a magistrada a quo entendeu fundamentadamente sobre a impossibilidade de se analisar, em sede de exceção de pré-executividade, as impugnações referentes ao percentual dos juros e à incidência de comissão de permanência. Por outro lado, mesmo que neste recurso se reconheça, por envolver matéria relativa à liquidez do próprio título executivo, a possibilidade de se suscitar, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade da planilha de cálculos apresentada pela CAIXA, sob a alegação de imposição aleatória de taxa de juros e incidência de comissão de permanência, melhor sorte não tem a parte agravante, uma vez que a taxa de juros e a comissão de permanência têm previsão expressa no contrato objeto da execução extrajudicial. 6. A execução extrajudicial, como bem discorreu o Juízo a quo, encontra lastro no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 68.0758.081.9945477-68, acompanhado da respectiva nota promissória e demonstrativos de débito e de evolução da dívida. Em outras palavras, tem-se que a CAIXA instruiu o feito com todos os documentos necessários à execução de título extrajudicial, pois juntou aos autos originários (i) o demonstrativo de evolução contratual, detalhando a inadimplência da parte devedora e os encargos incidentes; (ii) o demonstrativo de débito, destacando o valor devido; (iii) o contrato de confissão e renegociação de dívida assinado pela parte devedora e duas testemunhas; (iv) nota promissória assinada pela parte devedora, no valor total da dívida renegociada/confessada; e (v) as alterações contratuais da empresa executada e os documentos de identificação pessoal dos demais devedores. Portanto, torna-se dispensável a juntada de extratos de conta corrente pela agravada, visto que a parte recorrente, além de poder extrair a origem da dívida, pode verificar o montante do débito e sua evolução, em decorrência do inadimplemento contratual. Neste ponto, tendo a dívida executada lastro em contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, os precedentes indicados pela parte recorrente, relativos a contratos de abertura de crédito em conta corrente, para fins de justificar a juntada dos respectivos extratos, não são aplicáveis à espécie. 7. In casu, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 300 do STJ, in verbis: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Tal entendimento faz cair por terra a alegação de necessidade de juntada dos contratos originários, objeto da renegociação/confissão. 8. Ademais, como bem destacou o Juízo de origem, a CAIXA considerou nos cálculos os valores das parcelas adimplidas pela parte devedora, não havendo discrepância entre o montante pactuado e o ora executado. Em outros termos, não se constata, de plano, insubsistência nos cálculos elaborados pela CAIXA, estando a cobrança amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível. 9. Em relação aos bloqueios decorrentes da utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, também não se há de falar de qualquer nulidade, até porque as referidas medidas foram tomadas após a citação da parte executada, em virtude da ausência de pagamento voluntário ou de oferecimento de garantia, sendo os devedores posteriormente intimados das constrições, por força da decisão proferida no dia 02/03/2018, não havendo, portanto, cerceamento à ampla defesa ou ao contraditório, tanto que fora interposto o presente recurso. Ressalte-se que a decisão que chamou o feito à ordem (proferida em 25/02/2018) não anulou as mencionadas constrições, mas tão somente a intimação da decisão proferida no dia 07/03/2016, a intimação do despacho proferido no dia 05/06/2017 e a audiência realizada no dia 19/05/2017, o que afasta a tese de impossibilidade das restrições judiciais em referência. 10. Precedentes desta Corte Regional: 25063503098888005747 - AG (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre) e 93353874251410116669 - AG (Relator: Desembargador Federal Miguel Souza). 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 15301812901133545910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)