PROCESSO Nº: 9937206-48.9539.14.6.2788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Erick da Luz APELADO: FERNANDO SANTANA FERREIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. VITOR CARVALHO. PRAZO EM DOBRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CRMV/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará que, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento do feito na distribuição. 2. O CPC/73 garantia a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, nos termos do artigo 188. O CPC/2015, entretanto, passou a considerar o benefício do prazo em dobro para todas as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 183). 3. Assim, considerando que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem a natureza jurídica de autarquia, têm o mesmo privilégio conferido à Fazenda Pública pelo art. 183 do CPC/2015. 4. Precedente da 3ª Turma deste Tribunal: Processo nº 7992488-08.1257.17.12.8691, Relator Desembargador Federal Lorenzo Correia, j. 3 out. 2019 5. No caso dos autos, intimado para realizar o recolhimento das custas em 24/05/19, o CRMV/CE teria até o dia 04/07/19 (prazo de 15 dias úteis contado em dobro) para efetuar o pagamento, o qual foi realizado em 02/07/19. 6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 53106404918540978987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)