PROCESSO Nº: 0750226-79.6532.27.6.6548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Thomas Rocha e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karla Soares De Araujo Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Silveira De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE EMPREGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OPÇÃO. DECRETO Nº 3.887/2001. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco -SINDSEP/PE em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH se abstivesse de determinar que a categoria representada tivesse que optar por apenas um auxílio-alimentação, para os empregados públicos que acumulavam, licitamente, dois empregos públicos. 2. Insurge-se o Demandante contra a proibição da cumulação do benefício de auxílio-alimentação, entendendo que o artigo 37, inciso XVI, da CF/88 permite a acumulação de dois cargos e que, portanto, permite a acumulação de todos os benefícios advindos de tais cargos. 3. O art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal permite a acumulação "de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas." 4. O parágrafo único, do art 3º do Decreto nº 3.887/2001 dispõe que "o servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção." 5. Conforme se observa, os dispositivos mencionados não se opõem, ao contrário, completam-se. Uma vez admitida pela Carta Magna a cumulação de cargos, veio o Decreto apenas a regulamentar os termos em que será concedido o auxílio-alimentação. 6. Diante da imposição legal de que, nos casos em que houver acumulação de cargos na forma da Constituição Federal, o servidor somente terá direito à percepção de um único auxílio-alimentação, conclui-se que o Sindicato/Apelante não faz jus à cumulação pleiteada. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 28105169983788461031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)