PROCESSO Nº: 9877125-18.8907.25.2.3832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LEANDRO SANTOS ADVOGADO: Noah da Mota e outro APELADO: HEITOR MENDES DE OLIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART.9.613, DO CPC). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE DANIELA ROCHA - OAB/SE contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que, embora a exequente tenha sido intimada para, no prazo de dez dias, indicar o número do CPF da executada, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que "a MM. Matheus Porto entendeu pela ausência de interesse da ora Recorrente, sob a justificativa de que o valor total da execução não ultrapassa o teto legal previsto no art. 8º da Lei nº 12.514, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC". 3. Alega que a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 não é aplicada a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, uma vez que a referida Lei é utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrangendo a OAB. 4. Aduz que, segundo o STF, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias federais, e é justamente nesse tocante que diferem da OAB, visto que a Ordem é uma entidade que presta serviço público independente, sendo categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 5. O inciso II do art. 1.010 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão. 6. O apelante não se incumbiu dessa tarefa. Os fundamentos do recurso estão dissociados daqueles empregados na sentença, pois houve extinção, sem resolução do mérito, no tocante ao indeferimento da petição inicial pelo não cumprimento de diligência, enquanto que, em seu recurso de apelação, a recorrente nada alega acerca disso, discutindo a aplicabilidade da Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, afirmando, inclusive, erroneamente, que o MM Juízo a quo entendeu pela ausência de interesse da ora Recorrente, sob a justificativa de que o valor total da execução não ultrapassa o teto legal previsto no art. 8º da Lei nº 12.514, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC". 7. Não há relação de pertinência entre o apelo e os fundamentos da sentença. 8. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.
(PROCESSO: 28557757411094145994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)