PROCESSO Nº: 7612751-33.0229.26.5.7802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: GRANVALE CIA AGROPECUARIA DO GRANDE VALE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Novaes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEF. TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo a inocorrência do transcurso do prazo extintivo, haja vista que o juiz sentenciante não cumpriu o estatuído pelo art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, deixando de intimar a exequente acerca da suspensão da execução fiscal, de modo que não se pode falar no início do cômputo do prazo prescricional. 3. A leitura atenta dos autos denota que, a par da não localização de bens do executado, os autos foram disponibilizados à exequente (20/08/2012) para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, com determinação de suspensão do processo por 01 (um) ano, na forma do art. 40 da LEF, acaso não houvesse requerimentos. No mesmo comando, restou declinado que a ausência de manifestação conduziria ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, ressaltando a desnecessidade de novas intimações. 4. A CVM, ciente das determinações acima aludidas, peticionou em 01/03/2012, limitando-se a informar a expedição de ofício à Receita Federal, requerendo nova vista dos autos dentro de 60 (sessenta) dias. 5. Do exposto, denota-se que, desde a ciência da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo, ante a não localização de bens do devedor, que se deu em 06/10/2012, até a data do despacho que determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (03/07/2018), não houve a promoção de diligências que se afiguraram potencialmente eficazes para a satisfação da dívida, nada obstante a exequente tenha se manifestado nos autos. 6. Ademais, resta patente que a exequente tinha ciência do transcurso do lapso prescricional desde a data da disponibilização do despacho que determinou a suspensão do processo (11/07/2012) e não manifestou qualquer discordância, limitando-se a informar a promoção de diligência para localização de bens do devedor, medida que não retornou qualquer resultado positivo, haja vista a ausência de manifestação nos autos a esse respeito até o momento. 7. Daí desponta que a diligência realizada perante a Receita Federal no período da suspensão do processo findou por se configurar absolutamente ineficaz, sendo de rigor que ela assuma o ônus processual resultante da sua desídia (prescrição intercorrente). 8. Registre-se, por relevante, que, em recente julgamento, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". (REsp 5711229/RS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2018, DJe 17/12/2018) 9. Assim, nada obsta o reconhecimento de que o prazo extintivo havia transcorrido em sua totalidade por ocasião da prolação da sentença, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela assentada não merece críticas. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 69517834585687963585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)