PROCESSO Nº: 8132059-96.2980.5.3.8864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN AZEVEDO e outros ADVOGADO: Antônio Barbosa e outro AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MESSIAS ADVOGADO: Morgana Ana Lívia Pereira e outro LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 09522686524582023089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)