PROCESSO Nº: 9915215-04.7840.7.7.4120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN SILVA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REUNIÃO DAS CDAs DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28 DA LEI 6830/80. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ao mesmo tempo em que determinou a reunião das CDAs executadas no presente feito àquelas que instruem a execução mais antiga em trâmite na Vara, extinguiu a execução fiscal, sem resolver o mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). 2. O apelante sustentou, em preliminar, a nulidade da sentença, considerando que foi proferida sem a sua oitiva, ferindo o princípio do contraditório. No mérito, em breve síntese, aduziu a ausência dos requisitos autorizadores para a reunião dos processos, mormente tendo em vista que não houve requerimento de qualquer das partes para a reunião dos processos e que eles se encontram em fases distintas. 3. O novo diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do contraditório, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 4. Nada obstante, conforme se observa pela leitura dos autos, o juiz sentenciante, de forma absolutamente inesperada, constatando unilateralmente a conveniência da unidade da garantia da execução, determinou a reunião das CDAs àquelas da execução mais antiga em trâmite na Vara em desfavor do mesmo contribuinte, extinguindo imediatamente o processo, sem ofertar oportunidade para as partes manifestarem o seu interesse na medida, infringindo o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 5. Dois fatores agravam ainda mais a situação acima referida, quais sejam a ausência de requerimento das partes, mercê de expressa disposição da LEF (art. 28)), bem como o completo e inesperado desvirtuamento da direção assumida para a gestão do processo, considerando a existência de penhora nos autos e a determinação de realização de leilão. 6. Nesse sentido, desponta relevante acentuar que não se encontra à disposição unilateral do Juízo a identificação da conveniência da unidade da garantia da execução bastante a ensejar a reunião de processos contra o mesmo devedor, sendo de rigor a expressa manifestação anterior de uma das partes indicando o interesse na sua realização. 7. Em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), o STJ consolidou o entendimento segundo o qual "A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 466376/SP, Rel. Min. Juan Peixoto, DJ 04/08/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo". (REsp 6238336/RJ, Rel. Ministro LUCAS DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/01/2010, DJe 26/09/2010) 8. Assim, impõe-se a anulação da sentença e o imediato retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverão ser ultimadas as medidas adequadas para a retomada do prosseguimento regular da execução fiscal. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 34835665511696532734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)