EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 5.193.532/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal (processo-piloto e apensos), em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado. 2. O STJ, no julgamento do RESP nº 3.611.952/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência do STJ que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado. 3. Hipótese que, em 15/03/2003, o processo foi suspenso por um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, para que a exequente diligenciasse informações da empresa executada e sua sócia. Em 21/01/2003, a exequente requereu a citação por edital de sócia, tendo sido publicado o edital de citação da pessoa jurídica e da sócia em 12/10/2005. 4. Desde 03/08/2005 não foi requerida pela exequente qualquer diligência para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, uma vez que as diligências requeridas junto ao BACENJUD e ao RENAJUD não se revelam potencialmente úteis para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Extinção da execução fiscal (sentença proferida em 23/06/2017). 5. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 79424111946449069312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)