PROCESSO Nº: 3629708-35.2120.20.9.2987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Vitor Silva Fornellos AGRAVADO: FELIPE DIAS e outros ADVOGADO: Rochele Karina Costa De Moraes Abumansur RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. 1. A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os demandantes, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, afastou a competência federal em relação ao autor Davi Lucas Gomes, considerando que o seu contrato não está vinculado à apólice pública do "Ramo 66", não havendo, por conseguinte, interesse da CEF em ingressar o polo passivo do feito. 2. Defende a agravante que a CEF deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SFH, na qualidade de administradora do FCVS, fundo esse responsável por tais obrigações, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, a teor do art. 109, I, da CF/88. Afirma que a Lei 13.000/2014 apenas reforçou a Lei 12.409/2011 e o interesse da CEF em participar de lides que versem sobre o SFH. 3. Ao apreciar o interesse da Caixa Econômica Federal na ação originária, o magistrado de primeiro grau declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em relação ao autor, considerando que o seu contrato não está vinculado à apólice pública do "Ramo 66", inexistindo, assim, interesse da CEF em ingressar o polo passivo do feito, nos termos do precedente vinculante (REsp 5.526.252/SC, julgado sob a égide dos recursos repetitivos 4. "No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." (PROCESSO: 14054576288243427090, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::19/11/2017 - Página::47) 5. Agravo de instrumento não conhecido. [6]
(PROCESSO: 51420465965452021863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)