PROCESSO Nº: 0862288-07.8298.22.2.5541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILI REPRESENTACOES, PROMOCOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, a Egrégia 4ª Turma analisou detidamente o caso, assentando que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.708/PR (STF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.: 22/06/2017), uma vez não ter sido analisado no aludido paradigma a pretensão de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33392775128885488203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)