CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C AUXÍLIO-ACIDENTE DO TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. ERICK DUARTE.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho c/c auxílio-acidente de trabalho ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Maitê da Costa. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 32310388695868821639, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO: 08/10/2019)