PROCESSO Nº: 4925439-98.3485.9.12.7129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Calebe Azevedo AGRAVADO: FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Amanda Guimaraes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Silveira De Gabriela Viana Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 7877040-66.8967.16.2.8308 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA EM ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. LINHA FÉRREA DESATIVADA. INEXISTÊNCIA DE PLANO CONCRETO DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PRESERVAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS EFETUADAS PELA EDILIDADE AGRAVADA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objeto deste recurso cinge-se à desocupação e à demolição das construções existentes na área de trilhos e no seu entorno, situada entre o Km 497+658 e o Km 498+200 (Ramal Macau), no Município de João Câmara/RN, que constituiria faixa de domínio e área não-edificável (afeta a limitação administrativa), na qual não se poderia construir por questões de interesse público. 2. A linha férrea em cuja proximidade foram erguidas as construções objeto destes fólios se encontra desativada há muitos anos, sem previsão de sua reativação no curto ou médio prazos. 3. Nesse contexto, a liminar pretendida, que tem por intento a imediata desocupação dos bens e a demolição das construções ali realizadas, constitui medida drástica e irreversível, sem suporte em urgência que a torne imprescindível, ostentando, ao contrário, periculum in mora inverso, eis que culminaria fatalmente na eliminação de obras públicas ali efetivadas pela edilidade agravada. 4. Não caracterizado o periculum in mora, não há que se conceder a medida liminar pretendida, inexistindo óbice no aguardo da regular instrução processual para que se aprecie o pleito reintegratório da agravante. 5. Esta Turma, em diversos precedentes, já reconheceu a ausência de urgência na imediata desocupação de áreas situadas em entorno de trilhos desativados. Precedentes. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 98169879197265161283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO DE KAIQUE FARIAS LEITAO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)