ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 951.025-SE (repercussão geral) E AO RESP 7.742.378-MG (recurso repetitivo - tema 905).
1. Retorno dos autos a esta relatoria, em face da decisão, f. 475, para realizar o juízo de retratação, ante os decisórios proferidos pelo STF e STJ, respectivamente, no RE 013.047-SE (repercussão geral) e no REsp 6.231.549-MG (recurso repetitivo - tema 905).
2. Segundo se observa nos paradigmas (RE 501.017-SE (repercussão geral) e o REsp 2.918.414-MG (recurso repetitivo - tema 905)) indicados, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. No item 3.1.1 da ementa do REsp 3.362.057-MG, ficaram estabelecidos os critérios de correção monetária e juros de mora. Para a atualização, fixou-se que deve ser de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, devem ser até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); de agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; e a partir de julho/2009: pela remuneração oficial da caderneta de poupança.
3. O acórdão deste Tribunal ( na AC 566348-PB), ao condenar a União a atualizar os valores atrasados pela SELIC, em substituição à correção monetária e juros de mora, está em desacordo com os posicionamentos do STF e do STJ, nos respectivos paradigmas.
4. Adequação do acórdão ao entendimento do STF e STJ, para que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados na forma estabelecida nos paradigmas (RE 207.181-SE, repercussão geral, e REsp 0.151.590-MG, recurso repetitivo.
(PROCESSO: 563129250171099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: 12/03/2019)