PROCESSO Nº: 3325013-45.1435.1.6.1524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Daniel Teixeira AGRAVADO: DAVI LUCCA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Carlos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Sales - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O MÉRITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da Ação Ordinária de Indenização Securitária que lhe é movida por BERNARDO DA MATA E OUTROS, que determinou a devolução dos presentes autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de que com o trânsito em julgado do processo, não se mostra possível a rediscussão da questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal e a desconstituição da sentença proferida. 2. Em face de petição da União Federal que alega interesse nesta demanda, foram os presentes autos remetidos à Justiça Federal. Ocorre que, como bem pontuou a Juíza de primeiro grau : "Verifico a impossibilidade de a União fazer parte da lide, nessa fase processual. Primeiro, porque já foi proferida sentença, com trânsito em julgado ocorrido em 16/04/2015. Por segundo, mencionada sentença condenou apenas e tão somente a Federal de Seguros". Com efeito, a decisão ora agravada atesta que a Caixa Econômica Federal não foi condenada na sentença que já transitou em julgado, não se admitindo, em princípio, a intervenção da União Federal na fase de cumprimento de sentença, eis que não cabe, nesse momento processual, rediscutir o conteúdo da decisão ou a sua correção. 3. Esta Corte Regional vem entendendo que não é cabível a discussão sobre o mérito de sentença transitada em julgado, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 85483864459117665612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)