PROCESSO Nº: 6025729-10.8576.27.11.6800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO NOVAES ADVOGADO: João Miguel Duarte Roma APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rocha - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DENTRE DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONCORDÂNCIA. OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA PREVISTA NO ART. 916, CAPUT, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O art. 916, caput, do CPC/2015, ao disciplinar o parcelamento do débito, impõe a comprovação do depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, possibilitando ao executado pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. 2. Na espécie, o executado, ora apelante, em sede de cumprimento de sentença, ao ser intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, requereu o parcelamento da dívida, com fundamento no art. 916, caput, do CPC/2015. A União, por sua vez, ao se manifestar sobre esse requerimento, concordou com o parcelamento pleiteado. Diante de tal concordância, o executado/apelante depositou o percentual de 30% do valor da execução, realizando, sucessivamente, o pagamento das demais parcelas, seis no total, conforme disposto expressamente no aludido art. 916 do CPC. 3. Nada obstante seja certo que houve o pagamento voluntário da obrigação dentro do prazo legal, a partir do momento em que o executado opta pelo parcelamento da dívida, utilizando como fundamento a regra do art. 916 do CPC/2015, deve ser aplicado em sua integralidade o regramento previsto no referido dispositivo legal para a satisfação da obrigação, no qual se prevê, além do acréscimo das custas, a condenação do executado em honorários de advogado. 4. Dessa maneira, deve ser mantida a sentença que, extinguindo a execução, condenou o executado em honorários advocatícios, pois, no momento em que se adotou o parcelamento do débito, a pedido do próprio executado e com a expressa concordância da parte exequente, ainda que se trate de cumprimento de sentença, deve ser observada a disciplina do art. 916 do CPC/2015. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 12298690124861521726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)