PROCESSO Nº: 4383555-45.5098.15.2.2507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC e outros ADVOGADO: Gustavo da Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Beatriz da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da FAZENDA, ora embargante, de provocar a rediscussão da matéria relativa à ausência de obrigação da impetrante de efetuar o recolhimento da contribuição social de 10% sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho do empregado, tendo em vista a não recepção do art. 1º da LC 110/01 pela CF/88 a partir da EC 33/01. 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o acórdão pelo simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Quanto aos embargos opostos pelo particular, entendo que, de fato, o acórdão padece de omissão, tendo em vista que esta eg. 4ª Turma deixou de fixar os devidos honorários advocatícios recursais. Com efeito, é necessária a integração do julgado, a fim de fixá-los 1% do valor da causa, em desfavor da Fazenda, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. 6. Embargos de declaração rejeitados. ar
(PROCESSO: 52145892891212187469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)