PROCESSO Nº: 5204313-70.6802.1.3.1566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Miguel Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes para pagamento de imposto sobre produtos industrializado - IPI, referente à operação de produtos industrializados destinados à comercialização no mercado interno, quando da saída/venda do estabelecimento da empresa importadora, uma vez que tal recolhimento já teria sido feita anteriormente por ocasião do desembaraço aduaneiro. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída/revenda da mercadoria do estabelecimento, consistiria em "bis in idem". Aduz que a Receita Federal do Brasil vem lançando mão de hermenêutica errônea do art. 46, I, do Código Tributário Nacional, ao exigir o recolhimento do IPI sob as modalidades de IPI interno (na venda de mercadorias) e de IPI vinculado (no desembaraço aduaneiro) e que o equívoco repousaria, também, na interpretação indevida do art. 9º, I, c/c art. 35, ambos do Decreto n.9.627/2010, equiparando o importador ao industrial quando da revenda de produtos no âmbito doméstico. Defende a existência de ofensa aos arts. 84, IV, art. 146, III, e art. 150, III, da Constituição. Entende que, como há repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (RE 547.106/SC), deve o processo ficar sobrestado até a decisão daquela Corte. III. O STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 3627254/SC, relator para acórdão Min. João Oliveira, DJe 16.02.9688, posicionou-se no sentido de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. IV. Esclareceu-se na decisão do Superior Tribunal de Justiça (Resp 4366147/SC), que a incidência do IPI na revenda do produto importado, não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor. Isso porque a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. O importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. V. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 3.277-90/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006, tudo com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. O disposto no art. 9º, I, c/c art. 35, ambos do Decreto n.6.751/2010, não ofende aos arts. 84, IV, 146, III e 150, III, da Constituição Federal. VI. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral no RE 280.093-SC, tema 906, da questão atinente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial, não impede que este Tribunal analise e julgue a matéria. O STF não determinou o sobrestamento de todas as demandas pendentes no território nacional que tratam do tema, como previsto no art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC/2015. (AGRESP 833772829779, GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 05/04/2017). VII. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11, do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos. Precedente: STJ, AgInt nos EREsp 8.601.913/DF, Rel. Ministro Joaquim Souza, julgado em 05/05/2017, DJe de 12/08/2017. Assim, deixa-se de condenar a parte recorrente em honorários recursais. LEVI ROCHA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 45315784538734451954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)