PROCESSO Nº: 3027220-60.0799.13.6.6753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUIZ MELO ADVOGADO: Noah da Paz Filho APELADO: CALEBE ARAGÃO SOBRINHO ADVOGADO: Luiz Otávio da Cruz Filho APELADO: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: Felipe Farias Filho APELADO: EMANUEL DA LUZ ALCENI RAMALHO ADVOGADO: Henrique Porto Filho APELADO: NECI CARNEIRO PORTO ADVOGADO: Vitor Melo Filho APELADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Cunha Filho APELADO: IAN PIRES ADVOGADO: Leandro Cardoso Filho APELADO: THIAGO BARBOSA ADVOGADO: Juan Moreira Filho APELADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: Anthony Caldeira Filho APELADO: ANDRÉ VIEIRA ADVOGADO: Otávio Peixoto Filho APELADO: WENDELL ROSS DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Levi Azevedo Filho APELADO: JOÃO VITOR MENDES ADVOGADO: Felipe Silveira Filho APELADO: ANTONIO ALVES DE GABRIELA OLIVEIRA ADVOGADO: Leonardo Monteiro Filho APELADO: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: Arthur Novaes Filho APELADO: FRANCISCO COSTELA ADVOGADO: Alexandre Fernandes Filho APELADO: LUCIA DE FATIMA MARIA RIBEIRO ADVOGADO: Gabriel Campos Filho APELADO: PEDRO LOPES ADVOGADO: Gustavo Duarte Filho APELADO: YURI CAVALCANTI ADVOGADO: Thomas das Neves Filho APELADO: JOÃO MONTEIRO ADVOGADO: Noah da Rocha Filho APELADO: CALEBE LOPES ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira Filho APELADO: MURILO DA ROCHA ALCANTARA ADVOGADO: João Felipe Farias Filho APELADO: RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enrico Castro Filho APELADO: THOMAS SALES ADVOGADO: Lucas Barbosa Filho APELADO: LUCCA COSTELA ADVOGADO: Eduardo Ribeiro Filho APELADO: LUIGI BARBOSA ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti Filho APELADO: PEDRO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa Filho APELADO: DAVI LUCCA BARROS DE MIRELLA COSTA ADVOGADO: Murilo Moreira Filho APELADO: BOANERGES MARCUS RODRIGUES DE KEVIN NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto Filho APELADO: BRENO MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira Filho APELADO: NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: Diego da Mota Filho APELADO: PIETRO GOMES ADVOGADO: Lorenzo Fernandes Filho APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Lorenzo Farias Filho APELADO: MARCELO MARTINS ADVOGADO: Gabriel Nunes Filho APELADO: INALDO OTACILIO DE AGUIAR ADVOGADO: Luiz Felipe da Costa Filho APELADO: HERALDO VICTOR BRASILEIRO FILHO ADVOGADO: Vinicius Pires Filho APELADO: KEVIN MOURA ADVOGADO: Enrico da Rocha Filho APELADO: RYAN TEIXEIRA ADVOGADO: Alexandre Oliveira Filho APELADO: DAVI LUIZ PORTO ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso Filho APELADO: KEVIN DAS NEVES ADVOGADO: Nathan Alves Filho APELADO: CARMEN REGINA PORTO DE ALICE DA LUZ ADVOGADO: Nathan Rezende Filho APELADO: BRYAN BARROS ADVOGADO: Theo Melo Filho APELADO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA APARECIDA DE ALANA CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo Cardoso Filho APELADO: IGOR CAMPOS ADVOGADO: Lucca Moraes Filho APELADO: LINDACY GUEDES DE RENAN DA MOTA JULIA RODRIGUES ADVOGADO: Rafael Rocha Filho APELADO: LEVI SOUZA ADVOGADO: Yuri Lima Filho APELADO: JUVENAL DE BEATRIZ VIANA SANTOS ADVOGADO: Paulo da Rocha Filho APELADO: ROSILDO DE NINA GONÇALVES CATAO ADVOGADO: Nicolas Barros Filho APELADO: IVANILDA CAROLINE PORTO ADVOGADO: Renan Dias Filho APELADO: EDIVA MARIA LUIZA DA CUNHA STEPHANY JESUS ADVOGADO: Lorenzo Fogaça Filho APELADO: MURILO PORTO DE LOURDES DE MELO VERAS ADVOGADO: Samuel Dias Filho APELADO: EDUARDO AZEVEDO DA CONCEICAO BRAGA DA SILVA ADVOGADO: Leandro Costela Filho APELADO: ARTHUR MORAES ADVOGADO: Benício Duarte Filho APELADO: THALES BARBOSA ADVOGADO: Pedro Henrique Porto Filho APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Fernando Moreira Filho APELADO: DANILO SILVA ADVOGADO: Igor Correia Filho APELADO: VALERIA DE LUCENA FERREIRA TOME ADVOGADO: Antônio Lima Filho APELADO: SANDRA MARIA FERNANDA SOUZA SANTOS SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Moraes Filho APELADO: HOZANA OLIVIA NUNES PAIVA ADVOGADO: Enrico Pinto Filho APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Eduardo Pinto Fernanda Jesus Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Mota - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE A CEF E PARTE DOS AUTORES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PROMOVENTES. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISUM IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. De acordo com o art. 354, parágrafo único, do CPC/2015, é impugnável por agravo de instrumento a decisão que homologar a transação e resolver o mérito relativamente a apenas parcela do processo. 2. In casu, é facilmente aferível o equívoco perpetrado pela União, uma vez que apela em face de decisum que homologou a transação extrajudicial entre a CEF e apenas uma parte dos demandantes, possibilitando a continuidade do processo quanto aos demais que não fizeram acordo, pronunciamento judicial que, consoante o aludido dispositivo legal, desafia agravo de instrumento. 3. Havendo expressa previsão quanto ao cabimento de agravo de instrumento em hipóteses como a presente, não se cogita da existência de dúvida objetiva, tratando-se a interposição de apelação, na verdade, de erro grosseiro da recorrente, circunstância que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 50410168873039540522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)