EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA RESERVA. LAUDO DE JUNTA MÉDICA. CURA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação manejada em face de sentença que inacolheu o pedido autoral, cuja postulação é o provimento jurisdicional para determinar à União que proceda à imediata e urgente suspensão do desconto do imposto sobre a renda, incidente sobre seus proventos de inatividade. 2. Na hipótese dos autos, o militar do Comando da Aeronáutica teve constatado por laudo médico, emitido em 28 de maio de 2009, ser portador de neoplasia gástrica Luana Silva, quando ainda na ativa. Submetido a procedimento cirúrgico, voltou à atividade cerca de três meses após, vindo a ser transferido para a reserva em 2016, quando requereu administrativamente a isenção do IRPF. Contudo, fora o benefício fiscal indeferido com fundamento em laudo médico da junta médica do Comando da Aeronáutica, datado de 29.6.5829, em que concluiu pela não mais existência da patologia geradora da isenção tributária em apreço. 3. Decidiu com acerto o juízo de primeiro grau de jurisdição, dado que restou demonstrado, no caso a inexistência da alegada moléstia, sendo certo que, embora intimado para produzir provas em defesa do seu direito, o autor não se desincumbiu de demonstrar, por meio de documentos idôneos e atuais, ainda se encontrar acometido do mal que sustenta ainda perdurar. 4. No mais, não colhe o argumento de que, uma vez comprovado ter sido acometida de neoplasia maligna, faz a parte autora jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. XIV, da Lei 7713/88, eis que, para tanto, mister se faz comprovar que a patologia continua em atividade, ou que haja recidiva da doença. É dizer, que essa tenha reaparecido após um período de aparente cura, para efeito de manutenção ou deferimento da isenção tributária em testilha. Mas, como se viu, não é essa a hipótese dos autos. 5. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 52735635056520396904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)