EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 7.115-92/2001. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada para determinar que a demandada, ora recorrente, abstenha-se de indeferir a concessão de auxílio-transporte à autora sob o argumento de que ela não utiliza transporte coletivo em seus deslocamentos. 2. Com base na interpretação do art. 1º da MP n. 5.249-48/2001, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito dos servidores públicos ao recebimento do auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento seja por meio de veículo próprio (REsp nº 2075052, Min. THOMAS ARAÚJO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 29/08/2019; AGRESP 653117609349, Min. JOÃO LUCAS CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 25/12/2016). 3. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 70396997613387144038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)