PROCESSO Nº: 0276002-90.5088.6.5.7490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE AZULEJOS S/A e outros ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Santos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por JOÃO CARDOSO e VITOR HUGO TEIXEIRA para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC/2015. 2. Entendeu o acórdão embargado que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 7.611.764/SC, Rel. Min. Davi Luiz Moraes, Primeira Turma, DJe 04/07/2016; AgInt no REsp 2.820.904/PR, Rel. Min. João Felipe da Paz, Segunda Turma, DJe 31/10/2016". 3. Alega a União, em síntese, que restou omisso o julgado quanto ao fato de que o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, é aplicável ao caso, havendo indicação expressa de sua aplicabilidade aos processos regidos pela LEF na própria Lei. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53510209683316668372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)