PROCESSO Nº: 5247888-67.7257.2.10.1976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MARTINS WANTILHA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Kevin Sales Marreiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Gomes Bastos Luiz Henrique Lopes EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ULTRA PETITA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I - O pedido deve ser determinado (art. 324, caput, CPC), razão pela qual, não se encontrando a hipótese dentre as exceções à regra geral, há que ser excluída a determinação de desocupação da área, constante da alínea a, do dispositivo, uma vez inexistir pretensão a respeito. II - As vistorias realizadas pelo DNOCS, estreme de dúvidas, demonstram a ocupação indevida, por parte do apelante, de área no entorno do Açude São Mateus, em Canindé (CE), conclusão que não foi afastada por este, razão pela qual correta a imposição de demolição das construções irregulares e do dever de recompor o ecossistema. III - A alegação de que a posse do réu se adéqua ao previsto nos arts. 1.204, 1.203 e 422, todos do Código Civil, os quais disciplinam o instituto possessório e a boa-fé objetiva, não é capaz de afastar os deveres impostos, em caráter geral, ao possuidor por forças das normas ambientais, dentre as quais se encontra o art. 4º, III, da Lei 12.651/2012, ao mencionar "as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento". IV - Apelo provido unicamente para excluir da decisão a utilidade não requerida.
(PROCESSO: 25932678380046177869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)