Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Ramos Nº: 4309874-77.3887.18.5.2843 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VINICIUS ARAÚJO e outro PACIENTE: LUIZ MIGUEL GOMES IMPETRADO: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador Federal Bernardo Silva - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EM FACE DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 34, II, DA LEI 9.605/98. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, ARTIGO 312). MUDANÇA DE ENDEREÇO DECLINADO EM JUÍZO. PARADEIRO DESCONHECIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ACUSADO QUE, COM A EFETIVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR, CONSTITUIU ADVOGADO, ASSINANDO E DECLINANDO ENDEREÇO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA. CONVALIDADAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1-Paciente preso preventivamente em autos de ação penal com denúncia ofertada pela suposta prática de crime previsto no art. 34, II, da Lei nº 9.605/1998, cuja pena cominada é a de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, a incidir a situação de seu cumprimento em regime inicialmente aberto. 2-Decreto cautelar fundamentado, essencialmente, na circunstância de o paciente não ter sido encontrado no endereço fornecido, o que, por manter-se em local desconhecido da Justiça por mais de 2 anos, despertou no magistrado a convicção de que estaria a furtar-se da aplicação da lei penal, inviabilizando, também, a instrução criminal. Visualiza-se datar o decreto prisional de 02 de agosto de 2017, com o seu cumprimento tão somente quando já decorridos quase 2 (dois) anos, no último dia 30 de outubro. 3-Esse único fundamento, desprovido de qualquer outro dado concreto e convincente que evidencie aqueles propósitos, há muito é rechaçado pela jurisprudência para a decretação da custódia cautelar, inclusive do STF - 1ª Turma - HC nº 691.661 - Rel. Min. Luiz Henrique Cardoso - Julgado em 11/05/2010); STF - 2ª Turma - HC nº 59.871 - Rel. Min. Eros Grau - Julgado em 12/04/2008). De igual modo também já se manifestou esta Corte Regional: (TRF 5ª Região - 1ª Turma - HC nº 1.293 - Rel. Des. Federal Gabriel Vieira - Public. DJe 11/09/2010). 4- Na vigência da prisão cautelar, o acusado constituiu advogado e declinou endereço para sua localização. A comprovação de novo endereço em Juízo - e, nessa parte, destaco a suficiência da Procuração outorgada e assinada pelo Paciente à advogada constituída, conforme se verifica do Instrumento de Mandato constante do ID 4137724.4836091, que encerra o motivo autorizador da prisão quando com base nesse fato decretada ou mesmo pelo fato de mudado de endereço sem comunicar ao juízo, pois não é razoável presumir que todas as pessoas, sem restrição alguma, possam comprovar a sua residência por documento redigido em seu próprio nome. Nesse sentido, Precedente da Eg. 4ª Turma deste TRF 5ª Região HC nº 4.219 - Rel. Des. Federal Edílson Nobre - Public. DJe 28/11/2011). 5-Convalidam-se os termos da decisão liminar e, no mérito, concede-se a ordem de 'habeas corpus' para tornar sem efeito a prisão preventiva. 6-Ordem de Habeas Corpus concedida.
(PROCESSO: 77905591796475207912, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)