PROCESSO Nº: 7214432-81.6313.11.3.1228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEONARDO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 50 (REsp nº 4.160.532/SC), firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 27/05/1988 e 17/11/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF quando se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, as apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, imprescindível a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA; Hipótese em que os contratos controvertidos foram celebrados fora do período estabelecido pelo STJ, não havendo que se cogitar de interesse processual da CEF e, consequentemente, da competência da Justiça Federal, para conhecimento e processamento da causa; "Não há que se cogitar na aplicação das disposições contidas no art. 982, I, do CPC, porque a questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no Incidente de Demanda Repetitivas (IRDR) nº. 7701219-21.2984.1.9.6906/SE, cuja tese a ser fixada diz respeito à influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 7.844.257/SC e 1.735.760/SC, determinando-se a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 31/05/1988 a 04/04/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)." (PROCESSO: 05215201848510484167, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2018). ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9952213/AL. DJe: 27/03/2012. Rel: Ministra JULIA VIEIRA. Paulo Pereira. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41586679808229148140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE DIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)