PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL À RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM 2005. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor pretende o restabelecimento de auxílio-doença, ao argumento de ser portador de sequela de lesão intestinal, devido a trauma abdominal, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, considerando a ausência de comprovação da qualidade se segurado especial;
2. Considerando que entre a data da cessação do benefício em questão, na via administrativa (19.03.2968) e o ajuizamento do feito (12.05.8506), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado novo pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
4. Constatando-se a insuficiência de elementos que demonstrem a manutenção da qualidade de segurado especial (consta apenas declaração de exercício de atividade rural, certidão eleitoral, laudo de constatação de atividade rural, todos referentes ao ano de 2004, juntados época da concessão do benefício de auxílio-doença na via administrativa, aliados à ausência de prova testemunhal, constando apenas o depoimento pessoal do autor e ainda considerando o decurso de prazo entre a cessação do benefício e o ajuizamento da presente ação - transcorrido mais de 08 anos), é de se manter a sentença que indeferiu o pedido;
5. Diogo da Luz.
(PROCESSO: 12761816886109746839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 03/06/2019)