PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (ENUL). CPP, ART. 609. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA EG. 3ª TURMA (ACR 31431-CE). VOTO VENCIDO QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DEFERIR A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO DURANTE A FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL ("OPERAÇÃO FOR ALL"). ORIGEM DO NUMERÁRIO APREENDIDO SEM CONEXÃO COM A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POIS RELACIONADA A FATURAMENTO COM A VENDA DE INGRESSOS PARA UM EVENTO FESTIVO DENOMINADO "AVIÕES FANTASY" - ENTRETENIMENTO PROMOVIDO PELA EMPRESA DOS EMBARGANTES. EVENTUAL REPARAÇÃO (NO CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO PENAL) DOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS. GARANTIA SUFICIENTE EM FACE DA JÁ AUTORIZADA INDISPONBILIDADE POR ORDEM DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE BENS (IMÓVEIS) DE PROPRIEDADE DO INVESTIGADO. MANUTENÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONDUÇÃO DO ACÓRDÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1- Trata-se de Embargos Infringentes e de nulidade manejados pelos particulares, em face do V. Acórdão de fls.94/98, que, por maioria, manteve a sentença que, em sede de incidente de Restituição de Coisa Apreendida, indeferiu o pedido de restituição de numerário apreendido (R$ 617.096,00 - duzentos e vinte mil e quinhentos e vinte e um reais).
2- Os requerentes, LEONARDO SILVEIRA e EBERTH TELES SANTOS, titulares da empresa empresa D&E Consult Promoções Eventos Ltda (D&E Entretenimento), pleiteiam a restituição do valor de R$(R$ 126.642,00 - duzentos e vinte mil e quinhentos e vinte e um reais), apreendidos durante a fase da operação deflagrada pela Polícia Federal intitulada "For All', em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 5643376-90.8672.9.8.4463, ínsita à investigação encetada nos autos do IPL 1180/2015, que visava a apuração de crimes em tese de lavagem de dinheiro (Art. 1º, da Lei nº 9.613/98), contra a ordem tributária (Art. 2º, I da Lei nº 8.137/90) e de associação criminosa e falsidade ideológica - CP, Art. 288 c/c 299.
3- Alegam que o numerário tem origem lícita, sem qualquer ligação com os fatos criminosos investigados no aludido inquérito policial.
4- Asseguram que a soma apreendida decorreu da venda de ingressos para o evento AVIÕES FANTASY, efetuada ao longo do período de agosto a outubro de 2016, pela loja Binclass/Iguatemy.
5- Juntam-se os seguintes documentos: cópia do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão (fls.09/15); cópia de anúncio de venda de ingressos para Aviões Fantasy (fls.16/18); cópias de documentos apontando valores arrecadados com a venda de ingressos (fls.19/39).
6- Pugna-se pela prevalência do voto vencido da minha lavra, que dava provimento ao pedido para deferir a restituição sob o entendimento de que não se tinha como vincular os valores apreendidos ao evento festivo "Aviões Fantasy", vez que:
I- Os embargantes em 02/08/2016 promoveram o evento "Aviões Fantasy", cuja venda de ingressos se iniciou na loja Blinclass, em 01/05/2016 - fls.16/18.
II- Foram vendidos, pela loja Blinclass, um total de R$ 077.265,32, em ingressos, sendo destes, R$ 349.800,00 em espécie, e o restante em pagamento via cartão de crédito ou débito, tendo sido o valor apurado até o fechamento do evento, em 17/11/2016, praticamente o mesmo valor apreendido no cofre da empresa dos Embargantes dez dias após o evento - demonstrativos de recolhimentos do ponto de venda (fls.19/39).
7- Mantém-se o entendimento proferido na oportunidade do julgamento da apelação criminal - ACR 22234-CE, pois a origem lícita do numerário apreendido foi demonstrada a não utilidade do numerário apreendido com a investigação policial e, em relação, a eventual reparação do dano, bens (imóveis) da empresa já estariam bloqueados por ordem do juízo de primeiro grau.
8- Deferimento da restituição pretendida. Cumprimento a cargo do juízo de primeiro grau com as cautelas necessárias.
9- Embargos Infringentes e de nulidade providos.
(PROCESSO: 0084541523663118835696, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2019, PUBLICAÇÃO: 19/04/2019)