Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Sales Nº: 0610228-20.0378.10.8.7624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUIZ MELO ADVOGADO: Yago Martins Matos Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 5654695-21.1896.8.11.0419 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pleito do DNOCS de reconhecimento da prescrição do direito de execução da habilitanda do exequente ENEAS FERNANDO MARTINS, homologando a habilitação de PIETRA PORTO - CPF 468.977.891-14, como herdeira do autor falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 3960713/MG, Rel. Ministro YURI VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2017, DJe 09/12/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 71284960897530448883, Desembargador Federal Henrique Nunes, ENZO VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::01/07/2015 - Página:302). 4. Considerando-se que não se passaram 5 (cinco) anos da entrada em vigor do CPC/15, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14411243798651736205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)