PROCESSO Nº: 3427712-17.5706.11.12.2223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEZARIO EDUARDO COSTELA ADVOGADO: Gustavo da Conceição De João Miguel da Cunha e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. Alega o Recorrente que, para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, basta a simples manifestação da parte no sentido de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Requer, assim, que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, e que seja o mesmo provido em todos os seus termos, reformando/cassando a r. decisão agravada no que tange à concessão da assistência judiciária gratuita, bem como lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o auxílio-doença. 3. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo e. STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei nº 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil. 4. Na hipótese, não há qualquer indício que contradiga a presunção de hipossuficiência alegada, a qual só é afastada quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 5. Inexistência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 6. Impossibilidade de se conhecer dos demais pedidos, por não ser o presente recurso meio próprio para sua apreciação. Agravo de Instrumento conhecido, em parte e, nessa parte, provido, apenas para conceder a assistência judiciária gratuita. lcp
(PROCESSO: 76580219063479819589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)