E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 726.008/PR. APLICAÇÃO AO ISS. PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 191.964/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal. II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 21311942554960814611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)