PROCESSO Nº: 7123933-89.9535.26.1.3716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL PINTO ADVOGADO: Kevin da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Lopes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO/PENSIONISTA. GDIT. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS COM OS ATIVOS. EXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNICA. 1. O título executivo reconheceu à embargada, ora apelante, beneficiária de pensão cujo instituidor era servidor do extinto DNER, o direito à equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT, bem como que a mesma faz jus à regra da paridade, já que o óbito do instituidor ocorreu antes da EC nº 41/2003; 2. Em vista disso, a pensionista faz jus a receber a GDIT na mesma pontuação recebida pelos ativos até o início do primeiro ciclo de avaliação (80 pontos), que se deu em 19/12/2010, com a Publicação da Portaria nº 175-MT. Equivocou-se, portanto, a Contadoria do Juízo (cujo cálculo foi acolhido pela sentença), quando aplicou 40 e 50 pontos nesse período; 3. Sem razão, contudo, a apelada, quando pretende continuar recebendo os mesmos 80 pontos após o início do primeiro ciclo de avaliação, ao argumento de que não poderia sofrer redução em seus proventos. O inativo somente faz jus, por um período, a receber a GDIT com 80 pontos, porque é essa a pontuação que a Lei estabelece para o ativo enquanto não é avaliado. Até aí, não se pode dizer que a gratificação seja de atividade, e, portanto, deve ser paga ao inativo que tenha direito à paridade, em igualdade de condições com o ativo. Com o início do primeiro ciclo de avaliação, a GDIT deixa de ser geral, e passa a ser gratificação de atividade, que por sua própria natureza, é paga ao ativo em pontuação variável de acordo com as avaliações. O aposentado/pensionista, que, por óbvio, não é avaliado, passa a recebê-la com a pontuação fixa estabelecida na lei (no caso, 50 pontos); 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 64808964934214008124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)