Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Cardoso Nº: 7735369-71.5579.24.4.2531 APELANTE: DIOGO REZENDE ADVOGADO: IGOR MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ENZO FREITAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada material. 2. Ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. No caso dos autos, a Autora, ora Apelante, objetiva o recebimento de valores retroativos referentes à pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, servidor público federal (Policial Rodoviário Federal), desde a data do óbito em 06/11/2007. 4. Após a morte de seu genitor, a Autora formulou pedido administrativo, que foi indeferido pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal por ter sido constatado em perícia ausência de invalidez. 5. Em razão do indeferimento administrativo, a Autora ingressou com ação judicial (4646477-30.5033.23.11.7544), que foi julgada totalmente improcedente, tendo inclusive transitado em julgado, com base na perícia judicial que não considerou a Autora incapaz, tendo concluído que "a enfermidade mental não comprometeu os juízos de valor e de realidade, bem como sua capacidade para se autodeterminar e exercer sua vontade com autonomia. Apesar da presença de enfermidade mental (Transtorno afetivo bipolar), existe o necessário discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil.". 6. A parte autora ingressou com novo requerimento administrativo, que foi deferido, apesar de sentença anterior indeferindo o pedido, sendo concedido o benefício da pensão por morte de seu genitor em 27/01/2018. 7. Resta caracterizada a coisa julgada, uma vez que há identidade de partes, pedidos e causa de pedido. Ademais, na faixa de tempo em que o Judiciário já decidiu que não haveria direito ao recebimento da pensão pela parte autora, a Administração não está obrigada a pagar qualquer valor, mesmo que posteriormente, tenha obtido a pensão por morte em sede administrativa. 8. Não obstante a existência de novo requerimento administrativo, não é possível afirmar que se trata de nova causa de pedir, haja vista que não há, no acervo probatório submetido a esta Corte por força de recurso apelatório, qualquer fato novo que tenha o condão de alterar a causa de pedir. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da cuas, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 24042291482468548422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)