PROCESSO Nº: 3882930-55.4029.8.12.3630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE AREZ-AREZ PREFEITURA ADVOGADO: Bárbara Kamilly Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2001 A 2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA DA FEMURN. NÃO INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º DO CPC. 1. Apelação interposta pela União suscitando, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal da pretensão, sob a alegação de que o município autor não trouxe prova que à época do ajuizamento da ação coletiva (Processo nº 8127428-66.3066.15.7.9267) pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) era filiado a esta entidade, nem mesmo apresentou autorização à FEMURN para ajuizamento da ação coletiva. Alega, outrossim, que, diante da ausência de interrupção da prescrição, as parcelas todas já estão prescritas, pois transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre 2001 e 2007 e o ajuizamento da presente demanda (13/11/2016). 2. A União discorreu, na sequência, sobre os seguintes pontos: a) que a decisão recorrida viola o art. 60 do ADCT, pela redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e as disposições já revogadas da Lei nº 9.424/96; b) insustentabilidade da indexação do valor mínimo de garantia à hipótese da média nacional; c) limitação do direito aos efeitos financeiros da Lei 11.494/2007, conversão da MP 339/2006; d) aplicação, quanto aos juros de mora e correção monetária, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, nos termos do pronunciamento pela repercussão geral aprovada no RE 643.229/SE, exarado pelo Min. Lucca Melo; e) condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios e demais ônus sucumbencais. 3. Por ocasião do julgamento do RE 740.608-SC (Tribunal Pleno, DJe 10/11/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associado. 4. No caso dos autos, a parte demandante, não apresentou prova de autorização expressa de sua filiação à FEMURN à época do ajuizamento da ação coletiva. 5. Inexistindo comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva, extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa da causam, não há como o Município autor, ora apelado, ser beneficiado pela interrupção do lapso prescricional. Ou seja, o lapso do prazo prescricional do titular do direito material não se interrompe por ação coletiva insuscetível de beneficiá-lo, seja porque nela não representado, seja porque a tutela de seus interesses era de inadmissível delegação, representação ou substituição processual à associação proponente. 6. Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 7. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre 2001 e 2007 e o ajuizamento da presente demanda (27/04/2016), inexistem diferenças a serem pagas em prol da parte autora, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. 8. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para reconhecer a ocorrência da prescrição. 9. O Município de Arez/RN deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO. Em relação ao quantum da condenação, tem-se que, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 do CPC que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, penso, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal, que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 10. Considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO, tenho por bem fixar os honorários advocatícios em R$ 53.082,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
(PROCESSO: 97537341130828637708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)