Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Souza Nº: 0400702-51.2289.27.3.6678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO NOVAES ADVOGADO: Felipe Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. ATIVIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à Sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, ao entendimento de que não restou cumprido o requisito de hipossuficiência econômica. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 4. Conforme informações do CNIS, entre 03/2013 e 11/2014 o autor foi empregado do Comando do Exército, recebendo remuneração superior ao salário mínimo. O período trabalhado no Exército é posterior à DER do benefício requestado (01/12/2010). Também consta nos autos informação referente à atividade econômica do autor como empresário individual de serviço de táxi, com data da abertura da empresa em 17/9/2015 e capital social de R$ 5.800,00. 5. Apesar de os documentos acostados aos autos comprovarem a atividade laboral do demandante, consta no laudo social que a genitora do autor informou à Assistente Social que o filho jamais havia trabalhado, devido aos transtornos mentais apresentados. 6. Não estando comprovada a condição de miserabilidade do autor, mostra-se desnecessária a análise da inaptidão para o trabalho e para a vida independente. 7. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, estando a sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da Justiça.
(PROCESSO: 86161155229406988138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)