Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Carvalho Nº: 7833602-73.9697.7.4.1182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO LOPES ADVOGADO: BENJAMIN DA LUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA ROSA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6034732-80.4612.22.5.6592 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. VERBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. JOÃO FELIPE CARDOSO DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 489 DO STJ. APLICABILIDADE. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DELEGAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DOS ATOS ÍMPROBOS. REQUISITOS DO ART. 17, § 6º DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ex-prefeita do Município de Graça-CE contra decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. A teor do que prescreve o art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. No que se refere à alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, cabe observar que, segundo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal pelo menos até que se decida sobre a legitimidade do parquet federal para apuração dos fatos narrados na petição inicial (REsp 2866080/BA, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 23/10/2017; AgRg no REsp 8336522/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2016, DJe 21/12/2016). 4. Acerca da legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de ação visando à responsabilização de agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa relacionados à aplicação de verbas federais transferidas a entes estaduais ou municipais mediante convênio e sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, deve-se igualmente observar que "a jurisprudência do STJ reconhece a Luiza Nogueira do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92" (AgRg no REsp 9865406/PA, Rel. Ministra LUNA COSTA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2016, DJe 14/01/2016). 5. De acordo com a agravante, a propositura da ação de improbidade sob enfoque teria ensejado litispendência em relação à Ação Civil Pública de Improbidade (processo n.º6439-10.4468.19.3.1535) ajuizada anteriormente pelo Município de Graça/CE, cujo objeto está relacionado ao Convênio nº 942/2007. 6. Com efeito, para fins de ressarcimento ao erário, o sistema jurídico-processual admite uma espécie de Matheus Mendes concorrente, alternativa ou disjuntiva entre a União e o Município, entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, o que pode desaguar na situação aqui apresentada, já que todos os entes têm interesse na apuração das irregularidades. 7. Como no presente caso, a ação proposta pelo MPF está relacionada às irregularidades constatadas na aplicação de verbas federais recebidas pelo Município de Graça/CE mediante Convênio n° 942/2007 firmado com o Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), é inquestionável a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 8. O entendimento já pacificado no STJ é no sentido de que "a relação de continência entre ação civil pública de competência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça Estadual, impõe a reunião dos feitos no Juízo Federal, em atenção ao princípio federativo." 9. O magistrado de primeiro grau, acertadamente, oficiou o juízo da Vara Única da Comarca de Graça para que, entendendo pela continência entre as ações, remeta os autos da ação de improbidade à 18ª Vara Federal do Ceará, o que está em conformidade com o enunciado da Súmula nº489 do STJ: "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual." 10. Caso persista a atual situação mesmo após manifestação formal do juízo da Vara Única da Comarca de Graça, caberá à demandada suscitar conflito positivo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 11. Conforme precedentes desta Corte Regional, é possível responsabilizar o ex-prefeito por irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por convênio mesmo quando não atue como ordenador de despesas por força de lei municipal. 12. No que se refere às imputações suportadas pela agravante, a análise detida da petição inicial e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que o Ministério Público Federal descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade 13. De acordo com o Plano de Trabalho aprovado, incumbia à ex-gestora, Diego Cardoso, realizar o acompanhamento de todas as etapas de execução do convênio, desde a aquisição do material até a instalação e conclusão do objeto pactuado. Todavia, ao menos em consonância com o Parecer GESCON nº 353/2014 elaborado após verificações in loco realizadas pelos agentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS, a execução do convênio em apreço teria ocorrido em desacordo com o Plano de Trabalho Aprovado, de sorte que o objeto pactuado não teria sido alcançado, ensejando, assim a não aprovação das contas. 14. Consta do Relatório Completo do Tomador de Contas Especial nº 908520/2014 que, a despeito do efetivo repasse das verbas pelo FNS, a ex-prefeita não enviou a documentação completa necessária para a prestação das contas do Convênio. 15. A despeito de diversas notificações, não foram disponibilizados documentos que comprovassem o recebimento, a distribuição, a localização, a instalação, o funcionamento, a incorporação patrimonial ao passivo do município e o tombamento dos bens do convênio, razão pela qual as contas foram julgadas irregulares. 16. O caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa com relação à agravante, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da peça de ingresso apresentada pela União. 17. A presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa determina o recebimento da petição inicial em face, inclusive, do princípio do in dubio pro societate, que se aplica na fase processual para conferir maior proteção ao interesse público (AgInt nos EDcl no REsp 4884383/PA, Rel. Ministro FERNANDO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2018, DJe 23/5/2018 ; AgInt no REsp 8772746/RJ, Rel. Ministro ANDRÉ MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2018, DJe 23/12/2018). 18. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90378791431097970552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)