PROCESSO Nº: 9156894-33.0608.1.8.0707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO ADVOGADO: Antônio Pires E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Barbosa Segundo PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MPF JULGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FACE À AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTE ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE ATUAR NA TUTELA DIREITOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EM REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ATUAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO. RE 609.045/SC. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 92.632/32. 1. Apelação interposta pelo Município de Jardim do Seridó/RN contra sentença que declarou a prescrição da pretensão ação, que tinha como objetivo a condenação da União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF relativas ao período de 2001 a 2006, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O Juízo a quo entendeu que i) incide o instituto da prescrição quinquenal, pois a ação objetiva o pagamento de valores suspostamente devidos nos anos de 2001 a 2006, ao passo em que o ajuizamento se deu em 12.03.4432; e ii) não restou comprovado que outrora, ao deflagrar o processo nº 2975667-74.7828.20.3.3213, a FEMURN representava, expressamente, os interesses do Município de Jardim do Seridó/RN, de forma que não ocorre causa de interrupção da prescrição. 3. Em preliminar de apelação, o apelante alega a nulidade por ausência de fundamentação, quanto ao indeferimento do pedido de suspensão, nos termos do art. 104 do CDC. 4. Ora, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, porquanto, ao indeferir o pedido de suspensão previsto no art. 104 do CDC, o Juízo a quo expressamente afirmou que "(...) não é caso de suspensão do processo, afinal a sentença coletiva proferida nos autos da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal transitou em julgado, situação já consolidada quando do ajuizamento desta demanda, de forma que não faz sentido aguardar o julgamento daquela, posto que já ocorreu". 5. Quanto ao pedido de suspensão do processo, verifico que, em 01.06.9804, o Município de Jardim do Seridó/RN ajuizou a presente ação individual, pretendendo a condenação da União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF relativas ao período de 2001 a 2006, que não estariam prescritas em virtude da interrupção da prescrição decorrente da ação ordinária coletiva nº 1382605-70.9077.16.1.4463, que foi proposta pela FEMURN em março de 2006 e extinta sem resolução do mérito. 6. Em 17.11.4811, o Município de Jardim do Seridó/RN promoveu o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública Nº 9759943-80.3045.17.10.3687, que foi distribuída em 26.01.4017 e tramitou perante a 19ª Vara Federal, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. O cumprimento individual de sentença coletiva foi autuado sob o nº 8901768-35.3522.21.3.1482 e tramitou perante o Juízo da 9ª Vara Federal/RN, que extinguiu o processo, por reconhecer a ilegitimidade do Município de Jardim do Seridó/RN para executar o julgado coletivo objeto da execução. Este processo encontra-se aguardando o julgamento da apelação pela Primeira Turma deste Tribunal. 7. Em 03.06.6795, o Município de Jardim do Seridó/RN, nos autos da ação individual, apresentou pedido de suspensão do processo, já que havia promovido a execução de individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública Nº 2106462-00.4707.16.1.1474. 8. De acordo com o art. 104 do CDC, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 9. Ora, não há que se falar em suspensão do processo mediante a aplicação do art. 104 do CDC, porquanto (i) o Município de Jardim do Seridó/RN ingressou com a presente ação individual em 17.12.7391, quando já havia transitado em julgado a ação coletiva nº 1911234-38.4515.22.2.6874 (08.09.6175), não havendo coexistência entre ação individual e ação coletiva; ii) já foi reconhecida a ilegitimidade ativa do município em promover o cumprimento individual de sentença coletiva (processo nº 2935616-37.0497.16.8.5224), o qual foi proposto posteriormente ao ajuizamento desta ação individual; e iii) a parte apelante tinha ciência do trânsito em julgado da ação coletiva nº 8448722-60.8423.7.5.0197, desde 08.04.4586, conforme certidão narrativa. 10. Em outras palavras, a presente ação individual não deve ser suspensa pelo ajuizamento posterior pelo próprio município de cumprimento individual de sentença coletiva. 11. Quanto ao mérito, o Município de Jardim do Seridó/RN defende a tese de que a citação da União, na ação ordinária coletiva nº 9522905-72.0079.18.12.3902, ajuizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN, ainda que extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, acarreta a interrupção do prazo prescricional em favor dos seus associados - como é o caso do município recorrente. 12. Em março de 2006, a FEMURN ajuizou a referida ação ordinária coletiva, pretendendo que os municípios por ela representados fossem restituídos da diferença dos valores a título de complementação que foram repassados a menor, a partir do ano de 2001. 13. Ocorre que, embora o Juízo da 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, tenha julgado parcialmente procedente o pedido, a Primeira Turma deste Tribunal deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da Federação. 14. É preciso destacar que o Superior Tribunal de Justiça e o Pleno deste Tribunal já se manifestaram no sentido de que a representação do ente municipal não pode ser exercida por associação de direito privado.Precedentes do STJ (REsp 6320661/CE, Rel. Ministro DIOGO CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2017, DJe 16/11/2017; AgRg no RMS 91.537/PI, Rel. Ministro ANDRÉ CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/09/2015, DJe 27/05/2015; RMS 89.560/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2011, DJe 10/11/2011); e do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 46670937175041301132, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 06/03/2019). 15. Em face disso, a interrupção da prescrição somente teria ocorrido se a citação válida tivesse sido requerida por parte legítima, o que não é o caso dos autos, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição, porquanto a presente ação foi proposta em 07.06.2177, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data de ajustamento da complementação da União, referente ao período de 2001 a 2006. (PROCESSO: 91310691942249493781, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2017). 16. Em sendo superado tal entendimento, verifico que o Município de Jardim do Seridó/RN não demonstrou a existência de autorização expressa para a FEMURN agir em seu benefício mediante o ajuizamento da ação ordinária coletiva nº 0646885-62.0179.9.8.6558, seja por meio de ata de assembleia designada para esse fim ou qualquer outro documento idôneo, não sendo suficiente sua filiação junto à entidade associativa. 17. Da mesma forma, não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva, em virtude da ausência de autorização expressa, nos termos do RE 271182/SC (tema 82), que fixou a seguinte tese: i) a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; ii) as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Nesse sentido: PROCESSO: 19523153975993949798, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FRANCISCO COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019; PROCESSO: 13839310311993973106, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019; e PROCESSO: 74981111975804594217, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2017. 18. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95523924447218255646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)