PROCESSO Nº: 7917692-55.4351.8.4.0071 - JULIA GOMES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA COSTELA ADVOGADO: Guilherme Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NOAH FARIAS NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Olivia Barbosa necessária contra sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante o direito a apreciação, no prazo máximo de trinta dias, do requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Sem condenação em honorários. 2. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, cujo objetivo era a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício de amparo assistencial. 3. O impetrante é acometido pela doença neoplasia maligna secundária (CID: C 77.0) desde outubro de 2018, tendo passado por intervenção cirúrgica e estando, atualmente, em tratamento de quimioterapia e radioterapia. 4. Diante de tais fatos, o impetrante requereu junto ao INSS o benefício assistencial em 17/12/2019 (Id. 8494826.00680078). No entanto, até a data da impetração da segurança em 14/02/2019, o requerimento ainda não tinha sido apreciado (Id. 8437202.81610155). 5. O magistrado deferiu a liminar em 22/09/2019 para determinar que a autoridade coatora procedesse à apreciação do requerimento do benefício no prazo máximo de trinta dias (Id. 1879674.11780604). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 3 (três) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 10. João Nunes necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 21606862601340612654, JOÃO VITOR VIEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)