PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINAL CANCELADA. IRREGULARIDADE FORMAL. EMISSÃO DE NOVA CDA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
1. A sentença declarou a decadência e acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal ajuizada para a cobrança do ITR, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2006, objeto da certidão de dívida ativa 41 8 14 331942-76 (PA 23899-135698/2976-89); bem como da certidão de dívida ativa 41 8 14 586747-98 (PA 78373-827115/8433-21), relativa à cobrança do ITR cujo fato gerador ocorreu no ano de 2008.
2. O crédito tributário em debate é o mesmo que já havia sido objeto, respectivamente, das certidões de dívida ativa 41 8 12 705511-12 (PA 88202-354259/1083-92) e 41 8 12 052438-70 (PA 30389-41330/2080-06), as quais foram extintas por cancelamento pela própria exequente, em 13/1/2012.
3. A apelante/exequente alega que o cancelamento se deu por irregularidade formal, posto que houve o encaminhamento imediato dos débitos para inscrição sem aguardar o prazo para pagamento voluntário, na forma prevista no art. 21 do Decreto 50.281/1972. Afirmou que "oferecida aludida faculdade de pagamento administrativo, quedando-se o contribuinte inerte no pagamento, voltou à Administração Tributária novamente a submeter os mesmos créditos a rotina de cobrança, vale dizer, inscrição em D.A.U e Execução Fiscal".
4. Aduz não ter se consumado a decadência, pois como a data do vencimento da obrigação mais remota foi em janeiro de 2006, o prazo decadencial teria expirado em janeiro de 2012, enquanto a notificação ao contribuinte operou-se em 4/5/2011, dentro do prazo quinquenal, conforme previsão do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.
5. Sem razão a apelante. Canceladas as certidões de dívida ativa originais, por vício formal, resta anulado o lançamento anteriormente realizado, impondo-se a necessidade de nova constituição do crédito tributário, mediante lançamento, dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Não poderia a exequente se valer do lançamento efetuado nos processos administrativos originais, que foram extintos, conforme se justifica para tentar afastar a alegação de decadência.
6. Nesse sentido, são escorreitos os fundamentos invocados pela Helena Martins, os quais adoto também como razões de decidir, nos seguintes termos: "No momento em que a Fazenda extinguiu a integralidade dos processos administrativos nº 37697-280608/4804-08 e 81072-78565/9599-93, que constituíram o crédito tributário, o lançamento do crédito seguiu o mesmo destino, sendo igualmente extinto, de modo que a nova constituição do tributo dependeria de novo processo administrativo de constituição do crédito, bem como da inocorrência da decadência. Com efeito, a partir da extinção do processo administrativo que se deu o lançamento do crédito tributário em discussão, todo o seu conteúdo, inclusive o lançamento, sumiu do mundo fático, de modo que não se pode transferir para processo diverso o que não existe".
7. Por fim, destaco que não subsiste interesse em recorrer quanto à pretensão da recorrente de que a condenação em honorários deva observar a sistemática do art. 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença foi integrada por embargos de declaração, após a interposição da apelação da Fazenda Nacional, no qual foi expressamente determinada a aplicação do dispositivo supra.
8. Majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86114208360672085832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019, PUBLICAÇÃO: 08/07/2019)