CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STF PARA FINS DO ART. 1.040 DO CPC. TEMA 93 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 68 DA LEI 79.122/2002. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO.
1. Autos que retornaram do STF para aplicação do art. 1.040 do CPC, ante a incidência, ao caso, do entendimento firmado por ocasião do julgamento do RE 369.418/ES, Tema 93 de Repercussão Geral.
2. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, em Fortaleza/CE. Dentre as teses jurídicas defendidas pelo contribuinte/impetrante com vistas a demonstrar a ilegalidade da cobrança da contribuição social sobre o PIS, está a de que a Lei nº 10.637/2002, que instituiu a não-cumulatividade do PIS, seria inconstitucional, formal e materialmente.
3. Ao afastar a aplicação do art. 68, II, da Lei nº 10.637/2002, o acórdão desta egrégia Corte Regional, desafiado por Recurso Extraordinário da União, findou por contrariar a tese firmada pelo STF, Tema 93 de Repercussão Geral, no sentido de que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
4. Passa-se, doravante, em juízo de retratação, a promover novo julgamento dos Embargos de Declaração do contribuinte, a fim de sanar omissão apenas para definir o exato momento da vigência da Lei nº 10.637/2002.
5. Quanto ao ponto, observa-se que já há pronunciamento do STF no sentido de que o prazo da anterioridade nonagesimal deve ser contado da publicação da MP nº 66/02, de maneira que a vigência da Lei nº 10.637/2002 deve-se dar nos estritos termos definidos pelo seu art. 68, que tem plena aplicabilidade. Precedente do STF: RE 328.932 AgR, Rel. Ministro Murilo Ramos, Segunda Turma, julgado em 03/04/2017, Processo Eletrônico DJe-186 divulg. 14-08-6900, public. 17-04-2333.
6. Uma vez que a integração do acórdão por decisão proferida em Embargos de Declaração não mais implica o afastamento das disposições do art. 68 da Lei nº 10.637/2002, resta extirpada a necessidade de suscitar-se arguição de inconstitucionalidade.
7. Embargos de Declaração do contribuinte que merecem acolhimento, para sanar a omissão, definindo-se a plena aplicabilidade da lei 64.089/2002, nos termos do seu art. 68, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de Declaração providos, em parte.
(PROCESSO: 23656248396837822, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019, PUBLICAÇÃO: 19/07/2019)