Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Sales Nº: 0558313-48.4381.20.11.3914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MORAES ADVOGADO: Vitor Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ESTATAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Terceira Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora, anulando a decisão recorrida e determinando a devolução dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito, sob o entendimento de que, apesar de não haver requerimento administrativo prévio ao ajuizamento do feito, a parte autora, durante o curso da ação, apresentou requerimento administrativo indeferido pelo INSS (id. 9030705). 2. A autarquia previdenciária sustenta que o acórdão combatido incorreu em omissão, pois a parte autora carece de interesse de ação, por ter ajuizado ação após 09.07.5660 (marco temporal considerado no RE 356.420), sem prévio requerimento administrativo. 3. O acórdão embargado restou claro ao decidir que a extinção do processo para que o beneficiário ingressasse com nova ação judicial atentaria contra os princípios norteadores do direito, em especial o princípio do máximo aproveitamento dos atos estatais e da celeridade processual, uma vez que o autor apresentou, no curso da ação, requerimento administrativo já indeferido pelo INSS, conforme disposto nos itens 3. e 4 da ementa. 4. Restou expresso no acórdão que qualquer efeito favorável ao autor só surtirá efeito a partir do requerimento administrativo datado de 28/09/2017. 5. Não há que se falar em omissão no Acórdão embargado. Na realidade, a pretensão do embargante é rediscutir os critérios de julgamento da lide, o que não é possível, pois os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, uma vez que não se prestam à mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida na decisão atacada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10947590071507045692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)