PROCESSO Nº: 6961246-62.4087.18.12.8412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK BARBOSA e outro ADVOGADO: Vicente Melo Sento Sé Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Paz - 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CITAÇÃO FRUSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA SOPHIA DA CUNHA e PIETRO CALDEIRA contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 6511529-33.7802.15.10.6772 (que indeferiu a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a ocorrência da prescrição para se promover o redirecionamento da demanda; 2) ilegitimidade passiva; 2) a necessidade de retirar seus nomes do cadastro de inadimplentes, bem como de decretar a nulidade de todos os atos processuais deflagrados a partir do apontado redirecionamento. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, o termo inicial da prescrição, na hipótese de parcelamento, não é a data do inadimplemento, senão que a data da rescisão formal da avença, a partir de quando a União pode voltar a exigir o crédito tributário. (PROCESSO: 38590680753893548371, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2018). 3. In casu, os recorrentes alegam que o redirecionamento da execução fiscal apenas poderá ocorrer até cinco anos após a citação da empresa executada. Contudo, conforme decidido pelo juízo a quo, embora a data de citação da pessoa jurídica tenha ocorrido em 07/09/2001, houve o parcelamento da dívida em 04/03/2003, interrompendo o prazo prescricional, tendo sido rescindido em 09/10/2012. Dessa forma, como o redirecionamento foi requerido em 26/05/2015, ou seja, com menos de cinco anos da rescisão do parcelamento, conclui-se que não ocorreu a prescrição. 4. Em relação a dissolução da empresa, os recorrentes alegam que ela foi dissolvida regularmente em 24/01/2001, tendo registrado o distrato social perante a JUCESE. No entanto, conforme jurisprudência desta Corte Regional, a situação de "baixada" na junta comercial, por encerramento de liquidação voluntária, havendo débitos em aberto, leva-se a crer que há indício de dissolução irregular (PROCESSO: 93277754334712173355, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018). Assim, como a empresa executada encontra-se com situação cadastral baixada, não deixando bens para satisfação do débito, é possível o redirecionamento para os sócios. 5. No que concerne a indisponibilidade de bens, houve a tentativa de citação por mandado, não tendo havido êxito porque não houve atualização do endereço no cadastro da exequente. Além disso, conforme o art. 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Dessa forma, não houve antecipação indevida do ato constritivo. 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 49068092861066330919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)