PROCESSO Nº: 7847670-96.6739.21.10.0568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A exequente se contrapõe à sentença afirmando que após tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o magistrado singular determinou a suspensão do feito executivo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, dando ciência à exequente. Findo o período de suspensão em 03/2015, iniciou-se a contagem do lustro prescricional, cujo termo final dar-se-á apenas em 03/2020, não havendo, assim, que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. 3. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se houve indevida inércia do exequente bastante a ensejar a ocorrência da prescrição, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a devida promoção de medidas tendentes à satisfação do crédito. 4. Acerca do tema, importa consignar que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição na execução fiscal é a inércia da Fazenda Pública, que deve atuar para assegurar a regularidade e continuidade do processo, de modo a alcançar o seu intento, que radica na satisfação do crédito inadimplido. 5. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 6. No que concerne mais especificamente à prescrição intercorrente, observa-se que, em 16/01/2013, foi proferida decisão determinando que a exequente apresentasse concretamente bens livres e desembaraçado da devedora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 314 do STJ. Por sua vez, a exequente requereu o prosseguimento do feito com a utilização do Sistema BACENJUD e, em caso de insucesso, do RENAJUD (13/10/2013). Após restar infrutíferas as consultas supracitadas, mais uma vez a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) foi intimada para indicar bens passíveis de constrição (08/03/2013), limitando-se a referida exequente a requerer a penhora no rosto dos autos do Processo nº 8074953-28.7557.1.5.1874, com o objetivo de utilizar o saldo da arrematação, bem como o redirecionamento da execução (03/06/2013). Em petição posterior (20/06/2013), manteve apenas o pedido de redirecionamento da execução. Rejeitado o pedido de redirecionamento (19/05/2014), foi determinada a intimação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para apresentar o valor atualizado da dívida, providenciando o prosseguimento do feito. Em resposta, a exequente informou o valor da execução (R$ 85.534,48 - 26/10/2014). Em seguida, foi proferida decisão (04/11/2014), pela qual foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com posterior arquivamento sem baixa, independentemente de novas intimações, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e Súmula 314 do STJ. Após o transcurso do prazo aludido, foi promovido o arquivamento sem baixa em 20/01/2015. 7. O STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp 1.529.312/RS -, estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), afirmando que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (...)." 8. Conforme se observa, o início do prazo da prescrição intercorrente se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo. Dessa forma para se afirmar a ocorrência da prescrição intercorrete é necessário o cômputo final de 06 (seis) anos, sendo 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos desde o arquivamento dos autos sem baixa. 9. Do exposto, desponta que, desde a decisão que determinou a suspensão do processo (22/11/2014), cumulada com a posterior remessa dos autos ao arquivo (26/06/2015), até a data do Ato Ordinatório, por meio do qual a Secretaria do Juízo intimou a exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (09/05/2019), não transcorreu o lapso temporal necessário para a materialização da prescrição intercorrente. 10. Daí advém o reconhecimento de que, por ocasião da prolação da sentença, ainda não havia transcorrido em sua totalidade o prazo extintivo, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela sede não pode prosperar. 11. Assim, ante a não confirmação do pressuposto fático que fundamentou a sua conclusão, a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe, sendo de rigor que a execução fiscal retome o seu normal prosseguimento. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 47995057336472344250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)