PROCESSO Nº: 0804902-15.4314.4.2.8253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDIR OSMUNDO TIBURTINO REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR : Desembargador Federal Cauã Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Samuel Souza EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DA ECT. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DO CONTEÚDO DE CORRESPONDÊNCIAS A QUE TINHA ACESSO EM RAZÃO DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pela União e pelo Ministério Público Federal para condenar o recorrente: a) à perda do emprego público, caso ainda o ocupe na ECT; b) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; c) ao pagamento de multa civil no valor de 03 (três) remunerações mensais, equivalentes ao último salário recebido; e d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 3 (três) anos. 2. Segundo a peça inicial, o réu, funcionário da ECT, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a função de Coordenador de Unidade Operacional/CTC/Recife, devassou indevidamente o conteúdo de correspondências fechadas, dirigidas a outrem, subtraindo o conteúdo de alguns objetos postais. 3. O recurso de apelação defende inexistir lastro probatório para a condenação, essencialmente porque as filmagens não são capazes de identificar os destinatários das correspondências abertas. Afirma-se, nessa linha, que as correspondências captadas nas filmagens foram abertas ou porque estavam dirigidas ao próprio réu ou porque ele as estava recondicionando, vez que esta seria uma de suas atribuições. 4. Consta do Inquérito Civil instaurado para apurar os fatos em questão, que a violação das correspondências e a subtração dos objetos postais foram confirmadas em investigação interna, esta decorrendo do elevado número de objetos com suspeita de violação e recondicionamento fora dos padrões estabelecidos pela ECT e após o recebimento de reclamações de extravio de objetos postais. 5. As filmagens realizadas, que também deram ensejo à condenação do réu na esfera criminal, confirmam as alegações do MPF de que o réu violou reiteradamente correspondências que estavam sob sua guarda em razão da profissão que exercia. 6. A câmera que capturou as imagens analisadas não filmava, inicialmente, a mesa do demandado, que era o Coordenador de Unidade Operacional/CTC/Recife, tendo sido redirecionada em razão das suspeitas que sobre ele recaíram. As imagens revelaram a violação, em apenas quatro dias, de mais de 30 (trinta) correspondências, não sendo crível que tenham sido dirigidas ao próprio demandado, tampouco faz sentido a alegação de que o réu as estava restaurando, vez que muitas delas foram totalmente destruídas após a apropriação do seu conteúdo. 7. Manutenção da sentença, no quanto considerou o réu culpado das acusações constantes da inicial, que consubstanciam a prática de ato de improbidade descrito no art. 11, I da Lei 8.429/92, atentando contra os princípios da administração pública, vez que a ação do réu, cuja finalidade é notadamente ilegal, importa violação dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade à instituição em que exercia suas funções. 8. Igualmente não merece reparos a sentença no tocante à dosimetria, pois que atenta às peculiaridades do caso e adstrita ao princípio da proporcionalidade. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 36919407835141312762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)