PROCESSO Nº: 4471990-04.0171.9.10.9167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY FARIAS e outros ADVOGADO: Alexandre Júlio Maciel De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5581304-73.2195.1.5.1399 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores e determinou a expedição de nova RPV em virtude do cancelamento da anterior por força do disposto no art. 2° da lei 11.492/2017. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 3384518/MG, Rel. Ministro ARTHUR DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2017, DJe 11/09/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 35909302013929870558, Desembargador Federal Lorenzo Sales, JOÃO LUCAS DA ROSA - Quarta Turma, DJE - Data::26/02/2015 - Página::302). 4. A jurisprudência desta 3ª Turma é no sentido que o prazo prescricional só se inicia com o cancelamento da RPV anterior (PROCESSO: 75126718643647490816, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019; PROCESSO: 08284745351925487330, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019), de maneira que, cancelada a RPV em 10/02/2017, conforme consta da movimentação processual acostada aos autos (id. 4544538), não se tem por operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 61873874615720539114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)