PROCESSO Nº: 5516344-74.3729.31.3.4423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ PIRES NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Enrico Azevedo Bastos Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. 1. Pretende a autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida na condição de professora, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. A respeito da matéria, o Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 17/11/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 95506566994582527102, IRDR/PE, Desembargador Federal Eduardo Carvalho, Pleno, julgamento: 14/03/2017). Neste caso, inexiste amparo legal ou jurisprudencial a pretensão em questão, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. 3. Precedentes: ADI nº 2.111/DF- MC, Rel. Ministro João Pedro Barbosa, DJ 01.05.6681); REsp 6.189.898/PE, Rel. Ministro Breno Fernandes Maia Filho, Rel p/ Acordão Ministro Juan Barros, Primeira Turma, julgado em 21.02.5502, DJE 16.06.6444; 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 90250914016191751157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)