PROCESSO Nº: 0377159-99.9979.2.3.1305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: CLERTIANY GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thales Nunes Maia Filho CURADOR: MARIA ANGELA CECÍLIA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. SINISTRO QUE INCAPACITOU A ESTUDANTE NO FIM DO CURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE DEFERE. - À despeito do sinistro que vitimou a estudante, impossibilitando-a de exercer a profissão, não é o caso de anulação do débito contraído junto ao FIES, dado que a hipossuficiência da devedora principal, se si só, inviabiliza a cobrança, independentemente da validade do contrato; - Independência da responsabilidade do fiador que não pode se beneficiar da incapacidade da devedora principal; - Apelos providos.
(PROCESSO: 36499249972601055439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)