EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Agravo interno interposto contra decisão proferida em sede de mandado de segurança originário desta Corte Regional, que indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita, haja vista que a ação mandamental fora ajuizada atacando decisão do juízo de primeiro grau nos autos de ação civil pública, autorizando a realização de perícia judicial por peritos indicados pelo Ministério Público Federal. 2. A parte agravante defende a tese da admissibilidade do mandado de segurança dada à caracterização do seu direito líquido e certo e do abuso de autoridade perpetrado pelo juízo de primeiro grau, ao determinar a perícia judicial nos autos de Ação Civil Pública de n.º 9768910-52.6841.26.7.8429, movida pelo Ministério Público Federal, para fins de apuração de suposta exploração mineral em área de entorno de cavernas situadas na Serra do Cruz, município de Caicó/RN. 3. É cediço o entendimento segundo o qual não é possível enfrentar decisão judicial através de mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica, ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso legalmente previsto. 4. Não se vislumbra qualquer teratologia na decisão que se busca impugnar pela via do mandamus no caso em apreço, cuja inicial foi indeferida, uma vez que a matéria poderá ser suscitada em juízo de apelação, não se havendo que falar em mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, mesmo que em sua fase própria. Inexistentes, pois, as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível. E diante da inexistência de qualquer circunstância nova, não cabe reconsideração da decisão ora agravada. 5. Agravo interno improvido. cmal
(PROCESSO: 21559782779516640646, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)