PROCESSO Nº: 7889222-85.3618.29.2.1721 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: S S EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES LTDA. e outro ADVOGADO: Kaleb Campos Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a embargante sustenta omissão subjacente ao não acostamento das notas taquigráficas da sessão de julgamento. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Em que pese a regular publicação do acórdão, no prazo legal, e a inexistência de voto vencido (julgamento unânime), é de ser acolhido o recurso integrativo, diante da previsão do art. 74, caput, do RITRF5, e da necessidade de emprestar celeridade ao feito, evitando-se, dessa forma, eventuais arguições de nulidade por cerceamento de defesa. 4. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes, para determinar a juntada das notas taquigráficas.
(PROCESSO: 82269872294200411491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)