EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ATUALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF (RE 918242/SE). TR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM VALOR FIXO. SÚMULA 111/STJ. INCABIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando o período de 04/02/2012 à 26/12/2013, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (DER 16/01/2016), devidamente atualizadas pelo IPCA-E (índice para a correção monetária), e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação inicial, apenas aplicando o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para o cálculo dos juros de mora a partir de junho de 2009, além de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85 do CPC. 2- Hipótese em que o INSS insurge-se da sentença tão somente quanto ao critério de atualização das diferenças devidas a parte autora, como também no tocante à observância da Súmula 111/STJ na condenação dos honorários advocatícios. 3- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Embora essa colenda Turma venha entendendo ser devido o INPC como índice de correção monetária, e não tendo como aferir nesse momento qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter o IPCA-E fixado na sentença, em face do reformation in pejus. 4- Considerando que a sentença condenou a recorrente em uma quantia fixa quanto aos honorários de sucumbência, in casu, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não há que se falar em aplicação da Súmula 111/STJ no presente caso. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 54213317282125075738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)