PJE 9031618-23.0278.20.3.3096 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E GUSTAVO HENRIQUE PIRES. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos, inclusive os referentes à gratificação natalina, a serem apurados em fase de liquidação, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 2. O INSS sustenta, em síntese, a decadência do direito à revisão, bem como que não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora. Requer a integral aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária e observação da Súmula nº 111 do STJ. 3. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação e não da ACP 2581099-18.2234.716.1778, em face do disposto no art. 16 da Lei 7347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada ergas omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão (v. precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9530597-54.3745.9.6.2226, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Nunes, j. em 13/03/2019). 4. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 5. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 692.936/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ALÍCIA VIEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, com DIB em 18/05/1988 (buraco negro), houve limitação ao teto, conforme se vê na documentação acostada aos autos, de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece ser readequado aos novos tetos. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 337.064, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 9. Apelação parcialmente provida, para que seja observada a Súmula 111 do STJ quando dos cálculos da verba honorária.
(PROCESSO: 72107214521184148530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)