PROCESSO Nº: 6645586-96.8119.16.1.7021 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO DA DPU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DE UTI NO MUNICÍPIO DE LUNA TEIXEIRA-RN. RESERVA DE 4 (QUATRO) LEITOS DE UTI DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO DAS PUÉRPERAS E GESTANTES. BAIXA DEMANDA POR INTERNAÇÕES DE PACIENTES OBSTÉTRICOS EM UTI. GUSTAVO HENRIQUE SANTOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DPU. 1. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública da União - DPU, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou procedente ação civil pública por ela ajuizada, para determinar a criação e a efetiva implementação de Central de Regulação de Leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) na cidade de Milena Moura/RN, com equipe formada por, pelo menos, médico e enfermeiro, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia. 2. A DPU, em sede de apelação, questiona, unicamente, a parcela do dispositivo da sentença que deferiu pedido formulado pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Carlos Eduardo da Rocha (APAMIM), terceiro interessado, para determinar "fossem observadas as nuances do programa cegonha, do qual o hospital requerente faz parte, reservando-se 4 (quatro) leitos de UTI destinados exclusivamente ao atendimento das puérperas e gestantes". Para a DPU, a concessão desse pedido abre margem para o retorno da situação anterior à sentença, em que havia dificuldade na gestão dos leitos e, em consequência, na prestação do serviço de saúde à população. 3. Deferindo-se o pleito da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de João Felipe Aragão (APAMIM) e sendo reservados 4 (quatro) leitos de UTI destinados, exclusivamente ao atendimento de puérperas e gestantes, corre-se o risco de engessar o funcionamento da referida Central, bloqueando-se a utilização de parte dos leitos de UTIs existentes, para uma categoria específica de paciente, restringindo a possibilidade da análise de cada situação específica pela Central de Regulação, através de seus servidores, que devem ser imparciais e técnicos. Caso haja a necessidade de reserva de leito, para caso de urgência relacionado à gestante, deve o próprio regulador analisar a demanda e visualizar os leitos disponíveis, garantindo que não reste situação descoberta. O mesmo pode ocorrer com relação a crianças, idosos, portadores de cardiopatias, transplantados, deficientes e outros grupos. 4. Como bem observou o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CREMERN), no documento id. nº 3129976.6896838, há estudos internacionais que indicam a baixa demanda por internações de pacientes obstétricas em UTIs. Ademais, segundo informação da própria DPU, desde o início do funcionamento da Central de Regulação, não se tem notícias de qualquer incidente ou ausência de internação de gestante ou puérpera, por falta de leitos. Assim, o funcionamento da Central tem garantido a preservação de eventual reserva e a acomodação das peculiaridades relacionadas ao caso, não havendo necessidade de se fazer essa distinção, em relação ao grupo de puérperas ou de gestantes. 5. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 61208900228267728002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)