ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COTISTA. VAGAS PARA NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. NÃO DEMONSTRADAS AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS.LEGALIDADE DA ANÁLISE DA BANCA EXAMINADORA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Maria Cardoso contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de tutela de urgência que pretendia a manutenção da autora no certame promovido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de Edital 1/2017, para preenchimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador, figurando na lista especial de negros e pardos.
2. A demandante, ora recorrente, afirma que teria sido classificado em 20º lugar na lista especial de cotista para o cargo em testilha, para a Seção Judiciária de Pernambuco. Ocorre que, nada obstante a autodeclaração como negra/parda, realizada previamente pela autor, a banca examinadora do concurso, a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, ora agravada, findou por não confirmá-la, procedendo à exclusão do candidato da lista de cotistas.
3. O Juízo de primeiro grau, na apreciação do pedido de tutela de urgência postulado pela ora agravante, considerou que não restavam presentes os requisitos para a sua concessão, uma vez que é notório que a autodeclaração não possui presunção absoluta, não havendo qualquer ilegalidade na análise feita pela banca examinadora que possa ensejar a intervenção do Judiciário, tendo sido cumprida a previsão editalícia. Destacou, ainda, que bastaria um dos membros da Comissão considerar a autora como negra/parda para que a mesma permanecesse no concurso no sistema de cotas, de maneira que a sua exclusão não foi desarrazoada, traduzindo claramente mérito administrativo.
4. Ademais, pondera o magistrado que os atos administrativos contam com presunção de legitimidade, somente podendo ser afastados com produção de prova em contrário. No presente caso, a subjetividade própria do critério do fenótipo (adotado pelo edital) não fora impugnada pela candidata até sofrer a desclassificação. Por fim, ressaltou que a competência para aferir a veracidade da autodeclaração é da comissão do concurso.
5. A decisão objurgada não merece reproche.
6. Não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta. Seria aberrante entender-se que o mero fato de o indivíduo se dizer integrante de uma "raça" lhe assegura os benefícios próprios daquela ação afirmativa.
7. A instituição das cotas, ao ser adotada no país, foi pensada em benefício de determinadas categorias, daí porque permitir que a declaração de qualquer outro lhe dê o mesmo direito, prejudica, justamente, a categoria que se buscava defender.
8. Assim, não há impedimento a que a Administração afira se o candidato, de fato, pertence ou não àquela categoria.
9. Por outro lado, embora a conclusão da banca examinadora do concurso, em princípio, deva ser prestigiada, também ela não é absoluta. Entretanto, no caso em tela, a autora, a quem caberia provar os fatos constitutivos do seu direito, limitou-se à tese da autodeclaração, o que não se mostra suficiente para classificá-la como possuidora de características fenotípicas compatíveis.
10. Ademais, a existência de laudos de médicos particulares (na área de Dermatologia) não possuem o condão de desconstruir a decisão administrativa, porquanto baseadas em critérios de heteroidentificação utilizados pela banca examinadora, no âmbito de sua discricionariedade, havendo a oportunidade, inclusive, de recurso administrativo, que foi interposto pela candidata, no caso.
11. Destarte, à míngua de demonstração, pela agravante, dos fatos em que escorava seu pretenso direito e, prestigiando a presunção de validade dos atos administrativos, não se vislumbra, por ora, mácula no ato que não a considerou como cotista, o que pode ser provado, oportunamente, com a apropriada dilação probatória que o caso exige.
12. De resto, a candidata sequer aponta o quantitativo de cargos vagos a que estaria concorrendo e a eventual iminência de nomeação, o que fragiliza qualquer alegação de suposta urgência a caracterizar o perigo de dano.
13. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 14576569020456836519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)