PROCESSO Nº: 7676478-78.8154.21.8.6567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH ALMEIDA ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mota - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. O INSS alega: 1) os documentos anexados não representam início de prova material da condição de agricultora; 2) a apelada é trabalhadora urbana, cujo último vínculo se encerrou no ano de 2012; 3) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O salário-maternidade está previsto na Lei nº 8.213/91, art. 71 (com redação dada pala Lei nº 10.710, de 11/10/2003) e exige a carência de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91). No entanto, nos casos de segurada especial (trabalhadora rural), basta a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua. 3. No caso, os documentos coligidos são suficientes para provar o exercício de atividade rural, a exemplo das certidões de nascimento emitidas em 13/02/2011 e em 17/04/2016, em que consta a profissão da mãe como "agricultora", bem como da declaração de exercício de atividade rural no período de 28/09/2013 a 16/01/2015, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo/SE, ambos corroborados por prova testemunhal. 4. A Primeira Turma entende que a declaração emitida pela Justiça Eleitoral pode representar início de prova material da condição de rurícola. Precedente: Processo nº 91737586066235493997, Desembargador Federal Davi Luiz Ramos, Primeira Turma, julgamento: 08/11/2018. Quanto ao vínculo urbano no curto período de 30/05/2012 a 06/07/2012 (Biripet Indústria e Comércio de Artigos para Pet Shop Ltda.) não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, porque se presume laborado no intervalo de safra ou em período de seca. Precedentes da Turma. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.726.805/MG. 7. Parcial provimento da apelação, apenas para determinar que a correção monetária seja feita com base no INPC.
(PROCESSO: 67168354727280530469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)