PROCESSO Nº: 4127254-63.0929.3.3.3008 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: CAIO MARTINS ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Alfredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Viana Lorena Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA. CANDIDATA APROVADA COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. APTIDÃO PARA O CARGO DEMONSTRADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, BOA FÉ E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Sobre a matéria em foco, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se impõe o reconhecimento do direito líquido e certo de o candidato ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir nível de escolaridade superior ao exigido pelo para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. Precedentes do STJ. 2. Hipótese de remessa necessária contra sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada nomeie a impetrante ao cargo de Técnico em Patologia Clínica, em face de sua aprovação dentro do número de vagas em processo seletivo, tratando-a com os mesmos direitos oriundos do curso de formação de que participou, inclusive no atinente a promoções e lotação. 3. Nada obstante o Edital do processo seletivo da Marinha do Brasil ora em apreço tenha estabelecido como requisito necessário à investidura no cargo de "Técnico em Patologia Clínica" a escolaridade de "Ensino Médio completo + Curso Técnico relativo à profissão a que concorre", a candidata impetrante, bacharel em Biomedicina, possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça a sua posse no cargo após a devida aprovação em processo seletivo. 4. O acolhimento da pretensão não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que a impetrante foi devidamente aprovada no mencionado concurso público, possuindo habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 84962642632286050136, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)