PROCESSO Nº: 7424443-42.1382.30.12.8398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Cecília Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO PELA UNIÃO, BEM COMO A BUSCA JUDICIALMENTE DOS VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM CASO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO. PREJUÍZOS GRAVES À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE NÃO PACTUAÇÃO DE CONVÊNIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP) PELA UNIÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL GERAL DO ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, À MINGUA DE DECISÃO DO RELATOR DO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava determinação para que a ré se abstivesse "de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para celebração de convênios, retirando tal irregularidade do CAUC/SIAFI, até o julgamento final da demanda". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (não exigência pelo Ente Federal do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para celebração de convênios, retirando tal irregularidade do CAUC/SIAFI), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, que não abarca o caso concreto. 3. Possibilidade de reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que poderá haver a retomada da exigência do certificado pela União, bem como a busca judicialmente dos valores repassados ao munícipio 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que engloba a pactuação de convênios a serem firmados pelo recorrente, cuja ausência poderá causar prejuízos graves, quiçá irreparáveis, à municipalidade e aos respectivos cidadãos. 5. A pretensão liminar do ente municipal é de compelir a União a se abster de aplicar qualquer sanção, em decorrência do descumprimento do art. 7º da Lei nº 9.717/98 e do seu regulamento, o Decreto nº 3.788/2001, relativamente ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP); não condicionar a apresentação do CRP para fins de transferências voluntárias de recursos federais e, ainda, a retirada do conceito de irregular no CAUC/SIAFI. A presente tutela está relacionada às irregularidades decorrentes, exclusivamente, das sanções impostas pelas mencionadas legislações, afastadas, como dito acima, pelo STF. 6. Ora, a decisão requestada tem por base entendimento da Suprema Corte, que, ao julgar as Ações Originárias nºs 830/PR e 702/CE, reconheceu que a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, ao estabelecerem normas gerais em matéria previdenciária, extrapolaram os limites de sua competência constitucional. Aliás, esse Tribunal possui inúmeros precedentes nesse sentido, seguindo o entendimento traçado pela Excelsa Corte: AC 9929455-61.5508.20.5.4926, julgado em 09/05/2019; APELREEX 6596858- 46.6626.23.7.6507, julgado em 04/01/2019; e APELREEX 1942591-97.0977.3.93. 8300, julgado em 18/06/2018. 7. De outra banda, ainda que o tema jurídico, aqui discutido, tenha sido afetado ao regime de repercussão geral, como ressaltado pelo magistrado singular, é de se manter, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a orientação já firmada pelo Plenário daquela Corte, que vem sendo aplicada pelas instâncias ordinárias. O Egrégio STF (RE 1.914.507 AgR, Relator: Ministro CAUÊ NOVAES, Segunda Turma, julgado em 02/07/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 02/12/2019 PUBLIC 10/02/2019) atestou que o mero reconhecimento da repercussão geral em feito paradigma não tem o condão de automaticamente suspender todos os processos em trâmite na justiça ordinária, havendo a necessidade de decisão expressa do Relator nesse sentido. Destarte, não havendo decisão de suspensão com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC, no RE 3.655.434/PE (Tema 968), mostra-se patente a possibilidade de julgamento do feito nas instâncias ordinárias, inclusive, a luz do entendimento acima esposado. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66064027734924277086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)