PROCESSO Nº: 1302609-23.1748.27.10.5212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO MOREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Moreira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 16 REGIAO ADVOGADO: Zaldivana Athayde De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9622443-55.9997.18.6.7681 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA ATRIBUIÇÃO DO MEC. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, requerido em sede liminar. Entendeu o magistrado de base que os elementos de prova são escassos, especialmente quanto à possibilidade da instituição de ensino Kurius ofertar curso à distância, e que o ato de indeferimento do registro da autora no conselho profissional é de abril de 2018, esvaziando o requisito do perigo da demora. 2. Alega a agravante que a jurisprudência mais recente se posiciona que não cabe ao CRESS exigir mais do que a apresentação de diploma pelo profissional, cabendo ao MEC a fiscalização a respeito da regularidade do diploma expedido Quanto à demora em buscar o Judiciário, alega que tentou de todas as formas resolver o problema administrativamente, sem sucesso. 3. Este Órgão Julgador vem decidindo que as atribuições do Conselho Regional de Serviço Social não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação e que ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. Precedentes: PROCESSO: 87095660947581176919, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018; PROCESSO: 28620013009698293121, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017; PROCESSO: 73664721057605370628, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2018. 4. Ocorre, contudo, que o requisito do perigo da demora fica esvaziado quando se vislumbra, pelos elementos de prova trazidos, que a notificação do ato de indeferimento do registro da autora no CRESS ocorreu em 17 de setembro de 2018, não constando no feito qualquer interposição de recurso desta decisão ou mesmo qualquer providência tomada pela agravante na tentativa de solucionar seu problema, e que o pedido judicial só foi protocolado em 26 de agosto de 2019. 5. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 57974927697983227045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)