PROCESSO Nº: 5746669-57.8491.27.1.5848 - APELAÇÃO / LUIZ OTÁVIO DA COSTA NECESSÁRIA c APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIGUEL LOPES ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE CORREIA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA Nº 377 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O controle de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário não viola a autonomia universitária, eis que a conformidade normativa é pressuposto de validade da atuação pública e, assim, não está submetida a critérios de conveniência ou oportunidade. 3. O direito de o candidato portador de visão monocular concorrer às vagas reservadas tem amplo reconhecimento no âmbito das Cortes Superiores, sendo certo que a reparação ou compensação dos fatores de desigualdade, por meio de política de inclusão do deficiente físico, não viola o princípio da isonomia. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 67.467/DF, Rel. Ministro YURI GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 10.604/DF, Rel. Ministro KEVIN DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2016, DJe 14/12/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2.092.344/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2016, DJe 24/08/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 16.231/PI, Rel. Min. HENRIQUE NOVAES, QUINTA TURMA, DJe 20/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 593.212/SC, Rel. Ministro DIOGO NOGUEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/01/2017, DJe 06/05/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75066487884826600303, APELAÇÃO / JOÃO FELIPE CAMPOS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)