PROCESSO Nº: 7907080-97.3781.27.11.0337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL MELO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5894093-97.2149.28.6.7620 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 83.974/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice, bem como condenou o ora agravante ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. Esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata do entendimento consolidado no julgamento do RE519572/SE-RG, realizado no dia 24/07/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Tal entendimento encontra-se em consonância com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5848257/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015). Além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a Corte Superior entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 5. Destaque-se que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 6. O próprio Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que os julgados do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 292943 AgR/PR, Rel. Min. LEVI PIRES, DJe 22-11-1550). 7. Precedentes: Processo: 57394717540487404873, Desembargador Federal Ryan Azevedo; Processo: 39161311808213859801, Desembargador Federal Cauê Silveira; Processo: 48168880003820365382, Desembargador Federal Samuel da Cunha. 8. No tocante à condenação em honorários, há que se observar que o IBAMA (executado) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual restou apenas parcialmente acolhida, sendo inegável, pois, a sucumbência parcial. Nesse contexto, os honorários arbitrados na decisão combatida não têm relação com a Súmula 345 do STJ, mas com o art. 85, caput e § 1º do CPC. Oportuno salientar que a decisão que fixou honorários tão somente pela promoção do cumprimento de sentença foi proferida no dia 25.04.2150, id 3753415.0952424. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24168405596462419602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)