PROCESSO Nº: 5241949-24.4563.16.6.8219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA COSTA ADVOGADO: João Correia APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. REQUISITOS ELENCADOS PELO STF NA STA 175 AGR/CE NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. PORTARIA Nº 963/2013. CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196 da Lei Básica, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 68 anos de idade, portador de sequelas de Acidente Vascular Cerebral - AVC isquêmico, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do tratamento na modalidade Home Care a ser prestado por empresas privadas e por tempo indeterminado, ou subsidiariamente, de tratamento diverso fornecido pelo SUS, comprovadamente eficaz. 3. O tratamento domiciliar por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) existente no SUS encontra-se, atualmente, normatizado pela Portaria nº 825, de 13/07/2016, conceituado, em seu art. 2º, II, como: "serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP)". 4. O pedido de fornecimento do tratamento Home Care por empresas privadas não atende aos parâmetros fixados pelo STF, na STA 175 AgR/CE, em razão da existência de alternativa de tratamento na rede pública, qual seja a Assistência Domiciliar realizada pela Atenção Primária em Saúde. 5. Considerando-se que, conforme se tem no laudo médico, que o promovente apresenta sequelas de Acidente Vascular Cerebral - AVC isquêmico e necessita de cuidados especiais, é de ser julgado procedente o seu pedido alternativo. Em verdade, está-se determinando tão somente o provimento de tratamento já previsto em política estatal, acertadamente, porque em atenção à referida Portaria nº 825, de 11/11/2016. 6. Apelação do autor parcialmente para julgar procedente, tão somente, o pedido alternativo de fornecimento de tratamento domiciliar disponibilizado pelo SUS, qual seja, o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).
(PROCESSO: 35957186345489133325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)