PJE 7421473-86.0675.28.3.3423 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA OPTANTE PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação do particular, concedendo a segurança requerida apenas no que tange ao direito de exclusão (dedução) dos valores do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como à compensação dos valores recolhidos a esse título com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal a contar da impetração do mandamus, o disposto no art. 170-A do CTN e a correção monetária pela taxa SELIC. 2. A Embargante aduz, em síntese, que o decisum foi: (i) contraditório, visto que a base de cálculo do CSLL e IRPJ é o lucro presumido e não a receita bruta, não existindo similaridade com o PIS e COFINS, e, portanto, não podendo ser hipótese de aplicação analógica do decidido no RE 464.410/PR; (ii) omisso quanto ao art. 66 da Lei 8.383/1991, que sustenta permanecer aplicável às contribuições antigamente arrecadadas pelo INSS, de forma que a compensação deve ser limitada a tributos da mesma espécie. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional merecem ser acolhidos. O acórdão proferido por esta Turma deu parcial provimento à apelação do particular, para reconhecer seu direito de excluir o ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, na sistemática do lucro presumido. Para tanto, fundou-se em entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no EREsp 3.545.749/PR, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. O precedente do STJ (exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ) trata de situação distinta da dos presentes autos (inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, recolhidos na sistemática do lucro presumido). Não há que se confundir o crédito presumido de ICMS, incentivo fiscal (subvenção de custeio), considerado contabilmente como receita, com a incidência de IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido, a qual nada mais é do que um regime de apuração fiscal privilegiado, simplificado e facultativo (em substituição ao regime do lucro real), em que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é obtida pela aplicação de um percentual de presunção sobre a receita bruta. 6. Sobre a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos casos em que a empresa é optante da tributação do lucro presumido (caso dos autos), há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional reconhecendo a legitimidade da inclusão do ICMS. Nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 4.820.502/RS, Rel. Min. Lucas Teixeira, Pedro Henrique Duarte; TRF5, 4ª T, PJE 9162152-03.3608.21.8.0894, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Rezende (convocado), j. 28/07/2019. 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para, reconhecendo a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na tributação do lucro presumido, negar provimento à Apelação do particular.
(PROCESSO: 01745493094155143495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)