PROCESSO Nº: 8522232-69.9340.1.9.0512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Yago Cardoso Feitosa APELADO: YAGO REZENDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE LUIZ FERNANDO COSTA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/1973. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração, sob o fundamento de que "a sentença do processo invocado pela parte embargante nada tem haver com o que se apreciou neste tribunal, uma vez que pretensão naquela ação era de ser incluído no parcelamento com base na lei 00.269/13 o débito apurado nos autos de infração 18969361 e 666887425, enquanto esta ação visava apenas a retirada do nome do Município dos cadastros de inadimplência. DAVI ROCHA repete a argumentação de que o objeto do processo 7465279-34.7519.11.11.2482 engloba o objeto de do feito apreciado nesta turma e que o processo haveria de ser devolvido ao primeiro grau em razão de não haver se desenvolvido regularmente. O Processo 3336496-14.7903.24.11.7225 se referia ao auto de infração 23.467.078-6, razão pela qual a municipalidade ajuizou a presente ação para a retirada de seu nome de cadastro de inadimplência, com pedido sucessivo de expedição de Luiz Otávio da Rosa Negativa em seu favor. Consta dos autos comprovação de que o referido processo transitou em julgado em 05/06/2015 (ID 8097343.5528746). Considerando que a sentença mérito não fez qualquer menção ao pedido de expedição da Ana Lívia Gomes, apesar de se haver determinado o parcelamento do débito, tal pedido não poderia ser requerido judicialmente novamente, porquanto caberia a interposição de embargos de declaração da mencionada sentença que olvidou o pedido ou a interposição de apelação. Sendo assim, havia litispendência ao tempo do ajuizamento desta ação, que ora se encontra cristalizada por força da coisa julgada. Por fim, considerando que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973 (13/10/2015), não há que se falar em honorários recursais em relação à apelação interposta pelo Município. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. [11]
(PROCESSO: 95980184877578774481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)