E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A controvérsia cinge-se em saber se a forma de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores e professores da universidade apelante, feita por meio da chefia imediata, deve ser substituída pela implantação compulsória do controle de ponto eletrônico. II - Após a edição da Lei 9.784/99, o direito de revisão de atos eivados de nulidade por iniciativa da Administração passou a se submeter ao prazo decadencial de 5 anos, exceto na hipótese de má-fé do administrado. III - Ao optar a universidade por outra forma de controle de frequência dos servidores e professores diversa do ponto eletrônico, qual seja, a homologação da frequência pela chefia imediata, através do sistema integrado de gestão de recursos humanos, o faz no exercício de sua discricionariedade administrativa, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, que não devem ser sindicados pelo Poder Judiciário. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41655004648238412521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)