PROCESSO Nº: 8940801-98.5280.3.8.9512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN COSTA e outros ADVOGADO: João das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, dos herdeiros do exequente falecido (Gabriel da Rocha, falecido em 21/11/2011). 2. No caso concreto, a RPV para pagamentos dos valores devidos a Isadora Azevedo esteve à disposição para levantamento em 04/09/2005, segundo aduz a própria agravante, tendo o processo ficado parado "por culpa única e exclusiva do exequente". Entretanto, a bem da verdade, o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma, não há mais espaço para se inquirir questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição do RPV. 3. Considerando que o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), é a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer ao herdeiro o direito de receber os valores já depositados. 4. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 94380000985672671506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)