PROCESSO Nº: 2794901-50.3461.29.6.2088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Yuri Alves AGRAVADO: SEVERINA VELEZ LEAL e outros ADVOGADO: Vitor Fogaça Maior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Decisão que considerou prejudicado o agravo de instrumento, ante a prolação de decisão de reconsideração pelo Juízo "a quo". 3. Constata-se a presença de vício na decisão embargada, uma vez que o entendimento singular foi apenas no sentido de manter os autos naquele Juízo por força do IRDR nº 1657543-79.8122.14.11.9528, sem qualquer implicação em revisão do entendimento que ensejou a interposição do agravo de instrumento. 4. Reforma de decisão ora embargada por força de obscuridade, dando-se prosseguimento regular ao instrumental. 5. Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 34936503826428569282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)