EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. EX-INTEGRANTE DO BATALHÃO DE SUEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT da CF/88, formulado por ex-integrante do Batalhão de Suez. 2. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que "a pensão de ex-combatente destina-se aos soldados brasileiros que tenham participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, bem como aos que integraram missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro durante o aludido conflito. Os militares que integraram o Batalhão de Suez em missão de paz promovida pela ONU, ocorrida no Oriente Médio no período de 1957 a 1967, não podem ser equiparados aos ex-combatentes que atuaram na Segunda Guerra Mundial". 3. Precedentes do STJ: REsp 041.079/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 5730385/RS, Rel. Ministro ANTHONY DA ROCHA, DJe 29/09/2008; REsp 403.726/RS, Rel. Ministro EMANUEL MORAES, SEXTA TURMA, DJe 11/02/2008. 4. Lucca Cardoso. mjc
(PROCESSO: 26682734912899288758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)