PROCESSO Nº: 2866957-44.1668.25.1.6065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso Arrhenius Kevin Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES NO SENTIDO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração ante acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,V, CPC/15, face a ocorrência de coisa julgada. 2. Em suas razões de embargos, o particular sustenta a contradição da decisão, pois ao mesmo tempo em que reconhece haver partes distintas, também diz existir uma identidade de partes no sentido material, pela impossibilidade de se falar em ausência de tripla correspondência. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, porquanto não há que se falar em omissão. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79317793734223480254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)