PROCESSO Nº: 8639773-25.1240.11.11.3730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS ADVOGADO: Breno Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 9537001-46.3730.1.9.7301 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS.  COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. RECONHECIDA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do
art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. O acórdão incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (EAREsp 5134361/PR, Rel. Ministro Otávio da Rosa, Corte Especial, julgado em
05/04/2019).  
4. O CPC/2015 prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas
causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por
apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os
honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação
do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, entende-se, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal
(Processo: 61438816455233415037, Ar/Se, Desembargador Federal Bryan Pinto (Convocado), Pleno, j. 02/11/2018), que o mesmo critério utilizado para
resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em
respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
5. A 2ª Turma do STJ, em julgado recente, se pronunciou no mesmo sentido, afirmando que "...a  regra do  art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método
literal. Por mais claro que possa  parecer  seu  conteúdo,  é juridicamente  vedada  técnica  hermenêutica  que  posicione a norma inserta  em  dispositivo legal  em 
situação  de  desarmonia  com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve  ser  interpretado  de acordo com a reiterada
jurisprudência do STJ,  que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é  aplicável  tanto  na  hipótese em que a verba honorária se revela ínfima  como  excessiva,  à  luz
dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 6330830/DF, Rel. Ministro Leandro Duarte, Segunda Turma, julgado em 14/07/2019, DJe 07/04/2019).
6. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 37.766.522,44. Considerando que a causa não é complexa e que se trata de duas fazendas públicas, os honorários advocatícios
devem ser fixados com base no § 8º do art. 85 do CPC em R$ 23.034,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado.
7. Embargos de declaração providos, para atribuindo efeitos modificativos ao julgado, fixar os honorários advocatícios em R$ 17.914,00.
(PROCESSO: 28815586852623989310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)