PROCESSO Nº: 0740694-00.2959.4.2.4834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO PEDRO PORTO LEMOS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Bruno Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO VIANA, CARLOS EDUARDO MENDES, LUCAS BARROS LEMOS DOS SANTOS, THEO SOUZA e CAIO MENDES contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União, estabeleceu a incidência da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, fixou o IPCA-E como índice de correção monetária, determinou a base de cálculos de juros de mora sem a dedução do PSS e, por último, afastou do "quantum debeatur" as rubricas atinentes à GIFA, abono de permanência, decisões judiciais transitadas e não transitadas em julgado, devolução de PSS e IRPF. 2. O caso trata de execução desmembrada de ação coletiva de nº 5746885-16.4123.25.9.2112, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no bojo da qual fora dado provimento pelo STJ ao Recurso Especial nº 5.034.629-DF, a fim de reconhecer devido o pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 3. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.250.125/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 4. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 5. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através de decisão unipessoal do Ministro Pedro Monteiro, no AgInt no REsp nº 1.589.660 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 6. Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravante. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza da GAT enquanto integrante dos vencimentos, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 7. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravantes, tem-se que, em nenhum momento, a decisão unipessoal do ministro dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". 8. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 9. Por fim, registre-se que o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro Leandro Monteiro, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 27/11/2019). 10. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 11. Dessa forma, conclui-se que a GAT não é reconhecida como parte integrante do vencimento básico, não podendo, portanto, incidir sobre as demais verbas remuneratórias, dentre elas, a GIFA e as decisões transitadas em julgado. 12. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 93435938684847439006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)