PJE 4913761-10.1544.4.4.2212 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido autoral, por reconhecer a inexistência de incapacidade laborativa total e permanente para fins de conversão do auxílio-doença ativo em aposentadoria por invalidez. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O particular requer que seja sanada suposta omissão, para que o colegiado se manifeste quanto à manutenção do auxílio-doença, diante do reconhecimento da existência de incapacidade parcial (e não total) pelo próprio INSS. 5. O pedido inicial do autor limitou-se à conversão do benefício de auxílio-doença, que percebe desde 05/05/2013, em aposentadoria por invalidez. Após a realização de 03 perícias judiciais, não restou demonstrada nos autos a presença de incapacidade total e permanente, requisito essencial para a concessão da referida aposentadoria. O acórdão, ao dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral, não determinou a cessação do benefício já concedido, mas apenas entendeu inexistente o direito à conversão requerida. Em outras palavras, o acórdão embargado não obstou a continuidade do pagamento do auxílio-doença, em sede administrativa. Inexiste, portanto, vício a ser sanado. 6. Embargos de declaração desprovidos. PMSB
(PROCESSO: 48603027132191293488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)