Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Cardoso Nº: 1511726-25.1850.22.5.2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS LOPES - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9650751-87.2811.19.7.2408 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENJAMIN GONÇALVES - ME e outro contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, na qual se alegou nulidade da citação por edital. 2. A defesa argumenta que a citação da devedora por edital seria nula, porquanto não esgotados todos os recursos para se encontrar pessoalmente a executada ou seus representantes legais. No entanto, como consignado na decisão agravada, a citação editalícia encontra-se revestida de todas as formalidades legais, inclusive no que concerne à nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. 3. A CAIXA comunicou o endereço fornecido pela devedora no contrato de financiamento objeto da execução, sendo certo que o oficial de justiça não as encontrou naquele local. Em seguida, a exequente informou que não havia logrado identificar o novo endereço da devedora. 4. Não havia mais meios para se encontrar pessoalmente a devedora, mostrando-se legítima a citação por edital. Precedente: PROCESSO: 44006451006510264837, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99314497865760045295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)