PROCESSO Nº: 2094884-93.1857.24.9.4527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMISA 10 SPORTS SURF WEAR LTDA - ME ADVOGADO: Enival Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MALOTE EMPRESARIAL. SINISTRO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA/CONTRATANTE. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, empresa que atuava como correspondente da Caixa Econômica Federal - CEF e com quem também celebrou contrato de prestação de serviço de malote empresarial, faz jus ao pagamento de indenização no valor de R$ 21.824,00 (dez mil reais), prevista contratualmente para os casos em que haja sinistro dos malotes sob custódia da CEF. A sentença acolheu tal pretensão, sob o fundamento de que, em sua contestação, discorrendo sobre múltiplos itens da inicial, teria se quedado silente quanto a este específico pedido; 2. Embora a CEF, em sua contestação, não tenha mencionado expressamente a indenização em comento, o pedido autoral foi impugnado como um todo, não se podendo cogitar de uma concordância da ré quanto ao que fora alegado pela autora; 3. Ainda que fosse possível extrair-se da contestação da CEF que teria havido revelia quanto ao ponto em discussão, da contumácia somente se poderia extrair a veracidade dos fatos arguidos na inicial, não podendo a sentença acolher o pedido sem examinar se dos fatos mencionados decorria a obrigação de indenizar; 4. Tendo a empresa autora sido vítima de assalto dentro do seu estabelecimento, não pode responsabilizar a CEF pelo dano, uma vez que não se trata de evento relacionado ao malote, e muito menos enquanto este esteve sob a sua guarda; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 33891061307278182893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)