Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Gomes Nº: 4294142-22.8147.24.4.9558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN BARROS ADVOGADO: Isaac Dias e outro CURADOR AD HOC: JOÃO VITOR VIANA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à ocorrência da prescrição quanto ao direito de revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, pois a existência de transtorno mental na autora não se confunde necessariamente com a incapacidade exigida pela lei civil para suspensão do curso do prazo prescricional. Alega, também, a ocorrência de omissão quanto ao critério de correção monetária, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 364.324/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.120 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que não se aplica qualquer prazo prescricional ao caso concreto, por ser a requerente pessoa incapaz, tendo, inclusive, sua incapacidade reconhecida por esta Corte Regional, com base em laudo médico produzido em juízo, quando do julgamento da AC 683603-RN, cujo acórdão foi publicado em 09/11/2015. 4. No que concerne ao critério de correção monetária, também não há que se falar em omissão, pois a adoção do INPC, conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal está de acordo com o entendimento firmado no REsp 2613552/MG, Rel. Ministro ERICK COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2018, DJe 10/03/2018, e o argumento do INSS mostra-se contrário a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 7. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 88639962934812101828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)