PJE 2999398-66.3663.19.5.9669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LEVANTAMENTO DE VALORES VINCULADOS AO PRECATÓRIO 529.800/AL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BATALHA/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 2432935-29.3726.16.11.9329 (voltado ao pagamento de R$ 1.260.388,77), indeferiu o pedido de expedição de precatório da parte incontroversa, sob o fundamento de existir óbice à liberação dos valores, consistente na inexistência de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 7490063-29.0251.1.1.0846, interposto pela União. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) a discussão no Agravo de Instrumento 5341369-12.4734.21.4.3336 (AGTR 805327/AL) restringe-se à retenção dos honorários advocatícios, não havendo razão para impedir o levantamento dos valores reconhecidamente incontroversos que cabem à Municipalidade a título de complementação das verbas de FUNDEF; b) a União concordou expressamente com a quantia expedida no precatório, exceto no que diz respeito à retenção honorária, objeto de discussão do aludido agravo de instrumento; c) a jurisprudência do DAVI LUCAS BARBOSA aponta para a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para liberar o pagamento de parcela incontroversa. 3. Da análise dos autos do feito executivo (Processo 2712206-67.8596.8.60.73575), verifica-se que o levantamento dos valores vinculados ao Precatório 615.515/AL foi realizado no dia 28/11/2017, conforme consta da decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/AL em 19/06/2017 (Id. 0880201.0343975), de modo que se afigura imperioso o reconhecimento de perda do objeto do presente recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado. BSF
(PROCESSO: 06401826922282844645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)