PROCESSO Nº: 1177062-86.8917.6.12.2251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEMENCEAU ALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado em ação de improbidade administrativa, rejeitou a alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. 2.Em suas razões recursais, o agravante afirma que a certidão do oficial de justiça, que terminou por ir ao local uma única vez, não é capaz de, por si só, de comprovar que o agravante não mais reside no local. 3.No caso, não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser afastado, já que sequer há notícia de que a hasta pública tenha sido designada. 4.Ademais, examinando os autos principais, verifica-se no Id: 7313531.8091013, que foi proferida nova decisão suspendendo a execução em questão, até trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro nº 2624472-72.5137.8.10.4490, opostos pela Sra. Maciane Eduardo Costa, esposa do executado. 5.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 58585925411257913345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)