PROCESSO Nº: 0151198-69.6367.16.1.9377 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE : PAULO DA LUZ PACIENTE : VITOR HUGO DA MATA ADVOGADO : Thiago Fernandes IMPETRADO : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA - SE RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSTERIOR IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS GRAVOSAS AO PACIENTE, AINDA DURANTE A INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Os arts. 282, § 2º, e 311 do CPP vedam, durante a fase investigatória, a decretação de qualquer medida cautelar de ofício pelo juiz. Em outras palavras, não é possível a decretação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares dela diversas sem a provocação da autoridade responsável pela investigação criminal (delegado) ou pela propositura da ação penal (MP), assegurando-se, assim, o princípio da imparcialidade do juiz e o sistema acusatório, adotado pela Constituição da República. 2. Hipótese na qual, em audiência de custódia, foi concedida ao paciente - funcionário dos Correios preso em flagrante pela suposta prática de crime de peculato - liberdade provisória mediante pagamento de fiança e compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, com fundamento no art. 310, III e 319, VII, ambos do CPP. Foi-lhe, ainda, aplicada de medida cautelar de afastamento do exercício da função pública. 3. Decorrido algum tempo, a pedido da defesa, o juízo reduziu em 2/3 (dois terços) a fiança fixada. Sucede, porém, que, nessa mesma decisão, o magistrado achou por bem agravar, de ofício, a situação do paciente, agregando 2 (duas) medidas cautelares diversas da prisão: imposição de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. 4. Quadro que, à evidência, não merece prevalecer, porque assemelhado, guardadas as particularidades, a uma reformatio in pejus, embora não tenha havido interposição de recurso. Afinal, o paciente teve sua situação piorada em decorrência do exame de petição que sua defesa protocolou. 5. Ainda que a lei autorizasse tal providência, seria imprescindível a configuração de fato novo ou apresentação de justificativa idônea para que assim se procedesse, o que não ocorreu. A decisão menciona, apenas, a existência de indícios de reiteração delitiva, pelo fato de o paciente responder a processos criminais por fatos relacionados às suas atribuições. Contudo, é justamente por força dessa correlação que a suspensão do exercício da função pública, decretada ainda na audiência de custódia, mostra-se apta a estancar à atividade delituosa que àquele se atribui. 6. Deve ser afastado, pois, o monitoramento eletrônico (a prisão domiciliar foi posteriormente revogada, segundo informação do juízo impetrado), restabelecendo-se as condições impostas na audiência de custódia, salvo o valor da fiança, já reduzido em decisão posterior e devidamente adimplido. 7. Ordem concedida.
(PROCESSO: 66743608411731075636, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)