CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. IMÓVEL ALIENADO PELO INSS A TERCEIRO. DESCARACTERIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIO E/OU POSSUIDOR DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 3623728-80.5421.11.1.2554, em curso na 22ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, extinguindo a Execução Fiscal nº 5715371-40.8151.11.5.4033.
II - O apelante defende a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que, como não houve alteração na situação cadastral do imóvel, o INSS é o responsável pelo recolhimento dos tributos imobiliários, em nada interferindo nessa situação a existência de eventual alienação do imóvel.
III - O art. 64 da Lei Municipal nº 14.567/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62 da mencionada lei.
IV - Importa consignar que, conforme se extrai do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação.
V - No caso concreto, verifica-se que o imóvel sobre o qual incide a cobrança ora impugnada não seria de sua propriedade ou de sua posse, uma vez que foi vendido pelo antigo IGOR AZEVEDO (sucedido pelo INSS) a Luana Moraes, no ano 1974, conforme escritura particular de compra e venda de fls. 20/21.
VI - Inexistindo dúvida de que o INSS não detém a propriedade ou posse o imóvel, conclui-se inevitavelmente que ele não deve responder pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o respectivo bem, notadamente a Taxa de Limpeza Pública - TLP e IPTU.
VII - Sentença mantida em todos os seus termos.
VIII - Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 33899893115723044384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: 28/01/2019)