PROCESSO Nº: 8162921-23.1292.11.5.8561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FABRIMETAIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz da Cruz ADVOGADO: Vinicius da Rosa APELANTE: ACOMAIS LTDA ADVOGADO: Marcelo da Rosa ADVOGADO: João Guilherme da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 782.877/PR). COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por EVELYN CARVALHO contra sentença que concedeu a segurança em parte, extinguindo o processo com resolução de mérito para, confirmando a liminar, declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte Impetrante a incluir os valores ao ICMS e ao ICMS/ST na base de cálculo do PIS e da COFINS e determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder a qualquer ato de cobrança dessas exações, bem como assegurar o direito da parte Impetrante à compensação do indébito observando o disposto no art. 170 - A, do CTN e limitado ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da data da propositura da ação, conforme o art. 23, da Lei 12.016/2009. 2. No RE 954.276/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 26/04/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 819708 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/04/2017, publ. em 11/01/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 924.111/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Em relação à possibilidade de creditamento do ICMS-ST no PIS/COFINS não cumulativos, razão assiste à apelante. A propósito, a Primeira Turma tem assentado que, "o ICMS-ST pago pela empresa impetrante, na condição de substituta tributária, integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por constituir custo de aquisição" (53953904832288097516, EDAC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017). 6. Reconhece- o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS e ICMS-ST, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 8. Remessa oficial e apelação da parte ré improvidas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 00649235704002214406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)