PJE 0905161-68.9042.15.4.4489 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO PRESENCIAL. IMPERTINÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum, para condenar a Instituição de Ensino a proceder à nova avaliação fenotípica do candidato, levando em consideração os documentos apresentados pelo Autor, com expressa manifestação sobre eles. A sentença deferiu, ainda, o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o IFCE, no prazo de 20 dias, procedesse à nova avaliação e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) houve clara ingerência do Poder Judiciário no mérito de decisão administrativa bem fundamentada e lastreada em elementos objetivos; b) o edital do concurso é claro ao adotar o fenótipo (e não o genótipo) para a análise do grupo racial, não havendo que se falar em arbitrariedade na decisão da Comissão Especial, a qual procedeu à verificação dos aspectos de identificação, reputando-os não preenchidos; c) a decisão administrativa está suficientemente fundamentada, tendo apresentado de maneira clara e objetiva os critérios adotados para a definição dos traços fenotípicos característicos da etnia não apresentados pelo Recorrido; d) o STF, quando do julgamento do RE 583.754, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público; e) o tratamento dado ao Recorrido fere a isonomia, na medida em que autoriza nova avaliação do candidato, sem os mesmos padrões de rigor, estabelecidos no edital e aplicados a todos os candidatos participantes do certame, convocados conforme ordem de classificação. 3. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 11/GR-IFCE/2016, que regia a seleção pública para provimento de cargos de técnico-administrativos do IFCE. 4. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 885.079/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 6. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que foram acostados os seguintes documentos com a finalidade de comprovar a condição étnico-racial do Recorrido: fotografias próprias, de familiares e de outros candidatos que tiveram o pleito acolhido, certidão de nascimento e declaração atestando ter sido cotista no PROUNI. Observa-se, assim, que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso. Nesse mesmo sentido, decidiu esta eg. 2ª Turma no exame do PJE 0369634-41.4327.16.2.7078, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Santos. em 24/09/2019 e do PJE 7461017-39.9131.28.5.1969, Rel. Des. Federal Benício Rocha. em: 08/05/2019. 7. Impende registrar que o fato de já ter sido reconhecida, em outra oportunidade, a condição de pessoa parda do Recorrido não conduz, necessariamente, ao reconhecimento dessa condição no certame tratado nos presentes autos, pois o art. 5º, § 1º, da Resolução 203/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é cristalino ao prever que a autodeclaração tem validade apenas para o concurso aberto, não podendo ser estendida a outros certames. 8. No tocante à resposta ao recurso administrativo interposto pelo candidato, não se verifica insuficiência de fundamentação, eis que a decisão apontou os critérios levados em consideração, assim consignando que "A comissão decidiu por unanimidade considerar que não foram constatadas características fenotípicas (tez/cútis da pele, ângulo facial, espessura dos lábios, nariz, cabelos espessos, escuros e crespos, entre outros) suficientes de pardo, não apresentando caracteres físicos visíveis que identifica a um grupo étnico. Pelo exposto, a comissão resolve indeferir o recurso". 9. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação, ressalvando o direito à inclusão do candidato na lista destinada às vagas de ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente para tanto nos termos das regras do edital. Inversão do ônus sucumbencial, com observância do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a parte ser beneficiária da justiça gratuita. bsf
(PROCESSO: 97246501615588485376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)