PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMONSTRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de retorno dos autos por determinação do STJ, em decisão que deu provimento parcial ao recurso especial, para que este Órgão Julgador reforme o acórdão recorrido, considerando, como início de prova material, os diversos documentos apresentados pela parte autora.
2. Compulsando os autos, constata-se que a Primeira Turma, em julgamento proferido em 13 de abril de 2015, deu provimento à apelação do INSS, por entender que a prova testemunhal sozinha é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola.
3. A matéria devolvida para análise diz respeito à possibilidade de reconhecimento de tempo rural para concessão de aposentadoria rural.
4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7º, do CPC/2015.
5. A fim de demonstrar a sua qualidade de rurícola, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Carteira do Sindicato, em que consta a filiação desde 1999, fls. 23/24; Declaração de Exercício de Atividade Rural, referente ao período de 07.06.5929 a 10.04.1913, data de 2009, fls. 25/26; Contrato de Comodato de 2009, fl. 27; Certidão de Partilha, fls. 28/30; Declaração de Entrega do ITR e Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, dos exercícios de 2008 e 2009, fls. 31/47.
6. Ressalte-se que o Colendo STJ, tem considerado os referidos documentos como suficientes para a pretensão requerida, qual seja, expressar indícios acerca de uma realidade fática, que consiste no exercício da atividade rurícola.
7. Ademais, em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a prova testemunhal que constatou o exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência exigida.
8. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC.
9. Sobre os acessórios, entende, esta turma inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.466.729/MG), que os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
10. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 96594367121141676641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/12/2019)