PJE 1087761-34.0110.4.10.4835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTHUR NOGUEIRA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão do juízo federal da 3ª Vara/AL, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de liberação de precatório de valor incontroverso de R$ 92.064.510,51, determinando o bloqueio do pagamento até o julgamento dos embargos à execução movidos pela União. 2. O Município de Santana do Ipanema, em seu recurso, alega, em síntese, que: a) a inexigibilidade do título alegada pela União se baseia na ilegitimidade quanto à propositura da ação de conhecimento, matéria que já se encontra preclusa, pois não trazida no processo originário do título executivo; b) os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, não havendo óbice à liberação pretendida. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à liberação de valores supostamente incontroversos em execução contra a Fazenda Pública relativa à complementação de valores do MATHEUS DA CRUZ. 4. Conforme observado na decisão agravada, não há valor incontroverso a ser liberado na execução, uma vez que, nos Embargos à Execução 3536107-14.1188.8.3.4291, propostos pela União, que aguarda julgamento dos recursos especial e extraordinário, resta pendente a resolução da questão relativa à inexigibilidade do título executivo judicial, sendo certo que o acolhimento da preliminar de inexigibilidade do título levaria à extinção da execução. 5. Ademais, embora os recursos movimentados pela executada nos tribunais superiores não tenham efeito suspensivo, não se pode deixar de considerar o alto valor envolvido, devendo aguardar-se o trânsito em julgado dos embargos à execução. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06860347232873044305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)