PREVIDENCIÁRIO. FELIPE OLIVEIRA. REMESSA DOS AUTOS PARA, SE ASSIM ENTENDER, REALIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO STF, NO RE 354.734/SC, SEM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à 'Leandro Teixeira', sendo constitucional a regra do art.18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91." IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO COM O CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO ATO CONCESSÓRIO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, E, EM DECORRÊNCIA, A APELAÇÃO RESTOU DESPROVIDA.
(PROCESSO: 0474216621882190415891, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019, PUBLICAÇÃO: 15/10/2019)