PROCESSO Nº: 9138893-31.4242.25.2.0217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE CAAPORA ADVOGADO: Samuel Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIMEC. FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. NÃO VERIFICADA RESTRIÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO SIMEC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 O Município de Caaporã/PB busca nesta ação a suspensão da restrição administrativa no SIMEC, referente à construção de uma quadra escolar, convênio nº 02234/2011, firmado com o FNDE, o que restou deferido no Juízo a quo. 2. O FNDE apelante alega falta de interesse processual da parte autora, sustentando que o Termo de Cooperação nº 02234/2011 encontra-se em fase de execução dos recursos, com prazo previsto para fim de vigência em 12/02/2019, não havendo qualquer irregularidade quanto a essa transferência que acarrete óbice no recebimento de repasses. Aduz, assim, a falta de comprovação da pretensão resistida a caracterizar o interesse de agir. 3. Os documentos juntados autos de identificadores nº 8967957 (Histórico de Solicitação de Prazo), nº 1551563 (consulta ao SIMEC) e nº 3552093, Informação nº 5937/2018 do FNDE, demonstram que, de fato, o Termo de Compromisso nº 02234/2016 encontra-se em fase de execução de recursos, com prazo previsto para fim de vigência em 26/09/2019, não verificada restrição do Município de Caaporã junto ao SIMEC e, por conseguinte, não se vislumbra interesse da parte autora em requerer suspensão da restrição administrativa no SIMEC. Logo, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito (art. 485, VI, do CPC). 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 92025234540329206407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)