PROCESSO Nº: 8147347-35.7476.4.11.0718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: D. D. S. S. ADVOGADO: Davi Lucas Alves REPRESENTANTE: ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6054057-09.5903.27.12.6202 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC LOAS). DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DA APS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, concedendo a liminar em mandado de segurança, determinou à autoridade coatora que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário (LOAS) no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, inclusive com a realização da perícia eventualmente necessária. 2. Não se discute a legalidade dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Legitimidade passiva do gerente da APS reconhecida. 3. Quanto à adequação da via eleita, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. Afastada a preliminar. 4. A agravada protocolou o pedido administrativo em 09/04/2019, sendo que, até a data da impetração do mandado de segurança, que se deu em 26/06/2019, ainda não havia sido apreciado pelo INSS, restando evidenciada a mora excessiva, violando a garantia à razoável duração do processo. 5. Não modifica esse quadro o fato de ser necessária, para a conclusão do processo administrativo, a realização de perícia e avaliação social, haja vista que tais procedimentos são de competência do próprio INSS e que a exigência apenas foi feita após a decisão que concedeu a liminar neste feito, momento em que já configurada a mora administrativa. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 65742443959424092708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)