PROCESSO Nº: 6698123-33.0385.7.10.5078 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN CASTRO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Aragão - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADAS. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CONSTATADAS PELA CGU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTS. 10 E 11 DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco que, em sede de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de Fernando da Mata, Construtora MJC Ltda., Renan Cardoso e Mércia Helena Barbosa, julgou improcedente a pretensão acusatória, deixando de condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa previstos no art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. 2. Conforme consta do documento de id. 13145644, o MPF ofertou esta ação em 31/12/2009, durante o plantão judiciário. Considerando que o fim do mandato do ex- prefeito Nathan Cardoso ocorreu em 2004, é de se notar que a ação foi devidamente proposta um dia antes do termo final. O carimbo do protocolo datado de 03/03/2012 se justifica em razão do recesso do Poder Judiciário Federal, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Reclamação nº 2.138/2002 não se refere à hipótese versada nos autos; nela discute-se, tão somente, acerca da responsabilização dos Ministros de Estado por ato de improbidade administrativa. Ademais, a decisão proferida no bojo da referida reclamação não é dotada de efeito vinculante ou eficácia erga omnes, não devendo ser acolhida a preliminar suscitada. Outrossim, o agente político, ainda que sujeito à prática de crime de responsabilidade (responsabilidade político-administrativa), responde na ação civil de improbidade, havendo um duplo regime sancionatório, não havendo qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas (STF, Pet 3.240, AgR, Relator(a): Min TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Kaique Mendes, julgado em 17/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-171 DIVULG 29-06-6714 PUBLIC 07-10-6873). 4. Não houve a comprovação da real frustração do caráter competitivo do certame, porquanto as irregularidades constatadas pela CGU, por si só, não evidenciam o conluio, combinação ou fraude voltados à obtenção de vantagem ilícita, tampouco dispensa indevida de licitação. Considerando serem a comprovação da fraude à licitação e, por consequência, a frustração do caráter competitivo do certame necessárias para que se possa aplicar a teoria do dano in re ipsa, não merece prosperar a alegação do MPF, não se enquadrando a conduta dos réus no art. 10 da LIA. 5. A CGU, em seu 14º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, constatou diversas irregularidades no que concerne a quatro contratos de repasse (CR 837.032-44, CR 049.731-16, CR 536.189-88 e CR 880.882-07). O lastro probatório constante dos autos se revela insuficiente para a emissão de um juízo condenatório. A conduta do agente público, embora irregular, nem sempre pode ser tipificada como ímproba. De fato, conforme apontado pelo MPF, a CGU constatou diversas irregularidades nos contratos de repasse, não tendo sido observados os preceitos legais dispostos na Lei nº 8.666/93. Ocorre que, na espécie em exame, em que pesem as constatações de várias irregularidades acima apontadas, não se caracterizou o ato de improbidade administrativa, pois não houve a comprovação de dolo a revelar um comportamento desonesto do agente público. Somente o fato de a CGU ter constatado diversas irregularidades nos contratos de repasse não permite, por si só, que se confirme a presença do elemento subjetivo e, consequentemente, se impute ao réu a prática de atos de improbidade administrativa do art. 11 da Lei 8.429/92. 6. Inexistindo a comprovação do elemento subjetivo, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58892917545462474759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)