PROCESSO Nº: 7225178-19.6469.23.10.6118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IZIDIO IGOR FERNANDES ADVOGADO: Bruno Bezerra De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO E À DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro para afastar a indisponibilidade de imóvel (Apto. 2001 do Edifício Praia de Mallorca, localizado na Rua dos Navegantes, n. 2347, Boa Viagem, Recife/PE) declarada nos autos da Medida Cautelar Fiscal n. 3850250-05.5306.1.12.1272. 2. A hipótese em apreço trata de responsabilidade tributária decorrente do reconhecimento de suposto grupo econômico, em que a alienante, a DTT CONSTRUÇÕES S/A, foi considerada integrante do “Grupo Tenório” nos autos da Medida Cautelar Fiscal n. 6119041-41.2532.29.2.3075. 3. Em casos que tais, só se pode falar em presunção de fraude à execução quando a alienação ocorrer após o reconhecimento judicial da alienante como parte integrante do grupo econômico responsável pela dívida fiscal. Antes disso, não há como se presumir o consilium fraudis, sobretudo do ponto de vista do adquirente, cuja boa-fé é que deve ser presumida, só podendo ser afastada mediante prova em contrário, no sentido de que teria agido com intenção fraudulenta na transferência de titularidade do bem constrito ou declarado indisponível. 4. No caso concreto, conforme bem destacou a juíza sentenciante, “o fato de a empresa alienante dedicar-se às atividades de construção, incorporação e comercialização de imóveis é um forte indicativo da ausência de consilium fraudis, da intenção de lesar o credor, vez que não há indícios nos autos de que o embargante não tenha participado daquela relação comercial no papel de consumidor”. 5. Assim, tendo o embargante comprovado no processo a sua posse sobre o bem em razão de compra e venda realizada (em 10/03/2009) antes mesmo da declaração de indisponibilidade do imóvel (em 10/05/2012) e do ajuizamento da supracitada Medida Cautelar Fiscal (em 22/10/2012), deve ser aqui aplicado o enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro"). Precedente: AC 601938, Rel. Des. Federal DAVI LUCAS SILVEIRA, Segunda Turma, Lorenzo da Luz, DJE 03/10/2018, p. 93. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO E À DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro para afastar a indisponibilidade de imóvel (Apto. 2001 do Edifício Praia de Mallorca, localizado na Rua dos Navegantes, n. 2347, Boa Viagem, Recife/PE) declarada nos autos da Medida Cautelar Fiscal n. 1258294-05.2328.6.12.1669. 2. A hipótese em apreço trata de responsabilidade tributária decorrente do reconhecimento de suposto grupo econômico, em que a alienante, a DTT CONSTRUÇÕES S/A, foi considerada integrante do famoso “Grupo Tenório” nos autos da Medida Cautelar Fiscal n. 7243380-82.8385.16.3.1365. 3. Em casos que tais, só se pode falar em presunção de fraude à execução quando a alienação ocorrer após o reconhecimento judicial da alienante como parte integrante do grupo econômico responsável pela dívida fiscal. Antes disso, não há como se presumir o consilium fraudis, sobretudo do ponto de vista do adquirente, cuja boa-fé é que deve ser presumida, só podendo ser afastada mediante prova em contrário, no sentido de que teria agido com intenção fraudulenta na transferência de titularidade do bem constrito ou declarado indisponível. 4. No caso concreto, conforme bem destacou a juíza sentenciante, “o fato de a empresa alienante dedicar-se às atividades de construção, incorporação e comercialização de imóveis é um forte indicativo da ausência de consilium fraudis, da intenção de lesar o credor, vez que não há indícios nos autos de que o embargante não tenha participado daquela relação comercial no papel de consumidor”. 5. Assim, tendo o embargante comprovado no processo a sua posse sobre o bem em razão de compra e venda realizada (em 24/07/2009) antes mesmo da declaração de indisponibilidade do imóvel (em 23/11/2012) e do ajuizamento da supracitada Medida Cautelar Fiscal (em 14/09/2012), deve ser aqui aplicado o enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro"). Precedente: AC 861854, Rel. Des. Federal RAUL GONÇALVES, Segunda Turma, Otávio Mendes, DJE 02/02/2018, p. 93. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 19382812920923167440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)