PROCESSO Nº: 9742648-98.5282.24.4.4979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Mylena Formiga Bianca Ramos e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. VPNI. FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM SUPRESSÃO DE RUBRICA CONCEDIDA POR FORÇA DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE DEMANDANTE. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que a supressão da rubrica no contracheque da autora decorreu da cassação de decisão liminar concedida em processo judicial. Honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), mantendo a exigibilidade suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômico-financeira Alega a apelante que pretende restabelecer o pagamento da vantagem VPNI - art. 14 da Lei 12.716/2012 ao valor nominal devido no mês de fevereiro de 2012, na forma do art. 9º da Lei 11.314/2006 (100% do provento básico). Argumenta que ao tempo da edição da Lei nº. 12.716, de 16/09/2012, já havia a percepção simultânea da VPNI questionada com as gratificações de desempenho existentes (GDPGPE/GDACE), de modo que se a pretensão do legislador fosse considerar os valores percebidos a título daquelas gratificações, para fins de absorção da VPNI, o teria feito expressamente na Lei 12.716/2012 e não o fez. Requer o restabelecimento do pagamento da complementação salarial do Decreto-Lei nº 2.438/1988 - atual VPNI - art. 14 da Lei 12.716/2012, paga ao servidor sob a nomenclatura de decisão judicial - códigos 16171 e 10289, ao valor nominal previsto para o mês de fevereiro de 2012 (70% do provento básico), sujeitando-se apenas aos reajustamentos lineares do funcionalismo público federal, de modo que na data do óbito corresponda ao valor nominal devido no mês de fevereiro de 2012, com a consequente revisão do valor da RMI da pensão por morte da autora, sujeita aos reajustes do RGPS Embora este Colegiado, em sua composição ampliada (APELREEX 76764472558789264895, julgamento: 23/02/2019) tenha entendido que, diante da natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho -GDPGPE e GDACE, não configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12 pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela, o caso dos autos não cuida dessa absorção, como bem percebeu o Juízo originário. A parte autora aqui pretende obstar os descontos efetuados em sua ficha financeira, sob a alegação de que a VPNI esteja sendo suprimida, utilizando, inclusive, a tese da impossibilidade de absorção pelas gratificações de desempenho. Ocorre que, compulsando os autos e as fichas financeiras juntadas, verifica-se que as rubricas indicadas pela postulante como de VPNI indevidamente suprimida é a "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JU". A outra indicada como sendo VPNI é a "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG", que permaneceu inalterada. Não se vislumbra o direito adquirido alegado pela parte autora, visto que, como bem vislumbrado pela sentença, a rubrica 10289 denominada "DECISAO JUDICIAL N TRAN JU" foi paga entre setembro de 2008 e julho de 2013, sendo extinta a partir do mês seguinte, provavelmente por alteração na decisão judicial que a embasava. De todas as formas, a parte requerente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa em decorrência dos benefícios da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 44697827661183905408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)