PROCESSO Nº: 3769147-18.2769.11.8.8929 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R J ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO: João Lucas Correia Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Camila Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 374.056/PR. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 614.510, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 496.074, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão paradigma nos embargos de declaração da Fazenda Nacional não socorre à tese da apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 769.782 AgR, Relator: Min. BRUNO MELO, Primeira Turma, julgado em 18/05/2016). 4. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 5. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91). Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao Fisco estadual. 6. No que toca ao valor do ICMS que deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tal matéria está sendo submetida ao Supremo Tribunal Federal, através de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o fim precípuo da modulação dos efeitos do leading case, como dito alhures. 7. Destarte, em relação, especificamente, a esse aspecto da discussão, que repercute diretamente no valor a ser apurado para fins de restituição ou compensação, a sistemática a ser adotada será estabelecida na decisão definitiva do Excelso Pretório. 8. Sobre a compensação dos valores recolhidos indevidamente, em se tratando de ação ordinária com pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz exigível a prova pré-constituída dos recolhimentos a título de contribuição indevida, de modo que a referida comprovação pode ser realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (Processo nº 7833867-28.2487.1. 12.3895, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2014). 9. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 41906388562035147754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)