PROCESSO Nº: 8777650-44.3960.23.9.1367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Joaquim Vieira e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Litio Tadeu Costa Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Campos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIA DE FINANCIMENTO DO FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. Cabe ao Poder Executivo anualmente fixar o orçamento destinado ao programa e, assim, a quantidade de alunos a ser por ele atendida, tratando-se de ato discricionário da instituição de ensino superior receber o aluno. 4. Na espécie, conforme se extrai dos elementos materiais que acompanham a petição inicial, não logrou a parte autora comprovar a existência de vagas para o FIES no curso de medicina, não desconstituindo, portanto, a motivação da instituição para a recusa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40933605150625537244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)