PROCESSO Nº: 4323369-31.9863.29.3.1765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ROCHA ADVOGADO: Arthur da Rosa e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. VPNI. FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM SUPRESSÃO DE RUBRICA CONCEDIDA POR FORÇA DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE DEMANDANTE. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que a supressão da rubrica no contracheque do autor decorreu da cassação de decisão liminar concedida em processo judicial. Honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), mantendo a exigibilidade suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômico-financeira Alega o apelante que pretende restabelecer o pagamento da vantagem VPNI - art. 14 da Lei 12.716/2012 ao valor nominal devido no mês de fevereiro de 2012, na forma do art. 9º da Lei 11.314/2006 (100% do provento básico). Sustenta que recebia a "complementação salarial" e passou a percebê-la sob a rubrica de "VPNI - VANT.PES.NOM.IDENT.DL2438/88", nos termos do art. 9º da Lei nº 11.314/2006. Argumenta que ao tempo da edição da Lei n.º 12.716, de 13/06/2012, já havia a percepção simultânea da VPNI questionada com as gratificações de desempenho existentes (GDPGPE/GDACE), de modo que se a pretensão do legislador fosse considerar os valores percebidos a título daquelas gratificações, para fins de absorção da VPNI, o teria feito expressamente na Lei 12.716/2012 e não o fez. Requer o provimento da apelação para que seja realizado o pagamento da complementação salarial do Decreto-Lei nº 2.438/1988 - atual VPNI - art. 14 da Lei 12.716/2012, paga ao autor sob a nomenclatura de decisão judicial - códigos 16171 e 10289, ao valor nominal previsto para o mês de fevereiro de 2012 (100% do provento básico), sujeitando-se apenas aos reajustamentos lineares do funcionalismo público federal. Embora este Colegiado, em sua composição ampliada (APELREEX 44587589602144479972, julgamento: 05/03/2019) tenha entendido que, diante da natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho -GDPGPE e GDACE, não configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12 pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela, o caso dos autos não cuida dessa absorção, como bem percebeu o Juízo originário. A parte autora aqui pretende obstar os descontos efetuados em sua ficha financeira, sob a alegação de que a VPNI esteja sendo suprimida, utilizando, inclusive, a tese da impossibilidade de absorção. Ocorre que, compulsando os autos e as fichas financeiras juntadas, verifica-se que as rubricas indicadas pelo postulante como de VPNI indevidamente suprimida é a "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JU". A outra indicada como sendo VPNI é a "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG", que permaneceu inalterada. Não se vislumbra o direito adquirido alegado pela parte autora, visto que, como bem vislumbrado pela sentença, a rubrica 10289 denominada "DECISAO JUDICIAL N TRAN JU" começou a ser paga em maio/2008 e findou em julho/2013, pois tal rubrica foi concedida liminarmente (id. 2141606.0216069) e depois foi suprimida em decorrência de outra decisão judicial, em razão da natureza precária da liminar. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa em decorrência dos benefícios da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 47141702389766276394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)