PROCESSO Nº: 2836086-56.7303.25.6.0623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MOREIRA ADVOGADO: Levi Araújo Dantas Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rosa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. ESPOSA. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE RURÍCOLA DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, de acordo com a Lei nº 8.213/91: o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo presumida a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido. No presente caso, não logrou o promovente trazer aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de atividade rural da falecida instituidora à data do óbito, ocorrido em 21/06/1987, tendo em vista que na certidão de óbito consta sua profissão "do lar", assim como, na certidão de casamento consta que a mesma era doméstica. Demais disso, foi juntado aos autos declaração de comodato, subscrita pelo proprietário do imóvel rural onde supostamente a de cujus teria trabalhado, denominado Sítio Salgado, no período de 01/03/1977 a 30/07/1987, que foi infirmada pelos próprios depoimentos colhidos em audiência. De fato, o proprietário de dito imóvel declarou em audiência que o autor trabalha em suas terras há uns 15 anos, anteriormente trabalhava para outrem, o que foi confirmado pelos demais depoentes. Assim sendo, quando o autor começou a trabalhar nas terras do referido senhor, subscritor da declaração de comodato, sua esposa já era falecida, visto que o óbito se deu há mais de 30 anos, em 1987, não havendo nenhuma prova material do labor rural da falecida à data do óbito. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.365.098/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267,IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural da instituidora do benefício, à época do falecimento, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de ar. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 23796646181796978690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)