PROCESSO Nº: 7065513-70.4182.30.1.2622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK LOPES e outros ADVOGADO: Bruno Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Fernandes EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por FACILITA ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA ME, SAMUEL SILVEIRA, LUIZ OTÁVIO SILVEIRA e JOAQUIM OLIVEIRA EBRAHIM contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC), alegando: 1) preliminarmente, necessidade do benefício da gratuidade judicial, ante a insuficiência de recursos; 2) existência de cláusulas abusivas no contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre os autores e a ré, trazendo à baila a teoria da imprevisão, consoante arts. 317, 478 e 423, do Código Civil. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada, para que se reconheça a nulidade das referidas cláusulas abusivas. Caso assim não se entenda, pugna pela nulidade do referido decisum, para que outra sentença seja prolatada, realizando-se a perícia contábil requerida na exordial. 2. O magistrado a quo entendendo pela necessidade de prova da alegada condição de pobreza da pessoa jurídica em questão e dos demais autores, acionistas, intimou as partes para que apresentassem suas declarações de imposto de renda, atualizadas. 3. Foram apresentadas as declarações de Marina Nunes e Erick Costela, sendo a mais recente de 2016. Quanto à empresa Facilita Análise ME, apenas alegou encerramento de atividades, sem comprovar. Davi da Costa Ebrahim não teria sido localizada. 4. Deveras, em momento nenhum os demandantes fazem prova da necessidade da gratuidade judiciária. Não providenciado o recolhimento do preparo nem o justo impedimento para fazê-lo, escorreita a extinção sem resolução de mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55210391984016682664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)