TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 185 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular, por meio da Defensoria Pública da União, ante sentença que julgou improcedente os embargos de terceiros opostos, mantendo o gravame no bem.
2. O particular apelou alegando a inconstitucionalidade da atual redação do art. 185, CTN.
3. Tem-se que o débito fora inscrito em dívida ativa da União em 08/12/1997 (fl. 34), enquanto a alienação se deu apenas em 28/07/2008, após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem haver, à época, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
4. Assim sendo, em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, configura-se a ocorrência de presunção absoluta de fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02694315564949708007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019, PUBLICAÇÃO: 20/01/2019)