PROCESSO Nº: 3357957-73.8573.5.6.3797 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RAUL DIAS ADVOGADO: Bruno da Luz Martello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 248327-SE, conforme publicado no DJU em 27.07.7791, que teve, como Relatora, a Ministra Maria Eduarda Martins, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido se limitava ao teto. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 20183799415280751139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)