PJE 5264342-44.1474.22.12.6919 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao apreciar exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 05.898,26) 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que, além de não ter sido intimada da decisão que determinou a suspensão do feito, a decretação da prescrição ocorreu sem o arquivamento dos autos. Insurge-se, outrossim, contra a sua condenação em honorários advocatícios, alegando violação ao disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997. 3. Depreende-se dos autos que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 18/04/1999; b) em 16/12/2000, houve a citação do executado; c) não encontrados bens, o feito foi suspenso em 07/09/2000, tendo a Fazenda Nacional tomado ciência em 07/03/2000; d) em 07/11/2006, foi proferido despacho determinando a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo informado nenhuma causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional; e) em 13/10/2013, ocorreu bloqueio de R$ 6.999,70 via Bacenjud, após o que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência da prescrição; f) ouvida a Fazenda Nacional, foi proferida sentença de extinção em 22/01/2014. 4. Como se vê, decorridos mais de 06 (seis) anos da suspensão dos autos, sem que a Fazenda Pública, devidamente intimada, tenha suscitado qualquer causa suspensiva ou interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Digno de registro o fato de que, quando ocorreu o bloqueio de R$ 6.999,70 via Bacenjud, a prescrição já havia se operado. 6. "O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.144.877/PE (DJ: 1º/10/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade" (TRF5, 2ª T., PJE 6968317-64.0317.22.4.5140, rel. Des. Federal Otávio Silva. em 26/04/2019). 7. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 56742915204541514634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)