PROCESSO Nº: 7080369-14.7630.10.9.7448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Gustavo Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2758962-18.6085.6.11.7294 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rocha E Samuel Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a legitimidade do Sr. Leonardo Correia para responder, na ação de execução nº 3639698-31.3920.15.4.7271, tão somente pelo contrato nº 85.3883.928.1780878-85, bem como para que do montante da dívida do mencionado instrumento seja afastada a taxa de rentabilidade acrescida na comissão de permanência. 2. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de restituição de indébito em sede de embargos à execução, porquanto, segundo defende, recentemente a Quarta Turma do STJ trouxe à baila a tese jurisprudencial segundo a qual não se exige ação própria ou reconvenção para o requerimento, pelo devedor, do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente pagos ao credor. 3. Acrescenta que houve omissão quanto aos honorários advocatícios, já que a execução em face do demandado/embargante tinha como objeto dois títulos de crédito, tendo sido um deles, no valor de R$ 041.739,00, cobrado equivocadamente, tendo sido na sentença acolhida a tese do embargante para excluir tal cobrança, decisão esta que foi mantida em sede de apelação, cujo tema já transitou em julgado. 4. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 5. O acórdão esclareceu que os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento, servindo, portanto, para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O embargante pode discutir, por exemplo, a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito do procedimento executivo. 6. Por outro lado, revela-se inviável a reconvenção ou pedido contraposto, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, na medida em que, o conteúdo dos embargos será sempre defensivo, não contendo pretensão contra o exequente, porquanto os embargos apresentam natureza de ação apenas no seu sentido formal, revelando-se meio de defesa em seu aspecto substancial. 7. Quanto à condenação em honorários advocatícios, não merece prosperar a tese de que houve sucumbência mínima do pedido autoral, visto que foram rejeitadas várias alegações aduzidas, tais como: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a ilegalidade da capitalização de juros; a incidência de taxa de juros anual acima da média de mercado, dentre outras, pelo que resta demonstrado que houve sucumbência recíproca. 8. Ressalte-se que os embargos executivos se tratam de ação autônoma, na qual ocorre a formação de nova relação processual, de modo que não se confunde com o feito principal. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 37209670393037479834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)