PROCESSO Nº: 1533419-07.9864.4.11.5931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ISAAC RAMOS RODRIGO DA PAZ ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO QUE EXIGE NÍVEL MÉDIO EM ELETRÔNICA. CANDIDATO POSSUI NÍVEL SUPERIOR EM MECATRÔNICA. MATRIZ CURRICULAR DO CURSO SUPERIOR NÃO ABARCA COMPLETAMENTE A DO CURSO DE NÍVEL MÉDIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar requerida e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada promova o recebimento da documentação do impetrante, no que tange à sua diplomação no Curso Superior de Tecnologia em Mecatrônica Industrial, garantindo-a como hábil para a investidura no cargo de Técnico em Eletrotécnico, salvo se deva ser negada por outros motivos legais não discutidos nesta demanda. 2. O impetrante, aprovado em 12º lugar no Concurso Público para Técnico em Eletrotécnico - nível D, promovido pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - EVELYN COSTELA, por meio do Edital n.º 05/GR-BENJAMIN DA ROSA/2014, foi desclassificado sob a justificativa de que "o Diploma do Curso Superior de Tecnologia em Mecatrônica Industrial, apresentado por V.Sa., não atende o disposto no subitem 12.1, letra "a", do Edital nº 05/GR-LUIZ MIGUEL GONÇALVES/2014, in verbis: 12. Dos Requisitos Para Investidura no Cargo: 12.1 O candidato aprovado no concurso público de que trata este Edital somente será investido no cargo se atendidas as seguintes exigências: a) possuir os pré-requisitos exigidos para o cargo a que concorre, constantes do Anexo I (...)". 3. Frisa-se, inicialmente, que a jurisprudência do STJ considera "que está satisfeito o requisito de escolaridade exigido para nomeação e posse em cargo público quando o candidato possui qualificação profissional superior à exigida no edital do concurso". (RESP 494422870832, OG ISAAC ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/04/2017 ..DTPB:.). 4. De igual modo, os argumentos apresentados pelo THALES FERNANDES, no sentido de que a abordagem de nível superior explora a matéria de forma mais acadêmica e lhe falta o aspecto operacional como requisito essencial, carecem de razoabilidade, sendo evidente que o maior grau de qualificação que um profissional de nível superior possui apenas traz benefício à Administração Pública. 5. No presente caso, entretanto, a questão não se limita ao direito de investidura no cargo do profissional que, embora não preencha rigorosamente a formação exigida no edital, possui qualificação superior. Isto porque não se trata de um requerente que possui formação em Engenharia Elétrica, ou de um Enfermeiro que pleiteia posse em cargo para a qual se exige diploma de técnico em enfermagem, nos quais o curso de Nível Superior evidentemente abrange toda a área de atuação do profissional de nível médio. 6. Colacionam-se as matrizes curriculares dos cursos em questão, ambos oferecidos pelo próprio LEONARDO RIBEIRO: a) Técnico em eletrônica: Matemática, Português, Física, Química, Inglês Instrumental, Matemática Aplicada,Eletromagnetismos e Materiais Elétricos, Circuitos Elétricos, Introdução à Eletrotécnica, Higiene e Segurança do Trabalho, Desenho Técnico Elétrico, Instrumentação e Medidas Elétricas, Instalações Elétricas Residenciais e Prediais, Luminotécnica e Eficiência Energética, Máquinas Elétricas I e II, Comandos Elétricos I e II, Eletrônica Básica, Eletrônica Digital, Instalações Elétricas Industriais, Eletrônica Industrial, Gestão Empresarial, Gerações e Distribuição de Energia Elétrica, Gestão da Manutenção, e, por fim,Tecnologia da Manutenção Elétrica e Eletrônica; b) Tecnologia em Mecatrônica Industrial: Introdução à Tecnologia, Química, Desenho Técnico e Mecânico, Metrologia Dimensional, Higiene e Segurança do Trabalho, Mecânica Técnica I e II, Eletricidade e Eletromagnetismo, Análises de Circuitos Elétricos, Materiais de Construção Mecânica, CAD, Gestão da Manutenção, Projeto Social e Educação Ambiental, Eletrônica Básica, Ajustagem Mecânica, Ensaios de Materiais, Usinagem Mecânica, Comandos Eletromagnéticos, Instrumentação Elétrica (segundo a ementa, a disciplina trata de sistema de medição), Eletrônica de Potência, Instalações Elétricas Prediais e Industriais, Eletrônica Digital, Logística e Linguagem de programação, Gestão Empresarial, Metodologia Científica, Redes de Comunicação, Tecnologia de Soldagem, Acionamentos de Máquinas Elétricas II (segundo a ementa, mesmo objetivo), Microprocessadores e Microcontroladores, Controladores Lógicos Programáveis, Sistemas Supervisórios, Gestão de Produção, Tecnologia em Geração de Energias Renováveis, Inteligência Artificial, Lógica e Linguagem de Programação II e, por fim, Robótica II. 7. Da leitura, se constata que o curso superior é, de fato, consideravelmente mais amplo, entretanto, por ser a mecatrônica uma especialidade que combina conhecimentos de elétrica, mecânica e informática, e devido à limitação de carga horária, diversas disciplinas presentes no curso técnico (de 1.600 horas aula) não integram a grade curricular do curso superior (de 2.660 horas aula), como Materiais Elétricos, Luminotécnica, Eficiência Energética, e Tecnologia da Manutenção Elétrica e Eletrônica. 8. Assim, considerando que a prova pré-constituída colacionado a estes autos não demonstra, de modo cabal, que o Curso de Tecnólogo em Mecatrônica Industrial supre perfeitamente a exigência editalícia, que exige curso técnico na área de Eletrotécnica, e diante da impossibilidade de realizar dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, não merece prosperar a pretensão autoral. 9. Apelação provida, resguardando-se as vias ordinárias. acapf
(PROCESSO: 92240135620001752380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)