PROCESSO Nº: 2194728-76.4478.6.6.9172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO FERNANDES ADVOGADO: Marcelo Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Campos EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO PRÓPRIO EMBARGANTE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ESTHER OLIVEIRA em face de sentença que homologou, em embargos de terceiro, o reconhecimento da procedência do pedido de levantamento da indisponibilidade do bem, e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil). 2. O juízo a quo condenou o embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, parágrafos 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a presente demanda decorreu de culpa do próprio embargante, que tardou a realizar a transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, em obediência ao Princípio da Causalidade. 3. O apelante se insurge contra a referida condenação, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que não possui, no momento, condições financeiras de suportar o pagamento dos emolumentos forenses e dos honorários advocatícios, sem sacrificar suas despesas correntes. 4. Compulsando os autos, observo que a irresignação do apelante não merece prosperar, posto que fulminada pela preclusão temporal. 5. Observa-se, através da decisão de ID. 7458427.9558568, que tal benefício fora negado no primeiro grau de jurisdição, sem que houvesse interposição de agravo de instrumento, sendo manifesta a ocorrência da preclusão. 6. Ademais, de acordo com o referido despacho, o autor fora intimado para, no prazo de 15 (dez) dias, comprovar a real necessidade de ser amparado pelo benefício da gratuidade judiciária, ou recolher, caso não seja alcançado pelo benefício, o valor correspondente às custas processuais iniciais. 7. Ocorre que, em cumprimento à referida intimação, o ora apelante requereu a juntada de THOMAS DIAS de pagamento das custas processuais. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08037254621048627315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)