PROCESSO Nº: 0868427-45.1506.20.9.0938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTUR CORTEZ BONIFACIO ADVOGADO: Kevin da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO COMPROVOU TER SIDO MEMBRO DA CATEGORIA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR NEM NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente, foi extinta execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Bancários da Bahia perante Vara Federal da SJDF, na qual a União foi condenada a restituir aos substituídos os valores indevidamente recolhidos a título de IR incidente sobre as complementações de proventos pagas por entidades fechadas de previdência privada. 2. Deferido o pedido de justiça gratuita reiterado no apelo. 3. No mérito, não merece reforma a sentença. Embora o recorrente tenha comprovado, pelo menos, ter sido bancário (mediante extrato de contribuições para a PREVI), não há comprovação, nem sequer menção, de que ele tenha sido membro daquela categoria na base territorial do Sindicato-autor nem no âmbito de competência do órgão prolator da sentença exequenda. 4. Sendo assim, a decisão recorrida está em consonância com o atual entendimento do STJ, segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 7043584/PR, Rel. Ministro Ian Pires, Segunda Turma, DJe 28/02/2018). 5. No mesmo sentido vêm decidindo a Segunda e a Quarta Turmas deste MIGUEL REZENDE (43140472614021066117, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 22/05/2018; 73037464014528445425, Desembargador Federal Calebe Sales, 2ª Turma, Julgamento: 10/09/2017). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 86899808359796527021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)