PROCESSO Nº: 3951329-58.7172.16.11.2554 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Augusto Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda das Neves EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANDRÉ SOUZA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 300 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do embargante em verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. 2. É de ser afastada a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, eis que inexiste prova do prejuízo sofrido pelo indeferimento da perícia contábil. 3. Hipótese em que o recorrente não esclarece a necessidade da prova técnica, ou seja, a questão controvertida que pretende provar por meio da perícia contábil, limitando-se a afirmar, de modo genérico, o imperativo da análise, pelo expert do juízo, da correção da planilha de evolução da dívida apresentada pela credora, o que é insuficiente para justificar a anulação perquirida. Ademais, em sendo a matéria controvertida eminentemente de direito, desnecessário o auxílio do perito, para a solução da lide. 4. A teor do enunciado da Súmula nº 300 do STJ, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, de modo que inexiste a obrigatoriedade da apresentação dos contratos originários pelo credor. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução" (AgInt no REsp nº 8.280.990/PR). 6. Não há que se falar em deficiência de prova da certeza e da liquidez da dívida, eis que do título executivo e da planilha de evolução constante dos autos se extraem todos os elementos de composição do montante cobrado, inclusive a amortização das parcelas pagas pelo devedor. 7. Recurso de apelação não provido, com majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 10698611409584258131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)