PROCESSO Nº: 3948840-59.7590.23.6.1892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto E Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Cunha EMENTA Constitucional e administrativo. FUNDEB. Complementação da União. Critérios de complementação e suplementação do VMAA. Cálculo do valor da complementação. Exercícios de 2001 a 2007. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional por força de ação coletiva movida por entidade Associativa (FEMURN). Ação coletiva nº 0768713-85.1576.6.2.7827. Não cabimento. Inexistência de autorização expressa do município. Multiplicidade de precedentes. Pedido de suspensão do processo, tendo em vista a existência da ação coletiva nº 6605582-41.6896.4.3.1157. Não cabimento, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Reversão do ônus da sucumbência. Apelação da União, provida. Apelação do Município, prejudicada. (AS)
(PROCESSO: 76202324022157967692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)