PROCESSO Nº: 7979245-01.4690.2.8.1852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLUCIA ALICE NASCIMENTO ADVOGADO: Luigi Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1653183-54.3587.22.12.7112 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de a aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ está restrita às hipóteses em que há execução individual, o que não é o caso dos autos, pois a execução foi manejada pelo próprio Sindicato. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, indicando que a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença para apontar o excesso de créditos, que foi acolhida in totum pelo Juízo a quo, o qual apontou como valor devido a quantia de R$ 3.407,41, nos termos do parecer emitido pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a Turma considerando a Súmula nº 345 do STJ, indicou ser legítima a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público, incidentes sobre a parte incontroversa da execução, sendo certo que é caso de execução individual. 4. Por meio da alegação de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 200507/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 03/03/2016, DJe: 17/03/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Benício da Rocha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 24/02/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51693341890971795367, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)