PROCESSO Nº: 3958927-63.8831.12.2.5741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA MATA e outros ADVOGADO: Paulo Pereira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO. LIMITAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu a ação ordinária proposta em face do DNOCS, ao argumento de que a multitudinariedade do litisconsórcio ativo facultativo é condição negativa do desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista o arrolamento de 70 (setenta) pessoas no polo ativo da ação. 2. A reunião das demandas não é necessária, pois apenas têm em comum a causa de pedir. É preciso lembrar que, não obstante todos os pedidos se fundirem em uma mesma tese jurídica, há vários pontos prejudiciais que precisarão ser analisados individualmente, tais como: se determinado exequente tem ou tinha direito a incorporar em sua remuneração o exato percentual de 47,94%, se esse reajuste já foi incorporado no todo ou em parte nos vencimentos dos exeqüentes; se a pretensão estaria prescrita e se militam causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em favor algum(s) deles. Administrar o enfrentamento de todos esses pontos, e outros que venham a ser questionados pelo DNOCS, em relação a 70 (setenta) pessoas num único processo seria tarefa dificultosa, prejudicando o célere andamento do processo, o que contraria o interesse de ambas as partes, e bem assim o do Judiciário. 3. A discricionariedade conferida ao magistrado pelo art. 113, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com relação à possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo, deve sempre objetivar a entrega célere da prestação jurisdicional. Precedente: Processo: 62771368295708715753, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Carlos Eduardo Correia (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 01/03/2018. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 96146009559531472170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)