Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Nunes Nº: 2117738-36.8107.31.12.9832 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: ALDENOR CUSTODIO DA COSTA ADVOGADO: Benjamin Costa REQUERIDO: DAVI LUCAS MENDES MARCELA DA CRUZ ADVOGADO: Renan Ribeiro REQUERIDO: ANA DA CONCEICAO JUVENCIO DA ROCHA ADVOGADO: Otávio Porto REQUERIDO: FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: Paulo Monteiro REQUERIDO: LUCAS GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Jesus REQUERIDO: IAN MARTINS ADVOGADO: Nathan Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE RUBRICAS. 84,32%. 16,19%. 26,06%. ABSORÇÃO PELAS POLÍTICAS DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E REAJUSTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno, manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA, em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado contra sentença proferida ação ordinária, ajuizada perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido principal contido na inicial, para supressão integral nos contracheques dos réus LUCCA JESUS ISABELLA FARIAS, ANA DA CONCEICAO JUVENCIO DA ROCHA, RAFAEL SILVEIRA, MATHEUS CARDOSO, THALES CALDEIRA e ALDENOR CUSTODIO DA COSTA, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. 2. Nos termos do art. 1.012, a apelação terá efeito suspensivo, podendo produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que, dentre outras causas, confirma, concede ou revoga a tutela provisória. De acordo com o §3º do citado artigo, o pedido de concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses do §1º, poderá ser formulado dirigido ao: "I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação". O §4º da citada norma dispõe, ainda, que "nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 3. Ausência do requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação. As verbas eventualmente devidas à UFERSA poderão, após o trânsito em julgado, ser restituídas, inclusive mediante desconto em folha. o risco de dano grave ou de difícil reparação milita, em maior grau, em favor dos requeridos, especialmente em virtude do caráter alimentar da verba, pelo que não se revela razoável a sua supressão liminar, anterior ao julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal. 4. Acrescente-se a isso o fato de que a verificação da real absorção dos percentuais pela reestruturação da carreira deve ser apreciada caso a caso, mediante análise aprofundada das provas constantes nos autos. Não se trata, portanto, de hipótese de concessão de efeito suspensivo. 5. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, e não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve a decisão ser mantida em todos os seus termos. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 86842770909120102157, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)