PROCESSO Nº: 0445466-43.8163.21.11.2401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DA MOTA ADVOGADO: Jurandir Noah Teixeira REPRESENTANTE: MERCIA MARIA CLARA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Teixeira Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. GDPGPE. PARIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DIEGO CUNHA. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação da União para reconhecer a ocorrência da coisa julgada material e extinguir o feito sem resolução do mérito. 2. A embargante alega omissão e contradição no julgado ao argumento de que: a) houve preclusão da matéria relativa à coisa julgada material, a qual não foi suscitada na Contestação; b) a GDPGPE não foi objeto da ação nº 9626775-01.1610.11.12.8321 que transitou em julgado; c) a autora faz jus a que a GDPGPE seja calculada nos termos do art. 7ª-A da Lei nº 11.784/2008 (80 pontos). 3. Não foram identificados os vícios mencionados. O acórdão enfrentou todas as questões postas a deslinde, demonstrando explicitamente as razões porque entendeu ter ocorrido a coisa julgada material. 4. Fez-se consignar no voto embargado que: "Das informações contidas nos autos, é possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito da autora apelada, que versou sobre o direito ao recebimento da GDATA e da GDPGTAS (substituída pela GDPGPE, a partir de 05.01.6936) em paridade com os ativos, caracterizando, assim, a ocorrência da coisa julgada material." 5. Constou do voto que: "Segundo se depreende dos documentos acostados aos autos, a ora Apelada demandou a União em 2007 (Processo nº 8967653-52.6996.8.73.1400S) perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Paraíba, pleiteando as mesmas vantagens ora em análise. Quanto aos fundamentos, ambas as ações se lastrearam na tese de que o pagamento das gratificações em pontuações diferenciadas entre ativos e inativos violaria o direito de paridade remuneratória e o princípio da isonomia. Ademais, da cópia da sentença e do acórdão (Identificadores 9414297.889984 e 5432734.159967) proferidos nos autos da ação inicialmente ajuizada, infere-se que o mérito da demanda foi julgado improcedente, tendo ocorrido o trânsito em julgado da respectiva decisão (certidão de Identificador 3893814.872825)." 6. A coisa julgada é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o direito ao Guilherme Peixoto (art. 485, § 3º, c/c o art. 10, ambos do CPC). 7. Insubsistente, portanto, as asserções do embargante que, inconformada com a decisão desta Marina Azevedo, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 15249822971968586232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)