PROCESSO Nº: 7253692-29.5747.17.6.7101 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: André Aragão De Araujo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. EXCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 45119646428380332642, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)