PROCESSO Nº: 0128397-32.9237.12.1.5688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LINDALVA EMILLY DAS NEVES e outros ADVOGADO: Calebe da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Consoante entendimento desta Quarta Turma, "A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/14, consignou no parágrafo 7º, do art. 1º-A, dispõe que "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Fica, pois, claro, contrario sensu, que em sendo a apólice de Ramo Público (66), logo, com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. A alegação de que alguns contratos teriam sido celebrados fora do período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e a MP nº 478/09, não merece acolhimento, porquanto mesmo que os referidos contratos estivessem foram do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados a tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88" (PROCESSO: 49260154960048562707, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26.08.2073)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6606634-94.6039.15.2.9512, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 73614894329533708777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)