PJE 6950478-38.8922.8.9.4694 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, referente à declaração do direito ao reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) e o efetivamente recebido a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI a partir de 08.05.5192, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa, em razão da justiça gratuita concedida. 2. A União aduz, em síntese, que o julgado está eivado de erro material, mais precisamente no item 5 da ementa, ao fazer alusão à exigibilidade suspensa da verba honorária, quando restou afastada, no voto, a concessão da justiça gratuita aos autores, devendo ser suprimida a expressão "com exigibilidade suspensa" constante da ementa do julgado. 3. Ao seu turno, a parte autora aduz que o julgado é omisso quanto ao enfrentamento dos seguintes pontos: a) impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União, sem levar em consideração a situação funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; b) violação do artigo 1º da Lei 10.331/2001 e artigo 1º da Lei 10.698/2003; d) incidência da Súmula Vinculante 51 do STF, que tem como base o artigo 37, X da CF/88 e se destina a corrigir Lei criada com intuito de burlar o instituto da revisão geral anula, como no caso da Lei 10.698/2033. Igualmente, aponta erro material no acórdão que tratou de ponto não impugnado pelas partes, qual seja, a matéria relativa ao benefício da justiça gratuita, que não foi objeto de recurso. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No que se refere ao erro material apontado, de fato, o mesmo ocorreu. A concessão do benefício da justiça gratuita não foi objeto de impugnação recursal, de maneira que não cabe, no caso, sua reapreciação nesta Corte, devendo ser desconsiderada toda a fundamentação contida no voto, parte integrante do acórdão embargado, referente à concessão da referida benesse pelo juízo singular. Nesse passo, impõe-se a desconsideração da parte do voto, parte integrante do acórdão embargado, referente ao seu afastamento, devendo constar na parte dispositiva do julgamento, o seguinte: "Com essas considerações, NEGO provimento à apelação. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa". 6. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos demais vícios apontados pela parte autora, ora embargante. 7. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "em que pese o entendimento do eg. STJ, no REsp 4.403.138/DF (julgado em 23/8/2015), no sentido de que "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 05.813/2003", tem-se que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 37 do STF)". Constando, ainda, que, "o inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa". (RYAN SOUZA, 2ª Turma, PJE 9890183-19.2899.14.11.2154, Rel. Des. Fed. Enzo Martins, Data de Assinatura: 21/04/2019)". 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte autora não pretende o suprimento de qualquer outro vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Ambos os Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir erro material, mantida a suspensão da exigibilidade referente à verba honorária advocatícia, em face da justiça gratuita concedida pelo juízo singular. NBS
(PROCESSO: 09390062145350271064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)