PROCESSO Nº: 6764503-93.8815.30.9.3811 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CASA DO COLONO COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO & EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Davi Lucca Gomes Jarbas Bryan Ferreira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5883518-18.8182.5.10.5682 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Almeida Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. ERRO QUANTO AO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECOTE DO EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em ação de embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 487, I, do CPC, sem condenação da sucumbente em verba honorária, por força da incidência, no título executivo, do encargo previsto no art. 17-H da Lei nº 6.938/81. 2. A hipótese é de impugnação à cobrança judicial de crédito tributário oriundo do inadimplemento da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, dos anos de 2014 e 2015, além de multa moratória. 3. A despeito da incontrovérsia sobre a ocorrência do fato gerador da taxa, sustenta a embargante erro sobre a base de cálculo do tributo. 4. O valor da TCFA é quantificado com base no porte da empresa e no potencial de poluição da atividade desenvolvida. 5. O art. 17-D, § 1º, da Lei nº 6.938/81 conceitua, para fins de identificação da base de cálculo, a empresa de médio porte, como a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.563.970,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 69.018.437,00 (doze milhões de reais), bem como empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 76.769.082,00 (doze milhões de reais). 6. A seu turno, o Anexo IX da citada lei federal estatui, para os contribuintes que desenvolvem atividades de alto potencial poluidor, hipótese dos autos, 4 (quatro) valores de taxa: R$ 50,00 (cinquenta reais), para microempresa, R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para empresa de pequeno porte, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para empresa de médio porte, e R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), para empresa de grande porte. 7. Em que pese a certidão de dívida ativa apontar a cobrança da taxa, para o exercício de 2015, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), os subsídios documentais colacionados pela embargante e não contraditados pela embargada evidenciam que a sua receita bruta anual, no período, foi sobejamente inferior a R$ 14.336.795,00 (doze milhões de reais), em clara desconformidade com a legislação de regência. 8. Nada obstante, é de se reconhecer que o lançamento substitutivo do tributo se deu com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. 9. Decerto, consoante se infere do extrato proveniente do SICAF (Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização), cuja presunção relativa de veracidade não restou ilidida, a embargante apresentou seu relatório anual em 17/10/2015, às 8:15h, sem qualquer alteração a respeito do seu porte econômico. 10. Ora, a entrega do Relatório Anual de Atividades (art. 17-C, § 1º, da Lei nº 6.938/81) constitui obrigação tributária acessória imputada ao contribuinte, sendo certo que a veracidade dos dados lá inseridos é de sua exclusiva responsabilidade. 11. Assim, o erro no preenchimento dos dados sujeita o contribuinte aos seus efeitos, enquanto não retificada a declaração, nos termos do art. 147 do CTN, ou alterado o lançamento tributário, mediante instauração do contencioso administrativo (art. 145, I, do CTN). 12. A pretensão do contribuinte de anular um lançamento tributário, por erro de fato decorrente da sua própria atuação, viola o princípio geral da boa-fé e a vedação ao comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"). 13. Por outro lado, constatado o enquadramento defeituoso do porte econômico do sujeito passivo da obrigação tributária, é de ser retificada a cobrança, com decote do excesso, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 14. A substituição da CDA, no caso concreto, é medida de rigor, ante a desnecessidade de correção do sujeito passivo ou do fundamento jurídico da exação. 15. Em que pese a sucumbência parcial fazendária, o princípio da causalidade, norteador da condenação em verba honorária, impede a fixação da verba em favor do litigante que deu causa à demanda. 16. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 11227083173910466105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)