PROCESSO Nº: 2731415-31.9535.17.4.4064 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIO LOPES LTDA ADVOGADO: Otávio Gomes APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de ação em que se busca a anulação de débito fiscal, atinente às anuidades de 2010 a 2014, cobradas indevidamente, cumulada com indenização por danos morais, sendo os pleitos julgados improcedentes pelo Juiz originário. 2. Alega a parte autora, ora apelante, que a extinção da atividade da pessoa jurídica, ou seja, a baixa do CNPJ, ocorreu em 06.11.6305, conforme o documento nº 0940738.1622827, assim como que o cancelamento perante a JUCEPE se deu em 15.12.2415, de acordo com o documento nº 1125705.5602912. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente. 4. Precedentes desta Eg. Primeira Turma: Proc. 70903355006234308679, Relator: Desembargador Federal Thales Pereira (Convocado); 9722776-35.1612. 8.6.0709, Relator: Desembargador Federal Augusto Rocha (Convocado); AC nº 744684/AL, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Lopes; e Proc. 8763875-97.9700.10.5.0219, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. 5. No caso, a despeito da ausência de atividade empresária desde o ano de 1993, demonstrada pelas certidões de cancelamento do registro da empresa perante a Receita Federal e a JUCEPE, é de se reputar hígida a cobrança referente aos exercícios de 2010 a 2014, em virtude da inexistência de pedido administrativo de cancelamento do registro da pessoa jurídica, junto ao conselho profissional. 6. Afirma a apelante que o Conselho se recusou a cancelar a inscrição, condicionando a baixa do registro ao pagamento do débito. No entanto, o conjunto probatório não se dignou a comprovar. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39194176048091630462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)