PROCESSO Nº: 6688760-65.7610.21.6.7330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO TEIXEIRA ADVOGADO: Thiago Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho- 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Silveira E Diego da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR E DO INSS. FRANCISCO ARAÚJO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RECEBIDA PELO RGPS. BENEFÍCIO TAMBÉM RECEBIDO NO RPPS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO APROVEITAMENTO DO TEMPO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração do particular e do INSS de acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que antes da instituição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, ocorrido com a vigência da Lei n° 8.112/90, o autor era empregado público celetista e, como tal, contribuía para a antiga Previdência Social Urbana, hoje RGPS, até o teto de contribuição do antigo regime, equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 76 da Lei ° 3.807/60 e que tendo exercido atividades concomitantes, sob a égide do antigo regime de previdência, além de comprovar a não utilização de um dado interregno por outro regime, deveria o autor comprovar que subsistiram contribuições relativas a essas atividades aptas a permitir seu cômputo no Regime Geral de Previdência Social, especialmente considerando que a remuneração com o ente público já excedia o teto da previdência. Alega o particular que o julgado da Segunda Turma foi omisso em relação ao documento emitido pela UFPE e ao processo administrativo que ali tramitou, que prova que a aposentadoria estatutária (por tempo de serviço) usou o tempo de serviço exclusivamente exercido dentro da UFPE. Requer a discussão específica dos arts. 100 da lei 8112/90, 12 da lei 8.213/91, 96 e 247 da lei 8.112/90 e 201, § 9 da CF/88 da Constituição Federal. Alega o INSS a ocorrência de erro material no acórdão, visto que ali se registrou que foi dado provimento à apelação. Pede que seja sanado o erro. Contrarrazões apresentada. Em relação aos aclaratórios do particular, percebe-se que a decisão impugnada foi clara ao estabelecer que, considerando o cargo de professor universitário ocupado e a remuneração dele advinda, milita em desfavor da pretensão autoral a presunção de que, de fato, não foram vertidas contribuições para o antigo regime de previdência social urbana relativas às outras atividades privadas exercidas, dado que a remuneração do vínculo com o ente público já excedia o teto do regime Samuel Silva. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Já em relação aos embargos de declaração do INSS, realmente, verifica-se a ocorrência de erro material, visto que no acórdão consta que a apelação foi provida. Assim, onde se lê no acórdão "dar provimento à apelação", leia-se "negar provimento à apelação". Embargos de declaração do INSS providos, para sanar o erro material acima apontado, e embargos de declaração do autor improvidos. Ausência de efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 36076011588528189755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)