PJE 1253359-68.5985.30.12.7626 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA A AGENTE PÚBLICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IRREGULARES. UNICIDADE DA CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA MULTA EM PROCESSO JUDICIAL. EFICÁCIA. EXTENSÃO A TODA A CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu os embargos à execução opostos por LUANA ARAÚJO, para determinar a extinção, com resolução de mérito, da Execução de Título Extrajudicial 8574881-30.1087.26.12.6034, promovida pela UNIÃO, com fulcro nos arts. 924, III, 925 e 487, I, todos do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC/2015. 2. Na Execução de Título Extrajudicial objeto dos presentes Embargos, a UNIÃO busca executar multa, no valor de R$ 33.411,00, imposta ao embargante pelo Tribunal de Contas da União, no Processo 976.559/9043-5, conforme os Acórdãos 1.496/2003 e 2391/2014. No referido processo administrativo, o TCU apontou irregularidades nas contas apresentadas pelo embargante e outros agentes, na condição de integrantes de diretoria colegiada do Banco do Nordeste do Brasil S/A, no período de março/1995 a fevereiro/2003, entre as quais a manutenção da vantagem de auxílio-moradia para alguns empregados do referido banco, em suposta desobediência ao Decreto-Lei 2.355/87 e aos Acórdãos 120/1995 e 236/1997, do TCU. 3. Registre-se que, posteriormente, nos autos da Ação Anulatória 2308911-98.9229.6.3.5727, o embargante (em litisconsórcio ativo com outros particulares) obteve, em sede de apelação julgada por este Tribunal Regional Federal, a declaração de nulidade dos Acórdãos 1496/2003, 2075/2005 e 1874/2006 do TCU, com o cancelamento das multas administrativas. Esta Corte entendeu que não houve violação ao Decreto-lei 2.355/1987, adotando como premissa que "o próprio TCU desde 1987, quando da edição do citado Decreto-lei, até o ano de 1995, não dava interpretação diferente da que foi dada pelos recorrentes, que não visualizaram vedação ao pagamento do benefício do auxílio-moradia". Assim, anulou-se a multa administrativa, por reconhecer-se legítima apenas uma das condutas enumeradas no Processo TC 361.444/9122-3. 4. O magistrado sentenciante entendeu que "[...] ao anular a condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União, ainda que vinculadamente a um único dos vários fatos (irregularidades) enumerados no processo TC 596.427/2038-3, impõe-se reconhecer a sua eficácia a despeito do não conhecimento judicial das demais irregularidades que deram estrado à imposição da condenação pela corte de contas, em não tendo esta individualizado o quantum da condenação referente a cada conduta irregular declarada e acolhida, dada a natureza una e indivisível da condenação imposta à embargante, sob pena de inobservância da coisa julgada". 5. Há de se aplicar ao caso, mutatis mutandis, o entendimento esposado por este Tribunal nos Processos 9001535-42.4032.10.12.0677 (4ª T, Rel. Des. Federal Henrique da Cruz, Carlos Eduardo Silveira) e 6499244-22.3097.23.6.4738 (2ª T, Rel. Des. Federal Convocado Igor Freitas, j. 02/09/2015), cujo debate envolveu auto de infração fundado em dois pressupostos fáticos distintos, isto é, em duas condutas diversas, sem que se individualizasse o valor referente a cada conduta imputada. Mesmo com o reconhecimento de licitude de apenas uma das condutas em que se embasou o auto de infração, este foi anulado por inteiro, diante do seu caráter uno e indivisível. 6. Em que pese este Tribunal, no bojo da Ação Anulatória 6170122-17.0409.12.5.5834, haver reconhecido a ilegalidade da imposição de multa tão somente quanto a uma das condutas destacadas pelo TCU (não tendo havido juízo de valor quanto aos demais atos tidos como irregulares), verifica-se que a Corte de Contas fixou a pena pecuniária sem individualização do seu montante. Em outras palavras, não houve atribuição de um valor específico para cada irregularidade reconhecida, havendo apenas sido arbitrada uma importância total, de caráter indivisível. Diante disso, deve-se ter como nula toda a condenação administrativa, sob pena de violação da coisa julgada. A sentença, portanto, não merece reforma. 7. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 34544222118426834372, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)