Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Peixoto Nº: 8887788-14.5664.14.3.2985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que não acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo decorrente da compensação do reajuste de 28,86% com reajustes diferenciados concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93. 2. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. A edição da MP 1.144-0/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. 3. Quanto à prescrição, restou verificado que de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 8365553/PE, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/01/2017, DJe 23/04/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50178077604851078488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)