PROCESSO Nº: 5366545-03.5778.15.4.3149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GESSO AMERICA DO SUL LTDA ADVOGADO: Vitor da Conceição Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. FORMA DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS EXPRESSAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MONTANTE DO ICMS A SER DECOTADO DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, omissão ou existência de erro material. 2. No caso concreto, alega a embargante a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que a decisão embargada teria sido omissa quanto aos limites do direito à compensação, quanto à limitação do ICMS a ser decotado da base de cálculo (se o efetivamente pago ou aquele destacado na nota), quanto à possível modulação do julgamento paradigma pelo STF e, finalmente, quanto a própria exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Diferentemente do que se alega, a Turma julgadora não foi omissa quanto aos assuntos suscitados, tratando-os de forma expressa, como pode ser extraído da mera leitura do voto condutor e da ementa lavrada. 4. Sobre o capítulo referente ao exato montante a ser decotado (valor efetivamente pago ou destacado na nota), o tema não foi tratado na fase de conhecimento e/ou devolvido a esta Corte pela apelação da Fazenda Nacional, inexistindo, portanto, a omissão alegada. Isso não impede, contudo, que o tema seja tratado no momento oportuno de liquidação do julgado. 5. Não se configurando, pois, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 74900211746157038673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)