PROCESSO Nº: 1667482-84.9819.15.2.9541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO CARDOSO e outro ADVOGADO: Leonardo da Cunha Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LUCCA PEREIRA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 17.869/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 2. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 2.133.645/PE, Rel. Min. Lucas Lima, Primeira Turma, DJe de 14/07/2017; STJ, REsp nº 9.689.065/MG, Rel. Min. Leonardo Fernandes, Segunda Turma, DJe de 12/05/2017; TRF5, AG/PE nº 6368641-43.2597.23.3.0816, Rel. Des. Federal André Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 31/10/2019; TRF5, AG/PE nº 9005043-58.5513.10.2.8368, Rel. Des. Federal Thales Campos, Primeira Turma, Julgamento: 07/11/2019; TRF5, AG/PE nº 0845811-94.3557.23.11.0882, Rel. Des. Federal Convocado Juan Barros, Primeira Turma, Julgamento: 30/11/2019). 3. Por fim, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 7905133-79.2949.8.9.2183, Rel. Des. Fed. João Pedro Porto, Segunda Turma, Julgamento: 17/08/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 0855845-59.5263.28.5.6086, Rel. Des. Fed. Lucca Castro, Segunda Turma, Julgamento: 07/01/2019). 5. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28437536296777221941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)