PROCESSO Nº: 4059267-22.5710.12.5.3835 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO NUNES DA CONCEICAO ADVOGADO: Guilherme Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Fernandes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 342, § 1º DO CP. RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA CONFIGURADA. AFIRMAÇÃO DE QUE ESTAVA MENTINDO. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 342 DO CP. EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou a 02 anos e 04 meses de reclusão e pena de multa de 30 dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato, pelo crime tipificado no art. 342, § 1º do CP. 2. De acordo com os elementos de prova reunidos nos autos (cópia da sentença de improcedência da ação previdenciária, auto de prisão em flagrante, depoimentos, etc.), evidencia-se que de fato a acusada faltou com a verdade em seu depoimento, fazendo afirmações falsas para beneficiar a autora da Ação Especial Cível nº 5259487-27.2343.7.4.0261. 3. Nada obstante isso, a sua posterior declaração perante o juízo processante de que estava mentindo, confessando não serem verídicas suas declarações, é suficiente para caracterizar, no caso concreto, a retratação, fazendo incidir a hipótese de exclusão de punibilidade prevista no §2º do art. 342 do CP, independentemente de especificar ou particularizar em qual ponto recairia as inverdades afirmadas. Na realidade, ao afirmar que estava mentindo, a melhor interpretação a ser dada ao caso, no contexto apresentado, é a de que tais afirmações se refeririam às declarações relativas à atividade rural da autora da ação previdenciária, único aspecto relevante nos seus depoimentos, pois do contrário, nem mesmo em tese se configuraria o crime de falso testemunho (art. 342, CP), o qual pressupõe um fato juridicamente relevante. Por sua vez, mesmo que sobrepairem dúvidas sobre a extensão das afirmações inverídicas assim confessadas pela ré, o caso é de absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Provimento à apelação para absolver a ré, com base no art. 386, VI do CPP, c/c art. 342, §2º do CP.
(PROCESSO: 49674009155982503700, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)