PROCESSO Nº: 4635881-31.2022.9.1.2787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: VITOR DA COSTA ADVOGADO: João Vitor da Rosa REPRESENTANTE: VITOR MOURA QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Barbosa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOMADOS POR PESSOA INCAPAZ JUNTO À CEF. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL PAGADOR. ACOLHIMENTO. TERCEIRO OPERACIONALIZANTE. PROVIMENTO DO APELO. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, reconhecendo a nulidade dos contratos de empréstimos consignados celebrados pelo autor/apelado, sem a devida assistência de curador, quando ele já estava absolutamente incapacitado; Sustenta o apelante, em suas razões, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em suma, a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano alegado na exordial; É de se reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, uma vez que o poder público estadual é alheio à materialidade controvertida em juízo, não ostentando, portanto, pertinência subjetiva para figurar na relação processual que a discute; O fato de o Estado precisar suspender, por ordem judicial, qualquer consignação nos proventos da parte autora, não o faz destinatário do comando, mas, sim, terceiro operacionalizante, sem sofrer, portanto, qualquer interferência nos direitos e deveres que titulariza; Os honorários advocatícios devem ser fixados em desfavor da parte autora no importe de R$ 1.000, 00 (mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 1º e 8º, do CPC/2015, ante a simplicidade do pleito; Apelação provida.
(PROCESSO: 87902875745177436010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)