E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. CURSO DE LICENCIATURA EM BIOLOGIA. VICENTE ROCHA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em relação ao Conselho Federal de Biologia, em razão de sua Ilegitimidade Passiva, e julgou Improcedente o Pedido de inscrição da Autora no Conselho Regional de Biologia da 5ª Região. II - O Conselho Federal de Biologia não possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo, porquanto, segundo a Sentença, "os Conselhos Regionais de Biologia possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimonial, nos termos da Lei nº. 7.017/82, tendo competência exclusiva para o Pedro Lucas Peixoto dos profissionais a eles vinculados. Ademais, ato atacado (identificador nº. 5154178.414640, p.10) foi exarado pelo que Conselho Regional de Biologia da 5ª Região que, com base na Lei nº. 6.684/79, negou o pedido de inscrição da autora. Assim, inexiste qualquer pedido em face do Conselho Federal de Biologia, não repercutindo em seu patrimônio jurídico, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual nada resta senão a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 167, VI, do CPC". III - A Apelante é portadora do Diploma de Licenciatura em Biologia, ou seja, não detém a formação escolar exigida pela Lei n.º 6.684/1979 e Decreto n.º 36.348/1983, para obtenção do Luiz Fernando Lopes no Conselho Regional de Biologia, conforme Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em situações análogas. IV - O Julgado, também, se revela pertinente ao ressaltar que "considerando as diretrizes curriculares para os Cursos de Ciências Biológicas estipuladas pelo Conselho Nacional de Educação (identificador nº. 7815786.676653), o curso de Licenciatura em Biologia não possui o mesmo conteúdo nem apresenta a mesma grade curricular, conforme se vê do Parecer nº. 525/2006 (identificador nº. 1408632.113842), o que se afigura legal e legítima a recusa da inscrição da autora". V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66665771827926698277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)