PROCESSO Nº: 2117022-02.3784.5.2.8187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO BARROS e outro ADVOGADO: Yuri Teixeira e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DO BANCO CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. No âmbito da responsabilidade objetiva por omissão entra em cena a culpa do serviço público que não funciona, ou funciona mal, e atinge os usuários do serviço ou nele interessados, não se confundindo, portanto, com a culpa pessoal que se insere no campo da responsabilidade subjetiva. Daí que, em tais situações, afigura-se decisivo para o magistrado, ao investigar a ocorrência da culpa do serviço, analisar as peculiaridades do caso concreto. 2. Na espécie, considerando as questões jurídicas submetidas ao juízo de apelação e, ainda, cotejando os elementos fático-probatórios acostados aos autos com diretriz normativa e pretoriana que rege a matéria jurídica, firma-se a convicção que, no presente caso, não foi a falta de cuidado do Banco do Brasil que causou a tentativa de assalto à agência dos Correios da qual resultou ferida a autora, de modo a restar caracterizada a sua responsabilidade civil por omissão. 3. Isso porque, além de não constar nos autos prova material do contrato eventualmente celebrado entre a ECT e o Banco do Brasil, demonstrando a existência de cláusula que responsabilize, de forma solidária ou não, a instituição financeira contratante por eventuais danos causados em virtude desses infortúnios, a Resolução nº 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, que consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País, atualmente em vigor, ao dispor expressamente sobre a responsabilidade da instituição contratante, o faz, especificamente, sobre os serviços bancários contratados e prestados pela empresa contratada (correspondente), nada referindo que tal responsabilidade também alcança o dever de indenizar os danos causados por infortúnios como é o caso dos assaltos. 4. A partir do momento em que a ECT passa a oferecer publicamente os serviços bancários, na qualidade de correspondente e com fulcro num contrato, levando os serviços e produtos bancários mais elementares à população de localidades desprovidas de referidos benefícios, assume o risco inerente à atividade tipicamente bancária, devendo, portanto, arcar com a eventual falha ao prestar a segurança legitimamente esperada para esse tipo de negócio. Precedentes do STJ. 5. A indenização por danos morais fixada na sentença em R$74.180,00 deve ser mantida, porquanto repara - e muito - o dano sofrido pela autora, tendo em vista as circunstâncias fáticas constantes nos autos (troca de tiros entre três assaltantes e o vigilante da agência que resultou no ferimento do pé da autora), razão pela qual não prospera o pedido de majoração desse quantum indenizatório. 6. Apelação do Banco do Brasil provida para afastar a sua responsabilidade civil no presente caso e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão indenizatória deduzida em face dele. Apelação da parte autora improvida. Manutenção da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 71108670974136066264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)