EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS SÃO EMITIDOS PELA EXECUTADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a alegação de ausência de procedibilidade da execução em razão da inicial não ter sido instruída com as fichas financeiras dos substituídos. Entendeu o Juízo a quo que a própria executada não só detém a posse das fichas financeiras dos exequentes, como é ela própria que emite tais documentos, não podendo alegar que a ausência de juntada seria obstáculo à impugnação aos cálculos. 2. Pretensão recursal da agravante na reforma da decisão a fim de determinar a intimação dos agravados para que providenciem a juntada das respectivas fichas financeiras ou dos documentos que serviram de base à elaboração das memórias de cálculo, necessários à liquidação do título executivo, com posterior reabertura de prazo, para que a mesma possa impugnar ou concordar com o valor executado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. 3. Ausência do fumus boni juris, pois a agravante detém a posse e é responsável pela emissão das fichas financeiras dos exequentes, não podendo aduzir que falta de juntada de tais documentos constitui óbice para a impugnação dos cálculos exequendos. 4. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 36744675953954350130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)