PROCESSO Nº: 4038517-99.1040.5.6.6260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALERIA MARIA BARRETO PAIVA ADVOGADO: Rogerio Paulo De Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3437521-22.7911.6.3.7869 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 45.877/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente e determinou a expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 78665107771147781950, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019; 50815577056556039124, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019. 5. Decisão agravada mantida. Agravo improvido. MG
(PROCESSO: 18846675800600529871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)