PROCESSO Nº: 3604857-06.2416.14.12.5126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Sales - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS NA PENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de que sejam cessados os descontos efetuados no benefício de pensão por morte da ora agravante. 2. Em que pese à alegação de ausência de notificação por parte do INSS de que seriam realizados descontos em sua pensão, em inobservância ao devido processo legal, é de se verificar que a própria autora, ora agravante, informou a existência de PA, no qual optou pela percepção da pensão por morte, tendo em vista ser esta superior ao LOAS. 3. No tocante à alegada boa-fé quando do requerimento do BPC, não restou esclarecido como, apesar de viver com o marido que percebia valor bem superior ao salário mínimo, teve o benefício previsto na Lei nº 8.742/93 deferido pelo INSS. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 82304598522773507729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)