E M E N T A PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL JUDICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação à suposta ausência de interesse processual, verificou-se que "pelo fundamento da consolidação da propriedade do bem em nome da Caixa Econômica Federal, eis que eventual declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida tem o condão de desfazer todos os negócios jurídicos daí advindos, garantindo-se, assim, a utilidade de eventual provimento judicial do pleito". II - Conforme foi tratado na Decisão que indeferiu os Pedidos de Tutela de Urgência, no tocante ao pleito de manutenção dos Apelantes na posse do imóvel que foi alienado pela CAIXA, trata-se de imissão liminar determinada em agosto/2018 pelo Juízo Estadual onde tramita a Ação Possessória movida pelo adquirente do bem (id. 1479822.4436861), em face da qual descabe, em princípio, a intervenção da Justiça Federal. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68041437088488999102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)