PROCESSO Nº: 0648863-39.7223.4.4.8476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: KAIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o IFPB a pagar ao autor, relativamente ao período de 15/09/2013 a 18/03/2014, as diferenças remuneratórias devidas pela concessão administrativamente do Reconhecimento de Saberes e Competências, deduzindo-se das parcelas abrangidas aquelas já pagas administrativamente, corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, especificamente os arts. 163 a 169 da CF, assim como à Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas, e que deve ser aplicado o art. 1º F da Lei 9.494/97 até que sejam modulados os efeitos de julgamento do RE 272.205-SE e do seu trânsito em julgado. Os pagamentos de exercício anteriores serão efetuados mediante procedimento de precatório, não dizendo respeito às normas suscitadas pela parte embargante. Os posicionamentos dos tribunais superiores são aplicáveis a partir da apreciação de seu mérito, independentemente de sua publicação, trânsito em julgado ou modulação de seus efeitos. (STF, ARE 720677 AgR, Relator Min. DANIEL NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016). O acórdão faz menção expressa aos índices de correção monetária, que devem ser aplicados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 46951259355987520286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)