PROCESSO Nº: 7657326-24.1998.29.7.9651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LORENZO DIAS ADVOGADO: Ageu Pedro Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RESP 4.911103/MG. TEMA 905 DO STJ. FERNANDO MOREIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LORENZO MOURA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autos que retornaram da Vice-presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face ao entendimento firmado no col. STJ através do REsp 3.333.425/MG (tema 905), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.545.226-MG, Rel. Min. Augusto Souza, 26/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 3. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Levi da Rosa, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 4. No caso, esta col. Turma reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a contar da data requerimento administrativo, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já prevê a utilização do INPC para fins de correção monetária, em nada divergindo nesta questão. 5. No que toca aos Joaquim Azevedo, porém, é necessária a adequação do julgado ao REsp 4.627.137/MG, a fim de que seja observado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pois o acórdão manteve a sentença que fixou Thomas Melo em 1% (um por cento) ao mês, afastando sua aplicação. 6. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 421.799/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária.Tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 2421942 AgR, Ministro Vitor Cunha, Segunda Turma, DJe 05/08/2017; e STJ, AIREEDARESP 4623143.8846.80.57940-8, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21/01/2018). 7. Tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 3497605 AgR, Ministro Paulo Silva, Segunda Turma, DJe 25/08/2017; e STJ, AIREEDARESP 1130039.4703.43.96018-5, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 14/07/2018). 8. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 704.566/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 9. Juízo de retratação exercido para, alinhando o acórdão ao entendimento firmado no REsp 9.297.947/MG, dar provimento, em parte, à Remessa Necessária (item 5), mantendo o acórdão quanto aos seus demais termos. ota
(PROCESSO: 50088301383754022658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)