PROCESSO Nº: 6616461-75.9124.8.6.1213 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRENO AZEVEDO ADVOGADO: Jurandir João Lucas Jesus APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Silva Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TESE DA CONTRIBUINTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Não há qualquer omissão no acórdão que reclame integração, muito menos, excepcionais efeitos infringentes. 3. A discussão girou em torno do direito à isenção do imposto de renda de pensionista de ex-combatente, portadora de doença grave, que se pretendeu constar no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 4. E o acórdão a enfrentou: "[...] o rol apresentado pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, elenca as moléstias graves que ensejam a concessão de benefício fiscal àqueles contribuintes que as suportam, são elas: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Davi Lucas da Costa, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. Eduardo Novaes, por imprescindível, que a exigência de prova da moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contida no art. 30, da Lei nº 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa, tendo em vista que, na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Destarte, como bem analisou a sentença, os autos foram instruídos com atestados médicos (identificador nº "9004515.598577") informando que a autora seria portadora de doença grave em estado inicial (ALZHEIMER), sendo que não foi constituída prova de que essa patologia teria evoluído para "alienação mental", nem a causa de pedir abrangeu essa questão. Ora, é pacífico o entendimento, firmado no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.388.203/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Isso porque as regras que estabelecem benefício fiscal devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, do CTN [...] Ressalto, por seu turno, que também é firme o entendimento de que a isenção tratada no referido artigo tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão seja decorrente de incapacidade ou invalidez, que não é o caso dos autos". 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 90345555922147885696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)