E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício. Dessa forma, tomando-se o dia 06 de Maio de 2009 como termo inicial do Prazo Prescricional, há de se acolher, ainda que por fundamento diverso, a prejudicial de mérito arguida pelos Impetrados, pois esta Ação somente foi ajuizada em 19 de novembro de 2014, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III -Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 07291200855692628178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)