PROCESSO Nº: 0948303-31.6506.25.11.1214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE ISABELLY ARAGÃO ADVOGADO: Antônio Alves REPRESENTANTE: MARCOS VINICIUS REZENDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. KAIQUE DA ROSA. REDUÇÃO. 1. Apela a União de sentença que, em Ação de Desapropriação por Utilidade Pública de área necessária à realização do Projeto de Integração do Rio São Francisco, acatou o laudo da perícia judicial para fixar o valor da indenização devida aos expropriados; 2. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes; 3. Em casos como o presente, em que restou demonstrada a inexistência de elementos objetivos que pudessem estar à disposição do expert do juízo, tais como o registro de compra e venda de imóveis semelhantes na região, não há como se acolher a pretensão de se afastar o laudo do perito judicial para se louvar naquele constituído por uma das partes, no caso, a expropriante; 4. A perícia oficial deve ser compatível com a situação do imóvel ao tempo da publicação do Decreto expropriatório, sendo ônus do expropriante (e não do expropriado) provar que as benfeitorias nela consideradas foram inseridas em período posterior; 5. Reduzidos de 12% para 6% o percentual de Manuela Aragão estabelecido na sentença, conforme entendimento recente do Eg. STF; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 98831764174926705475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)