Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Azevedo Nº: 0830584-82.3721.8.6.8571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO ALMEIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: João Miguel Moura De Thiago Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. AFASTAR. RESP 4.759.205/SP. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 1888345-38.0426.26.1.9378, que tramitou perante a 8ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. 2. Ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. Conforme os termos do acórdão do processo anterior, o pedido de aposentadoria rural foi julgado improcedente devido à falta de provas materiais suficientes para a comprovação da qualidade de segurada da requerente. O fundamento para a referida decisão, conforme entendimento jurisprudencial fixado, não tem o condão de gerar coisa julgada material. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.964.798/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 5. O pedido autoral foi baseado em novo requerimento administrativo, bem como foram apresentados novos documentos, de modo que não restaram configurados os requisitos para a configuração da coisa julgada. Precedente. 6. Apelação da autora provida, para decretar a nulidade da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem a fim de que seja afastada a coisa julgada e se proceda ao julgamento do mérito da causa.
(PROCESSO: 55507412417309510825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)