PROCESSO Nº: 6633480-05.4674.29.5.4430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Pinto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Porto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Paz EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embarga a Caixa Econômica Federal ante acórdão que negou provimento à apelação, suscitando omissão quanto ao disposto no ao art. 85, § 11 do NCPC, eis que deixou de fixar a verba honorária recursal, em apelação interposta após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Da análise detida dos autos, identifica-se que o acórdão recorrido, de fato, não se manifestou acerca da majoração honorária fixada anteriormente em favor da Caixa Econômica Federal, estando a tese trazida pelo ora embargante, inclusive, acolhida pelo enunciado administrativo nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 08 de outubro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11 do NCPC". 3. Acolhidas, nesse particular, as alegações trazidas pela Caixa Econômica Federal, é o caso de provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, majorando-se em 2% (dois por cento) o valor fixado na sentença (10%) sobre o valor atribuído à causa), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, com a ressalva do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, pois os autores litigam amparados pela gratuidade judiciária. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70869385013841035582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)