EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN E PREVIAMENTE SUBMETIDO À TRATAMENTO CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as matérias trazidas nos embargos em nada demonstram as omissões,obscuridades/contradições aventadas, vez que o julgamento turmário concluiu que restou constatado que o fármaco Rituximabe (Mabthera) está registrado no Brasil, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e encontra-se incorporado ao SUS, com eficácia comprovada, tendo em vista proporcionar melhor resposta em conjunto com a quimioterapia convencional, e que o demandante já submeteu a outro tratamento disponibilizado pelo SUS, com efeito parcial, é de assegurar o fornecimento medicamento requestado, na dosagem e regularidade prescritas. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 40215584310160421978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE MAIA YURI SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)