PROCESSO Nº: 8004620-46.0871.4.10.5668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Augusto Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Correia - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão padece de omissão nos seguintes termos: i) o fato de que, nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato, o objeto tutelado é o direito transindividual, cuja titularidade é uma coletividade de indivíduos, mostrando-se necessária a fase de cumprimento de sentença para individualização da titularidade do direito exequente em relação ao direito pleiteado, bem como promover a definição do crédito a ser quitado; ii) no cumprimento de sentença apresentado, fundamentado no acórdão prolatado na ação coletiva nº 7260.93.68.473839-6, não restam dúvidas de que são devidos honorários, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC; iii) a Turma deve observar a Súmula 345 do STJ que se relaciona perfeitamente à pretensão recursal trazida. Aduz, ainda, que caso não suprida a omissão apontada, verificar-se-á inequívoca infringência expressa à legislação federal e à jurisprudência que vela pela aplicabilidade do entendimento jurisdicional. 3. Entretanto, não há que se falar em omissão no presente caso, notadamente porque o acórdão embargado foi expresso quanto ao não cabimento de honorários sucumbenciais tão só pela promoção do cumprimento de sentença na hipótese dos autos. Isto porque a Turma, considerando o posicionamento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.476.610 - RS e a hipótese ali analisada pela Corte Superior, entendeu que seria necessário fazer-se um distinguishing de modo a não aplicar a súmula ao caso analisado nestes autos. 4. Em outros termos, não se desconsiderou o que entende o STJ, tampouco o enunciado da Súmula nº 345, diferentemente do que alegam os embargantes. Entendeu-se, por outro lado, que embora a ação originária tenha sido ajuizada por entidade de classe, já era sabido quem seriam os atingidos pelos efeitos da decisão, porquanto o Sindicato autor relacionou o conjunto de associados substituídos. Desse modo, a ação originária trata-se de ação plúrima e não ação coletiva lato sensu como no caso analisado por aquela Corte. 5. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, GUILHERME ALVES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 18/03/2016, DJe: 03/01/2016). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77989954863237088299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)