PROCESSO Nº: 5151978-18.7128.11.8.3655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6956389-53.3833.25.3.6388 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR PLEITEADO PELO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos realizados pelo órgão auxiliar do Juízo como a totalidade do valor devido, o qual, acrescido dos honorários de sucumbência arbitrados, corresponde a R$ 549.749,55 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). 2. Em suas razões de agravo, sustenta a União agravante que o Juízo, ao homologar os cálculos apresentados pela contadoria, estaria agindo de forma ultra petita, pois viria à contemplar valores não requeridos pela parte exequente, tendo em vista que o valor executado foi de R$ 949.894,20 e o valor apresentado pela Contadoria Judicial foi de R$ 850.569,55. 3. De fato, os agravados requereram o cumprimento de sentença, atribuindo como devida a quantia de R$ 107.722,20 ao passo que a Contadoria encontrou como devido o valor de R$ 024.419,55 e o Juízo homologou essa quantia. Ao agir assim, o Juízo desbordou do que fora pedido, devendo o montante condenatório ater-se ao que foi requerido. 4. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão no quanto homologou os cálculos com valores superiores aos executados. YO
(PROCESSO: 71006032257655613059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)