EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO PARA QUE AS CONTRARRAZÕES FOSSEM REALIZADAS PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA ATUANTE NA 1ª INSTÂNCIA. REPRESENTAÇÃO DO MPF ATUANTE NESTA CORTE. BRUNO DIAS. ART. 68. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos para que as contrarrazões fossem realizadas pela Procuradoria da República em Pernambuco, sob a alegação de que o processo principal tramita na 1ª Instância da Justiça Federal daquele Estado. Argumenta que, por competir às Procuradorias da República a tarefa de atuar perante os juízos federais de primeiro grau, teriam condições de, com melhor eficiência, responder ao agravo de instrumento em referência. 2. Como as contrarrazões do agravo de instrumento são apresentadas no Tribunal, as intimações do Ministério Público Federal para contraminutar aquele recurso devem ser dirigidas à Procuradoria Regional da República. Conforme art. 68 da Lei Complementar nº 75/1993, aos procuradores regionais compete a tarefa de atuar junto aos Tribunais Regionais Federais. 3. Precedentes da Quarta Turma. 4. Agravo interno improvido. Reabertura de prazo à Procuradoria Regional da República para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal e bem assim, na qualidade de custos legis, oferecer parecer. medc
(PROCESSO: 21898061035505560487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)