EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC Nº 162/2018. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a apelação do Fisco Federal se insurge contra a sentença que concedeu a segurança requestada para determinar a reinclusão do contribuinte em programa de parcelamento dívida tributária. Ao olhar da Receita Federal ao excluir o impetrante do ajuste agiu em conformidade com a previsão legal, dado que a requerente teria descumprido o prazo para pagamento integral, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor consolidado da dívida, a título de entrada. 2. Do que se colhe dos autos, é fato, e o próprio contribuinte admite, que vinha pagando as parcelas do valor da entrada com certo atraso (menor que trinta dias), assim procedendo até o quarto pagamento. De igual modo, também resta incontroverso que, embora excluído do programa antes que conseguisse efetuar a quinta e última parcela como antecipação dos cinco por cento, exigidos pela legislação de regência como requisito inicial para homologação do pedido de parcelamento, buscou meios de cumprir a obrigação procedendo ao depósito em juízo da parcela restante para fazer face à entrada exigida. 3. Observa-se, portanto que, em rigor, o contribuinte findou por cumprir as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa, atingindo, ao fim e ao cabo a finalidade do ato. No mais, resta evidente e comprovada a boa fé do impetrante em honrar seu compromisso firmado perante a Fazenda Pública, de maneira que destoa da razoabilidade e do próprio interesse público excluí-lo do parcelamento. 4. Em verdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é firme no entendimento de que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes. Demais disso, mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer-se; do interesse público em receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. 5. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, vez que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 99813874537738446356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)