PROCESSO Nº: 5365877-81.7886.15.8.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3168814-64.5900.17.9.1095 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.030, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 482.763/SE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 122.757/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. O entendimento assentado no paradigma supra (Repercussão Geral - Tema 810), possui o seguinte teor: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Nesse contexto, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma rechaçou a apelação da Fazenda Publica no tocante a sua pretensão de aplicar a correção monetária dos valores devidos a servidores e empregados públicos em razão de condenação judicial nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. A atualização monetária foi fixada de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Manutenção do acórdão guerreado que coaduna com a tese firmada no julgamento do RE 933.889/SE. ajcl
(PROCESSO: 79822748474987675374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)