PROCESSO Nº: 6033592-19.0493.2.3.4049 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Adryu Regis João Guilherme Rocha e outro APELADO: FELIPE CORREIA SABIA DE MOURA ADVOGADO: Manuella De Mesquita Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCURSO. ODONTOLOGIA. MESTRADO PROFISSIONAL EM PERIODONTIA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a União, em síntese, haver omissão, em relação à impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso, substituir a administração pública. Sustenta ser necessária a eliminação da candidata, por não ter apresentado, tempestivamente, a documentação exigida no edital. 3. Por sua vez, LUIZ FELIPE FOGAÇA afirma haver omissão quanto à inexistência de hierarquia entre mestrado e especialização. Argumenta que não consta do edital a exigência da qualificação de nível de mestrado, e sim, de título de especialista. Pugna pela observância dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 4. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "4. A Impetrante traz aos autos (id. nº 7627614.14611125) o Diploma de "Mestra Profissional em Odontologia na Área de Periodontia". 5. O edital (id. nº 2233870.01987537) se revela genérico. Não há a especificação da titulação exigida do candidato, nem se esclarece acerca da inscrição no Conselho Profissional. A sentença fustigada, portanto, não ofende o princípio da vinculação ao edital. 6. Uma vez que a impetrante apresentou o diploma de mestrado profissional (id. nº 0774352.27664608), há que se reconhecer a aptidão da candidata para exercer atividade quando se necessitar de Especialista em Periodontia. 7. (...) " A Constituição Federal estabelece como princípio a livre acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I). As restrições são aquelas estabelecidas por lei, desde que adequadas às atribuições do cargo que se busca prover. Neste caso, resta demonstrado pelo histórico da candidata sua aptidão para exercer o cargo para o qual prestou concurso. Exigir uma especialização quando a candidata possui mestrado profissional, uma qualificação superior, na mesma área contraria o bom senso. Com efeito, não pode o candidato aprovado em concurso público ser prejudicado em virtude do excesso de formalismo na interpretação do edital (que, no caso, mostra-se bastante lacunoso). A desconsideração da documentação fornecida pela impetrante mostra-se contrária à finalidade pretendida na seleção, que é a escolha do profissional mais apto para o exercício da função pública ." (...) - trecho da sentença 8. Vincular o reconhecimento do direito pleiteado à apresentação de conclusão de "Curso de Especialização", desconsiderando a conclusão de Mestrado Profissional, importaria em excesso de formalismo, o que deve ser evitado, em atenção ao Princípio da razoabilidade." (...) 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23330723838838339363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)