PROCESSO Nº: 0315521-49.7294.6.10.0896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pedro Lucas Cavalcanti e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 19.741 E 29.579, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. JULGADOS DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO CEARÁ - SINTSEF/CE contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da correção do percentual de 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais substituídos e o de pagamento das diferenças pretéritas decorrentes dessa incorporação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do inciso I do §3º, combinado com § 6º, do art. 85 do CPC. 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (processo nº 7507310-52.4745.27.4.1739, Desembargador Federal Bryan Cardoso, julgado na sessão de 19/01/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (05780484858904661594, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, Pleno, JULGAMENTO: 05/10/2016). 4. O STF pacificou a questão, assentando que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) viola o enunciado da Súmula Vinculante 37, segundo o qual, é vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia ((Rcl 33528 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCAS GOMES, Segunda Turma, julgado em 11/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 23-07-4110 PUBLIC 04-02-4599; Rcl 28656 AgR, Relator(a): Min. DIEGO COSTA, Segunda Turma, julgado em 16/07/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 22-11-2355 PUBLIC 21-07-0846; Rcl 32386 AgR, Relator(a): Min. LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 19/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 17-11-8501 PUBLIC 11-08-7914). 5. Majora-se os honorários advocatícios de 10% para 12%, a título de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22729710029240210408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)