PROCESSO Nº: 0185160-70.8200.16.11.8230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: DAVI LUIZ CUNHA ADVOGADO: Maria Filomena De Castro Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4507628-98.1072.7.4.6742 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 A decisão agravada deferiu a liminar requestada para determinar que o Impetrado, no prazo máximo de 10 dias, conceda à Impetrante afastamento para capacitação com base no art. 96-A da Lei nº 8.112/90, pelo o prazo de três meses. 2. De acordo com o disposto no art. 87 da Lei nº 8.112/90, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. 3. O IFCE negou a licença à Impetrante por que já havia concedido à servidora redução de carga horária de 50%, exigindo a permanência no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. 4. Os normativos utilizados para indeferir o pleito administrativo de licença para capacitação formulado pela impetrante extrapolam a sua função regulamentar, porquanto criaram requisito não previsto em lei para a concessão da licença em apreço. 5. Na hipótese, a Impetrante não se afastou efetivamente do trabalho. Teve apenas a jornada diminuída. O parágrafo 4º do art. 96-A não pode servir de fundamento para o indeferimento do seu pedido administrativo, pois o dispositivo legal se aplica apenas a afastamento com prejuízo total das atividades funcionais. É descabida a interpretação dada pela Nota Técnica SEI nº 6197/2015-MP de que a vedação insculpida no parágrafo 4º do art. 96-A alcançaria situações de afastamento com redução de carga horária. 6. Impende ressaltar que o afastamento foi chancelado pelo Diretor de Ensino do Campus de Sobral, local de lotação da servidora, bem como que o curso é destinado prioritariamente a servidores do IFCE, o que só reforça a conveniência de tal formação profissional para a instituição de ensino. 7. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 38339408123034821198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)