PROCESSO Nº: 6109974-44.8245.11.4.1601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARCOS VINICIUS DIAS ADVOGADO: André Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados até o momento da aposentadoria, bem assim para condenar a Universidade Federal do Ceará na obrigação de pagar os valores devidos a tal título, com base na remuneração do autor na data de sua aposentadoria (incluindo-se os valores eventualmente pagos a título de abono de permanência), a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E. 2. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 8610963/PE, Primeira Seção, DJe 09/01/2012). No caso dos autos, o autor se aposentou em 2017 e a ação foi ajuizada em 2018, não havendo que se falar em prescrição. 3. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 566589393259, STJ - Primeira Turma, DJE: 29/04/2016; AGARESP 991844026405, STJ - Segunda Turma, DJE: 11/12/2013; 04372406255111670558, APELREEX/AL, LUCAS VIANA - 1º Turma, Julgamento: 23/08/2017; 28543106887142592834, APELREEX/PE, CALEBE NOVAES - 1º Turma, JULGAMENTO: 11/07/2017). 4. Também o STF, nos termos do voto do Min. Francisco Rocha, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 764581 RG, julgado em 22/01/2013). 5. Ressalte-se que, consoante já decidiu a Primeira Turma deste FELIPE AZEVEDO, o reconhecimento desse direito não implica violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufruí-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade, estando essa conversão-reparação respaldada no princípio constitucional implícito da vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, não passando o reconhecimento do direito autoral pela declaração de inconstitucionalidade do referido art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88 (59983173972984484937, APELREEX/AL, Desembargador Federal Bernardo Azevedo, 1º Turma, Julgamento: 08/05/2017). 6. No caso dos autos, resta comprovado que o autor tinha direito a três períodos de licença-prêmio, mas não usufruiu dela nem a usou para fins de aposentadoria nem de abono permanência (doc. 6148193.42718302). 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 346.011/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6803394/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 102441/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 018.382, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (3612635-67.4348.25.6.7118 Rel. Des. Fed. Lucca Novaes, Primeira Turma, julgado. em 27.11.7355). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o percentual que, consoante determinado na sentença, será fixado na fase de liquidação (honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 87511931422658144702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)