Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Paz Nº: 4601342-32.5437.6.7.1049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS e outro ADVOGADO: Lorenzo Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Alves - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE DAS VERBAS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADAS À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS - AL contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que decidiu pela impossibilidade de destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, bem como arbitrou a sucumbência em R$ 251.179,00 (cem mil reais). 2. O direito à execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o entendimento jurisprudencial é dominante e pacífico sobre a questão. 3. Consoante estabelece o §2º do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB "a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual". 4. Correta a afirmação constante da decisão agravada quando assevera que "o pagamento de diferenças do percentual devido a título de repasse de verbas do FUNDEF, cujos recursos estão constitucionalmente vinculados às ações e programas voltados à educação, sendo o pedido, portanto, indeferido". 5. Não há como se destacar a verba honorária contratual sem a anuência do principal interessado. A mera previsão do percentual contratado, como visto, não afasta a exigência de menção expressa no contrato de prestação de serviços advocatícios como condição para a retenção dos valores respectivos. Precedente. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 18.01.2652, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do REsp 5.596.674/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 7. Precedente no mesmo sentido: PROCESSO: 41768272206871598323, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2018). 8. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88061015912285176989, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)