PROCESSO Nº: 7124747-62.2873.17.11.3047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Diljesse De Eduardo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. II, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESP 0.618.922/BA. SÚMULA 213/STJ. PEDIDO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada no sentido de reconhecer indevida a incidência dos impostos de importação sobre as despesas de "capatazia", bem como autorizou a compensação nos limites do quinquenio anterior à presente ação. 2. O conceito de valor aduaneiro, para efeitos de base de cálculo do imposto de importação, está previsto no Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94, art. 8º) e no Decreto nº 6.759/09, no seu art. 77. Contrariamente, o artigo 4º, § 3º da IN SRF 327/2003 estabelece que os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que "o parágrafo 3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro". Precedentes:REsp 3.549.189/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ HENRIQUE ROCHA, DJe de 16/07/2017, STJ, AgInt no REsp 5.145.612/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2016 REsp. 8.238.026-SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Raul da Cunha, julgado em 24.04.0443, AgRg no REsp. n. 8.367.181 - CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Vicente Almeida, julgado em 13.08.7637. 4. A Instrução Normativa n° 327/03 ao incluir, na constituição do valor aduaneiro, valores com gastos no manejo dos bens após a sua chegada no porto de destino a exemplo da capatazia, incorre em ilegalidade, na medida em que amplia os limites previstos na legislação regente. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 69340571142304655907, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019; PROCESSO: 26607576084359712126, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2018. 5. No que concerne à declaração da compensabilidade em vias de mandado de segurança, de acordo com o entendimento esposado no REsp 3.430.697/BA pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário identificar a finalidade do mandado de segurança impetrado para compensação tributária, advindo daí consequências distintas quanto ao âmbito probatório. Em sendo o pedido de cunho meramente declaratório, prevalece o entendimento da Súmula nº 213 do STJ, a saber: o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 33438646868557402289, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)