PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. Incorreu em omissão o acórdão recorrido quanto à apreciação da remessa oficial.
3. O MM. Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido, determinando que fosse celebrado com o Município, através de seu novo gestor, os convênios do Plano de Trabalho nº 1775914-54, como objeto de construção de praça nas localidades do conjunto Nova Esperança e Frexeiras e do Plano de Trabalho nº 2797531-49, com o objeto de construção de uma quadra poliesportiva na localidade de Riacho Doce, no Município de Paracuru, ressalvada a existência de outros motivos alheios à presente demanda que justificassem a restrição da contratação.
4. Dessa forma, considerando que a sentença foi contrária ao interesse da União (não se enquadrando o caso dos autos em nenhuma das exceções previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 496 do CPC), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo ser reconhecida a omissão do acórdão quanto à apreciação da remessa oficial.
5. Conforme ressaltado na sentença, o Município de Paracuru já se encontrava em situação regular quando do ajuizamento da ação, encontrando-se sanadas as pendências relativas às contribuições para o FGTS e quanto ao CADIN. Além disso, as pendências constantes na lista SINES da CEF referiam-se à gestão anterior, não podendo servir de óbice à celebração dos convênios, considerando inclusive que "tendo o atual gestor sido empossado em 01/12/2013, não teve tempo hábil para adoção das medidas voltadas à apuração de eventual responsabilidade da gestão anterior".
6. Quanto à alegação de omissão em relação aos honorários recursais, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
7. O parágrafo 11 do art. 85 do CPC preconiza que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Assim, para que haja condenação em honorários recursais é necessário que tenha havido condenação anterior em honorários.
8. No caso dos autos, a sentença não condenou o Município, que foi vencedor na demanda, em honorários. Portanto, é incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios. Precedentes do STJ.
9. Embargos de declaração parcialmente providos para, analisando a remessa oficial, negar-lhe provimento.
(PROCESSO: 1266217862691317580170, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 22/08/2019)