PROCESSO Nº: 5650004-23.3945.14.5.6283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DOMINGOS ADVOGADO: Enilce De Freitas Teixeira Guedes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício NB 669.846.526-0, e procedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente do pagamento indevido do mesmo. 2. Alega a autarquia previdenciária que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à possibilidade de desconto administrativo dos benefícios de valores pagos a maior, nos termos do art. 115, inc. II da Lei n.º 8.213/91. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelos quais a restituição não é devida in casu, tendo sido devidamente justificado o indeferimento do pleito do apelante, como se observa dos seguintes trechos: "A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. (...) Em que pese restar inconteste que o autor não cumpriu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, não se pode afirmar que o mesmo tinha conhecimento de que o seu pleito não possuía qualquer respaldo legal. Assim, para que fosse obrigatório o ressarcimento ao erário dos valores indevidos, deveria o INSS demonstrar a má-fé do particular, pois a boa fé é presumida. (...) Ademais, e conforme já exposto pelo Magistrado a quo, não parece razoável que alguém que acreditava não fazer jus a um benefício, e que tinha por objetivo fraudar o INSS, pudesse efetuar o recolhimento de R$ 07.002,00 em contribuições atrasadas, sem qualquer garantia de que teria a aposentadoria concedida. Assim, por não ter o INSS se desincumbido do seu ônus de comprovar cabalmente a má fé do apelado, e tratando-se de verbas de natureza alimentar, não há que falar em devolução de qualquer montante.". 4. Resta evidente, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria majoritária, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa ao dispositivo ordinário citado pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 77647331875573780, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 14/11/2011 - Página 109. 8. Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Theo Rocha
(PROCESSO: 05696858093225560350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)