PROCESSO Nº: 7768077-33.7043.1.12.2655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CODEPEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 5799239/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8296825/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/10/2018, DJe 25/09/2018). 4. No caso concreto, após o IBAMA ter concordado com a primeira suspensão do processo, em 29/04/2011, a execução permaneceu sem qualquer andamento útil ou frutífero até a prolação da sentença, em 10/12/2019, não tendo o credor apresentado, nesse interregno, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 5. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 5614657/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 8740750/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 1666234/RS, Rel. Ministro HEITOR FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/01/2018, DJe 07/12/2018). 4. No caso concreto, após o IBAMA ter concordado com a primeira suspensão do processo, em 18/06/2011, a execução permaneceu sem qualquer andamento útil ou frutífero até a prolação da sentença, em 27/04/2019, não tendo o credor apresentado, nesse interregno, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 5. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 3349889/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 39129729937042124492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)