PROCESSO Nº: 9800024-47.9411.23.1.9529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA SANTOS DE MELO e outros ADVOGADO: Gustavo Lima REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANO BEZERRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO NA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A questão controvertida nos autos está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz e a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendidas no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício. 2. No que se refere ao termo inicial do pagamento do benefício de pensão por morte, a Lei nº 9.528/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido até trinta dias desse; do pedido, quando requerido após esse prazo; e da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais e, quando não for requerida ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput da Lei nº 8.213/91. 4. É certo que a concessão do benefício para momento anterior à habilitação da parte autora acarretaria inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91 e inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar em duplicidade, sem que tenha praticado qualquer ilegalidade na concessão do benefício aos dependentes regularmente habilitados por ocasião do óbito do instituidor e que receberam 100% do benefício, não sendo esta a hipótese dos autos. 5. Verifica-se que houve o deferimento de pensão por morte ao companheiro da segurada falecida na data do requerimento administrativo em 21.12.1105, não tendo sido demonstrado nos autos que o benefício estava sendo pago a outro dependente habilitado desde a data do óbito. 6. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente de pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado (REsp 7362883/PE, Rel. Ministro PIETRO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2018, DJe 10/12/2018). 7. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, deve ser mantido o termo inicial da condenação na data do óbito, ocorrido em 17.12.2340. 8. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 79639845913174492291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)