PROCESSO Nº: 2251939-37.1379.1.6.2039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS MELO ADVOGADO: Pietro Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98255858652811173375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)