PROCESSO Nº: 2471011-79.3559.17.6.2137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DJAIR MURILO CORREIA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4636623-15.9819.26.12.7142 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, em razão da prescrição. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 29670609100429216746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)