PROCESSO Nº: 4154107-10.5639.5.10.6762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Lucca Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS. PENHORA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL APÓS O INTERREGNO DE 8 (OITO) ANOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS REPETITIVOS 566 A 571. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Retorno dos autos, por determinação da Vice-Presidência, nos termos do art. 1040, II, do CPC, para exame de adequação do julgado ao paradigma firmado no âmbito do REsp 5.591.422/RS (Temas 233-586). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 566 a 571, fixou seis teses a respeito do alcance e da interpretação a ser conferida ao art. 40 da LEF, entre as quais, a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. Ainda, segundo a Corte da Cidadania, "os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 4. No caso concreto, houve a efetiva citação do devedor (20/05/99), a penhora de bens (08/06/99) e a apresentação de defesa por meio de ação autônoma (embargos à execução fiscal), o que torna inaplicável a suspensão automática ou o arquivamento previsto no art. 40 da LEF, que pressupõe a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis. 5. O decurso de lapso temporal superior a 8 (oito) anos para cumprimento da ordem judicial de expedição de carta precatória para penhora de crédito no rosto dos autos, em atendimento a Julia Moura fazendário de substituição do bem penhorado, não constitui causa de suspensão ou de arquivamento fundado no art. 40 da LEF, tampouco pode ser considerado para fins de decretação de prescrição intercorrente. 6. A extemporaneidade do cumprimento da ordem judicial não afeta a contagem do curso prescricional, em razão dos efeitos retroativos da diligência frutífera. Ademais, não sendo a demora atribuível ao exequente, inexiste a perda de pretensão executiva tributária, por ausência de inércia do credor, consoante orientação cristalizada no Enunciado Sumular 106/STJ e no Recurso Especial Repetitivo nº 7.410.204 (Tema 179). 7. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STJ e o adotado por esta Eg. Primeira Turma, não há que se falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 64644349061849162515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)