PROCESSO Nº: 6576864-05.6777.6.3.7121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO VIEIRA e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Castro Principe Credidio EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. JUAN DA ROSA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que, verificando haver sido paga integralmente a divida decorrente de decisão judicial transitada em julgado, julgou extinta a execução com julgamento de mérito, de acordo com o disposto no art. 924, II, do CPC. 2. A apelação não merece acolhimento, posto o fundamento principal da sentença foi justamente a ausência de impugnação do INSS quanto instado para dizer sobre a satisfação do seu crédito pelos valores que foram depositados pelo devedor, ora apelado. 3. O INSS não se pronunciou, neste recurso, a respeito das razões pelas quais deixou de se manifestar quando devidamente intimado para falar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que evidencia se cuidar de Giovanna Castro. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48914478472075451587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)