PROCESSO Nº: 7343821-94.9263.28.8.7756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Gabriel Teixeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que, ao fundamento de ocorrência de prescrição, extinguira sem resolução de mérito cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato apelante, relativo ao reajuste de 28,86%; 2. Tendo o MM. Juízo a quo proferido decisão (que restou preclusa) estipulando como início do prazo prescricional para as execuções individuais a data 23/05/2009 (quando foram juntados aos autos os documentos solicitados pelo Sindicato), e tendo o apelante ajuizado Medida Cautelar de Protesto em dezembro/2013, houve interrupção do prazo prescricional, que voltou a contar pela metade. Como o presente cumprimento de sentença foi proposto em março/2016, dentro, portanto, do prazo de dois anos e meio, não há que se falar em prescrição da pretensão executória; 3. Apelação provida. Retorno dos autos ao primeiro grau para normal tramitação.
(PROCESSO: 03282495549974817290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)