PROCESSO Nº: 7130474-66.7782.14.1.8315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: OTÁVIO COSTA e outro ADVOGADO: Daniel Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. DEMOLITÓRIA. APELAÇÃO. DNIT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, § 8º, CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, julgando procedente a reintegração de posse, condenou os demandados a "realizar, à suas custas, a demolição, remoção ou recuo da cerca e pórtico instalados/construídos na faixa de domínio e área não edificável da BR-316, no prazo de 30 (trinta) dias", bem como a arcar com os honorários advocatícios em favor do DNIT, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Aduz o DNIT que o Juízo a quo, ao fixar o valor devido a título de honorários recursais em 10% sobre o valor da causa, que é de R$ 1.000,00 (um mil reais), deixou de observar a norma contida no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 4. Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente à vitoriosa, como contraprestação pelos serviços despendidos. Tendo em vista o valor irrisório fixado a título de honorários sucumbenciais, qual seja, R$ 100,00 (cem reais), cabe razão à apelante. 5. Honorários advocatícios em favor do DNIT fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 05808318026135555834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)