Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Cardoso Nº: 0730613-02.5309.3.1.8089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. HIDROCARBONETOS. PPP VÁLIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à natureza especial da atividade exercida pelo autor, pois as atividades que ensejam contabilização de tempo especial por contato com óleo e graxa são aquelas de produção de hidrocarbonetos e não aqueles com mero contato eventual, como é o caso dos autos. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.559 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Ausência de omissão. Conforme itens 4. e 5. da ementa do julgado embargado, o PPP apresentado nos autos indicou que o autor esteve exposto a agentes químicos, notadamente a hidrocarbonetos e vapores de etanol, sem a utilização de EPI eficaz, o que autoriza o reconhecimento do tempo de serviço especial. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91616738444885312426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)