PROCESSO Nº: 3451396-09.9360.24.4.5181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MIQUEIAS MIGUEL VIANA ADVOGADO: Renan Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7752049-36.0220.7.4.0146 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada no aditamento do contrato de financiamento estudantil para inclusão do componente curricular "prática de vôo". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 45 da sistemática da repercussão geral (RE 082.053), fixou a tese de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". 3. Inexiste, portanto, óbice à execução provisória da obrigação de aditamento de contrato de financiamento estudantil, eis que, consoante bem sopesado no voto do Ministro Felipe Rodrigues, no referido recurso representativo de controvérsia, "embora seja verdade que toda obrigação de fazer possui, de alguma maneira, um custo para o seu adimplemento, isso não transforma uma obrigação de fazer em uma obrigação de pagar". 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02915448673334994228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)