PROCESSO Nº: 2755824-62.7773.24.12.9314 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ÍRIO DANTAS DA NÓBREGA e outro PACIENTE: DAVI LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Írio Dantas Da Nóbrega IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PACIENTE ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO. AUDIÊNCIA DESTINADA À OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO RÉU. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM PENDENTE DE APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS A ATENDER OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA COM A APRECIAÇÃO NESTA SEDE, PENDENTE DE APRECIAÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Otávio Sales em que se pretende, em liminar, suspender o curso da Ação Penal nº 6539094-80.8923.26.2.3899, ao fundamento de que, intimado da designação para o dia 27 de novembro próximo da audiência de instrução em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela sua defesa e, ainda, interrogados os réus, e vindo sofrer acidente vascular encefálico isquêmico, encontrando-se impossibilitado de se locomover, teve indeferido pedido de adiamento da mesma e dispensada sua presença. Alternativamente, ser adiada a audiência, permitindo a participação do réu ora paciente; e, subsidiariamente, a nulidade da decisão hostilizada. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. 2. Não se apercebe, no que diz respeito ao direito que se alega violado pela decisão hostilizada, a aduzir constrangimento ilegal, a presença de prejuízo a ser enfrentado, eis que, se de um lado se pretende a nulidade da decisão, esta poderá ser referendada a qualquer momento, se acaso vencedora a tese manifestada nesta via, inclusive posteriormente a própria realização da audiência, bem como outros atos decorrentes da decisão guerreada. Por outro lado, a audiência não restou designada unicamente para o interrogatório do réu/paciente, mas, ainda, para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa e o interrogatório dos demais réus, em que não se faz obrigatória a presença do ora paciente, mas tão somente do seu defensor constituído ou, na sua ausência, de defensor ad hoc. 3. Faz-se digno de registro que nos presentes autos se noticia o manejo de inúmeros recursos pela defesa, no que concerne a anteriores decisões que diziam respeito à intimação pessoal das testemunhas arroladas pela defesa do ora paciente, seja em sede de inúmeros embargos de declaração, dois recursos em sentido estrito, carta testemunhável ou, como mais recentemente, na via de habeas corpus (Proc. nº 3222283-76.0784.29.8.1018), que teve seu julgamento por esta col. 2ª Turma realizado no último dia 29 de outubro, situação essa que aponta uma preocupação com o alongamento da instrução processual. 4. No caso concreto, se apresenta uma situação não voluntária, diante de haver o ora paciente sofrido acidente vascular encefálico isquêmico, contudo é certo que não se faz obrigatória a presença do réu quando da oitiva de testemunhas, ou mesmo do interrogatório de corréu, não se podendo falar em prejuízo da defesa ou mesmo ilegalidade o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, eis que regularmente intimada a defesa, sendo de se acrescentar, inclusive, que no juízo de origem foi manejado pedido de reconsideração da decisão objeto do presente mandamus, encontrando-se essa pendente de apreciação, a qual, consoante informações constantes nos autos, poderá ser feita quando da audiência, além do que, complementa o douto magistrado a quo, "caso realmente seja impossível ouvir o referido senhor na audiência e a defesa não exerça o direito constitucional ao silêncio, outras providências poderão ser adotadas (v.g., desmembramento em relação a RAFAELA ROCHA)", de sorte que não se apresenta prejuízo ao ora paciente, ou mesmo afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a configurar qualquer ilegalidade o ato apontado como coator, mas, ao contrário, apreciação nesta sede acarretaria supressão de instância. 5. João Miguel Moraes. Agravo interno prejudicado. [15]
(PROCESSO: 19856395570160133605, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)