PROCESSO Nº: 9383203-93.4192.6.1.5998 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: IGOR MOURA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6824773-61.7179.12.1.2985 - 4ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. OMISSÕES. VOTO CONDUTOR TRANSCRITO NAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO E EMENTA. CONTRADIÇÃO. LAVRATURA DO INTEIRO TEOR PELO DES. VENCIDO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. Tratam-se de embargos de declaração, sem pedido de efeito infringente, opostos em face do acórdão da 3ª Turma, por ausência do voto condutor proferido pelo Lucca Souza. Des. Fed. Convocado Calebe Lima que denegou a ordem e por contradição na lavratura do acórdão pelo voto vencido do Des. Luigi Moraes, que concedia a ordem. Não existe omissão a ser suprida no que toca ao voto vencedor, uma vez que o voto condutor do Ian da Mota. Des. Fed. Convocado Luiz Henrique Caldeira consta nas notas taquigráficas de id. 12545432 desde 10/12/18 14:14 e a parte teve ciência do acórdão em 29/07/2019 10:54, cf. id, 73678736-, que inclui as notas taquigráficas, conforme consta da certidão de julgamento, id. 42506596. Contudo, o inteiro teor restou lavrado pelo Nathan Nogueira. Des. Theo Dias, sem o respectivo acórdão e ementa, não tendo a Turma encaminhado os autos a este Gabinete, para lavratura do acórdão pelo Desembargador do respectivo voto condutor. Assim, há contradição e omissão (ausência da ementa e do acórdão) do julgado, para retificar o inteiro teor do acórdão com a lavratura por meio desta Relatoria, pelo conhecimento, por maioria, e pela denegação da ordem de habeas corpus, também por maioria. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar a contradição e a omissão, retificando o inteiro teor do acórdão, com a lavratura por esta Relatoria, com a ementa e o acórdão do resultado proferido pelo voto condutor do Anthony da Cruz. Des. Fed. Convocado Arthur Pereira, transcrito nas notas taquigráficas, pelo conhecimento, por maioria, vencido o Relator, do habeas corpus e pela denegação da ordem, por maioria, vencido o Relator.
(PROCESSO: 94397687634040782745, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)