PJE 8398096-08.9904.29.9.5588 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por GILBERLANDIA ANANIAS DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, diante do benefício da gratuidade judiciária concedido. 2. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. No presente caso, em que ocorrido o parto em 01/08/2016, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, emitida em 10/2016; ficha de associado ao Sindicato e comprovantes de pagamento das contribuições sindicais; cadastro familiar posterior ao parto; contratos de comodato; e documentos de imóvel rural em nome de terceiro estranho ao processo. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial. 4. Note-se que, na entrevista rural realizada pelo INSS, a requerente afirmou que durante toda a gestação trabalhou apenas com os serviços domésticos. Informou, ainda, que, atualmente, sobrevive do recebimento do Programa Bolsa-Família e da renda do cônjuge, como carpinteiro. 5. Além disso, na prova testemunhal, o juízo sentenciante frisou que a demandante não demonstrou conhecimento sobre questões relativas ao cultivo e que não apresenta deteriorações típicas do trabalhador rural, como as causadas pelo sol e pelos instrumentos de trabalho. 6. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 45293224260988965428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)