EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO DETRAN. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 5º, X E XII, DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos autos da demanda executória ajuizada contra a ora agravante, o Juízo da 10ª Vara Federal/PB indeferiu o pedido de penhora sobre saldo de aplicação financeira do executado e de expedição de ofício ao DETRAN para que informe qual a instituição financeira, alienante fiduciária, que celebrou o contrato de financiamento de automóvel com a executada, e, ato contínuo, que seja oficiado à referida instituição para prestar informação sobre o contrato, para fins de penhora de possíveis direitos/créditos da executada. 2. Não obstante o entendimento assente na jurisprudência do STJ e desta Corte, no sentido de ser cabível o requerimento de informações para a localização de bens do executado, tão-somente, na hipótese de restarem exauridos pelo credor os meios ordinários de localização de bens passíveis de penhora, na hipótese a atuação do Estado-Juiz se mostra necessária. 3. É que em se tratando de expedição de ofício ao DETRAN e à instituição financeira, para obtenção de dados para subsidiar a penhora, tal diligência deve ser determinada pelo Judiciário, quando acionado, eis que esta entidade é que tem competência para determinar a quebra de sigilo de contratos perante terceiros (Lei Complementar nº 105/2001 c/c art. 198, I do Código Tributário Nacional). 4. A medida requestada, portanto, se justifica, uma vez que qualquer diligência nesse sentido, promovida diretamente pela parte credora, restaria inútil, em face dos sigilos bancário e fiscal protegidos pela CF/88. Precedente desta eg. 4ª Turma: PJe 4055050-59.3288.8.9.0723. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator em sentido contrário. 5. Agravo provido. ARC
(PROCESSO: 19194981222026825876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)