PROCESSO Nº: 0457842-99.1202.7.4.5659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Benício Ramos e outros APELADO: ORION PONTE FERREIRA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HENRIQUE MELO. LEI 73.724/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Kaique Peixoto vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 24407558141546845517, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2016; PROCESSO: 63534133617961952932, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2015; STJ, REsp 0429774/PE, Rel. Ministro NATHAN FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2016, DJe 10/08/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 3145884-36.7005.25.4.4021, em sessão de julgamento ocorrida em 05/07/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 10540000445317302243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)