Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Pereira 0156727-34.3022.12.2.5303 PARTE AUTORA: ALICE MOURA PORTERO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CTPS A ESTRANGEIRO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PORTARIA NORMATIVA. AFRONTA À LEGALIDADE. PREJUÍZO AO SUSTENTO E À RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Chefe da Seção de Políticas de Emprego da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SPE/SRTB/CE), ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar à parte impetrada que adotasse ou fizesse adotar imediatamente as providências necessárias para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS em favor do impetrante, com validade até o término previsto para o cumprimento da sua pena (19 de setembro de 2021). 2. O impetrante, espanhol residente no Brasil e cumprindo pena em regime aberto até maio/2021, requereu à Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, a emissão de sua CTPS, porém teve o pedido negado, sob o fundamento de que a Portaria nº 85, de 18/06/18, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), que regula a emissão de CTPS para imigrantes, não regula a situação em questão. 3. Dispõe o § 1º do art. 36 do Código Penal (com a redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/07/84) que o apenado em regime aberto tem o dever de trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. A Lei nº 13.445, de 24/05/17 (Lei de Migração), por sua vez, prevê que a residência poderá ser autorizada ao imigrante que esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil, sendo ele autorizado a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena (art. 30, II, h, § 2º). 4. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante foi preso e condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes e atualmente cumpre pena em regime aberto, benefício que lhe foi deferido até 12/05/21 (previsão de cumprimento da pena), mediante diversas condições, entre elas a de "comprovar mensalmente à COSIPE sua atividade laboral, dentro da perspectiva razoável de oferta no mercado de trabalho" (id. 9068913.28345273). 5. A negativa de Carteira de Trabalho ao impetrante, sob o argumento de que a Portaria nº 85/2018 da SPPE não prevê a possibilidade de emissão de CTPS ao residente que se encontra cumprindo pena no país, além de afrontar a legalidade, impede o impetrante de dar cumprimento às condições do regime de pena ao qual está submetido. 6. Conforme registrou a sentença, não é razoável obrigar o estrangeiro condenado a permanecer no país até o término de sua pena e, ao mesmo tempo, impedi-lo de obter meios lícitos para o seu sustento, o que dificulta a ressocialização e inviabiliza sua inclusão no mercado formal de trabalho, dando ensejo ao cometimento de ilícitos trabalhistas e imigratórios (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Proc. nº 8433246-86.9589.2.9.1164, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, Gustavo Campos. em 11/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018). 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 74865381855132785799, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)