PROCESSO Nº: 7288670-72.0699.3.8.4216 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : MUNICÍPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Nogueira E Dantas APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Pedro Miguel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Pedro Lucas Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. EMBARGOS DA UNIÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município e pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação. Aduz o Ente Municipal Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido: a) quanto à apreciação do documento que prova a sua condição de filiado à Associação; e b) em relação à interrupção da prescrição, uma vez que a jurisprudência do STF e do STJ, à época da propositura da Ação Coletiva, dispensava a autorização expressa, bastando, para a representação dos associados, a autorização estatutária genérica. Por sua vez, a União, nas razões dos seus Embargos, argumenta que houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do CPC de 2015. 2. No tocante aos Embargos de Declaração do Município, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Tanto 3. Ao julgar a demanda, na primeira instância, o ilustre Magistrado entendeu que, inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à FERMURN pelo Município Autor, ora Embargante, para o ajuizamento da Ação Coletiva, não haveria como ser ele beneficiado pela interrupção da prescrição. Neste Tribunal, a c. Terceira Turma confirmou os termos da sentença, ao negar provimento à Apelação. Entendeu a c. Terceira Turma que "3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 629691, submetido à sistemática da repercussão geral". Portanto, a simples prova de filiação à entidade de classe não é suficiente para interromper a prescrição. 4. A inexistência de autorização para que a Associação propusesse a Ação Coletiva afasta do Município Autor qualquer chance de se beneficiar (ou mesmo de ser prejudicado) por decisões judiciais proferidas naquele processo ou por situações dele decorrentes, a exemplo da interrupção da prescrição. 5. Tal entendimento está em consonância com o que vem decidindo o e. STF que, em sede de Repercussão Geral, decidiu que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial" (RE 985.307/SC) e que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (RE 632.967/PR). 6. Quanto à alegada omissão no tocante à mutação jurisprudencial, defende o Embargante não ser possível aplicar um entendimento jurisprudencial firmado em 2014 a processo ajuizado em 2006. Afirma que a jurisprudência do STF e do STJ, à época da propositura da Ação Coletiva, dispensava a autorização expressa, bastando, para a representação dos associados, a autorização estatutária genérica. No entanto, esse ponto não fez parte dos fundamentos da Apelação, tratando-se de inovação recursal, de forma que não há que se falar em omissão. 7. De qualquer forma, diferentemente do defendido pelo Embargante, o entendimento sobre a dispensa de autorização expressa dos associados para a propositura de demanda não era uniforme no âmbito do STJ e STF, à época do ajuizamento da Ação Coletiva, consoante se observa do julgamento proferido no REsp 074736 1971.41.73128-9, Lucas Oliveira, STJ, Primeira Turma, DJ 07/10/2006. 8. O Município, ora Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. 9. O Ente Federal, por sua vez, utiliza-se dos Embargos de Declaração para alegar omissão quanto à fixação dos honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apesar de ter negado provimento à Apelação, a c. Terceira Turma deste Sodalício não fixou honorários recursais à parte sucumbente, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/2015, não obstante a sentença ter sido proferida na vigência do novo Código. Isto porque o Enunciado administrativo nº 7, do STJ, determina que, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Destarte, os honorários advocatícios, fixados na sentença, deverão ser majorados em 1% (um ponto percentual). Embargos de Declaração do Município desprovidos. Embargos de Declaração da União providos. ff
(PROCESSO: 45713282460010878162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)