PROCESSO Nº: 4906794-39.5695.13.1.3099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Bernardo Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA FERNANDA MORAES contra sentença do Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido autoral. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 983.708/SE, Rel. Ministro Gabriel Peixoto, julgado em 30.03.9762, DJe 10.08.8087). 3. Dessa forma, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" [TRF5, 1T, Processo nº 94417129011965549475, AC/RN - Relator Desembargador Federal Luigi Aragão - Data do julgamento: 24/08/2018). 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Matheus Porto, 64 anos, foi diagnosticada com AVC de tronco cerebral em 10/02/2017, dando entrada no Hospital Regional Tarcísio Maia. Posteriormente, foi transferida para o Hospital São Luiz, recebendo alta em 09/05/2017. Em virtude do infortúnio, encontra-se hemiplégica à esquerda; traqueostomizada, gastrotomizada, além de ser portadora de hipertensão arterial, o que exige tratamento domiciliar - HOME CARE. Relatório médico do Hospital São Luiz informa que a paciente "necessita de acompanhamento multidisciplinar com fisioterapia diária respiratória e motora devido sequela de AVC, TVP; de fonoaudiologa diária por disfagia grave; cuidados de enfermagem; curativos anti-escaras. Acompanhamento médico para reavaliar principalmente TVP e pneumonia aspirativa pelo risco de repetição". O custo mensal do tratamento é de R$ 11.765,78 (trinta e três mil seiscentos e setenta reais e setenta e oito centavos), valor que não pode ser arcado pela recorrente, visto que é pensionista do INSS, auferindo o valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. A fim de melhor instruir os autos, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica. 7. Na perícia médica judicial acostada aos autos, o Dr. Daniel da Costa (CRM 5113) informou que a apelante é "portadora de sequelas neurológicas de acidente vascular encefálico". Assim, aplica-se a portaria nº 825/2016 que trata da Atenção Domiciliar no SUS. O perito informou que "segundo dados apresentados, a paciente se encaixa nos critérios da modalidade atendimento domiciliar 2 em acordo com a portaria nº 825 de 10 de agosto de 2016 no Art. 9º", acrescentando ainda que o Município de Mossoró possui este serviço. No laudo pericial complementar, o especialista afirmou categoricamente que "a autora não necessita de assistência contínua de enfermagem no tratamento domiciliar no momento de realização do exame médico pericial. 8. Diante do exposto, observa-se que não se configura a imprescindibilidade de fornecimento de tratamento HOME CARE por tempo indeterminado, com disponibilização de enfermagem em tempo integral, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Salienta-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. 9. Conforme ressaltado na sentença: "O serviço de home care existente no âmbito do SUS, sob a denominação de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), é previsto no art. 19-I da Lei 8080/90, e se encontra atualmente disciplinado pela Portaria 825, de 30.03.3615, do Ministério da Saúde. De acordo com a referida portaria, a Atenção Domiciliar (AD) é nova modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados, tendo o serviço como objetivos, dentre outros, a redução da demanda por atendimento hospitalar e do período de permanência de usuários internados, bem como a humanização da atenção à saúde, com a ampliação da autonomia dos usuários.[...] Cabe aos entes demandados, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, analisar a pertinência, inclusive sob o aspecto orçamentário, de se instituir o serviço de atendimento domiciliar. Não há, pois, direito subjetivo a sua instituição e manutenção, pois se trata de alternativa terapêutica ao serviço de saúde geral, prestado, em regra, por meio de unidades hospitalares e postos de saúde com corpo médico e de enfermeiro permanente para atendimento ao público, esses, sim, de manutenção obrigatória. Ademais, a habilitação no Serviço de Atendimento Domiciliar por Estados e Municípios depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 25 e seguintes da mencionada Portaria 825/2016. [...] De todo modo, ficou demonstrado nos autos que o Município de Mossoró já possui programa de atendimento domiciliar, conforme se depreende do ofício nº 736/2017, encaminhado pela Secretaria de Saúde aos autos do processo nº 6689862-10.5766.8.12.2524 (id. 6708829), por meio do Programa Melhor em Casa, composto por Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - EMAD e Equipe Multiprofissional de Apoio - EMAP, sob gestão municipal, mediante financiamento federal. [...] Ademais, no atendimento domiciliar, o que ocorre são visitas regulares, não havendo previsão de profissional à disposição 24h, tanto que, por exemplo, a necessidade de monitorização contínua ou de assistência contínua de enfermagem é causa de inelegibilidade do paciente ao programa, de acordo com o artigo 14 da mencionada portaria. Embora o Perito Judicial tenha afirmado que a autora não necessita de assistência contínua de enfermagem no tratamento domiciliar (id. 9274321), a autora contraria laudo pericial, ao afirmar, fundada em atestado médico e relatório de enfermagem (id. 7627004/4853334), que necessita para o seu tratamento do serviço de enfermagem durante as 24 horas do dia. Portanto, a concessão do pedido, nos moldes em que formulado, além de não encontrar respaldo legal, importaria em verdadeira burla ao princípio da isonomia, eis que a autora obteria um privilégio indevido diante de outros pacientes que se encontram em situação semelhante [...]Quanto ao relato da demandante de que efetuou o cadastro para o Serviço de Atendimento Domiciliar prestado pelo Município de Mossoró, mas que o serviço prestado seria deficitário, com visitas irregulares, tendo, inclusive, levado tais fatos ao conhecimento da assistente social do município (id. 3953571), é de se destacar, primeiro, que não há prova dessa alegação. De fato, não há nenhuma evidência de que providenciou seu cadastro no programa e não foi atendida. Segundo, se o serviço é deficitário, conforme alega a autora, cabe a ela tomar as medidas cabíveis contra o Município de Mossoró, perante o juízo competente, para que o serviço de atendimento domiciliar seja prestado nos moldes previstos pela Portaria nº 825. Apesar de ser, a princípio, solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios na prestação do serviço de saúde, na medida em que a constituição Federal prevê como competência comum tal obrigação (art. 23, II), isso não impede que se analise, em determinado caso específico, a responsabilidade individual de cada ente federado. No caso em foco, como o serviço de atendimento domiciliar é prestado pelo Município de Mossoró, tem-se que eventual falha ou deficiência na sua execução deve ser questionada exclusivamente em face do ente municipal, mediante ação específica, pois a União já faz sua parte, ao financiar o serviço." 10. Conforme destacado no parecer do MPF: "É que entendemos que não se pode admitir que a UNIÃO ou qualquer ente federativo, mormente num país de tanta carência, sobretudo na área de saúde, em que pessoas morrem nos corredores de hospitais por falta, às vezes, de tratamentos simples, venha a ser obrigado a disponibilizar tratamentos específicos e notoriamente caros e a pessoas individualizadas [...] Com efeito, retirar-se dinheiro dos orçamentos destinados às políticas de saúde para a disponibilização de um tratamento tão específico, como o pleiteado pela recorrente, converteria o Judiciário no garantidor de um direito particularizado à saúde, numa "discricionariedade às avessas", de modo que o indivíduo e/ou o seu médico escolhem o tratamento a seu talante e impõe-se essa resolução privada ao Poder Público e, o que é pior, com a ajuda do Judiciário, independentemente da análise sobre a existência de tratamento próprio no sistema público de saúde, a que todos têm e devem ter acesso.[...] Nesse sentido, inclusive, não podemos deixar de exaltar o bom senso do julgador a quo ao decidir que, restando evidente o caráter complementar do serviço de atendimento domiciliar em relação ao serviço geral de saúde, não sendo uma obrigação do município instituí-lo, mas mera faculdade, não se pode obrigar qualquer ente federativo a prestá-lo, cabendo aos entes demandados, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, analisar a pertinência, inclusive sob o aspecto orçamentário, de se instituir o serviço de atendimento domiciliar, pois se trata de alternativa terapêutica ao serviço de saúde geral, prestado, em regra, por meio de unidades hospitalares e postos de saúde com corpo médico e de enfermeiro permanente para atendimento ao público, esses, sim, de manutenção obrigatória." 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da exigibilidade em favor da apelante nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 79782552092469200679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)