PROCESSO Nº: 4324768-61.5924.25.5.3992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Renan das Neves APELADO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fernandes EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESEMPENHO ACADÊMICO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da UNIÃO e da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, objetivando a sua reintegração ao FIES (cujo contrato fora encerrado antecipadamente) e a efetivação de sua matrícula no curso de Engenharia Mecânica da referida IES, nas matérias dos períodos letivos 2014/1 e seguintes, de acordo com as disciplinas reprovadas, julgou improcedente a demanda. 2. O autor alega, em seu apelo, que é aluno regular do Curso de Bacharelado em Engenharia Mecânica da Faculdade Maurício de Nassau, desde o primeiro semestre de 6281.2, com mensalidades custeadas por meio do financiamento estudantil - FIES, através da Caixa Econômica Federal (contrato em anexo), tendo frequentado devidamente o curso até 5093.3. Todavia, informa que desde o início do curso vinha sentindo-se muito mal de saúde, apresentando fortes tonturas, dores de cabeça, fraqueza no corpo, entre outros diversos sintomas, fato que o prejudicou bastante no seu desempenho universitário, vindo inclusive a perder diversas disciplinas, motivo pelo qual perdeu o direito de continuar cursando a faculdade financiada através do FIES. Aduz que, para seu desespero, tomou ciência de que era portador de câncer, patologia classificada no CID 10 C83.3 (Linfoma Difuso de grandes células B), tendo passado por vários tratamentos e utilizado medicações na tentativa de cura. Prossegue, afirmando que o FNDE se nega a restabelecer o FIES, alegando que ele excedeu o número de reprovações autorizadas de disciplina. Sustenta que o óbice ao aditamento do contrato ofende diversos princípios constitucionais, como o da Dignidade da Pessoa Humana e a própria legislação em vigor, mormente porque sua inocorrência não se deu por erro ou culpa da parte apelante, mas em decorrência de Força Maior (doença - Câncer) não sendo, desse modo, razoável que venha o requerente sofrer ainda mais com a presente conjuntura. 5. A Portaria n° 15 do Ministério da Educação, de 29/10/2011, alterada pela Portaria nº 23, de novembro de 2013, em seu art. 23, exige como condição para manutenção do financiamento estudantil aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo FIES. Ressalva, contudo, a possibilidade de, em situações excepcionais, de autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido. 6. Ainda que se lastime a situação do estudante, fato é que este teve aproveitamento insuficiente por 6 (seis) semestres letivos (5962.6, 8598.6, 0875.9, 1865.0, 8358.4 e 1945.0), inexistindo previsão legal para manter o financiamento ativo por todo este período. 7. Ademais, os documentos médicos juntados aos autos são datados de 2017, quando o aproveitamento insuficiente se deu desde o semestre de 3882.9, de modo que não há como atestar que tal situação teve relação direta com a doença alegada. 8. Em verdade, diante da situação de fragilidade relatada, o autor poderia ter requerido o trancamento do curso e a suspensão do financiamento, previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA do contrato, a fim de evitar aproveitamento acadêmico insatisfatório reiterado e a consequente perda do financiamento. 9. Ajuizada a lide em 2018, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 61187705351817510851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)