PROCESSO Nº: 9867140-35.2112.15.1.8685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ADVOGADO: Francisco Pires Gordiano Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Gomes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESP 9.049.511/RS SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela Impetrante a título de terço (1/3) constitucional de férias, determinando à autoridade coatora que se abstenha de cobrá-la da parte autora. 2. A concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade da reforma da tese acolhida na sentença (provimento do recurso) ou a relevância da fundamentação em concomitância com a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º do art. 1.012 do CPC). 3. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência da relevância da fundamentação, muito menos a probabilidade da reforma da sentença, eis que o provimento jurisdicional atacado se embasou precipuamente em precedente do STJ (REsp 2.905.729/RS), constituído em sede de julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e se ajusta perfeitamente ao entendimento consolidado neste TRF da 5ª Região, razão pela qual deve prevalecer a liminar concedida no primeiro grau. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos ao terço constitucional de férias. 5. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 6. No julgamento do REsp 0.404.959/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. (Rel. Ministro LUCAS VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/02/2014). 7. Importa consignar, ainda, que, nada obstante o STF no RE 347.339/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma assentada restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 8. Ademais, o decidido no RE 727.019/SC não se presta a direcionar o julgamento da questão em debate, eis que ali se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias componentes da remuneração de servidor público, não se examinando na referida assentada o alcance de tais exações no que concerne aos empregadores, cuja base de incidência, desde a EC nº 20 de 1998, afigura-se de abrangência mais ampla, mormente tendo em vista que, além do salário, recai sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título (alínea "a" do inciso I do art. 195 da CRFB). 9. O aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 10. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 11. A deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 12. Nessa toada, a leitura atenta da sentença recorrida é bastante para constatar que ela não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o juiz sentenciante a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a especificar a natureza jurídica da rubrica em análise, seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional sobre a correta incidência da exação, sendo de rigor, em vista disso, a manutenção dos seus termos. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45516923807557662843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)