Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Jesus Nº: 7947983-21.2643.16.3.4460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZULMIRA EUGENIA PEREIRA VALDEVINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0741852-63.6226.7.3.9654 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC. O agravo de instrumento foi interposto pela União Federal contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que teria fixado o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial. 2. Em síntese, a parte recorrente alega que: a) o STF, em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 116.700-SE, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração, restando os efeitos da decisão paradigmática suspensos até o julgamento dos embargos de declaração; b) o voto do Ministro João da Cunha indicou que o IPCA-E não poderia ser aplicado retroativamente, indicando a possibilidade de modulação dos efeitos; c) o STF ainda não concluiu o julgamento do RE 391.087/SE, de modo que ainda não está definida a questão, especialmente para modular os efeitos da decisão, tendo em vista a existência de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes; d) a modulação dos efeitos é necessária, por razões de segurança jurídica. 3. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 0730511/MG, Rel. Ministro SAMUEL DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/2018, DJe 21/04/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 301.165 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 049.633, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 191285 AgR, Relator Min. KEVIN SALES, Primeira Turma, julgado em 15/08/2016). 6. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que negou provimento ao agravo, com fundamento no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, e não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve a decisão ser mantida. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 62938576808269484829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)