PROCESSO Nº: 2408260-03.2952.24.8.8787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: Paulo Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço, para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o juiz singular extinto o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse de agir, em face da documentação não ter sido apresentada na via administrativa; Não se há falar de falta de interesse processual, porque, ainda que o segurado não tenha pleiteado administrativamente a concessão do benefício em questão, o INSS, nas razões da contestação, negara a existência do direito pretendido, configurando a lide; Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos; Alega o autor que teria 35 anos de serviço, considerando as contribuições recolhidas na condição de empresário/empregador, que somariam, segundo ele, 25 anos e mais 10 anos, decorrentes do resultado de pretenso direito à compensação de crédito, reconhecido em ação judicial anterior; Constatando-se, por meio de CNIS, que o tempo de contribuição do postulante é de apenas 18 anos e não de 25 anos, como sustentado na inicial, é de se julgar improcedente o pedido, por insuficiência de tempo mínimo para concessão da aposentadoria em questão, ainda que o período posterior (de 10 anos) também objeto de pedido de reconhecimento no presente feito, não estivesse controvertido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63944577585394327302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)