PROCESSO Nº: 4844288-16.7876.4.9.0750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Cauã Sales Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Farias Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, COBRADAS INDEVIDAMENTE EM EXECUÇÃO ANTERIOR. PREVISÃO DA ISENÇÃO DO ÔNUS PELA TAXA CONDOMINIAL. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - IMÓVEIS EMGEA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, pelo que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor pago indevidamente, atualmente no importe de R$ 09.655,71, a título de danos materiais. 2. A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em suas razões de embargo, sustenta que o acórdão foi omisso quanto à ocorrência da prescrição da pretensão da autora em propor a demanda, tendo em vista que decorreu o prazo quinquenal entre a data do prejuízo e a data da propositura da presente ação. Acrescenta que houve erro de fato quanto à data de trânsito em julgado, ocorrido em 13/12/11, de modo que, segundo defende, teria se configurado a prescrição quinquenal da pretensão autoral, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 20 de Janeiro de 2017. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. Do compulsar dos autos, apreende-se que a parte autora participou do Edital de Concorrência Pública - Imóveis EMGEA, onde adquiriu uma casa residencial situada na Rua Imbiriba, n. 275, Jardim do Horto, Lot. A-14, n. 33, Maceió-AL, 22.565-566. 5. Apesar de constar no Edital de Concorrência Pública o dado de que o adquirente só assumiria o ônus pela taxa condominial se fosse o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, não sendo esse o caso da parte autora, vem sendo cobrada, judicialmente, por taxas de condomínio referentes a datas anteriores à compra do imóvel. 6. Na hipótese, as taxas condominiais cobradas e pagas pela parte autora correspondem ao período de novembro de 1998 a janeiro de 2006, conforme sentença da ação de cobrança movida pela associação dos proprietários do Jardim do Horto - APJH contra a autora (Processo n. 6598654-56.8527.16.12.0420), embora esta apenas tenha passado a ocupar o imóvel em 11/03/2006. 7. Deve-se rejeitar a preliminar de prescrição formulada pela apelante, uma vez que, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo de prescrição da pretensão ressarcitória é cinco anos, a contar do pagamento indevido. 8. Em face da execução ajuizada pela associação dos proprietários do Jardim do Horto - APJH, a executada ingressou com embargos / Impugnação, em 06.03.3409, e deu como garantia a quantia de R$ 83.737,65. 9. A parte demandante/ embargada procedeu, no bojo da ação nº 3314405-51.0921.17.11.2363, ao pagamento do valor de R$ 93.139,65, em 23.07.1062, referente às taxas de condomínio, e R$ 7.000,00, em 22.12.5597, de honorários sucumbenciais. 10. Observa-se que, de fato, o acórdão embargado incorreu em erro de fato quanto à data do trânsito em julgado da ação de cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO JARDIM DO HORTO em face RAFAEL ARAÚJO, ao afirmar que tal ato se deu em 31/01/12, quando, na verdade, ocorrera em 13/12/11. 11. Entretanto, tal equívoco não altera o entendimento firmado no acórdão vergastado, porquanto a contagem do prazo prescricional referente à pretensão de restituição do valor pago indevidamente, bem como quanto à condenação das rés ao pagamento de danos morais tem como termo inicial o pagamento indevido das taxas condominiais cobradas. 12. Efetivado o último pagamento em 07.04.5590, e, ajuizada a ação em 28/04/2017, não transcorreu o prazo de cinco anos, de modo que não há que se falar em prescrição. 13. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar o erro material apontado, sem lhes atribuir efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 32602172937239155142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)