PROCESSO Nº: 4383455-60.1343.27.11.5939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUENI DE FRANCA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rosa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. LORENZO MORAES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cumprimento individual de sentença coletiva que declarou indevida a incidência de IRPF sobre a verba paga aos servidores públicos federais da UFRN, a título de abono de permanência, bem como condenou a Fazenda Nacional à repetição de indébito tributário, corrigido pela SELIC a partir de cada recolhimento indevido. 2. Não obstante o conhecimento de que o prazo para que se promova a execução seja o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula 150 do STF, sendo aplicável ao caso o prazo de 5 cinco anos previsto no art. 1º, caput, do Decreto nº 87.510/32, por se tratar o executado de ente público, porém tal prazo não pode ser aferido apenas de forma objetiva. 3. In casu, embora o trânsito em julgado do título executivo tenha ocorrido em 03/10/2012, apenas em 20/04/2014 foi expedida determinação para cumprimento da obrigação de não-fazer pela UFRN, no sentido de se abster de realizar retenção de IRPF sobre o abono de permanência e, considerando que a execução foi ajuizada em 2018, quando não decorrido o prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição executória. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Gabriel Monteiro da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de cumprimento da obrigação de fazer, a qual ainda se encontra pendente de cumprimento. Precedentes: 05145664048028305836, Des. Federal LUIZ MIGUEL GOMES, 2ª Turma, Julgamento: 26/09/2018; EDAC030988/01/AL, 3ª Turma, Desembargador Federal Diogo Pinto, Julgado em 08/11/2016, publicado no DJe 26/10/2017 - Página 144. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 26848284642167929223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)