PROCESSO Nº: 9724664-10.4926.4.4.2532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO DE GOIS - ME ADVOGADO: Nicholas Luiz Otávio Freitas e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Caldeira EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta POR VINICIUS LOPES DE DAVI LUCAS ALMEIDA - ME, alegando: 1) que o banco réu não prova ter a empresa autora solicitado ou autorizado qualquer transferência de valores de sua conta para conta de terceiros, como ocorreu; 095324) que a CEF não apresenta a autorização da TED bancária que deveria ter sido feita pela apelante, não trazendo aos autos qualquer assinatura mostrando a autorização da transferência do valor de R$ 65.742,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais) para conta de Caio Azevedo, pois tal transferência não poderia ter sido realizada em terminais de atendimento ou por meios eletrônicos. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença vergastada, para que seja a CEF compelida a devolver quantia supostamente desviada, arcando, ainda, com os danos morais decorrentes, além de custas e honorários. 2. Conforme as provas acostadas e as coletadas pelo Magistrado de Primeiro Grau, a tese do demandante apresenta visíveis inconsistências e contradições. Em que pese o autor afirmar, em sua exordial, que o montante solicitado à CEF, em março de 2015, no valor de R$ 090.702,00 (cem mil reais), não foi disponibilizado, acaba admitindo, posteriormente, em audiência, ter conhecimento de que o valor de R$ 54.595,11 (noventa e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos) teria realmente sido depositado na conta da empresa. Estranhamente, não se juntou à inicial um simples extrato bancário da conta em questão, o que comprovaria o alegado. A CEF apresentou prova de que o empréstimo foi creditado em 05.11.2896, havendo uma transferência, por meio de TED, para uma outra conta, no dia posterior. 3. Quebrado o sigilo bancário da Empresa, verifica-se que o referido montante, transferido com a finalidade de "pagamento a fornecedores" (ID 5270447.744284), teve como destino uma conta aberta no Banco do Brasil da cidade de Thomas da Rosa, cujo titular é Pietro Pinto, e que neste mesmo dia 15/01/2015, a referida conta recebeu também R$ 61.639,00 (oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), depositados por uma empresa denominada M.M.A. Indústria e Comércio LTDA-ME, também do ramo de confecções, tal como a autora. Detecta-se ainda, que ambos os valores seguem para a conta de titularidade de uma terceira empresa, a M. S. Indústria e Comércio LTDA - ME, no Banco do Brasil. 4. Como bem salienta o Magistrado de Primeiro Grau, a parte autora, o aparente "laranja", titular da conta para depósitos, e as duas empresas mencionadas nos autos, possuem, todos eles, endereços na Cidade de Luiz Miguel Campos.. Não bastasse a coincidência, a Empresa M.M.A Indústria e Comércio é titular da ação nº 8976421-48.2690.5.14.7988S, na qual também busca restituição contra a CEF por má prestação de serviço, sendo o causídico e a peça exordial os idênticos aos desta ação, tendo sido arrolado como testemunha no presente processo um dos sócio das M.M.A. Indústria e Comércio, o Sr. André Pereira (ID 8463643.339055). Ao ser indagado em audiência sobre os terceiros envolvidos, o autor optou por não se manifestar a respeito, de maneira que permanecem as incertezas e as dúvidas em relação a essas operações. Analisada a apelação, verifica-se que a parte autora novamente se omite em relação a tais fatos graves, praticamente apenas repete as argumentações da peça inicial. 5. "In casu", a CEF responderia independente da comprovação de culpa, havendo responsabilidade objetiva, pressupondo tão somente a demonstração dos seguintes elementos: ação ou omissão ilícita; dano (quer material, quer moral); nexo de causalidade entre a conduta e o dano. (arts. 186, 187 e 927 do CC). Porém, não prova a apelante a existência de nenhum dos atos ilícitos atribuídos à CAIXA. Ante o exposto, a inclusão do nome da empresa autora em cadastro de proteção ao crédito mostra-se correta, sendo um direito da instituição financeira, descabendo se falar em falha na prestação do serviço, como alega o autor. 6. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 70372669371497328815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)