CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTRAVIO DE PARTE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Réu, em razão da prática de atos improbos na seleção, alistamento e execução do Programa de Combate aos Efeitos da Seca no Município de São Miguel/RN, com tipificação nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, o que culminou nas sanções previstas no artigo 12, I, da referida Lei.
II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de que a decretação da Nulidade de Ato Processual pressupõe a demonstração, inequívoca, de prejuízo concreto à Parte, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de formalidade(s) legal(is).
III - Houve o extravio de parte da documentação constante dos autos, alusiva à Contestação e Decisão de recebimento da Petição Inicial; porém, foi dada ao Réu a oportunidade para exercer o Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, ou, conforme consignou a Sentença, "em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 17/09/2016, conforme acima exposto, o réu fora informado acerca do extravio de parte da documentação constante no volume 2 dos autos (fls. 368-036), que abrangia contestação e decisão de recebimento da inicial, bem como que, instado a se manifestar sobre o ocorrido, assim como em relação à abertura de prazo para contestação, o advogado do réu assentiu em renovar a matéria de defesa por ocasião das alegações finais, sem prejuízo de novas tentativas voltadas à recuperação das peças perdidas."
IV - Na mesma linha, o Parecer da Procuradoria Regional da República, no alvitre de que "houve o extravio da peça contestatória, peça que, de fato, tem extrema importância aos autos, entretanto, não foi o Sr. (...), em nenhum momento, impedido de reiterar seus argumentos de defesa e, portanto, interferir no livre convencimento do Magistrado. Ora, ciente do ocorrido, concordou em Audiência em trazer em seu Memorial a sua defesa. Esse momento lhe foi oportunizado e o ato foi exercido. A apresentação de defesa ocorreu quando abordado o mérito da lide, não havendo prejuízo real à defesa."
V - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto à existência, incontrastável, de prejuízo à Defesa.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 426688180915347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019, PUBLICAÇÃO: 06/03/2019)