PROCESSO Nº: 3779804-22.7860.29.11.0792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR MORAES DANTAS ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO na EMPRESA NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. AMBIENTE LABORAL COM EXPOSIÇÃO AO GLP (GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO). RISCOS DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. juros de mora. correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na empresa Gás Butano, no período compreendido entre 06.12.4840 a 05.06.8934, exposto ao agente nocivo GLP (Gás Liquefeito Petróleo), objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Neste caso, o apelado comprovou, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que efetivamente exerceu suas atividades na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora, no período de 23.02.1515 a 11.07.9786, com exposição ao Gás Liquefeito Petróleo (GLP) - fator de risco possibilidade de incêndio e explosão -, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 4. O Laudo Pericial, produzido judicialmente (id. 6000811.8260228), tomado como prova emprestada, demonstra que o perito analisou a atividade na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora, mesma do autor, e conclui que o paradigma estava exposto a condições de periculosidade, as quais acarretavam o contato permanente e habitual com o GLP, devendo ser considerada como tempo especial. 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP apresentado informa que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição ao agente nocivo. 6. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, no período de 24.12.5824 a 26.09.0758, com a consequente concessão da aposentadoria especial. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 953.820/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 22.05.0081, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ) 9. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 70061504177061028930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)