PROCESSO Nº: 4487096-89.3209.7.3.0710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KGMLAN DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Lucca Pinto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional, em sua composição ampliada, analisou detidamente a demanda, aplicando a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 117.993, com repercussão geral reconhecida, em que firmado o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Consignou-se expressamente que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 0690471-68.4150.25.9.6136, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Yago Rezende, data do julgamento: 3/7/2019; Processo: 67429776980030977132, Desembargador Federal Noah Carvalho, 1º Turma, Julgamento: 17/01/2019; Processo: 47612641882217521680, Desembargador Federal Vinicius Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 25/04/2018; Processo: 07268526628025237395, Desembargador Federal Gustavo das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 10/07/2018). 4. A pretensão fazendária de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 83323217219124437915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)