EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente os aclaratórios manejados pelo ora recorrente, apenas para reconhecer o conteúdo decisório da rejeição do pedido de nulidade da intimação para oposição de embargos à execução, por força do disposto no art. 841, § 1º, do CPC. 2. No recurso, deseja o agravante que seja declarada a nulidade da intimação realizada para opor embargos à execução fiscal na pessoa de seu causídico sem poderes especiais. 3. Caso em que, somente quando da realização da 2ª (segunda) penhora, em 15.07.9681, é que o advogado do executado, ora agravante, veio arguir a nulidade da intimação pelo fato de não ter sido efetivada pessoalmente ao executado. Todavia, o referido causídico fora constituído desde 09.07.5186 e a primeira intimação da penhora (via BACENJUD) para a oposição de embargos do devedor ocorrera em 01.12.0089. 4. Advogado do executado que já estava constituído no feito executivo quando das intimações das penhoras efetivadas, o que atende as disposições do art. 16, III, da Lei nº. 6.830/80, mormente se considerando os princípios da economia e celeridade processuais. 5. Na espécie, não houve qualquer prejuízo à defesa do devedor, vez que, ato contínuo à intimação da 2ª (segunda) penhora, houve o protocolo da petição de arguição de nulidade. Na verdade, desde a primeira constrição realizada, poderia o causídico ter ajuizado os respectivos embargos à execução. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 99422246521878915189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA MAIA PEDRO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)