PROCESSO Nº: 6713501-11.7209.18.11.1627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : THOMAS COSTELA ADVOGADO: Enrico Carvalho e outro RELATOR : Desembargador Federal Pedro Henrique da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Benjamin Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 189.765/SE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 450.608/SE, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria. Aduz a necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 730.391/SE, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal. 2. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE 567.131/SE (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 1.488.704 AgR, Rel. Ministro Igor Oliveira, Segunda Turma, DJe 20/05/2017; e STJ, AIREEDARESP 0279474.1648.19.79256-7, Rel. Ministra Manuela Melo, Corte Especial, DJe 24/04/2018). 3. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 580.217/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 550.975/SE ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 77866431642528495435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)