PROCESSO Nº: 0644747-78.1032.17.8.7125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA ANA CAROLINA FARIAS ADVOGADO: Murilo Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Santos - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCAPACIDADE RECONHECIDA NA PERÍCIA JUDICIAL. DIB A PARTIR DA PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VERÔNICA VITÓRIA MELO ANDRADE (identificador 2622188.09126853 - fls. 271/275), em face de sentença (identificador 3268517.14781745 - fls. 262/265), que julgou parcialmente procedente o seu pedido, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS efetue o pagamento do benefício do auxílio-doença em seu favor, condeno-o, ainda, ao pagamento dos atrasados, desde o dia da realização da perícia; tudo devidamente corrigido de acordo com o INPC, aplicados juros de mora, segundo a remuneração básica da caderneta de poupança (TR); 2. VERÔNICA MARIA ALICE MOURA ANDRADE recorre da sentença, alegando nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o MM. Juiz a quo não determinou a realização de perícia psiquiátrica, em que pese o perito, que realizou a perícia de fls. 245/250, ter detectado que a apelante possuiu problemas mentais, no entanto, por não ser especialista não atestou tal qualidade, sugerindo a realização de perícia psiquiátrica por um especialista, situação que sequer foi observada pelo juiz a quo; 3. O benefício previdenciário em tela, encontra-se assim previsto nos artigos 42, e 59, da Lei 8.213/91; 4. Compulsando os autos, verifico que as enfermidades incapacitantes, base para a concessão do auxílio-doença, não se referem a enfermidade psiquiátrica, mas a lesões no ombro VITOR HUGO REZENDE, Davi Lucca Barbosa e Tenossinovite CID M65.85, Síndrome Cervicobraquial JOÃO GUILHERME BARROS, e Tendinite, desde o requerimento administrativo, inclusive objeto da peça exordial, são de natureza ortopédica; 6. No momento da realização da perícia judicial (30/09/2018), a parte autora informou ao médico perito que se encontra em tratamento psiquiátrico no CAPS. Diante deste fato novo, o médico perito recomendou a realização de perícia médica psiquiátrica; 7. A inexistência de qualquer referência pela parte autora, nos âmbitos administrativo e judicial, comprova que a enfermidade psiquiátrica somente revelada no momento da perícia, assim tratando-se de fato novo estranho ao processo de concessão do auxílio-doença não merece realização de nova perícia específica (psiquiátrica), sendo suficiente a perícia médica realizada por médico ortopedista; 8.Assim, o recurso não merece provimento, restando mantida a sentença que determinou a concessão do auxílio-doença a partir da data da perícia.; 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99900119437717358146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)