PROCESSO Nº: 0752746-81.6957.18.5.8815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE NOVAES ARAUJO ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8561005-67.7947.24.11.0452 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO OU INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVIDO EM CONTA PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que, nos autos do Processo nº 5396804-90.6959.18.6.4206, excluiu, face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, o Banco do Brasil do feito, declarando a incompetência do juízo para processar e julgar a lide e determinando a parte agravante que comprove, caso queira, não poder arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família. 2. Decisão monocrática proferida neste recurso pelo Emanuel das Neves. Desembargador Relator Convocado, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido pelo Particular. 3. Incompetência do juízo federal para ação que objetiva indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto saque indevido ou inexistência de atualização monetária do saldo devido em conta do PASEP sob administração do Banco do Brasil. 4. Impossibilidade de cumulação de pedidos de competência de juízos distintos, independentes entre si, conforme jurisprudência colacionada. 5. Agravo de instrumento improvido. IVP
(PROCESSO: 18478902016930682731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)