reoac Nº 2363974-14.7997.5.5.4660 PARTE AUTORA: HELENA CORREIA ADVOGADO: THIAGO DA ROCHA PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ KEVIN COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISU. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial contra sentença que, em Ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para determinar que a UFS procedesse a matrícula do Autor no curso de Direito nas vagas de portadores de deficiência. 2. O Autor concorreu a uma vaga no Processo Seletivo UFS SISU 2018, declarando-se pessoa com deficiência (portador de ambliopia congênita e visão monocular), tendo sido selecionado para o curso de Direito, porém foi eliminada do certame em razão de a perícia médica da UFS ter entendido que a candidata "não se enquadra nas condições previstas no Edital para fins de aprovação ". 3. No caso, não há dúvida de que o Autor apresenta visão monocular. Tal situação foi atestada por laudo médico e por perícia judicial que concluiu que o postulante possui acuidade visual no olho direito, sem correção, de 20/400 ou 0,05, enquadrando-se no conceito de visão monocular (cegueira em um olho - CID 10 - H54.4), além de possuir ambliopia ("olho preguiçoso" - CID 10 - H53.0) também no olho direito. 4. A avaliação médica pericial da banca examinadora não negou o diagnóstico de cegueira em um olho, porém, concluiu que a situação do Autor não se enquadra nas hipóteses de deficiência visual, o que levou à sua exclusão da lista dos candidatos portadores de deficiência. 5. Nos termos do art. 4º, III, do referido Decreto, é considerada deficiência visual a "cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". 6. Não obstante a literalidade do artigo 4º, inciso III do Decreto nº 3.298/99, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, fixando entendimento de que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" (Súmula 377, de 22/04/09). 7. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o candidato com visão monocular é deficiente físico (ARE 941813 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL MARTINS, Primeira Turma, julgado em 15/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 21-02-0195 PUBLIC 03-06-8708). 8. Destaca-se, igualmente, precedente desta Terceira Turma, em situação análoga a dos autos: 94598100399628850630, Des. Federal Luiz Felipe Souza, 3ª Turma, Julg. em 13/09/2018. 9. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 55240558203580224952, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)