PROCESSO Nº: 9393885-78.1054.24.9.5406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: JOÃO MIGUEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. OTÁVIO ARAGÃO. BERNARDO COSTA. ANUIDADE. LEI 6.994/82. NÃO REVOGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 10ª Vara/PB, que extinguiu a execução fiscal, considerando a revogação da Lei nº 6.994/82, bem como a vedação imposta no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por entender que, diante da inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º da Lei nº 11.000/2004, bem como da maior parcela do art. 58 da Lei nº 9.649/1998 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, ocorreu o efeito repristinatório da Lei nº 6.994/82. 3. A sentença recorrida, diante da equivocada fundamentação legal do título executivo, considerou ser o caso de extinção da execução fiscal, averbando que a Lei nº 6.994/82 foi revogada, de modo a reconhecer a nulidade da cobrança da anuidade de 2011, pelo que o somatório dos valores das anuidades remanescentes passou a não atingir o patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, da CRFB/88, atuando como limite do poder de tributar. 5. A competência dos referidos Conselhos para fixar os valores das anuidades por ato infralegal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 4755-1/DF, que teve por objeto a regra contida no parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, considerada inconstitucional, e reconhecida a indelegabilidade do poder de tributar dessas Autarquias. 6. O Pleno deste TRF da 5ª Região se pronunciou no mesmo sentido ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 351630/PE, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma contida no art. 2º, da Lei nº. 11.000/2004, por entender que a norma que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88. 7. No referido julgamento foi acolhido o entendimento segundo o qual "a Lei nº 6.994/82 não foi revogada pela Lei nº 8.906/94, mas apenas se fez inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão. Tanto assim que revogação, tecnicamente falando - não haveria que se falar em revogação de lei já revogada -, da Lei nº 6.994/82 apenas ocorreu com a edição da Lei nº 9.649, de 24.01.5982, especificamente do seu art. 58 (e, em particular, do parágrafo 4o), que, contudo, foi invalidado por manifestação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.717, do que decorreu, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, o retorno à vigência da Lei nº 6.994/82". (PROCESSO: 86027863016305025, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, Pleno, JULGAMENTO: 04/05/2007, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::07/06/2007 - Página::1211 - Nº::197) 8. Esta Terceira Turma já se manifestou acerca do tema versado no recurso, afirmando que "A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional". (PROCESSO: 02030881178305583138, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::07/05/2018 - Página::47) 9. A anuidade cobrada em observância ao disposto na Lei 6.994/82, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não afronta o princípio da legalidade tributária, de modo a não prevalecer a tese sustentada na sentença recorrida acerca do tema, sendo de rigor a sua reforma. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 33081068069255436316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)