PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). "AMICUS CURIAE". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. DIB. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para se presumir absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar, por outros meios, que não há como prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
3. Apelação do particular apenas para intervenção de "amicus curiae", quanto à data de implantação do benefício e tangente à majoração dos honorários advocatícios.
4. O objetivo da intervenção do "amicus curiae" é a prestação de elementos informativos à lide, com intuito de dirimir a controvérsia posta nos autos. A ausência deste requisito prejudica a utilidade e conveniência de sua intervenção.
5. Em se tratando de ação de concessão de benefício de prestação continuada, indevida a intervenção do IBDP - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO e do IEPREV - INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS, como "amicus curiae".
6. O Laudo social informa que, (...) "através do estudo social realizado, verificamos que a renda per capta da família do Sr. Arthur Rocha (requerente), que é de 200,00 reais per capta, não ultrapassa os critérios econômicos de elegibilidade para concessão do BCP LOAS, quando o critério econômico que faz jus ao BCP estabelece a renda per capta familiar mensal igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo."(...)
7. A Perícia judicial atesta ser o autor portador de problemas coronários, dispnéia e ortopnéia, que o incapacitam total e permanentemente.
8. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que o autor requereu, administrativamente, a concessão de auxílio-doença, fl. 41, assim como a resistência da autarquia à demanda, ao pleitear que seja indeferido o pedido, fls. 56 e seguintes, deve ser mantida a implantação do benefício, a partir da propositura da ação.
9. Permanecem os honorários advocatícios a cargo do ente público em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.
10. Em 13.02.5265, nos autos do RE nº 487939 ED/SE, o Ministro Matheus Peixoto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.541.552/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
11. Remessa oficial e apelação do particular não providas.
(PROCESSO: 56280452315196637547, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: 27/06/2019)