PROCESSO Nº: 5128398-52.0971.2.7.6940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA ROSA e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0172605-64.8015.22.1.0508 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento da União, rejeitando as alegações de extinção da execução pela incongruência entre o título judicial e a pretensão executória quanto à incorporação da GAT, bem como quanto à correção monetária pela TR, diante do que restou decidido no julgamento do RE 739486, em sede de recursos repetitivos. 3. Em relação à alegação de incongruência com o título judicial, foi mencionado que a postulação é fator que deve ser considerado na sentença, de forma que, se foi pleiteada a incorporação da GAT ao vencimento básico, o que foi o objeto central da lide, e este pedido foi deferido, reconhecendo-se o caráter vencimental da verba incorporada, pelo provimento do recurso, conclui-se que o fato de inexistir tal determinação na parte dispositiva é despicienda, de modo que há repercussão sobre as demais parcelas remuneratórias. 4. No tocante à submissão da questão ao Pleno, na forma do art. 97, da Constituição Federal, necessário se faz destacar que a hipótese dos autos prescinde de reserva de plenário haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido pronunciada pelo Plenário do STF no RE 803647, em sede de repercussão geral. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 82386615898508366392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)