PROCESSO Nº: 5708691-68.8957.18.3.9961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Melo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÂMBITO TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. RESIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO RE 586.293/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 858.387/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. No caso concreto, a exequente, em resposta ao determinado pelo juízo de primeiro grau para que se manifestasse sobre a exigência prevista no precedente emanado do STF no RE 622.428/SC, deixou de apresentar a documentação solicitada, em especial quanto à comprovação da residência no Distrito Federal na data do ajuizamento da ação de conhecimento, defendendo tão somente que as causas intentadas em face da União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor ou no Distrito Federal. 3. Hipótese em que, após o precedente formado pelo STF (RE 146.734/SC) - notadamente quanto à extensão subjetiva do título executivo -, a abrangência da ação de execução, na forma disciplinada pelo art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, alcança apenas as pessoas que, à época da propositura da ação, eram domiciliadas na respectiva unidade federativa onde o processo principal tramitava, de sorte que, não fazendo prova a parte exequente desta condição, vale dizer, que era domiciliada no Distrito Federal no momento em questão, não há como reconhecer a sua legitimidade ativa para prosseguir na presente execução. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 15335172692068073123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)