PROCESSO Nº: 0639475-80.2746.5.7.7989 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA PEIXOTO ADVOGADO: Francisco da Paz E Almeida e outro PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Rodrigo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Peixoto EMENTA: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IES. TAC CELEBRADO COM O MPF. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA DA ALUNA E DO APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS. NOVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIA PELA IMPETRANTE QUANDO JÁ ERA MAIOR DE IDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante LUIGI NOGUEIRA no respectivo semestre do curso de Arquitetura e Urbanismo (5497.3), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento. Em relação à questão da competência da Justiça Federal, esse Regional já entendeu que, em se cuidando de Mandado de Segurança contra Instituição de Ensino Superior em que se discute cláusulas de Termo de Ajustamento de conduta entre a IES e o MPF, deve o Juízo Federal processar o feito. Precedente: Kevin Farias, AC 29868190734904399334, Rel. Des. Federal Cid Marconi, unânime, Julgamento: 29/07/2019. Observa-se que a parte impetrante ingressou com o presente mandado de segurança em face do DIRETOR GERAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA (UNINTA) requerendo a validação de sua matrícula no 8º semestre do curso de Arquitetura e Urbanismo e a preservação das matrículas cursadas até então. A parte impetrada, por sua vez, informou que o cancelamento da matrícula da impetrante pautou-se estritamente na legalidade, porquanto em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre a IES e o Ministério Público Federal, que veda o ingresso de alunos menores de idade em Instituições de Ensino Superior. Informou também que não haveria aproveitamento das disciplinas cursadas. Compulsando os autos, percebe-se que apesar da impetrante ter ingressado na UNINTA quando era menor de 18 anos, visto que nasceu em 10/11/1998, a declaração de conclusão do ensino médio no Centro de Educação de Jovens e Adultos, juntada ao feito, comprova que a impetrante submeteu-se novamente às provas necessárias para a conclusão do ensino médio. Tal hipótese se encaixa na cláusula segunda, I, "d" e "e" do TAC acostado, possibilitando sua permanência no curso em que está matriculado. Devem ser mantidos os efeitos da sentença prolatada no sentido de permitir a matrícula para o semestre 6058.9 e o aproveitamento das disciplinas cursadas até então. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 65391384883918518691, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)