PROCESSO Nº: 3318425-93.2010.25.3.6404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Murilo da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Freitas Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2167228-48.7568.26.10.5834 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENAI E SESI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 2613/65. ENTIDADES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança impetrado pelo Serviço Social da Indústria - SESI/PE e Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAI/PE contra ato de delegado da Receita Federal que vem exigindo contribuições para o INCRA e do salário- educação pelo SESI/PE e pelo SENAI/PE, deferiu liminar para suspender a exigibilidade das referidas contribuições. 2. O Código Tributário Nacional, em seus art. 9º e 14º, regulamentou o disposto no art. 150 da Constituição Federal, estabelecendo os seguintes requisitos para fazer incidir a imunidade tributária no que tange às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos: "I) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; II) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e III) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão". 3. No caso, verifica-se que os agravados, SENAI e SESI, preenchem tais requisitos, sendo entidades de direito privado sem fins lucrativos, que possuem como finalidade, respectivamente, a atividade de organizar e administrar escolas de aprendizagem para industriários no país, bem assim estudar, planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria, nos termos do art. 2º do decreto-lei 4048/42 e do art. 1º do decreto-lei 9.403/46. Portanto, não há como equipará-los a uma empresa. 4. Do mesmo modo, a lei 2.613/65, que instituiu a Fundação Serviço Social Rural, em seus artigos 12 e 13, dispôs expressamente que o SENAI e o SESI gozam de ampla isenção fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de reconhecer a isenção em casos como o destes autos. 5. Portanto, em razão de enquadrar-se como Serviço Social Autônomo, incontroversa a imunidade tributária dos agravados em relação às contribuições para o INCRA e salário-educação. Assim, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade das contribuições para o INCRA e do salário-educação. 6. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 19727966851455701314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)