EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVOS, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRANSCEDÊNCIA DAS SANÇÕES. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de valores retidos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM da edilidade por dívidas oriundas da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias de responsabilidade da Câmara Legislativa Municipal. 2. In casu, a União efetuou a retenção de R$ 97.954,33 oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em decorrência da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do Legislativo municipal. 3. O art. 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal/88, prevê que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive àqueles de titularidade de suas autarquias (ressalvando-se a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos entes políticos). 5. Entendimento da 4ª Turma no sentido de que, não obstante a dívida tributária resultante de condutas atribuídas ao Poder Legislativo Municipal possa ser cobrada do Município, tais dívidas não podem constituir óbice ao Poder Executivo Municipal a obter os repasses do FPM, haja vista a autonomia financeira dos Poderes e o princípio da intranscendência das sanções. Precedentes. 6. Ressalvado entendimento pessoal do Relator: A Câmara Municipal não é dotada de personalidade jurídica própria, possuindo apenas personalidade judiciária para atuar em juízo na defesa de prerrogativas. Logo, a dívida previdenciária, ainda que da Câmara de Vereadores, alcança o Município, nos termos da sentença. 7. Apelação provida, a fim de determinar a liberação dos valores do FPM retidos em razão de débitos da Câmara Municipal. ARC
(PROCESSO: 14801817286360553594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)