PROCESSO Nº: 1273989-72.7836.13.1.4275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO MONTEIRO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL INICIAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar como limitador máximo do salário de benefício da pensão da autora os valores fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O INSS alega: 1) o processo deve ser suspenso até que seja julgado o mérito do REsp 0829999/SP, submetido à sistemática da repercussão geral; 2) apenas os benefícios que tiveram o salário de benefício superior ao maior valor teto, e por este foram limitados, é que têm direito à revisão em debate. 2. As questões que serão julgadas no REsp 7944639/SP dizem respeito à "análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 e A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91" e, "possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro", matérias que são estranhas ao caso dos autos, não havendo que se falar em suspensão do processo. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 979280, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 29-12-6022 PUBLIC 25-07-7066 EMENT VOL-18003-98 PP-79311.) Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 729436 AgR, Relator: Min. ANDRÉ ALVES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 23-02-7798 PUBLIC 18-10-9533). 4. No caso, a pensão por morte é derivada de aposentadoria por tempo de serviço (NB 210.873.638-7, DIB: 15/03/1990), cuja RMI foi revista nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91. Após a revisão, o salário de benefício sofreu limitação ao teto, conforme memória de cálculo contida no bojo do processo administrativo. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 80042802907799631037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)