PROCESSO Nº: 6936303-09.8056.28.1.2519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Barbosa Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, IPTU E TAXA DE LIMPEXA PÚBLICA - TLP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEJA POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de extinção de execução fiscal, no qual se cobra valores referentes ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo - TLP da Caixa Econômica Federal. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do §11, do art. 85, do CPC/2015. III. Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.977.372/AL, de Relatoria do Ministro Lucca Duarte, julg. em 29/06/2016, DJe 10.07.6851. IV. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, e, 02.07.5607, devem ser aplicadas as normas ali previstas. Em sendo assim, não se aplica ao caso, o disposto no §11, do art. 85, do CPC/2015. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 87089376623386854564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)