PROCESSO Nº: 1898568-76.5221.29.3.7776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANDO MONTEIRO DE MELO ADVOGADO: Ananias Thomas da Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. ESTIAGEM. FORÇA MAIOR. PROVA PERICIAL FRUSTRADA POR FALTA DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INADEQUAÇÃO DE MÉTODO. APELO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica travada nos autos à discussão acerca da legalidade e da legitimidade do processo administrativo que culminou com a declaração de improdutividade do imóvel rural de propriedade do autor, fixando-lhe o valor de mercado. 2. O Laudo Agronômico de Fiscalização apontou que a propriedade sob exame apresenta índices de GUT (Grau de Utilização da Terra) de 59,59% e GEE (Grau de Eficiência na Exploração) de 57,50%, que atestam o descumprimento do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.629/1993. 3. Para que se aplique a exceção prevista no art. 6º, §7º, da Lei nº 8.629/1993, é necessário que o interessado comprove o efetivo comprometimento da produtividade do imóvel rural em virtude das alegadas razões de força maior ou caso fortuito. Deveria o autor, no presente caso, ter comprovado o nexo causal entre a alegada estiagem e a improdutividade do imóvel, ônus de que não se desincumbiu, tendo restado frustrada a produção de prova pericial, por falta de adiantamento dos honorários periciais pelo autor. 4. Quanto à fixação do valor de mercado do imóvel, o laudo produzido no combatido processo administrativo encontra-se bem fundamentado, tendo sido subscrito por dois engenheiros agrônomos, com observância das regras da ABNT, considerando-se os fatores que exercem influência sobre o valor dos imóveis rurais. 5. Os documentos coligidos aos autos são incapazes de infirmar a conclusão obtida pelos peritos do INCRA, pois não há certeza de que os imóveis a que se referem a desapropriação e a compra e venda apontadas pelo apelante tenham as mesmas características daquele declarado improdutivo pela autarquia federal, o que só poderia ser esclarecido por expert judicial, cuja atuação foi inviabilizada por desídia autoral 6. Apelo improvido. ccms
(PROCESSO: 82162615977741143471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)