EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 74.357/2005. STF (RE 032.737/RS). IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO PEDRO LUCAS CORREIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reposicionamento da pensão da autora na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005. 2. O c. STF, no julgamento do RE 267140/RS (Min. DIOGO RODRIGUES, Plenário, 04.04.1258), sob o regime de Repercussão Geral, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto LUIZ FELIPE CARDOSO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 3. Situação em que o instituidor da pensão, embora vinculado ao Ministério dos Transportes, nunca integrou os quadros do LEANDRO LOPES, de forma que a demandante não faz jus ao enquadramento pleiteado, haja vista que a Lei 11.171/2005 só pode beneficiar os inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes oriundos do extinto ENRICO RAMOS, nos termos em que decidiu o STF. 4. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 38618687125387288236, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)