PROCESSO Nº: 8189939-83.8215.10.5.1953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ e outros ADVOGADO: Paulo Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Gonçalves Leandro Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Barbosa EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS AUTORES, MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO TÃO SOMENTE À PROLAÇÃO DO DECISUM.. INAPLICABILIDADE AO CASO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 190 DO CPC. LEANDRO COSTELA.
(PROCESSO: 05747177080973537909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES YURI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)