PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR RURAL IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. Devidamente cumprido o requisito etário.
3. Hipótese em que foram apresentados documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesina, no necessário período de carência, tais como declarações fornecidas pelo do Sindicato dos trabalhadores Rurais e por testemunha alheia ao processo; prontuário médico da Secretaria Municipal de Saúde; requerimentos de matrículas dos filhos; e Cadastro da Família do Sistema de Informação de Atenção Básica os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 667917/PB).
4. O documento referente à propriedade rural na qual a postulante alega desenvolver a sua atividade, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel, não sendo apto a servir de prova do efetivo exercício de labor rural da requerente.
5. As inscrições da demandante, em 2011, e do seu finado companheiro, em 1977, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais comprovam apenas os vínculos com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício da atividade rural dos sócios, valendo ressaltar que à data da inscrição a autora já havia atingido a idade para aposentação.
6. Registre-se que os documentos referentes aos programas Bolsa-Renda, Leandro Cavalcanti e PRONAF, emitidos entre 2001 e 2010, dizem respeito a pessoa alheia ao presente feito.
7. A participação da requerente no PRONAF e Luiz Otávio Duarte, entre os anos 2007 e 2011, assim como a nota de Credito rural, com vencimento em 24/11/2013; são muito recentes e, por isso, não têm o condão de comprovar o efetivo exercício de atividade rural da postulante durante todo o período de carência exigido para a concessão do benefício.
8. No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do exercício de labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 0.730.091/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
9. Assim, diante a inexistência de início de prova material hábil do alegado exercício de atividade rural, no período de carência exigido à concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
10. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 43184230940741728218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)