PROCESSO Nº: 9203830-67.1889.15.1.3446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RAUL FERNANDES e outros ADVOGADO: Thomas Barros Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação dos herdeiros dos exequentes falecidos, assim como insurge-se sobre a reexpedição dos requisitórios de pagamento. In casu, o requisitório de pagamento (fl. 292), do processo físico esteve à disposição da parte exequente para levantamento desde dezembro/2009, vindo a ser cancelado em 07/11/2017, por força da Lei nº 13.463/2017. Em 01/08/2018, foi postulada a reexpedição do requisitório de pagamento juntamente com a habilitação dos herdeiros. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20060017100905580176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)