PJE 8387060-02.4643.21.1.3846 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. No caso, restou evidenciado que a empresa embargante, ao aduzir a existência de omissão e erro material, sob a alegação de que o julgado adotou posicionamento diametralmente oposto à jurisprudência do STJ e do STF, demonstra que não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do entendimento adotado no acórdão embargado que, com base em precedente desta Segunda Turma, deu provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, reformando a decisão que havia deferido a liminar para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta [CPRB]. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 49172206802810385904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)