PROCESSO Nº: 7036783-63.6888.20.6.3564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ERICK PEREIRA e outro ADVOGADO: Diogo Dias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1755767-01.5347.28.9.0986 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por PIETRO NOGUEIRA e THOMAS JESUS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação processual dos agravantes, sucessores do exequente falecido Sr. Felipe Barros. 2. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. 3. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 4. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 5. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 6. Neste sentido, esta eg. Turma tem sustentado que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 7. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Davi Lucas Dias se deu em 28/05/2008, e somente em 24/12/2017 houve o pedido de habilitação de seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir mais de nove anos contados da data do óbito do aludido autor. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 37441881757488381452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)