PROCESSO Nº: 3015553-45.8735.25.11.4790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Calebe Barros e outro APELADO: TEREZINHA DE LARA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA. PONTUAÇÃO INCORRETA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela EBSERH contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, concedendo a tutela de urgência para: i) anular o atual ato administrativo de contagem de pontos da candidata/autora; ii) que seja elaborado novo ato administrativo, determinando-se aos promovidos a imediata correção da pontuação atribuída à candidata/autora, considerando a pontuação referente a dez anos completos de exercício de profissão, nos termos do edital, para que ela atinja 10 pontos na prova de "Experiência Profissional"; iii) bem como, que seja chamada, empossada e goze da demais consequências legais dessa nova pontuação na medida do adequado a sua nova classificação. 2. Em suas razões recursais, a EBSERH defende, inicialmente, que faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, por sua equiparação. A esse respeito, convém ressaltar que o §1º do art. 1.007 do CPC prevê que "São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal". De acordo com o Decreto nº 7.661/2011, a EBSERH é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. 3. Os privilégios conferidos à Fazenda Pública não podem ser estendidos à apelante, na medida em que as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, de maneira que a empresa pública, ainda que prestadora de serviço público, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Inclusive, o STJ, em decisão monocrática da Min. Otávio Campos, decidiu que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de empresa pública nos termos da Lei 12.550/11, portanto, não faz jus ao prazo em dobro (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 7.944.490 - PE, 29/04/2017). 4. O fato de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT gozar de privilégios em virtude do que dispõe o Decreto-Lei 509/69 não autoriza a conclusão de que as prerrogativas da Fazenda Pública possam ser estendidas, por analogia, a outros entes administrativos de direito privado, já que é imprescindível a existência de prévia disciplina legal nesse sentido. 5. Rejeita-se, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, tendo em vista que é a responsável pela contratação da empresa que realizou o concurso e que o julgamento deste feito pode eventualmente modificar a classificação do certame, situação que envolveria o seu interesse diretamente. Nesse sentido: APELREEX 36881992737671964412, Des. Federal Leonardo da Rosa, DJE: 08/02/2013. 6. No caso em análise, a autora participou do Concurso Público promovido pela EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para o emprego de Terapeuta Ocupacional, com lotação no Hospital Universitário Maria Aparecida Maria Julia Vieira (HUMAP-UFMS). A pretensão veiculada na inicial é a de obter a recontagem da pontuação referente à comprovação de experiência profissional, a fim de atingir a atribuição máxima de 10 pontos e reclassificação no resultado final. Para tanto, alegou que houve equívoco na avaliação de sua documentação, bem como que, supostamente, não teriam sido analisados todos os períodos de experiência profissional por ela apresentados. 7. O edital do certame em apreço estabeleceu que, em relação à avaliação de títulos e de experiência profissional, a pontuação máxima seria de 20 (vinte) pontos, sendo 10 (dez) pontos referentes à avaliação de títulos e 10 (dez) pontos referentes à experiência profissional. Em relação a esta última seria atribuído 1.0 (um) ponto para cada ano completo de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo. 8. Infere-se dos autos que, num primeiro momento, por ocasião da publicação do Anexo I do Edital nº 58 - EBSERH - Área Assistencial - Resultado Final - Classificação Definitiva e Homologação, a demandante ficou em 5º lugar, e obteve 11.10 pontos referentes aos Títulos e Experiência (id. 4658388.559338). Inconformada, ela interpôs recurso administrativo, o qual foi deferido, para reconhecer que a candidata teria trabalhado como terapeuta ocupacional no período de 29/05/2009 e 25/05/2012, totalizando 3 anos completos de experiência profissional, o que ensejaria a atribuição de mais 3 (três) pontos relativos à prova de Títulos e Experiência Profissional (id. 3384963.594359). Ocorre que, no Edital de Retificação nº 67 da EBSERH - Área Assistencial - 04 de março de 2015, foram reduzidos 4 (quatro) pontos da autora quanto ao quesito anteriormente citado, de maneira que ela passou a ter 7.10 pontos na prova de Títulos e Experiência Profissional, passando a figurar na 11ª colocação. 9. O instituto AOCP afirmou que a modificação no referido edital se deu em atendimento ao contido na Recomendação nº 01/2015 emanada do Ministério Público Federal, sendo verificado o incorreto deferimento do recurso administrativo. Esclareceu que ela obteve 6 pontos de experiência profissional e 1,10 pontos de titulação acadêmica. Quanto ao período de experiência profissional, foram considerados apenas o trabalho exercido no Desafio Jovem do Matheus Moraes, no período de 01/07/99 a 09/03/2005, e na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, no período de 09/04/2013 a 25/09/2014 (data final apurada conforme a data de emissão do documento). Disse, ainda, que o mencionado período de 29/01/2009 a 04/11/2012 não foi pontuado por se tratar de experiência profissional como autônoma, tendo a candidata enviado apenas uma declaração desacompanhada de contato de prestação de serviços ou Recibo de pagamento de autônomo - RPA. A AOCP explicou, ainda, que a Autora requereu somente os três períodos acima mencionados na fase de títulos e experiência profissional, e na via judicial apresentou documentos novos, requerendo assim pontuação para todos os períodos registrados em CTPS, cujos documentos sequer foram enviados para a Banca. A demandante, por sua vez, diz que "apresentou de forma diligente e tempestiva toda a documentação necessária ao reconhecimento dos vínculos constantes em sua carteira de trabalho no momento da avaliação profissional e de títulos. Prova disso é o fato de, na primeira e na segunda avaliação, após recurso administrativo, o instituto demandado ter reconhecido prontamente os vínculos da requerente, atribuindo à nota desta os referidos pontos". 10. Na sentença recorrida, o juízo de origem encampou o parecer ministerial que detalhou os vínculos laborais em que a demandante exerceu a profissão de terapeuta ocupacional, consignando-se que: a) O primeiro labor que consta por via da CTPS refere-se ao período de 14/04/1997 até 08/02/1998 no Centro Evangélico de Reabilitação Infantil, em que a interessada exerceu função de fisioterapeuta, ou seja, diferente daquela almejada no cargo, assim, não fazendo parte da experiência profissional como terapeuta ocupacional; b) O segundo indicativo na CTPS da mesma, compreende o período de 25/10/1999 até 05/11/2005, em que exerceu atividade como terapeuta ocupacional no Desafio Jovem do Otávio Porto. Apesar de a autora alegar que atuou até o ano de 2008, não há nos autos documento que ratifique essa informação. Assim, do exercício dessa função, a interessada obteve 5 pontos, em razão dos anos completos; c) Ato contínuo, a Sra. Terezinha veio a trabalhar para a empresa Servnac Serviços Técnicos LTDA, como terapeuta ocupacional, do período de 07/02/2005 até 05/01/2008. Por ser vedado por edital a sobreposição de tempo, e em razão do exercício regular no Desafio Jovem Kaique Fernandes até 09/09/2005, o lapso como funcionária da empresa Servnac deve ser contado a partir de 19/08/2005 e findado em 15/01/2008. Desse período, entende-se que a autora laborou 2 anos completos, valendo 2 pontos; d) De acordo com a CTPS, a interessada também veio a laborar como terapeuta ocupacional no período de 03/11/2008 até 15/08/2013 no Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio, computando 4 anos completos, sem sobreposição de tempo; e) Por fim, a mesma exerceu atividade como terapeuta ocupacional entre o período de 25/01/2013 até 24/06/2014 na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Ocorre que o período deve ser iniciado em 07/07/2013 com data final em 15/02/2014, para se evitar a sobreposição de tempo. Em relação a pontuação, por ter completado 1 (um) ano, foi atribuído 1 ponto; f) Ademais, a autora aduz que exerceu atividade como autônoma em consultório, entretanto, não colacionou a documentação exigida no edital para tal hipótese. Assim, o conjunto prova que a autora possui, pelo menos, 12 anos de experiência profissionais, caso que deveria ter percebido os 10 pontos do certame. 11. Não há controvérsia a respeito da pontuação atribuída à titulação acadêmica, qual seja, 1,10 pontos. Considerando que, no primeiro edital, constou que a autora obteve 11.10 pontos referentes aos Títulos e Experiência, tem-se que, independentemente do trabalho realizado entre 03/02/2009 a 09/07/2012, a demandante tinha obtido a pontuação máxima em relação à experiência profissional. Sendo assim, o deferimento do recurso administrativo não teria o condão de aumentar a nota na prova de Títulos e Experiência Profissional, pois, de acordo com o edital, a soma da pontuação máxima a ser atingida pelos candidatos que comprovassem Experiência Profissional, não poderia sob nenhuma hipótese superar a pontuação total de 10 pontos. Além disso, o reconhecimento desse período, acarretaria sobreposição de tempo em relação ao trabalho desenvolvido no Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio, de 09/11/2008 até 24/05/2013, o que também era vedado pela norma editalícia. 12. Ocorre que a anulação da decisão que deferiu o recurso administrativo não justifica a redução da nota da candidatada, ensejando apenas a manutenção da pontuação indicada no primeiro edital. Desse modo, tem-se como irrelevante a alegação de que a apelante agiu de boa-fé em manter a lisura do concurso, ao não se insurgir contra Recomendação expressa do Parquet quanto à majoração da nota da apelada. 13. Além disso, não assiste razão à apelante quando afirma que o processo contém duas cotas ministeriais díspares, que interferiram diretamente no deslinde da causa. Com efeito, o parecer ministerial ofertado em primeira instância não colide com a recomendação do MPF, que foi atendida pelo instituto demandando, tendo em vista que não se considera como experiência profissional o trabalho realizado entre 05/10/2009 a 03/03/2012. 14. Não merece prosperar a alegação de que a Autora não teria requerido oportunamente a pontuação para todos os períodos registrados em CTPS. A esse respeito, observa-se que, de fato, no comprovante de cadastro dos títulos colacionado ao id. 2994658.0405979 e 7662794.8007359, pg. 23, foram relacionados apenas os trabalhos realizados no Desafio Jovem do João Novaes, Centro de Formação Divino Salvador e Hospital da Mulher de Ana Beatriz Freitas. No entanto, como dito anteriormente, de acordo com o primeiro edital, o instituto demandado atribuiu nota máxima à candidata em relação à experiência profissional, o que conduz à conclusão de que a autora realmente apresentou a documentação relativa a todos os seus vínculos, que foram avaliados e reconhecidos ao menos 10 anos de experiência profissional. Além disso, o instituto AOCP aduziu que a retificação da nota teria se dado em razão da recomendação do MPF, que, além de não possuir caráter vinculante, tratou apenas a respeito da decisão relativa ao recurso administrativo. 15. Levando-se em conta os vínculos reconhecidos na sentença, mesmo que se considere o dia 06/06/2014 como data final a ser considerada em relação ao trabalho desenvolvido Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a pontuação da autora não é alterada. 16. Nesse passo, constatando-se que não foi atribuída a pontuação correta à parte autora, tem-se que o ato administrativo padece de ilegalidade, além ofender ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão recursal, sem que tal conclusão represente violação ao princípio da separação de poderes. 17. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual. drq
(PROCESSO: 98637071457155069089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)