PROCESSO Nº: 6987462-47.0792.10.11.6612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rezende - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Carvalho Maia Tobias Granja CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese é de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió-AL, o qual alegou ter o acórdão proferido por esta Terceira Turma incorrido em omissão quanto à alegação de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda (indenização por danos morais causados pela ausência de fornecimento de medicamento à genitora do autor, que, sem conseguir receber o fármaco, veio a falecer). 2. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação do particular para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, por entender serem os entes federativos solidariamente responsáveis pela prestação de assistência à saúde, e deu parcial provimento à apelação da União para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Reconhecimento de omissão no julgado colegiado sobre a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Maceió-AL, levantada tanto em suas contrarrazões recursais quanto em seus embargos de declaração, pelo fato de em nenhum momento ter sido tal ente municipal acionado administrativamente ou mesmo condenado judicialmente para realizar a prestação de entrega dos medicamentos; apenas tendo tomado conhecimento dos fatos frente à citação na presente demanda, quando já tinha havido o falecimento da genitora do autor. 4. Embora tenha sido enfrentada a questão acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelos Estados e pelos Municípios - ante o reconhecimento pelo STF da responsabilidade solidária de tais entes (STF RE-AgR 583954; STJ RESP 205.044-RG) - no caso dos autos, a ilegitimidade passiva do Município de Maceió diz respeito ao fato de não ter figurado no polo passivo da ação em que foi determinado o fornecimento do medicamento de que necessitava a genitora do autor, já que esta não residia na jurisdição daquele Ente Municipal, mas no Município de Atalaia-AL (o qual figurou como réu na demanda originária). 5. Embargos de declaração do Municipio de Maceió providos para, suprindo a omissão, reconhecer sua ilegitimidade passiva no presente feito, alterando a parte dispositiva do acórdão embargado, no sentido de dar parcial provimento ao apelo do particular apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de Alagoas.
(PROCESSO: 74150898131074971322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)