PROCESSO Nº: 8227845-85.6277.19.8.2864 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO: BENJAMIN CASTRO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Carvalho De Daniela Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pinto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o pedido do INCRA deduzido na inicial desta rescisória “é no sentido da improcedência da pretensão deduzida na demanda originária, na qual restou assegurado o direito dos servidores representados pela associação autora ao recebimento dos valores atrasados a partir de março de 2008, daí o motivo de ter sido acolhido em parte o seu pleito rescisório, apenas para afastar o pagamento integral da GDARA e da GDAPA a partir de 16/08/2012”. 3. Quanto ao ônus da sucumbência, o aresto ora impugnado assentou que “as despesas serão distribuídas e arcadas entre as partes na fase de liquidação do julgado, na proporção daquilo que cada parte ganhou e perdeu, conforme prevê o art. 86, caput, do CPC”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o pedido do INCRA deduzido na inicial desta rescisória “é no sentido da improcedência da pretensão deduzida na demanda originária, na qual restou assegurado o direito dos servidores representados pela associação autora ao recebimento dos valores atrasados a partir de março de 2008, daí o motivo de ter sido acolhido em parte o seu pleito rescisório, apenas para afastar o pagamento integral da GDARA e da GDAPA a partir de 13/02/2012”. 3. Quanto ao ônus da sucumbência, o aresto ora impugnado assentou que “as despesas serão distribuídas e arcadas entre as partes na fase de liquidação do julgado, na proporção daquilo que cada parte ganhou e perdeu, conforme prevê o art. 86, caput, do CPC”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 97867037939030750970, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2019)