PROCESSO Nº: 1805486-06.8813.3.9.1425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Fernando Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luigi Aragão EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 29.06.0687. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 13.09.4528, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. O simples fato de haver procedimento administrativo instaurado pelo MPF para buscar uma solução coletiva para a questão não induz o reconhecimento de falta de interesse processual na demanda individual, devendo ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Não cabe aplicar, no entanto, o art. 1.013, §3º, do CPC, haja vista que não foi oportunizado o oferecimento das informações pela autoridade coatora. É que a demora na apreciação do requerimento administrativo pelo INSS pode não ser fruto da ineficiência estatal, mas de desídia do interessado, o que poderá ser demonstrado nas citadas informações. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, a fim de que, concluído o trâmite processual, seja proferido julgamento de mérito. ccms
(PROCESSO: 39456165353197964472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)