PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 600, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE EXCESSIVA PENALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A MULTA DE 10% DEVE SER MANTIDA APENAS SOBRE O MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS DA PROCURADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Os presentes autos retornaram do C. Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL. O douto Ministro Isaac Ferreira reconheceu que não foram apreciadas questões relevantes dos aclaratórios e, desse modo, anulou o julgamento dos embargos de declaração.
2. Considerando que o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que esta Raquel Alves não se manifestou adequadamente sobre a alegação de que houve venda ilegal dos bens penhorados, necessita que o julgamento seja retomada para enfrentar o ponto considerado omisso por determinação superior.
3. No caso, o processo originário corresponde à execução fiscal movida contra a empresa agravante, no bojo da qual houve a penhora dos veículos descritos nos autos, conforme Auto de Penhora lavrado em 21/03/2009. Posteriormente a Fazenda Nacional compareceu aos autos informando que os referidos veículos foram vendidos e, em face disso, o Juízo de primeiro grau determinou que em 48 horas, que a depositária efetuasse o depósito dos valores correspondestes aos veículos vendidos. Tendo sido intimada, a executada indicou em substituição um ônibus, o que foi indeferido posto que o referido veículo encontrava-se alienado fiduciariamente. Em seguida, sendo novamente intimada, indicou veículos que já eram objeto de penhora nos autos e outro avaliado em péssimo estado, de acordo com o Oficial de Justiça.
4. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau entendeu que a depositária praticou ato atentatório à dignidade da Justiça e, desse modo, aplicou o disposto no art. 601, do CPC, fixando multa de 10% do crédito exequendo.
5. Efetivamente a venda de bens penhorados, levada a efeito pelo depositário judicial, no caso, um dos executados, constitui fato grave, porquanto, flagrante violação de seu compromisso para com a Justiça. Tanto assim que pode, em teoria, ensejar até mesmo processo penal pelo crime de apropriação indébita.
6. No caso dos autos, é de se considerar que, ademais da venda indevida, que necessitaria de prévia autorização judicial, a depositária, igualmente executada, após a alienação procedeu com nítido descaso às ordens judiciais que determinaram a reversão do feito ao status quo ante, ao determinar o depósito do montante auferido com a alienação ora referida.
7. Situação, portanto, a ensejar o cabimento de sanção constante do art. 600, II, do CPC/73 - vigente à época dos fatos - na medida em que se verificou a prática de atos dolosos tendentes a, maliciosamente, opor-se à execução mediante o emprego de ardis ou outros meios artificiosos, concretamente aferíveis pela sistemática recusa de efetivação do depósito do numerários arrecadado por uma venda que sequer deveria ter ocorrido, agravada pelo oferecimento de automóveis completamente inviáveis para garantia da execução em trâmite.
8. Multa, contudo, que deve ser proporcionalmente diminuída para incidir apenas sobre o montante que estava sendo executado à época dos acontecimentos, abatido o pagamento do valor de R$ 409.976,61, feito em 09/01/2008, devendo incidir apenas sobre o remanescente tendo em vista o princípio da razoabilidade.
9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo, para determinar que a multa de 10%, aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, seja mantida, contudo, incida não pelo total da execução, mas apenas sobre o remanescente existente tendo em vista o pagamento parcial realizado em 06/12/2008.
(PROCESSO: 9358704595974404218978, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019, PUBLICAÇÃO: 03/06/2019)