Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Farias PJe-AC 6586462-82.2593.20.1.2222 APTE : CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADV : ERICK REZENDE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. ANTHONY MOURA EMENTA Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, nos autos do mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil (1973), então vigente. 1. De acordo com os autos, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a contribuição previdenciária devida em razão dos riscos de acidente de trabalho (antigo SAT, atual GILL-RAT) nos termos previsto no Decreto nº. 6.957/09, fazendo-o nos termos do Decreto nº 3.048/99. (...) Alega a impetrante estar obrigada ao recolhimento de contribuição previdenciária para seguro de acidente de trabalho (antigo SAT, atual GILL-RAT), instituído pelo art. 22 da Lei 8.212/91. Afirma que o inciso II do referido artigo estabelece as regras para o custeio do seguro de acidente de trabalho, definindo apenas as alíquotas para os níveis leve, médio e grave e deixando a cargo do Chefe do Executivo (previsão do § 3º do citado artigo) a definição do enquadramento das atividades empresariais em cada um desses níveis, por meio de Decreto Regulamentar. (...) Prossegue narrando que o Decreto nº 6.957/09 teria alterado irregularmente o enquadramento das empresas estabelecido no decreto anterior, porquanto o teria feito sem observância dos requisitos previstos na norma que lhe empresta validade, qual seja, sem que fossem apuradas em inspeção as estatísticas de acidentes de trabalho. Dessa forma, assevera, teria extrapolado os limites insertos no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 e elevado ilegalmente a alíquota imposta à impetrante. Diego Gomes que, por se tratar de ato administrativo vinculado, padeceria de ilegalidade o aludido decreto, na medida em que ignorara as determinações legais para efetuar as impugnadas alterações. 2. Consoante a sentença, para demonstrar a ilegalidade do Decreto 6.957/09, a sociedade impetrante deveria demonstrar, desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado, que o reenquadramento promovido pelo decreto não espelha o real grau de risco de sua atividade, sendo inferior à atribuída pelo ato normativo, o que importaria em necessária dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. 3. Em seu apelo a recorrente alega, preliminarmente, a) que o objeto da ação é a formação do ato, para demonstrar que os requisitos contidos no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91 não foram atendidos pela Administração quando da edição do Decreto 6.957/09, sendo ato viciado, passível de anulação pelo Poder Judiciário, à míngua de fundamentação em estudos e estatísticas de acidente de trabalho, apuradas em inspeção; b) a ação foi extinta sem observar o art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/09. No mérito sustenta que; a) o enquadramento em determinado nível de risco não constitui situação inalterável, podendo ser modificada para grau diferente pelo próprio Poder Executivo, condicionando-se para tanto, a realização de inspeção que apure estatisticamente a alteração da frequência, e da gravidade dos acidentes do trabalho, bem como dos custos correspondentes, dentro do permissivo do art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91, sob os influxos do Poder Regulamentar da Administração, atento aos limites do princípio da legalidade; b) qualquer expedição de decreto pelo Executivo, que desobedeça aos limites da lei configura abuso do poder regulamentar, autorizando a intervenção do Judiciário, id. 587607. 4. Em que pesem as ponderáveis razões recursais, os elementos carreados nesta ação em nada mudam o quadro apresentando ao juízo recorrido, quando extinguiu o processo sem resolução do mérito. Neste sentido, não se logrou demonstrar razões para entender que o reenquadramento da sociedade impetrante, sob o regramento do Decreto 6.957/09, operou-se ao arrepio do art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91. 5. Com efeito, permanece inexpugnável a presunção de legitimidade o aludido decreto, não logrando a recorrente desconstituir, por ausência de prova documental suficiente para demonstrar a prática de qualquer ato ilegal atribuído à autoridade coatora. O ato combatido tem sustentação em estudos técnico-científicos de dados estatísticos (Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT, Sistemas Informatizados do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, do Ministério da Previdência Social - MPS, Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE). 6. Neste sentido, nada a reparar na sentença recorrida, hígida por seus próprios e judiciosos argumentos: (...) Não obstante possa o Poder Judiciário analisar os fundamentos que ensejaram o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no Anexo V do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 6.957/09 - uma vez que tal matéria não diz respeito ao mérito administrativo, mas sim ao controle de legalidade do exercício do poder regulamentar pelo Poder Executivo - é sabido que os atos administrativos, estando sujeitos ao princípio da legalidade, são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, de maneira que cabe ao particular elidir essa presunção através da demonstração objetiva do erro na escolha da Administração.(...) Noutros termos, caberia ao impetrante demonstrar, desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado, que o reenquadramento promovido pelo decreto não espelha o real grau de risco de sua atividade, isto é, que esta possui periculosidade inferior à atribuída pelo ato normativo. Ocorre que esta imprescindível demonstração, embora seja, em tese, possível, importará necessariamente dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, remédio constitucional destinado à tutela de direitos líquidos e certos, definidos como direitos demonstráveis por meio de prova pré-constituída (art. 5º, LXIX, CF e art. 1º, Lei 12.016/09). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70284307332019193982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIGI MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)