PROCESSO Nº: 6870740-92.9565.7.6.8871 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: POLLYANNA ISABELLY SANTOS e outro PACIENTE: HEITOR PORTO. ADVOGADO: POLLYANNA REBECA PEIXOTO e outro. IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA. 3ª TURMA. EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E ART. 1º DA LEI 9.613/98, ART. 288 DO CPB) MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. 1. Impetração constitucional de liberdade, com pedido de liminar, objetivando a revogação de prisão temporária convertida em preventiva em 15.07.7784 pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco. 2. Segundo consta da Representação apresentada pela autoridade policial, foi instaurado o Inquérito Policial nº 0193/1763-1-DPF/CRU/PE para apurar "denúncia" de suposta fraude em obras em Unidades Básicas de Saúde no Município de Agrestina-PE, que estariam sendo executadas por terceiro diverso do vencedor da licitação, e que seria a pessoa conhecida como "FRANCISCO LIMA DO PEIXE", ora paciente. Naquela oportunidade, diligências preliminares indicavam para a existência de uma organização criminosa voltada para fraudar procedimentos licitatórios em Municípios do Estado de Pernambuco, em especial, no Município de Agrestina-PE. 3. A Autoridade Impetrada, nas suas informações, asseverou que "Cauã da Conceição, 'Marcelo Teixeira do Peixe', era o terceiro executor das obras contratadas através das licitações, sem ter qualquer vínculo com a empresa contratada. É notório que todos o reconheciam como o responsável pelo serviço. Inclusive, o indiciado possui antecedentes criminais, o que demonstra a reiteração delituosa. Ademais, confessou em sede de interrogatório policial, que tem sido contratado como encarregado, de maneira informal, para execução de algumas obras, podendo citar como últimas obras a de conclusão da Unidade Basica de Saúde Raul da Mota e ampliação da Unidade Básica de Saúde de Queimada do Pereira, Agrestina - PE, e que, com relação aos documentos de empresas que lidam com construções encontrados em sua casa, lembra que prestou serviço para estas". 4. O Direito à Liberdade possui sede constitucional e convencional, haja vista as previsões contidas no art. 5º da Carta Magna, na Declaração Universal de Direitos Humanos e Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem; tendo reformas processuais recentes (como a Lei 12.403/2011) positivado a tendência jusfilosófica minimalista do direito penal, ratificando o caráter excepcional da prisão cautelar e promovendo a ampliação do rol de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. 5. Assinale-se que a mera gravidade em abstrato da infração penal não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual daquele que sofre a persecução penal. Neste aspecto, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "O discurso judicial que se apoia, exclusivamente, no reconhecimento da gravidade objetiva do crime - e que se cinge [...] a tópicos sentenciais meramente retóricos, eivados de pura generalidade, destituídos de qualquer fundamentação substancial e reveladores de linguagem típica dos partidários do 'direito penal simbólico' ou, até mesmo, do 'direito penal do inimigo' - culmina por infringir os princípios liberais consagrados pela ordem democrática na qual se estrutura o Estado de Direito, expondo, com esse comportamento [...], uma visão autoritária e nulificadora do regime das liberdades públicas em nosso País. Precedentes." (HC 51.363/SP, Rel. Min. FELIPE ARAÚJO). 6. O art. 319 do Código de Processo Penal passou a prever nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade em relação a esta, tornando a prisão medida subsidiária no nosso ordenamento jurídico. 7. No caso, tem-se que a prisão não se mostra a única medida possível, e consequentemente a mais adequada, para acautelar o meio social e garantir a ordem pública, mormente diante do fato de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, bem como não haver demonstração de que o paciente, pessoa de pouca escolaridade e recursos, vise tumultuar a instrução criminal, além de possuir condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa. 8. No que tange ao periculum in mora, descreveu a autoridade coatora que "em liberdade o impetrante pode coagir testemunhas, como os funcionários irregulares das obras, destruir documentos escritos ou virtuais existentes na sua residência, na prefeitura de Agrestina ou nas pessoas jurídicas supostamente envolvidas nos crimes". Ressaltou que, no caso, "tratar-se de um município de pequenas dimensões em que as relações sociais são muito próximas e o temor das testemunhas em serem ouvidas caso o impetrante seja posto em liberdade". 9. Um olhar mais apurado converge para a possibilidade de substituição da privação de liberdade pela utilização de medidas cautelares que, na situação concreta, mostra-se mais adequada para acautelar o meio social e garantir a ordem pública, mormente diante do fato de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, bem como não haver demonstração de que o paciente vise tumultuar a instrução criminal, além de possuir condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa. 10. Constatação de que as diligências determinadas pelo juízo de primeiro grau, dentre as quais busca e apreensão, já foram cumpridas e não mais se cogita de necessidade de manutenção da segregação "por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal". Neste caso, a medida extrema de liberdade pode ser legitimamente substituída por outras medidas cautelares - situação que tem se mostrado eficaz para assegurar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, de acordo com a nova legislação que disciplina a matéria, ficando a cargo do julgador de plano fixá-las. 11. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva decretada pelas medidas cautelares do artigo 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 98393211298980557300, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)