EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 485, IV e 924, I do CPC, em razão de não restar demonstrado o trânsito em julgado do processo de conhecimento ou identificada parcela incontroversa para viabilizar o processamento do cumprimento provisório de sentença que trata da obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. 2. O § 1º do art. 100 da CF exige o trânsito em julgado nas execuções contra a Fazenda Pública para fins de pagamento de precatório ou RPV. É certo que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa, sem que isso ofenda à sistemática constitucional dos precatórios, porque, nesse caso, a execução se processa de forma definitiva (e não provisória). 3. No caso, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da sentença, tampouco existe parcela incontroversa, tendo em vista que a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, discutindo o mérito da causa (incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias referente a servidor público), bem como aponta supostas violações a regras processuais durante o julgamento da apelação, o que, a princípio, poderia afastar o albergamento da pretensa execução provisória. 4. A execução de título judicial não transitado em julgado tem natureza provisória, e tal execução não comporta a prática de atos que importem em alienação definitiva sem a prestação de caução suficiente, e a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, admitida nos autos, permite apenas a sua instauração e prosseguimento, com a liquidação do julgado e apreciação das impugnações apresentadas, mas não o pagamento. Precedente: Processo n.º 8811730-73.6062.4.7.4034, Desembargador Federal Leandro da Luz, 2ª T., j. 24/09/2018. 5. Apelo parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja processado o cumprimento de sentença, não sendo possível, entretanto, o pagamento antes do trânsito em julgado. drc
(PROCESSO: 55121748620909870658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)