PROCESSO Nº: 2075751-11.0672.14.5.8057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Lisele Santos Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana das Neves E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COMO ELETRICISTA. POSSIBILIDADE. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EQUIPARADO A ELETRICISTA. PPP APRESENTADO DISPENSA LAUDO TÉCNICO INCLUSIVE QUANTO AO RUÍDO. ELETRICIDADE ENSEJA RECONHECIMENTO ESPECIAL MESMO SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE DA SUBMISSÃO À ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO ESPECIAL APENAS DOS PERÍODOS LABORADOS SOB RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos trabalhados pelo autor de 01/12/1989 a 22/03/1995 em virtude de ruído e de 06/01/1997 a 07/10/2016 pela exposição à eletricidade, somando 25 anos e 10 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo, sendo-lhe conferido o direito à aposentadoria especial, confirmando tutela antecipada deferida. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio INSS reconheceu (id. 0600340.2062875) a exposição ao ruído em níveis suficientes (91,8 dB, conforme PPP id. 6757366.136823) para caracterizar o período laborado como especial também entre 22/01/1997 a 23/06/1997, sendo incontroverso tal interregno, uma vez que o limite legal variou no período entre 80 e 90 dB (Decretos nº 87.362/1964 e 2.172/1997) e a exposição efetiva esteve sempre acima de tal margem. A mesma decisão técnica reconhece exposição comprovada ao ruído também de 27/09/2003 a 13/07/2016 por exposição ao nível de 87,6 dB, não pairando igualmente qualquer controvérsia sobre este último período, quando já vigente o Decreto nº 4.882/2003 e o limite de tolerância de 85 dB. 3. Quanto ao período laborado na Companhia Vale do Rio Doce de 21/12/1989 a 13/09/1995, vigentes os Decretos nº 79.830/1964 e 13.651/1979, é cabível o reconhecimento do tempo trabalhado como especial em virtude da categoria profissional em que está inserido o apelado. A ocupação de eletricista, consignada no PPP apresentado (id. 8436818.334087), está prevista no código 2.1.1 do Decreto nº 87.460/1964, sendo imperioso, portanto, o reconhecimento especial do referido interregno, dispensada a comprovação de submissão a agente nocivo. A CTPS, da qual se extrai a função desempenhada, tem presunção iuris tantum, admitindo prova em contrário, mas o INSS não se desincumbiu do ônus de apresentar provas para afastar tal presunção. Desnecessária a apresentação de laudo para reconhecimento especial desse período, pois suficiente para tal caracterização o enquadramento por categoria profissional. 4. Mesmo entre 06/01/1993 e 25/01/1995, quando trabalhava como técnico em eletrotécnica e não propriamente como eletricista, as atividades desempenhadas eram as mesmas. Entende-se que o rol de atividades presumidamente nocivas é exemplificativo, de forma que cabe a equiparação com ocupações não previstas, desde que se vislumbre a semelhança entre as atividades. Precedente: PROCESSO Nº 9471614-44.1905.24.6.7882, Desembargador Federal Davi Lucca Cunha, Miguel Castro, julgado em 23/10/2019. 5. Ademais, nas observações do PPP, verifica-se que a exposição ao ruído estava acima do limite de 80 dB, previsto no Decreto nº 50.733/1964, vigente àquela altura, de forma habitual e permanente. Assim, também enseja o reconhecimento especial a nocividade em razão do ruído. Ressalte-se que o PPP é elaborado com base em laudo técnico, de sorte que este se torna despiciendo, mesmo para o agente ruído. Precedente: PROCESSO Nº 0955797-00.0806.4.5.9431, Desembargador Federal Luigi Cardoso, Segunda Turma, julgado em 08/02/2019. 6. Quanto ao PPP referente ao período laborado na empresa Itaguassu Agro Industrial S/A, verifica-se que o INSS reconheceu administrativamente, por submissão ao ruído superior aos níveis de tolerância, o interregno laborado de 07/06/1997 a 14/09/1997. 7. No que concerne ao período entre 08/09/1997 e 13/03/2003, já após a vigência da Lei nº 9.032/1995, não basta o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovada exposição a agentes nocivos. No caso em tela, a poeira mineral indicada no PPP não restou comprovada como nociva, pois o próprio formulário aponta que não foi detectada a presença de sílica na amostra, sem indicação de outra toxicidade. Quanto ao ruído, que variou entre 88,3 e 87,6 dB, não é possível o reconhecimento especial, uma vez que, vigente àquela altura o Decreto nº 2.172/1997, o limite de tolerância ao ruído era de 90 dB, não tendo sido, portanto, superado. 8. Somente em 12/06/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, o nível de tolerância ao ruído caiu para 85 dB. O PPP em questão consigna a exposição a 87,6 dB, o que acarreta o reconhecimento especial do período que vai de 28/01/2003 até a demissão do apelado. O INSS reconheceu administrativamente como especial o período laborado de 17/12/2003 a 29/10/2016 (data de emissão do PPP) por exposição ao ruído. 9. A sentença recorrida reconheceu a especialidade de todo o período trabalhado na Itaguassu Agro Industrial (de 05/08/1997 até a demissão, que entendeu ter ocorrido em 31/12/2016, que se trata, na verdade, da data de entrada do requerimento administrativo) em virtude da exposição à eletricidade, que, embora não conste do campo 15 do PPP (exposição a fatores de risco), está consignada no campo 14.2 (descrição das atividades), onde se afirma a exposição a sistemas energizados com níveis de tensão de 220V, 380V ou 440V e, nos períodos de 29/04/1997 a 19/04/1997 e 16/09/1999 a 17/12/2015, eventualmente, em tensão de 6.600V. 10. Não há óbice a que se reconheça a especialidade do tempo trabalhado com exposição à eletricidade em virtude da ausência de previsão expressa. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. Precedente: PROCESSO Nº 1397519-45.6348.14.10.8734, Desembargador Federal Luiz Gustavo Pereira, Bryan Freitas, julgado em 26/07/2018. 11. Contudo, não é suficiente, para depreender a permanência e habitualidade, o teor da descrição constante do PPP. A realização de atividades em sistemas energizados com níveis de tensão de 220V, 380V ou 440V e, eventualmente, de 6.600V é apenas uma dentre as várias atividades ali constantes. Não fica demonstrada a exposição habitual e permanente a voltagem superior a 250V, consignada inclusive tensão de 220V dentre os níveis descritos. Sendo assim, não cabe o reconhecimento, com base na submissão à eletricidade, de nenhum dos períodos apontados no PPP referente ao tempo na empresa Itaguassu S/A. 12. Em suma, conclui-se que, já reconhecidos administrativamente os períodos de 10/07/1997 a 06/04/1997 e de 09/10/2003 a 01/09/2016 (data de emissão do PPP), cabe ora reconhecer a especialidade apenas do período laborado entre 01/02/1989 e 13/05/1995 (data da demissão da Companhia Vale do Rio Doce), por enquadramento em categoria profissional e, ainda, pela verificação da exposição habitual e permanente ao ruído acima dos níveis de tolerância. 13. Já convertido o tempo especial em comum, ainda assim não há substrato para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que o apelado somou 33 anos, 8 meses e 15 dias à época da última demissão (05/07/2016, segundo a exordial), sem comprovação efetiva de que tenha continuado trabalhando desde então. 14. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o reconhecimento especial do período laborado entre 11/08/1997 e 19/03/2003, por ausência de comprovação da permanência e habitualidade da submissão à eletricidade e ruído inferior ao limite de tolerância vigente àquela altura. 15. Verifica-se que o particular requereu o reconhecimento especial de 26 anos e 21 dias, tendo obtido, ao final, a averbação como tal de 18 anos, 8 meses e 26 dias de tempo especial, dos quais o INSS já reconhecia administrativamente 12 anos, 11 meses e 25 dias. Assim, efetivamente controvertidos 13 anos e 26 dias, isto é, somatório dos períodos que não foram reconhecidos como especiais administrativamente, foram considerados especiais por via judicial apenas 5 anos, 8 meses e 22 dias, caracterizando sucumbência mínima do INSS. Conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC, responderá por inteiro o apelado pelas despesas e honorários, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, ficando tal obrigação suspensa por ser o particular beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 49809520420522688706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)