EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LC 118/2005. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO E DE ALIENAÇÃO DO BEM. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPROVIMENTO DOS INFRINGENTES.
1. Embargos infringentes interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Segunda Turma que, por maioria, deu provimento à apelação para julgar procedentes os embargos de terceiro. Entendeu o acórdão recorrido que não há como se caracterizar fraude à execução quando a alienação do imóvel executado tem como causa título translativo muito anterior à execução.
2. Participaram do julgamento, ocorrido em 12 de fevereiro de 2015, os Exmos. Des. Federais Davi Lucas Fogaça (relator vencido), Lorenzo Cunha (voto condutor) e Igor Carvalho (convocado).
3. Alega a embargante que deve prevalecer o voto vencido do Des. Federal João Miguel das Neves, no sentido da manutenção da constrição do imóvel, em razão da ocorrência de fraude à execução, visto que os documentos de alienação do imóvel juntados são desprovidos das mínimas formalidades e que os documentos formais apresentados, às fls. 46/50, indicam que a alienação ocorreu no ano de 2002. Sustenta que descabe falar em comprovação de conluio entre os celebrantes do negócio jurídico e que a citação da antiga proprietária do imóvel e representante da pessoa jurídica se deu por edital em 30/07/2000. Argumenta que restou evidenciada a fraude à execução, o que torna a alienação do imóvel ineficaz quanto à exequente União. Pleiteia o provimento do recurso.
4. Inicialmente, observa-se que não houve divergência a respeito da legislação aplicável ao caso, considerando-se cuidar de execução anterior ao ano de 2005, pelo que se afasta a aplicação da LC 118/2005 (art. 185 do CTN), caracterizando-se a fraude à execução quando acontece a alienação do bem após a citação do executado em juízo. A celeuma instaurou-se sobre a incidência desta norma sobre os fatos trazidos ao processo.
5. O voto vencido do ilustre Des. Federal Guilherme Pinto se posicionou pela ocorrência da fraude à execução, em razão do registro da escritura pública de compra e venda ter corrido em 22 de setembro de 2002, quando o devedor/alienante já havia sido citado no processo de execução, rechaçando os instrumentos particulares de compra e venda juntados aos autos, com data anterior, como prova idônea. Entendeu que o contrato datado de 1994 não possui assinatura de testemunhas, reconhecimento de firma ou autenticação; já o segundo relata datas e fatos diversos do primeiro, que seria o original.
6. A posição majoritária assentou que a escritura é anterior à propositura da execução, pois data de 1994 e é uma promessa de compra e venda, suficiente para aquisição do imóvel, e que a firma reconhecida está datada de 1999, não se podendo considerar a inexistência do negócio jurídico após essa data. Considerou ainda a declaração do oficial de justiça que foi ao imóvel para realizar a penhora e constatou que a parte executada já não residia lá havia mais de 4 anos, estando imóvel em posse de outrem. Considerou o acórdão, por fim, o fato do executado não ter sido ainda citado na execução, posto que o mesmo figura no feito como representante da empresa, não havendo o redirecionamento do feito, sendo o imóvel alienado integrante de seu patrimônio particular.
7. Entende-se que o conjunto probatório indica que a aquisição do imóvel, objeto dos embargos de terceiro, se deu em momento anterior à execução, sob pena de se dar primazia a um excessivo formalismo, em contrariedade aos elementos dos autos tomados em conjunto. Temos os contratos trazidos (fls. 41/44 e 178/179), o segundo inclusive com firma reconhecida do ano de 1999, declarações de vizinhos da autora informando que foram e são vizinhos da postulante e de seu falecido cônjuge, desde 1994 (fls. 27/30), faturas de luz e energia elétrica, recibos, notificação de infração de trânsito, e outros documentos enviados para o endereço do imóvel.
8. Diga-se, também, que o último fundamento do voto condutor é robusto, já que o alienante não figurava como executado no processo de execução, mas apenas como representante da empresa, e que a fraude à execução depende da existência de um executado que, citado, aliene seus bens, nas hipóteses da redação originária do art. 185 do CTN.
9. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 5172450378123332637536, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)