PROCESSO Nº: 3022468-14.4548.14.8.2552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK DA CONCEIÇÃO RAMOS JANUARIO ADVOGADO: João Vitor Rezende Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO DECRETO Nº 2.172/1997. ART. 1º-F LEI Nº 9.494/1997. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, reconhecendo o pedido de concessão de aposentadoria especial requerido pelo particular, ora embargado. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise e pronunciamento acerca da impossibilidade de que seja reconhecida a atividade perigosa do embargado, como vigilante armado, a partir de 14/08/1997. Pedro Lucas Castro, ainda, que o julgamento do RE 311.265/SE, pelo Plenário do STF, ainda não transitou em julgado, permanecendo, com isso, em vigor o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09. Por fim, requer o prequestionamento do art. 93, IX, da Constituição Federal, assim como do Decreto n°2.172/97, Anexo IV, 1°-F da Lei n° 9.494/97, 5° da Lei n° 11.960/09. 3. Contudo, a jurisprudência do STJ entende que o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1º e 202, II, da Constituição Federal. Assim como se admite o reconhecimento especial do trabalho exposto à eletricidade, é possível reconhecer a especialidade do labor do vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, comprovada a exposição à atividade nociva de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente. Precedente: REsp 3818498/RN, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 09/08/2017. 4. Como restou consignado no acórdão embargado, o autor desincumbiu-se de provar o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, o que implica o reconhecimento da exposição à atividade nociva, o que apenas corrobora a conclusão do acórdão embargado. 5. No que se refere à alegação de que é necessário aguardar a modulação dos efeitos do RE 196.808/SE, porque ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o julgado, não há qualquer omissão a ser suprida, vez que o acórdão embargado expressamente tratou da matéria, filiando-se ao REsp nº 2.807.241/MG, repetitivo no qual ficou estabelecido que: "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 29 de setembro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório." Neste particular, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedente: TRF 5, EDAG 387199/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/09/2016, DJe: 06/04/2016. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Felipe Dias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 19/10/2017). 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 02585290563426380005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)