Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Almeida Nº: 5084431-94.5916.12.6.2501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HENRIQUE LIMA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: BRENDA CAVALCANTI - 2ª VARA/SE RELATOR: DES. FEDERAL convocado LUIZ OTÁVIO DAS NEVES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 3º). RECEBIMENTO INDEVIDO DO SEGURO-DEFESO (ESPÉCIE DO SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA LAGOSTA). PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS RÉUS VICENTE RIBEIRO E VICENTE LIMA. MÉRITO (APELOS DAS ACUSADAS LEONARDO FERNANDES E PIETRO RAMOS): APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. FATOS RELEVANTES AO DIREITO PENAL. PREJUÍZO COMPROVADO À ENTIDADE PÚBLICA. AUSENTES EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA CAUSA ESPECIAL NA PENA-BASE. ISENÇÃO/EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL (AVALIAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, MISERABILIDADE JURÍDICA E CONDIÇÕES SÓCIOECONÔMICAS DO APENADO). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÕES DOS RÉUS KEVIN NOGUEIRA E ISAAC NOGUEIRA PREJUDICADAS. APELAÇÕES DAS ACUSADAS YURI FARIAS E LUIZ FERNANDO ARAGÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Apelações interpostas pelos acusados JOÃO ARAÚJO, PAULO TEIXEIRA SANTOS, YAGO CASTRO BARBOSA e DIEGO TEIXEIRA contra sentença (id's nº 4674319.3508659; 0493351.6726282 e 8066764.9967175) proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE, por meio da qual foi julgada parcialmente procedência a denúncia para: I - CONDENAR THOMAS DA PAZ EVANGELISTA LIMA às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção dos benefícios nas datas de 6/7/2005 e de 13/10/2005 (solicitação na data de 19/1/2005) e nas datas de 14/4/2007 e de 5/4/2007 (solicitação na data de 13/2/2007) à pena de 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos; II - CONDENAR JOÃO MIGUEL DA LUZ SANTOS DE OLIVEIRA às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção dos benefícios nas datas de Raul Cardoso e de 22/2/2012 (solicitação na data de 15/11/2012) e nas datas de 22/09/2012 e de 7/11/2013 (solicitação na data de 17/03/2012), à pena de 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos; III - CONDENAR CARLOS EDUARDO MONTEIRO BARBOSA OLIVEIRA às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção de 12 solicitações, à pena de 01 ano e 09 meses e 9 dias de reclusão, em regime aberto, e 17 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos; IV - CONDENAR LUIZ HENRIQUE NUNES às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção dos benefícios nas datas de 16/7/2009 (dois pagamentos) e de 19/11/2009 (dois pagamentos) à pena de 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. FATOS: 3-Consoante a denúncia: I - os acusados ALEXSANDER LORENZO RIBEIRO, RYAN DUARTE EVANGELISTA LIMA, LEANDRO JESUS SANTOS DE OLIVEIRA, NOAH CARVALHO, LORENZO FARIAS BARBOSA OLIVEIRA, BENJAMIN PEIXOTO e NICOLAS SANTOS obtiveram de forma fraudulenta, em períodos compreendidos entre janeiro de 2005 e maio de 2015, benefício do seguro-defeso em prejuízo do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, sendo-lhes imputada a conduta tipificada no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do CP. II -Em síntese, de 2001 a 2006, ALEXSANDER OLIVEIRA, na qualidade de presidente da Colônia de Pescadores Z-2, do Município de São Cristóvão/SE, realizou o cadastro de pessoas que não exerciam a atividade de pesca de forma profissional, a fim de possibilitar-lhes o recebimento indevido do benefício de seguro-desemprego de pescador artesanal. III- Por seu turno, SAMUEL DA PAZ (de janeiro de 2005 a maio de 2015), PAULO CARDOSO (de dezembro de 2008 a janeiro de 2013), LEVI SANTOS (de maio de 2008 a junho de 2011), HENRIQUE DA PAZ (de abril de 2007 a maio de 2014) e JOÃO LUCAS CARVALHO (de fevereiro de 2009 a maio de 2015) obtiveram mediante fraude, vantagens ilícitas referentes ao benefício seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro-defeso), induzindo a entidade de direito público a erro, vez que não realizavam a atividade pesqueira de forma profissional, condição imprescindível para o recebimento de tal benefício. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO): 4-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 5-O acusado RAUL LIMA EVANGELISTA LIMA foi condenado às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção dos benefícios nas datas de 4/2/2005 e de 30/3/2005 (solicitação na data de 20/12/2005) e nas datas de 23/2/2007 e de 4/7/2007 (solicitação na data de 6/5/2007) à pena de 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 6-Por sua vez, LUIZ FELIPE DA CRUZ às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção dos benefícios nas datas de 7/6/2009 (dois pagamentos) e de 03/06/2009 (dois pagamentos) à pena de 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 7-A denúncia foi recebida em 21/10/2016 (fls.24), não tendo havido recurso de apelação por parte da acusação. 8-Fatos praticados são pretéritos ao ano de 2010, anterior à alteração do Parágrafo 1º, do Artigo 110, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 12.234/2010, que não mais permite a prescrição retroativa com base em data anterior à denúncia. Assim considerado, não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos em maio/2005 e Junho de 2005 e maio de 2007 (para o réu THEO NUNES) e em fevereiro/2009 e junho/2009 (para o réu DIEGO MORAES), e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 9-Vê-se ademais que a sentença reconheceu a continuidade delitiva de crimes, aumentando as penas aplicadas para os acusados RODRIGO FERNANDES e THOMAS OLIVEIRA de 1 ano e 04 meses (pena-base 01 ano aumentada de 1/3 pelo § 3º do Artigo 171, do CP) para 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão. 10-Considerado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a pena em concreto imposta para os réus LUIZ OTÁVIO SILVEIRA E ANDRÉ MOREIRA (01 ano e 04 meses de reclusão), sem o cômputo da continuidade delitiva ante o óbice preconizado pela Súmula nº 497 do STF), e observado que, entre a data dos fatos perpetrados pelos réus (anos de 2005 e 2007) até o recebimento da denúncia (21/03/2016 - fls.24), decorreu mais de 4(quatro) anos, lapso prescricional previsto no CP, Art. 109, V, na redação vigente à época dos fatos, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 11-Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal. 12-Acolhe-se a prejudicial de mérito suscitada pela acusação. Declaração da extinção da punibilidade dos réus LUIZ FERNANDO COSTELA E ENRICO GONÇALVES pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto. Análise do mérito das apelações prejudicada. MÉRITO (APELOS DAS ACUSADAS SAMUEL MARTINS E LEANDRO CARVALHO BARBOSA) 13-Improcede o pedido de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. "É descabida a incidência desse princípio nos casos em que o estelionato é praticado em face de entidade pública, como no caso concreto, que não somente atingiu patrimônio federal, mas refletiu contra a própria administração pública. Nesse sentido: RHC 306891, Relator(a): Min. FELIPE DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, julgado em 11/11/2013. 14-Consoante o Superior Tribunal de Justiça: "não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. (AgRg no AREsp 420.727/CE, Rel. Ministro ENRICO FERNANDES, QUINTA TURMA, julgado em 13/01/2015, DJe 27/08/2015). 15-Ao contrário do argumentado pela defesa, os elementos de prova demonstraram a autoria e materialidade delitivas. 16-Além do não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício do seguro-defeso, houve o silêncio intencional (ardil característico do estelionato), pois as acusadas não informaram ao Ministério do Trabalho e Emprego quanto à irregularidade induzindo a Administração Pública em erro e possibilitando a percepção indevida do benefício 17-A conduta está prevista na norma do artigo 171 § 3º do Código Penal, bem como se mostra ofensiva ao bem jurídico tutelado, o que comprova a tipicidade formal e material, restando improcedente o pedido de absolvição, sendo a condenação medida que se impõe como reposta à conduta delituosa perpetrada pelas acusadas. 18-Acusadas dotadas da consciência da irregularidade do recebimento do seguro-defeso concomitante com outra atividade, não sendo justificável que o baixo grau de instrução, mais precisamente, no caso da acusada LAVÍNIA ROCHA, implique na incidência do erro de proibição, até mesmo porque a sua omissão quanto à informação ao Ministério do Trabalho e Emprego quanto a concomitância de atividade laboral e a consequente manutenção do recebimento do seguro-defeso revelam que não havia erro sobre a ilicitude do fato, ou, ao menos, que não buscou evitá-lo. 19-Sentença apelada mantida quanto à procedência da denúncia no que se refere à prática do estelionato. DOSIMETRIA: 20-A dosimetria goza de certa discricionariedade judicial. 21-Penas-base para ambas as acusadas fixadas, com motivação concreta e vinculada ao livre convencimento, não tendo sido exasperada com arrimo em dados e fatos estranhos aos autos e/ou não explicitados na sentença recorrida, estando amparada na jurisprudência pátria e sem exageros ou erronias. 22-Tendo em vista a fixação da pena em seu mínimo legal, deixou o juiz a quo de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, 'b', a teor do disposto na Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 23-A pena-base foi majorada em face de o estelionato ter sido perpetrado em detrimento de entidade de direito público, equivalente a 1/3 (um terço) - quatro meses - que redundou na pena de 01 ano e 04 meses de reclusão. 24-Conquanto à acusada BRUNA MARTINS BARBOSA tenha percebido 22 pagamentos indevidos de seguro-desemprego (seguro-defeso) e em relação à apelante FELIPE DUARTE foram percebidos por 4 vezes, a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal - crime continuado - encontra guarida na jurisprudência pátria. 25-A finalidade do agir das rés, ou seja, o livre (voluntário) exercício de atividade laborativa com a concomitante percepção de seguro-defeso( espécie do seguro-desemprego), acoberta a prática de crime único de estelionato qualificado, vez que atingiu entidade de direito público ou de instituto economia popular, assistência social ou beneficiência, atingindo aos programas sociais lesados (seguro-desemprego), não sendo caso de crime continuado, porque não ocorreu o cometimento de diversas infrações autônomas, em condições similares de tempo, forma e lugar, não se justificando a aplicação do acréscimo da pena referente à continuidade delitiva. Nesse sentido, decidiu este TRF-5ª Região: ACR8705/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2014 - Página 83). 26-O Superior Tribunal de Justiça entende que o recebimento, mediante fraude, parcelado de seguro-desemprego, não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. "Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si. O fato do pagamento do benefício ter se efetivado em 4 parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime, de obtenção de uma única vantagem ilícita, havida, no entanto, parceladamente" (STJ, REsp 763.568/SE, Rel. Ministro PAULO NOVAES, QUINTA TURMA, julgado em 01/02/2007, DJ 28/06/2007, p. 703). 27-Diversamente do caso concreto, aplica-se a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. Nesse sentido: REsp 8803894/RS, Rel. Ministra CATARINA NOGUEIRA DE DIEGO JESUS, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/2013, DJe 18/05/2013). 28-Exclui-se da sentença apelada o aumento da pena-base decorrente da continuidade delitiva (CP, Art.71), devendo a pena privativa de liberdade ser redimensionada para o patamar fixado no decreto condenatório, sem o cômputo da causa especial de aumento, qual seja: 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 29-O alegado estado de hipossuficiência econômica a ensejar a dispensa, ou mesmo a revisão, da pena pecuniária, está afeto ao juízo da execução penal, pois é certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 30-A isenção da multa ou mesmo das custas processuais é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 243459, Quinta Turma, Relator Ministro João Vitor Silveira, DJE: 22/10/2013). 31-A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 734.594/RS (2005/3115380-0, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ANA VITÓRIA SILVEIRA DE LUCCA GOMES, DJ 22/11/2009). CONCLUSÃO: 32- Prejudicial de mérito suscitada pela acusação acolhida. Declaração de extinção da punibilidade dos réus JUAN OLIVEIRA E LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto. Análise do mérito das apelações interpostas pela defesa dos referidos acusados prejudicada. 33- Apelações das acusadas Luiz Henrique Caldeira e Benício da Mata Barbosa parcialmente providas para excluir da sentença apelada o aumento da pena-base decorrente da continuidade delitiva (CP, Art.71), devendo a pena privativa de liberdade ser redimensionada para o patamar fixado no decreto condenatório, sem o cômputo da causa especial de aumento, qual seja: 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ficando a cargo do juízo da execução penal o exame das atuais condições socioeconômicas das acusadas para, sendo o caso, eventual isenção de custas/multa.
(PROCESSO: 30141747184517492417, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)