Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Cardoso Nº: 3488364-55.9615.13.9.1191 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: BRENO AZEVEDO AGRAVADO: JOBSON TOMAZ DE MELO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JULIANA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.CONSELHO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 14, I DA LEI Nº 9.289/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou ao credor que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o pagamento integral das custas, para atingir 1% (um por cento) do valor atualizado da dívida, sob pena de extinção do feito executivo. 2. Execução fiscal em que o credor, conselho de fiscalização profissional, pagou apenas 0,5% (meio por cento) do valor da dívida a título de custas judiciais. 3. O artigo 4º da Lei nº 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal) estabelece que a isenção de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, de modo que devem arcar com o valor fixado em lei. 4. O artigo 14, I da Lei nº 9.289/96 determina o recolhimento antecipado pelo autor, na distribuição, de metade das custas devidas e a outra metade apenas será paga em caso de eventual recurso. 5. Nas hipóteses de execução fiscal, como é o caso dos autos, as custas iniciais correspondem a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a Tabela I, item a, anexa à Lei nº 9.289/96. 6. No ato da distribuição da execução fiscal de origem, o conselho exequente pagou apenas 0,5% (meio por cento) do valor da dívida a título de custas judiciais, sendo, portanto, regular o pagamento das custas no presente feito, com base no artigo 14, I da Lei nº 9.289/96. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40254090954179144962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)