PROCESSO Nº: 3537188-91.5376.17.4.9795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DA COSTA - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Thomas Silva e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8539816-84.6954.30.5.6697 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 06.684/2005. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se no instrumental a possibilidade de suspensão da execução fiscal originária, movida em face de empresa em Recuperação Judicial, sob o argumento central de que, em sendo os créditos executados não tributários (multa administrativa), sujeitar-se-iam ao procedimento da Lei 11.101/2005. 2. O § 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005 não faz distinção entre crédito tributário e o não tributário, sendo cristalino ao dispor que o deferimento da recuperação judicial não suspende o trâmite das execuções fiscais, excetuando apenas a hipótese de parcelamento concedido nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação específica. Igualmente dispõe o art. 29, caput, da Lei de Execuções Fiscais que: "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 3. Em consulta realizada ao sistema de acompanhamento processual, observa-se que a execução fiscal permanece suspensa por determinação do juízo de origem, inexistindo qualquer penhora (ou determinação), o que afasta o perigo de dano iminente, em especial porque o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia atinente à "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária." (Tema 987), determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75669999590374805206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)