PROCESSO Nº: 0351446-37.6081.11.4.1000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça APELADO: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS ADVOGADO: Augusto Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGUARADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A matéria devolvida a esta Corte compreende suposta omissão no acórdão, suscitada pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, o qual tratou sobre suposta invasão junto à faixa de domínio ferroviário, assim como à área non aedificandi. 3. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que foi constatada pela perícia judicial que a obra realizada pela Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, consistente na escavação temporária de um fosso para fins de intervenção numa tubulação de gasoduto já existente naquela área, teria sido efetivada para além dos 15 (quinze) metros determinados como faixa de domínio/área non aedificandi (id. 3605548.2555149), sendo a hipótese de se presumir pela inexistência de qualquer risco à segurança do local da obra ou à malha ferroviária. 4. Demais disso, a decisão turmária seguiu a orientação desta Quarta Turma, no sentido de que a faixa de domínio está inserida na faixa não edificável, tendo em vista que ambas possuem o mesmo marco inicial (TRF5, 4ª T., PJE 8994170-17.1393.30.5.1893. Rel. Des. Fed. Danilo da Cunha, Luiz Fernando Dias). Este entendimento resulta da leitura do inciso III ao art. 4º da Lei nº 6.766/79. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08087736158057843364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)