EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUÊ DUARTE GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que não conheceu do recurso de apelação interposto pela União, tendo em vista que o recurso em questão seria inadequado em face da decisão impugnada. 2 - Não há vícios a sanar no acórdão impugnado. Os embargantes discordam do resultado do julgamento. No acórdão impugnado está clara a conclusão de que "a decisão impugnada não pôs fim à execução, tendo natureza meramente interlocutória, portanto, incabível o manejo do apelo para submeter as irresignações da recorrente ao Tribunal, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, ante o Pedro Henrique Aragão grosseiro que se verifica". 3 - O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou João Lucas Dias material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 57138788515999017775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)