PROCESSO Nº: 0502729-72.2538.28.9.9740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: Rafael Pinto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Freitas Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante requer o prequestionamento de toda a matéria e especificamente que a Turma se pronuncie acerca: i) da expressão "no âmbito do mesmo quadro", para fins de remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Lei Federal nº 8.112/1990; ii) da necessidade de "coabitação prévia entre os cônjuges", para fins de remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Lei Federal nº 8.112/1990; iii) da "proteção especial à família", previsto no artigo 226 da Constituição Federal, para fins de remoção para acompanhamento de cônjuge, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Lei Federal nº 8.112/1990. 3. Inicialmente, merece registro que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No caso dos autos, o acórdão foi expresso quanto à análise da concessão da tutela de urgência com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/90. Isto porque o ato do Reitor atacado pela via do mandado de segurança restringiu-se à análise dos pressupostos necessários à remoção para acompanhamento de cônjuge. 5. O acórdão é expresso quanto ao entendimento de que referida modalidade de remoção tem por pressuposto fundamental a proteção e manutenção da unidade familiar, razão pela qual a coabitação prévia seria necessária, o que já não se verificava no caso em análise mesmo antes da remoção do cônjuge da agravante, sendo este Coronel do Exército. Desse modo, inexistindo ruptura da unidade familiar provocada pela remoção do seu cônjuge, entendeu-se que não estava presente o direito à remoção da recorrente. 6. Como se pode observar, a matéria aduzida pela embargante foi analisada no acórdão recorrido, não havendo qualquer omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios. 7. Oportuno salientar que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 638394/01, Rel.: Desembargador Federal THOMAS VIEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/04/2016, DJe: 30/01/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43642830058044701458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)