PROCESSO Nº: 3568553-27.4628.20.6.2725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECE ADVOGADO: Caio Nascimento Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, DO CPC. 1. Os autos retornam do STJ, após o provimento do recurso especial, para que sejam arbitrados honorários advocatícios à luz das disposições do estatuto processual civil de 2015. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 3. Interposta apelação pleiteando a reforma da sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, tal apelação improvida por esta Primeira Turma. 4. Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, foi o mesmo provido pelo STJ, que entendeu pela inaplicabilidade do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973 ao caso dos autos, uma vez que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, determinando o retorno dos autos para que sejam os honorários fixados nos termos pleiteados pela recorrente, isto é, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC de 2015 5. Assim, em cumprimento à decisão do STJ, determina-se que os honorários advocatícios sejam fixados nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC, de acordo com os critérios firmados nos incisos I a IV do § 3º do art. 85 do CPC/2015.
(PROCESSO: 68154272359026727795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)