PJE 7737575-85.1788.9.8.7371 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. RESPOSTA DE QUESTÃO EM DESACORDO COM O EDITAL. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações contra sentença que concedeu a segurança, para anular a correção procedida pela banca examinadora da questão subjetiva nº 1 da prova prático-profissional do XX Exame Unificado da OAB, atribuindo ao impetrante, com base nas informações prestadas nos autos, a pontuação total de 6,75, e reconhecendo, consequentemente, sua aprovação no certame e o direito à inscrição nos quadros da OAB/PE. 2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua apelação, alega, em síntese, que o ato impugnado deu-se em estrito cumprimento ao edital do exame, não sendo possível ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para anular a correção procedida pela banca examinadora. 3. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco (OAB/PE), por seu turno, apresenta apelo pugnando pela sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pela manutenção do resultado oficial divulgado pela banca examinadora. 4. A Alice Fernandes - FGV, por sua vez, suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, defendendo, no mérito, a legalidade do ato impugnado. 5. Ilegitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco (OAB/PE) e Cauã Rocha - FGV que devem ser afastadas. Sendo a FGV a banca organizadora do certame, resta configurada sua legitimidade para compor a lide. Por outro lado, o art. 58, VI, da Lei nº 8.906/94, que garante ao Conselho Seccional a competência para realizar o exame de ordem, tendo seu presidente o status de integrante da Coordenação Nacional de Exame da OAB, legítimo é o Presidente da Comissão de Exame da Seccional para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 55357306413956602103, rel. Des. Theo Viana, julgado em 03/08/2017; TRF5, 3ª Turma, PJE 68309455887065869638, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Ferreira, julgado em 24/12/2018. 6. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. 7. Os itens 3.5.6 e 8.5.8.7 do Edital de Abertura do XX Exame de Ordem Unificado, estabelecem a necessidade de o candidato, quando da realização da prova discursiva, indicar a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta, sob pena de receber nota zero. 8. No caso concreto, o impetrante reconhece ter redigido as três questões de sua prova discursiva sem indicar as letras correspondentes, em desconformidade com o exigido no edital do certame, de forma que não houve irregularidade da banca examinadora ao atribuir nora zero à questão número 1 da prova do autor. 9. O fato de a banca ter corrigido e atribuído pontuação às questões 2 e 3 da prova, mesmo sem ter havido a indicação das letras correspondentes às respostas apresentadas pelo autor, não gera o direito à correção, também, da questão 1, uma vez que o edital do certame é claro quanto à necessidade de que seja indicada, pelo candidato, a letra correspondente à sua resposta, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para substituir a banca examinadora na correção das respostas dadas pelos candidatos. 10. Apelações providas, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial do mandado de segurança. JRV
(PROCESSO: 25338828972438302374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)