PROCESSO Nº: 4541598-85.6382.7.6.8096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO REZENDE ADVOGADO: João Vitor Azevedo REPRESENTANTE: IVANILDO SOLANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3323268-18.9951.23.9.3902 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 761.451, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 360497 AgR/PR, Rel. Min. DAVI LUCCA MELO, DJe 11-01-6092). 3. Esclareço, por fim, que a recente decisão proferida pelo Ministro Renan Cardoso, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 516.982, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22772309921519786432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)