PROCESSO Nº: 5960249-36.3721.2.7.9096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MURILO DA MOTA ADVOGADO: Dayana Sobreira Dantas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 29.518/2008. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso III, "a", do CPC, para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ ao pagamento das diferenças relativas à correção da rubrica Retribuição por Titulação, entre os meses de março/2013 e dezembro/2014, devidamente atualizadas e com juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, conforme planilha apresentada pela parte ré. 2. Além disso, o juízo de Primeiro Grau condenou a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante relativo ao proveito econômico obtido. 3. Aduz o apelante que a sentença de singular instância merece ser reformada no que concerne aos honorários sucumbenciais, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já que houve o reconhecimento pelo réu da procedência do pedido, situação que levaria à aplicação do disposto no § 4º do artigo 90 do CPC, que prescreve que "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." 4. A hipótese dos autos se coaduna perfeitamente com o disposto no artigo 90, § 4º, do CPC, pois o IFCE, em sede de contestação, reconheceu as diferenças devidas ao autor, relativas à correção da rubrica Retribuição por Titulação, no período de 18/11/2013 a 19/11/2014, apresentando planilha de cálculos da qual se extrai como valor devido a importância de R$ 86.913,94 (sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos). 5. Merece guarida o recurso apelatório do IFCE, reduzindo-se para 5% o percentual da verba honorária sucumbencial. 6. Apelação do IFCE provida. LN
(PROCESSO: 30202962080446056767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)