PROCESSO Nº: 0615968-58.8948.19.10.7536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ DA COSTA DELGADO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 40.725/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS DA PARTICULAR PROVIDOS. 1. A União afirma que o acórdão embargado, ao manter a decisão que fixou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, violou coisa julgada do processo de conhecimento (que aplicou a atualização nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97), bem como contrariou a decisão do STF que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 256.527-SE, restando pendente a modulação dos efeitos de tal julgado. 2. Quanto à tese da coisa julgada, o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já decidiu que "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 3735937/PR, rel. Min. João Miguel Teixeira, DJ 25/03/15) 3. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios e correção monetária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 4. O acórdão enfrentou devidamente a questão posta à sua apreciação em relação à correção monetária, tendo decidido pela manutenção de sua incidência nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 888.371-SE. 5. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”, aplicando-se ao presente caso, já que a sentença prolatada foi publicada no corrente ano, cabendo a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). 6. Embargos de declaração da União não providos. Embargos de declaração do particular providos para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. PROCESSO Nº: 8007582-29.6281.29.6.7138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA MATA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA SALES DELGADO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 07.953/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS DA PARTICULAR PROVIDOS. 1. A União afirma que o acórdão embargado, ao manter a decisão que fixou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, violou coisa julgada do processo de conhecimento (que aplicou a atualização nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97), bem como contrariou a decisão do STF que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 336.572-SE, restando pendente a modulação dos efeitos de tal julgado. 2. Quanto à tese da coisa julgada, o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já decidiu que "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 8601115/PR, rel. Min. Luigi Freitas, DJ 25/03/15) 3. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios e correção mentária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 4. O acórdão enfrentou devidamente a questão posta à sua apreciação em relação à correção monetária, tendo decidido pela manutenção de sua incidência nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 223.761-SE. 5. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”, aplicando-se ao presente caso, já que a sentença prolatada foi publicada no corrente ano, cabendo a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). 6. Embargos de declaração da União não providos. Embargos de declaração do particular providos para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 54912838971817076816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)