PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, extinguiu o feito executivo nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, pensionista de ex-servidor do DNER, para propor ação individual de cumprimento do título coletivo formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 2005.23.867413-9/DF. 2. Rejeita-se a alegação de preclusão da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Isto porque a ausência de legitimidade, ainda que não alegada pela União no momento da impugnação na ação individual de cumprimento de titulo executivo coletivo, pode ser reconhecida de oficio pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 3 A Associação dos Servidores Federais em Transportes (CAUÊ NUNES), propôs ação coletiva, em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 6974.01.87.920292-9). 4. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 636.692/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 5. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 6. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela MIRELLA NASCIMENTO da ação coletiva cuja sentença ora se pretende executar. 7. Majoração da verba honorária em 20%, sobre o valor fixado na sentença a quo, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em face da recorrente ser beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33727900912388246291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)