AC Nº 0391063-24.2352.24.9.6563 APELANTE: RODRIGO SANTOS ADVOGADO: CAUÊ NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA REBECA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARTIGO 903, §5º DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Anulatória de Arrematação, julgou improcedente o pedido. 2. Ao analisar jurisprudência desta Eg. Corte, constata-se que se consagrou o entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é possível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, na hipótese em que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial, desde que não caracterizada a má-fé e seja observado o contraditório, porque não caracteriza violação ao art. 397 do CPC, conforme jurisprudência desta Corte." (AgRg no AREsp 798.865/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2012, DJe 14/06/2012). 3. No caso dos autos, o laudo pericial anexado com a Apelação foi produzido e anexado aos autos do Agravo de Instrumento em novembro de 2017, antes, portanto, da prolação da sentença (26/09/2018), além disso o Apelante não demonstrou a impossibilidade de ter anexado o documento anteriormente, de modo que desconsidero o documento em questão. 4. O artigo 903, §5º do CPC prevê as hipóteses em que é possível o arrematante desistir da arrematação. Da simples leitura do dispositivo, infere-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas, pois, conforme fixado na sentença "o arrematante deixou transcorrer o prazo do inciso I sem alegar ônus ou gravame não informado no edital, que já houve assinatura da carta de arrematação, sendo incabível a hipótese do inciso II, e não requereu a desistência quando da propositura de ação anulatória pelo executado (nº 8544977-06.4391.15.9.4958, fl. 422 da execução), nos termos do inciso III".". 5. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel não possuía ocupação irregular à época da arrematação, o que houve foi a demora injustificada do Apelante em se imitir na posse, favorecendo a invasão de terceiros 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23671265972511949745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)