PROCESSO Nº: 8545283-99.4781.7.5.0485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DIOGO MOURA ADVOGADO: Bruno Mendes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4973514-46.9674.6.11.1230 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 77.239/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SANADA. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR; rejeitou a impugnação apresentada pelo DNOCS e homologou os cálculos da exequente, condenando o DNOCS no pagamento de honorários devidos na fase de execução (art. 85, §1º, CPC), no percentual de 10% do excesso alegado. II. Em seus embargos de declaração, Luiz Fernando Moreira alega que o acórdão restou omisso por não haver arbitrado honorários recursais, tendo em vista o desprovimento do recurso interposto pela parte contrária. III. Embarga também Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS, sustentando que o acórdão restou omisso quanto à ausência de modulação do RE 225.220/SE e a necessidade de aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente. João Pedro Ribeiro a matéria. IV. No que diz respeito à verba honorária, proferida a decisão que julgou o excesso já na vigência do CPC/2015, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% do excesso alegado. V. Quanto aos aclaratórios opostos pelo DNOCS, não se observa omissão, posto que o acórdão foi claro ao explicitar que "não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 430.983. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 9118507 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL ROCHA, Segunda Turma, DJe 25-06-2478". VI. Não se observa violação aos dispositivos legais mencionados. VII. Embargos declaratórios do DNOCS improvidos. Embargos declaratórios de Renan da Costa parcialmente providos, apenas para sanar a omissão. [6]
(PROCESSO: 54464174394640452600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)