PROCESSO Nº: 3475757-99.4730.2.4.2995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Diogo Azevedo Orsini Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Martins - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, constando a profissão da autora como agricultora, contrato de comodato e ITR), corroborado através de prova testemunhal robusta e convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; 3. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; 4. Honorários advocatícios reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 85 do NCPC, observando-se a Súmula nº 111 do STJ, como já consignado na sentença; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01923034015931081019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)