EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA MP 780/2017. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal de crédito relacionado a ressarcimento ao erário decorrente de benefício previdenciário recebido indevidamente, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no parágrafo 4º, do art.40, da Lei 6830/80.
2. Aduz, em síntese, que o INSS ajuizou a ação, mas em nenhum momento fora intimado da não-localização do devedor, bem como para se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente.
3. Alega que todas as intimações ocorridas nos autos foram equivocadamente direcionadas para a União/PFN.
4. Requer, por fim, o provimento do apelo, com a anulação da sentença para permitir a continuidade da execução, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e reabrindo o prazo para o exequente se manifestar sobre a não-localização do devedor.
5. O artigo 2º da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Contudo, não é todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda abrangido pela definição de dívida não tributária.
6. Na hipótese dos autos, a dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo no qual foi apurada a concessão irregular de benefício previdenciário. Tal atuação não configura atividade típica da autarquia, de modo que o débito em questão não se enquadra como dívida tributária nos termos da lei.
7. Nesse aspecto, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, com efeito vinculante, ao julgar o REsp n.º 2420929/PR, DJe 08/07/2012, pacificou o entendimento no sentido de que," à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil."
8. Ademais, a medida provisória nº 780, de 18 de dezembro de 2017, que alterou o parágrafo 3º da Lei nº 8.213, possibilitando o INSS inscrever em Dívida Ativa créditos como o exequendo, não se aplica ao presente caso em razão da irretroatividade da norma.
9. Logo, a via eleita não é adequada à pretensão do INSS, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse.
10. Processo julgado extinto sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Apelação julgada prejudicada.
(PROCESSO: 76834125107784940647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: 21/10/2019)