PROCESSO Nº: 9958935-45.9235.28.5.7209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANANIAS NETTA DE SA ADVOGADO: João Miguel Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Melo Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. INTEGRAÇÃO À DECISÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO PROTELATÓRIO. IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que reformou a sentença e deu provimento à apelação da autora, condenando o INSS a pagar a demandante o benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo, mais os valores referentes às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio prescricional à data do ajuizamento da ação. Estas acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 0.282-85/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenação no pagamento da verba de sucumbência fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no art. 85, do CPC/2015. 2. Nas razões, o embargante alega omissão do acórdão quanto à qüinqüenal entre a data do indeferimento administrativo do benefício (27/02/2009) e a data do ajuizamento da ação em 28/07/2017. Subsidiariamente, requer que sejam ao menos limitadas as parcelas pretéritas desde a citação, nos termos do recurso representativo da controvérsia RESP 7.759.790/SP, ou mesmo do ajuizamento da ação, bem como a observância quanto à modulação dos efeitos do RE 378642 que diz respeito aos juros e correção monetária nos termos do art. 5º da lei 39.018/09 (TR), bem como que seja observada a Súmula 111 do STJ. 3. Nas contrarrazões, a embargada requereu o improvimento destes embargos, e o reconhecimento do caráter protelatório do recurso, para aplicar multa de 2%, nos termos do do art. 1.026, §2º do NCPC. 4. O Ministro Otávio Teixeira, "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado." "Mesmo nas hipóteses em que tenha havido o indeferimento administrativo, não se reconhece a perda do direito em razão do transcurso de tempo. Isso porque a Administração tem o dever de orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito requerido, não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento administrativo que se revela equivocado na esfera judicial." (EREsp 0033356/MG, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2019, DJe 03/01/2019). 5. Com relação ao pedido subsidiário, no caso dos autos, a jurisprudência desse tribunal é no sentido de que as parcelas pretéritas de benefício previdenciário concedido observe o quinquênio prescricional anterior ao ajuizamento da ação. 6. Já a modulação dos efeitos na decisão proferida no RE 378400, referente aos juros e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), "não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado daquela decisão ou no RE 004.966. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 4151667 AgR, Relator(a): Min. PIETRO PEREIRA, Segunda Turma, DJe 09-07-5868. (PROCESSO: 82590708928649680504, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, Segunda Turma, Julgamento: 11/11/2019, Publicação: DJE - Data: 31/10/2019 - Página: 76). 7. Improcede o pedido da embargada formulado nas contrarrazões de aplicação de multa de 2%, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC, haja vista não se reconhecer o caráter protelatório dos presentes embargos declaratórios. 8. Aplicação da Súmula 111 do STJ, que passa a integrar o acórdão embargado. 9. Ausentes os requisitos legais para se propor embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC). 10. Embargos de Declaração improvidos. Aplicação da Súmula 111 do STJ passa a integrar o acórdão embargado. [7]
(PROCESSO: 69885461581932773912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)