AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE BARRACA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO EM PARTE. CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO. CONTRUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO PARA EDIFICAÇÃO OU OCUPAÇÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. DEMOLIÇÃO. REMOÇÃO DOS ENTULHOS. RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO AMBIENTAL. DESCABIMENTO.
1. Apelação do Particular e da União em face de sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenando a ré a: a) demolir totalmente a edificação do imóvel identificado na petição inicial; b) reparar os danos causados ao meio ambiente mediante a remoção de todos os materiais e entulhos decorrentes de sua ocupação, devendo a ré apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e c) pagar a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos (art. 13 da Lei nº 7.437/85 c/c o Decreto nº 1.306/94).
2. Apelação reiterando o Agravo Retido interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual, corrigiu o polo passivo da demanda (para que passasse a constar o nome da pessoa jurídica, ME) e imputou à ré o ônus do pagamento dos honorários periciais. Defende-se, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e da União, a necessidade de inclusão, no polo passivo, dos demais proprietários de imóveis vizinhos, na condição de litisconsortes e a inadequação da via eleita.
3. Quanto ao mérito, afirma que sua barraca não se encontra em área de preservação permanente, que o córrego periciado não é natural, que houve cerceamento do direito de defesa e que a prova testemunhal indeferida poderia provar tais alegações. Faz diversos questionamentos sobre a perícia, afirmando que não se esclareceu qual o dano ambiental efetivamente causado pela sua barraca. Afirma que há outras barracas na região e a remoção da sua não alterará o quadro fático em relação ao meio ambiente, mostrando-se inócua a medida.
4. Apelação da União contra o capítulo da sentença que deixou de condenar a demandada em honorários, ao argumento de que não agira de má-fé.
5. O Ministério Público Federal detém legitimidade ativa para buscar em juízo a tutela do meio ambiente, bem coletivo de natureza difusa. Precedentes do col. STJ: REsp 3.388.889/MG, Rel. Ministro Alexandre Ramos, Rel. p/ Acórdão Ministro Enzo Gabriel da Rocha, Segunda Turma, julgado em 01/05/2008, DJe 22/08/2010; AgRg no AREsp 082.303/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio Freitas, Segunda Turma, julgado em 24/01/2015, DJe 03/03/2015.
6. A legitimidade da União, na hipótese, decorre do fato de que parte significativa do imóvel objeto da demanda está situado em terreno de marinha, a ela pertencente, e cuja ocupação não está regularizada.
7. Não há, no caso, litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais proprietários de barracas na região. A decisão a ser proferida nesta demanda não poderia, dada a situação peculiar de cada imóvel, atingir igualmente a todos os réus.
8. A Ação Civil Pública se apresenta como o instrumento processual expressamente destinado pelo art. 1º da Lei 7.347/85 à proteção do meio ambiente. Rejeição das preliminares.
9. Agravo Retido contra decisão que indeferiu a gratuidade processual, corrigiu o polo passivo da demanda, para que passasse a constar da autuação o nome da pessoa jurídica Valentina Fogaça - ME e imputou à ré o ônus do pagamento dos honorários periciais.
10. Quanto à gratuidade processual, a decisão não merece reparos. Quando a parte, no curso da ação, pede o benefício da gratuidade, é imperioso que demonstre a alteração de sua condição econômica, a fim de justificar a concessão do benefício, o que não foi feito.
11. Considerando que foi a demandada quem requereu em sua defesa a produção de prova pericial, cabe a ela arcar com os honorários do Perito.
12. Reforma da decisão agravada apenas no ponto em que determinou a correção do polo passivo. Conquanto os Autos de Infração tenham sido lavrados em face da pessoa jurídica Evelyn Silva - ME, o Ministério Público Federal ajuizou a demanda contra a pessoa física, em nome de quem está o imóvel em questão. Assim, embora fosse possível ao Juízo a quo determinar ao MPF a modificação do polo passivo da lide, para corrigir eventual erro da petição inicial, não lhe era dado alterar o polo passivo da demanda, de ofício, no curso da lide.
13. Agravo Retido provido, neste ponto, apenas, não gerando nulidade dos atos praticados, considerando que a pessoa física foi regularmente intimada de todos os atos processuais e exerceu a sua defesa, não havendo qualquer mácula processual que justifique a anulação dos atos processuais a partir da decisão agravada.
14. Mérito. Construção no imóvel, de 260,05 m2, encravada, em sua quase totalidade (72,54%), em área de preservação permanente, dentro da distância mínima de 30m a partir da faixa marginal de cursos d'água (art. 2°, alínea "a", item 1, da Lei nº 4.771/65). Intervenção que não se enquadra nas regras de exceção do Código Florestal, eis que não se pode enquadrar como caso de utilidade pública ou de interesse social (Lei nº 4.771/65, art. 4º, parágrafos 1º e 3º; Lei nº 12.651/2012, art. 8º), sendo destinada unicamente para fins comerciais particulares.
15. O Decreto-Lei nº 9.760/46, ademais, dispõe expressamente que a autorização da União para ocupação ou edificação em terreno de marinha está condicionada à inexistência de qualquer vedação por outra questão ambiental.
16. Constatada por prova pericial danos ao meio ambiente e o nexo de causalidade entre estes e a conduta comissiva da demandada, considerando que se trata de responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de restauração, mediante a demolição do imóvel, medida que se ampara no art. 6º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398/87.
17. Caso em que a demandada agiu de boa-fé, como se pode concluir, sobretudo, pelo fato de a própria Prefeitura do Município de Beberibe/CE ter desenvolvido um projeto de urbanização da orla marítima, parte de uma iniciativa maior denominada "Projeto Orla", incentivando os detentores de barracas precárias, por meio de subsídio, a substituí-las por construções de alvenaria padronizadas, ocasião em que a demandada naturalmente supôs haver regularizado, sob todos os aspectos, o imóvel que ocupa.
18. Nesse contexto, mostra-se desproporcional a imposição da pena de recomposição de danos coletivos extrapatrimoniais em relação ao pequeno trecho de APP que ocupa. Apelo provido apenas nesse ponto.
19. Não prospera o apelo da União, que se volta contra o capítulo da sentença que deixou de condenar a demandada em honorários advocatícios de sucumbência. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual não são devidos honorários advocatícios quando o Ministério Público é vencedor em Ação Civil Pública (STJ - AgInt no REsp 3.462.587/SC, Rel. Ministra Alexia Duarte, Primeira Turma, julgado em 22/08/2018, DJe 03/01/2018). Preliminares rejeitadas. Recurso Adesivo e Apelação do Particular parcialmente providos. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 216326783324628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 02/03/2019)