PJE 0764274-92.4719.7.5.2047 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E YURI FERNANDES. READEQUAÇÃO. DIREITO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da aposentadoria do instituidor da pensão, com reflexos na pensão da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC 20/1998 e, a partir de 24/10/2004, o valor fixado pela EC 41/2003. Diogo Rodrigues, ainda, ao pagamento dos valores referentes às diferenças vencidas e vincendas, até quando for incorporado o direito ao seu benefício, observando a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento desta demanda, e aplicando-se a atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade ativa para postular a revisão pretendida, considerando que o benefício que se pretende revisar era a aposentadoria percebida pelo instituidor da pensão atualmente recebida pela autora. Além disso, em sede de prejudicial, argui decadência do direito de ação. No mérito, alega que não há compensação a ser feita quanto à média de salários-de-contribuição após o deságio correspondente à substituição do IRSM pelo INPC, recalculada a renda mensal após a revisão do art. 144, pois a mesma não ultrapassou o teto incidente quando do cálculo da RMI.Por fim, aduz a necessidade de observância da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa da autora. Note-se que não se trata de pleitear direito alheio, mas o direito de perceber, com a morte do instituidor, os valores devidos a esse último, cujos direitos patrimoniais passam aos respectivos dependentes, no presente caso, a esposa. Tal possibilidade, inclusive, resta expressamente prevista no art. 112, da Lei 8.213/1991, retroagindo o aludido direito à data da efetiva revisão a que o benefício originário deveria ter sofrido, descontadas as parcelas prescritas, como ocorre na hipótese vertente. 4. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 6. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 239.377/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da CAROLINE AZEVEDO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Caso em que a demandante pretende a adequação aos limites previstos na EC 20/98 e na EDUARDA NOGUEIRA, alegando que o seu benefício, concedido em janeiro/1983, ficou limitado ao teto. 8. Inaplicável a adequação acima prevista aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, já que calculados nos moldes da legislação então vigente, mediante parâmetros diversos daqueles deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos) (TRF5, 2ª T., PJE 87926695762227247837, relator Desembargador Federal Thiago Araújo, julgamento: 09/01/2019). Ressalvado o entendimento do Relator. 9. Apelação provida e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 62594245660258405830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)