PROCESSO Nº: 1180612-58.1723.16.9.9678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Ian Cardoso AGRAVADO: LUCCA GOMES ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Vicente Barbosa AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Benjamin Ribeiro AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Rodrigo Carvalho AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Rodrigo Aragão Fornellos ADVOGADO: Guilherme da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Peixoto EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RE 274.529/PR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária em que se objetiva a reparação de danos em imóveis causados por vícios de construção, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Em suas razões recursais, a embargante suscita preliminar de suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº. 6295801-64.4020.15.3.5612 e do RE 067.175/PR pelo STF; alega omissões quanto ao reconhecimento da legitimidade da CEF, uma vez que essa instituição financeira, como administradora do FCVS, possui total responsabilidade pelos imóveis financiados sob a égide do SFH, mesmo nos contratos celebrados antes da promulgação da Lei nº 7.682/88; a manutenção da competência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito, devendo a CEF ser reconduzida ao polo passivo do feito. 3. No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 13/9/2009 o Recurso Especial 3421458/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 4. Entretanto, após o referido julgamento, a Lei nº 13.000/14 alterou a Lei nº. 12.409/2001 - que dentre outras providências, trata da assunção pelo FCVS de direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -, autorizando a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 5. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 7594974-92.8668.2.10.4045, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB, que tem por objeto estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento dos sobreditos precedentes, afeta a aplicabilidade destes aos casos submetidos à apreciação judicial. 6. Ademais, embora os precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 22/10/1988 a 07/04/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse mais amplo, englobando demandas que envolvam o SFH de modo geral, conforme se infere do item 7 (sete) da respectiva ementa. 7. Ao admitir o incidente em questão, o Desembargador Federal Relator, com fulcro no inciso I do art. 985, no inciso I do art. 982 e no art. 980, caput, todos do Código de Processo Civil, determinou, no âmbito da quinta região da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais Federais, a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, a respeito da mesma questão de direito, pelo prazo de um ano, a partir da admissão do incidente, isto é, 06/10/2016, ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC. Em decisões posteriores, o eminente Relator decidiu prorrogar o prazo de suspensão. 8. Paralelamente, o STF, apreciando o RE 216.347/PR, reconheceu, em 20/6/2018, por maioria, a repercussão geral da questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011). 9. Atento à referida decisão do STF, o eminente Relator do IRDR nº 7109280-32.4621.12.8.4521, por meio da decisão de Id. 9789461.19692989, proferida em 09/03/2018, determinou a retirada de pauta do incidente e a sua suspensão, "até o julgamento de mérito do RE 172.605/PR (Tema 1.011), pelo STF". 10. Assim, impõe-se, na mesma linha, na forma do art. 932 do CPC, acolher a preliminar suscitada pela CEF, para determinar que os autos principais permaneçam na Justiça Federal de Primeiro Grau, aguardando a decisão de mérito a ser proferida nos autos do IRDR nº 4591726-13.0886.24.7.0814 ou, caso sobrevenha antes, a decisão de mérito do RE 688.092/PR, para aplica-la à hipótese dos autos, facultando ao Juiz Federal a adoção das medidas urgentes que se fizerem necessárias durante o sobrestamento. Prejudicados os Embargos de Declaração. pmm
(PROCESSO: 34689025439126111478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)