PROCESSO Nº: 0831117-19.7619.11.5.1191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN SOUZA ADVOGADO: Murilo Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 075.014/SE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 589.776/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aduz a necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 854.313, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal. 2. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE nº 190.652 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 1702338 AgR, Ministro Nathan das Neves, Segunda Turma, DJe 08/11/2017; e STJ, AIREEDARESP 8676621.3346.04.50291-9, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 09/12/2018). 3. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 571.262/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 903.512 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 43054222088301443171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)