EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença ajuizados pelo INSS para fixar o valor da execução em R$ 6.757,69, atualizado até 06/2016. 2. O título executado é oriundo de ação rescisória que condenou a autarquia ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre parcelas pagas administrativamente no período de março de 1994 a agosto de 1996. 3. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. Não havendo qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a informação prestada pelo referido órgão. 5. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 478.315), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução. 6. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 7. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3784662-27.3134.23.10.4780, 7317160-27.2303.20.4.5805 e APELREEX nº 88.589/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Reconhecida existência de excesso de execução de R$ 55.472,17, deve ser mantida a condenação do exequente na verba honorária. Como o seu recurso foi parcialmente acolhido, não há que se falar em honorários recursais. 9. Condenação do INSS em honorários recursais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que foi rejeitado o seu recurso de apelação. 10. Apelação do particular provida em parte para homologar os cálculos da Contadoria desta Corte e fixar o quantum exequendo em R$ 37.050,73. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 79038428325053689386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)