PROCESSO Nº: 6987549-47.6805.24.8.5954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR COSTA e outros ADVOGADO: Isaac da Mota REPRESENTANTE: GUILHERME CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL À PERCEPÇÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE. FILHOS. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretendem a concessão de pensão por morte, na condição de dependentes (filhos) de suposta segurada especial, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, por entender não preenchidos os requisitos para tanto; 2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (13.08.8460) e o ajuizamento do feito (08.03.8292), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado novo pedido de concessão de pensão por morte, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (memoriais e contrarrazões), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; 4. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 5. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante a inexistência de documentos que configurem prova material ou mesmo início de prova (constam a certidão eleitoral dando conta da profissão da falecida como estudante, bolsista, estagiário e assemelhados e declaração de exercício de atividade rural, sem data de filiação, emitida dois anos após o óbito da pretensa instituidora), aliados ao fato da falecida ter requerido por três vezes o benefício assistencial a pessoa com deficiência, que restaram indeferidos, ao revés de pleitear o auxílio-doença, inexiste direito ao benefício pretendo, até por que ainda que os depoimentos colhidos em audiência se mostrassem válidos, o STJ consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Assim, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72731894203587092744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)