PROCESSO Nº: 1060223-37.8371.20.7.1667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TV GAZETA DE BRENO PORTO ADVOGADO: Diego da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nascimento - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição de efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus requisitos autorizadores. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.001.723-PE, como recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 3. No caso em exame, a execução fiscal busca a satisfação de crédito de alta monta, tendo sido bloqueado, pelo BACENJUD, valor irrisório, sendo esta a única penhora realizada no âmbito daquele executivo, de modo que é forçoso reconhecer a ausência de garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 4. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 06628117323721937816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)