PROCESSO Nº: 7117486-53.4758.25.1.7129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7277299-55.8104.1.6.5643 - 22ª VARA FEDERAL - PE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CORREIOS. RESULTADO NEGATIVO. CITAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IBAMA contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2889003-32.3064.27.11.0509 (que indeferiu o pedido de citação da empresa extinta de fato por meio do sócio gerente ou representante legal, ante a prova indiciária constante dos autos da dissolução da empresa), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não se pode punir a parte por falha exclusiva do judiciário; 2) não existe previsão legal na LEF, art. 8º, da necessidade de pedido expresso de citação, por edital, caso o devedor não seja encontrado. 2. In casu, o recorrente ajuizou execução fiscal contra a recorrida, tendo solicitado sua citação através dos correios. A carta obteve resultado negativo, tendo sido apontada a mudança de endereço da agravada. Em seguida, foram realizadas pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não tendo sido localizados bens da executada, tendo sido o curso da execução suspensa por um ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Após isso, foi requerida a citação da executada na pessoa do seu representante legal, tendo sido indeferida porque seria ato processualmente desnecessário e contraproducente, porque já houve tentativa frustrada de arresto de bens da empresa e há fortes indícios que a empresa não existe mais. 3. De acordo com o art. 40, § 4º, da Lei nº6.830/80, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No presente caso, o pedido de citação da executada na pessoa do representante legal foi indeferido por ser considerado desnecessário. Contudo, pode ocorrer de não ser possível localizar a empresa por uma eventual mudança de seu endereço, sendo a citação do representante legal suficiente para prosseguir a execução nesses casos. Ademais, como o processo encontra-se suspenso por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente após esse período, seria prejudicial ao credor não ser possível tentar outras formas de localizar o devedor, realizando-se a execução no interesse do exequente, conforme o art. 797 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução, devendo o juízo a quo ordenar as citações pertinentes.
(PROCESSO: 94198728473701751067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)