PJE 1392744-51.2966.8.12.4666 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, para fixar honorários advocatícios inobstante a ausência de impugnação. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a obrigatória aplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015 às hipóteses de condenação da Fazenda Pública. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante(s). 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "o Pleno deste Regional, ao julgar a AR 7905893-21.9390.4.7.8863, Rel. Des. Calebe Lopes, Vicente Nunes, assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (quinhentos e vinte mil, sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o (a) (s) recorrente(s) não pretende(m) o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe(s) foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o(a)(s) embargante(s) a pedir(em) o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90398950817607071798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)