PROCESSO Nº: 0874068-51.5016.28.6.1586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENÍCIO FARIAS ADVOGADO: Kevin da Cruz: ANA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6069292-92.9601.5.10.3567 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, rejeitou a preliminar de prescrição de fundo de direito suscitada pelo INSS. 2. Alega a autarquia agravante a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que o benefício foi indeferido em agosto de 2010, mas a parte autora só ajuizou a ação em abril de 2019, ou seja, quase 9 (nove) anos depois, lapso temporal que supera os 5 (cinco) anos previstos no art. 1° do Decreto n° 11.626/32. 3. Sendo a parte autora portadora de retardo mental moderado (CID 10 F 71.1), tendo o perito judicial atestado a incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho, não flui contra ela o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época. 4. Somente a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição de parcelas vencidas no presente caso (Precedente desta Quarta Turma; Processo 86615440572217614333; Rel. Desembargador Federal Enzo Rezende; data do julgamento: 03.74.44). 5. Agravo de Instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 81321324661712831780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)