ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. LICENCIAMENTO EX LUIZ OTÁVIO ALVES. ACIDENTE EM SERVIÇO (SEQUELA DE ENTORSE NO TORNOZELO DIREITO). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES DA VIDA CASTRENSE E CIVIL. MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, em feito no qual se objetivava o reconhecimento da sua incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas e sua reforma ex Ryan da Mota, com fulcro no art. 106, inciso II, c/c o art. 108, III, IV e VI, e art. 109, da Lei nº 6.880/80, bem como o pagamento dos soldos, desde o seu licenciamento, e indenização por danos morais.
2. O STJ vem entendendo que: "em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (STJ - EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 0.714.519/RS 2009/2440465-0, Rel. Ministro Og Enzo Alves - Corte Especial, DJe 12/09/2019; AIEDAREsp - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial - 2.143.381/RS 0777.78.27636-8, Rel. Ministro Ian Farias, STJ - Segunda Turma, DJe 11/01/2018).
3. Disse o Autor que, em 30/12/2005, sofreu acidente em virtude de atividades físicas realizadas durante o período militar, ocasionando entorse de tornozelo direito, estando, portanto, protegido pela legislação castrense, fato que impediria o seu licenciamento, mas que, mesmo quando ainda precisava de tratamento médico e encontrava-se incapacitado definitivamente, para as atividades castrenses, foi indevidamente licenciado das fileiras do Exército em 18/09/2006.
4. O Laudo Pericial concluiu que: "O Autor apresenta uma Sequela de entorse de tornozelo direito; e que a sequela não é incapacitante, possuindo o Autor capacidade para a vida independente e para o trabalho, podendo prover a sua subsistência."
5. Infere-se, portanto, que o Recorrente não preencheu os requisitos necessários para a reforma, pois, embora o acidente tenha ocorrido em serviço, a sequela do acidente não o incapacitou para o serviço da caserna, nem da vida civil, não havendo, portanto, ilegalidade no ato do seu licenciamento.
6. Danos morais indevidos, uma vez que não houve ilegalidade no ato de licenciamento e, mesmo se tivesse havido, registre-se que o indeferimento do requerimento administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato.
7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 59592669843306794050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019, PUBLICAÇÃO: 04/08/2019)