PROCESSO Nº: 9034556-27.6189.8.6.6544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJACI LUIZ HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Luigi Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. CABIMENTO. Caso em que a impetrante, filha de militar falecido, ingressa com "mandamus" pretendendo a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente de seu genitor; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando a impetrante, por meio de carteira de identidade, sua condição de dependente do militar falecido (filha solteira), tanto que a mesma, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiários do aludido Fundo, é de se manter a sentença, que determinou a sua reinclusão no FUNSA; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar a postulante perdera, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pensão, a condição primeira é a dependência econômica; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 65298724803234812247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)