EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA CARDÍACA VIA TRANSFEMURAL (TAVI - TRATAMENTO ENDOVASCULAR PARA SUBSTITUIÇÃO VALVAR). IDADE AVANÇADA DA PACIENTE E ESTÁGIO AVANÇADO DA DOENÇA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a ora recorrente viabilize, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização do procedimento cirúrgico de que necessita a autora - cirurgia cardíaca via transfemural (TAVI - tratamento endovascular para substituição valvar) -, ordenando que, caso não seja disponibilizado na rede pública, seja providenciado o depósito do montante de R$ 997.031,32 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e três reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor do menor orçamento apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do aludido ato judicial. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem proteger o direito à saúde e à vida, dentre elas a redução dos riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegure acesso universal e igualitário à medicação necessária e aos tratamentos de saúde. 3. Na espécie, o laudo médico acostados aos autos é categórico em afirma que, muito embora existam 02 (duas) formas de substituição da prótese valvar, a única opção para paciente, ora agravada, é o tratamento percutâneo (TAVI), sobretudo em razão da sua idade avançada e de ser bem menor o risco cirúrgico, alertando, ainda, sobre a urgência da realização do procedimento em questão, em face do estágio avançado da doença. 4. Caso em que o NAT - JUS/RN (órgão responsável pela elaboração de documentos técnicos e especializados na área de saúde com o fim de auxiliar magistrados na formação de um juízo de valor em demandas relacionadas à saúde) também concluiu pela indicação da substituição valvar por meio de procedimento percutâneo (TAVI). 5. Precedente do egrégio STF. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 84838233595166909738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA MAIA CARLOS EDUARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)