PROCESSO Nº: 7801623-90.9980.25.8.4972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO PAGUE MENOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Lopes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 8343000-53.1676.20.4.2503 - 4ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO. PERÍODO DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INMETRO contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 3523339-28.0710.26.3.9303 (que indeferiu o redirecionamento da execução porque o requerimento não está instruído com documentos que permitam verificar o período em que a pessoa que se pretende citar exerce ou exerceu a gestão da sociedade devedora), alegando, em resumo, que não existe data certa da dissolução irregular da sociedade, não se podendo exigir a regularidade do registro dos sócios de uma empresa irregular. 2. Conforme decidido pelo juízo a quo, o requerimento não está instruído com documentos que permitam verificar o período em que a pessoa que se pretende citar exerce ou exerceu a gestão da sociedade devedora (contratos sociais, respectivas alterações e/ou CNE emitido pela Junta Comercial). 3. Não se ignora o julgamento do REsp repetitivo nº. 7.601.154/RS, em que o STJ sedimentou o entendimento de que, quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, mesmo que se trate de dívida ativa não tributária, não sendo necessário comprovar a existência de dolo por parte do sócio. Entretanto, em relação ao presente caso, embora seja possível a verificação de indícios de dissolução irregular, não poderá haver o redirecionamento da execução, tendo em vista que não se comprovou os poderes de gerência dos agravados à época da dissolução. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46861816908291165224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)