PROCESSO Nº: 7922714-59.6878.12.1.4988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MULTI MAPA DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DUARTE - 3ª TURMA PROC ORIG: 8095735-56.7909.14.10.6878 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE AO JULGADOR. INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, bem como a consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de seus bens. 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (MARCOS VINICIUS MOURA, 21728588831897714077, Desembargador Federal João Pedro Nascimento, 3ª Turma, Julg.: 26/11/2018). 3. Manutenção da decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros da SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: IGOR PEIXOTO, 24863645498668150627 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Diogo da Mata). 4. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a comprovação da exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 5. Precedentes: AGTR 903679/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Kevin Vieira, DJe 30/08/2014; AGTR 120439/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Thiago Duarte, DJe 07/01/2014; AGTR 009157/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Lavínia Almeida, DJe 10/09/2013. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE AO JULGADOR. INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, bem como a consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de seus bens. 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (PEDRO HENRIQUE MARTINS, 91556768977975057231, Desembargador Federal Bruno Nogueira, 3ª Turma, Julg.: 10/10/2018). 3. Manutenção da decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros da SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: DIOGO SILVA, 85488290846203439119 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Isaac Gomes). 4. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a comprovação da exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 5. Precedentes: AGTR 764060/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Novaes, DJe 05/02/2014; AGTR 053957/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Viana, DJe 20/10/2014; AGTR 626326/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Clara Fogaça, DJe 04/10/2013. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE AO JULGADOR. INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, bem como a consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de seus bens. 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (JOÃO FELIPE DA MOTA, 07327400414648914152, Desembargador Federal Pedro Miguel Cunha, 3ª Turma, Julg.: 25/03/2018). 3. Manutenção da decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros da SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: JUAN BARROS, 89046869409661660816 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mota). 4. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a comprovação da exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 5. Precedentes: AGTR 987203/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Cardoso, DJe 03/07/2014; AGTR 071722/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Lopes, DJe 04/03/2014; AGTR 059361/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Maysa Aragão, DJe 24/08/2013. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50656305447242024111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)