PROCESSO Nº: 5298636-56.6791.22.5.8805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: Isaac Aragão E João Miguel Cardoso APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Moura EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA REJEITADA. URP. 16,19%. DIFERENÇAS RELATIVAS A ABRIL E MAIO DE 1988. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM 2006. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato, em nome de um dos Exequentes/Substituídos, objetivando reformar a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, na qual se considerou que ocorreu a prescrição do direito dos substituídos, pois a Ação Coletiva proposta em 2006, na qual se deferiu o reajuste 7/30 de 16,19%, relativos aos meses de abril e maio de 1988, não teria como alcançar um objeto jurídico surgido há mais de 18 (dezoito) anos. 2. Alega que o Substituído faz jus à implantação do referido percentual nos seus vencimentos, à razão de 7/30 de 16,19%, sob pena de ofensa à coisa julgada. Consigna que a sentença combatida violou os arts. 5º, XXXIV, da CF, 474 e 741, VI, do CPC/1973, bem como a Súmula 671, do STF, mesmo tendo sido admitido em data posterior ao marco retromencionado, ante a inexistência de limitação nesse sentido no título judicial exequendo. 3. O STJ firmou em sua jurisprudência o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do art. 575, II, do CPC/1973, segundo a qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Preliminar de incompetência rejeitada. 4. A Súmula 671, do STF, dispõe que "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento." 5. Do teor do referido enunciado, depreende-se que houve limitação ao pagamento do reajuste, de sorte que não produziu efeitos financeiros futuros, eis que reconheceu o direito à aplicação do percentual apenas em relação a dois meses (abril e maio/1988), de forma não cumulativa, mas devidamente atualizado até o efetivo pagamento. 6. O título judicial exequendo também reconheceu que os servidores públicos federais tiveram, de fato, um prejuízo, com caráter de trato sucessivo, assegurando o pagamento do valor correspondente a 7/30 de 16,19% (3,77%) sobre a remuneração, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, de forma não cumulativa, em favor dos substituídos do Sindicato Embargado. Entretanto, esse prejuízo cessou em outubro de 1988, pois em novembro do mesmo ano houve a incorporação das diferenças relativas a abril e maio, não se refletindo nos salários posteriores. 7. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a competência de outubro/88 e o ajuizamento da ação coletiva (05/03/2006), inexistem diferenças a serem pagas em prol da parte Embargada, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. Diante de tal situação, resta prejudicada análise das questões relativas ao ingresso do servidor antes de 1988 e à violação da coisa julgada. Precedente do STJ (Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Nathan da Cruz, Primeira Seção, julgado em 30/10/2016, DJe 06/08/2016). Precedente desta Corte: Processo: 74158206206014750081, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Samuel Campos, 2ª Turma, Julgamento: 20/06/2018 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, no valor de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). dfp
(PROCESSO: 91963142158350834818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)