PROCESSO Nº: 2151219-71.2237.28.6.6422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Eneas Negreiros Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4572049-93.8854.30.3.7262 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. FELIPE MOREIRA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 74.648/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, deferiu o pedido de habilitação da recorrida e determinou a expedição de nova requisição de pagamento, em vista do cancelamento da RPV532654-PE. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de habilitação da recorrida e expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma entende que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp 1355912/PE, Rel. Min. Luiz Miguel da Rocha, Segunda Turma, DJe de 15/04/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 3.495.410/RJ, Rel. Min. Davi Lucas Lopes, Primeira Turma, DJe de 02/09/2019; TRF5, AG/CE nº 46744205845291789146, Relator: Desembargador Federal Fernando Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 29/09/2019; TRF5, AG/PE nº 57606786491970117927, Rel. Des. Federal Pedro Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 05/09/2018; TRF5, AG/PE nº 3033786-23.4527.1.4.2431, Rel. Des. Federal Leandro da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 25/10/2019). 4. Relativamente ao prazo para o credor requerer a expedição de novo ofício requisitório para levantamento dos valores correspondentes à RPV/Precatório cancelados, esta Corte Regional, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 6258109-07.9083.3.6.4619, Rel. Des. Fed. Caio Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 23/06/2019). 5. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 3029759-82.5959.18.1.8255, Rel. Des. Fed. Theo Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 06/03/2019). 6. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62241193288778281110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)