PJE 1772163-87.8034.18.10.9739 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da EBSERH, manejada contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar à ré que considere a apresentação do diploma em Engenharia Biomédica do autor como requisito suficiente para o exercício das atribuições do cargo de Engenheiro Clínico, cujas normas editalícias exigem a pós-graduação em Engenharia Clínica (carga horária mínima de 360 horas). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, pois: a) sua formação não é apenas igual, mas superior àquela exigida no edital do certame; b) as declarações dos CREA´S da Paraíba, Sergipe e Pernambuco e Minas Gerais, transcritas e anexadas em seu inteiro teor, afastam qualquer dúvida que possa subsistir quanto à sua possibilidade de exercer as funções de Engenheiro Clínico, às quais seria intelectual, legal e regularmente habilitado; c) a norma do edital que limita o exercício da atividade de engenheiro clínico àqueles que concluíram curso de especialização na área viola os princípios constantes da Constituição Federal. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que o autor da presente ação possui apenas o diploma de graduação em Engenharia Biomédica. Em que pesem as informações constantes dos autos de que a formação em Engenharia Biomédica habilita o profissional a exercer a profissão de Engenheiro Clínico, o edital do certame exige, além do curso de graduação, um curso de pós-graduação, de modo que o autor não cumpre os requisitos editalicios para a posse no cargo público pretendido. 6. Constou, ainda, do acórdão que não se trata de verificar a semelhança entre os cursos, mas sim do fato de que o edital exige formação superior (pós-graduação) àquela apresentada pelo autor (graduação), não havendo como superar a exigência editalícia, sob pena de ferir os princípios da vinculação e da legalidade. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 00964872053867949725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)