PROCESSO Nº: 6555514-36.6827.9.8.8426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Miguel Dias Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DISSOCIADA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriormente opostos pelo DNOCS, mantendo acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. A embargante sustenta, em síntese, que deve ser sanada as omissões no acórdão para reformar decisão de 1º grau que aplicou a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não integrais no cálculo da GDATA, tendo em vista que nem a coisa julgada e nem a lei instituidora da gratificação estabeleceram qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais, alegando que tal matéria não foi suscitada pelo DNOCS na fase de conhecimento e com o trânsito em julgado reputa-se deduzida e repelida (art. 474 do CPC/1973 ou art. 508 do CPC/2015), não podendo o intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu e nem o título judicial ser modificado em sede de execução (CPC/1973 - arts. 467 e 468; CPC/2015 - arts. 502, 503, 505 e 507; art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e art. 5º da 23.648/2002). 3. Depreende-se, no caso, que as razões de embargos encontram-se inteiramente dissociadas do que restou decidido no Acórdão, pois, a despeito de o Acórdão desta Corte apenas ter tratado sobre o índice de correção monetária aplicável ao cumprimento de sentença, a ora embargante discorre sobre a aplicação da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não integrais no cálculo/pagamento da gratificação GDATA objeto do cumprimento de sentença que tramita na origem. 4. Embargos de declaração não conhecidos. [03]
(PROCESSO: 62000320249894524850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)