TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 6183964/RS. FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6770798/RS, em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC.
2. No julgamento do REsp 2639843/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 0631092/RS, Rel. Ministro NATHAN MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2018, DJe 27/03/2018).
4. No caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início em 29/12/2006, data em que o exequente foi intimado da decisão que deferiu o seu pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, voltado à tentativa de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada.
5. Tendo o exequente consentido com o despacho de 08/12/2012, o qual manteve o arquivamento do feito, requerendo, inclusive, que sua vista dos autos ocorresse 1 (um) ano após aquela data, o novo pedido do credor de penhora via BANCEJUD foi apresentado (em 26/01/2013) quando já se encontrava ultrapassado o prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF, iniciado, repita-se, em 05/11/2006.
6. Assim, não se vislumbra divergência entre a conclusão do acórdão de fls. 73/78 e a tese firmada pelo STJ no supracitado representativo de controvérsia (REsp 1781801/RS), devendo ser mantida a extinção desta execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente.
7. Devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 252693733817762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019, PUBLICAÇÃO: 06/09/2019)