PROCESSO Nº: 4606259-20.9453.12.1.1415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Caio Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Marcelo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Emanuel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES AUTORA E RÉ IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão das partes autor e ré de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento da obrigação de pagar do município demandado a quantia ilegalmente apropriada, referente às parcelas vencidas e não prescritas (de setembro a dezembro de 2016) dos repasses de empréstimos consignados, sob pena de restar configurado enriquecimento ilícito, calcado na flagrante inadimplência contratual, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão de mérito. 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0754713/AL. DJe: 22/04/2012. Rel: Ministra Eloah Silveira. Yuri Vieira. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração opostos pelas partes improvidos.
(PROCESSO: 27980642580019703462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)