PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CO-EMBARGADO. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 239 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
1. Apelação Cível manejada em face da sentença proferida nos autos da Ação nº 3285523-85.7615.8.11.3844, em curso na 22ª Vara Federal de Pernambuco, a qual julgou procedentes os Embargos de Terceiro, "a fim de desconstituir a penhora efetivada por força da execução fiscal acima noticiada sobre o imóvel de propriedade da embargante (casa na Rua Capitão Temudo, 332, Cabanga, Recife/PE)". A União, em suas razões recursais, sustenta que, no presente caso, é latente a existência de fraude à execução, já que o ato translativo de propriedade ocorreu após a vigência da alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/05. Defende que, nos termos do art. 185 do CTN, para a caracterização da fraude à execução, basta a alienação da coisa depois de inscrita a dívida, não sendo mais necessária que seja iniciada a execução fiscal, como antes previsto. Aduz, outrossim, que sequer a formalização da penhora influi ou é requisito para a configuração da fraude à execução. Por fim, suscita que a Súmula nº 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais.
2. Compulsando os autos, percebe-se que a embargante interpôs a presente ação em face da União (Fazenda Nacional) e de Ezir João Vitor Cavalcanti, ré na execução fiscal correlata, processo nº 6966.74.38.876434-2, e adquirente anterior do bem sobre o qual pretende a postulante ver desconstituído da penhora. A segunda embargada, Ezir Bruno Barros, todavia, não foi citada para integrar a lide.
3. Nos termos do art. 239 do CPC, "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Com efeito, tal omissão obsta o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, parágrafo 3º, do CPC, conduzindo ao reconhecimento de vício insanável, cuja consequência é nulidade da sentença. Ante o exposto, de rigor a anulação da sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
4. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 20145446013402655225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019, PUBLICAÇÃO: 28/11/2019)