AC Nº 9079622-73.2619.16.5.3765 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA ANA REZENDE - EPP ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAMPOS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA JÚLIA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, CAPUT, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 2794002.52188774), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para que se prossiga o julgamento da Apelação, apreciando causa suspensiva ou interruptiva de prescrição apontada pela recorrente em sede de Agravo Interno. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 3. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 4. Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo prescricional de cobrança dos créditos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social corresponde à data da entrega da declaração, 05/02/2008. 5. Os créditos relativo às CDAs que embasam a execução fiscal foram incluído em parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/09 em 11/12/2011, ocorrendo nesta data a interrupção do prazo prescricional. Em 22/02/2015 a empresa foi excluída do parcelamento, de modo que não cabe falar em prescrição do crédito, uma vez que a Ação foi ajuizada em 29/04/2016, ou seja, antes de decorrido o prazo quinquenal. 6. Apelação provida para afastar a prescrição. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 53530481613146688552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)