E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção da Ação Civil Pública, por falta de Interesse de Agir, consistente na Pretensão de obrigação da Ré de registro perante o Conselho de Classe e de observância dos requisitos para o exercício profissional. II - O Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, o qual assentou, com propriedade, que "a parte autora carece de interesse de agir, haja vista que a pretensão deduzida na petição inicial poderia ser alcançada pelo próprio Conselho no exercício do poder de polícia que lhe é inerente, o qual consiste na prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, independentemente de manifestação judicial." III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 82797869606748374760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)