PROCESSO Nº: 3058946-80.8079.23.2.1635 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cardoso - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 12.048/2001. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara/PE (Juizados Especiais) em face do Juízo da 7ª Vara/PE (Vara comum). 2. A demanda foi inicialmente distribuída à 7ª Vara Federal, tendo aquele juízo declinado da competência e proferindo sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que o valor atribuído à causa pelo autor, de R$ 879.087,40 (quinhentos e vinte e um mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), não corresponderia ao proveito econômico almejado com a demanda. 3. A ação foi novamente proposta nos Juizados Especiais Federais, sendo distribuída ao Juízo da 19ª Vara, o suscitante, que declinou da competência por entender correto o valor inicialmente atribuído à causa, que escaparia à competência daquele Juízo. 4. A objetivo da ação, que tem como réus a Caixa e o Estado de Pernambuco, é limitar os descontos em folha sofridos pelo autor, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, a 30% do rendimento líquido mensal por ele auferido, tendo em vista que, segundo a inicial, este seria o limite da margem consignável, de acordo com a legislação que cita. 5. A pretensão, portanto, implica a anulação ou invalidação de ato administrativo consistente no desconto em folha de valor acima do limite da margem consignável, restando afastada a competência dos Juizados Especiais, em razão do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo da 7ª Vara/PE (Vara comum). mc
(PROCESSO: 44652853736152722670, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2019)