PJE 0525119-94.9920.19.3.4618 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento às suas apelações, mantendo os termos da sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento BELIMUMABE (BENLYSTA ®), para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico (CID-10 M32.1) 2. Os embargantes aduzem que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando que o fornecimento do fármaco requerido não seria de sua responsabilidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as partes embargantes buscam, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 52060474848147614961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)