PJE 2161717-19.9826.29.4.6500 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo por instrumento interposto por BÁRBARA DIAS, autos de ação declaratória, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos das contribuições previdenciárias patronais, em razão da exclusão da base de cálculo das verbas referentes ao aviso prévio indenizado, ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, ao auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento), ao auxílio-creche, salário-família e ao vale-transporte/auxílio-transporte. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o vale-transporte possui natureza indenizatória e, portanto, não salarial, pois a Lei nº 7.418/1985 declara expressamente que tal verba não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) a Lei n° 8.212/1991, ao tratar do salário-de-contribuição (art. 28), definiu o que seria tributável para as diversas categorias de segurados (empregado, incluso) e excluiu o aviso prévio indenizado da incidência de contribuição (art. 28, § 9º, alínea "e", da Lei n° 8212/91); c) o auxílio-doença, sendo benefício assistencial, não se reveste de caráter salarial, e, portanto, não sofre incidência dessa exação; d) o STJ, no Recurso Especial nº 8.006.364 DF, estabeleceu recentíssima jurisprudência sobre a questão debatida nos autos, uniformizando-a no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas; e) recente julgado do STF entendeu ter o terço de férias natureza indenizatória; f) o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência das contribuições sobre as verbas pagas a título de salário-família, seguindo à risca os ditames da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 7834337-47.3770.29.10.0803, foi prolatada sentença de mérito, julgando procedente o pedido. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 38844845180843300379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)