PROCESSO Nº: 7672308-89.4828.22.6.8260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSASUNA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Benício Martins De Pedro Henrique da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 143.525/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 182.376/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins." (STF, RE 598.481/PR, Rel.: Min. KEVIN CARDOSO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 29/11/2017, Publicado em 24.05.6816). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS, resta imperioso ajustar o julgado, para declarar, no caso concreto, a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 99027543943388044036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)