PJE 5465367-49.9922.28.12.9325 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que, negando provimento à sua Apelação, confirmou sentença de extinção da Execução Fiscal de ofício por abandono da causa. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o decisum foi omisso, (i) porquanto não se pronunciara sobre o art. 485, § 3º, do CPC/2015, que enumera expressamente os incisos em que se aplica a extinção sem resolução de mérito ex Lucca Gomes, bem como (ii) não observara a distinção fática da hipótese dos autos em relação ao precedente trazido no Acórdão, pois que só a ausência de citação do executado é condição para excepcionar a regra da necessidade de requerimento da parte para a extinção do processo por abandono da causa. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Assiste razão à Embargante. 5. "Quanto à necessidade de requerimento da parte ré para extinção do processo por abandono da causa, a jurisprudência pátria entende que é possível a extinção do feito de ofício, afastando a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, quando não houver citação ou a execução não tiver sido embargada. Precedente: (Processo: 94077788183295059988, AC025625/CE, Desembargador Federal Pedro Dias, Segunda Turma, julgamento: 19/02/2015).'' 6. In casu, em tendo sido citada a Executada na pessoa de sua representante, mostra-se imprescindível seu requerimento para a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, não podendo ser extinta a execução fiscal de ofício, por abandono da causa. 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da Execução.
(PROCESSO: 59432861546911357611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)