PROCESSO Nº: 8932461-35.9329.7.1.1976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: Leandro Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Silva EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BENS DE USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. TRIBUTOS SOBRE A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. MULTA. LEGALIDADE. DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de liberar os bens de procedência estrangeira sem o pagamento dos impostos incidentes sobre a operação de importação. 2. A documentação carreada aos autos demonstra que as bolsas e sapatos internalizados no país são mercadorias novas, que não se caracterizam como de uso ou consumo pessoal e assim, não fazem jus à isenção de U$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), prevista na legislação aduaneira, devendo, inclusive, sujeitar-se à multa por falta de declaração e ao pagamento dos impostos previstos na legislação de regência. 3. Retenção que fez parte do procedimento de conferência aduaneira, voltado a identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações fiscais exigíveis em razão da importação. Inocorrência de sanção política, mas medida essencial à defesa da economia nacional. 4. Correta a sentença que determinou a conversão em renda da União dos depósitos eventualmente efetuados pela Impetrante, após o trânsito em julgado. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 60552914082918065752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)