Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Pereira Nº: 6003068-63.1807.25.8.9131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: EMANUEL VIEIRA CUSTODIO FREIRE ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA LUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7772849-51.6906.6.6.1841 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NATUREZA ALIMENTAR DA PARCELA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO NÃO CARACATERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado por Rafael Pires Custodio Freire para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da autora a título de ressarcimento ao erário dos valores percebidos indevidamente sob a rubrica de anuênios no período de 16.06.6398 a 11.08.8051, conforme determinado na Nota Técnica nº 1.062/2019 - CNOR/DAP e a Notificação nº 188, expedida nos autos do processo administrativo de nº 30624.877033/4509-77. 2. No presente caso, fazendo jus ao percentual de 7% (sete por cento) a título de anuênios, a servidora pública - professora do magistério superior - vinha recebendo 8% (oito por cento), pelo menos desde 16.07.7213, termo final fixado pela Medida Provisória nº 4.348-73 que revogou o art. 67 da Lei nº 8.112/90. 3. Conforme muito bem pontuado na decisão recorrida, as hipóteses em que é permitida a devolução de valores pagos indevidamente pela Administração tem recebido tratamento heterogêneo na jurisprudência do STJ e do STF. 4. É cediço que o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 3431942/PB, Rel. Ministro Nicolas Sales, Primeira Seção, julgado em 28/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. De outro giro, há uma segunda corrente no próprio STJ que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 797.411/RJ, Rel. Ministro Luiz Henrique Souza, Segunda Turma, julgado em 24/02/2016, DJe 31/03/2016. 6. Na atual fase processual não é possível infirmar a presunção de boa-fé em favor da servidora, tampouco definir se houve erro de cálculo ou interpretação errônea da lei. 7. Além disso, o perigo de dano exsurge da natureza alimentar dos valores sobre os quais recairão os descontos sob enfoque. 8. Por fim, não há perigo de irreversibilidade da medida concedida, uma vez que, em caso de improcedência do pedido em sentença de mérito, os descontos em contracheque poderão ser retomados sem que isso implique prejuízo para a Administração. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06612147225559323017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)