PROCESSO Nº: 6881780-04.4495.23.6.3983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5713992-98.2439.5.3.2393 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO MESILATO DE IMATINIBE 100 MG À PACIENTE PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos do cumprimento de sentença n° 4522290-50.0442.27.7.7547, requerido pelo MPF em Sousa/PB, condenou o ente público ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão do descumprimento reiterado, por parte do Ministério da Saúde, da decisão judicial que determinou o fornecimento imediato e por tempo ilimitado do medicamento mesilato de imatinibe 100mg a Eugênia Bruna da Conceição, portadora de leucemia mieloide crônica. A União requereu a suspensão ou a cassação da decisão na parte que a condenou ao pagamento da multa pela litigância de má-fé. 2. Após ter sido deferido pelo Juízo o fornecimento da medicação, a União requereu que o cumprimento da obrigação constante dos autos fosse realizado através do fornecimento do medicamento genérico, devidamente introduzido ao SUS, o que foi acatado pelo MM Juiz nos moldes do pleiteado pela União. Todavia, estando na iminência de se esgotar a medicação de que a paciente dispunha e não havendo nenhuma providência por parte da União, foi apresentada pelo MPF a petição de id. 8230854.9782355, requerendo que a executada fosse instada a entregar a medicação à paciente, nos exatos termos por ela requerida. A União, apesar de devidamente intimada (id. 5430000.7033625), deixou transcorrer in albis o prazo concedido, apenas juntando aos autos um parecer de força executória e informações acerca do trâmite do procedimento administrativo, não comprovando a entrega da medicação à paciente. Diante desse contexto, o MM Juiz a quo, determinou a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC/15. 3. O ente público não nega o atraso no cumprimento da medida judicial, apesar de reiteradas intimações por parte do órgão judicial. Não havendo a comprovação de que o ato judicial foi cumprido pela União bem como de que houve alteração fático-jurídico do caso posto em análise, deve ser mantida a decisão liminar que condenou a União ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 94658600396015840512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)