PJE 4394800-92.2118.31.3.9912 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de amparo assistencial, no período de 05/2007 a 04/2010, esses recebidos pela procuradora do titular do benefício, após o óbito do mesmo. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (de R$ 67.495,70, em 05/2017), com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. 2. O INSS, em seu recurso, destaca, em síntese, que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, considerando o disposto no art. 115 da Lei 8.213/1991 e a conjugação dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social, e do mandamento constitucional de reposição ao erário. Pugna pela reforma integral e requer o arbitramento de honorários com base no artigo 85, § 8º, do CPC/2015. 3. Conforme o exposto na sentença, restou evidenciado que a ré, analfabeta, recebeu o amparo assistencial concedido ao seu filho (em razão de deficiência - paraplegia aos dezoito anos de idade após receber um tiro), por não ter conhecimento de que nada lhe era devido após o óbito do mesmo, dado que pensava que o dinheiro que passou a lhe ser pago era uma pensão por morte que ele tinha deixado para ela. 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 844.154/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 26/06/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 720.110-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 01.682/1932 (EREsp 755.156/SP, Rel. Min. Bernardo Cunha). 6.. Tratando-se de ilícito civil, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. A última prestação considerada indevida refere-se a abril de 2010 (termo inicial da contagem do prazo prescricional), de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, em 04/10/2017, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 1672055-86.7342.21.6.5319, Rel. Des. Fed. Bernardo Ribeiro, Data de Assinatura: 22/01/2019. 7.Considerando o valor atribuído à causa (R$ 08.835,70, em 05/2017), no caso, apresenta-se razoável a fixação do percentual de 10% (dez por cento), ex vi do disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 21934975209518534726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)