PROCESSO Nº: 6181764-72.0622.19.6.9968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. II, IPI, PIS – IMPORTAÇÃO e COFINS – IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LORENZO VIEIRA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor da ação de procedimento comum, reconhecendo a inexigibilidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) após a chegada dos navios aos portos brasileiros e, por conseguinte, excluiu tal encargo da base de cálculo dos tributos de importação (II, IPI, PIS e CONFIS – importação) recolhidos pela parte autora, além de ter assegurado o direito da contribuinte à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. A legislação vigente apenas permite a inclusão no valor aduaneiro das despesas efetuadas até a chegada da mercadoria no porto, aeroporto nacional ou ponto de fronteira alfandegado, o que exclui os gastos com capatazia, atividade de movimentação de mercadorias após a sua chegada. 3. Desse modo, a Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, ao prever tal inclusão de gastos na composição do valor aduaneiro, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543, de 2002, ampliando, indevidamente, a base de cálculo da exação. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que é ilegal o art. 4º, parágrafo 3º, da Instrução Normativa/SRF 327/2003, considerando que a inclusão das despesas com capatazia, abrangendo, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, da Lei dos Portos (Lei 12.815/13), inclusive descarga, movimentação e conferência de mercadorias importadas após a chegada destas ao porto alfandegado, desrespeita os limites dados pelo Acordo de Valoração Aduaneira - AVA e pelo Decreto 6.759/09 (AgInt no REsp 9040955/SC, Rel. Ministro LUCAS PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 20/04/2016; AgInt no REsp 1589882/PE, Rel. Ministra ESTHER COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/07/2017, DJe 26/11/2017). 5. Precedentes desta Corte: 09766354333939902255, AC/CE, Rel. Des. Federal LUCCA ARAÚJO, 2ª Turma, j. 12/05/2016; 53208818465236664737, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal CAIO PIRES, 3ª Turma, Anthony Correia; 18796472759867480916, APELREEX/PE, Rel. Des. Henrique da Rocha [conv.], 4ª Turma, Vitor Hugo da Conceição. 6. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros, deve ser provida em parte a remessa necessária 7. Luiz Gustavo Dias. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que a compensação observe as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. II, IPI, PIS – IMPORTAÇÃO e COFINS – IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. VICENTE MARTINS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor da ação de procedimento comum, reconhecendo a inexigibilidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) após a chegada dos navios aos portos brasileiros e, por conseguinte, excluiu tal encargo da base de cálculo dos tributos de importação (II, IPI, PIS e CONFIS – importação) recolhidos pela parte autora, além de ter assegurado o direito da contribuinte à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. A legislação vigente apenas permite a inclusão no valor aduaneiro das despesas efetuadas até a chegada da mercadoria no porto, aeroporto nacional ou ponto de fronteira alfandegado, o que exclui os gastos com capatazia, atividade de movimentação de mercadorias após a sua chegada. 3. Desse modo, a Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, ao prever tal inclusão de gastos na composição do valor aduaneiro, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543, de 2002, ampliando, indevidamente, a base de cálculo da exação. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que é ilegal o art. 4º, parágrafo 3º, da Instrução Normativa/SRF 327/2003, considerando que a inclusão das despesas com capatazia, abrangendo, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, da Lei dos Portos (Lei 12.815/13), inclusive descarga, movimentação e conferência de mercadorias importadas após a chegada destas ao porto alfandegado, desrespeita os limites dados pelo Acordo de Valoração Aduaneira - AVA e pelo Decreto 6.759/09 (AgInt no REsp 3931056/SC, Rel. Ministro SAMUEL FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 21/05/2016; AgInt no REsp 0968491/PE, Rel. Ministra LORENA DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2017, DJe 10/06/2017). 5. Precedentes desta Corte: 05402554946044287952, AC/CE, Rel. Des. Federal BRUNO COSTA, 2ª Turma, j. 20/08/2016; 29074904714255017149, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal LUCAS PINTO, 3ª Turma, Breno das Neves; 30391407649103580945, APELREEX/PE, Rel. Des. Otávio da Luz [conv.], 4ª Turma, João Vitor Barros. 6. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros, deve ser provida em parte a remessa necessária 7. Joaquim Costela. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 94207819204595801731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)