PROCESSO Nº: 3425834-85.1131.3.11.3358 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NICOLAS CALDEIRA e outros ADVOGADO: Leonardo Moura EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1241297-64.7912.23.6.4177 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 10266782747618459737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)