E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o decurso de mais de cinco anos do ajuizamento da Execução Fiscal assim como da dissolução, considerada irregular, da Empresa-Executada, sem a angularização da Relação Processual, enseja a incidência da Prescrição de Redirecionamento em face do apontado Sócio, na linha da orientação da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 96460523941589198023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)