PROCESSO Nº: 6686969-05.4749.16.12.8638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CESAR NASCIMENTO RAMALHO ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que autorizou o desconto em folha de pagamento, para restabelecer o valor devido pelo executado, bem como o valor mensal da prestação e a quantidade de meses para desconto em folha de pagamento do devedor. 2. Na decisão recorrida, o magistrado decidiu que a parcela verdadeiramente impenhorável do salário é aquela suficiente para cobrir as necessidades básicas do executado, considerando-se os valores que sobejam a esse montante uma quantia disponível, inclusive, para efeito de penhora. 3. O Agravante alega que o salário tem caráter impenhorável. Requer a nulidade da decisão e restituição dos eventuais valores indevidamente descontados de seu salário. 4. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. 5. E mesmo que exista sobra de verbas de natureza salarial de um mês para o outro nas contas bancárias do executado essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 12343297097372815655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)