EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação do particular que reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar na lide, condenando-a em danos materiais e morais pelo atraso na entrega de imóvel. 2. Intuito da CEF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade da condenação em lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora na entrega do imóvel. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Majoração da condenação honorários sucumbenciais em 1% sobre o montante definido no acórdão combatido, totalizando em 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 36369607767025038900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)