PROCESSO Nº: 0354885-44.2681.23.3.1198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIO HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Barros Ruppenthal PROCURADOR CIVIL: JOÃO LUCAS PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Cruz Camara Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 95754655873881589343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)