ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO STF. RE 969.743/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO QUANTO AOS JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.
1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE 839.863/SE (Repercussão Geral - Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.
2. Quanto à inaplicabilidade das disposições contidas na Lei 11.960/2009, no que diz respeito à utilização da TR (Taxa Referencial) para fins de correção monetária, verifica-se que o acórdão recorrido não destoa do que restou decidido pelo Supremo.
3. No entanto, tomando por base a referida decisão do STF, que declarou a constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, há que ser feita a adequação do julgado para que os juros observem o disposto na Lei 11.960/09, já que índice de 6% (seis por cento) ao ano, fixado no acórdão, não corresponde à taxa da poupança, tendo em vista a edição da Lei 12.703/2012.
4. Adequação do acórdão. Embargos de declaração parcialmente providos, para determinar a aplicação da Lei 11.960/09, em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 95600201754211999567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO: 02/05/2019)