PROCESSO Nº: 5194508-40.1190.15.10.4247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que inexiste "contradição no tocante ao fundamento do acórdão guerreado que reconhece a importância e transparência das contas públicas, mas não determina que a implantação do sistema de informações pretendido pelo embargante em razão de suposta complexidade na implantação. A medida perseguida pelo embargante depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas que demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. Por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. A complexidade para implantação do sistema pela União não é mera suposição, é sim uma constatação plausível ante o elevado número de entes estaduais e municipais que compõe a unidade federativa brasileira". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4655398-24.9068.20.10.7367, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz das Neves, JULGAMENTO 04.10.3076). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 07285679303391622871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)