PROCESSO Nº: 9583756-59.0464.27.6.9019 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL ADVOGADO: Levi Rocha RÉU: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Sales - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Correia De Breno Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. In casu, o embargante alega omissão no julgado no tocante ao prazo prescricional previsto no Decreto 25.999/32, matéria que foi devidamente analisada no pronunciamento judicial ora atacado. 3. Ressalte-se que o acordão embargado não poderia ter examinado a questão da prescrição com base no decreto nº 19.258/32, pois rescindiu o julgamento no cerceamento de defesa exatamente quanto à oportunidade de prova do marco inicial do prazo prescricional. 4. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 5. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 55078808363458800057, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE DE ANTHONY NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/02/2019)