PJE 2157579-20.4343.17.9.3482 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença proferida nos autos do Processo 6480954-92.8691.22.5.2121, extinguiu o feito, ante a constatação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, I, NCPC. 2. Apelante que se insurge contra o reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando que a União deixou de cumprir a obrigação de fazer no período de setembro/2008 a dezembro/2014, devendo ser anulada a sentença. 3. Inicialmente, faz-se necessário pontuar alguns acontecimentos: - o direito material da autora restou assegurado no Processo 4114439-69.8224.23.11.6690, transitado em julgado em 1992. A execução da ação originária foi extinta em 2004; - em outubro/2013, a autora noticia, nos autos do Processo 5059776-82.4519.2.5.6252, que, a partir de setembro/2008, a União passou a descumprir a sentença e pede providência para recompor a estrita observância do título judicial, tendo o juiz a quo entendido que qualquer solução deveria dar-se nos autos de uma nova demanda e não mais como desdobramento da execução extinta; - em dezembro/2014, a demandante ajuíza o presente feito, autuado como cumprimento de sentença, objetivando ver restabelecido o direito assegurado nos autos da ação de conhecimento; - em maio/2015, cumprindo ordem judicial, a União noticia o restabelecimento da obrigação de fazer; - em julho do mesmo ano, a demandante requer que sejam calculados e pagos os atrasados relativos ao período em que houve o descumprimento da sentença: setembro/2008 a dezembro/2014, e informa que os atrasados relativos ao exercício de 2015 já foram pagos; - tendo havido concordância parcial da União em relação aos valores apresentados, em maio/2018 foi expedido precatório em relação aos valores incontroversos; - em decisão datada de agosto/2018, o juiz a quo chama o feito à ordem, intimando a demandante para se pronunciar sobre possível ocorrência de prescrição e, por cautela, determinando o bloqueio dos precatórios relativos ao valor incontroverso e honorários sucumbenciais; - posteriormente, em outubro/2018, o magistrado acolhe a prescrição intercorrente do art. 924, I, do NCPC, extinguindo o feito; - através de petição constante dos autos, a recorrente noticia que, nos autos dos embargos à execução (Processo 7779236-14.6889.30.8.6666), houve sentença datada de 08/10/2019, em que o magistrado a quo, acolhendo parcialmente a prejudicial de prescrição, reconheceu estarem prescritos os valores anteriores aos 5 anos do ajuizamento deste cumprimento de sentença e homologou a conta apresentada pela Seção de Contadoria. 4. No CPC/1973 não tinha previsão de prescrição intercorrente, existente apenas na Lei dos Executivos Fiscais, de modo que não poderá o presente feito, ajuizado em 2014, ser extinto mediante aplicação de instituto inexistente até então, só vindo a ser contemplado para os executivos cíveis, no art. 924, I, do NCPC, a partir de março/2016, momento da vigência do Código de Processo Civil/2015. Precedente: 4ª T., Processo 61834994998930835997, rel. Desembargador Pedro Lucas Nascimento, julgamento: 24/10/2018. 5. Como bem consignou o magistrado na sentença dos Embargos à Execução 6435821-72.1161.17.11.5626, há de se reconhecer a prescrição de trato sucessivo, estando atingidas as diferenças anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento desta ação em dezembro/2014, nos termos da Súmula 85 do STJ (setembro/2008 a novembro/2009). 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento do feito no que toca às parcelas não prescritas (dezembro/2009 a dezembro/2014).
(PROCESSO: 70285244344555963546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)