PROCESSO Nº: 0772849-66.2991.10.11.1740 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA CARDOSO ANA CLARA FARIAS ADVOGADO: Gabriel Melo PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cavalcanti Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença proferida nos presentes autos concedeu a segurança pleiteada para afastar a exigibilidade do registro da empresa impetrante, a qual atua no comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos (pintos), artigos para animais de estimação e materiais de construção em geral, no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/RN, assim como a cobrança de anuidades e multas, conforme requerido à exordial. 2. A jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. Precedente: RESP 8788590, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, DJU: 29/11/2018) 3. A empresa voltada à comercialização de medicamentos veterinários, ferragens e materiais de construção não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem, tampouco, a manter profissional veterinário em seu estabelecimento. 4.No mesmo sentido, a Quarta Turma deste Tribunal Regional já julgou a matéria em apreço. Precedente: 28699948171316544702, Relator Edilson Nobre, DJU: 19/07/2018). 5.Tendo em vista que a atividade-fim da empresa impetrante não se enquadra no âmbito de fiscalização do CRMV/RN, a concessão da segurança é medida que se impõe. 6.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 35145792080980882767, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)