PROCESSO Nº: 2226545-72.6880.9.3.3084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Ferreira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8601486-62.2665.10.1.7145 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO. IMPROVIDO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão interlocutória que afastou dois servidores da execução de título judicial coletivo sobre a vantagem remuneratória denominada "indenização de campo", em face de, em ações individuais que não foram suspensas na forma do art. 104 da Lei nº 8.078/90, terem o direito julgado improcedente. 2. Argumentam os embargantes que o acórdão, é omisso porque não examinou a tese defendida no agravo de instrumento acerca da inexistência de coisa julgada em razão do pedido mais amplo no processo movido pelo Sindicato, o que os legitima para a execução ora discutida. 3. A alegação não procede, uma vez que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que não é equivocado o entendimento do MM. Juiz "a quo" no sentido de que o requerimento do direito às diferenças subsequentes ao período mencionado, a teor do art. 323 do CPC, estava implicitamente incluído nas ações individuais, por se tratar de obrigação em prestações sucessivas, uma vez que não há, ainda, nas sentenças que julgaram improcedentes as ações individuais, limitação a qualquer período. Por seu turno, na petição inicial da ação coletiva, o Sindicato pediu a revisão do valor da "indenização de campo", com o pagamento das diferenças devidas desde outubro de 2005. Desse modo, admitir, na execução da sentença coletiva, a presença de quem já teve o direito negado em ação individual, seria subverter o sistema processual, que não admite a coexistência de decisões antagônicas. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08081853367811670293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)