PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM IMÓVEL DE EMPRESA. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO DE SÓCIOS FALECIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE ÁUREO CLEMENTE HENRIQUE DA MATA e SYLVIA GOUVEIA LARA CALDEIRA contra decisão que, no Processo nº 0257887-46.0534.2.2.1291 (cumprimento de sentença proferida em ação de desapropriação), indeferiu a sua habilitação nos autos originários.
2. Os autos de origem dizem respeito à cumprimento de sentença proferida em sede de ação de desapropriação. Com efeito, como bem discorreu a decisão combatida, a ação de desapropriação é de rito especial e de contencioso limitado, cabendo discussão em seu âmbito apenas no que se refere a eventuais vícios no processo e à impugnação do valor ofertado. Assim, a análise de questões diversas às mencionadas exigem a propositura de ação própria.
3. No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente afirmou expressamente que, no Processo nº 5475883-26.7660.760.5667 (ação declaratória c/c nulidade), que visava discutir a quem pertenceria o imóvel rural desapropriado, os Tribunais Superiores já teriam decidido, em razão do aperfeiçoamento da prescrição, que aquele pertenceria a empresa SABUGI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, o que, a princípio, evidenciaria a regularidade e legalidade da desapropriação. Destaque-se ainda que, embora haja nos autos a informação de que pende o Processo de Inventário nº 9905853-16.6016.772.4936, não consta na cópia das primeiras declarações deste último feito, como bem do espólio, o imóvel rural denominado "Papagaio", localizado no Município de São Mamede/PB, o que mais uma vez indiciaria a higidez do procedimento expropriatório.
4. Na verdade, a pretensão da parte recorrente é de se habilitar no Processo nº 4033017-97.6341.10.2.4874 (cumprimento de sentença proferida em ação de desapropriação) para, uma vez reconhecida a sua condição de acionistas majoritários da empresa SABUGI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, perceber parcela da indenização decorrente da expropriação da propriedade rural em referência. Entretanto, tal pretensão não se insere, como dito, no objeto da ação expropriatória, que apenas tem o escopo de assegurar o pagamento da justa indenização à expropriada, qual seja, empresa SABUGI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Ademais, os arts. 687 a 692, todos do CPC/2015, são inaplicáveis à hipótese dos presentes autos, pois não se está diante de sucessão da parte expropriada por falecimento, até porque esta é uma empresa.
5. Por fim, sendo o patrimônio da pessoa jurídica distinto do patrimônio dos sócios, a destinação dos valores percebidos pela empresa, em decorrência da desapropriação do imóvel rural em tela, dependerá da política de gestão por esta adotada, observado o disposto em seus estatutos sociais. Nesse aspecto, eventual irresignação/discordância dos sócios, se for o caso, deverá ser suscitada e decidida em ação própria, proposta no Juízo competente.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55099164313207402885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019, PUBLICAÇÃO: 13/04/2019)