ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR SUSPEITA DE FRAUDE. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. Apelação interposta por LETÍCIA NOGUEIRA FEITOSA DE MATOS FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/CE, que julgou improcedente o pedido inicial, voltado à anulação do ato administrativo que a desclassificou, por suspeita de fraude, do concurso realizado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC (Edital 01/2010), assegurando-lhe a reinclusão do seu nome na lista de aprovados, segundo a classificação obtida quando da realização da prova objetiva (1ª colocação).
2. A suspeita de fraude consistiria no fato de que o esposo da autora teria realizado a prova em nome do irmão dele, passando as respostas das questões para sua esposa (autora), seu cunhado e sua tia, via celular, fazendo com que todos fossem aprovados no certame.
3. Tendo a Administração verificado a possibilidade de ocorrência de fraude em concurso público, é lícito que proceda à anulação de seus próprios atos, de modo a preservar o interesse público e resguardar a lisura, a moralidade e legalidade do certame.
4. No caso concreto, a decisão administrativa do CREMEC, a qual desclassificou a demandante do concurso público, baseou-se, inclusive, em recomendação do Ministério Público Federal e em parecer da Procuradoria Federal do CE.
5. Caso não se procedesse à desclassificação da candidata, os demais candidatos e a própria sociedade seriam prejudicados, eis que restariam desprestigiadas a moralidade, eficiência, legalidade, igualdade e segurança jurídica, inerentes à prática administrativa.
6. Na hipótese, buscou-se encontrar a solução menos onerosa para o problema, entendendo a Administração ser melhor opção a desclassificação dos candidatos envolvidos nos atos fraudulentos do processo seletivo.
7. Emanuel Oliveira. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973 (2014).
(PROCESSO: 03322677174365800536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO: 02/03/2019)