PROCESSO Nº: 7691361-93.9275.13.12.9312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Allana Dayane Igor Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. BRYAN OLIVEIRA REUMÁTICA COM SINAIS DE DESCOMPENSAÇÃO COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA. AUTOR EM TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. Demonstrada a condição de hipossuficiência do autor tendo em conta que não foi objeto de controvérsia nos autos (art. 336 do CPC). 3. Hipótese em que a perícia médica judicial constatou que o autor é portador de patologia limitante caracterizada por Emanuelly Silva reumática com sinais de descompensação, esclarecendo que, após cirurgia cardíaca, realizada com êxito em 2013, o paciente voltou a apresentar, no ano de 2017, estenose em biotese, com indicação de cirúrgica para possível melhora do quadro, encontrando-se em tratamento conservador com índice terapêutico insuficiente, apresentando inaptidão total e temporária. Adianta o expert que o prognóstico é incerto, devendo ser reavaliado anualmente, podendo se inferir que não há impedimento de longo prazo a justificar a concessão do amparo social no momento, nada impedindo que o demandante, posteriormente, tornando-se definitivamente incapacitado de trabalhar, postule novamente a concessão do benefício assistencial. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 51312581200358705110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)