Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Santos Nº: 3253510-77.4765.5.10.0101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARIRE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA MOTA E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH SILVEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1644022-03.7201.26.11.2369 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPENHO. CANCELAMENTO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO DE REPASSE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CORTES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO TURISMO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Cariré-CE contra decisão, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos da anulação do Empenho nº 2018NE416889, sob pena de multa diária. 2. No caso em exame, não está presente a probabilidade do direito alegado pelo Município de Cariré, considerando que o contrato de repasse referente ao Plano de Trabalho nº 0097167-53 não chegou a ser firmado, o que é incontroverso. 3. De acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/64, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É, pois, mera reserva de recursos para posterior pagamento caso comprovada a liquidação da obrigação assumida pelo contratado. 4. Tratando-se de transferência voluntária, não se pode concluir, em juízo de cognição sumária, que o cancelamento do Empenho nº 2018NE795610 consista em ato ilegal e arbitrário, diante dos diversos cortes orçamentários sofridos pelo Ministério do Turismo no ano de 2018 conforme demonstrou a União. 5. Ademais, não está presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência, considerando que o cancelamento do empenho teria ocorrido em 20/07/2018, conforme noticiado nos autos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73577797072992454212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)