PROCESSO Nº: 6324863-64.3160.18.1.1301 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: FRANCISCO SOUZA ADVOGADO: Carlos Eduardo Silveira Galvao REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Rosa EMENTA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES. 2 - DEMOLIÇÃO DE MURO CONSTRUÍDO EM ÁREA DE MANGUEZAL EM QUE SE ENCONTRAM ESCORADOS A MORADIA E O PEQUENO COMÉRCIO DO EMBARGANTE/APELANTE, O QUAL NÃO FOI PARTE NA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE FOI PROLATADO O DECISUM EXEQUENDO. 3 - PREEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, LAVRADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, ORA REQUERENTE, EM QUE SE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PLEITEADA, A FIM DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL. 4- Apelação do embargante/requerente que deve ser recebida no efeito suspensivo, por força da ultra- efetividade do acórdão prolatado no MENCIONADO Agravo de Instrumento. 5 - Provimento recursal.
(PROCESSO: 00981000701857808129, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)