E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade Provisória. Relaxar a Prisão em Flagrante. Julgar quebrada a Fiança. Julgar perdido o valor da Fiança. Decretar a Prescrição. Julgar por outro modo extinta a Punibilidade. Indeferir o Pedido de reconhecimento da Prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da Punibilidade. Habeas Corpus. Concessão. Negação. Conceder a Suspensão Condicional da Pena. Negar a Suspensão Condicional da Pena. Revogar a Suspensão Condicional da Pena. Conceder Livramento Condicional. Negar Livramento Condicional. Revogar Livramento Condicional. Anula o Processo de Instrução Criminal, no todo ou em parte. Incluir Jurado na Lista Geral ou desta o excluir. Denegar a Apelação. Julgar a Apelação deserta. Ordenar a Suspensão do Processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a Unificação de Penas. Decidir o Incidente de Falsidade. Decretar a Medida de Segurança, depois de transitar a Sentença em julgado. Impuser Medida de Segurança por transgressão de outra. Mantiver a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Substituir a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Revogar a Medida de Segurança. Deixar de revogar a Medida, nos casos em que a Lei admita a revogação. Converter a Multa em Detenção ou em Prisão Simples. HIPÓTESE. Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Criminal, que concedeu Liberdade Provisória em favor do Réu, quando da Audiência de Custódia. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O Juízo Federal comunicou a prolação de Sentença Absolutória nos autos da Ação Criminal, a qual transitou em julgado para o Ministério Público Federal, a ensejar a perda superveniente do Objeto e a consequente prejudicialidade recursal. FERNANDO ALVES. Recurso em Sentido Estrito prejudicado, em razão da perda superveniente do seu Objeto.
(PROCESSO: 47788055319064375166, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX CAIO DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)