PROCESSO Nº: 4016249-43.6294.27.11.5445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN REZENDE ADVOGADO: Antônio Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Moura Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6209792-48.5623.2.9.7404 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO, NÃO IMPUGNADA, QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DESTA TURMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto ante decisão que, nos autos do Processo nº 5820137-84.5945.8.1.6130, manteve, em sede de embargos declaratórios em cumprimento de sentença, decisão anterior que não fixou honorários de sucumbência e determinou à Secretaria que cumprisse o que determina a Resolução CJF 458/2017, no sentido de providenciar a competente requisição de pagamento, haja vista anuência expressa da União aos valores apresentados pela agravante. 2. Decisão monocrática proferida neste recurso pelo Carlos Eduardo Ribeiro. Desembargador Relator Convocado, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal requerido pelo Particular. 3. Dispõe o art. 85, § 7º, CPC não serem devidos honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, em casos de pagamento que enseje a expedição de precatório, execução não impugnada. 4. O critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte do Ente Público, não cabendo a distinção em relação ao fato de se cuidar de execução de pequeno valor (a ser adimplida por RPV). 5. Agravo de instrumento improvido. (IVP)
(PROCESSO: 09429372875973686159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)