PROCESSO Nº: 0873937-26.1868.15.11.7326 - EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE: PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Lorenzo Souza EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moura Bianca Monteiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO CARTORÁRIA QUE RECAI SOBRE AUTOMÓVEL. VENDA EFETIVADA EM JULHO/2018, COM VISTORIA VEICULAR A CARGO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REALIZADA NO MESMO MÊS. AUSÊNCIA DE GRAVAME. TRANSFERÊNCIA REGULARMENTE EFETIVADA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM NOVEMBRO/2018 EM AÇÃO A QUE RESPONDE O ANTIGO PROPRIETÁRIO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO. EMBARGOS PROCEDENTES.
(PROCESSO: 73118607793105514986, EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA LUIZ FELIPE PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2019)