PJE 5747409-10.5565.27.5.5422 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA. 1. Apelação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito sua Execução Fiscal, ante o descumprimento da determinação de juntada do processo administrativo nos autos no prazo de 15 dias, para que se averiguasse a possibilidade de ocorrência de prescrição por paralisação do PA por mais de 3 anos (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.876/1999). 2. Aduz a Apelante, em síntese, que: (i) inexiste prescrição intercorrente administrativa no caso, visto que a demora no processamento do feito se deu pelas tentativas frustradas de intimação do autuado, de forma que o processo vinha sendo movimentado; (ii) de acordo com o art. 3º da Lei 6.830/1980, estabelece-se a presunção de validade, liquidez e certeza da CDA, de modo que essa presunção só poderia ser elidida por prova do devedor. Ademais, junta a cópia do processo administrativo. 3. A Execução Fiscal se lastreia na CDA, título executivo que goza de presunção de validade, liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, não sendo obrigatória a juntada do processo administrativo quando da execução fiscal. 4. Eventualmente, ante a dificuldade na obtenção da prova, pode o Executado vir a requerer que o magistrado determine ao ente público a juntada do processo administrativo, ou, até mesmo, a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC/2015); contudo, o processo administrativo não há de ser tido como documento indispensável à propositura da Execução Fiscal (art. 320, CPC/2015), não ensejando, por conseguinte, a negativa em sua juntada o indeferimento da petição inicial. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 31959492668643410777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)