PROCESSO Nº: 6951599-25.6483.26.7.2020 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A questão em debate versa sobre a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. O INSS apela exclusivamente quanto à condenação de honorários advocatícios devidos à DPU. Justifica que a Defensoria Pública da União não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, na medida em que atua em face de órgão pertencente ao mesmo ente federativo a qual está vinculada, fundamentando-se no enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 421. 3. O MM. Juiz a quo justificou o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, nos moldes do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. 4. A sentença não merece reforma. 5. A princípio, cumpre salientar que a Lei Complementar nº 80/94 prevê que são devidos honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública, ainda que a parte sucumbente seja um ente público. A esse respeito, confira-se o art. 4º da mesma Lei: "Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela LC 132/2009)". 6. Com isso, restou obsoleto o entendimento do Enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça aduzido pela autarquia previdenciária em suas razões recursais. 7. Nada obstante, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública, quando de sua atuação contra a pessoa jurídica de direito público a qual se encontra vinculada, há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 05/02/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União) (TRF 5ª Região, Segunda Turma, AG/SE 89407348952755946587, Relator: Desembargador Federal Vinicius Caldeira, Julgamento: 28/02/2017). 8. Por esse ângulo, assiste razão à DPU, quando, em suas contrarrazões, suscita o argumento de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". 9. Ora, após a edição da Emenda Constitucional nº 74/2013, a Defensoria Pública da União angariou autonomia funcional, administrativa e orçamentária, desunindo-se do Poder Executivo e, com isso, passando a adotar uma postura constitucional análoga à do Ministério Público. Esse é o posicionamento do juízo sentenciante, mencionando que "a possibilidade de condenação da União ou suas autarquias em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União ganhou força com o advento da Emenda Constitucional nº 74/2013, que conferiu, de forma indiscutível, autonomia à DPU". 10. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, assim, confusão em virtude da autonomia conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 11.Em sendo assim, faz jus a Defensoria Pública da União aos honorários advocatícios decorrentes da condenação imposta ao INSS. 12. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 13. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83630307746500327298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)