PROCESSO Nº: 8636450-76.6748.27.1.6945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISVESA - DISTRIBUIDORA VELOSO SERVICOS E AUTOS LTDA. ADVOGADO: Abilio Danilo Oliveira Diego Santos APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA. TRIBUTÁRIO. IBAMA. TAXA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por DISVESA - DISTRIBUIDORA VELOSO SERVIÇOS E AUTOS LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, mantendo hígida a certidão de dívida ativa objeto da Execução Fiscal nº 7465466-37.5097.10.7.6607, condenando a embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, a nulidade da CDA por ausência de enquadramento às hipóteses legais de cobrança pelo IBAMA da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA (art. 17-B da Lei nº 6.938/81), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, cujo contribuinte será aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII da Lei, dentre elas, aquelas relacionadas ao comércio de combustíveis e derivados de petróleo (código 18). 3. No caso, o IBAMA autuou a empresa autora/apelante, sob o fundamento de que ela exerce, como atividade secundária, o comércio de lubrificantes, conforme cadastro realizado no CTF pela própria autora. Entretanto, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a autora/apelante, empresa concessionária de veículos, apenas exerce atividades relacionadas ao comércio de veículos e prestação de serviços de manutenção, nestes incluídos a troca de óleo lubrificante, sendo certo que esta última atividade, de acordo com o item 21.29 da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014, não está sujeita à incidência da TCFA. 4. O registro equivocado da pessoa jurídica no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, que teria resultado na cobrança da TCFA, não tem o condão de fazer surgir a obrigação tributária, de sorte que, no particular, afiguram-se ilegítimas as Notificações de Lançamentos de Crédito Tributário. 5. "A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.695.017-SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou não apenas a tese de que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento, quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, cc art. 149, IV, do CTN), mas também que a este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato." (2439217-99.5705.29.7.3041, Des. Federal Yago Lopes, julgado em 10/08/2017). 6.Apelação provida para, reformando a sentença, desconstituir as Notificações de Lançamento de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) indicadas na inicial. Inversão do ônus da sucumbência, para condenar o IBAMA em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 72021610525863638802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)