PROCESSO Nº: 9188347-16.6754.31.1.2044 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA CASTRO ADVOGADO: Lucas Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO PERÍCIA MÉDICA. SEGURADO COM MAIS DE 56 ANOS. ART. 101, §1°, I, da Lei n° 8.213/91 (REDAÇÃO Lei n° 13.457/2017). REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, pelo que se determinou a anulação da perícia médica oficial e do ato administrativo que determinou a cessação da Aposentadoria, com esteio no art. 101, §1°, inciso I, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017, vigente à época dos fatos. 2. Impetrante submetido a exame médico para constatação da permanência de sua incapacidade laborativa, apesar de preencher os requisitos legais para a dispensa. Culminação com a cessação do benefício de Aposentadoria por Invalidez de maneira que reputa abusiva. 3. Juntada nos autos da comunicação do ato impugnado, que atesta que a perícia médica foi realizada no dia 18/11/2018, quando o segurado contava com 56 (cinquenta e seis) anos, conforme cédula de identidade anexa à inicial (data de nascimento 15/07/1962). 4. Verifica-se que o impetrante estaria isento de submeter-se a exame médico pericial destinado a constatar a permanência de sua incapacidade, nos termos do art. 101, § 1°, inciso I, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017, vigente à época. 5. Constatação de manifesta submissão indevida à perícia médica por parte do impetrante, pois contava com 56 (cinquenta e seis) anos e 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 1 (um) dia de benefício previdenciário por incapacidade contínuo quando foi submetido à perícia médica revisional no dia 03/03/2018. 6. Autoridade coatora, conquanto pugnou veementemente pela denegação da segurança, sequer manifestou-se sobre o fundamento central sustentado pelo impetrante, qual seja, o fato de possuir 56 (cinquenta e seis) anos e deter 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 1 (um) dia contínuos de benefício por incapacidade no dia da perícia médica oficial (07 de agosto de 2018) e, assim sendo, ser isento da obrigação legal de lhe ser submetido, nos termos do art. 101, §1°, inciso I, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017, vigente à época. 7. Ato administrativo que determinou a cessação da Aposentadoria por Invalidez revestiu-se de ilegalidade, posto que inobservou o direito do segurado de não submeter-se a exame pericial de revisão determinado de ofício, restando evidente o direito líquido e certo do impetrante de manter hígido seu benefício Aposentadoria por Invalidez. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 72154180968979767057, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)