PJE 4715104-97.8137.29.7.5035 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara/CE, que concedeu a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO CEARÁ o fornecimento, no prazo máximo de 05 dias úteis, do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg, 04 (quatro) comprimidos ao dia, o que deve ser feito por tempo indeterminado, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Condenou, ainda, a UNIÃO ao ressarcimento do ESTADO DO CEARÁ das despesas pela aquisição do medicamento supracitado, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensa excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) inexiste até o momento, solicitação de avaliação de incorporação desta medicação no âmbito do SUS; b) o cumprimento da decisão impugnada importa dispêndio de recurso público, cuja recuperação, na hipótese de sucesso da tese da agravante, é remota; c) a ingerência do Estado-Juiz na administração do SUS está em desacordo com os princípios que orientam as suas políticas; d) não houve demonstração e comprovação da ausência, inexistência, inefetividade e/ou impropriedade do serviço ofertado pelo SUS nem da evidência científica, fundada na Medicina Baseada em Evidências, da superioridade e imprescindibilidade da tecnologia postulada pela parte agravada; e) a multiplicação de medidas desse jaez produzem efeito desestabilizador no planejamento e na programação do SUS, notadamente no âmbito da assistência farmacêutica. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. Observa-se que este Regional já entendeu, em relação ao medicamento ZYTIGA® (acetato de abiraterona), que: "No que se refere à eficácia do medicamento, verifica-se que, não obstante não ser disponibilizado no SUS, a Portaria 498, de 25 de março de 2016, que aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, relatou somente efeitos positivos a seu respeito, sendo plausível a inferência de que a abiraterona ainda não foi inserida nas DDTs por razões financeiras". (DAVI ALMEIDA, Quarta Turma, AGTR 18533469556722226452, Rel. Des. Federal Lazaro Guimarães, unânime, Julgamento: 27/01/2018). 5. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante/agravado sofre de Neoplasia de Próstata (CID 10 C 60). Frisou a decisão impugnada que o relatório médico, anexado à peça vestibular, afirma que o promovente está em acompanhamento na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, já tendo sido submetido a bloqueio hormonal e quimioterapia, com uso de DOCETAXEL, ZOLADEX e CASODEX e que também foi submetido ao procedimento de Ressecção Transuretral de Próstata e Orquiectomia, como parte do tratamento. Contudo, os tratamentos ofertados pelo SUS não foram eficazes e houve a evolução com progressão da doença. 6. Por fim, ressalte-se que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça e o medicamento é registrado pela Anvisa sob o número 663770168. 7. Dessa forma, diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da listagem de medicamentos excepcionais definida em tal sistema. Considerada a essencialidade e a indisponibilidade da proteção à saúde e à vida, é desarrazoado falar-se, a despeito do valor da droga em comento, em indevida preponderância de interesse individual em detrimento da coletividade, bem como na possibilidade, com fulcro em princípios vigentes no SUS (Princípio da Universalidade de Cobertura e Princípio da Seletividade, em particular), de limitar o aludido direito. 8. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. Em descompasso com o que sugere a recorrente, a imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento, de modo que se rechaça, assim, a ocorrência de afronta às disposições constantes do artigo 24, da Lei Complementar 101/2002. Não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86051691936770188654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)