PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO. REFORMA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. RETROATIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. No caso presente, trata-se de apelação da Fazenda Nacional e de recurso adesivo do particular, excluído da lide executiva, em sede de exceção de pré-executividade.
2. A apelação da Fazenda Nacional diz respeito à prescrição dos créditos exigidos de Taxas de Ocupação relativas aos exercícios de 1999 a 2002. Na sentença, a magistrada singular reconheceu a prescrição dos créditos, ao argumento de que "o ajuizamento desta execução ocorreu quando ainda vigorava a redação original do inciso I, parágrafo único, do art. 174 do Código Tributário Nacional, [...]" "Sendo assim, ajuizada a ação em 2003 (fl. 03) e inexistindo citação pessoal válida, em razão de erro imputável à exequente (erro na indicação do CPF do executado), incabível a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal".
3. O ente fazendário alega que o comparecimento espontâneo do réu/executado, que apresentou exceção de pré-executividade, operou a interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos, e, portanto, de observância vinculante às instâncias ordinárias, no sentido de que o marco interruptivo do prazo prescricional é a data do ajuizamento da ação, "ainda que o despacho para citação ou a citação tenham ocorrido em data posterior".
5. De fato, o comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de citação válida no quinquênio e opera os efeitos retroativos de que tratam as normas dos artigos 214, parágrafo 1º, e caput 219 e parágrafo 1º do CPC, interrompendo o fluxo prescricional.
6. Quanto ao recurso adesivo do particular, é apresentada divergência ao voto do eminente relator. É que o particular apresentou exceção de pré-executividade e obteve sentença que o excluiu da lide executiva. Não há, portanto, interesse recursal em discutir o mérito da lide. Apenas no caso de discussão acerca de parte da sentença, que lhe foi desfavorável, é que legitima o manejo do recurso adesivo. Ora, não se pode conceber o manejo do recurso adesivo para atacar sentença favorável à parte com o exclusivo objetivo de majorar a condenação da verba honorária. Para tanto, deveria a parte se valer do recurso de apelação.
7. Apelação da Fazenda Nacional provida. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 127750806866724, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO: 15/05/2019)