PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º E INCISOS DO parágrafo 2º DO CPC.
1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento do agravo de instrumento com a aplicação dos honorários advocatícios pelo CPC de 2015, nos termos do art. 85, com base na jurisprudência do STJ que considera aplicável o regramento processual vigente na data da prolação da sentença.
2. O acórdão da Segunda Turma havia fixado os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC/1973.
3. Examinando os autos verifica-se que o valor da condenação foi homologado em R$ 474.240,73. Logo, o arbitramento em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, parece desproporcional em face dos atos processuais praticados e, considerando princípio da razoabilidade, à importância da causa e ao trabalho desempenhado pelos advogados, deve ser majorados os honorários para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do art. 85, parágrafo 8º e incisos do parágrafo 2º do CPC.
4. Embargos declaratórios providos para sanar a falha apontada, aplicando a artigo 85 parágrafo 8º e incisos do parágrafo 2º do CPC.
(PROCESSO: 8282927949401263524424, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019, PUBLICAÇÃO: 25/10/2019)