PROCESSO Nº: 9198084-69.3883.12.2.2289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7728364-67.1364.10.2.8882 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu antecipação de tutela determinando a imediata remoção da parte agravada para leito hospitalar da rede pública de saúde (UTI), e adoção das medidas necessárias à realização dos procedimentos médicos ou ambulatoriais que venham a ser prescritos pela medicina especializada, sob pena aplicação de multa. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele a internação indicada pelos médicos. 5. Há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, a internação indicada é imprescindível ao tratamento de que necessita a Agravada. 6. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de proceder à internação. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 51699801835032536987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)