PROCESSO Nº: 9679672-10.2454.19.5.2207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE DUARTE e outros ADVOGADO: Otávio Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3017857-98.0717.12.10.7256 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NATHAN COSTELA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que arbitrou honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Argumentação de que a decisão não pode prevalecer, porque não houve impugnação, razão pela qual não há que se falar em arbitramento de honorários nessa fase processual, a teor do que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. "A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EREsp nº 592.019/SC, reportando-se ao julgamento do RE 041.640/PR pelo STF, adotou a orientação de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto para enquadramento na sistemática da RPV, situação não noticiada nos autos" - TRF5, 1T, AGTR 9610052-51.4277.20.10.9330, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Monteiro. 4. Entendimento jurisprudencial positivado no ordenamento jurídico pelo art. 85, § 7º, do CPC/2015, que dispõe o seguinte: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 5. No caso concreto, a dívida deve ser adimplida mediante RPV, razão pela qual a decisão recorrida não diverge da previsão legal e da jurisprudência sobre o tema. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73084805349141754137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)