PROCESSO Nº: 6085565-70.2495.23.4.2172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8744719-39.4383.10.1.9439 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA GERIR DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DO TJPE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência da Caixa Econômica Federal agravante, no sentido de autorizar o depósito, em conta judicial, do montante correspondente ao percentual remuneratório controvertido, de 0,09%, devendo, por conseguinte, o percentual remuneratório remanescente de 0,06% cumprir, normalmente, sua destinação contratual. 2. Na origem, cuida-se de ação de revisão de remuneração estipulada em contrato administrativo para gerir com exclusividade os depósitos judiciais e administrativos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do Estado de Pernambuco, ao argumento de suposto desequilíbrio econômico financeiro; O Juízo de origem inicialmente indeferiu a tutela de urgência, mas depois acolheu pedido de reconsideração, deferindo-a. Daí o agravo do Estado de Pernambuco. 3. É certo que os argumentos da CAIXA revelam situação que merece ponderação, mormente em face dos documentos que juntou ao pedir a reconsideração do primeiro pronunciamento que indeferira a tutela requestada. Entretanto, andou melhor justamente a primeira decisão, que não acolheu o pedido de imediata redução do percentual remuneratório previsto em contrato com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de cognição sumária. 4. Com efeito, a concessão de tutela provisória de urgência, mesmo as de natureza cautelar, como a que veste o pronunciamento, exige a demonstração da plausibilidade do direito material, bem assim do perigo da demora da prestação jurisdicional, sem olvidar a necessária reversibilidade de seus efeitos. 5. No caso, impõe-se a dilação probatória, não sendo possível considerar tão só os argumentos e a documentação até então apresentados pela CAIXA, autora da ação, no sentido de que o contrato passou a sofrer forte desequilíbrio com a SELIC em novos patamares e que o banco reputa imprevisíveis. Mesmo a alegada eventual deficiência de razões apresentadas pelo Tribunal de Justiça ao rejeitar a negociação até então envidada não é servil à consideração de probabilidade de sucesso da pretensão da Caixa Econômica Federal. 6. Vitor Gabriel Monteiro porque o processo ainda está em sua fase inicial, haverá ensanchas à oportuna produção de prova robusta, e mesmo o juízo prolator da decisão recorrida reconhece a necessidade de manifestação do perito que trará elementos mais críveis para a formação do convencimento do julgador, porque equidistantes dos interesses em conflito. 7. Observe-se, mais, que embora a pretensão da instituição financeira ressalte a necessidade de revisão do contrato, até porque há cláusula contratual expressa nesse sentido, e, pois, a sua intenção em não resolver o contrato (denunciando-o), fato é que essa revisão não é recomendável em sede de tutela de urgência, nem mesmo a determinação que concirna apenas a depositar-se o percentual controvertido (0,09%) em juízo, porquanto frustra a real e justa expectativa de um dos contratantes em sua percepção. 8. De outra banda, mesmo o perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional do estado não está revelado, porquanto sói acontecer que as instituições financeiras em âmbito nacional convivam com alterações das situações econômicas e arquem com os naturais desdobramentos na gestão de seus contratos, mesmo aqueles que ensejem eventual "spread negativo", sem que isso resulte em situação insuportável. Aliás, se porventura a mudança de rumos econômicos ao longo do tempo findasse favorecendo o banco não se poderia também aprioristicamente desprezar o "pacta sunt servanda". 9. Enfim, apenas a cognição exauriente, a ensejar o pertinente juízo de certeza, permitirá a prolação de pronunciamento que entregue o bem da vida a quem de direito, isso se até lá as partes não tiverem porfiado acordo que melhor lhes aprouver. 10. Agravo de instrumento provido, para cassar a tutela provisória. MN/YO
(PROCESSO: 75550470112062955897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)