PROCESSO Nº: 7368329-72.8864.31.8.9207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA e outros ADVOGADO: Nathan Ramos Valente Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pires - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra IRPJ, rejeitou as exceções de pré-executividade opostas pela empresa executada e sócios. 2. Alega a parte agravante a cobrança abusiva de multa e juros e o excesso de penhora. 3. As exceções de pré-executividade foram opostas alegando a empresa devedora a cobrança indevida do débito tributário e os sócios a falta de prévia desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos moldes do art. 50 do CC, para fins de redirecionamento da execução fiscal, responsabilizando-os patrimonialmente pela dívida. 4. Os excipientes não juntaram documentos como prova pré-constituída das suas alegações, daí o juízo a quo ter rejeitado as objeções ao fundamento de que a questão da cobrança indevida demandaria dilação probatória e a dissolução irregular da sociedade seria suficiente para legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, nos termos da Súmula nº 435 do STJ. 5. A CDA usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo os recorrentes se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, de modo que se conclui que o título preenche os requisitos de validade estabelecidos nos art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, não se verificando, de plano, qualquer irregularidade, até prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese em tela. 6. Os agravantes inovam em sede recursal, porque não alegaram a cobrança abusiva de multa e juros e o excesso de penhora, não tendo sido as matérias objeto da decisão agravada, portanto não podem ser conhecidas neste grau de jurisdição sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 66645617421665061309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)