PROCESSO Nº: 4053610-07.8770.1.3.3651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL ARAÚJO e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6673443-28.4795.30.6.5157 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM ESTEIO ART. 85, §8º, DO CPC/15. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Julgado o feito pela Quarta Turma desta Corte na sessão do dia 23/07/2018, foi lavrado acórdão pelo relator no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, o qual está em dissonância com o resultado do julgamento, o qual revela, às expressas, que as razões da agravante foram parcialmente providas. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material na proclamação do acórdão de id. nº 9446413.38584780, no qual passa a constar "dar parcial provimento ao agravo de instrumento".
(PROCESSO: 34460426337973635523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)