PROCESSO Nº: 1703265-68.0186.3.1.5376 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO GOMES ADVOGADO: Amanda Victória Ferreira Obara e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO EX LUCAS MARTINS DE MILITAR DA AERONÁUTICA COM MAIS DE VINTE E OITO ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA PROIBITIVA. PERMANÊNCIA NA LOCALIDADE DE ORIGEM ASSEGURADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. É inerente ao exercício da atividade castrense a movimentação de militares pelo território nacional, já que é justamente tal mobilidade que dá garantia e eficiência ao cumprimento da função constitucional das Forças Armadas, de modo que somente em situações excepcionais deve ser admitida a permanência do militar. 2. Como exemplo dessas situações excepcionais, que limitam a regra da movimentação dos militares, o item 2.1.9, da NSCA 26-8/2015 e o item 2.2.7 da ICA 4-12/2014 preveem que os militares com mais de 28 (vinte e oito) anos de serviço castrense, contados até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, não serão incluídos em proposta de movimentação, senão para organização militar da mesma localidade. 3. Na espécie, restou devidamente comprovado que a situação fática do autor - militar da Aeronáutica com mais de vinte oito anos de serviço - insere-se na exceção prevista em norma interna do Comando da Aeronáutica, a qual, considerando a proximidade da reserva, limita a regra da movimentação dos militares com mais de vinte e oito anos de serviço. 4. Logo, considerando que a administração castrense está vinculada às regras erigidas por seus órgãos internos, afasta-se da legalidade, além de ser desarrazoado, permitir a remoção ex Thiago das Neves do autor, ora apelado, para outra localidade, quando ele se encontra a menos de dois anos de ingressar na reserva remunerada. 5. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 87119166903575984629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)