PJE Nº 2057626-58.4881.25.12.7483 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA AO TRANSPORTE DE CARGAS. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que o Conselho Regional de Administração/CE se abstenha de exigir da impetrante, ora apelada, o seu registro, a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por ausência de registro. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, a apelada não faz apenas transporte, executando toda a atividade de logística, a qual se encontra compreendida no campo da Administração, cabendo ao CRA/CE, em razão disso, o dever de fiscalizar e exigir que a empresa faça o seu registro cadastral. 3. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. Nesse sentido, tem decidido o STJ: "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp 9.779387/SP, Rel. Min. Theo Almeida, j. em 22/11/2018, DJe 17/12/2018). 5. No caso em tela, o Conselho sustenta que a apelada exerce atividade de logística, contudo, no seu contrato social, consta que a empresa tem por objeto social: "o Transporte Aéreo e Rodoviário de Carga; Agenciamento de Cargas Aéreas e Rodoviárias, Transporte de Medicamentos inclusive da Portaria 344/98; Transporte de Insumos Farmacêuticos; Transporte de Produtos para a Saúde e Correlatos; Transporte de Cosméticos, Transporte de Saneantes em Geral, Transporte de Produtos controlados; Armazenagem Comercial e Logística." 6. Depreende-se, pois, que a atividade preponderante da apelada é o transporte aéreo e rodoviário de cargas, sendo natural que tal atividade envolva organização logística, o que não implica reconhecer que, em razão de tal fato, a empresa esteja sujeita à fiscalização do ora apelante. 7. Conforme já decidiu esta Segunda Turma, se a empresa autora não se sujeita à fiscalização do referido Conselho, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, tampouco deve ser compelida a apresentar documentos e prestar informações para fins de coleta de dados relativos à fiscalização do profissional de administração. (PJE 08978175099543376343/REO, Rel. Des. Federal Luigi Souza, Segunda Turma, j. em 30/01/2015) 8. Remessa oficial e Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 29289073374205116186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)