EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL (PAR). INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CONTRATO DE LONGO PRAZO. NÃO APLICAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO À MORADIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel, objeto de contrato vinculado ao programa de arrendamento residencial (PAR), bem como para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento das parcelas em atraso referentes às prestações do arrendamento e taxas de condomínio. 2. A instituição bancária realizou devidamente o procedimento de notificação pessoal do arrendatário, ora apelante, a fim de que regularizasse a situação de inadimplência contratual referentes às taxas de arrendamento e condomínio dos meses de dezembro de 2015 a março de 2016. 3. O apelante não demonstrou que adotou as diligências necessárias para honrar os compromissos contratuais assumidos durante o prazo assinalado na notificação, caracterizando o esbulho possessório, nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, com o não pagamento dos encargos em atraso. 4. Aquele que firma contrato de longo prazo, em 180 meses, consoante disposto na cláusula décima, tem pleno conhecimento de que pode sofrer variações salariais durante esse período, o que afasta a aplicação da teoria da imprevisão nessas situações. A situação de inadimplência em decorrência de hipossuficiência financeira não é oponível ao agente financeiro, não ensejando a imposição de readequar o contrato à nova condição financeira do contratante. 5. Consoante entendimento assente deste Tribunal, a mera alegação de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do arrendatário não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, de modo que deve ser suscitada em ação própria, visando à revisão contratual, o que não se faz pelas vias da reintegração de posse. 6. A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado. Precedente da Quarta Turma. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 84422237019688140227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)