PROCESSO Nº: 5571927-61.2143.9.5.8159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INTEGRAÇÃO. REVISÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento aos Embargos Declaratórios do INSS. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Não há que se falar em rejulgamento da lide, senão, da apreciação dos relevantes elementos do conjunto probatório, que na ocasião remanesceram de análise contextualizada, relativamente à fragilidade dos documentos que lastrearam o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar. 4. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, e demais elementos probantes, resultando na convicção de que a Autora não se desincumbiu da demonstração do efetivo exercício na atividade rural, em regime de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 5. Diferentemente do que aduz a Embargante, as razões expostas na decisão atacada não se revelam como procedimento de revisão do julgado; senão, tão somente, a apreciação das questões aludidas como omissas ao exame da causa, haja vista a referida análise se prestar ao deslinde das questões aduzidas pelo Embargante como omissas, eis que essa análise se configura essencial à motivação da decisão. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 28202162429710704467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)