EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA FISCAL AO ALIENANTE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação se insurge contra sentença que acolheu o pedido exordial para afastar a alegada fraude à execução fiscal. Argui a apelante que, na hipótese dos autos, restou configurada a fraude, dado que o crédito tributário fora inscrito em dívida ativa em julho de 2006. De seu turno, o imóvel fora adquirido pelo embargante, por meio de escritura pública de compra e venda, apenas em novembro de 2009. 2. Na hipótese, embora seja verdade que a dívida da empresa executada fora inscrita em julho de 2006, o redirecionamento da ação executiva aos sócios alienantes ocorreu tão somente em fevereiro de 2014. É dizer, depois de transcorridos mais de quatro anos da concretização da alienação. 3. Daí porque, é o caso de se acolher os embargos de terceiro, mantendo-se os termos em que prolatada a sentença de primeiro grau, dado que não se encontra configurada a fraude à execução. 4. Apelação a que se nega provimento. mcp
(PROCESSO: 19225895682420365912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)