PROCESSO Nº: 6464542-85.4999.27.8.7017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TELE-ATENDIMENTO CELEBRADO PELO INSS COM EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. MP N.º 563/2012, MAIS TARDE CONVERTIDA NA LEI N.º 67.816/2012. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. RYAN BARROS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo INSS e pela PROVIDER Soluções Tecnológicas Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes em parte os pedidos, apenas para excluir o período anterior à notificação do INSS (de 18/04/2012 a 23/03/2012) da devolução das diferenças a título de contribuição social sobre a folha de pagamentos, relativas à execução do Contrato Administrativo nº 68/2007. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar: 1) se a desoneração tributária autorizada pela MP n.º 563/2012, mais tarde convertida na Lei n.º 12.715/2012, que reduziu a contribuição social sobre a folha de salários às empresas de prestação de tele atendimento ("call center") deve ensejar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato; 2) caso se entenda pela obrigação de devolução pela empresa dos valores pagos a maior, se os efeitos financeiros da revisão dos preços devem ter como marco inicial a data de alteração do tributo ou a data de recebimento da comunicação informando quanto à existência de termo aditivo para fins de restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato. 3. A PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e o INSS firmaram o Contrato nº 68/2007, para "contratação dos serviços de tele-atendimento, incluindo a disponibilização de infra-estrutura física e tecnológica completa, compreendendo serviço de atendimento receptivo e ativo". O contrato foi renovado e, após o seu sexto aditivo, houve alterações legislativas capazes de influenciar o contexto econômico subjacente ao contrato administrativo, vindo o INSS a requerer a devolução de valores pagos a maior, para reequilíbrio econômico-financeiro do pacto. 4. De acordo com a exposição de motivos da medida provisória, resta claro que as alterações na legislação tributária nela previstas, inclusive as reduções de alíquota da contribuição previdenciária patronal, fazem parte de um conjunto de medidas do governo, inserindo-se no contexto do Plano Brasil Maior, para reduzir a carga tributária dos setores beneficiados, estimulando a competitividade e modernização das empresas, assim como o crescimento do país, tendo, portanto a desoneração tributária uma finalidade extrafiscal. 5. Entretanto, apesar do objetivo extrafiscal, não há óbice à aplicação do reequilíbrio econômico financeiro do contrato, fundamentado no art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93, que dispõe: "Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso". 6. Ressalte-se que a lei que instituiu a desoneração fiscal não fez referência alguma à Lei nº 8.666/93, não dispondo acerca de nenhuma exceção à sua aplicação no caso dos contratos públicos. Por isso, o TCU, no Acórdão nº 671/2018 - Plenário concluiu que as empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, ao contratar com a Administração Pública, continuam submetidas a todas as peculiaridades aplicáveis a esse tipo de contratação, entre as quais, a Lavínia da Rosa de licitação prévia em conformidade com as regras da Lei 8.666/1993, a participação da Administração com supremacia de poder, as cláusulas exorbitantes, que excedem as do Direito comum, o poder de alteração e rescisão unilateral atribuído à Administração e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 7. Conforme ressaltado pelo juiz, "conquanto seja manifesto o incentivo promovido pela estratégia governamental, tal estímulo não pode funcionar como um amparo irrestrito aos destinatários da medida, de forma a isentá-los das necessárias readequações entre o novo contexto tributário e as obrigações por eles antes assumidas com base em cenário mais dispendioso". 8. Quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da revisão dos preços, verifica-se dos autos que a notificação foi expedida pelo INSS em 07.08.3408, tendo sido a empresa informada, nesse momento, sobre a existência de trâmite administrativo para aditamento contratual, tendente a adequar as planilhas utilizadas no contrato à alteração legislativa da contribuição previdenciária. Para isso, foi elaborado pelo INSS o décimo termo aditivo do contrato, prevendo a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, de forma retroativa a abril de 2012, prevendo o ressarcimento dos valores pagos a maior a partir daquela data. 9. Da leitura do art. 65, II, "d", da Lei n.º 8.666/93, é possível concluir que o efetivo restabelecimento do equilíbrio contratual depende de ajuste entre as partes. Dessa forma, embora a alteração legislativa justifique o reequilíbrio, ressaltando-se que a alteração da contribuição previdenciária é um critério matemático e, portanto, objetivo, ela não é em si o próprio reequilíbrio, não podendo ser concretizado, no caso dos autos, em abril de 2012, quando foi em agosto de 2012 que a Administração comunicou à empresa autora sobre a existência dessa circunstância e consequente aditamento do contrato. 10. Assim, os efeitos financeiros da repactuação somente podem retroagir até agosto de 2012, sendo descabido exigir valores referentes ao período anterior (desde a entrada em vigor da MP n.º 563/2012, mais tarde convertida na Lei n.º 12.715/2012). 11. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96004379785294910884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)