PROCESSO Nº: 4328877-32.4052.21.11.9827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: EMPRESA MARIA FERNANDA ROCHA ADVOGADO: Enzo Castro Camara APELADO: EMPRESA JULIANA SOUZA ADVOGADO: Vitor Gabriel Novaes Camara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DO 150, § 4º , do CTN PARA A PARA REGULAR A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA - ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 16.191/2009. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA, NOS TERMOS DO ART. 106, II, DO CTN. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 97.707,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NOS TERMOS DO ART. 85 §§ 8º DO CPC. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1 -Trata-se de remessa necessária e apelações contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara/PE, que julgou procedentes os pedidos para : declarar a nulidade do lançamento tributário referente ao período anterior aos cinco anos da constituição do crédito e condenar a União em obrigação de fazer, consistente em retificar o referido lançamento, aplicando a pena de multa cominada no art. 32-A, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Ainda, determinou que a União pagasse as custas iniciais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 54.334,00 ( cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC ( 0603069.0593144). . 2- A discussão aqui trazida refere-se à decretação da decadência para a fiscalização e imposição de multa decorrente de violação da obrigação acessória ocorrida nas competências de 01/2004 a 11/2004, cujo lançamento tributário somente ocorreu em 26.03.3043, por meio do auto de infração de n.º 15.580.607-7, bem como da aplicação da norma mais benéfica quanto à aplicação da multa. 3-Verifico que a constituição do crédito através do auto de infração , em 05.04.9716,decorreu de um pagamento parcial. Neste caso, portanto, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º ,do CTN , isto porque a Fazenda Pública , em regra , teria 5 anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. 4- Registre-se que o C.STJ, no REsp 0.015.942, interposto pela Fazenda Nacional, manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no AGTR 0409178-27.6709.28.9.4797, quanto à decadência dos créditos de competência01/2004 a 11/2004, contendo a seguinte redação : " O STJ possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN [...] Sendo assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte" ( 1895745.2895425). 5- Apesar de a multa referente ao auto de infração , o VITOR HUGO MARTINS 56.514.209-5, ter sido aplicada considerando o disposto no artigo 32, parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8212/91 e nos artigos 284, inciso II, e 373 do Decreto nº 3048/99, observo que a Lei nº 11941/2009, revogou os parágrafos 4º e 5º do artigo 32 da Lei nº 8212/91 e introduziu o artigo 32-A, estabelecendo multa mais branda. Assim, não obstante tenha a fiscalização observado a legislação vigente à época da ação fiscal, a multa por infração deve ser reduzida, nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8212/91, incluído pela Lei nº 11941/2009, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106, inciso II e alínea "c", do Código Tributário Nacional. 6- Quanto ao recurso do particular, visando à aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC, para que haja aumento do valor da condenação em honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional , fixados em R$ 82.519,00 ( cinquenta mil reais), entendo que não há como prosperar . Em situações deste jaez, quando o valor dado à causa é excessivo, importando em R$ 6.340.373,89, haja vista o proveito econômico que resultaria do auto de infração, a possibilidade de aumento da condenação confronta com uma decisão justa e equitativa, que veda o enriquecimento sem causa por uma das partes. Desse modo, a aplicação ao caso do § 8º do art. 85, do CPC encerra a um só tempo os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, princípios estes que encontram suporte em nosso tribunal (PROCESSO: 30341201013622660824, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2018). 7- Apelações e remessa necessária improvidas. sc/
(PROCESSO: 53472771571972220078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)