PROCESSO Nº: 3562840-91.9601.12.4.0709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4068765-88.3921.19.8.4001 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO EX-PREFEITO. EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO ATUAL GESTOR. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/1997 ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2001, AMBAS DA STN. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu o pedido liminar, determinando a suspensão das inscrições da Edilidade ora agravada nos cadastros de inadimplentes (CAUC/SIAFI/CADIN), "exclusivamente no que diz respeito ao Convênio nº 46467/2002, ficando condicionado ao Município, entretanto, a adoção de medidas por parte da atual gestão, a fim de obter o ressarcimento ao Erário, sob pena de posterior revogação da medida". 2. Preliminarmente, não prospera a alegação da União de que é parte passiva ilegítima, porque a jurisprudência deste VITOR LIMA é firme no sentido de que "não obstante o Convênio discutido nestes autos tenha sido celebrado entre o Município e o FNDE, autarquia federal, dotada de autonomia administrativa, financeira e judicial, a União é o órgão gestor do SIAFI e do CADIN, persistindo o interesse jurídico desta no correto gerenciamento e tratamento das informações constantes no SIAFI" (AG/PE nº 2219108-47.4538.2.5.0234, Rel. Des. Fed. Kevin Gomes, Primeira Turma, Julgado em 28/07/2018). 3. Quanto ao mérito, em que pese a relevância dos argumentos aduzidos pela parte agravante, afigura-se plausível, diante das peculiaridades do caso concreto, a suspensão da restrição do Município agravado nos referidos cadastros. 4. Como bem pontuou o Juízo a quo, "em respeito ao princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, e com o intuito de preservar o interesse do Município e de seus habitantes, que não devem ser prejudicados em decorrência de ato administrativo de responsabilidade de gestor anterior, demonstra-se plausível a suspensão da restrição do Município no referido cadastro, condicionada, entretanto, a adoção de medidas por parte da atual gestão, a fim de se obter o ressarcimento ao Erário, sob pena de revogação da medida". 5. De fato, não seria prudente prejudicar o ente municipal e toda a sua população por atos cometidos há mais de uma década, notadamente quando o Juízo de origem condicionou a suspensão da restrição à adoção das medidas necessárias à promoção do ressarcimento dos cofres públicos. 6. Ademais, verifica-se que o atual prefeito ultimou providências que espelham a adoção das medidas legais previstas na IN/STN nº 01/97, em seu artigo 5º, § 2º, com a redação alterada pela IN/STN 05/2001, para responsabilização do gestor faltoso e ressarcimento ao Erário Público, razão pela qual é devida a suspensão da inscrição do município agravado nos cadastros de inadimplentes, referente ao convênio em comento. 7. Matéria preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58549763111116335154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)