PJE 7067474-96.7698.24.9.8727 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para reduzir os honorários advocatícios, mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento REPLAGAL, indicado ao tratamento da doença de Fabry. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aduz que não seria de sua responsabilidade o fornecimento de tratamentos específicos para atendimento da enfermidade da parte autora, bem como que o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS, havendo outra alternativa terapêutica para o tratamento da enfermidade da requerente. Alega, ainda, que não foi realizada perícia médica judicial para comprovar a necessidade do fármaco. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Verifica-se, no caso, que o recurso foi interposto contra acórdão que, ainda que trate do mesmo medicamento e da mesma enfermidade, foi proferido em processo estranho ao presente (PJE3991707-97.9253.5.2.3023, da relatoria do Des. Federal Yuri Novaes), de modo que a irresignação deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo o caso de não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 5. Ademais, ainda que o recurso tivesse sido corretamente interposto, não seria provido, uma vez que, na hipótese, a matéria restou devidamente analisada no julgado. 6. Com efeito, o acórdão afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros. Restou, ainda, assentado que os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a parte autora necessita de tratamento com o uso do medicamento vindicado, havendo a informação, no relatório médico, no sentido de que a enfermidade em tela é grave, havendo risco de deterioração clínica e morte súbita da autora em caso de não iniciação da terapêutica ou sua interrupção, não sendo indicado o tratamento oferecido pelo SUS, não havendo a necessidade de realização de perícia judicial para atestar a o estado de saúde da parte autora e a necessidade do uso do medicamento. 7. Embargos de declaração não conhecidos. jrv
(PROCESSO: 98753851920390890126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)