PJE 7971236-21.9872.8.3.9721 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 6.309.662/RS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu que o pedido de arbitramento da verba honorária somente deveria ser apreciado após a manifestação da União, considerando o disposto no § 7º, do art. 85, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que os honorários da súmula 345 do STJ, serão devidos de plano pela instauração do procedimento executório, uma vez que estes honorários não se confundem com os honorários advocatícios de sucumbências, derivados do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. A respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 0.742.643/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: PJE 6858756-67.3869.19.8.0439, Rel. Des. Federal Kevin Barros, j. em 12/01/2019; PJE 5508520-58.8658.30.1.7970, Rel. Des. Federal Igor Barbosa, j. em 30/06/2019. 5. Em caso semelhante ao dos autos, esta eg. Segunda Turma firmou o entendimento de que a Súmula 345 do STJ é aplicável às execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, pois "é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução" (PJE 8183220-87.8731.21.12.8847, Rel. Des. Federal Thales Lopes, j. em 23/09/2019). 6. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 4.255.218/SC (submetido ao rito dos recursos repetitivos), é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. É o entendimento desta Segunda Turma: PJE 84845743105964490336, Rel. Des. Pedro Henrique Ribeiro Dantas (Convocado), j. em 22/02/2019; PJE 73370118549861357545, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Silva, j. em 08/02/2019; PJE55620952628578772565, Rel. Des. Federal Davi da Cunha, j. em 03/05/2019. 7. Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva. 8. o Pleno deste Regional, em julgado (AR 5535510-17.6123.20.6.9094, Rel. Des. Bryan da Cruz, Carlos Eduardo Monteiro), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 223.212,73), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 98.105,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento provido em parte para fixar os honorários advocatícios em R$ 57.095,00. acm
(PROCESSO: 58316364753946266955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)