EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE392.375/SE (REPERCUSSÃO GERAL). MURILO PIRES. 1. Recurso no qual a União, ora apelante, insurge-se contra a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária das parcelas devidas a demandante, decorrentes da condenação ao pagamento de seus proventos em igualdade de condições com os servidores da ativa do DNIT. 2. A pretensão do recorrente de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária, vai de encontro à jurisprudência do Supremo, firmada sob o regime da Repercussão Geral (RE 895.724/SE), no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Vitor Hugo Souza. mjc
(PROCESSO: 41389928067030648159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)