PROCESSO Nº: 7195881-56.2153.11.7.0490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES REPRESENTANTE: PEDRO MIGUEL FERREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTRODESE. NECESSIDADE COMPROVADA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária de Pedro Lucas da Rocha, que julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a responsabilidade da União e do Estado de Isaac Lopes quanto à realização do procedimento cirúrgico objeto desta ação, determinando que a União custeie metade do valor do procedimento conforme tabela do SUS e o Estado de Isis Moreira arque com o restante da despesa. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 644.782/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Conceição, julgado em 04.07.9892, DJe 24.03.1904). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Emanuel Mendes, 36 anos, sofreu um acidente automobilístico em 07/02/2017, do qual resultou fratura de sua coluna torácica tipo C, em T5-T6 (CID 10 - S22.0), sendo internado no Hospital de Urgência de Vitor Gabriel Moraes (HUSE). Em virtude do ocorrido, necessitava ser submetido à cirurgia de ARTRODESE TORÁCICA POSTERIOR EM DOIS NÍVEIS com urgência. Segundo laudo médico do Dr. Pedro Lucas Carvalho (CRM 5289), neurocirurgião do HUSE, o paciente apresentava instabilidade de coluna, sendo Joaquim das Neves que a demora no tratamento representava risco de ossificação errada da coluna e paraplegia. Saliente-se que essa cirurgia é fornecida pelo SUS. Todavia o HUSE não é habilitado tecnicamente pelo Ministério da Saúde, sendo o Hospital Cirurgia, o único habilitado para realizar tal procedimento. Ocorre que, em função da falta de repasses financeiros da Prefeitura e da Secretaria de Saúde do Estado, o Hospital Cirurgia não está realizando cirurgias. Diante deste quadro, em 28/03/2017, a representante do autor procurou a Ouvidoria do HUSE para requerer providências, sem obter sucesso. Apenas com o ajuizamento da presente ação, em 16/12/2017, e o deferimento da tutela, no dia 14/10/2017, o autor foi transferido para o Hospital São Luiz, onde a cirurgia foi realizada em 20/05/2017, quarenta e cinco dias após o acidente que o vitimou. O custo do tratamento foi de R$ 367.169, 00 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais). 6. Diante do exposto, observa-se que a situação do recorrido era crítica, inclusive com risco de paraplegia, conforme laudos médicos acostados aos autos. Ante a gravidade do seu quadro clínico, a realização da cirurgia vindicada era a solução necessária. Logo, não há como prosperar a alegação de que o autor não comprovou os motivos para receber "tratamento extraordinário" ou que houve "furada de fila". Destaque-se o fato de que não houve requerimento para tratamento excepcional no âmbito do SUS, mas somente a realização de cirurgia já incluída no rol de procedimentos ofertados pelo SUS, que só não foi realizada em hospital da rede pública devido à paralisação dos serviços do Hospital Cirurgia. Além disso, a manifestação da representante do autor, reclamando por providências do Poder Público, confirma a inércia da Administração na solução do caso. Assim, tendo-se comprovado a necessidade da intervenção cirúrgica no recorrido, o Estado deve assegurar o tratamento. 7. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que o autor demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a obter o deferimento de tutela de urgência. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. 8. Não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 9. Conforme ressaltado na sentença: "A situação apresentada era muito crítica, com risco de o autor ficar com sequelas gravíssimas (paralisia). O procedimento cirúrgico só foi realizado quarenta e cinco dias após o acidente do autor, dia 08/10/2017, por força de decisão deste Juízo. Nesse ponto, cumpre observar que é pública e notória a situação de caos que se encontra o serviço público de saúde de nosso Estado. O Hospital de Cirurgia é parte em diversos processos nesta Justiça Federal e seu funcionamento é frequentemente prejudicado ante à falta de pagamento de seus funcionários e fornecedores, ou mesmo pela quebra de aparelhos. Ao contrário do afirmado pela União, as providências determinadas nos autos do Processo 4712453-45.6482.27.6.5139, pela 2ª Vara Federal, não regularizaram o funcionamento do Hospital Cirurgia. Ademais, noto que, no caso concreto, a decisão deste Juízo quanto à realização da cirurgia do autor é anterior à referida decisão da 2ª Vara. 10. Destaca-se do parecer do MPF: "Quanto a primeira alegação que o autor, ora apelado, não demonstrou a urgência para a realização do procedimento cirúrgico, concessa venia, esta alegativa não merece ser acolhida, uma vez que foram juntados ao processo prontuários médico e resultados de exames que demonstraram o caráter emergencial da cirurgia. Conforme trazido e comprovado nos autos o recorrido envolveu-se em um acidente automobilístico no dia 07/05/2017, o que provocou uma Fratura Da Coluna Torácica (CID 10- S22.0) - TIPO C, EM T5-T6, de modo que para a correção dessa lesão era necessária a intervenção cirúrgica, sob risco desse ficar paraplégico.[...] Primeiramente, quanto a ausência de recusa do SUS, vê-se que não se sustenta, uma vez que o Estado de Luiz Fernando Gomes somente se manifestou no sentido de que existia na rede pública de saúde local hábil para realizar o procedimento, quando houve o sequestro de valor em sua conta bancária, e marcação da data da cirurgia em um hospital privado, além do que o paciente/recorrido ficou em hospital público mais de um mês sem que a cirurgia tivesse sido realizada." 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 50570493338662459394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)