PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LAUDOS (PERICIAL MÉDICO E SOCIAL). INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. NÃO COMPROVADAS.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial/Amparo Social.
2. O particular, em preliminar de contrarrazões, indica a intempestividade do recurso da autarquia previdenciária e, no mérito, defende a manutenção da sentença.
3. Constata-se que os autos foram remetidos à PRF/5ª Região, a qual representa judicialmente o INSS, em 26/09/2018 e o recurso de apelação interposto em 31/08/2019, portanto, não há que falar em intempestividade recursal, já que o termo final para a interposição da apelação seria em 20/10/2019. (arts. 183, parágrafo 1º; 219; 220 e 1.003, parágrafo 5º do CPC).
4. Laudo médico pericial atesta que a parte autora possui "Doença Isquêmica crônica do coração" - CID 10 I25, concluindo que sua incapacidade, ainda que definitiva, é parcial, não o impedindo de realizar trabalhos que possibilitem esforços leves e moderados, não se adequando, desse modo, ao art. 20, parágrafo 2º da Lei nº 8.742/93.
5. A título de obter dictum, extrai-se do Laudo Social que "A composição familiar inclui o requerente, a sua companheira Esther Carvalho e o seu enteado Murilo das Neves. A renda familiar é proveniente do labor da Sra. Vitor Rodrigues e do Sr. Felipe Azevedo, na função de empregada doméstica e atendente da Pousada Butiás LTDA ME, respectivamente. [...] tanto a companheira quanto o seu enteado percebem 01 salário mínimo cada um", bem como "A partir da realização do estudo social constatamos que a família em tela, composta por três membros, não se enquadra na renda per capita exigida pela Lei 8.742/93, que estabelece o rendimento inferior a R$ 197,00 para a concessão do BPC, por apresentar a família em tela uma renda per capta (sic.) de R$ 525,33".
6. Destaca-se que, embora o enteado do requerente possua mais de 21 (vinte um anos) e não costar nos autos qualquer justificativa que presuma a indisponibilidade de sua remuneração para a manutenção do lar em que vive, não restam motivos para desconsiderá-lo do referido núcleo familiar, observado o art. 20, parágrafo 1º da Lei nº 8.742/1993.
7. Não obstante a relativização pelo RE 485.666/MT do critério de miserabilidade atribuído pela norma, não se evidencia situação de desamparo social e material que justifique a concessão do benefício de prestação continuada como meio de garantir a sobrevivência do autor, ou seja, a situação socioeconômica do autor não é condizente com aquela que o legislador entendeu ao definir o benefício de prestação continuada como forma de iniciativa do poder público assegurar o atendimento às necessidades básicas a quem dele carecer.
8. Caso haja agravamento da atual situação fática, pode o autor postular, administrativamente, novo benefício.
9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 89360718682152485941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: 06/04/2019)