PROCESSO Nº: 8870792-53.7266.7.8.9265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN FERREIRA DOMINGOS DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2661590-26.6188.28.9.0096 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA SOBRE VALORES DE PSS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que rejeitou as alegações por ela deduzidas em impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública lastreada no título formado na Ação Coletiva nº 3088364-63.4331.27.6.1548, consubstanciado pelo julgamento do AI no REsp nº 5.165.875/DF, pelo STJ, que reconheceu o direito dos servidores substituídos pelo UNAFISCO ao pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 2. Não procede a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto a consulta aos autos originários evidencia que foram juntados todos documentos essenciais à fase executiva. 3. Não merece acolhida a alegação de falta de congruência entre o título judicial formado e o pedido deduzido em fase executiva, que foi construída com base na tese de que aquele apenas reconheceu devido o pagamento da GAT no período de 2004 a 2008, não tendo determinado o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores, segundo o dispositivo do julgamento do AI no REsp nº 8187523/DF. 4. "Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, parágrafo 3º, CPC)./Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral./A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico" (PROCESSO: 66321996811163915342, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2018). Precedente da Primeira Turma na mesma direção: PROCESSO: 53256188762179488131, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2018. 5. Aplicável, para fins de correção monetária, o IPCA-E - e, não, a TR (REsp nº 2.318.106/MG). 6. Em 03.12.1153, nos autos do RE nº 575915 ED/SE, o Ministro Diego Carvalho deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Quanto à incidência de juros de mora sobre valores pertinentes à contribuição para o PSS, esta Primeira Turma vem entendendo que: "Não assiste razão à executada-agravante, quando sustenta que o correto é incidirem os juros de mora sobre a diferença líquida (valor atualizado menos PSS)./'A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago' (art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004)./Do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, deflui que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela, antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora" (PROCESSO: 57351521859758339044, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/11/2017). 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89707264412620798446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)