PROCESSO Nº: 8753529-09.6691.28.6.7225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que se abstenha de negar CND ao Município autor por óbices decorrentes das obrigações tributárias (principais e acessórias) da Câmara Municipal. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão não observou os dispositivos legais pertinentes ao caso, como o art. 41, inciso III, do Código Civil, o art. 75, III do CPC, os arts. 205 e 206 do CTN e os arts. 2º, 29-A e 168 da CF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que, havendo a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, prevista nos artigos 29 a 31 da CF/88, impõe-se à Câmara Municipal a responsabilidade pelo pagamento das contribuições por ela devidas. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 87184622548033461605, rel. Desembargador Federal Diogo Caldeira. 15.10.8362; proc. 40447268893216284147, rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Gomes (Convocado), julg. 11.6.9253". IV. Não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 73960220127870070766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)