PROCESSO Nº: 1126432-45.2366.23.11.7318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES PEREIRA e outro ADVOGADO: Francisca Eliana Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI nº 8.742/1993. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AFERIÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, durante o período de 28/03/2007 a 05/02/2014, respeitando a prescrição quinquenal. 2. INSS insurgiu-se, afirmando a necessária nulidade da sentença, e argumenta para tanto que "o pedido foi julgado procedente, sem que tenha havido a realização da perícia social, para avaliar se as condições de miserabilidade do autor e de seu grupo familiar eram as mesmas no momento em que o BPC foi cessado em 1º/11/2007.". 3. Discussão que se circunscreve na demonstração da satisfação do requisito legal da miserabilidade do Autor, sendo assim, desnecessário se perquirir sobre o atendimento das demais exigências legais, haja vista não constituírem objeto das razões recursais. 4. STF (RCL nº 4374 e o RE 693.444 - 03/01/2013), declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 20, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade. 5. Entendimento de que as Leis nºs 10.689/2003, 77.273/2004 e 42.022/2001 criaram possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20, da LOAS (Lei nº 8.742/93). Caberia aos juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 6. Neste cenário, patente é que a realização do estudo social não é essencial para a comprovação da condição de hipossuficiência do grupo familiar. Muito mais persuasivo ainda, é ver que, no que tange ao caso concreto, tal requisito restou devidamente demonstrado, sobrelevando-se o fato de que o núcleo familiar do apelado vive em estado de hipossuficiência financeira. Precedentes (APELREEX - 33052, DES. FED. ALEXANDRE BARBOSA, Primeira Turma, IGOR NASCIMENTO; AC-232194, DES. FED. JOÃO GUILHERME GOMES, Terceira Turma, 26/04/2016). 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 81253804125988408431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)