PROCESSO Nº: 8318595-48.2345.9.1.5758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CORREIA ADVOGADO: Murilo Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora/CE, que decidiu sobre a ocorrência da decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). O apelante alega: 1) não foi intimado para se manifestar sobre a matéria que fundamentou a sentença, o que viola o princípio da não surpresa; 2) a decadência de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91 não deve ser aplicada ao caso dos autos; 2) detém a condição de segurado especial/trabalhador rural desde a concessão equivocada do amparo social; 4) caberia ao INSS ter concedido os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o que não fez; 6) os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas em atraso. 2. O caso não envolve simples revisão do ato de concessão do benefício, porque não se está buscando o ajuste dos efeitos financeiros do amparo social. O autor se insurge contra concessão do benefício assistencial, sob o argumento de que havia implementado os requisitos para o deferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o que não teria sido observado pelo INSS. 3. Impõe-se a reforma da sentença, porque o direito à concessão de benefício previdenciário é imprescritível, não havendo que se falar em decadência. (AgInt no REsp 3943567/PR, Rel. Ministro OG LORENZO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2019, DJe 16/09/2019). 4. Considerando que é possível o julgamento do mérito, passa-se a examinar as demais questões do processo, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (art. 1.013, § 4º, do CPC). 5. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). 7. No caso, a qualidade de segurado restou comprovada pela certidão de casamento emitida em 17/11/1991, em que consta a profissão "agricultor". 8. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o apelante padece de deformidade na mão direita desde o ano de 1995, que lhe acarreta incapacidade parcial permanente, impedindo-o de trabalhar na agricultura. 9. A Primeira Turma já decidiu que, "no caso em que o laudo pericial não tenha concluído pela incapacidade total para o trabalho, também devem ser considerados os aspectos socioeconômicos. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que 'a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho' (AgRg no AREsp 67.492/SP, Rel. Ministro NEFI RENAN DIAS, SEXTA TURMA, julgado em 28/07/2015, DJe 22/09/2015)". Precedente citado: Processo nº 58201570561270055612, Apelação Cível - 448343, Desembargador Federal Lucas Dias (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 24/07/2018. 10. In casu, embora o perito ressalve que é possível o labor em outras atividades, as condições socioeconômicas em que o autor se encontra dificultam sobremaneira a sua reinserção no mercado de trabalho. Isso porque tem 55 anos de idade, é analfabeto e sempre trabalhou na agricultura de subsistência. 11. Apelação parcialmente provida para: 1) reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a: 1) converter o benefício de prestação continuada (NB 698.495.370-2, DIB: 15/7/1997) em aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (DER: 8/8/1997); 2) pagar os valores em atraso respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios e correção monetária calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, abatidas as prestações percebidas a título de amparo social. 12. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 97034196409425577402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)