PROCESSO Nº: 1124455-23.4830.8.7.2756 - ANA BEATRIZ MENDES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DANIEL OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Araújo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANDRÉ DA CUNHA. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE "CUSTUS LEGIS", OPINANDO PELO PROVIMENTO DO APELO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de João Miguel Costela interposta pelo Ministério Público Federal, ante sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu do delito previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85 (recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público). 2. O Ministério Público Federal impugnou a sentença quanto à absolvição do acusado, alegando, em síntese, que, conforme conta na denúncia, o réu, ora apelado, se omitiu em atender sucessivos ofícios do MPF destinados a obter informações necessárias à instrução do Inquérito Civil 5.34.712.208627/4591-74, que investigava possíveis irregularidades na gestão municipal da pasta da saúde. 3. Afirma, ainda, que as informações requisitadas versavam acerca de quais critérios estariam sendo utilizados para a movimentação de servidores, tendo em vista a existência de denúncias relativas ao remanejamento de caráter punitivo, razão pela qual reafirma a imprescindibilidade das informações e o seu caráter técnico. 4. Conforme aduzido pela defesa, "em momento algum dos despachos e ofícios ministeriais do IC, bem assim da conclusão do PIC e, mais ainda, da própria denuncia, demonstra-se quais são os "dados técnicos indispensáveis" requisitados ao denunciado/recorrido e que foram recusados, retardados ou omitidos, e mais ainda, não faz prova da indispensabilidade, sendo certo que se cuide de ônus imposto ao órgão ministerial tais comprovações." 5. Ainda, a jurisprudência tem entendido que o elemento normativo "dados técnicos", refere-se, em regra, a "qualquer informação dependente de um conhecimento ou trabalho específico, que seja peculiar de determinado ofício ou profissão"(RHC 11.484/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 17/12/2002; REsp 126.492/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 61.16.26), não havendo como enquadrar as informações solicitadas pelo MPF em tal conceito, contribuindo a denúncia com essa conclusão ao não esclarecer quais seriam os dados técnicos omitidos pelo réu, ora apelado. 6. No caso em tela, o MPF objetivava averiguar as razões meritórias do remanejamento de enfermeiros. O Ofício n° 372/2015 -JASRC, de 14 de outubro de 2015(fl. 74 - id. 4182512.0566888), que reitera Ofício 248/2015 (fl. 66 - id. 0793906.1803896) e o expediente que o renovou, n° 601/2015 - JASRC, 02 de outubro de 2015, (fl. 134 - id. 2128373.9648944) buscavam, em verdade, imiscuir-se, sob qualificação de requisição de informações, no âmbito de conveniência e oportunidade do gestor público. 7. Com efeito, não havendo suficiência probatória para gerar uma segurança no magistrado sobre o delito previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, deve ser mantida a absolvição. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 70881056580992660848, FERNANDO MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)