PROCESSO Nº: 7840394-38.6713.18.4.5801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KAIQUE MORAES ADVOGADO: Sonia Maria De Araujo Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE FOI CUMPRIDA DE FORMA EQUIVOCADA. POSSE PRECÁRIA. FATO CONSUMADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença, anulando o ato de nomeação da parte autora. VITOR GABRIEL CALDEIRA alega que houve omissão do julgado em relação à argumentação despendida em suas contrarrazões, especificamente no que toca à preclusão consumativa e à segurança jurídica. Sustenta trata-se de fato consumado e que a modificação da sentença implica em prejuízo para a Administração, também. Inexiste fato consumado. A posse do candidato por força de decisão judicial era precária, ainda que procedida de forma equivocada, uma vez que esta era no sentido de comunicar ao candidato a posse de determinada forma e a administração veio a nomear o candidato. Observa-se que a pretensão da parte embargante é de rediscutir os termos do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 87795240396807031200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)