EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RESP 4145056/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a parte autora, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento do benefício, acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, bem como correção monetária, com base no IPCA-E. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (02/07/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- De uma análise, verifica-se que os documentos são frágeis e insuficientes para demonstrar a qualidade de segurada especial. O contrato de comodato, a declaração do Pronaf e a ficha de cadastro na Associação comunitária foram produzidos pouco tempo antes de requerer o benefício na via administrativa, sendo, insuficiente, pois para demonstrar o labor agrícola no período de carência exigido. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informações prestadas pela própria requerente. Por sua vez, o comprovante de recebimento do benefício de pensão por morte de ex companheiro, por si só, não demonstra o exercício da atividade rural da requerente no período em que deveria comprovar. 4- Cabe ressaltar que, apesar de intimada para audiência de instrução e julgamento, a parte autora deixou de apresentar testemunhas. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de segurado especial, a comprovação deve ser feita mediante início de prova documental corroborada por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o exercício da atividade rural individual, ou em regime de economia familiar . 6- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial. 7- Na hipótese dos autos não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 0490152/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por insuficiência de início de prova material, e ausência de prova testemunhal. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 22579740475731755130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)