PROCESSO Nº: 2312493-93.5590.1.9.2658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO REZENDE ADVOGADO: Felipe das Neves Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Nunes De Lavor Passos PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EDUARDO DA ROCHA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DÉBITO. RESSALVADA. EMISSÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 9879101.8636245), em face de sentença (identificador 5401289.2561161), que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que o INSS promova a expedição, no prazo de 15 (quinze) dias, da Luna Alves de Tempo de Contribuição com inclusão do tempo de serviço como trabalhador rural laborado pelo impetrante correlato ao período de 13/11/1975 a 03/02/1981, independentemente do pagamento integral do valor das respectivas contribuições, podendo constar na Rafaela Azevedo a ausência de pagamento do débito, incluindo o valor principal, juros e multa; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da possibilidade de expedição de Diogo Pinto de tempo de contribuição independentemente de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias ou, caso seja expedida Alícia Castro constando o débito das contribuições, que sejam afastados os juros moratórios e multa, por ausência de previsão legal.; 3. Trata-se de tempo de serviço como trabalhador rural, correlato ao período de 31/08/1975 a 22/07/1981, reconhecido em processo judicial com trânsito em julgado (TRF5, Apelação Cível 929084/PE, AgREsp 419.685-PE), ensejando o seu pedido, perante o INSS (Agencia de Pindamonhangaba), de revisão da Letícia Correia de Tempo de Contribuição, que foi encaminhado para Agência de Petrolina-PE em 25/11/15; 4. É possível a contagem recíproca de tempo de contribuição na atividade privada e na administração pública, desde que ocorra a respectiva indenização, conforme estabelece o art. 201, §9º, da Constituição Federal, e artigos 94, e 96, IV, da Lei n.º 8213/91; 5. Diante do trânsito em julgado da respectiva ação judicial, o impetrante ora recorrente tem direito à emissão da Sophia Azevedo, sem óbice para que conste a existência do débito. Precedente (AMS 02313190916562790890, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2012 .FONTE_REPUBLICACAO.); 6. Assim, a sentença merece ser mantida, razão pela qual nego provimento à apelação; 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 39906409345123644926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)