PROCESSO Nº: 6624560-49.6675.6.2.5304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO GOMES AGRAVADO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: LUCAS GABRIEL CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE LUCAS DA PAZ DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração no qual o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao argumento de que a exceção oposta para reduzir o intervalo de aplicação da verba "indenização de campo" pelo título judicial seria anterior à fase de conhecimento e, por isso, deveria ser arguida e decidida naquele momento processual sob pena de ofensa a coisa julgada. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação considerando que a decisão recorrida reconheceu o excesso de execução em relação a alguns dos exequentes pelo fato de terem recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias –GACEN nos meses de março, abril, maio e junho/2008, determinando a exclusão de tais parcelas relativas à diferença de indenização de campo apenas para os que já tinham sido contemplados por aquela gratificação, até porque o título executivo judicial não impôs o pagamento das diferenças aos substituídos que já houvessem sido contemplados pela GACEN. Sendo assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 4.107.477/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas, aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (GACEN), como também foi apurado excesso de execução em relação a esses substituídos, o que geraria pagamento em duplicidade importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0980134-11.2432.22.6.7593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: LEVI CALDEIRA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: CALEBE DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE ELOAH MOREIRA DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração no qual o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao argumento de que a exceção oposta para reduzir o intervalo de aplicação da verba "indenização de campo" pelo título judicial seria anterior à fase de conhecimento e, por isso, deveria ser arguida e decidida naquele momento processual sob pena de ofensa a coisa julgada. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação considerando que a decisão recorrida reconheceu o excesso de execução em relação a alguns dos exequentes pelo fato de terem recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias –GACEN nos meses de março, abril, maio e junho/2008, determinando a exclusão de tais parcelas relativas à diferença de indenização de campo apenas para os que já tinham sido contemplados por aquela gratificação, até porque o título executivo judicial não impôs o pagamento das diferenças aos substituídos que já houvessem sido contemplados pela GACEN. Sendo assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 3.556.739/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas, aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (GACEN), como também foi apurado excesso de execução em relação a esses substituídos, o que geraria pagamento em duplicidade importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9411755-59.6929.23.4.4183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE FOGAÇA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: KEVIN CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE ERICK GONÇALVES DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração no qual o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao argumento de que a exceção oposta para reduzir o intervalo de aplicação da verba "indenização de campo" pelo título judicial seria anterior à fase de conhecimento e, por isso, deveria ser arguida e decidida naquele momento processual sob pena de ofensa a coisa julgada. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação considerando que a decisão recorrida reconheceu o excesso de execução em relação a alguns dos exequentes pelo fato de terem recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias –GACEN nos meses de março, abril, maio e junho/2008, determinando a exclusão de tais parcelas relativas à diferença de indenização de campo apenas para os que já tinham sido contemplados por aquela gratificação, até porque o título executivo judicial não impôs o pagamento das diferenças aos substituídos que já houvessem sido contemplados pela GACEN. Sendo assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 9.055.295/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas, aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (GACEN), como também foi apurado excesso de execução em relação a esses substituídos, o que geraria pagamento em duplicidade importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:Calibri; mso-fareast-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} -->
(PROCESSO: 06144366452444531425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)