PROCESSO Nº: 1052182-06.8119.14.1.5195 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA DIAS - EPP ADVOGADO: Diego das Neves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA PARA FORNECIMENTO DE DADOS DO SINCOR E CONTACORPJ. CONCESSÃO. 1. A sentença concedeu ordem de habeas data, determinando à autoridade coatora o fornecimento de dados da conta-corrente SINCOR, CONTACORPJ e demais sistemas informatizados disponíveis, pertinentes à impetrante, relativamente ao período entre 1999 e 2013, que ainda não haviam sido fornecidos pela impetrada no curso do processo. 2. O art. 5º, LXXII, a, da CF/88 estabelece que conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Portanto, o habeas data garante o direito de acesso às informações relativas ao interessado, ainda que sejam de uso interno da repartição. 3. Do que se depreende dos autos, e consoante destacado na sentença, restou evidente o decurso do prazo de dez dias sem decisão da autoridade quanto ao pedido da impetrante, ensejando a concessão da ordem pleiteada. 4. No mais, ressalte-se que, após a sentença, a impetrada juntou os outros registros e a impetrante informou estar satisfeita com a nova documentação fornecida. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 95413978647433408649, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)