Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Araújo Nº: 5906116-21.1119.22.1.7805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINEIDE FLORENTINA DA SILVA ADVOGADO: Paulo Rodrigo De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Caldeira - 3ª Turma JUIZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza de Direito Nahiane João Guilherme Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. O Juiz a quo condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DER, com correção monetária pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido. 4. A qualidade de segurado do falecido restou devidamente comprovada, não havendo qualquer impugnação do INSS quanto a esse ponto. 5. A suplicante demonstrou a existência de união estável com o falecido, a partir da apresentação de documento de abertura de Conta Corrente junto a instituição financeira, em 26/03/2011, ocasião na qual o de Emanuel Souza declarou viver em união estável. Ademais, o endereço constante no comprovante de residência apresentado pela autora é o mesmo declarado na Certidão de Óbito do segurado. 6. Deve, portanto, ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do juízo a quo. 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou definido na sentença atacada. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 32204939079414365590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)