PJE 4850907-18.5682.7.6.1528 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública (PJE 6982684-96.5971.18.6.0831), determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar. 2. Em decisão monocrática do então Relator, entendendo não haver notícia de concessão do benefício de gratuidade de justiça pelo Juízo a quo, determinou-se que a Recorrente deveria requerer os benefícios no primeiro grau ou realizar o preparo, se assim preferisse. Reiterada a intimação, a Agravante apenas renovou o requerimento de gratuidade nesta instância. Em face disso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. 3. Contra a referida decisão monocrática, a Agravante interpôs agravo interno, alegando, em síntese, que a decisão partiu de premissa equivocada, uma vez que a gratuidade de justiça pode ser requerida e deferida em qualquer momento processual. Pugna, então, pelo juízo de retratação, para conhecimento e provimento do agravo de instrumento, de modo a determinar a possibilidade de execução provisória requerida e, não havendo retratação, que o pleito recursal seja reconhecido e provido por esta Turma. 4. Da análise mais detida dos autos do processo originário, verifica-se que, na sentença proferido nos autos do PJE 7920205-25.3712.7.5.5065, título executivo judicial do presente Cumprimento Provisório de Sentença, consta a informação de que à Recorrente fora deferida à gratuidade judiciária. 5. De acordo com o art. 98 do CPC/2015, o benefício da gratuidade judiciária abrange todos os atos processuais, até a resolução do litígio, inclusive, alcançando os atos executórios, portanto, tal benefício deve se estender aos autos do cumprimento provisório de sentença, independentemente de novo pedido ou de decisão judicial. Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de a Exequente ter um crédito a receber não significa alteração na sua situação financeiro-patrimonial, tampouco implica a revogação da gratuidade judiciária. 6. Dessa forma, deferida a gratuidade da justiça na ação de conhecimento, o Agravo de Instrumento deve ser admitido e, estando o recurso pronto para julgamento, com a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, passa-se à análise do mérito. 7. A Agravante alega, em síntese, que, considerando que a União apresentou recurso apenas em relação ao critério de correção da dívida, há parcela incontroversa que pode desde já ser executada nos presentes autos, não havendo que se aguardar pelo trânsito em julgado da demanda, uma vez que tal valor incontroverso pauta execução definitiva. 8. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, quando inexistir trânsito em julgado. 9. Quando a executada é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar refere-se à quantia certa, entende-se pela não aplicação do art. 520 do CPC/2015, por força daquilo que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. 10. Nesse sentido, menciona-se o julgado desta Segunda Turma Julgadora, com entendimento de que, com lastro no art. 100 da Constituição Federal, as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, porquanto são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 29399995382629478055, Rel. Des. Federal Renan Caldeira. em: 24/12/2018. 11. Agravo interno provido, apenas para admitir o agravo de instrumento. 12. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57068779843128861671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)