PROCESSO Nº: 9544091-24.9084.3.12.7551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOAQUIM LOPES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANA KARENINA DA SILVA JULIANA DUARTE e outro ADVOGADO: Otávio da Costa Sandi De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2611926-74.0740.17.8.8429 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA E A OFERTA INICIAL. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 5º, § 8º, DA LEI Nº Matheus Moraes, INSERIDO PELA MP Nº 759/2016. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DAVI LUIZ DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO ART. 15-A DO DL Nº 3.365/1941 (STF, ADIN 2.332/DF). PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para que o pagamento da terra nua complementar fosse realizado por precatório, bem como que o cálculo dos Enzo das Neves seja limitado aos percentuais em cada espaço de tempo definido pela legislação, em virtude da superveniência da decisão proferida pelo STF na ADI 2.332/DF. 2. De início, no que tange à pretensão de pagamento, por precatório (art. 100 da CF/1988), da diferença havida entre o valor da indenização ofertado e aquele fixado em Juízo, afastando-se, assim, a necessidade de emissão de títulos da dívida agrária complementares, tem-se que, embora a inovação legislativa promovida pela MP nº 759, de 2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017) dispôs sobre essa possibilidade, a sentença, in casu, já havia transitado em julgado em 22/05/2010 (id. 6944481.8931583 do processo principal). Acresça-se que a parte exequente se manifestou no sentido de que o restante dos valores seja adimplido mediante emissão de TDAs (id. 0519463.6735793). 3. Nesse contexto, "em consonância com a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CFRB/88, não havendo concordância da parte beneficiada, não é possível a modificação da forma de cumprimento do direito, de modo que as alterações exercidas pela MP 759/2016 ao art. 5º, § 8º, da Lei nº Vitor Gabriel Silva não podem ser aplicadas às causas já julgadas com sentença transitada em julgado" (TRF5, AG/ nº 48468332692837331575, Rel. Des. Fed. Breno Moura, Renan Peixoto, Julgamento: 09/08/2018. Outros precedentes deste TRF5: AG nº 35270449801103308283, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 14/02/2018; AG/ nº 93204592440475519251, Rel. Des. Fed. Pedro Almeida, Kaique Moreira, Julgamento: 31/08/2018. 4. Relativamente aos Yuri Almeida, conforme orientação do STJ (AgRg. no AREsp. nº 256.326/CE, Rel. Min. Og Pedro Miguel Farias, Segunda Turma, DJe de 2508/2014, e REsp. nº 9.891.959/PI, Rel. Min. Nicolas Silva, Primeira Seção, DJe de 17/10/2010, sujeito ao regime dos recursos repetitivos), eles são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% (vinte por cento) que não puderam ser levantados pelo expropriado, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não (STJ. REsp. nº 9.692.784/DF, Rel. Min. Thales Mendes, Segunda Turma, DJe de 02/01/2017). 5. Acerca do percentual dos Vitor Porto, esta Primeira Turma vem decidindo que "o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 27/04/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os Arthur Carvalho são de 6% ao ano, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem".(APELRREX/PB nº 9230754-27.6982.24.5.3790, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 17/05/2019). 6. Ademais, como bem pontuou o Juízo a quo, não obstante, no julgamento de mérito da referida ação, o STF tenha mudado o seu entendimento, decidindo pela constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (os quais vedam a incidência de Bárbara da Mata em propriedade improdutiva), "o despacho que autorizou o pagamento dos valores incontroversos, com a inclusão dos João Lucas Martins, bem como o trânsito em julgado da demanda, se deram antes da publicação da ata de julgamento da ADI 2332 em 03/09/2018, e, sendo assim, o julgamento ali firmado não poderia ter sido observado na decisão impugnada, pois a eficácia vinculante dessa decisão paradigma só se deu posteriormente". 7. Esta Corte Regional, ao analisar situação análoga à presente, decidiu que "o critério de Luiz Henrique Nogueira definidos na sentença e confirmado pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada". (TRF5, AG/PE nº 81858421534405824274, Rel. Des. Fed. Isaac Alves, Levi Pinto, Julgamento: 22/01/2019). 8. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 12330459481630107008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)