PROCESSO Nº: 1294919-13.6184.1.5.3708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcelo Martins Benjamin da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DAVI DA LUZ. ATO DE APOSENTADORIA. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. ATO DE NATUREZA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 27.215/32. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para reconhecer a prescrição do fundo de direito, em relação ao pedido de percepção do mesmo padrão remuneratório devido ao Professor titular com doutorado, e, consequentemente, ao pagamento das parcelas vencidas. II. Não prospera a alegação da parte embargante de que o acórdão feriu às Súmulas 85 e 443 do STJ, no que concerne a prescrição de trato sucessivo, nem que deixou de observar o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Perscrutando os autos, observo que o autor, ora apelado, é docente aposentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, havendo completado o tempo de serviço necessário para a aposentadoria com proventos integrais em 06.12.4035, quando ainda em vigor o art. 192 da Lei nº 8.112/90, revogado pela Medida Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527/97, entretanto, somente teria solicitado seu pedido de aposentadoria em 13/11/2006, o qual restou concedido em 02/07/2006 (ID nº 4366652.996483 e 2886531.892438).A aposentadoria em questão teria sido efetivada no padrão salarial de Professor Adjunto IV com incentivo funcional de Mestre, entretanto, teria sido contemplado com a benesse instituída por força do disposto no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90, que dispõe que "o servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral deverá ser aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado", que, na hipótese, corresponde ao padrão de Professor Titular com Mestrado (...) Irresignado com a situação, pretendendo obter seu reenquadramento no padrão Professor Titular com Doutorado, requereu administrativamente a revisão de sua aposentadoria, inicialmente, por via do processo nº 46340.553029/5944-52, cadastrado em 21/02/2007, com parecer negativo, cuja ciência lhe foi dada em 13/09/2007 (ID nº 9958325.490996) e, posteriormente, por via do processo nº 74935.422897/9895-50, cadastrado em 18/10/2007, que, após ciência, foi remetido ao arquivo em 23/05/2008 (ID nº 6342442.949085).Com efeito, observo que houve abertura de novo processo administrativo de nº 77834.380842/9723-79 em junho de 2010, contudo, consoante se depreende do documento de ID nº 1266072.978519, tal tinha por escopo solicitação de rastreamento de documentos e não, propriamente a revisão da aposentadoria, esta já negada em sede de recurso administrativo e arquivada desde 16/09/2008". IV. Esclareceu o acórdão que "Na espécie, o termo inicial do prazo prescricional se deu com o ato de aposentadoria do autor, ora apelado, ocorrido em 01/09/2006. Com a abertura do processo administrativo de revisão efetuado em 06/08/2007, o prazo prescricional foi suspenso, sendo reiniciada a sua contagem, nos termos do art. 9º do Decreto nº 17.557/32, em 11/02/2008, quando indeferido em sede de recurso administrativo o requerimento e determinado o envio do processo ao arquivo. Assim, uma vez que o ajuizamento da ação somente se deu em 05/07/2014, há que se reconhecer, na hipótese, a ocorrência da prescrição de fundo de direito". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 08876449185623352167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)