PROCESSO Nº: 2992177-79.8535.8.1.3729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ZTT DO BRASIL RAUL DA MOTA ADVOGADO: Fabio Jesus Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA SISCOMEX. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO PRAZO PARA RESPOSTA. LEI 64.493/02, ART. 19, § 1º, I. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de redução do valor da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), nos termos do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.716/98 e a consequente restituição do montante indevidamente recolhido pela parte autora/contribuinte, bem como condenou o ente fazendário à restituição das custas pagas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada em execução de sentença. 2. Na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, a Fazenda Nacional concordou expressamente com a pretensão autoral, fazendo incidir, pois, o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, o qual prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios na hipótese em que, no prazo para resposta, se reconhece a procedência do pedido. 3. Este é posicionamento desta Corte Regional, que afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a não apresentação de contestação, em conformidade com art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Precedentes: PROCESSO: 59897319663974193320, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019; PROCESSO: 33081015946653112806, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 16/05/2019; PROCESSO: 42219121778369332786, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019; PROCESSO: 83597678649382058290, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 11/11/2018. 4. Sendo assim, merece reforma a sentença no capítulo em que condena o ente fazendário ao pagamento de verba honorária. 5. Remessa oficial parcialmente provida. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 03488784437417704805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)