EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGO DE 20%, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta por VERAS LOCAÇÃO LTDA em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, sob o fundamento de que (1) os títulos executados são formalmente válidos, eis que expõem todos os elementos legais, de sorte que todos os dados necessários à apuração dos valores cobrados estão presentes, possibilitando à executada, o exercício da ampla defesa; (2) a Lei nº 6.830/80 não exige que a execução venha acompanhada do demonstrativo de cálculos; (3) a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores já se consolidou determinando não haver ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na incidência da Taxa SELIC, sobre débitos tributários recolhidos a destempo, bem como na cobrança do encargo legal de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025/69.
2. Em síntese, o apelante aduz (1) nulidade do título executivo por inobservância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN; (2) cerceamento do direito de defesa por ausência de elementos indispensáveis, tais forma de cálculo de juros, multa e encargos; (3) inexistência dos requisitos essenciais de liquidez e certeza; (4) ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que a CDA foi registrada em 03.02.7404, com créditos de COFINS constituídos sob a forma de confissão espontânea, em 23.02.8863, sendo este, portanto, o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional, e o ajuizamento da execução se deu em 23.08.2343; (5) ilegalidade da taxa SELIC; (6) invalidade da exigência dos encargos legais, em razão da revogação tácita do Decreto-lei 1.025/69 pelo art.85, parágrafo 3º, II, do CPC/2015, que define o patamar de 8% a 10% sobre o valor da causa.
3. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 2.552.913/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC".
4. No julgamento do Resp n° 3.586.346-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95".
5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9.736.912/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.
6. Na hipótese, os fatos geradores do crédito tributário ocorreram entre setembro de 1997 e junho de 1998, com a constituição definitiva em 15.02.6785, através de termo de confissão espontânea, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa 79.5.79.630539-26. A ação executiva foi ajuizada em 10.08.2753, objetivando a cobrança de crédito tributário constituído, após, portanto, de decorrido o lustro prescricional, não havendo nos autos nenhuma informação acerca da existência de causas suspensivas/ interruptivas da prescrição.
7. Apelação provida para decretar a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos pela embargada fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, consoante apreciação equitativa, já observado o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades.
(PROCESSO: 40733177312972765649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019, PUBLICAÇÃO: 13/11/2019)