PROCESSO Nº: 2664826-92.1024.12.2.9755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: Francisco Sales e outros AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outros ADVOGADO: Fabio Victor De Aguiar Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS. CAMPOS PETROLÍFEROS SITUADOS NA COSTA MARÍTIMA DE SERGIPE. SISTEMÁTICA DE DESINVESTIMENTO DA PETROBRÁS. ALIENAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA NOVA SISTEMÁTICA REVISADA E ALINHADA ÀS ORIENTAÇÕES DO TCU. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Yasmin Porto, em face da decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 2ª Vara/SE, que, nos autos da Ação Popular nº 9894393-95.8147.23.9.3109, indeferiu o pleito de suspensão da venda de ativos sem licitação da Petrobrás, no que se refere aos campos petrolíferos situados na Costa Marítima de Sergipe (Caioba, Camorim, Dourado, Guaricema e Tatuí). 2. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal, controlada pela União e exploradora de atividade econômica, devendo se submeter ao dever geral, constitucionalmente imposto, de licitar (arts. 37, XXI, e 173, §3º, III, da CF/88). Porém, a sujeição ao dever geral de licitar não significa necessariamente a submissão estrita às regras estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, apesar de lhe ser imposto o respeito absoluto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, notadamente, aqueles dispostos no caput do art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O art. 64 da Lei nº 9.478/97, por sua vez, prevê a possibilidade de adoção, pela Petrobrás, de procedimento licitatório simplificado, norma que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.745/98. 3. A Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas da Petrobrás foi criada para estabelecer os procedimentos para a alienação de ativos e empresas da Petrobrás. Essa ação busca aumentar a liquidez de curto prazo da companhia, com o intuito de reduzir a alavancagem. Em razão dos potenciais riscos que poderiam ocorrer pela aplicação da sistemática de desinvestimentos, o TCU, no Processo n.º 412.249/0804-7, determinou a sua revisão, com a correção das impropriedades, determinando a incidência de uma nova versão aprovada pela Diretoria Executiva da Companhia, documentada na Ata 5345, pág. 85, em 27 de março de 2017. A alienação dos campos de petróleo situados no litoral de Sergipe, objeto do presente processo, tem data posterior a essas alterações e, nesse sentido, encontra-se, ao menos a princípio, alinhada com orientações e as condicionantes impostas pelo TCU. 4. Não se observa que a Corte de Contas teria extrapolado sua esfera de atribuição nesse caso, entendendo-se pela legitimidade do órgão fiscalizador, para, ante a constatação de irregularidades, determinar sua correção e a tomada das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, tudo nos moldes estabelecidos pelo art. 71, II, IV, VI e IX, da CF. 5. Assim, pelo menos em uma análise perfunctória, típica do recurso de agravo de instrumento, não se vislumbra mácula na decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo agravante de suspender a venda objeto do presente recurso, vez que foi realizada já nos moldes da nova sistemática de desinvestimentos revisada pelo TCU. 6.Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28560715766029139351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)