PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO Nº 28.847/32. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pela União, em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, em curso na 1ª Vara Federal de Alagoas, cujo processo principal visa ao pagamento das diferenças vencimentais referentes ao percentual de 28,86%, resultantes da aplicação das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. A sentença "a quo" reconheceu o excesso à execução e fixou o título executivo no valor de R$ 61.393,94 (sessenta mil, cento e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado em novembro de 2013.
2. Em suas razões, a apelante renova os argumentos do agravo retido atravessado nos autos, pugnando pela extinção da execução, em razão da ocorrência da prescrição para se perquirir os valores em questão (período de fevereiro/2000 a fevereiro/2008), nos termos do art. 1º do Decreto nº 50.549/32, vez que transcorridos quase 14 (catorze) anos do trânsito em julgado da ação ordinária - ocorrido em 25/11/1999 - que deu origem ao título executivo que fundamenta a execução. Subsidiariamente, defende que, ainda que não venha a ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, deve o feito executivo ser extinto, em virtude da prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 2º do Decreto nº 52.795/32. Requer, outrossim, a extinção da execução, relativamente à Aderci de França Romeiro e Dagmar dos Santos Mendonça, em decorrência da coisa julgada formada nos primeiros embargos do devedor, ou, caso não seja acolhido tal argumento, devido à preclusão lógica do direito à discussão quanto à existência ou não de percentual remanescente, haja vista que as citadas exequentes firmaram acordo com a União, devidamente cumprido. Ao final, pleiteia a redução do débito exequendo para R$ 97.325,14 (cinquenta e um mil, novecentos e sessenta reais e catorze centavos).
3. A contagem do lustro prescricional de que trata a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, regra geral, tem início com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Não obstante, essa construção, toda ela jurisprudencial, merece temperamentos quando se trata da pretensão executória da obrigação de dar/pagar, cuja quantificação dependa do cumprimento prévio, mediante implantação em folha de pagamento, da obrigação de fazer, como na situação em exame. Em tais circunstâncias, mister seja contado o prazo de prescrição - da obrigação de dar/pagar - do cumprimento integral da obrigação de fazer, caso contrário, seria de interesse do executado retardar o quanto mais a implantação determinada no comando judicial, a fim de promover a prescrição em benefício próprio.
4. Na hipótese em tela, deve-se atentar para o fato de que, a despeito de a execução referir-se a parcelas decorrentes da não implantação do cotejado índice na remuneração dos exequentes, já não se trata mais de obrigação de fazer. Cuida-se, na verdade, de obrigação de pagar. Tal constatação afigura-se nítida quando da leitura da petição de fls. 591/596, na qual os exequentes requerem o cumprimento de obrigação de dar.
5. No tocante à renúncia tácita à prescrição, ocasionada pelo advento da Medida Provisória nº 0.245-4/98, cumpre esclarecer que não se discorre aqui sobre direito de ação, com vistas ao adimplemento de direito material, qual seja, o recebimento do reajuste de 28,86%, conjuntura que mereceria tratamento diferente por parte da jurisprudência remansosa dos tribunais pátrios. De fato, a questão discutida nos presentes autos diz respeito à execução suplementar de parcelas não abrangidas pela primeira execução, relativas à implantação do mencionado índice, de modo que nenhum efeito tem a aplicação da MP 3.951-9/98 sobre a prescrição das quantias executadas.
6. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a edição da MP 2.398-4/98 importou em renúncia do prazo prescricional para intentar a ação pleiteando o citado reajuste. Todavia, consoante decidido pela Corte Superior, o dito diploma implica prazo prescricional para propor em juízo ação de implementação do reajuste, não tendo, pois, o condão de promover alteração na forma de prescrição de execuções definitivas. De igual modo, o reconhecimento do direito pela Administração Pública em razão da Súmula nº 48, emanada da Advocacia Geral da União, a propósito do índice vencimental em comento, não tem a prerrogativa de interromper a prescrição.
7. Ressalte-se, ademais, que, em nenhum momento, a parte exequente demonstrou que fosse necessário aguardar o adimplemento da primeira execução para intentar a persecução das parcelas ali não abrangidas, não havendo, portanto, qualquer obstáculo que a impedisse de promover a execução suplementar.
8. Destarte, considerando que a execução foi intentada em março de 2013, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação de execução, ou seja, todas aquelas anteriores a março de 2008. Nessa senda, forçoso reconhecer a impossibilidade de execução de qualquer parcela que não fora solvida na primeira execução, compreendida no período de fevereiro/2000 a fevereiro/2008, ante o óbice da prescrição.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 95276453342631016218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO: 09/10/2019)