PROCESSO Nº: 9218714-79.4432.20.10.7883 - MARIANE CORREIA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADO: Anthony Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDRO HENRIQUE PINTO NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INJUSTIFICADA. DAVI LUCCA ALMEIDA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança nº 9755434-78.4471.15.6.7790, em tramitação na 2ª Vara Federal de Pernambuco, impetrado por ENZO GABRIEL TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO, em 13/01/2019, com pedido de tutela de urgência, em face do Sr. GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Av. Mário Melo). 2. Em 30/04/2019, protocolou requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial - LOAS, todavia, passados mais de dois meses da data da entrada do requerimento, não teria obtido resposta acerca da apreciação do seu requerimento. 3. A liminar foi deferida. E, posteriormente, o INSS informou que o processo administrativo da Parte Impetrante fora concluído e juntou documento (Comunicação de Decisão de Indeferimento do Benefício - Id. 8903612.31003813). 4. O processo administrativo foi analisado e concluído somente depois da impetração deste mandado de segurança e após notificação da autoridade coatora sobre a medida liminar concedida, logo, não há que se falar em perda de objeto, pois há necessidade de decidir-se sobre esta decisão, sob pena de ficar a mesma sem respaldo judicial. 5. Com relação a prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 9. Nicolas Rezende Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 45908850406274379395, NATHAN VIEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)