EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM INCIDENTE SOBRE O VALOR DO TRANSPORTE (FRETE). ARTIGO 63, INCISO II, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO Nº 10.086, DE 1982. ERRO NA APURAÇÃO DO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal referente a débito oriundo de insuficiência no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de 27/03/1984 a 08/07/1986, decorrente da não inclusão na base de cálculo do imposto em comento da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM incidente sobre o valor do transporte (frete) do cimento produzido e comercializado.
2. Aduz o apelante, em síntese, que: I) O Decreto 56.549/82 - RIPI), em seu art.63, II, parágrafo 1º, excluiu das despesas a serem inseridas na base de cálculo do IPI, aquelas relativas ao transporte, dentre as quais expressamente está o frete. Assim, se o próprio frete não integra a base de cálculo do IPI, incabível é a pretensão do Fisco de que o ICM calculado sobre o aludido valor venha a integrar a base de cálculo do IPI; II) a competência para instituir imposto sobre transporte é da União, nos termos do art. 21, X, da Constituição Federal de 1969, vigente à época, de modo que a exigência, pelo fisco estadual, de inclusão do frete na base de cálculo do ICM se mostra inconstitucional; III) à época da fiscalização, o frete integrava a base de cálculo do IST (Imposto sobre Transportes) estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.438/1975, de modo que esses valores jamais poderiam ser tributados pelo ICM (inclusive em razão da incompetência estadual), tampouco pelo IPI, sob pena de dupla incidência sobre uma mesma base e um mesmo fato imponíveis, o que é vedado constitucionalmente; IV) ausência de previsão na legislação estadual (Decreto nº 8.432/83 - RICM/PE) para inclusão do frete na base de cálculo do ICM. Frete não configura despesa acessória nem vantagem auferida pelo contribuinte, não integrando o valor da operação.
3. Subsidiariamente, caso seja mantida a parcela do ICM incidente sobre o frete na base de cálculo do IPI, requer que o débito daí decorrente seja cancelado, em razão da anistia concedida pelo art. 29, II, do Decreto-Lei nº 2.303/86 e art. 73, II, da Lei nº 7.450/85, devendo-se considerar, para sua aplicação, por força do que dispõe o art. 111 do CTN, a data do fato gerador e o valor originário de cada débito, conforme cada fato gerador.
4. O procedimento adotado pelo apelante de retirar da base de cálculo do IPI a parcela referente ao ICM incidente sobre o frete não possui respaldo no parágrafo 1º do inciso II do artigo 63 do decreto 87981/82, que determina a inclusão no preço da operação das "despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente por espécie na nota fiscal".
5. Ocorre que o apelante adicionava o ICM ao valor do frete reduzindo a base de cálculo do IPI.
6. A questão já foi tratada no Pleno deste Tribunal Federal ao julgar embargos infringentes na AC 34691/AL. Precedentes desta Eg. Corte e do Colendo STJ: PROCESSO: 4196481997, EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel - 34691, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 06/12/1997, PUBLICAÇÃO: DJ - Data: 19/10/1997 - Página: 018964; PROCESSO: 685813662878797, AC - Apelação Civel - 809058, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, Davi Lucca Pereira, JULGAMENTO: 22/08/2003, PUBLICAÇÃO: DJ - Data: 28/05/2004 - Página::659 - Nº: 33; PROCESSO: 5028201688, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 69996, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA SANTOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/02/2002, PUBLICAÇÃO: DJ - Data: 03/04/2002 - Página: 981; Resp 26938, Min. Ian Campos, Primeira Turma, Julgamento: 06/01/1994, Publicação: DJ 14/12/1994).
7. Por fim, tratando-se de débito do IPI de três meses seguidos do exercício de 1984 (junho a agosto), mais oito meses do exercício de 1985 (maio a dezembro), e quatro meses do exercício de 1986 (janeiro a abril), objeto de um só processo administrativo (10480 253394/86-60) e de uma única inscrição na dívida ativa (40 3 88 154465-91), cujo valor originário é superior a Czç 500,00 (quinhentos cruzados), não se acha atingido pela anistia de que trata o art. 29 do Decreto-Lei 2303/86. Além disso, o referido decreto lei assegura o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa até 15 de fevereiro de 1986, não sendo o caso dos autos, já que as dívidas executadas foram inscritas em dívida ativa no ano de 1988.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32147709560072687438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO: 10/08/2019)