Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Rodrigues Nº: 3501493-75.8079.15.5.4352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DIAS ADVOGADO: ENZO GABRIEL MORAES E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA LIMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LUIZA PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 2. Verifica-se dos autos que o autor/apelante é segundo sargento da reserva e aufere renda mensal de R$ 6.630,86, com valor líquido recebido de R$ 3.780,09, tendo prestado declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. Pela sistemática adotada no CPC/2015, a alegação de insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais constitui presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça e somente pode ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 17381320543300836434, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017; PROCESSO: 19537946994805197803, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/07/2015). 4. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 5. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1127275/PE, rel. Min. Diego Pereira - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 66643572218266403489, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 6. Apelação parcialmente provida, para afastar o indeferimento da justiça gratuita, assim como a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 92715370612605164266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)