EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. STJ. RESP Nº 0.904.967/S (RECURSO REPETITIVO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos (REsp nº 9.024.732/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Luiz Otávio Cardoso, Primeira Seção, julgado em 06/04/2018, DJe 20/12/2018). 3. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 23625026226329542465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA MAIA YURI CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)