PROCESSO Nº: 9633797-51.7233.23.9.1940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR DUARTE ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mota EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença provisória, no qual o Juiz originário determinou a intimação do ente público para cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária. 2. Denota-se que, além da decisão ora agravada não possuir conteúdo decisório, os argumentos trazidos pelo agravante em esfera recursal não foram sequer submetidos à apreciação do Magistrado primeiro grau, de modo que, caso fossem analisados, incorreria essa Corte Recursal em supressão de instância, verdadeira afronta à garantia do juiz natural consagrada na Constituição Federal. 3. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 10260898647103053360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)