PJE 7950389-99.6686.1.3.7639 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se buscava revisar o contrato de financiamento firmado com a CEF, utilizando a cobertura do FGHAB, desde o inadimplemento das parcelas, em razão do desemprego, nos termos da cláusula décima nona. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sujeitos à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (art. 98, § 3º, do CPC) 2. Em suas razões recursais, o demandante sustenta que: a) o dever de informação e o princípio da transparência têm aplicação de maior importância no âmbito dos contratos de financiamento imobiliário firmados pelo Sistema de Financiamento Habitacional - SFH e pelo Programa Minha Casa Minha Vida, eis que está em cena o direito à habitação e mutuários de baixa renda, cuja vulnerabilidade é presumida; b) os contratos de financiamento habitacional são típicos contratos de adesão, em que o contratante/consumidor apenas adere ao formulário, não tendo compreensão das cláusulas ali contidas; c) a prestação mensal do financiamento (prestação + FGHAB) era paga através de débito automático em conta. Assim, quando da ocorrência do desemprego, deveria ter sido acionada a cobertura do FGHab, prevista na cláusula décima-nova do contrato, o que não ocorreu; d) não observando a boa-fé contratual e o dever de informação, a CEF deixou de comunicar a cobertura securitária ao autor ou, mesmo, de acioná-la, mesmo estando ciente do desemprego; e) o fato de o autor estar com prestações em aberto quando da ocorrência do desemprego não afasta a possibilidade de cobertura pelo FGHab, bastando, apenas, o adimplemento imediato das prestações em atraso, para que, então, tivesse suas parcelas cobertas/adimplidas pelo Fundo Habitacional; f) com base no direito à moradia e na função social da propriedade e do contrato que deve proceder-se à autorizada revisão judicial do contrato de financiamento, adotando interpretação social da norma contratual; g) o mero inadimplemento temporário não pode ensejar irrevogavelmente a resolução contratual e a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, já que com a evolução, a dívida se torna impagável de uma só vez; h) não foi legítima a recusa da CEF à negociação da dívida, sob o argumento de que a posse do imóvel foi consolidada em seu favor, eis que o pagamento do débito podia ser feito até a arrematação do imóvel ou alienação direta, caso fracassada a hasta pública. Pretende quitar a dívida, desde que as prestações sejam adequadas às suas condições pessoais. 3. Necessário se faz pontuar alguns fatos: a) o demandante celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de casa popular, com garantia de alienação fiduciária e cobertura pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB; b) em julho de 2015 foi demitido do emprego e, por tal motivo, deixou de pagar as parcelas do financiamento junto à Caixa. Tão logo, procurou a CEF, comunicando-lhe a situação de desemprego. A instituição financeira, porém, nada lhe informou sobre a possibilidade de acionar o FGHAB; c) em julho de 2016, conseguiu novo emprego, cujo salário é R$ 957,00. Então, procurou a CEF para regularizar o débito de 11 meses em atraso e foi informado de que a única forma de regularizar sua situação seria a quitação integral das parcelas em atraso, o que totalizava em torno de R$ 7.600,00, inviável financeiramente; d) tendo a CEF se recusado a renegociar o débito, houve a retomada do imóvel (consolidação da propriedade em seu nome) em 11/2016. 4. O contrato em análise foi celebrado com alienação fiduciária em garantia, sendo aplicado, ao caso, os ditames do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. 5. Comprovado está nos autos que houve a devida notificação pessoal do mutuário para purgar a mora no prazo estipulado, o que não ocorreu, resultando na consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira, conforme averbação datada de 14 de novembro de 2016 na matrícula do imóvel, de modo que inexiste irregularidade no procedimento de execução extrajudicial. 6. Descabe a revisão judicial das cláusulas contratuais, considerando que o contrato deixou de existir após a consolidação da propriedade, ocorrida antes mesmo do ajuizamento do feito. 7. Não merece prosperar o pleito de utilização da cobertura do FGHAB, em razão do desemprego, pois, mesmo se ainda existisse contrato, o que não é o caso, o acesso a tal garantia depende, dentre outros requisitos, da adimplência contratual nos meses anteriores à solicitação (vide item VI do parágrafo quarto da cláusula décima do contrato), o que não ocorreu, pois, apesar de ter sido demitido em julho de 2015, o demandante estava inadimplente com as parcelas dos meses de maio e junho de 2015, só pagas em dezembro do mesmo ano, fato este que impediu o seu acesso à cobertura do FGHAB. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do demandante, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, §3º, do NCPC.
(PROCESSO: 35689631698203848382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)