PROCESSO Nº: 0583778-82.7707.2.8.9048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Levi Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1884656-01.8738.19.11.4333 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS. RE Nº 058.303/SE. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 44.601/2004. REFLEXOS DA GAT SOBRE GIFA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da Gratificação da Atividade Tributária (GAT) aos vencimentos de auditores fiscais. 2. A agravante sustenta, em síntese, ausência de congruência entre o título executivo e o pedido de cumprimento, bem como a inexigibilidade da obrigação. Defende a aplicabilidade da TR para a correção monetária do débito judicial, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, bem como proporcionalidade do 13º (5/12), já que a GAT foi instituída em julho de 2004. Aponta excesso de execução pela inclusão da rubrica GIFA. Pleiteia que o PSS seja descontado antes da inclusão dos acréscimos legais. 3. No que diz respeito à suposta ausência de congruência entre o pedido no feito executivo e o título judicial, observa-se que, na ação coletiva ordinária nº 2304410-09.6541.22.4.2266, proposta perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, o SINDIFISCO NACIONAL (antigo UNAFISCO SINDICAL) requereu a condenação da União a incorporar a GAT, de modo que sobre ela incidisse as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910/2004. Após a 1ª e 2ª instâncias julgarem improcedente o pedido do SINDIFISCO NACIONAL (antigo UNAFISCO SINDICAL), o STJ julgou procedente a demanda, reconhecendo o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/04 até sua extinção pela Lei nº 11.890/08. 4. Há precedente da Quarta Turma desta Corte Regional, em execução oriunda do mesmo título executivo, reconhecendo que: "Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, parágrafo 3º, CPC). Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento" (AG/RN nº 15397411001948149386, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 24/01/2018). Corroborando esse entendimento, julgados posteriores deste TRF5, inclusive da Primeira Turma: AC/RN nº 51388038465150891901, Rel. Des. Fed. João Gabriel Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 11/12/2019; AG/PE nº 93959153260984927957, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 21/04/2019; AG/AL nº 62895069394981069440, Rel. Des. Fed. Diogo Cunha, Julgamento: 04/07/2019, AG/PE nº 35478647759889595022, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 01/07/2019; AC/RN nº 99362265048146320763, Rel. Des. Fed. Arthur Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 27/01/2018. 5. Ademais, essa questão foi examinada no julgamento da Reclamação nº 81.669/RN, em 28/12/2018, pelo Ministro Lorenzo Castro Maia Filho, Relator do Recurso Especial que veio a formar o título executivo, onde restou assentado que a decisão proferida no REsp nº 0.198.711/DF reconheceu, expressamente, o caráter vencimental da gratificação (GAT), o que resulta que a sua incorporação ao vencimento acarreta reflexos nas demais parcelas remuneratórias. 6. Relativamente à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo STF, nos autos do RE nº 319.259/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 810), em 18/07/2017, no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Registre-se que, na Sessão do dia 04/12/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE 660.882, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 8. No que se refere à composição da base de cálculo da GAT, esta Primeira Turma, no julgamento do AG/PE nº 0110008-28.1089.15.6.1980, na Sessão do dia 10/12/2019, Rel. Des. Fed. Cauã Araújo, decidiu que:" a) a GIFA correspondia a valor único pré-estabelecido (art. 4º da Lei nº 10.910/2004), sem repercussão em vencimento básico de forma individualizada". Logo, é descabida a inclusão dessa rubrica na base de cálculo dos valores devidos durante o período executado. 9. Não se conhece do recurso no que tange à pretensão de que o PSS seja descontado antes da inclusão dos acréscimos legais, bem como quanto à questão da proporcionalidade do 13º salário do ano de 2004, eis que esses pedidos foram acolhidos pela decisão agravada. 10. Por fim, cumpre destacar que o STJ, em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 6436/DF ajuizada pela União Federal, deferiu pedido de tutela de urgência suspendendo "o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção" (STJ, AR nº 6.436/DF, Rel. Min. Vitor Hugo Fernandes, Data da Publicação: 21/12/2019). 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provimento, para excluir, da base de cálculo, a parcela remuneratória apontada como indevida pela executada/agravante (GIFA).
(PROCESSO: 25673290539726842978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)