PROCESSO Nº: 6435814-53.3384.29.6.7253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: BENJAMIN COSTELA ADVOGADO: Juan Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0566229-06.9970.10.9.3591 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Oliveira Maia Luna Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 55.608/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS COM PROVIMENTO NEGADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ente Público contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção dos valores atrasados. 2. Embargante que reconhece que o julgamento de aresto paradigma (RE 407.697/ SE), afetado ao instituto da Repercussão Geral, o qual engloba a matéria discutida no feito, encontra-se pendente de modulação, indicando que a imediata aplicação de sua tese jurídica fere o princípio da segurança jurídica. Nessa toada, alega que somente diante do trânsito em julgado é autorizada a aplicação das teses fixadas nos referidos paradigmas, haja vista que a CF, no art. 102, § 2º, atribuiu efeito vinculante apenas às decisões definitivas de mérito. Por outro lado, alega que o acórdão é omisso, porque não observou que foi atribuído efeito suspensivo ao RE nº 871.083-SE, bem como desconsiderou que o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública é o estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista que ao modular os efeitos dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o STF apenas os limitou à data de 24/01/2015. 3. Com efeito, a questão pertinente a qual índice de correção monetária aplicável nos débitos foi exaustivamente analisada na decisão embargada, não havendo, assim, qualquer sentido na oposição dos presentes aclaratórios. 4. É sabido, como dito, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Diploma Adjetivo Brasileiro. A definição traçada sobre as questões postas não tem o condão de conferir à parte acesso aos embargos de declaração sob o fundamento de que o decisório foi omisso, por não ter acolhido a tese defendida pelo Recorrente. 5. O acórdão recorrido, atentou para o fato de que, em 15.12.3572, nos autos do RE nº 911.422 ED/SE, o Ministro Nathan Rezende deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entendeu-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.636.082/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como determinado pela decisão agravada. 6. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 7. Na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 8. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62396205651554494004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)