PROCESSO Nº: 3096721-79.3519.24.6.2570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO DA COSTA ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. INSTITUIDOR EMPREGADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de reenquadramento da parte autora, pensionista, no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT, por intermédio da Lei nº 11.171/2005. 2. A embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no artigo 113 da Lei nº 10.233/2001, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do DNER aqueles que sejam do Ministério dos Transportes. 3. O acórdão não incorreu em omissão, apenas entendeu que o instituidor da pensão, Juan Farias, que trabalhava junto ao Ministério dos Transportes, nunca atuou perante o DNER. 4. Apenas no caso dos ex-servidores do DNER, os cargos foram incorporados ao DNIT e reestruturados pela Lei nº 11.171/2005. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 33355142676008084692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)