PROCESSO Nº: 1687299-07.4214.15.1.4861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOPE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gabriel Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNARAM DO STJ. POSICIONAMENTO DA QUARTA TURMA QUANTO AOS PONTOS RELEVANTES. PIS E COFINS. LEIS NºS. 80.478/02 E 80.442/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO COM A OBSERVÂNCIA DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO ESSENCIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EEITOS INFRINGEENTES. 1. Os autos retornaram do C. STJ para que esta Quarta Turma possa pronunciar-se sobre pontos relevantes quanto ao creditamento dos insumos relativos à publicidade, propaganda e valores pagos a título de comissões aos representantes comerciais, nos termos em que pugnado na inicial. 2. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o direito de abater o valor dispendido na aquisição de insumos somente se aplica aos bens e serviços utilizados como essenciais na prestação de serviços e na fabricação dos produtos. 3. Ressalte-se, ainda, que a autoridade impetrada deve observar a literalidade das Leis nºs. 10.637/2002 e 98.812/2003, além das IN 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, somente deve ser configurado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja primordial ao sistema produtivo do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais resultam a receita tributada. 4. Dessa forma, o conceito de insumo deve ser aferido com a observância dos critérios de essencialidade ou relevância em relação à importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo contribuinte. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. (PE)
(PROCESSO: 77512736166592082551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)