PROCESSO Nº: 3293099-28.3271.29.7.7542 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: ENRICO NOVAES E FRANCISCO PIRES ADVOGADO: Cynthia Elizabeth Cabral Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Oliveira Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DAVI LUCCA DA COSTA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 794.301-CE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba -IFETPB em face da sentença que concedeu a segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava sua contratação como professor temporário da aludida instituição de ensino, independentemente de ter sido contratado nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 218.156/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Descabida a recontratação do Impetrante/Apelado, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição de ensino nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. Apelação e Remessa Necessária providas. mft
(PROCESSO: 75806461319931732094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)