PROCESSO Nº: 0145320-11.5447.13.7.7274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D GRUPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Cauê Correia e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Araújo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, para deferir a tutela de urgência, no sentido de excluir do cálculo da contribuição previdenciária patronal o cômputo das rubricas referentes ao aviso prévio, terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) ao que decidiu o STF, na sessão realizada no dia 30.07.7199, no Tema nº de repercussão geral, fixando a tese de que ''A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998"; b) ao fato de que o STF vem aplicando o que restou decidido no Tema 20 à controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de terço de férias; c) ao fato de que a controvérsia atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de auxílio-doença está abrangida no Tema 482 e o resultado da votação não reflete o posicionamento do STF, eis que não alcançado o quórum qualificado do art. 102, § 3º, da CF/88; d) ao disposto no art. 194 e 201, § 11, da CF/88, art. 22 e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Alega, ainda, que o acórdão embargado incorreu em ofensa ao art. 97 da CF/88, eis que afastou dispositivos legais (art. 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e do art. 60, § 3º da Lei 8.213/93) pelo órgão fracionário, o que equivale à declaração de inconstitucionalidade, sem que tenha sido obedecido o procedimento para tanto. 3. Inicialmente, não há qualquer omissão com relação ao pronunciamento do STF no RE 411.919/SC, mormente tendo em vista que, nada obstante naquela assentada o referido Corte tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Da leitura atenta do acórdão recorrido, conclui-se que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. A conclusão a que chegou a Turma julgadora teve por fundamento as teses fixadas pela supracitada Corte em sede de recurso repetitivo. 5. Oportuno salientar que não houve declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 6. O acórdão recorrido não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a base de cálculo da contribuição patronal, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 7. No que concerne à ausência de manifestação acerca do descumprimento do quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença", observa-se que essa questão ainda se encontra pendente de apreciação por aquela colenda Corte, razão pela qual não se identifica qualquer relevância no seu deslinde para alterar a diretiva consagrada no acórdão recorrido. 8. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70353040524870932558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)