PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EXCLUSIVA DE MULTA ISOLADA. REDUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VÍCIO SANADO. EFEITO MODIFICATIVO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que corrigiu erro material quanto à parte dispositiva do voto, mas se omitiu quanto à sucumbência mínima da União, requerendo a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do NCPC.
2. A inicial cuida de embargos à execução fiscal opostos pela empresa devedora, que versam sobre a cobrança exclusiva de multa isolada imposta no percentual de 75%, com fundamento no art. 44, parágrafo 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, ao argumento de que o referido dispositivo teria sido revogado pela Lei nº 11.488/07.
3. Nesta via, a discussão se restringe à matéria devolvida a esta Corte para reanálise através de remessa necessária quanto ao capítulo da sentença que, ao julgar procedentes os embargos à execução fiscal, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 76.180,00.
4. É que a sentença foi reformada nesta instância, com o parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, para prosseguir a execução fiscal na quantia remanescente, decorrente da redução da multa isolada cobrada no percentual de 75% para 50%.
5. No que tange às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, incluindo os recursais, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às sentenças proferidas sob à égide deste diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa, o que não é a hipótese em tela já que a sentença foi prolatada em 2010.
6. Não é o caso de condenação de quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios dada a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), tendo em vista o parcial provimento da apelação interposta pela Fazenda Nacional e da remessa oficial, que resultou na procedência apenas parcial do pedido formulado pela autora.
7. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada quanto à fixação do ônus da sucumbência, com a atribuição de efeito infringente ao julgado, mantendo-se o parcial provimento à apelação e à remessa oficial, sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 3630560489988236890228, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019, PUBLICAÇÃO: 03/09/2019)