PROCESSO Nº: 9868719-74.7983.25.11.9115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ MOREIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL INICIAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, confirmando a tutela de urgência, determinando ao INSS que revise a aposentadoria da autora observando, como limitador máximo da renda mensal, os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/91e nº 41/2003. O apelante alega: 1) decadência do direito; 2) o benefício não tendo direito à revisão em debate, porque foi concedido em 05/03/1989, sob a égide de legislação anterior; 3) a correção monetária deve ser fixada nos termos da Lei nº 11.960/2009. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. (REsp 5695704/ES, Rel. Ministro Enzo Gabriel Caldeira, Segunda Turma, julgado em 23/08/2017). 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (RE 071997, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2010, Repercussão Geral). 4. Não foi imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, de modo que é possível a aplicação imediata dos tetos fixados pelas referidas emendas a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aos deferidos antes da CF/88. (RE 147011 AgR, Relator: Min. Enzo Gabriel Nascimento, Segunda Turma, julgado em 19/08/2018). 5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.545.922/MG. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 25426663070873952366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)