PROCESSO Nº: 5945591-28.3276.25.7.0843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3527828-45.8877.9.3.7388 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988. PRAZO. LEI Nº 9.784/1999. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. (AMPARO SOCIAL). LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO ADMINISTATIVO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando que a autoridade coatora (Gerente Executivo da Agência da Previdência Social/INSS) analise o pedido administrativo protocolado pela impetrante/agravada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Consta dos autos que a impetrante/agravada protocolou, em 17/04/2018, requerimento administrativo de concessão do benefício de prestação continuada ao idoso, estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e que se encontra, desde então, sem qualquer resposta da autarquia previdenciária. 3. De início, cabe reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegada. 4. Conquanto não se desconheça a proteção constitucional a garantia da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e da regra veiculada pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1994 , verifica-se que a falta de atendimento, por parte da ora agravada, de exigência, em princípio, legítima da autarquia previdenciária inviabilizou a análise do seu pedido na esfera administrativa, eis que, constatado que a renda do grupo familiar é igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, faz-se necessária a apresentação de elementos de prova a ilidirem a presunção de ausência de cumprimento do requisito hipossuficiência econômica. 5. De fato, a caracterização da insuficiência econômica pessoal e familiar constitui requisito necessário à concessão do benefício assistencial pleiteado. Agindo assim, a impetrante/agravada impossibilitou que a autarquia previdenciária pudesse fazer uma análise escorreita do seu requerimento, ou seja, não pode ter o seu mérito apreciado devido à instrução deficiente imputável à própria requerente. 6. Relativamente ao perigo de dano grave, este se mostra evidenciado pela possibilidade de desorganização administrativa, decorrente do fato de a Administração ser compelida a analisar requerimento precariamente instruído, inclusive em prejuízo da própria pretensa beneficiária, porque o pedido fatalmente seria indeferido. 7. Matéria preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18802088152827871179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)