PROCESSO Nº: 9331551-44.3315.25.7.7067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WENDELL SANTOS DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Kaique Fogaça E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 325.688/SE. IPCA-E. ERRO NOS CÁLCULOS. DETECÇÃO NA SENTENÇA. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos, para homologar os cálculos da Contadoria Judicial, determinando-se de logo a correção de pequenas divergências verificadas nas contas. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00, correspondentes a cerca de 10% do valor da diferença entre o valor apontado como excedente e o efetivamente devido. 2. Alega que, embora a sentença tenha acolhido a alegação da União de que os exequentes utilizaram indevidamente, em seus cálculos, de valores descontados em seus contracheques a título de adicional noturno, os cálculos efetuados pelo Juízo não deduziram todos os valores da rubrica "adicional noturno" referente a valores pagos a maior, portanto, permanecem os cálculos em flagrante excesso e em desacordo com o título judicial exequendo, que concedeu aos ora Apelados diferenças relativas à aludida vantagem. Insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 609.666/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 3. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 129.946/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3.465.194/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 191.015/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 7. Quanto ao suposto erro nas contas da contadoria, houve detecção na sentença, que determinou a retificação posterior das contas para correção nesses meses em que não houve a devida compensação de adicional noturno, não tendo se procedido com a devolução dos autos à Contadoria Judicial por economia processual. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre a diferença entre o valor apontado como excedente e o efetivamente devido. dfp
(PROCESSO: 54858972912347947607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)