PROCESSO Nº: 4470242-25.4523.24.9.9055 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DAVI LUCAS NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Davi Lucas Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6573772-83.9147.7.12.2370 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, ante a ausência de interesse processual, haja vista o anterior ajuizamento de ação revisional (Processo nº 7627445-71.9749.27.7.8184), perante a 2ª Vara Federal. 2. É cediço que o objeto da ação de consignação pode ser estendido para além do depósito da importância devida. In casu, a despeito do ajuizamento da ação revisional, consta o ajuizamento da ação consignatória, objetivando o depósito das prestações que entende devidas. 3. Ademais, consoante explicitado na sentença, "[...] a exigibilidade do valor controvertido da dívida somente poderia ser suspensa através do prévio depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados, com pagamento do valor incontroverso conforme pactuado, nos termos da Lei nº 10.931/2004, art. 50, § 1º, não cabendo ao devedor estipular os valores que pretende depositar, a título de parcelas vencidas, nem aqueles que deseja pagar no tocante às prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário, se não estão presentes justificativas jurídicas e fáticas, como analisado nesta decisão. [...]". Incabível, portanto, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21943702130301878063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)