E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Não há que se falar em omissão quanto à não apreciação da impugnação do valor da causa, visto que tal questão, por não ter sido suscitada pelo embargante como preliminar de contestação (art. 293 do CPC), restou preclusa. III - O inconformismo do embargante quanto à fixação de verba honorária em favor do DPU não pode ser veiculado em embargos de declaração. IV - A alegada omissão quanto à distribuição proporcional dos ônus da sucumbência é resolvida pelo art. 87, § 2º, do CPC: "Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários." V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 99192030012511280816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)