TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, PARÁGRAFO 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. O presente agravo interno tem como objeto a decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravante sob o fundamento de que não havia omissão, contradição ou omissão a ser sanada, mas sim se objetivava a rediscussão da matéria, o que encontra óbice em sede de aclaratórios.
2. O que se extrai dos autos é que os argumentos trazidos no agravo em análise são os mesmos dos embargos de declaração que ensejou a decisão ora agravado. Esquivou-se o agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ao inverso do que determina o art. 1.021, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Impõe-se, dessa forma, o não conhecimento do recurso. Precedente desta Turma: Processo: 89194005485193858101, Desembargador Federal Kaique Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 20/01/2018.
3. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 32221819914286311, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 19/09/2019)