EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABATE-TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. STF. RE700.036/SE (REPERCUSSÃO GERAL). PIETRO ROCHA. 1. Recurso no qual a apelante requer que seja utilizada a TR, em lugar do IPCA-E, como índice de correção monetária das parcelas devidas ao demandante, em razão do reconhecimento da impossibilidade da incidência do "abate-teto" constitucional sobre o somatório dos proventos de aposentadoria. 2. A pretensão da recorrente de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária, vai de encontro à jurisprudência do Supremo, firmada sob o regime da Repercussão Geral (RE 993.204/SE), no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Oportuno frisar que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 834.084 foi concluído em 29.12.4229, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, não havendo óbice, pois, à aplicação do entendimento consagrado na Corte Suprema. 4. Leonardo Cardoso. mjc
(PROCESSO: 98221489269857343741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)