PJE Nº 3671576-75.8113.13.11.3974- REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SUSPENSA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa oficial da sentença que concedeu a ordem, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa no PER/DCOMP 33016.77751.171292.7.8.12-9925 e na CDA 33.3.58.018094-40. 2. Se a dívida encontra-se garantida e com sua exigibilidade suspensa, não há óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal. Inteligência do artigo 206, do CTN. 3. No caso, restando demonstrado que tanto a PER/DCOMP 21731.63115.156028.1.28.3-0433 quanto a CDA 49.5.74.603218-31 encontram-se com a sua exigibilidade suspensa – em razão de liminar proferida em mandado de segurança (a primeira) e decisão suspensiva em embargos à execução e garantia do juízo (a segunda) –, deve ser mantida a sentença que determinou a expedição CPEN. 4. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ; art. 25, Lei nº 12.016/2009). 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 75068757498616718153, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)