PJE 8083072-50.5573.30.6.8761 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de mandado de segurança coletivo, não conheceu de petição formulada pela associação, em que informou o descumprimento do julgado, e determinou que caberia aos filiados da impetrante, por serem os pretensos exequentes, manejar ações em apartado a fim de reclamar o cumprimento da ordem mandamental. 2. Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão desta Turma incorreu em confusão quanto ao pedido feito no agravo, o qual fora formulado tão somente para que a autoridade fazendária fosse intimada para não criar óbices ao cumprimento da sentença coletiva (que declarou o direito dos filiados à compensação dos créditos indevidamente pagos a título de PIS e COFINS, com a inclusão do ICMS e do ISS em suas bases de cálculos), isto é, para que a autoridade exigisse, administrativamente, para o deferimento da habilitação do crédito, somente os documentos descritos no § 2º do art. 82 da IN 1300/2012, os quais já constam nos autos. Kaique Martins, em suas palavras, que "o que foi requerido na petição id. 1038257.6968143 e no agravo de instrumento foi o cumprimento do julgado pela própria associação impetrante e não a execução coletiva do julgado. Uma coisa é o cumprimento do julgado, outra coisa é a execução do mesmo por eventuais filiados". 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão atacado analisou devidamente o pedido formulado no agravo de instrumento, entendendo que "as providências para cumprimento da ordem proferida em mandado de segurança coletivo devem ser adotadas individualmente por cada beneficiado, na via administrativa. Havendo descumprimento, cabe ao interessado valer-se da via processual adequada para discutir sua situação individual, o que, no entanto, não pode ser feito nos autos do mandado de segurança coletivo, que não se presta a viabilizar a execução individual". 5. A embargante faz uso de jogo de palavras, quando afirma que o cumprimento de decisão judicial difere da execução do julgado: alega, no interesse das suas associadas, que a União teria descumprido a decisão coletiva transitada em julgado, já que estaria criando óbice ao reconhecimento do direito dos seus associados a compensarem o PIS e a COFINS incidentes sobre o ICMS e o ISS, quando, em realidade, o suposto óbice a que faz referência deveria ser discutido individualmente pelas pessoas associadas, e não pela própria associação, como já fora decidido. 6. Assim, percebe-se que a questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, incabível por esta via recursal. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 60624619920121061807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)