E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE UM DOS INTEGRANTES DA TURMA, QUE NÃO FOI SEGUIDA PELO RELATOR E PELO OUTRO MEMBRO. POSICIONAMENTO QUE NÃO INFLUIU NO RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS AO NÃO APRECIAR TAL DISCUSSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação na qual este órgão fracionário reconheceu, nos termos da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que a demanda de que tratam os presentes autos repetiu demanda anterior, daí o reconhecimento de coisa julgada. II - A sentença reconheceu que "no caso em apreço, houve a repetição de demanda já proposta e decidida com trânsito em julgado, o que, como se sabe, é vedado pelos art. 505 do vigente Código de Processo Civil, segundo o qual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", e pelo art. 508 do mesmo Código, o qual assevera que, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido", impondo-se, pois, a extinção do feito sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Ritos." III - Apelação que adotou como fundamentos de decidir os apresentados pelo Juízo de primeiro grau entre os quais destacam-se:" o pleito indenizatório do primeiro processo já se fundamentava tanto na perda da potencialidade econômica da lavra relativa à área afetada pela servidão administrativa, como em relação àquela que sofreu a suposta "desapropriação indireta", consubstanciada na instituição da chamada "faixa adicional de segurança".(grifos acrescidos). IV - Embargos de declaração opostos pela apelante que não foram providos por considerar esta Primeira Turma: "O Acórdão assentou sobre a Coisa Julgada ao concluir que houve repetição de Ação já proposta e decidida com trânsito em julgado, abrangendo as mesmas Partes e Caasa de Pedir e, também, Pretensão, que se encontra inserido no Objeto da outra Ação, nos termos consignados na Sentença, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado." V - Omissão no julgamento dos primeiros embargos de declaração ao deixar de apreciar principal ponto destacado, qual seja, a alegação de que a ressalva feita no voto proferido pelo Des. VITOR ALVES por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na AC 562.223-CE, cujo Relator foi o Des. LUIGI COSTA, garantiria o ajuizamento da ação versada nos presentes autos para pleitear a indenização referente à área de segurança de 460 metros. VI - Para suprir a omissão, adota-se aqui expressamente a manifestação contida no voto-vista proferido pelo Des. FERNANDO MELO FILHO no julgamento da apelação dos presentes autos, nos seguintes termos: "Sobre o voto exarado pelo Desembargador Federal Pietro Lima, quando do julgamento desses embargos de declaração (no sentido de que "Também acompanho esse entendimento, ressalvada à parte a possibilidade de postular em ação própria uma indenização pelo que não foi aqui abrangido pela coisa julgada deste processo, se porventura se formar essa coisa julgada, já que o feito está submetido a recursos. Acompanho o Relator, que negou provimento aos embargos declaratórios e indeferiu a petição formulada posteriormente"), é mister sublinhar que essa ressalva não constou no voto do Relator, que foi seguido pelo Desembargador Federal Fernando Teixeira, igualmente sem qualquer restrição. Portanto, neste segundo feito, a autora está tentando consertar os efeitos da preclusão reconhecida no primeiro, o que não se revela possível. Assim, diante da identidade de partes, pedidos e causas de pedir, forçoso reconhecer a ocorrência da coisa julgada". VII - No mais, os embargos de declaração procuram obter novo julgamento da causa, o que não é possível por meio desta modalidade de recurso. VIII - Provimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 32599350997845353666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)