Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Jesus 7259680-42.5699.15.5.2034 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA e outro ADVOGADO: EDUARDO PIRES FILHO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. MPU. PLAN-ASSISTE. MANUTENÇÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. GENITORA QUE FIGUROU HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS COMO DEPENDENTE DA FILHA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE CUJO VALOR NÃO GERA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CONDIÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando que a Sra. Jurany Kaique Monteiro seja mantida no Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União, exceto se configurados óbices distintos do apreciado nesta demanda. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e violação ao art. 37, da CF, e ao art. 230 da Lei nº 8.112/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "não é razoável que a apelada, pessoa idosa (81 anos), tenha retirado o seu acesso ao plano de saúde somente por não constar mais como dependente em Imposto de Renda de sua filha, se não houve alteração material substancial em sua condição econômica. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, 'evidente que a concessão do benefício de pensão em virtude da morte do marido não modificou, na prática, a situação fático-econômica da postulante, porquanto essa renda já integrava o patrimônio familiar'". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50238177342494050073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)