PROCESSO Nº: 9433326-96.6841.20.9.1965 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VINICIUS DA CRUZ. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, CAPUT, § 2º, I, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A QUEM COUBE A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe e, como suscitado, o da 1ª Vara Federal de Sergipe, nos autos de processo em que se pretende anular procedimento do Tribunal de Contas da União (TC-842.758/7715-3) e, por consequência, dos acórdãos dele emanados, com a suspensão das execuções fiscais dele decorrentes (Procs. nºs. 3942827-13.2447.3.1.5018 e 6024848-24.8083.6.6.9383). 2. Pretendem os autores da ação a anulação do procedimento que teve seu curso perante o Tribunal de Contas da União e, assim, dos seus acórdãos, bem como a suspensão das execuções fiscais deles decorrentes, noticiando os autos que a ação, de nº 9569140-49.0594.17.4.5004, foi distribuída originalmente ao Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que entendeu pela redistribuição ao argumento da existência de Lara Santos entre ela e a Execução de Título Extrajudicial, com seus trâmites perante o Juízo da 1ª Vara Federal, em face de um dos autores, concluindo esse último (da 1ª Vara, o suscitado) não ser o caso diante da inexistência de embargos à execução e, ainda, diante das pretensões e ritos distintos entre a execução extrajudicial e a ação anulatória. 3. O juízo suscitante, por seu turno, declarou sua incompetência ao fundamento de que a ação anulatória é conexa à execução nº 9420170-77.2822.21.2.3278, que tem seus trâmites perante o juízo suscitado, por lhes ser comum a causa de pedir (Acórdão TCU nº 270/2016-PL) e uma das partes e, ainda, diante do ajuizamento de outra execução, a de nº 3589970-42.8782.25.8.2847, também conexa, diante da identidade com a outra parte autora na ação anulatória, e ainda à mesma causa de pedir, apontando, ao final, o ajuizamento primeiro daquela execução que tem seu curso perante o juízo ora suscitado. 4. No caso concreto, observa-se a aplicação do preceito trazido no art. 55, caput, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, de se firmar a Mariana Nogueira entre as ações por se fazer comum a causa de pedir, com identidade das partes, serem a execução do título extrajudicial e a ação anulatória relativas ao mesmo ato jurídico, bem como não se ter notícia de prolação de sentença em qualquer dos processos elencados, situação essa que afastaria a hipótese da reunião dos feitos. Precedentes deste TRF5: CC-3215/CE, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Lopes, j. 18.01.6768; CC-2928/PE, rel. Des. Federal Alexandre Ribeiro, j. 23.07.7545. 5. Possibilidade de reunião dos feitos, convergindo àquele que primeiro foi ajuizado, no caso a Execução Fiscal nº 6251026-18.9329.10.4.7537. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 86040085287760422029, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2019)