PROCESSO Nº: 3473196-15.4469.3.2.0358 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enzo Gabriel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE "ERROR IN JUDICANDO". INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. HONORÁRIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de acórdão proferido por esta c. João Pedro Lima, que deu provimento em parte aos Embargos de Declaração da União que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mediante equalização do valor atribuído à causa. 2. O Município Embargante alega omissão quanto ao art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Ao julgar os Embargos de Declaração da União, esta e. Vitor Gabriel Santos deu parcial provimento a tal Recurso para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo de Ente Federal, em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), trazendo aos autos as notas taquigráficas relativas ao julgamento da Apelação e da Remessa Necessária. 4. A tentativa de rejulgamento da questão alusiva aos honorários de sucumbência traduz-se numa verdadeira alegação de "error in judicando", o que, segundo a jurisprudência do e. STJ, não se admite em sede de Embargos de Declaração. 5. O que se percebe é que a parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 24500531041000637133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)