PROCESSO Nº: 8732776-30.6507.1.9.1398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO CORREIA ADVOGADO: Thiago Neviani Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1935428-77.8404.20.9.9650 - 5ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. ENRICO CUNHA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMISSÃO ATÉ ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 4637386-64.6461.20.4.6784 (permitindo que o agravado permaneça nos três cargos públicos atualmente ocupados, até ulterior deliberação), alegando, em resumo, o seguinte: 1) os cargos ocupados pelo autor não se enquadram em exceção constitucional, pois exerce três cargos públicos e não existe essa possibilidade nem na CF/88 e nem na Lei; 2) a carga horária semanal soma mais de oitenta horas semanais de trabalho; 3) o agravado deve ser demitido do cargo de Major Médico do Exército Brasileiro, tendo em vista a acumulação ilegal dos cargos públicos. 2. In casu, a agravante requer a demissão do agravado do cargo de Major Médico do Exército Brasileiro, tendo em vista a acumulação ilegal de cargos públicos. O recorrido é Major Médico do Exército Brasileiro e se encontra lotado no Hospital Central do Exército, situado no município do Rio de Janeiro, sendo também Professor Associado I do Departamento de Medicina Integrada da UFRN, bem como Médico Neurocirurgião do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde Público do Rio Grande do Norte. Ele foi alvo de um procedimento administrativo, no qual foi instado a escolher entre os vínculos relativos ao Exército Brasileiro ou à SESAP/RN, alegando que requereu exoneração do cargo efetivo de Médico do Hospital Walfredo Gurgel, em 18 de julho de 2015. Contudo, o processo de exoneração não foi encontrado, tendo sido determinado a instauração do processo de demissão ex Felipe Campos do serviço ativo do Exército Brasileiro. Posteriormente, nos autos do processo nº 4214672-24.4270.13.2.1792, em trâmite na 5ª Vara Federal/RN, ajuizada pelo agravado, foi deferida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se o ato administrativo que determinou a instauração do processo de demissão ex Marcelo Moraes do recorrido do serviço ativo do Exército Brasileiro até que seja apreciado o pedido de exoneração de seu vínculo na SESAP/RN junto ao Estado do Rio Grande do Norte. 3. Não deve ser deferida a demissão do recorrido do cargo de Major Médico do Exército Brasileiro, tendo em vista que nos autos do processo nº 1283396-91.9669.7.6.2943 está sendo analisada a ocorrência do pedido de exoneração de seu vínculo na SESAP/RN junto ao Estado do Rio Grande do Norte, tornando desnecessária sua demissão caso seja confirmado seu pedido, pois, desta forma, haverá a acumulação de apenas dois cargos públicos de profissional de saúde, o que é permitido, conforme o art. 37, XVI, "c", da CRFB/88. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13065045709619043464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)