PROCESSO Nº: 7812238-83.5846.21.8.4094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Costela Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE contra sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para declarar a nulidade do título executivo, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 575.468/SP. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 1415142 AgR, Rel. Min. DAVI LUCCA RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 21/12/2018, DJe 12/04/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. LUIZ FELIPE FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 12/02/2018, DJe 05/11/2018; RE 201103 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN VITOR GABRIEL AZEVEDO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01/05/2017, DJe 25/06/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 964.379/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Isaac Duarte proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 866.287/RS (Rel. Min. FERNANDO DA CONCEIÇÃO, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2014, DJe 06/01/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. ARTHUR CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2002, DJ 18/05/2003, p. 23). 5. Quanto ao ônus da sucumbência, saindo vencedora a CAIXA em razão do acolhimento do seu pedido deduzido nos presentes embargos, decorre do comando previsto no art. 85, caput, do CPC a condenação do município ora apelante, que saiu vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ganhadora. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 67103462881576098367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)