PROCESSO Nº: 2637006-72.2665.3.11.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: Igor Barros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Mota EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MAYSA DA PAZ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o processo em face dela, e reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, determinando o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Ipueiras/CE). 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 6088864-60.9813.25.6.8193, Rel. Des. Fed. Benício da Cruz Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 06/01/2018; AGTR/RN nº 0490976-18.9549.12.7.4388, Rel. Des. Fed. Gustavo Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 9684336-32.3118.1.5.5306; Rel. Des. Fed. Bryan Gomes, Terceira Turma, Julgamento: 09/09/2018; AGTR/SE nº 99909054874584564291, Rel. Des. Fed. Lucas Gonçalves, Julgamento: 06/08/2015. 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos ao juízo cível da Comarca de Ipueiras/CE, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75293991987854181763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)