PJE Nº 4878139-03.9337.9.6.4162 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer, com arrimo no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre as parcelas da aposentadoria do autor, portador de neoplasia maligna, determinando a restituição do indébito a partir do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, acrescido da taxa SELIC. 2. A Fazenda Nacional aduz que o acórdão foi omisso em relação aos seguintes pontos: a) necessidade de que a apuração de valores pretéritos seja feita considerando-se a tributação definitiva do Imposto de Renda, a partir da recomposição das declarações anuais da pessoa física (DIRPF), conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp 826.526/RS; b) reconhecida expressamente a procedência do pedido, a verba honorária deve ser afastada, nos termos do art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/ 2002, ou, ao menos, reduzida pela metade, conforme o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015. 3. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados, observando-se, a rigor, que a embargante, ao reiterar os mesmos argumentos trazidos nas razões de apelo, não pretende, ao contrário do que alega, o suprimento de qualquer omissão ou contradição buscando apenas a reforma do julgado, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 08662359163691223563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)