PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO PROVIDO. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE/DIRETOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXAURIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, que deve ser julgado em conjunto com os AGTR's 911113 e 2638895-86.6287.1.5.2565, para evitar decisões conflitantes, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAROLINA SOUZA DE VASCONSCELOS contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6247569-44.6484.22.1.5559 (que não conheceu os embargos de declaração opostos pelo agravante e o condenou em multa no montante de 1% do valor atualizado do débito, por entender que não se manifestaria novamente sobre questões já decididas quanto à legitimidade passiva do agravante), pretendendo seja determinada a apreciação, pelo juízo a quo, da exceção de pré-executividade por si oposta às fls. 1.112/1.119 da execução, ou, não se entendendo assim, por força do efeito devolutivo, a análise e acolhimento da referida exceção, de modo que, ao final, seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva.
2. Em suas razões recursais, defende o agravante, em resumo, o seguinte: 1) inicialmente, foi determinado o redirecionamento no feito executivo; 2) posteriormente, a primeira instância reconheceu que a decisão proferida por esta Corte Regional, em sede de agravo de instrumento, havia suspendido integralmente o ato em que foi determinado o apontado redirecionamento; 3) o TRF5, na oportunidade, percebeu que a primeira instância atribuiu efeitos modificativos aos embargos de declaração sem a prévia oitiva da parte adversa, motivo pelo qual suspendeu o decisum em que foi determinado o redirecionamento; 4) diante disto, a instância a quo ordenou a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração e, em seguida, emitiu um novo pronunciamento judicial em que foi ordenado o redirecionamento da execução e a realização da citação do recorrente; 5) a exceção de pré-executividade protocolada antes do novo decisum não subsiste, porque o provimento combatido deixou de existir no mundo jurídico; 6) o juízo, até a presente data, não apreciou a sua exceção de pré-executividade sob o argumento de já o fez em ocasiões anteriores; 7) impossibilidade legal do redirecionamento determinado na decisão agravada.
3. Na hipótese, cuida-se de formulação de pedidos alternativos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 326, do CPC/2015. Logo, o acolhimento de um importa, necessariamente, o não conhecimento do outro.
4. Essa relatoria deferiu liminarmente a tutela recursal para determinar que a instância a quo apreciasse a exceção de pré-executividade do agravante de fls. 1.112/5.210.
5. Ao consultar o processo principal nº 9627581-52.7674.16.5.9948, observa-se que já fora apreciada a exceção de pré-executividade em discussão, sobre a sua ilegitimidade passiva, tendo sido indeferida pelo juízo a quo, para que seja mantido o recorrente no polo passivo da execução, por entender que o excipiente não comprovou ter sido vazia sua nomeação para o cargo de diretor executivo. Objeto do presente recurso exaurido.
6. Agravo de instrumento não conhecido, por estar prejudicado, conforme art. 932, III, do CPC.
(PROCESSO: 32863539631837690029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019, PUBLICAÇÃO: 11/09/2020)