PROCESSO Nº: 7578756-51.6973.6.11.2981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DE CREDORES INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o entendimento proferido na decisão embargada vai de encontro à Súmula 421/STJ, que determina que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado que o STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 4. O enfoque a partir do qual a questão foi apreciada pelo STF não deixa dúvida quanto ao acerto do Acórdão embargado, pois existe uma decisão transitada em julgado garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, e a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Júlia da Conceição, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cbc
(PROCESSO: 32332875442911219688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)