TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POTENCIALMENTE ÚTEIS PELO CREDOR. INOCORRÊNCIA A PARTIR DE CERTO PERÍODO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, por entender que houve prescrição intercorrente do crédito cobrado nos autos, em razão da exequente não ter se mostrado diligente para a consecução do seu crédito.
2. Alegação de omissão quanto à ausência de inércia da exequente. Sustenta que após o término do prazo de suspensão por um ano a exequente não se manteve inerte, voltando a impulsionar o feito com o pedido de realização de diligências. Defende, assim, a inexistência da prescrição intercorrente, devendo o feito executivo ter seu regular prosseguimento.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto a ocorrência ou não de inércia da exequente. Com efeito, embora a embargante tenha postulado a realização de várias diligências no feito (redirecionamento, bloqueio BACENJUD,...), após a frustração da constrição via BACENJUD, em 16/09/2009, somente veio aos autos para requerer o arquivamento do processo em setembro/2013 e em março/2015, não tendo adotado qualquer outra providência para a consecução do seu crédito, que, à época da prolação da sentença, estava extinto pela prescrição intercorrente (interregno compreendido entre 26/04/2009 e 04/01/2015). Demonstração que a inércia da exequente, no período entre 29/06/2009 e 24/10/2015, ensejou a prescrição intercorrente do crédito vindicado. Omissão sanada via aclaratórios.
5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6543492000607028409846, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO MAIA VICENTE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019, PUBLICAÇÃO: 27/04/2019)