ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. ÓBICE À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que permita a participação do impetrante na cerimônia de colação de grau do Curso de Engenharia de Materiais prevista para o dia 15 de outubro de 2018, expedindo em seu favor o respectivo diploma de graduação. 2. A Lei nº 10.861/2004 não estabelece que seja a participação do aluno no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) condição prévia para a obtenção do diploma. Precedentes desta Corte. 3. Justificável a situação particular do impetrante - que não compareceu ao ENADE em razão da realização de prova de vestibular da FUVEST, em São Paulo/SP, no dia 12.05.9046, o que o impediu de comparecer ao ENADE. Entende-se, portanto, razoável a manutenção da sentença que concedeu a segurança requestada. 4. Impõe-se preservar a situação de fato amparada por decisão judicial, que garantiu a colação de grau e fornecimento do respectivo diploma, com os consequentes efeitos, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedente: (TRF-5ª R. - REOMS 774565/PB - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Cauã Vieira - DJe 27.04.8261; TRF5, REO 36961417035308447856, Rel. Des. Fed. Raul Moreira, 2ª T., DJE: 15.05.2478. 5 O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a colação de grau do impetrante e a expedição do respectivo diploma, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 6804581/RS, Rel. Ministro Heitor Moreira, Primeira Turma, DJe 15/02/2012; AgRg no REsp 9125252/MT, Rel. Ministro Gustavo Henrique Pereira, Segunda Turma, DJe 26/03/2009; AgRg no REsp 1848318/SE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Araújo, Segunda Turma, DJe de 02/10/2015. 6. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 0.843.406/RS, Rel. Min. Pedro Lucas Costa, Primeira Turma, DJe 30/08/2013; AgRg no REsp 5.068.145/PE, Rel. Min. Marcos Vinicius Alves, Segunda Turma, DJe 10/06/2013; AGRESP 518102387234, Luiz Gustavo Rezende - Primeira Turma, DJE: 08/07/2014. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 35994739373502023970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)