PROCESSO Nº: 3233292-39.0158.2.7.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME RAMOS ADVOGADO: João Miguel Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE SE MOSTROU DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Caso em que se pretende a retificação da RMI da aposentadoria deferida ao autor em 08.10.0177, para fins de inclusão, no período básico de cálculo do benefício, de todas as contribuições vertidas à previdência, sob o argumento de que a regra de transição, prevista no art. 3º, da Lei nº 9.876/99, então aplicada, se mostrou desfavorável em relação ao novo regramento vigente; Aplicada a regra de transição quando da fixação da RMI do postulante, que prevê a utilização dos salários de contribuição recolhidos a partir de julho de 1994 e não as novas regras previstas no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, vigente quando da concessão da respectiva aposentadoria, supostamente mais vantajosas ao autor, tem o mesmo direito de ver recalculado o valor inicial do seu benefício, a fim de que sejam consideradas 80% dos maiores salários de contribuição relativos a todo o seu período contributivo; Apelação provida.
(PROCESSO: 39644088752291105331, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)