PROCESSO Nº: 1747727-63.9719.14.3.8504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL, DETERMINANDO O MOMENTO PROCESSUAL PARA REQUERER SUA FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "consoante entendimento do STJ, inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV (REsp: 2952778 RS 2012/5104701-7, Relatora: Ministra LARA GOMES, Data de Julgamento: 21/05/ 2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013)". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 9209363/AL. DJe: 16/10/2012. Rel: Ministra LETÍCIA SILVEIRA. Lucca Aragão. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88710024106076441078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)