PROCESSO Nº: 9145768-68.7835.13.11.0026 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA DUARTE ADVOGADO: Kevin Azevedo Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Carvalho - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a autora como dependente do Sr. Lorenzo Ribeiro (falecido), devendo a autarquia federal pagar a respectiva pensão por morte a contar de 02/10/2014, data da entrada do requerimento administrativo. Além disso, determinou-se que deve ser observado como critério para correção monetária o IPCA-E e juros calculados, com base no índice oficial de remuneração básica, e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. 2. O embargante sustenta que o acórdão foi omissi quanto aos arts. 927, §§ 3º E 4º, do CPC e 27 da lei 9.868/99, bem como a respeito da ausência de modulação dos efeitos do julgamento do RE 139.029. Diz que "é necessário fixar tanto os juros moratórios e quanto a correção monetária segundo os índices da poupança, mas a decisão embargada findou por se omitir quanto à violação da própria decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "l"), já que não foi assim decidido por aquela Corte, bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º)". 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado tratou expressamente da questão relativa ao índice de juros e correção monetária, pontuando-se que a conclusão adotada na sentença está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 908.966, no qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ressaltou-se, ainda, a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. 4. A simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. O fato de o Ministro Paulo Pinto, em decisão datada de 08 de janeiro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 474.526/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 20539733697611179506, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 7. O Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 15502451953540855741, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)