Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Gomes Nº: 1306078-52.1536.29.5.2274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCAS DA MATA ADVOGADO: João Gabriel Caldeira APELADO: LEONARDO FERREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA ARAÚJO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão no RE 268.587/SE e quanto a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.199 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. No julgamento do REsp 1238011/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5433463/MG, Rel. Ministro PAULO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/01/2018, DJe 24/10/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 973.165 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93800785698609730921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)