PROCESSO Nº: 4588245-29.7142.21.1.8914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO ROCHA ADVOGADO: Eduardo Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: André Ribeiro APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO IB JOÃO FELIPE LOPES ADVOGADO: Felipe Sales APELADO: VICENTE LOPES ADVOGADO: Enrico Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Nascimento EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA 1.A sentença julgou improcedente o pedido formulado com o escopo de auferir provimento judicial que determine a baixa da HIPOTECA que grava o imóvel de propriedade do Autor, conforme descrito nos autos. 2.Este João Guilherme Vieira já pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, a teor da declaração de quitação anexada aos presentes autos. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 6910021-90.1680.14.7.9603, Relator Murilo Ferreira 12/03/ 2019. 3.Apelação do particular provida para determinar a baixa da hipoteca do imóvel objeto da presente lide. Verba honorária, já incluído os honorários recursais, fixada utilizando-se a equidade considerando o alto valor da causa, além do baixo grau de complexidade em R$ 85.132,00 (vinte mil reais). ats
(PROCESSO: 18565643324692360410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)