E M E N T A TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Dispõe o Código Tributário Nacional que poderá ser expedida Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa, sobre Créditos Tributários em curso de Cobrança Executiva em que tenha sido realizada a Penhora ou cuja Exigibilidade esteja suspensa. II - Sendo assim, em razão da Impugnação Parcial do Lançamento não é possível a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, e consequentemente, não é viável a Expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56049235810092528754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)