PROCESSO Nº: 2704491-48.7583.30.10.1222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDNAJA PAULO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Aragão Sampaio Cunha PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCAPACIDADE RECONHECIDA NA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 5195068.34438013 - fls. 61/66), em face de sentença (identificador 6136704.95017075 - fls. 55/59), que julgou procedente o pedido, para condenar o instituto promovido a CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA a promovente DANILO DA CRUZ a partir da data da entrada do requerimento administrativo (29/08/2011), bem como para CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data de realização da perícia (29/04/2017), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; 2. Compulsando os autos, verifico que o CNIS (identificador 8045449.18740741 - fl. 20) e o resumo do benefício (identificador 6810907.39623656 - fl. 21), comprovam a inclusão da parte recorrida no RGPS antes da DII apontada na perícia médica judicial (2009). 3.Assim, o recurso não merece provimento, restando mantida a sentença que determinou a concessão do auxílio-doença, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55027658617192048408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)