PROCESSO Nº: 1158859-50.0546.8.12.3007 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO VITOR COSTA ADVOGADO: Rafael da Mota Custodio Divino RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Silveira - Pleno EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADA URBANA. ART. 59 DA LEI Nº8.213/91. A AUTORA DEIXOU DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL POR UM LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI. ART. 15 DA LEI Nº 8213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 04185757111243947964, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA DAVI LUCCA FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2019)