E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXTENSIONISTA RURAL. ALUNO-APRENDIZ. ANULAÇÃO Da SENTENÇA. PRODUÇÃO COMPLEMENTAR DE PROVA. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente o Pedido consistente no reconhecimento e averbação de todos os períodos laborados, como Extensionista e Aluno- Aprendiz, e, consequentemente, o reconhecimento e a conversão do tempo especial como Extensionista (de 19.07.7382 a 03.04.7540) em comum, e o recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI da Aposentadoria. II - Necessidade de produção complementar de Prova alusiva à remuneração à conta de dotação global da União. III - Anulação da Sentença para determinar a produção complementar de Prova sobre a remuneração à conta de dotação global da União.
(PROCESSO: 22588119921382365905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)