PROCESSO Nº: 7421177-45.4352.10.2.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA TOMAZ DA SILVA e outro ADVOGADO: Rafael Fogaça APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO DNIT. JULGAMENTO EM QUE SE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR ACESSO DE ANIMAIS EM RODOVIAS FEDERAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido de indenização dirigido contra a União e o DNIT em razão de morte do pai das partes autoras ocasionada por colisão de motocicleta em que trafegava com semovente, sob o fundamento de que a hipótese de omissão exige a existência de culpa subjetiva, que não foi demonstrada no caso dos autos. DAVI LUCCA LOPES TOMAZ DA SILVA E OUTRO alegam que o acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal foi omisso quanto à legislação que atribui a União e ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e segura, trafegável e livre da circulação de animais. Fundamenta a improcedência na ausência de demonstração da responsabilidade dos réus que não poderia policiar toda a malha rodoviária, para impedir que animais transitem na rodovia. Necessário esclarecer que os réus devem promover a fiscalização e retirada de animais para evitar acidente a terceiros, independente do tipo de animal. Além disso, o acidente ocasionou o óbito do genitor dos autores e, certamente, não é de pequeno porte. O acórdão seguiu orientação jurisprudencial adotada por esta turma em diversas ações da mesma natureza. A irresignação da parte autora deve ser veiculada em recuso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada, mas de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 32977375673516872181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)