PROCESSO Nº: 5280171-06.5360.13.11.4856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Breno Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Porto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ PARA O REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À COISA JULGADA NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADA DA APRESENTAÇÃO DO ATO DE DECLARAÇÃO AMBIENTAL - ADA PARA TER O DIREITO À ISENÇÃO DO ITR SOBRE A PROPRIEDADE RURAL EM DEBATE. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO ITR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os autos retornaram do STJ, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exerça, se for o caso, o Juízo de Retratação, apreciando a matéria articulada nos embargos declaratórios quanto à obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental -ADA para que o imóvel em discussão seja reconhecido como Reserva Particular de Proteção Natural - RPPN e, consequentemente, fazer jus à isenção do art.. 104, parágrafo único, Lei nº 8.171/91, bem como o respeito à coisa julgada, haja vista a existência de decisão judicial transitada em julgado considerando devida a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. 2 - No caso, de fato, vislumbra-se omissão no v. acórdão quanto ao trânsito em julgado da decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 1364868-90.4826.15.7.4265, a qual versa sobre a mesma propriedade rural objeto desta ação. 3 - Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o v. acórdão omitiu-se quanto à existência de decisão judicial transitada em julgado que considerou devida a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para que o imóvel rural obtivesse a mencionada isenção. 4 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e manter a cobrança do ITR sobre a propriedade rural em comento, com a inversão do ônus de sucumbência. (PE)
(PROCESSO: 42308855737801391908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)