PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 421.201-RG. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 5.536.686/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral das questões suscitadas, com amparo no entendimento sufragado pelo STF, no sentido de que inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 535.219-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Nicolas Ribeiro).
2. Outrossim, a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário no capítulo referente à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, porquanto o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 037.725/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. NICOLAS MOURA, DJE 06/06/2010).
3. Acórdão da Quarta Turma desta eg. Corte deu provimento à apelação da União para confirmar a legalidade da atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha à luz do Decreto 2.398/87.
4. O agravante sustenta que houve ofensa ao art. 5º, LV (ampla defesa) no que diz respeito ao processo administrativo, pois não teria tido condições mínimas de discordar administrativamente do reajuste abusivo aplicado pela SPU. Ademais, sustenta que o acórdão não estaria devidamente fundamentado e não teria enfrentado fundamentos autônomos e imprescindíveis para o julgamento da lide.
5. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito do que dispõe o Decreto 2.398/87.
6. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa, como se evidencia no caso presente, depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 - ARE 354.338-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Emanuel Silva).
7. Percebe-se que a decisão guerreada motivou, adequadamente, a legalidade da taxa de ocupação dos terrenos de marinha à luz do Decreto 2.398/87, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88.
8. E importante registrar que a decisão fustigada encontra-se alinhada à proferida no Recurso Especial n. 4.855.583/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973). Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 64071278292739120100, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO: 16/05/2019)