PROCESSO Nº: 9072168-94.9494.16.10.5259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HEITOR DA MATA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. No caso em tela, que vem se arrastando desde 31.07.5826, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exequente depois da suspensão da execução pelo prazo de um ano, com expedição de mandado de intimação da exequente em 12.03.2460, bem como do arquivamento provisório dos autos, cuja intimação se operou em 05.12.2939. Em função disso, em 11.08.8303, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual. 3. A jurisprudência deste TRF vem fixando orientação no sentido de que os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória (AC 97406789288979733872, Rel. Des. Federal ANTÔNIO DA ROCHA, DJe 28.11.8332). 4. O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (REsp. 4134.278/RS, Rel. Ministro PEDRO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2017, DJe 18/06/2017). 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 37347350687564573347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)