LUCCA DA PAZ Nº 9280366-65.9769.10.2.4310 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: EDINALDO KAIQUE DA ROSA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANDRÉ RAMOS ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. RETORNO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 6252532.05940168), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo IBAMA para reconhecer a possibilidade de inscrição do devedor constante na execução fiscal no Sersajud, determinando o retorno dos autos para o Tribunal para exame da viabilidade do pedido. 2. O art. 782, §3º do CPC fixa a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Na decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a este e. Tribunal para análise do pedido de inscrição do devedor no Serasa, a Ministra Relatora entendeu, com base no julgamento do REsp 1.455.331/SC, que não seria necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para que o Judiciário possa determine a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes através do Sistema SERASAJUD. 4. Precedente: "O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015." (REsp 3295681/SC, Rel. Ministro YAGO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2019, DJe 14/05/2019). 5. No caso dos autos, a exeqüente requereu a inclusão do executado no sistema SERASAJUD, em virtude de as diligências judiciais via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD restarem infrutíferas. De tal modo que deve ser providenciada a negativação do devedor mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes, enquanto pendente de adesão ao convênio SERASAJUD. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos da SERASA.
(PROCESSO: 02656182131302417874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)