PROCESSO Nº: 7279901-36.2028.10.2.4964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Bernardo Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Dias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF. RE 731101. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. O Plenário do STF, no julgamento do RE 069005, Pedro Martins, realizado em 04.07.3927, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." O índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. No caso concreto, o título judicial não definiu os parâmetros de correção monetária, de modo que a decisão recorrida, ao aplicar os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando o IPCA-E, respeitou devidamente os limites do título exequendo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13570166583371083634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)