PROCESSO Nº: 0834498-81.1733.31.7.9562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN VIANA ADVOGADO: Danilo Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6656031-14.8015.26.1.7676 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE. MATHEUS SANTOS. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à parte Autora a medicação STELARA (USTEQUINUMABE) 130mg, sendo uma dose única de 3 ampolas EV, e STELARA (USTEQUINUMABE) 90mg, na dosagem de 1 ampola SC a cada 8 semanas, uso contínuo, conforme prescrição médica, e ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Agravo de Instrumento desprovido. gms
(PROCESSO: 41687367438641180800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)