PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que houve omissão no acórdão quanto aos arts. 37, parágrafo 5º, da CF/88; 1º, do Decreto 54.548/32; 1º, da Lei nº 9.873/99 (no que toca à prescrição da pretensão punitiva do TCU); 745, V, do CPC/73; e 5º, da CF/88, em relação à possibilidade de o executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, o que abrangeria a questão referente à culpa do ora Embargante.
2. Ficou consignado no Acórdão que: "(...) não se vislumbra a prescrição da pretensão executória da multa imposta no Acórdão do TCU, tendo em vista que o marco inicial da prescrição do direito de cobrar a multa é a data do trânsito em julgado do Acórdão do TCU. O Acórdão do TCU data de 09/10/2010 e o ajuizamento da execução em 24/02/2013, não ocorrendo, portanto, nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. A CF/88 é clara em seu artigo 70, parágrafo único, quando dispõe que: 'Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
3. A alegação de que o Acórdão foi omisso quanto ao artigo 745, V, do CPC/73, merece prosperar. É consabido que a cognição, nos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial, é, em regra, plena. Nos termos do art. 745, V, do Código de Processo Civil, a parte embargante pode alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento".
4. Vale ressaltar que a regra do art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", é dirigida, claramente, ao legislador infraconstitucional, o que não impede, portanto, que a própria Constituição, na distribuição das competências, atribua a função jurisdicional a órgão não integrante do Poder Judiciário, por meio de regra da mesma hierarquia da transcrita.
5. As decisões do TCU têm natureza administrativa e não jurisdicional, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. Todavia, não é dado à justiça autorização para rever o mérito dessas decisões, sob pena de ofensa ao disposto no art. 71, II, da CF/88, ficando restrita aos aspectos da legalidade.
6. No que se refere à ausência de culpa, ou não, do ora Embargante, foi registrado no Acórdão que: "Em regra, há independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, conforme disposto em nosso ordenamento jurídico (art. 935, do Código Civil; arts. 125 e 126, da Lei nº 8.112/90; art. 66, do Código de Processo Penal.)"; e, ainda, "(...) somente quando comprovada por sentença penal absolutória a total inexistência do fato ou a autoria do agente na esfera penal é que haverá vinculação nas demais, portanto, não assistindo razão ao embargante."
7. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para suprir a omissão detectada, sem a atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 6586363663988720388364, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)