PROCESSO Nº: 1725262-74.2293.20.9.1161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIACAO PLANALTO DE CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Martins - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VIAÇÃO PLANALTO DE CAMPINA GRANDE LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 1123624-68.3008.8.6.4049 (que rejeitou a exceção de pré-executividade, porque não ocorreu a decadência), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o art. 1º da Lei nº 9.873/99 prevê que incide prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos; 2) não persiste dúvida acerca da aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicada e extinta a execução; 3) ocorreu a decadência, tendo em vista que os créditos exequendos foram constituídos por declaração anteriormente a setembro/2008, de modo que os lançamentos respectivos deviam ter sido realizados em 26/07/2009, o que não ocorreu. 2. Segundo o art. 5º da mesma Lei, o disposto neste diploma legal não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 3. In casu, em que pese o procedimento administrativo ter permanecido em pendência de julgamento de impugnação por mais de três anos, não há que se falar em ocorrência da prescrição, ante a ausência de previsão normativa específica nesse sentido. Embora o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99 estabeleça a prescrição no procedimento administrativo, quando paralisado por mais de três anos, observa-se que o art. 5º do mesmo diploma legal assevera a inaplicabilidade das disposições legais ao procedimento administrativo de natureza tributária, sendo esta a hipótese dos autos. 4. No que concerne à decadência, a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente, por si só, para constituir o crédito tributário, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 657.008/RS). 5. Segundo o entendimento desta Corte Regional, o pedido de compensação interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o reinício da contagem do prazo prescricional somente se dá após a apreciação definitiva do pleito pelo Fisco (PROCESSO: 52878114265555739017, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 35204, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/04/2018 - Página::78). 6. In casu, os créditos foram constituídos por meio de declaração de compensação, sendo proferida decisão que não homologou a compensação, tendo o contribuinte sido notificado do indeferimento do seu pedido, ensejando o protocolo de manifestação de inconformismo, que foi julgada desfavorável aos seus anseios, sendo em seguida inscritos em dívida ativa da União. 7. Como o pedido de compensação de débitos interrompe a prescrição e o reinício da contagem do prazo prescricional ocorre apenas após a apreciação definitiva do pleito pelo fisco, não resta consumada a prescrição. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88622808841605331401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)