PROCESSO Nº: 7034280-70.6747.29.7.3596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO PORTO ADVOGADO: Gabriel Nascimento APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Davi da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bryan Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 64, § 3º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. art. 337, II, § 5º, c/c o art. 485, I e IV, CPC, pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, para processar e julgar a referida ação, eis que entendeu dever ser apreciado nos Juizados Especiais Federais, ao fato do valor da causa não ter ultrapassado os 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Alega-se equívoco ao decidir pela extinção do processo, eis que calcada em frágil dimensionamento do real cálculo do valor da causa, deixando-se de mensurar a composição do valor a partir da data de inicio do benefício, e o período base de cálculo, além de considerar as parcelas vencidas e vincendas. 3. A Lei nº 10.259/2001 estabeleceu suas competências, definindo seus limites, especificamente no que toca ao art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. Tal competência é absoluta, conforme dispõe o correspondente § 3º desse diploma legal. 4. A sentença entendeu que sendo o valor da causa não superior aos 60 (sessenta) salários mínimos, seria incompetente para o julgamento do feito, fato este suficiente para extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 337, II, § 5º, c/c o art. 485, I e IV, CPC). 5. Incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir à extinção do feito, por não raro prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade. Precedentes: STJ - REsp 8.656.840/RS, Rel. Min. Leonardo Melo, Quiarta Turma, DJe 18/08/2013; JOÃO PEDRO MENDES - Processo 9423764-96.1999.16.9.3064, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Carvalho, 1ª Turma, DJe 23/03/2018. 6. Alegação da parte de afronta ao direito à ampla defesa afastada. Foi oportunizado momento processual para manifestação acerca da questão. Nesse sentido, conforme expressamente consignado no ato monocrático, "ao emendar a inicial para atribuir correto valor à causa, a parte demandante indicou na planilha de cálculos id nº 8961624.3681545 a importância de R$ 7.818,77 (sete mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos - abaixo de 60 salários mínimos)". 7. Apelação provida, em parte. Remessa do processo ao Juizado Especial Federal. cjo
(PROCESSO: 70179760843051189323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)