PROCESSO Nº: 2288419-48.4349.11.6.3121 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES MORAES ADVOGADO: Soraia De João Pedro Cavalcanti Rafael Campos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Vieira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PELO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal desafiada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (exploração irregular de areia da União) à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. De acordo com a denúncia, o acusado, conhecido como "capitão" ou "capitão Aurino", nos anos de 2010 e 2011, se apresentou como detentor de autorização para exploração de areia no leito do rio Una, localizado no Engenho Vista Alegre, Palmares/PE, embora esta não existisse. Em seguida, utilizando-se desse discurso, passou a permitir que terceiros realizassem a atividade de explorar tal matéria-prima, de modo que os interessados deviriam a ele pagar montante em dinheiro a fim de executar a referida atividade. Em uma dessas explorações indevidas, um terceiro foi flagrado explorando areia quando da fiscalização ocorrida em 28/05/2010, ocasião em que foi descoberta a ausência de autorização legal para a atividade. 3. Recurso do Réu que argui a violação ao art. 155, do Código de Processo Penal, alegando que o édito condenatório teria se fundamentado unicamente em elementos de informação colhidos no curso da fase inquisitorial; bem como a ausência de prova da autoria delitiva, porque as testemunhas não teriam confirmado que ele alegava ter autorização legal para retirar a areia ou cobrava valores para que a exploração da área. 4. Condenação do Réu fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial, não havendo que se falar em inobservância do art. 155, do Código de Processo Penal, ou da Lei nº 11.690/2008, que iniciou a reforma do CPP, porque, como substrato da condenação, foram utilizados elementos informativos corroborados por outras provas judicializadas. 5. Se a acusação comprovou o que lhe cabia (tipicidade, autoria etc.) e a defesa não produziu provas suficientes para refutar as da acusação, apresentando excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, não há falar em prova duvidosa da condenação. Ressalte-se que a técnica de negativa de autoria, adotada pelo Apelante, dissociada do contexto probatório dos autos, não tem o condão de acarretar a nulidade da sentença condenatória. 5. Autoria comprovada. Além dos documentos apresentados nos autos, que evidenciam que, de fato, foi realizada extração irregular de areia nas margens do rio Una, duas testemunhas foram unânimes em afirmar que o Apelante estava presente na área explorada e que se dizia deter autorização legal para tal ato, cobrando, inclusive, valores dos terceiros que exploravam tal atividade, devendo ser ressaltado que essas declarações foram se mantiveram em sede inquisitiva e judicial. 6. Embora outras duas testemunhas tenham se retratado parcialmente em Juízo, afirmando não mais se recordarem de determinados fatos ou de que o réu detinha autorização para explorar a areia, cobrando para tal fim, as demais provas documentais e testemunhais produzidas em juízo, atestam a autoria delitiva quando à prática, pelo Apelante do crime previsto no art. 2º, da Lei nº 8.176/91. 7. Manutenção da pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de detenção e da pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento da prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos para entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação Criminal improvida. nge
(PROCESSO: 71916326776783138198, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)