PROCESSO Nº: 3170470-61.7574.20.9.0210 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCA DA CONCEICAO CORNELIO ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Gomes Rego Theo Nunes EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE DA CAIXA. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, condenou a Caixa e a construtora ao pagamento solidário pelos danos materiais decorrentes dos graves vícios construtivos do imóvel em questão. 2. Pretende a apelante a reforma do julgado, para que se afaste a responsabilidade civil da Construtora Módulo, recaindo os seus efeitos apenas sobre a Caixa, altere-se o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os danos materiais e seja reformada a sentença, para condenar a apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais, além de que seja majorado o percentual dos honorários. 3. Deve ser assentada a manifesta legitimidade passiva ad causam da CEF, à vista do regramento da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), fixando que os bens imóveis do referido Programa serão mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. 4. A Construtora Módulo não deve ser afastada do polo passivo da demanda. Não deve ser acolhida a alegação de que não existe relação jurídica com a Construtora. Ademais, a referida alegação não foi deduzida pela apelante, no momento oportuno, pelo contrário, ao deduzir a sua pretensão postulou em face de ambas, Caixa e Construtora. A afirmação de que houve o "fechamento" da Construtora, restando prejudicado o cumprimento da obrigação, em 50% (cinquenta por cento) dos valores, não corresponde à verdade, haja vista a solidariedade consagrada na sentença. 5. Os vícios ou problemas verificados nos imóveis do empreendimento, a despeito de não importarem em risco estrutural, com perigo de dano à vida de seus habitantes, não se situam no campo do simples dissabor. As provas reunidas, principalmente a pericial, denotam que esses problemas geraram transtornos e preocupações à autora, o que justifica a condenação da CEF e da Construtora à indenização por danos morais. 6. O valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Não deve ser excessivo para que não resulte no enriquecimento ilícito do lesado. O valor de R$ 51.735,00 (quarenta mil reais), requerido pela parte autora, levando em conta o valor do imóvel, adquirido pelo importe de R$ 44.012,00 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais), é muito elevado. Tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais adequado à hipótese dos autos, devendo incidir sobre a indenização os juros de mora, a partir da data da citação, por se cuidar de indenização decorrente da inobservância de responsabilidade contratual. Registre-se que, em caso similar, do mesmo empreendimento, este foi o montante fixado, a recomendar, por isonomia, a sua adoção neste feito. 7. Deve ser mantida a sentença, no que tange ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos materiais, haja vista que, de fato, não há como precisar quando apareceram os vícios construtivos no imóvel, não podendo por tal razão, incidir o comando da Súmula nº 54 do STJ. 8. Mantida a condenação ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que o percentual arbitrado se encontra em conformidade com os incisos do § 2º do art. 85 do CPC. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56362153081741769814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)