EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DNIT. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS A EC Nº 80/2014. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421/STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, julgando o Agravo em Recurso Especial nº 776.658 - PE, anulou o acórdão vergastado devido à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - DNIT, determinando o rejulgamento do recurso após o suprimento do vício em questão.
2. O embargante, em suas razões recursais, alega que o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta também pelo DNIT é omisso quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ, que textualmente estabelece que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
3. A Defensoria Pública da União pontuou, em suas contrarrazões, que os embargos de declaração devem ser improvidos considerando que a Súmula 421 do STJ está superada pela Lei Complementar nº 132/2009 e pela EC nº 74/2013 que deram autonomia às Defensorias Públicas dos Estados e à Defensoria Pública da União, de sorte que a União deve ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nas causas patrocinadas pela DPU.
4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 3.093.912/RJ, submetido ao rito do art. DAVI LUCAS MENDES, firmou entendimento segundo o qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual integra, originando o Enunciado Sumular nº 421/STJ invocado pelo DNIT em seu recurso.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO PEDRO MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-6237 PUBLIC 23-09-2992).
6. Como no caso dos autos o DNIT foi condenado em 18 de abril de 2011 a pagar honorários advocatícios em favor da DPU fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e o acórdão embargado, que reduziu o valor dos honorários para 5% (cinco por cento), foi julgado em 15 de janeiro de 2012, houve, de fato, omissão quanto à aplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ, então vigente.
7. Neste contexto, considerando que o expropriado foi representado pela Defensoria Pública da União, órgão que integra o mesmo ente político ao qual pertence o DNIT, e que a percepção de honorários pela DPU nessa hipótese somente tornou-se possível após a edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, conforme decidiu o STF, não era possível a condenação do DNIT em honorários advocatícios em favor da DPU, nos exatos termos do enunciado da Súmula nº 421/STJ, vigente à época.
8. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para afastar a condenação do DNIT em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União.
(PROCESSO: 18695887029788113, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019, PUBLICAÇÃO: 11/12/2019)