PROCESSO Nº: 8481021-63.8632.3.9.1450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Daniel Teixeira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor ENRICO COSTELA, afastando a alegação de existência do instituto da prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidor ocorreu em 10.04.2838 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em 28.08.6885, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 74.614/32. Diz que, com a morte do Sr. VITOR ROCHA, cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propor a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. Requer o efeito suspensivo ao presente recurso. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em 15/06/2019 (id.: 1289795.85491950) 4. Este Tribunal Regional entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Terceira Turma, AG/SE nº. 29372810364320270479, Rel. Des. Federal João Felipe Ferreira, Julgamento: 30/12/2015). Nesse sentido: BRUNO GONÇALVES. Segunda Turma. AGTR 4470916-82.2032.1.12.2817. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 11.02.3958. 5. Afasta-se a tese de prescrição suscitada pela parte agravante, manutenção da decisão agravada. 6. Deferido o pedido da parte agravada formulado em suas contrarrazões, no sentido de que todas as intimações sejam feitas exclusivamente na pessoa do Advogado JOÃO MIGUEL BARBOSA, inscrito na OAB/PE nº 0.184-B, com escritório profissional em Recife-PE, na Rua do Sossego, nº 459, 1º Andar, Bairro Boa Vista, CEP: 38062-971. (30/09/2019 - id.: 3772723.23030216). 7. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 88302279609823095010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)