Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Caldeira Nº: 5919696-90.6006.26.6.7855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELETRIC COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Augusto Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTOS FISCAIS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ELETRIC COMERCIAL LTDA contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liberação imediata das mercadorias relacionadas na DI 19/0654763-9, bem como não reconheceu a nulidade do Termo de Retenção e Início de Fiscalização de nº 027/2019, lavrado em 15/08/2019. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. 2. Em consulta aos autos do processo originário (3250022-79.8735.1.8.0651), verifica-se que, em 26/11/19, foi proferida sentença de improcedência do pedido autoral. 3. Acolhimento da preliminar de perda de objeto suscitada pelo Desembargador Federal Diogo Lima, em seu voto vista, no sentido da perda do objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência da sentença. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 89680953295767493375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)