PROCESSO Nº: 1622180-44.0587.29.10.1805 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IAN GOMES e outros ADVOGADO: João Pedro Monteiro APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Francisco Ponciano De Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RELAÇÃO A ALGUNS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAULO PEREIRA INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso de apelação do pronunciamento judicial que reconheceu a satisfação da obrigação de fazer, em relação aos credores RAFAEL LOPES, EMILSE MARIA DE O. ARAÚJO, IACY DAVI LUIZ MORAES, MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE MEDEIROS, JUVITA PEREIRA SOPHIA CARDOSO, LICIA MARIANA COSTELA, ERICK PEIXOTO, BERNARDO BARBOSA e ENZO DA PAZ; suspendeu a marcha processual, em relação a SABRINA OLIVEIRA, KEVIN FERNANDES, LUZANIRA DE SOUSA ALMEIDA, LUCAS GABRIEL CARDOSO A DOMINGUES e ARTHUR DA MATA, concedendo prazo para habilitação de seus herdeiros; bem como indeferiu o pedido de apresentação de provas pela ré, determinando a intimação dos credores para requerer o cumprimento do julgado, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A decisão que reconhece a satisfação da obrigação de fazer, extinguindo apenas parcialmente a fase executiva, em relação a alguns litisconsortes, tem natureza interlocutória e, pois, deve ser atacada por meio de agravo de instrumento. 3. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 70066701636397666529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)