PROCESSO Nº: 2219508-20.2709.24.12.2178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Diogenes Murilo Correia Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7950964-94.3458.27.8.6123 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 82.383/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face de decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463 de 06 de julho de 2017. 2. Na hipótese, verifica-se que houve o cancelamento da requisição anterior (em função do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento, por força do art. 3º da referida Lei. 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11880794641969468429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)