PJE 4008061-91.0236.30.12.6636 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ADUÇÃO DE AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. JOÃO GUILHERME DA MATA (ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL). ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTEGRAL RETRATAÇÃO. NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POTENCIAL DE LESIVIDADE PATENTE E DESCABIMENTO DA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PENA-BASE E MONTANTE DA PENA DE MULTA EXCESSIVOS. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE. ISENÇÃO DE CUSTAS. TEMA PASSÍVEL DE EXAME JUNTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de SEVERINO em face de sentença condenatória prolatada pelo juízo da 36ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. Segundo a denúncia, o réu, em 22.06.3361, de modo consciente e voluntário, com foco na obtenção de vantagem indevida em reclamação trabalhista em tramitação na 1ª Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão (ação nº 68649-9145.220-56-54-0), fez afirmação inverídica ao consignar em juízo que a sua jornada de trabalho real seria superior à anotada por seu empregador, o que foi prontamente identificado como falso, já que, em outra demanda laboral, o réu apontou jornada diferente. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 342 do Código Penal (Vitor Gabriel da Mata) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. Após período de suspensão da lide em razão de o réu não ser localizado, o magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 04.05.1959, sentença em que: a) pelo cometimento do mencionado delito, o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão (1ª fase, com o reconhecimento da culpabilidade como circunstância desfavorável: pena-base de 1 - um - ano e 6 - seis - meses; 2ª fase, sem atenuantes e agravantes: pena de 1 - um - ano e 6 - seis - meses; 3ª fase, sem causas de diminuição ou aumento: pena definitiva de 1 - um - ano e 6 - seis - meses) e à pena de multa no montante de 50 (cinquenta) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; b) a referida pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena de prestação pecuniária de valor mensal equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser depositada em conta específica à disposição da Vara de Execuções Penais. 5. A defesa, no apelo, sustentou, em essência, que: a) em virtude da Reforma Trabalhista e da especial inclusão do artigo 793-D na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispositivo em que se previu a imposição de multa por Joaquim Teixeira prestado perante a Justiça Laboral, teria ocorrido o fenômeno da abolitio criminis, restando extinta a punibilidade do réu com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, de modo que sua absolvição se imporia, nos termos do artigo 386, inciso III, do Estatuto Processual Penal; b) caso não se reconhecesse a mencionada abolitio criminis, haveria de se atentar para o fato de que, tendo o réu se retratado no momento em que fez a equivocada informação de sua jornada laboral, estaria extinta a punibilidade, nos termos do artigo 342, §2º, do Código Penal, impondo-se, também por esse motivo, sua absolvição (artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal); c) na remota hipótese de não serem acatados os argumentos precedentes relativos à extinção da punibilidade, deveria, em razão do princípio da insignificância, ser declarada a atipicidade material da conduta, já que ausente potencial de lesividade devido à pronta identificação do falso; d) reconhecendo-se a citada atipicidade material, a absolvição do réu deveria se impor com amparo no já mencionado artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal; e) caso sejam rejeitados os pontos já indicados, deveria, ao menos, a pena-base ser fixada no mínimo legal, uma vez que, em verdade, não haveria circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, reduzindo-se, outrossim, o montante de dias-multa em virtude da hipossuficiência do apenado; f) também em razão da referida hipossuficiência, deveria ser concedida isenção de custas. 6. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao recorrente. 7. Inicialmente, deve ser apreciado o questionamento atinente à suposta ocorrência de abolitio criminis a ensejar, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal, a extinção da punibilidade. Analisando tal tema, é de se ver, em oposição ao sustentado pela defesa, que: a) uma mesma conduta, como observado pelo órgão acusatório, pode, simultaneamente, caracterizar ilícito de diferente esfera (ilícito civil, administrativo e penal, por exemplo), não havendo, em razão do princípio da independência de instâncias, óbice à imposição de sanções de naturezas distintas, já que, em casos tais, não se configura bis in idem; b) em realidade, o delito de Luiz Henrique Viana, tipificado no artigo 342 do Código Penal, não deixou de existir em virtude de reforma promovida na CLT, pois, se esta fosse a verdadeira intenção do Legislador, teria havido a correspondente e necessária adequação na legislação penal, com a expressa menção de revogação do tipo previsto no aludido artigo, o que não ocorreu; c) é assente, na Jurisprudência, o entendimento de que o crime de Luana Gonçalves ainda se insere no ordenamento pátrio, pois não se afastou a importância de preservação e proteção da Administração da Justiça, havendo vários precedentes na própria Justiça do Trabalho da 6ª Região reconhecendo a persistência do tipo penal em discussão: RO em Procedimento Sumaríssimo nº 8969957-29.4234.15.9.3409 (2ª T., rel. Desembargador Thales Araújo, julgado em 09.11.1975), RO nº nº 0444388-83.6071.21.3.2040 (1ª T., rel. Des. Alexandre Aragão, julgado em 23.05.4922), RO nº 3395022-03.6112.18.7.1369 (2ª T., rel. Des. Eneida Heloísa Lima, julgado em 26.10.0039) e RO nº 2535359-55.1653.8.5.9424 (1ª T., rel. Des. Luiz Otávio Alves S. Emericiano, julgado em 22.12.5428). 8. Rechaçada, pois, a tese de abolitio criminis, não há amparo para a declaração de extinção da punibilidade reclamada pela defesa, passando-se a examinar o tópico relativo à suposta retratação. 9. Apesar de a retratação do agente, nos termos dos artigos 107, inciso VI, e 342 do Código Penal, extinguir a punibilidade nos crimes em que tal medida é admitida antes da prolação de sentença, não é possível, no presente caso, o reconhecimento desse fenômeno, já que, em verdade, o réu, na ação em que foi cometido o delito em discussão (reclamação trabalhista nº 93791-3267.326-75-17-7), não alterou integralmente suas afirmações, persistindo diferença entre as versões que aduziu em juízo em ações trabalhistas diversas. É o que se depreende quando se observa, por exemplo, que: a) nos autos da reclamação trabalhista nº 60381-4172.794-69-15-0, o réu, inicialmente, asseverou que sua jornada ia de segunda a sábado, que, trabalhava das 06h00min até as 22h00min três vezes por semana, que saía do trabalho às 17h00min nos dias úteis sem jornada extraordinária e que, aos sábados, suas atividades laborais terminavam às 16h00min; b) em resposta à pergunta do causídico do reclamante, o apelante alterou sua versão dos fatos, consignando que poderia ter trabalhado até as 22h00min também nos sábados, se houvesse serviço envolvendo concreto; c) diante de questionamento diverso oferecido pelo advogado da reclamada, o qual invocou depoimento do próprio réu em demanda diversa (ação nº 73485-6690-717-18-88-5), o apelante voltou atrás em suas declarações, dizendo que o labor aos sábados não passava das 16h00min; d) na aludida ação nº 53551-2051-309-72-08-3, o réu, relativamente aos demais dias de trabalho, disse, também, que, normalmente, trabalhava das 07h00min até as 17h00min, mas que, em três dias úteis, sua jornada ia até as 20h00min. 10. Persistindo, pelo exposto, diferença nas versões do réu quanto à jornada laboral, não houve integral retratação, sendo descabido o pleito de extinção da punibilidade. 11. Acerca do questionamento relativo ao potencial de lesividade e à tipicidade, importa consignar que: a) ao contrário do asseverado pela defesa, a conduta do réu não se mostrou desprovida de potencial de lesividade, pois, com a adução de falsas afirmações acerca da jornada laboral, poderia o magistrado trabalhista ser induzido em erro, impondo indevida condenação da parte reclamada; b) evidenciado potencial de lesividade e se tratando de delito que constitui também ameaça à Administração da Justiça, não é possível a aplicação do princípio da insignificância, revelando-se desprovida de fundamentos a argumentação de atipicidade material da conduta e de cabimento do pleito de absolvição. 12. Passando-se ao tópico seguinte (questionamento acerca da fixação da pena-base), vale registrar, como se sabe, que o juízo possui discricionariedade, obviamente amparada na razoabilidade e na proporcionalidade, para, partindo-se da pena mínima prevista no tipo penal, dosar o quantum a ser aumentado em face de cada uma das 8 (oito) circunstancias judiciais desfavoráveis ao acusado previstas no art. 59 do Código Penal. 13. Em que pese ser franqueada tal liberdade, este Julgador entende mais prudente e mesmo equânime adotar critério revestido de certa objetividade, sempre, claro, tida a Justiça como alvo. Com esse intento, considerada a redação do artigo 342 do Código Penal à época do crime (texto anterior à edição da Lei nº 12.850/2013, a qual redefiniu os limites da pena-base para o delito em comento), verifica-se que, entre a pena mínima em abstrato (1 - um - ano) e a pena máxima em abstrato (3 - três - anos) estipuladas para o delito em comento, existe lapso de 2 (dois) anos. Ora, sendo 8 (oito) as circunstâncias judiciais em seu total, consoante o já referido artigo 59 do Código Penal, apresenta-se como proporcional e razoável dividir o lapso de 2 (dois) anos por 8 (oito), de sorte que cada circunstância sopesada como desfavorável equivalha a 1/8 (um oitavo) do aludido lapso. Feita tal operação, é de ver-se que 1/8 (um oitavo) de 2 (dois) anos corresponde a 3 (três) meses. 14. No presente caso, deve ser observado que: a) ao contrário do consignado no juízo singular, não se mostra apropriado reconhecer a culpabilidade como circunstância desfavorável ao réu, pois esta é inerente ao próprio tipo penal; b) ínsita a culpabilidade e ausente outra circunstância desfavorável ao réu, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão, por questão de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 15. Ausentes atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e aumento da sanção, a pena definitiva privativa de liberdade deve corresponder a 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto de cumprimento inicial. 16. Alterada a condenação à pena privativa de liberdade, faz-se necessário averiguar a pertinência de sua substituição por penas restritivas de direitos, verificando-se que: a) consideradas a redução da pena definitiva privativa de liberdade e as disposições do artigo 44, §2º, do Código Penal, a substituição definida pelo magistrado de 1º grau não mais é razoável (1 - uma pena de prestação de serviços e 1 - uma - pena de prestação pecuniária mensal de R$ 50,00 - cinquenta reais), devendo, pois, ser fixada apenas uma sanção substitutiva; b) dentre as sanções eleitas no juízo singular, a pena de prestação de serviços se mostra suficiente, razão pela qual ela é, agora, fixada. 17. Reduzida a pena privativa de liberdade, tem-se como excessivo o montante de da pena de multa estipulado no juízo singular (50 - cinquenta - dias-multa), razão pela qual, este valor é, no julgamento desta apelação, reduzido para 42 (quarenta e dois) dias-multa, mantido, porém, o valor do dia-multa fixado em 1ª instância (1/30 - um trigésimo do salário-mínimo). 18. No mais, caso a nova pena de multa ainda se mostre vultosa/excessiva ao réu, cabe ressaltar que tal fato poderá ser informado ao juízo de execução penal, requerendo-se o seu parcelamento, nos termos do artigo 169 da Lei de Execuções Penais. 19. Por fim, relativamente ao pleito de supressão da condenação em custas, importa registrar a impossibilidade de apreciação de tal tema neste apelo, já que tal questão, em realidade, deve ser examinada pelo juízo de execução penal. 20. Apelação criminal da defesa parcialmente provida, para: a) reduzir a pena-base de 1(um) ano e 6 (seis) meses para 1 (um) ano reclusão; b) fixar a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão; c) substituir a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena de prestação de serviços; d) reduzir o montante da pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa para 42 (quarenta e dois) dias-multa, preservado o valor do dia-multa definido no juízo de 1º grau.
(PROCESSO: 67085109854332374172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)