PROCESSO Nº: 5705727-61.2849.20.2.8265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL PEREIRA DANTAS HANSEN ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão em debate nos presentes autos versa sobre a restituição de valores ao erário, a título de benefício previdenciário. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS, através de Monitoramento Operacional de Benefícios, em 05/05/2011, apurou irregularidades de concessão de vários benefícios previdenciários na Agência da Previdência Social Recife- Jaboatão.Através do Processo Administrativo Disciplinar (id. nºs 3500699.3497124, 2054977.2352561, 8925174.1754007) foi constatado que um dos funcionários da Agência da Previdência Social Recife - Jaboatão, concedeu indevidamente ao Sr. Kevin Jesus, ora apelado, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/958.544.940-1. A apuração da irregularidade diz respeito à conversão de um período especial para comum, ou seja, de 26/08/87 a 28/4/95. No referido processo, o autor, na qualidade de testemunha, afirmou que "obteve a sua aposentadoria através de um senhor conhecido como Roberval, que já havia aposentado outros colegas do depoente... que entregou sua documentação ao senhor Roberval, que reside no Cabo de Santo Agostinho. Que compareceu a APS de Jaboatão para requerer o benefício, sendo tudo resolvido pelo senhor Roberval." "que gratificou o senhor Roberval no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais" "Que teve conhecimento que estava aposentado quando o senhor Roberval foi na empresa e entregou ao depoente a carta de concessão, e que nessa carta constava como endereço como na cidade de Jaboatão." 3. Em face da irregularidade na concessão do benefício, a Gerência Executiva de Recife, através da Auditoria de Acompanhamento do Processo de Cobrança, determinou a restituição ao erário, conforme identificador nº 8285321.8478329. 4. Nesse ínterim, o autor interpôs ação judicial nº 3941858-83.4073.4.11.0087, visando o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do período em que o demandante laborou em atividade especial, somado àquele desempenhado em atividade comum (id.nº 8507975.9493460). 5. Em sentença, o MM. Juiz Federal da 29ª Vara/PE reconheceu como especial e determinou a averbação dos períodos não considerados pelo INSS, quais sejam: 8/9/80 a 25/8/87 e 19/12/91 a 28/4/95 e julgou procedente os pedidos, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Ocorre que, mesmo sendo reconhecido o direito do autor, o INSS vinha procedendo descontos no seu benefício, por tal motivo o demandante entrou com nova ação (nº 4131027.8676580) para desconsiderar o débito no montante de R$ 241.699,64 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). 7. O MM. Juiz sentenciante, com base nas provas apresentadas, julgou procedente a ação nos seguintes termos: [...] proposta a ação judicial, a concessão do benefício passou a ter curso legítimo, sendo certo que, em tais circunstâncias (ou seja, quando o benefício é legitimamente pago), ainda que haja montante a maior, descabido o desconto. [...] PROCEDENTE o pedido quanto aos descontos, para DECLARAR a inexistência do débito atribuído pelo INSS, no valor de 854.989,64 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) e CONDENAR a autarquia à restituição do montante descontado com base no débito insubsistente; e IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. 8. Inconformado com a mencionada decisão, o INSS apela ao argumento de que a sentença ofende o art. 115 da Lei nº 8.213/91, ficando afastada qualquer alegação de boa fé, em razão do benefício do autor ter sido concedido de forma fraudulenta. Aduz ainda que em tendo o pagamento indevido se dado por erro da Administração, a presença de boa fé no seu recebimento é indiferente para que seja devido o ressarcimento. 9. No que concerne à restituição de valores é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. 10. Assim, para que ocorra a devolução de valores recebidos indevidamente, é necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício previdenciário. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 11. A jurisprudência deste eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição (Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 1727/SE, Rel. Des. Fed. Renan Moreira, 3ª Turma, j. 28.01.8699, DJ. 23.09.4919, pág. 134, nº. 55; AMS nº. 533.342/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Nascimento, 3ª Turma, j. 04.04.7706, DJ. 05.09.4314, pág. 278, nº. 234 e AC nº. 103.649/PB, Rel. Des. Fed. Bryan da Luz, 3ª Turma, j. 28.11.7992, DJ. 03.04.0457, pág. 346, nº. 195). Apelação do INSS desprovida. 12. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. 13. Hipótese em que se deve manter a sentença, haja vista que, em momento algum, o Processo Administrativo Disciplinar apontou a parte autora como participante da ação criminosa ocorrida contra a Previdência. A conclusão a que se chegou é que a conduta ilícita diz respeito a alguns servidores da Agência de Jaboatão, inclusive, com a penalidade de demissão dos servidores. 14. É algo por demais claro que, em fraudes desse tipo, há níveis muito diversos de consciência da ilicitude naqueles que são aliciados pelos fraudadores, porque nem sempre a abordagem feita às pessoas é claramente no sentido de participarem de um arranjo ilícito. Ou seja, em especial pessoas mais humildes podem ocasionalmente enxergar na conversa do aliciador, principalmente se este é ou se apresenta como servidor público daquela repartição, meramente um fornecimento de um serviço "especializado" quanto aos trâmites burocráticos. 15. Outrossim, filio-me ao entendimento do Juízo de origem por entender que "o INSS não apresentou fatos novos a justificarem os descontos após o trânsito em julgado da ação do JEF, nem intentou ação própria a fim de desconstituí-lo." 16. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 38700559230673010625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE GONÇALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)