PROCESSO Nº: 1477845-63.4065.9.4.4124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERSONICO LTDA - EPP ADVOGADO: Margarida Maria Clara Barros ADVOGADO: Juan da Cunha ADVOGADO: Paulo Silveira ADVOGADO: Lucca Souza Trindade Moreira De Azevedo ADVOGADO: Emanuel Cardoso ADVOGADO: Lucas da Conceição APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6378462-45.4149.10.10.0950 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. FUST. COBRANÇA RELATIVA À RECEITA DECORRENTE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. EXCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, negando-se provimento às apelações, para manter sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da contribuição ao FUST sobre a prestação de serviço de provedor de internet, devendo esse tributo incidir apenas sobre o serviço de telecomunicações a que alude o contrato social da autora. 2. SUPERSÔNICO LTDA - EPP sustenta que o derradeiro acórdão contido nestes autos não apreciou nenhuma das razões lançadas pela empresa em seus aclaratórios veiculados nos ids 3571711.67869491 e 2511260.37713843, relacionadas à nulidade do procedimento administrativo, bem como à carência de sentido processual no advento de sentença meramente declaratória, no bojo de um processo judicial no qual se buscou a anulação de um específico ato administrativo de lançamento. 3. Acrescenta que houve omissão quanto à alegação de que o valor do tributo devido será apurado em liquidação de sentença e que a Demandante ficaria sujeita às "sanções legais cabíveis", o Judiciário está inequivocamente se imiscuindo em atividade típica da autoridade fiscal (lançamento tributário), na forma do art. 142 do CTN. Requer a anulação dos créditos tributários retratados na CDA nº 2015.T.Livro01.Folha103-RN, relativos à Contribuição ao FUST, constituídos pela ANATEL no bojo do Processo Administrativo nº 190187593318938. 4. Não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios. 5. O acórdão esclareceu que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações -FUST foi instituído pela Lei nº 9.998/2000 e é custeado pela contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos do art. 6º do referido diploma legal. 6. No caso em análise, verificou-se, através do contrato social acostado aos autos, que a demandante tem por objeto social a prestação de serviços de telecomunicações, bem como de conexão à internet. 7. A ANATEL, em razão de a autora não lhe ter fornecido a documentação fiscal após regular notificação, incluiu na base de cálculo do tributo em apreço todas as receitas da pessoa jurídica contribuinte, é dizer-se, o seu faturamento global, considerando, assim, para fins de apuração do FUST, a receita bruta total, apurada com base em relatório de fiscalização realizado em 2004, compreendendo-se aí todos os serviços por ela prestados, sem atentar para o fato da existência de outras atividades, diversas da prestação de serviços de telecomunicação. 8. Desse modo, deve-se declarar a inexigibilidade da contribuição ao FUST sobre a prestação de serviço de provedor de internet, devendo esse tributo incidir apenas sobre o serviço de telecomunicações a que alude o contrato social da Autora, de modo que não há como prosperar o pedido de anulação do lançamento feito pela autoridade administrativa. 9. Ademais, não há que se falar em intromissão do Poder Judiciário em atividade típica da autoridade fiscal, por determinar que o valor do tributo devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, visto que, exercendo sua missão constitucional de resolver conflitos, julgou parcialmente procedente um pedido de anulação de lançamento fiscal, determinando a apuração do montante devido, por meros cálculos aritméticos, mediante a apresentação de toda a documentação contábil à Agência Exequente. 10. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 07589483789445961684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)