E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 5607604-29.1690.11.1.2033, em curso na Vara Única da Comarca de Caririaçu (CE), que declinou da Competência para a Justiça Federal localizada no Município de Juazeiro do Norte (CE). Conforme assinalou a Decisão que deferiu o Pedido de Tutela Recursal, no caso, colhe-se que fora julgada a Ação nº 3436947-80.2383.29.3.5067, anteriormente ajuizada pela Autora, ora Agravante, perante a 30ª Vara Federal (CE), que versava sobre Aposentadoria Rural por Idade, razão pela qual não se verifica a Prevenção, nos termos CPC/2015, o qual dispõe que "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.". Em consequência, não se aplica o artigo 58 do CPC/2015, o qual estabelece que "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente." Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 73560086563713174825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)