Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Costa Nº: 2833791-31.2985.24.12.0175 AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CARDOSO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE EMBARGANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que aplicou aos agravantes a pena de multa no valor de 10 (dez) vezes o salário mínimo, em solidariedade, com fulcro no disposto no art. 77, §§ 2º e 5º, do CPC, concedendo às partes o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade concreta da guarda dos bens penhorados. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "o fato de a mercadoria (cimento) perecer rapidamente não autoriza o devedor a vender o bem penhorado sem prévia autorização judicial, de modo que o fato de o bem ser perecível não descaracteriza o ato atentatório à dignidade de justiça.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41031464424117895818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)