PJE 1019936-97.8717.13.8.8676 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação do particular e negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, reformando a sentença, para julgar totalmente procedente o pedido do autor, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda, desde 11/12/2014, por ser portador de cardiopatia grave, com observância da prescrição quinquenal e da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores atrasados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão embargado foi omisso, pois não teria se manifestado quanto aos seguintes pontos: (a) data de surgimento da incapacidade definitiva para o trabalho; (b) necessidade de suspensão do feito, diante da decisão proferida pelo Min. Enzo Gabriel Moreira, em 07/01/2018, nos embargos de declaração interpostos no RE 282.592/SE, ou de aplicação da TR com índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados. A recorrente busca, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão de mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Registre-se, quanto à modulação dos efeitos do RE 346.654/SE, que foram opostos embargos de declaração contra a referida decisão, havendo o Min. Nicolas Pereira, em 07/02/2018, deferido o efeito suspensivo ao recurso. Esta Segunda Turma entende que o STF desobrigou os magistrados a aplicarem o IPCA-E antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não impediu o julgador de decidir a matéria em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário (aplicação do IPCA-E). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 79860967301816891588, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Souza, j. 20/07/2019. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 92919397778175379640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)