CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS. RESP 1.529.809 JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 581 DO STJ.
1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em face de empresa devedora e de seus sócios, fiadores da operação.
2. A Caixa Econômica Federal, Exequente, requereu o desarquivamento do feito e prosseguimento dos atos executórios. Decidiu o Juízo a quo, contudo, por negar os referidos pedidos, mantendo arquivados os autos, haja vista ter sido declarada em outro processo judicial a extensão dos efeitos da falência da Frutsa Fulticultura Tropical S/A às empresas que compõem seu grupo econômico, entre elas a Executada.
3. A Caixa interpôs, então, Embargos de Declaração apontando haver omissão e obscuridade no decisum porquanto não teria sido atentada a existência de litisconsortes passivos na execução, frente aos quais seria possível o prosseguimento do feito.
4. O Juízo negou provimento aos Aclaratórios, asseverando que os coobrigados só poderiam responder pelo débito em face da impossibilidade de satisfação pelo credor originário, de forma que deveria a Exequente habilitar seu crédito no juízo falimentar. Assim, somente seria possível a persecução do crédito frente aos fiadores se constatada a impossibilidade de adimplemento no juízo universal. Irresignada, a Exequente interpôs Apelação, aduzindo que o feito deveria prosseguir em face dos coobrigados.
5. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, parágrafo 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.806.824/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos).
6. O Enunciado 581 da Súmula do STJ dispõe que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".
7. Ainda que assim não fosse, no caso em tela, os fiadores renunciaram contratualmente ao benefício de ordem, de forma que pode o credor cobrar-lhes a dívida diretamente, sem prévia frustração na cobrança do devedor principal.
8. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução em face dos fiadores.
(PROCESSO: 09405325413658490707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/06/2019)