PROCESSO Nº: 6529934-49.6529.26.11.4435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS MONTEIRO e outro ADVOGADO: Cauê Correia Maia Mariana Caldeira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de destaque dos honorários contratuais. A ação de conhecimento versou sobre a concessão de recursos oriundos do FUNDEF. 2. Entendeu o julgador monocrático que, não tendo o agravante demonstrado a regularidade na sua contratação pelo município, seja através de regular procedimento licitatório ou de inexigibilidade, embora tivesse sido intimado para tanto, não faria jus ao deferimento do pedido. 3. A Primeira Seção do STJ (RESP nº 4.518.310-PE, na sessão do dia 11.12.7646, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honoráriosadvocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do REsp 3.500.237/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 4. A recente decisão proferida pelo Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na SL nº 6.828-DF, não determina aos Tribunais que ordenem a retenção e a posterior liberação do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, mas, apenas, faz esclarecimentos do alcance da decisão anterior do STF, não existindo qualquer óbice a impedir que este Colegiado forme o seu livre convencimento, para aplicar o entendimento consolidado pelo STJ pela impossibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, tendo em vista a vinculação legal e constitucional do crédito destinado exclusivamente à complementação dos valores relativos à educação do Município exequente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05964235199542379824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)