Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Gonçalves PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0081557-88.4606.23.11.9719 - AL AGRAVANTE: DIEGO DAS NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9488331-30.9952.26.12.7033 - 5ª VARA FEDERAL-AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento oposto contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu pedido de f. 76/79 [dos autos originários] a almejar o desbloqueio de valores constritos pelo Bacenjud, sob alegação de adimplemento de parcelamento do débito. 1. Nos termos do requerimento acostado à f. 27 [dos autos originários], a devedora, ora agravante, aderiu, em 18 de março de 2009, ao parcelamento relativo ao aproveitamento indevido dos créditos de que trata o caput do art. 3º, da Medida Provisória 470/2009 [convertida na Lei 11.941/2009], junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. A soma das doze parcelas pagas entre 01 de maio de 2009 a 08 de julho de 2010, cada uma no valor principal de R$ 36.870,49, corresponde a um total de R$ 343.403,88, enquanto a consolidação do parcelamento consta o valor de R$ 402.463,93, com diferença de centavos, levando a crer que, realmente, a executada parcelou e cumpriu o pagamento de todas as parcelas. 3. Embora a defesa tenha sido apresentada em sede de exceção de pré-executividade, a diferença de centavos entre o valor pago e o valor consolidado não justifica o ajuizamento de embargos à execução - que só avolumaria as demandas judiciárias com alto custo para os contribuintes - quando a Fazenda Nacional sequer aponta o valor devido. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11943107500948593602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)