PROCESSO Nº: 6756997-99.6283.17.8.4541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL COSTA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ian Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caso em que o autor pretende a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que sejam utilizados os salários de contribuição de todas as competências, computando-se as contribuições primárias e secundárias, considerando a atividade principal a de maior valor econômico durante o período concomitante (58.14.81870 a 09.09.1676), utilizando os maiores salários de contribuição, excluindo, consequentemente, o fator previdenciário sobre o cálculo do salário-de-benefício das contribuições secundárias. O juiz monocrático restou por julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a revisar o aludido benefício para que o fator previdenciário incida uma única vez após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária; 2. Dado a existência de atividades concomitantes pelo segurado, o fator previdenciário quando do cálculo do salário-benefício deve incidir uma única vez, resultante da soma das parcelas referentes a atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado; 3. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; 4. Kevin da Rocha.
(PROCESSO: 37759991197920360070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)