PROCESSO Nº: 4442817-98.7894.13.12.1756 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA e outros ADVOGADO: Isaac Cardoso IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMARES/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Souza - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). DOLO ESPECÍFICO. NÃO DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA. INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO EM VIA DE HC. DENEGAÇÃO DA ORDEM 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento da Ação Penal na qual o paciente figura como réu, que responde em razão da prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, na condição de ex-prefeito do Município de Tamandaré/PE. 2. Narrou o Parquet Federal em sua denúncia que o réu, prefeito à época do Município de Tamandaré/PE, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei (cujo objeto era a reforma de 7 escolas publicas), uma vez que o laudo pericial federal constatou não caracterizada a urgência ou calamidade publica que justificasse a contratação da empresa, conforme art. 24, lei 8666/93. A dispensa de licitação foi solicitada pelo Secretário de Infraestrutura da Prefeitura, com a finalidade de realizar manutenção e melhorias em 07 escolas localizadas na zona rural. 3. Afirma o Parquet que, consoante o IPL e a documentação anexada, os denunciados fizeram uma dispensa de licitação ilegal, pois não houve calamidade pública, fraudando o seu caráter competitivo. Desse modo, requereu o MPF a condenação dos denunciados nas penas previstas no art. 89 da Lei nº 8.666/93. 4. Da ação penal e das razões deduzidas neste HC colhem-se: 1)o paciente assumiu o cargo de Prefeito em janeiro de 2009, pouco antes do início do ano letivo, sendo que as escolas municipais apresentavam graves problemas estruturais. Como as escolas encontravam-se na zona rural, as crianças precisariam deslocar-se para zona urbana, gerando dispêndio para o Município. Para que não houvesse prejuízo às crianças no início do ano letivo, pois o processo licitatório demandaria tempo maior que o faltante para o início das aulas, determinou a dispensa de licitação; 2)em que pese haja Laudo Pericial da Polícia Federal atestando que não houve situação de urgência ou calamidade pública, a mesma prova, no entanto, afirma a ausência de indícios de superfaturamento ou de fraude na execução das obras de reforma nas sete escolas. 3) o Delegado Federal do caso concluiu que não restou demonstrado o dolo específico do agente de causar dano ao erário, afastando prejuízo aos cofres públicos, o que se exige em sede do art. 89 da Lei 8.666/93. Por conseguinte, entendeu ser a conduta dos réus atípica. 4) no TCE, quando do julgamento das contas do Prefeito, afirmou o relator em seu favor:"Entendo que procede a argumentação esposada. Observo que durante todo o exercício financeiro de 2009 apenas o mês de janeiro ocorreu dispensa de processo licitatório apontado como indevido pelo relatório da auditoria. Resta evidente que o gestor público ao assumir o primeiro mês da gestão municipal, ao encontrar o município em situação precária, no período em que o município quadruplicava a população, precisava assumir providencias inadiáveis. Ademais, a administração cumpriu os requisitos legais, dentre as quais a publicação do Decreto n 003/2009 fundamentando a urgência da contratação e o respeito ao prazo estabelecido no inciso IV, art 24, da lei 8666/93. Não se trata de "emergência ficta", eis que imediatamente após o prazo de 180 dias realizou-se a necessária licitação. Não havia como planejar a licitação antes, eis que seria o primeiro mês da gestão. Ademais, as contratações por dispensa ocorerram para reforma das escolas em busca de um mínimo ed condições de receber os alunos de volta às aulas em fevereiro. (...) Sendo assim, relevo a irregularidade rearfirmando a necessidade de agir-se de forma planejada e responsável." 5. A despeito disto, entendo ser prematuro trancar a ação penal, a certeza do dolo depende de instrução, possuindo o MPF direito de produzir provas para a formação do convencimento do juiz. A análise aprofundada das provas apresentadas não tem cabimento em sede de habeas corpus, sendo de se deixar tal tarefa para ser exercida durante a instrução processual, propiciando ao julgador o conhecimento de todo o arcabouço probatório. 6. É certo que o delito do art. 89 requer, a presença do especial fim de agir, que consiste no dolo específico de causar dano ao erário ou de gerar o enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos. O objetivo do art. 89 não é punir o administrador público despreparado, inábil, mas sim o desonesto, que tinha a intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. Por essa razão, é necessário sempre analisar se a conduta do agente foi apenas um ilícito civil e administrativo ou se chegou a configurar realmente crime. Contudo, a certeza do dolo depende de instrução, possuindo o MPF direito de produzir provas para a formação do convencimento do juiz. A análise aprofundada das provas apresentadas não tem cabimento em sede de habeas corpus, sendo de se deixar tal tarefa para ser exercida durante a instrução processual, propiciando ao julgador o conhecimento de todo o arcabouço probatório. 7. Assim, entendo que a matéria não dispensa produção de prova em instrução regular, não sendo possível o deslinde da questão na via estreita do HC. Impõe-se aguardar o julgamento da ação penal em curso no juízo singular. 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 15658987967547165501, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)