PROCESSO Nº: 9095869-08.0140.11.8.8116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: INTEGRER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5013328-05.8785.19.2.3201 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. BUSCA DE BENS PELO INFOJUD. INCABIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento da entidade pública de decisão interlocutória de 1º grau que, em fase de execução, indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal do devedor, por meio do sistema INFOJUD, e deferiu parcialmente a inscrição do devedor no SERASAJUD, ficando o deferimento limitado a 50 (cinquenta) execuções por mês para as execuções movidas pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região. 2. Alega o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM que não se logrou êxito na busca por bens aptos à garantia da execução, não tendo sido encontrado nenhum bem apto à penhora em pesquisa no Bacenjud, Renajud e que a utilização do INFOJUD não implica violação ao sigilo fiscal do executado, já que em consonância com os artigos 10 da Lei de Execuções Fiscais e 188 do Código Tributário Nacional. Argumenta que a inscrição no SERASAJUD é orientada pelo interesse em dar maior efetividade ao processo de execução, representando um meio de obter eficácia das medidas executórias. 3. O exequente, ora agravante, promoveu penhora on-line, através do sistema BACENJUD, bem como penhora eletrônica de veículos automotores, com o uso do sistema RENAJUD. Ambas as tentativas restaram infrutíferas 4. No que concerne ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, ressalte-se que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 23243001072399192080, rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Vieira. 06.06.3739. 5. Sobre a inclusão do nome do agravado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, é fato que existe Termo de Adesão nº 01/2015, pelo qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". 6. Há de ser observado, contudo, que o referido dispositivo legal não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedente. TRF 5ª Região, AG989609/PE, rel. Desembargador Federal Renan da Cruz, DJe 26.1.7359. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 00088667086654091309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)