EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 6879554-30.0089.23.10.4210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, pela segunda vez manejados pela União, não discutem o acórdão que julgou os primeiros, mas, em rigor, inauguraram novo ataque ao acórdão original, discutindo matéria que não frequentou os primeiros embargos. Trata-se, portanto, de matéria preclusa; 2. O prazo para o manejo de embargos de declaração quanto ao acórdão original de há muito se encerrou. Novos embargos de declaração somente se admitiriam se o ataque dissesse respeito ao segundo acórdão (o que julgou os primeiros embargos de declaração); 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 85554630188915260991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)