EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 49496468705942016507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA MAIA MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)