PROCESSO Nº: 7970273-54.7496.16.12.4212 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO DIAS PACIENTE: DIEGO VIANA e outro ADVOGADO: Joaquim Viana e outros IMPETRADO: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DE MACEIO-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Costa - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. OBJETIVOS DA MEDIDA JÁ ALCANÇADOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Investigação que tem por finalidade a apuração de supostas ilegalidades envolvendo a contratação da OSCIP BIOÉTICA de Gestão Pública pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas para prestação de serviços de transporte escolar à rede estadual de educação, através dos contratos n. 008/2017 e n. 008/2018, por meio de dispensa emergencial de licitação; nesse contexto, se teria a participação de outras empresas e seus representantes legais, bem como de servidores públicos. 2. Não se vislumbra ilegalidade a contaminar a decisão prolatada pelo Juízo da 13a. Vara da SJ/AL, em 26 de março de 2019, que entendeu pelo deferimento de diversas medidas (prisões temporárias, buscas e apreensões, afastamento de sigilos). 3. Documentação colacionada aos autos que demonstra o cumprimento de medidas direcionadas à tutela das investigações no decorrer da constrição temporária, efetivada no dia 31/10/2019, mais precisamente oitiva do paciente, conforme Termo de Qualificação e Interrogatório, no qual constam respostas procedidas pelo paciente às inquirições da autoridade policial, bem assim auto de apreensão, referente à medida de busca devidamente cumprida no endereço do paciente. 4. Ofício da Polícia Federal, no qual consta o seguinte: (...) a execução da operação policial ocorreu em obediência estrita aos termos da decisão judicial, sem incidentes dignos de registro e logrou êxito em seu objetivo primário de garantia da instrução criminal, contando, inclusive, com a colaboração dos investigados em linhas gerais. Também foram cumpridos os 26 mandados de Busca e Apreensão e a ordem de suspensão provisória do cargo ou função pública, cujas cópias, devido ao volume, deixaremos para promover a juntada amanhã (...). 5. Não subsiste motivação para a prisão temporária dos pacientes, originariamente decretada com prazo de cinco dias, uma vez que já cumpridas todas as medidas nas quais se amparou a constrição, com a inquirição de todos os investigados e a realização de buscas em seus endereços, inclusive com o registro da própria autoridade policial de que os investigados colaboraram, não havendo que se falar em imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial. 6. A prisão temporária somente se justifica enquanto continuar sendo imprescindível para a investigação policial a restrição da liberdade do preso, o que não é mais o caso dos autos, tanto que inexiste informação quanto a um eventual pedido de prorrogação da prisão temporária do ora paciente. 7. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, manter a liberdade dos pacientes no que concerne à prisão temporária anteriormente determinada, ficando ressalvada, por óbvio, a decretação de nova medida restritiva de liberdade, em face do ora paciente, na superveniência de situação fático-jurídica diversa.
(PROCESSO: 54841845195192054558, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)