EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO LUCCA NUNES. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. DEMONSTRAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão do cancelamento das Gabriel Nascimento que a embasam. Foi registrado também que as inscrições canceladas integram o presente executivo fiscal e o processo nº 2110800-17.6998.26.3.1706. 2. Recurso no qual se formulam os seguintes pleitos: a) a condenação da apelada em honorários de sucumbência em ambas as execuções fiscais, nos termos do Novo Estatuto Processual Civil; b) na hipótese de não acolhimento dos retromencionados pleitos, que seja declarada a nulidade da sentença recorrida, pois foi contrariado o princípio da não surpresa ao ser proferida sentença sem a sua prévia oitiva sobre o pedido de extinção do feito. 3. Hipótese em que a parte executada impetrou mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem assim para a concessão de certidões positivas com efeitos de negativas, tendo sido concedido liminar com efeito ativo em Agravo de Instrumento e julgada procedente a pretensão mandamental em apelo. Mesmo nesse contexto, o Fisco Nacional ajuizou a presente execução fiscal, razão pela qual foi apresentada exceção de pré-executividade em 21.12.3403, que foi provida em sede de Agravo de Instrumento, com determinação para extinção do processo executivo. 4. Demonstração que o cancelamento dos créditos executados não se verificou de forma espontânea, evidenciando-se a pretensão resistida do Fisco na sua cobrança, tanto que somente se verificou quando do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 2656.61.27.245384-4. Em razão do Princípio da Causalidade, a parte que ensejou a propositura da demanda executiva deve arcar com os honorários advocatícios, não se aplicando as disposições dos art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e do art. 26, da Lei nº 6.830/80. 5. Aplicação do Estatuto Processual Civil de 1973, uma vez que a presente ação foi ajuizada antes da vigência do CPC/15. Considerando que a extinção do crédito tributário decorreu da impetração do writ e que este não comporta dilação probatória, reputa-se razoável, nos termos do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC/73, arbitrar os honorários de sucumbência em valor fixo, no importe de R$ 56.513,00 (dez mil reais). O arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor executado (R$ 1.535.901,93) implicaria enriquecimento sem causa do apelante. 6. Impossibilidade da condenação se estender para a execução fiscal nº 5229541-33.8748.9.1.4542, uma vez que não há notícias sobre quais Arthur da Costa compõem aquele executivo fiscal. 7. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 40676043005310254798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO MAIA LEONARDO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)