PROCESSO Nº: 9654386-53.9586.10.11.4430 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: GLAUBER NICOLAS RIBEIRO RAMOS DE MEDEIROS ADVOGADO: Augusto Nogueira Dantas e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DO PRAZO DE INVESTIDURA. REGULARIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO PELAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS. IMPESSOALIDADE. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO DISCRIMINATÓRIO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, aquela que se verifica entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não, entre o acórdão recorrido e os argumentos lançados pela parte ou a leitura por ela feita do substrato probatório. A questão da obrigatoriedade de atualização dos registros cadastrais do candidato foi devidamente enfrentada pelo julgado, havendo clara manifestação a respeito da impossibilidade de se imputar à Administração o dever de consulta ao banco de dados do seu corpo discente. Indiferente, neste sentido, se a PROGESP possuía acesso a ambos os bancos informativos, eis que ao candidato era exigido informar a mudança de dados para o fim específico de comunicação de atos do processo seletivo. A questão de inexistência de preterição de candidatos foi examinada, com base na orientação sedimentada pelo STF no Tema 784 da repercussão geral. Com efeito, segundo o entendimento da Corte Constitucional, a preterição não decorre da abertura de um novo certame no prazo de validade do concurso anterior, mas, distintamente, da nomeação de candidatos do concurso posterior, com inobservância da ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso ainda válido, o que inocorreu no caso concreto. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 91.323/DF, Rel. Ministro SAMUEL FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/01/2017, DJe 31/01/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 67.631/DF, Rel. Ministro NICOLAS CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/11/2016, DJe 18/09/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.328.101/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2016, DJe 11/04/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 23.541/PI, Rel. Min. YAGO MOURA, QUINTA TURMA, DJe 04/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 679.937/SC, Rel. Ministro BERNARDO CASTRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2017, DJe 10/06/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10835021596688845783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)