PROCESSO Nº: 8878055-06.8312.13.3.1065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DIAS ADVOGADO: Juan da Cunha Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Levi Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Gomes Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "comprovada à exposição do segurado aos agentes biológicos, mesmo que forma eventual deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço, isto porque o contato com estes agentes (microrganismos infectocontagiosos) deve ser analisado sob o prisma qualitativo e não quantitativo o que nos leva a inferir que para a configuração da habitualidade e permanência da atividade laboral não é necessária à exposição a agentes nocivos durante todo o expediente, sendo necessário apenas que essa exposição seja habitual, não ocasional, e não intermitente; sendo esta a hipóteses dos autos. O Perfil Profissiogáfico Previdenciário juntado aos autos (Id. 1384657.3129355) deixa assente que a exposição do ora apelante aos agentes nocivos biológicos, no período de 29.12.6088 a 08.02.2652, embora eventual, também se dava de forma habitual, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3205054-97.4381.25.3.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 77753171387158700353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)