PROCESSO Nº: 7148795-79.8207.14.11.8643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Eduardo Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rodrigues - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDIFISCO NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do sindicato, reformando sentença que julgara procedentes os embargos à execução e acolhera a alegação de inexistência de título executivo. O SINDIFISCO também opõe embargos de declaração, alegando que o acórdão foi omisso quanto à existência de título executivo judicial que fundamenta a execução. 2. As alegações da UNIÃO não merecem acolhida, exatamente porque se trata de mera tentativa de reverter a decisão na parte que lhe foi desfavorável. O acórdão foi expresso ao fixar que, numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 1248166-06.2150.25.3.9165, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 1.506.238/AL, são devidos aos apelantes honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. 3. Não há ofensa à coisa julgada. O acórdão explicitou que efetivamente houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mostrando-se desnecessária propositura de ação própria para sua cobrança 4. Os embargos de declaração do SINDIFISCO não devem ser conhecidos, posto que claramente foram opostos por equívoco. O acórdão embargado reconheceu a existência do título executivo judicial a fundamentar a execução, ao contrário da premissa principal do referido recurso 5. Embargos de declaração do SINDIFISCO não conhecidos. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35998849725741107213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)