PROCESSO Nº: 2047394-38.5046.9.7.1917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUGUSTO DA ROCHA ADVOGADO: Erick Duarte ADVOGADO: Caio Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONDIÇÃO DE EXECUTADA DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por GIOVANNA VIEIRA, bem como reconheceu a formação de grupo econômico entre a sociedade executada (Algodoeira Sertaneja Ltda.), e Leandro Castro. e VIJU - Empreendimentos e Participações Ltda., bem como aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinar a inclusão das duas últimas pessoas jurídicas referidas no polo passivo do presente executivo fiscal, bem assim seus sócios (Davi Lucas Correia, Bryan Almeida, André Teixeira e Yago Azevedo) seguida de suas citações. Honorários advocatícios no montante de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. 2. DANILO MELO, em suas razões de recurso, sustenta que a Certidão de Dívida Ativa, que dá estrado a aludida Ação de Execução Fiscal nº 9163941-09.3374.232.5204, dá conta de que o crédito tributário exequendo tem como fato gerador as Contribuições Previdenciárias, relativas às Competências de 12/2013 a 10/2014 devidas pela Algodoeira Sertaneja Ltda, nada tendo a ver com a apelante. 3. Defende a inexistência de grupo econômico; a inexistência de solidariedade tributária,- cabendo a Fazenda Nacional comprovar que tais empresas tinham interesse comum na situação que constituiu o fator gerador da dívida exequenda, o que não ocorreu, segundo defende - ; a inexistência de confusão patrimonial entre a Algodoeira Sertaneja Ltda. e a ora embargante. 4. A Fazenda Nacional, por sua vez, mostra irresignada quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, sustentando que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada, passando a corresponder ao proveito econômico pretendido (valor da avaliação do móvel atribuído no auto de penhora 700 mil reais). 5. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de embargos de terceiro que supostamente teve penhorado imóvel comercial situado na Av. 02 de Dezembro, nº 394, Centro, Olho D´Água das Flores-Alagoas, registrado no Livro 2-B, Fls., 232, sob a matricula nº R.29-255, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olho D'Água das Flores - Alagoas. 6. O deferimento da penhora decorreu de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal, reconhecendo a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial entre a embargante e a executada originária, ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA (id 3111567.3930439 - autos da execução fiscal nº 7283235-51.8686.19.4.9576), bem como determinou a expedição de mandado de citação de Bárbara Santos. (sede social em Olho D'´água das Flores) para o pagamento do débito exequendo atualizado. 7. Nos termos do art. 674 do CPC/2015, é cabível o manejo dos embargos de terceiro nas hipóteses em que houver ameaça a direito de quem não for parte no processo de execução. 8. No caso, a embargante/apelante, na condição de devedora na ação de execução fiscal, não poderia se valer dos embargos de terceiro para discutir eventual direito sobre o bem penhorado, restando ausente o interesse de agir no presente caso. (PROCESSO: 31139621454261517143, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2017). 9. Além do mais, já foram ajuizados embargos à execução fiscal (processo nº 6089198-51.6440.4.8.6228), para atacar a decisão ora impugnada. 10. Honorários advocatícios em face do embargante, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 08.732,32), com fulcro no art. 85, §3º inciso I, e § 6º, do CPC/15. 11. Extinção, de ofício, dos embargos de terceiro, sem resolução de mérito. Apelações prejudicadas. [10]
(PROCESSO: 10102858419133404758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)