PROCESSO Nº: 1693959-25.2232.26.4.0751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: João Lucas Castro AGRAVADO: DIOGO MARTINS DA CONCEICAO CIRIACO CONSTANCIO e outros ADVOGADO: Lucca Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cunha Heloísa Rezende - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão do douto Juiz da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN, nos autos da Ação Ordinária de Indenização Securitária que lhe é movida por CAIO CARVALHO DA CONCEICAO CIRIACO CONSTANCIO E OUTROS, que decidiu devolver à Justiça Comum o feito em comento por entender que não restou devidamente comprovado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, determinando sua exclusão da lide. 2. Preliminarmente, não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, como a demonstração de que a parte, efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. In casu, a agravante não logrou demonstrar a situação de hipossuficiência, deixando de apresentar os documentos que evidenciariam a inviabilidade do custeio da demanda. O só fato da intervenção não é suficiente para tanto. Rejeito, pois, o pleito de gratuidade de justiça. 3. Melhor examinando a matéria, verifico ser a agravante parte legítima para recorrer eis que inadmitido o ingresso da Caixa Econômica Federal, fica patente que a Seguradora agravante poderá sofrer prejuízo em decorrência da realização de pagamento decorrente de futura condenação. 4. Ao examinar o REsp nº 5.177.555/SC, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (Rel. Ministro LUIZ MIGUEL COSTELA (Convocado), Segunda Seção, julgado em 05.03.7157), o STJ firmou tese no sentido de que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 23.12.6767 a 09.12.0903 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide" 5. A matéria tem que ser examinada à luz do advento da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. 6. A interpretação conjunta das Leis nºs 7.682/88 e 15.717/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 7. Dou provimento ao Agravo de Instrumento
(PROCESSO: 73115310017086351468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES ENRICO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)