PROCESSO Nº: 4318868-49.6464.23.12.4060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mota AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPELA ADVOGADO: Paulo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. KITS EDUCACIONAIS. FORNECEDOR EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por PAE EDITORA E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos do Processo nº 4490024-61.1532.9.8.2220, determinou o prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face do ora agravante e dos demais corréus. 2. A ACP originária, proposta pelo Município de Capela/AL, visa à responsabilização por supostas irregularidades existentes na contratação da empresa recorrente. O objeto da lide consiste na aquisição, pela municipalidade, de kits educacionais (brinquedoteca, inclusoteca, espaço cultura itinerante e pilares da educação) no valor de R$ 986.758,00 (trezentos e seis mil e quinhentos reais), através do Procedimento de Inexigibilidade de licitação nº 0005/2016. Os recursos empregados são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e foram pagos mediante expedição de precatório. 3. É preciso esclarecer que a possível fraude à licitação está perfeitamente delineada na inicial da ação de improbidade, assim como as condutas de cada réu, inclusive as da agravante, no esquema denunciado pelo órgão ministerial. 4. Segundo o MPF, os documentos encaminhados juntamente com a proposta apresentada pela empresa demonstram a possibilidade de ocorrência de montagem do procedimento: "A proposta está datada de 28.05.9722, com esta proposta supostamente foram encaminhados vários documentos com data posterior a data da proposta: Carta de Exclusividade (11.01.4976); Certidão de tributos federais (06.54. 2016); Certidão de tributo estadual (02.05.5715); Certidão de tributo municipal (73.85. 2016); certidão de débitos mobiliários (30.12/2016); certidão de tributos municipais (16.03.0129); certidão FGTS (04.01.4769). Como a proposta se fez acompanhar desses documentos ?" 5. Quanto à alegação de que a ACP não estaria instruída com documentos essenciais, importante destacar que, como pontuou o MM. Juízo, "não carece a peça inaugural estar acompanhada de elementos completa e exaustivamente descritos", vez que ainda haverá a devida instrução processual, momento em que também se analisará a inexistência de dano e má-fé. Outrossim, a inicial descreve, de maneira específica, as condutas de cada demandado. 6. Com efeito, é cediço que na fase preliminar, de recebimento da ação civil pública de improbidade administrativa, vigora o princípio in dubio pro societate, pelo qual somente é possível a rejeição da inicial da ação, quando convencido o magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 7. A recorrente não trouxe nenhum documento que comprovasse de imediato a atipicidade de sua conduta, não sendo suficiente à pretendida reforma ter sido o contrato formalizado após as verificações dos setores técnicos responsáveis e a capacidade técnica para realização do objeto. Portanto, inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove a ausência, concreta e inequívoca, da justa causa para se instaurar a competente ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal para a apuração dos fatos. 8. Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil e pela lei que rege a ação civil pública de improbidade administrativa, impõe-se seu recebimento, devendo ser mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45648111242814462664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)