EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO (EXCLUSÃO). HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO e pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença que homologou "o reconhecimento da procedência do pedido quanto à inexistência de relação jurídico-tributária decorrente da inclusão de valores pagos a título de aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista nos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.212/91"; e julgou procedente o pedido "nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária decorrente da inclusão de valores pagos a título de aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições sociais para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE.". Ao final, fixou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 85, § 8º, do CPC. 2. Ação ordinária buscando a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais e previdenciárias sobre "adicional de risco de acidente de trabalho e fator acidentário de prevenção - RAT/FAP, assim como das contribuições destinadas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE), sobre o aviso prévio indenizado, em virtude do caráter indenizatório da verba". 3. Esta eg. Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. Para se aferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e RAT/FAP, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo a mesma disciplina da contribuição previdenciária. 5. "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário - Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (APELREEX 18571/PE. Relator: Desembargador Federal Cauã Azevedo - Primeira Turma. Julgamento: 02.12.1189). Logo, não incidem aquelas contribuições sobre parcelas que não têm natureza salarial (remuneratória). 6. Correto o Juízo a quo, que entendeu que o aviso prévio indenizado não compõe a base de cálculo das referidas contribuições destinadas a terceiros e RAT/FAP, em face do seu evidente caráter indenizatório. 7. Quanto aos honorários, tendo em vista que houve o reconhecimento parcial do pedido, pela Fazenda Nacional, tal verba não foi arbitrada tomando por base o valor integral da causa, nos moldes do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Assim, agiu bem o Magistrado ao fixá-la mediante apreciação equitativa. 8. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 9. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, mostra-se mais adequado que os honorários sejam majorados (por apreciação equitativa) para R$ 5.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Precedente: Processo n.º 03975384357311671147, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018. 10. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do Município parcialmente provida, apenas quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios. GUILHERME PEREIRA
(PROCESSO: 32407258498086804049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)