Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Lima Nº: 9374888-36.1160.18.7.7053 - ALANA DA MOTA APELANTE: NATHAN DA ROSA EPIFANIO DAS CHAGAS ADVOGADO: Matheus Moreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cauê Santos - 15ª Vara/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mota - 3ª Turma EMENTA PENAL. IGOR GONÇALVES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 337-A C/C ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA APRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU E PELA PRR-5ª REGIÃO ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO 1-Otávio Cardoso interposta pela defesa do réu contra sentença (ID nº 7627978.13920609) que o condenou pela prática, em concurso formal, de condutas criminosas descritas no art. 337-A do Código Penal e no inciso I do art. 1° da Lei n° 8.137/90, aplicando a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 140 dias-multa. 2-De acordo com a denúncia, o acusado, na condição de sócio-administrador da empresa TECNOLOGIA CEARENSE DE CONSTRUÇÃO, OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, mediante fraude, teria deixado de efetuar o recolhimento de contribuições sociais no ano de 2008, totalizando débito de valor superior a R$ 977.897,00 (seiscentos mil reais). 3-"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Súmula do STF, 523. 4-Os autos demonstram que: I - houve renúncia da defensora dativa inicialmente nomeada (fls.45 - Id nº 9935118.55706469), tendo sido, logo em seguida, nomeado outro defensor dativo (fls.46 - ID nº 1736425.16785177), sem que fosse intimado o acusado para querendo constituir advogado, ou mesmo, expressar o seu desejo de continuar ser representado por defensor público/dativo, conforme recomenda a jurisprudência pátria - (STF - HC 86734, Rel. Min. Davi Rocha, Primeira Turma, julgado em 18/03/2006, DJe-013 DIVULG 12-07-8351 PUBLIC 07-02-9695). II- Apresentada resposta à acusação (ID Nº 6074980.34286855), pela defensora dativa, que reservou para as alegações finais os debates do mérito da denúncia, limitando-se a dizer que indicaria testemunhas em momento posterior, o que não veio a ocorrer. III - Na oportunidade da Audiência de Instrução e Julgamento (ID nº 1357825.55129483), vê-se logo no início do Termo respectivo o seguinte registro: "Antes de se iniciarem os trabalhos, foi oportunizada entrevista pessoal entre o réu e sua advogada dativa", de onde se presume que o réu aceitou a nomeação da defensora dativa para representá-lo nesta ação penal, tendo sido, em seguida, ouvida as testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do acusado - ID nº 5906733.62878521 - fls.82). Na audiência, quando questionada a Defensora, pelo Julgador, se pretendia produzir alguma prova, inclusive, testemunhal, quedou-se silente. IV - Ao final da instrução, a mesma defensora dativa, que participou da audiência de instrução e acompanhou o interrogatório do acusado, apresentou as alegações finais (Id nº 4782263.65628754). V- Em relação a essa peça final, apontou a PRR-5ª Região: "teceu considerações genéricas, deixando de rebater, como prometido na resposta à acusação, as alegações de mérito" e alegando "boa conduta social do réu; como se sabe, insuficiente para servir de obstáculo à pretensão punitiva" e "ao final, fez genérica menção aos depoimentos das testemunhas de defesa, só que não houve produção de prova testemunhal pelo acusado". VI - Proferida a sentença condenatória, o réu constituiu advogado - fls.210 - ID nº 6420610.75897166, tendo apresentado recurso de apelação para esta Corte Regional (ID Nº 1064424.15759157), alegando carência de defesa do réu nesta ação penal, registrando que a " sentença proferida pelo juízo monocrático merece reparo, tendo em vista que o Apelante não fez a devida defesa de seu direito, por não ter tido condições de constituir defesa. Foi nomeado advogado datívo, mas o Apelante não conseguiu manter com o mesmo condições mínimas de trabalho, posto que o Apelante reside em Fortaleza-CE, e a advogada dativa milita na cidade de Limoeiro do Norte, a qual dista mais de 200 km (...) era impossível manter contato regular para a constituição de defesa(...)". 5- A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada - CPP, Artigo 261, Parágrafo único, e, não meramente contemplativa. 6-Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "(...)A apresentação de contrariedade ao libelo em termos genéricos, ou até mesmo sua não apresentação, não caracteriza, por si só, nulidade do processo, notadamente porque tal prática pode ser uma estratégia processual da defesa(...)Contudo, a sua apresentação de forma genérica, por advogado dativo que, logo após, se declara suspeito de patrocinar a defesa do paciente, traduz inegavelmente hipótese de cerceamento de defesa. III - Todo e qualquer réu, não importa a imputação, tem direito à efetiva defesa no processo penal (art. 261 do CPP e 5º, LV da Carta Magna). O desempenho meramente formal do defensor, em postura contemplativa, caracteriza a insanável ausência de defesa. Ordem concedida. (HC - HABEAS CORPUS - 79418 6536.34.79381-9, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:14/11/2007. 7- É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo" (in HC nº 125993, Relator Ministro Benjamin Teixeira, Segunda Turma, pub.15-06-2743). 8-Hipótese em que as peças de defesa produzidas antes da sentença consubstanciam defesa meramente formal sem referir-se sequer ao acervo probatório, resultando em prejuízo para o acusado que deve ser reconhecido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do STF. 9-Apelação do réu parcialmente provida, devendo-se abrir nova oportunidade, no primeiro grau, para que a atual defesa constituída pelo acusado apresente razões finais, ou mesmo, requerer diligências, a teor do Artigo 403 e seguintes do CPP e, em consequência, nova sentença ser proferida nos autos. 10- Exame do mérito do recurso de apelação do réu prejudicado.
(PROCESSO: 25946574694293842373, GUILHERME NUNES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)