PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 824.055. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 324.820/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. A sentença determinou a restituição do indébito dos últimos dez (10) anos. No primeiro julgamento, o acórdão da Turma negou provimento às apelações e à remessa oficial, declarando que a aplicação do prazo prescricional quinquenal atinge apenas aos pagamentos efetuados após a vigência da Lei Complementar 118/2005.
3. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 971.061/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas opostas a partir da sua vigência (28 de junho de 2005).
4. Ação ajuizada em 19 de outubro de 2007, impondo-se declarar a prescrição dos pagamentos realizados antes ajuizada em 01 de julho de 2002.
5. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 063.288, quanto à aplicabilidade da LC 118/05, para dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional declarando a prescrição dos pagamentos realizados antes de 01 de dezembro de 2002.
(PROCESSO: 085965010719307, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)