EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMÓVEL LINDEIRO À BR 235/SE. OCUPAÇÃO DE FORMA IRREGULAR DA FAIXA DE DOMÍNIO. DESRESPEITO AO PROJETO E ÀS NORMAS VIGENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a requerida a regularizar o acesso de seu empreendimento à via federal, localizado na altura do Km 43/43,5, da BR-235/SE, no município de Itabaiana/SE, inclusive com o desfazimento de obras que estejam, a critério técnico do DNIT, e ainda, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a imediata paralisação das obras e a adequação da pretensão de acesso às normas do DNIT. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica precisa comprovar a sua incapacidade de suportar as custas processuais. Na espécie é indeferido, à míngua de comprovação da hipossuficiência. 3. Os imóveis lindeiros às rodovias sofrem uma limitação administrativa consubstanciada pela denominada área não-edificável, equivalentes a 15 (quinze) metros a partir do limite da faixa de domínio, onde o proprietário nela nada poderá edificar, conforme estabelecido na Lei n. º 6.7666/79. 4. No caso em exame, colhe-se, dos diversos documentos acostados pela Autarquia Federal que, em 2012, a Superintendência Regional do DNIT/SE, reformulando um projeto que havia sido aprovado em 2009, aprovou o desenho do traçado geométrico de acesso ao empreendimento situado no Km 43,5, sentido decrescente da rodovia BR 235/SE. 5. Todavia, o acesso que veio a ser construído no local não retratou nem aquele primeiro, nem o segundo projeto reformulado e aprovado, porquanto executou obras dentro da faixa de domínio, bem de uso comum do povo. 6. Verifica-se também que o Apelante deixou de apresentar projeto de terraplanagem, projeto de drenagem, projeto de pavimentação, projeto de sinalização e projeto de iluminação, todos necessários ao atendimento das recomendações de segurança. 7. Não há, portanto, reparos a serem feitos na vergastada sentença uma vez que restou demonstrada a ilegalidade da execução da obra aqui discutida, que se deu em desrespeito ao projeto e às normas vigentes, devendo adequar o empreendimento as recomendações do órgão fiscalizador. (PROCESSO: 69602550339584897288, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO:) 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 07111612031383699553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)