PROCESSO Nº: 3631495-94.8677.6.6.3454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. AJUSTE DE CONTAS. DESCONTO DE REPASSE A MAIOR. PREVISÃO LEGAL. PORTARIA MEC 565/2017. LEGALIDADE. 1. Por meio da presente demanda, o Município Autor buscou provimento jurisdicional consistente na condenação do FNDE e da União a se absterem de deduzir, dos valores do FUNDEB destinados ao Ente Municipal, qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017, sem conferir a ele previamente o contraditório e a ampla defesa. Também requereu, em caso de se entender pela legalidade do aludido desconto, a possibilidade de parcelamento de tal quantia, em prazo não inferior a 240 meses, em parcelas mensais e sucessivas. Ao decidir a demanda, o ilustre Magistrado julgou improcedentes os pedidos. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 935909 AgR, Relator: Min. Theo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 09/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 31-03-5024 e AI 637393 AgR, Relator: Min. Anthony Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 20/10/2012, Public 05-08-5963), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Visando assegurar a distribuição de responsabilidades, bem como a distribuição dos citados recursos, entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, o art. 60 do ADCT determinou a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, que foi regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. (...) Ainda acerca da distribuição dos recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o art. 8º da Lei nº 11.494/07 estabelece que ela ocorrerá entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, com base na metodologia de cálculo discriminada no anexo da referida Lei". 4. "Com base no citado art. 16, no decorrer do ano de 2016, foi disponibilizada pela União, a favor do Estado do Ceará, inicialmente, receita na quantia de R$ 7.767.174.526,87. (...). Com fundamento no art. 6º, §1º, acima transcrito, ainda no decorrer do ano de 2016, foi disponibilizada pela União, a favor do Estado do Ceará, uma complementação de receita no valor de R$ 8.578.900.599,48". 5. "Considerando que parte das fontes de receita dos Fundos advêm de impostos estaduais (art. 3º), para viabilizar o ajuste expresso no §2º do art. 6º acima elencado, referente à complementação da União, é necessário os Estados e o Distrito Federal informarem à Secretaria do Tesouro Nacional as quantias arrecadadas referentes ao exercício imediatamente anterior (...)". Após os Estados e o Distrito Federal informarem as receitas efetivas destinadas ao FUNDEB, o MEC faz o acerto entre a receita estimada e a realizada, ou seja, ele calcula a diferença entre o montante da receita estimada do Fundo e o montante da receita efetivamente arrecadada naquele exercício fiscal. Assim, apura o ajuste do valor da complementação da União ao FUNDEB". 6. "Por meio da Portaria nº 565, de 03 de março de 2017, o MEC divulgou o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do FUNDEB do exercício de 2016. (...). Por meio do anexo da Portaria, observa-se que, entre os nove Estados contemplados com a complementação da União ao FUNDEB em 2016, o Ceará foi um dos quatro Estados que apresentou ajustes negativos nas contas do Fundo, no montante de R$ 921.898.194,91. No caso específico do promovente, Município de Santa Quitéria, o ajuste negativo importou em R$ 200.832,97". 7. "(...) não se tratou de um 'desconto milionário' como afirma o promovente, mas sim de um ajuste legítimo e legal, devidamente previsto no art. 6º, §2º, da Lei nº 11.494/07 (...)". 8. "A simples afirmação, pelo autor, de que o ajuste estaria errado ou seria inconstitucional - sem, contudo, esclarecer onde estaria esse erro ou essa inconstitucionalidade -, também não merece prosperar, na medida em que a Portaria nº 565/2017, por ser um ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade". 9. "(...) a metodologia de cálculo utilizada no ajuste é do ano de 2007, sendo, portanto, conhecida do autor, e que, inclusive, foi elaborada com os dados fornecidos pelo próprio requerente, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 11.494/07. Estando certo, portanto, que o autor fornece parte dos dados necessários ao ajuste, de cuja metodologia está a par, não há que se falar, também, em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, ou mesmo boa-fé". 10. "(...) os municípios identificados, após o ajuste, como credores, seriam prejudicados em caso de não devolução da quantia por parte do Estado do Ceará e seus municípios devedores". 11. "Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ajuste das verbas em questão, entendo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente, inclusive quanto ao parcelamento, por repercutir, ainda que em menor grau, no orçamento dos municípios credores". 12. Precedente desta Sophie Costela Turma: 53240826676313405224, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Luiz Otávio Santos, 3ª Turma, julgamento: 13/09/2019. 13. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, ficando majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 10390130814262677247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)