EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXCLUSÃO. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NICOLAS OLIVEIRA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela empresa contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pelo impetrante tão somente os pagamentos referentes aos primeiros 15 dias do auxílio-doença/auxílio-acidente, auxílio-alimentação (in natura), auxílio-creche, auxílio-educação, aviso prévio indenizado, verbas recebidas em razão de demissão sem justa causa, 1/3 constitucional de férias usufruídas, 1/3 constitucional de férias indenizadas, férias indenizadas, abono de férias, férias em dobro, férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, salário-família, diárias no valor de até 50% da remuneração do empregado. 2. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Com relação ao auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura e auxílio-educação, verifica-se que já está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. 4. Também é inexigível a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de abono assiduidade, da forma em que foi decido na sentença. 5. A ajuda de custo para transferência/mudança de endereço também tem caráter indenizatório, não devendo, portanto, incidir a referida contribuição. 6. Quanto ao abono/prêmios/comissões por produtividade, não há como se afastar a incidência da contribuição previdenciária, como pretende o apelante, tendo em vista que inexiste qualquer prova nos autos quanto à eventualidade no pagamento destas verbas, bem como quanto à sua desvinculação com o salário do empregado, restando impossível a aferição acerca de sua natureza salarial ou indenizatória, nos termos da sentença. 7. A verba relacionada ao "quebra de caixa", que consiste no pagamento efetuado mensalmente ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida, possui natureza salarial e, portanto, sobre ela incide a contribuição previdenciária. Neste sentido: (REsp 9500361/RS, Rel. Ministro AUGUSTO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2015, DJe 20/04/2015). 8. Segundo o STJ, "A análise da origem e da razão de ser da verba "quebra de caixa", à luz da interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supramencionados, denota que aquela quantia se amolda ao conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, pois se revela pagamento habitual e, embora não pareça, destina-se a retribuir o trabalho em razão da prestação do serviço ao empregador" (EREsp 4110656/PR, Rel. Ministro Felipe da Costa. p/ Acórdão Ministro OG LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2017, DJe 25/07/2017). 9. No julgamento do REsp nº 9.653.208, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 12.09.7732, Rel. Min. Anthony Santos, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória. 10. Igualmente não incide a referida contribuição sobre os valores recebidos a título de diárias, desde que não excedam o equivalente a 50% do valor da remuneração mensal do empregado. É que, em relação a tal verba, há previsão legal de que não integra a base de cálculo da contribuição para custeio da seguridade social (art. 28, § 9º, alínea "h", da Lei nº 8.212/91). 11. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba (PJe 2656515-60.5246.15.2.5357). Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento firmado pela 4ª Turma, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 12. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, entendo ser descabida essa cobrança, por ser verba com caráter indenizatório. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.787.449-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, e do AgInt no AgInt no Resp 7799157/RS (entendimento consolidado), já se posicionou nesse sentido. 13. As rubricas relativas às férias indenizadas, dobra de remuneração de férias e abono de férias, salário-família, bem como auxílio-educação já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição, não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária em tela, nos exatos termos da sentença. 14. Relativamente às verbas pagas a título de plano de saúde médico e odontológico, ajuda de custo e seguro de vida, por serem verbas que fogem ao pagamento habitual que a empresa, no desempenho de sua atividade empresarial, realiza aos seus empregados, deve haver a devida comprovação de como se deu a percepção dessas verbas, a fim de se observar o preenchimento das regras contidas na legislação de regência. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante não comprovou a habitualidade e se as referidas parcelas são ofertadas a todos os empregados ou se alcança apenas um seguimento deles, hipótese em que deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 15. Com relação à verba afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, trata-se de montante de caráter remuneratório, não havendo por que ser afastada a incidência da exação em tela. Precedente do STJ (AgInt no REsp 4901633/CE, Rel. Ministro PIETRO FERREIRA, Segunda Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência. 16. O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.225.209/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que as verbas pagas a títulos de horas-extras, adicional noturno e de periculosidade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória, conforme decidido na sentença. 17. Pertinentemente às verbas pagas a título de salário maternidade e salário paternidade, o colendo STJ, quando do julgamento do REsp 3.964.981-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais rubricas, por entender tratar-se de verbas salarial. 18. O período relativo às férias usufruídas e repouso semanal remunerado é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. 19. O eg. STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (AgRg no REsp 9685926/CE, Rel. Min. Alexandre Cavalcanti, julgado em 28/02/2016). 20. No tocante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 3.351.971, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 29.04.3948). 21. No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Sentença reformada neste ponto. 22. Apelação improvida e Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para determinar que o direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. ar
(PROCESSO: 45105740374525131662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)