PROCESSO Nº: 9420760-73.7007.27.6.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JAPUNGU AGROINDUSTRIAL SA ADVOGADO: Cauê Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO. ANTECIPAÇÃO E PARCELAS QUE VINHAM SENDO PAGAS REGULARMENTE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada para determinar a reinclusão da Empresa no Parcelamento Tributário (Lei no 12.996/14). 2. A Empresa/Autora aderiu ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 12.966/14, contudo, foi excluída do programa em virtude de o Fisco ter apontado divergência de valores de aproximadamente R$ 2.000,00. 3. Emerge dos autos que as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa foram cumpridas e que desde a data da adesão as parcelas foram quitadas regularmente, bem como a antecipação, somando a importância que gira em torno de R$ 36.301,00 (noventa mil reais). 4. Exclusão do programa em razão de valor ínfimo (em relação à quantia paga) que se revela medida desproporcional diante de todo o montante adimplido e afronta o Princípio da Razoabilidade, que deve nortear as atividades da Administração Tributária. 5. Há de se levar em conta, igualmente, que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 6. Verifica-se, ainda, que ao ser surpreendida com a informação da sua exclusão do programa e o motivo, providenciou, de pronto, o recolhimento da importância supostamente devida em guia avulsa, o que demonstra a boa-fé da contribuinte em permanecer no parcelamento, bem como revela a ausência de prejuízo ao erário. Correta, portanto, a sentença que determinou a reinclusão da contribuinte no parcelamento tributário em referência. 7. No que concerne ao art. 155-A, do CTN, alegado pela Fazenda Nacional, não se está aqui a declarar a sua inconstitucionalidade ou a afastar a sua aplicação por considerá-lo inconstitucional, mas apenas se conferindo interpretação à legislação federal em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme entendimento uníssono do STJ no mesmo sentido: REsp 2535813/CE, Rel. Ministro Pedro Henrique Nascimento, Segunda Turma, DJe 06/02/2017; AgInt no REsp 9636505/RS, Rel. Ministra Mariane Gomes, Primeira Turma, DJe 22/10/2017. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários Recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 35528599722523645462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)