PROCESSO Nº: 7695836-46.4924.25.1.0378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Henrique Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 947117/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 319879 AgR, Relator(a): Min. Thales Cardoso, Primeira Turma, julgado em 21/01/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 26-02-1008 public 05-12-0169). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora apresenta quadro de demência com corpúsculos de Lewi, necessitando de acompanhamento com equipe multiprofissional no regime Home Care com o fim de amenizar seu sofrimento. Restou demonstrado que a parte Autora tentou realizar o procedimento através do SUS, todavia a Secretaria Municipal de Saúde e a Unidade Regional de Saúde (II URSAP) aduziram que o tratamento HOME CARE não faz parte da Portaria nº 1554/13-MS, sendo impossível a sua disponibilização. 7. O referido tratamento é comprovadamente eficaz para a melhoria da qualidade de vida e prolongamento do tempo de sobrevida da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa: "Cassimiro Monteiro de Lima, paciente com Doença de Parkinson + Demência com corpúsculos de Lewi, apresentando dificuldade de deambulação, dificuldade de deglutição, agitação psicomotora e transtorno. Necessita de acompanhamento médico, fisioterápico e fonoaudiológico continuamente.". 8. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu "[...] o tratamento de Home Care possui eficácia comprovada. Este não é fornecido pelo SUS, mas o tratamento de Assistência Domiciliar, análogo a ele, é fornecido. Para tanto, o cuidador deve solicitar na UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro Sumaré à equipe da ESF e do NASF que prestem tal assistência. A família relatou que solicitou tal assistência à equipe da Estratégia da Saúde da Família, porém não receberam o atendimento necessário.". 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Se o tratamento médico requerido é realmente necessário para a melhoria da condição de vida da parte Autora, consoante atesta o laudo pericial, é o caso de concedê-lo, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 11. Apelações dos Entes Públicos e Remessa Necessária tida por interposta improvidas. Honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. gms
(PROCESSO: 96655979362712322097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)