PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDEF. CARÊNCIA DO DANO A RESSARCIR. COMPROVAÇÃO ALHEIA AO TÍTULO JUDICIAL. FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS À EDUÇAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JULGADOS DO STJ E DECISÃO DO STF.
1. Os autos retornaram do STJ, que dando provimento ao recurso especial, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou que fossem novamente apreciados os embargos da UNIÃO, onde se alegou: "1) a carência do dano a ser ressarcido; 2) a existência de fato consumado; 3) a vinculação constitucional dos créditos oriundos da presente demanda; 4) a impossibilidade de se realizar a retenção dos honorários contratuais".
2. Compulsando os autos, verifica-se que esta Primeira Turma não conheceu da apelação da União, por entender que a apelante não teria interesse em recorrer, porque concordou com os cálculos da Contadoria do Foro, que foram acolhidos pela sentença. A União opôs embargos de declaração pleiteando fossem sanadas omissões do acórdão, aos quais a Turma negou provimento, entendendo se tratar de rediscussão.
3. A embargante alegou, inicialmente, a carência do dano a ressarcir, entendendo que o município deve o município demonstrar as despesas efetuadas com educação. Não deve ser acolhida essa alegação. O título exequendo não determinou que o Município demonstrasse que a subestimação do VMAA, e consequentemente, a quota a que fazia jus a título de complementação do FUNDEF, teria redundado em gastos arcados indevidamente pelo apelado. Destarte, esta pretensa comprovação é alheia ao título judicial e, portanto, não deve ser exigida.
4. A União defende a existência de fato consumado, em razão de causa modificativa da obrigação, pois as verbas em discussão visavam à formação de estudantes de uma realidade, que não corresponde à atual e, assim, segundo alega, os municípios não teriam direito de receber as verbas do FUNDEF de forma incondicional. Deve ser refutada sua defesa. É que, conforme bem restou explicitado no acórdão, o período exequendo das diferenças de VMAA está limitado a período em que vigia o FUNDEF. Nos termos do voto do Relator, "o termo final do pagamento das parcelas devidas relativas ao FUNDEF é a data de 31/12/06, em razão de o art. 48 da MP nº 339/2006 ter revogado expressamente, a partir de 1º/01/07, o art. 6º da Lei nº 9.424/96, que regulamentava a forma de cálculo referente ao extinto FUNDEF, razão pela qual não há que se falar em perda de objeto da presente ação, mas tão somente, em observância de limitação temporal das parcelas relativas ao FUNDEF".
5. Assiste razão à embargante quando sustenta a necessidade de vinculação constitucional dos créditos oriundos da presente demanda. Registre-se, de logo, que tal ressalva não fere a coisa julgada, nem a modifica, apenas adequa ao tratamento atual que se deve dar a matéria. A propósito, o STJ no julgamento do REsp 6.598.749/PE, em 17/09/2018, submetido à apreciação pela Primeira Seção daquela Corte, estabeleceu que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação. (AgInt no REsp 5714523/PE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 31/10/2018). Assim, nos termos do citado julgamento da Primeira Seção do STJ, "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais". (REsp 7744700/PE, Rel. Ministro OG LUCAS FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/07/2018, DJe 09/01/2019).
6. No respeitante à retenção de honorários contratuais, sabido é que a Primeira Seção do STJ, no já referido REsp 3.534.472/PE, "consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. (AgInt no REsp 1.728.189/PB, Rel. Ministro Vitor Gabriel Caldeira, Primeira Turma, julgado em 18/12/2019, DJe 25/03/2019). Demais disso, o Presidente do STF, na Medida Cautelar na SL 1186, determinou "a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB".
7. Embargos de declaração da União providos, com efeitos infringentes, para prover parcialmente a apelação.
(PROCESSO: 0786254903534348495345, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019, PUBLICAÇÃO: 15/11/2019)