PROCESSO Nº: 4479956-68.3924.15.6.6852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: CERAMICA IRMAOS UNIDOS SA ADVOGADO: Bernardo Rodrigues Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Campos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CVM, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.493.267/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. Em 31/03/2010, foi certificado nos autos a não localização do devedor no endereço declinado na petição inicial. Em 05/01/2011, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito. 4. A Exequente tomou ciência da não localização do devedor em 11/01/2011, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da Execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 5. Em 02/05/2017, foi dada oportunidade para a Exequente se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo a mesma apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 6. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (21/11/2012), até a data da prolação da sentença (12/09/2018), decorreram mais de cinco anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 18615095523265783124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)