PROCESSO Nº: 2350585-64.1088.16.12.0349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MURILO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. LEI Nº 00.635/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA contra decisão do da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, afastou o seu interesse e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a devolução integral dos autos à Justiça Estadual. 2. Cinge-se a presente discussão acerca do interesse da CEF em intervir nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional do âmbito do SFH, em razão da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, no ano 2000, assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal situação perdurou até 18/10/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. 4. Ao tempo do julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 0.723.709/SC, em 05/09/2012, (recurso autuado desde 2008), não houve debate acerca dos termos da Lei nº 13.000/2014, que alterou a Lei nº 12.409/2011 (resultado da conversão da MP nº 513/2010). Esse debate não existiu por um motivo obvio: a Lei 13.000/2014 ainda não estava em vigor. 5. Da novel legislação se depreende que, na hipótese de apólices públicas, a CEF, na qualidade de administradora do fundo, assume as obrigações do seguro habitacional em caso de condenação. À luz deste contexto, a CEF deve figurar como litisconsorte passiva necessária, litisconsórcio que se traduz através do seguinte binômio: obrigatoriedade da CEF em intervir + declaração legal de que há interesse jurídico da CEF. 6. No caso dos autos, a condição de litisconsorte necessária da CEF decorre da previsão da Lei nº 13.000/14 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), cujo § 1º do art. 1º preconiza sua intervenção em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (apólices públicas, ramo 66). 7. Note-se que o novo diploma legal inovou o ordenamento: não se limitou a facultar a intervenção da CEF no feito. Determinou sua intervenção mediante declaração legal de seu interesse jurídico. Logo, impõe-se reconhecer que, com o advento da Lei nº 13.000/2014, restou superada a tese, então firmada nos Recursos Repetitivos 0.028.722/SC e 2.101.165/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. No sentido do texto, o seguinte precedente do STJ: AgRg no REsp 3723583/RS, Rel. Ministro RENAN RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2015, DJe 28/02/2015. 8. Desse modo, é indiscutível que a CAIXA deve figurar como litisconsorte passiva necessária e, sendo empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). 9. Determina-se a inclusão da CEF no polo passivo (litisconsorte passiva necessária), reconhecendo, assim, a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) quanto aos autores cujo vínculo à apólice pública, ramo 66, foi reconhecido pela CAIXA. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81706098384484015693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)