PROCESSO Nº: 6282347-76.7040.15.5.3934 - BIANCA SALES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Gabriel Souza REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fogaça - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. NATHAN PEIXOTO. ESTELIONATO MAJORADO (ART 171, §3º DO CP). ACUSAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA NA INSERÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS EM GFIP PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE EM FAVOR DE TERCEIRO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA ENVOLVENDO DELITOS COMETIDOS DE MODO SEMELHANTE PELO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. NICOLAS DA ROSA PRO RÉU. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo corréu contra sentença, proferida pelo Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que absolveu o médico-perito e condenou o acusado recorrente à pena de 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 100 (cem) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. 2. Narra a denúncia que o réu apelante teria inserido informações falsas em GFIP, envolvendo vínculo laboral forjado com a empresa Canaã Comércio Atacadista, conferindo ao beneficiário, por meio da fraude, a qualidade de segurado, fazendo com que este implementasse as condições necessárias à percepção de benefício de auxílio-doença. 3. O apelante pugna por sua absolvição, aduzindo que, nestes autos, não teve qualquer participação na concessão fraudulenta do benefício, embora tenha confessado, por meio de acordo de colaboração premiada, delitos semelhantes apurados em outros processos. Aduz que um ex-servidor do INSS já falecido, também envolvido no esquema criminoso, detinha o conhecimento do seu e-mail particular e a posse do certificado digital que era utilizado para a alimentação dos dados junto ao INSS, de maneira que a responsabilidade pelas fraudes apuradas neste caso não lhe podem ser atribuídas. 4. Não há provas contundentes, neste caso, que o réu tenha participado da empreitada criminosa. Se por um lado tal hipótese não foi cabalmente afastada pela defesa, por outro não foi comprovada pelo MPF, configurando dúvida razoável a autorizar a absolvição, mormente porque, como relatado no acordo de colaboração premiada, existia um engenhoso esquema envolvendo mais pessoas nas fraudes perpetradas contra o INSS. No presente caso, inexistem elementos capazes de comprovar cabalmente a participação do réu na inclusão dos dados falsos no sistema e envio através do seu e-maiL, sobretudo porque, dado o conluio existente entre o réu e o servidor falecido do INSS, a quem aquele atribuiu a inserção dos dados falsos no sistema, a tese da defesa não se mostra absurda, havendo dúvidas quanto à sua autoria delitiva na concessão fraudulenta do benefício de que trata esta ação penal. 5. Além disso, suas alegações de que sequer conhece o beneficiário que recebeu o auxílio-doença e o sócio da empresa Canaã Comércio Atacadista foram confirmadas nos depoimentos prestados por tais pessoas em sede judicial. Sendo assim, nas situações em que há incerteza acerca do envolvimento do réu, aplica-se o princípio in dúbio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 6. As provas produzidas na fase judicial não são suficientes para ratificar os indícios obtidos na fase inquisitorial e respaldar um decreto condenatório contra o médico perito acusado de atestar falsamente a doença do beneficiário. Pelo contrário, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em relatar a impossibilidade de direcionar periciandos para determinado médico. E as informações de quebra de sigilo bancário deste acusado não demonstraram o liame no esquema criminoso mencionado na fase inquisitiva, de forma que inexistem, nestes autos, base que fundamente um édito condenatório. 7. Provimento à apelação do réu Cauê Novaes e não provimento à apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 33181123579538752295, THALES DIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)