PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. MULTA JÁ APLICADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA.
1. Hipótese na qual os réus já foram devidamente punidos com a obrigatoriedade de pagamento da multa no valor de R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais) na esfera administrativa, atendendo a critérios fixados na legislação ambiental quando da sua aplicação.
2. Dessarte, a aplicação de outra penalidade configuraria verdadeiro bis in idem, eis que a Administração estaria recebendo valor que tem o mesmo objetivo da multa já aplicada.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 72936634501459025359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019, PUBLICAÇÃO: 09/06/2019)