PROCESSO Nº: 0313515-85.7478.28.11.6911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EMANUEL SOUZA ADVOGADO: Ryan Aragão Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Azevedo - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1.030, II, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADI 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ÍNDICE DE 5% A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Retornaram os autos a esta Turma para exercício, se for o caso, de juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em ação de desapropriação indireta, fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que estaria em confronto com o entendimento firmado pelo STF na ADI 2332, que julgou pela constitucionalidade do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que determina a limitação dos honorários, em ações dessa espécie, a índice entre 0,5% e 5%. 2. Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1442332/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, posicionou-se pela aplicabilidade do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 em caso de desapropriação indireta. 3. Nessa esteira, estando o acórdão recorrido em confronto com o entendimento firmado pelo STF na ADI 2332, deve ser exercido o juízo de retratação para limitar os honorários advocatícios a índice compreendido entre 0,5% e 5%. 4. Levando em consideração os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, mormente por se tratar de processo cujo trâmite iniciou ainda em 2012, demandando árduo e prolongado trabalho do causídico, e ainda tendo em conta a complexidade fática examinada, é razoável a fixação dos honorários no índice de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da condenação. 5. Apelo parcialmente provido, em juízo de retratação, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. ccms
(PROCESSO: 75035150070025291717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)