PROCESSO Nº: 2016221-88.3215.7.6.8044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA CUNHA ADVOGADO: Fernando Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. SÚMULA 247 STJ. JUNTADA DE DADOS GERAIS DO DÉBITO, DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DAS CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. I. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação monitória, julgou procedente o pedido, reconhecendo legítima a cobrança da quantia de R$ 45.454,83, referente a Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, ao passo em que rejeitou os embargos à execução opostos, havendo, ao final, sido a parte embargante condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. II. Em suas razões recurais, o apelante defende a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, porquanto as planilhas adotadas pela CEF não comprovariam a disponibilidade, em seu favor, do valor referente aos créditos em seu valor original, tampouco demonstrariam a utilização do crédito colocado à sua disposição por meio do contrato de crédito bancário. Ademais, acrescenta ter havido excesso de execução, em face da ocorrência de anatocismo, capitalização de juros e cobrança de multa moratória (os dois últimos sem expressa pactuação no contrato), ao passo que requer a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado e a descaracterização da mora. IV. Nos termos da Súmula nº 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". V. A ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF está aparelhada com o contrato de abertura de conta corrente, assinado entre as partes, acompanhado dos respectivos dados gerais do débito, demonstrativo da evolução do contrato, quadro de resumo da dívida e outros documentos relativos ao pacto negocial, estando, assim, registrado nestes instrumentos probatórios os índices dos juros moratórios e remuneratórios praticados, bem como toda a composição do valor cobrado. VI. Quanto à alegação da ausência de discriminação dos índices de reajuste, de correção monetária e de juros de mora, também não procede tal arguição da apelante, pois os já mencionados documentos anexos demonstram a evolução do contrato, quadro de resumo da dívida e outros documentos relativos ao pacto negocial, estando, assim, registrado nestes instrumentos probatórios os índices dos juros moratórios e remuneratórios praticados, bem como toda a composição do valor cobrado. VII. Por outro lado, a apelante apresenta defesa genérica, alegando excesso de execução, mas não apresenta os possíveis erros de cálculos cometidos pela CEF, nem mencionou sequer os valores que entendia serem os corretos. VIII. Ademais, o novo CPC inovou no procedimento monitório exigindo do embargante a declaração do montante que entende correto, a exibição dos cálculos e fatores que entende aplicáveis, sendo insuficiente a argumentação genérica e arbitrária de excesso de cobrança, sob pena de não apreciação da alegação de excesso de dívida. IX. No caso em apreço, a embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, apontando o valor que entende ser correto. Limitou-se em seus embargos a afirmar que há excesso na cobrança da dívida e que os juros são abusivos. Não há na peça de defesa qualquer menção ao valor adequado da cobrança, nem como ou em que percentual deveriam ser cobrados os encargos aplicados. X. Desse modo, não cabe a apreciar o alegado excesso de valor cobrado, e o excesso de juros e encargos, uma vez que a defesa, neste ponto, apresentou mera argumentação genérica, nos moldes do art. 702 do CPC/2015. XI. A apelante alegou a existência de excesso de execução, porém sem demonstrar e individualizar as irregularidades existentes nas contas apresentadas pela CAIXA, ou as ilegalidades existentes nas cláusulas contratuais. XII. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/15. XIV. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 78844142710910126486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)