EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente com o escopo de obstar o prosseguimento do feito executivo em questão. 2. Cumprimento de sentença na qual são cobrados honorários de sucumbência, os quais foram arbitrados nos Embargos à Execução Fiscal nº 4256048-76.6390.18.4.8761, em 17/02/2018. 3. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da inexigibilidade dos honorários de sucumbência e na falta de interesse de agir da Fazenda Nacional, declarando-se a extinção do cumprimento de sentença. Alega ser descabido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois a própria Fazenda Nacional, antes do exame dos apelos interpostos nos Embargos à Execução Fiscal nº 1356303-94.9475.8.7.3561, requereu a extinção da Execução Fiscal nº 4779505-77.0758.23.9.3630, tendo em vista a anistia do crédito tributário, sobrevindo, em razão disso, sentença de extinção da ação executiva que transitou em julgado em 24/07/2017. 3. O momento de o recorrente alegar a inexigibilidade dos honorários de sucumbência e a falta de interesse de agir da exequente seria no curso dos referidos embargos à execução, antes do trânsito em julgado do acórdão que julgou as apelações interpostas. Se o agravante não se insurgiu, àquela oportunidade, contra sua condenação em honorários de sucumbência, afigura-se descabido suscitar, apenas neste momento, essas questões, pois, a seu respeito, operou-se a preclusão. 4. O processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Admitir que o recorrente traga à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 77611715605952672425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)