PROCESSO Nº: 9929339-45.8510.17.6.4858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Theo Duarte e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANP em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa particular, para determinar a exclusão da empresa recorrente do polo passivo da execução fiscal, e o cancelamento das ordens de penhora efetivadas. 2. Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão acerca da quanto à interpretação das regras dispostas nos arts. 4º, V e VI e §2º, da Lei Federal n.º 6.830/80, c/c os arts. 1.144, 1.145 e 1.146, todos do Código Civil e arts. 129 e 133, ambos do CTN. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que, no caso em tela, trata-se de débito de cobrança de multa administrativa decorrente de infração às normas reguladoras da ANP, de modo que não há que se falar em hipótese de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN. 4. As alegações da ANP consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, JOÃO FELIPE DA MOTA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 21/09/2016, DJe: 08/04/2016). 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 569177/01, Rel.: Desembargador Federal BENJAMIN BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/09/2016, DJe: 30/06/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86632563122583079700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)