PROCESSO Nº: 6192337-66.3208.29.8.2648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DIOGO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Vieira De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO CACON/UNACON. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CORREÇÃO. VALOR SIMBÓLICO. NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. SUTENT (SUNITINIBE). MEDICAMENTO RECENTEMENTE INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido nela formulado, deferindo a tutela provisória requerida, para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamento SUNITINIBE (SUTENT), nos termos da prescrição médica, condenando apenas o Estado de Pernambuco em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (R$ 578.590,50). 2. Em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Valor da causa corrigido, atribuindo-se valor simbólico. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços. 4. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 5. O medicamento pleiteado (SUTENT) foi recentemente incorporado aos atos normativos do SUS, através da Portaria nº 91, de 19 de fevereiro de 2018, tendo o perito judicial atestado que é imprescindível ao tratamento do autor, além de ter eficácia comprovada cientificamente (pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e por estudos científicos), não existindo fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 7. Verba honorária sucumbencial que deve ser reduzida, por apreciação equitativa, fixando-se no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 8. Apelações providas em parte, para corrigir o valor da causa e reduzir a verba honorária a ser paga pelos vencidos (União e Estado de Pernambuco, pro rata) ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ccms
(PROCESSO: 52269702042766306401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)