PROCESSO Nº: 9096253-68.8184.17.10.6801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luana Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. No entanto, considerando que a autoridade coatora sequer foi intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 78827972018739171595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)