PROCESSO Nº: 8083304-99.6732.19.7.5680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Leandro Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9483674-71.5672.2.8.1901 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADIANTAMENTO DO YURI COSTA. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VENCIMENTO BÁSICO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, reconheceu a remuneração do servidor público como base de cálculo do adiantamento OTÁVIO FERNANDES, incluindo-se as férias e o 13º salário e afastou a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título. Em suas razões recursais, a União defende que a base de cálculo do adiantamento de ALEXANDRE MELO deve se restringir ao vencimento básico, sendo indevida a inclusão de rubricas relativas à GAE, anuênios e adicional de insalubridade. Sustenta que deve haver a compensação dos valores implantados em janeiro de 1997, a título de MARIA SOPHIA CUNHA, até o trânsito em julgado do título executivo, nos termos da legislação de regência. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença em que o magistrado a quo determinou que os valores devidos a título de BÁRBARA DA CRUZ, referentes ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, deveriam ser calculados tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com base nele, tomando como fundamento a Circular-Conjunta nº 006/1989, além de afastar a compensação dos valores pagos sob o mesmo título, por entender que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. A jurisprudência da Segunda Turma sobre a matéria em consonância com a legislação aplicável ao caso é pela limitação da base de cálculo ao vencimento básico, TRF5. Segunda Turma. AC803524/PB. Rel. Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJE 10/11/2015 PROCESSO: 68213677914687069659, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2017 O entendimento é o de que a própria Lei nº. 7.686/88, que legalizou o pagamento do "adiantamento do DAVI LUIZ NOGUEIRA", consignou expressamente, no inciso I, do artigo 7º, que ela "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória". Sobre a compensação dos valores requerida pela União, o posicionamento deste Órgão Julgador é o de que a concessão integral da diferença sem a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título, ensejaria o enriquecimento ilícito dos agravados, os quais passariam a receber valores em duplicidade, caracterizando o bis in idem e afrontando o princípio da moralidade administrativa. Precedente: PROCESSO: 24527316362594217095, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2018 Ademais, nada impede que a União, em sede de cumprimento de sentença, busque o abatimento da verba que já foi paga sob o mesmo título, ainda que o pagamento tenha se dado por rubrica distinta. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 18000748080986851097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)