PROCESSO Nº: 7343828-38.9733.23.9.3001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES MEDEIROS e outros ADVOGADO: Bernardo Barbosa ADVOGADO: Davi Lucas Azevedo De Negreiros ADVOGADO: Lucca Costa AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO IBAMA. VENCIMENTO BÁSICO. GAE E GDATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença - que garantira aos servidores inativos e pensionistas do IBAMA o direito ao posicionamento na nova carreira de que tratou a Lei nº 10.410/2002, no nível equivalente ao que já ocupava na carreira antiga -, acolheu parcialmente a impugnação da autarquia para reconhecer que os cálculos de execução devem considerar: a) a diferença devida deve ser calculada considerando a nova estrutura remuneratória do servidor, ou seja, a remuneração anterior deve ser substituída pela nova estrutura remuneratória, com a diminuição de todas as rubricas anteriormente percebidas, inclusive os valores porventura percebidos a título de gratificações também devem ser considerados nos cálculos como valores recebidos para, posteriormente, haver a compensação com os valores devidos; b) o termo final da conta deve ser em julho de 2006; c) os juros moratórios devem observar, a partir de 2012, os índices da caderneta de poupança; d) a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA-E. 2. O acórdão deste Tribunal Regional Federal que está sendo executado foi expresso ao concluir pela parcial procedência do pedido deduzido na inicial do processo de conhecimento, "determinando o reenquadramento dos substituídos da apelante nas Classes e Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, e a partir desse posicionamento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei nº 10.775/2003, bem como o pagamento dos atrasados, a contar de 1º/05/2002 (Lei nº 10.472/2002) acrescidos de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, a serem apurados na execução." (AC 413567/RN). Nada foi dito em relação às gratificações de produtivo, sendo certo que foi ressalvado, no acórdão, apenas o direito à continuidade da percepção do adicional por tempo de serviço. Tais gratificações, à evidência, não podem ser consideradas parte do vencimento básico dos servidores, sob pena de indevidamente se esvaziar de conteúdo a execução proposta. 3. Os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade. Diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensado, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda. Precedentes: TRF5. Davi Lucas Barbosa. Processo nº 6030520-09.4373.15.9.4343 - Apelação. Diego Duarte. 03/04/2017. Rel. Des. Federal DANIEL CORREIA (convocado); Processo: 71972745323482164860, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO (convocado), 1º Turma, julgamento: 02/11/2016. 4. Os juros de mora, ademais, devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no acórdão exequendo, exatamente em observância à coisa julgada 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33196665941413136106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)