PROCESSO Nº: 5467647-25.7600.11.11.5344 - CECÍLIA OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLECIA DE MIRELLA DA PAZ ADVOGADO: Leandro Souza e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IGOR MORAES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JOÃO FARIAS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Valentina Moraes necessária em sentença que concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, analisasse o requerimento administrativo de concessão de benefício de salário-maternidade, protocolado sob nº 8814705685, em 23.05.9849, pela parte impetrante, comunicando ao Juízo de Origem a decisão final proferida. 2. Marcos Vinicius Fernandes de Calebe Farias impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento judicial que determinasse à autoridade coatora a apreciar o pleito administrativo e proferisse decisão a respeito do requerimento administrativo de concessão do benefício de salário-maternidade. 3. A impetrante relata que até o ajuizamento da ação mandamental, em 10.11.1002, a Autarquia Previdenciária não havia se pronunciado sobre o pleito. 4. Em suas informações, a autoridade impetrada alega que a mora decorreu da alteração da forma de atendimento no âmbito do INSS, em face da virtualização dos requerimentos dos benefícios, e do grande número de pedidos a serem analisados, além de cumprimento de diligência por parte do requerente. 5. A Lei nº 9.784/99, em seu artigo 48, estabelece o prazo máximo de 30 dias para a Administração Pública proferir suas decisões em processos de sua competência, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado. 6. A Lei nº 8.213/91, art. 41-A, §5º, estabelece que decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o INSS tenha dado qualquer resposta ao segurado, há flagrante ilegalidade na operação administrativa da Autarquia Previdenciária, violando o princípio da duração razoável do processo. 7. Desse modo, observa-se a mora administrativa injustificada. Manutenção da sentença. 8. Lucas Gabriel Lima Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 93188057934894360817, BRYAN VIANA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)