PROCESSO Nº: 6025969-92.4534.20.11.2711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cavalcanti EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC118/05. DESPACHO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra o MUNICÍPIO DO RECIFE, afastando a alegação de ocorrência da prescrição dos créditos em cobrança na execução fiscal conexa, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. 2. Alega a apelante, em síntese, que não se pode imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade exclusiva pela demora na efetivação do despacho de citação, tendo em vista que o Município Exequente/apelado propôs, por deficiência técnica, a execução fiscal na Justiça Estadual, flagrantemente incompetente para julgar processos em face da União, pelo que assumiu o ônus pelo decurso do prazo que ocasionou a ocorrência da prescrição. 3. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. 4. No REsp nº 6.217.562/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015). 5. Na hipótese em tela, o despacho inicial ocorreu em 04/11/2016, portanto, em data posterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação alterada pela LC nº 118/2005. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, o despacho inicial. 6. No caso dos autos, o crédito reclamado na presente execução fiscal referente à taxa de limpeza do exercício de 2011 foi constituído em 22/03/2013, através do lançamento de ofício. Assim, teria o Município até 10/09/2018 para ajuizar execução fiscal para a cobrança do crédito em questão. A presente execução fiscal foi proposta em 13/01/2015, sendo prolatada decisão, em 31/03/2016, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 7. O despacho citatório foi proferido na Justiça Federal em 09/11/2016, gerando os efeitos interruptivos da prescrição normalmente, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal retromencionado, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva (art. 219, parágrafo 1º, do CPC/1973 e 240, parágrafo 1º, do CPC/2015). Não há, portanto, que se falar em prescrição do crédito tributário. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89052063946700014331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)