EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2074412-58.6638.19.11.5871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: EMANUEL LIMA SCIPIAO DA COSTA E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA MENDES - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE REGULAMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, para determinar à Universidade Federal do Ceara - UFC que, após o parecer técnico, homologue o Regulamento de Saberes e Competências, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e inicie os processos avaliativos para a concessão do RSC em favor dos representados pela parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O acórdão embargado adotou o entendimento claro de que o princípio da autonomia universitária não foi violado, e de que as universidades devem, além de observar os demais princípios que regem a Administração Pública, ter sua atuação pautada pelo princípio da legalidade. A decisão embargada pontuou, ademais, que o pleito autoral consiste tão somente em que se homologue o Regulamento de Saberes e Competência - RSC, aprovado pela UFC, com vistas a evitar que os entraves burocráticos possam trazer prejuízos financeiros aos interessados. 4. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4194728-82.8176.6.12.1250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: THIAGO ROCHA SCIPIAO DA COSTA E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS CARDOSO MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA LIMA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE REGULAMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, para determinar à Universidade Federal do Ceara - UFC que, após o parecer técnico, homologue o Regulamento de Saberes e Competências, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e inicie os processos avaliativos para a concessão do RSC em favor dos representados pela parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O acórdão embargado adotou o entendimento claro de que o princípio da autonomia universitária não foi violado, e de que as universidades devem, além de observar os demais princípios que regem a Administração Pública, ter sua atuação pautada pelo princípio da legalidade. A decisão embargada pontuou, ademais, que o pleito autoral consiste tão somente em que se homologue o Regulamento de Saberes e Competência - RSC, aprovado pela UFC, com vistas a evitar que os entraves burocráticos possam trazer prejuízos financeiros aos interessados. 4. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90685365824081183697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)