PROCESSO Nº: 1919243-30.6246.9.12.2056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JUAN REZENDE E COMERCIO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2738515-71.5599.18.7.7540 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INEFICÁCIA DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o IBAMA em face de decisão que indeferiu o pedido de registro de constrição de bens da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento CNJ nº 39/2014. 2. Com efeito, nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem, como fim recepcionar e divulgar, entre os usuários do sistema, as decretações de indisponibilidade patrimonial já ocorridas. 3. Entretanto, como bem asseverado pelo Magistrado singular, já foram intentadas medidas como o (1) bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD, assim como a (2) localização de veículos junto ao RENAJUD, mas ambas as operações restaram infrutíferas. Por sua vez, em (3) consulta ao INFOJUD, não foram localizados bens pertencentes à executada, ao passo em que, (4) expedida diligência ao estabelecimento da devedora, não foram identificados bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito exequendo, como bem indicou a certidão do oficial de justiça (id. 6403532). 4. Destarte, não se logrando êxito em qualquer outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução o registro no Central de Indisponibilidade de Bens [CNIB] instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. (AGTR 152863, Des. Luiz Felipe Farias, julgado em 28/07/2017, e AGTR 669707, Des. Gustavo Gomes, julgado em 15/07/2017). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51431934977258744299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)