PROCESSO Nº: 5093687-77.8191.1.9.9810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Francisco Freitas e outro APELADO: LINDALMIRA LINHARES DE MACEDO e outro ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. ART. 932, III, CPC/2015. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Guaraciaba do Norte/CE ante sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. No tocante ao recurso adesivo interposto pelo particular, verifica-se que a sentença acolheu a preliminar de incompetência absoluta desta 18ª Vara Federal, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo (art. 3º, § 3º, Lei nº. 10.259/2001), e a determinar a remessa dos autos ao Juízo competente. Considerando, porém, que as ações do rito especial da Lei nº. 10.259/2001 sujeitam-se, exclusivamente, ao sistema de processamento digital Creta. Contudo, com base no art. art. 64, § 4º, do CPC, o Magistrado determinou que fosse mantida a liminar até eventual reforma da decisão pelo Juízo competente. 3. Entre a motivação utilizada como fundamento na sentença e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS 54068/PE). 4. No caso concreto, apesar de o juiz ter extinguido o feito devido ao acolhimento de preliminar de incompetência absoluta, o recorrente limitou-se a arguir questões de direito, sem atacar diretamente o principal argumento - competência processual - o qual prejudica, portanto, toda a questão de mérito. 5. Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com fulcro no art. 932, II, do CPC/2015. Precedente: PROCESSO: 76968537728899848825, AC027310/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, Calebe da Mata, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2017 - Página 41. 6. Apelação do Município de Guaraciaba não conhecida, do mesmo modo o recurso adesivo. (PE)
(PROCESSO: 70819513344627948867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)