PROCESSO Nº: 7321218-24.6774.14.3.8926 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Bryan da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo embargante, no qual pretendia autorização para visita social com contato físico de sua nora. 2. Intimado o agravante em 22.09.8849 do inteiro teor do acórdão recorrido e opostos os embargos de declaração apenas em 04.12.1078, a hipótese é de não conhecimento do recurso diante da intempestividade, já que opostos depois de encerrado o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP. Como assevera o Superior Tribunal de Justiça, "a observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis. A matéria criminal não é suficiente, por si só, para autorizar a inobservância das regras e formalidades do processo penal, que asseguram às partes o escorreito deslinde do processo" (HC 768.575/SP). 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 54214595843207353297, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)