Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Azevedo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PJe-1867564-87.8146.27.6.7667 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : JOÃO GUILHERME SOUZA ADVOGADO : JOÃO FELIPE NOGUEIRA ESTEVÃO DE OLIVEIRA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. GUILHERME CARDOSO EMENTA Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Aduz a embargante que restou prescrito o direito do requerente de se habilitar no processo, sem, no entanto, apontar quais pontos do acórdão foram eivados de obscuridade, contradição, erro material, ou quais questões deixaram de ser apreciadas pela decisão atacada. 2. A embargante restringe-se a reproduzir os argumentos trazidos na inicial do agravo, já analisados de forma exaustiva no acórdão embargado, nos seguintes termos: Esta Segunda Turma possui entendimento pacífico no sentido de que o falecimento da parte autora apenas produz o efeito de suspender o processo, o que não alcança o prazo para a prescrição. Na verdade, o sucessor do falecido herda seu direito e, concomitantemente, o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 196 do Código Civil. [...] No caso dos autos, no entanto, como bem delimitou o juízo a quo, a requisição de pagamento do autor já foi expedida. Dessa forma, não há o que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, uma vez que esta fase processual já se exauriu com a expedição dos aludidos requisitórios, não havendo empecilhos para a habilitação dos herdeiros. 3. A via dos embargos declaratórios move-se pela existência de omissão, contradição, obscuridade, e, enfim, erro material, não tendo, no caso, ocorrido nenhum deles, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja a possibilidade da ocorrência de prescrição sobre o direito de requerer habilitação dos sucessores em processo suspenso em virtude do óbito de uma das partes, o que não se revela possível nessa via processual. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38576129515546144155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANTÔNIO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)