PROCESSO Nº: 8286989-53.5926.9.6.4449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIANARA MELISSA MOREIRA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito ao alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical. 2. Segundo se extrai da narrativa contida da inicial da ação coletiva, a parte autora, na qualidade de pensionista de servidor público federal aposentado (falecido), busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, direito já reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Constata-se que o magistrado de primeiro grau houve por bem extinguir a execução, forte no entendimento de que a ação coletiva foi ajuizada perante a Justiça Federal do Distrito Federal, pelo SINTRASEF/RJ, de modo que o título judicial daí decorrente não poderia ser objeto de execução em favor de servidores públicos federais vinculados ao Estado do Rio Grande do Norte, como teria ocorrido no particular (id. 6289405.4876788). 4. Ocorre que o título judicial exequendo afastou a limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, podendo, em tese, beneficiar inativos domiciliados em qualquer Estado, com base em interpretação extensiva da regra constitucional prevista no art. 109, § 2º, da CF. Referida decisão transitou em julgado, não podendo, portanto, ser modificada a esta altura processual. 5. Nesse aspecto, é mister ressaltar que, caso a situação em tela se tratasse de legitimação extraordinária, atuando o sindicato como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, consoante dispõe o art. 8º, III, da CF, seriam legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 6. Hipótese em que a questão deve ser resolvida pelo alcance da coisa julgada, uma vez que a petição inicial protocolada pelo referido Sindicato limitou subjetivamente o feito apenas aos seus filiados listados na ação correspondente (Processo nº 6734.50.16.520892-5). 7. Noutros termos, conquanto o sindicato tivesse a prerrogativa de ingressar com a ação independente da autorização dos associados (Enunciado 626 da súmula do Supremo Tribunal Federal), a relação de substituídos anexada ao processo de conhecimento tem o condão de limitar os efeitos da sentença àquelas pessoas então relacionadas. Assim, caberia aos exequentes a comprovação de que constam na lista dos substituídos, a fim de admitir-se o prosseguimento da presente execução, situação que não se verifica no particular. 8. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 23094056591256868218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)