PJE 1561735-49.7540.24.5.9757 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS EXEQUENTES. PREVISÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados pela União, para acolher os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconhecendo a sucumbência recíproca das partes. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese: a) a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios; b) a necessidade de serem observadas as disposições do Código de Processo Civil que determinam que a parte vencida deve ser condenada em honorários advocatícios. 3. Verifica-se que, no caso dos autos, a União opôs embargos à execução sustentando haver excesso de execução, apontando como valor devido a quantia de R$ 313,81 (trezentos e treze reais e oitenta e um centavos), bastante inferior ao valor inicialmente executado, de R$ 2.579,13 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e treze centavos). Diante das divergências apontadas pelas partes, o Juízo a quo remeteu os autos à Contadoria Judicial, que apresentou como valor devido o correspondente a R$ 1.801,09 (um mil, oitocentos e um reais e nove centavos), determinando o prosseguimento da execução nos termos dos cálculos elaborados pelo Órgão Contábil. 4. É possível verificar que o valor acolhido, apresentado através dos cálculos da Contadoria Judicial, ficou em patamar mais próximo do valor indicado pelas Exequentes do que daquele apontado pela Executada, razão pela qual o Juízo sentenciante julgou os embargos à execução parcialmente procedentes e reconheceu a sucumbência recíproca. 5. Nos termos do art. 86 do CPC/2015, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". O parágrafo único do mesmo dispositivo legal preceitua que, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A distribuição proporcional aqui prevista indica que as despesas processuais e os honorários deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, proporcionalmente. 6. Considerando que o valor acolhido foi inferior ao inicialmente proposto e bastante superior ao que pretendia a Embargante, ora Recorrente, há de se reconhecer que a sucumbência das Exequentes foi mínima, o que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, determina que deve a União responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários. No entanto, em virtude do princípio da proibição da reformatio in pejus, deixa-se de condenar a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, devendo-se manter os critérios fixados na sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 34338831486422206435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)