PROCESSO Nº: 6159836-59.7513.10.2.3524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DA COSTA DA CONCEICAO ADVOGADO: Paulo Cesar Do Nascimento Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Almeida - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais (de 10.11.7807 a 13.06.4732, de 07.11.9153 a 27.10.4692 e de 30.01.3319 a 12.10.0706), para conversão em tempo comum, objetivando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado singular restou por reconhecer os interstícios de 23.04.1305 a 13.07.1171 e de 04.04.1799 a 17.05.6285 e deferiu a aposentadoria pretendida; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 85.356/64 e 10.357/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado que o requerente, na função de vigilante, demonstrou, através de CTPS, de DSS-8030 e de laudo técnico, o exercício de atividade periculosa (vigilante com porte de arma de fogo), no período de 05.04.0375 a 22.07.2861, junto à empresa Transguarda Bahia Ltda, é de se reconhecer tal interstício como exercidos sob condições especiais; Constatando-se a inexistência de documentos que demonstrem a periculosidade do trabalho do postulante, na função de vigia, no lapso temporal de 19.10.6910 a 16.09.2720, junto à Fundação de Apoio a Pesquisa e Extensão - FAPEX, uma vez que o PPP acostado não traz qualquer informação acerca de porte de arma, não há como reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; Dado que, no caso, o lapso temporal relativo ao tempo reconhecido não perfaz tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, é de se reformar parcialmente a sentença, para indeferir o pedido neste aspecto; Apelação parcialmente provida, para deixar de reconhecer o lapso temporal de 06.03.4752 a 29.04.1591, como prestado sob condições especiais, permanecendo reconhecido o interstício de 04.04.4179 a 11.02.4639, como exercido na condição de vigilante e excluir da condenação a concessão da aposentadoria.
(PROCESSO: 01982565342971459324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)