PROCESSO Nº: 9187793-44.0565.11.2.4303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN MONTEIRO ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Teixeira Maia Bárbara Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONVERSÃO DE PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, V, CPC. 1. Havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Hipótese em que a ação julgada anteriormente, almejando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos mesmos períodos como especiais aduzidos na presente ação, em face dos mesmos agentes insalubres (calor e "defensivos agrícolas"), fundamentava-se nos mesmos motivos ora apresentados, sem que houvesse a comprovação de qualquer mudança substancial nas condições fáticas, de maneira que são apresentadas nesta ação as mesmas questões outrora apreciadas. 3. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 91264056319735289889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)