PROCESSO Nº: 8582471-04.9521.29.2.1258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Theo Ramos ESPÓLIO: JOÃO DA ROSA ADVOGADO: Nathan Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu liminarmente a petição inicial, decretando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. 2. O CPC/73 admitia a formulação de pedido genérico pelo autor na inicial nos casos em que pleiteava indenização por dano moral, cabendo ao juiz estipular o quantum indenizatório. Entretanto, o CPC de 2015, no inciso V do artigo 292, previu regra específica para fixação do valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, como é o caso em apreço, determinando que deve ser o próprio valor pretendido. 3. Tampouco merece prosperar a alegação do apelante de que o CPC/2015 permite o pedido genérico de dano moral, nos termos do §1º, II, do artigo 324, tendo em vista que o caso dos autos (indenização por dano moral em decorrência de óbito) não se encontra previsto no mencionado dispositivo, que considera lícito formular pedido genérico "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato". 4. Considerando que o juiz proferiu despacho determinando ao autor a emenda da petição inicial, indicando com precisão o que deveria ser corrigido (o valor da causa, que tinha sido fixado em R$ 6.894,32, adequando-o ao conteúdo econômico da demanda, para fins de verificação da competência do juízo, sob pena de seu indeferimento), e que o apelante não cumpriu a diligência ordenada, deve ser mantida em todos os seus termos a sentença que indeferiu a inicial. 5. Conforme precedente da Quarta Turma deste Tribunal, "o nosso ordenamento jurídico bem ampara o poder sancionador do órgão jurisdicional no sentido de fazer cumprir suas determinações. O Código de Processo Civil prevê expressamente a pena cabível para o caso de não cumprimento das diligências solicitadas pelo juiz: o indeferimento da inicial, conforme o disposto nos arts. 330, IV e 485, I e IV do CPC" (Processo nº 2708264-57.6487.31.7.3538, Relator Convocado Desembargador Federal Gustavo Henrique Pereira). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10002516552729221739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)