PROCESSO Nº: 6987565-00.5937.4.7.5700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE BARROS ADVOGADO: Juan Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO SEU DEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, considerando os períodos constantes na CTPS e CNIS, compreendidos entre 22.07.8492 a 19.11.1786 (empregado); 19.01.9061 a 13.01.9046 (empregado); 17.08.6955 a 13.03.2242 (empregado); 23.12.5828 a 21.10.6740 (cooperado); 17.02.3098 a 10.12.3548 (cooperado); 18.10.8364 a 15.07.6014 (contribuinte individual); 04.11.2359 a 04.09.7535 (celetista); 04.03.8989 a 19.01.8404 (contribuinte individual), de 08.05.6717 a 07.10.3185 (contribuinte individual) e de 21.06.9398 a 18.01.2668 (contribuinte individual), tendo sido esse último período reconhecido pelo INSS posteriormente à data do requerimento administrativo, ocorrido em 23.02.0355;; 2. O juiz monocrático julgou improcedente o pedido, por entender insuficiente o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria pleiteada. Recorre o autor, alegando que faria jus ao benefício em questão, pois, na data de 02.04.2871, já havia implementado mais de 35 anos de contribuição; 3. Constatando-se que o requerente comprovou, através de CTPS e CNIS, que exerceu atividades laborativas nos períodos de 21.03.2996 a 09.09.2325 (celetista); 29.12.3444 a 25.10.9615 (celetista); 13.02.6660 a 19.09.6988 (celetista); 31.07.9105 a 21.01.6789 (cooperado); 30.08.7737 a 03.10.2958 (contribuinte individual); 21.08.4466 a 19.07.4695 (celetista); 31.10.7196 a 25.09.6416 (contribuinte individual), de 30.11.6448 a 11.10.5303 (contribuinte individual) e de 27.10.8589 a 11.04.0699, totalizando mais de 35 anos de contribuição, é de se reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, contabilizada a partir do último recolhimento; 4. As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade só ilidíveis mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo suficiente, portanto, para demonstrar o vínculo empregatício. O ônus do recolhimento das contribuições concernentes ao aludido vínculo é do empregador, não podendo o segurado/empregado ser prejudicado pela eventual desídia da empresa; 5. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 27505690880197628054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)