PROCESSO Nº: 4860430-54.5225.17.9.6479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA PORTO e outros ADVOGADO: Yago Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.SERVIDOR. ÍNDICE DE 13,23%. REABERTURA DE MÉRITO.EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor, que objetiva a incorporação do percentual de 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais ora substituídos e ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes dessa incorporação. II.Afirma a parte autora/embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto art. 1º da Lei 10.697/03, art. 1º da Lei nº 10.698/2003 e art. 1º da Lei nº 10.331/2001, 56.989/2016. III.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários recursais. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas pela parte autora. Apenas entendeu que o inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. Thomas Silva tocante aos honorários recursais, deve ser sanada a omissão apontada, determinando a aplicação do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa. VI.Embargos declaratórios da parte autora improvidos. VII.Embargos declaratórios da União providos. [04]
(PROCESSO: 92177295497777559134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)