E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo em Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que recebeu a Petição Inicial em face do Réu, ora Agravante. Aplica-se à hipótese os seguintes Fundamentos adotados no Agravo de Instrumento nº 3745609-41.6625.16.12.6479: "(...) Vê-se, portanto, que o Município de Caruaru pagou valores à Associação ré para aluguel de um imóvel no qual supostamente funcionaria uma escola, mas isso não ocorreu. Restam indícios suficientes de que o bem permaneceu abandonado durante o prazo da locação e que não houve a construção da escola. Pelo contrário, pelas fotos trazidas aos autos, ao avaliar o imóvel, para fins de fixação do aluguel, a Prefeitura constatou que o imóvel se encontrava em péssimo estado e que necessitaria fazer uma série de reformas para viabilizar o funcionamento de uma escola no local. Os próprios gestores admitiram que não seria possível realizar as reformas e informaram que seria realizada uma desapropriação, mas esta não foi efetivada. Com isso, todo o dinheiro pago não teria supostamente atendido a finalidade pública pretendida e por isso deveria ter sido ressarcido. Vejamos então os indícios existentes para o recebimento da inicial em relação a cada réu, com exceção do demandado JOÃO PEDRO MORAES, tendo em vista o acolhimento por este Juízo da prejudicial da prescrição da ação em relação ao mesmo(...) Da mesma forma, relativamente ao ex-secretário NICOLAS DA CUNHA, existem provas indiciárias da prática de atos ímprobos, por ter assinado todos os empenhos e pagamentos efetivados. Estava diretamente envolvido com o contrato de locação do bem. Em muitos momentos, prestou esclarecimentos em relação aos fatos e informou que estaria sendo realizada uma desapropriação, que nunca ocorreu. Utilizo como argumento o já explicitado acima quando da análise da conduta do réu LUIZ HENRIQUE ROCHA em relação à TCE-PE Nº 8658365-9. Não há que se falar em ausência de elemento subjetivo em sua conduta (culpa ou dolo), pois ele era Secretário executivo de educação e posteriormente Secretário de educação, devendo a inicial ser recebida relativamente ao mesmo, por não ter comprovado a existência de quaisquer das hipóteses do art. 17, §8º, da LIA."(grifei) Com efeito, o Agravante não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à presença de indícios da prática de Ato(s) improbo(s) alusivos à Locação, irregular, de Imóvel "abandonado", que seria destinado à implantação de Escola, que não ocorreu, ao tempo em que o Réu exerceu o Cargo de Secretário de Educação do Município de Caruaru (PE). Em razão das premissas indiciárias para o recebimento da Petição Inicial, ressaltou a Decisão que "Durante a instrução é que as controvérsias são dirimidas por meio das provas carreadas aos autos, do contraditório e da ampla defesa (...)". Desprovimento do Agravo de Instrumento e prejudicialidade do Agravo Interno.
(PROCESSO: 60189079118385663595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)