PROCESSO Nº: 6420837-92.0052.8.7.5613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ VIEIRA ADVOGADO: Kevin Gomes Morais Costa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Rodrigo da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6052857-66.1421.17.4.3732 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAFAEL DA MATA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO EXISTENTE NO CADASTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido o pedido de restabelecimento do registro profissional do autor junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe - CREA-SE. 2. O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão, no tocante ao disposto no art. 22 da Lei nº 9.784/1999, no art. 78 da Lei nº 5.194/66 e no art. 5º, LV, da CF/88. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Analisando a questão, vislumbra-se o alegado cerceamento de defesa, porque a análise dos autos revela que houve apenas uma única tentativa de notificação do apelante, via postal, sem êxito, em razão de mudança de domicílio constante do cadastro no Órgão de Classe. Entende-se que, no caso, a referida notificação não pode ser considerada válida, pois caberia ao Conselho tentar outra forma de notificação para que o processo administrativo se desenvolvesse com validade". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 69829491629902991837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)