Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cardoso Nº: 5161132-70.1680.24.8.0105 AGRAVANTE: ENRICO RIBEIRO CAVALCANTE JUNIOR ADVOGADO: THEO PORTO E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO PEDRO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO IFET. ENRICO RIBEIRO PARA O CARGO. DOENÇA CONSIDERADA INCAPACITANTE PELA JUNTA MÉDICA. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja assegurada a posse imediata do autor/agravante no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico junto ao IFET-AL. 2. Cinge-se a questão sobre verificar a aptidão do Agravante para o exercício do cargo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. No que diz respeito à probabilidade do direito, observa-se que o próprio agravante reconhece que, no prazo estabelecido para a apresentação dos exames médicos necessários à posse no cargo público, ele sofria de doença cuja cura dependeria de intervenção cirúrgica. 5. Verifica-se, ainda, que, embora o médico particular tenha concluído que a referida doença não seria incapacitante, a junta médica oficial, inclusive após a realização da cirurgia que levaria à cura, chegou à conclusão diversa. 6. Essa divergência de entendimentos se resolve, no âmbito do direito administrativo, pela prevalência do parecer da junta médica oficial em detrimento das conclusões do médico particular, em face da presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos. 7. O fato de o agravante estar em exercício em idêntico cargo no momento em que a doença foi diagnosticada não se mostra suficiente para a desconstituição das conclusões da junta médica oficial, pois sabidamente existem casos em que a incapacidade definitiva para o trabalho só se manifesta algum tempo depois da descoberta da doença. 8. Somente após a realização da perícia judicial será possível saber se, no prazo previsto para a apresentação dos exames médicos, o candidato gozava das condições de saúde indispensáveis para tomar posse no cargo público para o qual fora aprovado. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51715354287316953843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)