PROCESSO Nº: 9760387-94.1207.22.1.3886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Fernando Peixoto Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que comprovada a falha operacional apresentada pelo sistema SisFIES, conforme atesta o material probatório, não pode o aluno, à luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, ser prejudicado por conta de problema técnico e de empecilhos formais, aos quais não deu causa, que impediram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, nem tampouco ser impedido de proceder à respectiva matrícula no curso de Medicina, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83902665028279286447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)