PROCESSO Nº: 8120262-74.5841.24.7.4692 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: LAÍS TEIXEIRA ADVOGADO: Thomas Mendes e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO Á UNIVERSIDADE. SISU. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança requerida pela impetrante no sentido de que se proceda a realização de sua matrícula no curso de Engenharia Têxtil - Bacharelado, para o qual foi aprovada, valendo-se do histórico escolar em substituição ao Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ressalvada a hipótese de descumprimento pela autora dos pressupostos necessários ao deslinde do feito. 2. Alega que foi aprovada no SISU, para o curso pleiteado, e, no momento da realização de sua matrícula, teve o seu pleito indeferido por supostamente não cumprir os requisitos indispensáveis à entrada na instituição, precipuamente, no que se refere à apresentação do Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 3. A sentença deve ser mantida. Consoante o afirmado pelo MM. Juiz sentenciante, a impetrante concluiu todas as disciplinas do Curso Técnico em Têxtil, não tendo concluído, à época, o Estágio Profissionalizante. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina, em seu art. 46, inciso II, que o ingresso em curso de graduação em nível superior de ensino tem por pré- requisitos a conclusão do ensino médio e a aprovação do candidato em exame vestibular (Lei nº 9.394/96, art. 46, II), não aproveitando ao pretendente a satisfação de um só deles. 5. Sendo tal exigência prevista em lei, não é lícito ao magistrado dispensá-la, vez que ao Poder Judiciário somente é dado deixar de aplicar lei vigente quando essa contrariar a Constituição. No caso dos autos, para que se justifique o afastamento das determinações legais, deve ser demonstrada alguma particularidade do caso concreto, evidenciando sua excepcionalidade. 6. É possível verificar, pela análise da documentação colacionada, que, efetivamente, a impetrante, ao longo dos 3 (três) anos do Curso Técnico Integrado em Têxtil, cumpriu grade curricular equivalente à do Ensino Médio Regular, tendo atendido uma carga horária que evidencia a excepcionalidade da situação, capaz de justificar a autorização para o ingresso da impetrante na Universidade. 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 09459713792961892059, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)