PROCESSO Nº: 4726002-47.3872.22.7.5285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL ADVOGADO: Gustavo das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores referentes à multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/16 (Lei de Regularização de Ativos no Exterior). 2. Por sentença o juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da alteração legislativa implementada pela MP nº 753/2016 (que acrescentou o § 3º ao art. 8º da Lei nº 13.254/2016), deixando de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. 3. O Município autor apelou requerendo a reforma da sentença em relação aos honorários alegando, em síntese, que o fato novo responsável pela perda superveniente do objeto desta relação processual ( MP 753 ) é de responsabilidade da União Federal, visto que o referido ato é estritamente unipessoal do Presidente da República - chefe do poder executivo da União, como prescreve a Constituição Federal. Desta forma, em nome do princípio da Causalidade, como prescreve o Art. 85, §10º do Códex de Ritos, é imperativo que a União Federal arque com os honorários advocatícios sucumbênciais. 4. O CPC/2015 adotou o princípio da sucumbência, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios, segundo o caput, do art. 85, verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Nos desdobramentos do art. 85, definiram-se os limites e critérios de fixação dos honorários advocatícios. Assim está no § 2º ("Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...]") e no § 3º ("Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais [...]"). De seu lado, o § 6º consignou que esses limites e critérios fixados nos §§ 2º e 3º, "aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 5. Ao lado do princípio da sucumbência, o CPC/2015 adotou, expressamente, o princípio da causalidade, estatuindo: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (§ 10). 6. In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade: "Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 47.147/SP, Rel. Ministro BRENO MOURA, julgado em 06/11/2016, DJe 16/01/2016). Por conseguinte, a questão que se impõe é saber quem deu causa ao processo. 7. A UNIÃO se recusava a alargar a base de cálculo dos valores destinados ao FPM, haja vista o veto presidencial à regra do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.254/2016, segundo a qual "a arrecadação decorrente do disposto no caput [multa de 100%] seguirá a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios". 8. O veto presidencial à destinação da multa de 100% deu-se em atenção à natureza jurídica dessa parcela, que justificava o tratamento jurídico diferenciado a ser a ela conferido, comparativamente ao da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os montantes repatriados. 9. A modificação trazida pela MP nº 753/2016, no sentido do compartilhamento dos recursos com os demais entes da Federação, não representou alteração da compreensão do ente público federal, acerca da natureza jurídica da multa em discussão. A inserção do § 3º, do art. 8º, da aludida medida provisória ("A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios") levou em consideração a ideia do "federalismo fiscal cooperativo" e, concretamente, o quadro caótico em que se encontram as finanças públicas de muitos dos entes federativos. Teve feição solidária, e não, de ressignificação da natureza jurídica da parcela. 10. À época do ajuizamento da ação, não havia amparo legal para que a UNIÃO transferisse ao FPM os valores pretendidos pelo Município. Por conseguinte, não há como se dizer que ela deu causa ao ajuizamento, já que dela não se poderia outra conduta que não a que estivesse em estreita conformidade com a lei. E, se a UNIÃO não deu causa à propositura da ação, por certo não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 11. A alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53921638872015783147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)