PROCESSO Nº: 7484567-00.6676.28.8.7851 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moura EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E III, DA LEI Nº 8.137/90). INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTE DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 76 E 89 DA LEI Nº 9.099/95. SÚMULA 337 DO STJ. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Sergipe que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e III da Lei 8.137/90, por ter, supostamente, nos anos de 2002 e 2003, apresentado falsas declarações de despesas médicas e de instrução com dependentes, no intuito de reduzir a incidência do imposto de renda - IRPF. 2. À míngua de inexistir argumentação concreta o suficiente para reconhecer a inconstitucionalidade da norma, a previsão dos crimes contidos na Lei 8.137/90 não fere a condição do Direito Penal como ultima ratio, consistindo em meio de controle estatal capaz de tutelar os bens essenciais à sociedade, em consonância com os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal. Por derradeiro, da estrita análise do dispositivo legal, não se vislumbra quaisquer repercussões negativas ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Considerando que a dívida encontra-se consolidada no montante de R$ 44.039,05 (trinta e oito mil, trezentos e nove reais e cinco centavos, a jurisprudência do STJ não admite a aplicação do princípio da insignificância. (Precedente: AgRg no REsp 9460447/SC, Rel. Ministro LORENZO NASCIMENTO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/12/2013) 4. Sem razão a sentença recorrida quanto à configuração do dolo na conduta do acusado. De acordo com as provas produzidas em juízo, pairam dúvidas a respeito do elemento subjetivo necessário ao enquadramento de sua ação no tipo penal previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90. Inclusive, não foi mencionado na sentença em que ponto o dolo teria sido demonstrado. O réu afirmou que acreditava que poderia incluir as despesas com seus dependentes na discriminação do seu imposto de renda, uma vez que, duas de suas quatro filhas residiam com ele, sendo o acusado responsável pelo pagamento das despesas escolares das mesmas, além da pensão no percentual de 35% do seu salário. Por serem, na prática, suas dependentes, acreditou que poderia incluir os pagamentos realizado em favor de suas filhas. Dada a realidade fática apresentada, mostra-se crível presumir que o réu supunha ser lícito incluir os referidos pagamentos em sua declaração. 5. Desclassificação da conduta imputada para o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 porquanto, a partir da leitura dos autos, é possível extrair a exata subsunção da conduta narrada na exordial acusatória ao referido tipo penal. 6. Provimento parcial à apelação para desclassificar o crime imputado ao réu, determinando a remessa dos autos ao Juízo da primeira instância, para os fins dos arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95.
(PROCESSO: 19609857309754760353, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)