PROCESSO Nº: 0578612-54.7430.21.1.8738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Nathan da Mota AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4172096-53.4089.26.12.3096 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de RPV de valor incontroverso. 2. O Magistrado a quo indeferiu o pedido de expedição de RPV da parte incontroversa, sob o fundamento de que ainda se discute, em sede de agravo de instrumento, a exclusão (ou não) das parcelas posteriores a junho de 2018. 3. Nada obstante a decisão agravada, ao indeferir o requerimento para expedição de RPV de valor incontroverso, faça alusão à pendência de Agravo de instrumento interposto anteriormente (nº 7556916-02.1826.4.11.5328) , impõe-se dar guarida a irresignação do exequente. 4. O aludido agravo de instrumento, utilizado pelo Magistrado a quo como fundamento da sua decisão, cuida de recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL, ora agravante, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela FUNASA, ora agravada, para que os cálculos dos substituídos André Teixeira, Lucca Correia, Pedro Henrique Barbosa e João Gabriel Caldeira, tenham por termo final o mês de Fevereiro de 2008, bem como determinou a utilização parcial do IPCA-E como índice de correção monetária. O agravo de instrumento foi parcialmente provido, tão só para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 5. Como visto, o acórdão supramencionado cuidou meramente do termo final de incidência da GACEN, da ocorrência de coisa julgada em relação ao exequente Henrique Nascimento, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e essas foram as razões pelas quais a FUNASA afirmou que o valor devido era inferior ao exigido pelos exequentes. 6. Dito de outra forma, o deslinde do supramencionado recurso apenas influenciará sobre a parcela que a FUNASA, ora agravada, não reconhece como devida, o que significa dizer que não há óbice à expedição de Guilherme Pires relativos aos valores não controvertidos. 7. Ora, se a FUNASA, executada, ao impugnar o cumprimento da sentença, reconhece como devido determinado montante, é forçoso concluir que a parcela reconhecida pela agravada, de fato, constitui valor incontroverso. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição das requisições de pagamento referentes ao valor incontroverso. Yo/rnsmw
(PROCESSO: 27488795106448510808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)