PROCESSO Nº: 8427725-69.1797.14.3.1180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Vitor Jesus AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3121529-44.9165.31.3.3846 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA COM AUTORIZAÇÃO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros, em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de requisição de pequeno valor, em relação ao montante incontroverso. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7829672 8767.72.68192-7, ISAAC DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 07/04/2017). 3. Como se vê, o art 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal não impede a continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento, para fins de expedição de precatório. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que há parcela do crédito sobre a qual não divergiram as partes, de modo que não há porque obstaculizar-se o pagamento da respectiva quantia, enquanto não há o trânsito em julgado. 5. Demais disso, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu no caso presente (ID. 22885417801501; ID. 79351072293631; ID. 59983269756629; ID. 97433815450682 e ID 73459227127882). 6. Destarte, o agravante faz jus à expedição de requisitório, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09101629234688515005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)