PROCESSO Nº: 1464639-11.1818.23.11.1718 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THALES RODRIGUES ADVOGADO: Yuri Lopes IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moraes - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO SUFICIENTES A SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 319 DO CPP. 1. Além da fragilidade do argumento de que trechos de interrogatórios de co-investigados configurariam fatos novos e relevantes para efeito de justificar o decreto prisional, na medida em que, no máximo, se limitaram a trazer alguns detalhes (ainda suscetíveis de confirmação) acerca do que já constituía o objeto da investigação, não se identifica a relação de causa e efeito entre tais fatos 'novos e relevantes' e a necessidade da decretação da prisão preventiva, eis que ausente um aspecto fundamental: a contemporaneidade entre tais fatos e o momento em que prolatada a decisão (HC 055.139/RJ, Rel. Min. Anthony Monteiro, julgado em 14/4/2018 (Info 914). 2. No que se refere aos fundamentos insertos a título de necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, tais como: "os investigados atuam há bastante tempo de modo a assegurar o sucesso da empreitada criminosa"; "podem ficar desimpedidos não apenas para empreender novos crimes, mas até mesmo para sofisticar seus métodos de atuação"; "a libertação dos mesmos poderá trazer obstáculos à já tão laboriosa investigação criminal"; "poderão influenciar e até inibir testemunhas"; estes se tratam, em verdade, de meras conjecturas, absolutamente inservíveis para justificar, juridicamente, um decreto de prisão preventiva. 3. Como se não bastasse, mister se faz, desde logo, refutar teses - apresentadas quando do pedido de prisão preventiva - no sentido de que a medida constritiva consistiria em meio de 'prévia resposta estatal' ou mesmo de conferir 'credibilidade ao Poder Judiciário'. É que, consoante já exposto, a finalidade da prisão provisória não é a de antecipar eventual punição aplicável após o desenvolvimento do processo, dada a sua natureza de instrumento que serve ao processo. Além disso, a credibilidade do Poder Judiciário é construída (sob balizas sólidas) com o respeito à Constituição Federal, aos direitos fundamentais e ao devido processo legal, conduzido por juízes imparciais. 4. Trata-se de típica circunstância em que medidas cautelares diversas à prisão se mostram suficientes a salvaguardar a garantia da ordem pública, a instrução processual, a aplicação da lei penal e a presunção de não culpabilidade, pelo que devem ser mantidas as medidas cautelares já fixadas quando do deferimento parcial da liminar requestada pelo impetrante (art. 319 do CPP), quais sejam: I - comparecimento em juízo a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades (inciso I); e II - proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III), com exceção da hipótese de se tratar de parente em primeiro grau em linha reta HC 616814-MS, Rel. Min. Thomas Mendes de Eduardo Sales, julgado em 20/11/2017 (Info 601). 5. Quanto ao argumento trazido pelo impetrante na petição colacionada ao ID 5067438.59869376, de reconsideração da medida cautelar de proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III), com exceção da hipótese de se tratar de parente em primeiro grau em linha reta, já que o paciente exerceria o seu trabalho regular em localidade na qual outros investigados também exercem o seu labor, entende-se que não deve prosperar. 6. O que se tem é que a impetração não esclareceu de que maneira seria efetuado o contato do ora paciente com outros investigados em seu local de trabalho, nem mesmo indicou a função do paciente e se existente algum grau de hierarquia entre este e os demais investigados, e quais seriam estes outros investigados, sendo assim não se tem como se examinar de maneira clara a questão nesta oportunidade. 7. Não restou esclarecido se a estrutura organizacional do paciente exige uma comunicação entre as pessoas investigadas, pelo que, em princípio, não haveria motivação para a revogação da medida, pois tudo estaria a depender da forma de relacionamento exigida pelo ofício do paciente, com a consideração de que atos exercidos dentro desse contexto não seriam pertinentes ao entendimento pelo descumprimento da cautela. 8. De todo modo, o pleito do paciente revela uma preocupação em cumprir a medida cautelar de proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio, devendo este estar atento, em seu local de trabalho, à prática de contatos que derivem unicamente do exercício profissional, evitando qualquer outro contato que não se relacione a questões profissionais, não abarcados, assim, por este motivo específico agora apresentado. 9. Concede-se, em parte, a ordem requestada, para o fim de confirmar a decisão liminar que entendeu pela revogação da prisão preventiva do paciente EMANUEL TEIXEIRA MORAIS DE LIMA, ficando estabelecidas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): I - comparecimento em juízo a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades (inciso I); e II - proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III), a não ser que se trata parente em primeiro grau em linha reta.
(PROCESSO: 71725398310457832108, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)