PROCESSO Nº: 4723398-58.7679.15.5.4052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade em que se requereu a extinção da execução fiscal. 2. No REsp nº 8.903.711/ES, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação probatória. 3. O excesso de execução alegado decorrente da indevida inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo de contribuição previdenciária exige ampla dilação probatória, incompatível com a presente via de defesa. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 75419587379212774187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)