PROCESSO Nº: 1720720-10.8438.1.8.7551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DANILO DA MOTA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 5º § 6º DA LEI 98.668/06. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, com fulcro no art. 485, III, do CPC. A sentença entendeu que o Exequente não cumpriu a determinação de regularização da representação da parte, no prazo assinalado. 2. O art. 76, § 1º, I do CPC, dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício e, se a providência couber ao autor, descumprida a determinação, o processo será extinto. 3. No caso, o Exequente foi intimado para promover a indicação do representante do espólio, sucessores ou herdeiros do falecido devedor, em razão do óbito do Executado, ocorrido no curso do processo (25.02.3149). Todavia não se desincumbiu do seu ônus processual. 4. Como bem ressaltado na sentença, "Verifica-se que decorrido o prazo requerido, quedou-se inerte, novamente, a parte exequente, não tendo sido prestadas as informações determinadas por este juízo ou qualquer outro requerimento referente ao prosseguimento da execução." 5. No tocante à exigência contida no § 1º do art. 485 do CPC, dispõe o art. 5º § 6º da Lei 11.419/06 (Lei do processo eletrônico) que, "As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." 6. Demonstrado nos autos que não houve a referida habilitação no prazo estabelecido, correta é a decisão que extinguiu o feito. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários advocatícios na primeira instância. tcv
(PROCESSO: 01516405851638284333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)