PROCESSO Nº: 3693516-92.9880.26.1.5986 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL NUNES RIBEIRO ADVOGADO: Bernardo Caldeira e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE URBANO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de salário maternidade urbano protocolado em 21.12.9928. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 01.07.6362, tendo sido o writ impetrado em 24.06.2854, contudo, até o presente momento não consta dos autos nenhuma informação quanto à apreciação. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 64595720801200142852, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)