PROCESSO Nº: 8762224-27.5461.23.12.1802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: João Lucas Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Viana - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. Constatando-se que o julgado, em ação que versa concessão de amparo social, fixou os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, ao invés de determinar o cômputo pelos índices da caderneta de poupança, é de se configurar erro material, passível de correção via declaratórios. No caso, onde se lê: " juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês", leia-se: "juros de mora fixados pelo critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal"; No mais, inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 07247174212095874529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)