PROCESSO Nº: 5688449-00.6324.29.3.3669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DUARTE ADVOGADO: José Jocerlan Augusto Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Peixoto Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE PERCEBIDA POR VIÚVA E REQUERIDA POR COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, propôs a presente ação (em face do INSS, de Maria Luiza da Mata, Lucca Farias e Kaique da Mata - viúva e filhas, respectivamente do falecido, mantendo, apenas a viúva a condição de beneficiária à época do requerimento administrativo, tendo em vista a implementação da maioridade das demais), pretendendo a concessão da pensão no valor da quota parte a que faz jus, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Configurada a qualidade de segurado do instituidor, dado que a pensão deferida as filhas e a viúva e, atualmente a esta última, bem assim demonstrada, por meio de documentos constantes nos autos (certidão de nascimento de duas filhas havidas em comum, comprovante de pagamento de indenização de sinistro DPVA em favor da postulante, além da entrega do veículo - moto pela Polícia Rodoviária Federal, após o acidente que vitimou o falecido, e, ainda, por ter sido a postulante a declarante na certidão de óbito), corroborados através de prova testemunhal robusta e convincente, a união estável entre o instituidor e a autora, é de se reconhecer a condição de companheira dessa última, cuja dependência é presumida, para fins de concessão de pensão por morte; 4. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados da data do requerimento administrativo, como já consignado na sentença, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o (a) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, preenchendo os requisitos necessários para tanto. Por outro lado, não é óbice a tal retroação o fato do benefício, à época do requerimento, ter sido pago integralmente a outros dependentes (esposa e filhas), uma vez que não pode a requerente ser prejudicada pela extemporaneidade do deferimento da pensão; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 59431007073545436554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)