PROCESSO Nº: 5243183-97.8101.21.11.1150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DAVI LUIZ RODRIGUES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CAUÃ MOREIRA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2957034-77.1215.27.12.0915 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO SIAPE. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DA VANTAGEM. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de instrumento, em face da decisão que, nos autos do processo de nº 5636098-72.5655.30.10.6814, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Autarquia Agravante se abstivesse de realizar os descontos de ressarcimento ao erário objeto do Processo Administrativo n. º 57982.681459/0673-15. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Ficou consignado no aresto vergastado que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional por parte da Administração, quando recebidos de boa-fé. Outrossim, afirmou-se no julgado que o recorrente não colacionou qualquer elemento comprobatório de que a vantagem foi recebida de má-fé ou mesmo que o servidor tenha contribuído de algum modo para a falha operacional. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Valentina Fogaça, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 83670561019763333961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)