PROCESSO Nº: 0236142-08.6679.16.10.8694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI COSTA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2292359-14.5543.20.11.3612 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ANTHONY ALVES. AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICA PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. 1. Agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da FUNASA quanto à alegação de que o exequente não poderia se valer do título executivo formado na ação coletiva por ter manejado ação individual com o mesmo intento (pretensão ao recebimento da Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias - REBECA RODRIGUES), e, ademais, acolheu a impugnação quanto a outros temas. 2. Restou destacado na decisão agravada que não houve comprovação nos autos de que a parte executada (FUNASA) tomou providências, na ação individual, para que o exequente fosse notificado acerca da existência da ação coletiva anteriormente proposta, conforme prevê o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Alega a FUNASA, em suas razões de recurso, que o cumprimento de sentença deve ser extinto, uma vez que o exequente não poderia se beneficiar da sentença proferida na ação coletiva, por ter manejado ação individual idêntica nos Juizados Especiais Federais, que transitou em julgado reconhecendo a improcedência do pedido de recebimento da MARIA CLARA DA CUNHA. 4. Sustenta que não haveria qualquer necessidade de cientificar o exequente da existência da ação coletiva, uma vez que o advogado do sindicato na ação coletiva é o mesmo advogado que ajuizou, posteriormente, a ação individual. 5. Assiste razão à agravante. Com efeito, dado que a pretensão deduzida em Juízo na ação individual concerniu à idêntica pretensão na ação coletiva (pretensão ao recebimento da Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias - CAROLINE SILVA), e tendo sido julgado improcedente o pedido na ação individual, ajuizada posteriormente, e através do mesmo advogado, não é dado admitir a pretensão executória em decorrência da ação coletiva. É que a improcedência do pedido na ação individual interdita o exercício de pretensão executória na ação coletiva. Assiste razão, pois, à FUNASA quanto à necessidade de extinção do cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 94296514027900098273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)