PROCESSO Nº: 7748796-69.6773.11.6.2764 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUANA RENATA DE NEGREIROS RIBEIRO ADVOGADO: Jhonatas De Oliveira Batista Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de diploma de Curso Superior de Tecnólogo em Gastronomia, requer a posse em cargo de nível técnico - Técnico de Laboratório/Área Gastronomia -, que lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico em cozinha ou em restaurante e bar; 2. Sendo o impetrante portador do título trazido aos autos, não há dúvidas de que possui qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 3. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos superiores àqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 04355124307627532859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)