PROCESSO Nº: 6937167-62.1253.13.3.1313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS REZENDE ADVOGADO: Murilo da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO IMIOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DA FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DIREITO DA FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal com o propósito expropriar o imóvel financiado pela parte autora, ora apelante, junto à instituição financeira, em especial a existência e validade da notificação pessoal da fiduciante para purgar a mora. 2. A garantia eleita pelos contratantes, consoante se depreende do instrumento da avença, foi a alienação fiduciária do imóvel, de modo que se aplicam ao caso as disposições específicas da Lei 9.514/97. Assim, descabe à autora, ora apelante, invocar o amparo do Decreto-Lei 70/66, que estabelece procedimento executivo extrajudicial distinto. 3. Verifica-se nos autos a existência de certidão subscrita pelo Registrador Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza, dando conta que a promovente, no dia 13/03/2018, foi notificada pessoalmente para purgar a mora, havendo exarado a sua nota de ciente. 4. De ser destacado que o oficial de registro possui fé pública (arts. 3º e 6º, II e III, da Lei 8.935/94), de forma que a certidão por ele lavrada é dotada de presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida com prova abundante em sentido contrário, inexistente nos presentes autos. 5. A partir do recebimento da aludida notificação, de acordo com o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, o demandante tinha o prazo de quinze dias para satisfazer "a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação." 6. Uma vez devidamente intimada, não providenciada pela devedora fiduciante a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34113027472944239786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)