PROCESSO Nº: 6160470-25.7065.24.9.4377 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COTECE S.A. ADVOGADO: Vinicius Sales Linhares PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer extinto o crédito tributário, referente ao processo administrativo nº 51125.325764/6168-36, em razão da ocorrência da prescrição. 2. No caso, a impetrante foi intimada, em 28/12/2018, por meio da carta cobrança nº 093826/7671-27, a efetuar o recolhimento de supostos débitos controlados pelo Processo Administrativo nº 40736.421.698/4262-31. 3. Ocorre que, conforme se extrai do Despacho Decisório anexado aos autos (id. 6644847.7399623), o contribuinte entregou PER/DCOMP Nº 64323.35346.778787.2.27.5-5179 compensando o débito em questão. 4. Ato contínuo, passados mais de 05 (anos), desde o envio da compensação, ocorreu a homologação tácita prevista no §4º do art. 150 do CTN, ato reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil. 5. Com relação à prescrição, dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos. 6. Não foram demonstradas causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, de modo que o período para a cobrança do crédito tributário em questão findou em 29/08/2014. 7. Desta forma, em 2019, foi proferida sentença, determinando a prescrição do crédito tributário devido à consumação do lapso quinquenal. Acertada foi a decisão do Juízo a quo. 8. Remessa oficial improvida. [16.3]
(PROCESSO: 21463138800108174593, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)