PROCESSO Nº: 4850449-89.7477.6.12.7210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA ROCHA BEZERRA ADVOGADO: Davi Lucas Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 5104703/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a sentença condenou o INSS a readequar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, observando os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, pagando as diferenças atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal, a partir de 02/03/2014, acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito unicamente ao termo inicial do pagamento dos atrasados, à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de atualização das parcelas atrasadas e a condenação da demandante em honorários advocatícios. 3. Não merece acolhimento a alegação do apelante de que o termo inicial do "benefício" deveria ser a data da citação. Não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, as quais sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 6.968.430/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim, não assiste razão ao apelante em requerer a aplicação da TR, uma vez que foi determinada na sentença a aplicação do INPC, estando de acordo com o paradigma. 5. Tampouco há que se falar em condenação da recorrida em honorários advocatícios, pois, ao contrário do alegado, não houve pedido à inicial para que fosse determinada a interrupção da prescrição em razão da ACP 4812876-60.0738.1.5.8896, tendo sido requerido o reconhecimento da prescrição quinquenal, como deferido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53199434887339683050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)