Ac Nº 4671668-43.4049.17.7.9643 APELANTE: NATHAN PIRES ADVOGADO: RYAN DA MOTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - CECÍLIA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de suspensão da disponibilidade de vaga para o cargo de Professor do Departamento de Matemática, com previsão de preenchimento por concurso público previsto no Edital nº 035/2017. 2. A controvérsia acerca do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame foi decidida pelo col. STF sob o regime de repercussão geral no RE 730.167/PI (Tema 784), no qual restou assentado que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Decidiu-se, ainda, que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 952.417); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. No caso dos autos, o Edital nº 009/2015 ao disciplinar o concurso foi aprovado previu apenas somente uma vaga para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe Adjunto A, em Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva - DE, área de Análise e Álgebra Linear, do Departamento de Matemática - DMAT/CCET. O Apelante foi aprovado para o referido cargo, tendo sido classificado na 4ª posição, portanto, fora do número de vagas. 4. O Edital 035/2017 previu uma vaga para o cargo de Professor Adjunto-A, disciplina Geometria do Departamento de Matemática - Campus RN, que foi retificado para constar como disciplina Geometria Diferencial e apresentando como um dos requisitos Doutorado em Matemática, requisito este que não constou no Edital nº 009/2015. 5. Verifica-se que as disciplinas e os requisitos para ingresso no Edital nº 009/2015 são distintas dos presentes no Edital nº 035/2017. E o fato de o Apelante ter doutorado em Matemática não lhe confere o direito de concorrer à vaga de outro concurso. 6. O Edital nº 007/2018 teve como finalidade selecionar o cargo de Professor Adjunto-A, disciplina Cálculo e Álgebra Linear do Departamento de Matemática - Campus Natal/RN, sem previsão inicial de vaga. 7. A abertura de concurso público para contratação de professor substituto na mesma área de atuação do cargo de professor efetivo não é suficiente para caracterizar o direito à nomeação, uma vez que, a contratação de servidor efetivo deve ser precedida da criação de vagas específicas criadas por lei. A universidade, mesmo havendo necessidade de serviço, não pode nomear alguém fora do número de vagas do edital, para um cargo que é inexistente. 8. Não restou configurada na hipótese em tela preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de configurar direito adquirido à nomeação do candidato. 9. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 73412550869891035729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)