PROCESSO Nº: 7933242-50.0808.30.5.2040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IDA KITOVER e outro ADVOGADO: Renan Rodrigues Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão da validade dos atos praticados pelo advogado após a morte do seu constituinte, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foi devidamente analisada. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS. Confira-se: "2. Sobre a ausência de legitimidade do sindicato e, consequentemente, a impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, sabe-se que é certo que o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação (do advogado) já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 3. Contudo, é de ser registrar o entendimento firmado pela quarta turma no sentido de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (PROCESSO: 11179978788562645250, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2018; e PROCESSO: 70795377271643062122, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/09/2018 - Página::49). 4. Outrossim, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 5346419/TO, Rel. Ministro CAIO MORAES, julgado em 07/12/2016, DJe 09/08/2016; Edcl nos Edcl no AREsp 202.328/SE, Rel. Ministro ANDRÉ FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2015, Dje 07/06/2015; e AgRg no AREsp 699.001/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2015, DJe 25/09/2015; AgInt no REsp 1036849/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 26/04/2018. 5. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, e, no caso, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito do mandante. 6. Ressalta-se que os herdeiros habilitaram-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelos advogados, o que afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 75044339603117791927, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/03/2014). 4. Embargos de Declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 20224952554937241127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)