E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CAUC. RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5987574-20.1575.30.12.8535, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que concedeu a Segurança para "para determinar ao Superintendente Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, 4ª Superintendência Regional de Aracaju, que entregue ao Município de Maruim os equipamentos disponibilizados para doação em decorrência da Emenda Impositiva nº 73655932, não considerando como empecilho a inscrição do impetrante no CAUC/CADIN.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A Sentença está conforme precedente do TRF-5ª Região, nela citado, no sentido de "De acordo com o art. 25, parágrafo 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 26, parágrafo 2º, Lei 10.522/02, ficará suspensa a inscrição do Município em cadastro de restrição a crédito para fins de manutenção de transferências voluntárias da União destinados à promoção de ações sociais (educação, saúde e assistência social) ou em faixa de fronteira. - "() embora se reconheça não ser possível a liberação do nome do Município dos cadastros de inadimplentes, deve lhe ser resguardado o direito de firmar convênios destinados à execução de tais ações." V - Na hipótese, vê-se que os equipamentos consistentes em 01 (um) Caminhão Pipa, 01 (um) Caminhão Compactador, 01 (uma) Pá Carregadeira e 02 (duas) Roçadeiras "têm como finalidade atividades eminentemente populares como o fornecimento de água, limpeza, coleta de lixo e realização de melhorias nas vias da cidade.", não podendo não podendo ser obstado o repasse ao Município, em que pese sua inscrição no CAUC. VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 40033925759684331607, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)