PROCESSO Nº: 8312053-76.3002.2.7.9451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL SILVA ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ferreira - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS E PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA DETERMINAR OS VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
(PROCESSO: 16601683349226198478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)