PJE 9498734-33.3237.12.2.3079- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para denegar a segurança, reformando sentença que a concedeu, declarando o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS nas bases de cálculo respectivas e reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. 2. O particular sustenta que houve omissão do julgado, posto que, conforme sustenta, apesar do STF não ter se pronunciado, toda a lógica do precedente firmado com o RE 289.722/PR em relação ao ICMS é aplicável a uma série de tributos, como o próprio RYAN CAVALCANTI. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pela parte embargante são, a bem da verdade, rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39939853859165663191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)