Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Nogueira Nº: 9949882-96.3242.8.3.2196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE MAYSA BARROS AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA SANTOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA RODRIGUES PROCESSO ORIGINÁRIO: 7185606-33.1980.20.2.5023 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANAC. EXPEDIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO. CARGA PERIGOSA. INSCRIÇÃO NO LUIZ MIGUEL RODRIGUES. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Autarquia Territorial Distrito Estadual de Lorenzo Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de obstar a inscrição do débito em dívida ativa da União ou, caso já tenha havido a inscrição, para que seja determinada a suspensão de seus efeitos até a apreciação do mérito. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. No caso dos autos, a parte agravante não de desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, a urgência na concessão da tutela jurisdicional, limitando-se a alegar que a continuidade do processo poderá acarretar a inscrição de seu nome no NICOLAS AZEVEDO e a cobrança do débito mediante execução fiscal. 4. Todavia as consequências que resultam naturalmente da cobrança judicial da dívida, como a possibilidade de inscrição no RYAN DUARTE e de penhora de bens, não servem de justificativa para configuração do requisito de urgência. Se assim fosse, não teria qualquer sentido a regra do art. 919, § 1º, do CPC, exigindo a presença dos mesmos requisitos para a tutela provisória de urgência, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. 5. É necessário, portanto, para a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que a parte interessada demonstre, com base em elementos concretos, não possuir condições econômico-financeiras de arcar com o depósito da multa aplicada, no valor de apenas R$ 8.000,00 (oito mil reais), enquanto discute a legalidade da cobrança, o que não foi feito pela agravante. 6. Despiciendo perquirir acerca dos demais pressupostos legalmente exigidos, cujo cumulativo atendimento é condição sine qua non para a concessão da tutela de urgência requerida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13862687426038797684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)