PROCESSO Nº: 1399593-78.6700.11.12.1107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DANILA AUGUSTA ACCIOLY KAIQUE ARAGÃO e outro ADVOGADO : Benjamin das Neves RELATOR : Desembargador Federal Luigi Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Theo Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. SOLTEIRAS. CARGO PÚBLICO PERMANENTE. NÃO OCUPAÇÃO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que concedeu a Segurança para anular a decisão administrativa que determinou a suspensão do pagamento do benefício auferido pelas Impetrantes e obrigar a autoridade coatora a restabelecer o pagamento nos moldes em que vinha sendo pago. 2. O ato impugnado respaldado no Acórdão nº 2.780/2016/TCU determinou a supressão do benefício auferido pelas Impetrantes, sob o fundamento de que a presunção de dependência econômica das filhas maiores de 21 anos em relação ao seu pai, instituidor da pensão, teria sido ilidida pelo fato de as mesmas exercerem atividade remunerada na iniciativa privada e/ou perceberem benefício previdenciário do RGPS. 3. Quando o pai das Impetrantes faleceu, encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perdia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente, o que não foi o caso. 4. Requisitos de serem as demandantes solteiras e não ocupantes de cargo público permanente que não foram refutados pela União, considerados incontroversos na lide. 5. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte auferida pelas demandantes, com base tão somente em orientação firmada em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito o instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. 6. Sobre a questão já se manifestou o STF: "Não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (AgReg em MS 34.449/DF, Rel. Ministro Raul Sales, Sessão virtual finalizada em 25/04/2019, DJe, publicação: 27/02/2019). Sentença mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 85733464037137610564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)