PROCESSO Nº: 5952712-75.3172.28.3.7796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: VICENTE DA MATA ADVOGADO: Davi Lucca da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 83.764/2012. SERVIDOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 2003. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. DIREITO DE OPÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por EDUARDO CARDOSO contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG) e FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-Exe), objetivando a vinculação ao regime próprio de previdência da União, com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 da CF/88, nos termos das regras anteriores à edição da Lei nº 12.618/2012. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou "procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar que seja procedida a vinculação da autora ao regime próprio de previdência da União, com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 da CF/88, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei nº 12.618/2012, ressalvado o direito de opção pelo regime de previdência complementar". 3. No caso em apreço, verifica-se que os dispositivos legais que tratam da matéria não fazem distinção alguma em relação ao vínculo anterior com o serviço público, para fins de aplicação do direito de opção. Assim, o art. 40, § 16, da CF e o art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratarem da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, mencionam, apenas, como requisito específico a ser observado, que o ingresso no serviço público advenha antes da data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, sem fazer ressalva sobre o ente federado de origem, se municipal, estadual ou federal. 4. "O art. 40, § 16, da CF e o art. 1º , § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público. Recurso Especial não provido". (REsp. 6.418.013/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2017, DJe 23/06/2017) 5. Menciona o órgão sentenciante o seguinte: "Compulsando os autos, verifico que a demandante: a) em 18/11/2003 foi nomeada para exercer o cargo de Professora do Município de Campina Grande/PB (identificador nº 6363819.5581781 - pag. 03); b) em 29/05/2015 foi exonerada do mencionado cargo antes exercido na municipalidade (identificador nº 1352773.7479812 - pag. 04); c) em 02/12/2015 tomou posse no cargo de Professor da UFCG (identificador nº 9161136.4712998 - pag. 05); d) em 06/07/2016 requereu ao Secretário de Recursos Humanos da UFCG a permanência de filiação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, o que foi indeferido sob o fundamento de que "estão submetidos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº. 12.618, de 2012, todos os servidores públicos federais que tenham ingressado em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 18 de novembro de 2013, independentemente de serem egresso de outros entes federativos". (identificador nº 0729553.9584655 - pag. 13). Nesse panorama, no caso, o pleito da autora de vinculação ao regime de previdência próprio de previdência da União merece ser acolhido, visto que ela ingressou no serviço público, embora municipal, em 17/08/2003 e, no caso, o novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais do Executivo passou a vigorar a partir de 07/08/2013, data da publicação da aprovação do regulamento que criou a FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos efetivos do Poder Executivo Federal". 6. Assim, deve ser mantida a sentença vergastada, que acolheu o pleito da autora de vinculação ao regime de previdência próprio de previdência da União, já que ela ingressou no serviço público, embora municipal, em 2003, pois o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais do Executivo passou a vigorar a partir de 27/02/2013, data da publicação da aprovação do regulamento que criou a FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos efetivos do Poder Executivo Federal. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 78477344830865486848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)