PROCESSO Nº: 0341917-97.6279.22.4.7535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro ADVOGADO: Enrico da Cunha e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outros ADVOGADO: Rosie Costa Figueiredo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. SUJEIÇÃO À HETEROIDENTIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. VICENTE DA LUZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO/PARDO, PARA EFEITO DE COMPETIR NAS VAGAS RESERVADAS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, "para o fim de declarar nulo o ato da Comissão Especial do Edital nº 10/GR-IFCE/2016 que excluiu o autor do regime de cota racial, devendo ele permanecer no certame concorrendo para as vagas reservadas a negros e pardos.[...]" 2. Apelação do assistente litisconsorcial, que requer seja declarada a nulidade da sentença com a alegação de cerceamento de defesa e falta de contraditório, eis que não determinou "a prática de atos os quais a natureza da demanda exigia, como a realização de audiência para averiguação pessoal se realmente o Autor, ora apelado, se enquadrava no sistema de cotas previsto na Lei 12.990/2014". No mérito, denuncia a falsidade da autodeclaração do impetrante, tendo sido prejudicado pela sua nomeação, tendo em vista a existência de uma única vaga de cotistas. 3. Apelação do IFCE, pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que a sentença proferida nestes autos não observou o item 2.34.7 do instrumento convocatório de certame, que dispõe acerca da necessidade de comparecimento presencial, para a confirmação da autodeclaração como pessoa negra, além dos itens 1.59.3 e 2.05.8. Sustenta que devem ser observadas as características fenotípicas com um conjunto, como cor dos olhos, cor de cabelo, traços de orelha, nariz e outros, e que a decisão da Comissão tomou por base a Orientação Normativa nº 3 de 24 de janeiro de 2016 4. As políticas de ação afirmativa do Estado têm como escopo garantir a isonomia de tratamento (tratando-se de modo diferente os desiguais, na medida das suas diferenças) e assegurar que a sociedade seja beneficiada pelo pluralismo de ideias, incorporando-se valores culturais diversificados, um dos fundamentos do Estado brasileiro, disposto no art. 1º, V, da Constituição Federal de 1988. 5. Em se tratando de concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes se restringe a razões de legalidade e de legitimidade. Nesse sentido, o seguinte precedente: "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 5.733.913 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/ 2018). 6. "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41, Relator Min. YAGO CUNHA, Pleno, julgado em 22.11.9154). 7. Não restam dúvidas de que a conduta da Administração se encontra em conformidade com instrumento convocatório do certame, para o provimento do cargo de professor de História do impetrado IFCE. A conduta da Administração observou o comando expresso do edital que, nos itens 7.14 e seguintes, fixa as condições necessárias para a aferição da autodeclaração do candidato que se identifica como negro ou pardo, no seguinte sentido: "4.62.9 Os candidatos constantes da relação de que trata o subitem 7.10 e que tenham sido aprovados nas fases do concurso público, serão convocados pelo IFCE, antes da homologação do resultado final do certame, para comparecimento presencial de confirmação da autodeclaração como pessoa negra, com a finalidade de atestar o enquadramento de que trata a Lei nº 12.990/2014. 4.73.7 A confirmação da autodeclaração será realizada por Comissão Especial, conforme determinado pela Orientação Normativa SEGRT/MPOG nº 3, de 15/09/2016, que será responsável pela emissão de parecer conclusivo, favorável ou não à autodeclaração do candidato. 2.22.3 A avaliação da Comissão Especial quanto à condição de pessoa autodeclarada negra considerará os seguintes aspectos: a) informação assinalada no formulário eletrônico, quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) autodeclaração assinada pelo candidato, nos termos dos subitens 7.6 e 7.9 deste Edital; c) realização de registro fotográfico pelo IFCE, quando do comparecimento do candidato para a confirmação da autodeclaração; d) as formas e critérios de confirmação da autodeclaração considerarão, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato. 5.60.9 O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa negra quando: a) não cumprir os requisitos do subitem 3.12.4 do presente Edital; b) não apresentar um dos documentos oficiais de identificação, nos termos do subitem 9.03.9; c) não atender ao quesito cor ou raça nos termos da Lei nº 12.990/2014; d) não comparecer para a confirmação da autodeclaração perante à Comissão Especial". 8. Legítima a conduta da comissão do concurso público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o edital, deverá levar em conta os critérios de Mirella Rocha do candidato, que não se restringem à característica da cor. Consideradas as fotos do apelado, vê-se que ele não tem qualquer outro traço fenotípico que pudesse levá-lo a ser albergada na cota destinadas às pessoas negras (os cabelos são lisos e os traços do rosto, como a boca e o nariz, são finos/afilados, por exemplo). 9. O apelado não conseguiu desconstituir a presunção relativa do ato administrativo, sendo incabível a dilação probatória nessa seara processual, para tal mister. Inclusive da análise dos documentos acostados aos autos saltam aos olhos as diferenças fenotípicas encontradas entre o apelado e o assistente litisconsorcial, levando-se em conta, além da cor da pele, as características dos traços como nariz, boca e cabelos, o que se confirma da análise dos documentos acostados pelo assistente litisconsorcial (id. nº 5553110.8368097) e pelo próprio impetrante (id. nºs 6285823.5173899, 9995094.2428307 e 2428713.5459940). 10. A ancestralidade e a consanguinidade não são critérios adotados pela legislação para o enquadramento como cotista. 11. Apelação do IFCE provida. Apelação do assistente litisconsorcial parcialmente provida.
(PROCESSO: 31253355848900311321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)