PROCESSO Nº: 9460404-18.1528.15.12.6416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ROCHA ADVOGADO: Kaique Rodrigues APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DO COREN/CE. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO EVIDENCIADA. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. USO DE CÓPIA DIGITALIZADA DA ASSINATURA DO TESOUREIRO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE HORAS EXTRAS. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES FIXADAS COM BASE NA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta por DANIEL BARBOSA, em face de sentença de procedência parcial prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará que, na presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, condenou o ora apelante as seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, se houver, conforme ficar apurado em cumprimento de sentença por iniciativa do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ; b) perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; c) pagamento de multa civil de 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei nº 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 6.231.189/PE, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, Primeira Turma, DJe 11/8/2012). 3. Não merecem amparo as alegações relacionadas à falta de expertise dos profissionais que elaboraram o Relatório de Inspeção do COFEN, bem como a motivação política por trás de tais denúncias. De início, quanto a este ponto, cumpre destacar que aos autos foram juntados, além do referido relatório, os elementos informativos produzidos pelo MPF (Inquérito Civil nº 9.64.744.507744/4706-17). Assim, ainda que as denúncias estejam fundamentadas em disputa política interna, tal realidade não tem o condão de afastar a existência e a ilicitude do que restou apurado por órgãos externos ao contexto conflituoso vivenciado na entidade. Ademais, quanto à falta de expertise, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte apelante, vez que as verificações não se resumiram apenas aos aspectos contábeis, adentrando, também, as esferas administrativa e financeira. Outrossim, as condutas diretamente relacionadas às questões contábeis, como as apontadas irregularidades em procedimento licitatório, não chegaram, sequer, a compor a fundamentação da sentença, haja vista ter entendido o MM. Magistrado não terem sido devidamente comprovadas. 4. O uso da cópia digitalizada da assinatura, excluindo das atividades do tesoureiro a análise das contas e transações bancárias do Conselho, representa conduta ímproba, pois fragiliza o controle da probidade dos atos praticados pelo então Presidente. Ademais, as desavenças entre o demandado e o tesoureiro, bem como o arquivamento de um inquérito na Polícia Federal, por ausência de provas, não afastam a gravidade do ato atentatório aos princípios da Administração Pública. 5. Acerca da contratação da sua irmã, para o cargo de procuradora-geral, alega o apelante a inexistência de má-fé na conduta, vez que o próprio plenário do COREN teria aprovado o ato. Analisando as provas, contudo, vê-se que não procede tal afirmação. Conforme consta na Ata de Reunião de nº 397 (id. 2274546.881/57084 - fls. 28/30), realizada em 13/04/2009, a apresentação da Portaria nº 01/2009 (id /nº 6137150.90408120 - fls. 50/51), pela qual houve a nomeação da irmã do demandado, cumpriu o objetivo apenas de informar aos demais membros do conselho a respeito da investidura, não tendo, por isso, o condão de afastar a prática de nepotismo inerente à contratação. Argumenta, também quanto a esse ponto, que o ato é anterior à Súmula Vinculante nº 13, o que não procede. A Súmula foi publicada no D.O.U em agosto de 2008 e a contratação ocorreu em janeiro de 2009. Todavia, ainda que o ato fosse anterior à referida Súmula, a contratação vai de encontro aos princípios da administração, devendo ser mantida a decisão do MM. Juízo a quo, que assim decidiu: "[...] o grau de parentesco entre o réu e a nomeada como Procuradora Geral do COREN/CE não foi infirmado, ceifando a moralidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.° 8.429/92". 6. Quanto à nomeação de cargos em comissão, afirmou o apelante que o ato foi aprovado por parte dos conselheiros, conforme a Ata de Reunião nº 404 (id nº 2747809.68366813- fls. 38/43). Constam anexadas nos autos as seguintes Portarias de nomeação para os cargos comissionados (id. 6778552.00170588 - fls. 50/80): 07/2007; 08/2007; 09/2007; 10/2007; 15/2008; 16/2008; 01/2009; 02/2009; 04/2009; 04/2009-A e 09/2009-B. Contudo, conforme consignado na Ata de Reunião nº 404, foram apresentadas e homologadas expressamente apenas as seguintes Portarias: 15/2008; 16/2008; 04/2009 e 09/2009. Assim, ao contrário do que o recorrente alega, não houve a aprovação de todas as nomeações para os cargos em comissão. 7. O plenário da entidade aprovou a criação dos cargos comissionados, mas impôs um limite a ser observado. Conforme consta no art. 5º da decisão do COREN-CE nº 08/2008 (id. 5925130.92972532 - fls. 47/48), datada de 17/05/2008, as contratações de comissionados deveriam respeitar o limite quantitativo de 20% (vinte por cento). Em inspeção realizada no âmbito da entidade, restou apurado que, nos meses de novembro e dezembro de 2008, o índice para esse tipo de contratação era de 19,35% (dezenove vírgula trinta e cinco por cento) (id. 2860113.18690554 - fls. 92/93). Assim, durante o referido bimestre, as contratações estavam dentro que foi estabelecido pela decisão do COREN. Em 27/03/2009, foi editada a Resolução COFEN nº 342/2009 (id. 3559676.25634266 - fls. 44/46), prevendo o limite quantitativo para tais contratações de 25% (vinte e cinco por cento). Contudo, tanto o estabelecido no âmbito do COREN/CE (limite de 20% (vinte por cento)), quanto a determinação do COFEN foram reiteradamente desrespeitados pelo demandado, consoante inspeção interna. Em janeiro de 2009, o índice de contratação para os cargos em comissão era de 35,70% (trinta e cinco vírgula setenta por cento); em fevereiro, 38,70% (trinta e oito vírgula setenta por cento); março, 35,48% (trinta e cinco vírgula quarenta e oito por cento); de abril a agosto, 38,70% (trinta e oito vírgula setenta por cento); setembro, 35,48% (trinta e cinco vírgula quarenta e oito por cento). Dessa feita, ainda que, nos meses de novembro e dezembro de 2008, o demandado tenha respeitado o limite imposto, não o fez durante o ano de 2009. 8. No que se refere às horas extras, argumenta o réu agravante que tais gastos eram necessários, devido ao acúmulo de serviço. Cita, em sua defesa, a Ata 403ª da Reunião Ordinária Plenária (Id. 9080713.31972770 - fls. 54/58), ocorrida em 15/09/2009, na qual o pedido referente às horas extras "foi deferido pelo Plenário com a condição de que a liberação das horas passe pela aprovação da Diretoria". Contudo, a denúncia do MPF está fundamentada na Ata 395ª da Reunião Ordinária, de 01/02/2008, anterior, portanto, à 403ª reunião. Restou decidida, quando da 395ª Reunião Ordinária, a suspensão de horas extras aos funcionários até nova avaliação. Assim, entre 12/10/2008 e 21/06/2009, o demandado desrespeitou o que havia sido decidido pelo plenário, conforme atesta relatório da Controladoria Geral da União (id. nº 6516724.77262056 - fls. 05/06). 9. Pelo narrado, resta demonstrado o elemento subjetivo nas condutas imputadas ao agente, não merecendo prosperar o argumento de ausência de comprovação do elemento subjetivo, vez que assumiu estar ciente do uso da assinatura do tesoureiro, bem como procedeu à nomeação da irmã para o cargo de procuradora-geral. Não respeitou, ainda, a limitação regulamentar, acerca dos limites quantitativos para contratações de comissionados, e continuou a autorizar horas extras de forma contrária ao que restou estabelecido em decisão plenária. 10. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de "estar configurado ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, independentemente da ocorrência de dano ou lesão ao erário público" (REsp: 4351301 MG 2008/3607466-1, Relator: Ministra ALICE CORREIA, Data de Julgamento: 01/03/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2010). 11. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 12. In casu, as penas foram fixadas no mínimo ou, no caso da multa civil, em patamar próximo ao mínimo. Assim, não prospera o argumento de violação à razoabilidade. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13394723606848513257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)