PROCESSO Nº: 3374715-64.2687.30.10.2908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA PAZ ADVOGADO: Danilo Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Teixeira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio doença com conversão imediata em aposentadoria por invalidez, tendo julgador singular deferido o primeiro benefício. Apela o INSS, requerendo a reforma da sentença e o autor, para que seja concedida a aposentadoria; Constatando-se, através de perícia judicial, que o postulante, embora portador de sequelas, com dores, em membro inferior esquerdo (decorrente de acidente), encontra-se apto à realização das respectivas atividades laborativas (como empregado rural), apresentando apenas restrições temporárias (até a conclusão de tratamento específico) para o levantamento de peso, é de se reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido em sua totalidade, ante a ausência de direito à percepção de benefício por incapacidade, inclusive, temporário; Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo desprovido.
(PROCESSO: 03599486292924100368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)