PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, PARÁGRAFO 1º, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CRF/PE em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por entender que houve inércia do exequente no impulsionamento do feito, que se encontra há mais de 30 (trinta) dias paralisado.
2. Hipótese em que foi determinada a citação da parte ré em 01/12/2002, tendo restado frustrada a diligência (10/08/2002). Em seguida, foi o exequente intimado para que se pronuncie sobre o arquivamento do feito, face às disposições do art. 20, da Lei nº 10.522/02, c/c Portaria PGFN 75/2012 (25/07/2014).
3. O exequente discorda do arquivamento da ação fiscal e requer o redirecionamento da execução para o sócio responsável, com a posterior realização do BACENJUD (02/09/2014). Indeferido o pedido de BACENJUD e intimado o exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, remissão ou pagamento do débito exequendo, no prazo de cinco dias (08/08/2015).
4. Em pronunciamento na data de 29/08/2015, o exequente pleiteou a citação por edital do corresponsável da parte executada, bem como o BACENJUD. Não foram examinados pelo Juízo os pleitos. Ato contínuo, foi proferida sentença extintiva da execução (11/05/2017).
5. Não dispondo a Lei nº 6.830/80 de previsão específica sobre o tema, devem ser aplicadas à espécie as disposições do Estatuto Processual Civil, cuja incidência sobre a execução fiscal é subsidiária.
6. Demonstração de que houve cerceamento de defesa da exequente, uma vez que sequer houve a intimação da exequente para impulsionar o feito, como preceitua o supramencionado dispositivo legal, sob pena de extinção do feito, tendo havido, ato contínuo, a prolação de sentença de extinção do processo. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução fiscal.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 77617085544006987235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA MAIA VITOR GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)