PROCESSO Nº: 7134204-97.2889.9.1.4896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: DIEGO FARIAS e outros ADVOGADO: Thiago De Rafaela Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0790881-06.3405.1.6.2648 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Dias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IPCA-E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI contra decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do exequente Jurandir da Marina Viana, além de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e condenar a agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. No que tange ao inconformismo da agravada com relação ao deferimento da habilitação dos herdeiros de Jurandir da Isis Sales (cujo nome, por erro material, foi trocado na decisão agravada, constando Heitor Moreira, que na verdade é um dos sucessores), o recurso merece guarida, dado que a egrégia Segunda Turma desta Corte tem considerado que o prazo prescricional para a habilitação de sucessores se deflagra com o óbito, que no caso foi em 14.01.1656 e o requerimento se deu mais de cinco anos depois (consumado, pois, o prazo prescricional), em verdade mais de sete. 3. Ademais, o presente recurso não merece conhecimento no tocante a insatisfação da agravante sobre a determinação da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista que em 20.09.3469 fora manejado agravo de instrumento referente ao tema (nº 8341198-69.7276.7.1.6305), ao qual foi atribuído efeito meramente devolutivo. Com efeito, o exercício da faculdade processual de recorrer consuma o direito, de modo que o agravo anteriormente interposto pela FUNAI interdita novo recurso que, de resto, estaria intempestivo para Vitória Costa aquel'outra decisão. 4. De outra banda, no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, considero assistir razão a agravante. De acordo com o que dos autos consta, anteriormente os credores promoveram a execução de sentença, sob a égide do CPC de 1973, o que ensejou os respectivos embargos à execução, nos termos do então art. 730, e ali foram fixados honorários advocatícios. 5. Dessa forma, diante do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, os credores cuidaram tão só de proceder a atualização dos valores. Tal significa dizer que a impugnação apresentada pela FUNAI se refere apenas ao critério de atualização do valor do crédito dos agravados que já fora fixado nos embargos à execução, e justo por isso não poderia ensejar nova condenação em honorários advocatícios, afinal configuraria um "bis in idem". 6. Agravo de instrumento não conhecido quanto à correção monetária (alvo de agravo anterior), e conhecido e provido, para reformar a decisão no quanto deferiu a habilitação dos sucessores de Jurandir da Amanda da Luz e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. YO
(PROCESSO: 14238158446006485569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)