EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO À BASE DO MEDICAMENTO ALOPURINOL 300 MG E COLCHICINA 1 MG. CONCESSÃO DO FÁRMACO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO NO JULGAMETO DA CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I - A parte autora interpôs recurso extraordinário postulando a reforma do acórdão proferido por esta 1ª turma, tendo o Supremo Tribunal Federal dado provimento ao recurso, nos seguintes termos: "Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado desta Suprema Corte (CPC/15, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, parágrafo 1º), em ordem a determinar que o Tribunal a quo, afastada a responsabilidade civil subjetiva, prossiga no julgamento da causa."
II - Afastada a responsabilidade civil subjetiva do Poder Público no caso em análise, restando por abraçar o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, deve ser fixado o montante indenizatório.
III - A reparação civil possui caráter compensatório e, simultaneamente, aspecto punitivo. Tem a finalidade central de compensar a vítima pela dor e angústia experimentadas em razão de ilícito e, em alguns casos, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou.
IV - No caso concreto, em que o medicamento restou concedido à parte autora no curso do processo, que não restou demonstrado excepcional constrangimento ao paciente ou mesmo lesão à sua saúde ou abalo ao seu psíquico, o valor da indenização por danos morais é fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
V - Provimento do apelo.
(PROCESSO: 87648626597369063116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019, PUBLICAÇÃO: 24/10/2019)