PROCESSO Nº: 5497273-74.6974.16.7.2413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO NUNES ADVOGADO: Raul Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Rafael Fogaça EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL PENHORADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2.. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 15976025307539367972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)