PROCESSO Nº: 0856268-76.4049.8.6.9516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANDA DE RAFAELA NASCIMENTO ADVOGADO: João Miguel Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Duarte Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL OU PARCIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 95164842928782561145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)