EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE SURSIS ETÁRIO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do réu, ora agravante, e determinou a intimação do Ministério Público - e, em seguida, da defesa - para se manifestar sobre a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Nas razões recursais, o agravante em nada impugnou o indeferimento da prisão domiciliar, tendo apresentado, em todo o seu recurso, apenas alegações em defesa da concessão do sursis etário - em relação ao qual, saliente-se, o magistrado singular nada havia decidido naquele momento. 3. A matéria discutida no agravo não foi objeto da decisão agravada e sua análise, nesta instância recursal, importaria supressão de grau de jurisdição. 4. Após a decisão agravada, foi proferido novo decisum, convertendo as penas restritivas de direito em privativa de liberdade e determinando a regressão cautelar do regime inicial de cumprimento de pena, do aberto para o semiaberto. Em apreciação liminar deste recurso, o então Relator a concedeu parcialmente, apenas para sustar a ordem de prisão. 5. Não sendo hipótese de conhecimento do recurso, há de ser, também, revogada a liminar inicialmente deferida. 6. Agravo em execução penal não conhecido. Revogação da liminar que se impõe.
(PROCESSO: 93978125364238275610, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)