PROCESSO Nº: 6957193-09.5865.6.1.9559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Martins Da Franca AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. HONORÁRIOS MÉDICOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO APENAS DO MONTANTE QUE ULTRAPASSAR 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, com pedido de liminar, no sentido de modificar decisão que deferiu apenas parcialmente o seu pedido para desbloquear valores penhorados de sua conta salário. Inicialmente (em 2016), o valor bloqueado correspondia a R$ 76.034,32, sendo posteriormente liberada parte da quantia, continuando a penhora em relação a R$ 46.673,55. Em sua decisão, o magistrado argumentou que, apesar de boa parte dos valores bloqueados ser impenhorável, devendo estes serem desbloqueados, há na conta o montante de R$ 83.770,55, que perdeu seu caráter de verba salarial, por ser saldo remanescente de meses anteriores, que permaneceu na esfera de disponibilidade do executado, devendo tal valor permanecer bloqueado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que o bloqueio de valores se deu diretamente na sua conta salário, onde recebe honorários médicos, fato que não podia acontecer, uma vez que tais valores estão acobertados pela impenhorabilidade absoluta. Afirma que o fato de o valor dos proventos permanecer de um mês para o outro não tem o condão de descaracterizar a verba salarial; diz que vários pagamentos ordinários são compensados no início do mês vindouro, ou seja, ainda há dívidas do mês que antecedeu, não havendo que se falar em saldo remanescente de salários anteriores sem finalidade. 3. Em que pese assistir ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, há que se prezar pelo respeito aos preceitos legais, de modo que, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos, honorários de profissional liberal ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 833, IV, § 2º, do CPC, exceto quanto aos montantes excedentes a 50 salários mínimos mensais. No caso, como o valor que se encontrava inicialmente penhorado é superior a 50 salários mínimos mensais (R$ 49.215,32), deve ser aplicada a exceção à regra da impenhorabilidade dos proventos, para que continue bloqueado apenas o montante que exceder tal limite. Agravo de Instrumento provido em parte. pmm
(PROCESSO: 26145829946963471313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)