PROCESSO Nº: 6795580-54.8326.23.11.1173 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENEDO e outros ADVOGADO: Lucas Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moraes - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE CONTRATO/CLÁUSULA CONTRATUAL. ISAAC DA ROSA. EFEITO ATIVO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno em face de decisão do Relator que indeferiu a antecipação da tutela recursal a apelação interposta em face de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade da UNIÃO para ajuizar ação civil pública discutindo a legalidade do pagamento de honorários advocatícios com verbas do FUNDEF decorrente de contratação realizada por município, extinguiu o feito originário sem resolução do mérito. 2. A matéria relativa à questão da (i)legitimidade da UNIÃO para o ajuizamento de ação civil pública que veicule a pretensão de anular cláusula (ou o próprio contrato) que preveja o pagamento de honorários advocatícios, está em processo de consolidação no âmbito das diversas Turmas julgadoras deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. Além de, em princípio, estar prevalecendo - em alguns julgados proferidos no âmbito desta colenda Primeira Turma - o entendimento no sentido da legitimidade do ente federal para a discussão (plausibilidade do direito invocado), no caso, o desprovimento do agravo interno findaria por esvaziar o próprio objeto da apelação apresentada em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (perigo de dano grave), ante o levantamento dos valores depositados frente à instância a quo. 4. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 52161306172182930526, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)