PROCESSO Nº: 8057661-90.3318.30.7.7477 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN DUARTE ADVOGADO: Otávio Rezende e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Conceição Neto PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para reconhecer todo o período contributivo - trabalhados no Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco e na empresa individual Nadege de Vasconcelos Medeiros, para efeito de cômputo de carência, totalizando 194 (cento e noventa e quatro) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, observando-se a impossibilidade de se considerar vínculos simultâneos, e, como consequência, determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade à autora, com data retroativa ao requerimento administrativo (02.10.1148). Concedeu-se, na sentença, a tutela provisória, para determinar a implantação do benefício previdenciário, sendo a obrigação cumprida em 26.08.4258, com DIP em 04.11.1943. 2. Nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença em que a condenação, proveito, vantagem ou benefício econômico obtido for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Relevante consignar que a Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (06.12.2076), decidiu que i) "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico"; ii) "não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS"; iii) "após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha alcançar os mil salários mínimos (...)". (REsp 4161748/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2019, DJe 07/10/2019). 4. No caso, a remessa necessária não deve ser conhecida, embora a sentença seja ilíquida, porquanto a condenação/benefício econômico não superará a 1.000 (mil) salários mínimos, já que a aposentadoria por idade urbana foi deferida a partir do requerimento administrativo, em 22.09.7657, sendo implantada, em 15.01.9731, com RMI no valor de R$ 2.041,13. 5. Precedentes do TRF da 5ª Região: Processo: 69398563928040282442, Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Juan Viana, 3ª Turma, Julgamento: 18/09/2019; Processo: 25231607965976988371, Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Breno das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 21/02/2019; Processo: 49704293282672138407, Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal João Guilherme Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 19/10/2016; e Processo: 12491426091887135994, Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Davi Oliveira, 4ª Turma, Julgamento: 13/05/2016. 6. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 19416921235841011765, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)