PROCESSO Nº: 2073298-59.1659.26.4.8869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MOURA ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Duarte E Cauê Farias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS AO BANCO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PRESTAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. INCLUSÃO EM LISTA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DANIEL FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedente o pleito autoral], alegando em suas razões: a) não foi comunicado pela ré acerca da existência de inadimplência relativa ao empréstimo consignado, antes da inclusão de seu nome no SERASA, conforme determinam o art. 43, §2º, do CDC e a jurisprudência. Requer a condenação da CEF em danos morais, arbitrados em R$ 37.119,00. 2. Narra o autor em sua exordial: a) é policial militar no Estado de Alagoas; b) realizou um empréstimo consignado junto à ré, sendo surpreendido, ao tentar um financiamento, com a informação de que seu nome estava constando nos cadastros do SPC e SERASA; c) os descontos do consignado teriam sido realizados mês a mês, sem atraso; d) com a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, teve sua imagem abalada e sofreu danos morais. Entendeu o magistrado a quo que a parcela do consignado do mês de julho de 2016 não foi descontada, não logrando a parte autora comprovar ter havido o referido pagamento. 3. Dispõe o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, verbis: CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO (...) Parágrafo Quarto - No caso de o CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar, ou efetuar o desconto parcial, em folha de pagamento, o DEVEDOR compromete-se a pagar os valores correspondentes. Parágrafo Sexto - Havendo o desconto da prestação e não ocorrendo o repasse pelo CONVENENTE/EMPREGADOR, o(a) DEVEDOR(a), após devidamente notificado pela CAIXA acerca da ausência de repasse, deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, o desconto referente à CAIXA, a fim de evitar que seu nome seja incluído nos cadastros restritivos por essa razão. Verifica-se, portanto, estar expresso no contrato que, em não havendo o desconto do empregador/Município na folha de pagamento do contratante, este deverá quitar perante a CEF o montante em aberto, evitando, dessa forma, a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. 4. Apenas em caso de ser o desconto realizado pelo empregador/Município e não haver repasse à CEF, deverá esta comunicar o contratante acerca da não efetivação do pagamento, o que não é o caso aqui em exame. Conforme verificado pelo magistrado a quo e não negado pelo autor, não houve o devido abatimento do valor de R$ 152,02 no contracheque referente ao mês de julho de 2016, não providenciando a parte autora a quitação da parcela em aberto ou sequer avisando a financeira sobre a falha ocorrida. 5. Considerando que o demandante não cumpriu com seu dever contratual, a conduta da CEF em colocar seu nome em cadastro de proteção ao crédito é legítima, sendo mero exercício do direito de credor. Nesse sentido já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO: 47905724448388396218, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/09/2013 - Página::211) 6. Logo, não havendo nenhum ilícito na conduta da ré, descabe falar-se em danos morais. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31094612603421100716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)