PROCESSO Nº: 7055270-08.2195.16.12.5623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL LIMA ADVOGADO: Leonardo Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO NÃO ATINGIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado entendeu que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando ter atingido o tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria na época do requerimento administrativo. Custas pelo autor, suspensas pela gratuidade deferida a teor do art. 98, § 3°, do CPC (Id. 7125105.40487327 - p. 9/11). 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que o período de 15/03/1980 até 18/12/2007 deve ser reconhecido como atividade especial. Aduz que é evidente a especialidade da atividade de vigilante, de guarda ou de vigia, em razão da periculosidade. O apelante afirma que conta com 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição. Pugna pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 9289491.29957206 - p. 15/24). 3. Na origem, cuida-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo especial em tempo comum (Id. 6170115.92463024 - p. 6/17). O requerimento administrativo do benefício foi na data de 27/03/2014 (Id. 0244004.21107427 - p. 44). 4. Até 28/04/95, para o reconhecimento da especialidade, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 51.638/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 89.101/79. 5. No período que engloba de 25/09/1980 a 07/05/1984 e de 30/12/1986 a 31/05/2007, o autor laborou como servente e ajudante em construtoras e empresas de engenharia, conforme a CTPS (Id. 5974510.92790619 - p. 84/93). Não é cabível, nos lapsos temporais mencionados, o enquadramento por categoria profissional em razão da ausência de previsão nos anexos dos Decretos n° 76.880/64 e 37.876/79. 6. De 28/10/1985 a 23/06/1985, o apelante trabalhou como vigilante na Construtora Pietra Santos (Id. 0571130.07492208 - p. 89). A atividade de vigilante, para ser enquadrada como especial, deve ter a comprovação de uso de arma de fogo, o que não foi apresentado aos autos pelo autor. 7. O uso da arma de fogo, no trabalho de vigilante, é decisivo para fins de configuração de nocividade. Precedente: TNU, PEDILEF 9720.95.04.03.9355-8. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente: STJ, REsp 2940537/PE, Rel. Min. Heitor Alves, Segunda Turma, DJe 14/08/2018. 8. O período de 28/07/2009 até dezembro de 2014 já foi reconhecido como especial na sentença. Foi realizada perícia técnica judicial no local de trabalho do autor, a Estação de Tratamento de Água de Siriri, ficando constatada a exposição a ruídos que ultrapassam 86 dB, acima dos limites legais, além de contato com sulfato de alumínio e cloro (Id. 2029387.56506057 - p. 64/67). 9. Dessa maneira, o apelante possui os seguintes períodos de atividade comum, conforme o CNIS (Id. 9626370.33196163 - p. 31/32): 26/06/1980 a 10/12/1980; 09/06/1981 a 23/11/1982; 13/10/1982 a 28/04/1983; 04/04/1983 a 25/05/1983; 24/01/1983 a 16/02/1984; 13/08/1984 a 09/10/1984; 29/09/1985 a 04/10/1985; 01/04/1986 a 30/10/1986; 01/04/1986 a 30/07/1986; 18/11/1986 a 22/08/1988; 06/04/1988 a 03/12/1990; 10/11/1991 a 04/10/1992; 10/10/1993 a 04/06/1993; 02/05/1994 a 22/03/1995; 13/12/1996 a 01/05/2007. 10. Os períodos mencionados, contabilizados ao período reconhecido como atividade especial de 19/12/2009 a 24/08/2014, totalizam pouco mais de 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, não tendo o apelante atingido os 35 (trinta e cinco) anos necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. 11. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 81777823049156655399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)