PROCESSO Nº: 4009747-23.6564.12.10.3812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN VIEIRA ADVOGADO: Lucca Cardoso Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9382973-70.6136.8.8.0408 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão ora impugnado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte, é claro ao afirmar que “os valores devidos a título de FGTS comprovadamente pagos aos empregados através de acordo na Justiça Trabalhista devem ser abatidos do debito cobrado através de executivo fiscal”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão ora impugnado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte, é claro ao afirmar que “os valores devidos a título de FGTS comprovadamente pagos aos empregados através de acordo na Justiça Trabalhista devem ser abatidos do debito cobrado através de executivo fiscal”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 11987606198768634929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)