PROCESSO Nº: 9319837-53.3562.24.10.6592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS BARROS e outros ADVOGADO: Kevin Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que deferiu a habilitação de herdeiros no crédito da parte falecida e determinou a retenção de honorários diretos em razão da habilitação no importe de 10% (dez por cento) do valor levantado pelos habilitados, devendo ser revertidos em favor do escritório de advocacia CAROLINE REZENDE ADVOCACIA. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença deixou de fixar a verba referente aos honorários contratuais, no montante de 20% do crédito originalmente de direito do de cujus, referente ao trabalho desempenhado pelos advogados no processo principal, que engloba o processo de conhecimento e o de execução. Argumenta que não houve o destaque de honorários quando da expedição dos requisitórios. Ressalta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, porquanto o serviço foi devidamente prestado pelos patronos, sendo imperioso o reconhecimento do direito à percepção da remuneração. Requer que seja determinada a retenção dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto destinado aos recorrentes. O destaque dos honorários contratuais nos autos do processo principal deve ser analisado nos próprios autos daquela demanda e não na presente habilitação. O processo de habilitação tem como único objetivo a promoção da sucessão processual em razão do falecimento de uma das partes, devendo os pedidos estranhos a esta temática serem tratados nos autos originários. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 31523802236373685846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)