PROCESSO Nº: 7813680-42.1422.5.7.3177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Tomas Fernando Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lucas Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9438373-30.4737.14.11.8982 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, alterada pela IN 05/2001, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 1075488/DF, Rel. Ministro NICOLAS NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/05/2018). 3. O Município autor comprovou que realizou Representação Criminal ao MPE para apuração de responsabilidade do gestor à época, constando dos autos de origem, ainda, o parecer técnico 442/2016 sugerindo abertura de Tomada de Contas Especial junto ao TCU, bem como Termo de Aprovação Parcial com Ressalvas. 4. Manutenção da pretensão de suspensão da inadimplência do autor, com a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais, tal como assegurado na decisão ora atacada. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 96875078192181948927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)