Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Castro Nº: 6425071-58.4893.6.1.3447 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: RAFAEL COSTA S/A ADVOGADO: FRANCISCO ARAÚJO ADVOGADO: NATHAN DA MOTA ADVOGADO: YAGO COSTA QUERINO PEDRO LUCAS PEREIRA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS ARAGÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. MOTIVAÇÃO DO PARTICULAR. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 489, § 1º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO CPC/73. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face do acórdão que conheceu parcialmente de sua apelação e, nessa extensão, negou-lhe provimento, negou provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação do particular. 2. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. No caso dos autos, elucidar quais razões levaram a empresa contratada a celebrar o 9º Termo Aditivo, conforme pretende o DNIT, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que o mero exercício de um direito pela parte não apresenta qualquer relevância jurídica quando inexiste qualquer alegação de defeito no negócio jurídico celebrado, como é o caso. Descaracterizada a omissão uma vez que a questão suscitada não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer ainda que os honorários sucumbenciais devidos pelo DNIT foram fixados com base nos parâmetros do CPC/73, razão pela qual não há que falar em aplicabilidade das faixas percentuais previstas no novo regramento do art. 85, § 3º do CPC/2015. 5. O embargante pretende, em realidade, a reanálise da causa julgada sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32204703639292598015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)