PROCESSO Nº: 5105000-75.4976.1.2.9387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Ryan Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FUNASA a pagar à promovente as parcelas que lhe são devidas, a título de pensão civil, a contar do óbito do instituidor da pensão (15.12.6416) até a data da sua efetiva implantação. 2. A FUNASA reconheceu o direito da autora de receber a pensão pelo falecimento do seu ex-companheiro, conforme Portaria nº 22, de 05 de setembro de 2015, com efeitos retroativos a 16.12.9542, contudo, o efetivo pagamento da pensão só ocorreu a partir de março de 2015, sem que tenha sido pago os valores atrasados relativos ao período de agosto/2012 a fevereiro/2015. 3. A própria administração pública, ao conceder a pensão civil à promovente, o fez com efeitos financeiros a partir de 19.07.6935. As fichas financeiras colacionadas aos autos informam que a efetiva implantação do benefício só ocorreu em março de 2015, de modo que a pretensão da autora consiste na condenação do promovido ao pagamento das parcelas atrasadas, a título de pensão civil, a contar da data do óbito do instituidor até a data da efetiva implantação da pensão, com incidência de juros e correção monetária devida, deve prosperar. 4. Consta dos autos o requerimento administrativo do benefício em questão. 5. Passados mais de 4 (quatro) anos, os argumentos apresentados pela FUNASA não se mostram razoáveis para justificar a falta de pagamento, tampouco deve-se exigir que a autora aguarde indefinidamente pelo pagamento, principalmente, cuidando-se de verbas de natureza alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. Precedente da Quarta Turma do JOÃO VITOR ALMEIDA : 11126856588590799924, Relator Ivan Lira de Carvalho, DJU: 13/07/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20264315548131495495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)