PROCESSO Nº: 1866671-33.5573.5.1.7892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABA/SE ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2855396-80.7175.26.11.2557 - 9ª VARA FEDERAL - SE E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 3º, CPC. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, decidindo esta Terceira Turma por acolher a impugnação da embargante ao cumprimento de sentença nº 8851062-24.0094.12.11.1246, reconhecendo a ilegitimidade da parte exequente e, em consequência, determinando a extinção da execução. 2. Em suas razões recursais, a União alega que houve omissão do acórdão recorrido quanto à fixação de honorários advocatícios, pugnando pelo seu cabimento quando do acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022[1] do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No presente caso, verifica-se omissão quanto ao cabimento de honorários, que passo a suprir. 4. Considerando que o julgamento do agravo ensejou a extinção do procedimento de cumprimento de sentença, o acórdão que decidiu o agravo de instrumento tem conteúdo de sentença, na forma do art. 203, § 1º, na medida em que extingue a execução. Destarte, enseja a fixação de honorários, obrigação que deve ser estabelecida por ocasião da sentença - enquanto ato que extingue a execução, como é o caso do presente agravo. 5. Assim, fixem-se os honorários, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, de forma escalonada no percentual mínimo de cada faixa prevista nos incisos do dispositivo, sobre o valor da causa atribuído pelo Município de Aquidabã, em R$ 9.395.843,01. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 82050993475352821143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)