PROCESSO Nº: 8547750-40.0871.2.9.0901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, determinando a implantação imediata do benefício. O INSS alega: 1) não restaram comprovadas as condições especiais de nenhum período laborado; 2) a correção monetária deve observar o disposto na Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) os honorários advocatícios devem respeitar a Súmula nº 111 do STJ. 2. O STF firmou o entendimento de que o reconhecimento das condições especiais pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das condições especiais. Contudo, na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Precedente citado: ARE 700770, Relator: Min. Diego Barros, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2014, acórdão com repercussão geral. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 4. É possível a comprovação do labor especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição ao agente ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no LTCAT, o que torna desnecessária a sua apresentação. Precedentes da Turma. 5. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários anexados, verifica-se que estão presentes as condições especiais dos seguintes períodos, laborados com exposição a ruído acima dos limites estabelecidos pela legislação: de 08/07/1977 a 16/07/1977 (IBAP/85,10 decibeis); de 20/11/1978 a 08/02/1979 (Siqueira Gurgel/91,16 decibeis); de 03/05/1979 a 10/09/1981 (AmBev/90 decibeis); de 10/11/1982 a 29/10/1984, de 18/02/1984 a 13/06/1985 e de 13/09/1985 a 21/12/1987 (Vicunha/85 decibeis); de 29/03/1987 a 24/01/2002 e de 24/04/2002 a 06/06/2002 (Esmaltec/85,3 decibeis); de 21/05/2002 a 30/04/2003 e de 19/07/2004 a 19/09/2005 (Esmaltec/87 decibeis); de 14/07/2005 a 04/02/2006 (Esmaltec/87,1 decibeis); de 01/12/2006 a 17/03/2006, de 15/05/2006 a 21/07/2007 e de 26/09/2008 a 09/03/2008 (Esmaltec/87,4 decibeis); de 08/09/2010 a 07/10/2014 (CESDE/85,7 decibeis). 6. Considerando que foram comprovados 33 (trinta e três) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de trabalho prejudicial à saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão da aposentadoria especial (NB 283.012-614-3, DER: 31/03/2015), a partir da data do requerimento administrativo. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.018.502/MG. 8. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ (Processo nº 85139082283021698182, Desembargador Federal Lorenzo Nogueira, Primeira Turma, julgamento: 21/10/2018). 9. Parcial provimento da apelação, para determinar que a correção monetária seja feita com base no INPC e que os honorários advocatícios observem o disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 89358276909729975809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)