PROCESSO Nº: 2358368-21.4926.16.11.3979 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: AYLAN DA COSTA PEREIRA e outro ADVOGADO: Aylan Da Costa Pereira e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelos causídicos constituídos por dois réus na Ação Penal nº 6248157-36.9096.22.9.4716, em face de decisão que aplicou multa com base no art. 265 do CPP. 2. Enquanto não julgada pelo Supremo a ADIn n. 4398, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não se vislumbra inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, sendo exercidos a ampla defesa e o contraditório através da possibilidade de impugnar a decisão atacada por pedido de reconsideração ou mandado de segurança" (RMS 63.028/PR, Relator: Ministro CALEBE MORAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/ 2011, DJe 27/11/2011). 3. Neste caso, a inércia dos advogados decorreu da não apresentação das alegações finais, apesar de devidamente intimados, pessoalmente, para tal ato, quando da audiência de instrução e julgamento. Considerando que o ato a ser praticado consistia na apresentação de uma peça, por se tratar de ação penal com tantos réus e com certa complexidade, seria oportuno, antes de se declarar a desídia, determinar a reintimação dos advogados. Ademais, como a sentença foi absolutória, não houve efetivo prejuízo aos réus. 4. Em atenção à orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a não realização de apenas um ato processual não caracteriza o abandono do processo, de modo que impõe-se o afastamento da multa aplicada" (RMS11.847/SC), deve ser ratificada a liminar deferida. 5. Segurança concedida.
(PROCESSO: 63172485545478671864, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)