PROCESSO Nº: 0778997-60.7848.10.11.5252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. V. M. ADVOGADO: Paulianne Pedro Lucas Barbosa REPRESENTANTE(PAIS): TATIANE SILVA MORAIS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4718314-74.6008.24.10.3534 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF/1988 E 11 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, por entender ausentes os requisitos autorizadores, indeferiu a liminar pleiteada pelo impetrante, ora agravante, para determinar que a autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo do INSS), apreciasse seu pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Deficiente, protocolado em 06/01/2018. 2. Ocorre que referida decisão não expressou os motivos que levaram o julgador a entender ausentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão liminar, infringindo o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da CF/1988 e reproduzido no art. 11 do CPC. Trata-se de ato judicial que, pelo seu conteúdo genérico, encerrando verdadeiro estereótipo, poderia ser utilizado em qualquer provimento jurisdicional, revelando ausência de substancial fundamentação frente ao caso concreto. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para anular a decisão agravada, determinando-se que outra seja proferida em seu lugar, de forma fundamentada.
(PROCESSO: 44817155233775005817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)