PROCESSO Nº: 2218854-01.4003.17.7.3615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO DA LUZ ADVOGADO: Bryan Ferreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE DOUTORADO SANDUÍCHE NO EXTERIOR (PDSE). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PAÍS DE LÍNGUA PORTUGUESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que incumbe à CAPES definir os critérios de seleção dos candidatos para o Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE), com base em padrões de qualidade que entenda por bem definir, de modo que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios objetivos de avaliação adotados pela CAPES para seleção de candidatos para participação em programa de doutoramento, a menos que eles configurem ilegalidade, o que não se vislumbra na apresentação de teste de proficiência em língua estrangeira, com pontuação mínima, inclusive para doutorandos cujo destino é um País de língua portuguesa. 2. Não há ilegalidade em se exigir a comprovação da proficiência em língua estrangeira para os candidatos interessados em receber bolsa no âmbito do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE), mantido pela CAPES. 3. Ainda que o destino seja uma instituição localizada em país de língua portuguesa, como no caso presente, o edital do referido programa previu, expressamente a necessidade de se comprovar a proficiência na língua inglesa, não tendo o ora agravante, no exame de proficiência por ele realizado, atingido o mínimo necessário a tal comprovação. 4. Sabe-se que o domínio de língua estrangeira, no caso, da língua inglesa, faz-se necessários nos programas de mestrado e doutorado também para fins de pesquisa, e não somente para compreensão das aulas ministradas, de maneira que a alegação de que a língua inglesa não será necessária na rotina estudantil do autor, ora agravante, não é suficiente para afastar a referida exigência editalícia, nem para inquiná-la de ilegalidade. 5. Precedente: (TRF2, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8117840-86.0555.16.7.3668, VITOR HUGO SALES, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 10910051563215384927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)