Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Rocha no AGTR 3126391-90.2731.8.11.2667 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO : RODRIGO DA MOTA e outros ADVOGADO : FERNANDO REZENDE e outro EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL HEITOR NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1623635-84.5006.22.6.4047, homologou os valores apresentados pela exequente em fls. 336/340, sob os fundamentos de que i) não operou a preclusão alegada pela executada, já que esta ocorre quando a parte não requer o pedido de inclusão dos juros de mora entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, caso este que não ocorreu nos autos; ii) não há que contestar o momento em que requer a exequente os juros complementares, já que é este o seu primeiro pedido em relação aos mesmos; iii) correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nos valores devidos pela UFAL aos exequentes nos presentes autos, eis que tais créditos ainda não foram requisitados. 1. Segundo a embargante, embora não se desconheça o teor do julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 597.557/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, o fato é que o acórdão não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 731607/SE, em 23 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Ad argumentandum tantum, no tocante à alegada omissão do acórdão acerca da modulação do RE do 131.263/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 211.528/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 881411 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 01/08/2017, acórdão eletrônico DJe-040 Divulg 19-08-5583 Public 30.05.5526). 4. Precedente desta Corte: EDAG/SE 10349081490038169920, des. Guilherme Oliveira, julgado em 29 de junho de 2018. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84747760747581412970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)