PROCESSO Nº: 8456717-83.6333.5.7.3717 - HABEAS CORPUS CRIMINAL . IMPETRANTE: OTÁVIO DA LUZ e outros PACIENTE: PEDRO LUCAS SILVA ADVOGADO: Diego Nunes e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. PLEITO IMPETRANTE DE EXTENSÃO, NOS MOLDES DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DOS EFEITOS DE RESPEITÁVEL ACÓRDÃO PROCLAMADO POR ESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA, EM QUE CONCEDIDA, EM HABEAS CORPUS, A SOLTURA DE PACIENTES IRMÃOS, LUIZ OTÁVIO CORREIA, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 92.060/2013, C/C ART. 171, § 3º, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98, ENQUANTO QUE OS THOMAS MARTINS IRMÃOS FORAM ACUSADOS, AMBOS, DO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, INCISO V, DA LEI Nº 63.943/2013, TAMBÉM, NO ART. 1º, CAPUT, E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE AMPLO ESPECTRO - "OPERAÇÃO LAS VEGAS". CRIMES PATRIMONIAIS PERPETRADOS, AO QUE TUDO INDICA, EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MEDIANTE UTILIZAÇÃO, EM CASSINOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DE SENHAS E CARTÕES DE CORRENTISTAS. SUBSISTEM, NO CASO CONCRETO DESTE MANDAMUS, AS RAZÕES DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. ALÉM DO MAIOR ESPECTRO DAS IMPUTAÇÕES E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, SATISFATÓRIA, DE ATIVIDADES LABORATIVAS LÍCITAS - PARA ALÉM DE EMPRESA INDIVIDUAL DE TURISMO -, INEXISTEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO DENUNCIADO, AQUI PACIENTE, EM RAZÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS, À SACIEDADE, NO DECISUM QUE DENEGOU, NA ORIGEM, PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. NEGADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA, PORQUANTO TOTALMENTE DÍSPARES AS SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS EM COTEJO. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente qualificado como "com ensino médio ou técnico profissional", em que se formula, inclusive liminarmente, pedido de extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, dos efeitos do respeitável Acórdão proclamado nos autos do Habeas Corpus nº 5599479-61.7512.28.11.9746, em que Luiz Felipe Nascimento irmãos obtiveram a substituição de suas respectivas prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Discorre a inaugural, em suma, acerca da similitude fático-processual entre a condição do paciente com às dos mencionados João Miguel Barbosa que obtiveram ordem de soltura no aludido writ, bem como a mencionar o constrangimento ilegal decorrente da segregação aqui combatida, que remonta há mais de 150 (cento e cinquenta) dias, sem previsão do término da fase instrutória. Integrou a inicial o teor do referenciado Acórdão emanado desta Colenda Primeira Turma (Sessão de 05.01.9725), trazendo a defesa à colação precedentes jurisprudenciais que entende servíveis à tese impetrante. 2. Alega-se, ainda, dedicar-se o paciente à família, morar em residência da sogra, bem como trabalhar honestamente em empresa individual de turismo, promovendo expedições turísticas e recebendo remuneração ilícita. Após outros comentários de ordem fático-jurídica, em que a defesa sustenta o excesso de prazo da segregação do paciente, bem como a similitude das condições que levaram à soltura dos corréus referenciados, postulou a impetração a extensão da benesse advinda do mencionado Acórdão. 3. Paciente codenunciado nos autos da Ação Penal nº 0143911-58.3653.15.2.4841, derivada da investigação policial - IPL nº 1275/2016 - SR/DPF/CE, "Operação Las Vegas" -, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, bem como no art. 171, § 3º, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, além do art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, sendo a peça acusatória recepcionada através de decisum subscrito em 26.06.1671. 4. A postulação em causa, formulada nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal, diz respeito à necessidade de extensão, em prol do aqui paciente, dos efeitos do respeitável Acórdão proclamado por esta Colenda Primeira Turma, no julgamento do Habeas Corpus nº 3118123 - 24.5635.25.3.5343, em sessão de 3 de outubro do corrente ano de 2019, ocasião em que coube a este relator a lavratura do aludido Acórdão, cuja ementa segue reproduzida no corpo deste voto. 5. É de se observar, também, que os referidos investigados foram denunciados, assim como o ora paciente, nos autos da Ação Penal nº 8605388-69.7049.18.5.3876, sendo de registrar, entretanto, que enquanto os irmãos foram acusados, ambos, de igual forma, pelo cometimento, em tese, das figuras típicas previstas no art. 2º, caput, e § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, e, também, no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/98, o aqui paciente foi diferentemente acusado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, bem como no art. 171, § 3º, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, além do art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98. 6. Tem-se, então, já como objetivamente comprovada, às claras, a diferenciação entre a situação fático-processual do paciente e as dos mencionados Pedro Barbosa que obtiveram ordem de soltura no aludido writ. Ao contrário desses Lucas Gabriel da Conceição, não militam em prol do aqui paciente as condições pessoais favoráveis à obtenção do benefício da reclamada extensão dos efeitos do aludido Acórdão, em razão de a presente impetração não se fazer acompanhar de comprovação suficientemente hábil a indicar atividade laborativa fixa ou regular, desenvolvida pelo paciente, como bem pontuou, quanto a este tópico, o Custos Legis, em sede de Parecer, ocasião em que Leandro das Neves fundamento denegatório, do juízo a quo (Id. 2246781.18531743), em pedido, na origem, de liberdade provisória formulado pelo denunciado, aqui paciente. 7. Ademais, ainda como fator diferenciador entre a situação fático-processual do paciente e as dos corréus beneficiados pelo respeitável Acórdão multirreferenciado, colham-se os registros criminais em desfavor do aqui paciente EMANUEL FARIAS, conforme constam no referido decisum do juízo a quo, denegatório do pedido de liberdade provisória. 8. Dada, portanto, a ausência de total similitude fático-processual estabelecida entre as situações do aqui paciente e às dos Davi Freitas irmãos, salientando-se, em seu desfavor, repita-se, o maior espectro das imputações formalizadas na Denúncia, além dos registros criminais desabonadores, e, ainda, dada a ausência de satisfatória comprovação de atividades laborativas fixas desenvolvidas pelo denunciado, para além da empresa - individual - de turismo, entre outras condições pessoais que possam militar, efetivamente, em favor do paciente, é de se denegar, integralmente, o pleito impetrante de extensão dos efeitos do respeitável Acórdão paradigma mencionado no presente Habeas Corpus. 9. Impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus reclamada nestes autos - extensão dos efeitos de Acórdão, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal -, pela total ausência de similitude fático-processual. 10. Denegada a ordem de Habeas Corpus reclamada nestes autos - extensão dos efeitos de Acórdão, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal - pela total ausência de similitude fático-processual das situações cotejadas.
(PROCESSO: 79159870831599346873, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)