PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ RESP 6035854/RS (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 566 a 571). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto por LORENA DA CRUZ motivado por decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte Regional, determinando a remessa dos autos ao órgão julgador originário para analisar a possibilidade de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp6036317/RS (Temas 566 a 571).
2. Na decisão agravada, o magistrado federal a quo afastou a prescrição intercorrente, asseverando que "não obstante o longo tempo em que a exeqüente limitou-se a requerer, reiteradamente, a suspensão do feito por determinado período de tempo, todas as paralisações ocorreram com autorização judicial, ou seja, não houve inércia da parte exeqüente que pudesse ser punida com a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, já que todos os pedidos foram fundamentados no sentido de buscar meios para o prosseguimento do feito executivo" (sic).
3. O STJ, no julgamento do REsp0694153/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". No citado julgamento, destacou-se ainda que "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF".
4. In casu, diante do insucesso na busca de bens penhoráveis e após despacho do Juízo, intimando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a proceder às diligências que entendesse de direito, constata-se que a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Na verdade, observa-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), de 31/03/1998 a 16/05/2003, requereu sucessiva e reiteradamente a suspensão do feito, a fim de empreender diligências administrativas na busca de bens penhoráveis. Ora, desde 21/04/1998, a exequente tinha ciência da não localização de bens penhoráveis da parte devedora e, após reiterados pedidos de suspensão do feito, requereu, novamente, em 07/03/2007, a penhora do mesmo imóvel que, desde 15/10/1998, já tinha ciência da impossibilidade de localização, ou seja, requereu diligência que não se prestava a produzir nenhum efeito, como ela mesma havia mencionado em petição anteriormente atravessada, de 23/03/1998.
5. Assim, com base no entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp1081006/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é flagrante o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/19980, até porque se passaram mais de 6 (seis) anos da primeira ciência da UNIÃO acerca da inexistência de bens da parte executada aptos à penhora sem que houvesse qualquer diligência efetiva por parte da credora.
6. Por fim, diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, hão de ser fixados os honorários advocatícios, uma vez que restou acolhido o pleito formulado na exceção de pré-executividade apresentada por VITOR CASTRO. Nessa linha, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, in casu, observar as disposições do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da execução fiscal e do proferimento da decisão agravada. Dessa forma, arbitram-se os honorários advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, já considerados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades [valor da execução de R$15.884,27 (quinze mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos) - atualizado em 31/05/2013], valor este suficiente para evitar o arbitramento em montante irrisório ou excessivo.
7. Adequação do julgado da Terceira Turma desta Corte à tese firmada no julgamento do REsp0336487/RS (recurso repetitivo - Temas 566 a 571) para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 32280640279573031082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019, PUBLICAÇÃO: 02/07/2019)