EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA MESTRADO EM ANTROPOLOGIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO DE PRAZO A OUTROS CANDIDATOS PARA QUE APRESENTASSEM O COMPROVANTE EM MOMENTO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da medida liminar, para determinar que a impetrada assegure à impetrante o direito de participar das demais fases do processo seletivo para Mestrado em Antropologia da Universidade Federal da Paraíba, sem a exigência da apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Estrangeira, postergando a entrega do documento para a data da matrícula. 2. In casu, não se mostra razoável que a Administração conceda apenas a alguns candidatos a prerrogativa de apresentar o certificado de proficiência em língua estrangeira em prazo diverso daquele previsto no edital, gerando distinções que ofendem o princípio da isonomia. 3. A leitura atenta da lista de inscritos para o certame demonstra que diversos candidatos tiveram seus pedidos de inscrição indeferidos por falta do exame de proficiência. Insurgiram-se contra tal ato, logrando êxito quanto ao deferimento de suas inscrições para que apresentassem o referido documento em momento posterior. 4. Esse fato é suficiente para que a impetrante reclame tratamento igualitário, no sentido de ter deferida a sua participação no processo seletivo com a apresentação do certificado de proficiência em línguas em prazo diferente do previsto no edital, em igualdade de condições com os demais candidatos. 5. Além disso, o resultado da prova escrita entremostra que a própria Universidade permitiu que a recorrida participasse da 1º fase da seleção, vindo apenas em oportunidade posterior impedi-la de realizar as demais etapas do concurso sem apresentação de justificativa razoável para tanto. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. mjc
(PROCESSO: 45370898005611603470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)