PROCESSO Nº: 4761849-67.8691.2.8.6309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE MARTINS ADVOGADO: Vitor Yuri das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. FILHA DE MILITAR CASADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.880/1980. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de ordinária de origem, indeferiu a tutela de urgência, pela qual a autora/agravante objetivava sua reinclusão como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) na condição de pensionista filha de militar. 2. Consta dos autos que a exclusão da autora/agravante do sistema de Saúde da Aeronáutica se deu em virtude do comando normativo constante no item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017 (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovado pela Portaria nº 643/3SC, de 25/05/2017, do Comandante-Geral de Pessoal (COMGEP). 3. A referida Portaria, ao instituir limite etário, afastando da filha pensionista a condição de beneficiária do FUNSA, extrapolou sua função regulamentar, sobretudo quando confrontada com o disposto no art. 50, IV, e c/c § 2º, III, da Lei nº 6.880/1980. "As regulamentações infralegais atinentes ao benefício não podem excluir da assistência médico-hospitalar pessoa legalmente reconhecida como dependente, porquanto não é possível a alteração de lei por decreto ou ato normativo inferior" (TRF4, AC/SC nº 5056379-04.9000.11.5.8324, Rel. Des. Fed. João Lucas Campos, Quarta Turma, Julgamento: 29/09/2019). 4. Ocorre que, no caso, trata-se de filha casada, não se enquadrando, portanto, nas condições de dependência estabelecidas pelo art. 50, §2º, III, da Lei nº 6.880/1980, de modo que não faz jus à reinclusão como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC) do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Precedentes: AG/PE nº 2681907-65.9876.11.1.9417, Rel. Des. Fed. João Miguel Pinto, Julgamento: 14/07/2019; AC/CE nº 49492215585323750954, Rel. Des. Fed. Cauê Costela, Primeira Turma, Julgamento: 12/07/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57698354170016525843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)