PROCESSO Nº: 6852472-72.8692.1.7.3444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Cauê Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Peixoto Maia Gabrielly Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PRECEDÊNCIA DA RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NAS LEIS 81.913/2002 E 78.206/2013. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELO IMPROVIDO. 1. Controverte-se nos autos se é correto o requisito imposto pela Receita Federal, segundo o qual a concessão de parcelamento simplificado ao Município-autor somente seria cabível após a tentativa de retenção do valor relativo às obrigações tributárias vencidas e não pagas nas contas vinculadas ao Fundo de Participação da aludida municipalidade. 2. Ao firmar parcelamento nos termos da Lei nº 12.810/2013, o município impetrante anuiu com a possibilidade de retenção de sua cota do FPM, e repasse à União, do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. 3. Assim, não se evidencia nenhuma ilegalidade passível de correção, estando a conduta da Administração devidamente amparada pela legislação aplicável à matéria. 4. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 12237614239412227570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)