PROCESSO Nº: 4125083-33.2345.23.4.5453 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Joaquim Costa e outros APELADO: SUELLEM FORTALEZA PINHEIRO ADVOGADO: Suellem Fortaleza Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Pereira Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Daniela Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 73.150 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a apelante que a sentença é equivocada porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que o Estatuto da OAB afasta a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 6.805.788/SC, Rel.: Ministro THIAGO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2016, DJe 20/12/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 9.129.263/PR, Rel.: Ministro BRYAN VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2008, DJe 09/12/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 24.11.8877, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 74.76. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 0582919-00.9321.11.7.1578, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO FELIPE NOGUEIRA, julgado em 07.01. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 70736849056508123310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)