PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação interposta pelo SINTSEF/CE - SINDICADO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO NO CEARÁ.
2. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS defendeu a ocorrência de omissões no julgado, eis que não considerou os termos do recentíssimo julgado do STJ (REsp 9.802.951-CE), no qual restou consignado que a Administração Pública, em seu poder de autotutela, tem o dever de corrigir distorções no pagamento de vantagens pecuniárias em favor de servidores, de maneira que a correção procedida pelo DNOCS está correta. Afirmou, outrossim, a ocorrência de omissão acerca da correção monetária, defendendo, nesse contexto, a não aplicação do entendimento consagrado no julgado do RE 457.587/SE, ante a concessão de efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, pelo que sustentou a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC).
4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo.
5. No que concerne à omissão relativa à decisão proferida no REsp 6.800.304-CE, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual ao estabelecer que a VPNI será calculada nos percentuais de 100% (nível superior) e 70% (nível médio) incidentes sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, a Lei nº 11.314/2006, nada obstante o termo utilizado, instituiu rubrica com natureza de parcela complementar de remuneração, eis que desponta evidente o intuito de possibilitar a sua atualização periódica por ocasião do reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário, não apenas na hipótese de revisão da remuneração geral dos servidores.
6. Isso porque o entendimento consagrado no referido Recurso Especial não se reporta em nenhum momento ao novel tratamento dado à matéria pelo art. 14 da Lei nº 12/716/2012, cujo teor denota que tão somente a partir da sua vigência a debatida complementação salarial passou a ter real configuração de VPNI, de modo a ensejar distinção apta a afastar a aplicação do precedente invocado.
7. Ademais, a leitura dos seus termos é bastante para identificar que não se formou em conformidade com o procedimento indispensável ao estabelecimento de padrões decisórios obrigatórios, de modo que não é vinculante, ou seja, o órgão julgador pode deixar de levar em consideração o entendimento nele sedimentado, desde que com adequada justificação.
8. Nessa ordem de raciocínio, impõe-se afirmar que o acolhimento de tese contraposta, com a efetiva demonstração das razões de decidir, como se deu, insere-se no âmbito da livre apreciação concedida ao órgão jurisdicional por ocasião do exercício da atividade jurisdicional, pelo que eventuais desconformidades não se prestam a infirmar as razões de decidir expressamente consignadas no julgado.
9. No que concerne ao segundo tema, realmente não houve apreciação da forma de cálculo dos juros e correção monetária incidentes nas parcelas não pagas desde a impetração do mandamus, o que se faz a seguir.
10. Acerca desse tema, o STF encerrou o julgamento do RE 333.884/SE (Repercussão Geral - Tema 810), declarando a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo, por outro lado, a sua aplicação unicamente em relação aos juros.
11. Nesse contexto, deve-se aplicar os parâmetros estabelecidos pelo STJ, fixados no REsp 0.775.803/MG, em relação às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, nos seguintes termos: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".
12. Embargos de declaração parcialmente providos. Sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0214247526074626306339, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019, PUBLICAÇÃO: 10/12/2019)