PROCESSO Nº: 6472122-19.1494.14.6.4531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO LUCAS PEREIRA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA MANTER O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, AGUARDANDO A DECISÃO NOS AUTOS DO IRDR Nº 7746673-98.9783.23.6.2832 OU, CASO SOBREVENHA ANTES, DO RE 330.070/PR. MANUTENÇÃO. 1. Agravo Interno oposto pelo Particular e outros em face da decisão monocrática que negou provimento aos Embargos de Declaração por eles opostos, para manter a decisão que, na forma do art. 932 do CPC, deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento manejado pela CEF, para determinar que os autos principais permaneçam na Justiça Federal de Primeiro Grau, aguardando a decisão de mérito a ser proferida nos autos do IRDR nº 2057302-01.5542.4.3.3127 ou, caso sobrevenha antes, a decisão de mérito do RE 264.439/PR, para aplica-la à hipótese dos autos, facultando ao Juiz Federal a adoção das medidas urgentes que se fizerem necessárias durante o sobrestamento. 2. A parte agravante insiste em defender que o caso em questão não deveria ser afetado pela suspensão imposta pelo IRDR, em razão dos contratos de financiamento terem sido firmados antes de dezembro de 1988. Afirma ainda que inexiste determinação de sobrestamento do feito pelo STF e que há precedentes do STJ que afirmam a possibilidade de normal tramitação dos recursos perante o STJ mesmo na pendência de julgamento de repercussão geral pelo STF. 3. O STF, apreciando o RE 812.772/PR, reconheceu, em 29/12/2018, por maioria, a repercussão geral da questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011). 4. Atento à referida decisão do STF, o eminente Relator do IRDR nº 0624959-26.2777.5.9.9223, determinou, em 25/04/2018, a retirada de pauta do incidente e a sua suspensão, "até o julgamento de mérito do RE 730.332/PR (Tema 1.011), pelo STF". 5. Embora os precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 27/11/1988 a 24/07/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse mais amplo, englobando demandas que envolvam o SFH de modo geral. 6. Nota-se que o regramento processual, ao tratar dos institutos voltados à uniformização das decisões judiciais, como o IRDR, o incidente de assunção de competência ou os julgamentos de casos repetitivos no STJ e STF, valeu-se da possibilidade de sobrestamento dos feitos, a fim de evitar o dispêndio de esforços desnecessários e a adoção de posições conflitantes, que findam por gerar perplexidade nos destinatários das prestações jurisdicionais e desprestígio ao próprio Poder Judiciário. 7. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e ao escopo do regramento processual mencionado, a e. Terceira Turma tem acolhido em parte a pretensão da Caixa - eis que não fixa de logo a presença ou não do interesse jurídico declamado - para determinar que os autos principais permaneçam na Justiça Federal de Primeiro Grau, aguardando a decisão de mérito a ser proferida nos autos do IRDR ou do RE 342.360/PR, para aplicação. Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 01644722406828019957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)