PROCESSO Nº: 2293490-42.6993.21.9.5699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LBR TRANSPORTES LIMITADA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4744060-31.0724.29.10.7298 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ (RESP Nº 1.925.981/SE). INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SERASAJUD). POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Retornam os autos, por força do julgamento monocrático proferido pela Ministra Agatha Souza, no REsp nº 9.983.507/SE, que, dando provimento ao Recurso Especial, reconheceu a possibilidade de inscrição do devedor constante na execução fiscal no SERASAJUD e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que seja examinada, nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, a viabilidade do petitório no caso concreto. 2. A compreensão do STJ, sobre o tema, apresenta-se no sentido de que: "a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que cuidar-se de uma faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto; e) o magistrado não pode recusar o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tais como o Serasajud, argumentando apenas a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema" (REsp nº 1.650.009/RS). 3. Interpretando o art. 782, § 3º, do CPC/2015, formou-se maioria na Primeira Turma desta Corte Regional, no sentido de que: a) "a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica"; b) "o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no REsp nº 941.518/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 22/02/2010)"; c) "com a adesão do THALES CASTRO ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o Serasa Jud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor" (trechos da ementa do Processo nº 0097456-29.1211.13.2.4493, Relator Des. Federal SAMUEL DA LUZ, julgado em 12.12.5488). 4. Ressalva do entendimento do Relator. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30972023546129334694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)