PROCESSO Nº: 9560450-52.9208.15.5.8598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Otávio Mendes Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada, em favor do autor, ora agravado, CAUÃ PIRES, determinando à CEF agravante que realizasse a renegociação da cédula rural firmada pelo autor (Cédula Rural nº 69.560/0059/2013), nos termos da Resolução nº 4.592/2017. 2. O caso trata de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por STELLA MENDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de renegociação da cédula rural firmada pelo autor, nos termos da Resolução nº 4.591 de 2017 do BACEN ei tem 2-6-9 do MCR (Manual de Crédito Rural). O autor relata que é produtor rural e firmara com a CEF uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em 23/05/2013, no valor de R$ 675.166,00 (trezentos mil reais), com a finalidade de fomentar sua atividade agropecuária. 3. Em razão da ocorrência de secas, o demandante afirmou ter tido dificuldades para honrar seus pagamentos, passando a buscar a empresa pública federal a fim de formular uma repactuação com fulcro na Resolução nº 4.591/2017, cujo prazo fatal para formalização era o dia 11/01/2017, o que fora indeferido pela Caixa agravante. O Juízo de origem, em plantão judicial, findou por deferir a tutela antecipada, determinando a renegociação pretendida, por entender que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o alongamento da dívida não consiste em mera faculdade da instituição financeira, mas sim direito do mutuário, desde que preenchidos os requisitos legais. Sendo assim, verificou a plausibilidade do direito invocado pelo autor, o que, unindo-se ao perigo da demora devidamente configurado em razão do prazo limite de 15/09/2017 (visto que a decisão agravada fora proferida no dia anterior, em 25/06/2017), autorizariam a concessão da medida de urgência perseguida. Daí o agravo da CEF. 4. É verdade que existe o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de o alongamento da dívida não consistir mera faculdade da instituição financeira, mas sim se tratar de direito do mutuário, o que findou até mesmo na edição da Súmula nº 298/STJ, que prescreve: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei', mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais" (REsp 852.342/SP, Rel. Ministra Ana Júlia das Neves, Terceira Turma, julgado em 12/11/2007, DJe 8/9/2008). 5. Nada obstante, impõe-se, caso a caso, o cumprimento dos requisitos legais para que haja o deferimento da mencionada renegociação. Na hipótese ora discutida, entretanto, como bem delineado pela CEF agravada em suas razões recursais, não parece ter ocorrido o atendimento dos requisitos pelo produtor rural autor. 6. Com efeito, levando-se em consideração os requisitos estampados no bojo da Resolução 4.591/2017, adotada como base para o deferimento da renegociação perseguida pelo demandante, nota-se a existência da necessidade de classificação da Edilidade Municipal na qual é realizada a produção rural (Município de Pedro Alexandre/BA) como área em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. 7. Ocorre que, conforme bem apontado pela empresa pública federal agravante, o ente municipal no qual se localiza o produtor rural autor não foi classificado nas referidas situações delicadas no ano do vencimento da parcela que se buscou renegociação (30/07/2016). 8. Assim, à míngua de atendimento de tal requisito, não há falar em direito do mutuário à renegociação, porquanto, ainda que inexista a mera faculdade da instituição financeira em renegociar a dívida, o direito do autor passa necessariamente pelo cumprimento dos requisitos exigidos ao deferimento da renegociação, o que não se restou cumprindo, no caso. 9. De resto, ainda causa espécie o fato de que o objeto da Cédula Rural contratada se referir a investimento para aquisição de animais, o que é incompatível com a sistemática de alongamento da dívida, essencialmente voltada para obtenção do melhor preço na venda da produção agrícola (grãos) em 4 (parcelas) mensais e sucessivas. 10. Portanto, não se vislumbra a plausibilidade do direito, ao contrário do que entendera o Juízo de origem prolator da decisão que concedera a tutela antecipada. Registre-se, ademais, que se cassada a liminar e ao final o autor sagrar-se vitorioso na causa, será possível fazer a pretendida renegociação. O oposto, entretanto, teria o condão de ensejar a imediata renegociação, o que traria contornos de precoce definitividade à disputa submetida a julgamento. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a renegociação do crédito rural em tela. ID
(PROCESSO: 21393246128072507929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)