PROCESSO Nº: 8790081-80.1226.14.5.8601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO RIBEIRO REBOUCAS CHAGAS BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Nathan Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Azevedo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na verificação da pertinência da indisponibilidade da conta poupança da ora agravante. 2. Na casuística foi realizado o bloqueio na conta poupança da executada, no valor de R$ R$6.266,22. 3. O CPC, no seu art. 833, consagra que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o levantamento do bloqueio do valor de R$ 6.266,22, efetuado na conta poupança nº 73657-5/500, da agência 1602, do Banco Itaú.
(PROCESSO: 56375057422318218473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)