PROCESSO Nº: 0462310-34.6174.16.10.5865 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Bruno Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pereira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03870676139968398193, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)