E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ADVOGADO PARTICULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo ajuizado por Edilidade, que indeferiu a Petição Inicial com base no artigo 321 do CPC/2015. II - Ausência de pertinência de discussão sobre Licitação, em sede de Processo em curso na Justiça Federal, para aferição da regularidade da Representação do Município, a teor do artigo 75, III, do CPC/2015, a afastar, no caso, o indeferimento da Petição Inicial. Precedentes da 1ª Turma do Breno Aragão. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 63277967054845718153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)