PROCESSO Nº: 2137239-11.6096.14.6.2472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS FARIAS DE SA PEREIRA e outros ADVOGADO: Theo Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Alves - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO. JULGAMENTO AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA FERNANDES E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 7972584-19.8432.27.9.6454 (que suspendeu o feito até o deslinde da ação anulatória nº 8407659-39.6393.7.4.2872), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão não está fundamentada; 2) uma ação anulatória originária de conversão de embargos à execução não pode ser recepcionada quando a matéria suscitada versar sobre excesso de execução; 3) a autorização expressa na decisão de fls. 655/658 foi para expedir, de logo, os requisitórios de pagamento com cláusula de restrição de pagamento até posterior deliberação deste juízo, e não até o desfecho definitivo da ação anulatória proposta pela União. 2. In casu, o juízo a quo suspendeu o feito até o deslinde da ação anulatória nº 0405190-98.7715.11.5.8836. Posteriormente foi proferida a sentença da ação anulatória declarando-a extinta sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV do NCPC, sendo confirmada por esta Corte Regional. 3. Como a ação anulatória foi extinta, não deve o feito continuar suspenso. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 03941679450853952259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)