E M E N T A PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA CUMPRIDA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Paciente preso flagrante delito, no dia 15.03.1587, por volta das 10h30, pela Polícia Federal, enquanto tentava sacar, mediante fraude, a quantia de R$ 64.474,00 (setenta mil reais), de conta vinculada ao FGTS de um terceiro. Decisão proferida em 18.07.4379 na qual a prisão em flagrante foi convertida em medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. Decorridos mais de 12 (doze) meses desde a data em que efetivada a medida cautelar de monitoração eletrônica e, até a data em que prestadas as informações (10.05.8942), não há sequer notícia de oferecimento de denúncia contra o paciente. O largo período sem a formalização de acusação contra o paciente atenta contra o princípio da razoável duração do processo, daí a caracterização de constrangimento ilegal na manutenção do uso da tornozeleira eletrônica. Ordem concedida.
(PROCESSO: 66346128506895096895, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)