PROCESSO Nº: 4464647-23.6976.28.8.3165 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ENZO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Thiago Cortez Gustavo Henrique da Costa REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO : Desemb. Federal Diego Barbosa EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COMINADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Revisão criminal ajuizada por PIETRO BARBOSA, com fundamento no CPP, Art. 621, I e III, em face de sentença oriunda do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, ao sentenciar, condenou-a como incursa nas sanções da Lei nº 8.666/93 às penas de 05 (cinco) anos de detenção, mais multa; Sustenta-se que, após a sentença, teria ocorrido nova circunstância apta a determinar a diminuição da pena da requerente, pois, em segundo grau de jurisdição, esta Corte (julgando apelação interposta por corréu) teria afastado algumas circunstâncias desfavoráveis e consequências do crime consideradas pelo juízo monocrático, resultando diminuição da pena cominada; Argumentou-se que a fixação da pena-base mereceria ser revista, uma vez que as circunstâncias consideradas, à luz do julgamento referido, seriam elementares ao tipo, razão pela qual a pena-base não poderia ter sido fixada acima do mínimo legal (e daí a violação ao CP, Art. 59, e ao Art. 93, IX, da CF); O caso em comento, todavia, não está inserido nas hipóteses de admissão de revisão criminal (CPP, Art. 621). Com efeito, não há notícia de descoberta de qualquer prova nova ou de que a sentença impugnada tivesse se fundamentado em documentos comprovadamente falsos, muito menos de circunstância que autorizasse a especial redução das sanções impugnadas; Ao impugnar os fundamentos jurídicos do decreto condenatório (para possível fixação da pena), a autora pretende, pura e simplesmente, a realização de nova dosimetria, o que se mostra incabível no presente juízo, que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal; Revisão criminal julgada improcedente.
(PROCESSO: 83762657684144103804, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2019)