E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE DÉBITO. FALHA DO SISTEMA INFORMATIZADO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na inclusão de débitos tributários em Parcelamento. II - Aplicação do Princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade para deferimento da inclusão de débitos em Parcelamento no âmbito do PERT, regido pela Lei nº 13.496/2017, em benefício do Erário, no tocante à arrecadação, e do Contribuinte. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 53952028291401647441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)