PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 917.795/RS. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora, durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. 2. O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora sofreu preclusão a partir da expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, momento em que a exequente concordou com os cálculos apresentados. Ante a preclusão, o juízo a quo determinou a extinção da execução, conforme o art. 924 do CPC. 3. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 813.265/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 6102748/PR). 5. Precedentes desta Corte: EDAC 5878410234394006657613, Desembargador Federal Thiago Mendes, GABRIEL FERREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::26/05/2018 - Página::34. 6. Apelação provida para afastar a preclusão e determinar a inclusão de juros de mora, nos moldes requeridos pelo exequente.
(PROCESSO: 84782987343950615605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)