PROCESSO Nº: 8498313-23.5060.21.3.4197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI RODRIGUES ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92562901083519271502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)