PROCESSO Nº: 9429232-81.1439.5.4.4886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI SALES ADVOGADO: Vitor Hugo Costa Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Viana EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando ao INSS que revise o benefício da autora, de modo a adequá-lo aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O apelante alega: 1) ausência de interesse processual, porque os valores pleiteados já foram recebidos por meio de previdência complementar; 2) decadência do direito à revisão do benefício (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91); 3) apenas os benefícios que tiveram salário de benefício global superior ao maior valor-teto, sendo por este limitados, é que têm direito à revisão em debate; 4) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do JOÃO GUILHERME CAMPOS e do STJ. 3. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 303855, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 31/01/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 883663 AgR, Relator: Min. Igor Dias, Segunda Turma, julgado em 01/12/2018). 4. No caso, foi informado pela contadoria judicial, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, que a média dos salários de contribuição foi limitada ao menor valor teto na data de início do benefício, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.860.947/MG. 6. Apelação parcialmente provida, quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 92833086420596172975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)