PROCESSO Nº: 3169333-18.6256.7.4.8907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN PEIXOTO e outros ADVOGADO: João Guilherme Melo Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rodrigues - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 11,98% SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento a sua apelação para limitar a incorporação do reajuste de 11,98% pelos exequentes/apelados - servidores do Poder Judiciário da União - ao advento da Lei nº 10.475/2002. 2. O acórdão ora embargado nada mais fez do que adequar o julgamento anterior da Turma ao que fora estabelecido pelo STF no RE nº 892.448/RN, julgado sob o regime de repercussão geral, no qual restou estabelecido que a reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 3. As demais questões (termo inicial e final dos cálculos, compensação dos pagamentos administrativos e base de cálculos dos honorários sucumbenciais) não foram - nem deveriam - ter sido objeto do acórdão. Como não foram objeto do recurso extraordinário, as decisões anteriores sobre tais questões não foram atingidas pelo novo julgamento. 4. O acórdão embargado não incorreu em omissão justamente porque foi preciso ao fixar que não haveria como se acolher a alegação da UNIÃO de que os cálculos de execução se ativessem ao advento da Lei nº 9.421/96. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16630834771719190107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)