PROCESSO Nº: 3262430-31.8574.4.11.9684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NORMA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Valdemir Dos Passos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Caroline Azevedo, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando seja desconstituída a penhora do bem imóvel de matrícula nº 71.913, ficha 1, Cartório do 11º Ofício de Notas desta Capital, objeto da constrição judicial na execução fiscal correlata, por reconhecer sua impenhorabilidade, e, reconhecendo a sucumbência parcial das partes, deixou de condenar o embargante ao pagamento dos honorários porque a execução fiscal subjacente já englobava o encargo legal de 20 %, previsto no art. 1º, IV do Decreto-Lei 2952, e condenou o IBAMA no montante de 10% sobre o valor da dívida da execução fiscal na data da sentença, adotando a partir desse marco o manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Verifico que, nos embargos à execução, a embargante alegou a prescrição, a nulidade do título executivo e a impenhorabilidade do bem imóvel, tendo sido acolhido apenas esse último argumento, por ter restado demonstrado nos autos que o imóvel penhorado é um bem de família. 3. No caso, considerando a procedência parcial dos embargos, tem-se que ambas as partes decaíram de seus pedidos, sendo vencidos e vencedores ao mesmo tempo, devendo incidir, no caso, o instituto da sucumbência parcial. 4. Não merece acolhida o argumento do IBAMA de que não cabe a ele saber se o bem é ou não um bem de família, tendo em vista, inclusive, que houve impugnação aos embargos à execução. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66159065464459824880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)