PROCESSO Nº: 8235831-61.3545.18.5.4282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FERNANDO MOURA ADVOGADO: Marcos Vinicius Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rocha - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 6119131.25962463 - fls. 8/16), e por ALANA DUARTE (identificador 9234511.74868370 - fls. 25 e identificador 2450055.22513203 - fls. 2/7), em face de sentença (identificador 9346039.50143824 - fl. 28, identificador 5521904.07403505- fls. 2/4), que julgou procedente o pedido de AGATHA ARAGÃO, para determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor de , a partir do ajuizamento da ação (28/06/2014 ); 2. O cerne do presente recurso consiste na comprovação da qualidade de segurado especial rural necessário, bem como a incapacidade laboral necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez; 3. A qualidade de segurado de ANA LÍVIA DA MOTA, não foi objeto de controvérsia no primeiro grau de jurisdição, tendo o INSS apenas alegado em sua contestação a prescrição do fundo de direito e não comprovação da incapacidade laboral; 4. A perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de cegueira legal em olho esquerdo (CID H54.4), , assegurando a expert que a visão do olho esquerdo é normal, assim a pericianda não apresenta incapacidade para suas funções, apenas tendo destacado, que deve "evitar atividades com grau de risco (lâminas, enxadas e instrumentos pesados), para prevenção de acidentes em olho direito" (identificador 2786028.92390775 - fl. 7/8); 5.Em laudo anterior (identificador 8661374.27271736 - fl. 29/30), o perito do juízo destacou que o periciando "na sala de exame, seu comportamento apresentou incoerência com a visão relatada, pois estava sem acompanhante e entrou na sala, direcionou-se para a cadeira e exame, além de direcionar o olhar para a tabela de Snellen a 5 metros." 6. Resta, portanto, evidente que, apesar de causar limitação funcional, a visão monocular não impossibilita o exercício do trabalho rural, de modo a não fazer jus a autora à concessão do auxílio-doença pleiteado; 7. Neste sentido, há vários precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Apelação Cível - 56435111761351323407, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 15/06/2018; Apelação Cível - 50067329944766843547, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Freitas, Data do Julgamento: 23/04/2018; Apelação Cível - 47411662582739331886, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Vinicius da Conceição, Data do Julgamento: 30/11/2018; Apelação Cível - 49627017408403283848, 1º Turma , Relator: Desembargador Federal Cauê Cardoso, Data do Julgamento: 17/01/2018); 8. Sentença reformada. Indeferido o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez; 9. Apelação do INSS provida; 10. Prejudicada a apelação do particular, que pretendia a alterar a DIB.
(PROCESSO: 20811117541736729413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)