PROCESSO Nº: 3774782-82.4223.25.9.6127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: THIAGO FARIAS ADVOGADO: Anthony Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DE GDATA E GDASST. ALTERAÇÃO DO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por BIANCA DA MOTA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de cumprimento de sentença que determinou a reintegração do autor ao quadro de funcionários públicos da União (sucessora do extinto INAMPS), indeferiu um pedido para implantação de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, ou, alternativamente, a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que o título transitado em julgado tão somente reconheceu o direito do ora recorrente ao reenquadramento funcional como estatutário, na condição de cirurgião dentista, na situação que se encontrava quando da demissão, não tratando de concessão de quaisquer gratificações. Saliente-se, ademais, que a concessão da GDASST por equívoco da União, e posteriormente suspensa, não gera direito à percepção da vantagem. 3. No que se refere a GDATA, por igualmente não constar do título exequendo, não cabe ao ora agravante pleitear sua concessão em sede de cumprimento de sentença, o qual está vinculado aos estritos termos do título transitado em julgado. 4. Registre-se, ademais, que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal já teve o ensejo de se manifestar ao julgar agravo anteriormente interposto pela União no sentido de que, o cumprimento de sentença não pode desbordar do título executivo judicial. Eis o teor do item 8 da ementa do acórdão do agravo de instrumento 735607/SE: 8. Em síntese, o agravado faz jus ao reenquadramento na condição que se encontrava quando de sua demissão, com o pagamento das diferenças devidas desde a edição da Lei nº 8.112/90, mas não faz jus ao pagamento de parcelas não incluídas na decisão exequenda, a exemplo das requeridas às fls. 201/207 do presente agravo (fls. 440/443 dos autos originais) e que concernem a anuênio, parcelas de decisão judicial João Miguel Cardoso. jud, abono de permanência EC41 e GDPST (fl. 203 do presente agravo - fl. 441 dos autos originais), muito menos ao pagamento de adicional de insalubridade pelo exercício da profissão de odontólogo. Observe-se que não se afirma aqui a ausência de direito a tais parcelas, mas tão só que não estão elas incluídas no título exequendo. 5. O mesmo entendimento anteriormente externado no agravo referido se aplica ao agravo presente, no sentido de que o título executivo judicial determinou tão só o reenquadramento, sem aludir a quaisquer vantagens ou gratificações. 6. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 38286724206131906916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)