PROCESSO Nº: 5344480-17.6732.2.1.4696 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALUMBI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se em orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 648, é claro ao reconhecer a plausibilidade na tese que apregoa que as diferenças do FUNDEF, a serem quitadas mediante precatório, conservam a mesma natureza, e devem ser aplicadas no custeio da educação. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “o eventual levantamento dos valores atinentes aos honorários contratuais poderia afetar de tal forma o objeto da demanda proposta que tornaria ineficaz a utilidade da medida - caso seja ao final concedida -, uma vez que os valores em discussão já estariam na esfera de domínio do escritório de advocacia ora requerido, causando lesão grave e de difícil reparação à UNIÃO, o que autoriza o magistrado a deferir, nos termos do art. 297 c/c 305, do CPC, as providências necessárias para evitar o perecimento do direito”. 4. Por fim, o acórdão embargado, ao analisar a alegação de ofensa à coisa julgada levantada pelo escritório agravante/embargante, afirmou que foi invocado como precedente o julgamento da ACO 648, também do Supremo Tribunal Federal, além de dizer respeito a ação que discute a própria validade da contratação da sociedade de advogados e não apenas o pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEF. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se em orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 648, é claro ao reconhecer a plausibilidade na tese que apregoa que as diferenças do FUNDEF, a serem quitadas mediante precatório, conservam a mesma natureza, e devem ser aplicadas no custeio da educação. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “o eventual levantamento dos valores atinentes aos honorários contratuais poderia afetar de tal forma o objeto da demanda proposta que tornaria ineficaz a utilidade da medida - caso seja ao final concedida -, uma vez que os valores em discussão já estariam na esfera de domínio do escritório de advocacia ora requerido, causando lesão grave e de difícil reparação à UNIÃO, o que autoriza o magistrado a deferir, nos termos do art. 297 c/c 305, do CPC, as providências necessárias para evitar o perecimento do direito”. 4. Por fim, o acórdão embargado, ao analisar a alegação de ofensa à coisa julgada levantada pelo escritório agravante/embargante, afirmou que foi invocado como precedente o julgamento da ACO 648, também do Supremo Tribunal Federal, além de dizer respeito a ação que discute a própria validade da contratação da sociedade de advogados e não apenas o pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEF. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 41290870718787553449, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)