EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. RESP 374.373/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 516 DO STJ. 1. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 309.599/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado. 2. O STJ também editou o verbete sumular de n.º 516, no qual restou consolidado que "a contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas leis de nº. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 78033000414507100491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)