PROCESSO Nº: 5551631-07.4948.6.7.2494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Miguel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1995584-60.1150.25.3.5725 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que, ao se Vicente Rocha acerca da prescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário, o Plenário do STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 800.026), reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Entretanto, ao se analisar o caso concreto, percebeu-se que da descrição das condutas, em princípio, não sugeriu a prática de ato ímprobo, mas de mero ilícito civil. Dessa forma, é de ser aplicada ao caso a tese consolidada no RE 154.974/MG, a qual estabelece que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Ante o decurso de mais de 5 anos desde o último pagamento até a intimação do banco para apresentar defesa, reconheceu-se a ocorrência da prescrição. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 13151293810174016160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)