PROCESSO Nº: 6957761-39.8629.24.8.1366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO FARIAS COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: Joaquim Pires APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AUTORIDADE COATORA: DIRETORA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Duarte EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015. PREGÃO ELETRÔNICO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO SEM OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, a impetração do presente mandado de segurança ocorrida em 22/08/2019 se deu de forma tempestiva, uma vez que foi ajuizado dentro do prazo decadencial de 120 dias, já que é a data da ciência inequívoca do ato que lhe aplicou a penalidade administrativa, qual seja, 01/04/2018, a que deve se considerada como termo inicial da contagem do aludido prazo previsto na lei de regência. 2. Afasta-se, pois, no caso, o indeferimento da petição inicial e, por entender que o processo já se encontra maduro para proferir julgamento de mérito neste grau de jurisdição, uma vez que a autoridade coatora já apresentou suas informações, aplica-se ao caso o disposto no art. 1013, 3º, do CPC/2015. 3. Para aplicar as sanções legalmente previstas, a Administração Pública deve garantir ao administrado a faculdade de apresentar a defesa prévia, dentro do prazo legal, sob pena de restar violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantia que constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 4. A análise dos elementos fáctico-probatórios acostados aos autos revela ser fato incontroverso que a UFCG notificou a empresa impetrante sobre o atraso no fornecimento dos materiais apenas para requerer a imediata entrega dos produtos, no prazo de cinco dias, sendo ressaltado, nesse mesmo ato, que o descumprimento resultaria no cancelamento do empenho e na aplicação imediata da punição administrativa, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, o que, de fato, ocorreu, conforme demonstram os documentos que acompanham a petição inicial. Não houve, pois, a notificação da empresa impetrante para se defender, antes de sofrer a punição administrativa de suspensão do direito de licitar e de contratar com a UFCG pelo prazo de dois anos, em razão da inexecução do contrato. 5. Dessa maneira, deve ser concedida a segurança pleiteada, para que seja declarada a nulidade da sanção administrativa aplicada à empresa impetrante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de nova aplicação pela autoridade coatora, desde que sejam observados a ampla defesa e o contraditório, no âmbito do devido processo administrativo. 6. Apelação provida para afastar o indeferimento da petição inicial e, prosseguindo o julgamento, por estar a causa madura, julgar procedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 59610606929084414067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)