APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 10, XI e 11, VI, DA LEI Nº 8429/92. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELO JULGADOR DE ORIGEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1 - Cuida-se de apelação ante sentença que julgou procedente a presente demanda, proposta pelo MPF contra ex-prefeito, em decorrência da malversação e não prestação de contas de verbas oriundas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinadas à implantação de unidades familiares na produção de ovos caipiras.
2 - Preliminarmente, não merece prosperar a alegação contida nas contrarrazões, relativa à ausência de habilitação ad judicia do advogado que interpôs a apelação, pois, diferentemente do alegado, trata-se do mesmo causídico constituído pelo demandado/apelante desde o início da demanda e que, em momento algum, foi destituído dos poderes que lhe foram outorgados.
3 - Em face do que restou apurado nos autos, o demandado/apelante não conseguiu demonstrar o emprego dos recursos repassados pela União, ficando demonstrado o dano ao erário, como também deixou de prestar contas dos citados recursos federais, razão pela qual deve ser condenado pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 10, XI e 11, VI, da LIA
4 - Diante da falta de justificativas plausíveis do demandado/apelante sobre a aplicação das verbas públicas em questão, o dolo se mostra presente nas condutas ímprobas por ele praticadas.
5 - Assim ocorrendo, devem ser mantidas as sanções impostas pelo julgador a quo, nos termos do art. 12, II e III, da LIA, consistentes no ressarcimento do dano, no valor de R$ 53.326,00 (quarenta mil reais); na suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos; na perda da função pública porventura exercida e no pagamento de custas e honorários de sucumbência, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
6 - Em atenção ao princípio da razoabilidade, deve ser afastada a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos ou benefícios, pelo prazo de 08 (oito) anos.
7 - Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 25822927920057737783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)