EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução fiscal que objetivavam o reconhecimento de nulidade da CDA.
2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário.
3. No caso dos autos, a Apelante alega que o novo lançamento não atendeu ao determinando pelo Conselho de Contribuinte, pois apenas apresentou alterações do vencimento para o sexto mês posterior ao dos faturamentos, enquanto deveria ser o contrário, sexto mês anterior ao dos faturamentos.
4. A Receita Federal refez os cálculos de acordo com o acórdão do 2º Conselho de Contribuinte, que estabeleceu, no caso dos autos, a utilização do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador para o cálculo do PIS (Informação Fiscal de fl. 239). 5. Nota-se que a parte apelante limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA por erro nos cálculos, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN.
6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 26936675132379539930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019, PUBLICAÇÃO: 25/09/2019)