PJE 0632286-99.1053.22.1.7019 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/1998 E KEVIN LOPES. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos, inclusive os referentes à gratificação natalina, a serem apurados em fase de liquidação, acrescidos de juros de mora e correção monetária, calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do NCPC). 2. O INSS alega, em síntese, que: a) há incidência do prazo decadencial; b) a parte autora não faz jus à revisão ora pleiteada, pois o seu benefício foi concedido com DIB em 28/07/1990, sendo que a revisão em tela tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 07 de março de 1991; c) o setor de cálculos da Procuradoria Federal encontrou valores bem menores que a condenação imposta no dispositivo da sentença ora recorrida. 3. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. As EC 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 5. A matéria aqui discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 504.607/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 12/07/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da BRUNA RODRIGUES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. No presente caso, o cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar foi limitado ao teto do período do ''buraco negro'', de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 634.268, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 34188410093015432036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)