PROCESSO Nº: 4839352-93.1417.16.10.9647 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: LAURECYRA PIETRA CUNHA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LAURECYRA ISABELLA CALDEIRA ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 36134247260110699714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)