PROCESSO Nº: 3212009-21.2474.25.5.8320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE VIANA ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA SIRLANIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (RC)
(PROCESSO: 59116747660629743804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)