PROCESSO Nº: 1441934-19.6708.13.3.7101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Bryan Souza AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 4244696-43.6284.23.7.6023 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A embargante foi intimada acerca do acórdão em 15/01/2019, tem-se que o termo ad quem do prazo se efetivou no dia 04/02/2019. Por seu turno, os presentes aclaratórios foram opostos apenas no dia 26/07/2019, extrapolando o prazo estabelecido pela Lei Instrumental Civil. 2. Com efeito, em face do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja o da tempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 37583711922387502130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)