TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VÍCIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E ALÍQUOTA DE 32% DE CSLL E IRPJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DAVI LUIZ VIANA. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20%. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelação interposta por Clínica Materno Infantil Luiz Felipe Ramos contra sentença que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal (Execução Fiscal 0134777-96.3227 - valor de R$ 63.800,30), julgou improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (art. 20, parágrafo 4º, CPC/1973).
2. A Apelante alega, em síntese:
(a) a necessidade de realização de prova pericial, a fim de verificar o correto cálculo do valor do crédito tributário supostamente devido;
(b) a irregularidade das CDAs, por não preencherem os requisitos indispensáveis, previstos no art. 2º da LEF;
(c) a impossibilidade de aplicação da ANA VITÓRIA DA MATA;
(d) a inconstitucionalidade do encargo de 20% constante do executivo fiscal, aplicado sob o pretexto de justificar os honorários advocatícios;
(e) a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS;
(f) a inviabilidade da cobrança de IRPJ e CSLL no percentual de 32%, apesar de ter sido assim declarado, por se tratar de maternidade, com vários anos no atendimento hospitalar, devendo ser aplicado o percentual de 8%, conforme prevê o art. 15, parágrafo 1º, III, 'a', da Lei 9.249/1995.
3. Não há que se falar em realização de prova pericial. Com efeito, a apelante aduz que, não obstante o crédito tenha sido constituído considerando sua própria declaração, haveria que ser realizada tal prova, a fim de verificar o correto cálculo do valor devido. Contudo, conforme observado pelo Juízo a quo, a apelante não apresentou qualquer documento contábil que indicasse a ocorrência do suposto equívoco, não justificando, portanto, a feitura de laudo pericial.
4. Para que a embargante infirmasse a validade do título executivo, sua impugnação teria que ser concreta e amparada em alguma prova, o que não ocorreu. O que se vê, em verdade, são afirmações genéricas e destituídas de qualquer lastro probatório.
5. Do mesmo modo, não trouxe a apelante qualquer prova da inclusão, nos valores exequendos, do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como da incidência da alíquota a maior da CSLL e do IRPJ, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório.
6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 8.931.796/SP, sob a relatoria do Ministro Vinicius Moraes e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SARAH VIEIRA é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJ 10/01/2009)".
7. "Adota-se a posição do STJ no sentido de que é legal e constitucional a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor das execuções, previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, reiterando o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR (REsp 1.471.338/RS, Rel. Ministro Benício Moraes, Primeira Seção, julgado em 28/03/2010, DJ 06/12/2010, submetido ao rito de recurso repetitivo)". (TRF5, 2ª T., PJE 1559499-85.4777.16.5.2635, rel. Des. Federal Gustavo Pereira. em 23/01/2019)
8. É importante registrar que, compulsando os autos eletrônicos da Execução Fiscal (processo digitalizado em que não consta a respectiva CDA), verifica-se que se encontra suspensa desde 2014 em função de adesão da executada a parcelamento fiscal, o que implica reconhecimento da dívida.
9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença de 2014).
(PROCESSO: 69597536508841153235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO: 13/11/2019)