EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. E AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Particular contra sentença que concedeu parcialmente a segurança por ele pleiteada a fim de: a) suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias relativas ao aviso prévio indenizado e ao 13º salário proporcional ao aviso prévio; b) assegurar o direito à repetição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos, em acordo com a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado do feito (art. 170-A, CTN), com a devida observância das regras de limitação (art. 26-A Lei 11.457/07 e art. 66, § 1º Lei n.º 8.383/91); c) manter a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de horas extras trabalhadas, adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e de transferência; 2. Em seu recurso, deseja o apelante que: a) não seja compelido a efetuar o recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência; b) Se reconheça a repetição/compensação independentemente do trânsito em julgado da ação e com quaisquer espécies de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp 6.517.031/SP, fixou as seguintes teses: Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária"; Tema 688: "O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária"; Tema 689: "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária". 4. Natureza salarial da rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 0691758/PR, Rel. Ministro PEDRO LUCAS DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2015, DJe 21/01/2015 e AgRg no REsp 1748480/SC, Rel. Ministro YURI MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/01/2015, DJe 20/11/2015). 5. A rubrica de adicional de transferência trata-se de verba de natureza remuneratória, restando assim cabível a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do colendo STJ e desta Corte: (AgRg no REsp 4607996/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 07/12/2015 e APELREEX 9666733050312752, Desembargador Federal Levi Azevedo de Faria, BENJAMIN CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data::27/03/2013.) 6. No julgamento do REsp nº 9.264.727, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 11.05.1806, Rel. Min. Augusto da Paz, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, bem como a importância paga ao trabalhador nos primeiros 15 dias que antecedem seu afastamento por motivo de doença, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória. Manutenção da Sentença quanto a este aspecto. 7. Com relação à verba afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, trata-se de montante de caráter remuneratório, não havendo porque ser afastada a incidência da exação em tela. Precedente do STJ (AgInt no REsp 4038925/CE, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MELO, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, DJe 22/10/2016). Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência, devendo, portanto, a sentença ser reformada para incluir a rubrica respectiva na base de cálculo da referida contribuição. 8. O Colendo STJ, no REsp 6.771.558/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, examinado por força da remessa oficial, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensação, ou seja, a possibilidade de abater eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 9. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 10. Quanto aos débitos passíveis de ser compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente à época em que for realizada a compensação. 11. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação Improvida. VRPB/LMABP
(PROCESSO: 21277651407923488230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)