PROCESSO Nº: 5580573-33.7311.14.1.7158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THOMAS NOVAES ADVOGADO: Paulo Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES PELAS NORMAS - LEI 9.032/95; DECRETOS NºS 09.681/64; 16.232/79; 2.172/79; E 3.048/99. AGENTES NOCIVOS - TEMPERATURA ANORMAIS. NR-15. Thales Fernandes 3.214/78. PPP. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo, após a conversão do tempo de serviço reconhecido como especial trabalhado pelo Autor em tempo comum, com a utilização do fator de conversão pertinente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a contar da data já referida, corrigidas monetariamente pelo INPC, e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação. Condenou-se a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula nº 111, do STJ. 2. Controvérsia circunscrita à obtenção do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, nas atividades desempenhadas em diversas empresas em condições especiais, sob o regime celetista. 3. Demonstração do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum ". 4. No que toca ao período em o Autor Recorrente exerceu a atividade de controlador de voo, de 9/2/1975 a 08/01/1976, verifica-se que referida atividade não se encontra elencada no item 2.4.1 do Anexo I do Decreto 05.133/64, que regulamenta a matéria. O "referido item contempla o trabalho em transportes aéreos, compreendendo as atividades de aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves. Da leitura do Decreto nº. 1.232/62, que regulamenta a profissão de aeroviário, constata-se que, nos termos do art. 7º, os controladores de tráfego aéreo estão incluídos nos serviços de operações, os quais não são contemplados no item 2.4.1 do Decreto nº. 51.769/64.(...), bem como não há PPP e/ou LTCAT e/ou DSS8030 que comprove a exposição a agente nocivo no referido período, não deve ser reconhecida a especialidade como pretende o autor." 5. Relativamente ao agente nocivo "ruído", importa registrar que "faz-se necessário enquadrar o nível a que o autor esteve exposto nos limites de tolerância definidos na legislação vigente no período da prestação do serviço, conforme atual entendimento do STJ (...) Ou seja, até 25.2.5499 se submeteu a parte autora a nível superior a 80 dB; entre 5.12.8269 a 30.03.9407 esteve sob a influência de pressão sonora superior a 90 dB, e, a partir de 06.04.0338 esteve sob a influência do agente nocivo ruído superior a 85 dB.". 6. Quanto aos períodos de 18/2/1977 a 9/8/1985, na empresa SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A; de 24/12/1987 a 25/9/1989, na empresa Tecnomecânica Esmaltec S/A; de 14/5/1995 a 11/1/1998, na empresa Cervejaria Astra.; e de 12/8/2009 a 23/5/2009, na empresa Aço Cearense, estes deves ser reconhecidos como especiais, eis que o Autor esteve exposto a ruído de 85dB a 125dB e ao agente combustível com fator de risco máximo/elevado; e a ruídos de 91,7 dB, 90 dB e 88 dB, respectivamente, conforme demonstrado no PPP e Formulário DSS-8030 (ID. 4404982.1365000 e 5475709.6454908); no PPP e LTCAT (ID. 5529969.6532280); no PPP e laudo técnico (ID. 1803303.2058143, 5826184.8307737, 4334298.5056017, 1694010.1780295 e 4345363.6796806); e no PPP (ID. 7290080.3454328), níveis considerados superiores ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, haja vista o patamar máximo definido como sendo 80dB. 7. Destaque-se a existência de sentença trabalhista, na qual foi constatado que o Autor esteve exposto a risco físico proveniente da exposição habitual e permanente ao ruído contínuo e intermitente, acima dos limites de tolerância, conforme NR-15, anexo 1, item 6 a qual considera os efeitos combinados da exposição a ruídos de diferentes níveis. 8. Quanto aos danos morais pleiteados pelo Particular, entendo que não são devidos. Não restou evidenciada qualquer situação vexatória capaz de causar-lhe dor profunda, humilhação ou afetar seu âmago, a ponto de produzir um dano moral e justificar a reparação pleiteada. A circunstância factual traduz causa de mero aborrecimento, desconforto e insatisfação, não representando ofensa à honra, integridade moral ou autoestima do Autor. 9. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 225.226/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 10. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 4.395.746/MG) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, é perfeitamente aplicável o INPC para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas, que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 11. Tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 8239296 AgR, Ministro Cauê Cardoso, Segunda Turma, DJe 01/12/2017; e STJ, AIREEDARESP 5300611.3716.39.89218-8, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/08/2018). 12. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais a cargo do INSS majorados de 10% para 12% (art. 85, § 11, CPC). ota
(PROCESSO: 75452917096798518140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)