PJE 7704946.02.4636.19.3.4976 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RFB. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. FRAÇÃO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação criminal intentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HEITOR CARVALHO tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do delito previsto no art. 313-A, c/c art. 71, por 4 vezes, todos do CPB. Segundo a denúncia, entre os dias 04 e 11 de março de 2013, LUIZ MIGUEL PEIXOTO (na condição de empregado público dos Correios) e YAGO OLIVEIRA (na condição de servidor da RFB) teriam inserido, no sistema informatizado da Receita Federal, dados falsos com a finalidade de gerarem CPFs ideologicamente falsos. Em suma, segundo o MPF, os denunciados, em conluio, formaram esquema delituoso com o objetivo de "vender" CPFs falsos a terceiros interessados. Para tanto, inseriam dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal, o que gerava a expedição do documento "encomendado" e ideologicamente falso. Especificamente quanto às condutas tratadas na denúncia, o MPF as resumiu da seguinte maneira: Crimes 1 e 2 (relativos a emissão de 02 CPFs falsos mediante inserção de dados falsos no sistema informatizado da RFB): No dia 29/07/2013, após ter recebido encomenda de duas pessoas não identificadas, HEITOR DIAS teria solicitado, através de indivíduo também não elucidado, a ANA SOPHIA PEREIRA, empregado público dos Correios, a emissão de 02 CPFs falsos mediante a inserção de dados inverídicos no sistema informatizado da RFB em troca do recebimento de R$ 60,00 por cada CPF. DAVI REZENDE, por seu turno, acatando o pedido de ANA LÍVIA RIBEIRO e com o objetivo de receber o valor, na mesma data, inseriu os dados relativos às supostas pessoas de João Correia e Rodrigo Campos, o que teria gerado os CAs n.ºs 547313640 e 924718601, números esses que repassara a SOPHIE CUNHA. YURI COSTA, de posse desses números, entregou-os a BRENDA GOMES, servidor da RFB, que, nos dias 05 e 15 de julho de 2013, com o objetivo também de receber vantagem indevida, emitiu os dois CPFs, quais sejam, o CPF 286.187.710-15 (Davi Santos) e o CPF 147.093.109-58 (Pedro da Cruz). Em seguida, LEANDRO ALMEIDA repassou os números dos CPFs a MARIANE DIAS que, por sua vez, os informou a CLARA TEIXEIRA. Ao fim, ERICK GONÇALVES entregou os CPFs a quem os havia encomendado 11. Crimes 3 e 4 (relativos a emissão de 02 CPFs falsos mediante inserção de dados falsos no sistema informatizado da RFB): No dia 23/10/2013, após ter recebido nova encomenda de CPFs falsos, RAUL MENDES teria solicitado, através de indivíduo não elucidado, a CECÍLIA CARDOSO, empregado público dos Correios, que desse início a novo processo de emissão mediante a inserção de dados inverídicos no sistema informatizado da RFB em troca do recebimento de R$ 60,00 por cada CPF. THALES SILVEIRA, novamente acatando o pedido de ENZO DIAS e com o objetivo de receber o valor, no próprio dia 21/10/2013, inseriu os dados relativos às supostas pessoas de Carlos Eduardo Porto e Leandro Nunes, o que teria gerado os CAs n.ºs 707794452 e 785750659, números esses que repassara a ANA BEATRIZ DA LUZ. YAGO AZEVEDO, de posse desses números, entregou-os a CAROLINE JESUS que, por seu turno, repassou-os a LUNA PIRES, servidor da RFB, que, no dia 26/06/2013, com o objetivo também de receber vantagem indevida, emitiu os dois CPFs, quais sejam, o CPF 621.287.344-52 (Luiz Felipe Moreira) e o CPF 494.991.777-84 (Gustavo Nascimento). Em suma, os denunciados, de modo consciente e voluntário, em comunhão de desígnios, teriam cometido 04 delitos de inserção de dados falsos no sistema informatizado, sendo estes em continuidade delitiva (art. 71 do CPB). O juízo, após a merecida instrução processual penal, julgou a pretensão parcialmente procedente, condenando HEITOR CUNHA, ANTHONY CUNHA e MARCOS VINICIUS DUARTE (apelante) pelo cometimento do delito previsto no art. 313-A, c/c art. 71, por 4 vezes, todos do CPB, absolvendo, por outro lado, ENZO GABRIEL DA PAZ com fulcro no art. 386, VII, do CPB. Inconformada, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO apresentou apelação em favor de NICOLAS DA MATA. Na oportunidade, sustentou, resumidamente, que: 1) a conduta seria atípica em virtude de o apelante não ter agido com o dolo de obter vantagem indevida; 2) mantida a condenação, o delito deveria ser desclassificado para o previsto no art. 299 do CPB, em virtude de o apelante não ostentar a condição de "funcionário autorizado"; 3) a pena-base cominada teria sido muito elevada, tendo, o juízo, sopesado negativamente a culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima, o que não encontraria respaldo nos autos; 4) a fração fixada a título de continuidade delitiva deveria ter sido no mínimo legal de 1/6 e não em 1/5. 18. A conduta seria atípica em virtude de o apelante não ter agido com o dolo de obter vantagem indevida. O juízo - de maneira fundamentada, alinhavada e pormenorizada - analisou as condutas imputadas a cada um dos acusados, inclusive a do apelante, pontuando, com acerto, acerca da presença de todos os elementos ensejadores da condenação, inclusive do dolo a macular a conduta de ELOAH CASTRO. Como se inferiu das provas e pontuações feitas pelo magistrado, restou evidente que LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, na condição de funcionário da RFB, integrava esquema delituoso voltado à "fabricação" e "venda" de CPFs falsos, sendo, sua atuação, bem delineada, qual seja: a de inserir dados falsos no sistema da RFB para tornar a feitura dos documentos possível e, na cadência, obter - como os demais - vantagens indevidas por seus "serviços". Em suma, todos os elementos - objetivos e subjetivos - exigidos para a consumação do tipo penal previsto no art. 313-A do CPB foram emergiram da conduta do apelante, inclusive a intenção de obter vantagem indevida. Aliás, nesse sentido, como exposto pelo juízo de piso, a alegação da defesa na direção de que KAIQUE PEREIRA não atuara com a intenção de obter vantagem indevida não passa disto: mera retórica contrária a todas as provas dos autos. 23. Sobre o tema, repita-se: "a declaração do réu de que agiu apenas para ajudar, ingenuamente, um colega chamado ISAIAS, sem receber nada por isso, tampouco suspeitar que ISAIAS receberia. Ora, como se sabe, na sociedade capitalista em que vivemos, custa crer que alguém trabalhe "de graça", ainda mais infringindo normas do órgão público onde é lotado e o mais inverossímil: correndo o risco de perder função pública e ser processado, como, inclusive, foi e é o caso." Resumidamente, pois, as declarações inverossímeis de LEONARDO FARIAS, somadas às interceptações telefônicas, às declarações das testemunhas e demais provas carreadas espancam qualquer dúvida outrora existente sobre o esquema delituoso engendrado com o fito de inserir dados falsos, este envolvendo JOÃO MIGUEL PIRES, JOAQUIM COSTELA e apelante, o qual gerou, em continuidade delitiva, os 04 CPFs tratados. 25. Mantida a condenação, o delito deveria ser desclassificado para o previsto no art. 299 do CPB, em virtude de o apelante não ostentar a condição de "funcionário autorizado". Sobre a capitulação da conduta no art. 313-A do CPB, a tese já fora tratada no item supra. Todavia, não cumpre reforçar que o apelante, na condição de funcionário da RFB, inseriu sim dados falsos no sistema informatizado, nos moldes já traçados. Aliás, o próprio YAGO MENDES, ao ser interrogado, esclareceu que possuía senha para "confeccionar" CPFs e fora exatamente o que fez: utilizou-se da aludida senha - sendo "autorizado" para tal, portanto - para cometer o crime em questão. 29. A pena-base cominada teria sido muito elevada, tendo, o juízo, sopesado negativamente a culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima, o que não encontraria respaldo nos autos. Nesse aspecto, assiste razão ao apelo. É que, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, o magistrado apontou para caracteres "negativos" que, em verdade, ainda que tangencialmente, faziam parte do delito. Assim sendo, passamos a analisar doravante as circunstâncias judiciais de maneira pormenorizada para, ao fim, aplicar nova pena-base. Culpabilidade: como visto, o apelante atuava "dentro" da RFB inserindo dados falsos no sistema informatizado com a finalidade de "fabricar" CPFs e receber vantagens indevidas. Atentando para os elementos inerentes ao tipo penal, não se infere o que ultrapasse o normal da espécie. Antecedentes: pelo que se infere, trata-se de réu sem antecedentes criminais. Conduta Social: não há elementos que permitam juízo de valor. Personalidade: não há elementos que permitam inferir características intrínsecas do acusado. Motivos: a motivação do delito, que era obter vantagem indevida, faz parte do tipo penal, não podendo ser valorado negativamente sob pena de bis in idem. Circunstâncias: não há particularidades observadas ao derredor do crime a serem sopesadas desfavoravelmente. Consequências: como consequências, viu-se que os CPFs falsos foram utilizados para abrir empresas fantasmas, contrair empréstimos e lesar instituições, dentre outros negócios escusos, o que merece ser valorado negativamente. Comportamento da vítima: no caso, a vítima - ser inanimado - não concorreu para o crime, sendo, a circunstância, neutra. Do exposto, viu-se que, das 08 circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, apenas uma - consequências - mereceu juízo negativo. 42. Assim sendo, entendemos como justa e razoável a aplicação de 03 anos e 04 meses de reclusão como pena-base. 43. A fração fixada a título de continuidade delitiva deveria ter sido no mínimo legal de 1/6 e não em 1/5. Como visto, o apelante perpetrou 4 crimes em continuidade delitiva. Nesse sentido, é de se ver que a fração de 1/5 fora justa, proporcional e razoável, não merecendo, pois, redução. Assim sendo, tem-se que: 1) A pena privativa de liberdade definitiva é de 03 anos e 04 meses + 1/5, que finda em 04 anos de reclusão. 2) Na cadência, a pena de multa passa a ser fixada em 90 dias-multa, sendo mantido o mesmo valor (1/3 do salário mínimo). Levando em conta que a pena privativa de liberdade aplicada não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CPB (de 4 anos), tampouco é o apelante reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CPB), estão preenchidos os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. Com efeito, a substituição em comento, no caso em tela, atenderá aos princípios da suficiência e da adequação, representando resposta efetiva do Estado frente à conduta criminosa perpetrada. Dessa forma, substituímos a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos. A primeira pena consiste na prestação de serviços a entidade pública (art. 43, IV, do CPB), devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CPB), consoante vier a ser fixado pelo Juízo da Execução, de modo que esta pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do CPB). A título de segunda pena substitutiva, de prestação pecuniária, fixo, nos termos do art. 45, § 2º, do CPB, a obrigação de o apelante entregar, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na forma que será definida quando da audiência admonitória, podendo o Juízo das Execuções, caso a situação fática a recomende, operar a substituição dessa segunda pena restritiva por outra mais conveniente. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72942973826455592558, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)