Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Azevedo Nº: 5649606-98.7572.31.5.6797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PIETRO NOVAES ADVOGADO: ADHAM PHILLIPE DE SOUZA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA PINTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 4405924-09.9253.19.6.1454 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO DE CONCLUSÃO. ART. 152 DA LEI Nº 8.112/90. PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITO DESATENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança para determinar à autoridade impetrada que se manifeste conclusivamente sobre o PAD nº 54570.553546/9694-31, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em se tratando de pedido de liminar em mandado de segurança, o deferimento está condicionado ao cumulativo atendimento dos seguintes requisitos básicos: o fundamento relevante e o risco de ineficácia do provimento final (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). 3. No caso dos autos, a Comissão Processante responsável pela apuração dos fatos do PAD nº 14302.075266/3733-33 foi constituída em 03.06.6165, tendo sido o impetrante pessoalmente notificado em 01.10.1483 acerca da instauração do procedimento apuratório, oportunidade em que tomou ciência dos fatos a ele imputados e recebeu, em mídia, cópia do processo principal e dos dois apensos. 4. Entretanto, a Corregedoria Regional editou a Portaria nº 461 de 14.09.3895 com o fim de sobrestar o PAD em questão em razão das restrições orçamentárias impostas ao INSS pelo Governo Federal. 5. Consta dos autos que a Comissão está instalada na Sede da Representação da Corregedoria Regional em Alagoas, e que diversas diligências precisam ser realizadas em outras localidades, como Caruaru, Recife e São José da Lage-AL, onde ocorreu a fraude previdenciária investigada, o que evidencia a necessidade de recursos financeiros para o deslocamento dos membros da comissão. 6. A autoridade coatora demonstrou um justo impedimento à contínua realização dos trabalhos da Comissão Processante que, inclusive, realiza concomitantemente outras 04 (quatro) apurações referentes aos processos administrativos disciplinares 31557.380322/2227-72, 27857.522434/7959-32, 71891.651502/5216-83 e 08474.802265/4523-38. 7. Além disso, está provado que os trabalhos da Comissão Processante foram restabelecidos em 26 de novembro de 2019, conforme Portaria nº 021 da Corregedoria Regional Recife, tendo sido realizada, em 18.09.8370, a oitiva das testemunhas Gustavo Aragão, Marileide dos Santos Almeida, Vitor Hugo Jesus e Enzo da Cunha, ressaltando que esta última foi arrolada pelo impetrante. 8. Embora o art. 152 da Lei nº 8.112/90 estabeleça o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo disciplinar, prorrogável por igual período, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que sucessivas prorrogações do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar não são capazes, por si só, de gerar nulidade, notadamente quando inexiste efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor, como é o caso. Precedentes. 9. Por não se encontrar presente o requisito da relevância da fundamentação a medida liminar deferida pelo juízo de origem deve ser revogada. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18503941455875502599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)