PJE 9123204-28.0224.31.8.2376 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o processo executivo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 803, I, do CPC/2015, e art. 1º da Lei 6.830/1980), reconhecendo a nulidade da execução fiscal, ante a incerteza e a iliquidez da CDA 68.200.290-1, relativa a valores percebidos pela executada, decorrente de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no § 2º do art. 39 da Lei 4.320/1964; art. 1º, art. 2º e art. 3º da Lei 6.830/1980; art. 11 da MP 780/2017; § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, art. 1º, art. 2º, caput e § 1º, do art. 2º da Lei 6.830/1980; art. 493 do CPC, art. 37-A da Lei 10.522/2002. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que se trata de "caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário pelo executado, sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa". Constando, ainda, que "Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 18/05/2013, do REsp 2813290/PR, da rel. do Ministro Vinicius Nascimento, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". Com explicitação de que "não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência (in casu, créditos referentes a 11/1993 a 05/2001)". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 52483716944471573514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)