ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. POSSE. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO.
1. Cuida-se de Apelação Cível, manejada pelo particular, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Desapropriação nº 6548288-11.9458.31.3.3215, em curso na 4ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido, para "reconhecer a desapropriação por utilidade pública, requerida pelo expropriante, e determinar a custódia do valor depositado pelo DNIT à ordem da Justiça Federal até que seja definida a propriedade do imóvel em quizila, para, só então, ser efetuado o saque do valor depositado". Sustenta o expropriado, em suas razões recursais, que a jurisprudência pátria não considera óbice ao levantamento do valor depositado, a título de indenização, o fato de o possuidor não conseguir demonstrar a propriedade. Argumenta, outrossim, que, a despeito de não possuir registro da área desapropriada, todas as circunstâncias evidenciam ser o réu o legítimo possuidor dessa.
2. O MD. Magistrado entendeu que "a titularidade do imóvel a ser desapropriado pelo DNIT não está definida, haja vista a ausência de documento apto a comprovar a propriedade do bem". Nessa senda, obstou o levantamento da indenização pelo réu.
3. Da análise dos autos, constata-se que, por ocasião da fase administrativa do processo, o DNIT realizou diligências a partir das quais apurou e identificou o proprietário/posseiro da área desapropriada, incluindo-o no polo passivo da lide, não havendo, agora, que se afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos consentâneos. Com efeito, a retenção do valor da indenização entremostra-se impertinente, haja vista que cabível apenas quando houver dúvida fundada quanto ao domínio, o que não é a hipótese dos autos, vez que nenhum terceiro reclamou a propriedade/posse da área desapropriada, tampouco foi acostada aos fólios certidão cartorária em nome de pessoa diversa da do réu. Interpretação diversa importaria em afronta direta à Constituição Federal, porquanto permitiria a apropriação de área privada pela União sem a necessária indenização prévia.
4. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, respeitados os termos da Súmula 111 do STJ.
5. Recurso do particular provido.
(PROCESSO: 33042118968457523379, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019, PUBLICAÇÃO: 06/01/2019)