PROCESSO Nº: 6074250-54.1698.9.8.0323 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IAN MORAES ARAUJO FILHO ADVOGADO: Eduardo Costa e outro APELADO: MUNICIPIO DE PILAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mota - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS FEDERAIS. FUNASA. CONSTRUÇÃO DE 77 (SETENTA E SETE) MÓDULOS SANITÁRIOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE PILAR/PB. EX-PREFEITO. ARTS. 10, II E XI, E 11, VI, DA LIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DO DOLO. PROVAS ROBUSTAS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do réu Anthony Caldeira, ex-prefeito do Município de Pilar/PB, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto consiste na ausência de prestação de contas das verbas recebidas no exercício de 2004/2005, relativas ao Convênio nº 295/2004, celebrado entre a FUNASA e o referido Município. A sentença condenou o apelante às penas do art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, em face do cometimento de atos de improbidade previstos nos arts. 10, II e XI, e 11, caput e VI, da LIA, nos seguintes termos: a) ressarcimento integral e solidário do dano, valor a ser apurado em liquidação de sentença; b) pagamento de multa civil na quantia de R$ 671.929,00 (cento e vinte mil reais). 2. Com efeito, o ato de não prestar contas pertinentes aos recursos públicos federais destinados ao município no ano de 2005 restou confirmado pelas provas constantes nos autos: a) ICP nº 4.61.774.447780/8137-42; b) Prestação de Contas e Relatório de Fiscalização de Gerenciamento do Convênio nº 295/2004 de fevereiro de 2008; c) Portaria nº 584/2009, que deu início à Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 295/2004; d) Extratos da movimentação bancária dos recursos recebidos em razão do convênio; e) Ofício nº 045/2010 do município de Pilar-PB, com a cópia do Processo Licitatório nº 018/2004, espécie Convite, em que se sagrou vencedora a empresa ré MGM Construções e Serviços Ltda. (anexo I - apenso digitalizado); f) Ofício nº 141/GAB/SUEST-PB/FUNASA, apresentando a cópia da Tomada de Contas Especial da 1ª e da 2ª parcelas do Convênio (anexo II - apenso digitalizado) - id. nºs 5294575.7447093, 7952433.7303956, 8455309.4994143 e 0092895.7402975. O apelante era o prefeito, no período de 2004 a 2008, durante toda a elaboração do convênio, bem como a sua execução. Enquanto gestor do Município, era o ordenador das despesas e, como tal, tinha o dever de zelar pela correta aplicação das verbas confiadas à edilidade. 3. Para a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA, faz-se mister a comprovação do elemento subjetivo dolo. Tal comprovação se verifica quando o apelante, apesar de regularmente notificado para apresentar as contas perante a FUNASA, omite-se no dever de prestar contas do referido convênio, quedando inerte, sem resposta e sem justificativa plausível. A situação do apelante ainda se agrava pela inexecução parcial da obra e pelo fato de o objeto do convênio não ter sido atingido, apesar dos repasses efetivados pela FUNASA. 4. Após a liberação das 2 (duas) primeiras parcelas, que correspondiam a 80% (oitenta por cento) do montante pactuado, houve o imediato pagamento à empresa vencedora do certame licitatório, não havendo nenhum tipo de prestação de contas perante o órgão Concedente. Assim, verifica-se o dano ao erário, a partir do momento em que houve o pagamento com dinheiro público, sem que houvesse a execução do objeto do Convênio, já que, de acordo com o relatório da FUNASA, a imprestabilidade das unidades sanitárias foi total. 5. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzido o valor da multa civil para 5 (cinco) vezes o valor da remuneração de prefeito do município de Pilar/PB. Devem ser mantidas as demais sanções estabelecidas na sentença, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11299591703907394594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)