PROCESSO Nº: 5982402-88.6888.19.2.2783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: João Vitor Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lima - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DESBLOQUEIO DO FPM. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-CE contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos: 06533.907.591/9756-06, 92496.733.936/3428-49 e 83595.548.960/5865-48, desbloqueando o FPM do Município, bem como impedindo bloqueios futuros referente à dívida questionada. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. Assim, para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso dos autos, não está caracterizada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que somente por meio de prova pericial seria possível reconhecer a verossimilhança das alegações do ente municipal agravante, haja vista a necessidade de realizar-se confronto minucioso dos débitos lançados nos autos de infração com as planilhas de calculo e os documentos apresentados pelo Município recorrente, providência insuscetível de ser adotada em sede de agravo de instrumento. 4. Além disso, o Município agravante não demonstrou que o percentual de desconto sobre o FPM seja desproporcional ou demasiadamente elevado ao ponto de inviabilizar a prestação de serviços públicos e cumprimento de obrigações assumidas pela edilidade. 5. O fumus Isaac Ramos e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95702000641107738109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)