PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. LUCCA SALES, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Segundo a peça acusatória, ANTÔNIO FREITAS, na condição de Prefeito do Lastro/PB, teria aplicado percentual inferior dos recursos do FUNDEB (58,70%) na manutenção do magistério no exercício financeiro de 2011, bem como desviado verbas do FUNDEB, no mesmo exercício, no total de R$ 93.116,70, consistente na transferência de valores depositados na conta única do fundo especial para outra conta do município. Diante de tais condutas, entendeu, o Parquet, que o apelante teria aplicado indevidamente, além de desviado recursos públicos, nos exatos termos do delito previsto no art. 1º, III, do Decreto-lei 201/67. O juízo, após a merecida instrução processual penal, cuidou de absolver o réu por considerar as condutas atípicas. Como fundamento, declinou que a primeira conduta imputada a LÍVIA LOPES - aplicar em percentual inferior - equivaleria a deixar de aplicar, conduta omissiva que não configuraria o tipo penal, já que este exigiria conduta comissiva (ação e não inação). Quando ao aventa do desvio, destacou que este não ocorreu, tendo os valores sido depositado em várias contas por mera desorganização financeira municipal, mas sem malversação ou utilização em outras finalidades. Irresignado, o MPF apresentou apelo. Como razões, sustentou, resumidamente, que nos autos, haveria provas suficientes de que o réu, de modo consciente e voluntário, teria aplicado indevidamente e desviado recursos públicos, nos termos do art. 1º, III, do Decreto-lei 201/67, merecendo, a sentença, ser reformada para proferir-se condenação. 5. Cumpre fazer as merecidas distinções entre os delitos previstos nos incisos I e III do art. 1º do Decreto-lei 201/67. Para tanto, válida a transcrição: Art. 1º - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-sede bens ou rendas públicas, ou desviá-lo sem proveito próprio ou alheio; (...) III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; (...) parágrafo 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Em que pese ambos os incisos utilizarem verbos semelhantes (apropriar-se, desviar e aplicar indevidamente), o inciso I trata de crime mais grave do que o inciso III e o motivo resta evidente. É que, no primeiro (inciso I), o sujeito ativo se apropria dos recursos públicos ou os desvia em proveito próprio ou alheio, ou seja, os recursos não são destinados à Administração Pública, nem mesmo tangencialmente, ao reverso: têm como destino terceiros que os utilizam em fins particulares, egoísticos e ilícitos, já que à margem da finalidade pública, motivo pelo qual é púnico mais gravemente (conforme primeira parte do parágrafo 1º do mesmo artigo). Já no segundo caso (inciso II), o agente desvia ou aplica indevidamente os recursos, sem haver menção no dispositivo, contudo, de que o desvio ou aplicação não possuiu caráter social, tendo a finalidade pública por alvo, ainda que este seja atingido de maneira diversa da prevista no contrato ou convênio. Em poucas palavras, a verba é desviada e/ou aplicada indevidamente, mas, num ou noutro caso, o recurso continua sendo aplicado com finalidade pública, não sendo "embolsada" pelo agente, como ocorre no inciso I. Bem por isto, a pena é mais amena (conforme primeira parte do parágrafo 1º do mesmo artigo). O apelado fora acusado de desviar recursos na medida em que teria transferido parte do valor recebido (R$ 96.100,70) da conta única vinculada ao FUNDEB para outra conta do município. De fato, a Lei 11.494/07 - que regula o FUNDEB -, precisamente em seu art. 17, prevê que os recursos recebidos pelos entes públicos - onde se inclui o município - devem ser repassados automaticamente para conta única vinculada ao aludido fundo. No caso, como admitido pelo próprio apelante, não foi o que ocorreu, na medida em que os recursos teriam sido, de fato, transferidos para outra conta. Ocorre que tal evento não pode ser tipificado como desvio, ao menos o desvio tratado como delito pelo inciso III do dispositivo comentado. É que, como bem descreve a doutrina, o desvio que se visa punir como crime através do aludido tipo penal é aquele em que os recursos são retirados do caminho normal e colocados em outro rumo. Feito esse registro, imperioso verificar que: 1) não houve a comprovação de que os recursos, apesar de saírem da conta única, não foram aplicados nos fins previstos; 2) o simples fato de os recursos terem sido transferidos da conta única para outra, sem a demonstração de que os recursos não seguiram seu "normal destino", configura-se, no máximo, irregularidade do ponto do de vista administrativo - já que houve mácula ao previsto no art. 17 da Lei 11.494/07 -, mas não exatamente ilícito penal a adentrar na seara residual do crime. Na cadência, como também consignado pela acusação, ao apelado fora imputada a conduta de aplicar indevidamente os recursos recebidos. Tal conduta teria consistido no fato de a acusado ter aplicado menos de 60% - que é o mínimo previsto pelo art. 22 da Lei 11.494/07 - para o pagamento dos salários dos professores. Sobre o tema, cumpre verificar que o MPF apresentou tabela demonstrando a aplicação de 58,70%, consoante ilustração registrada às fls. 06 da peça digital; enquanto a defesa trouxe tabela consignado a aplicação de 60,44%, conforme se infere da apelação. Observando os cálculos duma e doutra parte, vê-se que a diferença, além de irrisória, deve-se ao simples fato de a defesa ter considerando a inclusão de R$ 45.598,26, valor este que diria respeito ao pagamento das GPSs dos servidores municipais, montante que não teria sido considerado no cálculo pelo Tribunal de Contas da União. Infere-se que, o atingimento ou não do percentual de 60% previsto na legislação restou, no mínimo, duvidoso. Ademais, ainda que não houvesse dúvida, há de se trazer para o embate o mesmo argumento já tecido no tópico anterior: a desobediência - ainda mais quando ínfima - do disposto no art. 22 da Lei 11.494/07 não pode ser considerada, por si só, como ilícito penal, ou seja, como aplicação indevida de recursos públicos. 20. No caso de dúvida, deve mesmo ser mantida a absolvição em face do Raul Pinto pro reo. 21. Recurso improvido.
(PROCESSO: 83534091739840548690, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)