PJE 5494747-91.6918.4.3.7916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 77.304/2001. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/PB que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, para determinar que os demandados se abstivessem de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil, até o término da residência médica em Cancerologia Geral ou ulterior deliberação judicial em sentido contrário. 2. Recurso em que o Agravante suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta, em síntese, que: a) a extensão do período de carência não é automática e está condicionada à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em medicina, que são aferidas pelo Ministério da Saúde; b) o procedimento para o requerimento de extensão da carência está disciplinado na Portaria Normativa 203/2013, do Ministério da Saúde, cabendo-lhe apenas examinar os requisitos previstos na Portaria MEC 07/2013, após concluída a análise do Ministério da Saúde; c) incumbe ao agente financeiro o registro da evolução contratual, de modo que as determinações relativas à extensão do período de carência devem ser direcionadas especificamente ao agente financeiro. 3. Na esteira da jurisprudência já sedimentada neste TRF5, há de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Agravante, pois, na condição de agente operador do SisFIES, cabe a ele proceder, se necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (TRF5, 1ª T., PJE 3879877-94.1388.12.4.3176, Rel. Des. Federal Erick Melo, Bruno da Luz. em: 07/07/2019). 4. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas desta eg. Corte Regional: PJE 7188148-20.1727.26.7.8764, 1ª T., Rel. Des. Federal Daniel Fogaça, Lucas Castro. em: 28/12/2019; PJE 0646211-87.0365.23.12.8100, 2ª T., Rel. Des. Federal Thales Fogaça. em: 21/04/2018; PJE 8854784-95.7366.8.3.9402, 3ª T., Rel. Des. Pedro Lucas da Costa. em: 15/12/2019; PJE 9711411-44.0775.28.1.0118, 4ª T., Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Ryan Ferreira. em: 23/12/2019. 7. In casu, o Agravado iniciou a residência médica em Cancerologia Geral, especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 03/2013, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 8. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 70007595151094509956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)