PROCESSO Nº: 8173929-89.0220.22.2.8010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DENIZE VITOR GABRIEL NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAURA JESUS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com espeque no art. 267, inciso VI, do CPC, reconhecendo a perda do objeto da lide e a consequente ausência superveniente de interesse de agir da parte autora, bem como condenou as partes Rés, pro rata, em verba honorária de sucumbência, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A parte apelante argumenta que a condenação das demandadas em honorários advocatícios vai de encontro ao que prevê a Súmula 421 do STJ. 3. (...) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 45/2004. (...) STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Matheus Freitas, julgado em 07/01/2016. 4. Prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. Não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, considerando que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com o do ente federativo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51297011733827087974, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)