PROCESSO Nº: 7163110-82.2446.16.5.4706 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ : KAIQUE VIANA ADVOGADO: Vitor Moraes Miguel Lima e outro RELATOR : Desembargador Federal Lucca Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Felipe Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Davi Lucca Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que considerou ilegal a retenção, pela Receita Federal, da restituição do Imposto de Renda do contribuinte Pessoa Física, como forma de compensação de ofício, em face de créditos tributários que se encontravam com a exigibilidade suspensa por parcelamento. 2. O Parcelamento Tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do débito fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 3. Revela-se abusiva e ilegal o procedimento de compensação de ofício, com débito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento em situação regular. Precedentes do STJ em Recurso Representativo de Controvérsia: REsp 6.099.244/PR (Tema 484). Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 54417411528851054202, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)