PJE 5395540-81.6855.29.1.7564 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo-se a decisão de concessão de revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. A Autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação à aplicação do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, bem como quanto à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 877.505/SE. Argumenta, ainda, que houve reformatio in pejus, uma vez que foi alterado o termo inicial da condenação para cinco anos antes do ajuizamento da demanda, observada a prescrição quinquenal, quando a sentença estabeleceu a data da citação válida, já que ausente requerimento administrativo. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Com efeito, o termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 5. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 192.854, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário, uma vez que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57809017049799526905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)