PROCESSO Nº: 9970371-43.2642.10.10.5182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7984825-69.2879.29.12.4953 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM FOLHA SALARIAL. PERCENTUAL ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão em execução extrajudicial que indeferiu pedido de devolução de valores descontados da conta bancária da devedora junto à instituição bancária credora. 2. Não há falar em irregularidades nos descontos efetivados na folha salarial da agravante quando os elementos dos autos dão conta da relação entre os mesmos e o contrato de consignação efetivado com a instituição bancária agravada. 3. Ausência de elementos probatórios suficientes à caracterização da irregularidade quanto aos descontos, inclusive se os mesmos ultrapassaram o limite de 30% (trinta por cento) ou incidiram em verba impenhorável, como alegado. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31250015788024484332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)