PJE 5188699-52.5506.10.11.3553 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a manutenção da pensão por morte recebida pela parte autora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à: a) necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita, visto que a demanda carece da análise de elementos de prova das partes e a pensão concedida à filha maior solteira é hipótese de pensão temporária; b) ilegitimidade da autoridade coatora e incompetência da justiça federal; c) ilegalidade da pensão de filha maior viúva, uma vez que desconstitui o argumento de que era dependente econômica do falecido pai. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não se vislumbram as omissões apontadas, verificando-se, em verdade, que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 52719871943255713780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)