Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região ED APELREEX 2656364-62.7681.27.3.8479 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MURILO DIAS FARIA ADVOGADO: JOÃO VITOR CALDEIRA FORTES ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - NINA CORREIA EMBARGANTE: FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. ARTHUR NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades impetradas que mantenham ou restabeleçam, se for o caso, a pensão por morte da impetrante, sem prejuízo de acumulá-la com sua aposentadoria pelo RGPS, abstendo-se de efetuar quaisquer cobranças referentes a parcelas anteriormente recebidas pela autora. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de ausência de dependência econômica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54165110748499565480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)