PROCESSO Nº: 5490817-11.8943.30.7.3497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MACAU PREFEITURA ADVOGADO: Izaac Da Silva Portela AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: João Pedro Azevedo Brito Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Castro - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. QUANTIDADE DE LEITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MACAU/RN contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo n.º 6290737-22.6727.16.7.9062 (que rejeitou a exceção de pré-executividade), alegando a agravante, em suma, o seguinte: 1) a matéria analisada não necessita de dilação probatória; 2) os Hospitais Públicos e/ou unidades de saúde municipais, grosso modo, têm por finalidade o atendimento ao público, sem qualquer exploração econômica e sem fins lucrativos, posto que vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, desempenhando, assim, atividade meramente acessória voltada para a consecução de seu objeto social, não estando o agravante sujeito à inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, a exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória (PROCESSO: 34908165284988773687, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2018). Além disso, a matéria é objeto da súmula nº 393 do STJ, nos seguintes termos: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ (REsp 3.450.180/SP, rel. Min. Ian Porto, DJe 13.2.1212, realizado na sistemática de recurso repetitivo): "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73)". Na decisão acima citada, também restou entendido "como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". Esse também é o entendimento desta Corte Regional (PROCESSO: 18234638816786354886, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2019). 4. In casu, a agravante alega que não exerce qualquer exploração econômica e não possui fins lucrativos, não se submentendo a obrigatoriedade de possuir um farmacêutico no dispensário médico. Contudo, conforme fixado no julgamento do REsp 9.763.420/SP, para ser entendido como pequena unidade hospitalar, deve-se ter no máximo cinquenta leitos, o que não foi demonstrado pela agravante. Dessa forma, como não há dilação probatória em exceção de pré-executividade, não tendo a agravante comprovado a quantidade de leitos presentes na unidade de saúde municipal, não é possível a reforma da decisão, podendo a recorrente ajuizar embargos à execução para comprovar suas alegações. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37608480024894283267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)