PROCESSO Nº: 0107852-97.4136.25.3.4996 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: Yago Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Cecília Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 21/11/1995. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL APÓS A LEI 9.032/1990. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo especial laborado pelo particular apelado entre 04/04/1984 e 22/01/2014, o que ensejou o cômputo de prazo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do período ora controvertido. O juízo a quo tomou como fundamentos o PPP apresentado e o laudo técnico respectivo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível reconhecer tempo especial laborado entre 15/03/1984 e 22/09/2014 pelo particular apelado através da análise do PPP e laudo técnico acostados. 3. Até 21/12/1995, a aposentadoria especial era regulamentada a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, sendo suficiente para o seu reconhecimento apenas o enquadramento nas categorias profissionais listadas nos Decretos nº 51.881/1964 e 05.416/1979. Entende-se que o rol de ocupações não é exaustivo, sendo cabível sua ampliação em virtude do exercício de atribuições semelhantes àquelas previstas. Cabe ainda o reconhecimento especial por submissão a agente nocivo comprovada, sob a vigência dos referidos decretos. 4. No presente caso, verifica-se que o apelado exerceu, entre 24/02/1984 e 09/09/1995, laborou como extensionista rural (de 08/11/1984 a 31/08/1987 na função de técnico agrícola e, entre 12/10/1987 e 02/11/1995, como agrônomo). Entende a jurisprudência que tais atividades podem ser enquadradas no código 2.2.1 do Anexo II do Decreto 48.511/1964, referente à agricultura. Precedentes: PROCESSO Nº 6548687-45.4564.22.2.9343, Desembargador Federal Bryan da Luz, Terceira Turma, julgado em 05/05/2018; APELREEX 75937799224422613779, Desembargador Federal Daniel Melo, LUIGI DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data::08/05/2012 - Página::704 4. Em 12/04/1995, entrou em vigor a modificação promovida pela Lei 9.032/1995, que afastou o reconhecimento especial apenas com base no enquadramento profissional, sendo necessário aferir a presença efetiva dos agentes nocivos no ambiente de trabalho. Para tanto, é necessário recorrer ao formulário (PPP) e laudo apresentados. 5. No caso do segurado, o PPP é absolutamente omisso na descrição dos agentes nocivos, motivo pelo qual é necessário recorrer ao laudo técnico apresentado para verificar as condições especiais alegadas. Contudo, o laudo data de 17/09/2002, de sorte que, diante da ausência de informações neste e no PPP sobre os períodos posteriores, somente é possível constatar eventual especialidade até a data do laudo. Não há suporte probatório para aferir a submissão aos agentes nocivos após 07/02/2002 e, sendo impossível a caracterização como especial apenas em virtude de enquadramento em categoria profissional, descabe o reconhecimento especial posterior à data supracitada. 6. Afirma o PPP como habitual e permanente o desempenho das várias atividades descritas, mas não a exposição a agentes nocivos. Não se pode depreender genericamente, dada a diversidade de atribuições exercidas, que a exposição aos agentes nocivos seja habitual e permanente. No mesmo sentido, o laudo técnico elenca diferentes atribuições, de cuja variedade não se pode extrair necessariamente a mesma exposição aos agentes nocivos, de sorte que não ficou comprovada a habitualidade e permanência necessárias. 7. Sendo assim, descabe reconhecer como especial o período laborado a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995 (06/08/1995), tendo em vista que se tornou exigível, com a superveniência da referida lei, a comprovação da submissão permanente e habitual aos agentes nocivos, o que não ficou demonstrado no presente caso. 8. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, afastando o reconhecimento especial quanto ao período de 18/07/1995 a 13/12/2014, mantida a sentença no que toca ao interregno entre 02/09/1984 a 07/07/1995. 9. Destarte, inverta-se o ônus da sucumbência, considerando a sucumbência mínima do INSS, uma vez que, dos 31 anos, 6 meses e 5 dias cujo reconhecimento especial foi requerido na exordial, somente 10 anos, 6 meses e 27 dias foram assim reconhecidos. Sendo o apelado seja beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade desta obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 56396994998314417991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)