PROCESSO Nº: 9276407-46.1236.20.3.9020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: IAN BARBOSA ADVOGADO: Otávio Moraes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 7234803-45.3547.14.6.3371 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, adotando-se o IPCA-E como fator de correção monetária, afastando para esse fim a TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 604.813/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9.203.955/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 156821/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 444.087, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 2204434-14.0136.9.3.2616 Rel. Des. Fed. Nathan Souza, Primeira Turma, Julgamento: 15/12/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58847650574066276000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)