PROCESSO Nº: 8644518-58.5475.15.3.7299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : LUIGI CASTRO ADVOGADO: Pedro Carvalho APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Igor Barros Cavalcanti RELATOR : Desembargador Federal Ian da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Catarina da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento, em parte, à sua Apelação, para deferir seu pedido de atribuição de pontos na fase de "Avaliação de Títulos e Experiência Profissional" referente às atividades desempenhadas junto ao Hospital Theo Moura, retificando a pontuação final obtida e reposicionando-a na Lista de Classificação. Reconhecendo, ainda, a sucumbência recíproca e deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (vigente quando da propositura da ação). 2. Sustenta a Embargante a ocorrência de vício no acórdão, ao argumento de que deveria ter sido aplicado o CPC/2015, no tocante aos honorários advocatícios, eis que a sentença foi prolatada após a sua vigência. 3. O Acórdão embargado destacou que: "Em tendo cada litigante sido, em parte, vencedor e vencido, há que se reconhecer a sucumbência recíproca, deixando de condená-los em honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/1973, por ser o ordenamento processual vigente quando da propositura da ação." 4. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 5. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual "error in judicando", conforme pretende o recorrente. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 62968821133631025688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)