EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP). FRAUDES A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PACIENTE, MÃE DE MENOR DE 11 ANOS, PRESA HÁ MAIS DE 5 MESES. DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO, AINDA, DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OMISSÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. - Embargos de declaração manejados pelo Ministério Público Federal em face do acórdão com que a col. 4ª Turma concedeu ordem de habeas corpus à embargada, para deferir-lhe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, ficando ela, ainda, sujeita, a monitoramento eletrônico (art. 319, IX, CPP) e ao comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado, para informar e justificar suas atividades. - O embargante sustenta a ocorrência de omissão do julgamento em relação ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e 1634 do Código Civil, por entender que o exercício do poder familiar seria cabível a ambos os genitores e, na ausência de um deles, ao presente, independente do motivo da ausência. - Na verdade, o acórdão não discutiu em profundidade a questão alusiva ao exercício do poder familiar simplesmente porque tal tema nem mesmo é próprio da seara criminal, sobretudo em se tratando da via estreita do writ. - O histórico julgamento do Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, HC 964.700/SE, rel. Min. João Duarte 22.8.6556) serviu, a rigor, como uma referência, no sentido de se tentar privilegiar, tanto quanto possível, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, em âmbito nacional, de mulheres presas preventivamente que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. - Entretanto, a substituição da prisão preventiva por domiciliar não se deu, apenas, em razão de sua condição de mãe de um menor de 11 (onze) anos de idade, mas, sobretudo, porque já não mais subsistiam os fundamentos que respaldaram a segregação cautelar, conforme salientado expressamente no acórdão. - Embargos não providos. (rll)
(PROCESSO: 60992972925979845124, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS MAIA NICOLAS ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)