PROCESSO Nº: 1103649-27.6668.14.9.3571 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ NUNES ADVOGADO: Guilherme Viana Palhano Dos Anjos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Silveira: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRASTIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. LORENZO PEREIRA ajuizou mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Natal/RN, objetivando provimento jurisdicional que determine à imediata análise do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição de protocolo n.º 026633774, datado em 24.04.2794. 2. A sentença foi prolatada em 22/12/2019 (id. 5764802.5719201), concedendo prazo máximo de 30 dias para o INSS apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, referente ao pedido do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 11.10.6273. 3. O impetrante, em 03/07/2019 (id. 9316362.9630975), atravessou petição informando que o impetrado ainda não cumpriu com a obrigação de pagar designada na sentença, já ultrapassado prazo determinado pelo Juiz singular, e não há nenhuma manifestação da autarquia federal sobre a conclusão do processo administrativo, sendo a última movimentação em 08/07/19. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 03213767103926387391, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)