PROCESSO Nº: 9321336-73.0393.12.7.1454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: AGROPECUARIA SAO CAMILO S/A e outros ADVOGADO: Leonard David Benevides De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Moura De Vitor Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens, em nome dos executados, passíveis de penhora. 2. Entendeu o magistrado que existe convênio celebrado em 05/09/2000 entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos disponibilizam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor e, se houver, sobre faturamento, para fins de execução. 3. A agravante sustenta que incorreu em equívoco o julgador monocrático ao indeferir o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, pois, segundo afirma, trata-se de ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário por força, inclusive, do que preceituam as disposições contidas nos arts. 4º e 797 do CPC e nos arts. 198, § 1º, I, e 199 do CTN. 4. Argumenta que a jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do REsp nº 5.453.512-MA, examinado sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser adotado em relação ao INFOJUD, devendo, pois, ser dispensada a necessidade de o exequente demonstrar que esgotou as pesquisas de bens do devedor para que seja autorizada a utilização do aludido sistema de informações. 5. Acerca da utilização do INFOJUD para localização de bens penhoráveis do devedor, a jurisprudência deste Tribunal, seguindo a do STJ, tem entendido por adotar a mesma tese aplicada ao BACENJUD, no sentido de que a referida pesquisa é possível, sem a necessidade de o credor comprovar o esgotamento de todos os esforços e meios possíveis para localização de tais bens, ainda que existente Convênio da Receita Federal do Brasil (RFB) com a Advocacia Geral da União (AGU). 6. Agravo de instrumento provido. Reforma da decisão agravada. Deferimento do pedido de pesquisa de bens penhoráveis do devedor pelo sistema INFOJUD. V
(PROCESSO: 28060047640596087427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS DE JOÃO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)