PROCESSO Nº: 2947694-24.4038.28.6.5815 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAITÊ PEIXOTO ADVOGADO: João Lucas Melo Nobre PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega da documentação solicitada, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 24.07.7058. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 16.05.5262, tendo sido o writ impetrado em 09.06.6412, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que foi analisado o requerimento administrativo do impetrante, sem, contudo, concluir o processo administrativo, porque estaria aguardando a apresentação dos documentos solicitados à parte autora. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 85000366211200552809, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)