E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido para condenar o INSS à concessão do Benefício de Pensão por Morte à Autora. II - O artigo 217, V, da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Vitalícia ao pai ou mãe que comprovem dependência do(a) servidor(a) público(a). III - Prova da dependência econômica, seja em face da designação da Autora, ora apelante, nos assentamentos funcionais da filha e ex-servidora, seja através da juntada dos extratos das declarações de Imposto de Renda da servidora falecida (referente aos Exercícios 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017) em que há menção da Autora como sua dependente economicamente. Assim, restam demonstrados os requisitos para concessão do Benefício de Pensão por Morte, na condição de mãe de Servidora Pública, através de Prova material. IV - A percepção do Benefício de Amparo Assistencial não fasta o direito à Concessão da Pensão por Morte, cabendo ao INSS a adoção das medidas quanto ao cancelamento do Benefício de Prestação Continuação em virtude da impossibilidade de cumulação. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 69998730822915606430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)