PROCESSO Nº: 9064231-59.8709.13.9.1127 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR CARDOSO TOMAZ DE LIMA e outro ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Jesus - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. PORTARIA 1.031/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. Ação rescisória que pretende rescindir acórdão da egrégia Quarta Turma, com base no art. 485, V, do CPC (violar literal disposição de lei), que deu parcial provimento à apelação da União e negou provimento à apelação dos particulares, garantindo o direito da parte autora à GDATFA no período compreendido entre 18/04/2004 e 27/10/2004, em razão da implantação dos processos de aferição de desempenho trazida pelo Decreto nº. 5.008 de 19 de junho de 2004, considerando também a incidência da prescrição quinquenal no caso, tendo em vista a data de ajuizamento da demanda original (26 de dezembro de 2009). Participaram do julgamento original os Exmos. Des. Federais Diogo Melo (relator), Calebe Araújo e Theo da Cunha Dantas (convocado). Alega a parte autora que o STF, no RE 252344/AL, não estabeleceu, como termo final do pagamento da GDATFA, em prol dos aposentados, o Decreto n. 5.008/2004, como o fez acórdão que se quer rescindir, mas a data de homologação das avaliações de desempenho, depois de concluído o primeiro ciclo, de que tratou a Portaria MAPA n. 1.031/2010. Requer que seja proclamado novo julgamento para que se conceda aos demandantes o pagamento da GDATFA pelo critério geral deferido aos ativos não avaliados até homologação dos resultados da avaliação de desempenho destes, após conclusão do primeiro ciclo, de que trata a Portaria MAPA n. 1.031/2010, pagando-se, inclusive, os valores atrasados respectivos, tudo em conformidade ao decidido pelo STF, no RE 369919/AL. A União, na contestação, aduz a inépcia da inicial e a falta de interesse visto que a demanda original foi julgada integralmente procedente em favor da parte autora, posto que ali requereu provimento jurisdicional que lhe assegurasse a GDATFA NA PONTUAÇÃO DE 40 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 95.275/2002 ATÉ A AFERIÇÃO DE DESEMPENHO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.008/2004. Argumenta que o juiz do processo original, de modo preliminar e sem adentrar o mérito, não conheceu do pedido de aditamento da inicial, pois este mudara substancialmente o pleito, que após a citação somente podia ser alterado com o consentimento do réu, nos termos do art. 264, caput, do CPC. Afirma que a competência para o julgamento da rescisória é do STJ e não deste Regional. No mérito, sustenta pelo não cabimento da rescisória nas hipóteses legais. Parecer do MPF no sentido de que não vislumbrou interesse público a justificar sua intervenção. As preliminares alegadas são descabidas. A competência para a apreciação da rescisória é deste Regional, que proferiu a última decisão de mérito no feito original (AC 333746 RN). O julgamento do STJ limitou-se a inadmitir o recurso especial, também em sede de agravo de instrumento. No que diz respeito à alegação de falta de interesse e inépcia da inicial, argumentando a União que a parte autora teve acolhido integralmente o pedido que formulou nos autos originais, verifica-se que o pedido foi realizado nos seguintes termos (proc. 3593.32.26.388786-9): "Condenar, ao final, a demandada ao pagamento da MARIA LUIZA MORAES, ao (s) demandante (s), no valor correspondente a quarenta (40) pontos, a partir da Lei nº. 10.484/2002, até a prova efetiva da implantação dos processos de aferição de desempenho, de que trata o Decreto nº. 5.008/2004, bem assim a saldar, em seu favor, as diferenças estipendiárias, entre o que lhe (s) foi pago e o que lhe (s) é reconhecido como devido, a tal título, acrescidos de juros legais e de correção monetária, ressalvadas as prestações atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula nº. 85 do STJ)". Ou seja, o pedido coloca como termo inicial a Lei nº. 10.484/2002 e como termo final "a prova efetiva da implantação dos processos de aferição de desempenho", fazendo referência legislativa Decreto nº. 5.008/2004. A melhor hermenêutica está em considerar que o pedido formulado nos autos originais tem como termo final "a prova efetiva da aferição de desempenho". Assim, constatando-se, em tese, que tal marco temporal pode mudar, fica rejeitada a alegação de inépcia da inicial e de falta de interesse. Passa-se ao mérito. O julgado da Quarta Turma que se quer rescindir aplicou o entendimento prevalente à época de considerar o direito da parte autora à GDATFA no período compreendido entre 30/09/2004 e 19/11/2004, tendo em vista a aplicação da prescrição quinquenal (ajuizamento em 22 de setembro de 2009), e a implantação dos processos de aferição de desempenho trazida pelo Decreto nº. 5.008, de 15 de janeiro de 2004. Ocorre que a decisão do STF tomada no RE 668876/AL influencia diretamente o deslinde da demanda original, posto que ali se entendeu que a Portaria MAPA 1.031/2010 não pode retroagir com o fito de estabelecer o início do ciclo de avaliação. Esse Regional, por outro lado, já assentou que: "O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 28 de dezembro de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o seu 1º Ciclo de Avaliação, no período de 25 a 30 de agosto de 2010, que foi homologado no dia 15 de dezembro de 2010". (APELREEX 8692, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Ian Melo Cordeiro Julgamento: 21/02/2015 - Página::37). Entende-se que a decisão do STF acima referida interfere diretamente no deslinde da demanda original, porque estabelece o 1º ciclo de avaliações no ano de 2010, pelo que merece acolhimento a irresignação do demandante realizada nesta rescisória. Esse Regional, inclusive, já se posicionou nesse sentido: APELREEX 8692, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Felipe Mendes Cordeiro Julgamento: 24/02/2015 - Página::37. Deve a União ser condenada a pagar a CAROLINA VIANA à parte autora no período compreendido entre 27/04/2004 e 01 de outubro de 2010 (ajuizamento da demanda original em 08 de fevereiro de 2009), no valor correspondente a quarenta (40) pontos, descontados os valores já pagos correspondentes a esta mesma gratificação. Em relação aos honorários advocatícios, como se cuida de demanda de apreciação originária deste Regional e como a mesma foi proposta em na vigência do CPC de 73, ficam os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da União. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão proferido pela Quarta Turma, nos autos da AC 234723/RN, e condenar a União a pagar a MARIA LUIZA SILVEIRA, no valor correspondente a (40) pontos, até o seu 1º Ciclo de Avaliação, ocorrido com a Portaria MAPA 1.031/2010, no período de 25 a 14 de setembro de 2010. [09]
(PROCESSO: 18963714604141074371, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2019)