PROCESSO Nº: 6339849-49.0841.8.9.1221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO e outro ADVOGADO: Lucca Oliveira e outros APELADO: DORGIVAL LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE (VOTRIENT). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE MACEIÓ E DA UNIÃO PROVIDAS. 1. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Entendimento consolidado no RE 629763, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 2. A solidariedade acima identificada entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva da CACONs e UNICONs, considerando que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadora de serviços médico-hospitalares. Acolhida a preliminar arguida pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió para determinar sua exclusão da lide. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente de 72 anos, portador de neoplasia maligna renal de células claras, estágio IV, metastática para ossos, pulmão e linfonodos, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Pazopanibe (Votrient) de 800 mg, para tratamento continuado. 5. A Portaria nº 1.440, de 24/01/2014 atesta a existência das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Células Renais. 6. Consta na Resposta Rápida nº 86/2014, exarada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde, do Hospital das Clínicas da UFMG, que o pazopanibe não demonstrou ganho de sobrevida global em comparação com o placebo, entre os portadores de carcinoma renal. Por outro lado, noticia que o uso do alfa interferon, fornecido pelo SUS, também promove um discreto ganho de sobrevida. 7. Nesse contexto, embora seja inegável a gravidade da doença que acomete o paciente, existe tratamento alternativo ordinariamente fornecido pela rede pública para o tratamento da doença do autor, qual seja, o alfa interferon. Entretanto, o relatório médico juntado aos autos não especifica a quais tratamentos de saúde ofertados pelo SUS o autor foi submetido, bem como não demonstra a ineficácia dos medicamentos disponibilizados, requisito considerado indispensável pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de suspensão de tutela antecipada acima referenciado. 8. Apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió provida para excluí-la da lide. Remessa oficial e apelação da União providas para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Pazopanibe (Votrient).
(PROCESSO: 49560948099471669417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)