PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE. CABIMENTO.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos para que esta 3ª Turma se pronuncie sobre a possibilidade da condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União quando litiga contra pessoa jurídica diversa da União, como no caso a Junta Comercial do Estado de Sergipe.
2. A sentença julgou procedentes os pedidos do autor, representado pela DPU, em ação ordinária movida contra a União e a Junta Comercial do Estado de Sergipe, condenando as rés no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.
3. No julgamento anterior o acórdão da Turma, integrado por embargos de declaração, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial "para eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios".
4. Suprindo a omissão apontada pelo tribunal ad quem, impõe-se manter a sentença que condenou a Junta Comercial do Estado de Sergipe em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00. A uma porque como a apelação foi interposta unicamente pela União, e não pela referida Junta Comercial, houve para esta última o trânsito em julgado de sua condenação no ônus da sucumbência.
5. Demais disso, não havendo vinculação institucional entre a Defensoria da União, representante do autor, e a Junta Comercial do Estado de Sergipe, a condenação decorre do princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes: AC 836021-PE, Relator Desembargador Federal Enzo Lopes, 1ª Turma, DJ 8/10/2013; AC 483435-SE, Relator Desembargador Federal Juan Costa, 3ª Turma, DJ 13/7/2009.
6. Ressalto que deixo de aplicar o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AR 1937 AgR, da Relatoria do Ministro Bernardo Cardoso, julgado em 04/11/2017, quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, posto que a irresignação recursal se restringiu aos honorários devidos pela Junta Comercial.
7. Embargos declaratórios providos, atribuindo-lhe efeito infringente para manter a sentença que condenou a Junta Comercial do Estado de Sergipe em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.
(PROCESSO: 11686954268409534, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/02/2019)