PROCESSO Nº: 7164542-44.0105.16.4.4823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Fernando Barbosa e outros APELADO: GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: Kaique Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RENAN CAMPOS. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 73.262/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 7359422-00.6455.20.6.9459 e 8779142-59.6849.23.10.1199 - rel. Des. Federal João Gabriel da Cruz - julgamento em sua composição ampliada, julg. 24.02.0595. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 0860648/PE, Rel. Ministro VICENTE PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 06/03/2016; REsp 2030978/RS, Ministra ANA JULIA DIAS, 10/12/2017 e REsp 6774119/MS, Ministro BRENO CORREIA DE FARIA, 04/06/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas duas anuidades, referentes a 2016 e 2017 (R$ 1.660,00 - com multa, juros e correção monetária) - Id. 8045140.8817717, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 37453397595568177975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)