PROCESSO Nº: 4342000-35.8492.4.4.0504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR VIANA ADVOGADO: Pietro Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO SEGURADO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS NÃO SUFICIENTES. AJUDA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. SUSTENTO DO LAR ARCADO PELO GENITOR DO FALECIDO. REQUERENTE NÃO IDOSA QUE JÁ DESEMPENHOU ATIVIDADES LABORAIS. PRECÁRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE E DESPESAS FARMACÊUTICAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a implantar em favor da demandante pensão por morte decorrente do óbito do seu filho. 2. A apelante sustenta que tanto as provas documentais (comprovante de residência que demonstra que o falecido morava com a autora; documento de seguro de vida onde consta a apelante como dependente; comprovante de gastos domésticos - Vale-alimentação), quanto os testemunhais, apontam para a existência de dependência econômica em relação ao seu filho falecido. Acrescenta que "é desempregada e que não pode trabalhar por motivo de doenças crônicas tais como problemas reumatológicos que demandaria por medicamentos contínuos e somente são encontrados na rede de Farmácia particular e que o seu filho era o provedor desses medicamentos e do sustento do lar." 3. A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte condiciona-se à comprovação da qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) e da relação de dependência econômica entre o(a) requerente e o(a) instituidor(a). 4. Infere-se do disposto no art. 16, II, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, que qualquer dos pais, ante a ausência de dependentes na primeira linha de sucessão do segurado, tem direito à concessão do benefício, desde que comprove a dependência econômica em relação ao "de cujus": 5. A sentença guerreada entendeu que: "Não há prova documental que demonstre que o falecido prestava auxílio financeiro relevante, contínuo e substancial, apto a caracterizar a situação de dependência econômica. De outra banda, as testemunhas ouvidas em juízo apontaram que, a despeito de o falecido, quando em vida, ter integrado aquele núcleo familiar, morando na residência da autora, o sustento do lar advinha do trabalho do genitor, junto ao matadouro. Há, ainda, a informação de que a própria autora já desempenhou outras atividades laborais, o que enfraquece a tese de dependência econômica." 6. Os extratos das contribuições previdenciárias do segurado dão conta de que a sua renda mensal girava em torno de um salário mínimo, reforçando a tese de que embora houvesse ajuda por parte do segurado (auxílio alimentação), essa ajuda configuraria renda complementar, não podendo ser considerado como elemento principal da subsistência da vida cotidiana e para suprir as necessidades básicas. 7. Como não se trata de pessoa idosa (a autora nasceu em 1965), não foram juntados quaisquer elementos de prova que confirmassem a alegada situação precária de saúde da demandante e as consequentes despesas farmacêuticas extraordinárias. Mantida, assim, a sentença de improcedência. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 75462226835550922745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)