PROCESSO Nº: 0346392-84.2748.31.10.1384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FENIX PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO DE ESSENCIAL MAGNITUDE DO EXEQUENTE PARA A DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O exequente se contrapõe à sentença afirmando a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que em momento algum houve despacho judicial determinando a suspensão do processo, tampouco decisão determinando o arquivamento dos autos nos termos do § 2º do art. 40 da LEF, impondo-se à exequente o ônus de movimentar o processo independente de vista dos autos. Sustentou, ainda, que em nenhum momento o processo foi paralisado por sua culpa ou pedido, o que justificaria a recontagem do prazo quinquenal para fins de ocorrência da prescrição. Aduziu, também, não houve inércia processual, eis que o processo permaneceu sendo movimentado constantemente. Ressaltou, ainda, que o processo não ficou parado por sua culpa, mas, sim, em face do próprio mecanismo do Poder Judiciário, eis que muitas vezes permaneceu paralisado em cartório aguardando o cumprimento das diligências requeridas e deferidas pelo magistrado. 3. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se houve indevida inércia do exequente bastante a ensejar a ocorrência da prescrição, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a devida promoção de medidas tendentes à satisfação do crédito. 4. Acerca do tema, importa consignar que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição na execução fiscal é a inércia da Fazenda Pública, que deve atuar para assegurar a regularidade e continuidade do processo, de modo a alcançar o seu intento, que radica na satisfação do crédito inadimplido. 5. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 6. A execução fiscal foi ajuizada em 10/11/2002, seguida do despacho que ordenou a citação, proferido em 25/09/2002, sendo expedida a carta de citação do devedor em 10/03/2002. Dessa forma, tendo em vista que ação foi proposta quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, bem como considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido em seguida à propositura da execução fiscal, impõe-se afirmar que o transcurso posterior do lustro prescricional só será capaz de prejudicar a Fazenda Pública na hipótese em que ela tenha dado causa à demora para a efetivação da citação regular do devedor. 7. Nesse sentido, observa-se que o exequente teve ciência da devolução da carta de citação sem cumprimento da diligência em 04/08/2002, limitando-se a requerer a citação do pretenso sócio-gerente em 20/12/2002, sem se dar conta que o seu nome não consta na certidão de dívida ativa que serviu de base para a execução fiscal, muito menos indicar a prática de atos com excesso de poder ou de infração à lei, ambos aptos a ensejar o redirecionamento da execução em seu desfavor. 8. Ademais, mesmo que fosse o caso de redirecionamento, ante a natureza subsidiária da responsabilidade, esse não poderia ser promovido antes do exaurimento das diligências suficientes para a citação do devedor, seguida da realização de medidas invasivas sobre o seu patrimônio, tendentes a realizar a satisfação da dívida. É dizer, não se pode promover o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente sem que tenha sido constatada a impossibilidade de adimplemento da dívida pelo devedor originário, o que pressupõe a sua citação, ainda que por meio de edital. 9. Dessa forma, não obstante se constate a ocorrência de algumas situações processuais que evidenciam a deficiência do funcionamento do serviço judiciário, tal quadro não foi decisivo para a não efetivação da citação do executado antes do transcurso do lapso prescricional, de modo a não se cogitar a aplicação da Súmula 106 do STJ no caso ora em exame. 10. Essa afirmação encontra respaldo ao se observar que, desde a ciência de que o executado não foi citado (12/08/2002), o ente fazendário teve diversas oportunidades para se manifestar nos autos, mantendo-se inerte no que concerne à promoção de medidas aptas a integrar o devedor à lide, vindo a constatar tal deficiência apenas na ocasião em que foi provocado a se manifestar acerca da certidão da Secretaria do Juízo, que informou o não cumprimento da diligência por ele requerida (penhora de bens) por não constar nos autos citação da executada. 11. Assim, tendo em vista a contribuição de essencial magnitude do exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção da citação regular do executado, afigura-se de rigor o reconhecimento de que a sentença não merece reforma. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34134328002777496868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)