E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INCOMPATIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto em face de Decisão proferida nos autos de Procedimento Criminal, que indeferiu Pedido do Apenado, ora Agravante, custodiado em Presídio Federal, de concessão de Liberdade Condicional. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da incompatibilidade da concessão de Liberdade Condicional, uma vez mantidas as condições que ensejaram a inserção do Detento no Sistema Penitenciário Federal (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009), a exemplo da hipótese dos autos em que houve a prorrogação de permanência do ora Agravante. III - Desprovimento do Agravo em Execução Penal.
(PROCESSO: 69525456966164299039, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)