TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.
2. Cabível o arquivamento da Execução Fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, consoante o art. 1º, da Portaria MF nº 49, de 20 de outubro de 2004, e o art. 20, da Lei nº 10.522/2002.
3. A teor do enunciado da Súmula 452, do STJ, "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.".
4. Manifestação de interesse do representante do Ente Apelante em executar a dívida, não cabendo ao juiz exercer a atribuição de legislador positivo.
5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 25364151067854528215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019, PUBLICAÇÃO: 15/01/2019)