PROCESSO Nº: 6189416-39.6975.19.10.8047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: Danúbio Holanda Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1344984-10.8564.1.4.1045 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EAOF. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAL. IRRAZOABILIDADE. ARBITRARIEDADE. PUNIÇÃO IMPUTADA HÁ MAIS DE OITO ANOS. DECLARAÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. IMPROVIMENTO. O cerne da presente controvérsia está em saber se deve ser mantida a decisão que determinou que o autor/agravado fosse convocado para a concentração intermediária e para as demais fases do certame. Na origem, discute-se o caso de militar que se inscreveu no Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato do ano de 2019 (EAOF-2019). Havendo sido aprovado nas provas escritas, foi eliminado do concurso após ter recebido parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Oficial, sob a justificativa de que teria recebido conceito desfavorável na sua ficha de avaliação de graduado de anos anteriores. O fato de haver declaração do Comando da Aeronáutica - Base Aérea de Fortaleza - indicando que o militar/agravado possui comportamento classificado como "ÓTIMO" desde 2011, evidencia, em princípio, a probabilidade de seu direito em prosseguir com a convocação imediata para a concentração intermediária e demais fases da seleção, pois leva a crer que a Administração não agiu razoavelmente, sobretudo quando considerado que se baseou em punição imputada há mais de oito anos. Não se pode permitir que a Administração exorbite do seu poder discricionário ao proceder com ato incompatível, em princípio, com a realidade dos fatos, sob pena de converter-se em arbitrariedade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02719571051574716360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)