PROCESSO Nº: 8214934-54.9523.25.10.0728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JORNANDIS MORETE GALVAO e outros ADVOGADO: Gabrielle Beckhauser Rodriguez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 7444189-77.3351.2.3.8085 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. LIMITE DE OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou pelo parcial provimento do agravo, no sentido de manter o cálculo da RAV a ser paga com observância do novo teto correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria. 3. Foi decidido que, com o afastamento do anterior teto da RAV estabelecido na Resolução CRAV 01/95, abriu-se margem para o pagamento aos TTN's de quantias não recebidas, correspondentes ao cálculo da RAV pela sua produtividade máxima, com o limite de oito vezes o maior vencimento, na forma estabelecida na Medida Provisória nº831/1995 (atual Lei 9.624/98) pela ausência de novo modelo de avaliação, como informado pelo órgão gestor de pessoal. 4. Observa-se a existência de erro material no julgado, uma vez mencionado o período executado entre 01/95 a 06/98, quanto na realidade o interregno em questão se refere a 01/96 a 06/99. 5. Diante do recente julgamento, no dia 17/05/2019, não acolhendo os embargos de declaração apresentados pela União contra o acórdão proferido pelo STF no RE 655858 que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, confirmou-se a plena eficácia da decisão, pela impossibilidade de modulação da decisão do Plenário, mantendo a aplicação ex tunc do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. 6. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar o erro material quanto ao período executado, devendo ser considerado o interregno entre 01/96 a 06/99, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55371964793510732634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)