E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO. BENÍCIO REZENDE. Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de ressarcimento ao Erário dos valores recebidos pela Ré, ora Apelada, referentes ao pagamento de Aposentadoria Rural por Idade durante o período de 25/11/2002 a 28/02//2009. A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. No caso, há elementos suficientes que indicam que a Ré não fazia jus ao benefício em questão, porquanto fora constatada irregularidade na concessão do Benefício Previdenciário, pois não houve comprovação da qualidade de Segurada Especial e do exercício da atividade rural, no período de 126 (cento e vinte e seis) meses imediatamente anterior ao requerimento do mesmo. A Ré, ora Apelada, já havia realizado anteriormente dois requerimentos de Benefício Previdenciário, os quais foram negados. Da Auditoria realizada pelo INSS é possível extrair o uso de documento falso, o que possibilitou a concessão indevida do Benefício (Id. 4654045.8797633). Com efeito, deve a Ré ressarcir ao Autor os valores indevidamente recebidos, não havendo, no caso, Prescrição do direito de cobrança ante a comprovada má fé, com a incidência de Correção Monetária e Juros de Mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Ian Souza da Apelação.
(PROCESSO: 99441119273219279919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)