PROCESSO Nº: 3869519-78.6603.3.2.3494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURENIVIA DE KEVIN DA LUZ ADVOGADO: Thomas Novaes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO COMPROVADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal da pensão por morte (NB 919.563.594-0, DIB: 07/07/1989), nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovado o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). A autora alega que o julgado deve ser anulado, tendo em vista que só teve acesso à carta de concessão do benefício após a prolação da sentença. 2. A apelante não comprovou a existência de motivo impeditivo para anexar a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício na primeira instância. A análise do documento em sede de apelação configura supressão de instância, sendo inaplicável o disposto no art. 435 do CPC. Precedentes da Primeira Turma. 3. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), porque a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 96405033652151102561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)