PROCESSO Nº: 0176120-91.7758.2.4.2090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Lorenzo Costela AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0388197-25.7082.22.8.7270 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. LUCCA CORREIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL em face de decisão que extinguiu o feito em relação aos exequentes João Pedro Barros e Daniel Ramos, sob o fundamento de que o óbito dos exequentes ocorreu em datas bem anteriores à propositura do presente feito executivo. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução com relação aos exequentes. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença, lastreado no título formado nos autos da Ação Ordinária nº 9421506-14.3783.10.9.2549, ajuizada pelo SINTSEP/AL, na qualidade de substituto processual, em face da FUNASA em setembro de 2010; ii) o óbito dos exequentes Luiz Miguel Barros e Erick Rezende ocorreu, respectivamente, em 16/1/2009 e 30/5/2014; iii) a execução foi proposta pelo Sindicato autor em 16/04/2017 e os pedidos de habilitação dos herdeiros de ambos ocorreram em março de 2019. 4. Nesse contexto, tem-se que a ação coletiva não poderia ter sido instaurada em relação a filiado já falecido, ante a ausência de vínculo representativo entre o de cujus e a entidade sindical, de modo que deve ser mantida a decisão atacada em relação a Maria Clara Peixoto. 5. Já no tocante a Ana Júlia Caldeira, a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato antes do falecimento do exequente substituído, de modo que verificado o óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 6. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 7. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 8. Insta salientar, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 9. Merece reparos a decisão agravada em relação a Laís Lopes, para que seja determinada a habilitação dos sucessores do exequente falecido, autorizando-se o prosseguimento da execução. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 61696956262588593678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)