PROCESSO Nº: 0824892-78.8529.20.10.8779 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO PEDRO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Candido Lucca Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costela - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INCAPACIDADE LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida a hipótese de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, referente à concessão do benefício de auxílio-doença. 2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 3. No caso, o INSS se insurge quanto à perda da qualidade de segurado, alegando que o perito judicial fixou, como data de início da incapacidade (DII), os 90 (noventa) dias anteriores ao exame pericial, ou seja, após o período de graça do outrora segurado. 4. Em relação à incapacidade da parte autora, verifica-se, em consonância com as respostas do médico perito, às fls. 88/90, que o autor, caminhoneiro, sofre de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (F33.1), asma não alérgica (J45.10) e osteófito (M25.7) e que não tem cura, estando incapacitado permanente e totalmente para o trabalho. 5. Esclarece o perito que "o periciado está sem possibilidade de dirigir devido ao grau de depressão, asma cardíaca que é constante para as atividades diárias e dor lombar e sacral. [...] com doenças que incapacitam para suas atividades laborais devido ao risco para terceiros e para ele mesmo. Seus rendimentos são abaixo de profissionais na mesma função devido a problemas de saúde". 6. Quanto à justificativa da provável data da incapacidade, o perito respondeu que "há 90 dias, quando não mais conseguiu trabalhar em sua atividade devido a um quadro depressivo moderado com exacerbação das crises de asma onde deixam o periciado sempre cansado, somado a dor lombar e sacral". Tal marco, fixado pelo perito, só confirma que o autor já era portador de tais enfermidades e apenas foram agravadas durante o prazo fixado de 90 (noventa) dias, portanto, não prospera a alegação do INSS de que o autor perdeu a qualidade de segurado. 7. Para demonstrar a qualidade de segurado, o autor acostou os seguintes documentos: cadastro de pessoa física e contribuinte individual, em 09/12/2006, com registro de ocupação "desempregado", fl. 244; guias de recolhimento da Previdência dos anos de 2007, 2008 e 2010, fls. 227/237 e 246/252; e cópia da CTPS, fl. 264, onde se verifica o vínculo trabalhista com a Construtora Carrapeiro, com data de admissão em 01/03/90, sem registro de data de saída 8. Conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, "o requerimento administrativo data de 2012, estando o promovente ainda no denominado período de graça. Pode-se definir o período de graça como sendo aquele tempo em que o segurado mantém o seu vínculo com o Sistema Previdenciário, mesmo não estando contribuindo e/ou não exercendo uma atividade remunerada que o vincule à Previdência Social de maneira obrigatória, mantendo todos os direitos inerentes à condição de segurado". 9. Assim, tendo a parte autora mantido a qualidade de segurado, deverá a DIB do benefício de auxílio-doença ser fixada nos termos definidos na sentença monocrática, ou seja, na data do requerimento administrativo. 10. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 362617 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 23/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 286.999/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 98569677893014587772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)