PROCESSO Nº: 5226340-07.9827.13.2.6685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: Aulleon Fernandes Martins Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Cunha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9237352-21.2297.2.4.9860 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CF/88. ABRANGÊNCIA DAS 3 ESFERAS DA FEDERAÇÃO. ADENOCARCINOMA DE COLON METÁSTICO. CAIO DUARTE (ERBITUX). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. ASTREINTES. EXCLUSÃO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação dos réus (União, Estado de Pernambuco e Município de Recife) a fim de que, em 72 horas, disponibilizem à parte autora o medicamento LUIZ GUSTAVO LOPES (Erbitux) dose de ataque inicial de 400mg/m2 (800mg), seguida de 250mg/m2 (500mg), de uso contínuo enquanto necessário e recomendado para tratamento na forma da receita médica, para tratamento de ADENOCARCINOMA DE COLON METÁSTICO (FICAGO/PULMÃO) - CID 10 = C18, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o tratamento oncológico de alto custo e complexidade foi regulamentado pelas Portarias 874/2013 e 741/05 GM/MS, de maneira que foi organizado pelo Ministério da Saúde amplo programa de atendimento aos pacientes portadores de câncer por financiamento direto dos CACON's (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e Emanuel Ferreira (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) credenciados em todo país, conforme a Portaria n.º 62, de 26/01/2009. Sustenta que o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS, cabendo ao Ministério da Saúde o repasse integral dos recursos para o custeio dos procedimentos. Destaca, ainda, que não se pode admitir o financiamento de toda e qualquer ação e prestação de saúde, devendo-se privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente. Afirma tal pretensão não merece prosperar, pois não se pode admitir a cada um dos usuários do Sistema Único de Saúde optar por marca de medicamento ou insumo que mais lhe agradar, devendo-se, de forma inafastável, observar o fornecimento de qualquer droga pelo Poder Público segundo seu princípio ativo. Requer a redução da multa diária aplicada, de modo a serem observados os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Do art. 196 da CF/88 conclui-se que é obrigação do Estado - em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. O perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (ADENOCARCINOMA DE COLON METÁSTICO). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.029.397) e fixou os seguintes critérios para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do SUS: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quanto à verossimilhança das alegações, este Colegiado já se posicionou pela concessão do medicamento PEDRO DAS NEVES (Erbitux) para o tratamento de adenocarcinoma de cólon metastático, conforme atestam os laudos e documentos médicos juntados aos autos que pugnam pela sua eficácia maior no tratamento da enfermidade. Precedente: APELREEX 73643892336858089476, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Henrique Rodrigues, Julgamento: 28/09/2019. Ademais, a condição de hipossuficiência está consubstanciada na concessão da justiça gratuita à postulante A Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Ressalvado o posicionamento pessoal do relator. Precedente: LEVI PORTO. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. João Gabriel Campos. Julg. 02/10/2015. DJe 02/10/2015. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. [09]
(PROCESSO: 86685032662167139218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)