PROCESSO Nº: 3845662-51.8694.20.4.4082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Gabriel Santos Sena De Medeiros APELADO: DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE VITOR PINTO - ME e outro ADVOGADO: Lucia Helena Fernandes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na espécie, a pretensão recursal devolvida para análise nesta Corte Regional, cinge-se em saber se a corré, a empresa Global Payments - Serviços de Pagamentos S/A, tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda. 2. Extrai-se do acervo fático-probatório acostado ao feito que a pare autora, ora apelante, não firmou contrato com a empresa ré, ora apelada, e, portanto, essa empresa não integra a relação jurídica contratual que justifica a condenação determinada na sentença. O contrato foi celebrado com a Direct Fácil Administradora de Cartões Eireli - ME, empresa que já integra a presente relação processual, conforme se verifica nos documentos que acompanham a petição inicial, razão pela qual é ela a parte legitimada para responder à presente ação de cobrança, já inserida no polo passivo da presente demanda. 3. Tampouco merece acolhimento a alegação do COREN no sentido de que devem ser aplicadas, ao presente caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação jurídica que fundamenta a pretensão condenatória ora deduzida não se enquadra como relação de consumo. 4. Manutenção do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa apelada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54400008675945106252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)