PROCESSO Nº: 5794918-78.3257.16.8.4262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR PIRES ADVOGADO: Bernardo Carvalho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada Milena Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Embargos declaratórios opostos pelo particular em face de acórdão desta eg. Turma que negou provimento às apelações, mantendo a sentença de 1º Grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPF na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O embargante aduz que o acórdão impugnado incorre em omissão, por entender que a decisão não rebateu o ponto nodal do processo, sustentando que os contratos foram rompidos em virtude da realização do processo licitatório pertinente, desconfigurando o fundamento de que teriam sido encerrados por motivação política. 3. No que diz respeito à alegação de omissão, não assiste razão ao embargante, porquanto a Turma Julgadora pronunciou-se sobre a questão expressamente no sentido de que "as contratações indevidas, assim como a rescisão dos referidos contratos, se deram por motivação política, estando presente o elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento da conduta à previsão de ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública." 4. Cotejando as provas documentais e orais produzidas nos autos, verificou-se que não houve qualquer procedimento licitatório antes das contratações em comento, uma vez que se constatou que o "convite" para a prestação do serviço ocorreu de maneira informal, evidenciando que não foram atendidas as formalidades legais necessárias à realização de qualquer certame. 5. Como se vê, as alegações do embargante em relação à existência de omissão quanto à análise da documentação apresentada pela parte autora representam, na realidade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. O embargante - na tentativa de reverter o decisum que julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPF na presente ação civil pública, por ato de improbidade administrativa - apenas pretende rediscutir o entendimento do Relator, que concluiu que as contratações indevidas, assim como a rescisão dos contratos, se deram por motivação política, estando presente o elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento da conduta à previsão de ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública. 7. Precedentes: STJ, LUIZ FERNANDO FOGAÇA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 18/10/2016, DJe: 19/06/2016; PROCESSO: 64042914705370349546, EDAC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2016. 8. Embargos declaratórios improvidos. rao
(PROCESSO: 63679524339844060297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)