Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Araújo 8632901-15.8406.3.7.3606 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONSUELO PRIMOLA DE GUSMAO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA NICOLE DA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ANDRÉ DA ROCHA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORTEO (TERIPARATIDA). OSTEOPOROSE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que ratificou a tutela de urgência deferida e julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que a União forneça à autora o medicamento FORTEO (TERIPARATIDA), na dose diária de 20mg, na quantidade de 01 (uma) caixa mensal, por um período inicial de 02 (dois) anos, conforme prescrição médica, enquanto a demandante necessitar do tratamento, ainda que em dosagem alterada, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua aquisição, mediante depósito no valor necessário para tanto. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 67565373237048645172, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de osteoporose, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Forteo. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente já fez uso de outros fármacos e apresenta múltiplas fraturas vertebrais associadas à dor, sendo o tratamento prescrito urgente e essencial. De outro lado, a apelante sustenta que devem ser observadas as diretrizes e os protocolos do SUS, bem como que não restou demonstrada a ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 08632083817963797307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)