PROCESSO Nº: 8955305-00.5868.7.4.0968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA e outros APELADO: VINICIUS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. LUCAS PEREIRA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar Benício Castro material. 2. Considerando que a União foi dispensada do pagamento de sua cota-parte de honorários, devem ser providos os embargos para afastar a condenação em honorários recursais. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários recursais.
(PROCESSO: 28602000120718774680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)