PROCESSO Nº: 1269104-40.7916.12.9.1789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PIETRO MOURA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2375394-28.6359.2.9.2428 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA CAIXA ECONÔMICA E PELA CONSTRUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juiz de piso analisou as circunstâncias concretas do caso e, respaldado pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e pelo comando constitucional que impõe a proteção ao consumidor, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. 2. O CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, isto é, o magistrado tem o poder (a faculdade) de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, isso porque a vulnerabilidade do consumidor é presumida (art. 4º, I, CDC), e diz respeito ao direito material, ao contrário da hipossuficiência que diz respeito ao direito processual. 3. Tendo a prova pericial sido solicitada pelo autor, ora agravado, que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, cabe à União arcar com os custos desse procedimento, devendo a agravante (CEF) ser desonerada de tal ônus. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para suspender a determinação de custeio da perícia judicial também pela CEF, ora agravante.
(PROCESSO: 23254279349939949102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)