EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8009/90. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O RESPECTIVO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e deu provimento aos aclaratórios que manejou, com efeitos infringentes, para cancelar a penhora incidente sobre imóvel de propriedade da embargante. Por essa razão, foi invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 ao particular. 2. Sustenta a embargante que houve omissão no julgado quanto às disposições do art. 85, do CPC/2015, uma vez que houve a inversão dos honorários de sucumbência. Defende que o acórdão ressente-se da fixação dos honorários na forma do § 3º e § 11º, do art. 85, do CPC, relativo este último dispositivo quanto à majoração dos honorários recursais. 3. Inexistência de omissão. o acórdão traz em seu voto disposição expressa acerca do pleito da embargante: "Dessa forma, afasto a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 5.110, apto. 1801, Boa Viagem, Recife/PE, invertendo-se o ônus da sucumbência". 4. Não houve a fixação de verba honorária por parte deste Tribunal, mantendo-se o valor arbitrado pelo Juízo a quo. Destaque-se que essa quantia seria paga pelo embargante caso restasse sucumbente na lide, mostrando-se razoável e proporcional quando de sua inversão. 5. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. RODRIGO MELO
(PROCESSO: 49789705577798478795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)