PROCESSO Nº: 4609945-53.3019.17.4.2490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C.B. DE OLIVEIRA TRANSPORTE - EPP e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Benício da Mota - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO SEM PREPARO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelo interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pagamento das custas, nos termos do disposto no art. 290 c/c art.485, I, ambos do CPC/2015, determinando o cancelamento da distribuição do feito. 2. À falta de preparo, não merece conhecimento o presente apelo, interposto em face de sentença que confirmou decisão anteriormente prolatada pelo juízo a quo, a qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e, por isso, determinou que fosse realizado o recolhimento das custas. Registre-se que, em face da citada decisão, os ora apelantes, à época, interpuseram agravo de instrumento, o qual não lhes teve resultado favorável. 3. Apelação não conhecida. lc
(PROCESSO: 60440633303341472157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)