PROCESSO Nº: 2051601-88.7751.3.3.1818 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUCAS MORAES ADVOGADO: Gustavo Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bárbara Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR E DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por ausência de prova do ato coator e de interesse processual, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso por ele formulado. 2. No caso concreto, não há prova da prática de ação/omissão passível de correção através de mandado de segurança. 3. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 4. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/ assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 5. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 643.413, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 6. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 11.11.4256 e o mandado de segurança foi impetrado em 14.03.5707, não tendo sido superados os 90 (noventa) dias que o STF entende razoáveis para uma resposta da autarquia previdenciária. Para completar esse contexto, observa-se que, ao proceder à protocolização do seu requerimento administrativo, o interessado declarou o seguinte: "estou ciente de que devo atualizar as informações do Cadastro Único para fins de concessão e manutenção do BPC". Ocorre que, ainda segundo a documentação juntada pelo próprio impetrante, o preenchimento do Cadastro Único pelo requerente ocorreu em 22.08.6977, ou seja, menos de 1 (um) mês antes do ajuizamento deste writ. 7. À vista das peculiaridades do caso concreto, é de se manter a sentença, que reconheceu a inexistência da prova pré-constituída de exorbitante demora administrativa, passível de controle pelo Poder Judiciário. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46968823078903698268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)