PROCESSO Nº: 3820744-65.5007.15.12.7804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL TEXTIL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Terço constitucional de férias, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJ/SE que, em sede de mandado de segurança e integrada pelos embargos de declaração, julgou parcialmente procedente os pedidos para: 1) determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros, das seguintes verbas pagas pelo empregador a título de primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de auxílio-doença ou auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias; 2) declarar o direito da impetrante à compensação dos créditos previdenciários resultantes da cobrança indevida das contribuições acima mencionadas, somente após o trânsito em julgado desta decisão, a teor do que prescreve o art. 170-A do CTN. 2. No julgamento do RE 595.824, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 6.060.717-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 4. No mesmo recurso especial representativo da controvérsia, aquela Corte Superior assentou que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 0313.826/RS, Min. Calebe Alves, Primeira Seção, DJe 05/06/2014). 5. A despeito de o STF, em 17/05/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 3.776.045/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente desta Corte: 77957826844538690748, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Theo Correia. 6. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp 6886.046/RS, Min. Gustavo Pereira, 1ª Seção, DJe 06/03/2014). 7. Por conseguinte, sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas em acima referenciadas, há que se declarar o direito das impetrantes à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 702.911/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. 9. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que a compensação se dará com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a teor da vedação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/07, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
(PROCESSO: 00782871276262853114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)