PJE 4422076-55.8144.26.1.2686 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO DE CUJUS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência da qualidade de segurada da falecida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade sobrestada, em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor (art. 98 do CPC/2015). 2. O autor, ora apelante, pretende o recebimento do benefício previdenciário da pensão por morte, na condição de dependente (cônjuge) de suposta segurada especial. Sustenta que a falecida recebeu o Amparo Previdenciário por Idade a Trabalhador Rural (NB 929953361) de forma equivocada, pois fazia jus, em realidade, a benefício previdenciário na condição de segurada especial, por ser trabalhadora rural. Pugna pela anulação da sentença, para que seja designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a fim de provar o alegado. 3. Conforme se extrai do art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício previdenciário da pensão por morte será devido, se preenchidos os seguintes requisitos: (a) manutenção da qualidade de segurado do de cujus ou satisfação dos requisitos legais para concessão de aposentadoria, na data do óbito; (b) condição de dependente do requerente, aferida no momento do óbito. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Sra. João Vitor Jesus, pretensa instituidora da pensão, foi beneficiária do Amparo Previdenciário por Idade a Trabalhador Rural, regido pela Lei 6.179/1974, de 02/09/1990 (quando possuía 70 anos de idade) até 28/04/2012 (um dia antes do seu falecimento, em 16/11/2012). 5. O amparo da Lei 6.179/1974 foi substituído pela renda mensal vitalícia da Lei 8.213/1991 e, posteriormente, pelo benefício de prestação continuada da Lei 8.742/1993. Desse modo, possui caráter assistencial e personalíssimo, cessando com o falecimento do beneficiário, sem ensejar a concessão de pensão por morte aos dependentes. 6. Quanto à alegação de que o referido amparo foi concedido de forma equivocada pelo INSS, sob o argumento de que a Sra. Theo da Rocha deveria ter percebido benefício de natureza previdenciária na qualidade de segurada especial, verifica-se que os elementos constantes nos autos não são hábeis a comprová-la. 7. A ausência de documentos que configurem prova material (consta, no processo, apenas extrato do CNIS demonstrando o recebimento do benefício assistencial rural pela Sra. Henrique Mendes), aliada à fragilidade da sugerida prova testemunhal (em razão do lapso temporal de 29 anos entre a concessão do amparo pela falecida e o ajuizamento da ação por seu cônjuge, em 2019), torna inviável sindicar se, à época, a pretensa instituidora era efetivamente trabalhadora rural. 8. Ademais, mesmo que a prova testemunhal eventualmente produzida fosse robusta, aplicar-se-ia, ao caso, o entendimento do STJ no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Logo, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido autoral. 9. Precedente desta Segunda Turma: PJE 0985858-19.4574.18.1.1012, Rel. Des. Federal Fernando Nogueira, j. 05/05/2019. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. pmsb
(PROCESSO: 68160212791773248506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)