Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Castro Nº: 7895678-70.8654.26.4.4274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. RESP 0.791.788/RS. LEI ART. 24 DA LEI 56.558/2007. ART. 5º, LXXVIII DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RESP 4425845/PR. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de compensar de ofício saldos a restituir de IRPF, no caso de crédito tributário relativo à pendência da declaração do exercício 2014, ano-calendário 2013, discutido no processo administrativo 80115.503104/6804-44, que deve ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº. 11.457/2007, art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. Neste mesmo sentido, REsp 0.911.222/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Tal entendimento atende aos ditames da Constituição Federal, em especial art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo, não podendo a Administração prolongar por prazo indefinido a resolução do processo, sobretudo se não houver justificativa razoável. 4. Nos termos do art. 151, inciso III do Código Tribunal Nacional, "suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento admitindo a compensação de ofício desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa prevista no art. 151, do CTN. (REsp 6151038/PR, Rel. Ministro BRYAN VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2011, DJe 07/12/2011). 6. Remessa oficial improvida
(PROCESSO: 48972146716445381314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)