PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO RE 004.221/MG. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I - Trata-se de ação ordinária de concessão de salário maternidade cumulada com indenização por danos morais proposta por Mirella Pinto e outras nove autoras contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
II - O MM. Juiz de Primeiro Grau, preliminarmente, manteve a sua competência em razão do valor da causa, pois o valor atribuído pelas autoras ultrapassou o limite previsto na lei para a competência dos Juizados Especiais Federais. Após, decidiu extinguir o processo sem resolução do mérito, por serem as autoras carecedoras de interesse processual, já que não formularam o prévio requerimento administrativo ao INSS. Também extinguiu o processo para as autoras Carlos Eduardo Azevedo e Cauã Novaes, já que a ausência de interesse se deu em face de as mesmas já terem percebido o salário maternidade. Não houve condenação em custas nem honorários, pois as demandantes são beneficiárias da justiça gratuita.
III - Na apelação da parte pediu-se a concessão do benefício e a indenização por danos morais. A autarquia federal apresentou as contrarrazões.
IV - Houve provimento da apelação. Considerou-se pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência do prévio requerimento administrativo não configura carência da ação. Assim, ficou determinado o retorno do processo ao juízo de origem para a produção de prova testemunhal e o regular prosseguimento.
V - O INSS interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, pedindo a carência de ação por ausência de interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. O STJ decidiu dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de observar a regra de transição no RE 239.534/MG. O despacho de fls. 273 deste Tribunal determinou a remessa dos autos à vara de origem para proceder à intimação do requerente do benefício para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular requerimento administrativo junto ao INSS. A parte autora foi devidamente intimada para juntar aos autos o documento, conforme o despacho de fls. 276. O prazo transcorreu e a parte não cumpriu a determinação judicial.
VI - Retornaram os autos da Vice-Presidência para aplicação da regra de transição prevista no RE 545.055/MG. A tese firmada determinou que nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 912.011/MG (16/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
VII - No caso em questão, a parte autora ajuizou o pedido do benefício salário maternidade sem o prévio requerimento administrativo no INSS. Após o regular trâmite processual, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para aplicação das regras de transição do RE 721.423/MG.
VIII - Houve a intimação da parte autora para comprovar a efetivação do requerimento administrativo junto ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo acabou e a parte não juntou aos autos a prova de que fez o pedido na agência.
IX - Constata-se, portanto, a desídia da demandante em realizar o requerimento perante o INSS, uma vez que permaneceu inerte. Dessa forma, conforme a tese do RE 138.144/MG, a parte não possui interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
X - Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, evitando-se a reformatio in pejus.
XI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 76573565051326182321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO: 27/05/2019)