PROCESSO Nº: 8311409-09.1491.2.2.9335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR ALMEIDA ADVOGADO: Henrique Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUPOSTO DOLO DA CEF. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO CITANDO EM CADASTRO DE EMPREGADOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INFORMADO AO JUÍZO O ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 258 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ACEITAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação, para efeito de cominação da multa prevista no art. 258 do CPC, da existência de dolo da Caixa Econômica Federal ao requerer a citação editalícia na execução de título extrajudicial nº 6896802-25.3938.4.11.3001, movida pela empresa pública federal contra o autor da presente demanda, já que supostamente tinha ciência do endereço residencial deste. 2. Argumenta o demandante, ora apelante, ter sido empregado da demandada durante anos, havendo inserido seu endereço residencial atualizado nos cadastros da instituição bancária em 27.09.9332. Ademais, em 02.07.4936, verbera ter celebrado com a CEF contrato de financiamento estudantil, novamente informando o local da sua residência. 3. Acrescenta ainda que muitos funcionários das agências bancárias nas quais o apelante laborou sabiam informar o seu paradeiro, bem como o número do seu telefone, o que demonstraria o dolo da instituição bancária ao comunicar ao juízo da execução, de maneira incorreta, a sua localização em 20.07.4328. 4. Ocorre que, no momento da contratação das cinco avenças de empréstimo consignado que lastrearam o ajuizamento da execução de título extrajudicial, todas celebradas entre os anos de 2011 e 2012, ou seja, ulteriormente à atualização cadastral realizada em 2010, foi informado pelo promovente endereço diverso, o qual coincide com aquele indicado pela CAIXA nos autos da execução. Conforme se depreende das certidões da oficiala de justiça naquele feito, o imóvel em questão pertence, de fato, ao postulante, embora nele não resida. 5. A indicação de endereço distinto daquele cadastrado junto à CEF, em momento posterior, levava a crer que houvera mudança de residência, sendo razoável concluir que a empresa pública federal desconsiderou o anterior e entendeu pela prescindibilidade de sua indicação, uma vez que não se faz necessário inquirir todos os endereços passados da parte contra quem se contende judicialmente. 6. Quanto à inversão do ônus da prova, requerida pelo apelante, trata-se de questão irrelevante para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que todos os endereços do mutuário se encontram nos autos e, uma vez que este forneceu um incorreto no momento da celebração dos contratos, a CEF não estava obrigada confrontá-lo com a informação de todos os seus cadastros internos. 7. Considerando que não há prova de má-fé da CEF, deve ser mantida a sentença que, embora tenha declarado a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios disponíveis para a localização do executado, deixou de aplicar a multa prevista no art. 258 do CPC. 8. A possibilidade de aceitação de acordo nos termos propostos pelo postulante encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. O contrato constitui ato jurídico perfeito, devendo ser observada a autonomia da vontade dos contratantes, da qual é corolário o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86593014833837944686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)