PJE 9667471-65.7702.25.4.3137 - SOPHIE JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a correção monetária seja calculada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso em relação à impossibilidade de alterar os critérios de correção monetária fixados na sentença exequenda, defende, ainda, a constitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que esta eg. Turma tem entendido que, "se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei, independentemente do que restou consignado no título exequendo. (PJE/AGTR 76317745162047588193, Rel. Des. Federal Thomas da Rocha, 2ª Turma, j. em 08/12/2019). 6. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 449.997, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 58217195361895983666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)