PROCESSO Nº: 1549075-27.1901.10.2.1040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JOÃO GABRIEL ALVES ADVOGADO: Vitor Hugo Moreira e outro APELADO: ALEXANDRE JESUS DE LIRA ADVOGADO: Adriano Manzatti Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RAFAEL DA PAZ. ART. 8º, DA LEI Nº 32.797/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Lara Viana inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/SE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa ao ano de 2016. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Terceira Turma tem entendido que, "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Antônio Costa em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 4198025-53.5738.24.2.8190/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 21/07/2019). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 16000406464548120957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)