PROCESSO Nº: 1489099-57.6668.20.5.3973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADO: Theo da Costa AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Bryan Costela Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5993567-58.0436.12.10.8898 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RE 561.439/PR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou a suspensão do feito até o julgamento do RE 506.776/PR, sob o fundamento de que o TRF da 5ª Região vem determinando a suspensão dos feitos - inclusive do IRDR nº 9251220-74.4619.26.9.9342 - que discutem o interesse da CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 173.636/PR (Tema 1011). 2. Em suas razões, a parte recorrente alega, em síntese, que: a) não há determinação de sobrestamento nacional dos processos na repercussão geral do RE 008.569/PR; a Caixa Econômica Federal - CEF, não foi capaz de comprovar efetiva a ameaça ao FCVS, de modo que segundo entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a hipótese dos autos não autoriza O INGRESSO DA CEF, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA Justiça Federal, não havendo que se falar na incidência do art. 109 da Constituição Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento, em 06/06/2009, dos Recursos Especiais 4670415/SC e 1677160/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 4. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 13.000/14, alterou a Lei nº. 12.409/2001 para acrescentar o art. 1º-A, que, entre outras providências, autorizou a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 5. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 4404257-89.0436.19.7.6943, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 6. O incidente em questão tem por objeto estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento dos sobreditos precedentes, afeta a aplicabilidade destes aos casos submetidos à apreciação judicial. 7. Ademais, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 25/09/1988 a 14/06/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. 8. Ocorre que, o STF, apreciando o RE 075.798/PR, reconheceu, em 23/10/2018, por maioria, a repercussão geral da questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011). 9. Nesse diapasão, em 09/06/2018, o Desembargador Federal Relator determinou a suspensão do presente IRDR, até julgamento de mérito do RE 506.389/PR pelo STF. 10. Desse modo, embora o mero reconhecimento da repercussão geral não autoriza a suspensão imediata dos processos, a decisão ora embargada teve como razões para a determinação da suspensão do feito a determinação do Desembargador Federal Relator de suspensão do presente IRDR até julgamento de mérito do RE 060.764/PR pelo STF, de modo que deve ser mantida. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99498993502397503935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)