PROCESSO Nº: 7877329-01.6252.3.4.5766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN COSTELA e outros ADVOGADO: Renan Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. LUIZ FERNANDO PINTO RECEBIDA A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DOS EXEQUENTES NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que deu provimento à apelação aviada no processo para afastar a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar quantia certa, concernente a título judicial que reconhece aos servidores exequentes o direito à isenção do Imposto de Renda sobre a Ana Vitória da Mata recebida a título de abono de permanência no serviço. 2. Aduz a União (Fazenda Nacional), embargante, que o acórdão é omisso, porque olvidou que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer não se confunde com o de cumprir a obrigação de pagar quantia certa, além disso, que a primeira, consistente na supressão da tributação, está a cargo da UFRN, onde lotados os servidores, não havendo relação de prejudicialidade a justificar que não deseja decretada a prescrição da execução dos valores a serem restituídos, que seria o seu encargo. 3. O argumento não procede, haja vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que não há a prescrição invocada pela agravante, haja vista que, em se tratando de execução de dívida da Fazenda Pública, sobre a prescrição, no caso, incidem as disposições do art. 1º do Decreto nº 71.926/ 32, combinado com a dicção da Súmula 150 do STF, mas que o mesmo não se consumou, porque o seu termo "a quo" teve início com o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à ora embargante pela sentença transitada em julgado, e não, à UFRN, que não é parte no processo, como alega a recorrente, a partir de quando o título pode ser liquidado, no que tange à obrigação de pagar, sendo certo que os credores, nem por força do comando judicial, nem por imposição legal, estariam obrigados a receberem o seu crédito de forma parcelada, em requisitórios suplementares. Trilhou-se, portanto, a orientação do C. STJ no sentido de que, não tendo havido desídia dos exequentes, não ocorre prescrição intercorrente. 4. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando satisfeitos os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98922962581964640069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)