Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Lima PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2310156-85.6125.21.3.1202 - CE EMBARGANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Luigi Silveira Dantas Filho e outros EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª VARA - JFCE (5596814-46.5773.1.11.5252) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. CALEBE DA CONCEIÇÃO EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração, opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento da executada, ora embargante, de substituição dos valores bloqueados por bens imóveis. 1. A embargante aponta omissão no acórdão sobre a tese de inobservância ao princípio da proporcionalidade, expressamente sustentada na petição recursal, ao defender que a menor onerosidade é a concretização infraconstitucional do mencionado princípio. 2. Não há omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento da executada, ora agravante, de substituição dos valores bloqueados por bens imóveis. 1- O cerne da questão consiste em verificar se a recusa da Fazenda Nacional, em relação ao pedido de substituição dos valores bloqueados por bem imóvel, seria ou não legítima. 2- É cediço que a execução se opera em prol do exequente, com o objetivo de colocá-lo na situação que se encontrava antes do inadimplemento, devendo a substituição da penhora ou arresto respeitar a prerrogativa da Fazenda Pública em não aceitar a substituição se esta descumprir a ordem legal dos bens penhoráveis ou arrestados estatuída no art. 11, da Lei 6.830/1980 ou mediante a recusa justificada da parte exequente. 3- No caso dos autos, a Fazenda Nacional manifestou-se em desacordo com o pedido de substituição dos valores bloqueados ao mesmo tempo em que contraria a ordem estabelecida no art. 11, da Lei 6.830, o que se mostra perfeitamente de acordo com o entendimento esposado por esta Segunda Turma. Precedentes: AG597544/PE, des. Renan Nunes, DJE 02 de junho de 2014; PJe-AGTR 8528612-51.0226.3.12.4092, des. Pedro Lucas Monteiro (convocado), julgado em 20 de janeiro de 2017. 4- Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do art. 805, do Código de Processo Civil, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo código. 5- Agravo de instrumento improvido. 3. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81219400636816223712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)