PROCESSO Nº: 1568874-55.0195.29.4.9024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VIANA ADVOGADO: Thomas Sales AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada para concessão de auxílio-doença por trabalhador rural, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que o autor/agravante não comprovou sua condição financeira. 2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 547184/SP, Rel. Min. João Miguel Fernandes Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 09/05/2007). 3. No caso, se por um lado o Juízo a quo, antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, não permitiu que a parte ora agravante comprovasse a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), por outro, no presente recurso, a afirmação do estado de carência não restou patentemente demonstrada. No entanto, verifica-se "tratar de demanda ajuizada por trabalhador rural que, como sói acontecer em inúmeros casos semelhantes a este que aportam nesta Corte, é desprovido de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que se prejudique o seu próprio sustento" (AG/CE nº 56520147253006327023, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Correia, Segunda Turma, Julgamento: 15/12/2018). 4. Ademais, diferentemente do consignado na decisão recorrida, a fatura de água, em nome do autor/agravante, no valor de R$ 47,85 (quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), não se afigura suficiente para afirmar que lhe é possível litigar sem comprometer seu sustento e de sua família, o que conduz à conclusão de que é razoável deferir a tramitação do processo sob os auspícios da gratuidade judiciária. Ausente, portanto, prova em contrário, prevalecem os termos da declaração de hipossuficiência econômica apresentada no processo principal, impondo-se a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08962732278156033894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)