PROCESSO Nº: 5724490-65.5580.23.3.6173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO SOUZA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR REQUERIDA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação da executada, objetivando a decretação da prescrição da pretensão executória dos exequentes. 2. Na hipótese dos autos, o pedido de cumprimento da obrigação de fazer, ou melhor, de não fazer (cessar a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência) foi efetuado dentro do prazo quinquenal, tendo o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorrido em 21/05/2012. 3. Embora a parte agravada tenha ingressado com o cumprimento de sentença para ação de pagar apenas em 11/08/2018, verifica-se que a obrigação de fazer só veio a ser satisfeita em 07/11/2014, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 18.145/32. 4. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 75148224745547490380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)