PJE 6441943-32.6382.17.1.8287 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada pelo SINDIFISCO NACIONAL, atinente à abstenção de efetuar-se desconto na remuneração dos substituídos lotados na Quarta Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos dias paralisados, em razão da adesão à greve de 2008, uma vez que foi constituído Grupo de Estudos, no qual estuda proposta de compensação, e, ainda, em observância ao reconhecido pela própria ré em Termo de Acordo celebrado com o autor. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, o SINDIFISCO argumenta que busca simplesmente o direito dos substituídos de compensarem os dias de paralisação relativos à greve de 2008, e que a a referida greve foi deflagrada em decorrência de atraso no pagamento da recomposição remuneratória. Aduz, ainda, que o art. 44 da Lei 8.112/1990 autoriza a compensação das faltas justificadas, porque o desconto na remuneração dos servidores é permitido somente no caso de determinação judicial ou legal, ou por meio de ressarcimento ao erário, o que não se enquadra na hipótese dos autos, quando houve comunicação prévia de greve, que realizada dentro de parâmetros legais. Aduz que o Termo de Acordo 28/2012 prevê expressamente a reversão dos efeitos funcionais decorrentes do movimento reivindicatório de 2008 e a negociação acerca da compensação dos dias parados. Reitera que não busca o abono das faltas decorrentes das paralisações, mas sim, o direito de compensação dos dias parados em razão da legalidade da greve e da conduta imotivada da ré para o atraso na conclusão das negociações. Pugna seja reconhecido o direito dos substituídos de compensarem os dias de paralisação, conforme previsto no art. 44, da Lei 8.112/90, por meio de determinação à Administração para a conclusão das negociações dos dias parados, ou, na inércia desta, seja determinada a ilegalidade dos descontos, em cumprimento à orientação Superior na Pet. 6642/STJ, e nas Repercussões Gerais MI/708/STF e RE 739.723/RG. 4. O col. STF emitiu pronunciamento, fixando tese de repercussão geral, no RE 502.864 (Pleno, sessão de 25/11/2016, Rel. Ministro Dias Toffoli), no sentido de que: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". 5. "Inexiste direito subjetivo do servidor à compensação dos dias não trabalhados, e a solução negociada, por sua vez, encontra-se inserida no âmbito da discricionariedade da Administração. Somente é possível à Administração efetuar controles de frequência e abonar, se for o caso, conforme previsão legal, as faltas devidamente justificadas, não sendo possível exigir-se que aloque o código "Greve" na folha de ponto do impetrante;"(TRF5, 2ª Turma, PJE 7448195-01.1140.5.9.2143, Rel. Des. Fed. João Gabriel Jesus, Data de Assinatura: 01/04/2018). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 6858737-29.8294.2.6.0449, Rel. Des. Fed. Francisco Monteiro, Data de Assinatura: 24/05/2019. 6.Como bem ressaltado pelo sentenciante, em que pese existir Grupo de Trabalho demonstrando o interesse a que venha ser formalizado um acordo compensatório, também é fato que as tratativas dos envolvidos em torno da questão já existem há mais de cinco anos sem uma resposta conclusiva, não cabendo restar indefinidamente aberta tal questão. Inclusive, foi ofertado prazo pelo Juízo Singular (90 dias), sem que houvesse a conclusão das negociações acerca do referido movimento paredista de 2008, nem ultimado o referido acordo. In casu, também não restou comprovado que a referida greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 00835791602668361393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)