PROCESSO Nº: 7401874-80.7756.29.8.7254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: Kaique Santos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3518835-99.9831.8.12.2613 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Campos EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM ABRIL/2016. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § E § 3º, II, DO NCPC. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo a verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC/73. 2. Alega a embargante omissão quanto à aplicação do Novo Código de Processo Civil para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a sentença ter sido prolatada em 2017. 3. O acórdão recorrido está em confronto com o posicionamento dominante do STJ, que consolidou o entendimento de que, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme as disposições pertinentes constantes deste diploma legal. 4. Com base no princípio tempus regit actum, merece reforma a sentença recorrida, para majorar a verba honorária, fixada em 8% do valor da execução fiscal (R$ 573.881,10), nos termos do art. 85, § 3º, II, do NCPC. 5. Embargos declaratórios providos, suprindo a omissão apontada, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação. V
(PROCESSO: 39022552084552425430, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)