PROCESSO Nº: 7784540-45.1599.31.10.7424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: LUCCA DA ROCHA e outro ADVOGADO: Emanuel Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO PARA CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MESMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o ICMBIO divulgado prazo para cadastramento de veículos de transporte coletivo (buggy, quadriciclo e caminhonete jardineira), não pode, antes de findo o mesmo, deixar de atender os interessados ao argumento de que não haveria mais vaga para agendamento de horário para entrega da documentação necessária. Pode a Administração, ao final, negar a autorização respectiva por esgotamento de limites de veículos que circularão com fins turísticos, mas não pode se recusar a receber os documentos dos interessados que a ela se dirigiram dentro do prazo para tanto fixado; 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59498705522630119344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)