EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. IGOR MENDES. CRIMES DE ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. MOTORISTA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR CONSTRANGIDO A DIRIGIR PARA OS RÉUS. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DA SARAH NOVAES. 1. Cuida-se de Rafael Martins interposta pela Defensoria Pública da União em face de sentença em que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou os apelantes PEDRO HENRIQUE MOURA e C.F.R pelo cometimento, o primeiro deles, de um delito de roubo armado e em concurso de agentes, tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, na forma consumada (art. 14, I, do CP), e, os dois, pelo cometimento do crime de constrangimento ilegal com causa de aumento de pena pelo concurso de agentes e emprego de arma, tipificado no art. 146, §1º, do CP, às penas, respectivamente, de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão/detenção [7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão por roubo e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção pelo constrangimento ilegal] e 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias-multa e 08 (oito) meses de detenção e 28 (vinte e oito) dias-multa. 2. Sustenta a Defensoria Pública em prol dos apelantes (ID. 3114510.8771401), em suma: (a) desistência voluntária em favor de CAUÊ PEREIRA; (b) aplicação do princípio da consunção do crime de constrangimento ilegal pelo crime de roubo; (c) Reprimenda exacerbada em relação à valoração das circunstâncias judiciais; (d) reforma da sentença para que a atenuante de confissão espontânea seja aplicada à razão de 1/6 da pena-base; (e) Bis in idem na terceira fase em relação ao aumento pertinente à violência com emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas; (f) reconhecimento da participação de menor importância em relação a ANA JULIA COSTA, porquanto sua participação teria sido "limitada na tentativa de manter rendido o motorista para a fuga"; (g) desproporcionalidade na pena de multa; (h) regime de cumprimento de pena gravoso; (i) descabimento da condenação em custas processuais. 3. A dinâmica dos fatos apurados na instrução revela que houve fuga, e não desistência voluntária. No caso em exame, houve dois fatos que nortearam a conduta do apelante, a saber, o tiro acidental do comparsa e a aproximação de viatura policial. Logo, vê-se que a voluntariedade não se fez presente. De mais a mais, a prova de que já teria ocorrido a consumação do delito é de que foram os agentes presos após a fuga com a quantia de R$ 4.340,00. Portanto, não há falar em desistência voluntária. 4. Tem-se o seguinte cenário: (a) o crime de constrangimento ilegal praticado não constituiu etapa antecedente necessária da prática do roubo, dado que os réus poderiam ter se deslocado de outro modo para o Município de Chã da Alegria; (b) conquanto praticados concomitantemente, o juízo de censura que deve recair sobre o crime de roubo não abarca a reprovação que alcança o constrangimento ilegal praticado em desfavor do motorista de transporte alternativo, que foi mantido refém durante mais de quatro horas; (c) nenhum dos delitos se põe enquanto etapa naturalmente posterior e consequente à realização do outro crime (post factum impunível). Desse modo, é mister afastar o argumento em torno da aplicação do princípio da consunção. 5. O emprego de armas no cometimento desses crimes, embora traduza audácia e deva ser reconhecida, não deve ser valorada nessa fase, porque deve ser tomada em consideração em fase subsequente (terceira fase), já que constituem causas de aumento de pena previstas nos arts. 146, §1º, e 157, §2º, I (redação anterior à Lei n. 13.654/2018). Os processos penais em andamento não podem ser considerados para exasperar a pena-base, na linha da Súmula 444, do STJ. Aliás, ao julgar o RE 348.653 (Tema 129 da Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese: "a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena". As fundamentações de "ser voltado à prática de crimes" e "evidências de que ele tem inclinação para a vida do crime" não podem servir de supedâneo para valorar negativamente as circunstâncias judiciais conduta social e personalidade. 6. Redução das penas-bases aplicadas na sentença condenatória, a saber: ISAAC DA MOTA: 04 (quatro) anos de reclusão pelo roubo e mais 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção pelo constrangimento ilegal. JOÃO VITOR RODRIGUES: 04 (quatro) meses e 18 (dez) dias de detenção pelo constrangimento ilegal. 7. Em relação à alegação de bis in idem, resta prejudicada a alegação da defesa, já que, por ocasião da análise das circunstâncias judiciais (culpabilidade), o emprego de arma de fogo foi reconhecido, porém não valorado, justamente para evitar a ocorrência de bis in idem. Nesse contexto, revela-se adequado o aumento da pena em 5/12 (cinco doze avos) para o roubo e o dobro para o constrangimento ilegal, na mesma linha do que decidido pelo Juízo sentenciante. Penas definitivas: (a) JOÃO FELIPE VIANA: 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão pelo roubo e mais 09 (nove) meses e 6 (seis) dias de detenção pelo constrangimento ilegal. (b) ANDRÉ BARBOSA: 09 (nove) meses e 6 (seis) dias de detenção pelo constrangimento ilegal. 8. A conduta dos coautores se equivale, tendo a permanência de Maria Sophia Jesus no carro sido essencial, dentro da empreitada criminosa, para garantir a fuga e assegurar o sucesso no roubo. De mais a mais, colhe-se que ele, dentro da divisão de tarefas, permaneceu no automóvel porque havia fugido da prisão e temia ser preso novamente. Logo, a assunção de uma participação ativa no crime, que vai dos atos preparatórios e perpassa todo o iter criminis não pode ser tida como sendo de menor importância. 9. No que se refere à pena de multa, depreende-se que o Juízo de Primeiro Grau aplicou 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias-multas a Sofia Porto e 28 (vinte e oito) dias-multas a Isabelly Sales, ambos fixados no valor de 1/30 do salário-mínimo. Tendo em vista que a quantidade de dias-multa se submete ao critério bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, bem como que a pena privativa de liberdade aplicada foi reduzida, fixo a seguinte quantidade de dias-multa: LAVÍNIA VIANA: 103 (cento e três) dias-multas quanto ao roubo e 20 (vinte) dias-multas pelo constrangimento ilegal, totalizando 123 (cento e vinte e três) dias-multas. YAGO CORREIA: 20 (vinte) dias-multas pelo constrangimento ilegal. Por outro lado, na segunda fase, é de ser mantido o valor do dia-multa fixado na sentença condenatória, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do crime. 10. A súmula 269 do STJ dispõe o seguinte: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Contudo, a despeito da redução da pena aplicada, não há falar em aplicação da referida súmula, eis que a pena não foi reduzida a patamar igual ou inferir a quatro anos. 11. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 3.112.955/RJ, Rel. Min. Samuel Ribeiro de Beatriz Moreira, Sexta Turma, DJe 19/08/2016). Nesse contexto, caberá ao juízo da execução o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, por ocasião do início da execução penal, decisão essa a ser tomada de acordo com a situação financeira apresentada pelo apelante na oportunidade. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 54347205044633350834, OTÁVIO SOUZA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)