PROCESSO Nº: 0751201-15.8787.25.1.4551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL SILVA DE MARCOS VINICIUS CARVALHO ADVOGADO: Daniel Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Castro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Beatriz Monteiro/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. O apelante alega: 1) é portador de "trauma abdominal interno e trauma esplênico grau III", causados por acidente automobilístico sofrido em setembro/2012; 2) sofreu extirpação do baço e se encontra totalmente incapaz para o trabalho; 3) os relatórios médicos da época do acidente comprovam a existência da incapacidade laboral; 4) o laudo pericial só observou a ausência de incapacidade no momento atual, desconsiderando a impossibilidade para o trabalho após o acidente; 5) tem direito ao benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. O autor requereu ao INSS a concessão do auxílio-doença (NB 238.730.028-0, DER: 28/10/2012), mas o benefício foi indeferido por falta da qualidade de segurado. 4. A condição de segurado especial/trabalhador rural restou comprovada pela certidão emitida pela 22ª Zona Eleitora de Vitor Rocha/SE, em que foi registrada a ocupação "agricultor". Além disso, o início de prova material foi corroborado por prova testemunhal. 5. Realizada a perícia médica judicial, observou-se que o demandante padeceu de traumatismo de baço (CID S36.0) e de convalescência após cirurgia (CID Z54.0). A lesão o incapacitou para a vida laborativa no período de 4/6/2012 (dia do procedimento cirúrgico) a 2/10/2012 ("noventa dias após o procedimento cirúrgico" - quesito 18). Por tal razão, faz jus ao auxílio-doença no citado período. 6. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a: 1) conceder o benefício de auxílio-doença no período de 23/9/2012 a 10/3/2012; 2) pagar os valores em atraso com juros moratórios e correção monetária, calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC).
(PROCESSO: 35664039326897728404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)