EMENTA ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE. FILHA EDUARDA REZENDE, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que a requerida restabeleça o pagamento da pensão por morte da autora, deferida sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Eduarda Barros maior de 21 anos. 3. Considerando que inexiste controvérsia quanto à manutenção do estado civil de Thales Sales da demandante, tem-se que a mera circunstância de receber aposentadoria paga pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta da Administração no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. No que diz respeito à correção monetária, não merece acolhida a pretensão de aplicação da Taxa Referencial (TR), visto que o Supremo, no julgamento do RE 315.302/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 6. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 28321114876234768531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)