PROCESSO Nº: 8776446-28.0261.5.5.0426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: João Vitor Barros: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Davi Melo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira: DAVI LUCCA CAVALCANTI REPRESENTANTE: Isaac Ramos ADVOGADO: Nathan Aragão: JOSE ARLY DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela: OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: Calebe Farias: HEITOR PIRES ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves: IGOR BARBOSA ADVOGADO: Alexandre Rodrigues: JOSE ANSELMO RIBEIRO ADVOGADO: João Rezende: JOEL RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3947325-81.6924.5.4.7262 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em que a ora embargante questionava a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ, reconhecendo o cabimento de sua aplicação ao caso analisado. 2. Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão por não ter considerado que a execução individual ajuizada pelo próprio sindicato não acarreta a contratação de novo advogado, o que afastaria a incidência da súmula supracitada. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que a Súmula nº 345 do STJ é aplicável ao caso em análise, eis que nas execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução. 4. As alegações da União consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (PROCESSO 9571607-17.5711.29.10.9651, Desembargador Samuel Lopes, julgado em 19/01/2019). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64850722885724327804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)