PROCESSO Nº: 2147475-07.4865.11.1.3502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Pedro Miguel Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. INVIABILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência por meio do qual pretendia o ora agravante a imediata suspensão da interdição a estabelecimento imposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Pernambuco (MAPE-PE), de modo a permitir a continuidade da produção normal da linha de envasamento do leite pasteurizado. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o Termo de interdição Parcial se consubstanciaria no fato de haver sido lavrado Auto de Infração nº 51/2017/SISA-PE/DDA-PE/SFA-PE/MAPA, fundado na suposta não conformidade do Leite Pasteurizado por si produzido. Ademais, referiu haver sido consignado pelo MAPA/PE a falta de controle dos processos de produção; a reincidência das punições; além de possível risco à saúde coletiva, o que resultou na interdição parcial da produção do leite por 7 (sete) dias, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias. III. Não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, em razão da inexistência de motivos para modificar a decisão recorrida, considerando que "os atos administrativos decorrentes da atuação da autarquia, no exercício do poder de polícia, goza dos atributos da presunção de legitimidade, sendo, pois, verdadeiros até prova em contrário" (TRF5.AC/RN 15778617293070410158. Des. Fed. Relator Enzo Gabriel Nunes. Julg. 27/10/2017). IV. Na hipótese, a parte agravante não se desincumbiu de infirmar tal presunção. É que o Auto de Infração nº 51/2017/SISA-PE/DDA-PE/SFA-PE/MAPA foi lavrado com fundamento na ausência de conformidade do leite pasteurizado produzido pela ora agravante, havendo, o laudo técnico produzido, feito menção às normas constantes do Decreto n.º 9.013/2017, de 26/07/2017, o qual, por sua vez, regulamenta a Lei n.º 1.283/50 e a Lei nº 7889/89, dispondo sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. VI. Não há necessidade de esperar o decurso do processo administrativo para eventual aplicação de penalidade (interdição), vez que os atos administrativos gozam também da presunção de auto-executoriedade, principalmente considerando a particularidade do caso concreto, que envolve a fabricação de alimento bastante comum (leite pasteurizado). Além disso, a aplicação da medida de interdição parcial de produção de leite por sete dias, somente após o trâmite do processo administrativo, poderá por em risco a saúde de um grande número de pessoas, consumidoras do produto. VII. Agravo improvido. [4]
(PROCESSO: 12048349922201448809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)