PROCESSO Nº: 9740407-16.0750.24.7.6097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TEREZINHA JULIANA NUNES ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO OBSERVADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CARACTERIZADA. LEI Nº 12.091/2014, QUE PREVÊ A LEGITIMIDADE DA CAIXA PARA ATUAR NAS DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE A COBERTURA SECURITÁRIA DE IMÓVEIS SEGURADOS POR APÓLICES PÚBLICAS, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO, CASO A CASO, DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, DESLOCANDO, ASSIM, NESSES CASOS, A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA NORMATIVO. BERNARDO LIMA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. De saída, constata-se que, realmente, houve nulidade no ato intimatório do embargante, uma vez que, conquanto tenha havido pedido expresso da intimação exclusiva em um dos causídicos da parte, a certidão de intimação de Id. 1218503. 65298690 demonstra que o referido patrono não foi intimado. Dessa forma, nos termos do entendimento do Colendo STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 8.724.216/MG, Relator: Ministro BRENO MOREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/07/2019, DJe 13/09/2019), o pedido de intimação exclusiva quando descumprido gera vício no ato notificatório. Acata-se, assim, o pleito de nulidade e reconhece-se a tempestividade dos aclaratórios. 3. A Marcela Cardoso abordada pela embargante (a Lei nº 13.000/2014 prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal Comum) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Ademais, não havendo declaração de inconstitucionalidade do indigitado diploma normativo pelo E. STF, seja em controle difuso, seja em concentrado, deve a presunção de constitucionalidade da norma prevalecer no caso concreto, por ausência de violação aos ditames da Carta Magna. 4. In casu, na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 3.424.887/AL. DJe: 17/02/2012. Rel: Ministra MARIA VITÓRIA FOGAÇA. Erick Lima. Decisão unânime). 6. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49860421020521715179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)