PROCESSO Nº: 8235728-74.7251.28.5.0194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME MOURA e outro ADVOGADO: Breno Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Almeida - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. POSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5691457-76.7664.5.7.5131 (que fixou parâmetros de cálculo), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o índice de correção monetária que o magistrado de primeiro grau manda que se aplique ao débito exequendo (IPCA-E) é equivocado, porque, tratando-se de condenações de pagar em face da Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de junho de 2009, determina a aplicação dos percentuais inerentes à caderneta de poupança; 2) ainda não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do RE 387.183, devendo-se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento; 3) julgada parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e estabelecida a sucumbência recíproca, o Juízo a quo deixou de condenar tanto a parte exequente como a União em honorários, contudo, o art. 85, § 14, do CPC/15, prevê serem os honorários direito do advogado, de natureza alimentar e não passíveis de compensação em caso de sucumbência recíproca. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 214.914, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. A mera possibilidade de futuramente ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Verifico que o ato recorrido está em total consonância com a apontada jurisprudência, porque determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 5. Em relação à sucumbência recíproca, esta Corte Regional tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (PROCESSO: 49842901229937212623, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019). Dessa forma, não é possível a compensação dos referidos honorários, conforme o art. 85, § 14 do CPC/15. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o Juízo a quo fixe os honorários advocatícios devido por cada uma das partes, conforme a sucumbência sofrida por cada um.
(PROCESSO: 93958399576211520869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)