PROCESSO Nº: 3909261-95.3872.29.10.9967 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: Elvis Santana Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Rezende Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MURILO CALDEIRA. LOAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS e à remessa necessária para julgar improcedente o pleito autoral de concessão do benefício de Vitória Rodrigues ao deficiente, a partir do requerimento administrativo, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários através das perícias realizadas e das provas colacionadas aos autos. 2. Embarga o Ministério Público Federal sustentando que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não apreciar o fato de que a transitoriedade da incapacidade do autor, por si só, não constitui óbice à concessão do benefício previdenciário em questão. Alega, também, que a incapacidade em relação às atividades que demandam esforço físico deve ser sopesada dentro do contexto social em que se encontra o demandante. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar a alegação do Ministério Público Federal de omissão no acórdão proferido. 4. Verifica-se, na hipótese, que o embargante trouxe à tona argumentos jurídicos no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos a respeito da concessão do beneficio de Caroline Souza ao deficiente. 5. O Ministério Público Federal busca comprovar o preenchimento dos requisitos legais pelo autor, quando, na verdade, a matéria já foi totalmente apreciada no pronunciamento jurisdicional embargado. 6. Quanto aos requisitos legais para a concessão do Yuri Pinto, observa-se que a discussão já foi assentada nos itens IV, V e VI da ementa, in verbis: IV. No caso sub examine, foi produzido laudo médico pericial (id nº 8137059.32592508 - p. 126/131) conclusivo pela incapacidade laborativa, concluindo o perito responsável que "[...] o periciando apresenta obesidade e anquilose nos quadris, que causa incapacidade total e temporária para as atividades que necessitem esforço físico (inclusive a declarada), já que o tratamento cirúrgico de artroplastia do quadril além do tratamento da obesidade poderá trazer a melhora ao periciando [...]". V. Verifica-se que a hipótese não é caso de concessão do benefício de Calebe Caldeira, tendo em vista que a incapacidade laborativa em questão é temporária para as atividades que necessitam esforço físico, mas para as que não exigem, não há incapacidade alguma. VI. Não havendo o preenchimento do primeiro requisito, fica prejudicado o segundo". 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 31625016264838296644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)