PROCESSO Nº: 4772888-62.5942.5.5.0603 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: BRENDO LUIZ HENRIQUE DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE Medicamento. VIDAZA (JOÃO PEDRO ARAÚJO). Leucemia Mielóide Aguda (CID 10 - C92.0). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE O FÁRMACO INTEGRE A LISTA DO SUS. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERADOS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA ENTRE OS INTEGRANTES DO SUS ADMINISTRATIVAMENTE OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. JÁ DETERMINADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONCLUSIVA E EIVADA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União e o estado do Ceará a custearem a entrega efetiva, imediata e regular do medicamento VIDAZA (LUIZ HENRIQUE GONÇALVES), necessário à realização do tratamento da parte demandante, nos termos e na dosagem da prescrição médica. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 4616923, rel. Min. Benjamin da Mata, Primeira Turma, DJe 72.73.33). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 788494 RG, Relator(a): Min. CALEBE FREITAS, julgado em 13/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 02-01-5700 PUBLIC 29-01-1664 )" 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 34900398373395419385, Desembargador Federal Emanuel Vieira, THALES OLIVEIRA - Quarta Turma.). 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. Quanto ao pedido do estado do Ceará, para que haja o ressarcimento, pela União, dos valores a serem despendidos nesta ação, se trata de questão a ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS, ou por meio de ação própria. 8. Quanto à necessidade de reavaliações periódicas, o Juízo de primeiro grau já determinou a realização das mesmas a cada 3 meses, como condição para a manutenção do tratamento requerido. 9. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo já foi submetido a transplante alogênico haploidêntico de medula óssea, como decorrência da Leucemia Mieloide Aguda recidivada. Que o paciente apresenta significativo risco de recidiva. Que a Isabelly Castro (Vidaza) tem significativa atividade na LMA e os resultados comprovam a capacidade em reduzir a taxa de recidiva pós-transplante. Que solicita o Vidaza 36mg/m² SC por 5 dias a cada 28 dias, por 12 meses. Também foi juntado excerto de estudo cientifico, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 10. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 11. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e possa embasar a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. Em face da decisão do Magistrado a quo, que negou o deferimento da tutela de urgência, a parte autora interpôs o agravo de instrumento de nº 500882-14.7834.8.2.1834, que teve seu pedido de efeito suspensivo ativo parcialmente deferido, para determinar a realização de perícia judicial ou coleta de opinião técnica. 13. O expert nomeado pelo Juízo afirmou que o autor é portador de Leucemia Mielóide Aguda (CID 10 - C92.0). Que a Moléstia é curável. Que a medicação solicitada é, sim, a única disponível no mercado nacional e internacional para o tratamento da respectiva doença. Que há escassez de estudos de bom nível de evidência analisando os benefícios da Amanda Fernandes no tratamento das síndromes mielodisplásticas. Que não foi encontrada posição sobre a medicação em questão por parte dos principais órgãos estrangeiros de regulação de medicamentos. Que a medicação do SUS já foi prescrita, porém sem resultados satisfatórios. Que "o estudo de Maria Cecília Viana não mostrou diferença estatisticamente significativa na sobrevida entre o grupo da Sofia da Mota e o do melhor cuidado suportivo (oferecido pelo SUS), o que pode ter sido consequente ao tamanho insuficiente da amostra de pacientes no estudo". Que há evidências que suportam o uso da Emanuelly Moraes para pacientes com um perfil específico, e que são necessárias informações clínicas adicionais para se concluir se o tratamento médico requerido tem ou não uma probabilidade razoável de trazer benefícios clínicos relevantes ao paciente. 14. Cabe mencionar que, no laudo, o perito apresenta, inicialmente, respostas apenas ao que seriam os quesitos da União e do Juízo. Posteriormente, entretanto, ao ser questionado sobre a ausência de manifestação sobre as perguntas da parte autora, se retrata e informa que foram respondidos os quesitos desta e da União, ficando as perguntas do Juízo sem resposta. Contudo, se verifica que as respostas dadas pelo expert, em que pese a retificação feita, se amoldam à ordem e à quantidade de questões feitas pelo Juízo sentenciante, e não pelo particular. 15. Ademais, questionado pela parte autora sobre quais seriam as informações clínicas complementares que precisariam ser prestadas, o perito quedou inerte. 16. Assim, resta evidente que o laudo em questão padece de vícios que o tornam inapto para atestar a imprescindibilidade do fármaco em questão, como, por exemplo, a notada contradição entre a informação de que o medicamento requerido é a única alternativa para o paciente, e a afirmação de que não existem estudos que comprovem sua superioridade sobre o tratamento ofertado pelo SUS, e de que as informações de que dispunha sobre o particular não eram suficientes para concluir se o fármaco poderia ser útil ao mesmo. 17. Deste modo, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que o laudo seja devidamente esclarecido. 18. Sentença anulada e recursos julgados prejudicados, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se esclareça se existem evidências concretas, baseada em algum estudo, de que o fármaco requerido é indicado para a situação clínica do autor e apresenta superioridade em relação ao tratamento já disponibilizado pelo SUS. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos determinados pelo Magistrado a quo. Ryan da Cunha
(PROCESSO: 22289591994299931823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)