PROCESSO Nº: 7016933-95.0862.18.11.6722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH PINTO ADVOGADO: Ticiane Soares Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MANUTENÇÃO DE FILHA PENSIONISTA COMO DEPENDENTE DO MILITAR FALECIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinando à União que reinclua a autora, filha e pensionista de militar, no rol de beneficiários da assistência médica-hospitalar do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, de forma definitiva, assegurando-lhe todos os serviços de saúde nos mesmos moldes anteriores ao ato de exclusão, mediante pagamento de eventuais contribuições (ou valores cobrados pelos serviços prestados). 2. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispõe que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 3. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha solteira sem remuneração, não exclui essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 4. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 13/06/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (29307743592177833448, Desembargador Federal Heitor Novaes, 1º Turma, Julgamento: 17/01/2018). 5. A qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos (81972140579048659602, Desembargador Federal Ryan Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 02/02/2018). No mesmo sentido, conforme dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício (00951804784189588192, Desembargador Federal Pietro da Costa, 4ª Turma, Julgamento: 30/10/2019). 6. Por fim, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o respectivo desconto em folha de pagamento, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 68.980/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 81053408171491930762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)