PROCESSO Nº: 3617925-38.1585.16.4.6234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ALVES ADVOGADO: Vinicius Pires Dantas e outros CURADOR: RENAN COSTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ALZHEIMER. LEI Nº 7.713/88. POSSIBILIDADE. RYAN PEREIRA. constatação da existência da doença. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar à autora o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria paga pela União, a contar de 07/08/2017, bem como para condenar a ré à devolução dos valores descontados a tal título, a partir de 13/05/2017, corrigindo-se o crédito pela taxa SELIC. Vencida em parte mínima a parte autora, honorários advocatícios fixados em desfavor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 3º, combinado com o parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. 2. Em suas razões de recurso, sustenta MARINA BARBOSA MATIAS que ao condenar a apelada na restituição dos valores indevidamente descontados, o eminente Juízo sentenciante não agiu com o costumeiro acerto, pois fixou como termo inicial o dia 28.11.5764, data do laudo da perícia médica realizada na apelante, em ação de curatela (interdição), e não a data do diagnóstico do laudo de Id. 0325114.3525976 - violando, o disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. Defende a parte recorrente que a jurisprudência dos Tribunais reconhecem que, nos casos dos portadores da doença de Alzheimer, o início da isenção se dá com o diagnóstico da doença, tendo a r. sentença desconsiderado que, nos autos, o relatório da médica neurologista Bianca Maria Eduarda Silveira - CRM 6203 [Id. 5663227.4703074 - pg. 2], constatou a incapacidade da apelante para gerir os atos da vida civil já em 21.12.4971. Requer, assim, a isenção dos descontos relativos ao imposto de renda em seus proventos de aposentadoria por ser portadora de doença de Alzheimer (CID 10: G30), desde setembro de 2015. 4. Dúvidas não há quanto ao direito da autora à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, dado o mal que lhe acomete. Tal doença é considerada, inclusive, como alienação mental, qualificada como suficiente para fins de concessão do favor fiscal perseguido (PJE: 44042789062168538406, APELREEX/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA DA ROSA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/10/2014 e PJE: 81981375831753230841, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Pinto, JULGAMENTO: 10/07/2014). 5. No que diz respeito ao pagamento de valores retroativos decorrentes da isenção de imposto de renda, a decisão fustigada levou em conta a data em que foi anexado o laudo pericial na Ação de Interdição, que concluiu pela alienação mental da suplicante, EM 17/02/2017. 6. A data de início da moléstia que acomete a demandante, ora apelante, deve ser aquela revelada no laudo médico acostado aos autos, visto que, como sói intuitivo, a condição para a isenção não veio a ser implementada com a juntada do laudo pericial à Ação de Interdição, mas desde a constatação da existência da doença por médico habilitado, qual seja, 21/12/2015. Precedente. AUGUSTO VIEIRA. PROCESSO: 47991643970745223595, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017. 7. Apelação provida, para reconhecer como devida a repetição de indébito em relação às parcelas recolhidas/retidas a título de imposto de renda, desde 06 de outubro de 2015, julgando totalmente procedente a demanda. [10]
(PROCESSO: 22079097257275236327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)