PROCESSO Nº: 7536444-27.3436.16.12.5562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME ADVOGADO: João Guilherme Azevedo ADVOGADO: João Guilherme Farias ADVOGADO: Cauê Rodrigues ADVOGADO: Ian Martins ADVOGADO: Kevin Rodrigues Trindade Moreira De Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Thomas Porto ADVOGADO: Benício da Cunha ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça ADVOGADO: Matheus Silva Trindade Moreira De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ILEGALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLA INTIMAÇÃO. EMPRESA SUCEDIDA E SUCESSORA. GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA SENTENÇA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL DE 150% PARA 100% DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DO STF ACOLHIDO POR ESTA CORTE REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES NO MÉRITO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. ACLARATÓRIOS DOS PARTICULARES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos conjuntamente pela CENTRAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. e pela CENTRAL DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, e de aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelas partes. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. As partes, nas razões recursais, apesar de mencionarem supostas omissões, contradições e/ou obscuridades, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Por sua vez, não se vislumbra qualquer defeito a dificultar ou tornar impossível a sua compreensão, o que afasta a obscuridade.Tampouco há que se falar em proposições inconciliáveis, aptas a incidir em contradição. 5. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. As provas são elementos de formação da convicção do magistrado, cabendo a ele a sua valoração. Apreciados os elementos probatórios colacionados e tendo o acórdão devidamente indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, não há irregularidade a ser sanada. 7. Ainda que se admita o argumento trazido pela Fazenda Nacional de que "teria havido, implicitamente, a declaração de inconstitucionalidade, na via difusa, do art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/96", em casos tais, a própria Corte Suprema reconhece que, se já houve pronunciamento anterior, emanado do Plenário do STF ou do órgão competente do Tribunal respectivo, seria perfeitamente possível ao relator ou a um colegiado que não seja o Plenário (a exemplo da Turma), julgar a inconstitucionalidade da norma, sem que isso configure ofensa ao art. 97, da CF/88 (Rcl 17185 AgR, Relator(a): Min. THOMAS CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 02-05-1719 PUBLIC 12-07-3967). 8. Inexistem quaisquer obscuridades/ contradições/ omissões quanto ao mérito do julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos e/ou argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Quanto ao mérito propriamente dito, as partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 10. Sob uma outra perspectiva, tem-se que o acórdão embargado realmente foi omisso quanto à manifestação sobre os honorários advocatícios recursais, razão pela qual passo a apreciar a questão. 11. Aplica-se ao caso o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei que disciplina o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado.Assim, considerando-se que, no caso, o recurso foi interposto em 2018 não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais, na forma do § 11, do art. 85 do CPC/15. 12. Tendo em vista que apenas os particulares impugnaram este capítulo, estando precluso para a Fazenda Nacional se irresignar sobre a parte por ela não recorrida, acolhe-se, neste ponto, a pretensão das empresas para majorar em dois pontos percentuais os honorários que, não havendo definição do percentual, somente ocorrerá quando liquidado o julgado e arbitrado pelo juízo sentenciante, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 13. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. 14. Aclaratórios dos particulares parcialmente providos apenas para arbitrar os honorários sucumbenciais recursais.
(PROCESSO: 60364618147064602239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)