PROCESSO Nº: 5381509-17.0631.17.9.3910 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Davi Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que o salário de benefício do instituidor da pensão por morte foi limitado ao valor-teto da época da concessão. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 180.084-SE, conforme publicado no DJU em 16.12.3184, que teve, como Relatora, a Ministra Yasmin Jesus, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que se refere ao caso concreto, verifica-se que a parte autora não faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20/ 98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista que, na documentação acostada aos autos, especificamente, o identificador nº 9746772. 7994804, observa-se que a aposentadoria do instituidor da pensão não foi limitada ao teto, à época da concessão do benefício. Ademais, a parte autora não demonstra, nos autos, o fato constitutivo de seu direito, portanto, não há que se falar em nulidade da sentença. 5. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25973211485353740269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)