PROCESSO Nº: 0647636-20.5125.1.7.6091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS NOVAES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Rezende Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8888812-09.5628.17.11.6726 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 4.682.729/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva referente ao pagamento da GAT, desacolheu a impugnação da União. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que os limites objetivos trazidos no dispositivo exequendo determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, ou seja, limitou-se a reconhecer devido o pagamento da GAT. Entende que, diante dos limites objetivos traçados no dispositivo da decisão proferida pelo STJ no AgInt no REsp nº 3.299.761/DF, a presente execução deve ser extinta, por ausência de obrigação de pagar, sendo excesso total a conta exequenda. Subsidiariamente, na remota hipótese de não acolhimento das teses supra, em especial quanto ao excesso apontado, requer a União o enfretamento da questão da atualização, buscando a União a utilização da TR, afastando a utilização do IPCA-E. Por fim, sustenta que, ausente a lista dos substituídos na presente execução de sentença, não há como averiguar a legitimidade ativa ad causam dos exequentes, motivo pelo qual a presente execução deve ser extinta com base no artigo 535, II, sob pena de violação direta ao artigo 502, todos do CPC/2015. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº0624.33.45.25582-2, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 4.360.330/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Entendeu inicialmente o Min. Daniel Ramos, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". No entanto, revela-se descabido, em princípio, o envio dos autos à Contadoria do Foro, uma vez que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedente: PROCESSO: 67398824105923722478, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2019. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 16450391474081838103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)