PROCESSO Nº: 5430503-81.1289.6.3.7658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAIBA - CCP ADVOGADO: Murilo Martins Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. COMPATIBILIDADE. ART. 149 DA CF/88. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava "a suspensão da exigibilidade das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 25 de outubro de 2001". 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a natureza jurídica do rol do art. 149, § 2º, da CF, se meramente exemplificativo ou exaustivo. 3. Foi destacado, na decisão denegatória da liminar recursal, que o magistrado singular, debruçando-se sobre a pretensão liminar, asseverou o seguinte: "Observo que a questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs em face da inclusão das disposições do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, da CF/ 88 encontra-se submetida ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos RE 594.140/RS e RE 421.415/SC, mas não houve determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional. No caso em apreço, entendo que as bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no art. 149, §2º, III, a, da Constituição Federal não constituem rol taxativo. Com efeito, a redação do dispositivo em tela inicia-se da seguinte forma: "poderão ter alíquotas", de forma que o vocábulo poder indica a possibilidade de previsão de outras bases econômicas, daí por que não vejo como acolher a tese de revogação das exações elencadas na inicial pela emenda constitucional nº 33/2001. [...] Portanto, não há óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da EC nº 33/2001". 4. Aliás, enfrentando a matéria, a Primeira Turma assim decidiu: "Com efeito, consoante o art. 149, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Demais disso, o paradigma levantado pela agravante diz respeito à análise da constitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 10.865/04, pela Suprema Corte, no RE nº 648.234, que instituiu o PIS/PASEP importação e a COFINS importação, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). Assim, o egrégio STF não firmou entendimento extensivo às outras exações, de forma que não diz respeito aos tributos discutidos no presente feito" (AG 71545205050032982418, j. em 26/10/2017). 5. Observa-se, portanto, que não há que se falar em taxatividade da hipótese de incidência da referida contribuição no indigitado diploma constitucional, sendo imperioso frisar que o E. STF atestou que o mero reconhecimento da repercussão geral em feito paradigma não tem o condão de automaticamente suspender todos os processos em trâmite na justiça ordinária, havendo a necessidade de decisão expressa do Relator nesse sentido. Precedente do STF (RE 6034495 AgR, Relator: Min. PEDRO HENRIQUE DIAS, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 21-11-3351 PUBLIC 07-12-6912). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25457420227380917909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)