PROCESSO Nº: 6495849-89.0225.10.2.8788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruno Freitas e outros APELADO: RODRIGO MARTINS ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha De Lavor Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Sales Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. HONORÁRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela EBSERH e pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à apelação da EBSERH, mantendo sentença que declarou o direito do autor à acumulação dos cargos de médico da UFPB/T-40, jornada reduzida para trinta horas, e médico EBSERH/CLT T-24, enquanto mantida a compatibilidade de horários, considerando o limite máximo de sessenta horas semanais de que trata o Parecer AGU-GQ-145/1998. 2. Embargos de declaração da EBSERH. 2.1. O acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido de reconhecimento de equiparação da apelante à Fazenda Pública no que tange à isenção das custas processuais. 2.2. Suprindo a omissão, diga-se que este Tribunal tem o entendimento de que, no tocante à isenção de custas, o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 estabelece que são isentos do pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. Logo, tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, de modo que não cabe à apelante o privilégio concedido à Fazenda Pública. Precedentes: Processo 53573670380066744735 - AC/SE - Primeira Turma - Desembargador Federal João Gabriel Duarte - Data do Julgamento: 27/08/2018. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, mesmo que seja sem fins lucrativos, como a empresa pública em questão, é preciso comprovar a insuficiência de recursos, porque não se presume sua incapacidade econômica apenas mediante declaração, consoante § 3º do art. 99 do CPC. 2.3. O acórdão não incorreu em omissão quanto aos demais pontos suscitados (precariedade do decreto que diminuiu a carga horária do autor; princípio da vinculação ao instrumento convocatório; princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público; arts. 67, 68 e 71 da CLT), posicionando-se nos seguintes termos: 1. Esta Turma vem entendendo que, nos termos da CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais. Nesse mesmo sentido foi a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa ora apelante contra o deferimento da tutela antecipada. 2. No caso, o autor, médico da UFPB (RJU), lotado no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, com regime de trabalho de 40h semanais, reduzido para 30h, foi aprovado para o cargo de médico anestesista da EBSERH (CLT), com carga horária de 24h semanais no mesmo HULW; e nomeado após deliberação favorável da Comissão de Acumulação de Cargos. Posteriormente, foi retirado das escalas relativas ao segundo cargo de médico, porque a soma das duas cargas horárias, em abstrato, era superior a sessenta horas semanais. 3. Compatibilidade de horário comprovada pela declaração da Gerente de Atenção à Saúde da EBSERH e pela conclusão da Comissão de Acumulação de Cargos. 4. Já tendo ocorrido a nomeação do autor para o segundo cargo de médico, inclusive chancelada por comissão específica, resta superada a alegação de que sua contratação caracterizará afronta aos termos do edital e de quebra de isonomia. 5. Embora observando o limite de sessenta horas semanais imposto pelo Parecer AGU GQ 145/98, a sentença reconheceu que este não fora ultrapassado (considerando a soma das cargas horárias efetivas), declarando o direito do autor à acumulação dos cargos, enquanto mantida a compatibilidade de horários. 2.4. Esclareça-se apenas que não cabe à Administração Pública, seja por meio do Edital, seja por meio do Parecer nº GQ-145/98, obstar o direito do autor de exercer os emprego/cargos públicos para os quais foi aprovado sem antes analisar concretamente a compatibilidade de horários entre os cargos/empregos públicos a serem cumulados, independentemente de qualquer limitação quanto à jornada de trabalho (30997836229199221002, Desembargador Federal Diego Alves, 3ª Turma, Julgamento: 18/06/2016). Além disso, desimportante a alegada precariedade das normas que diminuíram a carga horária do autor, considerando a efetiva compatibilidade de horários, no caso concreto, e a limitação da possibilidade da acumulação justamente à manutenção dessa compatibilidade. No mais, o acórdão embargado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, mantendo a sentença de procedência do pleito de acumulação dos cargos, enquanto mantida a compatibilidade de horários, embora a decisão singular tenha reconhecido a compatibilidade também pelo fato de não ter sido ultrapassado o limite das sessenta horas. 3. Embargos de declaração do autor. 3.1. Não tendo recorrido da sentença, não assiste razão ao autor quanto à alegada omissão do acórdão relativamente à condenação da apelante em honorários - que, segundo ele, deveria ser de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015. A questão não foi submetida à apreciação deste Tribunal por meio do competente recurso, de modo que não houve omissão. 4. Embargos de declaração do autor improvidos e embargos de declaração da EBSERH parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à isenção das custas, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 07720203281431923155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)