PROCESSO Nº: 9951411-80.9660.30.10.5742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: THIAGO CASTRO e outro ADVOGADO: Joaquim Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1492668-38.0219.2.8.5108 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 28.088/2006. POSSIBILIDADE NO CASO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº nº 2585878-95.5878.23.5.5641: i) rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva; ii) indeferiu a pretensão de se considerar na conta de liquidação, referente ao reajuste de 28,86%, deduções a título de reestruturação da carreira dos exequentes ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente, das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 85.880/05 e 41.652/08. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se restou operada a prescrição da pretensão executória, bem como a possibilidade de compensação de valores com fundamento no Decreto nº 2.693/98 e na Lei nº 11.344/06. 3. Compulsando os autos, constata-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 90.1407951-9, pelo qual a União foi condenada a implantar no vencimento dos substituídos o percentual de 28,86% de reajustamento, retroativos a janeiro de 1993, pagando-lhes os atrasados, com os acréscimos incidentes (juros de 0,5% contados da citação e correção monetária); ii) o trânsito em julgado da sobredita decisão ocorreu em 08 de março de 1999, conforme certidão acostada aos autos; iii) em 24.07.2945, o MPF (autor da demanda originária) requereu o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados, compreendido o período de janeiro de 1993 a março de 1997; iv) em 08.12.8777, o juízo da execução exarou despacho, determinando o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer), para somente quando satisfeita esta ser iniciado o curso do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa; v) foram opostos embargos à execução, autuados sob o nº 2856.37.79.989552-6, nos quais houve suspensão da execução e pedido do executado de compensação do reajuste com os índices advindos dos reposicionamentos operados pela Lei nº 8.622/93 e Lei nº 8.627/93, bem como valores eventualmente concedidos administrativamente em julho de 1998; vi) em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que, em respeito à coisa julgada, não haveria que se falar em direito compensatório, determinando-se o regular prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo MPF, deduzindo-se apenas as implantações parciais efetivadas administrativamente em julho de 1998, operando-se o trânsito em julgado desta decisão em 28/02/2008; vii) em 16.06.0467, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a impossibilidade de implantação do reajuste devido à reestruturação remuneratória instituída pelas Leis nº 11.302/2001, nº 14.537/2005 e nº 57.155/2008; viii) o TRF da 5ª Região, dando provimento a agravo de instrumento interposto pelo IFAL, declarou a inexistência da obrigação de fazer, entendendo, pois, que o percentual já havia sido absorvido pela reestruturação de carreira, conforme aduzido pelo executado. 4. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 18.04.1481, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em março de 2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 10.06.2614. 5. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 4.556.543-PE, que se deu em 20/05/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 6. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 20/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 4/8/2017. 7. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (15.02.9713), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante. 8. Superada a tese de prescrição, passa-se à análise do excesso de execução apontado pelo agravante. O IFAL alega que os exequentes não deduziram dos seus cálculos os incrementos remuneratórios perpetrados pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Lei nº 11.344/06. Em contrapartida, os agravados sustentam que os valores exequendos estariam pautados na decisão do AGTR nº 206.039, que entendeu pela inexistência de percentual a ser implantado, tendo em vista que a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração advindos da reestruturação das carreiras dos substituídos, as quais teriam sido operadas por força das Leis nº 10.302/2001, 62.998/05 e 84.106/08, esta última tratando, especificamente, da carreira dos servidores docentes. 9. Com relação ao Decreto nº 2.693/98, conforme petição inicial e nos termos da decisão combatida, este restou considerado pelos agravados, de modo que não há divergência quanto a este ponto. Sendo assim, não há interesse recursal do IFAL quanto a este ponto, vez que os adiantamentos concedidos por força do referido ato já foram deduzidos. 10. Na esteira dos precedentes desta Corte Regional, "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal" (PROCESSO: 82172209583789631733, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2019). 11. Tal entendimento presta a devida homenagem à impossibilidade de pagamento em duplicidade, na medida em que, se, após a decisão judicial que determina a implantação e pagamento de reajuste, o servidor é agraciado com incrementos legais, estes devem ser considerados e abatidos do cálculo do montante exequendo. 12. Desse modo, considerando que a Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus e a remuneração dessas carreiras, eventuais acréscimos vencimentais devem ser abatidos dos cálculos exequendos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Isto porque o AGTR nº 594.509 limitou-se a declarar a inexistência de obrigação de fazer relativa à implantação do reajuste de 28,86%, não excluindo a possibilidade de dedução de outros aumentos legais. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que sejam considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06.
(PROCESSO: 19551100349130669563, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)