PJE 3599212-40.6662.13.7.5889 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido do particular, para determinar a inexigibilidade de débito decorrente de erro da Administração quando do cálculo do RMI do benefício concedido. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, a omissão do julgado sob o argumento de que não houve pronunciamento acerca dos arts. 884 e 885 do Código Civil, e do art. 115 da Lei 8.213/1991 c/c o art. 154, II, §2º, do Decreto 3.048/1999, referentes à devolução dos valores recebidos administrativamente. 3. A parte autora apresentou petição nos autos, requerendo o cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, por entender, nesse ponto, já existir título executivo líquido e exigível. Requer, por conseguinte, a certificação do trânsito em julgado. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. A discussão aventada pelo INSS não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à possibilidade de devolução de valores recebidos em razão de erro da Administração, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Incabível a cobrança dos valores apurados pelo ente autárquico (R$ 45.377,47), em respeito à tese, reiteradamente abraçada por esta Turma, acerca da irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa-fé, considerando-se, inclusive, a natureza alimentar de tais valores, a exemplo de recente precedente desta relatoria no PJE-APELREEX 6599365-63.1653.16.9.8544-PB, em 16 de setembro de 2017". 8. Também não prospera o pedido do particular de execução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado do processo, podendo haver reforma da decisão nas instâncias superiores, alterando-se, por conseguinte, a sucumbência. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80837857512795303256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)