PROCESSO Nº: 0758112-63.0271.20.12.2002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: Bruno Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/1998 E EC Nº. 41/2003. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. MENOR VALOR TETO. PARÂMETRO PARA ESTABELECER A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente sua demanda, sob a justificativa de que o benefício percebido não foi limitado pelo teto do salário-de-benefício ou pelo teto da renda mensal inicial, uma vez que a renda mensal inicial do demandante foi fixada em Cr$ 824.338,00 (oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e vinte cruzeiros), enquanto o teto vigente à época da DIB, em 24.01.9539, era de Cr$ 2.850.581,00 (um milhão novecentos e quarenta e três mil quinhentos e vinte cruzeiros). Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular que teve o benefício limitado ao menor valor teto tem direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 818.005 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 4. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 5. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 582.449 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 6. O Núcleo da Contadoria deste Eg. Tribunal concluiu (ID 0290774.33774703) que "o salário de contribuição foi limitado ao menor valor teto, o qual não ultrapassa o teto de pagamento dos benefícios, que era Cr$ 2.959.103,00, em ago/84, nem o de contribuição, Cr$ 8.925.503,00, como consta na r. Sentença". 7. Cumpre esclarecer que esta eg. Terceira Turma possui entendimento pacificado no sentido de que o "menor valor teto" não se configura como um limitador ao salário de benefício, mas tão somente um parâmetro para estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício. (PROCESSO: 02674108957798351286, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019) (PROCESSO: 26363709536858049588, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019) 8. Ressalte-se que o entendimento firmado no julgamento RE 141.755 abarcava a hipótese de limitação do benefício após a definição do valor, ou seja, o limite (teto) não fazia parte do cálculo do benefício, ele era exterior a este, hipótese diversa da aqui tratada. Assim, verifica-se que se trata de hipótese diversa da tratada na presente demanda, de maneira que só tem direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao chamado "maior valor teto" vigente à época da concessão. 9. Apelação improvida. 10. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 70670107887508733904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)