PROCESSO Nº: 6118174-94.5036.9.9.8134 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE AROEIRAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Ressalta-se, logo de início, que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria trazida no recurso de apelação a pretexto de omissão. 2. No caso em tela, a FAZENDA NACIONAL interpôs apelação em face da sua condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. O Colegiado, por maioria, deu parcial provimento ao apelo, "considerando que a FAZENDA NACIONAL deu causa à propositura dos embargos à execução fiscal, porque apenas informou o cancelamento da dívida em cobrança posteriormente ao ajuizamento". 3. Afasta-se o argumento de que o aresto fora omisso, quanto à ausência de interesse do executado, para opor os embargos à execução, já que, expressamente, reconheceu que a Fazenda Nacional dera causa à impugnação, por não ter informado o cancelamento das CDAs. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.991.697/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e a apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de lhe imputar o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 4. De outra banda, o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 especifica dispensa de condenação em honorários à Fazenda Nacional, em geral, nos casos que envolvam matérias julgadas pelos Tribunais Superiores, com efeito vinculante. A interpretação que se dá a determinada norma legal, que é função do julgador, não configura negativa de vigência, nem, por isso, violação ao art. 97 da Constituição Federal. 5. Por outro lado, o ente municipal pretende discutir, nesta via dos aclaratórios, o critério de condenação da verba honorária adotado pelo Colegiado, o que, por evidente, não é possível. Note-se que o acórdão esgotou a matéria posta no apelo: "[...] a mensuração da condenação na verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, considerando que o valor da causa é muito elevado. Trata-se de aplicar a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, haja vista que o mesmo raciocínio que justifica essa metodologia de definição dos honorários advocatícios, em relação a um valor de causa muito baixo, incide quando esse montante é assaz alto, mormente quando confrontado com a singeleza da lide e a sua solução. Pensar diferente ofenderia o § 2º do art. 85 do CPC/2015, que elenca os critérios a serem obrigatoriamente atendidos nessa dosimetria, além de macular os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa". 6. O propósito de prequestionamento não pode servir para, via embargos de devedor, desvirtuar a finalidade meramente integrativa desse remédio processual. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do Município de Aroeiras não providos.
(PROCESSO: 56276590972836694292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)