PJE 0188286-82.1154.8.12.4289 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE E AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte desde a data do óbito, em 17/12/2014, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/1991, com incidência de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não se comprovou que a falecida era mãe da parte autora, tendo em vista que os documentos da recorrida atestam que sua genitora se chamava Ana Vitória Ferreira e a falecida se chamava Terezinha Cavalcante Gambarra, ou seja, são pessoas distintas que não podem ser confundidas; b) a instituidora faleceu em 20/03/2014, quando estava em vigor a redação dada pela Lei 9.528/1997 ao art. 74 da Lei 8.213/1993, o qual determinava que o benefício seria concedido a partir da data do requerimento administrativo quando requerido após 30 dias do óbito e que, na hipótese dos autos, o requerimento administrativo fora formulado em 05/07/2015, ou seja, após mais de 60 dias da data do óbito, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do requerimento administrativo; c) os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% do montante de eventual condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ; d) a correção monetária deve ser apurada de acordo com a sistemática prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/20019. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, Lei 8.213/1991). 4. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou, em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após os referidos prazos; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74, Lei 8.213/1991). 5. In casu, a controvérsia gira em torno unicamente da qualidade de dependente da parte autora. Verifica-se, na hipótese, que é incontroversa a condição de invalidez da autora, que remonta a período anterior à maioridade e ao óbito da instituidora, havendo, contudo, dúvida acerca da filiação da parte autora em relação à falecida. 6. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de haver divergência entre o nome da genitora constante do registro de nascimento da demandante (ARTHUR LOPES) e o nome da pretensa instituidora da pensão na certidão de óbito (YURI CALDEIRA), observa-se que nos autos do processo de substituição de curatela 574.3113.482.046-3 restou esclarecido tratar-se da mesma pessoa. Com efeito, no referido processo, intimada para esclarecer a situação, a falecida afirmou "que foi criada por pessoas pertencentes a uma família conhecida pelo nome de Roldão, por ser considerada da família"; "que, quando a autora conheceu seu falecido esposo não tinha Certidão de Nascimento, o que impossibilitava o casamento civil"; "que vieram os filhos e, à medida que nasciam, o pai os registrava utilizando o nome pela qual conhecera a mãe: Benjamin Porto". Ao final, foi concedida a TEREZINHA CAVALCANTE GAMBARRA a nomeação ao encargo de Curadora, na qualidade de genitora da curatelada. 7. Por sua vez, o mesmo se extrai da prova testemunhal produzida nos presentes autos, tendo em vista que a testemunha Helena da Cunha confirmou que Fernando Rodrigues e Breno Viana são a mesma pessoa. 8. Quanto à data de início de benefício, assiste razão ao INSS, tendo em vista que, na data do óbito da instituidora, em 27/05/2014, encontrava-se em vigor a redação dada pela Lei 9528/1997, que determinava que a pensão por morte seria devida a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; ou do requerimento, quando requerida após este prazo. No caso dos autos, o requerimento administrativo se deu em 15/05/2015, mais de 30 dias depois, razão pela qual a data de início do benefício deverá ser fixada na data de entrada do requerimento. 9. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Dessa forma, não merece reparo a fixação dos honorários realizada pelo decisum a quo em 10% do valor da condenação, com a observância da Súmula 111 do STJ. 10. No que se refere à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 476.493/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em 26/09/2015.
(PROCESSO: 58133843911465183571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)