Ementa: Processual Civil.Competência da Justiça Federal para processar execução fiscal mesmo anterior à vigência da Lei n° 13.043/12014, exceto na hipótese de ajuizamento na Justiça Estadual. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juizo suscitante, da 27a Vara Federal, de Ouricuri.
(PROCESSO: 00789834076762229486, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2019)