PROCESSO Nº: 6185142-16.0760.23.10.7566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Expedito Bandeira De Samuel Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Novaes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar qual a data da ocorrência do trânsito em julgado da sentença de mérito, para fins de contagem de eventual prescrição quinquenal da pretensão executória, considerando que o feito executivo foi iniciado em 11/11/2011 e o recurso de apelação interposto contra a sentença judicial foi declarado deserto em 29/08/2006. 2. Não merece reforma a decisão agravada, pois, de fato, a data do trânsito em julgado deve ser a data em que o recurso de apelação não foi conhecido por deserção, não devendo retroagir ao dia imediatamente posterior ao último dia do prazo para recurso de apelação, isso porque foi a partir da decisão de não conhecimento do recurso que a sentença tornou-se imutável e indiscutível. 3. Ademais, conforme o artigo 511, § 2º do CPC/73, código vigente à época da interposição do recurso, caso fosse verificada a insuficiência no valor do preparo, deveria o recorrente ser intimado para supri-la no prazo de cinco dias, o qual foi dado ao apelante à época. Somente após esse prazo de cinco dias é que foi a apelação julgada deserta, devendo a partir daí ser contado prazo quinquenal, por ter sido a última decisão proferida pelo juízo, a qual, inclusive, era passível de recurso na via extraordinária. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 88935254521510579503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)