PROCESSO Nº: 3066890-62.3838.25.3.1789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. L. M. R. F. e outros ADVOGADO: Francisco Bezerra De Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7340597-51.7837.28.2.4808 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE PASSAPORTE PARA MENORES. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. ART. 84, II, DA LEI 8.069/1990E ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 131 DO CNJ. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento da União, interposto em contrariedade à decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos do mandado de segurança nº6147630-20, deferiu liminar requerida na inicial e determinou ao impetrado SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA a expedição dos passaportes dos impetrantes DANIEL SILVA MAIO RAMOS FACUNDO e GABRIEL NUNES RAMOS FACUNDO, no prazo de 15 dias, permitindo-lhes viajar a Portugal, juntamente com a mãe, HEITOR RAMOS MAIA FACUNDO, a fim de visitarem o pai, MARCELO DA PAZ MURILO PINTO, que reside em território português. 2. A inicial do mandado de segurança afirma que atendeu todas as exigências legais para a emissão do passaporte dos menores, mas o requerimento fora negado exclusivamente em razão de assinatura do pai dos menores não ser reconhecida por autenticidade, mas sim por semelhança. 3. Desse modo, acertada a decisão do Juízo de primeiro grau, ao aplicar o art. 84, II, da Lei 8.069/1990 e o art. 8º da Resolução nº 131 do CNJ, que estabelecem, respectivamente, "art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida"; "art. 8º - As autorizações exaradas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal - § 1º - O reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança". A plausibilidade do direito material está presente, portanto. 4. De resto, a União não demonstra quais requisitos para a emissão do passaporte não restaram preenchidos, mas apenas elenca de forma genérica quais seriam os elementos e defende a impossibilidade de reconhecimento por semelhança da assinatura do genitor dos menores. 5. De outra banda, o perigo da demora da prestação jurisdicional sobressai da iminência da viagem. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 86469428890883743626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)