PROCESSO Nº: 2909284-41.6236.2.9.2537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Nathan Cunha e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPACTUAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A técnica de fundamentação per relationem ou referencial - que consiste em fundamentar a decisão judicial através do reenvio de conteúdo motivacional de outra decisão ou encampamento dos motivos constantes de outra decisão ou manifestação processual -, apresenta conformidade com a Constituição da República, não podendo ser automaticamente equiparada à decisão judicial não fundamentada e nula (CF/88, art. 93, IX). 3. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que, na hipótese, "conforme a documentação colacionada aos autos, o encargo mensal a que se obrigou o agravante era de R$ 2.307,63, sendo que agora este pleiteia o pagamento unilateral de valor inferior. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual se demonstra o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda), não sendo razoável, aprioristicamente, a modificação alicerçada em cálculos unilateralmente formulados." 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22186797159213041858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)