PROCESSO Nº: 6359883-09.2610.16.5.0455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MATHEUS CAMPOS ADVOGADO: Lucas Gonçalves E Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUAN COSTELA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 98, §2º E §3º, CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a posse e nomeação da autora para o cargo de assistente em administração da UFPE. 2. Em suas razões de apelo, aduz a UFPE a impossibilidade de isenção ao pagamento de honorários advocatícios por beneficiário da justiça gratuita. 3. A controvérsia gira em torno não da revogação do benefício, mas da possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face de sentença proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil/15, uma vez que o juiz de primeiro grau deixou de condenar a parte embargante em honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. 4. Nesse tocante, a decisão recorrida merece reforma, posto que é devida a condenação em honorários e a suspensão pelo prazo de 5 anos, com base no §2 do art. 98, do CPC/15, que trata da Gratuidade da Justiça: "Art.98. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 5. Ante o exposto, fixo a condenação em honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no art. 85, §3º, I do CPC/15 e suspendo a sua cobrança, em face do benefício da justiça gratuita. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 31269967761231067485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)