E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DA PROVA FÍSICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o pedido consistente na "remarcação da sua avaliação pessoal como quotista, bem como a sua permanência no certame para servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco" II - O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em Edital de Concurso Público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio Edital do Certame. III - Não se trata de impossibilidade de comparecimento do Autor, ora apelante, à avaliação, mas de conveniência, pois optou em participar de outro Certame no mesmo dia e horário, não havendo que se falar em violação aos Princípios da Isonomia, Razoabilidade e Proporcionalidade. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 99202646290258628556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)