PROCESSO Nº: 4086440-15.9056.8.11.1435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLUS IMOVEIS S.A ADVOGADO: Mara Maria Sophia Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE E EXTINTO POR DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CISÃO PARCIAL. DÉBITO DA EMPRESA CINDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 5º, § 1º, “B”, DO DECRETO-LEI 1.598/77. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a prescrição de fundo do direito e extinguiu esta ação declaratória. 2. Sobre a eficácia da impetração do mandado de segurança no tocante à interrupção do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente, afirmou que “a citação válida efetivada em mandado de segurança, ainda que extinto, sem resolução do mérito, em razão da decadência da impetração, interrompe a prescrição da pretensão autoral correlata, a qual se reinicia com o trânsito em julgado” (AgInt no AREsp 7223516/MG, Rel. Ministro DAVI LUCAS BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 23/08/2019). 3. No caso concreto, sendo induvidosa a semelhança entre o objeto desta ação declaratória e o do mandado de segurança n. 5651.49.67.295300-2, forçoso é o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional da pretensão aqui deduzida com a impetração daquele writ constitucional, mesmo tendo havido a sua extinção, sem resolução do mérito, em razão da decadência. 4. Conforme se vê no relatório da sentença ali proferida, houve a citação da Fazenda Nacional naquele mandamus (id. 6182759.6957530), o que foi capaz de interromper, portanto, o prazo prescricional. Assim, como a recorrente foi intimada em 26/05/2009 e 12/05/2009, respectivamente, acerca das decisões administrativas ora impugnadas e a impetração do mandado de segurança n. 6533.10.69.271833-2 ocorreu em 10/06/2009, não há que se falar em prescrição da pretensão em comento, considerando-se, ainda, que o trânsito em julgado naquele writ constitucional ocorreu em 01/07/2014 e a presente ação declaratória foi proposta em 05/05/2016. 5. Quanto ao mérito recursal propriamente dito, a apelante defende que, por ter adquirido apenas parte do patrimônio da empresa MARDISA VEÍCULOS S/A, não poderia ser responsabilizada por débitos anteriores dessa pessoa jurídica cindida parcialmente, mormente pelo fato de constar no instrumento de cisão parcial previsão expressa no sentido de que o passivo (incluindo-se aí o débito a que se refere esta ação) ficaria sob a responsabilidade da empresa cindida (MARDISA VEÍCULOS S/A). 6. Conforme se vê na documentação acostada à petição inicial (id. 4906355.8112412), o débito cobrado da apelante refere-se a tributo correspondente ao período de maio a julho de 1997, mais multa de ofício aplicada no ano de 2002, cuja devora inicial era a empresa CRUZEIRO DO SUL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, que foi incorporada pela pessoa jurídica MARDISA VEÍCULOS S/A, a qual, por sua vez, foi cindida parcialmente em 11/07/2005, ocasião em que parte do seu patrimônio foi adquirido pela autora/recorrente, daí o motivo de ser imputado a esta última, atualmente, o mencionado débito. 7. Na décima sétima alteração do Contrato Social da pessoa jurídica MARDISA VEÍCULOS S/A (id. 8806146.7513619), na qual foi efetivada a sua cisão parcial, observa-se que a apelante adquiriu quase 7% (sete) por cento do patrimônio líquido da empresa cindida e que ficou estabelecido, conforme subcláusula 9.02 daquele instrumento, que “todos os elementos passivos constantes do Balanço Especial continuarão com a sociedade cindida, que os cumprirá da maneira regular ou contratual” (id. 3408251.2572399). 8. Em se tratado de matéria tributária, existe norma especial reconhecendo a responsabilidade solidária entre a empresa cindida parcialmente e a empresa que absorver parcela do seu patrimônio pelos débitos constituídos antes da cisão, como é o caso do art. 5º, § 1º, “b”, do Decreto-Lei 1.598/77, que deve ser aplicado aqui em detrimento do art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76 (lex specialis derogat legi general), diante do que prevê o art. 123 do CTN. 9. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que, “embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão” (REsp 6071940/SP, Rel. Ministro VINICIUS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 06/08/2019), de modo que, consoante a dicção do referido dispositivo legal, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir patrimônio da empresa cindida é responsável pelos tributos devidos até a data da cisão. 10. Apelação parcialmente provida, anulando-se a sentença que reconheceu a prescrição e, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgando-se improcedente o pedido deduzido nesta ação declaratória. 11. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo como base de cálculo o valor da causa (R$ 149.031,00) atualizado, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE E EXTINTO POR DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CISÃO PARCIAL. DÉBITO DA EMPRESA CINDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ADQUIRENTE. REGRA GERAL. CLÁUSULA RESTRITIVA QUANTO AOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA CISÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 233, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.404/76. RESPONSABILIDADE AFASTADA QUANTO AO DÉBITO DISCUTIDO NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a prescrição de fundo do direito e extinguiu esta ação declaratória. 2. Sobre a eficácia da impetração do mandado de segurança no tocante à interrupção do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente, afirmou que “a citação válida efetivada em mandado de segurança, ainda que extinto, sem resolução do mérito, em razão da decadência da impetração, interrompe a prescrição da pretensão autoral correlata, a qual se reinicia com o trânsito em julgado” (AgInt no AREsp 7625146/MG, Rel. Ministro FRANCISCO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/08/2019, DJe 20/09/2019). 3. No caso concreto, sendo induvidosa a semelhança entre o objeto desta ação declaratória e o do mandado de segurança n. 1901.13.39.881689-6, forçoso é o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional da pretensão aqui deduzida com a impetração daquele writ constitucional, mesmo tendo havido a sua extinção, sem resolução do mérito, em razão da decadência. 4. Conforme se vê no relatório da sentença ali proferida, houve a citação da Fazenda Nacional naquele mandamus (id. 3700825.5551669), o que foi capaz de interromper, portanto, o prazo prescricional. Assim, como a recorrente foi intimada em 18/08/2009 e 07/11/2009, respectivamente, acerca das decisões administrativas ora impugnadas e a impetração do mandado de segurança n. 3729.87.12.046256-9 ocorreu em 04/02/2009, não há que se falar em prescrição da pretensão em comento, considerando-se, ainda, que o trânsito em julgado naquele writ constitucional ocorreu em 28/01/2014 e a presente ação declaratória foi proposta em 06/03/2016. 5. Quanto ao mérito recursal propriamente dito, a apelante defende que, por ter adquirido apenas parte do patrimônio da empresa MARDISA VEÍCULOS S/A, não poderia ser responsabilizada por débitos anteriores dessa pessoa jurídica cindida parcialmente, mormente pelo fato de constar no instrumento de cisão parcial previsão expressa no sentido de que o passivo (incluindo-se aí o débito a que se refere esta ação) ficaria sob a responsabilidade da empresa cindida (MARDISA VEÍCULOS S/A). 6. Conforme se vê na documentação acostada à petição inicial (id. 5584962.6433656), o débito cobrado da apelante refere-se a tributo correspondente ao período de maio a julho de 1997, mais multa de ofício aplicada no ano de 2002, cuja devora inicial era a empresa CRUZEIRO DO SUL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, que foi incorporada pela pessoa jurídica MARDISA VEÍCULOS S/A, a qual, por sua vez, foi cindida parcialmente em 20/04/2005, ocasião em que parte do seu patrimônio foi adquirido pela autora/recorrente, daí o motivo de ser imputado a esta última, atualmente, o mencionado débito. 7. Na décima sétima alteração do Contrato Social da pessoa jurídica MARDISA VEÍCULOS S/A (id. 4591114.1142006), na qual foi efetivada a sua cisão parcial, observa-se que a apelante adquiriu quase 7% (sete) por cento do patrimônio líquido da empresa cindida e que ficou estabelecido, conforme subcláusula 9.02 daquele instrumento, que “todos os elementos passivos constantes do Balanço Especial continuarão com a sociedade cindida, que os cumprirá da maneira regular ou contratual” (id. 1182483.0539994). 8. Ao interpretar os arts. 229, § 1º, e 233, caput e parágrafo único, todos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. REsp 4269500/SP e REsp 5564639/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a cláusula restritiva da solidariedade entre a sociedade cindida e a que adquiriu parte do seu patrimônio, prevista no parágrafo único do art. 233 da Lei 6.404/76, só não seria aplicável ao credor cujo crédito não tiver sido constituído até o ato de cisão, independentemente de se referir a obrigações anteriores. 9. Na situação em testilha, muito embora a inscrição do débito (tributo correspondente ao período de maio a julho de 1997 e respectiva multa de ofício) em Dívida Ativa da União tenha ocorrido somente em 19/01/2008, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em razão de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, constata-se nos autos que no ano de 2002 (quando houve a aplicação e o vencimento da multa de ofício) o crédito tributário já havia sido constituído, em data anterior, portanto, à cisão da empresa MARDISA VEÍCULOS S/A (ocorrida em 18/04/2005), razão pela qual pode ser aqui aplicada, em favor da ora recorrente, a excludente de responsabilidade prevista no art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76. 10. Com efeito, à época em que ocorreu a cisão parcial da sociedade MARDISA VEÍCULOS S/A, a Fazenda Pública já ostentava a qualidade de credora do crédito em estudo e, com base na parte final do parágrafo único do art. 233 da Lei 6.404/76, teve a chance de se opor à subcláusula 9.02 do instrumento de cisão citada alhures, a qual atribuiu apenas à empresa cindida a responsabilidade quanto a todo o seu passivo existente na data da cisão, excluindo, portanto, a responsabilidade solidária da ora apelante no tocante ao débito em questão. 11. Assim, como não há prova nos autos de que o Fisco se opôs a tal cláusula restritiva no tempo oportuno (em até 90 dias a partir do registro do ato de cisão na Junta Comercial, o qual foi realizado em 14/04/2005), deve ser acolhida a pretensão recursal quanto à declaração de nulidade dos atos administrativos que reconheceram a sua responsabilidade quanto ao débito inscrito na CDA 40 6 08 818842-84. 12. Por outro lado, não deve ser acolhida a pretensão da parte autora de retirada do CNPJ da empresa MARDISA VEÍCULOS S/A dos seus dados cadastrais junto à Receita Federal, pois não se está, aqui, afastando de maneira geral a solidariedade que passou a existir entre tais sociedades a partir do ato de cisão parcial da primeira pessoa jurídica, tendo em vista o disposto no art. 229, § 1º, da Lei 6.404/76. No caso concreto, apenas está sendo reconhecido que, quanto ao crédito fazendário descrito na CDA 40 6 08 320449-23, não há responsabilidade da demandante, exatamente em razão de cláusula restritiva (não generalizada) da referida responsabilidade solidária. 13. Apelação parcialmente provida, anulando-se a sentença que reconheceu a prescrição e, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgando-se parcialmente procedente o pedido deduzido nesta ação declaratória, apenas para se afastar a responsabilidade da demandante quanto ao débito inscrito na CDA 40 6 08 501849-13. 14. Sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC).
(PROCESSO: 97968085852860087214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)