PROCESSO Nº: 2446910-82.0135.4.12.1003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO AZEVEDO LESSE PEDRO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Enzo Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Yuri Calife Chaves Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Carvalho Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega o embargante, em apertada síntese, que o acórdão foi: i) contraditório com as provas dos autos; e ii) omisso quanto à apreciação de todos os pontos trazidos no apelo, especialmente ao fato de que o embargante jamais fora intimado para provar nos autos que teria bens reservados em seu nome e que afastavam quaisquer dúvidas de fraude à execução. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o escopo do art. 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor. Por essa razão, firmou entendimento no sentido de que, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução. 4. Nesse sentido, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Não tendo o executado procurado satisfazer a penhora do valor integral do crédito à época dos fatos, coube a exequente procurar outros bens para satisfação da dívida, apurando a regularidade ou não das alienações realizados posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, no intuito de identificar possível fraude à execução na forma do art. 185 do CTN. Como bem pontuou o Juiz sentenciante, a FAZENDA não requereu de imediato a penhora do bem em discussão, mas procurou apurar se se tratava de alienação fraudulenta. Assim, como o devedor, na ação executória, não reservou bens/rendas suficientes para pagamento do débito, não se pode punir a FAZENDA por cumprir com seu dever institucional ao questionar o referido negócio jurídico", de modo que não resta configurada a contradição alegada. 5. Vê-se, portanto, que o acórdão embargado entendeu que os Embargos de Terceiros foram motivados pela falta de diligencia do ora embargante, no processo de execução fiscal, quando efetuou o negócio jurídico. Desse modo, considerou que a União (Fazenda Nacional) cumpriu com seu dever institucional, ante o disposto no art. 185 do CTN. 6. O entendimento da Corte está alinhado ao da jurisprudência, no sentido de presunção de fraude à execução, nas execuções fiscais, quando houver disposição de patrimônio após a inscrição em dívida ativa. 7. Na aplicação do princípio da causalidade, o acórdão embargado partiu da premissa de que o embargante deu causa aos Embargos de Terceiro. Questionar essa premissa significa revisitar a apreciação de questões já decididas, o que não é possível através de Embargos de Declaração. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 33761756292062650507, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18.02.0646). 10. Embargos de Declaração improvidos. MGA
(PROCESSO: 57710206312654331653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)