PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Esperança - PB julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a implementar o benefício de pensão por morte em favor de Emanuella Almeida, em decorrência da morte de Fernanda Costela (segurado obrigatório), bem como ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito.
3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para a reforma da sentença. Aduz que a perda da qualidade de segurado do falecido é evidente, de forma que a negativa do benefício feita pela Administração foi correta e incensurável. Requer que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo, em 29/05/2014. Por fim, solicita a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aos juros de mora e a correção monetária.
4. O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, mencionando o seguinte, quanto à qualidade de segurado obrigatório do falecido: "em que pese a afirmação da parte promovida, ficou evidentemente comprovada às fl. 26 e 55, visto que, na data do óbito o falecido encontrava-se em plena atividade e contribuindo para o INSS."
5. A cópia da CTPS acostada demonstra que o segurado falecido manteve vínculo laboral com "Belcent Empreiteira de Obras LTDA", até 01 de novembro de 2013, nos termos do Registro de emprego acostado (fl. 17). Conforme informações constantes no CNIS, observa-se que a ultima remuneração data de 10/2014 (fl.26). Assim, considerando que o óbito ocorreu em 05/09/2014, não há que se falar em perda da qualidade de segurado.
6. Quanto à data de início do benefício, o órgão julgador monocrático fixou a DIB na data do óbito (05/11/2014), considerando que o benefício foi requerido no dia 01/01/2014, nos noventa dias seguintes ao falecimento (fl.67v).
7. Nos termos da redação do art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do falecimento do segurado, observa-se que o prazo legalmente previsto para o recebimento do benefício de pensão por morte será a partir da data do óbito, se requerido até trinta dias depois deste. Somente com a Lei 13.183/2015, ocorreu a alteração do art. 74 e o prazo fixado passou a ser de noventa dias. Assim, no caso em apreço, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, pois requerida após os 30 dias da data do óbito.
8. Em 12.01.1881, nos autos do RE nº 994491 ED/SE, o Ministro Lorenzo Sales deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.185.071/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
10. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, apenas pra fixar a DIB na data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 34518656447403606899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019, PUBLICAÇÃO: 10/01/2019)