Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Melo Nº: 1931201-75.2082.14.5.5470 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA NINA NASCIMENTO ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 9.420.330 E RESP 270125. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 213 DO STJ). RESP5099753/BA. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). APLICAÇÃO DA LEI 49.730/07. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança que visa a suspensão da incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas, tendo em vista a natureza das verbas, ao final, requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Calebe Rocha, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.924.834-RS, Rel. Min. Luigi Almeida, julgado em 28/5/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas de natureza indenizatória, como o aviso prévio indenizado e a respectiva parcela de décimo terceiro. 4 - Na presente hipótese, caminhando no sentido do entendimento do STJ sobre a matéria, em sede de recurso repetitivo, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade; salário paternidade; horas extras; ajuda de custo pagos em pecúnia a com habitualidade; adicionais de transferência, noturno, de periculosidade e insalubridade; descanso semanal remunerado; 13º salário; férias usufruídas, nos termos do art. 148 da CLT. Precedentes do STJ. 5 - Não incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de aviso prévio indenizado e respectivo 13º salário proporcional; terço constitucional de férias gozadas; férias indenizadas e seu terço constitucional; auxílio doença e auxílio acidente em seus 15 primeiros dias pagos pelo empregador; PLR, quanto observado MP 794/94 e Lei 10.101/2000; alimentação desde que "in natura" e incluída no PAT; abono de férias; auxílio-creche; salário-família; diárias de viagens, exceto as que ultrapassam 50% da remuneração mensal, nos termos da alínea "a", § 8º, art. 28 da Lei n. 8.212/1991; abono de assiduidade/produtividade; seguro de vida em grupo; assistência médica e odontológica, com base no art. 458, parágrafo 2º, IV, da CLT e art. 28, parágrafo 9º, q, da Lei 8.212/91; e as verbas indenizatórias pagas em razão de demissão sem justa causa. Precedentes do STJ. 6 - Em mandado de segurança, é possível a declaração do direito à compensação ( Súmula 213 do STJ), que deve ser exercido através da efetivação da compensação no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 5559108/BA, julgado em sede de recursos repetitivos. 7 -No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 que passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 8 - Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 9 - Apelação e remessa oficial improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 16146377963099758921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)