PROCESSO Nº: 0019370-41.0403.30.3.0510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DUARTE ADVOGADO: Cauê Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO, VIA BACENJUD, DE CONTAS CORRENTE E POUPANÇA. CONTA CORRENTE UTILIZADA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DEVIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta bancária do executado, que seria utilizada exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria. 2. Segundo o Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, inc. IV), assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X). 3. Logrou o agravante comprovar a efetiva constrição de conta corrente e conta poupança de sua titularidade, bem assim os fatos de que a referida conta corrente é utilizada exclusivamente para recebimento de proventos de aposentadoria e de que o valor bloqueado na conta poupança não supera os 40 salários mínimos dispostos no CPC, sendo devido o desbloqueio. 4. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 54995883277801347771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)