Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Sales Nº: 3750305-21.8443.18.8.1619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO GOMES ADVOGADO: AUGUSTO GOMES REPRESENTANTE: PEDRO MIGUEL MORAES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECRETO-LEI 19.934/32. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE LAÍS NOGUEIRA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. SUPRIMENTO DA INCAPACIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA IMPEDITIVA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento à apelação da embargante, para reformar a sentença e reconhecer a prescrição. 2. Sustenta a recorrente que o acórdão embargado não se manifestou quanto à inversão do ônus da sucumbência, incorrendo em omissão quanto ao art. 85, §2º, §3º, §4º e §6º, do CPC, aduzindo que a autora/apelada deve suportar o ônus da sucumbência por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Assiste razão à embargante, existindo, de fato, a omissão por ela suscitada, tendo em vista que o v. acórdão reformou a sentença, no sentido de julgar improcedente a ação, em face do reconhecimento da prescrição, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. 5. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade, por ser a parte autora/sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 85286150844266194442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)