PROCESSO Nº: 4747507-21.6984.4.4.0865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO LIMA ADVOGADO: Theo Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lopes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO. TEORIA DA ACTIO NATA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por particular em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 3173723-12.4557.1.6.8270, rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada, afastando as alegações de prescrição da pretensão de redirecionar o feito e de ilegitimidade passiva do executado. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a existência de prescrição para redirecionar o feito, assim como a possibilidade do agravante figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Inicialmente, no que concerne à prescrição da pretensão de redirecionar, a jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de que deve ser considerado o momento da ciência da dissolução irregular da empresa executada como o termo inicial do lustro prescricional para o pedido de redirecionamento. 4. Dessa forma, aplicando-se a Teoria da Actio Nata, o marco inicial para contagem do prazo prescricional seria 22.11.5414, data em que restou certificado, no auto de penhora e avaliação às fls. 157 dos autos originários, que a empresa executada encontrava-se desativada, evidenciando a dissolução irregular da mesma. Com efeito, não há como ser acolhida a tese de prescrição, eis que a União requereu o redirecionamento do feito executivo em 29.05.5402, isto é, no quinquênio aplicável. 5. Por seu turno, quanto à ilegitimidade passiva do agravante, nos termos tese fixada pelo STJ - Tema 962 - "é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio-gerente que exercia a gerência por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo". 6. Registre-se, ainda, que o próprio agravante alega que passou a exercer a gerência da empresa devedora apenas no início do ano de 2006, de modo que se observa que sua administração é contemporânea a pelo menos quatro CDAs: 18.156.903-6, 64.650.612-3, 20.404.904-3 e 49.816.555-9. Diante do exposto, eis que o ora agravante era administrador à época da dissolução irregular e de pelo menos quatro fatos geradores, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86444537552104702081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)