PROCESSO Nº: 5034870-74.3883.5.12.2310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, cumpre registrar que houve expressa manifestação a respeito do reconhecimento que, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 176767/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Além do mais, releva destacar que a recente decisão proferida pelo Ministro Breno Moraes, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 957.655, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos embargos declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 3. No que se refere à sucumbência recursal instituída pelo novo CPC no acórdão embargado, não se verifica nenhuma omissão. Isso porque, de acordo com a jurisprudência desta Quarta Turma, somente haverá a fixação dos honorários recursais em caso de improvimento do recurso. Logo, uma vez constatado que, no presente caso, a apelação da UFC foi parcialmente provida, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios recursais. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06530482590424869310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)