PROCESSO Nº: 9813752-99.4148.21.2.9652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME NOVAES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSS. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO A MENOR. TEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, que questionavam a execução de multa astreinte. Considerou-se que, apesar de ter a Autarquia implantado o benefício da segurada com presteza, o fez sem observância do salário-contribuição correto, tendo causado prejuízo à segurada. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa. 2. Houve cumprimento tempestivo da determinação de implantação do benefício, e a questão do valor a menor pode ser resolvida no desenrolar da própria execução, mediante simples petição da parte Exequente, comprovando o descumprimento da decisão. 3. Tendo o INSS cumprido em prazo razoável a decisão que determinou a implantação do benefício previdenciário ao autor a partir do seu trânsito em julgado, não há que se falar em astreintes a serem executadas. 4. A jurisprudência e a doutrina também vêm entendendo que a decisão que comina astreintes não preclui ou faz coisa julgada (AgInt no REsp 8041341/PE, Rel. Ministro MURILO DA MATA, julgado em 14/12/2017, DJe 17/10/2017). Precedentes desta Corte: Processo: 38918919316551826962, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Miguel Moura, 3ª Turma, Julgamento: 17/12/2019. Processo: 86001169621493388695, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Calebe Vieira Maia Matheus Carvalho (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 23/03/2019. 5. Apelação provida, para revogar as astreintes aplicadas ao INSS. Inversão do ônus da sucumbência, dispensado o pagamento de honorários advocatícios, ante o reconhecimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 56468544866961618632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)