EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 0292649/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (12/12/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Ausência de comprovação da condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Dentre os documentos, observa-se que não há como estender a profissão de lavrador do pai de seu filho, constante na certidão de nascimento, vez que o estado civil de ambos era de solteiro, e não há documentos nos autos que comprove a convivência marital. 5- A certidão de Folha Corrida fornecida pelo Tribunal de Justiça, produzida poucos dias antes de pleitear o benefício na via administrativa, é insuficiente para demonstrar o labor agrícola da autora. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da própria requerente, e o ITR do imóvel rural em nome de terceiros, porquanto não comprova o exercício da atividade rural da autora. 6- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural. 7- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 9140431/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício. 8- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 9- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 75308303036034849172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES MAIA RENAN PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)