PROCESSO Nº: 2366468-10.7901.1.11.9512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Kaique Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. LEI Nº 8.036/90. RESP REPETITIVO Nº 8.175.719/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Observa-se que a declaração da ocorrência de omissão não merece acolhida, no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi expresso ao afirmar que: "Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº2.238.203/SC), 'a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice' (Rel. Ministro Davi Lucas Freitas, Primeira Seção, julgado em 25/11/2018, DJe 23/02/2018)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4511331-07.2075.2.1.1010, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 91948176645112942006, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)