PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS.
1. Apelação interposta pela autora contra sentença da lavra do eminente Juiz de Direito da Comarca de Remígio/PB, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de fl. 11, em que consta ter nascido em 29.08.4430.
5. Na hipótese, verifica-se que o conjunto probatório não é apto para demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida. Isso porque é composto basicamente por documentos declaratórios.
6. Quanto ao depoimento pessoal e à prova testemunhal, são perceptíveis algumas inconsistências. Quando questionado sobre o exercício de atividade rural pela autora, a testemunha Zacarias Juan Teixeira afirmou que "tem dias que ela sai pra trabalhar lá também, mas sempre na administração". A testemunha Isabel Costela, por sua vez, afirmou que a autora trabalha mais na criação dos animais e na produção de leite que no roçado em si. Ademais, em relação ao acesso a água, há incompatibilidade entre o depoimento pessoal e a prova testemunhal, uma vez que, enquanto esse ressaltou a existência de um açude, aquele mencionou apenas a existência de uma pequena barragem. Ademais, foi evidenciado que a renda familiar é composta pelo cargo de vereador, ocupado pelo marido da autora, bem como pelos rendimentos de uma mercearia, conjuntura a qual descaracteriza o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, como mencionado na exordial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16303407277799376506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: 10/03/2019)