PROCESSO Nº: 5298621-76.5523.6.1.5122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Thales da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS VAGAS DESTINADAS AOS ESTUDANTES EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNO QUE ESTUDOU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO VINCULADA AO SISTEMA "S" DE ENSINO (SENAI, SESI, SENAC E SENART). EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada efetue a matrícula da impetrante no curso de Comunicação Social e Jornalismo. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de matrícula da impetrante no curso de Comunicação Social e Jornalismo, nas vagas destinadas a alunos egressos de escolas públicas, ainda que ela tenha cursado o ensino médio em instituição filantrópica, e não em escola pública. 3. O art. 1º da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, determina expressamente que a reserva de vagas será feita aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, o que não é o caso dos autos, já que a autora cursou todo o ensino médio no SESC, entidade do grupo "S". 4. O Pleno deste TRF5, ao negar provimento aos Embargos Infringentes nº 3850576-28.2029.18.4.3873 em 27/11/2018, manteve o posicionamento já consagrado no sentido de que as entidades do grupo "S" (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SEBRAE, SENAT) não se equiparam à escola pública. 5. O sistema de reserva de vagas não pode ser interpretado extensivamente para abarcar candidatos egressos de outras instituições (escolas particulares ou de natureza não pública), sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa (TRF5, AG/SE nº 22110738293029490016, Rel. Des. Fed. Erick Moura, Primeira Turma, Julgamento: 28/07/2018). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 92087246508460694549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)