PROCESSO Nº: 7182937-25.2119.8.2.5733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21 REGIAO ADVOGADO: Igor Ferreira APELADO: NICOLAS PEREIRA ADVOGADO: Elenir Alves Da Silva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Caldeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 01.656/2011. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 21ª REGIÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal que julgou procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a CDA que aparelha a Execução Fiscal nº 7791.51.20.683758-4. A jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. Em outras palavras: quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma. Na hipótese, o CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA ingressou com ação executiva fiscal em 2014, colimando o pagamento de 04 (quatro) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2003, 2004, 2005 e 2007), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União em 2008 (CDA nº 007/2008), tendo sido a execução ajuizada apenas em 2014, afigurando-se manifesta a ocorrência do lustro prescricional. Apelação a que se nega provimento. Condenação da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado na sentença.
(PROCESSO: 55952986014968298044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)