PROCESSO Nº: 1528483-57.8694.8.7.9366 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL c PARTE AUTORA: DANIELA ARAÚJO ADVOGADO: Thiago Castro e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE 2 (DOIS) PERÍODOS NO MESMO ANO. 1. Trata-se de ação cível em que se busca a anulação do ato administrativo que negou o gozo das férias de servidor antes mesmo do término de novo período aquisitivo e, consequentemente, que a União lhe assegure o direito de usufruí-las, independentemente de importar no gozo de 2 (dois) períodos no mesmo ano civil. 2. O art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90 traz a exigência do exercício de 12 (doze) meses apenas para o primeiro período aquisitivo. 3. A matéria relativa ao gozo de férias por servidor ainda no período aquisitivo foi objeto de análise recente pelo Pleno desta Egrégia Corte, quando do julgamento de Embargos Infringentes opostos na Apelreex/AL nº 9299533-31.7812.25.6.7161, tendo, como Relator, o Desembargador Federal Lucas Teixeira (Convocado), em 27/ 05/2015, onde se concluiu o seguinte: (...) "Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço." 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 56516600027875222836, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)