PROCESSO Nº: 7268789-40.1632.11.9.4474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, PARAGRÁFO 8º, CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de não fazer, determinando que a Caixa Econômica Federal - CAIXA se abstenha de restringir o acesso do Município de Tuparetama/PE ao Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), em razão única e exclusiva da existência de pendências no HEITOR ROCHA do atual gestor, Sr. Domingos Sávio da Costa Torres. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, a CAIXA sustenta que a fixação da verba honorária, nos termos determinados pelo juiz a quo, viola flagrantemente a Constituição Federal, sobretudo os princípios da razoabilidade e da igualdade, preceituados no art. 5º da Carta Magna, haja vista a vedação ao enriquecimento ilícito e a ausência de proveito econômico em favor da apelada. 3. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno desta Corte, em julgado (AR 9577178-51.2627.8.4.4579, Rel. Des. Otávio Lima, Ryan Vieira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 5. Precedente: PROCESSO: 26640502519410405225, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Maria da Luz - Página::61) 6. No caso, o valor da causa corresponde à quantia de R$ 0.481.347, 00 (um milhão setecentos e três mil setecentos reais), referente à contratação do empreendimento AGRICULTURA FAMILIAR ESPERANÇA, contemplado pelo Ministério das Cidades, através do Programa Nacional de Habitação Rural PNHR, com subsidio para construção de 50 (cinquenta) casas populares. 7. Assim, deve ser acolhida a pretensão de redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios. De fato, o percentual de dez por cento sobre o valor da causa, R$ 640.865, 00 (cento e setenta mil, trezentos e setenta reais) se afigura exorbitante, em face da baixa complexidade da causa, devendo ser reduzido valor para R$ 51.115,00 (dezessete mil reais), conforme o art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15, vigente à época do ajuizamento da ação. 8. Apelação provida para reduzir o valor da verba honorária, nos termos acima delineados. [16.3]
(PROCESSO: 64570215269470669929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)