EMENTA ADMINISTRATIVO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. ENFERMEIRO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pleito exordial, confirmando a tutela antecipada, para determinar que a ré efetue a contratação do autor para o emprego público de técnico de enfermagem da EBSRH, a despeito de ter apresentado diploma de graduação em Enfermagem. 2. Impossibilidade de extensão das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública em favor da EBSERH, eis que inexiste lei que expressamente isente a aludida empresa do recolhimento das custas judiciais e lhe conceda prazos em dobro. 3. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela. Conforme já decidiu o STJ, "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público"(STJ - AgRg no Ag nº 7.953.086/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Gustavo Rezende, DJe de 28/04/2011). 4. Com efeito, muito embora o recorrido não tenha apresentado especificamente a habilitação exigida pelo edital do certame para o emprego público de técnico de enfermagem, tem-se que o diploma de graduação em Enfermagem, pela própria natureza mais abrangente do curso, abarca os conhecimentos exigidos para o cargo de nível técnico da mesma área de estudo, mormente quando a própria Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da profissão, autoriza expressamente ao enfermeiro o exercício de todas as atividades de enfermagem (art. 11). 5. Considerando que o postulante apresentou o registro perante o respectivo conselho profissional, bem como titulação que abrange (e supera) o conhecimento de nível médio exigido para a investidura no cargo técnico de enfermagem, mostra-se desarrazoada a conduta da Administração em obstar a sua contratação, não merecendo reparos a sentença vergastada. 6. Augusto Melo. mjc
(PROCESSO: 51626783950377871468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)