PROCESSO Nº: 3022269-31.7922.8.7.0299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa e outros TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO : ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro RELATOR : Desembargador Federal João Vitor Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cauã das Neves Maia Raquel Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Transnordestina Logística S/A e pelo DNIT em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que não conheceu das Apelações interpostas pelos ora Embargantes. 2. Aduz a FTL ter havido: a) contradição entre a fundamentação do acórdão, que reconheceu o esbulho perpetrado pela parte embargada, no entanto, não conheceu do Apelo, sob o fundamento de que esta Embargante afrontou o Princípio da Congruência Recursal; b) omissão quanto ao disposto nos arts. 99, 100 e 102, do Código Civil; 183, § 3º e 191, parágrafo único da CF/88; e na Súmula nº 340 do STF, e em relação ao patente risco que a construção representa. 3. Gustavo Lima que o acórdão é omisso e contraditório, por não ter considerado que os fundamentos da sentença foram atacados nos recursos interpostos e, ainda, por não ter apreciado a remessa necessária incidente na presente hipótese, a teor do arts. 496, do CPC. 4. O aresto foi preciso ao dizer que a parte apelante, em razões de recurso, deixou de trazer um único fundamento no sentido de combater o fundamento basilar da sentença - a possibilidade de se aguardar a iminente conclusão das obras, ante o seu caráter necessário e de interesse público, tendo em vista que a malha férrea ao longo da qual estão sendo realizadas não se encontra em operação -, demonstrando a "possibilidade da ferrovia voltar à atividade antes do término das obras de drenagem, ou mesmo apontar qualquer desconformidade nos elementos determinantes da decisão fustigada." 5. Consignou-se, ainda, no voto condutor que: "Apelação que não se presta à finalidade a que se destina, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte apelante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento." 6. Não houve qualquer omissão ou contradição no acórdão combatido, tendo sido claro em seus fundamentos, na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Isabelly Carvalho, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da FTL e do DNIT desprovidos. ota
(PROCESSO: 26045638953111789761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)