PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENSÃO AUTORAL. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agricultura;
3. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante a inexistência de documentos que configurem prova material ou mesmo início de prova (declaração de exercício de atividade rural, emitida por sindicato rural, dando conta de que a autora trabalhara nas terras pertencentes ao falecido pai, ITR e CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referentes ao aludido imóvel), aliados à existência de ISABEL RAMOS em nome do marido da postulante, demonstrando que o mesmo manteve vínculo urbano (em diversas empresas e na condição de contribuinte individual), durante todo o período de carência exigida (2000 a 2015), resta descaracterizada a condição de segurada especial da autora;
4. Ademais, ainda que a prova testemunhal fosse favorável à requerente, o que não ocorreu (ouvida única testemunha que, embora afirme conhecê-la desde pequena e que ela sempre trabalhara na agricultura, informou que não conhece o marido da postulante no caso, não pode ser considerada, em face ao entendimento do STJ, no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Assim, inexiste direito a autora ao benefício pretendido;
5. Heitor Pires.
(PROCESSO: 82485260715771274490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO: 19/11/2019)