PROCESSO Nº: 2504618-17.6296.3.2.6839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR ROCHA ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nogueira - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 6728570.93280155 - fls. 72/79), em face de sentença (identificador 6652225.74440219 - fls. 60/63), que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural para a parte requerente, à base de um (01) salário-mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I da Lei 8.213/1991; b) pagar à parte requerente as prestações vencidas do benefício de aposentadoria por idade, fixando-se como termo inicial o dia 14/07/2018, data do requerimento administrativo, (art. 49, inciso II, Lei 8.213/91), acrescidas de correção monetária de acordo com o IPCA-E, incidente a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios operados segundo os índices da caderneta de poupança(art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), sem capitalização, em cuja vigência a presente ação foi proposta, devidos a partir da citação (STJ, Súmula nº 204); c) bem como honorários advocatícios, que arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (STJ, 111); 2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a parte apelante já contava com idade superior a 60 (sessenta anos) na DER em 14/07/2018 (identificador 5935871.44307102 - fl. 5), nascida em 20/12/1957 (identificador 5037315.80944569 - fl. 24). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (17/04/2018), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 3.Nos autos há várias provas que prestam como início de prova material: a) recibo de compra e venda de imóvel rural com firma reconhecida em cartório em 08/06/2014 (identificador 7481290.63328339 - fl. 30); b) declaração do INCRA de assentamento em nome de ANA VITÓRIA DA ROSA, proprietário da terra cedida em comodato ao autor (identificador 3750978.47545464 - fl. 4; c) Certidão do TRE/SE, consignando a ocupação de trabalhador rural do apelado (identificador 1378644.52521833 - fl. 2); 4.Além da prova material acima referida, foi colhido em juízo o depoimento da testemunha Marcela da Costa, proprietário da terra lavrada pelo autor, que afirmou conhecer a parte apelada há 30 (trinta) anos e confirmou a atividade campesina pela parte apelada; 5. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para comprovar o cumprimento da carência (180 meses) necessária para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural/segurada especial; 6. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71338293400714280718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)