E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 8ª Vara Federal (CE), que concedeu a Segurança ratificando "a liminar anteriormente concedida que determinou que a autoridade impetrada apreciasse o requerimento de amparo social ao idoso, protocolizado pela parte impetrante em 21/04/2018". A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 03/09/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 23/04/2019, quando decorridos mais de seis meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado na Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 79334403573401231611, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)