PROCESSO Nº: 3676374-63.7486.7.8.6296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PIRES ADVOGADO: Francisco Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Jesus Leitão (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Samuel Carvalho EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. DEDUÇÕES E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. SOLUÇÃO PARCIAL DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos do autor, reconhecendo, de um lado, o direito à dedução do montante pago a título de pensão alimentícia e, de outro, considerou justa a omissão de rendimentos apurada, indevida a dedução com as despesas com instrução destinadas ao seu filho (por falta de comprovação) e legítima a base de cálculo do IRPF, tendo condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja cobrança foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. Desistência do recurso tão somente no ponto referente aos honorários. 3. Despacho administrativo que deixou de atender um dos pleitos do autor, prosseguindo-se o julgamento com relação à legitimidade da dedução com instrução referente às despesas destinadas aos serviços educacionais de menor, filho do apelante. 4. Inquestionável a condição de dependente do menor, conforme consta na Declaração da Instituição de Ensino, que em consulta nas redes de informações abrange educação do berçário ao ensino fundamental I. Com a posterior juntada da Carteira de Identidade do menor comprovando a paternidade em nome do apelante, dirimiu-se qualquer dúvida quanto à condição de dependente apta a legitimar a dedução com instrução ora questionada. 8. Sentença que deve ser reformada para considerar legítima a dedução com instrução, no valor de R$ 4.347,74 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). 9. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 28308660031156011206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA DE THIAGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)