PROCESSO Nº: 8881211-21.7052.12.11.8976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO FERREIRA ADVOGADO: Noah Fogaça E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3846177-52.0080.1.12.4244 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 860.347/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que fosse aplicado ao cálculo da execução o índice IPCA-E como correção monetária, em razão do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE 189.354SE. 2. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, traz as hipóteses em que é cabível a impugnação de decisões judiciais por meio dos embargos de declaração. Sabe-se, portanto, que a espécie recursal em questão possui fundamentação vinculada, não sendo admissível que verse sobre matéria diversa das previstas no diploma legal. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE 901.287/SE. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (LUIZ HENRIQUE DAS NEVES - Processo 9034224-70.4850.31.12.8549, Rel. Desembargador Federal Davi Caldeira, Quarta Turma, Julgamento: 06/02/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 52627638851218164124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)