PROCESSO Nº: 6886137-37.7772.31.12.3200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A ADVOGADO: Anthony da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em apreço, observa-se que o teor da ementa está em desconformidade com o voto proferido por este magistrado e com o resultado do julgamento do presente feito, no sentido de dar parcial provimento ao apelo do particular para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem a fim de que sejam prestados novos esclarecimentos pelo perito judicial. 3. Embargos de declaração do particular providos, corrigindo-se o erro material apontado no acórdão embargado. Declaratórios da Fazenda Nacional prejudicados. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em apreço, observa-se que o teor da ementa está em desconformidade com o voto proferido por este magistrado e com o resultado do julgamento do presente feito, no sentido de dar parcial provimento ao apelo do particular para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem a fim de que sejam prestados novos esclarecimentos pelo perito judicial. 3. Embargos de declaração do particular providos, corrigindo-se o erro material apontado no acórdão embargado. Declaratórios da Fazenda Nacional prejudicados.
(PROCESSO: 16728514423759984002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)