PJE 1462457-87.5326.23.7.5800 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da ELISA NOVAES opostos contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do servidor Lucas Pires, falecido em 19 de abril de 2013. 2. A LARISSA SOUZA alega, em síntese, que o decisum restou omisso quanto ao processamento sucessório adequado, posto que não observou o art. 110 do CPC/2015 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões ou contradição no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pelos embargantes rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 71324876743400734181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)