PROCESSO Nº: 4150881-63.7273.2.9.3241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Jesus EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE JOÃO GABRIEL CARVALHO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. LUIGI PEIXOTO JÁ REVISTO. GUSTAVO AZEVEDO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Busca a parte autora a tutela jurisdicional para obter a revisão de seu João Vitor Costa de aposentadoria por tempo de contribuição, expressos em salários mínimos, alcançado à época de concessão, de acordo com a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de recursos e art. 58 do ADCT. 2. Tal pretensão, entretanto, não merece acolhimento, uma vez que a autarquia previdenciária já procedeu à revisão do seu Enzo Rocha de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 58 do ADCT, conforme se pode inferir dos documentos colacionados aos autos (INFBEN, CONBAS, REVISIT), carecendo o autor de interesse processual, não merecendo censura a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. 3. O apelante se insurge contra a revogação do Nicolas da Luz da Melissa da Rocha. Conquanto o §3º, do art. 99 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, poderá o Luiz Otávio das Neves de Rebeca Viana ser revogado, desde que, no caso concreto, a parte contrária traga aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade, demonstrando a capacidade financeira do demandante para suportar as despesas decorrentes do processo. 4. Hipótese em que houve afirmação do estado de pobreza e, dentro do aspecto da incapacidade financeira do recorrente, pessoa idosa (94 anos de idade), verifica-se que este recebe uma aposentadoria no valor mensal de aproximadamente R$ 4.450,28, de acordo com o CNIS, não logrando o recorrido trazer aos autos elementos que infirmassem esta condição, de modo que o percebimento de tais valores justifica a concessão do Vinicius Costela de gratuidade da justiça. Precedente desta Quarta Turma. 5. Nada obstante, a nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 6. Parcial provimento à apelação, apenas para conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 35459094842317416780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)