PROCESSO Nº: 7977838-91.4747.15.3.0431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Francisco Peixoto APELADO: EDUARDO MOURA e outro ADVOGADO: Thiago Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do réu. 2. O INSS aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) deve ser pronunciada a decadência do direito autoral, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) o início do pagamento das parcelas em atraso deve retroagir à data da citação, porque não houve pedido na via administrativa; 3) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Por sua vez, o autor alega que as parcelas pretéritas devem retroagir aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda. 3. A decadência foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. " 4. A correção monetária foi fixada pelo INPC da seguinte forma: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) não se aplica às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza da condenação. Para as causas previdenciárias, deve haver a incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91). " 5. Na ausência do pedido de revisão do benefício em sede administrativa, o pagamento das parcelas em atraso deve retroagir à data do ajuizamento da ação judicial. Precedentes da Primeira Turma. 6. Os embargos de declaração não podem ser manejados para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos (art. 1.022 do CPC). 7. Embargos de declaração do autor e do réu improvidos. [1] PROCESSO: 67868117219039939605, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018; PROCESSO: 98667569157597656423, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018.
(PROCESSO: 44062749243043410196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)