PROCESSO Nº: 0983314-47.5071.8.4.6420 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: IVANILDO EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Lucas Aragão Estevão De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RENAN COSTELA E REFORMA AGRARIA REPRESENTANTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4246048-76.8776.14.2.6794 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDARA. TERMO FINAL DO CÁLCULO. EFEITO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES. PROVIMENTO. 1. Exequente e executado apelam contra a sentença que, em fase de cumprimento de título judicial contra a Fazenda Pública, acatou os embargos à execução do INCRA, para limitar os cálculos da GDARA a 29.02.0776, considerando os efeitos do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores, condenado o executado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso da cobrança, a serem compensados quando da expedição do precatório/RPV no feito principal. 2. O exequente sustenta que, apenas com a Portaria nº 37/2011, houve a aprovação dos critérios e procedimentos para a concessão da GDARA e, somente com a Portaria nº 145/2012, houve a divulgação do resultado da avaliação do período de 01.06.6819 a 21.09.0594. 3. O INCRA, executado, se insurge contra a determinação de compensação da verba honorária, alegando, fundamentalmente, que ela é conferida aos advogados públicos. 4. Consultando o processo no qual se formou o título executivo judicial (Processo nº 6607.72.89.346229-3), através do sítio institucional da Justiça Federal de Pernambuco na internet, depreende-se que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, em Primeiro Grau, "para determinar que a ré proceda ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA aos servidores aposentados e pensionistas no mesmo valor pago aos ativos (60 pontos) até a data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 5.580/2005, inclusive no que tange às verbas vencidas, devidas desde a instituição da gratificação em liça, sendo todas as parcelas acrescidas de juros de mora e correção monetária, de acordo com as recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal ou outro manual semelhante que venha a substituí-lo". A sentença foi mantida pelo DIEGO ALVES, segundo acórdão exarado na AC nº 391485/PE. 5. O limite temporal para o cálculo da GDARA, assim, é o do início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 6. A GDARA foi criada pela Lei nº 11.090/2005. De seu lado, o Decreto nº 5.580/2005 trouxe regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho, no entanto, concretamente, ela não chegou a ser realizada, tanto que a Lei nº 11.784/2008 determinou que o primeiro ciclo de avaliação teria início a partir de 29.07.2288 e após a data da publicação das metas institucionais (art. 163, VI, c/c art. 144), tendo aquele Decreto sido revogado pelo de nº 7.133/2010. 7. Finalmente, em 2011, adveio a Portaria nº 37 do INCRA, definindo o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Esse estado de coisas restou publicizado em notícia veiculada no sítio institucional da autarquia na internet, nos seguintes termos: "O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) publicou no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (30/6), a Portaria nº 37, na qual traz a aprovação dos critérios e procedimentos de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA./Em sua maior parte essa portaria reproduz o decreto presidencial nº 7.133/2010, que regulamenta as concessões de gratificações de desempenho aos servidores federais. No entanto, algumas inovações podem ser particularizadas por órgãos, como é o caso do ciclo de avaliação no Incra. No artigo 6º da portaria do MDA é citado que o ciclo de avaliação regular terá a duração de 12 (doze) meses e ensejará o pagamento da GDARA e da GDAPA por igual período./Os ciclos de avaliação regulares no Incra terão início no primeiro dia do mês de março e encerrar-se-ão no último dia do mês de fevereiro do ano seguinte, sendo que os efeitos financeiros decorrentes da avaliação institucional e individual vigoram a partir de 1º de abril de cada exercício, compensando-se eventuais diferenças para mais ou para menos na hipótese de não ocorrer o ajuste na folha de pagamento do citado mês./Excepcionalmente, o 1º ciclo de avaliação será de 1º de julho de 2011 a 16 de março de 2012, sendo que para a avaliação institucional deste período será considerada a última avaliação institucional efetuada no INCRA referente ao ciclo de avaliação correspondente ao período de 01/09/07 a 28/02/08. Quanto a avaliação individual, também excepcionalmente, ao final do ciclo será realizada apenas a avaliação da Chefia Imediata./Os resultados da avaliação de desempenho para fins de concessão da GDARA e GDAPA relativa ao 1º ciclo de avaliação surtem efeitos financeiros a partir desta data (30/06/11) e vigoram até 31 de março de 2013, sendo que implantação em folha de pagamento ocorrerá em abril de 2012, após o encerramento do 1º ciclo, realização e apuração da avaliação individual que ocorrerá no mês de março de 2012./Já a partir do 2º ciclo de avaliação, correspondente ao período de 09 de abril de 2012 a 20 de maio de 2013, a Presidência do Incra vai publicar uma portaria na qual as metas institucionais da autarquia para o período serão definidas [...]" (cf. http://www.incra.gov.br/publicada-portaria-ministerial-que- regulamenta-criterios-e-procedimentos-de-concessao-da-gdara-e-gdapa). 8. Destarte, merece reforma a sentença, por ter acolhido os embargos à execução do INCRA, para fixar como limite temporal para a GDARA a data de 16.01.0753. 9. Rejeitando-se os embargos à execução, impõe-se a condenação do embargante em honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre a diferença que ele afirmou não ser devida (R$ 86.034,29), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC/2015. 10. Apelação do exequente provida. Apelação do INCRA prejudicada.
(PROCESSO: 53528088236393234235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)