Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Costela Nº: 9793191-71.5119.28.11.1087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NOAH CAVALCANTI ADVOGADO: JUAN CARDOSO DE JOÃO PEDRO SOUZA APELADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: ANDRÉ AZEVEDO DE CARVALHO ADVOGADO: VITOR PORTO APELADO: LEVI REZENDE FRANCO ADVOGADO: CAUÊ OLIVEIRA DE ARTHUR DA CUNHA APELADO: AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO: DAVI CALDEIRA DE LUIZ MIGUEL DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARISSA TEIXEIRA LARISSA CALDEIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para: (a) declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo celebrado com a parte autora para aquisição de imóvel; (b) condenar a CEF a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato ora rescindido, sob qualquer título, apuráveis em liquidação de sentença; (c) declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel celebrado com a empresa JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP para aquisição do imóvel; (d) condenar a empresa JB & ATAF INCORPORADORA a restituir à autora os valores por ela pagos, sob qualquer título, apuráveis em liquidação de sentença; (e) condenar CEF e a JB & ATAF INCORPORADORA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de origem, com a consequente anulação parcial da sentença, quanto ao julgamento dos pedidos de rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre a parte autora e a empresa JB & ATAF INCORPORADORA e consequente devolução dos valores pagos pela demandante. Diversamente do que se observa quanto ao não cumprimento de obrigações previstas no Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional nº. 047481445957, - que, caso efetivamente comprovado, pode de fato configurar hipótese de responsabilidade solidária entre a CEF e a JB & ATAF INCORPORADORA -, as pretensões reportadas se referem à avença firmada exclusivamente com a construtora ré, não figurando a Caixa como parte. Precedentes (PROCESSO: 44836911290969820553, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2018; PROCESSO: 60733414189421862125, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2017). 3. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da ação, já que fundamentada na inexistência de responsabilidade da CEF pelos danos alegados. 4. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 5. O Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes estabelece, na cláusula vigésima nona, a obrigação da Construtora apresentar, no ato da contratação, a Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor, que garante a substituição da construtora, a retomada, a finalização das obras e a legalização do empreendimento, com vigência durante todo o prazo de construção até a conclusão. Por outro lado, institui, na cláusula vigésima oitava, a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão do empreendimento no prazo contratualmente previsto. 6. O contrato não prevê a obrigação da CEF substituir, de imediato, a Construtora, na hipótese de atraso na obra. O que se verifica da análise de seus termos é que, uma vez não concluída a obra dentro do prazo ajustado, a construtora será substituída somente mediante a vontade da maioria dos devedores, devidamente formalizada junto à Caixa, fato não comprovado nos autos, nem sequer alegado pela parte autora. É importante considerar a razoabilidade da condição instituída na cláusula reportada, visto que, apesar da possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. 7. Não há que se imputar à CEF responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, sendo esta exclusiva da Construtora ré. 8. Não demonstrado o descumprimento de qualquer obrigação contratual por parte da Caixa, inexiste fundamento para a rescisão do contrato de financiamento objeto dos autos. 9. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, com a consequente anulação da sentença, quanto ao julgamento das pretensões de rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre a parte autora e a construtora ré e consequente devolução dos valores pagos pela demandante, com a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a esta parte do pedido (art. 485, IV,do CPC). 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo objeto dos autos e afastar a condenação da Caixa ao pagamento de danos morais. 11. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC).
(PROCESSO: 30878346242267968637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)