PROCESSO Nº: 7164649-08.3064.13.11.5570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA BARBOZA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Teixeira - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.341.338/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 7908629.79928588 - fls. 63/73), em face de sentença (identificador 5249714.23336607 - fls. 54/58), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural a parte autora, na condição de segurado(a) especial, desde a data do requerimento administrativo, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, com supedâneo no art. 487, I, do NCPC, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido, corrigidas monetariamente, acrescida de juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 219, do CPC e art. 405, do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, devida a partir do inadimplemento de cada parcela; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. Compulsando os autos, verifico que o contrato de comodato celebrado entre o proprietário de imóvel rural (comodante) e a parte apelada (comodatário) em 15.12.1293 (identificador 8875573.86124142 - fl. 20), ou seja, após a DER (21/04/2016), portanto, é extemporâneo, razão pela qual deve ser desconsiderado; 4. Há ainda os documentos elaborados em nome de terceiro (declaração de cadastro de imóvel rural no INCA - identificador 1908942.78657323 fl. 16/18), que são imprestáveis porque vinculados ao contrato recente de parceria agrícola acima referido; 5. Os demais documentos foram produzidos a partir de informação da parte recorrida (certidão do TRE/SE - identificador 1242395.58919503 fl. 22; ficha de matrícula escolar fornecida pela Secretaria Municipal de Educação de Umbaúba/SE - identificador 6888352.83147474 fl. 23/24, ficha de assistência a sáude fornecida pela Secretaria Municipal de Educação de Umbaúba/ SE - identificador 5870429.13557164 fl. 28); 6. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 5.431.889/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82278067992592831173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)