PROCESSO Nº: 8128492-06.9851.20.9.6280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5966151-16.4453.25.6.9444 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão oriunda do juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a qual deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela para o fim de determinar à União e ao Estado da Paraíba que forneçam à parte ora recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os medicamentos Trastuzumabe (Herceptin), Pertuzumabe e Docetaxel que não tenham sido disponibilizados, na quantidade e periodicidade prescritas no laudo médico de ID 7119541.4141445, sob pena de bloqueio das verbas necessárias e suficientes à aquisição do(s) medicamento(s), bem como ainda estipulou multa diária no valor de R$ 5.000,00 pelo descumprimento, até o montante correspondente ao valor de tratamento. 2. Depreende-se da análise da inicial dos presentes autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que Pietro Peixoto, ora substituída, vem realizando tratamento quimioterápico no Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa/PB, mas, entretanto, até o presente momento, realizou 4 sessões de quimioterapia, todas sem utilizar-se do medicamento PERTUZUMABE, em falta na unidade hospitalar. Ressaltou o MPF, ainda, que todos os medicamentos faltantes constariam da Portaria Conjunta n.º 19, de julho de 2018, do Ministério da saúde, que previu as diretrizes diagnósticas e terapêuticas para tratamento do câncer de mama que acomete a substituída. 3. A Agravante aduz que não teria legitimidade passiva, diante do caráter descentralizado do SUS, cabendo à União o papel de gestora e financiadora, ao passo que os municípios e estados estariam incumbidos da atuação direta. Bem assim, salientou a recorrente o teor da Nota Técnica n.º 2811/2019, que listou diversos tipos de tratamento quimioterápico para adultos com câncer de mama, ressaltando, ainda, que os 3 medicamentos requisitados estariam com registro vigente na ANVISA e preço registrado na CMED, além de possuírem apresentação na concentração do princípio ativo solicitado. Ainda quanto ao ponto, frisou que o trastuzumabe foi incorporado pela CONITEC para tratamento do câncer de mama HER-2 positivo, de acordo com os parâmetros ali estabelecidos, mas, contudo, de acordo com a Portaria Conjunta de nº 04, de 06 de agosto de 2018, do Ministério da Saúde, os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme a sua competência e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com câncer de mama em todas as etapas descritas na Diretriz, cabendo, por conseguinte, a aquisição e fornecimento do trastuzumabe às Secretarias Estaduais e Distrital de Saúde, de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, por meio da SCTIE, bem como o fornecimento do fármaco aos hospitais habilitados. 4. Destacou a União, ainda, que no tocante ao pertuzumabe, que o medicamento também foi incorporado no tratamento do supracitado tipo de câncer de mama, sendo classificado como primeira linha de tratamento, conforme as DDT, e condicionado à negociação de preço, no âmbito do SUS. 5. Sustentou, no que se refere ao docetaxel, que não há manifestação expressa sobre o fármaco na CONITEC para a neoplasia de mama metastática para ossos, requerendo a União, por essa razão, o indeferimento do pleito de fornecimento deste medicamento em questão. 6. Cumpre anotar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 7. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 464.553/RG, em sede de Repercussão Geral. 8. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 9. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 10. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, tem-se que o agravado baseou seu pleito em relatório médico que indica que todos os medicamentos pleiteados foram incorporados ao SUS - ID 2255256.7843134. Demais disso, em simples pesquisa nas DDT elaborada pela CONITEC e na Portaria Conjunta n.º 5, de 07/07/2019 (ID 9751802.0594258 e 1865150.9275060), ambas tratando acerca das diretrizes terapêuticas para o câncer de mama, observam-se inúmeras menções a protocolos de tratamento da neoplasia em questão com o uso do docetaxel, aparentando, que não subsiste o argumento apresentado pela agravante de que o fármaco em questão não estaria previsto para o tratamento da enfermidade que acomete a substituída. 11. Corroborando esse entendimento, o juiz de origem, mencionou na decisão agravada, um relatório do Comitê das Demandas da Saúde do TJRN, consultado em caso que se assemelha ao presente em alguns aspectos e proferiu parecer de que a não utilização dos medicamentos requeridos poderá ocasionar a redução da expectativa de vida, ocorrendo rápida progressão da doença, com crescimento tumoral nos órgãos e áreas ósseas já acometidas, ocorrência de tumores em outros órgãos, bem como em outras estruturas ósseas, podendo conduzir à falência múltipla de órgãos e óbito. (consulta processual ao nat JUS/RN solicitante: 5ª VARA FEDERAL - SJ/RN, Processo 8184594-64.7400.12.4.1028). 12. Esta Terceira Turma em oportunidade anterior já se manifestou a favor da concessão dos fármacos mencionados (PROCESSO: 28172496118720756845, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017)". 13. Por outro lado, conforme já expedido na decisão liminar, no que se refere às ponderações apresentadas pela União na parte final de sua peça recursal, tem-se que a multa diária arbitrada se mostra, de fato, excessiva, cabendo, igualmente, o reconhecimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação como exíguo, especialmente em se considerando os procedimentos necessários para a compra de um medicamento, pela Administração Pública, entre eles um que exige um procedimento especial para aquisição pelo SUS. Neste sentido, ainda que a compra se realizasse após processo de dispensa de licitação, a perfectibilização do ato, muitas vezes, demora mais do que os 5 dias úteis concedidos pelo magistrado a quo. 14. Agravo de Instrumento provido, em parte, para reduzir a multa diária cominada para efeito de forçar o cumprimento da obrigação de fazer, para o montante de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento - em princípio limitada a R$ 59.077,00 (dez mil reais) -; bem como a extensão do prazo de adimplemento para 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação da decisão agravada. cbc
(PROCESSO: 93334638072944760407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)