PROCESSO Nº: 7030644-64.5108.21.1.6302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. D. S. ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): GILVANEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Teixeira - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA RURAL ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 5.192.677/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 6753741.12956458 - fls. 101/110), em face de sentença (identificador 4225100.56402024 - fls. 90/94), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder pensão por morte em favor da parte autora, considerando a qualidade de segurado(a) especial rural do instituidor do benefício; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, oriunda de aposentadoria rural especial em favor do instituidor falecido; 3. Além do requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão da aposentadoria rural especial de 60 anos, resta comprovar a condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Na hipótese dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural especial no momento do óbito, para que seja possível a concessão da pensão por morte em favor da filha do instituidor do benefício; 5.Compulsando os autos, não há declaração de exercício de atividade rural, não há contrato de parceria agrícola, enfim, não foi acostado o início de prova material da atividade rural; 6. Inclusive, consta do CNIS (identificador 3755598.64076932 - fl. 49), a existência de diversos (22) vínculos laborais urbanos, a quase totalidade na área de construção civil, no período de 01/06/1988 a 11/07/2002; 7. Há documentos, como a ficha da Secretaria Municipal de Saúde (identificador 9847992.63622012 - fl. 9), e Secretaria Municipal de Educação (identificador 6018869.44656802 - fl. 10), ambas da Prefeitura de Pedro Allexandre - SE, cuja informação de ocupação partiu da própria parte interessada, o que fragiliza a sua veracidade; 8. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 9. O STJ no julgamento do REsp nº 0.046.719/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 10. Extinção do processo sem resolução do mérito; 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57425060531222819282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)