PROCESSO Nº: 5327347-30.9958.7.7.2713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAYANE ROCHA DE SA e outro ADVOGADO: Lucas Rodrigues e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCY REGIENE ROCHA DE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thiago Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. RESP 512.073/PB (TEMA 414). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento RE 342.701/PB (Tema 414). 2. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 633.111/PB, firmou entendimento no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." 3. Na hipótese, como se trata de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, ainda que Pensão por Morte, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação (Precedente do STF, ARE 117095, Rel. Min. DIEGO SALES, julgado em 14.11.6743). 4. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STJ no Recurso Especial 909.170/PB, para dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinando que os autos sejam remetidos à Justiça Estadual. EPV
(PROCESSO: 34032998642439229468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)