Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Castro Nº: 6294400-90.5136.14.5.3223 AGRAVANTE: SPAZZIO PROMOCOES CULTURAIS E TURISMO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA E BENEVIDES E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA GABRIELLY DIAS DANTAS LUIZ HENRIQUE LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. LEVANTAMENTO DA GARANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de levantamento da penhora incidente sobre imóvel pertencente à executada/agravante, sob o fundamento de que, não obstante o acórdão deste Tribunal tenha declarado a nulidade do crédito tributário e o recurso especial não goze de efeito suspensivo, a liberação dos bens penhorados só poderia ocorrer após o trânsito em julgado. 2. O cerne da questão consiste na (im) possibilidade de levantamento da penhora incidente sobre imóvel antes do trânsito em julgado de acordão que declarou a nulidade do crédito tributário. 3. "É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2o. da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia (...)" (AgRg nos EDcl no REsp 7750318/SC, Rel. Ministro SAMUEL BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 14/09/2019). 4. Não merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel antes do trânsito em julgado do acordão que declarou a nulidade do crédito tributário. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73757239924703341328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)