PROCESSO Nº: 6573030-09.7868.27.7.0079 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ARIANO LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Lorenzo Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. 1. Deseja o particular o restabelecimento de auxílio-doença, concedido em 29.10.5929 e cancelado em 25.05.9528, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. É mantida a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, período de graça, podendo ser prorrogado por mais para até 24 (vinte e quatro) meses se recolhidas 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas, nos termos do art. 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91. 3. Realizada a perícia judicial (documento nº 0685234.9554394), concluiu o experto ser o periciando portador de transtorno misto ansioso e depressivo. Atesta haver incapacidade total temporária, com início em 11.05.8491. 4. O documento nº 6495553.8838892 (CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS) traz as contribuições previdenciárias do autor, as quais se revelam esporádicas no ano de 2016 e, em 2017, apenas uma foi recolhida, no mês de fevereiro. 5 Assim, uma vez não comprovado o recolhimento das 120 (cento e vinte) contribuições mensais exigidas pelo art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91, à época do início da incapacidade, o autor não mais possuía a condição de segurado da Previdência Social. Incabível, portanto, a concessão de benefício. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67323812137743128279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)