PJE 9879780-60.1124.25.1.8907 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, condenando o réu a efetuar a avaliação da autora para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências, nos mesmos moldes dos professores da ativa. 2. Em suas razões, a RAFAELA MELO aduz que o julgado é omisso ao não considerar questões jurídicas expostas no processo (natureza da parcela vencimental, inaplicabilidade do princípio da paridade), bem como em relação a dispositivos legais (artigos 2º, 5.º, XXXVI, 37, 61, § 1º, II, 63, 169, I, parágrafo único, todos da CF/88; art. 117, § 1º, da Lei 11.784/2008; arts. 7º, 16, § 3º, 17 e 18, todos da Lei 12.772/2012; Súmula 339 do STF) que disciplinam a questão em dissenso. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela Universidade embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "segundo o entendimento da Turma, a Lei 12.772/12, que dispôs sobre a estrutura remuneratória do cargo de professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, não proibiu aos aposentados e pensionistas, amparados pela regra da paridade e nessa situação antes de 1º de março de 2013, o incremento na RT - Retribuição por Titulação, por meio do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, mormente por não se tratar de nova gratificação ou vantagem, mas de nova forma de cálculo do valor da RT". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a instituição recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55519245598996236609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)