PJE 5490055-11.1130.22.12.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do ressarcimento relativo às parcelas anteriores a março/2009. A matéria dos autos diz respeito à ação de ressarcimento ajuizada pela UFRN contra o Município de Santa Cruz, relativo aos valores pagos pela autarquia a título de vencimentos ao servidor Lucas Cardoso, no período de 19/12/2003 a 17/03/2010, cedido de seu quadro ao referido Município. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do julgado sob a fundamentação de imprescritibilidade das ações de ressarcimento por dano ao erário. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à prescrição, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. De acordo com o julgamento proferido no RE 797.650/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 07/08/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 7. In casu, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos à instauração desta ação de ressarcimento (em 02/07/2014). Dessa forma, como a cessão do servidor se deu pelo período de 12/02/2003 a 11/02/2010, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a março/2009. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 71687535379894125441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)