PJE 8373091-81.3839.28.2.0480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXAMES EXIGIDOS (LAUDO DE AUDIOMETRIA TONAL). DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA DA MOTA BAIRROS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar a sua continuidade nas etapas de processo seletivo organizado pelo Comando da Aeronáutica, mediante anulação do ato que a desclassificou do referido certame. 2. Recurso em que a Agravante sustenta, em síntese, que: a) foi eliminada do certame por equívoco do médico da área de otorrinolaringologia, tendo em vista que o exame auditivo comprova a sua boa audição; b) houve erro na decisão recorrida, que indeferiu o pedido de tutela de urgência com base em documento médico que considerou extemporâneo ao prazo previsto no edital. 3. Deve-se registrar, ab initio, que a exclusão da candidata do processo seletivo deu-se em razão da não apresentação de documentação exigida no item 4.4.9, alínea "d", do Edital, de onde se verifica a obrigatoriedade de apresentar exame otorrinolaringológico e laudo de audiometria tonal, não tendo sido este último apresentado dentro do prazo fixado pelo Edital. 4. O laudo de audiometria tonal acostado aos autos pela Autora (ora Agravante) é, de fato, datado de 01/10/2018, isto é, em momento posterior à data de sua exclusão do certame, conforme destacado na decisão agravada, de modo que o argumento da Recorrente de que o Juízo a quo considerou documento equivocado para fundamentar a sua decisão não se sustenta. 5. De se registrar que o documento indicado pela Agravante como sendo correto para a análise de seu pleito não corresponde ao laudo exigido, mas ao exame otorrinolaringológico, que não é o documento faltante, mas o apresentado no processo seletivo, de modo que resta patente que a Recorrente não cumpriu as exigências editalícias expressamente previstas. Assim, não há qualquer equívoco, ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo que a excluiu do certame, pois que pautado na norma que regia a seleção pública (itens 7.1.2.6 e 2.4.4.6 do Edital). 6. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 47205602548113113001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)