TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao argumento de que houve a perda do interesse de agir da executada em razão do débito em cobro encontrar-se parcelado.
2. O parcelamento do crédito vindicado, nos termos do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo hipótese, assim, de suspensão da ação executiva, e não de extinção. Outrossim, o parcelamento não enseja o fim do interesse processual no executivo fiscal, haja vista a possibilidade de descumprimento do acordo firmado.
3. Existência de diversos pedidos de suspensão do feito, face ao parcelamento do crédito tributário em discussão, não havendo qualquer notícia acerca do fim de tal benefício fiscal.
4. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 62046487245672018649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: 04/11/2019)