PJE 2162871-12.5976.2.7.8173 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, deu parcial provimento à remessa oficial, para afastar os critérios de compensação, mantendo sentença na parte que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da parte autora ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a exclusão, da respectiva base de cálculo, dos valores correspondentes ao ICMS. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 776.484; b) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; c) à necessidade de existência de prova pré-constituída; d) à exclusão da base de cálculo do PIS, como também da COFINS, apenas do valor do ICMS efetivamente pago. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12214926486104236636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)