EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita em razão da não comprovação da condição de hipossuficiência de pessoa jurídica. 2. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, só fará jus ao benefício da justiça gratuita se comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (exegese da Súmula 481/STJ). 3. Não comprovação, por meio de elementos concretos, da condição de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, isso porque os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte são elementos insuficientes para a demonstração da situação econômica da construtora, ora agravante, pois, além de não ser contemporâneo à condição atual da empresa (ano-base 2016), sequer revelam o faturamento auferido naquele ano. 4. A pessoa jurídica, ora agravante, não se desincumbiu de comprovar a sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 373, I do CPC. Precedente da Quarta Turma. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 21870694538933511384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)