PROCESSO Nº: 3640079-99.1689.21.12.0642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : THEO SANTOS DE MURILO REZENDE ADVOGADO: Aguida Stella Cunha Martins RELATOR : Desembargador Federal Erick Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Dartanhan Vercingetorix de Araujo e Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO CONFERIDA AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. RENDIMENTOS OBJETO DA ISENÇÃO: PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, DO CTN. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada para determinar a anulação da CDA nº 88.4.89.246600-78, sob o entendimento da impossibilidade de se cobrar Imposto de Renda de Particular, portador de alienação mental, porquanto ele faria jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. A isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 foi conferida aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras de moléstia grave. Interpretação literal. Inteligência do art. 111, do CTN. Isenção que não foi concedida para o sujeito passivo da obrigação tributária, mas apenas para determinadas verbas percebidas por ele, no caso, proventos de aposentadoria e reforma. 3. Hipótese em que não restou comprovado nos autos se os rendimentos, objeto do lançamento fiscal, eram proventos de aposentadoria ou não. Aliás, em momento algum se mencionou se o sujeito passivo da obrigação tributária, que faleceu no ano de 2008 e, de fato, era portador de alienação mental, chegou a se aposentar. 4. Impossibilidade de se reconhecer que as verbas objeto do lançamento fiscal faziam jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 5. Apelação e Remessa Necessária providas. Sucumbência a cargo da parte autora. Como não é possível mensurar o valor do proveito econômico pretendido com a ação, fixa-se os honorários advocatícios na importância de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (sentença proferida sob a sua égide). Suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 99717979806012138978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)