PROCESSO Nº: 4783189-41.1084.26.1.6062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro AGRAVADO: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ADVOGADO: Erick Peixoto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7250438-34.5607.1.5.5619 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6053. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios arbitrados em seu favor, determinou a suspensão da execução em razão do ajuizamento da ADI nº6.053/DF no qual se aduz a inconstitucionalidade do art.85, §19 do CPC e artigos 27 e 29 da Lei nº13.327/2016, no tocante à destinação da verba honorária devida aos advogados públicos. 2. Em que pese a cautela da decisão recorrida, observa-se que não há na citada ADI qualquer decisão que determine a suspensão dos feitos que tratem da questão, bem como inexiste qualquer vinculação à utilização dos valores aqui executados para o efetivo pagamento de honorários advocatícios aos advogados públicos, não havendo, portanto, justificativa plausível para a suspensão do cumprimento de sentença originário. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24287047135394769805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)