PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 344, PARÁGRAFO 1º, C, DO CP (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.720/65). NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INCOERENTE. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, V E VII, DO CPP). PROVIMENTO.
01. Apelação interposta por AEA contra sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou-o à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, pela prática do crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, c, do CP, nos termos da redação dada pela Lei nº 4.720/65 (fls. 411v/418).
02. Preliminar. Nulidade da Sentença. Não prospera a alegação preliminar de nulidade da sentença, por carência de fundamentação, visto que a decisão vergastada expendeu embasamento estruturado e coerente, possibilitando, inclusive, o exercício da ampla defesa, como se pode verificar pela impugnação específica e esmiuçada, por parte do réu, dos capítulos da sentença. Em verdade, a alegação preliminar confunde-se com o próprio mérito recursal (ausência de provas suficientes para embasar a condenação), devendo ser analisada em momento oportuno. Analogamente, já decidiu o STJ: "inviabilidade de se examinar a preliminar de prescrição do fundo de direito suscitada pela parte agravante uma vez que se confunde com o próprio mérito da controvérsia, decidido pela Corte Estadual à luz de fundamento constitucional" (AgRg no AREsp 23.517/SE, Rel. Ministro DANILO JESUS ESTEVES MARCELO ARAGÃO, Primeira Turma, DJe 05/12/2014). Preliminar afastada.
03. Mérito. Pelo princípio da ultra-atividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88 c/c art. 2º do CP), deve incidir o tipo com a redação vigente à época da ação criminosa (art. 4º do CP), dada pela Lei nº 4.729/65, a qual cominava penas inferiores às previstas pelo Código Penal em vigor (após as alterações operadas pela Lei nº 13.008/2014). Além disso, tratando-se o art. 334-A do CP de norma penal em branco (na qual, consoante lição de Vitor Hugo Freitas proibição deve ser captada em outras leis" - NUCCI, Código Penal Comentado. 16 ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 1452), o complemento da disposição normativa se dá pela Instrução Normativa nº 309/03 da SRF, a qual dispõe, em seu art. 1º, que as máquinas de videopôquer, videobingo e caça-níqueis, como quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, procedentes do exterior, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento, inclusive as peças e acessórios importados, quando ficar comprovado que têm destinação na montagem das referidas máquinas.
04. Razão assiste ao apelante quanto à ausência de comprovação da autoria delitiva. Com efeito, inexiste nos autos acervo probatório suficiente para atestar a prática, por parte do réu AEA, de algum dos verbos núcleos do tipo do art. 334, parágrafo 1º, c, do CP (com redação dada pela Lei nº 4.729/65).
05. Não se ignora que, consoante o Laudo de Exame de Equipamento Computacional SETEC/SR/DPF/RN nº 338/2007, várias das Máquinas Eletrônicas Programáveis de jogos de azar ("caça-níqueis") apreendidas na sede da empresa VIP POINT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (cf. Termo de Apreensão nº 338/2007 - fls. 13/17 do IPL), foram fabricadas da empresa AMERICAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, de propriedade do réu, possuindo muitos de componentes internos (placas-mãe, analisadores de células, microprocessadores, memórias, circuitos integrados, dentre outros) de origem estrangeira (notadamente de países como China, Malásia, Coréia, Taiwan, Costa Rica e Inglaterra) (fls. 292/317 do Volume II do IPL). Com relação à autoria delitiva, a sentença fundamentou-se nos testemunhos de Luiz Miguel Novaes, então empregado de uma das empresas do acusado, e Pedro Jesus, empresário, sócio cotista da VIP POINT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, que teriam atestado o fornecimento das máquinas pela empresa AMERICAN (mídia digital de fl. 110 - tempo 2'53'').
06. Nada obstante, compulsando-se aos autos, vê-se que a prova testemunhal é meramente alusiva e incoerente, não servindo para embasar a condenação. O depoente Davi Lucca Vieira, por exemplo, na fase inquisitiva, afirmou que "mantinha contato somente com pessoas ligadas à empresa AMERICA, nas pessoas dos senhores LIEGIO, JUAN CAVALCANTI e JOAQUIM DA MATA, gerentes da empresa" (fls. 265/266 do IPL). A testemunha Alexia Souza afirmou que "como não participava efetivamente da administração não tem conhecimento da empresa fornecedora das máquinas apreendidas", saltando aos olhos o fato de nem mesmo ter mencionado o nome do réu como responsável por intermediar as negociações entre a empresa VIP POINT e a AMERICAN (fls. 234/234 do IPL). Além disso, a testemunha Maria Julia Gomes, empresário, também sócio da empresa VIP POINT à época dos fatos, afirmou que "não conhece ninguém ligado a essas empresas citadas, tampouco pessoas das empresas fabricantes das máquinas que operavam no bingo" (fl. 249/250 do IPL).
07. Da análise das declarações acima transcritas, bem como do restante do acervo probatório coligido nos autos, conclui-se ser impossível proferir qualquer juízo de certeza quanto à autoria delitiva, tendo em vista que as provas produzidas foram meramente indiciárias e desconexas, não se podendo estabelecer um liame objetivo entre o réu e a conduta perpetrada. Com efeito, o juízo de culpabilidade não se pode subsidiar, apenas, no fato de o réu ser o suposto proprietário da empresa AMERICAN, sob pena de assumir o risco de uma responsabilização penal objetiva, inaceitável no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: "este Superior de Justiça tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio" (RHC 04.715/MG, Rel. Ministro FRANCISCO CARVALHO, julgado em 29/10/2014, DJe 27/4/2014).
08. Tampouco há provas suficientes para a comprovar o dolo na conduta do agente porque, para tanto, seria necessário demonstrar que o réu, de modo consciente e voluntário, importava ou adquiria produtos oriundos de importação ilegal (os componentes das máquinas apreendidas), o que não ocorreu in casu. Pelo contrário, o acusado, em seu interrogatório (mídia digital de fl. 195, tempo > 03'00''), afirmou não conhecer os sócios da empresa VIP POINT, não ter conhecimento das máquinas ali apreendidas e jamais ter trabalhado com importação nem importação de quaisquer componentes das máquinas. Nesse sentido, deve-se aplicar a garantia do in dubio pro reo, a teor da jurisprudência pacífica deste TRF5: "havendo dúvida razoável quanto ao conhecimento, por parte dos acusados, da importação irregular da máquina apreendida, impõe-se o afastamento do dolo, e, por conseguinte, a absolvição" (ACR 12260, Rel. Des. Federal JOAQUIM BARBOSA, Terceira Turma, DJE: 10/07/2015).
09. Repita-se: a lei (art. 334, parágrafo 1º, letra "c" do CP, com redação dada pela Lei nº 4.720/65) usa a locução "... ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional...". Para a configuração do delito de contrabando por assimilação (letra "c"), pois, é necessário o dolo direto, isto é, que o sujeito tenha plena certeza da origem delituosa da coisa, segundo o magistério de Theo Alves (Código Penal Comentado, 3ª Edição, Renovar, pg. 509).
10. Por fim, impende ressaltar que o acusado foi absolvido, pelo TRF4, das acusações formuladas no âmbito da "Operação Cartada Final" (Proc. nº 9869.99.20820851-3), que investigava amplo leque de supostos crimes relativos à exploração de jogos de azar. Embora se trate de ação penal distinta, vez que há diferente causa de pedir, não se pode ignorar que tal absolvição, em processo criminal de maior vulto (mais próximo do local de prova e, portanto, melhor instruído), relacionados a fatos próximos, corrobora fortemente a inocência do acusado ou, ao menos, a ausência de provas suficientes para embasar o juízo condenatório.
11. Apelação provida, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP.
(PROCESSO: 98999875064354435670, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)