PJE 2216044-26.8316.21.10.9773 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para revogar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação originária. 2. O particular aduz omissão no decisum, posto que foi constatada a prolação de sentença nos autos do processo principal, o que implica perda do objeto do Agravo de Instrumento em comento. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, apesar de, no momento do julgamento do Agravo de Instrumento, já se encontrar sentenciado o processo originário (7462200-09.7519.9.5.6758), remanescia o interesse recursal do FNDE, uma vez que a sentença foi de procedência do pedido, em sentido contrário ao decidido no presente agravo de instrumento. 5. Em sendo o objeto do Agravo de Instrumento ora guerreado a tutela provisória, é do interesse do FNDE, Agravante, a reforma da decisão agravada, de modo a impedir que se permita a promoção de cumprimento de sentença com base na tutela antecipada outrora deferida. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27907108481107816053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)