EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 26,06% (URP). ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VITOR LOPES. ART. 46, DA LEI Nº. 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFAL - Universidade Federal de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na preambular, determinando que a parte ré, ora recorrente, abstenha-se de efetuar descontos nos vencimentos da parte autora, ora recorrida, a título de reposição ao erário (relativo a URP 26,05%) e condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 352,21 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 8.953.756/PB, Min. Luiz Miguel Moura), na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado. 3. Caso em que a servidora aposentada da UFAL - Universidade Federal de Alagoas vinha recebendo em seus proventos o índice relativo a URP (26,05%), tendo o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº. 4.625/2014) reconhecido como indevido o pagamento de tais valores, tendo em vista a ilegalidade do ato de aposentadoria em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal. 4. Universidade que instaurou processo administrativo objetivando a cobrança dos valores pagos indevidamente a partir de 03.06.7950, data em que a servidora foi notificada da irregularidade, até 16.04.5857, o último dia do mês anterior ao da exclusão da referida vantagem, no total de R$ 3.522,18 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezoito centavos). 5. Na espécie, o pagamento indevido não se deu por errônea ou inadequada interpretação da lei pela Administração, mas sim em razão dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento da decisão emanada do TCU, não havendo, pois, como dispensar o particular da restituição da quantia recebida indevidamente no aludido período. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 8579195-56.5885.5.4.5580, Rel. Des. Fed. Vinicius Novaes, 4ª Turma, j. 01.08.1820) 7. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 21760005692355461266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)