PROCESSO Nº: 8454326-60.5697.10.4.6643 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE DUARTE ADVOGADO: Caio Nascimento De Sousa Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ÓBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO TARDIAMENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DESTE TRF5. 1. Pleiteia o autor o pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte de sua genitora, a partir da data do óbito. 2. O documento nº 2640564.7331131, fl. 01, demonstra a concessão de pensão por morte ao autor, com efeitos a partir de 29.09.5174. À fl. 02, consta a certidão de óbito de LAVÍNIA ARAGÃO, ocorrido em 09.01.6488, porém, apenas registrado em 24.03.5782, por determinação judicial. 3. Por sua vez, o documento nº 3289664.5496912 revela o ajuizamento de ação de retificação ou suprimento ou restauração de registro civil em julho de 2013, julgada procedente, a fim de determinar o registro de óbito de ELOAH REZENDE, com trânsito em julgado em julho de 2014. 4. O art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 prevê que a pensão por morte será devida a partir do óbito do instituidor, quando requerida em até 30 (trinta) dias deste. 5. Contra menor absolutamente incapaz não corre o prazo prescricional. Assim, ao cessar a incapacidade absoluta, aos 16 (dezesseis) anos completos, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias, para requerer as parcelas pretéritas de pensão por morte, a partir do óbito do instituidor do benefício. 6. O beneficiário nasceu em 71.51.37, conforme consta à fl. 04 do documento id. 6585916.5129623. Apenas em 2013, após implementar 18 (dezoito) anos, ajuizou, perante a Justiça Estadual do Ceará, ação para registrar o óbito. O requerimento administrativo de pensão foi protocolado em 21.07.4104, a destempo, portanto. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 15015432088479111149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)