EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMANUEL SOUZA. GUARDA DOMÉSTICA HÁ MAIS DE DEZ ANOS DE TRÊS ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. ESPÉCIE EM AMEAÇA DE EXTINÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo VITOR GABRIEL CAVALCANTI contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação, determinando a manutenção da sentença recorrida que anulou o auto de infração e extinguiu a execução fiscal. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de obscuridade do acórdão ao manter o pronunciamento do juízo a quo no sentido de que o Papagaio (Enzo da Rocha) não estava na lista CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção. Ato contínuo, colaciona o Anexo I da respectiva lista a fim de corroborar seu pleito. Sustenta que a existência de espécime ameaçada por si só já impede a utilização da fundamentação legal do art.24, parágrafo 4º, do Decreto nº 6.514/08, a fim de exclusão/perdão da multa, devendo ser aplicado, em contrapartida, a penalidade pecuniária fixada no mesmo dispositivo legal - art.24, incisos I e II, c/c/ parágrafo 3º, do Decreto-Lei. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inocorrência de Obscuridade. Analisando o material fático trazido, não se verifica a presença da referida espécime "Joaquim das Neves", dentro da seção relativa aos Psittacidae, aludida pela própria embargante (fl. 224). Deste modo, não conseguindo provar suas alegações, encontra-se devidamente analisada a matéria, não se podendo caracterizar obscuridade o fato de não se seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 5. Não se verifica violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar a regra contida no art.24, incisos I e II, c/c/ parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 6.514/08, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. RAUL DA LUZ
(PROCESSO: 43138252184794349538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES MAIA DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)