PROCESSO Nº: 5101186-73.0200.6.10.5674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Eduardo da Paz APELADO: BENICIO RAFAEL SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lucca Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. OAB. COBRANÇA DE MAIS DE 4 ANUIDADES INADIMPLIDAS. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a exequente indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 64185494561090822702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA DE FRANCISCO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)