PJE 5760399-54.4404.18.3.5706 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, considerando a inadequação da via processual escolhida para pleitear o afastamento da exigibilidade do registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como da cobrança das anuidades referentes ao aludido registro. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, alega a impetrante, em síntese, que: a) apesar de não ter sido lavrado auto de infração, a fiscalização realizada pela autoridade coatora referente à imposição do registro e à cobrança de anuidades configuram o ato coator; b) é possível a demonstração do direito, de plano, através do registro da empresa no CNPJ e da descrição das suas atividades no Contrato Social, sendo desnecessária a produção de novas provas para demonstração do seu direito; c) deve ser observado o comando inserto no art. 1º da Lei 6.839/1980; d) dedica-se ao comércio varejista, não prestando serviços ou desenvolvendo atividade básica que envolva em caráter permanente e essencial a medicina veterinária. 3. A prova documental constante dos autos é suficiente para se apreciar a pretensão trazida a juízo, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Ocorrida a angularização processual, tendo o CRMV ofertado contrarrazões refutando o direito objeto do pleito contido na inicial, cabe a apreciação do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 4. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 5. O estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de medicamentos veterinários não exerce atividade elencada no rol dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/1968, ou seja, relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, ao pagamento de anuidades. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 6002222/RS, Rel. Ministro Diogo Fogaça, DJE: 08/08/2017; STJ, 1ª Turma, AREsp 469507/DF, Rel. Ministro Leonardo Campos, DJE: 15/12/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 98985409569427379915, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Cunha, Data do Julgamento: 05/05/2016; TRF5, 2ª Turma, PJE 51465977687301654580, Rel. Des. Fed. Otávio Ferreira, Data da Assinatura: 05/08/2018. 6. Apelação provida, para conceder a segurança, reconhecendo a inexigibilidade da manutenção do registro da parte impetrante/apelante, bem como do pagamento de anuidades, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PB.
(PROCESSO: 56982306592849856914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)