PROCESSO Nº: 1126139-73.2838.6.4.0436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: Guilherme Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8384825-60.8192.6.7.6088 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União e determinou o prosseguimento da execução no importe de R$ 359.680,78, valor deduzido do percentual de 8% relativo ao FGTS e atualizado até janeiro de 2015. UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver se pronunciado acerca da prescrição do fundo de direito, que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a agosto de 1992, tendo em vista que a demanda foi proposta em agosto de 1997, bem como em relação aos arts. 8s, §§ 3º e 7º, 503, 505 e 507 do CPC, ao art. 97 da CF. Acrescenta que a correção monetária deve ser procedida na forma da Lei 11.960/2009. Alega, ainda, que o julgado merece reparos, porquanto o valor da diferença devida em janeiro/2002, foi duplicada pela Contadoria. Os embargos à execução ajuizados pela União não fazem referência à prescrição, seja do fundo de direito ou das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Entretanto, em sede de reexame necessário e considerando tratar-se de matéria de ordem pública, o acórdão restou omisso no que toca à questão. Entretanto, observa-se que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo iniciam-se em agosto de 1992 (ID 1470931.647596), respeitando, assim a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi proposta em agosto de 1997, assim como pretende a recorrente. No que toca à correção monetária, o acórdão restou omisso em manter a sentença, que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, isto porque o STF, em 17/02/2017, julgou o RE Nº 175518-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cauê Pires, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Miguel Nogueira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Enzo Gabriel Silveira e Luiz Felipe Ribeiro. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Theo da Paz, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Emilly Moura. Plenário, 13.11.0782." No mais, a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão na forma acima delineada. [11]
(PROCESSO: 30962648957296758621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)