PROCESSO Nº: 8588187-40.9118.24.9.5320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RYAN DUARTE ADVOGADO: Fernando Lopes Galindo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3278633-12.7142.28.6.1471 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da lavra do MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que, em ação de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial, em face de Isadora Pinto, Augusto Ribeiro, Otávio Oliveira de Sophie Ramos e Gustavo Caldeira, em relação a Amanda Nascimento e Guilherme da Luz, por considerar inexistente o ato de improbidade imputado. 2. É consolidado o entendimento de que, para instauração da Ação de Improbidade Administrativa, é preciso, em princípio, apenas que haja um fato demonstrado como tendo existido e que esteja previsto na lei, como entre aqueles que, em tese, caracterizam uma improbidade e que alguém tenha sido apontado, com indícios suficientes de autoria, como autor, participante ou beneficiário. 3. A apreciação, através da qual se poderá rejeitar ou receber a inicial da ação de improbidade administrativa deve se restringir à verificação da existência dos pressupostos processuais e das condições especiais da ação. Em se tratando de ação civil por atos de improbidade administrativa, é preciso atentar para a plausibilidade mínima das alegações trazidas a exame e a existência de indícios suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, que justifiquem o prosseguimento do feito. 4. Na presença de dúvida fundada a respeito da existência de ato ímprobo, deve o magistrado permitir o prosseguimento da demanda, como tripla garantia: a) ao autor, que terá a oportunidade de robustecer em instrução suas ponderações; b) aos réus, que, finalizado o trâmite processual, obterão resposta definitiva que, se lhes for favorável, estará albergada pela coisa julgada material, em situação de efetiva pacificação, e não, meramente formal, como decorre do indeferimento da petição inicial; c) à coletividade, cuja proteção é a finalidade última da demanda. Precedente: (REsp 1.719.758/RJ, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2017, DJe 26/09/2017) 5. Nesse diapasão, entende-se que o Ministério Público Federal delineou de forma precisa os atos praticados pela parte ré, não se tratando de manifesta inexistência do ato de improbidade, mormente quando se trata de pedido fundado em fato incontroverso, qual seja a aplicação irregular de verbas públicas, ao realizarem pagamentos de despesas em finalidades diversas das previstas em lei ou regulamento. Portanto, não há como rejeitar a presente ação, tendo em vista que a narrativa trazida pelo MPF, em sua exordial, atende ao disposto no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, devendo a mesma ser recebida. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, em relação a Vitória Caldeira e João Felipe Souza.
(PROCESSO: 37114292614285266321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)