PROCESSO Nº: 6292577-74.2320.31.7.9480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Vicente Gonçalves E Vicente Lopes SUBSTITUÍDO SINDICAL: GABRIEL PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6970099-79.0746.28.9.1435 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Cunha Ana Laura Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O ANO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedentes embargos à execução, para extinguir o processo executivo, sob o fundamento de que os exequentes não têm direito à reposição salarial realizada em 1988 em razão de haverem ingressado no serviço público em período posterior. SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RGN alega que o acórdão restou omisso no que toca ao art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 745 c/c 743 do CPC/1973 e 917 do CPC/2015, que o julgamento viola a coisa julgada, que não estipulou prazo para a percepção da vantagem reconhecida em sentença transitada em julgado, que o julgamento não mencionou o RE 081.145, tampouco o RESP 0021255. O acórdão é claro no sentido de que "com a edição da Lei 9.654/98 houve reestruturação da carreira da Polícia Rodoviária Federal, razão pela qual não há direito à incorporação aos vencimentos dos substituídos que ingressaram em período posterior, na forma como entende o STF" e transcreve a ementa do julgamento doo Mandado de Segurança 31642, Ministro Thales Ferreira, julgado em 15/09/2014. Por outro lado, houve o reconhecimento de ajuizamento de ação executiva por servidores que ingressaram no serviço público após a data da nova legislação, fato que afasta o direito de ser beneficiarem de título executivo pretérito. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, que visam tão somente sanar omissões, contradições ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 91700032096938317356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)