PROCESSO Nº: 0267514-47.3735.15.2.4275 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROFESSOR DA UFSE. DECADÊNCIA. ATO DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UFS conceda a Retribuição por Titulação, ao autor, pelo título de Mestre, pagando as verbas devidas desde 03/06/2011, data do requerimento administrativo. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega que a ação foi movida por servidor público federal aposentado, objetivando que a universidade proceda com a progressão, por titulação, desde a data da obtenção do título de mestre ocorrida em 1995, que não se afigura legítimo que a parte autora, uma vez aposentada antes da Lei 12.772/2012, seja avaliada, que o acórdão não analisou a prescrição do fundo de direito e requer a atribuição de efeitos infringentes aos seus embargos. O acórdão é claro no sentido de que "inexiste decadência, porquanto o que se pretende nesta ação não é alterar ato concessório da aposentadoria, mas de revisar adicional, situação em que a prescrição incide tão somente sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação" Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir os termos do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, que visam tão somente sanar omissões, contradições ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração [11]
(PROCESSO: 53820638328861033013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)