PJE 7185635-77.4459.10.2.6898 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de observar que a incapacidade da parte autora é apenas parcial, podendo exercer atividades que não exijam esforço físico, restando preservada a capacidade para os atos da vida independente. Alega ainda que a situação da autora não se enquadra como de miserabilidade para efeitos do LOAS. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que, na hipótese, a perícia judicial concluiu que a autora (com 60 anos em 2018) seria portadora de problema ortopédico (limitação de movimentos do membro superior esquerdo), desde 2012, e cegueira legal em olho esquerdo, desde 1998, não sendo capaz de desenvolver qualquer atividade que exija esforço físico, o que a torna absolutamente incapaz de exercer atividade laboral. A verificação in loco informou que o núcleo familiar da demandante seria composto pela autora e um sobrinho, tendo o perito social concluído que a autora "possui renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo, depende do amparo material da prole e a única renda auferida é proveniente de benefício assistencial (Programa Federal Bolsa Família)". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 20595737266530622552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)