PROCESSO Nº: 1523348-69.8346.11.2.1228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SALES ADVOGADO: Vicente Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SERVIDOR QUE NÃO INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Descabida a pretensão da embargante em discutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com base no art. 8º, II e III, da CF, acerca de sua ilegitimidade ativa para propor execução individual de título constituído em processo coletivo ajuizado por sindicato cuja base territorial não alcança o seu domicílio funcional. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71215311278170100546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)