PJE 3691243-61.0979.28.11.4458 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por HEITOR DA PAZ e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública ajuizada em face da FUNASA, afastou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executiva e determinou o prosseguimento do feito nos termos da memória de cálculo apresentada pela Contadoria do Foro. 2. Sustenta a FUNASA, em síntese, que o acórdão foi omisso: a) ao não enfrentar o argumento de que o prazo prescricional da obrigação de pagar e de fazer inicia-se na mesma data; b) ao ignorar que o entendimento do eg.STJ é pacífico de que o prazo para execução, tanto para o cumprimento da obrigação de pagar como para o da obrigação de fazer, é de 5 anos, e inicia-se com o trânsito em julgado da ação de conhecimento; c) por não ter se pronunciado acerca do disposto nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto 81.565/1932 c/c. art. 3º, do Decreto-Lei 4.597/1942, e ainda no que estabelece a Súmula 150 do STF; d) por ter deixado de se pronunciar sobre a insurgência quanto à necessidade de determinação de aplicação quanto aos juros e correção dos atrasados, o que determina o art.1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Por sua vez, o Particular alega a existência de omissão no decisum, por não ter havido majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Não se vislumbram os vícios apontados, porquanto o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 6. Na hipótese, verifica-se que os Recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado nos pontos em que lhes foi desfavorável, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Com efeito, os declaratórios não servem ao fim de pavimentar caminho para novo julgamento (dada a feição integrativa que lhes é inerente). Em verdade, cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55851740173759536903, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)