PROCESSO Nº: 3158793-36.7639.7.11.0224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PAULO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Kaique Pinto Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Ryan Mendes. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o servidor faleceu em 30/07/2011. No entanto, o processo não foi suspenso e a habilitação dos herdeiros do ex-servidor substituído somente foi requerida 16/02/2016, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento do ex-servidor, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 13.812/32. III. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. IV. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 50980738317848835451, Rel. Des. Federal João Felipe Freitas, Julgamento: 07/07/2015)". (Segunda Turma. AGTR 2480541-41.0197.7.9.0869. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 05.06.9946). V. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 00089166340161991175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)