Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel das Neves - EDEC no AGTR 0349050-50.2488.6.1.5520 EMBTE : RMB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME EMBDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ GUSTAVO SOUZA EMENTA Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do efeito suspensivo. 1. Os aclaratórios apontam omissão no julgado quanto ao pedido de reunião das ações, que estaria implícito na decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo à ação, impossibilitando a existência de supressão de instância. 2. Não se vislumbra omissão, pois o acórdão foi claro ao dispor que o recurso de agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas o teor da decisão, de forma que, o pedido de reunião das ações deve ser formulado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A pretensão do embargante, nesse caso, é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não ocorrendo às omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 38620878413641908726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)