PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. VALORES CONFIRMADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º DO CPC. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 93331979284659017013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: 12/09/2019)