PROCESSO Nº: 7857684-29.0368.13.3.5495 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: André Pires e outros APELADO: MAGNUM THALES MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 33.412 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a apelante que a sentença é equivocada porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que o Estatuto da OAB afasta a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 9.313.840/SC, Rel.: Ministro HENRIQUE DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2016, DJe 15/12/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 4.426.248/PR, Rel.: Ministro RAFAEL FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2008, DJe 22/04/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 22.02.7489, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 59.48. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 3590384-01.7692.22.10.4815, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ENZO GABRIEL GOMES, julgado em 04.93. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 64702523648840352083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)