PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I - Revisão Criminal visando à reforma de Acórdão, transitado em julgado, proferido pela Egrégia 3ª Turma do TRF-5ª Região na ACR 2541-PB, que manteve a condenação do Réu, ora Requerente, em face da prática de três Crimes de Roubo, previstos no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, em Concurso Material, à Pena Definitiva de 30 (trinta) anos de Reclusão e Multa de 300 (trezentos) Dias-Multa, à razão de 3/30 do Salário Mínimo vigente à época dos fatos.
II - O artigo 621 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal quando: I - a Sentença Condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos; II - a Sentença Condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - após a Sentença, se descobrirem novas provas de inocência do Condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da Pena.
III - No caso, a Revisão Criminal centra-se na arguição de: 1) Incompetência do Juízo e Litispendência; 2) Julgado contrário a texto expresso de Lei Penal (art. 59 do Código Penal).
IV - Considerando que a Competência Territorial é relativa, afasta-se a arguição de Nulidade, uma vez que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade e na forma processual adequada, o que não ocorreu, resultando em Preclusão.
V - Devido à ausência de comprovação de que os fatos objeto da Ação Criminal se repetiram em outra Ação já instaurada anteriormente, improcede a alegação de Litispendência.
VI - Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na Sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do Código Penal).
VII - A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do Código Penal). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei. A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do CPB em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base.
VIII - A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59, I a IV, do Código Penal).
IX - As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo.
X - A Multa prevista em cada Tipo legal de Crime (art. 58 do CPB) em quantia fixada na Sentença, entre o limite mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) Dias-Multa, com valor não inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do Fato; nem superior a 05 (cinco) vezes esse salário (art. 49, parágrafo 1º, do CPB). A atualização ocorrerá quando da Execução pelos índices de correção Monetária (parágrafo 2º). Na Multa atende-se, principalmente, à situação do Réu, revelando a função econômica da Pena em relação ao Crime (art. 60 do CPB).
XI - Na hipótese, o exame das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal revela-se proporcional e adequado, porquanto consentâneo com os elementos constantes nos autos, à exceção da valoração negativa das Circunstâncias e das Consequências, que não podem ser sopesadas em desfavor do Réu, uma vez que o uso da Arma foi aplicado como Causa de Aumento (art. 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal) e o dano à vida em Sociedade é inerente ao Tipo Penal.
XII - Redução da Pena-Base para cada um dos três Crimes de Roubo de 07 (sete) anos para 05 (cinco) anos de Reclusão.
XIII - Presente a Atenuante relativa ao Requerente ser menor de 21 anos à época dos fatos, diminuem-se as Penas de cada um dos Crimes de Roubo em 06 (seis) meses, resultando cada Pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de Reclusão.
XIV - Configurada a Causa de Aumento decorrente do uso de Arma e Concurso de Pessoas (art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal), aumenta-se a Pena de cada Crime em 1/2 (um meio), resultando na Pena Final de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de Reclusão, para cada um dos três Crimes de Roubo.
XV - Face ao Concurso Material de Crimes (art. 69 do Código Penal), a Pena Definitiva passa a ser de 20 (vinte) anos e 03 (três) meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado.
XVI - Reduz-se, igualmente, a Pena de Multa de cada um dos três Crimes de Roubo para 80 (oitenta) Dias-Multa, que resulta no total de 240 (duzentos e quarenta) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo.
XVII - Procedência, em parte, da Revisão Criminal para reduzir a Pena do Requerente para 20 (vinte) anos e 03 (três) meses de Reclusão e 240 (duzentos e quarenta) Dias-Multa, à razão de 1/30 do Salário Mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 00481551555779566619, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2019, PUBLICAÇÃO: 28/02/2019)