PROCESSO Nº: 5619908-92.2494.18.8.8275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO - ME ADVOGADO: João Guilherme da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. DISCREPÂNCIAS ENTRE PROJETOS APRESENTADOS À EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. ACRÉSCIMO NÃO PREVISTO DE SERVIÇO E MATERIAL. OBRA ENTREGUE NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE. 1. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir a União a assinar termos aditivos de prazo e valor ao contrato firmado entre a ré e a empresa-autora para prestação de serviços de engenharia de reforma e ampliação da estrutura física do polo base Xucuru-Kariri, em Palmeira dos Índios (AL). Tendo o serviço sido realizado durante o trâmite processual, o Juízo singular reconheceu a perda parcial do objeto da demanda quanto à prorrogação do prazo e aditamento do contrato e, resolvendo a questão mediante condenação ao pagamento da contraprestação pecuniária decorrente da modificação do objeto, julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor de R$466.341,03, conforme a nota técnica lançada pela empresa, não contestada especificamente pela ré quanto ao valor, que deverá ser atualizado a partir de 28/09/2015 pelo IPCA-E e acrescida de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. 2. Afasta-se a alegada perda do objeto da demanda, tendo em vista que o aditivo, que foi deferido administrativamente no curso do processo, é relativo à alteração do projeto elétrico da obra, que é distinto do que se discute nestes autos, referente ao desnível do terreno. 3. A questão posta em discussão se refere às alegadas incongruências entre o projeto básico e os projetos complementares apresentados à autora para a delimitação do objeto do contrato. 4. Do que se depreende dos autos, a autora realizou vistoria técnica no local onde seriam executados os serviços em julho de 2015 e o contrato foi assinado em setembro de 2015. No entanto, segundo o laudo pericial (doc. 7984558.2214810), o quantitativo de serviços exigidos no projeto complementar de fundação e estruturas, encaminhado pela ré por email à autora, em 20 de novembro de 2015, não estava previsto ou contido nas planilhas de composição de preços entregues ao autor e aos demais licitantes, juntamente com o projeto arquitetônico e, apesar de ser visível o desnível, a solução não era aferível a partir da simples vistoria do local da obra e verificação do desnível do terreno. 5. Ainda conforme o laudo, como o desnível do terreno não foi considerado no projeto arquitetônico, e muito menos no projeto estrutural, a solução apresentada pela ré no projeto estrutural não seria capaz de (...) conter o volume de aterro e foi imprescindível que a nova solução (bloco novo apoiado em sapatas isoladas e viga cinta, sobre a qual poderia haver uma laje de concreto armado) fosse executada. 6. Por fim, o perito conclui que: 1) os quantitativos de serviços exigidos no projeto complementar, modificados 4 vezes, em nenhum deles considerou o desnível do terreno, desde a composição de preços comuns a todos os licitantes; 2) o projeto estrutural foi elaborado como se o terreno fosse perfeitamente plano e, apesar de ser visível o desnível, a solução não era aferível a partir da simples vistoria do local da obra; 3) mesmo com todas as adversidades, a obra foi entregue sem que se perceba vícios construtivos relevantes. 7. Em face disso, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular, segundo o qual as incongruências apontadas provocaram alterações no objeto e no quantitativo de material utilizado para execução da obra, implicando ônus excessivo e não previsto no edital, o que deveria ter ensejado a revisão do contrato. Ressalte-se ainda, conforme também destacado na sentença, que a ré não contestou o valor apresentado pela autora. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 887.675/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8242593/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 530525/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 340.753, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (7968634-97.3452.8.5.8601 Rel. Des. Fed. Breno Teixeira, Primeira Turma, julgado. em 01.10.7364). 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação (honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 80899496080568790787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)