PROCESSO Nº: 4783257-00.2332.3.11.6661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: T. G. P. C. ADVOGADO: João Lucas Costela e outro REPRESENTANTE(PAIS): ADROALDO CHASTINET GUIMARAES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5069552-81.1998.29.9.5428 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor/agravado (menor) ao fundamento de que vivia sob a guarda e dependência econômica da sua avó, ex-servidora pública, falecida em 11/11/2018. 2. Alega o INSS que não há previsão legal no sentido de que o menor sob guarda seja beneficiário da pensão por morte. 3. Acerca do tema, o STJ no julgamento do REsp nº 8.016.859/RS, afetado como representativo de controvérsia no rito dos repetitivos (Tema 732), fixou a tese de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária." (REsp nº 7.363.820/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 12/05/2018). 4. Portanto, embora o menor sob guarda não tenha sido mencionado expressamente pelo art. 16 da Lei nº 8.213/1991 como dependente, o STJ consolidou entendimento reconhecendo seu direito à pensão por morte temporária, desde que preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. No caso, em que pese a existência de Termo de Guarda e Responsabilidade, pelo qual foi atribuída à falecida a guarda do demandante, não restou evidenciada, de plano, a dependência econômica do autor em relação à sua avó falecida. Ressalte-se que a própria parte autora/agravada requereu, no Juízo a quo, a designação de audiência de instrução, "com o escopo de comprovar definitivamente a dependência econômica com a instituidora da pensão, por meio de prova testemunhal". 6. Nesse contexto, mostra-se prudente que se aguarde a instrução processual para, só então, a partir de elementos de convicção mais apurados, se possa decidir acerca da questão. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42137129268069141910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)