PROCESSO Nº: 6141125-72.8863.12.8.9916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA TAQUARA LIMITADA ADVOGADO: Gabriel Florisbelo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Aragão EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ENCARGO DE 20%, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. RESP 2.511.309/RS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal propostos por USINA TAQUARA LTDA, condenando em honorários advocatícios no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Alega a apelante, em síntese, que o objeto dos embargos foi o reconhecimento da nulidade de todas as inscrições em dívida ativa que instruem a execução fiscal embargada, cujo montante, segundo o documento de ID nº 7619697.5663044, remonta a R$ 0.385.716,39 (seis milhões, duzentos e trinta e nove mil, quarenta e sete reais, e trinta e nove centavos), mesmo valor que foi atribuído à causa pela própria apelada. Esse foi, portanto, o proveito econômico buscado na petição inicial, uma vez que foi arguida a nulidade de todas as CDA´s. 3. Aduz que houve equívoco na sentença ao arbitrar os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando o próprio dispositivo mencionado para dar estrado à condenação determina que sejam fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o montante do proveito econômico ou sobre o valor da causa, que no caso vertente coincidem, não sendo permitido o arbitramento em valor fixo. 4. Theo Freitas, ainda, que houve expressa menção na sentença também ao § 8º do art. 185. No caso dos autos, o proveito econômico buscado pela apelada não era irrisório, muito menos inestimável, pois correspondia, como já visto, à anulação de todas as inscrições em dívida ativa, que em seu somatório remontavam à cifra de mais de seis milhões de reais. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9.631.547/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. O CPC de 2015 nada alterou acerca da situação ora em exame, uma vez que se trata de regra geral, incidindo, in casu, a regra especial contida no art.3º do Decreto-Lei 1.025, de 1969, evitando, inclusive, um possível bis in idem. 7. Há de se reconhecer o acerto da sentença que, em razão dos elementos concretos da demanda e mediante uma apreciação equitativa que levou em conta os critérios estabelecidos no §2º do art.85 do CPC, estabeleceu os honorários num valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo Procurador, que se resumiu a impugnar os embargos à execução fiscal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68520964146262371474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)