PROCESSO Nº: 4199783-58.3246.6.5.2032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTÔNIO CAVALCANTI REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (TASIGNA). MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, PORÉM APENAS PARA TRATAMENTO DE SEGUNDA LINHA. PORTARIA Nº 1.219/2013. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE TERCEIRA LINHA DO AUTOR. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido nela formulado, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para condenar solidariamente a União e o Estado de Alagoas a fornecerem a medicação Tasigna (Juan Gomes) 200mg, nos termos da prescrição médica constante dos autos, durante o período necessário ao tratamento da parte autora, condenando o Estado de Alagoas a pagar honorários de advogado de 5% sobre o valor da condenação em favor da DPU e afastando a condenação da União em tal verba. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Preliminar rejeitada. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do paciente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 4. O fármaco pleiteado - Raquel Moreira (TASIGNA) - é registrado na ANVISA e foi incorporado ao SUS, através da Portaria nº 1.219/2013, porém apenas para tratamento de segunda linha da Leucemia Mieloide Crônica, doença que acomete o autor. 5. Os laudos médicos acostados aos autos atestam a imprescindibilidade de utilização do fármaco, demonstrando que o paciente não teve resposta positiva com os demais tratamentos disponibilizados pelo SUS, sendo dever do Estado fornecê-lo ao autor. 6. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 7. Apelação da União improvida. Apelo do autor provido. ccms
(PROCESSO: 35836040146058639548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)