TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ART. 17-C E DIEGO SILVA, DA LEI 35.919/00. ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO ENQUADRADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação contra sentença, Gustavo da Mata, que julgou procedente a exceção de pré-executividade, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, f. 108, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada e extinguir a execução, sem resolução do mérito, condenando a exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa.
2. Busca o IBAMA, preliminarmente, o não conhecimento da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória e apreciação do mérito, apoiado também no art. art. 16, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80; e, no mérito, seja reconhecida a legitimidade da recorrida como sujeito passivo da TCFA, seja porque o fato gerador da TCFA é o serviço público prestado de exercício de poder de polícia (arts. 17-B e 17-C, da Lei 6.938/81; Anexo III, da Lei 6.938/81; Lei 10.165/00), seja porque a recorrida, ao se cadastrar no IBAMA, para que fosse permitida a consecução de atividades para este fim, possibilitou a cobrança da taxa correspondente, ressaltando que a empresa tem obrigação de atualizar seus registros e cadastros junto ao IBAMA, cumprindo o disposto no art. 147, do CTN, e que a retificação retroativa da declaração prestada pelo contribuinte, após a sua notificação do lançamento, implica renúncia fiscal, o que é vedado pelo art. 147, parágrafo 1º, do CTN; objetiva também a condenação da apelada em honorários advocatícios sucumbenciais.
3. Afasta-se a preliminar levantada, tratando-se o caso dos autos do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada face à cobrança da taxa vinculada ao exercício da atividade potencialmente poluidora, constante no Benício da Mota, da Lei 10165/00, pois a oposição da exceção de pré-executividade foi previamente instruída com o contrato de constituição da empresa registrado, na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, em 29/06/2000, contendo ademais sua alteração, relativa a mudança de endereço e consolidação do contrato, conforme o novo Código Civil, registrada em 14/10/2008, na JUCEPE.
4. O objeto social da recorrida, segundo seu contrato social, está delimitado ao comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, hospitalares odontológicos, produtos descartáveis, higiene e produtos de limpeza. A CDA n. 9112826, que embasa a execução fiscal, expressa que o débito TCFA, com enquadramento legal no art. 1º, da Lei 10.165/2000. Todavia, não consta no rol do Otávio Moraes, da Lei 10165/00, a atividade empresarial da recorrida, evidenciando-se assim sua ilegitimidade passiva executória.
5. Noutro ponto, o fato de a parte recorrida não atualizar seus registros e cadastros junto ao IBAMA não caracteriza, por si só, o fato gerador de incidência da obrigação tributária, devendo ser evitado o prestígio da forma sobre a realidade dos fatos, conforme precedentes deste Tribunal, cujas razões se adotam, por tratar de caso semelhante ao ora analisado. Precedentes: Agravo de Instrumento - 970602 0609619-61.2947.15.2.0092, Desembargador Federal Lucca Ribeiro, FELIPE CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Kamilly Sales - Página::97; AC - Apelação Cível - 084226 7441345-02.9553.18.5.4556, Desembargador Federal Lucca Dias, CAIO DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::11/04/2017 - Página::80; AC - Apelação Cível - 189147 3743600-69.4957.4.11.5441, Desembargador Federal João Guilherme Moura, SAMUEL FREITAS - Quarta Turma, DJE - Data::15/07/2017 - Página::70. Destarte, não tem razão o recorrente, nesse ponto.
6. Quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser excluída, em razão do princípio da causalidade, visto que a ausência de comunicação da alteração de cadastro da recorrida junto ao IBAMA concorreu para o ajuizamento da demanda executiva.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 318335154342496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019, PUBLICAÇÃO: 18/09/2019)