PROCESSO Nº: 6814938-00.3123.31.7.5182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(Convocado): Desembargador(a) Federal MARINA CORREIA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. LIMITAÇÃO AOS TETOS CONSTATADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 651.654.488-2, DIB: 05/05/1980), aplicando como limitadores máximos da renda mensal os valores fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A autarquia previdenciária alega: 1) "os segurados com benefícios concedidos sem redução da média dos salários de contribuição corrigidos ao teto do salário de contribuição, independentemente da data do início do benefício, não têm interesse de agir, pois a evolução da renda mensal, desde a renda mensal inicial, chegará, sempre, a valores inferiores ao limite máximo dos salários de contribuição de R$ 1.081,50, em 12/1998, e R$ 1.869,34, em 01/2004"; 2) a parte autora "não demonstrou que a renda mensal do seu benefício foi limitada ao teto do salário de contribuição de R$ 1.081,50, no reajuste de junho de 1998, nem ao teto do salário de contribuição de R$ 1.869,34, no reajuste de junho de 2003". 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 044843, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 31/07/2010, repercussão geral). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas, de modo que é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 367723 AgR, Relator: Min. THIAGO VIANA, Segunda Turma, julgado em 07/03/2018). 3. No caso, os autos foram remetidos à Contadoria do Foro, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, para que fossem elaborados os cálculos observando-se os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Na ocasião, foi apurado pelo contador judicial que as diferenças no benefício correspondem a R$ 296.810,25 (em 22/10/2018). 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 86246538616372283818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)