PJE 0759223-78.3763.1.2.3815 EMENTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do particular para declarar inexigível a dívida referente ao recebimento do benefício de LOAS, suspendendo os descontos efetuados no benefício de pensão por morte recebido e condenando o INSS à devolução dos valores já descontados, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta que é cabível a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício de benefício assistencial ao idoso, sendo desnecessária a comprovação de má-fé por parte do beneficiário. Ressalta, ainda, que a autora teria prestado informações falsas quando do requerimento do LOAS, uma vez que teria afirmado viver sozinha e que estava separada de fato de seu marido há 9 anos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé percebidos por beneficiário da Previdência Social, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, nesse sentido: AR 4.179/SP, Rel. Ministro Lucas da Rosa, Terceira Seção, julgado em 12/05/2018, DJe 11/11/2018; REsp 2984692/RN, Rel. Ministro Benjamin Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 09/04/2018, DJe 20/02/2018. 4. No mesmo sentido vem entendendo esta eg. 2ª Turma: TRF5, 2ª T., PJE 85461375947107592588, rel. Des. Federal Pietro Moraes. em: 20/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 24267143412203033850, rel. Des. Federal Joaquim Campos. em: 11/04/2019. 5. No caso concreto, conforme consta da sentença, o fato da autora, após o falecimento do seu esposo, com quem ainda estava casada civilmente, ter requerido o benefício de pensão por morte, não constitui, por si só, prova de que teria agido de má-fé quando requereu o benefício LOAS, tendo o próprio INSS em análise administrativa concedido o benefício de pensão por morte, ainda que sob a exigência de renúncia do outro benefício. 6. Registre-se, outrossim, que não milita em desfavor da demandante ter afirmado, quando do requerimento da pensão por morte, ter sido casada por mais de 50 anos com o de cujus, pois tal não evidencia que mantinha a convivência com o marido à época do requerimento do LOAS ou que receba pensão alimentícia, de modo que as parcelas são irrepetíveis devido ao caráter alimentar das prestações previdenciárias. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 74384619854533587489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)