PROCESSO Nº: 5772509-58.6447.30.10.8825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OCTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Felipe Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ribeiro EMENTA CIVIL. CEF. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE CAPITAL PARA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PACTO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COROLÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. REDUÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os autores - empresa privada e seus avalistas - pretendem a revisão de cláusulas de "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações", por eles celebrado com a Caixa Econômica Federal. 2. A Corte Cidadã tem entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 3. Na ação de revisão contratual, afigura-se insuficiente a invocação genérica de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, mesmo porque, a teor da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. 4. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 837539, Rel. Des. Federal LUCCA DIAS, DJ 12/05/1998; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal CAIO DA CRUZ, DJ 11/09/1997). 5. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 7.969-04, de 11.3.1390 (redação original na MP nº 9.858-90, de 24.12.9442) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 6. In casu, observa-se que o contrato de renegociação sub judice foi celebrado pelos autores com a CEF em 27/05/2016, ao passo que a sua cláusula terceira dispõe que a taxa de juros final será calculada de forma capitalizada. 7. A possibilidade de repactuação do valor do saldo devedor ou das condições de pagamento, a fim de adequá-los à situação financeira da devedora, encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. 8. A despeito do que verberam os autores, não houve a comprovação da existência de cláusulas abusivas no contrato sub judice, de modo que não podem os ora apelantes se eximir da responsabilidade pelo inadimplemento e pelo pagamento dos encargos moratórios. Por idêntico motivo, rejeita-se o pedido de retirada do nome da demandante dos cadastros restritivos de crédito. 9. Não se cogita da aplicação do art. 413 do Código Civil e da redução parcial da pena convencional de 2% do valor débito apurado, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial do crédito. Das 120 (cento e vinte) prestações previstas contratualmente, a empresa recorrente promoveu o pagamento de apenas 2 (duas), tratando-se de adimplemento parcial irrisório, considerando o todo da dívida. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97260220206023589171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)