PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE RENOVOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DISCUSSÃO RELATIVA AO TEMA 482 DO STF. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que determinou novo sobrestamento do processo, haja vista que se encontra pendente de julgamento Embargos de Declaração, opostos em face da deliberação do STF que não reconheceu a Repercussão Geral relativa à matéria discutida no RE 235.190/SC (Tema 482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença), capítulo em discussão na presente demanda.
2. Agravante advoga a impropriedade do novo sobrestamento, o qual não teria amparo no CPC de 2015, porquanto a simples afetação de controvérsia, seja pela metodologia repetitiva, seja pelo regime da Repercussão Geral, por si, sem sequer análise do mérito, quando menos maioria formada, não possui aptidão de suspender novamente a tramitação dos processos, cujo objeto já tenha sido anteriormente afetado e decidido sob a mesma ou equivalente sistemática.
3. A decisão da Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito, no que se refere aos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente, pois que remanesce debate sobre erro material na contagem do Plenário Virtual do STF, quanto ao não reconhecimento da Repercussão Geral da tese debatida no RE 220.004/SC.
4. De fato, no que concerne à contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, a despeito de o STF ter considerado inexistente a Repercussão Geral acerca da matéria, visto que a questão estaria situada em âmbito infraconstitucional, não havendo, destarte, questão constitucional a ser apreciada, a Fazenda Nacional atravessou aclaratórios, argumentando "não ter sido respeitado, pela decisão tomada pelo Plenário Virtual, o quórum qualificado, exigido pelo artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição, de manifestação de ao menos 8 ministros (2/3 dos 11 membros do Tribunal) no sentido da ausência de repercussão geral da questão jurídica veiculada pelo recurso extraordinário". Os referidos Embargos de Declaração tiveram o julgamento iniciado em 18/12/2017, ocasião em que o relator, Min. Pedro Henrique Lima, deu provimento ao recurso, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de reconhecer o erro material na contagem dos votos do Plenário Virtual do STF, resultando na confirmação da Repercussão Geral da tese debatida no RE 110.918/SC. A continuidade do julgamento foi interrompida, todavia, em razão de pedido de vista da Min. Cármen Lúcia.
5. Nessa quadra, resta precário dar continuidade ao reconhecimento da ausência de Repercussão Geral da matéria suscitada no RE 546.131/SC, enquanto pendente o julgamento dos aclaratórios, sobretudo em virtude de o próprio relator ter proferido voto favorável ao recurso.
6. Não obstante os argumentos utilizados pelo agravante, mormente sobre a extensa duração dos sobrestamentos, essa falha sistêmica deve ser corrigida pelo Poder Legislativo, alterando a condução dos processos repetitivos, e não pelo Poder Judiciário, a quem não é dada a criação de normas.
7. Havendo, portanto, ampla probabilidade de afetação do tema pela Corte Superior, nos termos da orientação perfilhada pelo voto do Ministro Relator, o exame de admissibilidade recursal tão somente deve ser tomado quando cessarem todos os motivos para o sobrestamento do feito, sob pena de se gerar diversos incidentes, tumultuando desnecessariamente a marcha processual. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 709770795098604, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO: 05/04/2019)