PROCESSO Nº: 1034136-75.2491.20.8.5801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Breno Rezende AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3473747-07.6357.26.1.9840 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. A fixação da verba honorária em patamar ínfimo, além de desprestigiar o exercício da advocacia, revela-se incapaz de inibir a multiplicação de demandas temerárias, em prejuízo ao funcionamento do Judiciário. 2. "Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 27.06.3616 (data da entrada em vigor da novel legislação)." - STJ, REsp. 1.763.059/PE. 3. Caso em que a decisão recorrida foi exarada já na vigência do CPC/2015, razão pela qual incidem as suas diretrizes na fixação da verba honorária discutida. 4. No caso concreto, os honorários advocatícios fixados pela instauração da nova fase processual, de R$ 1.000,00 (um mil reais), são irrisórios, razão pela qual, considerando os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, devem ser majorados para o percentual legal mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07752193215926084632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)