E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe, de forma expressa, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". É plausível, portanto, a expedição de Requisitório Complementar referente a Juros de Mora, ainda que posteriormente à expedição da Ordem de Pagamento principal, a exemplo da hipótese em exame, porquanto não se operou a Preclusão em face do Julgamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, acima mencionado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 00258743815211157662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)