PROCESSO Nº: 4417010-41.0356.2.3.8131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Após o ajuizamento da demanda, o juízo de origem proferiu sentença, declarando a incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista que o proveito econômico pretendido é inferior ao teto da alçada dos Juizados Especiais Federais - 60 (sessenta) salários mínimos. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O recorrente, por sua vez, apresentou argumentos que dizem respeito a questões de eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, legitimidade ativa e limitação territorial dos efeitos da sentença, sem nada dispor quanto ao fundamento principal do julgado (incompetência absoluta em razão do valor da causa). 2. Nesse passo, o recurso não deve ser admitido, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 3. Apelação não conhecida. Drq
(PROCESSO: 83382565864047294683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)