PROCESSO Nº: 1939671-58.3119.17.11.6684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Joaquim Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Porto Medeiros De Sousa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. PAULO ARAÚJO E MISERABILIDADE. NÃO ANALISADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIAS JUDICIAIS. ANULAÇÃO DASENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação da parte autora, contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício assistencial NB 804.086.442-2, formulado pela ora recorrente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito; 2. CARLOS EDUARDO CASTRO recorre da sentença, alegando, em síntese, que os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito, contrariamente ao que sustentado pelo Sentenciante. As prestações previdenciárias possuem características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de 05 (cinco) anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário; 3.A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche o requisito da miserabilidade, necessário à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 4. Considerando que o ato administrativo do INSS impugnado, que indeferiu o pedido de concessão de LOAS, ocorreu em 02/06/2011, enquanto a ação judicial foi proposta somente em 19/03/2017, entendo ocorrida a prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento; 5. Presentes os requisitos da miserabilidade, e da Gabrielly Silveira, é possível a concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93, com DIB a partir da propositura desta ação." Precedente desta Turma (Apelação Cível 67280912274690483738, Relator: Desembargador Federal Theo Nascimento, ata do Julgamento: 22/02/2018); 6. No caso em tela, não foram analisados pelo MM. Juiz a quo os requisitos legais para concessão do benefício (Nicolas Nogueira e miserabilidade), razão pela qual a sentença merece ser anulada, para que sejam realizadas as perícias judiciais (médica e social) e posteriormente ser proferida nova sentença; 7. Sentença anulada. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 50654485987154914088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)