PROCESSO Nº: 7284554-56.6200.20.9.3954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO MELO ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira De Benjamin Azevedo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, quanto ao descabimento de restituição de valores no presente caso, em razão de tal pagamento ter se dado por fraude cometida pelo próprio servidor do INSS, não tendo sido apontado qualquer indício de participação do beneficiário na ação fraudulenta, tendo se destacado a sua boa-fé no recebimento dos valores e a irrepetibilidade, ante a natureza alimentar da verba percebida, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16720505181537465681, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)