PROCESSO Nº: 3609587-32.6287.19.3.1132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLORESTAL SEVERINO MEDEIROS RAMOS LTDA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Identifica-se omissão no julgado, uma vez que as questões a ele submetidas deixaram de ser examinadas. 3. A decisão monocrática que, chamando o feito à ordem, reconhece, de ofício, ilegitimidade de parte para figurar na ação não se confunde com "decisão-surpresa", vedada pela sistemática processual vigente. 4. A atuação judicante se deu em observância às responsabilidades que lhe competem, principalmente, tratando-se de matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer momento do trâmite processual. 5. Não há que se falar em responsabilidade pelo crédito exequendo de sócio falecido à época dos fatos geradores e da dissolução irregular, extensível ao seu espólio. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 51863236066199361892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)