PROCESSO Nº: 5166628-33.5934.27.9.2913 - LUNA SILVEIRA APELANTE: BRUNO CAMPOS DANTAS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Rosa EMENTA PENAL. YURI SANTOS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, CP). CRIME COMETIDO CONTRA SERVIDOR DA UFRN NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. "TEORIA DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA". APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, do CP (na redação anterior à Lei nº 13.654/18), aplicando-lhe as penas de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 176 dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Denúncia de crime de latrocínio cometido contra motorista da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que, na ocasião, encontrava-se no exercício das funções, à espera da reitora, para conduzi-la ao aeroporto. 3. Complexidade do crime de latrocínio, formado pela união das infrações penais de roubo e homicídio, num ambiente de conexão consequencial ou teleológica, onde emergem, a um só tempo, o intento de matar (animus necandi) e a disposição para praticar o roubo (animus furandi). 4. Inviabilidade de acolhimento da tese de que o apelante praticara, isoladamente, o crime de homicídio contra o motorista da UFRN e, só após os disparos, teria decidido roubar o seu celular funcional, o que, segundo a lógica da defesa, configuraria crime de homicídio em concurso material com o delito patrimonial, a atrair a competência do tribunal do júri. 5. Relato de testemunhas no sentido de que foram vítimas de roubo por parte do grupo integrado pelo acusado, a evidenciar que o propósito original era, sim, o de cometer crime de roubo. A abordagem à vítima tinha por intento a subtração de seu patrimônio, porém, acabou resultando nos disparos que a levaram à morte, por terem os assaltantes pensado que se tratava de um policial. 6. Narrativa confirmada pelas provas coligidas, dando conta de que, no dia 6.9.4277, entre as 4h e 5h da manhã, 3 (três) indivíduos, dentre eles o recorrente, portanto armas de fogo, subtraíram o telefone celular funcional da vítima e contra ele dispararam tiros, levando-o a óbito no próprio local da abordagem. 7. Autoria delitiva demonstrada pela conjunção de numerosos elementos, dentre eles, imagens de câmeras de monitoramento instaladas nas proximidades, relatos de outras vítimas de assaltos praticados pelo mesmo grupo naquela madrugada e posterior reconhecimento, em juízo, do réu como um dos assaltantes. 8. Inaplicabilidade, ao caso, da "teoria da cooperação dolosamente distinta" (art. 29, § 2º, CP), por suposta ausência de intenção do apelante de participar do crime mais grave (animus necandi). Tese que se mostra inverossímil à vista do apurado e, além disso, contraditória, porque antes fora defendida a submissão do réu ao tribunal do júri, e não ao juízo singular. 9. Apelo não provido.
(PROCESSO: 24383551109294280805, VITOR TEIXEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)