E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. I - Apelação Interposta em face da Sentença que denegou a Segurança em que o Impetrante, ora Apelante, pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 31196260120767628345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)