TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.628.558/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição."
3. Os autos noticiam que o Executado, citado por Edital, não compareceu aos autos para pagar o débito ou nomear bens à penhora.
4. Em 17/01/2105, o Exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF.
5. Em 07/10/2018, o Exequente foi intimado para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.
6. Do término do prazo de suspensão da Execução (16/02/2016), até a data da prolação da sentença (14/11/2018), não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente.
7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução.
(PROCESSO: 07277765056579612174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO: 22/05/2019)