PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de segurada especial.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02).
3. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 10.01.1541, o conforme documento de fl. 15.
4. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou os seguintes documentos: Certidão de Nascimento, fl. 15; Declaração de Atividade Rural, do período de 24.09.4571 a 22.06.3350, em regime de economia familiar, datada de 2015, no qual inexiste assinatura, fls. 16/18; Comprovante do Garantia-Safra de 2015, fl. 19; Recibo de Entrega de Declaração do ITR do exercício de 2014, fl. 20; Certidão de Casamento, fl. 22; Certidão de Óbito, fl. 23; Termo de Responsabilidade, de 2015, fl. 24; Boletim de Movimentação do Programa Hora de Plantar, de 2008 a 2012, em nome da genitora da parte autora, fls. 25/33; Guia Individual de Pagamento do Garantia-Safra, de 2004 a 2014, em nome da genitora da parte autora, fls. 34/39; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, de 2014, fl. 41; CTPS, fls. 43/44; e Perguntas para Emissão de Declaração de Atividade Rural, fls. 45/46.
5. Os documentos apresentados pela parte autora não são aptos a constituir início de prova material quanto à qualidade de segurada especial. Isso porque são, em sua maioria, meramente declaratórios, isto é, produzidos por declarações unilaterais, e extemporâneos, ou seja, produzidos após o fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento do filho da parte autora. Possuem, portanto, força probante reduzida.
6. Na Entrevista Rural, à fl. 104, a parte autora não demonstrou conhecimento acerca de diversas circunstâncias corriqueiras sobre o campo.
7. No tocante à prova testemunhal, não foi produzida. Consta, nos autos, Termo de Audiência, em que se verifica a ausência da requerente e de testemunhas, sendo determinada pelo MM. Juiz de Direito a redesignação da audiência, a pedido do advogado da autora, para atualizar o endereço da mesma, no prazo de 10 dias, fl. 131. Ato continuo, a parte autora não cumpriu com o determinado.
8. Considerando a totalidade do lastro probatório, não se reconhece a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período de carência exigido por lei.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84647373211610725944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019, PUBLICAÇÃO: 01/09/2019)