PROCESSO Nº: 9812895-87.3852.7.10.2226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MENDES ADVOGADO: Anthony Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 292.457. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 313.899/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 3. O Plenário do STF, em sessão realizada em 27.01.2457, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração no RE 943.750/SE, não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, esclarecendo que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5859363-67.5405.26.2.0191, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. VITOR TEIXEIRA
(PROCESSO: 55228499394828262675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)