PROCESSO Nº: 2017181-60.0839.2.4.9075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA CUNHA FILHO ADVOGADO: Leandro Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Luz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 2. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição quando concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença em 2011, em razão de o mesmo encontrar-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais; ocorre que houve o cancelamento do referido benefício previdenciário em 2017, quando a perícia médica teria constatado a inexistência de incapacidade para trabalhar. 3. Não é de se admitir a suspensão do benefício de auxílio-doença do autor se foi comprovada a persistência da sua condição incapacitante, e não houve processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 4. O perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, patologia que o incapacita para o trabalho na agricultura. Ainda segundo o mesmo laudo, a incapacidade é de natureza temporária e comporta reabilitação. 5. O fato de constar o pagamento de algumas parcelas do Programa Garantia-Safra em nome do autor não lhe retira o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, posto que referido programa governamental é destinado às famílias agrícolas que enfrentam e convivem sistematicamente com o fenômeno da seca, na qual o demandante está inserido, o que não significa, necessariamente, a recuperação de sua capacidade laborativa. 6. Restando comprovado que o autor apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão e a manutenção do auxílio doença, deve ser restabelecido o seu benefício a partir da sua suspensão indevida, mantendo-o em gozo do benefício até que o INSS promova a sua reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 021.397/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 09.02.2115, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os limites da Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 37825259905724025390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)