PROCESSO Nº: 9879350-93.6207.17.11.0240 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA PEREIRA ADVOGADO: Renan Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 24º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, para, ratificando a liminar, determinar que o INSS promova o andamento do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo de requerimento nº 7027061772, datado de 13 de março de 2018 - id 1170992.11946731), no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em outubro/2018, tendo sido o writ impetrado em abril de 2019, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após a concessão a tutela antecipada, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante foi concluído, tendo a autarquia deferido o pedido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 94529664421069319417, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)