E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCURSO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. MÉDICO. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. REQUISITO DO EDITAL. CANDIDATO QUE NÃO DEMONSTROU CUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Candidato aprovado no concurso público regido pelo Edital n. 2 - EBSERH - Área Médica, de 21 de agosto de 2018, para o cargo de Médico - Especialidade em Medicina do Trabalho, que exige para contratação os seguintes requisitos: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de certificado de conclusão de Residência Médica em Medicina do Trabalho, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou de título de especialista em Medicina do Trabalho, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, e registro profissional no Conselho Regional de Medicina. II - Hipótese na qual o agravante apresentou perante a EBSERH o título de Especialização em Medicina do Trabalho sem o registro perante o Conselho Regional de Medicina, o que nitidamente não atende à exigência do edital. III - Como registrado na decisão agravada, "o princípio da vinculação ao instrumento convocatório prescreve que tanto a inscrição como todas as outras etapas do certame devem seguir as disposições contidas no edital, que vinculam tanto a Administração quanto os candidato". IV - As Resoluções nºs 2.148/2016 e 2.149/2016 do Conselho Federal de Medicina estabelecem que a Medicina do Trabalho é uma especialidade médica reconhecida, a qual para ser legalmente exercida, pressupõe a certificação pela Associação Médica Brasileira (AMB) e ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). V - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62226263564185093656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)