PJE 4367277-21.3473.3.6.8740 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por LAVÍNIA SILVEIRA contra decisão que, nos autos de ação em que contende com a UNIÃO, o ESTADO DA PARAÍBA e o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com o qual objetiva perceber fármaco (VOLTRIENT/PAZOPANIBE) para o tratamento de CÂNCER RENAL REDICIVADO. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: a) é constitucionalmente consagrado o direito à saúde, havendo conjunta e solidária responsabilidade dos entes federados pelo atendimento de pessoas qualificadas como hipossuficiente; b) a citada droga, devidamente registrada junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é indispensável, uma vez que, com medicação diversa, foram graves e severos os efeitos colaterais. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. O laudo médico juntado aos autos comprova que a parte autora necessita de tratamento com o uso do medicamento vindicado, havendo a informação, no relatório médico, que já teria se submetido, sem sucesso, ao tratamento disponível, apresentando efeitos colaterais graves. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52224546059955333920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)