AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSES DE VERBAS FEDERAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PARA CONTAS DO MUNICIPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS OU NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOLO. APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL PELO TCU. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de improbidade administrativa em que se objetivou a condenação do réu ao ressarcimento de dano ao erário, com fundamento no art. 12, da Lei nº. 8.249/92, diante de supostas irregularidades quando do exercício do mandato de prefeito em Penedo/AL, que julgou improcedente o pedido inicial.
2. O Ministério Público Federal imputa como irregularidades a transferência, no exercício de 2004, para contas do Município, de recursos do FUNDEF, PNATE e do Ministério da Saúde, no valor de R$ 652.067,07 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e seis reais e sete centavos).
3. Do exame dos autos do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal se verifica que a auditoria realizada pelo Municipio de Penedo/AL apontou a existência das seguintes transferências irregulares: a) da conta do FUNDEF 60 (c/c 44.65218-3, ag. 49-3, Banco do Brasil), para a conta da Prefeitura de Penedo (2155-2, agência 49-3); b) da conta do FUNDEF 40 (c/c 18.424, ag. 49-3, Banco do Brasil), para a conta da Prefeitura de Penedo (6391-0, agência 49-3); c) da conta do PNATE (c/c 49.385-1, ag 49-3, Banco do Brasil), para as contas do FUNDEB 40 e da Prefeitura de Penedo (7208-6, agência 49-3);d) da conta da Saúde (c/c 84.209-X, ag. 49-3, Banco do Brasil), para as contas da Prefeitura de Penedo (5464-1 e 1827-8), agência 49-3.
4. Não há elementos nos autos que indiquem dilapidação do patrimônio, apropriação ou enriquecimento ilicito por parte do gestor municipal ou de terceiros, ou que os serviços públicos de educação e saúde tenham sido prejudicados pelo desvios dos recursos financeiros que ensejaram o ajuizamento da ação.
5. O cerne da questão consiste exatamente em aferir se a transferência dos recursos vinculados ao FUNDEF, PNATE e à saúde, para as contas da Prefeitura de Penedo, constitui ato de improbidade administrativa.
6. Como é assente na jurisprudência, para que uma conduta seja considerada improba não é suficiente que seja ilegal mas que também se encontre revestida de má-fé. Precedentes: Quarta Turma, AC 951776, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo da Rosa. 23/11/2017, publ. DJE: 19/06/2017, pág. 143, decisão unânime). Primeira Turma, AC 917664, Relator: Desembargador Federal Luigi Castro, Carlos Eduardo Souza. 07/01/2016, publ. DJE; 22/05/2016, pág. 57, decisão unânime).
7. É inegável que o ato do gestor municipal, consistente na transferência de recursos do FUNDEF, PNATE e da Saúde, repassados pela União para contas da Prefeitura antes de realizada qualquer despesa pública, constitui iregularidade, já que contrariou a Instrução Normativa STN nº. 01/97, que obriga a instituição de cláusulas que contenha o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária especifica, quando não integrante da conta única do Governo Federal.
8. Inexistindo indício nos autos do inquérito civil de que as verbas tenham sido aplicadas de forma desonesta ou de que os bens e serviços com elas adquiridos não tenham sido efetivamente entregues ou prestados, não há que se falar em ato ímprobo.
9. O órgão encarrregado de fiscalizar o repasse da verbas federais, no caso, o Tribunal de Contas da União, aprovou as contas do Municipio relativas ao exercício de 2004, o que aponta para sua regularidade, apesar de não vincular o juizo, conforme observado pelo julgador monocrático.
10. Não há que se falar em improbidade administrativa, ainda que configurada a irregularidade na conduta do gestor municipal, já que ausente qualquer traço de má-fé.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78235467651182221561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)