PROCESSO Nº: 8203558-39.3881.20.8.8775 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA MARTINS ADVOGADO: Pedro Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moreira EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o andamento do requerimento nº 143308982 para a finalização do procedimento administrativo, atentando-se para o prazo previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/99. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso AUGUSTO COSTA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, BERNARDO BARBOSA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial a pessoa com deficiência em 04/06/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 0015049.3992844 - p. 5), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. A parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso PEDRO LUCAS NOVAES prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Compulsando os autos verifica-se que fora proferida sentença pelo Juízo a quo concedendo parcialmente a segurança para determinar a análise e processamento do requerimento administrativo em 10 (dez) dias. 8. Intimado, o INSS informou que, em cumprimento à sentença, deu andamento ao requerimento administrativo, estando o desfecho de sua análise atrelado à apresentação de documentos pela parte impetrante pelo que a parte fora cientificada da necessidade de agendamento dos serviços (id nº 1446103.9262662 - p. 35), não havendo mais informações sobre o processamento do requerimento administrativo, pelo que devem ser mantidos os efeitos da sentença prolatada. 9. Remessa necessária improvida. [16.2]
(PROCESSO: 09317026726133103476, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)