PROCESSO Nº: 3877580-82.9002.28.3.6032 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA NASCIMENTO ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Nogueira De Luiz Miguel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada por servidora pública da UFAL para determinar às autoridades impetradas que aceitem o pedido de inscrição da Impetrante na Chamada Interna prevista no Edital nº 02, de 15 de fevereiro de 2018, garantindo sua participação no certame, ainda que em gozo de licença à gestante. 2. O art. 36 da Lei nº 8.112/90 autoriza a remoção do servidor, entre outras hipóteses, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 3. A medida pleiteada pela impetrante foi motivada pela regra estabelecida no item 2.1, alínea "c", do instrumento editalício, de seguinte teor:"2.1 - Poderá participar desta Chamada o servidor técnico-administrativo que apresentar os seguintes requisitos: c) Não estiver em gozo de qualquer tipo de afastamento ou licença, previstas na legislação vigente". 4. Apesar de tal disposição regulamentar, deve se ter em mente que o instituto da remoção encontra disciplina no supratranscrito art. 36 da Lei nº 8.112/90, que admite que o servidor seja removido a pedido, em virtude de processo seletivo promovido de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que ele esteja lotado. 5. Assim, as normas com caráter infralegal devem limitar-se a regulamentar o procedimento do concurso de remoção, não podendo criar ou limitar direitos dos concorrentes, sob pena de malferir o princípio da legalidade. 6. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 72717093466062085562, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA DE JOÃO VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)