PROCESSO Nº: 8683222-09.7822.2.9.9812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P N REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luigi Araújo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Alves. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por P N REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 7446640-95.9332.4.3.4996 (que indeferiu a tutela de urgência por ausência do perigo de demora), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o termo de intimação fiscal para o endereço da agravante foi devolvido pelos correios com a informação "não procurado"; 2) localiza-se em local de fácil acesso, recebendo atendimento de seus fornecedores; 3) a intimação por edital teve o intuído de prejudicar a recorrente; 4) a opção pelo lucro real, ao invés de lucro presumido, foi um erro material ocasionado pelo seu responsável contábil. 2. In casu, o Fisco Federal elaborou Termo de intimação fiscal contra a agravante para cobrar valores referentes a CSLL perfazendo o valor de R$ 39.775,16. Contudo, ele foi devolvido pelos correios com a informação "NÃO PROCURADO", por não ser possível chegar até a empresa por ser área rural, logradouro de difícil acesso ou de risco, tendo sido determinada a intimação por edital. Por fim, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 533.250,09. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, é ônus do credor diligenciar meios eficazes de intimação do devedor - especialmente quando o domicílio do devedor não é atendido pela entrega regular de correspondência -, não sendo admissível a constituição de crédito fiscal em desatenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (PROCESSO: 99087926336705612643, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2017). 4. Não se configura, no caso, o pressuposto para a intimação por edital, pois esta constitui exceção à regra de notificação pessoal, cabível somente quando o contribuinte estiver em lugar incerto e não sabido. Não é possível presumir tal fato antes de empreender diligências para localizá-lo. Portanto, não houve justificativa plausível para se realizar a intimação por edital antes de se tentar localizar a executada no endereço por ela informado junto à Receita Federal, tendo a multa sido aplicada sem a possibilidade de defesa. 5. Há a caracterização do perigo de demora, tendo em vista que a cobrança do valor poderá inviabilizar os negócios da agravante. 6. Agravo de instrumento provido para desconstituir o auto de infração e determinar que seja realizada nova intimação da recorrente para apresentar justificativas e esclarecimentos para as inconsistências apontadas.
(PROCESSO: 58566946925353464635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)