PJE 9560720-61.6138.14.3.9904 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRAZIDA APENAS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em face de ter reconhecido a prescrição da pretensão deduzida pela autora, no sentido da concessão de pensão especial de ex-combatente instituída pelo seu falecido genitor. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (vigente à época do ajuizamento da demanda). 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que a fixação da verba honorária deve se dar entre 10% e 20% do valor da causa, nos termos art. 85, do CPC/2015. 3. Em contrarrazões, a parte autora alega a não ocorrência da prescrição. 4. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 9147784-53.9027.5.12.5273, Rel. Des. Lorenzo Cunha, Cauã Cavalcanti), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa: R$ 111.112,63), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), valor que se afigura razoável e suficiente para remunerar a causa. 5. Quanto à alegação de inocorrência de prescrição trazida em contrarrazões, é de se observar que o tema deveria ter sido abordado em recurso de apelação interposto contra a sentença, não sendo possível acolher a alegação sob pena de reforma em prejuízo. 6. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. JRV
(PROCESSO: 10299240952686080730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)