PROCESSO Nº: 3287913-73.4842.28.3.7556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa APELADO: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS e outro ADVOGADO: Otávio Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA JÁ FINALIZADA. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a sentença extinguiu, sem resolução de mérito, ação de nunciação de obra nova movida pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL, em face da Companhia de Gás do Ceará - CEGAS e outro, sob o fundamento de que teria restado desconfigurada a natureza de obra nova, em virtude de ter a mesma sido concluída antes do ajuizamento da demanda; 2. A apelação não há de ser conhecida, considerando que as razões dela constantes são incongruentes em relação aos fundamentos da sentença, porque limitam-se a discutir a legalidade ou não da obra em questão; 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 94198422289190119931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)