PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 94.627/09. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS AO ENTENDIMENTO DO STF COM ADOÇÃO DO INPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR O INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
(PROCESSO: 6727450108860764845409, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019, PUBLICAÇÃO: 01/07/2019)