PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 266.699/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARADIGMA PUBLICADO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 669 (Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001) foi julgada pelo STF no RE 608.692/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção."
2. A recorrente sustenta que a decisão impugnada omitiu-se acerca da harmonia da jurisprudência local com a tese fixada no RE 687.150/RS, bem como sobre a exata conformidade da insurgência do embargante com o definido no citado precedente vinculativo. Aduz que a demanda em apreço visa à inexigibilidade da contribuição previdenciária rural, tanto para empregador rural pessoa física, albergada pelo RE 977.319/RS, quanto para o agricultor familiar, cuja análise do tema encontra-se pendente de apreciação pelo STF, no RE 593.036/SC, no qual, igualmente, restou reconhecida a repercussão geral. Defende, outrossim, que a Resolução n.º 15/2017, do Senado Federal, suspendeu a execução dos art. 25, incs. I e II, e 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, de modo que, somente com a Lei n.º 13.606/2018, a alíquota passou novamente a existir.
3. A Eg. Segunda Turma deste Tribunal deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para se afastar a condenação do Ente Público em honorários advocatícios.
4. Em relação à alegação de omissão acerca da harmonia da jurisprudência local com a tese fixada no RE 203.576/RS, é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 550.230/PB, Rel. Ministro Benício Araújo, julgado em 27/10/2015, DJe 07/09/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6.568.683/RJ, Rel. Ministro Bernardo da Luz, Segunda Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 07/07/2017; REsp 9.255.096/SC, Rel. Ministra Helena Viana, Segunda Turma, julgado em 26/03/2017, DJe 26/06/2017.
5. Sobre a Resolução Senado Federal n.º 15/2017, de 31 de dezembro de 2017, essa suspendeu, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII, do art. 12, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e a aplicação do art. 1º, da Lei n.º 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais, por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 614.218.
6. Todavia, a alíquota prevista no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, foi restabelecida pela Lei n.º 13.606/2018, de 31 de agosto de 2018. De fato, a questão do vácuo legislativo, mantido entre setembro de 2017 e janeiro de 2018, não induz distinção bastante a afastar a tese desenhada pelo STF, quando do julgamento do RE 604.644/RS.A discussão, pois, deve ser travada pelos recorrentes em ação própria, eis que importaria a indevida inovação/ampliação da causa de pedir. De mais a mais, o tema sequer foi prequestionado, razão pela qual inviável o seu exame no Recurso Extraordinário, nos estritos termos da Súmula 282 do STF.
7. No mais, a ausência de prequestionamento também alcança a alegação relativa ao agricultor familiar, cuja tese encontra-se pendente de apreciação pelo STF no RE 366.467/SC. Como se vê, o debate nos autos restringiu-se, conforme se depreende do Acórdão, ao empregador rural pessoa física. Nada se cogitou em torno do agricultor familiar. Logo, essa questão também encontra óbice na Súmula 282 do STF. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 60198540170177481543, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: 16/01/2019)