PJE 8209685-70.5444.28.8.5475 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença, em sede de mandado de segurança, que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado; 15 dias que antecedem o auxílio-doença previdenciário. Declarou, ainda, o direito da parte autora de compensar os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 e com incidência da taxa SELIC. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica em razão da natureza remuneratória das verbas controvertidas. Por fim, informa que deixou de recorrer sobre a declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, autorizada pelo art. 19 da Lei 10.522/2002 e conforme o art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN 502/2016. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 729.319/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 9149670-38.1474.5.3.3293, Rel Des. Federal Benício Teixeira, j. 17/09/2019; TRF5, 2ª T, PJE 9451088-74.3987.26.1.7679, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Melo, j. 23/06/2019. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 48616899042730572752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)