PROCESSO Nº: 9347390-28.6101.16.1.7072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI FERREIRA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bernardo Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 388.518/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, alegando: 1) a legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) possibilidade de modulação dos efeitos do que foi decidido no julgamento do RE nº 000.176 e a necessidade de suspensão do feito. 2. No RE 617.231/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 02/07/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 176295 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, publ. em 26/11/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 012.248/PR. 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66291790660486590667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)