Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Ribeiro Nº: 4946041-81.7547.9.12.0579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL DA ROCHA DE AGATHA MONTEIRO ADVOGADO: Emanuel Azevedo Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI NÃO EFICAZ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria especial reconhecendo como de natureza especial os períodos 17/12/1992 a 16/06/1997, de 05/10/1997 a 03/02/2009, de 08/12/2009 a 19/08/2012 e de 31/08/2012 a 27/02/2018. Sustenta o INSS, em suma, que os documentos apresentados (notadamente o PPP acostado aos autos) não se mostram aptos a comprovar a natureza especial do labor exercido pela autora, notadamente porque sua emissão é extemporânea ao período que se pretende comprovar. 2. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, admitia-se, até 11/03/1995, o enquadramento com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 21/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 24/10/1997 a 19/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 18/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3 A parte autora exerceu atividade de natureza especial, na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, no período de 15/03/1992 a 01/01/2017, desempenhando a função de enfermeira e supervisora de enfermagem, exercendo suas atividades de trabalho de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente com exposição aos agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, bacilos e parasitas), conforme informações constantes em PPP elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 4. O simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do PPP anexado aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 013113-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. No caso dos autos, o PPP apresentado consignou que, com o uso de EPI verifica-se "controle e/ou redução dos agentes e/ou riscos, contudo, quase sempre, não contemplam de forma plena a eliminação destes". 6. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria especial à autora, conforme restou definido na sentença. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 16188500155109845614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)