PROCESSO Nº: 5519498-18.0539.23.7.2486 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA NUNES ADVOGADO: Davi Lucca das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Alves - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sofia Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOAL COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade apontada como coatora procedesse à "análise do pedido de concessão do benefício de 'Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência' protocolizado pelo Impetrante (protocolo nº 2593877242), e o faça no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa". 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 9745180080 - Data de entrada: 03/03/2018). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 26/11/2018, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício em referência, no entanto, passados quase 6 (seis) meses, o pleito administrativo ainda não tinha sido apreciado, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício assistencial, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. Saliente-se, por oportuno, que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, não se havendo de falar, por consequência, em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 8. Considerando a observância do direito da parte impetrante somente após o ajuizamento da demanda e deferimento da liminar, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido, o que enseja a necessária concessão da segurança. 9. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 10. Precedentes desta Corte Regional: 88647894170210160359 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Moraes), 83896607419236828083 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Noah Oliveira) e 40037128760306394328 - AG (Relator: Desembargador Federal Leandro Nogueira). 11. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 19506049331762467965, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)