PROCESSO Nº: 7949515-09.1243.19.2.7082 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA SILVEIRA E DAVI LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Souza Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cunha EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança impetrada, determinando que "a autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 dias, profira decisão nos pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) de valores de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente acima do limite máximo protocolizados no ano de 2013 e 2014 pelo impetrante e, consequentemente, realize, se for o caso, o correspondente pagamento e/ou compensação de oficio entre o valor de crédito que o impetrado entender devido e eventuais débitos vencidos do impetrante, com observância das disposições legais que regem a matéria, salvo se, por outro motivo diverso do aqui tratado, não for possível o cumprimento". 2. A despeito de a autoridade impetrada haver informado a realização da análise dos Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER) (v. id. 8479532.55418100), esta somente teve início após o deferimento da ordem judicial liminar, sendo o caso em apreço de confirmação da liminar e sentença. 3. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 4. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 7650418/RS, Rel. Min. Felipe Campos, DJe 1º/09/2010). 5. In casu, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na liminar e sentença, para que a autoridade coatora examinasse os pedidos de restituição formulados pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização nos anos de 2013 e 2014, encontravam-se pendentes de resposta da Administração. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 97268222379322137697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)