PROCESSO Nº: 3037518-53.7124.28.4.2148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DAVI LUIZ GONÇALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CARVALHO PAZ PORTELLA e outros ADVOGADO: Patricia Santa Cruz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. COISA CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COM BLOQUEIO DE PAGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento que manejara em face de decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem para que o feito foi remetido este Tribunal visando à apreciação de agravo interno interposto contra a decisão da Vice-Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso especial. O acórdão determinou o chamamento do feito à ordem e submeter o agravo interno à apreciação da douta Vice-Presidência, mantendo a decisão de expedição de precatório, mas bloqueando o seu pagamento até a apreciação daquele recurso pelo Pleno deste TRF5. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao estabelecer que o bloqueio até o julgamento do agravo interno pelo Pleno seria suficiente, já que o precatório já fora expedido. Não há violação ao art. 100 da Constituição Federal, pois o pagamento somente se dará quando reconhecida a perda do objeto ou a improcedência do agravo interno. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14266683329389250354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)