PROCESSO Nº: 8903354-04.9348.12.5.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Lais Igor Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Enrico Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 04.02.1286 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes: 1) declaração de exercício de atividade rural pelo sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salgado-SE, datada em 21/04/2013; 2) documento de compra e venda de imóvel em nome de terceiro; 3) boleto de contribuição sindical do ano de 2013; 4) contrato de comodato na data de 23/12/2013; 5) certidão da Justiça Eleitoral, constando a profissão da autora como "trabalhador rural" na data de 22/08/2013; 6) certidão de inteiro teor, referente ao nascimento do primeiro filho da requerente em 30/01/2007, constando a profissão dos genitores como "lavradores". 4. A apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos em data posterior ao nascimento do filho, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28337330177229179982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)