PROCESSO Nº: 7685697-49.3629.20.12.4245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI ARAGÃO e outros ADVOGADO: Augusto Castro APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESPACHO PARA EMENDA À INICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO EM BRANCO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelos Particulares contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, posto que os demandantes deixaram transcorrer "in albis" o prazo para emendar a inicial e juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não se justificaria a extinção da ação pela ausência de recolhimento das custas processuais, ao argumento de que o prazo para fazê-lo é meramente dilatório. Esclarece que, mesmo extemporaneamente, recolheu as custas processuais. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. 3. O art. 321 do CPC/2015 estabelece que quando a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou ainda apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado intimará o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias a emende ou a complete. 4. No caso, o juízo de origem seguiu o procedimento previsto na legislação, intimando a parte autora para emendar a exordial no prazo legal e trazer aos autos comprovação do pagamento das custas, sob pena de extinção. 5. Devidamente intimada, a parte recorrente quedou-se inerte em comprovar o recolhimento. 6. Diante do não cumprimento da determinação, o juízo prolatou sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Posteriormente, a parte autora trouxe aos autos o comprovante de recolhimento das custas. O Juízo de origem, no entanto, manteve a sentença, por entender que a comprovação se deu posteriormente à prolação da sentença. 7. Embora tecnicamente correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo determinado pelo Juízo de origem, entende-se como possível o acolhimento do comprovante de pagamento realizado de forma extemporânea, com o consequente prosseguimento da ação, tendo em vista a ausência de prejuízo para as partes. Com efeito, a parte autora poderia simplesmente propor idêntica demanda, que seria distribuída ao mesmo juízo, tendo, portanto, o mesmo efeito. Precedente da Terceira Turma na AC26692261265344978230, Relator Desembargador Federal Gabriel Barbosa, Data do Julgamento: 22/02/2019. 8. Destarte, em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do exame de mérito, tem-se que merece prosperar a pretensão recursal, a fim de que os autos retornem à origem para regular processamento. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 75588231403005990616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)