PROCESSO Nº: 5247237-44.0306.6.12.7840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA BATISTA DE LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Francisco Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ATRASO JUSTIFICADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Bryan Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rafaela LopesSE, que julgou procedentes os embargos à execução do INSS, diante da inexigibilidade do título em que se lastreia a execução da multa, uma vez que este não transitou em julgado, determinando, assim, a extinção do procedimento tombado sob o nº 596175850572. 2. Cuidam os autos de embargos à execução do INSS, nos autos da execução tombada sob o nº 429341744510, que visa ao recebimento de astreintes arbitradas no valor de R$ 3.000,00, pela demora na implantação de benefício assistencial. 3. Além do argumento acolhido na sentença, de que não houve o trânsito em julgado do processo principal (que se encontrava pendente de julgamento da apelação por esta Corte Regional), e ainda que se entenda pela independência da execução das astreintes em relação à execução do objeto principal da lide, verifica-se que, no caso dos autos, o atraso na implantação do benefício assistencial não foi relevante, tendo sido, a partir do valor da multa diária fixada (R$ 500,00), de apenas 6 dias. 4. O suposto atraso na implantação do benefício assistencial pode ser justificado pelas questões processuais atinentes ao não recebimento da apelação interposta pelo INSS, tendo sido necessária a interposição de um agravo de instrumento para reformar a decisão e receber o recurso. 5. Dessa forma, e considerando ainda que não há sequer notícia nos autos de que a houve atuação da autora no sentido de viabilizar a implantação do benefício, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução. 6. Conforme precedente da 3ª Turma deste Tribunal, "a implantação de um benefício previdenciário pode demorar um pouco, especialmente diante das dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social" (PJE 2205056-90.5745.24.8.1953, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho, unânime, j. março de 2019. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 83807731233559408014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)