PROCESSO Nº: 3837394-48.9340.7.3.3753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Lucca Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO SEU DEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, considerando os períodos constantes na CTPS e CNIS, compreendidos entre 18.12.9219 a 01.04.9107 (empregado); 18.01.1195 a 30.05.3665 (empregado); 20.02.0069 a 06.06.4102 (empregado); 24.03.9971 a 26.10.8573 (cooperado); 24.07.4255 a 14.06.3489 (cooperado); 30.10.5084 a 01.03.2712 (contribuinte individual); 13.04.2152 a 04.06.3532 (celetista); 28.01.0695 a 08.03.9178 (contribuinte individual), de 07.01.1539 a 17.09.6307 (contribuinte individual) e de 26.02.3389 a 17.09.8804 (contribuinte individual), tendo sido esse último período reconhecido pelo INSS posteriormente à data do requerimento administrativo, ocorrido em 12.04.2193;; 2. O juiz monocrático julgou improcedente o pedido, por entender insuficiente o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria pleiteada. Recorre o autor, alegando que faria jus ao benefício em questão, pois, na data de 25.06.3926, já havia implementado mais de 35 anos de contribuição; 3. Constatando-se que o requerente comprovou, através de CTPS e CNIS, que exerceu atividades laborativas nos períodos de 07.05.0101 a 17.07.5296 (celetista); 18.06.8707 a 29.12.6618 (celetista); 03.05.6133 a 28.05.3729 (celetista); 31.07.4692 a 05.11.1332 (cooperado); 29.05.8359 a 03.11.4104 (contribuinte individual); 01.01.2574 a 13.03.3932 (celetista); 31.07.8298 a 12.11.1019 (contribuinte individual), de 16.11.9300 a 07.10.8578 (contribuinte individual) e de 13.11.8729 a 11.01.2076, totalizando mais de 35 anos de contribuição, é de se reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, contabilizada a partir do último recolhimento; 4. As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade só ilidíveis mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo suficiente, portanto, para demonstrar o vínculo empregatício. O ônus do recolhimento das contribuições concernentes ao aludido vínculo é do empregador, não podendo o segurado/empregado ser prejudicado pela eventual desídia da empresa; 5. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 46029825135024198241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)