PROCESSO Nº: 0581002-98.5244.9.10.9258 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN FERNANDES ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI EFICAZ NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA EM TODOS OS PERÍODOS. CONSIDERAÇÃO DE TEMPO POSTERIOR À DER. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o período laborado de 28/04/1987 a 25/02/1998, de 11/05/2008 a 09/02/2011, de 12/07/2011 a 27/07/2014 e de 28/09/2014 a 27/02/2017, por exposição ao ruído, cujo cômputo, juntamente com o tempo comum reconhecido pelo INSS, ensejou o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a utilização de EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade do período trabalho exposto a ruído. Ademais, caso seja mantido o caráter especial, o deslinde do presente recurso requer a análise da fixação da DIB, considerando que houve períodos computados que não constavam do requerimento administrativo. 3. O ruído foi exceção estabelecida pelo STF (ARE 279894-SC) à utilização de EPI eficaz, determinando a especialidade do período laborado, independentemente do uso de EPI. Destarte, há de se reconhecer a exposição ao referido agente nos períodos apontados pela sentença. Precedente: PROCESSO Nº 0286166-79.8916.23.4.9828, Desembargador Federal Bruno da Costa (convocado), Lucas Gabriel da Cunha, julgado em 14/01/2019. 4. Dada a devolução decorrente da remessa necessária, passa-se ainda a analisar os demais vínculos reconhecidos pelo juízo a quo. 5. Quanto aos períodos de 04/07/1987 a 06/10/1998, 29/01/2011 a 18/11/2014 e 27/08/2014 a 10/09/2017, merece reforma a sentença, uma vez que os respectivos PPPs não indicam se há permanência ou habitualidade, tampouco o fazem os laudos acostados. As Anotações de Risco de Tarefa referentes ao período trabalhado na Intercement (05/06/2014 a 03/04/2017) também não desincumbem o autor do ônus probatório, vez que não consignam a habitualidade e permanência. 6. Já no que toca ao período de 04/12/2008 a 13/11/2011, cabível o reconhecimento especial, como entendeu o juízo a quo, pois, além do PPP correspondente, há laudo apontando a habitualidade e permanência nas atividades desempenhadas (fl. 43 do processo administrativo - id. 2878685.2722599). 7. Convertendo apenas o período de 04/11/2008 a 16/07/2011, o particular computou 36 anos, 2 meses e 22 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Considerando que a sentença levou em consideração o período trabalhado após a data de entrada do requerimento, período sobre o qual o INSS não foi instado a se manifestar administrativamente, é de rigor estabelecer, como requer a autarquia previdenciária, a DIB na data da citação. Precedente: PROCESSO Nº 6301912-15.5984.25.1.0753, Desembargador Federal Cauê da Cruz, Thomas Cardoso, julgado em 31/07/2017. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para estabelecer a data da citação como DIB, e remessa necessária parcialmente provida, para afastar a especialidade dos períodos de 03/08/1987 a 07/11/1998, 10/09/2011 a 07/03/2014 e 04/09/2014 a 25/05/2017, mantida, contudo, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 62617777922133057537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)