PROCESSO Nº: 6894912-63.4120.19.2.2829 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: THOMAS MARTINS ADVOGADO: DIEGO MELO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GACEN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, nos quais defende a ausência de análise acerca da natureza da Gratificação de GACEN, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. 2. O Acórdão embargado considerou que a Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN teria caráter genérico, por ser devida por atribuições típicas do cargo, quais sejam, as atividades de combate e controle de endemias. Concluiu-se, assim, que a referida gratificação estende-se aos proventos de aposentadoria, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. 3. Diante da conclusão de que a gratificação seria genérica, resta afastada a alegação de que a mesma teria natureza pro labore faciendo. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10018236760514363485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)