PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela empresa MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A contra sentença que, nos autos do Processo nº 1316121-77.0739.19.10.0500, extinguiu o presente "cumprimento de sentença" nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), sob o fundamento de ausência de condição da ação, na modalidade adequação, condenando a parte autora, ora apelante, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. A sentença recorrida entendeu que o presente feito versa sobre "demanda proposta com o único propósito de fixar o montante a ser devolvido à postulante após a quitação do saldo devedor do parcelamento firmado com fulcro na lei 11941/2009".
3. Entretanto, como se verifica na própria petição inicial (fls. 03/04), apresentada em 27/01/2014, o feito em questão feito é de natureza (substância) nitidamente executiva, dali constando: "em virtude do cenário descrito, deve-se dar início à apuração dos valores que deverão ser convertidos em renda da UNIÃO FEDERAL, com a consequente identificação do montante que deve ser restituído à Autora, perscrutação que deve partir da quantia atualizada existente na conta vincula ao Juízo, identificável pelas guias de depósito acostadas" (sic).
4. Aliás, isso se trata de questão já superada, inclusive com preclusão reconhecida desde a decisão de fls. 123/123v, verbis: "verifico que há, nos presentes autos, decisão preclusa (fl. 1846) determinando o desentranhamento das petições das empresas associadas que requereram o levantamento de valores, a fim de que fossem autuados de forma autônoma, devendo tais empresas ser intimadas a apresentarem os cálculos de liquidação, para, dessa forma, adequar seus requerimentos a um procedimento autônomo de Execução contra a Fazenda Pública".
5. É certo que, na fundamentação do Agravo de Instrumento nº 2083639-85-5240.29.10.0484, restou afirmado que a MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, "ao invés de proceder à regular execução do processo, a fim de determinar qual montante do depósito caber-lhe-ia, apresentou petição solicitando a utilização dos valores para quitar o saldo devedor do parcelamento da Lei nº 11.941/2009". Todavia, referida passagem: trata-se de um obiter dictum, posto que a pretensão de então da parte agravante não era a de requerer a extinção do feito, por inadequação, mas tão somente de revogar a decisão que determinou "de realização de perícia contábil para que sejam aferidos os valores depositados pelo autor, bem como aqueles pagos via parcelamento" (733), e b) consubstancia, na verdade, um mero erro material, pois o reconhecimento do feito como cumprimento de sentença decorrera de decisão em relação a qual já se operara a preclusão, não tendo referida questão pertinência com o âmbito de devolutividade do mencionado recurso.
6. Nessa linha, logo se conclui que não foi acertada a extinção do presente feito por inadequação da via eleita.
7. Por outro lado, ao contrário do que defende a recorrente, não se há de falar em causa madura, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, até porque, como dito repetidamente, os presentes autos dizem respeito a cumprimento de sentença, razão pela qual devem retornar à origem, a fim de que se dê prosseguimento ao curso previsto no artigo 534 e seguintes do CPC, registrando, por oportuno, que, conforme decidido no agravo de instrumento (fls. 897/898), a execução de sentença (cumprimento) é o palco para a consideração de eventuais valores já pagos na via administrativa.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18747752253464485248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019, PUBLICAÇÃO: 20/03/2019)