PROCESSO Nº: 3892044-05.6628.27.9.6851 - BRENDA LIMA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ CALDEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Viana PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. THEO CAMPOS NECESSÁRIA. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA LIMINAR. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Ana da Paz necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise, no prazo de 15 (quinze) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, confirmando a liminar concedida. Sem custas. Sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Foi impetrado mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela cujo objetivo era a conclusão da análise de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 3. A impetrante requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 05/03/2018 (Id. 8806586.6572168), tendo o INSS estabelecido que até 12/07/2018 iria concluir a análise. No entanto, até a data da impetração da segurança em 11/07/2019, nenhuma decisão foi proferida pela autarquia (Id. 3810073.2686589). 4. A parte autora relata, em sua inicial, que requereu exoneração da Fundação Hemope, condição para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Assim, desde 29/03/2018, a impetrante estava sem receber nenhum valor (Id. 7080217.8903503 - p.3). 5. A liminar foi deferida pelo magistrado em 01/08/2019 (Id. 8889755.0934027). O INSS peticionou informando que o requerimento administrativo foi apreciado e o benefício foi concedido (Id. 0373825.3905318). 6. A Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 7. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. No caso em questão, o INSS demorou muito para concluir o processo administrativo, tendo sido concedido o benefício somente após a liminar. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Houve a demora injustificada para a análise do benefício por mais de 3 (três) meses. Assim, merece ser mantida a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo. 11. Enrico das Neves necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 79103276735912427261, YAGO SALES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)