PROCESSO Nº: 8735479-54.7303.23.1.1154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Thales Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LIMITE DE CONCESSÃO. MAIORIDADE. REQUISITO PRESENTE NOS BANCOS DE DADOS DO INSS. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do INSS que objetivava a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, relativamente ao benefício de pensão por morte, condenando-a ao pagamento do valor percebido, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme fundamentação. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 4. Quanto à concessão do benefício à Demandada, constam nos autos extratos do INSS retratando que a beneficiária seria agraciada com o favor legal, em tempo predeterminado, culminando com sua extinção, em data pré-estabelecida, fixada em 11/08/2008, por motivo de limite de idade. 5. No processo administrativo em que se projeta a cessação do pagamento do benefício por irregularidade, as alegações da Autarquia não demonstram que o fato da beneficiária continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. 6. Verifica-se a ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. 7. Especialmente no que diz respeito às informações constantes do CNIS da beneficiária - extinção do benefício em data certa e motivada pelo limite de idade - é que a Autarquia podia desde à concessão do benefício, atuar no sentido de verificar objetivamente a extinção dos requisitos que ensejaram o favor legal, possibilitando assim, a cessação automática pela informação do limite previamente estabelecido de idade. 8. Estava ao completo alcance do INSS a ciência de que a demandada atingira o limite de idade, conquanto constante em seus bancos de dados (PLENUS e CNIS) tal informação, deveria adotar as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. 9. A Autarquia previdenciária tem o dever legal de observar a satisfação dos requisitos e impedimentos para que o assistido goze do benefício pleiteado. Nesse sentido, é razoável inclinar-se pela impossibilidade de imputar ao administrado penalização pela prática de um erro administrativo no trato de verificação de concessão/cancelamento/cessação de benefício previdenciário sem apresentação de efetivas provas que supostamente ele tenha dado causa para que o erro se perpetrasse. 10. Apelação do Particular provida, para considerar descabida a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores, mantendo-se a condenação de honorários sucumbenciais tão somente quanto ao INSS. cjo
(PROCESSO: 17685229432933431586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)