PROCESSO Nº: 8856685-36.3413.12.10.2995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO BARBOSA ADVOGADO: Lucca Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Rocha Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO TETO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 01135702295464371888, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)