E M E N T A ADMINISTRATIVO. FÉRIAS.GOZODEDOISPERÍODOSNO MESMO ANO.ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelaçãointerposta em face de Sentença que homologou "o reconhecimento do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015, para declarar o direto do autor de, a partir do segundo ano de exercício, usufruir das férias durante o próprio período aquisitivo destas, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, observadas as demais exigências e formalidades legais para o exercício do direito". II - Desde que não sejam as primeiras Férias do Servidor, em que se exige doze meses de exercício, é permitido ao Servidor Público Federal o gozode Férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil. III - Quanto à Verba Honorária, conforme consignado na Sentença "o art. 90 prevê que no reconhecimento do pedido os honorários serão devidos pela parte que o reconheceu, sendo pagos pela metade em caso de cumprimento imediato.", sendo, portanto, devido o pagamendo dos Honorários Advocatícios. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13072932657079526782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)