PROCESSO Nº: 1848487-82.1570.4.1.8690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Juan Moura Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Sales - 4ª Turma EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de sentença. Destaque de honorários relacionados ao FUNDEF/FUNDEB. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo de instrumento provido. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 92703267005866486037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)