PROCESSO Nº: 3785017-66.5299.26.12.4951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO/SE ADVOGADO: Francisco da Rocha Feitosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5500973-78.1261.25.1.2316 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação do agravante da decisão ora recorrida se deu, em verdade, no dia 11/07/2016 (id. 695683 - autos originários). A certidão que remete ao dia 15/12/2017 consubstancia apenas a determinação do cumprimento da decisão agravada, da qual já havia sido dada ciência na primeira intimação referida. 2. Destarte, manifestamente intempestivo o recurso, interposto em 12/08/2017, de decisão cuja intimação se deu quase um ano antes, em 01/07/2016. 3. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 44921933792895097566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)