PROCESSO Nº: 0875414-91.4280.10.11.8157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL FEIRA NOVA LTDA - EPP ADVOGADO: Henrique Rocha APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LAPSO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INFERIOR A 5 ANOS. IMPROVIMENTO. Davi Lucas Novaes que julgou improcedentes os embargos à execução. Sem condenação em honorários advocatícios. Entendeu o Juízo originário que houve litispendência na hipótese, visto que a parte embargante renovou a alegação de prescrição já invocada e analisada em sede de exceção de pré-executividade. Alega a empresa apelante/embargante que não há identidade da causa de pedir nos meios de defesa da exceção de pré-executividade e de embargos à execução, posto que se alegam diferentes tipos de prescrição. Argumenta que na exceção invocou a prescrição do art. 174 do CTN e que na presente ação incidental aduz a prescrição com base no art. 3º, XIII da Lei 9.847/99, posto que se cuida de créditos não tributários. Sustenta que a prescrição se consumou em fevereiro de 2013, tendo a demanda sido proposta em maio de 2013. Afirma que a prescrição restou interrompida pela notificação do auto de infração e que o prazo prescricional recomeçou pela metade a partir daí. Foram apresentadas contrarrazões pela ANP. Observa-se que a parte ora apelante invocou a alegação de prescrição já na exceção de pré-executividade, ficando a mesma afastada, na ocasião, sob o fundamento de que entre a constituição do crédito fiscal pela decisão administrativa final e o ajuizamento da execução fiscal não transcorreram 5 anos. Agora a parte apelante tenta a aplicação da mesma tese, mas por novos fundamentos, argumentando que após a decisão administrativa final o prazo prescricional se renovaria apenas pela metade. Não merece prosperar a irresignação da apelante. Este Regional vem aplicando a tese de que a Administração possui 5 anos para cobrar multa administrativa, contando da data de sua constituição definitiva (TRF5, AG 129367, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Emanuel Moraes: 14/04/2015 - Página::148). No caso, os autos de infração das respectivas CDA's foram lavrados nos anos de 2001 e 2004. O processo administrativo correspondente foi encerrado e os interessados foram intimados da decisão final em 24/02/2010. Já a inauguração da demanda executiva se deu em 06 de outubro de 2013, dentro do prazo quinquenal, portanto. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 80790554260717125994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)