PROCESSO Nº: 0363466-59.7387.8.12.6103 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZ e outro ADVOGADO: Benício da Paz e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE e outros ADVOGADO: João Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Teixeira Junior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. PROVIDÊNCIA ATENDIDA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Apelação da União, defendendo que a parte autora deve arcar com o pagamento da verba honorária, em face do princípio da causalidade, devendo serem arbitrados os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC. 3. Apelação do Município, objetivando a reforma da sentença, ao argumento de que ajuizou a presente ação, para obter a retirada de seu nome dos cadastros restritivos da Administração Federal, referente ao Convênio nº 19/2015 - SICONV 775837/ 2015, celebrado com a FUNARTE. 4. O feito foi extinto em face da falta de interesse processual, sem condenar os apelados ao pagamento dos honorários advocatícios. Defende que os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ser aplicados de imediato e independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de sentença de extinção sem resolução de mérito. É o que reza o § 6º do citado art. 85, devendo incidir, na hipótese, os §§ 3º e 4º, inciso III, do aludido dispositivo. 5. Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito de ter providenciado a retirada do nome do Município dos cadastros de inadimplentes em 02/02/2017, após o ajuizamento da demanda, tal providência foi efetivada antes que a União tomasse conhecimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. 6. O que ocorreu, de fato, é que a prestação de contas efetuada pela edilidade não se deu em conformidade com o disposto no art. 74 da Portaria Interministerial nº 507/ 2011, razão pela qual foi devolvida ao gestor para que fossem tomadas as providências. Somente em 15/09/17, o novo gestor sanou o vício, mediante a entrega física dos documentos faltantes, de modo que, "após esta ação que ocorreu em 15/09/17, o administrativo foi encaminhado área técnica retornando somente em 19/10/17, com o Parecer Conclusivo efetivando aprovação com ressalvas a respeito da execução física, incluído ao SINCOV. Por esta razão solicitamos a retirada da inadimplência 05/10/2017, sendo concluído o procedimento em 01/06/2017". 7. Não foi o ajuizamento da ação que deu ensejo à retirada do nome do Município dos cadastros restritivos, e sim, o atendimento da providência administrativa junto à FUNARTE. 8. Não deve ser aplicado o princípio da causalidade para qualquer das partes. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 76351792744285413683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)