PROCESSO Nº: 2448660-35.2221.26.2.2106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA COSTA ADVOGADO: Pedro Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. RECURSO DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO. Ação que versa concessão de amparo social, na condição de deficiente mental, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial. Recorre o particular, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação e da majoração da verba honorária, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Deve ser fixado como termo inicial das parcelas em atraso a data do requerimento administrativo (21.06.4527), pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o postulante manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício e demonstra os requisitos necessários ao sua percepção; Honorários advocatícios arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, do NCPC; Apelação provida.
(PROCESSO: 19919716250212914725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)