PROCESSO Nº: 4922982-93.4703.20.1.8630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMUARAMA TURISMO LTDA ADVOGADO: Pedro Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 656.805/PR). APLICAÇÃO IMEDIATA. REPETIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: (a) assegurar à autora o direito de excluir das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ICMS; (b) deferir a restituição dos valores indevidamente recolhidos, excepcionadas as parcelas anteriores a 30.03.6310, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC, nos moldes da Lei nº 9.250/95, devendo ser respeitados os termos da legislação que rege a restituição vigente à época da propositura da ação, notadamente o art. 170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN. Por fim, condenou a UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais no(s) percentual(is) mínimo(s) incidente(s) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, do CPC. 2. No RE 170.630/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 15/05/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 753263 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/07/2017, publ. em 08/09/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 441.083/PR. 4. A pendência do julgamento da ADC n. 18 no STF não obsta o prosseguimento do presente feito, porque cessou a última prorrogação da eficácia da medida cautelar ali deferida. Assim entendeu o próprio STF, que não viu nenhum óbice ao julgamento do supracitado representativo de controvérsia (RE 292.971/PR). 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à repetição dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a sua condenação em 20% sobre o percentual mínimo fixado na sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44517224778905001303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)