EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFETAL, sob a alegação de omissão na decisão colegiada. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 3. A decisão colegiada ressaltou que a pretensão é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial e, sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, nem tampouco afronta ao princípio da independência dos Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 4. Não merece acolhimento a alegada omissão no tocante à ilegitimidade passiva do embargante, eis que tal questão não foi suscitada nas razões da apelação da autarquia, configurando indevida inovação recursal e impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36596007025711097140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)