PROCESSO Nº: 1126102-66.3349.26.3.1546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. COBRANÇA DE IPTU. CEF. IMÓVEL DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 23.842/2001. UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RE 329.856-SP JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 884. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Aracaju contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU em face da CEF, por nulidade do título, diante da imunidade recíproca que afasta a incidência do tributo no caso em tela. 2. Pugna o apelante pela anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para sobrestamento do feito até que se opere o trânsito em julgado do RE 842.696 - SP, haja vista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF (art. 927, § 3º, do CPC). 3. Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001. (Tema 884 - RE 462.463-SP, repercussão geral). 4. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedente: ANTÔNIO FOGAÇA 7769510.6317.86.04270-2, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje: 02.01.3265. 5. Outrossim, em hipótese análoga, ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral (RE 679.132) o STF desobrigou os magistrados de aplicarem as teses nele estabelecidas antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre o tema em discussão. Precedente desta Quarta Turma: Processo 1689980-63.0013.24.6.9671 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Benício Fernandes - 05.06.4442. 6. Observa-se que esta Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP nº 355-CE, em 16/08/17, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 7. No caso específico, constata-se que a sentença recorrida foi prolatada em 20/03/19, portanto após a publicação do acórdão paradigma em 25/10/18, sem notícia de qualquer recurso interposto contra a decisão plenária, consequentemente, presume-se que transitada em julgado, aguardando apenas a certificação pela Secretaria do STF. 8. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 87201134165091054335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)