PROCESSO Nº: 7503622-32.2221.14.2.1460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CORREIA REBOUCAS CHAGAS ERICK PORTO ADVOGADO: Antônio Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. ARTHUR RODRIGUES DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inaplicabilidade do CDC à hipótese em apreço, uma vez que o contrato de financiamento habitacional foi celebrado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº. 8.078/90. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 6444834/SP, Rel. Ministro JOÃO PEREIRA, 4ª TURMA, DJe 06/10/2016; TRF5, Processo nº 52286852155260639266, AG/SE, Rel. Des. Federal BRUNO GOMES, 1º Turma, Julg.: 22/08/2017. 2. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Noah da Costa devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 3.735.751/PE, Rel. Ministro VICENTE OLIVEIRA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/12/2014.) 3. O caso em exame se enquadra perfeitamente no precedente acima transcrito, tendo em vista que o financiamento em questão não conta com a cobertura do FCVS. Assim, o mutuário deverá arcar com a quitação do Miguel Lima restante do financiamento imobiliário, ao final do pagamento das parcelas regulares, por meio de refinanciamento, com as mesmas condições pactuadas. 4. A possibilidade de repactuação do valor do João Felipe Pereira devedor ou das condições de pagamento encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, devendo ser observada a autonomia da vontade dos contratantes, da qual é corolário o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58592168899648934548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)