EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, no qual se postula o trancamento do processo de execução penal provisória da pena restritiva de direitos imposta ao paciente. 2. Não há sentido em se vedar a execução provisória das penas restritivas de direitos, permitindo-se, por outro lado, que as privativas de liberdade, sabidamente mais gravosas, sejam cumpridas antes do trânsito em julgado, sem qualquer embaraço. 3. Se o art. 147 da LEP pressupõe o trânsito em julgado da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos para que só então se dê início à sua execução, essa exigência também é feita pelo art. 105 do mesmo diploma, no tocante à pena privativa de liberdade. 4. Apesar do entendimento que vem sendo firmado no STJ, há julgado recente do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de execução provisória também das penas restritivas de direitos, sob o argumento de que no julgamento do ARE 076.120-RG (com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925), Rel. Min. André Barbosa, o STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas (RE 0068925 AgR, Relator: Min. BENÍCIO CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 07/07/2019). 5. Adoção do posicionamento do STF. 6. Habeas corpus denegado. FMD
(PROCESSO: 78109212700126948793, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)