PROCESSO Nº: 3812793-63.0034.9.12.9505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. VINICIUS COSTELA. SÚMULA Nº 481/STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicado agravante. 2. O STJ, ao editar a Súmula nº 481, consolidou o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Esta Corte Regional tem se posicionado no sentido da Vitória Correia de que o sindicato demonstre a ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, porque "a situação de pobreza de entidade sindical que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida" (TRF5, AGTR nº 875307/PE, Rel. Des. Fed. Enzo Campos, Primeira Turma, DJE de 24/09/2012). 4. In casu, verifica-se que o magistrado, ao indeferir o pedido de concessão da gratuidade judiciária, tomou o cuidado de analisar toda a documentação fornecida, tendo, inclusive, asseverado que "o período apresentado no 'Balancete Financeiro' anexado no id. 1435209.2385745, elaborado de forma unilateral pela entidade representativa, refere-se aos meses de setembro, outubro e novembro do ano passado, período este muito curto e inapto a comprovar a hipossuficiência alegada, no presente, uma vez que pode se referir a alguma situação transitória". 5. Ao interpor o presente recurso, a parte agravante juntou outros balancetes (até 03/2018), também produzidos unilateralmente e incapazes de atestar, por si só, a impossibilidade econômica da parte em arcar com as despesas processuais. Note-se que sequer foram apresentadas declarações de imposto de renda. 6. À míngua de elementos suficientemente reveladores da atual situação econômica do recorrente, indispensáveis para a constatação da sua alegada hipossuficiência, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 7. Em caso semelhante ao dos autos, já se pronunciou esta Primeira Turma: PJE 8396568-37.1910.2.12.7860 AGTR, Relator Desembargador Federal João Pedro Azevedo, j. 07.06.7098. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12150406307762243863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)