PROCESSO Nº: 9422419-05.0649.16.10.6987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7118419-27.4915.16.12.6131 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUFPB/SECAO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MP Nº Miguel Souza. MEDIDA PROVISÓRIA Lavínia da Cunha. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, VOLUNTÁRIA, INDIVIDUAL, EXPRESSA E ESCRITA PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. VEDAÇÃO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando as rés que mantenham, nos moldes do mês de 02/2019, o desconto em folha de pagamento das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria dos servidores filiados ao ADUFPB, por eles livremente autorizadas em favor deste, ou restabeleça tais descontos, caso já suprimidos. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o juízo a quo, ao conceder a tutela cautelar requerida pelo sindicato-autor, incorreu em aparente incorreção, uma vez que não observou os preceptivos legais pertinentes à concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, cerceando as prerrogativas da União Federal. Argumenta que a liminar não poderia ter sido deferida, haja vista a existência de proibição legal expressa prevista no art. 1º da Lei nº. 8.437/1992 c/c art. 1º nº da Lei 9.494/1997 e que o deferimento da liminar, que, na verdade, implica a suspensão da eficácia da MP nº Bernardo Lima perante o sindicato autor, representará a concessão do próprio provimento final requerido, tornando inócua qualquer manifestação judicial posterior. Defende sua ilegitimidade passiva e que a Medida Provisória Lavínia Correia não violou norma constitucional. 3. O presente agravo de instrumento resta prejudicado, por perda superveniente de objeto. 4. Com efeito, a Medida Provisória Julia Gonçalves perdeu sua eficácia, pois não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Precedente. STF. ADI 6114/DF. Rel. Ministro Pietro da Mota. Data de Julgamento: 12/06/2019. 5. A MP nº Davi Nogueira revogou expressamente o § 1.º do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, que previa o desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. 6. Com a perda da eficácia da Medida Provisória Alice Ramos, a contribuição sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente (por escrito), volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, de modo que resta prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. 7. Agravo de instrumento prejudicado, por perda superveniente do objeto. [10]
(PROCESSO: 49066900043678114367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)