PROCESSO Nº: 5578357-34.9675.16.3.9372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK LUIZ FELIPE MARTINS ADVOGADO: João Miguel Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Caldeira EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. ACUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À CONDIÇÃO DE BOLSISTA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS CAPES-CNPQ NO. 01/2010 E 76/2010. APELAÇÃO PROVIDA. 1 A sentença apelada denegou a segurança pleiteada que objetivava assegurar o restabelecimento de bolsa de pós-graduação (doutorado), a ser custeada pela UFCG. 2. Na hipótese, o demandante preenche todos os requisitos previstos nas Portarias no. 01/2010 e Portaria no. 76/2010/CAPES/CNPq, não havendo impedimento algum em ter seu auxílio referente à bolsa de estudo cumulado com a percepção de atividade remunerada de professor de educação básica, tendo em vista que: a) tornou-se bolsista a partir de 28 de junho de 2018, tendo ingressado no serviço público federal em 09 de janeiro de 2018, com lotação no IFPB em 22/09/2018, conforme informações disponíveis no endereço eletrônico do Portal da Transparência; b) comunicou à coordenação do programa de pós-graduação o fato de ter assumido o vínculo de emprego com o IFPB; c) desenvolve suas atividades no programa de doutoramento desde fevereiro de 2018 sob supervisão de orientadores que não se opuseram à cumulação desta atividade com exercício do cargo de professor substituto no IFPB. Os orientadores ressaltaram, inclusive, existir relação entre o objeto de estudo do impetrante e seu trabalho como professor substituto de Ciência da Computação na instituição federal de ensino. 3. Apelação provida. LN
(PROCESSO: 69931321489107720450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)