PROCESSO Nº: 2353636-79.6746.22.2.6107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA FARIAS ADVOGADO: Clistenes Filgueira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barbosa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 693.851. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que compeliu a apelante a implantar o benefício assistencial, corrigindo monetariamente com base no índice IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês. 2. Controvérsia que versa sobre existência de pressuposto processual negativo; data de início do benefício - DIB; índice de atualização de correção monetária. 3. Não há que se falar em pressuposto processual negativo pela ocorrência de julgamento divergente de causa idêntica, em outro juízo. É bem verdade que o direito processual vem evoluindo para alcançar o máximo de uniformidade nas demandas repetitivas. Para tanto, há de seguir um rito específico que vai da escolha do caso paradigma à oportunidade de demonstração de distinção ou superação em relação ao caso a ser julgado. 4. Inexiste a hipótese de vinculação direta de uma decisão com outras semelhantes, como pretende a apelante. 5. No que se refere à data de início do benefício, é firme a orientação do STJ no sentido de que o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão do benefício, não sendo o laudo pericial utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos (REsp 5140718/RS, Rel. Ministro Heitor Castro, Segunda Turma, DJe 04/07/2019). 6. Na hipótese, o marco inicial para o recebimento dos benefícios deve ser a data do requerimento. Precedentes: REsp n. 8097544/SP, Rel. Ministra Catarina da Costa, Primeira Turma, julgado em 6/1/2017, DJe 4/9/2017; REsp n. 3760255/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 30/4/2016, DJe 25/12/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Augusto Ramos, Primeira Seção, julgado em 4/11/2015, DJe 24/4/2015; AgInt no REsp 1900041/SP, Rel. Ministro Erick Alves, Segunda Turma, DJe 10/07/2019). 7. No tocante à correção monetária, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 851.840/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 07/01/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 61344229584100720567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)