PROCESSO Nº: 4930223-42.3685.23.9.5666 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE DAS NEVES ADVOGADO: Nathan Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para garantir a impetrante o direito a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de revisão de benefício assistencial a pessoa com deficiência (protocolo de requerimento nº 9435340699). 2. No caso em apreço, o impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, em 23/03/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem, levando em consideração que havia decorrido mais de 04 (quatro) meses sem a devida apreciação do pedido, pontuou que "o transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente para a apreciação da demanda posta em questão, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia, vai de encontro ao princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa.". 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 55248957610229845618, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 42446734776904111651, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)