PROCESSO Nº: 1033176-16.3740.4.6.1561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO LUCAS MOREIRA e outros ADVOGADO: Benício Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, em contrariedade à decisão que, em sede de cumprimento de sentença sobre reajuste salarial de 3,17%, afastou o pleito do IES relativo à ocorrência de prescrição e/ou prescrição intercorrente. 2 .Em suas razões de agravo, relata o IFPE que: a) os autos originários têm por objeto a expedição de novo requisitório cancelado por força da Lei 13.463/2017; b) a execução foi promovida e o requisitório foi posto à disposição do exequente para levantamento; c) a partir daí, a parte autora se manteve inerte e a RPV foi cancelada nos termos da Lei 13.463/2017; d) houve requerimento da expedição do requisitório cancelado; e) o Juízo a quo afastou a alegação de prescrição suscitada, sob o argumento de que os créditos já estavam depositados e a parte exequente não pode ser prejudicada pela devolução do valor aos cofres públicos, sendo inconstitucional a apropriação do montante, bem como inexistir, na Lei nº 13.463/2017, prazo para a expedição do novo precatório. 3. Não colhem as alegações da autarquia agravante, quer de prescrição da pretensão executória seja de prescrição intercorrente. 4. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 5. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente e restara, inclusive, consumada com a expedição de RPV e depósito dos valores devidos ao exequente. 6. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 8. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 35583741251789298408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)