PROCESSO Nº: 9278919-50.2383.13.6.2996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE ALVES ADVOGADO: Caio Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja concedida assistência judiciária gratuita ao ora agravante. 2. Nos termos do artigo art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não foi observado no caso concreto. 3. In casu, o Juízo justificou o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por entender que o exequente é servidor público federal, com renda mensal elevada, superior ao teto da Previdência Social, o que elide a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. 4. Da consulta ao portal da transparência, verifica-se que a remuneração do ora agravante corresponde a R$ 6.003,98, donde, considerando-se o patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizado por esta Corte de Recursos como limite para justificar a concessão do tratamento díspar solicitado, vê-se que, em princípio, enquadra-se o agravante como beneficiário da gratuidade. 5. Agravo provido para determinar a concessão do benefício da justiça gratuita requerido pelo agravante.
(PROCESSO: 06673562995216330818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)