PROCESSO Nº: 1260827-85.2663.14.8.9733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO ARAÚJO APARECIDA EMILLY CUNHA ADVOGADO: Idamaris Lemos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABATE-TETO. PENSÃO POR MORTE E PENSÃO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA POR VÍNCULO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (identificador 6249224.6483551), em face de sentença (identificador 6072483.8157404), que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar que a ré se abstenha de somar todos os rendimentos da autora para fins de abate de teto, devendo observar cada vínculo isoladamente; 2. A jurisprudência desta Corte Federal pacificou o entendimento de que a limitação tratada no art. 37, XI, da CF/88 deve se dar de maneira isolada em cada provento de aposentadoria. (Apelação / Reexame Necessário - 75044089458503647735, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Lima, Data do Julgamento: 13/07/2019); 3. Na mesma senda, tem sido o posicionamento do Eg. STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 2.799.821 - CE (2015/6553023-5), RELATOR: MINISTRO NATHAN ARAÚJO DE FARIA, PUBLICAÇÃO 03/04/2018); 4. Constatada a existência de descontos indevidos a título de abate-teto deve ser procedida a devolução dos respectivos valores sob pena de enriquecimento ilícito da UNIÃO, devendo a mesma, todavia, ocorrer somente após o trânsito em julgado da ação. 5.Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ), e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67811190271597232118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)