PROCESSO Nº: 7518198-65.6950.18.1.0888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO e outro ADVOGADO: Diego Moraes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA OBRA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos consubstanciados na declaração de nulidade da Letra C 6.1 do contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Ficou claro no aresto vergastado que, com a superveniência da formalização do Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em garantia, celebrado entre os apelantes e a Caixa Econômica Federal, houve alterações no contrato originário, inclusive quanto aos encargos financeiros, e que contaram com anuência dos particulares, os quais se encontram vinculados a tais obrigações assumidas por força desse novo pacto. Deste modo, deve ser considerado como termo inicial para conclusão da obra e, portanto, para verificação da inexecução contratual, a data da assinatura do Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária, qual seja, o dia 29/10/2015. 4. Ademais, considerou-se que, uma vez que o Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia foi assinado em 22/02/2015, e o item "C. 6.1" do aludido instrumento contratual previu o prazo de 32 (trinta e dois) meses para a conclusão da obra, não há que se falar em nulidade desta disposição contratual, já que não restou caracterizado o atraso (a presente ação foi promovida em 29/11/2016). 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Alana da Rocha, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 64336407332834611523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)