PROCESSO Nº: 8000515-52.8714.6.3.6068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL VIANA - ME ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto Guerreiro Chaves Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão quanto à contagem do prazo prescricional quinquenal. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que "O artigo 174, do CTN, prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar os seus créditos, a contar da constituição definitiva. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, quando esta for posterior ao respectivo vencimento." 3. Consignou-se, expressamente, que "A Execução Fiscal visava cobrar débitos de natureza tributária, com vencimentos entre 2000 a 2002, constituídos por meio de declaração do contribuinte, e entregues ao Fisco em 30/05, 12/08 e 14/11, de 2000, 15/02, 14/05, 14/08 e 10/11, de 2001, e 14/02/2002, posteriormente aos vencimentos das obrigações contidas nas Certidões de Dívida Ativa." 4. Assinalou-se, também, que foi inaugurado o prazo de prescrição para o ajuizamento da Execução Fiscal, com a constituição definitiva do crédito tributário ocorrida no período de 2000 a 2002. 5. Fez-se observar, ainda, que os créditos em discussão foram incluídos em programas de parcelamentos da dívida tributária em 23/01/2003 e 06/11/2009, ocorrendo nestas datas a interrupção do prazo prescricional. 6. Por fim, registrou-se que não haveria que se falar na ocorrência da prescrição, considerando que a Executada foi excluída do último parcelamento em 25/12/2011 e que a Execução Fiscal foi ajuizada em 09/03/2016. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 84400873023902273201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)