PROCESSO Nº: 4580012-81.2144.23.11.1734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAUÊ VIEIRA ADVOGADO: Thiago De Sophia Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE289719/SE MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar a MARIA VITÓRIA ARAÚJO ao pagamento da quantia de R$ 055.816,75 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao pagamento retroativo (de 25/02/15 a 24/03/2017) decorrente da concessão de pensão por morte em favor da autora, em razão do falecimento de seu marido, nos moldes em que já reconhecido administrativamente (P.A 95091.374985/1058.61), corrigida monetariamente de acordo com o IPCA-E e acrescida de juros, a partir da citação, segundo o índice aplicável à remuneração da caderneta de poupança. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% do valor da causa. 2. O STF, no julgamento do RE076180/SE-RG, realizado no dia 30/09/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 3. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 5.439.332-MG, Rel. Min. Lucas Gabriel Costela, julgado em 03/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 4. No mencionado julgado, o STJ ainda estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 5. Ademais, destaca-se que, em julgamento recente, ocorrido em 18 de julho de 2019, o Pretório Excelso rejeitou os embargos de declaração opostos em face do já referido RE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Ryan Rezende
(PROCESSO: 50570964460355935073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)