PROCESSO Nº: 9465237-11.5164.15.4.2313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRANOMIA ADVOGADO: Arthur Jesus e outro APELADO: KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação do conselho profissional e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para determinar à autoridade impetrada que forneça o Receituário Agronômico ao impetrante, se por outro motivo não houver impedimento, nos exatos termos da medida liminar. Sem custas e sem honorários. Alega o conselho apelante que os técnicos agrícolas não possuem autorização legal para emitir receituário agronômico de forma independente, devendo estar sob supervisão do Engenheiro Agrônomo ou Florestal. Contrarrazões apresentadas. Esse Regional já decidiu, em caso semelhante, que: "De acordo com a disposição do Decreto nº 41.507/1985, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.560/2002, os Técnicos Agrícolas possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802/89, para compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura, inclusive produtos agrotóxicos". (NICOLAS MARTINS, Quarta Turma, unânime, APELREEX 98134134183211798838, Rel. Des. Caio Rodrigues, Julgamento 04/06/2018). No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: AC 43751656851407945754, Desembargador Federal Ian Farias, Segunda Turma, DJE 24/03/2015, p. 63; AC 61670482122397344560, Desembargador Federal Yuri das Neves, Terceira Turma, DJE 30/05/2014, p.209; AC 03686677303903938719, Desembargadora Mariane Lima, Primeira Turma, DJE 13/07/2013, p. 108; APELREEX 150862987334734, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE 29/11/2011, p. 252. O STJ também vem adotando a mesma tese: AgRg no AREsp 674.030/SP, Rel. Ministro Antônio Silveira, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 29/04/2016); AgRg no REsp 8644797/CE, Rel. Ministro Matheus da Rosa, Segunda Turma, julgado em 19/03/2014, DJe 13/07/2014; REsp 810.014/SC, Rel. Ministro Ryan Monteiro, Segunda Turma, julgado em 23/10/2005, DJ 23/10/2006, p. 239. Compulsando os autos, observa-se que o impetrante protocolou junto ao CREA, na condição de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau, bloco de Receituário Agronômico, no qual consta o número de seu Registro: 8781516084. Tais fatos não foram impugnados pelo demandado. Remansosa a jurisprudência que reconhece o direito líquido e certo do impetrante a ter acesso ao receituário requerido. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 01406525127416872846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)