Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Gomes 8602709-52.7506.19.10.3498 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELANTE: DAISY DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: SAMUEL FERREIRA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ EDUARDO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECIAL. PROFESSOR/MÉDICO DE LABORATÓRIO DE NECROPSIA E HISTOPATOLOGIA. INSALUBRIDADE PRESUMIDA. ANULAÇÃO DO ATO E DECISÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: 1) declarar a nulidade dos atos administrativos praticados pelas rés em detrimento da aposentadoria da autora; 2) condenar as rés, em solidariedade, a ressarcirem a autora dos valores que eventualmente tenha deixado de receber pela cessação indevida de sua aposentadoria, a serem corrigidos pelo Manual de Cálculo do CJF. 2. As razões recursais da UFPE apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) a UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo do feito; b) UFPE apenas cumpriu ordens d TCU, dando efetividade aos termos do Acórdão nº 671/2017; c) o TCU considerou o ato de aposentadoria do autor ilegal, determinando que a parte autora optasse entre o retorno à atividade ou manutenção na inatividade, sob outro fundamento legal, já que não faz jus à aposentadoria integral; d) não há que se falar em decadência, pois o erro apontado, decorre de atuação do TCU; e) a aposentadoria é ato complexo que somente se aperfeiçoa com o registro no TCU; f) o Plenário do STF prolatou decisão em que reafirmou a inaplicabilidade do instituto da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos processos de controle externo do TCU. 3. Por sua vez, as razões recursais da União apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) ilegalidade do ato de aposentadoria; b) competência do TCU para apreciação da matéria; c) ausência de amparo legal para presunção de atividade insalubre no cargo de professor; d) aplicação da Lei nº 11.960/09 aos índices de correção monetária. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "afastam-se as alegações de incompetência do Juízo e ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo no feito. O ato executório que comunicou a cassação da aposentadoria foi da Universidade, que, possuindo autonomia administrativa, financeira e orçamentária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa a anulação dos referidos ato e decisão". 6. E continua: "A agravada exerceu atividade de professora e de médica no laboratório de necropsia e de histopatologia da UFPE, presumindo-se a insalubridade conforme itens 2.1.3, 2.1.4 da alínea a anexo I da ON nº15/2013, e itens 2.0.0 do Anexo do Decreto 53831/64 e item 2.1.3 do Decreto nº 04.555/79, e alínea c item 1.3.2 do Anexo II da ON nº 15/2013, e item 1.0.0 do Decreto nº 53831/64 e itens 1.3.4 e 1.3.5 alínea b do Anexo II da ON nº15/2013, e item 1.0.0 do Anexo I do Decreto 35.879/79. Presente a probabilidade do direito da agravada, uma vez que conforme se extrai da decisão impugnada, 'inconteste a exposição da autora ao risco à sua integridade pelo local de sua lotação, confirmado pelo contracheque e pelo processo administrativo de concessão do adicional de insalubridade'". 7. Consta ainda no voto que, "No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 889.875, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 671760 AgR, Relator Min. MARCELO PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 23/05/2016)". 8. Conclui-se que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81189973178910912857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)