PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO INPC EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO DO STJ E DA PRIMEIRA TURMA DO RAUL FARIAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelo do INSS limitado apenas à retificação da DIB e à marcação da correção monetária, que segundo o RECORRENTE devem ser gizados, a contar de 28.12.6198, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a data da requisição do precatório ou da expedição da RPV.
II - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.".
III - No entendimento desta Primeira Turma, esse julgado do STJ não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 374.103/SE, porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração, no RE nº. 535.525/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Tanto que o mencionado órgão turmário regional tem se posicionado no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 329.561, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 047.418, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 3936893-14.3516.30.7.3766 Rel. Des. Fed. Davi Lucca Souza, Primeira Turma, julgado em 07.10.5916).
IV - Na espécie que se julga, a sentença recorrida aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, razão pela qual de rigor a reforma desse capítulo, para que os valores devidos sejam calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o INPC para as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária.
V - Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 75245753426910195244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019, PUBLICAÇÃO: 03/10/2019)