PROCESSO Nº: 1531499-00.5301.3.9.0115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Diogo da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PROCESSUAL RECURSAL E PASSIVA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS SOCIAIS E ENDEREÇOS DE EMPRESAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento aos Embargos de Declaração. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão, pois apresentou petição nos autos, informando que nos embargos à execução de nº 2421442-85.7937.13.3.4228 propostos na 2ª Turma, em relação à outra execução de nº 8684258-65.4012.31.3.0517, entendeu-se que o fisco não se utilizou do instrumento da desconsideração da personalidade jurídica para provar a confusão patrimonial. Requer seja reformado o acórdão embargado para determinar que não ocorreu a formação de grupo econômico de fato. 3. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido. 4. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos ao manter o deferimento da medida cautelar de arresto dos valores depositados em contas bancárias para garantir a execução, diante dos indícios de existência de grupo econômico, tendo se pronunciado que empresas estariam sob única direção fática, à medida que demonstrada a intrincada relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, de onde se faz presumir que o patrimônio de uma empresa foi surgindo como resultado da sonegação tributária realizada pela empresa devedora originalmente, demonstrado pelo aumento do capital de empresas acompanhando proporcionalmente os ilícitos tributários praticados, tudo isso sob uma única direção. 5. Acrescentou que a evidência de evasão fiscal se corrobora à medida que se verifica a teia das relações entre as pessoas jurídicas, com a identidade ou sobreposição de endereços das respectivas sedes fiscais, comunhão integral ou parcial de integrantes da sociedade, similar ou idêntico ramo de atividade, atuação coordenada mediante a comunhão ou conexão dos negócios, vínculo familiar, movimentação com o surgimento ou encerramento de empresas, mediante alteração na composição patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas. 6. Fundamentou, ainda, que a ausência de vínculo jurídico para o reconhecimento da formação de grupo econômico não se mostra imprescindível para o deferimento de medida cautelar. Isso porque, em casos em que diferentes pessoas jurídicas se movimentam no sentido de escamotear o seu patrimônio, a fim de burlar o interesse do fisco, dificilmente haverá qualquer relação jurídica entre as empresas envolvidas." 7. É inviável, ademais, o conhecimento de argumentações transmitidas por meio de petição apresentada posteriormente à interposição do recurso, que são aditamentos à peça recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Beatriz Vieira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 34391787639823812073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)