PROCESSO Nº: 9785304-88.8678.25.6.2367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ADMA GRACINDO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO: Severino João Felipe da Rosa APELANTE: ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: Severino Fernando Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que é legítima a incidência de capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. 3. Destacou-se que o pacto de mútuo foi celebrado pelos autores com a CEF já na vigência da Lei 11.977/2009. Ademais, no instrumento contratual, previu-se expressamente a possibilidade de, no caso de atraso no pagamento dos encargos mensais, ser efetuada pela mutuante a incorporação do valor vencido ao saldo devedor. 4. Ademais, frisou-se que, em que pese a revelia da demandada, o encargo mensal a que se obrigaram os demandantes quando realizaram o pacto foi de R$ 1.181,88 (referente à primeira parcela do contrato), valor este muito superior ao que se disponibilizaram a depositar cautelarmente (R$ 445,05), calculado por perito contábil privado que aplicou método expressamente contrário ao pacto firmado entre as partes, o que afasta a presunção de veracidade do resultado obtido. 5. Assinalou-se, ainda, que não há, na avença, previsão de Plano de Comprometimento de Renda (PCR) ou de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), cláusulas que poderiam eventualmente favorecer a tese dos mutuários/demandantes de modificação das prestações mensais em razão da superveniência da situação de desemprego de um dos cônjuges. 6. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 45.454/DF, Rel. Ministra SOFIA SILVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 1ª SEÇÃO, DJe 02/11/2016). 8. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6971171/AL. DJe: 07/03/2012. Rel: Ministra STELLA RODRIGUES. 4ª Turma). 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 56215998012640934031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)