EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente pedido que objetiva o reconhecimento do direito da parte promovente de não se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a prestação de serviços por cooperativas, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Recurso de ambas as partes apenas quanto aos honorários. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 2863250/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso, a ação foi proposta em 29.06.7058, anteriormente, portanto, à vigência das normas do CPC/2015, devendo se observar o CPC/73. 3. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Apelações do contribuinte e da Fazenda Nacional não providas.
(PROCESSO: 39312372663750852605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)