Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Mata Nº: 5824456-37.5645.4.3.1042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES AGRAVADO: PEDRO LUCAS RAMOS E OUTROS ADVOGADO: NOAH VIANA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que entendeu não haver interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos contratos celebrados fora do período de 28/01/1988 a 20/12/2009, razão pela qual afastou a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, determinando o translado da decisão para a ação originária de nº 2175638-11.3334.22.1.6730, com posterior remessa dos autos físicos à Justiça Estadual. 2. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 70706176125061253056, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018; PROCESSO: 60108757384522784632, AG375734/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/09/2016). 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 19192055486528796564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)