PROCESSO Nº: 3538990-98.3595.30.9.5402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira Camara APELADO: DIOGO MENDES ADVOGADO: Davi Duarte Camara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. Considerando que o julgado, em ação que versa concessão de auxílio-doença, reconheceu, equivocadamente, a data do requerimento administrativo como 06.02.9954, quando, em verdade, deveria ser 05.11.0132, é de se reconhecer o erro material apontado, passível de correção via declaratórios; Embargos de declaração providos, para fixar o termo inicial do beneficio de auxílio-doença em 10.05.4847 (data do requerimento administrativo).
(PROCESSO: 69802950937550196270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)