PROCESSO Nº: 6359303-75.7157.31.10.5456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BRA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI ADVOGADO: Lucas Gabriel Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CAUÃ OLIVEIRA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. INOBSERVÂNCIA DAS FASES EXTERNAS DO PREGÃO E DO EDITAL DO CERTAME. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela impetrante BRA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, em face de sentença que manteve a liminar deferida e concedeu a segurança, para o fim de determinar a adjudicação em seu favor do objeto licitatório do Isaac Cunha nº 04/2016 do IFAL (serviços de limpeza e de conservação da Reitoria e dos campus do IFAL). 2. No caso, conforme se depreende da atenta análise dos autos, a impetrada, ora apelante, não cumpriu até o presente momento, a decisão que deferiu a antecipação de tutela, bem como a sentença que manteve a liminar e concedeu a segurança, determinando a adjudicação em favor da impetrante do objeto licitatório do Luigi da Costa n.º 04/2016 do IFAL. 3. Atente-se que apesar da apelante interpor recursos (agravo de instrumento, agravo interno, e a presente apelação), não houve a concessão de efeito suspensivo pelos Eminentes relatores desta Turma (processo 4925286-87.6607.11.11.6898, ID: 8047800.9379762). 4. Logo, resta demonstrado o efetivo descumprimento pela apelante quanto à adjudicação e assinatura do contrato com a apelada, apesar da existência de decisão judicial em contrário. 5. Desse modo, afasto o argumento da apelante de perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o seu reiterado descumprimento das decisões do juízo singular foi a causa da não assinatura do contrato com a apelada, não sendo crível se beneficiar de sua própria desobediência. Aplica-se, in casu, o princípio de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" (nemo turpitudinem suam allegare potest). 6. Ademais, não há notícia nos autos que houve a assinatura de contrato, objeto do Kaique Vieira n.º 04/2016, com outro licitante, nem a realização de outro certame licitatório para a prestação de serviços de serviços de limpeza e conservação, da Reitoria da IFAL e seus respectivos campus. 7. Além disso, milita contra a pretensão recursal, o prazo de vigência do contrato de 12 (doze meses) contados da sua assinatura, podendo ainda ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo ao contrato, até o limite de 60 (sessenta meses), conforme item 16 do Edital do certame. 8. Portanto, tendo em conta que não houve a assinatura do contrato com outra licitante, assim como não há notícia nos autos da abertura de outro procedimento licitatório ou, ainda, da prestação dos serviços de limpeza e conservação, da Reitoria da IFAL e seus respectivos campus, por outra empresa, que não seja a impetrante, afasto a perda superveniente do objeto. 9. Cabe acrescentar, quanto ao ponto, que desde o ano de 2011, a apelada presta os referidos serviços de limpeza e conservação à apelante, uma vez que foi vencedora do Calebe Cunha Nº 22/2011. 10. Quanto ao mérito, é cediço que a Lei nº 10.520/2002, assim como o Decreto nº 5.450/2005 estabelecem as normas e procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão. 11. Cabe destacar que o ato da autoridade coatora refutado neste mandamus decorreu após o acolhimento pelo Reitor do IFAL do recurso administrativo interposto pela licitante Plena Terceirização de Vinicius Pires. 12. Atente-se, quanto ao ponto, que o referido recurso requereu a realização de diligências em face da alegada inexequibilidade da proposta apresentada pelo impetrante, diante da suspeita de idoneidade do orçamento lavrado, referente ao aluguel equipamentos, pela empresa Master Clean. 13. Nada obstante, conforme os subitens 9.13 e 2.97.6 do Edital, a empresa Plena Terceirização de Yuri Azevedo poderia requerer as diligências mencionadas, todavia, antes do julgamento das propostas e, após a fase de lances. 14. Diferentemente, a empresa Plena Terceirização de Luiza Cunha somente requereu a realização de diligências na fase de recursos, ante a suspeita de inexequibilidade da proposta apresentada pelo impetrante. Portanto, após o julgamento das propostas, habilitação e indicação do impetrante como vencedor do certame. 15. Acrescente-se, ainda, que o ato da autoridade coatora, no sentido de suspender o processo para a realização de diligências, contraria o princípio da proporcionalidade, porquanto a adjudicação e consequente assinatura do contrato com a impetrante não impede que a Administração continue a fiscalizar a exequibilidade do contrato, observado o devido processo legal, nos termos do art.58, 65, 67, 77, 78 e 81 da Lei 8666/93. 16. Cabe destacar, quanto ao ponto, que milita em favor da capacidade econômica da apelada, o fato de que esta prestou os referidos serviços de limpeza e conservação à apelante, pelo menos durante o período de 2011 até 2016, uma vez que foi vencedora do Gustavo Souza anterior a este, de nº 22/2011. 17. Destarte, conclui-se que ato coator contraria os princípios e as Leis que regem o Thales Carvalho, assim como o Edital do presente certame. 18. Condenação do IFAL ao pagamento das custas. Sem honorários, nos termos do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 19 . Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 25508961024101084859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)