PROCESSO Nº: 9650776-38.7967.19.10.8808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata APELADO: DAVI LUIZ NOVAES FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CALEBE SANTOS. CUSTAS. EMENDA. PRAZO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC, uma vez, intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, o exequente deixou transcorrer o prazo, sem nada apresentar ou requerer, consoante certidão acostada dos autos (identificador nº. 25253685 ). 2. Alega o apelante, em síntese, que, por ser uma autarquia federal devidamente criada pela Lei Federal 5.517/1968, se beneficia da extensão do prazo para recorrer, consoante o art. 183 do Código de Processo Civil, para que possa tê-lo em dobro. 3. Aduz que fora intimado na data de 30/05/19 para fazer o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Contando-se o prazo de 15 dias úteis e em dobro, teria até o dia 11/07/19 para fazer a juntada das referidas custas. Sendo que as mesmas foram pagas no dia 09/07/19, todavia, na data de 21/06/19, fora emitida uma certidão pela Douta Vara a quo de decurso de prazo. 4. É sabido que o CPC/73 garantia a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, conforme artigo 188, à Fazenda Pública e ao Ministério Público. 5. O NCPC, contudo, passa a considerar o benefício do prazo em dobro para todas as manifestações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, do Ministério Público e da Defensoria Pública. 6. Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem o privilégio conferido a Fazenda Pública pelo art. 183 do CPC/2015, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Assim, considerando que o Conselho fora intimado na data de 30/05/19 para fazer o recolhimento das custas iniciais, contando-se o prazo de 15 (quinze dias úteis) em dobro, teria até o dia 11/07/19 para comprovar o recolhimento. 8. Ocorre que até a data da prolação da sentença (19/07/19), não havia comprovante de pagamento das custas anexados aos autos, sendo juntada a GRU paga apenas em 21/01/2019. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84823733384887906584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)