PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 55 DA LEI Nº 8212/91, PARA OBTENÇÃO DA IMUNIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
(PROCESSO: 460780984822137, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2019, PUBLICAÇÃO: 23/02/2019)