PROCESSO Nº: 9241320-41.9095.20.4.1595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Samuel Sales Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8623033-13.9284.28.11.7905 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 6932395/PR, Rel. Ministro OG ANDRÉ ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2019, DJe 09/03/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 07269904552128863499, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2019; PROCESSO: 36604213937099518617, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA MAIA CAIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2019; PROCESSO: 21911073841840642618, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO MAIA VITOR HUGO MELO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 14991304202274224824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)