APELREEX Nº 6915233-80.9075.5.6.8501 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HENRIQUE VIANA ADVOGADO: RAUL NOVAES E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ KEVIN SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido para compelir a autoridade impetrada a adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer providência no intuito sustar os descontos a título de reposição ao erário referente ao benefício sob a rubrica "Auxílio Alimentação" do impetrante. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar a cobrança de valores recebidos pelo Apelado a título de Auxílio Alimentação de modo supostamente indevido. 3. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 0.069.913/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 4. No caso dos autos, o Apelado, professor adjunto da UFCE, vinha percebendo o valor a título de auxílio alimentação desde novembro de 1993. E em 29 de outubro de 2015, realizou a opção pela exclusão do auxílio alimentação, declarando que trabalhava em outro Órgão Público e por isso não deseja receber Auxílio Alimentação da UFCE. 5. Posteriormente, a UFCE determinou a devolução dos valores percebidos durante o período, com base em uma nota técnica no Processo Administrativo n.º 52732.840.235/7658-56, no importe de R$ 30.925,00 (vinte mil quinhentos e dezessete reais). 6. Embora a Administração detenha o poder de autotutela, podendo rever seus atos, o pagamento da vantagem a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que o Apelante contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. Inclusive, na hipótese em tela, o próprio Apelado apresentou Termo de Opção pela exclusão do auxílio alimentação. 7. A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. 8. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Sem condenação em honorários recursais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 54434476829877850613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)