PROCESSO Nº: 6935245-33.3862.1.6.7949 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE JOÃO VITOR NUNES ADVOGADO: Klaus De Marina Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Monteiro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES ATRASADOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a aplicar como limitador máximo do salário de benefício da requerente os valores fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Omissão quanto à legitimidade reconhecida, por se tratar de questão cognoscível de ofício enquanto não ocorrido o trânsito em julgado (art. 485, VI, §3º, CPC), muito embora o INSS não tenha se manifestado sobre esta matéria em sua contestação tampouco em sua apelação. 3. É possível ao titular de pensão por morte pleitear, em nome próprio, direito alheio, concernente na readequação aos novos tetos constitucionais da aposentadoria especial do instituidor de seu benefício, já que ocasionará reflexos financeiros em sua pensão, com base no art. 112, Lei nº 8.213/91. No entanto, é preciso atentar às regras de decadência para definir se a parte autora, titular da pensão por morte, tem direito às diferenças de ambos os benefícios previdenciários, observando-se a incidência do prazo decadencial separadamente sobre cada benefício. 4. Tendo o benefício originário (aposentadoria especial) iniciado em 11.04.4519 e aplicando-se o prazo decadencial decenal a partir de 48.43.00, infere-se que decaiu o direito ao recebimento das diferenças do benefício antecessor, por ter sido a ação ajuizada em 95.51.80. Por sua vez, o benefício da parte autora teve início em 33.29.04, remanescendo seu direito de readequação da aposentadoria especial para que repercuta financeiramente em sua pensão por morte, sendo-lhe assegurada a percepção das diferenças atrasadas a partir da concessão de seu benefício. 5. Precedente do STJ: AgInt no REsp 4380863/RS, Rel. Ministro LUIGI MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2017, DJe 15/12/2017. 6. Ausência de omissão quanto à decadência e ao cabimento da readequação do benefício originário aos tetos estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03. 7. Recurso não conhecido em relação à correção monetária e aos juros de mora, por não ter sido a matéria impugnada pelo INSS em sua apelação, restando fulminada pela preclusão. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos para suprir omissão sobre a legitimidade para a percepção dos valores atrasados, determinando que sejam pagos desde o início da pensão por morte da autora (19/01/15).
(PROCESSO: 34261521919243514365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)