PROCESSO Nº: 5976625-99.5576.17.9.8800 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Gustavo Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rezende EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS ÓBITO DO TITULAR. BENJAMIN DA MATA CAUSAM DO RÉU. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE SENHA - PROVA DE VIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência parcial da pretensão indenizatória autoral, com condenação da instituição bancária ré ao "ressarcimento de valores referentes aos pagamentos indevidos de benefícios previdenciários após o óbito de seus titulares, deduzidos os valores eventualmente já recolhidos pelo promovido via GPS nos respectivos processos administrativos e ressalvadas as competências anteriores a 4/2010 com relação ao NB/87/776.976.351-5 - Rebeca Cardoso e 4/2012 relativo benefício NB/41/381.080.198-7, de titularidade de Daniela Lima". 2. Com base na teoria da asserção, o exame da Ana Sophia da Cruz causam do réu é realizado a partir das afirmações contidas na postulação inicial do autor. Neste contexto, é inequívoca a legitimidade da parte contratada (prestadora de serviços), para responder por danos supostamente advindos de falhas na execução do contrato firmado. 3. Ante a pertinência da pretensão indenizatória com a relação jurídica de direito material existente entre os litigantes, é de se reconhecer a legitimidade do réu para a causa, sendo certo que a veracidade dos fatos afirmados pelo autor constitui questão de mérito. Preliminar afastada. 4. O pagamento dos benefícios previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. 5. O contrato firmado entre os litigantes estabelece, em sua Cláusula II, "i", que "o banco se obriga a proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético". 6. No mesmo sentido, a Portaria MPAS nº 4826/00, em seu art. 2º, estabelece que "as senhas dos cartões magnéticos, disponibilizadas aos segurados para recebimento ou saque dos benefícios previdenciários junto aos bancos contratados, deverão ser revalidadas em período máximo de um ano". O parágrafo único do referido dispositivo prevê que "o banco será responsável por pagamento ou saque indevidos, no caso de não cumprimento das condições estabelecidas no caput deste artigo". 7. "Uma vez comprovado o descumprimento da obrigação contratual da instituição bancária em proceder a comprovação de vida do segurado, com a renovação da senha anual, restam configurados o dever de restabelecer o equilíbrio rompido e a obrigação de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido dos benefícios previdenciários, após a morte dos seus titulares" (TRF5, Quarta Turma, PROCESSO: 5591160-58.8604.18.2.8503, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, JULGAMENTO: 23/06/2019). 8. Recurso de apelação não provido, com majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 07357508386777828013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)