Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Fogaça 0519984-06.0365.5.10.6823 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: ELLIO CELESTINO DE OLIVEIRA CHAGAS ADVOGADO: ENZO GABRIEL RAMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA.: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS NÍVEL III. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ANÁLISE DOS SABERES E COMPETÊNCIAS REALIZADA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIADORES PARA RSC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ora apelante "a pagar ao autor as diferenças referentes à vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (equivalente à Retribuição por Titulação - RT) (Processo Administrativo n.º 00598.898857/7339-24), no período de 1.º/3/2013 a 06/01/2013, devendo a quantia ser atualizada consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 959976". Condenou, ainda, o IFSertão ao pagamento das custas processuais, a serem fixados quando da liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. O ora apelado, Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFSertão Pernambucano, ajuizou a presente ação, objetivando que o Reconhecimento de Saberes e Competências ALEXANDRE SANTOS, que lhe foi concedido administrativamente a partir de 01/01/14, tivesse como marco inicial de seus efeitos financeiros a data de 01/04/12, data em que, segundo alega, já teria cumprido todos os requisitos para o recebimento do benefício, e que fossem pagas as diferenças relativas ao período de 01/04/12 a 01/01/14. 3. O cerne da questão consiste em definir qual deve ser o marco inicial da produção de efeitos financeiros do DIEGO ALVES concedido ao apelado. 4. Da análise dos autos, extraem-se os seguintes elementos, expostos em ordem cronológica, para melhor compreensão do contexto fático: - 14/05/08 - diploma de Mestre em Zootecnia; - 11/08/10 - ingresso do apelado no IFSertão Pernambucano; - 06/04/15 - requerimento administrativo do GUILHERME LOPES; - 27/11/15 - Portaria nº 664 de concessão do DANIEL DA CONCEIÇÃO, com efeitos financeiros a partir de 01/01/14. 5. De acordo com o art. 18, caput, § 1º, III, § 2º, III e § 3º, da Lei nº 12.772/12 e do art. 11, III da Resolução nº 1/2014 do Conselho Permanente para RSC, não basta ter a titulação de mestrado para obter o RSC-III, mas devem ser observados igualmente diversos itens, tais como, produção acadêmica, desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão, atuação em projetos, entre outros, para os quais são atribuídos pesos, a serem avaliados por uma comissão, de acordo com a regulamentação feita por cada instituição de ensino. 6. A Comissão Especial de Avaliadores para Reconhecimento de Saberes e Competências, incumbida de analisar o processo nº 19564.050294/8704-88 do apelado emitiu os seguintes pareceres: - Avaliador Externo (20/07/15) - Alícia Melo - deferimento com efeitos financeiros a partir de 01/04/12; - Avaliador Externo (20/07/15) - Letícia Correia - deferimento com efeitos financeiros a partir de 01/01/14; - Avaliador Interno (10/08/15) - Lavínia da Rocha - indeferimento "devido a ausência de documentos comprobatórios na plataforma do Sistema de RSC e que o mesmo a partir de documentos comprobatórios instrumentos obrigatórios da avaliação total de 17 pontos não habilitam o candidato ao MATHEUS SALES". 7. Ressalte-se que o entendimento dominante neste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. 8. No caso, o que se observa é que o apelado requereu a concessão do GUILHERME DA LUZ em 06/04/15 e que o IF Sertão Pernambucano concedeu o benefício a partir de 01/01/14, data indicada no parecer de um dos três avaliadores, a partir da análise da documentação apresentada, sendo tal data até mesmo anterior ao requerimento administrativo, não havendo ilegalidade a ser reparada no marco adotado pela Administração. 9. Registre-se que não há como prevalecer, na espécie, a data de 01/03/13, indicada na sentença: de um lado, porque a Lei nº 12.772/12 não concede o benefício automaticamente e indistintamente a todos a partir da referida data, mostrando-se também necessária a análise dos saberes e competências por uma comissão constituída para tal fim; de outro lado, porque dois dos três avaliadores da Comissão Especial de Avaliadores para RSC, incumbida da análise do processo administrativo do apelado, consideraram que em 01/03/13 ele ainda não preenchia os requisitos para obter o benefício, em contraponto a um único avaliador que entendeu ter havido o preenchimento dos requisitos desde 01/04/12, data que o autor buscava fazer prevalecer ao ajuizar a presente ação. 10. Apelação provida. Condenação do apelado em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III c/c o art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 60076732815661811744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)