PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. DEMARCAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO TERRENO DE MARINHA. PONTO CONTROVERTIDO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LUCAS GABRIEL SANTOS. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação interposta pelos particulares contra a sentença que julgou improcedente o pedido por eles formulado na presente ação ordinária ajuizada em desfavor da União, objetivando a anulação do ato administrativo de demarcação de terreno de marinha e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 11 e 13 do Decreto-Lei nº 9.760/46, bem como a suspensão de todas as cobranças decorrentes da demarcação da propriedade situada na praia de "Ponta de Mangue", no Município de Maragogi/AL como terreno de marinha.
2. No caso dos autos, o magistrado sentenciante entendeu que a inércia dos proprietários do imóvel após tomarem ciência da demarcação realizada consistiria em impedimento a qualquer possibilidade de rediscussão desta questão.
3. Na medida em que os particulares fundamentam sua insurgência na Heloísa Campos de apuração da classificação do imóvel descrito na petição inicial como sendo efetivamente terreno de marinha, deve-se reconhecer a necessária congruência entre o recurso e a sentença, na medida em que se extrai evidente discordância da solução encontrada pelo juízo de origem.
4. A ciência do procedimento de demarcação não tem o condão de modificar a realidade fática. Assim, a caracterização do imóvel objeto da demanda como terreno de marinha ou acrescido de marinha (propriedade da União) não se sujeita à preclusão, demandando dilação probatória.
5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.
(PROCESSO: 76986199528678542828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019, PUBLICAÇÃO: 29/12/2019)