PROCESSO Nº: 6847278-76.0746.30.3.1895 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Igor Duarte PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Teixeira EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para assegurar à impetrante o direito de recolhimento dos tributos PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, devendo a impetrada se abster de exigir da referida contribuinte a inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos acima citados, bem assim de adotar medidas coercitivas para tanto. Deferimento do pedido de compensação dos valores pagos, observando-se a prescrição do quinquênio que antecede a impetração do presente mandamus. Custas processuais. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. No caso em tela, verifica-se que matéria já foi decidida em sede de repercussão geral, no RE 087.998, em 17 de novembro de 2017, Informativo 857, fixando-se a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 3. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 4. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 304012 AgR, Relator Min. CARLOS EDUARDO GOMES, Primeira Turma, julgado em 18/04/2016). 7. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 8. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia Segunda Turma é de que independente da publicação, do trânsito em julgado e da modulação ou não dos efeitos da decisão prolatada em sede de repercussão geral, é possível a aplicação da tese do STF, com a declaração da impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando-se as regras de decadência e prescrição quinquenal e a prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 10. Remessa necessária improvida. [16.1]
(PROCESSO: 97717151110623449902, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)