PROCESSO Nº: 7946969-48.4980.2.2.4939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIUNDO DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. MP Nº 780/2017. NÃO APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O escopo da execução fiscal é a cobrança de créditos da Fazenda Pública, materializada pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), advindos de débitos de qualquer natureza, tributária e não tributária. 2. Apesar de a dívida ora executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de concessão irregular de benefício oriundo da autarquia previdenciária, tal dívida não é exigível na forma da Lei 6.830/80, porquanto o débito questionado não advém da atividade típica - ao contrário, é decorrente de suposta irregularidade, havendo a necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada, desta forma, a constituição unilateral de tais créditos por meio de mero processo administrativo. 3. Aliás, no REsp nº 9.800.344/PR, julgado sob a sistemática dos repetitivos, o STJ assentou que, inexistindo lei expressa, a inscrição em dívida ativa (efetivada com base no art. 154, § 4º, II, do Decreto nº 3.048/99) não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, segundo previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, os quais devem se submeter à ação de cobrança por enriquecimento sem causa, ali se apurando a responsabilidade civil do beneficiário. 4. Destarte, não prosperam os argumentos de contrariedade aos arts. 2º da Lei nº 6.830/80 e 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, vez que a indenização decorrente de irregularidade, no caso concreto, de recebimento indevido de benefício previdenciário, não configura dívida ativa não tributária. Logo, em não havendo contrariedade ao art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, não há que se falar em violação ao art. 2º da LEF. 5. Verificando-se que a execução fiscal é lastreada unicamente em CDA originada de crédito não tributário, proveniente de suposta irregularidade no recebimento de benefício previdenciário, irreparável a sentença combatida que extinguiu o feito executivo. 6. Por derradeiro, com a edição da Medida Provisória 780 de 29/11/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, restou autorizada a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. Contudo, tal diploma legal não pode ser aplicado ao caso em tela, já que, à época da inscrição em dívida ativa dos referidos valores, vigia norma proibitiva da cobrança via execução fiscal . 7. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 63015038349208081223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)