PROCESSO Nº: 0063086-25.5769.17.10.6716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC REZENDE e outros ADVOGADO: Danilo Cardoso APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Rafael da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE QUEDA DE PONTE FEDERAL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL TAMBÉM PARA JULGAR OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DA DESO PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, reconhecendo, ainda, a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pedido formulado em relação aos demais réus (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e Estado de Sergipe). 2. Os autores ajuizaram ação ordinária contra a União, a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) e o Estado de Sergipe, objetivando o pagamento de indenização por danos morais ocasionados em razão do desabamento da ponte auxiliar do Povoado de Pedra Branca, que provocou o rompimento de duas Adutoras do Rio São Francisco, interrompendo o fornecimento de água para o Município, bem como em razão da péssima qualidade da água quando do restabelecimento do fornecimento. Pleitearam, ainda, a condenação da União em obrigação de fazer, para que esta desenvolva, através da Secretaria de Vigilância e Saúde, um programa de fiscalização intensiva das diretrizes estabelecidas quanto à qualidade da água consumida pelos autores e seu padrão de potabilidade (Portaria nº 2.914/2011) para consumo humano. 3. De acordo com a sentença, a responsabilidade pelo desabamento da ponte construída sob rodovia federal é do DNIT, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual, sendo a União parte ilegítima. Da mesma forma, concluiu que não seria da União a responsabilidade pela fiscalização das diretrizes estabelecidas da qualidade da água consumida pelos autores. 4. Conforme já se posicionou esta Primeira Turma, em caso semelhante ao dos autos, "as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem, em regra, ser averiguadas segundo a teoria da asserção, vale dizer, à luz das afirmações contidas na petição inicial, da relação de direito material existente entre as partes, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação (Primeira Turma, PJE 3636200-24.6261.6.10.9159, Relator Desembargador Federal Guilherme da Luz, unânime, j. maio. 2018). 5. No mesmo sentido: PROCESSO: 18094533736007488722, AG/SE, Desembargador Federal Ian Moreira, 2ª Turma, Felipe Silveira. Como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito é manifesta em razão da presença da União no polo passivo da ação, o prosseguimento da demanda em face desse ente torna competente a Justiça Federal, devendo essa apreciar também os pedidos formulados em face do Estado de Sergipe e da DESO. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a permanência da União no polo passivo da lide, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 59041343820134846606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)