PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. BRUNO CAMPOS. DECISÃO DO STF (RE 292181/SE. TR. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
1- Hipótese em que o INSS apela da sentença tão somente em relação à correção monetária e juros de mora, aduzindo, para tanto, que ambos devem ser com base no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, além da condenação em custas processuais.
2- Decisão do STF (RE 947764/SE), acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
3- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
4- Caso em que a presente ação foi interposta na Comarca de Cabrobó /PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 21236073933304715707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019, PUBLICAÇÃO: 04/01/2019)