PROCESSO Nº: 7035643-16.7532.7.3.8136 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro PARTE RÉ: MOZAR NOGUEIRA DO AMARAL ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin das Neves (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de análise de remessa necessária decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo ICMBIO em face de particular pleiteando a reparação de danos ambientais causados em Reserva Extrativista, a demolição de construção feita dentro da referida área e a abstenção da prática de qualquer ato que possa via prejudicar a localidade ambiental lesada, dentre outras medidas. 2. A presente ação civil pública foi distribuída por dependência à ACP nº 7929217-36.3630.9.7.1500, tendo sido esta última ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, contra o ICMBio e outros, visando à regularidade da Reserva Extrativista do Batoque, mediante a paralisação de qualquer construção na área delimitada, bem como a compra e a venda de imóveis. 3. No julgamento da ACP 6962199-54.6521.9.11.1385, o MM. Juízo decidiu da seguinte forma: "Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e confirmando de forma compatível as decisões de fls. 437/455, fls. 1171/1174 e fls. 1308/1309 determinando: a) Condenação do ICMBIO e União Federal para concluírem em até dois anos após o trânsito em julgado a regularização fundiária da RESEX do Batoque na forma da lei aplicável. Neste interregno deve o ICMBIO e a União Federal (SPU) manter os marcos e as placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação, sempre as substituindo quando sofrerem as ações de intempéries e ação do tempo e maresia; b) Condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade com as normas de fls. 1191/1201, bem como apresentação de prévia EIA-RIMA pelo requerente, por se tratar de unidade de conservação em zona costeira; c) O ICMBIO, IBAMA, UNIÃO e MUNICIPIO DE AQUIRAZ não deverão conceder autorização de licença para obra ou qualquer outro tipo de intervenção em toda a área da RESEX do Batoque que configure área de preservação permanente APP (principalmente dunas fixas e dunas vegetadas, mangues e mangues de recursos hídricos); d) As pequenas obras de reforma para evitar desmoronamento ou pequenas impliações, nas residências do pessoal da comunidade da RESEX do Batoque como construção de um banheiro, reforço de uma parede etc e tudo conforme foi estabelecido e esclarecido nas decisões de fls. 1171/1174 e fls. 1308/1309 poderão ser efetuadas mediante autorizações expressas e verificação de compatibilidade por parte do ICMBIO, jamais contemplando benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de residências de veranistas e turistas, como piscinas, deck etc. Nesse casos o ICMBIO poderá providenciar administrativamente as demolições de obras construídas ou ampliadas de forma irregular, em obediência ao Decreto 6514/2008, art. 19 (fl. 1103, vol. 5), até que se conclua a regularização fundiária da reserva. e) Condenação do Município de Aquiraz a não conceder mais nenhuma licença de construção ou reforma na área da RESEX do Batoque, sob pena de responsabilização pessoal da autoridade responsável na forma do inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis e penais aplicáveis. Salvo se autorizadas pelo ICMBIO, ou da União, através do SPU, em conjunto com o ICMBIO. f) Condeno o Cartório Theo Aragão de Aquiraz à obrigação de não fazer, consistindo em se abster de realizar qualquer tipo de registro imobiliário relacionado com os imóveis compreendidos na área da RESEX do Batoque, devendo consultar sempre o ICMBIO e o SPU quando tiver pedidos desta natureza, compreendidos na área georeferenciada da RESEX Batoque. A não observância do aqui determinado implicará multa de R$ 24.468,00 (dez mil reais), sem prejuízo de demais sanções civis e penais, notadamente o inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa do notário. Tal determinação deve perdurar até a completa regularização fundiária da RESEX do Batoque aqui prevista ". 4. A diretriz estabelecida pelo Código de Processo Civil é a da observância da remessa necessária de sentenças proferidas contra a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações de direito público (art. 496, I, CPC). O referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, de forma que a melhor exegese da expressão "proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público", constante do citado dispositivo, é aquela que diz respeito tão-somente à sentença que julga procedente pedido aduzido contra tais entes/entidades, ostentando conteúdo declaratório, constitutivo ou condenatório. 5. No caso dos autos não houve condenação da Fazenda Pública, mas julgamento de parcial procedência proferido em ação movida pelo Ministério Público Federal e pelo ICMBIO (autarquia federal) contra particular, razão pela qual não ocorreu hipótese ensejadora de remessa necessária. Precedentes do TRF/5ª Região (REO 46432613166341361546, Des. Fed. Thales da Luz, DJe 05/05/2013). 6. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 23421380295229520040, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)