PJE 3340471-62.1044.22.8.5507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VESTIBULAR DA UFS. VAGAS PARA DEFICIENTE. DECRETO 3.298/1999. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/SE, que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para que a Agravante efetivasse a sua matrícula no curso de Fisioterapia (Bacharelado), na condição de deficiente física, considerando a sua aprovação no certame vestibular. 2. A Agravante alega, em síntese, que: a) não restou demonstrado nos autos ser a Recorrida portadora de deficiência física, descumprindo, assim, as exigências do Edital 09/2019/PROGRAD, sendo inviável o acolhimento do seu pedido; b) o ato denegatório praticado, por ser um ato administrativo, deve gozar de presunção de legitimidade, visto que foi balizado nos ditames legais e, muito embora essa presunção seja relativa, impõe-se sua prevalência, até que prova em contrário seja capaz de retirar sua eficácia; c) a urgência da medida e a possibilidade de causar lesão grave e de difícil reparação residem nos seguintes aspectos: (c.1) afronta à separação dos poderes da União, (c.2) afronta à autonomia da Universidade e (c.3) ausência de prova pré-constituída e bastante a configurar-se como inequívoca, implicando uma indevida aceitação forçada do que é ilegítimo. 3. A decisão recorrida consignou que a condição de portadora de deficiência da parte autora não restou reconhecida pela Administração por ausência de documentação que a comprovasse. Registrou, entretanto, que a Autora/Agravada juntou aos autos prova de seu diagnóstico de perda auditiva neurossensorial moderada bilateral (CID-10: H90.3), entendendo pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, uma vez que também preenchidas as exigências contidas no art. 4º, II, do Decreto 3.298, de 14 de outubro de 1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 4. Deve-se registrar, ab initio, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado (modalidade pleiteada pela Agravada) e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 5. Conforme pontuado na decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a Recorrente não trouxe qualquer elemento que indicasse o não cabimento da concessão de tutela de urgência ou a necessidade de sua reversão. 6. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que pode ser elidida por meio de prova robusta em contrário, o que parece ter ocorrido, em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, no caso dos autos, com os laudos médicos e exames trazidos pela Recorrida. 7. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 42172707615314117711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)