PROCESSO Nº: 7515659-89.9564.28.5.2538 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: YURI COSTELA ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva ADVOGADO: Antônio da Cruz Quezado ADVOGADO: Levi Peixoto ADVOGADO: Vitor Jesus ADVOGADO: Heitor da Mata ADVOGADO: Arthur Cavalcanti ADVOGADO: Bryan Fernandes ADVOGADO: Caio Mendes APELADO: ANA FLAVIA PEREIRA FERNANDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Campos APELADO: RAP 10 TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: Theo Barros APELADO: DESTAK SUINOCULTURA LTDA ADVOGADO: Henrique Costa APELADO: BRASIL MATHEUS RIBEIRO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: V I CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho ADVOGADO: Isaac Silva APELADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA DE VEICULOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: AUGUSTO RAMOS E JOÃO PORTO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: VICENTE DA CUNHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELADO: ENRICO DA CUNHA BRENO SANTOS ADVOGADO: João Pedro Silva APELADO: GABRIEL ALVES ADVOGADO: Bernardo Novaes APELADO: BENÍCIO PORTO ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso APELADO: BRENO MARTINS ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Novaes - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BOLSA FAMÍLIA. EX-PREFEITO, EX- SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE, MEMBROS DA CPL, PREGOEIRO E EMPRESAS LICITANTES. MUNICÍPIO DE CAPISTRANO-CE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença entendeu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo capaz de enquadrar, como atos de improbidade administrativa, aqueles praticados por Elisa Silveira (ex-prefeito), Davi Lucca Lopes (ex-secretário de Educação), Luigi Gomes (ex-Secretário de Assistência Social), Leandro Pereira (ex-Secretária de Saúde), João Lucas Mendes (pregoeiro), Lucas Gabriel Moura (CPL), João Miguel da Mata Pereira de Letícia Silveira (CPL), S.C. Serviços e Locações de Veículos Ltda., Transmater Locações de Veículos e Serviços, A & M Construções e Serviços Ltda., Brasil Locação Edifícios e Serviços de Limpeza Ltda., Rapi 10 Transportes e Turismo Ltda. e DESTAK Transportes e Serviços Ltda., em razão de irregularidades na aplicação das verbas federais do PNAE, do PNATE, do PSF, do Bolsa Família e de Transferências Voluntárias no município de Capistrano- CE (arts. 10 e 11 da LIA). 2. Quanto às irregularidades dos procedimentos licitatórios de transporte escolar, quando se observa o valor contratado pela Administração Pública Municipal, constata- se que foi menor do que o cotado, não gerando prejuízo financeiro para o ente público. A proposta vencedora resultou em valor inferior ao preço pesquisado, conforme verificado no Pregão Presencial nº 0765.08.25.132-SME/SEDUC, para a aquisição de transporte escolar de ensino médio (vide doc. 21 do Relatório do TCU), afastando a alegação de superfaturamento. Assim, o valor da contratação do serviço não foi superior àquele cotado e muito menos ao praticado na região. Desse modo, não há que se falar em condenação, por ato de improbidade, do ex-prefeito Davi Lucca Rodrigues, do ex-secretário de educação Pedro Lucas Pinto, das empresas licitantes e seus representantes, dos membros da CPL (João Pires e Bryan da Mota P. Davi Lucas Alves) e do pregoeiro Davi Lucca Costela Lucas Duarte. No tocante à alegação de percepção de benefício de bolsa família por servidores da prefeitura, a prova testemunhal colhida nos autos não confirma a responsabilidade dos réus. Os benefícios eram concedidos a partir de informações apresentadas pelos próprios requerentes, sendo, portanto, de natureza "auto declaratória", consoante a testemunha Elisa Barbosa, coordenador do cadastro único para as ações sociais do município de Capistrano-CE. Ainda, não se verifica, nos autos, nenhuma outra prova, além do Relatório do TCU, não havendo, portanto, substrato probatório para apontar o cometimento de ato de improbidade, por parte do ex-prefeito Felipe Barbosa e do ex-secretário de Assistência Social Raimundo Ian Rocha. 4. No que concerne à contratação ilegal de profissionais de PSF, tem razão o Juízo de primeiro grau ao apontar que não há provas do elemento subjetivo, a ensejar a condenação por ato de improbidade administrativa: se, por um lado, o dolo do ato ímprobo ressai da conduta vedada pela norma jurídica, sendo despiciendo perquirir-se de finalidade específica, por outro, a imputação neste caso se fez apenas ante a indicação das constatações da Corte de Contas, sem que se tenha, porém, indicado de qual forma a atuação da parte ré contribuiu para o resultado indicado. Essa circunstância não foi esclarecida nos autos, que se fazem acompanhar, no tocante à prova, unicamente dos documentos produzidos pela Corte de Contas, não havendo que se falar em condenação, por ato de improbidade, do ex-prefeito Henrique Gomes e da ex-secretária de saúde Fernando Novaes. 5. Os atos de improbidade administrativa não podem ser apurados sob a ótica da responsabilidade objetiva, sob pena de desvirtuar a própria razão das normas que tutelam a probidade administrativa. Uma vez que não há o apontamento, mínimo que seja, da responsabilidade direta dos réus pelos atos imputados, tampouco de que tenham agido com o intuito de contrariar a norma, ao fim, violada, não se configura o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa. A conduta ilegal só se torna ímproba se comprovado que a irregularidade praticada está revestida do elemento subjetivo dolo (art. 11 da LIA) ou culpa (art. 10 da LIA). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32191882284759814863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)