PROCESSO Nº: 8089964-41.0623.31.12.1762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Jose Etnatan Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTS. 281 E 282 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº E054261762 e condenar a autarquia a restituir ao autor o valor pago a título de multa. Quanto aos honorários de sucumbência, foram arbitrados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em face do DNIT. 2. Foi lavrado em face da parte apelada Auto de Infração de Trânsito pela violação ao art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro - transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% - tendo lhe sido imposta uma multa de R$ 104,13. 3. Nos termos do art. 281, Parágrafo único, inciso II, e do art. 282 do CTB, a partir da lavratura do auto de infração, a autoridade administrativa possui o ônus de dupla notificação do suposto infrator, que compreende a necessidade de, primeiramente, cientificá-lo da autuação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de o auto ser arquivado e julgado insubsistente, e, posteriormente, tendo sido aplicada a penalidade, também notificá-lo de tal ato, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade, devendo constar da notificação, entre outras exigências, a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. 4. Nesses termos, também é a Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 5. O DNIT colacionou aos autos a notificação de autuação, postada em 27 de janeiro de 2017, 28 dias após a infração, da qual consta que o prazo para recorrer se encerra em 17 de abril, bem como a notificação de penalidade, postada em 25 de julho de 2018, com o prazo para recurso se encerrando e 03 de maio, tendo ambas sido encaminhadas à Rua Moura Matos nº 1451, Passaré, Fortaleza, que é o endereço do apelado, conforme comprovante de residência colacionado aos autos pelo mesmo. 6. O Magistrado a quo entendeu que o DNIT não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor foi duplamente notificado, porquanto a juntada das notificações expedidas via postal não confirmariam que este foi notificado dentro do prazo estabelecido pelo CTB ou sua impossibilidade (AR devolvido, dentre outros). Também afirmou que na cópia do edital trazida aos autos, não localizou a intimação da parte autora. 7. Aqui deve ser destacado que a própria autarquia reconhece que não houve a notificação postal, tendo colacionado aos autos o Ofício nº 34291/2018/COMULT/CGPERT/DIR/DNIT SEDE-DNIT, do qual consta que "com a devolução da notificação de autuação E502654225, pelo correios, foi procedida a publicidade da notificação por meio do Edital 025/2017, datado de 25/03/2017 (...)". 8. De igual modo, o apelante, em sua contestação, afirma que: "a parte autora teria sido notificada primeiramente pelos correios (conforme documentos anexos), sendo, contudo, devolvida a carta pelos correios, aparentemente por não localizar o infrator". 9. Assim, estando demonstrado que o endereço do particular junto ao DETRAN está atualizado, é ônus do DNIT informar a razão pela qual as correspondências foram devolvidas, de modo a autorizar a notificação por edital. 10. Esta Turma já decidiu no sentido de que a ausência de notificação válida do motorista/proprietário que conta com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN implica em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (PROCESSO: 87737154263641076920, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019, PUBLICAÇÃO. 10. Quanto aos honorários, foram corretamente fixados por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/15, visto se tratar de causa com valor muito baixo - R$ 104,13. Ademais, a condenação em honorários pauta-se nos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo, restando evidente que, in casu, tal ônus deve ser suportado pelo apelante, visto não ter procedido com a regular notificação do autor em relação ao Auto de Infração de Trânsito, sem que fosse apresentada justificativa adequada para tanto. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 1.650,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Enzo Gabriel Viana
(PROCESSO: 33356154772722815883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)