PROCESSO Nº: 2991285-09.1800.9.10.4143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOURA & CIA. LTDA. - ME ADVOGADO: Thiago Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Barros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ISIS SALES CIA LTDA-ME em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que pretendia o reconhecimento de excesso na execução, sob alegação de não abatimento de pagamentos já realizados para o FGTS. 2. Entendeu o Juízo a quo que "a parte embargante ateve-se, única e exclusivamente, a apontar a ocorrência do pagamento, sem o devido abatimento no montante do débito, porém, sequer indicou qual seria o valor não abatido, referente a qual trabalhador, tampouco o período a que se referia, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório". 3. Alega o apelante, em síntese, que a CDA carece dos requisitos legais para sua validade. 4. Aduz que, caso a presente execução persista no valor constante da CDA, haverá bis in idem, vez que a planilha anexa mostra quantos pagamentos foram efetuados diretamente à CAIXA que não foram devidamente reduzidos no total inscrito na CDA objeto dos presentes embargos. 5. Sustenta que a dívida oriunda da CDA ora combatida foi constituída pelo valor total do tributo supostamente não recolhido, ou seja, não fora realizada de forma individualizada, demonstrando a qual trabalhador se refere e o período de labor. Pelo contrário, a execução foi promovida no total não recolhido. 6. Ressalta que, com base nos documentos anexos aos autos, é fácil constatar que a apelante demonstrou que houve o recolhimento do tributo, podendo-se verificar que a execução está lastreada em um valor a maior. 7. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 8. O artigo 2º, parágrafo 5º e parágrafo 6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 9. No caso dos autos, a parte embargante, ora apelante, intenta afastar a certeza e a liquidez da CDA que embasa o feito, alegando que o valor está errado, vez que foi constituído sem levar em consideração pagamentos efetuados pelo embargante. 10. Da simples leitura do artigo acima citado, verifica-se que a relação dos empregados, em cujos débitos do FGTS se baseou a execução, não se constitui em requisito essencial à validade do título executivo. Tão pouco cabe à exequente discriminar eventuais recolhimentos efetivados pelo executado. 11. Vale salientar, ainda, que cabe à parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 12. Compulsando os autos, percebe-se que o débito inscrito em dívida ativa sob o número FGAL898795059, diz respeito à Notificação NFGC_107456558, lavrada em 11/09/2010, referente às competências de 07/06 a 12/09 (ID 5475419.8041819). 13. Comparando-se com as guias de recolhimento juntadas aos autos a fim de comprovar pagamento, nota-se que se referem a recolhimento mensal do FGTS efetuado para competência de 04/2016, não compreendida no período do débito, não sendo passível de abatimento. 14. A presunção de liquidez e certeza da CDA só pode ser afastada mediante argumentação acompanhada de robusta documentação em sentido contrário. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar a inexatidão dos valores inscritos em dívida ativa, apenas fazendo alegações genéricas de excesso de execução. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36411436542504425551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)