PROCESSO Nº: 2960434-01.8036.19.1.4710 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS CARDOSO ADVOGADO: Alicia Melissa Viana Cavalcante PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ribeiro: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA CIVIL. PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na inicial, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à suspensão do pagamento da pensão por morte em favor da impetrante, decorrente das contribuições previdenciárias feitas ao fundo de pensão militar levadas a efeito pelo de Cauê Alves, Samuel Campos, militar médico do Exército Brasileiro. II. O artigo 29, inciso II, da Lei nº 3.765/60 prevê expressamente a possibilidade de acumulação de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que, por sua vez, estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. III. No caso dos autos, como bem destacou a Magistrada a quo, "o de Stella Fogaça, Sr. Vitor Rodrigues, era profissional da saúde (identificadores 0740666.6656676 e 5918001.8290331 - páginas 20/21), tendo inclusive ocupado o cargo de Tenente Coronel no Exército (identificador 6293532.0618205 - página 24), o que faz presumir que a acumulação de duas aposentadorias pelo esposo da autora era lícita, e consequentemente o é o recebimento das duas pensões". IV. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 99895073412578751327, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)