PROCESSO Nº: 5945209-44.5385.23.1.3990 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO DIOCESANO DA ESTANCIA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, a apelante se insurge contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. 2. Nota-se que o Instituto apelante ajuizou duas demandas idênticas, porquanto a primeira fora extinta sem resolução de mérito, também por ausência de recolhimento das custas. Distribuída por dependência, o magistrado singular exarou, de logo, o seguinte despacho: "[...] a presente demanda é uma repetição da ação 2536023-68. 5290.6.21.1027S, na qual: - em função do crédito impugnado, corrigiu-se, de ofício, o valor da causa para R$ 541.734,86. Na mesma decisão determinou-se a intimação da autora para comprovar a situação de hipossuficiência econômica para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita (decisão de id. 0397893.5016929); - indeferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou-se o recolhimento de custas iniciais (id. 5752187.1152685); e, - indeferiu-se a inicial e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais (sentença de id. 4683034.7933441): [...]" 3. Tratando-se de pessoas jurídica, a comprovação da hipossuficiência, por meio de documentos comprobatórios da situação financeiro-patrimonial, é condicionante ao deferimento ao gozo da assistência judiciária gratuita. Esse é, aliás, o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, a apelante, autora da ação anulatória de débito fiscal, declara-se entidade filantrópica, mas não foi acostado nos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, que é necessário ao gozo de benefício fiscal, cuja renovação, aliás, não é automática e depende do preenchimento dos requisitos insertos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 (Precedente do STF, na ADI nº 2028). 5. Ressalta-se que, no mérito da ação, a apelante pretende afastar a cobrança de contribuições previdenciárias levada ao cabo pela Fazenda Nacional. 6. Diante desse contexto, a declaração apresentada pelo Instituto apelante emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social (Município de Estância/SE) não é suficiente à prova de sua condição de entidade filantrópica, para isentá-la das custas processuais. 7. A despeito disso, também não foi trazida aos autos documentação contábil para demonstrar a situação de hipossuficiência da apelante. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74218490224642415842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)