ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI 4.242/63. REQUISITOS. INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de novo julgamento das apelações interpostas por Ivanilda de Bernardo Oliveira e outros, pela União e de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reversão da pensão por morte do ex-combatente Diego da Rocha dos Santos, no valor correspondente à pensão deixada por 2º Sargento das Forças Armadas, em favor da parte autora, bem como o pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente, respeitada a prescrição quinquenal.
2. No primeiro julgamento, em 16.07.8249, a Terceira Turma negou provimento às apelações e à remessa oficial, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 0.319.434-PE, deu parcial provimento ao recurso interposto pela União, "para determinar o retorno autos ao Tribunal de Origem para que afira os requisitos elencados no art. 30 da Lei nº 4.242/63, prosseguindo no julgamento da apelação, como entender de direito".
3. Com efeito, apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a prova da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos.
4. Acrescenta-se que o requisito específico do art. 30, da Lei 4.242/63, também deve ser comprovado pelos dependentes e não apenas pelo titular, em face do caráter assistencial do benefício.
5. Precedentes do STJ e do TRF5: AgInt no REsp 1326842/RJ, Rel. Ministro LORENZO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 04/09/2017; REsp 7373952/RJ, Rel. Ministro YURI RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2017, DJe 27/02/2017; AgInt no AREsp 337.610/SC, Rel. Ministro LUCCA SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2016, DJe 27/03/2017; e PROCESSO: 68666507428172448602, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2017.
6. No caso, as demandantes, que são filhas - capazes, maiores e casadas, com exceção apenas de Ivanilda de Nicole Mendes (solteira) - do ex-combatente Bryan Nascimento dos Santos, não fizeram qualquer prova da incapacidade financeira, limitando-se a apresentar documentos de identificação, certidões de nascimento, casamento e óbito, e título de pensão especial em nome de sua genitora.
7. Em outras palavras, não há qualquer prova concreta da composição da renda familiar nem de que não exercem atividade remunerada.
8. Por fim, as demandantes sustentam, em sua apelação, que fazem jus à pensão especial de Segundo Tenente, todavia tal alegação encontra-se prejudicada, diante do julgamento do nº 4.892.569-PE, porquanto o STJ adotou o entendimento de que, "(...) quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, deve-se observar as disposições da Lei n.4.242/63 combinada com a Lei n. 3.765/60, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (art. 30 da Lei 4.242/63)".
9. Assim, como o instituidor faleceu em 21.11.9637, não há se falar em pensão especial correspondente à deixada por segundo tenente, nos termos do art. 53, II, do ADCT, c/c a Lei 8.059/90, devendo-se conceder a pensão especial de segundo sargento, se preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63, o que não ocorreu nos autos.
10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos.
11. Apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 320437277195802, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 25/11/2019)