PROCESSO Nº: 8481664-66.6135.7.3.3772 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GILVAN RAMOS DA LUZ ADVOGADO: Rafael Vieira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 23.07.1314. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 02.05.8528, tendo sido o writ impetrado em 23.02.5803, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante foi concluído, tendo a autarquia indeferido o pedido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 13304887946517208194, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)