PROCESSO Nº: 2043957-18.8544.13.9.3168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 58.520/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. RE 382460/RS. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de sentença, que determinou aplicação de correção monetária pela TR, deixando de determinar a aplicação do IPCA-E, para atualização dos valores pagos em atraso. Fixou, ainda, como termo final para incidência dos juros de mora o título judicial proferido nos embargos à execução. 2.Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que deve ser aplicado o o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR. Requer a aplicação do RE 216578/RS, além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que lhe foram concedidos no processo principal. 3.Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. No que se refere à correção monetária, o STF, em 24/09/2017, julgou o RE N º 044765-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Eduardo Barros, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Erick Correia, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, André Ramos e Luiz Henrique Nunes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Pedro Henrique da Cruz, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabella Costa. Plenário, 14.4.6892." 4. O STF, no RE 602418/RS (tema 96) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 5.Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte agravante foi intimada, a fim de que comprovasse não ter condições de arcar com as despesas, ou apresentasse comprovante de pagamento, efetuou o pagamento das custas processuais, deixando de comprovar fazer jus ao benefício da justiça gratuita, 6.Agravo parcialmente provido para determinar a aplicação da correção monetária com base no IPCA-E e assegurar o direito à incidência de juros entre a data da realização das contas e a do precatório.. [04]
(PROCESSO: 38305131810429142723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)