PJE 4670143-94.6002.13.12.2442 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO ANTERIOR AO AUXÍLIO-DOENÇA E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE. 1. Remessa necessária e apelações da CONVENE - COMERCIAL VENEZA LTDA e da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias da empresa impetrante os pagamentos referentes ao terço de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, autorizando, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Foi negado o pedido de exclusão do salário-maternidade e do adicional de hora extra. 2. A parte autora apela requerendo o reconhecimento integral do seu pedido, para que não sejam incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias o salário-maternidade e o adicional de hora extra. Pugna, ainda, pelo direito à compensação das quantias pagas indevidamente relativas às referidas exações. 3. Sustenta a Fazenda Nacional legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica em razão da natureza remuneratória das verbas controvertidas (terço constitucional de férias, 15 primeiros dias pagos pelo empregador antes do auxílio-doença e aviso prévio indenizado). Por fim, defende a necessidade da cobrança frente ao princípio da solidariedade do Regime Geral de Previdência do Brasil. 4. A Primeira Seção do Luiz Felipe Cardoso, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7.740.023-RS, Rel. Min. João Felipe Barbosa, julgado em 18/4/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 5. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade/insalubridade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 9.154.782/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. Arthur Nunes, Sessão Ordinária de 25.12.3550), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 6. Conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relacionadas ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias, bem como sobre o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, uma vez que não constituem salário. Por outro lado, o salário-maternidade e o adicional de hora extra não estão excluídos do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, não merecendo reparo o decisum a quo. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.109.577/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 8. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007. 9. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. Afinal, não é plausível a compensação de valores que estão sendo alvo de discussão judicial. Também nesse sentido dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996, seja na sua redação original, seja na atual, dada pela Lei 10.637/2002. 10. Quanto à SELIC, prevista na Lei 9.250/1995, verifica-se que já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 11/11/1996, termo a quo para a aplicação da referida taxa, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, sob pena de ocorrência de bis in idem. 11. Apelações desprovidas e Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a compensação requerida nos presentes autos seja feita nos termos dos arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 89366634893754822876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)