PJE 1126406-31.8790.3.6.5566 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que determinou à parte impetrada que examinasse e decidisse conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca do requerimento de concessão de benefício de pensão por morte, formulado em 10.10.0724 pela impetrante, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser fixada. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 3. In casu, verificou-se que a impetrante, em 26/02/2019, requereu a concessão de benefício de pensão por morte, não havendo notícia, até a prolação da sentença (27/01/2019), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual perícia que se faça necessária. 4. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 6. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 1304221-84.1622.6.12.7599, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Costa, Data de Assinatura: 06/01/2018. 7. Transcorridos mais de seis meses desde a data do protocolo sem qualquer apreciação, restou configurado o direito líquido e certo de a impetrante obter decisão acerca de seu requerimento administrativo. 8. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 93144890721107562680, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)