PROCESSO Nº: 1984628-79.9720.18.4.5350 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Caio Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5795682-54.2472.1.6.2879 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ GUSTAVO LOPES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR MEIO DA EMISSÃO DE DANILO RIBEIRO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RESP. 1.644.899. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Trata-se de apelação interposta por DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. em face de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. 2. Sustenta o recorrente que as CDAs que embasam a execução não atenderam aos requisitos previstos em lei, porquanto os débitos teriam sido constituídos de forma unilateral pela Receita Federal, utilizando-se de expediente interno, a saber, o documento intitulado JOÃO GUILHERME FERREIRA - GABRIELA DA MOTA, à míngua de qualquer observância aos preceitos legais de regência, na tentativa de postergar o prazo prescricional dos créditos tributários. 3. O termo de inscrição na Dívida Ativa da União deve conter os requisitos apontados pelos incisos do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, que reproduzem, em linhas gerais, os que já eram exigidos para o crédito fiscal, nos termos do art. 202 do CTN, acrescentando a necessidade de indicar, se for o caso, a atualização monetária. 4. A execução fiscal baseada em débito confessado pelo próprio contribuinte por meio de HELENA BARBOSA, caso dos autos, dispensa o prévio lançamento pela autoridade administrativa para cobrança do crédito tributário devido. O LUIZ FELIPE DA PAZ - MIRELLA FERREIRA é um documento próprio ao registro de eventual diferença apurada entre os valores recolhidos em documento de arrecadação (GPS) e os declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). 5. Nos termos da IN RFB nº 971/2009, a GFIP é um documento que se constitui em confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nele declarado, que é constituído (lançado) a partir da sua entrega. 6. Diferentemente do que alega a apelante, o 'DCG' não opera qualquer lançamento apto a constituir o crédito tributário, antes nada mais é do que uma mera rotina informatizada que opera situações de divergência entre os valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos (pagamento a menor). Essa operação automática no sistema tem por base os valores declarados pelo próprio contribuinte. 7. Não se sustenta a alegação da apelante de que o 'DCG' seria uma tentativa de postergar o prazo prescricional dos créditos tributários, vez que a emissão da ANA LÍVIA DA PAZ-DCG não modifica a obrigação já constituída pelo sujeito passivo, não há alteração do fato gerador ou, mesmo, do valor do crédito tributário, não ocorre mudança da data do vencimento, nem influi na prescrição tributária. A emissão da CAMILA RIBEIRO-DCG apenas confirma o lançamento realizado por meio da GFIP, quando apura que foi recolhido tributo a menor do que o declarado. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62390992334439936431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)