EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VERBAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXAME DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF - Ministério Público Federal contra decisão que, nos autos da ação civil pública, declinou da competência em favor da Justiça Estadual para o processamento da referida ação em desfavor do Município de General Sampaio/CE. 2. Em seu recurso, deseja o agravante o reconhecimento de sua legitimidade ativa e a consequente competência da Justiça Federal para processa e julgar o feito, bem como a vinculação do precatório que será recebido pelo agravado à manutenção e desenvolvimento da educação e à valorização de seus profissionais. 3. A jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à existência de atribuição - e a consequente legitimidade ativa - do Ministério Público Federal para investigações e ações cíveis que versam sobre aplicação de recursos repassados pela União a título de complementação do FUNDEF e FUNDEB. 4. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público Federal para figurar como litisconsorte ativo da ação civil pública visando vincular à educação o valor a ser recebido pelo Município, via precatório, em razão da complementação a menor do FUNDEF pela União, bem como da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Exame da matéria relativa à vinculação do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação que se traduziria em inequívoca supressão de instância, diante da ausência de efeito translativo do presente recurso que devolve ao Tribunal apenas as matérias que efetivamente tenham sido debatidas na decisão recorrida. Agravo não conhecido quanto a este ponto. 6. Precedente do colendo STF. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, provido. rpms
(PROCESSO: 88661257161308102549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO MAIA NICOLAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)