PROCESSO Nº: 5979764-20.3525.28.10.9844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: M ADELIA FREIRE DE SIQUEIRA ADVOGADO: Dalto Leal Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ramos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição, após ter intimado o Ente Público para que indicasse causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 2. O Apelante nega a ocorrência de prescrição, ao argumento de não foi determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano antes do envio dos autos para o arquivo sem baixa na distribuição, pois só depois desse prazo de suspensão é que se conta o prazo prescricional, nos termos do art. 40 da LEF. 3. No caso dos autos, a suspensão do feito por ausência de localização de bens do devedor foi determinada em 11/04/2013, tendo-se iniciado o prazo prescricional em 30/10/2014. 4. No caso dos autos, tendo sido intimado para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em janeiro de 2019, o Apelante atravessou petição requerendo a contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC e a pesquisa via INFOJUD, sem fornecer a informação que lhe fora solicitada. 5. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o arquivamento sem baixa na distribuição ocorrido em janeiro de 2014 e a sentença extintiva, prolatada em março de 2019, salientando inclusive que, intimado a indicar causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o ora Recorrente concordou com a ocorrência da prescrição. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 55582508843047907626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)