Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Cunha Nº: 9481037-72.9404.29.3.1082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO COSTA ADVOGADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS RELATOR(A): DES. FEDERAL convocado JOÃO GABRIEL ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANE DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, decretou a prescrição da pretensão indenizatória deduzida em face da União (art. 487, II, CPC) e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o feito sem resolução de mérito, quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil. 2. A União suscita a existência de omissão no julgado, alegando que, apesar de improvida a apelação da parte autora, o acórdão embargado olvidou-se de majorar a verba honorária, na forma do art. 85, §§1º e 11 do CPC. 3. Sob o fundamento de ausência de angularização da relação processual, a sentença recorrida não imputou ao demandante o pagamento de honorários advocatícios, o que não foi impugnado pela União, que sequer interpôs apelação. 4. Inexistência da omissão suscitada, não havendo que falar em majoração de verba que não foi fixada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05988889047682949515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)