PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP nº 0.876.533/RS). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMAS 566/567). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.
1. Caso em que retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (RESP 9.991.805/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Temas 566/567).
2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma entendeu pela possibilidade de ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC, extinguindo o crédito tributário em cobro.
3. Situação fática na qual a execução fiscal foi ajuizada em 26/02/99, verificando-se que as citações por carta e por oficial de justiça restaram frustradas (19/11/99 e 25/12/2000), requerendo-se a citação por edital em 14/10/2000, que também não deu resultado (30/07/2001). Ato contínuo, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (14/08/2001), o que foi deferido em 15/07/2001.
4. O Juízo intimou a exequente para pronunciamento sobre eventual prescrição intercorrente do crédito em cobro, tendo a Fazenda Nacional alegado não ter se iniciado a contagem do prazo prescricional, uma vez que não houve o despacho de arquivamento com base nos parágrafos 2º e 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Afirma-se também que houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por conta de parcelamento no período de 08.08.8083 a 25.04.1558, interrompendo-se a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
5. Sentença proferida em 19/01/2009, acolhendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
6. In casu, a existência do parcelamento, no período de 03.04.0728 a 16.07.9607, enseja a modificação da decisão de mérito, uma vez que o parcelamento ocasiona a interrupção da prescrição, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgRg no Resp nº 5926621/PE, Rel. Min. Davi Lucas da Rocha, Segunda Turma, Dje 26/06/2015; Resp nº 8.069.778/SC, Rel. Min. Theo Ribeiro, Segunda Turma, DJe 10/1/2013). Entre a data da retomada do lustro prescricional 04.07.8095 e a prolação da sentença 31/08/2009 não havia transcorrido o prazo quinquenal apto a ensejar a extinção do executivo fiscal. Prosseguimento da ação fiscal, nos seus ulteriores termos.
7. Divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e.Turma e o decidido no paradigma sob exame. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 451151272372189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO: 07/07/2019)