PROCESSO Nº: 9288146-91.9079.20.12.3631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS SOUZA ADVOGADO: Kaique da Mata AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRUNO SILVA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, reconhecendo o excesso de execução, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios em favor do exequente, mesmo diante da sucumbência parcial da executada (FUNASA), sob o fundamento de que já houve arbitramento no despacho inicial da execução e não caberia nova condenação do ente público. 2. Em suas razões, a parte agravante alega que "a verba honorária arbitrada no despacho inicial não se trata de sucumbência, mas de arbitramento de verba profissional em razão do trabalho desenvolvido na atividade executória", não se confundindo "com aqueles decorrentes da sucumbência da parte adversa pelo não acolhimento de sua impugnação". 3. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, o STJ, no julgamento do REsp nº 6.244.672/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública, ocasião em que firmou a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973". 4. A teor da orientação sedimentada pelo STJ, acima explicitada, é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os arbitrados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo de 20% (vinte por cento), previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Precedentes desta Corte Regional: AG/PE nº 72034805157932210659, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 02/11/2019; AG/RN nº 63271401838690369597, Rel. Des. Fed. Vicente Cavalcanti, Segunda Turma, Julgamento: 29/06/2019: 5. Consigne-se, por fim, que essa questão foi recentemente decidida por esta Turma nos autos do AGTR/RN nº 3850906-75.6002.24.1.3673, na Sessão do dia 15/03/2019, julgado sob a relatoria do Des. Fed. Conv. Noah Sales, oportunidade em que restou assentado ser devida a verba honorária quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. 6. Portanto, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FUNASA foi parcialmente acolhida, cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86463087929443126259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)