PROCESSO Nº: 9359065-17.0335.15.3.2015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO COSTELA ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo da revisão da aposentadoria e a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao termo a quo do pagamento do benefício, visto que não se pronunciou sobre a impossibilidade de ser mantida a data inicial do pagamento dos atrasados na data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria. A autarquia alega que o requerimento do benefício ocorreu em 24/03/2010, mas o PPP fora produzido apenas em 25/03/2018. Assim, o embargante argumenta que deve ser fixado o termo a quo da aposentadoria na data do ajuizamento da ação, já que somente nesse momento a autarquia teria sido constituída em mora. 3. Não há omissão no acórdão recorrido. Não merecem prosperar as alegações da autarquia, pois o acórdão fixou o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo de revisão da aposentadoria (09/10/2017), por considerar que, naquela data, o autor já preenchia os requisitos para a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo benefício de aposentadoria especial. 4. O INSS teve a oportunidade de, no requerimento de revisão, analisar as provas que o autor apresentou para comprovar o exercício de atividade em condições especiais. Assim, mantém-se o termo inicial na data de 19/10/2017. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 26193400059662984141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)