PROCESSO Nº: 7494159-67.8188.14.11.5636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : EMANUEL FERREIRA ADVOGADO: Yuri Farias Dantas Loureiro Neto APELADO : BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR : Desembargador Federal Bryan Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Magnus Kevin Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em ação por meio da qual se pleiteia a restituição de valores indevidamente subtraídos de conta do PASEP, excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente lide e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se, por meio da presente ação, a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora, de modo que não merece reproche a sentença na parte que excluiu a União da relação processual por ilegitimidade passiva "ad causam". 4. Por outro lado, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 5. Nos presentes autos, apesar de declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação em comento, em razão da exclusão da União da lide, determinou-se a extinção do feito sem resolução de mérito e não a remessa dos autos ao juízo competente para julgá-la, mesmo tendo sido a sentença proferida já na vigência do CPC/2015. Observe-se que a incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, § 3º, do CPC). 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de Ordem Pública, há que se anular a sentença, remetendo-se os autos à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo; julgando-se prejudicada a Apelação do Particular. Precedente desta Turma Julgadora em situação similara: 1844072-91.6471.9.3.3828, Rel. Desembargador Federal Juan da Cunha, 3ª Turma, julgamento: 07/08/2018). Sentença anulada de ofício, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. ff
(PROCESSO: 26316769791423519782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)