Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Pereira PJe-INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO 8078061-82.9520.13.12.1586-CE EXCIPIENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEPTO : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DANILO DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Incidente de suspeição do juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida, perante aquela 10ª Vara, contra a Empresa Corte Oito Gestão e Empreendimentos Ltda., seus sócios e vários empregados do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, em face do comportamento do dito magistrado no julgamento do processo, supostamente em favor de uma das partes, particularmente quando do indeferimento do pedido de julgamento em conjunto do processo nº 6188434-82.2098.16.7.7264 e do processo conexo nº 7027250-64.8072.13.8.4333, relativos ao mesmo negocio jurídico, e, ainda, por proferir sentença do primeiro processo, antecipando, assim, o julgamento da nova ação, o que caracteriza a quebra do dever de imparcialidade, por violação do devido processo legal em razão de prejulgamento. Adota-se as palavras do Ministério Público Federal nesta Corte como razões de decidir: Não poderia a afirmação de não haver risco de decisões contraditórias do magistrado caracterizar qualquer indício de suspeição. Na verdade, aduziu que iria considerar no julgamento da nova ação tão somente aquilo que aproveitar da primeira, de modo a favorecer a economia processual e de assegurar a impossibilidade de julgamento contraditório de ações conexas, o que não configura de modo algum julgamento antecipado. Da mesma forma, não poderia configurar prejulgamento da segunda causa o julgamento da primeira antes da decisão da correição, uma vez que estava desprovida de efeito suspensivo e, ainda, considerando que as ações civis tratam de condutas e réus distintos, com elementos subjetivos próprios, os quais serão, como ressaltou o excepto, individualmente ponderados de modo que o resultado da primeira ação não necessariamente se repetirá na segunda e, eventualmente, como já se sabe, poderá o juiz a quo, naquilo que tocar à nova ação, aproveitar o que já foi apreciado na primeira ação, de modo a favorecer a economia processual. Efetivamente, o que se demonstra é o regular processamento do feito pelo excepto, que bem entendeu por não julgar as referidas demandas em conjunto, em observância à economia processual, por não ser razoável que uma ação cuja fase instrutória já foi concluída seja suspensa no aguardo da tramitação de outra ação recém ajuizada. Não restou comprovado, nos atos ou palavras do excepto, qualquer ranço de parcialidade, nem demonstrando, de modo direto ou subjacente, interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes, na situação encartada no inc. IV, do art. 145, do Código de Processo Civil, como apontado pelo excipiente, nada, enfim, que o tornasse o excepto suspeito de continuar a dirigir o feito em foco. Não se enxerga, assim, como admitir a presente exceção de suspeição. Rejeição da exceção de suspeição.
(PROCESSO: 75784556129480326813, INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)