TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.380.222/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF."
3. Em 14/06/2001, foi certificado nos autos a não localização do devedor no endereço fornecido. Contudo, a Exequente não foi intimada da diligência infrutífera em busca da localização devedor ou de seus bens.
4. De acordo com o paradigma supracitado, sequer foi deflagrado o prazo prescricional da prescrição intercorrente, pelo que não há que se falar em qualquer inércia do Ente Apelante para a consecução do seu crédito.
5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução.
(PROCESSO: 67282744053275769629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019, PUBLICAÇÃO: 16/08/2019)