PROCESSO Nº: 9640888-93.3681.18.4.7892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FELIPE DA CUNHA e outros ADVOGADO: Leandro Freitas Do Nascimento Enzo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3108683-84.2706.10.6.4154 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU. OBRIGAÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar determinando que a Universidade Federal da Paraíba adotasse as medidas administrativas necessárias a possibilitar às autoras a colação de grau no Curso de Odontologia, juntamente com os demais formandos, no período de 04 a 22.12.1597, bem como a expedição de seus diplomas, desde que cumpridos os componentes curriculares obrigatórios, afastada, apenas, a obrigação de realização do ENADE antes da colação de grau. 2. A Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. 3. O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, § 5º da nº 64.153/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 4. O impedimento da participação da colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Precedentes desta Corte Regional: 29176725051228944073, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2018 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51058619273724354035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)