PROCESSO Nº: 4125040-67.4125.19.12.1533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO MOURA e outros ADVOGADO: Raul Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9669081-41.1019.17.9.3399 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PARTE ESTRANHA À DISCUSSÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, manejada em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Processo nº 4215030-80.1275.2.6.0713) lastreada no título formado na Ação Coletiva nº 9108374-02.4940.25.3.2526, consubstanciado pelo julgamento do AI no REsp nº 1.990.656/DF, pelo STJ, que reconheceu o direito dos servidores substituídos pelo UNAFISCO ao pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 2. Não se conhece da parte do agravo de instrumento que versa sobre a questão da correção monetária, porque ela não esteve em debate na exceção de pré-executividade manejada pela recorrente. 3. Diante da rejeição da sua exceção de pré-executividade, é inequívoco o interesse recursal da UNIÃO na interposição do agravo de instrumento, cuja hipótese de cabimento está prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. 4. Quanto à viabilidade da utilização da exceção de pré-executividade, na hipótese, não se divisa qualquer impropriedade. O STJ vem entendendo que "não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. [...] Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução" (REsp 7103783/PR, Rel. Ministro RYAN ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 10/10/2018). No caso concreto, nos embargos à execução, a executada alegou apenas a ilegitimidade ativa da parte exequente e o excesso de execução, por não ter sido empregada a TR como critério de correção monetária. Já na exceção de pré-executividade, sustentou a inexigibilidade da obrigação executada, por falta de lastro no título judicial. Por conseguinte, rejeita-se a alegação de inadequação da via eleita. 5. Não merece acolhida, outrossim, a alegação de falta de congruência entre o título judicial formado e o pedido deduzido em fase executiva, que foi construída com base na tese de que aquele apenas reconheceu devido o pagamento da GAT no período de 2004 a 2008, não tendo determinado o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores, segundo o dispositivo do julgamento do AI no REsp nº 2936362/DF. 6. "Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, parágrafo 3º, CPC)./Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral./A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico" (PROCESSO: 44511058146468997203, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2018). 7. Precedente da Primeira Turma na mesma direção: PROCESSO: 58399946092837913849, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 1ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2018. 8. Agravo de instrumento não provido, na parte conhecida. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 46803371471837233639, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)