PROCESSO Nº: 2091817-07.6948.18.12.7916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA e outros ADVOGADO: Ítalo Ranniery Nascimento Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO RETO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de neoplasia maligna do reto, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento Bevacizumabe (Avastin), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. Apenas o Estado, em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde, daí porque o fato destes entes utilizarem-se de unidades de saúde para o combate de doenças como o câncer não torna os CACONS/UNACONS responsáveis pelo fornecimento de medicamentos; 6. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do fármaco requerido como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 98039474478464594968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)