EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender inaplicável a TR como índice de correção monetária às condenações da Fazenda Pública. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. O STF concluiu, em 19/05/2017, o julgamento do RE 090.327, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 4. Posteriormente houve o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 260.666, concluído no último dia 08/09/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos da tese definida para o Tema nº 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 5. A ação judicial não pode colocar os autores em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Ou seja, não se pode conferir aos autores direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 6. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição destinada ao PSS. 7. A decisão vergastada onerou a União, ora agravante, com a incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS, o que não pode ocorrer. Agravo provido neste ponto. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 97855584937135232595, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)