PROCESSO Nº: 9752879-76.0551.18.6.9118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucas Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Martins S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LÍVIA DA MATA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Entendeu o juízo a quo que houve dissolução irregular da empresa executada, sendo legítimo o redirecionamento do feito para o sócio-gerente, ora apelante. 3. Aduz o apelante, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, na medida em que supostamente não teria sido comprovada a dissolução irregular da empresa (devedora originária); b) nulidade dos atos praticados porquanto a execução fiscal deveria restar suspensa até 27/08/2016, quando houve notificação administrativa acerca da reativação da cobrança. 4. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 5. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 6. O cerne da questão diz respeito ao fato da empresa EMBALAGEM ALCAN LTDA ter encerrado suas atividades de forma irregular a ensejar a responsabilização pessoal do ex-sócio IAN DA ROSA. 7. No caso dos autos, há vários indícios de que a executada se dissolveu irregularmente. A empresa vinha se declarando há vários anos como inativa perante a Receita Federal do Brasil, estava com a situação "bloqueado" no Sintegra/ICMS (cadastro da Fazenda Estadual), além de que havia pelo menos 10(dez) anos que a empresa não arquivava qualquer instrumento na JUCEPE. 8. Ademais, a própria apelante anexou aos autos faturas de energia elétrica com valor "zerado", ou seja, algo totalmente incompatível com uma empresa em funcionamento. 9. Assim, não assiste razão ao apelante ao defender sua ilegitimidade passiva, posto que os elementos constantes dos autos atestam sua legitimidade passiva, em razão das evidências de que a empresa se dissolveu irregularmente. 10. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 11. Por fim, no que diz respeito à alegação de que houve "nulidade dos atos praticados porquanto a execução fiscal deveria restar suspensa até 08/06/2016, quando houve notificação administrativa acerca da reativação da cobrança", igualmente não merece prosperar. 12. O Mandado de Segurança 1278.75.123215-9 transitou em julgado desfavoravelmente ao contribuinte e desautorizou a compensação por ele pretendida. 13. O que suspende a exigibilidade da exação tributária é o recurso administrativo quando a lei lhe confere referido efeito, não sendo o caso dos autos, ou a decisão judicial. In casu, havia decisão judicial embasando a compensação pretendida, contudo houve julgamento final no processo desfavorável ao interessado, que transitou em julgado em 2011. Assim, os atos de redirecionamento e constrição ao patrimônio do sócio administrador ocorreram em 2015, após tal julgamento, e, portanto, foram praticados quando inexistiam empecilhos. 14. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 35985940801187039644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)