PJE 1779886-21.7707.15.1.1050 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reformando a sentença, para reconhecer devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A embargante sustenta que o acórdão contraria o entendimento dominante dos demais Tribunais Regionais Federais no sentido de que a tese aplicada à exclusão do ICMS estende-se integralmente ao ISS e que a matéria específica sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS aguarda julgamento pelo STF no RE 052.300 (Tema 118), submetido ao regime de repercussão geral. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 90816817698637560874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)