PROCESSO Nº: 0022052-41.7169.6.5.2745 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL JOÃO CORREIA ADVOGADO: Nathan Pires Furtado Coelho e outros PACIENTE: ERICK GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira Furtado Coelho e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE NATAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Dias - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E INTERCEPTAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado pelo Vinicius Nogueira da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB em favor de advogado, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisões proferidas pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/RN, que decretou a quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático em desfavor de linhas do escritório de advocacia do paciente e a realização de busca e apreensão em seus endereços residencial e profissional, no bojo de investigação que apura ocorrência de crime, em tese, envolvendo a venda de sentença no âmbito do TRE/RN, no ano de 2014. 2. Surgimento de novos e concretos elementos investigatórios, desconhecidos até o momento em que promovido o arquivamento das investigações por falta de provas, que se mostram como fundamentos juridicamente aptos ao restabelecimento da investigação encetada pelo Ministério Público Federal, não havendo qualquer ilegalidade nessa nova iniciativa investigativa complementar, amparada em elementos de prova válidos. 3. A alegada demora da investigação conduzida pelo MPF no período anterior às decisões impetradas e posterior ao desarquivamento do procedimento investigatório com base em fatos novos não traz qualquer reflexo sobre a legitimidade da própria persecução penal estatal, pois o tempo desta é o tempo da prescrição da pretensão punitiva estatal, ou seja, dito de outra forma, a demora da atuação investigatória do MPF alegada pelo Impetrante não tem repercussão jurídica relevante em relação ao exercício da atividade investigatória estatal, pois não transcorrido o prazo prescricional legalmente previsto, que é o marco temporal legitimador dessa atuação. 4. Não se está diante de medida judicial baseada de forma isolada em depoimento do potencial colaborador premiado, mas na conjunção desse depoimento, transcrito nas decisões impetradas, e dos diversos elementos de corroboração indiciários da versão fática nele constante, especialmente o relato de denunciante, a todo tempo evidenciado no feito. 5. Pondera-se, que, realmente, a singularidade do caso em apreço, a envolver direitos fundamentais colidentes, requer um posicionamento razoável, proporcional, adequado, direcionado a máxima preservação dos valores envolvidos na hipótese. Não se pode deixar de anotar que, em concordância com os parâmetros constitucionais, dispõe o art. 7o., da Lei 8.906/94 que dentre os direitos do advogado se encontra "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia". 6. É dentro deste enfoque que são examinadas as questões apresentadas, considerando-se o comprometimento desta Corte Federal com a preservação dos direitos fundamentais e com os limites do poder investigativo, com respeito a todas as partes envolvidas, objetivando, sobretudo, assegurar qualidade a todos os elementos de prova obtidos, evitando-se, até, futura alegação de nulidade do material probatório colhido, o que poderá, inclusive, repercutir na impunidade de eventuais culpados. 7. Quebra do sigilo telefônico. Afastamento do sigilo telefônico que não trouxe prejuízos ao exercício profissional do paciente, não se sustentando a alegação de que teriam sido atingidas todas as comunicações do referido Escritório de Advocacia com todos os seus clientes, pois não houve interceptação telefônica autorizada judicialmente, não havendo como ter ocorrido, portanto, o desvelamento do conteúdo de conversas com clientes do escritório. 8. Quebra do sigilo telemático. Medida de afastamento do sigilo telemático que deve ser restrita aos meses em que se alega que teriam ocorrido as tratativas entre os investigados, mais precisamente nos meses de maio e junho de 2014. 9. Quebra do sigilo bancário. Medida de amplo acesso às contas do paciente que não passa pelo crivo da proporcionalidade, haja vista a ausência de demonstração de possibilidade de correlação dos eventuais dados coletados com os fatos indicados nas investigações, não se mostrando imprescindível ao aprofundamento dos elementos necessários à revelação das nuances do caso concreto investigado. 10. Buscas e apreensões no escritório profissional do paciente. Medida que representou uma verdadeira incursão sobre todo o acervo profissional do paciente, com a real possibilidade de esquadrinhar informações que nada tem pertinência com o fato posto na investigação, o que demonstra claramente a ausência de razoabilidade da medida. De fato, a conduta ilícita investigada foi supostamente perpetrada no ano de 2014, não sendo plausível, ao menos em um primeiro momento, que a busca abranja elementos de períodos indiscriminados, sem qualquer restrição condizente com o momento que eventualmente ocorridos os fatos. 11. Ordem parcialmente concedida para manter a quebra do sigilo telefônico do paciente; delimitar a quebra do sigilo telemático ao período de maio e junho de 2014; afastar as provas decorrentes da quebra do sigilo bancário do paciente; e afastar a busca e apreensão no gabinete profissional do paciente, localizado no escritório de advocacia ERICK IAN ALVES ADVOGADO.
(PROCESSO: 65264843005444482401, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)