PROCESSO Nº: 4672001-56.4741.17.8.8353 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Porto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por P.A.D.M. contra sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 4 anos e 3 meses de reclusão, além de pena de multa em 30 dias multa, pela prática, do crime previsto no art. 289, § 1º, do CP, foi estabelecido o regime semi-aberto. Entendeu o juiz não estarem preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade. E por estarem preenchidos os requisitos do art. 311 e 312, CPP, o réu deverá recorrer em liberdade. 2. A denúncia, recebida em 16/08/2015, cf. fl. 07 afirma que o réu teria adquirido, guardado, vendido e introduzido em circulação cédulas falsas, utilizando-se da atividade criminosa como meio de vida. Nesse sentido, a exordial aponta que a testemunha Maitê Ramos, ao ser preso em flagrante em 07.02.5421, mencionou que repassava, em conjunto com outras duas pessoas, cédulas falsas adquiridas do réu DAVI LUCCA REZENDE, caracterizando-o como fornecedor das moedas falsas. 3.Aduz a o parquet, que diante da delação, a polícia federal prendeu em flagrante o apelante, em 26 de dezembro de 2013, quando da diligência de busca e apreensão na sua residência e na de sua então companheira, por meio da qual foi encontrado de posse de 147 (cento e quarenta e sete) cédulas falsas de R$ 20,00 (vinte reais) e 1 (uma) de R$ 100,00 (cem reais). Naquela oportunidade, o réu teria aduzido que as cédulas teriam sido adquiridas de uma pessoa chamada "Jonatas" com o fito de posterior revenda ou introdução em circulação através de prepostos, entre os quais o senhor Vitor Gabriel Freitas, que as difundiam no mercado em vários municípios alagoanos, conforme IPL nº 583/2013, que resultou na ação penal nº 1621226-05.7446.23.1.9903. 4. Em suas razões, o apelante sustenta: a) incompetência da justiça federal, porquanto grosseiras as falsificações das cédulas, de maneira que o bem jurídico tutelado pelo artigo 289 do CP, a fé pública, não foi atingido pela conduta; b) desta feita, também aduz ser o crime impossível, por absoluta ineficácia do meio c) por conseguinte, desclassificação do crime para estelionato (art. 171, caput, do CP), com posterior remessa à justiça estadual; d) incorreção na dosimetria da pena, por ilegalidade/inconstitucionalidade (fl. 188/194). 5. Em relação à materialidade delitiva, estou em que resta comprovada nos autos. Isso porque a Informação Técnica nº 48/2013 - SETEC/SR/DPF/AL, confirma que as cédulas apreendidas em poder de BENJAMIN PINTO contém indícios de falsidade e apresentam razoável qualidade de impressão e com condições de iludir o cidadão de conhecimento mediano (fls. 16/17 do IPL nº 0588/2013). Tal constatação foi confirmada por meio do Laudo Pericial nº 444/2013 - SETEC/SR/DPF/AL, que concluiu que as cédulas examinadas são falsas e, dada à qualidade média da falsificação, são capazes de enganar o cidadão comum (fls. 77/79 do IPL nº 0588/2013). 6. No mesmo sentido, verifico que a autoria delitiva também resta comprovada no caso. Com efeito, o Auto de Prisão em Flagrante à fls. 20/30 do IPL, chama atenção para o fato de que o apelante foi preso em virtude da delação de um dos receptores das cédulas, qual seja Maria Cecília da Luz, que testemunhou em juízo, confirmando ter adquirido as notas falsas por meio do réu. Tal depoimento se encontra devidamente assemelhado ao teor dos demais, dados pelos agentes policiais participantes da diligência de busca e apreensão na residência do réu e de sua então companheira. Por ocasião da diligência em questão, foram encontrados: 1 (uma) nota falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais); 147 (cento e quarenta e sete) cédulas falsas no valor de R$20,00 (vinte reais); e 18 (dezoito) litros da substância Clorofórmio (cf. Auto de Apreensão às fls. 137 do IPL). Apoiando a comprovação da autoria, o acusado confessou, no interrogatório em juízo, que comprava as cédulas falsas de uma terceira pessoa, chamada de "Jonatas", com o fito de colocá-las em circulação (conforme mídia acostada à fl. 108 do processo físico). 7.Quanto à primeira alegação do recorrente (de incompetência da Justiça Federal), estou em que razão não assiste ao apelante, porque a Informação Técnica nº 48/2013 - SETEC/SR/DPF/AL e o Laudo Pericial nº 444/2013 - SETEC/SR/DPF/AL atestam que a falsificação da moeda não era grosseira, não havendo que se desclassificar o delito do art. 289 do CP para o delito do art. 171 do CP, notadamente porque o bem jurídico tutelado pela primeira norma penal é que foi efetivamente violado. Isso se deve ao fato de que, no bojo da investigação, restou evidenciado o conluio do réu com demais agentes no sentido de - sistematicamente - por em circulação a moeda falsa, devendo ser descartada a tese de lesão restrita aos particulares vitimados. 8. Relativamente ao dolo, tenho comigo que os elementos intelectivo e volitivo restaram devidamente caracterizados nas condutas dos ora recorrentes. Nesse sentido, o modus operandi dos crimes indica a consciência e vontade de colocar em circulação moeda falsa, fato notabilizado pela inquirição do apelante em juízo, ocasião na qual reforçou o fato de que obtinha o expediente falso no intuito de repassar e inseri-lo no mercado. 9. No que se refere a alegação de crime impossível, o art. 17 do CP, afirma que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Ocorre que na hipótese dos autos a sentença vergastada considerou que a cédula utilizada pelo Apelante, em face do contido no laudo pericial e nos testemunhos colhidos em audiência, reunia atributos suficientes para confundir-se no meio circulante, não sendo a falsificação grosseira. 10. No que diz respeito ao último pedido apresentado pelos recorrentes ( nova dosimetria ), nota-se que a irresignação não deve ser acolhida. 11. Na espécie o Juízo a quo por vislumbrar existirem duas circunstâncias negativas, a saber, a culpabilidade que segundo a sentença, "desborda do normal à espécie, visto o acusado adquiria, guardava e vendia moeda falsa, tendo sido grande o número de notas falsas apreendidas em seu poder (147 cédulas de R$ 20,00 e 1 cédula de R$ 100,00), possui mau antecedente consistente na prática do delito de falsificação de documento público, cometido em 03/09/2012, com sentença condenatória transitada em julgado em 25/10/2015", fixou a pena-base em 5 anos e 2 meses de reclusão. 12. O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena: "necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, entendo que a pena-base fixada na sentença proferida pelo Juízo singular, foi fixada em patamar razoável. 13. No que tange à incidência da atenuante do artigo 65, II, "d" do Código Penal, essa foi reconhecida pelo Juízo, razão pela qual foi atenuada a pena para 4 anos e 3 meses de reclusão, não havendo motivos para reforma quanto a este ponto. 14. Portanto, comprovadas a materialidade, autoria e presente o dolo na conduta do agente e afastada a alegação de incompetência da justiça federal, crime impossível por absoluta ineficácia do meio e nova dosimetria, deve-se manter a sentença condenatória em todos os seus termos. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64661290699987224628, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)