EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a apelação se insurge contra sentença que acolheu o pedido exordial para reconhecer a ausência de responsabilidade da parte autoral pelo suposto débito fiscal, excluindo-a do pólo passivo da demanda executória, ao argumento de que restou demonstrado que o autor fora vítima de fraude, eis que seus dados pessoais foram utilizados por terceiros, verdadeiros responsáveis pela dívida tributária. 2. Com efeito, as provas acostadas aos autos comprovaram que o crédito tributário foi constituído em decorrência de atos praticados por terceiros; matéria que fora, inclusive, objeto de apreciação judicial, em juízo de cognição plena e exauriente, na ação criminal n° 262-2007.437047-0. Da análise do referido processo, diante das provas produzidas (nas quais se incluem depoimentos de várias testemunhas e também do próprio denunciado), foi possível concluir que o autor/apelado, atualmente aposentado por invalidez por doença mental, é pessoa humilde e que jamais poderia gerir/administrar uma empresa do porte daquela que se executa na ação fiscal correlata. 3. Ora, inobstante a independência das esferas civil, penal e administrativa, não há como deixar de sopesar as conclusões extraídas na ação criminal em comento para utilizá-las também como razões de decidir na presente demanda. 4. Destarte, resta claro estar-se diante de um corriqueiro fenômeno na fraude mercantil: o uso de "laranjas", que normalmente são pessoas humildes que cedem seus documentos, muitas vezes contra pagamento de quantias modestas, ou ainda sem menor conhecimento, passam a integrar o quadro social de uma empresa. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 39910168741413199511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)