EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO ATUANDO COMO ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 378 STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a FUNASA a pagar, a título de indenização, valor correspondente à diferença entre a remuneração do cargo exercido pelo autor, de Agente Administrativo, e a remuneração do cargo de Analista de Prestação de Contas, que foi, pelo período indicado na petição inicial, exercido em desvio de função. 2. O Eg. STJ entendeu que são devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração (Súmula 378/STJ). 3. De acordo com as provas carreadas aos autos, evidencia-se que houve efetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte demandante que, apesar de ocupar o cargo de Agente Administrativo, exerceu funções típicas do cargo de Analista de Prestação de Contas, nos termos do Edital ESAF nº 40/2008, quais sejam, análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios. Destaque-se que as referidas atividades desenvolvidas pelo referido servidor aconteciam de forma habitual. 4. Situação em que se configura o efetivo desvio de função, haja vista o exercício de atividades por parte do demandante que configuram as atribuições da carreira de Analista de Prestação de Contas. 5. Em decorrência do reconhecimento do desvio de função, é cabível o pagamento ao interessado da diferença entre o valor da remuneração percebida, a título de Agente Administrativo, e aquela devida em função da carreira de Analista de Prestação de Contas, vez que, nos moldes da Súmula 378 do STJ, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 6. Não há que se falar em provimento em cargo público em afronta aos princípios da moralidade ou de desobediência à necessidade de concurso público, já que não se está promovendo a investidura da parte autora em novo cargo, mas apenas remunerando-o pelo exercício de atribuições por ele exercidas em cargo diverso daquele no qual fora investido, o que se mostra devido, sob pena de se albergar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração. 7. Condenação da FUNASA ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 8. Reexame necessário e apelação não providos.
(PROCESSO: 59575752623022565969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)