E M E N T A ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. a Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 506.123 (STF) e REsp 7485580 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63971958227134631729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)