PROCESSO Nº: 4224249-60.1514.5.12.7540 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR SANTOS & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Igor Nogueira PARTE AUTORA: LAÍS DA MOTA e outros ADVOGADO: Gustavo Melo EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL e DAVI ALVES & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2984974-25.8083.3.7.0201 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. lpa/mn
(PROCESSO: 83689609331605330901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)