PROCESSO Nº: 3796809-34.6604.22.5.5959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e a pagar os atrasados, desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou, fundamentalmente, que inexiste início de prova material idônea da condição de trabalhadora rural da postulante. 3. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. De seu lado, a Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. O art. 55 da Lei nº 8.213/91 define a forma pela qual deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material e reputando inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo na hipótese de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º), ao que se alinha a Súmula 149 do STJ. Para efeito de comprovação do efetivo exercício da atividade campesina, a parte interessada no gozo do benefício de aposentadoria rural deverá atender ao comando do art. 106 da Lei nº 8.213/91. 5. Analisando-se os autos, constata-se que, em 2011, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova a cópia da carteira de identidade, em que consta ter ela nascido em 21.04.5830. Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses antecedentes à data do requerimento administrativo. 6. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 7. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 8. Na hipótese, o conjunto probatório impõe o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. A declaração de exercício de atividade rural foi expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Guilherme CostaSE, quando a autora já havia completado a idade para postular a aposentadoria. Em verdade, a própria filiação à entidade sindical ocorreu quase dois ano após o implemento etário. A certidão da Justiça Eleitoral não serve à comprovação da condição de trabalhadora rural para os fins almejados, porque remonta a 2013 e é fundada em declaração prestada pela própria interessada. A declaração expedida pela Escola Estadual Rosinha Felelipe, de Yasmin PeixotoSE, apenas consignou, também em 2013, que a interessada "declarou-se lavrador(a)". O contrato de comodato rural igualmente remonta a 2013. Ou seja, toda a documentação reunida é posterior ao alcance da idade para se aposentar. Não apenas isso. Na certidão de casamento da autora, ela está qualificada como costureira; e o seu esposo, como vendedor. Finalmente, na entrevista rural, prestada ao INSS, a autora primeiro afirmou que trabalhava cuidando da sua casa e, depois, voltou atrás na afirmação e consignou que trabalhava na Fazenda Umbuzeiro, além de não ter conseguido explicar os detalhes do seu labor rural, nem declinar o nome de povoados próximos à terra em que supostamente trabalhava, asseverando contar com a ajuda financeira do marido, que, segundo ela, faz bicos como eletricista. As provas reunidas, assim, comprovam que a autora não era trabalhadora rural. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 10873627543652213942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)