PROCESSO Nº: 5957838-49.3587.4.3.1593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITA ELISA DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2727218-93.1531.19.1.6458 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, decidindo pela manutenção da decisão combatida, a qual aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, em conformidade com o entendimento do STF. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária. Requer, por fim, que a correção monetária seja fixada nos termos do art. 5º da Lei nº 11960/09, até o julgamento final do RE nº 583.005/SE, em sede de repercussão geral, o qual, em razão da decisão do STF, que concedeu efeito suspensivo. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, indicando que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que também afasta a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE358730/SE-RG, não havendo, portanto, ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 4. Por meio da alegação de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 929932/01, Rel.: Desembargador Federal BRYAN COSTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/01/2016, DJe: ) 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Felipe da Costa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/12/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88305053739788679010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)