PROCESSO Nº: 0958702-64.9046.22.6.1518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: CAIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração na apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a reintegração da parte autora no curso de Mestrado em Administração do Programa de Pós-Graduação (PROPAD), para prosseguimento do curso, declarando a nulidade da decisão de seu desligamento, bem como para confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando que a parte ré promovesse todos os atos necessários à apresentação da tese apresentada, com a possibilidade de coincidência das agendas dos avaliadores internos e externos. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que trouxe questões que não foram apreciadas pelo Acórdão embargado, no que tange ao devido processo legal na conduta da Universidade, uma vez que oportunizou a aluna, ora embargada, a oportunidade de apresentar defesa e aplicou a regulamentação geral e uniforme da UFPE acerca dos prazos para defesa de dissertação em mestrado. Acrescenta que a aluna em questão solicitou prorrogação do seu prazo de defesa, pedido este que foi aceito, produzindo para a aluna a obrigação de defender a dissertação de mestrado em até 06 meses, sob pena de desligamento sem obtenção de título, havendo tal informação sido imediatamente repassada aos alunos e orientadores. Aduz que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas, advindos de disposições legais e também sobre a ausência de ilegalidade na conduta da UFPE que justifique a intervenção do Judiciário, caracterizando verdadeira afronta ao princípio da separação dos poderes. A Universidade tem autonomia administrativa, porém cabe ao Poder Judiciário aferir, quando provocado, a legalidade de seus atos. Não há demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, restando os presentes embargos de declaração a pretender rediscutir matéria já apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 37187609262602246735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)