PROCESSO Nº: 0219535-13.0475.16.4.7433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MARTINS ADVOGADO: Bryan Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabelly Moura EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela impetrante, em face da sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito com resolução do mérito, ante a ocorrência da decadência. 2. Caso em que a impetrante ingressou em juízo, pretendendo que o Gerente Executivo do INSS - APS Paulista/PE - procedesse à análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, formulado em maio/2015. 3. Na hipótese, não há como se fixar o dies a quo do lapso temporal de exercício do direito de impetração, por se tratar de ato omissivo continuado, que se renova mês a mês, não havendo que se falar em decadência. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Apelação parcialmente provida para afastar a decadência e, ante a impossibilidade de aplicação do procedimento previsto no artigo 2.463. §3º, do CPC, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 34804615600533256694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)