PJE 6229554-94.6465.23.12.6570 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ISABEL ALVES E DANTAS ADVOGADOS contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão agravada, que determinou, nos autos de ação civil pública, o bloqueio do pagamento das verbas relativas aos honorários contratuais destacados do Precatório 49128346127329876, referente a verbas de FUNDEF. 2. O Embargante aduz que o julgado é omisso, sustentando em síntese, que: a) o acórdão não considerou o que restou decidido nos autos da SL 1.186/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação dos aclaratórios opostos pelo Conselho Federal da OAB; b) o caso dos autos encontra-se totalmente subsumido na exceção indicada pela recente decisão proferida pelo STF; c) houve trânsito em julgado com relação ao tema da retenção dos honorários contratuais, uma vez que não foram objeto de recurso interposto pela União nos autos dos embargos à execução. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo Embargante. Verifica-se, em verdade, que os argumentos e fundamentos suscitados pelo Recorrente, em seu agravo de instrumento, restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 5. Com efeito, o acórdão embargado consignou que o entendimento desta eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. 6. Quanto à decisão proferida em 17/10/2019 pelo Ministro Dias Toffoli na Suspensão de Liminar 1.186/DF, é digno de registro que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses nela previstas, pois se trata de execução decorrente de ação coletiva e não há, nem na ação coletiva nem nos embargos à execução, pronunciamento judicial, transitado em julgado, que reconheça o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 7. Verifica-se, portanto, que o Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 50822023774664765409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)