PROCESSO Nº: 0470277-03.9058.25.10.1018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA AGATHA SALES ADVOGADO: Paulo Moura REPRESENTANTE: DORISVANIA CAVALCANTE DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Novaes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO EM NÚMERO DE MESES IGUAL À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. TEMA JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 6.657.184/SP. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício. 3. Hipótese em que, não logrou a postulante apresentar início de prova material idôneo, do exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período de carência exigido, tendo em vista que a Certidão de Casamento, contendo a profissão de agricultor do marido, refere-se a acontecimento realizado em 20/10/1937, ou seja, há mais de cinquenta anos, mormente se considerando que o esposo veio a se aposentar em 08/03/1978, como empregador rural (empresário), descaracterizando a sua qualidade de segurado especial. 4. Ressalte-se que, a autora percebe pensão por morte do finado marido, desde 26/06/1983, e, ainda, que à época do óbito possuía já 66 (sessenta e seis) anos de idade, restando evidente que não tinha mais condições de continuar a labuta rural, tampouco se preocupou em providenciar a própria aposentadoria, quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. 5. Os documentos referentes à propriedade rural pertencente à autora constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à demonstração de que a requerente efetivo desenvolvimento do trabalho agrícola da promovente. 6. A demandante percebe pensão por morte do finado marido, desde 01/09/1983, valendo ressaltar que à época do óbito possuía já 66 (sessenta e seis) anos de idade, restando evidente que não tinha mais condições de continuar a labuta rural, tampouco se preocupou em providenciar a própria aposentadoria, quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. 7. Os documentos referentes à propriedade rural pertencente à promovente constatam apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à demonstração de que a requerente efetivamente exercia o trabalho agrícola. 8. A míngua de início de prova material idôneo do efetivo exercício de atividade agrícola da autora, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao preenchimento da idade exigida para a aposentação, não há como se ter em conta a prova testemunhal, colhida nos autos, que não é suficiente para a comprovação do desempenho da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade acerca da suposta lida rural desenvolvida pela autora, não havendo como ser reconhecido o seu direito à concessão do benefício. 8. O STJ, no REsp nº 3.921.704/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "se o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural." 9. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 35680298112024721214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)