PROCESSO Nº: 3391949-65.8685.30.4.7837 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ADVOGADO: Lucas Ferreira Delano Holanda Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal/CE, que extinguiu o feito sem resolução no mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC e condenou o Município em honorários advocatícios, fixados em R$ 32.829,00. O Juiz a quo determinou ao autor a emenda à inicial com o fim de explicitar, em seu pedido, os incentivos fiscais que pretendia incluir na base de cálculo do FPM, expondo as razões de fato e de direito atinentes a cada um destes incentivos. Em razão da omissão do autor, o Juiz entendeu que, além de descumprir os arts. 319, 321, 322, 324 e 329 todos do CPC/15, também restou inviabilizado o julgamento da lide na forma proposta, diante dos princípios da inércia da jurisdição e da correlação entre sentença e demanda (arts. 2º e 492, CPC/15). 2. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3. No caso concreto, por ser inestimável o seu proveito econômico, ante a ausência da especificação dos pedidos, razão da extinção do feito, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 8º do art. 85 do CPC. 4. Desse modo, a despeito do valor que lhe foi atribuído (R$ 39.918.556), a causa não é complexa e a prolação da sentença ocorreu logo após o ajuizamento da demanda por inépcia da inicial, tem-se que os honorários devem ser mantidos em R$ 65.491,00 (vinte mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67005445292780657717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)