PJE 5929760-22.0184.1.2.7970 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Tanque D'Arca/AL em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados por aquela, determinando o prosseguimento da execução provisória até a fase da requisição de pagamento, a partir de quando deverá ser aguardado o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento. Entendeu o Juízo a quo pela desnecessidade de vinculação do montante executado, referente a verbas não repassadas do FUNDEB, ao já aludido fundo, sob o fundamento de que "os montantes não repassados ao Município de Tanque D'Arca em seu devido tempo fizeram com que a Administração do mesmo, teoricamente, empregasse recursos de outros setores para suprir a ausência das referidas verbas do FUNDEB, de onde se entende que os valores executados têm muito mais uma natureza indenizatória". Por fim, deferiu o destaque dos honorários contratuais do escritório de advocacia quando da expedição do precatório. 2. Em seu Apelo, argumenta a União, em síntese: (i) carência de pressupostos necessários à demanda executiva, uma vez que a decisão em que se funda a execução embargada ainda não transitou em julgado, sendo vedada a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública em casos que, como o presente, têm por objeto a liberação de recurso (art. 2º-B da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 4º da MP 1.078-80/ 2001); (ii) inépcia da inicial da execução provisória, uma vez que não fora instruída a mesma com a cópia da sentença, bem como não há certidão de trânsito em julgado, em desacordo com o que prevê os incisos IV e VI, da Portaria 00008/2014, de 24/09/2014, da Justiça Federal da Seção Judiciária de Alagoas; (iii) os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; (iv) impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório; (v) vinculação do precatório a ser expedido ao desenvolvimento da educação, devendo ser creditado em conta específica do FUNDEB. 3. Por sua vez, o Município de Tanque D'Arca aduz que, apesar de terem sido julgados totalmente improcedentes os Embargos à Execução, não foram fixados honorários de sucumbência em favor dos patronos do Município. Dessa forma, requer sua fixação, com supedâneo no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973 (vigente quando da prolação da sentença), no patamar de 10% sobre o valor da execução. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, quando inexistir trânsito em julgado. 5. Quando a executada é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar refere-se à quantia certa, entende-se pela não aplicação do art. 520 do CPC/2015, por força daquilo que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. 6. Nesse sentido, menciona-se o julgado desta Segunda Turma Julgadora, com entendimento de que, com lastro no art. 100 da Constituição Federal, as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, porquanto são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0896228-39.4884.9.5.6575, Rel. Des. Federal Marcelo Porto. em: 23/11/2019. 7. Apelações da União provida e apelo do Município prejudicado. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 38311511614407262798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)