PROCESSO Nº: 4783651-69.0020.1.1.5333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: CAUÊ MENDES BESSA ADVOGADO: Lucas Gabriel Pires Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Ramos De Joana Porto Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 8794301-97.1070.19.3.7891 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FALECIMENTO DO CANDIDATO NOMEADO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NA VALIDADE DO CONCURSO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu a antecipação de tutela requerida, para nomear e empossar a impetrante no cargo de professora do IFCE, em preenchimento à vacância do cargo, surgida em decorrência do falecimento de servidor ocupante do cargo. 2. É pacífico o entendimento de que candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas é mero detentor de expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 3. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral no RE 166.075/PI (Tema 784), julgado em 20.09.6829, assentou que não haverá discricionariedade da Administração, configurando-se direito subjetivo à nomeação, nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE 703.031); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. A impetrante foi aprovada em 2ª lugar no concurso público para provimento do cargo efetivo de Professor da Subárea de Geotécnica - Ampla Concorrência, que previu inicialmente uma única vaga para o referido cargo, sendo nomeado o primeiro colocado no concurso, que faleceu no dia 12.03.2095, dois meses após a posse. A autoridade coatora, diante da vacância do cargo, procedeu à contratação de professor temporário, pelo período de 06.10.9167 a 22.08.2770. 5. Embora a parte impetrante tenha sido aprovada fora do número de vagas previstas no edital (2º lugar), a contratação de professor temporário em face do falecimento do candidato nomeado (1º lugar) evidencia preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Com efeito, no caso concreto, a expectativa de direito convolou-se em direito subjetivo à nomeação diante da inequívoca necessidade de pessoal consubstanciada na contratação de professor temporário, restando flagrante a preterição arbitrária da impetrante. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 39341993487380765706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ DE ALÍCIA NOGUEIRA LEITAO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)