PROCESSO Nº: 1097594-45.2433.12.4.4737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Isaac Mendes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Nascimento EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel que ocupa, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os litigantes, com garantia de alienação fiduciária. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". 2. Autor que firmou um contrato particular de compra e venda com a CEF, com garantia de alienação fiduciária, em 04/06/2013, para a aquisição de imóvel, no valor de R$ 95.139,00 (noventa e dois mil reais, seiscentos e sessenta e quatro reais), financiado em 300 (trezentas) prestações mensais, e que, em razão de graves dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contraídas, tendo a CEF dado início ao procedimento de execução extrajudicial. Afirma que houve irregularidade na realização da notificação do devedor fiduciante. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 4. No caso em apreço, observa-se que houve três tentativas de notificação pessoal no endereço indicado no contrato, por meio do Oficial do Registro de Imóveis, o qual certificou que os mutuários se encontravam em local incerto ou não sabido. Assim, não sendo localizado o demandante, procedeu-se a intimação por edital, por meio de três publicações em jornal do Estado, ocorridas nos dias 19, 20 e e 26/09/2017, para purgação da mora contratual. 5. "Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (Processo: 05622599702595345320, AC/RN, Desembargador Federal Rafael Alves, 4ª Turma, Julgamento: 04/11/2017)." Precedente: (Processo nº 79157098976618285294, Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 30/11/2019). 6. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo dos Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 11% sobre a mesma base de cálculo, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". tcv
(PROCESSO: 70652382219995999322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)