PJE 0941766-34.5127.9.5.3654 - APELREEX EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). READEQUAÇÃO. 1. Apelação e remessa oficial reexaminadas por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 780.417/SC, com repercussão geral, firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Deixou-se, no entanto, expresso que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. 3. O acórdão recorrido afastou da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE salário-educação) os seguintes valores: abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; auxílio-educação; férias indenizadas; adicional de transferência; abono ou gratificação de incentivo e de produtividade, mantendo a sentença na parte que afastou o auxílio-natalidade e o funeral da base de cálculo da contribuição. 4. Na hipótese, deve-se reconhecer que, no que diz respeito adicional de transferência, o julgado anterior conflita com o entendimento disposto no RE 480.057/SC, devendo ser adequado, uma vez que o entendimento desta Turma é no sentido de inclusão da referida verba na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 5. Quanto às demais parcelas, não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar a inclusão da verba relativa ao adicional de transferência na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, mantendo o acórdão quanto ao mais, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 50706569712399499948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)