PJE 4131679-47.8436.15.10.3407 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, manejada contra sentença que extinguiu o feito, objetivando o fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), sem resolução do mérito, em face do óbito da parte autora, tendo o juiz de primeiro grau fixado honorários advocatícios em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró em R$ 900,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois não seria possível sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado ficou consignado que agiu corretamente o magistrado ao extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do seu objeto, sendo o entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, em razão do princípio da causalidade. (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 81630379064297728729, Des. Federal Leandro Cavalcanti, julgado em: 28/01/2018). 6. Constou, ainda, no acórdão que o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Cauê Sales, julgado em 06/10/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 17553318714229882520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)