PJE 7682573-83.9736.22.12.6092 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRÉ-MATRÍCULA. CADASTRO DE RESERVA. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora, em definitivo, que efetivasse a pré-matrícula (tida como mera comunicação/confirmação da intenção de ocupar possível vaga) do impetrante, no Curso de Administração, no âmbito do Processo Seletivo SISU - UFPE/2018, inobstante o fato de o aluno, que concluiu o ensino médio, ainda não estar de posse do certificado de conclusão do ensino médio (ficha 19), na data fixada no Edital, o qual só foi emitido pelo Conselho Estadual de Educação da Paraíba dez dias após o prazo estipulado. 2. Tratando-se de estudante que concluiu o ensino médio, e que logrou classificação em processo seletivo público (na fila de espera), para que o mesmo não seja obrigado a ver- se alijado do certame, quando poderia, de logo, integrar a lista de espera (aguardando o surgimento de vaga, em virtude de desistências de candidatos que obtiveram notas maiores que as suas), apesar do fato de não ter apresentado a "ficha 19" (referente à conclusão do ensino médio), deve-se permitir a sua pré-matrícula (não a matrícula), no Curso de Administração, no âmbito do Processo Seletivo SISU - UFPE/2018, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 3. Ademais, a liminar foi deferida em 28/07/2018, não foi combatida e, posteriormente, restou confirmada pela sentença (em 03/03/2018), tendo sido assegurada a pré-matrícula requerida (apenas para fins de confirmar o interesse em fazer parte do cadastro de reserva) em semestre já, há muito, findo. 4. Sobre o assunto, são os julgados deste Regional: 2ª Turma, PJE 29065894625946758695, Rel. Des. Fed. Bryan Pires, Data de Assinatura: 10/01/2016; 1ª Turma, AC 407237, Rel. Des. Fed. Lorenzo Vieira, DJE 06/08/2016; 3ª Turma, PJE 40183640006566993391, Rel. Des. Fed. Antônio Correia, Data do julgamento em 03/01/2017; 4ª Turma, PJE 02717774912751829258, Rel. Des. Fed. Henrique Rocha, Data do Julgamento: 12/06/2019. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 80326747091046006067, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)