PROCESSO Nº: 4565658-65.4690.4.5.1284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LEVI FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. FALHA NO SISTEMA DO FIES. REGULARIZAÇÃO DA MATRICULA DO IMPETRANTE. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para que seja assegurado, à parte autora, o direito à matricula regular no curso referido, através do FIES, condenando o FNDE em indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros moratórios a serem calculados em consonância com o Manual de Cálculos Justiça Federal. 2. Em suas razões de apelo, o FNDE sustenta que já diligenciou junto a todos os atores envolvidos, a regularização da situação, restando, agora, a estudante e a CPSA adotar as providências necessárias para ultimação da regularização da situação da autora perante o FIES; da ausência de nexo de causalidade para condenação em dano moral. 3. É indiscutível que a autora ficou impedida, desde o segundo semestre do ano de 2012, de realizar o aditamento do seu contrato de financiamento do FIES por conta incompatibilidades nos sistemas do FIES e do PROUNI, não lhe sendo imputada qualquer responsabilidade pelo ocorrido. 4. Quanto à responsabilidade civil, entendo que não estão presentes os requisitos para o acolhimento dos danos morais. De fato, como a responsabilidade atribuída ao FNDE é decorrente de falha na operacionalização do sistema de inscrição do FIES, e, portanto, subjetiva, é necessário demonstrar a conduta culposa causadora do dano alegado. E nada neste sentido restou comprovado nos autos. Não houve a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplente. 5. Nem mesmo se vislumbra constrangimento em face de uma suposta inadimplência perante a IES que sempre teve conhecimento de que os pagamentos não estavam sendo realizado por conta de um problema no sistema, tanto que permitiu que esta continuasse cursando assinando notas promissórias enquanto deveria diligenciar a solução do problema. Contudo, não o fez em tempo hábil, o que culminou com a necessidade de trancamento do curso. Nesse sentido, destaco que o problema surgiu em 1127.6 e somente ajuizou a presente ação em 2017, o que demonstra a ausência de dano moral. Precedente: (AC 00859095864968753652, Desembargador Federal Luiz Henrique Barros, VINICIUS MOURA - Primeira Turma, DJE - Data::12/05/2014 - Página::98.) 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação em danos morais.
(PROCESSO: 80997346420204438187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)