PJE 7343443-68.0076.15.4.0662 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola à autora na qualidade companheira de segurado falecido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC/2015, ficando a cobrança suspensa, em razão da gratuidade judiciária. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que seu direito à pensão restou comprovado através de início razoável de prova material constante nos autos. 3. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991) 4. O ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de Maria Cecília Novaes, no momento do falecimento (2011). 5. Hipótese em que não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. Com efeito, como bem destacou o juiz a quo na sentença, ficou comprovado, dos documentos médicos juntados aos autos e das provas orais, que, antes do seu falecimento (causa da morte: infarto de miocárdio, aterosclerose coronariana, hipertensão arterial e diabetes mellitus, ocorrido em 18.12.5753), o falecido estava bastante debilitado. Percebe-se que muito tempo antes do óbito o de Gustavo Oliveira não tinha condições de trabalhar. A própria requerente afirmou em juízo que, "após sair da Usina São João, o falecido já não tinha condições de trabalhar." 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, §3º, do NCPC. Act
(PROCESSO: 56295972756028355742, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)