E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno em face da Decisão que deu Provimento à Apelação e Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 7544850-12.1405.21.11.7409, em curso na 3ª Vara Federal (SE), movida pela Associação dos Magistrados de Breno Vieira - AMASE em face da União (Fazenda Nacional) e Estado de João Guilherme Correia, que julgou Procedente a Pretensão para "declarar, em caráter definitivo, a não incidência do Imposto de Renda sobre o "auxílio moradia" percebido pelos Juízes de Direito do Estado de Helena Araújo. Otávio Carvalho, ainda, a União Federal e o Estado de Murilo Silveira à restituição dos valores recolhidos a esse título ao Erário nacional e/ou estadual, devidamente corrigidos, nos termos acima expostos, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados monetariamente, para cada réu, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixando de condená-los em custas em face da isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário.". A discussão alusiva à incidência do Imposto de Renda sobre o Auxílio-Moradia pago aos Juízes de Direito do Estado de Samuel da Mata exclui a Legitimidade Passiva da União e atrai a Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente Ação em face do Estado de Diego Porto, que integra a Relação Processual. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 52759484542159575104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)