PROCESSO Nº: 3347469-84.8869.9.2.2694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: YAGO DA ROCHA ADVOGADO: Erick Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ A QUEM CABE O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. VALOR A SER PAGO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO E MONETARIA. RE 023.372. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que manteve a sentença para reconhecer o direito do autor de perceber os efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - HELOÍSA RIBEIRO, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS argui a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, porquanto o pagamento em comento depende da liberação de valores por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Suscita erro material do acórdão no que tange aos critérios de correção monetária, uma vez que o entendimento esposado no acórdão funda-se em entendimento jurisprudencial aplicável tão somente aos precatórios. O Instituto que figura como parte ré no feito é parte legítima, uma vez que é o competente para efetuar os pagamentos. Doutra banda, não se faz necessária dotação orçamentária, uma vez que o pagamento será feito mediante procedimento de precatório. No que tange à correção monetária, o acórdão segue o entendimento sufragado pelo STF no RE 007.317 em regime de repercussão geral. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 69958855812371400200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)