E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÂO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção do Processo, com Resolução do Mérito, em razão da Prescrição à Indenização por Danos Morais e Materiais. II - Seja em relação ao termo inicial do apontado extravio de documentos junto ao Órgão revisor do indeferimento da Anistia (na década de 1990) ou da mobilização para reverter a situação (2008), seja em face da edição dos Decretos nºs 1.498/1995 e 1.499/1995, incidiu a Prescrição Quinquenal à Indenização, a teor do Decreto nº 59.643/1932 e conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 14162964748180157103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)