Ementa: Processual Civil.Competência da Justiça Federal para processar execução fiscal mesmo anterior à vigência da Lei n° 13.043/12014, exceto na hipótese de ajuizamento na Justiça Estadual. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juizo suscitante, da 27a Vara Federal, de Ouricuri.
(PROCESSO: 09681894307887236037, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2019)