PROCESSO Nº: 4730728-25.3526.29.11.1673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira Amarante Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO RESIDÊNCIA MÉDICA. CERTIFICADOS QUE PREENCHEM AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará -UFC em face da sentença que concedeu, em parte a segurança, para que fossem aceitos e pontuados, pela Banca Examinadora do Processo Seletivo para Residência Médica do Estado de Ceará -PSU-RESMED/CE -2017, os certificados de estágio na Unidade de Diálise e Transplante Renal e no Serviço de Emergência Cirúrgica, emitidos em nome do Impetrante. 2. O Impetrante/Apelado participou do Processo Seletivo para Residência Médica do Estado do Ceará - PSU-RESMED/CE - 2017, tendo como objetivo a aprovação para a residência de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, e afirma ter cumprido os requisitos constantes do edital durante todo o período de seleção. Diz que dois de seus certificados apresentados na segunda fase da seleção não foram aceitos pela Comissão Julgadora, mesmo após pedido de revisão dos pontos atribuídos. 3. O edital, que regulamentou o certame, é claro ao dispor que o certificado/declaração que comprova o treinamento extracurricular, para fins de pontuação do estágio, deve ter a identificação da autoridade responsável pelo Centro de Estudos ou Direção da Instituição. 4. Observa-se, da análise dos autos, que os dois certificados não considerados pela Autoridade Impetrada possuem a assinatura do Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, preenchendo, portanto, as exigências estabelecidas no edital em comento, devendo ser aceitos e pontuados pela Banca Examinadora. 5. Desarrazoada a não recepção dos certificados de estágio na Unidade de Diálise e Transplante Renal e no Serviço de Emergência Cirúrgica, emitidos em nome do Impetrante, posto que eles atendem às regras determinadas no edital. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 94868843182369564181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)