EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob fundamento de que é vedada a atuação judicial de ofício para decretar a extinção da execução de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00. 2. A mera alegação de que tal quantia é ínfima não autoriza, por si só, que o Juiz encerre a execução, determinando a extinção do feito, mormente por não haver dispositivo legal que autorize ao magistrado dispor dos honorários advocatícios, verba pessoal do advogado. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o juiz não pode, de ofício, extinguir o processo, sob a alegação de valor irrisório, editando a Súmula nº 452, de seguinte teor: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 4. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o montante fixado na decisão combatida, totalizando em 11% da verba honorária executada, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 523, § 1º do CPC. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 92548861845574922450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)