PROCESSO Nº: 6432263-02.4989.7.2.2111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: POSTO JOÃO FELIPE ROCHA ADVOGADO: Ryan Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR SER DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA RAZÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA NÃO CONHECER DA APELAÇÃO POR PERDA DE OBJETO. Embargos de declaração opostos de acórdão que não conheceu da apelação interposta de sentença que concedeu a segurança, para suspender os efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº. 221107 - Série C, e permitir o retorno da atividade exercida pela parte impetrante e seu livre funcionamento enquanto perdurar em trâmite o processo de licenciamento (Licença de Regularização de Operação nº. 7865-718252/TEC/LRO-0332). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA alega que a ação foi julgada procedente e que interpôs recurso de apelação e, logo em seguida, atravessou petição reconhecendo a perda de objeto do processo, em virtude de superveniência e advento da licença ambiental pretendida pela parte embargada. A parte autora e ré informam a expedição de licença ambiental anteriormente pretendida e pleiteada nesta ação. A apelação não foi conhecida em razão de suas razões serem dissociadas dos fundamentos da sentença. A perda de objeto, por sua vez, faria com que a apelação não fosse conhecida por esta razão. Tem-se que o resultado do julgamento permaneça o mesmo, ainda que por fundamentos diversos. Entretanto, a perda de objeto da ação não exime a parte que deu causa ao ajuizamento da ação da condenação em honorários advocatícios em face do princípio da causalidade, razão pela qual a parte autora requereu a continuidade do processo. Contudo, considerando se tratar de mandado de segurança descabe condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09. Provimento dos embargos de declaração, para não conhecer da apelação em razão da perda de objeto da ação. [11]
(PROCESSO: 76005575933161806700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)