PJE 8153136-00.9995.26.2.6165 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ALICE CARDOSO contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela UNIÃO, julgando improcedente a presente ação por meio da qual o Autor/Embargante objetiva a anulação de seu licenciamento e a concessão do direito à reforma, no posto de Soldado de Segunda Classe, com o pagamento dos atrasados após a devida compensação cm o soldo que vinha recebendo. 2. O Embargante aduz que o julgado é omisso por não ter aplicado as disposições do art. 98, § 3º, do CPC/2015, no momento em que inverteu o ônus sucumbencial, tendo em vista que é beneficiário da gratuidade de justiça. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência da omissão apontada pelo Embargante, pois o acórdão deixou de ressalvar a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, para a cobrança dos honorários advocatícios, tendo em vista que ao Recorrente foi concedido o benefício da gratuidade judiciária. 5. Há de ressaltar que não houve, por parte da União, qualquer demonstração de que a condição de insuficiência de recursos do Autor tenha cessado, limitando-se, em suas contrarrazões aos presentes aclaratórios, a sustentar tratar-se de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, no sentido de determinar que, quanto à verba honorária sucumbencial a que o Autor foi condenado, sejam observadas as disposições do art. 98, § 3º, do CPC/2015. BSF
(PROCESSO: 84033872108860460094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)