PROCESSO Nº: 8605044-53.7008.24.2.4512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Matheus da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1754631-69.5522.14.6.2138 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto à observância do art. 97 da CF relativamente à correção monetária. Alega que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 teve seu alcance limitado à atualização após o dia 13.10.1864. Alega, ainda, que o STF não concluiu o julgamento do RE nº 134.786/SE, eis que pendente modulação dos efeitos da decisão. 3. Ocorre que, não merece acolhimento a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF, no julgamento do RE558227/SE-RG, realizado no dia 24/09/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Afirmou-se, ainda, que não havia que se falar em modulação dos efeitos ou trânsito em julgado da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 5. Tal entendimento, inclusive, encontra-se em consonância com o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp0398819/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, que além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 6. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, DIOGO CARDOSO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 14/05/2016, DJe: 13/12/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29160186370451052829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)