PROCESSO Nº: 9763178-03.7973.22.11.1798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisco Ary Leite Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Cinge-se a controvérsia apenas em relação aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, o juiz sentenciante julgou improcedente a pretensão autoral (que os requeridos se abstenham de deduzir dos valores destinados ao ente municipal qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017 - Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercíciode 2016 -, sem oportunizar-lhe previamente o exercício do contraditório e da ampla defesa), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A União apelou alegando que os honorários sucumbenciais devidos pelo Município deveriam ter sido fixados na forma do art. 85, §3º, I ao VI, §4º, III, e §6º, do CPC, adotando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa (R$ 479.267,81). 4. Com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 do CPC que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, penso, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal, que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso concreto, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 909.276,81 (quatrocentos e cinquenta e um mil, dezessete reais e oitenta e um centavos), os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a II do § 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 8% sobre o valor da causa), o que, no meu sentir, implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85. 6. Desse modo, considerando que a causa não é complexa, tem-se por bem manter os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54684261744593816611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)