PROCESSO Nº: 3004213-70.2984.2.6.5580 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JARDEU DO ROSARIO COSTA ADVOGADO: Breno Fernandes PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. 2. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 3. Precedentes: REsp 6928330/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 02/08/2011; PROCESSO: 31378053721122137913, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/10/2019; PROCESSO 75775152657009428356, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018. 4. Remessa necessária não provida. plv
(PROCESSO: 29345118436585286550, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)