PROCESSO Nº: 6225240-33.9305.18.1.9727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL PEREIRA VALENTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Barros - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso. 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. No caso dos autos, houve a suspensão do feito com base no art. 40, da Lei 6.830/80, através de despacho datado de 14/03/2010 (fl.31). 7. Ocorre que, inicialmente, o ofício encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para intimação da exequente não surtiu efeito, posto que a PFN possui sede na Comarca da Capital (Seção Judiciária de Alagoas - Maceió), onde também funciona a 5ª Vara Federal, devendo, portanto, ser intimada pessoalmente, o que apenas ocorreu em 10/07/2012 (fl.32v), mediante vistas dos autos. 8. Assim, considerando a data em que a exequente foi regularmente intimada da suspensão do feito (04/03/2012) e a data da sentença (27/08/2016), conclui-se que não ocorreu a prescrição intercorrente, posto que o período de paralisação não ultrapassou o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão mais 5 anos de arquivamento). 9. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 59676738194356141126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)