PROCESSO Nº: 0482071-56.0321.17.7.4012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS MENDES ADVOGADO: Diego Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Santos Maia Maria Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Monteiro Alexandre Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIZ OTÁVIO COSTELA NECESSÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte. O apelante alega: 1) a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, porque se trata de condenação ilíquida proferida contra autarquia federal, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 490 do STJ; 2) não foi comprovada a existência de união estável, porque a ação judicial somente foi ajuizada quase dois anos após o indeferimento administrativo, o que não ocorreria se a autora realmente dependesse do de cujus; 3) a certidão de óbito não informa a existência da união estável, nem a autora figura como declarante do óbito, o que também afasta a alegada convivência more uxorio; 4) não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, porque goza de isenção legal (art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.620/93 e art. 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela MP nº 7.558-01/01). 2. Recentemente, o STJ firmou o entendimento de que "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos", como no caso dos autos. (REsp 3534739/RS, Rel. Ministro Vinicius Campos, Primeira Turma, julgado em 24/12/2019). 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, quais sejam: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). No caso, o INSS indeferiu o benefício por "falta da qualidade de dependente", porque os documentos apresentados não comprovariam a união estável em relação ao segurado instituidor do benefício. 4. A documentação anexada aos autos prova a existência da união estável com Lucas Vieira, falecido em 15/11/2015, a saber: 1) declaração da Secretaria de Educação do Município de Riachuelo/RN, onde a autora trabalhava como professora, informando que ela "gozou de todas as licenças cabíveis para acompanhamento de saúde do Sr. Matheus Barbosa"; 2) declaração emitida pelo Hospital Dr. Luiz Antonio, em 15/6/2015, dizendo que a apelada esteve como acompanhante do de cujus; 3) requerimento formulado pelo extinto à Comissão de Anistia, recebido por aquela representação em 6/1/2003, em que a demandante conta como cônjuge; 4) fotos antigas do período em que conviveram. Tais informações foram corroboradas por prova testemunhal. 5. Considerando que foram implementados os requisitos para o gozo do benefício, deve ser concedida a pensão por morte (NB 618.152.248-7, DER: 12/6/2015), a partir da data do requerimento administrativo, conforme fixado na sentença. 6. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, inexistem despesas a serem ressarcidas, não havendo que se falar em pagamento de custas processuais pelo apelante. Precedentes da Primeira Turma. 7. Apelação parcialmente provida, para afastar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 50691979796345885184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)