PROCESSO Nº: 8102225-23.8518.15.8.4182 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EDILANIA PEREIRA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Juan Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, em face de sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender existir processo idêntico transitado em julgado, configurando, portanto, coisa julgada material. Entendeu como devida a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, posto que, ao ajuizar a presente ação, renovando pedido que já fora objeto de apreciação judicial, a parte autora procedeu de forma temerária. 2. Em suas razões recursais, as partes apelantes alegam que "ajuizaram ação de cobrança, pleiteando o pagamento das parcelas do benefício previdenciário por morte, a partir de 07.08.8355 a 06.02.7141, incluindo as gratificações natalinas, bem como honorários de sucumbência". Afirmou, ainda, que "no processo nº 588942047447, não foi pleiteado o pagamento do benefício desde a data (24/09/2015) da morte do genitor dos recorrentes, apenas o deferimento do benefício previdenciário de pensão por morte, e o pagamento das parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo ocorrido em 22 de junho de 2016. (...) Portanto não há que se falar em litigância de má-fé, multa e honorários advocatícios, na realidade houve o exercício regular do direito de ação do demandante, este em nenhum momento modificou os fatos, ou anexou documentos idôneos para obter vantagens ou ludibriar este Juízo". Solicitam o provimento do recurso manejado, para condenar a autarquia recorrida nos termos dos pedidos da peça vestibular, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, que seja modificada a sentença, para excluir a condenação dos recorrentes em litigância de má-fé, multa e honorários advocatícios. 3. Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição de configura, quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC/2015). In casu, está materializada a coisa julgada. 4. Na hipótese, a parte autora, antes de ajuizar a presente demanda, de nº 8671024- 53.8797.18.5.6836, perante a Comarca de Poço Redondo/SE, em que se objetiva o pagamento das parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte, a partir de 09/07/2015 até 21/04/2016, propôs a ação de nº 9660612-49.5522.15.12.6460, na mesma Comarca, julgada procedente para condenar o INSS a conceder pensão por morte aos autores, na condição de dependentes do segurado Kevin Souza, a partir de 24/11/2016, data da formulação do respectivo requerimento administrativo. 5. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Ademais, o benefício de pensão por morte fora concedido naqueles autos, pretendendo a parte autora a reforma da sentença ali proferida quanto à data de início do benefício, pretensão que aqui não se mostra possível, visto que a medida cabível seria a interposição de recurso contra a sentença exarada e não a propositura de nova ação a fim de reformar sentença que já transitou em julgado. Assim, considerando que o dispositivo da sentença prolatada por este Juízo, nos autos do processo nº 369039071800, extinguiu o processo com exame de mérito e já transitou em julgado, é de rigor o reconhecimento da res judicata". 6. Diante disso, resta evidente que os autores ajuizaram demandas idênticas e o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 7. Quanto à condenação por litigância de má fé, deve a sentença vergastada ser reformada, pois não há prova da presença de dolo na conduta dos demandantes. 8. Os autores apenas exercitaram seu direito de ação, legítimo exercício de direito a petição e acesso ao Judiciário, como menciona o Ministério Público Federal, não obstante as suas alegações não mereçam acolhimento, razão pela qual descabe sancioná-lo com a multa prevista para os casos de desonestidade e deslealdade processuais. 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a litigância de má-fé.
(PROCESSO: 83047160573396053750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)