PREVIDENCIÁRIO. EDUARDO JESUS EX HEITOR DA CUNHA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de Maria Julia da Conceição Oficial em face da sentença que reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.
2. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário. (art. 201, parágrafo 7º, II,), 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher, e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrar a atividade campesina.
3. Acostado aos autos início de prova material: Carteira do Sindicato Rural, às fls. 23/28; Contrato de Comodato, à fl. 32; Contribuição Sindical Agricultor Familiar, às fls. 17/21; Escritura do Imóvel Rural do Comodante, às fls. 33/41; Comprovante de Vinculação ao PRONAF, às fls. 14/16; e Ficha Escolar da Filha do Autor, à fl. 22.
4. As testemunhas confirmam o alegado pela requente, ou seja, que o autor labora na agricultura para consumo próprio e de seus familiares há mais de 20 (vinte) anos.
5. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
6. Em 06.09.2034, nos autos do RE nº 956009 ED/SE, o Ministro Bernardo Porto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.539.570/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
8. Gabriel Lima oficial não provida.
(PROCESSO: 68457901964606175832, LUIZ MIGUEL PINTO EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019, PUBLICAÇÃO: 20/04/2019)