PJE 5175945-91.6315.24.3.9442 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a contratação da autora, ora agravada, para o emprego público de Técnico de Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande, na Paraíba. 2. A EBSERH aduz, em síntese, que o Edital condicionava a contratação, no caso de acúmulo de cargos, ao limite de sessenta horas semanais, nos termos da orientação do Parecer GQ 45, da Advocacia Geral da União, de 20 de novembro de 1998. 3. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 5. A Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 375965, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 31/07/2015). Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 7.913.360, Felipe Moreira. 6. Digno de destaque o fato de que o Parecer AGU GQ 145/1998 foi revogado pelo Plenário da Advocacia-Geral da União (DJ 08/03/2019). 7. Compulsando os autos originários, verifica-se: a) a agravante é servidora pública da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba - Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, onde exerce o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais, em regime de plantões de 24 horas aos sábados, de 07h às 07h, com complemento, tendo flexibilidade de horários e para troca de plantões; b) foi aprovada no Concurso Público 02/2016, vinculado ao Edital 03 - EBSERH, de 30/07/2016, para contratação ao emprego público de Técnico em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro/Universidade Federal de Campina Grande (jornada semanal de 36 horas). 8. Na espécie, os elementos trazidos aos autos não demonstram a existência de sobreposição de horários, tendo em vista que a agravada pretende acumular as suas atividades no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande (carga horária de 30 horas semanais, em regime de plantões de 24 horas aos sábados, de 07h às 07h, com complemento) com o emprego no Hospital Universitário Alcides Carneiro/Universidade Federal de Campina Grande (jornada semanal de 36 horas), sendo digno de destaque que as instituições estão localizadas na mesma cidade. 9. Não é demais registrar que consta dos autos Parecer da EBSERH emitido em 01/11/2019 (Parecer 032/2019/CACE/HUAC/EBSERH), em que assinalado que a Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos, analisando as escalas possíveis no âmbito do Hospital de Emergência e Trauma Ana Sophia Sales e do Hospital Universitário Alcides Carneiro, verificou a compatibilidade de horários a permitir, em relação a Janiere Vidal Ferreira (agravada), a acumulação dos dois vínculos públicos sem redução de carga horária semanal. 10. Como a agravante EBSERH não foi intimada para se pronunciar a respeito do referido documento, é importante consignar que não se está aqui a negar vigência ao disposto no art. 10 do CPC/2015, segundo o qual "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar", uma vez que o desprovimento do presente agravo de instrumento funda-se no fato de que, pela análise dos autos, verifica-se, repise-se, a ausência de sobreposição de horários. 11. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 31420341578948202056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)