AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE MANIFESTA RECALCITRÂNCIA DO ENTE. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DE MULTA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor do agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência em favor de DAVI LUCCA PIRES, portador de Neoplasia Renal (CID 10 C64), para determinar à União e ao Estado do Ceará, que providenciem o fornecimento imediato do fármaco SUTENT 50mg/dia ou VOTRIENT 800 mg/dia, nas quantidades e formas prescritas pelo médico que acompanha a parte autora, sob pena de multa semanal no valor de R$ 40.056,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 47.150,00 (cinquenta mil reais), sob pena de, em caso de descumprimento, haver o sequestro da verba pública necessária na conta dos entes federativos réus.
2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 940886/RS; AgRg no Ag 977674/MT; REsp 861834/RS).
3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles.
4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo.
5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão.
6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal.
7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento.
8. De outra banda, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister.
9. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a administração pública não adotou incontinente as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas de que se cuida.
10. Ainda, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias.
11. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas quanto à cominação de multa diária e a determinação de bloqueio de verbas públicas, bem assim para majorar o prazo para fornecimento da medicação para 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 13728683527557902509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)