PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEVIDAMENTE COMPROVADAS A DEPENDÊNCIA ECONOMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS E A QUALIDADE DE SEGURADO DO EXTINTO MARIDO, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APRESENTADA A PROVA DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADO SOMENTE NO PROCESSO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DIB A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 454.144 E RESP 9404164. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Carta Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998.
2. Demonstrado o vínculo matrimonial da promovente com o falecido através das certidões de casamento e óbito que se encontram aos autos.
3. A postulante juntou aos autos as fichas financeiras do de cujus, referentes aos exercícios de 2013 e 2014; o contracheque do extinto servidor, atinente a março/2014, e a Certidão de Tempo de Contribuição, relativamente ao período de 02/01/2013 a 22/08/2014, fornecidas pela Prefeitura Municipal de Barreiros, restando demonstrada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, à época do falecimento.
4. Ressalte-se que a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias fica a cargo da empregadora, cabendo ao INSS a fiscalização de tal cumprimento.
5. Comprovadas, pois a dependência econômica da autora em relação ao extinto esposo e a qualidade de segurado deste, à data do óbito, faz jus a postulante à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado.
6. Procede a irresignação do INSS no tocante à data de início do benefício (DIB), uma vez que não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar, no procedimento administrativo, a qualidade de segurado do falecido, a qual somente ficou comprovada nos presentes autos, em razão do que o marco inicial da condenação há que ser a data do ajuizamento da ação.
7. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 674.668 e REsp 0.681.534).
8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para estabelecer a data do ajuizamento da presente ação como o termo inicial da concessão do benefício.
(PROCESSO: 11680073856415370677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: 21/06/2019)