PROCESSO Nº: 7629303-83.5708.25.11.0084 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERRARIA OPERARIA LTDA ADVOGADO: Ryan Correia PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alexia Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a hipótese dos autos, aplicando a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.852.070, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que firmada a orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas com natureza indenizatória, tal como os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, sobre o adicional de férias, o aviso prévio indenizado, o auxílio-creche, o salário-família e o vale-transporte. 3. A pretensão fazendária de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 22081891498076014193, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)