PROCESSO Nº: 7126471-02.0640.24.8.9303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL ISAAC PINTO ADVOGADO: Felipe da Conceição e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Caldeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO EM QUESTÃO DE ORDEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. ART. 1º, VII, DL 201/67). JULGAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL JUNTO AO TCU. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu não acolhidos, pois foi expressamente apreciado na sessão, a título de questão de ordem, o segundo pedido de adiamento da sessão requerido pelo embargante, tendo sido indeferido pelo Colegiado, assim como a mera juntada da decisão do TCU proferida em processo de tomadas de contas especial não é capaz, no caso concreto, de provocar uma nova análise do contexto probatório exaustivamente apreciado pelo acórdão recorrido. 2. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 19708459223003813374, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)