PROCESSO Nº: 5266724-39.7393.27.12.9192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS ROCHA ADVOGADO: Erick Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Mota EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE A IMPENHORABILIDADE RECAIR SOBRE BENS DE FAMÍLIA DO EXECUTADO FORMADOS POR DOIS NÚCLEOS FAMILIARES DISTINTOS. IMÓVEL INDIVISÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por FELIPE SILVA contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou parcialmente procedente para condenar a embargada a observar em favor da embargante a reserva de meação em caso de alienação, afastando o pedido de desconstituição da penhora. 2. A Apelante opôs embargos de terceiro em face da União com a finalidade de liberar imóvel de matrícula 4.769, localizado na Rua Afonso Celso, n° 246, apto. 1304, Edifício Maria Sônia, Tamarineira, Recife/PE, constrito na execução fiscal nº 6174716-19.1558.19.8.9028, por se tratar de bem de família no qual reside atualmente com o seu filho, após se divorciar do seu ex- esposo (executado), Sr. Pedro Ribeiro. 3. O imóvel fez parte da meação de bens na ocasião do divórcio, ficando 50% para cada cônjuge, no entanto, a apelante alega que comprou a parte do seu ex-esposo, alegando que desconhecia a tramitação da ação de execução em seu desfavor. 4. O Juízo a quo entendeu que, apesar das alegações da embargante de ter comprado a cota parte de seu ex- marido, tal fato ocorreu após o redirecionamento da execução fiscal a ele. Assim, restou decidido que houve fraude à execução fiscal na alienação ora em análise, pois efetuada após a inscrição do débito em dívida ativa e do redirecionamento ao sócio. 5. Em suas razões recursais, a Apelante requer a reforma da sentença, alegando, que o bem penhorado configura bem de família. 6. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 7. Na hipótese, resta configurada a existência de dois núcleos familiares independentes e desconexos entre si após o divórcio, de modo que cabe a proteção do bem familiar da Apelante, independentemente do reconhecimento da impenhorabilidade de outro bem no qual reside o executado. 8. Não há óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade de família em dois imóveis do devedor, nos casos em que há dois núcleos familiares distintos. 9. Precedentes: PROCESSO: 28439579065101981078, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017; PROCESSO: 58300289733927840708, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2017. 10. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 178193 5074.91.36495-5, THEO ALMEIDA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:02/10/2017 DTPB). 11. Contudo, o STJ possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família, o que não é o caso dos autos. 12. Apelação provida para determinar a liberação de imóvel constrito na execução fiscal n.º 7680994-27.9097.23.12.8905, por tratar-se de bem de família. Juan Ferreira o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 33011187461452324304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)