Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Carvalho Nº: 9631286-51.0110.20.2.0884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO MATIAS TOLENTINO ADVOGADO: Janikele De Alencar Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUAN BARROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Em suas razões recursais, a embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 336.912/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da determinação do Relator, o Ministro FELIPE DA MATA, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.698 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão quanto aos índices de atualização monetária. A autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito das suas inconformidades na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 82486102411676526027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)