PROCESSO Nº: 1428306-98.5343.4.6.3164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL FOGAÇA LAPA LEITAO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7707362-14.5357.13.12.3044 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. AUDITORES FISCAIS. TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER VENCIMENTAL DA GAT. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Quanto à inclusão de juros de mora sobre PSS, a 4ª Turma deste LORENZO MELO tem chancelado entendimento que, considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos servidores, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. Precedentes: 49164519718469236212; 40792620561885269108; 79851776983496884765; 20008641059675948271; 07048959653978420764. 3. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que a interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação ou mesmo declaração de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico. 3. Em relação ao efeito suspensivo atribuído ao Recurso Extraordinário nº 660.809, ficou esclarecido no acórdão que "a recente decisão proferida pelo Ministro João Gabriel da Mata, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 138.306, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC." 4. No acórdão verificou-se que os exequentes constam na listagem dos filiados à época da propositura do processo de conhecimento, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. 5. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Ambos os embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 43857404078651850119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)