PROCESSO Nº: 9434411-16.1979.7.11.3504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA PINTO ADVOGADO: João Gabriel Viana PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "a", do CPC, mantendo a segurança concedida em sede de liminar. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por sentença. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Previdência Social está datado de 19/09/2018. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 22/09/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. Confirmação da sentença por outros fundamentos. ff
(PROCESSO: 01160901230159532000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)