PROCESSO Nº: 0291226-83.2011.12.4.0531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO SALES ADVOGADO: Marcelo Rezende e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Cruz EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido que, em sede de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, objetivava o recebimento da importância de R$ 15.276,49, conforme planilhas apresentadas, decorrentes da falta de pagamento. 2. Embora disponha de título extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. Assim, não é vedado pelo ordenamento jurídico, o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial (AgRg no AREsp 447.987/SP, Relator o Ministro Igor Rezende, 3ª T, j. 21.11.7744, DJe, 08.02.8188), havendo, na hipótese, portanto, legitimo interesse da CEF, credora, em propor a ação monitória. 3. Ademais, as razões de recursos se referem à carência da ação por falta de interesse de agir da Caixa, questão estranha ao que julgou a sentença apelada que declarou a exequibilidade do contrato apresentado, em razão da inexistência de acordo entre o devedor principal e a CEF, conforme alegou o fiador, nos embargos monitórios. 4. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 15074940086252207156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)