PROCESSO Nº: 3815451-14.9508.25.6.0589 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Paulo Souza APELADO: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: Vitor Silva Vitor Hugo Nogueira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO. ÁREA DE FERROVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração aviados por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, reputando correta a decisão do Juiz a quo, entendendo que, como não restou comprovada a alegação de que a área ocupada é bem público, não é o caso de aplicação dos precedentes que entendem pela mera detenção, afastando a posse e a composse. Assim, a regra da citação a ser aplicada é a geral das ações possessórias, ou seja, o cônjuge deve ser devidamente citado. Considerou, portanto, razoável a decisão do MM. Juiz, no sentido de, em face de informação prestada em audiência pelo embargado, de que "reside no imóvel em discussão com sua esposa e filho", ter determinado a promoção da citação do cônjuge do ora embargante. 2. O argumento utilizado pelos embargantes para caracterizar a suposta omissão da decisão embargada, ao não demonstrar a composse e a imprescindibilidade de citação do cônjuge do embargado, não merece prosperar. Isso porque o acórdão embargado enfrentou a questão da necessidade de citação do cônjuge do embargado, inclusive, expressamente considerou que a constituição da sociedade conjugal não pressupõe a composse entre os cônjuges, afirmando que a determinação do juízo não foi unicamente fundamentada na existência de tal sociedade, mas antes em informação colhida da audiência que evidenciou a razoabilidade da citação. 3. O Embargante afirma que houve contradição, em relação ao que dispõem os arts. 9º, § 2º, do Decreto 2.089/63 e 4º, inciso III, da Lei 6.769/79, que definem os conceitos e a aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável. Assim, consigna que não restaram bem esclarecidos, no acórdão recorrido, os institutos da faixa de domínio e área não edificável. Ocorre que a decisão embargada definiu, de modo abrangente, os conceitos de faixa de domínio e área não edificável, conforme se percebe a partir de trechos colacionados da referida decisão. O acórdão recorrido não fora contraditório, ao caracterizar esses institutos, além do que não se adentrou no mérito da construção ter se realizado dentro da faixa de domínio ou dentro da área não-edificável. É imprescindível deixar claro que não houve a referida discussão porque o processo foi extinto sem resolução de mérito, impedindo que fosse realizada a completa instrução processual apta a definir se os imóveis construídos pela parte Embargada se encontravam completamente inseridos dentro da faixa de domínio, bem como na área não-edificável, conforme alega o embargante nos declaratórios. 4. Por fim, o embargante sustenta que a decisão foi omissa, com relação ao patente risco que a construção representa. Nesse contexto, afirma que a proteção da referida área se dá justamente no azo de evitar acidentes, pelo que o fato de tal evento ainda não ter ocorrido não resulta na possibilidade de se tolerar a presença de construções erguidas ali, além de representarem patente ilegalidade. Não merece prosperar o argumento do embargante. Conforme já restou consignado, não foi possível adentrar na análise de mérito da demanda processual, tendo em vista que o processo foi extinto, em primeiro grau, sem análise do mérito, em razão de a embargante não ter promovido a citação do cônjuge do embargado. Assim, essa questão sequer foi ventilada pelo Juiz da causa, não podendo ser abordado, no acórdão recorrido, sob pena de supressão de instância, o risco representado pela construção. 5. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87410293754564633569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)