PROCESSO Nº: 9897173-24.9570.7.7.4718 - CAROLINA ALMEIDA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BERNARDO CALDEIRA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS. CRITÉRIO RENDA PER CAPITA. NÃO ATENDIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Kevin da Costa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para: a) determinar ao INSS que pague à autora o benefício assistencial de prestação continuada (Amparo Social Pessoa Portadora de Deficiência), bem como que se abstenha de cobrar da autora os valores recebidos a título do benefício nº 709.398.829-1; b) conceder a tutela de evidência para determinar que o INSS restabeleça o benefício de amparo social ao deficiente da parte autora, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de penalidades (art. 536, § 1º, do CPC); c) condenar a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data de sua suspensão (15/01/2016). Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos no artigo 85, § 3º, I, do CPC, obedecendo-se à Súmula 111/STJ. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). 2. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 6.214, de 21 de julho de 2007, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 3. Assim, para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 4. Destarte, a controvérsia reside na aferição do requisito de miserabilidade da autora. O benefício pleiteado é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 5. No caso sub examine, foi concedido à autora o benefício de amparo social ao deficiente sob o nº 609.167.690-3 requerido em 25/10/2007 com renda mensal de R$ 380,00, com início de vigência a partir de 14/04/2007 (id nº 5323710.6221343). Contudo, o INSS suspendeu tal benefício em 2016, sob a alegação de indício de irregularidade, com base no art. 20, §3º, da lei nº 8.742/93, afirmando que existe "renda per capita do grupo familiar superior a ¼ do salário mínimo tendo em vista que o esposo declarou renda e paga como contribuinte individual" (id nº 5122413.3043529). 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que o esposo da demandante, Murilo Nunes, era proprietário de um automóvel modelo IMP/ TOYOTA HILUX 4CD SR5 - ano fab. 1998, o qual foi transferido pelo negócio de compra e venda, no ano de 2016, conforme documentos de id. 2165942.2767195 (p. 3/5). 7. Outrossim, observa-se no Auto de Constatação (id nº 9993047.2850846), realizado por oficial de justiça em setembro de 2018, as seguintes informações: a) "A casa encontra-se localizada em rua asfaltada com predominância de residências de médio padrão. O imóvel é próprio e está no nome de João Vitor Araújo, esposo da Sra. Lucivalda"; b) "A residência possui três quartos, sendo uma suíte, um banheiro que fica na cozinha, sala de estar, jantar, cozinha, área de serviço, quintal e garagem". 8. Com efeito, das fotos da residência da autora acostadas aos autos, repara-se que a estrutura é fora dos padrões dos casos de miserabilidade, sendo os pisos da casa de cerâmica - inclusive, em alguns cômodos, nas paredes; pia de mármore, no banheiro; vasta mobília. Inclusive, há a presença de um automóvel na casa, cuja a descrição abaixo da fotografia coleciona "Varanda e garagem (o carro é do filho da Sra. Lucivalda que chegou no momento da diligência de constatação)". 9. Ademais, a renda do núcleo familiar, auferida pelo esposo da demandante, corresponde à quantia de um salário mínimo, decorrente de aposentadoria por contribuição (comerciário). Assim, sendo o grupo familiar, atualmente, composto por apenas a demandante e o esposo não atende ao critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Vale salientar, por oportuno, que a autora recebe auxílio financeiro de seus filhos, vez que, no Auto de Constatação, foi relatado que "Quando precisa comprar os remédios, o filho Heitor Nascimento paga"; "As despesas de IPTU, água e luz são pagas pelo filho Luiz Gustavo Nunes Pinheiro Miranda". 10. Desta feita, depreende-se que a parte não faz jus ao benéfico assistencial, visto que não cumpre ao requisito de miserabilidade. 11. Inversão do ônus de sucumbência. 12. João Felipe Alves oficial provida para julgar improcedente o pedido autoral. [16.3]
(PROCESSO: 09246543264494493594, LUIZ GUSTAVO RODRIGUES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)