PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DNIT. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA NON AEDIFICANDI. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO.
1. Apelação interposta por STEPHANY ALVES e GISLENE DANILO REZENDE contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização em desapropriação indireta, certificando o direito do DNIT à reintegração na posse do imóvel (Sucata do Edinho) localizado em faixa de domínio da Rodovia BR 230-PB.
2. Sustentam, em preliminar, com a interposição de agravo retido, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois, quando se pronunciaram sobre o laudo pericial, solicitaram esclarecimentos ao perito, entretanto, o juízo a quo indeferiu o requerimento, mas os recorrentes sustentam haver dúvidas sobre a localização da faixa de domínio, portanto, da área non aedificandi, bem como não ficou esclarecido se o muro construído no terreno dos apelantes estaria dentro ou fora da faixa de domínio e se representava risco ao tráfego na BR 230. No mérito, sustentam a invasão da propriedade dos apelantes e a necessidade de indenização em relação às áreas que foram invadidas.
3. Inicialmente, convém afastar a preliminar de cerceamento de defesa, pois a magistrada entendeu, de forma escorreita, que determinar nova intimação do perito seria desnecessário e improdutivo, pois, nada obstante o art. 435 do CPC permita à parte requerer ao juiz a intimação do expert para prestar esclarecimentos, in casu, as indagações apresentadas pelos autores, em sua grande maioria, não são matérias extrajudiciais, fazendo-se necessário ressaltar a elementar circunstância de que o objetivo da presente prova pericial é apresentar em juízo esclarecimento de ordem técnica de engenharia, não prestar assessoria jurídica.
4. Assim sendo, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos poderes instrutórios do magistrado, cabe ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento daqueles procedimentos instrutórios requeridos, mas inúteis ou meramente protelatórios. No caso presente, a perícia cumpriu todos os objetivos a que se destinava.
5. Sobre o mérito em si, destaque-se que a medida da extensão da faixa de domínio da União nas rodovias varia de acordo com o trecho da estrada e sua delimitação consta do projeto geométrico elaborado quando da construção, competindo ao DNIT as definições necessárias, sendo certo, na hipótese, que a faixa de domínio é de 30 metros.
6. Contígua à faixa de domínio, há ainda a faixa non aedificandi, cuja largura é de 15 metros a contar da margem da faixa de domínio, configurando-se em restrição de uso e ao direito de construir, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 6.766/99.
7. A perícia judicial concluiu que as obras de duplicação da BR 230 não invadiram o terreno dos autores, eis que o eixo original da rodovia não foi alterado, sendo certo que a construção de estrada marginal executada pela Prefeitura de João Pessoa-PB, com expressa autorização do DNIT, também não adentrou no imóvel objeto desta demanda. A estrada municipal foi construída exclusivamente na faixa de domínio da União, não invadindo a faixa non aedificandi.
8. Ao contrário do alegado pelos autores, o que restou comprovado pela prova pericial é que os suscitantes construíram um muro na faixa non aedificandi que foi demolido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa para construção da via perimetral, sendo certo que tal muro foi construído a uma distância de 37,8 metros do eixo da rodovia, o qual não foi alterado pela duplicação da BR 230, restando provado que os demandantes não observaram o recuo obrigatório de 15 metros, contados da margem da faixa de domínio da rodovia, conforme norma cogente prevista na Lei 6.766/99.
9. O laudo pericial foi bem fundamentado e após o trabalho de levantamento da documentação colacionada aos autos e de inspeção no local do imóvel objeto da demanda, constatou e asseverou convicentemente não ter havido mudança do eixo original da rodovia BR 230 quando de sua duplicação, concluindo com segurança que as obras de construção da perimetral e a duplicação da BR 230 não invadiram o imóvel dos autores.
10. Portanto, restou provado nos autos que o DNIT e a Prefeitura de João Pessoa não invadiram o imóvel dos autores, restando evidenciado, ao contrário, que os apelantes é que construíram muro em área non aedificandi sem autorização dos órgãos competentes.
11. Constatada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali realizou/adquiriu ou colocou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular, porque a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, inclusive sem depender da indenização das benfeitorias porventura realizadas, justamente sob pena de pôr em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público.
12. Agravo retido e apelação desprovidos. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973 (2014).
(PROCESSO: 30814796376188118709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 21/11/2019)