E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AFRETAMENTO POR TEMPO. BEM ESTRANGEIRO. REEXPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. CAIO ROCHA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A Alfândega obsta a saída da embarcação, ao exigir o pagamento prévio de multa oriunda da reexportação fora do prazo legal. Procedimento que se afigura irregular, já que a retenção do bem como forma de forçar o pagamento de multa contraria a orientação emanada pela Súmula nº 323 do STF. II - A permissão para reexportação do navio sem o pagamento da multa não implica em prejuízo à Fazenda, já que a penalidade imposta segue sendo exigível. A administração possui outros meios legais e adequados para a apuração e cobrança de tributos e multas por infração administrativa eventualmente devidos. III - A liberação da embarcação condicionada ao cumprimento de obrigação tributária é forma de coerção indireta e, portanto, ilícita. A cobrança deve ser efetuada através dos meios legalmente admitidos. IV - Desprovimento da Apelação e da Ana Luiza Barros Necessária.
(PROCESSO: 88521263567182616292, APELAÇÃO / GUILHERME CORREIA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)