PROCESSO Nº: 4289149-71.7855.31.12.1143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO ALMEIDA ADVOGADO: Felipe Moreira APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA FERNANDA PIRES contra sentença do Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido autoral. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 043.395/SE, Rel. Ministro Enzo Gabriel das Neves, julgado em 16.03.8847, DJe 01.12.9511). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Kevin Rocha, 71 anos, foi diagnosticada com doença de Alzheimer CDR 2, com alteração na cognição e no comportamento. Encontra-se acamada, com incontinência urinária, incapaz de realizar as atividades da vida diária. A Dra. Thales Costa (CRM 5403) prescreveu "acompanhamento médico, fisioterápico, fonoaudiológico e nutricional". O custo mensal do tratamento é de R$ 79.184,67 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), valor que não pode ser arcado pela parte autora, por se tratar de beneficiária do INSS, auferindo o valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. 6. Na perícia médica judicial acostada aos autos, o Dr. João Vitor Nascimento (CRM 5113) informou que a apelante é "portadora de sequelas neurológicas de acidente vascular encefálico", aplicando-se para essa situação a portaria nº 825/2016, que trata da Atenção Domiciliar no SUS. O perito concluiu que "segundo dados apresentados, a paciente se encaixa nos critérios da modalidade atendimento domiciliar 2 em acordo com a portaria nº 825 de 07 de julho de 2016 no Art. 9º", acrescentando que o Município de Mossoró possui este serviço. 7. Diante do exposto, observa-se que não se configura a imprescindibilidade de fornecimento de tratamento HOME CARE por tempo indeterminado, com disponibilização de enfermagem em tempo integral, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Salienta-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Embora o Perito Judicial tenha afirmado que a autora se encaixa nos critérios da modalidade atendimento domiciliar 2 em acordo com a portaria nº 825, de 26 de outubro de 2016, por não necessitar de assistência contínua de enfermagem no tratamento domiciliar (id. 2065472), a demandante contraria laudo pericial, ao afirmar, fundado em relatório de enfermagem (id. 0701487), que necessita para o seu tratamento do serviço de enfermagem durante 12 horas do dia. Portanto, a concessão do pedido, nos moldes em que formulado, além de não encontrar respaldo legal, importaria em verdadeira burla ao princípio da isonomia, eis que a autora obteria um privilégio indevido diante de outros pacientes que se encontram em situação semelhante. [...]Portanto, como o serviço de atendimento domiciliar é prestado pelo Município de Mossoró, não há razão para conceder-se tratamento distinto ao autor." 9. Destaca-se no parecer do MPF: "Como se vê, agiu corretamente o juízo recorrido, pois não há provas de que o tratamento Home Care, tal como pleiteado (com atendimento contínuo, o que ensejaria a prestação do serviço pela esfera privada), seria imprescindível para a recorrente. O Home Care é um serviço excepcional, decorrente da necessidade de cuidados mais complexos e atenção integral. [...] No caso, não restou demostrado o caráter excepcional do estado de saúde da apelante. Ao contrário, o laudo pericial apontou que, no momento em que realizada a perícia, não havia a necessidade de internação hospitalar. Não se olvide que a prescrição médica apresentada na inicial (id. 3757575) é datada de 23/11/2017, enquanto a perícia que fundamentou a sentença foi realizada em 01 de março de 2017. Ademais, o valor da causa, estipulado com base em 1 (um) ano de tratamento, é de R$ 300.781,04 (trezentos e cinco mil, doze reais e quatro centavos), fato que compromete o orçamento público, já tão escasso nas demandas de saúde, além de ferir a isonomia e prejudicar o direito de outros pacientes que se encontram em situações semelhantes." 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da exigibilidade em favor da apelante nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 77225313289429144727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)