PROCESSO Nº: 0835986-77.4813.7.12.4747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGRA 85/95. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. O INSS alega que os períodos de 15/06/1980 a 06/09/80, de 27/04/81 a 24/09/85, de 31/10/1985 a 03/07/1988, de 17/11/1999 a 10/03/2006, de 27/01/2006 a 31/01/2009 e de 26/04/2014 a 19/03/2018 não devem ser reconhecidos como especiais, porque o Decreto nº 95.921/64 (código 2.2.1) apenas se refere ao trabalho na agropecuária e a exposição a ruído não se deu acima dos limites de tolerância. 2. A atividade na agricultura teve a insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 28.125/64 (código 2.2.1), em face da exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, tais como calor e poeira. Em vista disso, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 16/02/1980 a 16/06/1980, de 23/10/1981 a 14/02/1985 e de 17/08/1985 a 01/01/1988, laborados na Cia. Açucareira Santo André do Rio do Uma, no cargo de "Trabalhador Rural", conforme registros constantes da CTPS, PPP e LTCAT anexados aos autos. Precedentes do TRF da 5ª Região. 3. Devem ser aceitos como especiais os períodos de 17/02/1999 a 24/12/2003 e de 15/12/2014 a 04/08/2018, lidados na Usina Trapiche S.A., com exposição a habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a hidrocarbonetos (graxas e lubrificantes), sem a utilização de EPI eficaz, conforme PPP. 4. O STJ considera especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo especial, após essa data, o trabalho desenvolvido com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. (AgRg no AREsp 634.048/RS, Rel. Ministro Davi Luiz da Paz, Segunda Turma, julgado em 16/09/2015). Em razão disso, devem ser admitidos como especiais os períodos de 03/07/1992 a 01/01/1998 (Massa Falida da Usina Central de Barreiros S/A) e de 26/10/2006 a 14/04/2009 (Usina Pumaty S/A) labutados com exposição a ruído de 91 dB (A) e 92 dB (A), respectivamente, sem o uso de EPI eficaz, conforme PPPs em anexo. 5. Considerando que o autor preencheu o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição, porque o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição foi superior a noventa e cinco pontos, na data do requerimento administrativo, impõe-se a não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria (art. 29-C da Lei nº 8.213/91). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento), incidentes sobre o valor a ser fixado na liquidação do julgado (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 04966014041394278646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)