PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 780/2017. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXECUTIVO FISCAL.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.
2. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado quanto à MP 780/2017, que promoveu alteração da Lei 8.213/1991 para permitir ao INSS a inscrição em dívida ativa dos valores que lhe são devidos em decorrência de pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de forma indevida ou a maior. Argumenta que, com a edição da MP, ocorreu a convalidação legislativa do ato de inscrição em dívida ativa do crédito exequendo.
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
4. No caso dos autos, o julgado foi omisso quanto à alteração legislativa promovida pela MP 780/2017.
5. É certo que, com o advento da sanção da Lei 13.494, de 09/08/2017 (resultado da conversão da MP 780, de 23/01/2017), a lacuna a que aludira o REsp 5352821/PR restou preenchida, eis que tais diplomas legais inseriram modificações ao art. 115, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, para permitir-se inscrever em dívida ativa os créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, para execução judicial.
6. Contudo, na hipótese dos autos, a inscrição em dívida ativa dos pretensos créditos se deu em 16/01/1999, razão pela qual não é possível aplicar a novel legislação, que autoriza a cobrança dos supostos créditos não tributários por meio de execução fiscal, dado que sua vigência se deu após a formação da dívida em apreço. Nesse sentido, é o entendimento do eg. STJ e desse Tribunal: STJ, 2ªT., REsp 4.717.880/SP, Relator Min. OTÁVIO PINTO, data do julgamento: 06/10/2019, DJe 25/12/2019; e TRF5, 2ª T., PJE 3336324-04.0027.4.4.4603, rel. Des. Federal Matheus da Mata Dantas (convocado), data do julgamento 09/09/2019.
7. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8949516276651297705490, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019, PUBLICAÇÃO: 21/06/2019)