PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BRENO MONTEIRO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RE 307.144/RS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, indeferiu o pedido de execução dos juros complementares relativos ao período entre a data da homologação dos cálculos e a expedição da RPV, sob o argumento de preclusão, indicando, ainda, que o RE 001.687/RS não se aplica ao caso, eis que apenas fixou entendimento acerca da incidência de juros complementares.
2. Defende a agravante que o pleito executório deve ser adequado ao entendimento firmado pelo STF no RE 974.305/RS, sob o rito de repercussão geral, sustentando que o STJ já tem entendimento consolidado de que os Benjamin Cardoso e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado no cálculo anterior.
3. A questão da incidência de Luiz Fernando Melo no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE 059.990/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
4. Por outro lado, o STJ firmou entendimento no sentido de que "os Miguel Moreira e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ - AgInt no AREsp 0.081.386/PR).
5. Assim sendo, não há que se falar em preclusão para requerer a percepção do valor remanescente, já que a execução em que foi requerida ainda não havia sido extinta, quando do pleito em comento.
6. Em se tratando de obrigação única, à luz da teoria da "actio nata", o termo inicial do prazo para requisição de precatório complementar corresponde ao pagamento da última parcela do precatório principal. No caso, observa-se que a expedição das requisições de pagamento da obrigação principal fora realizada em abril/2017 e o pedido de complementação fora apresentado em junho/2018, antes, pois, do lustro prescricional.
7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 51411000850089814591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019, PUBLICAÇÃO: 12/06/2019)