PROCESSO Nº: 8727915-33.2714.27.3.1652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLIDJA KAYRONE DE AQUINO CAMILO ADVOGADO: Benjamin Rezende De Enrico Farias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Lopes (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucca da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. DESÍDIA DA UNIÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela embargante e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em sede de embargos de terceiros, que julgou improcedente o pedido, mantendo a restrição realizada no imóvel. 2. A embargante noticiou a realização da quitação da dívida objeto da Execução Fiscal 2972571-41.5960.15.3.0851, bem como a desconstituição da penhora, evidenciando, dessa forma, a ulterior ausência de interesse recursal, ante a perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro. 3. Nesse contexto, avulta destacar que a propositura dos embargos de terceiro teve como razão fundante a realização de constrição em bem imóvel adquirido pela embargante com o propósito de obter a satisfação de débito inscrito como Dívida Ativa da União em desfavor da alienante, de modo que a noticiada desconstituição da penhora demonstra que não mais remanesce interesse (utilidade) no julgamento do recurso. 4. Anote-se que a pretensão da embargante de obter provimento jurisdicional declarando a descaracterização da fraude à execução perdeu o suporte material que a justificava, eis que a constrição incidente sobre o bem imóvel objeto do processo que fundamentava a continuidade da relação processual instaurada foi definitivamente removida. 5. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) atacou a sentença recorrida, afirmando a incorreção da base de cálculo utilizada para fixação dos honorários advocatícios (§ 2º do art. 85), considerando que na espécie está caracterizada uma das hipóteses de atração da disciplina de seu § 8º, qual seja quando o valor da causa for muito baixo. Assim, defendeu a fixação dos honorários por meio de apreciação equitativa, com o fim de alcançar a justa remuneração da atuação processual. 6. Ainda que os valores dos honorários advocatícios fixados sejam reduzidos, afigura-se evidente que tal resultado decorreu de fato imputável à apelante, ante a não impugnação do valor da causa, eis que o proveito econômico era imediatamente aferível (valor do bem objeto da penhora). 7. Registre-se, por relevante, que o valor reduzido não foi resultante da desconsideração dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), até porque o percentual fixado atendeu à reduzida complexidade da causa, a teor do nível de dificuldade demandado para o seu deslinde e o desempenho exigido dos profissionais habilitados para o alcance do resultado final. 8. Em verdade, o reduzido valor da condenação adveio da base de cálculo sobre a qual incidiu o percentual aludido, cuja responsabilidade, conforme visto, remonta à desídia da própria apelante. 9. Importa consignar, ainda, que a certeza do proveito econômico (como era evidente na situação posta) nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que, com vistas a viabilizar a utilização de critérios objetivos de aferição dos honorários advocatícios, estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido, afastando qualquer espécie de apreciação equitativa pelo Juiz. 10. Nesse contexto, outra não poderia ser a postura do juiz no momento de aferição do valor correspondente aos honorários advocatícios, sendo de rigor a manutenção da condenação imposta na sentença recorrida. 11. Apelação da embargante não conhecida. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. afr
(PROCESSO: 07884001373257150058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)