PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. REDISCUSSÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que se discute a concessão de pensão rural por morte, requerida na condição de dependente (esposa), tendo o acórdão embargado deixado de apreciar o instituto da prescrição, no caso, quando é de obrigatória análise de ofício, configurando omissão;
2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (14.11.7289) e o ajuizamento do feito (18.02.5956) passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado novo pedido de pensão rural por morte, ainda que apenas na via judicial, com base em sentença que reconheceu a condição de segurado especial do pretenso instituidor do benefício e tendo o INSS, em sua defesa contestado o mérito, não há se falar em falta de interesse de agir;
4. Constatando-se a pronúncia da prescrição do pedido na via administrativa, e, consequentemente, a existência de novo pedido com o ajuizamento da ação, é de se reformar a sentença, para fixar como termo inicial do benefício, a data do ingresso em juízo;
5. Quanto aos demais pontos suscitados, é inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito;
6. Aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR);
7. Ademais, não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante;
8. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos, pronunciando a prescrição do fundo do direito em relação ao pedido na seara administrativa, estabelecendo como termo "a quo" do benefício a data do ajuizamento do feito.
(PROCESSO: 4456258926954234854026, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 16/03/2019)