E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO 8.426/2015. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da "legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. Precedentes 2. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação." II - "(...) Portanto, sendo legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, bem como a legalidade do Decreto n° 8.426/15 que restabeleceu as suas alíquotas dentro do limite previsto pela Lei n° 10.865/04, impõe-se a denegação da segurança perquirida (...)" (Excerto da Sentença). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 74929184673436589460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)