PROCESSO Nº: 0521299-98.6714.18.1.2213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOVANETE BATISTA CAVALCANTE ADVOGADO: João Vitor Lima CAMPELO YAGO CAMPOS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL LOPES & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: Augusto Pires AGRAVADO: FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Daniel das Neves Campelo Gustavo da Mata AGRAVADO: THEO ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Fernandes AGRAVADO: FRANCISCO CARDOSO ACCIOLY ADVOGADO: Luiz Otávio Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2314054-60.7736.13.2.7827 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento da União. 2. Aduz a parte Embargante que houve omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que o título executivo decorre de ação coletiva, cujo pedido e causa de pedir do processo originário foram de natureza homogênea e abarcou toda a categoria substituída, e não apenas os constantes na lista apresentada, devendo ser revista a decisão embargada consoante entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº. 8.652.982 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes, exercendo o juízo de retratação para aplicar a tese firmada pelo STJ nos REsp's 2.363.741/RS, 3.427.196/RS e 0.434.809/RS (em sede de Recurso repetitivo - Tema 973), prequestionando o art. 81, inciso II da Lei 8.078/90, o Parágrafo Único do art. 2º A, da Lei 9494/97 e o art. 85, §7º do CPC/2015. 3. Observa-se que o título executivo se deu em ação proposta pelo SINDSPREV/PE que substituiu os servidores públicos federais do Ministério da Sáude, cuja sentença, confirmada pelo acórdão, tratou da paridade para fins do recebimento da GDPST nos mesmos parâmetros em que recebido pelos servidores em atividade.. 4. A execução proposta é, portanto, típica execução individual de título coletivo, formado pela atuação, em substituição processual, do órgão de classe, no caso, o Sindicato, defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa, sem qualquer participação dos ora exequentes no processo de conhecimento. 5. Não há outra alternativa para os exequentes senão a contratação de advogado particular para promover a execução individual. 6. Em decorrência desta constatação, é forçoso, com todas as vênias, discordar da afirmação de que o entendimento consagrado pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 2.189.375/RS não seria aplicável à hipótese, por se tratar, neste caso, de ação plúrima, em razão da prévia determinação dos sujeitos beneficiados em relação constante da petição inicial do processo de conhecimento. 7. Não há, no caso, qualquer elemento a indicar que o Sindicato tenha apontado os beneficiários específicos em nome dos quais litigava e, ainda que o tivesse feito, isto não afastaria a necessidade de execução individual do referido título, com ampla cognição, pois ainda que - hipoteticamente - não fosse possível discutir, nesta nova etapa processual, a condição de beneficiário do título, continuaria sendo necessário estabelecer, de forma individualizada, com respeito ao contraditório e ampla defesa, a quantificação do crédito de cada exequente em processo de ampla cognição. 8. Importa ressaltar, ainda, que a discussão travada no referido Recurso Especial repetitivo consistiu na definição da validade do pretérito entendimento do STJ, consagrado na Súmula 345/STJ, segundo a qual "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 9. Restou reconhecido no Recurso Especial repetitivo 7.404.396/RS que não havia razão para modificar-se o entendimento já consolidado na Jurisprudência do STJ e materializado na Súmula 345 do STJ. 10. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão recorrido, e negar provimento ao Agravo de Instrumento da União, mantendo a decisão agravada, que afastou a aplicação do art. 85, § 7.º do CPC, e acolheu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em decorrência da tese firmada pelo STJ nos REsp's 8.146.752/RS, 1.200.179/RS e 6.121.416/RS (em sede de Recurso Repetitivo -Tema 973). cbc
(PROCESSO: 94536475091392850601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)