PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NA FIXAÇÃO DAS PENAS DE MULTA E PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA E PECUNIÁRIAS REDUZIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Preliminar levantada pelo Réu relativa á nulidade da sentença em face da ausência de fundamentação da sentença no tocante à aplicação da pena de multa e da pena pecuniária.
2. A sentença, ainda que de forma sucinta, fundamentou a aplicação da pena de multa e da pena pecuniária na elevada condição financeira do Réu, que sonegou um valor de mais de R$ 752.697,00 (seiscentos mil reais), de forma que poderia arcar com um montante mais elevado relativo à penalização econômica. Preliminar rejeitada.
3. Apelante condenado pela prática do delito previsto no artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, à pena total 02 (dois) anos de reclusão, a ser iniciada no regime aberto, e 1000 (mil) dias-multa, cada um deles no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e à prestação pecuniária de 1.000,00 (mil) cestas básicas, a ser depositado em conta judicial, na forma indicada pelo Juízo das Execuções Penais
5. Agente que omitiu, deliberadamente, nas declarações referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007, as receitas tributáveis originadas de remuneração paga por pessoa jurídica AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 35.206.791/5750-30, na qual era sócio; de operações diversas e de outras sem a fonte conhecida, utilizando-se de interpostas pessoas e de fraude em documentos constitutivos de sociedade empresária, com o objetivo de manter a Administração Tributária em erro, tudo apurado no Procedimento Administrativo Fiscal nº 69070.867021/3319-32, tendo sido o crédito tributário definitivamente constituído em 18/04/2015, sendo o prejuízo causado ao Erário calculado em R$ 563.292,32 (seiscentos e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos).
6. Materialidade e autoria comprovadas pelo procedimento administrativo fiscal e autos de infração da Receita Federal e pelos documentos apreendidos pela Polícia Federal, nos quais ficou claro que a empresa América do Sul dava suporte financeiro ao Apelante, efetuando depósitos mensais e complementando-os com valores em espécie constatados através dos vales apreendidos, totalizando a prestação mensal de R$ 23.632,23.
7. Apelante que, na qualidade de sócio de fato com 10% do capital da empresa, recebera dela rendimentos tributáveis, os quais foram deliberadamente omitidos, sendo tributado através de Auto de Infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.
8. Agente que comprava e revendia imóveis urbanos e rurais sem declarar os valores na Declaração de Imposto de Renda, tomando-se como exemplo as informações constantes no "Contrato Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários Incidentes sobre Imóvel Rural" e os recibos assinados pela inventariante responsável pelo dito imóvel, tendo sido constatado que o apelante despendeu R$ 782.978,00, pagos pela empresa em que trabalhava, para a aquisição de uma fazenda e não a declarou em sua DIRPF/2008.
9. Existência de uma planilha, apreendida pela Polícia Federal, intitulada "Pagamentos - " contendo as despesas pessoais do recorrente envolvendo o período de janeiro a setembro de 2006, pagas pela empresa, que fora apresentada a ele ocasião do Termo de Declaração para explicações, não tendo ele se manifestado a respeito, recusando-se, inclusive, a assinar o referido termo, tendo sido constatado, ainda, o recebimento de valores mediante depósitos e transferências bancárias sem a devida origem, todos não declarados à Receita Federal.
10. Dosimetria da pena. Inexistência de excesso na fixação da pena privativa de liberdade do apelante arbitrada em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, tornada definitiva.
11. Com relação à quantidade de dias-multa e ao valor da pena pecuniária, assiste razão ao Apelante no tocante à necessidade de sua redução, sendo excessiva sua imposição, respectivamente, em 1000 (mil) dias-multa, cada um deles no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e na prestação de 1.000 (mil) cestas básicas.
12. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, de forma a ser conduzida ao seu patamar mínimo, nos mesmos moldes da pena privativa de liberdade, de forma que deve ser arbitrada em 10 (dez) dias-multa, mantendo-se , todavia, a valoração de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da efetiva execução da pena, em face da boa condição econômica do Réu, sócio de empresa e com várias atividades de caráter financeiro.
13. Redução da pena pecuniária para o fornecimento do valor de 01 (uma) cesta básica para entidade pública, mensalmente, durante todo o período de cumprimento da pena, no valor e na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, mantendo-se a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade. Apelação provida em parte, apenas para reduzir a quantidade de dias-multa e o montante da pena pecuniária.
(PROCESSO: 36824865142606884217, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019, PUBLICAÇÃO: 24/07/2019)