AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A CAPÍTULO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 8.225.495/SP - TEMA 118 DO STJ. CORRETA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A APRECIAÇÃO DA PROVA PELA CORTE E NÃO CONTRA A TESE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA. NÃO PROVIMENTO.
1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão da Vice-Presidência deste e. Regional que, no ponto específico, a saber, necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente, para fins de declaração do direito à compensação tributária, entendeu por negar seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no capítulo pertinente na medida em que considerou que o acórdão que julgou a apelação aplicou com adequação a hipótese "b" da tese que resultou definida pelo e. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. 2.984.146/SP sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 118).
2. O Ente Público, contudo, diz que o acórdão deste e. Tribunal que adequou anterior julgamento de apelação ao que resultou deliberado pelo STF no Tema 69 (não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) não aplicou a tese fixada no Tema 118 do STJ porquanto "uma decisão com tal extensão pressuporia, nos termos dos precedentes vinculantes invocados, que os autos contivessem os elementos necessários ao cálculo do tributo devido, nas diferentes competências, e de acordo com os parâmetros considerados legítimos - elementos esses que estão manifestamente ausentes".
3. Controverte a agravante, portanto, não sobre o direito em si, mas sim sobre os fatos que lhe geram a incidência; nada obstante, o argumento não procede ante a constatação de que este e. Tribunal, definidor soberano das questões fáticas da lide, concluiu, sim, pela existência de uma base factual que induzia a incidência à espécie do Tema 118 do STJ; no pertinente, é de se registrar que o acórdão em questão foi expresso ao fazer referência à tese ora referida e que a prova dos autos se encontrava adequada para os fins do precedente.
4. Assim, diferentemente do que é arguido pelo Ente Público, os fatos da lide foram definidos no sentido da presença de provas suficientes da 'quantificação' exigida para a declaração da compensação em sede de mandado de segurança, sendo sua pretensão, de conseguinte, dirigida contra o valor probante de tais documentos, o que ensejaria ademais a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da conhecida Súmula 7 do STJ; por sinal, a título derradeiro, é de se ver que o que a Fazenda está postulando não é a declaração da presença de documentos hábeis a realizar a compensação, como definido no Tema 118, mas que o Judiciário motive sua decisão na forma e no modo como o Fisco entende mais adequado para si, o que não se pode naturalmente assentir.
5. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 710691992016594, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR CALEBE DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO: 17/12/2020)