PROCESSO Nº: 2800698-08.9243.2.8.4292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI SILVA APELANTE: LUCAS TEIXEIRA APELADO: HENRIQUE CAVALCANTI APELADO: NOAH COSTELA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREITAS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PORTADOR DE EPILEPSIA (CID G40). ALEGAÇÃO DE PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FIM DE PERMANÊNCIA OU SAÍDA DO SERVIÇO ATIVO DE MILITAR TEMPORÁRIO. PARECER “INCAPAZ B2”. DOENÇA PREEXISTENTE À DATA DA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. SINDICÂNCIA REALIZADA COM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI 7.963/89. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO AUTORAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO apenas a alterar a decisão administrativa de sindicância, no sentido de que a desincorporação do autor do Exército seja registrada com fundamento no art. 140, item 2, do Decreto n° 24.722/66. 2. Tratando-se de militar que não possui estabilidade assegurada, a administração, a qualquer tempo, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, tem o direito de proceder ao seu desligamento das fileiras castrenses, observados os limites legais. 3. No caso dos autos, o conjunto documental demonstra que o autor é portador de epilepsia (CID G40), e que ingressou nas fileiras do Exército em março de 2009. Apenas em 2013 houve a primeira manifestação da doença, conforme afirmado pelo autor na inicial, bem como no processo de sindicância instaurado. A Ata de Inspeção de Saúde nº 2084/2014, publicada no BI Nr 20, de 10.04.8582, do 15º BI Mtz, informa que: a) o autor realizou inspeção de saúde para fim de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário; b) foi emitido o parecer “Incapaz B2”; c) o inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar; d) o parecer “Incapaz B2” significa que o inspecionado encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado, porém sua recuperação exige um longo prazo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador, desaconselham sua incorporação ou matrícula; d) o inspecionado deverá manter tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde, até sua cura ou estabilização do quadro, conforme previsto no art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei Nr 57.654, de 20 JAN 1966; e) o inspecionado pode exercer atividades civis; f) a doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação; g) o parecer de incapacidade refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis. Ademais, a sindicância concluiu que, pelo fato de a doença que acomete o autor (epilepsia) ser assintomática, não pode ser facilmente detectada sem os exames específicos, que normalmente não são feitos na inspeção de saúde realizada para o ingresso de militares temporários nas fileiras do Exército. 4. Devidamente fundamentado e emitido por autoridade competente, não há que se falar em vício de legalidade no ato de anulação da incorporação por enfermidade preexistente, constatada por junta médica oficial através de sindicância realizada com a observância do devido contraditório e ampla defesa. 5. O autor não faz jus à compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89, em razão de a referida norma estabelecer, em seu art. 1º, que tal compensação só é devida aos militares após o término da prorrogação de tempo de serviços. 6. Da análise das provas carreadas aos autos, constata-se que não há nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e as atividades exercidas durante a prestação do serviço militar, bem como não há incapacidade definitiva para exercer toda e qualquer atividade remunerada na vida civil. A hipótese de “incapacidade B2” não é de inviabilidade plena de exercício de outras atividades, mas apenas de uma incapacidade temporária para o serviço militar. 7. Circunstância de efetiva exclusão do autor da carreira castrense em virtude de incapacidade para o serviço militar. 8. Apelação da parte autora improvida. Apelação da UNIÃO provida, para determinar que o ato de desincorporação do autor se dê nos termos do disposto no número 6, do § 4º, e o número 1, § 2º, do art. 139, do Decreto 87.355/66. PROCESSO Nº: 4621701-48.8851.28.3.9823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAMUEL AZEVEDO APELANTE: LEVI AZEVEDO APELADO: ARTHUR PEIXOTO APELADO: RAUL DA ROCHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES FREITAS: TERCEIRA
(PROCESSO: 84623353195048790220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)