PROCESSO Nº: 5290383-30.3021.24.5.1732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Alan Fernandes Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS E AVULSOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Não há omissão no acórdão. O voto condutor foi explícito ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 197.963), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Isso porque a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 128.516, tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. Por outro lado, a própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 5. Destarte, a Suprema Corte, no leading case, reconheceu a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, à luz do conceito de "folha de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 6. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido, com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 7. Da mesma forma, o entendimento esposado no acórdão vergastado acerca da incidência da contribuição patronal sobre o valor pago nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e o vale transporte está em consonância com o entendimento da Corte Uniformizadora e do STF. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44481723568655720817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)