PROCESSO Nº: 6384011-83.0585.17.5.6249 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO c REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO JULGADO. INCIDENTE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS, em face de decisão que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela autarquia previdenciária nos autos da Ação Civil Pública nº 0455383-82.9520.17.10.4373, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela DPU, "extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito à pensão por morte do filho maior inválido cuja incapacidade tenha se concretizado em data posterior ao aniversário de 21 (vinte e um) anos, mas anterior ao óbito do instituidor, desde que comprovada a dependência econômica". 2. Em consulta à ACP nº 0799065-67.2621.22.12.7303, através do Sistema PJE, depreende-se que a apelação, à qual o INSS pretendia atribuir efeito suspensivo, já foi julgada pela Primeira Turma, nos termos da seguinte ementa: "1. Apelações do INSS e da DPU, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na presente ação civil pública, em desfavor do INSS, para reconhecer o direito à pensão por morte do filho maior inválido cuja incapacidade tenha se concretizado em data posterior ao aniversário de 21 (vinte e um) anos, mas anterior ao óbito do instituidor, desde que comprovada a dependência econômica./2. A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes, inclusive em matéria previdenciária. Ademais, cumpre esclarecer que o art. 1º, da Lei nº 7.374/85 não se aplica ao caso em análise, pois trata de contribuições previdenciária e não da concessão de benefícios previdenciários, não merecendo acolhida as preliminares do INSS./3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incapacidade do descendente do segurado da Previdência Social deve ser verificada em momento anterior à data do óbito deste, sendo irrelevante que aquele venha a tornar-se incapaz antes ou depois de atingir a maioridade./4. Na pensão por morte, o falecimento do segurado leva ao desemparo as pessoas que dele dependiam, recaindo a proteção do Estado sobre os que necessitam. Nessas condições, a presunção de dependência econômica milita em favor de algumas pessoas para facilitar a aplicação da própria lei que a estabelece e, com isso, dar maior efetividade às normas constitucionais que disciplinam a seguridade social./5. Como se verifica do texto da Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, §4º, não se exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece-se a presunção de dependência nesses casos. A comprovação da invalidez, portanto, é suficiente para a concessão do benefício, independentemente de sua idade, inclusive porque a invalidez se caracteriza justamente pela incapacidade para o exercício de atividades laborativas, justificando a presunção de vulnerabilidade do dependente./6. O STJ tem se posicionado para a interpretação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 segundo a extensão do dano e à natureza dos direitos em questão, não se limitando os efeitos da decisão à competência meramente territorial do órgão prolator, respeitando-se o princípio da economia processual e o princípio da isonomia, na medida em que se evita soluções diferentes para os conflitos repetitivos em todo o país./7. Concernente ao pleito de aumentar para 90 (noventa) dias o prazo fixado para a implementação das medidas impostas, não restaram demonstradas pelo INSS, para o deferimento do pedido, as dificuldades técnicas ou operacionais que impossibilitassem o cumprimento das medidas no prazo estabelecido, não se vislumbrando justificativa plausível para tanto". 3. Julgada a apelação à qual se pretendia conferir efeito suspensivo - ainda que pendentes de exame os embargos de declaração opostos contra esse julgamento -, é de se reconhecer que este incidente restou prejudicado. 4. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 62816678585792839039, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)