PROCESSO Nº: 5558223-15.2450.6.1.5046 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA CALDEIRA ADVOGADO: Calebe Gomes e outro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTHUR CAVALCANTI. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. DIREITO À LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado com vistas a que o Gerente da agência da CEF seja obrigado a liberar os valores depositados pelo Município de Groaíras/CE, em conta do FGTS vinculada à impetrante, em decorrência da mudança do seu regime funcional, do celetista ao estatutário. 2. Segundo a impetrante, foi aprovada em concurso público e firmou contrato de trabalho com a Prefeitura, em 2010, passando a titularizar emprego público, na função de Professor Polivalente do Município, e a ser beneficiária de depósitos de FGTS, pela empregadora, sendo que, em 2018, foi promulgada a Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que estabeleceu o regime estatutário, alterando o liame jurídico da impetrante com o Município de Groaíras/CE, o que dá ensejo à liberação dos valores depositados em conta fundiária referente ao período do vínculo celetista. 3. A mudança de regime jurídico do servidor público, cujo vínculo com a Administração Pública passa de celetista a estatutário, em virtude de lei, confere-lhe o direito ao saque das parcelas depositadas em conta vinculada do FGTS, por se tratar de situação equiparada à arrolada no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 4. Precedentes. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 31466895822417065411, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)