PROCESSO Nº: 8013799-41.3252.14.1.5291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ASSINADO POR NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida que reconheceu as condições especiais dos períodos de 21/02/1985 a 06/09/1987, de 18/09/1987 a 20/02/1991 de 05/06/1991 a 15/02/1997 e de 18/12/2003 a 04/02/2011, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. O INSS alega que o PPP não foi assinado pelo representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração (art. 272, § 12, da IN INSS/PRES Nº 45/2010). 2. Consta dos autos traslado de procuração da Companhia Sisal do Brasil - COSIBRA, outorgando poderes a Elisa Moraes (subscritora do PPP) para representar aquela empresa perante terceiros até o dia 04 de setembro de 2013. Como o PPP foi assinado em 28/02/2014, não por ser usado como meio de prova da exposição ao agente nocivo. Além disso, o LTCAT emitido pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91) afastou a existência das condições especiais das atividades, porque exercidas "sem exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física". 3. Para o reconhecimento das condições especiais, é necessária a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, o que não ficou demonstrado nos autos. Impõe-se a reforma da sentença, devendo os períodos de 08/02/1985 a 09/06/1987, de 26/06/1987 a 12/07/1991 de 07/06/1991 a 19/08/1997 e de 19/10/2003 a 23/08/2011 permanecerem como tempo laboral comum. 4. Apelação provida, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 89970082356532001450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)