PROCESSO Nº: 7670216-62.2210.26.10.6850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Ramos Nº: 1282269-77.6654.1.5.5462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE RECENTE DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por ISABELLY CAVALCANTI, assistido pela DPU, contra sentença que declarou nula a execução de título extrajudicial proposta pela União Federal (em razão de acórdão proferido pelo TCU), nos termos do art. 803, I, do CPC, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, diante da ausência de pressupostos, com base no disposto no art. 485, IV, do CPC, deixando de condenar a exequente no pagamento de honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 421 do STJ, uma vez que o executado é representado pela DPU. 2. O Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Raul da Rosa, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017). 3. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 4. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal: Processo 97472129721113913421, AC/RN, Desembargador Federal Danilo da Paz, João Castro; Processo: 92793978062187530518, Desembargador Federal Caio Souza, Igor Moraes. 5. Condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 72818044266131436590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)