PROCESSO Nº: 6567062-66.3977.11.11.3963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Enrico Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. FORAM DISTRIBUÍDAS OUTRAS NOVE AÇÕES, CADA UMA SENDO AUTUADA EM NOME DE UM DEMANDANTE DIFERENTE, DENTRE OS QUE CONSTAM NA PETIÇÃO INICIAL 1. Trata-se de apelação interposta por RAFAEL MELO E OUTROS, em face da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. O órgão julgador monocrático constatou que os autores ajuizaram ação idêntica à presente demanda, incluindo as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, que tramita na 10ª Vara Federal, sob o n.° 6098780-42.0022.12.5.9759. 3. Reconheceu a existência de litispendência e considerou que os autores litigaram de má-fé na presente relação processual, condenando-os "ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 142 c/c 80, II e III, e 81 do CPC/15, que deverá ser revertida em favor da parte contrária, a teor do que estabelece o artigo 96 do mesmo diploma legal. A referida penalidade não está compreendida no conceito de gratuidade da justiça, consoante artigo 98, §1°, do CPC/15. Condenou, ainda, a parte autora em custas, "tendo em vista a manifesta incompatibilidade entre a concessão pelo Estado de um benefício, como o é a justiça gratuita, para que os demandantes proponham demandas com o claro e malicioso propósito de burlar as regras de competência e o princípio constitucional do juiz natural estabelecidas pelo próprio Estado". Em atenção ao princípio da causalidade, os autores também foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. 4. Apelação apresentada pela parte autora. Pugna, pela "improcedência da condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC/15, bem como, a condenação dos autores, nos termos da fundamentação, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 142 c/c 80, II e III, e 81 do CPC/15, que deverá ser revertida em favor da parte contrária, a teor do que estabelece o artigo 96 do mesmo diploma legal". 5.O julgador singular extinguiu o feito sob o seguinte fundamento, "in verbis": "A despeito do reconhecimento da existência de litispendência, reputo que os autores litigaram de má-fé na presente relação processual. Explico. Asseveram os demandantes que a presente ação foi distribuída em decorrência de erro na distribuição. Todavia, verifico, em consulta ao sistema processual eletrônico (PJE) que foram distribuídas outras nove ações, cada uma sendo autuada em nome de um demandante diferente, dentre os que constam na petição inicial (processos n.° 6289546-55.6116.28.3.4430, 2542862-23.4568.27.8.9774, 6309021-78.8596.6.12.2993, 0907016-72.0617.7.9.5834, 0910876-02.8235.19.6.4352, 3987147-71.6453.3.9.0549 e 1196110-63.5474.25.10.5705), o que revela clara intenção de burlar o sistema de distribuição e, juntamente com ele, a aplicação do princípio do juiz natural. Infere-se, portanto, que não se trata de erro de distribuição, mas de tentativa de violação ao princípio do juiz natural, razão pela qual deve ser aplicada a multa de litigância de má-fé, nos termos do artigo 142 c/c artigo 80, II e III, do CPC/15. Isso porque o presente processo - assim como os outros sete processos instaurados após o ajuizamento da primeira demanda - foi claramente utilizado como mero meio para a obtenção de objetivo absolutamente ilegal: burlar a sistemática de distribuição e, concomitantemente, o princípio do juiz natural, prática que deve ser rigorosamente coibida pelo Poder Judiciário.". 6. Constata-se que a parte apelante infringiu o dever de boa-fé processual (art. 5º, do CPC), o que leva à conclusão de que houve efetiva intenção de tumultuar e enganar o sistema judiciário, pois foram distribuídas outras nove ações, cada uma sendo autuada em nome de um demandante diferente, dentre os que constam na petição inicial. Assim, deve ser mantida a aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como a condenação em honorários advocatícios. 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44721847125401539066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)