PROCESSO Nº: 0177329-39.1515.14.6.2480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Gabriel da Rosa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3545088-97.2604.19.5.8309 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULOS DOS JUROS MORATÓRIOS DO PSS QUE ERA DEVIDO. VALORES NÃO PERTENCEM E NÃO SERÃO RECEBIDOS. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que acatou pedido da executada, para excluir da base de cálculos dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS - Plano de Seguridade Social, sob o fundamento de que os exequentes passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, porquanto deveria ser recolhida na fonte. Em suas razões recursais, a parte agravante alega violação à coisa julgada, porquanto a incidência da vantagem denominada PCCS sobre o vencimento total e não sobre o vencimento básico e que os juros de mora devem incidir sobre o conjunto das parcelas, suscitando precedentes deste Tribunal. A questão não diz respeito á incidência do PSS sobre vencimentos básicos ou totais, mas no fato de que as contas foram confeccionadas considerando a contribuição a maior mediante desconto em folha. Destarte, os juros só podem incidir sobre os valores descontados a mais do que o devido, não havendo qualquer violação à coisa julgada. Seria inócuo, por outro lado, proceder a incidência de juros sobre valores que não serão ressarcidos. (AG 35846732472765202388, Des. Federal Carlos Eduardo Duarte.: 13/04/2018). Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 87133723594459279442, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)