PROCESSO Nº: 4324540-39.7045.17.5.2369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0211781-49.7484.16.4.4053 - 10ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XTANDI (ENZALUTAMIDA). NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10 C60). RELATÓRIO MÉDICO. LAUDO MÉDICO DE PERITO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 0660856.95299384), contra decisão (identificador 5613734.0123809) que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência requestado pelo autor para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ, que forneçam, no prazo máximo de 15 dias, o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), na dosagem de 4 cápsulas de 40mg por dia, conforme prescrição médica, condicionado o fornecimento à apresentação de relatório médico atualizado a cada três meses; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. Fixadas estas premissas, na espécie, verifica-se, com base no Relatório Médico, que a parte agravada é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10 C60), conforme relatório médico (id. 9695769.63584203) acostado aos autos, por meio do qual foi atestada a imprescindibilidade do medicamento, considerando a gravidade da doença, bem como asseverando o risco real de morte em caso de demora na sua liberação; 4.O laudo judicial elaborado por médico perito do juízo, assim destacou a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento (identificador 4562449.90986339 do processo principal 9307393-03.1816.5.97.5295S): "De acordo os resultados da revisão sistemática com comparação indireta, abiraterona e enzalutamida demonstraram benefícios semelhantes na sobrevida global em pacientes com câncer de próstata metastático resistentes a hormonioterapia antes e após a quimioterapia, enquanto a enzalutamida foi melhor para os desfechos secundários, incluindo o tempo para a progressão do antígeno prostático específico (PSA), sobrevida livre de progressão radiográfica, taxa de resposta do PSA, tempo para a piora da qualidade de vida e tempo para o início da quimioterapia."; 5.No referido laudo médico o perito salientou como implicação para o não fornecimento do medicamento, o agravamento da doença com risco de morte, bem como a impossibilidade de substituição do medicamento indicado por outro; 6.O fármaco requerido XTANDI (ENZALUTAMIDA) é registrado na ANVISA sob o número 565418240 (identificador 7016826.34992850 do processo principal 6793384-16.1855.7.42.0754S); 7.A impossibilidade financeira da parte agravada para custear o tratamento decorre do seu alto custo R$612.294,38, (identificador 8095582.07842111 do processo principal 6601815-12.1184.4.95.5839S); 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93922818538953096689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)