Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lima Nº: 3639967-26.3912.8.6.3078 AGRAVANTE: BRAZILIAN TRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: ARTHUR CARDOSO MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/AL - JUIZ JOÃO LUCAS CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Exceção de Pré-executividade, rejeitou a alegação de nulidade da CDA que fundamenta a execução fiscal, sob o fundamento de que haveria necessidade de dilação probatória para acolhimento da alegação. 2. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. 3. "Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". 4. Na hipótese, a Agravante alega a nulidade da CDA em razão por estar ilíquida por equivoco na aplicação da multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria. 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 6. Da simples leitura dos documentos colacionados aos autos, não é possível identificar precisamente a conduta praticada pela Executada, ora Agravante, bem como a sanção cabível. Assim, não é possível apreciar a referida alegação dentro da estreita via da exceção de pré-executividade. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42418505420603892032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)