PROCESSO Nº: 5323492-21.9035.10.6.9112 PE - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO E USINA ESTRELIANA LTDA APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA EM NÍVEIS INFERIORES ÀQUELES INDICADOS PELA FUNDAÇÃO BRUNO DIAS - FGV. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, TRANSITADO EM JULGADO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR MEIO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CPC. FORMA DE LIQUIDAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE STJ. SÚMULA 344/STJ. SUPOSTOS EQUÍVOCOS DA CONTA EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA QUESTÕES NÃO ARGUIDAS PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA PARA FIXÁ-LOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, CPC. APLICÁVEL O REGRAMENTO DO CPC/2015. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NA MC N. 47.033/DF). APELAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
(PROCESSO: 36328931565484172370, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS ARTHUR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)