PJE 8431634-07.4075.14.1.7415- AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela ECT, considerando corretos os cálculos apresentados pela embargante e homologados pela Contadoria Judicial (R$ 77.384,72.). Condenação da embargada, ora apelada, ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se, porém, a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, sustenta a ECT que a parte embargada, ora apelada, é surfista profissional e empresário individual, tendo condições de arcar com as custas e emolumentos processuais, impondo-se o afastamento do benefício da justiça gratuita. 3. Em relação ao tema, o CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). 4. Por outro lado, tem-se entendido que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 5. Esta Segunda Turma possui o entendimento de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos (PJE 32547107126644894978, Rel. Des. Federal Leandro Pires, j. em 07/12/2019). 6. Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso, embora o documento trazido aos autos informe que o ora apelado é surfista profissional, não ficou evidenciado que este aufere renda com tal ocupação, restando, ainda, demonstrado, de acordo com a Declaração do Simples Nacional trazida aos autos, que, no período de 25.08.3964 a 13.04.2994, os lucros distribuídos alcançaram o total de R$ 62.562,00, quantia insuficiente para afastar o benefício da justiça gratuita. 7. Lucca Viana.
(PROCESSO: 27684013559760148853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)