PROCESSO Nº: 2627928-06.9712.21.7.6265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL ALVES ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Aragão - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a tutela de urgência determinando o restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor, no prazo de 30 dias. 2. Alega o INSS, ora agravante, que não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência já que não há prova material de que o autor estaria incapacitado. Salienta existir laudo pericial realizado na Justiça Federal que atesta não possuir o autor nenhuma incapacidade. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 4. Da documentação coligida aos autos, verifica-se que não fora demonstrada a existência de incapacidade do autor que ensejasse a concessão do benefício de auxílio-doença. A única perícia constante nos autos deste recurso foi a realizada em outro processo, inicialmente ajuizado pelo autor, ora agravado. Nesse exame pericial, restou constatado que, naquela ocasião, o periciando estaria em condições de exercer suas atividades declaradas. 5. Ao deferir liminarmente o benefício, o magistrado singular menciona que referido parecer técnico partiu de pressuposto equivocado - qual seja, o de que o autor exerceria a função de entrevistador social. Na verdade, não se verifica a premissa equivocada citada, visto que, pelo que consta no parecer técnico, foi o próprio autor quem informara sua nova atividade. 6. Por sua vez, no CNIS anexado, observa-se também que o último vínculo empregatício do autor foi na GRENDENE S/A, iniciado em 20.05.0601 e findo em janeiro de 2017 - o que infirmaria a tese adotada na decisão agravada de que ele ainda estaria empregado naquela empresa quando da prolação da decisão, datada de 12.01.4416. 7. Não existem elementos nos autos que indiquem ter havido equívoco no preenchimento da atividade do autor no parecer técnico e tampouco que ensejem a conclusão da incapacidade do autor. De fato, os demais documentos acostados ou corroboram a ausência de incapacidade - tal como o indeferimento administrativo da prorrogação do benefício, datado de 07.06.1417 - ou já foram produzidos há muito tempo - 2016 e 2017 -, não sendo hábeis a retratar a situação de saúde atual do autor. 8. Agravo de instrumento provido. EPV
(PROCESSO: 93497055126478331482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)