EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, em razão que não ter sido reconhecida a prescrição dos créditos cobrados no executivo fiscal nº 8286050-15.4274.29.5.5947. 2. Recurso no qual se alega que os créditos em discussão referem-se ao Simples Nacional, os quais foram constituídos nas respectivas competências, nos anos de 2007 a 2009, tendo ocorrido a sua prescrição, uma vez que a ação fiscal foi ajuizada apenas em 26/07/2016. 3. No que respeita ao prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, o eg. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte - já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito - ou da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária, quando esta for posterior à entrega. 4. A ocorrência de negociação para o parcelamento de débito tributário enseja a interrupção da prescrição, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgRg no Resp n° 3325609/PE, Rel. Min. Otávio Cavalcanti, Segunda Turma, Dje 13/01/2015; Resp n° 6.839.769/SC, Rel. Min. Eduardo Farias, Segunda Turma, DJe 3/3/2013). 5. In casu, os créditos - com vencimento em 10 e 11/2007, 07 a 11/2008 e 02/2009 - foram constituídos, respectivamente, em 13/09 e 30/06/2010. Formulado pedido de parcelamento da dívida em 05/01/2012, vindo tal benefício a ser cancelado em 24/01/2015. Dessa forma, tem-se que o transcurso do lustro prescricional foi interrompido em 22/01/2012, quando do pedido de parcelamento tributário, vindo a novamente tramitar quando do fim do parcelamento, em 03/05/2015. Inocorrência de prescrição dos créditos tributários em discussão, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 21/01/2016. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 96555094930881536611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA MAIA BRENO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)