PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 8.812.875-SE). CUMPRIMENTO. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO, DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. APROVEITAMENTO DO VALOR CONSTRITO TAMBÉM PARA ESTES AUTOS. THOMAS MORAES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. APELO DO PARTICULAR QUE SE MANTÉM DESPROVIDO.
1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte, determinou que se proceda a novo julgamento da apelação, a fim de que este Tribunal aprecie "[...] a questão atinente ao prosseguimento da execução fiscal nos limites em que os atos executórios não inviabilizem a atividade da empresa executada ou reduzam seu patrimônio." (STJ, REsp 3.406.000-SE, Relator Min. Og. Isaac Caldeira. Julgamento: 03.11.1622. DJe/STJ nº 2306, de 19.07.0399).
2. Caso em que o julgamento original desta colenda Segunda Turma expressamente consignou que a ampliação ou o aproveitamento, aos presentes autos, dos valores penhorados em outro processo, equivalente a 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa, não trariam gravame algum à executada, eis que nem lhe reduziria o patrimônio ou nem seria forma ampliativa da constrição já efetivada.
3. Portanto, a matéria devolvida à apreciação já fora resolvida com clareza exemplar. Contudo, em homenagem ao julgado do STJ, impõe-se reapreciar a questão para reafirmar que, ao espraiar a penhora em vergaste aos presentes autos, decidiu com acerto o juízo de primeiro grau de jurisdição, dado que tal medida não causa prejuízo algum à executada, pois, ao assim proceder apenas se fez uso do valor que, aliás, já se encontra constrito em outros autos.
4. Apelação que se mantém desprovida.
(PROCESSO: 18926489831406988634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)