PROCESSO Nº: 6838718-58.3891.19.5.3599 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Caio Silveira Adema Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146, DO STF. ART. 110 C/C ART. 109, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 52.422/2010. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÂO PREJUDICADA. 1. Apelação manejada pelo Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 312, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e uma pena de multa de 100 (cem) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos por terem sido desfavoráveis 02 (dois) requisitos entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP (culpabilidade e consequências do crime). 2. O Apelante foi condenado porque, juntamente com a Federação Cearense de Esportes Colegiais (FECECO), se apropriou do valor de R$ 779.966,00 (novecentos e cinquenta mil reais), recebido do Ministério dos Esportes na vigência do Convênio 178/2005 (06/07/2005 a 24/02/2006, com data delimitada de apresentação de contas até o dia 09/01/2006) para a realização do evento denominado "VIII Jogos dos Povos Indígenas", realizado no período de 18 a 04/08/2005. 3. Quanto à condenação do Apelante nas penas do art. 312, do CP (04 (quatro) anos de reclusão), o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade encontra-se previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual estabelece 08 (oito) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar 04 (quatro) de reclusão. 4. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 04/07/2010, que entrou em vigor no dia 22/04/2010. 5. Entre a data do fato delituoso (09/05/2006, data limite para a apresentação de contas do Convênio) e a do recebimento da denúncia, (02/11/2016), com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 08 (oito) anos, lapso temporal exigido pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 6. Com relação à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa de liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal. 7. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara de ofício. Apelação prejudicada. nge
(PROCESSO: 47985249244291686126, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)