PROCESSO Nº: 1368151-83.1022.24.3.0244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Matheus da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Oliveira EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA QUITAR A DÍVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Fernando Rezende e Davi Luiz Souza e pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação dos particulares, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por eles ajuizados para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 7132038-25.1993.26.9.0189) promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra YASMIN CAVALCANTI BRENO CALDEIRA FILHO ME, recaiu sobre imóvel por eles adquirido de Maria Vitória Vieira Stella Lima. 2. O acórdão embargado entendeu que o Sr. Cauã Nogueira Vicente Nunes efetuou a alienação do imóvel no dia 02/08/2013, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005, e após a inscrição dos créditos exequendos em dívida ativa, que se deu em 29/01/2002, 29/08/2002, 09/06/1999 e 18/01/1999, restando caracterizada a fraude à execução. 3. Danilo Barbosa e Alexandre Ferreira, em suas razões de embargos, alega, em síntese, que, no processo de Execução n.º 0033-30.1679.11.2.9686, bem como nos Embargos de Terceiro, n.º 6810920-16.5205.30.9.3442, foi demonstrado que, no momento da alienação do referido imóvel, o executado tinha 03 (três) bens móveis, que, na época, dariam para garantir a dívida. 4. Sendo assim, aduz que o referido acórdão foi omisso em não se pronunciar sobre os referidos bens, que, na época da transferência do imóvel, dariam para garantir a dívida, e assim ser afastada a aplicação do art. 185, CTN, diante da existência de bens que dariam para garantir a referida execução. 5. Por sua vez, a UNIÃO alega omissão no julgado quanto à fixação da sucumbência recursal, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. Insubsistente o argumento dos terceiros embargantes de que o alienante dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, mesmo após a alienação do imóvel em questão, uma vez que os veículos por ele mencionados se tratam de duas motos fabricadas há quase 20 anos (Honda/C100 BIZ ES e Yamaha/YBR 125E)e um carro há quase 15 (VW/FOX 1.0) , sendo que sobre todos eles constam gravames de busca e apreensão, conforme documentos anexados nos Ids: 1493412.70655901, 4108672.93439770 e 2349324.86309824. 8. No que diz respeito aos embargos de declaração da UNIÃO, houve omissão quanto aos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado para 12% (doze por cento) sobre o referido valor. 9. Embargos de declaração dos Terceiros parcialmente providos apenas para sanar omissão quanto à inexistência de reserva de bens suficientes para quitação do débito, porém sem efeitos infringentes, e embargos de declaração da União PROVIDOS para sanar a omissão, condenando os terceiros ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 08040014614225273981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)