PROCESSO Nº: 4810808-93.2427.24.7.1346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA ADVOGADO: João Felipe Souza APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. THEO MORAES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE DEMANDA COLETIVA. MUNICÍPIO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF, QUE TRAMITOU EM SP. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DE MARÇO/2016. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE e pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, em demanda objetivando a complementação de verbas do FELIPE GOMES, negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente interpostos pelo Município e deu provimento aos anteriores Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO. 2. Inexiste omissão quanto à impossibilidade de interrupção da prescrição para o ajuizamento da presente demanda, tendo o acórdão recorrido se manifestado de modo claro e preciso sobre a questão. A decisão embargada destacou, expressamente, que a APRECE, ao propor a Ação Coletiva nº 6940452-56.5326.5.11.9711, limitou os municípios representados, não tendo o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE integrado a relação de associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente; dessa forma, ainda que fosse filiado à APRECE ou que houvesse uma autorização dada em assembleia, não seria possível que a demanda coletiva beneficiasse o Município. 3. Também restou afastada a possibilidade de interrupção da prescrição em razão do julgamento da Ação Civil Pública nº 915504-15.5181.14.6.6757, sob o fundamento de indevida inovação recursal, respeito ao princípio da unirrecorribilidade e, especialmente, porque o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio, não como substituto processual dos municípios. 4. Inexiste o vício apontado pelo Município recorrente, o qual, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos Embargos de Declaração. 5. Quanto ao recurso da UNIÃO, verifica-se que, em relação à aplicação das regras do CPC/73 para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão embargada fundamentou precisamente o entendimento do órgão turmário, considerando que a sentença foi proferida quando ainda em vigor o antigo código. Também inexiste omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais, porque a Apelação do Município foi interposta quando ainda em vigor o CPC/73, em dezembro/2015, sem previsão legal de tal condenação. 6. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE e da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 02238239476490988786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)