PROCESSO Nº: 2572604-59.5023.7.2.3528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: ANDRÉ PEIXOTO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Barbosa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RE 744.241/PR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas pela parte autora, pela CEF e pela Caixa Seguradora S/A em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal, deixando de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de impossibilidade técnica, por se tratar de processo eletrônico. Sem condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2. O Particular alega que não mais existe incompatibilidade de sistema de informática, pois ambos os Tribunais utilizam processo eletrônico, bem assim que, se a decisão recorrida persistir, as partes perderão 2 anos de tramitação do processo, não podendo ser prejudicadas pelas mudanças de tramitação, além de serem prejudicados pela prescrição. 3. A CEF defende ter interesse em ingressar nas demandas que envolvam apólices públicas, ainda que se trate de contratos anteriores à Lei 7.682/1988, pois a Lei 13.000/2014 atribuiu-lhe a representação judicial do Seguro Habitacional do SH/SFH/FCVS, ramo público. Ressalta que "o provisionamento decorrente das ações judiciais em curso que versam sobre SH/SFH está fixado na CAIXA em mais de R$ 7,1 bilhões (posição de 24.08.2793) e que o FCVS já acumula déficit superior a R$ 90 bilhões, como se depreende do balancete mensal de dezembro de 2013 e avaliação atuarial (documentos em anexo)." Afirma, por fim, que a Lei 13.000/14 é constitucional. 4. A Caixa Seguradora aduz que a CEF deve integrar a lide, em razão de que é a gestora do FCVS, responsável pelo pagamento de indenizações referentes à Apólices Públicas do Seguro Habitacional (Ramo 66) celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, de modo que não se aplica o decidido no Resp 7.748.057/SC. Afirma que o STJ já reconheceu a necessidade de intervenção da CEF nas demandas que tratam de contratos de seguro habitacional firmados no âmbito do SFH, a teor do art. 1º-A, da Lei 12.409/2011, acrescentado pela Lei 13.000/14. Aponta que o art. 2º, § 1º e incisos, da Resolução 364, do CCFCVS, estabeleceu os limites do interesse jurídico da CEF. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 14/10/2009 o Recurso Especial 0819803/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". Entretanto, após o referido julgamento, a Lei nº 13.000/14 alterou a Lei nº. 12.409/2001 - que dentre outras providências, trata da assunção pelo FCVS de direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -, autorizando a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 6. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 7457868-35.4687.27.11.1439, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB, que tem por objeto estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento dos sobreditos precedentes, afeta a aplicabilidade destes aos casos submetidos à apreciação judicial. 7. Ademais, embora os precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 10/05/1988 a 15/03/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse mais amplo, englobando demandas que envolvam o SFH de modo geral, conforme se infere do item 7 (sete) da respectiva ementa. 8. Ao admitir o incidente em questão, o Desembargador Federal Relator, com fulcro no inciso I do art. 985, no inciso I do art. 982 e no art. 980, caput, todos do Código de Processo Civil, determinou, no âmbito da quinta região da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais Federais, a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, a respeito da mesma questão de direito, pelo prazo de um ano, a partir da admissão do incidente, isto é, 09/04/2016, ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC. Em decisões posteriores, o eminente Relator decidiu prorrogar o prazo de suspensão. 9. Paralelamente, o STF, apreciando o RE 435.111/PR, reconheceu, em 18/6/2018, por maioria, a repercussão geral da questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011). 10. Atendo à referida decisão do STF, o eminente Relator do IRDR nº 7252919-22.7739.13.5.6428, por meio da decisão de Id. 3452703.73682187, proferida em 16/06/2018, determinou a retirada de pauta do incidente e a sua suspensão, "até o julgamento de mérito do RE 668.103/PR (Tema 1.011), pelo STF". 11. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e ao escopo do regramento processual mencionado, a e. Terceira Turma tem acolhido em parte a pretensão da Caixa - eis que não fixa de logo a presença ou não do interesse jurídico declamado - para determinar que os autos principais permaneçam na Justiça Federal de Primeiro Grau, aguardando a decisão de mérito a ser proferida nos autos do IRDR ou do RE 871.776/PR, para aplicação. 12. Determinação de retorno dos autos ao Juízo Federal de Origem, de ofício, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do RE 326.240/PR e do IRDR nº. 3871319-66.7172.26.10.9533, momento em que, deverá o Juízo Monocrático aplicar a tese jurídica firmada no caso nos autos. Prejudicadas as Apelações. ota
(PROCESSO: 61551489923276993198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)