PROCESSO Nº: 9499416-90.7612.14.12.7956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rocha Sophia Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9436560-64.8268.13.11.5303 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 19110248536667093240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE NOAH ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)