PROCESSO Nº: 6443474-84.1839.3.5.4027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso Dantas Vitor Moraes ADVOGADO: Roxany Eduardo Porto Barreto ADVOGADO: Vitor Martins AGRAVANTE: DIEGO ARAGÃO ADVOGADO: Isaac da Mota Dantas Yuri Pereira ADVOGADO: Davi Lucca Araújo ADVOGADO: Roxany Luigi Monteiro Barreto ADVOGADO: Felipe das Neves AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Levi Novaes Dantas Lucas Gabriel Barbosa ADVOGADO: Enrico Silva ADVOGADO: Roxany Alexandre das Neves Barreto ADVOGADO: Matheus Santos AGRAVANTE: ERICK NUNES ADVOGADO: André Rocha Dantas Ian Melo ADVOGADO: Cauê Souza ADVOGADO: Roxany Leonardo Fogaça Barreto ADVOGADO: Erick Moreira AGRAVANTE: DELCY JOÃO LIMA PEIXOTO ADVOGADO: Luigi Moraes Dantas Lucas Gabriel Jesus ADVOGADO: Heitor Novaes ADVOGADO: Roxany Ian Campos Barreto ADVOGADO: Pedro Costela AGRAVANTE: NATALIA ELISA BARROS ADVOGADO: Francisco Caldeira Dantas Benício Melo ADVOGADO: Felipe Rezende ADVOGADO: Roxany Calebe Fogaça Barreto ADVOGADO: Davi Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silveira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA INDEVIDA. 1.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão proferida em embargos à execução que entendeu indevida a cobrança de astreintes, em razão da demora na apresentação de fichas financeiras, relativas à execução de sentença promovida pelos herdeiros de Camila da Rocha , pensionista e extinta RFFSA, sob o fundamento de que a autora faleceu em 09/10/2009, antes do termo inicial de multa diária (25/06/2009). 2.Alega, ainda a agravante que os juros de mora devem ser aumentados 0,5% para 1%, no período de fevereiro de 1987 a junho de 2009. 3.Examinando os autos, observa-se que não assiste razão à parte agravante, uma vez que a questão dos juros não foi matéria tratada na decisão agravada, não sendo possível discutir no presente agravo o questão que não foi, sequer suscitada nos embargos à execução. 4.No tocante à multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem adotado o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal Augusto da Cunha, DJe 20.11.1758. 5.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 0.741.613/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 4.6.7815) de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 6.Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 37635159881732017673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)