EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2161959-07.0154.13.11.1173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Isaac Caldeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Retornaram os autos a esta Relatoria, por força de decisão do egrégio STJ que, dando provimento ao Recurso Especial manejado pela União, determinou seja modificado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por esta movido, com relação à condenação do autor em honorários advocatícios recursais; 2. O julgamento original desta Segunda Turma negou provimento aos embargos de declaração movidos pela União, ao fundamento de que, tendo sido a demanda ajuizada antes do início da vigência do novo CPC, a ela não se aplicariam as regras nele previstas em relação a honorários advocatícios. A Corte Superior, por outro lado, entende que, tendo o recurso de apelação sido interposto contra sentença publicada na vigência do CPC/2015, deveriam ter sido arbitrados honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11 do referido diploma legal; 3. Em homenagem ao entendimento do Eg. STJ, exerce-se o juízo de retratação para, proferindo novo julgamento dos embargos de declaração da União, fixar os honorários advocatícios em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), decorrente da condenação arbitrada na sentença (R$ 3.000,00 - três mil reais), acrescida de 10% (dez por cento), a título da verba honorária recursal; 5. Embargos de declaração da União providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21174630128233244956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)