Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Azevedo Nº: 5700226-53.0877.7.8.6614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BENJAMIN BARBOSA ELMO DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO SILVA DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO. ARTS. 16 E 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. NORMA ESPECIAL QUE DISPENSA A CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AÇUDE TRUSSU. REVELIA DO EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI 3.365/41. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM A PERÍCIA. ART. 30 DA LEI Nº 4.229/63. OBSERVÂNCIA. BENÍCIO SILVA. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os presentes autos retornam a esta eg. João Lucas Novaes por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, julgando o Recurso Especial nº 4.938.622 - CE, anulou o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - DNOCS e determinou o rejulgamento do recurso para suprir as omissões indicadas. 2. Conforme decidiu o STJ, o acórdão embargado incorreu em contrariedade ao art. 535, inciso II do CPC/73, porquanto sequer ventilou a alegada violação ao disposto nos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41 e no art. 249, § 1º do CPC/73, conforme consta dos embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Eg. Pedro Henrique Rezende que declarou de ofício a nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge do proprietário do imóvel expropriado. 3. As questões suscitadas pelo DNOCS nos embargos de declaração já foram enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas ocasiões, caminhando firme a jurisprudência no sentido de que, pela regra da especialidade, a citação do cônjuge do proprietário do imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública é dispensável, nos termos dos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41. Nesse sentido está a tese divulgada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 0547. 4. Consequentemente, o acórdão vergastado ensejou violação ao disposto nos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41, razão pela qual a nulidade anteriormente declarada não pode subsistir. Omissões sanadas. 5. Como a sentença recorrida condenou o expropriante em quantia superior ao dobro da oferecida, fica sujeita ao reexame necessário expressamente previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. A presente ação diz respeito à desapropriação por utilidade pública do imóvel representado pelo lote nº D-77/T, pertencente ao expropriado, com área de 95,5354 ha (noventa e cinco hectares, cinquenta e três ares e cinquenta e quatro centiares), localizado na área necessária para a construção do Açude Público Trussu, nos Municípios de Iguatu e Acopiara, no Estado do Ceará, de acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do processo nº 48889.049181/97-15 e cuja declaração por utilidade pública para desapropriação consta do Decreto de 12 de novembro de 1992. 7. A jurisprudência é remansosa no sentido de que nas ações de desapropriação, a revelia do expropriado não implicaria em aceitação da oferta. Precedentes: TRF5, Processo: 78207031720981177864, Desembargador Federal Joaquim Costela, Segunda Turma, Julgamento: 11/08/2015, Publicação: DJE - Data::05/10/2015 - Página::42; Processo: 83351757200740317, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 07/05/2015, Publicação: DJE - Data::21/04/2015 - Página::178. 8. A determinação de realização de perícia para a apuração do justo preço é consentânea com o disposto no art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 9. Não há razão para dissentir da sentença, eis que o valor encontrado pelo Perito Judicial reflete melhor o valor de mercado do imóvel, porquanto utilizou o Método Comparativo dos Dados de Mercado, que é o método comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade por traduzir perfeitamente as oscilações mercadológicas, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE. 10. Para a avaliação da terra nua, foram utilizados elementos de pesquisa de preços de terras negociadas no mercado imobiliário dos municípios que compõem aquela Microrregião Geográfica (Acopiara, Iguatu e Cariús), chegando ao valor de R$136,34 (cento e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) por hectare de terra nua com solos não irrigáveis e de R$187,38 (cento e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) por hectare de terra nua com solos irrigáveis, cálculo que considerou inclusive desvio padrão, coeficiente de variação e eliminação de dados discrepantes, de modo que a avaliação bem retrata a dinâmica imobiliária da região e guarda consonância com as normas técnicas de avaliação . 11. Insubsistente a alegação de ofensa ao disposto no art. 30 da Lei nº 4.229/63, porquanto a resposta ao quesito 5 do Laudo Pericial demonstra que o valor da indenização não abrange quaisquer valorizações decorrentes da construção do Açude Trussu. 12. O laudo pericial é absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, suas conclusões devem ser acolhidas no presente caso concreto. 13. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". Neste sentido: STJ, REsp 7861005/PE, Rel. Ministro PAULO CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/01/2018, DJe 05/04/2018; TRF5, Processo: 01551533130260257047; STJ, REsp 9962511/MA, Rel. Ministro AUGUSTO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 12/05/2018; TRF5, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 28/11/2017, Publicação: DJE - Data::27/09/2017 - Página::89; TRF5, 49963413715534170439, AC/SE, Rel. Des. Breno Silva (convocado), Quarta Turma, julgado em 13/06/2015, Processo Judicial Eletrônico. 14. No que se refere ao percentual dos Bryan Moura, em razão de o expropriante ter-se imitido na posse em 02.04.1166, ou seja, durante a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições, os juros devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da imissão, notadamente considerando que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 27/05/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 15. No que tange aos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 16. Consoante o REsp 7.013.817, julgado em 27/06/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os Fernando da Luz têm aplicação até a data da expedição do precatório, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, ou seja, têm como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (Temas Repetitivos nº 210 e 211). 17. Em cumprimento ao princípio constitucional da justa indenização, deve-se assegurar o valor real do bem, sendo, por isso, obrigatória a incidência da correção monetária sobre o valor indenizatório (Súmula nº 561 do STF), conforme padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal. 18. Estando a oferta inicial depositada em conta judicial, deve ser monetariamente corrigida, bem como o valor que o DNOCS foi condenado a pagar, desde o laudo pericial e até a data do efetivo pagamento (REsp 4545911/SE, Rel. Ministro MIGUEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/01/2017, DJe 05/03/2017). 19. Não há que cogitar em condenação do DNOCS em honorários advocatícios, uma vez que o expropriado, Enrico Martins, embora tenha constituído a advogado em 16.11.9462, não apresentou contestação tampouco praticou qualquer ato processual que denotasse inconformismo. Além disso, não apresentou quesitos ao perito judicial, tendo apenas comparecido na audiência de conciliação realizada em 17.01.0955, ocasião em que concordou integralmente com o valor encontrado no Laudo Pericial e renunciou ao direito de recorrer. 20. Ainda no que se refere aos honorários advocatícios, após a prolação da sentença, Nicolas Fogaça Consta da Silva, então esposa de Gabriela Ferreira, houve por bem constituir advogado apenas para informar a tramitação de ação de divórcio litigioso perante a Vara Cível da Comarca de Iguatú (processo nº 9033.3951.5649-8) e requerer o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização fixada na sentença. Como se pode notar, a manifestação é totalmente desprovida de litigiosidade em relação à pretensão expropriatória. 21. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para reduzir o percentual dos Cauã da Luz para 6% ao ano a partir da imissão na posse e para excluir a condenação do DNOCS em honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação do DNOCS improvida.
(PROCESSO: 61126742234481080143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)