PROCESSO Nº: 7473300-93.2270.21.12.6499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA ADVOGADO: Abdon Almeida Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito, nos termos do art. 40, §4º, da lei 6.830/80 e art. 924, V, do CPC/15. 2. Sustenta a Fazenda Nacional que o Juízo da Comarca procedeu irregularmente ao arquivamento do feito dada a inexistência de inércia do credor. Ademais, imputa a demora exclusivamente ao Órgão Judiciário, tendo em vista que teria impulsionado o feito, mas que teria sido a morosidade na apreciação do pleito que levou ao arquivamento, pelo que requer o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento regular da execução fiscal. 3. A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público. 4. Na presente hipótese, é imperioso se observar o que estabelece o art. 40, §4º da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que: "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF. Também indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (STJ, REsp 5.571.656/RS, Relator Ministro Yago da Conceição, julgado em 27/01/2018). 6. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em março de 2009 para cobrança de dívida no valor de R$ 27.133,69 (sessenta de quatro mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), tendo sido proferido despacho determinando a citação do executado e de seus corresponsáveis para pagamento ou apresentação de bens em garantia à execução tão somente em abril de 2015, com a posterior expedição de carta precatória determinando a citação de Luiz Otávio Jesus Rafael Araújo (id nº 8093725.86748764 - p. 7 e 8, respectivamente). Consta Evelyn Cavalcanti informando que a executada falecera em setembro de 2014 (id nº 8012771.19604311 - p. 10). 7. Em setembro de 2016 a exequente requereu a citação por oficial de justiça da executada, usina São Simeão Açúcar e Álcool LTDA., e de seus corresponsáveis, Nathan Pinto e Fernando Novaes Luana Barros, tendo sido expedida carta precatória em abril de 2017. No entanto, constam certidões informando que não foi possível proceder a citação em virtude do falecimento de ambos, conforme certidões de óbito anexadas (id nº 3403792.67818382 - p. 18/19 e 23/24). 8. O último ato realizado pela e exequente foi a solicitação da citação por edital da empresa e corresponsáveis em novembro de 2017 (id nº 8239536.95328788 - p.15), pelo que se verifica que a Fazenda ficou quase 10 (dez) anos sem produzir quaisquer diligências frutíferas tendo decidido o Juízo de primeiro grau pela extinção da execução fiscal em face da ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. 10. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 52142071333864128552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)