PROCESSO Nº: 7442842-11.7580.8.8.4150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MORAES e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Ramos Fabricio e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5018337-42.2250.25.11.0627 - 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Rodrigues Rego Lucas Gabriel da Costa EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 296 STJ. possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos ORIGINAIS, INDEPENTEMENTE DE RENEGOCIAÇÃO. PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA TR COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial, pelo que determinou que a CAIXA se abstivesse de cobrar a taxa de rentabilidade e os juros de mora por inadimplemento, prevista na cláusula décima primeira do contrato nº 23.9735.733.5730279-13. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, conforme determina o artigo 85, caput e § 14, do novo CPC. Contudo, deixou para fixar o percentual apenas após a liquidação do julgado, nos termos no art. 85, § 4º, II, do CPC. II. PEDRO MIGUEL CARVALHO, ENZO GABRIEL DA MOTA e SUPERMERCADO SERVBEM LTDA, em suas razões de apelação, aduzem que a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de prever exatamente a possibilidade de revisão judicial das cláusulas dos contratos que compuseram a renegociação. Requer, assim, o reconhecimento de que houve, inclusive nos contratos objeto da renegociação, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, devendo, em consequência, ser expurgada essa prática. III. Acrescenta que tanto TR como a Taxa de Rentabilidade possuem o objetivo de remunerar a disponibilização do capital ao consumidor, motivo pelo qual é vedada a sua cobrança cumulada, durante a normalidade contratual, devendo ser extirpada a cobrança da Taxa de Rentabilidade que ilegalmente se une à TR. IV. De início, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Nesse sentido, a Súmula nº. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." V. Assim, no caso dos autos, verifica-se a cumulação indevida da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência nos quatro contratos renegociados (nº 40.9308.757.4157417-97, 03.3096.793.5675503-61, 73.4294.334.8767949-11 e 00.2460.511.6610496-93), devendo ser excluída tal cumulação, para que o saldo devedor seja calculado apenas com a incidência da comissão de permanência. VI. No tocante à alegação de suposta cobrança de TR + taxa de rentabilidade mo período de normalidade contratual, constata-se que a sentença não apreciou referida matéria. VII. Nos termos do art. 1013, §1º, do CPC/15, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Ademais, a teor do §3º, do mesmo dispositivo, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. SAMUEL NUNES. A cobrança da TR, admitida como índice de correção monetária, nos contratos posteriores à Lei 8177/1991, desde que pactuada nos termos da Súmula 295 do STJ, apenas incidiu no contrato de renogociação nº 87.7432.406.0478676-62, no período de normalidade do contrato, conforme previsão na sua cláusula terceira. IX. Quando a Taxa Referencial é pactuada conjuntamente com outra taxa de juros há claramente um bis in idem, o que acarreta excessiva remuneração do capital do credor, tornando desproporcionais as obrigações das partes contratantes. Pedro Oliveira provida, para determinar a exclusão da cumulação indevida da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, prevista nos contratos originais nsº 28.0095.753.2759140-18, 80.3199.868.3441631-43, 52.4088.387.0270455-24 e 73.5573.593.0474981-91; bem como a exclusão da cumulação indevida da Taxa Referencial com a taxa de rentabilidade, disposta na cláusula terceira do contrato de renegociação de dívida nº 27.3475.582.6871148-06. [10]
(PROCESSO: 67082747477497839918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)