PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
1. Embora a redação vigente do inciso I, do art. 174, do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar, de modo que a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do referenciado dispositivo legal, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
2. Caso em que, após ajuizada a execução fiscal (abril de 2001) e frustrada a citação (março de 2002), o processo restou paralisado sem a prática de quaisquer atos até abril de 2013, quando fora determinada a intimação da Fazenda Nacional para se pronunciar quanto à prescrição. Em cumprimento, a exequente juntou aos autos manifestação, em novembro de 2015, aduzindo a inocorrência da prescrição, ao argumento de que a paralisia do processo se dera por culpa exclusiva do Poder Judiciário, bem assim requereu o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002, em razão do baixo valor.
3. Dessarte, a toda evidência, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, ora em cobrança (COFINS), é medida que se impõe, porquanto transcorridos mais de 18 (dezoito) anos, entre a sua constituição (jan./1997, marco mais recente) e a prolação da sentença (dez./2015), sem que tenha identificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
4. Portanto, conquanto o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de onze anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. Daí porque, ao contrário do alegado, também não se há falar em aplicação do enunciado sumular do STJ nº 106, impondo ao Judiciário a exclusiva responsabilidade pela mora.
5. Alfim, ainda que houvesse ocorrido a citação válida, o crédito estaria fulminado pela prescrição no curso do processo, sendo certo que, tratando-se de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente, o efeito jurídico da consumação do lustro conduz à extinção do feito com julgamento de mérito.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08156605297807876522, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019, PUBLICAÇÃO: 29/04/2019)