PROCESSO Nº: 6983851-92.7260.26.3.5610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MONYA GARCIA BARACHO ADVOGADO: Pedro Alves Cavalcante De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBRANÇA DE ALTO VALOR FINANCEIRO JUNTAMENTE COM REGULAR CONTINUAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA DO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), QUANDO O ESTUDANTE INGRESSA EM PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. LEGITIMIDADE DO FNDE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação sob o rito processual comum, deferiu pedido de tutela liminar, para determinar que "os réus abstenham-se de efetuar a cobrança das parcelas devidas pela autora, relativamente ao contrato de financiamento estudantil nº 53.1175.699. 0259445-87, no período em que esteja inserida no programa de Residência Médica em Pediatria no Hospital Waldemar de Alcântara, desde que o referido programa esteja devidamente credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica, até ulterior decisão deste Juízo". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (suspensão das cobranças mensais referentes a financiamento estudantil - FIES - até o término de residência médica), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que envolve alta cobrança financeira mensal que pode tornar dificultoso, quiçá impossível, a regular continuação da residência médica da agravada. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela, na medida em que, caso haja a sua revogação, o Agravante tem plenas condições de retornar as cobranças mensais do financiamento em voga. 5. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (Banco do Brasil) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para a amortização do contrato de financiamento estudantil. 6. A Lei nº 10.260/2001, no seu art. 6º-B c/c o § 3º, incluído pela Lei nº 12.202/2010, autoriza a extensão do período de carência do FIES para os estudantes de medicina que ingressarem em residência médica em especialidades prioritárias, definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, entre elas, a Pediatria cursada pela autora, ora agravada. Não obstante o início da residência médica tenha, de fato, se dado já na fase de amortização do contrato, a prorrogação da carência, prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001(incluído pela Lei nº 12.202/2010), objetiva garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG/PB Nº 2083181- 43.3241.3.2.9977, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, JULGAMENTO: 11/12/2018; e PROCESSO: 26417863703930626906, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018). 7. No caso em tela, a autora teria preenchido os requisitos para obter a extensão do prazo de carência: (i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; (ii) especialidade médica definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde (Portaria Conjunta nº 3/ 2013), conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da nº Lei 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22286190194820813515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)