PROCESSO Nº: 9889042-52.6768.11.12.9745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão do benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela EC nº 20/98 e pela EC nº 41/ 2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Emanuel da Cruz julgou "procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC, para determinar ao INSS revisar o benefício da parte autora, de modo a adequá-lo aos limites previstos nas EC 20/1998 e 41/2003". 3. Apelação manifestada pelo INSS. Alega, preliminarmente, que o direito do particular se encontra fulminado pela decadência. Aduz, ainda, que "a legislação somente prevê que a Renda Mensal dos benefícios será limitada ao teto dos salários-de-contribuição, nada dizendo sobre uma evolução à parte, onde o valor considerado seria maior que o teto legal". Requer que sejam excluídas da condenação as prestações atingidas pela prescrição quinquenal, isto é, aquelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. Por fim, solicita a isenção de custas, bem como a aplicação da Súmula nº 111 do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 300.050-SE, conforme ementa publicada no DJU 02.05.4939, que teve, como Relatora, a Ministra Esther Pires, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "perlustrando os autos, verifico, através do contexto probatório carreado, precipuamente as telas do id. 7541844. 6998952, que o benefício do autor, concedido em 27/12/1990, após a revisão do art. 144, da Lei nº 8.213/91, foi vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época. Além disso, a ocorrência registrada sob o código 63 da tela de Consulta de Revisão de Benefícios informa "salário base acima do teto, colocado no teto". 6. Foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Assim decidiu o juízo monocrático: No entanto, sobre as parcelas eventualmente devidas, em caso de procedência do pleito, há de incidir a prescrição quinquenal por se constituírem em prestações de trato sucessivo. Considerando que a demanda foi ajuizada em 05/08/2018, e considerando se tratar de matéria que deve ser declarada de ofício, restam prescritas as parcelas anteriores a 08/12/2013. 7. Sobre as custas, a sentença vergastada foi clara ao mencionar o seguinte "Sem custas, diante da isenção legal". O mesmo ocorreu com a aplicação da Súmula nº 111 do STJ, devidamente mencionada na sentença. 8. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, com a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), a mais sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 78521226504641960839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)