AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PARTE RÉ QUE AJUIZOU TRÊS DEMANDAS PLEITEANDO APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE NA CONDIÇÃO DE PESCADORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO NAS DEMANDAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RESCISÃO DA SEGUNDA SENTENÇA DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS PAGAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS com a finalidade de rescindir sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de São Miguel dos Campos - Alagoas, nos autos do Processo nº. 0196756-75.4787.31.10.1836, transitada em julgado em 30/05/2016, com base no artigo 966, IV do NCPC. A sentença rescindenda reconheceu o direito da ré à aposentadoria especial por idade.
2. Alega o autor que a parte requerida ingressou com três ações idênticas pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade - segurada especial, quais sejam: processos nº. 3146176-59.9993.9.12.1942 e nº. 3690783-39.6979.31.12.9614, perante a 9a Vara Federal de Maceió e processo nº. 3817591-74.6997.6.1.2983, perante a 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de São Miguel dos Campos. Afirma que a sentença do primeiro processo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que "A autora é pescadora apenas a partir de 2008, e, portanto, não cumpriu o requisito da carência (no caso, 180 meses)". Afirma que a Turma Recursal de Alagoas confirmou a sentença em 12/01/2014, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/07/2014, e que a segunda ação foi extinta sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. Sustenta que aproximadamente apenas 04 (quatro) meses do trânsito em julgado do primeiro processo e menos de um mês depois da publicação da sentença do segundo processo, a autora ajuizou a terceira ação, na qual foi proferida a sentença rescindenda. Argumenta que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os 3 feitos, devendo-se desconstituir o título judicial objeto da lide. Requer a desconstituição da decisão judicial rescindenda, que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde 03/02/2013, bem como a condenação da parte requerida na devolução de todo e quaisquer valores eventualmente recebidos por força da decisão rescindenda, sejam os decorrentes de eventual implantação do benefício ou o de parcelas retroativas. Pleiteou ainda a concessão da antecipação de tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda.
3. Liminar deferida para suspender, até decisão final da presente ação, os efeitos da decisão rescindenda, determinando a suspensão da implantação do benefício de aposentadoria por idade à parte ré, bem como a execução do julgado, suspendendo o pagamento de parcelas retroativas.
4. A parte ré, em sua contestação, aduz que a coisa julgada deve ser relativizada, visto que as ações foram ajuizadas com base em requerimento administrativo distinto e em novas provas. Requer a manutenção da sentença atacada e suspensão da liminar deferida.
5. Inicialmente, verifica-se que a competência para apreciar a presente demanda rescisória é deste Regional, considerando-se que a sentença rescindenda foi prolatada por Juízo Estadual investido em Jurisdição Federal.
6. Compulsando os autos, percebe-se ação ajuizada na 9ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal - Processo nº. 054616-93.3416.11.2.1057), distribuída em 24 de outubro de 2012, por GENAURA DO NASCIMENTO SANTOS, requerendo aposentadoria especial na condição de pescadora, juntando requerimento administrativo datado de 21 de outubro de 2012. Foi prolatada sentença de improcedência com fundamento na ausência de carência de 180 meses, considerando que a parte autora apenas comprovou o exercício de pescadora a partir de 2008. O recurso inominado foi improvido. O trânsito em julgado se deu em 24 de fevereiro de 2014.
7. Outra demanda foi proposta pela postulante na mesma 9ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal - Processo nº. 9800304-83.1048.28.10.1190), distribuída em 23/03/2014, requerendo a aposentadoria especial por idade, com base em requerimento administrativo datado de 30 de novembro de 2013. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada.
8. Por fim, observa-se que GENAURA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou nova ação, agora na 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel dos Campos/Alagoas (Proc. n. 7185242-39.1923.17.5.4400), em 13 de março de 2014, requerendo aposentadoria por idade especial, na condição de marisqueira (pescadora), com base em requerimento datado de 10 dezembro de 2013. Foi prolatada sentença de procedência, com trânsito em julgado em 10/12/2016. Essa é a sentença que o INSS quer rescindir.
9. Afere-se a identidade de partes (GENAURA DO NASCIMENTO SANTOS), causa de pedir (exercício da atividade de pescadora) e pedido (aposentadoria especial por idade) na primeira demanda proposta no Juizado (Processo nº. 4835684-51.4745.30.8.2584), que teve sentença de improcedência e recurso inominado improvido, com a ação ajuizada na 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel dos Campos/Alagoas (Proc. n. 8208787-75.3551.5.4.4394), que teve sentença de procedência para reconhecer o direito da ora demandada à aposentadoria especial por idade.
10. O espaço de tempo relativamente curto entre os requerimentos administrativos da primeira ação (12/01/2012) e o da segunda demanda (01/10/2013) indicam a impossibilidade de mudança do quadro fático necessário para transmudar a causa de pedir e possibilitar o ajuizamento de uma nova ação. No caso, entende-se que a parte demandada não logrou demonstrar a existência de uma nova situação fática (nova causa de pedir), visto que os documentos juntados nas ações são semelhantes, como a Declaração de Exercício de Atividade Rural, ficha de cadastro da Colônia de Pescadores, Talão de Pescado da Colônia de Pescadores.
11. Na verdade, percebe-se que a parte ré tentou comprovar, em ambos os processos extintos com resolução de mérito (Processo nº. 1309012-15.6859.9.5.3204 e Processo nº. 2356229-62.3775.9.2.6646), que se dedica a atividade pesqueira desde o ano de 1995. No primeiro, não logrou êxito; no segundo obteve sentença de procedência.
12. Entende-se, contudo, que a existência de coisa julgada impede a rediscussão da matéria de mérito, especialmente quando o fato havia sido apreciado no primeiro feito. O espaço de tempo entre as demandas é tão curto que quando do ajuizamento da ação 4926806-65.8940.25.3.0916, que redundou na sentença de procedência, ainda transcorria o primeiro ano do prazo decadencial da ação rescisória do primeiro feito, extinto com sentença de improcedência.
13. No tocante ao pedido de devolução dos valores pagos, entende-se que não restou configurada a má-fé necessária para a condenação da ré neste pedido, visto que apesar deste julgador considerar que não houve uma modificação fática capaz de alterar a causa de pedir e, portanto, afastar o óbice da coisa julgada, o fato de a parte demandada ter realizado novo requerimento administrativo ao ingressar com a nova postulação judicial demonstra que procurou embasar o feito com novos elementos de convicção. Nesse sentido vem se posicionando a Segunda Turma nas hipóteses em que o particular ingressa, inicialmente, com o feito no JEF e depois procura a Justiça Comum para tentar melhor sorte (Segunda Turma, Proc. n. 8776978-82.7316.16.8.1258, julgamento: 29/06/2018). Também este órgão julgador afastou a litigância de má-fé nesses casos (AR 7173, Pleno, Rel. Des. Federal Alexandre Costa de Luna Freire, unânime, Julgamento: 11/01/2018 - Página::24). Improcedência do pedido relativo à repetição dos valores pagos.
14. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais pelo regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 9.126.999/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 17/12/2016, DJe 05.03.9184.
15. Considerando-se o disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 84.228,41 - trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos).
16. Ação rescisória parcialmente procedente para desconstituir a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de São Miguel dos Campos - Alagoas, nos autos do Processo nº. 5826552-85.5915.11.7.3999, mantendo os efeitos do acórdão que preservou a sentença de improcedência produzida nos autos do proc. n. 1205870-87.5774.5.5.0063, que tramitou na 9ª Vara Federal de Alagoas.
(PROCESSO: 79065891059170129164, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2019)