PROCESSO Nº: 2280000-43.6767.1.1.6386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAVI LUCAS GABRIEL MARTINS e outro ADVOGADO: Erick Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Os embargantes afirmam a ocorrência de omissão e obscuridade quanto ao não prequestionamento dos artigos suscitados quando do presente recurso de apelação, quais sejam: a) Lei federal: Artigo 1°, 3°, 5° da lei 8009/90; Artigo 116, II e 836, I, do CPC; e b) Constituição Federal: 1°, III, art 6°, 145, §1°, art 226, § 4°. Sustentam, ainda, que o Acórdão recorrido se omitiu em se manifestar acerca do conteúdo das provas elencadas aos autos para que sejam objeto de recurso especial e recurso extraordinário. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que os recorrentes apontam como omissão e obscuridade em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual foi afastada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, eis que o núcleo familiar também detinha a propriedade de outro bem imóvel, bem como que, considerando que o bem foi adquirido pela executada e seu esposo em 20/10/2008, ou seja, em data posterior à inscrição na dívida ativa, impunha-se o reconhecimento de que o imediato repasse aos seus filhos na mesma ocasião da realização do negócio jurídico acima citado é bastante para pressupor a ocorrência de fraude à execução. 4. De se ver, portanto, que o acórdão recorrido se debruçou acerca dos requisitos necessários para o reconhecimento da qualidade de bem de família do imóvel objeto da constrição atacada, fazendo expressa referência à Lei nº 8.009/90 e concluindo que não houve uma mera substituição de um bem imóvel de família por outro bem imóvel de família, conforme defendido pelos apelantes, ora embargantes. 5. Importa ressaltar que no acórdão recorrido também se reconheceu, mercê da especificidade do crédito tributário, que, após o julgamento do REsp 9884655/PR, entendeu-se pela inaplicabilidade da súmula 375 do STJ para as execuções fiscais, sendo de rigor, nessa sede, que seja dispensada a análise da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento em que ocorreu a transferência do bem. 6. Assim, a ausência de manifestação acerca do conteúdo das provas indicadas nos autos não se deu por deficiência da fundamentação, mas sim por se considerar que a matéria não era relevante para o efetivo deslinde do mérito da demanda, isso porque o acolhimento da tese nela fundamentada (ocorrência de boa-fé) não se configura bastante para modificar a diretiva acolhida no acórdão recorrido. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que os recorrentes opuseram os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 13379815453574192129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)