Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Azevedo - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7290469-59.0450.17.6.2394 - PE AGRAVANTE: VINICIUS BARROS e outro ADVOGADO: Caio Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 9091773-78.6999.24.4.3125 - 37ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DANILO SILVA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO FELIPE COSTELA EMENTA Processual Civil. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que deferiu o pedido de exceção de pré-executividade dos executados, apenas, para determinar a exclusão dos sócios João Gomes e Carlos Eduardo Moura do polo passivo da demanda, sem, contudo, condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 1. Hipótese em que foi deferido o pedido formulado na exceção de pré-executividade interposta pelo ora agravantes, excluindo-os da lide (8776856.2959397 - f. 113-145), em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a empresa executada se encontra ativa através de suas filiais, deixando de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios sob o argumento de que a exequente atuou corretamente no processo ao requerer o redirecionamento da execução para os sócios diante do indício de dissolução irregular, especialmente, porque pela base de dados da Receita Federal o endereço Matriz da empresa, não seria razoável que este juízo exigisse que a exequente detivesse informações que nem a própria Receita Federal detinha. Igualmente nãos seria razoável que diante do reconhecimento por esta decisão da ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo desta execução, houvesse a condenação da exequente em honorários advocatícios quando sequer deu causa a discussão. 2. Em razão do Princípio da Causalidade, deve arcar com os honorários advocatícios quem deu causa à instauração do processo, que, no caso em epígrafe, foi a Fazenda Nacional (exequente). Precedentes: AC 465600, des. Pedro Alves de 11 de maio de 2015); AC 061925, des. Edílson Nobre, DJE de 03 de dezembro de 2012). 3. Considera-se razoável e de acordo com os precedentes da Segunda Turma o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários sucumbenciais. Precedentes: APELREEX 29972, des. Pedro Henrique Cunha, DJE de 11 de fevereiro de 2014; AG 731224, des. Leandro Freitas, DJE de 16 de setembro de 2015). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do agravante, no valor já mencionado.
(PROCESSO: 18657939696535609280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MURILO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)