PROCESSO Nº: 1650030-20.4721.4.6.4982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Luiz Miguel Sales Esmeraldo e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5998096-81.1853.24.12.5120 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELO DNOCS A TITULO DE GDPGTAS. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou à Contadoria do Foro a aplicação da regra da proporcionalidade para o cálculo das diferenças devidas pelo DNOCS a título de GDPGTAS aos servidores aposentados e pensionistas substituídos pela Associação agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Regional firmou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, ressaltando-se que, quando o título judicial não faz menção contrária, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada (AG/CE nº 2796757-16.3792.26.6.4003, Rel. Des. Fed. Cauã Silva, Primeira Turma, Julgamento: 10/12/2019; AC/SE nº 60510573355245841316. Rel. Des. Fed. Convocado Paulo Dias; Segunda Turma, Julgamento 14/10/2017; AG/CE nº 3932430-81.5569.1.1.2931, Rel. Des. Fed. Nicolas Fogaça, Quarta Turma, Julgamento: 16/05/2018). 3. Registre-se que "o fato da Lei nº 11.357/2006, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação observar todas as normas que regem a aposentadoria" (TRF5, AG/CE nº 3567830-62.7375.9.3.2477, Rel. Des. Fed. Convocado Nicolas Rezende, Quarta Turma, Julgamento: 05/03/2018). 4. Ademais, "ao determinar que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo " (TRF5, AG/CE nº 08977117103342361178, Rel. Des. Fed. Convocado Nathan Costela, Segunda Turma, Julgamento: 30/11/2019). As gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade (TRF5, AG/CE nº 3134151-57.5449.5.4.6397, Rel. Des. Fed. Bruno Castro, Primeira Turma, Julgamento: 23/10/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04121967694013717730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)