EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 92.090/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão proferida em sede de embargos de declaração em impugnação ao cumprimento de sentença, que determinou a aplicação da correção monetária na forma preconizada no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3350296-12.2850.8.1.3245, 9027523-48.1704.25.11.7031 e APELREEX nº 72.413/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal . Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF no RE nº 811046. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 197.679/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53968583108493775531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)