EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em favor da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18, da Lei n.7.347/1985. 2. Levi Nogueira. mcp
(PROCESSO: 73036236012641045718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)