PROCESSO Nº: 3625603-60.1369.16.12.6913 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: TEREZINHA CARNEIRO DE VITOR HUGO COSTA ADVOGADO: Matheus Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDATA. EXTINÇÃO EM FACE DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Execução de título judicial coletivo que assegura a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento da GDATA. 2. Ao exame dos autos, constata-se que o prolator da sentença recorrida extinguiu o feito executório, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em face dos valores terem sido adimplidos na esfera administrativa. 3. Todavia, examinando os termos do recurso manifestado pela embargante/apelante, não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invocam-se fatos estranhos ao que foi decidido, quais sejam, que a pensão foi instituída em 01/10/86, não se aplicando a regra do art. 7º da EC nº 41/2003, bem como que a correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e não, da TR, questões que não foram tratadas pela sentença apelada e não têm qualquer relação com o julgamento recorrido. 4. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, a teor do que dispõe o art. 514, II, do CPC, não sendo possível o seu conhecimento. 5. Precedentes do C. STJ e das Egs. Turmas do Tribunal. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 55256302726456260336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)