PROCESSO Nº: 6281146-25.9547.10.9.3404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Thiago Pereira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0517498-24.8197.21.11.5680 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA". PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO COM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. NATUREZA DO BEM PÚBLICO QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE PREENCHER O REQUISITO DA URGÊNCIA. DIVERSOS ÓRGÃOS FEDERAIS QUE CUIDAM DA REGULARIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu pedido da UNIÃO de reintegração de posse de bem imóvel localizado em área considerada não operacional, integrante da Carteira Imobiliária da Extinta RFFSA. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (reintegração de posse de bem imóvel), prevista no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. O requisito do "periculum in mora" se encontra manifestamente ausente no feito em epígrafe, uma vez que o processo de regularização da ocupação do imóvel em voga já vem tramitando há mais de 5 (cinco) anos, sem que a União tenha ingressado com as medidas judiciais cabíveis, para obter a imediata retomada do bem. 4. Pelo que se depreende dos autos, o autor, Sr. Matheus Dias, alega ter adquirido o referido imóvel do Sr. Iramã Nathan Ribeiro. Por sua vez, o Sr. Bernardo da Costa, que contesta a ação, ingressou, perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com um pedido de regularização do imóvel em seu nome, cujo trâmite se encontra suspenso. A União, também ré na ação, requereu, na contestação, a concessão de tutela liminar de reintegração de posse, sob o pálio de que o "imóvel integrante da Carteira Imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, localizado na Rua Pereira Simões nº 03, Rocas - Natal/RN, registrado no SIAPA sob o RIP nº 1590.2089098-46 e número do bem patrimonial 5682274, com área de 235,38m², onde consta o Sr. IRAMÁ SAMUEL PINTO - ou ANDRÉ NUNES - como adquirente originário do imóvel junto à EX-RFFSA, conforme proposta de compra e contrato particular nº 214/ERREC/2000 de cessão de transferência de direitos de posse. [...] sobre o esbulho possessório no seu imóvel, tendo em vista que, segundo informa a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, a UNIÃO vendeu apenas a benfeitoria do imóvel ao Sr. IRAMÁ, tendo em vista que a casa está edificada em terreno conceituado como acrescido de marinha, bem da UNIÃO, nos termos do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988". 5. O magistrado singular não vislumbrou o risco de dano iminente: "Desde 26/08/ 2013, que tramita, perante a SPU/RN, o processo nº 95554.192829/98-04, referente à regularização do imóvel situado na Rua Pereira Simões, nº 03, Rocas, Natal/RN, protocolado pelo Sr. Davi Lucas Souza. Conforme a NOTA TÉCNICA Nº 092/ 2014/Incorporação/SPU/RN-MP, o referido imóvel faz parte da Carteira Imobiliária da extinta RFFSA, conceituado como acrescido de marinha, constante dos bens não- operacionais da referida inventariança. Em conclusão, foi proposta "a regularização fundiária do imóvel substituição do contrato originário por contato definitivo em nome do adquirente e ocupante atual o Sr. Emanuel Moreira, a expedição do Termo de Quitação e Termo de Rescisão, tendo em vista se tratar de imóvel inserido em terreno de marinha" (identificador 4224542.2985497 - páginas 78/79). Assim, a suposta irregularidade descrita na contestação - "a União sofre esbulho possessório no seu imóvel" - vem ocorrendo há vários anos, sem que o Poder Judiciário fosse acionado, durante todo este período, para saná-la, não demonstrando a UNIÃO, em sua peça defensiva, que a questão, agora, tenha se revestido de tal urgência". 6. O processo de regularização da ocupação tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem que a União tenha acionado o Poder Judiciário para retomada do imóvel. Ao contrário, o imóvel está ocupado, há vários anos, por particulares, uma vez que "a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima vendeu ao Sr. Iramá Lorenzo Barros a benfeitoria do imóvel, tendo em vista que a casa estar edificada em terreno conceituado como acrescido de marinha, e, segundo o artigo 20, da Constituição Federal de 1988, no seu item VII, menciona que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União". 7. Por derradeiro, não há que se falar que a mera natureza pública do bem teria o condão, por si só, de caracterizar a urgência da medida, pois, se assim o fosse, toda ação ajuizada pelo Estado não precisaria preencher o indigitado requisito da tutela de urgência, o que é descabido. Outrossim, a alegação de órgão único para cuidar de todo o patrimônio imobiliário do Ente Federado também não deve prosperar, na medida em que o Estado possui diversos órgãos e unidades administrativas que efetivam esse mister. 8. Ausência de preenchimento de um dos requisitos legais ("periculum in mora") capaz de autorizar a concessão da tutela de urgência perseguida pelo particular. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52233819475844294584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)