PROCESSO Nº: 9000989-69.9500.16.6.9745 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Thiago Costa Dos Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DO EPI QUE NÃO AFASTA A INSALUBRIDADE RUÍDO ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. VALIDADE DOS PPP'S. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR SE OS DEMAIS PPP'S APRESENTADOS PELA EMPRESA HAVIA A REFERIDA INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (RC)
(PROCESSO: 31851903858815185419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)