PROCESSO Nº: 5798300-14.1441.27.1.7473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO : CAUÊ FREITAS ADVOGADO: João Lucas Alves Scipiao Da Costa e outros RELATOR : Desembargador Federal Vitor Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Miguel Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. PAGAMENTO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissão quanto à análise das matérias contidas nos arts. 163 a 169 da CF; 37 da Lei nº 4.320/1964; e 22 do Decreto nº 66.736/1986, que dariam suporte à tese recursal de impossibilidade de se compelir a Autarquia ré ao imediato pagamento de despesas contraídas em exercícios anteriores, ainda que devidamente reconhecidas administrativamente. 2. Restou consignado no voto embargado que: "A mora da Administração está impondo um ônus à parte autora que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio da demandante. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF)". 3. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido, tendo sido claro em seus fundamentos, e se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão, assentando, inclusive, que "os entraves orçamentários suscitados pelo demandado não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com o acórdão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 94379169284306032399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)