ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO SOBRE A PARTE ALODIAL (PARTICULAR) DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - A Apelante pretende usucapir imóvel (apartamento) sob o argumento de que reside no local há 19 (dezenove) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.
II - O edifício em que está construído o apartamento que se pretente usucapir está situado em Terreno de Marinha, que pertence à União, a teor do art. 20, VII, da Constituição Federal, não sendo possível, em princípio, a aquisição da sua propriedade por meio de Usucapião em virtude da imprescritibilidade dos bens públicos, nos termos do parágrafo 3º, do art. 183, da Constituição Federal: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
III - Admite-se a Usucapião do Domínio Útil de imóvel da União que esteja sob regime de Enfiteuse, nos termos da Súmula nº 17 do TRF-5ª Região "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.", hipótese diversa da situação dos autos.
IV - Na hipótese, o terreno possui duas porções: uma alodial (particular), que é passível de Usucapião; e outra, onde está erigido o edifício, que é um regime de Ocupação, não cabendo Usucapião.
V - Ainda que o apartamento esteja erigido em Terreno de Marinha, o Usucapiente terá direito à Usucapião sem que se inclua a porção ideal desse terreno onde está encravado o edifício.
VI - Se for o caso, o Usucapiente pode regularizar a ocupação junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que não deverá criar embaraço algum, pois ele vai ser titular de Usucapião da parte alodial e da unidade habitacional que está no edifício.
VII - Provimento parcial da Apelação para anular a Sentença e devolver os autos ao 1º Grau para analisar os requisitos da posse ad usucapionem, garantindo que é possível Usucapião da parte ideal do terreno alodial, sem possibilidade de Usucapião da porção objeto de Ocupação.
(PROCESSO: 18108251188906039773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2019)