PROCESSO Nº: 8469670-96.4301.3.5.8138 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Ferreira Nascimento PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. ACÚMULO DE DOIS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrada conceda à parte autora o gozo de suas férias, referente ao período aquisitivo de 2015, conforme requerimento administrativo, ID nº 0191025.8709333, com o pagamento de terço constitucional. 2. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 3. No caso, tendo o impetrante entrado em exercício em outubro de 2013, adquiriu o primeiro período de férias em outubro de 2014; ao final deste ano e de cada um dos anos subsequentes, o impetrante foi adquirindo novos períodos de férias sucessivamente. 4. Tendo o autor requerido o gozo das férias referentes ao período aquisitivo do ano de 2015 em 04/08/2017, verifica-se que tal período só estava acumulado com apenas mais um outro, pois adquiriu um período de férias no final de 2015 e outro ao final do ano de 2016. 5. O impetrante ainda não havia adquirido o direito às férias referentes ao período aquisitivo de 2017, pois, na esteira da explicação acima transcrita, ele só adquirirá direito a elas em 11/12/2017, sendo irrelevante a data em que ele entrou no exercício de suas funções. 6. Dessa forma, ainda não perdeu o direito às férias adquiridas em 2015, por estarem acumuladas com somente mais um período, não havendo violação ao art. 77, caput da Lei 8.112/1990. 7. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 35932704722107786123, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)