PJE 3138904-08.2162.11.1.2464 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para adequar o valor da causa originariamente fixado em R$ 409.869,00 para R$ 747.166,00. 2. O particular sustenta que o decisum se omitiu quanto à impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União, sem levar em consideração a situação funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; ao art. 1°, da Lei 10.331/2001, e art. 1°, da Lei 10.698/2003; à existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, na conformidade do art. 6° da Lei 13.317/2016, que confirmou o direito originado a partir do artigo 1° da Lei 10.698/2003; à incidência da Súmula Vinculante 51, que tem como base o art. 37, X, da Constituição Federal; ao pedido de justiça gratuita. 3. A União, em seus aclaratórios, aduz que o acórdão restou omisso no tocante à fixação de honorários recursais, visto que, diante do parcial provimento referente ao valor da causa, manteve, pois, o desprovimento da pretensão em relação ao mérito da demanda. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Quanto ao pleito do particular, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita, tratando-se de rediscussão da demanda. 6. No que toca ao pleito da União, entende-se que não há razão. É que não houve desprovimento da apelação, mas sim parcial provimento, de modo que não incide, no caso, situação apta a ensejar majoração de verba honorária por força de sucumbência recursal. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61209395678532941046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)