PROCESSO Nº: 1537683-07.4760.13.1.3006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIOGO TEIXEIRA ADVOGADO: Igor Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Farias Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à sua Apelação para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Nas suas razões recursais, aduziu a embargante ter havido omissão no acórdão, em razão da ausência de majoração dos honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 3. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Quadra salientar que houve o provimento do apelo da CEF, de modo que não cabe condenação em honorários recursais, vez que a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, conforme o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 12769889437450179245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)