PROCESSO Nº: 0303413-00.0790.23.3.3668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOPES ADVOGADO: Igor Costela e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (STJ, Súmula 278, 2ª SEÇÃO, j. 24/09/2003.) 2. Considerando que a própria demandante afiança se encontrar incapaz desde 2016, quando obteve laudo médico pericial do INSS, é forçoso reconhecer a prescrição, haja vista a ação ter sido ajuizada mais de um ano depois (02/12/2018). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68165244851374120504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)