PROCESSO Nº: 8612977-26.4365.7.5.7047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: João Vitor Monteiro Rafael Macedo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO EFETIVO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A PEDIDO OU POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO. Apelação de sentença que concedeu a segurança, para garantir ao impetrante a sua contratação para exercer a função de Professor Substituto do Ensino básico, sob o fundamento de que houve pedido de licença sem remuneração, ato que se equipararia ao pedido de exoneração exigido pela Administração, com o fim de cumprir as exigências determinadas no art. 133 da Lei 8.112/90. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que instaurou processo administrativo tendo em vista que o impetrante possui mais de dois vínculos efetivos nos Município de São Gonçalo do Amarante e Natal/RN, sendo que naquele o vínculo é de professor de música, o que o impede de obter um outro vínculo de professor substituto, ainda que esteja em gozo de licença não remunerada, na forma como definida na Súmula 246 do Tribunal de Contas da União. O caso concreto diz respeito à atividade de professor, hipótese que, em tese, poderia haver acumulação de cargos, desde que compatíveis os horários de prestação dos serviços. Entretanto, tal acumulação só poderia ser pleiteada com a anuência da Administração, que, no caso concreto, vedou-a, para fins de produtividade. Neste viés, a licença não remunerada de um cargo efetivo pode ser requerida até o prazo de três anos, mas pode ser suspensa, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Neste última hipótese, em que o servidor é chamado a retomar o exercício do cargo por necessidade de serviço, implicaria em situação administrativa vexaminosa, uma vez que o servidor ficaria obrigado a se afastar do cargo provisório, atrapalhando, assim, à consecução do contrato, ou se veria obrigado a desistir de seu cargo efetivo, para que, então, pudesse cumprir o contrato com a Administração da UFRN. Ainda que as Súmulas do Tribunal de Contas da União não tenham força de lei e que não há regramento legal para a situação posta, a vedação estabelecida na Súmula 246 no que diz respeito à acumulação de cargos, ainda que em um deles o servidor esteja em gozo de licença não remunerada, mostra-se como diretriz adequada ao perfeito funcionamento da máquina administrativa, evitando-se, também, eventual acumulação de cargos de forma não autorizada, mediante pedido de retorno ao exercício ou mediante ordem Administrativa. Ainda que tal provimento jurisdicional não tenha mais eficácia no que tange ao contrato administrativo, o qual tinha por termo de vigência 27/08/2016, a apreciação da matéria constitui, ainda, consequências jurídicas, além de jurisprudenciais. No que toca à inversão da sucumbência, incabe honorários advocatícios por se tratar a presente demanda de ação mandamental. Provimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 47637324740607863748, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)