PROCESSO Nº: 9506565-78.1710.10.2.2770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco Cardoso E Silva CURADOR: RYAN DA ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Araújo De Bruna Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA IRREGULARIDADE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA NOVA EMPRESA. MATÉRIA QUE DESBORDA DOS LIMITES DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, em razão da modificação do substrato fático que permeia o cumprimento da obrigação de fazer objeto do cumprimento de sentença, consistente na contratação de nova empresa (Viver Mais) para a prestação dos serviços de Home Care ao agravante, determinou a substituição da antiga prestadora (Masterclin). 2. Afastada a preliminar de perda de objeto arguida pela União, uma vez que o cumprimento provisório da sentença ainda tramita na primeira instância, não havendo que se falar em ausência de interesse recursal. Ademais, embora o juízo a quo tenha, em determinado momento, extinguido o cumprimento provisório da sentença, logo em seguida tornou sem efeito essa decisão, ante a necessidade de realização de novos bloqueios de verbas públicas. 3. O título executivo judicial objeto do cumprimento provisório não contempla a prestação do serviço de home care por exclusiva empresa e, ainda que assim o fizesse, tal condição não poderia adquirir contornos de perpetuidade. 4. Muito embora seja dever do Estado prestar os serviços de assistência à saúde, inexiste garantia de que tais serviços sejam realizados diretamente por órgãos públicos ou por empresas específicas. 5. Nesse panorama, as alegações atinentes à má prestação dos serviços pela nova empresa contratada devem ser levadas ao conhecimento do juízo executório, a fim de que tome as providências pertinentes e necessárias ao fiel cumprimento do título judicial. 6. Descabe, neste feito, imiscuir-se na questão relativa ao procedimento de contratação da nova empresa, o que poderá ser impugnado nas vias próprias, escapando aos contornos do cumprimento de sentença. 7. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 54627321093139517306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA DE OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)