PROCESSO Nº: 2911416-11.8812.16.2.3886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VINICIUS FERNANDES - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela impetrante e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), bem como remessa oficial, contra sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 10ª Vara do Rio Grande do Norte, que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que profira decisão nos pedidos eletrônicos de ressarcimento indicados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo os eventuais créditos IPI apurados em favor da impetrante ser restituídos atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, a partir do fim do prazo previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. 2. Os pedidos de ressarcimento, apesar de protocolados em 30/07/20162, 08/12/2016, 23/12/2016, 29/07/2017 e 02/12/2015, não foram julgados até a prolação da sentença, que se deu em 07/03/2018, circunstância que evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 7183678, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. LUIZ HENRIQUE DA MOTA, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Apesar da imprecisão semântica da expressão "duração razoável" do processo, o comando normativo extraído no enunciado inscrito no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 veio a lume para atribuir sentido preciso à expressão em destaque, pelo menos no que concerne ao processo administrativo tributário, de modo a reconhecer que a ausência de decisão administrativa, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, evidencia ofensa ao aludido direito fundamental do contribuinte. 5. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 6. Não conhecimento da apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ante a ausência de interesse recursal, mormente tendo em vista que a sentença foi expressa ao consignar que os eventuais créditos do IPI apurados em favor da impetrante devem ser restituídos atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, a partir do fim do prazo previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, de modo a restar patente a ausência de sucumbência, enquanto circunstância apta a justificar o manejo do recurso. 7. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região pela impetrante consiste na definição do termo inicial para a incidência da correção monetária nos casos em que decisão administrativa que aprecia os pedidos de ressarcimento é proferida após o transcurso do prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 8. O tema objeto do recurso era controvertido no âmbito do STJ, havendo entendimentos conflitantes, ora no sentido de que a correção monetária é devida desde a data do protocolo administrativo, ora concluindo que corresponde ao primeiro dia após o término do prazo de 360 dias, estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007. 9. No entanto, a matéria restou pacificada nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.092.925/SC, pelo qual a Primeira Seção do STJ, em julgamento por maioria, uniformizou o dissídio para fazer prevalecer a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento. 10. Desde então, as duas turmas de Direito Público (Primeira e Segunda) consolidaram o entendimento acerca do tema, seguindo o norte do que ficou estabelecido no supracitado Recurso Especial nº 0.890.272/SC. 11. Disso resulta que não mais remanesce dúvida a ser dirimida, de modo a restar patente que a "resistência ilegítima" da Fazenda Pública geradora do direito de correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento. 12. No que concerne à ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia pela incidência da correção monetária tão somente após o prazo de 360 dias para análise do pedido de ressarcimento, desponta relevante que ela corresponde à atualização do valor da moeda em virtude da redução do seu poder aquisitivo ocasionado pela inflação, daí se denotando tratar-se de um instrumento de natureza econômica, pelo que se limita a garantir a recomposição do indébito tributário a valores equivalentes aos do seu surgimento, de modo que a garantia do tratamento isonômico se dá pela aplicação de idêntico índice tanto na repetição de indébito pelo contribuinte quanto na cobrança do tributo devido pelo Fisco. 13. Pela mesma razão, não há falar em afronta ao princípio do não confisco, eis que ao contribuinte resta assegurada a reposição do valor real da moeda corroído pela inflação, sendo pouco relevante que o índice utilizado também se preste a demarcar os juros moratórios. 14. Ademais, a deferência prestada à jurisprudência consolidada pelo STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 15. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não conhecida. Remessa oficial e apelação da impetrante não providas. afr
(PROCESSO: 68849037022779071277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)