PROCESSO Nº: 4217626-95.1598.2.9.9874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALFA COUROS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9014045-20.7772.4.3.2349 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PARA AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. JOAQUIM SALES. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ABONO DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão interlocutória que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que se suspenda, em favor da autora, a exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de: terço constitucional de férias, abono de férias e auxilio doença/auxílio acidente (nos primeiros quinze dias de afastamento). 2. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. O efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. É legítima, portanto, a pretensão autoral de imediatamente não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pelas altas Cortes do país. Assim, a questão não é puramente econômica, mas de segurança jurídica. 4. Já em relação ao abono de férias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de abono de férias. Precedentes: AgInt no REsp n. 4.629.719/RS, Rel. Ministro Og Davi Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 22/07/2017, DJe 02/08/2017 e AgRg no REsp n. 3.344.707/RS, Rel. Ministro Gabriel Araújo, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 05/09/2015. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para afastar a inexigibilidade da contribuição sobre o abono de férias. FP
(PROCESSO: 22732769826869466689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)