PROCESSO Nº: 5064032-45.1721.11.9.0294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: João Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Bruno Fernandes - 4ª PROCESSO ORIGINÁRIO: 1756564-11.4734.10.7.7777 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. MULTA DECORRENTE DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO TAC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, reduziu o montante da multa aplicada de R$ 881.756,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) para R$ 58.421,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 513 e 814, do CPC/15. 2. Embora seja cabível, em sede de Termo de Ajuste de Conduta, a previsão de multa como forma de compelir a parte a cumprir as obrigações estipuladas, o montante de R$ 412.419,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) mostra-se desproporcional e sem qualquer razoabilidade se cotejado com o fato de o agravado já ter adimplido com a obrigação de fazer convencionada, bem como com o porte financeiro do executado, município localizado no interior do Estado de Alagoas, com população estimada em 19.594 habitantes. 3. Deve se levar em conta o efeito dissuasório da multa, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ainda ser considerado o valor econômico da obrigação e a capacidade financeira das partes. Acaso permaneça a multa no patamar arbitrado (R$ 679.804,00), serviços públicos essenciais à população poderão sofrer prejuízos consideráveis, apresentando-se, assim, economicamente inviável a satisfação da multa no montante requerido pelo Ministério Público Federal. 4. Razoável e adequada a manutenção do valor fixado na decisão agravada, qual seja, R$ 49.524,00 (dez mil reais), montante suficiente à sanção da desídia municipal, sem, contudo, afastar o caráter pedagógico da punição. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 94736036470155165070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)