PJE 4701854-27.9331.15.3.1626 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão que deu parcial provimento às suas apelações, apenas para afastar a condenação em multa diária, mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente o feito, determinando a concessão do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), indicado ao tratamento de câncer de próstata metastático. 2. A UNIÃO aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando que o fornecimento do fármaco requerido não seria de sua responsabilidade, e que não poderia ser condenada a pagar honorários advocatícios à DPU. 3. O ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu turno, aponta omissão em relação à impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios à DPU, uma vez que a DPU seria mero órgão da UNIÃO. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da federação no fornecimento de medicamentos. Restou, ainda, assentado que a perícia judicial comprovou que o autor, portador de câncer de próstata metastático, necessita de tratamento com o uso do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), havendo a informação, no laudo pericial, de que o paciente já fez uso, sem resposta positiva, das alternativas oferecidas pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Ademais, ficou consignado no acórdão que o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Gabriel Pires, julgado em 26/01/2017). Portanto, mostra-se possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, pelo mesmo fundamento também é cabível a condenação ao Estado de Pernambuco, não havendo como prosperar a alegação de que DPU é mero órgão da União. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 26306442922604995332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)