PROCESSO Nº: 4071876-35.0112.19.4.9338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Thiago Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. LEI 83.148/2012. NOVA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO DO PROFESSOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. 1. A autora, professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico aposentada antes da Lei 12.772/2012, pretende que a Universidade avalie sua titulação para fins de fixação do RSC da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação, pleiteando ainda os valores atrasados. A sentença julgou procedente o pleito, determinando que a ré proceda à avaliação da mesma forma dos docentes da ativa, bem como que efetue o pagamento das parcelas a partir de 16.04.6215 (período não prescrito) até a efetiva implantação, observando-se as parcelas já recebidas a título de RT, no mesmo período, acrescidas de juros, segundo o índice de remuneração da poupança, e correção monetária, com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela. 2. A Lei nº 12.772/2012 instituiu a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevendo que, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de sua percepção, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (arts. 17 e 18, caput). A referida norma estabeleceu ainda que a RT fosse considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 3. Assim, a Administração extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 ao considerar que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data da sua vigência. 4. Consoante já decidiu a Primeira Turma deste TRF5, a norma em questão não estabeleceu nenhuma limitação temporal às aposentadorias ou pensões, exigindo, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. A ressalva feita pela Administração, no sentido de que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, excedeu os limites fixados pela Lei nº 12.772/2012, prevendo uma situação que não foi legalmente estabelecida (APELREEX/PB 42279518748156706111, Desembargador Federal Igor Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 09/07/2018). 5. A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de reconhecer que os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. Na realidade o que ocorreu foi que, a partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). A propósito, confiram-se: APELREEX/PB 18624612897716222302, Desembargador Federal Daniel Caldeira, Segunda Turma, Julgamento: 31/03/2018; AC/PE 57632782280222421132, Desembargador Federal Heitor das Neves, Igor da Rocha, Julgamento: 18/02/2017; AC/SE 14113805661172232810, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 02/07/2017. 6. Nesse contexto, os professores aposentados, que passaram à inatividade anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação, fazem jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 28/07/2013, conforme Resolução CPRSC n.º 1 de 11/02/2014 (AC/SE 75617277048707494082, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 19/01/2018). 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 523.525/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7750670/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Na sessão do dia 21/06/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 031.643/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 84136099741310209143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)