PROCESSO Nº: 0531330-85.4331.28.4.7739 - HABEAS CORPUS CRIMINAL . IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS PACIENTE: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 4ª FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL ("OPERAÇÃO RECIDIVA"). APURAÇÃO DE LARGO ESPECTRO, ENVOLVENDO INÚMEROS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, A PARTIR DE COMPLEXAS E INTERMITENTES FRAUDES FISCAIS, LICITATÓRIAS, ALÉM DE DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO E LAVAGEM DE CAPITAIS, DERIVADOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A FUNASA E MUNICÍPIOS DA PARAÍBA. PLURALIDADE DE INVESTIGADOS. PRISÃO DO PACIENTE FUNDADA NA GARANTIA DE PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DELINEAMENTO PORMENORIZADO E INDIVIDUALIZADO DO MODUS OPERANDI DO AGIR DO PACIENTE. AMPLO PLEXO INDICIÁRIO, ROBUSTECIDO POR KEVIN MELO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS À SACIEDADE, ASSIM COMO A CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO, À LUZ DOS NOVOS FATOS ILÍCITOS QUE EXSURGIRAM DA PRESENTE FASE INVESTIGATIVA. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CASO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE IBIARA/PB, EM CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA DESTINAR VERBAS PARA O CUSTEIO DE PROJETO BÁSICO DE OBRAS DE MELHORIAS DOMICILIARES/HABITACIONAIS. CRIMES DE EFEITOS PERMANENTES. INVIABILIZADO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS ATÉ AQUI APURADAS. MANTIDO O DECRETO PRISIONAL PELA HIGIDEZ E PELA JURIDICIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Consta dos autos que, em Audiência de Custódia, realizada em 19.11.3458, o Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba deferiu pleito ministerial, embasado em representação policial, para decretar a prisão preventiva do paciente e de outros investigados - no âmbito do IPL 57/2019 (Processo nº 6734839-77.0555.9.6.0397) -, com fundamento no art. 312 do CPP, ora para garantia da ordem pública, ora por conveniência da instrução criminal (caso do paciente), em decorrência da pretensa prática de vários crimes, a saber: dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93), fraude licitatória (art. 90 da Lei nº 8.666/93), peculato (art. 312 do CP), corrupção passiva (art. 317 do CP) e ativa de servidores públicos (art. 333 do CP), associação criminosa (art. 288 do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98). 2. Segundo o MPF, o IPL 57/2019 foi instaurado a partir de desdobramento das apurações realizadas no âmbito da denominada "Operação Recidiva" (IPL 87/2018-DPF/PAT/PB - 4ª Fase), com a finalidade de elucidar outros esquemas de desvios de recursos públicos federais, que teriam contado com a participação de alguns agentes já descobertos naquela operação. Narra-se que a presente investigação se iniciou a partir da análise do conteúdo extraído do aparelho celular do coinvestigado S.P.A., apontado pelo MPF como "figura recorrente em praticamente todas as grandes operações de combate a desvio de recursos na Paraíba, desde a "Operação Transparência" de 2009, passando pela "Operação Premier" de 2012 e "Operação Desumanidade" de 2015". 3. Alega-se, em suma, na inicial, a caracterização de constrangimento ilegal, visto entender a defesa ausentes os requisitos e fundamentos autorizadores da medida excepcional ora combatida, insubsistente, pois, a fundamentação jurídica para alicerçar e, principalmente, manter o decreto prisional em causa, à vista, inclusive, da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da segregação, entre as elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Foram feitas mais considerações de ordem fático-jurídica, inclusive sobre as condições pessoais do paciente, que a defesa entende favoráveis à revogação da prisão. Enfatiza a defesa haver sido a prisão do paciente decretada sem qualquer contemporaneidade aos fatos supostamente havidos como ilícitos. Com suporte em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que a defesa entende aplicáveis à hipótese em causa, objetivou-se comprovar o alegado constrangimento ilegal derivado da segregação de que ora se pleiteia a revogação.. 5. É de se ter, in casu, que se fundou o decreto prisional (processo de referência nº 3968366-92.2198.11.1.1245) na necessidade concreta de garantir a instrução criminal, conforme alguns excertos de sua longa fundamentação, em que se delineia a participação, em tese, do paciente, na empreitada criminosa objeto da investigação policial em comento (4ª fase da "Operação Recidiva"). 6. Realce-se, então, que a decretação da Decisão de prisão preventiva, em desfavor do paciente, reúne idôneas justificativas à sua manutenção, pelo fiel emprego da legislação processual de regência. Com efeito, da interpretação e da conjugação sistemática dos preceitos legais e da exposição jurídica sublinhados na decisão segregacional atacada (Vide o processo de referência nº 8955538-61.2912.13.11.4109, transcrita, em parte, neste voto), entre outros, é que resulta juridicamente hígida a motivação da decretação da medida prisional em comento, porquanto alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 7. A prisão cautelar, na modalidade preventiva, é medida extrema, somente devendo ser aplicada quando, diante do Fumus Comissi Delicti e do Periculum Libertatis, estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, como dispõe o art. 282, § 6º, do CPP. No caso em tela, o Fumus Comissi Delicti, traduzido em prova da materialidade e em indícios de autoria, encontra-se delineado especialmente pelos relatórios de análise de dados elaborados pela Polícia Federal, a partir da degravação de conversas telefônicas do aparelho celular do coinvestigado S.P.A.. São diversas as mensagens, cujos conteúdos indicam, de forma individualizada, o modus operandi dos investigados - novos e antigos -, neles constando o delineamento do agir do paciente, voltado à prática, em tese, de inúmeros crimes. Segundo o Custos Legis, tem-se, in casu, a ocorrência da "serendipidade": "2. Nada impede que medidas autorizadas judicialmente possam resultar na identificação de pessoas não relacionadas inicialmente com o objeto da investigação (fenômeno da serendipidade). Precedentes do STJ: 'O denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) é fato legítimo. No caso concreto, houve a descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas.' (AgRg no AREsp 9120075/PR). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 271.200/AP e RHC 70.318/SP (STJ); HC 907577 (STF)." 8. Além de elucidarem a materialidade delitiva, os diálogos, em conjunto com o plexo dos demais elementos indiciários, apontam, convicentemente, para o Periculum Libertatis, posto que, como bem asseverado pelo Custos Legis, em sede de Parecer, resta identificada, também, a contemporaneidade da prisão à descoberta de novos fatos ilícitos, justamente em face dos cenários delituosos advindos da 4ª Fase das investigações da "Operação Recidiva": "3. Quanto ao fundamento com base no qual se encontra fundado o decreto prisional (conveniência da instrução criminal) importa destacar que o paciente, Sr. Diego Moreira, se valeu in casu de artifícios astuciosos com o fito de encobrir os ilícitos perpetrados, através da utilização de depósitos em dinheiro na conta bancária de "laranja" (Sr. Yuri da Costa João Miguel Caldeira), pedido formulado pelo paciente, como visto, para, nas suas próprias palavras, "não ficar registrado", o que denota, concessa venia, o seu intento de ocultar os crimes pelos quais se encontra investigado. 4. É certo, ainda, que, ao contrário do afirmado, data venia, pelo impetrante, entende-se que se encontra satisfeito o requisito da contemporaneidade do periculum libertatis, haja vista haver evidências de que os envolvidos nas fraudes guardam relação de proximidade com os servidores da FUNASA, de tal sorte que a soltura dos agentes, dentre eles o paciente, pode resultar no enfraquecimento das fiscalizações e, por conseguinte, na ocorrência de novos desvios de recursos públicos federais ou mesmo na ocultação/destruição de provas. 5. A probabilidade real de que o paciente possa vir a suprimir/sonegar provas e atrapalhar a instrução processual, impõe-se a manutenção de sua prisão com fundamento na conveniência da instrução criminal. 6. As alegadas condições pessoais favoráveis ao paciente são irrelevantes quando presentes outras circunstâncias que autorizem a segregação cautelar, como se revela a hipótese dos autos. Nesse sentido: STJ - HC 414.462/SP, DJe 14/12/2019. Do mesmo modo, a alegativa de que o paciente sofre de asma e de que é pai de uma criança de tenra idade, a qual é extremamente apegada a ele, não se revelam circunstâncias idôneas a, por si sós, desautorizar a sua segregação preventiva. 7. Não se diga, ainda, que medidas cautelares diversas da prisão seriam mais adequadas para o caso sub examine, em especial diante da possibilidade concreta de que o agente possa ocultar os crimes perpetrados, suprimir provas ou, de algum modo, exercer influência sobre os servidores da FUNASA, não se podendo desconsiderar a facilidade de comunicação com os outros investigados. As circunstâncias que envolvem o caso dos autos demonstram, destarte, que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram idôneas com relação ao paciente, persistindo in casu o periculum libertatis." (Excertos do Parecer, com grifos no original). 9. Também não se pode desprezar, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que os crimes objeto da investigação e de (co) autoria atribuída, em tese, ao paciente, de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93), corrupção de funcionário público (arts. 317 e 333 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), possuem pena máxima - em abstrato - de reclusão muito superior a 4 (quatro) anos de reclusão, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011. 10. Destaque-se, ademais, que as condições unicamente de ordem pessoal, que possam militar em prol do paciente, como discorreu o Custos Legis, não se afiguram de molde a, por si sós, desconstituírem toda a higidez e a juridicidade da fundamentação da decretação da prisão em análise, não sendo de molde, portanto, a servirem, isoladamente, à obtenção automática da liberdade provisória reclamada. 11. Ausentes, pois, nos fundamentos da Decisão segregacional combatida, quaisquer eivas de ilegalidade, nem levados a sugerir abuso de direito, não se adequando a narrativa impetrante às hipóteses autorizadoras de pronta corrigenda, entre aquelas estabelecidas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. 12. Impõe-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, sequer, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP), porquanto por demais caracterizados o Fumus Comissi Delicti, como também o Periculum Libertatis, em tudo concorrentes à demonstração da gravidade concreta da intencionalidade delituosa e do modus operandi do paciente no cenário descortinado nos autos. 13. Denegada a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 86253242304969091930, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)