PROCESSO Nº: 8371203-35.6797.12.6.4974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ JESUS ADVOGADO: Raul Teixeira Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Porto E Carlos Eduardo Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DISCUTIR TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA UNIÃO (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES) NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 303/2015 DO TCU. O CASO NÃO SE CONFUNDE COM AQUELES ATINENTES À PRÁTICA DE ATOS COMPLEXOS. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 12389504544913928948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)