PROCESSO Nº: 5101123-41.3492.3.8.7845 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMISSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Diego da Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ramos - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PERÍCIA. JOÃO VITOR PEREIRA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. NÃO PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença do Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal à pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 180 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. É improcedente a alegação da necessidade de laudo de eficiência da arma de fogo, porque a apreensão da arma utilizada no roubo e a respectiva perícia é dispensável para a incidência da majorante, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de provas idôneos, como, no presente caso, pelos depoimentos testemunhais. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 663115 / BA, DJe 15/03/2016; AgRg no REsp 0737068 / MG, DJe 24/07/2017; HC 948.955/SP, Rel. Ministro PEDRO PIRES, julgado em 16/11/2018, DJe 19/06/2018 3. Conforme já decidiu o STJ, "o pedido de prisão domiciliar deve ser decidido pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, sendo descabida a manifestação sobre esse tema ainda no processo de conhecimento, sob pena de usurpação da competência daquele Juízo" (EARESP 755473969463, LEONARDO FERNANDES - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/12/2015 ..DTPB:.). 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.
(PROCESSO: 19608812147799861568, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)