PROCESSO Nº: 5901757-56.0236.8.10.8685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO JESUS ADVOGADO: Caio Sales AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Fernandes Danilo Moraes - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CDA INSCRITA PELO INSS. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91 EM RAZÃO DA EXECUÇÃO TER INICIADO EM 2007.APENAS EM 19 DE MAIO DE 2017, FOI INSERIDO O § 3º AO ARTIGO 115 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA ESTIPULAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.
(PROCESSO: 88732782585567399390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES EMANUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)