PROCESSO Nº: 6625752-87.2664.11.5.6139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI TEIXEIRA ADVOGADO: Gabriella Vasconcelos Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Oliveira EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE REPETITIVO. TEMA 979/STJ. MATÉRIAS DISTINTAS. AGRAVO PROVIDO. 1. O presente Agravo Interno foi interposto contra decisão que suspendeu a tramitação do recurso de Apelação até o julgamento do Recurso Especial 1.045.492/RN, apreciado sob a sistemática dos repetitivos, por considerar que tratam da mesma matéria. 2. O Recurso Especial 7.060.618/RN, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, teve a controvérsia delimitada nos seguintes termos: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social" (Tema n.º 979/STJ). Houve a determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais e coletivos. 3. Na decisão agravada, considerou o eminente relator que o caso em tela estaria enquadrado no tema do referido repetitivo, razão pela qual sobrestou o andamento da Apelação. 4. Como se observa nos termos da tese apontada, a matéria afetada refere-se à devolução, pelo particular, de valores recebidos por erro da Previdência Social. Por outro lado, na apelação que se pretende prosseguir, o particular pleiteia a devolução de valores descontados ilegalmente de sua pensão, por erro da Autarquia. 5. Constata-se, portanto, que a matéria não possui relação com o tema afetado pelo Recurso Especial 3.609.798/RN, razão pela qual o curso do processo não deve ser atingido pelo comando de sobrestamento referido. 6. Decisão agravada que deve ser reformada para possibilitar o prosseguimento da Apelação. 7. Agravo Interno provido. MG
(PROCESSO: 49849987876364742283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)