PROCESSO Nº: 2800005-35.3797.30.8.6418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITA ALANA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Jesus Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5795073-51.8383.16.11.0723 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da cf/88. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamentos Temodal (temozolomida) para tratamento do glioblastoma multiforme grau IV da oms (cid10 - c71), neoplasia maligna de sistema nervoso central. Possibilidade. Eficácia comprovada. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de aplicação de multa à Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Acórdão reduziu a multa fixada no valor de R$ 65.577,00 (dez mil reais) semanal, para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 05539022033871251243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)