EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO PELO STF. RE 683.197/SP. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. TRIBUTO QUE NÃO SE BENEFICIA DA IMUNIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a sentença acolheu os pedidos formulados nos embargos, opostos pela Caixa Econômica Federal, para extinguir a execução fiscal ajuizada com o fito de cobrar IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TSU, ao argumento de que os imóveis, que compõem o Programa de Arrendamento Residencial, gozam de imunidade tributária. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 884), resolveu que: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal" (STF, RE 951.848/SP, Relator: Min. Renan Cardoso, Plenário, 18.01.5412). Contudo, também é certo que a aludida imunidade não engloba o conceito de taxa, porquanto o dispositivo constitucional em referência só faz menção expressa a imposto. (Precedente do STF). 3. Dessarte, impõe-se acolher a irresignação da apelante para que os autos sejam devolvidos ao juízo de origem, a fim de que se dê regular andamento à execução fiscal no tocante ao valor cobrado, a título de Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TSU), constante da CDA. 4. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 78658191603908646064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)