EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários advocatícios na fase executiva no percentual de 10% sobre o valor final da execução a ser paga pela universidade, limitado a R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4 do CPC/1973, bem como homologou o pedido de habilitação de herdeira como sucessora de servidor falecido. 2. Nos termos do art. 8º, III, da CF, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 3. Ilegitimidade ad causam do servidor falecido para figurar na demanda. Inexistência de título judicial formado nos autos da ação de conhecimento em favor do servidor, falecido em 30/04/1985, pois o óbito ocorreu antes mesmo da propositura da demanda originária, em 1999, de forma que não poderia ser substituído pelo sindicato naquela oportunidade. Precedentes da Turma. 4. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 5. Inocorrência de preclusão por omissão da postulação pelos agravados após o despacho citatório. 6. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 3.700.463/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento dos exequentes, ora agravados, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. 7. Agravo parcialmente provido tão somente para indeferir o pedido de habilitação e extinguir a execução, nos termos do art. 924, I do CPC, em relação ao servidor falecido antes da propositura do processo de conhecimento. drc
(PROCESSO: 96691072232029957563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)