PROCESSO Nº: 8079155-59.4255.27.12.0189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIS MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Entendeu o magistrado que não houve interesse de agir do autor, visto que não comprovou o efetivo requerimento administrativo do benefício. Não houve condenação em custas e nem em honorários advocatícios. 2. O autor, em suas razões recursais, alegou que o INSS agiu de má-fé ao afirmar que a parte não tinha interesse processual porque agendou o requerimento administrativo do benefício em 11/06/2017 e não compareceu. No entanto, a parte compareceu, mas seu pedido foi indeferido pela autarquia meses depois. Pugnou pela condenação do apelado à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo. 3. O autor ajuizou ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 23/04/2018 (Id. 8167330.7421516). 4. O requerimento administrativo foi feito na data de 13/02/2017 e o autor instrui a sua inicial apenas com o protocolo de agendamento (Id. 3912830.0895298), pois compareceu no dia marcado, mas a autarquia demorou a responder ao pedido. A comunicação da decisão de indeferimento do benefício só pode ser juntada aos autos após a prolação da sentença (Id. 0446890.26245705). 5. A demanda somente pode ser julgada com base em provas e fatos presentes no momento da propositura da ação. O autor comprovou o requisito de apresentação do requerimento administrativo em momento tardio. Além disso, o INSS indeferiu o benefício em razão de tempo de contribuição insuficiente (Id. 6770631.04839011). 6. As condições da ação devem existir no momento da propositura da demanda, restando caracterizada a ausência de interesse processual do autor. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 36807375873309148953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)