PJE 9892983-34.0147.22.5.0044 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA. EC 20/1998 e ENZO DAS NEVES. READEQUAÇÂO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança. Honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado, observado o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, aplicada a súmula 111 do STJ. 2. O INSS sustenta, em síntese, que: a) resta configurada a decadência; b) em face de o beneficio ter sido concedido antes da CF/1988, não é cabível a adequação aos novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003; c) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária. 3. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 5. A matéria aqui discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 269.323/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Na hipótese dos autos, a concessão do benefício de aposentadoria ocorreu em 14/02/1988, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, a Segunda Turma deste Regional vem entendendo ser inaplicável a adequação acima prevista aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, já que calculados nos moldes da legislação então vigente, mediante parâmetros diversos daqueles deferidos posteriormente a ela, inclusive quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos). Precedente: PJE 11635268607025716075, Rel. Des. Federal Alexandre Azevedo. em: 28/03/2019. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo Diploma Legal, vigente ao tempo da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 09609407218996420134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)