PJE 6005002-78.4443.10.8.1036 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO DE 2011. APLICAÇÃO DA LEI 33.096/2001. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 42/2011. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, em ação mandamental coletiva, concedeu parcialmente a segurança, para: (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade coatora (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA) tão somente em relação aos associados da impetrante que se encontrem fora da circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza; (b) determinar ao impetrado (UNIÃO) que reconheça aos associados da impetrante (ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARÁ), com sede no âmbito da circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, o direito à compensação dos valores pagos a título de Contribuição Previdenciária, de forma proporcional, sobre o 13º salário no mês de dezembro de 2011, observando-se o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), a taxa SELIC e a prescrição quinquenal, alertando, todavia, que o direito à compensação assegurado não implica no reconhecimento dos valores apresentados pela impetrante, visto que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e a integralidade dos recolhimentos. 2. Em suas razões recursais, a associação impetrante pugna pela reforma da sentença, defendendo que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora em relação aos associados residentes fora da circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza. 3. A União, por sua vez, alega: (a) a perda do direito à impetração do mandamus, em face do transcurso do prazo decadencial de 120 dias, considerando que o ato indicado como ilegal foi o Ato Declaratório Interpretativo RFB 42/2011, e a inicial foi ajuizada somente em 2016; (b) a falta de autorização dos associados para representação processual pela associação; (c) a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário; (d) que a compensação dos valores já recolhidos não é cabível mediante a via do Mandado de Segurança, consoante o teor das Súmulas 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271 ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria") do STJ. 4. Há de se afastar, inicialmente, a alegação de decadência. A associação impetrante limita-se a pedir que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que impeça os associados de compensar ou pedir a restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária proporcional incidente sobre o 13º salário de dezembro de 2011, recolhida em atenção ao que foi determinado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB 42/2011. Pretende, assim, a declaração do direito à compensação tributária, sendo a ação de natureza preventiva, não se sujeitando a prazo decadencial. O STJ já sedimentou o entendimento de que o mandado de segurança tendente à obtenção de declaração do direito à compensação tributária, por ser de natureza preventiva, não se sujeita a prazo decadencial para a sua impetração. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 006.659/SC (Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. Rafael Moura, Luiz Gustavo Ferreira), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". No entanto, em sede de mandado de segurança coletivo (caso dos autos), a referida autorização é prescindível, nos termos da Súmula 629 do STF ("A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes"). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário do ano de 2011 deve ser cobrada conforme a Lei 12.546/2011, vigente na data do fato gerador, que ocorreu apenas no mês de dezembro do referido ano, e não mês a mês, como consta no Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que extrapolou a competência regulamentar, violando a regra da reserva legal. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 6064468/SC, Rel. Ministro BENÍCIO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/07/2019, DJe 27/09/2019, AgInt no REsp 9.367.747/RS, Rel. Ministro Eduardo Melo, Segunda Turma, DJe 05.11.4577; AgInt no REsp 6.105.753/SP, Rel. Ministro Rafael da Rosa, Primeira Turma, DJe 15.3.9456. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal Regional Federal: 3ª T, PJE 1674366-74.1305.15.5.9651, Rel. Des. Federal Isaac Cunha, Lorenzo Novaes; 3ª T, PJE 3079505-77.8819.30.9.7783, Rel. Des. Federal Cid Marcos Vinicius Costa, Caio Cunha; 4ª T, PJE 7803938-00.9499.7.2.3667, Rel. Des. Alexandre Souza, Raul Silva. 7. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 0.027.875/PR (Rel. Min. Theo Fogaça), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que os efeitos da sentença nas ações que tenham por objeto direitos ou interesses coletivos lato sensu (a exemplo da ação civil pública, da ação popular e do mandado de segurança coletivo) não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. 9. In casu, a impetrante possui associados residentes em diversas outras cidades do Ceará, que não a capital, as quais estão fora dos limites da atuação do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, apontado como autoridade coatora. Ressalte-se que tal fato não retira a legitimidade da autoridade. O que ocorre, em realidade, é uma restrição subjetiva dos efeitos do julgado, no sentido de somente alcançar os associados sob a competência do Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE). Precedente deste Tribunal Regional: TRF5, 1ª T, EDEC em APEL 3261660-48.9582.21.7.3334, Rel. Des. Federal Gabriel Araújo, Pedro Lucas Pires. 10. Apelações desprovidas, devendo a sentença permanecer incólume.
(PROCESSO: 82615202992876983324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)