PROCESSO Nº: 6300961-12.2314.6.3.1909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVA PALMEIRA PREFEITURA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes Dantas e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAIO PIRES. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 3.999/61. CONSELHO PROFISSIONAL. 1. Cuida-se de apelação manejada pelo Município de Nova Palmeira, em face de sentença que julgou procedente o pedido, em ação ordinária movida pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB, determinando que a jornada de trabalho máxima e o piso salarial de todos os cirurgiões dentistas vinculados ao Município, sob qualquer vínculo laboral, bem como o Edital do Concurso Público promovido por aquela edilidade, para o cargo de odontólogo, sejam adequados ao disposto na Lei nº 3.999/61; 2. Embora caiba aos Conselhos Profissionais defender a classe que representam, não têm estes legitimidade para defender os direitos individuais de seus inscritos, como no caso presente, em que o CRO/PB não é parte legítima para exercer, em nome próprio, direito dos cirurgiões dentistas já contratados pelo município apelante; 3. Por outro lado, por se tratar de interesse difuso, possui o CRO/PB legitimidade com relação à retificação do Edital do concurso público promovido pela Prefeitura de Nova Palmeira para o cargo de odontólogo; 4. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei n° 3.999/61 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame em questão ser corrigido, para prever a jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de odontólogo; 5. Não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária; 6. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente apenas o pedido de adequação do edital à Lei nº 3.999/61 no concernente à carga horária de 20 horas semanais.
(PROCESSO: 27403743530795411089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)