PROCESSO Nº: 6131038-23.5560.3.7.7298 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MIGUEL ROCHA PACIENTE: LUIGI DA MOTA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Nunes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DESTE TRF/5ª REGIÃO PARA O EXAME DO HC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELO RENAN ARAGÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HC QUANTO A DOIS PACIENTES. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO EM CERTAME LICITATÓRIO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE. EXISTÊNCIA DE AÇÕES E INVESTIGAÇÕES PENAIS POR FATOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DAS HIPÓTESES DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Os pacientes BRENO DA LUZ e RYAN DUARTE interpuseram apelação criminal em face da decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência n. 9588248-78.3693.2.3.4219 (processo referência). O recurso, nesta Corte Federal, foi inadmitido monocraticamente, em 06 de junho de 2019, sob o argumento de que a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência é irrecorrível. No decisum, restou anotado que não seria o caso de concessão de habeas corpus de ofício, porque inexistiria ilegalidade na decisão que rejeitou a exceção de incompetência. 3. No que concerne a estes pacientes, o presente HC não se voltaria à decisão prolatada no Juízo da 8ª. Vara Federal, que rejeitou a Exceção de Incompetência nº 6026434-55.7065.31.8.7633, mas sim à decisão monocrática desta Corte Federal no recurso de apelação criminal, na qual restou anotado que não seria a hipótese de concessão de habeas corpus de ofício. 4. O juízo competente para conhecer e julgar o presente Habeas Corpus, ao menos em relação aos pacientes LUIZ GUSTAVO FOGAÇA e RODRIGO MONTEIRO, seria o STJ, em conformidade com o disposto no art. 105, inciso I, "c", da CF/88 e no art. 650 do CPP, o que repercute no não conhecimento do presente mandamus no que concerne a estes pacientes. 5. Paciente IGOR GOMES que não interpôs recurso de apelação frente a decisão do Juiz Federal da 8a. Vara da SJ/PE que rejeitou a Exceção de Incompetência n. 5370800-14.8646.20.12.8376, avançando-se, quanto a esta, no exame do mérito da presente demanda. 6. Pacientes que foram denunciados frente ao Juízo Federal da 8a. Vara da SJ/PE pelo suposto cometimento dos delitos do art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 288 do CPB, por terem, supostamente, promovido associação criminosa para fraudar e frustrar o caráter competitivo do Pregão Eletrônico nº 11/2013, instaurado para aquisição de lousas interativas digitais pelo 72º Batalhão de Infantaria Motorizada - 10ª Brigada de Infantaria Motorizada - 7º Região Militar/7ª Divisão de Exército - Comando Militar do Nordeste - Comando do Exército, localizado em Petrolina/PE, auferindo eles, com isso, vantagem decorrente da adjudicação em prol da empresa tida como vencedora (ATEC) e em prejuízo da União (Ação Penal nº 8204397-23.8647.21.6.8590). 7. Em um primeiro momento, deve ser mantida a decisão ora atacada, prolatada no Juízo Federal da 8a. Vara da SJ/PE, Subseção Judiciária de Petrolina, que rejeitou a exceção de competência, no sentido de que a consumação da suposta infração perpetrada se deu no âmbito do órgão governamental que realizou o certame 8. De acordo com o disposto no art. 70 do CPP, a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Na espécie, apesar da empresa ter se sagrado vencedora na modalidade licitatória pregão eletrônico, com a realização de juntada digital de documentação ocorrida, ao que diz a impetração, na localidade de sede da empresa, não se pode deixar de considerar que a suposta frustração do caráter competitivo se deu em procedimento licitatório promovido por órgão situado na cidade de Petrolina/PE. 9. Não se tem como fazer prosperar o pleito promovido neste Habeas Corpus de reunião dos feitos ao argumento de que, na situação, existente hipótese de conexão descrita pelos incisos I e III do art. 76 do CPP, conexão instrumental ou ocasional, sobretudo porque o presente writ não foi instruído com provas aptas a demonstrar, de pronto, a efetividade da medida. 10. Mesmo em hipóteses de conexão/continência entre ações penais, a reunião de processos não é obrigatória, é facultativa (arts. 80 e 82 do CPP), podendo a atividade probatória ser conduzida de maneira independente nos juízos. Em situação de reconhecimento de continuidade delitiva em algum dos feitos, fixa-se a competência pela prevenção, mas não há a obrigatoriedade de reunião dos feitos, já que a unificação das penas pode ser prontamente promovida pelo Juízo de Execução Penal (art. 66, III, da Lei de Execuções Penais), do que se conclui que Diogo Moura prejuízos à paciente. 11. A impetração não se desincumbiu do ônus de instruir os autos do presente writ com elementos de informação suficientes a evidenciar a pertinência da medida de remessa dos autos ao Juízo do Paraná. Não existe indicação quanto à fase processual dos feitos em trâmite na Seção Judiciária do Paraná, nem certeza concreta quanto à identidade dos objetos apurados, inclusive, uma das ações penais é relativa a Pregão eletrônico ocorrido em 2014 (Pregão Eletrônico 111/2014), enquanto que a ação penal instaurada perante o Juízo Federal da 8ª Vara da SJPE é referente a um pregão eletrônico ocorrido em momento anterior, no ano de 2013. 12. Não conhecimento do writ, no que concerne aos pacientes IGOR MONTEIRO e PEDRO LUCAS VIEIRA, por não ser este juízo competente para a apreciação e julgamento do presente, bem assim conhecimento da impetração em relação à paciente BENÍCIO CAMPOS, para, no mérito, denegar-lhe a ordem, por não ter sido evidenciado constrangimento ilegal.
(PROCESSO: 72741718471026084148, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)