PROCESSO Nº: 4824418-20.7391.22.1.8527 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE :FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JM ADMINISTRACAO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Guilherme Viana Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS DA COPA. CANCELAMENTO DO PROGRAMA. FASE ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. BOA-FÉ. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTRIBUINTE. BERNARDO SALES DEVEDOR ENCONTRADO QUE REPRESENTA 0,5% DO TOTAL DA DÍVIDA. ATO DE EXCLUSÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada. Esta Quarta Turma reconheceu o direito da empresa a ser reincluída no Programa Especial de Parcelamento porquanto sua exclusão sem motivação, tendo em vista um erro de incorreção na forma de elaborar os cálculos das parcelas devidas no valor de R$ 85.049,86, que representa apenas 0,5% do total da dívida, resultou em ato administrativo desproporcional . 3- Ademais, há de lembrar-se que, todos os valores pagos pela empresa foram baseados em seus próprios cálculos, uma vez que a legislação atribuiu ao próprio contribuinte o ônus de computar o valor da antecipação e das parcelas a serem pagas até a fase de consolidação do parcelamento. Logo, inexatidões podem acontecer e são passíveis de correção. 4- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Embargos de declaração improvidos. Sc/
(PROCESSO: 67189775782450299635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)