PROCESSO Nº: 2318864-68.3261.26.10.1654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS MURILO VIEIRA ADVOGADO: Elisângela Ines Oliveira Silva De Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. ART. 15 DA LEI Nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE RECOHECIDA PELO sTF. EC Nº 33/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ALEXANDRE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade da base de cálculo (folha de salário) da contribuição salário-educação (art. 15 da Lei nº 9.424/96) após a edição da EC nº 33/2001, com a consequente compensação dos valores recolhidos a esse título. 2. Cinge a controvérsia acerca da exigibilidade, ou não, da contribuição social destinada ao salário-educação, referente aos fatos geradores ocorridos posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou a redação original do art. 149 da CF. 3. Nos termos do art. 212, § 5º, da CF, "a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei". Regulamentando a matéria, foi editada, em 1996, a Lei nº 9.424 (que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), instituindo a contribuição social do salário-educação, calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados (art. 15). 4. A constitucionalidade do salário-contribuição já foi apreciada pelo STF (AI 930974AgR/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/07/2014), tendo o entendimento, inclusive, sido sedimentado no enunciado da Súmula 732: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.". 5. Inacolhível a alegação da inexigibilidade da contribuição social do salário-educação após a Emenda Constitucional nº 33/2001. Referida Emenda modificou a redação do art. 149 da CF, acrescentando o § 2º, o qual prevê que as contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem incidentes sobre o faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro (alíena 'a' do inciso III), sendo Alexandre Alves que tais bases de cálculo não constituem um rol taxativo, não se podendo extrair da Emenda Constitucional qualquer óbice à incidência das contribuições sobre outras bases legais, como por exemplo a folha de salários prevista na Lei nº 9.424/96 (caso dos autos). Nesse sentido: (93595720337712378128, Des. Fed. Murilo Cardoso, 4ª Turma, Pedro Miguel Peixoto.: 14/03/2018; TRF4, AC 4832926, 1ª T., Des. Federal Jorge Antonio Maurique, Pedro Miguel Fernandes.: 02/11/2016). 6. Dessa forma, não havendo incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 e a EC nº 33/2001, afigura-se legítima, no caso, a incidência da contribuição em apreço sobre a folha de pagamento. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28742781653925352559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)