PROCESSO Nº: 2067146-49.3080.28.6.8421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICIPIO DE PARAZINHO/RN ADVOGADO: Luiz Gustavo Sales APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR : Desembargador Federal Enzo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Kevin Cardoso Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO THALES SANTOS. CONVÊNIO CELEBRADO COM O DNOCS. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de sua exclusão dos cadastros CALEBE DA LUZ referente ao Convênio nº 007/2010, celebrado com o DNOCS. 2. O Município Autor celebrou, à época da gestão do antigo Prefeito, um Convênio com o DNOCS (nº 007/2010), no valor de R$ 27.792,00, para a construção de uma passagem molhada no assentamento Pereiros Amazonas, na zona rural. Como o Prefeito anterior não prestou contas do referido Convênio, essa situação vem causando grave lesão à atual administração, uma vez que, com a inscrição no CAUC, está impedido de receber verbas federais e de firmar novos Convênios. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O egrégio STJ, por sua vez, vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário (Precedente: AgInt no AREsp 253.514/MA, Rel. Ministro Bruno Santos, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 07/09/2017). 5. Nos presentes autos, não há provas de que o atual Prefeito tenha tomado as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor, muito menos para ressarcir o erário. Há, nos autos, uma "notitia criminis" incompleta (apenas a primeira página da petição), enviada pelo Município de Parazinho/RN ao Ministério Público, para fins de apuração de ilícito penal, mas que não faz qualquer alusão ao Convênio 007/2010. 6. Por não ter o Município postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, não se mostra razoável retirar seu nome dos cadastros do MARCELO JESUS no que concerne ao Convênio nº 007/2010. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 99152350665839580559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)