PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 90, §4º DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedente sua exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em tela com fulcro no art.. 26 da Lei 8.630/80. O douto magistrado fixou a condenação sucumbencial em 20% sobre o valor da causa (R$ 86.939, 41) reduzido à metade, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC, em razão de a Fazenda Publica ter reconhecido o caráter indevido da ação, bem como a procedência da exceção de pré-executividade.
2. O pleito recursal se concentra na majoração da verba honorária para que não seja aplicado o comando do art. 90, parágrafo 4º do CPC, de modo a fixar-se a condenação sucumbencial em 20 % do valor da causa, sem qualquer tipo de redução. Aduz, em seguida, pela ratificação do pedido de gratuidade de justiça que não fora apreciado em sentença.
3. Inocorrência de remessa oficial, haja vista que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência da exceção de pré-executividade manejada, reconhecendo desde logo o equívoco quanto à propositura da ação, tendo em vista o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa que embasavam a demanda, bem assim em razão do valor da execução (R$ 79.762,41) ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, CPC/2015).
4. A desistência da Execução Fiscal pela Fazenda Nacional após o oferecimento de exceção de pré-executividade, não a exime dos encargos da sucumbência (aplicação analógica da súmula 153 do STJ). Todavia, é de se atentar que a conduta realizada pela exequente se amolda aos ditames do art. 90, parágrafo 4º do CPC. Conformidade da sentença que fixou a condenação sucumbencial em 20% sobre o valor da causa reduzido à metade, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC.
5. Deferimento do pedido de gratuidade, não analisado em sentença, consignando que o mesmo não afasta a responsabilidade do beneficiário pela condenação em despesas ou honorários advocatícios, possuindo o condão tão somente de estabelecer condição suspensiva, nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC.
6. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 15464263895431545806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019, PUBLICAÇÃO: 10/01/2019)