PROCESSO Nº: 6038527-24.8516.28.12.7323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Michel Jamille Soares De Jesus Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá (Convocado) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS INCONTROVÉRSOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, mensalmente, a contar do ajuizamento da ação, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício. Correção monetária na forma prevista na lei nº 6.899/81 e no Enunciado nº 148 da Súmula do STJ. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Custas Processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença apenas no que tange a aplicação de juros de mora e correção monetária de acordo com o valor fixado na Lei 11.960/09, conforme modulação do STF. III. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. IV. No caso em tela verifica-se que restam incontroversos os requisitos necessários à concessão do benefício, visto que o INSS pugna tão somente pela reforma da sentença no que tange à aplicação de juros de mora e correção monetária conforme o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. V. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 699.370/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. VI. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. VII. Apelação parcialmente provida apenas para aplicação de juros de mora conforme os índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. [16.2] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS INCONTROVÉRSOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, mensalmente, a contar do ajuizamento da ação, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício. Correção monetária na forma prevista na lei nº 6.899/81 e no Enunciado nº 148 da Súmula do STJ. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Custas Processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença apenas no que tange a aplicação de juros de mora e correção monetária de acordo com o valor fixado na Lei 11.960/09, conforme modulação do STF. III. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. IV. No caso em tela verifica-se que restam incontroversos os requisitos necessários à concessão do benefício, visto que o INSS pugna tão somente pela reforma da sentença no que tange à aplicação de juros de mora e correção monetária conforme o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. V. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 624.038/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. VI. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. VII. Apelação parcialmente provida apenas para aplicação de juros de mora conforme os índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. [16.2] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS INCONTROVÉRSOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, mensalmente, a contar do ajuizamento da ação, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício. Correção monetária na forma prevista na lei nº 6.899/81 e no Enunciado nº 148 da Súmula do STJ. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Custas Processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença apenas no que tange a aplicação de juros de mora e correção monetária de acordo com o valor fixado na Lei 11.960/09, conforme modulação do STF. III. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. IV. No caso em tela verifica-se que restam incontroversos os requisitos necessários à concessão do benefício, visto que o INSS pugna tão somente pela reforma da sentença no que tange à aplicação de juros de mora e correção monetária conforme o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. V. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 470.684/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. VI. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. VII. Apelação parcialmente provida apenas para aplicação de juros de mora conforme os índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. [16.2]
(PROCESSO: 32714252555651978273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)