PROCESSO Nº: 0142358-59.8194.19.9.9839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Isaac Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Costela De Juan Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 373.829. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DNOCS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, adotando os cálculos da contadoria que utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária devido. Sustenta o apelante, em suma, que embora o STF, no julgamento do RE 865.907, tenha decidido pela inaplicabilidade da TR como fator de correção nas condenações impostas à Fazenda Pública, não restou definida a modulação de efeitos de sua incidência, de modo que, em nome da estabilidade das relações jurídicas consolidadas, requer, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 167.241, a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou a determinação do sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 2 No julgamento do RE 966.350, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 0417942.1856.27.04454-1, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje :27.06.4985) 5. Ademais, ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral (RE 220.842), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 3960386-80.4025.1.2.2528 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Nicolas Silva - 03.12.1537). 6. Apelação do DNOCS improvida. EPV
(PROCESSO: 71552128026570050724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO DE ENZO GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)