PROCESSO Nº: 1580141-61.6967.9.2.0031 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: BENÍCIO DA COSTA IMPETRADO: JUIZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Conceição (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTE AO QUAL FORAM IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE. RÉU ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O PAÍS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" no qual o Paciente objetiva a revogação da monitoração eletrônica que lhe foi imposta, juntamente com as medidas cautelares de comparecimento semanal em juízo e de proibição de se ausentar de Fortaleza e de deixar o país. 2. O Paciente, cidadão da República Dominicana, no dia 25.02.6892, tentou embarcar no voo nº TP036, empresa TAP, destino Lisboa/Portugal, com passaporte falsificado, no qual a data de nascimento não correspondia com a data de nascimento registrada no passaporte, o que causou pane ao ser lido no sistema ICAO/OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) do Aeroporto. 3. A imposição da monitoração eletrônica justifica-se pela constatação de que o acusado é estrangeiro, sem laços familiares no Brasil, morando aqui temporariamente de aluguel, sem caráter definitivo e sem ocupação formal. Ressalte-se que ele pretendia viajar para a Europa utilizando passaporte falso, revelando, assim, que não tenciona residir no Brasil, sendo alto o risco de fuga, bem como a possibilidade de se furtar à aplicação da lei penal. 4. A alegação de que o uso do equipamento dificulta uma colocação no mercado de trabalho, diante de preconceito social, não justifica a cessação do monitoramente, priorizando-se o interesse público na aplicação da lei penal. 5. As circunstâncias de fato e a condição pessoal do acusado evidenciam que o monitoramente eletrônico contínuo é o único instrumento capaz de assegurar a vinculação do acusado ao processo com vistas à aplicação da lei, especialmente quando a possibilidade de se evadir do País -terra com muitas fronteiras, em algumas das quais, é praticamente impossível o controle eficiente da saída ou do ingresso de nacionais ou de estrangeiros -é concreta e não parece ser especialmente difícil, implementá-la. 6. A Ação Penal, na qual o Paciente é Réu, encontra-se atualmente na fase de alegações finais, estando prestes a ser sentenciado, com a definição de sua situação processual, justificando-se sua monitoração eletrônica para assegurar a aplicação da lei penal. Ordem de Habeas Corpus denegada. nge
(PROCESSO: 33725889409035114781, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)