PROCESSO Nº: 3206815-15.5446.22.10.5756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Jairo Menezes Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0961819-04.7616.5.8.0564 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 73.537/09. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 8015854-69.7051.11.3.7445, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, reputando correta a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. Com relação à TR, esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata da tese firmada no julgamento do RE674631/SE-RG, realizado no dia 24/05/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 476.164, concluído no dia 08.11.8577, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 5. Destaque-se, ainda, que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 6. Precedentes: Processo: 80804361923095448268, Desembargador Federal Otávio Cunha; Processo: 16691841857641026979, Desembargador Federal Igor Campos; Processo: 81358362755685205098, Desembargador Federal João Lucas Lima. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09421051714833774746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)