PROCESSO Nº: 6030582-36.7061.13.3.8448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. JOÃO TEIXEIRA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. O apelante alega que a sentença deve ser reformada, porque a Maitê Gonçalves emitida pelo IFPB afirma que o período de 07/04/1977 a 18/12/1979 deve ser computado para fins previdenciários. 2. Nos termos da Súmula 96/TCU, "conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". 3. O IFPB expediu a Caroline Araújo de tempo de contribuição "para aproveitamento junto ao INSS". Entretanto, o documento informa tão somente a frequência do autor como aluno aprendiz de eletrotécnica, silenciando quanto aos demais requisitos probatórios delimitados pelo Acórdão nº 2.024/2005 do TCU, a exemplo da remuneração à conta do orçamento da União. Precedentes do TRF5. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 88699690817545970871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)