PROCESSO Nº: 1942410-85.6342.6.9.8677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Felipe Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20,§ 4º DO CPC/73. REsp 6686174/RN. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 2.A Segunda Turma deu provimento ao agravo para fixar os honorários advocatícios em R$ 2000,00, nos termos do CPC/73. 3.Retornam os autos da Vice-Presidência, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 0366547/RN, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 506). 4. Quanto ao recurso representativo de controvérsia REsp 3.879.301-RN, este não se aplica à hipótese em análise, pois trata de pretensão de arbitramento dos honorários após o arquivamento da execução, diferentemente do caso destes autos. 5. No caso, conforme relatado pela própria UFPE, transitado em julgado os embargos à execução opostos pela autarquia, foi prolatada a decisão, ora agravada, a qual fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de Execução a ser pago pela UFPE com fundamento no art. 85, §§ 1º. 2° e 3º do CPC/2015, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido. Portanto, a hipótese não é a prevista no Resp 0189580/RN. 6. Inexistência de Juízo de retratação. [04]
(PROCESSO: 51985001642313801625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)