PROCESSO Nº: 4415711-18.0097.6.12.6666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DIAS E ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: Fernando da Cruz APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Thomas Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CANCELAMENTO. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTUDANTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente os pedidos, quais sejam, o de manutenção do seu contrato de FIES e, consequentemente, de renovação de sua matrícula na IES, sem que haja qualquer ônus para ela. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 273190 AgR, Relator: Min. Carlos Eduardo Araújo, Segunda Turma, julgado em 13/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 03-11-1366 e AI 889895 AgR, Relator: Min. Yago Silveira, Primeira Turma, julgado em 11/10/2012, Public 29-08-7884), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "É que, conforme documentos dos autos, expedido pelo FNDE, o contrato autora não foi renovado em face do não aproveitamento acadêmico referente ao 2º semestre de 2015, sendo que a CPSA autorizou a continuidade do financiamento no aditamento de renovação do 2º/2014 e 2º/2015, na forma do que dispõe a Portaria nº 15, de 14/04/2011 (ID nº 380518): (...)." 4. "Como se vê, a própria autora, em sua inicial, alega que 'passou a ter dificuldades em acompanhar determinadas disciplinas, principalmente aquelas que eram cursadas on-line, fazendo com que a mesma perdesse alguma matérias'. Assim, atuando a autora como parte contratante do Contrato de FIES, deveria, ao menos, possuir plena ciência dos requisitos contidos na Portaria nº 15/2011." 5. "Destaca-se, ainda, que o aditamento do FIES é realizado semestralmente. Destarte, a avaliação tem por objetivo verificar se o aluno mantém um grau de comprometimento com a conclusão de seu curso e, portanto, faz jus, ou não, à continuação do financiamento." 6. "E, no presente caso, a autora não atingiu o aproveitamento acadêmico mínimo exigido, para fins de renovação do seu aditamento. E, em razão de já ter se beneficiado por duas vezes com a renovação mesmo sem o aproveitamento mínimo, conforme estabelece a portaria supra, teve seu aditamento cancelado. 7. Ressalte-se que "a própria demandante colacionado quadro demonstrativo de seu aproveitamento acadêmico (ID 1984770.7278704), em que se percebe o desempenho necessário em apenas dois dos seis semestres cursados. Não bastasse isso, em quatro semestres, o aproveitamento é inferior a 40% (quarenta por cento)". 8. "Demais disso, no presente caso, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de processo administrativo. O critério estabelecido pelo art. 23, da Portaria Normativa do MEC nº 15 /2011 para fins de renovação do financiamento é objetivo, sendo desnecessária a instauração de um processo administrativo para averiguar se foi preenchido ou não." 9. "Outrossim, como já dito, a autora, tinha - ou deveria ter - ciência de todas as condições do contrato de financiamento, inclusive de que um aproveitamento acadêmico abaixo de 75% acarretaria o seu cancelamento." 10. "Quanto aos descontos do valor da taxa de manutenção do FIES efetivados na conta corrente da autora relativo aos meses de janeiro/fevereiro/março, mesmo após o cancelamento do contrato, este juízo não dispõe, ao menos nesse momento processual, de elementos hígidos capazes de declarar a irregularidade desses descontos, em razão da não juntada do contrato firmado pela autora com os réus." 11. "Considerando que inexiste o direito ao aditamento, não há que se falar em ressarcimento de valores pagos e em dano moral, devendo a demanda igualmente ser julgada improcedente nesses pontos." 12. Consoante entendimento firmado por este e. Sodalício, que vem sendo seguido por esta Terceira Turma, considera-se desnecessária a notificação prévia do estudante que será excluído do FIES, uma vez que o beneficiário do programa tem o dever de conhecer seus deveres para manter o FIES (Processo: 12124885738196162474, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Lorenzo das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 18/10/2018). 13. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC/2015). Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 60424497762415369918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)