PROCESSO Nº: 6953858-99.5225.2.3.5151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA MARAVILHAS S/A ADVOGADO: Emanuel da Rosa Do Lago De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mota EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. MARCO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 436 DO STJ E RESP 9.586.211/SP. MULTA MORATÓRIA. ART. 61 LEI 9.430/96. AUSENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/2015). 2. Na hipótese, não se consumou a prescrição da CDA 40 2 16 237071-07 que aparelha a execução fiscal embargada, tendo em conta que houve a constituição do crédito com apresentação da declaração pelo contribuinte em 08/02/2015, tendo sido proposta a demanda fiscal em 13/05/2017, dentro, portanto, do lustro legal (art. 174 do CTN). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui firme a compreensão de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior (Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção. REsp nº 8.154.814/SP. Rel. Nicolas das Neves. Fernando Caldeira. DJE 8/10/2010). Intelecção da Súmula nº 436 do STJ. 4. Não procede a alegação de que a multa aplicada nos presentes autos, em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito possui efeito confiscatório, porque se encontra adstrita às previsões legais que embasaram a sua aplicação (art. 35, da Lei 8.212/91 e art. 61, §1º, da Lei 9.430/96, com redação da Lei 11.941/09). 5. Embora o apelante alegue a incidência de juros sobre a penalidade aplicada, não se desincumbiu do seu ônus probatório, extraindo-se dos autos, ao revés, que a multa de mora é aplicada sobre o valor originário do tributo. 6. Apelação a que se nega provimento. Condenação do recorrente em honorários recursais.
(PROCESSO: 26314122250008676045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)