PJE 5819132-48.7892.22.3.4806 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO PELA CONTADORIA DO FORO. MONTANTE SUPERIOR ÀQUELE APONTADO PELO EXEQUENTE. 1. Apelação da GABRIELLY RAMOS contra sentença que julgou improcedente sua impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo. Honorários fixados em 10% sobre o valor da diferença encontrada ente os cálculos da EMANUELLY CARVALHO e os cálculos da Contadoria (R$ 6.632,43), nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, I, do CPC/2015. 2. A CLARA DA PAZ alega, em síntese, que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente em face da incorreção da base de cálculo e no valor dos juros e correção monetária. 3. Cumprimento de sentença manejado por Maria Vitória Castro em face da Universidade Federal de Alagoas - ANA JULIA DA PAZ, com o objetivo de executar a sentença prolatada em sede da Ação Coletiva 2002722-66.2551.5.8.9301, no valor de R$ 30.691,22. 4. A executada apresentou impugnação alegando que o valor da execução seria de R$ 03.194,07. 5. A Seção de Contadoria apresentou parecer concluindo que o valor atualizado da execução, em junho de 2018, era de R$ 39.527,50 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). 6. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de ser afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 7. In casu, tendo em vista que o montante encontrado pela Contadoria foi superior ao valor apontado pelo exequente, a execução deve prosseguir com o valor de R$ 82.185,22, conforme a planilha de cálculo apresentada na inicial, para que não haja julgamento ultra petita. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar o prosseguimento da execução no valor apresentado pelo exequente na inicial. JRV
(PROCESSO: 45660549786655515491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)