Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Rezende Nº: 7886790-09.6844.11.5.9269 AGRAVANTE: INMETRO - INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: L. DOS SANTOS MERCEARIA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ HENRIQUE REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do devedor por intermédio do INFOJUD. 2. Na hipótese em tela, foi realizada consulta ao sistema BACENJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. 3. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida. 4. Agravo de instrumento provido para deferir a consulta de bens via INFOJUD.
(PROCESSO: 41606450773922027382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)