PROCESSO Nº: 1104679-96.6973.2.9.2101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IGOR MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da CEF para julgar improcedente a ação. 2. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao direito de revisão do contrato com base na teoria da onerosidade excessiva. Pede pronunciamento expresso sobre o art. 6º, § 5º, c/c art.51, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. O julgado impugnado foi suficientemente claro, fixando entendimento de que a impossibilidade de exercer atividade laboral em virtude de problemas circulatórios e da necessidade de utilização frequente de medicamentos não se enquadra como situação que enseje a revisão contratual fundada em desequilíbrio contratual advindo da alegada onerosidade excessiva superveniente, posto que a invalidez permanente é causa para acionamento do seguro contratual, e não de revisão da avença. Portanto,não se observa violação aos arts. 6º, V, c/c art.51, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 53871660084646199076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)