PROCESSO Nº: 5801949-82.6129.17.8.0095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN MONTEIRO ADVOGADO: Danilo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5172130-29.5897.12.12.1962 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE DA ESPOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que concedeu a tutela de urgência para que a demandada providencie a lotação provisória do demandante em Recife/PE, até ulterior deliberação judicial. 2. Nas razões recursais, requer a agravante a reforma da decisão, alegando que não foi considerada a exigência legal de comprovação da patologia por junta médica oficial para se autorizar a remoção do servidor público federal para outra localidade, a fim de acompanhar tratamento médico de cônjuge. 2. O agravado é agente da Polícia Federal lotado em Natal/RN desde 2009, sendo que, em abril de 2016, sua esposa passou a ter problemas psiquiátricos, vindo a ser diagnosticada com transtorno depressivo (F33.2 - CID 10) e ansiedade generalizada (F 41.1- CID 10); por recomendação médica, seu cônjuge iniciou tratamento em Recife/PE, onde se encontra residindo desde dezembro de 2016. 3. Conquanto o servidor, ora agravado, tenha requerido administrativamente a sua remoção para Recife em dezembro de 2016, com base no art. 36, III, 'b', da Lei n. 8.112/90, o Departamento da Polícia Federal - DPF se manteve inerte por mais de 06 (seis) meses quanto à apreciação do pedido formulado, o que vulnera a razoável duração do processo administrativo, em especial o que prescrevem os artigos 42, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, c/c o inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. 4. Embora ainda não exista nos autos principais perícia elaborada por junta médica oficial (já foi determinado o agendamento de nova data no processo originário), há nos presentes autos vários pareceres e relatórios médicos que comprovam a patologia sofrida pela esposa do agravado e são favoráveis à remoção temporária do servidor, e que demonstram que, devido ao quadro clínico que apresenta, são necessários cuidados e a presença permanente do seu esposo, bem como da sua família (a família de ambos mora no Recife), até porque o casal tem dois filhos menores que também precisam da assistência dos familiares. 5. A probabilidade do direito e o perigo de dano se fazem presentes, tendo em vista a comprovação do agravamento do quadro clínico da esposa do demandante, de sorte a merecer a reapreciação (inicialmente a liminar foi indeferida) e concessão da tutela antecipada por parte do Juízo. 6. Registre-se ainda, que há comprovação nos autos de que, em razão do desequilíbrio emocional e surtos psicóticos, a esposa do agravado já se envolveu em incidente que gerou ocorrência policial, quando estando com o autor e seus dois filhos menores no litoral de Porto de Galinhas/PE, invadiu um condomínio sem a devida autorização e foi levada a uma delegacia de polícia. 7. Sendo assim, a situação fática delineada nos autos e os documentos acostados pelo agravado demonstram que a demora do trâmite processual poderia ocasionar prejuízos de difícil e incerta reparação. 8. A decisão agravada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando presentes elementos suficientes, nesta análise prefacial da matéria, a se concluir que o indeferimento da liminar causaria perigo de dano e risco de ineficácia do resultado útil do processo. 9. Outrossim, não há que se falar em irreversibilidade para a União, pois se, posteriormente, com a sentença, for o pedido de remoção julgado improcedente, cessará a lotação provisória do demandante no Recife/PE. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 37082348226358780788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)