ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO PERTENCENTE AO QUADRO DA RFFSA QUANDO DA APOSENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS Nº 8.186/91, Nº 09.739/2001 E Nº 99.867/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, objetivando a percepção de complementação de pensão de ex-ferroviário da RFFSA, com base na tabela salarial da CBTU. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 05/04/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, sendo os proventos da categoria compostos por duas parcelas: o benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS, e a complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 4. A RFFSA foi extinta em 24 de outubro de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 44.654/2002. 5. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 6. O instituidor da pensão se aposentou pela RFFSA, sendo que a autora já percebe a complementação da pensão correspondente à remuneração do instituidor como se na ativa estivesse. 7. A demandante não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos de pensão previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial e nem sequer comprovou que, em algum momento, o instituidor fez parte dos quadros da CBTU, de modo que inviável a utilização do parâmetro pleiteado. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92625702584459780986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)