PJE 2102001-58.6510.15.2.4148 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES POSTERIORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NATHAN DA COSTA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores pagos indevidamente à parte ré, a título de benefício pensão por morte, sacados após o falecimento do seu genitor, ocorrido em 22/11/2010, até 12/2012. Determinada a atualização de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Afastado o pagamento de honorários sucumbenciais em desfavor da DPU, considerando que ambas as partes, INSS e DPU, estão inseridas no mesmo conceito de "Fazenda Pública". 2. A parte ré, em seu recurso, aponta a nulidade da citação por edital, tendo em vista a ocorrência de falhas nas tentativas de citação pessoal. 3. Em que pese a citação por edital, via de regra, apenas deva ser intentada quando falharem os demais meios de citação, tal entendimento deve ser analisado mediante a observação das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido, o seguinte julgado: Gabriel Silveira Turma, PJE 7450670-27.0287.7.3.4282, Rel. Des. Fed. Nicolas Lopes, Data de Assinatura: 16/03/2019. 4. In casu, como já ressaltado pelo sentenciante, tendo sido efetivadas consultas ao Sistema INFOSEG e não sendo encontrado outro endereço da parte ré, tampouco trazidos aos autos, pela DPU, qualquer outro elemento que servisse de lastro ao pedido de nova citação, não há que se falar em nulidade da citação editalícia realizada. 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 417.304/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 17/12/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. Na hipótese de recebimento de benefício após o óbito do segurado, são vários os precedentes da eg. Segunda Turma deste Regional pela prescritibilidade. São eles, por exemplo: PJE 0972741-45.3101.10.9.1703, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo da Rocha, julg. em 21/07/2018; PJE 0457433-49.8397.26.8.6221, Rel. Des. Fed. Theo da Mata. em 04/02/2018. 7. Estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 26/09/2016). Como a última prestação considerada indevida refere-se a dezembro de 2012, há de se reconhecer, de ofício, a prescrição de parte das parcelas sacadas indevidamente pela parte ré (set/2010 a mar/2011). 8. Apelação desprovida. Reconhecimento, de ofício, da prescrição de parte das parcelas sacadas indevidamente pela parte ré. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita.
(PROCESSO: 42575117212855586848, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)