PROCESSO Nº: 8485440-26.6691.30.1.5954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRACEMA CARNEIRO DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9560639-05.8363.11.12.8821 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA 345. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reputou prejudicada a pretensão ao recebimento de verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a verba em alusão já foi paga por meio da RPV nº 9770.44.30.470.408335, restando devidamente remunerado o trabalho do causídico nesta fase processual. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se é cabível, na hipótese, a condenação da União Federal em honorários de sucumbência pela promoção do cumprimento de sentença. 3. Compulsando os autos, observa-se que: a) cuida-se de cumprimento de sentença, lastreado no título formado nos autos do Processo nº 6609.66.31.974510-0, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco -SINDSPREV/PE, na qualidade de substituto processual dos servidores aposentados e dos pensionistas constantes em relação acostada à petição inicial do processo de conhecimento; b) a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada, por meio da decisão de id. 0454023.8498763, na qual também foram fixados honorários de sucumbência; c) posteriormente, em petição de id. 9775643.6602152, foi requerida a fixação de honorários com fulcro na Súmula 345 do STJ. 4. Na hipótese, o agravante defende a possibilidade de dupla condenação em honorários advocatícios, no sentido de que a verba sucumbencial decorrente da impugnação ao cumprimento de sentença não se confunde com a verba honorária gerada tão somente pela promoção do feito executório. 5. Todavia, este posicionamento não é o que prevalece na jurisprudência da Alexia Farias. Isto porque se entende que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 6. Com efeito, a Cecília Fogaça desta Corte também possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao REsp nº 7.176.342 - RS e a tese ali fixada, no sentido de que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 7. No julgamento do repetitivo, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, diferentemente do caso do presente recurso (Precedente: Processo nº 3706585-96.2581.18.7.9608, Relator Desembargador Federal Paulo da Mota). 8. No caso vertente, em que pese a ação de conhecimento ter sido proposta por entidade de classe, é possível verificar que houve limitação dos efeitos subjetivos do título que se formou, na medida em que o próprio Sindicato aduziu, na inicial, que atuava como substituto dos servidores constantes em relação anexa, a qual consta, inclusive, nos autos do cumprimento de sentença. 9. Desse modo, depreende-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão formada nos autos, o que infirma a necessidade de novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados no cumprimento de sentença. 10. Assim, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima, de modo que descabe a condenação em honorários tão só pela promoção do cumprimento. 11. Acertada, pois, a decisão agravada, não merecendo reformas. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92665536892486022123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)