PROCESSO Nº: 1771842-88.6983.26.12.1241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERVIL - MERCANTIL LUIZ OTÁVIO COSTA ADVOGADO: Enrico Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Araújo Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ao verificar litispendência entre a presente ação e o mandado de segurança de nº 0756226-42.5718.6.4.7876. 2. Nos termos do parágrafo 1º do art. 337 do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Nesse sentido, os parágrafos 2º e 3º do mesmo dispositivo legal definem que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 3. Para a ocorrência da litispendência, não há a necessidade de que os pedidos sejam exatamente idênticos, desde que, embora diferentes, sejam equivalentes. 4. Da análise dos autos, verifica-se que são idênticas as partes, a causa de pedir e que há a similitude do pedido, tendo inclusive, os autos nº 1437828-46.2373.8.8.6360 transitado em julgado em 21/05/2019, conforme certidão ID. 76269393479427232813618942387. 5. É efeito negativo da coisa julgada o impedimento de nova manifestação jurisdicional sobre aquilo anteriormente decidido. A eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme estabelecida no art. 508, do CPC/15, desautoriza a rediscussão de questões que poderiam/deveriam ter sido suscitadas na demanda originária. Neste sentido, ainda que se alegue um julgamento extra petita nos autos do MS nº 3178862-16.9276.2.9.7657, certo é que a eficácia preclusiva do julgado impede, no caso concreto, que seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior. 6. A existência de uma prestação jurisdicional que coincide com o que ora se pretende, ainda que fruto de um suposto equívoco do magistrado, não autoriza a repropositura de ação idêntica. 7. Acolher a pretensão autoral representaria, por via oblíqua, o desrespeito ao julgado que lhe foi antecedente, o que não é permitido. 8. Correta a sentença ao concluir pela extinção do feito sem análise do mérito, com supedâneo no art. art. 485, V, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12139819652976833728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)