PJE 9252646-52.0715.6.7.9893 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RE 056.860 (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. 2. "O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 958.524." (TRF5, 2ª Turma, PJE 34901093640281285492, Rel. Des. Fed. Nicolas Caldeira, Data do Julgamento: 22/06/2019). 3. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 586.713/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 4. Agravo de instrumento provido (item 03).
(PROCESSO: 15013753916813182172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)