Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Martins 8277882-27.2540.25.4.8522 APELANTE: VITOR BARBOSA e outro ADVOGADO: LEVI SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA MOREIRA- 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO. PROMOÇÃO. CAUÊ CARDOSO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, consistentes em provimento jurisdicional que lhes assegure a promoção à graduação de terceiros-sargentos, com retorno à condição de militares da Aeronáutica, incluindo o ressarcimento de suas preterições. Subsidiariamente, requerem que sejam colocados na reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) os autores não são militares temporários; b) não estavam mais sub judice, desde 2004; c) outros colegas Cabos de carreira foram chamados a cursar para Sargento, por todo o Brasil. Reitera, ainda, as alegações formuladas no recurso de apelação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "em os apelantes tendo atingido o período de 10 (dez) anos, previsto em Lei, somente por força de decisão judicial precária, não fazem jus ao cômputo desse período para fins de obtenção da estabilidade. Nesse contexto, prevê o inciso VI, do art. 44, do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER, aprovado pelo Decreto nº 881, de 07/12/1993, que regulamenta o art. 59 da Lei nº 6.880/80, que ainda graduado no Curso de Formação, o militar não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso para promoção, enquanto estiver 'no serviço ativo mediante concessão de liminar enquanto não for transitada em julgado a sentença de mérito'". 5. E continua: "a realização do Curso de Formação, por si só, não gera o direito à estabilidade ou à promoção automática, devendo os interessados, além de contarem com mais de vinte anos de efetivo serviço, atenderem às condições estabelecidas e acima referidas". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67263518443292315903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)