PROCESSO Nº: 9380007-82.3450.20.1.3363 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PEDRO LUCAS CARDOSO e outro ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS, em face de acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial que reconheceu ao exequente, ora embargado, o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso, não se divisa qualquer omissão, porque o acórdão fundamentou devidamente a solução definida para a correção monetária dos valores em execução, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] A pretensão não merece guarida, haja vista que o tema já não comporta mais discussão, ante o recente julgamento da questão pelo c. STF, no RE 130423/SE, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 09/10/2017 [...] Ressalte-se que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case./Assim, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida [...]". 4. Com efeito, sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 260.547/SE). 5. Importante acrescentar que, em 29.12.5426, nos autos do RE nº 570.685 ED/SE, o Ministro Kevin Ferreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 6. Assim, este órgão julgador vem entendendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.515.027/MG), que, nesta hipótese, a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 7. Tratando-se de tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, em utilização inadequada do recurso, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 48779693319281504921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)