PROCESSO Nº: 7149749-65.0509.12.7.1593 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Henrique Cardoso Cortez Felipe Vieira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Otávio Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Moraes EMENTA PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CONVÊNIO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967). LAUDO PERICIAL CONSTATANDO INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. CHEQUE NOMINAL À EMPRESA QUE HAVIA ABANDONADO A OBRA E FRAUDADO A LICITAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTATAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PREFEITO NO DELITO. ABSOLVIÇÃO. PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). VALOR A REPARAR. LEI Nº 88.557/08. APLICABILIDADE AOS DELITOS PELO SECRETÁRIO DE FINANÇAS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e A. de S. F., ante sentença que julgou procedente, em parte, a acusação formulada na denúncia, absolvendo o Sr. C. Z. de S. e condenando o Sr. A. de S. F. pela perpetração do delito tipificado no art. 312, do Código Penal. 2. O Ministério Público Federal impugnou a sentença quanto à absolvição de C. Z. S., ex-prefeito de do Município de Barcelona/RN, alegando haver provas suficientes de que este apropriou-se de verbas públicas federais repassadas ao referido município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão da celebração do Convênio nº 88.136/1998, cujo objeto consistia na construção de uma escola de ensino primário e na aquisição de materiais didáticos no valor total final de R$ 11.629,00 (cinquenta e um mil setecentos e doze reais), contribuindo decisivamente para que parcela dos recursos fossem desviados em favor do então Secretário de Finanças de Barcelona/RN, ora segundo Réu. Por fim, pugna pela readequação típica da conduta narrada na Denúncia para o art. 1°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 e a reforma da dosimetria penal, para que as penas dos réus sejam majoradas para patamar próximo ao máximo legal de 12 anos de reclusão. 3. O réu A. de S. F. também impugnou a Eduarda Cardoso, alegando em síntese, não ter agido com dolo, e que o objeto do contrato foi integralmente executado, pugnando pela sua absolvição. Aduz ainda que restou esclarecido que o valor descrito no cheque nominal (R$ 87.460,27) em seu nome não foi desviado em seu favor, bem como foi esclarecido que os referidos valores foram efetivamente destinados ao pagamento de materiais/serviços utilizados na obra. 4. Parecer Ministerial, na função de custus legis, opinando pelo não provimento do apelo do MPF, e pelo reconhecimento da prescrição retroativa. 5. Quanto ao pedido do MPF de condenação do Sr. C. Z.S., ex-prefeito do Município de Barcelona/RN, alegando haver provas suficientes de que este apropriou-se de verbas públicas federais do FNDE, entendo que não merece prosperar tendo em vista que, conforme restou consignado na Ana Clara da Conceição, "não há nos autos provas suficientes a ensejar a sua responsabilização criminal, em vista de não estar comprovado que este tenha ordenado o seu irmão e Secretário de Finanças - Agaci de Maria Clara Monteiro - que agisse daquela forma, ou agido em coautoria com este, para que os desvios fossem feitos." 6. Quanto ao pedido de valoração negativa devido às consequências do crime, entendo que assiste razão ao MPF. Embora os valores dos recursos federais desviados não sejam de grande monta, como bem pontuado pelo MPF na função de custus legis, "a circunstância de a sua correta destinação ter sido a construção de uma escola infantil torna o resultado da infração especialmente grave, em razão da frustração causada a um direito fundamental social da importância da Educação em um município bastante pobre, com um dos mais baixos índices econômicos do Estado do Rio Grande do Norte, consoante bem observado na argumentação em estudo." 7. Desta forma, acolhida a valorização negativa devido às consequências do crime, impõe-se a reforma da dosimetria da pena, majorando-se em 1/8 para a circunstância desvalorada, fixando a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) exasperando a pena final de A. de S. F. para 03 (três) anos de reclusão, considerando-se a manutenção da causa de aumento de pena do §2° do art. 327 do Código Penal), mantendo-se a pena de multa já fixada na sentença. 8. Por fim, conforme suscitado pelo Ministério Público, na função de custus legis, a pena em concreto foi fixada em 03 (três anos de reclusão). Desta forma, convém aplicar o art. 61, do CPP, segundo o qual, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". 9. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previstos no art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual estabelece 08 (oito) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar os 04 (quatro) de reclusão. 10.Entre a data dos fatos delituosos (09 de agosto de 1999 - data de compensação do Cheque n° 502.094 - cf. fl. 228 dos autos do Inquérito Policial - e 27 de agosto de 1999 - data de compensação do Cheque n° 254.967 - cf. fl. 327 dos autos do Inquérito Policial) e data do recebimento da denúncia, 27/09/2014, com o não provimento da apelação do Ministério Público Federal, decorreram quase 15 (quinze) anos, ou seja, muito acima do lapso temporal exigido pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 11. Imperioso esclarecer que a novel redação do art. 110 do Código Penal, dada pela Lei 12.234/2010, não tem aplicabilidade aos crimes cometidos antes de sua vigência, porque confere tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição. Incide, no caso, o princípio da irretroatividade da lei penal, segundo o qual sendo prejudicial ao réu a nova disposição, não pode alcançar fatos pretéritos, que continuam regidos pelo regramento anterior. 12. Apelação do Ministério Público Federal, improvida. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade e de multa do Réu pela consumação da prescrição retroativa (pela pena em concreto). Prejudicado o apelo do Réu. CMA
(PROCESSO: 48394805729687510405, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)