PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VOLTA DO STJ. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Caso em que a exequente alega que a devedora aderiu em 18/09/09 ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, o qual foi rescindido em 05/07/10, portanto, interrompido o prazo prescricional, voltaria a correr por inteiro o quinquênio legal.
2. Ocorre que a execução fiscal foi ajuizada em 29/05/02 e, após a tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça, que certificou a não localização da empresa funcionando em 2003, a devedora foi citada por edital, publicado em 02/03/04, logo o parcelamento posterior a 02/03/09 não tem o condão de restabelecer o crédito tributário extinto pela prescrição intercorrente.
3. Entre a citação editalícia e a adesão ao parcelamento, passaram-se mais de cinco anos. As diligências infrutíferas de penhora de bens e os pedidos sucessivos de suspensão da execução fiscal, no caso, desde 2004, não impediriam o decurso do prazo quinquenal. Entendimento da Primeira Seção do STJ, em julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo (REsp nº 7.027.375-RS, Rel. Min. Davi Ferreira. 12/09/18)
4. Embargos declaratórios parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 98125844106270219, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019, PUBLICAÇÃO: 03/05/2019)