PROCESSO Nº: 2472282-63.5274.21.6.9779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH GOMES ADVOGADO: Noah Cardoso e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretende a requerente, na condição de irmã da vítima, indenização por danos morais e materiais sofridos em razão de acidente em rodovia federal, que vitimou fatalmente seu irmão, em virtude de buraco no asfalto, tendo o magistrado singular deferido a indenização, a título de danos materiais, no valor total de R$ 5.963,49 e, a título de danos morais, R$ 95.215,00. Recorre, exclusivamente, o particular, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais; Inexistindo recurso do DNIT e não sendo o caso de duplo grau obrigatório, a discussão nesta segunda instância se restringe à possibilidade da majoração do valor arbitrado a título de dano moral, sob pena de "reformatio in pejus"; Tratando-se de indenização por danos morais, decorrente de perda sentimental, a qual é impossível se qualificar a intensidade da dor sofrida com a perda de um ente querido e não envolvendo, por outro lado, consequências materiais ou funcionais à postulante, considerando que a mesma é irmã adulta da vítima, sem relação de dependência, tenho que o magistrado analisou com propriedade o caso, fixando com razoabilidade a indenização; A indenização não pode representar enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante, tendo, ainda, o caráter educativo ao responsável pela conduta lesiva. Assim, deve ser mantida a sentença, que fixou o valor de R$ 94.215,00 (quarenta mil reais); Ademais, já fora deferida ao genitor da vítima, ao ensejo de ação judicial anterior, indenização por danos morais, nos mesmos termos definidos na presente ação, o que, por si só, já configuraria excessivo o pagamento de nova indenização a parente colateral do falecido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 84422640615406914415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)