PROCESSO Nº: 0393225-36.3969.17.11.1011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CICERA EVANIRIA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Cauê Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PARA FINS DIVERSOS. NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% NO PAGAMENTO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS COM MUNICÍPIO EM GRAVE CRISE FINANCEIRA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação do ora recorrente, ao entendimento de que não haveria nos autos prova de ação (ou omissão) dolosa/culposa dos agentes públicos, consistentes na prática de atos de improbidade administrativa. 2. O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão deixou de examinar os atos descritos à luz das disposições do art. 11 da Lei 8.429/92. 3. O acordão restou claro em sua fundamentação, a justificar a compreensão de que, diante da crise ocasionada em razão do bloqueio judicial de 80% dos saldos das contas do município, era compreensível que o gestor se valesse dos saldos remanescentes para fazer frente a despesas emergências e que, ao cabo, o não atingimento (em meros 4,62%) do uso de 60% dos valores repassados em pagamentos dos profissionais da educação básica e as demais imputações descritas na inicial não configurariam ato improbo. 4. A fundamentação adotada é suficiente, por si só, para afastar quiser dúvidas sobre a possibilidade de se imputar ao gestor atos descritos no art. 11 da Lei 8.429/92, vez que para tanto seria necessário o agir doloso, que restou afastado pelo entendimento de que as medidas adotadas decorreram do estado emergencial em que se encontrava o município. 5. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 79902676045887861520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)