PROCESSO Nº: 6527694-49.4126.29.4.6254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ENRICO DA MATA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6944180-29.3896.25.4.8326 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 69.434/09. IPCA-E. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante quanto ao índice de correção monetária, reputando correta a aplicação do IPCA-E. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária e o percentual de juros a ser aplicado na hipótese. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE922753/SE-RG, realizado no dia 17/06/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 4. A decisão combatida deve ser mantida, porquanto em conformidade com o entendimento fixado pelo STF. 5. Não há que se falar, in casu, em suspensão do feito até a modulação dos efeitos do supracitado julgamento, eis que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7170987/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 278828 AgR/PR, Rel. Min. THEO DA MOTA, DJe 11-04-9225), de modo que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE830938/SE-RG para aplicar a tese nele firmada. 7. Precedentes: Processo: 82185358571410796418, Desembargador Federal Arthur Freitas; Processo: 04248234782018222605, Desembargador Federal Henrique Freitas; Processo: 76844373538960324826, Desembargador Federal Cauã da Paz. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50858418474115729168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)