AC Nº 8420620-30.6700.19.9.0971 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LAURA PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÍVEL. RE 188.199. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. O cerne da questão consiste na cobrança de IPTU incidente sobre imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA à época dos fatos geradores. 3. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. 4. No julgamento do RE 302.406 sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "como sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária"." E que "a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação 'retroativa' da imunidade tributária)". 5. A União responde pelas obrigações tributárias referentes à Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA constituídas até 23.05.4161, data da vigência da MP nº 353/2007, que extinguiu a referida empresa. 6. Na hipótese dos autos, os créditos se referem a IPTU não pago de imóvel pertencente à RFFSA, relativos aos anos de 2002/2003/2004, não se mostrando pertinente o reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, devendo a União arcar com o pagamento das parcelas do aludido tributo, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 11.483/2007. 7. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 8. Na hipótese em tela não houve erro na indicação do sujeito passivo, uma vez que o crédito executado refere-se às competências de 2002/2003/2004, tendo sido constituída a CDA em outubro de 2005, portanto período anterior à sucessão da empresa extinta pela União. Desse modo, não se pode exigir que constasse o ente público como sujeito passivo na CDA constituída em data anterior à sucessão. 9. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 7.178.624/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31580292646797469551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)