PROCESSO Nº: 7459089-38.1693.11.4.4336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CARDOSO LIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rezende - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 8.759.427). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 3. A demandante não logrou apresentar início de prova material idônea, do desempenho de labor rural, no período de carência exigido, porquanto apresentou documentos meramente declaratórios acerca do alegado trabalho agrícola, tais como declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Certidão da Justiça Eleitoral, os quais não servem como início de prova material da profissão declarada pela própria parte interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 341017/PB. DJe: 21/05/2017. Pág.: 44). 4. Os contratos de parceria agrícola, por serem documentos particulares, não são aptos à comprovação do real exercício de atividade rural da recorrente, mormente se considerando que foram celebrados entre a postulante e o seu cunhado, e, não obstante se reportem aos anos 2000 e 1999, respectivamente, apenas foram formalizados nos meses de abril/2010 e novembro/2013, quando a autora já havia implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 5. O recebimento de cisterna rural, do Programa Um Milhão de Cisternas Rurais (P1MC), realizado pela Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), em 25/01/2008; e Declarações de Aptidão ao PRONAF, emitidas em 14/09/2013, assim como o fato de ter o INSS reconhecido a atividade rural da requerente, no intervalo de 27/12/2007 a 06/09/2013, conforme Termo de Homologação de Atividade Rural, importa em pouco mais de 6 (seis) anos, não se mostrando suficientes para a comprovação do cumprimento do tempo de carência exigido. 6. Ademais, não se desincumbiu a postulante de demonstrar que à época em que morava na cidade de Patos-PB, antes do ano 2000, quando se uniu ao atual companheiro (que é aposentado por invalidez como rurícola, desde que o conheceu, segundo afirmou a autora em seu depoimento em juízo), e passou a residir no Sítio Serra Branca, no município de Catingueira/PB, tendo em vista que na Certidão de Casamento, realizado em 04/09/1975, com averbação de divórcio, ocorrido em 16/10/2007, não consta a qualificação da autora nem do seu ex-marido. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 8.023.901/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de labor rural, no período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar á hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 80223469714309268598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)