PJE Nº 3654881-60.3354.13.1.4707 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedente a pretensão para determinar a exclusão da embargante, ora apelada, do polo passivo da execução fiscal 2614550-90.2329.25.4.9842. 2. Aduz a apelante, em apertada síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, a empresa apelada continuou a exploração do mesmo estabelecimento comercial (mesmo objeto social, mesmo endereço, mesmo fundo de comércio etc) que a sociedade empresarial executada, o que evidencia a sucessão de empresas, nos termos do art. 133 do CTN. 3. Nos termos do art. 133 do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão apenas se configura quando houver a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento do devedor por terceiro e este continuar a explorar a atividade, sob a mesma ou outra razão social. 4. Afigura-se impertinente que aquele que tão somente ocupa o local onde funcionava a empresa devedora seja responsabilizado pelo pagamento dos tributos não quitados, eis que, nessa hipótese, não terá havido a efetiva sucessão empresarial, a qual pressupõe a aquisição do fundo de comércio, siginificando o conjunto de bens, materiais e imateriais, empregado na exploração da atividade empresarial, constituindo uma universalidade de bens. 5. Nesse sentido, já decidiu o eg. STJ: "A responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador" (REsp 6746899/RS, Rel. Ministro Noah Azevedo, j. em 18/07/2013, DJe 22/01/2013). 6. No caso, não restou comprovado que a empresa executada (Farmácia Barros Ltda) tenha repassado à ora apelada (Farmácia Dias Ltda) o fundo de comércio relativo ao imóvel onde exerceu suas atividades, sendo certo que a pretensa sucessora tinha existência própria antes de se estabelecer no mesmo local em que funcionava a empresa executada, somente passando a funcionar no endereço da executada após o encerramento das atividades desta, mediante contrato de locação, ressalte-se, celebrado com terceiro. 7. Além disso, esclarece o juízo sentenciante que: "é fato notório neste município que a Farmácia Dias é estabelecida há bastante tempo no ramo de comércio varejista de medicamentos, possuindo diversas filiais estabelecidas em Campina Grande/PB, conforme demonstrado nos documentos da Junta Comercial do Estado da Paraíba." 8. Dessa forma, em que pese o fato de funcionar no local onde se encontrava a sede da sociedade executada, por contrato de locação, e explorar a mesma atividade comercial anteriormente desenvolvida pela executada, não se pode daí concluir satisfatoriamente a observância do requisito necessário à responsabilização tributária do possível sucessor, qual seja, a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Constata-se, pois, que os requisitos constantes do art. 133 do CTN não estão configurados na espécie. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 62428366300886047122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)