PROCESSO Nº: 4206636-17.2861.2.11.1534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CAIO CALDEIRA ADVOGADO: João Vitor da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO AUTOS A ESTA RELATORIA PARA REJULGAMENTO, POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ, ANTE O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Caso em que o egrégio STJ, em ação que se discute direito à reintegração de ex-militar, reconheceu a existência de omissão do acórdão, que negou provimento ao apelo da União (que restou por manter a procedência do pedido, no sentido de reconhecer o direito de retorno à incorporação, para tratamento de saúde, com a percepção dos respectivos vencimentos, enquanto durar o tratamento), determinando a complementação do julgado, por entender que não teria sido enfrentada as alegações da recorrente, no tocante ao previsto na alínea 14, do art. 3º c/c art. 149, ambos do Decreto 96.776/66; Alega a embargante que houve omissão quanto à análise da legislação aplicável à hipótese, que prevê tratamento médico ao ex-militar, na condição de "encostado", sem a percepção de vencimentos; Esta eg. Turma, ao analisar e resolver a questão, entendeu que o autor, portador de episódio depressivo grave, transtorno fóbico ansioso e reações ao estresse grave e transtornos de adaptação, teria direito de retornar ao serviço militar, a fim de receber tratamento de saúde adequado, a cargo da União, com os respectivos vencimentos, na condição de adido, considerando que a doença eclodira durante a prestação do serviço, tendo o mesmo, à época, sido desincorporado sem a devida finalização do tratamento; Não se observa afronta aos dispositivos elencados pela embargante, pois a condição do autor, reconhecida no julgado originário, não perfaz a hipótese de "encostado", prevista na legislação referida, mas sim de "adido"; Em observância ao julgamento do STJ, precede-se o rejulgamento dos embargos, para suprir a omissão então reconhecida, enfrentando-se expressamente os dispositivos legais invocados, não decorrendo, porém, efeitos modificativos, razão por que deve ser mantido o julgado impugnado em todos os seus termos; Embargos de declarações parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 13165525691186930222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)