PROCESSO Nº: 7669067-29.3685.3.12.1755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LOURENCO BEZERRA ADVOGADO: Davi Lucas Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Gonçalves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais e sua conversão em tempo comum, para fins de integralização de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o juiz singular deferido o pedido; Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), que o autor, na função de agrônomo, engenheiro agrônomo, gerente de manutenção e de frota, junto a diversas empresa, esteve exposto a agentes nocivos (físico, químico e biológico), de modo habitual e permanente, nos períodos de 10.07.9778 a 11.11.9498, de 29.05.7026 a 08.07.2637, de 23.02.7992 a 13.03.9797, de 26.04.6448 a 15.02.1950 e de 16.05.2517 a 13.05.5896, é devido o reconhecimento dos aludidos interstícios como prestado sob condições especiais; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 041349/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído; Convertido em comum o tempo de serviço exercido em condições especiais, com observância da legislação vigente à época, e somados aos demais períodos constantes dos autos de tempo comum, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; Atualização monetária e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 46814394198947881852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)