PJE 8670994-46.9009.15.11.4945 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, em sede de ação ordinária relativa à conta individualizada do PASEP- restituição dos valores e ressarcimento por danos sofridos, em razão da má gestão e dos desfalques. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso quanto à condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em favor da União, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. No caso dos autos, inexistiu a apreciação da questão de mérito (diante da ilegitimidade passiva ad causam da União e da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide residual, entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A), tendo sido, inclusive, dado parcial provimento ao apelo do particular, apenas para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, não havendo que se falar em honorários recursais. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que sequer lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. NBS
(PROCESSO: 12529799940452194119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)