PROCESSO Nº: 1952785-68.2518.11.3.4175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GUILHERME DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo e da imprescindibilidade do medicamento requerido, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ausência de interesse recursal quanto à aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios, haja vista o magistrado sentenciante ter condenado os réus ao pagamento, cada um, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74814385005568851901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)