PROCESSO Nº: 8442610-33.9930.22.7.2090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VAP - VIGILANCIA ARMADA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Daniel Duarte AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barros - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VAP - Vigilância Armada Patrimonial LTDA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo IBAMA quanto a existência de excessos na presente execução, rejeitando-se apenas a pretensão de aplicar a TR para a atualização monetária do crédito, condenando a exequente em honorários de sucumbência sobre o valor do excesso. 2. Em suas razões o agravante sustenta, em síntese, que: a) o decisum embargado é nulo, pois teria versado sobre matéria já abarcada pelo manto da coisa julgada material de decisão lançada nos autos anteriormente; b) a decisão ora recorrida, também aplica em seu mérito, causa de pedir que não existe na petição de execução do titulo executivo judicial, ou seja, inexiste pedido de cobrança de honorários de sucumbência do titulo executivo judicial exequendo; c) sobre a verba de honorários pactuados entre exequente/agravante, e advogada da exequente/recorrente, o art. 24 da Lei 8.906 /94 exige tão somente a forma escrita para o contrato de honorários, razão pela qual não há óbice que o acerto sobre aquela verba seja celebrado na própria procuração como no caso foi, desde que haja menção ao percentual e forma de incidência; d) "Tendo em vista a inexistência de execução dos honorários de sucumbência advindos do titulo executivo judicial transitado em julgado objeto da ação de execução que deu origem ao recurso de agravo de instrumento, declare a inexistência de sua execução, considerando que referido objeto de sucumbência está sendo alvo de execução própria em outros autos vinculado ao processo de Origem tombado sob n° 8381764-91.5759.31.12.2592, e não no processo n. 2224390-79.5698.16.3.8548 objeto desta demanda". 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se a decisão recorrida é nula, por ter decidido sobre matéria acobertada pela coisa julgada, e se são cabíveis os honorários sucumbenciais arbitrados no caso em comento. 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) originariamente, trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar decorrente de título judicial formado na ação monitória; b) o IBAMA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo o excesso de execução, apresentando tais argumentos: a prescrição de parte dos valores discutidos, ausência de condenação em juros, honorários ou multa no percentual de 20%, e que deveria ser utilizado a TR como índice de correção monetária; c) em 19 de fevereiro de 2017, foi proferida decisão negou efeito suspensivo à impugnação, rejeitou a pretensão de aplicação da TR (indicando ser o IPCA-E), excluiu dos cálculos da exequente os valores referentes a honorários advocatícios no percentual de 20%, e, fixando tais parâmetros, determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria do Juízo, para que informasse o valor efetivamente devido pelo executado; d) em 05 de junho de 2017, foi proferida nova decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada quanto aos excessos acima apontados, rejeitando apenas a pretensão de aplicação da TR, e homologou os cálculos da elaborados pela contadoria do juízo (R$ 8.960.218,35), atualizado até julho/2015. Ademais, condenou o exequente em honorários de sucumbência sobre o valor do excesso (R$ 1.124.255,63), devidamente atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º do CPC, sendo o percentual dos honorários nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 5. Nesse diapasão, não deve prosperar a alegação do recorrente de que a segunda decisão (12/06/2017) é nula, eis que a primeira decisão (25/12/2017) se limitou a decidir sobre o índice de correção monetária, e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, para que, em seguida, retornassem os autos conclusos, de modo que fosse efetivamente decidida a impugnação. Assim, o pronunciamento judicial que o agravante indica ter resolvido a impugnação apenas solucionou questões provisórias do processo e fixou alguns parâmetros para a Contadoria Judicial realizar os seus cálculos, de modo que a decisão agravada apenas utilizou a parte da matéria já apreciada e resolveu as questões remanescentes, apreciando definitivamente a impugnação apresentada. 6. Ademais, deve ser mantida a condenação do agravante em honorários sucumbenciais indicada na decisão agravada, eis que estes se referem à sucumbência da recorrente no cumprimento de sentença, com fulcro no art. 85, §§ 1º, do CPC, não se confundindo com os honorários contratuais, nem com os honorários sucumbenciais arbitrados no processo de conhecimento. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16642445611869506364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)