PROCESSO Nº: 3958543-30.9438.24.7.8365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICISTA. COELCE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP'S E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, com atualização monetária e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, l, do CPC/15. 2. Nas razões da Apelação alegou-se, em síntese, que: a) houve a utilização de EPI eficaz em todos os períodos, elidindo-se a eventual exposição ao suposto agente nocivo, e que é "pacífico na Justiça do Trabalho o entendimento de que a eliminação da insalubridade mediante o fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", de acordo com a Súmula 80 do TST, e não existindo ofensa à saúde do trabalhador, não é devido o benefício, nem a contribuição para a aposentadoria especial, sob pena de ofensa aos arts. 195, §5º e 201, caput, da CF/88; b) não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 08/02/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Requereu-se, em caso de condenação, a aplicação da Súmula 111 do STJ e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 17/4/1985 a 08/07/1995, visto que a atividade de eletricista está em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 60.218/64, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Reconhecimento do período de 29/04/95 até 07/08/2015 como especial, no qual o Autor/Apelante continuou a exercer a mesma atividade -Eletricista-, e, também, que constam dos autos o PPP e Laudo técnico Pericial (Identificadores 5584441.9174728 e 3643913.5197597), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, no citado período, restando ressalvado no PPP e no laudo a existência do risco, independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva. 5. Autor/Apelado que faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. 6. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 115.933/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 9.947.350-MG, Rel. Min. Lucca Moreira, 21/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 7. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. A decisão "a quo", portanto, não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 384.447/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 7/7/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Thiago Barbosa, Redator para o acórdão. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, l, do CPC, respeitada, no entanto, a Súmula 111, do STJ. 11. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 87384385490911862659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)