PROCESSO Nº: 4309861-42.3566.29.7.2469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO COSTA ADVOGADO: Pietro Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Almeida - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir na 9ª Vara da Seção Judiciária de Vitor Costela, pelo processo ali registrado sob nº 3652259-41.4301.10.3.1717, visando à concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural. 2. Autora/Apelante sustenta que há início de prova material que comprova sua condição de agricultora em regime de economia familiar, sendo corroborado por prova testemunhal. Ademais, há prova de atendimento da carência legalmente exigida. 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V; e no art. 502, CPC. 4. Autora demandou o INSS, em 02/11/2018 (Processo 8423998-00.1018.21.9.3321) perante a 9ª Vara da Seção Judiciária de Ana Luiza da Rosa, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, salário-maternidade, na condição de trabalhador rural, tendo sido esta ação julgada improcedente. 5. Observa-se que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 6. Em que pese a Autora afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo requerimento administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. É dizer, nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 7. O fato de a presente ação tiver pautada em outro requerimento administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 8. Apelação improvida, para manter a sentença considerando a ocorrência da coisa julgada. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 97787792373520121247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)