PROCESSO Nº: 9993481-03.8786.14.5.5419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Dario Igor Nogueira Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO IBAMA. FUGA/FURTO DE PASSERIFORMES. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, o demandante foi autuado pelo cometimento da seguinte infração: "fazer funcionar atividade criação de passeriformes nativos, contrariando normas legais - CTF 294061 - Plantel de 53 aves de espécie silvestre nativa/53 Canários da terra". 2. Narram os autos que o IBAMA tipificou a conduta no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, aplicando, para fins de dosimetria da pena, o preceito do art. 24 do mesmo diploma legal, o que teria ensejado uma multa no valor de R$ 19.980,00 (cinquenta e três mil reais). 3. Hipótese em que a conduta praticada pelo demandante/apelado consiste na falta de atualização do acervo de seu plantel no sistema informatizado, não havendo que se cogitar em criação de animais não previstos na licença correspondente, incorrendo, por outro lado, em infração administrativa que diz respeito à ausência de informação ao órgão competente do IBAMA quanto à fuga/furto de passeriformes, conquanto tenha registrado a perda dos respectivos animais em Boletim de Ocorrência anteriormente à autuação. 4. A situação descrita nos autos encontra previsão expressa no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008. Diante do princípio da especialidade, é esta a norma a ser aplicada e não o art. 66, do Decreto nº 6.514/2008. 5. Verificado que a conduta dos autos se subsume no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008, e a pena máxima cominada é de R$ 5.000,00, desponta excessivo a pena fixada em R$ 11.272,00, dobrada para R$ 44.961,00, em razão da agravante da reincidência. 6. Para a aplicação da agravante da reincidência, é preciso que a nova infração tenha ocorrido posteriormente ao julgamento da infração anterior (art. 11 c/c art. 124, do Decreto nº 6.514/2008). No caso dos autos, conforme Certidão Positiva de Agravamento (id. 8539142.3159634, fls. 7/8) e Histórico do Débito (id. 0543536.7957999, fl. 1), a infração anterior (nº 422.857) fora cometida em 31/03/2009, com julgamento (homologação) ocorrido entre 28/04/2014 (data da ciência da autuação) e 10/05/2014 (data da comunicação da homologação). Partindo destas premissas, é possível concluir que, ao tempo da infração de nº 974.305, a infração anterior ainda não tinha sido julgada, razão pela qual é indevida a majoração da pena pela reincidência. 7. Assim, constata-se que a redução da penalidade de R$ 33.731,00 (cinquenta e três mil reais) para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não pode ser enquadrada como merecedora de reprimenda. 8. Por fim, também não merece acolhida a pretensão de majoração da condenação do particular em honorários sucumbenciais, à medida que este sucumbiu em parte mínima do pedido, sobretudo se considerado a redução significativa da multa que lhe foi imposta pelo IBAMA no valor de R$ 84.189,00 (cinquenta e três mil reais) para a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Ademais, deve ser mantida a sentença no particular da condenação do IBAMA na verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a regra prevista no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, frente ao proveito econômico obtido pelo demandante (R$ 91.479,00). 10. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29683792290063088433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)