PROCESSO Nº: 2064267-65.7874.6.3.3950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA LUZ - ANA JULIA BARROS ADVOGADO: Thomas Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIETRO FOGAÇA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE E O NÃO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO SE REFERE À DÍVIDA EXEQUENDA. DAVI LUIZ NOVAES DE PROVA PERICIAL. CORREÇÃO PELA SELIC. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. A CDA discriminou devidamente a dívida tributária devida pela embargante ao longo dos anos de 2009 a 2013, especificando, mês a mês, a natureza da dívida, a data de vencimento, o termo inicial de atualização monetária e juros de mora, a fundamentação legal e o processo administrativo respectivo. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF, não há que se falar em nulidade do título executivo. 3. A Lei 6.830/1980 não determina a juntada do processo administrativo ou do auto de infração, sendo suficiente a indicação do número do processo na CDA. 4. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 5947506/SP, Rel. Ministro LUIGI JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 20/01/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 5. Conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, o alegado pagamento parcial diz respeito a período que não coincide com aquele em que foi apurada a dívida fiscal (vide demonstrativo de débito no id. 7807648.1782063), não havendo, por esse mesmo motivo, necessidade de produção de prova pericial. 6. Como a Taxa SELIC encontra esteio no art. 84, I, da Lei 8.981/95, combinado com o art. 13 da Lei 9.065/95, inexiste qualquer ilegalidade em sua incidência, mesmo que seja superior à correção monetária cumulada com a taxa de juros de 1% ao mês. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SAMUEL JESUS. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE E O NÃO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO SE REFERE À DÍVIDA EXEQUENDA. NICOLAS ALMEIDA DE PROVA PERICIAL. CORREÇÃO PELA SELIC. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. A CDA discriminou devidamente a dívida tributária devida pela embargante ao longo dos anos de 2009 a 2013, especificando, mês a mês, a natureza da dívida, a data de vencimento, o termo inicial de atualização monetária e juros de mora, a fundamentação legal e o processo administrativo respectivo. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF, não há que se falar em nulidade do título executivo. 3. A Lei 6.830/1980 não determina a juntada do processo administrativo ou do auto de infração, sendo suficiente a indicação do número do processo na CDA. 4. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 3811786/SP, Rel. Ministro EMANUEL VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/12/2009, DJe 01/12/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 5. Conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, o alegado pagamento parcial diz respeito a período que não coincide com aquele em que foi apurada a dívida fiscal (vide demonstrativo de débito no id. 8142827.5749785), não havendo, por esse mesmo motivo, necessidade de produção de prova pericial. 6. Como a Taxa SELIC encontra esteio no art. 84, I, da Lei 8.981/95, combinado com o art. 13 da Lei 9.065/95, inexiste qualquer ilegalidade em sua incidência, mesmo que seja superior à correção monetária cumulada com a taxa de juros de 1% ao mês. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 65721163539706764247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)