PROCESSO Nº: 9194520-30.5637.29.5.6839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI DA ROCHA ADVOGADO: Thiago Araújo Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7515686-43.9329.15.10.1332 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a Decisão que determinou que a agravante comprovasse, no prazo de 15 dias, o depósito do montante de R$ 51.811,50, referente ao percentual de 50% do valor a ser transferido em favor da empresa fornecedora do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) e posteriormente revertido em favor dos entes federativos municipal e estadual, que estão suportando, de início, o ônus de sofrer bloqueio judicial por se tratar de demanda urgente, isto após ter havido o descumprimento de Decisão anterior, que estabeleceu um prazo de 72 horas para que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN fornecessem o referido fármaco, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Alega a embargante que: a) o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos arts. 805 c/c 537 do CPC/15 e, ainda, art. 37, caput, da CF88, relacionados à imposição de multa por descumprimento judicial, a qual não seria aplicável à Fazenda Pública; b) a multa arbitrada (R$ 1.000,00) fere o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, como se observa dos seguintes trechos: "(...) é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente do STJ: (REsp 7445649/RS, Rel. Ministro BRYAN COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/07/2013, DJe 15/04/2013). (...) entendo que o valor da multa, fixado pelo Juízo a quo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, é adequado, e que o prazo requerido pela União para o adimplemento - não inferior a 30 dias - é absolutamente desarrazoado diante da gravidade da doença e das peculiaridades da situação clinica da paciente". 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria majoritária, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pela parte, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. 6. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Precedente desta Corte: PROCESSO: 03275277272843861, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2011 - Página 109. 9. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 94324654728120618204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)