PROCESSO Nº: 1133540-88.3211.9.7.8362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERASMO IZIDORIO DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Ribeiro Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria especial (NB 244.208.873-6, DIB: 29/09/1991), condenando o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada os valores fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O apelante alega: 1) decadência do direito à revisão do benefício (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91); 2) a prescrição não foi interrompida com o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3952-26.5179.4.10.1029/SP, porque a transação havida naquele feito não abrangeu os benefícios concedidos no período do "buraco negro"; 3) a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porque ainda não foram modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 4357. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais Nº 20/1998 e Nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do STJ. 3. O STJ fixou o entendimento de que "conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual". (REsp 0310045/CE, julgado em 12/04/2019). Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. 4. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 399450, julgado em 07/12/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 020008, julgado em 09/03/2018). 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 092.730/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.905.866/MG. 8. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e improvida na parte conhecida. 9. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 11065783988929841743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)