PROCESSO Nº: 2516112-92.0493.8.4.8956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Kevin Almeida APELADO: ERICK CALDEIRA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Igor Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Costa Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE HOLDING. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - CRA/AL contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, no sentido de decretar a invalidação do Auto de Infração de nº 990041073551 e da multa dele decorrente, determinando à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir a inscrição da impetrante junto ao CRA/AL, bem como de inscrever os débitos ou multa lançada no referido auto de infração em dívida ativa ou em qualquer órgão de cadastro de inadimplentes. 2. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade ou não do registro da apelada, sociedade empresária limitada, no Conselho Regional de Administração e sujeitar-se à fiscalização do referido Conselho. 3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AREsp 009133, Min. Otávio Costa 21/11/16). No mesmo sentido: AREsp 7118731, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/12/17; AREsp 0237196, Rel. Min. Lucas Gabriel Lopes, DJe 29/09/17). 4. Analisando os autos, a empresa apelada tem por objeto "a) Participar do capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de acionista, sócia ou cotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária; b) Prestar serviços de pesquisa, desenvolvimento e viabilidade de negócios; c) Atividade agropecuária" (cláusula terceira do contrato social). 5. Tendo em vista que a empresa não se encontra constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, mas apenas à participação no capital de outras empresas, tem-se que esta não se enquadra dentre aquelas elencadas no art. 2º da Lei 4.769/65 como privativas do administrador ou do técnico de administração, sendo, portanto, ilegítima a exigência de registro perante o CRA/AL. Precedente: REsp 6582865/RJ, Rel. Ministro LUCCA RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2017, DJe 31/01/2017. 6. É entendimento pacificado na jurisprudência que o registro em conselho de fiscalização profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é a execução de atividades que se submetam à fiscalização do conselho, e é patente que a atividade de Holding não se subsume às atividades passíveis de fiscalização pelo Conselho de Administração. 7. Neste sentido, já se posicionou esta Primeira Turma. (PROCESSO: 0313842-30.1993.4.6.7805, Desembargador Calebe Almeida, Primeira Turma, j. 17/02/2019). 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96956801648560355921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)