PROCESSO Nº: 9273793-17.7928.24.8.5777 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): EDITE DA ROCHA FREIRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Duarte - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF FIXADA NO RE Nº 479.009/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por haver considerado que o acórdão combatido está em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 338283/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral, no tocante à legitimidade da União para integrar o polo passivo de ação com vistas à obtenção de medicamentos não fornecidos pelo SUS. Agravo advogando que o Acórdão do STF no RE n.º 158.658/PE não impediria a admissão do Recurso Extraordinário interposto nestes autos, porque a sua prolação se deu em sede de Plenário Virtual, alcançando unanimidade apenas quanto ao reconhecimento da existência da repercussão geral, estando passível de novo julgamento, tendo em vista a oposição pela União de embargos de declaração ainda não decididos. O acórdão da Terceira Turma condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a a arcarem com a cirurgia de artroplastia total do quadril convencional à direita, com implante constricto para o quadril à parte o implante constrito - procedendo à aplicação da orientação firmada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 534060-PE, segundo a qual "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". Não prospera o argumento da agravante de que o acórdão paradigma não poderia ser aplicado porque a unanimidade fora alcançada em Plenário Virtual, referindo-se apenas ao reconhecimento da existência da repercussão geral, e não à reafirmação da jurisprudência do STF, sendo passível de modificação por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União. Nos termos do art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. A publicação do RE 948.528-PE ocorreu no DJE de 23/04/2015, ata nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 15/01/2015, não havendo qualquer empecilho, senão a imposição legal de aplicação do paradigma. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 52148421381311043303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2019)