PROCESSO Nº: 3199954-55.7601.31.1.8476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: ANISIO IAN DA CRUZ ADVOGADO: Igor Nogueira Feitosa Da Rosa ADVOGADO: Thomas Fogaça Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Correia - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. 3 (TRÊS) OMISSÕES APONTADAS. OCORRÊNCIA DE UMA DELAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO). PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de acórdão que, negando provimento à sua apelação, manteve a sentença de procedência parcial, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, na qual determinou a expedição de imissão definitiva de posse de áreas extraídas do imóvel de propriedade do expropriado, ESPÓLIO DE LETÍCIA VIANA, em favor da autarquia autora, fixando a indenização em R$ 673.216,71 (quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e onze centavos). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não merece prosperar a alegação de omissão, no que concerne à análise do laudo judicial, vez que o acórdão se manifestou pormenorizadamente acerca dos pontos colacionados pelo DNIT em sua apelação, tendo assentado o seguinte: "In casu, a sentença prestigiou o laudo pericial judicial, por entender que o 'preço por metro quadrado apontado pelo DNIT, de aproximadamente R$ 4,5 (quatro reais e vírgula cinco centavos), é que totaliza a importância de R$ 44.738,12 por 5.629 m2 revela-se irreal e, assim injusto, por não responder ao objetivo da 'justa indenização'. [...] A avaliação foi elaborada de acordo com a NBR - 46.510/2004 - Avaliação de Bens Imóveis Urbanos da ABNT, com grau de fundamentação II./ Ao contrário do que foi alegado pelo DNIT, o experto realizou vistoria ao local periciado, tendo convidado o assistente técnico da parte autora, Engenheiro Civil Thiago Ian Fogaça para acompanhá-lo. Na ocasião, constatou que a construção da BR-101 deixou 'algumas áreas remanescente da antiga propriedade. O terreno possui grande extensão, com frente voltada para BR-101. Parte da topografia é acidentada'./Em relação à pesquisa de valores, adotou o Método Comparativo Direito de Dados de Mercado, conforme explica: 'Na pesquisa de valores, o Perito Judicial procurou se concentrar nas ofertas do mercado imobiliário local com imóveis ofertados na mesma região com características semelhantes ao do imóvel objeto da presente perícia, conforme recomendações e/ou considerações contidas no trabalho do engenheiro Matheus Campos, membro titular do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia [...]'. /O baixo número de amostras foi apontado pelo DNIT como um dos motivos para não adoção do laudo judicial. Contudo, tem-se que isso não prejudica a análise, vez que os imóveis apontados são, justamente, aqueles que guardam características em comum com o periciado, auxiliando na correta identificação do justo valor./Ademais, não há qualquer prejuízo de as amostras serem originadas de jornais de grande circulação, pois essa é uma prática legítima e comum para se aferir os valores praticados em determinada região". 4. Ao contrário do que alega o DNIT em suas razões dos embargos, houve a visita ao local do imóvel desapropriado, e não, aos imóveis paradigmas, conforme restou destacado no trecho acima. A vistoria foi devidamente registrada no laudo judicial (id. nº 08574707). 5. Não foi omisso o julgado, no que concerne à análise do valor do imóvel. Segundo o DNIT, teria o decisum silenciado acerca do art. 12 da Lei nº 8.629/93 e do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 ao acolher o laudo judicial, cujos dados relativos ao valor do imóvel foram apurados 4 (quatro) anos após o laudo administrativo. O acórdão foi claro ao afirmar que não há qualquer vício no fato do laudo judicial adotar valores contemporâneos à análise, pois a prática está em consonância com o que entende o STJ. 6. Já em relação aos juros compensatórios, que, conforme alegou o DNIT, deveriam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, deve ser reconhecida a omissão. Assim, o acórdão deve ser integrado. 7. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 269.236/CE, Relator: Ministro OG LEONARDO SILVEIRA, DJe 19.05.8417, e REsp 8.485.729/ PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos"), tais juros são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% (vinte por cento) que não puderam ser levantados pelo expropriado, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não (REsp 6.667.527/DF, Relator: Ministro NATHAN ROCHA, Segunda Turma, julgado em 19/04/2017, DJe 19/12/ 2017). Na verdade, os juros compensatórios se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. 8. No que se refere ao percentual dos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 26/11/2018, concluiu o julgamento da ADI 2.332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração dos proprietários pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas no que concerne ao percentual dos juros compensatórios, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 07893301759395953750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)