PROCESSO Nº: 6128708-98.1205.23.7.8529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALVA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Thiago Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Rocha (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL/PESCADOR ARTESANAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço de atividade rural/pesqueira, para concessão de aposentadoria por idade 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Santo Amaro das Brotas-SE, considerando não comprovado o exercício da atividade laboral pesqueira, durante o período de carência necessário, indeferiu o pleito autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que "não há início de prova documental suficiente a confirmar o exercício da atividade rural, logo, a pretensão autoral não deve ser acolhida por ausência de comprovação dos requisitos legais necessários, em específico, o período de carência previsto no art. 142 da lei nº 8.213/91". 3. Apelação interposta pela parte autora. Alega que "colacionou as necessárias provas documentais, entre elas: CARTEIRA DE PESCADORA PROFISSIONAL, EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO, ACEITA COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, DATADA DE 2007; nenhum vínculo urbano existente em CNIS, demonstrando uma linha de interpretação que gera o convencimento de que a requerente, de fato, sempre retirou o sustento da atividade rurícola (pesca)". 4. Segurado especial é aquele que trabalha como parceiro, meeiro, arrendatário rural, pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. 5. Não há, nos presentes autos, prova material que possa evidenciar que a apelante desempenhou a atividade campesina/pesqueira durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido. Analisando todos os documentos acostados, observa-se o seguinte: A demandante apresentou, apenas, cópia da carteira de pescadora profissional, emitida em 2007 e válida até 2013 (id.8921748.98075035, fl.15). 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "no caso em análise, a autora juntou aos autos apenas uma carteira de pescador profissional, emitida no ano de 2007 e vencida há mais de 5 (cinco) anos. Valorando tal prova documental, não há convencimento de que a autora realmente exerceu ou ainda exerce a atividade rural. Não há nos autos, nenhum documento antigo do autor referente à atividade rural, não sendo, portanto, comprovado o exercício da atividade agrícola alegada." 7. Acrescente-se que a prova testemunhal colhida pelo Juízo foi insuficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo-se prestigiar o contato do Juiz com as partes. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada, a esse título, em 2% (dois por cento), ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71769022231501211000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)