Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Cunha Nº: 5343714-16.2474.9.8.6420 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ FEDERAL LEONARDO RAFAEL RAMOS SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fogaça - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. LUCAS COSTELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROJEÇÃO DE EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA NA AÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ em face da 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ, ambas em Fortaleza, nos autos ação de procedimento comum ajuizada por BEATRIZ SILVEIRA em face da UNIÃO, por meio da qual objetiva a anulação do resultado do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso da Polícia Federal, com a realização de novo teste em condições adequadas e, enquanto não realizado, que possa participar das demais fases do concurso, que, caso já realizadas, deverão ser repetidas para o requerente. 2. O presente feito foi originariamente distribuído à 1ª Vara Federal, que declinou da competência para a 6ª Vara por entender que haveria Maria Cecília Peixoto com a ação coletiva nº 0755268-83.6796.14.9.8552, em tramitação no referido juízo. 3. Encaminhado o feito para a 6ª Vara Federal, foi suscitado o conflito sob o argumento de que a propositura da ação individual afasta os efeitos da ação coletiva para aquele postulante de modo que não há risco de decisões contraditórias porque o que prevalecerá será a decisão da ação individual, sendo, assim, possível a tramitação autônoma e harmônica das duas formas de tutela (individual e coletiva). 4. Este eg. Plenário, seguindo a linha da jurisprudência do STJ, já firmou entendimento no sentido de que, não havendo pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC, o resultado da ação coletiva não atingirá o autor da ação individual, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 5. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o juízo suscitado (1ª Vara Federal do Ceará).
(PROCESSO: 48745276138570275012, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2019)