PROCESSO Nº: 2580179-21.6184.28.9.4950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Antonio Cícero Da Cunha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. LONGO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E A CONVOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Sergipe, que acolheu a ilegitimidade passiva da União e julgou improcedente o pedido em relação à EBSERH, por entender que o não comparecimento da candidata na etapa de contratação configurou desistência do concurso. 2. Quanto à ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, tenho que a sentença recorrida não merece reforma. Considerando que a EBSERH possui personalidade jurídica própria e a demanda trata de concurso público contratado pela empresa pública, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação à União. 3. É entendimento consolidado no STJ de que "a nomeação em concurso público, após transcorrido considerável lapso temporal da homologação do resultado final do certame, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e razoabilidade. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação, [...], comunicar pessoalmente ao candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela ocupação da vaga (AgInt nos EDcl no AREsp 1437240/PI, Rel. Ministro Enzo Gabriel Rocha, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, DJe 14/04/2018). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.099/SC, Rel. Ministro Gustavo Lima, Segunda Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 21/05/2019; AgInt no MS 49.556/DF, Rel. Ministro João Felipe da Costa, Primeira Seção, julgado em 22/06/2018, DJe 16/08/2018. 4. No caso dos autos, a autora foi aprovada no Concurso Público nº 9/2013, regido pelo Edital de Abertura nº 3/2013 do Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Sergipe, tendo sido a mensagem de convocação enviada em 27 de agosto de 2018, ou seja, aproximadamente quatro anos depois da homologação do resultado final. 5. Dessa forma, mesmo não havendo previsão expressa no edital, diante do grande lapso temporal decorrido desde a homologação do certame, a ausência de notificação pessoal da candidata violou os princípios da publicidade e da razoabilidade. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando à EBSERH que convoque a autora para que realize os procedimentos administrativos necessários à sua contratação como técnica de enfermagem.
(PROCESSO: 20498268782653567549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)