PROCESSO Nº: 2837073-77.7488.26.9.5535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO BARBOSA e outros ADVOGADO: Enzo Alves APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DA GRU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgem-se os demandantes, ora apelantes, contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento ao despacho que determinou a comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. Diversamente do que arguem os recorrentes, não há na exordial qualquer menção à justiça gratuita ou ao pagamento das custas ao final do processo, razão pela qual não se cogita de omissão do juízo a quo na apreciação de tais pedidos. 3. Considerando que os autores, logo após a prolação da sentença, juntaram aos autos a GRU referente ao pagamento das custas, e, ainda, que o novo CPC consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, não é razoável a não apreciação da demanda em função de irregularidade sanada, tampouco é necessária a extinção do processo, na forma do art. 485 do Código de Ritos. 4. A continuidade do feito prestigia, igualmente, o princípio da economia processual, tendo em vista que a manutenção da sentença conduziria ao ajuizamento de nova demanda, que, diante do instituto da prevenção, seria distribuída por dependência ao mesmo juízo prolator do decisum atacado (art. 286, II, do CPC/2015). 5. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento.
(PROCESSO: 85584830103325148205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)