PROCESSO Nº: 6226986-58.7269.22.2.2995 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZANGELA YASMIN CARDOSO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio das Neves E Luiz Otávio Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE - LOAS. INJUSTIFICADA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida em 20/04/2019, a qual confirmou a liminar deferida em 21/04/2019, e concedeu a segurança, determinando ao INSS que apreciasse o pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário/assistencial protocolado em 22/11/2019 (Id. 13996640), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). 2. Nas razões recursais, o INSS aponta carência de ação por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e inadequação da via processual eleita por ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória. No mérito, sustenta o número considerável de requerimentos de aposentadorias por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência, e há carência de servidores públicos para atender a demanda no prazo legal. 3. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitadas. 4. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício previdenciário por mais de 2 (dois) meses. 7. O INSS, em 25/11/2019, atravessou petição informando que o pedido já foi apreciado (id. 0383873.75401672). Logo, foi preciso a intervenção do Poder Judiciário para o INSS analisar o processo administrativo. 8. No que toca a pena de multa diária, esta é afastada, haja vista a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido: AUGUSTO DUARTE - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Lucas Viana. Julg. 03/02/2015. Dje 28/05/2015 9. Apelação do INSS e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para afastar apenas a pena de multa diária. [7]
(PROCESSO: 35617178279888267913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)