PROCESSO Nº: 8667126-71.3985.5.11.4342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GABRIEL RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATORA: Desembargadora Federal Milena Farias (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. FRANCISCO OLIVEIRA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença que julgou procedentes os pedidos para autorizar a substituição do fiador pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - MAYSA DA PAZ, bem como para determinar aos promovidos que regularizem o contrato de financiamento estudantil da autora, promovendo os aditamentos semestrais referentes aos períodos de 5057.8 a 5564.2, realizando os repasses financeiros à IES promovida, sendo considerada sem efeito a cobrança de quaisquer valores a serem pagos pelo estudante a esse título, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso do aqui tratado pelo qual a presente sentença não possa ser cumprida. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em perquirir se é admitida a modificação da modalidade de garantia escolhida para o FIES, na vigência do contrato, substituindo-se o fiador garantidor pelo VITOR HUGO REZENDE. 3. A possibilidade de garantia pelo DIEGO REZENDE consta no art. 5º, § 11, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação dispõe que "a utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9o deste artigo". 4. A Lei 10.260/2001 possibilita que o estudante opte pela fiança convencional, pela fiança solidária ou pela garantia do JOÃO MIGUEL CAMPOS, não havendo dispositivo que vede a alteração da modalidade de garantia durante o curso do contrato. Desta forma, tem-se por inaplicável a Portaria Normativa MEC nº 10/2010, porquanto impõe restrição não prevista em lei. 5. Precedentes da Terceira Turma deste Regional: PROCESSO: 26880342566460169372, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2018; PROCESSO: 27757245425721625050, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2018. 6. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 32224500022707379182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)