Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Lima Nº: 7829290-53.0733.1.9.9754 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA PEIXOTO ADVOGADO: Felipe Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo máximo de 30 (trinta) dia, acerca do requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por idade por Idade Urbana, protocolado pelo impetrante em 12/07/2019, sob o nº 6947039286. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Caucaia/CE em analisar o pedido do impetrante, protocolado em 19/04/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 21/02/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 13200029505815184398, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)