PROCESSO Nº: 4506959-08.5011.4.1.9802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LOURENCO BEZERRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais e sua conversão em tempo comum, para fins de integralização de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o juiz singular deferido o pedido; Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), que o autor, na função de agrônomo, engenheiro agrônomo, gerente de manutenção e de frota, junto a diversas empresa, esteve exposto a agentes nocivos (físico, químico e biológico), de modo habitual e permanente, nos períodos de 08.07.6923 a 03.09.7664, de 06.07.1627 a 19.01.3765, de 18.11.8748 a 04.02.8552, de 30.05.0859 a 18.02.5036 e de 08.11.5776 a 22.08.7411, é devido o reconhecimento dos aludidos interstícios como prestado sob condições especiais; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 700021/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído; Convertido em comum o tempo de serviço exercido em condições especiais, com observância da legislação vigente à época, e somados aos demais períodos constantes dos autos de tempo comum, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; Atualização monetária e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 30288439728919038175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)