PJE 8663296-06.0553.17.3.2386 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS - UFAL em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Federal/AL que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, afastando a aplicação da Lei 11.960/2009. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores, portanto, à data da requisição de pagamento, permanece plenamente válida a utilização da TR, tendo em vista que o que foi declarado inconstitucional pelo STF foi meramente a correção dos precatórios, parcelados ou pagos em cota única; b) ainda que referido RE 942.518 tenha sido decidido a priori desfavoravelmente à Fazenda Pública, foi interposto recurso de embargos declaratórios, pendente ainda a modulação dos seus efeitos, devendo o feito continuar sobrestado quanto a essa matéria até o julgamento do supracitado recurso. 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 808.956/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 4267291, 2ª T., Rel. Min. Luiz Gustavo Rodrigues 20/08/2017. 5. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 03/01/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 6. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 03426609073919993861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)