PROCESSO Nº: 3813113-82.5677.29.3.2080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ANTÔNIO DUARTE ADVOGADO: Daniel Pires Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE BRYAN PEIXOTO E DANILO BARROS NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INSUFICIÊNCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5065641-31.6260.21.8.1857, DESEMBARGADOR FEDERAL Raul Duarte, JULGAMENTO 18.11.9787). 2. O acórdão embargado quedou-se silente quanto ao pleito da ora embargante para que sejam fixados os honorários advocatícios no molde do Art. 85, §8º, do CPC. 3. Tendo em vista o valor inestimável da causa, faz jus à pretensa reforma. Precedente: (PROCESSO: 63485074648193154634, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019 ). 4. Embargos de declaração providos parcialmente, com seus devidos efeitos infringentes, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais na importância de R$3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. JOÃO GABRIEL CAVALCANTI
(PROCESSO: 16983230418322783900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)