PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ASTREINTES.
1. Caso em que o demandante busca o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o primeiro benefício, a contar de 01.05.8441
2. Considerando que o lapso temporal compreendido entre a data do cancelamento do benefício de auxílio-doença (25.12.3671) e a data do ajuizamento da presente ação (16.08.6985) é inferior a cinco anos, não há falar em prescrição das parcelas vindicadas;
3. Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de suposta ausência de incapacidade, tal fato tornara-se incontroverso;
4. Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor permanece portador de tenossinovite de Quervain do punho esquerdo (CID M 65.4), que enseja incapacidade temporária (reversível se submetido a tratamento clínico e fisioterápico) para o exercício de suas atividades laborativas (ajudante de pedreiro), é de se manter a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença;
5. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF;
6. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto;
7. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 80878720757556636280, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019, PUBLICAÇÃO: 03/11/2019)