PJE 3640458-93.5554.30.4.6112 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO. 1. Agravo por instrumento interposto por VINICIUS DUARTE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, através da qual busca sua reintegração aos quadros da Aeronáutica, na situação de agregado, a fim de perceber seus vencimentos e realizar seu tratamento médico, até a conclusão do presente processo. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que o desligamento de militar acometido de lesão adquirida durante a prestação do serviço militar é ilegal, desbordando-se dos limites da competência discricionária da Administração que não pode sobrepor-se ao direito de seguridade social, previdência e à integridade da saúde do militar, o qual tem direito a retornar à vida civil nas mesmas condições de saúde de que gozava quando ingressou na Aeronáutica. 3. O autor foi incorporado à Aeronáutica em 1º/08/2013, tendo concluído o curso de formação de soldados em 18/09/2013 e licenciado a contar de 09/08/2019. 4. Consta nos autos informação de que o agravante, desde o segundo semestre de 2018, recebe atendimento médico com psiquiatra e psicólogo, tendo sido afastado do serviço, por licença médica, em algumas ocasiões. Vê-se, também, que foi submetido à Junta Médica no Comando da Aeronaútica, que o julgou incapaz temporariamente por 30 dias, a contar de 07/09/2019. 5. No tocante ao licenciamento de militar temporário, é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. 6. "Mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. Assim, é descabida a determinação de imediata reintegração do agravante ao Serviço Militar, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. Com efeito, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante do agravante". VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 2ª T., PJE 5724642-89.0561.7.4.8622, rel. Des. Federal Kevin da Rocha. em 25/11/2019. 7. Quanto ao tratamento médico, nos termos do art. 149 do Decreto 3.2876/1966. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para garantir ao agravante o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. act
(PROCESSO: 30598647920452846661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)