Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cardoso Nº: 1310054-20.1579.31.5.0252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE VICENTE VIEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS MARTINS INVENTARIANTE: FELIPPE LUCAS GABRIEL MELO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE BARROS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ SOUZA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA JULIANA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que, negando provimento à apelação da parte autora, manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que com o término regular do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, inexistindo interesse processual em pleitear cobertura securitária para quitação do saldo devedor do contrato. 2. Alega a parte embargante que o v. acórdão foi omisso quanto ao aditamento formulado na réplica à contestação, que acrescentou a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ao rol de pedidos formulados na petição inicial. 3. Existência de expresso pronunciamento, no v. acórdão, no sentido de considerar que, apesar de não haver informação precisa de como e quando teria ocorrido a notificação do devedor para purgar a mora, o que também não se verifica dos demais elementos constantes dos autos, e de ser esta questão importante para se aferir a validade do ato, depreende-se da petição inicial que a pretensão deduzida pela parte autora se limita ao reconhecimento de direito à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em razão da cobertura securitária por morte do mutuário, não fazendo parte do pedido a declaração de nulidade da consolidação da propriedade deflagrada pela CEF, o que impede, sob pena de julgamento extra petita, a apreciação de qualquer pretensão relativa à matéria. 4. Em que pese o julgado embargado mostre-se, de fato, omisso quanto à alegação de emenda da petição inicial por ocasião da réplica à contestação, o artigo 329 do CPC estabelece vedação ao aditamento do pedido após a citação sem o consentimento do réu, sendo esta a hipótese dos autos. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão suscitada.
(PROCESSO: 38546087382440578865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)