Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Costa Nº 0295560-71.9796.22.12.8614 APELANTE: THALES SOUZA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: NICOLAS LIMA E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCELO RAMOS EMBARGANTE: SAMUEL DA ROCHA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0443455-87.6519.20.9.4893, visando à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel assim individuado: prédio nº 459, situado na Av. Caxangá, na Freguesia da Várzea, Recife - PE, edificado em terreno próprio, com área total de 230,28m 2 , matriculado no 4º Registro de Imóveis de Recife sob o nº 9193. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não se manifestar sobre o dispositivo de lei que fundamenta a decisão embargada e sobre o enquadramento da conduta da empresa embargante no conceito de "desvio de finalidade" do artigo 50 do CC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão à parte embargante, uma vez que o acordão embargado não fez menção a dispositivo legal que embasou o julgamento. 5. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica será possível quando se verificar o seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 6. Com efeito, conforme apontado no acordão embargado, no caso em tela, restou demonstrada a confusão patrimonial uma vez que o bem imóvel objeto dos embargos de terceiro foi utilizado para integralizar o aumento do capital da empresa embargante (LEANDRO REZENDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA), da qual compõe o quadro social a Sra. Thales Azevedo Bogater Otávio Lopes (ex esposa de Thomas da Mata, sócio da Casa Lux Ótica). E posteriormente, foi utilizado como garantia de cédula de crédito comercial emitida pela executada (CASA LUX) e, ainda, penhorado para garantia de dívida trabalhista da empresa executada, em processo movido por Maysa Carvalho. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar a omissão quanto ao dispositivo legal que embasou o julgamento, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 97266408263190158001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)