PROCESSO Nº: 6888928-23.3213.26.8.1189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GR SERVICOS EMPRESARIAIS E COBRANCAS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Cauã Monteiro Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de consubstanciado no reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110, de 2001 e o direito à restituição dos valores recolhidos. Sem verba honorária (Súmula 512/STF). Em suas razões recursais, a recorrente defende a existência de inconstitucionalidade por esgotamento de finalidade, já que a contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001 teve o único propósito de propiciar ao Governo a arrecadação dos valores necessários para que pudesse promover correção monetária, via aplicação dos expurgos inflacionários, das contas do FGTS. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 58538357416195404172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)