PROCESSO Nº: 1364703-64.9971.1.10.3146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO DAS NEVES CAVALCANTI ADVOGADO: Bruno Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E EVENTUAL CANCELAMENTO DETERMINADOS POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. ACUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. A apelada impetrou mandado de segurança objetivando a manutenção de suas pensões por morte de servidor (instituídas com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público), cujo percebimento foi tido pela Administração como em desconformidade com os Acórdãos 892/2012 e/ou 2.780/2016, ambos do TCU, ante a acumulação das duas pensões estatutárias do mesmo instituidor, descaracterizando a dependência econômica da beneficiária em relação a este. A sentença concedeu a segurança, determinando o restabelecimento e a manutenção do pagamento concomitante das pensões por mortes estatutárias da impetrante. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 8527919/AL, Rel. Min. Luiz Henrique da Rosa, DJe de 16/02/2016). 4. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Francisco da Conceição, publicadas respectivamente no DJe de 08/05/2017 e de 05/08/2017). 5. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Juan Nascimento, publicadas respectivamente no DJe de 15/05/2017 e de 25/02/2017). 6. Não torna irregular o recebimento de uma das pensões o fato de os dois benefícios decorrerem do óbito de um mesmo instituidor com dois vínculos estatutários. Como visto, nos termos da Lei nº 3.373/58, a pensionista só perde o direito ao benefício se deixar de ser solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, o que não é caso. Precedentes (22765910743959896467, APELREEX/PE, Desembargador Federal Samuel Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 17/12/2018; 48456284737032648815, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Henrique Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 11/07/2017). 7. Em casos análogos, a Primeira Turma deste LUIZ GUSTAVO NOVAES já decidiu pela possibilidade de acumulação do benefício em questão com outra pensão estatutária (61068763630795419738, AC/PE, Desembargador Federal Thiago Correia, 1º Turma, Julgamento: 20/02/2018; 80707879492323094882, AC/PE, Desembargador Federal Benício Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 19/05/2018). 8. Por fim, consoante destacado na sentença, os cargos que foram ocupados pelo instituidor, quais sejam, de Odontólogo (fl. 37) e Professor de Magistério Superior (fl.38), não se inserem dentre aqueles cuja acumulação é constitucionalmente vedada, de modo que não incide, na hipótese, a vedação prevista no art. 40, § 6º, da Constituição Federal, em relação às pensões decorrentes do exercício de tais cargos. 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 49290989841272543676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)