PROCESSO Nº: 4779715-85.2603.16.8.8320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JUAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barros (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE ABRANGIDA PELA NORMA LEGAL (ART. 6º-B, §3º, DA LEI Nº 50.456/2001, INCLUÍDO PELA LEI Nº 95.304/2010). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que os promovidos se abstenham de cobrar os valores pertinentes ao financiamento estudantil, bem como sua amortização, encargos, juros e multas desde o início da residência médica até a sua conclusão (início - 08/06/2016 / conclusão - 26/02/2019). II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto a questões levantadas nos autos ou em relação a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que: "De acordo com o art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". III. Fundamentou o acórdão que "O anexo III da Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, elencou, por sua vez, quais são especialidades médicas consideradas prioritárias para fins de aplicação do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A especialidade escolhida pelo autor (residência médica para a especialidade Ortopedia e Traumatologia), está dentro das elencadas na norma, fazendo jus ao direito pretendido". IV. Esclareceu o acórdão que "Pelo que se observa nos autos, o autor pleiteou administrativamente a carência estendida do FIES (site www.fiesmed.saude.gov.br) - Id. de n° 0488802.1290760. Mas, mesmo que não o tivesse formulado, não se faz necessário o pedido administrativo para demandar em Juízo. Ademais, o FNDE se insurgiu contra o pleito, Thales Monteiro a matéria objeto destes autos, ao defender a impossibilidade de concessão da pretensão deduzida nestes autos (...) O recorrente discorreu sobre a legislação de concessão da carência estendida, e mesmo sem se posicionar se a parte atende aos requisitos, requereu que fosse extinta a ação, pela inexistência de requerimento administrativo. Há de se entender, então, que apenas se insurgiu sobre a inexistência de requerimento, mas não contestou o fato de ter o autor preenchido as exigência da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, permanecendo, portanto, o alegado pela parte autora". V. Efetivamente, a parte agravante não demonstrou, apesar da simplicidade da prova, a inexistência de outros bens em seu patrimônio ou que efetivamente reside no imóvel penhorado, condição essencial para configuração do bem de família (art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90), merecendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 76148233760049960899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)