PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 498.250/MG. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de salário-maternidade por entender que a demandante não preencheu os requisitos necessários à concessão do referido benefício. Sem condenação em custas e honorários em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
II. Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando em linhas gerais que comprovou através das provas materiais e testemunhais que exercia atividade rurícola, estando preenchidos os requisitos necessários á concessão do benefício.
III. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99.
IV. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filha da demandante nasceu em 27/08/2005, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (fl.12).
V. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 22/06/2007, não existindo prova de que houve requerimento administrativo, nem de contestação de mérito do INSS, que se limitou a alegar a falta de interesse da autora. Em sendo assim, deve ser observada a regra de transição prevista pelo STF, no RE 166.525/MG, in verbis: "I- A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II- A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III- Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 991.760/MG (04/08/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadram nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais".
VI. Compulsando os autos, verifica-se, que não houve intimação para que a parte juntasse comprovante do indeferimento administrativo perante o INSS, pelo que faz-se necessário, em observância ao RE acima mencionado, determinar o retorno do autos para que se proceda a realização de requerimento administrativo perante a autrquia previdenciária.
VII. De ofício, determine-se o retorno dos autos a fim de que se observe o rito previsto no RE 427.370/MG. Apelação prejudicada
(PROCESSO: 90214384220500112801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019, PUBLICAÇÃO: 30/08/2019)