PROCESSO Nº: 7628714-96.9743.1.1.8116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTORIL CALCADOS LTDA e outro ADVOGADO: Daniel da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Freitas - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE A MESMA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega o embargante, em apertada síntese, que houve erro material no acórdão embargado em razão da invocação equivocada do princípio da proibição da reformatio in pejus, tendo em vista que em face do mesmo acórdão foi interposto o Agravo de Instrumento tombado sob o nº 4391776-01.0644.25.5.4207 pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais. 3. De fato, houve impugnação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em outro agravo (nº 7114882-18.1253.2.4.9812), por isso não há que se falar em proibição da reformatio in pejus, já que ambas as partes manifestaram seu inconformismo. 4. Tal imperfeição restou reconhecida e corrigida quando do julgamento dos Embargos de Declaração nº 2656726-45.1298.28.2.4458, cujo julgado resultou no arbitramento dos honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor aproveitado pelo particular. 5. Pelas razões expostas, julgo prejudicado os presentes embargos de declaração. MG
(PROCESSO: 28929478004947773174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)