PROCESSO Nº: 3721626-95.2371.14.7.2716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: IAN GOMES ADVOGADO: Luiz Fernando Porto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EFETIVA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, AINDA QUE DE VALOR PARCIAL DA DÍVIDA. CITAÇÃO POSITIVA DOS DEMAIS COOBRIGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, determinou o arquivamento dos autos, atestando a data de início do prazo prescricional da dívida. 2. O cerne recursal se cinge à eventual possibilidade de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, em virtude do deferimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, bem como ante o bloqueio judicial (BACENJUD) de parte do débito exequendo. 3. O STJ firmou o seguinte entendimento, no REsp nº 5.003.695/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (...)". 4. Observa-se, portanto, que o Colendo STJ entende, como causa interruptiva do prazo prescricional, a efetiva constrição patrimonial de bens do executado, não fazendo alusão à necessidade da penhora da totalidade da dívida. Dessa forma, ainda que tenha sido baixo o valor penhorado, considera-se interrompida a prescrição intercorrente na data da sua realização, uma vez que a indigitada situação demonstra a ausência de inércia do Ente Público na busca de bens do executado para satisfação da dívida. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 4.016.535/SP, Relator: Ministro JOÃO LUCAS DA ROCHA, Primeira Seção, julgado em 11/03/2010, DJe 26/03/2010). 5. Ademais, o deferimento do redirecionamento do feito executivo, com a ocorrência da citação dos demais coobrigados, também aponta para a ocorrência da interrupção do prazo prescricional, nos termos da legislação de regência e do entendimento do Colendo STJ, afastando, sob qualquer ângulo, a tese do agravante. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47998142320735707087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)