PJE 6989545-02.6051.1.3.1822 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial para afastar os critérios de compensação/repetição formulados na inicial e que negou provimento à apelação da Fazenda, de modo a manter o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. 2. A Fazenda alega, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 655.2000, defendendo que ainda não se pode conferir caráter definitivo ao entendimento do Supremo e requerendo que o presente recurso fique sobrestado até o julgamento definitivo do referido RE. Defende, ademais, que o ICMS deve integrar a base do PIS e COFINS. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53910891580745934399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)