PROCESSO Nº: 4588594-81.9268.8.3.9826 - PIETRA GONÇALVES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAPHAELA FERREIRA COSMO ADVOGADO: Erick Fernandes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ARTHUR CAMPOS NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Nina Pinto necessária em sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança determinando que a autoridade impetrada Chefe de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, situado no Centro de Fortaleza/CE, no prazo máximo de 15 dias, concluísse o processo administrativo referente o pedido de auxílio-maternidade formulado pela impetrante RAPHAELA FERREIRA COSMO, em 07/07/2018. 2. O pedido liminar foi deferido. Notificada a autoridade impetrada, esta informou que o benefício foi apreciado, com determinação para que a impetrante cumpra exigência determinadas em carta. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 7. Raul Duarte Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 47786291150162495413, ERICK ALMEIDA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)