PROCESSO Nº: 5912240-78.3583.10.3.8080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LEANDRO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Antônio Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REIMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do ente público para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, comprovando a implantação, nos contracheques dos exequentes, da verba denominada "ADIC. TEMPO SERV. L.8112/90 - APOS". 2. Pretende o ente público seja "declarada satisfeita a obrigação de fazer mediante a implantação da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG", sob a forma de VPNI". 3. O título judicial exequendo determinou a FUNASA "que reimplante o adicional por tempo de serviço em favor dos autores, considerando o número de anuênios que vinha sendo pago aos mesmos antes da edição da Portaria nº 329/2005, do Coordenador Regional da FUNASA no Estado da Paraíba". 4. Através das fichas financeiras juntadas aos autos, a FUNASA comprovou que o cumprimento da obrigação, isto é, a reimplantação dos anuênios, foi realizado através da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", ao que anuíram os exequentes, sendo julgada extinta a obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado da sentença, operou-se a preclusão consumativa sobre a questão, em atenção à segurança e estabilização das relações jurídicas. 5. Ademais, a condenação imposta na sentença e mantida pelo acórdão deste LORENZO MONTEIRO não determinou a persistência da rubrica "ADIC. TEMPO SERV. L.8112/90 - APOS" na remuneração dos servidores, mas apenas que, na reimplantação do adicional por tempo de serviço, fosse observado o número de anuênios que vinha sendo pago antes da edição da Portaria nº 329/2005, o que, a teor das informações prestadas pela executada/agravante, restou cumprido. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52704034277196779787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)