PROCESSO Nº: 8691637-88.3319.18.7.2148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Diego Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DESTACADOS NOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBAS DO FUNDEF. POSSÍVEIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES SEM O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu tutela de evidência em sede de ação civil pública para: a) determinar o sobrestamento de qualquer pagamento decorrente dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o Município de Belém do São Francisco/PE e os outros réus, relativo às Ações nº 3973210-91.9899.12.3.3538 e 6933698- 08.3202.17.9.3253, bem como de eventuais subcontratações ou cessões de créditos dele decorrentes, inclusive da subcontratação já realizada em favor de HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS; IGOR PIRES E VASCONCELOS ADVOGADOS e RENAN RODRIGUES ADVOCACIA; (b) sobrestar a expedição de qualquer precatório, inclusive de natureza complementar, para efeito de pagamento de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados.. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 20145716158871331718, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 02/09/2018). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO e de incompetência da Justiça Federal. 3. A análise quanto à legitimidade do contrato de serviços advocatícios firmado entre a municipalidade e o escritório de advocacia ora agravante demanda dilação probatória de toda incabível na via estreita deste agravo de instrumento. Registre-se que a decisão agravada não contrariou a decisão deste Tribunal quanto ao destaque dos honorários advocatícios contratuais. 4. Recente julgamento desta egrégia Terceira Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: PROCESSO: 42117078514713899305, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20856235723759006974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)