PROCESSO Nº: 0527184-75.4115.13.4.7505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO PINTO ADVOGADO: Danilo Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Lopes EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por VINICIUS MOREIRA contra sentença que julgou extinta a execução individual de título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 9941442-48.4144.1.9.6427, considerando haver coisa julgada em relação ao objeto do processo (diferenças da GDATA), que fora formada em ação individual proposta pela autora. 2. O caso comporta o entendimento segundo o qual, como a ré omitiu-se de informar ao juízo no qual tramitava a ação individual acerca da existência da ação coletiva proposta pelo sindicato, a fim de propiciar ao autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito (CDC, art. 104), não haveria como recursar à parte exequente a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva." (REsp 4739669/DF, Rel. Ministro NICOLAS MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/01/2016, DJe 29/10/2016). 3. Nos processos coletivo e individual, de fato, tratou-se do pagamento a aposentados e pensionistas de valores integrais das Gratificações de Desempenho (incluídas a GDPGTAS e a GDATA) instituídas para servidores federais, em paridade com os valores pagos aos servidores ativos. É certo, também, que a prescrição quinquenal foi decretada nos dois feitos. 4. As diferenças da GDPGTAS e da GDATA anteriores a 2006 encontram-se extintas pela prescrição, considerando-se que a ação coletiva - mais antiga - foi proposta em 2011. Não há, portanto, como se permitir o prosseguimento em relação a diferenças da GDATA referentes ao período 04/2005 a 06/2006, considerando-se a coisa julgada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96977220478944071213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)