PJE 5193442-74.7773.24.11.6097 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 111/STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a recalcular o valor do benefício da parte autora ao teto previsto nas EC's 20/1998 e 41/2003, com pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios, a partir da citação, foram fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária, pelo IPCA-E. Honorários advocatícios sucumbenciais estipulados em 10% sobre o valor do julgado liquidado, nos termos do art. 83, §3º, do CPC. 2. Apelo do INSS que se restringe à fixação dos juros e correção conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 e à observância da Súmula 111 do STJ. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. 3. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, o que já foi observado na sentença. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 142.203, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 6. Apelação parcialmente provida para determinar que seja observada a Súmula 111 - STJ quando dos cálculos dos honorários.
(PROCESSO: 67468028475566195676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)