E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISTINTO. DESPROVIMENTO. I - A alegação de falta de interesse de agir é manifestamente descabida, visto que autarquia previdenciária - como ela mesma reconhece - foi provocada a conceder o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual tinha o dever, e não apenas a faculdade, tendo em vista os elementos constantes do processo administrativo, de conceder o benefício previdenciário a que tinha direito o autor. II - A aposentadoria por idade poderia ter sido concedida pelo INSS com base nos elementos constantes do processo administrativo, pois não havia qualquer dificuldade em constatar que a parte autora já contava com a idade mínima na DER e já havia contabilizado 359 (trezentos e cinqüenta e nove) contribuições até aquela data, sendo certo que, preenchidos tais requisitos, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice à concessão da aposentadoria por idade, tendo em vista o disposto no §1º do art. 3º da Lei n.º 10.666/2003. III - Correção monetária com base no INPC, na forma do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, e juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494, com redação dada pela Lei 11.960/2009, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE 614.156. IV - O Ministro Igor Pires, nos autos do Recurso Extraordinário nº 903.125/SE, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, desobrigando a aplicação do precedente até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Essa decisão, contudo, não impede os Magistrados de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso estejam de acordo com a sua conclusão. V -Honorários de sucumbência - descabida a irresignação do INSS, visto que a verba honorária foi fixada com base no valor da causa - e não no valor da condenação - no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. VI - Apelação não provida. Ante o não provimento da Apelação, fica majorada a verba honorária originariamente fixada para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 39627793439184831330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)