PROCESSO Nº: 5922221-00.5654.23.12.5376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SUNITINIBE (MALATO DE SUTENT). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA RENAL DE CÉLULAS BRANCAS METASTÁTICA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no tocante ao pedido de fornecimento do medicamento SUNITINIBE (MALATO DE SUTENT), após a suspensão médica; e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus promovessem o fornecimento do fármaco supracitado, nos termos da prescrição médica, até a data da suspensão do tratamento; condenando os demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 099.320/SE, Rel. Ministro Otávio Gonçalves, julgado em 26.11.6022, DJe 26.09.2881). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Eduardo Carvalho, 63 anos, é portador de Neoplasia Renal de Células Claras EC IV, com metástases óssea e pulmonar (CID.10: C64). Informa que se submeteu à nefrectomia total direita e terapia antineoplásica. Segundo laudo médico subscrito pela Dra. Leonardo Teixeira (CRM 4338), oncologista clínica do Hospital do Câncer do Ceará, era necessário que o paciente iniciasse o tratamento com o medicamento SUTENT (MALATO DE SUNITINIBE) 50mg, por tempo indeterminado, ressaltando que em caso de não fornecimento da medicação havia risco de progressão da doença e óbito. Registre-se que o custo anual do tratamento seria de R$ 126.876,35 (cento e oitenta e três mil e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), não podendo ser arcado pelo recorrente, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do fármaco vindicado, tendo a União interposto agravo retido. Todavia, após petição da União para que o autor apresentasse relatório/prescrição médica atualizados, justificando a necessidade de continuidade do tratamento, a DPU, em petição, requereu a extinção da ação, com base na desnecessidade de prosseguir com a medicação requerida, por questão de suspensão médica (Id. 6375876.1238355). Intimados para se manifestar em relação ao pedido de desistência da parte autora, apenas a União se manifestou, requerendo a revogação da tutela provisória concedida e refutando a hipótese de perda de objeto, tratando-se de caso de improcedência do pedido. 7. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido era essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Destaque-se que a médica que assiste o recorrido informou que requereu junto ao laboratório fabricante a inclusão do paciente em programa de primeiro ciclo, em que há disponibilização gratuita do início do tratamento, salientando que "o ciclo de tratamento realizado foi positivo, tendo sido bem sucedido nos objetivos de interrupção na progressão da doença". Ademais, houve recentemente a incorporação do medicamento no SUS, após análise da Conitec, comprovando que a medicação vindicada atende os requisitos de eficácia, efetividade e custo-benefício, nos termos da Medicina baseada em Evidências. Logo, o autor fez jus ao fornecimento da medicação vindicada, ainda que, posteriormente, tenha ocorrido a suspensão do fármaco pela perda da eficácia. 8. Conforme ressaltado na sentença, "no caso dos autos, a pretensão autoral revelou não ser mais necessária, no que tange à continuidade do fornecimento do medicamento vindicado, após suspensão médica. Logo, resta configurada a falta de interesse de agir superveniente apenas no tocante à continuidade do fornecimento do medicamento, devendo ser apreciado o mérito em relação ao período compreendido entre o ajuizamento da demanda e a suspensão médica do tratamento [...]Nesse matiz, comprovada a ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS, conforme atestado tanto no laudo médico juntado com a inicial tenho por comprovada a procedência da pretensão autoral, posto que há estudos atestando a eficácia do medicamento solicitado para o tratamento do estágio atual da sua enfermidade, conforme nota técnica juntada oriunda do Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais." 9. Ressalte-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]".Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público, devendo os réus arcar com os honorários sucumbenciais em prol da DPU. 10. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, condena-se os réus em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, estando este montante dentro da razoabilidade. 11. Apelação da União parcialmente provida, apenas para fixar os honorários, com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 71644185138925085116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)