PROCESSO Nº: 0367344-37.8431.27.11.9237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA ROSA ADVOGADO: Eduardo Fontenele Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da parte autora, aplicando ao salário de benefício os limites máximos estabelecidos pelas Emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 575.658, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Inexistência de nulidade da sentença, não se mostrando necessário o envio dos autos à Contadoria, tendo em vista que, da análise dos documentos trazidos aos autos pelo próprio apelante, quais sejam, CONBAS, REVSIT, CONRMI e CONREAJ, consta informação de que o benefício do demandante, com DIB em 21/03/1990, sofreu limitação ao teto, após revisão no período do "buraco negro", não merecendo reparos a sentença. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77515975837939261960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)