PROCESSO Nº: 8951055-73.5935.30.12.9119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Daniel Porto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECRETO-LEI 1.025/69. 1. Trata-se de apelação interposta por AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S/A contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da CDA que respalda o feito executivo (2053475-32.8279.4.2.7928). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta pela impossibilidade de determinar a condenação em honorários advocatícios em favor da DNPM, em sede embargos à execução fiscal, posto que configura inadmissível bis in idem, haja vista que o encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 abrange os honorários sucumbências e está incluso nas Certidões de dívida ativa executadas. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.710.729/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que: "A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária". 4. A condenação em honorários advocatícios, decorrente de sentença nos autos dos embargos à execução fiscal, é indevida, porquanto a cobrança do Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 5. Ademais, a súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que o encargo de 20%, do decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da união e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Precedente: PROCESSO: 08254896608963075504, AC - Apelação Civel - 807106, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/11/2018 - Página::46 6. Apelação provida para excluir a condenação do particular em honorários advocatícios. [16.3]
(PROCESSO: 39504791492082344213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)