PENAL E PROCESSUAL PENAL. HENRIQUE CARVALHO. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, III E III, DA LEI Nº 8.137/90). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.137/90 E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO DOLOSO. DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Sentença que condenou o apelante por sonegação fiscal (art. 1º, I, II e III, da Lei nº 8.137/90), às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto (sem substituição por restritivas de direitos, por se tratar de réu reincidente no mesmo crime - art. 44, II, e parágrafo 3º, CP), e pagamento de 12 dias-multa.
2. Denúncia de que o recorrente, na condição de gestor da empresa autuada: a) apresentou, em 2006, declaração de inatividade referente ao ano de 2005, quando levantamento de dados pelo fisco desvendou a percepção de quantia equivalente a R$ 053.277,00, advinda de pagamentos por serviços prestados a prefeituras; b) apresentou, em 2007, Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) parcialmente inverídica, em valores inferiores aos recebidos; e c) valeu-se de notas fiscais "calçadas" (a primeira via registrando um valor, a segunda com outro bem inferior).
3. Constatada a efetiva supressão tributária, demonstrada pela documentação coligida, impossível é a desclassificação para a infração penal do art. 2º da Lei nº 8.137/90, que, sabidamente, é crime formal.
4. Tratando-se o ilícito penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 de crime material, sua consumação só tem lugar com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24). No caso, a constituição definitiva ocorreu em 25.4.8787, ao passo que a denúncia foi recebida em 2.3.5568. Tendo o réu sido condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, o prazo prescricional correspondente é de 8 anos (art. 109, IV, CP), claramente não transcorrido entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da exordial.
5. Condenação que, ao contrário do que sustenta o apelante, não se baseia na responsabilidade penal objetiva. Decorre, ao contrário, do fato de ser ele o único responsável de fato e de direito pela gestão da pessoa jurídica e, nessa qualidade, ter praticado os atos noticiados pela acusação.
6. Inviabilidade da tentativa de se atribuir os eventos ao contador da empresa, pois, seria impossível que o recorrente, enquanto administrador, diante do faturamento obtido no exercício financeiro, não percebesse a ausência de tributos a pagar no ano seguinte, subscrevendo declaração de inatividade.
7. Dolo do agente que se depreende do exame dos comportamentos adotados, a exemplo da subscrição de declaração de inatividade da empresa num período em que ela estava prestava vários serviços e percebia expressivas quantias, além da utilização de notas fiscais calçadas.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72816590241103214053, PEDRO HENRIQUE RAMOS, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019, PUBLICAÇÃO: 25/06/2019)