PROCESSO Nº: 1257486-88.2762.22.11.4115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DA MATA ADVOGADO: Vinicius Peixoto AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CONSUBSTANCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6115775-49.9123.28.11.9166 (ação ordinária), não concedeu tutela provisória de urgência que objetivava "a suspensão da apreensão do aparelho de calorimetria e da balança digital discriminados no TRB 729438609066768TRB01, permitindo a continuidade do desembaraço aduaneiro, mediante o pagamento de todos os impostos devidos e das taxas alfandegárias, à exceção de eventuais despesas de armazenamento decorrentes da apreensão da carga", assim como "o imediato sobrestamento de qualquer destinação das mercadorias pela autoridade pública até que ocorra o trânsito em julgado da presente pretensão". O juiz federal a quo entendeu por não consubstanciadas a probabilidade do direito e a plausibilidade da alegação do autor, ora recorrente, uma vez que não era o autor/recorrente o passageiro que transportava os referidos produtos dos Estados Unidos para o Brasil, o que teria amparado a aplicação da regra disposta no art. 4º da Instrução Normativa (IN) - Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.059/2010. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem pela parte autora, ora recorrente. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. Dispõe o art. 4º da IN - RFB nº 1.059/2010 que é vedado ao viajante declarar como própria bagagem de terceiros ou introduzir no País, como bagagem, bens que não lhe pertençam. 5. Como bem destacado na decisão combatida, observa-se que o óbice oposto pela autoridade alfandegária ao desembaraço aduaneiro dos produtos em referência decorreu do fato de estes terem sido trazidos dos Estados Unidos por terceira pessoa, qual seja, SAMUEL SANTOS LINHARES DE SOUSA (CPF: 695.471.960-21), fazendo com que os bens adquiridos não pudessem ser inseridos no conceito de bagagem ou de bens de caráter manifestamente pessoal, nos termos do art. 2º da IN - RFB nº 1.059/2010, até porque o viajante em questão não é médico nem profissional de saúde. 6. Não se vislumbra prática de ato administrativo ilegal ou arbitrário por parte da autoridade aduaneira, até porque não restou caracterizada, in casu, nenhuma das exceções contidas nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 4º, da IN- RFB nº 1.059/2010. 7. Desse modo, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado por PEDRO MIGUEL DA PAZ, autor da ação originária, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão combatida. 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 04877216652346479905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)