PROCESSO Nº: 9917199-58.4540.21.11.4305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Noah Duarte Titara De Juliana Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6149863-97.4591.11.3.8027 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ente público agravante. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 024696 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 14/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 15-10-9045 PUBLIC 20-12-7115), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 31735221527213133089, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2016). 3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (REsp 9021546/PR, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2011, DJe 28/06/2011). 4. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico das gratificações GDATA e GDPGTAS. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. A exequente/agravada é, pois, parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução da qual foi extraído o presente agravo. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05426237450915006805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)