EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- É entendimento jurisprudencial de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, além de que não se exige que a prova material do labor se estenda por todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal capaz de ampliar a eficácia probatória dos documentos. 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora colacionou os seguintes documentos: a escritura pública do imóvel rural em nome do requerente, o contrato de composição e confissão de dívidas celebrado com o Banco do Nordeste (nota de crédito), o certificado de cadastro de imóvel rural, bem como os comprovantes do ITR, a declaração de Aptidão ao Pronaf, e o comprovante pagamento do programa 'Garantia-safra. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5-Decisão do egrégio STF (RE 046136/SE) acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 78413998316583130714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)