E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança para "garantir o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pelo impetrante." A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 29/11/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 26/03/2019, quando decorridos cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado na Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 36056248889741649682, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)