PROCESSO Nº: 3548256-79.8892.2.12.4098 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JOÃO GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Thomas da Costa Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO MANDAMUS. LEVI FERREIRA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Conselho de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte - CRMV-RN, apontando como autoridade coatora o Juiz Federal da 4ª Vara/RN, ao qual se imputa o ato, tido por ilegal, de conceder liminar nos autos do processo nº 9090174-29.1885.17.12.2348, em que figura como réu o ora impetrante. 2. Parecer do MPF pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - art. 485, IV, CPC). 3. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX, expressamente estabelece que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". No caso, da decisão impetrada cabia recurso com efeito suspensivo. 4. Assim, inadequada a via processual eleita pelo impetrante, por existir recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo a quo e, ademais, não se vislumbra a presença do perigo da demora. 5. Extinção do feito sem resolução do mérito, posto que incabível no caso.
(PROCESSO: 54356670481630530202, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)