PROCESSO Nº: 4505953-08.2640.25.9.5225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE CASTRO ADVOGADO: Davi Lucas Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2626697-05.4118.17.10.8254 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. REAJUSTE DE 3,17%. IMPLANTAÇÃO. LIMITE. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por RAQUEL CARDOSO e pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela última. 2. No que concerne à legitimidade ativa, o acórdão foi claro ao fixar que o nome do exequente, ora agravado, encontra-se na lista que foi apresentada pela associação, quando instada a tanto pelo juízo da causa e muito antes de proferida a sentença, razão pela qual não haveria que se falar em ilegitimidade ativa para propor a execução. 3. O acórdão também foi expresso ao estabelecer que o acórdão exequendo fixara que "a carreira de policiais rodoviários federais foi reestruturada por meio da Lei 9.654/98. Sendo assim, após o advento deste diploma legal e comprovada a reestruturação dos cargos e carreiras destes servidores, não teriam mais direito os mesmos ao reajuste de 3,17%." A coisa julgada impede que se cobrem diferenças relativas ao reajuste de 3,17% em período posterior ao advento da Lei nº 9.654/98. 4. Na sessão do último dia 23/9/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 360.580/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. As razões do recurso da UNIÃO não merecem acolhimento, portanto. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94585968282178732385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)