PROCESSO Nº: 3287364-99.7821.9.5.9137 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO:GÊNESIS HELLIS JOÃO MIGUEL PINTO ADVOGADO:BERNARDO FARIAS REPRES(PAIS): ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO:RAUL NOVAES EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM:34ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: THEO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.301/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mais especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. No acórdão recorrido fora devidamente enfrentada a questão da correção monetária, tendo a egrégia Terceira Turma aplicado o entendimento do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 398044-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 327.946/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 5176516-70.0600.29.1.4464. Primeira Turma, Relator: Élio Benício Melo) 4. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 06.419/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mais especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. No acórdão recorrido fora devidamente enfrentada a questão da correção monetária, tendo a egrégia Terceira Turma aplicado o entendimento do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 858973-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 900.020/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 7128160-14.5533.5.8.1412. Primeira Turma, Relator: Élio Davi Lucca Carvalho) 4. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.388/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mais especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. No acórdão recorrido fora devidamente enfrentada a questão da correção monetária, tendo a egrégia Terceira Turma aplicado o entendimento do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 947272-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 605.785/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 8567044-57.7350.18.1.5541. Primeira Turma, Relator: Élio Eduardo Farias) 4. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71403553085326566499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)