PJE 4526002-59.6395.12.7.6580 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANS em face de acórdão que deu provimento à apelação da NATÁLIA RODRIGUES para julgar procedente o pedido, anulando o Auto de Infração 00.373, que lhe impôs multa de R$ 19.302,80 sob o fundamento de negativa de cobertura de um procedimento supostamente obrigatório a uma beneficiária do plano de saúde. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado sob os seguintes argumentos: a) mesmo reconhecendo que o procedimento em tela - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA MAMA - tinha cobertura garantida pela Resolução Normativa 82/2004, precisamente no título "ressonância" e item "tórax", e que, portanto, deveria ter sido suportado pelo plano de saúde, terminou por concluir, contraditoriamente, que tal interpretação não autorizaria a aplicação da multa questionada na demanda; b) deixou de observar que somente diante da exclusão expressa do procedimento é que seria autorizada a negativa de realização do procedimento, o que torna legítima a aplicação da multa questionada, de sorte que a operadora teria o dever de prestar a assistência à saúde, nos termos do art. 16, inciso VI, da Lei Federal 9.656/1998, não podendo suspender a assistência ao usuário, como de fato o fez. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Não pode resultar em aplicação de multa à apelante, porque a própria norma de regência dispõe que as despesas não cobertas pelo plano de saúde são aquelas não disponíveis no Rol de Procedimentos do Ministério da Saúde (fundamentação que decorre do dispositivo do art. 25 da Lei 9.656/1998 e cláusula 5.5 e 7.0.32, do respectivo contrato ajustado entre as partes). Com efeito, o fato de o referido Rol de Procedimentos do Ministério da Saúde não ser exaustivo e de que o entendimento albergado em julgados do Poder Judiciário - invocados nas contrarrazões da recorrida - ser no sentido de que somente a exclusão expressa autorizaria a negativa de realização do procedimento, não torna possível, ipso facto , a punição aventada. Tal premissa, ao meu ver, pode ter sentido para interpretar a obrigatoriedade de o plano de saúde suportar o custo para a realização do exame postulado pelo beneficiário, mas não para aplicar-lhe a punição pela recusa. É que não se pode afirmar ser a negativa desprovida de total fundamento, de ser ela absolutamente descabida ou que contenha elementos de arbitrariedade por parte do plano de saúde. A negativa, na situação dos autos, decorre de comportamento o qual, ainda que se possa tê-lo como errôneo posteriormente, não é desprovido, por completo, de uma possível remissão ao conteúdo da norma. Nesse particular, afigura-se-me relevante o argumento da parte autora, a demonstrar que sua interpretação não se revela desprovida de razoabilidade, quando afirma não lhe era possível deduzir a obrigatoriedade do exame de "ressonância de mama" da mera premissa de que já era contida na realização de "ressonância de tórax", desde quando esse segundo especificava, de forma objetiva, que se tratava a RM de tórax do "mediastino, pulmão e parede torácica", o que não tem equivalência imediata com as mamas. Efetivamente, a se admitir a interpretação por mera correspondência de localização entre a parede torácica e as mamas (quando, em matéria de demandas de saúde, essa correspondência nunca pode ser exata), poder-se-ia inferir que se fosse solicitada uma "ressonância do coração", a mesma conclusão deveria ser aceita, desde quando tal órgão se encontra dentro do tórax do paciente". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69075362025673346470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)