PROCESSO Nº: 8875586-25.4383.5.4.6410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTONIO VIEIRA BATISTA DE NAZARE ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando à UFAL ao pagamento do valor correspondente a 01 (uma) remuneração mensal da parte autora, à época da aposentadoria, para cada mês de licença prêmio a que ela faz jus, ou seja, 09 (nove) meses, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 523.841,30). 2. Em seu apelo, a Universidade Federal de Alagoas defende a falta de amparo legal para a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia. Alternativamente, caso mantida a sentença, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na correção monetária dos valores devidos. 3. No mérito propriamente dito, de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. 4. De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 17 de março de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. 5. Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). 6. A jurisprudência desta colenda Corte e desta egrégia Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (BERNARDO BARROS - AC220373/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Lima - DJE 18/07/2011 - Página 286) (BENÍCIO MOREIRA - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal André Sales - DJE 10/05/2013 - Página 165) (JOÃO PEDRO PIRES. Quarta Turma. AC947365/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 15/07/2013. DJE 24/08/2013). 7. Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. 8. O STF, no julgamento do RE 815.809/SE, em 31/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vicente Freitas. 29/04/2017). 9. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 049.054. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 8448415 AgR, Relator(a): Min. JOÃO DA CUNHA, Segunda Turma, DJe 13-09-2703. 10. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 81359595440131473700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)