PROCESSO Nº: 8644794-85.0260.5.8.3606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DUARTE ADVOGADO: Pietro Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo Social - LOAS, por entender não satisfeito um dos requisitos necessários para o direito ao referido benefício. 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93. 3. Laudo médico pericial atesta que o autor apresenta "Sequelas de outros traumatismos especificados do membro inferior" - CID10 T93.8, por consequência de dois acidentes, um 2006 e outro em 2015, (ambos ao conduzir uma motocicleta), concluindo que sua incapacidade parcial e definitiva, para desempenhar atividades que exijam força física, ocorreu após o segundo acidente. 4. Por outro lado, destaca haver possibilidade de reabilitação para outras atividades que não demandem esforço físico, agachamento ou deambulação por longo período, do mesmo modo que declara que a enfermidade que acomete o autor não causa impedimentos de longo prazo que dificultem sua vida em sociedade. 5. À vista do conteúdo da perícia médica, o apelante tem condições de exercer outras atividades laborais, não se adequando ao conceito de deficiência tipificado no art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93. 6. Dispensável a análise da miserabilidade, por constatar que o pressuposto legal da incapacidade não foi cumprido, entretanto, insta evidenciar, quanto ao ponto, as razões de decidir do Magistrado sentenciante: "Analisando os presentes autos no que diz respeito à atual condição financeira do autor, entendo que o lastro probatório não é suficiente a demonstrar a condição de miserabilidade em que este alega se encontrar. Isso porque, além da insuficiência de provas documentais que comprovem a condição de miserabilidade do autor, os depoimentos prestados em audiência, pelo autor e pelas testemunhas, apresentam contradições capazes de fragilizar o valor probatório destas, na media em que se percebe que a s testemunhas não o conhecem bem, pois não souberam precisar informações básica sobre ele, tais como, por exemplo, a quantidade de filhos que possui, os nomes da ex-esposa e atual companheira, e até mesmo de quem é a casa em que ele reside atualmente. Além disso, as testemunhas demonstraram desconhecer as circunstâncias em que se deu o acidente em 2015." 7. O fato da autarquia previdenciária, administrativamente, ter fundamentado o indeferimento do benefício assistencial meramente por "... não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho, ...", não impede que o julgador proceda à apreciação dos demais requisitos, haja vista que o deferimento de benefício previdenciário é ato administrativo de natureza vinculada, impondo-se o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação. 8. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 9. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 10469841154533986012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)