PROCESSO Nº: 9660516-68.6797.7.2.0094 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: ARGEU DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor, para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecerem o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) ou o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), para o tratamento da doença de que padece (neoplasia maligna de próstata, estágio EIV, com metástases ósseas). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não se sustenta a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, "quanto a aspectos relevantes da STA 175", por ter desconsiderado as políticas públicas existentes, em relação à moléstia, havendo medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento pretendido, ao passo que concedeu remédio sem eficácia comprovada para o estado de saúde do paciente. Sobre esses aspectos, o acórdão foi expresso: "No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, com 63 (sessenta e três) anos de idade, é portador de neoplasia maligna de próstata, estágio EIV, com metástases ósseas, e tem indicação médica para o uso do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) ou do fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), sendo que ambos têm registro na ANVISA (não se tratando de medicamentos experimentais) e indicação em bula para o tratamento da aludida moléstia (não se cuidando de pretensão de uso off label)./Segundo documentação médica expedida por médica oncologista do Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará, o autor, 'com diagnóstico de neoplasia maligna de próstata (CID C61) estágio EIV por metástases ósseas, vem evoluindo com aumento progressivo do PSA, sendo indicado novo tratamento hormonal, após falha a quimioterapia. Solicito liberação de Abiraterona 1000 mg/dia ou Enzalutamida 160 mg, via oral, até progressão da doença ou toxidade limitante, conforme recomendações dos estudos abaixo. Essas medicações não estão contempladas na APAC do SUS devido alto custo, mas são de extrema importância para o paciente no controle de sintomas e ganho de sobrevida e não há outra opção terapêutica eficaz pelo SUS (paciente já usou todas as linhas homonais e de quimioterapia oferecidas pelo SUS). A demora na liberação da mesma, prejudica a saúde do paciente, causando risco de morte por progressão da doença'. Restaram demonstradas, assim, através de laudo expedido por médico de instituição pública, a necessidade e a adequação do fármaco ao estado de saúde do autor, bem como a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS./Acresça-se que a jurisprudência deste JOÃO FELIPE PEIXOTO vem reconhecendo direito ao fornecimento do medicamento ABIRATERONA: PROCESSO: 7400221-42.9163.4.12. 8100, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2018; PROCESSO: 9671606-90. 8455.26.7.4018, AC/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2018; PROCESSO: 1848113-27.7741.5.12. 8100, APELREEX/ CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2018; e PROCESSO: 6894329-66.1206.23.3.6795, AC/ PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2018./Recentemente, inclusive, houve notícia de aprovação de genérico do ACETATO DE ABIRATERONA pela ANVISA (cf. http://www.brasil.gov.br/noticias/saude/2017/11/ anvisa-autoriza-fabricacao-de- generico-contra-cancer-de-prostata), de modo que os demandados poderão disponibilizar o genérico (não se podendo impor a aquisição por marca), barateando, assim, as despesas./Quanto ao ENZATULAMIDA, igualmente, os precedentes são favoráveis ao acolhimento da pretensão autoral: PROCESSO: 96963860189529257063, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/11/2018; PROCESSO: 14728937029370680810, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018; PROCESSO: 46027411835844980147, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2018./Por conseguinte, é de se reconhecer que o autor faz jus ao que pede. Frise-se que o fornecimento do medicamento deve ser condicionado à apresentação periódica (bimestral) de relatório e receituário médico atualizados, que dê conta da evolução da enfermidade e da necessidade da continuidade do tratamento". 4. O acórdão também não silenciou, quanto à responsabilidade de cada ente público, segundo os comandos dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, 265 do CC, e 2º e 198 da CF/88. Confira-se o que lá ficou dito: "A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 726.532/SE, Rel. Ministro Emanuel Nunes, julgado em 77.18. 2015, DJe 20.02.4949)./[...]/Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos". 5. Quanto à condenação da UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU, o acórdão não fugiu da discussão, consoante se infere dos seguintes trechos: "Quanto aos honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do HEITOR PEREIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. BRENO NUNES, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios à DPU". 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03262584817280135970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)