PROCESSO Nº: 9926786-92.8947.17.1.6392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ MIGUEL BARBOSA DE GOIS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COTELLIC (HEMIFUMARATO DE COBIMETINIBE) E ZELBORAF (VEMURAFENIBE). PACIENTE PORTADORA DE MELANOMA METASTÁTICO. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. BLOQUEIO DE VERBAS E MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. VIABILIDADE. DEMANDA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JUAN CAVALCANTI. APELAÇÃODA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO E pelo ESTADO DE ALAGOAS e pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ forneçam à parte autora os medicamentos COTELLIC (HEMIFUMARATO DE COBIMETINIBE) e ZELBORAF (VEMURAFENIBE); condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 838.161/SE, Rel. Ministro Pedro Miguel Barbosa, julgado em 07.12.0199, DJe 17.12.4677). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Hospital Universitário Professor Alexandre Rocha (HUPAA) restringe-se a execução da política de saúde. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Gustavo Henrique Sales de Gois Pereira, 53 anos, é portadora de Melanoma Maligno em ombro direito e Linfadenectomia Axilar Direita (CID.10: C43). De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. João Vitor Teixeira (CRM 4434), oncologista clínica do HUPAA, a recorrida já se submeteu a cirurgia, mas houve progressão da doença. Em seguida, realizou quimioterapia com DACARBAZINA, entretanto, a patologia progrediu, com ocorrência de metástases. Diante deste fato, a especialista prescreveu os medicamentos COTELLIC (HEMIFUMARATO DE COBIMETINIBE) 60mg e ZELBORAF (VEMURAFENIBE) 960mg, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante, ressaltando que a medicação é imprescindível para a autora, havendo risco de morte caso não seja disponibilizado. Registre-se que o custo do tratamento mensal é de, em média, R$ 24.473,00 (trinta e dois mil reais), não podendo ser arcado pela parte autora que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, tem-se que os medicamentos requeridos são essenciais para o tratamento da autora, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que a paciente já se submeteu a outras linhas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, sem obter sucesso; e os fármacos têm registro na ANVISA, com indicações expressas para o tratamento da moléstia que atinge a parte autora, não se tratando de terapia experimental. Logo, a recorrida faz jus às medicações pleiteadas, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, condiciona-se a entrega dos remédios à autora mediante apresentação de laudo médico circunstanciado a cada 06 (seis) meses, a fim de aferir os resultados concretos do tratamento, especialmente se há sucesso na utilização do medicamento, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do fármaco. De resto, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a autora fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 9. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde da requerida, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Finalmente, a falta de previsão orçamentária não prevalece quando se está em jogo o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. 10. Conforme ressaltado na sentença: "Observando o parecer farmacêutico apresentado nos autos (id: 7130969.5799866), tem-se que as medicações COBIMETINIB e VEMURAFENIBE, em combinação, são indicadas para o tratamento de pacientes com melanoma positivo para mutações BRAF V600 irressecável ou metastático. De se registrar as considerações trazidas ao final desse parecer: "Observamos que a paciente possui a mutação V600E que costuma ser sensível à terapia com VEMURAFENIBE". Sendo assim, se a única medicação fornecida pelo SUS foi ineficaz ao tratamento, percebo que o uso desses novos medicamentos prescritos, mesmo que não fornecidos pelo SUS, mas registrados pela ANVISA, seria a única opção para alcançar resultados positivos no tratamento de saúde da autora, que não possui recursos financeiros para arcar, por si só, com os custos das medicações.[...] Demais disso, a doença da autora não foi contestada pelo próprio SUS, vez que a autora encontra-se em tratamento no Hospital Universitário Professor Ian Santos - HUPAA-UFAL, o que me leva a crer que, no caso de que se cuida, está-se diante da excepcionalidade e urgência que autorizam a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, garantindo o acesso aos medicamentos vindicados nos presentes autos. Desnecessária, pois, a realização de perícia médica, visto que a prescrição do medicamento se deu através de indicação de médico regularizado, especializado e integrante da rede pública de saúde, o que lhe confere a boa fé subentendida na atuação dos servidores públicos. Não bastasse, não restou provada alternativa com outra medicação que seja adequada ao tratamento da demandante". 11. No tocante ao bloqueio de valores, o STJ assentou a possibilidade de efetivação de bloqueio de verbas públicas, em demandas relativas à saúde: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 6.681.687/RS, Rel. Ministro CAUÃ MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2013). 12. Em relação à cominação de multa diária, observa-se que é plenamente possível à imposição de astreintes ao ente público, a fim de compelir o cumprimento da obrigação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.611.486/SP, Rel. Min. Og Leonardo Nunes, Segunda Turma, DJe de 06/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 407558/PE, Rel. Min. Luigi Ramos, Primeira Turma, DJe de 26/12/2017; TRF5, AC 925594/RN, Rel. Des. Fed. Gustavo Souza, Terceira Turma, DJE de 30/08/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Leonardo Silveira, Primeira Turma, DJE de11/10/2017. 13. No que tange ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, considerando a modificação do julgado em sede recursal, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]".Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os entes federativos devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 14. Por fim, no tocante à alegação do Estado de Alagoas para que os honorários advocatícios sejam fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com base em apreciação equitativa, ressalta-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais), pro rata, a serem suportados pelos demandados, estando este montante dentro da razoabilidade. 15. Apelação da União improvida e apelação do Estado de Alagoas parcialmente provida para fixar os honorários com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), a serem arcados exclusivamente pela União.
(PROCESSO: 15247640125639467133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)