PROCESSO Nº: 7034936-14.7378.7.12.6093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Nathan Pires e outros APELADO: DANIEL BARROS ADVOGADO: Benjamin Farias RELATORA: Desembargadora Federal Agatha Silveira (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GUILHERME MARTINS. LEI 13.148/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do novo CPC, Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Ceará. 2. O Juízo de Origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pois o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela Lei 12.514/2011. 3. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Benício Nunes em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 62855871331512049345, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Antônio Cavalcanti, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018). 4. Destaca-se que a executada, em suas contrarrazões, primeiro momento em que foi chamada a atuar no presente feito, afirmou ter solicitado a suspensão da sua inscrição em 11/11/2014, um dia após ter quitado os valores até então em atraso, tendo, ainda, colacionado emails que demonstram que tal requerimento à autarquia efetivamente ocorreu, porém em data posterior, qual seja, março de 2015. 5. Assim, considerando que remanesce dúvida acerca do momento exato em que o requerimento de suspensão da inscrição foi formulado, bem como que à OAB não foi dada oportunidade de se pronunciar sobre tal questão, tem-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, razão pela qual não se aplica o que dispõe o parágrafo 3º do art. 1.013 do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento. Raul Duarte
(PROCESSO: 58233512335525152472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)