PROCESSO Nº: 8644841-35.4133.19.11.6743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TAMBORIL/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Bruno Barbosa Morais Lucas Gabriel Ribeiro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para condenar a parte autora em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante fixado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 76014040972910473547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)