PROCESSO Nº: 4110315-63.7538.26.10.8205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO MAGNUS DA CÂMARA MEDEIROS ADVOGADO: Antônio Lopes Magnus Da Câmara Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1215292-28.1013.10.7.4864 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a parte autora, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Neste contexto, pretende o agravante a concessão do benefício da justiça gratuita, visando à suspensão do pagamento da verba honorária a que foi condenado. 2. Quanto ao tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, deferido o benefício da justiça gratuita, este não teria efeitos ex tunc, mas somente prospectivos, atingindo, assim, unicamente as verbas sucumbenciais que vierem a ser fixadas em momento posterior à data do requerimento. 3. Cumpre mencionar que a previsão de suspensão da exigibilidade constante no §3º do art.98 do CPC não refuta diretamente o entendimento de efeitos prospectivos da concessão de justiça gratuita, além de que não se trata de inovação legislativa, como sustentado pelo agravante, já que o art.12 da Lei 1.060/50 já trazia semelhante disposição. 4. Foram trazidos aos autos documentos que comprovam a situação alegada, logrando demonstrar a sua hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício da Justiça Gratuita. 5. Mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, o autor, vencido, não fica isento do ônus da sucumbência, a teor do art. 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos do trânsito em julgado, não mais subsistir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para, concedendo o benefício da justiça gratuita, suspender a cobrança da verba sucumbencial pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 26348242974314002624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)