PROCESSO Nº: 3721485-48.5623.23.11.2957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DIAS DO O ADVOGADO: Daniel Fernandes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Nunes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO AGRAVANTE. PARCELAMENTO EM 60 VEZES, COM CORREÇÃO MENSAL PELA TAXA SELIC E JUROS DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO FOI OBSEVADA PELO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRAZOS NÃO PREVISTOS ESPECIFICAMENTE EM LEI SÃO MERAMENTE DILATÓRIOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CDA A FIM DE GARANTIR A PERSECUÇÃO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A hipótese controvertida cinge-se em verificar se foi realizado o pagamento integral de imóvel leiloado em execução movida pela Fazenda Nacional e adquirido pelo ora agravante, no montante de R$ 0.812.296,00 (um milhão de reais), valor esse que, consoante consta na Carta de Arrematação, foi parcelado em 60 vezes, com primeiro pagamento no valor de R$ 92.168,67 e os demais no mesmo valor, corrigidas mensalmente pela taxa selic e juros de 1% ao mês. 2. Verifica-se que o agravante, ao efetuar o pagamento das parcelas pactuadas, não as teria corrigido mensalmente, havendo todas as 60 parcelas sido pagas no valor da primeira, qual seja R$ 98.180,67. 3. No tocante à alegação de ausência de intimação pessoal, registre-se que não se verifica a ocorrência de prejuízo que justifique tal inconformismo, haja vista que o presente instrumental foi interposto no prazo legal. 4. Em relação ao argumento de não haver sido apresentada, pela Fazenda Nacional, planilha com os valores eventualmente devidos, cumpre registrar que foi colacionada planilha com os valores ainda devidos pelo arrematante. 5. Quanto à alegada preclusão da determinação do levantamento, haja vista que a agravada teria se manifestado nos autos 7 meses após o decisum, ressalte-se que não havia prazo peremptório a ser cumprido. 6. Em que pese a afirmação no sentido de que a Fazenda Nacional já procedeu com a inscrição do suposto débito em CDA (Execução nº 6091944-91.290.25.10.0242), é de se observar que tal atitude por parte do ente público se fez necessária, haja vista a necessidade de persecução da dívida pelos meios legais bem como a possibilidade de prescrição quanto à cobrança do débito. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido a fim de que seja oportunizado ao agravante o prazo de 15 dias, a contar da intimação daquela determinação judicial, para que pague o valor remanescente ou comprove que já o fez. Agravo interno prejudicado. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO AGRAVANTE. PARCELAMENTO EM 60 VEZES, COM CORREÇÃO MENSAL PELA TAXA SELIC E JUROS DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO FOI OBSEVADA PELO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRAZOS NÃO PREVISTOS ESPECIFICAMENTE EM LEI SÃO MERAMENTE DILATÓRIOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CDA A FIM DE GARANTIR A PERSECUÇÃO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A hipótese controvertida cinge-se em verificar se foi realizado o pagamento integral de imóvel leiloado pela Fazenda Nacional e adquirido pelo ora agravante, no montante de R$ 1.179.655,00 (um milhão de reais), valor esse que, consoante consta na Carta de Arrematação foi parcelado em 60 vezes, com primeiro pagamento no valor de R$ 73.469,67 e os demais no mesmo valor, corrigidas mensalmente pela taxa selic e juros de 1% ao mês. 2. Dos autos, em princípio, o que se verifica é que o ora agravante, ao efetuar o pagamento das parcelas pactuadas, não as teria corrigido mensalmente, havendo todas as 60 parcelas sido pagas no valor da primeira, qual seja R$ 59.463,67. 3. No tocante à alegação de ausência de intimação pessoal, registre-se que não se verifica a ocorrência de prejuízo que justifique tal inconformismo, haja vista que o presente instrumental foi interposto no prazo legal. 4. Em relação ao argumento de não haver sido apresentada, pela Fazenda Nacional, planilha com os valores eventualmente devidos, cumpre registrar que a FN colacionou a planilha com os valores ainda devidos pelo arrematante. 5. Quanto à alegada preclusão da determinação do levantamento, haja vista que a agravada teria se manifestado nos autos 7 meses após o decisum, ressalte-se que o para as partes se manifestarem nos autos, desde que não previstos especificamente em lei, são meramente dilatórios, e não peremptórios, sujeitando-se ao prudente arbítrio do juízo, não recaindo sobre ele o instituto da preclusão. 6. Pontue-se, ademais, que, em que pese a afirmação no sentido de que a Fazenda Nacional já procedeu com a inscrição do suposto débito em CDA (Execução nº 0845494-54.666.29.6.9393), é de se observar que tal atitude por parte do ente público se fez necessária, haja vista a necessidade de persecução da dívida pelos meios legais bem como a possibilidade de prescrição quanto à cobrança do débito. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido a fim de que seja oportunizado ao agravante o prazo de 15 dias, a contar da intimação daquela determinação judicial, para que pague o valor remanescente ou comprove que já o fez. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 60165149022435369901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)