PROCESSO Nº: 6023283-24.9806.11.8.6822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME BASTOS PALITOT DE LUIZ GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: Luigi da Mota Bastos De Heloísa Moura AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR BLOQUEADO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO QUE OCORREU POSTERIORMENTE AO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de restituição de valor bloqueado da conta do agravante, pelo Banco do Brasil, a título de amortização do FIES, tendo em vista a existência de decisão liminar suspendendo a cobrança dos valores atinentes a contrato estudantil. A realização do bloqueio foi anterior à intimação da parte, não havendo que se falar, portanto, em descumprimento da decisão judicial. Entretanto, é preciso considerar que já havia provimento jurisdicional garantindo a suspensão da cobrança de tais valores, o que demonstra a plausibilidade jurídica no pedido de restituição. É necessário sopesar o caráter alimentar da verba bloqueada, em especial pela condição de estudante do requerente, não sendo razoável que se mantenha o bloqueio do valor, o qual, certamente, trará prejuízos à sua renda mensal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar que o Banco do Brasil e o FNDE restituam o valor bloqueado da conta do Autor, na quantia de R$1.854,06 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos)..
(PROCESSO: 78017736330443369286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)