ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DESLOCAMENTO EX RENAN DA CUNHA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ENTRE UNIVERSIDADES PRIVADAS. CONGENERIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar anteriormente concedida para acolher a pretensão do impetrante, que objetivava a transferência de seu Curso de Medicina, da Faculdade de Ciências Médicas, localizada em João Pessoa/PB, para o mesmo curso da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, localizada em Campina Grande/PB, em virtude da remoção de ofício de seu genitor, que ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Estado da Paraíba, designado para prestar seus serviços na Penitenciária Regional de Campina Grande/PB, por interesse da Administração Pública. 2. Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex Igor Fernandes tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, observando-se, conforme o art. 99 da Lei 8.112/90, a congeneridade entre as instituições de ensino. (AgInt no REsp 7002096/RN, Rel. Ministra JULIA PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/07/2018, DJe 04/05/2018) 3. O servidor público transferido de ofício por interesse da Administração, seja ele servidor federal ou estadual, bem como o dependente, faz jus à mudança de curso universitário para a nova localidade, desde que as instituições de ensino envolvidas pertençam a mesma categoria, uma vez que está resguardada a congeneridade entre os estabelecimentos. 4. In casu, o genitor da impetrante foi lotado na Penitenciária Regional de Campina Grande por interesse da Administração Pública, nos termos da Portaria nº 278/GS/SEAP/18, datada de 19 de novembro de 2018, satisfazendo a necessidade de que a movimentação funcional tenha ocorrido de ofício, além do que, tanto a instituição de origem, a Faculdade de Ciências Médicas - FCM, quanto a de destino, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, são instituições de ensino superior congêneres (privadas). 5. Não há quebra da autonomia universitária ou ofensa ao princípio da isonomia tendo em vista que, no caso, prevalece o acesso à educação. Ademais, a transferência de cidades não ocorreu por escolha do servidor, mas por imposição da Administração pública. 6. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 31305574005320498687, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)