PJE 1415551-83.4137.26.1.0492 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à condenação em honorários advocatícios, mantendo a sentença incólume no tocante à concessão do benefício assistencial ao deficiente (art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei 8.142/1993). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A autarquia previdenciária requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) prescrição do fundo do direito; (b) início dos efeitos financeiros na data de citação; (c) ausência de interesse de agir do autor, em razão de sua suposta inércia; (d) aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 5. O acórdão embargado não apresenta o vício apontado, havendo se manifestado expressamente e de forma fundamentada sobre as questões. Assim, a embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a reapreciação da matéria. 6. Quanto à modulação dos efeitos do RE 912.192/SE, foram opostos embargos de declaração contra a referida decisão, havendo o Min. Ryan da Rosa, em 29/03/2018, deferido o efeito suspensivo ao recurso. Esta Segunda Turma entende que o STF desobrigou os magistrados a aplicarem o IPCA-E antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não impediu o julgador de decidir a matéria em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário (aplicação do IPCA-E). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 65185245783472875173, Rel. Des. Federal Guilherme Castro, j. 28/07/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos. PMSB
(PROCESSO: 54199686953023197970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)