PROCESSO Nº: 4550256-07.2349.26.3.1108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA LUZ GUERREIRO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de 07.07.1437 a 28.01.7041, de 25.08.2266 a 10.03.7089, de 21.04.3481 a 14.10.3543 e de 18.11.1464 a 02.08.4248, como exercido sob condições especiais, bem assim a transformação de aposentadoria por tempo comum, já percebida, em aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agentes nocivos, tendo o magistrado julgado procedente o pedido; Considerando que no lapso temporal de 06.02.2591 a 16.03.5609, restou demonstrado que o requerente exerceu a função de ajudante de estiva, na empresa GCV Serviços, Transportes e Comércio Ltda, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites exigidos à época na legislação de regência (85,3 dB), é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, em mina subterrânea, nos lapsos temporais de 31.01.9288 a 24.12.3514, de 08.11.7405 a 23.09.5482 e de 28.10.1742 a 05.09.6067, junto a diversas empresas (Cenários Engenharia, GVC - Serviços, UTC Engenharia S/A e MSE - Serviços), por meio de DSS-8030, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico, porque exposto, de forma habitual e permanente, a agente insalubre físico (ruído) acima dos limites exigidos à época, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Dado que o lapso temporal relativo ao tempo deferido na sentença (de 12.03.2072 a 13.02.9469, de 23.05.6167 a 27.06.8717, de 10.02.3123 a 11.08.7537, de 29.10.8670 a 09.02.1515 e de 31.12.4828 a 02.06.8920) e o reconhecido administrativamente (de 30.06.4405 a 01.08.3944, de 28.05.6060 a 28.03.5563, de 26.11.7782 a 06.10.1105 e de 24.09.6572 a 09.01.4690) perfazem mais de 25 anos, tempo mínimo previsto para concessão da aposentadoria especial, é de manter a sentença, que concedeu a transformação do benefício que o autor atualmente percebe em aposentadoria especial; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 957040/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 49681199681359847620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)