PROCESSO Nº: 1888808-31.4723.4.3.9882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO VIANA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1022160-29.4999.2.12.2582 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de embargos à execução de título executivo judicial constituído nos autos da ação ordinária coletiva n. 9412.16.10.173386-5, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) em face da UNIÃO e DNIT - determinou que os autos mantenham-se sobrestados até ulterior deliberação na ação rescisória nº 3811997-71.9795.26.7.9955, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Em suas razões, a União defende a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, ante o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 4709.86.34.590774-2 (24 de abril de 2009). 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. No caso, embora o trânsito em julgado do processo de conhecimento tenha ocorrido no longínquo 21 de setembro de 2009, verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido, em virtude da atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada pela União, em 22 de Janeiro de 2013, só voltando a correr em 27 de fevereiro de 2014, após o julgamento do RE 687159 pelo STF. 5. Uma vez que o prazo prescricional só voltou a fluir em Novembro de 2014, verifica-se que a propositura do presente cumprimento de sentença, em 06/10/2018, ocorreu dentro do prazo legal de cinco anos, razão pela qual não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 26644940466061037158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)