Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Rezende EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5969157-18.1337.26.1.2761 EMBARGANTE : BRUNO SALES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN ARAGÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. NOAH PEREIRA EMENTA Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo recorrido ao julgado desta Segunda Turma que deu provimento ao recurso em sentido estrito, para decretar sua prisão preventiva e autorizar a colheita antecipada da prova testemunhal, nos autos da ação penal em que se investiga a prática dos crimes de estelionato majorado e de uso de documento falso (artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 304, do Código Penal). 1. Em verdade, trata-se de aclaratórios opostos com o nítido propósito de rediscutir o mérito do acórdão embargado, ou, ainda, de prequestionar a matéria a ser levada ao conhecimento dos tribunais superiores, assistindo razão ao Ministério Público Federal, quando, nas contrarrazões de embargos pontua que a peça recursal não demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a manifestar a irresignação do embargante quanto ao teor da decisão colegiada. 2. Decerto, para a decretação da prisão preventiva do ora embargante levou-se em consideração que se encontra foragido há mais de um ano, visto que sua revelia foi decretada no dia 29 de janeiro de 2017. Considerou-se, outrossim, a notícia de que não é um réu primário, consignando que: (...) já cumpriu pena (Execução Penal 5833400-75.8193.16.10.9498), e, ainda, que já há mandado de prisão preventiva em aberto, nos autos da Execução Penal 1413647-15.8897.7.2.7525. Há, por fim, menção de que tramita contra o denunciado a Ação Penal 6291600-95.6798.30.12.6380 remetido ao setor de distribuição para baixa, tendo gerado as Execuções Penais 01828934-68.6282.30.12.7496 (no PJe, em trâmite na 14ª Vara da SJRN, tendo como executado a pessoa de Caroline da Rocha) e 0935038-66.0195.29.8.3019 (no PJe, em trâmite na 14ª Vara da SJRN, tendo como executada a pessoa de Maria do Socorro Arquilino), id. 8492894.1568948. 3. Por outro lado, para a antecipação da colheita da prova testemunhal, atentou-se até mesmo para a natureza fugaz deste meio de convicção, na medida em que os fatos investigados ocorreram há mais de cinco anos, pois datam do ano de 2013. 4. Inquestionável, pois, que não se trata de uma decisão divorciada das circunstâncias subjetivas e objetivas encontradas nos autos, tampouco se revela carente de fundamentação, razão por que deve ser afastada a aplicação da Súmula 455, do Superior Tribunal de Justiça, a dispor que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso de tempo. 5. Conclui-se, desse modo, que não há qualquer omissão a ser sanada. 6. A via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido na estreita via dos aclaratórios. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 74204762741877847035, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR VITOR DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)