PROCESSO Nº: 1414113-97.3688.14.7.2958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL NUNES ADVOGADO: Luiz Felipe Moura Da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Oliveira Ana Sophia Nascimento EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LUIZ FELIPE OLIVEIRA. CONTRATO DE SEGURO. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por LUCCA PEIXOTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial], alegando em suas razões recursais: a) encontra-se desempregada, motivo que a levou a não honrar com os pagamentos do consignado; b) falta de transparência no seguro contratado, pois não constam no contrato as condições do seguro, além de consistir tal seguro em Theo Carvalho, o que é vedado pelo CDC; c) excesso de execução devido à capitalização de juros, anatocismo e comissão de permanência; d) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requer a nulidade do contrato e, por conseguinte, da execução, visto a iliquidez e incerteza da dívida. Alternativamente, caso não seja procedente tal pedido, requer a exclusão das abusividades mencionadas, devendo a dívida executada ser considerada quitada, com a aplicação do art. 940 do CC. 2. Em sua exordial, narra o embargante: a) era servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Natal, mas, como sua nomeação foi considerada precária pelo Judiciário, foi exonerada, não possuindo mais condições de liquidar o empréstimo; b) devido à idade, não consegue se encaixar no mercado de trabalho, estando desempregada há 4 anos; c) embora inadimplente, assinou um contrato com vícios que comprometem sua validade. 3. O magistrado a quo deferiu o pedido de gratuidade judiciária. Entendeu que a CAIXA apresentou, na Execução de Título Extrajudicial n.º 3830061-95.7117.5.4.9763, os contratos, extratos discriminados das contas, planilhas de evolução contratual e demonstrativos atualizados de débitos, indicando os encargos incidentes, os períodos de inadimplência e as amortizações, justificando os valores executados. Avaliou estar o contrato assinado por duas testemunhas, isento de qualquer vício formal. No tocante ao seguro, só seria possível falar-se em quitação no caso de morte, o que não ocorreu. Por fim, julgou não haver irregularidades quanto aos alegados anatocismo, comissão de permanência e capitalização de juros. 4. A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, conforme planilha acostada pela CEF não se verifica cumulação do referido encargo com qualquer outro acréscimo, conforme alegado, aliás, de forma genérica, pelo embargante. 5. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas ou legais, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 89.597/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 986.120/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE DA ROSA, julgado em 15.07.0980, DJ 20.09.1261 p. 240). 7. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 8. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 9. A taxa de seguro inserida no contrato de empréstimo bancário busca assegurar o crédito, trata-se, portanto, de uma mera garantia, encontrando-se em consonância com a finalidade do contrato. Se por um lado protege a financeira, de outro também favorece o contratante frente a infortúnios inesperados, além de proporcionar juros menores, ante a diminuição dos riscos de inadimplência. Assim, tal cláusula não se configura em uma Caroline Correia ou burla ao CDC. Nesse sentido: (TRF da 5.ª Região. Apelação Cível n.º 098213953162044. Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Rodrigues. Data de julgamento: 1.º de dezembro de 2011). E ainda: (Apelante: Danilo Freitas Batista Advogado: Luiz Fernando Costela Apelado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - f Relator(a): Desembargador(a) Federal Evelyn Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma) 10. Portanto, ante a ausência de qualquer irregularidade, descabe falar-se em nulidade ou reforma do contrato firmado, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10873705653314299397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)