PROCESSO Nº: 8124247-74.0772.22.8.9703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Alexandre Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Kadja Manuela Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO RELACIONADA AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do processo movido por particular em face do Banco do Brasil e da União Federal, reconheceu a ilegitimidade passiva desta última, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à União e, por conseguinte, determinando a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Aracaju, para que a demanda seja processada na Justiça Estadual. Não houve condenação em custas e em honorários advocatícios, eis que não houve a triangularização processual. 2. No caso em análise, a ação foi proposta por particular em face do Banco do Brasil e da União, pleiteando-se a condenação dos réus à restituição de supostos valores desfalcados na sua conta do PASEP, bem como a condenação por danos morais. O juízo a quo entendeu que toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta do PASEP, da qual seria gestora a instituição financeira, de modo que a União é parte ilegítima no feito, sendo incompetente a Justiça Federal. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução de mérito em relação à União, sendo determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 3. Na sua apelação, o Banco do Brasil pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita que foi concedido à demandante. Além disso, alegou que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; b) é devida a manutenção da União na lide com a permanência do feito na Justiça Federal. A autora, por sua vez, interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 5124975-37.7669.8.10.4620), que não foi conhecido, sob o fundamento de que a via adequada para impugnar o referido decisum seria a apelação, nos termos do que determina o art. 1.009 do CPC/2015. 4. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição financeira. Nesse sentido: PROCESSO: 54081403582977325646, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2018. 5. A esse respeito, convém ressaltar que, na exordial, a demandante afirmou que os valores que foram depositados pela União foram ilicitamente retirados da conta individual administrada pelo o Banco Réu, sendo entregue uma quantia incompatível com o longo período de correção monetária e juros moratórios que tais valores ficaram à disposição da instituição bancária. 6. Percebe-se, assim, que, embora a demandante, ao justificar a inclusão da União no polo passivo, tenha mencionado que, ao menos em tese, pode ter ocorrido a falta de tais repasses pela União, a questão discutida nos autos não diz respeito propriamente ao recolhimento mensal dos valores do Pasep por parte da União, mas sim uma relação jurídica entre a autora e o Banco do Brasil S/A. 7. Em casos semelhantes, este Regional tem entendido que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil S/A em relação aos valores do PASEP, na medida em que os rendimentos encontrados pela autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias (PROCESSO: 03367144669574831980, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2019; PROCESSO: 91698480934415409695, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2018). 8. Enfatize-se, ainda, que o disposto no art. 5º da Lei 9.469/97não enseja a conclusão de que a União teria legitimidade passiva, tendo em vista que a norma apenas confere uma faculdade ao referido ente público para intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, em nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Como se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista que possui autonomia patrimonial e administrativa, possuindo legitimidade para responder por seus atos individualmente, sem necessidade de intervenção da União. 9. Diante desse contexto, mostra-se acertado o entendimento do juízo de origem no sentido de que a União é parte ilegítima, o que inviabiliza o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal. Diante de tal conclusão, a questão relacionada ao benefício de justiça gratuita deve ser resolvido pelo juízo competente. 10. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 71966007212362217116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)