PROCESSO Nº: 9595016-58.7201.12.1.8201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN CARDOSO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Teixeira: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Azevedo - 4ª Turma Processual civil e Administrativo. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos pela União. Embargos à execução. Incidência do Teto Constitucional após a EC 41/2003, embora incidindo sobre vantagens anteriormente adquiridas. Repercussão Geral (RE 082.563-RG E 665.347). Violação à coisa julgada. Acórdão que analisou as questões suscitadas pela União nos embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração da União, improvidos. (AS)
(PROCESSO: 45272546969275264007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)