PJE 8701677-04.8147.29.8.3906 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à Apelação da União, para julgar improcedente o pedido de pagamento da Gratificação por Trabalho com Raio-X, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos do particular, bem como do Adicional de Irradiação Ionizante, no percentual de 10% (dez por cento). 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o decisum foi omisso quanto à "análise qualitativa do laudo pericial elaborado pela JÚLIA MORAES", uma vez que a difusão do agente raio-x ocorre mesmo quando não há utilização do equipamento por ela ou por seus colegas de trabalho. Na sequência, requereu, para fins de prequestionamento, a análise dos dispositivos seguintes: art. 7º, XXII e XXIII, CF; art. 79 da Lei 8.112/1990; art. 12, §1º, da Lei 8.270/1991; art. 1º, §1º, do Decreto 877/1993; art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950; e art. 1º, III, do Decreto 05.093/1978. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Sob o fundamento de uma omissão quanto à "análise qualitativa" de um dos laudos que instruiu o processo, nota-se que se trata, em verdade, de irresignação da Embargante quanto à conclusão a que chegou este colegiado sobre o assunto. Tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida, não são, para tanto, os Aclaratórios, o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0814484-44.8687.8.6.8379/02, rel. Des. Federal Vinicius da Costa, j. 18/06/2018. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81057606709384769808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)