PROCESSO Nº: 3953836-92.7395.3.10.5060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÃ MOREIRA e outro ADVOGADO: Danilo Sabino Labanca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9745536-65.7039.22.12.8180 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que o Banco do Brasil instaurou processo executivo para cobrança de crédito, perante a Justiça Estadual, havendo posteriormente a transferência parcial do crédito objeto da certidão de dívida ativa - CDA 41 6 03003338-39, do Banco do Brasil em favor da União, em virtude da Medida Provisória nº 2.844-5/2001. Em seguida, a União ajuizou a presente execução fiscal, visando à satisfação de créditos tributários, nos quais foi incluído o crédito cobrado pela instituição financeira naquele outro processo. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07042414667368001970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)