PROCESSO Nº: 8560257-66.7076.11.4.5583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Guilherme Alves Carneiro Calaça Dias Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o sobrestamento da conversão dos valores em renda da Fazenda Nacional, até o trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. II. Não prospera a alegação da embargante de que ao cordão não observou o art. 520 do CPC/1973, posto que, independente do efeito suspensivo ou não dado aos embargos à execução, há de se observar o disposto na Lei 6830/80, considerando que se trata de execução fiscal. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "...o art. 11, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que a penhora sobre dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I, do art. 9º, da citada espécie legislativa. Com efeito, em razão de a penhora em dinheiro ser realizada, por determinação legal, mediante conversão em depósito judicial, o seu levantamento ou a sua conversão em renda, da mesma forma, deverão aguardar o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal, por força da inteligência do art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 11154279382726498533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)