PROCESSO Nº: 3328337-32.0822.19.10.7447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Marcos Vinicius Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER: 12/10/2018). O INSS alega: 1) os níveis de ruído estão abaixo dos limites legais; 2) os documentos apresentados não são contemporâneos; 3) houve o uso de EPI eficaz; 4) não é possível a conversão de tempo especial para comum após 27/04/1998; 4) a atividade de motorista não foi exercida em condições especiais; 5) não foi comprovada a carência exigida para a concessão do benefício; 6) a correção monetária deve ser feita pela TR. 2. O juízo a quo reconheceu as condições especiais dos períodos de 19/10/1982 a 12/02/1982 (soldado) e de 30/06/2001 a 03/05/2016 (motorista de caminhão) que, convertidos para comuns, resultaram num acréscimo de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias. Computados os demais períodos laborais, o autor totaliza 44 (quarenta e quatro) anos e 29 (vinte e nove) dias de contribuição. 3. Houve erro material no julgado no tocante ao período de 05/12/1982 a 16/08/1982, pois a atividade de soldado do Exército Brasileiro não foi reconhecida como especial na fundamentação da sentença, haja vista que não consta dos anexos dos Decretos nº 91.279/94 e nº 39.702/79, nem foi comprovada a exposição aos agentes nocivos. Impõe-se a reforma parcial do julgado nesse ponto, para considerar o período de 24/04/1982 a 12/09/1982 como tempo laboral comum. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 072402 AgR, Relator: Min. Renan Rocha, Segunda Turma, julgado em 23/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 28-03-7097 e AI 346751 AgR, Relator: Min. Igor Novaes, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, Public 18-10-9273). Assim, adota-se como razões de decidir os demais termos da sentença. 5. "No tocante ao ruído, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando do agente ruído, deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima dos seguintes níveis: a) 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997; b) 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.171/1997, e até a edição do Decreto nº 4.882/2003; c) 85 decibéis a partir da edição deste último decreto. " 6. "Sobre a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual - EPC's ou EPI's -, tem-se que o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em 28/09/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 138993 (Rel. Min. Benjamin da Mota) fixou duas teses que devem ser aplicadas para todos os processos que discutem os efeitos do uso do EPI sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira das teses, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que 'o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial'. Na segunda tese, também por maioria de votos, restou fixado que, 'na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria'. " 7. "Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo com orientação do art. 28 da Lei nº 9.711/98, que vedou a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum, pensa-se no sentido contrário, pois acompanhar aquele entendimento é referendar um tratamento diferenciado entre segurados que vivenciaram as mesmas condições de trabalho, simplesmente por existir um marco temporal previsto em lei, mas que viola o princípio constitucional da igualdade. Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), decidiu por maioria cancelar o enunciado nº 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 01 de setembro de 1998, data da edição da Medida Provisória nº 0812-66. " 8. "O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais." 9. "No que toca ao período laborado como motorista de caminhão, há nos autos PPP dando conta da exposição do autor a ruído (87,9 dB a 89,5 dB), mas apenas no período de 09/04/2001 a 06/01/2016 (CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas). Sendo assim, apenas este período deverá ser considerado especial. " 10. Correção monetária pelo INPC, em consonância com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e com o REsp Repetitivo 2.785.322/MG. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o período de 25/03/1982 a 27/09/1982 (soldado) permaneça como de atividade comum, mantendo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 49651759979620344500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)