PROCESSO Nº: 6885448-62.2019.16.8.5110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CASA FORTE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Isaac da Paz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para excluir o ICMS da base de cálculos do PIS e COFINS, mas com a ressalva de que a compensação seja feita apenas em relação aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada, porquanto acostou por amostragem os comprovantes dos recolhimentos das referidas contribuições sociais. Requer que seja apenas declarado o direito à compensação, nos termos da súmula 213 do STJ. Os itens 5 e 6 da ementa do acórdão embargado dispõem claramente que "O STJ, ao julgar o RESP 7.067.248/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, já declarou ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado." e "Terá a impetrante direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos, observando-se a prescrição quinquenal, além do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 170-A do CTN.". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 38784311456791515605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)