PROCESSO Nº: 8995355-68.5513.18.6.5230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA RAMOS ADVOGADO: Ana Thaise De Milena Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cunha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença de trabalhador rural. 2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. O período de carência é tratado no art. 24, consistindo em um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. 3. Contudo, para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado. 4. In casu, a controvérsia cinge-se apenas quanto à incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. 5. A perícia médica judicial constatou que: 1) o autor é portador de dor lombar em decorrência de doença degenerativa; 2) apesar das queixas dolorosas referidas pelo autor, o exame físico não demonstrou alterações significativas; 3) não há incapacidade ou invalidez, tendo o autor aptidão para exercer a profissão declarada, bem como condições de exercer atividade diversa. 6. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. As questões necessárias para a resolução da lide foram esclarecidas pelo expert, o qual foi conclusivo e firme ao afirmar reiteradamente a ausência de qualquer tipo de incapacidade do requerente, não havendo qualquer omissão ou contradição nas respostas apresentadas. Precedentes desta Corte Regional (PROCESSO: 16491129394361062213, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2018; PROCESSO: 31654825875312922124, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2018). 7. Não demonstrada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do autor, um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 54227589792590347849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)