PJE 2679929-49.0805.26.4.0003 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. JUROS. LEI 27.544/2009. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (24/05/2015). 2. A demandante requer reforma da sentença somente no tocante à não concessão da tutela de urgência, alegando que o benefício pleiteado possui natureza alimentícia, justificando-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (Declaração de Exercício de Atividade Rural, contratos de comodato, concessão de auxílio doença em condição de rurícola), os quais foram corroborados pela prova testemunhal colhida em Juízo. 5. No que se refere à concessão da tutela antecipada, hão que se levar em conta os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. In casu, há a presença conjunta dos referidos pressupostos. O direito ao benefício previdenciário pleiteado pela autora resta comprovado em cognição exauriente em sede de instrução em juízo de primeiro grau e o caráter alimentar da verba devida pelo INSS caracteriza a possibilidade do dano irreparável à autora. 7. No tocante à fixação da correção monetária, verifica-se que o juiz aplicou o INPC, o qual deve ser mantido para que não haja eventual reforma para pior para a parte autora. 8. Juros de mora que devem ser fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, pois o índice de 0,5% não corresponde à taxa de remuneração básica da poupança, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 9. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). 10. Remessa oficial parcialmente provida, para que os juros de mora sejam fixados conforme a Lei 11.960/2009, bem como para que seja aplicada a Súmula 111 do STJ. Apelação da autora provida, para deferir o pedido de antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício pelo INSS.
(PROCESSO: 16474049909377587925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)