PROCESSO Nº: 9205009-18.3512.8.7.9978 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Gabriel Teixeira e outros PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Enrico Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vitor Hugo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Arthur da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUIZ FERNANDO MARTINS POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). ART. 206, DO CTN. REQUISITOS CUMPRIDOS. DIREITO À EXPEDIÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário tratado no Processo Administrativo nº 70677.437419/3418-29, bem como determinou a expedição de Maria Vitória Oliveira Positiva com efeito de Negativa (CPD-EN) em favor da Impetrante. Sem recursos voluntários. 2. Possibilidade de se atribuir efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade interposta em face da decisão que não homologou a retificação dos valores informados em DCTF em caso de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. Inteligência do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99. 3. Necessidade premente de a Impetrante obter, mediante a atribuição do efeito suspensivo ao recurso administrativo, a Agatha Moraes de regularidade fiscal, cujo único óbice à emissão decorre da não atribuição do aludido efeito suspensivo. André Viana que se mostra essencial para o regular exercício das atividades da Impetrante, que possui caráter essencial para a população (prestação de serviço público de água e esgotamento sanitário). 4. Requisitos previstos no art. 206, do CTN, que foram satisfeitos, o que autoriza a expedição da Cecília da Mota de regularidade fiscal pleiteada. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 74869343334458353661, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)