PROCESSO Nº: 1801865-23.3543.26.2.5655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANILDA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Mota EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 90 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. O indeferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado à prévia intimação do requerente à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do §2º do art. 99, do CPC/2015. 3. Na espécie, considerando que o indeferimento da gratuidade judiciária pelo magistrado sentenciante não observou a condição prevista no art. 99, §2º e, ainda, considerando que a existência de alegação de insuficiência de recursos não foi desabonada por prova em sentido contrário, firma-se a convicção de que a apelada faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 4. Consoante disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência da ação, são devidos honorários pela parte que desistiu. 5. Dado que a parte autora, ora apelada, formulou pedido de desistência, em face do qual concordou a parte ré, correta a sua condenação em honorários sucumbenciais, desde que seja observada a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 6. Apelação provida para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, devendo ser observado, contudo, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 89240095427790631981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)