PROCESSO Nº: 1984239-94.8235.2.7.3350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELMA LUCIA LEMOS DE RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Diogo Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Alves. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DOCUMEMENTAÇÃO COMPLETA APENAS EM JUÍZO. DIB A PARTIR DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA JULIA COSTELA (identificador 2652961.3639399), em face de sentença (identificador 7706639.8738092), que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer, em favor da autora, o benefício de PENSÃO POR MORTE de nº 366.264.647-0, além de condená-lo ao pagamento das parcelas retroativas, a partir do ajuizamento da ação (11/01/2018) até a data da implantação do benefício, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, estes contados da citação; 2. CELMA LÚCIA LEMOS DE LUIZ GUSTAVO SILVEIRA interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, que o servidor da Apelada, violou o dever de informação, pois observando que o fato da apelante ser casada há menos de 02 (dois) anos com o falecido iria impedir o recebimento do benefício da pensão por morte da forma vitalícia, deveria ter reduzido a termo a declaração de que a Apelante convivia com o falecido por mais de 25 anos. Pede a reforma da sentença, para o a pensão por morte seja concedida a partir do óbito; 3. Compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou na via administrativa apenas a certidão de casamento ocorrido em 2015 (2 anos), tendo acostado somente em juízo os documentos comprobatórios da antiga união estável em momento anterior ao casamento (cartões de crédito, contrato de promessa de compra e venda, plano funerário, etc.). 4.Não tendo a parte autora apresentado a documentação necessária no âmbito administrativo, complementada a documentação na esfera judicial, a concessão do benefício em juízo deve determinar a DIB a partir da propositura da ação; 5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26094523555014563932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)