PROCESSO Nº: 6700335-49.9845.1.5.5290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GAZETA DE ANA JÚLIA DA COSTA ADVOGADO: Davi da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. É importante ressaltar que é descabida a tese de que os embargos à execução fiscal teriam efeito suspensivo automático, ex vi dos arts. 18, 19; 24, I; 32, §2º da LEF. 2. Na casuística, o juízo de origem indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos por compreender que: (a) a execução não está integralmente garantida e (b) não restou comprovado o perigo da demora. 3. No que pertine à garantia da execução, observo que o bem ofertado à penhora foi rejeitado pela Fazenda Nacional não por mera discricionariedade, como alega a agravante, mas sim pelo fato de já ter sido oferecido em diversas execuções fiscais movidas em face da executada e o valor do bem indicado não ser sequer suficiente para a garantia das execuções onde já se encontra penhorado. 4. No mais, em consulta à Execução Fiscal na qual se persegue dívida fiscal cujo valor histórico é de R$ 3.733.303,55 (um milhão novecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a única garantia que se observa é o bloqueio pelo Bacen-jud do ínfimo valor de R$ 4.266,75 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Forçoso, portanto, reconhecer que não há garantia integral. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 05976496055536368125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)