PROCESSO Nº: 7492451-53.0777.30.9.2987 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Costela - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE ALUGUEL, COMO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara/PE (JEF), em face do Juízo Federal da 7ª Vara/PE, nos autos do Processo nº 6773753- 16.3425.16.11.5277, através do qual se colima a condenação da CEF a indenizar integralmente todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos do imóvel objeto da controvérsia, em montante a ser definido através da realização de perícia, bem como os danos morais, esses no importe de R$ 61.407,00, postulando, ainda, os autores, o deferimento de tutela provisória de urgência, para compelir a ré a lhes pagar R$ 1.000,00 mensais, a título de aluguel, até o término da demanda. 2. Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 83.598,68, somando R$ 97.343,00, de indenização por danos morais, e R$ 29.075,68, a título de danos materiais, referente esse último importe ao valor do contrato (R$ 54.344,00) atualizado, considerando não ter um parâmetro para a aferição antes da realização da prova pericial. 3. Quanto aos danos extrapatrimoniais, há precedente deste Órgão Plenário, no sentido de que "uma correção no valor da causa em ação indenizatória por danos morais implica prévio juízo de mérito" (Processo nº 0702548-66.4046.17.10.4548, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES (CONVOCADO), Pleno, julgado em 04/08/2018, unânime). 4. Quanto aos prejuízos materiais, a solução dos autores para completar o valor da causa - com a adoção do valor do contrato - está revestida de razoabilidade, mormente considerando a informação juntada aos autos, de que o imóvel foi interditado. Com efeito, segundo documento expedido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Igarassu/PE, foram feitas a vistoria e a análise do imóvel e se chegou à conclusão de que "a estrutura da residência em tela está totalmente comprometida, necessitando a evacuação da família para que se possa avaliar os danos provocados pela infiltração, haja vista que em toda sua estrutura apresenta rachaduras importantes nas paredes, quebra de piso e cerâmicas, quebra dos vidros da janela e outros indícios que certificam a extrema necessidade da INTERDIÇÃO deste imóvel". Nesse contexto, havendo necessidade de realização de perícia para a apuração do importe necessário às reformas, para o enfrentamento dos supostos vícios construtivos, não há como considerar que a parte autora tenha indicado montante exorbitante, muito menos com o escopo premeditado de fugir à competência absoluta do JEF. 5. De mais a mais, o valor da causa poderia - deveria - refletir, também, a parte da pretensão de que a ré seja compelida ao pagamento dos aluguéis do período em que os autores precisem ficar fora do imóvel, para os devidos reparos. Assim, considerando que o valor mensal pedido pelos autores, a esse título, foi de R$ 1.000,00, aplicando-se a regra do art. 292, § 2º, do CPC/2015 ("O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações"), apenas pela consideração desse adicional, o valor da causa já aumentaria mais R$ 86.412,00. 6. Não porque a perícia a ser realizada seja complexa, mas pelo valor da causa (superior a 60 salários mínimos), a demanda deve tramitar na Vara Comum. 7. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal suscitado (7ª Vara/ PE).
(PROCESSO: 03574156420937635275, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2019)