E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Na hipótese dos autos, há informações de que o crédito tributário se encontra suspenso pelo parcelamento, impossibilitando a contagem do prazo prescricional e a extinção do processo. II - Assim, conforme entendimento desta 4ª Turma no julgamento da AC nº 497.395/SE, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Almeida, "durante o tempo em que os débitos estiveram sob os auspícios do parcelamento, não poderia se extinguir o feito executivo com fulcro no art. 267, III, do CPC, sob o argumento de que havia patente desinteresse por parte da exequente, culminando com o abandono da causa". III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 59246818773205375967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)