AC Nº 5816257-90.3794.24.5.1058 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: DAVI LUIZ AZEVEDO E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: AUGUSTO CAVALCANTI ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LORENZO MOREIRA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 32.282/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação e Apelação adesiva contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que o excluiu da lista de cotas para negros, nos termos do art. 487, I, do CPC, homologando sua aprovação nas vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, do edital nº 59, de 01 de maio de 2017 (Concurso Público para provimento de cargos de auditor fiscal federal agropecuário - médico veterinário, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do Autor, ora Apelado, concorrer pelo sistema de cotas raciais, instituído pela Lei nº 12.990/14, ao cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - área de edificações, já que, embora tenha se autodeclarado "preto", a comissão avaliadora do certame, designada para a aferição dos traços fenotípicos dos candidatos, entendeu que o mesmo não deve ser considerado como pardo ou preto para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. 3. Não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 4. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 5. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação. 6. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, conforme previsão editalícia, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. 7. A Comissão avaliadora apenas pode rejeitar a autodeclaração do candidato se esta for manifestamente incompatível com a realidade. Quanto ao parâmetro para aferição da cor ou raça dos candidatos que se autodeclararem negros, a Lei 12.990/2014 estabeleceu como conceito o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Segundo o instituto, existem apenas 5 (cinco) possibilidades de cor ou raça: branca, preta, amarela, parda ou indígena. 8. Após a entrevista de confirmação da autodeclaração como preto, a Comissão entendeu que o Apelado não se enquadraria nas condições de pessoa preta ou parda. 9. Resta claro que a banca examinadora pode desconsiderar a declaração do candidato de que se enquadra em uma das raças com direito à reserva de vagas quando a autodeclaração for manifestamente incompatível com a realidade fática. Afinal, há de se ter algum controle sobre o reconhecimento desse direito, que não pode ficar ao livre árbitro do interessado, até porque a lei prevê a possibilidade de reconhecimento de falsidade de autodeclaração de raça. 10. Na falta de fixação de critérios no edital para a confirmação da veracidade da autodeclaração, a banca examinadora poderá se valer da análise do fenótipo do candidato, a fim de avaliar se ele se enquadra como negro ou pardo, consoante entendimento manifestado pelo Min. Pedro Miguel Farias, no julgamento da ADPF 186, Relator(a): Min. Rafael Teixeira, julgado em 13/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 10-01-4699 PUBLIC 03-10-6985. 11. Essa análise, porém, não prescinde da devida motivação, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo, por isso, suficiente a simples divulgação do resultado para que esteja autorizada a exclusão do candidato do sistema de cotas. 12. Nulidade do Relatório das Atividades da Comissão Especial por falta de motivação - já que a referida comissão limitou-se a assinalar a resposta "não" aos quesitos "A partir do fenótipo visível do candidato, a Comissão de heteroidentificação considera que o candidato é negro?" e "O candidato faz jus às vagas reservadas?" e a expressar sua conclusão de que "a candidata não faz jus às vagas reservadas, pois não possui características comuns às pessoas negras". 13. Essa afirmação pura e simples da comissão não satisfaz a exigência de motivação do ato administrativo, pois configura mera resposta ao questionamento central - que consiste em saber se a candidata apresenta fenótipo de pessoas negras -, desprovida da indicação das razões, impressões e parâmetros que levaram à comissão a não confirmar a autodeclaração do candidato. 14. Cabe observar que a falta de motivação do ato administrativo, além de comprometer a validade do ato, inviabiliza o conhecimento das razões que levaram ao indeferimento do pedido, impedindo, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 15. A ausência de motivação do ato não autoriza que o magistrado substitua a banca examinadora, aferindo se a autor/apelado se enquadra ou não no conceito de pessoa preta ou parda. 16. Quanto aos honorários, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 17. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 18. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 19. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 20. No caso em tela, o juiz de origem, aplicando o art. 85, §8º do CPC, que prevê que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.", fixou os honorários sucumbências em R$ 1.000,00 (um mil reais). 21. Considerando que o valor da causa corresponde a R$ 1.000,00 (um mil reais), caso fosse aplicados os parâmetros do art. 85, § 3º, I do CPC/15, os honorários seriam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), o que corresponderia a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais). 22. Assim, em razão de a matéria ser eminentemente de direito e do trâmite rápido (entre a distribuição e a sentença de dez meses), reputo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo que no que tange aos honorários não merece reforma a sentença vergastada. 23. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação em homologar a aprovação do Autor nas vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, mantendo a sentença apenas na parte em que declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial do autor, devendo o candidato ser submetido à avaliação por banca examinadora diferente. 24. Apelação adesiva do particular improvida.
(PROCESSO: 55075127776375286305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)