PJE 9373948-09.8405.1.8.1642 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO - PAEX. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar a reinclusão da parte autora no programa de Parcelamento Excepcional - PAEX. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, em síntese, que: (a) o ente político detentor da competência tributária não está obrigado a conceder parcelamento de seus débitos; (b) a adesão ao parcelamento implica completa aceitação das condições impostas (art. 1º, § 6º, da Medida Provisória 303/2006), dentre elas a de ser excluído em caso de inadimplemento por 02 meses consecutivos ou alternados (art. 7º, I, MP 303/2006), tendo essa situação sido verificada no caso em apreço. 3. O art. 7º da MP 303/2006 prevê hipótese de exclusão do PAEX, quando verificada a inadimplência do sujeito passivo por 02 meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência da Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive os com vencimento posterior a 19/11/2003. 4. A empresa autora fora noticiada de sua exclusão do parcelamento sob o argumento de que estaria inadimplente em relação às seguintes contribuições: maio/2012 (Outras Entidades) - R$ 370,45; dezembro/2012 (Outras Entidades) - R$ 67,01; dezembro/2013 (Previdência) - R$ 2.376,73; dezembro/2013 (Outras Entidades) - R$ 462,76; maio/2014 (Previdência) - R$ 2.396,19; maio/2014 (Outras Entidades) - R$ 466,65; setembro/2014 (Outras Entidades) - R$ 529,77. 5. Como exposto na sentença, os DARFs juntados aos autos indicam que os únicos pagamentos a menor aptos a ensejar a rescisão do parcelamento seriam os relativos às competências de dezembro/2012 e maio/2014. Em relação à competência de dezembro/2012, a autora comprovou o pagamento no valor de R$ 2.601,86 e, posteriormente, R$ 93,58 (em fevereiro/2015), este correspondente aos R$ 67,01, corrigidos monetariamente. Quanto ao período de maio/2014, a empresa autora demonstrou que o pagamento foi efetuado equivocadamente em nome de outra empresa, no valor de R$ 1.258,69 (inferior ao devido, pois calculado sobre base de cálculo diversa), mas, verificando o equívoco, buscou solucioná-lo, efetuando corretamente o pagamento do valor devido em sua totalidade, o que também restou comprovado nos autos. 6. O acervo probatório demonstra a boa-fé da parte autora em relação às referidas competências, cujos valores já foram corretamente recolhidos, não sendo razoável a sua exclusão do programa de parcelamento, sobretudo quando nenhum prejuízo advirá para a Receita Federal, tendo em vista que os cofres públicos já receberam o montante devido. Portanto, em que pesem os referidos equívocos cometidos pelo contribuinte, restou patente sua pretensão em cumprir a obrigação fiscal junto à União. 7. Em casos similares, esta Segunda Turma decidiu que o contribuinte não deve ser excluído do parcelamento, quando presente a boa-fé e ausente qualquer prejuízo ao Erário, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes: PJE 6870241-14.1023.18.2.1248, Rel. Des. Federal Bryan Nogueira, João Lucas Carvalho; PJE 8266293-52.6067.14.12.9647, Rel. Des. Federal Diogo Costa, Gustavo da Paz. 8. Ressalte-se, por fim, que a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, no bojo deste processo, indeferiu seu pedido de antecipação de tutela, havendo esta Turma dado provimento ao referido recurso, inclusive em sede liminar, com julgamento definitivo firmado em 07/02/2016 (PJE 9355168-74.6539.20.4.1491). 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973.
(PROCESSO: 45164079810679014975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)