PROCESSO Nº: 6516940-43.1420.18.11.6493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME GOMES PANTOJA ADVOGADO: Yago Silva Farias Lira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Vitor Gabriel Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR POR FATO POSTERIOR À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 56 - STF. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, para condenar a União a restabelecer o autor na folha de pagamento da Aeronáutica, afastando a decisão impugnada nesta ação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a pequena complexidade da causa. Em suas razões recursais, a União apela alegando que a legislação de regência permite que os militares inativos sejam julgados pelo Conselho de Disciplina (art. 49, §3º do Estatuto dos Militares e art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 03.210/1992). Aduz que no bojo do processo instaurado pelo Conselho de Disciplina foi ofertado ao militar o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, não havendo o que se falar em nulidade do procedimento, uma vez que este transcorreu dentro dos limites da legalidade. Argumenta que o ato criminoso praticado pelo autor (estupro de vulnerável) não poderia passar em branco diante dos ideais das Forças Armadas. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que o autor busca o restabelecimento do pagamento dos seus proventos de militar reformado, suspensos após a conclusão de procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Disciplinar da Aeronáutica. O fundamento para a instauração ex Davi Luiz da Cunha do processo administrativo pelo Conselho Disciplinar foi a condenação do autor pelo crime do art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Cabe esclarecer que o militar já integrava a reserva remunerada da Aeronáutica quando ocorreu o ato apenado, de forma que neste caso há de se aplicar a Súmula nº 56 do STF "o militar reformado não está sujeito à penalidade disciplinar". Precedentes: PROCESSO: 43371598547059628189, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2016; PROCESSO: 45598272993256203328, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 22427, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/09/2012 - Página::779. Outro ponto a se considerar é o de que os proventos estão relacionados com as contribuições relativas ao tempo de serviço castrense prestado, não sendo possível excluí-los pela prática de ato que não possua relação jurídica com a previdência, embora reprovável e extremamente grave. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. (Valor da causa: R$ 194.129,00) Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 49137034483166726861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)