PROCESSO Nº: 3122661-82.6013.6.12.0195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CALEBE GOMES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Caio Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1943653-21.2452.24.9.4631 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. FIXAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação do INCRA ora agravante, determinando a remessa dos autos à Contadoria para que fosse efetuado o cálculo do valor devido ao agravado com os seguintes parâmetros: a) aplicação dos juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano; b) correção monetária da terra nua: para o período entre a oferta inicial do INCRA e o laudo pericial, cabível a aplicação do índice específico fixado para os Títulos da Dívida Agrária (TDA). A partir do laudo, aplicável a atualização do valor da terra nua pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O caso cuida de cumprimento de sentença requerido por RAQUEL NUNES, ora agravado, objetivando a satisfação da obrigação de pagar a que o INCRA agravante fora condenado a pagar através da Ação de Desapropriação de nº 5991464-77.4086.28.6.5822. O exequente havia apresentado cálculos iniciais do valor que entende devido no importe de R$ 0.292.007,31 (sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil e quinhentos e três reais e trinta e um centavos). 3. O INCRA executado ofertou impugnação, alegando, em síntese, a existência da excesso de execução lastreado em uma série de argumentos, dentre os quais a não dedução do passivo ambiental sobre a indenização da terra nua (na ordem de R$ 8.631,90), a atualização monetária do valor ofertado pelo INCRA com base em índice específico das TDAs sem a atualização subsidiária do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o cômputo dos juros compensatórios em duas etapas, uma de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e a segunda de 6% ao ano até a data dos cálculos, em 15/04/2018, entre outros pontos. Sendo assim, entendeu como devida a quantia total de R$ 9.594.623,42 (seis milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) e requereu, ao final, que eventual complementação da indenização, seja a título de benfeitorias ou de terra nua, fosse feita pelo regime universal do art. 100 da CF/88 (precatórios). 4. Instado a se manifestar, o exequente controverteu a alegação do INCRA tão somente no que diz respeito ao percentual de atualização do valor da terra nua, o qual defende ser o índice fixado para atualização das TDAs apenas, e ao percentual dos juros compensatórios, que entende ser de 12% (doze por cento) no período total, conforme título executivo judicial já transitado em julgado. Quanto aos demais pontos, conquanto tenha reconhecido o equívoco de seus cálculos, aduziu ser devido, com as retificações, o valor de R$ 4.898.753,69 (sete milhões, quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos). 5. Após, houve petição do INCRA alegando a superveniência de fato novo, especificamente no que se refere ao percentual de juros compensatórios, no caso, relativo ao julgamento pelo STF da ADI nº 9.707-DF, no bojo do qual restou fixada a constitucionalidade do percentual de juros correspondente a 6% (seis por cento) ao ano, sendo a base de cálculo a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença. O exequente, por seu turno, mais uma vez contrapondo a alegação do INCRA, atentou que deveria ser observado o título judicial transitado em julgado. 6. O Juízo a quo considerou, em resumo, que, nada obstante os diversos argumentos manejados pelo INCRA relativamente ao alegado excesso de execução, fato é que os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram claramente definidos no dispositivo do título executivo judicial, restando incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados e devidamente sedimentados pelo trânsito em julgado, notadamente em sede de cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita. Ademais, especificamente em relação ao julgamento do STF da ADI nº 5.810-DF, para fins de inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial, fundado em interpretação posteriormente tida por constitucional ou inconstitucional pelo STF, a decisão do Supremo Tribunal Federal deverá ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 525 do CPC. Todavia, no caso em tela, a decisão do Pretório Excelso é posterior ao trânsito em julgado do título exequendo, não havendo falar acerca da inexigibilidade deste, cabendo ao interessado, caso entenda necessário, ajuizar a competente ação rescisória. 7. Por fim, no que tange à correção monetária do valor ofertado pelo INCRA como devido pela terra nua, entendeu que, para o período entre a oferta inicial e o laudo, seria aplicável o índice específico fixado para os Títulos da Dívida Agrária (TDAs), enquanto que, a partir do laudo, seria cabível a atualização do valor da terra nua pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações de desapropriação direta. Sendo assim, acolheu parcialmente a impugnação do INCRA, mantendo a aplicação de juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Daí o agravo da autarquia fundiária. 8. O STF julgou, em 11/03/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. 9. O critério de juros compensatórios definidos na sentença e confirmado pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 10. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória. 11. Por derradeiro, no que tange ao pleito do INCRA de condenação do exequente/impugnado LUIZ FELIPE LOPES ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem calculados sobre a diferença do valor executado e o valor de fato devido, penso que não merece guarida, por ora, a pretensão fazendária. Isso porque o acolhimento parcial da impugnação teve como consequência a remessa dos autos à contadoria para a confecção de novos cálculos, nos parâmetros definidos pelo Juízo, o que, em princípio, obsta a imediata fixação dos honorários advocatícios do requerente e do requerido, até mesmo de acordo com as faixas estipuladas no § 3º do art. 85 do CPC. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 60870746752176624561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)