PROCESSO Nº: 5826122-00.6647.6.3.0496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1340510-86.8302.27.8.6719 - 7ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO DE MÉDICO DO SUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os dispositivos constitucionais e ordinários que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, a saber, os arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19-M e seguintes da Lei 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198 da CF/88; defendendo não haver provas de que o medicamento seja a única alternativa terapêutica eficaz, nem do exato grau do ganho em saúde, bem como da real eficácia do medicamento ao combate da doença, o qual, embora registrado na ANVISA, não foi incorporado pelo SUS. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada requerida pela autora, determinando ao Estado do Ceará que lhe preste assistência farmacêutica - fornecendo-lhe o medicamento ALGASIFASE ALFA (REPLAGAL) 01MG/ML, conforme receituário médico - e determinando à União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento; deixando clara a divisão das responsabilidade de cada ente. 3. O julgado colegiado constatou, através do relatório elaborado por médico do Hospital Geral de Fortaleza, ser a autora portadora de doença de Fabry (que tem lhe causado diversas complicações), bem como não haver tratamento disponível para tal patologia no SUS, mantendo a concessão da tutela antecipada para o fornecimento do fármaco pleiteado, mormente pela probabilidade do direito (inexistência de outros tratamentos oferecidos pelo SUS para o caso da autora e a prescrição por médico do SUS), bem como pelo risco de piora das condições de vida do demandante e a gravidade da patologia discutida. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4955487-88.7524.16.7.4949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2957873-74.1127.3.11.7714 - 7ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO DE MÉDICO DO SUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os dispositivos constitucionais e ordinários que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, a saber, os arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19-M e seguintes da Lei 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198 da CF/88; defendendo não haver provas de que o medicamento seja a única alternativa terapêutica eficaz, nem do exato grau do ganho em saúde, bem como da real eficácia do medicamento ao combate da doença, o qual, embora registrado na ANVISA, não foi incorporado pelo SUS. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada requerida pela autora, determinando ao Estado do Ceará que lhe preste assistência farmacêutica - fornecendo-lhe o medicamento ALGASIFASE ALFA (REPLAGAL) 01MG/ML, conforme receituário médico - e determinando à União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento; deixando clara a divisão das responsabilidade de cada ente. 3. O julgado colegiado constatou, através do relatório elaborado por médico do Hospital Geral de Fortaleza, ser a autora portadora de doença de Fabry (que tem lhe causado diversas complicações), bem como não haver tratamento disponível para tal patologia no SUS, mantendo a concessão da tutela antecipada para o fornecimento do fármaco pleiteado, mormente pela probabilidade do direito (inexistência de outros tratamentos oferecidos pelo SUS para o caso da autora e a prescrição por médico do SUS), bem como pelo risco de piora das condições de vida do demandante e a gravidade da patologia discutida. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4710510-22.6925.21.7.1387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1863888-15.1351.2.10.2892 - 7ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO DE MÉDICO DO SUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os dispositivos constitucionais e ordinários que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, a saber, os arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19-M e seguintes da Lei 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198 da CF/88; defendendo não haver provas de que o medicamento seja a única alternativa terapêutica eficaz, nem do exato grau do ganho em saúde, bem como da real eficácia do medicamento ao combate da doença, o qual, embora registrado na ANVISA, não foi incorporado pelo SUS. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada requerida pela autora, determinando ao Estado do Ceará que lhe preste assistência farmacêutica - fornecendo-lhe o medicamento ALGASIFASE ALFA (REPLAGAL) 01MG/ML, conforme receituário médico - e determinando à União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento; deixando clara a divisão das responsabilidade de cada ente. 3. O julgado colegiado constatou, através do relatório elaborado por médico do Hospital Geral de Fortaleza, ser a autora portadora de doença de Fabry (que tem lhe causado diversas complicações), bem como não haver tratamento disponível para tal patologia no SUS, mantendo a concessão da tutela antecipada para o fornecimento do fármaco pleiteado, mormente pela probabilidade do direito (inexistência de outros tratamentos oferecidos pelo SUS para o caso da autora e a prescrição por médico do SUS), bem como pelo risco de piora das condições de vida do demandante e a gravidade da patologia discutida. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20440122792095652910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)