PROCESSO Nº: 2011521-57.1319.12.7.3230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Moura EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. RETINOPATIA DIABÉTICA. CAUÊ COSTELA (BEVACIZUMABE). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.272.105-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para, confirmando a liminar concedida, determinar, de forma solidária, que a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE ALAGOAS, e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ realizem o tratamento da demandante, fornecendo o medicamento JOÃO GABRIEL REZENDE (Bevacizumabe), de menor custo do que o pleiteado na inicial e que também se mostra eficaz para o tratamento da moléstia que a acomete, na quantidade prescrita pelo seu médico assistente, para a realização de tratamento ocular quimioterápico, droga que deverá ser-lhe ministrada, em cada olho, na posologia e por período indicados. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Na hipótese, a autora é portadora de retinopatia diabética em ambos os olhos (CID:H 360), bem como visão subnormal (CID:H 54.2), a quem foi concedido pelo Juízo de Primeiro Grau o fornecimento do fármaco IAN DA LUZ (Bevacizumabe). 5. Segundo o relatório médico acostado aos autos é imprescindível o tratamento quimioterápico, tendo em vista que a sua não utilização pode provocar perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas. Além disso, o referido laudo atesta que não existe outro fármaco com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar oferecido pelo SUS. 6. Quanto ao requisito da hipossuficiência da parte autora, resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela Defensoria Pública da União. 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, deve ser assegurado o seu fornecimento. 8. Mantida a condenação da União ao pagamento de verba honorária sucumbencial em favor da DPU, tendo em vista que o Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Renan Rezende, julgado em 02/11/2017) reconheceu a perda da eficácia da Súmula 421 do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU, através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. 9. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 20249271859945435256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)