PROCESSO Nº: 8720949-94.6546.12.1.0245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: THOMAS DA ROCHA ADVOGADO: Croaci Aguiar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Vieira Bastos Bryan Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO TARDIA DAS CONTAS. DOLO/MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que deixou de receber a ação de improbidade administrativa por ele ajuizada, por entender inexistente a conduta ímproba de não apresentação das contas relativas ao repasse de um convênio firmado entre o referido Fundo e a Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE. 2. O apelado, na qualidade de ordenador de despesas tem o dever de prestar contas dos recursos públicos que gerenciou em sua gestão administrativa, obrigação que se mantém ainda que expirado o termo final para a sua apresentação. 3. Ocorre que, no caso concreto, não se trata de ausência de prestação de contas quando esteja obrigado a fazê-lo, mas de sua apresentação tardia. Sendo assim, incide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o mero atraso na prestação de contas não configura conduta ímproba, salvo se inequivocadamente comprovado o dolo ou má-fé do agente público, no sentido de retardar a apresentação" (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1896965 5727.23.41401-1, BERNARDO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/04/2017). Neste sentido: AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 6326940 7125.84.63795-8, VITOR GABRIEL NASCIMENTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2018; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 5836927 0455.69.91613-1, LEONARDO FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/06/2013. 4. Vale esclarecer que aquela Corte Superior não estabeleceu como requisitos um parâmetro temporal, entre a data prevista para apresentação e a data da efetiva prestação, ou mesmo instituiu a instauração/julgamento das contas pelo TCU como termo final para a seu oferecimento, sendo perfeitamente aplicável o precedente ao caso ora analisado. 5. Ainda que se busque imputar comportamento atentatório aos princípios da administração pública, certo é que, para configurar ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de dolo e/ou má-fé do gestor em tais condutas. Isso porque, os atos de improbidade administrativa dispostos no art. 11 da Lei 8.429/92 apesar de dispensarem a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente, dependem da presença do dolo genérico para a sua configuração. 6. No caso dos autos, o conjunto probatório acostado não demonstra a intenção de furtar-se ao dever de prestação de contas e a consequente ofensa aos princípios da administração pública. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65033824866975415731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)