PROCESSO Nº: 2678211-58.5064.7.4.8148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: BRUNO DA CUNHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. DIREITO DA PARTE RÉ A IDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RECONVEÇÃO. 1. Tendo restado comprovado que as construções em questão foram feitas irregularmente dentro de faixa de domínio de rodovia federal, há de ser reconhecido ao DNIT, autor da ação, o direito à demolição das mesmas, não merecendo acolhida o apelo do réu; 2. Sem razão o DNIT quando defende que o direito à indenização somente poderia ter sido reconhecido ao réu, caso tivesse havido reconvenção. Ao julgar procedente o pedido em ação demolitória, é dado ao juiz condicionar a demolição ao pagamento de uma indenização, ou a uma providência de transferência das pessoas interessadas para outro imóvel, por exemplo, não implicando isso inovação do pedido; 3. Contudo, não é sequer remotamente razoável imaginar que estivesse de boa-fé quem edifica às margens de rodovia pública, em terreno que não lhe pertence, daí ser absolutamente descabida qualquer indenização, devendo ser provido o apelo do DNIT; 4. Apelação do DNIT provida e apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 97930604014824970387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)