PROCESSO Nº: 7083172-63.2582.13.10.7213 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Klelia Brenda Avelino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Cavalcanti EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DO SISAU. 1. Deseja a impetrante que seja reconhecido o seu direito de ser reincluído no Cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, pois percebe pensão por morte de seu genitor. 2. Dispõe o art. 50, § 1º, 'e', da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". Considera-se dependente, nos termos do inciso III do § 2º do mesmo dispositivo, "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 3. Uma vez que se trata de filha solteira dependente, que se tornou pensionista (documento nº 2418579.36594529, fl. 17), enquadra-se na situação prevista nas regras acima transcritas, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 93020739032197999993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)