PROCESSO Nº: 7171803-37.7868.21.11.4033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA MOREIRA ADVOGADO: Luana Karen De Azevedo Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MENOR SOB GUARDA (NETO). NÃO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE MARIA SOPHIA PINTO. ART. 217 DA LEI Nº 8.122/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 78.502/15. RESP 6.980.304/RS (TEMA 732). REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. DISTINGUISHING. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. No julgamento do REsp 5.436.829/RS (Tema 732) se discutiu os direitos de menor sob guarda na condição de dependente previdenciário da Lei nº 8.213/91, como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Logo, não se aplica ao presente caso concreto, cujo cerne da demanda trata-se de pedido de pagamento de pensão por morte de ex-servidor público federal, prevista na Lei 8.112/90 e regida pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 2. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015, o art. 217 da Lei nº 8.112/90 não mais contempla no rol dos beneficiários de pensão por morte de servidor público federal a figura dos menores sob guarda. 3. Uma vez constatado que no presente caso quando o avô do apelado, ex-servidor público federal aposentado, veio a óbito (09/04/2017), quando já estava em vigor o art. 217 da Lei nº 8.112/90 com sua nova redação, forçoso concluir que o apelado não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, à míngua de amparo legal. 4. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 58881059123076461049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)