PROCESSO Nº: 2716566-86.3513.24.8.7252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: Thiago Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Emanuel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, no caso concreto, o autor adquiriu o imóvel diretamente da construtora, sem a interveniência da CAIXA e fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, contexto fático diverso daquele previsto no art. 22 da Lei 4.864/1965 e que foi analisado pelo STJ nos julgados que inspiraram a edição da Súmula 308/STJ. 3. Assinalou-se, além disso, que ao tempo da avença firmada pelo demandante com a construtora (16/05/2015), já era pública a hipoteca do imóvel em favor da CAIXA (registrada em cartório desde 19/09/2015), de modo que tal restrição deveria ter sido observada pelo ora apelado quando da aquisição do imóvel, não havendo que se falar, portanto, em ineficácia da hipoteca, porquanto não comprovada a boa-fé do autor como terceiro adquirente. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 5. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." 6. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0023300/AL. DJe: 30/09/2012. Rel: Ministra LUIZA DA CRUZ. Raul Carvalho. Decisão unânime.) 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 68443638594517876312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)