PROCESSO Nº: 0587806-34.6569.5.1.3304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE TUPANATINGA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PRETENSÃO AUTORAL CONTEMPLADA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, sob o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual da parte autora em face da edição da Medida Provisória 753, de 20 de novembro de 2016, que estabeleceu a destinação da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão de inexistir vencedor, bem como por não haver transcorrido o prazo para a contestação. O MUNICÍPIO DE TAPANATINGA alega que são devidos honorários em razão de a União haver dado causa ao ajuizamento desta ação, razão pela qual inexiste causalidade, mesmo diante do reconhecimento da perda de objeto da ação. O exaurimento superveniente de uma das condições da ação não enseja o fenômeno da sucumbência e a mera resistência à pretensão autoral não permite a aplicação do princípio da causalidade. (APELREEX 78755077360535154592, Des. Federal Vitor Hugo Caldeira.: 22/11/2018). Precedentes da 3ª Turma (AC 605977929213063218364, Desembargador Federal Vicente Cardoso, julgada em 21/08/2019), 4ª Turma (AC 14348515270428304013, Desembargador Breno Vieira, julgada em 27/12/2019, 1ª Turma (AC 13626420961345948342, Desembargador Federal Davi Luiz da Luz, julgada em 11/03/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 39933799995895208024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)