PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VOLTA DO STJ. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO CONCURSO DE CREDORES. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.
1. Retorno dos autos do STJ, com decisão proferida em recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.
2. Provimento de agravo de instrumento para reformar a decisão que deferiu a adjudicação de bem imóvel penhorado nos autos da execução fiscal de origem.
3. Alega a embargante omissão no acórdão quanto ao fato de inexistir prejuízo ao concurso de credores com a adjudicação, uma vez que os créditos trabalhistas, únicos preferenciais aos fiscais, somariam montante bem inferior à quantia havida em caixa, segundo informação do síndico da massa falida.
4. A jurisprudência dos Tribunais consolida o entendimento de que não cabe a adjudicação de imóvel, que garante o crédito tributário, por parte da exequente, mas de reserva do valor da arrematação do bem em seu favor, em se tratando de constrição judicial já efetivada em execução fiscal antes da decretação da falência.
5. Na adjudicação, o bem imóvel é incorporado ao patrimônio do credor, no caso em exame, à propriedade do tesouro público, não havendo, portanto, alienação em leilão judicial, cujo produto da venda possa garantir a satisfação dos créditos trabalhistas - preferenciais aos reais e fiscais - e os demais credores.
6. A competência para distribuição dos bens móveis e/ou imóveis da massa falida é do juízo da falência e não do juízo federal, portanto, na hipótese em tela, é irrelevante o fato de existir numerário em conta corrente da massa falida suficiente para satisfazer os créditos trabalhistas a justificar a adjudicação pretendida da embargante.
7. A adjudicação do imóvel em sede de execução fiscal compromete o concurso de credores, prejudicando o próprio processo falimentar, até porque cabe ao juízo universal dispor do mencionado dinheiro existente em caixa e não ao juízo federal, devendo permanecer o bem, penhorado nos autos de origem, no patrimônio da massa falida.
8. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem modificar o julgado.
(PROCESSO: 53263923069929697, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÊ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO: 15/01/2019)