PROCESSO Nº: 5695293-34.7343.8.12.6527 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ALEXANDRE NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão que anulou a sentença e julgou prejudicados os recursos das partes rés, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia médica judicial, mantendo-se, todavia, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos da Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado, ao determinar que fosse realizada prova pericial, teria incorrido em omissão em relação aos artigos 370 e 371 do CPC, uma vez que o magistrado a quo, dentro do exercício do seu livre convencimento motivado, considerou desnecessária a produção de tal prova, por entender que o conjunto probatório colacionado aos autos mostrava-se suficiente para a formação de seu convencimento. Ressalta, ainda, sua intenção de pré-questionar a matéria discutida. 3. Quanto aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, posto que houve pronunciamento acerca da questão atinente à necessidade de laudo elaborado por perito médico judicial, conforme se verifica do seguinte excerto: "Considerando que da análise da documentação colacionada aos autos não é possível aferir se o Linfoma que atinge a autora é um subtipo daqueles para os quais o fármaco é indicado, entendo que é imprescindível que a questão seja submetida a perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Assim, não tendo sido realizada a perícia no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que a aquela seja produzida." 4. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado implica não só na livre valoração e apreciação das provas já juntadas aos autos, como também na eventual determinação de produção de novos documentos, tendo como limite a persuasão do magistrado. 5. Deste modo, uma vez não convencido da solução da lide, pode o julgador do recurso demandar produção de perícia judicial, mesmo que o juízo anterior tenha decidido sem tal laudo. 6. Nota-se, portanto, que a decisão embargada analisou devidamente a questão remetida à apreciação desta Corte Regional, fundamentando o seu convencimento, de modo que inexistem os vícios apontados pela parte embargante. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 71996862464904429, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a parte embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos Declaratórios improvidos. Matheus Duarte
(PROCESSO: 37481472404930247093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)