PROCESSO Nº: 7367589-05.4175.18.6.1004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO PEREIRA ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Cruz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. ENZO LOPES. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por EDUARDA ALMEIDA em face de acórdão desta turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado. 2. A parte sustenta omissão quanto ao argumento do(a): a) ilicitude das provas obtidas nas conversas de WhatsApp de Laura Souza (Léo Pinheiro) e Enzo Vieira, porquanto o acórdão não apontou qualquer autorização judicial para tanto; b) não acesso a todo o conteúdo dos celulares de Diogo Rocha e Rodrigo Castro, não tendo o acórdão mencionado o motivo pelo qual não foi disponibilizada à defesa, nos autos originários, a integralidade das mensagens, uma vez que a instrução processual, bem como eventuais decisões judiciais posteriores, inclusive a sentença de primeiro grau, considerarão o teor de tais provas que, como dito, não foram disponibilizadas à defesa do Embargante. 3. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE 712.205, Relator o Ministro Lucca Ferreira Pertence, RTJ 150/269). 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08217367790776078598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)