E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que declarou a Extinção do Processo, sem Julgamento do Mérito, quanto à Caixa Seguradora S/A, em razão da Ilegitimidade Passiva, e julgou Improcedente a Pretensão em relação à Caixa Econômica Federal, na condição de operador e representante do FGHab, concernente à recuperação de Imóvel que apresenta Vícios de Construção e à Indenização por Dano Moral. II - A questão da Ilegitimidade Passiva da Caixa Seguradora S/A e da Caixa Econômica Federal está adequadamente tratada na Sentença, conforme já decidido por este TRF da 5ª Região, envolvendo Vício de Construção de Imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e consignando a especificidade do FGHab. III - Inocorrência de nulidade no Julgado, que se ateve ao que fora proposto e requerido na Petição Inicial da Ação, quando se cogita do FGHab, gerido pela Caixa Econômica Federal, o qual (Fundo) está isento de responsabilidade por Vício de Construção, nos termos expressamente contratados. IV- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 44695056322797868662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)