EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG a pagar à parte autora o valor correspondente a 02 (dois) períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 06 (seis) meses de remuneração, tomando por base a quantia recebida pelo demandante no exercício do cargo efetivo, no qual se deu a aposentação, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 2. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não computada para aposentadoria. 3. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 092424221400, VINICIUS DAS NEVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/06/2016. 4. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 467231-SE, no que tange aos juros de mora e à correção monetária. 5. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da UFCG não provida. Aplicação da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 889926-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 27872050145841696446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)