PROCESSO Nº: 9757159-39.6494.19.3.6910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO MANOEL DE VASCONCELOS FILHO ADVOGADO: Samuel Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Freitas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR EXERCIDO EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor, que pleiteia o seu enquadramento no nível de Professor Matheus Barros, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2.Em suas razões de embargos, alega que o acórdão foi omisso quanto à análise dos arts. 33, VIII E 100 da Lei nº 8.112/90. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Examinando os autos, verifica-se que o apelante pretende que seja reconhecido seu tempo de serviço, exercido na função de Professor Fernando Duarte, na Universidade Federal de Tocantins, para fins de progressão na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 4.No caso, o autor foi aprovado em concurso público para o cargo de Professor Adjunto Nível I, na UFRN. 5.Embora, a atividade desempenhada pelo autor, que é a função de magistério, seja a mesma em ambas as universidades, não pode ser aproveitado o seu tempo de serviço anterior em uma determinada instituição para fins de progressão funcional em outra instituição de ensino, uma vez que se cuida de universidades distintas, em que foi necessária a submissão a novo concurso público para ingressar nos quadros da UFRN. (Precedente:Processonº 26150943056881699513. Relator: Desembargador Federal Murilo Rocha. DJ: 24/12/2018). 6.Embargos declaratórios improvidos [4]
(PROCESSO: 52670275991879548080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)