PROCESSO Nº: 0747418-78.3439.8.4.1144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR RAMOS e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO NOVO CPC. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. CONTATO TELEFÔNICO DO JUÍZO. MERA LIBERALIDADE. DEVER DO ADVOGADO CADASTRADO DE CONSULTAR O SISTEMA PJE. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 464 A 484 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, pugnam os demandantes, ora apelantes, pelo afastamento da multa de R$ 200,00 (duzentos reais) que lhes foi imposta pelo juízo a quo pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação (art. 334, §8º, do CPC), argumentando que a intimação acerca do ato processual deveria ter sido realizada por meio do Diário Oficial da União, e não apenas por via eletrônica, como de fato ocorreu. 2. Conforme o art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio aos advogados cadastrados, como é o caso do subscritor do recurso de apelação, dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedente do Pleno desta Corte: Processo nº 41386256600186099051, AR, Rel. Des. Federal JOAQUIM PEIXOTO, j. 06/04/2019. 3. Registre-se, ademais, que, quando é feito o cadastro no PJe, o advogado solicitante assina um termo de compromisso, responsabilizando-se pela consulta ao sistema informatizado. 4. Nesse diapasão, o contato telefônico empreendido pela Secretaria do juízo singular, com o intuito de comunicar aos promoventes a realização da audiência de conciliação no dia seguinte, deve ser entendido como mera liberalidade, não tendo o condão de substituir a intimação eletrônica ou alterar os prazos processuais, à míngua de respaldo legal. 5. Tendo em vista que a designação da audiência de conciliação observou a antecedência mínima de 30 (trinta) dias prevista no art. 334, caput, do Código de Ritos e que os autores foram regularmente intimados a seu respeito, deve ser mantida a multa pelo não comparecimento injustificado, eis que considerado ato atentatório à dignidade da justiça. 6. O rito processual previsto nos arts. 464 a 484 do CPC/2015 decorre da nomeação de profissional particular para exercer as funções de perito judicial, sendo evidentemente inaplicável às hipóteses em que servidor do Judiciário é encarregado de fornecer as informações técnicas necessárias à solução do litígio. 7. Não obstante, observa-se terem sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, com a intimação das partes a se manifestarem acerca da certidão da Contadoria, oportunidade na qual os ora apelantes optaram por permanecer silentes. 8. Em resposta aos quesitos formulados pelo juízo a quo, o Setor Contábil informou não ter havido a cobrança de juros capitalizados pela empresa pública federal. 9. Não restando comprovado o cometimento de conduta ilícita, pressuposto da responsabilidade civil, tampouco há que se falar na condenação da ré em danos morais. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43658493340165944369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)