PROCESSO Nº: 4150203-00.6166.12.4.9222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH PIRES ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum, e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o benefício; 2. Comprovado, por meio de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário e de laudo técnico, que o autor, na função de auxiliar técnico, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente químico (hidrocarbonetos aromáticos - graxa, óleos lubrificantes e solventes) e físico ruído acima dos limites exigidos à época (87,6 dB), no período de 01.10.4318 a 02.07.7770, laborado junto à empresa (Cia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (CARHP), é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; 3. Convertido em comum o tempo de serviço exercido em condições especiais, com observância da legislação vigente à época, e somados aos demais períodos constantes dos autos, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; 4. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; 5. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas; 7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 52891553169628240089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)