PJE 8026635-85.7554.23.9.6550 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão impugnada, proferida em sede de cumprimento de sentença alusivo ao pagamento de diferenças de "indenização de campo", que reconheceu a coisa julgada quanto ao exequente Valdemir de Pietro Gomes e fixou o termo final do cálculo em fevereiro/2008. 2. A parte exequente alega omissão no acórdão quanto à preclusão relativa ao excesso de execução, defendendo que o termo final da obrigação, conforme o título judicial, é a data da entrada em vigor da Lei 11.784/2008 (outubro/2008). Aduz que, nos termos do art. 525, VII, § 1º, do CPC/2015, é vedado ao devedor, em impugnação, invocar causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação, desde que sejam supervenientes à sentença (tese inclusive firmada no REsp 8.854.469/AL). Ao final, afirma inexistir coisa julgada em relação ao exequente Valdemir de Luiz Henrique Aragão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não se vislumbram as omissões suscitadas pela parte exequente, tendo constado do acórdão impugnado que, "Segundo o item 31, bem como o dispositivo da sentença (proc. 9991487-54.4562.10.11.6010) que forma o título judicial coletivo, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da parte autora tão somente para condenar a ré ao pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à verba indenizatória "Indenização de Campo", diferença esta entre o valor de R$ 40,27 e R$ 26,85, no período compreendido entre 28/01/2005, data da entrada em vigor do Decreto 5.554/05 até o advento da Lei 11.784/08, que instituiu a GACEN e a GECEN, acrescida de juros moratórios legais (doc. 1253606). Quanto à preclusão alegada sobre o limite dos cálculos exequendos em fevereiro de 2008, sendo a execução de título judicial coletivo, deve ser ajustada à situação individual de cada substituído. Além disso, o título exequendo expressamente limita a "indenização de campo' deferida ao advento da Lei 11.784/08, quando instituiu a GACEN, art. 54, a partir de 1º de março de 2008. Destarte, não tem razão a parte agravante, uma vez que não ser possível receber essas duas gratificações concomitantemente, segundo o título judicial ora executado". 5. Restou assentado no julgado, outrossim, que, "No tocante à existência de coisa julgada em ação individual (proc. 0579230.72.8295.25.6.9486) a impedir a execução do título judicial coletivo, relativamente ao substituído Valdemir de Carlos Eduardo da Costa, não merece reparos a sentença recorrida. Embora na presente demanda, o pedido de pagamento das parcelas retroativas da "indenização de campo", prevista na Lei 8216/91, seja mais abrangente, em termos do período devido, ocorreu o trânsito em julgado (em 05/08/2012) do decisório pela improcedência do mesmo pedido na ação individual referida (docs. 81641819 e 55619232)". 6. Verifica-se, assim, pela leitura do acórdão embargado, que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que se mostra inviável por meio da via eleita. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 45164646080525641138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)