PROCESSO Nº: 7541731-97.2075.23.5.8817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENZO DAS NEVES E SILVA ADVOGADO: Murilo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ocupante do cargo de odontólogo do IFRN, faz jus à jornada de trabalho de 30 (tinta) horas semanais, nos termos do que determina o Decreto-lei nº 2.140/84; 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário; 3. Tendo em vista que o Decreto-lei nº 2.140/84 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogo será de 30 (trinta) horas semanais, faz jus a autora, servidora odontóloga vinculada ao IFRN, à pretendida redução de horário de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84637699011728998571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)