PROCESSO Nº: 0818711-73.2218.28.6.4545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO VITOR AZEVEDO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão, quando o julgado deixa de analisar questão a ele submetida. Eis o caso dos autos. 3. Considerando-se que o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei por força da dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante, para efeito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 19851657345699892080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)