PROCESSO Nº: 3046872-92.1026.1.2.8426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADOS ADVOGADO: João Felipe Vieira De Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ramos Francisco Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4642007-10.3840.18.6.0196 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PELA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BLOQUEIO DE PAGAMENTO POR 30 DIAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, TENDO EM VISTA A RECENTE DECISÃO DA LAVRA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO DIAS TOFFOLI, NOS AUTOS DO SL 1.186, ATÉ ULTERIOR DECISÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 0678281. 28463686), que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, pela possibilidade de pagamento de precatório expedido em favor do ente municipal, no que concerne aos honorários advocatícios, concedendo medida cautelar de bloqueio do montante, ora em discussão, pelo prazo de 30 dias úteis. 2. A União e o MPF opuseram embargos de declaração, alegando que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se contrapor ao entendimento da decisão recorrida, de que o contrato questionado não foi precedido de licitação, nem sequer de procedimento formal de inexigibilidade, e nem existirem justificativas para a contratação direta. Alegaram ainda a existência de fato novo, tendo em vista que a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento de que, em casos de pagamento judicial a municípios de complementação do FUNDEB, os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados do precatório. 3. O acórdão embargado entendeu que inexistia "razão para a não liberação dos honorários, ante a produção de coisa julgada com o destaque dos honorários." 4. Porém, imperioso ressaltar que recentemente o Ministro Dias Toffoli, ao apreciar pedido da PGR nos autos da SL 1.186, determinou a imediata suspensão de todas as decisões que autorizavam municípios a repassar a escritórios de advocacia honorários com precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 5. Embargos de declaração improvidos. Determinação, de ofício, da manutenção do bloqueio do precatório já expedido, tendo em vista a recente decisão da lavra do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, nos autos do SL 1.186, até ulterior decisão. (as)
(PROCESSO: 03204327387421099107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO DIOGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)