PROCESSO Nº: 0324423-95.6161.14.5.4577 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: POLLYANNA ANA VITÓRIA NOGUEIRA e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "HABEAS CORPUS". DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que concedeu a ordem de "Habeas Corpus" para estender ao Paciente a decisão proferida no HC 5639882-10.4008.11.1.9253, dispensando o Paciente do pagamento da fiança e determinando a retirada do monitoramento eletrônico, medida cautelar imposta em face de investigações realizadas no Município de Agrestina/PE (Operações Pescaria I e II). 2. Embargante que aduz ter havido omissão no acórdão, que não teria examinado a necessidade e a adequação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta pelo juízo a quo, nos moldes dos artigos 282, I e II, e 319, IX, do CPP. 3. No que tange à fiança, e de acordo com o HCs 1725122-06.3194.30.6.6669 (indicado como paradigma), o Acórdão ressaltou que a prova da insuficiência de fundos para o pagamento "consiste justamente no fato de que o paciente ainda se encontra preso, nada convergindo mais fortemente para demonstrar a sua alegação de impossibilidade econômica. Ora, é presumível que, uma vez detentor de numerário suficiente, teria ele arcado com o valor da fiança alcançando a liberdade aqui vindicada, vez que preso desde 26/2/2019". 4. O acórdão expressamente salientou que "no que tange ao monitoramento eletrônico, esta e. Turma vem entendendo que a restrição de deslocamento só deve ser determinada em casos excepcionais, não se justificando a sua manutenção no caso em exame, em que os crimes supostamente praticados e os meios pelos quais se dariam já estão monitorados pelas instituições incumbidas de fazê-lo", de forma que plenamente cabível a extensão dos efeitos das decisões proferidas por esta Eg. Turma em casos semelhantes nos HCs 1273753-44.6001.22.9.4906 (indicado como paradigma) e 6507056-86.2216.5.11.5346 ao Paciente, nos termos do art. 580, do CPP. 5. Ressalte-se que o próprio Ministério Público Federal, no HC 1529635-78.5978.8.6.8605, uma das decisões que foi estendida ao Paciente, conquanto tenha se manifestado, por escrito, pelo incabimento do pedido e, no mérito, pela manutenção das medidas, veio a modificar, em Sessão de Julgamento, sua posição, passando a opinar pela concessão, em parte, da ordem, exatamente no que pertine à retirada da monitoração eletrônica. 6. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 12049963048019594839, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)