PROCESSO Nº: 8032632-07.2417.1.7.8660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SILVA e outro ADVOGADO: Lorenzo Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXEQUENDO FIXADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. ART. 8º-A, § 5º, DA LEI 43.193/2008. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando os embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. 2. Sustenta a apelante que a sentença deve ser anulada a fim de "aguardar o desenrolar definitivo (liquidação de sentença)" da ação ordinária 2792261-80.2843.21.10.8525 na qual está sendo apurado o exato valor da dívida objeto da execução fiscal ora embargada. Argumenta ser temerária a extinção do feito sem o devido contraditório na fixação dos valores bem como sem acompanhamento pericial. Defende o incabimento de sua condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos no qual se discute dívida de crédito rural, conforme previsão do art. 8º-A, § 5º, da Lei 11.775/2008. 3. Julgado procedente o pedido dos ora embargantes na ação ordinária supra para recalcular sua dívida do crédito rural, com decisão transitada em julgado, foi promovida execução provisória e elaborados os cálculos pela Contadoria do Juízo fixando o valor devido. 4. Com base no valor fixado pela Contadoria do Juízo na referida ação, a exequente, ora embargada, promoveu a substituição da certidão de dívida ativa, utilizando-se da faculdade conferida pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Intimada nos autos para se pronunciar sobre o novo valor da dívida, os embargantes permaneceram silentes. 5. Saliente-se que na apelação os embargantes não defendem a existência de qualquer erro na conta que fundamentou a apresentação da nova certidão de dívida ativa, mas apenas ser necessário "aguardar o desenrolar definitivo (liquidação de sentença)" da ação ordinária 4505409-25.3954.18.5.5616. Cumpre destacar, que muito embora a obrigação de fazer já tenha sido cumprida na referida ação, e não haja qualquer irresignação pendente sobre os cálculos da contadoria, a extinção do feito não se concretizou tendo em vista que se aguarda o pagamento das custas finais devidas pelos ora embargantes. 6. Nesse contexto, correta a sentença, cujos fundamentos invoco também como razões de decidir, no sentido de que "A dívida objeto destes Embargos e da Execução Fiscal nº 376037514017 foi apreciada na ação nº 250540-59.5867.7.777201, na qual restou estabelecida a forma como deveria ser realizada o cálculo do valor da operação de crédito nº 754.631.704, resultando em dívida no valor de R$ 556.623,45, em 29/06/2014. Sendo assim, tendo em vista o valor apresentado pela parte embargada resultou de cálculo efetuado após o trânsito em julgado da Ação Revisional nº 185016-93.1677.0.426067, bem como porque a parte embargante, apesar de intimada para se manifestar, não apresentou irresignação em relação ao valor indicado na petição apresentada em 08/03/2019, entende-se que esta parte anuiu com o valor devido e, dessa forma, não houve excesso de execução". 7. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se observar o disposto no art. 8º-A, § 5º, Lei 11.775/2008, o qual conferiu mais vantagens ao devedor na renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, para afastar a condenação imposta aos embargantes. Precedente: AC 986777, Relator Desembargador Federal João Gabriel Silva, 4ª Turma em 28/6/2017, DJe 28/9/2017. 8. Apelação provida, em parte, para afastar a condenação dos embargantes nos honorários advocatícios. Lucas Gabriel Cardoso
(PROCESSO: 07624708149207033472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)