PROCESSO Nº: 0327777-11.9447.2.9.3155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA LÍVIA DA CRUZ - ME ADVOGADO: Thiago Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ferreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão objeto do agravo interno é a que não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento central de que a decisão agravada é destituída de conteúdo decisório a viabilizar o manejo do recurso de agravo de instrumento. 2. O despacho ora agravado apenas observou o requerido pelo Juízo da 5ª Vara Federal, nos autos da Execução Fiscal nº 2094998-25.3788.13.4.7902, sendo manifesta a ausência de conteúdo decisório, o qual é requisito necessário para o manejo do presente instrumental. 3. A suposta ausência de citação na execução fiscal nº 1400073-16.3965.3.8.2853, deve ser impugnada nos autos do referido processo, não cabendo ao magistrado de origem, na presente ação ordinária, reconhecer a nulidade do procedimento instaurado por outro Juízo. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 96148560029757265211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)