PROCESSO Nº: 6284295-84.4970.1.11.3548 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ROBERTO HIPOLITO RODRIGUES ADVOGADO: Caio Daniel Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. DOCENTE APOSENTADO ANTES DE 1º DE MARÇO DE 2003. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). EQUIVALÊNCIA DAS TITULAÇÕES OBTIDAS ANTES DA INATIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 22.486/2012. DIREITO. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 31.785/2012. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo IFCE em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a ré proceda à avaliação da titulação e competência do autor para fins de fixação do nível do RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), na forma estabelecida no art. 18 da Lei nº. 12.772/12, que integrará a Retribuição por Titulação (RT) percebida, com efeitos retroativos a retroativo a 1º de março de 2013, descontadas as parcelas já recebidas a esse título, no mesmo período. Sobre os atrasados incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. 2. O Magistrado "a quo" deixou de submeter a sentença recorrida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em virtude de que a situação dos presentes autos se enquadra na hipótese de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. Aprecia-se, portanto, apenas o recurso voluntário. 3. A estrutura dos servidores ocupantes da carreira de magistério superior é composta do vencimento básico e da retribuição por titulação (RT), a qual foi criada pela Lei nº 11.784/2008, sendo estabelecida em valores fixos, sendo que o próprio autor, aposentado em 10/05/1996, recebe a verba, conforme se verifica nas fichas financeiras anexadas. 4. O art. 18 da Lei nº. 12.772/12, ao instituir a Retribuição por Saberes e Competência (RSC), alterou o critério de fixação dos valores da RT ao consignar que para fins de percepção da RT deve-se considerar a equivalência da titulação exigida com o RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 5. A lei estatuiu a extensão da referida vantagem aos aposentados e pensionistas, desde que o certificado ou título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Não estabeleceu, portanto, qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a restrição feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 23/07/2013 viola os princípios da isonomia e da legalidade, por extrapolar os limites legais. 6. Na espécie, considerando que o autor já tinha titulação antes de se aposentar, haja vista que já percebe a rubrica denominada RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica no contracheque apresentado, impõe-se que lhe seja assegurado o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº. 12.772/12 retroativo a 1º de março de 2013, bem como ao pagamento do valor da Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a partir de 16.5.9069 até a efetiva implantação, com incidência de juros de mora e atualização monetária, devendo ser descontadas as parcelas pagas a título de Retribuição por Titulação já recebidas pelo autor. 7. O Pleno do STF fixou, em sede de repercussão geral (RE 450928/SE - Tema 810), que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, a norma em apreço. 8. Decidiu, ainda, o Excelso Pretório, ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 9. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 8.550.184 MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: [...] a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (STJ, REsp 9.931.000-MG, Primeira Seção, Relator Ministro Cauê Araújo, julgado em 26.12.8868). 10. Considerando-se que a obrigação do IFCE de pagar ao autor valores atrasados a título de gratificação denominada Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), refere-se às competências de março de 2013 até a efetiva implantação, isto é, após julho/2009, devem ser calculados os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com base no IPCA-E. 11. Apelação improvida. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários fixados na Nina Rocha, com base no art. 85, § 11, do CPC jes
(PROCESSO: 36591997256868241386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)