PROCESSO Nº: 6671394-86.9378.29.10.8497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: IAN MORAES CELESTINO DANTAS FILHO ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro E Davi Lucca Cunha APELANTE: JOÃO DAS NEVES ATAIDE DA SILVA ADVOGADO: Calebe Fernandes E Murilo Jesus APELANTE: ISAAC CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Hugo Silva E Raul Costela APELANTE: MARCELO REZENDE ADVOGADO: Bernardo Peixoto E João Gabriel da Cunha APELANTE: NATHAN MORAES ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales E Pedro Miguel Azevedo APELANTE: THEO MORAES ADVOGADO: Vinicius Mendes E Gabriel Alves APELANTE: PAULO CEZAR DE SOUSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza E Diego Pires APELANTE: BENÍCIO LIMA ADVOGADO: Ryan Ferreira E Vicente Vieira APELANTE: MARGARETH BEZERRA SILVA ADVOGADO: Levi Azevedo E André Melo APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: Joaquim Rodrigues E Marcos Vinicius Silva APELANTE: MIRAFRAN TORRES DE ANDRADE ADVOGADO: Murilo Alves E Igor Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 076.400/SE. IPCA-E. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. RESIDÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E PROVAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Sindicato em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos, para homologar os cálculos tais como apresentados pelo Ente Público. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado, a cargo de cada substituído. 2. O Ente Público alega que alguns dos exequentes não podem ser beneficiados com a sentença exequenda, eis que não comprovaram residência no âmbito da competência territorial da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, conforme exigido pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como que os honorários advocatícios devem majorados e fixados na forma do art. 85 do CPC. Insurge-se contra a aplicação do IPCA-E a uma parte dos cálculos como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 665.000/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios, salientando que, nestes autos, ainda não se chegou à fase da inscrição do débito para pagamento. Aduz, por fim, violação à coisa julgada, por ter sido determinado no acórdão embargado índice de correção monetária diverso daquele determinado na sentença exequenda, bem como que a própria Suprema Corte (RE 155.218, com repercussão geral) entende que a declaração de inconstitucionalidade não produz a automática reforma do julgado, não se podendo desconsiderar a coisa julgada. 3. O Sindicato alega que: (a) ao homologar os valores apresentados pela União, o juízo teria sido induzido a erro pela executada, pois a divergência entre o cálculo da contadoria e o do embargado não foi unicamente em razão do critério de correção monetária; (b) que analisando os cálculos da União, em comparação com a informação da Contadoria, verifica-se que há divergência no próprio valor originário do débito; (c) que, a título de exemplo, no caso da PRF ISAAC CARVALHO, a UNIÃO considerou inexistentes valores nos meses de agosto a novembro/2004, apesar de a Contadoria haver apontado como crédito principal as parcelas de R$ 20,09, R$ 50,34, R$ 29,16 e R$ 51,04, tendo-se apontado outras falhas nos cálculos dos demais substituídos; (d) que a utilização do IPCA-E estava de acordo com a sentença exequenda, conforme informado pela Contadoria do Juízo. 3. Quanto às alegações da União de que alguns dos exequentes não residiam na circunscrição do juízo prolator da sentença exequenda, tem-se que não houve sequer indicação de quais seriam esses exequentes nem prova de tal alegação, motivo pelo qual o pedido não merece conhecimento. 4. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 854.107/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.061.315/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 6. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 928.470/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que há razão para acolhimento da irresignação do Sindicato. 8. É pacífico que o pronunciamento da seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que, repise-se, não aconteceu na espécie. Precedente: PEDRO PORTO - Processo 6139525-33.7209.8.1.2016, AC - Apelação Cível - 128024, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Almeida, Matheus das Neves, Julgamento: 30/04/2019, Publicação: DJe 01/10/2019 - Página 18. 9. Prejudicados os pedidos relativos a erro no cálculo do adicional noturno de cada exequente, bem como de majoração da verba honorária. 10. Apelação do Sindicato provida, em parte, para determinar sejam acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial. Apelação da União improvida. Renan Viana o ônus da sucumbência. Honorários recursais a cargo do Ente Público, fixados em 1% sobre a diferença entre as contas apresentadas pela União e Contadoria. dfp
(PROCESSO: 93668104962051410463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)