PROCESSO Nº: 3098083-97.5061.30.3.9834 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: ISAAC VIEIRA ADVOGADO: Bryan Gomes Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Luz - 1ª Turma QUESTÃO DE ORDEM EMENTA: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. NOVA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DOS CAUSÍDICOS ANTERIORES COM PODERES JÁ REVOGADOS. NOVOS ADVOGADOS NÃO INTIMADOS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Trata-se de apelação criminal levada à apreciação desta Primeira Turma na Sessão de Julgamento de 24/04/2019 (Id. 1190641.38537801) e que, após apresentação de proposta de voto por este Relator, negando provimento à apelação do réu, pediu vista dos autos o Eminente Desembargador Federal Gustavo Henrique Lopes, conforme certidão de Id. 2725873.18974558. 2. Peticiona o acusado requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento, alegando, em síntese, que a intimação para a sessão de julgamento do dia 11/10/2019 deveria ter sido realizada em nome dos advogados constantes da procuração de Id. 6539483.44021421, haja vista que referido instrumento procuratório, juntado aos autos em 02/10/2018, revogou os poderes outorgados aos causídicos anteriores, alijando os novos advogados constituídos de seu direito de comparecer à sessão de julgamento para realização de sustentação oral ou esclarecimentos de questões fáticas, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Dispõe o art. 564, III, o, do CPP que a nulidade deverá ser reconhecida, por falta de intimação nas condições estabelecidas por lei, "para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso". 4. Nesse sentido, já decidiu, diversas vezes, este eg. THEO GOMES, até mesmo em sua composição plena, que "deve-se privilegiar o princípio da ampla defesa, garantindo-se ao impetrante o direito à realização de sustentação oral, impondo-se a anulação do julgamento" sendo, naquele caso, conhecida a Questão de Ordem para declarar a nulidade do acórdão da Primeira Turma e dos atos processuais subsequentes e incluir o feito na pauta de julgamento, para novo julgamento do writ (Embargos de Declaração conhecidos como Questão de Ordem no HC nº 3882101-57.0515.27.7.2470, Rel. Desembargador Federal Enrico Freitas, LEONARDO DA MOTA - PLENO - Unanimidade, Data do Julgamento: 07/02/2018). No mesmo sentido: A ausência de intimação do advogado habilitado nos autos, quanto à data da sessão de julgamento, e, posteriormente, do próprio teor do acórdão enseja a nulidade do julgamento, diante da afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na Questão de Ordem na Apelação Criminal nº 1651729-93.5187.28.8.8470 - Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Cardoso - MARIA CECÍLIA CARDOSO - Primeira Turma, Unanimidade, Data do Julgamento: 13/01/2018. 5. Na presente apelação criminal, compulsando os autos, verifiquei que os novos advogados constituídos pela procuração de Id. 7352519.21346097, juntada aos em 19/03/2018, não foram intimados da pauta da sessão de julgamento do dia 22/04/2019, mas sim os causídicos anteriores que, por sua vez, estavam com poderes já revogados pelo novel instrumento procuratório, não havendo posterior mudança na autuação do feito (v. Ids. 6962117.48473507. 5125150.77948077). Portanto, resta caracterizada, em relação ao indigitado réu, a nulidade do julgamento iniciado na sessão do dia 21/12/2019, por cerceamento de defesa, nos termos do art. 564, III, o, do CPP. 6. Questão de ordem acolhida para declarar a nulidade do julgamento iniciado da sessão de 23/04/2019. 7. Retifique-se a autuação, conforme petição e procuração de Ids. 8355689.87445176 e 0724399.13212671.
(PROCESSO: 64852933040185590275, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)