PROCESSO Nº: 5065403-49.5726.29.8.3095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDENICE DANTAS DE SARAH MORAES ADVOGADO: Benjamin Melo e outro APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lara Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBGE em face de acórdão que, em composição ampliada, deu provimento à Apelação, para reconhecer o direito da autora ao benefício da pensão por morte, por comprovar a existência de união estável com o "de cujus". 2. Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de ausência de prova da permanência da união estável até à data do óbito do ex-servidor, e da impossibilidade de aplicação do IPCA-E para fins de cálculo da correção monetária, enquanto não modulados os efeitos do julgado proferido no RE 459.262/SE. 3. Não identificados os vícios apontados. A decisão combatida demonstrou cabalmente as razões do seu convencimento. A comprovação da união estável entre a autora e o "de cujus" foi latreada nos seguintes documentos: a) declaração de Imposto de Renda do falecido, onde consta a autora como única dependente; b) ficha de inclusão de dependente na SIAS - Sociedade de Assistência e Seguridade; c) fotos do casal; d) comprovante de pagamento do plano de saúde Unimed e) identidade de beneficiário do INAPS como dependente do servidor falecido; f) comprovante do SIAPE onde consta a autora como dependente na qualidade de companheira do servidor falecido; g) recibo de pagamento das despesas funerárias do de cujus; h) comprovante de pagamento de taxa de sepultamento do instituidor da pensão, no Cemitério Público de Beberibe, em Olinda-PE; i) provas testemunhais. 4. O acórdão enfrentou cabalmente as questões trazidas a desate; inclusive, o mérito da demanda foi discutido também em sessão de Turma ampliada, onde foram apresentados votos divergentes acolhendo a tese da ora embargante (inexistência de continuidade da união estável até a data do óbito), no entanto, essa tese restou afastada pela maioria. 5. Quanto à forma de atualização monetária, percebe-se que o acórdão deste Regional determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal está em harmonia com a tese encartada no RE nº 420.398 (Tema 810). 6. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 8293719 AgR, Ministro Bernardo Pires, Segunda Turma, DJe 05/09/2017; e STJ, AIREEDARESP 2899114.0114.35.69364-3, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 01/03/2018). 7. Este Tribunal também tem entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 711.141/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 8. Destarte, esta Turma Julgadora emitiu decisão em harmonia com REsp 9.402.820/MG, cuja tese vinculante estabelece que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária dos valores atrasados (IPCA-E) 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Caroline Moura, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. jes
(PROCESSO: 90714878547308670232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)