PROCESSO Nº: 1696849-02.3421.14.3.1511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro da Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4880484-06.0758.11.9.3473 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, contra decisão que, em cumprimento de sentença referente ao reajuste salarial de 28,86%, não acolheu os argumentos do exequente, sindicato ora agravante, acerca do descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas leis n° 8.622/93 e 8.627/93, além da utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões recursais, o Sindicato requer, em síntese, que: a) seja reconhecido o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada; b) seja afastada a determinação de correção monetária dos valores pela TR, mantendo-se o emprego do IPCA-E. 3. O STF, por ocasião do julgamento do RE 435.309/SE, em 19/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Leandro Barbosa. 15/02/2017). 4. Já no que toca ao pedido de compensação ou dedução do rejuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não merece reparos a decisão vergastada, já que em consonância com precedentes no âmbito desta colenda Segunda Turma. 5. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 0.835.544/AL), porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para acolher o pedido de incidência do IPCA-E a título de correção monetária. [03]
(PROCESSO: 22484278518269227414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)