PROCESSO Nº: 5805115-06.7981.4.11.4933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILEIDE DE SOUZA GODOI ADVOGADO: Benjamin da Rocha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 359101. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de apelação de sentença que denegou liminarmente a segurança, nos termos do art. 332, III, c/c art. 487, I, ambos do CPC, sob o fundamento de que a contratação do impetrante como professor temporário encontrava óbice no decidido pelo STF no RE 064.518/CE, pois teve vínculo com a UFPB nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que: a) o entendimento firmado pelo STF no RE 469.873/CE é de que a contratação, mesmo que proveniente do processo seletivo, não possa ocorrer sem que se tenha passado o lapso temporal de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses da última contratação; b) o entendimento que se vem indistintamente aplicando pelas instituições de ensino é de vetar toda e qualquer contratação de servidor que tenha tido algum vínculo com instituição federal de ensino nos último 24 (vinte e quatro) meses, independente de a contratação ser realizada no âmbito da mesma instituição; 3. Por ocasião do julgamento do RE 795.685, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Bruna Araújo. Plenário, 6.7.3269."( RE nº 980344 - ATA Nº 17, de 23/11/2017. DJE nº 138, divulgado em 17/09/2017). 4. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 24447857446513578609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)