PROCESSO Nº: 3347757-64.4134.31.10.4837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ALVES ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. PRETENSÃO À CLASSIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA COMO MODERADA. MATÉRIA JÁ PARCIALMENTE TRATADA, INCLUSIVE NO PRETÓRIO EXCELSO. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA. CLASSIFICAÇÃO: LEVE. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA O GOZO DA APOSENTADORIA PERSEGUIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A partir da edição da Lei Complementar n. 142/2013, que disciplina a aposentadoria especial dos portadores de deficiência, já não é lícito negar a incidência do aludido diploma, seja nas aposentadorias estatutárias, seja na securitária. Demais disso, tendo o Supremo Tribunal Federal, em múltiplos precedentes, fixado o entendimento de que o portador de visão monocular tem o direito de concorrer como quotista, em concursos de seleção para o serviço público, já não parece lógico excluir o portador de visão monocular do acesso à aposentadoria especial, nos termos da lei complementar mencionada; 2. Seja pela análise desapaixonada da natureza das coisas, seja em função do resultado da perícia médica que examinou o recorrente, atestando a saúde de seu melhor olho, que trabalhou toda a vida como motorista, impossível classificar sua deficiência como moderada. Trata-se de deficiência leve, daí que sua inatividade remunerada reclama 33 anos de trabalho; 3. O tempo de serviço do promovente é, portanto, inferior ao exigido, donde a manutenção da sentença na parte em que indeferiu a aposentadoria; 4. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a condição do autor/apelante de portador de deficiência leve, com direito à aposentadoria especial, mantido o regramento da sucumbência por ter o autor vencido em parte mínima.
(PROCESSO: 08256046607561798790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)