PROCESSO Nº: 5831527-65.4339.12.9.4512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FB LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Juliana Mattos Magalhães Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Caldeira EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. MEIOS UTILIZADOS NA PERÍCIA.VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedente a ação] alegando em suas razões: a) laudo pericial judicial é lacônico, devendo ser observado o laudo apresentado pela CEF, pois o perito é graduado em ciência contábeis, desprovido de conhecimentos a respeito de análise mercadológica de imóveis; b) ocorreu a desconsideração, pelo magistrado a quo, das demais provas constantes nos autos, pois o laudo da CEF sequer foi mencionado. Requer a anulação da sentença vergastada, para que seja feito outro laudo pericial por engenheiro civil, arquiteto ou corretor de imóveis, que seriam carreiras profissionais mais ligadas à área de construção civil e mercado de locação de imóveis. Requer a anulação da sentença vergastada, para que seja feito outro laudo pericial por engenheiro civil, arquiteto ou corretor de imóveis, que seriam carreiras profissionais mais ligadas à área de construção civil e mercado de locação de imóveis. Caso assim não entenda essa Turma, que seja o montante do aluguel arbitrado pelo valor médio entre o proposto pela CEF (R$ 62.433,00) e o valor mínimo do laudo da ré (R$ 92.519,34), no valor de R$ 44.267,67. No tocante aos honorários, pugna para que sejam proporcionalmente distribuídos, visto a sucumbência recíproca. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) celebrou contrato de locação comercial com a ré, pelo prazo de 05 anos, contados a partir de 02/03/2010, com término previsto para 10/10/2015; b) o imóvel em questão localiza-se no centro do município de Itapipoca/CE, onde se instalou a Agência Itapipoca, há 4 anos; c) o aluguel mensal atual é de R$ 99.729,66 (treze mil cento dez reais e sessenta seis centavos), dispondo o contrato de locação dos requisitos dispostos em legislação específica; d) ao procurar a locatária para renovação do contrato, esta lhe apresentou valor de renovação quase duas vezes maior; e) realizou ela mesma laudo técnico de avaliação, no qual chegou-se a quantia de R$ 42.312,00 (treze mil e trezentos reais). 3. O magistrado a quo, lastreado no laudo pericial apresentado pelo expert judicial, entendeu que o preço da locação seria o de R$ 86.526,00 ( vinte e um mil e quinhentos reais), tendo em consideração as dimensões do imóvel e sua localização, além do preço venal. Assim, reconheceu o direito da CAIXA de renovar a locação por mais 05 anos, porém, arcando com o referido valor de aluguel. Honorários pela CEF, arbitrados em 10% (dez por cento) a incidir sobre as prestações vencidas e um ano de prestações vincendas cuja base de cálculo será a diferença entre o valor pago e o valor ora acolhido como correto. 4. O cerne da questão consiste no valor devido a título de aluguel. A Ação Renovatória é regulada pela Lei nº 8.245/91. A CEF pugna pela renovação do contrato, na forma do art. 51, pretendendo que o demandado prorrogue a locação por valor de aluguel pouco superior ao acordado no anterior período de locação, no que houve resistência do locador, que considerou o montante insuficiente, na forma do art. 72, II, da mencionada Lei. 5. No tocante à alegação de não ter o perito conhecimento suficiente a respeito da matéria, sendo necessário um novo parecer e a anulação da sentença, não merece prosperar. Verifica-se na manifestação da CEF, contida no documento Id. 8698738.3845300, que esta concorda com a nomeação do perito quando intimada a falar, fazendo apenas a ressalva de que este deveria observar as normas técnicas pertinentes. Conforme petição de Id 7886104.5099438, a CEF apresenta seus quesitos, mais uma vez sem qualquer questionamento sobre a capacidade técnica do expert. Assim, descabe a argumentação da apelante de que seria necessário outro laudo pericial a ser feito por engenheiro ou arquiteto. 6. Conforme explanado pelo expert, a avaliação do montante da locação do bem levou em consideração o seu tamanho em metros quadrados, estado de conservação e a análise de imóveis comerciais semelhantes na mesma região, chegando-se, dessa forma, a um valor médio de mercado. O laudo pericial confeccionado por vistor nomeado pelo Juízo goza de presunção de legitimidade, sendo suas conclusões equidistantes dos interesses das partes, fundamentando-se por informações técnicas. No caso em tela, observa-se, também, o devido respeito ao contraditório. Já entendeu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 5921021-96.9006.4.4.0188 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IMOBILIARIA ELISA PINTO - ME ADVOGADO: Alexandre Sampaio Guizardi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fogaça - 1ª Turma 06/12/2017 JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Monteiro) 7. Dessa forma, não procede a afirmação da CEF de que o laudo seria lacônico, não havendo nos autos nada que desabone o trabalho pericial realizado, que se mostra dentro dos padrões para este tipo de avaliação, não se comprovando nenhuma razão plausível de divergência, pois prestados os devidos esclarecimentos quanto aos meios utilizados. Também não encontra embasamento legal o pedido de que seja feita uma média entre a avaliação do perito e a da própria autora. Nesse sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 09508104521696857316, AC198981/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2016 - Página 30) 8. Na ação renovatória, a condenação em honorários deve incidir sobre o valor da causa. No caso dos autos, não havendo pedido da autora quanto a prestações vincendas, não se pode utilizar, também por essa razão, essas prestações como base de cálculo dos honorários. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, ficando mantido o percentual de 10% fixado pelo Juiz, o qual deve incidir sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 88711643390539490458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)