PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. ERRO ESCUSÁVEL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA NÃO MADURA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 3754306-98.9602.19.7.2015, em curso na 33ª Vara Federal (PE), que julgou extinta sem resolução de mérito, face ao não atendimento de juntada de documentos necessários após a determinação de emenda.
2. Sustenta o recorrente que juntou a documentação sobre a emenda à inicial, tempestivamente, nos autos da execução, por alegado erro de digitação. Diz que o crédito tributário se encontra prescrito, pois que ventilado o executivo fiscal cerca de 8 anos após a constituição do crédito tributário. Afirma que houve cerceamento do direito de defesa durante o curso do processo administrativo, alegando que não intimada de qualquer ato. Alude à impropriedade da penhora, ao argumento de que não foi intimado, previamente, para pagar a dívida. Reputa sem amparo legal a sobredita penhora, pois que incidiu sobre conta-salário.
3. Conforme consta dos autos, o recorrente não cumpriu a determinação do Juízo de primeiro grau de emenda à inicial, nos autos dos presentes embargos à execução (proc. 7241874-80.0766.16.12.5813), no intuito de fazer juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, desembocando, por assim, na extinção do feito, sem resolução de mérito. Não obstante, consoante se depreende das razões de apelação, a determinação judicial em questão foi tempestivamente cumprida nos autos do processo de execução (proc. nº. 9133738-00.8865.16.8.9075), o qual tramitava perante o mesmo Juízo e em nome das mesmas partes, fato que só veio a ser conhecido após a prolação da sentença recorrida.
4. De fato, o processo não pode ser visto como um fim em si mesmo. O CPC de 2015 elegeu, em seu art. 4.º, como um dos seus nortes, a primazia da resolução de mérito. Dessa sorte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode-se concluir que a aludida diligência foi efetivamente cumprida. Haja vista que o equívoco em liça é de feição meramente formal, não se mostra razoável a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito. Precedente citado: PROCESSO: 23098244872055482896, AC - Apelação Civel - 291769, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::08/08/2014 - Página::61.
5. O feito não se encontra maduro para julgamento em segunda instância, haja vista a insuficiência de elementos sobre a alegada impenhorabilidade dos recursos, sob o argumento de que os valores se constituem verba de natureza salarial.
6. Recurso de apelação provido, determinando a retomada do curso dos embargos à execução, em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 35902944011529016496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO: 27/09/2019)