PJE Nº 2468509-85.9804.7.8.6862 - AC PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, em sede de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Recife para a cobrança da taxa de limpeza pública (TLP), julgou improcedente o pedido, afastando as alegações de inexigibilidade da CDA e prescrição. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante, resumidamente, que ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança do débito, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e a citação da executada, em razão de demora imputável somente ao exequente. 3. O eg. STJ assentou o entendimento de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, que se dá juntamente com a TLP, é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário iniciando-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação o prazo prescricional. (REsp 1.641,011/PA, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC/2015) 4. No caso concreto, a ação executiva foi ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança da TLP referente ao exercício de 2007, enquanto o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na Justiça Estadual em 26/08/2011, restando interrompida a fluência da prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174, do CTN, valendo salientar o entendimento da 2ª Turma no sentido de que o despacho ordenando a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional (processo 4182783-19.7729.11.4.5311, Rel. Des. Francisco Costela Dantas (Convocado), j. em 8.1.9208). 5. Por outro lado, conforme se vê dos elementos trazidos aos autos, proferido o despacho de citação em 28/05/2011, sem que fosse devidamente cumprido, os autos ficaram sem qualquer movimentação até 03/02/2014, quando sobreveio a sentença que extinguiu a execução em face de ter sido proposta por meio virtual, sem respaldo em convênio celebrado com o TJPE. Dessa sentença, o município foi intimado em 29/11/2014, tendo oposto embargos declaratórios que restaram providos por nova sentença (03/06/2015), ocasião em que o Juízo estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que somente ocorreu em 04/08/2017. Assim, ainda que a citação da União tenha sido determinada em 24.03.0076, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o despacho inicial proferido na Justiça Estadual, não restou configurada a ocorrência de prescrição, uma vez que o executado não concorreu para a demora da remessa dos autos à Justiça Federal, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ. Nesse sentido: PJE 85459539299143638736, Rel. Des. Federal Caio Mendes, 2ª Turma, j. em 29/11/2018. 6. Honorários recursais acrescidos em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% sobre o valor da causa), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 7. Henrique Costa.
(PROCESSO: 09065959794981939289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)