EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que chamou o feito à ordem para tornar sem efeito sentença proferida anteriormente e indeferiu a inicial relativamente às agravantes, julgando extinto, para estas, o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondendo à R$ 2.000,00 (dois mil reais) por autora. 2. As recorrentes pleiteiam para que sejam eximidas do pagamento da verba honorária advocatícia. 3. Quando devidamente integrada a relação jurídico processual, eventual extinção do processo, mesmo que sem resolução de mérito, leva à necessidade de fixação de honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do art. 85, § 6º do CPC/15: "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Este é, de fato, o caso em que se encontra a demanda, posto que a relação jurídica já havia sido integrada pela Fazenda Nacional. 4. A sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação, que neste caso foram as agravantes. 5. A fixação dos honorários deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. In casu, tendo sido a condenação sucumbencial definida em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recorrente, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.040.856,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quatro reais), encontra-se proporcional ao grau de zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado, restando atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º, II e 4º, III do CPC. 7. Agravo de Instrumento improvido. VRPB/LMABP
(PROCESSO: 79639122175399500409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)