PROCESSO Nº: 3008875-82.1531.18.2.4341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: João Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0366334-73.9838.18.5.4200 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Marcela Rodrigues deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, no sentido de condenar o ente público em honorários advocatícios, em obediência ao julgamento proferido pelo STJ no REsp 7.926.980/RS, em sede de recurso repetitivo, porém, não apontou o percentual da verba honorária. 3. Considerando que o valor da execução corresponde a menos de 200(duzentos) salários mínimos, fixados os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §3º, I, do art.85 do CPC. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixar a verba honorária em 10% do valor da condenação.
(PROCESSO: 97033708398354744840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)