PROCESSO Nº: 9785426-99.0261.28.10.6087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THIAGO BARBOSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. REDIRECIONAMENTO PARA OS DIRIGENTES. ART. 135, III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento por meio do qual a Fazenda Nacional busca o redirecionamento para os dirigentes de cooperativa, sob alegação de violação ao art. 135, III do CTN. 2. Ausência de elementos suficientes que permitam identificar a correlação entre condutas dos dirigentes da entidade e o consequente excesso de poder ou mesmo infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto da entidade, necessária ao redirecionamento. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95224595518860702623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)