PROCESSO Nº: 8242164-20.9653.6.6.4490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO: André da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DA DEFESA . AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CARACTERIZADA. MULTA APLICADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL DE 20% ( VINTE POR CENTO). LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO STF . REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Em síntese, o Município alega a existência de vícios na CDA, cerceamento da defesa ante a ausência do processo administrativo nos autos, bem como a inconstitucionalidade da Taxa SELIC como índice para a correção da dívida e o valor da multa. 2- Relativamente à alegação da apelante acerca da ausência de procedimento administrativo fiscal que resultou na constituição da CDA , implicando cerceamento da defesa, não há como prosperar referido argumento.O VITOR DA COSTA consolidou entendimento no sentido de ser prescindível para que seja considerado o regular o processamento da execução fiscal aforada, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.830/80. 3- No tocante à incidência da multa à base de 20% ( vinte por cento) não há que se falar em multa confiscatória, do mesmo modo quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros de mora. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à multa de 20% e a utilização da SELIC na atualização de débitos tributários, ocasião em que pacificou o entendimento no sentido da higidez de sua incidência, por traduzir rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco, bem como por não culminar em violação dos princípios da legalidade e da anterioridade (RE 855.604/SP; Min. Davi Lucca Caldeira, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2011, DJe em 27/06/2011). 4- Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 95198086388052684159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)