PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO, anulando o julgamento proferido nos embargos declaratórios anteriormente apreciados, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.
2. O acórdão embargado encontra-se assim ementado: "Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que, calcado em interpretação dada a julgado extraído de embargos declaratórios, determinou a retenção de vinte por cento do valor da execução. 1. O pagamento da parcela do débito, no percentual de vinte por cento, foi objeto de decisão da 2ª. Turma, a título de honorários advocatícios, com transito em julgado. A redação da ementa dos embargos de declaração, movidos pela ora agravada, mostra que não foi reformado o julgado anterior, levando o douto juízo de primeiro grau a assim entender, sem observar que os aclaratórios não foram providos. 2. Ademais, cuidando-se a retenção de determinação contemplada em julgado, com trânsito em julgado, não é mais possível rediscutir a matéria, traduzida na impossibilidade de se extrair, da execução da sentença, recursos destinados ao FUNDEF, para pagar aos patronos do Município, sob o título de honorários advocatícios. 3. Provimento do agravo de instrumento, confirmando-se a decisão monocrática que determinou a expedição de precatório para levantamento, por parte dos agravantes, de vinte por cento do valor da execução, a título de honorários advocatícios.".
3. Sustenta a embargante que o acórdão, ao dar provimento ao agravo de instrumento, incorreu em omissão quanto à alegação de que os valores que estão sendo destacados no precatório devido ao Município se referem, em verdade, a honorários advocatícios contratuais, não havendo, desse modo, que se falar em coisa julgada.
4. Em relação ao ponto, observa-se que, efetivamente, tem razão a União, uma vez que a questão relativa à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios, em razão da coisa julgada que se formou na ação principal, não foi objeto da discussão devolvida à apreciação da Segunda Turma no presente agravo.
5. No caso, o presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório em favor de Moura e Carriço Advogados, ora agravantes, para pagamento dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento). Nas razões de recurso, alegam os recorrentes que esta Segunda Turma, anteriormente (na Sessão de 26/02/2012), ao apreciar o AGTR 199267/PE (da relatoria do Des. Leandro Martins, então convocado), já havia garantido o direito dos ora agravantes à reserva dos honorários contratuais sobre o montante a ser pago ao Município de Tacaratu/PE, devido a título de repasse de verbas do FUNDEF, não havendo razão para a não expedição do requisitório.
6. Não obstante esta Segunda Turma, ao julgar o AGTR 425228/PE, tenha reconhecido o direto à retenção dos honorários contratuais, com base no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial interposto contra o referido agravo, em decisão monocrática da lavra do Ministro Renan Alves, já transitada em julgado (em 27/08/2019), conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, para "julgar improcedente o agravo", ao entendimento de que, "presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenha sido obtido pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual." (RESP 1.837.331/PE).
7. Assim, em razão do julgamento definitivo pelo STJ do agravo de instrumento anteriormente interposto (AGTR 204554/PE), afastando o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais, impõe-se o desprovimento do presente agravo de instrumento, mantendo a decisão que havia indeferido o requerimento de expedição do precatório para pagamento da verba honorária contratual.
8. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão reconhecida, negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 4368178289767024312431, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019, PUBLICAÇÃO: 17/12/2019)