Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Viana Nº: 7391129-72.0785.31.5.0313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL SOUZA REBECA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PIETRO CALDEIRA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - NICOLE LIMA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo particular, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que suprimiu o pagamento de horas extras incorporadas há mais de 17 (dezessete) anos por decisão judicial transitada em julgado, condenando a autarquia demandada ao restabelecimento do pagamento desta verba, bem como ao pagamento dos valores devidos desde sua exclusão até a efetiva reimplantação. 2. Embora a remuneração líquida da autora ultrapasse, em média, o valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, este fato não pode, por si só, conduzir à conclusão de que a demandante tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. 3. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. Preliminar de revogação da gratuidade de justiça rejeitada. 4. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a demandada ISABEL GONÇALVES, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", suprimida com base no Acórdão nº 6480/2017-TCU. Preliminar de ilegitimidade passiva da NICOLE TEIXEIRA rejeitada. 5. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica "decisão judicial trans Cauã Lopes" do contracheque da autora, ora apelada, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 6. Quanto à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 7. No caso dos autos, a apelada teve as horas extras representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)" incorporadas em seus proventos há mais de 17 (dezessete) anos, e apenas no ano de 2017 foi notificada acerca da abertura de processo administrativo para supressão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. 8. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal." 9. Esta Eg. Joaquim Jesus já decidiu, em recente julgamento envolvendo a supressão de vantagem pessoal garantida por sentença transitada em julgado que "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". Precedente: TRF 5, Processo: 02531432075921068795, Desembargador Federal Bernardo da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 26/02/2018. 10. Quanto à correção monetária, registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 404.808/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Felipe Lima. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.
(PROCESSO: 56176062168618338118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)