PJE 8591067-19.2239.5.11.5996 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). DOLO PATENTE E INEXISTENTE ERRO QUANTO À ILICITUDE DA CONDUTA. TIPICIDADE NÃO AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ NÃO SUPERADO. COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSA DE AUMENTO E INEXISTENTE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDEFINIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES PESSOAIS DA RÉ. TEMA A SER EXAMINADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. ISENÇAO DE CUSTAS DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM NOVA APRECIAÇÃO DO TÓPICO NO APELO. INTEGRAL DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de CÉLIA em face de sentença condenatória, prolatada no juízo da 2ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Alagoas. 2. Segundo a denúncia, a ré, de modo consciente e voluntário, com foco na obtenção de vantagem indevida, teria, no período compreendido entre 10.10.8977, data do óbito de seu tio JOATAS, e 08.12.7423, momento de cessão de benefício por ausência de prova de vida, percebido aposentadoria por invalidez como se ele fosse. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 171, §3º, do Código Penal (estelionato previdenciário) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 30.11.4404, sentença em que: a) pelo cometimento do mencionado delito, a ré foi condenada à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (regime aberto de cumprimento inicial) e à pena de multa no montante de 14 (quatorze) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; b) a referida pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena de limitação de fim de semana; c) não se impôs o ônus de pagamento das custas processuais, dada a condição da ré de beneficiária da gratuidade judiciária. 5. A defesa, no apelo, sustentou, em essência, que: a) não tendo a ré se valido de qualquer ardil/artifício, ou cometido fraude para realizar os saques do citado benefício, não se evidenciaria dolo específico, de modo que a sua conduta seria materialmente atípica, o que implicaria sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal; b) crendo a ré, diante da vulnerabilidade sociofinanceira de seu núcleo familiar e de sua própria baixa escolaridade, serem legítimas as suas ações, não se poderia falar em vontade livre e consciente de obter ilícita vantagem em detrimento da autarquia previdenciária, havendo, em verdade, erro de proibição, o qual a isentaria de pena e levaria à sua absolvição, nos termos do artigo 21 do Estatuto Repressor e do artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal; c) a mencionada vulnerabilidade de seu núcleo familiar adviria do fato de sua genitora ser idosa, de um de seus dois tios apresentar distúrbio mental e de o outro deles ter sido acometido por doença na próstata e de todos eles dependerem da pessoal assistência da ré como cuidadora e do uso de medicamentos diversos; d) no aludido contexto de vulnerabilidade, a ré teria se visto obrigada a continuar a realizar os saques em debate após o óbito do titular do benefício, pois sem os recursos deste restaria ameaçada a subsistência de todos, configurando-se, pois, condição de inexigibilidade de conduta diversa, o que também afastaria a sua culpabilidade; e) não se justificaria, ainda, a imposição de qualquer condenação em razão de, no já citado contexto de vulnerabilidade, incidir o princípio da bagatela imprópria, o qual, com base nas disposições do artigo 59 do Código Penal e em princípios constitucionais (princípio da proporcionalidade, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana) tornaria desnecessária a pena, ensejando, outrossim, absolvição; f) caso rejeitado o pleito absolutório, haveria, ao menos, de se reformar a dosimetria; g) em nova dosimetria, deveria, iniciamente, ser desconsiderado o obstáculo imposto através da Súmula nº 231 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incompatibilidade com os antes já citados princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzindo-se o montante da pena em virtude da confissão; h) na dosimetria, haveria, ainda, de se promover compensação entre a causa de aumento disciplinada no artigo 171, §3º, do Código Penal e a redução por erro de proibição evitável, prevista no artigo 21 do mesmo diploma legal; i) consideradas as condições pessoais da ré (sua atuação como cuidadora de sua família, especialmente), seria indispensável, também, reavaliar a substituição da pena privativa de liberdade, conferindo-se prevalência à pena alternativa de limitação de fim de semana, associada, ou não, a outra pena limitante de direitos, se não acatado o pleito de redução da condenação; j) tratando-se de ré hipossuficiente e beneficiária da gratuidade judiciária, deveria ela ser liberada do encargo de pagamento das custas processuais. 6. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão à recorrente. 7. No tocante ao questionamento relativo ao dolo, ao erro de proibição e à tipicidade, cabe registrar que: a) a aferição do dolo há de ser feita com base em elementos exteriores ao sujeito ativo (sua conduta, notadamente), dada, por óbvio, a absoluta impossibilidade de se perquirir o que, de fato, ocorre em seu âmbito interno; nessa linha, cita-se, ilustrativamente, o julgamento operado na ACR nº 4631408-09.5750.30.5.7865 (TRF 1ª R., 4ª T., rel. convocado Juiz Federal Fabio Moreira Ramiro, e-DJF1 13.08.6104); b) os elementos exteriores à ré demonstraram dolo patente e a inexistência de erro quanto à ilicitude do fato, já que, ao confessar, a ré consignou que teria continuado a sacar o benefício de seu falecido tio em virtude de dificuldades financeiras; c) presente o dolo e afastado o erro sobre a ilicitude do fato, não há que se cogitar de atipicidade material da conduta e da inexistência de delito, não se justificando, pois, a absolvição da ré (artigo 386, inciso III, do Estatuto Processual Penal) e nem mesmo sua isenção de pena (artigo 21 do Código Penal em combinação com o já citado artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal). 8. Acerca da argumentação relativa à inexigibilidade de conduta diversa e ao princípio da bagatela imprópria, é de se ver que: a) a despeito de as peças nos autos reproduzidas indicarem que a subsistência do núcleo familiar da ré quedaria mais difícil sem o numerário relativo ao benefício de seu falecido tio, é descabida a invocação da tese de inexigibilidade para o afastamento da culpabilidade por extrema vulnerabilidade financeira, já que o delito em discussão se prorrogou por interregno não breve (mais de 1 - um - ano) e que, neste intervalo de tempo, poderiam ter sido empreendidas, como indiretamente reconhecido pela ré no estudo social realizado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), medidas para a redução das despesas familiares (cancelamento de linha de telefone fixo, por exemplo), o que não foi feito; b) a já referida difícil situação familiar, por si mesma, não justificaria, ao contrário do que sustenta a defesa, a isenção de pena com amparo no princípio da bagatela imprópria, uma vez que as condições pessoais da ré já são, nos termos do artigo 59 do Estatuto Repressor, consideradas quando feita a dosimetria, não havendo, assim, que se cogitar de afronta aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. 9. Rejeitados os pleitos absolutórios, passa-se ao tópico seguinte (redução da sanção na 2ª fase da dosimetria em razão da confissão), consignando-se que, respeitados posicionamentos em sentido diverso, prevalece nesta 2ª Turma, o entendimento de que a Súmula nº 231 do Eg. STJ não ofende disposições constitucionais, de modo que tal orientação deve ser aplicada, não podendo, pois, a pena ser reduzida abaixo do mínimo legal em virtude da aludida atenuante. 10. No tocante ao tema atinente à compensação da causa de aumento prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal e a causa de diminuição disciplinada no artigo 21 do mesmo diploma legal, cumpre anotar que também não assiste razão á defesa, já que, como debatido em momento prévio ao longo deste julgamento, a ré tinha plena consciência do que fazia, não se configurando erro de proibição inevitável nem erro de proibição evitável. 11. Ultrapassados os questionamentos de absolvição e de revisão da dosimetria, volta-se o foco, agora, à pretensão de reforma da substituição da pena privativa de liberdade, cabendo pontuar que, em princípio, não se evidencia incorreção na sentença neste ponto, de modo que, não alterado o montante da aludida sanção, tal questionamento, em verdade, dada a necessidade de melhor avaliação da concreta situação pessoal da ré, há de ser feito perante o juízo de execuções penais. 12. Por fim, importa anotar que, ao contrário do afirmado pela defesa, não há que se deferir, neste apelo, isenção de custas, pois tal concessão já foi feita quando da prolação da sentença, não existindo, pois, obviamente, interesse no exame de tal pedido no apelo. 13. Apelação criminal da defesa desprovida. f.
(PROCESSO: 45909988397821725353, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)