PROCESSO Nº: 0432754-35.6712.11.3.7820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO: Karina Figueiredo Bezerra Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Aragão Kaique Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Fernanda Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a UFPE proceda à nomeação da autora no cargo de Assistente em Administração, na vaga prevista no edital nº 4 de 2015 destinada à pessoa com deficiência, desde que não exista outro óbice além do discutido no bojo desta ação judicial. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir a legalidade do ato que não enquadrou a autora como portadora de deficiência, excluindo-a do certame para provimento de cargo de assistente de administração na UFPE. 3. A respeito da matéria em debate, o Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n. 5.296/04, dispõe, em seu Art. 4º, inciso II, que, para ser considerada portadora de deficiência auditiva, a pessoa deve apresentar "perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz". 4. No laudo produzido pela UFPE, concluiu-se que autora possui perda auditiva sensorioneural bilateralmente com grau moderado, não se enquadrando nos critérios do Decreto 5.296/04. Por outro lado, os documentos produzidos por médicos que acompanham a autora apontam que ela se enquadra na categoria de deficiente auditivo, de acordo com a norma de regência. 5. O Juízo de origem determinou a realização de perícia judicial, tido sido afirmado pelo perito que: a) "O exame realizado em pelo Hospital das Clinicas da UFPE, mostram limiares auditivos com rebaixamento superiores ao mínimo exigido na legislação, que foi fixada em 41dB"; b) "O exame audiológico realizado em 31/01/2018, mostra que todas as frequências estão acometidas, com limiares bem superiores aos limites mínimos exigidos pela legislação vigentes"; c) "Os limiares auditivos da reclamante são bem superiores aos limiares mínimos da classificação usada na legislação, excetuando-se limiar em 500Hz na orelha esquerda e em exame realizada pela própria Universidade comprova limiares de perda bem superiores em todas as frequências". 6. O perito judicial ainda esclareceu que "Nossa legislação estabelece critérios para admissão de portadores de perda auditiva com limites bem definidos, limitando em 41 dB. Como limite mínimo, isso causa alguns transtornos aos legisladores porque, não se marca uma audiometria de 1 em 1 dB e sim de 5/5 dB, não deixando de ser deficiente o portador de perda auditiva com 40dB de queda no seu limiar. Outro fato importante é que a audiometria é um exame altamente subjetivo, que depende do estado do examinado, do examinador e da sua habilidade com o exame, sendo por isso que as vezes nos encontramos exames da mesma pessoa realizado e dias diferentes por profissionais diferentes com resultado levemente oscilantes, mas sem caracteriza a ausência da deficiência". Ao final, concluiu que "a paciente apresenta uma perda bilateral com limiares auditivos confirmados, usa aparelho auditivo bilateral e preenche os requisitos da legislação em vigor, sendo portanto portadora de deficiência auditiva bilateral.". As partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo pericial, sendo que a autora pugnou pela procedência do pedido, enquanto que a UFPE permaneceu inerte. 7. Na apelação, a UFPE argumenta que "o Laudo elaborado pelo Perito do Juízo, e que fundamentou a sentença, utilizou como critério caracterizador dessa deficiência as médias das frequências sonoras definidas na legislação, ou seja, não utilizou o critério legal que exige, para caracterização da deficiência auditiva, a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma em cada uma das seguintes frequências: 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz". 8. A meu ver, a irresignação da apelante se caracteriza como uma intempestiva impugnação do laudo pericial. Além disso, entendo que devem prevalecer as conclusões do perito judicial, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Ademais, como bem ressaltado pelo juízo de origem, "as conclusões da perícia judicial coadunam-se com as já apresentadas nos laudos e exames médicos previamente realizados pela autora, pelo que razoável a compreensão de que apresenta deficiência auditiva, haja vista restar confirmada a perda bilateral com limiares auditivos, utilizando-se, inclusive, de aparelho bilateral". 9. Sendo assim, o ato administrativo que eliminou a autora do certame em questão padece de ilegalidade, o que permite a análise pelo Poder Judiciário, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). De igual modo, não há que se falar em violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação, buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 98330904272428868575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)