Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Lopes Nº: 9915623-54.8416.22.8.6002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN DA ROSA REPRESENTANTE: LEANDRO LOPES DALVACI DA CONCEICAO GOMES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8168763-26.0614.15.6.1771 - 1ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Thomas da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ZYTIGA (ABIRATERONA). NEOPLASIA DE PRÓSTATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a União, o Estado do Rio grande do Norte e o Município de Natal providenciem o fornecimento do medicamento ZYTIGA® (ABIRATERONA) ao autor, conforme prescrição médica ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que providenciem os meios financeiros para a sua imediata aquisição. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O agravado é portador de neoplasia de próstata (CID 10 C61), apresentando doença metastática para ossos em estágio IV com progressão clínica e radiológica, que ele já fez uso de outros medicamentos (Eligard, Zometa, quimioterapia com Docetaxel, Dietilestilbestrol, Prednisona e Ciclofosfamida), que alcançou o controle da doença por um período, mas, no momento, encontra-se em progressão. O questionário médico respondido ainda atesta que não há outro medicamento fornecido pelo SUS para esse momento de tratamento do paciente. 5. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal reconhecendo a possibilidade de fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 31789779426935333466, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2019; PROCESSO: 80185083961874708290, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2019; PROCESSO: 26573274744561974692, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019; PROCESSO: 26553358635384039127, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/02/2018. 7. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a possibilidade de progressão da doença e do aumento de seus sintomas decorrentes, necessitando com urgência do medicamento ZYTIGA® (ABIRATERONA) a fim de assegurar-lhe uma chance de sobrevida. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 449151441756675, Desembargador Federal Juan Carvalho, FELIPE DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::04/07/2015 - Página::325; APELREEX 48352410889197075993, Desembargador Federal João Pedro Gonçalves, ISAAC DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::03/02/2015 - Página::92). 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 34672666902971271681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)