PROCESSO Nº: 3679226-14.8059.8.3.1041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Thomas Nunes APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. INMETRO. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. ENCARGO LEGAL DO ART. 1º DO DECREOT-LEI Nº 1.025/1969. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de inscrição em dívida ativa, com consequente extinção da execução fiscal movida pelo INMETRO, decorrente de irregularidade encontrada em produtos comercializados pela CIPA Nordeste Industrial de Produtos Alimentares Ltda. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante alega: a) nulidade do título executivo por ausência de especificação da fundamentação legal e da individualização do fato alegadamente descumprido; b) violação ao princípio da legalidade em função da ausência de decreto regulamentador da Lei nº 9.933/99, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.545/2011; c) inconstitucionalidade da delegação de competência legislativa ao CONMETRO; d) impossibilidade de cobrança do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, que entende ter sido revogado pelo CPC/2015. 3. Não se demonstrou, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, nem que a CDA não preenche os requisitos exigidos em lei. Não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos. Encontram-se discriminadas na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor e encargos legais, conforme indicação de legislação de regência, sendo certo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas exigências legais. 4. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de fiscalizar, mediante seus órgãos competentes, impõe conduta ao administrado que, uma vez violada, resulta em autuação fiscal por descumprimento da legislação. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73 atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. 5. A Lei nº 9.933/99, em seus artigos 5º ao 9º, prevê a existência de figura típica infracional, com a fixação dos seus sujeitos ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois os atos normativos da Administração apenas cumpriram a missão de aplicar os dispositivos legais à execução concreta. 6. O STJ, no julgamento do REsp nº 5.632.878/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ." 7. Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a própria lei estabeleceu aspectos jurídicos fundamentais para a aplicação das multas, de modo que os regulamentos apenas tratam de matérias técnicas da atividade de metrologia. 8. Também não se verifica qualquer ilegalidade na previsão da Norma Interna NIE-Dimel nº 023/2005, uma vez que a referida previsão apenas dispõe acerca de uma análise por amostragem dos produtos que seriam colocados à venda pelo fabricante. Se todos os produtos estiverem de acordo com o peso mencionado na embalagem, não há motivo para se temer o resultado obtido pelas amostras recolhidas pela autarquia. 9. O INMETRO, no caso, procedeu à autuação da apelante, com amparo nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c item 3, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO 248/2008, por verificar que biscoitos comercializados pela recorrente, foram reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual e da média, aplicando-se uma multa no valor de R$ 94.717,00 (ids. 5560325.0331596 e 2596030.5721316). 10. A autuação, no caso, foi resultado de constatação de irregularidades nos produtos, em fiscalização realizada por agentes do INMETRO devidamente habilitados, que no exercício de suas funções têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública, não tendo o recorrente obtido êxito em demonstrar qualquer irregularidade praticada no curso do procedimento administrativo. 11. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, possuindo presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 12. Quanto ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969, ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem se posicionando no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, deve-se manter a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, na qual restou fundamentada que "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGREsp 0.986.655/DF, Sérgio Kukina, DJe 27/09/2016). 13. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 57772697620702405404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)