PROCESSO Nº: 3262807-42.1968.21.2.7525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO MONTEIRO ADVOGADO: Thiago da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costela - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 0.328.271/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por FERNANDA PINTO (identificador 7402484.04476935 - fls. 9/12), em face de sentença (identificador 9950327.44443345 - fls. 4/8), que em conformidade com o recurso representativo de controvérsia, lavrado no REsp n.º 5.289.863/SP, e com fundamento no art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, declarou extinto o feito sem resolução de mérito; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelante deveria comprovar o labor rural entre 07/06/2016 a 02/12/2017, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento de sua filha CECÍLIA VIEIRA (identificador 3938894.86139520 - fl. 21), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4. A ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais é datada 07/07/2017 (identificador 6015277.22838433 - fl. 38), mas os pagamentos antecipados das mensalidades de outubro a dezembro de 2017, o qual foi autenticado em 26/12/2017 (identificador 9571789.46393802 - fl. 38). Enquanto o contrato de parceria agrícola anexado aos autos, referente ao período de 03/05/2014 a 01/03/2019, foi reconhecida a firma em19/09/2017 (identificador 6591186.27217884 - fl. 39, identificador 6952145.23669615 - fl. 2). Todos são extemporâneos, uma vez que posteriores ao período de carência do benefício (29/04/2016 a 03/07/2017); 5. Há ainda documentos comprobatórios de propriedade de imóvel rural (identificador 0656494.72636575 - fl. 12), todavia são emitidos em nome terceiro estranho a lide (ALEXANDRE SOUZA); 6. Em audiência judicial, foi ouvida a testemunha da parte autora MANUELA DUARTE; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 1.312.968/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 8. Apelação improvida. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 71739882907971837982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)