PROCESSO Nº: 4330085-54.3119.7.12.2634 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: INACIO RAMOS DE ALEXIA CAMPOS PACIENTE: LEONARDO ALMEIDA E LEANDRO MARTINS ADVOGADO: Inacio Ramos De Matheus Martins IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Viana EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL NO JUÍZO IMPETRADO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA E, POR CONSEGUINTE, DE PROGRESSÃO, ANTECIPADA, DE REGIME PRISIONAL, PARA O MENOS GRAVOSO, COMO SENDO, DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO. TESE IMPETRANTE DE MENOR PARTICIPAÇÃO DO RÉU (ART. 29, §1º, DO CP), AQUI PACIENTE, NA EMPREITADA CRIMINOSA QUE DEU AZO À PERSECUÇÃO PENAL E QUE, POR SUA VEZ, REDUNDOU NO TÍTULO CONDENATÓRIO PASSADO EM JULGADO - COM DECRÉSCIMO DO QUANTUM DA PENA OPERADO EM ACÓRDÃO DESTE REGIONAL, EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELO. IMPROPRIEDADE INCONTESTÁVEL DA VIA ELEITA, VISTO EXIGIR REVOLVIMENTO DE PROVAS, ALÉM DE NOVEL ENFRENTAMENTO DE TESES RECURSAIS ENFRENTADAS E EXAURIDAS NO APELO CORRESPONDENTE. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRETAMENTO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITEZA DA VIA ELEITA. IMPERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Habeas corpus - preventivo -, em que se postula a pronta suspensão do cumprimento de pena corporal, em regime semi-aberto, sob a principal alegação de o sentenciado fazer jus à benesse contida no art. 29, § 1º, do Código Penal, dada a alegação de sua ínfima participação no cometimento do delito que deu azo à responsabilização penal em causa, daí entender a defesa merecer o quantum - fixado, em definitivo, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão - a diminuição em 1/3 (um terço). 2. É inequívoca a impropriedade da pretensão veiculada neste writ, visto exorbitar os limites da estreita via mandamental eleita, por encerrar controvérsia longe de ser dirimida nestes autos, a saber, acerca da pretensa redução do quantum da apenação corporal infligida ao réu, aqui paciente, após haver sido operado o respectivo trânsito em julgado do título condenatório, com o fito de importar, também de imediato, em progressão de regime inicial de cumprimento de pena, ou seja, do semi-aberto para o aberto. 3. Não se presta a presente e excepcionalíssima via eleita, à substituição do recurso próprio à veiculação das insurgências, indevidamente manifestadas neste writ, não se coadunando, tal anseio, com a singularidade processual do iter peculiar do habeas corpus. Afigura-se, assim, nítido e inafastável o propósito impetrante de, por via oblíqua, tornar esta via mandamental sucedânea dos recursos eventualmente próprios às proposições aqui aviadas, visto que o pleito desnatura a essencialidade mesma da natureza desta ação mandamental. Nessa linha, recentes julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AgRg no HC 060268 / SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ RIBEIRO, 6ª Turma, Marcos Vinicius Gonçalves. 77.10.17 e HC 867054 / SP, Rel. Ministro EMANUEL AZEVEDO, 5ª Turma., Davi Lucas Carvalho. 61.47.22. 4. Habeas corpus não conhecido, na linha, inclusive, do posicionamento do custos legis.
(PROCESSO: 79131960401442187154, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)