PROCESSO Nº: 2289744-37.3232.30.1.1273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIZARDO IAN ARAGÃO ADVOGADO: Diego Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Davi Luiz Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. LEI Nº8.036/90. RESP REPETITIVO Nº 8.808.474/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 5.076.985/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Alexandre Campos, Primeira Seção, julgado em 07/01/2018, DJe 14/10/2018). 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46121382165304462994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)