PROCESSO Nº: 6785857-48.1900.2.8.7470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Aline Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS OS ÓBITOS DOS SEGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. RE 297908/MG. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Busca o INSS na presente ação ser ressarcido das quantias pagas pelo Banco do Brasil S/A após o óbito de segurados, com fulcro em Contratos de Prestação de Serviços, ao argumento de que o banco teria descumprido determinação contratual, deixando de promover as renovações anuais de senhas e provas anuais de vida. 2. A análise dos elementos materiais acostados aos autos revela que, após a morte dos beneficiários, ocorridas em 01/11/2005 e 25/07/2013, foi efetuado o pagamento dos benefícios NB 88/151.273.251-1 e NB 41/630.420.853-3, pelo Banco do Brasil S/A, a pessoa diversa do titular, nos períodos de 11/2005 a 01/2006 e de 06/2013 a 10/2015, respectivamente. 3. Não se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a pretensão de ressarcimento ao erário prescreve em cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto 84.299/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. 4. Considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. In casu, isso ocorreu a partir do momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação, em 10/2015 (PA nº 84055.642928/8077-84) e 01/2006 (PA 24165.002436/5056-14). 5. No tocante ao Procedimento Administrativo nº 11472.077700/4634-57, somente em 10/02/2012 o Banco do Brasil foi notificado acerca da instauração do referido procedimento administrativo, para manifestar-se sobre o pagamento indevido, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, previsto na lei de regência para tanto, tendo em vista a data em que teve ciência inequívoca do pagamento indevido do benefício (01/2006). 6. Quanto ao Procedimento Administrativo de nº 71097.952880/6712-63, em 11/01/2016 o Banco do Brasil foi notificado acerca da necessidade de ressarcimento de valores pagos indevidamente após o óbito da beneficiária, daí que, não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos da data em que teve ciência inequívoca do pagamento indevido do benefício (10/2015). 7. Afastada a prescrição em relação a esse segundo benefício (NB 41/448.157.439-8), constata-se o descumprimento da obrigação contratual do Banco do Brasil S/A em proceder a comprovação de vida do segurado, com a renovação da senha, configurando o dever de restabelecer o equilíbrio rompido e a obrigação de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício após a morte do beneficiário. 8. Nada obstante, somente cabe ao banco demandado o ressarcimento das competências dos créditos cujo pagamento indevido tenha se dado depois de um ano do óbito do beneficiário, considerando que o descumprimento da obrigação de revalidar anualmente a senha ou o cartão magnético apenas se configurou a partir de tal data e não simplesmente a contar do falecimento do titular do benefício. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25413921249862370093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)