PROCESSO Nº: 0170232-67.9801.19.1.4178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Miguel Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional negou provimento ao apelo da empresa demandante, assentando o assentou o entendimento de que não se afigura pertinente a alegação de inconstitucionalidade do art. 12, §5º, do Decreto-lei 1.598/77, com a redação da Lei 12.973/14, por suposta violação ao art. 146, III, a, da CF, tendo em conta que tal permissivo constitucional estabelece a exigência de edição de lei complementar apenas para os impostos - e não contribuições - no tocante aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. 3. Em arremate, pontuou-se que não aproveita à parte demandante as conclusões obtidas pelo STF no julgamento do RE 281.880/PR, tendo aludido julgado alcance adstrito ao que restou ali apreciado - exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da totalidade do valor do ICMS destacado na nota fiscal - não se aplicando, portanto, a casos outros como o presente, em que discutida hipótese diversa. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 15217526092091869244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)