PROCESSO Nº: 1909851-85.0709.28.12.3051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICIPIO DE BREJO GRANDE ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Renan Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Theo Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União a pagar, a título de indenização, o valor devido, em razão da complementação repassada a menor, por erro na fixação do VMAA do FUNDEB dos exercícios financeiros de 2009 e 2010, considerando como corretos os valores anuais mínimos por aluno de R$ 1.417,80 e R$ 1.473,05, respectivamente. 2. Discute-se, nos presentes autos, se o Município Autor tem direito a receber da União, a título de indenização, o montante relativo à complementação do FUNDEB dos anos de 2009 e 2010, cujo repasse ocorreu a menor, por erro nas Portarias que fixaram o VMAA. Entende o Ente Municipal serem corretos os valores anuais mínimos por aluno de R$ 1.417,80 e R$ 1.473,05, respectivamente. 3. Sabe-se que o FUNDEB foi criado pela EC 53/2006, que alterou o art. 60 do ADCT, para substituir o FUNDEF e foi regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. De acordo com a redação do art. 33, da Lei nº 11.494/2007, o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF. Portanto, o piso do FUNDEB ficou atrelado ao valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. Por sua fez, o VMAA do FUNDEF, consoante estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 7.120.521/BA, deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em cada Estado ou no Distrito Federal. 4. O Município Autor argumenta que os valores anuais mínimos por aluno, no âmbito do FUNDEB, nos exercícios financeiros de 2009 e 2010, correspondem a R$ 1.417,80 e R$ 1.473,05, respectivamente. 5. Sobre essas quantias alegadas devidas, a jurisprudência desta c. Terceira Turma já teve oportunidade de se posicionar pelo cabimento do pagamento do valor de R$ 1.417,80, relativo ao ano de 2009; mas não pelo montante de R$ 1.473,05, uma vez que o valor mínimo nacional por aluno praticado no ano de 2010 e repassados aos Municípios foi de R$ 1.529,97, superior, portanto, ao que foi pleiteado (Processo 3011253-42.9898.16.1.1170, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando da Cruz - Convocado, Relator para acórdão: Desembargador Federal Guilherme Correia, 3ª Turma, Julgamento: 27/01/2019). Ausente, quanto a este ponto, o interesse de agir do Município autor, uma vez que, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida. 6. Não houve prescrição, uma vez que a presente ação foi proposta em abril de 2015 e a pretensão de receber eventuais diferenças de valores repassados a menor do exercício de 2009 só teve o prazo prescricional iniciado em abril de 2010 (Processo 7958462-48.0606.14.8.7825, Rel. Desembargador Federal Augusto Cardoso, 3ª Turma, data da assinatura: 01/03/2017). 7. Considerada a sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 21 do CPC/73, restam compensados os honorários sucumbenciais (sentença datada de 29/11/2015). Reconhecimento, de ofício, de falta de interesse de agir em relação à pretensão ao recebimento de diferenças referentes ao exercício 2010. Apelação provida, em parte, quanto aos valores concernentes ao exercício de 2009. ff
(PROCESSO: 28080155585799661029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)