Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ferreira 1437130-65.1862.25.5.4349 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO SALES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIANA FERNANDES DE LAVOR PASSOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), e negou provimento ao recurso adesivo da União. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R; art. 265 do Código Civil, bem como arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. Por sua vez, o Estado de Pernambuco aponta omissão quanto à necessidade de condicionar a entrega dos medicamentos à apresentação periódica na SES de laudo e receita médica atualizados. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 775299454718211, Desembargador Federal Luiz Miguel da Luz, VINICIUS MORAES - Quarta Turma, DJE - Data::09/05/2015 - Página::325; APELREEX 64177768989243148796, Desembargador Federal Vitor da Mota, CARLOS EDUARDO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::31/08/2015 - Página::92)". 5. Consta, ainda, no voto, que "Quanto à apresentação periódica de atestados médicos, consta determinação na própria sentença recorrida no sentido de que 'a APAMI ou o órgão responsável por ministrar os medicamentos à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento'". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28304689982082444449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)