PROCESSO Nº: 0033228-20.9086.23.7.7127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA PAZ e outros ADVOGADO: Gabriel Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2261889-73.3681.7.11.0677 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Assim ficou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, não há probabilidade do direito quanto ao reconhecimento da prescrição do fundo do direito, na forma pleiteada, considerando a natureza de trato sucessivo do benefício de pensão pago aos dependentes de militares, podendo os respectivos beneficiários requererem a qualquer tempo o pagamento da pensão militar que eventualmente fizerem jus, assegurando-lhes o pagamento das prestações mensais dos últimos cinco anos anteriores ao pedido." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6094634-69.9630.26.7.0161, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 35618645574510700059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)