Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Mata Nº: 6222733-54.4077.7.10.6461 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISAAC PEREIRA MORAIS CARVALHO e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal João Lucas Barbosa Calheiros Nobre RELATOR: Desembargador Federal Alexandre Azevedo - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CRLV) (CP, ART.304 C/C 297). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TÉCNICA. VALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1-Apelação criminal interposta pela defesa dos réus contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Id nº 5153050.0398827) que julgou procedente a denúncia para condená-los pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297 do Código Penal à pena de 01 anos de reclusão, em regime aberto, e 10(dez) dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por prestação de serviços a entidades públicas. 2-De acordo com a denúncia: I - no dia 22/07/2015, DAVI LUIZ VIANA, conduzia o veículo PAS/MICROONIBUS, ano 2009, cor prata, placa JSL7499, e chassi 8AC7804000E359228, quando foi abordado por agentes da PRF no posto em Ouricuri/PE. Na oportunidade, os agentes teriam solicitado o CRLV do mencionado veículo, no qual teriam identificado alterações nos campos "Data de Expedição" e "Ano de exercício". Em seguida, diante da suposta fraude, teria sido realizada consulta ao RENAVAN correspondente, sendo constatada uma restrição para arrendamento mercantil. II - o condutor do veículo teria sido preso em flagrante e levado para delegacia de polícia de Ouricuri/PE, onde teria afirmado, em depoimento à autoridade policial, que Ryan Mendes de Oliveira, Pedro Henrique Castro "Lela", teria recebido R$50,00 (cinquenta reais) para burlar os efeitos das restrições no gravame do veículo acima descrito. 3-Houve satisfatória demonstração da materialização do fato delitivo, no caso, a adulteração e posse do documento falsificado - CRLV. Os elementos de prova coligidos aos autos demonstram que: I - O acusado, MARCELO RIBEIRO, além de ter sido preso em flagrante na posse do referido documento, confirmou em sede policial que fez uso do documento por quase 01 ano, tendo confirmado em juízo, na audiência de instrução e julgamento que o utilizou por significativa quantidade de tempo - Id nº 8408898.8615047). II - Por sua vez, o acusado LUIZ FELIPE MARTINS DE OLIVEIRA foi o responsável pela adulteração, pois confirmou em juízo ter recolhido o documento do réu JOÃO GABRIEL ARAGÃO e ter promovido o "acerto" do documento por meio de despachante contratado. III - Segundo consta no Termo de Interrogatório de "Lela", ainda na Polícia Civil do Estado de Pernambuco, (IPL fl. 52), naquela ocasião o réu afirmou ter vendido o veículo ao corréu no ano de 2012. Em sede de interrogatório judicial, os réus foram uníssonos em afirmar que YURI MORAES apenas entregou o CRLV para o mesmo "Lela", sendo que, após cerca de 3 (três) dias, o devolveu com a data referente ao ano de "2014". IV - mediante perícia, atestou-se que o documento foi alterado mediante raspagem, o que, alinhado às provas colhidas nos autos, confirma que o documento, de exercício anterior, como tal transmitido na ocasião da compra e venda, foi adulterado após ser entregue por STEPHANY MENDES à pessoa de JOÃO FELIPE DA LUZ, Juan Barros "Lela", que o devolveu com a falsificação do ano de 2014. 4-Evidenciado o dolo na conduta dos réus. AUGUSTO CORREIA, que se qualifica como motorista profissional, condutor, inclusive de veículos de uso coletivo (Van), tinha total consciência de que o documento (CRLV) em sua posse era falso e EMANUEL DA MATA DE OLIVEIRA por ter contratado o despachante para que realizasse a adulteração do CRLV e levado ao réu MIRIONALDO para a sua posse e uso. 5-Pedido de absolvição improcedente. Sentença apelada mantida. Apelações dos réus improvidas
(PROCESSO: 19387055499090156501, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)