EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. RESP Nº 4.843.479/SP. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, em razão da ausência de garantia do juízo. 2. O eg. STJ, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (Resp. nº 1.225.081/SP, Rel. Min. Luiz Fernando Azevedo, j. em 03/01/2010), consolidou o entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução, devendo o juízo da execução proceder à intimação do devedor para reforço da penhora ou demonstrar, mediante justificativa plausível, a sua incapacidade econômica para fazê-lo. 3. Na hipótese em apreço, verifica-se que, nos autos da execução fiscal, foi efetivada a penhora on line no valor de R$ 4.456,89 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Interpostos os embargos à execução, o Juiz a quo determinou a intimação da embargante para garantir o juízo ou comprovar a hipossuficiência de meios para fazê-lo. Em resposta, ela pugnou pelo regular prosseguimento dos embargos alegando tão somente a desnecessidade de garantia para tanto. 4. Correta a sentença que extinguiu os embargos. Considerando que o valor em cobrança perfaz um total de R$ 015.776,76 (cento e oitenta e dois mil, cento e um reais e setenta e seis centavos), é evidente que o valor penhorado não garante minimamente a execução. Além disso, tendo sido intimada para complementar a quantia ou apresentar provas da impossibilidade de fazê-lo, a embargante se limitou a questionar a determinação, sob a alegação de que a jurisprudência teria se firmado em sentido contrário. 5. Quanto à informação trazida pela recorrente de que ela teria aderido a programa de parcelamento tributário, fato que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito confessado, tal circunstância, por si só, não a exime de garantir a execução para viabilizar a oposição dos embargos. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 63985808000981702038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)