CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LUIZ HENRIQUE DIAS. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IGOR ROCHA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA PROMOVIDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DE TERCEIROS PELA POLUIÇÃO E DOS ENTES PÚBLICOS PELA FALTA DE FISCALIZAÇÃO NÃO ATENUA A RESPONSABILIDADE DA COMPESA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE A COMPESA CONTRATE OUTRA EMPRESA PARA EFETUAR EXAMES PERIÓDICOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ILÍQUIDO. ABRANGE TODAS AS UNIDADES DA COMPESA NO ESTADO. CRONOGRAMA APRESENTADO PELA PRÓPRIA COMPESA. EXEQUÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE DO CONTRATO DE PPP. DANOS COMPROVADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE A CONCESSIONÁRIA INTEGRE A LIDE. PROGRESSIVIDADE PARA SE AJUSTAR À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. NÃO APLICÁVEL.
1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Foz do Atlântico Saneamento S.A. e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo DAVI LUIZ BARROS, para condenar a COMPESA a restaurar todas as Estações de Tratamento de Esgoto arroladas na petição de fls. 962/963, observado o cronograma consignado na petição de fls. 1.229/1.253 e documentos de fls. 1.254/1.306, CD de fl. 1.307, documentos de fls. 1.308/1.374, CD de fl. 1.375 e documentos de fls. 1.377/1.571, sob pena de multa diária de R$ 04.530,00 por cada estação que não seja recuperada dentro do prazo do referido cronograma, cabendo a fiscalização aos órgãos próprios municipais, estaduais e ao próprio DAVI COSTA.
2. O BRUNO DA ROCHA afirma, em sua inicial, ter tido notícias, oriundas de diversas fontes, de que a COMPESA, desde pelo menos o ano de 2003, estaria realizando o despejo de esgoto bruto, sem qualquer tratamento, ou com tratamento deficiente, em diversos fluxos de água em Pernambuco, tais como o Rio São Francisco, Rio Beberibe, Rio Jiquiá, Rio Timbó, Rio Ipojuca, Rio São Domingos, Rio Formoso, dentre outros. Que, em 2005, também teve notícia de que um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o MP/PE, por meio do qual a empresa estatal se obrigava a realizar determinados investimentos de manutenção nas Estações de Tratamento - ETEs, estaria sendo descumprido. Que enviou diversos ofícios à COMPESA, para que esta prestasse esclarecimentos sobre as condições de funcionamento de suas ETEs, os quais nunca foram respondidos pela companhia de saneamento. Que também enviou ofícios à Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos - CPRH, tendo sido oferecida resposta apenas em 2011, por meio do Ofício 059/2011, acompanhados de relatórios de vistoria e fiscalização, dos quais se constataria que a COMPESA estaria mantendo estações de tratamento sucateadas, despejando esgoto bruto nos rios e no solo, e não realizando o licenciamento ambiental devido.
3. Na inicial foram relatados diversos problemas especificamente na ETE Cabo, ETE Jardim Paulista, ETE Caçote, Davi Lucca Mendes, ETE Roda de Fogo, ETE Peixinhos, João Rezende, e ETE Cabanga. A referida peça foi instruída com os seguintes documentos: a) Relatório da Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, de 2003, apontava, entre outros problemas, que a ETE Cabanga estava paralisada, com o esgoto recebido sendo desviado para o Rio Jiquiá. Que a ETE Peixinhos não estava operando. Que a Estação Elevatória do Arruda estava paralisada; b) Documento da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, de 2003, indicava que um cidadão estava hospitalizado em razão do chorume jogado no Rio Formoso por ETE da COMPESA; c) Documentos de investigação realizada pelo MATHEUS NASCIMENTO e pelo MP/PE, em 2003, referentes ao despejo de esgoto pela COMPESA no Rio São Domingos; d) Documentos de investigação realizada pelo DANIEL FOGAÇA e pelo MPF, iniciada em 2003, referentes ao despejo de esgoto pela COMPESA no Rio Timbó; e) Documentos da CPRH, de 2005 e 2006, afirmando, entre outras questões, que a Laura Cavalcanti está com praticamente todas as suas unidades componentes paradas. Que a EEJ-05 (Maranguape II) encontra-se fora de operação. Que a EEJ-06 (Maranguape I) encontra-se em estado de completo abandono; f) Documento da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, de 2005 afirmando, entre outras questões, que a ETE Jardim Paulista opera, em termos microbiológicos, fora do padrão da CPRH. Que a Isabelly Lopes não atende a legislação vigente de emissão de efluentes. Que na ETE Cabanga os resultados das análises microbiológicas não foram satisfatórios para a emissão dos efluentes. Que na ETE Caçote os resultados das análises microbiológicas não foram satisfatórios para a emissão dos efluentes. Que na Bárbara Nunes, no que diz respeito à análise microbiológica, os parâmetros estão bastante acima da legislação. Que a ETE Roda de Fogo não atendeu as normas de descarte em relação aos parâmetros microbiológicos. Que na ETE Cabo os valores de saída estão bem acima da norma. Que a ETE Rio Formoso não atendeu as normas de descarte em relação aos parâmetros microbiológicos; g) Relatórios de vistoria da CPRH, de 2011, dos quais se extraem as seguintes informações: ETE Cabo: ausência de licenciamento ambiental e lançamento de efluentes sem o devido tratamento em canal de macrodrenagem; ETE Jardim Paulista: um aerador quebrado e funcionamento sem garantia de eficiência do sistema; ETE Caçote: não está operando; Kaique Cardoso: necessita de manutenção urgente em seus reatores; ETE Roda de Fogo: Necessita de manutenção urgente em todo o sistema; ETE Peixinhos: desvio de esgoto bruto para local incerto, provavelmente o Rio Beberibe, entre outros problemas; ETE Cabanga: por sua própria concepção, não atende à legislação ambiental vigente e não possui licença de operação. Em relações a estas unidades, consta nos autos que apenas a ETE Cabanga foi, em algum momento, multada pela CPRH. Posteriormente ainda foram colacionados novos relatórios de vistorias feitas pela CPRH, com a constatação de irregularidades na ETE UR7 Várzea, ETE João Lucas Dias, ETE Peixinhos e ETE Caruaru.
4. Os requerimentos do ANTHONY DIAS foram os seguintes: a) que a COMPESA forneça, no prazo de 30 dias, o nome e o endereço e todas as suas estações de tratamento - ETEs e Estações Elevatórias - EEs, indicando quais destas funcionam interligadas com quais ETEs, sob pena de multa diária de R$ 94.482,00; b) que a COMPESA seja obrigada a contratar entidade para, a cada 4 meses, coletar e analisar os efluentes de tratamento de esgoto lançados por cada uma das ETEs, atestando sua conformidade às normas técnicas CPRH 2002 e 2007 e Resoluções CONAMA 357/2005 e 430/2011, fornecendo os dados ao LUIZ FERNANDO REZENDE, sob pena de multa diária de R$ 36.817,00; c) que, caso indeferido o pedido anterior, a COMPESA forneça diretamente ao ENZO NOGUEIRA laudo atestando a conformidade dos referidos lançamentos de efluentes em cada ETE, além de informar se alguma dessas estações, bem como as suas correspondentes estações elavatórias, ainda despeja esgoto bruto sem tratamento, sob pena de multa diária de R$ 00.251,00; d) que a CPRH realize anualmente vistoria e fiscalização em todas as ETEs, atestando se estas despejam esgoto bruto sem tratamento, e se os efluentes atendem às normas vigentes; e) que a COMPESA pague soma indenizatória, a títulos de danos morais difusos; f) que a COMPESA, no prazo máximo de 18 meses obtenha, junto à CPRH, a licença ambiental para todas as suas ETEs, estações elevatórias e tubulações, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; g) que a COMPESA repare os danos, mediante soluções de despoluição e repovoamento dos rios com espécies nativas.
5. O Juízo de Primeiro Grau deferiu parcialmente a liminar requerida pelo JOÃO FELIPE FOGAÇA, para determinar que a companhia efetuasse todos os ajustes necessários, para que, no prazo máximo de 1 ano, cessasse todo e qualquer despejo de esgoto bruto nas águas dos rios e do mar e para que todos os lançamentos de efluentes feitos pelas ETEs relacionadas nos autos se submetessem às normas do CONAMA e CPRH. Em face desta Decisão a COMPESA interpôs o Agravo de Instrumento de nº 055263/PE.
6. Junto com a sua contestação a COMPESA juntou cópias das defesas administrativas em face dos laudos de infração lavrados pela CPRH, e documentos demonstrando os investimentos que vem fazendo no sistema de saneamento do Estado de Pernambuco, com relatórios detalhado sobre diversas obras em andamento. Também Yago Oliveira de ocorrência policial referentes a eventos ocorridos nas dependências de suas estações de tratamento, como furtos de equipamentos. Também juntou uma planilha da qual consta que existem 76 ETEs construídas, das quais apenas 56 estão em operação. Entretanto, no mesmo documento são relacionadas nominalmente tão somente 36 unidades. Também já foi apresentado pela companhia de saneamento um estudo para implantação de Parceria Público Privada - PPP. Posteriormente também foram juntados diversos contratos firmados com empresas privadas, para execução de serviços de reforma, ampliação, readequação e manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário do Estado de Pernambuco.
7. Após a decisão autorizadora do Magistrado a quo, a COMPESA apresentou contestação substitutiva. Esta foi instruída, entre outros, com relatório técnico da CPRH, de outubro de 2009 do qual consta que as ETEs operadas pela COMPESA em Petrolina estão dentro do padrão de operação e eficiência exigida pela norma CPRH 2001, mas que o sistema, que também deve ser comporto por estações elevatórias, não está totalmente concluído, de modo que estão sendo destinados efluentes brutos diretamente para o Rio São Francisco. Também foi juntada cópia de ACP de n° 3257413-27.1810.17.3.1007, interposta pelo MP/PE e MPF, na qual o Juízo de Primeiro Grau condenou a COMPESA e o Município de Petrolina a suspenderem, em definitivo, a ação de lançamento de esgoto não tratado no Rio São Francisco e a adequar suas unidades aos relatórios técnico da CPRH, além de terem que pagar indenização no valor de R$ 472.493,00.
8. Foi dado parcial provimento ao já referido agravo de instrumento de nº 384.264/PE, com a determinação para que a COMPESA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, informasse, no prazo de cinco dias, quais as ETEs estão funcionando adequadamente, e quais não estão, bem como para que, no prazo de cento e vinte dias, submetesse à apreciação do Juízo de Origem, cronograma de trabalho para a reparação das estações em funcionamento inadequado. Registre-se, ainda, que no referido julgado restou consignado que "é incontroversa a existência de dano ambiental provocado pelo mau funcionamento das estações de esgoto da COMPESA (...)".
9. Em resposta, a COMPESA Sophie Jesus com a descrição e situação das ETEs existentes no Estado de Pernambuco, num total de trinta e sete unidades, sendo uma no Município de Serinhaém, uma no de Rio Formoso, duas no de Caruaru, nove no de Petrolina, e vinte e quatro na Região Metropolitana do Recife - RMR, estas últimas, conforme já exposto, atualmente sob a administração da concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A. Ainda segundo este documento, quinze estações não atendiam ao previsto na Resolução CONAMA nº 430/2011 para a concentração máxima de DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio, que é o parâmetro mais empregado para medir a poluição da água) para lançamentos em cursos d¿água, sendo duas em Caruaru, cinco em Petrolina, e oito na RMR. Nos termos do mesmo documento, das quinze estações com problema, apenas sete já estavam com obras/serviços em execução.
10. Após a determinação do Magistrado a quo, a CPRH colacionou dezesseis autos de infração lavrados pela agência ambiental estadual em face da COMPESA, correspondentes aos últimos cinco anos de autuações em desfavor da referida empresa, entre os quais relacionamos aqueles que tratam da matéria que é objeto desta demanda: ETE Barreiros: lançamento de efluentes, sem tratamento, no rio Una. Multa de R$ 11.279,00; Gustavo Henrique Gomes, Paulista: lançamento de efluentes sem tratamento no rio Paratibe. Multa de R$ 538.577,00; Bruno Melo: eficiência bem abaixo da preconizada pela norma técnica CPRH 2002, que é de 90% de renoção de DBO. Multa de R$ 2.000,00; ETE Cedro, Caruaru: lançamento de efluentes em desacordo com as Normas Técnicas 2002 e 2007 da CPRH e lançamento de efluentes, sem tratamento, inclusive no solo natural, em descumprimento à Resolução CONAMA nº 357, artigos 24 e 29. Multa de R$ 529.519,00; UR7 Várzea: lançamento de efluentes sem o devido tratamento em canaleta de águas pluviais. Multa de R$ 89.923,00; Estrada da Luz, Santo Aleixo, Conjunto Industrial Multifabril, Jaboatão: despejar em corpo d¿água efluentes brutos e/ou sem o devido tratamento. Multa de R$ 6.781.050,00; Estação elevatória do bairro Sertãozinho, em Nazaré da Mata: falta de manutenção. Penalidade de Advertência.
11. Ainda em resposta à determinação judicial, a COMPESA apresentou o requerido cronograma de reparação das estações em funcionamento inadequado, o qual previa que as obras de readequação seriam realizadas para as 37 ETEs e seriam concluídas entre dezembro/2013 e outubro de 2018. Ainda segundo a companhia, 23 das 37 ETEs já atendiam aos parâmetros de DBO, e aquelas que não atendiam, estariam cumprindo este requisito em específico até 29 de agosto de 2015. Por outro lado, todas as unidades precisavam passa por alguma intervenção para se enquadrarem plenamente à legislação ambiental.
12. Aqui cabe mencionar que no contrato de PPP, por seu turno, consta um cronograma de vinte e quatro ETEs a serem implantadas ou recuperadas/adequadas, com prazos que vão até o 12º ano do contrato. Dessas, apenas três ETEs também faziam parte do cronograma encaminhado pela COMPESA, quais sejam, Parque Capibaribe, Mangueira e Janga, dos quais apenas a primeiro possui, no cronograma da PPP, um prazo de conclusão das obras superior ao anteriormente informado pela COMPESA.
13. Também cumpre destacar a discrepância entre o total de ETEs que é informado pela própria COMPESA - 76, das quais 20 estariam desativadas - e confirmado pela CPRH, e o número constante do cronograma de recuperação, que é de 37, do que se depreende que as demais estão - ou já deveriam estar àquele momento - em perfeito estado de funcionamento, com atendimento a todas as normas aplicáveis. Também se deve frisar que a Foz do Atlântico S.A., em suas contrarrazões, afirmou que existiam "mais de 200 (duzentas) ETEs".
14. O Magistrado a quo designou audiência de tentativa de conciliação, tendo ficado consignado na mesma que o IGOR PEREIRA aceita os prazos estipulados pela COMPESA às fls. 1.290/1.959. Que decorrido o tal prazo, a COMPESA deve apresentar, a cada 4 meses, laudos laboratoriais que atestem a conformidade ou desconformidade dos lançamentos de efluentes produzidos por cada uma das estações em relação às normas técnicas editadas pelo CONAMA, pela CPRH, e, eventualmente, pelo órgão municipal de meio ambiente. Que decorridos 5 anos contínuos e sem interrupção de apresentação de tais laudos, sem contestação ou oposição do LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, a periodicidade passará a ser de 1 ano. Que decorrido o prazo das fls. 1.290/1.295, a COMPESA deverá depositar em conta à disposição do Juízo a importância de R$ 203,00 mensais por cada estação de tratamento em relação à qual o prazo de reforma tiver expirado, os quais se destinarão à realização de exames laboratoriais dos efluentes lançados por cada ETE. Que decorrido o prazo de 5 anos supramencionado, tal valor será diminuído a um terço. Que decorrido o prazo de reforma das fls. 1.290/1.295, a COMPESA deverá apresentar declaração de inocorrência de qualquer despejo de esgoto, sem tratamento, a cada 6 meses. Que as estações só serão consideradas regulares enquanto estiverem atendendo as normas do CONAMA e CPRH. Que os termos deste acordo se estendem a todas as ETEs operadas pela COMPESA direta ou indiretamente, por meio de empresa por ela contratada. Que, em relação a qualquer estação já existente e não incluída na relação apresentada pela COMPESA às fls. 1.290/1.295, prevalecerá o prazo final de reforma de 05 de dezembro de 2018. Que em relação a quaisquer das estações referidas no cronograma de fls. 1.290/1.295, e cujo prazo de reforma e adequação tiver expirado, será devida multa diária de R$ 2.000,00, a cada vez que for constada a ocorrência de despejo de esgoto bruto, sem tratamento, ou despejo de efluente que não atenda as já referidas normas, fluindo tal penalidade até a comprovada resolução do problema. Que a COMPESA, em reconhecimento aos danos provocados, pagará indenização por dano difuso causado à coletividade de R$ 348.706,00, a ser revertido ao fundo especificado na inicial. Que a COMPESA deve obter o licenciamento ambiental, até o prazo final de reforma, de cada estação relacionado no referido cronograma, bem como manter tal licença atualizada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para cada estação operando sem licença. Que a COMPESA providenciará, no prazo máximo de 10 anos, a recuperação ambiental dos prejuízos por ela causados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Ao final, os advogados da COMPESA requereram a concessão de prazo de 30 dias para manifestação sobre a proposta apresentada.
15. Instada a se manifestar sobre a confirmação da proposta de conciliação, a COMPESA aduziu que discorda de determinados pontos do acordo, mas que não há qualquer controvérsia quanto aos prazos fixados no cronograma. Afirma, também, que, em razão da assinatura da PPP, e com o objetivo de garantir a segurança e a efetividade da conciliação, deveria ser designada uma nova audiência de conciliação, com a presença da empresa cessionária, para que esta pudesse formalizar a sua anuência. Em seguida, o VINICIUS FERNANDES atravessou petição para informar que, em razão da não concordância integral da COMPESA com a proposta de acordo, não tinha mais interesse na mesma, oportunidade em que também requereu que a Foz do Atlântico Saneamento S.A, na qualidade de subconcessionária, fosse chamada para responder a ação como co-ré. Intimada para apresentar contestação, esta afirmou ser parte ilegítima, requerendo a sua exclusão da lide.
16. Destaca-se que, após a apelação, o PAULO PORTO ainda requereu a juntada de outros Autos de Infração lavrados pela CPRH, sobre os quais só teria tido conhecimento posteriormente, dos quais também destacamos aqueles relacionados ao objeto do presente feito, frisando que será listada apenas uma infração por unidade, e que quando se tratar de unidade já sob a administração da Foz do Atlântico Saneamento S.A. será informada a data da ocorrência: Proximidade das Estações Elevatórias Boa Vista 1 e 2, Caruaru: lançamento de esgoto bruto. Multa de R$ 47.069; Estação Elevatória Caruá, Caruaru: lançamento de esgoto bruto no Riacho dos Mocós. Multa de R$ 08.670,00; Estação Elevatória Gabrielly da Luz, Caruaru: lançamento de esgoto bruto em canal de macro drenagem. Multa de R$ 50.135,00. Estação Elevatória do Cachorro, Enzo Gabriel Pires: extravasamento de esgoto, atingindo um corpo hídrico; Rodovia PE 60, Km 14,30, Ipojuca: lançamento de esgoto bruto em canal de macro drenagem. Data: 18/06/2014. Multa de R$ 7.722.919,00; Rua Augusto Rodrigues da Silva, Jaguarana, Paulista: Esgoto acumulado em via pública. Data: 25/09/2013. Multa de R$ 93.015,00. Bryan Dias: lançamento de efluentes em corpo receptor sem o devido tratamento. Data: 17/11/2013. Multa de R$ 20.846,00. Avenida F. Maranguape II, Paulista: extravasamento de esgoto pelo poço de visita da rede coletora. Data: 19/04/2013. Multa de R$ 52.932,00; Carlos Eduardo da Costa: descumprimento da norma técnica CPRH 2002. Multa de R$ 13.610,00; ETE Boldró: coliformes fecais acima do permitido pela norma técnica CPRH 2007. Multa de R$ 68.618,00; Estação Elevatória do Arruda: efluentes lançados em local incerto. Multa de R$ 507.270,00; Estação Elevatória de Parnamirim: sem funcionamento. Multa de R$ 38.500,00. ETE Peixinhos: efluentes lançados sem tratamento. Multa de R$ 489.408,00; Estação Elevatória Curado IV: não estava funcionando. Multa de R$ 17.916,00; Yago Mendes: esgotos se acumulando na área. Multa de R$ 99.224,00. ETE Praia Grande: lagoa com vazamento e esgoto se acumulando. Multa de R$ 138.182,00. Estação Elevatória Isabelly Jesus: estação inoperante e esgotos se acumulando. Multa de R$ 09.232,00; ETE Cabanga: ineficiência do tratamento. Multa de R$ 793.543,00; ETE Amaraji: despejo de efluentes sem tratamento em rios. Multa de R$ 41.697,00; Estação Elevatória Campos da Aviação: paralisada. Multa de R$ 46.467,00; Estação Elevatória Cais José Mariano: paralisada. Multa de R$ 43.179,00; Estação Elevatória Afogados: paralisada. Multa de R$ 335.610,00; ETE vilas da COHAB I e Novo Heliópolis, Garanhuns: disposição inadequada de resíduos, provocando mal odor. Advertência por escrito; ETE Conjunto Residêncial Gustavo Henrique Teixeira: lançamento de efluentes sem tratamento. Multa de R$ 522.815,00; Rua da Balança, s/n, Barreiros: lançamento de esgoto in natura direto no rio. Multa de R$ 23.483,00; ETE Barreiros: não cumpriu exigência constante na licença de instalação. Penalidade de suspensão ou cancelamento do registro; Rua Inaldo Ferreira dos Santos, Barreiros: lançamento de efluentes sem tratamento no rio. Multa de R$ 155.426,00; Cruzamento da Rua Parnamirim com a Rua Belo Jardim, Felipe Costa, Paulista: lançamento de efluentes sem tratamento no rio. Multa de R$ 753.432,00.
17. Também depois da apelação foram juntado Laudos de Perícias Criminais Federais datadas de 2016, dos quais extraímos, dentre outras, as seguintes informações: a) Isabella Cavalcanti (em 13/12/2016, dia da fiscalização, não foi possível fazer coleta in loco, tendo sido utilizados dados de automonitoramento da COMPESA, com data de referência de 17/06/2015): que "a maioria dos resultados das análises estavam fora dos limites estabelecidos pela legislação"; b) ETE Peixinhos (coleta feita em 13/10/2015): que "estaria lançando diretamente no Rio Beberibe esgostos com cerca de 70% da sua carga orgânica bruta (...) indo de encontro ao contido na Resolução nº 430 do CONAMA e no normativo CPRH 2002". Que as amostras recolhidas apresentaram valores fora dos limites permitidos para os parâmetros coliformes termotolerantes e DQO (Demanda Química de Oxigênio, parâmetro que avalia o grau de poluição da água). Que constatou-se a existência de licenças expiradas que tinham como atividade a operação da referida ETE; c) ETE Cabanga (coleta em 30/09/2015): que as amostras apresentaram, para a maior parte dos parâmetros analisados, valores fora dos limites permitidos. Que o tratamento de esgoto não foi eficiente na remoção de carga orgânica. Que as atividades de recreação por contato primário em águas com contaminação biológica podem vir a causar diversas doenças. Que os resultados obtidos para coliformes termotolerantes na saída foi 65.488 vezes acima do máximo permitido para água salobras de classe 1. Que não foi encontrada licença de operação, mas só de instalação; d) ETE Caruaru (coleta em 14/04/2016 e dados de automonitoramento referentes ao período de 2012 a 2015 obtidos em 15/03/2015). Houve um problema com as coletas feitas in loco, de modo que os dados utilizados aqui são decorrentes do automonitoramento: 13 das 21 amostras avaliadas em termos de DBO5 (quantidade de oxigênio consumido durante 5 dias em uma temperatura de 20°C) possuíam concentração acima do limite máximo definido na norma técnica CPRH 2002. 20 das 22 amostras avaliadas em termos de DQO possuíam concentração acima do limite estabelecido na norma técnica CPRH 2002; e) Felipe Silva (coletas em 01 e 22/04/2015): as amostras coletadas apresentaram, para todos os parâmetros analisados, valores fora dos limites permitidos para lançamentos de efluente. Que o rompimento de um filtro anaeróbico acarretou extravasamento de efluentes, causando a interdição da Praia do Cachorro; f) ETE Cabo (coleta em 30/03/2016): a eficiência de remoção de coliformes termotolerantes foi de 96%, restando ainda no efluente tratado um número mais provável de 1.857.617 coliformes/100 ml. Os resultados referentes ao padrão porcentagem de remoção de DBO5 apresentaram relativa estabilidade após 2014, próximos dos níveis preconizados pela Resolução CONAMA 430/2011 e quase sempre abaixo do nível exigido pela resolução CPRH nº 2002.
18. Quanto à legitimidade do JOÃO GUILHERME CALDEIRA, resta evidente que o dever primário de proteção ao meio ambiente, independente do local da infração, não é exclusivo de qualquer dos órgãos que compõe o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Do mesmo modo, não há que se falar que tal competência, em relação ao DAVI LUIZ NOGUEIRA, seria nem mesmo supletiva, ou seja, passível de ser exercida apenas diante da eventual inércia do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental, que é, in casu, a CPRH. Isto porque se trata de competência comum constitucionalmente prevista, e a natureza de tais infrações, e sua gravidade, tornam imperativa a mais ampla utilização de todo o aparato estatal disponível, seja ele federal estadual ou municipal. Precedente do STJ: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 8992772 1655.10.24664-1, KAIQUE CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/01/2015 ..DTPB:.). Cabe frisar, ainda, que o fato de os licenciamentos ambientais em questão serem da alçada da CPRH não se constitui como um obstáculo à atuação do DAVI LUIZ DIAS, possuindo o STJ entendimento de que "a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao PAULO DUARTE interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado".(AgRg no AREsp 917.662/SC, Rel. Ministro Luigi Moreira, segunda turma, julgado em 6/3/2015, DJe 6/3/2015).
19. Entretanto, ainda que a legitimidade do OTÁVIO PORTO para fiscalizar dependesse da omissão da CPRH, a atuação da autarquia federal seria cabível, principalmente tratando-se de ação civil pública, conforme se depreende dos apontamentos seguintes: Da leitura dos fatos já fartamente expostos, resta claro que a CPRH efetivamente aplicou dezenas de autos de infração à COMPESA por diversas irregularidades, incluindo os despejos de efluentes sem tratamento, que são o objeto desta causa. Entretanto, embora, por óbvio, não se possa falar em total omissão por parte da agência de meio ambiente pernambucana quanto ao seu dever de fiscalização, também é indiscutível que tal atuação foi deficiente, visto que tantas outras irregularidades perpetradas pela COMPESA não foram devidamente punidas. Nesse sentido, cabe novamente mencionar o Relatório de Vistoria da CPRH de 2011, onde foram constatadas graves irregularidades na ETE Cabo, ETE Jardim Paulista, ETE Caçote, Igor Barros, e ETE Roda de Fogo, sem que haja nos autos notícia de que qualquer punição tenha sido aplicada pela agência estadual. Ainda quanto à atuação da CPRH, se traz o entendimento do Magistrado a quo acerca da questão, tendo este afirmado que a CPRH demorou meses para prestar uma simples informação ao Juízo sobre que providências seriam tomadas contra a COMPESA, em face do seu noticiado comportamento ilícito, e que tal fato, aliado à documentação encaminhada pelo mesmo órgão, seriam fortes indícios de que esta se omitiu na sua missão legal de fiscalizar e punir a sociedade de economia mista e/ou seus dirigentes.
20. Ademais, há que se realçar a legitimidade do ALEXANDRE CALDEIRA para promover ações civis públicas que tratam de proteção ao meio ambiente, não havendo que se falar em competência exclusiva para promoção de medidas protetivas e recuperação, vez que, para fins de propositura de ação civil pública, como o meio ambiente é direito de titularidade coletiva e a competência para sua defesa é comum, nada impede que um ente federal atue em juízo para obter a reparação de danos ou sua prevenção em local que, teoricamente, seria atribuição de outro ente defender.
21. Frise-se, ainda, que a Lei n.º 6.938/1981, que Samuel Porto a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece, em seu art. 6.º, IV, que caberá ao Gustavo Caldeira a função de executar essa política, situação que, por si só, confere legitimidade ativa a esse instituto para propositura da presente ação civil pública ambiental, sendo esse o entendimento pacífico da jurisprudência
22. Quanto ao bis in idem, destaca-se, inicialmente, que tal questão não foi alegada pela COMPESA em sua apelação, mas apenas nas contrarrazões, razão pela qual resta evidente que a própria parte ré entende que este não estaria caracterizado em relação à única sanção pecuniária fixada pelo Magistrado a quo, que foi a multa diária de R$ 62.570,00 por cada estação de tratamento que não fosse recuperada dentro dos cronogramas mencionados pela sentença, mas sim em relação à indenização pelos danos já causados, materiais ou morais. Ocorre que o pleito de indenização pelos danos ocorridos, embora englobe algumas irregularidades que, de fato, já foram objeto de autos de infração, é muito mais amplo. Reitera-se aqui, nesse sentido, o entendimento já exposto no tópico anterior, no sentido de que houve omissão, ainda que não total, por parte da CPRH, no que tange ao seu dever de fiscalizar e, diante dos fatos que foram demonstrados nestes autos, punir o infrator. Ademais, também deve se destacar que sequer há notícia de que as penalidades pecuniárias aplicadas pela CPRH foram todas devidamente pagas. De igual modo, resta óbvio que as penalidades aplicadas pela agência ambiental estadual não tiveram o condão de alterar de forma substancial a conduta da COMPESA, que seguiu atuando muitas vezes de forma irregular. Importante frisar, ainda, que o pagamento de multas administrativas, decorrente de eventos individuais em que houve o descumprimento da legislação ambiental, não obsta, de modo algum, a possibilidade de o infrator ser condenado a indenizar toda a sociedade pelos danos que suas ações causaram à coletividade.
23. Quanto à aplicabilidade das Normas Técnicas da CPRH nº 2002 e 2007, e demais decorrentes da própria dinâmica da normatização ambiental, verifica-se que, de fato, os referidos normativos apresentam, entre os seus documentos de referência, a Resolução CONAMA nº 20, de 27 de abril de 1986, que foi revogada expressamente pelo Art. 50 da Resolução nº 357/2005. Especificamente em relação à Norma Técnica nº 2007, consta do documento que "o número máximo de coliformes fecais (NMPCF/ 100 ml) é definido em função da classificação das águas doces, salobras e salinas, de acordo com seus usos preponderantes, estabelecidos na Resolução CONAMA nº 20, de 15 de janeiro de 1981". Que "o número máximo de coliformes fecais permitido por classe e os parâmetros básicos que definem essas classes são apresentados na Tabela 1, seguindo a Resolução CONAMA nº 20, de 26 de junho de 1986". Que "para atender aos limites máximos de CF estabelecidos para as respectivas classes dos rios estaduais e aos critérios da Resolução CONAMA nº 20 e os Decretos Estaduais de classificação dos rios, as seguintes taxas de redução de CF (Tabela 2) deverão ser aplicadas aos efluentes tratados, depois de submetidos aos tratamentos convencionais". Que "na utilização do processo de cloração para desinfecção, deve ser observada a Resolução CONAMA nº 20, de 19 de março de 1986, que diz que o teor máximo de cloro residual nas águas dos rios de classe 1,2 e 5 é de, no máximo, 0,01 mg/l, significando que a dosagem de cloro residual no efluente final deve ser tal que essa concentração, no rio, não seja ultrapassada".
24. O art. 6º parágrafo 1º, da Lei 6.938/81 dispõe que "os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)". Embora tal legislação suplementar deva observar o que foi estabelecido pelo referido Conselho Nacional, o simples fato de as normas estaduais fazerem referência a uma norma federal existente à época da sua edição não faz com que a revogação desta última acarrete, automaticamente, a invalidação das primeiras. A norma técnica CPRH 2002, que trata do controle de carga orgânica não industrial, apresenta como documentos de referência nada menos do que nove outros normativos, enquanto a 2007, que estabelece as concentrações máximas de coliformes fecais permitidas em lançamentos de efluentes domésticos e/ou industriais, faz referência a seis, sendo absolutamente desarrazoado imaginar que a revogação de qualquer um destas referências provocaria a completa e automática invalidação dos normativos da agencia estadual de meio ambiente. Tal revogação só seria cabível caso as disposições da norma estadual, por seu caráter supletivo e complementar, estivessem em confronto direto com a norma federal, entretanto, a COMPESA, em nenhum momento, aponta onde estaria a incompatibilidade entre a legislação estadual a as resoluções mais recentes do CONAMA, devendo-se registrar que a própria dinâmica da normatização ambiental enseja a natural revisão de critérios e parâmetros técnicos, conforme a típica evolução das matérias, sensibilidades e contextos fáticos, nada impedindo, inclusive, que norma ambiental estadual venha a ser até mais gravosa que a correspondente na esfera federal, cabendo a COMPESA o respeito à que mais proteja o meio ambiente.
25. Colhe-se do próprio site da COMPESA que: A Companhia Pernambucana de Saneamento ( COMPESA ), sociedade anônima de economia mista, com fins de utilidade pública, vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco por meio da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, foi criada pela Lei estadual nº 6307, de 29 de dezembro de 1971, tem como missão Prestar, de forma sustentável, serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atendendo às necessidades dos clientes, pretendendo Ser referência nacional na qualidade da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com foco na satisfação do cliente ( visão) , apresentando como valores, dentre outros, Foco no Cliente, Transparência, Ética, Eficiência e Rentabilidade, Comprometimento com Resultados e Responsabilidade Socioambiental, possuindo como meta tornar concreta a diretriz governamental para o setor: a universalização do acesso a água e ao saneamento em todos os municípios, de maneira sustentável e cidadã. Outrossim, consta do estatuto social da COMPESA, que a Companhia elaborará os planos, projetos e programas de trabalho sempre em consonância com as diretrizes básicas fiadas pelo Governador do Estado (art.32), sendo de todo inconcebível que a mesma dificulte, resista, frustre e Vitor Gabriel Nunes as normas ambientais estaduais.
26. Já em relação à suposta não comprovação de que o despejo de efluentes teria desrespeitado os parâmetros estabelecidos nas normas estaduais, há autos de infração da CPRH e relatórios da Polícia Federal que fazem expressa referência ao fato de que houve o descumprimento, por parte da COMPESA, das normas técnicas CPRH nº 2002 e nº 2007. Aqui cabe mencionar que, ainda que a norma estadual não tivesse sido descumprida, isto não descaracterizaria a ocorrência de dano ambiental, pois há documento da própria COMPESA informando que existiam estações que não atendiam sequer a Resolução Conama nº 430/2011, menos rigorosa que a norma técnica estadual, e cuja aplicabilidade não é discutida pela companhia de saneamento.
27. Quanto à necessidade de que seja promovido o licenciamento ambiental, o art. 10 da Lei no 6.938/1981, com a redação dada pela Lei Complementar nº 140, afirma que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Assim, considerando que a COMPESA explora atividade que utiliza recursos naturais e que possui potencial poluidor, sendo passível, portanto, de causar degradação ao ambiente, resta evidente a necessidade de que todas as Estações de Tratamento e Estações Elevatórias sejam submetidas a tal licenciamento. Nesse mesmo sentido, verifica-se que a própria Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A ( hoje controlada por Brookfield Asset Management, Inc. ,"Brooksfield", através da BRK Ambiental Participações S.A - "BRK Ambiental"), afirma, em suas contrarrazões à apelação, que já obteve, junto à CPRH, o licenciamento de todo o sistema pelo qual é responsável, qual seja o da RMR, o que só reforça a obrigatoriedade de tal procedimento de licenciamento, que deve ser estendido a todas as estações existentes no Estado de Pernambuco.
28. Quanto à responsabilidade concorrente de terceiros e dos entes públicos, por falta de fiscalização, ainda que não se possa ignorar a contribuição de terceiros, sejam pessoas físicas ou indústrias, para a situação de degradação ambiental nos cursos de água do Estado de Pernambuco, as alegações feitas pela COMPESA, no sentido de que o problema nas estações de tratamento teria corresponsabilidade de outros agentes, por lançarem efluentes que estariam acima da capacidade de tratamento das ETES, é absolutamente genérica, não tendo a companhia apontado, de modo concreto e fundamentado, quem seria corresponsável em cada caso, nada impedindo que a própria COMPESA, em ação outra, identifique tais agentes e os responsabilize regressivamente. O que é evidentemente desarrazoado é desejar desobrigar-se de suas próprias funções através de uma parceira na modalidade concessão administrativa. Ademais, ainda que a COMPESA tivesse prestado tais informações, isto não teria o condão de, por si só, retira-lhe a corresponsabilidade pelos danos, uma vez que restam evidentes os problemas de que padecem diversas ETEs e unidades congêneres e relacionadas, fato que, por óbvio, foi decisivo para a ocorrência dos danos ambientais. De igual modo, ainda que sejam evidentes as falhas de fiscalização das entidades públicas competentes, tal fato também não retira a responsabilidade da COMPESA pela situação ora em debate neste feito, e sendo a proteção do meio ambiente um encargo de toda a coletividade, isto inclui a pessoa que explora atividade que utiliza recursos naturais, até em razão do inerente risco da atividade econômica que esta assumiu. Precedente: (AI 8085824-35.4113.31.1.3743, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, TRF1, E-DJF1 27/08/2016 PAG 768.)
29. Quanto ao pedido para que a COMPESA seja obrigada a contratar outra empresa para efetuar exames periódicos de efluente, não merece prosperar. A presente demanda, conforme já exposto, trata dos danos ambientais decorrentes do despejo de efluentes sem tratamento, e buscar obrigar a companhia de saneamento estadual a efetuar a devida manutenção nas suas unidades poluidoras e a reparar os danos, mediante soluções de despoluição e repovoamento dos rios, além de pagar indenização pelos direitos difusos atingidos por sua conduta. Nesse contexto, tem-se que ultrapassa o escopo do presente feito efetuar determinação, frise-se, despida de amparo legal, no sentido de obrigar a COMPESA a contratar uma empresa com o fito de efetuar exames periódicos de efluentes em toda a sua área de atuação, para que tais dados possam ser encaminhados diretamente aos órgãos ambientais. Ora. Resta evidente que, uma vez corrigidos os problemas que são objetos desta ação, tem a Companhia Pernambucana de Saneamento o dever de não provocar quaisquer novos danos, atendendo estritamente as normas ambientais, entretanto, determinar o modo como a COMPESA deveria efetuar o controle de suas atividades se caracterizaria como uma indevida ingerência do Judiciário no mérito administrativo, cabendo às próprias entidades do SISNAMA efetuar o controle externo das atividades da empresa, com o fito de verificar se a legislação ambiental está sendo respeitada. Ademais, ainda que a COMPESA já realize um automonitoramento periódico de suas atividades, conforme se verificou da leitura das perícias realizadas pela Polícia Federal, cumpre aos próprios órgãos ambientais, no exercício da sua atividade fiscalizatória, requerer tais dados sempre que julgarem necessário. Obviamente, nada impede que sejam contratados auditores independentes pela COMPESA para esse fim, como permite o art. 15 de seu estatuto, ou que na execução da sentença o juiz a quo assim determine para comprovar tais fatos.
30. Quanto à juntada de documentos novos após a apelação, verifica-se, inicialmente, que os artigos 397 e 517 do CPC/73 somente autorizam tal procedimento excepcionalmente, para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, e desde que a parte prove que deixou de fazê-lo anteriormente por motivo de força maior. O STJ, entretanto, flexibilizou a referida regra, admitindo ajuntada de documentos novos em sede recursal, desde que: a) estes não sejam indispensáveis para a propositura da ação; b) que seja respeitado o contraditório, c) esteja ausente qualquer indício de má-fé. Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 2168338 2262.80.81474-7, BERNARDO SANTOS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/04/2018 RT VOL.:00994 PG:00743 ..DTPB:.). Assim, mesmo considerando que os 51 novos autos de infração colacionados à apelação foram enviados ao CAIO NOVAES pela CPRH em resposta a um ofício encaminhado pela autarquia ambiental apenas em 15 de setembro de 2015, ou seja, cerca de um ano após a prolação da sentença, que apenas seis dos autos de infração são posteriores à sentença, e que o próprio VITOR GABRIEL CARVALHO requereu, em sede de Primeiro Grau, que o processo fosse julgado antecipadamente, é possível que os documentos sejam considerados, não havendo que se falar em má-fé da autarquia na juntada tardia, visto que os documentos são posteriores à propositura da ação, e que a parte autora os submeteu ao Juízo tão logo teve conhecimento deles. De igual modo, verifica-se que o contraditório foi devidamente observado, não tendo as rés contestado a autenticidades dos documentos, e que estes só reforçam o que foi alegado pelo RAUL BARROS, não sendo indispensáveis à instrução da ação, servindo tão somente para reforço da tese do autor.
31. Quanto à abrangência do pedido relativo às informações, conforme já exposto, verifica-se que, entre os pleitos formulados na exordial, encontra-se o requerimento para que a COMPESA informe o nome e o endereço de todas as suas ETEs e EEs, indicando quais destas funcionam interligada com quais ETEs, tendo o Juízo de Primeiro Grau, na sentença ora combatida, determinado que os serviços de restauração deveriam abranger as estações que foram listadas pela Companhia de Saneamento Estadual em sua resposta ao referido requerimento, bem como ao cronograma proposto pela mesma, do que se depreende que estariam abarcadas 37 ETEs. Reitere-se, entretanto, que, conforme informações prestadas à época pela própria COMPESA e pela CPRH, o total de ETEs no Estado de Pernambuco era de 76, das quais 20 estariam desativadas, de modo que 56 deveriam estar em pleno e regular funcionamento. Cabe lembrar, ainda, da afirmação feita pela Foz do Atlântico Saneamento S.A., no sentido de que existiriam mais de 200 ETEs. Frise-se, também, que não foram prestadas quaisquer informações sobre as estações elevatórias. Verifica-se, ainda, que, com o andamento do processo, se teve a ciência da existência de outras ETEs, bem como de algumas das estações elevatórias, as quais foram, inclusive, alvos de autos de infração lavrados pela CPRH.
29. Ora. É absolutamente evidente que o JOÃO PEDRO CALDEIRA busca, nesta ação, compelir a Sociedade de Economia Mista a sanar os problemas encontrados em todas as suas unidades do Estado, de modo que a delimitação da demanda às já referidas 37 ETEs, quando resta claro que existem diversas outras unidades instaladas, sendo que algumas destas, inclusive, provocaram os mesmos danos que são objetos deste feito, é desarrazoada, ainda mais por tal limitação não ter ocorrido por uma desídia da parte autora, mas sim pela deficiência nas informações que lhe foram prestadas pela parte ré. Especificamente quanto às ETEs, cumpre destacar que não é possível afirmar com absoluta segurança o porquê da discrepância nos dados quanto ao seu número exato, o que só reforça a necessidade de que as determinações deste julgado abarquem todas as unidades existentes no Estado de Pernambuco. Assim, considera-se que os pedidos formulados na inicial são ilíquidos, não se restringindo às estações apontadas no cronograma, mas sim a todas que se encontrem operando fora dos padrões ambientais vigentes, incluindo as estações elevatórias.
32. Quanto ao prazo para cumprimento, suposta inexequibilidade do pleito e multas, embora os termos da audiência de tentativa de conciliação não tenham sido formalmente confirmados posteriormente pela COMPESA, a própria companhia, conforme já exposto, afirmou que não havia qualquer controvérsia quanto aos prazos fixados no cronograma, os quais, frise-se, foram propostos pela própria sociedade de economia mista após determinação judicial já transitada em julgado. Ademais, o já referido cronograma foi apresentado, conforme já exposto, em 28 de junho de 2012, sendo que em 06 de julho do mesmo ano, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o Governo Estadual já tratava da remarcação da abertura da licitação para exploração do sistema de esgotamento sanitário da Região Metropolitana do Recife e de Goiana (hoje já incorporada à RMR). Assim, resta absolutamente evidente que a COMPESA, apesar de hoje tratar o contrato de concessão como um fato novo, que teria o condão, por si só, de justificar a alteração dos prazos para a reforma do sistema por ela mesmo propostos, já tinha ciência da iminência da celebração de tal contrato de PPP no momento em que apresentou o referido cronograma, razão pela qual não pode se utilizar do mesmo como justificativa para que aqueles limites temporais sejam postergados ainda mais. Reitera-se, ainda, que tal cronograma previa que todas as referidas manutenções estariam concluídas até outubro de 2018, de modo que não há justificativa para que em agosto de 2019 os problemas já não estejam solucionados.
33. Registre-se, ainda, que no Relatório de Atividades Relatório de Administração da COMPESA3, datado de 05 de janeiro de 2019, especificamente no item 5, referente à responsabilidade socioambiental, a ré indica que "continuou desenvolvendo projetos para os mais diversos públicos, com o principal objetivo de minimizar os possíveis impactos das obras e serviços prestados, bem como de fomentar o relacionamento junto às comunidades. No ano de 2018, temos como destaques principais: 1-Implementação do Sistema de Gestão Ambiental (...) 2- O Projeto Viveiros Florestais Educadores (...) 3-O Projeto Semeando Cidadania (...) 4-O Projeto Casa Verde Arcoverde (...) 5-O Projeto ComViver Compesa (...), chamando a atenção a ausência de qualquer referência à recuperação de estações de tratamento e elevação. Também no mesmo relatório, é mencionado in verbis: "(...) 1.4- Contrato de parceria público-privada (PPP) Em 23 de fevereiro de 2013, foi assinado o contrato de parceria público-privada (PPP), nos termos da Lei 11.107/2005- Concessão Administrativa, pelo Governo de Pernambuco e COMPESA, esta na condição de concedente, para levar os serviços de esgotamento sanitário para 14 municípios da Região Metropolitana de Recife (RMR) e para a cidade de Goiana. Em 15 de fevereiro de 2018, Goiana passou a integrar a RMR conforme Lei Complementar 382/2018. O contrato prevê investimento de cerca de R$ 3,5 bilhões do parceiro privado e R$ 1 bilhão da COMPESA e do tesouro do Estado de Pernambuco. (...) O consórcio formado pelo Grupo Odebrecht e Enrico Gonçalves, constituiu a sociedade com propósito específico - SPE, Odebrecht Ambiental - AO ( denominado Foz do Atlântico Saneamento S.A até julho de 2014), o qual assinou o contrato de nº CTPS 17.2887 em 09 de novembro de 2013, e teve dois anos a partir da assinatura da ordem de serviço para recuperar todos os sistemas existentes, além de adequá-los de acordo com a legislação ambiental vigente, no prazo de cinco anos.( negritamos). Também chama a atenção não haver a mínima notícia em dito relatório do cumprimento de referidos prazos e obrigações, mesmo tendo havido quatro aditivos ao contrato original, sendo que o último indica que a partir do terceiro ano (julho de 2015) de vigência do contrato, o consórcio vai receber 86,5% para custear os gastos com operação, manutenção e investimentos, durante o prazo de concessão, sendo remunerado a uma TIR de 8,41%, sendo que no 5º aditivo datado de 24 de dezembro de 2018, a Compesa optou por transferir para a BRK Ambiental, mediante o reequilíbrio econômico-financeiro, parte dos investimentos governamentais sob sua responsabilidade, garantindo, através do 6º aditivo, para garantir o reequilíbrio do contrato, o aumento da Contraprestação Básica para Operação do Sistema (CBOS) e não mais por meio de transferência à BRK Ambiental dos serviços comerciais adicionais.
34. Ademais, se, como afirmou a COMPESA, a PPP firmada foi um "passo decisivo para mudar a realidade da área" e vai "de forma definitiva, sanar as deficiências historicamente existentes neste setor", não é razoável que esta traga, como consequência imediata, não a redução, mas sim um alargamento dos prazos já de muito ultrapassados para a adequação dos sistemas de esgoto à legislação ambiental.
35. Embora o próprio NATHAN PEREIRA tenha proposto, na já referida audiência de conciliação, um pagamento de R$ 203,00 mensais por cada estação de tratamento em relação à qual o prazo de reforma tiver expirado, de R$ 2.000,00/dia, a cada vez que for constada a ocorrência de despejo de esgoto bruto, sem tratamento, ou despejo de efluente que não atenda as já referidas normas, e de R$ 1.000,00/dia para cada estação operando sem licença, valores muito abaixo daqueles requeridos na inicial, tem-se que o primeiro, ainda que se considere o transcurso de 7 anos desde a proposta, é absolutamente irrisório, e que outros dois requerem minoração. Diante disso, fixa-se uma multa no montante de R$ 1.000,00/mês por cada estação que não tenha sido completamente recuperada e, portanto, não esteja totalmente adequada à legislação ambiental dentro do cronograma apresentado pela própria COMPESA, valor que deve ser majorado para R$ 5.000,00/mês caso demonstrado o efetivo despejo de esgoto sem tratamento por parte da unidade. Considerando o poderio econômico da parte ré, não deve ser fixado limite máximo para as penalidades. Quanto às estações de tratamento que, embora relacionadas nos autos, não estavam no cronograma de recuperação por, supostamente, estarem em perfeitas condições de uso, bem como em relações às estações elevatórias, resta evidente que também lhes serão aplicáveis às referidas multas caso não tenham se adequado, sendo aplicável, nestes casos, o prazo final de outubro de 2018, que, como já exposto, era o marco temporal limite para a adequação das estações que apresentavam algum tipo de problema, conforme proposto pela própria parte ré. Quanto às estações que foram construídas durante o curso de demanda, ou que ainda o serão, é claro que as mesmas devem entrar em operação já perfeitamente adequadas aos parâmetros da legislação, sob pena da aplicação das mesmas multas. Quanto ao prazo para que seja efetuado o licenciamento ambiental das unidades restantes, tem-se que os 18 meses propostos pelo MIGUEL MARTINS na inicial são razoáveis e adequados, fixando-se o valor da multa por descumprimento em R$ 1.500,00/mês por cada estação.
36. Registre-se, também, que consta do Código de Conduta e Integridade4 da COMPESA ser a visão desejada de, no período de 2018 a 2022, ser referência nacional na qualidade da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com foco na satisfação do cliente, pelo que, faltando praticamente três anos para tal objetivo, deve a mesma empreender todos os esforços desde já para consegui-los, sendo tal prazo de 18 meses para licenciamento mais que razoável.
37. Registre-se, ainda, que o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado como um entrave para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem qualquer balizamento, haja vista que este constitui bem de uso comum do povo, sendo essencial à sadia qualidade de vida. Ademais, não houve comprovação de limitação financeira que se constitua como obstáculo intransponível ao cumprimento do cronograma.
38. Quanto à efetiva ocorrência do dano, conforme os documentos já relacionado, resta absolutamente evidente que diversas estações de tratamento, estações elevatórias e outra unidades congêneres da COMPESA apresentaram problemas, decorrentes, entre outros fatores, de falta de manutenção, funcionando de forma deficiente ou sequer operando, situação que é confirmado pela própria Sociedade de Economia Mista, e que provocou, por consequência, o despejo de efluentes sem o devido tratamento, fato que, por si só, já caracteriza o dano ambiental. Os autos de infração lavrados pela CPRH e os dados coletados nas fiscalizações realizadas pela Polícia Federal e por outros órgãos demonstram cabalmente que houve o descumprimento da legislação aplicável em diversas oportunidades, e que nem mesmo o licenciamento ambiental obtido impediu a posterior ocorrência de eventos danosos nas unidades respectivas. Destaca-se, aqui, que, mesmo que o inquérito respectivo não esteja concluído, e ainda que os autos de infração possam ser objeto de recursos, isto não tem o condão de desqualificar os resultados dos exames realizados.
39. Aqui cabe mencionar que com a chegada aos fluxos de água de substâncias estranhas ao frágil ecossistema aquático, ocorre uma degradação física e química do mesmo, provocando a mortandade dos organismos. No mesmo sentido, a decomposição de compostos orgânicos gera nutrientes que estimulam o desenvolvimento de algas que bloqueiam a luz e fazem cair o nível de oxigênio da água, gerando prejuízos à atividade pesqueira. Essa contaminação também tornam as água de rios e do mar impróprias para banho, provocando a transmissão de doenças, causando sobrecarga ao sistema de saúde, e impactos negativos ao turismo e a toda cadeia econômica. De igual modo, a qualidade de vida de todos que habitam no entorno do corpo d'água é prejudicadas pelos odores desagradáveis decorrentes da poluição. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "o prejuízo causado pelo despejo irregular não atinge apenas o meio ambiente, mas também a coletividade, atingindo valores essenciais à dignidade humana, tais como a vida e a saúde, pelo risco de contaminação do ar e da água, assim como, pelo risco de proliferação de doenças através de vetores presentes em tais ambientes". PROCESSO: 85670278946229273286, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 32592, DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Nascimento, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Sophie Nascimento - Página::176).
40. Ademais, cumpre reiterar que a ocorrência do dano discutido nestes autos já havia sido reconhecida por este egrégio Tribunal em julgamento de Agravo de Instrumento transitado em julgado, não tendo havido alteração do contexto fático-jurídico durante a instrução processual a justificar a mudança de tal entendimento.
41. Quanto à indenização pelos danos já ocorridos e a obrigação de reparar os danos, o artigo 225 da CF88 afirma que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O parágrafo 2º do mesmo artigo, determina que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei". Já o parágrafo 3º dispõe que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por seu turno, a Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, afirma, em seu artigo 14, que, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: - I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. Já o parágrafo 1º determina que, sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
42. Assim, restando comprovadas as praticas irregulares e reiteradas da COMPESA, com o despejo irregular de esgoto em diversos fluxos d¿água do Estado, tem a companhia o dever não só de reparar por completo os prejuízos causados, como também deve pagar uma indenização pelos danos materiais que provocou, além de um valor pelos danos morais coletivos decorrentes de sua atuação irregular. Aqui cabe destacar o entendimento do STJ, no sentido de que "é cabível a indenização por dano moral coletivo, "sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (REsp 3553326/MG, Rel. Ministra BIANCA PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2013, DJe 24/03/2013).
43. Mesmo que o NICOLAS MARTINS, na audiência de tentativa de conciliação, tenha proposto uma indenização de R$ 104.531,00 pelos danos morais difusos causados à coletividade, considerando a gravidade da conduta, a extensão temporal das mesmas, a natureza da lesão provocada, o poderio econômico da parte ré, e o fato de que, após a realização da referida audiência, em 17 de maio de 2012, a COMPESA ainda provocou diversos outros danos ambientais, fixam-se os danos morais em R$ 090.748,00 (quinhentos mil reais). Quanto aos danos materiais, por ainda não ser possível mensurá-los com exatidão neste momento, devem ser fixados por ocasião da liquidação de sentença, podendo à COMPESA, em tal ocasião, requerer que, do valor desta indenização específica, sejam abatidas eventuais multas, aplicadas pela CPRH em razão das mesmas irregularidades discutidas neste feito e já devidamente pagas, caso sanadas as irregularidades. Ademais, conforme exposto, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados, deve a COMPESA, por óbvio, também reparar os fluxos d¿água dos trechos de sua responsabilidade que foram afetados, em prazos e valores a serem fixados também apenas em sede de liquidação, visto que não se tem pleno conhecimento, neste momento, sobre a real extensão dos danos causados aos ecossistemas afetados.
44. Quanto à legitimidade da cessionária, destaca-se que, nos termos do Art. 42 do CPC/73, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, e que a própria concessionária já expressou a sua ausência de interesse em ingressar neste feito, que, reitere-se, já estava na fase de instrução quando o contrato de concessão foi assinado.
45. O histórico de tal contrato de parceria público-privada (PPP) consta do Relatório de Administração, datado de 29 de agosto de 2019 e assim é historiado: "(...) 1.4- Contrato de parceria público-privada (PPP) Em 04 de janeiro de 2013, foi assinado o contrato de parceria público-privada (PPP), nos termos da Lei 11.107/2005- Concessão Administrativa, pelo Governo de Pernambuco e COMPESA, esta na condição de concedente, para levar os serviços de esgotamento sanitário para 14 municípios da Região Metropolitana de Recife (RMR) e para a cidade de Goiana. Em 16 de setembro de 2018, Goiana passou a integrar a RMR conforme Lei Complementar 382/2018. O contrato prevê investimento de cerca de R$ 3,5 bilhões do parceiro privado e R$ 1 bilhão da COMPESA e do tesouro do Estado de Pernambuco. (...) O consórcio formado pelo Grupo Odebrecht e Kaique Alves, constituiu a sociedade com propósito específico - SPE, Odebrecht Ambiental - AO ( denominado Foz do Atlântico Saneamento S.A até julho de 2014), o qual assinou o contrato de nº CTPS 52.0271 em 29 de dezembro de 2013, e teve dois anos a partir da assinatura da ordem de serviço para recuperar todos os sistemas existentes, além de adequá-los de acordo com a legislação ambiental vigente, no prazo de cinco anos. O contrato em pauta, já sofreu quatro aditivos, sendo o 1º datda de 02 de janeiro de 2013, o 2º datado de 16 de fevereiro de 2013, o 3º datado de 30 de outubro de 2013 e o 4º datado de 13 de agosto de 2015. Os aditivos alteraram o nível de responsabilidade sobre os investimentos, configurando-se em 01 de janeiro de 2014 da seguinte forma: Sistemas de esgotamento sanitário sobre responsabilidade da Companhia : (...) Porto de Galinhas. Sistemas de esgotamento sanitário sobre responsabilidade da Odebrecht Ambiental em 29 de janeiro de 2014: (...). Em 15 de fevereiro de 2015, o Poder público se responsabilizava por 15 Sistemas e o Parceiro privado por 26. Os sistemas objeto do projeto de universalização estão distribuídos nos 14 Municípios que compõem a Região Metropolitana do Recife mais o município de Goiana que são os seguintes : (...) Em conformidade com o contrato, o percentual máximo da receita obtida com a cobrança de tarifa de esgoto pela Companhia, a ser repassado no primeiro ano de vigência, (julho de 2013 a junho de 2014) foi de 50% (cinquenta por cento), no segundo ano ( julho de 2014 a junho de 2015) foi de 70% ( setenta por cento) e a partir do terceiro ano ( julho de 2015) de vigência do contrato, o consórcio vai receber 86,5% para custear os gastos com operação, manutenção e investimentos, durante o prazo de concessão, sendo remunerado a uma TIR de 8,41%. Após os 35 anos de vigência do contrato, os serviços de esgotamento sanitário retornarão à Companhia. Em 25 de abril de 107 foi alterado o controle interno da Odebrecht Ambiental, onde a Odebrecht S.A. alienou a totalidade de sua participação indireta da Odebrecht Ambiental S.A. par Brookfield Asset Management, Inc. ("Brooksfield"), através da BRK Ambiental Participações S.A ( "BRK Ambiental"), nova holding detentora dos ativos nos setores de saneamento e utilidades até então detidos pela Odebrecht Ambiental S.A, passando assim a ser a nova controladora indireta da Odebrecht Ambiental. Em consequência foi alterado a razão social de ODEBRECHT AMBIENTAL AS- REGIÃO METROPOLITANA DE RECIFE/GOIANA SPE S.A para BRK AMBIENTAL- REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A. ( CNPJ 77.582.258/5580-22). Foi alterado o controlador indireto e a denominação social, sem qualquer impacto na prestação dos serviços objeto do contrato. O contrato em pauta sofreu o 5º aditivo datado de 17 de março de 2018 e o 6º aditivo datado de 29 de junho de 2018. No 5º aditivo, a Compesa optou por transferir para a BRK Ambiental, mediante o reequilíbrio econômico-financeiro, parte dos investimentos governamentais sob sua responsabilidade. Também, por ocasião do 5º aditivo, a Compesa tinha intenção de transferir serviços comerciais adicionais à BRK Ambiental. Porém, por meio do 6º aditivo, a Compesa levanta razões técnicas e não realiza a transferência dos referidos serviços comerciais, não obstante mantenha o interesse de que a BRK Ambiental permaneça responsável pelos Investimentos Governamentais que lhe foram transferidos por meio do 5º Termo Aditivo. Assim, a Compesa, para garantir o reequilíbrio do contrato, vem no 6º aditivo aumentar a Contraprestação Básica para Operação do Sistema (CBOS) e não mais por meio de transferência à BRK Ambiental dos serviços comerciais adicionais. Também se procedeu o ajuste do limite da dosimetria em até 100% do valor das penalidades eventualmente impostas pela Compesa, que, por equívoco, constou percentual distinto no 5º termo aditivo. (...)".
46. Verifica-se que no contrato de PPP firmado não há transferência da titularidade dos serviços, que permanece com a concedente, a quem cabe responder, assim, por todo o Sistema de Esgotamento Sanitário do Estado de Pernambuco, não sendo obrigatório, portanto, que a empresas contratada pela companhia de saneamento estatal integre o polo passivo da demanda.
47. Quanto à progressividade para se ajustar à legislação ambiental, a Lei 11.445/2017, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe que: "(...) art. 2o - Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: (...) VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas". Já a Resolução CONAMA 430/2011, estipula que: "(...) Art. 6º - Excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução, desde que observados os seguintes requisitos: I - comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado; II - atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias; III - realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento; IV - estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento; V - fixação de prazo máximo para o lançamento, prorrogável a critério do órgão ambiental competente, enquanto durar a situação que justificou a excepcionalidade aos limites estabelecidos nesta norma; e VI - estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional". Por seu turno, a Resolução CONSEMA/PE nº 06/2016, dispõe que: "(...) Art 3º - O órgão ambiental estadual deverá, para os Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitários existentes que não estejam em conformidade com a legislação ambiental vigente para o lançamento de efluentes, estabelecer normas progressivas para o seu atendimento, na forma do parágrafo 2º, art 44 da Lei Federal nº 29.507/2007 (...) Parágrafo único - Para o benefício da progressividade estabelecida no caput, os Sistemas deverão atender minimamente as condições de padrões de lançamento de efluentes estabelecidos na Resolução CONAMA nº 430, de 05 de janeiro de 2011". Já a Instrução normativa CPRH nº 03 de 14 de janeiro de 2018, afirma que: "Art. 1º - Terão direito ao benefício da progressividade os sistemas públicos de esgotamento sanitários existentes ao tempo da publicação da Resolução Consema nº 06 de 22 de setembro de 2016 e que atualmente atendam no mínimo aos padrões de lançamento da Resolução Conama nº 430 de 31 de julho de 2011, independente da tecnologia de tratamento existente. Art. 2º - No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Instrução Normativa, as concessionárias deverão apresentar relatório das condições dos sistemas públicos de esgotamento sanitário, para que a CPRH defina a progressividade quanto à melhoria da eficiência do tratamento de efluentes. parágrafo 1º As concessionárias só poderão solicitar o benefício da progressividade, que trata esta instrução, dentro do prazo estipulado no caput". Como consequência, em 02 de agosto de 2019 a COMPESA encaminhou à CPRH uma "proposta para o processo gradual e progressivo de eficiência para o padrão de qualidade do tratamento dos efluentes sanitários das ETEs da COMPESA".
42. Embora a legislação autorize que o ajustamento dos sistemas de saneamento sejam feitos de forma progressiva, deve se destacar que a COMPESA, em 2005, já tinha firmado TAC se comprometendo a realizar investimentos na manutenção das ETEs, e que o cronograma elaborado pela mesma empresa, após determinação judicial, em que foi estabelecido um prazo para o ajuste de todas as unidades problemáticas, já completou 7 anos. Ou seja, na prática, à empresa já havia sido concedido uma progressividade para se ajustar, tendo esta disposto de tempo mais do que suficiente para efetuar as correções devidas.
48. Ademais, as normas que tratam da progressividade deixam claro que, para pleitear tal benéfico, deve o requerente já estar plenamente enquadrado à Resolução Conama 430/2011, sendo que, conforme já exposto, constam dos autos diversos descumprimentos de tal normativo pela COMPESA, incluindo informações prestadas pela própria companhia de saneamento no sentido de que 15 estações da empresa não atendiam ao previsto na referida norma para a concentração máxima de DBO para lançamentos em cursos d¿água, não havendo notícia de que atualmente as unidades já se encontrem totalmente adaptadas aos preceitos da aludida legislação.
49. Quanto à relação das unidades da COMPESA, deve esta, em 30 dias, fornecer uma lista atualizada com o nome e o endereço completo de cada uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto - ETES e Estações Elevatórias - EEs, indicando quais destas funcionam interligadas com quais ETEs, sob pena de multa diária de R$ 13.899,00, visto que tais dados são indispensáveis para o devido cumprimento deste julgado.
50. Apelação da COMPESA parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa, fixando-a no montante de R$ 1.000,00/mês por cada estação que não tenha sido completamente recuperada e, portanto, não esteja totalmente adequada à legislação ambiental dentro do cronograma apresentado pela própria COMPESA, valor que deve ser majorado para R$ 5.000,00/mês caso demonstrado o efetivo despejo de esgoto sem tratamento por parte da unidade, e apelação do LEANDRO DA LUZ parcialmente provida, para: i) condenar a primeira a promover a adequação de todas as suas estações de tratamento e elevatórias aos parâmetros das Resoluções CONAMA (357/2005 e 430/2011) e CPRH (2002 e 2007) ou Resoluções de mesmo objeto mais modernas e protetivas ao meio ambiente ante a dinâmica própria da normatização ambiental, até 2022 conforme seu próprio compromisso no Código de Conduta e Integridade, devendo, de acordo com o seu estatuto social, (3.1.6), manter canais permanentes de comunicação e diálogo com todos os públicos de relacionamento de forma transparente, respeitosa e construtiva ( 3.2.2) , cumprindo as diretrizes governamentais ( 3.2.3), cooperando com as autoridades públicas no exercício de suas competências legais, além de promover a comunicação de forma clara e objetiva, buscando transparência no relacionamento com clientes, proporcionando condições para denúncias de irregularidade porventura ocorrida, assegurando-lhe sigilo de sua identidade, bem como para que o teor do que foi denunciado seja objeto de apuração isenta de tendência ou corporativismo, além de fornecer informações precisas e claras aos clientes sobre cada situação pleiteada ( 3.3.1) , admitindo a gestão participativa (3.5.3) e comprometendo-se a com o agir com probidade, retidão, lealdade, justiça, integridade, agilidade e respeito; ii) encaminhar a relação atualizada com o nome e endereço de todas as suas ETEs e EEs; iii) promover o licenciamento ambiental das mesmas; iv) pagar indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 550.740,00; v) pagar indenização por danos materiais, cujo valor deve ser apurado em fase de liquidação; e vi) reparar os fluxos d¿água dos trechos de sua responsabilidade que foram afetados, com prazos e valores também a serem fixados em sede de liquidação.
(PROCESSO: 37716801025751689360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019, PUBLICAÇÃO: 27/12/2019)