EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. SISTEMÁTICA DA LEI N.º 9.718/98. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DIREITO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. 1. A parcela relativa ao ICMS, para se destinar ao pagamento de tributo, não pode ser considerada como faturamento, não podendo, destarte, integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, sob pena de afrontar o preceito previsto no art. 195, I, alínea "b", da CF/88. 2. Sobre os valores recebidos pelo contribuinte substituto, a título de reembolso do ICMS substituição (ICMS-ST), também não há a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, por não constituírem esses valores receita ou faturamento. Nesse sentido, a Lei nº 9.718, de 1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria contribuinte substituído pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. 3. Deve-se dar ao ICMS-ST o mesmo tratamento conferido ao ICMS destacado na nota fiscal fora do regime de substituição tributária, uma vez que, num caso como no outro, o valor relativo ao ICMS (ou ICMS-ST) constitui ônus fiscal, e não faturamento do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da mercadoria. 4. Como quer que seja, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE465.661/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 5. Kevin da Costa. Remessa oficial parcialmente provida para limitar o julgado à declaração do direito à compensação, que deverá ser feita mediante processo administrativo próprio. mcp/cm
(PROCESSO: 43445787875966218755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)