PROCESSO Nº: 2041668-41.6709.14.12.9935 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZIANA CORREIA LIMA ADVOGADO: Yuri da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Costela - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. FATORES SÓCIOECONÔMICOS. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM PARTE. 1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva. 2. No que se refere à condição de segurada especial, neste caso, (I) a declaração de exercício de atividade rural, acompanhada de contrato de arrendamento firmado pela promovente, assinado por duas testemunhas; (II) os comprovantes de participação da autora junto ao programa Hora de Plantar datados de 2015 e 2016; (III) a ficha emitida em 2014 pela EMATERCE, referente à participação da autora no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; (IV) as notas fiscais de compra de insumos agrícolas; (V) os documentos públicos onde constam a indicação da autora como lavradora, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural da apelada pelo período de carência exigido. 3. Para comprovar o requisito incapacidade laborativa, a autora juntou laudos médicos e exames, com diagnósticos de escoliose lombar, artrose, redução discal entre L5-S1, tenossinovite da cabeça longa do bíceps, ruptura transfixante do tendão supraespinhal e bursite subacromial-subdeltóidea. 4. O laudo médico pericial informa que a demandante é portadora de entorse e distensão da articulação acromioclavicular (CID10: S43.5), patologia que a acompanha desde 2013 e cujas sequelas são definitivas. 5. Embora conste no laudo pericial que tais patologias causam limitações de leve intensidade, infere-se a impossibilidade do desempenho da atividade que antes a autora exercia na agricultura, tendo em vista o demasiado esforço físico requerido. Ademais, trata-se de pessoa idosa (64 anos de idade), sem o grau de instrução necessário para a prática de outras atividades, ou seja, para o exercício de profissão que, apesar de não exigir esforço físico, requeira alguma capacidade intelectual. 6. Destaque-se que a disciplina jurídica denominada Direito Previdenciário possui certas especificidades que servem para distingui-la das demais disciplinas, haja vista tratar-se de parte do sistema jurídico que cuida de questões fundamentais para a vida humana, quais sejam a vida e a saúde. 7. É pacífica a jurisprudência segundo a qual, "é possível a concessão da aposentadoria por invalidez, desde que as condições pessoais do requerente apontem para a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho e que a incapacidade, ainda que não seja total, considerando a sua atividade habitual, qual seja, agricultor, impossibilite-o de angariar sua subsistência." (Precedente desta Quarta Turma, APELREEX 34647, Desembargador Federal Vicente Nascimento, DJE: 31.12.4584). 8. Estando a autora impossibilitada de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 480.834/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 01.10.6761, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), 10. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em 12% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ. 11. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 99785366514403689810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)