EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). COBRANÇA DE ANUIDADE DE CONSELHO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE LEI A FUNDAMENTAR A COBRANÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 244/17 (art. 803, I, e parágrafo único, do CPC), cobrada pelo Conselho de Enfermagem de Pernambuco - COREN-PE. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a Certidão de Dívida ativa que fundamenta o presente feito reveste-se de todos os requisitos de validade exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a liquidez e certeza inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para apurar encargos, obstando execuções arbitrárias. 4. A regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo fiscal, e pode ser verificada de ofício pelo juiz. Nesse sentido: REsp 243.019- RJ, 1ª T., Rel. Ministro Teori Albino Kaique Pires. 26/01/2006, DJ 20/03/2006. 5. De uma análise acurada do inteiro teor do título exequendo que embasa a execução, observa-se que a CDA acostada aos presentes autos não menciona o fundamento legal da cobrança, qual seja, a lei que disciplina o valor das anuidades cobradas pelo COREN-PE. Consoante afirmado pelo juiz a quo, o referido documento apenas refere-se ao art. 39, §1º, da Lei nº 4.230, o qual trata da inscrição em dívida ativa dos créditos da Fazenda Pública, à Lei nº 6.830/80, que disciplina as execuções fiscais, e à Lei nº 12.514/2011, pertinente às contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. 6. A CDA não preenche os requisitos formais de validade estabelecidos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, de forma a afetar a própria liquidez da dívida. Manutenção da sentença que, em sede de exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, extinguiu o feito sem julgamento de mérito em face da nulidade da certidão da dívida ativa. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19455473341472952576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)