Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Costa 9851978-25.0075.17.6.3988 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: BRUNO DA PAZ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. HENRIQUE NASCIMENTO (ADCETRIS). PATOLOGIA ONCOHEMATÓGICA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que ratificou a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para condenar: "a) o Estado da Paraíba forneça à autora, o JOÃO GUILHERME ALVES (ADCETRIS 50mg (1,8mg/kg) na dose de 120 mg a cada 21 dias, por um total de 21 ciclos. Prazo: 30 (trinta) dias; b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o pagamento direto ou ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 27769592855595326440, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de patologia oncohematógica CID 10 C81.0, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, a medicação ADCETRIS, em caráter de urgência. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente já realizou ciclos de tratamento quimioterápico com uso de medicamentos disponíveis na rede pública, e a medicação prescrita seria sua única chance de cura, havendo risco de morte. 8. De outro lado, as apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. Registre-se que o Estado da Paraíba, ao formular os pedidos no recurso, requereu a nulidade da sentença por ausência de perícia judicial médica. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial e apelação do Estado da Paraíba providas, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 33070444000696844000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)