EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. BENS PENHORADOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ANA FERREIRA, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. Entendeu o Juízo a quo que "embora o processo não tenha ficado arquivado, nos termos do parágrafo 2º, do art.40, da LEF, o certo é que ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos por desídia da exequente (entre os anos de 2000 a 2009), fato este que induz à prescrição intercorrente".
3. Em apelação, a exequente pugna pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução fiscal, ao argumento de que: a) O art.40 da LEF c/c o art. 174 do CTN e com a súmula 314 do STJ, exigem, para que se reconheça a consumação da prescrição intercorrente, além da inércia do credor, a não localização do devedor e/ou bens sobre os quais possam recair a penhora, um ano de suspensão (art. 40, parágrafo 2º da LEF) somado a cinco anos de arquivamento provisório (art. 40, parágrafo 4º da LEF); b) não se constata nos autos qualquer decisão determinando seja a suspensão, seja o arquivamento do feito com fundamento no art. 40 da LEF; c) não há como se admitir o início do quinquídio prescricional desvencilhado do despacho que ordena a suspensão/arquivamento provisório dos autos com fundamento no art. 40 da LEF; d) as suspensões havidas no curso da presente execução fiscal sempre foram determinadas por prazos menores, de 90 dias, e sem fulcro no referido dispositivo legal, necessárias à realização de diligências administrativas com vistas à localização de bens dos devedores; e) a Fazenda Nacional obteve êxito na localização dos co-devedores e de seus bens, conforme se verifica do teor da certidão de fl.51 e do auto de penhora de fl.110 e, deste modo, não há como se admitir suposta inércia da exequente, como entendeu o juiz na sentença recorrida.
4. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social.
5. A Súmula 314 do STJ dispõe que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente".
6. No caso enfocado, houve decisão determinando a suspensão do andamento do feito por 01 ano, nos termos do art.40 da lei 6.830/80, em 06 de agosto de 2010 (fl.58). Nos termos do entendimento sumulado, um ano após a suspensão do feito, ou seja, em 04/03/2011, teve início a contagem do prazo prescricional.
7. Entretanto, antes de escoado o lustro prescricional, que se daria em 14/05/2016, a Fazenda Nacional requereu, em 05/08/2012, a expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, em endereço por ela fornecido. Em cumprimento ao referido mandado, foi penhorado bens da executada e intimada para apresentar embargos à execução, em 09/08/2012 (fl.111).
8. Assim, percebe-se que o processo de execução teve seu curso regular de diligências, havendo inclusive efetiva penhora de bens da empresa devedora, o que afasta a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda Nacional não permaneceu inerte, tampouco houve transcurso do prazo prescricional.
9. Apelação provida para afastar a decretação da prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 02742774481323843243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019, PUBLICAÇÃO: 28/05/2019)