APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE IPI EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I - Os embargos à execução não constituem sede adequada para a realização de compensação de créditos de imposto sobre produtos industrializados (IPI) dito titularizados pelo particular.
II - "É cediço que o art. 16, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, veda a realização de compensação em sede de Execução Fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas permite a análise de compensação prévia, ou seja, aquela reconhecida em âmbito judicial ou administrativo, antes da propositura do feito executivo". (PROCESSO: 80585170433156309759, AC - Apelação Civel - 511763, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::07/05/2017 - Página: 25).
III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 80476267061110336308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 20/02/2019)