PROCESSO Nº: 9641894-84.9559.1.2.4659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Vinicius Aragão APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Vieira Emanuella Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA Embargos Declaratórios. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão que deixou de aplicar a majoração prevista no §11, do art. 85, do CPC. Omissão constatada. Sentença que fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Majoração para 11% sobre o calor da causa. Razoabilidade. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 27612080446824901015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO PEDRO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)