PROCESSO Nº: 8995609-40.2708.17.3.0719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Levi Monteiro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Aragão Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2194872-44.8997.14.1.8299 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VPNI. FUNASA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuidam-se de apelações contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, para fixar o montante da condenação principal em R$5.937.721,36 (dois milhões, onze mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), atualizados até 04/2014, conforme planilha de cálculos anexada pelo exequente/embargado no id 2740295.080630 e 5236424.422475. 2. Em suas razões de apelo, a FUNASA sustenta a impossibilidade da Alexia Souza compor a base de cálculo, posto que esta não se relaciona mais com nenhuma outra rubrica remuneratória percebida pelos exequentes, face à sua natureza autônoma e desvinculada; aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. Já o particular aduz que os honorários devem ser majorados e que devem ser adotados os cálculos apresentados pela Contadoria, que não se trata de extra petita 4. No apelo da FUNASA, a alegada impossibilidade da VPNI compor a base de cálculo, não merece prosperar, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido reafirmo os termos da sentença recorrida: "Com efeito, o cumprimento da obrigação de fazer, seguindo os critérios estabelecidos naquela decisão, não incorre em erro material, mas decorre de determinação judicial que se tornou imutável pela chancela da Corte ad quem e respectivo decurso do prazo recursal, restando impossível de ser questionada, mesmo em sede de embargos à execução. A embargante, sob a alegação de que houve erro material no ato de implantação, por não ter observado o disposto na Lei 8.270/1991, art. 4º, §3º, segundo a qual a gratificação de horas extras foi transformada em Vantagem Individual Nominalmente Identificada (VPNI), submetida apenas aos reajustes lineares concedidos pela Fazenda Pública, na verdade pretende rediscutir o que foi decidido pelo juízo.(...) Enfim, a opção firmada pelos exequentes à nova carreira não repercute sobre a obrigação de pagar executada em função do trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento, que se refere à gratificação de horas extras suprimida da remuneração na introdução da Lei nº 8.270/91. Por conseguinte, a execução não está adstrita à vigência da Lei nº 11.355/2006.". 5. No tocante a aplicação da TR como índice de correção monetária, também não merece guarida, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, conforme o enunciado 905, do STJ, devendo-se aplicar o IPCA-E. 6. Quanto ao pedido do particular de reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução no importe de R$7.563.676,18 conforme os cálculos da Contadoria, não merece prosperar, ante ao princípio da adstrição ao pedido e da vedação à reforma da decisão para piorar a situação do impugnante. Com relação aos honorários, não há que se falar em aplicação do art. 85, CPC/15, tendo em vista que a ação foi ajuizada antes da vigência do CPC/15, aplicando-se o CPC73, em face do Princípio da não-surpresa. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 98896809931132009571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)