PROCESSO Nº: 1493887-61.3528.8.2.3460 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÃ FERREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Jesus Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Almeida Camara Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CJF-RES-2017/00458 DE 19/6/2017. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva que assegura a servidores federias o direito de não pagarem contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ante a pendência de trânsito em julgado da fase cognitiva da ação. 2. Alegação do apelante de que o requisitório postulado diz respeito aos valores incontroversos, defendidos pela própria executada, não havendo óbice a expedição. 3. No caso, ao indeferir a pretensão executória, consignou o MM. Juiz "a quo" que, "analisando de forma percuciente o feito, constata-se que não há ponto incontroverso, pois o fato de existir precedente firmado em sede de repercussão geral não confere esse status à matéria, afinal, subsiste a possibilidade de revisão da jurisprudência. Assim, o Recurso Extraordinário impetrado pela FAZENDA NACIONAL objetiva desconstituir, por completo, o julgamento que favorece o autor, fato que não pode ser desconsiderado". 4. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes." - STF, RE 744.755. 5. Desse modo, consolidou-se, neste Tribunal, o entendimento de que "a execução provisória contra a Fazenda Pública, após a edição da Emenda 30/2000, não foi inteiramente extinta, sendo ainda permitido que se promova, na pendência de recursos ditos raros, o seu processamento até a fase dos embargos, ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo." - AC 951.489/ PE. 6. Decisão recorrida que não destoa da orientação jurisprudencial sobre a questão. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06611245523282398562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)