PROCESSO Nº: 5415479-36.6816.16.8.4015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Yuri da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido por meio do qual o autor objetivava a sua inclusão na concorrência das vagas do concurso público para provimento do cargo de Técnico de Enfermagem (Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora HU-UF-JF - Edital nº 3 de 25 de outubro de 2015), na condição de afrodescendente, de modo que pudesse participar de todas as fases pendentes do certame, acaso atingida a sua classificação como cotista, ou que, ao menos, seja reservada uma vaga para ele como afrodescendente. II. Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que as fotos juntadas aos autos demonstrariam a sua qualidade de pardo, bem como que o indeferimento administrativo não teria trazido maiores esclarecimentos acerca do critério objetivo utilizado pela banca examinadora para a conclusão de que ele não possuiria os traços fenotípicos necessários a fazer jus aos benefícios da Lei 12.990/2014. III. Do atento exame dos autos, verifica-se que o item 5.7 do Edital nº 3 de 05 de março de 2015 (id. nº 4576526.236761) dispõe que "os candidatos inscritos como negros e aprovados nas etapas do Concurso Publico, serão convocados pelo Instituto AOCP, para Entrevista de confirmação da autodeclaração como negro, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei no 12.990/2014", de modo que não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou irregularidade na conduta da Banca Examinadora que excluiu o ora recorrente da participação no concurso na quota relativa aos afrodescendentes. IV. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança, tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, na medida em que atenta contra o princípio da isonomia. V. Apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar critérios relacionados à conveniência e à oportunidade. No caso em questão, verifica-se que a Administração Pública agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, não sendo devida qualquer interferência na seara da legalidade. VI. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 52688736017930360471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)