Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Nogueira 9087339-49.0096.7.5.9347 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: HENRIQUE LIMA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL ISABELLA DUARTE.: DES. FEDERAL ANDRÉ SILVA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU O AFASTAMENTO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DOCENTES PARA A REALIZAÇÃO DE MESTRADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CAUÊ CAMPOS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a anulação do ato administrativo proferido pelo Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do IFPB, que indeferiu seu pleito de afastamento integral das atividades docentes para cursar mestrado a partir de 12/08/19. 2. O autor, ora agravante, Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFPB, Ryan Costela, ajuizou ação de rito comum objetivando anular o ato administrativo que indeferiu o seu pedido de afastamento integral das atividades docentes para cursar Mestrado ProfEPT (Programa de Pós-Graduação em Educação Profissional e Tecnológica) no IFRN, campus Mossoró, a partir de 12/08/19 e que tem previsão de término para julho/2021. 3. A negativa administrativa ao pedido de afastamento integral (Despacho 397/2019-CAP/DGDP/DAPF/DG/JP/REITORIA/IFPB) se ancorou em vários fundamentos: (a) o descumprimento do prazo de 60 dias de antecedência para o afastamento pleiteado; (b) a falta da apresentação das informações e documentação comprobatória, exigida nos itens I, III e IV do Art. 22, da Resolução nº 112, de 10/04/17, do Conselho Superior do IFPB (I - Solicitação de afastamento com discriminação da linha de pesquisa, justificando a relevância do curso para sua atuação no IFPB, bem como as perspectivas de contribuições futuras para a Instituição após a conclusão do curso, e encaminhada à Chefia imediata, de acordo com o local de lotação do servidor, com o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência do afastamento; (...) III - Comprovação incompatibilidade com o exercício das atividades laborais, conforme exigência legal; IV - Comprovação o período do curso, com início e previsão de término;" (c) a Orientação do CONIF (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) no sentido de que o afastamento de servidores-alunos para o Programa ProfEPT se dê de forma parcial, "em razão da modalidade de oferta semipresencial do curso, da manutenção do auxílio financeiro e da exigência de produto educacional em Educação Profissional e Tecnológica para a conclusão do curso (Ofício nº 62/2018/CONIF). Por fim, a decisão administrativa ressaltou a possibilidade de afastamento parcial, desde que obedecidos os critérios estabelecidos na Resolução nº 112 do Conselho Superior do IFPB. 4. A decisão agravada, analisando de forma minuciosa a situação fático-jurídica posta nos autos, indeferiu a tutela de urgência, por não vislumbrar ilegalidade na decisão administrativa, assim como por não reputar presentes os pressupostos legais à concessão da medida, conforme se extrai dos seguintes excertos: "(...) O autor insurge-se contra a decisão administrativa indeferitória do afastamento integral. Contudo, seus argumentos não denotam ilegalidade perpetrada pela ré. Explico. Nos termos do art. 30 da Lei nº 12.772/2012, admite-se o afastamento para frequentar curso de mestrado, mas esse direito não é absoluto, estando sujeito à análise da autoridade administrativa, que pode entender não estarem preenchidos os requisitos para o afastamento (art. 30, §3º). Nesse sentido, válido é o ato normativo infralegal que estabelece ?os critérios para participação em programas de pós-graduação?. Em relação ao Ofício nº 62/2018/CONIF, o autor aduz que tal documento não tem força normativa, uma vez que o CONIF não tem poder regulamentador, de modo que tal expediente não tem o poder de determinar a concessão ou não de direito legalmente conferido ao autor. Ocorre que, embora tal expediente oriente que os afastamentos de servidores para participação no ProfEPT sejam conferidos apenas de forma parcial, os fundamentos do indeferimento não se pautaram nesse ofício, como se ele próprio criasse norma inexistente, mas no descumprimento de determinações constantes da Resolução nº 112/2017, do Conselho Superior do IFPB. E, conforme item 1.3 do edital do ProfEPT, transcrito alhures, os Institutos Federais são responsáveis, através de suas Coordenações Acadêmicas Locais, por toda a gestão local do ProfEPT, conforme seu regulamento. Parece-me que o ponto mais relevante, dentre as razões administrativas para o indeferimento do afastamento integral é o do art. 22, III, da Resolução nº 112-CS, de 01.12.6759, que trata da incompatibilidade entre o curso e as atividades docentes do candidato. Quanto a esse requisito, tenho que o autor não demonstrou a incompatibilidade da frequência ao curso com a continuidade do exercício das atividades laborais. Com efeito, o Anexo I do edital ENA 01/2019 (fl. 32) demonstra que as aulas do mestrado no campus de Mossoró-IFRN serão ministradas quinzenalmente, às segundas (tarde e noite), terças (manhã e tarde) e quartas-feiras (manhã). Embora o autor tenha demonstrado que ministra aulas às segundas e terças-feiras, não comprovou, por exemplo, a negativa do Instituto de alterar seus horários de aula para as quintas e sextas-feiras. De fato, o autor só ministra aulas em 3 turnos, ocupando 2 dias da semana, o que permitiria, a princípio, o remanejamento das aulas para outros dias que não os do mestrado, compatibilizando a atividade docente e a frequência ao curso. A cidade de Mossoró localiza-se a cerca de 437km de João Gabriel Cunha, de modo que, se o horário de suas aulas fosse alterado para as quintas e sextas-feiras, por exemplo, sua ida para Mossoró seria possível nos fins de semana e o seu retorno para Luna Peixoto poderia ocorrer na quarta-feira após as aulas do mestrado, previstas somente para o turno da manhã nesse dia. Ressalte-se que as aulas do mestrado ocorrerão quinzenalmente, na modalidade semipresencial, ou seja, somente as disciplinas obrigatórias do mestrado serão ofertadas na modalidade presencial e ainda assim com carga-horária de até 30% à distância. Já as disciplinas eletivas serão ministradas 100% à distância, conforme itens 1.2 e 1.4 do edital do processo seletivo, acima transcritos. Portanto, boa parte da carga horária será ministrada à distância, sem necessidade do deslocamento do autor. É fato que a frequência a um curso de pós-graduação deve ser incentivada pela administração, uma vez que deverá agregar maior qualidade ao trabalho do professor. Porém, a promoção da qualificação do quadro de professores não pode prejudicar as atividades atuais de docência no âmbito do IFPB. Afinal, o autor é, antes de tudo, professor, devendo ser compatibilizada sempre que possível a continuidade de sua atividade docente com o curso de mestrado. Neste caso, parece-me bastante provável que se chegue a uma solução desse tipo, como sugere a própria decisão administrativa, que orientou o autor a requerer afastamento parcial. Aliás, diante dessa resposta da administração, parece-me que a relevância do curso para a atuação no IFPB (art. 22, inciso I, da Resolução nº 112/2017-CS-IFPB) não foi rechaçada definitivamente, tendo o demandante sido orientado a apresentar documentação mais completa para exame. Saliente-se que, quanto à exigência de que o servidor discrimine a linha de pesquisa, justificando a relevância do curso, bem como as perspectivas de contribuições futuras para a Instituição após a conclusão do curso, não tem razão o autor ao presumir essa relevância apenas pelo fato de o mestrado ser ofertado pela própria Rede Federal de Educação, nos campi dos Institutos Federais de Educação. O sentido da norma é permitir à chefia imediata do servidor aferir se o conteúdo a ser ministrado no mestrado é compatível com o as atividades que desempenha enquanto docente, de modo que possa ser aplicada em benefício da Instituição, ao final do curso, sendo certo que a temática dos citados cursos pode ser bastante ampla e sem qualquer relação direta com a atividade docente do servidor no instituto. Assim, a prova da compatibilidade há de ser feita caso a caso. Por fim, quanto à alegação da ré de que o autor descumpriu o prazo de 60 dias, previsto no art. 22, inciso I, da Resolução nº 112/2017-CS-IFPB, merece destacar que o resultado da seleção do mestrado foi publicado em 25.01.9162 ( https://profept.selecao.net. br/informacoes/6/ ) e o início das aulas está previsto para a segunda semana de agosto (fl. 47), de modo que, entre a data da divulgação do resultado e o último dia da segunda semana de agosto (18.04.0015), terão transcorrido 57 dias. Assim, ainda que o autor tenha protocolado seu pedido de afastamento integral somente em 30.09.3548, ou seja, 15 dias após a divulgação do resultado, não haveria como o pedido ser formulado 60 dias antes do início das aulas do mestrado, pois ele sequer tinha ciência da aprovação. De todo modo, o não cumprimento dos demais requisitos, como acima exposto, impedem o deferimento do pedido de tutela de urgência, e a efetivação da matrícula no aludido mestrado ocorreu por conta e risco do autor. Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, não se faz necessário tecer comentários acerca do perigo de dano, haja vista que ambos os requisitos legais devem estar presentes, concomitantemente, para a concessão da medida de urgência requerida. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, por falta de pressupostos legais." 5. A decisão agravada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme ressaltado por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, não se vislumbra na espécie a probabilidade do direito invocado, uma vez que, não obstante seja direito do professor se especializar, deve-se compatibilizar o exercício desse direito com a necessidade da instituição de garantir que haja professores em número suficiente para atender as exigências do ensino público nas instituições federais, em observância do princípio da primazia do interesse público. 6. A alegação do agravante de que os professores federais podem se afastar independentemente de comprovação do interesse da administração não merece acolhida. Isto porque, embora o art. 30 da Lei nº 12.772/12 não traga expressamente a condicionante do interesse da Administração, como ocorre em relação ao art. 96-A da Lei nº 8.112/90, essa condição deve ser observada em ambos casos com base no princípio da primazia do interesse público. Demais disso, como registrou a decisão agravada, o afastamento para cursar mestrado não constitui direito absoluto, estando sujeito à análise da autoridade administrativa. O próprio art. 30 da Lei nº 12.772/12 prevê que o afastamento "poderá" ser concedido independentemente do tempo de ocupação do cargo (§ 2º) e que os "critérios" para participação em programas de pós-graduação serão definidos por ato do dirigente máximo ou do Conselho Superior da IFE (§ 3º). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19189574691321209430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)