PROCESSO Nº: 3225581-02.8901.26.4.2447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FERNANDO CASTRO e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. REQUISITOS DA LEI Nº 96.773/2016 NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para assegurar aos autores o direito à opção pela incorporação da MARIANA NOGUEIRA nos percentuais de 67%, 84% e 100%, calculados sobre o valor máximo previsto para a gratificação, na forma do art. 88 da Lei nº 13.324/2016. Honorários advocatícios fixados em 10%v (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, apela o DNOCS requerendo, preliminarmente, a decretação da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, bem como que o processo seja extinto com resolução de mérito em relação às parcelas prescritas. No mérito, sustenta que a SOPHIE JESUS tem caráter pro labore faciendo. Na eventualidade, pugna que a condenação seja limitada ao período não prescrito e anterior à realização do primeiro ciclo de avaliação. Extrai-se dos autos que os autores que são servidores públicos aposentados/pensionistas do DNOCS, e que desde o advento das aposentadorias, implementadas antes da EC 41/2003, têm recebido a GDPGPE instituída pela Lei n° 11.784/2008 na pontuação de 50 pontos. Ocorre que a partir da edição da Lei n° 13.324/2016, os servidores aposentados a partir de 2007 e os servidores ativos passaram a ter direito a um percentual maior da gratificação de desempenho calculado segundo a média dos últimos 60 meses de serviço anteriores à aposentadoria. O cerne da demanda é a possibilidade do servidor inativo receber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (NOAH DAS NEVES) nos moldes previstos na Lei nº 13.324/2016. A Lei nº 13.324/2016 estabelece regras para a incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensões. O artigo 88 da referida lei prevê que o servidor poderá optar pelo recebimento da gratificação segundo cálculo feito com base na média dos pontos percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, em percentuais majorados de forma gradual até a incorporação integral. Nos termos do artigo 87 da Lei nº 13.324/2016, a opção pela nova forma de cálculo da gratificação é conferida apenas aos servidores públicos inativos e pensionistas que tenham recebido a gratificação a ser incorporada por no mínimo 60 (sessenta) meses quando em atividade e possuam paridade conforme artigos 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 21 de maio de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 07 de novembro de 2005). Na hipótese dos autos, não há prova de que os postulantes tenham recebido gratificação de desempenho no período de cinco anos (sessenta meses), inclusive o início da aposentadoria ou pensão dos Apelantes se deu antes da instituição da primeira gratificação de desempenho (GDATA - Lei nº 10.404/2002). A despeito de terem direito à paridade, os demandantes não preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 13.324/2016 para a nova regra do recebimento de gratificação de desempenho, uma vez que não perceberam gratificação de desempenho pelo prazo de cinco anos (60 meses). Precedentes: PROCESSO: 03012294193807077687, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019; PROCESSO: 35212019485433871984, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/08/2019; PROCESSO: 32037475649383143233, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, o princípio da razoabilidade, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, pro rata, em R$ 84.825,00 (dez mil reais). No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. (Valor da causa: R$ 470.233,00) Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 00676382981213762828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)