PROCESSO Nº: 0607199-35.6769.1.10.0213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO: Jefferson Alves Teodosio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS EM CONCURSO PÚBLICO. ANTHONY PEREIRA. LEI Nº 71.743/2014. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE COTAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO COTISTA. AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGA ILEGALIDADE. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para confirmar os efeitos da liminar anteriormente concedida e determinar a nomeação do impetrante para o cargo de jornalista da MARIA FERNANDA DA CONCEIÇÃO, na cota reservada aos candidatos negros, em razão da aprovação no concurso público regido pelo Edital PAULO NASCIMENTO nº 53/2015. 2. Em suas razões de apelo, sustenta a DANIELA LOPES a ausência de vagas para nomeação, da ausência de direito subjetivo à nomeação e à reserva da vaga; da ofensa ao princípio da isonomia, da impossibilidade jurídica do pedido, por não poder o judiciário substituir critérios de seleção e avaliação por se tratar de mérito administrativo. 3. Compulsando os autos, verifico que o apelo da LUIZA FOGAÇA não merece acolhida e que a manutenção da sentença é medida que se impõe, tendo em vista a ilegalidade da não homologação do resultado para candidatos que concorriam às vagas reservadas a negro previstas no edital e na Lei nº 12.990/2014, o que culminou com a ausência de nomeação do autor, que ficou em primeiro lugar no certame na lista de cotas, e que diante da nomeação do 3º colocado na listagem geral, adquiriu o direito a nomeação. 4. Assim, a preterição do autor em relação ao candidato classificado na listagem geral se mostra uma afronta à legislação e à norma do edital, que abrange as vagas surgidas durante a validade do concurso. Nesse sentido, reitero os termos da sentença: "O impetrante, por sua vez, juntou aos autos cópia da publicação no DOU da portaria de nomeação do terceiro classificado na ampla concorrência (id. 5469778), situação essa que implicou a preterição do direito do autor, haja vista que, nos termos do Edital nº 53/2015 e da Lei n.º 12.990/2014, quando as vagas para determinado cargo atingirem número igual a 03 (três), deveria ser nomeado um candidato negro, pois 20% (vinte por cento) desse total de vagas corresponde a 0,6 (seis décimos), fração essa superior a 0,5 (cinco décimos).16. Com efeito, ocupando o impetrante a primeira colocação na classificação dos candidatos que concorreram ao cargo de jornalista na condição de pessoa negra, bem como tendo surgido a terceira vaga para referido cargo, restou configurada a preterição do seu direito à nomeação em decorrência da nomeação do terceiro candidato classificado na ampla concorrência. 17. Por fim, convém ressaltar que o resultado do concurso para o cargo de jornalista não foi homologado relativamente aos candidatos que concorreram às vagas reservadas aos negros. Contudo, confrontando-se o edital do concurso com o edital de homologação do resultado final, verifica-se que o motivo da não homologação foi a inexistência de vagas reservadas para negros previstas no próprio edital do concurso, haja vista que só foram homologados os resultados dos cargos para os quais o próprio Edital nº 53/2015 já previa a existência de vagas reservadas para negros, situação essa que se apresenta manifestamente ilegal e desarrazoada, pois o próprio edital regulador do certame, no item 4.2, prevê que a reserva de vaga abrange as vagas que surgirem no prazo de validade do concurso." 5. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 04495220662932339671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)