PROCESSO Nº: 2056518-27.7242.2.4.1002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Erick Duarte AGRAVADO: ISAAC GOMES FELIX DE LORENZO FERREIRA e outros ADVOGADO: Almir Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0104337-64.0201.7.1.1706 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, em face da decisão que, nos embargos de declaração, manteve ato judicial anterior que indeferira pedido de reintegração de posse e demolição de edificações existentes em faixa de domínio e área non aedificandi. 2. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, a concessionária agravante pretende a concessão de liminar de reintegração na posse da área esbulhada, com a consequente demolição dos imóveis ali construídos, sob o argumento de que se encontram em área muito próxima à linha férrea, reservada por lei como non aedificandi. 4. Entretanto, como bem asseverado pelo Magistrado Singular, as provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão. 5. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria o ente agravado às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição da obra já realizada com dispêndio de verba pública, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 6. Desse modo, mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 7. Agravo de instrumento não provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 22910500560329158999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)