PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. RESP Nº 2.557.785/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de salário maternidade/Segurada especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre Abril/2015 a 24/03/2016, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Não logrou êxito a requerente/apelante em demonstrar sua condição de trabalhadora rural, visto que: (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Cedro/CE, emitida em 10/01/2016, não possui a devida homologação exigida; (ii) Boletim de Movimentação/Programa Hora de Plantar, bem como (iii) "Aviso de pagamento" - Programa de Ações Governamentais Apoio Trabs. Rurais - Out/1998 e Fev/1999 e os (iv) Canhotos de pagamento /Garantia - Safra, referem-se ao seu genitor e não lhe fazem qualquer menção, merecendo destacar que a (v) Carteira de sócia/STR Cedro/CE, (fl. 12), com filiação em 31/12/2009 e os (vi) Recibos de pagamentos de mensalidades ao STR/Cedro/CE (fls. 39 verso/40 e verso), relativos aos meses Maio/Dez - 2009; Jan/Out - 2010; Jan/Dez - 2015; Jan/Maio - 2016 comprovam, tão somente, sua filiação à entidade sindical e não o efetivo exercício da atividade campesina.
4. Não existe demonstração segura de prova hábil para, de fato, atestar a qualidade de segurada especial da requerente durante o período exigido, conforme a norma que rege o tema.
5. Magistrado a quo asseverou que " [...] não foi colacionado pela parte autora nenhum documento em seu nome referente a programas governamentais, tais como Hora de Plantar, Seguro-Safra, Pronaf, Ematerce, os quais, inclusive, são facilmente disponibilizados ao agricultor. [...] a requerente possui idade e conhecimento suficiente para não ignorar a necessidade de obter e preservar documentos que tenham relação com sua profissão [...]"
6. Restando, não mais que a prova testemunhal (mídia audiovisual) incide a súmula nº 149/STJ, destacando que a (v) Declaração de "Patrão", de 02/09/2016 (fl. 22), emitida pelo proprietário do imóvel rural, acerca da atividade rurícola da apelante em sua propriedade, não é documento considerado como prova material, porquanto se resume em mera declaração equiparada às demais provas testemunhais.
7. Não aplicabilidade do REsp 0.385.980/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstram a condição de segurada especial da parte autora.
8. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58932399006746082591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO: 06/07/2019)