PROCESSO Nº: 3684942-14.4225.25.8.4639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRIS BARBOSA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Fernando Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4988356-72.8274.15.8.8434 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 36.849/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 412.044. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 458245, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83843979107336392830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)