PROCESSO Nº: 5724410-16.3137.28.6.7108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMAR INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Cauê Melo e outro AGRAVADO: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO DE VALOR FIXO EM PARCELAS DETERMINADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO FINAME CONFIGURADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As questões abordadas pela embargante (higidez do título executivo, juntamente com a legitimidade ativa da exequente) já foram exaustivamente examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 3.449.672/AL. DJe: 23/01/2012. Rel: Ministra FERNANDA ARAÚJO. Noah Rezende. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23321600348602444645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)