EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO SUCESSOR NO POLO PASSIVO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que acórdão embargado incorreu em omissão quanto à: a) existência de ato que, em 2013, refere-se à Federação de Esportes de Natal - FENAT; b) possibilidade de ser sanado vício processual. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que, como a extinção da Fundação executada ocorreu antes do ajuizamento do feito executivo, seria o caso de extinguir o processo, ante a impossibilidade de modificação do polo passivo da demanda, com a inclusão do sucessor daquela executada, na presente hipótese, o ente municipal. 3. Consta expressamente do acórdão que a Fundação de Esportes de Natal, entidade executada, foi extinta pela Lei Municipal nº. 20/99, antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo sido sucedida pelo referido Município. Portanto, conclui-se que, no momento do ajuizamento do executivo fiscal (28/04/2011) ,a Fundação executada já havia sido extinta. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 27810264070424901507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)