PROCESSO Nº: 3621392-20.0456.27.11.9812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MURILO FARIAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela e outro APELADO: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VITOR HUGO DAS NEVES. ART. 8º, DA LEI Nº 61.793/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Ana Clara Pires inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/SE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa ao ano de 2016. 4. Esta Maria Sophia Pinto tem entendido, com a ressalva do ponto de vista do Relator, que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Yago da Rocha em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 0642173-33.2305.9.10.0531/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 08/03/2019). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 76167582555703685973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)