EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. JOÃO LUCAS MELO OFICIAL DESPROVIDA. 1. Diogo Melo ex Pedro Lucas Azevedo que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a cobrança de anuidades/multas ou contratação de profissional médico veterinário. 2. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/80). 3. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, sob o regime dos Recursos Repetitivos, a venda de medicamentos veterinários, bem como a comercialização de animais vivos, são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas, como na hipótese dos autos, não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado (REsp 9940625SP, Rel. Ministro OG BRUNO DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, 23/05/2017). 4. Vicente da Conceição oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 98118510900413685335, FRANCISCO REZENDE NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)