PROCESSO Nº: 4551181-71.5231.11.10.9246 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA GOMES ADVOGADO: Aurilia Ana Laura da Mata PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARA PROFISSÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 2. Neste caso, a qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu tal condição na peça contestatória. 3. Quanto à incapacidade para o exercício da atividade laborativa, verifica-se que o médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de despolarização ventricular prematura, que o torna parcialmente incapacitado para atividade que necessite esforço físico, havendo o expert assinalado que a incapacidade é de natureza temporária, ou seja, por um período de 03 meses. 4. Havendo a possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, até que nova perícia médica na via administrativa comprove a cessação da incapacidade, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ. 6. Remessa Necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 79545931928554001580, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)