PROCESSO Nº: 3370110-17.0030.22.5.2908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE SALES FALCAO REBOUCAS ADVOGADO: Arsenia Parente Breckenfeld Belmino APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outro ADVOGADO: Nilo Sérgio Amaro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PERCENTUAL MÍNIMO. LEI Nº 13.681/14. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pleito formulado objetivando a publicação de lista geral entre os candidatos negros que se inscreveram para o polo de Fortaleza, além da observância da proporção de vagas em caso de nomeações do cadastro de reserva. 2. A Lei nº 12.990/2014, que regula a reserva de vagas para cotistas raciais em concursos públicos, estabelece logo no seu art. 1º, § 1º, que: "A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três)". 3. No caso dos autos, a autora se inscreveu para o DSEI (Distritos Sanitários Especiais Indígenas) de Fortaleza, apesar de constar no edital que tal localidade só contemplava uma única vaga para ampla concorrência. Assim, se o distrito escolhido pela autora candidata somente previa uma vaga, pela regra do §1º do art. 1º da Lei nº 12.990/2014 não havia obrigatoriedade de previsão de vagas para negros, vez que tal comando só se aplica quando existentes três ou mais vagas. 4.Vale ressaltar que outras localidades, com 3 (três) ou mais vagas, contemplaram vagas para candidatos negros, porém a candidata assumiu o risco inscrevendo-se para uma região que não possuía a vaga desejada, sendo o edital bastante claro quanto a isso. 5.Melhor sorte não assiste à demandante quanto ao pleito de observância da proporção de vagas no caso de nomeações do cadastro de reserva. Consoante o entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, não há obrigatoriedade de convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas dispostas no edital, sendo hipótese de mera expectativa de direito. 6.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 02745975198448959297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)