PROCESSO Nº: 0878618-38.4366.18.4.0228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIZ FERNANDO SANTOS ADVOGADO: Nathan Teixeira ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Almeida Cecília Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE (CID - 10: B 20.) ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CURA COMPLETA NÃO DIAGNOSTICADA. NECESSIDADE DE PERMANENTE ACOMPANHAMENTO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO APTA A INDENIZAR O AUTOR. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, haja vista que é portador de doença grave (CID - 10: B 20), nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV, bem como o direito à restituição do indébito tributário no tocante aos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal e a atualização pela taxa SELIC. 2. Alega a Fazenda Nacional, em resumo, o direito à reforma da sentença, em face da legalidade da incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos pelo autor, haja vista que a parte autora não comprovou as exigências legais que atribui isenção para a referida patologia. 3. O particular requer, em síntese, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente, em valor condizente com as funções reparatória, pedagógica e punitiva da medida. 4. A existência pura e simples de qualquer anomalia descrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 gera para o contribuinte o direito de isenção da exação, desde que devidamente comprovada por parecer especializado, descabendo questionar-se quanto à sua gravidade ou curabilidade, porquanto a moléstia, per si, já foi reputada pelo legislador ordinário como de extrema seriedade. 5. O autor comprovou que é portador de doença grave (CID - 10: B 20), pois foi submetido à perícia médica oficial da Marinha do Brasil, bem como trouxe aos autos relatórios dos médicos que atualmente acompanham o seu tratamento no Hospital Estadual Giselda Trigueiro, expressamente especificada em lei. 6. No tocante ao pedido do particular referente à indenização por danos morais, tal postulação não deve ser acolhida, pois o requerente não tem o direito à indenização solicitada em decorrência da ausência de comprovação da prática de qualquer ato ou conduta pela Administração apta a indenizar o autor. 7. Precedentes. Apelações improvidas. (PE)
(PROCESSO: 88364822860486456382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)