PROCESSO Nº: 2614551-84.0282.16.3.6684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU ABERTURA DE PRAZO PARA NOVAS DILIGÊNCIAS. AS INCONSISTÊNCIAS EXISTENTES NO CNIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO E O TEMPO EXERCIDO NAS EMPRESAS. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO MÉDICO AUTÔNOMO E DEMONSTRAÇÃO NOS PPP'S DA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 60726946458762173832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)