PROCESSO Nº: 1515486-51.5369.26.8.2516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8022902-76.8178.9.4.3074 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que arbitrou honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Aduz a União (agravante) que a decisão não pode prevalecer, porque o arbitramento de tais honorários somente seria cabível no julgamento da impugnação, se oposta. 3. Caso em que o pagamento ocorre mediante RPVs, conforme se verifica dos elementos do processo, e, sendo assim, a questão não comporta mais polêmicas, uma vez que o C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, em sede de recursos repetitivos (REsp. 7.055.232/RS, REsp. 1.496.744/RS e REsp. 5.142.127/RS), já pacificou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, impugnadas ou não, quando ensejarem a expedição de RPVs - ante o disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015 - para o adimplemento da obrigação. 4. A prevalecer o argumento da agravante, os honorários da execução somente seriam devidos à Fazenda Pública devedora, já que "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 407, 408, 409 e 410, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 9.872.491/RS, firmou o entendimento de que 'Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.'" - STJ, REsp. 1.012.661/RS. 5. Agravo de instrumento improvido, majorando-se os honorários fixados pela decisão recorrida em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 58051379207492748360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)