PROCESSO Nº: 6894171-49.7417.30.11.3545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8056550-61.3530.21.6.2516 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DE PERSEGUIÇÃO. FATOS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, obter provimento judicial que "determine que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato administrativo que implique na exoneração/demissão do autor, em razão das avaliações de desempenho até o momento realizadas pelo Sr. Diogo Araújo, devendo, ainda, ser afastada a possibilidade de que o mencionado agente público realize qualquer outra avaliação de desempenho do estágio probatório do requerente". Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a animosidade pessoal existente entre o servidor em estágio probatório e o seu superior hierárquico imediato colocou-o em situação desfavorável durante toda a relação profissional, culminando com uma avaliação final negativa, a qual, se não invalidada, conduzirá à exoneração do cargo público; que a primeira avaliação, realizada quando ainda se encontrava lotado em Manaus, conferiu-lhe um resultado positivo; que as avaliações feitas na atual lotação pelo seu chefe e desafeto pessoal foram produzidas de chofre, quando deveriam ser periódicas, após desentendimento havido entre aquele e o servidor avaliado; que todo o histórico de sua atuação profissional demonstra a completa aptidão do servidor público para o desempenho do cargo conquistado, não podendo sucumbir a uma avaliação irregularmente realizada, fruto de perseguição pessoal; que seu chefe passou a suspender férias, sem motivo aparente e sem aviso prévio, negar a participação em cursos e missões, quando os colegas são normalmente autorizados, instaurar sucessivos procedimentos administrativos, com o intuito de lhe causar prejuízo; que todo este quadro revela o grave assédio moral que vem sofrendo, além do dano moral causado, suscetível de indenização; argumenta que é inconstitucional a previsão do fator de redução previsto nos itens 7.2 e seguintes do Manual de Estágio Probatório, o qual acabaria provocando um exacerbamento de punições legalmente previstas em todas as suas devidas consequências; que foram violados os princípios constitucionais da impessoalidade, motivação, finalidade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal. A decisão recorrida consigna que "há notícia nos autos de que o autor recebeu punição por fatos apurados em pelo menos dois processos administrativos (18.282.435.430/7851-83, 81.804.869.933/6478-56) o que pode justificar objetivamente a diminuição de pontuação em diversos quesitos avaliados, mormente no que se refere à disciplina e à responsabilidade apresentada pelo servidor em sua conduta profissional". Independentemente da força argumentativa da parte agravante, a situação posta exige, para o reconhecimento da legalidade ou não do mérito da avaliação procedida pela Administração e alegada perseguição funcional, que se desenvolva a instrução processual, sem a qual não é possível, mediante aquiescência de razões unilaterais, a concessão de medida de urgência. (AC 16379971647743795325, Des. Federal Marcos Vinicius da Paz, Cauã Novaes.: 28/03/2013). Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 42042625833690176133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)