PROCESSO Nº: 6927492-40.7188.24.5.6623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Gabriel Porto AGRAVADO: THIAGO CARDOSO e outro ADVOGADO: Breno Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que a decisão foi omissa quanto ao interesse desta Seguradora, por entender que deve ser considerado o interesse recursal quando a parte só pode obter uma vantagem com o recurso, ainda que vantagem meramente jurídica, pois a não interposição do recurso a deixa em uma posição jurídica aquém daquela possível de ser obtida. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, tendo em vista que se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, de modo que não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, e, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. Nesse diapasão, a Turma não conheceu do agravo de instrumento, sendo esse o motivo pelo qual não se manifestou sobre as razões trazidas no recurso do ora embargante. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, THOMAS FREITAS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 23/08/2016, DJe: 10/12/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 551678/01, Rel.: Desembargador Federal CAUÃ FOGAÇA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/03/2016, DJe: 23/07/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18441905610722215949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)