E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/CE. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ARTIGO 922 DO CPC. APELAÇÃO. PROVIMENTO. Apelação em face de Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o Processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. O artigo 922 do CPC dispõe que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Comprovado nos autos a realização do Parcelamento das anuidades referente aos anos de 2015 e 2016, é o caso de aplicação do artigo 922 do CPC, porquanto, conforme ressaltou com propriedade o Apelante, "uma vez convencionado entre as partes um prazo determinado para a quitação da dívida reconhecida, de forma parcelada, não há que se falar em extinção, mas, tão somente, em suspensão temporária do processo de execução, tendo em vista que o crédito executado não fora integralmente satisfeito, não se podendo cogitar que a execução esgotou seu objeto". Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 40854542649304120777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)