Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Jesus Nº: 7878609-86.5586.31.3.5666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido de pensão por morte pleiteado, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de rurícola do falecido. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24/557290. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do falecido. 4. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que reste demonstrado o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 5. As provas apresentadas não foram suficientes para comprovar a atividade rurícola do falecido, em regime de economia familiar. Constam nos autos os seguintes documentos: (i) Certidão de óbito, em que a profissão do de cujus consta "lavrador"; (ii) Termo de Declaração, em nome de Valdice Rocha dos Santos, atestando que o falecido exercia atividade rural em terras de sua propriedade; (iii) Certidão "verbum ad verbum" de nascimento do autor, emitida em 18/01/2017, em que a profissão do de cujus consta "lavrador". 6. Os documentos acostados aos autos, de caráter declaratório, não se mostram aptos a comprovar o exercício de atividade rural pelo falecido. 7. Não se pode reconhecer condição de segurado especial do falecido, devido à ausência de início de prova material. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.595.803/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 97275891430447636022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)