PROCESSO Nº: 6024826-60.7216.11.3.2863 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ MIGUEL DAS NEVES CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: PIETRO COSTELA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROUNI. BOLSA DE ESTUDOS. REQUISITO REFERENTE À RENDA NÃO DEMONSTRADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de concessão de sua inscrição na Universidade com uma bolsa integral do PROUNI, perante a Gabrielly Aragão. Afirma que o seu pedido de matrícula, apresentado em 12/10/2018, foi indeferido, sob a alegação de inconsistências na composição do seu grupo familiar, pois, a despeito de ter declarado residir sozinha, a Declaração de Residência e a conta de luz estavam em nome do seu irmão. 2. Um dos requisitos para a concessão de bolsa de estudo integral no PROUNI, estampado no item 1.3, I, do Edital do programa, consiste em o requerente não possuir renda bruta mensal per capita superior a 1,5 salários-mínimos e nisto repousa a importância de informar, corretamente, o núcleo familiar e a renda auferida por cada um de seus integrantes. 3. No caso concreto, a demandante apresentou declaração de núcleo familiar inteiramente diferente no âmbito administrativo e no judicial e, embora tenha engendrado uma explicação para a contradição, seu relato é pouco verossímil e não se presta a justificar a concessão da tutela antecedente. 4. A demandante afirmou que o seu irmão "mora no interior e está desempregado, não compondo renda familiar, eis que a assistida reside sozinha na casa, custeando as próprias despesas". Entretanto, já em 21/04/2018 (apenas 5 dias após o ajuizamento da demanda e 9 dias após o requerimento de matrícula), ao preencher o formulário de composição e renda familiar da Defensoria Pública da União, a demandante informou que tanto o irmão quanto a cunhada integravam seu núcleo familiar, fazendo incluir, nesse documento, a observação de que o irmão teria voltado a residir com ela porque estava desempregado e, ainda, que a CTPS dele se encontrava em aberto por conta de ação trabalhista. Ora, objetivamente, o que se tem é que a residência é alugada pelo irmão da autora, tendo ela vindo a residir em sua companhia, ao decidir prestar vestibular na capital; a conta de luz também está no nome do seu irmão; e, por fim, a CTPS do irmão está em aberto, sugerindo a existência de vínculo de emprego ativo, o que infirma, fortemente, a tese articulada pela autora para justificar as incongruências apuradas em sede administrativa. 5. A apelante não logrou comprovar que o seu irmão se encontra desempregado. Em suma, o quadro fático delineado nos autos está longe de comprovar as suas alegações, de modo que não faz jus ao recebimento da bolsa pelo PROUNI. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 11458260138180189197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)