PJE 8354886-49.9712.14.9.3129 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria, ressalvando que, com relação à atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária; b) à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 738.954/SE; c) ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 253.682, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 8367419, Rel. Min. Caio da Rosa 09/05/2017. 5. Descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, prevendo como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido, é o precedente desta Segunda Turma: PJE 14216631045642536318, Rel. Des. Federal Pietro das Neves, julgado em 26/12/2019. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37801892445395390894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)