PROCESSO Nº: 3469985-54.7701.26.7.7014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN LIMA ADVOGADO: Lourival Rangel Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente no período de 07/03/2011 até 22/09/2018, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o apelado requereu o restabelecimento de auxílio-doença em decorrência de acordo realizado na Justiça Federal. A perícia médica judicial constatou que o autor possui incapacidade temporária, com data de início da incapacidade fixada em 23/02/2017. No entanto, o magistrado determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente da data do requerimento administrativo (09/02/2011) até a data da previsão da cessação da incapacidade (23/11/2018). O apelante também argumenta que a sentença incorreu em equívoco no seu dispositivo ao condenar em auxílio-acidente, quando o pedido do autor foi o restabelecimento de auxílio-doença. Diante de tais fatos, a autarquia requer a anulação da sentença ou a reforma parcial para fixar a DIB em 26/07/2017. 3. O autor afirma, em sua inicial, que requereu junto ao INSS o auxílio-doença em 06/07/2008, mas o benefício foi cessado em 25/08/2008, fato que motivou o apelado a procurar o Judiciário. Assim, em 06/03/2009, foi realizada uma audiência de conciliação na 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, na qual foi firmado um acordo que lhe concedeu seis meses de auxílio-doença (Id. 6696940.91672259). No presente processo, o autor requer o restabelecimento do mencionado benefício. 4. No laudo médico pericial elaborado em 2017 (Id. 7574219.71254426 - p. 101/105), ficou constatado que o autor é portador de dor lombar com irradiação para membro inferior esquerdo. A incapacidade do autor é total, mas temporária por doze meses. O perito fixou a data de início da incapacidade em 22/02/2017. 5. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que: "[...] era agricultor; deixou de trabalhar em 2006; sente dor nas costas desde o ano de 2005; já procurou o INSS para obter benefício previdenciário [...]". 6. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 7. Já o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória e será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 104, I, do Decreto 3.048/99). 8. In casu, o autor não sofreu acidente a fim de fazer jus à concessão de auxílio-acidente. A sentença foi contraditória, visto que, na fundamentação, reconheceu o direito do autor ao auxílio-doença, mas no dispositivo, condenou a autarquia a pagar o benefício de auxílio-acidente (Id. 3919197.13645068). 9. Assim, é devido ao autor apenas o benefício de auxílio-doença por doze meses, pois a incapacidade é temporária, com possibilidade de recuperação. Fica fixado o termo inicial em 01/06/2017 (data de início da incapacidade estabelecida pelo perito), sendo devido o benefício até 31/05/2018. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 96096431081706569614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)