PJE 9882544-43.5030.22.7.7889 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso adesivo do Município de Barra de Santo Antônio, para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 54.313,00, mantendo a sentença incólume quanto à condenação do ente federal ao pagamento dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB, referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois teria deixado de se manifestar quanto aos seguintes pontos: (a) ausência de interesse de agir do Município; (b) prescrição do fundo de direito autoral; (c) aplicação da legislação relativa ao FUNDEB (art. 60 do ADCT e Lei 11.494/2007); (d) necessidade de suspensão do feito, diante da decisão proferida pelo Min. Pedro Henrique Monteiro, em 07/03/2018, nos embargos de declaração interpostos no RE 007.568/SE, ou de aplicação da TR com índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; (e) fixação excessiva de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. Requer ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 77539542628473958817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)